(1) Senhor Presidente, intervenho a propósito das declarações feitas em França por um membro deste Parlamento, o senhor deputado Gollnisch. Passo a dar-vos dois ou três exemplos de observações que fez recentemente: "não há, hoje, nenhum historiador sério que adira integralmente às conclusões do processo de Nuremberga"; "quanto à existência de câmaras de gás, isso é algo que compete aos historiadores determinar"; "ponho em causa o número de vítimas do Holocausto". Observações como estas não podem ser deixadas passar em branco, pelo que lhe peço, Senhor Presidente, que submeta este assunto à apreciação da Mesa. Estes comentários, feitos por um membro do Parlamento, são um ataque aos valores que constituíram a base da construção quer da própria União, quer da Carta dos Direitos Fundamentais tal como figura no Tratado Constitucional. Queria dizer desde já que, se os procedimentos judiciais, que não poderão deixar de ser desencadeados, nos levarem a um debate sobre a imunidade parlamentar, serei a favor do levantamento dessa imunidade. Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer-lhe. Ontem, a Conferência de Presidentes, em que tanto o senhor deputado Watson como eu participámos, decidiu solicitar ao Presidente do Parlamento, senhor deputado Borrell, que as cartas das comissões especializadas desta Câmara contendo os resultados das audições sejam enviadas ao Presidente indigitado da Comissão, Sr. Dr. José Manuel Barroso, de modo que este possa tomar conhecimento do seu conteúdo e tirar as suas próprias conclusões. Li nos vespertinos de ontem e nos relatos emitidos ontem à noite pelas agências noticiosas que o Sr. Dr. Barroso, mesmo não se encontrando estas cartas ainda na sua posse, considera – palavras suas – que a sua Comissão é perfeitamente adequada, não estando disposto a proceder a quaisquer alterações. Pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, que fizesse chegar ao conhecimento do Sr. Dr. Barroso que o meu grupo não está disposto a acatar este tipo de conversas. Se o Sr. Dr. Barroso pretende que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tenha alguma confiança na sua pessoa, vai ter de adoptar uma abordagem diferente para com esta Câmara. O facto é que não está em causa apenas o Sr. Buttiglione, agora está também em causa o próprio Dr. Barroso. Pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, que providenciasse no sentido de, juntamente com as cartas, ser também transmitida ao Sr. Dr. Barroso a mensagem de que esperamos uma atitude diferente da parte do Presidente indigitado da Comissão. Senhoras e Senhores Deputados, a Mesa já se debruçou ontem à noite sobre a questão levantada pelo senhor deputado Poignant e a opinião do Presidente sobre o assunto é muito semelhante à que os senhores deputados acabaram de exprimir. Quanto à observação do senhor deputado Schulz, ela será evidentemente transmitida às instâncias competentes. - Antes de dar início ao debate, tenho uma declaração a fazer. Recebi, da parte do senhor deputado Matsakis, uma carta acompanhada de um parecer jurídico relativo ao pedido de levantamento da sua imunidade parlamentar, apresentado pelo Procurador-Geral da República de Chipre, do qual o Parlamento tomou conhecimento em 13 de Outubro de 2004. Na sua carta, o senhor deputado Matsakis contesta a autoridade do Procurador-Geral para apresentar este pedido. Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regimento, esta carta foi enviada à Comissão dos Assuntos Jurídicos, a única comissão competente nesta matéria, para que verifique a competência da autoridade requerente. Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o papel do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade para o decénio 2006/2015. Esperando que a Comissão se junte a nós o mais brevemente possível, começo por dar a palavra à senhora deputada Morgantini, na sua qualidade de autora da pergunta. - Espero que o debate de hoje seja apenas o início de uma profícua e necessária colaboração entre as Instituições e entre as comissões deste Parlamento sobre um tema da maior importância para a Comissão do Desenvolvimento, comissão a que tenho a honra de presidir - talvez sem grande mérito -, e que estou hoje a representar. Desde a sua criação em 1971, o Sistema de Preferências Generalizadas tornou-se um instrumento fundamental da política de desenvolvimento da União Europeia. Gostaria também de salientar o mérito que deve ser reconhecido à Comunidade Europeia, pois foi a primeira a pôr em prática este sistema logo desde 1971 e ainda hoje continua a ser, na realidade, o maior doador em termos de concessões comerciais aos países em desenvolvimento. Na análise da Comunicação da Comissão, partimos do princípio de que o principal objectivo do Sistema de Preferências Generalizadas é - e, sobretudo, deve continuar a ser - o desenvolvimento económico e social desses países, num espírito de solidariedade internacional que deveria nortear as políticas externas da União. Neste contexto, consideramos positivos os objectivos estabelecidos na Comunicação, nomeadamente a simplificação dos regimes, a concentração das preferências nos países em desenvolvimento que delas mais careçam e, sobretudo, a promoção do desenvolvimento sustentável. Estamos perfeitamente conscientes de que, para atingir esses objectivos, o actual sistema terá de ser objecto de uma reforma substancial. Não podemos, contudo, ignorar o facto de que qualquer mudança no actual sistema terá efeitos consideráveis nos países actualmente beneficiários desse sistema. Haverá efeitos positivos, mas também efeitos adversos, como afirmaram representantes de vários países. Foi esta a razão por que o Parlamento Europeu quis fazer ouvir a sua voz logo desde o início do processo de reforma, nomeadamente para registar as preocupações, opiniões e pontos de vista dos países envolvidos. Considero que tal imperativo democrático é ainda mais essencial e importante neste momento em que a Comissão, na verdade, não consultou devidamente - o que é lamentável - as partes envolvidas antes de formular as suas propostas. Devemos ter em conta, por outro lado, que o Conselho não aproveitou a oportunidade para consultar o Parlamento Europeu na sua última reunião. As opiniões que estou hoje a veicular, na qualidade de presidente da Comissão do Desenvolvimento, são, por isso, apenas opiniões preliminares, mas figuram também na resolução que todos os grupos políticos consideraram dever subscrever. Por isso espero que o debate de hoje contribua, de algum modo, para o esclarecimento desta questão e, sobretudo, permita que a Comissão inclua algumas das nossas pretensões no regulamento que será provavelmente adoptado pelo Colégio dos Comissários no próximo dia 20 de Outubro. Assim, gostaria de pedir à Comissão uma resposta às questões levantadas na nossa análise. Entrando mais especificamente nas questões, há três pontos em que gostaria de insistir: o mecanismo de graduação, o funcionamento do sistema SPG+ e a reforma do sistema das regras de origem. Relativamente ao primeiro, embora considerando positiva a simplificação do mecanismo de graduação, o facto de a Comissão estar a propor como base exclusiva o critério das quotas de mercado, pondo de parte todos os indicadores de desenvolvimento e de pobreza, deixa-nos, na realidade, quase perplexos. Não podemos ignorar o facto de que estas disposições poderão vir a ter consequências muito negativas para os exportadores mais importantes. Sem sermos necessariamente contrários, gostaríamos de, nos próximos meses, estudar aprofundadamente, com a Comissão e com o Conselho, as consequências e as modalidades desta proposta. Quanto ao novo sistema SPG+, que consideramos positivo, dado que apoia o desenvolvimento sustentável, parece-nos, contudo, essencial definir critérios que sejam claros, fiáveis e, ao mesmo tempo, realistas. Gostaríamos de ver um empenhamento forte por parte da Comissão no sentido de prestar o necessário apoio técnico. Finalmente, gostaria de salientar que um dos obstáculos a uma aplicação eficiente do sistema tem sido, como sabemos, o sistema de regras de origem. É por isso que me congratulo com uma reforma substancial do sistema que favoreça a expansão regional, mas esperamos que as boas intenções se traduzam em iniciativas concretas: por conseguinte, uma proposta e também uma análise dos sistemas aplicados por outros países. Vou terminar, consciente de ter referido apenas alguns dos aspectos deste difícil tema, mas não pôde ser de outro modo, tendo em conta o tempo à minha disposição. Quanto ao resto, estou ansiosa por ouvir o meu estimado colega Barón Crespo, presidente da Comissão do Comércio Internacional, assim como, evidentemente, os outros colegas, e também as respostas - circunstanciadas, assim o espero - que a Comissão e o Conselho irão eventualmente dar. Espero, sinceramente, que possamos ter uma frutífera colaboração, que possa conduzir a resultados positivos. Senhor Comissário, Luisa, é com satisfação que apresento uma pergunta conjuntamente com a presidente da Comissão do Desenvolvimento. Como sabem, é normal existir, entre as comissões parlamentares, uma luta de competências. Neste caso, porém, considero que trabalhar em conjunto é um bom augúrio para esta nova legislatura. Dirigindo-me agora à Comissão – relativamente à Comunicação que apresentou sobre o Sistema de Preferências Generalizadas –, gostaria de me associar à avaliação positiva efectuada pela senhora deputada Morgatini, com as seguintes observações: Em primeiro lugar, entendemos que seria muito útil – e isso poderá ser feito aquando da apresentação da proposta de resolução – dispor de uma avaliação do funcionamento do sistema, para que possamos trabalhar com base em mais de dez anos de experiência e as partes interessadas possam ser consultadas. Penso que seria útil para todos, inclusivamente para a Comissão. No que se refere aos elementos gerais da Comunicação, gostaria, antes de mais, de salientar que, se quisermos que o SPG dê um maior e melhor contributo para o desenvolvimento dos países mais carenciados, as preferências comerciais deverão reflectir as vantagens comparativas e os interesses de exportação desses países. É igualmente importante que as preferências cubram mais produtos e, sobretudo, que um número significativo de produtos actualmente considerados “sensíveis” seja transferido para a categoria dos produtos “não sensíveis”. Para isso, deveremos estudar a possibilidade de aumentar a margem preferencial. Em segundo lugar, gostaria também de dizer que as nossas comissões se congratulam com a determinação da Comissão em melhorar e simplificar o sistema de regras de origem. Exorto a Comissão a promover uma cumulação inter-regional da origem e a avançar para a harmonização dos sistemas de regras de origem dos diferentes regimes e acordos comerciais existentes. Por último, permitam-me que me refira ao novo regime único de concessões suplementares – conhecido por SPG+. Embora a criação deste novo regime responda, pelo menos em parte, à necessidade de desmantelamento do actual "Regime Drogas", na sequência da decisão do Órgão de Recurso da OMC, considero muito importante que se assegure que os actuais beneficiários do sistema gozem de um período transitório razoável, a fim de cumprirem os novos requisitos que o SPG+ lhes impõe, para que não se vejam subitamente confrontados com a perda de preferências de que muito precisam e de que até agora foram justos merecedores. Com vista a garantir um grau razoável de transparência e controlo democrático, gostaria de pedir à Comissão e ao Conselho que iniciem um processo de consultas sobre o primeiro Regulamento sobre a aplicação do novo SPG com a antecedência suficiente para que os países associados, as entidades não governamentais e as Instituições da União Europeia – incluindo, sobretudo, o Parlamento Europeu – possam participar e ser devidamente consultados. A este respeito, entendo que as conclusões do Conselho, aprovadas no Luxemburgo, em 11 de Outubro, são positivas, uma vez que referem a necessidade de uma consulta explícita do Parlamento, indo assim mais longe do que aquilo que é actualmente estipulado nos Tratados. Espero que, quer o Senhor Comissário Lamy, quer o Senhor Ministro Nicolaï, assumam um firme compromisso a este respeito. Gostaria de terminar a minha intervenção, Senhor Presidente, salientando a presença aqui, hoje, do Senhor Comissário Lamy, exemplo – talvez o último exemplo – da sua excelente disponibilidade para cooperar com esta Assembleia. Como sabem, o Senhor Comissário Lamy foi um interlocutor entusiástico do Parlamento ao longo da última legislatura e um defensor do trabalho em conjunto. Uma vez que ignoro se terei outra oportunidade para o fazer, termino, convidando os meus colegas a associar-se a mim para agradecer ao Senhor Comissário o seu excelente trabalho como responsável pelo pelouro do Comércio e, em particular, o espírito de cooperação que demonstrou ao longo do seu mandato de Comissário. [Senhor Comissário Lamy, desejo-lhe todo o êxito na sua próxima reincarnação]. Muito obrigado, Senhor Presidente. Tal como os senhores deputados desta Assembleia, o Conselho saúda a comunicação da Comissão sobre os países em desenvolvimento, o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável, o papel do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade para o decénio 2006/2015 e, acima de tudo, o objectivo geral que aí é definido. O SPG deverá ser estável, previsível, objectivo, simples, transparente e compatível com a OMC, devendo ainda ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento. O Conselho apoia os esforços envidados pela Comissão com vista a uma simplificação abrangente do SPG, cujo objectivo geral consiste em ajudar os países em desenvolvimento a reduzir a pobreza e a promover o desenvolvimento sustentável. Para tal, os países elegíveis para o SPG deverão ser seleccionados com base em critérios de desenvolvimento objectivos. Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho salienta a necessidade de informação complementar no que diz respeito à execução, antes de assumir uma posição definitiva, pelo que nesta fase poderá apenas dizer algumas palavras a respeito dos princípios fundamentais que são clarificados na comunicação da Comissão. Como consta da declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, o Conselho entende que a política de comércio comum pode contribuir para consolidar os objectivos da política de desenvolvimento, com especial destaque para a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável, do qual a luta contra a droga constitui parte integrante. O acesso preferencial aos mercados dos países desenvolvidos é um factor que contribui para o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento e os ajuda a integrar-se na economia mundial. Gostaria agora de abordar algumas questões concretas formuladas pelos senhores deputados desta Assembleia e de começar pelo SPG+. O Conselho está disposto a ponderar de modo favorável a proposta relativa ao SPG+. Os substanciais direitos preferenciais conferidos pelo SPG+ encorajam os países em desenvolvimento a observar as convenções em matéria de direitos humanos, direitos laborais, ambiente e governação, das quais a luta contra a droga constitui um elemento importante. No entanto, há alguns aspectos cruciais que terão ainda de ser abordados, como a lista de acordos relevantes, a questão de saber quais os acordos que irão ser obrigatórios, as condições e os procedimentos em matéria de concessão e retirada do SPG+, em quarto lugar, quais os sistemas de monitorização que serão utilizados, em quinto lugar, os eventuais critérios complementares que estão associados às necessidades de desenvolvimento dos beneficiários e, por último, os possíveis regulamentos transitórios para os beneficiários dos actuais regimes de incentivos cuja elegibilidade para o SPG é improvável. Senhor Presidente, o Sistema de Preferências Generalizadas existe já há cerca de trinta anos. Consiste na concessão de preferências tarifárias, i.e. reduções de direitos aduaneiros, a cerca de 180 países em desenvolvimento, com base em princípios gerais por nós revistos de dez em dez anos. Ao encorajar os importadores europeus a adquirir bens a estes países, o Sistema de Preferências Generalizadas é, de facto, um instrumento de ajuda ao desenvolvimento através do comércio. O sistema que foi adoptado há dez anos irá expirar no final de 2005 e, em 2006, dar-se-á início a um novo ciclo de dez anos. Por essa razão, no passado mês de Julho apresentei uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, cujo objectivo era delinear os princípios gerais que servirão de base para a implementação da legislação durante este novo período, legislação esta que, por sua vez, irá enquadrar os regulamentos do Conselho. Estes regulamentos poderão ser revistos de três em três anos a fim de serem adaptados às realidades económicas que a experiência revele terem mudado. A União Europeia é, de longe, o parceiro mais generoso em matéria de preferências comerciais. Perto de 53 mil milhões de euros de fluxos comerciais beneficiam destas preferências, sem falar do regime ACP. Estes números mostram que excedemos muito largamente todos os outros países neste domínio, posto que apenas 17 mil milhões de dólares de fluxos comerciais beneficiam de preferências concedidas pelos Estados Unidos, que são o segundo maior doador. Além disso, todos nós sabemos que o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros só irá acentuar a sua superioridade neste domínio. Respondendo à senhora deputada Morgantini e ao senhor deputado Barón Crespo, os resultados do SPG foram avaliados e foram-nos fornecidos todos os números actualmente disponíveis. A avaliação revela que, em termos gerais, este sistema teve resultados positivos, mas que ainda podem ser melhorados. Seja como for, o sistema teve resultados positivos; por exemplo, os últimos números definitivos disponíveis mostram que, entre 2000 e 2002, as nossas importações, ao abrigo deste sistema, passaram de 47 para 53 mil milhões de euros, o que é um aumento significativo, especialmente tendo em conta que alguns produtos, por razões técnicas, foram suprimidos da lista SPG. De igual modo, a taxa de utilização do SPG, i.e. o rácio entre os fluxos comerciais que são teoricamente elegíveis para o SPG e as importações que beneficiam efectivamente do SPG, tem aumentado de forma constante nestes últimos anos, para se fixar actualmente em cerca de 55%. Estes são, portanto, os aspectos positivos, que demonstram que o sistema funciona. Em contraste, os regimes de incentivo actuais, e em particular todas as questões relacionadas com a aplicação da cláusula social e da cláusula ambiental, não tiveram grande êxito, uma vez que apenas dois países beneficiários, o Sri Lanka e a Moldávia, que não são propriamente gigantes do comércio mundial, beneficiam da cláusula social. Devemos ter em conta estas experiências, pelo que os objectivos da reforma proposta pela Comissão são, assim, tornar o sistema de preferências mais simples, mais generoso, mais concentrado nos países que dele necessitam e mais objectivo. Antes de mais, um sistema mais simples. Porquê? Porque um sistema mais simples será mais concentrado nos países em desenvolvimento e nos operadores desses países, que precisam de segurança. É por essa razão que propomos passar de um sistema de cinco pilares, que é o sistema actual, para um sistema de três pilares. Os cinco pilares são: as disposições gerais, a cláusula social, a cláusula ambiental, o regime "droga" e a iniciativa "Tudo Menos Armas", que está em vigor para os países menos desenvolvidos. Proponho que se passe de cinco para três pilares: manter-se-iam as disposições gerais e existiria a iniciativa "Tudo Menos Armas" para os países menos desenvolvidos. Existiria igualmente um regime intermédio denominado SPG+, que encorajaria o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, incluindo as relacionadas com as questões sociais, ambientais e de boa governança e com a luta contra a droga. Este regime SPG+ suprimiria os direitos aduaneiros para os países beneficiários que se tiverem comprometido a ratificar e aplicar as principais convenções internacionais neste domínio. Que convenções seriam estas? Propomos que se opte por convenções que, de algum modo, sejam "incontestáveis" no plano internacional, como sejam os pactos das Nações Unidas sobre os direitos