Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, tenho de pedir desculpas, a minha intervenção não se refere à acta de ontem, mas sim à acta de anteontem. Infelizmente, reparei demasiado tarde que não me encontro na folha de presenças. Mas, eu estive presente durante todo o dia e participei em todas as votações nominais e nas restantes votações. Por conseguinte, peço­lhe que este erro seja corrigido. Senhor Deputado Posselt, naturalmente que a acta será corrigida no sentido da verdade. Senhor Presidente, a senhora deputada Maes não se encontra na sala, mas numa reunião de trabalho do nosso grupo. Verifico, contudo, que o seu nome não consta da lista de presenças da sessão de ontem. No entanto, ela esteve presente, tendo inclusivamente intervindo no debate sobre a Presidência sueca. Gostaria, pois, de solicitar que a lista de presenças seja corrigida nesse sentido. Assim será, Senhor Deputado Staes. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, segunda-feira à tarde, o Parlamento propôs que a situação dos trabalhadores do consórcio europeu Danone, sobre a qual pende a ameaça de supressão de 3 000 postos de trabalho no ramo das bolachas e biscoitos, dos quais 1 700 em França, fosse examinada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Ora, não sabemos quando é que a comissão parlamentar vai reunir sobre o assunto, que é urgente, já que o comité europeu do grupo Danone reúne amanhã. Hoje, os trabalhadores da empresa, pelo menos em França, estão em greve, e eu gostaria, enquanto aguardo a resposta sobre a reunião da comissão parlamentar, de manifestar a minha solidariedade e a dos meus camaradas para com esses trabalhadores, já que é revoltante que um consórcio multimilionário possa arrastar para o desemprego e para a miséria milhares de trabalhadores em toda a Europa. Senhora Deputada Laguiller, sugeria­lhe que, dada a importância e a natureza do assunto, se dirigisse ao senhor presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Michel Rocard. Senhor Presidente, não sei se tem conhecimento de um artigo exclusivo publicado no Figaro de hoje. Trata-se de uma entrevista a um terrorista corso que apresenta como título "Armata corsa: menace terroriste sur Paris et Strasbourg" (Armata corsa: ameaça terrorista sobre Paris e Estrasburgo). O terrorista entrevistado pertencente à organização "Armata Corsa". A entrevista aparece na primeira página do Figaro de hoje e refere que a "Armata Corsa" ameaça lançar ataques contra Paris e Estrasburgo, se não forem satisfeitas as suas reivindicações relacionadas, entre outras, com a libertação de presos. Diz o jornal que a publicação desta entrevista tem por objectivo informar a opinião pública francesa sobre o perigo imediato que a ameaça e refere igualmente, a título informativo, que em Paris foram tomadas medidas excepcionais para fazer face a esses atentados. Em relação a Estrasburgo, não faz qualquer referência. Gostaria de colocar à consideração da presidência esta questão importantíssima e perguntar-lhe se é do seu conhecimento e se efectuou diligências junto das autoridades de Estrasburgo com vista à adopção de medidas acrescidas de protecção do Parlamento, porque, se bem compreendi, a entrada aqui no Parlamento é muito fácil para qualquer pessoa e receio que possamos vir a confrontar-nos com situações muito perigosas e imprevisíveis. Senhor Deputado, o que gostaria de lhe dizer é que, em primeiro lugar, agradeço a sua informação ou, pelo menos, a sua divulgação. Ao nível da plenária há um sentimento - que penso ser partilhado por todos os deputados - de que as instâncias que governam esta casa têm em atenção e dão grande prioridade à questão da segurança. Portanto, penso que tudo está a ser feito e tudo está a ser examinado no sentido de garantir um bom funcionamento desta casa em Estrasburgo ou em Bruxelas nas melhores condições de segurança possíveis. De qualquer maneira, agradeço a sua informação. Senhor Presidente, como relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os preparativos para a adesão da República Checa, tenho um pedido a fazer­lhe. Tomámos conhecimento de que foi preso em Cuba um membro do Parlamento checo, mais concretamente, o senhor deputado Ivan Pilip. Ao que parece, foi acusado de espionagem. A verdade é que se encontrou com activistas dos direitos dos cidadãos, fazendo algo que compete a um deputado de um Parlamento livremente eleito. Peço­lhe insistentemente, Senhor Presidente, que intervenha para que seja exigido às autoridades cubanas a libertação imediata do senhor deputado Pilip e dos seus acompanhantes, porque o regime cubano não tem o direito moral de querer ensinar democracia a deputados de um Parlamento livremente eleito. Peço­lhe que o faça, tanto mais que em Abril deste ano deve realizar­se em Cuba uma sessão da União Interparlamentar. Naturalmente, não se justifica que uma sessão deste tipo se realize num país em que os deputados são presos quando falam com activistas dos direitos cívicos. Muito obrigado, Senhor Deputado Schröder, transmitirei a sua informação e a sua preocupação - que, penso eu, é partilhada por todos nós - à Presidente do Parlamento, a senhora presidente Nicole Fontaine, que não deixará de afirmar a posição de princípio do Parlamento sobre essa questão. Senhor Presidente, gostaria de pedir que as ameaças terroristas lançadas contra esta câmara sejam levadas a sério e que o Secretário­Geral elabore um plano que possa garantir a segurança efectiva desta câmara. Repito aquilo que acabei de dizer há pouco: penso que o Parlamento atribui uma grande prioridade às questões da segurança, todos nós sentimos que as circunstâncias em que trabalhamos e a notoriedade do próprio Parlamento fazem dele um alvo. Portanto, as instâncias competentes estão muito atentas a esta questão e a estudar medidas de reforço no sentido de que possamos trabalhar em tranquilidade e em segurança. Senhor Presidente, ainda sobre a questão da segurança desta Casa, lembra-se com certeza de que, no dia 28 de Novembro de 2000, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia usou da palavra na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa desta Casa e foi interrompido por manifestantes. Este facto causou grande preocupação. Quando, na altura, levantámos o problema junto da Senhora Presidente, ela comprometeu-se a debruçar-se sobre o assunto e a apurar em que circunstâncias os manifestantes haviam entrado no Parlamento, bem como a providenciar no sentido de tais acontecimentos não se repetirem. No contexto da matéria em discussão, ou seja, a segurança desta Casa, solicitar-lhe-ia que indagasse e nos informasse sobre que passos foram dados para melhorar as medidas de segurança, fazendo referência, em particular, ao incidente ocorrido no passado mês de Novembro. Senhor Deputado Van Orden, a senhora presidente do Parlamento e a Mesa tomam boa nota da sua observação e dentro em breve terá uma resposta à importante questão que levantou. Participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0373/2000) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Recomendação 96/694 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (COM(2000) 120 - C5­0210/2000 - 2000/2117(COS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é um facto que o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres e das suas liberdades fundamentais é um processo muito recente. Foi só durante o século XX que as mulheres conquistaram o direito de acesso ao ensino, às ciências, às artes, ao trabalho remunerado e foram finalmente reconhecidas como seres com direitos políticos. O século XX começou com a luta das mulheres pela conquista do direito de voto. No início do século XXI, as reivindicações de metade da população do planeta concentram-se na obtenção de uma repartição justa entre os dois sexos de todas as responsabilidades e de todos os deveres em todos os sectores da vida económica, social, familiar e política. A necessidade de promover as mulheres nos processos de tomada de decisões e de assegurar uma participação equilibrada de mulheres e homens nas instituições democráticas como reflexo do equilíbrio entre os sexos, previsto pela natureza, constitui uma condição prévia para alcançar a democracia e a paz, para garantir a coesão e a competitividade da União Europeia. Em resposta a essa necessidade e com base nas propostas da rede europeia de especialistas constituída pela Comissão em 1992, o Conselho adoptou, em Dezembro de 1996, uma importante recomendação aos Estados-Membros no sentido de promoverem a participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisões. A partir dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, observámos um pequeno progresso ao longo dos três últimos anos, bem como grandes disparidades entre os Estados-Membros. Apresentam os melhores resultados aqueles países que têm uma longa tradição em matéria de promoção da igualdade dos dois sexos, como é o caso da Suécia e da Finlândia, onde as quotas de participação de mulheres no Parlamento e no Governo ultrapassam os 40%. A Suécia, como é sabido, tem um governo composto por 10 ministras e 10 ministros. E evidentemente, no lado oposto, encontram-se países como a Grécia e a Itália com quotas de participação das mulheres que se situam abaixo ou em torno dos 10%. O problema, certamente, diz respeito não tanto aos níveis baixos da administração, mas sobretudo aos cargos superiores, onde se encontram as verdadeiras competências de tomada de decisões, de exercício do poder, de planeamento e de organização do futuro da União Europeia. Evidentemente, impõem-se medidas corajosas destinadas a encontrar soluções para os problemas e para as contradições resultantes de um contrato desactualizado entre os dois sexos. Precisamos de um novo quadro institucional e social, que reflicta totalmente as mudanças verificadas até ao momento. Que assegure a igualdade de oportunidade, que distribua de forma justa e equilibrada todas as responsabilidades entre os dois sexos, de modo a que todas as decisões tomadas reflictam os desejos, os valores, as prioridades, os interesses e as capacidades de ambos os sexos do género humano. Hoje em dia, as mulheres participam plenamente no processo produtivo e a sua participação nas universidades europeias é maior do que a dos homens, pelo que não se justifica a sua exclusão dos centros de exercício da política e de tomada de decisões, nem é justo que sejam só elas a suportar o fardo dos deveres familiares e do trabalho doméstico. Estudos e investigações revelam que a cooperação e a co-decisão dos dois sexos, o equilíbrio entre sexo feminino e sexo masculino, podem conduzir a um mundo mais equilibrado e justo. Para que esse equilíbrio exista, a taxa de representação não deve, como é óbvio, ser inferior a 40% para nenhum dos sexos, uma quota que foi aceite especialmente pelos países escandinavos e que há anos que é aplicada. É certo que uma massa crítica de mulheres nos centros de tomada de decisões colocaria como assuntos prioritários da agenda política as questões ligadas à qualidade de vida, designadamente a protecção do ambiente, a política social e a previdência, os cuidados médicos, a educação, a luta contra o abuso de drogas e contra o tráfico de seres humanos, a resolução dos diferendos por via pacífica. Nesse sentido, isto é, para assegurar a participação equilibrada dos dois sexos, é necessário tomar iniciativas e medidas concretas como a revisão das estruturas dos partidos e dos processos de selecção dos candidatos. A legislação sobre o financiamento público dos partidos deve prever mais verbas para os partidos que asseguram o equilíbrio entre os dois sexos nas associações partidárias e deve prever sanções para aqueles partidos que têm um número reduzido de mulheres, à semelhança do que foi recentemente decidido em França. Os governos, especialmente os dos países onde a participação das mulheres é inferior a 30%, devem estudar a adaptação ou reforma dos seus sistemas eleitorais. Também a fixação de quotas, para produzir efeitos, deverá ser acompanhada por outras medidas relacionadas com os partidos e a adaptação do sistema eleitoral. Torna-se igualmente necessário resolver o problema dos estereótipos, através da educação e dos papéis dos sexos desde a mais tenra idade, e deve ser cultivada a capacidade das mulheres para participarem em lugares de chefia. É necessário reforçar as infra-estruturas de assistência e apoio à terceira idade e, por último, é necessário que os Estados-Membros incluam na próxima conferência intergovernamental alterações ao Tratado no sentido da criação de uma base jurídica sólida, que garanta uma participação equilibrada de ambos os sexos nas instituições da União Europeia, para que finalmente se torne realidade aquilo que é óbvio, isto é, para que o equilíbrio natural dos sexos tenha também expressão nos centros de poder, para que quaisquer decisões sobre o futuro da Europa não sejam tomadas à revelia das mulheres. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, como conseguir estabelecer um equilíbrio entre mulheres e homens na vida profissional, tanto no sector privado da economia, como também nas instituições públicas, tanto ao nível europeu, como aos níveis nacionais? Precisamos de uma estratégia eficaz que conduza a medidas positivas. É necessário iniciar a luta contra a incompreensão e estereótipos ultrapassados. O nosso ideal são as mulheres autoconfiantes que assumem posições de liderança e que participam activamente na vida social. Simplesmente, deve­lhes ser possível - assim como aos homens - gerir tão bem as tarefas domésticas como as exigências profissionais. Em nome do Grupo PPE­DE, felicito a senhora deputada Karamanou por um relatório que contém muitas passagens importantes, como, por exemplo, a revalorização do papel da mulher ou a luta contra a subrepresentação demasiado acentuada das mulheres nos órgãos de liderança e de decisão nas empresas, mas também nos sindicatos. A desigualdade de oportunidades no mercado do trabalho deve ser contrariada através do encorajamento precoce de talentos. Apoiamos também a exigência de estatísticas específicas em função do sexo, que permitam elaborar análises pertinentes da situação tal como ela é e tal como deveria ser. Somos a favor da colaboração entre ambos os sexos e, por esta razão, queremos que as preocupações, perspectivas e experiências específicas das mulheres sejam tidas em conta. Elas enriquecem, de facto, o mundo dos homens. No entanto, alguns pontos não obtiveram a maioria entre os membros do PPE na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Por esta razão, metade dos membros votou a favor do relatório, a outra metade votou contra, de forma bem paritária. Apresentei, juntamente com a senhora deputada Astrid Lulling, as objecções principais, sob a forma de quatro alterações. A senhora deputada Karamanou já concordou com uma delas: a profissão e a família devem deixar de ser designadas como uma dupla desvantagem que as mulheres têm de enfrentar, mas sim como uma dupla carga que elas têm e, de facto, podem suportar. Uma outra alteração opõe-se à ideia de que, para favorecer a progressão das mulheres, é preciso prepará-las, por exemplo, nos domínios da intervenção pública e da auto­afirmação. Em primeiro lugar, os homens também têm grandes défices nestes domínios. Em segundo lugar, muitas mulheres de hoje não esperam por ajuda financeira. Elas próprias o fazem, elas alcançaram­no há muito tempo. Porém, as duas alterações mais importantes referem­se à rejeição da fixação de quotas. Sabemos que nos Estados­Membros existem regulamentações diferentes. Alguns têm quotas, os outros têm recomendações indicativas. Alguns querem uma espécie de sistema de alternância, portanto, um homem e uma mulher, e nos outros determina­se que os partidos têm de pagar multas se não estiver suficientemente garantida a representação de mulheres nas listas. Nesta questão, deve prevalecer o princípio da subsidiariedade. Não se pode admitir que medidas individuais nos Estados­Membros sejam sub-repticiamente desvirtuadas a nível europeu. Numa outra passagem, os governos são exortados a analisar o desnível surgido devido a sistemas eleitorais diferentes. Isto não é tarefa dos governos. É tarefa dos partidos. É a eles que compete estabelecer isso e determinar previamente com precisão as suas listas eleitorais. Esta é uma tarefa que lhes pertence a eles e não aos governos. Estas alterações são tão importantes para nós que pedimos uma votação nominal. Senhora Deputada Karamanou, se nos apoiar nesta pretensão, o seu relatório poderá ter garantida uma ampla maioria. Quem se preocupa muito com a igualdade de oportunidades tem de ter cuidado para que não só o objectivo seja correcto, mas também os pormenores. Quanto mais precisa for a formulação, tanto maior será a credibilidade, sobretudo junto daqueles que ainda não têm experiência suficiente neste domínio, e tanto mais facilmente poderíamos obter também hoje uma ampla aprovação. Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo do Partido dos Socialistas Europeus está empenhado em abrir o acesso a postos de decisão a nível local, regional, nacional e europeu a cada cidadã da UE. A participação em condições de igualdade em tomadas de decisões políticas e sociais para as mulheres é não só um direito legítimo que nos assiste, mas também uma necessidade social. Nós não enriquecemos o mundo dos homens, mas compartilhamos este mundo dos homens em todos os domínios. No início do novo milénio, continuaremos a lutar com a nossa colega Karamanou - a quem agradeço vivamente pelo seu trabalho persistente - para nos aproximarmos do objectivo da repartição paritária do poder entre homens e mulheres. O caminho foi longo desde o primeiro direito de sufrágio para as mulheres na Finlândia, em 1904, até às listas eleitorais paritárias em França e será ainda longo até que, para nós, se torne evidente que o exercício por mulheres dos cargos de Presidentes da República, Presidentes das Câmaras Municipais, ministros e presidentes de partidos faz parte do quotidiano. A União Europeia alcançou enormes progressos nesta questão. Conseguimos aumentar a percentagem de mulheres no Parlamento até aos actuais 30%, de resto, nos grupos de esquerda, muito mais do que nos grupos conservadores e nos grupos de orientação mais à direita. Na Comissão, temos a proporção de 25% de mulheres, de 24,8% nos governos dos Estados­Membros, de 22,5% nos Parlamentos nacionais. Estou orgulhosa pelo facto de chegar uma boa notícia do meu país. Graças a uma remodelação do governo na Alemanha, conseguimos - também o meu grupo político, a minha família política - alcançar agora uma proporção de 37,5% de mulheres no Governo federal alemão. É com plena consciência do nosso papel motor na questão da igualdade dos sexos que apoiamos as exigências formuladas no relatório Karamanou. Resta­me exortar o Parlamento a seguir a senhora relatora nestas três questões que o senhor deputado Mann acabou de apresentar, portanto, a seguir o texto original, que a comissão também apresentou. A rejeição das quotas seria um caminho errado a recomendar aos partidos. Aliás, também apoiámos as quotas no relatório sobre a Conferência Mundial sobre as Mulheres em Pequim. O caminho certo é manter todos os instrumentos em aberto. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Karamanou por um relatório verdadeiramente notável. Em minha opinião, o relatório foi escrito de uma forma paradigmática. Salienta claramente as grandes diferenças que existem ao nível dos Estados-Membros, mas há um aspecto que todos os países têm em comum. Não há equidade. Nem mesmo nos países mais avançados, e estou a pensar, neste contexto, nos países escandinavos. A nível parlamentar encontramo-nos numa fase muito avançada, tanto no que diz respeito aos deputados como ao governo. Apenas a Suécia e a Finlândia foram referidos, sendo a Dinamarca mencionada num comentário à parte. Gostaria, por esse motivo, de referir algumas aspectos sobre a Dinamarca. Gostaria de salientar que 9 dos 21 ministros do Governo dinamarquês são mulheres, e tanto o Ministro da Economia como o Ministro das Finanças são mulheres. O meu próprio partido tem, de momento, 4 ministras e um ministro no governo, para além de que o grupo parlamentar é liderado por uma mulher, o partido é presidido por uma mulher e de eu ser a única deputada do partido no Parlamento Europeu. Felizmente, nunca optámos pelo sistema das quotas porque se o tivéssemos feito julgo que os homens iriam, desde logo, tirar partido disso. Mas, também nos países escandinavos as mulheres enfrentam algumas dificuldades quando procuram chegar aos cargos de chefia, pelo menos os cargos mais elevados. A Dinamarca não tem nada de que se possa vangloriar e, tanto quanto julgo saber, a Suécia tão-pouco. Conforme foi referido, ontem, a delegação do primeiro-ministro sueco era constituída exclusivamente por homens. Portanto, temos aqui um problema muito claro. Pessoalmente, julgo que este aspecto se prende com as exigências impostas às mulheres pelo sistema hierárquico. Mas esta é uma questão discutível. A globalização e a TIC irão puxar em direcções opostas. A TIC tem uma estrutura claramente plana, o que é uma vantagem para as mulheres. A globalização tem uma estrutura de concentração, o que é uma desvantagem para as mulheres, visto que não conseguem, na generalidade, vingar no sistema hierárquico. Senhor Presidente, para terminar direi que a minha principal mensagem é que me deu uma enorme satisfação colaborar no plano europeu, embora se deva reconhecer que os problemas com que se deparam os diferentes países são muito distintos, requerendo, por isso, iniciativas diferentes. Devemos distinguir entre aqueles aspectos dos quais todos na Comunidade podem beneficiar como, por exemplo, estatísticas comparáveis, e as áreas em relação às quais é muito claro que apenas nos podemos inspirar mutuamente. Esta posição não se torna menos actual no contexto do alargamento. Trata-se de países que, provavelmente, têm a legislação em ordem, o que já não sucede em relação à realidade e, neste ponto, será mesmo necessária a nossa ajuda comum. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora Deputada Karamanou pelo seu relatório, que considero de grande qualidade e alcance. Uma das principais questões nele focadas é a necessidade de uma estratégia integrada. Se queremos, de facto, resolver o grave desequilíbrio existente entre a representação de homens e a de mulheres, não só na esfera política mas também no processo de tomada de decisão a todos os níveis da sociedade, é essencial que haja uma estratégia integrada. Recorde-se que ainda o ano passado a Presidência finlandesa analisou sob este prisma nove sectores em todos os Estados-Membros, incluindo os parlamentos nacionais, regionais e locais, a função pública e os supremos tribunais. Em todos os sectores analisados, constatou que as mulheres se encontram sub-representadas. Este problema há muito que foi identificado, mas os avanços na via da sua resolução têm sido lentos. Repetimo-nos constantemente nestes relatórios, apelando para a elaboração de estatísticas mais precisas e de formação mais adequada, para a realização de campanhas de sensibilização destinadas a encorajar mais mulheres a participar na vida política - como já acontece frequentemente a nível local, onde as mulheres são elementos- chave nos seus grupos e comunidades -, e para a adopção de medidas tendentes a facilitar o equilíbrio entre a vida familiar e profissional de homens e mulheres. Devemos continuar a lançar estes apelos, pois eles são necessários. No entanto, devemos igualmente empreender acções positivas, como a fixação de quotas, para que as mudanças sejam realmente visíveis. Este relatório não determina o que deve ser empreendido por cada Estado-Membro, mas insta os governos a analisarem a sua própria situação e a tomarem decisões no sentido de melhorar a paridade entre mulheres e homens, se necessário através de instrumentos legais, como já alguns fizeram. Nos Estados-Membros em que tais medidas já foram implementadas, tem-se verificado o seu êxito, traduzido não só num acréscimo do número de mulheres eleitas para o parlamento, mas também numa maior sensibilização da opinião pública para estas questões, na divulgação de bons exemplos a seguir por outras mulheres - principalmente jovens -, e na intensificação do debate e da tomada de decisão a todos os níveis. Assim, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiará todas as conclusões deste relatório, porque entende que ele contribuirá para se alcançar a igualdade e a verdadeira democracia. Senhor Presidente, na " Enciclopédia Histórica da Mulher" , pode ler-se, sob a rubrica " Patriarcado" : "Sistema social baseado em relações hierárquicas entre os homens, organizado de maneira a que o processo de decisão seja controlado de cima, e que atribui às mulheres, enquanto género, uma posição subalterna. A sua fundamentação ideológica consiste num sistema de valores pensado por homens e assente na percepção masculina da realidade. A base material do sistema consiste numa divisão de tarefas consoante o género, que em todos os níveis da hierarquia atribui às mulheres as tarefas não remuneradas ou mais mal remuneradas. Um pressuposto desta divisão é o controlo da sexualidade e da fertilidade das mulheres. Por sua vez, este controlo implica, por um lado, uma violência estrutural contra as mulheres e, por outro, que as mulheres se auto-reprimam" . Senhor Presidente, gostaria de me debruçar um pouco sobre a maneira com exercemos esta auto-repressão. Na verdade, não é apenas nesta câmara - acontece também em muitos outros sectores da sociedade - que, principalmente os representantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus discutem a questão das quotas e sentem um verdadeiro pânico em relação às quotas por géneros, por alguma razão que não entendo. Dizem que as mulheres devem aceder aos lugares por mérito próprio, mas eu gostaria de fazer uma pergunta que os empregadores e políticos de topo do sexo masculino obviamente não fazem muitas vezes: que méritos querem avaliar? Sabemos muito bem que, na maioria dos casos, as mulheres e os homens têm partes diferentes no conjunto da sociedade. No Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, não temos qualquer problema em apoiar a cem por cento o relatório da senhora deputada Karamanou - pelo contrário. Esperamos pelo chamado " efeito ketchup" . Já esperámos 150 anos e não queremos esperar sequer mais dois que aconteça alguma coisa. Senhora Deputada Karamanou, não creio que a sub-representação das mulheres, ou porventura dos jovens, nos nossos parlamentos se deva a um excesso de democracia; resulta, ao invés, de um défice democrático e, em meu entender, as listas eleitorais elaboradas pelos partidos, elaboradas inclusivamente - conforme desejo expresso pela senhora deputada no seu relatório - como listas "fechadas" , em que não existe sequer a possibilidade do voto de preferência, constituem um óptimo sistema para se alcançar uma representação proporcional dos partidos, isto é, dos funcionários dos partidos e dos candidatos escolhidos pelos partidos, sejam eles mulheres ou homens, nos nossos parlamentos. Entendo, pelo contrário, que o atraso verificado na representação das mulheres ou mesmo dos jovens nos nossos parlamentos se deve precisamente a sistemas eleitorais que impedem os candidatos de se confrontarem, de expressarem as suas divergências e de serem escolhidos, por vezes através de eleições primárias, pelas pessoas, em vez de o serem pelos aparelhos partidários. Não creio que os dados estatísticos sejam particularmente concludentes num sentido ou no outro - não sei o que pensariam Margaret Thatcher ou Hillary Clinton da sua posição relativamente ao sistema maioritário - mas considero que há muitos dados e provas que contrariam as suas teses. Outra recomendação que a senhora deputada formula na exposição de motivos do relatório em apreço diz respeito à concessão de incentivos de financiamento público aos partidos que tenham uma maior representação feminina nas suas listas para as eleições parlamentares. Julgo que, embora imbuída das melhores intenções, esta via pode transformar-se na via burocrática e subvencionada para a representação e a representatividade a nível dos nossos parlamentos, que não me parece ser uma via a seguir. Necessitamos de mais - e não de menos - democracia, para a representatividade das mulheres. Senhor Presidente, caros colegas, o ponto essencial de todas as reflexões tem de ser a concretização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Com igualdade de oportunidades não quero dizer mania da uniformização, mas sim iguais oportunidades para as mulheres de entrada e de promoção com igual qualificação nos processos de tomada de decisão e na vida profissional, como, por exemplo, a eliminação das diferenças de remuneração por trabalho igual entre mulheres e homens. Os números mostram­nos que as mulheres representam, em quase todos os países, pelo menos, metade dos eleitores; apesar disso, a percentagem de mulheres em posições de decisão na economia e nos serviços públicos é notoriamente baixa. Considero como uma tarefa política prioritária eliminar todos os obstáculos que impedem a igualdade de oportunidades. Trata­se, portanto, de criar condições de enquadramento que permitam às mulheres serem elas próprias a determinar o rumo da sua vida individual. Uma política que empurra esta tarefa para os agentes económicos facilita a sua tarefa nas costas dos afectados, porque o que está em causa são questões da segurança social, da valorização do trabalho no lar, da qualificação, trata­se das condições de trabalho, como da gestão do tempo de trabalho e não só. Não se trata de quotas e de discriminação positiva. Permitam­me dizer que, em si, o conceito já é absurdo. Como pode a discriminação ser positiva? Não gostaria de ter o meu trabalho porque sou uma mulher, mas porque sou qualificada para tal e eu penso que muitas mulheres defendem o mesmo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, este relatório versa sobre a participação equilibrada dos homens e das mulheres nos processos de tomada de decisão, fazendo uma análise das diversas situações e da falta de participação das mulheres. Referimos sempre que as mulheres constituem metade da população, pelo que a sua participação deve aumentar para que as mulheres se sintam devidamente representadas. Importa, contudo, salientar que a integração das mulheres na vida pública e no mercado de trabalho, ocupando postos de chefia, é uma realidade muito recente. Importa ainda ter presente que se tratou de uma conquista das próprias mulheres, que tiveram de superar enormes dificuldades. É um longo caminho, que é preciso continuar a trilhar, até ser usual encontrar mulheres nos postos que estiveram sempre ocupados pelos homens, de tal forma que deixe de se fazer sentir a necessidade de elaborar relatórios como o que nos ocupa neste momento. As mulheres necessitam de apoio, de um maior nível de formação, de flexibilidade nos horários e apoios que lhes permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar. Uma maior participação das mulheres pressupõe o desenvolvimento da democracia e o reconhecimento pleno dos seus direitos a participar em pé de igualdade com os homens. Estamos de acordo com quase todo o relatório - e gostaríamos de o apoiar totalmente -, à excepção da menção expressa à introdução de um sistema de quotas de aplicação obrigatória, medida que pode acarretar problemas acrescidos às próprias mulheres. Defendemos e propugnamos uma participação mais equilibrada e mais elevada do que a actual, em particular em determinados países da União Europeia. A rede europeia de comissões responsáveis pela igualdade nos parlamentos nacionais, já existente, deveria ser reforçada, na medida em que constitui um foro adequado para proceder à troca de experiências e de boas práticas. As mulheres devem estar representadas em todos os domínios - não exclusivamente na defesa dos seus próprios direitos -, participando na solução dos problemas da vida quotidiana nas instituições e nos órgãos de direcção das empresas, sindicatos e organizações sociais e culturais. Senhor Presidente, metade do céu repousa sobre os ombros das mulheres, disse um dia um homem bem sucedido. Mas há falta de vozes femininas em decisões-chave e na definição de prioridades muito importantes. As mulheres, que constituem mais de metade da população mundial, estão claramente sub-representadas nos domínios político, económico e social. Numa democracia, isto é inadmissível. Em nenhum outro lado é tão grande o fosso entre a igualdade de jure e a igualdade de facto como no processo de decisão. Para se alcançar um equilíbrio, é necessário um plano de acção concreto, com um calendário bem definido. Parte importante de tal plano é um sistema de benchmarking. Congratulo-me, pois, por a senhora deputada Karamanou preconizar tal sistema. Proponho que os objectivos da UE para as mulheres no processo de decisão se baseie na média dos três Estados-Membros mais bem sucedidos em cada domínio, com a apresentação de relatórios anuais pelos Estados-Membros. São sobretudo mulheres as vítimas de crimes contra os direitos humanos, como violações e outras sevícias sexuais, maus tratos domésticos e tráfico de pessoas. As mulheres estão sub-representadas nas instâncias judiciais e legislativas que julgam esses crimes. Isto conduz a um baixo grau de prioridade; muitas vezes, os delinquentes não chegam a ser julgados. A participação das mulheres, em pé de igualdade, nos processos de decisão não constitui apenas uma exigência de justiça social e de democracia, é também uma necessidade para que a experiência e os conhecimentos das mulheres sejam plenamente aproveitados. Não aproveitar as capacidades das mulheres no processo de decisão é um desperdício inadmissível. Na Suécia, o Partido Social-Democrata decidiu a favor do sistema de quotas; isto aconteceu depois de muitos anos de luta para fazer entrar mais mulheres em todos os níveis de decisão, e é de mulheres qualificadas que estamos a falar. Temos 50 por cento de mulheres no Governo e 44 por cento no Parlamento. O único partido que se opôs abertamente a essa decisão foi o conservador, mas todas essas mulheres são qualificadas. As mulheres não devem limitar-se a carregar metade do céu, devem ter também responsabilidade nas decisões que dizem respeito à Terra. Senhor Presidente, estou grato pelo excelente relatório. Devia ser óbvio para todos que as mulheres têm a mesma capacidade para participar em todos os níveis de decisão mas, infelizmente, não o é. Que pode então fazer-se? Precisamos de maior igualdade no lar, acesso a bons infantários, uma divisão de responsabilidades em relação aos filhos, melhores estímulos no sistema educativo para romper com a visão tradicional dos papéis dos géneros e horários de trabalho flexíveis que possam corresponder às necessidades individuais. Além disso, precisamos de formas de trabalho na política, na economia e nas organizações que não se pautem pelas prioridades dos homens. Se a política ainda é, em grau demasiado elevado, um mundo de homens - mais nuns países do que noutros - o problema é ainda maior nas empresas e nas organizações sindicais. Esta situação é inaceitável e deve ser cada vez mais denunciada. A igualdade de oportunidades não é uma questão de mulheres e só pode ser alcançada através da cooperação entre os dois géneros. É por isso que os homens se devem envolver no trabalho de promoção da igualdade de uma forma completamente diferente da que hoje se verifica. Os homens deveriam, por exemplo, ser mais activos no trabalho de promoção da igualdade neste Parlamento. São necessárias mais mulheres em posições decisórias, mas - e nisto concordo com a senhora deputada Theorin - não por pertencerem a um determinado género, mas sim porque é inadmissível desperdiçar tanta competência e experiência. Senhor Presidente, caros colegas, penso que o relatório da senhora deputada Karamanou insiste numa questão importante: a igualdade entre homens e mulheres é algo de extremamente frágil. Todos os números apontam para isso, constantemente. Avançamos com lentidão. É por essa razão que, em meu entender, é necessário insistir na questão da tomada de decisões e do que a Europa pode fazer. A Europa desempenhou um papel impulsionador na luta pela igualdade de tratamento, por um lado, e pela igualdade na tomada de decisões, por outro lado. Ainda que seja muito insuficiente, quando consideramos o conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais, na qual, por exemplo, só são contempladas, em matéria de decisões políticas, as eleições europeias e municipais. Gostaria apenas de vos falar um pouco do caso francês. Nas batalhas que travamos, já que temos uma lei que está neste momento a ser aplicada para as eleições municipais, verificamos que todos os dias, em França, são publicados na imprensa artigos e debates absolutamente apaixonantes sobre a transformação da realidade. É que, Senhora Deputada Karamanou, a França é, juntamente com a Grécia, o último país da Europa neste domínio. Presentemente, com o jogo das cadeiras no Governo, somos 8% no parlamento nacional. Estamos, portanto, abaixo dos 10%. Isto mostra bem a importância do caso francês. O debate que hoje levamos a cabo nesta assembleia, levamo-lo a cabo em França ininterruptamente desde há dois ou três anos. Pela minha parte, e para concluir, tinha apenas um argumento para defender a paridade, sendo que a minha preocupação era a de defender a igualdade em geral e não apenas a igualdade política. Esse argumento é o seguinte. É um argumento político e filosófico: não há, e desafio o PPE a provar o contrário, igualdade sem obrigações. Não falemos de quotas de discriminação positiva ou de não sei o quê mais. Não pode haver produção na nossa sociedade que não imponha obrigações próprias para assegurar a igualdade. É o único comentário que queria fazer. Era o nosso último argumento na batalha pela paridade. É por essa razão que acrescentarei muito rapidamente, para concluir, que há, no entanto, algo de importante que é necessário precisar neste debate sobre a tomada de decisões que hoje estamos a levar a cabo, e que não diz respeito à totalidade do problema da igualdade entre os sexos: trata-se da diferença entre o político e o económico. A partir de agora sabemos como fazer no domínio político. Creio que estamos a avançar. Em todo o caso, a experiência que estou a viver no meu país é muito enriquecedora. Mas no que toca à igualdade económica, em geral, e à tomada de decisões, o problema é muito mais grave, muito mais importante. O meu colega liberal acaba de o recordar: o que se está a passar no meio sindical, o que se está a passar a nível das eleições profissionais praticamente não está a ser pensado. Temos de trabalhar nisso. É algo de muito mais difícil. Penso que a partir de agora devemos deixar de falar de paridade política, se não encontramos os mecanismos, que, julgo eu, não serão os mesmos, em termos de obrigações, que os utilizados no espaço político. Há que encontrar os meios de assegurar melhores representações das mulheres a nível dos "prud'hommes", a nível profissional. Senhor Presidente, quando há cerca de 30 anos trás ingressei na política, fui a uma reunião preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres na Cidade do México, que teve lugar em Nova Iorque. Acompanhei, durante esse período, uma diplomata que tínhamos então no nosso país. O sentido de todas as discussões travadas em Nova Iorque sobre a forma como poderíamos ajudar as mulheres a aceder aos centros de decisão, ao mundo do trabalho, etc., passou-lhe ao lado. Acontece que ela tinha conseguido atingir os seus objectivos por si própria. Porém, foi para isso obrigada a abdicar de tantas coisas que se havia tornado numa mulher cujo exemplo eu espero que outras mulheres não sigam. É que as mulheres que há muitos anos atrás percorreram o caminho para a política, para a diplomacia, etc., são mulheres que tiveram de abdicar de muitas coisas. O nosso objectivo é conferir às mulheres a possibilidade de acederem também, pelas vias normais, com alguma ajuda da sociedade, aos centros de decisão, à política e ao mundo do trabalho. A questão que alguns poderão agora levantar é a de saber como fazê-lo. Como podemos nós ajudar as mulheres? Há anos que andamos em busca de estratégias para uma sociedade que apregoa que as mulheres têm de dispor de todas as oportunidades, mas que muito pouco se empenha em conceber também políticas peremptórias efectivas para concretizar esse objectivo. As poucas estratégias que foram encontradas foram sempre estratégias baseadas em objectivos programados, ou em quotas. Podem chamar-lhes como quiserem. O sistema de objectivos programados ou o sistema de quotas não é um sistema exclusivamente aplicável às mulheres. Também no meu país, onde as duas regiões linguísticas - a neerlandesa e a francófona - têm de conviver em boa harmonia, aplicamos um sistema de quotas ao ratio linguístico. Por conseguinte, o sistema de quotas não é um sistema específico para as mulheres. Presentemente faz-se de conta que é um sistema exclusivamente aplicável às mulheres, mas, na realidade, ele é aplicado em muitos sectores da sociedade, sendo provável que no futuro venha também a ser aplicado noutros domínios. Acabei, portanto, de referir um exemplo. Por isso mesmo, não entendo as pessoas que têm tanto medo deste sistema. Questiono-me constantemente sobre se, afinal de contas, não será para impedir a entrada das mulheres que muitos se opõem ao sistema de quotas, ou se efectivamente se opõem à essência da questão em si. Sou favorável a um sistema de quotas. Muitos dos colegas do meu grupo não o são, mas outros há que sim. Sou a favor do sistema. Introduzi-o com sucesso na Bélgica, então o único país da Europa, posteriormente seguido pela França. Penso que esse sistema é um dos poucos métodos práticos que neste momento existem. Apoio o relatório Karamanou. Os meus parabéns. Senhor Presidente, Senhora Comissária, apesar de a integração das mulheres no domínio da educação, do emprego e da política ter aumentado e continuar a aumentar, é evidente que ainda deparamos com grandes dificuldades e grandes desigualdades em função dos sectores sociais de referência. Quem confia em que a igualdade formal e o decorrer do tempo se encarregarão de tornar os mecanismos de auto-regulamentação favoráveis ao equilíbrio social engana-se, porque ignora que a igualdade perante a lei e a igualdade de oportunidades são condições necessárias, mas insuficientes. As mulheres com capacidades não conseguem, frequentemente, chegar a lugares de chefia; não obstante, são conhecidos numerosos casos de homens que acedem a lugares de poder sem possuir os méritos suficientes e jamais são vistos como "homens-quota". A democracia paritária, que é para nós uma referência há já muitos anos, é um instrumento com o qual se visa, através de uma representação equilibrada, pôr termo a um modelo de poder estrutural que manteve as mulheres excluídas dos centros de decisão. É imprescindível criar estruturas administrativas que incentivem e zelem pela igualdade entre os géneros, e seria igualmente muito interessante retomar o trabalho da rede europeia de mulheres especialistas para a promoção das mulheres no processo de tomada de decisão que, no passado, conheceu um êxito considerável. Por outro lado - como se refere no excelente relatório da senhora deputada Anna Karamanou -, é particularmente importante promover a participação de homens e mulheres em todas as políticas numa percentagem que varie entre 40%, valor mínimo, e 60%, valor máximo. Neste sentido, os sistemas de "fecho éclair", praticados internamento por alguns partidos políticos, conheceram êxitos inquestionáveis. A meta situa-se, pois, na aprovação de normas eleitorais nacionais que estabeleçam a obrigatoriedade de elaboração de listas paritárias. A próxima Conferência Intergovernamental deverá incluir alterações ao Tratado nesta direcção, para que este objectivo figure em todas as instituições e políticas da União. Senhor Presidente, Senhora Comissária, companheiras, se desejamos aperfeiçoar a nossa democracia - e esse deve ser um dos nossos objectivos - teremos de compartilhar as responsabilidades e o poder. Senhor Presidente, a participação das mulheres na tomada de decisões é não só uma condição necessária para que os direitos e interesses das mulheres sejam respeitados, mas também uma base essencial para a concretização da justiça e do desenvolvimento da democracia. A realidade demonstra que, apesar das diversas recomendações e resoluções, esta é uma área onde persistem maiores desequilíbrios com enorme sub­representação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão, seja nas esferas de actividade económica e social, seja na vida política, o que contribui para manter as desigualdades e discriminações existentes. Impõe­se, pois, como sublinha a relatora, cujo trabalho saúdo, tomar medidas corajosas para promover a participação das mulheres na tomada de decisão - o que também implica que homens e mulheres assumam uma parte igual de responsabilidades nos domínios público e privado - e se incentivem novas práticas antidiscriminatórias, inclusive nos partidos políticos e nas administrações públicas e privadas, visando a eliminação dos obstáculos psicológicos e práticos à participação das mulheres nas estruturas de tomada de decisão e na vida política, pondo fim aos retrocessos, como o caso recente de Portugal, onde o governo acabou com o Ministério para a Igualdade. É necessário mudar esta situação! Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou a favor de uma participação muito mais equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão do que a que actualmente existe. Mas não sou tão pretensiosa como a nossa relatora para pretender que tudo seria diferente e melhor se as mulheres participassem em condições de igualdade nos processos de decisão. Nem por isso se pode fazer um processo de intenção aos homens em geral, por exemplo, em matéria de defesa dos direitos das crianças, ou do ambiente, para citar apenas alguns dos domínios evocados neste contexto pela nossa relatora. Felizmente, há homens que são defensores talentosos e fervorosos dos direitos e dos interesses por que zelamos. Também há, infelizmente, na vida política mulheres com que não se pode contar, mesmo quando o que está em causa é apresentar mais candidatas nas listas eleitorais. Na minha longa carreira política, posso dizer-vos que for a sobretudo as mulheres que, assustadas com a minha concorrência, tentaram colocar entraves. Bem entendido, somos obrigados a constatar que, apesar da boa política de igualdade de tratamento e de oportunidades, desenvolvida desde 1975 pela Comunidade e sobretudo, apesar da recomendação bem intencionada do Conselho, de 1996, sobre uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão, os progressos no sentido desses objectivos são lentos, a velocidade desses progressos é mais a do caracol ou a da tartaruga do que a de um cavalo de corrida. Se, todavia, votei, na Comissão dos Direitos da Mulher, contra este projecto de resolução sobre o relatório da Comissão Europeia, foi porque o texto inclui determinadas pretensões e reivindicações exageradas, se não mesmo contraproducentes para as mulheres que desejam participar integralmente nos processos de decisão. Assim, sou contra a menção de uma quota de 40% aquém da qual se exigem medidas para favorecer a representação equilibrada de cada sexo. Sou de opinião de que tais medidas se impõem agora e no futuro, independentemente da percentagem de participação atingida. Sou contra a exigência dirigida aos partidos políticos no sentido de estes adoptarem sistemas de quotas e nomeadamente o sistema "de fecho" na elaboração de listas eleitorais. Esse sistema "de fecho" seria incompatível com a lei eleitoral do meu país, onde, para mim felizmente, não são os partidos que decidem o lugar de cada candidato nas listas, mas sim o povo, por meio de votos de prioridade. O que é necessário fazer é convidar os partidos políticos a reformar as suas estruturas e procedimentos, com vista a eliminar os obstáculos, directos e indirectos, à participação das mulheres, sendo que os Estados poderiam, até mediante incentivos financeiros, encorajar os partidos a inscrever nas listas eleitorais um número elevado de candidaturas femininas. Finalmente, acho aberrante que se exija formação para o desempenho de papéis dirigentes e para a tomada de decisões só às mulheres, quando muitos homens que já têm um papel desses e que estão em funções precisariam muito de tal formação. O meu grupo político apresentou alterações que visam eliminar os pedidos contraproducentes que acabei de evocar, e espero que essas alterações sejam aprovadas. Permitam-me mais uma observação, que não devo formular antes da votação, sobre a tradução francesa das nossas alterações. Essa tradução é defeituosa, na medida não só em que as alterações em causa ficam incompreensíveis, como também porque tenho de dizer, enquanto co-autora das mesmas, que me vejo numa situação em que, ao ler essas alterações em francês, me sinto completamente perdida. Assim, Senhor Presidente, é o texto alemão que faz fé. Solicito que se tome conhecimento disto e que este aspecto seja tido em conta no momento da votação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como a relatora acaba de nos dizer, o número de declarações, de resoluções e de promessas relativas à igualdade entre os sexos é muito respeitável. O Tratado de Amesterdão, afinal, constitui a base jurídica e define a igualdade entre os sexos como uma das principais prioridades da política europeia. Embora o resultado revele ligeiros progressos, os défices são evidentes. Existe um forte desequilíbrio na participação de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão e existem disparidades alarmantes entre os Estados­Membros. É de registar em toda a Europa uma participação muito reduzida das mulheres em posições de liderança ao nível administrativo e nos processos de tomada de decisão política. Por conseguinte, é necessário mobilizar todos os intervenientes na vida económica e social para conseguir uma partilha igualitária de responsabilidades, tanto no domínio público, como no privado, na vida económica, política e familiar. Temos de ver, acima de tudo, que as razões para a desigualdade no mercado de trabalho estão, por um lado, na reduzida percentagem de mulheres que participam nos processos de tomada de decisão na vida económica europeia, nos sindicatos e no sector público e, por outro lado, se devem a uma infra­estrutura social inadequada, a estereótipos distorcidos e também a uma remuneração demasiado baixa. Um domínio de acção importante é o do sector educativo. Entre outras coisas, as mulheres têm de aprender a reivindicar papéis de liderança e de tomada de decisão. Em todas as áreas políticas - tanto a nível europeu, como a nível nacional - não se pode falar de equilíbrio se a representação de cada género for inferior a 40%. Por conseguinte, a quota é um instrumento importante para nos aproximarmos deste objectivo. Mas, o que está em causa não é apenas aumentar o número de mulheres, mas também valorizar o seu papel na sociedade e na vida profissional e reconhecer a qualidade do seu trabalho. É necessário analisar as estruturas dos partidos e dos governos e criar condições vinculativas comuns, como, por exemplo, Ministérios da Igualdade de Oportunidades, onde estes ainda não existem. A maior participação de mulheres na vida pública deve ser analisada regularmente com base em estatísticas actualizadas, o que também revelaria com clareza que não só alcançámos objectivos, mas que também já temos retrocessos a registar. Isto significa que temos de trabalhar para uma igualdade e, simultaneamente, defender aquilo que foi alcançado. Senhor Presidente, gostaria de exprimir o ponto de vista das mulheres trabalhadoras, tanto porque, entre todas as mulheres, é sobre elas que mais se faz sentir o peso da organização social, como porque o movimento operário pode orgulhar-se de ter sido o primeiro a bater­se pelo reconhecimento da igualdade entre os homens e as mulheres. Muito antes de a classe dominante conceder às mulheres o simples direito ao voto, já o movimento operário tinha, no seu seio, dado a grandes figuras femininas o lugar que estas mereciam. O destino das mulheres trabalhadoras está ligado à própria condição operária. São as mulheres as principais vítimas da precariedade, do tempo parcial imposto e dos salários baixos que daí resultam. O que é inadmissível é que exista a precariedade, o tempo parcial imposto e os salários baixos. Os discursos sobre a igualdade entre homens e mulheres continuarão a não passar de discursos enquanto houver muitas famílias operárias privadas de habitação decente e enquanto não houver equipamentos sociais, creches e estabelecimentos de ensino pré­escolar em número suficiente. Em todos estes domínios, não há a nível das instituições europeias mais política favorável aos interesses das mulheres do que a nível dos Estados­Membros. Voto a favor do relatório apresentado pelas boas intenções que este expressa, mas nem por isso estas deixam de ser meramente boas intenções. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a convivência em condições de igualdade em todos os domínios, hoje, ainda não é uma evidência. Estamos todos de acordo neste ponto. Mas, sabemos também muito bem que a participação, seja ela de mulheres ou de homens, não pode ser reivindicada indiferenciadamente. O respectivo sector, a qualificação, a competência também decidem aqui caso a caso. Isto também tem de ser decisivo no caso de homens e mulheres que se candidatam a uma função, uma posição ou admissão num organismo. Mas, colocamo­nos a questão legítima: é sempre assim? Não continuam a prevalecer na nossa sociedade preconceitos que estão de antemão contra uma pessoa ou também contra um sexo? O educador no jardim de infância, a mulher nos bombeiros permanecem casos isolados. Porém, as mulheres que conseguem chegar ao topo no conselho de administração, ao posto de directora ou às instâncias políticas também continuam a ser casos isolados. Em regra, esta sub-representação não se deve à falta de talento e de capacidades. Uma mulher tem sempre de dar provas extra, não é só o talento que é decisivo, mas também todo o contexto de vida. Filhos, família, aliás, também muito simplesmente a ideia do sexo fraco, impedem o caminho. Pregámos durante demasiado tempo às mulheres: vocês têm de ser melhores do que os vossos concorrentes. Já por esta razão é necessário acordar repetidamente a sociedade com relatórios como aquele que está agora em discussão, é necessário manter as coisas em andamento. Na minha opinião, a carga dupla das obrigações familiares e da actividade profissional não se pode designar como discriminação e ela também não é uma dupla desvantagem, como é apresentado no considerando D. A capacidade de conciliar a família e a profissão representa um elevado nível de talento organizativo e uma experiência de vida que não deve ser subestimada, mas sim considerada como uma qualificação especial para líderes. As tarefas domésticas têm de ser atribuição tanto do homem como da mulher e nós mulheres, que discutimos aqui esta manhã, não poderíamos fazê­lo se - caso tenhamos família - os maridos, os pais também não se ocupassem da família em casa. Mas, infelizmente, ainda não estamos assim tão longe e ainda continua a valer a afirmação: uma família apoia o homem e oprime a mulher. Por esta razão, estes modelos sociais enraizados devem ser contrariados já na educação dos jovens. Duvido que a pura exigência de quotas e de percentagens seja o caminho certo para uma maior participação e também não pode ser tarefa deste Parlamento exigir a percentagem de participação de 40% em todas as áreas políticas a nível nacional e internacional. A consciência deve crescer e para poder crescer precisa de relatórios e documentos de reflexão que sejam equilibrados e que apresentem a participação no sentido positivo e, por esta razão, peço o vosso apoio para as alterações do Grupo PPE. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero, em primeiro lugar, felicitar a nossa colega Anna Karamanou pelo excelente relatório que nos apresenta. Não o faço por uma mera razão formal. Faço­o por ser justo e por razões de natureza substantiva. Este relatório não é só excelente. A sua exposição de motivos é um estudo do maior interesse para quem se preocupa com a igualdade de direitos entre as mulheres e os homens, constituindo certamente um texto bibliográfico de referência para o futuro. E isto demonstra à evidência como é peregrina a decisão da Mesa do nosso Parlamento de reduzir a uma página a exposição de motivos. Esta Casa não produz papel a metro. Aqui faz­se política e a política tem que ser fundamentada. O seu relatório, Senhora Deputada Anna Karamanou, é um bom exemplo da importância dos textos políticos elaborados neste Parlamento. Vou centrar esta minha intervenção no sistema eleitoral. Trata­se de um problema determinante porque é prévio à própria participação política. É preciso dar às mulheres a oportunidade de serem eleitas para poderem provar então do que são capazes. Ora, há sistemas eleitorais que dificultam ainda mais a participação das mulheres. São, como está provado, os sistemas que utilizam os círculos uninominais. Esse sistema tem vindo a penalizar as mulheres. Não é tanto o eleitorado que o faz, são as estruturas dos próprios partidos que criam dificuldades enormes por meios, muitas vezes, pouco legítimos. Assim, quando há um movimento para tentar alterar este sistema eleitoral por círculos uninominais, onde se criam como em França processos para corrigir e para se atingir uma quota de 50% para qualquer dos sexos, em Portugal o governo anunciou a apresentação de uma nova legislação eleitoral para substituir parcialmente o sistema proporcional pelo uninominal. É uma iniciativa muito preocupante e há que ter em atenção que, neste caso, se está objectivamente a prejudicar as mulheres que querem ter uma participação política activa. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Karamanou pela excelente descrição que fez da realidade na Europa no que respeita à igualdade dos dois sexos, bem como pela abordagem abrangente de propostas e soluções. Lamento que o relator do ÑÑÅ, que exprimiu também as principais críticas ao relatório, não esteja presente, pois o diálogo foi de facto extremamente interessante. Permitam-me uma primeira observação de natureza política. O título do relatório, "A participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão", tem uma dupla interpretação. Os centros de tomada de decisões são os lugares de poder, mas em causa está também a participação equilibrada no mais importante centro de tomada de decisões para o futuro, que é a família. Interessa, portanto, aos dois sexos e não se pode aumentar numericamente a participação das mulheres nos centros de tomada de decisões sem se aumentar quantitativamente o tempo de ocupação dos homens com os assuntos familiares. Assim, isso significa automaticamente que para alcançarmos o objectivo desejado impõem-se mudanças que dizem respeito à família, à sociedade, à identidade cultural que carregamos há séculos. O debate girou em grande medida em torno da questão de saber se o estabelecimento de quotas, ou seja, o compromisso quantitativo de participação, pode ou não constituir uma solução. Eu diria, numa abordagem filosófica, que nunca um conjunto de números ou regras poderá mudar uma realidade social. A história, porém, mostra que as regras e os objectivos têm mudado as realidades, quando acompanhados por um conjunto de políticas. Assim, o que importa - e o relatório da senhora deputada Karamanou exprime perfeitamente esse aspecto - é impor simultaneamente três categorias de políticas a fim de se alcançar esse importante objectivo, que diz respeito à democracia nas nossas sociedades. A primeira categoria de políticas consiste no mainstreaming da igualdade de oportunidades na economia e no emprego, nos sistemas sociais e na protecção social, nos sistemas educativos e na identidade cultural das nossas sociedades. A segunda categoria de políticas diz respeito a medidas concretas e acções positivas concretas que apoiem esta política de participação nos centros de tomada de decisões. Essas medidas dizem respeito aos sistemas eleitorais, onde ficou demonstrado que existe uma estreita ligação entre esses sistemas e a participação das mulheres, dizem respeito a um trabalho estatístico permanente que dê uma imagem viva da realidade, dizem respeito, naturalmente, aos partidos políticos e aos seus compromissos políticos internos, e dizem respeito a actos legislativos em matéria de acções positivas. Foram referidos exemplos excelentes nesta sala, onde ficou demonstrado que, sempre que as quotas foram aplicadas conjuntamente com as políticas que acabo de referir, os resultados foram positivos. E não podemos deixar de ter em conta que os únicos países que hoje em dia têm para apresentar grandes êxitos no sector da participação das mulheres são os países que tinham políticas concretas. Não que houvesse sempre uma imposição legal das quotas e compromissos políticos dos partidos políticos, mas havia sempre objectivos quantitativos concretos. Enfim, há uma terceira categoria de políticas que diz respeito à intervenção da União Europeia e à cooperação dos Estados-Membros. São as redes políticas de mulheres, são os indicadores a nível europeu - refiro-me à Presidência finlandesa e aos 9 indicadores cuja aplicação poderá criar compromissos nacionais e objectivos nacionais -, o benchmarking, a formação e, por último, o apoio a mulheres dos Estados-Membros e da cena política europeia para que possam desempenhar um papel importante a nível internacional, porque dessa forma criam-se modelos de poder, modelos de mulheres políticas para as novas gerações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para terminar, vou repetir uma afirmação feita pelo Primeiro-Ministro do Luxemburgo quando se realizou o debate sobre se deverá ou não haver objectivos concretos para o emprego nos Estados-Membros: "A manifestação de um desejo político, a manifestação de intenções políticas não basta. A política sem objectivos quantitativos concretos e sem meios é pura literatura". Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Competitividade das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0384/2000) do deputado Seppänen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão sobre o estado da competitividade das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas da União Europeia (COM (1999) 457 - C5­0306/2000 - 2000/2159(COS)). - (FI). Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço em primeiro lugar a todas as pessoa que contribuíram para o adiamento do debate deste relatório, o que nos permitiu debater e votar esta matéria durante o dia de hoje. Se o relatório tivesse sido debatido só à noite teria ferido os sentimentos de quatro milhões de trabalhadores directa ou indirectamente ligados ao grupo de indústrias relacionadas com o sector florestal. O referido sector produz um décimo da produção industrial da UE e um terço da produção industrial do sector da indústria florestal de todo o mundo. Todos nós aqui presentes conhecemos os problemas que a partir desta data se irão reflectir nas sessões de quinta-feira à noite. Durante o debate da comunicação da Comissão, verificou-se que o grupo de indústrias relacionadas com o sector florestal é muito heterogéneo. Os editores e as gráficas utilizam papel e outros produtos da indústria florestal, mas muitas destas empresas vêem-se principalmente como criadores de conteúdos. A indústria dos conteúdos caracteriza-se, além do uso do papel, também pela nova realidade electrónica, a comunicação electrónica. O relatório solicita que a Comissão tenha igualmente em atenção os aspectos específicos da competitividade destes novos sectores. O relatório recomenda que as indústrias de turfa também sejam incluídas nas indústrias de valorização dos florestais e conexas. A turfa tem um papel específico junto das indústrias relacionadas com o sector florestal, em especial nos países nórdicos e na Irlanda. O relatório não toma posição quanto à questão de saber se a turfa é um combustível renovável ou fóssil. Porém, como a turfa é produzida industrialmente, também os seus produtores devem ter o seu espaço na administração da UE. Na opinião do relator, foram desnecessariamente acrescentadas ao relatório demasiadas conclusões no que se refere à silvicultura, mas essa foi a vontade da comissão, embora o Parlamento já se tenha pronunciado sobre as questões relativas ao sector florestal num relatório ainda bastante recente do senhor deputado Thomas. Não é preciso acrescentar mais nada a este relatório, mas as suas conclusões deveriam ser implementadas mais activamente pela Comissão. A Comissão deve estudar cuidadosamente também as conclusões apresentadas pelo senhor deputado Pesälä em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O grupo das indústrias relacionadas com o sector florestal representa um sector aberto da economia, que funciona num mercado caracterizado pela concorrência global. Por isso, não posso aceitar a alteração da senhora deputada Schierhuber e do senhor deputado Rübig, segundo a qual as questões relativas ao sector florestal devem ser coordenadas pela Direcção-Geral da Agricultura. A agricultura não se habitou a funcionar no seio da UE nas condições de um sector aberto. Igual problema coloca a alteração proposta pela senhora deputada Ainard. Na minha opinião, a alteração proposta pela senhora deputada Flesch foi tida em conta no texto aprovado pela comissão e exactamente com base nas suas próprias alterações. Quanto às necessidades específicas da indústria de conteúdos, elas são tratadas pormenorizadamente no meu relatório, pelo que nesta fase considero desnecessária esta alteração. A madeira é um recurso natural renovável. Para a sua utilização há muitas alternativas, por exemplo, na indústria energética. No relatório foi aceite o princípio segundo o qual os produtos florestais deveriam ser utilizados na produção energética só na fase final da cadeia produtiva, isto é, quando essa madeira já não serve para reciclagem ou para outro fim. Os Estados-Membros são os melhores especialistas no tratamento das suas florestas. A utilização multifuncional das florestas, a sua importância na absorção do carbono da atmosfera e a sua protecção para as gerações vindouras resultam melhor através da aplicação do princípio da subsidiariedade e não se justifica alargar as competências da Comissão nos assuntos florestais. Em vez disso, a Comissão tem tarefas importantes como garante da competitividade das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas. É preciso que na política comercial se tenham também em conta as necessidades da indústria florestal. O grupo europeu das indústrias relacionadas com o sector florestal terá sucesso, mesmo no âmbito de uma concorrência mais agressiva, se as regras forem iguais para todos. Se a exploração da natureza e das pessoas não é aceite na Europa, também não se deve permitir que outros a façam. Há muitas formas de aproveitamento da madeira que podem melhorar a situação do emprego, principalmente nas zonas rurais, e por isso as florestas estão igualmente relacionadas com a estratégia de emprego da UE.. Através da ciência e da investigação é preciso encontrar novas utilizações para a madeira, por exemplo, o aproveitamento da erva para o fabrico da celulose libertaria a madeira para outras funções. Este tipo de assuntos devem ser fomentados através do novo programa-quadro de investigação. No sector da construção é possível aumentar a utilização da madeira como um material não poluente e não prejudicial à saúde. E para finalizar: se as florestas estão bem, também as pessoas se sentem bem. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, quero em primeiro lugar agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Seppänen, e à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pelo seu bom relatório e pela boa cooperação. A Comissão elaborou uma comunicação muito valiosa sobre a situação da competitividade mundial das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas. Com este documento, as questões ligadas às florestas passaram a ser um tema de debate muito necessário na UE, o que infelizmente acontece muito raramente. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está na generalidade satisfeita com as linhas gerais do projecto do relatório da Comissão e do Parlamento. Queremos salientar no nosso parecer a importância da competitividade da toda a cadeia florestal, incluindo a silvicultura e o corte de árvores como base da matéria-prima da indústria florestal; de facto, a silvicultura sustentável e europeia continua a basear-se na chamada "silvicultura familiar" de doze milhões de proprietários privados e na sua força de vontade. A conferência internacional de Haia falhou. Na qualidade de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural temos acompanhado activamente o processo relativo à convenção sobre o clima porque, na nossa opinião, na observância do Protocolo de Quioto está a ser concedida pouca importância às florestas. As florestas e todos os produtos florestais têm uma enorme capacidade de absorção do carbono da atmosfera; nesse sentido, a importância destes produtos deve ser reconhecida. A coordenação dos assuntos florestais é fraca na UE. Há várias direcções-gerais que se ocupam desta matéria mas falta a unidade. No domínio do meio ambiente, os recursos humanos foram reforçados, mas a Direcção-Geral da Agricultura, que coordena a silvicultura, funciona com recursos humanos muito reduzidos, o mesmo acontecendo com a Direcção-Geral da Indústria. Por isso, apoio a alteração 1 apresentada pela senhora deputada Schierhuber em nome do Grupo PPE-DE. Quero afirmar também o meu apoio às alterações 3 e 4, incluídas no parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A nossa comissão aprovou estas alterações por uma expressiva unanimidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, começarei por declarar um interesse, ou melhor, dois interesses, nesta matéria. Herdei do meu pai a participação num negócio de exploração florestal na Nova Zelândia, o que constitui, para mim, um interesse prático. Mais recentemente, a convite da CEIP, a Confederação Europeia das Indústrias de Papel, efectuei uma visita à Finlândia, para tomar contacto com a indústria de exploração florestal em pleno funcionamento. Como se pode ver, a forte presença finlandesa neste relatório prolonga-se até na minha experiência pessoal. Gostaria de saudar esta comunicação e manifestar o meu regozijo pela ênfase que nela é dada à importância deste sector. À semelhança do relator e de outros colegas, reconheço que o sector florestal é um sector muitíssimo importante, tanto para a economia como para o ambiente. Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. O relatório fez, por si só, uma contribuição substancial para o consumo de papel, o que é de saudar, se bem que os nossos colegas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tenham tido de o estender um pouco para além dos desejos do relator. É melhor dizer de mais do que de menos sobre a indústria de valorização dos produtos florestais. Registo com interesse a referência que o relator faz às telecomunicações e às mudanças na configuração do sector das comunicações. Em minha opinião, apesar de todos estes aspectos maravilhosos das novas tecnologias, continuaremos a precisar de papel para as nossas leituras, porque o papel continua a ser o meio preferido pela maioria das pessoas, na qual eu me incluo. Além disso, evidentemente que continuaremos a precisar de madeira para todos os outros usos que dela fazemos, como na construção civil, e noutras eventuais novas utilizações. Tanto o relator como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural chamam a atenção para o potencial existente na investigação de novas utilizações da madeira. Permitam-me uma pequena advertência. Considero algo irrealista pedir à Comissão que assegure a competitividade dos preços do papel na Europa. Penso que isso seria esticar um pouco os poderes do Senhor Comissário. Noto que este esboça um sorriso, o que quererá dizer que talvez concorde comigo. A Comissão deverá, no entanto, assegurar a prática de uma concorrência justa. É disso que aqui se trata fundamentalmente, mais do que de uma tentativa de procurar favorecer o nosso sector florestal. Este é um sector válido e sustentável, que se reveste de grande importância para a economia da Europa e para o nosso ambiente. Considero, pois, muito oportuno este relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em relação a este relatório agradeço ao seu relator o trabalho persistente que lhe é característico e cujo resultado é uma ampla descrição da vida das pessoas numa terra florestal. Um terço do nosso território está coberto pela floresta e quando conseguirmos introduzir neste trabalho os vizinhos do leste, esta área florestal ficará ainda maior. Esta indústria de valorização dos produtos florestais e conexos emprega, de facto, dois milhões e meio de pessoas, o que não é pouco, e como sabemos representa a décima parte da produção industrial. Quando se calcula a quantidade do carbono da atmosfera absorvido pelas florestas, na minha opinião é preciso ter em conta também as florestas existentes, criadas e tratadas antes de 1990. Se assim não acontecer, este trabalho de dezenas de anos não será considerado quando se calcula o efeito deste factor que contrabalança as emissões de gases com efeito de estufa. Neste caso, acontece que os únicos premiados são aqueles que destruíram as suas florestas e tentam agora urgentemente plantar algo, quando antes, durante séculos, as destruíram. Os que durante dezenas de anos cuidaram bem da plantação das florestas, os que têm vivido das árvores e conhecem bem este equilíbrio sensível e comum seriam penalizados, porque há Estados-Membros onde já não é possível encontrar um lugar onde plantar uma árvore, a não ser no tecto da sua casa. Por isso, o nº 17 do relatório é muito importante. São as florestas e os mares que mais absorvem e armazenam o carbono da atmosfera; além disso, verificou-se que também a capacidade de absorção do carbono da atmosfera pelo solo da floresta é afinal maior do que acontece com as árvores no norte. Porém, caros colegas, a verdade é que não somos capazes de criar mares e entre estes dois elementos só podemos criar as florestas. A floresta oferece-nos a paz. Ela é cada vez mais um importante elemento de aconchego e, na minha opinião, capaz de competir com sucesso com o Nintendo, criando ainda um equilíbrio ecológico. A árvore é simpática mesmo quando morta, pois podemos encostar-nos a ela esteja o tempo frio ou quente, ao passo que à pedra só nos podemos encostar quando está calor. Portanto, há razões para dar à madeira uma utilização mais multifuncional, especialmente agora que vivemos numa época em que a comunicação deixa de utilizar cada vez mais o papel produzido a partir da madeira. Quero, pois, propor que a Comissão inclua num documento apropriado um conjunto de ideias sobre a utilização multifuncional da madeira, porque na produção dos produtos da madeira e dos seus derivados estamos na crista da onda. Neste momento a base de funcionamento está a mudar e é altura de inventar novos métodos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero dar os parabéns ao relator, senhor deputado Seppänen, pelo trabalho bom e cooperante que realizou sobre esta importante matéria. Também a Comissão merece agradecimentos pelo novo tipo de comunicação que analisa globalmente um sector industrial do ponto de vista da competitividade mundial. Na sua forma actual, o relatório é abrangente. No decorrer do debate em comissão, foi introduzido ainda no relatório o objectivo estabelecido durante a Presidência portuguesa, segundo o qual também no sector das florestas a UE deve ser a economia mais dinâmica e competitiva do mundo. O nosso grupo apoia os pontos de vista apresentados no relatório e a maior parte das alterações nele propostas. Nós próprios apresentámos também algumas alterações, para as quais solicitamos o vosso apoio. Quero mencionar em especial a alteração 3, que refere a importância das PME. Em termos ideais, o sector das florestas pode servir de modelo a outros sectores no aproveitamento dos recursos naturais renováveis e no modo como o carbono da atmosfera é absorvido pelos produtos e como a aquisição de materiais desta cadeia funciona sob o ponto de vista do ambiente sustentável, sendo ao mesmo tempo lucrativa. Neste sentido, a utilização da madeira como material de construção deve ter um destaque ainda maior. É também extremamente importante que se reconheça a importância da silvicultura em zonas menos desenvolvidas e em especial