Declarações de voto Declarações de voto orais (DE) Senhor Presidente, as novas funções do Parlamento Europeu depois do Tratado de Lisboa serão muito importantes e espero que o Parlamento tire o melhor partido possível das oportunidades que lhe são proporcionadas. Na minha qualidade de membro de uma minoria étnica tradicionalmente presente na União Europeia, sinto-me especialmente satisfeito com o facto de os direitos das minorias étnicas serem mencionados pela primeira vez como direitos individuais no artigo 2.º. Espero que os direitos dos grupos se sigam o mais rapidamente possível. Vou-me reformar voluntariamente, por minha iniciativa, mas não sem saudades, depois de ter sido durante cinco anos deputado a este Parlamento e durante quinze anos deputado ao parlamento de Roma. Na minha qualidade de cidadão italiano de língua materna alemã, ascendência austríaco-eslovena e com uma maneira de ser tirolesa (um verdadeiro europeu), sinto-me especialmente satisfeito por estarmos aqui todos reunidos neste Hemiciclo como minorias e por terem sido dadas oportunidades às minorias. Muitos não sentiram ainda realmente que pertencem a uma minoria, mas espero que o sintam cada vez mais, bem como os Estados. Estou grato a esta Assembleia por esta nova compreensão das minorias. (LT) Votei a favor do relatório e da resolução do senhor deputado Leinen pelos seguintes motivos. Temos o hábito de dizer que o Parlamento Europeu é a única instituição da União Europeia eleita directamente pelo povo. Contudo, por ser uma instituição eleita pelo povo, os poderes que o Parlamento Europeu possuía até aqui eram, em minha opinião, insuficientes. Por esse motivo considero muito importante o que foi aprovado hoje aqui, nomeadamente no que toca aos novos poderes do Parlamento, através da aplicação do processo de co-decisão, os novos poderes em matéria de gestão orçamental, o novo procedimento de aprovação e os novos poderes de supervisão. Também considero que o Tratado de Lisboa irá reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, especialmente ao reforçar os poderes do Parlamento através da aplicação do processo de co-decisão. (EN) Senhor Presidente, estou finalmente a perceber em que consiste a táctica: pretende-se simplesmente desprezar os resultados das votações e aplicar o Tratado de Lisboa, como se os eleitorados de França, Países Baixos e Irlanda tivessem, afinal, votado a favor. A pouco e pouco, os seus artigos e disposições mais controversos são aplicados: o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a política externa, a Carta dos Direitos Fundamentais e a harmonização da Justiça e Assuntos Internos. Então os colegas vão dirigir-se ao eleitorado irlandês, dizendo-lhe: "Agora é demasiado tarde para votar "não" porque já aplicámos todas as disposições, pelo que apenas poderão irritar toda a gente e isolar a vossa posição quando, na verdade, o cerne do Tratado de Lisboa já está em vigor, se não de jure, pelo menos de facto." Não sei se a táctica irá funcionar. A decisão está nas mãos do eleitorado irlandês mas, pessoalmente, ficaria muito decepcionado se cedesse à pressão. Claro que cabe aos Irlandeses tomarem a sua decisão; no entanto, pensando bem, os seus antepassados expulsaram o poderoso Império Britânico. Se agora cedessem ao Parlamento Europeu sairiam diminuídos como povo. (EN) Senhor Presidente, permita-me acrescentar a minha voz à de todos quantos lhe prestaram homenagem. Agradeço sinceramente a sua liderança e a sua paciência de cada vez que pedimos a palavra. Parece-me, no que diz respeito ao Tratado de Lisboa, que convém reconhecer que ainda não foi ratificado, e não devemos comportar-nos como se o tivesse sido. Não devemos ignorar a vontade dos eleitores que ainda não o ratificaram e os países que ainda não o ratificaram. Convém também recordar as regras estabelecidas no início do jogo e não tentar mudá-las a meio caminho. No início do processo constitucional ficou decidido que todos os países tinham de ratificar o documento e que, na ausência de unanimidade, o processo caducava. França e os Países Baixos não o ratificaram, pelo que a Constituição caducou. Também com o Tratado de Lisboa, as regras iniciais impunham a ratificação por todos os países ou a sua anulação. No entanto, quando o povo da Irlanda votou "não", decidimos prosseguir e obrigá-lo a votar de novo. Se verdadeiramente quereis que a vontade do povo se manifeste, sugiro ao Governo britânico que honre os seus compromissos e convoque um referendo sobre o Tratado de Lisboa. (EN) Senhor Presidente, o povo irlandês será muito tolo se seguir a ala céptica do Partido Conservador britânico. Garanto ao senhor deputado Hannan que os Irlandeses não seguirão, e nunca seguiram, a ala céptica do Partido Conservador. Os objectivos desse grupo não servem, sequer, os interesses do Reino Unido, apenas os interesses do Partido Conservador. É lamentável que um país que nos deu Winston Churchill tenha enviado essas pessoas para este Parlamento, apenas para colocar os seus limitados interesses acima dos interesses do povo britânico e dos interesses da Europa. É bizarro ver esses Conservadores britânicos seguirem as ideias do partido abstencionista Sinn Fein, não se apresentando, uns e outros, neste Parlamento nem hoje nem ontem. Não comparecem a este Parlamento. Não participam nas comissões do Parlamento. Não sei como justificam o salário e as despesas, mas a verdade é que disseram nesta Assembleia que aprovar este e outros relatórios era a pior coisa que podia acontecer nesta legislatura mas nem sequer se incomodam a vir cá votar. É uma vergonha! (EN) Senhor Presidente, após 15 anos, este será o meu último discurso no Parlamento Europeu, e penso que poucos assuntos haverá com tanta importância como toda a questão do asilo e o modo como os países europeus enfrentam esse desafio. A resposta não é fácil. Se fosse, decerto algum país já a teria encontrado. Na verdade, creio que a única forma de reduzir o número de pessoas que, em desespero, procuram asilo ou refúgio num país que não o seu consistirá em encontrar as causas que os obrigam a deixar a sua casa e país de origem. Por isso é tão importante que nós, na UE e em todos os países desenvolvidos e democráticos, prestemos aconselhamento, ajuda e apoio - incluindo apoio financeiro - aos países vítimas da guerra, de violência interna, de ausência de direitos humanos ou de discriminação. Do mesmo modo, temos de resolver o problema da pobreza no mundo, que contribui também para as pressões migratórias. Não condenemos as pessoas que se vêem obrigadas a procurar asilo ou estatuto de refugiado. Ofereçamos-lhes, antes, a nossa simpatia, o nosso apoio. Eis o desafio que hoje se nos coloca. (EN) Senhor Presidente, o direito a controlar as próprias fronteiras é uma das características que definem um Estado, e a concessão do direito de residência ou de nacionalidade é característica de cada nação. Quando o transferimos do nível nacional para o nível europeu estamos a considerar a UE como uma jurisdição única, com fronteiras externas próprias e os outros galões da nacionalidade. Ora não existe qualquer mandato para tal: ninguém votou a favor da criação de um Gabinete Europeu de Asilo. Mas, claro, estamos a criar mais burocracia, que terá agora um interesse documentado na contínua harmonização da política, a nível europeu, ao longo dos anos, com ou sem apoio popular. Queria apenas responder, mudando agora de assunto, às observações há pouco feitas a meu respeito por Gay Mitchell, o deputado europeu eleito por Dublim. Lançou o nome de Winston Churchill, afirmando ser uma vergonha para o partido de Churchill enviar para Estrasburgo pessoas como eu. Seja-me permitido terminar o meu discurso citando o próprio Churchill: "Temos um sonho e uma tarefa próprios. Estamos com a Europa mas não pertencemos à Europa. Estamos ligados mas não existimos unidos. Estamos interessados, estamos associados mas não fomos absorvidos. E, se os estadistas europeus se nos dirigirem como nos tempos dos antigos, perguntando "Haverá alguma coisa de que se fale por ti ao rei, ou ao capitão do exército?", devemos responder como a mulher Sunamita: " Eu habito no meio do meu povo". (FI) Senhor Presidente, serei muito breve, gostaria de dizer que votei a favor do relatório da senhora deputada Hieronymi. Desejo igualmente agradecer à senhora Hieronymi pelo trabalho notável que realizou na Comissão da Cultura e da Educação na área das questões audiovisuais. Sei que vai abandonar o Parlamento e que este foi o último relatório que produziu para nós, aqui no Parlamento Europeu, pelo menos nos tempos mais próximos. É muito importante que a componente dos audiovisuais do programa MEDIA Mundus seja alargada de modo a torná-la acessível também a países terceiros, incluindo aos estados africanos. Esta é uma forma de alargar a cooperação. É igualmente uma excelente forma de cooperação para o desenvolvimento, bem como uma forma de encorajar esses países a enveredar por uma vida melhor e por um desenvolvimento melhor. Constitui ainda um meio que nos permite assumir uma responsabilidade ética, como compete relativamente às nações africanas. Entretanto, a minha intervenção destina-se, acima de tudo, a agradecer à senhora deputada Hieronymi pelo extraordinário trabalho que realizou. (EN) Senhor Presidente, quero manifestar o meu apoio ao relatório Costa. No entanto, há algo que me preocupa e para que quero chamar a atenção deste Parlamento: disposições como a presente estão a ser utilizadas para travar a concorrência e não tanto para proteger as companhias aéreas, afinal o objectivo desta