políticos, económicos, sociais e culturais, as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, ou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A integração de algumas destas convenções deverá ser obrigatória para que os países possam beneficiar deste SPG+. Por exemplo, os dois pactos das Nações Unidas, as oito convenções da Organização Internacional do Trabalho, as convenções contra a discriminação racial ou a discriminação contra as mulheres e todas as convenções relativas à tortura, aos direitos das crianças, ao genocídio. Evidentemente, exigiremos a ratificação destas convenções e, claro, não apenas a sua ratificação, mas também a sua efectiva aplicação - isto em resposta a uma segunda observação da senhora deputada Morgantini. Prevemos que haja uma dupla avaliação neste domínio, sendo a primeira realizada aquando da apreciação dos pedidos: o acesso ao SPG+ seria recusado aos países beneficiários que não mostrem o seu empenho nesta matéria. Na segunda avaliação, os organismos internacionais competentes seriam encarregados de avaliar, de alguma forma, a aplicação de cada convenção. Um país como a Bielorússia, por exemplo, seja qual for o progresso realizado no processo de ratificação destas convenções, não poderia, hoje, ser elegível. Isto, no que diz respeito às convenções. Um sistema mais simples, portanto, e também mais generoso. Porquê mais generoso? Porque os direitos aduaneiros são frequentemente erodidos no decurso das negociações comerciais multilaterais, o que significa também a erosão da vantagem comparativa dos países que beneficiam do sistema de preferências. Devemos, por conseguinte, compensar esta erosão tarifária se queremos preservar os benefícios que os países em desenvolvimento retiram do SPG. Propomos, assim, o alargamento da cobertura do SPG a um certo número de novos produtos, de modo a que esta erosão tarifária seja compensada por um aumento da base das exportações. Estamos em pleno processo de discussão deste aumento no seio da Comissão, com um novo prazo na próxima semana - um ponto a que ainda voltarei. Iremos abordar questões difíceis, delicadas e sensíveis, mas nas quais queremos fazer progressos. É o caso dos produtos da pesca. Ainda quanto à questão de uma maior generosidade, e em resposta à terceira observação da senhora deputada Morgantini, tencionamos apresentar propostas de adaptação das regras de origem. Como já foi demonstrado em inúmeros estudos, as regras de origem são uma condição indispensável para se ter acesso às preferências comerciais. As condições que impomos em relação à origem dos produtos não existem para retirar com a mão esquerda o que damos com a direita, mas para garantir que as preferências beneficiam de facto o país que visamos e não outro. Para tal, é necessário definir condições que regulem a origem, bem como um controlo dessa origem. Dito isto, é verdade que as regras actualmente em vigor foram elaboradas há várias décadas, num contexto em que a União Europeia era mais defensiva do que é hoje na sua política comercial. Temos pois de as adaptar a fim de sair deste antigo sistema e de modo a ter em conta o facto de que, hoje, os processos mudaram. Por exemplo, no contexto de globalização e de divisão internacional, em resultado do qual os processos de produção foram dispersos entre vários países, importa reexaminar a questão da cumulação de origens entre o país de onde provêm as mercadorias e certos países de onde podem provir outros recursos utilizados no fabrico dessas mesmas mercadorias. É pois dentro deste espírito que tencionamos apresentar propostas, na sequência do Livro Verde que publicámos com o Senhor Comissário Bolkestein no final do ano passado. Por exemplo, e como foi sugerido há pouco pelo senhor deputado Barón Crespo, poder-se-iam estudar formas de flexibilizar o sistema a fim de encorajar a integração regional dos países beneficiários de preferências. O terceiro objectivo da reforma é concentrar as preferências nos países que mais precisam delas. Esta é, evidentemente, uma questão politicamente sensível, pois, como em qualquer reforma deste tipo, uns irão ganhar e outros perder. A nossa intenção é concentrar o sistema de preferências nos países beneficiários que mais necessitam dele, ou seja, concretamente, os países em desenvolvimento mais pequenos, os países territorialmente confinados e os países mais vulneráveis, e não os países grandes que já hoje ocupam posições cada vez mais importantes no comércio internacional. Pensemos, por exemplo, na posição da China no comércio internacional do têxtil e do vestuário. Evidentemente, iremos manter o sistema "Tudo Menos Armas" para os países mais pobres, já que a integração comercial ao abrigo deste sistema é uma das características da política de desenvolvimento da UE. Além de limitar os critérios, vamos ter, portanto, de continuar a ajudar um certo número de países a obterem acesso ao nosso mercado e, uma vez conseguido esse acesso, acompanhar o processo com um sistema de graduação. Simplesmente, e respondendo à primeira observação da senhora deputada Morgantini, desejamos efectuar uma simplificação radical do sistema de graduação a fim de responder às exigências da Organização Mundial do Comércio, na sequência dos casos contra a Índia relativos ao regime "droga" que foram expostos perante painéis da OMC e que nós perdemos, pelo menos em parte. A nossa resposta, neste ponto, vai ser concentrar a graduação na noção de competitividade dos produtos beneficiários. O critério-chave será a quota de mercado e o elemento activador da graduação será a detenção de uma determinada percentagem das importações para a Comunidade. A partir do momento em que um país em desenvolvimento atinge uma determinada quota de mercado na União Europeia, consideraremos que fizemos o que era necessário para o ajudar a exportar e que, para usar uma metáfora, este país já estará em condições de voar com as suas próprias asas. Qual será este limiar? É ainda um pouco cedo para vos dar um número, pois estamos a discutir a questão na Comissão. Isso terá evidentemente consequências para os países em causa. Dito isto, posso assegurar-vos desde já que, seja qual for o número que decidamos, são os grandes países exportadores que poderão ser afectados e não a maioria dos nossos beneficiários, que ascendem a um total de 180, como há pouco referi. Passo ao último ponto sobre o qual gostaria de falar, Senhor Presidente, em resposta às perguntas orais. Julgo perceber, pela intervenção da senhora deputada Morgantini, que esta tem algumas preocupações a respeito da possibilidade de o Parlamento exprimir plenamente a sua opinião sobre este novo projecto. É evidente que desejamos que este Parlamento exprima a sua opinião, pois esta reforma é importante tanto do ponto de vista do desenvolvimento como do ponto de vista da política comercial, e gostaria de agradecer ao senhor deputado Barón Crespo as suas palavras sobre o trabalho desta Comissão, em particular nas suas relações com o Parlamento, um aspecto que se manterá sem alteração. Sucede, simplesmente, que temos algumas limitações de calendário, às quais, de resto, me referi muito recentemente perante a comissão responsável por estas questões. Em primeiro lugar, não pudemos iniciar esta reforma antes da entrada dos novos Estados-Membros em Maio último. É absolutamente essencial que os envolvamos numa decisão que vai ser vinculativa para a União até 2015. Em segundo lugar, foi necessário esperar pelo resultado da decisão relativa a um contencioso perante a OMC, designadamente, o processo que a Índia interpôs contra nós a respeito do regime "droga". Esta decisão foi tomada em Abril de 2004 e foi a partir de então que pudemos iniciar um trabalho em profundidade. Além disso, devendo esta reforma entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2006, ela deveria estar concluída, se possível, um ano antes. Porquê um ano antes? Para permitir aos países beneficiários e aos operadores económicos adaptarem-se a ela. Isso significa que o primeiro regulamento de aplicação deveria ser adoptado nos próximos meses. Na próxima semana, em 20 de Outubro, irei apresentá-lo aos meus colegas, após o que vos será imediatamente disponibilizado. Sei que o Parlamento necessita de algum tempo e compreendo esse facto; vamos, evidentemente, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que disponha desse tempo e, além disso, como sabem, o nosso pessoal estará inteiramente à vossa disposição. Dito de uma forma simples, o objectivo é ajudar os países em desenvolvimento a exportar bens para os nossos países. São países em desenvolvimento e, por definição, precisam de mais tempo do que os outros para se adaptarem às regras, que por vezes são complicadas, embora o regime que estamos a pôr em prática seja um regime simplificado. A minha convicção, portanto, é que vão necessitar pelo menos de 9 a 10 meses e esta é a mensagem que queria deixar a esta Assembleia. Estou certo de que aqueles de entre vós que apoiam este regime, por razões de política de desenvolvimento, compreenderão a minha preocupação quanto a este ponto. - Senhor Presidente, como já foi dito, o Sistema de Preferências Generalizadas oferece benefícios comerciais aos países que deles mais necessitam. Na União Europeia, estabelecemos objectivos do milénio para o desenvolvimento e vinculámo-nos aos mesmos. Estes objectivos concentram-se, acima de tudo, no combate à pobreza. O desenvolvimento económico é para isso uma condição fundamental, e, por esse motivo, pensamos que a revisão do sistema deverá ser orientada nesse sentido. É lamentável que tenhamos de fazê-lo sob pressão do tempo, agora que a queixa apresentada pela Índia junto da OMC foi declarada fundada. O nosso grupo é de opinião – opinião essa que o Comissário partilha, felizmente – que, em primeiro lugar, os países mais pobres não poderão ficar ainda mais pobres. Nos casos em que as preferências foram corroídas em resultado da redução das tarifas para os países mais favorecidos, gostaríamos, pois, de pedir à Comissão para averiguar que outras medidas poderão ser tomadas. Em segundo lugar, pensamos que o mecanismo de graduação tem de corresponder ao seu objectivo, nomeadamente, no sentido de que serão excluídos apenas os países ou os sectores que já são suficientemente competitivos no mercado e que, consequentemente, já não necessitam do SPG. Somos de opinião, também, que a boa governação deverá seguramente obter um lugar no novo SPG+. Por último, a revisão deveria significar ainda que os países para os quais o SPG foi especificamente concebido possam fazer maior uso dele. Aquele que deveria tornar-se o instrumento mais importante está a ser utilizado apenas a 52% – ou a 55%, como o Comissário afirmou há pouco. Este aumento é positivo, mas o resultado ainda não é satisfatório. Há duas perguntas que gostaria de colocar à Comissão. A ideia subjacente à revisão do SPG é meritória e clara; o objectivo consiste em criar um sistema mais simples, mais transparente e mais objectivo, e neste ponto secundamos por inteiro a Comissão, obviamente. Menos claro, porém, é o modo como isso poderá exactamente ser realizado. Por exemplo, como tenciona a Comissão impedir que o regulamento SPG+ previsto – que passará, é certo, a ser um regulamento único – se torne tão complexo em termos de implementação, cumprimento e controlo, que, na prática, pouco reste da simplificação e da transparência propostas? A outra questão, que já foi levantada, aliás, prende-se com a avaliação. De acordo com a comunicação, não existe qualquer avaliação - ou, pelo menos, não existe uma avaliação criteriosa. Essa afirmação é agora contestada, tanto pelo Sr. Peter Mandelson como pelo Sr. Pascal Lamy. Se essa avaliação está efectivamente disponível, poderá o Parlamento recebê-la sem demora? Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, minhas Senhoras e meus Senhores, os meus agradecimentos ao Senhor Comissário Lamy pelas informações pormenorizadas que nos forneceu sobre o modo como esta reforma vai ser implementada. Perante um cenário de globalização do comércio, esta reforma demonstra a vontade da União Europeia de produzir leis de mercado que estejam sujeitas aos objectivos de desenvolvimento dos países mais pobres, assim como aos objectivos de promoção dos direitos humanos, testemunhando assim a nossa ambição de moralizar a globalização. Neste contexto, é necessário efectuar uma avaliação criteriosa do sistema pré-existente e, em particular, do seu impacto sobre o objectivo de redução da pobreza. A natureza complexa e parcial dos acordos impediu por vezes qualquer espécie de visão de conjunto sobre o funcionamento do sistema, em especial devido ao facto de as estreitas relações existentes entre os países exportadores e certas empresas multinacionais terem impedido uma avaliação criteriosa do impacto do sistema. Nesta perspectiva, é bem-vinda a proposta da Comissão no sentido de simplificar o sistema. Gostaria igualmente de chamar a atenção para a importância de serem clarificadas as condições de concessão de tarifas preferenciais, em particular no que se refere ao respeito pelas normas fundamentais do trabalho. Este imperativo de promover as normas essenciais do trabalho vai muito para além do relacionamento entre as nações pobres e as nações ricas. Duas condições têm de ser satisfeitas para que este sistema tenha tanto sentido e seja tão eficaz quanto possível: os países industrializados têm, naturalmente, de estar preparados para lhe dar seguimento, mas os países em desenvolvimento que dele beneficiam têm de tirar partido do sistema para reduzir as desigualdades no seio dos seus países e para melhorar as condições de vida e de trabalho das suas populações. Evidentemente que a forma de tal conseguir é a incorporação de critérios e condições no sistema, de modo a garantir respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelas convenções dos direitos humanos, às quais o Senhor Comissário fez referência. Neste contexto, é essencial fazer uma distinção entre a ratificação das convenções internacionais e a sua efectiva aplicação. Toda a nossa atenção deve ser direccionada no sentido de assegurar que os futuros regulamentos indiquem claramente a necessidade de os países beneficiários, por um lado, terem ratificado as convenções internacionais sobre as normas essenciais do trabalho e, por outro, as aplicarem plena e eficazmente. Haverá, portanto, que estabelecer também procedimentos para avaliar estes dois parâmetros. A propósito de procedimentos, por que não haveriam os parceiros sociais de ser envolvidos nestas avaliações por meio de um processo de consultas? Garantir-se-ia a aplicação da experiência e dos conhecimentos práticos dos sindicatos no campo das normas essenciais do trabalho. Mais concretamente, a União Europeia deveria tentar promover uma maior eficácia dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho, por exemplo através da possibilidade de abertura de inquéritos para controlar o respeito pelas normas essenciais do trabalho no âmbito do procedimento das SPG. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sistema de preferências da Comunidade é seguramente, após o alargamento, de longe o mais importante e mais generoso sistema do mundo. Assim, qualquer alteração ao SPG tem implicações cruciais para todas as partes envolvidas. Dele depende a subsistência de muitos produtores nos países em desenvolvimento, mas também na Europa. Partilho da opinião da Comissão quando diz que o sistema tem de ser simplificado e que deve concentrar-se nos países que mais dele necessitam para poderem competir no mercado global. O importante é que o sistema seja tornado mais flexível, por forma a ser possível investigar de forma sistemática se alguns sectores em países beneficiários ainda precisam realmente dele para serem competitivos. Se um país incorrer em práticas de comércio desleais, se violar as regras da OMC ou os direitos humanos, deverá ser sempre possível proceder a uma suspensão temporária do sistema. Em suma, apoio os objectivos da Comissão no que diz respeito ao SPG, mas, tal como o senhor deputado Martens, duvido que as reformas propostas sejam de facto suficientemente abrangentes para alcançar os objectivos previstos. É pouco claro, por exemplo, por que motivo o número de países beneficiários não é sujeito a uma revisão criteriosa, a fim de evitar que os países que integram o do comércio mundial continuem a gozar de preferências que, na realidade, se destinam aos países mais desfavorecidos. É muito incerto também, Senhor Comissário, se a reforma proposta é compatível com a actual ronda de Doha da OMC, no fim da qual os países mais desfavorecidos deverão ser contemplados com importações totalmente livres de quotas e de direitos. Compreendo o Comissário Lamy quando diz que é necessário agir com rapidez, mas, tal como o Conselho, insisto em que se proceda a uma consulta aprofundada com o Parlamento Europeu e em que se dê tempo a todas as partes envolvidas para se adaptarem. A resolução que vamos hoje votar revela que existe um consenso alargado no que diz respeito a esta revisão. Espero, pois, que a Comissão envide todos os esforços para ter em conta este parecer do Parlamento, que é unânime. – Senhor Presidente, congratulo-me com a intenção de se realizar uma profunda revisão do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que há muito tardava. Regozijo-me também com as recentes conclusões do Conselho, nas quais se refere muito explicitamente uma consulta do Parlamento Europeu. É de lamentar que a Comunicação da Comissão não tenha sido o resultado de uma verdadeira consulta das partes interessadas e não tenha sido apresentada com a antecedência suficiente para permitir a realização de amplas consultas antes da publicação do próximo regulamento. É vital que o Parlamento e todas as partes interessadas disponham de uma verdadeira oportunidade para contribuir para este processo de extrema importância, e congratulo-me por o Senhor Comissário Lamy ter concordado com este procedimento. Quanto à substância, é evidente que urge simplificar o SPG, pois, obviamente, não está a funcionar de forma adequada. Os requisitos em matéria de regras de origem são demasiadamente estritos, fazendo com que uma elevada percentagem das exportações dos países em desenvolvimento destinadas à UE não consigam obter um acesso preferencial, por serem consideradas bens não originários. Uma das justificações para a aplicação de regras de origem rigorosas é a de que estas devem promover as chamadas (ligações a montante), ou seja, a produção de bens intermédios nos próprios países em desenvolvimento. No entanto, a experiência demonstra claramente que as regras de origem não são um instrumento adequado para a consecução desse objectivo. De facto, a maioria dos países em desenvolvimento é de pequena dimensão, possuindo uma capacidade limitada para o desenvolvimento de uma cadeia de fornecimento completa. Exemplo típico é o do Sri Lanka. Este país desenvolveu uma indústria de vestuário bem sucedida, mas não possui ainda capacidade para abastecer essa indústria com os têxteis necessários. Depende essencialmente de um instrumento indirecto de política comercial destinado a promover uma resposta em termos de abastecimento em países em desenvolvimento, instrumento que é, provavelmente, muito menos eficiente e muito mais permeável a uma utilização indevida do que os simples incentivos financeiros, a assistência técnica, ou a disponibilização de infra-estruturas para a indústria em causa. Apraz-me ouvir o senhor Comissário Lamy afirmar que assistiremos a grandes mudanças em matéria de regras de origem. A Comissão deverá procurar propostas de grande alcance, como, por exemplo, propostas que, de um modo geral, permitam que as exportações dos países menos desenvolvidos beneficiem de um acesso livre de direitos à UE, no caso de pelo menos 40% do valor acrescentado do bem em causa ter sido conseguido num país menos desenvolvido que não seja necessariamente o país de exportação final. No caso dos têxteis e do vestuário, é claramente necessário ir ainda mais além, pois alguns dos países mais pobres enfrentarão enormes dificuldades quando o Acordo Multifibras (AMF) cessar. Organizações, como a Oxfam, apresentaram já propostas muito concretas neste domínio. O último aspecto a que pretendo aludir prende-se, uma vez mais, com os têxteis. Quando o AMF cessar, alguns dos países mais pobres ficarão a braços com problemas graves. Gostaria de sugerir que os países em desenvolvimento altamente dependentes dos têxteis e do vestuário, mas não necessariamente classificados como países menos desenvolvidos, possam ficar, temporariamente, isentos dos requisitos vigentes em matéria de regras de origem. Isso aplica-se, em particular, aos países que obtêm mais de 50% das suas actuais receitas de exportação através da venda de têxteis e vestuário. Estou extremamente interessado em conhecer as opiniões da Comissão e do Conselho relativamente a esta proposta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, das propostas de resolução apresentadas separadamente pelos vários grupos em resposta à comunicação da Comissão, depreende-se que um grande número das suas reivindicações é idêntico, querendo isto significar que nesta Câmara existe um certo consenso, em particular no que se refere ao sistema de graduação, às preferências a alterar, e à forma que as concessões adicionais devem assumir no futuro. O que me espantou neste debate foi o seguinte: quando se pretende modificar sistemas de preferências, e é isso que pretendemos fazer, tem de haver previamente uma análise. O comércio não é um fim em si; serve para promover o desenvolvimento económico e social do país, daqui se deduzindo a necessidade de efectuar uma análise, onde se demonstre o que foi obtido pelo comércio pré-existente, nas condições pré-existentes dos sistemas de preferências. Tornou os países mais pobres ou menos pobres? Promoveu ou não a industrialização? Ajudou ou não a melhorar os cuidados de saúde prestados nos países em desenvolvimento? Os jovens destes países tiveram ou não acesso a uma melhor educação e formação? Quer isto dizer, portanto, que precisamos em primeiro lugar de critérios objectivos para avaliar o que os sistemas pré-existentes conseguiram em termos de desenvolvimento. Lamento não ter visto qualquer análise desta natureza. O Senhor Comissário Lamy disse-nos hoje que essa análise existe. Antes de o novo regulamento ser elaborado, é necessário que, nesta Câmara, haja um debate aprofundado sobre estes elementos. Permitam-me mais dois comentários. Em primeiro lugar, ao abordar os sistemas de preferências vamos ter, também no futuro, de trabalhar partindo do pressuposto de que certos países têm de ser avaliados de formas diferentes. Pode acontecer que os mercados nos países em desenvolvimento tenham de ser protegidos para se poderem minimamente desenvolver. Esta possibilidade também faz parte deste quadro. Eu não posso “abrir” qualquer mercado, se o que eu quero é promover o desenvolvimento do país em especial no que se refere à segurança alimentar, à agricultura, etc. Em segundo lugar, não é apenas o comércio que está em causa, mas também o facto de estarmos a falar de produtos elaborados em países onde pretendemos promover medidas sociais, havendo, portanto, que diligenciar para que os postos de trabalho envolvidos tenham as devidas condições e sejam dignos. Creio que este aspecto também deveria fazer parte da análise. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me com a iniciativa das duas comissões parlamentares que deu origem a este debate. Desde a sua assinatura, quase há dez anos atrás, que os Acordos de Marraqueche vieram modificar profundamente a natureza das relações que a União Europeia, e a França em particular, estabelece com os seus parceiros dos países em desenvolvimento. Estamos hoje em presença de uma comunicação da Comissão que apresenta um projecto de reforma e melhoramento do Sistema de Preferências Generalizadas. Deve, em primeiro lugar, fazer-se notar que o Sistema de Preferências Generalizadas tem sido o campo de confrontação de duas visões do mundo: de um lado, a visão da Europa – e mais especificamente da França –, comprometida com os seus parceiros dos países em desenvolvimento e consciente das suas responsabilidades e laços históricos e, do outro lado, a visão de uma Europa que acredita que a exposição ao comércio livre global constitui o único verdadeiro meio de desenvolvimento económico e social. Receio que esta nova comunicação da Comissão esteja apenas a funcionar como uma cortina de fumo para disfarçar o facto de estar simplesmente a preterir os nossos anteriores compromissos, favorecendo os que são inerentes à nossa participação na Organização Mundial do Comércio. É aquilo que se designa eufemisticamente como um sistema compatível com a OMC. Na realidade, e de uma maneira geral, esta Câmara e o Conselho permitiram que a Comissão prosseguisse duas políticas contraditórias em simultâneo, nomeadamente, uma política comercial externa de absoluto comércio livre, e uma política de prestação de ajuda ao desenvolvimento a parceiros privilegiados. Se não queríamos ter deixado a OMC desmantelar sistematicamente a Convenção de Lomé, instrumento após instrumento, então o Conselho deveria ter funcionado como supervisor e autoridade reconhecida, actuando nos grandes domínios de interesse comum, como é o caso do desenvolvimento, ao definir com coerência e ao defender com determinação estratégias claras e a longo prazo, incluindo todos os instrumentos de política externa. Esta contradição de fundo afecta todas as políticas que pretendemos desenvolver conjuntamente. Como nos é possível pedir aos nossos pescadores para reduzir a pressão sobre os recursos haliêuticos, e assinarmos ao mesmo tempo acordos comerciais com países que não se mostram dispostos a fazer os mesmos esforços? Como podemos impor às nossas empresas normas ambientais, legislação social rigorosa e compromissos de solidariedade, ao mesmo tempo que as expomos a uma concorrência sobre a qual não pesa nenhum destes constrangimentos? Por último, como pedir aos nossos parceiros do Sul para acreditarem num compromisso a longo prazo da parte da UE e dos seus Estados-Membros a favor do seu desenvolvimento, se os expomos, de reforma em reforma, com vantagens cada vez mais residuais, às forças do mercado único global? Estou, neste momento, a falar em nome da delegação francesa do meu grupo. Não nos opomos de modo algum ao mercado e acreditamos no livre empreendimento, na iniciativa e na responsabilidade individuais, mas também acreditamos que o Estado deve desempenhar o seu papel de regulador e estratego, quer para proteger os seus cidadãos, quer para defender os interesses dos seus parceiros internacionais mais pobres, pois sem esta componente o mercado não é mais do que uma selva. Tendo em conta que a prosperidade do nosso continente foi essencialmente desenvolvida nos séculos XVIII e XIX em condições de relativa protecção, como podemos exigir aos nossos parceiros do Sul que exponham aos quatro ventos as suas economias nascentes? Provavelmente, estes rebentos dos países em desenvolvimento precisam, numa base transitória, de algum apoio da nossa parte. Embora possa ser imperfeito, o nosso SPG tem de ser preservado. Receio igualmente que, como em muitos outros casos, a proposta da Comissão não se baseie em nenhum estudo de impacto, em nenhuma avaliação de conjunto do sistema. Espero que esta Câmara vote uma proposta detalhada, mas vamos ter de exigir, minhas Senhoras e meus Senhores, que tal apenas aconteça se tivermos sido informados sobre as consequências de tal reforma. - Senhor Presidente, considero positivos os objectivos estabelecidos pela Comissão com vista à simplificação, à estabilização e à clarificação dos regimes. A política de cooperação europeia, que tem como objectivo a erradicação da pobreza no mundo, não pode, efectivamente, circunscrever-se aos programas de desenvolvimento, por mais circunstanciados, meritórios e proveitosos que sejam em muitos casos, devendo antes utilizar todos os meios ao seu alcance para promover o crescimento nos países mais desfavorecidos e, desse modo, promover o mais possível as economias e as exportações desses países. Tal deve acontecer, naturalmente, não só com transparência e total conhecimento das partes, e, por conseguinte, após uma análise extremamente escrupulosa dos efeitos dos cortes nos planos de acção propostos, mas também com a maior celeridade, para que os países pobres possam usufruir destas medidas o mais rapidamente possível. Para além de factores puramente económicos, como as quotas de mercado, deveriam ser ainda tomados em consideração outros critérios, tais como o nível de desenvolvimento e o compromisso dos países beneficiários em enveredarem pela via da democracia; deveria ainda ser dada preferência ao comércio de produtos que, frequentemente, desempenham um papel peculiar na economia de um dado país, como é o caso dos têxteis no Sri Lanka, das bananas nos Barbados e do cacau na Costa do Marfim. Tudo isto deve ser feito, preferencialmente, em estreita coordenação com a Organização Mundial do Comércio, para evitar ultrapassar as autoridades dos países envolvidos e para evitar realizar no seio da própria Comissão, como aconteceu no passado, um trabalho de regulamentação que deveria, antes, manter-se no âmbito da estrita competência da OMC e de toda a comunidade internacional. Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao Senhor Comissário e gostaria de retomar um aspecto a que o senhor Comissário se referiu de forma bastante contundente: a ajuda ao desenvolvimento através do comércio. Na qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, acredito firmemente nessa ajuda e congratulo-me com as reformas do Sistema de Preferências Generalizadas para 2006-2015. Estas abrangem sectores, como o dos têxteis, que são particularmente vastos. No entanto, esta revisão apresenta perigos potenciais para os países em desenvolvimento. É o caso do Sri Lanka, já aqui referido. Considero, pois, necessário o mecanismo de graduação no que respeita a alguns países que actualmente são competitivos, de forma independente, neste sector. É importante que, em ligação com esse mecanismo de graduação, se estenda o regime a novos produtos. Uma das nossas preocupações prende-se com os novos produtos que a Comissão propõe acrescentar ao Sistema de Preferência Generalizadas. As propostas parecem ser algo vagas, devendo a extensão da graduação ser cabalmente justificada pela Comissão no processo legislativo. É igualmente necessário que tenhamos presente que o SPG foi concebido para os países menos desenvolvidos. Concordo, pois, com o Senhor Comissário quando este afirma que os recursos devem ser canalizados para os mesmos. Isso conduz-me a uma outra questão, que o senhor deputado Van Hecke levantou: é, sobretudo, necessário que tentemos garantir que as regras de origem tenham em conta os produtos de segunda fase, que ajudam os países a industrializar-se, e, em particular, produtos como o algodão. No entanto, é preciso que garantamos que, aquando da elaboração de propostas concretas sobre regras de origem, que permitam a industrialização dos países sem que o regime seja demasiadamente abrangente, estudemos igualmente a forma como esses países as aplicarão. Têm surgido algumas dúvidas quanto à forma como essas regras são aplicadas pelos países a produtos em trânsito, daí resultando valor acrescentado. É uma questão que levamos muito a peito. Por último, Senhor Comissário, a própria comunicação da Comissão propõe, no caso dos PMD (países menos desenvolvidos), a auto-regulação ao abrigo do SPG. Somos contrários à inclusão deste aspecto na resolução, pois não é ainda o momento certo para o fazermos. Solicitamos assistência técnica na implementação de novos regimes, especialmente no que se refere à auto-fiscalização. É importante que a Comissão demonstre a forma como esta deverá ser levada a cabo. – Senhor Presidente, a União Europeia é uma comunidade de valores, e é isso que gostaríamos de transmitir às diversas regiões do Mundo. No Ocidente, dispomos de serviços básicos, como água, educação e cuidados de saúde, e queremos que estes estejam também disponíveis noutros lugares. O comércio internacional desempenha um papel importante neste domínio. As receitas do comércio podem concorrer para aumentar o nível de investimentos em serviços básicos. Porém, nos países em desenvolvimento, em particular no continente africano, o comércio mundial desempenha um papel demasiado limitado. O continente africano detém uma quota de apenas 2% do comércio mundial. A União Europeia pode, e deve, mudar essa situação. É da maior importância que, como maior bloco comercial do mundo, abramos os nossos mercados aos produtos dos países menos desenvolvidos e, por meio de acções positivas, concedamos uma oportunidade ao desenvolvimento nos países mais pobres. Como já foi dito, o impacto do actual sistema de preferências comerciais foi, na prática, bastante limitado, especialmente em termos sociais. Só o Sri Lanka e a Moldávia beneficiaram dele, e, como o senhor deputado Sturdy disse há instantes, devido à complexidade das regras e à escassa capacidade, até mesmo o Sri Lanka utilizou insuficientemente o seu potencial. Por conseguinte, é bom que estejamos a caminhar para um regime SPG+, que é muito mais simples e envolve menos países, mas oferece vantagens importantes em termos de graduação e de novos produtos, o que gera também verdadeiros incentivos. Com efeito, se realmente quisermos que as normas laborais - para referir apenas um aspecto importante - sejam respeitadas e obtenham uma oportunidade nesses países, temos de concentrar activamente os nossos esforços. Opomo-nos à pressão dos lobbies, que resultaria numa imensa manta de retalhos de objectivos e de países, da qual muitos retiram benefícios, mas com a qual os países pobres ficam a perder. O Comissário Lamy merece ser elogiado pelo excelente trabalho que está a desenvolver no regulamento relativo aos APE (Acordos de Parceria Económica), e temos de prosseguir por esse rumo. Se a região das Caraíbas e do Pacífico se debate com problemas especiais – como é o caso –, devemos procurar utilizar os APE como uma solução objectiva e generosa para esses problemas. Deveríamos adoptar uma linha mais dura em relação às novas superpotências emergentes, como a China, o Brasil e a Índia, impondo-lhes regras mais estritas no que diz respeito às normas laborais fundamentais. Finalmente, não devemos bater-nos apenas por um comércio justo, mas também, no que se refere à protecção dos nossos próprios trabalhadores, por uma concorrência justa. No que diz respeito às regras de origem, quero pedir à Comissão que se empenha na obtenção de benefícios para os países menos desenvolvidos, concordando com o afrouxamento dessas regras e com o princípio da acumulação das origens em termos regionais e de desenvolvimento. Por último, se quisermos estimular a economia regional, teremos de ser também generosos nesse âmbito. Um incentivo desta natureza, que é fortemente concentrado, poderia de facto ajudar o continente africano a avançar um passo. - Senhor Presidente, é preciso manter os mercados locais ao mesmo tempo que se reforçam as exportações. Para que isso aconteça, o comércio tem de funcionar no quadro estabelecido pelo ambiente, os direitos humanos têm de ser respeitados e a coesão social reforçada. Para reduzir o sofrimento e a pobreza, o SPG tem de passar a ser mais generoso. Há que criar cláusulas sociais e ambientais, e teremos de ajudar os países a desenvolver a rotulagem ecológica, para poderem ser mais bem pagos pelos seus produtos. Os países ACP fazem uso do Acordo de Cotonou. Na realidade, a utilização que fazem da iniciativa "Tudo menos Armas" é de apenas 2,6%. Só um número muito reduzido de países ACP conseguiu tirar o máximo proveito do Acordo de Cotonou. Temos agora de ajudar os restantes a utilizarem melhor tanto o Acordo de Cotonou como a iniciativa "Tudo menos Armas". Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aplaudir a iniciativa da Comissão de apresentar uma comunicação antes da reforma do SPG, e aplaudir também a oportuna iniciativa tomada pelas nossas duas comissões parlamentares de apresentarem, em conjunto, esta pergunta oral seguida de debate, cujo conteúdo é indicativo do desejo do Parlamento de ver clarificada a referida comunicação e, ainda mais importante, a futura legislação destinada a modificar o actual SPG. Concordamos com a Comissão quanto à necessidade de simplificar, concentrar e, por fim, melhorar o sistema, de molde a torná-lo mais eficaz na consecução dos seus objectivos. Contudo, existem ainda aspectos sombrios, tais como a melhoria das regras de origem, peça fundamental do sistema, que deverá desempenhar um papel vital na ajuda aos países que beneficiam do SPG, através de regras de funcionamento mais claras. O mesmo se poderá dizer da simplificação do SPG+, com o qual concordamos, mas que, entendemos, necessita ainda de clarificação no que respeita à ratificação ou aplicação das normas internacionais que não signifiquem, na prática, um obstáculo à verdadeira aplicação do SPG, como o salientaram já alguns países da América Latina, entre os quais El Salvador, ou de aspectos fundamentais relacionados com os incentivos à luta contra o tráfico de droga, cruciais para países como a Colômbia e a Bolívia. Por todas estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, somos favoráveis ao objectivo de simplificação, concentração e melhoria do SPG, embora entendamos ser prudente aguardar para ver como se traduz no futuro texto legislativo da Comissão. Neste momento, gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade de estabelecer critérios claros no que respeita às regras de origem e à manutenção do SPG para os países beneficiários da América Latina e, em particular, às regras relativas à luta contra a droga, que ainda estão por redefinir. Termino, Senhor Presidente, dizendo que apoiamos a resolução comum hoje apresentada como compromisso comum entre os diferentes grupos políticos que a assinam e que implicou para todos cedências a bem do consenso. Rejeitamos, por conseguinte, as alterações que vão para além deste compromisso e que geram ambiguidade no tratamento das regras de origem, que, precisamente, pretendemos que sejam tão claras, transparentes e precisas quanto possível, a fim de ajudar os países terceiros, impedindo simultaneamente a fraude na sua aplicação. Senhor Presidente, também eu me congratulo com esta iniciativa extremamente necessária e oportuna do Senhor Comissário, e gostaria de lhe agradecer sinceramente a sua cooperação e trabalho árduo durante o exercício do seu mandato, que o Parlamento muito apreciou. Porém, ainda que me congratule com a iniciativa, devo dizer que a mesma é muito genérica. O próprio Senhor Comissário reconhece que contém uma série de propostas muito abrangentes. Precisamos de mais informação sobre os limiares para a graduação, assim como de uma quantificação das melhorias que o SPG trará para os países não abrangidos pela graduação. Aguardo também, com expectativa, mais pormenores sobre as regras de origem, pois é bastante difícil ajuizar, neste momento, se o que se propõe será mais do que um simples exercício de cosmética. Gostaria de saber se o Senhor Comissário concorda com o meu ponto de vista de que, se a UE reforçasse substancialmente o seu sistema de preferências, poderia cumprir os requisitos da opção reforçada do SPG, a alternativa APE, que muitos dos países não considerados PMD continuam a reclamar, como o Senhor Comissário muito bem sabe. Na reunião de Gaborone, a UE concordou em adiar até 2006 a revisão antecipada da situação dos países não considerados PMD, que não estão em posição de poder entrar na APE. Parece-me também que as regras da OMC permitem uma diferenciação entre os países em desenvolvimento nos regimes de preferências comerciais não recíprocos, desde que esses acordos sejam baseados em critérios objectivos e que se preveja a igualdade de tratamento para todos os países em desenvolvimento com situação semelhante. Com base nesta análise, gostaria que o Senhor Comissário fosse mais específico, esclarecendo se, quando o Acordo de Cotonu foi negociado, foi ponderada a hipótese de um SPG reforçado para os países que não pudessem, ou não quisessem, participar nas negociações APE. Solicitei esta informação na comissão, mas não fiquei inteiramente satisfeita com a resposta. Por fim, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que fornecesse mais informação e esclarecimentos sobre o que significam as expressões “sensível”, “necessidades especiais de desenvolvimento” e “pequenas economias”. O Senhor Comissário referiu-se a países em enclaves, e outros, mas é preciso que seja mais claro, para que saibamos exactamente a que se