Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, ontem mencionei a questão de uma câmara que estava instalada à saída deste hemiciclo, com a luz apontada cá para dentro através de uma das portas. Além disso, quando ia pelo corredor ontem à tarde, um operador de câmara estava a andar para trás a filmar um deputado desta assembleia. Isso não só punha em perigo a integridade física do operador, como podia pôr em perigo a integridade física de qualquer outro deputado. Gostaria de pedir à assembleia e a si, Senhor Presidente, porque sei que trata esta instituição com alguma dignidade - muito mais do que eu próprio, por vezes -, que averígue esta questão e nos diga como é que se poderá pôr termo a este tipo de práticas. Senhor Deputado Falconer, obrigado pela sua informação. Felizmente, não parece ser uma prática generalizada entre os deputados ou entre os funcionários andar para trás, mas vamos averiguar o que aconteceu. Senhor Presidente, um ponto de ordem, nº 1 do artigo 41º: na passada segunda-feira verifico--se entre nós, ao que parece, um mal-entendido linguístico, pelo que tenho de voltar ao assunto. Na segunda-feira, apresentei o meu protesto contra a supressão do período de perguntas ao Conselho da ordem do dia de hoje, quarta-feira. O senhor Presidente disse na altura que a ordem do dia ficaria assim aprovada, dado nenhum grupo ter levantado qualquer objecção. Contudo, o nosso Regimento estipula que «em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão.» Queria chamar a atenção para este aspecto. Sou de opinião que o Regimento deve ser respeitado, mesmo que nenhum grupo tenha levantado objecções à ordem do dia. Senhor Deputado Posselt, trata-se de um assunto que suscita sempre problemas, uma vez que o Regimento estipula também que o período de perguntas terá lugar «nos momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes». Se a Conferência dos Presidentes não propuser que o período de perguntas seja inscrito - e não é a primeira vez que isto acontece, lamentavelmente já aconteceu noutras ocasiões -, não posso contrariar a decisão da Conferência dos Presidentes, como também não posso impor-lhe que apresente uma proposta num determinado sentido. A prática do Parlamento interpretou que deverá tentar-se sempre realizar um período de perguntas, mas, a título excepcional, como acontece no caso vertente, ou caso os assuntos inscritos na ordem do dia o impeçam, poderá não ter lugar. Todavia, tomo nota da sua intervenção e solicitarei à Comissão do Regimento que forneça uma interpretação sobre este texto vigente até agora. Devo ainda referir-lhe que existe uma limitação a este respeito, uma vez que o Conselho, normalmente, só está presente em Estrasburgo um dia por semana. Já tomei as diligências necessárias para solicitar, no âmbito do trílogo, que o Conselho esteja presente noutros dias, por forma a que o Parlamento não esteja limitado a prever este período de perguntas para quarta-feira. Senhor Presidente, gostaria de retomar o assunto mencionado pelo meu colega, senhor deputado Falconer. Também vi uma equipa de filmagens, ontem, no corredor, a filmar alguns dos nossos funcionários a empurrarem uma arca. Não compreendo que importância isso poderá ter. Suspeito que não se tratava de um programa destinado a mostrar o excelente trabalho que fazemos neste Parlamento. Irei pedir à DG III para averiguar o que se passou e assim que receba uma resposta comunicar-lhe-ei a si e ao senhor deputado Falconer a informação recebida. Uma vez que não há mais observações, a acta é aprovada. Senhor Presidente, gostaria de o informar, a si e a todos os colegas, que ontem à noite, bastante tarde, terminou o Comité de Conciliação sobre o Quinto Programa-Quadro. Foi um trabalho muito difícil - tratava-se da quarta reunião - e devo dizer que, como habitualmente, a co-decisão com um Conselho que delibera por unanimidade é um combate desigual. No entanto, esse combate foi travado com inteligência, com determinação e com grande vontade por parte de todos os membros da delegação e por todos os grupos políticos. Esta assembleia será chamada a dar o seu parecer sobre o trabalho realizado pela delegação em Dezembro, mas penso poder dizer desde já que foi realmente uma acção muito positiva por parte de todos e penso que é justo, desde já, não só lembrar mas também agradecer o comportamento de todos os membros da delegação que tomaram parte na conciliação. Muito obrigado, Senhor Deputado Imbeni. Penso que, na realidade, se trata de uma excelente notícia, dadas as dificuldades particulares desta negociação. Além de agradecer a todos os deputados, penso que devemos agradecer ao senhor deputado muito em especial o empenho que consagrou ao êxito do processo de conciliação. Senhor Presidente, gostaria de lhe comunicar que, ontem à noite, após seis horas de votações ininterruptas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou o projecto de estatuto dos deputados europeus quase por unanimidade. Agradeço a todos os membros da comissão que se empenharam profundamente em respeitar o acordo concluído na Conferência dos Presidentes e, em especial, ao relator e felicito-os vivamente por esse facto. Assim, iremos, em breve, realizar um debate público sobre o projecto de estatuto dos deputados. Muito obrigado, Senhor Deputado De Clercq. Agenda 2000 Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as linhas directrizes da Agenda 2000. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Agenda 2000 é um tema central da Presidência austríaca e também dos debates do Parlamento Europeu. Para a Agenda 2000 hoje é um dia importante, pois esta sessão plenária é consagrada à definição das posições do Parlamento Europeu. Por isso, regozijo-me pela oportunidade de vos poder informar sucintamente, no início do debate, sobre o estado dos trabalhos no Conselho. Para começar, permitam-me que volte a salientar quanto é importante para a Presidência austríaca a cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu nesta matéria. Todas e cada uma das nossas Instituições têm um trabalho essencial na consecução desse grande processo de reformas. Só uma troca de ideias aberta e uma coordenação eficaz dos trabalhos permitirão cumprir o calendário ambicioso fixado pelo Conselho Europeu de Cardiff. A Presidência comprometeu-se, logo em Junho deste ano, a tomar conhecimento das posições do Parlamento Europeu, quer no âmbito de contactos regulares com o mesmo quer através da participação regular nas sessões plenárias e nas reuniões relevantes das comissões parlamentares, bem como a assegurar que o Parlamento Europeu seja permanentemente informado dos progressos alcançados nos trabalhos do Conselho e ainda a comunicar a esta instituição o resultado das discussões e o conteúdo dos relatórios do Parlamento, que os tomará então devidamente em consideração. Regozijo-me por verificar hoje que o Parlamento e o Conselho concordaram agora, com esse propósito, em iniciar um diálogo informal regular sobre a evolução global das discussões sobre a Agenda 2000. A Comissão irá igualmente participar nesse diálogo. As primeiras reuniões sobre questões como os instrumentos de pré-adesão, a reforma da política agrícola comum e a reforma da política estrutural terão lugar a nível político já no final de Novembro, início de Dezembro. Estas darão ao Parlamento, em particular, a possibilidade de esclarecer as suas posições sobre a Agenda 2000, que serão objecto do debate de hoje e serão votadas amanhã. A fim de assegurar a continuidade, a futura Presidência alemã também se fará representar. A Presidência austríaca considera a Agenda 2000 como um dos desafios centrais com que se depara. Desde o início, intensificámos de forma substancial os trabalhos nos diferentes grupos de trabalho e no COREPER. A Agenda constitui um tema essencial em todas as reuniões do Conselho «Assuntos Gerais», bem como para os Ministros das Finanças e da Agricultura. Presentemente, não passa nenhum dia em que não se trabalhe intensamente em diversos elementos do pacote. Permitam-me que sintetize brevemente os principais aspectos do estado das negociações. No que respeita ao planeamento financeiro para 2000-2006, existe um consenso generalizado de que, na elaboração das perspectivas financeiras, devem ser tidos em conta tanto o princípio do rigor orçamental e da eficiência das despesas, como também a necessidade de disponibilizar dotações para o desenvolvimento adequado das políticas da União. Conseguimos obter um consenso sobre a delimitação das despesas de convergência e das despesas relativas às adesões. A estrutura geral das perspectivas financeiras, considerando a apresentação e contabilização em separado das despesas relativas à pré-adesão e aos novos Estados-Membros, bem como o período de vigência de sete anos, de 2000 a 2006, com ajustamento previsto para o momento das primeiras adesões, encontram amplo apoio, embora alguns Estados-Membros defendam a posição de que as perspectivas financeiras devem ser revistas sempre que houver uma adesão. As taxas de crescimento médias pressupostas pela Comissão terão de ser reapreciadas permanentemente à luz dos dados económicos mais recentes, pois poderão ocorrer oscilações substanciais nas taxas de crescimento anuais ao longo do período de sete anos. A Comissão parte de uma hipótese de trabalho segundo a qual o limite máximo para as dotações da União deveria ser fixado no valor constante de 1, 27 % do produto nacional bruto consolidado da União Europeia a partir do ano 2000. Isto goza de um amplo apoio, mas as negociações a esse respeito ainda não estão concluídas. Provavelmente, só na fase final das negociações é que se alcançará um consenso sobre o montante global para as diferentes rubricas de despesas. No momento actual, discute-se também intensamente nos órgãos competentes sobre o modelo de estabilização das despesas nas novas perspectivas financeiras. Neste contexto, serão de grande importância os encontros dos Ministros das Finanças de 23 de Novembro e 1 de Dezembro. Tratar-se-á aí de prosseguir a discussão das questões-chave e de identificar opções de solução neste domínio. O relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios foi apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu no dia 7 de Outubro e ao ECOFIN no dia 12 de Outubro. Esse relatório debruça-se sobre as diferentes possibilidades de desenvolver o sistema de recursos próprios e de resolver o problema dos desequilíbrios orçamentais excessivos. Os debates efectuados até agora no ECOFIN e no Conselho «Assuntos Gerais» só permitiram detectar uma convergência diminuta. Serão ainda necessários esforços substanciais para encontrarmos aqui soluções que sejam aceites de forma generalizada. No que diz respeito ao Acordo Interinstitucional, fizeram-se nas últimas semanas progressos consideráveis nas negociações sobre a posição do Conselho relativamente a um novo acordo. Isso colocou-nos em condições de iniciar no dia 12 de Novembro, em conjunto com o Parlamento Europeu, a avaliação técnica da proposta da Comissão. Espero que os trabalhos avancem a bom ritmo. Quanto à reforma da política estrutural, durante a Presidência austríaca foram desenvolvidos esforços muito especiais. Creio que, no conjunto, conseguimos aqui bons progressos. Existe acordo de princípio quanto aos pontos seguintes e às respectivas normas técnicas. Primeiro: o conceito da concentração geográfica e da redução da população comunitária abrangida goza de um amplo apoio de princípio. O número dos objectivos deve ser reduzido de sete para três. Segundo: o planeamento e a execução dos programas devem ser simplificados e acelerados. A tomada de decisão deve ocorrer de forma mais descentralizada do que até aqui, a gestão e o controlo financeiro devem melhorar. Terceiro: na futura política estrutural importará colocar uma tónica clara na criação de postos de trabalho e na empregabilidade, bem como na salvaguarda da competitividade e do desenvolvimento sustentável. Quarto: o número das iniciativas comunitárias deve ser substancialmente reduzido, devendo ser dada primazia ao INTERREG. Quinto: deverá existir um regime de transição para regiões do Objectivo nº 1 e do Objectivo nº 2 que deixem de ser apoiadas. As posições do Conselho sobre os regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) estão já praticamente elaboradas. No que toca ao Fundo de Coesão, os trabalhos técnicos estão praticamente concluídos. Mantém-se em aberto a questão de princípio relativa ao eventual apoio a países que participam na União Económica e Monetária. Disposições mais exactas, no que diz respeito às definições e aos critérios de cada um dos objectivos, e a clarificação do regime de transição contam-se entre as questões políticas cruciais das negociações em curso. Contudo, acrescem a estas ainda as questões-chave financeiras da política estrutural, as quais só poderão ser clarificadas, previsivelmente, na fase final das negociações. Por fim, gostaria ainda de dizer alguma coisa sobre os instrumentos de pré-adesão. Avaliamos de forma particularmente positiva o estado das negociações na questão das três propostas legislativas da Comissão para um regulamento de coordenação, um instrumento de convergência da política estrutural e um outro, da política agrícola. Neste domínio, houve que clarificar questões difíceis, em particular a distribuição das dotações após as primeiras adesões e a forma de assegurar uma gestão financeira sólida e controlar a aplicação das dotações. Regozijamo-nos pelo facto de agora, no Conselho «Assuntos Gerais» do passado dia 9 de Novembro, se ter conseguido chegar a um consenso político generalizado quanto aos três instrumentos de convergência, exceptuando uma reserva relativamente ao limite máximo das taxas de comparticipação. Assim, ficou clarificada em termos políticos uma primeira componente importante da Agenda 2000, sendo que, naturalmente, em conformidade com o carácter de pacote da Agenda, essa componente fica dependente do acordo global sobre a mesma. Esse progresso representa sobretudo um sinal positivo relativamente aos países candidatos à adesão, que esperam da União um apoio firme aos seus esforços reformistas. Gostaria de prescindir da síntese sobre o estado das negociações sobre a reforma da política agrícola comum, pois o meu colega, o senhor Ministro da Agricultura Molterer, como sabem, informá-los-á esta tarde com todo o pormenor sobre essa matéria. Globalmente, não há dúvida de que se pode verificar que, nos últimos cinco meses, se alcançaram progressos concretos em muitos domínios da Agenda 2000. Também nas próximas semanas de trabalho intenso continuaremos a desenvolver mais esforços para progredirmos de forma substancial na clarificação das questões-chave. O nosso objectivo tem de ser, mediante progressos substanciais até ao Conselho Europeu de Viena, criarmos as condições para que a decisiva fase final das negociações sobre o pacote global possa ser iniciada no início de 1999, tal como previsto. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a vossa sessão plenária de hoje marca uma etapa importante no caminho que, antes do fim da presente legislatura, nos deverá conduzir à aprovação de todas as medidas propostas no âmbito da Agenda 2000. O Conselho Europeu de Cardiff, e ainda recentemente, os Chefes de Estado e de Governo, no decorrer da sua reunião informal em Pörtschach, expressaram a vontade política de concluir as negociações relativas à Agenda 2000 numa cimeira especial, no próximo mês de Março. Apraz-me o facto de o novo Chanceler alemão ter afirmado, em Pörtschach, de forma absolutamente clara, a sua determinação em levar a bom porto esta obra. Os meus colegas da Comissão vão abordar os pormenores das nossas reacções aos vossos relatórios. Permitam-me que, pela minha parte, vos lembre a importância política do pacote da Agenda 2000, cujos três eixos são do vossos conhecimento: uma reforma substancial das políticas da União, a preparação do alargamento mais ambicioso da história da União e, finalmente, a regulação de um financiamento adequado e razoável dentro dos limites estabelecidos nos acordos de Edimburgo. Para a Comissão, sempre foi claro que uma reforma das nossas políticas e um acordo sobre o financiamento, no quadro das perspectivas financeiras, eram indispensáveis à preparação da Europa do sec. XXI. A perspectiva do próximo alargamento sublinha ainda mais a importância das reformas de conjunto contidas na Agenda 2000. Senhor Presidente, por que será preciso concluir as referidas negociações em Março? Várias razões militam nesse sentido: em primeiro lugar, as próximas eleições no Parlamento Europeu que terão um impacto nas actividades da vossa assembleia em Março-Abril; em segundo lugar, o prejuízo que um atraso implicaria no que se refere à credibilidade da União e à confiança; Por fim, as questões práticas que se prendem com a programação dos fundos estruturais, a aplicação das políticas, mas também com o efeito negativo de um eventual atraso na execução dos instrumentos de pré-adesão sobre o próprio processo de adesão. Poderemos conclui-las em Março? A minha resposta é sim. É sim, porque na verdade, os dados estão todos na mesa. As 19 propostas pormenorizadas da Comissão, que são objecto dos vossos relatórios, bem como o relatório da Comissão sobre os recursos próprios. A Comissão, consciente da polémica que o financiamento do orçamento da União suscita, decidiu antecipar, um ano, o seu relatório sobre o funcionamento do sistema dos recursos próprios. Este relatório foi aprovado pelo Colégio no início do mês de Outubro. Digo-o, sem quaisquer rodeios, que a Comissão, nesse documento, introduz algumas inovações. A Comissão aceita estudar, de forma aprofundada, a situação orçamental da União, incluindo a delicada questão dos «saldos líquidos». Por que razão o fizemos? Não porque tenhamos uma especial simpatia por este conceito redutor e difícil de laborar, mas, dentro de um espírito comunitário e à luz de um desejo de objectividade, fazêmo-lo no intuito de permitir que a discussão tenha lugar num clima de transparência e disponha de bases salutares. Nesta perspectiva, qual é o papel do Parlamento Europeu? Em primeiro lugar, exerce-se no domínio legislativo. Defendendo uma abordagem de conjunto, o Parlamento decidiu explorar todas as possibilidades por forma a ser convincente quanto ao seu ponto de vista e, nas áreas em que o Tratado o prevê, exercer plenamente as suas prerrogativas. Graças à vossa atitude cooperante e ao vosso contributo em matéria de fundo, a sessão de hoje permitirá um avanço considerável nestes dossiers . A Comissão, quanto a si, escutará atentamente o Parlamento e tentará responder aprofundadamente às vossas observações. Todos nós sabemos que a conjunção da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão com o fim da vossa legislatura pode colocar determinados problemas. Existem alguns dossiers que fazem parte da Agenda 2000 e que estarão sujeitos ao processo de co-decisão após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Como tal, apelo à responsabilidade de todas as instituições no sentido de concluírem rapidamente um acordo interinstitucional que permita assegurar a passagem para a co-decisão sem ruptura. Um acordo deste género é imprescindível, aliás, como o é na generalidade dos casos em que se proceda à passagem de um processo de cooperação para um processo de co-decisão. Mas, naturalmente que o papel do Parlamento é apenas legislativo. Na qualidade de um dos dois braços da autoridade orçamental, ele será signatário de um novo acordo orçamental interinstitucional. O acordo actual revelou-se bastante válido no que se refere à manutenção da paz orçamental e à garantia de uma evolução moderada das despesas. Para a Comissão, a conclusão de um novo acordo, que satisfaça os dois braços da autoridade orçamental, faz parte integrante da Agenda 2000. Regozijo-me por ver que finalmente se pôde dar início às primeiras discussões de natureza técnica relativas a um eventual acordo. Senhor Presidente, não nos enganemos. Não nos resta muito tempo antes do mês de Março de 1999 e é preciso intensificar as discussões sobre matérias de fundo. A aprovação do pacote da Agenda 2000 tem a ver com o interesse geral comunitário. Cada um deverá reflectir nas consequências que uma ausência de acordo, antes das eleições europeias, acarretaria para o novo impulso da União com a introdução do euro. Senhoras e Senhores Deputados, apelo desde já a todos para que intensifiquem os trabalhos daqui até ao Conselho Europeu de Viena, no sentido de assegurar uma boa base de partida para as discussões que deverão concluir-se sob a presidência alemã. Evidentemente, no estado actual das coisas, se não houver acordo sobre tudo, não haverá acordo sobre nada. Mas, sob esta reserva, desejo que em Viena, cheguemos a cumprir três objectivos. Em primeiro lugar encontrar uma plataforma consensual sobre os numerosos aspectos, que apelidaria de «técnicos», dos textos legislativos; a este respeito, regozijo-me com os progressos realizados recentemente no domínio dos fundos estruturais, dos Fundos de Coesão, da estratégia de pré-adesão e relativos às redes transeuropeias. Posteriormente, tentar progredir em áreas de carácter mais político. Penso, por exemplo neste momento, em determinados aspectos das reformas agrícolas e do desenvolvimento rural, das acções estruturais e no «format » das perspectivas financeiras. E, finalmente, esboçar os contornos de um pacote final que deverá, sobretudo, concentrar-se nas implicações financeiras das reformas e das questões orçamentais afins. Senhor Presidente, mesmo querendo ser breve, não posso deixar de chamar a atenção para o desafio que representam as questões que teremos de enfrentar nos próximo meses. A Comissão está plenamente consciente do importante papel que o Parlamento terá de desempenhar a este respeito, antes da vossa legislatura terminar. Por diversas vezes no passado, já demonstraram a vossa preocupação por desempenhá-lo com toda a seriedade e inteira responsabilidade necessárias. Os trabalhos de hoje, estão na linha dessa preocupação. A Comissão contribuirá com toda a sua boa vontade. Senhor Presidente, Senhores Deputados, sabemos que as decisões sobre a Agenda 2000 constituem o desafio central para a União Europeia no próximo semestre e, portanto, também para o Parlamento Europeu. Antes de entrarmos nos pormenores da discussão dos relatórios específicos, gostaria de apresentar, em nome do meu grupo, alguns pontos de carácter geral. No essencial, do que é que se trata? Primeiro: trata-se de ajudar os países da Europa Central e Oriental a ficarem aptos para a adesão. Saudamos as propostas da Comissão relativamente à assistência à pré-adesão. Saudamos também - pelo menos em traços gerais - o que foi agora elaborado em termos de instrumentos. Não vemos nessa assistência à pré-adesão nenhuma gratificação ou prémio para os países da Europa Central e Oriental; afirmamos também, isso sim, que essa assistência à pré-adesão é do nosso interesse económico e político. Contudo, também está bem claro que têm de ser os próprios países candidatos à adesão a empreender os principais esforços para se tornarem aptos para essa adesão. Segundo: nós próprios, na União Europeia, ainda não estamos preparados para o alargamento. São ainda necessários esforços substanciais, para que fiquemos aptos para o alargamento. No projecto da Agenda 2000, tal como foi apresentado pela Comissão, vemos o plano-mestre para tornar a União Europeia apta para o alargamento no próximo semestre. Isso é válido para a reforma das políticas. Isso é válido também para as perspectivas financeiras até 2006. Nos últimos meses, ouvi muitas críticas dos Estados-Membros e também do Parlamento Europeu, inclusive do meu grupo, a propostas específicas contidas na Agenda 2000. Penso que é normal. Voltará a ser o caso hoje também. Mas gostaria de referir um aspecto no início da discussão: não ouvi nenhum Estado-Membro, nenhum órgão da União, nem mesmo nenhum grupo aqui representado expor qualquer projecto alternativo que fosse tão consequente, tão coerente e tão susceptível de congregar uma maioria como aquele que a Comissão apresentou. Por isso, o meu grupo apoiará as orientações gerais da Agenda 2000 e os seus pontos essenciais, tal como a Comissão os apresentou. Gostaria talvez de tentar enunciar aqui um ou dois pontos. Para nós, a criação de novos postos de trabalho, o crescimento económico duradouro e a competitividade das regiões da União Europeia constituem o objectivo primordial da reforma dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, bem como da necessária reforma da política agrícola da União Europeia. Sublinhamos que as acções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão têm de ser compatíveis em termos ecológicos, mais compatíveis do que até aqui. Queremos o reforço da participação de organizações regionais e locais, e mesmo dos cidadãos, no planeamento e na execução de programas regionais. Desejamos também uma gestão mais simples e mais responsável dos fundos e das propostas da Comissão. O Grupo PSE tomou uma posição clara sobre uma série de pontos controversos. O grupo apoia a proposta da Comissão Europeia relativa aos critérios do Objectivo nº 1, mas insiste, contudo, em que o Parlamento Europeu tem de analisar em pormenor as derrogações necessárias. O grupo apoia a proposta da Comissão quanto à manutenção do Fundo de Coesão, com uma dotação financeira de cerca de 20 mil milhões de ecus para os Estados-Membros menos desenvolvidos. O grupo apoia explicitamente o objectivo de reduzir o número de iniciativas comunitárias, bem como a primazia a conceder ao INTERREG, mas reivindicamos a manutenção do programa URBAN e desejamos que seja instituída uma iniciativa para regiões que fiquem sujeitas a reestruturações económicas e sociais inesperadamente difíceis. Insistimos em que se extingam gradualmente as ajudas às regiões que, depois do ano 2000, deixem de satisfazer os critérios para essa ajuda, mas dizemos também que a fase de transição deve durar até seis anos, após o que não deverá haver distinção. Finalmente, apoiamos a intenção da Comissão de instaurar uma maior coerência entre os apoios e acções nacionais e as acções comunitárias ao abrigo do Objectivo nº 2. Aqui, no entanto, precisamos também de um maior grau de flexibilidade. São estas as posições que o meu grupo defende, pelo menos a sua larga maioria. Permitam-me referir adicionalmente ainda um ponto genérico e essencial: quando discutimos apenas quanto é que alguns Estados-Membros têm de pagar e quanto é que alguns outros Estados-Membros recebem, não estamos à altura da decisão com que nos defrontamos, no Parlamento e no Conselho. Todas as reformas, e não apenas as institucionais, que é suposto servirem o objectivo do alargamento, incluindo as reformas das políticas, são, no nosso ponto de vista, não apenas direccionadas para o alargamento da União Europeia; são também, no fundo, uma oportunidade. São uma oportunidade para arejar a política da União Europeia que tem vindo a ser praticada. No fundo, também teríamos de a arejar, mesmo que não tivéssemos o alargamento em perspectiva. Nestas reformas, para voltar a sublinhá-lo mais uma vez, trata-se de concentrar aquilo que podemos fazer, como Comunidade e como União. Não se trata de fazer razias nos Estados-Membros, nem se trata de fazer razias nas políticas da União Europeia. Senhora Presidente do Conselho, falou de uma cooperação construtiva e da coordenação do nosso trabalho. Permita-me dizer ainda algumas palavras sobre isso: não me parece que todos os Estados-Membros - ou, melhor dizendo, os governos no Conselho - já tenham compreendido a alteração do papel do Parlamento Europeu, que tenham compreendido que, afinal, no regulamento relativo à reforma dos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão, já hoje se aplica a co-decisão do Parlamento Europeu, mediante parecer favorável. Isso significa que também o Conselho tem de ter interesse em iniciar um diálogo interinstitucional com o Parlamento imediatamente após esta primeira leitura, não apenas sobre as perspectivas financeiras - isso é rotina, sucede todas as vezes -, mas também sobre a reforma das políticas e sobre a posição do Parlamento Europeu e do Conselho, a elaborar no futuro. Se o diálogo de que falou, Senhora Presidente do Conselho, consistir apenas em o Parlamento apresentar relatórios e o Conselho ouvir, mas de resto ficar calado, que é afinal o que está previsto, então digo-lhe: isso não nos chega! E então, existe o perigo de ficarem pelo caminho as reformas necessárias. Queremos aprovar a Agenda 2000 ainda durante a presente legislatura, antes das eleições. Estamos dispostos a cumprir o calendário. Cumpram-no também no Conselho! Necessitamos de ter a posição do Conselho até ao final de Março e não presumam que o Parlamento vos venha a dar um pretexto para não cumprirem o vosso próprio calendário! Sabemos que a construção política, económica, social e ecológica de toda a Europa está na nossa mão, na mão da Comissão, na mão do Conselho e - muito especialmente também - na mão do Parlamento Europeu. Pode ter a certeza, Senhora Presidente, de que estamos conscientes disso! Senhor Presidente, caros colegas, o êxito da Agenda 2000, com as necessárias reformas que lhe estão associadas, é o pressuposto para o êxito da integração europeia no dealbar do século XXI. No dia 1 de Janeiro de 1999, a União Monetária torna-se realidade - é um acontecimento histórico, que até há poucos anos muitas pessoas na Europa consideravam impossível. A União Monetária é um exemplo de que a Europa pode realizar grandes progressos históricos e de que o consegue, quando os agentes políticos estão decididos a isso. Mas a vontade de decisão dos agentes políticos, só por si, não chega. As pessoas na Europa têm de poder confiar nas decisões da União Europeia. As pessoas, no fundo, não querem menos Europa, querem antes mais Europa. Querem uma Europa convincente, uma Europa que tenha capacidade de intervenção interna e externa, uma Europa livre de corrupção e de abuso de poder, uma Europa que sirva as pessoas e os seus interesses. Nessa base, a Agenda 2000 tem de vir a ser um êxito. Gostaria de mencionar quatro tarefas. Primeiro: a prioridade das prioridades é o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental. Essas negociações têm de ser conduzidas da forma mais célere possível, para que os dez povos do centro da Europa possam aderir à comunidade de valores da União Europeia. Isso significa que o processo de alargamento tem de ser conduzido de forma flexível e transparente. Significa que aqueles que ainda não integram o primeiro grupo de negociações têm de avançar rapidamente para esse grupo, quando conseguirem os progressos previstos. É preciso evitar a impressão de que a população de alguns países candidatos ficaria excluída desse processo de negociação e de alargamento, pois é importante que existam a vontade de reformas e a consciência de vir em breve a pertencer à comunidade de valores da União Europeia. A segunda grande tarefa é a reforma das políticas comunitárias no que se refere à política agrícola e estrutural. A política agrícola tem de dar um contributo para que as explorações agrícolas eficazes se possam afirmar na concorrência do mercado. Mas a política agrícola não é apenas política para a agricultura, tem de integrar cada vez mais o espaço rural na sua globalidade. As condições na Europa são diferentes das dos EUA. Por isso, a Agenda 2000 tem de dar um contributo para desenvolver e, desse modo, assegurar o modelo agrícola europeu. A política estrutural é a solidariedade para com as regiões estruturalmente mais débeis. Apoio expressamente a concentração geográfica e temática dessas dotações nas regiões mais débeis. Porém, somos também de opinião que é necessário que as regiões dos chamados países mais ricos que deixam de ser apoiadas continuem a receber um certo apoio estatal a nível nacional, no âmbito de uma política de concorrência racional, pois é certo que as regiões estruturalmente mais débeis desses países são comparadas com as regiões ricas dos mesmos países. Terceiro: a reforma das Instituições da União Europeia. Todos nós conhecemos o Protocolo de Amesterdão. Mas o novo ordenamento da Comissão, a reponderação dos votos no Conselho não são aquilo que, no fundo, é decisivo. O que é verdadeiramente decisivo é o alargamento das decisões por maioria no Conselho de Ministros, para que a União Europeia tenha capacidade de intervenção no presente e no futuro, após o alargamento. Esse é o pressuposto essencial, a decisão por maioria no Conselho de Ministros no que respeita à legislação da União Europeia. Permitam-me que refira um quarto aspecto. Na República Federal da Alemanha, houve um acordo governamental, segundo o qual ambos os lugares da Comissão devem ser atribuídos aos partidos no governo. Está-se assim a divergir do princípio de que um dos lugares deve ser concedido à oposição. Se isso fizesse escola na União Europeia, nos Estados-Membros, a arquitectura política da Comissão ficaria em perigo. De acordo com o Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tem um novo papel a desempenhar. O Presidente da Comissão é eleito. A Comissão é nomeada por consenso entre o Presidente da Comissão e os governos nacionais, tendo depois de se submeter, no seu conjunto, a um voto de confiança do Parlamento Europeu. Se no ano 2000, que é também o início da Agenda 2000, viermos a ter uma Comissão unilateral, não seria um bom princípio e poderia levar a um conflito com o Parlamento Europeu ou, pelo menos, com o meu grupo. Por isso, afirmamos que devemos manter o equilíbrio na Comissão. Têm de poder reencontrar-se aí todas as famílias políticas, para desse modo dar um contributo para a estabilidade e a paz na União Europeia do século XXI. Senhor Presidente, pensamos que a Agenda 2000 é um bom indício do estado de espírito e situação actuais da União Europeia e da visão colectiva da Comissão quanto à evolução do projecto europeu. Como proposta, é mais um documento adequado do que visionário, um documento minimalista mas susceptível de gerar um consenso, um documento de carácter provisório mas um passo na direcção certa numa viagem necessária rumo ao alargamento, cujos principais desafios financeiros são reconhecidos mas adiados para um dia futuro. Apesar de todas as suas limitações, a Agenda 2000 é a única proposta que nos foi apresentada, e o Grupo ELDR exorta o Conselho a avançar rapidamente em Viena com vista à sua plena adopção em Colónia, em Março próximo. Quanto aos pormenores, o Grupo ELDR apoia o empenhamento numa maior coesão económica e social, com especial destaque para a promoção do emprego, da igualdade de oportunidades e de um ambiente sustentável, e, nesse contexto, acolhe com agrado o objectivo de 0, 46 % do PNB da UE sugerido para os financiamentos dos fundos estruturais. Apoiamos as propostas no sentido da concentração e simplificação dos fundos, e insistimos em que o processo de parceria ofereça às autoridades locais e regionais um papel mais importante e assegure uma maior consulta da sociedade civil. No que se refere às regiões que deixaram de ser elegíveis a título dos Objectivos nºs 1 e 2, deverá prever-se um período de transição para suspensão gradual dos financiamentos a fim de minimizar as repercussões dessa mudança, e apoiamos a criação de fundos de pré-adesão para os Estados candidatos. Embora concordemos que as iniciativas comunitárias se devem concentrar num leque mais restrito de temas, como a iniciativa INTERREG e o programa LEADER, a actual iniciativa URBAN deve ser mantida. Apoiamos o conceito de um fundo de reserva como meio de garantir futuramente a boa gestão e utilização eficaz dos fundos estruturais. No que se refere ao Fundo de Coesão, o Grupo ELDR entende que esse fundo deve ser mantido para os Estados-Membros cujo PIB venha a diminuir para menos de 90 % da média comunitária, sem quaisquer outras reservas ou condicionalismos. Quanto à reforma da PAC, o Grupo ELDR crê que a política agrícola não pode ser tratada isoladamente, fora do contexto dos restantes objectivos da União. A PAC tem de ser economicamente viável em termos do orçamento, tem de ser compatível com as realidades do mercado ao nível do comércio internacional e tem de estar em harmonia com as necessidades e solicitações futuras do alargamento. A reforma da PAC deve reconhecer e respeitar um modelo de agricultura predominantemente assente na Europa e na agricultura familiar, mas deve também respeitar critérios elevados no que se refere à qualidade alimentar, bem-estar dos animais e sustentabilidade do ambiente, bem como incentivar a promoção do desenvolvimento rural. Apoiamos o facto de o presente debate ter deixado de incidir fundamentalmente em produtos, reduções e compensações, que era o debate da geração anterior, para passar a dar maior destaque às pessoas e aos locais, que será o debate da próxima geração. O Grupo ELDR mantém um espírito aberto em relação a novas formas de financiar a PAC, mas insiste em que essas propostas não conduzam a processos dispersos de renacionalização. Por último, respeitamos a necessidade de justiça e equilíbrio nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento, mas rejeitamos firmemente o conceito de juste retour , e pedimos aos Estados que tenham presentes as suas responsabilidades europeias, bem como as suas preferências nacionais, porque este projecto exige que se chegue a acordo sobre as disposições financeiras. Senhor Presidente, ao comentar a Agenda 2000, posso dizer que nela não revejo os valores históricos em que fundou a ideia da Comunidade Europeia. Em vez de valores, temos valores monetários - uma moeda; de facto, ideais não vejo mantidos, sobretudo naquilo que respeita o assunto que melhor conheço e sobre o qual vou falar e que interessa o meu grupo, que é a Política Agrícola Comum. De facto, não há propostas concretas, mas uma tentativa descarada de aniquilar um dos princípios de base da PAC, talvez o mais importante, o da solidariedade financeira, que é uma solidariedade moral também, através de propostas mal disfarçadas de renacionalização da PAC no caso dos envelopes nacionais para os sectores da carne de bovino e do leite. Há uma vontade não disfarçada de manter discriminações negativas em relação a agriculturas menos produtivas e menos desenvolvidas ao indexarem-se os cálculos das ajudas compensatórias às produtividades históricas, o que vai manter uma Europa esquizofrénica entre países extremamente pobres e países que o não são por motivos da natureza e das suas próprias histórias nacionais. Como se a Agenda 2000 e as suas propostas legislativas não bastassem, a Comissão voltou a atacar a agricultura e os agricultores europeus, sobretudo os mais frágeis, no seu relatório sobre sistemas de recursos próprios ao propor o reembolso parcial das despesas com as ajudas directas da PAC. Todos sabemos também que a PAC, enquanto única política verdadeiramente comum que tem sido, é o betão da construção europeia. E isto sem falar do alargamento aos PECO, sem falar da ronda do milénio na Organização Mundial de Comércio, sem falar inclusive das afirmações ontem produzidas aqui pelo presidente do Tribunal de Contas, que se permitiu ultrapassar as suas funções de juiz para se pronunciar sobre as ajudas ao trigo rijo nos países mais pobres, o que, naturalmente, traduz uma confusão de poderes, tudo contra o que o velho Montesquieu e o velho Locke pregaram no que diz respeito à defesa da democracia. Enfim, vemos que na Agenda 2000 as regiões mais desfavorecidas vão continuar desfavorecidas e as mais favorecidas cada vez mais ricas. O fosso vai aumentar com certeza, não tenho a menor dúvida. Senhor Presidente, a abordagem do repto do alargamento da União Europeia pode e deve ser feita por forma a salvaguardar os grandes objectivos do processo de construção europeia e, em particular, o da coesão económica e social, o que nos leva a formular graves críticas à Agenda 2000, estratégia elaborada à pressa, como uma decisão irreversível, que não contém quantificações rigorosas. Não deixa de ser um enorme paradoxo o facto de a Agenda 2000 ter sido elaborada na perspectiva do alargamento, quando este quase não é tido em conta nem nas propostas avançadas nem nos argumentos esgrimidos. A opinião pública dos Estados-Membros assiste a um debate sobre recursos próprios e sobre o respectivo tecto insuficiente de 1, 27 % do PIB comunitário e sobre a disputada afectação da solidariedade através dos Fundos Estruturais. Aqui reside a grande diferença relativamente à etapa Delors, quando se assistia a propostas de aumentos sucessivos dos recursos e das dotações a título dos Fundos Estruturais. O debate adoptou uma forma pouco adequada, e não se teve em conta o objectivo da construção de um mercado interno nem, e principalmente, o da coesão económica e social. Mais do que falar de contribuintes e receptores líquidos, era necessário explicar quem beneficia e quanto num balanço económico global, na medida em que as políticas económicas mais significativas não têm reflexo no orçamento. E não se pode ignorar que algumas economias se vêem largamente beneficiadas no grande mercado interno, enquanto outras são obrigadas a pagar o seu tributo económico e comercial. No tocante à Política Agrícola Comum, a principal crítica que formulamos prende-se com a falta de uma visão global, fazendo-se unicamente referência a determinados sectores produtivos. A reforma das OCM acarretará baixas acentuadas dos preços, que só muito parcialmente serão compensadas por ajudas ao rendimento e prémios ao armazenamento privado. O tempo assim o demonstrará. É para nós motivo de preocupação os efeitos sociais e sobre o emprego, cujas vítimas serão os agricultores mais débeis. Como preocupante também se nos afigura a introdução da lógica do co-financiamento que não resolve os problemas. A solução passaria por verdadeiras propostas de modulação das ajudas directas susceptíveis de corrigir os injustos desequilíbrios identificados. Na nossa óptica - e digo-o com o maior respeito -, a proposta da Comissão não passa de um simulacro de modulação, que apenas perpetuará os desequilíbrios actuais. Pelo aduzido, é nossa opinião que será ainda necessário desenvolver enormes esforços com vista a conseguir um alargamento solidário e com vista a resolver, com carácter prévio, as graves contradições e lacunas existentes na nossa vida sócio-económica, bem como institucional. Senhor Presidente, caros colegas, após as solenes declarações de Bruxelas, do Luxemburgo e de Londres sobre o significado histórico do alargamento, parece que o Conselho muda para uma velocidade mais baixa. Está a surgir um ambiente que poderá levar a que a cortina de ferro de outrora seja substituída por uma cortina de fumo de bonitas palavras, que tenta esconder as verdadeiras intenções do Conselho, nomeadamente a de adiar a adesão de novos membros. Temos hoje plena consciência de que nos estamos a confrontar com uma operação de alargamento sem precedentes que impõe exigências demasiado pesadas a todos os países, tanto a nós como aos países candidatos. Os excelentes relatórios de acompanhamento que a Comissão nos transmitiu no início de Novembro demonstram os grandes esforços desenvolvidos pelos países candidatos para cumprirem os critérios de Copenhaga. Mas, para que esta reestruturação se realize, é exigido um preço muito elevado. Concretamente, vastas camadas da população pagam essa mudança com pobreza e todos aqueles que se deslocam a esses países com uma certa regularidade se apercebem dessa situação. É por esse motivo que queremos chamar a atenção para o facto de a criação de uma economia de mercado que funcione bem se reduzir, demasiadas vezes, a uma mera questão de rápida privatização. A situação na Rússia, por exemplo, demonstra, porém, que uma privatização em que as riquezas nacionais são distribuídas por um reduzido número de pessoas não é, de forma alguma, uma boa base para um mercado livre de incidência social. A Comissão e o Conselho não devem, portanto, instar unilateralmente a uma rápida privatização, mas a uma privatização responsável que preveja os mecanismos necessários para uma adaptação política e social. A atitude do Conselho face aos enormes esforços desenvolvidos pelos países candidatos é, em nossa opinião, demasiado expectante. Qual é, portanto, o nosso papel? A reforma institucional é adiada para as calendas gregas. A reforma agrária ainda não foi feita e aquilo a que assistimos aponta mais para a confirmação da velha via de baixas dos preços de produção e de exportação de excedentes estruturais do que para a estratégia do desenvolvimento rural integrado. No que respeita ao financiamento, continuamos a defender uma atitude aberta que permita ajustar o volume do financiamento, caso tal se revele necessário. Mas, paralelamente a esse volume, as palavras-chave são, para nós, a participação e a descentralização. A descentralização dos recursos tornou-se agora, felizmente, uma realidade, mas a participação dos representantes dos países candidatos nas comissões de acompanhamento onde se têm de tomar decisões sobre os projectos continua por regulamentar. O relatório do Tribunal de Contas sobre a segurança nuclear que acaba de ser divulgado refere o penoso fracasso da Comissão em melhorar a segurança das centrais nucleares nos países candidatos. Efectivamente, a situação foi dominada pelo nosso lobby nuclear ocidental que tinha em vista o recurso a peritos próprios extremamente dispendiosos e a exportação de equipamento próprio, o que teve como consequência um resultado desastroso no terreno. Podemos compreender a missão de coordenação da Comissão nesse domínio, mas a verdade é que o recurso a todas as iniciativas disponíveis como, por exemplo, TACIS, PHARE, BIRD, etc., não foi, de forma alguma, suficiente. Apoiamos plenamente as propostas positivas no sentido de iniciar rapidamente as negociações, nomeadamente com a Letónia e, mais tarde, com a Lituânia e a Eslováquia. Congratulamo-nos com esse facto e foi-nos possível constatar directamente na comissão parlamentar mista que a abertura à Turquia está a produzir frutos. Assim, verificamos já, actualmente, que os representantes turcos reagem de forma diferente relativamente à União Europeia. Temos, acima de tudo, de evitar que a União se torne refém da Grécia e da Turquia, dado que esses países se comportam não como mães, mas como sogras indiscretas que só dificultam a situação. Todos nós sabemos que o desbloqueamento do problema político em Chipre é uma condição sem a qual a adesão será extremamente problemática. Defendemos, por isso, que a União designe um mediador europeu que deverá tornar possível uma política dinâmica que conduza esta questão a um final feliz. Senhor Presidente, somos realmente tentados, hoje, a comparar aquilo que poderia ter sido o nosso debate sobre a Agenda 2000 com aquilo em que se tornou: ausência de vontade política suficiente. O alargamento da União oferecia-nos a ocasião única para proceder a uma verificação em comum dos princípios subjacentes à nossa Comunidade, para reflectir numa construção institucional nova, praticável para vinte e cinco ou trinta Estados e para considerar as reformas orçamentais que teriam dado significado a uma integração continental. Após este esforço para instituir de novo as bases da União, e só depois, teríamos podido estudar as consequências técnicas do alargamento sobre, por exemplo, as nossas políticas agrícolas e regionais. Em vez deste amplo debate, ouve-se, durante todo este dia, as queixas dos parlamentares que estimam, e com razão, que as medidas hoje propostas não estão à altura deste desafio histórico. Sem dúvida que seria preciso começar, entre os quinze e depois com os países candidatos, por reafirmar, de outra forma que não em preâmbulos retóricos, os valores particulares do humanismo, da solidariedade, da justiça e da paz, que constituem o modelo europeu e os objectivos que subscrevemos neste alargamento. Na ausência deste acordo geral sobre os princípios fundadores e sobre a nova fronteira, fica-se com a impressão de que alguns distribuem, com muita condescendência e imperialismo político, as migalhas da sua prosperidade, enquanto os outros acreditam ser convidados a entrar num supermercado. Como não evocar também a ocasião perdida em Amesterdão, em que deveríamos, pelo menos, ter esboçado uma arquitectura institucional adaptada ao continente e adoptar decididamente o modelo federal, em vez de nos agarrarmos a uma construção sui generis que todos os dias mostra os seus limites? Como não salientar a vacuidade dos nossos compromissos financeiros que privam de sentido os nossos compromissos políticos, ainda que tivesse sido necessário, no nosso próprio interesse, sermos generosos e imaginativos e finalmente reflectirmos, por exemplo, numa fiscalidade comunitária directa que ofereceria uma dimensão concreta à Europa dos cidadãos e uma verdadeira responsabilidade ao nosso Parlamento? Nós nem chegámos a utilizar todos os recursos financeiros que os tratados actuais nos autorizariam a pôr ao serviço do alargamento. Conheço todos os argumentos dos economistas, dos contabilistas e dos estatísticos. Os mesmos já contra argumentavam da mesma forma o projecto de unificação alemã. Seja o que for que os números digam, isso não impedirá o simples bom senso de constatar que, uma Europa que passe de quinze para vinte, depois para vinte e cinco e depois para trinta, com as mesmas regras, ficará necessariamente enfraquecida. Não assistiremos a um alargamento mas sim, por diluição, a uma perda de densidade da União Europeia, e esta perda de densidade entregará a nossa Europa ao mais dogmático liberalismo económico e à impotência política que acolhe outros interesses. Eis por que o Grupo da Aliança Radical Europeia, sendo na generalidade favorável às reformas e a algumas «reformazinhas» que nos são propostas, permanece na esperança do grande debate político sobre a Europa continental, debate esse que não poderemos adiar eternamente. Cada um de nós pode sentir, a propósito do alargamento, o vento da história, mas também cada um pode ver, neste grande acontecimento, que o nosso projecto europeu carece, singularmente, de força. Está encerrado o debate. Boas-vindas Permitam-me que dê as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a dois destacados membros do recentemente eleito Conselho Nacional Eslovaco: o senhor Peter Weiss, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e agora co-presidente da Comissão Parlamentar Mista EU-República Eslovaca, e o senhor Frantisek Sebej. Desejo que o seu trabalho seja coroado de êxito, um trabalho que visa fazer avançar a Eslováquia na via da adesão à União. Estratégia de pré-adesão Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0397/98 do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia da pré-adesão; -A4-0382/98 do deputado Walter, em nome da Comissão da Política Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adeso; -A4-0388/98 do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (COM(98)0168- C4-0302/98-98/0117(CNS))-A4-0383/98 do deputado Sonneveld, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio comunitário de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural a aplicar nos países candidatos da Europa Central e Oriental no período de pré-adeso; Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão. O Conselho ausentou-se. Solicito que este facto conste em acta. Passo a apresentar o relatório sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à coordenação da assistência concedida aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão. Permita-me, Senhora Presidente, que comece por recordar um aspecto deveras elementar, mas que, em meu entender, se reveste de uma importância decisiva: o alargamento é um projecto político essencial, não só no âmbito da Agenda 2000, como para a União Europeia. Um projecto que não consiste unicamente em analisar países que pretendem entrar na União, como se de um exame médico se tratasse, ou fazê-los passar pelo guichet de atendimento; antes, trata-se de um processo duradouro e de um processo de esforço comum e partilhado com vista a que estes países possam reunir as condições exigidas pelos tratados, definidas nos chamados critérios de Copenhaga que, em termos básicos, são: a consolidação dos sistemas democráticos dos países candidatos; a reestruturação das suas economias com vista à sua adaptação, não só ao acervo comunitário, como para as transformar em economias de mercado; e a capacidade de partilha dos objectivos entre estes países e connosco. Critérios cujo cumprimento exige vontade política, bem como objectivos claros. Desejo e espero que no Conselho Europeu de Viena se constate uma afirmação política nesse sentido e que, fundamentalmente, se tenha em conta o carácter abrangente e global deste processo, sem que se criem novas diferenças e novas divisões entre estes países. Tomo ainda nota de algumas observações da Presidência austríaca, das quais infiro que assume as propostas do Parlamento. Por um lado, a categoria 7 foi aceite, fazendo-se a distinção entre a pré-adesão e as reformas, o que reverte a favor da clareza mais do que da transparência, já que o que é transparente não se vê, e a claridade vê-se, e julgo que seria conveniente começar a falar mais em clareza neste sentido. Aceita-se ainda uma revisão das perspectivas financeiras - o valor de 1, 27 % não constitui as «Tábuas da Lei» -, bem como uma certa flexibilidade. Concordo que possa contribuir para este processo. Cingindo-me à contribuição do Parlamento para a estratégia de pré-adesão, devo dizer que somos de opinião de que uma estratégia de pré-adesão deverá ter em conta a dimensão política global do processo, não devendo restringir-se exclusivamente a avaliações individuais. Deverá ter em linha de conta vertentes como sejam as relativas aos aspectos de cooperação política e de segurança, de fundamental importância. Essa estratégia, defendemos, deverá seguir e ser consentânea com as disposições dos nossos tratados. Neste contexto, preconizamos que a estratégia deverá desenvolver-se através dos nossos instrumentos, que, e em termos básicos, são constituídos pelas acções comuns e pelas posições comuns. É imprescindível que respeitemos as normas que adoptámos sem que o Tribunal de Justiça nos tenha que vir recordá-las de vez em quando. O Parlamento desenvolveu ainda um importante trabalho de coordenação entre as diversas comissões responsáveis pelos três instrumentos legislativos básicos aplicáveis. Devo dizer que a Comissão, que elaborou as propostas dos três regulamentos à medida que se revelou necessário, alterou os seus critérios, corrigiu-se a si própria, e penso que concedeu um papel muito mais importante ao programa PHARE. Nesse sentido, seria conveniente também que a Comissão tivesse em conta as observações do Parlamento e as suas alterações que vão no sentido de atribuir mais clareza a esses objectivos e, fundamentalmente, ao funcionamento do programa PHARE, que corre o perigo de desenvolver-se em dois ou três programas PHARE: para os países cujo processo de negociações já teve início; para os que desejam começar a negociar; e para os países aos quais ainda nem sequer se aplica o PHARE e não integram este processo. Gostaria, Senhora Presidente, para terminar, de salientar que a coordenação entre as diversas comissões parlamentares no âmbito do procedimento «Hughes» permitiu apresentar alterações que vão no sentido de precisar a condicionalidade política e económica do processo, insistir no co-financiamento, propor uma transposição e um ajustamento da ajuda dentro dos limites da autoridade orçamental, a descentralização e o controlo de todo o processo e solicitar a apresentação de um relatório anual, bem como a associação do Parlamento Europeu a toda esta evolução e todo este controlo. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu já por várias vezes se pronunciou inequivocamente a favor do processo de alargamento. O enorme desafio que se nos depara agora é o seguinte: como é que, por um lado, asseguramos a capacidade dos países candidatos para aderirem? E, por outro lado, como é que tornamos também a União Europeia e as suas estruturas aptas para o alargamento? O instrumento estrutural de preparação da adesão dos países candidatos, abreviadamente designado por ISPA, constitui neste contexto um importante elo de ligação entre o interior e o exterior da União, ao prestar auxílio aos países candidatos nos investimentos que são urgentemente necessários e ao aproximá-los gradualmente do funcionamento e dos mecanismos da política estrutural europeia. Aqui, o êxito da estratégia de convergência dependerá de forma decisiva da coordenação irrepreensível de todos os instrumentos disponíveis, isto é, o ISPA, o PHARE, os apoios à convergência no sector agrícola e também o INTERREG, no domínio da cooperação transfronteiriça. Não podemos permitir-nos duplicações. Seriam uma sobrecarga adicional desnecessária para os países candidatos, que de qualquer forma já têm muitíssimo que fazer. Quanto ao regulamento de coordenação e às eventuais parcerias de pré-adesão com os países candidatos, tem de ser definido claramente qual o instrumento e onde e como é que se vai intervir. Independentemente disso, o instrumento estrutural de pré-adesão tem de resolver um dilema fundamental. Por um lado, nos países candidatos, há uma necessidade enorme de investimentos em todos os domínios possíveis. Só no domínio do ambiente, os custos dos esforços necessários, para os dez candidatos, ascendem a mais de cem mil milhões de euros, segundo as estimativas disponíveis. Os contributos financeiros da União Europeia que presentemente estão sobre a mesa de negociações pouco mais são do que uma gota de água no oceano. Por isso, tanto mais eficazmente teremos que aplicar as verbas. Assim, e também foi isso que ficou demonstrado pela votação inequívoca no seio da comissão, penso que a concentração nos investimentos nos sectores das infra-estruturas ambientais e das infra-estruturas de transportes devem essencialmente facilitar a implementação do acervo comunitário nesses domínios. Não nos devemos dispersar. Devido à exiguidade financeira, também é correcto, conforme propõe a Comissão, apoiar de uma forma orientada para os projectos, tal como sucede com o PHARE. Contudo, isso não significa que não tenham de ser envolvidos inteiramente nas acções os agentes interessados e relevantes no local, nos países e regiões. No âmbito do ISPA, a par dos investimentos em infra-estruturas, haverá a assistência técnica. Aqui, seria errado se o ISPA promovesse o melhoramento generalizado das capacidades da administração nos países candidatos, pois isso já faz o PHARE. Dados os problemas que ainda subsistem e a necessidade de recuperação no domínio da administração pública, para a execução eficiente das iniciativas é porém necessário assegurar aos órgãos de administração pública envolvidos um apoio direccionado para os respectivos projectos. O direccionamento significa também concentração em poucos projectos ou grupos de projectos que atinjam uma dimensão relevante. A proposta da Comissão de prever um volume mínimo de investimento de 5 milhões de ecus é correcta, desde que seja completada com a possibilidade, que tem de existir, de serem contemplados montantes de investimento inferiores para os países candidatos mais pequenos e também para outras situações excepcionais devidamente fundamentadas, até um determinado limite percentual das dotações. Aqui, há necessidade de margem de manobra. Além disso, conseguimos eficácia através do princípio do co-financiamento. Este assegura que as dotações europeias sejam aplicadas adequadamente e aumenta o efeito multiplicador em articulação com as instituições financeiras internacionais, como por exemplo o Banco Europeu de Investimento. O instrumento estrutural de pré-adesão é reiteradamente comparado com o Fundo de Coesão. É correcto, se se considerar a concentração nos projectos de transportes e ambientais. Tal como no caso do Fundo de Coesão, será decisivo que haja um equilíbrio justo entre ambos os domínios. O ambiente não deve ficar para trás no nosso apoio aos investimentos para o alargamento. Mas o ISPA é mais do que um clone do Fundo de Coesão. Tem de servir também para facilitar aos países candidatos a adaptação aos mecanismos dos Fundos Estruturais. Por essa razão, instamos a que, no domínio da execução, da gestão e onde quer que seja possível, vigorem as mesmas regras que nos Fundos Estruturais ou que nas modificações presentemente em discussão dos Fundos Estruturais. O princípio da parceria tem de ser aplicável desde o início, de forma tão generalizada quanto possível. O ISPA é um sinal positivo da União de que levamos a sério a convergência dos países da Europa Central e Oriental. Em relação ao alargamento, já muita coisa foi dita a respeito de calendários, datas e anos. Creio que temos de estabelecer aqui parâmetros realistas. Não faz sentido suscitar demasiadas esperanças, que não possam ser satisfeitas, mas temos também de deixar claro que aplicaremos os nossos instrumentos e que também prestaremos apoios financeiros efectivos. O ISPA é aquilo que podemos disponibilizar, em termos de dotações financeiras. É uma ajuda à auto-ajuda dos países candidatos, nem mais, nem menos. Assim sendo, saudamos a proposta da Comissão, com as alterações que apresentámos, as quais solicitamos que sejam contempladas nas deliberações subsequentes. Senhora Presidente, os países candidatos estão todos ocupados com ajustamentos no domínio da agricultura, para, na altura devida, estarem em condições de aderir à União Europeia. Aqueles que queiram e pensem aderir brevemente terão de obter resultados concretos consideráveis neste sector para poderem adaptar, sem demasiados problemas, os seus mercados, as suas administrações e as suas infra-estruturas institucionais às da União Europeia dos Quinze. Se a União Europeia, neste momento, se vai dotar também de um novo instrumento para apoiar esses países candidatos nesse processo de adaptação à pré-adesão, então essa ajuda deve ser fortemente orientada para resultados específicos e a curto prazo. Não se devem, por isso, adoptar medidas demasiado estritas nesse domínio, dado que se trata de uma matéria muito complexa e dado que as circunstâncias variam significativamente de um país para o outro. A proposta da Comissão de deixar os países candidatos escolherem programas prioritários de uma lista de áreas a considerar é, portanto, uma estratégia adequada. Em contrapartida, a proposta no sentido de exigir que os países candidatos tenham estabelecido, até 1 de Janeiro do ano 2000, um plano de desenvolvimento rural em que se integrem todos os programas escolhidos não é, em minha opinião, uma estratégia correcta. Não é que esses planos de desenvolvimento rural não sejam úteis e necessários em si mesmos, mas é impossível estabelecê-los num prazo tão curto e de forma democrática e suficientemente integral. Isso é dificultar desnecessariamente, e mesmo com um certo risco, esta concessão de apoio. Apresentei, por isso, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, uma proposta ao plenário no sentido de não colocar estes planos de desenvolvimento rural como condição prévia, mas, provisoriamente, substituir esse quadro sistemático por uma abordagem pragmática que possibilite o financiamento de uma série de medidas que se revelem úteis. Recomendamos, por isso, a criação de um comité consultivo composto por peritos dos Quinze da União Europeia e dos países candidatos. Esse comité terá uma dupla função: por um lado, terá de ajudar a identificar essas medidas úteis e, simultaneamente, terá de zelar por que a apresentação dos projectos e o seu tratamento pelos serviços da Comissão se processe de forma dinâmica. Esses pareceres e apoio deverão basear-se num conhecimento profundo do acervo comunitário e do processo de transformação em que os países candidatos se encontram. Os serviços prestados por esse comité deverão estar disponíveis quer para a administração dos países candidatos, quer para os serviços da Comissão Europeia, e isso, naturalmente, em cooperação estreita com a representação da União Europeia nos países candidatos. Garantir-se-á, assim, uma maior qualidade e um procedimento mais rápido e, consequentemente, um aumento dos resultados concretos a curto prazo. A lista de medidas proposta pela Comissão de entre as quais os Estados-Membros deveriam escolher, por ordem de preferência, as suas prioridades foi, nomeadamente, alargada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural através da criação de um sistema de instituições de crédito agrícola e de uma introdução acelerada da manutenção generalizada de um registo contabilístico nas explorações agrícolas. No texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nalgumas das medidas possíveis, foram também impostas condições no que respeita a distorções da concorrência e à adesão à legislação comunitária. Acho mais lógico que essas condições sejam referidas no artigo 6º que se destina a essa matéria, onde, nomeadamente, se refere a compatibilidade e as condições que deverão ser impostas às medidas de apoio. No que respeita à coordenação, devemos procurar a maior uniformidade possível nas normas da União Europeia para os diferentes programas de apoio. Tal é aplicável, por exemplo, às normas respeitantes à inscrição no orçamento e à compatibilidade. Além disso, ter-se-á, tanto quanto possível, de recorrer à coordenação e às estruturas de controlo existentes. Posso, por isso, concordar com a proposta alterada da Comissão de, para este apoio à agricultura, declarar igualmente competente o comité PHARE. Também o sistema de geminação entre instituições de determinados Estados-Membros da União Europeia e de alguns países candidatos como, por exemplo, no domínio dos serviços veterinários e fitossanitários merece um forte apoio. O comité de controlo criado para esse efeito poderá também, naturalmente, no novo quadro de ajuda, prosseguir o seu trabalho com o nosso apoio. Poder-se-ão, assim, continuar a desenvolver as actividades em curso do programa PHARE. Senhora Presidente, é apropriado estarmos a lançar o mais recente processo de alargamento da UE este ano, que é também o ano em que se celebra o 50º aniversário da ponte aérea de Berlim. Essa acção representou um enorme esforço internacional em prol da paz, da estabilidade e da democracia. Já se tornou bem claro que este alargamento da União Europeia irá exigir o mesmo tipo de esforço internacional se o quisermos levar a bom termo. Irá exigir altruísmo da parte dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos. Trata-se nitidamente de um processo complexo e extremamente exigente. Teremos de nos empenhar no objectivo último, que é uma Europa estável e próspera. Assim, quaisquer soluções para estes problemas terão de ser aceites pelos cidadãos da Europa, sejam eles os nossos eleitores ou os eleitores dos países candidatos. Por isso, as nossas soluções têm de ser práticas e aceitáveis. As sondagens de opinião realizadas neste momento na União Europeia mostram que as pessoas sentem indiferença ou hostilidade em relação ao alargamento, o que significa que temos efectivamente de lhes vender este projecto, tanto na União Europeia como nos países candidatos. Para além de investirmos em infra-estruturas e no ambiente, temos de pensar nas pessoas. Afinal, tal como disse Galbraith, «O dinheiro não é mais importante do que a democracia». Gostaria que se dedicasse mais trabalho ao diálogo social e ao desenvolvimento de programas nesses países, a fim de ajudar as pessoas afectadas pelas transformações económicas. Relativamente ao instrumento específico que estamos a debater hoje, e tal como disse o senhor deputado Barón Crespo, tem de haver maior clareza quanto à forma como o dinheiro irá ser gasto e como irão ser instituídos os comités responsáveis pela sua administração. Atendendo aos recentes escândalos na Comissão, temos de garantir que este projecto não seja contaminado por quaisquer dúvidas quanto à forma como o dinheiro é administrado. Senhora Presidente, o regulamento relativo à coordenação do apoio aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão constitui um passo muito importante rumo ao alargamento da União Europeia. Encontramo-nos, efectivamente, envolvidos num processo que transforma consideravelmente a própria imagem da União Europeia. Dantes, víamo-nos permanentemente como membros de uma Comunidade Económica Europeia. Cada vez mais, nomeadamente no contacto com os candidatos à adesão, chegamos à conclusão de que, em primeiro lugar, somos uma associação de Estados de direito democráticos. Isso marcou também, naturalmente, a nossa atitude para com alguns países candidatos, em particular a República da Eslováquia. Podemos estar agradecidos pelo facto de a nossa intervenção em relação à Eslováquia ter, talvez, desse ponto de vista, influenciado um pouco a outra escolha feita pela população nesse país. Congratulamo-nos com o facto de o novo governo da Eslováquia estar a adoptar uma política completamente diferente da dos seus antecessores. Fazemos igualmente votos por que a Eslováquia possa retirar muito rapidamente benefícios da perspectiva da próxima adesão. Senhora Presidente, o Conselho teve em devida conta a vontade processual do Parlamento no que respeita às suas possibilidades de controlo de todo o processo. Trata-se de uma atitude acertada. O modo como se organiza a concessão da ajuda é, em si mesmo, um exemplo profícuo dos hábitos políticos e administrativos da União. É, por isso, um elemento importante de familiarização com a próxima adesão à União. Os candidatos são confrontados com três tipos de instrumentos de financiamento com objectivos bem definidos. É, assim, devidamente valorizada a liderança da União Europeia e, simultaneamente, toma-se conhecimento do modo como ela é coordenada. A tónica colocada na responsabilidade da Comissão reveste-se de uma grande importância. O artigo 9º, tal como consta da nota da Comissão, é muito claro e circunstanciado nesse aspecto e não deve, portanto, ser enfraquecido. Caso os Estados-Membros estejam envolvidos na coordenação, é também, naturalmente, lógico que, nesse quadro, coordenem igualmente a sua própria concessão de ajuda. Parece-me oportuno chamar, uma vez mais, a atenção para esse aspecto. No debate de adesão que realizámos com a Presidência britânica, estipulámos e conseguimos que se adoptasse um procedimento que garanta o controlo, pelo Parlamento Europeu, e alterações ou medidas complementares à estratégia de adesão. Temos de ser parcos nesse domínio. É também por esse motivo que não considero que seja uma boa ideia atribuir esse percurso explicitamente ao segundo pilar, onde, de momento, pouco temos a dizer. É muito importante que, através dos nossos poderes orçamentais, tenhamos, além do mais, uma palavra a dizer nessa matéria. É, nomeadamente, por esse motivo que considero que a alteração 15, apresentada em nome dos deputados Swoboda e Titley, deve ser desaconselhada. O Grupo PPE irá também votar contra as alterações que reforçam o poder dos países candidatos relativamente à ajuda. É bom que, em última análise, a direcção continue nas mãos da União Europeia. Trata-se, afinal, do dinheiro dos impostos dos nossos cidadãos perante os quais somos responsáveis. Os montantes da ajuda não são exageradamente elevados. Podemos mesmo dizer que são espantosamente baixos. É um milagre que, por um preço tão reduzido, consigamos realizar um tão grande ideal. Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa à meritória proposta da Comissão de conceder ajuda aos países candidatos. É muito importante que a União utilize eficazmente os recursos para a concessão de ajuda. A margem orçamental é, todavia, reduzida, pelo que a eficiência se impõe, como é evidente. É, pois, essencial um acordo entre os Estados-Membros e as organizações financeiras internacionais. Apoiamos também a Comissão na sua proposta de descentralização da capacidade de decisão no domínio dos micro-projectos e, para isso, terá de haver uma articulação de recursos humanos e financeiros. Somos contra a proposta de tornar todo o processo de alargamento numa iniciativa comunitária no domínio da política externa. Tal poderia parecer uma boa ideia, uma vez que o alargamento deverá ser, ou será efectivamente, o facto mais importante da política externa da Comunidade. No entanto, uma acção comum no âmbito da PESC exige unanimidade no Conselho e enfraquece a posição do Parlamento Europeu. A preparação para o alargamento tem de prosseguir com um maior empenhamento, segundo se depreende do relatório de acompanhamento da Comissão. Há grandes diferenças entre o empenhamento e os resultados obtidos pelos Estados-Membros no que respeita aos preparativos para esse alargamento. Cabe, em primeiro lugar, aos candidatos executarem bem o seu trabalho, mas, depois, deverá ficar bem claro que tanto a qualidade como a quantidade do apoio são importantes. Não se trata do aspecto financeiro, os 1, 27 % do PIB, mas da qualidade da preparação para esse alargamento, que deve ser determinante para o montante da ajuda. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se com a apreciação positiva de todos os candidatos. A Comissão decidiu, com toda a pertinência, que os dois grupos não são fechados nem definitivos. Os esforços dos países candidatos devem ser recompensados. A Lituânia, a Letónia e a Eslováquia realizam, à sua maneira, progressos consideráveis. Surpreendentemente, a República Checa e a Eslovénia baixam os braços. Não devemos decidir, por enquanto, a transferência de determinados países do grupo II para o grupo I. Isso acontecerá no próximo ano, e não daqui a seis meses, pois não podemos esperar que a Comissão elabore um relatório semestral. Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, agradeço ao senhor deputado Barón Crespo, assim como aos outros relatores, o trabalho efectuado - é claro que um pouco daquilo que foi dito no seu relatório é fruto do trabalho realizado na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - e agradecemos-lhe muito pelo facto de ter seguido toda uma série de indicações e sugestões. Parece-me óbvio que aquilo que será o alargamento da Agenda 2000 constitui o grande desafio deste Parlamento e das instituições europeias: um desafio político, extraordinário em relação a países que, até há alguns anos, alimentavam o sonho da Europa, o mito da Europa, da Europa democrática, feita de liberdade e de direitos. Pois bem, pensar que se pode reduzir tudo a um raciocínio contabilístico acerca da quantidade de dinheiro que deve ser transferida de um lado para o outro para ajudar aqueles que querem entrar para esse grande sonho de liberdade e de democracia, parece-me bastante redutor. É, pois, em termos desse desafio político que se jogará a nossa credibilidade nos próximos anos. É claro que as nossas instituições não estão preparadas para aceitar esse grande desafio. É como se tivéssemos um automóvel, fabricado para seis passageiros, onde já metemos quinze pessoas e onde, no final, queremos meter vinte e cinco. Arriscamo-nos a provocar a implosão desse veículo! Por isso, em meu entender, precisamos de aprofundar as nossas instituições nesta estratégia de pré-adesão; precisamos, sobretudo, que a nossa relação com esses países que se aproximam da União Europeia não se reduza a um problema quantitativo de apoio económico mas que se trate, essencialmente, de uma exportação de modelos democráticos, de direitos dos cidadãos. Senhora Presidente, nesses países está a construir-se o Estado de direito. Se há um valor que a Europa pode transferir para esses países é precisamente o conceito de Estado de direito e de democracia, os direitos dos cidadãos e a possibilidade de exercer esses direitos de todas as formas. Senhora Presidente, com os debates de hoje entramos numa fase crucial relativamente à definição do próximo quadro financeiro comunitário e das orientações e regras que presidirão algumas das suas políticas e alguns dos seus instrumentos mais importantes. Julgo ser inquestionável que os presentes debates se iniciam em condições profundamente diferentes das que marcaram os que efectuámos sobre o primeiro e o segundo pacotes Delors. Mais concretamente, e sintetizando, bem poderei afirmar que vão longe os tempos em que a coesão económica e social era apresentada como um ponto de honra e em que se discutiam com ardor os meios para as nossas ambições. É certo que existe uma ambição: a do alargamento. É certo, igualmente, que existem instrumentos, e aí estão, para o comprovar, as várias propostas formuladas. Faltam, porém, os meios financeiros indispensáveis a um tal objectivo e a tais instrumentos. O alargamento não nos suscita quaisquer reservas de princípio, mas outro tanto não diremos das vias escolhidas pela Comissão para lhe dar concretização. O alargamento comportará naturais acréscimos de despesas, seguramente muito superiores às contribuições com que os países candidatos poderão concorrer para os recursos comunitários, pelo que a União Europeia está colocada perante a uma escolha entre duas únicas alternativas: ou ao alargamento se fazem corresponder meios financeiros adicionais, ou se reduzem as despesas com os objectivos e com as políticas actuais. Pela nossa parte, pronunciamo-nos claramente pela primeira opção. Mas não é essa a opção da Comissão, a qual - e porque elege como prioritário o respeito draconiano pelo pacto de estabilidade - escolhe o caminho da redução das despesas. É isso que resulta objectivamente das suas propostas de manutenção do tecto de perspectivas financeiras ao nível dos actuais 1, 27 % do PNB comunitário e de consequente redução desse tecto para os actuais quinze Estados membros para 1, 13 %, ou de limitação das acções estruturais para a União alargada aos actuais 0, 46 % do PNB. E é isso que resulta agora também da sua proposta de renacionalização dos custos da PAC. Não aceitamos uma tal opção da Comissão e entendemos que esta questão fulcral não pode ser escamoteada neste momento. De tal opção resultaria inelutavelmente o sacrifício da coesão económica e social. Não compreendemos que em nome de uma nova solidariedade se sacrifique uma outra solidariedade, para mais inscrita no Tratado. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dizemos que o alargamento da União Europeia constitui o maior desafio desde a Guerra Fria. Dizemos que podemos agora alcançar uma nova estabilidade para a Europa, com os vizinhos do Leste. A senhora representante do Conselho diz que os nossos vizinhos aguardam o auxílio da União Europeia para empreender reformas e adoptar o acervo comunitário. Mas reparemos nas dimensões financeiras: são trocos e são uma vergonha. A realidade é que os custos das estratégias de convergência serão suportados praticamente só pelos países candidatos. Por isso, considero inaceitável a tutelagem desses candidatos prevista no regulamento. Não é admissível que sejam um mero joguete das decisões. Têm finalmente de ser reconhecidos como parceiros. Pelo menos, deveriam estar representados no comité de coordenação. Os Verdes rejeitam aqui o alargamento enquanto via de sentido único e exigem uma estratégia de alargamento em parceria. Permitam-me agora apresentar ainda um aditamento às alterações propostas, pois, em minha opinião, a lista das votações encontra-se ordenada de forma errada. O senhor deputado Barón Crespo aceitará também que as nossas alterações 17 e 19 constituem um aditamento e não uma alternativa às suas alterações 7 e 9, respectivamente. Senhora Presidente, no que se refere à estratégia de pré-adesão, gostaria de fazer algumas observações inspiradas na minha experiência enquanto relator sobre a associação de certos PECO ao programa de educação, juventude e cultura. À excepção do audiovisual, trata-se de domínios em que o acervo comunitário é sofrível. São, no entanto, reveladores de certas distorções de que padece a nossa estratégia. Antes de mais, adiro completamente ao ponto de vista enunciado pelo nosso relator. Em primeiro lugar, não podemos considerar esta fase de pré-adesão sem tomar em conta a correlação que existe com certas políticas comunitárias e a sua necessária evolução. Em segundo lugar, a procura de coerência e de eficácia passa pela reafirmação dos objectivos políticos no processo de alargamento. Essa a razão por que é lamentável que nesta segunda fase, o programa PHARE se concentre mais nas intervenções de tipo técnico em detrimento das acções de reforma, mais de carácter político, por exemplo no domínio social ou cultural. Aliás, neste percurso do combatente, ao qual estão sujeitos os países candidatos e a que, pudicamente denominamos de integração do acervo comunitário, receio, Senhor Comissário, que fiquemos pelas aparências e que ainda não tenhamos avaliado a adesão, no pleno sentido do termo, destes países às políticas comunitárias no que se refere aos princípios de valores e à filosofia. É particularmente verdade nos domínios do ambiente e dos transportes, objectos deste novo instrumento ISPA. Ainda sobre essa questão, confesso não estar plenamente convencido de que este responda aos objectivos visados. Senhora Presidente, ouvimos com agrado a Comissão Europeia referir que se registaram progressos significativos rumo às negociações com os países candidatos sobre a sua adesão à União Europeia. Alguns capítulos do acervo foram examinados e os resultados são animadores, embora também haja países que enveredam pelo bom caminho de uma forma mais lenta. No entanto, ouvem-se também opiniões menos positivas. Torna-se, agora, claro que a adaptação à regulamentação da União Europeia é uma tarefa de muito maior envergadura do que se supunha inicialmente. Subscrevo os relatórios que hoje debatemos, mas gostaria de salientar uma série de aspectos. Exigem-se muitas coisas aos países candidatos que, efectivamente, são necessárias para a adesão como, por exemplo, o respeito pelas liberdades fundamentais. A exigência de qualidade dos ajustamentos não pode, em caso algum, constituir uma desculpa para atrasar a entrada de novos Estados-Membros. Os relatórios demonstram a impotência, por parte do Conselho, de reconverter as consequências da decisão de alargamento numa estratégia política. Será que há vontade política nesse domínio? Os negociadores têm de compreender que os ex-países da Europa de Leste têm pouca experiência em matéria de respeito da democracia, dos direitos humanos e das minorias. Isto não é um argumento para os desculpar. Como Parlamento Europeu, temos, contudo, de ver o lado positivo, ou seja, que muitos países candidatos, de forma surpreendente, já percorreram uma parte do bom caminho. A fasquia para a adesão dos países da Europa Central e Oriental não pode ser colocada muito alta. Estes países fazem parte da Europa Ocidental e, após um período de domínio comunista, colocam as suas esperanças legítimas em matéria de segurança e de bem-estar nos países da Europa Ocidental. A adesão a estruturas de segurança estáveis da União Europeia e também da OTAN poderá evitar a eclosão de novos conflitos. Além disso, poderá ser apresentada às jovens democracias da Europa Oriental uma nova linha de desenvolvimento. Aproveitemos, portanto, estas oportunidades e empenhemo-nos em preparar uma adesão tão rápida quanto possível. Se se esperam adaptações dos candidatos à adesão, que as instituições europeias procurem, de uma forma séria, dar também o bom exemplo. Senhora Presidente, caros colegas, assim, pela quinta vez, a União prepara-se para acolher novos Estados-Membros: A República de Chipre e os dez países da Europa central e oriental. Este alargamento revestir-se-á de uma importância muito superior à dos anteriores. A Europa dos quinze tornada em Europa dos vinte e cinco contará com um milhão de quilómetros e com cem milhões de habitantes a mais. Sobretudo, este alargamento a leste pode surgir como um símbolo: a destruição definitiva da cortina de ferro, que, durante quase meio século, dividiu em dois o nosso continente. Desde a sua criação em 1972, o «Front National» não parou de lutar contra esta cortina de ferro que os comunistas construíram para isolar, num imenso campo de concentração, os países da Europa de Leste. No seu primeiro discurso no Parlamento Europeu, Jean Marie Le Pen denunciou esta opressão. Durante anos, com meios irrisórios, tentámos ajudar os nossos irmãos da Europa do Leste. Estávamos então tremendamente isolados. Em França, todos os outros partidos aceitavam perfeitamente bem este facto: os comunistas, evidentemente, com o seu dirigente Georges Marchais que aclamava o balanço positivo das democracias populares; os seus aliados socialistas, mas também o RPR e a UDF, com os senhores Giscard d'Estaing e Jacques Chirac que chegaram mesmo a pôr flores no mausoleu de Lénine, o maior chacinador da história. Da mesma maneira, em 1991, só o nosso grupo apoiou o combate dos Lituanos contra a União Soviético e o dos Croatas contra a Jugoslávia. Na época, Jacques Delors, o governo americano e todos os dirigentes europeus condenavam estes povos que ousavam insurgir-se contra os regimes comunistas e federalistas. Hoje, são os mesmos que querem ver a Europa de Leste debaixo da alçada de Bruxelas. Nós oposémo-nos a um alargamento deste tipo, que aliás custará bastante caro às nossas nações. A Comissão avaliou o seu custo financeiro em mais de 500 mil milhões de francos entre 1999 e 2006. Não é para admirar. Os países da Europa Central e Oriental foram arruinados por mais de quarenta anos de comunismo. Este custo será, nomeadamente, suportado pela França. Este país recebe pouco de Bruxelas, a quem entrega mais de 90 mil milhões. França passará a receber ainda menos. A política agrícola, já bastante amputada, sê-lo-á ainda mais. As suas ajudas regionais serão reduzidas em 20 %. A Córsega e o Hainaut francês deixarão de fazer parte das regiões ajudadas a coberto do objectivo nº1. Mas os problemas de dinheiro não são mortais. Lech Valesa, em visita a Bruxelas, há alguns anos atrás, disse-me: « mas o que estão a tentar fazer é uma nova União Soviética». Ele tinha razão. Senhora Presidente, embora o senhor deputado Samland ainda não tenha intervindo, irei, sobretudo, referir-me ao relatório do senhor deputado Tomlinson. Devo dizer, Senhora Presidente, que, em todo este debate, se constata, efectivamente, que os idealistas são muito pouco pragmáticos e que os pragmáticos são muito pouco idealistas quando nos ocupamos da questão do alargamento. Acabámos de ouvir uma série de ideias que, no entanto, dão provas de um grande idealismo, como, por exemplo, a ideia já referida pelo meu colega Oostlander de incluir todo o alargamento na PESC, remetendo, assim, esse assunto para um grupinho de diplomatas que não se entendem. Penso que a PESC é demasiado importante para isso. Gostaria também de chamar a atenção para o Fundo que, no relatório Tomlinson, é considerado um exemplo prático e ao mesmo tempo idealista. Trata-se do apoio a países, assegurado através de empréstimos e de garantias dadas pela União. Penso que demonstrou dar resultado. Ora acontece que, num determinado momento, se verifica que alguns países não podem pagar. Vem então a lume a garantia prestada pela União Europeia. Trata-se de um dado importante. Só que isso custa dinheiro. Naturalmente, o Conselho, na sua sabedoria, não tinha pensado nesse aspecto. Pensava que essa garantia, em si mesma, constitui, naturalmente, uma certa vantagem, mas, em determinada altura, temos de actuar. Graças à pressão exercida pela União, conseguiu-se criar um Fundo que, de certo modo, dá essas garantias. Esse Fundo terá de ser reforçado. Constata-se agora que, felizmente, isso não é tão necessário como de início se pensava e que podemos reduzir o montante de 10 para 8 %, o que é uma vantagem. Mas isso significa também que a União produziu um instrumento muito prático, um instrumento que funciona, um instrumento que, de uma forma ou de outra, é directamente aplicável nesses países através das instituições que os países criaram, nomeadamente com os seus bancos centrais, e que se registam alguns progressos nesse domínio. Eu próprio posso acrescentar que utilizámos esse modelo nos programas sobre o emprego na Europa, onde também recorremos a garantias e a empréstimos. Trata-se de um modelo muitíssimo bom, um modelo muito melhor do que muitas outras soluções que foram apresentadas. É, além disso, um modelo que - posso garanti-lo - surgiu apenas devido às ameaças e pressões exercidas pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e que, se tivesse surgido por outra via, da maneira desejada por alguns Estados-Membros, nomeadamente a crédito, não teria resultado e, em última análise, ver-nos-íamos, uma vez mais, confrontados neste Parlamento com toda a espécie de recriminações por parte da nossa população por termos desperdiçado dinheiro. Não é isso que se passa actualmente. Penso que, neste Parlamento, temos de ter plena consciência de que, se os diplomatas falharem, não serão eles que serão responsabilizados, mas nós, e que, por isso, temos de ser simultaneamente idealistas e pragmáticos. Senhor Presidente, a fim de garantir um melhor impacto económico, é indispensável concentrar e coordenar eficientemente essa ajuda económica que os países candidatos recebem através destes três instrumentos financeiros. O ponto de partida para o trabalho de desenvolvimento nas outras áreas é o cumprimento dos critérios de Copenhaga. É também necessário coordenar o apoio concedido aos países candidatos com os programas de cooperação transfronteiriça que se estendem além das fronteiras externas da UE e ainda com os programas de cooperação intergovernamental executados no âmbito dos programas INTERREG e TACIS, de forma a que todos estes programas constituam um conjunto coordenado. As ajudas concedidas para melhoria da segurança nuclear devem ser efectuadas através de um só instrumento de apoio, isto é, a título do regulamento PHARE. Para que as ajudas agrícolas dos países candidatos possam ser melhoradas, é preciso que haja flexibilidade e que as suas prioridades sejam estabelecidas com base nos acordos de parceria. A integração nos mercados internos e nas normas da UE exige um trabalho de desenvolvimento considerável, que deve centrar-se na política da qualidade dos produtos alimentares, na fiscalização e nas matérias fitossanitárias e veterinárias, bem como, num sentido mais lato, na política ambiental da produção sustentada. É preciso estar-se preparado para as consequências da mudança estrutural da agricultura com a eficaz e abrangente política de desenvolvimento rural, capaz de fomentar as novas e diversificadas iniciativas empresariais e novos empregos, pelo que a formação de alto nível é crucial no aproveitamento das ajudas concedidas aos países candidatos. A descentralização parcial da administração nos países candidatos, sob os auspícios da Comissão, é também uma medida acertada. A participação dos países beneficiários no trabalho do comité deve ser apoiado e, também por outras formas, deve realçar-se a sua participação sistemática na procura de financiamentos para os seus investimentos e de fontes de financiamento possíveis. Senhora Presidente, uma vez que estamos a debater um relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre a questão da adesão, gostaria que nos debruçássemos sobre um tema político por excelência, o qual, se quiserem, tem influenciado e tem preocupado extremamente os cidadãos do meu país. Tem a ver com a adesão da República de Chipre à União Europeia. Vimos com grande inquietação uma declaração da França, da Itália, da Alemanha e dos Países Baixos, onde associam a adesão final da República de Chipre à União Europeia à resolução do problema cipriota, o que não coincide com as posições originais que a União Europeia tem adoptado em repetidos conselhos europeus. E seguramente é com pesar que vemos governos como o do senhor Dalema ou governos como o do senhor Schröder ou do senhor Jospin seguirem políticas que são piores e estão fora dos compromissos que tinham assumido governos como o do senhor Berlusconi ou do senhor Juppé ou do senhor Kohl. Nesse sentido, quero insistir que a pior forma de resolver o problema cipriota é dizermos que é um requisito político da adesão de Chipre à União Europeia, porque então seria um incentivo para a Turquia, que não quer a adesão, mesmo que quisesse resolver a questão cipriota, nada faria a esse respeito. Desta forma, julgo que é muito importante aquilo que uma vez aqui foi proclamado pelo senhor comissário Van den Broek, e é esse o nosso princípio, isto é, que o processo de adesão da República de Chipre não pode tornar-se refém de nenhum outro Estado. Senhora Presidente, o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental contém em si oportunidades e riscos, não apenas para os países candidatos, mas também para a União Europeia. Principalmente no sector agrícola, é crucial que não transponhamos a nossa lógica destrutiva da política agrícola das últimas décadas para esses países, mas que apoiemos as estruturas regionais existentes, que as desenvolvamos e lhes demos a possibilidade de se modernizarem e de se tornarem eficientes. Temos, isso sim, de resistir à tentação de enveredar por um desenvolvimento que, sob o lema do «aperfeiçoamento estrutural», inicie uma evolução negativa semelhante. Por isso, não concordo com a linha do relatório Sonneveld. Afirma que não devem exigir-se planos de desenvolvimento integrado do espaço rural. Isso significa que esse desenvolvimento positivo que temos de promover não é por ele desejado, mas que deseja manter a velha lógica da racionalização das estruturas e, assim, da destruição de postos de trabalho e o desenvolvimento de uma produção não respeitadora das espécies e do ambiente. Assim, Senhor Deputado Sonneveld, também pelo respeito que nos merece o desenvolvimento da política agrícola na União Europeia, não podemos concordar com essas alterações. Senhora Presidente, é evidente que a adesão dos países de Leste, nomeadamente da grande Polónia e da Hungria do antigo império Austro-Hungaro, é um grande e belo projecto. Gostaria de examinar as consequências à luz da perspectiva agrícola do programa Seapared. A população agrícola da parte Ocidental vai aumentar em 50 %, as nossas terras serão aumentadas em 30 % - significa de facto alargar o seu património. Nestes países, 25 % dos activos são agricultores, percentagem que deverá descer 6 % como na Europa Ocidental; os preços agrícolas são mais baixos - 30 % menos para a carne, 20 % menos para os cereais, 15 % menos para o trigo; estes países têm igualmente problemas de sobreprodução, problemas fitossanitários e deverão adaptar-se às normas, nomeadamente em matéria de segurança alimentar. Quanto ao custo, 500 milhões de ecus por ano-, passo à frente. Trata-se de uma questão que, em última análise, se poderia resolver. O problema, todavia, é que estes países iniciariam o verdadeiro calvário já percorrido por nós na parte Ocidental. Será necessário estabelecer organizações comuns de mercados, refundamentar o direito à propriedade, proceder a adaptações veterinárias, fitossanitárias e, sobretudo, eliminar camponeses. Eliminar-se-ão camponeses húngaros, viticultores húngaros do tokaj, o rei dos vinhos, o vinho dos reis. Eliminar-se-ão camponeses polacos. Criar-se-á desemprego. Serão necessários fundos estruturais. Aplicar-se-á o modelo agrícola da Europa Ocidental, infelizmente hiperprodutivo, com as criações de gado, se ouso dizer, concentracionárias e com as consequências que já vimos na Europa Ocidental. O que mais temo, é que a adesão dos países de Leste - sobre a qual poderíamos estar de acordo porque se trata de um projecto estratégico - não serve de pretexto para três coisas: em primeiro lugar, para a baixa de preços na zona ocidental, no âmbito da reforma da PAC e para preparar as negociações no seio da Organização Mundial do Comércio. Em segundo lugar - e está em vias de se produzir -, para a reforma do financiamento, não apenas da política agrícola comum, mas também de toda a Comunidade Europeia, com os problemas que advêm de uma França que perde demasiado, de uma Alemanha que perde ainda mais e de uma nacionalização de parte da política agrícola comum a pretexto do custo da adesão dos países de Leste. Em terceiro lugar, a adesão dos países de Leste não deverá servir de álibi para pôr em causa a nossa PAC. Não será necessário utilizá-la como uma arma contra os camponeses dos países da zona Ocidental, defendendo a ideia de que, sendo os seus custos mais elevados, eles deverão baixá-los. Aliás, não podemos matar dois coelhos de uma cajadada. Será que podemos matar ao mesmo tempo o coelho do Mercosur, o do mercado transatlântico com todos os seus custos, e o da abertura a Leste? Em conclusão, trata-se evidentemente de um grande projecto estratégico que fala ao coração, mas que parece ser prematuro, mal preparado e conter um certo número de elementos negativos para os países de Leste, que ainda assim querem aderir, eu sei, e um certo número de elementos negativos para nós. Seria talvez necessário prosseguir com o processo de reflexão e prever etapas intermediárias. Todos sabemos que o inferno está cheio de boas intenções e que o óptimo é inimigo do bom. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer muito sinceramente, e também à assembleia, a tranquilidade com que me aceitou agora na qualidade de relator. Infelizmente, não pude estar presente à hora prevista, porque tive de me encontrar simultaneamente com um dos nossos parceiros na concertação de hoje à tarde. Foi esse o problema. Além disso, devo pedir desculpa em nome do senhor deputado Tomlinson, que está hoje em serviço na Grã-Bretanha, numa sessão importante nas suas outras funções na Câmara dos Lordes. Como sabem, está iminente uma decisão importante para os nossos colegas da Grã-Bretanha. Nesse sentido, gostaria agora de intervir sobre o relatório apresentado pelo senhor deputado Tomlinson relativo à alteração do Regulamento nº 2728/94, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas. O senhor deputado Pronk já o referiu: este Fundo de Garantia tem sido um objectivo do Parlamento Europeu já desde há muito anos, pois não podíamos concordar que os Estados-Membros da União Europeia emitissem garantias sem que essas garantias, e sobretudo os incumprimentos cobertos pelas garantias possíveis, estivessem assegurados sob a forma de um fundo. O orçamento, no seu conjunto, respondia em toda a sua extensão por aquilo que pudesse vir a ocorrer, em termos de incumprimentos. Por isso, regozijámo-nos bastante, quando foi proposto um fundo dessa natureza em 1994 e o Conselho o aceitou, porque desse modo foi criada a base para assegurar as garantias na Europa Central e Oriental. O relatório que a Comissão apresentou agora, relativo à utilização desse Fundo e aos riscos que devem ser por ele cobertos, concluiu que o montante-objectivo das dotações deve ser reduzido dos 10 % actualmente em vigor para 8 %. A justificação que a Comissão apresenta para isso decorre do facto de as possíveis garantias envolvendo riscos superiores ao normal se situarem a um nível para o qual seria possível termos uma taxa percentual mais reduzida para as dotações do Fundo. Em quanto é que se reduz, em termos percentuais? No caso vertente, o valor percentual proposto requereria uma dotação máxima anual de 150 milhões de euros, a fim de corresponder adequadamente ao nível actual dos empréstimos concedidos a países terceiros com um máximo de cerca de 2, 5 mil milhões de ecus. Dessa forma, esses riscos ficariam cobertos pelo Fundo. O relator e a Comissão dos Orçamentos chegaram à conclusão de que o relatório apresentado pela Comissão se justifica e que os empréstimos de risco implicando um risco superior ao normal, segundo a proposta da Comissão, perfaziam um volume global de cerca de 1, 75 mil milhões de ecus à data de 1 de Julho de 1998, de acordo com a análise efectuada pela Comissão. Isso também pode inferir-se do relatório, dividido pelos diferentes países da CEI e pelos países da Ásia e da América Latina. Nessa data, o Fundo dispunha de uma quantia de 1, 186 mil milhões de ecus. Se se desse o caso de não vir a haver qualquer reembolso do conjunto dos empréstimos aos quais se poderá atribuir um grau de risco substancial, o Fundo estaria efectivamente em condições de suportar esse prejuízo. Nesse caso, nem sequer seria necessário tocar na verba prevista no orçamento para a dotação para empréstimos do ano orçamental em curso - em 1998, essa verba ascende a 338 milhões de ecus. Desse modo, o montante-objectivo foi reduzido de forma correcta e razoável. O relator e a comissão secundam a proposta da Comissão Europeia. No entanto, temos duas alterações, relativamente às quais gostaríamos de dispor de um esclarecimento da Comissão antes de passarmos à votação. Uma das alterações é referente à apresentação regular ao Parlamento, pela Comissão, de um relatório de reavaliação dos parâmetros da evolução da utilização dos financiamentos e dos fundos. Penso que é neste ponto que a divergência é menor. A Comissão irá certamente acompanhar-nos. É a alteração 2. Mas gostaria de ter a confirmação da Comissão a este respeito. Contudo, muito mais importante é a alteração 1. Quem é que deve gerir o Fundo? Temos aqui pontos de vista completamente diferentes. Concordo antes com o senhor deputado Pronk e não com a Comissão. A Comissão gostaria de reintegrar o Fundo na sua própria estrutura administrativa, retirando-o ao Banco Europeu de Investimento. Em nosso entender isso seria um passo completamente errado. O relator, na exposição de motivos, voltou a referir a esse respeito que não parte do princípio de que a possibilidade de avaliação dos riscos na concessão dos financiamentos possa ser avaliada mais facilmente pelos funcionários da União Europeia do que por um banco que tem de se afirmar a nível das instituições bancárias e tem de avaliar a qualidade dos riscos como fazendo parte da actividade bancária corrente, antes de conceder o crédito. Por conseguinte, desejamos manter isso assim. Tal significaria que a alteração 1 seria aceite. Com a gestão financeira do Fundo, a Comissão ficaria incumbida de eliminar essa passagem. Gostaríamos de ter uma explicação da Comissão a este respeito. Posso afirmar-vos o seguinte, tal como aliás propõe o relator: se a Comissão não avaliar de forma positiva ambas as alterações, iremos requerer o reenvio do relatório à comissão, pois de facto não queremos dar esse passo, se a Comissão não vier ao nosso encontro nesta questão. Senhora Presidente, o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre não só ocorre no início do novo século, mas é também a missão do século. Uma missão destas exige também esforços extraordinários por parte de todos os intervenientes. Entretanto, também ficou claro para todos que esses esforços são exigidos em primeira linha aos países candidatos à adesão. Atendendo às disparidades reais, por exemplo no domínio económico e social, entre nós e os países candidatos à adesão, continuo a entender que nós, como União Europeia, perante esse desafio, ainda estamos a desenvolver esforços que, no seu conjunto, são demasiado reduzidos em termos financeiros. Mas, seja como for, atendendo às circunstâncias, a Comissão, em meu entender, apresentou propostas que apesar disso são globalmente exequíveis e pelo menos nos mantêm em aberto a possibilidade de dominar esse grande processo de alargamento da União Europeia e também de o construir de forma positiva. Gostaria de referir um pormenor. Creio que é mais necessário do que até aqui, nos alargamentos, familiarizar com os objectivos e os procedimentos do acervo comunitário os órgãos da administração pública a todos os níveis - não só ao nível mais elevado, onde isso está certamente assegurado -, portanto, também aos níveis inferiores, nesses países candidatos à adesão. Em minha opinião, a situação da qual provém a maioria desses países - designadamente de um regime ditatorial, com as correspondentes administrações públicas - continua a ser subestimada. Também se esquece com demasiada frequência que, nos patamares inferiores dessa administração pública, se mantêm as mesmas pessoas, que naturalmente se estão a esforçar por trabalhar agora sob o novo sistema. Porém, deveríamos direccionar parte das nossas dotações para a pré-adesão, de forma claramente mais intensa, para a reconversão da administração pública. Ao invés, é provavelmente menos necessário voltar a financiar estudos, por parte da Europa Ocidental. Creio que é suficiente a análise do que existe no local. Volto de novo à missão do século. Deveríamos ter em consideração, da forma mais leal e equilibrada possível, não só os interesses dos países candidatos, mas também, como é óbvio, os nossos próprios interesses. No entanto, como democratas europeus, deveríamos sobretudo estar também gratos por podermos participar neste processo histórico. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de dar continuidade à última observação do senhor deputado Botz. Com efeito, não é necessário realizar mais estudos de viabilidade, são sim necessários recursos operacionais e creio que também a Comissão já desde há algum tempo que está a seguir esse caminho. Estamos dispostos a apoiar em conformidade a Comissão no reforço de uma abordagem desse género. Os objectivos em matéria de infra-estruturas e de ambiente, a promoção dos quadros directivos e o financiamento de investimentos e de estruturas da administração pública eficazes, bem como uma justiça adequada, são pontos de partida correctos. Mas essas dotações têm de ser utilizadas rapidamente e de forma não burocrática, para que actuem de forma relativamente célere. Temos uma missão difícil pela frente, que é implementar o equilíbrio económico e político num continente que se encontrava dividido impiedosamente tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista político. Voltar a congregar as partes que estavam divididas é a grande missão que tem de estar associada a esse processo de aproximação. Aqui, temos contudo também de dizer de nós próprios que esquecemos frequentemente que aquilo que apresentamos como sendo o interesse nacional, na realidade pode ser articulado com o interesse comunitário. Quando observamos a disparidade de interesses nacionais que frequentemente são vistos de forma demasiado mesquinha, poderá haver uma ou outra dificuldade de curto prazo, mas, na realidade, queremos o alargamento, pois é também do nosso interesse e não apenas do interesse dos países candidatos. Se estivermos conscientes disso, se definirmos efectivamente os nossos interesses no domínio político, económico e da política de segurança, então estaremos em condições de dispor também da necessária capacidade de compromisso e do equilíbrio para avançarmos nesta matéria. Uma coisa é clara: tivemos até aqui o proveito do desenvolvimento das relações comerciais entre a Europa Central e Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro. Se entre a população surge a opinião de que tudo isso até agora só custou dinheiro, a verdade é que ganhámos mais com isso do que o dinheiro que demos a esses países e isso devido ao desequilíbrio nas relações comerciais. Penso que devemos também esclarecer a nossa população, a fim de conseguirmos para esse processo de adesão o necessário apoio político. Acresce que temos de ter em conta o factor tempo, pois este é essencial para que não se perca o apoio dos cidadãos dos países candidatos à adesão. Isso tem de estar ligado à qualidade especial dos programas. Senhora Deputada Schroedter, acho óptimo que refira que é uma vergonha a exiguidade das verbas despendidas! Peço-lhe instantemente que convide o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros e o seu Chanceler a terem em conta as suas palavras, para que se consiga uma política melhor! Senhora Presidente, os relatórios apresentados pelas diferentes comissões no âmbito da Agenda 2000 estão ligados entre si por uma teia de aranha. No entanto, a aceitação das reformas propostas é subordinada por todos esses relatórios à manutenção das políticas comunitárias que contribuem para a coesão dos Quinze e para as medidas que deverão servir para facilitar as adesões dos países candidatos. No que respeita aos relatórios que anunciam a estratégia de pré-adesão, concordamos com o relator e com quem afirma que deverão ser respeitados os critérios definidos em Copenhaga: Estado de direito, coeficiente de democracia, existência de uma economia de mercado e respeito pelo acervo comunitário. Pensamos que as novas adesões constituem a possibilidade histórica de reconciliar o nosso continente com o seu passado e que são necessárias para definir a imagem da Europa do futuro. No entanto, as propostas da Comissão continuam a ser prudentes e pragmáticas, devendo ter em conta as grandes divergências existentes entre os Estados, divergências essas que chamam a atenção para aquilo que a Aliança Nacional defende há bastante tempo, ou seja, para uma grande Europa em que a união política seja o preâmbulo da união económica, uma união política que deverá ser - e que deveria ter sido - afinada ainda antes de se dar início às negociações de pré-adesão, precisamente para apresentar aos novos Estados um quadro de conjunto preciso e bem definido. Por isso, falta nas propostas uma introdução política, em nosso entender necessária, que teria reduzido o problema central que as novas adesões colocam, mais concretamente o futuro financiamento da Europa. Assim, somos forçados a lamentar que a abertura prevista para os seis Estados não corresponda a decisões políticas concretas, e suspeitamos que não passe de um mero cálculo de tesouraria para se poder realizar o alargamento mantendo o orçamento comunitário na actual base de 1, 27 % do PIB até 2006. A construção europeia precisa da união de todos os seus povos para estar completa. No entanto, somos forçados a constatar, com um certo pesar, que as reformas institucionais, o futuro financiamento do orçamento e outros problemas continuam em segundo plano, quando uma vontade política unívoca teria exigido por parte de todos os governos que os assuntos europeus fossem tratados em termos políticos e não como negociações meramente económicas e financeiras. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sinto na nossa discussão comum uma certa discrepância entre, por um lado, uma estratégia de pré-adesão, nobre e cheia de ambições, e por outro, uma Agenda 2000 que devia preparar a União para acolher os países candidatos, e que é, na realidade, uma remodelação ao nível das nossas políticas comuns, muito embora, necessária. Tratando-se da estratégia de pré-adesão - é sobre ela que gostaria de falar esta manhã - parece-me que perdemos, de forma cruel, a perspectiva global, a que impede que o alargamento, para o qual nos preparamos, seja uma simples soma de 1+1. Cabe à União lembrá-lo aos candidatos parceiros. Não podemos comprometer-nos com um processo bilateral com cada um dos países membros. Compete a nós avaliar o impacto global. Ora, no espaço de menos de um ano após a aprovação de uma lista de países candidatos à adesão que, em primeiro lugar, a União poderá incluir no seu seio, observamos que o mapa já está baralhado. Malta voltou a apresentar a sua candidatura. A Comissão encara a adesão da Turquia em novos moldes. E é bem visível a manifestação, aqui e acolá de uma remodelação ao gosto dos dois candidatos bálticos. Mais do que nunca, parece-me que a conferência europeia, no seu papel de forum para esta perspectiva global, é essencial. Julgo que devemos repeti-la. E depois, aflige-me esta discrepância entre a perspectiva de um processo global e inclusivo que sempre desejámos e a ausência de visão global. Precisamos de um debate, de uma perspectiva sobre a fronteira da União, sobre os objectivos políticos da União, sobre os meios de decisão e de governação com mais de quinze, sobre os meios a utilizar para defender este conjunto e para fazer ouvir a sua voz nas questões mundiais. As alterações que nos propõe o colega Barón Crespo apontam nesse sentido. Apoio-as totalmente. Mas prevenamo-nos do seguinte: se o diabo está nos pormenores, corremos o risco de nos tornarmos míopes. Permitam-me que inicie a minha intervenção apresentando os meus agradecimentos e o meu apreço pelo trabalho desenvolvido pelos relatores. Com um parecer positivo do Parlamento Europeu, é, em minha opinião, dado um passo importante rumo à aprovação do reforço do pacote de medidas de apoio à integração, na União Europeia, dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Considero que o debate mais amplo sobre o alargamento e os relatórios de acompanhamento agendados pelos senhores deputados para o início de Dezembro se revestem de grande interesse e terei o maior prazer em que me seja dada a oportunidade de responder a todas as perguntas que tenham directamente a ver com esse assunto. Hoje concentrar-me-ei, portanto, nos instrumentos de pré-adesão, após o que ainda gostaria de dizer algumas palavras sobre o relatório Tomlinson. Senhora Presidente, qual a importância política desse apoio de pré-adesão? Recordo, uma vez mais, o Conselho Europeu de Dublim que, em Dezembro de 1996, solicitou à Comissão que reforçasse o apoio de pré-adesão. Na Agenda 2000, apresentámos propostas nesse sentido. Em termos financeiros, a Comissão propõe que se duplique a ajuda aos países candidatos no período 2000-2006 para 3 mil milhões de euros por ano. Dirigindo-me à senhora deputada Schroedter, gostaria de dizer que, para isso, não se reduz o apoio da União e dos seus Estados-Membros - está, como é evidente, a ser feita muita coisa no domínio dos empréstimos. Os nossos Estados-Membros estão, naturalmente, a fazer algo a nível bilateral e penso que, se somarmos tudo e distribuirmos pelo período 2000-2006, estaremos, então, mais perto dos 70 mil milhões do que se multiplicarmos 3 mil milhões por ano por cinco ou seis. Em termos de conteúdo, a Comissão apresentou uma série de inovações importantes que já foram postas em prática como, por exemplo, as parcerias de adesão e a participação dos países candidatos nos programas comunitários. O programa PHARE foi reorientado e ainda se destina unicamente à preparação da adesão com base em duas prioridades principais. Por um lado, o alargamento da capacidade administrativa e institucional dos países candidatos (institution building ) e, por outro, os investimentos para a transposição do acervo. Paralelamente ao programa PHARE, a Comissão propôs, todavia, a criação de dois novos instrumentos, nomeadamente um para o desenvolvimento da agricultura e um precursor dos Fundos Estruturais, designados por instrumento agrícola e ISPA. Através destes dois instrumentos, será concedida metade dos referidos 3 mil milhões de euros por ano. Os três instrumentos de pré-adesão permitem-nos tratar de uma forma eficaz uma parte importante dos problemas identificados nos pareceres de 1997 e, mais tarde, nos relatórios que são apresentados periodicamente. Graças a estes instrumentos, os países candidatos podem, por exemplo, ser apoiados na preparação da apresentação de programas estruturais em que, até agora, tinham pouca experiência. A chave para o sucesso do processo de alargamento é a coordenação entre a estratégia de pré-adesão e as negociações de adesão. Quanto mais problemas dos países candidatos já forem solucionados antes da adesão, no âmbito dessa estratégia de pré-adesão, tanto menor será a necessidade de medidas de transição. Quanto maior apoio a União puder prestar agora aos países candidatos, mais suave e mais fácil será a adesão na altura devida. Só deste modo poderemos tentar evitar que as negociações sejam desnecessariamente dificultadas pelos muitos pedidos de períodos de transição que, naturalmente, poderão também atrasar, de novo, o processo de adesão. Com a assistência de pré-adesão, ajudamos, como é óbvio, os países candidatos, mas procuramos também, simultaneamente, amortecer o impacto do alargamento para a União Europeia. O senhor deputado Barón Crespo expressou, no seu relatório, a opinião do Parlamento Europeu relativamente ao regulamento de coordenação, pelo que lhe agradeço encarecidamente. A Comissão apresentou este regulamento de coordenação para introduzir coerência e evitar duplicação de esforços entre os três instrumentos de pré-adesão, em primeiro lugar, o programa PHARE, em segundo, o instrumento estrutural ISPA e, em terceiro, o instrumento para o desenvolvimento da agricultura SAPAR. No que respeita às alterações apresentadas, gostaria de, em particular, salientar o seguinte: nalgumas alterações do Parlamento, propõem-se referências a princípios gerais como, por exemplo, o do Estado de direito, o respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos. No entanto, em nossa opinião, estes princípios já estão definidos nos próprios regulamentos PHARE, ISPA e SAPAR, de modo que, no entender da Comissão, estas alterações podem, de facto, ser consideradas supérfluas. De acordo com os desejos do Parlamento e dos Estados-Membros, os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da proposta de regulamento definem e diferenciam claramente quais são as tarefas dos diferentes instrumentos para que não haja qualquer perigo de sobreposição. A Comissão tem, como é óbvio, consciência da importância atribuída pelo Parlamento ao co-financiamento pelos países beneficiários, conforme referido no artigo 7º. Considera, porém, que o texto do artigo tal como consta da proposta expressa isso de forma adequada. De acordo com as propostas do Parlamento e dos Estados-Membros, a coordenação das intervenções a título dos três instrumentos, em especial as orientações por país, da assistência de pré-adesão, são confiadas ao comité PHARE na sua qualidade de comité de gestão, conforme previsto na nova versão do artigo 9º apresentada pela Comissão. É claro que a Comissão renuncia, portanto, às suas anteriores objecções. Ela entende, aliás, que esta pesada estrutura, que o é, pode levar a atrasos na programação, mas inclina-se perante a vontade do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros a esse respeito. A fim de satisfazer o pedido do Parlamento, que, para a concessão da quitação pelo exercício de 1996, havia imposto como condição a descentralização do apoio PHARE, o artigo 12º foi reformulado pela Comissão. A versão revista desse artigo contém agora todos os critérios e condições necessários para uma gestão descentralizada e outras disposições que contribuem para que os beneficiários respeitem todas as normas da União Europeia em matéria de selecção de projectos, adjudicações e contratos. O Parlamento e o Conselho deverão ser mantidos ao corrente dos resultados da avaliação e do controlo da gestão da assistência pelos países beneficiários através dos relatórios referidos no artigo 13º. Gostaria, no entanto, de chamar especial atenção para o seguinte: a iniciativa da criação de regras para o controlo e a avaliação pertence à Comissão, conforme está claramente expresso no Regulamento Financeiro. Assim, ela tem dificuldade em aceitar partilhar essa responsabilidade com outras autoridades, como proposto na alteração ao artigo 12º. Para ir ao encontro do vosso pedido de serem regularmente informados, a Comissão está disposta a considerar uma revisão do artigo 13º, para que os relatórios destinados ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento do regulamento sejam apresentados anualmente e não de dois em dois anos. Passarei agora ao relatório Walter e faço questão de felicitar o senhor deputado Walter e todos aqueles que colaboraram no seu relatório sobre o ISPA. Consideramos muito positiva a tónica colocada na necessidade de distribuir os fundos ISPA disponíveis da forma mais eficaz possível, zelando, assim, pela coerência e coordenação entre o ISPA e os outros instrumentos de pré-adesão que estão hoje a ser debatidos. Gostaria de me debruçar mais atentamente sobre as 67 alterações propostas no relatório. A maior parte delas são, em minha opinião, muito construtivas e apoiam os objectivos gerais da proposta ISPA da Comissão. Para um debate mais circunstanciado, talvez seja mais indicado agrupar as alterações segundo as conclusões que a Comissão tenciona retirar desse regulamento. O primeiro grupo inclui uma série de alterações que a Comissão pensa integrar na proposta, ou nos considerandos ou nos artigos do regulamento. Refiro-me, entre outras, às alterações 56, 63 e 65, onde se solicita, explicitamente, que se tenha em conta a questão do emprego, em particular através da avaliação do impacto do ISPA em termos de criação de emprego; à alteração 67, que pertence à mesma categoria, sobre a distinção a fazer entre os meios de transporte quando apresentarmos o relatório sobre as medidas no sector dos transportes; à alteração 39, relativa a uma melhor coordenação entre as medidas do ISPA e, por exemplo, as actividades bilaterais dos Estados-Membros, e à alteração 58, em que se solicita que, no sector dos transportes, se tenha em conta a coerência com as orientações em matéria de redes transeuropeias e também com a política pan-europeia de transportes. Finalmente, pertence também a este grupo a alteração 19, sobre o princípio da igualdade de oportunidades. O segundo grupo de alterações inclui alterações apresentadas pelo Parlamento em relação às quais a Comissão pode apoiar as considerações do Parlamento Europeu, mas, nomeadamente talvez dada também a posição do Conselho, poderá estar disposta a subscrever essas alterações, mas com outra redacção. Nesta fase, não me parece, portanto, oportuno aceitar formalmente estas alterações, mas penso poder dizer que o texto definitivo contemplará o seu objectivo geral. Como exemplo, referirei as seguintes alterações: a alteração 24, flexibilidade no que se refere ao montante mínimo de 5 milhões de euros por medida, a alteração 45, relativa a prescrições detalhadas no domínio da gestão e do controlo financeiros, as alterações 7 e 31, relativas à melhoria da coordenação entre os diferentes instrumentos, sobretudo no que respeita às actividades transfronteiriças, e a alteração 11, que se refere à procura de uma relação equilibrada (50/50) entre, por um lado, as medidas no domínio do ambiente e, por outro, as medidas relativas a infra-estruturas de transporte. No terceiro grupo, incluem-se, pelo contrário, propostas que não se inserem no âmbito de actividades do ISPA e que, por isso, não podem ser aceites. Isso aplica-se, por exemplo, às alterações relativas às acções que devem ser empreendidas no âmbito do programa PHARE. Nesse caso, gostaria de remeter para os meus comentários ao relatório Barón Crespo. Temos de respeitar as disposições constantes dos regulamentos de coordenação que estipulam a coordenação e a coerência entre todas as formas de assistência prestada no âmbito de toda a estratégia de pré-adesão. Refiro-me também às alterações relativas à assistência técnica ao desenvolvimento institucional (alteração 26), à normalização no sector dos transportes (alteração 28) ou à participação em programas comunitários como o Quinto Programa-Quadro de Investigação e o instrumento financeiro a favor do ambiente LIFE (alterações 29 e 32). Finalmente, há um grupo de propostas do Parlamento relativamente às quais a Comissão prefere manter a sua proposta original. Assim, por exemplo, a atribuição de 2 % para assistência técnica parece-nos suficiente. A Comissão também não pretende introduzir modificações na percentagem de apoio, que está de acordo com a abordagem do Fundo de Coesão, nem na abordagem da questão de Chipre, que reflecte o resultado da Cimeira do Luxemburgo. Em resumo, Senhora Presidente, posso dizer que a Comissão pode concordar com a reformulação do conteúdo das alterações 19, 39, 43, 51, 55, 56, 58, 63, 65 e 67 no que respeita quer aos artigos propostos, quer ao preâmbulo. Depois, há ainda as propostas relativamente às quais, nesta fase, não é oportuno subscrevê-las formalmente. Podemos, no entanto, garantir ao Parlamento que a orientação geral das alterações que referi encontrará expressão concreta no texto definitivo do regulamento ISPA. Senhora Presidente, o terceiro instrumento de pré-adesão, paralelamente ao PHARE e ao ISPA, é o SAPAR, que é a concessão de apoio, pela Comunidade, a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. Gostaria também de agradecer encarecidamente ao senhor deputado Sonneveld pelo trabalho desenvolvido no seu relatório. O projecto de ponto de vista do Parlamento, tal como expresso nesse excelente relatório, revela-se muito oportuno agora que, no Conselho de 9 de Novembro, se registaram progressos consideráveis nessa matéria. A situação no domínio da agricultura e das estruturas rurais nos PECO, nomeadamente o avanço do processo de privatizações, o nível de produtividade, o âmbito das empresas e a qualidade da sua produção, o grau de auto-abastecimento e a percentagem da população activa que trabalha na agricultura, que, nalguns casos, chega a atingir 35 %, realçam a importância desse instrumento. Esta situação exige um pacote de medidas compacto que seja suficiente para, prioritariamente, permitir a implementação do acervo no domínio da PAC. Um pacote que, simultaneamente, permita que os países em causa resolvam os seus problemas mais graves e que facilite as necessárias reformas profundas e, muitas vezes, duras, criando emprego alternativo no mundo rural, a fim de evitar o êxodo da população e a migração interna e externa. As medidas em questão deverão ser executadas através de programas operacionais e aplicadas pelos países candidatos de uma forma descentralizada. Assim, oferecer-se-á, também, a esses países a possibilidade de se familiarizarem com o método de trabalho da Comunidade, com o controlo rigoroso e adequado levado a efeito pela Comissão e com a partilha da responsabilidade e do controlo relativamente à gestão dos financiamentos comunitários. Os países candidatos deverão ser assistidos nessa tarefa por um comité de controlo. Simultaneamente, deverão tomar-se todas as disposições necessárias para garantir um controlo eficaz, a actuação contra irregularidades e o evitar de determinados comportamentos ilícitos e o respeito das condições e restrições da PAC, assim como das regras da concorrência. A percentagem de co-financiamento que propomos para o SAPAR é a percentagem que também se aplica aos Estados-Membros elegíveis para o objectivo nº 1 dos fundos estruturais. Penso que, do ponto de vista da eficácia da política e para obrigar os países candidatos a gerirem e a gastarem os fundos concedidos de uma forma cuidadosa, é essa a atitude mais adequada. No que respeita à distribuição dos recursos pelos países candidatos, gostaria de defender a proposta de concentração nos países mais necessitados. Em relação às alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, posso dizer que as alterações 6, 7, 16, 20, 25, 28, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47 e 50 e, em parte, as alterações 3 e 33 já estão contempladas no texto modificado pelo Conselho. As alterações 3, 13, 15, 19, 36, 40, 45 e 49 são tratadas noutros regulamentos como, por exemplo, o novo regulamento de coordenação. Além disso, um grande número de alterações são, directa ou indirectamente, contempladas na proposta. É o que se passa com as alterações 1, 2, 5, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, parte da 19, 21, 22, 29, parte da 33, 34, 35 e 44, e, finalmente, há também algumas alterações que vão contra o conteúdo da proposta e que a Comissão não pode subscrever. Refiro-me às alterações 4, 9, 17, 24, 26, 27, 30, 32, 40 e 41 e a parte das alterações 19, 23 e 33. Finalmente, Senhora Presidente, uma palavra apenas sobre o Fundo de Garantia, o relatório Tomlinson, agradecendo a contribuição do senhor deputado Samland. Após a intervenção circunstanciada sobre os instrumentos de pré-adesão, gostaria de proferir algumas palavras a esse respeito. No âmbito da avaliação dos resultados verificados após a criação do Fundo de Garantia, a Comissão apresentou propostas de adaptação do regulamento à criação do Fundo. Agora que o Fundo já está a ser aplicado há alguns anos, ele tem um âmbito adequado relativamente aos riscos que são cobertos e a Comissão propõe que se reduzam os diferentes parâmetros para o Fundo. A manutenção dos parâmetros originais levaria a grandes excedentes no Fundo, e permitam-me, por isso, que aborde as alterações incluídas no relatório Tomlinson para, com base nelas, explicar sucintamente o ponto de vista sobre a gestão desse Fundo. Na alteração 1, suprime-se a delegação proposta de gestão financeira do Fundo pela Comissão. Em relação a esta alteração, gostaria de referir que a Comissão está de acordo com o relator, com o facto de o Banco Europeu de Investimento ter cumprido o seu mandato de forma absolutamente satisfatória. No entanto, verificou-se, na prática, que os serviços da Comissão tiveram uma participação importante nesse domínio. Tanto para efeitos de simplificação administrativa como para efeitos de redução dos custos relativamente à remuneração paga ao Banco Europeu de Investimento, a Comissão considera importante assumir, ela própria, a gestão financeira do Fundo, inclusive a do investimento das suas verbas disponíveis. Finalmente, a Comissão aceita a alteração 2, sem prejuízo de modificações da sua redacção. Apoia o princípio de que se deve analisar anualmente a adequacidade dos parâmetros aos objectivos do Fundo, no âmbito do relatório anual sobre o Fundo de Garantia. Senhora Presidente, com as minhas desculpas por esta longa argumentação sobre um assunto importante e agradecendo aos relatores, termino aqui a contribuição da Comissão. Caros colegas, puderam constatar que a ordem de trabalhos da nossa manhã foi disposta em função da sessão solene. Essa a razão pela qual as votações irão dar início desde já, e também a razão pela qual não podemos, infelizmente, terminar o nosso debate hoje de manhã, como o poderíamos fazer se apenas tivéssemos que votar ao meio-dia. Boas vindas É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas vindas a uma delegação do Parlamento da República Islâmica da Mauritânia que se encontra na galeria. Esta delegação é chefiada pelo seu Presidente, o Sr. Sid'Ahmed Ould Baba, e especifico que se trata do segundo encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu. Gostaria de dizer que as nossas relações têm por base a amizade, a cooperação e a parceria, e desejo sinceramente, que este segundo encontro nos permita aprofundar estas relações. Os meus agradecimentos e as boas-vindas a Estrasburgo. (Aplausos) Votações Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de lhe pedir que se associasse a mim dando as boas-vindas a Helga Stevens, da União Europeia dos Surdos, que se encontra na tribuna e vem assistir a esta votação em nome dos 500 000 surdos profundos da União Europeia, num momento em que vamos votar no sentido de reafirmar o apoio deste Parlamento ao reconhecimento oficial da sua língua - a linguagem gestual - em todos os Estados-Membros desta União Europeia. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, não sei se são as nossas máquinas que não conseguem acompanhar a tecnologia escocesa, ou se será o Senhor Presidente que está a ir demasiado depressa para as máquinas, mas há aqui uma fila inteira que não está a funcionar bem. Penso que provavelmente tem alguma coisa a ver com os liberais. Estou certo de que o senhor deputado Watson, que é um bom escocês, conseguiu acompanhar. Senhor Presidente, penso que temos de evitar o tribalismo destrutivo da sua última observação. Votámos 12 alterações numa única votação. Gostaria que nos dissesse se isso conta como 12 votações nominais ou não. (Gargalhadas) Trata-se de uma manobra de produtividade, mas lamento dizer que um movimento único do dedo corresponde a uma votação. Boas-vindas Senhor Presidente, gostaria de assinalar, na qualidade de presidente da delegação para as relações com o Japão, que está presente neste parlamento uma importante delegação do Parlamento e do Senado japonês. Vieram de muito longe, e gostaria, Senhor Presidente, de lhe dar boas vindas. (Aplausos prolongados) Muito obrigado, Senhor Deputado Pompidou. Com efeito, ia deixar que fosse o senhor Presidente a dar as boas-vindas, mas terei todo o prazer em ser eu a fazê-lo. É com grande prazer que dou as boas-vindas à delegação do parlamento japonês, chefiada pelo Sr. Taro Nakayama, que está presente na tribuna oficial. Este é o 19º encontro entre as nossas respectivas delegações e, em nome do Parlamento Europeu, quero saudar oficialmente a sua presença nesta sessão de trabalho do Parlamento e desejar-lhe as maiores felicidades durante a sua visita. (A sessão, suspensa para uma reunião solene, é reiniciada às 12H30) Votações (continuação) Senhor Presidente, é catastrófico que nós, deputados, só às dez horas de hoje tenhamos recebido estas propostas de alteração. Gostava de saber o que passou pela cabeça dos liberais. No texto sueco fala-se, nomeadamente, em tempo de trabalho reduzido , enquanto os liberais querem tempo de trabalho flexível . Fala-se em baixa inflação. A tradução, que é péssima , não o refere. Estive contra essa proposta que, no entanto, considero correcta no original. Isto assim não pode ser! É preciso fazer alguma coisa em relação às traduções! Tem toda a razão. A única salvaguarda que temos é que os serviços linguísticos assegurem sempre que as alterações correspondam à versão original. Mas há dificuldades em conseguir fazer chegar as alterações às pessoas a tempo. Alteração 2 Senhor Presidente, na alteração 2, e após concertação com diferentes grupos políticos, gostaria de introduzir duas pequenas modificações, que, no entanto, são importantes para algumas pessoas. Na primeira parte, deverá substituir-se «programa europeu de investimento» por «estratégia europeia de investimento» e «desenvolverem» por «alargarem». Esta última modificação é, sobretudo, uma precisão factual. (O Parlamento aprova a resolução) Boas-vindas Antes de passarmos à votação seguinte, é com grande prazer que dou as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Nacional da República da África do Sul, chefiada pela Sra. Frene Ginwala, Presidente da Assembleia Nacional e chefe da delegação sul-africana, que está presente na tribuna oficial e irá participar na sua quarta reunião interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu. Estamos a viver um momento histórico das relações entre a África do Sul e a União Europeia: estão em curso negociações com vista à celebração de um acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação, e esperamos que essas negociações sejam concluídas com êxito dentro em breve. As nossas assembleias respectivas serão depois consultadas sobre esse acordo, que ajudará a aproximar os países e os cidadãos que representamos. Desejo à delegação sul-africana as maiores felicidades e uma estadia agradável durante a sua visita a Estrasburgo. (Aplausos) Votações (continuação) Senhor Presidente, com base no artigo 129º, gostaria de solicitar em nome do Grupo dos Verdes, o novo envio em comissão deste relatório. Ontem, durante o debate, o nosso colega Sainjon apresentou numerosos argumentos que justificam um pedido nesse sentido. Infelizmente, ele não pode estar presente hoje, e é portanto com o seu pleno consentimento que faço de intermediário da sua proposta. Os dois argumentos incidem sobre a actualidade. Primeiro argumento: votamos de facto sobre uma comunicação da Comissão que, estamos bem cientes disso, deixou de ter objecto. Na realidade, vamos pronunciar-nos sobre um relatório que a senhora deputada Mann, com muito boa vontade, tinha de adaptá-lo à nova situação política. Com efeito, estamos agora inseridos num contexto de uma parceira económica transatlântica que foi objecto de um acordo Comissão/Conselho, e que foi objecto mais recentemente, quer dizer na segunda-feira passada, há uma semana, de um acordo do Conselho sobre um plano de acção, cuja cor nunca lhe foi vista. Recebemos um cópia do mesmo em língua inglesa em comissão REX. Nunca este Parlamento pôde debater este texto. Trata-se de um primeiro elemento de actualidade e que faz com que corramos o risco de votar sobre um texto deslocado politicamente, deslocado em relação aos desafios que se colocam e que, talvez ainda mais grave, corra o risco de nos conduzir a uma posição confusa, mesmo contraditória no seio do Parlamento. Tal não seria positivo para nós. O segundo elemento de actualidade, e termino aqui, é a posição americana sobre as bananas. Todo as pessoas estão ao corrente do debate e como tal não volto a insistir. Creio que o contexto em que o debate teve lugar em comissão, e mesmo ontem, se alterou. Não nos podemos permitir mostrar condescendência face a um interlocutor que ostenta arrogância. Senhor Presidente, caros colegas, a proposta dos Verdes é absurda. Prestem bem atenção! Não é dessa forma que conseguirão o que pretendem. Se querem que a voz do Parlamento seja ouvida, não só no Conselho e na Comissão mas também pelos americanos, têm de tomar hoje uma posição. No princípio de Dezembro terá lugar a próxima cimeira entre os Estados Unidos e a Europa, na qual também se falará precisamente sobre este relatório. Ou seja, se hoje privarem o Parlamento da possibilidade de tomar uma posição, não conseguirão seja o que for. Tomem consciência das realidades! A realidade política lá fora não se rege pela posição dos Verdes! (Vozes e aplausos) Ajustámos todos os aspectos. Não estamos a decidir sobre um relatório antigo! Acrescentei expressamente todas as novas decisões do Conselho. Assinalei que o Parlamento deseja ter um novo relatório. Assinalei que estes relatórios deviam ser distribuídos a todas as comissões parlamentares. A Comissão manifestou a sua concordância e o Conselho transmitiu o sinal de que também queria ter isso em atenção. Essa é a única coisa que os senhores podem fazer. Assim poderão conseguir que voltemos futuramente a deliberar no Parlamento e nas comissões precisamente sobre esta decisão. Se reenviarem o relatório à comissão, privar-nos-ão por completo da possibilidade de nos exprimirmos politicamente. Peço aos meus caros colegas desta assembleia que concordem com a realização da votação hoje e peço igualmente um voto positivo. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia associa-se totalmente ao pedido apresentado pelo Grupo dos Verdes e pelo senhor deputado Lannoye, e associa-se igualmente aos motivos expostos. Temos uma excelente razão circunstancial. Trata-se de facto do caso das bananas. A organização europeia do mercado da banana mobiliza regras essenciais da nossa Comunidade, tanto ao nível da solidariedade interna como ao nível da solidariedade externa, nomeadamente a respeito dos países ACP, e nós fomos alvo, no que se refere a este assunto, de uma exigência por parte dos americanos que ainda não encontrou resposta europeia adequada. Esse é o nosso motivo circunstancial. Mas temos também razões de fundo mais generalizadas, e, sem de modo algum ofender a senhor deputada Mann no seu excelente trabalho, não concordamos com todos os seus a priori , nomeadamente, os que estão contidos nos primeiros considerandos do projecto de resolução e que afirmam a identidade dos modelos de sociedade de um lado e do outro do Atlântico. Acreditamos, pelo contrário que estes modelos são diferentes e que o caso das bananas ilustra perfeitamente a diferença entre um modelo de sociedade, baseado nas regras do liberalismo e da competição, e um outro modelo, baseado nos valores do humanismo e da solidariedade. Senhor Presidente, isto não irá tornar-se regra no Parlamento, mas no presente caso o Grupo do Partido Popular Europeu está em total concordância com a relatora social-democrata. Efectuámos uma discussão bastante aprofundada, tendo totalmente em consideração as relações entre os EUA e a União Europeia. Incluímos no relatório afirmações muito críticas relativamente à política americana. Se pretendemos que todas estas críticas à atitude americana tenham um acolhimento favorável, este relatório tem de ser aprovado agora e não quando já não houver possibilidade de fazer ouvir a nossa opinião. Assim sendo, solicito que este pedido seja recusado, rejeitando assim a atitude excessivamente crítica e de cariz ideológico dos Verdes. (O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão) Senhor Presidente, se eu já tive dificuldade em perceber a tradução das propostas de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas no ponto anterior, é-me ainda mais difícil perceber a proposta de alteração 1 do Grupo União para a Europa. Na versão sueca, essa parte está em branco. Peço desculpa ao senhor deputado Pasty, mas não percebo isto. Poderá não ser, necessariamente, a tradução. Senhor Presidente, creio ter ouvido, um comentário seu, que considero de natureza pessoal. Em resposta à senhora deputada Thors, o Senhor indicou que, em relação à alteração 1, a estupidez não podia advir exclusivamente da tradução, e que talvez fosse intrinsecamente idiota ou estúpida. Então, voltei a lê-la, por descargo de consciência, e esta alteração diz simplesmente que, nas negociações com os Estados Unidos, não devemos respeitar o acervo comunitário. Assim sendo, deixo simplesmente à vossa consideração e à consideração desta assembleia plenária a eventual estupidez desta alteração. Peço desculpa, Senhor Deputado Pasty, se as minhas observações foram ofensivas. A minha intenção era fazer uma observação jocosa, no mesmo espírito em que foi apresentado o ponto de ordem. Não pretendia ofender o seu grupo. Foi uma piada. Algumas pessoas têm mais dificuldade em aceitar piadas do que outras. (Reacções diversas) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, o nosso grupo político apoia plenamente a resolução sobre linguagens gestuais. Defendemos dois objectivos na política a favor dos surdos. Em primeiro lugar, e sobretudo, o reforço da acessibilidade. Queremos, com isso, dizer a igualdade de acesso ao ensino e aos serviços públicos e a igualdade de oportunidades na participação em reuniões e audições públicas. A União Europeia tem cerca de meio milhão de surdos. Melhorando a acessibilidade para surdos, reforçamos a democracia. Em segundo lugar, uma melhor integração dos surdos. Para alcançar este objectivo, defendemos cinco aspectos. Primeiro, uma melhor formação dos intérpretes. A integração dos surdos é perfeitamente viável através de intérpretes. Deverá haver possibilidades de formação suficientes para aqueles que ouvem e querem aprender a linguagem gestual. Um reconhecimento generalizado da linguagem gestual não será fácil. Na Suécia, na Dinamarca e na Finlândia, a linguagem gestual já é reconhecida no ensino. Os outros Estados-Membros deveriam seguir esse exemplo. Além disso, impõe-se um reconhecimento da linguagem gestual para os contactos com as autoridades e no domínio do emprego e da cultura, talvez segundo o exemplo dos Estados Unidos. Deveríamos ainda zelar por que os surdos tenham igualdade de acesso à informação. Têm os mesmos direitos que as pessoas que ouvem. Nos Estados Unidos, isso é uma evidência, entre nós, na União, na maior parte dos casos, a situação é diferente. Outro problema flagrante é a incompatibilidade dos sistemas de telecomunicação por texto. Só no meu país, na Flandres, temos, pelo menos, três sistemas diferentes que não são compatíveis, o que demonstra bem a incompatibilidade reinante em toda a Europa. Tal situação é inadmissível no âmbito do mercado interno. Não existe nenhuma norma unívoca para estes sistemas de comunicações. É por esse motivo que, de momento, os surdos utilizam o fax que, no entanto, não é uma comunicação de duas vias. Estudam agora as possibilidades oferecidas pela Internet, que lhes proporciona enormes oportunidades de melhorarem a comunicação com os que ouvem. A questão é, uma vez mais, saber-se se todos os sistemas de conversação são compatíveis e se é viável a compra do equipamento de que cada um necessita. Finalmente, gostaria ainda de salientar a importância das aplicações multimédia. Os surdos deverão participar plenamente no desenvolvimento dessas aplicações. As competências da Comunidade nestas matérias são reduzidas, mas considero que nós, neste Parlamento, como representantes dos cidadãos europeus, devemos traduzir os desejos de meio milhão de deficientes auditivos europeus. A incompatibilidade dos sistemas de telecomunicações por texto é, nitidamente, um problema de mercado interno. Espero que, nesse domínio, possamos contar com uma iniciativa da Comissão. De qualquer modo, espero que esta resolução tenha um maior impacto na política dos Estados-Membros do que a de há dez anos. É com prazer que me associo ao apoio do Parlamento Europeu a esta resolução, que assinala o décimo aniversário da nossa resolução inicial, em que se solicita pela primeira vez o reconhecimento oficial das linguagens gestuais para benefício dos 500 000 cidadãos da Europa que sofrem de surdez profunda. Em Portugal e na Finlândia, a utilização das linguagens gestuais é hoje um direito constitucional. No entanto, há quatro Estados-Membros em que as linguagens gestuais continuam a não ser reconhecidas e, noutros, continua a haver um fosso enorme entre os direitos legais à utilização das linguagens gestuais e aquilo que efectivamente se pratica. Gostaria de felicitar a União Europeia dos Surdos pelo trabalho de investigação que fez sobre a utilização das linguagens gestuais, que este Parlamento teve o prazer de financiar e cujos resultados constituem uma plataforma que servirá de base a futuras acções em todos os países da Europa. Uma maior consciência das linguagens gestuais, um aumento das oportunidades técnicas que permitam aos surdos utilizarem as linguagens gestuais através de comunicações electrónicas, e um montante significativo de fundos para a formação de intérpretes de línguas gestuais são algumas das exigências fundamentais contidas na resolução deste Parlamento. O sinal que representa «OK» na linguagem gestual britânica consiste simplesmente em levantar o polegar. Pois levantemos o polegar aos nossos cidadãos surdos, prestando assim homenagem ao seu direito de comunicarem na linguagem que eles próprios escolherem. Relatório Murphy (A4-0424/98) Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Murphy, o excelente trabalho e o importante relatório. A questão da directiva relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, é uma questão de grande importância para que os deficientes possam ter uma vida plena e possam viajar, nomeadamente nos transportes colectivos. Registamos com satisfação que o relatório contém, em grande medida, propostas que salvaguardam as necessidades especiais dos deficientes para poderem viajar no tipo de veículos a que se refere a directiva. Consideramos que os direitos dos deficientes devem estar à frente dos interesses particulares dos construtores de autocarros. A questão deve ser tratada de um modo coordenado na União, porque deixar que sejam os Estados-Membros a resolvê-la, ou deixar que seja o mercado a fazê-lo, reduz as possibilidades dos deficientes verem as suas necessidades satisfeitas. Senhor Presidente, votámos a favor do relatório. Mantemos, no entanto, a nossa crítica - exposta em anterior declaração de voto - técnica legislativa que o relatório representa. A legislação deve consagrar princípios e apontar objectivos nos diferentes domínios. Os detalhes técnicos ao nível dos especialistas devem ser deixados aos profissionais e incorporados em disposições ou regulamentos especiais. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Murphy vem chamar a atenção para um dos principais problemas da União Europeia e do mercado interno. Para se poder garantir a livre circulação de mercadorias, é necessário, nomeadamente, que se estabeleçam normas mínimas para essas mercadorias, que vigorem em todos os Estados-Membros, ou que os Estados-Membros acordem na aprovação recíproca dos seus produtos. Em ambos os casos, os Estados-Membros com exigências muito elevadas serão obrigados a baixá-las. Somos, no entanto, de opinião que as normas mínimas preconizadas no relatório do senhor deputado Murphy são tão exigentes que não existe grande risco de que algum Estado-Membro seja forçado a diminuir as suas. O relatório não tem a intenção de obrigar os Estados-Membros a alterarem as normas em vigor, de modo a que os autocarros actualmente em circulação tenham de ser transformados. Em vez disso, preconiza-se que um veículo que satisfaça as exigências definidas no relatório seja automaticamente aprovado em todos os Estados-Membros. Pelos motivos expostos, decidimos votar a favor do relatório. Senhor Presidente, devia ser completamente óbvio que tanto os Estados-Membros, como os construtores de veículos e os operadores devem zelar pela segurança rodoviária e pela segurança dos passageiros, tendo também em conta os problemas especiais dos deficientes. Nos casos em que a legislação dos Estados-Membros apresentem lacunas, estas devem ser supridas ao nível nacional. Não há qualquer razão para legislar com directivas ao nível da UE sobre uma harmonização total e uma regulamentação detalhada em matéria de construção de autocarros, por exemplo sobre a largura dos assentos, sobre a altura dos degraus, sobre a possibilidade de as campainhas de paragem serem premidas com a palma da mão ou sobre o tamanho e a localização dos letreiros que indicam a saída. Além disso, é absurdo que os políticos tenham de tomar posição sobre 143 páginas de dados técnicos, planos, etc. Ressalta tanto do texto da Comissão como do relatório que a sua principal motivação é a defesa do mercado interno e do comércio de autocarros. Pelas razões expostas, votei «não». Teria, no entanto, gostado de ver a Comissão, numa perspectiva de segurança rodoviária e dos passageiros, formular uma recomendação aos Estados-Membros que pudesse contribuir para melhorar a segurança e a acessibilidade. Senhor Presidente, este é, certamente, um relatório importante. No entanto, é completamente errado tratar no Parlamento Europeu de uma questão de uma natureza tão específica. É preciso reorganizarmos o trabalho do Parlamento, de modo a que as decisões sobre princípios, objectivos e orientações sejam tomadas pelos eleitos, no Parlamento, enquanto as decisões sobre os detalhes das cadeiras, assentos, degraus, portas e lugares sentados sejam tomadas por especialistas preparados para isso. Relatório Soltwedel-Schäfer (A4-0401/98) Senhor Presidente, com esta declaração de voto, gostaríamos de realçar que continuamos a pensar que a concepção das moedas de euro deve ter em conta os interesses dos deficientes visuais e dos idosos. Quanto à proposta sobre a introdução de uma moeda de 100 euros, optámos por seguir a opinião do Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertencemos. Pela nossa parte, temos sobre essa questão uma posição mais neutral. Este relatório permite-me chamar a atenção para um problema que começa a ser mais e mais preocupante para a opinião pública: trata-se da multiplicação das moedas em euros. Com efeito, para além das moedas em euros cunhadas por cada um dos onze Estados-Membros, parece que Estados que têm um acordo monetário com um dos Estados-Membros da zona euro, pedem para poder cunhar, pelo seu lado, euros com faces nacionais. Este pedido vem de Santa-Maria e do Vaticano, para Itália, e do Mónaco, para França . Gostaria de afirmar, aqui, que este pedido é aberrante. Não apenas acabaria por dar o direito de emitir euros a países que não fazem parte da zona euro e que, portanto, não têm de cumprir rigorosamente as respectivas obrigações, mas também contribuiria, caso fosse aceite, para a proliferação das moedas em euros, a acrescentar assim à confusão do público, que já será bastante grande se considerarmos, igualmente, as numerosas moedas comemorativas que serão, sem dúvida, emitidas por volta de 2002, a fim de celebrar o acontecimento do euro. Além disso, como o Presidente Jospin já o assinalou, se o Vaticano fosse autorizado a cunhar euros com a efígie do papa sobre a face nacional, tal situação correria o risco de criar problemas de ordem constitucional nos países que conhecem uma clara separação entre a Igreja e o Estado. Por todas estas razões, é preciso limitar ao estritamente necessário a emissão de moedas em euros e, por conseguinte, recusar aos três Estados referidos o direito de, por vontade própria, cunhar moedas. A proposta do Conselho que altera o regulamento sobre os valores unitários e as especificações técnicas das moedas emitidas em euros destinadas à circulação têm dois objectos: modificar o peso da moeda de 50 cntimos para responder às exigências da distribuição automática; - definir o cinzelado das moedas de 50 e de 10 a fim de facilitar a sua utilização a pedido da Associaço dos invisuais.Consentimos nestas alterações em matéria de fundo na medida em que nos parecem verdadeiramente pragmáticas. Por um lado, pressupõem facilitar a vida quotidiana das pessoas com problemas visuais e, por outro, deverão evitar a fraude. Isso não é impeditivo de nos interrogarmos sobre as consequências, em termos de custos, que estas modificações de última hora podem causar na produção em curso. Com efeito é curioso, para não dizer inadmissível ver estas alterações realizarem-se no último momento, uma vez que as moedas já começaram a ser cunhadas, e ainda por cima na altura em que já estamos no final de uma campanha em todas as vertentes para a promoção do euro em toda a Europa e após múltiplos estudos técnicos e numerosas audições de peritos! Mais uma vez, pomos a carroça à frente dos bois. É entristecedor constatar que as pessoas diminuídas não foram ainda tomadas em conta, embora as modalidades práticas não estejam ainda completamente definidas. Cada um tem a sua quota parte de responsabilidade - Conselho, Comissão ou Parlamneto Europeu. Um pouco mais de rigor contribuiria seguramente para facilitar a introdução do euro. Senhor Presidente, o relator propõe que, no quadro da UEM, seja cunhada uma moeda de ouro com o valor de 100 euros. Apesar de a Suécia não participar na UEM, gostaria vivamente de o desaconselhar, porque uma tal moeda de modo nenhum irá estabilizar o preço do ouro no valor nominal dos 100 euros por moeda. O preço do ouro continuará a flutuar para cima e para baixo. Quando o preço do peso do ouro da moeda estiver abaixo dos 100 euros, haverá uma corrida à cunhagem de moedas falsas, e quando o preço desse ouro estiver acima dos 100 euros, as moedas serão derretidas e desaparecerão da circulação. Além disso, a moeda tem um valor tão elevado e é tão fácil de falsificar que seria um convite a fraudes em grande escala. A proposta deve, pois, ser rejeitada. Relatório Hughes (A4-0381/98) A elevada taxa de desemprego, juntamente com uma oferta de trabalho cada vez mais fraca, representam as variáveis fixas que limitam a incidência das políticas sociais da nossa União. O paradigma complica-se quando, na nossa análise minuciosa, intervêm elementos como a futura União Económica e Monetária, o envelhecimento da população ou o futuro alargamento aos PECO. O princípio básico da filosofia da União relativamente às políticas do emprego e da mobilidade e à diferenciação das próprias tipologias de trabalho deve partir de três tipos de perspectivas: a primeira é a da optimização da acção; a segunda diz respeito à natureza do apoio financeiro; e a terceira à legislação que deverá sancionar o novo programa de acção social. Tal como o relator, devemos, antes de mais, lamentar que o Executivo teime em querer actuar adoptando instrumentos que não são juridicamente vinculativos, quando, na nossa opinião, o recurso à directiva seria mais adequado para regulamentar sectores como a organização do trabalho, para definir os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e para estabelecer as medidas que devem servir como protecção social no âmbito das economias de mercado. Em nosso entender, o Executivo poderia imprimir maior vigor à sua acção se incluísse no novo programa social uma série de medidas, as mais importantes das quais nos parecem ser aquelas que poderão aliviar a pressão fiscal sobre as pequenas empresas e aumentar o salário dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo-os na participação nos lucros da empresa, medidas em nosso entender concretas, que serão certamente acompanhadas de iniciativas que definam com exactidão o futuro do diálogo social e que promovam a adopção de uma Carta dos Direitos Sociais Fundamentais, estendendo-a também aos países parceiros que ainda não a ratificaram. Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator o seu excelente trabalho na elaboração tanto do relatório como da proposta apresentada. Consideramos que o novo Programa de Acção Social é um documento de grande importância para o desenvolvimento da União no domínio da política social e do mercado de trabalho. A proposta da Comissão Europeia é, basicamente, uma boa proposta, mas fica significativamente melhorada com as propostas de alteração da comissão parlamentar. Estamos de acordo com as propostas apresentadas no relatório como, entre outras, as que pedem maior atenção ao diálogo social, à necessidade de iniciativas para introduzir no Tratado disposições sobre os direitos individuais no domínio social, aos programas de combate à discriminação, à legislação contra o assédio sexual, à necessidade de que as leis de protecção aos trabalhadores reconheçam o stress como doença profissional e ao direito dos trabalhadores à informação e à representação nos seus locais de trabalho. No relatório há ainda um certo número de propostas de alteração que, por si sós, abordam questões com interesse, mas que, possivelmente, ficariam melhor em relatórios mais especificamente virados para essas questões. Não votámos a favor do relatório Hughes relativo ao programa de acção social para 1998-2000 por o mesmo conter propostas de directivas relativas aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e à regulamentação social, propostas essas que iriam pôr de lado o sistema dinamarquês relativo aos acordos colectivos. Senhor Presidente, votámos contra o relatório porque consideramos que a UE não é a instância adequada para legislar em questões relativas à organização do trabalho e aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. O direito do trabalho e as questões que lhe estão relacionadas devem ser, principalmente, da competência dos Estados-Membros. Senhor Presidente, apoiamos muitas das propostas apresentadas pelo relator, senhor deputado Hughes, para melhorar o novo Programa de Acção Social, por exemplo, as propostas no sentido de promover mais a participação dos trabalhadores no processo de decisão das empresas e de reforçar os direitos dos representantes dos trabalhadores, bem como a de reforçar a importância do diálogo civil (um fórum duas vezes por ano não chega). No entanto, não podemos concordar que a regulamentação através de directivas seja o modo mais indicado de tratar de questões relativas, nomeadamente, à organização do trabalho e aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, porque consideramos que as negociações e os acordos entre as partes do mercado de trabalho são os meios mais apropriados para progredir nesses domínios. Temos também dúvidas sobre uma legislação vinculativa em matéria de assédio sexual. Por estas razões, decidimos abster-nos na votação final. O plano de acção social, comummente designado na gíria tecnocrata de Bruxelas, o «PAS», e que não deixa de nos lembrar a nossa bem triste actualidade em França com a análise na assembleia nacional do já famoso PACS, foi hoje submetido à nossa aprovação. Votámos contra. As razões são simples e numerosas. Prendem-se essencialmente com a própria concepção que abraçamos da Europa social e daquilo que ela deve ser. A Europa social não é a dos adoradores de Maastricht ou de Amesterdão. Não é a do rendimento mínimo generalizado nem a do direito de voto aos imigrados. Não é a da supressão de fronteiras e das deslocalizações das empresas. Não é a do ultra liberalismo, do livre-câmbismo e do mundialismo. A Europa social, é antes de tudo a Europa das pátrias, a Europa da preferência nacional e a Europa da protecção social. Instrumento da paz social, a protecção social deve ter como quadro de desenvolvimento a nação e depender da responsabilidade de cada Estado. Contrariamente ao relator, pensamos que as questões sociais devem, no âmbito do quadro do mercado interno, requerer a unanimidade dos Estados-Membros. As decisões tomadas em matéria social têm tais repercussões no conjunto das relações de trabalho e na vida das pessoas que todas as decisões tomadas por maioria qualificada, tendo carácter obrigatório e sendo, portanto, impostas ao conjunto dos Estados-Membros, são perigosas para todos os cidadãos, trabalhador ou desempregado. Portanto não! Senhor Presidente, caros colegas, não; não votámos a favor deste relatório que, além de ser demagógico, é perigoso. Senhor Presidente, é positivo dar mais prioridade ao emprego. A UEM, a moeda única e a política anti-inflacionista permanente vão influenciar negativamente as possibilidade de aumentar o emprego. O Programa de Acção Social deve ser, antes de mais, um instrumento não vinculativo para analisar o problema e as causas da exclusão, da pobreza, do desemprego e da discriminação. A legislação sobre, nomeadamente, questões sociais e direitos individuais deve ser feita, em primeiro lugar, pelos Estados-Membros e não através de disposições do Tratado da UE. Senhor Presidente, no número 2 o Parlamento manifesta o seu descontentamento por a Comissão querer continuar a intervir no domínio do direito do trabalho. Em vez disso, propõe-se no relatório que «nos domínios da organização do trabalho, dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das medidas sociais destinadas a regular a economia livre de mercado, a regulamentação através de directivas continua a ser a indicada...». Estou inteiramente de acordo com o conteúdo do relatório quanto à importância de haver uma legislação de fundo para o direito do trabalho. No entanto, gostaria de sublinhar que essas leis são, em grande parte, da competência dos Estados-Membros, e que a competência da UE apenas abrange os domínios relacionados com a organização do trabalho e as questões do ambiente de trabalho. De resto, é importante termos em consideração as diferentes culturas que existem nos vários Estados-Membros. Por exemplo, na Suécia, não temos um salário mínimo legal, porque preferimos resolver essa questão através de negociações e acordos colectivos. Sou favorável a uma directiva da União sobre normas mínimas nos domínios da organização do trabalho e do ambiente de trabalho. Em muitos Estados-Membros, isso pode ser uma boa ajuda para os trabalhadores e os seus representantes promoverem o desenvolvimento social nos locais de trabalho. No entanto, tenho muitas dúvidas quanto à aplicação de directivas comunitárias no domínio do direito do trabalho. Considero que também é importante que o desenvolvimento de acordos ao nível europeu entre as partes do mercado de trabalho vá por diante. Os acordos têm provado ser a melhor maneira de fazer funcionar o mercado de trabalho. Quando as partes assumem a grande responsabilidade de chegar a um acordo, isso reforça significativamente o mercado de trabalho. O Parlamento só deve aprovar legislação que tenha o consenso das partes. Com o seu novo programa de acção social, a Comissão procura, por um lado, fazer um relato dos recentes acontecimentos no sector da política social e, por outro, dar o quadro geral, a filosofia das suas futuras intervenções, oferecendo ao mesmo tempo uma lista reduzida de propostas concretas. No que respeita ao relato, vê-se obrigada a reconhecer o facto de que o desemprego continua «persistentemente» a registar níveis elevados e que as quotas de emprego são muito baixas em muitos Estados-Membros, mas insiste nas receitas que tem seguido nos últimos anos, isto é, na necessidade de promover «um novo equilíbrio entre a necessidade de flexibilidade das empresas e a necessidade de segurança dos trabalhadores», como é elegantemente formulada a operação-vassoura contra as conquistas e os direitos dos trabalhadores. Para a Comissão, três factores importantes influenciarão de forma catalizadora a legislação social e funcionam como álibi para a ofensiva antilaboral consumada: a UEM e a moeda única, o envelhecimento da população e o alargamento da UE, que são utilizados para apoiar a filosofia da «flexibilidade» e da «adaptabilidade». A Comissão refere que a política seguida pela UE e pelos Estados-Membros em matéria de emprego tem dado «bons resultados». Naturalmente, considera um «bom» resultado o aumento da empregabilidade, isto é, a transferência da responsabilidade pelo emprego para os trabalhadores e para a diversificação das suas qualificações, e não para o Estado e para a política de emprego que este aplica. Considera ainda positiva a imposição do emprego precário, o permanente alastramento do fenómeno da pobreza e da exclusão social, a queda do nível de vida dos trabalhadores que suportam nas suas costas as prescrições da «nova política de emprego». A Comissão faz uma menção especial aos famosos pactos territoriais de emprego, como instrumento de promoção de novos postos de trabalho. E aqui, naturalmente, esquece-se de referir o facto de os pactos territoriais de emprego serem utilizados como cavalo de Tróia para subverter as relações laborais. Na Grécia, a participação nesses pactos é acompanhada por condições de trabalho medievais e, concretamente, pela não aplicação das convenções colectivas (aspiração que o Governo grego procurou legitimar com a lei recentemente submetida a votação sobre as relações laborais), pela aplicação de salários baixíssimos, pelo tornear das disposições da legislação em matéria de segurança, e pela aplicação de horários flexíveis e formas de trabalho atípicas. Não escondemos que determinadas propostas nos preocupam particularmente. Quando a Comissão anuncia que vai apresentar uma nova comunicação sobre o reforço da «adaptabilidade», que vai incentivar as «formas de contratação mais flexíveis», ou que tem por objectivo um «melhor equilíbrio entre trabalho e vida familiar», a experiência mostra que daí resultam novas medidas, mais cortes, a intensificação da ofensiva contra o núcleo duro da legislação laboral. Deste ponto de vista, preocupamo-nos igualmente quando o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pede o alargamento da legislação comunitária vinculativa aos domínios da organização do trabalho e dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Na verdade, em que direcção é que se moverá essa legislação comunitária vinculativa? Não esquecemos o facto de algumas propostas serem positivas, como aquelas que dizem respeito ao reforço da protecção social dos trabalhadores móveis. No entanto, relativamente às outras questões de importância central que têm a ver com relações laborais, saúde e segurança dos trabalhadores e, de um modo geral, com a legislação social, as opções da Comissão conduzem a uma queda a pique do nível de protecção. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, embora contenha determinadas indicações e propostas positivas sobre certas questões, aceita o quadro político constituído pelo tríptico empregabilidade, adaptabilidade e «auto-emprego» dos trabalhadores que perdem o seu trabalho. Por isso nos merece sérias reservas. Relatório Van Velzen (A4-0417/98) Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator o seu excelente trabalho num relatório muito importante. O relatório aborda de maneira exemplar os ajustamentos que é necessário introduzir nas directrizes sobre política do emprego para reforçar a eficácia dessas directrizes. Queremos principalmente realçar a importância de colocar a questão do emprego em correlação com a política macroeconómica na Europa. Congratulo-me com o alcance do relatório neste aspecto, e que está bem na linha das possibilidades abertas pela maioria social-democrata no Conselho de uma política de emprego forte no quadro da cooperação europeia. A proposta de alteração 1 do relator, sobre a necessidade de impedir concorrência desleal em matéria de fiscalidade, é particularmente interessante, do ponto de vista sueco, se pensarmos no exemplo da transferência de lucros da Pharmacia&Upjohn para o Luxemburgo, recentemente assinalada. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório relativo às directrizes para a política de emprego para 1999. Somos fortes adeptos da nova cooperação europeia em matéria de emprego. Estamos na expectativa de que a troca de experiências e um relatório anual de avaliação sobre os Estados-Membros se traduza numa diminuição do número de desempregados na União. Congratulamo-nos igualmente com o relevo dado à continuação das directrizes para o emprego relativas a 1998. As iniciativas postas em prática necessitam de algum tempo para que possam realmente funcionar. A igualdade é a área de intervenção em que os Estados-Membros estavam mais atrasados em 1998. Justifica-se, portanto, que seja dado à igualdade um lugar de maior destaque nas orientações para 1999. Precisamos de objectivos quantitativos neste domínio. Não subscrevemos o convite à redução do IVA, mencionada no nº 2. O relatório de Wim J. van Velzen encerra um conjunto amplo de parâmetros relativos à orientação da política de emprego dos Estados-Membros para 1999 que não subscrevemos. O relatório indica que um dos elementos importantes da dinâmica da integração na União Europeia é assegurar a convergência social. Simultaneamente, é salientada a importância de os Estados-Membros agirem em conformidade com o Pacto de Estabilidade. Entendemos que a política social e do mercado de trabalho não deve, em princípio, ser uma questão do domínio comunitário. Cabe a cada país, soberanamente, decidir quais as directrizes que deverão ser aplicadas dentro destas áreas políticas. O poder regulador deverá, consequentemente, permanecer no plano nacional, o mais próximo possível dos cidadãos. O relatório salienta a necessidade de aumentar o nível de qualificação da mão-de-obra, da integração da política de igualdade e da promoção das medidas destinadas aos deficientes. Importa atribuir prioridade a estas áreas, não apenas tomando em consideração que continua a existir um grupo muito grande de mulheres que, apesar de desempenharem o mesmo trabalho que os seus colegas masculinos, recebem uma remuneração inferior. Entretanto, constitui um problema o facto de a UE congregar as medidas citadas com as tentativas de estabelecer directrizes europeias comuns em matéria de política de emprego dos Estados-Membros e de promover a convergência social na UE. Consideramos que é decisivo o facto de o sistema da UE respeitar as diferentes tradições em matéria de política social e de emprego dos diferentes Estados-Membros. O estabelecimento da convergência social é, portanto, um passo na direcção errada, porque um conjunto das propostas da Comissão irá, a longo prazo, e no que diz respeito a um conjunto de países, traduzir-se num desmantelamento gradual dos seus sistemas de segurança social e irá, consequentemente, na realidade, concorrer para a deterioração da situação dos deficientes e dos grupos socialmente excluídos. Na comunicação da Comissão de 14 de Outubro de 1998, COM(574), foi destacado que, com vista a promover o emprego, os Estados-Membros devem «reduzir a carga fiscal nas áreas em que for considerado conveniente, ... diminuir gradualmente a carga fiscal sobre o trabalho e os impostos indirectos que afectam o trabalho...». Comparando com a política monetarista contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento e com as exigências que encerra relativamente às políticas monetárias e financeiras dos Estados-Membros, entendemos que esta estratégia económica irá, a longo prazo, levar a que o modelo dinamarquês de política social fique sujeito a pressões. Regozijo-me pelo facto deste relatório levantar a questão da coordenação das políticas económicas, e mais particularmente da harmonização fiscal, como um dos eixos da luta contra o desemprego. Apraz-me igualmente a tónica posta na necessidade de desenvolver o espírito empresarial, mas também na utilização mais objectiva dos fundos estruturais a favor do emprego. Em contrapartida, teria sido desejável que um determinado número de soluções pouco realistas e economicamente contestáveis não tivessem sido propostas. Assim inquieto-me com a obstinação do nosso relator em solicitar, por várias vezes, a redução do tempo de trabalho, através de um processo centralizado. Que se apele a uma maior flexibilidade do tempo de trabalho sempre que uma empresa tenha essa possibilidade, nada o proíbe. Mas querer a todo o custo que esta decisão seja tomada ao mais alto nível das nossas instâncias europeias é pura falta de senso. Parece-me também particularmente inquietante uma outra proposta: a que consistiria em utilizar as reservas de câmbio dos Bancos Centrais para relançamentos dos investimentos. Um «New Deal europeu» seja de que forma for. Mas então, e sem chegar a debater a legitimidade ou não legitimidade de um relançamento Keynesiano, uma tal medida apenas contribuiria para acelerar a baixa do dólar e, se assim fosse, ir contra a retoma na Europa. Penso que não é esse o nosso objectivo. Senhor Presidente, neste relatório sobre propostas de directrizes para a política de emprego dos Estados-Membros para 1999, é feita uma série de recomendações relativamente aos planos de acção dos Estados-Membros. Estamos todos empenhados em que os Estados-Membros cooperem e coordenem estratégias para a criação de oportunidades sustentáveis de emprego. Por vezes, justifica-se «um empurrão» aos Estados-Membros, mas também, por vezes, o Parlamento Europeu quer ir longe demais . Nomeadamente, a proposta contida no número 6 do relatório do senhor deputado van Velzen, sobre um pacto europeu abrangendo a coordenação da política económica e financeira, na nossa opinião, vai além dos limites. Apesar de votarmos contra este número e de nos abstermos em relação a outros, votamos, mesmo assim, a favor do relatório, porque os aspectos positivos e a promoção do emprego são predominantes. O relatório van Velzen contém algumas propostas muito sensatas sobre a política de emprego. Com efeito, considero adequada uma maior tendência para a introdução de benefícios ficais, em detrimento das ajudas. Contudo, não compreendo de todo a promoção unilateral do trabalho assalariado das mulheres, paralelamente à discriminação simultânea das mulheres que educam elas próprias os seus filhos. Temos finalmente de reconhecer o trabalho altamente qualificado da educação das crianças no seio da família como trabalho de grande valia e de o recompensar. Estudos realizados neste domínio mostram claramente que uma maioria nítida de mães manifesta a intenção de cuidar dos seus filhos, mas que, por necessidades materiais, são forçadas a um processo de trabalho assalariado e, consequentemente, a pô-los em estabelecimentos de educação. O trabalho educativo na família merece o nosso pleno reconhecimento como actividade profissional. Afinal de contas ele permite produzir - para utilizar uma linguagem empresarial - capital humano de grande valia. Votarei a favor do relatório do deputado van Velzen. Todavia seria necessário que o Parlamento Europeu fosse mais claro no que se refere às margens de manobra macroeconómicas a libertar para o relançamento do crescimento, em particular que afirmasse, ao lado dos governos francês e alemão, a necessidade de uma nova baixa das taxas de juro nos países da zona euro e que apoiasse os pedidos do Chefe do Governo italiano com vista a «desapertar a cavilha» do pacto de estabilidade de Dublim, nomeadamente no sentido de favorecer os investimentos. O relatório deveria ter insistido mais na urgência da execução de grandes trabalhos de infraestruturas, fixando prazos e sugerindo modos de financiamento (um grande empréstimo europeu, por exemplo). É de recear que esta ideia, tantas vezes evocada, permaneça nos textos sem passar à prática ou que, diluída no tempo e por incapacidade de atingir uma massa critica financeira significativa, não atinja os fins procurados, a saber a criação de empregos. Em último lugar, o defensor da redução do tempo de trabalho continua pouco convincente, sem objectivos calculados e datas específicas (as 35 horas não são claramente evocadas). Mais grave é o título do número 19 que associa a «flexibilidade» à redução do tempo de trabalho. Ora, todos sabemos que a flexibilidade, longe de criar empregos, destrói-os, e que caracteriza as tarefas associadas a um estatuto não normativo, assim como desenvolve a sujeição ao tempo parcial e à precariedade. Assim sendo, votarei contra este parágrafo. Enquanto a União Europeia não se dotar de um verdadeiro tratado fundador para a Europa social, enquanto o emprego depender, segundo o Tratado de Amesterdão, das competências nacionais e enquanto as iniciativas europeias forem refreadas pelo pacto de estabilidade, é de temer que a Europa não possa desenvolver acções decisivas, susceptíveis de reduzir o desemprego em massa. Porque, se um crescimento actual é um trunfo, será necessário consolidá-lo e, partindo do principio de que ele se manterá ao ritmo verificado, serão precisos dezenas de anos para reduzir de forma substancial o desemprego em massa que vivemos. Que dizer, finalmente, do pleno emprego, a não ser que é o único objectivo válido para os defensores de um modelo social europeu! Senhor Presidente, é com grande satisfação que vejo as questões do emprego ganharem mais relevância na ordem de trabalhos da UE. Este relatório é prova disso. O relatório tem muitas ideias positivas sobre a maneira de resolvermos o desemprego em massa, mas também tem muitas lacunas. Na minha opinião, poderemos atingir o pleno emprego através de medidas conjuntas e poderosas. O mais importante é que os Estados apliquem uma política económica virada para o pleno emprego, uma política de estímulos económicos que tenha como principal objectivo o combate ao desemprego. Para além de uma política económica que tenha como prioridade máxima e permanente a luta contra o desemprego, há três outras áreas importantes na luta pelo pleno emprego: a formação, a protecção social e uma política salarial solidária. Por várias vezes a União Europeia e os Estados-Membros comprometerem-se a levar a cabo uma acção coordenada de luta contra o desemprego; o relatório do senhor deputado van Velzen lembra, com o propósito de as sublinhar, as orientações várias vezes evocadas; melhoria dos sistemas educativos; -vasto programa de investimento; -apoiar a criação e o desenvolvimento das PME; -favorecer o espírito empresarial; -considerar o potencial da «economia social» para a criação de empregos, tudo elementos fortemente louváveis mas que correm o risco de ficar pela promessas vãs se continuarmos a esquecer dois parâmetros, aliás ligados, que são importantes para a prosperidade na Europa: a família e a demografia.O insucesso escolar das crianças e dos jovens, verdadeiro flagelo na Europa, não se deve exclusivamente a sistemas escolares que não têm a capacidade de oferecer uma cultura geral e uma formação profissional adequada, mas deve-se sim, em grande parte, a carências de ordem educativa causadas pela crise da família, pelo egoísmo e inconsciência dos adultos. Os jovens deixaram de receber uma formação espiritual que lhes permita enfrentar as dificuldades de toda a ordem da existência humana. Deste ponto de vista, a conciliação da vida familiar e da vida pessoal considerada neste relatório como um problema dos adultos que têm um grave problema a solucionar «cuidar dos seus filhos». Ora, a qualidade da educação familiar recebida na tenra infância e na adolescência reveste-se da maior importância para o sucesso profissional e social ulterior. Assim, uma vez que é preciso encorajar a formação de pequenas e médias empresas, não seria conveniente considerar uma família com várias crianças como uma pequena empresa de formação inicial e contínua, e a mãe da família, considerada «inactiva» que gere e organiza a vida desta pequena comunidade, como se fosse um verdadeiro director empresarial que merece respeito e remuneração, pois enriquece em qualidade e em quantidade o capital mais precioso de um país: o capital humano. Quando quererão os responsáveis económicos e políticos, de facto, render-se à evidência de que os pais e as mães são os primeiros investidores económicos num país e que merecem ser encorajados quando actualmente são explorados, no sentido marxista do termo? Não há crescimento económico duradouro, portanto não há absorção do desemprego, quando se verifica uma baixa da natalidade numa sociedade. «Não há política económica isolada de uma política social» repete-se sem cessar, isto é, na condição de acrescentar que para sair da gestão da crise económica e social que conduz a Europa envelhecida a uma morte lenta (eutanásia), tal como se apresenta hoje, seria necessário que em cada um dos nossos países da Europa se praticasse uma audaciosa política familiar, condição necessária, mesmo que insuficiente, para criar empregos e para o bem de outras coisas ainda mais importantes. Senhor Presidente, congratulo-me com a ambição de aumentar o emprego expressa neste relatório. Gostaria, porém, de observar que a redução dos impostos sobre o trabalho não tem relação alguma com o aumento do emprego. Não existe nenhum estudo teórico ou empírico que demonstre que uma redução generalizada dos impostos sobre o trabalho possa criar mais emprego. O que estudos muito aprofundados e independentes revelam é que há uma grande incerteza sobre a influência da redução dos impostos no aumento do emprego. Principalmente nos países escandinavos, há estudos que demonstram que tal relação não pode ser comprovada. É com prazer que voto a favor deste relatório, em que se menciona o facto de terem sido criados na UE, no ano passado, 750 000 novos empregos. Mas, como todos sabemos, há outros empregos que estão a ser ameaçados por problemas tradicionais, como a falta de qualificações, e por problemas novos, como os efeitos em cadeia das crises dos mercados financeiros do Este Asiático e de outras regiões do mundo. O simples facto de mais de metade de todos os desempregados de 25 anos ou mais estarem classificados como não-qualificados sublinha a importância do desafio que todos enfrentamos na UE de aumentar as nossas qualificações e a nossa competitividade ao nível da economia global. Congratulo-me pelo facto de, em resposta a este desafio, estar previsto que o New Deal para os jovens introduzido pelo governo do meu país venha a ser alargado a desempregados mais velhos. Estamos a travar uma longa guerra contra o desemprego e, se a quisermos ganhar, temos de corrigir as nossas deficiências em termos de qualificações. O relatório contém, justificadamente, um apelo no sentido de se criarem mais estabelecimentos de qualidade para assistência às crianças, a fim de permitir que os pais que querem trabalhar procurem um emprego e o mantenham, sustentando assim as suas famílias com o seus próprios esforços. Mais uma vez, recomendo ao resto da UE que estude mais atentamente a estratégia nacional radical de assistência à criança do Governo britânico. É evidente que cada país terá de adoptar as políticas que melhor se ajustam aos seus próprios problemas de desemprego, mas penso que as grandes mudanças ao nível da política britânica que se encontram reflectidas no New Deal e na estratégia nacional de assistência à criança são respostas britânicas a problemas que se fazem sentir em toda a Europa, nomeadamente, a falta de qualificações e a situação dos pais que dependem dos subsídios de desemprego por não terem quem cuide dos seus filhos. Senhor Presidente, o relatório retoma (nos números 2 e 3) a opinião comum no Parlamento de que menos impostos sobre a mão-de-obra são uma via privilegiada para o aumento do emprego. Segundo o senhor relator, isto aplica-se, especialmente, se ao mesmo tempo se aumentarem os impostos sobre factores prejudiciais ao ambiente como, por exemplo, o consumo de matérias-primas. Não existe nada na teoria económica, nem na observação empírica da realidade, que sustente essa convicção. Oponho-me especialmente à ideia de que menos impostos sobre actividades caracterizadas por uma grande intensidade de mo-de-obra possam criar mais empregos. Este ponto de vista assenta todo numa análise muito parcial da economia e não tem em consideração que o dinheiro dos impostos se transforma em procura no mercado. Gostaria também de exprimir as minhas reservas em relação à ideia expressa, por exemplo no número 21, de que a redução do tempo de trabalho cria mais empregos. A redução do tempo de trabalho é positiva por muitas razões, mas não é uma arma eficaz na luta contra o desemprego. Relatório Peter (A4-0392/98) Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Helwin Peter, o seu excelente trabalho neste importante relatório. Consideramos que o desenvolvimento do diálogo social é de grande importância para o reforço das políticas comunitárias em matéria de emprego, de mercado de trabalho e de assuntos sociais. A proposta apresentada pela comissão clarifica o papel do diálogo social na informação, nas consultas e na intensificação das negociações, e aprofunda a importância do diálogo social no contexto da parceria para o emprego. Quanto à proposta de alteração 3, sobre a participação do CMRE no âmbito sectorial da informação, consulta e negociação, não a apoiamos. A nossa posição é de princípio. Consideramos que, relativamente às negociações no quadro do diálogo social ao nível sectorial, as instituições da União não devem pronunciar-se sobre quais devem ser os representantes que hão-de participar nas negociações entre as partes. Esta é uma questão que cabe às partes decidir, e não ao Conselho, ao Parlamento ou à Comissão. Estamos convencidos de que se as partes o considerarem necessário, o CMRE participará nas negociações no quadro do diálogo social, mas por iniciativa das partes. Gostaríamos de destacar a importância do número 13 do relatório, sobre o número de representantes na versão reformulada do comité permanente para o emprego. Parece inevitável uma redução do número de representantes para 12 (não menos), mas para que a competência nacional das partes possa ser representada é necessário fazer alguns ajustamentos. O número 13 refere essa questão, mas a Comissão tem de a analisar mais detalhadamente, para ver como é que isso pode funcionar na realidade. Por último, gostaríamos de realçar a importância de que o comité permanente para o emprego, para além das directrizes da política da União para o emprego, possa também discutir as directrizes da União para a política económica. A questão do reforço do emprego na Europa tem uma perspectiva nitidamente económica, que transcende as directrizes para o emprego. É, pois, natural que o comité permanente para o emprego possa também discutir as directrizes económicas. Não nos é possível apoiar o relatório sobre a Comunicação da Comissão «Adaptar e Promover o Diálogo Social a Nível Comunitário» porque entendemos que o ponto de partida para o diálogo entre os parceiros sociais no plano comunitário, a longo prazo, será o estabelecimento de acordos colectivos no plano europeu. Simultaneamente, entendemos que é problemático o envolvimento dos parceiros sociais, segundo o que é referido no relatório, com vista à sua «articulação com a política económica no quadro da União Económica e Monetária». A Dinamarca beneficia de uma derrogação relativamente à terceira fase da UEM. Em nosso entender, esta derrogação é relevante, visto não concordarmos com a política económica da União que dá prioridade ao combate à inflação à custa das iniciativas que visam a criação de postos de trabalho. Particularmente nos últimos anos, o mercado de trabalho passou a ficar no centro da regulamentação da UE. Esta regulamentação vai tendo consequências cada vez maiores para o sistema dinamarquês relativo aos acordos colectivos de trabalho, e a tradição dinamarquesa neste campo passou, consequentemente, a ficar sujeita a pressão. Entendemos que importa preservar o modelo dinamarquês relativo aos acordos colectivos de trabalho que garante ao movimento sindical uma influência significativa por via dos acordos negociados, contrariamente ao sistema da UE que se baseia em direitos individuais consagrados na lei centralmente ditados. A transferência para a UE de competências que anteriormente estavam atribuídas ao sistema dinamarquês representa uma quebra total com o sistema tradicional de negociação de acordos colectivos de trabalho que têm tido um significado muito grande na apresentação do modelo de sociedade dinamarquês. Esta evolução poderá, a longo prazo, ter consequências para o sistema social e para o mercado de trabalho dinamarquês. Senhor Presidente, o mercado de trabalho muda rapidamente. O diálogo social baseia-se numa perspectiva corporativa e corre o risco de conservar velhas estruturas e criar regulamentação desnecessária ao nível da UE. Sou céptico (tal como o Grupo do Partido Popular Europeu a que pertenço) em relação à promoção do diálogo social. O diálogo social atribui às partes do mercado de trabalho uma posição especial na legislação europeia e uma exagerada influência directa na política - numa altura em que cada vez são menos os que optam por se sindicalizar, muitos ficam de fora do mercado de trabalho e aumenta o número de empreendedores, pequenos empresários, consultores e novos tipos de relações de trabalho. Os políticos eleitos pelo povo têm agora a responsabilidade de reformar as leis do mercado de trabalho, e não a de darem às partes o direito de fazerem mais regulamentação. Decidi, por isso, abster-me na votação final. A construção europeia constitui um todo, ao qual devem associar-se todas as cidadãs e todos os cidadãos europeus. Numa perspectiva de maior coesão, o diálogo social deve responder à edificação da União económica. A propósito do assunto em questão, apenas posso regozijar-me com a inclusão do protocolo sobre a política social no Tratado de Amesterdão. Todavia, é preciso salientar novamente que o papel reservado, neste quadro, ao parlamento Europeu continua a ser seguramente insuficiente, visto que o protocolo se revela efectivamente respeitador do principio geral do direito comunitário segundo o qual o Parlamento deve dispor, nesta matéria de um parecer conforme. Alegra-me portanto a declaração da Comissão que diz querer informar devidamente o Parlamento e em tempo útil, de maneira a que este tenha a oportunidade de emitir um parecer antes de o Conselho tomar a sua decisão. Com o nosso relator, considero que esta atitude positiva da Comissão deve interpretar-se como uma primeira etapa na via de uma participação plena e total do Parlamento no processo. Posto isto, especifiquemos que só poderá, evidentemente, existir um diálogo real, entre parceiros autónomos que escolheram livremente discutir à volta de uma mesa e que para isso nela se sentam o conjunto dos interlocutores em questão. Nenhum dos actores da vida económica e social pode ser mantido contra sua vontade afastado de um diálogo social. Pelas mesmas razões dos outros, as PME devem portanto ser associadas ao diálogo social. Aliás, é necessário desenvolver este último, se quisermos resolver harmoniosamente e no interesse geral as grandes questões sociais e económicas que continuam por solucionar ainda hoje, incluindo - evidentemente e sobretudo -, as relativas ao emprego. Embora encorajadoras, os últimos números divulgados pela Eurostat relativos ao desemprego no seio da União não podem servir para mascarar a dimensão persistente deste problema. O que acaba de ser dito, vale igualmente para o que se refere aos dossiers relativos ao alargamento da União Europeia aos países candidatos. Não podemos, portanto, deixar de saudar o desejo expresso pela Comissão de desenvolver o diálogo social nestes países. Adaptar e promover o diálogo social entre os parceiros do mundo do trabalho é hoje uma necessidade e, nesta questão, associamo-nos ao relatório Peter. Aliás, grandes e belas declarações de princípio sobre o papel e as missões que devem ser reservadas aos parceiros sociais são apresentadas neste texto e não podemos deixar de nos regozijar. Em contrapartida, votámos contra este relatório devido aos aspectos que estão fora de contexto e devido às suas lacunas e omissões. Com efeito, o relatório Peter não fala das perseguições contra os sindicatos nacionais em França. É assim que em França, não é possível para os trabalhadores criarem novos sindicatos e apresentarem-se livremente nas eleições sindicais e profissionais, excepto, claro, se estes pertencerem aos sindicatos devidamente homologados e confinados à lei. Os ataques às liberdades sindicais e eleitorais dos trabalhadores são graves e inadmissíveis. Na realidade os sindicatos oficiais, cada vez menos representativos, apenas servem para impedir qualquer concorrência. O meu colega Peter deseja adaptar e promover o diálogo social? Então que comece por interessar-se pelos repetidos ataques contra as liberdades sindicais e por aquilo que se passa realmente nos países da União. Então, e somente então, o diálogo e as negociações entre os trabalhadores e empregadores poderão considerar-se sem falsos semblantes, sem hipocrisia e sem a ditadura do chamado politicamente correcto. Senhor Presidente, o diálogo social deve fazer-se, principalmente, a partir das consultas e acordos entre as partes do mercado de trabalho. Não tem de ser, necessariamente, objecto de regulamentação, nem ao nível nacional nem ao nível europeu. As autoridades nacionais e as instituições da UE devem privilegiar o estímulo às negociações entre partes independentes e autónomas, em vez de criarem instrumentos regulamentadores. Senhor Presidente, o poder no mercado de trabalho está desigualmente repartido. Os representantes dos empregadores ainda têm mais força do que os representantes dos trabalhadores. O relatório tem boas intenções e o desejo de promover um verdadeiro diálogo entre as partes do mercado de trabalho, mas falta-lhe a importante análise do poder no mercado de trabalho. Sem fazermos essa análise e reconhecermos as relações de poder, nunca chegaremos a um verdadeiro diálogo sobre as condições sociais no mercado de trabalho em geral. Num curto espaço de tempo, vem de novo para debate no Parlamento Europeu a questão do diálogo social. Aproveitando o facto, queremos salientar mais uma vez que o desenvolvimento de uma reflexão ampla, produtiva, em torno dos objectivos, do conteúdo, dos resultados e do futuro do diálogo social a nível comunitário é um facto positivo, na medida em que conduz a medidas concretas que o reforçam e que invertem a tendência fomentada pela UE e pelos Estados-Membros que consiste na sua desvalorização ou na sua utilização como álibi para a promoção de medidas antilaborais e como amortecedor das vibrações e das reacções sociais causadas pela política económica e social praticada. Para nós uma questão central é, por um lado, a representatividade dos representantes das entidades sociais que participam no processo de consulta e, por outro lado, saber em que medida a sua posição é levada em conta durante a elaboração das posições dos órgãos comunitários e dos Estados-Membros. É característico o facto de as PME continuarem a ser excluídas de todas as formas de diálogo a nível comunitário. Preocupa-nos especialmente o facto de o diálogo social que hoje se realiza, na maioria dos casos, não ter a ver com as questões cruciais que ocupam os trabalhadores na UE, seja a nível global, seja a nível de cada sector, domínio e região. Aliás, não se dedica ao debate de soluções concretas para os seus gravíssimos problemas, à tentativa de proteger e alargar os seus direitos individuais e colectivos, ao desenvolvimento de iniciativas com o objectivo de resolver a profunda crise que aflige a UE e à promoção de uma solução progressista como alternativa para a lógica da liberalização e da mundialização, que obedece às condições impostas pelas multinacionais. A pedra de toque de tudo o que acabo de dizer só pode ser a resolução do problema do desemprego e do emprego, que naturalmente não pode ser resolvido com base num modelo thatcheriano da repartição do desemprego, ou com a criação de «empregos» que são regidos por um regime de dumping a nível laboral e da segurança. Um verdadeiro diálogo social não pode ignorar os trágicos resultados da política de liberalização dos mercados, da política que os critérios da UEM e do Pacto de Estabilidade implicam. Um verdadeiro diálogo social não pode deixar de se ocupar do facto de se estar a promover uma maior subversão das conquistas mais elementares do movimento laboral e sindical, a começar pelas convenções colectivas de trabalho. Em nossa opinião, a forma mais básica de expressão do diálogo social, para este poder desempenhar o seu papel, consiste na negociação colectiva que tem por objectivo a assinatura de convenções colectivas de trabalho. Só dessa forma e tendo em conta a força jurídica acrescida que as caracteriza, podem os trabalhadores proteger-se contra a pulverização das relações laborais, contra a tentativa de redução dos seus direitos em nome do «aumento da competitividade» e da concorrência cada vez maior. A experiência mostra que todas as substituições, que de tempos a tempos são promovidas, visam apenas reduzir a capacidade negocial e a força do movimento sindical operário, desorientar, dispersar e minar as suas lutas e, por último, promover as ideias enganosas da cooperação de classes e a sua demissão do papel que historicamente e em termos de classe é chamado a desempenhar. Aquilo de que hoje necessitam os trabalhadores e os seus sindicatos é do reforço da negociação colectiva a nível da UE e dos Estados-Membros, de caminhar ao lado de todos os que lutam contra a subversão de toda e qualquer noção de colectividade, da confrontação decisiva daqueles que minam o diálogo colectivo, estruturado e com objectivos definidos, e do instrumento central das reivindicações laborais, as convenções colectivas de trabalho. Senhor Presidente, não concordo com a opinião expressa no considerando G, de que o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo (depois do Tratado de Amesterdão) continua a revelar-se insatisfatório. Tendo em conta a composição predominantemente burguesa do Parlamento, penso que é bom para os trabalhadores assalariados (pelo menos, na Escandinávia) que este Parlamento tenha a menor influência possível. Noto também que, no número 7, se propõe a instituição de uma série de novos «comités consultivos». Acho que isto de estar sempre a criar novos gabinetes e comités ao nível comunitário só serve para criar mais burocracia e não traz qualquer vantagem para os trabalhadores e para os habitantes da Europa. Relatório Erika Mann (A4-0387/98) Senhor Presidente, a negociação comercial da parceria económica transatlântica, que está prestes a iniciar-se com os Estados Unidos, vai obedecer a um procedimento que nada tem de claro. Como por um lado, irá dizer respeito a sectores que têm a ver com competências comunitárias - comerciais e mercados públicos - e, por outro lado, a sectores que têm a ver com competências nacionais - serviços e propriedade intelectual - poder-se-ia ter imaginado que os representantes dos Estados iriam conduzir as negociações a par com a Comissão. Ora, não foi esse o método que foi escolhido. A Comissão vai negociar com os Estados Unidos em nome, simultaneamente, da Comunidade e em nome dos Estados-membros, em virtude de um mandato global. Os Estados, nos sectores que dependam das suas competências, serão, dizem-nos, «associados à negociação», mas é lícito recear que não a dirijam, mesmo no que se refere aos seus próprios sectores. Parece-me inconveniente que este processo tenha sido aceite, uma vez que estamos bem cientes, além do mais, de que a Comissão quer promover uma zona de livre-câmbio com os Estados Unidos e que a França procedeu erroneamente ao malograr a tentativa conhecida pelo nome de NTM, novo mercado transatlântico. Esta forma de proceder esclarece, numa altura interessante, o novo número 5 do artigo 133º do Tratado de Amesterdão, actualmente submetido à ratificação em França. Este texto prevê que o Conselho, estatutando por unanimidade sobre proposta da Comissão, poderá transferir para as competências comunitárias as negociações internacionais que digam respeito aos serviços e aos direitos de propriedade intelectual. Faço notar de passagem que este procedimento, que privaria o Parlamento francês do seu direito de aprovar a ratificação dos tratados previsto no artigo 53º da nossa constituição, parece tão condenável como o que está previsto de forma completamente semelhante, no artigo 67º no domínio da circulação das pessoas e que já foi considerado pelo Conselho Constitucional na sua decisão de 31 de Dezembro de 1997. Quando se conhece em que espírito a Comissão conduziu as negociações do Uruguai Round relativas às mercadorias, poder-se-á considerar inoportuno confiar-lhe os serviços e a propriedade intelectual. No entanto, o método de negociação aceite pela parceria económica transatlântica mostra bem que, devido à ausência de disposições no Tratado de Amesterdão, hoje, os Estados arriscam-se a voltar à mesma rotina de antes. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da nossa colega Erika Mann, pelo seu conteúdo, levanta numerosas questões tanto no domínio económico como nas relações de segurança e de defesa. À semelhança da senhora deputada Mann, penso que os orgãos parlamentares devem estar associados tanto quanto possível ao processo de negociações. Espero que não nos encontremos numa situação comparável à da AMI, em que os responsáveis políticos, legitimamente eleitos, foram consultados em última instância e ouso dizer, como se fossem um elemento negligenciável. Pela mesma razão, impõe-se que estejamos vigilantes quanto ao conteúdo deste futuro acordo, nomeadamente ao nível das ajudas políticas. Não poderíamos tolerar que certos parceiros nos impusessem condições draconianas ainda que eles próprios fossem além destas injunções. No decorrer destas negociações, a União Europeia deve apresentar-se como uma potência com os mesmo direitos e habilitada a fazer ouvir a sua voz sem se deixar submeter a decisões unilaterais. Essa é provavelmente uma das fraquezas mais gritantes. Lembrarei a directiva relativa à construção naval em que, como é hábito, nos precipitámos na aplicação das medidas que vão contra os nossos interesses, pois somos os únicos a segui-las. A este respeito, considero prejudicial que a Comissão não tenha protestado sobre os fundos postos à disposição pelo FMI para salvaguardar as obras coreanas já fortemente subvencionadas pelo poder público. Se partilho das preocupações evocadas no texto, em matéria de saúde, de defesa dos consumidores e de ambiente, estarei então muito mais preocupado e inquieto em relação às normas fundamentais do trabalho em conjunto com os Estados Unidos. Confesso não partilhar desse entusiasmo em relação a um país que, desde há anos, é o chantre do ultraliberalismo exagerado que, dia após dia, mostra a sua desumanidade. A União Europeia é para muitos, um polo de desenvolvimento relativamente equilibrado, que tenta preservar o dinamismo económico e a justiça social. Saibamos preservá-los! A exigência americana sobre as importações europeias de bananas mostra a que ponto o estabelecimento da parceria económica entre a União Europeia e os Estados Unidos é ainda prematura e pressuporia que não fosse apenas uma questão de regras a fonte do actual contencioso, mas também que se afirmasse a nossa capacidade de desenvolver relações globais e equilibradas. A recente experiência demonstrou a necessidade de alargar o campo deste tipo de negociações ao conjunto da comunidade internacional, em particular no seio da OMC, e o destino reservado à AMI e ao projecto NTM deveria incitar a Comissão Europeia a uma maior prudência. Assim, independentemente dos valores e interesses comuns que unissem a União Europeia e os Estados Unidos, as abordagens profundamente diferentes em matéria de desenvolvimento, de política social e de protecção do ambiente bem como a necessidade de preservar a soberania cultural no conjunto dos seus componentes tornam utópico o próprio princípio das relações transatlânticas privilegiadas. É por todas estas razões que o grupo da Aliança Radical Europeia pediu o novo envio em comissão deste relatório e se absteve aquando da votação final. Não votarei favoravelmente o relatório da deputada Erika Mann, não obstante o trabalho de qualidade realizado pela nossa relatora no sentido de elaborar um quadro desejável para as relações bilaterais entre a Europa e os Estados Unidos. Infelizmente, a situação é na realidade completamente diferente, e o Parlamento Europeu deveria expressar em alto e bom som o seu desacordo com a atitude dos Estados Unidos da América, em particular, na sequência das recentes decisões, que são unilaterais, deste país. A sua atitude no que se refere ao mercado das bananas, a edição de regras proteccionistas infundadas, a tributação do aço devido a um pseudo dumping demonstram que para os Estados Unidos, a abertura do mercado é positiva quando lhes proporciona vantagens e negativa quando os seus interesses são postos em causa.Trata-se de uma falcatrua, pois não existe um compromisso sincero a favor dos acordo bilaterais equilibrados. De facto, os americanos pretendem mesmo tirar proveito da sua situação de domínio mundial, mas também da fraqueza da Europa, incapaz de reagir eficazmente ou de editar, em resposta, regras proteccionistas portadoras de uma determinada ideia de progresso partilhado. A Europa, por exemplo, poderia criar socio-taxas e recusar os produtos provenientes do trabalho infantil ou realizados sem o mínimo respeito pelas normas da OIT. A questão das normas ambientais é também igualmente importante. A atitude inaceitável dos Estados Unidos na última cimeira de Buenos Aires sobre o clima testemunha o seu desprezo face ao interesse geral do planeta e põe em evidência os riscos que os acordos de parceria transatlântica acarretarão para a legislação europeia a favor da saúde e do ambiente. Com efeito, a entrada maciça de produtos que contêm OGM ou realizados através de processo não respeitadores das nossas regras ambientais irá aumentar, e a Europa poderá ficar penalizada se não impuser às suas importações um quadro tão rigoroso para o ambiente como as regras que edita no seu seio. Em último lugar, a atitude ambígua da Comissão e do senhor Comissário Leon Brittain tem enfraquecido a UE nos seus laços com os Estados Unidos. Felizmente, o Conselho recusou a AMI e o NTM, mas ao querer proteger-se de novos desvios, definiu um quadro obrigatório de vigilância da Comissão que, de facto, coloca o Parlamento fora de jogo, o que, em termos de futuro, é grave. Também, hoje, o Parlamento Europeu deve dizer «Isto tudo não pode continuar». O domínio americano e o não respeito por parte dos americanos das regras não poderão continuar. A Europa deverá reagir com retorsões. A ausência de normas sociais e ambientais nas trocas mundiais não pode ser aceite muito mais tempo. Os acordos multilaterais ou bilaterais não poderão ser assinados sem essas regras. O Parlamento Europeu não pode continuar a ficar afastado destas negociações. Para se fazer ouvir, o Parlamento Europeu não pode continuar a ser afastado destas negociações. Para que tal aconteça, o Parlamento Europeu deverá votar solenemente o relatório do relator. Não o fez. Também, mediante o voto desfavorável a este relatório, manifesto o meu descontentamento perante os recuos e capitulações da Europa face aos Estados Unidos. O Partido Liberal da Áustria rejeita o relatório «Parceria Económica Transatlântica», por considerar que primeiro deveria ter lugar uma ampla discussão pública sobre os objectivos e as consequências de tal parceria. A rejeição do plano Brittan pretendia lançar areia para os olhos de todos aqueles que reagiram intensamente à criação de um novo mercado transatlântico que iria colocar numa posição ainda mais desfavorável os trabalhadores na Europa. No essencial, esse plano permanece inalterado nos desenvolvimentos actuais, apresentando como única diferença os ritmos de promoção dos projectos concretos e a procura de uma maior flexibilidade na sua aplicação. Os princípios do novo acordo continuam a ser a protecção do grande capital e a sua circulação sem entraves, a salvaguarda da imunidade dos monopólios e da liberalização dos mercados, a limitação das possibilidades de intervenção e de controlo dos Estados nacionais bem como das próprias instituições europeias. Tais medidas são consideradas indispensáveis para a preparação da nova ronda de negociações multilaterais no âmbito da OCM e dos debates sobre o Acordo Multilateral sobre Investimentos no âmbito da OCDE. Procuram criar novos factos consumados. O acordo político que foi conseguido durante a recente cimeira das duas partes e o plano de acção da Comissão relativo à Parceria Económica Transatlântica suscitam sérias preocupações e justas interrogações, já que questões importantíssimas relacionadas com a saúde pública, as relações laborais e os direitos dos trabalhadores, a defesa dos consumidores, questões que estão relacionadas com a livre prestação de serviços e a liberalização dos contratos públicos, bem como com a promoção da cooperação no domínio regulamentar e o levantamento dos entraves técnicos e comerciais, serão decididas longe de qualquer controlo democrático e político. De forma característica, para prevenir eventuais reacções, a Comissão escolheu o método dos acordos sectoriais que implicam o parecer não vinculativo do Parlamento Europeu em vez do acordo-quadro que pressupõe o seu parecer favorável, evitando assim qualquer possibilidade de um maior controlo e intervenção. Aliás, não é por acaso que as disposições que estabelecem os procedimentos da política comercial da UE não foram modificadas e permitem que o Conselho e a Comissão procedam à assinatura, com as metodologias adequadas, e sem muitos «incómodos», de acordos importantíssimos. Ainda por cima, o facto de um tal método ter sido escolhido depois das reacções suscitadas, a nível nacional e comunitário, pela divulgação do projecto de acordo multilateral sobre investimentos da OCDE e do plano Brittan, levam-nos naturalmente a concluir que os trabalhadores e o movimento popular devem estar vigilantes e intensificar as suas lutas, porque o perigo não só não passou mas é ainda mais grave, pois as diferentes substituições dos acordos em questão são apresentadas como «mais prudentes» e menos ambiciosas nas suas formulações e calendários, mas vão precisamente no mesmo sentido antipopular. Os acordos de reconhecimento mútuo são um elemento constitutivo do novo acordo. O seu objectivo consiste em facilitar os fluxos comerciais, com papel determinante dos comités tecnocráticos, sem qualquer controlo democrático. Desta forma, reforçam-se as opiniões que consideram que a existência de disposições legislativas em matéria de protecção da saúde pública e do ambiente constitui um obstáculo técnico ao comércio, procurando a eliminação substancial das prescrições em matéria de segurança. Sérias preocupações provocam também as previsões relativamente a uma maior liberalização dos contratos de fornecimentos públicos, dos serviços, bem como a coordenação prevista no âmbito da nova ronda de negociações multilaterais no domínio dos investimentos, da agricultura e da propriedade intelectual. Não é feita qualquer reflexão sobre os direitos sociais, sobre o reforço das disposições em matéria de protecção dos trabalhadores ou qualquer compromisso no sentido da incorporação das convenções fundamentais da OIT no sistema da OMC. Em vez disso, as referências cada vez mais frequentes de que a legislação laboral não pode constituir um instrumento de «proteccionismo» dão-nos a certeza de que, a seguir à liberalização do comércio de mercadorias e de serviços, se encontra na agenda a desregulamentação das relações laborais e a limitação do poder do Estado nessa matéria por intermédio da OMC, em poucas palavras, a promoção das disposições sobre a matéria estabelecidas no Acordo Multilateral sobre Investimentos no âmbito do sistema comercial multilateral. Nós acreditamos que o plano relativo à Parceria Económica Transatlântica não exprime os interesses dos trabalhadores de ambos os lados do Atlântico. Em vez disso, defende as opções das grandes multinacionais, que no âmbito do «Diálogo Comercial Transatlântico» trabalham já desde 1995 para a eliminação de disposições que limitam a sua acção. É um acordo que mostra mais uma vez a subserviência da UE face aos EUA, bem como a sua posição comum no que se refere à promoção dos planos do grande capital na ofensiva em todas as frentes contra os trabalhadores. Aliás, isso é já evidente na regulamentação-acordo sobre as leis extraterritoriais Helms-Burton e D'Amato, como decorre das previsões relativas à agricultura e à indústria do audiovisual. Trata-se de um acordo que revela o verdadeiro carácter das negociações comerciais internacionais que supostamente se processam em condições de igualdade. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que está em debate, apesar de algumas observações positivas que contém, aceita este quadro na sua generalidade e, por esse motivo, vamos votar contra ele. Senhor Presidente, partilhamos com a relatora, senhora deputada Erika Mann, o desejo de melhorar as relações comerciais entre a UE e os EUA. O relatório está muito bem elaborado e abrange vastos domínios do novo mercado transatlântico. No entanto, não estamos de acordo com os considerandos B e C, nem com o número 1, em que se afirma que a UE e os EUA têm os mesmos valores nos domínios económico, político, cultural, ambiental, da defesa e da segurança. O mesmo se aplica às relações no quadro das políticas de defesa e segurança, em que a Suécia, como país neutral e sem alianças, não faz parte da NATO. Congratulamo-nos com a clara demarcação, expressa no número 25, em relação às inadmissíveis leis Helms-Burton e d'Amato, e apoiamos inteiramente a exortação no sentido da sua revogação. É com prazer que dou o meu apoio a este relatório da minha colega, a senhora deputada Erika Mann. É frequente ser especialmente importante mantermos ligações estreitas com outros países quando existem divergências entre nós. Isto é especialmente verdade esta semana, pois o Congresso americano parece estar determinado em iniciar uma guerra comercial com a UE por se opor ao nosso apoio aos produtores de bananas das antigas colónias britânicas e europeias das Caraíbas. Tal como muitas outras pessoas, penso que devemos ter um sistema comercial internacional o mais livre possível, livre de distorções susceptíveis de prejudicar concorrência leal e aberta. No entanto, o comércio livre tem de ser também um comércio justo, como no caso dos produtores de bananas das Caraíbas. Um pouco de assistência às suas exportações para a UE não representa uma ameaça para a enorme quota do mercado de produtores de bananas já pertencente aos Estados Unidos na UE e no resto do mundo O tipo de diálogo estreito solicitado na cimeira UE-Estados Unidos realizada em Londres no princípio deste ano deve ser estabelecido o mais rapidamente possível, para ajudar os dois parceiros da nova comunidade transatlântica a minorar e, esperamos, evitar futuramente este tipo de divergências. É por isso que exorto todos os colegas deste Parlamento a votarem hoje a favor do relatório sensato de Erika Mann, de modo a não espicaçarmos os republicanos fanáticos do Congresso americano, que gostariam imenso de nos ver pagar na mesma moeda a sua ameaça de guerra comercial. A manutenção de um diálogo regular entre a UE e os Estados Unidos permitir-nos-ia apontar os erros da abordagem adoptada pelo Congresso em relação ao apoio da UE às exportações de bananas das Caraíbas para a Europa, que ajuda as economias dessa região a manterem-se graças a um comércio legal, afastando a tentação, que de outro modo os agricultores sentiriam, de cultivar ainda mais drogas duras - e tanto os políticos americanos como os da UE sabem o mal que essas drogas fazem aos nossos jovens quando aparecem à venda nas nossas ruas. (A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00) Estratégia de pré-adesão (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a estratégia de pré-adesão. Senhor Presidente, o próprio título do relatório Barón Crespo sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia da pré-adesão resume por si só os vicios e os defeitos de que padecem a construção europeia que, na aurora do sec. XXI, continua sem fazer quaisquer progressos. Uma vez mais, a prioridade é atribuída ao económico e não ao politico, e o projecto de construção surge como nada mais do que uma forma regional da mundialização da economia. O económico, é o que divide os Europeus. Os factores de coesão, são o político e o cultural. Ora, a unidade política da Europa desfaz-se à medida que nos aproximamos dela. É como já o afirmei, a versão moderna do suplício de Tântalo. No domínio económico, penso também que escolhemos o caminho errado ao recusar o combate na guerra económica mundial, não aceitando o princípio de preferência comunitária defendido por Maurice Allais e a favor do qual tantas vezes aqui me manifestei. Concluo, Senhor Presidente, voltando ao essencial, à primazia da política sobre a economia. Impõe-se que, finalmente, a Europa coma para viver e deixe de viver para comer. Senhor Presidente, caros colegas - e saúdo também expressamente na galeria a assistência dos países da Europa Central e Oriental -, o que está para ser realizado aqui, na União Europeia, não é no fundo um alargamento, mas sim a integração dos Estados da Europa Central e Oriental, a integração daqueles que é óbvio que são europeus e aos quais até agora não foi dada a oportunidade de entrar nesta Comunidade. São, assim, parceiros com os quais trabalhamos e, se observarmos a evolução presente, por exemplo no domínio do intercâmbio económico, verificamos que há aqui, infelizmente, um desequilíbrio dramático em detrimento dos países candidatos à adesão e que temos de assegurar que esse desequilíbrio dramático seja compensado, pois só podemos ser parceiros, se colaborarmos uns com os outros em plena igualdade também nesse domínio da economia. O Presidente da Polónia proferiu esta manhã uma frase memorável, que se aplica a ambas as partes: não se renova uma casa só quando se esperam visitas. Isso significa que também a União Europeia, também os quinze Estados-Membros têm de cumprir primeiro as suas responsabilidades, sobretudo num domínio que já é habitual pôr sempre à margem: no domínio da agricultura. Aqui, os países da Europa Central e Oriental encontram-se, no fundo, numa situação absurda. Por um lado, devem adoptar o acervo comunitário, as regras da União Europeia; por outro lado, a União Europeia ainda não deu nenhum passo substancial para pôr sequer no papel a reforma, a nova política agrícola. Se nos observarmos a nós próprios de forma crítica, e se a velocidade a que os representantes acérrimos dos interesses do lobby agrícola empreendem as reformas de necessidade vital devesse constituir o modelo para os países da Europa Central e Oriental, então ter-se-ia de esperar ainda algumas décadas pela integração desses países. Também temos de inscrever isso de forma crítica na nossa própria crónica. Temos também de fazer o processo crítico a esses representantes e dizer-lhes que, se não desejam nenhuma reforma da política agrícola comum, então, logicamente, também não desejam o alargamento da União Europeia ou desejam apenas um alargamento segundo o modelo medieval, em que essas regiões são meros mercados ou colónias; isso não é um alargamento democrático. Neste alargamento, a política social representa um papel muito importante. Aqui, tem de ser dito claramente aos parceiros, e de ser sublinhado também na discussão, que presentemente cada um dos Estados-Membros da União Europeia tem ele próprio de realizar política social e que, obviamente, também os Estados-Membros que pretendem entrar têm eles próprios de promover essa política social, por exemplo no domínio da política de emprego. Não é uma desvantagem, mas, nos fundo, é também a adopção da posição comum. Senhor Presidente, sessenta segundos de tempo de intervenção não permitem uma análise abrangente. Por isso, gostaria de me concentrar num aspecto do relatório do senhor deputado Barón Crespo. O relator pretende financiar também acções no domínio do desenvolvimento agrícola com as dotações do PHARE. Já recentemente o Parlamento afectou cerca de 200 milhões de ecus do programa PHARE para o orçamento de 1999 a outros domínios das relações externas. A fundamentação foi que a capacidade de absorção dos países da Europa Central e Oriental estaria esgotada. Não é paradoxal deliberar poucas semanas depois uma nova dotação do PHARE no montante de 1 560 milhões de ecus? Se se pensar nas irregularidades que ocorreram relacionadas com o PHARE, sou contrário a apoiar a agricultura dos países da Europa Central e Oriental com dotações deste programa, enquanto que os agricultores da União Europeia, devido à Agenda, são forçados a sofrer cortes maciços. Senhor Presidente, Senhora Comissária, só se pode falar da forma como o meu antecessor acabou de fazer quando se pensa que é possível inverter o movimento da roda do tempo. O processo de integração europeia está a avançar, talvez não com a velocidade que o senhor Presidente Kvasnievski referiu aqui hoje. Expôs de forma admirável a dinâmica do processo de desenvolvimento da Polónia e afirmou também que esse país provavelmente não irá necessitar de mais períodos de transição. Não partilho essa opinião. Creio que a Polónia irá necessitar de regimes transitórios tanto do ponto de vista económico, como também no domínio ambiental, e não apenas na questão da livre circulação de trabalhadores. Mas não quero alargar-me mais sobre esse tema. É um facto - e parto do princípio que todos nós pretendemos esse processo de integração - que a qualidade do processo de alargamento da União Europeia depende naturalmente, de forma decisiva, da qualidade da preparação. Por isso, a coordenação das formas de assistência e dos instrumentos de política estrutural são de importância crucial. Do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, foram mencionados em especial os propósitos da política social e do emprego. É preciso promover a igualdade de oportunidades, em termos de política social. Por isso, paralelamente ao reforço das estruturas da administração pública, também o reforço do diálogo social assume um significado preponderante. Nesta questão, trata-se de desenvolver as relações entre empregadores e empregados no âmbito da política europeia, de as ordenar e promover. Isso é imprescindível para tornar inteligível a política europeia ou para a poder executar. São os parceiros sociais que conseguem fazê-lo melhor. É justamente o conjunto de instrumentos do PHARE, com o qual, em primeira linha, deve ser empreendida a criação das instituições, que faculta as condições de enquadramento para promover de forma adequada o diálogo social. Isso foi referido ontem pela senhora Comissária Wulf-Mathies, quando falámos sobre a questão do diálogo social na Europa, tendo sido igualmente sublinhado pelo senhor Comissário Flynn. Se isso é válido na Europa, então também é válido para o processo de integração. Por isso, a forma do diálogo social no contexto do alargamento e o seu reforço devem, naturalmente, ser apoiados. Senhor Presidente, como deputado europeu representando os eleitores portugueses queria deixar aqui, com muita clareza, algumas ideias: somos a favor do alargamento da União e do processo de negociação em curso; -somos a favor da revisão institucional necessária ao fortalecimento da Europa no plano interno e no da representação e presença externa; -participamos de forma empenhada nas discussões relativas à Agenda 2000, reforma da Política Agrícola Comum, novo quadro para a política da coesão e do desenvolvimento regional, dos recursos próprios, etc.O que não podemos aceitar é que alguns tentem, de forma qvulsa, quebrar o contrato de solidariedade interna que permite às diversas regiões e países da Europa - nomeadamente as que ainda apresentam atrasos e problemas de desenvolvimento - participar de pleno direito no projecto europeu e proporcionar às suas gentes expectativas legítimas de progresso num espaço político e económico onde não pode haver cidadãos de primeira e europeus de segunda. Aqui quero deixar um aviso de que as alterações como as que o colega Berend apresentou e que põem em causa o Fundo de Coesão conduzem a um caminho de ruptura sem retorno, com consequências gravíssimas. Muitos outros pontos há que esperamos clarificar nas negociações e que são negociáveis; este ponto não é negociável. O meu país e outros Estados membros fizeram um esforço enorme para, contra todas as previsões iniciais, conseguirem chegar às condições de participação de pleno direito no euro. Não podem nem devem ser penalizados de forma, aliás, que contraria o disposto nos Tratados. Daremos, certamente, o nosso contributo para o financiamento do alargamento. O que não podem ser é os mais pobres a pagá-lo! Senhor Presidente, estamos a discutir o que nós, na Europa, podemos fazer para facilitar o alargamento, o que deve ser uma questão central para todos nós. Num mundo anteriormente dividido, temos agora a oportunidade de mostrar a nossa capacidade de ultrapassar as dificuldades para dar um passo político de importância extraordinária. No relatório do senhor deputado Sonneveld, ressalta claramente que serão investidos meios significativos, qualquer coisa como 3 mil milhões de ecus por ano, para ajudar os países candidatos a prepararem-se, de diferentes maneiras, para a futura adesão à UE. Na minha opinião, isto não é uma questão de «trocos». Estou de acordo com o relator, quando diz que é preciso concentrar os recursos em investimentos estratégicos. Na resolução que vai ser debatida ainda hoje, são também exigidas análises aprofundadas da situação financeira da UE após a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Precisamos, naturalmente, de bases sólidas para as nossas decisões. Quero também chamar a atenção para o efeito dinâmico do alargamento da União. Estou convencido de que os efeitos positivos irão superar rapidamente os efeitos orçamentais. Considero que a reforma da agricultura na UE, que a Comissão propôs na Agenda 2000, vai essencialmente no bom sentido. Ela deverá contribuir para um mercado mundial mais são e dar às empresas agrícolas da União Europeia a possibilidade de serem mais activas nesse mercado. Além disso, a reforma irá facilitar o alargamento, sem sobrecarregar excessivamente o orçamento da UE. As normas de transição podem ser mais um instrumento para facilitar o processo. Independentemente dos obstáculos que ainda venhamos a encontrar, o importante é nunca perdermos de vista o nosso objectivo principal, que é o de construir uma Europa melhor e com mais harmonia. Senhor Presidente, a caminhada da Europa para a sua integração, o alargamento com a adesão de Chipre e dos países da Europa Oriental, dos onze países, é uma decisão histórica que foi tomada e que ninguém contesta, sempre de acordo com os critérios claros de Copenhaga em vigor. Já não é apenas um objectivo político a atingir, mas uma operação colossal que já começou e que tem um trajecto claro no tempo. Penso que o debate de hoje sobre as propostas da Comissão vem precisamente: demonstrar que uma decisão como esta, de dimensão histórica, pode ser posta em prática, com uma estratégia concreta, complexa e minuciosa, como é indispensável, mas ao mesmo tempo coerente, harmoniosa, com mecanismos, procedimentos e bases jurídicas claras; -provar que o Parlamento Europeu tem exercido e pretende exercer as suas competências e as suas responsabilidades nesta grande questão.Portanto, há que dar assistência pré-adesão aos países candidatos, reforçada onde for necessário, e, paralelamente há que fazer reformas dentro da União Europeia. Esta deve ser, Senhor Presidente, a mensagem do Parlamento Europeu aos cidadãos da Europa do ano 2000, aos cidadãos dos quinze Estados-Membros e dos onze países candidatos à adesão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, é para nós inaceitável que a Comissão Europeia reclame, pelo menos até agora, o direito de delimitar sozinha as regiões elegíveis inclusivamente para as dotações financeiras regionais e nacionais. Para minha satisfação, li na semana passada no Frankfurter Allgemeine Zeitung que a senhora comissária está disposta a vir ao nosso encontro nesta matéria. Peço-lhe sinceramente que o faça mesmo. Para Estados como a Alemanha e para regiões como a Baviera, tem de permanecer viável, também no futuro, a possibilidade de estabelecer critérios de apoio próprios. A alteração 47 do nosso colega Edgar Schiedermeier exige precisamente essa possibilidade, em nosso entender natural, de estabelecer critérios de apoio próprios com recursos próprios Não pode ser verdade que fiquemos de mãos atadas, sem poder aplicar os nossos próprios fundos onde consideramos que é necessário, em termos de política estrutural, de acordo com a nossa avaliação. Aqui, a Comissão não nos pode deixar as mãos completamente amarradas. Estamos claramente disponíveis para sermos solidários com as regiões estruturalmente mais fracas. Porém, como contrapartida, esperamos também um mínimo de solidariedade para com os nossos problemas, tanto mais que não se trata aqui de dotações da União Europeia, mas sim dos nossos próprios incentivos. Sei que a decisão de fundo nessa matéria está ainda por tomar, mas queremos exprimir desde já que vemos uma correlação entre os relatórios abordados hoje e os que ainda se aguardam. Eu e os meus colegas da CSU consideramos este aspecto tão importante, que fazemos depender também o nosso sentido de voto sobre o relatório Hatzidakis da aceitação dessa alteração 47. Agradeço a vossa atenção e permito-me salientar o facto de que tomei menos dez segundos do que o tempo que me era permitido. Senhor Presidente, na criação de um instrumento estrutural de pré-adesão, o objectivo do Conselho Europeu foi criar sistemas flexíveis. As diferenças das realidades e necessidades dos países candidatos devem ser tidas em consideração no planeamento de programas de ajuda. Logo, nesta primeira ronda de classificação e de negociação, ficou claro que as ajudas dadas através do programa Phare devem ser investidas, em primeiro lugar, no desenvolvimento administrativo e na capacidade de adopção do acervo comunitário, tendo presente o ponto de vista da modernização dos sistemas jurídicos. Este objectivo, por sua vez, tem um impacto múltiplo, por exemplo, na eliminação da corrupção e na luta contra a criminalidade organizada. Ao mesmo tempo que se debate a suficiência das ajudas da União Europeia, há que lembrar que uma força motriz essencial de mudança no processo do alargamento não é, nem deve ser, o investimento financeiro ilimitado por parte da actual União, mas sim uma vontade própria dos países candidatos de alcançarem, o mais rapidamente possível, os padrões fixados para a entrada na UE. Os países candidatos financiam a maior parte das mudanças necessárias. Esta é a única maneira de assegurar a aceitação destas medidas por parte dos cidadãos da actual União, bem como de garantir a firmeza das decisões políticas de todo o processo de alargamento. O objectivo de flexibilidade na parceria de pré-adesão significa também que a União necessita de novos instrumentos políticos para poder aprofundar a cooperação com os países candidatos. A iniciativa da Finlândia sobre a dimensão Norte, apresentada na Cimeira de Viena, deve ser considerada como uma das mais importantes entre as novas iniciativas. A dimensão Norte permite criar redes de cooperação, por exemplo, nas área do ambiente e da segurança nuclear, entre os países do mar Báltico, e permite incluir a Rússia nos amplos projectos de segurança regional. Senhor Presidente, a essência da nossa política e a grandeza do histórico empreendimento político a que se dá o nome de União Europeia está condensada e manifesta-se através da coesão política, económica e social, isto é, através da expressão real da solidariedade para com os países menos favorecidos. O interesse político e económico da União impõe que se trace uma estratégia que crie um clima de segurança e de esperança para todas as regiões do continente europeu, que elimine as linhas de separação do passado, que garanta uma vida digna para todos os grupos sociais e que confirme na prática os princípios do humanismo europeu e os valores da paz, da igualdade, da democracia e da solidariedade. O alargamento deverá realizar-se com generosidade e dignidade, dentro de um plano e com rapidez, com fantasia e sonho, com a participação dos cidadãos e com a preocupação de conservar e valorizar a riqueza multicultural da Europa. Gostaria de salientar que qualquer tentativa para alterar o rumo em relação às condições de adesão da República de Chipre colocará em dúvida a autoridade e a credibilidade da União no seu conjunto. Mais ainda, falando do alargamento, não devemos esquecer que ao continente europeu pertencem todos os países, sem excepção, que se estendem desde o Atlântico até aos Urais, se efectivamente desejamos ultrapassar as linhas de separação do passado e construir uma Europa unida e forte. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde há poucos dias decorrem negociações oficiais sobre a adesão de seis - ou, como nós próprios dizemos, 5+1 - países à União Europeia. Já concluímos a análise de sete capítulos do acervo. Verifica-se que, quando se trabalha com consequência, se conseguem alcançar progressos essenciais também neste domínio. Olhemos talvez para trás alguns anos, ou mesmo muitos. Vemos então que na Europa houve problemas com regimes ditatoriais, que tivemos guerras e que, com a instituição da União Europeia, nos empenhámos em estabelecer na Europa um sistema de democracia, de economia de mercado e de segurança. Creio que são esses objectivos que devemos colocar sempre no centro das nossas atenções. Foi também o que fez o Papa aquando da sua última visita a Viena. Afirmou que não desejamos um alargamento da União, mas que somos a Europa e que nos deveríamos esforçar por melhorar permanentemente os mesmos princípios na Europa comum. Creio que é absolutamente necessário um projecto abrangente para as estratégias de adesão, a fim de se poder preparar os candidatos à adesão para o mercado interno e para a união política. Eu próprio sou vice-presidente da delegação Eslováquia/Parlamento Europeu. Justamente nesse país verificou-se que a nossa política também contribuiu substancialmente para fazer mudar aí um sistema, que tem agora posições claras e que também se adequa de forma excelente à adesão. Creio que devíamos afirmar reiteradamente, de forma clara e inequívoca, que não estamos a forçar nada, mas que a porta para a Europa se encontra aberta. Contudo, são os países que têm nas suas próprias mãos a velocidade com que podem satisfazer as condições que agora estão claramente enunciadas. Senhor Presidente, efectivamente, todos reconhecem que o alargamento é um desafio histórico e um passo histórico. Mas isso significa que a União Europeia tem que enfrentar muitas responsabilidades, e lamento salientar que, apesar de todos os relatórios dos colegas sobre a capacidade de adesão de cada um dos países falarem das condições que esses países têm de satisfazer, se esquece que a par deste mesmo processo, também a União Europeia, isto é, os 15 Estados-Membros actuais, tem as suas próprias obrigações para cumprir. A estrutura que desejamos alargar deve ter bases firmes e ser funcional. Mas como é que pode ser funcional se neste momento, desde Maastricht até hoje, a política mais vital da União Europeia, a política externa e de segurança comum, não só não avança como ainda está perigosamente ferida? Por exemplo, há alguns dias atrás, quatro Estados-Membros da União, contrariando os compromissos assumidos pela União Europeia relativamente à questão de Chipre, expressaram pontos de vista que são até provocadoras face a um outro Estado-Membro. Que lição daremos nós a esses países que atraímos e que queremos ajudar ainda antes da adesão, quando a União Europeia não respeita políticas básicas e deveres institucionais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. Fundos Estruturais Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório provisório (A4-0391/98), dos deputados McCarthy e Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (COM(98)0131 - C4-0285/98-98/0090(AVC)); -relatório provisório (A4-0395/98), do deputado Collins, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (COM(98)0130 - C4-0289/98-98/0104(AVC)) e a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (COM(98)0130 - C4-0312/98-98/0118(CNS)); -relatório (A4-0393/98), do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(98)0131 - C4-0286/98-98/0114(SYN); -relatório (A4-0380/98), do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(98)0172 - C4-0283/98-98/0101(SYN)); -relatório (A4-0398/98), da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(98)0131 - C4-0287/98-98/0115(SYN)); -relatório (A4-0406/98), do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções estruturais no sector da pesca (COM(98)0131 - C4-0288/98-98/0116(CNS). Senhor Presidente, quero começar por dizer que, apesar de esse conceito ter sido muitíssimo debatido, deveremos reintroduzi-lo no debate de hoje e ver a sua importância. Refiro-me ao conceito de coesão económica e social, o qual está directamente relacionado com o debate que agora fazemos. A coesão económica e social é um dos principais pilares da União Europeia e está directamente relacionada com o mercado único e, em minha opinião, também com a instauração da moeda comum. Em determinadas condições, o mercado único pode tornar mais ricas as regiões ricas e mais pobres as regiões pobres, e por esse motivo já desde a década de 80 a Comunidade Europeia inventou, e bem, os mecanismos dos fundos estruturais para ajudar as regiões mais débeis. O mesmo se aplica à moeda comum. Não basta a convergência nominal para alcançar os objectivos da União Europeia e para instaurar um euro realmente forte. Também é necessária a convergência real, e as políticas de coesão económica e social vêm contribuir nesse sentido. Neste contexto, os fundos estruturais desempenham um papel muito importante. Seria injusto da minha parte tentar minimizar hoje o contributo que os fundos estruturais deram até agora. O seu contributo foi substancial em todas as regiões e países onde deram a sua ajuda. Contribuíram para a convergência, contribuíram para a formação profissional e para a educação do potencial humano, mas certamente há sempre margens para ajudarem de forma ainda mais substancial. E aqui chego ao cerne do debate de hoje. Fazemos esta revisão numa conjuntura que se confunde com o alargamento, mas também se confunde com o próximo milénio. Por isso, há que estar muito atento, tirar lições do passado e dar ênfase a determinados sectores. Há que definir claramente as regiões que são abrangidas pelos fundos estruturais. Não podem ser abrangidos pelos fundos estruturais 52 % da população da União. Há que dar ênfase às regiões mais pobres. Há que dar ênfase ao problema do desemprego, aos problemas da igualdade de oportunidades e, evidentemente, teremos de encontrar métodos alternativos no que se refere à gestão dos fundos. Deveremos proceder à simplificação dos procedimentos e deveremos assegurar uma maior participação do sector privado nas acções dos fundos estruturais, porque com o mesmo dinheiro da parte da União Europeia podemos fazer muito mais. Posto isto, Senhor Presidente, gostaria de referir alguns pontos do relatório que fizemos com a senhora deputada McCarthy e que considero particularmente importantes. Considero que o Objectivo nº 1 deveria ser o ponto a que deveríamos dar maior ênfase. Por esse motivo, cremos que o Objectivo nº 1 deverá receber exactamente 2/3 das verbas. Não aproximadamente. Assim como dizemos que as acções estruturais deverão receber 0, 46 % das verbas, deveremos dizer precisamente o mesmo, com a mesma clareza, sobre o montante a disponibilizar para o Objectivo nº 1. Considero igualmente que as regiões pobres da União Europeia, isto é, as regiões cujo PIB é inferior a 70 % da média comunitária, deverão ter um financiamento mais elevado, que chegue aos 85 %, como acontece agora, por exemplo, com as regiões ultraperiféricas. De igual modo, no âmbito da iniciativa INTERREG, julgo que é importante termos um subprograma específico para a cooperação entre as ilhas e para a cooperação entre regiões continentais e ilhas, de modo a darmos conteúdo àquilo que foi votado em Amesterdão, isto é, à alteração do Tratado que trata de modo especial as regiões insulares. Posto isto, Senhor Presidente, quero salientar que somos contra a proposta da Comissão para que haja uma reserva de eficácia da ordem dos 10 % das verbas. Estes 10 % correspondem a 20 mil milhões de ecus que equivalem a um Fundo de Coesão inteiro. Por conseguinte, somos contra essa proposta. Cria incerteza na programação, dá à Comissão a possibilidade de gerir sem qualquer controlo um montante muito elevado e, por esse motivo, consideramos que esta proposta da Comissão não deve passar, como também não deve passar a proposta da Comissão que pretende que os recursos desbloqueados, após dois mais um ano a contar da afectação, sejam dados a outros Estados-Membros. Consideramos que, pelo menos na primeira fase, deverão permanecer no mesmo Estado-Membro. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, como relatora do regulamento que contém as disposições gerais sobre os fundos estruturais, acolho com agrado o debate de hoje e a oportunidade oferecida ao Parlamento de apresentar a sua primeira leitura sobre o pacote de propostas da Agenda 2000. O apoio do público à ideia da Europa é geralmente mais positivo quando os cidadãos conseguem ver os indícios palpáveis de políticas europeias que permitem que as comunidades e regiões pobres usufruam dos benefícios de pertencer à União Europeia, através de projectos de formação, desenvolvimento das empresas, infra-estruturas e novas oportunidades para as regiões. A Europa não tem a ver com dinheiro, mas sim com o potencial de inspirar as pessoas no sentido de desenvolverem as suas próprias potencialidades e participarem na regeneração das suas próprias zonas e comunidades. Por exemplo, as políticas regionais de Merseyside e da Irlanda do Norte, duas regiões a que me sinto profundamente ligada, deram às comunidades locais a oportunidade de estabelecer uma nova parceria. Foi uma inovação catalisadora. Este é o tipo de Europa dos cidadãos que queremos criar: uma Europa em que as pessoas passam a estar novamente ligadas ao processo político, onde as políticas e instrumentos produzem efeitos ao nível da vida dos cidadãos, onde atribuímos às comunidades poderes para participarem na sua própria regeneração. No novo milénio, iremos enfrentar múltiplos desafios: o alargamento, a UEM e o desafio da globalização. Estes processos irão criar novas oportunidades para algumas regiões e para outras implicarão um processo de ajustamento estrutural. Não podemos esperar que seja a União Europeia a resolver esses problemas. Mas não é este o momento de reduzirmos o nosso empenhamento no apoio regional. Temos de reafirmar o papel positivo que podemos desempenhar ao nível da regeneração e da criação de empregos. Mas são necessárias reformas. Para conquistarem o apoio do público, as reformas têm de ser justas, financeiramente viáveis, transparentes e têm de promover a eficiência. Por conseguinte, apoiamos o teor geral das propostas de reforma da Comissão. Gostaria, no entanto, de sublinhar algumas questões de fundo do texto do Parlamento que esperamos venham a servir de base a futuras discussões com o Conselho e com a Comissão. Relativamente ao Objectivo nº 1 e à elegibilidade, compreendemos as dificuldades quanto à concentração. Tem-se debatido muito a questão de saber se traçar uma linha arbitrária ao nível de 75 % do PIB, sem levar em conta as tendências subjacentes, será uma abordagem que nos permitirá criar uma lista das zonas verdadeiramente prioritárias. A Comissão é a favor de uma norma rigorosa dos 75 %, e, todavia, há excepções na decisão da Comissão. O nº 5 do nosso texto é uma posição política; não argumenta a favor da flexibilidade, mas afirma que, no contexto desse quadro, o Parlamento se reserva o direito de examinar as excepções e exigir a sua inclusão no anexo antes de dar um parecer favorável. Relativamente ao Objectivo nº 2, congratulamo-nos pelo facto de as propostas da Comissão reconhecerem que a regeneração tem de ser sustentável. Os problemas profundos das minas de carvão e de zonas siderúrgicas e têxteis como as da minha região - a região este dos Midlands - não têm uma solução rápida. Acolhemos com agrado o limite à redução da população abrangida pelo apoio concedido a título do Objectivo nº 2. No entanto, pensamos que o apoio às zonas que vão deixar de beneficiar do apoio regional deve ser alargado de quatro para seis anos - um período de transição idêntico ao das regiões do Objectivo nº 1. A fim de orientar e concentrar o apoio a essas regiões, precisamos de ir além de indicadores grosseiros. A flexibilidade dos Estados-Membros terá de ter como contrapartida um leque de indicadores destinados a identificar as necessidades. O desemprego é, evidentemente, uma medida prioritária, mas temos de levar em conta factores como a pobreza e um PIB de baixo valor. No nosso relatório, solicitamos mais duas iniciativas comunitárias. Queremos manter a iniciativa comunitária URBAN. A Comissão e o Conselho atribuíram uma elevada prioridade à política urbana através do programa de planos de acção a ser discutido na cimeira a realizar proximamente em Viena. Se isso precisa de fazer parte da agenda da política regional e se é uma prioridade para os Estados-Membros, então merece uma iniciativa comunitária própria. Propomos também uma iniciativa para crises destinada a ajudar as regiões e sectores a reagir a crises imprevistas e a encontrar respostas inovadoras. Isto confere aos fundos estruturais uma nova perspectiva, voltada para o futuro, o que será apropriado para a nova série de financiamentos. Não se pretende com isto abranger a área que a Comissão propõe na alínea c) do artigo 49º. No Reino Unido, aguardamos com expectativa as novas oportunidades que os financiamentos europeus irão proporcionar às nossas regiões. No que se refere à reserva de eficácia, somos a favor de uma melhoria da eficácia. Queremos que os fundos públicos não só sejam totalmente utilizados, mas que sejam utilizados de uma maneira mais eficiente. Queremos apoiar as nossas administrações locais em parceria, mas nunca fomos a favor de uma lotaria de financiamentos de 23 mil milhões de ecus na UE, em que os fundos são retidos pela Comissão, sendo redistribuídos numa fase posterior do programa. Com ou sem razão, o estado de espírito do público depois do relatório de ontem do Tribunal de Contas e das críticas que contém aos sistemas administrativos da Comissão poderá não ser favorável a uma abordagem centralizada por parte da Comissão nesta área, e, dum modo geral, devíamos proceder a uma descentralização. Temos a oportunidade de maximizar os fundos europeus e impulsionar a regeneração. Agora, precisamos que as regiões preparem os seus planos. Peço à Comissão e ao Conselho que se associem a mim, concordando com uma parceria entre o Parlamento, a Comissão, os governos e as nossas regiões, com vista a assegurar que os prazos sejam respeitados. Aguardamos com expectativa uma futura oportunidade de cooperação e debate. Estamos empenhados em cumprir o nosso calendário e em assegurar que as regiões beneficiem ao máximo da nova série de financiamentos. Senhor Presidente, é um grande prazer para mim apresentar o relatório sobre o Fundo de Coesão, em nome da Comissão da Política Regional. Em Março passado, a Comissão apresentou ao Parlamento propostas relativas ao próximo período de programação, que irá decorrer de 2000-2006. Essas propostas estão contidas numa série de propostas de regulamentos e, no que se refere ao Fundo de Coesão, a Comissão apresentou dois conjuntos de alterações. O primeiro diz respeito aos artigos do regulamento em si, e o segundo ao Anexo II do regulamento onde se apresentam, em pormenor, as disposições relativas à aplicação dos princípios básicos. O meu relatório sobre o Fundo de Coesão respeita as principais directrizes apresentadas nas propostas da Comissão, e regozija-se pelo facto de o fundo se manter em grande medida inalterado. Tal como se diz no relatório, considerar-se-ão elegíveis para beneficiar do Fundo de Coesão os Estados-Membros cujo PIB per capita seja inferior a 90 % da média comunitária. Isto está explicitamente estipulado no Protocolo 15 do Tratado, que se ocupa da coesão económica e social. Estou convencido de que, apesar dos benefícios significativos que os países beneficiários recebem deste fundo e apesar do forte crescimento económico dos últimos anos, esses países continuam a registar um défice considerável em termos de infra-estruturas. Esses países - Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal - não têm simplesmente o mesmo nível de infra-estruturas de base que caracteriza o resto da Europa. Continua a haver um fosso entre eles e as regiões mais desenvolvidas da Europa. A proposta de financiamento da Comissão está, portanto, em harmonia com a necessidade de gerar crescimento a longo prazo e de promover a coesão económica e social. É necessário que os financiamentos da UE se mantenham para ajudar a consolidar os progressos já realizados. Regozijamo-nos pelo facto de as propostas da Agenda 2000 reconhecerem isto. Apesar das observações feitas em alguns círculos, rejeito categoricamente a sugestão de qualquer ligação entre a União Económica e Monetária e o Fundo de Coesão. Com efeito, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, participei na negociação e assinatura do Tratado de Maastricht, que incluía o acordo sobre a União Económica e Monetária. Nessa altura, foi também decidido que a Irlanda, Espanha, Portugal e Grécia precisavam de um aumento dos financiamentos dos fundos estruturais a fim de poderem pôr-se a par do desempenho económico médio da UE. Nessa altura, não se estabeleceu qualquer ligação entre a União Monetária e a elegibilidade para o Fundo de Coesão, e não vejo nenhuma razão para que isso aconteça agora. Há certas medidas inovadoras nas propostas da Comissão que, em princípio, são correctas. Saúdo os esforços da Comissão no sentido de melhorar o funcionamento do fundo. No entanto, a aplicação prática das novas medidas precisa de ser clarificada. Por exemplo, podemos apoiar o princípio do «poluidor-pagador» com vista a assegurar elevados critérios ambientais relativamente a projectos. No entanto, há que definir directrizes para a aplicação deste princípio que, por uma questão de lógica, deve levar em conta as circunstâncias específicas que existem nos quatro Estados-Membros a que o fundo se irá aplicar. No que se refere ao financiamento de projectos, um adiantamento único de 10 % como primeira prestação é demasiado limitado. A fase inicial de um projecto é crucial do ponto de vista qualitativo e, normalmente, é necessário uma percentagem significativa do montante total disponibilizado para garantir que o projecto arranque. Além disso, um adiantamento pequeno pode levar à discriminação contra regiões que não têm recursos suficientes para gerar financiamentos suficientes para o arranque. Embora compreenda inteiramente a preocupação da Comissão em manter o custo total do plano e o desdobramento anual a par da execução, por um lado, e, por outro lado, o progresso dos trabalhos a par dos adiantamentos pagos, mesmo assim considero que um adiantamento de 10 % é demasiado limitado e que será um encargo demasiado grande para as regiões menos favorecidas financiarem a fase inicial de um projecto. Atendendo às dificuldades registadas no período de programação anterior no que se refere a correcções financeiras e, mais precisamente, à redução, suspensão ou cancelamento do apoio no caso de uma irregularidade, parece-me que a solução apropriada será reduzir ou cancelar o adiantamento apenas no que respeita à irregularidade cometida e não a todo o projecto. É fácil detectar irregularidades e corrigi-las sem interromper a execução do projecto. Da mesma forma, o princípio da suspensão automática do apoio, ou seja, o cancelamento de qualquer apoio cujo pagamento não tenha sido solicitado até ao fim do segundo ano, deverá certamente levar os Estados-Membros a executarem os seus projectos dentro dos prazos estipulados. No entanto, o apoio suspenso deve ser novamente atribuído ao mesmo Estado-Membro, a fim de penalizar a região em causa ou, melhor ainda, apenas o projecto em causa, mas não todo o país. Por último, gostaria de manifestar a minha preocupação quanto às consequências de uma aplicação rigorosa da revisão intercalar nos termos previstos na proposta. O meu relatório sublinha que no caso de algum Estado-Membro deixar de ser elegível na altura em que for efectuada a revisão intercalar, seria aconselhável prever um mecanismo qualquer de supressão progressiva dos apoios, tal como se está a pensar fazer em relação aos fundos estruturais. O fim da elegibilidade para o Fundo de Coesão é, evidentemente, um assunto a ser decidido com base nas estatísticas relevantes. No entanto, a suspensão súbita dos apoios concedidos a um país que utilizou eficazmente os fundos pode ter um impacte demasiado grave ao nível do seu bem-estar económico. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a discussão conjunta a que procedemos hoje reveste-se, incontestavelmente, da máxima importância. Os representantes democráticos dos cidadãos e dos povos da Europa levam a cabo um debate que se articula em torno das orientações que deverão presidir à política da Comissão na Europa para os próximos sete anos. Penso que o Parlamento Europeu e, em particular, a sua Comissão da Política Regional, esteve à altura das circunstâncias. A sua contribuição, que a assembleia fará sua amanhã, precisa e melhora as propostas da Comissão. Neste conjunto de propostas, o FEDER é o instrumento financeiro regional por excelência, ao qual é atribuído o objectivo de contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade, objectivo consagrado no artigo 130º-C do Tratado. Constitui a especificidade do FEDER a sua identificação com o núcleo central da política de coesão, entendida esta, nos termos do artigo 130º-A do Tratado, como redução «da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas», razão que explica que mais de 50 % da dotação financeira afectada à política de coesão entre 1998 e 1999 tenha sido utilizada pelo FEDER. A proposta da Comissão não traz grandes novidades para um fundo tão amplo e tão versátil como o FEDER, cujo funcionamento, em geral, foi muito bom. O Parlamento Europeu enriqueceu, no entender do relator, a proposta que lhe foi submetida, ao definir prioridades e ao acrescentar às propostas técnicas conotações políticas diversas, decorrentes das alterações apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e pelas várias comissões, conferindo, porém, uma estrutura coerente ao conjunto e aproximando-se dos problemas que preocupam o cidadão e as regiões menos desenvolvidas da Europa. O relatório do Parlamento Europeu une aos objectivos da coesão económica e social os da coesão territorial da Europa no desenvolvimento do ordenamento do território. Ordenamento do território é sinónimo de melhores comunicações, maiores atractivos para a instalação industrial, maiores oportunidades de crescimento. Em suma, mais desenvolvimento, emprego e bem-estar. A coesão territorial implica lutar por esbater as desvantagens geográficas permanentes decorrentes da perifericidade e da insularidade, bem como favorecer a construção de ligações entre estas regiões e entre estas e as regiões centrais da Comunidade. O FEDER tem um repto essencial neste domínio e o Parlamento Europeu reclama, para favorecer o desenvolvimento destas regiões atrasadas e periféricas, na sua maioria marítimas, o desenvolvimento dos transportes marítimos - matéria que aguarda solução -, o que permitiria descongestionar o transporte terrestre, favorecer o ambiente e, desta forma, contribuir para o desenvolvimento das regiões atrasadas. O nosso relatório preconiza ainda a inclusão explícita no âmbito de aplicação do FEDER do investimento cultural gerador de emprego, dirigido à protecção do património cultural e natural, bem como o destinado ao desenvolvimento de um turismo sustentável, do eco-turismo e do turismo cultural. A proposta da Comissão é desenvolvida com vista a incluir explicitamente os investimentos destinados a preservar ou a recuperar a base industrial de uma região ou daqueles que se destinam especificamente ao desenvolvimento local. Defendemos igualmente no nosso relatório a manutenção da iniciativa comunitária URBAN que, conjuntamente com o INTERREG, representou um claro valor acrescentado comunitário. O apoio ao INTERREG foi unânime, depositando-se agora grandes esperanças no INTERREG III, tanto na sua vertente tradicional de cooperação transfronteiriça, na qual o Parlamento Europeu pede agora a inclusão explícita da cooperação interinsular e marítima, como na sua nova alínea c) de cooperação transnacional entre grandes espaços europeus - aspecto também intimamente relacionado com o ordenamento do território. O relatório introduz um vasto apoio ao desenvolvimento de actividades empresariais específicas orientadas para o fomento das PME e para a cooperação empresarial, para os serviços nas empresas, as energias renováveis e o respeito do ambiente. A Comissão pode aduzir - ou aduzirá - que na sua proposta já se previa a possibilidade de os Estados incluírem estes e outros aspectos, mas o Parlamento Europeu, através das suas diversas sensibilidades políticas, pretendeu especificar claramente estas questões, por forma a identificar-se com o sentimento dos cidadãos e dos povos que representa, orientando e, simultaneamente, atribuindo prioridade às acções que serão oportunamente incluídas nos programas cujo financiamento será feito a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Um bom documento técnico converteu-se, agora, por conseguinte, num bom documento político. Julgo termos feito um bom trabalho em primeira leitura, e desejo terminar agradecendo aos deputados dos diferentes grupos parlamentares e das diferentes comissões que, com as suas alterações, colaboraram e contribuíram para enriquecer o texto deste relatório, para o qual tive a honra de ser designado relator. Gostaria de terminar referindo-me aos aspectos estruturais da pesca. Desejo levantar hoje a minha voz nesta assembleia fundamentalmente para, em representação das regiões dependentes da pesca, abrangidas por qualquer um dos objectivos, apoiar energicamente a posição largamente defendida pela Comissão das Pescas do Parlamento Europeu sobre o futuro regulamento IFOP. Desejo salientar o nº 13 do relatório sobre o regulamento geral e perguntar que razão justifica o tratamento desigual reservado à pesca comparativamente à agricultura. Senhora Comissária, a pesca necessita um regulamento estrutural sério e rigoroso, comum e horizontal, que englobe a totalidade das medidas nesta matéria e confira segurança jurídica aos seus possíveis beneficiários. Espero que estejam a tempo, rectifiquem e aceitem a posição deste Parlamento. Senhor Presidente, este é efectivamente um debate em primeira leitura no âmbito do procedimento Hughes, e devo dizer que considerarei bem-vindas as novas normas relativas ao procedimento Hughes quando forem introduzidas, esperando que se venham a aplicar também à segunda leitura. Vou apresentar um relatório e cinco pareceres, em nome da Comissão dos Orçamentos. O relatório trata das novas normas de financiamento das redes transeuropeias. Trata-se de um relatório bastante técnico em que se fala de a Comissão disponibilizar mais fundos para financiar as políticas já acordadas. Tal como referi, trata-se de um relatório técnico e tenciono opor-me a alterações de carácter político que não tenham a ver com o tema do relatório. Esse assunto será votado amanhã. Seria demasiado moroso enumerar as cinco resoluções sobre as quais a Comissão dos Orçamentos apresenta pareceres em meu nome. O objectivo da Comissão dos Orçamentos não é de modo algum intervir nas disposições políticas dos comités orçamentais. Mas, como Comissão dos Orçamentos, há dois aspectos em especial que nos preocupam. Um deles foi aqui mencionado ontem pelo Presidente do Tribunal de Contas. Disse ele que há dois anos consecutivos que o número de irregularidades ao nível dos fundos estruturais tem vindo a aumentar, ao mesmo tempo que, na agricultura, que há muito constitui um problema, essas irregularidades têm vindo a diminuir. O outro é a subutilização dos fundos regionais que se verifica regularmente todos os anos. Por isso, como comissão, acolhemos com agrado as novas regras apresentadas desta forma pela Comissão. As alterações apresentadas dizem respeito aos cinco relatórios e são alterações técnicas. Não pretendem de modo algum alterar os processos de formulação de políticas dos comités orçamentais. A única excepção é talvez, aparentemente, o apoio da Comissão dos Orçamentos à reserva de eficácia. Um outro nome que se dá à reserva de eficácia é reserva de eficiência. Conseguirá alguém imaginar que a Comissão dos Orçamentos seria capaz de resistir à ideia de uma coisa chamada eficiência? Sei - porque também sou membro dessa comissão - que a Comissão da Política Regional está a tentar promover a ideia da reserva de eficácia. No entanto, se as propostas da Comissão se concretizarem, a Comissão dos Orçamentos pensa que devíamos criar normas financeiras apropriadas para lhe aplicar. A opinião do Parlamento sobre o processo de decisão não deve de modo algum ser contornado através da utilização da avaliação da eficácia, embora seja tentador para uma comissão dos orçamentos procurar conseguir apoio para tal medida. As alterações não foram bem acolhidas por muitos deputados. Penso que é uma pena e convido os senhores deputados a lerem-nas. A sugestão de virmos, talvez, a utilizar o Regulamento Financeiro não deve suscitar hostilidade. A sugestão de que devemos seguir as normas financeiras não deve preocupar grandemente as pessoas, mas, segundo entendi, há vários deputados nesta assembleia que estão preocupados com isso e convido-os a lerem essas alterações antes de virem votar amanhã. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, caros colegas, a reforma do Fundo Social Europeu é bastante menos controversa do que a reforma dos outros fundos. Não obstante, existem problemas. Há porém que sublinhar previamente, em todo o caso, que o Fundo Social Europeu é o único instrumento do mercado de trabalho que temos à disposição a nível europeu. Além disso, responde por uns apreciáveis 10 % do orçamento. Justamente porque o Fundo Social Europeu é o único instrumento que temos para flanquear a estratégia europeia de emprego, temos obrigatoriamente de o tornar apto para os novos e enormes desafios da política do mercado de trabalho. Isso significa que temos de criar por seu intermédio novas oportunidades de emprego, sobretudo no terceiro sistema, no sector da economia social. Tenho em mente os domínios do ambiente, da cultura e da prestação de serviços sociais. Importa também conseguir mais postos de trabalho através das iniciativas locais de emprego. Além disso, com o apoio do Fundo Social Europeu, temos não só de desenvolver novas formas de trabalho, mas também de as testar. Isto é válido sobretudo em duas vertentes, a saber: em primeiro lugar, na vertente das mulheres, a fim de facilitar a conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional e, em segundo lugar, na vertente dos trabalhadores mais idosos, a fim de facilitar a transição entre a vida activa e a reforma. Além disso, temos de nos ocupar mais intensamente de um grupo de problemas totalmente novo, nomeadamente dos trabalhadores que têm hoje à volta de quarenta e cinco anos. São eles que, em regra, são os primeiros a ser dispensados e a experiência demonstra que os participantes em acções de formação promovidas no contexto do Fundo Social Europeu, independentemente da idade, têm resultados superiores em um terço relativamente aos da mesma idade que não frequentaram acções de formação do Fundo. É igualmente novo o facto de que, no futuro, serão promovidas em toda a União acções de formação geral que até agora apenas eram possíveis em regiões do Objectivo nº 1. Sinto-me muito satisfeita pelo facto de ontem ter sido ainda possível ao Grupo do Partido Popular Europeu aderir a uma solução de compromisso. Assim, existe a possibilidade de oferecer melhores perspectivas profissionais a centenas de milhares de jovens europeus, através de uma formação geral de melhor qualidade. Para mim, este ponto é particularmente importante, pois só em Portugal, por exemplo, há 600 000 jovens que beneficiam de formação geral no âmbito do Fundo Social Europeu. Em Espanha são 152 000 jovens e na Irlanda, apenas no período de programação em curso, estão a ser aplicados 380 milhões de ecus do Fundo Social Europeu na formação geral. Mas não são só os Estados-Membros de menores recursos que necessitam dessa assistência. Também o Reino Unido, a França e a Itália estão a realizar acções dessa natureza. Assim, é positivo que os colegas do PPE tenham ainda apanhado este comboio no último minuto. É que são novas todas as acções de apoio sobre as quais conseguimos agora um consenso entre diferentes grupos parlamentares. Mas há também duas alterações do PPE que a nossa comissão já rejeitou e que o meu grupo não pode apoiar de forma alguma. As opiniões estão divididas por questões fundamentais no que respeita à política preventiva do mercado de trabalho e, como não podia deixar de ser, quanto à promoção da mulher. Ora vamos ao primeiro pomo de discórdia, que é despender 15 % das dotações do Fundo Social Europeu, em cada Estado-Membro, em prol da política preventiva do mercado de trabalho. Esta abordagem política foi introduzida na Europa pelo Fundo Social Europeu com tanto êxito que, muito naturalmente, foi assumido nas directrizes do Luxemburgo para a política do emprego. Assim, apesar da melhor boa-vontade, não compreendo porque é que são contra isso. Já hoje em dia, a repartição das dotações entre os Objectivos nºs 3 e 4 é quantificada de forma semelhante. Já hoje em dia, a relação entre as dotações para combater o desemprego de longa duração e as dotações das acções para adaptação às mutações industriais é de 80 % para 20 %. Agora quanto ao segundo pomo de discórdia: todos sabem que a integração da igualdade de oportunidades a favor das mulheres no conjunto das políticas estruturais não é suficiente para eliminar a discriminação das mulheres no mercado de trabalho. Se queremos verdadeiramente alcançar progressos na realização da igualdade de oportunidades, então a Europa tem de assumir um papel pioneiro também nesta matéria e 50 % das dotações do Fundo Social Europeu têm de ser disponibilizados para acções suplementares muito específicas destinadas à promoção das mulheres. Em todo o caso, caros colegas do Grupo do PPE, espero que ainda cheguem à razão. Têm tempo para o fazer até amanhã. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em 1994, o sector da pesca foi, pela primeira vez, incluído no dispositivo dos fundos estruturais, e foi criado o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca - IFOP -, cujo objectivo prioritário era a reorganização da caótica situação em que se encontrava, à data, o sistema de funcionamento da política estrutural da pesca, integrada, por um lado, nos Fundos Estruturais e, por outro, num instrumento chamado Fundo Europeu de Orientação da Pesca. Esta situação encerrava graves dificuldades de gestão, aspectos administrativos rígidos, incoerência e falta de transparência. Pretendia-se perspectivar de uma forma nova e diferente a questão do financiamento das acções em matéria de política estrutural da pesca através da simplificação de instrumentos com vista a colmatar as lacunas do sistema anterior. A reforma de 1994 abrangia a totalidade das zonas comunitárias dependentes da pesca, uma vez que se definira uma política comum. No quadro desta reforma, surgiram, também pela primeira vez, as iniciativas comunitárias, designadamente a iniciativa Pesca, criada em complemento dos fundos estruturais. Contudo, a Comissão parece ter agora esquecido os motivos que a levaram a realizar aquela reforma, na medida em que com o modelo que agora nos propõe corremos o risco de reincidir no caos absoluto em matéria de política estrutural da pesca, sem falar já das incoerências que a proposta da Comissão relativa ao novo regulamento contém. A proposta da Comissão não permite avançar na via aberta pela reforma de 1994. É incompreensível que nos seja apresentado um documento caracterizado pela imprecisão da definição das medidas a desenvolver, e que não contempla claramente as acções estruturais no domínio da pesca. Esta lacuna só beneficia a Comissão - e não o sector da pesca -, uma vez que esta instituição vê, assim, a sua discricionalidade acrescida, o que é impensável em relação a outros sectores, como a agricultura ou o desenvolvimento rural. Será que a política da pesca não é uma política tão comum como a agrícola? Face às incongruências, contradições e discriminações da proposta da Comissão, o Parlamento propõe uma coisa muito simples: um quadro jurídico único, um regulamento de carácter horizontal no quadro dos programas nacionais para salvaguardar a coerência necessária ao cumprimento dos objectivos da política comum da pesca. Um documento que reúna num só quadro todos os instrumentos disponíveis em matéria de medidas estruturais no sector da pesca, que abranja todas as regiões dependentes da pesca. Esta abordagem mais pragmática permitiria abranger todas as medidas estruturais, por um lado, e todas as zonas que efectivamente necessitam da aplicação daquelas, renunciando a propostas como a da Comissão que vai no sentido de seleccionar as zonas abrangidas pelo novo objectivo nº 2 com base em critérios de selecção que têm em conta o emprego, em vez de critérios que reflitam a actividade piscatória. Tal proposta originaria, inevitavelmente, uma distorção muito significativa, uma vez que negligencia o motivo último da política estrutural da pesca, dirigida às zonas dependentes da pesca, e não exclusivamente às zonas com problemas de emprego no sector da pesca. Trata-se de conceitos completamente diferentes, e importaria não os confundir. E é preciso acrescentar ainda um dado: as regiões dependentes da pesca não registam, regra geral, uma taxa particularmente elevada de desemprego. Os problemas que confrontam são, normalmente, de outra ordem. Propomos um regulamento susceptível de permitir ao sector da pesca contar com a sua política estrutural para manter a sua competitividade, ao mesmo tempo que permita aos Estados-Membros resolver questões internas, tendo em conta as especificidades de determinados sectores. O sistema que preconizamos permitirá igualmente uma simplificação apreciável em termos de programação, ao substituir numerosos regulamentos actualmente em vigor, complexos e, por vezes, pouco coerentes entre si. Em suma, preconiza-se o estabelecimento de um quadro jurídico único, que abranja toda a regulamentação comunitária em matéria de pesca, que contemple todas as medidas relativas à modernização e renovação da frota, empresas mistas, transformação e comercialização, medidas sócio-económicas, aquicultura, etc... Em suma, medidas que permitam manter a competitividade da frota num mercado mundial aberto. Devemos evitar, estimados colegas, deitar a perder as conquistas alcançadas até agora devido a uma reforma incoerente que conduza a uma situação caótica e obsoleta. Não esqueçamos o êxito que constituiu o facto de o Conselho Europeu de Edimburgo ter adoptado a decisão de incluir as acções estruturais no domínio da pesca no dispositivo dos fundos estruturais. A actual proposta da Comissão apresenta-nos uma alternativa contrária a essa decisão, uma vez que preconiza a retirada dos Fundos Estruturais de uma parte das acções estruturais, em detrimento do sector europeu da pesca. Desejo concluir fazendo uma breve referência ao Fundo de Coesão, destacando - à semelhança do que fez o senhor deputado Collins - que o único objectivo do Fundo de Coesão é contribuir para o reforço da coesão económica e social, e não constituir um instrumento de convergência nominal com vista a alcançar o cumprimento dos requisitos para integrar a moeda única. Trata-se de um instrumento com um fim em si mesmo, unicamente associado ao objectivo da coesão e regulamentado pelo último título da política de coesão e não pelo título da União Económica e Monetária. Apoio, por conseguinte, as observações do senhor deputado Collins e as propostas da Comissão, que se nos afiguram as únicas plenamente consentâneas com o espírito do Tratado. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Comissários, em primeiro lugar, em nome do meu grupo, agradeço aos relatores todos os relatórios relativos aos Fundos Estruturais e se refiro expressamente a senhora deputada McCarthy e o senhor deputado Hatzidakis é seguramente porque foram eles que tiveram a parte de leão no trabalho. Se queremos que a política regional europeia mantenha a sua eficácia, temos de nos limitar às missões essenciais. O objectivo é ajudar as regiões problemáticas em termos económicos e, por isso, apoiamos a concentração proposta pela Comissão à promoção das regiões com atrasos de desenvolvimento: as regiões do Objectivo nº 1, que não só devem ser apoiadas do ponto de vista geográfico, mas também com exactamente dois terços das dotações dos fundos estruturais. Defendemos firmemente que, para a elegibilidade das futuras regiões do Objectivo nº 1, seja rigorosamente aplicado o critério do produto nacional bruto per capita inferior a 75 % da média comunitária. Esse é para nós um parâmetro de grande relevância, que é significativo para a avaliação global do relatório. Chamo a atenção para o facto de que aqueles que preconizam flexibilidade nesta matéria estão a pôr em perigo o consenso generalizado e a impedir uma reforma em bloco dos Fundos Estruturais. Simultaneamente desejaria, neste contexto, advertir também a Comissão para que assegure o tratamento equitativo das regiões do Objectivo nº 1, na repartição das dotações. Em minha opinião, para promover um tratamento equitativo, não é adequado que se integre o critério da prosperidade nacional no volume das dotações a atribuir, atendendo à orientação regional do Objectivo nº 1. Por isso, rejeitamo-lo explicitamente, pois isso cria uma nova discriminação. No que respeita ao Fundo de Coesão, o meu grupo tem opiniões divididas. Uma parte, sobretudo os colegas dos países do sul da Europa, privilegiam a proposta do relator e da Comissão de manter a forma actual do Fundo de Coesão. Uma outra parte, na qual me incluo, é de opinião que, para os países que participam na União Económica e Monetária, o Fundo de Coesão cumpriu o seu objectivo primordial e contribuiu de forma essencial para a convergência nominal. Logo, em nosso entender, não existe justificação para que se mantenha na forma presente. Essas ajudas europeias são acções temporárias que, quando cumprem o seu objectivo, não devem ser consideradas como um dado adquirido permanente. Trata-se de uma questão da comunidade solidária, do facto de a solidariedade não ser apenas uma via de sentido único apenas direccionada para o receber, mas que tem de se basear no entendimento solidário do dar e do receber; caso contrário, estaremos a deturpar de forma tendenciosa essa comunidade solidária, a favor da qual nos declaramos inequivocamentee. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas expressa o seu apoio ao princípio do reforço da coesão económica e social em todos os territórios, em todos os Estados e regiões da União Europeia. Reafirma a necessidade de continuar a consagrar 0, 46 % do produto interno bruto da UE às acções estruturais. Encontramo-nos num período em que se prepara o alargamento da União Europeia, e deveremos fazer face aos custos daí decorrentes, para o que contamos com o crescimento económico da União. O objectivo prioritário dos Fundos Estruturais, conjuntamente com a coesão económica e social, deve ser a promoção da criação de emprego, através do fomento das pequenas e médias empresas. Apoiamos a concentração dos Fundos Estruturais preconizada no documento da Comissão, com o objectivo de dotar estes fundos de maior eficácia, e damos igualmente o nosso apoio à simplificação dos procedimentos com o objectivo de tornar a respectiva gestão mais transparente. Apoiamos o princípio da subsidiariedade e o reconhecimento da importante função desempenhada pelos governos regionais e locais e, em particular, os dos Estados-Membros cujas regiões têm capacidade legislativa. Apoiamos a obrigatoriedade da consulta da sociedade civil e das organizações não governamentais a nível da programação. Apoiamos ainda a descentralização e a flexibilidade da gestão dos fundos, mas estamos conscientes de que estes objectivos implicam o reforço dos mecanismos de controlo para assegurar uma utilização adequada dos mesmos. Apoiamos também a redução do número de objectivos de sete para três, e pensamos que importará coordenar os auxílios nacionais, estabelecidos no Tratado, na alínea c) do nº 3 do seu artigo 92º, com os fundos estruturais, designadamente nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2, nas quais estes dois tipos de ajudas devem ser compatíveis. Devemos insistir, igualmente - afirmei-o algumas vezes em comissão, Senhora Comissária -, na questão das zonas rurais, onde o desemprego e a diminuição da população são factores aos quais deve ser atribuída relevância. Apoiamos a abordagem da Comissão do sistema de phasing-out . Apoiamos ainda a redução das iniciativas comunitárias e salientamos o importante papel do INTERREG na cooperação transfronteiriça, que confere uma dimensão verdadeiramente europeia à iniciativa, devendo a sua acção ser reforçada na perspectiva dos países candidatos. O nosso grupo apoia plenamente a criação de uma reserva de eficácia, de uma reserva para cada objectivo e para cada Estado-Membro, com o objectivo de promover uma execução mais eficiente. Pensamos, Senhora Comissária, que a criação de uma reserva é positiva e apelamos à sua aprovação. A respectiva percentagem poderá ser alvo de debate, mas a sua execução é fundamental. Por último, apoiamos também o Fundo de Coesão destinado aos países cujo produto interno bruto não atinja 90 % da média comunitária. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório McCarthy-Hatzidakis sauda, e com razão, o objectivo bem legítimo da Comissão que visa a simplificação das normas em matéria de política estrutural. Cabe ao nosso Parlamento chamar a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade de associar fortemente o objectivo de coesão económico e social ao de coesão do espaço europeu, questão que o relatório Varela expressa consideravelmente bem. Para além da dimensão terrestre da União, é necessário ter em conta a sua dimensão marítima e por conseguinte, dar uma resposta adequada às necessidades específicas das regiões insulares, periféricas ou fronteiriças. É preciso não deixar a Europa degradar-se na sua periferia. Infelizmente este é o risco que correm estas regiões, tendo em conta os dados socio-económicos que as caracterizam e as orientações económicas do mercado europeu, organizadas essencialmente sobre os polos Londres-Paris-Bona. A definição do novo objectivo nº1, aceite no relatório sobre o regulamento geral, assim fosse ele tão rigoroso, não diminui a possibilidade aos Estados de melhorarem a coerência das distribuição das regiões nacionais, tolerando excepções limitadas, desde que o processo seja transparente e que a lista das regiões eleitas seja anexada ao regulamento. Assim, as regiões que sofram de desvantagens estruturais permanentes poderão ver os obstáculos ao seu desenvolvimento económico e social tomado em consideração a coberto do objectivo prioritário dos fundos estruturais. Noto também com satisfação, que o regulamento geral prevê um vector especial do INTERREG consagrado à cooperação regional com e entre as regiões insulares o que corresponde a um compromisso da Comissão ao qual, até agora, não foi dado seguimento. Por fim, parece-me importante colmatar a ausência de propostas da Comissão sobre a relação entre os fundos estruturais e o projecto do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário. Para este fim, ouso pedir que se apoie as duas alterações que apresentámos no relatório da deputada McCarthy e do deputado Hatzidakis, a fim de que o regulamento-quadro não ignore os esforços feitos para elaborar uma estratégia coerente de ordenamento do espaço europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a questão central que se coloca no relatório sobre os Fundos Estruturais é saber se o Parlamento aprova, ou não, que os meios financeiros destinados às acções estruturais nos actuais quinze Estados membros diminuam desde 0, 46 % do PNB da Comunidade para 0, 34 % desse PNB durante o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Quem estiver de acordo com tal diminuição e assim ratificar uma diminuição dos Fundos Estruturais - que para o meu país implicará a perda de muitas centenas de milhões de contos - votará a favor do relatório. Quem considera que não devem ser os actuais países da coesão a financiar em exclusivo o alargamento não votará favoravelmente o relatório. Será esse o nosso caso, a menos que este Parlamento aprove alterações que visam rejeitar tais orientações. E não serão aspectos parcelarmente positivos do relatório - caso das fortes objecções colocadas à criação de uma reserva, pretensamente de eficácia, da consideração de que as orientações da Comissão para as acções estruturais deverão ser apenas indicativas da afectação de dois terços das dotações ao objectivo 1, ou da recuperação da iniciativa URBAN, entre outros exemplos - que podem fazer esquecer o essencial. O relatório sobre o Fundo de Coesão, por seu lado, dá seguimento àquilo que juridicamente o Tratado da União Europeia já prevê e que a Agenda 2000 se limita a confirmar, isto é, que todos os países com PNB inferior a 90 % da média comunitária devem beneficiar do Fundo de Coesão, independentemente de pertencerem, ou não, ao grupo de países da moeda única. Por outro lado, e dando seguimento ao que sempre defendemos, o relatório opõe-se a que Fundo de Coesão venha a estar condicionado, tal como propõe a Comissão, ao cumprimento das imposições do Pacto de Estabilidade. Esperamos que o conteúdo deste relatório não venha a ser radicalmente alterado por alterações dos deputados Walter e Berend, dos Grupos Socialista e Popular Europeu, reveladoras de total falta de solidariedade para com os actuais países da coesão e que visam impedir que países, como Portugal, entre outros, que pertencem à UEM possam continuar a beneficiar do Fundo de Coesão. Finalmente, gostaríamos de acrescentar que a continuidade do Fundo de Coesão para estes países não pode servir como elemento adicional de pressão, tal como fez agora o colega Berend, nem pode esconder eventuais e reais perdas nos Fundos Estruturais, já que tal fundo é princípio que consta do Tratado e constitui, porventura, um dos escassos elementos positivos incluídos na Agenda 2000. Resta acrescentar que, na medida em que são regulamentos essencialmente operacionais, acompanharemos na globalidade os restantes relatórios. Quanto ao IFOP, apoiamos a estratégia do relatório tendente a unificar regulamentos sobre a actividade do sector, sem que nos pareça que fosse necessário, nem adequado, contudo, apresentar desde já um documento tão completo e que, por isso mesmo, foi insuficientemente discutido em todas as suas possíveis implicações. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, irão admirar-se por ser justamente eu a primeira e a única a registar que, dada a austeridade do enquadramento financeiro, a proposta da Comissão é relativamente equilibrada. Faz sentido concentrar as dotações nas regiões mais débeis. Os Verdes apoiam as propostas da Comissão, ainda que tenhamos naturalmente de registar que a Comissão também não manifestou qualquer flexibilidade a nível interno, quando se tratava de delimitar os recursos dos seus próprios domínios. Neste ponto, não foi capaz de desenvolver estruturas coerentes. Apenas registo o seguinte: não há uma estrutura coesa de desenvolvimento do espaço rural, nem existe uma perspectiva de solução para os problemas das regiões europeias nas zonas de fronteira dos países candidatos à adesão, a qual passaria por criar aí a possibilidade de uma promoção transfronteiriça. O fundo comum é a única perspectiva de solução razoável, mas a Comissão permanece inoperante. Naturalmente, não se pode deixar de reconhecer que se fizeram progressos. Antes do mais, no regulamento relativo aos fundos estruturais conseguiu-se finalmente tornar o desenvolvimento sustentável num objectivo central. É preciso repor o equilíbrio entre a economia, a ecologia e a protecção social, para que não haja regiões que são deixadas sempre à margem, mas experimentem um desenvolvimento estável. Naturalmente que, para essa estabilidade, é decisiva a participação dos agentes locais e regionais e dos grupos sociais. Os Fundos Estruturais têm no seu cerne essa abordagem democrática. O Parlamento, na Comissão da Política Regional, promoveu aperfeiçoamentos decisivos nessa matéria. Essas possibilidades poderiam levar os agentes sociais a participar de forma decisiva nos planos. Infelizmente, ficamo-nos apenas pelo «poderiam», pois está claro para todos que os novos princípios fundamentais chegam demasiado tarde e os planos já estão prontos há muito. Por isso, espero hoje, Senhora Comissária, que nos apresente uma proposta sobre a forma de viabilizar efectivamente a realização atempada de uma participação democrática, tal como está prevista nos fundos estruturais, atendendo a esse dilema. Uma palavra ainda para os colegas. Não faz sentido pretender impor aqui reivindicações de propriedade antigas, à guisa de uma feira. Os Fundos Estruturais não são nenhum auto-serviço nacional. Somos chamados a apoiar o Governo alemão no seu propósito de concluir o pacote da Agenda 2000 em Março. É o último prazo possível para conseguirmos efectivamente fazer chegar ajudas às regiões em Janeiro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo, em meu nome e em nome de mais 60 deputados deste Parlamento que integram os grupos PSE, PPE, ELDR, UPE, GUE/NGL, V e ARE, que apresentam, conjuntamente, a alteração 49, chamar a sua atenção para um ponto concreto que não foi considerado no relatório em apreço. Refiro-me à situação de injustiça que se criará se se aceitar que a Comissão, perante problemas similares, poderá adoptar soluções não só diferentes como claramente discriminatórias. É o que se conclui, lamentavelmente, da análise da proposta da Comissão no tocante ao objectivo nº 1. A Comissão, como todos sabem, propõe três vias para a elegibilidade para o objectivo nº 1: a)Primeira opção, ter um rendimento per capita reduzido. Todas, repito, todas as regiões da Europa com um rendimento per capita inferior a 75 % da média comunitária são abrangidas pelo objectivo nº 1.b)Segunda opção, ser considerada região ultraperiférica. Todas, volto a repetir, todas as regiões ultraperiféricas da Europa são abrangidas pelo objectivo nº 1.c)Terceira opção, ser abrangida actualmente pelo objectivo nº 6. Ou seja, as regiões com uma densidade populacional baixa. Mas, neste caso, este critério é unicamente aplicável aos países nórdicos.É lógico que se impõe uma pergunta imediata: por que razão considera a Comissão a baixa densidade populacional uma desvantagem a ter em conta para a elegibilidade para o objectivo nº 1 apenas numa determinada zona da União? O que pensariam os senhores deputados se a Comissão nos propusesse que, arbitrariamente, apenas determinadas zonas ultraperiféricas fossem abrangidas pelo objectivo nº 1 ou que apenas algumas regiões com um rendimento inferior a 75 % da média comunitária fossem abrangidas pelo objectivo nº 1? O que está em causa é um princípio democrático básico, que estabelece que «para um problema igual, uma solução igual». Não é coerente que umas zonas da União possam ser abrangidas pelo objectivo nº 1 devido à sua baixa densidade populacional, enquanto outras o não possam. A solução coerente é a que apresentamos na nossa alteração 49, que visa incluir directamente no objectivo nº 1 o critério da baixa densidade populacional. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar todos os relatores pelos relatórios que nos foram apresentados hoje. Não há grandes dúvidas de que os fundos estruturais têm vindo a prestar, há muitos anos, um apoio muito útil às regiões periféricas e pobres de muitos países da União Europeia. Chegámos agora a uma fase em que é preciso proceder a uma reforma desses fundos. Os fundos estruturais têm sido extremamente eficazes e têm permitido levar por diante muitos projectos que de outro modo nunca teriam arrancado. O apoio da União Europeia à minha própria região ao longo de uma época difícil e por vezes perigosa deu-nos a esperança de um futuro melhor e ajudou-nos a manter a nossa posição durante quase 30 anos. Compreendo que tenha de haver um limite de referência de 75 %. Gostaria de dizer à Comissão que é necessária uma certa flexibilidade para assegurar que zonas especiais continuem a receber apoio. Quanto a mim, que venho da Irlanda, o facto de ser retirado o estatuto de região do Objectivo nº 1 irá transmitir a mensagem errada numa altura extremamente importante e crucial. O relatório do Parlamento é equilibrado, responsável e realista. Oferece a possibilidade de melhorar a proposta actual. Concordo, em princípio, com a reserva de eficácia, mas considero-a demasiado elevada: não deveria ser mais de 4 ou 5 %. Não há projectos suficientes dirigidos pela Europa. Gostaria que a iniciativa URBAN e outras iniciativas comunitárias - cinco ou seis, no máximo - se mantivessem, de modo a que as pessoas compreendam que se trata de uma acção da União Europeia. Senhor Presidente, partirei do considerando C do relatório, precisando que os fundos estruturais e o Fundo de Coesão são os principais instrumentos da coesão económica e social da Europa. Seguramente que teria sido interessante, por um lado, distinguir de forma mais sistemática a coesão entre os diferentes Estados-Membros e a coesão interna nos Estados e por outro lado e, nomeadamente, a coesão entre as zonas rurais e as zonas urbanas. Relativamente ao primeiro ponto, a coesão entre os Estados, é difícil não ir no sentido apontado pelos relatores, considerando que a concentração das dotações relativas a alguns Estados é necessária para que seja eficaz. Todavia, é preciso não esquecer a necessidade da coesão transfronteiriça, pois ainda há muito para fazer neste domínio. Não será necessário que as dotações desta coesão transfronteiriça assumam os custos de outras reorientações no que diz respeito aos objectivos. É verdade, no que se refere a esta questão, que na página 14, os programas INTERREG são evocados de forma completamente feliz. Em relação à coesão interna dos Estados, de que se fala talvez menos, parece-me que esta se reveste de grande importância, pois a coesão entre as zonas rurais e as zonas urbanas é essencial nas fases de desenvolvimento que conhecemos hoje, e que muitas vezes se traduzem no detrimento das zonas rurais. Ora, o objectivo nº 5B irá desaparecer, o que é sem dúvida lamentável e isso corre o risco de desembocar numa desobrigação em relação às zonas rurais; penso por exemplo numa região que conheço bem, a Alsácia do noroeste, no Maciço Vosgiano, no Sundgau. Aliás, favorece-se involuntariamente a urbanização das regiões desfavorecidas. Seria interessante saber qual a percentagem dos fundos afectados às zonas urbanas e às zonas rurais, em relação a todos os fundos juntos. Os fundos sociais, por exemplo, os fundos de reconversão industrial, são consagrados essencialmente às cidades. Aprovo completamente o parágrafo nº 3 dos relatores que sugere, e com razão, que é necessário ter uma abordagem distinta para o desenvolvimento coerente das zonas rurais no quadro do objectivo nº2. Espero que este desejo seja retomado ulteriormente e que as zonas rurais não paguem os custos da reestruturação dos fundos à qual assistimos actualmente. Senhor Presidente, caros colegas, no que respeita ao sector da pesca, nós, como Parlamento, queremos uma programação única desse sector. A proposta da Comissão assemelha-se muito à teoria da caldeirada: no fundo, pretende-se dividir este sector de acordo com as realidades territoriais e não se dá a possibilidade de uma gestão unitária no que se refere, precisamente, ao Fundo de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Europeu de Investimento, ao Fundo Europeu de Garantia e ao Fundo Social Europeu. Queremos uma programação única, por entendermos que não podem existir discriminações entre os vários territórios da pesca e estamos convencidos de que isso pode fazer-se por meio de um regulamento que seja capaz de programar de uma forma unitária as acções no sector da pesca incluídas no Objectivo nº 1, as acções incluídas no Objectivo nº 2 e também os territórios que se situam justamente fora do Objectivo nº 1 e do Objectivo nº 2. Haveria o risco de discriminações se não houvesse uma acção unitária; por este motivo, envidámos esforços no sentido de propor um regulamento sério e rigoroso, antecipando a proposta da Comissão. Por este motivo encarámos a pesca não só de um ponto de vista exclusivamente produtivista, de mercado, mas também valorizámos as questões do ambiente, as questões do respeito pelos problemas sociais e a recuperação das actividades económicas e sociais ligadas ao sector, e também pensámos no mercado. Além disso, reflectimos acerca da possibilidade de criar sociedades mistas respeitantes aos países terceiros, valorizando as ONG e também as actividades da pesca artesanal. Em suma, a nossa proposta foi uma proposta séria, precisa e minuciosa, uma proposta que gostaríamos que a Comissão tivesse, naturalmente, aplicado na prática. Na realidade, a Comissão está a demorar bastante tempo, mas, de certa forma, também ficámos impressionados favoravelmente com o facto de o Conselho «Pescas» ser bastante coerente quanto à posição do Parlamento, e por isso estamos conscientes de que a Comissão irá propor um regulamento tendo em conta também as propostas que o próprio Parlamento apresentou e que o Conselho «Pescas» salientou de uma forma meticulosa. Por esta razão, a possibilidade de uma dupla leitura, aprovando hoje esta proposta de regulamento e aprovando mais tarde, em Abril, a resolução legislativa, valorizando, no essencial, a nova proposta da Comissão, permitir-nos-á dar uma resposta unitária e um tratamento unitário ao sector da pesca, evitando discriminações que seriam realmente negativas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, conforme referiu a relatora, a senhora deputada Jöns, o tema do seu relatório é redefinir o escopo da acção do Fundo Social Europeu. Os aspectos essenciais devem ser definidos no regulamento-quadro, sendo que, para alguns pontos, não está claro até agora se não poderiam mesmo constar do texto do regulamento relativo ao Fundo Social Europeu. Esses problemas de enquadramento, no futuro, já não deveriam ocorrer. Quanto ao escopo de acção, houve inicialmente divergências muito significativas entre o meu grupo e os Socialistas. Graças a muitas conversações e rondas negociais bastante construtivas - que, aliás, se prolongaram ainda até ontem à tarde -, foi possível encontrar soluções de compromisso. Gostaria de agradecer expressamente à relatora a disponibilidade que manifestou para comigo e o seu enorme empenho e também de lhe expressar o meu respeito. Nas linhas fundamentais, estamos de acordo. O FSE é o instrumento da política estrutural vocacionado para o combate ao desemprego. O combate ao desemprego é a melhor das políticas sociais. O desemprego é o nosso maior problema económico e sócio-político e as dotações do FSE são escassas. É à luz desta premissa que temos de avaliar os compromissos alcançados. Essa é também a mensagem da Comissão ao transpor o texto. Assim, a mera formação geral não se insere nos domínios de intervenção do FSE. É certo, porém, que constitui o pressuposto para a empregabilidade e para uma cultura da aprendizagem ao longo da vida. Também a Europa deve prestar um contributo, seguramente. Porém, com base nas experiências do último período de programação, acordámos em não mencionarmos a palavra «concentração» só porque soa bem, mas em executá-la também de forma consequente. Isso é verdade também para a aplicação das dotações do FSE: a concentração no combate activo ao desemprego. Nesse ponto, todos nós, a todos os níveis, nos deveríamos orientar pelas directrizes relativas à política do emprego. (O Presidente interrompe a oradora) Sou obrigado a ser intransigente, tendo em conta o número de oradores. Portanto, três palavras para terminar e trinta segundos. Permitam-me, a concluir, que cite a relatora a este respeito: o FSE, no futuro, deve apoiar a estratégia europeia do emprego e os programas de acção plurianuais de emprego. Apoio-o inteiramente. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora Comissária por ter elaborado uma proposta que, na generalidade, foi aceite sem controvérsia pelos 15 Estados-Membros e por todas as bancadas do Parlamento. Trata-se de uma proeza considerável. Gostaria de me debruçar sobre três áreas específicas: os calendários, os critérios do Objectivo nº 2 e o acesso aos fundos. Em primeiro lugar, relativamente aos calendários, acabamos de realizar uma cimeira informal cujo tema era aproximar a Europa dos seus cidadãos. Uma das questões principais dos fundos estruturais é garantir que o apoio regional e estrutural seja concedido a tempo. Esta é uma das áreas fundamentais em que a União Europeia goza de credibilidade. É evidente que também temos de concluir o resto da Agenda 2000, mas temos de dar resposta à cimeira de Março. Uma outra coisa que gostaria de dizer é que irá haver uma enorme sobrecarga de trabalho no princípio do ano 2000, o que irá dificultar a aprovação destes programas. Gostaria de perguntar à senhora Comissária como é que tenciona abordar a tarefa quase impossível que os seus funcionários irão ter de realizar para aprovar os documentos programáticos únicos e os quadros comunitários de apoio a tempo de fazer arrancar esses programas. Em segundo lugar, os critérios. No caso do Objectivo nº 1 temos uma definição excelente e rigorosa de quem poderá ser elegível para esse objectivo, baseada principalmente no PIB. No entanto, no caso do Objectivo nº 2, o PIB não é um dos critérios de elegibilidade. Aceita a Comissão que o PIB seja mais um dos critérios de elegibilidade para o Objectivo nº 2? O PIB é o melhor índice de pobreza, portanto, há que utilizá-lo. Em terceiro lugar, a questão do acesso. Uma das coisas de que os eleitores do meu círculo eleitoral falam mais frequentemente é da dificuldade em conseguir obter apoio dos fundos estruturais, em particular, no caso de pequenas organizações do sector do voluntariado ou de pequenas empresas. Sei que se trata, fundamentalmente, de um problema nacional, mas como é que poderemos garantir que as organizações tenham facilmente acesso aos apoios europeus sem desanimarem com a burocracia? Senhor Presidente, gostaria de felicitar desde já o senhor deputado Arias Cañete pelo excelente relatório que apresentou. Presto homenagem a todos os meus colegas da Comissão das Pescas por terem apresentado um conjunto de propostas muito realistas. A reforma de 1994 assegurou uma abordagem comum de todas as zonas da União que dependem das pescas. Há muitas dessas zonas em toda a União em que não existe outra fonte de emprego. Essas medidas foram complementadas pelas medidas socioeconómicas de 1995, tal como referi no relatório que elaborei em nome da Comissão das Pescas. A Cimeira de Edimburgo não aprovou a proposta do Parlamento no sentido de se criar um objectivo separado para o sector das pescas. No entanto, aceitou os fortes argumentos apresentados pelo Parlamento ao determinar que fosse afectado um montante apropriado de fundos às regiões costeiras que dependem das pescas. Esta proposta da Comissão é uma medida retrógrada e não contribui em nada para melhorar a situação das comunidades pesqueiras. A proposta é demasiado geral. Deixa um vazio que terá de ser preenchido, não por este Parlamento, mas pela Comissão. A Comissão está a contar com o nosso imprimatur . Sugiro que não lho concedamos enquanto não conhecermos os pormenores. De acordo com as novas propostas, a maior parte das medidas relativas à política das pescas serão financiadas pelo FEOGA-Garantia. Contesto a legitimidade de se utilizar esta secção para financiar medidas estruturais. Os fundos agrícolas são distribuídos anualmente, ao passo que os apoios às pescas são concedidos numa base plurianual. Se aceitarmos sequer o princípio em que assenta a proposta da Comissão, é preciso que esta concorde em reservar fundos destinados especificamente para o sector das pescas... Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo afirmar que o relatório provisório sobre a proposta de regulamento sobre os Fundos Estruturais constitui um passo em frente significativo - que merece o nosso apoio - em matéria de reforço do princípio da cooperação, ao prever o alargamento da parceria nas fases de preparação, execução e acompanhamento dos programas. Permite, igualmente, registar progressos na via do reforço da transparência e do apoio às regiões periféricas, insulares e ultraperiféricas. Contudo, existem aspectos importantes, em relação aos quais devo, no mínimo, manifestar o meu desacordo, como seja, a aprovação da proposta da Comissão de afectar anualmente 0, 46 % do produto nacional bruto da União Europeia às acções estruturais. Existem motivos de sobra para recear que essa dotação se venha a revelar, a todos os títulos, insuficiente para a consecução da coesão económica e social. E a própria solidariedade inter-regional ver-se-ia, com a aprovação desta proposta, profundamente comprometida. Por outro lado, o relatório é, inclusivamente, contraditório. Manifesta-se contra o estabelecimento da reserva de eficácia proposta pela Comissão, mas considera a criação deste tipo de reservas, embora num montante inferior a 10 %. Em que ficamos? Está-se ou não contra a reserva de eficácia? Senhor Presidente, saúdo, na generalidade, as propostas da Comissão e gostaria de mencionar alguns pontos concretos. Tal como referiu o senhor deputado Collins, não se dever ligar o apoio do Fundo de Coesão à União Económica e Monetária. Seria vantajoso transformar o Fundo de Coesão num instrumento financeiro que não estivesse directamente ligado às redes transeuropeias. O que aqui fizemos foi uma alteração global que mantém os fundos estruturais e o Fundo de Coesão em harmonia com as propostas orçamentais acordadas por esta assembleia, tal como referiu o senhor deputado Kellett-Bowman. Vamos dar prioridade às infra-estruturas ferroviárias. No meu país, a Irlanda, por exemplo, os caminhos de ferro estão num perigoso estado de degradação, ao passo que os principais financiamentos foram canalizados para as estradas. As nossas alterações também sublinham a importância das ligações transfronteiriças. Gostaria de pedir à senhora Comissária que, na sua resposta, sublinhasse a importância da participação democrática das regiões locais, em particular aquelas que estão a solicitar que lhes seja concedido o estatuto de regiões do Objectivo nº 1. (O Presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, o que eu pretendo é falar ao coração dos senhores Comissários e deputados que estão presentes, bem como dos seus grupos, espero, no sentido de apoiarem a alteração 49 apresentada em nome do meu colega, senhor deputado Escolá Hernando, e mais 60 deputados, que conta já com promessas de apoio por parte de quase 200 deputados, bem como a alteração 85, apresentada em nome do senhor deputado Miller, com as assinaturas de quase todos os deputados trabalhistas britânicos. Essas alterações introduzem o conceito de distância e baixa densidade populacional. As Terras Altas e Ilhas da Escócia são, sem dúvida, regiões distantes e têm uma baixa densidade populacional, de 8, 9, como todos, provavelmente, já sabem. O seu PIB é 76 % da média, segundo as informações de que disponho neste momento. Há dois aspectos que eu gostaria de mencionar: um deles foi-me apontado por um dos ministros do governo, Gus MacDonald, que admitiu que, se não fossem os salários de todos aqueles que trabalham nas plataformas de exploração petrolífera - trabalhadores que, na sua maioria, não são oriundos da minha zona - o nosso PIB seria muito inferior a 75 %, e penso que se trata de uma situação muito injusta. Somos a terra do whisky , mas embora o tesouro britânico receba muitos milhões dessa indústria, não usufruímos grande coisa em termos de benefícios financeiros. O meu círculo eleitoral é frequentemente descrito como o último ermo da Europa. É um ermo que se deve aos homens. Foi criado pelo genocídio. Fomos povoar terras do Canadá por termos sido expulsos para dar lugar aos carneiros, que eram mais lucrativos. A Comissão tem dado um grande apoio às Terras Altas e Ilhas. Temo-lo aproveitado plenamente. Temos gasto o dinheiro sensatamente, facto que a Comissão terá de admitir. Mas não podemos esperar corrigir em cinco anos os efeitos de 150 anos de incúria e opressão. Seria irónico se, precisamente na altura em que a acção da Comissão nos permitiu travar, pela primeira vez, a fuga dos melhores e mais brilhantes jovens das Terras Altas e Ilhas, a situação se invertesse devido às infra-estruturas. Continua a haver, na minha zona, muitas estradas de uma só faixa, com 50 milhas de distância entre as estações de serviço. Quando lá chegamos, verificamos que a gasolina é a mais cara de toda a UE. Cem milhas para chegar a um hospital - a lista é interminável. E o clima - estou certo de que isso é uma coisa que todos compreendem. Tivemos até uma visita do furacão Mitch - a única zona da Europa onde isso aconteceu - que atravessou a minha região a 240 km/h. No Inverno, temos temperaturas subárcticas. Durante dois terços do ano, todas as superfícies estão húmidas, as casas têm de ser resistentes, os custos da distância são enormes. Há 90 ilhas habitadas - uma região mais comprida do que Inglaterra e maior do que a Bélgica ou a Dinamarca - e os custos da perifericidade são enormes. Estou a tentar falar ao coração de todos. Tomem nota já para os vossos coordenadores: alterações 49 e 85, por favor. Senhor Presidente, o relatório Arias Cañete traduz uma diligência exemplar. Com o parecer da deputada Fraga e o meu sobre a política regional e o desenvolvimento rural, ele expressa uma grande determinação e uma grande harmonia de pontos de vista entre as três Comissões, a da Política Regional, a da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a das Pescas sobre a necessidade de manter uma PCP substancial apoiada em medidas estruturais significativas aplicáveis ao conjunto do território comunitário e que abranja as pescas, as culturas marinhas, a aquacultura, incluindo a continental, e as actividades a jusante- a transformação e a comercialização. Esta posição unânime da Comissão das Pescas, aprovada após consulta dos responsáveis pela Pesca nos Estados-Membros, deveria ter chamado a atenção da Comissão e singularmente da senhora Comissária Bonino. Já no parecer que redigi sobre a comunicação «Agenda 2000», também este aprovou por unanimidade na Comissão das Pescas, tínhamos alertado a Comissão Europeia para os riscos de deslocalização intracomunitária que corria o conjunto das actividades pesqueiras se as intenções iniciais da Comissão, criadoras de distorções, não fossem modificadas pela aplicação de um regulamento que permitisse a eligibilidade do conjunto do território da União às medidas estruturais. No domínio da agricultura, foi elaboradoum regulamento especifico relativo ao desenvolvimento rural. Zelámos escrupulosamente por aquilo que é aplicável ao conjunto do território da União a fim de preservar a equidade na execução da PAC. Por que não proceder de igual forma no sector das pescas que, tal como a agricultura, está sujeito à aplicação de uma política comum? Perante a ausência de um regulamento global horizontal reagrupando as medidas estruturais aplicáveis ao sector das pescas no conjunto do território europeu e financiado por um instrumento único adaptado às necessidades do sector, que ficará da PAC? Um molho de múltiplas obrigações, de medidas de redução das frotas e de alguns cuidados paliativos - este resíduo deixaria de merecer, seguramente, a designação de política comum. Esperamos não um abandono, mas a formulação de uma política ambiciosa e de alcance tendo em conta a dimensão marítima da União, que é uma das suas características essenciais. As alterações apresentadas pelo nosso grupo, Senhor Presidente, traduzem este objectivo. Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional considera que o objectivo do reforço da coesão económica e social não pode deixar de ter em conta as realidades específicas afectadas por problemas estruturais, como no caso das regiões insulares. As ilhas sofrem de desvantagens estruturais que, a longo prazo, acabam por ter uma incidência negativa sobre o seu desenvolvimento económico e social, e entre os vários territórios que irão ser desqualificados dos programas do Objectivo nº 1 estão incluídas muitas ilhas. Isso significa que os territórios insulares passarão a ser considerados como regiões não necessitadas de ajudas estruturais especiais. É um contra-senso. O novo regulamento não pode prescindir das indicações do novo Tratado de Amesterdão que, no artigo 130º-A e na declaração sobre as ilhas, refere e sublinha as respectivas especificidades. É, pois, de desejar que se preveja um lugar para as ilhas no âmbito do Objectivo nº 1, através de uma maior flexibilidade dos parâmetros relativos ao PIB. Isto porque uma análise atenta e conscienciosa da situação permitirá compreender que, no fundo, não contam só razões macroeconómicas mas, sobretudo, razões diferentes de natureza geo-económica. Relativamente ao Objectivo nº 2, verificamos que a proposta da Comissão, atribuindo um certo plafond de população aos vários Estados-Membros, pode penalizar certas regiões em detrimento de outras. No caso italiano, a proposta da Comissão de incluir no Objectivo nº 2 regiões que irão sair do Objectivo nº 1 irá penalizar as regiões do Centro-Norte. A concentração dos fundos estruturais em virtude da redução da população assistida deve, pelo contrário, ser equilibrada e equitativamente distribuída entre todos os Estados-Membros. No que respeita ao apoio transitório, pensamos que esse período deve ser fixado em sete anos, para as regiões que saem dos Objectivos nºs 1, 2 e 5b. Não pedimos uma maior atribuição de recursos às regiões que irão fazer parte dessa faixa, mas apenas a intervenção dos fundos estruturais durante todo o período de programação. Faço questão de especificar que uma região italiana, os Abruzos, deverá poder beneficiar do apoio transitório, apesar de ter saído do Objectivo nº 1 em 1996, senão dever-se-á considerar a sua inserção no Objectivo nº 2 com uma nova penalização do Centro-Norte. Por último, no que se refere às iniciativas comunitárias, estamos de acordo com a redução do seu número de treze para três, mas consideramos essencial manter a iniciativa URBAN por forma a pôr em prática uma política homogénea em todo o território. Senhor Presidente, as iniciativas INTERREG, URBAN e LEADER constituem laboratórios de inovações económicas e sociais que é absolutamente preciso salvaguardar. O INTERREG irá estimular o ordenamento transfronteiriço do território europeu. Isso diz respeito também ao coração da própria Europa e não apenas às regiões periféricas. A propósito do coração da Europa, já alguma vez apanharam o comboio entre Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo? Lentidão, desconforto, falta de pontualidade e por aí adiante. No entanto, o comboio é um meio ideal e o mais ecológico que existe para prefazer distâncias dessas. Aquilo que deveria ser o trajecto simbólico - o comboio do futuro do coração da Europa - é um instrumento envelhecido e ofegante de uma outra época. E aí, volto à INTERREG. O que deveria irrigar e abrir, para além das fronteiras, as regiões como a Valónia, a Lorena, o Luxemburgo, é um comboio que já não é alterado há cem anos. O que deveria contribuir para o ordenamento do espaço transfronteiriço está ultrapassado. Ocupemo-nos então, seriamente, Senhor Presidente, das regiões transfronteiriças, como essas que apenas pedem para se integrarem e para se desenvolverem. Senhor Presidente, espero que, no meu caso, não esteja também a olhar para o relógio. Hoje de manhã, já ouvimos falar muito no tema do alargamento. Também já dissemos que não se trata aqui apenas de aproveitar uma oportunidade histórica, mas sim que nós próprios temos de fazer muito mais para podermos de facto aproveitar mesmo essa oportunidade. Falámos sobre a estratégia de convergência e pré-adesão, em que se trata de fazermos avançar tão substancialmente quanto possível nesses países o processo da convergência económica e política. Contudo, temos muito a fazer não só relativamente aos países candidatos, pois também a nível interno há responsabilidades a cumprir. Nesse contexto, falamos frequentemente da necessidade de reformas institucionais. É um tema importante, mas não é o único. Também da nossa parte temos ainda uma quantidade enorme de possibilidades de reestruturação económica para assegurar as nossas próprias oportunidades de futuro. Neste contexto, há um lema que é particularmente importante para mim; a Áustria, sendo o país que tem provavelmente uma das mais longas linhas de fronteira externa com os países candidatos, tem interesse em que também zelemos por essas regiões fronteiriças, de forma a que a transição e a abertura da fronteira comum sejam organizadas de tal modo que as vantagens se sobreponham aos inconvenientes de ambos os lados da fronteira e que a ninguém sejam infligidos danos. Na Comissão da Política Regional, muito se conseguiu após debates prolongados. Agradeço em particular à senhora Comissária Wulf-Mathies. Ontem à noite, no âmbito do período de perguntas, foi já possível debater sucintamente esse tema. Essa disponibilidade para cooperar connosco foi também já salientada hoje, por todos os quadrantes do hemiciclo, e com razão. Levou a resultados positivos. Contudo, pode ainda vir a ser um pouco mais. Pode e tem de ser um pouco mais sobretudo com recursos financeiros assegurados, por um lado, e com muitas e boas ideias provenientes das regiões, por outro. Não podemos estar sempre à espera que seja a Europa a dizer-nos o que temos de fazer. Somos nós próprios que temos de fazer avançar as coisas. Nesse contexto, gostaríamos que uma coisa ou outra tivesse talvez sido diferente, nas propostas que a Comissão apresentou e com as quais, no fundo, concordamos inteiramente, quanto ao conteúdo, e que queremos também apoiar. Talvez também um objectivo próprio dedicado ao espaço rural. Mas também estamos satisfeitos, por sabermos que esse espaço rural com limites demográficos máximos pré-determinados pode ser salvaguardado adequadamente. Para os próximos anos e para a transição são também particularmente importantes as regras de phasing-out , um longo phasing-out para as regiões que, de acordo com os futuros critérios, já não têm de ser elegíveis, porque já conseguiram ter êxito. Senhor Presidente, é fácil concordar com os objectivos essenciais da reforma dos fundos estruturais no que respeita à concentração das ajudas, à diminuição da burocracia e à simplificação da gestão. Na minha opinião, é indispensável assegurar também na prática que esta clarificação se realize. Na aplicação do princípio de parceria, é preciso fazer uma clara distribuição de responsabilidades, a tomada da decisão não deve complicar-se e a consulta às diferentes entidades e a obrigação das mesmas deve ser realizada de forma flexível. Apoio a proposta da Comissão sobre os critérios de selecção e sobre as contribuições relativas ao Objectivo nº 1. Entre os que usufruem de uma ajuda mais elevada devem incluir-se as regiões com atrasos de desenvolvimento, isto é, as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % e as regiões previstas nas negociações de adesão à luz do critério das regiões ultraperiféricas e de baixa densidade populacional, isto é, as actuais regiões do Objectivo nº 6. Quanto ao Objectivo nº 2, esperaria flexibilidade, com base nas especificidades regionais, em relação à densidade populacional e aos seus critérios. Por exemplo, na Finlândia, o país mais rural da Europa, as dificuldades específicas de uma agricultura do Norte e as longas distâncias realçam a necessidade de uma política eficaz de desenvolvimento rural. Tendo como critérios os números do desemprego e os da diminuição da população, fica clara a necessidade de desenvolvimento e de medidas de apoio. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, o primeiro relatório sobre a coesão revela quanto as políticas estruturais têm tido uma forte acção niveladora. Particularmente o Fundo de Coesão tem tido um papel fundamental na convergência entre os Estados membros, embora alguns ainda não tenham atingido os 90 % do PNB. É um facto que nalguns países da coesão existe ainda um défice considerável em infra-estruturas. O conflito entre a necessidade de investir nessas infra-estruturas e a necessidade de assegurar restrições orçamentais, tanto para os que participam como para os que não participam no euro, justificam a manutenção deste fundo. Por outro lado, o Fundo de Coesão é fundamental para um desenvolvimento sustentável em termos ambientais, como previsto em Amesterdão. Por isso, regozijamo-nos com a decisão da Comissão em manter o fundo, não obstante a entrada no euro destes três países. Não seria justo que os países mais pobres, que fizeram muito mais esforços para cumprir os critérios de convergência, sacrificando despesas em sectores fundamentais, se vissem agora privados do instrumento da coesão. Importa não confundir convergência nominal e convergência real. Mas o Fundo de Coesão não é ainda um mero acto de generosidade. Não deve esquecer-se que permite, como contrapartida, um retorno de fluxos financeiros para os Estados mais desenvolvidos sob a forma de aquisição de conhecimentos e bens de capital, que, em alguns casos, como Portugal, atingem 50 %. Por isso, a decisão da Comissão, para além de cumprir os Tratados, está de acordo com o espírito de Edimburgo: uma Europa coesa e solidária. Senhor Presidente, apesar da sua importância crescente no orçamento comunitário, os Fundos Estruturais não permitiram corrigir profundamente os desequilíbrios regionais, mal conseguindo compensar as consequências negativas da concretização do mercado único e da preparação da moeda única. A eficácia dos Fundos Estruturais deve ser reforçada. Para isso, é necessário concentrá-los nas regiões mais desfavorecidas e orientá-los para objectivos de criação de empregos. A participação dos eleitos, das organizações, dos cidadãos, ou seja, da democracia, é indispensável para a sua eficácia. Para além dos Fundos Estruturais, coloco a questão do futuro financiamento da União Europeia. Ponho sérias reservas às linhas directrizes do recente documento da Comissão que tenta reequilibrar as contribuições nacionais, por pressão da Alemanha, que quer pagar menos continuando a aproveitar os mercados que se irão abrir nos países do Leste. A propósito, gostaria de referir que a teoria dita «do justo retorno» é, em meu entender, a própria negação da construção europeia, pois entra em contradição com a solidariedade, sem a qual não pode haver Europa. Solidariedade para com as regiões mais pobres, solidariedade para com os sectores em dificuldades, solidariedade para com os povos europeus, solidariedade para com os países candidatos e para com os países mediterrânicos do Sul num processo de co-desenvolvimento. Em vez de querelas sobre as contribuições nacionais, não seria preferível reflectir numa melhor utilização das dotações comunitárias, na procura de novos recursos, por exemplo da parte dos mercados financeiros, com a criação de uma taxa sobre as transacções financeiras, o que, neste caso, constituiria o justo retorno baseado na justiça e não... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, em primeiro lugar, agradeço à senhora deputada Karin Jöns, que também acolheu de forma muito construtiva as sugestões dos Verdes. Com efeito, não podemos retroceder - a senhora deputada deixou-o aqui bem claro, posso corroborar o seu discurso. Os 15 % representam a situação actual da experiência europeia. A promoção específica da mulher representa simplesmente a situação actual do processo civilizacional. Será que queremos verdadeiramente retroceder, caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu? Penso que os sociais-cristãos neste hemiciclo terão de chegar a uma conclusão clara sobre se arriscam vir a ter uma maioria verde-vermelha no hemiciclo ou se preferem aderir a projectos razoáveis. (Aparte do deputado Schiedermeier) É o que veremos! Senhora Deputada Glase, concentração não significa redução dos objectivos programáticos. Trata-se da política do mercado de trabalho, segundo o procedimento aprovado no Luxemburgo, e trata-se sobretudo do emprego no terceiro sistema. Porém, trata-se também da reinserção social, que naturalmente tem de ser completada por uma forma de combate à pobreza que seja digna desse nome. Tenho de terminar. Mas quero dizer ainda que articulámos as sinergias com os outros fundos... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, caros colegas, talvez se recordem de o senhor deputado Klaus Hänsch ter afirmado, a propósito do relatório Oostlander, que ainda iria haver muitos que passariam a ter um discurso inteiramente diferente, quando se tratasse de fazer sacrifícios. Ora chegámos justamente a esse ponto. Os que conhecem as posições relativamente aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, sabem que o senhor deputado Klaus Hänsch acertou em cheio, ao proferir essa afirmação. Tal como sucede frequentemente, todos são em princípio da mesma opinião, mas quando se trata de pormenores, designadamente, da substância, dos sacrifícios, aí há muitos que passam a ter um discurso inteiramente diferente. Menciono os pontos mais importantes: primeiro, quanto ao Fundo de Coesão. Também eu sou de opinião que, para os países que participam na União Económica e Monetária, deixa de se justificar o direito a essas dotações. Segundo, quanto ao Objectivo nº 2: a Comissão propõe a manutenção do critério que tem vigorado até agora. Sou a favor da sua observância rigorosa e não... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, com a introdução de um capítulo «emprego» no novo Tratado, deu-se início a um processo que terminou, em Novembro passado, no Luxemburgo, com a adopção das linhas-mestras sobre o emprego. Um dos pilares dessas linhas-mestras é precisamente o da criação de emprego, que se baseia em políticas preventivas e activas de intervenção ao nível da oferta de mão-de-obra, em que o aspecto formativo desempenha um papel fundamental. O projecto de regulamento do Fundo Social, hoje em discussão, insere-se nessa nova lógica. Não há dúvida de que a Comissão envidou esforços consideráveis no sentido de tornar esse fundo um instrumento tão dúctil quanto possível, sem com isso perder de vista a necessidade de esse mesmo fundo servir para a consecução de objectivos europeus. Gostaria de resumir esses objectivos: o desenvolvimento de políticas activas no mercado do trabalho, a promoção da inclusão social, o desenvolvimento de sistemas de ensino e formação profissional destinados a promover a formação ao longo de toda a vida, o desenvolvimento de sistemas e modelos de organização do trabalho destinados a promover uma força de trabalho qualificada e capaz de fazer face aos desafios da mudança, o apoio à actividade empresarial e ao mundo da investigação científica e tecnológica e o desenvolvimento de acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades no mercado do trabalho. Gostaria agora de tecer algumas considerações sobre alguns aspectos contidos na proposta da Comissão e reforçados no excelente relatório da senhora deputada Jöns. O leque de medidas financiáveis permite enquadrar o momento formativo num pacote de acções complementares, destinadas a facilitar a inserção ou a reinserção profissional. É importante chamar a atenção para a aprovação de toda uma série de medidas de pré-formação, tendentes a abranger uma categoria de pessoas que, de outro modo, estariam irremediavelmente perdidas. Pretende-se assim dar resposta a problemas que ultrapassam muito a dimensão laboral e afectam afinal a pessoa no seu todo, o que eu penso que deve ser salientado como um facto importante. Neste contexto, é, pois, importante a proposta de destinar 1 % dos recursos do Fundo Social ao financiamento de pequenos projectos geridos pelas organizações não governamentais, procedendo-se à atribuição a órgãos intermediários com base em processos simplificados. Gostaria de lembrar que a Comissão já deu início a uma experiência importante neste domínio. Igualmente importante é a promoção do desenvolvimento de novas fontes de emprego através da valorização do terceiro sector e da economia social, em especial com vista à promoção e ao apoio do desenvolvimento local. A este propósito, é fundamental a proposta de alargamento da parceria, que deve tornar-se uma modalidade processual obrigatória a nível nacional, tanto para os governos como para as regiões. Último ponto: a participação das mulheres, em igualdade de direitos, nas medidas promovidas pelo Fundo Social deve ser garantida, não só ligando o mainstreaming ao regulamento mas também através de medidas específicas. Por isso, no relatório Jöns propõe-se fixar um financiamento mínimo de 15 % dos recursos do Fundo Social, a fim de garantir que a prioridade a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres continue também a ser mantida ao nível da aplicação por parte dos serviços nacionais e regionais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, venho de uma região, a Bretanha, onde a pesca constitui uma actividade económica vital, dinâmica, uma pedra fulcral do desenvolvimento e do emprego, e um factor de equilíbrio no ordenamento do território. Na nossa terra, somos pescadores de pais para filhos desde há séculos. A pesca impregnou o nosso modo de vida e as nossas tradições, e se, apesar da dureza da profissão, se mantém tão presente, é porque representa um elemento fundamental da nossa identidade. Eis a razão, Senhora Comissária, por que consideramos inaceitáveis as propostas de regulamento relativo às acções estruturais no sector das pescas que, no seu estado actual, teriam por consequência, como frisou o nosso relator, pôr em causa a unidade da fileira «pescas», dispersando as acções estruturais no seio dos diversos regulamentos, destruir a lógica de fachada marítima que prevalece actualmente, complicar o acesso às ajudas em detrimento do beneficiário final, e sobretudo incitar inevitavelmente à tranferência da actividade de certas regiões para outras regiões amanhã mais favorecidas. Na Bretanha, como em todas as regiões dependentes da pesca, temos de conservar os meios de construir barcos novos e mais seguros, prosseguir o esforço de modernização dos portos e da fileira «pescas», valorizar a nossa produção e formar jovens para uma profissão nobre que, diga-se o que se disser por vezes, é uma profissão de futuro. Senhor Presidente, gostaria de intervir acerca do relatório do senhor deputado Arias Cañete sobre o sector da pesca. Os Verdes concordam com muitas das críticas feitas pelo relator relativamente à proposta da Comissão, que se mostra decididamente inadequada. Já no decorrer do debate no seio da Comissão das Pescas, a senhora deputada McKenna teve ocasião de manifestar o nosso ponto de vista, tendo as várias alterações apresentadas pelos Verdes sido aceites por essa mesma Comissão das Pescas. No entanto, não concordamos com todas as propostas feitas pelo senhor deputado Arias Cañete: refiro-me, em especial, ao novo anexo III, onde se prevêem medidas a favor da construção de novos navios de pesca. Os Verdes consideram que os financiamentos comunitários no âmbito do IFOP devem ser limitados aos navios que não excedam os 24 metros de comprimento. A nossa proposta tem em linha de conta tanto os aspectos ambientais - uma pesca sustentável é incompatível com uma frota de grandes navios de pesca - como os aspectos relacionados com o emprego, uma vez que com os grandes navios se empregam certamente menos pescadores. Esperamos que esta assembleia possa aprovar a nossa alteração. Senhor Presidente, esta proposta de reforma dos fundos estruturais é, em geral, positiva nas suas intenções. Dos sete objectivos de hoje passa-se para três. Esse corte permitirá certamente uma melhor gestão dos fundos, tanto por parte da Comissão como por parte das regiões. Para uma melhor aplicação prática são de desejar um maior poder de decisão e uma maior autonomia, inclusivamente por parte das províncias que representam os organismos com um conhecimento mais profundo das realidades locais. No que respeita ao Objectivo nº 2, penso que haverá que prestar muita atenção aos critérios de admissibilidade. Este objectivo reúne quatro acções distintas e diferentes, designadamente uma a favor das zonas urbanas, outra a favor das zonas industriais, outra a favor das zonas rurais e montanhosas e outra ainda a favor da pesca. Se forem descurados os critérios de admissibilidade, este agrupamento arrisca-se a funcionar em detrimento das regiões no interior das quais existem grandes disparidades em termos de desenvolvimento entre os diferentes sectores. Refiro, a título de exemplo, a região da Lombardia. Essa região apresenta um riquíssimo tecido de produção industrial que, muitas vezes, nos faz esquecer uma realidade montanhosa e rural pobre e atrasada. O despovoamento em curso e o abandono dos pastos constituem graves sintomas de um mal irreversível causado pela nossa insensibilidade em relação à montanha. A eliminação da iniciativa LEADER a favor das zonas rurais é um manifesto exemplo de desinteresse relativamente às zonas e às populações das montanhas. Pergunto a mim mesmo como pretende a Comissão gerir equitativamente essas realidades. Ainda no que diz respeito ao programa LEADER, foi afirmado que as acções que dele beneficiavam seriam financiadas, com a reforma dos financiamentos, através do Objectivo nº 2. Tenho curiosidade em ver como irão os fundos ser geridos em termos concretos. Estou convencido - e não estou muito longe da realidade - de que os grupos de acção local, também financiados e previstos pelo programa LEADER, serão efectivamente refinanciados em parte pelo novo Objectivo nº 2 mas, infelizmente, receio que muitos deles estejam destinados a desaparecer juntamente com um grande número de ajudas, apoios e incentivos ao desenvolvimento rural. Estamos, uma vez mais, perante uma boa reforma dos... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento apelaram uns aos outros em Cardiff para que fossem cumpridos os prazos estabelecidos. Ao mesmo tempo, foi afirmado que, pelo menos a instituição que o orador representa, cumprirá os referidos prazos. Afirmámos já, de facto, que temos a unanimidade sobre esta questão. Agora é ainda preciso concordar unanimemente que as decisões definitivas do Conselho irão ser tomadas, em última análise, na Cimeira de Bruxelas, em Março, de modo a que o Parlamento possa participar plenamente na tomada de decisão na sequência dessa reunião. Sabemos que também neste assunto os limites do tempo estão presentes e, sendo assim, devemos definir como é que tudo isto vai realmente ser levado a efeito. A comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000 oferece uma base excelente e equilibrada para a reforma das políticas regional e estrutural. É muito importante simplificar a gestão dos Fundos Estruturais, confiar nas autoridades regionais e locais, e concentrar as ajudas nas regiões que têm problemas maiores no seu desenvolvimento. Deve ser dada especial atenção à prioridade da questão do emprego. A proposta da Comissão baseia-se nos princípios do Tratado de Amesterdão, nos quais se deu ainda maior destaque, entre outras, às questões de ambiente. No entanto, a integração das questões ambientais nos fundos regionais, estruturais e de coesão não foi levada até ao fim na proposta da Comissão. Esta questão foi melhorada na apreciação parlamentar. O mais importante é que as autoridades ambientais podem participar sem restrições na preparação e na selecção dos projectos regionais. Também o papel das organizações não governamentais deve ser reconhecido como parte integrante de uma efectiva procura de uma maior abertura e publicidade de trabalhos. O reforço do papel da parceria, visível e natural, das autoridades ambientais e das organizações não governamentais possibilita uma participação mais eficaz dos cidadãos nos projectos regionais e estruturais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, de forma breve e sucinta, os pontos-chave: os limites máximos de 1, 27 % do produto nacional bruto, para as receitas, e de 0, 46 % para os Fundos Estruturais, para as despesas, também não devem ser ultrapassados no futuro; quanto ao Objectivo nº 1: rigorosamente 75 %! Regiões do Objectivo nº 6, regiões insulares e ultra-periféricas, é verdade que constam do Tratado, nada mais; um phasing-out de apenas seis anos, de forma nenhuma de sete; de contrário, tê-las-ão sempre à mesa. Objectivo nº 2: não concordo. O «objectivo-miscelânea» por si apresentado, Senhora Comissária, não me agrada, provavelmente o espaço rural vai ficar prejudicado. Receio que o desemprego, como critério exclusivo, seja demasiado rígido; por isso, os critérios flexíveis são importantes para mim, para que possamos co-decidir as prioridades, a nível nacional. E depois, não quero um phasing-out de quatro anos, mas sim, por questões de equidade, também de seis anos, como no Objectivo nº 1, conforme sabe. Rede de segurança: sim. Objectivo nº 3: sim às intervenções de carácter horizontal. Corroboro inteiramente a posição que defende quanto à existência de três iniciativas comunitárias. Se admitir mais, verá que voltará rapidamente a ter treze e isso eu também não quero. Reservas: não às reservas, Senhora Comissária. Não lhe concedo esse parque de diversões. Ajudas nacionais: melhor; sou a favor. Sobretudo, no âmbito da solidariedade, tem de continuar a ser possível podermos aplicar ao menos recursos próprios, sem que a Comissão esteja sempre a interferir. Por isso, Senhora Comissária, é favor ampliar a regra de minimis , tal como já prometera. Por mim, preferiria um milhão de ecus; assim, ficaríamos bem e poderíamos concluir essas coisas com bastante sucesso. Senhora Comissária, mesmo que já oiça falar da maioria verde-vermelha, espero que aceite propostas sensatas da outra parte e, como sou sindicalista, espero que nos possamos entender pelo menos a esse nível. Senhor Presidente, gostaria de saudar ambos os senhores Comissários que estão presentes nesta assembleia, e de lhes agradecer o tempo e ajuda que nos estão a dispensar. Gostaria de falar, em particular, dos regulamentos do Fundo Social Europeu, e de agradecer à senhora deputada Jöns o seu relatório tão visionário e voltado para o futuro. Não devemos esquecer que, quando o Tratado de Amesterdão for ratificado e entrar em vigor, terá um capítulo sobre o emprego. Devido aos problemas do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, em toda a Europa, é preciso que tenhamos medidas de prevenção, bem como de correcção, para os desempregados de longa duração. Por conseguinte, espero que venhamos a manter o destaque dado à aprendizagem ao longo da vida. Num mundo que está em constante evolução em termos tecnológicos e financeiros, é essencial que actualizemos as qualificações das pessoas. Temos também de assegurar que, nas nossas escolas e estabelecimentos de ensino superior, se pense mais no futuro, a fim de se identificarem as novas qualificações que irão ser necessárias dentro de 10 anos, de modo a podermos criar também os programas de formação necessários. Mais importante que tudo é o desenvolvimento local, uma área em que poderemos prestar cada vez mais assistência e criar cada vez mais empregos de longa duração, mas por muito menos dinheiro do que os actuais auxílios e intervenções estatais. Congratulo-me pelo facto de, no âmbito do programa relativo ao capital social local, 1 % dos regulamentos do FSE agora propostos virem a ser disponibilizados para esse efeito. Por último, não podemos esquecer que nada é rígido; é preciso sermos flexíveis; temos de nos adaptar. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, apoiamos globalmente os cinco relatórios em discussão e felicitamos os seus autores. Em especial, aplaudimos o relatório Collins, o qual é fiel ao espírito e à letra dos Tratados ao reforçar a proposta da Comissão no sentido de manter o Fundo de Coesão para os países com menos de 90 % do PNB da União Europeia. Trata-se de um acto de justiça. Por sua vez, o relatório McCarthy vai no bom sentido, melhorando e aperfeiçoando as propostas da Comissão. Temos, porém, algumas objecções, a saber: concordando com a atribuição de 0, 46 % do PNB da União Europeia às Políticas Estruturais, não podemos concordar que os custos do alargamento saiam basicamente deste montante; -receamos as consequências da aplicação cega do critério da elegibilidade dos 75 % para as regiões de objectivo 1.Estas objecções e dúvidas não nos impedem de apoiar o relatório McCarthy. Todavia, as perspectivas financeiras são ainda muito nebulosas. Nós não sabemos de ciência certa o que vamos distribuir no futuro. Esta questão condiciona todas as outras. O nosso apoio a este relatório é, pois, provisório, tal como o relatório já o é, provisório. Na segunda leitura definiremos a nossa posição de forma definitiva. Senhor Presidente, é de toda a justiça referir a eficiente acção dos Estados-Membros beneficiários dos Fundos Estruturais durante a sua curta, mas já eficiente, história. O que deveria levar todas as instituições europeias a tentar melhorá-los e reforçá-los, sem esquecer o facto de que se constata, irremissivelmente, um fluxo de capitais para os Estados-Membros mais industrializados. Estão a melhorar-se os regulamentos? Temos algumas dúvidas. A flexibilização dos requisitos para ser abrangido pelo objectivo nº 1 levará a uma desvirtualização da sua vertente profundamente social e solidária de correcção dos desequilíbrios. É pertinente recordar ainda que o parecer dos serviços jurídicos do Conselho foi muito convincente. O Tratado de Maastricht estabelece a legitimidade de manter na lista de países beneficiários do Fundo de Coesão países, como a Espanha, que passaram - com distinção, diga-se - à terceira fase da União Monetária. A criação da reserva de eficácia, caso venha a concretizar-se - a proposta actual da Comissão fixa-a em 10 % -, converter-se-á na prática num instrumento político desnecessário e, inclusivamente, contraproducente. Deveriam ter sido considerados outros indicadores complementares, como as assimetrias detectadas em relação à sanidade, à redução da população activa ou às questões ambientais. Todavia, congratulamo-nos pelo facto de o critério do desemprego ser prioritário. Por último, Senhor Presidente, importa salientar a escassa atenção consagrada a um desenvolvimento sustentável em matéria de disponibilidade de recursos energéticos e de investimentos territoriais. Senhor Presidente, caros colegas, ninguém contesta o princípio ou a necessidade da reforma que nos é proposta, mas são as suas modalidades que suscitam interrogações e inquietações. Estou por exemplo a pensar, a título de exemplo, na minha região, o Nord-Pas-de-Calais, que faz hoje em dia parte dos objectivos 1, 2 e 5B e que se arrisca a perder uma grande parte das ajudas de que beneficiava até agora. Trata-se de uma região onde a taxa de desemprego, em alguns locais, chega aos 25 %. A crise é profunda e a bacia mineira, entre outras, está longe de ter terminado a sua reconversão. Graças às ajudas europeias, pudemos iniciar um processo de desenvolvimento significativo que qualquer ruptura brutal no respectivo acompanhamento poderá comprometer gravemente. É certo que está previsto um apoio transitório, mas, como noutros casos, subsistem medos que exigem ser tranquilizados. Assim, insisto na absoluta necessidade desse apoio transitório. Congratulamo-nos com o facto de estar previsto, mas gostaríamos que fosse alargado a todas as regiões que deixaram de ser elegíveis para os objectivos 1, 2 e 5B e que a sua duração cobrisse todo o período de programação, isto é, o período de 2000 a 2006. Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta é a primeira oportunidade que o Parlamento tem de comentar as propostas de revisão da Comissão para a reforma dos Fundos Estruturais, para dar sinais claros. Nesse âmbito, nós, os sociais-democratas, observamos com muita preocupação se o Parlamento terá força suficiente para manifestar princípios inequívocos verdadeiramente comuns. É certo que das consultas resultou que todos nós, em princípio, defendemos a concentração das dotações naquilo que é essencial e um direccionamento maior dos objectivos, isto é, que os apoios continuem a ser concedidos prioritariamente a favor das regiões com os maiores atrasos de desenvolvimento, mas defendemos também ajudas adequadas para regiões com problemas de reconversão nos países mais ricos. Estamos de acordo em que devemos concentrar os fundos estruturais por forma a contribuírem para a criação de emprego e também para a simplificação da política estrutural, bem como para ajudar as regiões em vias de perder o estatuto de elegibilidade, que beneficiam de regimes de transição para que essa transição não seja um choque. Porém, as discussões das últimas semanas mostraram que há motivos para recear que as representações de interesses nacionais e, por conseguinte, as negociatas ocorram também neste Parlamento, algo que, até agora, era apenas apanágio do Conselho. O Parlamento está em risco de pôr em jogo desnecessariamente a sua reputação. Apresentaremos alterações, que amanhã iremos colocar à votação, e gostaria de deixar claro, em dois pontos, para onde nos estamos exactamente a encaminhar. Se no Objectivo nº 1, logo na primeira leitura, abrirmos a porta a derrogações da regra dos 75 %, estaremos a dar ao Conselho um sinal inequívoco para as negociatas. O preço a pagar seria uma longa lista de derrogações e menos dotações para as regiões verdadeiramente carenciadas. É que não podemos abolir a aritmética! Se não aumentamos o bolo que queremos repartir, mas sentarmos mais gente à mesa, haverá menos para aqueles que têm necessidades prementes. O bolo que queremos repartir não cresce com a fome. Por outro lado, o Fundo de Coesão não deve tornar-se, sub-repticiamente, num mecanismo permanente de reequilíbrio financeiro para todos os Estados-Membros abaixo de um certo nível de prosperidade. Ainda não chegámos aí, na integração da União Europeia. Os fundos estruturais são a expressão da solidariedade europeia. O Fundo de Coesão deve concentrar-se nos Estados-Membros que têm problemas em cumprir os critérios rígidos. Peço que a flexibilidade... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, limitarei a minha intervenção às iniciativas comunitárias. O Parlamento tem agora de se pronunciar. Sou adepta da redução do número de iniciativas. Defendo, portanto, a redução de treze para cinco, o que é uma simplificação muito considerável. Trata-se dos programas INTERREG, que, de facto, tem uma mais-valia europeia muito clara, LEADER, para assegurar o desenvolvimento rural, e das iniciativas comunitárias contra a discriminação no acesso ao mercado de trabalho, todos eles de grande qualidade. No entanto, também o programa URBAN se reveste, em minha opinião, de grande importância. O facto de se conceder atenção às cidades que se integram no objectivo nº 2 é muito positivo. Não é, porém, suficiente. Também às cidades de médias dimensões que não são abrangidas pelos objectivos deve ser dada uma prioridade. Isso é possível no âmbito do programa URBAN que, de resto, já demonstrou a sua eficácia. Todos nós sabemos que o desenvolvimento urbano e que a acumulação de problemas nas cidades é quase um problema de nível mundial. É bom que, em equilíbrio e coesão com o desenvolvimento do mundo rural, se dedique uma atenção particular aos problemas das cidades. Juntamente com a senhora deputada McCarthy, em nome do Grupo PSE, o Grupo PPE apresentou uma alteração de compromisso para a qual solicito expressamente o apoio do Parlamento. Nesta alteração, defendemos a possibilidade de se criar um instrumento a nível da União Europeia que possa ser aplicado, de uma forma flexível, em regiões que sofram as consequências de processos industriais que, actualmente, estão continuamente sujeitos a mudanças rápidas. Há, pelo menos, três coisas que provocam essas mudanças: em primeiro lugar, a crescente globalização; em segundo, a forte transformação que as tecnologias da informação e das comunicações implicam e, finalmente, o alargamento à Europa Central e Oriental. Para não enjeitarmos a possibilidade de uma reacção flexível, considerámos que tínhamos de apresentar essa alteração. Além disso, em breve viveremos na eurolândia; caso surja uma verdadeira situação de crise, não existe, neste momento, nos fundos estruturais, nada que possa ajudar os países da União Europeia a fazer-lhe face. Na sequência desta alteração, exorto, logicamente, também a um aumento da contribuição para 7 %, a fim de não lesar as outras iniciativas. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou convencido de que, na actual fase de desenvolvimento da União Europeia, a política regional é talvez mais importante do que nunca. Uma das coisas animadoras a que temos vindo a assistir nos últimos anos é a redução do fosso entre os Estados-Membros ricos e pobres. Por outro lado, assistimos ao aumento das diferenças entre as regiões da Europa em termos de prosperidade. Isso demonstra muito claramente que, mais do que nunca, precisamos de uma política regional dinâmica, capaz de garantir que todas as regiões da União Europeia beneficiem, em primeiro lugar, do mercado único e, em segundo lugar, da criação da zona do euro. Há dois aspectos que gostaria de sublinhar no que se refere ao relatório. Em primeiro lugar, existe entre a Comissão e o Parlamento, e, creio, o Conselho de Ministros, o consenso de que precisamos de simplificar os regulamentos que regem os fundos estruturais. Mas existe também uma necessidade gritante de uma maior parceria entre todos aqueles que estão ligados ao processo de desenvolvimento económico: os parceiros sociais, as autoridades locais ou governos regionais, bem como a Comissão e os governos centrais. Precisamos de trabalhar em muito mais estreita colaboração no sentido de alcançar objectivos identificáveis. O segundo aspecto relaciona-se com o princípio da concentração. Há muitos argumentos a favor da concentração. Temos de assegurar que os fundos estruturais produzam o maior impacte económico possível e, por conseguinte, temos de identificar muito cuidadosamente as zonas mais necessitadas. Gostaria de mencionar uma zona de necessidades identificáveis, o meu próprio país: o País de Gales. Existe agora uma possibilidade muito razoável de grande parte do País de Gales ser elegível para apoios do Objectivo nº 1. Os recursos disponibilizados seriam, sem dúvida, muito bem aproveitados, com base no princípio da concentração e da parceria. Senhor Presidente, poucas vezes terão os diferentes relatores de uma comissão trabalhado com tanta sintonia como aconteceu na Comissão das Pescas em relação à reforma dos Fundos Estruturais para tentar evitar que as acções estruturais no sector da pesca fiquem à mercê da discricionalidade da Comissão e para tentar anular as contradições e as enormes dificuldades a nível da programação que a actual proposta coloca. Na qualidade de relatora de parecer da Comissão das Pescas sobre o regulamento-quadro, propus a criação de um quadro jurídico único que permita a criação de um regulamento de carácter horizontal sobre os Fundos Estruturais para a pesca - o IFOP - que abranja todas as medidas estruturais para o sector, à semelhança do que a Comissão propôs já para o sector agrícola. Esta necessidade de adaptar o regulamento às especificidades do sector foi facilmente entendida pelas várias comissões parlamentares, e a alteração proposta será - espero - incorporada nesta primeira leitura. Com efeito, o sector da pesca necessita beneficiar de medidas de carácter estrutural, aplicáveis a todo o sector, independentemente da região em que as empresas de pesca estão instaladas. Daí que este instrumento jurídico que deverá reunir as medidas deva ter um carácter horizontal. Este carácter horizontal, que é imprescindível, é debelado com a programação regional prevista na proposta da Comissão para as regiões do objectivo nº 2. Consequentemente, além de enormes dificuldades de programação no sector da pesca, corre-se o grave risco de assistirmos a deslocalizações de empresas, na medida em que estas passarão a instalar-se nas regiões abrangidas por programas regionais ou em regiões cujos programas regionais lhes sejam mais vantajosos. Importa, por conseguinte, corrigir esta tendência, por forma a que os Estados-Membros tenham a possibilidade de determinar o nível de programação mais apropriado para o sector da pesca, independentemente da região em causa. Senhora Comissária, pôde constatar que muitos deputados se pronunciaram sobre o tema da pesca. O sector estrutural da pesca está muito afectado... (O Presidente interrompe a oradora) Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, penso que, tanto para este Parlamento como para a Comissão, é agora claro que os fundos estruturais devem, muito mais do que antes, ser utilizados para reforçar as possibilidades da política comunitária. Uma dessas prioridades importantes é, para nós, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em termos de emprego, na política social e na política regional. Os fundos estruturais deveriam também poder ser um trunfo muito forte para reforçar a igualdade de oportunidades, caso, pelo menos, queiramos tornar isso claro na regulamentação. Anteriormente, a regulamentação já previa uma referência à igualdade de oportunidades, mas ela era tão fraca que, na prática, raramente se falava dela. Em iniciativas no domínio da formação profissional e de emprego, foi, no entanto, dedicada uma grande atenção às mulheres, mas houve um entusiasmo muito menor nos Estados-Membros no que respeita às infra-estruturas e à política regional. Gostaria, aliás, de saber uma coisa, ou seja, quanto se gastou com o apoio à criação de empresas por mulheres, com infra-estruturas sociais, com a conciliação da vida familiar com a vida profissional ou com o apoio às mulheres no mundo rural. A Comissão fez o melhor que pôde nesse domínio. Organizou duas conferências. Organizou informação sobre boas práticas. O próprio Conselho aprovou uma decisão, em Dezembro de 1996, mas penso que isso não bastou. Congratulamo-nos também vivamente com os esforços desenvolvidos pela Comissão para reforçar o princípio da igualdade de oportunidades na regulamentação, assim como com a abordagem dupla utilizada na proposta da Comissão: por um lado, a igualdade de oportunidades em todos os fundos estruturais, mas, por outro lado, também uma atenção específica à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. No entanto, Senhora e Senhor Comissários, entendemos que essa atenção pode ainda ser reforçada, e deve sê-lo com toda a seriedade. Estou muito grata aos relatores principais e, sobretudo, à senhora deputada Karin Jöns por terem levado tão a peito as questões levantadas pela Comissão dos Direitos da Mulher nesta matéria. Queremos esse reforço em dois domínios. Em primeiro lugar, o mainstreaming terá de adquirir maior visibilidade e mensurabilidade, ou seja, a igualdade de oportunidades terá de traduzir-se em objectivos claros, dados estatísticos fiáveis, discriminados por sexo, bons indicadores e boas avaliações. Tal significa que as organizações devem poder mostrar se, e como, utilizaram os seus recursos financeiros em prol da igualdade de oportunidades a favor das mulheres. Fazer funcionar a política estrutural significa, de resto, fazer com que haja uma maior participação das mulheres, ou seja, as mulheres têm de fazer parte dos comités de controlo. Isso quer também dizer que os responsáveis pela igualdade de oportunidades têm de participar em todas as fases de aplicação dos Fundos Estruturais. Em segundo lugar, paralelamente ao mainstreaming , queremos medidas específicas que ajudem a erradicar as desigualdades a nível mundial. Consideramos, portanto, necessário que as boas medidas que foram desencadeadas por iniciativa comunitária tenham também um lugar no futuro, nas novas iniciativas comunitárias. Por último, e de acordo com o que a senhora deputada Karin Jöns já referiu, estamos de acordo com a utilização de 15 % do Fundo Social Europeu para promover a igualdade de oportunidades. Devo confessar que não entendi a oposição dos colegas do Grupo PPE. A própria Comissão o propõe, todos nós reconhecemos que é necessária uma acção específica. Senhor Presidente, os fundos estruturais têm sido um grande sucesso da Europa na Irlanda. Dum modo geral, a maior parte dos fundos foram muito bem utilizados, embora tenha havido alguns casos em que os fundos europeus foram utilizados para projectos que ameaçam destruir o nosso ambiente. No entanto, uns escassos meses fazem uma grande diferença. O nosso governo criou um pacote que irá forçosamente ser reprovado na prova do Eurostat para os fundos estruturais, que determina que o PIB das regiões elegíveis seja inferior a 75 % da média europeia. No caso da Irlanda, os fundos estruturais estão em perigo de virem a ser vítimas desse plano específico. Devíamos ter posto de parte as divisões políticas partidárias e definido prioridades com base em zonas rurais e urbanas concretas particularmente afectadas pelo desemprego. O plano teria tido talvez de integrar também os imigrantes e os refugiados. Em vez disso, o seu único contributo para o futuro planeamento regional foi produzir um plano tão bizarro que está forçosamente votado ao fracasso. Devíamos ter posto de parte as questiúnculas políticas partidárias. A estratégia do Governo irlandês é, na melhor das hipóteses, um acordo político partidário baseado na conveniência e no oportunismo. Na pior das hipóteses, é uma tentativa cruel de enganar o povo irlandês. Propor, à última da hora, um plano que só poderá ser rejeitado por Bruxelas só tem uma finalidade: responsabilizar Bruxelas pela rejeição. Gostaria de agradecer a ambos os senhores Comissários aqui presentes os contributos que deram para o sucesso registado na Irlanda. No entanto, temos zonas desfavorecidas muito consideráveis e reais, bem como subdesenvolvimento, em particular no Oeste, em partes de Dublim e noutras zonas urbanas especialmente carenciadas. Temos um grave problema de analfabetismo. Precisamos que os fundos estruturais sejam revistos com vista a resolver estes e outros problemas, e precisamos de um maior consenso político para os resolver eficazmente. Resta-me esperar que haja na Comissão e nesta assembleia boa vontade suficiente para ignorar a indecisão e a má administração do nosso governo. (O Presidente interrompe a oradora) Caros colegas, sou neste momento obrigado a interromper o debate. Peço-lhes que me perdoem pela minha intransigência, mas tínhamos uma hora pela frente e cinquenta oradores inscritos. Assim, o debate está interrompido. Será reiniciado esta noite às 21H00. Situação na América Central e acções da União Europeia Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na América Central e acções da União Europeia. Tem a palavra, em primeiro lugar, em nome do Conselho, a senhora Ferrero-Waldner, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, algumas das catástrofes dos tempos actuais são previsíveis. Pelo menos, dão-nos a possibilidade de tomar medidas para as evitar ou para minimizar os seus efeitos. Algumas catástrofes, porém, não são previsíveis quanto à sua magnitude nem podem ser travadas pelo Homem. Foi uma catástrofe deste género que o furacão Mitch provocou na Amércia Central. Este furacão atingiu o nível 5, tendo sido, até à data, o mais violento registado neste século na região das Caraíbas. As consequências, tanto quanto é possível avaliar até à data, são de todos conhecidas. Agradeço ao Parlamento por ter tomado a iniciativa de debater hoje este tema no plenário. Estamos de novo perante uma catástrofe cuja dimensão exige uma intensa cooperação de todos os intervenientes internacionais, mediante a coordenação de esforços e a mobilização de todos os recursos disponíveis. As consequências do furacão Mitch tornam necessárias acções a dois níveis. Em primeiro lugar, a nível da ajuda humanitária de emergência e, em segundo lugar, a nível da ajuda a longo prazo à reconstrução dos países afectados. Com efeito, o furacão Mitch provocou danos que nenhum dos países afectados poderá reparar pelos seus próprios meios e, provavelmente, poucos países o poderiam fazer. As economias dos países afectados parecem ter retrocedido vários anos, talvez mesmo décadas, no seu desenvolvimento. Sem uma ajuda generosa e eficiente da comunidade internacional, os países afectados não conseguirão superar as consequências a curto, médio e longo prazo desta catástrofe. Falamos de países afectados, mas eles não são apenas isso, são nossos parceiros directos, são Estados nossos amigos e parceiros no âmbito da Conferência de San José. Entendemos a União Europeia fundamentalmente como uma comunidade de valores e de solidariedade, como uma comunidade cujos membros devem ser solidários não só entre si, mas também com todos os outros Estados e suas populações. Isto deve ser mais do que meras palavras vãs e isso mesmo ficou demonstrado na rápida reacção dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão à notícia desta catástrofe natural. A pedido do Governo espanhol, ao qual a Presidência austríaca respondeu prontamente, o Conselho «Assuntos Gerais» ocupou-se já, na sua reunião de 9 e 10 de Novembro, da questão da ajuda humanitária a favor dos países afectados. Todas as delegações saudaram esta iniciativa, assim como a proposta de uma ajuda de emergência. Uma sondagem realizada ainda durante a reunião do Conselho mostrou que a União disponibilizará, na globalidade, 100 milhões de ecus, dos quais 70 milhões provêem directamente dos Estados-Membros e 30 milhões do orçamento comunitário. Estou em contacto permanente com a senhora Comissária Emma Bonino, que se encontra presentemente em visita à região, onde já estabeleceu contactos com os governos, as organizações internacionais e as organizações não governamentais de auxílio humanitário, podendo assim ter, no terreno, uma percepção da dimensão dos danos e, naturalmente, das acções de ajuda necessárias. Através do ECHO, será apresentado mais um plano humanitário global, a fim de determinarmos o montante das dotações adicionais necessárias. Mas não importa apenas saber qual o montante das dotações disponíveis, importa também definir a forma como estas são aplicadas. Temos de impedir a fome, a doença e as epidemias nas regiões mais atingidas e assegurar um aprovisionamento mínimo de géneros alimentícios, água potável, medicamentos e alojamento de emergência. Há que submeter a um rigoroso controlo a aplicação destas verbas. Os bens devem ser distribuídos directamente e com a maior rapidez possível à população necessitada, e isto por três razões: a fim de se conseguir que o efeito da ajuda humanitária seja o mais directo possível, por dever para com os contribuintes, que têm o direito de ver os seus contributos aplicados em conformidade com os fins previstos. Uma aplicação escrupulosamente correcta é também o melhor garante para impedir a aid fatigue . A este propósito, não devemos esquecer que actualmente também existe uma grande necessidade de ajuda humanitária noutras regiões do mundo, por exemplo no Kosovo ou no Bangladesh. Em terceiro e último lugar, a fim de salvaguardar a paz social e a estabilidade política nos países beneficiários. Miséria e desespero da população necessitada, erros dos governos na gestão das crises, acções de ajuda insuficientes, lentas e mal organizadas constituem - como todos nós sabemos - um barril de pólvora social, que pode facilmente explodir. Seria bom, portanto, retirar consequências de experiências semelhantes do passado recente. O desvio de verbas destinadas a estas ajudas e as subsequentes agitações sociais na sequência de catástrofes naturais como esta são, infelizmente, a regra e não a excepção. Ao mesmo tempo, é necessário, já a partir de agora, começar a pensar seriamente num plano de reconstrução e de desenvolvimento. Haverá que dedicar especial atenção, por exemplo, à questão da reconstituição das florestas, dado que os efeitos do furacão foram claramente potenciados pela desarborização. Na Nicarágua, apesar da tradicional polarização política, a catástrofe parece ter provocado uma certa mudança de atitude rumo a uma política mais objectiva e consensual no que se refere aos problemas existentes. Oferecer ajuda humanitária sem ser acompanhada da abolição de pelo menos uma grande parte das dívidas dos países mais afectados, Honduras e Nicarágua, que são também os países mais endividados da região - o endividamento externo das Honduras corresponde a 92 % do PIB e o da Nicarágua a 300 % -, afigura-se insuficiente e pouco lógico. Por isso, irá ser atribuída especial importância ao fundo fiduciário a criar no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional, com o objectivo de perdoar as dívidas multilaterais dos países afectados, países esses que deverão ser por todos nós apoiados. Por iniciativa minha, está já em preparação na Áustria uma lei nesse sentido. As acções de ajuda da comunidade internacional estão já em curso. A quota-parte da União Europeia - Estados-Membros e Comunidade em conjunto - é considerável e reflecte a importância e a influência da União no plano humanitário. Devíamos, sobretudo, mostrar que também aprendemos com experiências passadas no domínio do desenvolvimento de acções humanitárias. Mas também iremos cooperar estreitamente com os governos envolvidos, pois estes têm agora a possibilidade, no âmbito da reconstrução, de melhorar as suas estruturas não só do ponto de vista económico e técnico, mas também do ponto de vista social, ecológico e político. Iremos também exigir aos governos os correspondentes contributos. Inscrevi pois este tema na ordem do dia do próximo Conselho «Cooperação para o Desenvolvimento», a que eu própria presidirei em 30 de Novembro e espero que aí sejam debatidas propostas concretas sobre acções de ajuda a longo prazo. Agradeço a atenção dispensada e estarei naturalmente à disposição para responder a quaisquer outras questões que queiram colocar. Tal como a senhora Presidente em exercício do Conselho referiu, a senhora Comissária Bonino está a fazer uma viagem através da região sinistrada para, pessoalmente, em nome da Comissão, tomar conhecimento da situação nessa região. É caro que, paralelamente às iniciativas que também foram tomadas pela Presidência, a Comissão entendeu dever dar prioridade absoluta à ajuda de emergência aos grupos populacionais mais vulneráveis da região. Uma primeira avaliação circunstanciada demonstra que há uma necessidade urgente de artigos como produtos alimentares, cobertores, medicamentos, cloro, mas também de objectos como utensílios de cozinha e outros artigos semelhantes. Enquanto se aguarda uma análise mais exaustiva dessas necessidades, foi aprovado pela Comissão, utilizando o procedimento de urgência do artigo 13º do regulamento sobre a ajuda humanitária, um programa de ajuda de cerca de 7 milhões de ecus. Já em 4 de Novembro, a Comissão conseguiu fornecer uma contribuição atempada e importante para a acção de ajuda internacional. O primeiro plano de emergência foi executado pela Cruz Vermelha alemã e espanhola, em cooperação com as suas homólogas nos países atingidos, e onze ONG europeias que já aplicam projectos ECHO na região. Mais concretamente, essa primeira fase caracteriza-se pelo seguinte: em primeiro lugar, apoio directo a planos de emergência nacionais, realizando, in loco , acções de coordenação entre organizações nacionais e internacionais, os organismos das Nações Unidas, o Banco Internacional de Investimento, o Banco Mundial, a ajuda dos Estados Unidos e a da Comissão Europeia, dado que a coordenação é, de facto, a chave para uma utilização o mais eficaz possível de todo o potencial humano e de todos os meios financeiros aplicados na região. Desta primeira fase fazem também parte algumas acções concentradas quer a nível regional, quer a nível sectorial, tais como o salvamento de vítimas, a organização de operações de evacuação pela Cruz Vermelha, mas também o apoio ao abastecimento de água e, inclusivamente, medidas de protecção da saúde pública, fornecimento de pastilhas para purificar a água e evitar epidemias, etc. Os médicos sem fronteiras estão extremamente activos na região e são por nós apoiados. A Federação Internacional da Cruz Vermelha é apoiada na tentativa de repor a vulnerável rede de comunicações danificada, vital para a distribuição dos primeiros produtos da ajuda de emergência. Depois, há também projectos de ajuda humanitária de ONG em curso na região que são reconvertidos para proverem às necessidades mais prementes. As ONG já se encontravam no local, podendo, por isso, oferecer ajuda de emergência de imediato. Remodelaram ou adaptaram os seus projectos à actual situação num montante de cerca de três milhões de ecus. A ajuda de emergência a que nos referimos no domínio do programa ECHO eleva-se, até agora, a cerca de 10 milhões de ecus, sendo o montante total, incluindo a ajuda alimentar, da ordem dos 30 milhões de ecus. Assim, os colaboradores ECHO estão à procura de verbas suplementares com vista a um programa de ajuda mais vasto e esse programa complementar, que poderá ser ultimado nas próximas semanas, será, provavelmente, da mesma ordem de grandeza que o primeiro. No entanto, essa ajuda de emergência, essa segunda fase, portanto, deverá também incluir uma componente de reparação para preparar a transição para actividades de recuperação mais estruturadas e ajuda à reconstrução económica. Isso leva-me a fazer uma única observação sobre as perspectivas de programas de recuperação e reconstrução a curto e também a médio prazo. Terá, naturalmente, de se fazer ainda uma análise exaustiva das consequências desta terrível catástrofe natural para as economias dos países da América Central. Mas não há dúvida de que, para alguns dos países atingidos, se trata de enormes prejuízos estruturais. As primeiras estimativas referem-se, sobretudo, a prejuízos em sectores-chave como a agricultura, a rede viária e os sistemas de abastecimento. No que lhe diz respeito, a Comissão analisa todos os potenciais meios financeiros que possam ser disponibilizados para uma contribuição importante e atempada para os esforços de reconstrução internacionais. A partir de agora, a abordagem será a seguinte: a curto prazo, ou seja, em Dezembro do corrente ano, a Comissão, através de um processo de urgência, irá apresentar uma proposta de financiamento aos Estados-Membros em que se estabelece um quadro para acções futuras. A proposta baseia-se na fixação, ainda em 1998, de dotações orçamentais remanescentes para a recuperação e cooperação financeira e técnica. Logo que as circunstâncias permitam o acesso às regiões afectadas, será para lá enviada uma missão técnica multidisciplinar de avaliação em coordenação estreita com os Estados-Membros e com as autoridades nacionais e outros dadores. Os programas de desenvolvimento previstos para 1999 deverão ser analisados e aplicados, um a um, em concertação estreita com os países beneficiários. Os projectos em curso poderão ser reforçados ou reconvertidos a favor da recuperação ou da reconstrução. Em complemento destas iniciativas, uma abordagem estratégica a médio prazo poderá exigir a criação de, por exemplo, um fundo de reconstrução regional. A Comissão poderá, após consulta de todas as partes interessadas, inclusive de outros dadores e governos de países beneficiários, apresentar ao Conselho propostas abrangentes nesse domínio. O maior problema dessa estratégia é o nível ainda muito baixo de meios financeiros, previstos na rubrica orçamental que cobre as acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da América Latina, ou seja, a rubrica orçamental B7-313. Actualmente, esta rubrica conta apenas com um reduzido montante para 1999, nomeadamente, 4, 25 milhões de ecus. É evidente que a Autoridade Orçamental pode ainda tomar uma decisão sobre eventuais dotações financeiras complementares, nomeadamente para reforço desta rubrica orçamental que acaba de ser criada. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao Conselho e à Comissão a aprovação da ajuda de emergência. Talvez nem sempre seja habitual nesta assembleia elogiarmo-nos reciprocamente, mas quero dirigir aqui expressamente um louvor a ambas as instituições. Igualmente positivo, em meu entender, é o facto da senhora Comissária Bonino, com a sua presença, ter dado visibilidade à União Europeia na América Central. Face à limitação de tempo, apenas algumas breves considerações: em primeiro lugar, queria sugerir - dado que esta não será, infelizmente, a última catástrofe natural a que assistiremos - que ponderássemos a criação de uma ajuda em caso de catástrofe. Há vários países que possuem mesmo um ministério consagrado às catástrofes, dispondo de capacidades próprias de transporte, aviões e até mesmo satélites, para prever a ocorrência de catástrofes naturais. Segundo, a ajuda a mais longo prazo à reconstrução da região afectada não deveria ser dada apenas aos países locais, devendo sim contribuir para a integração da região. Medidas de infra-estruturas, estradas, telecomunicações, redes de energia, etc. poderiam, agora que tanta coisa ficou destruída, contribuir de facto para tornar a região, na qual vivem mais de 30 milhões de pessoas, numa região comum. No Parlamento Europeu, com o apoio do Conselho e da Comissão, sempre nos empenhámos, politicamente, a favor do crescimento conjunto desta região. Terceiro: afirmamos constantemente que a ajuda tem de ser desburocratizada. Por outro lado, defendemos que ela seja bem ponderada, planeada a longo prazo e tanto quanto possível através de um processo público. Isto é uma utopia, sei-o bem. Talvez possamos reflectir sobre a forma de tornar esta utopia em realidade, sob pena de voltarmos a ter aborrecimentos com o Tribunal de Contas. Senhor Presidente, algumas calamidades são de tal ordem que dispensam entrar em pormenores, e penso que esse é o caso dramático do furacão Mitch. O que importa agora é actuar. A reacção da Comissão foi, até agora, pronta e positiva. É preciso reconhecer este facto e aferi-lo muito positivamente. Neste momento, há que apostar num ambicioso plano de reconstrução com carácter estratégico. Mas é preciso não só apostar, como manter, decididamente, esta aposta. Este plano, Senhor Presidente, deve incluir, em meu entender, vários elementos. Em primeiro lugar, a dimensão orçamental: a resposta da União Europeia deve estar à altura da resposta dada pelos Estados-Membros. Devo dizer que me sinto particularmente orgulhoso com a reacção do meu país, Espanha, com a reacção do Governo espanhol e com a reacção do conjunto da sociedade espanhola. Penso, Senhor Presidente, que o Parlamento Europeu deve dar, relativamente a esta vertente orçamental, o exemplo de generosidade e flexibilidade, como ramo da autoridade orçamental, mobilizando todos os recursos possíveis. O senhor Comissário van den Broek, acabou de referir, na sua intervenção, este aspecto. O plano deverá incluir igualmente um elemento comercial, de enorme relevância. Corresponde a um pedido reiterado desta assembleia dos últimos dois anos que se concedam aos países da América Central as mesmas vantagens do sistema de preferências generalizadas de que beneficiam os países andinos, em relação aos produtos industriais. Importa fazê-lo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, sem mais demoras e não o subordinando a quaisquer condições; a dupla condição contida na proposta da Comissão é, devo dizê-lo, improcedente, dadas as circunstâncias, e discriminatória, para além de ser contrária à filosofia que inspira este tipo de medidas. O crédito deverá constituir, Senhor Presidente, outro dos elementos do plano e, na minha óptica, a Comissão deveria envidar esforços para propor, no âmbito deste plano estratégico, uma série de medidas visando o incremento, dada a dimensão desta tragédia, dos créditos do Banco Europeu de Investimento concedidos a essa região. Deve haver, logicamente, um elemento relativo à dívida, e que não se diga que a União Europeia não tem competências nesta matéria, porque, Senhor Presidente, não existe razão alguma que impeça a Comissão ou este Parlamento de pedir aos Estados-Membros que façam concessões claras em matéria de dívida. Insto a Comissão, Senhor Comissário, além de ter em consideração estes elementos, a ser imaginativa. Na luta contra o infortúnio e conta a desgraça, muitas vezes contra a realidade, por muito dura que esta seja, a arma mais importante, embora não o pareça, não são os recursos que devem ser utilizados eficaz e coordenadamente - como explicou a senhora Presidente em exercício do Conselho. Muitas vezes, a imaginação pode desempenhar um papel importante face a este tipo de situações. Insto a presidência do Conselho, Senhor Presidente, a accionar os mecanismos do diálogo político e a convocar uma reunião extraordinária da Conferência de São José a nível ministerial. Em minha opinião, essa conferência ministerial poderia, de alguma forma, conferir um impulso a essa conferência ou a essa eventual conferência de doadores, à qual aludiu o senhor Comissário van den Broek na sua intervenção. Penso, Senhor Presidente, que devemos olhar para o futuro, e esta tragédia pode constituir uma ocasião para unir mais os centro-americanos levando-os a redobrar os seus esforços em prol da integração regional e para reunir ainda um maior nível de solidariedade. Resumindo, Senhor Presidente, insto a Comissão a não poupar recursos e a mobilizar todos os esforços. Pode estar certo, Senhor Comissário, de que a Comissão - e peço-lhe que o transmita ao Comissário responsável por esta matéria, o senhor Comissário Marín - receberá o apoio desta assembleia, porque nunca censuraremos quem faz tudo o que pode. Senhor Presidente, desejo simplesmente associar-me aos argumentos que os meus colegas, em nome do Grupo PSE e do Grupo PPE, manifestaram relativamente à intervenção urgente - e também às intervenções posteriores - que a União Europeia deverá realizar, tanto a nível do Conselho como da Comissão, nas zonas afectadas por esta catástrofe. Tive a oportunidade de me deslocar no mês de Julho aos países afectados, onde constatei a existência de um processo de recuperação muito positivo, depois das lutas internas e dos graves conflitos que assolaram a região; assiste-se ali a uma franca recuperação, e verifica-se a existência de uma verdadeira vontade de cooperação. A natureza, de uma forma lamentável e brutal, destruiu, em poucas horas, o trabalho empreendido nos últimos anos. Penso que a nossa condição privilegiada de europeus nos obriga a demonstrar a máxima solidariedade para com as sociedades e povos afectados, e devemos ter em conta os aspectos urgentes, aos quais as administrações públicas - a todos os níveis, começando pelas próprias administrações da União Europeia, as dos Estados-Membros e as outras administrações que os integram - deverão ser associadas, conjuntamente com as organizações não governamentais. Desejo insistir num aspecto: é fundamental a revisão da dívida, cuja renegociação não deverá comprometer a reconstrução; sendo igualmente fundamental, como aliás propomos na nossa proposta de resolução comum, lançar as bases para uma recuperação a médio e a longo prazo susceptível de permitir a consolidação e a recuperação deste processo que, como já afirmei, pude comprovar que estava a decorrer em Julho passado. Senhor Presidente, o ciclone Mitch fez uma razia na América Central, devastando tudo à sua passagem. Não passaria de um acontecimento rapidamente esquecido, não fora a existência, por detrás dele, de um drama humano incomensurável, que, infelizmente, se manterá ainda por muito tempo uma chaga aberta. Desde sempre que a natureza se manifestou pelos seus excessos, criando catástrofes naturais que se produzem infelizmente demasiadas vezes em regiões já pobres, juntando à precariedade económica o desumano, o desgosto, a desolação, a separação, a doença e a angústia do dia seguinte. Enquanto membro da Delegação Interparlamentar para as relações com os países da América Central, tive ocasião de me deslocar, em Maio passado, com alguns colegas, à Honduras, e pudemos constatar o quanto - mesmo em Tegucigalpa, a capital - a mão estendida da União constituía já um apoio para essas populações, antes ainda da passagem do ciclone. Neste momento, já não possuímos apenas um dever para com eles, mas sim uma verdadeira dívida moral, que se traduz por um compromisso a longo prazo. A comunidade internacional no seu conjunto manifestou-se imediatamente, e essa espontaneidade não é coisa pouca quando se sabe que ofereceu víveres, roupas, meios de transporte, filtros de água, medicamentos e hospitais móveis, e, tal como o meu colega, também eu estou orgulhosa de ser francesa. E se apoio evidentemente todo o interesse da ajuda de urgência dada a esses países e se presto homenagem aos homens e às mulheres que se dispuseram, no local, a desenvolver todos os esforços necessários para reconstruir as infra-estruturas mínimas para o acolhimento de uma população completamente desmunida, penso que, após essa ajuda de urgência, o pior seria o esquecimento. Depois dessa mobilização solidária, é preciso que as nações ricas do mundo, para além da abolição das dívidas, elaborem em conjunto um plano de reconstrução da zona, em ligação com os governos desses Estados. Evitemos no entanto cair na armadilha que consistiria em decidir por eles, pois penso que a ocasião de apoiar a evolução das práticas democráticas desses países é evidente. Há que acompanhar esses diálogos por um diálogo estreito com os governos, mas também com as populações e as organizações, a quem devemos fornecer os meios para serem os actores da sua própria recuperação. Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora Presidente em exercício do Conselho, a senhora Ferrero-Waldner, quando afirmou, na sua intervenção, que o furacão foi muito forte, terrível, já que atingiu o grau 5. Contudo, importa ter igualmente presente - e julgo que muitas organizações não governamentais estão a chamar a atenção para este facto - que se a habitação do país não fosse de um nível inadmissível, se existisse uma rede de protecção civil que tivesse previsto o que iria acontecer, se, em suma, a situação dos direitos humanos tivesse mais consolidada na região, os efeitos do furacão teriam sido menores. Concordo com muitos dos pontos de vista aqui colocados pelos senhores deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Linkohr relativos ao sistema de preferências generalizadas para estes países. Todavia, passarei a transmitir-lhes, no pouco tempo que me resta, o que alguns deputados e algumas organizações da América Central nos comunicaram na semana passada, num seminário que teve lugar em Bruxelas. Passo, assim, a expor as suas preocupações: Em primeiro lugar, é necessário rever, nesta altura, os acordos de cooperação e transformá-los em acordos de médio e longo prazo na perspectiva da reconstrução da região. Em segundo lugar, deverá proceder-se a um controlo que garanta que a ajuda chega efectivamente às vítimas da catástrofe. Lamentavelmente, nem sempre assim se verificou no passado. Em terceiro lugar, importa considerar as câmaras municipais na tarefa de distribuição da ajuda. Algumas delas, de pequenas dimensões, confrontam-se com muitas dificuldades e dispõem de poucos meios para fazer face às dificuldades com que se deparam. Em quarto lugar, é imprescindível solicitar o perdão da dívida; sabemos que representa 300 % do produto interno bruto da Nicarágua, e que noutros países atinge valores também consideráveis. E em quinto lugar, importa que o perdão da dívida não constitua um paliativo para as preocupações dos governos, mas sim que dê resposta às necessidades dos povos. Para o que será necessário que o montante da dívida seja canalizado para projectos concretos de reconstrução e reabilitação da região. Também eu me sinto orgulhosa - como afirmou o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra - não só com a reacção do Governo espanhol, como, e fundamentalmente, com a reacção do povo espanhol, que demonstrou ter um grande sentido de solidariedade. Mas isso é agora. Já veremos o que acontecerá em Janeiro e Fevereiro. É preciso que todos continuem a agir para lá deste momento presente, um momento de emoção pelos acontecimentos da América Central. Senhor Presidente, uma catástrofe com esta dimensão exige reacções que ultrapassam em muito tudo o que foi feito até agora. Milhares de pessoas morreram ou perderam tudo o que tinham, também porque não foram tomadas quaisquer providências contra este violento furacão, porque os mais pobres são forçados a viver nos locais menos seguros, porque regiões inteiras foram desarborizadas em prol de uma agricultura industrial. A América Central foi devastada e a sua reconstrução levará décadas. Mas para que esta reconstrução seja bem sucedida, os países não precisam apenas da concessão espalhafatosa de pacotes de ajudas. É preciso elaborar um plano de reconstrução de mais longo alcance, e não de uma série de doações dispersas que, como de costume, se perdem em canais duvidosos ou afectos aos governos. Uma reconstrução bem coordenada deve sobretudo visar a melhoria da situação da população. A saúde, a educação, a habitação e uma reforma agrária profunda devem ter a máxima prioridade. Os interessados devem dispor de um direito de intervenção e controlo nesta matéria. A América Central necessita da total abolição da dívida bilateral. A França leva a dianteira, dando um bom exemplo, que os outros países da UE deviam seguir o mais rapidamente possível. Contudo, não se trata apenas de abolir aquilo que de qualquer forma já não é possível cobrar. Também as dívidas multilaterais têm de ser perdoadas. O FMI e o Banco Mundial avançarão com a concessão de créditos, mas estes não devem ser condicionadas por medidas de ajustamento estrutural. Os governos europeus devem, portanto, utilizar expressamente o peso da sua voz junto do FMI e do Banco Mundial, para impedir a imposição de condições. As perspectivas para as bananas Chiquita são cor-de-rosa, escreve a edição de hoje do Guardian . As multinacionais produtoras de bananas terão a reconstrução das suas instalações paga pelas companhias de seguros, mas os seus trabalhadores irão para a rua. Consórcios multinacionais, nas Honduras por exemplo, que durante anos quase não pagaram impostos, querem agora furtar-se às responsabilidades. A devastação provocada por um furacão não é simplesmente o efeito de uma força natural que se abate sobre as pessoas. A destruição da camada de ozono, o consumo desenfreado de recursos naturais e a vertiginosa contaminação do ambiente têm a sua quota-parte de responsabilidade na catástrofe. Esta não será a última, se nós, nos países industrializados, não mudarmos radicalmente de atitude. Senhor Presidente, à medida que vão sendo contabilizados diariamente as perdas de vidas humanas e os danos materiais provocados pelo furacão Mitch, vamos tendo ideia da dimensão da catástrofe. A natureza não teve, neste caso, piedade dos países centro-americanos, mas será bom recordar - como o faz o Parlamento - que foi a mão do homem que, pela sua acção negligente, deu origem à mudança climática que, por seu turno, favorece os desastres naturais como este que nos ocupa. Devemos estar todos conscientes - e em particular os países industrializados - de que, a não alterarmos o nosso comportamento, ao furacão Mitch seguir-se-ão outros furacões com os mesmos efeitos devastadores. Na América Central, Senhores Deputados, os mais débeis - como acontece quase sempre - são os mais afectados. Isto obriga-nos a velar por que as ajudas sejam utilizadas da forma mais coordenada, efectiva e eficiente possível, de modo a chegarem primeiro a quem mais as necessita, e por que não constituam uma fonte de corrupção, como, lamentavelmente, terá acontecido noutras ocasiões. Por último, desejamos manifestar publicamente o nosso regozijo pelas excelentes mostras de solidariedade que, tanto os cidadãos da União, a título individual, como as próprias instituições que os representam, nomeadamente as instituições europeias, demonstraram. Também motivo de regozijo é a rápida resposta dada a uma situação que exigia soluções urgentes. Lamentámos, muitas vezes, a lentidão burocrática que caracteriza a resposta da Europa a diversos problemas; hoje, devemos agradecer a celeridade dessa resposta. Falta agora completar a acção perdoando a dívida externa dos países afectados. Senhor Presidente, estamos chocados com a catástrofe que assolou a América Central. Quando forças naturais desse tipo se desencadeiam, deixando para trás uma vaga de destruições, de mortos e de feridos, somos invadidos por uma sensação de grande impotência. Mesmo nesta sociedade moderna, com as suas inúmeras possibilidades técnicas, somos surpreendidos por fenómenos naturais. Não foi uma surpresa total, visto que, pouco tempo antes, já se tinha visto aproximar o furacão Mitch. No entanto, as consequências deste furacão não se fizeram esperar. As dimensões da tragédia aumentaram seriamente devido ao ordenamento do território na região. Os agricultores pobres foram expulsos por latifundiários ricos para encostas montanhosas elevadas para lá exercerem a sua actividade, o que teve efeitos desastrosos. O furacão teve campo livre nas encostas desflorestadas e arrastou tudo sob a forma de uma torrente de lama devastadora. O mais importante neste momento é, todavia, disponibilizar ajuda adequada. Já muito foi feito por diferentes países em todo o mundo, inclusivamente por países europeus. O perdão da dívida por vários países, tais como a França e os Países Baixos, deveria ser seguido pelos outros países europeus. O mesmo se aplica ao adiamento do pagamento por parte das instituições financeiras e das organizações financeiras internacionais. A longo prazo, impõe-se a criação de um programa adequado no domínio social e ecológico para ajudar os agricultores e recuperar a natureza. Nesse programa, os latifundiários deverão também colaborar num verdadeiro desenvolvimento sustentável, que, nomeadamente, inclua um combate adequado à erosão. É oportuno que as ONG participem activamente nesse processo. Senhor Presidente, gostaria de falar acerca da redefinição da dívida, destinada a dar novo alento à economia dos países atingidos pela catástrofe. Nem todos os países podem ser abrangidos pela mesma bitola de avaliação: a Guatemala e El Salvador parecem ser países mais ricos do que a Nicarágua e as Honduras ou, pelo menos, menos pobres. Uma vez estabelecido o critério de redução da dívida, a própria diferença entre os diferentes rendimentos nacionais poderá levar a uma diferenciação de tratamento de acordo com a situação económico-financeira do país em questão. Assim, aos países menos desfavorecidos, poder-se-iam aplicar as cláusulas, decididas em Nápoles à margem das questões fulcrais da reunião do G7 de 1993, que previam a redução da dívida em 66 %, ao passo que aos países mais desfavorecidos se poderia aplicar o Acordo de Lyon do G7 de 1996: redução até 80 % da dívida. Na Nicarágua, como nas Honduras, espera-se agora o agravamento da difícil situação económica, com repercussões negativas em termos de um limiar de pobreza hoje estimado em 60 % da população, com o aumento das taxas de desemprego, que são actualmente de 53 % na Nicarágua e de 30 % nas Honduras. Senhor Presidente, a reacção rápida que se registou nas instituições comunitárias e na sociedade civil é sinal de que começámos com o pé direito. Mas só começámos; tudo o resto continua por fazer e este Parlamento aguarda com grande interesse o relatório da senhora Comissária Bonino, bem como as propostas que ela irá apresentar-nos. Na verdade, a catástrofe ocorrida na América Central não foi só uma catástrofe natural e humana, foi também, e principalmente, uma catástrofe política. Durante todos estes anos raciocinámos em termos de unidade política da América Central. Raciocinámos nestes termos no que respeita à pacificação regional, perante as guerras que têm despedaçado essa região e, neste momento, existe a possibilidade de poder voltar a produzir-se uma fractura social. Apoiámos o PARLACEN, o Parlamento da América Central. Sempre raciocinámos em termos de interdependência regional. Pois bem, agora devemos tentar reproduzir essa interdependência na segunda fase que se anuncia da nossa intervenção. Devemos raciocinar em termos de interdependência no que respeita tanto ao plano para combater um desemprego em massa que se produziu de imediato, como ao plano infra-estrutural, como ao plano financeiro - em relação ao qual, efectivamente, o problema da redução bilateral e multilateral da dívida deve colocar-se, tanto por parte dos diferentes Estados-Membros, como por parte da Eurozona, quer em relação aos países atingidos, quer em relação às organizações internacionais -, como ainda no que respeita à concertação multilateral entre os países donatários que, naturalmente, têm de actuar, como dizia há pouco o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em uníssono com a Conferência de San José, por forma a fazer sentir uma presença permanente da União que não se limite a estas fases de emergência. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo associar-me aos votos sinceros de dor e consternação dirigidos aos habitantes dos países centro-americanos. Continuarei a minha intervenção em alemão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, já o ouvimos várias vezes: a dimensão da catástrofe é enorme e uma coisa assim nunca tinha acontecido, pelo menos naquela região. Por isso, temos realmente de fazer tudo para organizar a ajuda de forma tão eficaz e abrangente quanto possível. Aqui não podem existir tabus. Já o disse numa reunião da nossa delegação. O Parlamento tem, em colaboração com o Conselho, de verificar rapidamente como poderemos disponibilizar no orçamento os recursos financeiros necessários. As dotações agora previstas só podem ser um começo, pois iremos precisar durante anos de muito dinheiro para a reconstrução. A Nicarágua e as Honduras já eram dois dos países mais pobres do mundo e agora tornaram-se ainda mais pobres. Necessitamos, portanto, de muito dinheiro e aqui temos de proceder de forma muito convencional. Por isso, gostaria de voltar a propor aquilo que já havia proposto na reunião da delegação: temos de reflectir seriamente sobre a possibilidade de disponibilizarmos para esta catástrofe recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. É claro que as Honduras e a Nicarágua não são países ACP, mas aqui temos de pensar em termos não convencionais. Se houver dotações não utilizadas pelos países ACP, por exemplo, talvez as devêssemos disponibilizar para a ajuda às catástrofes e à reconstrução. Penso que a longo prazo estes países devem tornar-se membros da Convenção de Lomé, pois que justificação temos nós, de facto, para negar as preferências comerciais e os recursos financeiros de Lomé a estes países pobres, agora ainda mais pobres? Não temos qualquer justificação. Se quisermos ser verdadeiramente sérios, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Isso é um imperativo. Senhor Presidente, caros colegas, a situação na América Central é catastrófica: 12 000 mortos, 18 000 desaparecidos. Nas Honduras, 90 % das plantações de bananas foram devastadas e 70 % das estradas ficaram destruídas. Uma grande parte dos Estados da América Central retrocedeu vários anos no seu desenvolvimento. A ajuda humanitária da União Europeia é vital, também para impedir o agravamento da situação política na Nicarágua. Uma aplicação eficaz dos recursos, conforme reivindicado na proposta de resolução, é pois obviamente de saudar. Para além dos aspectos humanitários, que recolhem a unanimidade de todos nesta assembleia e para os quais continuamos a chamar expressamente a atenção da Comissão, gostaria de acrescentar um aspecto aos que já foram referidos pelo colega Kreissl-Dörfler. Muitos peritos são de opinião que as elevadas emissões de gases que provocam o efeito de estufa constituem uma das principais causas destes fenómenos ambientais. Nestas circunstâncias, não consigo compreender por que razão, na Cimeira sobre o Clima, em Buenos Aires, se adiou de novo por mais dois anos a adopção de regulamentações visando a redução dos gases que estão na origem do efeito de estufa. Face precisamente a catástrofes naturais como esta, é absolutamente necessário que a União se empenhe firmemente na rápida redução a nível mundial das emissões de CO2 . Senhor Presidente, agradeço aos representantes da Comissão e do Conselho a sua presença entre nós. Na região da América Central, será necessário passar mais de uma geração até se eliminarem as consequências do furacão Mitch, esse amaldiçoado furacão que deixou uma recordação sinistra de dimensões superiores às que inicialmente se poderia supor. A zona afectada parece ter retrocedido várias décadas e viu lançados por terra os seus esforços dirigidos a suplantar as profundas feridas do seu passado mais recente. Os países afectados foram confrontados com a sua realidade: uma capacidade mínima de resposta e estruturas de Estado muito débeis para fazer face aos danos. Observamos sociedades resignadas que, apesar de tudo, lutam por manter a esperança perante tragédias que as assolam periodicamente, como um Sísifo colectivo a observar a sua obra desmoronar-se quando está quase concluída. As nossas sinceras felicitações à Comissão pela pronta reacção, fundamentalmente em termos de ajuda humanitária, bem como aos Estados-Membros que reagiram também com celeridade. As nossas sociedades - conheço a resposta espanhola - mostraram-se solidárias e generosas, ultrapassando, por vezes, inclusivamente, a resposta governamental, mas as medidas tomadas até hoje, apesar de importantes, não serão suficientes. Os governos deverão dar solução à questão do endividamento destes países, que não será mais do que um acto de estrita justiça, que deverá constituir-se como um mecanismo útil susceptível de contribuir para reactivar a economia destes países. Desejo que o meu governo, o Governo espanhol, perdoe a dívida externa destes países e espero que os restantes Estados-Membros o sigam, permitindo que essa dívida se transforme em infra-estruturas físicas, sanitárias, educativas e ambientais. Importará desenvolver, como já foi dito, um plano de assistência e de reconstrução regional, que deverá estar já numa fase avançada em Janeiro ou Fevereiro, e é imprescindível que as instituições da União Europeia flexibilizem os seus mecanismos financeiros e orçamentais por forma a apoiar esse plano de reconstrução. O furacão causou já essa tragédia de dor e morte, e a nós cumpre-nos a obrigação de mitigar as suas consequências e ajudar a construir o futuro dos países afectados. Senhor Presidente, na qualidade de vice-presidente do Grupo PPE, incumbido das relações com a América Latina, desejo exprimir brevemente a solidariedade do nosso grupo para com as vítimas da tragédia, ao mesmo tempo que manifestamos a nossa satisfação pelo facto de essa solidariedade, a nível popular e a nível oficial, ter conhecido tamanha intensidade. Gostaria também de salientar o regozijo que nos causou a celeridade com que se reuniu a Delegação para as Relações com os Países da América Central e o México deste Parlamento, convocada pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, a numerosa presença de colegas nessa reunião extraordinária, a participação na mesma do Vice-presidente da Comissão Europeia, Manuel Marín, e da senhora Comissária Bonino. Por último, é motivo de regozijo também a ampla ajuda europeia, não de cada um dos Estados individualmente, mas de todos eles em conjunto. Ajuda simbolizada nas deslocações à zona sinistrada do Príncipe de Espanha, D. Felipe de Borbón, do senhor Presidente Chirac e também da senhora Comissária Bonino. Estes três nomes talvez sejam o melhor reflexo da ajuda europeia que, certamente, não faltará no futuro. Senhor Presidente, os países da América Central que foram devastados pelo furacão Mitch já estavam a sofrer os graves efeitos de muitos anos de guerra civil. Em todos eles, as elevadas taxas de analfabetismo, a miséria opressiva e o peso esmagador da dívida internacional eram endémicos, tal como tiveram oportunidade de ver todos aqueles que de entre nós visitaram essa região. Agora, atingidas pela mais mortífera tempestade do século, inúmeras aldeias, bairros de lata, pontes e estradas desapareceram, as colheitas foram arrasadas, os animais de pecuária foram dizimados, as redes de abastecimento de água foram destruídas, e muitos milhares de pessoas morreram. A União Europeia e todos aqueles que enviaram ajuda de emergência merecem os maiores elogios. As medidas tomadas para atenuar o peso da dívida são também de importância fundamental. No entanto, serão precisos anos para reconstruir as economias desses países que, de qualquer maneira, já eram terrivelmente pobres. Temos de enfrentar a realidade de que há não só uma necessidade urgente de conceder uma moratória no que se refere ao serviço da dívida, mas também de cancelar a dívida. As Honduras e a Nicarágua nunca poderão pagar os juros sobre aquilo que devem, e adiar as suas obrigações financeiras não basta. Além disso, não podemos permitir que seja reduzida a ajuda a médio e longo prazo ao desenvolvimento, particularmente a ajuda destinada a necessidades sociais. Relativamente à propriedade da terra, existe toda uma série de problemas no que respeita ao regime de ocupação. A reforma agrária é mais urgente do que nunca. A União Europeia há muito que está profundamente preocupada com a América Central, por exemplo, através do processo de San José. Temos de redobrar os nossos esforços de ajuda. O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem facilitar a utilização dos fundos orçamentais afectados à ajuda humanitária que ainda não foram utilizados. Esta catástrofe lembra-nos ainda a necessidade de uma acção internacional de grande alcance para limitar os danos ambientais decorrentes das alterações climáticas, que, de outro modo, irão causar catástrofes cada vez mais frequentes, algumas delas piores do que aquela de que falamos, aqui, esta noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que volte a pronunciar-me sobre esta questão. Em primeiro lugar, quero agradecer o apoio aqui expresso nas várias intervenções, bem como as numerosas sugestões e reflexões do Parlamento, que seguramente me irão dar ideias para o Conselho «Cooperação para o Desenvolvimento» em 30 de Novembro. Resumindo, em primeiro lugar coloca-se a questão da coordenação da ajuda humanitária - bem como da ajuda à reconstrução e ao desenvolvimento - e neste domínio começaremos por estabelecer uma coordenação entre os parceiros, uma tarefa que a Presidência pretende sobretudo realizar no terreno. Em segundo lugar, é fundamental falar da questão do desendividamento. Este ponto também já foi discutido no Conselho «Assuntos Gerais». Iremos voltar a abordá-lo no Conselho «Cooperação para o Desenvolvimento», mas além disso está também a ser preparada uma conferência de países dadores. Nos dias 10 e 11 de Dezembro terá lugar em Washington uma conferência de países dadores, na qual também se irá determinar, sobretudo no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento, quais as verbas que poderão continuar a ser exigidas. Já está prevista uma nova conferência para Março, em Estocolmo, que deverá sobretudo preparar a reconstrução a longo prazo. No que diz respeito às dívidas, há que distinguir claramente entre as dívidas bilaterais - os créditos ao desenvolvimento, por um lado, e os créditos à exportação, por outro - e as dívidas multilaterais, principalmente a inciativa HIPC, que visa ou a criação de um novo fundo, que a Presidência irá evidentemente apoiar e impulsionar, ou o recurso ao fundo já existente no âmbito do Banco Mundial, solução esta que se for necessário também apoiaremos. De resto, no debate foram abordados todos os pontos que eu já havia referido. Talvez só uma palavra ainda relativamente à Convenção sobre o clima: todos sabemos que a União Europeia vai à frente neste domínio, mas não é fácil convencer os outros big players a entrar para o barco. Em meu nome pessoal e também em nome da Comissão e dos comissários ausentes, Ema Bonino e Manolo Marín - que, certamente, teriam tido todo o prazer em participar nesta troca de pontos de vista -, agradeço a unanimidade e a enorme solidariedade que conseguimos demonstrar nesta assembleia relativamente a esta catástrofe natural desumana que atingiu tantas pessoas e tantos países na América Central. Vou ainda referir-me, de uma forma muito sucinta, a alguns aspectos, nomeadamente na sequência da intervenção do senhor deputado Salafranca. De facto, a Comissão não tem, evidentemente, qualquer competência relativamente a esta problemática da dívida, mas penso que, ao ouvir a Presidência do Conselho, é claro para todos que não podemos limitar-nos a um esforço humanitário, que a comunidade internacional tem também de fazer alguma coisa para aliviar este enorme peso da dívida e, se possível, perdoá-la mesmo dadas as actuais circunstâncias. O segundo aspecto é a referência anterior, pelo senhor deputado Salafranca, ao diálogo de San José. Recordo-o de há muito tempo, do processo de Contadora e afins. Suponho, e estou mesmo convencido disso, que o senhor comissário Marín, assim como, de resto, a Presidência do Conselho, são de opinião que, quando a situação na América Central for um pouco mais transparente e se tiverem tomado decisões financeiras e implementado, efectivamente, um programa de reconstrução, então pensar-se-á, certamente, na organização de um diálogo entre a União Europeia e os países da América Central no contexto de San José. Parece-me tratar-se de uma ideia extremamente construtiva. Muito obrigado, Senhor Comissário van den Broek. Comunico que recebi uma proposta de resolução para encerrar o presente debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Andamento do processo de paz no Médio Oriente Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o andamento do processo de paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a União Europeia frisou sempre a necessidade de uma regulamentação de paz abrangente, justa e duradoura para o Médio Oriente, cujas bases constam, entre outras, das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A este respeito, dever-se-á fazer referência ao direito de todos os Estados no Médio Oriente possuírem fronteiras seguras, reconhecidas internacionalmente, mas também ao direito do povo palestiniano à autodeterminação, não se devendo excluir qualquer opção. Por este motivo, a União apoia integralmente, no que diz respeito ao seu teor, os acordos de Madrid e de Oslo que puseram em movimento o processo de paz no Médio Oriente, actualmente a decorrer. Porém, com crescente apreensão tivemos de assistir, desde os princípios de 1997, à perigosa paralisação desta evolução. Os Estados Unidos e a União Europeia fizeram face a esta difícil situação, reforçando todos os seus esforços de mediação. Sobretudo o enviado especial da UE para o Médio Oriente, Miguel Moratinos, apresentou repetidas vezes às partes em conflito propostas para vencer as divergências. Em 23 de Outubro do ano em curso, procedeu-se, após negociações difíceis entre Netanyahu e o presidente Arafat, à assinatura de um acordo em Wye Plantation nas proximidades de Washington para cujo êxito os Estados Unidos e o presidente Clinton, bem como o rei Hussein contribuíram decisivamente. O acordo agora celebrado representa a abertura há muito desejada, que deverá pôr novamente em marcha o processo de paz após ano e meio de paralisação. Com a sua assinatura, as partes em conflito prosseguiram o processo de Oslo através de mais uma retirada de tropas israelitas da Cisjordânia em troca de garantias abrangentes de segurança por parte dos palestinianos. Ambas as partes acordaram o rápido reatamento das negociações sobre o estatuto final e sobre o facto de não se tomar medidas unilaterais. Com a sua intervenção a favor da aplicação do acordo, os EUA assumiram o papel de árbitro e também funções de garantia. Porém, o acordo de Wye Plantation poderá muito facilmente estar em perigo devido a um clima de confiança actualmente pouco consistente entre as partes contratantes. Tendo em vista as circunstâncias actuais, parece revestir-se de particular importância o facto de ambas as partes se absterem de todas as acções unilaterais que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto final. Por outro lado, é de notar como aspecto positivo o facto de o actual Governo israelita ter aceite expressamente, mediante a sua assinatura, o princípio «Território em troca de paz». A União Europeia aceitou expressamente a abertura conseguida em Wye Plantation, indiciando, no entanto, por outro lado que o êxito ou o fracasso dependerá da rápida transposição do acordo. Por esta razão, a ratificação do acordo por parte do parlamento israelita é um passo decisivo nesta direcção. A União Europeia apoiará a implementação do memorando de Wye em todos os domínios em que possa dar um contributo complementar construtivo, o que diz sobretudo respeito a aspectos do acordo interino israelo-palestiniano, como por exemplo, a abertura do aeroporto, a construção do porto de Gaza e a ligação rodoviária segura entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Actualmente a União Europeia já está a executar um programa de apoio antiterrorista para os palestinianos e tem em preparação um outro pequeno programa desta índole no âmbito do Comité de Segurança Misto palestiniano-comunitário. Independentemente do progresso observado na concretização do acordo de Wye Plantation, no fim do ano em curso, o primeiro período de cinco anos de ajuda comunitária concedida aos palestinianos estará concluído. Os EUA convidaram os países dadores para uma nova conferência a nível ministerial, a realizar em 30 de Novembro em Washington, a fim de garantir a continuidade do apoio aos palestinianos. A União Europeia já tomou a decisão de manter, por princípio, por mais um quinquénio o elevado nível de apoio que concede ao povo palestiniano. O ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros, Dr. Wolfgang Schüssel, realizou como presidente do Conselho da União Europeia, acompanhado pelo enviado especial Miguel Moratinos, bem como por um representante da Comissão Europeia, de 12 a 15 de Novembro, uma viagem pela região do Médio Oriente, visitando a Jordânia, Israel, os territórios palestinianos, a Síria, o Líbano e o Egipto, onde entabulou conversações políticas. O objectivo desta viagem foi a prospecção de possibilidades para uma participação activa da União Europeia na implementação do acordo de Wye Plantation. A altura imediatamente após a assinatura do referido acordo foi particularmente favorável para o efeito. As conversações com todos os intervenientes a nível da região foram muito francas e substanciais, tendo sido possível verificar que o papel da União Europeia no processo de paz é apreciado em toda a parte e que frequentemente existe o desejo de um empenho ainda maior por parte da Europa, a manifestar, como é óbvio, também pelo enviado especial da UE, Miguel Moratinos. Contudo, em Israel só se pretende um tal empenho em domínios concretos de cooperação e não, como foi inequivocamente dito, na área política. Porém, observa-se uma considerável resistência a nível da política interna contra a aplicação do memorando de Wye, não apenas da parte israelita, mas também da parte palestiniana. A posição de Israel nas questões respeitantes a Jerusalém, às zonas de segurança em redor de Jerusalém e no vale do Jordão, bem como o alargamento de colonatos existentes parece manter-se inflexível. No entanto, Israel deixou transparecer a sua disponibilidade para uma cooperação pragmática com a parte árabe nos domínios dos recursos hídricos e das infra-estruturas, por exemplo na construção dos caminhos de ferro. Os interlocutores no Egipto, na Síria e no Líbano manifestaram frequentemente cepticismo quanto ao memorando de Wye e quanto á disponibilidade de Israel de o implementar. Junto dos palestinianos não passou desapercebida a existência de um certo pessimismo. Os interlocutores árabes pronunciaram-se, no entanto, contra o imediato restabelecimento da componente multilateral do processo de paz, desejado por Israel, enquanto o acordo de Wye não tiver sido aplicado e as negociações de paz com a participação sírio-libanês não tiverem sido reatadas. À luz das recentes evoluções originadas pelo acordo de Wye Plantation e das impressões obtidas pelo presidente do Conselho durante a sua viagem ao Médio Oriente surgem actualmente algumas tarefas urgentes ou possibilidades, tendo em vista o processo de paz do Médio Oriente, ou, então, hipóteses que deveríamos cumprir ou aproveitar, a fim de apoiar a paz e reforçar a presença europeia nesta região. Assim, com vista à referida conferência dos países dadores, em 30 de Novembro em Washington, parece da máxima urgência a definição de uma posição comunitária comum para que a União possa vincar a sua presença. Uma vez que cerca de 60 % do auxílio económico concedido aos palestinianos provêm da Europa, é necessário dar aos europeus uma grande importância nestes encontros que deverá ser aproveitada no nosso sentido. Como iniciativa relevante para medidas coadjuvantes nas conversações sobre o estatuto final parece ser muito desejável a realização de um encontro quadrilateral entre a União Europeia, os EUA, Israel e os palestinianos, no qual poderiam ser discutidas tais medidas coadjuvantes no domínio dos recursos hídricos, dos refugiados ou também das infra-estruturas. Igualmente valioso seria a instituição de um grupo de trabalho bilateral entre a UE e Israel sobre questões e projectos regionais referentes à gestão dos recursos hídricos. Presentemente, a União deveria preocupar-se mais com a possibilidade de reactivar a via da negociação sírio-libanesa, devendo o enviado especial da UE prosseguir com a sua iniciativa. O presidente do Conselho, o ministro dos Negócios Estrangeiros Schüssel apresentará, a 7 de Dezembro, no Conselho para Assuntos Gerais um relatório sobre a sua viagem ao Médio Oriente, apresentando por esta ocasião mais propostas concretas com vista ao desempenho de um papel mais eficiente da UE no processo de paz no Médio Oriente. Precisamente neste processo extremamente difícil e complexo também não nos devemos deixar intimidar pelos reveses que surgem constantemente. Tanto a nível político como em todos os outros domínios devemos iniciar, coordenar e apoiar medidas de cooperação tão abrangentes e concretas quanto possíveis. Assim podemos contribuir para criar um clima de confiança, desactivar conflitos potenciais existentes e evitar a paralisação de todo o processo, uma vez que uma paralisação desta natureza poderia significar o início de uma nova escalada de violência e de confrontos no Médio Oriente, o que todos nós queremos obviar, se bem que no nosso interesse próprio. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, os meus agradecimentos pelo seu relatório. Há, de facto, apenas escassos sinais positivos. Com efeito, estes deveriam ser tidos em devida consideração, nomeadamente também a ratificação ontem pela Knesset. No entanto, dever-se-ia dizer a este respeito que houve iniciativas, se bem que se registassem ataques bombistas o que, até à data, foi sempre motivo para o Governo e o parlamento israelitas não avançarem na consecução da paz. Mas, por outro lado, esta decisão está sujeita a condições e existe a acção do governo em relação a Jerusalém, em particular a Har Homa. Queria explicar neste contexto ainda mais clara e nitidamente do que talvez a senhora presidente do Conselho o possa fazer, o seguinte: para nós na Europa, pelo menos para o meu grupo parlamentar, é totalmente inaceitável que o Governo israelita volte sempre a tentar inserir todas as partes de Jerusalém no território israelita. Quanto a esta questão é preciso haver mais respeito, também em relação à parte palestiniana e obviamente também em relação às religiões com projecção internacional. Em segundo lugar: a meu ver é muito importante - e tenho pelo menos informações de que a parte árabe e palestiniana também vê a questão deste modo - que a UE proceda de certa maneira também a um monitoring da aplicação do acordo de Wye Plantation. Temos de ter esta pretensão, temos de estar bem informados sobre o que se passa. Tal como já existe um monitoring em relação ao settlement , assim deverá haver agora um monitoring no que diz respeito à retirada efectiva. Esta é a reivindicação do meu grupo político. Apoio plenamente o que a presidente do Conselho afirmou sobre os investimentos que pretendemos e que devemos apoiar. O Parlamento também está disposto a fazê-lo. Se bem que se trate de pequenas importâncias, queria dirigir a palavra ao comissário para que o transmita, a fim de dar o apoio atempado e suficiente às ONG israelitas e palestinianas que fazem um bom trabalho, ultrapassando fronteiras, em especial no contacto people to people . Senhor Comissário e Senhores Representantes da Comissão, vejam quanto tempo é necessário nas diferentes organizações entre a aprovação e o respectivo financiamento. Esta situação é completamente inaceitável! E ainda um último ponto muito importante: o 4 de Maio de 1999 está próximo, como mostra o calendário. Ainda que o meu grupo político reconheça plenamente o direito da parte palestiniana de declarar também unilateralmente a independência, se não for possível chegar a um acordo com Israel, todos nos deveríamos empenhar na concretização de um acordo, seja um acordo sobre a independência ou, então, um acordo sobre a prorrogação desta data se Israel reconhecer o princípio da existência de um Estado palestiniano. A União Europeia deverá envidar, nos próximos tempos, esforços para que esta data, o dia 4 de Maio de 1999, não venha a ser o início de uma nova crise, de modo a que haja até essa data uma declaração comum sobre a independência ou, se este objectivo se realizar em data posterior, se celebre um acordo interino e que o Governo israelita reconheça plenamente o princípio do Estado palestiniano. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e à senhora Presidente em exercício as suas declarações. Tomo a palavra, hoje, com um certa insegurança porque esperava - tal como muitos colegas decerto esperavam também - que estivéssemos muito mais perto de alcançar a paz no Médio Oriente. Embora nos congratulemos pelas declarações de Yasser Arafat de que não tem qualquer intenção de utilizar a violência para atingir os seus fins, a verdade é que continuamos a ver violência. Temos também de reconhecer que Yasser Arafat demonstrou uma certa coragem ao prender alguns dos dirigentes do Hamas. Essa é uma medida que esta assembleia considera muito bem-vinda e que representa um grande progresso. Congratulo-me, ainda, pelo facto de o Knesset ter aprovado o Acordo de Wye Plantation, e espero que, no âmbito desse acordo, venhamos a avançar em direcção a uma maior segurança. Mas as conversações sobre o estatuto definitivo são realmente as mais importantes que temos de enfrentar. É extremamente importante - e concordo com o que disse o senhor deputado Swoboda - que o princípio de Maio seja um ponto de viragem. Se, por falta de um processo de paz e de um acordo de paz nas conversações sobre o estatuto definitivo, viesse a haver uma declaração unilateral de independência, isso seria uma catástrofe para todos as pessoas em causa. Temos de nos esforçar duramente por assegurar que isso não aconteça. Infelizmente, continua a haver alguns confrontos de ambos os lados. Espero que consigamos levar a Síria, a Jordânia, o Egipto e o Líbano a participar, a fim de garantir que este terrível conflito chegue ao fim. É nessa área que temos de procurar alcançar os resultados a que nos propusemos. É imprescindível que os acordos existentes sejam aplicados. A resolução que o Parlamento vai adoptar amanhã sublinha esse aspecto. Temos de voltar aos Acordos de Oslo e, como se começam a ver alguns resultados na sequência do Acordo de Wye Plantation, espero que possamos voltar a esses acordos sem demora. Por conseguinte, o Acordo de Wye Plantation deve dar um novo impulso ao processo e é isso que todos temos de procurar alcançar. Creio que Israel tende sempre a discutir mais os seus assuntos com os Estados Unidos do que com a União Europeia. Isso é uma tragédia. Ficamos com a reputação de apenas cuidarmos dos interesses dos Palestinianos. Temos de tentar levar o Governo israelita a ultrapassar essa ideia, mostrando que mantemos uma atitude equilibrada em relação a ambas as partes em conflito e que não favorecemos de modo algum qualquer delas. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está muito envolvido no acordo de Wye Plantation. A Administração Clinton merece todos os elogios pelo seu empenhamento. Finalmente, há algo de positivo a referir relativamente ao Médio Oriente. Tenho de, com toda a sinceridade, dizer que essa notícia continua a ser muito escassa. Desde a tomada de posse do primeiro-ministro Netanyahu, o processo de paz, admitamo-lo, tem estado muitíssimo comprometido. Só graças à grande pressão americana é que se conseguiu um acordo. Subscrevo as palavras do colega Provan quando refere que os Estados Unidos são a favor dos israelitas e nós dos palestinianos, mas a verdade é que foram os americanos que fizeram os israelitas mudar de atitude, pelo menos é o que tudo leva a crer. Congratulamo-nos também com o facto de o Governo israelita ter, finalmente, concordado, com uma certa relutância, com a restituição de mais 13 % e com o facto de os palestinianos terem concordado com uma cooperação intensa com os americanos no domínio das garantias de segurança. Os terríveis ataques que se sucederam demonstram que as legítimas exigências de segurança dos israelitas são fundamentadas. Se não tivermos isso em consideração, nunca haverá paz. As organizações dos direitos humanos chamaram, com toda a razão, a atenção para o facto de a manutenção da ordem não poder levar a violações maciças dos direitos humanos com consequências negativas para ambas as partes. Desde os acontecimentos de 23 de Outubro, é claro que é necessária uma pressão externa constante para controlar o processo de paz. As conversações de Arafat e Sharon só agravaram a situação. As condições especiais, out of the blue , do primeiro-ministro Netanyahu foram inadmissíveis e desagradáveis, mesmo para nós, liberais. Também a decisão de aprovar, uma vez mais, a construção de mais casas em Har Homa e em Hebron foi uma estratégia errada. Destrói a confiança mútua que é necessária para uma paz duradoura. Gostaria de perguntar à Comissão o que se passa com o aeroporto e o porto marítimo palestinianos. Pode o senhor comissário referir igualmente o que se passa com o hospital de Gaza, que foi construído com fundos europeus? O que é que há de verdade nos rumores de que a chamada burocracia de Bruxelas impede a abertura desse hospital? Lamento ter feito estas duas perguntas de uma forma um pouco brusca, mas somos pela paz e pela justiça. Senhor Presidente, nos últimos dias houve, no Médio Oriente, uma guerra de palavras. Uma guerra de palavras entre israelitas e palestinianos que deverá levar à paz. Senhor Presidente, penso que, sobretudo nesta região do mundo, se tem de prestar atenção às acções e depois, entre palavras e regras, a verdade é que, apesar de tudo, nos aproximamos do cumprimento dos acordos de Wye Plantation. É bom que o Parlamento Europeu hoje, num debate especial, dê, uma vez mais, a sua contribuição de apoio criticamente positivo. Felicito desta assembleia os colegas do Knesset israelita, dado que, por maioria, deram o seu apoio ao acordo de Wye Plantation. Também os palestinianos demonstraram um grande empenhamento, conforme todos nós pudemos constatar. Isso terá de ser recompensado a longo prazo. Faço votos por que, em Dezembro, quando o Conselho Nacional Palestiniano se reunir em Gaza, retire definitivamente da sua Carta a clausula relativa à destruição de Israel. Senhor Presidente, os planos de construção de um porto marítimo em Gaza e de um aeroporto adquirem novas perspectivas. Mas, segundo compreendi, no que respeita ao aeroporto, há uma série de problemas técnicos. Estive lá recentemente e vi que os edifícios são perfeitos, mas que falta a técnica. Pode o senhor presidente do Conselho ou o senhor comissário prestar mais alguns esclarecimentos sobre os problemas existentes? A função económica e financeira da União Europeia no Médio Oriente é indispensável e sê-lo-á cada vez mais. Nas resoluções, referem-se regiões específicas às quais podemos conceder o nosso apoio. Estou absolutamente de acordo com esse facto. Como vice-presidente da Subcomissão «Direitos do Homem», gostaria, Senhor Presidente, de chamar, sobretudo, a sua atenção para a educação para a paz e para os programas para cidadãos que visam a compreensão mútua entre israelitas e palestinianos. Com o nosso enorme empenhamento financeiro e mental no Médio Oriente irá aumentar a nossa influência na região. O meu grupo político não tem qualquer problema com a proposta que a resolução faz no nº 12, nomeadamente o controlo e, se necessário, um papel de juiz a assumir pela União Europeia, mas acho particularmente perturbador que pretendamos ir mais além e empenharmo-nos na elaboração do estatuto final dos acordos de paz, pois trata-se de uma tarefa que os Estados Unidos já assumiram, em parte, nos acordos de Wye Plantation. O Presidente do Conselho já admitiu que Israel também prefere ignorar essa intervenção, mas gostaria de ver reforçado o nosso papel no domínio económico. Compreensivelmente, um país que continua a ver a sua existência ameaçada prefere que ela não dependa de um parceiro que, no domínio da política externa, não consegue falar a uma só voz. Esse país não se pode permiti-lo, sobretudo enquanto ainda não houver quaisquer acordos de paz com a Líbia e a Síria. Senhor Presidente, este processo de paz é lento, mas avança. Senhor Presidente, os acordos de Wye Plantation têm o mérito de retomar um processo de paz que podíamos temer ver enterrar. Evidentemente que esses acordos são limitados, pois a maior parte dos territórios palestinianos continuam ocupados. Incluem aspectos perniciosos, como o papel atribuído à CIA. Apesar disso, constituem um passo em frente. Na condição, evidentemente, de serem aplicados, vão poder introduzir mudanças positivas na vida de milhares de palestinianos e conduzir à libertação de centenas de prisioneiros. O acordo de Knesset representa um acto positivo. Infelizmente, muitos ultras acumulam obstáculos. O próprio Governo israelita relança uma estratégia provocatória com novas colonizações. Não é esse o interesse da paz, não é esse o interesse do povo de Israel. O processo de paz pode estar de novo comprometido. A União Europeia deve dar mostras de firmeza e utilizar os meios de que dispõe para uma acção eficaz a favor da aplicação desses acordos, de forma a contribuir para cortar tudo o que possa contrariar esses acordos. Wye Plantation não pode ser considerado como um ponto de chegada, mas sim como um ponto de partida para se alcançar uma resolução pacífica e duradoura e ao respeito do direito dos palestinianos na sua terra, no espírito dos acordos de Oslo. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, é com grande satisfação pessoal que felicito, em nome do meu grupo político, os colegas da Knesset pela aprovação bem sucedida do acordo de Wye Mills, celebrado entre o primeiro-ministro Netanyahu e o presidente da Autoridade palestiniana autónoma, Arafat. Com o referido acordo ficou assente que o Acordo de Oslo, frequentemente violado, e o processo de paz originado pelo mesmo é irreversível. É evidente que tenho simultaneamente a obrigação de manifestar ao povo israelita, ao seu parlamento e ao seu governo a nossa profunda consternação e o nosso pesar face aos recentes ataques terroristas. Faço-o por ter presente que o processo de paz no Médio Oriente não é apenas uma questão da política externa e dos acordos de associação com a União Europeia por mais importantes que sejam ambos os aspectos, sobretudo no âmbito do programa de Barcelona. No processo de paz no Médio Oriente trata-se de uma questão crucial da nossa cultura política e religiosa. Deveremos dar uma resposta à pergunta que pretende saber durante quanto tempo terroristas e fundamentalistas dos dois lados ainda conseguirão inscrever no mundo civilizado a sua ordem do dia, invertendo um princípio básico da tradição judaica, cristã e islâmica, isto é, a máxima: não matarás! Senhor Presidente, caros colegas, mais uma partida para uma nova etapa da corrida para a paz no Médio Oriente. A esperança, qual Fénix, renasce das cinzas, embora, para dizer a verdade, os protagonistas não pareçam muito entusiastas. Não se pode dizer que eles se dirigem um para o outro com os braços carregados de flores. Pressionado pelo Presidente dos Estados Unidos, o Governo israelita avança a arrastar os pés, já desautorizado por metade da sua maioria parlamentar. A representação palestiniana, pelo seu lado, fatigada de muitos enganos e vigarices, já não acredita muito nas virtudes do diálogo. E, no entanto, os compromissos que foram assumidos terão mesmo de ser respeitados. Terão de acabar os atentados e os assassínios de todos os lados, teremos de deixar de empurrar os colonos extremistas para gestos provocatórios, de acabar com os gestos de morte e de resolver olhar, ouvir e respeitar. Ultrapassando o Governo israelita e a autoridade, nós, deputados, temos de lançar um apelo aos nossos colegas da Knesset e do Conselho Legislativo, e através deles ao povo israelita, herdeiros daqueles que levaram ao mundo inteiro mensagens de cultura e espiritualidade de um nível nunca igualado, e ao povo palestiniano, onde cristãos e muçulmanos se confundem na riqueza de uma nação que está a nascer e cujo parto é particularmente doloroso. Não tenham medo, temos de dizer-lhes, não temam os vossos vizinhos, nem o mundo que vos observa. A Europa, inoportunamente ainda ausente das iniciativas diplomáticas, a Europa no entanto muito activa e muito presente na construção daquele país, essa Europa fraternal quere-os como parceiros vivos. Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, no Livro dos Salmos da Bíblia, o Rei David apela, no salmo 122, à oração pela paz de Jerusalém. Apesar de o ter escrito há milhares de anos, o seu apelo continua a ser extremamente actual. Verifica-se, com uma frequência cada vez maior, que os acordos de paz fracassam devido a desconfianças mútuas ou à violação recíproca desses acordos. Mesmo após o acordo de Wye Plantation recentemente concluído entre Netanyahu e Arafat, a paz em Israel parece mais longe do que nunca. Esta semana a luta reacendeu-se uma vez mais com toda a intensidade. Ambas as partes se acusam mutuamente da violação dos acordos concluídos, talvez ambas com razão. Felizmente, ontem à noite, o Knesset aprovou o acordo, mas, infelizmente, isso não significa ainda que a paz esteja próxima. Pelo contrário, após a aprovação pelo Parlamento de Israel, o conteúdo deste acordo tem de ser posto em prática. E isso é apenas uma parte do problema, dado que é, sobretudo, necessário restabelecimento da confiança entre os povos e isso não acontece através da celebração de um acordo. Os pontos de partida para uma paz duradoura no Médio Oriente são, em minha opinião: fronteiras seguras e reconhecidas para Israel e reconhecimento do direito de auto-determinação do povo palestiniano. Só quando os Estados árabes estabelecerem relações diplomáticas plenas com Israel é que se poderá concretizar uma paz duradoura. A União Europeia terá de, politicamente, manter uma atitude reservada nesse processo e, de qualquer modo, coordenar a sua eventual intervenção com os Estados Unidos. Em todas as negociações de paz, subsiste o perigo de ocorrerem ataques terroristas, tal como aconteceu na semana passada num mercado de Jerusalém. O terrorismo é o maior perigo para um processo de paz duradoura e terá de ser combatido através de acordos internacionais, controlos fronteiriços intensos e medidas de combate à pobreza. A ajuda da União Europeia terá também de ter em vista esse aspecto, do mesmo modo que ele deverá constituir uma parte importante de todos os acordos comerciais. O apoio da União Europeia deve incentivar uma cooperação económica sólida em domínios como o abastecimento de água, as infra-estruturas, o turismo e a segurança. Finalmente: deixem os países do Médio Oriente levar os acordos a sério. Só desse modo poderá haver bons resultados. Além disso, quem é estranho ao processo deve manter uma atitude reservada e, portanto, também o Conselho e o Parlamento Europeu. Para que as conversações de paz decorram bem, o Parlamento Europeu não se deve imiscuir nesta questão. Ele já não pode, aliás, actuar como intermediário neutro, dado que, no passado, optou claramente pelo lado dos palestinianos. É contraproducente culpar apenas uma das duas partes, pois ambas cometeram erros. No início da minha intervenção, citei o apelo da Bíblia a que se reze pela paz de Jerusalém. O texto de base fala em «shalom». Esta palavra tem um significado muito rico e inclui, nomeadamente: o bem, o bem-estar da cidade. Procuremos esse bem-estar com a nossa política para o Médio Oriente. Senhor Presidente, caros colegas, acontece com Wye Plantation como com o copo meio cheio ou meio vazio. Podemos pensar que se trata de um progresso, mas podemos também, como eu, sentir um mal-estar, pensar que os seus actores apenas visaram prolongar uma situação que já durou demasiado. Wye Plantation , política de enclave, «bosniação», acordo irrisório em torno de confetis. Sei muito bem que as coisas não são fáceis. Não são fáceis porque é preciso encarar a situação em Israel. Ontem, denunciei uma informação que espero seja errada saída no importante jornal radical de esquerda da minha região, La Dépêche du Midi , retomada do Sunday Times , segundo a qual, nos laboratórios israelitas, se trabalhava, e cito: «no fabrico de uma arma bacteriológica étnica, contendo microrganismos geneticamente modificados que afectariam os árabes mas não os judeus. Os investigadores do Estado hebreu tentariam isolar genes distintivos próprios dos árabes, a fim de aperfeiçoar um vírus ou uma bactéria que atacaria especificamente essa população». Espero que haja um desmentido e que o Sunday Times , informado pela embaixada de Israel, nos diga que tudo isso é falso. Mas, por outro lado, a situação interna israelita é trágica e o papel de Benyamin Netanyahu não é com certeza, reconheço, muito fácil. É assim que, no grande jornal diário de Telavive Yediot Haronot , se pode ler o grande escritor Seffei Rachlevsky denunciar a revolução cabalo-messiânica que parece estar a progredir, e cito o Yediot Haronot : «inexoravelmente na sua tomada de controlo absoluto da terra prometida». Por outro lado, no Tribune Juive , é Jean Kahn, o polipresidente, relator das comissões de inquérito sobre o aumento do racismo e da xenofobia, que descreve essas reuniões das Sefardins em Israel, nas quais os oradores dizem que Hitler, infelizmente, não acabou o seu trabalho com os Asquenazins. Por fim, continuo a ler na imprensa israelita que os Falachas desfilam nas ruas gritando «morte aos brancos». Então, a realidade em Israel não é simples: realidade de ódio, clima de guerra civil. E não é mais simples na Palestina, onde Yasser Arafat não controla bem a situação e onde, por vezes, os seus dias parecem contados. Penso que só podemos sair desta situação por cima e com ideias muito claras. Ou bem que acreditamos no Grande Israel, e é Milosevic e será a guerra civil, ou bem que defendemos uma república laica de Israel e da Palestina, à imagem da actual África do Sul, pois também há muçulmanos e cristãos em Israel, e porque não? Ou ainda, uma Palestina livre, soberana e viável, beneficiando do direito à autodeterminação recomendado pela ONU. É essa a posição do nosso grupo, e pensamos que poderia conduzir a prazo, se os homens forem sensatos, a uma confederação israelo-palestiniana. Mas penso que não é regateando mais uma vez porções irrisórias de território que poderá surgir um acordo de paz definitivo. Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente, caros colegas, no que me diz respeito, quero afirmar, sem ambiguidades nem reservas, a minha satisfação enquanto presidente da Delegação Europa/Israel após a assinatura do acordo de Wye Plantation . Depois de meses e meses de estagnações e dificuldades, este acordo, já ratificado, apesar de dois atentados, pelo Governo de Israel e pela Knesset por larga maioria, constitui um acto importantíssimo. É certo que nem tudo está resolvido, mas foi ultrapassada uma nova etapa para a paz. Não esqueçamos que este acordo foi assinado por um governo israelita de direita, eleito com base num programa hostil ao processo de Oslo, o que confere a este processo, hoje em dia, uma base eleitoral nunca atingida em Israel. Assim, quero saudar a coragem de Benyamin Netanyahu e do seu governo. Quero felicitar também Yasser Arafat e a sua equipa laica de dirigentes palestinianos que mostraram a sua maturidade, o seu sangue frio e a sua capacidade de exercerem as pesadas responsabilidades que são as suas. Resta agora pôr em prática, e bem depressa, este acordo completamente e de ambos os lados. Resta iniciar, no mais breve prazo possível, a fase seguinte, para discutir as fronteiras definitivas do futuro Estado palestiniano assim como os seus laços de todos os tipos com o Estado de Israel, a Jordânia e o Egipto, sem esquecer a questão da Síria. Resta também evitar, daqui até lá, semear novos obstáculos, ameaças de proclamações unilaterais de um dos lados, perseguição das implantações do outro, essas colónias que constituem verdadeiras bombas ao retardador, tanto para os israelitas como para os palestinianos. Na semana passada, em Bruxelas, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus organizou encontros israelo-palestinianos. Pudemos verificar as boas vontades de ambos os lados e praticamente as bases de acordo sobre os objectivos a atingir a longo prazo. Pudemos também constatar o caminho que falta percorrer e os múltiplos obstáculos a ultrapassar. Mas quem é que poderia imaginar, em Maio de 1943, ano sangrento para a Europa, que, cinco anos mais tarde, seria lançado o apelo da Haia por uma Europa unida e que, oito anos depois, seria assinado o Tratado de Roma que criou a CEE e o mercado comum? Então, caros colegas europeus, em nome da nossa história recente, saibamos ser tolerantes e atentos, e, sobretudo, quando surge ou surgir uma nova dificuldade no Médio Oriente, interroguemo-nos sobre o que podemos fazer, o que devemos fazer, para ajudar os israelitas e os palestinianos a ultrapassarem o obstáculo, e portanto a irem ainda mais longe no caminho da paz e da cooperação. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é lamentável que escassas semanas após o Acordo de Wye Plantation se tenha assistido a insultos e ameaças, de parte a parte, que, apesar da posterior retractação, considero algo muito perigoso e contraproducente, embora nos congratulemos hoje pela ratificação deste acordo por parte do Parlamento de Israel. Actualmente, os principais inimigos do processo de paz são, incontestavelmente, as facções mais radicais dos dois lados, que de forma sistemática tentam entravar os pequenos progressos que com tanto custo palestinianos e israelitas vão alcançando. Prova disso foi o facto de B. Netanyahu ter necessitado do apoio da oposição trabalhista para garantir a ratificação dos acordos de Wye Plantation, bem como as crescentes dificuldades com que Arafat se confronta presentemente para poder controlar os sectores mais integristas e radicais. Contudo, deve ter-se sem conta que a maioria da população, tanto do lado palestiniano como do lado israelita, apoia abertamente o processo de paz, apoio que é o garante de que este processo poderá chegar a bom porto, e espero que um desses portos seja o de Gaza. Neste sentido, o Parlamento Europeu, como aliás se preconiza na proposta de resolução em apreço, dá o seu total apoio aos acordos do passado dia 23 de Outubro e reitera a necessidade de a União Europeia exercer uma influência política consentânea com o papel de assistência económica e financeira que desempenha actualmente na região, nomeadamente no tocante à aplicação dos citados acordos, incluindo as propostas de novas fórmulas susceptíveis de contribuir para uma evolução favorável do processo de paz. Não queria deixar de referir a importância que reveste o facto de os dois lados evitarem escaladas de ataques verbais, como aquela a que assistimos nos últimos dias, que instigam à violência, que em nada contribuem para a aproximação de posições divergentes nem para a procura de compromissos, que apenas servem para aumentar a confusão e o desespero na região e perante o resto do mundo. O Governo israelita deveria rever a sua política de colonatos, como já referido, como deveria ainda envidar esforços no sentido de efectivar a aplicação dos Acordos de Oslo e de Wye Plantation, sem ceder às pressões dos sectores ultra-ortodoxos, que unicamente visam destruir o processo de paz. Por outro lado, a Autoridade Palestiniana deveria concentrar todos os seus esforços no controlo das facções extremistas também elas contrárias ao processo de paz, designadamente no que diz respeito ao controlo e prevenção de actos terroristas, tão lamentavelmente famosos nos últimos anos, e deverá oferecer a Israel as garantias de segurança reclamadas. A União Europeia deverá desempenhar, em todo este processo, um papel acrescido - e congratulo-me pelas palavras e propostas proferidas pela senhora Presidente em exercício do Conselho que vão nesse sentido -, e não limitar-se a desempenhar as funções de doador de fundos. Assiste-se presentemente a um debate profundo entre os quinze Estados-Membros que incide sobre a forma de poder concretizar o tão almejado objectivo de actuar com uma única voz na cena internacional, uma voz que se faça ouvir no resto do mundo. Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente, penso que o processo de paz nos proporciona uma ocasião única de fazer ouvir a voz da União Europeia. Senhor Presidente, concordo, naturalmente, com o apelo à não-violência feito pelo meu colega de partido, o senhor deputado Ullmann. Foi precisamente por isso que reagi firmemente contra a total falta de equilíbrio das reacções da comunidade internacional a propósito do rompimento do acordo do Médio Oriente. Contra o Iraque, foram preparadas represálias totais que, segundo o Washington Post , teriam custado dez mil vidas iraquianas, se tivessem sido desencadeadas. Mas quando o Governo de Israel, poucos dias depois de Wye Plantation, começou a desrespeitar a sua própria assinatura, quando Ariel Sharon, ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, incentiva os colonos a ocuparem terra palestiniana, que acontece? Pouca coisa - na melhor das hipóteses, aprovamos uma resolução no Parlamento Europeu. Não é que eu queira que Israel seja tratado como o Iraque. Não quero que as crianças de Israel paguem com dezenas de milhares de vidas os pecados dos seus dirigentes. Mas, mesmo assim, devemos começar já a equacionar alguma forma de pressão política e económica, se falamos a sério quando aprovamos resoluções em que se defende o direito dos palestinianos a terem o seu próprio Estado. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, associo-me ao apoio à ratificação, por parte do Knesset, do Acordo de Wye Plantation, com uma ressalva: o facto de ter imposto condições suplementares que, de certa forma, praticamente denunciam o acordo. Contudo, o amplo apoio alcançado é sinal de esperança para o futuro. Tal como, inclusivamente, as reacções ao acordo alcançado, ou seja, o facto de cada lado ter feito frente às respectivas facções extremistas; os acordos insatisfatórios para os dois lados costumam originar este tipo de reacção entre as facções extremistas. A este respeito, importa, em meu entender, salientar um aspecto que faz parte da minha experiência pessoal: não se pode dar aos terroristas, independentemente da facção que integrem, a possibilidade de a decisão de um processo depender deles. Senhor Presidente, gostaria de me centrar num ponto que foi já referido pela senhora Presidente em exercício do Conselho: o papel da Europa. E isto porque temos um repto imediato. Penso que importa explicar, com toda a paciência beneditina do mundo, aos nossos amigos israelitas que não podemos, como já nos disseram algumas vezes - ultimamente parece haver uma maior discrição -, cingir-nos simplesmente a pagar. Penso que a vontade da Europa, traduzida no processo que vai de Veneza, via Madrid, a Oslo e até agora, é de participação, porque nos sentimos moral e politicamente responsáveis e porque a nossa contribuição pode ser significativa. Uma contribuição que não se restringe a efectuar pagamentos; podemos, também, contribuir com a nossa experiência. Neste contexto, penso que não devemos exclusivamente apoiar a acção do nosso mediador, o senhor Moratinos, como é absolutamente imprescindível que a União Europeia reforce o seu papel neste processo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício a declaração que fez. É sempre um prazer ouvi-la. Espero que as palavras do senhor deputado Caudron sejam para ela uma inspiração especial. Penso que, nesta situação, não devemos empenhar-nos em nenhuma das partes em conflito, mas no sucesso. Devíamos estar a oferecer solidariedade a ambas as partes perante os actos escandalosos inevitáveis do extremismo terrorista. Devíamos estar, igualmente, a exercer pressões sobre ambas as partes no sentido de cumprirem os compromissos que assumiram, e, acima de tudo, devíamos estar a procurar encorajar ambas as parte no sentido de pensarem, se não no impensável, pelo menos naquelas coisas que são politicamente difíceis. Sim, temos de desempenhar o nosso papel em assuntos como a água, o comércio e as infra-estruturas, em que a nossa experiência e dinheiro são importantes e urgentemente necessários. Mas penso que há uma área muito mais difícil em que a Europa também pode dar um contributo único, e essa área é Jerusalém. Na Europa, há 50 anos que nos debatemos com a natureza da coexistência numa terra superpovoada. Aprendemos a ser criativos com o nosso legado de soberania e símbolos. Este fascínio europeu por Jerusalém não é uma moda nova nem passageira. O próximo ano será o aniversário da conquista de Jerusalém em 1099 pelos exércitos cristãos, em momentos de glória medieval atolada em assassínios. A cidade de Jerusalém tem sido fundamental, sagrada e importante para todos os povos da Bíblia e devemos honrar esse interesse com criatividade jurídica e constitucional, com uma criatividade do tipo que temos demonstrado aqui, na Europa, nas próprias disposições internas da União. A todos aqueles que decidirem participar positivamente nestas negociações direi que iremos precisar de duas grandes virtudes. A primeira é sabermos discernir o demónio que se esconde nos pormenores. Aprendi, numa viagem a Ramallah, que os nossos diplomatas irão ter de comer, dormir e negociar com um mapa da grande Jerusalém no bolso. Irão precisar de estar atentos a todas as palavras. Por exemplo, uma capital em Jerusalém é diferente de Jerusalém como capital ou como a capital. Em segundo lugar, e mais importante, irão precisar de mostrar uma determinação absoluta em assegurar o êxito, uma determinação do tipo manifestado pelo Presidente Clinton em Wye Plantation. Penso que a União Europeia deve à Terra Santa, não só um investimento económico, mas um investimento intelectual no estatuto definitivo das questões. Não se trata de uma coisa que devamos deixar exclusivamente à responsabilidade da nossa Presidência já sobrecarregada. Trata-se de um desafio à criatividade da Comissão e, aliás, deste Parlamento, bem como a todos nós como indivíduos. Espero que não seja uma esperança vã pensar que em 4 de Maio do ano que vem talvez possamos repetir a oração de todos os tempos, «no ano que vem em Jerusalém», significando com isso a paz no umbigo do mundo durante um milénio. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a assinatura dos acordos de Wye Plantation suscitou uma nova vaga de esperança de ver desbloquear-se a situação actual e de realizar progressos substanciais em direcção à paz naquela parte do mundo. Através da mobilização de toda a sua diplomacia, a União Europeia deve apoiar com todas as suas forças este início, muito frágil, de um processo de paz. Somos obrigados a constatar que, mais uma vez, as populações civis de Israel e dos territórios palestinianos são vítimas de violências cegas destinadas a bloquear todo e qualquer progresso em direcção a uma solução negociada. O Próximo e o Médio Orientes concentram conflitos diversos e interesses particulares que deles se alimentam. Cada conflito nessa região tem as suas origens próprias, os seus aspectos particulares, e necessidade de soluções específicas, mas estas só poderão surgir à luz do dia depois de uma concertação geral resultante de uma análise exaustiva e conducente a um acordo equilibrado para o conjunto da região. Tentar resolver cada conflito separadamente é apagar todas as características históricas, étnicas, religiosas e culturais que alimentam atitudes nacionalistas ou integristas, e é esquecer as estratégias internacionais que visam controlar as matérias primas e manter zonas de influência através de alianças militares. O conjunto dos problemas concretos a resolver nessa região implica o fim das ocupações de territórios, a libertação dos prisioneiros e o retorno livre dos refugiados, o reconhecimento dos direitos das minorias nacionais, o levantamento dos embargos, o fim das operações militares, a organização de uma cooperação entre os países da região, a normalização do comércio e das exportações, e um controlo rigoroso do fabrico e do comércio de armas. Sonhei que estávamos perante uma ambição à escala da União Europeia e que tínhamos vontade de apoiar a concretização de um tal processo destinado a constituir uma segurança e uma cooperação mutuamente vantajosas entre todos os países do Próximo e do Médio Orientes, e de apoiar todas as convergências que se esboçam para soluções regionais, chaves da parceria euro-mediterrânica. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que é importante o novo acordo de Wye Plantation. Importantes são também os resultados da votação realizada ontem no Knesset sobre a aplicação desse acordo. Também importantes e sérias, e felicito-vos por isso, são as acções da Presidência austríaca para ajudar ao processo de paz. Mas ao mesmo tempo é lamentável que esse acordo tenha lugar nos Estados Unidos, sob a égide dos Estados Unidos e não em Salisburgo ou em Viena, sob a égide da União Europeia. Não há dúvida de que o processo de paz avançaria de forma mais correcta e mais completa se a União Europeia também estivesse politicamente envolvida. A par da enorme ajuda económica e técnica, também é necessária uma presença política permanente da União Europeia na região que neste momento - e lamento, Senhora Presidente em exercício, que neste ponto não esteja de acordo consigo - não existe. E não existe, porque a representação da União Europeia não pode ser expressa apenas por um embaixador, o senhor Moradinos, que aliás não faz muito bem as coisas. Eu proponho-vos duas acções: primeiro, o aprofundamento da presença da União Europeia com a escolha de uma personalidade como aconteceu, por exemplo, com a escolha de Felipe González para a Bósnia, personalidade essa que seja apoiada por um grupo de peritos. E, segundo, uma presença institucionalizada da União Europeia em todos os processos de aplicação e observância do conteúdo do acordo de Wye Plantation. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, segui com a máxima atenção este debate muito interessante e penso que houve unanimidade num ponto essencial ou num elemento essencial, isto é, em relação ao papel a desempenhar pela União Europeia no processo de paz. Sabemos que a aplicação de Wye Plantation será extremamente difícil, mas quero voltar a frisar que voltou a existir um novo princípio e uma nova esperança. Creio que um aspecto essencial é que nós, a União Europeia, prossiga com insistência, paciência, coragem e criatividade, como também se afirmou aqui, com a aplicação do mesmo e que continuemos também com as diferentes conferências. Na minha intervenção anterior fiz referência à conferência dos países dadores que se realizará agora no dia 30/11 em Washington. É evidente que teríamos preferido realizá-la em Viena. Também oferecemos tudo. Negociámos com os americanos, negociámos com os noruegueses, uma vez que a ideia foi ter pelo menos uma co-presidência. Tentámos isto tudo. Mas infelizmente não foi possível. Ora, poder-se-ia dizer naturalmente: estamos tristes, estamos um pouco ofendidos. Porém, creio que não é a abordagem correcta. A abordagem correcta deverá ser participar como factor importante, como elemento importante no processo de paz, pois o que é de momento mais importante para ambas as partes é estar, por exemplo, presente na conferência dos países dadores em Washington, e desempenhar ali bem o papel de relevo da União. Não estamos numa situação concorrencial em relação aos EUA - quase se poderia falar de um concurso de beleza. O que é importante é o progresso em prol da paz. Se não houver outra solução e se uma parte está mais virada para a América e a outra mais para a União Europeia, torna-se necessário proceder a uma actuação comum. Creio que é precisamente o que todos deveremos fazer. Com efeito, deveremos analisar onde se situa o nosso contributo específico e eu tentei demonstrar a necessidade de uma série de medidas follow up . Não é possível separar por completo o papel político e o económico, pois na verdade a abertura do aeroporto é um assunto de natureza política por se tratar do próximo passo. Há quanto tempo o aeroporto já está concluído, se bem que não tenha sido aberto ao público? Por princípio, está prevista a abertura do aeroporto para o dia 20 de Novembro, por conseguinte, muito em breve, para funcionar provisoriamente ao nível de serviço de emergência. É verdade que o aeroporto não está completamente concluído. Ora, que seja concluído o mais rapidamente possível, no entanto, o sinal político de que aqui finalmente alguma coisa está a prosseguir, já é uma realidade. O segundo ponto é a questão do porto: a este respeito o próprio ministro dos Negócios Estrangeiros Sharon afirmou, nas conversações com o presidente do Conselho Schüssel, que no prazo de cerca de dois meses se poderá contar - não direi com mais um acordo -, mas sim com mais alguns avanços. A meu ver, o termo acordo talvez pareça ter um alcance demasiado amplo. Neste contexto é preciso ter cautela. O que infelizmente também foi focado - e com justeza - é naturalmente como irão prosseguir os avanços conseguidos no dia 4 de Maio de 1999. Poderá efectivamente representar a ameaça de uma grave crise e a escalada de violência, se não se conseguir realizar já antes negociações, a fim de obviar uma crise desta natureza e uma declaração unilateral com a respectiva reacção. O Conselho já iniciou consultas internas a este respeito, tendo também estabelecido contactos com os Estados Unidos neste sentido. Contudo, o mais importante é, a meu ver, que prossigamos, em termos globais, com passos concretos: após a conferência dos países dadores, realizar-se-á também da nossa parte um encontro quadrilateral - também já fiz referência a este facto na minha intervenção anterior - em que precisamente os quatro parceiros importantes, a UE e os EUA, bem como Israel e a Palestina continuarão a discutir sobre todas estas questões políticas e económicas relevantes. Em termos globais, sou de opinião de que se trata de um novo passo importante no longo e difícil caminho da paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, a Comissão tem um importante papel a desempenhar nesta questão. Parece-me inconcebível que um homem com a eloquência lendária do senhor Comissário Flynn não se sinta inclinado a intervir no fim deste debate. Não se importa de repetir o convite que lhe dirigiu para pegar no microfone? Senhor Presidente, também eu subscrevo a proposta do senhor deputado Spencer. Ouvi a senhora presidente em exercício do Conselho e receio que tenha havido alguma confusão. Eu não critiquei a Presidência austríaca pelo facto de o acordo de Wye Plantation não ter tido lugar em Viena ou em Salisburgo, apenas disse, e volto a dizer, que me sentiria muito melhor se tivesse tido lugar em Viena ou em Salisburgo. Quero aproveitar esta ocasião para dizer mais uma vez que o contributo da Presidência austríaca para apoiar o processo de paz no Médio Oriente foi e é muito importante. Queria esclarecer isto. Vou dizer algumas breves palavras, porque não gostaria de forma alguma de desapontar o senhor deputado Spencer. Agradeço as suas amáveis palavras acerca da minha eloquência. Ouvi muito atentamente este debate. Estou convencido de que o acordo provisório de Wye River, celebrado entre Israel e a Palestina, veio dar uma oportunidade de êxito muito necessária ao processo de paz. Temos de compreender que o processo de paz chegou a um ponto muito delicado em que esteve à beira de soçobrar, pelo que considero o acordo um progresso muito importante. Com efeito, o acordo é o único instrumento de apoio à paz no Médio Oriente de que a comunidade internacional dispõe neste momento. Por essa razão, como representa a melhor oportunidade para o precário processo do Médio Oriente, é preciso que lhe demos todo o nosso apoio. Aplaudimos vigorosamente o facto de o Knesset ter tomado, recentemente, as medidas necessárias. É possível que haja muitos obstáculos a vencer, na medida em que o acordo pretende que seja dado, não só apoio político, mas apoio económico, a todas as partes, de modo a manter-se o dinamismo imprimido ao processo. Este é um dos principais aspectos que ressaiu deste debate. Mas não podemos esquecer que é na aplicação que está a solução. Apoio sinceramente o que o próprio senhor deputado Spencer disse com tanta eloquência. Disse que será preciso aqueles que estão no terreno usarem de toda a subtileza para reconhecerem todas as peculiaridades da situação que existe nessa região tão sensível do mundo. Eu próprio que já a visitei sei como é preciso compreender bem que a palavra errada, usada na altura errada, pode pôr em perigo todo o processo. Esse é sem dúvida um aspecto que temos de ter presente. Temos um contributo a dar. Devemos concentrar a nossa acção num número restrito de áreas de grande impacte. Foram aqui mencionadas algumas. É interessante referir a do hospital. O hospital existe, mas está vazio. Os palestinianos parecem não ter capacidade para o gerir neste momento. Mas a Comissão enviou uma equipa de gestão para o pôr a funcionar. Esta é, portanto, uma acção positiva que podemos apoiar. Quanto ao aeroporto, Israel disse que deverá estar a funcionar já esta semana. Agora, teremos de aguardar os acontecimentos das próximas duas semanas, para ver se esse compromisso será honrado. No que se refere ao porto, continuam a verificar-se problemas de acesso que ainda não foram resolvidos. Temos de compreender que, de qualquer maneira, serão precisos três ou quatro anos de trabalhos de construção. Por isso, há alguns impedimentos nessa área. Mas aquilo que ouvimos aqui foi a opinião consensual de que queremos dar uma oportunidade ao processo e de que queremos dar todo o nosso apoio à Presidência austríaca e à senhora Presidente em exercício em tudo aquilo que for preciso fazer para que isto se concretize. Será esse, também, sem dúvida, o objectivo da Comissão. Está encerrado o debate. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. (A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00) Fundos Estruturais (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre os Fundos Estruturais. Senhora Presidente, a contribuição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para o relatório dos senhores deputados Hatzidakis e McCarthy é significativa. Encontramo-nos num momento crucial para traçar o futuro do Fundo Social Europeu, uma vez que o novo objectivo nº 3 criado pela proposta de regulamento será co-financiado pelo Fundo Social Europeu, estando as acções levadas a cabo no seu âmbito intimamente relacionadas com o desenvolvimento dos planos de acção nacionais para o emprego. Aferimos positivamente a simplificação e concentração que levou à fusão dos actuais objectivos nºs 3 e 4 no novo objectivo nº 3 para os próximos sete anos. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como a Comissão da Política Regional, defende o carácter horizontal por ser consentâneo com o novo objectivo nº 3, que visa fomentar a política de desenvolvimento dos recursos humanos na gestão dos restantes objectivos, e porque a articulação das intervenções com os planos de acção nacionais para o emprego assegura a aplicação das políticas activas em todo o território da União, não se restringindo às regiões não abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2, como se sugere na proposta da Comissão, o que levaria a discriminar as zonas mais ricas das regiões menos desenvolvidas que não se enquadrariam nos critérios de elegibilidade do objectivo nº 3. Defendemos, em comissão, a necessidade de se assegurar a planificação e a execução dos Fundos Estruturais, com vista a preencher todos os seus objectivos, e o fomento do princípio de igualdade de oportunidades, mas sempre de forma equilibrada. Não há qualquer dúvida de que o mercado laboral apresenta graves distorções em detrimento das mulheres e dos deficientes. Gostaria ainda de referir, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que preconizamos também que os recursos sejam utilizados eficazmente, mas a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é de opinião - tal como a Comissão da Política Regional - que a fórmula proposta pela Comissão com vista a libertar automaticamente as dotações é excessivamente rígida, e pensamos que se deverá manter o carácter privilegiado das despesas estruturais, isto é, o seu carácter de objectivo de despesas e não de limite de despesas. Bem como, se for o caso, reafectar os recursos não utilizados a outras regiões do mesmo Estado-Membro, como defende também a Comissão da Política Regional. Por último, no que diz respeito às iniciativas comunitárias, importa fazer uma distinção clara entre intervenções a título de objectivos e intervenções a título de iniciativas, como importa igualmente que a Comissão defina e delimite os critérios que tenciona propor para a nova geração das iniciativas, como é denominada no próprio relatório. Senhora Presidente, penso que o debate de hoje demonstrou um importante acordo entre as linhas de orientação da Comissão e a posição do Parlamento, um acordo sobre a concentração, sobre a simplificação, sobre a eficácia, sobre a parceria. No entanto, julgo que, nas posições do Parlamento, há alguns pontos que a Comissão deverá ter em linha de conta num confronto que deverá processar-se dentro do espírito recordado esta manhã pelo senhor deputado Hänsch, não um diálogo entre alguém que defende uma posição e alguém que segue um caminho diferente. Penso que conseguimos acordos importantes quanto aos princípios; neste momento, trata-se de aperfeiçoar alguns pontos. A Comissão está já disponível - creio eu - para rever a proposta da reserva. Há uma ideia relativamente aos programas de iniciativa comunitária segundo a qual o programa INTERREG deve, sem dúvida, ser o programa principal, mas nós insistimos tanto na manutenção do programa URBAN como numa maior qualificação do papel das cidades no interior dos regulamentos, em termos quer do Objectivo nº 1, quer das outras iniciativas comunitárias, como é o caso do próprio programa INTERREG. Para o Objectivo nº 2, a coerência com as ajudas estatais pode ser conseguida de duas formas: ou com uma maior flexibilidade ou pedindo à concorrência que tenha em linha de conta que, sempre que intervierem os fundos estruturais, deve ser detectado um problema e, por isso, se possível, os dois mapas devem coincidir. No entanto, é a intervenção estrutural que assinala a necessidade de uma ajuda relativamente a um certo atraso, a um determinado problema desse território. Senhora Presidente, gostaria de poder falar em termos gerais, mas atendendo à evolução recente verificada no meu país, os meus comentários relacionar-se-ão apenas com a nossa estratégia futura. A senhora comissária está certamente a par da decisão do Governo irlandês de dividir a Irlanda em duas regiões: um grupo de 15 condados do Oeste, fronteiriços e das Midlands, que inclui dois condados do meu círculo eleitoral, Kerry e Clare, que será designado como uma nova região do objectivo nº 1. Os restantes 11 condados serão designados como região do objectivo nº 1 em transição. Sei, Senhora Comissária, que já deixou claro ao Governo irlandês que esta estratégia não resultará na concessão de mais fundos à Irlanda. Seja como for, deixou à responsabilidade do Eurostat a decisão da elegibilidade ou não elegibilidade das novas regiões, com base nas estatísticas disponíveis. Poderá confirmar se é verdade que o Eurostat vai apresentar nestes dias mais próximos os novos números relativos aos indicadores económicos de 1996-1997? Se, como receio, esses números demonstrarem que os resultados económicos da Irlanda registaram uma melhoria espectacular, não haverá um risco real de que a nova região designada como sendo do objectivo nº 1 já se não qualifique para esse efeito? Terá excedido os limites, o que inviabilizará totalmente a nossa estratégia. A aplicação do critério do PIB sobrestima a verdadeira posição da Irlanda, na medida em que inclui os lucros das multinacionais, que não ficam no nosso país, e peço à Comissão que tenha isso em conta quando considerar o caso da Irlanda. O critério do PNB seria muito mais justo. Finalmente, gostaria de solicitar à Comissão esclarecimentos sobre o estatuto previsto para as regiões do objectivo nº 1 em transição. A alteração da taxa de co-financiamento de 75 % para 50 % aplicar-se-á igualmente aos projectos do FEOGA e aos do FSE e do FEDER? Qual será a situação no que se refere aos adiantamentos? O nível dos adiantamentos praticado nas regiões do objectivo nº 1 será mantido nas regiões do objectivo nº 1 em transição? Senhora Presidente, felicito os comissários pela sua presença neste debate maratona e pela atenção com que o estão a seguir, mas receio ter de usar do meu tempo de palavra limitado para falar dos aspectos em que a Comissão errou: antes de mais nada, no que se refere à consecução dos objectivos da concentração e da simplificação. Os cortes nas iniciativas comunitárias são exagerados. A Comissão não nos pode dizer que os montantes são demasiado reduzidos para justificar a respectiva gestão. Não pode dizer isso à população da minha região, que executou fundos no montante de 30 milhões de ecus (25 milhões de UKL) nestes últimos cinco anos. Programas de menores dimensões, mas mais concentrados, até podem funcionar melhor. No que se refere ao apoio à iniciativa URBAN, não nos venham falar de duplicação. E os 60 % da população que habitam em centros urbanos de pequena e média dimensão, as acções inovadoras, as ligações transnacionais? Uma nova iniciativa comunitária poderá ser adaptada a essas necessidades. No que se refere ao objectivo nº 2, é necessário deixar bem claro que ajudar as regiões mais pobres não é o mesmo que ajudar as pessoas mais pobres. Vamos ajudar as bolsas de pobreza: uma região - um plano, sim, mas que a ajuda no âmbito do objectivo nº 2 seja dirigida para as zonas de nível inferior ao NUTS III. No que se refere aos serviços, um caixa de banco ou um recepcionista de hotel que foi despedido está tão desempregado como um operário despedido. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter apoiado a nossa exposição no que a este ponto se refere, mas o regulamento deverá ainda ser clarificado. A Comissão errou ao excluir as autoridades ambientais da participação no processo de decisão. E o financiamento regional, tal como o financiamento social, deverá respeitar o princípio da não discriminação. Finalmente, no que se refere à questão para a qual fui relator, as orientações, gostaria que a senhora Comissária nos assegurasse inequivocamente que serão publicadas até ao fim do ano e que não serão utilizadas para impor alterações de última hora a projectos locais. É um teste ao grau de empenhamento da Comissão na simplificação. Comprometamo-nos a negociar atempadamente este pacote, pois caso contrário haverá atrasos no financiamento, prazos curtos e projectos preparados à pressa, nos próximos sete anos. A oportunidade de o evitar só se proporciona uma única vez, pelo que será necessário actuar agora. Senhora Presidente, a política de coesão é um elemento de solidariedade para as regiões menos favorecidas. A Comissão define como regiões prioritárias para beneficiar das ajudas as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as regiões cujo PIB é inferior a 75 % da média comunitária. Nesta definição, toma-se como referência a comunidade autónoma ou a região. Procedimento que poderá afigurar-se justo, mas que, na realidade, exige ser corrigido. Algumas zonas não têm a dimensão de região, mas as suas necessidades objectivas e o seu rendimento estão, lamentavelmente, abaixo do limiar exigido. Daí a necessidade de se prever isenções, naturalmente limitadas, com vista a que essas zonas sejam abrangidas pelo objectivo nº 1 e sejam elegíveis para beneficiar das ajudas. Existem várias zonas com estas características na União Europeia. Posso avançar um exemplo: no País Basco, a zona formada pela margem esquerda do Nervión e do Ayala. Trata-se de uma zona com 350 000 habitantes, cujo rendimento é inferior a 75 % da média comunitária, com uma taxa de desemprego superior a 20 %, um tecido sócio-económico a necessitar uma urgente revitalização, para além de ser uma zona limítrofe de duas comunidades autónomas que, actualmente, são abrangidas pelo objectivo nº 1: Castela-Leão e Cantábria. A integração da zona da margem esquerda do Nervión e do Ayala no objectivo nº 1 viria completar o mapa europeu das ajudas. Tratar-se-ia de um acto de solidariedade para com os habitantes da zona e constituiria um elemento imprescindível à revitalização do investimento e da actividade económica na zona e à criação de postos de trabalho. Face ao aduzido, é necessário contemplar a possibilidade de se prever isenções no mapa do objectivo nº 1, com vista a que as necessidades de apoio concretas, objectivas, sejam contempladas pelos Fundos Estruturais, para lá de limites políticos e administrativos. Exige ainda alteração da nossa parte outro aspecto da proposta da Comissão. As ajudas destinadas à formação, ao emprego, contempladas no novo objectivo nº 3, poderão não beneficiar as zonas do objectivo nº 2, a saber, as zonas industriais, o que seria um total contra-senso. Onde é a necessidade de formação mais premente do que nas zonas em reconversão industrial? Esta alteração seria suficiente para permitir que o País Basco, tal como outras zonas industriais europeias, continuasse a receber cerca de 8 000 milhões de pesetas anuais. Espero que o sentido do voto deste Parlamento seja, amanhã, a favor da execução destes fundos destinados à formação nas zonas do objectivo nº 2, as que atravessam um processo de reestruturação industrial. Se a necessidade de formação para o emprego se faz sentir na Europa em alguma parte, será sem dúvida alguma naquelas zonas que, registando uma taxa de desemprego elevada, estão a envidar importantes esforços de reconversão industrial e tecnológica. Senhora Presidente, intervenho para me pronunciar sobre a proposta de regulamento relativo às acções estruturais no sector da pesca. É impossível não adoptar uma posição crítica em relação a esta proposta de regulamento. Uma posição crítica justificada pela situação actual do sector da pesca e pelas propostas contidas neste regulamento, pese embora o facto de serem pouco precisas. Importa salientar - os senhores deputados estão perfeitamente cientes disso - que a política comum da pesca assenta presentemente, quase de forma exclusiva, nos Fundos Estruturais. E é impossível não ter uma posição crítica em relação a esta questão, tanto do ponto de vista quantitativo como do ponto de vista qualitativo. O sector comunitário da pesca atravessa actualmente uma profunda mutação na qual se joga a sua sobrevivência e a sua competitividade no contexto da economia globalizada. As acções que estão a ser levadas a efeito exigem uma dotação suficiente para assegurar o financiamento dos diferentes aspectos da política comum da pesca nas suas diferentes vertentes: conservação e protecção dos recursos haliêuticos, acordos internacionais, mercados, medidas estruturais, aspectos sociais, etc. A falta de suficiente financiamento originaria o desmantelamento de um sector vital nas zonas costeiras, um sector trabalho-intensivo, quer no sector extractivo como na indústria de transformação; a sua destruição implicaria o desembolso de importantes recursos públicos. Do ponto de vista quantitativo, coloca-se uma série de incertezas que comprometem o futuro do sector. Do ponto de vista qualitativo - e termino -, na Comissão das Pescas repetiu-se várias vezes uma observação: a definição da nova política estrutural, na qual se perde o carácter horizontal do objectivo da pesca. A pesca exige um regulamento ou, pelo menos, um objectivo específico, de carácter horizontal, bem como a existência de um quadro jurídico único, um fundo como o actual IFOP, que deveria ser reforçado tal como a Comissão propõe para o desenvolvimento rural. É esse o nosso pedido, Senhora Presidente, expresso nas nossas alterações. Senhora Presidente, na discussão sobre o Fundo de Coesão assumem um relevo prevalecente - justificando que nelas concentremos a nossa atenção - as propostas de alteração no sentido de deixarem de ter direito ao fundo os países que tenham aderido ao euro. Trata-se de propostas sem nenhuma justificação substancial, visto tratar-se de um fundo estrutural que visa a convergência real dos países que tenham um PNB per capita abaixo de 90 % do PNB per capita comunitário. Dado que esta convergência seria comprometida com a política restritiva exigida pela convergência nominal, compreende-se que, no interesse de todos, fosse concedido um apoio suplementar à aproximação real. A necessidade de aproximação dos países mais atrasados não acaba todavia com a entrada no euro. É, de facto, um mecanismo temporário - como foi dito hoje à tarde - mas na medida em que deixa de se aplicar quando se atingirem os 90 % (é, portanto, transitório), estando, além disso, estes países mais atrasados obrigados a continuar a ter políticas de austeridade nos termos dos seus pactos de estabilidade e crescimento. O proposto afastamento do fundo teria, aliás, a consequência paradoxal de castigar quem tivesse cumprido e, pelo contrário, premiar quem, com uma política de menor rigor, não tivesse preenchido as condições de passagem ao euro. Mas, para além das razões substanciais, está em causa a nossa credibilidade face a um Tratado que fixa, sem margem para qualquer dúvida, as condições de acesso ao fundo: um PNB per capita abaixo de 90 % do PNB comunitário e a definição de um programa de convergência nominal. É um Tratado que, sem nenhuma reserva a este propósito, mereceu o apoio do nosso Parlamento e foi ratificado por todos os países da União. Que imagem ficaria dos políticos - no caso, dos membros deste Parlamento - se, sem nenhuma razão - neste caso, contra a Comissão - ele fosse desrespeitado por iniciativa nossa? Os Tratados, tal como a palavra, são para cumprir, não só pelos países do sul como também pelos países do norte, que tiveram, aliás, compreensivelmente, um papel decisivo na sua redacção. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, estamos a debater as propostas incluídas na Agenda 2000 que incidem particularmente sobre o carácter europeu, já que fazem directamente referência à coesão. Ouvi muitos dos oradores que intervieram neste debate e, provavelmente devido ao facto de estarem pressionados pela falta de tempo, exprimiram uma imagem com a qual não concordo, na medida em que afirmaram que as propostas da Comissão não são consistentes. Devo dizer - aproveitando o escasso tempo de que disponho - que o meu ponto de vista é contrário, que estamos perante documentos da Comissão efectivamente positivos, efectivamente imbuídos do sentido de coesão, que desenvolvemos e aos quais apresentamos alterações. Mas não sou pretensioso ao ponto de achar que as nossas alterações melhorarão os textos da Comissão. Penso que a sociedade é complexa e as nossas alterações talvez venham complicar o texto da Comissão. Mas somos parlamentares e representantes populares, pelo que é nosso dever fazê-lo, mas à custa de reduzir o nível técnico e o bom nível táctico da documentação da Comissão. Todavia, sei que os senhores Comissários foram positivos e corajosos. Corajosos na definição da arquitectura da coesão; corajosos ao propor o Fundo de Coesão e encontrar o parecer jurídico adequado; corajosos ao propor uma dotação equilibrada e consistente para esse Fundo de Coesão. Solicito-lhe, Senhora Comissária - a si em particular - que, relativamente ao regulamento-quadro, tente enviar um novo documento ao Parlamento que contemple o debate tão rico que manteve com o Parlamento e que sei mantém actualmente com o Conselho. Seria positivo substituir o regulamento em apreço - já muito debatido - por outro que constituísse a versão final deste profícuo debate. Senhora Presidente, a dotação financeira para as redes transeuropeias proposta pela Comissão para o período 2000-2006 é, praticamente, o dobro da concedida para o período 1995-1999. Congratulo-me por este incremento desta dotação financeira, mas importa chamar a atenção para o facto de o período de programação 2000-2006 ser mais longo do que o anterior, de os números deverem ser comparados em preços constantes e não em preços correntes e de os investimentos em infra-estruturas na União terem conhecido uma redução de 1, 5 % do PIB para 0, 9 % nos últimos anos. Daí que considere o valor proposto tão infeliz como o previsto na proposta de regulamento do Conselho, que agora alteramos e para o qual fui anteriormente designado relator. Tive nessa altura oportunidade de dizer perante esta assembleia que a dotação financeira prevista para as redes transeuropeias dava resposta apenas a 0, 6 % das necessidades financeiras necessárias para construir as infra-estruturas previstas para o período 1994-1999. Encontramo-nos numa situação semelhante, pese embora a dotação ter sido duplicada em preços correntes, pelo que se mantém uma clara disparidade entre as necessidades de uma verdadeira política comunitária de infra-estruturas e os fundos que a União afecta à mesma. Fui igualmente relator de parecer sobre o Fundo de Coesão, pelo que não quero deixar de formular a seguinte reflexão. De acordo com o estabelecido, se um Estado-Membro beneficiário do Fundo de Coesão não cumprir os critérios de convergência, como a dívida pública e o défice público, deixará de ser beneficiário deste fundo. É o que está estabelecido. Por outro lado, há quem defenda - e hoje pudemos ouvir algumas intervenções nesse sentido - que os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão que cumprirem os critérios de convergência deverão deixar de ser elegíveis para este fundo. Ou seja, todos os Estados-Membros, quer cumpram quer não cumpram os critérios de convergência, estão condenados a não receber a parte que lhes cabe do Fundo de Coesão. Perante tamanha incongruência, dispensa-se qualquer comentário. Apenas acrescentarei que o espírito da comissão temporária, instituída para instrumentar o Fundo de Coesão, não era este. Afirmo-o com conhecimento de causa, uma vez que tive a honra de integrar essa comissão temporária. Senhora Presidente, o documento que nos foi apresentado hoje é o resultado de numerosas horas de discussão e de reajustes; trata-se de um documento que foi elaborado pelos nossos dois co-relatores, a senhora deputada McCarthy e o senhor deputado Hatzidakis, a quem agradeço a dedicação demonstrada. Decerto que podemos aprovar o teor geral do relatório, que faz seus os princípios de concentração, de simplificação e de descentralização, propostos pela Comissão; todavia, não poderemos votar favoravelmente a resolução final. Com efeito, apesar dos pontos positivos do relatório - aplicação horizontal do objectivo nº3, manutenção da iniciativa URBAN com a tomada em consideração, pela primeira vez, das cidades de pequena e média dimensão, reconhecimento da necessidade de uma nova iniciativa para fazer face às crises económicas e sociais conducentes à perda de empregos e à remodelação da reserva de eficácia, prevista pela Comissão -, o nosso parecer continua a ser desfavorável. No que se refere ao objectivo nº 1, confirmamos que a ajuda deve, em primeiro lugar, beneficiar os mais vulneráveis. Gostaríamos que o critério dos 75 % fosse rigorosamente respeitado. Não podemos, em caso algum, aceitar que dotações da secção Garantia do FEOGA, utilizadas no quadro do objectivo nº2, sejam consideradas despesas não obrigatórias. E, por fim, se esta assembleia não estiver disposta a votar a nossa alteração 46 que solicita, na linha de uma preocupação pela transparência, a garantia de uma utilização não discriminatória das dotações dos Fundos Estruturais nas diferentes regiões em causa, consideraremos essa rejeição como um acto prejudicial à nossa democracia. Daí que, Senhora Presidente, a delegação socialista francesa no Parlamento Europeu não votará a favor desta primeira leitura. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, um objectivo de grande importância no regulamento do Conselho é o investimento de uma parte substancial das dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em acções geradoras de emprego. Esta matéria, que, a meu ver, se reveste de particular significado, constituiu igualmente objecto do nosso debate no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Gostaria de destacar alguns pontos essenciais, cuja realização foi unanimemente considerada imprescindível por todos nós na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Em primeiro lugar, sabemos que novas formas de estruturação e organização do trabalho e modelos flexíveis conduzem igualmente, por via de regra, à criação de mais postos de trabalho. Mas também sabemos que, com enorme frequência, estes modelos de flexibilidade não chegam a ser aplicados, sendo também frequente dever-se este facto à incapacidade de as pequenas e médias empresas os porem em prática. Daí o desejo de ser modelar nas ajudas, de maneira que os novos modelos flexíveis também possam ser aplicados em empresas de dimensão mais reduzida. A segunda questão é que um elevado número de pequenas e médias empresas não têm condições financeiras para efectuar a transferência de tecnologia, introduzindo nas suas empresas todas as novidades do desenvolvimento. A minha proposta seria instituir bolsas de inovação, através das quais jovens empresários com espírito inovador pudessem obter os correspondentes conhecimentos e instruções, a fim de criar em novas empresas postos de trabalho destinados aos jovens. Em terceiro lugar, existe entre nós a consciência generalizada de que em relação a todos os projectos, e logo a partir do seu início, se torna necessário reflectir sobre as formas de optimizar, neste quadro, o desenvolvimento dos recursos humanos. O quarto ponto foi um anseio comum a todos nós: as necessidades dos deficientes devem ser objecto de uma consideração especial aquando do planeamento de infra-estruturas beneficiárias de apoio. Haveria ainda muitas outras questões, mas julgo serem estas matérias essenciais que podem contribuir para a criação de mais emprego, pelo que solicito a implementação destes pontos, acerca dos quais tomámos uma decisão por unanimidade. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, acaba de fazer apenas uma semana que organizei um encontro em Cuxhaven, minha cidade natal e importante centro piscícola da Alemanha, sobre a reforma das medidas estruturais no sector das pescas. A crítica que se fez ouvir por parte dos sectores regionais das pescas exprimiam a grande inquietação que domina, neste momento, o sector em questão. Em Dezembro de 1992, o Conselho da Europa, reunido em Edimburgo, foi unânime em acordar o princípio de que as regiões dependentes da pesca receberiam uma ajuda privilegiada no quadro da política estrutural. Este princípio foi agora abandonado pela Comissão no novo regulamento relativo aos Fundos Estruturais. A restruturação parcial do FEOGA ameaça voltar a colocar o sector das pescas em concorrência directa com a agricultura. Foi sobretudo este aspecto que causou intensa agitação durante o encontro que organizei. De acordo com os planos da Comissão, as medidas beneficiárias de apoios provenientes de fontes diversificadas serão, de agora em diante, exactamente as mesmas nas diversas regiões abrangidas pelos objectivos, embora as regiões classificadas no Objectivo nº 1 fiquem em situação inequivocamente mais favorecida. Estará a Comissão ciente de que as empresas de uma região classificada no Objectivo nº 2 ponderarão a hipótese de encerrarem as suas instalações, transferindo-se para as regiões do Objectivo nº 1, única e exclusivamente devido ao facto de aí irem encontrar condições mais favoráveis? Quanto à nossa reivindicação inicial de um objectivo próprio, o nº 4, para o espaço rural, com uma abordagem autónoma das regiões dependentes da pesca, é certo que a temos de abandonar. Todavia, necessitamos de um apoio estrutural uniforme de carácter horizontal que assegure os objectivos da política comum das pescas. Só essa é a abordagem correcta. Não devemos, pura e simplesmente, passar à ordem do dia. Uma decisão incorrecta continuará a minar a confiança na União Europeia num domínio tão sensível como este. E não deve ser esse o resultado da nova política estrutural europeia. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, hoje o Parlamento aborda o primeiro passo da reforma dos Fundos Estruturais que irão gerir a política de coesão a Quinze até ao ano 2006. A partir dessa data, penso que tudo irá mudar de maneira substancial, tanto a PAC como a concepção e a gestão desses mesmos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Para gerir o período que nos levará directamente ao alargamento da União, as perspectivas financeiras propõem-nos a manutenção no papel de 0, 46 % do PIB para a rubrica orçamental 2, ao passo que a Comissão nos promete, na prática, uma concentração e uma simplificação que, em termos reais, conduzem a uma notável redução do mapa das regiões e da percentagem de população europeia que ficará incluída nos Objectivos nºs 1 e 2. Ora, se esses 0, 46 % se revelassem sê-lo de facto, esse esforço de concentração poderia ser compreensível. Mas não são, uma vez que os fundos destinados à política de coesão também serão utilizados para o financiamento da pré-adesão, reduzindo assim em meio ponto a percentagem de despesas previstas em Edimburgo e reconfirmadas na Agenda 2000 para a política de coesão a Quinze. Relativamente às iniciativas comunitárias, a redução de treze para três é aceitável se as restantes iniciativas comunitárias comportarem efectivamente esse valor acrescentado em relação aos fundos já existentes, bem como o carácter regional transeuropeu que deverá estar na base desse tipo de iniciativas. Encaro com satisfação a referência ao facto de ser pouco oportuno, no interior do regulamento geral relativo aos Fundos Estruturais, ligar este aspecto à política de concorrência. Particularmente importante, nos relatórios sobre o regulamento geral e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, é a referência ao pedido de inserção do critério de insularidade tanto para o Objectivo nº 1 como para as iniciativas comunitárias, prevendo-se em especial, no interior do novo programa INTERREG, um novo espaço claramente dedicado à cooperação entre as ilhas. Adoptando estas propostas em primeira leitura, o Parlamento Europeu demonstra ser coerente consigo próprio - tendo em conta a votação de Maio sobre o meu relatório - e com o Tratado, assinado em Amesterdão, que prevê, no artigo de base da política de coesão, a inserção de todas as regiões insulares europeias entre as regiões menos favorecidas. Em conclusão, faço votos de que a Comissão possa alinhar com essa coerência que, a partir de Amesterdão, foi demonstrada pelo Conselho e por este Parlamento. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Jöns o seu excelente trabalho. Ora, a minha intenção é falar do Fundo Social Europeu. Das propostas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais queria realçar três aspectos. Primeiramente, é indispensável integrar a actividade do Fundo Social Europeu na realização das directrizes comuns de emprego. Concordamos neste aspecto com a Comissão. Em segundo lugar, queria frisar a situação das mulheres e a possibilidade de o Fundo Social Europeu ser a entidade responsável pela aplicação do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, isto é, do artigo da não discriminação. De facto, a nossa comissão propõe que se faça uma alteração a esse artigo e que se lhe acrescente que o Fundo deverá promover medidas contra a discriminação com base no sexo, na raça, na origem étnica, na religião ou convicção, na deficiência, na idade e na orientação sexual. Desejo realmente que a Comissão Europeia leve a sério esta proposta da nossa comissão. De facto, isto é muito importante, porque, sem recursos, o artigo da não discriminação pode não passar de letra morta. Espero que a Comissão entenda realmente as posições da nossa comissão. Senhora Presidente, Senhores Comissários, um dos objectivos mais importantes desta reforma é a concentração. Quem quiser atingir este objectivo, deve concentrar as dotações existentes nas regiões verdadeiramente carenciadas, ou seja, fazer uma repartição. Quanto maior for o número de regiões classificadas nesta categoria de apoio máximo do Objectivo nº 1, ou porque não se quer aceitar o limiar dos 75 %, ou porque se rodeia a questão de molde a não se ser obrigado a aceitá-lo, tanto mais se contribui para que este importante objectivo comunitário seja insuficientemente alcançado. Isto não é aceitável, nem na óptica da actual Comunidade dos Quinze, nem da perspectiva do seu futuro alargamento. Em minha opinião, o phasing out , tal como foi sugerido pela Comissão, constitui um quadro processual muito correcto para as regiões que atingiram a meta dos 75 %. Esclarecendo a questão, por via de um exemplo: uma região que em 1999 atingisse os 74 %, viria ainda a beneficiar da ajuda máxima durante seis anos e só depois seria integrada no processo de phasing out até ao ano 2011. Se me é lícito pôr as coisas desta maneira: quando acontece a alguém uma coisa tão boa, esse alguém não pode, em honesta consciência, afirmar que há falta de solidariedade na UE. Muito pelo contrário. Gostaria de relembrar que recebemos hoje a visita de um insigne convidado, o Presidente de um dos Estados que estão à porta da UE, e tenho esperanças de que um dia, quando chegar a sua vez - claro que não sei quando isso acontecerá, nem nenhum de nós o sabe - e a República da Polónia atingir o critério dos 75 % enquanto Estado-Membro, os amigos polacos não insistam em permanecer, a partir desse momento, ainda mais que uns largos 12 anos como beneficiários da ajuda máxima europeia. Permitam-me, portanto, que finalize tirando uma conclusão: enquanto Parlamento, deveríamos efectivamente voltar a ponderar - e espero igualmente que a decisão de amanhã seja suspensa - a necessidade de estabelecer um critério realmente claro e exacto, e uma definição do critério de elegibilidade para o Objectivo nº 1. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os relatores participantes a abrangência dos seus trabalhos e a qualidade dos relatórios: à senhora deputada McCarthy e ao senhor deputado Hatzidakis no respeitante ao regulamento geral, ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna quanto ao regulamento relativo ao FEDER, ao senhor deputado Collins pelo regulamento sobre o Fundo de Coesão, ao senhor deputado Kellet-Bowman no que toca o novo regulamento relativo às redes transeuropeias e, por fim, ao senhor deputado Arias Cañete pela proposta de regulamento sobre medidas estruturais no sector das pescas. Julgo que, com estes relatórios, o Parlamento exprime a sua determinação em concluir os trabalhos relativos à Agenda 2000 ainda antes do fecho desta legislatura e estou grata pelas muitas e claras declarações ao longo deste debate que o Parlamento pretende assumir essa responsabilidade. No tocante a cinco propostas legislativas, solicito a sua compreensão, Senhora Presidente, para o facto de infelizmente ser preciso um pouco mais de tempo, na medida em que suponho ter a senhora o direito de ouvir também a nossa opinião sobre as alterações propostas. Por esse motivo, gostaria de clarificar aqui a nossa posição, com o pedido de tolerância para que isto não seja efectuado durante o período usual de dez minutos. Permitam-me que comece por tecer algumas considerações acerca do regulamento geral relativo aos Fundos Estruturais: congratulo-me que a Comissão e o Parlamento sigam a mesma linha em relação à maioria das questões de princípio respeitantes à reforma dos Fundos Estruturais. Isto aplica-se sobretudo ao quadro financeiro de 0, 46 % do produto nacional bruto, ao apoio, em domínios prioritários, às regiões com genuíno atraso de desenvolvimento, à redução do número de objectivos e iniciativas comunitárias, ao reforço do princípio da parceria, à importância dos comités de acompanhamento no processo de programação descentralizada e às questões fulcrais da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento sustentável. Especificamente sobre a questão da igualdade de oportunidades no contexto do Fundo Social Europeu, o colega Flynn irá, dentro em breve, pronunciar-se de forma mais detalhada. No entanto, eu lamentaria profundamente se, nos pontos decisivos, em particular no tocante à necessária concentração, o Parlamento não tivesse a coragem de fazer prevalecer os princípios reconhecidos como correctos, mesmo perante os interesses particulares de Estados-Membros, regiões ou sectores isolados. Por esse motivo, a Comissão não pode aderir a uma série de propostas do relatório relativas a questões de execução. Vejamos, em primeiro lugar, a questão da concentração geográfica das intervenções a título do Objectivo nº 1 e do Objectivo nº 2. Esta matéria toca o cerne da reforma, como, aliás, já foi explicitado por muitos oradores durante o debate. Sem concentração, os nossos esforços para utilizar mais eficazmente os auxílios serão infrutíferos e não passarão de um propósito solene. Sem concentração, dar-se-á um nivelamento dos efeitos positivos para as regiões mais pobres, minando, em última instância, a própria política de coesão. Por conseguinte, a Comissão não pode atender a propostas que conduzam a uma diluição do objectivo da concentração. Isto refere-se, no caso do Objectivo 1, às solicitadas excepções à estrita aplicação do critério dos 75 %, assim como, no caso do Objectivo nº 2, à tentativa de atenuar a redução para 18 % do cenário de elegibilidade para os apoios, considerando este valor como meramente indicativo. Permitam-me informar o colega irlandês que os números relativos ao Objectivo nº 1 virão a estar disponíveis no decorrer desta semana. Por conseguinte, irá compreender que eu não deseje comentar, nesta fase, a decisão do Governo irlandês. Quanto à organização do Objectivo nº 2, o crescimento do desemprego é o elemento que sobressai na apreciação do ajustamento estrutural, tal como repetidamente chamou a atenção para o facto na sua intervenção, Senhor Deputado. A proposta da Comissão autoriza, todavia, os Estados-Membros, no quadro de uma flexibilidade alargada, a escorar a selecção das regiões elegíveis numa série de chamados critérios flexíveis. À luz da discussão de hoje, considero inteiramente aceitável a adopção de alguns critérios que foram objecto de pedido adicional por parte dos senhores deputados na formulação do nº 9 do artigo 4º, mas quanto à circunscrição do tecto populacional europeu aos 18 % e a atribuição desse tecto aos Estados-Membros com base nos critérios europeus propostos, não há alteração possível. De igual modo, não pode a Comissão subscrever a proposta que indica o produto nacional bruto como critério de referência para o Objectivo nº 2. Tal implicaria instalar, por detrás da fachada do Objectivo nº 2, um Objectivo nº 1 destinado aos Estados-Membros mais favorecidos, representando uma contradição em si mesma que, da nossa perspectiva, não se deixa justificar com considerações sobre política de coesão. Contudo, as zonas rurais não serão penalizadas, e isso na verdade não acontecerá porque, no quadro dos critérios flexíveis, também em relação a este ponto se encontram margens de manobra. Quanto ao Objectivo nº 3, só uma observação na óptica da política regional: o Objectivo nº 3 tem, naturalmente, uma função relevante no quadro dos planos nacionais de emprego. Neste ponto não se registam quaisquer divergências de opinião entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Simultaneamente, deve constituir uma preocupação nossa evitar as sobreposições que se verificaram até agora entre as intervenções a título dos Objectivos nºs 2 e 3, garantindo uma coordenação efectiva dos apoios ao investimento e ao mercado de trabalho nas regiões elegíveis. Não levantamos quaisquer objecções a que a estratégia nacional de emprego tenha uma aplicação generalizada. Pelo contrário. Mas é nossa pretensão garantir que as acções regionais de incentivo aos recursos humanos, que se integrem harmoniosamente na estratégia regional de desenvolvimento e investimento, tenham acesso às dotações necessárias do Fundo Social Europeu. Daí que a Comissão se disponibilize para testar alternativas à proposta que defendeu até agora, tomando em consideração o desejo do Parlamento. Assim, por exemplo, julgo concebível a existência de intervenções a título do Objectivo nº 3 no interior das regiões abrangidas pelo Objectivo nº 2. No entanto, dos pontos de vista económico e regional, não podemos, em nossa opinião, renunciar a que, também no âmbito dos programas do Objectivo nº 2, sejam disponibilizadas verbas do FSE para o desenvolvimento dos recursos humanos. Isto corresponde, de resto, ao necessário reforço das autoridades locais e regionais na elaboração da estratégia de desenvolvimento regional que os senhores deputados justamente reivindicam em múltiplos momentos. Creio que através deste compromisso ambas as necessidades poderão ser levadas em conta. Uma palavra sobre as iniciativas comunitárias, em particular sobre a questão da necessidade adicional do programa URBAN. Por razões de simplificação e maior eficácia, a Comissão não pode aceitar um aumento do número das iniciativas comunitárias para além das três propostas - e, por isto não ter ficado claro durante uma das intervenções no debate, sublinho o facto de o programa LEADER também se integrar neste grupo. Isto precisamente também é válido no que diz respeito aos consideráveis problemas de absorção no âmbito das iniciativas comunitárias. Um desenvolvimento urbano sustentável já é hoje parte integrante dos objectivos do apoio nas regiões do Objectivo nº 1 e, no que se refere ao novo Objectivo nº 2, é também expressamente destacado com uma percentagem indicativa da população. Depois das experiências com a iniciativa comunitária URBAN no anterior período de programação, trata-se agora de transferir as acções e formas de aplicação já testadas para os programas mainstream dos Objectivos nºs 1, 2 e 3. Uma iniciativa comunitária paralela como o URBAN representaria mais um obstáculo do que um incentivo para este processo. Todavia, seria de considerar se a ideia de um desenvolvimento urbano sustentável não deveria ser ainda mais enfatizada, por exemplo nos considerandos, para a totalidade dos objectivos, com a finalidade adicional de se contrariar o equívoco de que quando isso não é mencionado expressamente no objectivo, não deverá existir qualquer ajuda ao desenvolvimento das cidades e a um desenvolvimento urbano sustentado. Penso que, por esta via, será também levada em conta uma parte dos problemas que os senhores deputados aqui abordaram. O que naturalmente também significa que o apoio não ficaria limitado às grandes cidades. Mesmo no passado abordei sempre esta questão de forma clara e é preciso que também aqui não haja margem para dúvidas. O tema «reserva de eficácia» constituiu matéria de debate em muitas intervenções. Continuo desapontada com o facto de, apesar de o Conselho e o Parlamento terem, no passado, feito constantes apelos a uma maior eficácia dos Fundos Estruturais, no sentido de uma melhor avaliação e controlo, de um aperfeiçoamento da aplicabilidade das sanções, rejeitarem agora, no entanto, quase rotundamente, a possibilidade de criar um sistema concreto de incentivos como garante de uma gestão eficaz dos Fundos Estruturais. Como já foi acentuado por diversas vezes, a Comissão encontra-se disponível para ponderar modificações à sua proposta, mas não para renunciar à posição de princípio. Somos, em conjunto, responsáveis perante o contribuinte europeu por fazer mais do que assumir um compromisso no sentido de consolidar uma gestão eficaz das verbas públicas, precisamente depois de, no anterior período de programação, isto não ter conduzido ao êxito generalizado a que aspirávamos, bem longe disso. Para facilitar a adesão do Parlamento e do Conselho à ideia de «reserva de eficácia», a Comissão disponibiliza-se para discutir o montante das reservas, ponderando, por exemplo, se é possível circunscrevê-lo a 10 % do volume de verbas previsto para os últimos três anos. São igualmente concebíveis alterações no mecanismo decisório, garantindo que os Estados-Membros tenham uma palavra determinante a dizer quanto à distribuição dos recursos afectos às reservas. E isto é também assim, porque para nós não se trata de um jogo, Senhor Deputado Schiedermeier, pelo que aqui não fazem falta parques de diversão; queremos sim, juntamente com os senhores deputados, garantir a execução de uma política estrutural bem sucedida. Por esse motivo, seria talvez possível ir ao encontro de algumas reticências ainda existentes, repartindo as reservas a nível nacional, de modo a não serem necessárias redistribuições de verbas entre os Estados-Membros. No entanto, isso não respeitaria as best practices europeias e iria, em absoluto, prejudicar a dimensão europeia da reserva. Creio, por isso, que deveríamos igualmente debater entre nós os problemas específicos daí resultantes. A Comissão está disposta a discutir, de forma construtiva, com o Parlamento e o Conselho, uma vez que - e julgo que neste ponto deveríamos chegar a um consenso generalizado - no quadro das propostas da Comissão, a reserva constitui um elemento decisivo para aumentar a eficácia, ao conjugar a simplificação e a descentralização e conduzindo assim a uma melhor avaliação e a uma gestão financeira mais rigorosa. Penso que esta é uma aspiração comum a todos. Permitam-me ainda referir que talvez não seja um acaso o facto de o Presidente do Tribunal de Contas Europeu ter formalmente considerado a reserva de eficácia como um instrumento útil para aumentar a eficácia dos Fundos Estruturais. Na medida em que a credibilidade do Tribunal de Contas Europeu está em alta acentuada, solicito aos senhores deputados que este ponto também seja tomado em consideração nas vossas reflexões ulteriores. A harmonização entre o cenário da concorrência e o dos Fundos Estruturais animou também parcialmente os debates dos senhores deputados e conduziu a ideias de compromisso. Apenas pretendo chamar aqui mais uma vez a atenção para o facto de, neste caso, se tratar também de uma norma de eficácia, pois não faz qualquer sentido que a política regional europeia vá precisamente apoiar regiões que não recebem qualquer apoio nacional sob a forma de subsídios regionais, uma vez que as margens de manobra a nível nacional são maiores do que os cenários de ajuda dos Fundos Estruturais. Igualmente se me afigura contraditório encontrar na totalidade dos relatórios constantes recomendações quanto à necessária harmonização de todas as políticas comunitárias, mas neste momento ver rejeitada a nossa proposta por ser demasiado abrangente. Quanto a mim, seria suficiente a flexibilidade proposta de 2 % da população, se, para além dela, por exemplo as áreas urbanas problemáticas não fossem incluídas no cenário de concorrência, visto que aí não é provavelmente prioritário incentivar os investimentos das grandes empresas ou operar com subsídios ao investimento particularmente elevados, sendo antes questão de adoptar medidas flexíveis para combater a exclusão social, de disponibilizar serviços sociais e de incentivar as pequenas e médias empresas e as actividades artesanais. Creio que, deste modo, a posição da Comissão se aproximaria também fortemente das considerações expressas nos relatórios. Uma última questão relevante acerca do regulamento geral refere-se ao papel do Parlamento na aplicação do regulamento sobre os Fundos Estruturais. O Tratado atribui à Comissão, na qualidade de órgão executivo da União, as competências administrativas decisivas para executar as políticas comunitárias. Em contrapartida, a Comissão está naturalmente obrigada a prestar contas regulares da sua actuação ao Parlamento. O que ela também faz. Mas já as consultas prévias obrigatórias quanto à administração dos recursos financeiros são incompatíveis com esta situação jurídica. Não obstante, é com todo o gosto que me disponibilizo para manter a prática que tem vigorado até agora, desenvolvida a partir do código Klepsch-Millan e elaborar um novo código de conduta que incorpore as instruções prévias do Parlamento Europeu em questões gerais de execução. Os senhores deputados sabem que nós também temos cumprido estes preceitos durante este período de programação e que, nas nossas propostas finais, levámos igualmente em conta algumas posições do Parlamento Europeu. Além disso, colocámos à disposição dos senhores deputados todos os documentos entregues aos grupos de trabalho do Conselho. Não obstante, é incompatível com o equilíbrio institucional, mas também com os princípios da subsidiariedade e da descentralização, o Parlamento Europeu tomar parte activa na execução da política estrutural ao nível dos Estados-Membros. Neste ponto, solicito a compreensão dos senhores deputados para o facto de a Comissão se ter que limitar a garantir o papel do Parlamento como órgão de controlo das instituições comunitárias - e, no caso dos comités de acompanhamento nacionais ou regionais, não se trata justamente de instituições comunitárias. Gostaria agora de passar ao novo regulamento relativo ao FEDER, cingindo-me a três pontos. Em primeiro lugar, as alterações propostas no que respeita ao campo de aplicação. A Comissão não tem objecções de fundo quanto ao elevado número de alterações que irão precisar o domínio de aplicação e as possibilidades de intervenção. Eu, porém, mantenho algumas reservas em incorporá-las integralmente no regulamento. E isto por duas razões. Primeiramente, porque a maioria dos casos já se encontra coberta pela prática dos anos anteriores, de modo que não existe efectivamente qualquer necessidade de correcção. Em segundo lugar, sujeito a um excesso de pormenorização, o texto do regulamento tornar-se-ia não só imensamente ilegível, como aqui já foi apontado, mas correria o risco de perder a flexibilidade necessária e de excluir, no futuro, outras variantes de ajuda que poderiam ser relevantes para o desenvolvimento regional e que implicariam uma genuína abordagem bottom-up . De resto, ensina a experiência que, mesmo se nós nos esforçássemos imenso, provavelmente não conseguiríamos incorporar todas as possibilidades no texto desse regulamento. Sou obrigada a excluir alterações que sejam inconciliáveis com a orientação de base do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Isto aplica-se, por exemplo, aos transportes marítimos - não às infra-estruturas deste sector - ou aos ecossistemas, ambos constituindo domínios cobertos por outros programas comunitários. Em contrapartida, estamos disponíveis para aceitar uma clara referência aos domínios que tiveram relevância no debate de hoje, a saber, a cultura e o turismo, na medida em que representam uma genuína mais-valia no crescimento do potencial de desenvolvimento endógeno de uma região, podendo eventualmente gerar mais postos de trabalho. Gostaria de exprimir a minha simpatia de princípio pelas diversas alterações que sublinham a mais-valia do programa INTERREG e o significado da colaboração transnacional e interregional transfronteiriça. A Comissão está disponível para modificar o texto no espírito dessas alterações. O mesmo se aplica à necessidade de aperfeiçoar a coordenação com as iniciativas PHARE, TACIS e MEDA. Está já em curso uma revisão deste regulamento. Dando continuidade às medidas inovadoras e aos projectos-piloto, a Comissão está em condições de aceitar as alterações que tenham como objectivo o alargamento dos projectos. Afigura-se-me, porém, redundante a reivindicação no sentido de que o financiamento da iniciativa INTERREG através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional cubra igualmente o desenvolvimento dos recursos humanos e das zonas rurais. Esta matéria encontra-se já formulada de modo inequívoco no texto do regulamento. No tocante à questão da iniciativa URBAN, remeto justamente para o que já disse na parte genérica, igualmente a propósito da participação do Parlamento Europeu. Quanto a este ponto, declaro-me disponível para promover a elaboração de um novo código de conduta. Só mais uma referência às iniciativas comunitárias e ao RESTRUCT. Em relação ao Objectivo nº 2, afirmámos expressamente que, durante a avaliação intercalar, são de admitir possíveis reacções, perante o eclodir de crises repentinas, sendo possível, nessas circunstâncias, um intercâmbio das regiões. Efectivamente, julgo que o que se pretende com a avaliação intercalar é apurar quais são os programas onde temos de introduzir restruturações e modificações no interesse de futuros desenvolvimentos. Permitam-me que volte ao FEDER, dado que constitui matéria de consulta e esperemos que, a seu tempo, também de co-decisão, fazendo, mais uma vez, um breve resumo das alterações e das posições da Comissão nesta matéria. Podemos tomar em consideração na sua totalidade, ou em parte, ou ainda incorporar noutros considerandos e artigos do regulamento as seguintes alterações, a saber: 1, 3, 6, 7, parte da 11, 19, 22 a 26, 29, 34, 35 e 55. Sob um ponto de vista jurídico, a Comissão considera que várias outras alterações são redundantes e, como tal, dispensáveis. Refiro-me aqui às alterações 2, 4, 5, 9, 10, parte da 11, 13 a 18, 20, 27, 30 e 33. Além disso, há uma série de alterações que a Comissão não pode levar em conta, visto que ultrapassam o âmbito do regulamento do FEDER e não correspondem às seus objectivos gerais. Refiro-me especificamente às alterações 11 (em parte), 12, 28, 31, 32 e 36, 38 a 54 e 56 a 62. Finalmente, a Comissão irá levar em conta as alterações 8 e 37 na elaboração de um código de conduta entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Passando agora ao regulamento relativo ao Fundo de Coesão: o objectivo da alteração proposta pela Comissão é criar uma maior sintonia com os mecanismos dos Fundos Estruturais, particularmente em matéria de gestão financeira. A Comissão constata com agrado - posso dizê-lo agora depois do debate - que a maioria parlamentar partilha manifestamente do ponto de vista da Comissão quanto à necessidade de prosseguir com o Fundo de Coesão também para o INS. Quanto ao pedido de adopção das definições mais exactas dos projectos ou de fases dos projectos contidas em anexo ao regulamento-base, a Comissão opina que a especificação de conteúdo destes conceitos é o que define as disposições de execução e, como tal, o anexo é o seu espaço de eleição. A Comissão irá apurar se, no caso de projectos de curta duração, o proposto adiantamento de 10 % pode vir a criar problemas, e, sendo caso disso, se se torna indispensável alterar a proposta. Em relação ao nº 5, a Comissão experimenta algumas dificuldades, não achando aqui oportuno a dotação futura dos orçamentos anuais com um montante exacto atribuído a cada Estado-Membro. Uma fixação do volume anual das verbas criaria uma rigidez desnecessária e o risco de uma mais reduzida utilização das dotações disponíveis anualmente. Quanto ao princípio de condicionalidade: em relação ao nº 7, a Comissão continua a defender que os Estados-Membros que participam na União Monetária não podem renunciar a um ajustamento das condições ao pacto de estabilidade. E quando no nº 8 também se reivindica o recurso ao phasing out para o Fundo de Coesão, a Comissão não pode dar a sua concordância. Ao atingir-se o patamar dos 90 % do produto nacional bruto, a nível nacional, em comparação com o dos 75 %, a nível regional, no Objectivo nº 1, dificilmente se pode considerar como realista a ocorrência de um forte choque económico quando cessarem as ajudas, visto que estes países continuam ao abrigo dos apoios do Objectivo nº 1, como beneficiários do mecanismo do phasing out do Objectivo nº 1. A reivindicação formulada no nº 17, no sentido da constituição de uma reserva de 5 % do montante das dotações para grupos de pequenos projectos, não se afigura oportuna à Comissão. A reunião de pequenos projectos em grupos não levantou, até hoje, quaisquer problemas. Contudo, a necessidade de formar grupos pode variar de ano para ano e de Estado-Membro para Estado-Membro. Solicito, portanto, o favor de nos concederem a necessária flexibilidade para levar a cabo esquemas de apoio, sempre que, de facto, existam bons projectos. A autorização reivindicada no nº 20 no sentido de reatribuir apoios anulados iria iludir o efeito almejado da rápida execução de um projecto, pelo que não pode merecer o nosso apoio. A propósito do regulamento relativo às redes transeuropeias, a Comissão congratula-se com o facto de, perante a limitação dos meios financeiros, ser nossa vontade garantir uma maior eficácia na sua aplicação e ter-se chegado a opiniões similares quanto ao modo de a pôr em prática. Saúdo particularmente o apoio concedido às medidas mais relevantes: planificação plurianual, introdução da participação no capital de risco, controlo comunitário mais apertado do co-financiamento dos investimentos e o orçamento de 5, 5 mil milhões de euros para o período 2000-2006. Por esse motivo, podemos aceitar na totalidade ou, pelo menos, em parte significativa, 18 das 30 alterações contidas no relatório. Trata-se das alterações 1 a 4, 6 a 10, 12, 14 a 20 e 22. Provavelmente é melhor repeti-lo de forma inversa. As alterações que não podemos aceitar são nomeadamente a 5, a 11, a 13, a 21, a 23 e da 24 à 30. Na medida em que estas matérias não foram objecto do debate, abstenho-me de apresentar justificações para cada caso particular, mas com todo o gosto me disponibilizo para as enviar por escrito, caso haja pedidos nesse sentido. Mas julgo que com isto poderíamos primeiramente riscar, por hoje, este ponto da lista e passar depois ao último ponto, a saber: as acções estruturais no sector das pescas, que aqui provocaram uma grande necessidade de discussão. Quanto à regulamentação das acções estruturais no sector das pescas, procederemos em duas fases: um regulamento-base e um regulamento de execução. Com isto adoptamos o mesmo procedimento que em 1993, por nessa altura não ter dado origem a quaisquer problemas. As alterações contidas no relatório do senhor deputado Arias Cañete têm como objectivo integrar, já no regulamento-base, elementos essenciais do regulamento de execução. Como sabem, a Comissão não apresentou até agora nenhuma proposta relativa ao regulamento de execução, mas, dentro em breve, procederá à sua aprovação. Por esse motivo e no contexto do direito de iniciativa da Comissão, as alterações não podem, nessa qualidade, ser hoje tomadas em linha de conta, ainda que eu as encare como parte integrante e essencial da discussão geral. No que diz respeito ao conteúdo: é de louvar que o Parlamento e a Comissão reconheçam a necessidade de uma reforma profunda. Na opinião da Comissão, devemos tirar ensinamentos claros das experiências que temos podido levar a cabo desde 1994. Com efeito, o regulamento em vigor tem demonstrado, na prática, lacunas e fragilidades, chegando por vezes ao ponto de conduzir a genuínos erros de gestão. Refiro-me aqui, em particular, às declarações contidas nos diversos relatórios do Tribunal de Contas, que não podemos ignorar, à coordenação insuficiente e à ausência de sinergia entre a política estrutural no sector das pescas e a política comum das pescas, tal como às dificuldades em garantir o cumprimento de aspectos específicos do regulamento. Em diversas ocasiões, o Parlamento fez ouvir a suas críticas em relação a todos estes pontos e apelou a soluções. Em breve, a Comissão irá apresentar o seu projecto de um novo regulamento de execução que deverá tomar o lugar do texto em vigor. Então os senhores deputados poderão constatar que não existe qualquer penalização das pescas em relação à agricultura e que os dois instrumentos, em conjunto, abarcam todas as regiões da UE. Na proposta que a Comissão irá apresentar está também incluída uma grande parte das ideias fundamentais subjacentes às alterações propostas pelos senhores deputados. No debate que se irá seguir sobre o regulamento de execução e que terá lugar no Parlamento, haverá ocasião para aprofundar aspectos específicos da execução. Não obstante, a Comissão está disponível, no âmbito dos procedimentos ulteriores, para aceitar algumas orientações gerais quanto aos domínios de intervenção no regulamento-base que hoje foi debatido. Espero, por isso, que quando tivermos em cima da mesa ambos os regulamentos, encontremos soluções sensatas e consensuais e que todas as preocupações, que constituíram motivo de debate nas regiões piscícolas, possam ser tomadas em consideração de modo satisfatório. Gostaria mais uma vez de deixar aqui expresso o meu agradecimento a todos vós, em particular às relatoras e aos relatores, pela cooperação, o apoio e, na opinião de Comissão, pelos valiosos contributos para completar certas matérias. Permitam-me que conclua a minha intervenção como uma optimista inveterada: mesmo em relação aos pontos controversos, manifesto a esperança e alimento efectivamente a expectativa de chegar a uma solução construtiva que permita, atempadamente, pôr em funcionamento esta componente importante da Agenda 2000. Atempadamente: a este propósito pretendo apenas dizer, respondendo ainda à pergunta do senhor deputado Teverson, que pressupondo a entrada em vigor do regulamento em Maio de 1999, estaremos em condições de aprovar os programas para as regiões do Objectivo nº 1 em Março do ano 2000, ou, em qualquer dos casos, na Primavera de 2000. Mas mesmo assim a aprovação dos programas do Objectivo nº 2 prolongar-se-á até Agosto e, por conseguinte, algumas das apreensões manifestadas pelos senhores deputados poderão nessa altura entrar em cena. Mas o que isto também mostra é a importância de respeitarmos, em conjunto, o calendário, e que a Comissão, o Conselho e o Parlamento são co-responsáveis por não deixar cair no esquecimento as regiões que mais prementemente necessitam da solidariedade europeia. Muito obrigada pela paciência que me dispensaram. Muito obrigada, Senhora Comissária. Isso foi certamente necessário, se bem que desta forma tenhamos excedido consideravelmente o tempo de uso da palavra. No final de contas, estavam previstos para os dois discursos apenas vinte minutos. No entanto, não a interrompi, porque considerei absolutamente justa a tomada de posição detalhada. A senhora deputada McCarthy gostaria de fazer ainda uma pergunta. Senhora Presidente, é muito simples. A Comissão informou que vai alterar a sua proposta no que se refere à reserva de eficácia. Quer dizer que devemos esperar um regulamento alterado, ou apenas uma proposta alterada no que se refere à reserva de eficácia? Gostaria de recordar à Comissão que embora estejamos prontos a discutir convosco a reserva de eficácia, não temos o direito de iniciativa. Gostaríamos que houvesse co-decisão, gostaríamos de propor a nossa própria reserva de eficácia, mas a nossa função não é essa. Compete à Comissão apresentar uma proposta inatacável e funcional. Senhora Presidente, Senhora Deputada McCarthy, o que nós vamos fazer não é elaborar uma proposta legislativa propriamente dita, mas sim um documento que gostaríamos de discutir com o Conselho e com o Parlamento. Creio que faz algum sentido, antes de estarmos agora a elaborar uma nova proposta legislativa, que primeiro possamos discutir em conjunto, de modo a termos noção dos nossos possíveis pontos em comum. A nossa intenção é recolher o máximo de valiosas sugestões do Parlamento, pois apercebi-me de que há receptividade para seguir a ideia de base da reserva. Senhora Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer à senhora deputada Jöns o seu relatório muito meticuloso sobre a nossa proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu. Estamos de acordo no que se refere à maioria dos principais aspectos da proposta da Comissão relacionados com o funcionamento futuro do Fundo Social Europeu, a importância de evitar e combater o desemprego e a relação vital entre o Fundo Social Europeu e a estratégia europeia de emprego. Neste espírito, é de bom grado que aceito as vossas alterações 4, 8, 11 e parte da 14, que reforçam esses aspectos. Sei também que o Parlamento está preocupado com a proposta da Comissão no sentido de que o objectivo nº 3, que é aquele em que se centram as acções do Fundo Social Europeu, não seja aplicável nas regiões dos objectivos nº 1 ou nº 2. É uma preocupação partilhada por muitos dos Estados-Membros. Consequentemente, reconsiderámos a nossa posição e aceitamos que o objectivo nº 3 possa intervir de futuro nas regiões do objectivo nº 2. No entanto, será ainda necessário determinar como é que isso será possível. A nossa proposta primitiva neste domínio foi concebida tendo em vista os objectivos da simplificação e da flexibilidade, e deveremos assegurar que disposições alternativas se conformem igualmente com esses objectivos. Estamos também de acordo no que se refere à necessidade de uma parceria forte no âmbito dos Fundos Estruturais, que é particularmente importante no caso do Fundo Social Europeu, na medida em que este fundo está centrado na integração social, no desenvolvimento dos recursos humanos e na participação das organizações locais. Congratulo-me com o facto de o relatório reconhecer a importância do desenvolvimento local e da participação das organizações não governamentais. Congratulo-me por poder aceitar a primeira parte da alteração 12, a primeira parte da alteração 38 e a alteração 63, que clarificam a importância das parcerias, nomeadamente as que implicam a participação das ONG na distribuição de pequenas subvenções por intermediários financeiros. Gostaria de aproveitar a ocasião para vos agradecer a todos o vosso apoio constante à proposta que fazemos no nº 3 do artigo 4º da proposta de regulamento, no sentido de que seja adoptada essa abordagem em relação a pelo menos 1 % das dotações do Fundo Social Europeu. Estamos a deparar com alguma resistência por parte dos Estados-Membros, no Conselho, pois pretendem diluir esta proposta até ao ponto de lhe retirar todo o significado. É evidente que o Parlamento compreende melhor as potencialidades do desenvolvimento local e do capital social local do ponto de vista da criação de emprego. Esforçar-nos-emos ao máximo por manter estas disposições do regulamento do Fundo Social Europeu, e espero que continuem a apoiar-nos no que se refere a este aspecto essencial. É interessante observar que recebemos mais de 600 candidaturas a uma acção empreendida neste domínio, sob a forma de um projecto-piloto. O facto é muito elucidativo, e espero que os cépticos tomem nota dele. No contexto da importância que atribuímos à igualdade de oportunidades, aceito a alteração 6, que clarifica os objectivos do fundo em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Aceito igualmente os princípios subjacentes às alterações 19 e 60, relativas a medidas adicionais específicas para incentivar uma maior participação das mulheres, mas a formulação deverá ser mais clara. O regulamento geral sublinha claramente que o princípio do mainstreaming na igualdade de oportunidades deverá ser aplicado em todas as fases da programação de todas as intervenções do fundo. Consequentemente, a alteração 47, relativa à igualdade de oportunidades na fase da avaliação, está já abrangida pelo regulamento geral e, portanto, é desnecessária. Congratulo-me por verificar que o Parlamento apoia de uma maneira geral os cinco domínios programáticos do Fundo Social Europeu propostos no artigo 2º do regulamento. A alteração 15 (primeira parte) e as alterações 17, 18 e 19 coadunam-se com as intenções da Comissão, e congratulo-me por as poder aceitar. Da mesma maneira, a clarificação do artigo 3º (acções elegíveis) feita nas alterações 21 e 24 e, em princípio, nas alterações 23, 27 e 31 é também muito bem-vinda. Porém, há três grandes grupos de alterações que a Comissão não pôde aceitar, e passo a explicar muito brevemente porquê. O primeiro relaciona-se com o regresso à abordagem de grupos-alvo do actual objectivo nº 3 que, do nosso ponto de vista, constituiria obviamente um retrocesso. Os princípios básicos que enformam as nossas propostas relativas ao novo Fundo Social Europeu são a simplificação e a flexibilidade. Especificar determinados grupos-alvo no início de um período de sete anos equivaleria a excluir os outros grupos e a privar o Fundo Social Europeu da flexibilidade necessária para intervir em apoio de outros grupos vulneráveis que pudessem surgir no período de programação. Efectivamente, essa abordagem seria exactamente o contrário da abordagem mainstreaming que procuramos promover. Por esta razão, não posso aceitar o novo nº 2 do artigo 1º proposto nas alterações 14 e 58, a segunda parte da alteração 15 ou a alteração 39. Contudo, gostaria de ser bem claro: será disponibilizado apoio a esses grupos. O Fundo Social Europeu deverá adoptar uma abordagem mais lata no combate às disparidades no acesso ao mercado de trabalho. Aceito a alteração 3 (primeira parte), que deixa isto bem claro, e a alteração 7, sob reserva de uma reformulação. A segunda alteração importante que suscita reservas à Comissão é a alteração 35, em que se preconiza que um mínimo de 15 % das intervenções seja dedicado à adaptabilidade e à igualdade de oportunidades. Isto não quer dizer que não estejamos empenhados nestas duas questões - de resto, esse valor de 15 % é sugerido no nosso memorando explicativo, como valor indicativo, e o regulamento estipula que deve ser atribuído especial relevo a estes dois domínios. No entanto, o facto de se especificar um valor no artigo 4º retiraria aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para dar resposta às necessidades identificadas nas suas avaliações ex ante e nos seus planos de acção nacionais no domínio do emprego, elaborados no âmbito das directrizes anuais para o emprego. Finalmente, o terceiro grupo de alterações relaciona-se com a assistência técnica. O facto é que a disponibilização de assistência técnica é uma questão definida no âmbito do regulamento, e não pela autoridade orçamental. Portanto, para concluir, não tenho dificuldade em aceitar 19 das alterações apresentadas, a saber, as alterações 1, 2, 3 (primeira parte), 4, 6, 8, 11 e 12 (segunda parte), 14 (segunda parte), 15 (primeira parte), 17, 18, 21, 24 e 34 (primeira parte), 38 (primeira parte), 45, 52 e 63. Além destas, posso ainda aceitar, em princípio, mais seis alterações, sob reserva de uma clarificação da formulação. São as alterações 7, 19, 23, 27, 31 e 60. Espero ter explicado adequadamente porque é que a Comissão não pode aceitar as restantes alterações. O Fundo Social Europeu diz respeito antes de mais nada às pessoas, aos seus empregos, às suas qualificações, às suas perspectivas no mercado de trabalho. Creio, portanto, que está certíssimo que o Parlamento Europeu preste um contributo importante para este regulamento. Apreciei muito a colaboração da senhora deputada Jöns e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e espero que essa cooperação estreita se mantenha no futuro. Muito obrigada, Senhor Comissário Flynn. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 09H30. PAC, FEOGA Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0702/98, do deputado Colino Salamanca, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao Conselho, sobre a Agenda 2000 - Reforma da PAC; -B4-0703/98, do deputado Colino Salamanca, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a Agenda 2000 - Reforma da PAC; bem como do relatório (A4-0405/98) do deputado Görlach, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (COM(98)0158 - C4-0297/98-98/0102(CNS)). Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Presidente em exercício do Conselho. Obrigado pela sua presença aqui esta noite. Penso tratar-se de um bom exemplo para os futuros Conselhos. No que diz respeito ao Conselho, desejo manifestar a nossa preocupação pela forma como os temas inscritos na Agenda 2000 estão a ser desenvolvidos. No programa da Presidência figura que se pretende dar continuidade ao processo de negociação de forma activa. Mas, se atentarmos na última referência do Conselho dos dias 19 e 20, colocam-se dúvidas sobre se o Conselho estará, efectivamente, a prosseguir essa negociação activa. Digo-o fundamentalmente depois de ler a referência do último Conselho de Ministros, na qual foi elaborada uma lista das questões-chave de cada sector em vias de reforma, de cuja leitura não se pode concluir com muito optimismo que se alcançará, alguma vez, uma solução. Leio, por exemplo, as reflexões do Conselho relativas ao regulamento horizontal, nas quais se identificam como grandes questões essenciais a necessidade de integrar a «ecocondicionalidade», a necessidade de modular as ajudas, a necessidade de fixar um tecto às ajudas directas e a necessidade de repensar a repartição dos recursos orçamentais. Para o que bastaria ler o regulamento sobre esta matéria. Fica-se com a sensação de que nestes últimos quatro ou cinco meses que decorreram entretanto o Conselho se limitou a ler os regulamentos. Em nossa opinião, deveria ter-se feito mais nestes quatro ou cinco meses. Aliás, é com surpresa que constatamos que no Conselho de Ministros ainda se discute se o regulamento sobre o sector do vinho se inclui ou não na reforma prevista na Agenda 2000. Pensava que este assunto estava já solucionado, que se tinha alcançado um acordo a este respeito, que estávamos a trabalhar em conjunto sobre a Agenda 2000, incluindo o sector vitivinícola. De todas as formas, nas conclusões do último Conselho estabeleceu-se que se pode dar início ao estudo das soluções. Parece-me correcto. Gostaria, principalmente, de saber quando pensam pôr termo às discussões, uma vez que julgo que ao fim de cinco meses deveriam ter amadurecido um pouco os temas, designadamente tendo em vista o Conselho Europeu de Viena no próximo mês de Dezembro e, fundamentalmente, para que em Março, a data prevista, estejamos em condições de nos pronunciarmos sobre os temas incluídos na Agenda 2000. No que diz respeito à Comissão - e aproveito também para agradecer a presença do senhor Comissário Fischler -, gostaria de dizer que existe uma questão que perturba, de alguma forma, o debate: o famoso tema do co-financiamento. É um tema que não se colocou desde o início, mas sim a meio do debate, e veio, de certa forma, levantar algumas dificuldades. Penso que são necessárias informações complementares. Por exemplo, quando se faz referência a 25 % das ajudas, que ajudas se referem? Existem muitos tipos de ajudas. As ajudas ao tabaco, as ajudas ao lúpulo, os prémios por ovino, as previstas na reforma de 1992? Seria de toda a conveniência esclarecer este tipo de dúvidas a bem do funcionamento do debate. E, inclusivamente, seria conveniente esclarecer se esse co-financiamento deverá ter a mesma forma para todos, quando existem - como o senhor Comissário conhece pelo estudo da Comissão - países afectados, os chamados «países da coesão», que não parece serem os que deverão pagar a situação criada noutros sítios, como acontece em relação aos saldos orçamentais. Outra questão que considero importante salientar relativamente à Comissão é o facto de o senhor Comissário ter utilizado recentemente os estudos de Bona e de Amesterdão sobre as eventuais consequências da reforma de 1999. Julgo serem correctos - não entro em pormenores por não os conhecer em profundidade -, mas há um dado que me chama a atenção: a possível perda de emprego que poderá ocorrer, ao mesmo tempo que se mantêm os rendimentos dos agricultores. Considero que se trata de um dado grave, porque em 1992 já se produziu uma perda significativa de emprego. Nesse sentido, seria conveniente definir que medidas estamos dispostos a empreender com vista a evitar a concretização de tal previsão. Além disso, de acordo com as notícias que me chegaram, os cálculos e as previsões não passam de pura futurologia. Por vezes acerta-se nos resultados, mas, por vezes, não. O que parece ser certo é o dado relativo ao aumento do desemprego - de acordo com os estudos -, que se situará entre 2, 2 e 3, 7 %. Penso que se esta previsão corre o risco de se vir a concretizar, importaria saber se o senhor Comissário prevê reforçar o capítulo do desenvolvimento rural. Julgo que se há probabilidades de esta previsão se concretizar, é imprescindível pormos em prática, ainda com mais vigor, o segundo pilar da política agrícola, isto é, o desenvolvimento rural. Deveríamos prever um quadro legislativo que nos permitisse fazer frente a uma situação, que acabará por nos surpreender caso não disponhamos desse quadro legislativo. Pelo que julgo que seria positivo começar a considerar a possibilidade de conferir um impulso ao desenvolvimento rural - e não estritamente em relação a temas agrícolas, mas também em relação a temas não agrícolas - para poder caracterizar as reformas que estão neste momento sobre a mesa. Senhor Presidente, depois de o extenso discurso da senhora Comissária Wulf-Mathies nos ter dado a possibilidade de discutir um ou outro aspecto lá fora, podemos talvez aproveitar agora o tempo, de modo que todos os oradores possam falar ainda na noite de hoje. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos nós acalentámos grandes esperanças nas propostas de reforma da Comissão. Está fora de dúvida: todo o pacote, a compilação de diversas directivas numa única para o espaço rural e o seu desenvolvimento, contém, de facto, propostas amplas e também novas ideias. Mas - tenho de acrescentar já este aspecto -, se atentarmos nos títulos das propostas e também no que é descrito, nem todos os títulos são compatíveis com o que é referido em letra miudinha. Temos de prestar atenção para não dar origem a expectativas que depois não conseguimos concretizar na prática. Vou concentrar-me agora nas novas propostas para o desenvolvimento do espaço rural. Há bastantes anos que todos temos, naturalmente, vindo a ser marcados pela discussão relativamente ao facto de o desenvolvimento do espaço rural ter na realidade - conforme também foi dito pela Comissão - de ser colocado como segundo pilar ao lado do pilar da política agrícola clássica, se bem que reformada, na produção agrícola. Recordo a extraordinária conferência que a Comissão organizou nessa altura em Cork, embora saiba - por muito que apeteça sentarmo-nos descontraidamente e sonhar com o futuro - que nem tudo se consegue realizar como gostaríamos. As nossas esperanças eram, de facto, maiores, mas nem todas puderam ser contempladas nas propostas concretas. Também sei que isso é difícil, mas eu creio que, numa série de propostas, a Comissão tinha demasiado na cabeça a tesoura do Conselho perante a multiplicidade de interesses dos Estados-Membros. Naturalmente que se procura ter maiorias, mas qualquer sindicato sabe que, para obter aumentos salariais de 3 % tem de reivindicar 6 %. Se vamos para a mesa das negociações já com o compromisso possível pronto, depois não nos podemos admirar se, precisamente na discussão de política agrícola, a multiplicidade de interesses vier a sobrepor-se. Gostaria de abordar em particular o artigo 31º, pois nele se encontra o ponto essencial para responder à pergunta: até que ponto podemos considerar as possibilidades para o espaço rural no apoio ao desenvolvimento? Naturalmente que por alturas do ponto de cristalização da agricultura - esse aspecto foi formulado de modo pouco claro. Não sabemos muito bem onde é que isso nos leva. Escutámos muitas declarações, inclusive suas, Senhor Comissário. Ficamos assim mais calmos, mas creio que as coisas têm de ser formuladas de modo mais claro. Tem de se dizer de modo mais claro o que pretendemos fazer e também tem de haver uma melhor perspectiva em relação às verbas de que vamos dispor no futuro. Nós, enquanto Parlamento, não podemos estar satisfeitos com o facto de continuarmos à espera da concretização no âmbito das normas de execução. No texto legal nem tudo pode ser formulado en detail , também sei isso. Esta é a minha crítica também em relação a uma série de alterações propostas pelos meu colegas do Parlamento. Percebo que alguns pormenores interessantes não se possam incluir num texto legal, mas um pouco mais de clareza não fazia mal nenhum. Se, nas normas de execução, ficar mais claro tudo o que pode ser feito, então nós também deveríamos, se fosse possível, encontrar uma forma, através da qual o Parlamento, à margem de contratos escritos, pudesse participar numa acção goodwill da Comissão. Os dois pilares não são ainda verdadeiros pilares. Pelo menos, o segundo pilar «desenvolvimento rural» ainda não é um autêntico pilar, ainda está muito fraco, é uma árvore pequena. Temos de a adubar bem, para que crie boas raízes como as do primeiro pilar, o que nos vai dar muito, mas muito que fazer. O Parlamento sabe que a Comissão está no caminho certo, mas este ainda não está sinalizado com clareza. Permitam que tentemos, com os nossos esforços comuns, tornar este caminho mais claro, de modo que o desenvolvimento do espaço rural seja mais do que apenas financiamento de domínios alheios à agricultura, beneficiando a agricultura ao estabilizar o espaço rural. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito pelo facto de, em resposta à pergunta oral sobre a parte da Agenda relacionada com a agricultura, poder continuar o diálogo com o Parlamento Europeu que, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do meu ponto de vista, começou de maneira bastante positiva. Face ao tempo limitado de intervenção, vou tentar informar, em termos muito breves, sobre os progressos conseguidos pelo Conselho «Agricultura» na análise da possibilidade de transformar as propostas da Comissão em actos jurídicos. Vou concentrar-me nas questões políticas mais importantes, que serão o núcleo nas discussões futuras. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de nas minhas exposições deverem, naturalmente, entender algumas questões independentemente dos resultados que se podem esperar dos debates do Conselho «Agricultura» na próxima semana, que tentará elaborar uma posição política clara como contributo para a reunião do Conselho Europeu em Viena. Também é do vosso conhecimento que a Presidência tenciona iniciar, imediatamente após a obtenção do resultado do próximo Conselho, mais um debate com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Todos temos plena consciência do desafio que a Agenda 2000 constitui em geral, mas nomeadamente da posição especial da política agrícola comum neste contexto. Entretanto, a totalidade dos Ministros da Agricultura está de acordo que o processo de reformas, iniciado em 1992, deve ser continuado, aprofundado, adaptado e completado. Esta necessidade resulta tanto da situação interna da agricultura, como dos novos desafios externos, nomeadamente da ronda de negociações da OMC a realizar em breve, ou do alargamento. Daí a nossa obrigação, como responsáveis políticos pela agricultura, de actuar rapidamente e em conjunto, para organizar a PAC, dando, assim, uma determinada orientação às negociações a nível internacional. Do meu ponto de vista, esta abordagem á preferível a um procedimento que consistiria em aguardar por enquanto, para depois termos de tomar decisões que nos seriam impostas, ou pelo agravamento da situação do mercado, ou pelos nossos parceiros de países terceiros. Sob este ponto de vista, baseamo-nos numa série de pontos de partida, aceites e aceitáveis pela maioria dos colegas e que nos devem possibilitar a execução do plano ambicioso da reforma da política agrícola comum em condições satisfatórias e no interesse da agricultura e dos consumidores. Estou a pensar, em primeiro lugar, no modelo europeu de agricultura, que devia ser aperfeiçoado, esse modelo de agricultura que, por um lado, deve ser multifuncional e, por outro, sustentável e competitivo, devendo ser, por isso, uma agricultura que englobe todo o território europeu, incluindo as regiões com problemas específicos. Esse modelo europeu não lhes é novo, pois foi inspirado por esta assembleia, tendo sido confirmado nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Também estamos essencialmente de acordo no que se refere à reforma da política agrícola comum, que deve levar a soluções razoáveis em termos económicos, realizáveis e aceitáveis em termos sociais, e que garantam receitas adequadas e uma relação equilibrada entre os sectores de produção, os produtores e as regiões, evitando distorções de concorrência. O que nós pretendemos, afinal, é manter a disciplina orçamental, e defendemos praticamente todos a opinião de que se deve manter a linha directriz agrícola, independentemente da sua extensão e mantendo as modalidades de cálculo actuais como limite máximo. Neste aspecto devo, no entanto, fazer lembrar que a posição de algumas delegações mudou relativamente à linha directriz agrícola, bem como em relação ao retorno da responsabilidade pelos encargos orçamentais da política agrícola comum para os Estados-Membros. De resto, o próprio Conselho Europeu defendeu a opinião de que as propostas da Comissão formam uma base para a prossecução da reforma da política agrícola comum. Isso significa que, para concluir esta reforma, será necessário adaptar estas propostas à respectiva situação. Neste contexto, é indispensável que o Conselho Europeu de Viena, de acordo com a agenda de Cardiff, consiga progressos consideráveis nas componentes principais da Agenda 2000, para que, o mais tardar até Março de 1999, se chegue ao acordo político sobre o pacote global da Agenda 2000. Para alcançar este objectivo, a Presidência austríaca conta com a colaboração extremamente construtiva do Parlamento Europeu. Relativamente ao Conselho «Agricultura», Senhor Deputado, foram conseguidos progressos visíveis desde a reunião do Conselho Europeu de Cardiff. Por um lado, o Conselho concluiu a fase de esclarecimento e apuramento das questões previstas para as negociações futuras. Com isso, o Conselho pode passar à próxima fase, mais substancial, isto é, à procura de soluções ou possíveis opções para estas questões. Como já esclareci no início da minha intervenção, o Conselho «Agricultura» tem de aprovar, na sua reunião da próxima semana, um relatório para a reunião do Conselho Europeu de Viena, com o objectivo de apresentar as orientações gerais resultantes dos trabalhos até agora desenvolvidos, demonstrar os progressos importantes conseguidos desde Cardiff, bem como apontar as questões nas quais as opiniões dos Estados-Membros ainda continuam a divergir consideravelmente. Também penso que deve ficar claro que, depois do Conselho Europeu de Viena, as negociações devem ser prosseguidas a uma velocidade acelerada. Como parto do princípio de que o calendário para a discussão da Agenda, como previsto pelo Conselho Europeu de Cardiff, será cumprido, acho importante chegar-se o mais rapidamente possível a acordo sobre a maioria das questões ainda em aberto, para que na reunião de Março do Conselho «Agricultura» haja apenas um número muito reduzido de questões políticas essenciais para tratar, cuja solução, como podem imaginar, pode ser influenciada pelo desenvolvimento das negociações sobre outros aspectos da Agenda 2000, nomeadamente pelas condições financeiras. Tendo em conta este calendário, seria muito útil que os relatórios preliminares do Parlamento Europeu fossem entregues com a devida antecedência. Neste contexto, fico muito satisfeito por poder constatar que se prevê para breve a entrega de um tal relatório sobre um assunto essencial desta reforma, o desenvolvimento rural. Relativamente à reforma da organização comum de mercado para os cereais, a carne de bovino e o leite, devo lembrar que o Conselho «Agricultura», na sua reunião de Novembro, defendeu a opinião de que o princípio já aplicado em 1992, nomeadamente uma redução das medidas de apoio dos preços, em combinação com subsídios de compensação directos e com medidas complementares, continua em vigor em termos gerais. Além disso, o Conselho era de opinião que, caso a caso e incluindo todas as informações relevantes disponíveis, internas externas, devia ser analisado se o regime é adequado à situação específica e, sobretudo, quais as proporções que as respectivas combinações de medidas devem ter. À luz dos trabalhos até agora efectuados mostra-se, porém, que estas questões da adequação são avaliadas de modo diferente pelos Estados-Membros. No fundo, há um consenso essencial no sentido de se dever aplicar este regime no sector das culturas, independentemente do valor da redução do preço de intervenção e do subsídio de compensação. Em relação à carne de bovino, este regime também é considerado útil pela grande maioria das delegações e aqui, também independentemente do volume da redução do preço de intervenção e do valor do subsídio de compensação. No entanto, algumas delegações duvidam que este regime, só por si, seja capaz de orientar a oferta, recomendando também que se prevejam medidas específicas para a orientação da oferta, o que significaria uma menor redução do preço de intervenção. No que se refere aos produtos lácteos, há posições extremamente divergentes entre as delegações. Alguns Estados-Membros acham que este regime, nomeadamente a redução dos preços, não é necessário na actual situação de mercado. Outros, por sua vez, consideram indispensável proceder a uma alteração profunda do sistema. Estas opiniões tão divergentes também são consequência das opiniões contrárias das delegações relativamente à questão do futuro da quota leiteira. Enquanto a maioria das delegações deseja a manutenção desta quota, alguns Estados-Membros exigem a sua abolição até ao ano 2006. Há algumas questões detalhadas acerca das diferentes organizações de mercado que podemos ainda abordar na discussão. Em relação à proposta de reforma da organização comum do mercado vitivinícola, apresentada em Julho, está a ser realizada neste momento a análise técnica, para depois apurar as questões fulcrais a nível político. Por isso, neste momento, ainda não lhes posso dar nenhuma informação detalhada sobre as posições dos Estados-Membros. Mas gostaria de dizer duas coisas, pois parecem-me importantes. Com base na discussão que tivemos até agora e também no debate de orientação no Conselho, em Setembro, podemos verificar que os Estados-Membros consideram a presente proposta da Comissão, na sua generalidade, uma base de discussão muito melhor do que a proposta do ano 1993/94. Em especial, o modelo mais flexível e os objectivos gerais são geralmente vistos como um progresso visível. Além disso, Senhor Deputado, já que pôs a questão, gostaria de salientar que esta proposta deve ser considerada como um dos elementos do pacote global no âmbito da reforma da PAC, no âmbito da Agenda 2000. Para então alcançar este objectivo, é indispensável conseguir fazer progressos o mais rapidamente possível. Era mesmo muito, muito bom - e dirijo este apelo a esta assembleia - que o parecer sobre esta proposta fosse adoptado o mais brevemente possível, para que também possamos alcançar progressos no âmbito do Conselho. Progressos mesmo visíveis foram alcançados no domínio do desenvolvimento do espaço rural. Trata-se aqui de uma questão extremamente importante para o futuro dos nossos agricultores e de todo o espaço rural. Foi por isso que a Presidência dedicou a sua reunião informal em St. Wolfgang a este tema. No Conselho existe consenso total quanto ao facto de à política de desenvolvimento do espaço rural competir um papel fundamental como segundo pilar da política agrícola comum. As delegações também estão fundamentalmente de acordo com o modelo integrado recomendado para esta política. No essencial, também existe consenso quanto aos objectivos a alcançar com o apoio concedido ao desenvolvimento do espaço rural. A ideia de desenvolver a silvicultura, integrando-a mais no pacote de medidas para o desenvolvimento rural, também teve um eco positivo embora não queira esconder que os Estados-Membros ainda continuam a ter ideias diferentes quanto ao alcance de algumas destas medidas, pois este sector é essencialmente da competência dos Estados-Membros. Ainda temos de tratar mais pormenorizadamente algumas questões importantes antes de as esclarecer definitivamente. Do meu ponto de vista trata-se nomeadamente, primeiro, do tipo de medidas específicas passíveis de serem implementadas. Trata-se aqui da questão de saber se estas medidas devem ser aplicadas apenas às actividades inerentes à agricultura sob todos os seus aspectos multifuncionais, ou se também devem ser consideradas as intervenções multisectoriais para o apoio do espaço rural fora da actividade agrícola no sentidos mais estrito. Segundo: a ligação proposta pela Comissão entre o subsídio de compensação para zonas desfavorecidas, cumprindo determinadas normas ambientais, é interpretada por numerosas delegações no sentido de o subsídio de compensação dever ser, em primeiro lugar, um instrumento socioeconómico para compensação dos desfavorecimentos naturais. Terceiro: a questão das fontes de financiamento e, nomeadamente, a proposta da Comissão de transferir as acções relativas ao desenvolvimento do espaço rural do FEOGA-Orientação para a FEOGA-Garantia. No que se refere ao regulamento relativo ao financiamento, não há dúvida de que a sua discussão só pode ser concluída, logicamente, numa fase posterior, sobretudo à luz das negociações sobre outras partes das propostas da Comissão, que devem ser integradas nas disposições dos regulamentos financeiros. Quanto à questão dos regulamentos horizontais: do meu ponto de vista, estas propostas constituem inovações que devem ser analisadas mesmo muito bem antes de se poderem tornar orientações políticas comuns. Relativamente às exigências ambientais, existe consenso geral quanto à necessidade de promover os objectivos ambientais, o que de resto corresponde ao modelo agrícola europeu, cujo desenvolvimento é desejado por todos os organismos europeus. No entanto, ainda é necessário estudar a forma como alcançar esses objectivos. Nomeadamente, levanta-se a questão de saber se deve ser no âmbito da organização comum de mercado ou, eventualmente, com base em disposições gerais específicas para o ambiente. Relativamente aos critérios ligados ao emprego de mão-de-obra, parece que há mesmo posições divergentes dos Estados-Membros, tanto em termos de princípios, como em relação às modalidades. Trata-se, evidentemente, de um tema bastante sensível, que ainda precisa de ser analisado. Finalmente, em relação à configuração degressiva do valor global do subsídio recebido por uma exploração, em função da dimensão da mesma, também há posições divergentes entre as várias delegações, concordando algumas delas em princípio, ou seja, estando abertas em relação ao valor máximo, enquanto outras, por enquanto, ainda não se mostram nada receptivas à abordagem favorecida pela Comissão. Espero ter-lhes apresentado, do modo mais conciso possível, as informações mais importantes sobre a situação dos trabalhos no Conselho «Agricultura», bem como as previsões para a sua continuação no âmbito da componente agrícola da Agenda 2000. Estou confiante que este diálogo contribuirá para o progresso das reflexões também efectuadas no âmbito da vossa instituição. Podem ter a certeza de que a Presidência austríaca está disposta a dar o contributo necessário para cumprir o calendário de Cardiff e, por conseguinte, para concretizar a sua conclusão em Março de 1999, o que também é do interesse do sector agrícola, que precisa de ficar esclarecido acerca das perspectivas futuras. Obrigado. Muito obrigada, Senhor Ministro. Caros colegas, acabo de verificar mais uma vez que queremos que a sessão continue até às 24H00. O tempo de uso da palavra para cada orador está fixado de tal forma que só conseguimos isso se todos respeitarem escrupulosamente o tempo de que dispõem, e eventualmente conseguirem poupar algum. Nestas condições, gostaria de perguntar uma coisa ao senhor Comissário Fischler. Na verdade, o senhor tinha agora a palavra e depois ainda no seguimento do debate. Será que pode fazer a sua intervenção no final, ou quer falar agora? Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar a boa notícia: tratarei tudo em conjunto, não tendo necessidade de, no fim, usar novamente da palavra. Quero, porém, agradecer a oportunidade de participar nesta troca de impressões, nesta assembleia e no dia de hoje. Tive a ideia de dividir a minha intervenção em duas partes; primeiro gostaria de tomar posição em relação à pergunta oral do senhor deputado Colino Salamanca, dedicando-me, a seguir, ao relatório do senhor deputado Görlach. Mas antes de começar quero agradecer o trabalho prestado, a todos os relatores e a todos os que aqui deram um contributo ou que elaboraram os documentos de trabalho. Em que pé estamos no debate sobre as reformas? A situação da discussão no Conselho acabou de ser apresentada pelo Presidente do Conselho - não preciso repeti-lo. Apenas gostaria de salientar, mais uma vez, uma coisa: nós precisamos da reforma, e precisamos dela já. Também precisamos de uma reforma verdadeira. Não conseguiremos de modo algum alcançar os objectivos definidos e também postulados pelo Parlamento, com coisas mal feitas, reformas para inglês ver ou uma reforma light . Os problemas na Ásia e a crise na Rússia levam, entretanto, algumas pessoas a duvidar da necessidade da reforma e do modo de abordagem da reforma da política agrícola comum. Dizem que os nossos pressupostos relativamente ao desenvolvimento do mercado internacional são demasiado optimistas, muitas vezes expressas, ainda por cima, pelas mesmas pessoas que, ainda há pouco tempo atrás, criticavam as nossas estimativas como demasiado pessimistas. Deixem-me, por isso, dizer com toda a clareza: não houve alterações essenciais nos pressupostos relativamente à evolução a médio e a prazo mais longo da oferta e da procura em que se baseiam as nossas propostas. A nossa abordagem da reforma até foi confirmada pelos novos estudos por nós levados a cabo. Um aumento do consumo, nomeadamente nos países asiáticos recém-industrializados, associado às possibilidades, apenas muito reduzidas, de aumentar a produção naqueles países, estimulará o comércio de produtos agrícolas e os preços do mercado internacional. Se bem que tenha verificado alguma estagnação temporária do crescimento económico, causada pelos problemas na Ásia e na Rússia, não haverá alterações essenciais no desenvolvimento a longo prazo. Portanto, irão existir boas possibilidades para a nossa agricultura, se estivermos dispostos a apostar na via da reforma. E se não fizermos isso? Ora bem, em relação ao mercado dos cereais, a nossa análise demonstra que, se não houver uma alteração da nossa política, as existências de intervenção passarão de 14 milhões de toneladas na presente campanha para 51 milhões de toneladas em fins do ano 2005. No sector da carne de bovino, as estimativas confirmam igualmente a necessidade urgente de reforma. Sem reforma temos de contar com um excedente de um milhão e meio de toneladas em meados da próxima década. No sector do leite a situação apresenta-se, de facto, menos dramática, mas com a actual política neste sector a indústria láctea da UE não pode beneficiar dos desenvolvimentos favoráveis esperados, nomeadamente na exportação de queijo. Por isso, considero indispensável que a UE tenha perspectivas a longo prazo, não se deixando influenciar por problemas de curto prazo. Acresce que é mesmo absolutamente indispensável organizar os próprios mercados por via de uma reforma. Os nossos três princípios para a reforma permanecem inalterados. Primeiro: temos de aperfeiçoar o modelo agrícola europeu, melhorando visivelmente a competitividade do nosso sector agrícola. Segundo: para fortalecer o modelo agrícola europeu, temos de integrar a multifuncionalidade no nosso sistema agrícola. As reformas de mercado devem, por isso, ser acompanhadas por uma política de desenvolvimento rural mais activa, e isso em toda a Comunidade. Em prol da coerência e para evitar contradições, o desenvolvimento rural e a política de mercado deviam ser ainda mais interligados, também por um financiamento do desenvolvimento rural fora das regiões do objectivo nº 1, pelo FEOGA, secção «Garantia». Terceiro: mesmo depois de uma melhor orientação de mercado, a política agrícola continua a precisar de uma margem de segurança para poder reagir a desenvolvimentos imprevistos. São exactamente as crises económicas mais recentes que mostraram que o mercado internacional não só oferece possibilidades de exportação interessantes, como também existe um risco inerente com o qual os nossos agricultores têm de contar. Mas nos anos extremamente difíceis, como por exemplo no caso de catástrofes climáticas ou quebras de mercado em grande escala, os agricultores têm de poder confiar na solidariedade da Comunidade. Como já foi referido pelo senhor deputado Colino Salamanca, na discussão sobre o financiamento da política comum, o relatório sobre os recursos próprios desempenha, neste momento, um papel mais importante. Neste contexto, Senhor Deputado, chamo já a sua atenção para a existência de uma lista na qual todos os pagamentos que tinham sido integrados nos cálculos estão enumerados com grande exactidão, tendo sido esta lista elaborada pela Direcção-Geral XIX. Já a pus à disposição de alguns deputados e terei todo o prazer em enviar-lha. Neste relatório não queríamos outra coisa que não fosse criar uma base de discussão objectiva e mostrar quais as opções básicas existentes para superar melhor os desequilíbrios orçamentais. Isto quer dizer, em primeiro lugar, que o co-financiamento não é a única solução possível, mas também significa que podemos apresentar uma proposta apenas quando houver uma vontade política clara dos Estados-Membros. Porém, também não quero excluir a hipótese de, no decorrer da discussão, ainda se evidenciarem aspectos totalmente diferentes. Assim, alguns dos deputados aqui, no Parlamento Europeu, já demonstraram, por exemplo, que podia tornar-se necessário criar um novo equilíbrio entre a política de mercado e a política de desenvolvimento dos espaços rurais. Mas quero adverti-los de uma coisa - da ideia errada de que podemos resolver os nossos problemas orçamentais desistindo de uma reforma ou limitando-nos a operações de cosmética. De facto, as «reformazinhas» iam roubar as suas perspectivas de futuro aos agricultores. Tal estratégia seria uma actuação enganadora perigosa e estragaria as hipóteses futuras da nossa agricultura. Se hoje não nos empenharmos seriamente no sentido de conseguir um consenso dentro de pouco tempo, corremos o perigo de o espaço de manobra financeiro se restringir de tal forma, que as reformas teriam mais tarde de ser efectuadas sem a segurança que neste momento ainda é possível. A questão que se coloca é esta: queremos isso, ou os senhores deputados querem isso? As propostas da Agenda, tal como hoje existem, prevêem medidas de ajuda aos rendimentos, e os receios relativamente aos efeitos das propostas sobre os rendimentos, apresentados por alguns agrupamentos políticos, foram novamente refutados. Entretanto, dispomos de estudos pormenorizados de duas universidades nos quais se analisaram os efeitos económicos das propostas. Estes estudos são as investigações mais completas, mais alargadas e também mais independentes que até agora foram realizadas neste contexto. Divergindo de muitas associações de agricultores, as duas universidades, em vez de aplicarem modelos estáticos, aplicaram modelos dinâmicos que também têm em consideração as interdependências entre os vários sectores de produção, reduções de custos e o desenvolvimento estrutural esperado. Seguindo estas hipóteses de modelo, chega-se à conclusão de que o rendimento do sector, até ao ano 2005, vai registar uma leve subida em termos nominais. Considerando-se, por outro lado, também o desenvolvimento estrutural provável, o rendimento per capita no sector agrícola também deve apresentar um significativo desenvolvimento real positivo. O senhor deputado Colino Salamanca perguntou quais são os desenvolvimentos estruturais em que estes estudos se baseiam. Posso-lhes dizer que as taxas médias de redução das explorações agrícolas antes da reforma de 1992 eram mais elevadas do que depois dessa reforma e posso informá-los que, para o período que incluímos no nosso planeamento, a redução prevista por ano será em média menor do que a média durante o último período. Para finalizar, quero salientar que é bem capaz de se tornar necessário introduzir alterações nas propostas para possibilitar uma decisão. Mas temos de manter todos os princípios de reforma pelos quais optámos. E com isso chego ao relatório Görlach: com a congregação das políticas até agora constituídas por muitas partes e com o alargamento, urgentemente necessário, das actividades rurais para um todo unido, tencionamos tornar o desenvolvimento rural no segundo pilar da política agrícola comum, simplificando simultaneamente de modo substancial as normas, os procedimentos e os critérios de subsídio. O senhor deputado Görlach tem razão ao dizer que o segundo pilar ainda não é tão forte como o primeiro pilar, mas nós - pelo menos a Comissão - estamos dispostos a cooperar de modo a que ele se torne o mais forte possível. As vossas alterações, Senhoras e Senhores Deputados, também revelam quais os receios existentes no Parlamento. Espero, com a brevidade possível, ser capaz de dissipar a maioria destes receios e, pelo menos, deixar claro em que pontos e por que razão temos opiniões divergentes. O objectivo mais importante da política de desenvolvimento rural é possibilitar, a nível de toda a Comunidade, a elaboração de programas coerentes. Para isso precisamos de um quadro que, em primeiro lugar, seja suficientemente flexível para poder satisfazer as diferentes necessidades e tenha em conta o potencial variado das regiões rurais da Europa; que, em segundo lugar, possibilite um planeamento integrado e, em terceiro lugar, assegure o desenvolvimento positivo de uma agricultura e uma silvicultura sustentáveis. Estou muito satisfeito, sabendo que estes objectivos principais estão a ser apoiados pelo relator. As alterações em apreço podem ser divididas em três grupos. Algumas das alterações propostas prendem-se com a alteração do cerne das nossas propostas, encontrando-se, assim, em contradição com as nossas ideias principais. Com algumas das alterações pretende-se limitar os programas de desenvolvimento rural fora das regiões dos objectivos nºs 1 e 2 apenas aos agricultores. Mesmo reconhecendo o papel-chave da agricultura, os agricultores, sozinhos, não conseguem garantir a viabilidade dos espaços rurais. Quais são então, por exemplo, as hipóteses dos irmãos daquele que fica com a quinta? Só lhes resta a saída? Por estes motivos, propusemos no artigo 31º o alargamento das medidas de apoio ao desenvolvimento rural. Mas a escolha das prioridades devia ser atribuída aos Estados-Membros ou às regiões. Tenho a certeza de que o relator, o senhor deputado Görlach, tem a mesma opinião que eu. Outra questão relacionada com os princípios do regulamento proposto é tratada em algumas alterações que se ocupam de medidas no domínio do ambiente agrícola. Na opinião da Comissão, trata-se de um elemento-chave da nossa proposta. Por isso, também é a única parte que deve ser vinculativa para todo o território da Comunidade. Contudo, para a credibilidade destas medidas, é indispensável que estas contribuam de facto para a melhoria do ambiente. Duas alterações hoje apresentadas, designadamente as alterações 55 e 56, afectariam consideravelmente as medidas no domínio do ambiente agrícola. Uma das alterações levaria a que todos os agricultores que praticassem a agricultura extensiva passassem a receber automaticamente prémios ambientais, sem que se examinasse a utilidade para o ambiente, o que podia dar origem a que as medidas no domínio do ambiente agrícola entrassem em conflito com os pagamentos compensatórios e os prémios à extensificação no âmbito da organização comum de mercado. Aqui quero lembrar precisamente os receios formulados no último mês, no âmbito da discussão sobre o relatório Iversen. Com a segunda alteração, que era incompatível com a nossa proposta de regulamento, visa-se a introdução de um subsídio para a comercialização de produtos regionais. Não tenho nada a dizer contra esta boa ideia, também proposta por nós, porém noutra sede, mas por favor não no âmbito do ambiente agrícola. A grande maioria das alterações está de acordo com os princípios básicos da proposta da Comissão, que foram aliás apoiados pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Na maioria das alterações trata-se de propostas de melhoramento da sua formulação. Sei muito bem que, como em qualquer texto jurídico, também no texto em apreço ainda se pode e deve melhorar algumas coisas. Na maioria dos casos, a Comissão escolheu com muito cuidado as expressões utilizadas para reflectir determinados objectivos políticos. Por isso, ainda hoje não sou capaz de aceitar as alterações sem uma análise pormenorizada. Nunca devíamos esquecer que também as pequenas nuances às vezes podem ser importantes. Muitas das alterações propostas sublinham ou repetem simplesmente questões já consideradas. Em relação ao limite máximo para os subsídios, temos de analisar com que valor de subsídio se consegue o efeito desejado, garantindo simultaneamente a prestação de um serviço adequado. Sempre que possível, propusemos um aumento dos valores do subsídio para várias medidas, por exemplo as de incentivo à instalação de jovens agricultores. Mas para outros aumentos globais não há, pelo menos do nosso ponto de vista, nenhuma justificação. Finalmente, há algumas alterações - as alterações 22 e 27, 31, 35, 38, 65 - que têm por objecto a competência dos Estados-Membros ou da Comissão. Se, de facto, levarmos a sério a subsidiariedade, não devíamos incluir nos textos jurídicos da UE questões que podem ser resolvidas a nível nacional ou regional. Sobretudo a questão relativa às autoridades ou instituições a consultar para a adaptação dos programas, não pode de facto ser decidida a nível europeu. Mas a Comissão vai verificar se é possível incluir novamente determinadas ideias nas disposições de execução. Relativamente às competências da Comissão, não tenho quaisquer problemas em aceitar o desafio de apresentar as disposições de execução dentro de seis meses. Porém, não posso aceitar a alteração na sua presente forma, pois tencionamos elaborar as disposições de execução o mais rapidamente possível após a adopção do regulamento pelo Conselho. Relativamente ao equilíbrio interinstituicional, não estou em condições de alterar os deveres e as competências da Comissão, pois situa-se fora do âmbito de aplicação da proposta de regulamento. Mas podem ter a certeza de que vou manter o Parlamento devidamente informado sobre a situação dos preparativos das disposições de execução e do desenvolvimento do programa. Por fim, posso constatar que o facto de, no relatório, os objectivos mais importantes da proposta da Comissão serem bem aceites é encorajador, esperando, por isso, que o Parlamento apoie os princípios da nossa política de desenvolvimento rural como lhes estão apresentados na nossa proposta de regulamento. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o colega Görlach pelo seu relatório. Ele abordou esta questão com grande convicção, em sintonia com a atenção que o nosso grupo sempre dedicou à política das estruturas agrícolas e do espaço rural. Lamentamos que, apesar das declarações e das grandes afirmações de Cork, este segundo pilar da PAC, na realidade, continue a assemelhar-se a uma muleta periclitante. Sim, a simplificação dos processos para os programas de desenvolvimento rural é um belo passo em frente, como importantes são também o novo papel das regiões e o reforço da parceria, mas o problema dos problemas continua a ser o da dotação financeira, bastante escassa, correspondente a 10 % de toda a despesa para a PAC. Há que dizer que o ordenamento do espaço rural, esse grande capital físico e humano de que a Europa dispõe, continuará, em grande parte, a ser orientado pela tradicional política de mercado, ao lado de cuja poderosa dotação e instrumentação a nossa pobre política rural faz figura de dama de companhia. Neste âmbito, receio que a justa tentativa de alargar as políticas rurais a um campo mais vasto, que se afaste mais de um contexto puramente agrícola - como aqui foi lembrado pelo senhor Comissário -, corra o risco de gerar apetites e expectativas generalizados, que irão sofrer uma decepção. Não teremos possibilidades de contentar as muitas comunidades rurais que hão-de querer recorrer a essas políticas rurais. Penso que isso é sinal das dificuldades e das incertezas com que prossegue esta reforma da PAC já há muito anunciada. E a nossa proposta de resolução respeitante à reforma agrícola da Agenda 2000 procura precisamente intervir neste contexto. Fomos movidos por duas preocupações: a primeira é que a evolução da situação de crise nos mercados internacionais conduza a uma suspensão da reforma na expectativa de melhores tempos. Pelo contrário, pensamos que se deve prosseguir a um ritmo acelerado e cumprir o calendário previsto para as decisões na próxima Primavera. Além disso, não se deve tão pouco diluir demasiado esta reforma, fazer uma espécie de falsa reforma - como disse o senhor Comissário -, sobretudo no que se refere aos aspectos inovadores do regulamento horizontal, que foram proclamados como a ocasião de reconciliar a PAC com os cidadãos, justificando as respectivas ajudas e lógicas, e que, em meu entender, correm o risco de desaparecer demasiado do horizonte. Aqui - tem razão o senhor deputado Görlach -, se a proposta da Comissão, também neste domínio, tivesse sido um pouco mais corajosa e um pouco menos votada a uma subsidiariedade um tanto ou quanto acomodada em excesso, penso que talvez não estivéssemos no ponto em que estamos. Mas agora é preciso ir para a frente, não devemos de modo algum fechar-nos na nossa concha para defender tudo tal como está. Penso que uma Europa-fortaleza seria um péssimo sinal para os PECO que, infelizmente, vêem continuar a afastar-se o dia da sua adesão. A minha segunda preocupação é suscitada por este debate sobre o co-financiamento das ajudas ao rendimento. Senhor Comissário, apreciei a sua maior prudência no último encontro com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, já que, na verdade, esta lógica dos saldos orçamentais líquidos, que nada tem a ver com as verdadeiras questões da reforma da PAC, corre o risco de introduzir um vírus perigoso - para toda a construção europeia -, e eu não gostaria que tudo isso conduzisse a um novo impasse da reforma. A nossa mensagem - pelo menos aquilo que tentámos transmitir com esta resolução - é que é bom mostrar o jogo e dar também a palavra ao mundo agrícola, que não pode ser unicamente uma testemunha passiva de decisões tomadas sobre a sua cabeça. Se quisermos aproveitar a oportunidade do debate sobre os recursos orçamentais para falar das despesas, e portanto da PAC, muito bem, mas que nos orientemos efectivamente pelos problemas da PAC, que são, nomeadamente, o de uma distribuição desigual dos seus benefícios, o que também nos foi recordado ontem, nesta assembleia, pelo Presidente do Tribunal de Contas. Penso que é injusto erguer um muro ideológico contra a renacionalização que o co-financiamento irá provocar, e vê-la como um demónio. Contudo, penso que também não é menos injusto fazer prevalecer as lógicas puramente contabilísticas sobre os aspectos de equilíbrio, de coesão e de solidariedade que a nova PAC deverá ter, mais ainda do que a antiga. Avancemos, pois, neste quadro, para o debate e para as negociações. Penso que será melhor para todos. Senhora Presidente, queria saudar o senhor Presidente do Conselho e o senhor Comissário. E também o colega Görlach, pelo seu excelente relatório. Quais são as grandes questões que preocupam este Parlamento e que o levaram a apresentar esta pergunta oral? Basta ver o relatório sobre os aspectos gerais da reforma, aprovado em Julho por este Parlamento, e que eu próprio elaborei, as declarações do Conselho de Agricultura de Novembro de 1997, assim como as declarações do Conselho Europeu de Cardiff, ou ainda a declaração da Presidência austríaca, feita recentemente. E relembro quais são as principais preocupações. Primeiro: dar provas de prudência e moderação na redução dos preços, muito especialmente no sector lácteo e bovino; segundo: manter os regimes de intervenção, ainda que sob formas mais flexíveis e operacionais; terceiro: assegurar uma maior equidade entre produções, agricultores e territórios, conseguindo-se, assim, que a PAC contribua finalmente para a coesão económica e social do espaço rural europeu; quarto: assegurar um maior equilíbrio interno da PAC mediante o reforço do designado segundo pilar do desenvolvimento rural. Na verdade, é incompreensível que quase não se alterem as verbas destinadas a este importantíssimo pilar quando cerca de 10 % dos recursos da linha directriz não são utilizados; quinto: preservar um número adequado de agricultores no território, o que constitui uma preocupação maior nas zonas mais desfavorecidas, periféricas e ultraperiféricas, já que são estas as que estão em maior risco de abandono e de desertificação. Na verdade, se, como está proposto, a reforma da PAC se limitar a uma redução dos preços e à sua compensação com base em ajudas indexadas às produtividades, então estaremos a fazer uma reforma apenas para os agricultores mais eficientes. Ora, isso seria uma contradição chocante com os objectivos políticos de defesa do modelo europeu de agricultura e da vitalidade do mundo rural. Objectivos esses sempre assumidos e continuamente repetidos pela Comissão e pelo Conselho. Portanto, não podemos entrar em hipocrisias políticas. Ora, passados que foram treze meses sobre a apresentação da Agenda 2000 e sete sobre a concretização das propostas, não vemos quaisquer sinais de progresso, apesar do esforço do senhor Comissário e do Presidente Jacques Santer. E, como se isto já não bastasse, vem agora a proposta de co-financiamento envenenar todo este debate da Política agrícola comum. Nós não queremos evitar este debate, não queremos fugir-lhe, mas este debate ultrapassa amplamente a questão da Política Agrícola e temos que o fazer no tempo oportuno e não agora. Porque este Parlamento tem um amplo consenso sobre a PAC, mas a questão do financiamento, nesta altura, não pode vir envenenar o nosso debate nem nos pode dividir. Senhora Presidente, gostaria de dar as boas-vindas em especial ao senhor Presidente do Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura da Áustria, e também aos seus numerosos colaboradores que estão aqui esta noite. É muito bom sinal da parte da Presidência austríaca. Os meus parabéns ao senhor deputado Görlach pelo seu relatório. Penso que se trata de um bom ponto de partida para a política de desenvolvimento rural na Europa, que também o meu grupo político considera ser necessária. Em minha opinião, ela terá de ser defendida no futuro, sobretudo no domínio internacional, como parte da «caixa azul». Enquanto, deste lado do oceano, estamos ocupados com a reforma profunda da política agrícola, que consideramos necessária, do outro lado do oceano é dado outro sinal completamente diferente, o que é compreensível. Aí, o apoio sofre, de repente, um enorme aumento. Seria interessante que a Comissão analisasse, um dia - e colocasse os resultados dessa análise à disposição do Parlamento - se essa ajuda extraordinária se insere no âmbito da «caixa azul» ou no da «caixa verde». A política de desenvolvimento rural na Europa, como já lhes referi, terá de, no futuro, se inserir claramente na «caixa verde». Trata-se de uma parte integrante da futura política agrícola europeia, a ser financiada a partir da categoria nº 1. O grande problema das ajudas ao rendimento no futuro será que, quando os países da Europa Central e Oriental forem membros da União, eles irão também, certamente, solicitar esse tipo de apoio, o que será difícil e não será viável, e será então que a política agrícola comum será posta em risco. Defendo, portanto, o co-financiamento sob condições rígidas. Co-financiamento só quando não houver renacionalizações, quando os Estados-Membros forem obrigados a pagar, devendo ser alvo de sanções pesadas se não o fizerem. Não devem surpreender-se por eu, uma vez mais, defender uma política de qualidade para os produtos agrícolas. No relatório que apresentei há alguns meses, já indiquei, de uma forma precisa, como isso poderá ser feito e gostaria que a Presidência austríaca incluísse esse assunto na ordem de trabalhos das discussões que irão ter lugar. Senhora Presidente, Senhor Ministro, tal como nos explicava há pouco o senhor Comissário, em resposta ao protesto de certos Estados-Membros, contribuintes líquidos do orçamento comunitário, a Comissão acaba de elaborar um relatório sobre os recursos próprios da União Europeia, com vista a um reequilíbrio das contribuições dos Estados-Membros. A Comissão propõe-nos três opções, entre as quais figura o co-financiamento nacional das ajudas directas à agricultura até aos 25 %. Esta proposta pode, à primeira vista, parecer aliciante, pois terá efeitos redistributivos, não negligenciáveis, para determinados Estados-Membros cujo sector agrícola representa uma área mais carenciada do que representa para a média comunitária. No entanto, a curto e a médio prazo, um co-financiamento nacional arriscar-se-ia a pesar excessivamente nos orçamentos anuais nacionais de alguns Estados-Membros, como a França, que se veriam na obrigação de aumentar consideravelmente o seu orçamento agrícola, contrariamente à política de controlo de despesas necessária ao êxito do euro. Além disso, o co-financiamento nacional representa um perigo real para a solidariedade financeira entre os Estados-Membros e, consequentemente, é de recear que se desencadeiem desequilíbrios insustentáveis entre os Quinze. Assistiríamos, então, à formação de uma Europa a duas velocidades, uma Europa dos Estados ricos e uma Europa dos Estados pobres. Sou contra o co-financiamento nacional. A proposta da Comissão ameaça gravemente a política agrícola comum e poderia marcar o início da sua renacionalização e, a prazo, o seu desaparecimento. O desmantelamento progressivo e dissimulado da PAC poria em causa, de forma irreversível, a unidade da Europa, pois a PAC é a primeira política comunitária que soube inspirar, desde há cinquenta anos e apesar das longas e difíceis negociações no sector agrícola, esta força de coesão e este espírito de solidariedade próprios da nossa comunidade europeia. A reforma da PAC, ainda que seja muito necessária, facto que não contesto, não deverá tornar-se no detonador da implosão da Europa. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar, penso que o relatório Cunha - um excelente relatório - colocou em evidência as contradições, os desequilíbrios e os efeitos da reforma de 1992. Penso que não será correcto a Comissão apresentar a Agenda 2000 sem ter cumprido o mandato de apresentar um relatório de avaliação dos efeitos dessa reforma de 1992. Senhor Comissário, relatórios de universidades não são suficientes; a responsabilidade política da Comissão obriga esta instituição a apresentar, perante este Parlamento, uma avaliação dos efeitos da reforma anterior para permitir a realização de um bom debate. Era essa a grande responsabilidade da Comissão. No tocante às propostas, a Comissão limitou-se a formular propostas de reforma sectoriais, em lugar de um projecto global, e as reformas que propõe, em geral, consistem em descidas de preços, não compensados parcialmente pelas ajudas directas ao rendimento, e a substituição generalizada das compras públicas de intervenção por ajudas à armazenagem privada. Perante a evolução da crise financeira internacional, teria também sido desejável utilizar instrumentos mais específicos de análise em relação a estas medidas e aos efeitos eventualmente decorrentes da crise internacional sobre estas matérias. Por último, gostaria de felicitar, em nome do meu grupo, o senhor deputado Görlach, e de chamar a atenção para o tema do desenvolvimento rural, Senhor Comissário, porque nem os instrumentos nem os meios financeiros contemplados nas propostas da Comissão se afiguram satisfatórios, e não poderão compensar os efeitos negativos das restantes propostas sobre a sociedade e a economia do meio rural. Gostaria de acrescentar algumas considerações sobre o tema do co-financiamento. O que se propõe não é uma política de solidariedade, porque as verdadeiras políticas económicas - as políticas do mercado interno e a política comercial comum - não têm reflexo orçamental. Por conseguinte, colocar as coisas em termos de saldos líquidos é inadequado e falho de rigor. Talvez aí esteja a mão de algum Estado-Membro, e a Comissão deveria ser mais generosa e não deveria deixar-se levar por determinadas pressões. Permitam-me uma reflexão final: o que estamos a assistir em relação à Agenda 2000 é um exemplo de um jogo institucional no contexto europeu. É muito importante cumprir os calendários, mas tão importante como cumprir os calendários é tomar decisões acertadas, mediante métodos adequados e com um andamento do debate e um nível de transparência adequados. Senhora Presidente, Senhor Comissário, gasta-se muito dinheiro com a agricultura e nós imaginamos agora como seria, se todo o dinheiro que no passado foi canalizado para o sector agrícola tivesse ido para o segundo pilar, como agora estamos a aqui a debater. É inimaginável, Senhor Comissário, que desenvolvimento positivo teria havido para o espaço rural, quantos postos de trabalho teriam sido mantidos e criados, a quanto desenvolvimento se poderia ter dado origem, inclusive nos sectores mais atrasados da agricultura! Quando pensamos em toda a inovação que os escassos programas que tínhamos trouxeram, nos escassos dinheiros que foram canalizados para o programa LEADER e para as medidas sociais de apoio, podemos ter uma ideia razoável do que se teria conseguido obter, do efeito que estes programas teriam tido, se tivessem sido providos com o necessário capital. O que continua a acontecer é que o segundo pilar prevê qualitativamente de um modo muito razoável, mas depois a provisão concedida é muito diminuta. Deveríamos ser mais corajosos e, prioritariamente, em relação aos restantes domínios, em relação ao sector agrícola clássico, em relação aos prémios de desenvolvimento dados por conta da redução de preços, haveria que lançar sob um ponto de vista qualitativo, em termos ecológicos e sociais, os carris para harmonizar estes elementos, de modo a que, um dia, estas verbas venham a ser canalizadas para o que actualmente chamamos de segundo pilar e que dentro de cinco, dez anos - talvez mais - poderia vir a tornar-se no primeiro pilar. Se aplicarmos criteriosamente as verbas de que hoje dispomos, se não as deixarmos volatizar-se nos corredores dos ministérios das Finanças, teremos certamente boas perspectivas. Peço-lhes, Senhor Ministro, Senhor Comissário, sejam um pouco mais corajosos, pratiquem um pouco mais a ofensiva ao apresentarem as situações à opinião pública, quando tiverem de explicar as grandes oportunidades que existem neste sentido. O vosso país natal dá boas indicações e bons exemplos nessa matéria. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Molterer, cingir-me-ei a dois pontos. Em primeiro lugar, ouvimos habitualmente dizer que a PAC atingiu os objectos de auto-suficiência fixados pelo Tratado. Pensamos imediatamente na sobreprodução, na retirada das terras de produção, no pousio, na queda das cotações agrícolas, mas no entanto, é preciso de facto afirmá-lo, tudo isso não reflecte verdadeiramente a realidade. A União é deficitária em certas produções que poderia muito bem chamar a si. Nós importamos 70 % das proteínas para a criação de gado, mas também 50 % do mel e uma parte considerável de citrinos, de peixe, de madeira e mesmo de ovinos, quando, paralelamente, existem zonas rurais com dificuldades, mas que continuam por explorar. Em seguida, a questão, ao nível orçamental, não se coloca em termos de diminuição mas sim de uma melhoria das ajudas, que devem ser promovidas sem as diluir em hipotéticos co-financiamentos que privilegiam os egoísmos contabilísticos nacionais, em detrimento dos princípios fundadores da solidariedade da União. A reforma deve reequilibrar as produções entre as regiões, as zonas climáticas e os Estados. A reforma deve recusar atribuir prioridade à intensificação. A reforma não pode ter como primeiro objectivo as vantagens das multinacionais do sector agro-alimentar. Compreende-se que os cidadãos europeus não queiram continuar a financiar um sistema tão perverso. Existe um modelo agrícola europeu. Ele não assenta apenas na vocação da União orientada para a exportação, ou na baixa generalizada dos preços. Ele assenta na multifuncionalidade da nossa agricultura e no mosaico dos nossos territórios, os quais devemos tornar complementares, numa perspectiva de desenvolvimento rural duradouro e humanista, criador de empregos. O mercado mundial? Evidentemente que nele devemos ocupar o nosso lugar, mas não à custa dos nossos concidadãos e da sua saúde, nem à custa do seu ambiente! Também isso é o preço da nossa construção europeia. É igualmente o preço da existência de uma União Europeia, parceira credível, respeitada e perfeitamente identificada no contexto da mundialização. Senhora Presidente, a proposta de regulamento sobre o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural integra o conjunto do dispositivo existente relativo ao objectivo nº5A da política estrutural. No meu entender, a proposta da Comissão carece de realismo e não leva em conta os efeitos negativos da reforma da política agrícola comum de 1992 sobre o tecido económico do mundo rural. A corrida desenfreada à rentabilidade, à produtividade e à prosperidade com o objectivo de preservar o rendimento, deixando assim de permitir a possibilidade de considerar investimentos economicamente rentáveis, é disso um exemplo perfeito. O nosso grupo, tanto em comissão como em plenário, apresentou uma série de alterações que incorporam o conjunto dos sectores económicos do mundo rural no dispositivo de apoio, mantendo a produção agrícola extensiva e compensando os sobrecustos de produção das explorações agrícolas situadas nas zonas desfavorecidas. Um grande número destas alterações foram já aprovadas por maiorias diferentes na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, demonstrando assim, tanto à Comissão como ao Conselho, a importância que atribuímos ao desenvolvimento rural para o bom equilíbrio da sociedade europeia. Em relação ao financiamento da PAC, opomo-nos a qualquer sistema de co-financiamento de uma política comum pelos Estados-Membros, simplesmente porque o artigo 2º do Tratado de Roma prevê o princípio da solidariedade financeira. Além disso, o carácter obrigatório que assumiria inicialmente um co-financiamento nacional das compensações, transformar-se-ia, muito rapidamente, num carácter opcional ou discricionário quanto às modalidades de aplicação. Mediante esta proposta de co-financiamento, Senhor Presidente, interrogo-me sobre os objectivos da Comissão. Quererão verdadeiramente manter uma política agrícola comunitária, a única existente com a política comum das Pescas? Caso contrário, é preciso afirmá-lo com frontalidade e permitir assim aos Estados-Membros a possibilidade de renacionalizarem a política agrícola por forma a defenderem os seus próprios interesses. Senhora Presidente, tratando-se da reforma da PAC, ditada, sobretudo aos olhos da Comissão, por considerações externas, deve ser agora claro que a evolução do contexto internacional, com a crise na Ásia e na Rússia, nos deve conduzir a um maior realismo no que se refere à apreensão relativa às perspectivas de exportação dos nossos produtos agrícolas. Atenção ao excesso de confiança a este respeito! Da mesma maneira, o alargamento aos PECO deve ser objecto de uma análise particular. No que se refere a esta questão, deve ficar claro que não é recomendável que este alargamento se traduza numa diluição das nossas políticas comuns e em particular da PAC. Além do mais, não deixa de ser interessante, para nós, europeus, constatarmos que actualmente os Estados Unidos são de novo obrigados a reforçar o apoio público aos seus agricultores. Situações destas constituem novos argumentos que justificam, no seio da OMC, a nossa PAC e o nosso modelo europeu de agricultura. Mas gostaria também de chamar a atenção para aspectos mais internos da nossa próxima reforma. A nossa política agrícola precisa de ser novamente legitimada, perante os consumidores: qualidade dos produtos; perante os contribuintes: atribuição justa do dinheiro público; e perante os nossos concidadãos: salvaguarda dos equilíbrios regionais e promoção do desenvolvimento duradouro. Trata-se, antes de mais, de tornar mais coerente a nossa PAC tal como o recomendou o relatório do senhor deputado Cunha. Desse ponto de vista, gostaria de prevenir contra as iniciativas e as tomadas de posição favoráveis a um co-financiamento da PAC pelos Estados-Membros, pois essa medida, se fosse adoptada, poria em causa o princípio da solidariedade financeira, um dos fundamentos da PAC. Seria também capaz de provocar a renacionalização da PAC, visto que a partir do momento em que os parceiros nacionais tivessem de votar as dotações para os seus agricultores nacionais, pergunto como seria possível não acabarem por, muito rapidamente, o fazer com base nos critérios nacionais? Eis as razões por que não posso apoiar esta ideia do co-financiamento e apelo aos meus colegas para que estejam vigilantes quanto a esta questão. Senhora Presidente, caros colegas, também eu pretendo apresentar os meus agradecimentos ao relator pela sua cooperação e pela sua disponibilidade para estabelecer compromissos. Um relatório acerca do financiamento das medidas para o espaço rural não é apenas difícil de gerir devido à imensidade de alterações propostas, mas também devido à diversidade de necessidades dos Estados-Membros. O desenvolvimento e a promoção do espaço rural preocupam-me bastante, pois estou convencida de que a Europa, na sua multiplicidade, apenas terá futuro através de um apoio objectivo e eficaz também das áreas rurais. Apelo à compreensão dos colegas pelo facto de me estar constantemente a debruçar sobre temas agrícolas nesta câmara, mas este é para mim um importante tema que merece ser constantemente lembrado e tornado acessível à compreensão de todos os cidadãos. A par da política regional, a política agrícola desempenha um importante papel no desenvolvimento do espaço rural. Se a política regional se concentrar, com todos os meios que tem à disposição, na promoção da população rural e das infra-estruturas das pequenas e médias empresas, nesse caso a política agrícola terá à sua disposição o FEOGA para a agricultura. Este fundo estará disponível conjuntamente com as medidas de política regional, especialmente para atender às necessidades e exigências agrícolas. Considero extremamente importante este princípio de uma política integrada para o espaço rural, no entanto, gostaria, neste contexto, de chamar a atenção para o facto de ser necessário providenciar um eficiente aproveitamento dos meios. Por outras palavras: as medidas que digam sobretudo respeito à agricultura deverão ser financiadas a partir deste fundo, ao passo que as medidas que, embora relacionadas com o espaço rural, não têm absolutamente nada a ver com a agricultura nem com a multifuncionalidade do espaço rural, deverão ser apoiadas mais no âmbito da política regional. Também saúdo o princípio positivo do bom conhecimento técnico. Para os agricultores, este aspecto é, na realidade, a base para a rentabilidade das suas explorações agrícolas. No entanto, todas as despesas incorridas com a protecção do ambiente, a higiene e bem-estar dos animais, a manutenção da paisagem, a sociedade, deverão ser reembolsadas à parte. Chamo apenas a atenção para a política da Comissão, tendente a uma cada vez maior liberalização dos preços, o que torna tanto mais difícil dar aos nossos agricultores a possibilidade de angariar o seu rendimento, ainda por cima tendo de custear despesas adicionais. Naturalmente que defendo insistentemente uma maior transparência na cadeia produtiva, uma produção compatível com o meio ambiente, bem como um elevado nível de protecção do meio ambiente. Só que os agricultores terão de ter estes pagamentos cobertos por um rendimento em conformidade. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o objectivo da Agenda 2000 é possibilitar o alargamento ao Leste e a preparação das próximas negociações da OMC. Na Cimeira de Edimburgo, foi decidido o calendário da Agenda 2000. O Grupo ELDR exige que as reformas sejam feitas urgentemente e em conformidade com o calendário estabelecido. Os custos do alargamento foram avaliados de forma suficientemente precisa. A situação económica global está menos favorável e por isso o projecto de financiamento do alargamento alterou-se. A nova situação fez com que a Comissão apresentasse um relatório sobre os recursos próprios, no qual se aponta como solução que a responsabilidade do financiamento das despesas agrícolas seja parcialmente de âmbito nacional. Este financiamento nacional das despesas da política agrícola comum entrou já na prática diária, por exemplo, na Finlândia, que obteve o direito de financiar a nível nacional, entre outras, as ajudas do período de transição para facilitar a integração da agricultura finlandesa no mercado único da UE. O co-financiamento dos apoios ambientais também já é uma realidade. O financiamento nacional das despesas agrícolas deve ser regulamentado com a suficiente pormenorização, para que os agricultores dos Estados-Membros se encontrem em igual situação de tratamento. De facto, quando na comunidade se integra um país cujas condições são muito diferentes das do funcionamento do mercado único, é preciso haver medidas de política agrícola comum que facilitem a integração das regiões de produção menos favorecidas. Por isso, nesta reforma Agenda 2000, teria sido necessário realçar mais as necessidades das regiões produtivas menos favorecidas, como aliás a resolução do Luxemburgo pressupõe. Espero que futuramente estas necessidades sejam mais levadas em consideração. A reforma Agenda 2000 continua a baixar a parcela que os produtores recebem do mercado, o que é um problema muito sério para as regiões de produção menos favorecidas. A parte das ajudas directas ao rendimento dos agricultores finlandeses é já demasiado elevada. A Agenda 2000 só vem piorar esta situação. Por isso, pergunto: como é possível manter a motivação de iniciativa própria na área da actividade agrícola? Na reforma Agenda 2000, as ajudas para a silvicultura são apresentadas com muito pouca clareza e por isso é difícil determinar, por exemplo, qual o seu impacto financeiro. O Grupo ELDR não pode aceitar que a política de apoios abranja o sector da silvicultura, que, aliás, já faz parte do comércio livre. Senhora Presidente, não é possível, no tempo de que dispomos, abordar os muitos desafios que se colocam à agricultura europeia, ou a questão das funções da agricultura, na sua qualidade de pilar central da infra-estrutura rural. Tão-pouco é possível avaliar essas funções em termos económicos. Apesar do apoio generoso da UE, que reconheço existir, as explorações agrícolas familiares estão a desaparecer do espaço rural. O perfil etário dos agricultores está a deteriorar-se e os jovens deixaram de considerar a agricultura como um modo de vida viável. Como é que o modelo europeu da exploração agrícola familiar poderá sobreviver? E quais serão as consequências de longo prazo para a segurança e a qualidade dos produtos alimentares, para já não falar nas funções dos agricultores como gestores do ambiente? Quero dizer aos políticos que consideram os agricultores como um alvo legítimo a atacar para fins de promoção da sua carreira política junto dos eleitores das zonas urbanas que estão a dar provas de uma incompreensão consternadora da missão específica da agricultura, no contexto da política nacional em geral e da política da UE. Estão a ignorar o facto de que, nas actuais circunstâncias, os produtos alimentares são produzidos com níveis de lucro marginais e, em muitos casos, sem cobrir os custos de produção. Na Irlanda, os produtores de carne de bovino e de ovino debatem-se inegavelmente com uma crise de curto prazo que não poderia ter sido prevista à data da reforma de 1992. O colapso da economia russa e as repercussões da BSE são apenas alguns dos problemas que estão a ter impacto no nosso sector da carne de bovino. Adoptando uma perspectiva de longo prazo, no contexto da Agenda 2000, devemos assegurar que as explorações agrícolas familiares e as empresas agrícolas individuais sejam apoiadas, dentro dos limites dos recursos orçamentais disponíveis. As empresas comerciais de grande escala não deverão ser autorizadas a usurpar fundos que, em minha opinião, deveriam ser atribuídos às explorações agrícolas familiares. E, para concluir, apoio plenamente o ponto de vista de que não deve haver co-financiamento nacional da política agrícola comum. Oponho-me certamente a qualquer medida no sentido da renacionalização. Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Görlach pelo seu excelente relatório, que levanta o problema de o desenvolvimento rural correr o risco de ficar sentado entre duas cadeiras, ou seja, ser mais ou menos posto de parte porque, segundo a proposta da Comissão, nunca chegará a ser um objectivo autónomo. Gostava de saber se foi realmente feita uma análise correcta das consequências. É importante apoiar e incentivar a acção conjugada e a reciprocidade entre o espaço rural e as cidades, que constituem, nomeadamente, recursos uns dos outros. O desenvolvimento da agricultura - e nisso a UE é co-responsável - conduziu a que, para muitos, se tornou impossível ter a exploração agrícola familiar como actividade principal ou como única fonte de rendimentos. Frequentemente, é necessário associar-lhe outra ocupação, para as pessoas poderem continuar a viver no espaço rural. Isto é especialmente visível, por exemplo, nas zonas escassamente povoadas. É, pois, preciso alterar os critérios de ajuda. Se assim não for, só as grandes unidades continuarão a ser beneficiadas, enquanto as pequenas unidades, compatíveis com o ambiente, não terão qualquer futuro. Isto conduziria à continuação do despovoamento e, consequentemente, à morte dolorosa das pequenas cidades e aldeias, porque são as pequenas e médias unidades agrícolas que mantêm vivo o espaço rural. É, pois, necessária flexibilidade na política agrícola da UE, se queremos manter um espaço rural vivo. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator. É um homem que respeitamos todos, na Comissão de Agricultura e do Desenvolvimento Rural e no Parlamento. O desenvolvimento rural está a ser apresentado actualmente como o segundo pilar da agricultura. A pergunta que faço a mim mesmo é a seguinte: o segundo pilar terá alguma utilidade? Só será possível conferir-lhe a força necessária disponibilizando meios financeiros suficientes para prestar o máximo apoio à comunidade rural. Receio muito que o segundo pilar crie ainda mais distorções da concorrência do que as que existem já presentemente na União Europeia. O facto de só as medidas agro-ambientais serem de execução obrigatória constitui uma insuficiência grave. Dá aos Estados-Membros a liberdade de escolher o que mais lhes convenha, que pode não coincidir com os interesses de longo prazo da população das regiões rurais, principalmente daqueles que dependem da agricultura para a sua subsistência. O desenvolvimento rural, tal como é proposto, não permitirá nunca resolver os graves problemas com que se defrontam actualmente as comunidades rurais e agrícolas de toda a União Europeia. Não permitirá proteger a estrutura agrícola baseada na exploração familiar existente na União Europeia. Os agricultores de toda a Europa perguntam: o que é que vai acontecer agora, que fazer e em que é que errámos? Temos de perguntar a nós mesmos em que é que errámos. Somos nós os responsáveis da Comissão e do Parlamento. Somos nós que temos de apontar o caminho. Somos nós que temos de encontrar o caminho, de assegurar que esse caminho existe. Infelizmente, até à data não vejo que esta proposta preste o necessário apoio à estrutura agrícola baseada na exploração familiar que caracteriza a Comunidade Europeia. Senhora Presidente, temos de levar a sério neste Parlamento o objectivo da realização de uma verdadeira reforma da política agrícola comum para o século XXI. O senhor deputado Görlach elaborou um excelente relatório sobre as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento rural, apresentando um pequeno número de alterações muito práticas, destinadas a aproximar mais essas propostas da Declaração de Cork, que perdeu nelas parte da sua força. Nas referidas alterações reconhece-se a realidade de que, nas condições do século XXI, a agricultura europeia será uma actividade de mão-de-obra muito menos intensiva e mais mecanizada, em todos os sectores. Consequentemente, é essencial que o desenvolvimento rural seja considerado do ponto de vista do apoio à criação nas regiões rurais de uma série de actividades suplementares, para além das que se relacionam directamente com a agricultura e o sector agro-alimentar, elementos que, no entanto, continuarão a ser importantes nessas regiões. Consequentemente, é decepcionante que a Comissão da Agricultura tenha apresentado grande número de alterações suplementares excessivamente detalhadas, destinadas a associar prioritariamente o apoio aos agricultores, em detrimento de um desenvolvimento rural mais lato. Não somos um comité de agricultores, e não podemos atender apenas aos interesses de uma única classe, pois temos obrigação de zelar pelos de todos os cidadãos que habitam nas regiões rurais e não conseguem arranjar emprego na agricultura. Espero que a assembleia rejeite a maioria das alterações, para que o parecer do Parlamento Europeu seja realista e construtivo do ponto de vista da adaptação do modelo agrícola europeu a novas condições económicas e sociais, tal como se diz na resolução comum dos nossos colegas, os senhores deputados Fantuzzi e Graefe zu Baringdorf, que identificam os seguintes factores-chave: desenvolvimento sustentável, produção alimentar de qualidade, segurança do consumidor, protecção do ambiente e da biodiversidade, bem-estar dos animais e desenvolvimento rural. A realização deste último objectivo exige programas do tipo do LEADER, que prestem apoio às pequenas empresas na criação de postos de trabalho em sectores como a alta tecnologia, o turismo, as artes e ofícios tradicionais, assim como a projectos de melhoria do ambiente. E esses programas não devem existir apenas nas regiões do objectivo nº 1 e nº 2, mas sim em toda a parte onde o espaço rural está a ser afectado por altas taxas de desemprego e por carências sociais. Senhora Presidente, tenho acompanhado com a maior atenção e participado activamente em muitos debates sobre os principais elementos da Agenda 2000. Concordo plenamente em que a União tem de planear a sua actuação futura. Mas as propostas de reforma da PAC baseiam-se excessivamente em medidas destinadas a reduzir os custos do alargamento a Leste e a satisfazer as exigências dos EUA no âmbito da OMC. É evidente que há grandes pressões no sentido da redução dos preços dos produtos agrícolas para o nível dos preços mundiais e dos preços da Europa Oriental, para poupar dinheiro. Esta abordagem exige que os agricultores da UE vendam os seus produtos a preços inferiores aos custos de produção e que o seu rendimento esteja integralmente dependente de compensações parciais. Este estado de coisas é insustentável, e tem de ser alterado. O sistema está já a suscitar críticas iradas dos agricultores, pois os montantes desses pagamentos são determinados independentemente dos custos de produção dos agricultores, sendo considerados por alguns como esmolas. Efectivamente, Senhor Comissário, até o senhor usou o termo «subsídio». O relatório desta semana do Tribunal de Contas constitui um bom exemplo desta atitude, e não há dúvida de que esteve na origem de numerosos cabeçalhos em que os agricultores eram quase equiparados a criminosos. O sistema está também a dissuadir os jovens de optar pela agricultura como modo de vida, perdendo-se assim os benefícios ambientais da sua gestão, da sua energia e das suas competências. Não vejo justificações para o optimismo da Comissão quando diz que o rendimento agrícola vai aumentar, pois esse aumento só será possível à custa de uma redução acentuada do número de agricultores. As propostas em debate custarão mais seis mil milhões de euros, e os agricultores ficarão muito mais pobres. Quereria apelar para a Comissão, solicitando-lhe que atenue a severidade destas propostas e que procure outras soluções. O rendimento dos agricultores do meu país já sofreu uma grande redução. Os preços da carne de bovino no produtor desceram 40 % em comparação com os níveis de há dois anos, e os preços dos suínos e dos ovinos sofreram também uma grande quebra. Finalmente, gostaria de pedir mais uma vez à Comissão que investigasse porque é que os preços dos produtos alimentares no consumidor não estão a acompanhar a descida acentuada dos preços no produtor. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, penso que é extremamente importante que, na sequência do relatório do senhor deputado Görlach e das propostas da Comissão, desenvolvamos uma ampla política do espaço rural. Por que motivo devemos fazê-lo? A resposta já foi dada várias vezes esta noite: porque precisamos de novos vectores económicos no espaço rural. Gostaria de abordar ainda dois aspectos que, esta noite, ainda pouco foram referidos. Cerca de 80 % da população vive nas cidades. Penso que as pessoas que residem no mundo rural têm de se consciencializar de que, ao desenvolvermos uma política para o mundo rural, terá de se promover um desenvolvimento orientado para as pessoas que vivem nas cidades. É isso que eu entendo por uma política do mundo rural em sentido lato. Gostaria, além disso, de chamar a atenção para as mulheres no mundo rural. Elas são, frequentemente, um forte motor de inovação e a elas se devem inovações de muito maior alcance do que as que, muitas vezes, são da responsabilidade dos homens. Gostaria que elas fossem alvo de um apoio muito especial no âmbito dessa política de desenvolvimento rural. Senhora Presidente, estamos de acordo com a necessidade da reforma da PAC, resultado dos novos dados económicos, mas também das irregularidades que se registaram até hoje. Dizemos sim a uma reforma. A uma reforma que reduza as desigualdades entre os países, entre as regiões e entre os agricultores, a uma reforma que contribua para um desenvolvimento ecológico do espaço rural, a uma reforma que conserve a população agrícola nos nossos países. Apoiamos, portanto, as medidas propostas na Agenda 2000, que apontam nesse sentido e são compatíveis com os princípios fundamentais da coesão e da solidariedade financeira. No entanto, devemos assinalar que, tal como alguns outros objectivos, o objectivo do desenvolvimento do espaço rural é julgado mais como um voto, uma vez que não é acompanhado por recursos financeiros suficientes. A necessidade de uma reforma da PAC não deve, porém, constituir o álibi para a supressão do que tem de essencial. Não podemos, portanto, apoiar propostas como essa do co-financiamento, das ajudas directas à agricultura, a qual, embora corresponda ao desejo de alguns Estados-Membros no sentido da redução do nível das suas contribuições brutas para o orçamento comunitário, conduz a PAC a um processo de renacionalização, pondo no fundo em dúvida a grandeza da linha directriz agrícola. Ao mesmo tempo, a aprovação do co-financiamento influenciará de forma negativa o fluxo do financiamento para os Fundos Estruturais nas regiões mais pobres da União, aumentando assim as desigualdades já existentes. Penso que existe consenso quanto à necessidade de uma reforma. Essa constatação dá-nos a possibilidade de avançarmos com passos melhores, com passos cuidadosos, no sentido de uma reforma reflectida de que o mundo rural necessita realmente. Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, caros colegas, esta importante discussão deve terminar com a aprovação de um documento sobre a reforma da PAC. Não gostaria que as dificuldades surgidas no relacionamento entre os grupos políticos levassem à rejeição das moções apresentadas. Isso seria, em meu entender, um facto grave para o Parlamento Europeu, que deve exprimir-se claramente e não deixar exclusivamente a outros as decisões. É necessária uma avaliação realista. O co-financiamento pode permitir resolver o conflito aberto quanto à contribuição líquida dos países membros para o orçamento agrícola. O que se deve evitar é a renacionalização da PAC, bem como a redução e o enfraquecimento do espírito de solidariedade interna. Por isso, concordo com as propostas que, de uma forma clara, apoiam o conjunto destes princípios e, nesse sentido, irei convidar, amanhã, a procederem a uma votação coerente todos os colegas, a começar pelos italianos. Caros colegas, se não decidirmos nós, aqui, uma linha de acção e se o Conselho não encontrar rapidamente uma solução para os problemas levantados, corremos o risco de que a decisão passe para outros, possivelmente para o Conselho ECOFIN, que não está certamente inclinado a aumentar - como, no entanto, seria necessário para apoiar a reforma da PAC - os recursos relativos. Por conseguinte, o co-financiamento pode existir se permanecerem firmes as exigências de reequilíbrio e de coesão interna. Senhora Presidente, senhor Comissário, a maior parte da Europa, 80 a 90 %, é constituída por espaços rurais. Na Suécia, uma parte imensa da superfície é constituída por espaços rurais, embora nela habite apenas uma pequena parte da população, 10 a 20 %. Se ninguém lá vivesse, metade da Suécia seria desabitada. Por isso, é importante para nós o apoio ao desenvolvimento rural e à agricultura. Os instrumentos de apoio do Objectivo nº 6 irão integrar o Objectivo nº 1, e os do Objectivo nº 5 irão integrar o Objectivo nº 2. Os critérios de atribuição dessas ajudas devem manter-se. O espaço rural - as pessoas, a natureza, a terra e a água - é um recurso que queremos preservar na Europa. São aspectos importantes o reforço das comunidades locais, a coordenação da ajuda, a orientação da formação, o apoio às culturas ambientais e ecológicas, o investimento na bioenergia e nas novas fontes de energia como, por exemplo, o etanol e o metanol, bem como no turismo e nos transportes. No entanto, para que o desenvolvimento rural se faça de modo positivo, tudo isto tem de ter em conta a vontade das próprias pessoas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, a Agenda 2000 será certamente um dos temas que mais terá mobilizado o Parlamento Europeu ao longo destes últimos dez anos. Os debates prolongados e o número de reuniões que todas as comissões do Parlamento lhe consagraram permitiam supor um projecto ambicioso. Finalmente íamos, se é que posso dizê-lo, dar à luz a Europa, a Europa ideal, aquela na qual os nossos filhos iam poder viver em paz, como cidadãs e cidadãos livres, do Atlântico ao Urais. Íamos abrir-nos a novos Estados, financeiramente pobres, talvez, mas ricos em esperança. Íamos finalmente parar de ter medo, caminhávamos para a criação de um Estado europeu. Este Estado seria um espaço de liberdade intelectual, em que o homem estaria no centro das preocupações dos responsáveis políticos e económicos. Deixávamos a carne com hormonas e a procura do lucro a todo o custo para os Americanos, e para a Organização Mundial do Comércio. Estávamos amadurecidos para uma solidariedade verdadeira, em que os ricos que somos estenderiam a mão para dar e apoiar, em vez de usurpar e esmagar. Tratava-se de um sonho, mais um. Esta manhã, acordei, gelado, com a realidade dos nossos comportamentos. Estamos de novo preparados para fingir que ajudamos os nossos pobres, cada um nos seus pequenos Estados escloresados pela nossa tacanhez de espírito. O co-financiamento vai, infelizmente, permitir que os nossos Estados mais ricos ajudem legalmente, por exemplo os seus agricultores. Se não houver solidariedade no seio da Europa, se a Agenda 2000 consistir simplesmente em permitir fazer o estorno para os Estados ricos do seu dinheiro, quem vai pagar pelos pobres dos países pobres, sejam eles, hoje, os da Europa do Sul, ou amanhã os da Europa de Leste? Mais uma vez estamos a fazer o contrário do que deveria ser feito. É pena para os nossos filhos! Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é consensual a necessidade de uma reforma e é consensual que a Política agrícola comum não cumpre plenamente as funções que o Tratado lhe confere. Quando se avalia esta política da perspectiva da sua contribuição para a coesão económica e social, as críticas formuladas alcançam, por vezes, níveis escandalosos. Em meu entender, contudo, o mais preocupante é que num processo de reforma, já de si de enorme complexidade, sobretudo dada a escassez dos recursos afectados às políticas de desenvolvimento rural, se imiscuiu o debate sobre os recursos próprios comunitários. Neste contexto, a Comissão limitou-se, efectivamente, a apresentar um relatório que inclui várias opções, mas a experiência comunitária habituou-nos a recear os relatórios, os livros brancos e os livros verdes da Comissão. Porque, em última instância, a opção mais apoiada ou mais fundamentada entre o leque oferecido é a que tem muitas probabilidades de se reflectir na legislação comunitária, adquirindo, assim, carácter definitivo. E o co-financiamento das ajudas directas ao rendimento representa não só uma quebra do princípio de solidariedade financeira, como uma violação do princípio de suficiência de meios, consagrado no nº 3 do artigo F do Tratado da União Europeia. Não representa um meio para melhorar a eficiência da PAC; antes é um simples mecanismo de redistribuição das despesas. Trata-se de propostas claramente regressivas que são desfavoráveis aos «países da coesão económica e social» e beneficiam os países mais prósperos, à excepção de França e, em menor medida, da Dinamarca. Deparar-se-ia com o paradoxo de o alargamento ser feito à custa dos «países da coesão», que veriam a sua participação relativa na categoria 2 significativamente reduzida; além disso, a reforma do financiamento da PAC recairia igualmente sobre estes países. Sem ter em conta, Senhor Comissário, que a lista de ajudas directas que serviram de base ao cálculo da DG XIX é muito menor do que as ajudas consideradas directas e sujeitas a modulação na reforma que agora abordamos, de acordo com a informação facultada pela Comissão no passado mês de Junho. Daí que o carácter regressivo das propostas seja ainda maior. Senhora Presidente, a política agrícola comum foi estabelecida nos anos 50, quando existiam apenas seis Estados-Membros. Praticamente todos reconhecem que esta política não está pronta para um alargamento que implica que a União passa a ser constituída por aproximadamente vinte países. A Comissão apresentou as suas propostas concretas de alteração à política agrícola e, neste momento, estão a ser debatidas em diversas comissões parlamentares as nossas posições face à reforma da política agrícola comum. Conhecemos as ideias principais: as medidas gerais de apoio serão abolidas e os agricultores europeus vêem-se obrigados a concorrer no mercado mundial que está a ser objecto de uma vasta liberalização. Isto significa que os preços devem aproximar-se dos preços do mercado mundial, o que vai suprimir as quotas leiteiras e os excedentes. Este desenvolvimento não deverá ter lugar à custa dos agricultores que irão enfrentar dificuldades para se aguentarem num ambiente de livre concorrência. Pelo contrário, os futuros apoios à agricultura deverão estar muito mais orientados por objectivos. A sustentação dos preços deverá ser substituída por um maior apoio directo justamente àqueles agricultores que realmente necessitam de apoio. Continuará igualmente a ser dado apoio às áreas e aos sectores que enfrentam problemas maiores. Os actuais apoios à agricultura assentam mais na quantidade do que na qualidade. Não tomam em consideração o bem-estar dos animais nem o meio ambiente e, na realidade, estão totalmente desfasados da importância crescente que a maioria dos consumidores atribui a estes valores. Para que a agricultura europeia possa concorrer no mercado mundial, a política agrícola não pode continuar como até aqui. Presentemente, a política agrícola comum «devora» mais de metade do orçamento global da UE, situação que se irá agravar com o alargamento. Os consumidores exigem, cada vez mais, saber o conteúdo daquilo que comem e o modo como foi produzido. Pretendem sistemas de produção naturais que protejam o bem-estar dos animais e não deteriorem o ambiente. É importante perceber que devemos organizar a nossa política agrícola comum de forma a corresponder às exigências dos tempos, não só em relação aos actuais Estados-Membros como, especialmente, aos futuros. Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos observamos com grande atenção as explorações agrícolas dos novos estados federados da Alemanha e naturalmente que a nossa maior atenção vai para os processos de decisão relativamente à reforma da política agrícola. Embora não tenha ainda chegado a todas - sei que nos vossos países já chegou há muito tempo - mas estas nossas empresas correspondem em grande medida ao modelo agrícola europeu. São multifuncionais, têm sustentabilidade e são - pelo menos potencialmente - competitivos. Todos sabemos que, em situações favorecidas, estas podem ser em parte bastante competitivas. Quanto à multifuncionalidade, especialmente em relação a explorações comunitárias, que na sua maior parte cultivam os nossos solos, especialmente em zonas desfavorecidas devido à sua localização: estas explorações não são apenas multifuncionais, são - e esta é a nossa preocupação principal, creio que o sabem - os únicos garantes da existência de postos de trabalho de qualquer espécie, pois se trata de regiões verdadeiramente rurais, com taxas de desemprego entre 30 % e 40 %, como é o caso da região de Mecklenburg-Vorpommern e outras. Tendo em vista este segundo pilar, com o qual todos nos congratulamos e que pretendemos se fortaleça o mais rapidamente possível, não podemos, em caso algum, permitir que, nas condições de enquadramento do primeiro pilar, soçobrem estes últimos garantes que temos de emprego nestas regiões. Creio que esta questão já foi, entretanto, compreendida. Falando de perspectivas a longo prazo, gostaria de referir, muito conscientemente, as explorações familiares reconstruídas e que constituem, sob o nosso ponto de vista, uma dimensão empresarial adequada, pois não pretende mais do que assegurar uma possibilidade de sobrevivência económica para a geração seguinte em actividade na exploração. Também a este respeito existe muito pouca compreensão para com as intenções degressivas que a Comissão manifesta. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, vou começar por aquilo de que me sinto mais próximo na declaração do senhor Comissário: é que nós não podemos fazer uma reformazinha, mas sim uma reforma; diria mesmo uma grande reforma. O problema neste final de século não é a questão da produção. Essa vai bem e recomenda-se, na Europa. Desde 1950 até agora, a população rural passou de 35 % para 5 % e a produção aumentou quase oito vezes; e, como o senhor Comissário acaba de dizer, com a reforma que tem ainda vai pôr mais gente fora do mundo rural. O que quer dizer que o senhor Comissário vai gastar metade do orçamento da Comunidade com uma minoria e, como há uma profunda injustiça em toda a Política agrícola comum, o senhor comissário vai despender 40 % do orçamento da Comunidade para beneficiar 1 % dos mais ricos da Comunidade. Se 20 % dos agricultores levam 80 %, o senhor comissário fará as contas e verá que 1 % dos mais ricos vão receber 40 % do orçamento da Comunidade. Porque o problema não é a produção. O problema é a justiça de uma política para defender as pessoas do mundo rural. E essa política de justiça não é compreendida e não é discutida pela Comissão. E essa é que era fundamental discutir, porque o problema que hoje se coloca é o de saber como é que o senhor Comissário ou o Conselho vão terminar completamente com as ajudas à produção. Porque essas, hoje, são o inimigo da qualidade, são o inimigo do ambiente, são o inimigo do trabalho, porque as produções que o senhor Comissário mais financia são aquelas onde existe mais desemprego - os cereais levam-lhe hoje 43 % e é a produção que menos mão-de-obra utiliza no mundo rural. E, por isso mesmo, é uma grande fonte de desemprego. O senhor Comissário não se compromete com a modulação, com o plafond e com a justiça. E é esta questão fundamental de justiça que nós devíamos discutir, porque a produção vai bem e recomenda-se. Senhor Presidente, embora falando em último lugar esta noite, julgo que não falo de um assunto menos importante, uma vez que vou apresentar os pontos de vista da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativamente a este assunto. Os objectivos da reforma agrícola do documento Agenda 2000 apontam, a nível dos princípios, na direcção correcta, baseando-se nas decisões de Amesterdão e de Cardiff. De facto, o objectivo é levar a política agrícola num rumo que melhor proteja o ambiente e que melhor responda às necessidades dos consumidores. Na prática, tudo isto não se irá realizar muito bem. O problema é que a Comissão permite que estes assuntos sejam decididos a nível nacional. É a este nível que se decide se as questões ambientais devem ficar ligadas às ajudas directas ao rendimento. Falta a vontade de tomar as decisões conjuntamente. No entanto, é esta a condição para uma mudança de rumo. A agricultura é, como se sabe, um dos piores poluidores do solo e da água. As medidas de melhoramento efectivo só podem iniciar-se quando na agricultura existirem regras para uma boa prática agrícola, que aplique o princípio do desenvolvimento sustentável, e só aplicando estes princípios será possível participar na PAC e obter os financiamentos. Quanto à futura política agrícola da União, essas questões foram ponderadas em muitas cimeiras. Além das directrizes ambientais de Cardiff, há que realçar também as do Luxemburgo, as quais afirmam que também no futuro deve ser possível praticar a agricultura em todo o espaço da União, isto é, também no Norte. Muito obrigada, Senhora Deputada Myller. O Conselho e a Comissão indicaram-me que desistem de se pronunciar, se não houver mais nenhuma pergunta, mas também parece que não é esse o caso. Muito obrigada a todos, por terem aguentado tanto tempo! Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento . Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 09H30 . Por último, não queria deixar de agradecer aos intérpretes e às intérpretes, por terem trabalhado muito mais tempo do que o inicialmente previsto. Bom regresso! (A sessão é suspensa às 00H17)