legislação. Não é raro as companhias aéreas açambarcarem faixas horárias em aeroportos. Posso apresentar um exemplo: o aeroporto de Birmingham situa-se no meu círculo eleitoral. Assistimos à suspensão dos voos directos da Air India para Amritsar. Esse serviço, bastante procurado e lucrativo, foi cancelado em Outubro passado, obrigando os clientes a viagens desnecessárias e incómodos para se dirigirem a outros aeroportos, e isto porque a Air India não quis largar as suas valiosas faixas horárias em Heathrow. É revoltante saber que muitas outras companhias aéreas gostariam de ocupar essas faixas horárias mas não podem, porque a Air India não abdica delas. Espero que, em resultado destes debates, consigamos garantir que determinadas companhias aéreas não mantêm desnecessariamente faixas horárias. A Comissão deve velar por que esta legislação não seja utilizada com fins pouco claros. Posso ser algo desconfiada, mas o que acontece é que os consumidores correm o risco de passar a dispor de pouca escolha. (RO) A situação na República da Moldávia é agora clara. Temos um partido comunista que se está a comportar exactamente da mesma forma que os partidos comunistas de estilo soviético que escravizaram metade da Europa no século XX. Temos uma oposição inspirada pela democracia, que está a lutar por uma República da Moldávia apegada aos valores europeus. A resolução que colocámos hoje à votação envia um sinal político forte a Chisinau, mas este sinal deve ser claramente apoiado por medidas específicas da Comissão e do Conselho. Portanto, convido a Comissão Europeia a cooperar activamente com a oposição democrática de Chisinau, para encontrar formas eficazes de reforçar a sensibilização democrática na República da Moldávia. O modo mais eficaz de o fazer consistirá a meu ver em abolir a exigência de um visto para os cidadãos da República da Moldávia na Comunidade. Gostaria de dizer claramente ao Conselho que não podemos ter ilusões. A chave da democratização da República da Moldávia continua a estar em Moscovo. A União Europeia deve tomar medidas para reduzir esta influência. Os cidadãos da Moldávia esperam da União Europeia exactamente o mesmo que os cidadãos da Europa Oriental esperavam do Ocidente antes de 1989. (LT) Votei a favor da resolução sobre a situação na República da Moldávia porquanto fui um dos observadores internacionais que monitorizou as eleições parlamentares que decorreram naquele país no dia 5 de Abril. Todos testemunhámos a agitação que se registou após as eleições na República da Moldávia, porém, a um mês das eleições, penso ser particularmente importante salientar, uma vez mais, que as relações entre a União Europeia e a República da Moldávia devem continuar a ser desenvolvidas e que queremos que isso aconteça quando procurarmos uma maior estabilidade, segurança e bem-estar na Europa e ao procuramos novas linhas de separação. Contudo, a cooperação entre a União Europeia e a República da Moldávia deve caminhar de braço dado com uma obrigação genuína e clara das instituições governamentais da República da Moldávia de se empenharem na luta pela democracia e pelo respeito pelos direitos humanos. (LT) Congratulo-me verdadeiramente com o resultado da votação sobre a resolução relativa ao Relatório anual 2008 sobre os direitos do Homem no mundo. Congratulo-me particularmente com a posição manifestada pelo Parlamento ao votar a segunda alteração que abordava a questão do Papa Bento XVI. Considero totalmente inaceitáveis a linguagem, as propostas e o vocabulário empregues na alteração em causa e não consigo imaginar a situação de este Parlamento terminar a legislatura com a adopção de uma declaração na qual condena o Papa Bento XVI pelas declarações que proferiu e pelos ensinamentos da Igreja. Consequentemente, felicito o Parlamento pela adopção deste documento, um documento importante sobre a situação global dos direitos humanos no ano passado e que sublinha os problemas mais importantes - a aplicação da pena capital, a tortura, outras penas ou tratamentos cruéis e desumanos, a situação dos defensores dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e das crianças, e muitos outros aspectos. - (DE) Senhor Presidente, estou muito grato a esta Assembleia por ter rejeitado o ataque escandaloso dos Liberais ao Papa. Mesmo nas palavras escolhidas com mais algum cuidado pelo senhor deputado Graf Lambsdorff, teria sido uma afirmação escandalosa. Devo dizer muito claramente que estão a ser feitas tentativas nesta Assembleia para equiparar a mais alta autoridade moral do século XXI, que vai muito além dos mil milhões de católicos e que presta apoio à Europa e ao mundo todo, aos torturadores, aos violadores dos direitos humanos e aos ditadores. São coisas inauditas, que voltarão para assombrar o Grupo dos Liberais e o Partido FDP alemão. (EN) Senhor Presidente, sempre que falamos de direitos humanos parece estarmos a referir-nos a uma União Europeia virtual: uma União Europeia que existe apenas nas resoluções do Parlamento e nos comunicados de imprensa da Comissão e do Conselho. Essa é a maravilhosa e pacífica UE dos direitos humanos que difunde os seus valores não através de bombas "daisy-cutter" mas por intermédio de acordos comerciais e acordos de parceria. Sinto, porém, que alguém devia afastar-se um pouco e tentar perceber qual a posição desta União Europeia no mundo real. No mundo real Bruxelas quer vender armas ao regime comunista de Pequim e isolar Taiwan, faz charme ao regime dos ayatollas em Teerão, recusa negociar com os dissidentes anti-castristas cubanos e procura canalizar dinheiro para o Hamas. Mantém protectorados - ou melhor, satrapias, como nos tempos do Império Otomano - na Bósnia e no Kosovo e, dentro das suas próprias fronteiras, desrespeita a vontade dos povos, expressa em referendos. Talvez quando, na União Europeia, respeitarmos o direito básico de poder mudar de governo através das urnas e de mudar a ordem pública através do voto ganhemos então autoridade moral para dar lições a terceiros. (EN) Senhor Presidente, um assunto que preocupa muitos dos meus representados em Londres é a enorme erosão das liberdades civis a que vimos assistindo no Reino Unido com os governos trabalhistas, desde 1997. A sua preocupação avoluma-se quando lhes falo da maciça erosão de liberdades civis que se nota a nível da UE. Vimos tratados como o de Prüm, por exemplo, causarem grande inquietação. Felizmente, um acórdão recente do TJE obrigou o Governo britânico, que os queria conservar, a devolver os dados e perfis de pessoas de que veio a saber-se estarem inocentes. Contudo, a decisão do Governo britânico de apagar os perfis de cidadãos inocentes apenas após um período mínimo de seis anos demonstra pouco respeito pelas nossas liberdades. É uma decisão que prova que, na Grã-Bretanha, o princípio "inocente até prova em contrário" não passa de uma frase feita sem qualquer importância, não constituindo um preceito fundamental da nossa sociedade. Já é bastante mau que as forças policiais britânicas tenham acesso a essa quantidade de dados e informações pessoais; pior é saber que também outros governos europeus terão acesso a eles. O Tratado de Prüm foi introduzido no direito europeu sem um verdadeiro escrutínio democrático. Pensou-se que era possível informações pessoais de mais de 3,5 milhões de cidadãos passarem a circular pela UE. Sabendo desta possibilidade, poucas pessoas se sentirão seguras. (EN) Senhor Presidente, reconheço que este Parlamento pouco sabe daquilo que os cidadãos da Europa querem verdadeiramente. Prefere dizer-lhes aquilo que entende que devem querer. Estou a ser duro; decerto os deputados compreendem a vontade dos nossos eleitores e os seus sentimentos relativamente à Europa. Todavia, muitos de nós simplesmente têm uma atitude de total indiferença. Não têm o cuidado de ouvir as minorias aqui presentes que consideram que a UE avança na direcção errada, não se importam sequer com os resultados de referendos em toda a UE quando são contrários à suas ideias. Não se importam se atingem os resultados que visam com governos - como o do Reino Unido - que mentem ao eleitorado apropriando-se de um falso mandato, prometendo um referendo sobre o assunto e, depois, não cumprindo a sua promessa. Aqui as pessoas só estão preocupadas com o tempo. E porquê? Qual a pressa de conseguir que o Tratado de Lisboa seja ratificado em todos os 27 Estados-Membros? A resposta é simples: negar ao povo britânico a oportunidade de se pronunciar sobre o assunto. Deixo hoje este lugar e espero voltar ao parlamento do meu Estado-Membro, a Câmara dos Comuns, em representação da população de Woodford Halse, Daventry, Long Buckby, Guilsborough, Brixworth, Earls Barton e outras localidades da circunscrição eleitoral conhecida como Daventry. Trata-se de pessoas que estão fartas de ser ignoradas pelo actual governo do Reino Unido, pelos deputados que têm aqui assento e pela Comissão Europeia. Uma vez na Câmara dos Comuns, não descansarei enquanto os meus eleitores não se pronunciarem sobre este Tratado. Felizmente, tenho razões para crer que a votação no Reino Unido se fará muito brevemente. Podem tentar apressar a situação como quiserem. Os cidadãos da Grã-Bretanha terão oportunidade para dizer de sua justiça. (EN) Senhor Presidente, quero fazer uma declaração de voto sobre o relatório Brok, primeiro, para prestar homenagem ao trabalho que Elmar Brok desenvolveu nesta instituição e, depois, para expressar o meu apoio à ratificação do Tratado de Lisboa. Mas, acima de tudo, queria instar o meu governo, quando o Tratado de Lisboa for ratificado e quando