refere. – Gostaria de me associar às palavras de agradecimento que os meus colegas dirigiram ao Comissário Lamy pela sua cooperação, e quero desejar-lhe muitas felicidades na sua futura carreira. Gostaria de lhe agradecer também os esclarecimentos que aqui prestou hoje. Concordo com ele quando diz que o Sistema de Preferências Generalizadas é, em princípio, um bom instrumento para oferecer oportunidades de desenvolvimento por via do comércio, mas que esse sistema precisa claramente de ser revisto. Tenho duas questões a colocar ao Senhor Comissário. Concordo com ele quando diz que, na realidade, a eliminação gradual das barreiras comerciais esvazia parcialmente o sistema de preferências e que é, portanto, mais do que necessário que nos concentremos nos países que dele mais necessitam. Assim, partilho também a preocupação da senhora deputada Lucas quanto ao futuro de alguns países em desenvolvimento, na altura em que as quotas têxteis forem abolidas. Senhor Comissário, ficar-lhe-ia muito grata se pudesse explicar-me outra vez como é que este sistema de graduação pode ser utilizado para ajudar esses países menos desenvolvidos. O Senhor Comissário citou a China como um exemplo muito óbvio, mas qual é a posição do Paquistão e da Índia, por exemplo? Em segundo lugar, o sistema SPG+ torna realmente possível utilizar o comércio como uma alavanca para os direitos humanos, o ambiente e a boa governança. Saúdo o facto de os regimes existentes estarem a ser combinados, pois de que serve conceder um SPG+ ao Paquistão, em virtude da sua política em matéria de droga, se o trabalho infantil continua a proliferar nesse país? O Senhor Comissário explicou que não se trata apenas da ratificação, mas também da aplicação. Porém, devo dizer com toda a franqueza que não entendi muito bem quais são as convenções que tem em mente. Vossa Excelência enunciou uma longa lista de itens e procurou explicar o modo como os mesmos devem ser monitorizados, mas receio que toda a lista que enunciou torne o regime SPG+ totalmente inoperacional. O Senhor Comissário não mencionou também a forma como as sanções vão ser associadas à não observância desses acordos fundamentais, nem de que modo pode este sistema ser implementado de forma efectiva. Com demasiada frequência, o SPG+, ou a associação deste a normas laborais ou a tratados, acaba por se revelar um instrumento ineficaz, pura e simplesmente por o não cumprimento não ser seguido de sanções. Por conseguinte, ficar-lhe-ia muito grata se o Senhor Comissário pudesse explicar-me isso uma vez mais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta reforma do Sistema de Preferências Generalizadas vem completar o panorama dos direitos humanos como uma realidade indivisível, vinculando directamente os nossos conceitos e políticas nas áreas do comércio, desenvolvimento e direitos humanos. A reforma do SPG integra, de facto, a ideia de que as melhores preferências comerciais sejam condicionadas ao respeito de determinadas normas em matéria de protecção social, direitos humanos, boa governança e desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental, na nossa visão do comércio como um instrumento de desenvolvimento e do desenvolvimento como um direito humano colectivo. Unificar todos estes critérios numa categoria SPG+, bem como simplificar o sistema e torná-lo mais generoso, como o referiu o Senhor Comissário, equivale a caminhar na boa direcção, no que respeita à coerência das políticas comunitárias que afectam os países em desenvolvimento e corrige a fragmentação que, tradicionalmente, tem vindo a ser tratada no âmbito da política de desenvolvimento. Na qualidade de porta-voz do Grupo PSE na Subcomissão Direitos Humanos, devo felicitar a Comissão por este aspecto da sua proposta, embora outros elementos da mesma possam claramente ser melhorados, especialmente os que prevêem mecanismos rígidos para as preferências fixadas para os países menos desenvolvidos. Acompanharemos de perto esta reforma, a sua aplicação e a sua eficácia, na perspectiva de um bom desenvolvimento e, sobretudo, do respeito dos direitos humanos. Muito obrigado, Senhor Presidente. Vou realmente ser breve, tal como V. Exa. me pediu. Antes de mais, gostaria de agradecer aos diversos senhores deputados as suas observações. Foi muito útil para mim, enquanto Presidente do Conselho, ouvir as vossas observações, e iremos seguramente tê-las em conta nas discussões que iremos travar sobre este tema até ao Natal. Depois, iremos, naturalmente, passar o archote aos nossos sucessores no Luxemburgo. Já tive ocasião de abordar a maioria das questões na minha primeira intervenção, e as restantes dirigem-se à Comissão, mas quero assegurar-vos de que a Presidência irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para avançar o mais possível com o debate sobre a resolução durante os próximos meses e, desse modo, envolver tão eficazmente quanto possível todas as partes, incluindo o Parlamento Europeu. Gostaria de observar também que os Países Baixos se revêem amplamente em algumas das vossas perguntas, especialmente as que se prendem com as regras de origem, a cobertura dos produtos e as margens preferenciais. Por último, gostaria de agradecer calorosamente ao Comissário Pascal Lamy a frutífera cooperação que mantivemos ao longo dos últimos dois anos. Graças ao seu empenhamento pessoal, às suas capacidades analíticas e à sua perseverança, fizemos progressos consideráveis na OMC e na União Europeia. O Senhor Comissário cumpriu uma maratona durante os últimos anos e, desse modo, foi deixando algumas pegadas que poderemos seguir nos anos vindouros. Por conseguinte, Pascal, muito obrigado, . Senhor Presidente, esta não é a minha última comparência perante vós, dado que ainda terei a oportunidade de me encontrar convosco na sessão plenária deste mês de Outubro. Fosse esta a última vez e eu teria encarado a combinação de circunstâncias que faz o senhor deputado Moscovici estar a presidir a esta sessão como um sinal do género dos que recebo de tempos a tempos. Contrariamente ao meu hábito, não me vai ser possível responder individualmente a cada um dos senhores deputados, dado que apenas tenho direito a alguns minutos de intervenção. Vou restringir-me a uma abordagem dos aspectos essenciais, em tom breve e conciso. A senhora deputada Martens perguntou-me se a iniciativa “Tudo menos armas” vai ser modificada. Não, não vai ser modificada e não há qualquer graduação do regime “Tudo menos armas”. A senhora deputada também me questionou, como outros seus colegas, sobre qual a taxa de utilização, pelos países beneficiários, do Sistema de Preferências Generalizadas, e fê-lo com razão. Saibamos simplesmente que, entre as razões pelas quais um certo número de países não tem acesso de facto ao nosso mercado, embora o tenha de direito, existem todos aqueles factores, aos quais não se aplica a categoria de tarifas, tais como os relacionados com normas sanitárias e fitossanitárias, bem como os problemas das regras, da qualidade e da certificação. Haverá sempre, portanto, uma diferença entre o acesso prático e o teórico, devido aos obstáculos não tarifários, para os quais, lamentavelmente, não conseguimos estabelecer um esquema específico para os países em desenvolvimento. Não vamos estabelecer um regime de tolerância de antibióticos nos camarões para todo o mundo, para depois virmos a criar um regime específico que favorece os camarões provenientes dos países em desenvolvimento. Lamentavelmente, não podemos proceder desta forma. A senhora deputada Castex sugere que eu envolva os parceiros sociais nos casos em que o benefício destas preferências esteja ligado ao cumprimento de cláusulas de carácter social. Já estamos a fazê-lo, Senhora Deputada Castex, e assim vamos continuar. Para lhe dar um exemplo, o inquérito que estamos presentemente a realizar sobres os direitos sindicais na Bielorrússia, podendo fazer com que a UE retire o benefício destas preferências a este país, foi desencadeado por uma queixa da Confederação Europeia de Sindicatos. Aliás é esta, de facto, a base para a minha resposta ao senhor deputado Markov. Perguntaram-me se o número de beneficiários vai ser revisto. Obviamente que o número de beneficiários vai ser revisto e esta revisão basear-se-á num critério – o critério da quota de mercado. Já disse anteriormente, e repito, que o número de beneficiários praticamente não vai ser afectado por este sistema. Vou ser mais preciso, referindo claramente que, quando falamos de graduação, não nos estamos a referir a um país ou a um produto como estando graduados, mas sim a um binómio país/produto – país “x”, produto “y”. A senhora deputada Lucas perguntou-me novamente pelo calendário. Creio ter explicado aquilo que nos constrange, designadamente o contencioso com a Índia. Quanto às regras de origem, sobre as quais insistiu, bem como colegas suas, designadamente as senhoras deputadas Van Lancker e Kinnock, referirei apenas o seguinte: supondo que retirávamos a China, um importante exportador de têxteis e vestuário, deste regime, e que autorizávamos o Sri Lanka, que exporta vestuário, a adquirir os seus têxteis na China; se bem entendi, era isto que a senhora deputada Lucas gostaria que fizéssemos. Ora, se isto viesse a acontecer, estaríamos a devolver à China pela porta das traseiras, se assim me posso exprimir, a vantagem no vestuário e nos têxteis que lhe estamos a tirar pela porta da frente. Não podemos, portanto, colocar-nos neste tipo de situação contraditória. No entanto, se o Sri Lanka pretender adquirir os seus têxteis na região circundante, estaremos provavelmente – embora tenha ainda de consultar os meus colegas a este respeito – abertos a este ponto. Este ponto está praticamente concluído. O senhor deputado Louis não gosta da Organização Mundial de Comércio. É um direito que lhe assiste. O que é mais preocupante é o facto de o senhor deputado considerar a política comercial da UE como sendo caracterizada por um desenfreado livre comércio. Trata-se obviamente de um exagero. Acresce o facto de eu não ter ouvido esta questão ser referida por nenhum dos outros membros da Câmara durante este debate. Gostaria de assinalar um único ponto da sua intervenção em que manifesta concordância com a Comissão – o que já não é mau –, designadamente quando diz que o SPG deve ser preservado. Eu iria mesmo um pouco mais longe e diria que tem de ser melhorado. O senhor deputado Sturdy está de acordo com a implementação de assistência técnica. As senhoras deputadas Van Lancker e Kinnock pretendem obter mais informações sobre os limites e sobre a lista das convenções e das sanções. Estes dados pormenorizados estarão disponíveis a 20 de Outubro, altura em que a Comissão vai decidir sobre a minha proposta. A senhora deputada Kinnock gostaria de um esclarecimento sobre a relação entre os acordos de parceria económica e os regimes unilaterais. Trata-se de dois sistemas distintos; os acordos de parceria económica têm como função estimular a integração regional no seio dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, ao passo que, de momento, o SPG não tem esse objectivo excepto no contexto das regras de origem. Este ponto está concluído, Senhor Presidente. Congratulo-me por, mais uma vez, o Parlamento ter tido a oportunidade de debater a política comercial uma semana antes de a Comissão debater esse tema. Este facto prova que, sob o ponto de vista da transparência, fizemos alguns progressos. Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy. Comunico que recebi seis propostas de resolução, para encerramento deste debate.(1) A votação terá lugar às 11H30. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão relativa à estratégia da União Europeia para o combate à dopagem no domínio do desporto. Gostaria de solicitar à Comissão e aos colegas que respeitassem escrupulosamente o seu tempo de uso da palavra, por gentileza para com Leyla Zana, que irá dirigir-se à nossa Assembleia às 11H00. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, numa das vossas primeiras sessões plenárias, optaram por pôr na ordem do dia a questão do combate à dopagem, o que reflecte claramente a prioridade dada pelo Parlamento ao combate a este flagelo que está a afectar a imagem do desporto e a saúde dos atletas. A dopagem não é, neste momento, apenas um problema de equidade nas competições, é também um problema de saúde pública. A Comissão partilha da determinação que as senhoras e os senhores deputados revelaram neste domínio. Com efeito, como sabem, nos últimos cinco anos multipliquei os meus esforços para introduzir a dopagem na agenda comunitária e para, no âmbito das nossas competências, empreender uma acção o mais eficaz possível no combate a este fenómeno. No dia em que deixo este dossiê a que tantas energias dediquei, gostaria de vos agradecer o facto de me terem dado a oportunidade de vos apresentar um balanço dos nossos progressos comuns e de delinear algumas orientações para o futuro. O balanço é o seguinte: penso que, em cinco anos, fizemos o máximo possível no âmbito do quadro jurídico existente e tendo em conta as reticências por parte de vários Estados-Membros e de sectores do mundo do desporto em reconhecerem o nível comunitário como um nível central no combate à dopagem. Como sabem, o desporto ainda não é uma competência comunitária. Ou seja, a Comissão não poderia intervir senão no respeito estrito das suas competências, e, neste domínio, a Comissão não pode intervir, em circunstância alguma, a não ser para complementar e reforçar a actividade levada a cabo pelas organizações desportivas e pelos Estados-Membros. Nos últimos anos, tivemos de agir de modo pedagógico, explicando quais são os nossos poderes e os nossos limites neste domínio. Com efeito, por um lado, perguntaram-nos por que razão a Comissão não tomou mais iniciativas, e, por outro lado, foi-nos dito que estávamos a lançar iniciativas para harmonizar os procedimentos de controlo das listas das substâncias dopantes; por outras palavras, que estávamos a assumir poderes que não temos. A realidade é que fizemos muito no âmbito das nossas competências: informação, prevenção, formação, sensibilização e apoio a projectos tais como o passaporte do atleta, os instrumentos de informação multimédia e os estudos científicos. Promovemos o diálogo com vista à cooperação. O que é que isso significa, concretamente? O início do meu mandato coincidiu com um período em que a dopagem preenchia as primeiras páginas dos jornais, com os acontecimentos da Volta à França de 1998. Pudemos constatar que as respostas nacionais já não eram suficientes e que era crucial a cooperação - e mesmo a coordenação - entre os Estados-Membros. No final de 1999, pedi um parecer ao Grupo Europeu de Ética, então presidido por Noëlle Lenoir. Era a primeira vez que este organismo se pronunciava sobre a questão da dopagem, e o parecer dado revelou-se extremamente útil nos anos que se seguiram e continuará a sê-lo no futuro. Inspirou toda a nossa acção. Em Dezembro de 1999, foi adoptado pela Comissão um plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem. Esse plano foi acolhido favoravelmente pelo Parlamento. A senhora deputada Zabel era então a relatora. Nele solicitávamos, em particular, a incorporação das preocupações relativamente à dopagem em todas as políticas comunitárias. No âmbito desse plano e com a ajuda do Parlamento, foi consagrado um orçamento anual de 5 milhões de euros a projectos de combate à dopagem - estudos, investigação, conferências e acções. Desse modo, pudemos apoiar projectos que promoveram tanto a informação como a investigação neste domínio. Gostaria de referir, por exemplo, o nosso estudo sobre as práticas de dopagem nos ginásios, a par de projectos conduzidos com o envolvimento dos jovens, assim como uma compilação das leis e regulamentações dos Estados-Membros. Foram realizados três estudos por consultores externos: um sobre os factores sócio-económicos relacionados com a dopagem, outro sobre a protecção dos jovens e um terceiro sobre a estratégia de comunicação europeia. Falemos agora da WADA, a Agência Mundial Antidopagem. Foi grande o meu empenhamento pessoal no sentido da criação de uma agência, e bati-me sobretudo na defesa de princípios tendentes à eficácia, para que a nova agência correspondesse às expectativas daqueles que defendiam tolerância zero em matéria de dopagem. Salientei a necessidade de a agência ser independente e transparente. A WADA foi tomando forma de acordo com os nossos desígnios, sendo criada em 1999. Mas devido a uma discrepância entre as regras e os procedimentos orçamentais da WADA e a legislação comunitária, não foi possível atribuir-lhe qualquer financiamento comunitário, e não prevejo nenhuma possibilidade de alteração da situação no futuro. O projecto de Tratado Constitucional, que não faz referência ao desporto, não trará nenhuma alteração neste domínio. Deve referir-se que a WADA está a realizar um trabalho meritório. Gostaria de vê-la tornar-se um dia uma instituição internacional de direito público. Isso torná-la-ia, a meu ver, mais eficaz e credível do que o actual organismo, regido pelo direito privado, o que, a meu ver, é problemático. Ao fim e ao cabo, a luta antidopagem é, por definição, um fenómeno internacional. Foi esta a principal razão que nos levou a organizar a Conferência de Marraquexe em Janeiro de 2002, que nos deu a oportunidade de reflectir sobre o problema da dopagem com os nossos colegas da bacia mediterrânica. Gostaria de referir também o Ano Europeu da Educação pelo Desporto, durante o qual implementámos um sistema de informação e de alerta para os nossos jovens; por outras palavras, um sistema completo de prevenção. Prevenir é a palavra-chave, pois não estamos aqui para ser repressivos, razão pela qual a Comissão deve pôr a tónica no aspecto da prevenção. Deve fazer face aos fenómenos que contribuem para criar um ambiente favorável ao fenómeno da dopagem - a formação dos formadores desportivos, o papel do ambiente médico e a pressão no sentido do sucesso exercida pelos patrocinadores. Como podem ver, foi realizado um trabalho importante ao longo dos últimos cinco anos. Foi um trabalho em comum, no âmbito do qual pude sempre contar com o total apoio do Parlamento. No futuro, esta responsabilidade caberá ao novo Comissário, Jan Figel, e sei que ele está consciente da importância desta questão. Senhor Presidente, permita-me duas observações. Em primeiro lugar, o Tratado Constitucional representa uma fonte de esperança neste domínio, pois afirma que deve ser protegida a integridade física e moral dos jovens, nomeadamente a dos jovens desportistas. Assim, devemos reforçar o apoio aos Estados-Membros e às federações, que continuarão a ser os principais responsáveis. Para além disso, podemos apoiar as acções dos Estados-Membros em matéria de prevenção, de informação e de sensibilização. Gostaria também de referir um aspecto muito importante para toda a acção futura, nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça no caso Meca-Medina, de 30 de Setembro, que teve o mérito de clarificar o lugar da luta contra a dopagem no contexto jurídico comunitário e que veio confirmar a posição da Comissão - posição que eu tenho vindo a defender há cinco anos -, e isso deve ser considerado um facto positivo. Nos termos do acórdão, o combate à dopagem não tem qualquer objectivo económico. No parecer do Tribunal de Justiça, a regulamentação anti-dopagem do Comité Olímpico Internacional não recai, por isso, no âmbito do direito comunitário da concorrência. O objectivo dessa regulamentação é preservar o espírito desportivo e a saúde dos atletas. Por outras palavras, trata-se de normas desportivas, que conferem às federações desse sector a principal responsabilidade na regulamentação desta questão. Senhor Presidente, estou muito satisfeita tanto com a conclusão como com a redacção do acórdão. Com efeito, há cinco anos que tenho vindo a procurar demonstrar que a Comissão não está só interessada no desporto enquanto fenómeno económico, mas que o desporto é, acima de tudo, uma actividade social com conteúdo educativo e ético. E sei que esta via vai também ser seguida pelo meu sucessor, pois é importante que o Parlamento apoie o futuro Comissário Figel nesta matéria, como sempre me apoiou a mim. Temos uma responsabilidade a assumir perante a nossa sociedade, e, sendo o desporto um elemento tão importante nesta sociedade, temos, portanto, responsabilidades em matéria de desporto. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária Reding, constatámos recentemente que o jogo limpo, que constitui o princípio básico do desporto e dos Jogos Olímpicos, se transformou em "jogo sujo". A sã rivalidade e os ideais desportivos foram agora obscurecidos pelos esforços intensos dos atletas para ganharem e se destacarem. No âmbito desse enorme esforço e da competição em massa, a ciência dá o seu contributo oferecendo novas soluções que prometem grandes desempenhos. Hoje, porém, gostaria de comentar o caso das mulheres e dos jovens. O consumo de anabolizantes por atletas do sexo feminino, especialmente durante a juventude, afecta a sua feminilidade, ao passo que um consumo excessivo coloca seriamente em risco a sua saúde, privando-as frequentemente da possibilidade de serem mães. Num contexto mais amplo, portanto, as consequências desastrosas dos anabolizantes nos jovens que tentam imitar os seus ídolos agravam-se cada vez mais e a sociedade precisa claramente da nossa protecção. Encontramo-nos, pois, perante uma nova realidade, a famosa dopagem. Estas substâncias encontram-se no mercado em abundância e sob numerosas formas, seja através da Internet seja através da televisão ou do correio, e sobretudo nos ginásios e recintos desportivos, como relatam os meios de comunicação social. No entanto, aquilo que no fundo estamos a ignorar é que a dopagem é uma prática corrente não só entre os atletas de topo, mas também, basicamente, entre muitos dos nossos jovens, na medida em que este tipo de substâncias penetrou na geração jovem, enchendo de esperança os aspirantes a campeão. Gostaria de lhes lembrar que o volume de negócios das vendas anuais de anabolizantes é superior a dois mil milhões de euros na Europa e aproximadamente seis mil milhões de euros a nível mundial. Embora a WADA, a Agência Mundial Antidopagem, actualize quase diariamente a sua lista de anabolizantes proibidos, o problema social está a agravar-se e a fazer vítimas entre os jovens que assistem à humilhação dos seus ídolos. Precisamos, portanto, de soluções imediatas e de medidas a nível global e, acima de tudo, a nível social, a fim de identificar o problema e promover as necessárias disposições legislativas. É urgentemente necessária uma intervenção da União Europeia neste tremendo problema social, que prejudica tanto a imagem do desporto quanto a saúde pública. Vamos ter de chorar ainda mais vítimas até acordarmos e aceitarmos as nossas responsabilidades? Ainda no outro dia, um dos melhores jogadores de basebol dos Estados Unidos morreu de ataque cardíaco devido ao consumo excessivo de anabolizantes. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o problema da dopagem é contrário aos ideais desportivos, como disse V. Exa. muito correctamente. A generalização do problema, tanto no desporto profissional como no amador, exige que nós lhe dediquemos uma atenção prioritária, a fim de podermos coordenar os Estados-Membros para o combater. Sei que, como consta do inquérito realizado em 2002 pela Comissão, 6% das pessoas que fazem exercício físico em ginásios e centros de consomem substâncias farmacológicas que aumentam o seu rendimento. Com efeito, o número é mais elevado e essas substâncias não estão homologadas por organizações farmacêuticas. Por outras palavras, cerca de 3 700 000 cidadãos europeus consomem esse tipo de substâncias. Infelizmente e apesar dos nossos esforços, elas continuam a ser consumidas. Esta batalha tem de ser travada a quatro níveis. Em primeiro lugar, dando destaque ao consumo de anabolizantes como um problema de saúde pública, como V. Exa. disse muito correctamente. Em segundo lugar, criando um quadro jurídico – e apraz-me verificar que V. Exa. corrigiu o ponto que refere que a WADA deve ser um organismo de direito público – que permita à Comissão Europeia participar eficazmente no seu trabalho, em conformidade com tudo aquilo que tivemos a oportunidade de discutir em conjunto. Sei que esta organização recebe um financiamento indirecto no valor de dois milhões de euros através de diversas iniciativas, numa altura em que a Comissão Europeia, como V. Exa. reconheceu, não participa directamente nela. Em terceiro lugar, adoptando medidas que promovam o desporto através da educação, em vez de o separarem dela. Em quarto lugar, através de uma rotulagem adequada dessas substâncias amplamente disponíveis no mercado, de modo a que conste claramente no rótulo que se trata de anabolizantes. A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento, à qual tenho a honra de presidir, decidiu por minha iniciativa organizar em Novembro uma grande audição pública subordinada ao tema "Dopagem – Um Obstáculo ao Ideal Desportivo". Esta audição irá oferecer uma oportunidade para se analisar as questões e talvez contribuir com iniciativas que temos de tomar em conjunto ... - Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, as organizações desportivas não dispõem de recursos suficientes para tratarem, sozinhas, do problema das drogas, e por isso é necessária a colaboração com os governos e também com a União Europeia, com a competência que esta terá uma vez ratificado o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O papel dos governos e da União Europeia e a respectiva actuação vão ser especialmente importantes para permitir a prevenção eficaz do fabrico, da importação e da exportação ilegais de drogas e da propagação do seu consumo. A cooperação no domínio legislativo para impedir a propagação do consumo de drogas e a colaboração entre as autoridades são os meios pelos quais a União Europeia pode debruçar-se de forma eficaz sobre o problema da dopagem no desporto, impedindo-a e impedindo simultaneamente qualquer outro consumo ilícito de substâncias relacionadas com drogas. Os governos também deveriam assegurar devidamente, através da respectiva legislação, que os traficantes de droga sofram as consequências dos seus actos na proporção adequada. Não deveria haver uma medida legislativa verdadeiramente harmonizada para penalizar a dopagem no desporto, nem tal coisa deveria ser planeada, pois não se trata de algo que se possa realmente comparar à questão dos estupefacientes, embora as duas questões tenham características semelhantes. A Agência Mundial Antidopagem, WADA, coordena e promove a luta contra a dopagem em todo o mundo. A União Europeia, pelo seu lado, devia apoiar activamente o trabalho da WADA. O Movimento Olímpico Internacional tem participado de forma muito activa na administração da WADA, mas o papel dos governos tem sido menos assertivo. A actuação e a energia conjugadas dos Estados-Membros da União Europeia permitiriam equilibrar a participação dos governos na WADA, possibilitando desse modo o funcionamento mais eficaz e mais eficiente da agência. Está neste momento a ser redigido, sob a égide da UNESCO, um acordo governamental global contra a dopagem no desporto. A União Europeia devia acompanhar activamente a redacção desse acordo e coordenar as opiniões dos Estados-Membros. Com a sua nova competência na área do desporto, a União Europeia deveria desempenhar um papel activo na execução, na promoção e no apoio das obrigações no âmbito deste acordo que será celebrado proximamente. Os assuntos relativos à dopagem no desporto constituem matéria para um número considerável de histórias publicadas nas páginas dedicadas aos acontecimentos desportivos nos meios de comunicação social. É, todavia, necessário mantermos o sentido das proporções. Tal como acontece noutras áreas da sociedade, também no mundo do desporto há e haverá sempre quem não obedeça às regras que são concebidas para serem aplicadas a toda a gente. Nós, na União Europeia, devemos, porém, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para promover uma imagem limpa do desporto e do exercício físico. O desporto é benéfico e promove a saúde e o bem-estar dos seres humanos. - Senhor Presidente, parece-me que nos libertámos, finalmente, da ignorância, da hipocrisia e da diabolização em matéria de dopagem no contexto desportivo. É perfeitamente claro, Senhora Comissária Reding, que realizou um trabalho excelente ao concretizar, finalmente, uma verdadeira luta contra a dopagem, a nível europeu e a nível mundial. O principal problema é, efectivamente, o da saúde dos nossos atletas, nomeadamente a saúde dos atletas profissionais ou de alta competição, e, a esse nível, precisaríamos, naturalmente, de mais tempo para mostrar como, a partir da tolerância zero, se poderia chegar a uma verdadeira política de saúde pública capaz de permitir que os nossos atletas de alta competição estivessem à altura do nível exigido. O que falta agora, por conseguinte, é um trabalho de intervenção médica e procurar saber de que modo, com os médicos que temos à nossa disposição, em especial médicos independentes, e com controlos independentes regulares, se pode chegar, efectivamente, a uma verdadeira política de saúde pública. – Senhora Comissária, lamento muito, mas penso que tanto o Parlamento Europeu como a Comissão têm de fazer mais esforços para combater a dopagem. É verdade que já foram feitos muitos, mas considero que não são suficientes. Em 1999, a Comissão anunciou a sua intenção de promover uma proposta de recomendação ao Conselho nos termos do artigo 152º e de publicar, no primeiro semestre de 2002, uma proposta sobre a dopagem com base no mesmo artigo. Já se passaram dois anos e meio e não vimos qualquer proposta. Isto dá uma imagem negativa da Comissão Europeia. Lamento porque, no dia 14 Setembro, em resposta a uma pergunta feita no Parlamento Europeu, V. Exa. disse que não havia base jurídica para fazermos mais. No entanto, em Maio de 2000, V. Exa. afirmou que havia uma base jurídica, que era a saúde pública. A Comissão deve, portanto, elaborar uma directiva com base na saúde pública e o Parlamento Europeu deve tratá-la com urgência. - Senhor Presidente, o facto de nos recentes Jogos Olímpicos de Atenas terem sido retiradas duas medalhas de ouro devido a dopagem e de terem sido desclassificados vários atletas demonstra a persistência de um abuso que envolve, indistintamente, atletas amadores e grandes profissionais. Este fenómeno crescente não está, de facto, a ser combatido com a devida severidade, e é esta, provavelmente, a razão por que cada vez mais atletas começam a utilizar substâncias dopantes, por vezes acreditando, insensatamente, que são praticamente inofensivas ou, pelo menos, não muito perigosas. A dopagem está também a assumir dimensões realmente preocupantes enquanto fenómeno económico: com efeito, envolve um enorme volume de negócios que beneficia também, evidentemente, grandes organizações criminosas, entre outras. A nossa pergunta à Comissão é se as medidas de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto, que financiaram 32 projectos-piloto no período entre 2000 e 2002, podem, efectivamente, mostrar resultados positivos em termos de eficácia da acção ou se, pelo contrário, todo o programa comunitário deveria ser inteiramente reformulado. Tenhamos presente, em primeiro lugar, que está a ter lugar precisamente hoje, no âmbito do Conselho da Europa, a Décima Conferência dos Ministros do Desporto, com o objectivo de promover a lealdade e a transparência no desporto. Pensemos também nos elevados valores, em termos educativos, associados ao desenvolvimento de actividades desportivas, evidenciados, precisamente, neste ano de 2004, o Ano da Educação pelo Desporto. Por isso perguntamos à Comissão se não deve, de facto, empenhar-se mais profundamente na luta contra a dopagem e se, depois de ter financiado projectos de investigação sobre este fenómeno, não deveria passar agora a outra fase, financiando campanhas de informação e de persuasão, em suma, campanhas de prevenção, que seriam, na realidade, mais incisivas. Senhor Presidente, ao condenarmos o uso de estimulantes no desporto, gostaria de manifestar o meu acordo com todos os oradores que me antecederam, quanto ao facto de se tratar de uma questão que envolve desportistas amadores e também profissionais. Estamos a falar sobre o uso de substâncias que, muito frequentemente, não são apenas drogas, mas também medicamentos utilizados para tratar uma série de doenças e afecções. Por outro lado, que tipo de Comunidade temos nós, quando existe tolerância e mesmo encorajamento de toda uma série de medidas que permite a venda de drogas leves em vários Estados? A quem estamos nós a permitir o uso de drogas e a quem o estamos a proibir? Deveríamos permitir o seu uso a outras pessoas que não os desportistas? Deveriam os professores e os médicos poder usar substâncias ou drogas que funcionam como estimulantes? Deveriam as crianças poder usá-las? Suspendemos aqui a sessão para dar início à sessão solene. (1) Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia especial para o nosso Parlamento. Todos nos congratulamos por podermos, finalmente, ouvir a voz de Leyla Zana. Ao discursar perante esta Assembleia aquando da decisão de lhe atribuir a si, Senhora Leyla Zana, o Prémio Sakharov, o Senhor Presidente Klaus Hänsch afirmou aguardar com impaciência o dia em que V. Exa. poderia vir dirigir-se a nós em pessoa. Naquela altura, o Prémio foi recebido, em seu nome, pelo seu marido, Mehdi Zana. Hoje gostaria de estender, também a ele, as boas-vindas ao nosso Parlamento, como homem livre, após vários anos de prisão – e foram nada mais, nada menos, do que 16 anos de prisão – e de sofrimento ao longo das últimas décadas. Senhora Leyla Zana, antes de lhe dar a palavra, gostaria de recordar à Assembleia as razões que levaram o Parlamento a atribuir-lhe o Prémio Sakharov, o prémio da liberdade de consciência, e ainda de aproveitar a ocasião para felicitar as senhoras deputadas Roth e Lalumière, que estão hoje entre nós, na qualidade de dirigentes dos respectivos grupos, por terem estado entre aqueles que, há dez anos, propuseram que este Prémio lhe fosse atribuído. Quatro anos antes, durante a fase mais grave do conflito no Sudeste da Turquia, Leyla Zana foi a primeira mulher curda a ser eleita para a Grande Assembleia Nacional Turca. Ao assumir as suas funções nesse Parlamento, prometeu – em curdo – lutar para assegurar que curdos e turcos pudessem conviver num contexto democrático. Foi por isso, pelos discursos que posteriormente proferiu e pelos escritos que publicou que foi condenada a 15 anos de prisão pelo Tribunal de Segurança Nacional de Ancara, juntamente com três colegas, deputados turcos do Parlamento, os senhores Dicle, Sadak e Dogan. Leyla Zana estava absolutamente consciente do impacto que teriam quer as palavras que pronunciou por ocasião da sua tomada de posse, quer a escolha da língua que utilizou para as proferir. Pagou um preço elevado por essa atitude, em anos e saúde. Porém, apesar disso, permaneceu firme na sua luta democrática pelos direitos do seu povo, rejeitando a oferta de um indulto, que lhe foi proposta por razões de saúde. Recusou-se a ficar em silêncio, mesmo quando isso implicou prolongar a sua sentença. E teve de suportar, sozinha, este fardo. Todavia, foram muitas as pessoas na comunidade internacional que a apoiaram. Este Parlamento – o Parlamento Europeu – condenou as acusações de que foi alvo e denunciou a sua condenação como uma violação dos princípios democráticos. Este Parlamento exigiu a sua libertação em numerosas resoluções. Leyla Zana encontrará seguramente satisfação, porém, no facto de o seu sofrimento não ter sido em vão e de a sua luta pessoal ter dado um contributo significativo para as alterações que tiveram lugar na Turquia, desde a sua eleição para deputada ao Parlamento. Por exemplo, deixou de ser ilegal falar curdo, as emissões de rádio e o ensino em língua curda começam a ser autorizados, deixou de haver lei marcial e Estado de emergência no Sudeste, na sequência de uma trégua unilateral decretada pelo PKK, e o longo conflito armado, que durou 15 anos, praticamente já chegou ao fim. Existe, sem dúvida, ainda um longo caminho a percorrer – e Leyla Zana explicou-nos isso ao longo dos últimos anos – e haverá ainda muito a melhorar, na prática, em matéria de respeito pelas liberdades e direitos do povo turco. Contudo, quando o Supremo Tribunal turco deliberou, por fim, a sua libertação, em 9 de Junho deste ano – não estamos a falar, Senhoras e Senhores Deputados, de acontecimentos que tiveram lugar há muito tempo, pois a 9 de Junho deste ano Leyla Zana estava ainda na prisão – Leyla Zana justificou a confiança que nela depositámos, exortando os seus compatriotas a lutarem pela paz e o reconhecimento do Sudeste e pedindo que o Kongra-Gel, sucessor do PKK, mantivesse o cessar-fogo. V. Exa. demonstrou, vezes e vezes sem conta, a verdade daquilo que afirmou aquando do novo julgamento: "sou acima de tudo mulher, depois mãe e, por último, uma mulher da política. Na minha qualidade de mulher, mãe e política, juro que lutarei pela fraternidade entre os povos turco e curdo". Permita-me que me aproprie das suas palavras, desejando a V. Exa. as boas-vindas na sua língua, em curdo: Excelentíssima Senhora Leyla Zana, é uma grande honra recebê-la aqui no nosso Parlamento. Senhor Presidente, V. Exa teve um gesto extremamente significativo ao falar em turco e em curdo, pelo que, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de lhe agradecer em catalão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros amigos, usei da palavra em curdo pela primeira vez em 1991, na tribuna parlamentar, durante a cerimónia em que prestei juramento na Assembleia Nacional Turca. Quando pronunciei as palavras "faço este juramento em nome da fraternidade entre os povos curdo e turco", queria chamar a atenção para o facto de que os povos, as línguas e as culturas podem coexistir de forma fraternal. Os anos que passei atrás de inóspitas grades, rodeada de paredes surdas e mudas, permanecerão na nossa consciência como um sofrimento que, na altura, não foi reconhecido. De toda a forma, a luta pela liberdade, justiça e igualdade não poderia ter sido travada sem sofrimento. Esses anos de encarceramento não me deixaram o coração partido, nem a vontade de culpabilizar alguém, nem sentimentos de cólera. Tinha de viver esses anos por amor à democracia e foi o que fiz. Hoje comecei o meu discurso na língua dos nossos irmãos, o turco, e gostaria de terminar na minha língua materna, o curdo. O meu objectivo é, uma vez mais, sublinhar a fraternidade entre os povos, as línguas e as culturas. É neste espírito que vos saúdo a todos com amizade. Gostaria de expressar a minha gratidão e o meu mais profundo reconhecimento a este Parlamento por me ter considerado digna do prémio Sakharov. Gostaria também de vos agradecer a constante solidariedade que me demonstraram, a mim e aos meus amigos, durante os anos passados na prisão. Em verdade, não sou a única galardoada com este prémio, são-no também o povo curdo, o povo turco, um povo que é nosso irmão. Os senhores atribuíram de facto este prémio à Turquia, aos defensores da paz, da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Atribuíram-no às crianças que perderam os pais na guerra, às mulheres que perderam os seus filhos, aos oprimidos, independentemente da cor, língua, religião ou raça. Em suma, um prémio concedido à esperança e a um futuro brilhante. Os senhores deram uma voz à opinião pública democrática e encorajaram-na a manifestar-se. O facto de os valores representados por Sakharov serem valores sagrados e invioláveis redobrou as minhas responsabilidades morais e humanitárias, e é plenamente consciente dessa situação que vos dirijo a palavra. É com o coração destroçado que vejo perderem-se os nossos filhos, onde quer que isso aconteça neste mundo, mas sobretudo no meu próprio país. Essa é uma dor que me dilacera. Suplico-vos que oiçam a minha voz e que a oiçam como sendo a voz das mães cujos corações estão atormentados pela dor, a voz das crianças, dos jovens, das mulheres, dos milhares, das dezenas de milhar e milhões de pessoas, de seres humanos. As guerras causaram grandes sofrimentos, infligiram feridas profundas; viveu-se muito sofrimento, a natureza sofreu, as flores, os pássaros e as borboletas choraram. As guerras no Iraque, na Palestina, em Halabja, nos Balcãs, em Beirute, na Chechénia, na Irlanda, em Espanha, e todos os outros tipos de guerra que não me ocorrem neste momento, ensinaram-nos muito e continuam a fazê-lo. Uma amarga experiência ensinou-nos que a violência gera mais violência e não conduz a qualquer solução. Vimos também como as políticas que se baseiam na repressão, na rejeição, na exterminação e na mentira conduziram a mais injustiça, pobreza e sofrimento. Por conseguinte, é nosso dever dizer “não” à violência e à guerra, seja qual for a causa ou justificação. Deveríamos ter a possibilidade de a recusar. A violência pertence ao passado. A linguagem e o método para a resolução de conflitos nos dias de hoje é o diálogo, o compromisso e a paz. Não é “Matar e morrer”, mas sim “Viver e deixar viver”. Como deputados ao Parlamento Europeu, os senhores estão hoje aqui reunidos em paz, apesar das divisões e guerras que duraram séculos e gerações. Não será a União que os senhores construíram, preservando no entanto as vossas características nacionais, um dos símbolos mais impressionantes da coexistência pacífica? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto cidadã que luta pela justiça, o primeiro apelo que gostaria de deixar aqui hoje é dirigido a mim própria: dou-vos a minha palavra de honra que corresponderei às expectativas do meu país e da opinião pública democrática, mesmo que isso me custe a vida. Este é um compromisso que assumo sem esperar nada em troca Dirijo o meu segundo apelo ao meu país, a Turquia. O Governo turco deve inscrever no seu programa de trabalho a solução democrática para o problema curdo, dando-lhe um nome adequado. Todos os seres vivos à face da terra têm um nome: as flores, as árvores, os pássaros. Todos eles têm um nome. Só os Curdos não têm nome. Não há razão para não definir este problema e não lhe dar um nome apropriado. Não há razão para recear o diálogo e a paz. Os Curdos querem uma solução pacífica dentro do território soberano da Turquia. Eles são os elementos fundadores e constitutivos da República da Turquia. Respeitam todos os valores que simbolizam a República da Turquia mas, ao que parece, o governo é inflexível e não está disposto a entender a iniciativa sincera dos Curdos, que tem por base a abertura ao diálogo. Se a solução pacífica não estiver na ordem do dia, este diálogo estará condenado a morrer, seja qual for o partido político no poder. É certo que se tomaram medidas importantes no sentido da democracia, mas a implementação dessas medidas parece não ter passado de uma operação de cosmética. Os critérios de Copenhaga têm de ser implementados na prática, as palavras têm de se traduzir em actos. A necessidade mais premente é remover a base do conflito armado e a violência. Um sistema jurídico conducente ao desarmamento será um primeiro passo importante rumo à paz. Há, no entanto, uma outra necessidade premente, a saber, permitir a participação na vida democrática dos prisioneiros políticos, dos intelectuais, escritores e políticos. Gostaríamos também que se abrissem espaços democráticos sem entraves à liberdade de pensamento e associação. As medidas sociais e económicas que visam eliminar as diferenças entre regiões são de uma importância vital. Impõe-se eliminar os obstáculos à utilização da nossa língua materna nos meios de comunicação e deveria ser possível aprender esta língua nas escolas primárias. Há que elaborar uma nova constituição democrática que corresponda ao direito universal e, nessa constituição, como disse o Presidente turco, Senhor Sezer, os Curdos devem ser reconhecidos como elementos de uma maioria e devem gozar de protecção. Ninguém deverá duvidar do apoio dos Curdos a medidas tomadas em prol da democratização. O meu terceiro apelo, faço-o ao mundo e, sobretudo, à Europa. A paz na Turquia significará a paz no Médio Oriente, a paz na Europa e a paz no mundo. Hoje, a paz está nas vossas mãos, nas nossas mãos. Chegaremos lá dando as mãos uns aos outros e, para o fazer, temos de começar por saber o que é justo. Se souberam o que é justo, saberão também o que é injusto. Mas se não souberem o que é injusto, nunca chegarão à justiça. O que é justo é começar por dar um nome ao problema e, em seguida, reconhecê-lo e defini-lo. Uma entidade que não tem nome e que não está definida não tem identidade e, assim sendo, é considerada inexistente. É tempo de o mundo reconhecer os direitos políticos, sociais e culturais dos Curdos, que reúnem uma população de mais de 40 milhões de seres humanos. Os Curdos manifestaram abertamente a sua vontade em serem plenamente reconhecidos e em se integrarem no mundo de hoje. O que nós esperamos do mundo é o respeito da nossa vontade e que isso não possa ser utilizado como instrumento de negociação, de disputa de interesses nas relações internacionais. Se este problema não for abordado do ponto de vista da consciência e do espírito humanitário, a paz na região e no mundo continuará a enfrentar uma ameaça potencial. As Nações foram deixadas sós porque ergueram muros em vez de pontes. A Europa conheceu esse sofrimento durante anos e a verdade é que a humanidade tem vindo a demolir esses muros, um após o outro. A Europa e o mundo deveriam ter a capacidade de demolir os muros invisíveis que foram construídos entre eles e os Curdos e, além disso, servir de ponte para encontrar uma solução para este problema. Há que ter presente que uma Turquia, membro da União Europeia, que tenha resolvido o problema curdo, permitirá que a civilização ocidental vá ao encontro da grande riqueza cultural da Mesopotâmia. Só quando isso acontecer é que a civilização ocidental se transformará numa civilização democrática actual. O meu quarto apelo é dirigido à opinião pública democrática e aos defensores da paz. Não basta ser um defensor da paz e o próprio ser pacífico – isso não chega para trazer a paz. Se os homens não fizerem guerra à própria guerra, nada poderá acabar com as guerras. Por conseguinte, onde quer que haja guerras, cumpre-nos ser guerreiros da paz e organizar-nos. Dirijo o meu último apelo aos Curdos, a todos aqueles que lutaram pela democracia em todas as regiões geográficas onde vivem. Em primeiro lugar, os Curdos têm de viver em paz entre si. Têm de promover a democracia, autorizar as liberdades e demonstrar coesão. Não haverá solidariedade sem respeito mútuo pelos respectivos valores, não haverá coesão sem solidariedade, não haverá força sem coesão e não haverá paz sem força. Este povo tem de estar ciente de que qualquer tentativa no sentido de criar o seu próprio modelo de Curdo entre os Curdos levará a um "festim de lobos". A única forma de o evitar é através da unidade interna e da coesão, da paz entre nós, da nossa própria solidariedade e das nossas próprias políticas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por que razão os Turcos, os Curdos, os Alemães, os Franceses, o povo da região de Laz, os Circassianos, os Espanhóis, os Georgianos, os Assírios, os Americanos, os Checos, os Árabes, os , os Bretões, os Catalães, os Persas, os Chechenos, os Aborígenes, os Índios, os , os Sunitas, os Africanos, os Palestinianos, os Judeus, os católicos, os protestantes, os muçulmanos, os cristãos, os brancos, os negros e todos os povos do mundo não podem viver em paz e harmonia? Todos nós olhamos as mesmas estrelas, todos nós caminhamos sobre o mesmo planeta e todos vivemos debaixo do mesmo céu. Como disse Victor Hugo, porque "paz é a felicidade que absorve tudo", temos de esquecer tudo o que se relaciona com a guerra, a dor, a vingança e o ódio. Cabe-nos fazer desaparecer tudo isso. Se assim não for, não conseguiremos caminhar juntos e ser felizes. Dedico este discurso à fraternidade e felicidade entre os povos turco e curdo. Saúdo-vos a todos com amor e amizade. Senhora Leyla Zana, no seu discurso, referiu-se à Turquia como o seu país e solicitou o reconhecimento da identidade do povo curdo no seio do território soberano da Turquia. Por conseguinte, tal como há pouco a saudei na sua língua, o curdo, permita-me que lhe agradeça também na sua outra língua, o turco: Que significa "muito obrigado pelo seu discurso". A senhora Leyla Zana dirigiu-se a nós, e falou muito bem, acerca da identidade, do processo de conciliação de diferenças, de identidades antagónicas que se destruíram mutuamente ao longo da História. Um bom exemplo da criação de uma identidade comum, que é mais complexa do que as nossas identidades nativas individuais, porque engloba uma realidade mais rica. Leyla Zana é precisamente um exemplo dessa procura de uma identidade múltipla que seja compatível com a identidade individual de cada um. Por isso, uma vez mais, Senhora Leyla Zana, ’. – Vamos agora prosseguir o debate sobre o combate à dopagem no domínio do desporto. Antes de procedermos às votações, ainda temos uma série de oradores na lista. Pediria, portanto, alguma auto-disciplina. Senhor Presidente, este deverá provar ser um momento popular nesta Assembleia e estou muito grato pela presença maciça de colegas para a continuação do debate sobre as drogas no desporto. Do ponto de vista da promoção da saúde, pretendemos que se encorajem as actividades desportivas e a excelência no desporto. Queremos também que a prevenção da utilização das drogas que prejudicam a saúde seja uma realidade. A excelência no desporto apenas pode florescer num ambiente de boa condição física, boas capacidades, boas condições de treino e de competição justa. Deve basear-se nas habilidades naturais dos atletas ou das equipas e nunca em prestações desportivas reforçadas através de ajudas farmacêuticas ou técnicas. Esse comportamento equivale a fazer batota e deverá ser erradicado mediante uma política de testes rigorosos e aleatórios. Esses testes deverão permitir distinguir medicamentos genuínos das drogas que favoreçam o rendimento desportivo. Na verdade, aquela situação é pior do que fazer batota, pois coloca em risco a saúde dos atletas. Que atleta prejudicaria, conscientemente, o seu coração ou o seu fígado, os seus rins, ou os seus órgãos reprodutivos? Quem interferiria, conscientemente, no seu crescimento, ou se sujeitaria a ficar atreito a comportamentos violentos ou agressivos? Quem poria em causa a sua memória, ou a sua capacidade cerebral? Estes podem ser os efeitos do consumo, por via oral ou injectada, de esteróides, para não referir os riscos decorrentes da partilha de seringas. São demasiados os atletas e treinadores que, ou não compreendem esta realidade, ou decidem, conscientemente, correr esses ricos. Estas drogas distorcem a realidade desportiva e prejudicam o desporto e a saúde dos atletas, constituindo um mau exemplo para os jovens, que vêem estes heróis desportivos como modelos a seguir. Esta a razão por que deveremos apostar na educação e na prevenção; por que deveremos testar e dissuadir; e por que o deveremos fazer em simultâneo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a dopagem no desporto tornou-se um fenómeno preocupante, que a União Europeia é obrigada a enfrentar, porque, como o referiu a Comissão, as respostas nacionais não bastam. É importante que combatamos estas práticas, uma vez que violam a ética desportiva, impedindo uma competição leal entre os atletas, em todos os países. A prática do dopagem dá, inevitavelmente, à sociedade uma imagem negativa dos valores por que deveria reger-se o desporto. Na qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação, vejo o desporto como um instrumento de educação das pessoas e acredito, sinceramente, nos valores que deverão ser transmitidos pelo desporto. As crianças e jovens europeus deverão regressar à ideia de que o desporto é uma actividade saudável, formadora de carácter e sociabilização, na qual o importante é participar. É evidente que o dopagem no desporto amador é um reflexo de um fenómeno distinto, que nada tem a ver com a educação ou a sociabilização. Por conseguinte, exorto a Comissão a intensificar a investigação sobre as substâncias dopantes, os métodos de detecção e o impacto da utilização de substâncias dopantes na saúde, com vista a reduzir os casos de dopagem e a proteger os nossos desportistas do perigo que elas representam para o seu bem-estar moral e físico. Senhor Presidente, o é o cancro do desporto moderno. Invade, espalha-se e destrói o espírito saudável da competição e do (competição leal) entre os nossos atletas. Apesar dos corajosos esforços envidados pela Agência Mundial Antidopagem, a incidência deste fenómeno parece aumentar a um ritmo cada vez maior, especialmente entre os desportistas profissionais. À medida que aumenta o número e a exactidão dos testes antidopagem, os atletas descobrem drogas ou combinações de drogas novas e indetectáveis, ou novas formas de evitarem ser apanhados. Perante este pernicioso estado de coisas, é preciso que procuremos descobrir a causa deste problema. Não será preciso procurar ou pensar muito para a encontrar. É a mesma que tão frequentemente transforma os indivíduos em criminosos. A mesma que frequentemente leva as pessoas a matarem-se umas às outras e que, por vezes, leva até a que países inteiros se mobilizem para lutar com outros. Chama-se dinheiro. À medida que o desporto se torna cada vez mais competitivo, são cada vez mais avultados os ganhos materiais a realizar com as vitórias. Muito frequentemente, o que está em causa na competição não é a vitória num evento ou num jogo, mas sim arrebatar os contratos, por vezes inacreditavelmente lucrativos, que os acompanham. A pergunta fundamental é: será que poderemos convencer os nossos atletas a dissociarem o desporto do dinheiro? A meu ver, a resposta é, infelizmente, “não”, porque os atletas são apenas seres humanos, e a ganância parece ser uma fraqueza inerente à condição humana. Em conclusão, discordo com o Senhor Comissário quando este afirma que se trata de um problema de saúde pública. A meu ver, trata-se sobretudo de um problema socioeconómico. Lamentavelmente, considero que a única forma de manter a droga afastada dos desportistas é “descomercializar” o desporto. Se as hipóteses de isso vir a acontecer permanecem remotas, as perspectivas de um desporto totalmente livre de drogas permanecem ténues. – Senhor Presidente, a verdadeira razão por trás do enorme problema da dopagem é a comercialização do desporto, a aceitação da existência de atletas profissionais e, consequentemente, de uma coisa chamada desporto profissional. No âmbito do método de produção capitalista, o desporto profissional é um caso especial, porque aceita atletas com idades que não lhes permitem participar no resto da produção, pelo menos do ponto de vista da instrução. Desta maneira, as crianças são duplamente exploradas. Quando uma equipa desportiva é uma empresa e o seu objectivo é, consequentemente, aumentar os seus lucros, a vitória a todo o custo, ou seja, a maximização dos seus proveitos passa a ser para o jovem atleta uma exigência do mercado. A vitória é de tal forma determinante para o êxito comercial que todos os meios são admissíveis. A simples existência do desporto profissional envenena e mina qualquer aspecto moral do desporto amador. A dopagem aparece no desporto e também naquelas situações em que existe uma enorme tentação para outros jovens. O desporto é um bem social público e não se adequa à lógica do lucro. É preciso abolir todas as formas de desporto profissional, é preciso cortar o cordão umbilical entre desporto e empresa e patrocínios, é preciso consolidar o desporto amador de massas ... - Atendendo a que a Constituição da União Europeia faz referência ao desporto, considero que, na medida do possível, temos de assumir a responsabilidade pelo desporto. Os cidadãos europeus usufruem dos efeitos positivos do desporto na educação, na saúde e na coesão social. Infelizmente, também há sinais preocupantes no desporto, contra os quais temos de tomar uma atitude de grande firmeza. Esses sinais preocupantes são a falta de educação, a prática de actos de vandalismo pelos espectadores e, claro, o consumo de drogas. O consumo de drogas acaba com o desporto limpo e a competição honesta, e o consumo de substâncias proibidas põe seriamente em perigo a saúde dos que participam nas competições. Se o mundo do desporto tolerar o consumo de drogas, acabará por perder a confiança do público e por destruir a confiança que se deposita no desporto limpo. Infelizmente, pude sentir isso mesmo durante os Jogos Olímpicos de Atenas, no que respeita ao meu próprio país. Hoje em dia, a luta contra o consumo de drogas precisa da colaboração internacional. Qualquer acção que se empreenda, para ser bem sucedida, tem de ser harmonizada em três frentes: educação, prevenção e também controlo das sanções. Penso que a União Europeia - se de facto quiser contribuir para esta luta - pode envidar os maiores esforços possíveis nas duas primeiras frentes, ou seja, tem de assumir um papel na vertente da educação, da informação, e poderá promover também o controlo, que é uma operação dispendiosa; actualmente, um laboratório moderno custa mais de 1 milhão de dólares norte-americanos. Entre os países da União Europeia, só um total de 12 tem posses para tal. Existe uma carta de luta contra a dopagem, não temos de inventar o conceito de dopagem nem pormenores respeitantes às substâncias e métodos proibidos; neste domínio, não podemos fazer muito. Sugiro que analisemos as possibilidades de iniciar um esforço bem sucedido a nível internacional no domínio - e repito -, sobretudo no domínio, do apoio material e técnico à educação e do controlo. – Senhor Presidente, no passado mês de Janeiro, a Comissão respondeu à pergunta escrita do senhor deputado Staes sobre a adopção de medidas contra a dopagem, dizendo que não tinha planos para harmonizar este sector específico do desporto. No entanto, a dopagem tornou-se um flagelo a nível mundial. Aqueles que acompanharam os Jogos Olímpicos de Atenas compreenderam isso da melhor maneira possível. Os grandes recordes e distinções deixaram de ser o objectivo exclusivamente dos atletas e passarem a sê-lo também de uma indústria global que foi crescendo em torno do desporto. Os interesses financeiros das enormes multinacionais, as companhias que patrocinam o desporto profissional, só são servidos quando o desempenho dos atletas é proeminente. O resultado disso é o desenvolvimento de um modelo social que leva à propagação da dopagem entre os atletas amadores, especialmente os jovens. É inaceitável que os ginásios, por exemplo, forneçam substâncias dopantes directamente prejudiciais para a saúde. É por essa razão que defendemos a necessidade de prosseguir com os esforços para acabar de vez com as organizações que fornecem substâncias proibidas aos atletas, para que não acabemos como os EUA, onde são "criados" laboratórios para produzir falsos campeões. É nesta direcção, Senhoras e Senhores Deputados, que temos de avançar. Senhor Presidente, em 29 de Novembro, a Comissão da Cultura e da Educação realizará uma audição de especialistas nesta matéria, após a qual o Parlamento pretenderá apresentar propostas específicas. Gostaria de me referir a um certo número de áreas complexas. Uma delas é o desenvolvimento de drogas ilícitas, que são cada vez mais difíceis de detectar. Outra é o facto de o crescente profissionalismo do desporto e as avultadas compensações financeiras oferecidas levarem a que a tentação de aumentar o desempenho desportivo através de drogas ilícitas aumente. Por fim, mesmo quando se descobre que os atletas fizeram batota, nega-se aos verdadeiros vencedores o reconhecimento da sua vitória, devido aos atrasos imputáveis ao sistema de testes. Quero deixar aqui duas perguntas: deverão os testes aleatórios ser consideravelmente multiplicados, a fim de aumentar a certeza da detecção? Que melhorias técnicas são necessárias para eliminar qualquer dúvida? Afirma-se frequentemente que quando os desportistas apresentam testes positivos, isso se deve à ingestão de medicamentos legais. Assim que dispusermos de respostas concretas para aquelas perguntas, voltaremos aqui com propostas. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é extremamente importante o tópico novamente levantado pela Comissão, tratando-se de um tema que tem sido por diversas vezes salientado. Penso que há um ponto ao qual deve ser concedida uma maior atenção, nomeadamente, a rotulagem de medicamentos relativamente ao seu teor em drogas, ou daqueles medicamentos que estão incluídos na lista das substâncias dopantes. Estaríamos assim, certamente, a ir ao encontro das aspirações dos atletas, dos seus treinadores e dos seus representantes, sendo-lhes úteis nas suas actividades, pela razão simples de que haveria transparência relativamente ao tema. Uma iniciativa destas não envolveria praticamente custos, mas constituiria uma importante e significativa ajuda. No restante, partilho o ponto de vista de muitos colegas quanto ao facto de os controlos terem de ser simplesmente reforçados e alargados, possibilitando assim uma melhor identificação dos casos de abuso. Senhor Presidente, tendo larga experiência no desporto amador e profissional e tendo participado em diversos campeonatos mundiais e Jogos Olímpicos, compreendo claramente os perigos das drogas ilegais no desporto. Para além de eu próprio ser atleta, tenho filhos que atingiram, ou estão prestes a atingir, o nível de atletas de elite. Nunca recorri a drogas para o reforço do desempenho desportivo e não quero que os meus filhos se tornem vítimas dos batoteiros. As pessoas que recorrem a drogas ilegais no desporto não passam de batoteiros. Destroem o verdadeiro sentido da competição desportiva e nada mais fazem do que servir de mau exemplo, em especial, para os nossos jovens. A ciência demonstrou que as drogas ilícitas prejudicam as capacidades físicas e mentais dos seres humanos. Sabemos que as drogas ilícitas matam. No entanto, a tentação existe e não deixa de crescer. A explicação para esse facto é o crescimento sem precedentes da popularidade do desporto ao longo das últimas décadas e, obviamente, os avultados prémios que o acompanham. O desporto é um excelente instrumento para moldar o carácter dos jovens e é excelente para a nossa saúde em geral. É do interesse de todos manter a influência positiva do desporto. Exorto o Parlamento, a Comissão e as Instituições da União Europeia a trabalharem com as federações desportivas nacionais e internacionais, os diversos governos, o COI e as associações profissionais a fim de combaterem os perigos das drogas ilícitas. Em conjunto, poderemos manter os batoteiros de fora e manter o desporto limpo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou absolutamente de acordo com o Parlamento. O único meio de combater a dopagem é optar por uma tolerância zero. Se queremos salvar o desporto, salvar os desportistas, salvar os valores da nossa sociedade europeia, há que unir forças. Combater a dopagem, Senhor Presidente, é uma questão de vontade, uma vontade que se traduz numa acção concertada entre Estados-Membros, Federações Desportivas e União Europeia. Em conjunto, com o Parlamento, já trilhámos um longo caminho em termos de eficácia e, na minha opinião, os jogos de Atenas foram um excelente exemplo disso mesmo, dado que, durante esses jogos, foram detectados mais casos de dopagem do que durante todos os jogos anteriores juntos. Este é o sinal de que o controlo começa a funcionar. No entanto, isto não é senão o começo e há que prosseguir com este trabalho enquanto aguardamos novas competências e outras possibilidades decorrentes do novo Tratado. Cumpre-nos proteger os nossos jovens, proteger os desportistas profissionais e amadores, proteger a saúde pública e, a este respeito, gostaria de sublinhar que todos os deputados que referiram a questão dos laboratórios, da rotulagem, do controlo e da prevenção têm toda a razão. Por conseguinte, o meu sucessor, o Senhor Comissário Figel, aguardará esta iniciativa do Parlamento, esta audição, que será bem-vinda, pois, afinal de contas, todos nós temos uma responsabilidade comum para com o desporto, para com os nossos cidadãos, os nossos valores, e só trabalhando em conjunto será possível exercer essa responsabilidade. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate(1). Senhor Presidente, gostaria de intervir para uma invocação do Regimento, nos termos do artigo 166º do Regimento, no que se refere ao nº 3 do artigo 24º, que rege as funções da Conferência dos Presidentes. Ontem, um Ministro do Governo italiano ofendeu esta Assembleia, afirmando que era dominada por homossexuais. Venho de um país que está actualmente a estudar legislação que porá cobro à discriminação contra os homossexuais – à semelhança do que já aconteceu na Bélgica e nos Países Baixos. Esta questão está actualmente sujeita à subsidiariedade, mas gostaria que a Conferência dos Presidentes e o Presidente exigissem do Governo italiano um pedido de desculpas, porque o que aqui está em causa, Senhoras e Senhores Deputados, é acima de tudo saber se a pessoa que lidera a Comissão é o Senhor Durão Barroso, ou o Senhor Silvio Berlusconi. Em segundo lugar, gostaria de dizer aos nossos colegas italianos que estamos preparados para aceitar um Comissário italiano com o rigor intelectual e pessoal de Leonardo da Vinci ou Miguel Ângelo. Senhor Presidente, gostaria de falar sobre uma questão que não é menos importante e que afecta milhões de proprietários de computadores em toda a União Europeia, bem como centenas de milhares de pequenas e médias empresas europeias. Trata-se da questão das patentes de informático. Há treze meses, o Parlamento Europeu colocou-se ao lado dos cidadãos europeus e das empresas europeias quando se recusou a aprovar legislação que era uma cópia da legislação americana. O Conselho e a Comissão, no entanto, puseram-se ao lado das grandes companhias em vez de apoiarem os cidadãos dos países europeus. Esta questão em breve irá aparecer na agenda de uma sessão do Parlamento. Que acção comum tencionamos nós adoptar, Senhor Presidente, para demonstrar que esta Assembleia não vai ficar refém das grandes companhias de computadores, antes irá agir como a voz de uma Europa das pequenas e médias empresas e de uma Europa dos cidadãos? Possivelmente, esta questão não é menos importante para os nossos eleitores do que os grandes debates políticos. Além disso, está em jogo a credibilidade da autoridade do Parlamento Europeu. Vamos agora proceder às votações.(1) Senhor Presidente, se bem entendi, creio que a sua leitura não corresponde de modo algum à divisão real do texto, mas talvez seja um problema de comunicação. A primeira tem a seguinte redacção: "Considerando que não se deveria encarar a instalação de campos de refugiados fora do território da União, dado que comportam um risco evidente de violação dos direitos fundamentais". Este é o texto da alteração 1. Em seguida, no que respeita à segunda parte, o texto refere o facto de a instalação de campos de refugiados no próprio território da União já ter demonstrado graves insuficiências. A minha ideia, ao propor-vos a votação em separado, é passar uma única mensagem, a saber, concentrar-nos nas preocupações relativas aos campos situados dentro do território da União. Por esta razão, sou favorável a um “sim” para a primeira parte e a um “não” para a segunda. (2) A minha alteração oral ao número 1 bis é a seguinte: “Solicita que o Governo da Geórgia defina o seu compromisso, que parece ser uma condição prévia para a consecução de uma solução pacífica para os conflitos e a unificação nacional, assente no consenso, com vista à autonomia da Abcásia e da Ossétia do Sul“. (3) Votámos contra este relatório, porque consideramos que a política agrícola comum (PAC) deve ser abolida. O alargamento da União Europeia demonstra que é perfeitamente injusto manter a PAC a funcionar tal como tem funcionado até aqui. É, portanto, injusto encaminhar novos Estados-Membros para um sistema que está condenado e habituá-los às normas e aos subsídios desse sistema. Somos, todavia, a favor de que haja apoio financeiro para os futuros Estados-Membros da União Europeia, mas esse apoio deve ser canalizado para regiões negligenciadas e orientado para a educação, as infra-estruturas e as instituições jurídicas. .– O objectivo da alteração proposta ao regulamento (CE) nº 1268/1999 é aprovar as medidas de pré-adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental que não aderiram em Maio de 2004, ou seja, a Roménia e a Bulgária. O objectivo dessas medidas é alinhar as economias rurais dos países candidatos com a PAC, de modo a permitir a sua integração no futuro imediato. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não concordam com o alargamento da UE porque ele irá representar um fardo para os povos desses países, tal como é um fardo e tem repercussões no nível de vida e nos direitos do povo grego. No entanto, também não concordam com a PAC, porque o seu objectivo básico é encolher as economias rurais dos países candidatos através da imposição de quotas baixas e do extermínio das explorações agrícolas de pequena e média dimensão, a fim de concentrar as terras num pequeno número de grandes latifúndios. É por esses motivos que também não concordam com os programas de pré-adesão que foram concebidos para alinhar a economia rural dos países candidatos com a PAC. . Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão. As alterações propostas tendem à harmonização de determinadas disposições aplicáveis aos novos Estados-Membros no sentido da inclusão de uma nova medida elegível que permite às comunidades rurais da Bulgária e da Roménia preparar e executar estratégias locais de desenvolvimento rural, bem como a adaptação da intensidade da ajuda a níveis similares aos concedidos aos países que aderem à União Europeia em 2004 e finalmente a prestação de esclarecimentos quanto aos limites das taxas de ajuda. Na minha opinião, as propostas de revisão em causa, assentes em ampla experiência, cumprem o objectivo de garantir uma maior eficácia no acompanhamento dos apoios comunitários, matéria da maior importância no quadro da preparação da entrada dos futuros Estados-Membros. . A experiência dos sucessivos alargamentos das comunidades europeias demonstra que as comunidades rurais são particularmente vulneráveis à mudança e à integração em espaços económicos mais dinâmicos e competitivos, havendo que conceber e executar estratégias de desenvolvimento rural que prevejam esta circunstância particular. Tendo presente este facto, que ainda hoje é visível no meu próprio país, votei a favor da proposta de regulamento relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental. Neste quadro, e face à futura adesão da Bulgária e Roménia, considero que a União andou bem em harmonizar as medidas a aplicar nestes países com as daqueles que integraram a União em 1 de Maio último. Nós, Moderados, pensamos que está errado utilizar dinheiros públicos para subsidiar anúncios de produtos agrícolas, tanto na União Europeia como no resto do mundo. Neste momento, a União Europeia faz publicidade, por intermédio da Comissão, a produtos agrícolas, como bolbos de tulipas e azeite, o que implica uma despesa de 60 a 70 milhões de euros por ano. Os produtos que são competitivos passam perfeitamente sem esses dinheiros públicos, e os produtos para os quais não há procura não deviam ser apoiados desta forma, utilizando dinheiro dos contribuintes. Vamos abster-nos na votação de hoje, uma vez que temos de escolher entre duas alternativas que implicam ambas a continuação da concessão de subsídios para publicidade a produtos agrícolas. . Com a presente proposta, a Comissão pretende dar satisfação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que pretendiam um relatório de avaliação sobre a aplicação dos Regulamentos (CE) nº 2702/1999 e 2826/2000 relativos a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e no mercado interno. Por outro lado, a Comissão propõe um conjunto de alterações regulamentares que nos suscitam reservas. Estas acções de informação e promoção complementares a acção nacionais e privadas são de extrema importância, nomeadamente para países como Portugal, com produtos agrícolas de extrema qualidade e valor acrescentado, como os queijos, as bebidas espirituosas, as frutas ou o azeite. Estas medidas são ainda mais necessárias quando se acentua a liberalização do comércio agrícola a nível mundial. Contudo, o orçamento comunitário neste domínio tem vindo a ser reduzido nos últimos dois anos, de 72 milhões de euros para menos de 60 milhões de euros. A isto soma-se uma baixa execução que em 2003 não chegou aos 44%. As razões são simples: baixo co-financiamento comunitário (no máximo 50%), a complexidade e os custos administrativos da gestão destes programas e uma lista reduzida de produtos abrangidos. Razões que penalizam sobretudo países como Portugal. As alterações propostas, dando alguma flexibilidade, não dão resposta efectiva aos problemas de execução, nem reforçam as dotações existentes. Na votação, votámos contra este relatório. Consideramos que a política agrícola comum (PAC) deve ser abolida e que os produtos agrícolas devem ser vendidos no mercado livre sem que a União Europeia invista recursos financeiros em campanhas de comunicação e medidas de promoção de vendas para esses produtos. É particularmente grave o facto de a União Europeia financiar medidas de promoção de vendas em países terceiros, pois isso constitui concorrência desleal relativamente aos produtores agrícolas de países não pertencentes à União. . Votei favoravelmente o relatório A6-0008/2004 por considerar que as acções da União Europeia deverão visar uma cada vez mais eficaz promoção dos produtos europeus, respeitando simultaneamente a diversidade dos mesmos no tocante a condições de produção, métodos de transformação, conservação e utilização. A União Europeia tem realizado e co-financiado actividades de promoção de produtos agrícolas através de uma política coerente, organizada em dois regulamentos: um relativo à promoção em países terceiros e outro relativo à promoção no mercado interno. A política comunitária deve constituir um valor acrescentado em relação às iniciativas nacionais e privadas, reforçando as acções de promoção dos Estados-Membros e das empresas privadas, ou estimulando-as. A necessidade de uma política activa de promoção é reconhecida pelos nossos principais parceiros comerciais, que adoptaram políticas de promoção eficazes, com suficiente suporte financeiro, para conseguirem manter ou aumentar as quotas respectivas no mercado mundial. É fundamental que a União Europeia desempenhe um papel visível e eficaz na promoção das exportações. . A unanimidade obtida na Comissão da Agricultura demonstra a forma consensual como a questão da informação e promoção de produtos agrícolas quer em países terceiros, quer no mercado interno, é apreciada por esta Câmara. Considerando a tendência para a mundialização do comércio, a apropriação ilegítima de denominações de origem pertencentes a produtos europeus de qualidade e a concorrência desleal fundada em mão-de-obra barata, é particularmente relevante esta aposta interna e externa na promoção dos produtos agrícolas. Creio que esta situação de invulgar competitividade justifica plenamente a manutenção da intervenção comunitária, num quadro de promoção da "visibilidade das características intrínsecas e das qualidades comuns dos produtos europeus, respeitando simultaneamente a diversidade dos mesmos no tocante a condições de produção, métodos de transformação, conservação e utilização". Por isso, votei a favor. Senhor Presidente abstive-me nesta votação por entender que o processo de ratificação do Tratado Constitucional, que desejo que ocorra plenamente, é um momento eminentemente soberano dos Estados-Membros, é mesmo o momento mais soberano dos Estados-Membros, uma vez que é nestas ocasiões que são tomadas as decisões que afectam as suas próprias soberanias. O Parlamento Europeu deve, pois, resistir à tentação de manifestar o propósito de intervir na forma como os Estados-Membros, pela razão de o serem e são necessariamente democracias, executam este processo. Com efeito, não me parece que deva ser sugerido ao Conselho que defina abordagens coordenadas de calendarização dos processos nacionais de ratificação ou que estimule práticas de controlo parlamentar e de campanha para os referendos que venham a ocorrer, ou pior ainda, que formule advertências de qualquer tipo, como sugeria uma das propostas de alteração. Já quanto à questão da estratégia de comunicação, julgo, tal como vem referido no considerando C da resolução aprovada, que a Constituição deveria ser apresentada aos cidadãos europeus da União da forma mais clara e compreensível possível, pelo que a União vai financiar verdadeiras iniciativas de informação objectiva, factual, justa e independente. Os povos, os parlamentos nacionais e sua representação depois decidirão através do voto. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela atenção que os senhores deputados me dispensaram. – Senhor Presidente, o facto de alguns Estados-Membros irem organizar um referendo sobre a Constituição para a Europa pode apenas ser aplaudido. Como sempre acontece com consultas populares, importa que os eleitores sejam informados de forma correcta e equilibrada. Na presente resolução, o Conselho e a Comissão são convidados a “elaborar uma campanha e umaestratégia de comunicação apropriadas”, sem aplicar, contudo, quaisquer condições em matéria de equilíbrio. No entanto, os referendos realizados no passado demonstraram com frequência que isso é problemático. Em muitos casos, só é mostrada à opinião pública uma das faces da moeda. O défice de informação não contribui para que um referendo se processe de forma correcta e adequada. Por conseguinte, o elemento que falta na presente resolução é uma recomendação aos em geral, e às estações públicas de radiodifusão em particular, para que, de uma forma equilibrada, dêem voz tanto ao lado do “não” como ao lado do “sim”. Muito obrigado. Senhor Presidente, intervenho em nome dos trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu, que partilham muitas das aspirações contidas nesta resolução. No entanto, a responsabilidade pela ratificação do Tratado cabe aos Estados-Membros, de acordo com a legislação nacional. Consideramos que não devemos tentar antecipar o resultado dos processos nacionais de ratificação e, mais especificamente, a data dos referendos, e, por conseguinte, optamos pela abstenção. Os subscritores deste documento votaram a favor da presente resolução na votação final. Fizemo-lo apesar de termos perdido partes da votação relativas a números que gostaríamos que tivessem sido eliminados da resolução. Um deles era o nº 3, que indicava o período em que se poderiam realizar os referendos. Consideramos que o Parlamento Europeu não deveria apresentar propostas sobre essa questão. Outro é o nº 6, em que o Conselho e a Comissão são convidados a elaborarem uma campanha e uma estratégia de comunicação apropriadas. Estamos convencidos de que é necessária uma estratégia de comunicação, mas não consideramos que o Conselho e a Comissão devam enveredar pela condução de campanhas. Os Sociais-Democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra a proposta de resolução do senhor deputado Leinen (B6-0067/2004). Consideramos que a fixação da data de realização dos referendos nacionais incumbe aos próprios Estados-Membros. Além disso, consideramos que não cumpre ao Conselho desenvolver as melhores práticas no que diz respeito ao controlo parlamentar e à campanha para os referendos. É, antes, uma questão nacional. . Quando estão em debate questões tão importantes para o futuro dos povos e dos Estados, não é correcto que se tente impor a coordenação dos processos de ratificação, com um calendário e uma estratégia comum e, muito menos, estabelecer orientações para a divulgação do conteúdo, visando influenciar a opinião pública em função do objectivo que a maioria pretende: aprovar o projecto de Tratado Constitucional. Pelo contrário, o que se impõe é o respeito dos processos nacionais de ratificação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e o direito que as diferentes forças políticas têm de analisar as importantes e graves consequências políticas e constitucionais para os Estados-membros e os seus cidadãos. É que cabe aos cidadãos dos Estados-Membros ou aos seus representantes nos parlamentos nacionais aceitar ou rejeitar este projecto de Tratado. Assim, não é aceitável que se reforcem as verbas para uma campanha de propaganda sobre a dita Constituição Europeia visando a sua aprovação. O que se impõe é um debate pluralista, onde todas as forças políticas possam participar em igualdade de condições. Voto contra a resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e a estratégia de comunicação B6-0067/2004, relativa ao mesmo Tratado. O processo de ratificação é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Ao interferirem neste processo, as Instituições da União Europeia violam gravemente o princípio da subsidiariedade. Votámos contra o relatório Leinen, porque rejeitamos o projecto de Constituição da União Europeia. Uma Constituição conduziria a uma centralização acrescida da UE e contribuiria para a transformar num tipo de Estado com ambições globais. A Constituição da UE tem um significado crucial para o futuro da Europa e para a auto-determinação dos povos da Europa. Deveria, por isso, ser decidida em referendos realizados em cada um dos países da UE, sendo que ao "sim" e ao "não" deveriam ser concedidos os mesmos recursos e a oportunidade de participarem no debate nas mesmas condições. .– Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra a resolução sobre o processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e sobre a estratégia de comunicação relativa a este Tratado, porque o seu principal objectivo é enganar o povo dos Estados-Membros e perverter a história da Europa. Discordamos da Constituição proposta ou de qualquer Constituição do grande capital e da guerra que tenha por objectivo garantir o poder dos monopólios europeus, em detrimento dos direitos sociais e políticos das classes trabalhadoras e populares. Além do mais, o esforço para apagar da memória dos povos a vitória contra o Fascismo e acabar com a comemoração do seu aniversário em 9 de Maio é bem revelador. É preciso fazer com que o povo esqueça as lutas e minimizar a barbárie e a brutalidade do Fascismo, esbanjando o dinheiro desse povo numa altura em que salários, pensões e subsídios de desemprego são reduzidos, as despesas sociais sofrem cortes e o direito a um emprego permanente e estável está a tornar-se uma coisa do passado. Não podemos deixar de constatar que a resolução não faz qualquer alusão à necessidade de uma informação objectiva nem mesmo à possibilidade de opção por parte dos povos; pelo contrário, salienta o apoio à importância histórica do acordo. Vamos apelar ao povo para que diga um rotundo não à Constituição Europeia da militarização e da repressão da Europa, da ditadura do grande capital. O facto de cada vez mais países estarem a criar comités para a subverterem constitui para nós um sinal positivo. . O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa merece ser dado a conhecer não só aos juristas, mas a todos os cidadãos europeus, independentemente da posição que sobre ele se tenha. E é claro que a melhor forma de envolver os cidadãos neste processo será através da realização de referendos que motivem campanhas esclarecedoras, justas e equilibradas. Por outro lado, sublinho que não haverá dimensão europeia neste processo caso se opte por desconsiderar a dimensão nacional própria de cada Estado-Membro. E, por último, creio firmemente que todos temos que mostrar confiança na democracia e na vontade soberana dos povos, afastando qualquer clima doentio de falso dramatismo, ao jeito de coacção – a propaganda absurda de um "finis europae" caso ocorresse algum tropeço, falseia o debate, divide-nos no essencial e prejudica gravemente a discussão séria da construção europeia. Face à baixíssima participação nas eleições europeias, a única verdadeira tragédia seria se as opiniões públicas se alheassem de novo ou se as campanhas conduzidas a este respeito pelas instituições europeias espelhassem e agravassem – em vez de combater – o tão denunciado défice democrático europeu. A rejeição das alterações 3 e 13, que apenas exigiam liberdade e igualdade no debate, fazem recear o pior. Por isso, votei contra a resolução. - Senhor Presidente, estamos profundamente preocupados com a pressa excessiva com que centenas de pessoas de fora da Comunidade foram, nos últimos dias, deportadas de Itália para a Líbia, e sobretudo com a falta de transparência nos procedimentos adoptados. Receamos que a conduta do Governo italiano possa comprometer gravemente o direito fundamental de pedido de asilo e o princípio de "non refoulement" (não expulsão), que proíbe o regresso forçado de pessoas a um território em que há o risco de que venham a sofrer graves violações dos seus direitos cívicos. A Itália tem a possibilidade de pedir assistência à Europa e à comunidade internacional e, mais ainda, tem o dever de acolher, sem qualquer tipo de discriminação, os refugiados que peçam asilo no seu território. A Amnistia Internacional também pediu mais informações acerca dos actuais procedimentos e da sua conformidade com a legislação nacional e internacional. De acordo com essa legislação, um requerente de asilo tem direito a assistência jurídica, a um intérprete e a contactar o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e organizações não governamentais, direitos que o Governo italiano negou de facto, violando os princípios e valores da Comunidade Europeia. - Estão a decorrer em Dronero, no Piemonte, os funerais de Jessica e Sabrina Rinaldo, mortas no Egipto às mãos de terroristas: duas jovens irradiando saúde, dois verdadeiros anjos, duas flores arrebatadas dos campos verdes do nosso Piemonte, do coração dos seus pais, honestos trabalhadores como elas, massacradas pela barbárie de um terrorismo islâmico que não tem respeito por ninguém, e menos ainda por duas jovens inocentes e indefesas. Peço, humildemente, ao Senhor Presidente do Parlamento Europeu que faça chegar uma mensagem de solidariedade aos familiares destas jovens vítimas. . A delegção italiana do Grupo União para a Europa das Nações votou contra a alteração 4 - relativa ao direito de voto dos imigrantes - ao relatório Bourlanges referente ao futuro espaço de liberdade, segurança e justiça, porque, embora seja possível considerar a ideia de garantir aos imigrantes o direito de voto em eleições locais, ainda não chegou o momento de contemplar o direito de voto em eleições europeias. Cumpre-nos, além disso, referir que o reconhecimento do direito de voto em eleições locais deve prever um quadro normativo detalhado através de uma proposta adequada que especifique claramente os procedimentos, os prazos e o contexto jurídico específico. Os Sociais-Democratas no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Bourlanges (A6-0010/2004) sobre o futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça. Todavia, estamos conscientes de que a proposta diz respeito a um espaço abrangido pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que não é aplicável à Dinamarca; veja-se o protocolo relativo à posição da Dinamarca. . A poucos dias do Conselho Europeu de 5 de Novembro, travou-se uma luta importante no Parlamento Europeu em defesa das liberdades, da justiça e dos direitos das pessoas, em especial dos imigrantes. O nosso grupo procurou melhorar o relatório Bourlanges, seja pelo restabelecimento de um equilíbrio entre as exigências securitárias e a necessidade de respeito dos direitos fundamentais, a favor destes, seja na recusa do recurso aos "charters europeus" e às expulsões colectivas de imigrantes. É certo que durante a votação algumas das nossas opiniões foram aprovadas, mas a maioria foi rejeitada, pelo que continuamos a ter um relatório muito deficiente e com posições de que discordamos, em áreas importantes. No entanto, sublinho a importância da aprovação das seguintes alterações: - reconhecimento de que os imigrantes não podem ser considerados como uma mão-de-obra temporária, mas, pelo contrário, são essenciais para o futuro da nossa sociedade; - sublinha a importância das decisões e da decisão-quadro sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990; - reconhecimento da má experiência dos campos de refugiados, mesmo no território dos Estados que são membros da União Europeia. Lamentavelmente, muitas outras não foram aprovadas, pelo que não podia votar favoravelmente o relatório. Votámos contra este relatório, porque a subsidiariedade que deveria caracterizar a construção da União Europeia não faz parte do pensamento que lhe está subjacente. Por exemplo, o relatório propõe um gabinete europeu de ajuda às vítimas do terrorismo (nº 1, alínea b), quinto travessão). Vai ser criado, ao nível europeu, um conjunto de disposições operacionais em matéria de cooperação judiciária e policial (nº 1, alínea c), segundo travessão). Vai ser criada, ao nível europeu, uma autoridade comum para a protecção de dados (nº 1, alínea c), oitavo travessão). A Eurojust vai ser reforçada, tendo em vista a criação de um Ministério Público Europeu (nº 2, alínea e), segundo travessão). Também vai ser criada na União Europeia, em diversas áreas, uma política uniforme de imigração e asilo. Gostaríamos de testemunhar uma cooperação acrescida entre os Estados-Membros nestas questões, tendo em vista o desenvolvimento de uma política de asilo humanitária para toda a Europa, em conformidade com a Convenção de Genebra. Rejeitamos, porém, o desenvolvimento de um sistema judiciário federal com instituições em constante crescimento, que é o que as propostas acima referidas claramente visam. .– Durante os cinco anos de funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), aprovado no plano de acção de Tampere, promoveram-se leis reaccionárias e aumentaram os mecanismos militares e policiais, os serviços de informação sem controlo, os ficheiros pessoais e as perseguições. A legislação europeia antiterrorista, o mandado de captura europeu, o acordo de Schengen, as directivas contra os refugiados, etc., são o resultado do "espaço" que é aplaudido na comunicação da Comissão, a qual ainda por cima saúda o facto de muitas dessas medidas terem sido incorporados no projecto de Constituição. As direcções futuras definidas pela Comissão para Tampere ΙΙ aceleram a ofensiva geral contra os direitos individuais e políticos e contra as liberdades dos povos. Reforçam os serviços opacos e centralizadores e os sistemas de segurança e informação da UE. Convertem a justiça num mecanismo para legitimar a repressão. Criam uma fortaleza controlada pela UE para manter os imigrantes afastados. O resultado disso é a imposição de restrições drásticas à concessão de asilo. O relatório e a recomendação apresentados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitam as directrizes da Comissão e contribuem para a legitimação democrática da nova e dura ofensiva antidemocrática de Tampere ΙΙ. Além disso, pedem a abolição total do princípio da unanimidade, reforçando dessa forma os mecanismos opacos do euro-unificador livres de qualquer controlo nacional. A classe trabalhadora e os povos da Europa têm de obstruir o chamado ELSJ e intensificar a sua luta contra o mesmo, porque ele se opõe aos seus direitos e serve a "justiça" do grande capital e das multinacionais. Eis a razão pela qual os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. . Abstive-me na votação deste relatório por entender que, no essencial, as suas principais atenções se dirigem a problemas que se revestem da maior importância para o futuro da União e de todos os Estados-Membros, apesar de alguns dos seus pontos me merecerem sinceras reservas. Num momento em que a Europa e cada um dos seus 25 Estados-Membros sabem que podem ser tão vítimas do terrorismo como qualquer outra região do mundo, é bom que as preocupações com o espaço de liberdade, segurança e justiça não dissociem as obrigações de um tratamento humano da imigração, da imprescindível necessidade de segurança das fronteiras da União. A Europa será tão mais humana quanto mais segura for. Não sendo possível confundir a segurança, que é um bem, com o securitarismo, que é um mal. Por último, entendo que este relatório reconhece o trabalho desenvolvido pelo comissário português António Vitorino, cujo desempenho foi um excelente contributo para a ideia de uma Europa livre e segura. . Este relatório sucede à resolução, de que fui relator, no último debate anual sobre o ELSJ da legislatura anterior. Começo por congratular-me por, na linha da minha sugestão então aprovada, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ter começado já a aplicar um procedimento de audição e cooperação com os parlamentos nacionais. Recordo, ainda, que a aprovação da anterior resolução coincidiu com os trágicos atentados de Madrid, o que nos alerta para como terrorismo é a maior ameaça contemporânea aos Direitos Fundamentais – isto não pode ser esquecido nem menosprezado e o respectivo combate deve estar bem na primeira linha das preocupações dos decisores políticos. Quero insistir também na necessidade de um “Tampere II”: uma nova reunião do Conselho Europeu dedicada à construção do ELSJ, para fixar uma nova agenda neste domínio, definindo com ponderação, verdade política e acerto estratégico um novo programa realista para o quinquénio. Um balanço ponderado e uma reprogramação consistente do ELSJ são mais importantes do que quaisquer voluntarismos excessivos que acabam por criar tensões desnecessárias, alimentar expectativas irrealistas e desviar-nos do essencial. Por ter reservas pontuais ao texto proposto, hesitava entre votar a favor ou abster-me na votação global, mas a aprovação, ao invés da linha do PPE/DE, da segunda parte do §1, b), travessão 8 e das alterações 1 e 16, levou-me a votar contra. A nossa posição é que a União Europeia não deveria conduzir uma política externa. As discussões relativas, por exemplo, a uma solução pacífica dos conflitos na Geórgia devem realizar-se no quadro do trabalho dos Estados-Membros no âmbito das Nações Unidas. . Votei favoravelmente esta proposta de resolução comum por entender que a política europeia de vizinhança justifica uma atenção particular ao que ocorre nas regiões próximas das actuais fronteiras da União Europeia, a que acresce a circunstância de estarem em causa matérias relativas à defesa dos direitos humanos, bem como à democracia e à integridade territorial. Isto, no entanto, sem prejuízo de uma vez mais fazer a defesa da doutrina de que em caso algum se deve cruzar a fronteira que separa a legítima, e tantas vezes necessária, pressão política internacional da indesejável ingerência nos assuntos internos dos diferentes países. No caso em questão, trata-se de uma resolução que, sem extravasar as competências do PE nem violar essa doutrina, se orienta por uma justificada preocupação com os direitos das populações civis e com os passos a dar para a defesa de um regime democrático e livre. . A Geórgia tem registado progressos no sentido de procurar criar e proteger instituições democráticas e o primado do Direito, tendo as suas autoridades declarado pretender seguir o modelo europeu, aspirando mesmo vir um dia a aderir à União Europeia. No entanto, este esforço tem sofrido preocupantes reveses nas regiões da Abcásia e da Ossétia do Sul, devido às restrições ao exercício do direito de sufrágio individual e à expulsão maciça de populações levada a cabo pelas autoridades locais e que redundaram numa escalada de violência que não posso deixar de lamentar. Considero que, em virtude da sua importância geoestratégica, a Federação Russa tem especiais responsabilidades na região. O seu apoio político e a contenção das suas unidades militares estacionadas nas zonas de conflito e nas suas imediações são indispensáveis para a estabilidade, assim como a demonstração de respeito efectivo pelos princípios da integridade territorial dos estados limítrofes. Face à situação tensa que se vive na Abcásia e Ossétia do Sul, julgo acertada a proposta de convocação de uma conferência internacional sobre o conflito e que seja estabelecida uma força de manutenção de paz que, de facto, promova a estabilização da sociedade georgiana. Votei a favor. Senhor Presidente, congratulo-me simultaneamente com a intenção da Comissão de reformar o Sistema de Preferências Generalizadas e com a resolução que acabamos de aprovar. É extremamente importante que o sistema seja simplificado e tornado mais acessível para os países em desenvolvimento, em geral, e para os países menos desenvolvidos, em particular. Para além disso, é muito importante que mantenhamos dentro do sistema os regimes de incentivo especial para a protecção dos direitos laborais – que praticamente não são utilizados de momento – e os direitos especiais para o ambiente – que também estão subutilizados. Qualquer reforma deverá encorajar uma utilização renovada e reforçada desses direitos. Existe igualmente um regime especial ao abrigo do actual SPG, chamado “SPG+”. Destina-se a países que procuram resolver o problema da toxicodependência e do tráfico de droga. Uma vez mais, é importante que este seja protegido em qualquer reforma do SPG. Para concluir, se estas áreas forem salvaguardadas, é encorajador que a Comissão tenha decidido modernizar o SPG. . Como se refere na resolução que o nosso grupo apresentou, é preocupante que o novo sistema de elegibilidade indicado pela Comissão para o SPG se baseie exclusivamente em critérios de quotas de mercado, sem ter em conta indicadores de desenvolvimento e de pobreza. É preciso desenvolver um sistema de avaliação permanente que inclua a consulta às partes interessadas, entre as quais os sindicatos, que permita reagir rapidamente a situações de desvirtuamento dos objectivos de desenvolvimento e combate à pobreza e, sobretudo, combater a autêntica actividade de rapina de diversas multinacionais junto dos países menos desenvolvidos. Assim, acompanhámos as críticas à Comissão não só pelo conteúdo, mas também pela forma como elaborou o novo sistema e insistimos na necessidade de maior apoio e cooperação com os países menos desenvolvidos. . - Embora tendo votado a favor, considero que o novo SPG deveria conter: • Em particular, é importante associar a referência à luta contra a droga ao novo regime SPG+. Com efeito, correr-se-ia o risco de os actuais beneficiários do "regime droga" verem frustrados os seus esforços na luta por culturas alternativas no caso de não poderem continuar a beneficiar do SPG. • Com base nessa referência, será possível pedir um tratamento diferenciado para os têxteis aquando dos debates sobre o novo regulamento. • como critério de base para a aplicação da graduação. Com efeito, na sua actual formulação, as secções só são referidas a título exemplificativo. • São importantes regras de origem transparentes e eficazes para evitar uma utilização fraudulenta do sistema, especialmente através de operações comerciais triangulares. Por último, mas não menos importante, gostaríamos que a futura Comissão verificasse, finalmente, a aplicação das cláusulas especiais para os trabalhadores e se empenhasse na eliminação do flagelo do trabalho infantil, recorrendo, inclusivamente, a sanções económicas. . Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu "Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015" por considerar que todos os esforços necessários para a simplificação e melhoramento das acções comunitárias aos países em desenvolvimento devem ser devidamente apoiadas e fiscalizadas por este Parlamento. Considero fundamental cumprir o objectivo global de simplificar o mecanismo de graduação, mas pergunto-me se na proposta da Comissão não se ignoram alguns indicadores de desenvolvimento e de pobreza, o que poderá ter como consequência a discriminação dos grandes exportadores pobres. Lamento que a Comissão não tenha acedido à recomendação do Parlamento Europeu relativa a uma avaliação exaustiva do funcionamento e do impacto do actual SPG. Concluo que são absolutamente necessários esclarecimentos suplementares sobre as consequências futuras das mudanças no regime SPG para que o Parlamento Europeu esteja em condições de proceder a uma avaliação mais informada e definitiva. . O apoio ao desenvolvimento e a ajuda externa da União Europeia deve passar, para lá das ajudas directas no quadro das políticas de desenvolvimento, pela assunção de uma estratégia mais adulta, conforme ao quadro da globalização. Cito a Declaração de Doha: o comércio internacional pode – e deve, acrescento eu - desempenhar um papel essencial na promoção do desenvolvimento económico e na redução da pobreza. A política comercial da Comunidade deve, pois, ser coerente com os objectivos da sua política para com os países em desenvolvimento, visando, em especial, a erradicação da pobreza e a promoção de um desenvolvimento sustentável e valorizando critérios como o respeito do ambiente, o melhoramento das condições sociais, a luta contra a corrupção, a promoção da boa governação. Acredito que o novo sistema proposto será mais transparente e objectivo, o que nos competirá permanentemente acompanhar e avaliar. Por tudo isto, na linha, aliás, de muitas das minhas intervenções anteriores destacando a dimensão solidária e a vocação e responsabilidade históricas da Europa nesta matéria, votei a favor. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (1)