nas zonas rurais com dificuldades. Esta importância é visível sobretudo no domínio do emprego. Por conseguinte, a União deve tomar futuramente medidas mais eficazes, por exemplo, no desenvolvimento da actividade de pequenas empresas que utilizam a madeira como matéria-prima. Senhor Presidente, concordo com a ênfase que o relator confere à gestão sustentável das indústrias de valorização dos produtos florestais, as quais assumem de facto uma importância primordial para a União Europeia. Considero, porém, que a comunicação da Comissão é uma misturada que junta indiscriminadamente a indústria editorial, que é uma indústria baseada no conhecimento e centrada em conteúdos, com as indústrias primárias de exploração florestal, para além de incluir também a indústria de produção de papel. A indústria editorial mostrou-se, no mínimo, descontente e confundida e eu não considero que esta seja a melhor maneira de promover a União Europeia, além do facto de que não reflecte o modo como as coisas se passam nos Estados-Membros. A indústria editorial é de opinião que não existe reconhecimento dos seus requisitos específicos, no contexto da expansão do sector das tecnologias de informação. A Comissão poderá, inclusivamente, estar sujeita à acusação de que talvez prefira um sector de informação tecnológica desprovido de conteúdo. Permito-me recomendar-lhe, Senhor Comissário, que se debruce seriamente sobre este assunto no sentido de rever completamente esta divisão de trabalho. Permitam-me, também, manifestar a minha discordância em relação ao nº 2 do relatório: a turfa não é um substituto da madeira, é um combustível/adubo por direito próprio. Reconheço que existem interesses específicos por parte da Irlanda e da Finlândia nesta matéria, mas acho que não podemos aceitar que as indústrias da turfa sejam incluídas no grupo das indústrias relacionadas com o sector florestal. A turfa pertence a um sector totalmente distinto, o dos combustíveis, tendo também uma componente de adubo. No que se refere às alterações climáticas, o relator emite alguns comentários interessantes. Concordo plenamente com a sua opinião de que o Acordo de Quioto deveria ser urgentemente implementado. É, sem dúvida, o que todos gostaríamos que acontecesse. As florestas são, obviamente, importantes armazenadoras de CO2, mas as possibilidades de expansão florestal na Europa, embora desejáveis, são limitadas. Confesso, porém, que não compreendo a referência aos oceanos. Os oceanos existem desde tempos imemoriais e nada têm a ver com os actuais problemas de alterações climáticas. Concordo, pois, com os meus outros colegas e não vislumbro a relevância deste número para o assunto em questão. Para finalizar e em relação à indústria de papel, entendo que esta indústria deveria limpar totalmente a má reputação que detém como causadora de poluição do ambiente, além de que considero importante que se investiguem as dificuldades criadas pela existência de monopólios no sector do papel, especialmente no que diz respeito a cartéis no sector do papel reciclado. Senhor Presidente, gostaria de me referir, em breves palavras, à importância da silvicultura, tanto numa perspectiva de desenvolvimento rural como numa perspectiva de actividade agrícola familiar. O sector agrícola europeu será sempre um sector crucial para o bem-estar das economias rurais europeias, representando, na realidade, a sua principal opção de actividade económica. Os controlos de produção impedem, no entanto, muitos agricultores de aumentar os seus rendimentos a partir unicamente da actividade agrícola, tornando vital, por conseguinte, o seu acesso a oportunidades de trabalho paralelas à actividade agrícola, sem as quais as populações rurais não usufruiriam de crescimento económico. Testemunhámos o êxito de que foram coroados alguns programas de desenvolvimento rural, como o programa LEADER e outras iniciativas semelhantes, que contribuíram para a indispensável criação de emprego em pequenas e médias empresas situadas em zonas rurais por essa Europa fora. A opção pela actividade de exploração florestal por parte dos agricultores pode igualmente constituir um mecanismo de aumento de rendimentos muito construtivo e compatível com as exigências de protecção do ambiente. O plano nacional de desenvolvimento decidido pelo Governo irlandês para 2000-2006 consagra um total de 580 milhões de libras irlandesas a actividades silvícolas, co-financiadas pelo programa comum de desenvolvimento rural agrícola. Este último investimento apoiará um programa de plantação na Irlanda, de mais de 20 000 hectares por ano, durante o período de duração do plano. O programa centrar-se-á nas actividades silvícolas desenvolvidas nas explorações agrícolas, e incluirá subsídios à plantação e à manutenção, bem como um subsídio de apoio aos rendimentos. Para além do apoio e das medidas decididas a título da PAC, foi afectada, no âmbito do programa operacional regional, uma dotação de 80 milhões de libras irlandesas para investimentos em maquinaria de sega, em caminhos florestais e em melhorias gerais dos terrenos florestais. No que diz respeito ao programa operacional da UE para a silvicultura e às generosas verbas disponibilizadas para efeitos de povoamento florestal, é imperativo que o produto final deste investimento seja um produto florestal de qualidade e sustentável, capaz de, a prazo, obter proveitos tanto para o agricultor propriamente dito como para a comunidade. Dado que a capacidade de sobrevivência das árvores é relativamente grande, poder-se-á correr o risco de as necessárias práticas silvícolas serem negligenciadas nos primeiros anos de crescimento das novas florestas. Este risco tem de ser evitado se se pretende que este sector europeu esteja, futuramente, à altura de enfrentar os desafios da qualidade e da competitividade. Numa perspectiva mais ampla, o Parlamento Europeu deveria estar atento à séria ameaça que impende sobre as florestas tropicais, que estão a sofrer uma redução de 15 milhões de hectares por ano. Não se conduz investigação suficiente no domínio do cultivo de madeiras tropicais. Deveríamos, neste aspecto, estar atentos ao trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu das Florestas, que conduz investigação nesta área e encoraja a plantação de novas florestas tropicais. Se queremos assegurar a sustentabilidade, temos de resolver este tipo de problemas logo de início. Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão é de uma actualidade escaldante, quando penso na situação, que continua a ser preocupante, dos profissionais do sector da madeira, vítimas das tempestades de Dezembro de 1999. Temos, pois, razões para nos regozijarmos com a adopção de uma abordagem alargada na sua concepção da política industrial e da estratégia florestal comunitária. Falar de competitividade numa época de forte concorrência mundial, dos desafios do alargamento e da reestruturação do mundo rural numa base de reconhecimento da diversidade e da multifuncionalidade da floresta é, evidentemente, positivo. Permito-me, porém, dizer ao senhor deputado Seppänen que fiquei um pouco decepcionada com o seu relatório, que me parece bastante redutor na sua abordagem da competitividade do sector. Dá-me a desagradável impressão de estar a abordar as florestas exclusivamente enquanto conjuntos de produção industrial baseados em monoculturas intensivas que necessitam de uma revolução de trinta em trinta anos. Regressada da Finlândia, onde efectivamente observei esse tipo de cultura intensiva, cuja promoção é absolutamente indispensável à indústria do papel, penso, ainda assim, Senhor Deputado Seppänen, que a riqueza da Europa reside precisamente na diversidade. E, apesar de continuar convicta de que essa abordagem da cultura das florestas nórdicas se justifica, penso que teria sido necessário tomar em conta, no relatório, as florestas em que a biodiversidade se mantém, como, por exemplo, em França, bem como as indústrias que não as do papel. Parece-me que houve tendência para esquecer tudo o que é estruturas e outros materiais de construção em madeira que são fabricados em outras partes da Europa. A concluir, vamos apoiar este relatório, por ter encontrado uma abordagem muito significativa, bem como as excelentes alterações dos nossos colegas, salvo a alteração 5, que nos pareceu não se enquadrar no assunto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma indústria florestal sustentável e lucrativa é muito importante para a Europa sob vários aspectos. Posso lembrar tanto os aspectos ambientais como também aspectos socioeconómicos e económicos. A madeira como matéria­prima é a maior fonte de energia renovável na Europa. A importância, em termos da política regional, das pequenas e médias empresas das indústrias de valorização dos produtos florestais e da gestão florestal como criadoras de emprego nas zonas rurais não deve ser menosprezada, sendo elas um factor essencial para uma agricultura e indústria florestal multifuncional. A indústria florestal, juntamente com a indústria de valorização dos produtos florestais, garante milhões de postos de trabalho na Europa. Uma gestão florestal sustentável pode constituir um grande contributo para a protecção do clima e os objectivos do Protocolo de Quioto. Visto a nível mundial, é necessário proteger as nossas florestas para nos protegermos contra catástrofes. Por esta razão, estou muito grato à oradora que me antecedeu pelo seu comentário. Gostaria também de chamar a atenção sobretudo para as florestas de protecção contra avalanches nos Alpes. É preciso continuar a promover propostas orientadas na indústria de construção. É necessário promover a utilização de madeira e de produtos da madeira na construção, devendo a madeira ser mais utilizada, em lugar de outros materiais de construção. A elevada fixação de CO2 durante um longo período de tempo é uma outra vantagem da madeira. Por esta razão, apoio a abordagem de acordo com a qual a consciência da população deve ser sensibilizada através de medidas orientadas para a promoção comercial e a publicidade para os produtos de madeira. O esclarecimento e o aconselhamento sobre as vantagens deve realizar­se a nível europeu. Não defendo uma política florestal comum, mas sim uma estratégia florestal comum na Europa. Aqui, a Comissão devia corresponder à sua função coordenadora. Os aspectos do sector florestal deveriam ser coordenados numa única Direcção­Geral - e, logicamente, na Direcção­Geral da Agricultura. São também necessários recursos humanos suficientes para corresponder às múltiplas tarefas. Sem indústria florestal, não há indústrias de valorização dos produtos florestais. Por conseguinte, espero que o Parlamento siga esta lógica e aprove as alterações 1 e 2. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Seppänen, mas também exprimir algumas lamentações. O relatório contém aproximadamente tudo que é importante sobre o tema da floresta e sobre o que está relacionado com esta e muito daquilo que o relatório contém, porventura, também é correcto. Mas, apesar disso, gostaria ainda de chamar atenção para alguns aspectos. Em primeiro lugar, sinto um pouco a falta da referência aos desenvolvimentos dramáticos neste sector, quando se trata de fusões e de aquisições. Vêmo­lo precisamente na indústria do papel, na qual são cada vez mais as empresas que têm de se juntar, que pensam que têm de o fazer para se aguentar na concorrência. A minha preocupação é que, na Europa - que espero seja sempre mais unida - se chegue cada vez mais a uma situação como a que existe no Canadá ou em outros países, nos quais a pressão surgida sobre as empresas é simplesmente transferida para a floresta, que é explorada da forma mais brutal. Nesta situação, espero propostas adequadas e compreensíveis da Comissão, eventualmente até sob a forma de directivas. No que respeita ao tema do ambiente: não nos deveríamos deixar enganar. Nove anos após o Rio, ainda não estamos a ponto de aplicarmos razoavelmente as intenções de sustentabilidade ali formuladas. Talvez devamos contar a longo prazo com o facto de termos de contrabalançar com as nossas florestas no Norte aquilo que no Terceiro Mundo - sejam qual forem os motivos para tal - não pode ser feito pela floresta tropical. Por esta razão, no futuro, o papel da floresta vai ter, acima de tudo, muitíssimo a ver com a preservação do ambiente, o que me leva ao terceiro ponto, isto é, a Internet. Pessoalmente, espero sinceramente que a visão do escritório sem papel ou, talvez, um dia, também do Parlamento sem papel, graças às possibilidades da Internet, não cause apenas sorrisos, mas que se possa tornar realidade. Embora isto pudesse ter consequências correspondentes para os postos de trabalho na indústria, seria razoável em termos ecológicos. Este é o último ponto. Em resumo, a leitura do relatório deixa uma impressão negativa. O relatório refere­se demasiado às indústrias até agora existentes, dando um pouco a impressão de que nele se procura proteger algo que, na realidade, já não pode ser protegido. A recordação do que se passou com a indústria do aço poderia constituir para nós, neste caso, uma advertência. Não me parecem razoáveis subsídios neste sector. Muito positiva é a abordagem na alteração 3, no sentido de apoiar as pequenas e médias empresas. Muitíssimo importante é também que nos preocupemos com as questões dos cartéis, na sequência deste novo desenvolvimento no sector da indústria. Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Chichester, não tenho ligações com o fio condutor finlandês que atravessa este relatório, pela simples razão que trabalhei na Comissão sob a autoridade do senhor Comissário Liikanen, e com muito prazer. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão por ter apresentado esta comunicação sobre o "ramo da madeira", felicitar o relator e agradecer-lhe ter aceitado algumas das minhas alterações no âmbito da Comissão da Indústria, apesar de o relator considerar agora que a minha alteração 5 é supérflua. Gostaria de me limitar, Senhor Presidente, a uma única questão, ligada precisamente a essa alteração 5, e relativa à inserção do sector da edição nos serviços da Comissão. Li na imprensa que em Novembro de 2000 a senhora Comissária Wallström reconheceu o facto de que a indústria da edição não deve ser considerada como fazendo parte do ramo da madeira, ao contrário do que o lugar que actualmente ocupa no seio da Comissão Europeia pode fazer pensar. É também essa a opinião da Comissão? E, se é, quais são os seus projectos para o futuro? Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a madeira é uma matéria­prima renovável, um material de construção que tem futuro. A madeira cresce, apodrece e volta a entrar no ciclo da natureza, como surgiu. Por esta razão, não deveríamos ignorar a madeira no sexto Programa­Quadro de investigação, mas sim dedicar a devida atenção ao tratamento do tema da madeira, sobretudo também na área da biotecnologia. Creio que, no futuro, a madeira terá muito mais importância para nós do que no passado. Dado que a madeira é utilizada de modo muito intenso na indústria de construção também a nível internacional, a indústria de valorização dos produtos florestais enfrenta múltiplos problemas. É que ela é confrontada com um sem­número de obstáculos comerciais, com uma quantidade excessiva de exigências normativas ou licenças nacionais e, em parte, também com exigências burocráticas de verificação, controlo e certificação. A Comissão Europeia deveria aplicar a SLIM neste caso. Talvez o sector da madeira seja apropriado para estabelecer um procedimento exemplar - talvez também a BEST. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Hans­Peter Martin, porque o apoio às pequenas e médias empresa constitui, naturalmente, uma preocupação central e importante e a Comissão, para nós, é um parceiro importante nesta questão. Porém, o que está também em causa é a adaptação correspondente das leis e normas relativas à construção, porque especialmente as normas relativas à protecção contra os incêndios são muito variadas na Europa. Pensamos que já é tempo de adoptar a directiva relativa aos projectos de construção. Precisamente esta directiva permite progressos essenciais para a comercialização de madeira. No que diz respeito ao comércio mundial, gostaria de sublinhar que o Japão tem normas muito restritivas neste sector. Também temos de discutir esta questão, porque, em última análise, a madeira não é apenas matéria­prima e material de construção, mas tem uma importância essencial para o futuro na biotecnologia. Por esta razão, queremos promover precisamente as centrais eléctricas de biomassa mais pequenas. Estas prestam um contributo essencial para a independência do abastecimento energético da Europa e, no futuro, a madeira desempenhará um papel importante também neste sector. Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão e ao senhor deputado Seppänen que elaborou o projecto de relatório. Na qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, entusiasmou-me em especial a capacidade do relatório para considerar as condições ecológicas e parcialmente até os factores socioeconómicos deste sector que funciona no mercado. Eu próprio quero levantar a questão da turfa, abordada no nº 2 do relatório. Neste documento exige-se que a indústria da turfa seja incluída no grupo das indústrias relacionadas com o sector florestal. Esta exigência é bastante justificada. Pensando na política de energia da UE, este factor sustenta a realização de muitos objectivos que a União procura levar adiante e que foram também recentemente publicados no seu livro verde sobre energia. A turfa reforça consideravelmente a nossa capacidade de abastecimento e a auto-suficiência energéticos que estão a dar sinais preocupantes de enfraquecimento e, ao mesmo tempo, promove a produção combinada de calor e electricidade, oferecendo vantagens sinergéticas, relacionadas com a utilização da madeira e da turfa na produção da energia. Tendo em conta o crescimento anual da turfa, esta é claramente uma fonte de energia renovável. A turfa tem além disso muitos efeitos positivos que fomentam os pontos de vista ligados aos interesses regionais e a criação dos postos de trabalho. Em conclusão, a turfa deveria ser, preferivelmente, comparada com a madeira e não, por exemplo, com o carvão, conjuntamente com o qual está actualmente classificada na UE, contra todas as evidências. A capacidade de renovação da turfa é um facto biológico indiscutível. A turfa nasce continuamente através da síntese das plantas de pântano e do depósito dos restos de madeira. A turfa forma-se basicamente pelo mesmo processo que outras biomassas à base de plantas, por exemplo, das árvores. Contudo, o tempo de que necessita é mais longo. Segundo um esclarecimento científico imparcial, a turfa deveria ser separada dos outros combustíveis fósseis, cuja formação leva milhões de anos. Em conformidade com o seu nascimento e carácter renovável, a turfa pode ser considerada entre os combustíveis de biomassa, mas como ela se renova muito mais lentamente do que outros, deveria ser criada uma terceira categoria entre as fontes de energia fósseis e as fontes rapidamente renováveis. A turfa é um combustível de biomassa lentamente renovável. A combustão da turfa, como também o combustível de madeira, produz indiscutivelmente emissões para a atmosfera. No Protocolo de Quioto as emissões da combustão da madeira não estão incluídas na carga de emissões dos países, porque o carvão absorvido pela madeira se libertaria em todo o caso na decomposição da madeira. Nos últimos anos, têm surgido estudos também sobre a taxa de carbono e da circulação do gás dos pântanos turfosos, que apontam para a necessidade de as emissões do gás da combustão da turfa serem de novo analisadas, devendo considerar-se nessa análise as taxas de gases dos pântanos na sua totalidade. Quando se fala de turfa é bom relembrar a escala que está em causa. A superfície utilizada para efeitos de produção energética é muito reduzida se a compararmos com a área pantanosa utilizada pela silvicultura e pela agricultura. Menos de um por mil da área total dos terrenos turfosos do norte são utilizados para a exploração da turfa. O aproveitamento da turfa para fins económicos tem, contudo, uma importância nas zonas onde as áreas pantanosas são extensas. Na Finlândia, por exemplo, utiliza-se anualmente metade do crescimento anual da turfa. Isto significa que não é preciso utilizar o capital, pois os juros são suficientes para satisfazer as necessidades. Para melhorar a competitividade, o relatório exorta a Comissão a reforçar a coordenação e a coerência das medidas tomadas nos diferentes subsectores da Comunidade que têm influência no grupo das indústrias relacionadas com o sector florestal. A coordenação e a coerência parecem ser especialmente válidas no caso da turfa, e um passo importante neste caminho consiste em alterar a classificação e o estatuto desta matéria-prima de modo reflectirem o seu carácter real. . (FI) Senhor Presidente, para iniciar, quero agradecer a todos os deputados e, em especial, ao relator Esko Seppänen pelo seu relatório muito valioso. A Comissão acolhe com muita satisfação este projecto de relatório e de declaração final. Os documentos correspondem aos pontos de vista da Comissão. O relatório aborda questões bastante pormenorizadas e concentra-se em factores numerosos que influenciam a competitividade da indústria florestal, factores esses que são materiais e imateriais. Concordamos consigo, Senhor Deputado, em especial quanto ao facto de os factores imateriais, como o profissionalismo, as inovações e a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento, serem pedras basilares da competitividade da indústria da Europa. Uma das prioridades mais importantes é exactamente a garantia do profissionalismo de alto nível. Quero desde já esclarecer em algumas palavras quão importante é este sector industrial. Este sector representa cerca de 10% de toda a produção industrial da UE, tendo em conta o valor acrescentado e o número de empregos. É bom lembrar que ascende a 12 milhões o número de proprietários privados da floresta que fornecem madeira para a indústria, que existe em todas as partes da UE. Muitas vezes a indústria está instalada em zonas remotas, onde ajuda a manter uma actividade económica, emprego e infra-estruturas. Os cinco sectores principais da indústria formam em conjunto um dos maiores sectores da União Europeia. O valor da produção deste sector é superior a 300 mil milhões de euros e o valor acrescentado ascende a 110 mil milhões de euros. O sector oferece directamente empregos a 2,5 milhões de pessoas e indirectamente a muitos mais. Na comunicação da Comissão sobre a estado da competitividade das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas, o sector foi observado sob um prisma novo, isto é, como um grupo das indústrias relacionadas com o sector florestal, em que a capacidade de cada sector se reflecte na competitividade dos outros sectores. Neste género de observação a análise das áreas de actividade separadas é menor, mas as questões podem ser vistas de um ponto de vista mais amplo. A comunicação oferece um bom ponto de partida para uma avaliação contínua dos factores que influenciam a competitividade do referido sector. Por conseguinte, a Comissão realizou um conjunto de estudos sobre as diversas áreas das indústrias florestais e conexas. Os estudos relativos à indústria gráfica e mecânica foram já publicados. A seguir a esta comunicação que hoje debatemos, a Comissão estabeleceu dois canais para tratamento das diferentes questões. O primeiro deles é a comissão consultiva que trata das questões do sector florestal e das indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas, que reiniciou o seu funcionamento em 1997, e o outro é o Fórum das Indústrias Baseadas nos Produtos Florestais. Este fórum tem um papel central porque possibilita uma análise sistemática das questões-chave e uma interacção entre a empresa, as organizações da indústria e outras entidades ligadas a esta questão. Neste fórum participam também alguns representantes das instituições comunitárias, do Parlamento, da Comissão e dos Estados-Membros. O primeiro fórum foi organizado aqui, em Estrasburgo, nos princípios de Setembro, a alto nível, e posso afirmar que o senhor deputado Seppänen, que apresenta este relatório, também participou nele. Foram também debatidas as questões ligadas à actividade editorial, mencionadas pela senhora deputada Flesch: falou-se do comércio electrónico e dos direitos industriais e de autor. O próximo fórum realizar-se-á em Junho, em Estocolmo. Aí estudar-se-á mais aprofundadamente o modo como a indústria de valorização dos produtos florestais e conexas pode fomentar o desenvolvimento sustentável e optimizar o seu contributo para a protecção do ambiente em todas as fases da cadeia da madeira, isto é, desde a floresta até aos produtos finais. Torna-se cada vez mais importante observar o desenvolvimento sustentável. Em Junho realizar-se-á o Conselho Europeu de Gotemburgo, no qual serão tomadas decisões importantes neste domínio. A indústria de valorização dos produtos florestais e conexas é um desses sectores em que todos os factores económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável são estreitamente interdependentes. A indústria de valorização dos produtos florestais e conexas utiliza matérias-primas renováveis e os métodos mais modernos de reciclagem e de conservação da energia, sendo que o seu contributo pode ser especialmente importante sob o ponto de vista do desenvolvimento sustentável. À pergunta da senhora deputada Flesch daria a seguinte resposta: entendemos bem que o sector editorial difere actualmente da indústria das florestas propriamente dita, porque para além da produção baseada no papel contém muitas outras coisas. O problema na Comissão tem sido que os recursos da direcção-geral responsável pelas empresas sofreram uma redução de 20% dos seus recursos humanos no último ano. Ao todo, o nosso quadro de pessoal ficou com menos 210 pessoas. Foi necessário unir várias secções e serviços. Todavia, estou pronto a lançar esta questão de novo para debate, sobretudo no sentido de vermos em que sector ou junto de que sector a actividade editorial poderá ser melhor colocada. Contactarei os representantes deste sector após este debate. Quero ainda uma vez mais agradecer ao senhor deputado Seppänen por este excelente relatório e também aos outros senhores deputados que contribuíram para este trabalho. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Procederemos em seguida à votação. Senhora Presidente, gostaria de apresentar um pedido a Vossa Excelência e ao plenário. O relatório de que sou relator e que deveria ser objecto de debate hoje de manhã, foi transferido para a tarde, bem como a respectiva votação. Atendendo a que, infelizmente, não me é possível permanecer no Parlamento até essa hora, ficar-vos-ia muito grato se este fosse adiado para o próximo período de sessões. Senhora Presidente, era precisamente o que receávamos quando foi suprimida a sessão de sexta­feira: que, então, também já não pudéssemos trabalhar na quinta­feira à tarde. Senhora Deputada Pack, há-de compreender que não cabe à Presidente comentar esse comentário. Direi apenas que, no caso preciso que me é apresentado, o relatório do senhor deputado Ferri estava programado para esta manhã, mas não tivemos tempo de o apreciar. O senhor deputado Ferri está ausente esta tarde e não poderá ficar para apresentar o seu relatório. Parece-me, a menos que haja objecções, que podemos dar seguimento ao desejo do senhor deputado Ferri de adiar o relatório em virtude da sua ausência esta tarde, e dado que não foi possível apreciar o relatório no momento previsto. Senhora Presidente, que dê provas de clemência, parece-nos bem. Porém, gostaria de apoiar a senhora deputada Pack e também de fazer uma observação de princípio: se encurtamos os períodos de sessões, não é aceitável que os relatórios não possam ser votados pelo facto de os relatores já não estarem presentes na quinta­feira à noite. Estamos de acordo com o procedimento de hoje. Mas, volto a pedir que chame a atenção também dos presidentes das comissões de que deveria ser assegurada a presença até quinta­feira à noite. Senhor Deputado Swoboda, estou inteiramente de acordo consigo. Se o relatório do senhor deputado Ferri não estivesse programado para esta manhã, eu não teria tido essa possibilidade. Senhora Presidente, meus caros colegas, só posso apoiar as observações da senhora deputada Pack e do senhor deputado Swoboda, mas penso que o problema das modificações de programação se deve também àquilo a que chamaria uma má programação na ordem do dia, uma vez que nunca conseguimos respeitá-la. Estamos constantemente a ser forçados a adiar a apreciação dos relatórios. Creio que esta situação se deve ao facto o tempo não ser suficientemente controlado e que talvez precisemos modificar e de considerar um determinado número de aspectos do funcionamento da nossa Assembleia, mas penso que a redução do período de sessões a quatro dias é o principal factor responsável por todas estas anomalias. Se já só podemos trabalhar em sessão plenária três dias e meio, a seguir vão ser dois dias. Para que serve esta Assembleia? É o conjunto dos deputados que deve manifestar aqui a seriedade do seu trabalho relativamente ao seu empenhamento parlamentar. Creio que esta questão volta a colocar-se. Senhora Presidente, gostaria de fazer dois breves comentários a este respeito. O primeiro é que durante toda a semana ouvimos aqui pessoas manifestarem-se acerca da decisão de suprimir a sessão de sexta-feira. Ora, qualquer que tenha sido a decisão tomada e qualquer que tenha sido o sentido dos votos nessa decisão, esta foi democraticamente tomada pela assembleia e a nossa próxima oportunidade de a alterar será quando discutirmos o calendário para 2002. Considero antidemocrático continuar a levantar esta questão. O segundo comentário prende-se com o facto de que, se considerarmos a ordem de trabalhos para esta semana, verificaremos que havia tempo livre ao fim da tarde de segunda-feira. Talvez pudéssemos estudar formas de aproveitar melhor o tempo de que dispomos, usando o fim da tarde de segunda-feira para debates. Assim, teríamos todos os trabalhos concluídos na quinta-feira à tarde e poderíamos voltar para os nossos países, para aí trabalhar à sexta-feira. Senhora Presidente, incluo-me entre os deputados menos suspeitos de serem favoráveis aos períodos de sessões sem as sextas-feiras. Estou, portanto, à vontade para afirmar que penso que, quando se apresenta um pedido de adiamento da votação de um relatório previsto para o fim da sessão de quinta-feira e que esse relatório tem de ser apresentado por um deputado que tem de percorrer 2 000 km para regressar a casa e que, se não apanhar o único voo existente na quinta-feira à tarde, é obrigado a só regressar a casa sexta-feira ao fim do dia, podemos também dar mostras de flexibilidade na apreciação da sua situação no futuro. Infelizmente, a votação que nos coloca nesta situação é uma votação que considero irresponsável; devemos geri-la da forma mais responsável possível ao longo dos próximos meses. Não nos cabe enveredar por um debate sobre esse assunto. Senhora Presidente, ainda sobre este assunto, com a introdução da semana de quatro dias surgiu um problema relacionado com os transportes. Até ao próximo mês de Dezembro, é completamente impossível arranjar lugar no voo das 16H30 de quinta-feira, de Estrasburgo para Bruxelas. Isto levou a que um grande número dos nossos funcionários e do pessoal de imprensa tenha tido que viajar no voo das 12H30 de quinta-feira, o que considero inaceitável. Solicito-lhe, pois, que fale com quem de direito, no sentido de providenciar para que haja mais voos em que os nossos funcionários possam viajar de regresso a Bruxelas ao fim da tarde de quinta-feira, permitindo-lhes assim permanecer aqui durante todo o dia. Senhora Deputada Doyle, uma vez que acaba de abordar essa questão, posso dizer-lhe que o Município de Estrasburgo designou o senhor Ries encarregado de missão para acompanhar todos os problemas, esses e outros que possam surgir. Conversei bastante com o senhor Ries esta semana, e, por minha iniciativa, abordámos muito precisamente esses diferentes problemas, porque estou muito consciente deles, e não só, de resto, para uma nacionalidade, mas praticamente para todos os colegas desta assembleia. Senhora Presidente, o Parlamento aprovou a redução a quatro dias do período de sessões em Estrasburgo, o que implica uma redução dos dias de trabalho do pessoal auxiliar. Pela nossa parte, reclamamos que esse pessoal não seja prejudicado financeiramente... Não se trata de um ponto de ordem, Senhora Deputada Bordes. VOTAÇÕES Senhora Presidente, apanhei o avião que me traz de Milão até Estrasburgo e, como acontece frequentemente, fui até à cabina de pilotagem trocar algumas palavras com o piloto, que me expôs todos os seus problemas em matéria de tempo de trabalho, de remuneração, bem como de pensões de reforma. Assegurei-lhe que, uma vez que iríamos discutir no Parlamento Europeu não só as normas técnicas, mas também os processos administrativos no sector da aviação civil, que inclui a regulamentação do trabalho do pessoal de bordo, iria solicitar que fosse recomendado aos Estados-Membros que garantissem aos pilotos, que tanto importância têm para a nossa segurança, reformas antecipadas e de um montante mais elevado. Senhora Presidente, na segunda-feira passada, pedi a palavra para me pronunciar, perante os deputados desta assembleia, quanto à decisão, recentemente tomada pelo Governo espanhol, de conceder um indulto a catorze responsáveis por actos de tortura. Não encontramos, porém, a mais leve referência ao Reino de Espanha em nenhuma proposta de resolução relativa aos direitos humanos, embora muitos outros países sejam especificamente mencionados. Este facto é tanto mais lamentável quanto este perdão foi concedido pelo Governo espanhol para garantir impunidade a perpetradores de crimes de tortura e para manter a tortura como prática fundamental na sua estratégia de repressão. No campo dos direitos do Homem, mais uma vez neste Parlamento prevaleceu o voto da hipocrisia. Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra A liberalização do sector dos transportes aéreos e a concorrência selvagem das companhias aéreas têm criado graves problemas de degradação dos critérios de segurança aplicados aos aviões de transporte de passageiros. Por essa razão, reveste-se de particular importância o estabelecimento de requisitos harmonizados relativos ao funcionamento dos transportes aéreos comerciais, a fim de se manter um elevado nível de segurança, o qual não deve ser comprometido pela concorrência. Tanto a Comissão dos Transportes como o relator melhoraram as propostas da Comissão. É igualmente importante que, até ao dia 1 de Maio de 2001, se não existirem propostas de normas acordadas pelos interessados, o próprio Parlamento Europeu tome a iniciativa em relação às horas de voo, ao horário de serviço e aos restantes requisitos relacionados com as tripulações de voo e de cabina, tendo em consideração as necessidades dos trabalhadores e os requisitos de segurança. Isso torna-se mais imperioso, porque a Comissão, infelizmente pressionada pelas companhias aéreas, não propõe no seu texto quaisquer disposições relacionadas com a limitação das horas de voo. . (FR) A única razão por que votámos a favor desta proposta de resolução comum é a tomada de posição em favor da abolição da pena de morte e a afirmação de alguns princípios elementares relativos à igualdade das mulheres, ao tratamento dado às crianças e à oposição à discriminação racial. No entanto, se a resolução refere um determinado número de países, tais como o Tibete, a China, o Afeganistão, a Papuásia ou a Tchetchénia, onde os direitos do Homem são efectivamente objecto de violação em muitos domínios, se não em todos, não há uma palavra sobre as grandes potências, nomeadamente da União Europeia, que, quando não violam determinados direitos do Homem no seu território, os violam nas suas ex­colónias, directamente ou através da protecção que dão a ditadores que espezinham esses direitos. Quando as reivindicações sobre direitos do Homem provêm dos que são vítimas da ausência destes ou quando provêm de associações que trabalham convictamente no sentido de aliviar o peso da opressão, pelo menos nos domínios de que se ocupam, somos solidários com essas reivindicações. Mas, para as grandes potências responsáveis pela exploração e a opressão da maior parte do planeta e para os seus representantes políticos, as referências aos direitos do Homem não passam, em geral, de afirmações hipócritas que são desmentidas por todas as suas acções diplomáticas e militares e pela "razão de Estado" atrás da qual se escondem, em geral, os interesses sórdidos de grandes grupos financeiros que não querem saber dos homens nem dos direitos destes. Relatório Hedkvist Petersen (A5-0381/2000) Senhora Presidente, ainda na cabina de pilotagem do avião que me trazia de Milão para Estrasburgo e prosseguindo a minha conversa com o piloto - recordo-me inclusivamente que se chamava Antoine - manifestei-lhe as minhas preocupações sobre o transporte aéreo dizendo: "Mas estaremos mesmo seguros? Não pode acontecer, por vezes, o voo não ser seguro? Não haverá acidentes?" "O que é que está a dizer, Senhor Deputado!" - respondeu-me o piloto - "O avião é o meio de transporte mais seguro que existe! Onde se verificam mais acidentes é no transporte rodoviário. De todos os meios de transporte, o automóvel é indiscutivelmente o responsável pelo maior número de mortos e de feridos." Por conseguinte, acolho com apreço - e já mereceu o meu voto favorável - este documento com o qual a Europa faz algo de concreto no sentido de limitar as consequências gravosas dos acidentes rodoviários. Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar a propósito deste relatório porque entendo ser necessário a União Europeia encontrar meios mais eficazes de assegurar que os Estados-Membros cumpram de facto os compromissos que assumem em relação a assuntos de vida ou de morte. O relatório sublinha que, durante os anos noventa, a mortalidade rodoviária diminuiu em 26% na União Europeia. Na Irlanda, contudo, a queda foi somente de 13%. Temos a terceira mais elevada taxa de acidentes rodoviários e a maior taxa de mortalidade rodoviária da União Europeia. O Conselho Nacional de Segurança pronunciou-se em Agosto passado afirmando que, no que lhe diz respeito, não vislumbrou qualquer compromisso de ordem política para lidar eficazmente com a segurança nas estradas. Segundo as suas estimativas, dos 62 000 jovens que completaram a escolaridade obrigatória em Junho de 2000, 1 000 sucumbiriam em acidentes de viação desnecessários, nos próximos oito anos. Esta situação parece-me grotesca e não pode, simplesmente, ser tolerada pela União Europeia. Se os Estados-Membros se comprometem a pôr em prática decisões que se prendem com questões de vida ou de morte, é nosso dever assegurar que eles cumpram tais compromissos. . (FR) Parabéns à senhora deputada Petersen pelo seu trabalho sério, documentado e inovador. Com efeito, a segurança rodoviária é um assunto grave sobre o qual não nos podemos permitir usar de hipocrisia nem de efeitos retóricos, o que a nossa colega sem dúvida evita. Alguns de nós, deputados a esta assembleia, vão aproveitar para pedir um reforço do princípio da subsidiariedade, de modo a deixar aos Estados-Membros a tarefa de gerir como entenderem as decisões em matéria de segurança rodoviária. No que me diz respeito, partilho a opinião da relatora, que, sem deixar de reconhecer a posição forte dos Estados neste domínio, reconhece, no entanto, que se trata de um sector de competência partilhada entre as autoridades comunitárias, nacionais, regionais e locais. Com efeito, as acentuadas disparidades que existem entre os Estados-Membros, nomeadamente quanto aos limites de velocidade e às taxas de alcoolemia permitida, não contribuem para a diminuição do número de acidentes de viação nas estradas europeias! Os acidentes de viação são a principal causa de mortalidade nas crianças e nos adultos de menos de 45 anos na União Europeia. É por essa razão que, tal como a relatora, me parece necessário que a Comissão não se contente com uma recomendação sobre a taxa de alcoolemia, mas que limite esta taxa a 0,5g/l. Do mesmo modo, é necessário um apoio suplementar ao programa europeu de avaliação dos novos modelos de viatura (Euro Ncap). Esse apoio poderia ser dado através de uma proposta de directiva. Do mesmo modo, temos de considerar um reforço da ligação existente entre ambiente e segurança rodoviária (para nos levar, por exemplo, a reconsiderar os equipamentos de sinalização rodoviária, por forma a que estes sejam mais seguros). Todos devemos assumir as nossas responsabilidades, e é isso que se propõe fazer a senhora relatora nesta iniciativa cujo mérito lhe deve ser exclusivamente atribuído. Vou, portanto, votar a favor do relatório. Gostaria de felicitar a senhora deputada Hedkvist-Petersen pelo relatório muito meticuloso que elaborou sobre um assunto que constitui motivo de grande preocupação para todos nós. As estatísticas são assombrosas: 42 000 mortos por ano e cerca de 1,7 milhões de feridos em graus variáveis, nas estradas europeias. É evidente que este problema requer o esforço concertado de todas as partes envolvidas: UE, autoridades nacionais e locais, bem como as inúmeras organizações e iniciativas de carácter voluntário que têm por objectivo ajudar a resolver o problema dos acidentes de viação. O número de acidentes mortais varia enormemente entre os Estados-Membros, indo de 60 a 243 por milhão de pessoas, com uma média comunitária de 116. No meu país, a Irlanda, 129 pessoas em cada milhão de habitantes morrem, por ano, nas estradas. Perturba-me, particularmente, o facto de, na UE, os acidentes de viação serem a causa de morte mais comum entre as crianças e as pessoas até aos 45 anos de idade. Esta situação é intolerável. Os números mostram claramente que a quantidade de acidentes mortais pode ser drasticamente reduzida em toda a UE. É crucial que o nosso compromisso de salvar vidas nas estradas, especialmente vidas jovens, não seja só de boca. Terão de ser investidos recursos adequados em políticas pró-activas a nível da União, por forma a ajudar cada um dos Estados-Membros a melhorar os seus indicadores de segurança rodoviária. Actualmente, o orçamento da Comissão para fins de segurança rodoviária cifra-se em 8 milhões de euros por ano. Em minha opinião, a Comissão precisa de manifestar, com veemência, a sua determinação em reduzir a mortalidade rodoviária. Faço um apelo à Comissão para que aumente significativamente o orçamento destinado à segurança nas estradas e para que inste os Estados Membros a seguir-lhe o exemplo. Dinheiro gasto na redução de acidentes nas estradas é dinheiro bem gasto. Uma segurança rodoviária deficiente custa à sociedade e aos Estados-Membros muitíssimo dinheiro. A tragédia humana é incomensurável, mas as tentativas que têm sido feitas de quantificação dos danos dão conta de que os avultados custos económicos associados aos acidentes de viação, traduzidos em cuidados médicos e de emergência, danificação de propriedade e perda de rendimentos, ascendem a um total de cerca de 100 mil milhões de euros por ano. Estamos, certamente, a avançar na direcção certa. Nos anos noventa, a mortalidade rodoviária na UE diminuiu em 26%. Cumpre, agora, manter e reforçar esta tendência. O Parlamento tem defendido, consistentemente, a posição de que um dos objectivos políticos mais importantes da política de transportes consiste em dar prioridade a medidas que visem a melhoria das condições de segurança em todas as modalidades de transporte, e assegurar os recursos financeiros necessários a este fim. A quantidade de mortos e feridos nas estradas da Europa não é algo pré-determinado. Temos de transformar a melhoria da segurança rodoviária numa prioridade política, providenciando, para tal, meios financeiros condignos. . (FR) Se toda a gente está de acordo quanto a condenar o número considerável de acidentes de viação que se registam nos Estados europeus, o Grupo EDD não pode, ainda assim, estar inteiramente de acordo com o relatório do senhor deputado Hedkvist Petersen sobre os meios a implementar para fazer face a tal problema. Com efeito, a solução não pode ser cada vez mais Europa, cada vez mais dinheiro e cada vez mais repressão. Esse "cocktail", já aplicado em diferentes escalas em vários países, provou sua ineficácia. Em contrapartida, uma melhor adequação entre as medidas concretas e as especificidades nacionais parece ser a via a explorar, se se pretender conseguir resultados positivos reais. O modo de transporte que é o automóvel, com tudo o que implica, tem mais a ver com uma questão de formação, de comportamento e de cultura. Como é que, nessas circunstâncias, se pode querer encontrar soluções harmonizadas à escala europeia? O relatório do senhor deputado Hekvist Petersen é para nós a própria negação da subsidiariedade, que nos esforçamos por preservar, não de forma dogmática, mas com vista a sermos o mais eficazes possível, respeitando as diferenças de cada um, para benefício das nossas populações. O que se passa com a aplicação das verdadeiras soluções, as que necessitam de investimentos de vulto? Uma reforma da formação (por exemplo, a aprendizagem das regras da circulação logo desde a idade escolar, ou da travagem de emergência nas escolas de condução), a sistematização dos elementos de segurança activa e passiva em todas as gamas de veículos, a começar nos de baixo de gama, através de incentivos fiscais em favor dos fabricantes de automóveis, ou ainda a modificação das infra­estruturas através da eliminação de todos os "pontos negros" são os verdadeiros desafios de uma política inteligente de segurança rodoviária. Agora, claro, isso é certamente muito mais difícil do que uma política inteiramente repressiva que consiste, por exemplo, em colocar um radar numa viatura descaracterizada ao fundo de uma descida numa auto-estrada de três faixas totalmente desimpedida! Subscrevo, sem reservas, o relatório da minha colega Socialista, que apela para novas medidas de combate à mortalidade rodoviária e de promoção da segurança rodoviária na Europa. As estatísticas são chocantes e revelam a severidade do problema. É simplesmente inaceitável que, todos os anos, 42 000 pessoas encontrem a morte e mais de 1,7 milhões de pessoas sofram ferimentos, nas estradas da União Europeia. É claro que os números variam de país para país. Em Portugal e na Grécia, ocorrem, respectivamente, 243 e 212 mortes por milhão de pessoas, enquanto que ao nível mais baixo do espectro, na Suécia e no Reino Unido, os números são, respectivamente, 60 e 61 mortes por milhão de pessoas. Cada pessoa que morre é uma pessoa que morre a mais. Cada caso é uma tragédia individual que dilacera a comunidade. Temos, desesperadamente, de melhorar as condições de segurança nas estradas através de equipamento de segurança nos automóveis, de campanhas para uso dos cintos de segurança e de uma melhor sinalização rodoviária. O Governo trabalhista no Reino Unido tomou a dianteira neste sentido, empreendendo uma campanha contra o álcool nas estradas. As vidas de todos os nossos cidadãos, e especialmente as dos nossos jovens, são demasiado preciosas para serem assim desperdiçadas. Relatório Poli Bortone (A5-0358/2000) Na UE, a principal causa de morte de crianças e pessoas com menos de 45 anos são os acidentes rodoviários, o que faz deste problema uma importante questão de saúde pública. Na Suécia, um Parlamento unânime votou pela visão zero como objectivo determinante do trabalho de prevenção rodoviária. Para alcançar os objectivos de segurança rodoviária são, no entanto, necessários instrumentos credíveis. Um rigoroso policiamento do trânsito, que inclua o controlo dos veículos, o controlo da velocidades com recurso às moderna técnicas de vídeo, o controlo da alcoolemia, a medição com pupilómetros nos casos em que se suspeite de consumo de drogas e o controlo dos cintos de segurança é o que, no curto prazo, é necessário para reduzir o número de vítimas mortais de acidentes rodoviários. Para que o objectivo zero seja realista, o transporte colectivo tem também de crescer, em detrimento do transporte individual. Apoiamos o relatório na votação final, mas consideramos que vai longe demais nos seus esforços de harmonização. O relatório é uma iniciativa do Parlamento, cujo principal objectivo é exigir propostas de harmonização na segurança rodoviária a nível comunitário. Consideramos meritória a ambição de aumentar a segurança rodoviária, mas esta não é uma questão em que a UE deva investir recursos, porque deve ser tratada ao nível dos Estados-Membros. Senhora Presidente, regressando ao lugar que me fora atribuído no avião, comecei a conversar com a pessoa que se encontrava a meu lado - Lino Miserotti, reformado - que, a certa altura, me disse: "Olhe, estamos a sobrevoar Düsseldorf!" Espreitei pela janela e o que me chamou a atenção, nas imediações da cidade, foi a presença de grandes hangares, perfeitamente visíveis mesmo de grande altitude. "Que construções são aquelas?" perguntei ao reformado em questão. Este respondeu: "São hangares para a paragem dos autocarros e dos vagões de caminho de ferro. É um centro intermodal. São muito úteis estes centros de transporte intermodais, pois é necessário que as mercadorias fiquem depositadas nestes hangares, para que os transportes se processem melhor, com maior rapidez e com menos custos." Por conseguinte, votei favoravelmente. Senhora Presidente, gostaria de esclarecer que votei a favor do relatório Poli Bortone sobretudo porque foi aprovada a alteração 1. É que esta alteração exprime a preocupação com a existência de atrasos na criação da rede transeuropeia ferroviária e dos itinerários livres ferroviários. Esta problemática é muito importante para a região dos Alpes - região de onde sou proveniente -, sobretudo, no que diz respeito à transversal alpina entre Munique e Verona, e nós esperamos que a Comissão se veja obrigada, pelo voto expresso recentemente por este Parlamento, a acelerar ainda mais os trabalhos preparatórios correspondentes e a levá­los por diante com uma concentração e força muito maior do que aconteceu até agora, para que possa ser encontrada uma solução para este problema urgente na região dos Alpes. Relatório Costa Paolo (A5-0345/2000) Senhora Presidente, estava eu na auto-estrada Bergamo- Milão, com trânsito intenso, uma vez mais acompanhado pelo Senhor Lino Miserotti, comentando o custo da portagem que nos é cobrada para a utilizar. Disse-me o Senhor Lino Miserotti: "Eu sou reformado e considero justo que, para utilizar esta via, seja obrigado a pagar uma portagem, contribuindo deste modo para a construção e a manutenção da auto-estrada, que é uma importante infra-estrutura rodoviária. Mas os trabalhadores no activo, que ainda não estão reformados, não deveriam pagar o que quer que seja. " Posto isto, embora tenha votado a favor deste documento, solicito que seja estabelecida uma distinção entre quem trabalha na estrada e quem utiliza a estrada para o seu lazer: os primeiros não deveriam