tivermos um assento parlamentar adicional para o Reino Unido, a atribuir esse assento a Gibraltar. Orgulho-me de ter representado Gibraltar neste Parlamento nos últimos cinco anos e tenho todo o prazer em prosseguir essa tarefa. Mas devo dizer, com toda a franqueza, que é difícil aos sete deputados eleitos em representação de Gibraltar fazer justiça a toda a gama de assuntos sobre os quais temos de nos pronunciar: direitos humanos, notificação de actos repreensíveis, pensões, poluição transfronteiriça e, obviamente, relações bilaterais com Espanha. Há quem afirme que os números não funcionam assim e que seria desperdício demasiado dar um assento a Gibraltar. Mas sabemos que, durante muitos anos, nesta mesma instituição, a Dinamarca deu um lugar à Gronelândia, cuja população é cerca de duas vezes a de Gibraltar. A Dinamarca cedeu cerca de 8% dos votos obtidos a 50 000 pessoas. Peço ao Governo britânico que ceda menos de 1,5% dos assentos a que tem direito aos 26 000 cidadãos de Gibraltar. (EN) Senhor Presidente, em 10 anos neste Parlamento já ouvi muita impostura, mas creio que nunca tinha ouvido um disparate tão completo como a propósito deste relatório, ontem, por parte de paleofederalistas como os deputados Brok e Corbett, que arengaram sobre a soberania dos parlamentos nacionais como se se importassem sequer com o assunto. A soberania de um parlamento é penhor da soberania do povo. Não existe para assegurar os privilégios dos deputados nacionais. Quando elegemos um parlamento confiamos-lhe a salvaguarda das nossas liberdades por um período determinado e contingente. Os deputados nacionais não têm o direito de estabelecer derrogações permanentes a essas liberdades sem pedir ao povo que representam um mandato explícito para tal. No Parlamento do Reino Unido temos 646 deputados. Destes, 638 foram eleitos com base na promessa explícita de que iriam submeter a referendo a Constituição Europeia antes de a ratificarem. Quando ouvimos agora esta conversa sobre a nova legalidade da Constituição Europeia só porque todos esses deputados avançaram com essa ideia, a causa do referendo não fica invalidada: o que fica invalidado é a causa da democracia representativa tal como existe actualmente. Se quereis restaurar a honra, o significado e a finalidade dos actuais sistemas de governo representativo, há que confiar no povo e dar-lhe o referendo que lhe foi prometido. Pactio Olisipiensis censenda est! Declarações de voto escritas por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a integração da dimensão do género nas relações externas da UE. Uma maior integração das mulheres na política, nomeadamente nas relações externas e na diplomacia, é essencial a uma aplicação bem sucedida das políticas externas da UE, incluindo nas áreas da ajuda, do desenvolvimento, do alargamento, da política de vizinhança, da resolução de conflitos, da segurança e consolidação da paz e do comércio internacional. Apesar da pluralidade de documentos políticos adoptados a nível da UE em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres, o empenhamento real sobre esta matéria continua a ser reduzido e os recursos orçamentais especificamente afectados às questões de género insuficientes. É importante sublinhar que a integração da dimensão de género exige não só declarações políticas a alto nível, mas também a vontade política dos dirigentes da UE e dos Estados-Membros. por escrito. - (EN) Os deputados conservadores britânicos ao Parlamento Europeu apoiam sem reservas uma política de igualdade de oportunidades e não discriminação das mulheres em todas as áreas da vida pública e empresarial. Entendem, porém, que o presente relatório apresenta uma abordagem demasiado prescritiva, tentando impor a sua perspectiva a todos os sectores da acção externa e chegando até a propor a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade de Género sem reconhecer os progressos efectuados por todas as instituições da UE para proporcionar o máximo de oportunidades ao seu pessoal feminino. O relatório fala de padrões de aferição e estabelece sugestivos objectivos em termos de quotas efectivas, defendendo a inclusão de mulheres em missões PESD sem, no entanto, esclarecer o seu estatuto como combatentes. Em consequência do exposto, os Conservadores britânicos abstiveram-se sobre o relatório. O Parlamento votou hoje um relatório sobre as suas novas competências e responsabilidades por força do Tratado de Lisboa. O relatório reúne pareceres de diferentes comissões acerca das alterações decorrentes do Tratado de Lisboa. O relatório congratula-se com o facto de o Parlamento vir a ter mais influência no trabalho legislativo da UE. Decidimos votar a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu necessita de se preparar para as mudanças que irão ocorrer no seu funcionamento, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. Não obstante, os nossos votos não devem, em caso algum, ser vistos como uma tentativa de antecipação aos processos de ratificação internos dos Estados-Membros. Respeitamos plenamente o direito de cada Estado-Membro a decidir por si se pretende ratificar o Tratado de Lisboa. por escrito. - (EN) Não cabe ao Parlamento Europeu, nem é da sua responsabilidade, aplicar o Tratado de Lisboa. Porquê? Porque o Tratado não entrou em vigor - aliás, foi rejeitado esmagadoramente pelos eleitores irlandeses no ano passado. Consequentemente, falar do novo papel e novas responsabilidades do Parlamento Europeu na aplicação do Tratado de Lisboa é de uma arrogância tremenda, sintomática da impenetrabilidade institucional à opinião democrática que caracteriza a UE. Espero que quando os eleitores irlandeses voltarem às urnas no fim deste ano rejeitem, de novo, o Tratado de Lisboa. O líder do meu partido - o Partido Conservador -, David Cameron, comprometeu-se a realizar um referendo nacional ao Tratado de Lisboa, caso não tenha entretanto entrado em vigor. Gostaria que coubesse ao povo britânico a oportunidade de enterrar o último prego no caixão deste ignóbil tratado. Os Conservadores britânicos acreditam numa visão da UE diferente da que o Tratado de Lisboa representa, e estamos a formar um novo grupo político no Parlamento Europeu que espelhe a nossa visão. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Jo Leinen. Este relatório apresenta uma análise detalhada das novas competências do Parlamento Europeu à luz do Tratado de Lisboa, sobretudo as novas competências em matéria de co-decisão, os novos poderes orçamentais, o novo procedimento de aprovação, as novas competências de controlo, os novos direitos de informação e os novos direitos dos cidadãos. O resultado final mostra que o Parlamento Europeu irá reforçar os seus poderes, designadamente de co-decisão, e aumentar a sua capacidade de influenciar a tomada de decisão, reforçando assim a legitimidade democrática da União Europeia. por escrito. - Esta resolução integra um pacote de cinco resoluções, hoje aprovadas pelo PE, que representa o mais claro desprezo pela vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês - que rejeitaram a dita constituição europeia e o denominado tratado de Lisboa -, inserindo-se na campanha e processo antidemocrático que visa impor esta inaceitável proposta de tratado. Desrespeitando a vontade democrática expressa por estes povos e o consignado nos próprios tratados - que as forças irmanadas da direita e da social-democracia aprovaram -, obrigam o povo irlandês a realizar um novo referendo (ao mesmo tempo que impedem que outros povos sejam consultados por esta via) e multiplicam as pressões e as ingerências no sentido de o forçar a aceitar este tratado que aprofunda o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo da UE. Eis a hipócrita e cínica democracia europeia: os mesmos que, dando o dito por não dito (como o PS e o PSD), negaram aos povos o debate e a consulta popular por via do referendo sobre a proposta de tratado de Lisboa, os mesmos que só respeitam a vontade popular desde que esta esteja conforme à sua pedem agora aos povos de cada um dos países na UE que lhes dêem a sua confiança e votem neles nas próximas eleições para o PE... É preciso descaramento... O Tratado de Lisboa, que é 96% idêntico ao projecto de Tratado Constitucional, foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda. Antes disso, o projecto de Tratado Constitucional foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. A maioria deste Parlamento recusa-se a aceitar as suas derrotas políticas. Trata-se de um crime escandaloso contra os princípios democráticos e de um exemplo igualmente escandaloso da arrogância que caracteriza a cooperação no seio da UE. O relatório do senhor deputado Leinen sobre as novas competências do Parlamento Europeu prevê passos no sentido da constituição de uns Estados Unidos da Europa - já implícitos no Tratado de Lisboa - e propõe também que a UE avance agora para o domínio da educação, incluindo o desporto e outras áreas. Teria sido desejável que, em vez disso, o relatório tivesse abordado o problema da falta de legitimidade democrática deste Parlamento. Mais uma vez, caminhamos para um acto eleitoral em que a afluência às urnas será, previsivelmente, bastante reduzida. O eleitorado dos Estados-Membros continua a sentir-se distante do supercentralista Parlamento Europeu. Na verdade, os debates políticos da democracia representativa centram-se nas eleições para os parlamentos nacionais, pelo que deviam ser estes, e não o Parlamento Europeu, os órgãos com maior poder de decisão na União. Votei contra o projecto de relatório. por escrito. - (EN) Por que razão estamos a falar do Tratado de Lisboa, quando nem sequer entrou em vigor? Por que razão estamos a ignorar a vontade democrática do povo irlandês que, há um ano, votou na rejeição do Tratado? A razão, obviamente, é que a UE se importa muito pouco com a opinião democrática e está decidida a passar rapidamente a uma união cada vez mais estreita, apesar da ausência de legitimidade popular. Os eleitores irlandeses terão de se pronunciar novamente sobre o Tratado porque, muito simplesmente, a UE não aceita um não como resposta. O abismo entre a UE e os seus cidadãos aumenta cada vez mais. Falar do Tratado de Lisboa como se fosse realidade apenas serve para reforçar este défice democrático. Por esta e muitas outras razões fico satisfeito por os Conservadores britânicos irem integrar um novo grupo político no próximo Parlamento, com o intuito de reformar a UE e pôr em causa a ortodoxia dominante de uma união cada vez mais fechada que se revelou tão impopular e causou tantos danos na minha região, o Nordeste de Inglaterra. Votámos a favor do relatório sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa, que aborda a forma como o processo orçamental vai decorrer se o Tratado de Lisboa entrar em vigor. Não somos a favor das partes do relatório que sugerem que a UE se dote dos seus recursos próprios através da competência tributária. De igual modo, opomo-nos ao reforço dos mecanismos de flexibilidade. O Tratado de Lisboa, que é 96% idêntico ao projecto de Tratado Constitucional, foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda. Antes disso, o projecto de Tratado Constitucional foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. A maioria deste Parlamento recusa-se a aceitar as suas derrotas políticas. Trata-se de um crime escandaloso contra os princípios democráticos e de um exemplo igualmente escandaloso da arrogância que caracteriza a cooperação no seio da UE. Não considero que o Parlamento Europeu deva ter uma maior influência no orçamento da UE. Durante o tempo que trabalhei no Parlamento, constatei recorrentemente a forma como a maioria federalista pretende, muito generosamente, conceder apoios a tudo e mais alguma coisa, desde projectos culturais até ao apoio estrutural e ao crescimento da burocracia comunitária. Do ponto de vista da maioria do Parlamento Europeu, todos os diferentes grupos de interesses ligados às políticas regionais, ao sector das pescas e à agricultura têm de obter uma fatia do bolo da UE. Em certos casos, as despesas não são mais do que uma operação de Relações Públicas. Esta generosa política de despesas é adoptada pela UE num período de crise financeira que obriga os Estados-Membros a fazer cortes nas suas despesas de saúde, educação e bem-estar social. Mais importante ainda, é bom que o Parlamento Europeu não tenha tido, até aqui, demasiada influência na política agrícola da UE. Se a tivesse tido, a UE teria acabado atolada em proteccionismo e avultados subsídios para todos os grupos do sector agrícola. Votei contra o relatório. por escrito. - (EN) Nós, Conservadores britânicos, votámos contra o pacote relativo ao asilo porque, embora pensemos que se trata de um domínio em que a cooperação poderá ser positiva, não acreditamos numa abordagem comunitarizada para a política de asilo e imigração. Para nós, a protecção das fronteiras nacionais continua a ser elemento central da ordem pública nacional. por escrito. - (FR) Há quinze dias o Parlamento Europeu adoptava um relatório relativo à política comum da imigração para a Europa, lançando assim as bases de uma imigração maciça e já programada pela Comissão Europeia. Hoje é a vez dos requerentes de asilo. Trata-se de pôr em prática uma "Europa do asilo". Com efeito, o objectivo claramente avançado é o de garantir aos requerentes de asilo normas de tratamento mais elevadas para as suas condições de acolhimento. O que consiste, não só em uniformizar as normas de acolhimento mínimas entre todos os Estados, mas também em favorecer a sua instalação maciça. Para isso, o campo de aplicação desta futura directiva será alargado a todas as pessoas que entrem, legalmente ou não, no território da União. As restrições administrativas existentes nos Estados-Membros, no que respeita ao mercado de trabalho, deveriam ser totalmente eliminadas. O Estado de acolhimento terá de fornecer ajudas sociais, médicas, psicológicas e de alojamento, e ainda uma assistência jurídica. As recusas dessas ajudas serão submetidas a controlos e recursos jurídicos... muitas vezes, não é esse o caso para os próprios cidadãos... Ao adoptar esta segunda fase do "pacote asilo", Bruxelas está a facilitar e a encorajar a imigração mundial para a Europa. Opor-nos-emos sempre a esta visão mundialista que não tem outra finalidade senão a da destruição pura e simples dos povos europeus e das nações europeias. por escrito. - (FR) Para a última votação desta legislatura, somos chamados a pronunciar-nos sobre o pacote asilo. Trata-se do final de um processo desenvolvido ao longo de toda esta legislatura. Se alguns progressos foram feitos, mantêm-se as divergências entre os Estados, infelizmente, no domínio do reconhecimento do estatuto dos refugiados. Basta ver os limites que podemos observar na directiva sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Continuam a ser os Estados-Membros que estão na primeira linha, em detrimento da unicidade europeia necessária nesta matéria. Espero que, na próxima legislatura, em segunda leitura, possamos inverter esta situação de facto a fim de criar um verdadeiro direito de asilo europeu, que garanta uma real protecção desses homens e dessas mulheres particularmente vulneráveis. Nós, conservadores, votámos hoje a favor do relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert, sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida. Estamos conscientes e percebemos que o grande afluxo de pessoas que viajam de barco através do Mediterrâneo para chegar à Europa coloca alguns dos pequenos países da fronteira marítima meridional da UE numa situação difícil, de modo que é necessário fazer alguma coisa para a resolver. Importa que a formulação do chamado mecanismo de suspensão não desincentive os Estados-Membros a introduzir melhorias no processo de asilo e acolhimento, o que seria contrário à ideia fundamental subjacente à regulamentação comum. Nós, Social-Democratas, saudamos qualquer iniciativa que melhore a situação dos requentes de asilo e das pessoas sem documentos. Preconizamos uma política comum em matéria de asilo e imigração generosa, centrada nas necessidades das pessoas e conforme com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros na Convenção de Genebra. Apesar de o pacote "asilo” incluir alguns passos positivos, decidimos votar contra os relatórios dos senhores deputados Hennis-Plasschaert e Masip Hidalgo. Nós, Social-Democratas, somos contra a política em matéria de asilo e imigração que está a ser conduzida pela maioria de direita do Parlamento Europeu. Mais especificamente, discordamos do facto de a informação oral não ter de ser prestada num idioma que os requerentes de asilo entendam e de a detenção não ter de processar-se no quadro da Convenção de Genebra, bem como dos exames médicos para determinação da idade e da questão da assistência jurídica gratuita. De igual modo, consideramos lamentável que a direita não queira conceder aos requerentes de asilo o direito de acesso ao mercado de trabalho num prazo de seis meses. por escrito. - (EN) A criação do gabinete em causa constitui mais um passo na direcção de uma política comum de asilo e imigração europeia, que rejeito frontalmente. Creio que a decisão quanto às pessoas que podem ser autorizadas a estabelecer-se no Reino Unido deve ser da responsabilidade dos deputados eleitos e dos ministros que prestam contas aos cidadãos do Reino Unido e não da responsabilidade da UE. Ceder à UE o controlo da política de asilo e imigração seria terrivelmente prejudicial para os nossos interesses nacionais e poderia expor-nos a ameaças ainda mais acentuadas por parte do terrorismo e da criminalidade organizada. O progresso efectuado na via de uma política comum de asilo e imigração é mais um sinal da determinação da UE de criar uma entidade política única com as mesmas regras para todos. Não é essa a visão que os Conservadores britânicos têm para a UE, e promoveremos uma visão da UE muito diferente quando passarmos a integrar um novo grupo político, no próximo Parlamento. por escrito. - (FR) Todos os relatórios sobre o asilo aprovados aqui possuem uma interpretação laxista e extensiva do direito de asilo, que acabará por prejudicar aqueles que dele precisam verdadeiramente, para salvarem a vida, a integridade física e a liberdade, de uma protecção internacional. Os novos direitos sociais, financeiros, familiares, etc., que os senhores querem impor que os Estados concedam aos requerentes de asilo, vão transformar-se num autêntico chamariz para todos os pretendentes à imigração económica, vão contribuir para sobrecarregar ainda mais os serviços responsáveis por estes problemas, e vão atrasar a análise dos dossiês. Porque os senhores recusam de forma recorrente ter em linha de conta os abusos e os desvios processuais, e obstinam-se em confundir os direitos e o estatuto que poderão ter os refugiados reconhecidos com o que pretendem conceder aos simples requerentes. O mais inaceitável é o relatório Lambert, que cria uma agência europeia dita "de apoio", que poderá repartir à sua vontade os requerentes de asilo pelos diversos países da União Europeia. Não nos opomos à cooperação intergovernamental nestes domínios, no respeito do direito soberano dos Estados a decidirem quem é que pode, e em que condições, entrar no seu território. Mas opomo-nos às vossas políticas. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Zwiefka, uma vez que penso ser de grande importância estabelecer um procedimento que permita a negociação pelos Estados-Membros de acordos internacionais em matérias da competência exclusiva da CE, nos casos em que a CE não tenha decidido exercer a sua competência. Ou seja, neste momento Portugal está impedido de concluir acordos internacionais para agilizar a cooperação judiciária, nomeadamente em matérias relativas a divórcios, anulação de casamento, entre outras, por se considerar que a CE adquiriu parcialmente competência exclusiva sobre essas matérias. Esta proposta permite que a Comissão autorize a conclusão de tais acordos sempre que a própria Comunidade não pretenda concluir ou não tenha concluído um acordo sobre a mesma matéria com um país terceiro. Penso ser de grande importância que a negociação deste regulamento seja tão rápida quanto possível, uma vez que é do interesse não só dos cidadãos portugueses como também dos cidadãos da restante Europa. por escrito. - (FR) as relações que se desenvolveram entre as indústrias audiovisuais dos Estados-Membros da União e as dos países terceiros devem prosseguir e ser reforçadas, no interesse dos profissionais, mas também dos consumidores. O programa de cooperação audiovisual MEDIA Mundus, tal como aprovado hoje pelo Parlamento Europeu, e que eu apoio, inscreve-se nesse objectivo. Com efeito, trata-se de um quadro idóneo destinado a aumentar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo. Iniciado pelo Parlamento Europeu, este programa deverá também contribuir para promover a diversidade cultural, introduzindo simultaneamente um real valor acrescentado às acções já desenvolvidas neste domínio pela União Europeia e pelos Estados-Membros. Graças aos esforços desenvolvidos pelo nosso relator para alcançar um acordo em primeira leitura, novas oportunidades comerciais deveriam, portanto, ver urgentemente a luz do dia e oferecer aos profissionais do audiovisual perspectivas de relações de trabalho a longo prazo com os dos países terceiros. por escrito. - (EN) Votei contra o relatório de Paolo Costa relativo à atribuição de faixas horárias nos aeroportos porque pretendo chamar a atenção para a ausência total de consulta às autoridades aeroportuárias, a ausência de debate com os deputados ao Parlamento Europeu e a natureza apressada desta legislação. A medida proposta apenas conseguirá exacerbar os problemas já existentes no sector da aviação. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Deprez. Este regulamento estabelece um procedimento para a negociação e conclusão de acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros. Penso ser de grande importância estabelecer um procedimento que permita a negociação pelos Estados-Membros de acordos internacionais, nos casos em que a CE não tenha decidido exercer a sua competência. Exemplificando, neste momento Portugal está impedido de concluir acordos internacionais para agilizar a cooperação judiciária, nomeadamente em matérias relativas a responsabilidade parental, obrigações de alimentos, divórcio, entre outras, por se considerar que a CE adquiriu parcialmente competência exclusiva sobre essas matérias. Esta proposta permite que a Comissão autorize a conclusão de tais acordos. Dados os estreitos laços que Portugal mantém com certos países, em especial da CPLP, e que o número de imigrantes em vários países é significativo, é muito importante que, em matéria de direito de família, Portugal possa agilizar o reconhecimento dos direitos dos cidadãos portugueses nesses países através da conclusão ou revisão de acordos bilaterais. E embora esteja a dar como exemplo o caso de Portugal, penso que é de igual importância para todos os cidadãos da UE que a negociação deste regulamento seja tão rápida quanto possível. O Tribunal de Justiça Europeu estatuiu que a Comunidade dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais com países terceiros em determinados domínios. Nos termos das mesmas disposições, os Estados-Membros que, a título individual, tenham celebrado anteriormente acordos bilaterais com um país terceiro, ou pretendam fazê-lo no futuro, ficam impedidos de o fazer, na medida em que tal situação é tida como incompatível com o disposto no Tratado CE. Contudo, em casos excepcionais, a UE pode autorizar o Estado-Membro a celebrar acordos bilaterais: se a Comunidade não manifestar interesse na celebração de acordos com o país terceiro em causa, se o Estado-Membro em causa tiver especial interesse no acordo a celebrar e se este não afectar negativamente o direito comunitário. A Lista de Junho é a favor da realização do mercado interno e apoia o trabalho levado a cabo em busca de soluções, ao nível da UE, para os desafios que se deparam à Europa em matéria de ambiente. Nestes domínios, aceitamos um certo grau de supranacionalismo. No entanto, somos contrários às medidas legislativas supranacionais acima referidas. Naturalmente, os Estados-Membros têm de poder celebrar acordos jurídicos bilaterais com países terceiros, se julgarem que esses acordos lhes trazem mais benefícios do que os celebrados ao nível da UE! Embora a pequena possibilidade de autodeterminação agora proposta, mediante a introdução de um procedimento negocial, seja indubitavelmente positiva, ela não deixa de ser uma fraca consolação, em nada alterando o evidente - se bem que por ora implícito - objectivo da criação de um Estado da UE. Por conseguinte, votei contra o relatório. Relativamente aos recentes protestos contra os resultados das eleições moldavas, o meu grupo apresentou uma alteração separada que diverge do compromisso alcançado pelos quatro grupos. Não há qualquer diferença entre as duas resoluções no que se refere aos nossos apelos a eleições livres e justas, mas sim no que respeita à sua avaliação do Governo e do partido maioritário na Moldávia. O meu grupo seguiu o raciocínio de que os protestos foram organizados por forças anti-democráticas que pretendem questionar o reiterado voto de metade do eleitorado a favor do partido comunista. Além disso, partiu-se do princípio de que os protestos tinham sido organizados pelo vizinho da Moldávia, a Roménia, que quer anexar a Moldávia. Foi a esta luz que a maioria dos membros do meu grupo decidiu votar contra a resolução comum. Porém, eu, pessoalmente, votarei a favor da resolução. Há muitos moldavos que pediram a nacionalidade romena. Os nossos contactos políticos com o partido que neste momento detém o poder na Moldávia não devem impedir-nos de respeitar o desejo de uma grande parte da população moldava de que o país seja anexado à Roménia. Esse desejo foi estimulado pelo facto de a opinião pública em alguns Estados-Membros não apoiar novos alargamentos. A anexação à Roménia seria, portanto, a única forma de os moldavos poderem entrar na UE. A Moldávia está a passar por grandes dificuldades políticas e económicas. Os acontecimentos dramáticos de 5, 7 e 8 de Abril nas ruas de Chisinau, depois das eleições, mostram que esta sociedade, e especialmente os jovens, querem a mudança e uma unificação rápida com a União Europeia. Os comunistas estão a bloquear reformas essenciais e a negociar com a Rússia, apesar de apoiarem oficialmente a aproximação às estruturas europeias. Devemos ajudar a Moldávia neste caminho. Um maior compromisso da UE dará ao governo e ao povo da Moldávia mais certezas de que a EU e a possibilidade de adesão são realidades. O governo deve introduzir reformas fundamentais, para permitir um desenvolvimento político e económico normal, reformas que conduzirão a uma economia de mercado, à democratização da vida civil e ao respeito pelos direitos dos cidadãos. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República da Moldávia. Penso que é extremamente importante que todos os grupos políticos prestem atenção e um apoio adequado a este assunto. Na minha qualidade de membro do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoio o facto de a União Europeia continuar a prestar à República da Moldávia todo o apoio de que necessita para que possa seguir o seu destino europeu, em conformidade com as aspirações do seu povo. É importante que a República da Morávia se desenvolva economicamente e proporcione aos seus cidadãos as melhores condições de vida possíveis e a possibilidade de realizarem as suas potencialidades. Julgo que a Roménia, enquanto Estado-Membro da União Europeia vizinho da República da Moldávia, deve contribuir para o desenvolvimento económico e social deste país, nos termos e na base de um acordo de promoção da cooperação, da boa vizinhança e do respeito mútuo. por escrito. - (EN) Um dos aspectos positivos da UE reside na forma como procura difundir em todo o mundo os valores da democracia, dos direitos humanos e da boa governação através das suas relações com países terceiros. É, porém, de uma profunda ironia que dê tanta ênfase à democracia por toda a parte enquanto ignora a mesma democracia dentro das suas fronteiras, o que se torna bem notório pela reacção à rejeição, pela Irlanda, do Tratado de Lisboa. Gostaria de chamar a atenção para duas partes do mundo, e começaria pela Ásia Central. Reconhecendo embora a importância desta região para a UE, penso que o interesse continuado por parte da União deve ser acompanhado por progressos nos domínios dos direitos humanos e da democratização na Ásia Central. Em segundo lugar, comparemos a situação dos direitos humanos na autoritária ditadura comunista chinesa com a vigorosa e livre democracia em Taiwan. Taiwan goza de um padrão de direitos humanos excepcionalmente elevado na Ásia Oriental e pode constituir, para a China, um exemplo daquilo que as sociedades conseguem atingir quando tomam a corajosa decisão de se tornar verdadeiramente livres. por escrito. - (EN) O presente relatório sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2008) analisa o estado das acções em prol dos direitos humanos em todo o mundo e, nalgumas áreas fundamentais, insta à concretização de melhorias. No que se refere à alteração 2, embora discorde vigorosamente da afirmação aqui citada do Papa Bento XVI sobre a utilização profiláctica do preservativo para prevenir a disseminação do VIH/SIDA, não posso apoiar a alteração pela sua redacção gratuita e pouco rigorosa. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório anual 2008 relativo aos direitos humanos. Este relatório tem dois objectivos essenciais. Por um lado, pretende ser uma base documental de referência para conhecimento, debate e avaliação das acções que aconteceram ao longo do ano, com a finalidade de melhorar, corrigir ou desenvolver acções futuras. Por outro lado, pretende-se informar um público tão vasto quanto possível sobre as acções levadas a cabo na União Europeia para promover os direitos humanos em todo o mundo. Penso que é de grande importância proceder a um debate com vista a estabelecer prioridades, identificar questões que exigem uma intervenção europeia, manter e avaliar periodicamente situações que requerem uma maior vigilância. Este relatório inclui também a problemática dos direitos das mulheres e mostra que existe um défice que deve ser colmatado, no desenvolvimento de políticas e acções específicas da UE em prol dos direitos humanos das mulheres. por escrito. - Bastaria conhecer o conteúdo da resolução sobre a situação na Palestina para constatar o quanto esta é um inaceitável exercício de hipocrisia e cinismo por parte da maioria do PE relativamente aos direitos humanos (no mundo). A resolução não tem uma palavra de condenação da cruel agressão de Israel ao povo palestiniano, que nada pode justificar. A resolução branqueia a barbárie que se abateu sobre a população palestiniana na Faixa de Gaza - que a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU denunciou e condenou - e não tem uma palavra de solidariedade para com o povo palestiniano, vítima das mais brutais violações dos direitos humanos, perpetradas pelo exército israelita, pelo terrorismo de Estado de Israel. Os aspectos contidos na resolução que poderão merecer o nosso acordo não colocam em causa que, na sua essência, esta iniciativa anual do PE não é mais que um pérfido exercício de instrumentalização dos direitos humanos e da sua inadmissível utilização como arma de ingerência das grandes potências da UE (e seus grandes interesses financeiros e económicos) contra povos que afirmem a sua soberania e direitos. Uma vez mais, afirmamos, contem connosco para defender os direitos do Homem, não contem connosco para exercícios de hipocrisia. Votei a favor da aprovação do relatório Obiols i Germà sobre os direitos humanos no mundo em 2008 e a política da União Europeia nesta matéria. E votei a favor porque a alteração escandalosa que atacava o Papa Bento XVI fora rejeitada. Considerar o Papa como uma ameaça aos direitos humanos significaria que o mundo estava de pernas para o ar. Não compreendo os autores da alteração. Infelizmente, há no mundo muitos casos de violações dos direitos humanos que exigem o nosso compromisso, a nossa condenação e a nossa acção. A Igreja Católica e muitas outras confissões religiosas são nossas aliadas na luta para assegurar o respeito pela dignidade humana. Atacar o Papa constitui uma prova de cinismo pré-eleitoral e de radicalismo pernicioso. É lamentável que no fim desta legislatura alguns eurodeputados se tenham enredado num assunto tão embaraçoso. Uma política externa independente é essencial para manter a soberania nacional. As relações externas de cada Estado-Membro têm de estar sujeitas ao controlo democrático. A UE não deve conduzir uma política externa comum, pois esse desenvolvimento acarreta o risco de subtrair ao povo a sua oportunidade de responsabilizar os políticos que elegeu pela sua actuação em matéria de relações com países estrangeiros. O presente relatório contém várias tomadas de posição importantes em prol de aspectos específicos dos direitos do Homem. Naturalmente, votei a favor delas. Porém, globalmente, o relatório constitui um meio de promover as posições da UE em matéria de política externa. Por conseguinte, votei contra o relatório na votação final. Reconheço a importância do objectivo da resolução, nomeadamente de melhorar a situação dos direitos humanos num conjunto de países vulneráveis. Partilho a sua ambição de querer abolir a aplicação da pena de morte e melhorar as condições de trabalho dos defensores dos direitos humanos e das ONG. Ao mesmo tempo concordo que devem ser estabelecidos requisitos em matéria de direitos humanos em relação aos países com os quais a UE coopera. Não obstante, não poderei votar a favor da resolução por ser fortemente contra a menção do atraso na ratificação do Tratado de Lisboa, o que constitui um insulto à rejeição do Tratado pelo povo irlandês. Além disso, oponho-me ao objectivo de existirem estruturas e pessoal conjuntos para a criação de embaixadas da UE. Considero que a UE não tem competência nesta área, nem deve ter. por escrito. - (EN) Discordo da alteração 2, que criticava a Igreja Católica Romana e o seu chefe, Papa Bento XVI, pela sua opinião relativamente à utilização do preservativo. O Parlamento, sensatamente, rejeitou tal alteração. As provas de que a promoção da utilização de preservativo previna, de facto, a transmissão da SIDA são pouco consistentes. O Papa Bento XVI goza do direito humano de poder ter opinião própria, independentemente de os outros concordarem ou não com ele. Pergunto-me se o presente relatório teria ousado criticar com a mesma agressividade o chefe de outra grande religião a nível mundial. Compete à Igreja Católica Romana guiar os fiéis e não ser guiada. Devíamos demonstrar mais respeito por uma Igreja e uma religião em que assentam os valores da nossa União. Os deputados conservadores britânicos apoiam um elevado padrão de direitos humanos em todo o mundo mas, em termos gerais, abstiveram-se na votação final deste relatório por incluir aspectos como os "direitos reprodutivos" - que, na verdade, significam aborto - e a pena de morte, que constituem, no fundo, matéria de consciência individual, para além de defender assuntos políticos como o Tribunal Penal Internacional e o Tratado de Lisboa, a que o nosso partido se opõe. por escrito. - (EN) Sou o mais fervoroso defensor de verdadeiros direitos humanos, pelo que posso aceitar facilmente numerosos aspectos do presente relatório. Fui responsável pela introdução de uma disposição que exorta o Conselho e os Estados-Membros a tomar uma atitude mais eficaz relativamente à catastrófica situação dos direitos humanos provocada pelo regime de Mugabe no Zimbabué. No entanto, o relatório refere-se à UE, de forma consistente e irresponsável, como se fosse um Estado soberano - referências essas que eu próprio e outros deputados tentámos, sem sucesso, eliminar ainda na fase de comissão. A ideia de que os Estados-Membros devam abdicar da sua prerrogativa nacional em matéria de direitos humanos a favor da União Europeia, nas Nações Unidas ou noutro fórum, é-me totalmente inaceitável. Sou, ainda, contrário às referências gratuitas e desnecessárias ao Tratado de Lisboa, a que os Conservadores e muitos outros sempre se opuseram. Consequentemente, abstive-me na votação final do relatório. Os artigos 84.º e 96.º do relatório abordam a situação dos direitos do Homem em Cuba. Importa afirmar que, apesar da pressão internacional, as Mulheres de Branco continuaram a ser alvo, mesmo em 2008, de intimidação sistemática, interrogatórios e formas sofisticadas de violência. Há algumas semanas, o regime tentou, das mais variadas formas, impedi-las de realizarem um protesto silencioso no sexto aniversário da detenção dos seus maridos. Em apoio à sua causa, teve lugar em Bratislava, no dia 28 de Abril de 2009, uma marcha de solidariedade para com as Mulheres de Branco e os seus maridos. Dos 75 activistas detidos há seis anos, cuja causa tem contado com o apoio de várias organizações, entre as quais a UE, 54 permanecem atrás das grades. Só acompanhando a sua dramática situação conseguiremos libertá-los antes de serem reduzidos a farrapos humanos. Convém não esquecer que, em breve, se celebrará o 20.º aniversário da queda do comunismo nos países da Europa Central e Oriental. Neste momento, o mínimo que podemos fazer pelos prisioneiros cubanos e as suas mulheres é mantermos os números sobre a violação dos direitos do Homem em Cuba no texto do relatório. Sinto-me também obrigada a fazer menção à alteração 2, que assesta duras críticas ao Papa Bento XVI. Esta alteração diaboliza a primeira figura da Igreja Católica. Ademais, coloca as suas declarações ao nível de crimes cometidos em países onde a pena de morte é abusivamente praticada, onde as pessoas são torturadas e mortas por exprimirem as suas opiniões e onde não há respeito pelos direitos do Homem mais básicos. Rejeitemos esta alteração. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos pensam que, por muito importante que seja a cooperação em justiça penal, este relatório visa criar um espaço de justiça penal comum a nível da União Europeia, o que poderia pôr em causa a tradição dos países que baseiam o seu sistema jurídico no direito consuetudinário. Não podemos, em consequência, apoiar esta proposta. por escrito. - (EN) A justiça penal é, e muito bem, da responsabilidade dos Estados-Membros da União Europeia. Posso compreender que os Estados-Membros sintam necessidade de cooperar em assuntos transnacionais relacionados com a justiça penal mas não aceito que se crie um espaço de justiça penal comum a nível da UE. Alargar a chamada "competência" da UE ao âmbito da justiça penal seria uma intromissão injustificável e inaceitável na soberania britânica. Os cidadãos da minha região, o Nordeste de Inglaterra, querem uma justiça penal feita por deputados britânicos que lhes prestam contas e aplicada por juízes britânicos. O facto de a UE estar a tentar alargar os seus poderes a áreas até agora reservadas exclusivamente aos Estados-Membros mostra o verdadeiro fito da UE: criar um super-Estado federal. Os cidadãos da minha região não querem assistir a isso. Rejeitam a convicção geral da bondade de uma união cada vez mais estreita e pretendem, antes, um sistema de cooperação intergovernamental menos apertado e mais flexível. Espero que o novo grupo político que os Conservadores britânicos passarão a integrar no próximo Parlamento consiga obter aquilo que a maioria dos Britânicos pretende da Europa. por escrito. - (FR) A coberto das lutas contra as máfias e organizações criminosas de todos os géneros, os eurocratas de Bruxelas pretendem impor os seus pontos de vista federalistas destruidores das nações, dos povos e das identidades. Com efeito, embora ninguém tenha dúvidas de que cada Estado-Membro possui as suas próprias leis e tradições jurídicas, ou códigos, eis mais um assalto desses federalistas loucos furiosos: a vontade de criar uma "cultura judiciária europeia". Para isso, haveria então que criar: uma Escola Europeia das profissões judiciárias para os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados de defesa, uma Academia de direito europeu e todos os outros actores que intervêm na administração da justiça. E que acontece às escolas judiciárias nacionais? Que acontece às diferenças inextricáveis existentes entre as legislações que decorrem do direito consuetudinário e o direito escrito? A resposta não está cá, evidentemente. Concretamente, os sistemas judiciários e penais dos Estados, na sua totalidade, desaparecerão com esta harmonização forçada (ou seja, pelo baixo). Estes aprendizes de feiticeiros da Europa não compreenderam nada: só os Estados-nações, elementos primordiais da Europa, poderão enriquecê-lo e voltar a conferir-lhe todo o lugar que lhe cabe no mundo. A Europa não deve ser construída em detrimento das nações e dos povos. O Parlamento votou hoje um relatório sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia. O relatório propõe que os deputados suplementares a atribuir à Suécia e a outros Estados-Membros, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor, sejam eleitos já nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, tomando, depois, lugar neste último com o estatuto de observadores. De igual modo, o relatório propõe que a nomeação de um novo Presidente da Comissão decorra em conformidade com o Tratado de Lisboa. Isto significa que a escolha do Presidente deve reflectir a maioria política do Parlamento Europeu e que a escolha do candidato deve ser antecedida de discussões entre o Conselho e os grupos políticos do Parlamento. Decidimos votar a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu necessita de se preparar para as mudanças que irão ocorrer no seu funcionamento, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. Não obstante, os nossos votos não devem, em caso algum, ser vistos como uma tentativa de antecipação aos processos de ratificação internos dos Estados-Membros. Respeitamos plenamente o direito de cada Estado-Membro a decidir por si se pretende ratificar o Tratado de Lisboa. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da UE. O presente relatório analisa o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia, sublinhando a importância da aplicação das novas disposições e das primeiras nomeações. A eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa até ao final de 2009 requer um acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu a fim de garantir que o procedimento relativo à escolha do próximo Presidente da Comissão e à nomeação da futura Comissão respeite sempre os novos poderes que o Tratado de Lisboa concede ao Parlamento Europeu relativamente a esta matéria. Assim sendo, o relatório apresenta uma série de recomendações com o objectivo de um balanço institucional e sublinha que o Tratado de Lisboa fortalece cada uma das Instituições europeias no seu campo de competências. por escrito. - Esta resolução integra um pacote de cinco resoluções, hoje aprovadas pela maioria do PE, que representa o mais claro desprezo pela vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês - que em referendo rejeitaram a dita constituição europeia e o seu irmão gémeo, o denominado tratado de Lisboa -, inserindo-se nas múltiplas iniciativas que visam impor esta inaceitável proposta de tratado. Em vez de enterrar de vez o tratado de Lisboa, o PE volta a aprovar uma resolução glorificadora do antidemocrático equilíbrio institucional da UE nele proposto, mistificando, entre muitos outros exemplos, que aquele: Transfere competências soberanas do povo português para as instituições supranacionais da UE, dominadas pelas grandes potências, de que é exemplo a gestão dos recursos biológicos marinhos da nossa Zona Económica Exclusiva; Amplia a aplicação da regra de maioria na tomada de decisão, o que significa o reforço do poder das grandes potências e o impedimento de Portugal vetar decisões que firam o interesse nacional; Acentua o esvaziamento das instituições democráticas nacionais (as únicas que resultam directamente da vontade democrática dos povos), de que é exemplo a transferência de competências dos parlamentos nacionais, que perdem poder de decisão em áreas fundamentais, transformando-se numa espécie de órgãos consultivos sem direito de vetar decisões comunitárias contrárias aos interesses nacionais. O Tratado de Lisboa, que é 96% idêntico ao projecto de Tratado Constitucional, foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda. Antes disso, o projecto de Tratado Constitucional foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. A maioria deste Parlamento recusa-se a aceitar as suas derrotas políticas. Trata-se de um crime escandaloso contra os princípios democráticos e de um exemplo igualmente escandaloso da arrogância que caracteriza a cooperação no seio da UE. Convém observar que, no n.º 4 do relatório do senhor deputado Dehaene, se pode ler (passo a citar): "Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa determinar que o Conselho Europeu pode, por unanimidade e com a aprovação do Parlamento Europeu, desde que não haja oposição por parte de um Parlamento nacional, alargar a decisão por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário a domínios em que ainda não são aplicáveis". Estranha ao facto de eleitores de muitos Estados-Membros serem claramente cépticos em relação a uma União cada vez mais supranacional, a maioria federalista do Parlamento Europeu aponta a possibilidade de tornar a União ainda mais supranacional ao abrigo do Tratado de Lisboa e de transferir ainda mais poderes para a UE sem que seja necessário celebrar um novo tratado. Votei contra o relatório. O Parlamento votou hoje um relatório sobre o desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais ao abrigo do Tratado de Lisboa. Este relatório congratula-se com as novas competências que serão atribuídas aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa e debruça-se igualmente sobre as possibilidades de um futuro desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Decidimos votar a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu necessita de se preparar para as mudanças que irão ocorrer no seu funcionamento, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. Não obstante, os nossos votos não devem, em caso algum, ser vistos como uma tentativa de antecipação aos processos de ratificação internos dos Estados-Membros. Respeitamos plenamente o direito de cada Estado-Membro a decidir por si se pretende ratificar o Tratado de Lisboa. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Elmar Brok. Este relatório felicita os novos poderes dados aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa e examina as possibilidades de cooperação futura entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. A aprovação do Tratado de Lisboa na República Checa representa um passo importante para a sua rápida entrada em vigor. Este relatório mostra quão importante é este novo Tratado da União Europeia. por escrito. - (FR) Votámos contra este relatório porque, antes de mais, não possui objecto: o Tratado de Lisboa não existe, foi rejeitado por três referendos. Em seguida, porque defende a subordinação dos parlamentos nacionais ao Parlamento Europeu: este último, impante da sua superioridade e, sem dúvida, da sua insuportável arrogância, daria o seu apoio aos parlamentos nacionais, provavelmente compostos, na sua opinião, por saloios e incultos, para analisar os textos europeus. Apoio ou pressão? Fazia-se convidado para os plenários das assembleias nacionais, brincava aos conselheiros, influenciava a maneira como elas transpunham os textos para encorajar a uniformidade, impunha-se nos debates dos orçamentos de defesa... e ditava-lhes a forma como devem controlar os governos e as suas actividades no seio do Conselho? Por fim, porque repousa numa dupla hipocrisia: os parlamentos nacionais apenas conseguiram um direito de controlo extremamente complicado de pôr em prática, e portanto pouco operante, sobre o respeito do princípio da subsidiariedade; este princípio é um logro pois numerosas competências da União Europeia, ditas exclusivas, são sacralizadas, e a definição da subsidiariedade fornecida pelos Tratados favorece, na prática, os poderes de Bruxelas. por escrito. - Esta resolução integra um pacote de cinco resoluções, hoje aprovadas pela maioria do PE, que representa o mais claro desprezo pela vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês - que em referendo rejeitaram a dita constituição europeia e o seu irmão gémeo, o denominado tratado de Lisboa -, inserindo-se nas múltiplas iniciativas que visam impor esta inaceitável proposta de tratado. Esta resolução sobre o desenvolvimento das relações entre o PE e os parlamentos nacionais ao abrigo do Tratado de Lisboa é um mimo de mistificação. O PE congratula-se com as atribuições e os direitos dos parlamentos nacionais ao abrigo do Tratado de Lisboa (...), que reforçam o seu papel nos processos políticos da União Europeia. Seria caso para rir se não fosse grave. O PE escamoteia que, quanto ao apontado reforço do papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão, o que efectivamente acontece com o tratado de Lisboa é que estes perdem muito mais do que (falsamente) ganham, tendo em conta a maior transferência de competências para as instituições da União Europeia. Mesmo o (pseudo) controlo do respeito pelo dito princípio da subsidiariedade (sobre o exercício pelas instituições comunitárias de competências entretanto transferidas para a UE pelos parlamentos nacionais) não confere a cada um dos parlamentos nacionais o poder de veto. O Tratado de Lisboa, que é 96% idêntico ao projecto de Tratado Constitucional, foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda. Antes disso, o projecto de Tratado Constitucional foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. A maioria deste Parlamento recusa-se a aceitar as suas derrotas políticas. Trata-se de um crime escandaloso contra os princípios democráticos e de um exemplo igualmente escandaloso da arrogância que caracteriza a cooperação no seio da UE. O relatório do senhor deputado Brok tece elogios à Convenção que elaborou o projecto de Tratado Constitucional, Convenção essa que foi alvo de fortes críticas por ter sido totalmente não democrática e controlada, a partir do topo, pelo seu presidente Giscard d'Estaing. A meu ver, o relatório do senhor deputado Brok devia ter concluído que, na verdade, os debates políticos da democracia representativa centram-se nas eleições para os parlamentos nacionais, pelo que deviam ser estes, e não o Parlamento Europeu, os órgãos com maior poder de decisão na União. Votei contra o relatório. O Parlamento votou hoje o relatório que contém o pedido à Comissão no sentido da apresentação de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação da iniciativa de cidadania logo que o Tratado de Lisboa seja ratificado. A iniciativa de cidadania fará com que um milhão de cidadãos oriundos de um número significativo de Estados-Membros possam tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa. Por este meio, os cidadãos adquirirão o direito de, à semelhança do Conselho, solicitar à Comissão a apresentação de propostas legislativas. Decidimos votar a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu necessita de se preparar para as mudanças que irão ocorrer no seu funcionamento, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. Não obstante, os nossos votos não devem, em caso algum, ser vistos como uma tentativa de antecipação aos processos de ratificação internos dos Estados-Membros. Respeitamos plenamente o direito de cada Estado-Membro a decidir por si se pretende ratificar o Tratado de Lisboa. por escrito. - (EN) Os meus colegas da delegação trabalhista e eu próprio apoiamos a aplicação da iniciativa de cidadania caso o Tratado de Lisboa venha a ser ratificado. Viria reforçar os direitos de participação dos cidadãos no processo político europeu e viria acrescentar-se ao valioso direito de petição ao Parlamento de que gozam já. Sinto, porém, alguma preocupação por as propostas da deputada Sylvia-Yvonne Kaufmann poderem conduzir a um abrandamento ou, mesmo, bloqueio do processo de iniciativa dos cidadãos devido a pesados requisitos burocráticos (veja-se a exigência de os Estados-Membros verificarem todas as assinaturas e da certificação prévia, pela Comissão, da sua legalidade). Se pretendemos estimular uma participação acrescida devemos seguir o espírito da iniciativa de cidadania - nomeadamente, que seja o mais acessível e fácil de utilizar possível. Consequentemente, não tivemos alternativa que não fosse abster-nos na votação do relatório. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação da iniciativa de cidadania. O Tratado de Lisboa introduz a Iniciativa dos Cidadãos Europeus, ou seja, o direito dos cidadãos intervirem no processo legislativo europeu. É um instrumento completamente novo que fortalece a democracia e os direitos dos cidadãos. Esta é sem dúvida uma forma de aproximar os cidadãos europeus das instituições europeias e torná-los mais atentos e participativos na tomada de decisão. por escrito. - (FR) O relatório Kaufmann visa orientar a forma de pôr em prática uma "iniciativa de cidadania", tal como definida no artigo 11.º do Tratado nado-morto da União Europeia. "Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados". O relatório define, portanto, condições concretas de admissibilidade e procedimentos concretos que tornam, entretanto, extremamente difícil o êxito de tal "iniciativa". Quero chamar aqui a atenção dos cidadãos. Este novo "direito" é um logro. Apenas prevê uma coisa: a possibilidade de pedir à Comissão novas leis europeias, mas não de revogar ou alterar as existentes; não de mudar as políticas. Seja como for, a Comissão não tem a mais pequena obrigação de os ouvir. Se os eurocratas querem assim tanto conceder direitos aos cidadãos da Europa, então comecem por respeitar o seu voto e por compreender finalmente que "não" é "não", em francês, em neerlandês, em inglês, em gaélico, como em todas as línguas. por escrito. - Esta resolução integra um pacote de cinco resoluções, hoje aprovadas pela maioria do PE, que representa o mais claro desprezo pela vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês, inserindo-se nas múltiplas iniciativas que visam impor a inaceitável proposta de tratado denominado de Lisboa. No caso da presente resolução, o que a caracteriza é o seu contra-senso e hipocrisia. Bem pode o PE enaltecer retoricamente o exercício normal, transparente e eficaz do direito de participação dos cidadãos e a dita iniciativa de cidadania introduzida na proposta de tratado, agora denominada de Lisboa; a verdade é que as forças que dirigem e promovem a dita integração europeia e este tratado de Lisboa tudo fizeram e fazem para impedir que os povos debatam e conheçam o conteúdo desta proposta e sejam consultados por via do referendo. Mais, depois de o povo irlandês ter rejeitado esta proposta de tratado federalista, neoliberal e militarista, tudo fazem para impor a realização de um novo referendo neste país (quantas vezes as necessárias para que o povo irlandês diga sim). Isto é, impedem que os povos possam expressar a sua vontade democrática e soberana por via do referendo e depois, com falinhas mansas, mandam areia para os olhos, enaltecendo uma denominada iniciativa de cidadania, logo à partida mais que condicionada. O Tratado de Lisboa, que é 96% idêntico ao projecto de Tratado Constitucional, foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda. Antes disso, o projecto de Tratado Constitucional foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. A maioria deste Parlamento recusa-se a aceitar as suas derrotas políticas. Trata-se de um crime escandaloso contra os princípios democráticos e de um exemplo igualmente escandaloso da arrogância que caracteriza a cooperação no seio da UE. O relatório da senhora deputada Kaufmann põe a carroça à frente dos bois. Dá mostras de uma tremenda arrogância para com a democracia e, acima de tudo, para com a população irlandesa, que, mais uma vez, é obrigada a pronunciar-se num novo referendo porque - do ponto de vista do sistema político - deu a resposta "errada" no anterior. Posto isto, é escusado discutir este relatório no Parlamento Europeu. A iniciativa de cidadania proposta é, em si mesma, uma proposta extremamente dúbia no que respeita à influência dos cidadãos sobre os políticos eleitos. Se estes últimos assim o entenderem, podem optar por ignorar completamente tais iniciativas. Votei contra o relatório. por escrito. - (NL) Embora esta seja uma boa resolução, votei contra a mesma, uma vez que, na resolução, o Parlamento Europeu concordou que Comissão isentasse certas instalações de electrólise da proibição de amianto. Penso que, quando dizemos que há uma proibição total de amianto na Europa, temos de ser coerentes com isso e não autorizar quaisquer excepções. Ainda temos cidadãos que estão gravemente doentes em resultado da exposição ao amianto, e acho incompreensível que a Comissão não tenha tomado esse facto em linha de conta. Por conseguinte, votei contra a resolução por solidariedade para com as vítimas do amianto.