pagar tanto quanto os segundos. O relatório adoptado em comissão reflecte um equilíbrio bastante cuidadoso entre os que preferem avançar mais rapidamente no sentido de desenvolver o quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes através de medidas concretas, e os que entendem que a opinião pública ainda não está preparada para uma reformulação tão radical da forma como a sociedade paga pela utilização das suas infra-estruturas de transportes. O relator congratula-se com o acordo substancial alcançado em relação aos princípios fundamentais consignados no seu relatório, nomeadamente, o de que a Comunidade é competente para estabelecer uma metodologia comum para o cálculo dos custos dos transportes, o de que os custos externos devem ser incluídos nestes cálculos, o de que as receitas devem ser canalizadas para a redução dos danos ambientais e para encorajar a progressiva adopção de modalidades de transporte alternativas menos poluentes, o de que a implementação destas medidas deverá ser feita no respeito do princípio da subsidiariedade, o de que os utilizadores e os poluidores deverão pagar na proporção da utilização, e o de que deveriam ser concedidas isenções aos membros da sociedade com limitações em termos de mobilidade e aos habitantes das zonas rurais. Por todas estas razões, e pese embora o facto de eu ser favorável a muitas das alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia visando a adopção de medidas concretas, não lhes posso aqui dar o meu apoio, já que comprometeriam o consenso alcançado em torno dos princípios acima mencionados, podendo as mesmas no entanto ser analisadas posteriormente, no decurso da implementação de um quadro de tarifação. . (FR). Como é habitual, por trás de intenções à primeira vista louváveis, adivinhamos o pior num relatório do Parlamento Europeu. Aqui, trata-se da tarifação das infra-estruturas de transporte. Mas é preciso ler nas entrelinhas para compreender de que é que se trata exactamente, e então deparamos com duas das ideias fixas desta Instituição: a criação de um imposto ambiental e a guerra aos transportes rodoviários e ao automóvel. Com efeito, o que aqui é proposto com habilidade assenta numa única coisa: tributar cada vez mais os automobilistas, que já são considerados na Europa como vacas leiteiras. Talvez até introduzir portagens e impostos pela utilização das estradas nacionais ou municipais. É a loucura total. Quando o preço do combustível é proibitivo, quando esse preço atinge um preço cinco ou seis vezes superior ao seu preço à saída da refinaria porque mais de 80% desse preço é feito de impostos, somos levados a pensar que o automobilista já paga muito caro o facto de utilizar as infra­estruturas rodoviárias públicas proporcionalmente à utilização que faz do seu veículo. E já não falo de todos os outros impostos ligados às estradas: a lista é demasiado longa e os montantes são demasiado deprimentes. De resto, após ter lido o relatório, coloca-se-nos a questão de saber para que poderão servir os impostos que pagamos. Ao que se vê, para nada, porque em França, por exemplo, destinar metade das riquezas nacionais a entidades públicas não permite nem a segurança dos cidadãos, nem a realização de um bem­estar colectivo, nem a preservação da qualidade de vida, nem uma política de transportes coerente e eficaz. O Estado, os Estados deveriam em primeiro lugar pensar na utilização que fazem do nosso dinheiro, antes de dar a Bruxelas qualquer poder para agravar inutilmente a situação. . (FR) Partilho a abordagem preliminar do relatório, que sublinha a necessidade de uma melhor tomada em consideração dos custos externos da tarificação. As infra­estruturas, evidentemente, devem ser submetidas a uma manutenção rigorosa. Mas que financiamentos é que devem ser solicitados? O relatório sublinha que nada deve entravar o desenvolvimento do mercado nos Estados­Membros, isto é, que os lucros das empresas não devem contribuir. O dumping social praticado pelo sector rodoviário ou o escândalo das concessões nas auto­estradas, por exemplo, não são de todo postos em causa. Não querer aumentar a fiscalidade é, também, impedir que os Estados intervenham para não entravar a regra sacrossanta da concorrência. Pelo contrário, "as distorções da concorrência entre os Estados­Membros devem ser combatidas", tal como preconiza o relator. Em passagem alguma do relatório se faz referência a uma resposta pública às necessidades sociais, mas, pelo contrário, a única resposta ao primado do mercado é o recurso a empresas privadas, tanto para a construção como para a gestão das infra­estruturas. Por conseguinte, os únicos pagadores claramente identificados no texto são os utilizadores. É por isso que não vou votar a favor do relatório. Relatório Karamanou (A5-0373/2000) . Estamos de acordo com alguns aspectos mencionados neste relatório, nomeadamente quanto à necessidade de desenvolver as infra-estruturas de transportes no sentido da sustentabilidade ambiental e à preservação e reforço do direito à mobilidade de todos os cidadãos e à acessibilidade dos serviços de transportes de interesse público, embora pensemos que estas referências deveriam merecer uma maior atenção no conjunto da resolução. Todavia, não podemos deixar de nos opor ao estabelecimento de critérios comunitários que tratem igualitariamente todos os utentes dos meios de transportes e não tenham em conta os diferentes níveis de infra-estruturas existentes nos Estados-Membros. Por estas razões, não poderemos votar favoravelmente este relatório. A política tem de desenvolver um sistema que ajude a aplicar com êxito o princípio da transparência dos custos dos modos de transporte. Esta resolução é um passo importante e um desafio à Comissão para que coloque, finalmente, sobre a mesa propostas concretas. Os problemas de transporte só podem ser resolvidos na cooperação europeia. Eu, como representante de um país que tem de enfrentar grandes problemas com o trânsito alpino, exorto a União a dedicar­se mais do que até agora a este conjunto de temas. A União ainda não assumiu suficientemente a sua responsabilidade. Só pode existir uma concorrência leal entre os modos de transporte se os custos externos também forem incluídos nos encargos. Os aspectos ecológicos e geográficos têm de ser forçosamente tomados em conta neste sistema comum. Tudo isto em benefício do ambiente e da população. - À luz do princípio da subsidiariedade e da democracia, não posso imaginar uma União Europeia com direito de cobrar impostos. Isto aplica-se igualmente ao sector dos transportes. As presentes propostas, segundo os cálculos do governo neerlandês, conduziriam a aumentos de 15% no preço da gasolina, de 21% no preço do gasóleo e até 50% no preço dos bilhetes de comboio em viagens de médio e longo curso. As consequências para as já deprimidas regiões escassamente povoadas da Suécia, como, por exemplo, Dalarna, com uma grande emigração e diminuição da população, seriam evidentes e arrasadoras. A relatora pretende introduzir novos impostos estatais e comunitários, bem como taxas sobre estradas, vias férreas e aeroportos, seguros de automóveis, pesados de mercadorias e autocarros, gasolina e gasóleo. As receitas obtidas seriam destinadas, em parte, aos governos dos Estados-Membros, para serem utilizadas obrigatoriamente em infra-estruturas, e o restante à Comissão, que poderia dispor delas livremente. Se a resolução passasse no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros, conferiria à UE um direito próprio de tributação, como um verdadeiro Estado. Esta é uma evolução em que os democratas-cristãos suecos não desejam colaborar. Vejo com muita apreensão um novo aumento do custo dos transportes de pessoas e mercadorias. É evidente que as regiões menos povoadas são as mais impiedosamente afectadas. Acresce que tornar mais difícil e substancialmente mais cara a possibilidade de as pessoas se encontraram, dentro ou fora do seu país, é algo que não é coerente com o ideal comunitário europeu. Senhora Presidente, no relatório da Senhora Deputada Karamanou falou-se muito de quotas. Na votação, abstive-me. Porquê? Sou secretário nacional do Partido dos Reformados de Itália desde 1983 e desde 1983 que, embora eu seja um representante do Partido dos Reformados, me dizem: "Mas o senhor não pode ser um reformado! O senhor ainda é muito jovem, não pode ser reformado." Lisonjeia-me, mas frequentemente não pude deixar de me sentir preocupado, já que disse para comigo: "Será que uma pessoa que não se encontra na reforma não pode defender os reformados?" Considera Vossa Excelência, Senhora Presidente, que, pelo facto não estar ainda reformado, não posso defender com determinação, com convicção, com constância, os reformados? E então nós, homens, embora não sejamos mulheres, não podemos defender tão bem quanto elas os seus direitos? Eis o motivo por que não sou grande adepto do sistema de quotas! Senhora Presidente, a maioria do grupo PPE­DE votou contra o relatório Karamanou. Este sinal pode ser mal entendido ou pode ser até aproveitado para lançar uma polémica contra nós. Naturalmente, não somos contra a política de igualdade e de maneira nenhuma a favor da discriminação das mulheres. Concordamos com os princípios que a senhora Comissária Diamantopoulou apresentou hoje de manhã em conclusão do debate. Somos a favor do mainstreaming na vida económica e nas instituições públicas, nos sectores da educação, formação e cultura. Somos a favor da criação de redes políticas e precisamos de indicadores europeus, por exemplo, de processos de avaliação comparativa. Somos também a favor de acções e medidas concretas que se aplicam nos Estados­Membros da UE. Provámo­lo nos países em os democratas­cristãos e os conservadores têm a responsabilidade. É possível provar que nos nossos partidos as mulheres são bem sucedidas em posições de liderança. Por exemplo, na Alemanha, no meu partido, na CDU, a liderança está confiada a uma mulher e no grupo PPE­DE, um número considerável de Chefes das Delegações nacionais são mulheres. Portanto, não há dúvida no que respeita ao objectivo de aplicar a igualdade; é possível verificar isto também nas intervenções das minhas colegas e na minha intervenção desta manhã. Porém, a relatora, a senhora deputada Karamanou e o seu grupo do PSE não estiveram disponíveis para apoiar as nossas alterações, que rejeitam uma fixação de quotas a nível europeu. Nos Estados­Membros da União Europeia existem vários sistemas para garantir uma participação numérica adequada de mulheres. Aliás, ao contrário do que se encontra no relatório, isto não é estabelecido pelos governos, mas sim pelos partidos, quando estes fazem as suas listas. Isto também deve ficar assim, este é o princípio da subsidiariedade. A tentativa de acusar o meu grupo, devido à rejeição pela maioria do relatório Karamanou, de ser contra a participação equilibrada de mulheres e de homens nos processos de tomada de decisão está, por conseguinte, condenada ao fracasso. Senhora Presidente, não é só a orientação das ideais e das iniciativas que deve estar correcta, mas também, e com maior razão, os pormenores. . (FR) Votámos, naturalmente, contra a alteração da direita que considera manifestamente excessiva a proposta do relatório que pretende que nos órgãos políticos eleitos tanto as mulheres como os homens estejam representados em pelo menos 40%. Votámos a favor do parágrafo do relatório Karamanou que foi contestado, apesar de estarmos convictos de que o estabelecimento de quotas não resolve, longe disso, a desigualdade que é imposta às mulheres, tanto nos cargos de decisão como, ainda mais, na sociedade. Declaro que votei a favor do relatório Karamanou. Os relatórios e as contribuições para este debate obrigam-nos a tomar consciência de que alguns dos nosso piores receios são justificados. Ainda existe discriminação e, neste denso sistema de preconceitos ocultos, ainda é preciso que as mulheres que se conseguem impor nas organizações políticas, comerciais ou outras tenham "sangue na guelra" . Persiste a necessidade de aplicar medidas decisivas - até que a verdadeira igualdade seja atingida -, e isto não só quando se está em presença de grande talento, mas também em nome daquelas que se manifestam com menos vigor. As mulheres estão, universalmente, sub-representadas em todos os centros de decisão. No início do terceiro milénio, as mulheres no capitalismo ainda lutam por conquistar, nem que seja só formalmente, o direito à participação, algo que o socialismo, desde o início do século, já lhes tinha concedido. O Partido Comunista da Grécia considera que o problema da falta de participação das mulheres nos centros de tomada de decisões não é um mero problema de democracia, mas um sinal da desigualdade e da exploração de classes. Por esse motivo, afecta principalmente as mulheres das camadas populares. O dito interesse pela democracia na família manifestado na proposta de resolução é, na realidade, um interesse pela destruição do pleno emprego (e isso é confessado sem rodeios na proposta), pela redução e privatização das prestações sociais. Além disso, ficou demonstrado que as chamadas políticas de igualdade de oportunidades e os diferentes programas da UE são meros instrumentos de promoção das restruturações capitalistas. Visam a igual distribuição dos encargos e a redução das prestações sociais à família, atingem as camadas populares, pioram na prática a situação das mulheres e, por isso, são responsáveis pela não participação das mulheres nos assuntos públicos. As mulheres só terão o lugar que merecem, tanto na família como na vida político-social, através da sua participação no movimento popular de massas que luta pela abolição das políticas que são responsáveis pela sua sub-representação. A participação efectiva das mulheres não pode ser conseguida através da sua participação por quotas em instituições que se opõem aos seus interesses e promovem o emprego precário, a privatização da saúde, da previdência, da educação, o aumento do tempo de trabalho e da idade de reforma. Discordamos da imposição de quotas aos partidos, porque são organizações onde a participação é voluntária e só elas têm o direito de decidir da sua estrutura e funcionamento. A imposição de quotas aos partidos constituiria uma ingerência nos seus assuntos internos e uma violação da vontade colectiva de um organismo político. Não discordamos da tomada de medidas administrativas com vista à participação das mulheres nos centros de tomada de decisões, desde que sejam acompanhadas pelas correspondentes medidas de política popular, a fim de contribuírem de forma eficaz para a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres. Caso contrário, as medidas administrativas criam ilusões e funcionam de forma desorientadora. É por isso que não podemos apoiar medidas isoladas de carácter administrativo como se propõe na resolução. Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia absteve-se da votação. . (FR) Vou votar a favor do relatório porque este tem o mérito de voltar a levantar um problema recorrente sobre a participação das mulheres na vida política. É com razão que se sublinha que a educação é um instrumento indispensável na luta contra os estereótipos e na formação igualitária, logo desde a mais tenra infância, das crianças dos dois sexos. No entanto, em meu entender, faltam dois elementos essenciais. O primeiro é de ordem económica: enquanto as mulheres forem as primeiras vítimas de um sistema económico que lhes impõe tempos parciais, salários de ocasião e precariedade, a participação das mulheres na vida política não passará de uma boa intenção. O segundo é de ordem política: o relatório poderia, pelo menos, propor um estatuto do político eleito que permitiria que estes pudessem ser renovados a cada mandato, permitindo um volume de participação que favoreceria o lugar das mulheres. Do mesmo modo, a acumulação de mandatos deveria ser totalmente proibida, e a renovação de mandato também poderia ser limitada no tempo. Relatório Seppänen (A5-0384/2000) Senhora Presidente, na semana passada fui ter com um reformado a uma aldeia que fica num vale da zona de Bergamo: chama-se Giuseppe Carminati e é lenhador. Disse-me: "Passei grande parte da minha vida na montanha, nos meio dos bosques, por vezes de noite porque se cortarmos a lenha com a lua cheia, a lenha arde melhor nas chaminés" - isto é algo que sei desde há muito - "e sinto-me muito só. Mas, agora que o Parlamento Europeu vai votar a favor de uma ajuda às indústrias de valorização dos produtos florestais, diga à Presidente do Parlamento, diga--o como representante de todos vós, que sentirei o Parlamento Europeu mais perto de mim ao fazer o meu trabalho de lenhador. Mesmo à noite, com a lua cheia, imaginarei que tenho a meu lado a Senhora Fontaine a fazer-me companhia e, deste modo, o trabalho pesar-me-á menos." O relatório Seppänen sobre as indústrias de valorização dos produtos florestais e conexas aponta num sentido positivo e tenta ultrapassar os limites restritivos de uma competitividade comercial, criando uma perspectiva mais abrangente relativamente à floresta europeia. Assumem particular importância: o desenvolvimento da indústria de valorização dos produtos florestais no âmbito do desenvolvimento sustentável; a salvaguarda da capacidade de renovação dos recursos naturais; a definição de uma estratégia florestal e a coordenação das diferentes políticas comunitárias que a influenciam; a promoção da investigação e o aproveitamento dos produtos florestais para múltiplos fins, por exemplo, para fins medicinais. Devo chamar a atenção para a importância especial que deve ser dada à floresta mediterrânica e balcânica, que em tempos passados foi fonte de subsistência para inúmeras comunidades e hoje está em riscos de desaparecer. Por essa razão, é necessário criar programas especiais de acção comunitária a favor da floresta mediterrânica e balcânica. O relatório Seppänen não obteve o nosso apoio por diversas razões. Em primeiro lugar, a Comissão e o relator confinam em grande parte a sustentabilidade do sector florestal ao repovoamento aquando do abate. Porém, isso não é justo. Em primeiro lugar, o senhor deputado Seppänen não faz assim justiça à preocupação com a diversidade, não obstante o facto de as florestas destinadas à produção poderem facilmente conduzir à monocultura. Uma diversidade de espécies no florestamento é, por isso mesmo, necessária. Nesse âmbito, o sivicultor desempenha um papel importante, mas é muitas vezes pressionado pela livre acção do mercado. Por conseguinte, é necessário limitar a acção do mercado. Infelizmente, porém, o relatório pouca atenção consagra a esse aspecto. Em segundo lugar, o relatório dá também pouca à atenção à redução das emissões. A incineração de madeira não é uma fonte de energia sustentável, já que liberta CO2 e outros agentes poluentes. Para isso, existem alternativas mais sustentáveis, como a gaseificação e a conversão em composto. Além disso, a utilização das florestas como sumidouros de carbono, com vista à consecução dos objectivos de emissão de Quioto, é discutível. Com efeito, a incineração de madeira deve também ser considerada como uma fonte de carbono. Acresce ainda que o relator não faz justiça ao princípio da subsidiariedade, ao pedir uma acção comunitária no plano do ensino, recursos tecnológicos e meios para a Comissão. A sustentabilidade é um factor de concorrência cada vez mais importante, tanto dentro como fora da UE, pelo que merece um incentivo maior do que o proposto pelo relator. (A sessão é suspensa às 12h55 e retomada às 15 horas) Senhor Presidente, caros colegas, intervenho a propósito da ordem do dia dos nossos trabalhos desta tarde. Esta manhã, a Senhora Presidente entendeu propor o relatório do senhor deputado Ferri. Aceitei - sou relator do relatório sobre os vistos de longa duração - que o relatório fosse discutido esta tarde, às 17h30. Mas, depois disso, registei as justificações de ausência de toda uma série de colegas que tinham intenção de participar nesse debate. Registei a justificação de ausência do presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Watson. Pede desculpa e justifica-se, não vai estar presente. O senhor deputado Pirker, coordenador pelo Grupo PPE, e a senhora deputada Terrón I Cusi, coordenadora pelo Grupo Socialista e oradora prevista para esta tarde, apresentam a mesma justificação, bem como o senhor deputado Hernández Mollar, que se previa interviesse no debate. E outros colegas encontram-se exactamente na mesma situação. Julgo que esta ausência de colegas para um relatório que era uma das prioridades da Presidência francesa não permite que se realize um verdadeiro um debate, como seria devido numa matéria sobre a qual é obrigatória a consulta do Parlamento Europeu antes de o Conselho poder decidir. Nestas circunstâncias, Senhor Presidente, na minha qualidade de relator e em nome do Grupo PPE, peço o adiamento do meu relatório para uma próxima sessão. Senhor Presidente, gostaria de o contradizer, caro colega Deprez. Compreendo a sua situação, mas só fixámos a ordem do dia no início da semana e já aquilo que o colega Ferri disse hoje de manhã estava incorrecto. Ele afirmou que o seu relatório estava inscrito na ordem do dia para hoje de manhã. Faça favor de ler a ordem do dia. Nela está escrito: debate entre as 17H30 e as 18H30 e o seu relatório estava no fim da lista, juntamente com o relatório Deprez. Isto significa que estava estabelecido desde o início que os relatórios Deprez e Ferri serão tratados e apresentados para votação hoje à noite, eu estava a contar com isso e também insisto para que seja assim. A senhora Presidente ainda hoje à tarde disse que a votação se realiza às 18H00 e não às 18H30, às 17H30 termina o debate sobre as questões actuais e urgentes. Isto significa que temos meia hora para tratar do tema. Eu sou vice­presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e posso dizer­lhe que, se os colegas não estão presentes, eu estou disposto a assumir, com todo gosto, o seu tempo total de uso da palavra e a pronunciar­me sobre o relatório Deprez, que é excelente. Senhor Deputado Posselt, é o anúncio de uma intervenção de quase vinte minutos durante o debate sobre o relatório Deprez. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a última afirmação do colega Posselt, a ameaça de que falará 20 minutos ininterruptos sobre o relatório Deprez, constituiria um verdadeiro argumento para adiar agora o debate sobre o relatório. Porém, a problemática de fundo é outra. De facto, o senhor deputado Posselt disse tudo o que há a dizer. Aquilo a que assistimos aqui - já o discutimos uma vez hoje de manhã e também na segunda e na terça­feira - é, para o dizer cruamente, uma tentativa de liquidar sistematicamente a sede parlamentar de Estrasburgo. É possível fazê­lo através de tais métodos. Caro colega Posselt, mesmo que constituísse realmente um enriquecimento, se falasse durante 20 minutos - nesse caso, então, eu também poderia falar durante 20 minutos, porque também já não está ninguém presente do nosso grupo -, de facto, o trabalho cuidado do colega Deprez não poderia ser tão discutido aqui como seria adequado. Neste sentido, posso compreender o desejo do colega Deprez de que o seu relatório, baseado nas propostas que foram elaboradas na comissão e que devem encontrar a sua expressão no plenário, também seja, então, discutido no plenário de maneira adequada. Portanto, neste sentido, compreendo realmente que se adie o debate sobre um relatório tão importante e, da minha parte, recomendaria que o pedido do senhor deputado Deprez seja satisfeito. Não se abre um debate sobre uma questão processual: ouve-se uma proposta, um parecer contrário e um parecer favorável. Ora, no que respeita às afirmações do senhor deputado Deprez, cumpre-me dizer o seguinte. Vossa Excelência, Senhor Deputado Deprez, em nome do seu grupo, pediu o adiamento do debate. Depois, ouvimos a intervenção do senhor deputado Posselt, que pertence ao seu grupo e que tem uma opinião diferente. De qualquer modo, trata-se de um problema secundário, já que o artigo 146o do Regimento não prevê que sobre uma temática deste tipo se decida agora. Não podemos votar, agora, sobre este ponto. O senhor deputado tem a possibilidade de requerer e propor - no sentido em que um grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados podem fazê-lo - no início do debate, adiar esse debate para outro momento dos trabalhos parlamentares. Agora, não é possível. O senhor deputado poderá apresentar esta proposta, em nome do seu grupo, somente no início do debate, às 17H30, não agora. Perdoe-me, Senhor Presidente, mas, nesse caso, a regra deveria ter sido a mesma esta manhã para o relatório do senhor deputado Ferri. O relatório do senhor deputado Ferri foi adiado esta manhã, quando isso não seria possível, se é que estou a seguir a sua interpretação do Regimento. Por conseguinte, e uma vez que foi possível fazê-lo no caso do relatório do senhor deputado Ferri, não vejo por que razão não se há-de fazer o mesmo quando eu o peço em favor da boa organização dos nossos trabalhos desta tarde. Não peço um privilégio, peço simplesmente a aplicação do procedimento que foi aplicado esta manhã. Acontece que agora não aplico o procedimento desta manhã; aplico o artigo 146º do Regimento e, não obstante os aplausos do senhor deputado Ford e de outros, passo a ler: " Qualquer grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados pode, antes ou durante o debate de uma parte da ordem do dia, requerer o adiamento desse debate para um dia e hora determinados. A votação do requerimento terá lugar imediatamente" , isto é, não agora mas às 17.30. DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Processo contra os antigos "Khmers Vermelhos" no Camboja Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5­0055/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o processo dos Khmers Vermelhos; B5­0057/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre o processo dos Khmers Vermelhos; B5­0063/2001, dos deputados Hautala, Maes, Gahrton e McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o processo dos Khmers Vermelhos; B5­0070/2001, dos deputados Tannock e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o processo dos Khmers Vermelhos; B5­0075/2001, dos deputados Randzio­Plath, Van den Berg, Corbett e Iivari, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Internacional no Camboja; B5­0080/2001, dos deputados Vinci, Herman Schmid e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o processo dos Khmers Vermelhos no Camboja. Senhor Presidente, chegou enfim o momento em que irá ser criado um tribunal "internacional" para julgar os chefes do regime de terror dos Khmers Vermelhos. Congratulamo-nos com o facto de a representação popular do Camboja ter aprovado por unanimidade este projecto de lei e pugnamos por que as decisões que vierem a ser tomadas por esse tribunal sejam implementadas com a maior brevidade possível. É realmente inaceitável - seguramente para os familiares das vítimas - que nunca um chefe Khmer Vermelho tenha sido castigado pelos seus crimes e que os principais protagonistas do passado ainda circulem no Camboja como cidadãos livres - e isto para já não falar da presença de antigos Khmers Vermelhos no actual Governo. O teor do projecto de lei ora aprovado, obriga-nos, todavia, a tecer algumas observações críticas. Após um braço-de-ferro de vários anos entre as Nações Unidas e o Camboja, torna-se evidente a fragilidade do compromisso alcançado, pois precisamente os processos jurídicos que os peritos da Nações Unidas já haviam impugnado num parecer há três anos atrás, foram incorporados no modelo agora aprovado. O não descomprometido regime do Camboja conseguiu retirar o máximo proveito das negociações. Inquietantes declarações proferidas por responsáveis governamentais cambojanos indiciam tentativas tendentes a atrasar e a prolongar um processo justo. Segundo recentes declarações do Ministro responsável, Sok An, "o princípio condutor subjacente a este acto legislativo é a manutenção da estabilidade e da paz no país". Por outras palavras, os antigos Khmers Vermelhos, cujo testemunho poderia comprometer a estabilidade do Governo do Primeiro-Ministro Hun Sen, não podem ser julgados. Também o Rei Sihanouk toma a defesa das autoridades renitentes, ao alegar que "a estabilidade é mais importante do que a vingança". Para finalizar, Senhor Presidente, instamos a comunidade internacional e o Camboja a zelarem por um julgamento sem atrasos, justo e cabal dos assassinos Khmers Vermelhos e a evitarem que o tribunal se transforme numa farsa! Senhor Presidente, penso que aquilo que o senhor deputado Belder acabou de dizer é inteiramente correcto. É obviamente muito positivo que este julgamento vá finalmente realizar-se. É importante que o Camboja se confronte com os fantasmas do passado que ainda hoje o perseguem. Não estamos, contudo, entusiastas em relação ao que aí irá acontecer. A questão é: mais vale um pássaro na mão do que dois a voar... Pouco mais nos resta senão concordar. O Parlamento do Camboja concordou. Quem somos nós para dizer que não podem fazê-lo assim, só que a forma como tudo isto foi posto encenado suscita-nos realmente muitas interrogações. Em primeiro lugar, qualquer tribunal no Camboja terá dificuldade em assegurar a sua própria independência. No caso vertente, os magistrados cambojanos foram designados pelo Cambodian Supreme Council of Magistracy, controlado pelo partido governante. Até que ponto poderão esses magistrados ser independentes? É evidente que poderão ser também designados magistrados estrangeiros que poderão, seguramente, desempenhar um papel. Mas será esse papel suficientemente relevante para convencer os familiares das vítimas dos Khmers Vermelhos de que as sentenças que vierem a serem pronunciadas serão também realmente isentas e proporcionais à gravidade da situação que se verificou? Naturalmente que o facto de pessoas como Ieng Sary, que desempenhou um papel de relevo ao serviço de Pol Pot, já terem sido dispensadas do julgamento por decisão do Primeiro-Ministro - não por decisão de um tribunal, note-se, mas do próprio Hun Sen - é, já em si, particularmente estranho. Alegra-nos que este julgamento seja realizado agora, mas será com muita desconfiança que iremos seguir o seu desenrolar. Só poderemos avaliar se o que aqui está a acontecer é positivo quando os processos forem concluídos. Portanto, esperamos que agora tudo corra bem, mas temos sérias dúvidas. Senhor Presidente, acolho com a maior satisfação a criação de tribunais para julgar os suspeitos pertencentes ao antigo regime comunista dos Khmers Vermelhos. Para assegurar o futuro progresso do Camboja, é importante que os responsáveis pelos crimes hediondos cometidos contra a população do Camboja compareçam perante a justiça. O regime dos Khmers Vermelhos foi um dos piores do século XX no que toca a violações dos direitos do Homem, sendo responsável por um número avaliado em um milhão setecentos e vinte mil mortes ocorridas no breve período de quatro anos de poder. Apesar de me regozijar com a criação de tribunais, manifesto, contudo, algumas reservas. Há que recordar o facto de os membros do Partido do Povo do Camboja actualmente no poder, designadamente o primeiro-ministro, Hun Sen, terem sido, em tempos, membros activistas dos Khmers Vermelhos, ao serviço do ditador Pol Pot. Hun Sen decidiu já quem deve, ou não, ser julgado em tribunal, desafiando, assim, os poderes de quaisquer tribunais. Há o receio legítimo de que vários dos veteranos do regime escapem à justiça, nomeadamente Ieng Sary, antigo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros dos Khmers Vermelhos. Foi-lhe concedida uma amnistia parcial quando, em 1996, desertou, juntamente com cerca de dez mil apoiantes. Ieng Sary e outros dirigentes dos Khmers Vermelhos foram, em 1997, condenados à morte à revelia pelo Tribunal popular organizado pelo exército vietnamita que, na altura, ocupava o Camboja. A amnistia concedida pelo Rei Sihanouk refere-se unicamente a essa sentença e não contempla sentenças que venham a ser pronunciadas no futuro, pelo que é importante que se proceda ao seu julgamento. Nenhum dos dirigentes dos Khmers Vermelhos foi sequer julgado e apenas dois foram detidos, sendo um destes o responsável por um tristemente famoso campo de tortura em Phnom Penh, ao qual sobreviveram apenas sete mil de um número superior a catorze mil prisioneiros. O Tribunal dispõe de uma estrutura não habitual que permite a participação de juizes e procuradores tanto internacionais como cambojanos. Normalmente, noutros tribunais penais, encontram-se apenas juizes e procuradores estrangeiros. A situação torna-se ainda mais grave quando se verifica que os juizes nomeados pelas Nações Unidas ficam sujeitos ao controlo do Conselho Supremo da Magistratura do Camboja, organismo controlado pelo partido no poder em Phnom Pehn, ao passo que a ONU não tem quaisquer poderes para controlar os juízes nomeados pelo Camboja. Por último, há que estar atento ao envolvimento da China em todo este processo. Não obstante a afirmação de que a sua intervenção se limitou ao fornecimento de apoio técnico no domínio agrícola, o centro cambojano de documentação revelou, recentemente, elementos que atestam um envolvimento directo na criação do centro de interrogatório e tortura de Phnom Pehn em que pereceram milhares de cambojanos. Senhor Presidente, nesta assembleia estão presentes pessoas com idade suficiente para recordar os relatos inacreditáveis e horrendos do sucedido em 1975 no Camboja, com fotografias aéreas de uma capital abandonada quando os Khmers Vermelhos, dirigidos por formados na doutrina violenta de uma tradição revolucionária francesa, num misto de idealismo político e de psicopatologia de massas, arrastaram dois milhões de pessoas da cidade para os campos para começar uma nova sociedade a partir do zero, sob a liderança do "grande" Pol Pot. Os doentes eram retirados dos hospitais ou abandonados à morte. O que se seguiu chocou o mundo inteiro. As violações dos direitos do Homem registadas na Bósnia, no Kosovo, na Serra Leoa, no Chile ou em Angola esbatem-se quando confrontadas com a dimensão das atrocidades cometidas durante o regime dos Khmers Vermelhos. A morte deliberada de cerca de um milhão a dois milhões de pessoas constituiu um autêntico genocídio. Para falar com exactidão, talvez devamos chamar-lhe um sectocídio, já que a intenção não era eliminar uma raça mas uma classe inteira, sendo as vítimas seleccionadas consoante o local dos estudos, consoante as mãos revelassem ou não o desempenho de tarefas manuais ou, inclusivamente, consoante usassem óculos ou não. Não constitui, assim, surpresa que, depois da morte de Pol Pot e da derrota dos Khmers Vermelhos, haja necessidade de proceder a uma espécie de catarse nacional mediante a aplicação da justiça e chamando os responsáveis a prestar contas. Pessoalmente, faço votos para que os processos judiciais não se limitem aos vinte dirigentes principais mas que sejam alargadas a todos quantos diariamente brutalizaram e executaram as suas vítimas. Se o povo cambojano quiser que tais julgamentos se realizem, e se a situação política for suficientemente estável de modo a permiti-lo, é perfeitamente natural que a comunidade internacional, através das Nações Unidas, manifeste o seu apoio a esse objectivo. Devemos evitar, contudo, impor justiça noutros Estados, em particular se tais procedimentos comprometerem uma trégua ou acomodação política que trouxe paz e estabilidade à região e promessas de um futuro melhor. Por vezes as amnistias são necessárias, ainda que dificilmente aceitáveis. No Camboja, contudo, dir-se-ia que as pessoas e o governo se encontram dispostos a correr o risco de revogar amnistias anteriormente concedidas de modo a garantir que justiça seja feita. Caso tal venha a verificar-se, devemos expressar os nossos votos de êxito nessa aventura. Senhor Presidente, é positivo que a proposta legislativa relativa ao processo contra os antigos "Khmers Vermelhos" do Camboja tenha sido aprovada na Assembleia Nacional deste país e possa vir a ser assinada pelo rei Sihanuk após o tratamento do assunto pela comissão constitucional. A forma do processo foi acordada entre a ONU e o Governo cambojano. Sendo o sistema judicial do Camboja ainda muito rudimentar, os julgamentos serão organizados de modo a que neles participem juizes internacionais e locais. Na época dos "Khmers Vermelhos", quase todos os juristas do país foram mortos e ainda não foi ali criado um novo sistema judicial que funcione profissionalmente. A comunidade internacional tem-se preocupado com o facto de que muitos dos culpados pelo genocídio não irão ser julgados apesar desta lei sobre este processo. A preocupação tem razão de ser. Os que causaram a ruína do Estado do Camboja e um enorme sofrimento ao seu povo devem ser responsabilizados juridicamente pelos seus actos. Paralelamente a este princípio é preciso observar contudo as necessidades imperiosas do futuro e da estabilidade deste país. Pude constatar no Verão passado a existência de uma procura de perdão entre os cidadãos comuns com o fim de continuarem as suas vidas. Nem sempre é fácil estabelecer uma divisão entre as vítimas e os perseguidores. É preciso ter cautela para que não se forme um novo círculo vicioso de vingança. Embora os problemas do Camboja e a sua história sangrenta sejam ainda recentes, foi possível lançar as primeiras pedras da democracia representativa deste país. O Camboja é o único país do Sudeste Asiático que aboliu a pena de morte. Um dos meus amigos que trabalha nessa região disse que neste momento o Camboja é o único país da antiga Indochina francesa onde existe um sistema multipartidário, embora haja ainda muito a fazer para reforçar a democracia e o Estado de direito. Ao mesmo tempo que saudamos com muita satisfação a lei que estabelece o processo, devemos apoiar com determinação o desenvolvimento positivo que se iniciou neste país. Senhor Presidente, acabámos de assistir à tentativa de destruição - depois da sexta­feira - também da quinta­feira, nomeadamente pondo em causa estes debates sobre questões actuais e urgentes. Porém, gostaria de dizer que o tema do Camboja é justamente uma prova da importância dos nossos debates sobre questões actuais e urgentes. O genocídio no Camboja - como disse, com razão, o colega Tannock - foi silenciado de muitas formas nos anos 80. Ninguém se interessou pelo Camboja. Desde as primeiras eleições directas em 1979, esta câmara foi a primeira a tornar­se a voz moral de povos oprimidos, embora, naquela altura, não possuísse quase nenhumas competências. Interessou­se de forma muito particular pelo destino dos cambojanos. Lembro­me que, nos anos 80, o nosso colega Otto von Habsburg - naquela altura, eu era seu colaborador - trouxe sistematicamente o tema do Camboja para a ordem do dia. E quando os cambojanos quiseram entrar em contacto com os povos da Europa, fizeram­no através do debate sobre questões actuais e urgentes do Parlamento Europeu em Estrasburgo. Um político falecido recentemente, Son San, um democrata que percorreu um caminho difícil entre os Khmers Vermelhos, de um lado, e o regime fantoche pró­vietnamita, de outro lado, levou por diante, passo a passo, a reconstrução de um Camboja democrático, sobretudo com a ajuda da UE e do Parlamento Europeu. Hoje, podemos prosseguir o caminho iniciado e estou muito satisfeito pelo facto de este genocídio terrível perpetrado pelos Khmers Vermelhos ir receber agora a pena merecida. Mas, também é positivo - e neste ponto gostaria de dar razão à colega Iivari - que nós, como União Europeia, tenhamos a possibilidade de apoiar activamente a democracia, o Estado de direito e o pluralismo no Camboja actual. No entanto, deveríamos reconhecer neste exemplo que nem sempre são só os poderes absolutos que são importantes. Graças a Deus, esta câmara, entretanto, também tem mais poderes na política externa do que há 20 anos atrás. É importante que seja dada uma voz moral àqueles que são privados de direitos e este é um dos deveres mais nobres desta câmara. Senhor Presidente, a Comissão apoiou inteiramente os esforços das Nações Unidas e das autoridades cambojanas tendentes a alcançar um acordo rápido a respeito do Tribunal para os Khmers Vermelhos. Ao longo do passado ano, a Comissão, de forma bilateral, e em conjunto com os Estados-Membros da União Europeia, apelou ao Governo do Camboja no sentido de este expressar o seu apoio ao processo conducente ao acordo sobre o Tribunal e recordou que o Tribunal deveria corresponder aos padrões internacionais de justiça, de equidade e de observância das normas processuais. Depois de alguns atrasos na aprovação da legislação, o projecto de lei foi aprovado pela Assembleia Nacional a 2 de Janeiro e pelo Senado a 5 de Janeiro. Deverá agora ser ratificado pelo Conselho Constitucional e pelo Rei Norodom Sihanouk. Não obstante acolhermos com satisfação a adopção da legislação relativa ao Tribunal dos Khmers Vermelhos, quer pela Assembleia Nacional quer pelo Senado, há que ter presente o facto de estarmos ainda a aguardar a declaração oficial das Nações Unidas sobre o projecto de lei. Há indicações quanto à possibilidade de o texto não estar inteiramente de acordo com o que foi acordado com as Nações Unidas. Contudo, a primeira reacção das Nações Unidas à tradução, não oficial, do texto foi positiva, se bem que cautelosa, e a Comissão espera que as questões pendentes venham a ser resolvidas de forma a que as Nações Unidas possam melhorar a novo texto e que o acordo entre o Governo do Camboja e as Nações Unidas possa ser aplicado com eficácia. Outra questão importante que a Comissão irá acompanhar de muito perto é a questão de quais os dirigentes Khmers que serão julgados. Não obstante as garantias dadas pelo primeiro-ministro Hun Sen quanto a ninguém ficar imune a procedimento judicial, referiu igualmente que se tratava de uma questão extremamente delicada para determinados sectores da população do Camboja. Hun Sen alertou, em particular, para a possibilidade de "estalar a guerra", caso o vice-primeiro-ministro Ieng Sary seja levado a tribunal. Temos, assim, todas as razões para seguir de muito a questão. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde, às 18H30. Concessão de vistos entre a Rússia e a Geórgia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5­0056/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o regime de concessão de vistos existente entre a Rússia e a Geórgia; B5­0058/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre o regime de vistos imposto pela Federação Russa à Geórgia; B5­0061/2001, dos deputados Dupuis, Pannella, Bonino, Turco, Della Vedova, Dell'Alba e Cappato, em nome do Grupo TDI, sobre o regime de vistos na Geórgia; B5­0064/2001, dos deputados Gahrton, Lagendijk, Schroedter e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a questão dos vistos entre a Rússia e a Geórgia; B5­0071/2001, dos deputados Schleicher e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o regime de vistos imposto pela Federação Russa à Geórgia; B5­0076/2001, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o regime de vistos imposto pela Federação Russa à Geórgia; B5­0081/2001, dos deputados Markov e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o regime de vistos em vigor entre a Geórgia e a Rússia. Senhor Presidente, em linhas gerais, podemos seguramente apoiar a presente resolução. Com efeito, ela demarca-se claramente da imposição unilateral de um regime de vistos à Geórgia por parte da Federação Russa. A formulação do nº 2, que exorta Moscovo a suspender a implementação do regime de vistos com Tbilisi, merece, quanto a nós, ser complementada. Esperamos, em absoluto, que ambas as partes estejam abertas ao diálogo. Mais importante ainda, quanto a nós, é a omissão no considerando D - que toca directamente na questão fulcral da estabilidade política na Geórgia. O considerando D salienta, com razão, a importância de fornecer garantias de segurança ao grupo de 35 000 refugiados georgianos, parte do qual já regressou entretanto ao sector de Gali, ou se desloca aí diariamente para trabalhar. O regime separatista abcásio exerce actualmente o poder nesta região - na presença, note-se, dos soldados russos, dos alegados defensores da paz, que se comportam de forma totalmente passiva. Todavia, o elemento que falta no considerando D é, quanto a nós, uma referência ao grande grupo de refugiados e deslocados georgianos da Abcásia - composto por 175 000 a 190 000 pessoas - que ainda hoje se encontra no território da Geórgia. Estas pessoas vivem em circunstâncias realmente lastimosas. Esta questão humanitária específica constitui precisamente uma ameaça directa ao poder do Presidente Shevardnadze. Actualmente, os refugiados pressionam fortemente as autoridades da Geórgia no sentido de efectivarem o seu regresso. Eles constituem, em suma, uma permanente fonte de inquietação na Geórgia, situação essa que a Rússia aparentemente mantém, não coagindo a Abcásia a aceitar uma solução para estes refugiados. Sob a égide da comunidade internacional, foram já projectadas várias medidas que a Abcásia tem vindo a protelar. Tendo em conta estas e outras situações políticas altamente inflamáveis na região do Cáucaso, aplaudimos vivamente a sugestão formulada no nº 8, de designar um enviado especial da UE para esta região, tão importante do ponto de vista estratégico e económico. É possível que um olho vigilante da UE possa ter um efeito positivo nesta região em crise, sendo além disso de esperar que a nossa presença possa também promover o respeito, a nível interno, dos direitos fundamentais formalmente subscritos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tivemos de esperar muito para que esta resolução constasse da ordem do dia. A Geórgia fica, evidentemente, muito longe, e os Balcãs, há alguns anos, também pareciam muito longínquos. Viu-se o resultado, viu-se que, pelo contrário, ficavam muito perto. Creio que, em muitos aspectos, a Geórgia e o Cáucaso inteiros são já, hoje em dia, os Balcãs de ontem, os Balcãs dos anos 90. Na Chechénia, no Karabak, na Abcásia, na Ossécia do Sul e na Geórgia inteira já hoje se assiste, com muita frequência, a situações trágicas. A Geórgia é hoje um país literalmente asfixiado pelo seu grande vizinho, um país submetido à chantagem dos fornecimentos de petróleo, dos fornecimentos de gás, dos fornecimentos de electricidade, à chantagem dos vistos, com essa discriminação incrível que é feita entre os cidadãos da Ossécia do Sul e da Abcásia, por um lado, e, por outro lado, os restantes cidadãos georgianos. Tal situação é obra de Moscovo, da nova política imperial levada a cabo pelo Presidente Putine. A Geórgia está a afundar-se, a miséria instala-se por toda a parte e a União Europeia, permitam-me a expressão, está-se nas tintas. Está-se nas tintas para a Geórgia, está-se nas tintas para esse novo abcesso às portas da Europa. Não se pensa em nenhuma solução, quando seria perfeitamente possível, numa União Europeia que virá a ter 450 milhões de habitantes, que esta tivesse 455 milhões. Ninguém propõe a única coisa que poderia estabilizar a região no seu conjunto, para estar às portas da Chechénia, para travar a dominação da Rússia na região, a única proposta séria, a saber uma proposta de adesão à União Europeia devidamente submetida pela Geórgia. Bastava apercebermo-nos de que é urgente que a União Europeia se desloque à Chechénia, e este convite dirige-se em particular ao senhor Comissário Paul Nielson. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quem semeia ventos colhe tempestades. Estas palavras têm todo o sentido quando as aplicamos aos países do Sul do Cáucaso. Haverá alguma região do nosso continente, ou vizinha, que seja mais atravessada por tensões e por interesses? Haverá alguma região que mais reclame pacificação e normalização? Com efeito, o Sul do Cáucaso está apertado pelo torniquete das potências regionais - a Rússia e a Turquia - e dos respectivos conflitos de interesses, e, portanto, conflitos militares, do planalto do Alto Karabak às montanhas da Chechénia, ou das regiões da Abcásia à Ossécia do Sul. Esta região está estagnada, esclerosada por processos de transição política, económica e energética perfeitamente teóricos. Uma situação que até agora foi mantida num "statu quo" vegetativo, considerado, porém, como um mal menor. Pelo menos, estava-se a fazer tudo para eliminar o "casus belli" no âmbito de um processo de estabilidade "ad hoc". Pelo menos, a recente entrada no Conselho da Europa desse trio de países, pequenos geograficamente mas de importância estratégica na região, podia ser entendida como uma prova de atenção por parte das nações europeias. Uma esperança de normalização para a região e uma garantia de um futuro mais favorável para essas populações. Nestas circunstâncias, como se há-de interpretar a decisão unilateral recente do Governo russo de decretar um regime de vistos aplicável aos cidadãos georgianos, se não como tratando-se de um ostracismo voluntário que afecta as trocas económicas e os laços históricos de antigos irmãos soviéticos. Como interpretar essa segregação administrativa entre cidadãos de um mesmo país reconhecido pela comunidade internacional, entre os da Abcássia, da Ossécia do Sul e de Tbilissi, se não como tratando-se de uma ratificação oficial externa que afecta a integridade de um Estado soberano. De resto, não é verdade que foi submetido à Duma um projecto de lei que prevê a possibilidade de integrar um Estado estrangeiro ou parte dele, mesmo na ausência de fronteiras? São outras tantas facadas voluntárias e calculadas no jogo turvo dos interesses geopolíticos da Rússia, e outras tantas razões para nós nos exprimirmos por palavras, condenando tais actos da Rússia contra o seu antigo vassalo, e pela acção, trabalhando concretamente para a estabilidade política da região e para o seu arranque económico. E, bem entendido, tal como propõe a resolução, designando um enviado especial para o Cáucaso do Sul: um furacão no Cáucaso do Sul poderia arrastar consigo a Europa inteira. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa delegação no Parlamento Europeu para as relações com o Cáucaso do Sul está muito preocupada com os acontecimentos dramáticos que ocorrem actualmente naquela região. A obrigação de visto introduzida unilateralmente para a Geórgia, com a exclusão de duas regiões que estão sob jurisdição da Geórgia, traz novas dificuldades a um país que faz parte do Conselho da Europa, que se quer desenvolver democraticamente e com o qual concluímos um acordo, precisamente para o apoiar em todos os domínios. As consequências destes desenvolvimentos são tensões com os países vizinhos, grandes obstáculos para os próprios georgianos que trabalham, em parte, na Federação Russa e que enfrentam agora dificuldades. Para obter o visto, têm de regressar a Tbilissi. Alguns nem sequer têm dinheiro para o fazer. Por outro lado, estas perturbações têm também, naturalmente, consequências económicas. Estamos muito preocupados com esta situação, sobretudo porque, devido às suas reservas petrolíferas, toda a região do Cáucaso do Sul é joguete de interesses comerciais, sendo um barril de pólvora também para a Europa. Não deveríamos apenas preocupar­nos, mas deveríamos, sobretudo, fazer tudo o que podemos. Os nossos amigos georgianos dos parlamentos nacionais e a embaixada que entrou em contacto connosco informaram­nos que estão realmente em dificuldades e que receiam o desenvolvimento futuro, tanto mais que se procura a divisão entre a Arménia e o Azerbaijão, que, aparentemente, do ponto de vista do Moscovo, se mostram como os maiores amigos. A Geórgia receia ser isolada. Portanto, trata­se, de facto, de acontecimentos dramáticos. No fim de Dezembro, os gasodutos da Rússia para a Geórgia foram mesmo fechados, supostamente por não ter sido feito o pagamento, embora o financiamento se processe de uma maneira completamente diferente. Portanto, tudo isto são coisas que, quando justificadas logicamente, parecem completamente inofensivas, mas que, apesar disso, nos mostram que a situação nos últimos seis meses se agravou dramaticamente. Por esta razão, pedimos à Comissão que reflicta, juntamente com o Conselho, se não deveríamos trabalhar melhor estes casos de conflito e se não deveríamos começar a ajudar as pessoas naquela região que querem construir uma sociedade democrática e precisam de perspectivas de paz para o futuro, tomando decisões que vão no sentido correcto, e se não deveríamos começar a apoiar a Geórgia para que possa respeitar os direitos humanos e cumprir os restantes compromissos assumidos no Conselho da Europa. Nestas circunstâncias complexas, é muito difícil para a Geórgia respeitar tudo aquilo que é hoje, na realidade, obrigação humana. Por esta razão, peço à Comissão que faça alguma coisa neste caso. Fizemos exigências e existe um amplo consenso de todos os grupos no Parlamento quanto à necessidade de fazer alguma coisa. Permitam­nos elaborar em conjunto soluções que possibilitem desenvolvimentos pacíficos. Senhor Presidente, gostaria de apoiar energicamente a colega Schleicher que se empenha com grande entusiasmo em prol da região do Cáucaso e, neste caso, sobretudo da Geórgia. Todos nós sabemos a que estão ligadas estas represálias. Por um lado, elas têm a ver com os interesses geoestratégicos e com os interesses relacionados com a energia e o petróleo, por outro lado, têm a ver com a guerra de extermínio brutal, conduzida actualmente contra o povo checheno. Vemos muito claramente que, após a Chechénia, se tenta actualmente desestabilizar também a Geórgia. Temos todo o interesse numa estabilização do Estado, aliás, muito frágil, e dos débeis inícios de democracia nesta região e na Geórgia. Por esta razão, gostaria de apelar ao senhor Comissário para que preste maior atenção do que até aqui a esta região. Precisamente no que respeita à ajuda humanitária, esta tem um efeito estabilizador para além da dimensão puramente humanitária. Congratulo­me com o facto de, actualmente, se encontrar na Chechénia uma delegação dos nossos vizinhos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e gostaria de apelar ao senhor Comissário para que se desloque em breve à Geórgia e à Chechénia e verifique, atentamente, a situação no local em matéria de direitos humanos, tal como o faz intensivamente o Conselho da Europa. Apelo ao senhor Comissário para que faça da nossa ajuda humanitária a prioridade política nº 1 - para os EUA e para a Rússia, a região do Cáucaso há muito tempo que é prioridade -, porque tenho a sensação de que a União Europeia - à excepção da colega Schleicher, que faz um trabalho admirável -, está prestes a perder este desafio. Não devemos - após os Balcãs, onde também acordámos demasiado tarde - tornar­nos culpados pela segunda vez, agindo demasiado tarde e com demasiada fraqueza. Senhor Presidente, gostaria de começar por referir brevemente a ajuda humanitária prestada à região. Somos os fornecedores mais importantes de ajuda humanitária ao Cáucaso do Norte e, ao longo dos anos, tornámo-nos igualmente o principal fornecer de ajuda humanitária à região do Cáucaso do Sul. Há exactamente um ano encontrava-me na Ossécia do Norte e tentei entrar na Chechénia mas as autoridades russas não o permitiram por razões de segurança. Mas mantivemos a nossa presença. Neste momento, o nosso maior problema é o sequestro dos homens que se encontravam a trabalhar numa das organizações que estávamos a instalar na Chechénia. O facto causou, naturalmente, uma grande preocupação. A reacção imediata foi a retirada da Chechénia. Porém, foram numerosas as organizações que apelaram no sentido de reconsiderarmos a decisão. Enquanto fornecedores de ajuda humanitária somos confrontados com um dilema. Por um lado, devemos manter-nos lá, e congratulamo-nos com o facto de o Parlamento concordar com a necessidade de a ECHO funcionar com base em operações de "controlo remoto", nas actuais circunstâncias. Por outro lado, às vezes é demasiado fácil dizer às organizações que financiamos que se desloquem ao local - é ao pessoal em regime de voluntariado que cabe fazê-lo. Devemos encontrar um equilíbrio que seja eticamente aceitável enquanto dadores. Estamos, neste momento, a reconsiderar se devemos, ou não, regressar à Chechénia, uma vez que a nossa presença é solicitada. Gostaria agora de me referir à Geórgia. A União Europeia expressou já grande preocupação a respeito da decisão unilateral da Federação Russa de introduzir a obrigatoriedade de visto no que respeita aos cidadãos da Geórgia. A comunidade internacional no seu conjunto, incluindo a Rússia, está empenhada no apoio à soberania e à integridade territorial dos Estados independentes. A aplicação de um regime especial de vistos ou a sua dispensa no que toca aos habitantes de regiões secessionistas poderia implicar um apoio à legitimidade dos regimes e enfraquecer a soberania e a integridade territorial da Geórgia. Além da introdução da obrigatoriedade de visto, a Geórgia tem enfrentado, nos últimos meses, diversas crises nas suas relações com a Rússia, em particular, no que respeita a interrupções no abastecimento de gás, ao ritmo da retirada de bases militares e à calendarização das discussões no âmbito do Clube de Paris. No que respeita ao fornecimento de gás à Geórgia, apelamos no sentido de todas as acções se basearem exclusivamente em considerações comerciais e contratuais. Gostaria de sublinhar que só pode reverter a favor da Rússia o facto de ser vista como um fornecedor de gás credível e seguro em termos internacionais. É enquanto Europeu que o digo. Estamos, obviamente, preocupados com as consequências a nível humanitário, social e económico para o povo da Geórgia, bem como com a estabilidade no Cáucaso em geral. A Rússia também não tem interesse em ver aumentar a instabilidade no Cáucaso. A Geórgia é membro da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa e tem um acordo de parceria e cooperação com a UE. Merece o nosso apoio. Instamos os Estados da região a usar os mecanismos da OSCE, bem como outros instrumentos apropriados de carácter pacífico no sentido de resolver rapidamente o conflito. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde, às 18H30. Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Situação nas prisões da Turquia - B5­0059/2001, do deputado Duff, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação nas prisões da Turquia; B5­0065/2001, dos deputados Cohn­Bendit e Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação nas prisões da Turquia; B5­0072/2001, do deputado Van Orden, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação nas prisões da Turquia; B5­0077/2001, dos deputados Van den Berg, Katiforis, Sakellariou e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a intervenção das autoridades turcas para pôr termo à greve de fome em curso nas prisões do seu país; B5­0082/2001, dos deputados Uca, Morgantini, Ainardi, Sjöstedt, Cossutta, Korakas, Miranda, Seppänen, Frahm, Papayannakis e Theonas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as prisões na Turquia. Situação na Argélia- B5­0062/2001, dos deputados Caullery, em nome do Grupo UEN, e Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Argélia; B5­0066/2001, dos deputados Flautre, Cohn-Bendit e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos na Argélia; B5­0083/2001, das deputadas Boudjenah e Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Argélia; B5­0086/2001, dos deputados Obiols i Germà, Van den Berg e Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política na Argélia. Situação nas prisões da Turquia Senhor Presidente, um ano depois de Helsínquia, foi com pesar e apreensão que acompanhámos os eventos na Turquia, onde a intervenção das forças da ordem verificada em 19 de Dezembro último fez trinta e três mortos. São igualmente preocupantes as notícias que nos chegam sobre o estado de saúde dos presos que foram transferidos à força e se mantêm em greve da fome desde 20 de Outubro passado. Só poderemos ainda condenar a campanha de repressão e de proibição sistemática de todas as manifestações em favor dos prisioneiros, de que as organizações de defesa dos direitos humanos foram as primeiras vítimas. E isto embora se saiba que a situação nas prisões turcas não permite que ignoremos a violência e a intransigência de alguns prisioneiros nem que, em alguns casos, as autoridades da Turquia perderam o controlo sobre secções inteiras dos estabelecimentos prisionais. Acresce que, fontes tão diversas quanto fiáveis dão constantemente notícia de execuções sumárias de prisioneiros que pretenderam desligar-se das organizações a que pertenciam ou de sorteios para escolher os prisioneiros que deverão manter-se em greve da fome até à morte. Todavia, foram as autoridades turcas que revelaram só ser capazes de assegurar a tranquilidade e a segurança nas prisões pelo recurso a um uso excessivo e ineficaz da força; são, por conseguinte, as autoridades turcas as principais responsáveis pelo que aconteceu e é às autoridades turcas que compete encontrar uma forma de o remediar. O remédio não pode ser a repressão cega e a paranóia no que respeita à segurança. Cumpre ao governo da Turquia impedir que uma situação já tensa se radicalize e mergulhe numa violência sem perspectivas, que beneficia e reforça grupos e partidos violentos e extremistas. Cabe ao governo actuar. Evidentemente, a União Europeia e todos nós somos directamente interessados num processo, que esperamos seja rápido, de estabilização e pacificação. Sem sombra de dúvida, há que assinalar e valorizar todos os progressos realizados na via de um respeito acrescido pelos direitos humanos na Turquia e, por este motivo, o nosso grupo apoia energicamente a ideia de enviar o mais rapidamente possível uma delegação às prisões turcas. Senhor Presidente, os acontecimentos registados recentemente nas prisões da Turquia são trágicos sejam quais forem os padrões de comparação e é francamente deplorável que a situação tenha vindo a deteriorar-se durante tanto tempo com as consequências praticamente inevitáveis que se verificaram. Contudo, esses acontecimentos devem ser inseridos no seu contexto e há que louvar a decisão das autoridades turcas no sentido de se introduzir um sistema prisional mais humano, mais aceitável e, de facto, mais controlável. Uma vez que as relações entre a União Europeia e a Turquia têm vindo a evoluir de uma forma cada vez mais positiva, devemos fazer uso de alguma moderação nos nossos comentários sobre problemas da Turquia. Ao mesmo tempo, as relações com as autoridades turcas deverão ser suficientemente sólidas, para permitirem que expressemos as nossas críticas, quando necessário. Devo dizer que, no Reino Unido, em determinada altura, também nós passámos pela dificuldade de manter o sistema prisional certo para indivíduos acusados detidos por práticas terroristas. Também nós passámos por situações nas quais os terroristas tiveram, praticamente, um controlo total sobre as suas áreas de alojamento e de recreio, e também nós enfrentámos a tragédia das greves da fome. Está longe de ser fácil. As próprias prisões revestem um significado simbólico. A situação nas prisões passa a constituir outra face da luta armada contra o poder estabelecido. Há que ter presente este ponto de vista. No que diz respeito à resolução, é óbvio que deploramos os recentes acontecimentos, mas o meu sentimento é o de que devemos acolher com mais entusiasmo e encorajar mais as reformas iniciadas pelo Governo turco. Ao fim e ao cabo, a Turquia tem vindo a corresponder às exigências que lhe foram feitas no sentido de tornar as suas prisões mais conformes ao sistema europeu. Não podemos esquecer que muitos dos reclusos são revolucionários incapazes de aceitar qualquer controlo da sua situação. É evidente que um sistema prisional deve ser humano e que devem existir mecanismos que permitam que os presos exprimam as suas queixas legítimas. Tudo isto é do interesse geral, mas não podemos esperar que os governos negoceiem com os presos as condições e regimes destes. Os problema actuais começaram porque os grupos armados não estavam preparados para ceder às autoridades o controlo que detinham sobre as prisões. A resposta das autoridades não é a causa, mas sim a consequência do problema. As forças de segurança turcas foram obrigadas a reconquistar pela força as prisões em confronto com uma oposição armada organizada, e as circunstâncias de muitas mortes não são claras, sendo, naturalmente, que qualquer morte é uma tragédia. Tenho conhecimento de que as autoridades turcas estão muito constrangidas pelos acontecimentos recentes. Estão, também, completamente empenhadas numa reforma e numa abertura a uma cooperação mais estreita com a Comissão e com a União e os seus Estados-Membros relativamente à reforma do sistema penal. Encaram estes aspectos como parte do processo natural de adopção do acervo comunitário. Devemos de uma forma clara expressar a nossa inquietação pelos acontecimentos registados e pela forma como a situação se deteriorou rapidamente. Proporcionemos, agora, todo o aconselhamento e assistência profissional possível e encorajemos uma reforma rápida sem dar quaisquer oportunidades às forças não democráticas que procuram derrubar o Governo turco e frustrar os progressos da Turquia na via de adesão à União Europeia. Senhor Presidente, diria ao senhor deputado Van Orden que, no seu país, foi preciso libertar os presos políticos quase com honras militares. Recordo-me das imagens na BBC. São problemas que não podem ser resolvidos pela violência, mas apenas mediante soluções políticas. Senhor Presidente, o nosso debate de hoje e a resolução que se vai seguir constituem a continuação do debate realizado nesta sala a 14 de Dezembro do ano passado, o qual tinha terminado com a anulação da votação de urgência, depois de os três grupos políticos terem decidido retirar as suas propostas. Este gesto foi, da parte do Parlamento Europeu, um gesto de confiança na vontade e na capacidade das autoridades turcas para gerirem a crise da greve de fome sem violência, com humanidade e com eficácia. Efectivamente, na proposta de resolução dos colegas do Grupo dos Liberais, subscrita pelo digníssimo colega Duff, diz-se que o Parlamento exprime a sua satisfação pela decisão do Governo turco de suspender os seus planos controversos relativos à transferência de presos nessas prisões, e de procurar obter a aprovação social na questão da reforma do sistema prisional. Semelhantes esperanças exprimira também a resolução do Grupo dos Verdes, subscrita pelo senhor deputado Cohn-Bendit, evocando declarações do Ministro da Justiça turco. Enfim, é provável que alguns colegas tivessem ficado convencidos com os argumentos apresentados por Sua Excelência o Embaixador da Turquia, que mais uma vez nos deu a honra de nos enviar uma carta, conforme o hábito consagrado em tais circunstâncias, na qual fez questão de salientar a seriedade das acções do Governo turco e a necessidade de o nosso próprio Parlamento deixar de lado as frivolidades quando confrontado com questões tão importantes como a política prisional da Turquia. Depois de tudo isto, caros colegas, é trágico que a frivolidade do Parlamento Europeu se tenha revelado, pelo menos neste caso, mais real do que a seriedade e a maturidade política das autoridades turcas. Alguns dias mais tarde, a 20 de Dezembro, divisões do exército e da polícia levaram a cabo o famoso assalto para salvarem, como é óbvio, as vidas dos prisioneiros, conforme nos informa numa carta mais recente o Embaixador da Turquia, e durante esse assalto foram mortos 24 prisioneiros e feridos 131. Evidentemente, no decorrer dessa operação, também perderam a vida 3 militares turcos. Qual é o resultado de toda essa carnificina? A greve de fome nas prisões turcas continua em grande escala, o que não exclui a ocorrência de novos assaltos, novas mortes, novas carnificinas. A nossa resolução comum aponta, com razão, para a necessidade de se evitarem novas tragédias e, nesse sentido, convida o Governo turco a tomar medidas imediatas não violentas, a fim de evitar tais desenvolvimentos. Esse é o pedido mais importante. Impõe-se, como é evidente, a realização de um inquérito objectivo com garantias internacionais e a imputação de responsabilidades pelo sucedido a 20 de Dezembro. Eu diria ainda que é imperioso enfrentar a situação com a ajuda e a supervisão da União Europeia, e falo de supervisão porque a Turquia é candidato à adesão e a sua candidatura tem de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, que naturalmente são afectados por incidentes como estes, os quais certamente são registados por nós e suponho que também o são pela Comissão, a quem pedimos na nossa resolução que, no seu relatório anual de progresso, faça uma referência especial à situação nas prisões turcas. Estes são acontecimentos inconsiderados, receio bem, e não são compensados pelo tom arrogante, para não dizer insolente, dos avisos dirigidos pelos representantes da Turquia ao Parlamento Europeu. Senhor Presidente, na verdade, quase não faz sentido discutir a forma como devem funcionar as prisões turcas. Na passada semana, recebi da delegação do Parlamento na Turquia uma série de material justamente sobre as condições no interior das cadeias. Porém, não creio que os problemas que estamos a discutir, no fundo, tenham a ver com bons ou maus serviços prisionais. Uma grande parte dos presos das prisões turcas foram condenados por crimes políticos. É, naturalmente, como presos políticos que eles prosseguem o seu combate político. Também o Estado turco, com as suas intervenções com forças militares e medidas de repressão, está a conduzir um combate político dirigido contra os curdos e outras minorias que povoam as prisões turcas. A situação é totalmente desesperada para a sociedade e o Estado turcos. É preciso optar por uma via completamente diferente. Os partidos políticos e os movimentos populares devem poder actuar na Turquia com a mesma liberdade dos partidos e movimentos do resto da Europa. A luta entre as diversas forças deve ser travada com meios pacíficos. Enquanto tal não acontecer, não vejo qualquer possibilidade de a Turquia se tornar membro da União Europeia. O Estado turco tem de apontar o caminho. Tem de aceitar que a Turquia é constituída por diferentes grupos nacionais e culturais, que devem usufruir dos mesmos direitos. As línguas e as culturas devem ser aceites nas escolas, nomeadamente nas regiões em que predominam os curdos. Penso que a única coisa a fazer é conceder a esses presos políticos uma amnistia e libertá-los das prisões. Quando isso acontecer, não haverá mais problemas nas prisões turcas do que nas inglesas, alemãs ou francesas. Senhor Presidente, quando da última sessão da assembleia do Parlamento Europeu, realizada em Dezembro de 2000, tinha sido programado um debate sobre a situação inaceitável nas prisões da Turquia e as respectivas propostas de resolução foram retiradas por falta de coordenação dos grupos políticos interessados, a agitação nas prisões turcas ainda se encontrava na sua fase inicial e a reacção das autoridades turcas ainda não se tinha manifestado em toda a sua brutalidade. Evidentemente, para um país menos problemático do que Turquia, só o facto de o Parlamento Europeu manifestar o seu interesse pelo problema constituiria uma mensagem suficiente para suspender qualquer veleidade de violação das suas obrigações jurídicas e morais. Mas a Turquia, confirmando mais uma vez que é de facto um país problemático, fez precisamente o contrário. Ignorou de forma provocadora e desdenhosa o Parlamento da União Europeia, da qual procura no entanto tornar-se membro, e, seguindo a sua táctica habitual e preferida, poucos dias depois procedeu ao ignominioso massacre de dezenas de presos, provocando assim o clamor internacional. A resolução condenatória de hoje - excessivamente indulgente, na minha opinião - constitui, no entanto, uma reacção óbvia e positiva ainda que, infelizmente, insuficiente no caso da Turquia, que demonstrou repetidas vezes que estas bofetadas não a afectam em nada. Assim, o que é necessário é que tanto a União Europeia como toda a comunidade internacional enfrentem finalmente a Turquia, usando de firmeza, com o mesmo peso e a mesma medida, com as mesmas regras com que noutras situações problemáticas como esta impõem o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, isto é, sem ceder a oportunismos e interesses políticos e outros, e sem demonstrar qualquer tolerância para com as ditas particularidades turcas. E no que toca particularmente à União Europeia, esta deve por fim deixar bem claro à Turquia, assim como aos seus apoiantes não europeus, não só por palavras, mas também - repito - por actos, que o seu caminho para a família europeia, à qual em todo o caso é duvidoso que pertença, permanecerá hermética e definitivamente fechado, se não submeter total e incondicionalmente o seu comportamento interno e internacional às regras fundamentais do direito e da moral em que assentam a estrutura e o funcionamento das sociedades civilizadas contemporâneas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sinto­me verdadeiramente entristecido com o facto de hoje termos de debater, uma vez mais, a problemática da Turquia, isto é, a situação nas prisões da Turquia. Teria desejado que hoje pudéssemos prestar tributo à Turquia por ter conseguido resolver de forma pacífica esta difícil situação. Infelizmente não é esse o caso. Enquanto Parlamento Europeu cumpre­nos, por isso, instar a Turquia para que ela própria analise e, sempre que necessário, com a ajuda da Comissão como se chegou, afinal, a esta situação catastrófica, não só no que se refere às prisões e à greve de fome, mas também à intervenção militar e policial que tantas vítimas causou. Em segundo lugar, temos de reclamar, com determinação, uma maior transparência ao nível do tratamento que é dado aos presos. Temos de reclamar que eles tenham o direito de serem observados por um médico, não apenas na presença de polícias e guardas prisionais, mas em condições que permitam aos médicos efectivamente realizar os exames necessários e obter resultados válidos. Em terceiro lugar, temos de exigir à Turquia que tente estabelecer um consenso no país, sobretudo com as organizações humanitárias. No que toca à situação dos direitos do Homem nas prisões, a Turquia deverá tecer reflexões quanto às eventuais melhorias a introduzir e ao modo como criar um consenso geral nesta matéria. Em quarto lugar, é necessário assegurar a libertação daqueles presos que, por força de disposições legais actuais e do passado, são hoje prisioneiros políticos. A Turquia tem, aliás, frequentemente admitido a sua existência. Esta seria, sem dúvida, uma forma de aliviar a situação nas superlotadas prisões turcas. Em quinto lugar, temos de reclamar uma alteração da legislação. Não se trata apenas de alertar para que os presos sejam tratados correctamente e para que, numa situação de greve de fome, o problema seja, na medida do possível, resolvido de forma pacífica. Devemos antes questionar­nos: por que razão haverá tantas pessoas nas prisões? A resposta é: há tantas pessoas nas prisões, porque existem leis que punem delitos de consciência, mesmo que assumam a forma de declarações ou manifestações escritas, e não as acções propriamente ditas. Numa democracia moderna não podemos, simplesmente, admitir que isso aconteça. Neste sentido, Senhor Presidente, gostaria de apelar novamente à Turquia para que suprima finalmente estas disposições do seu quadro regulamentar e deixe de fazer prisioneiros políticos. Senhor Presidente, quero primeiramente manifestar, em nome do Partido Comunista da Grécia e do povo grego em geral, a nossa solidariedade aos presos políticos da Turquia, a todo o povo turco, que sofre sob o regime militarista da Turquia. Quero em seguida salientar que em todo o crime há culpados e cúmplices. Há os autores materiais e há os autores morais do crime. A autoria material pertence sem dúvida ao regime turco, o qual considera qualquer esquerdista, qualquer comunista, qualquer curdo como um terrorista em potência e, como tal, procura aniquilá-lo. A autoria moral é no entanto mais grave: pertence ao sistema imperialista internacional, aos Estados Unidos, à ÍÁÔÏ, à União Europeia. Todos eles têm enormes interesse económicos, estratégicos, políticos na Turquia e apoiam por todas as formas o regime militarista desse país, o regime que não hesitou em queimar vivos presos políticos, porque efectivamente não assistimos a imolações pelo fogo, assistimos à execução de presos com lança-chamas. Por esse motivo, há que condenar esses autores morais, aqueles que dão à Turquia o título de país candidato à adesão Turquia, aqueles que nada fazem pelos presos políticos. Nós já desde Agosto que tínhamos chamado a atenção para o problema, tínhamos pedido mais de duas vezes a intervenção da Presidente do Parlamento Europeu ­ sem qualquer resultado ­ e a última vez que pedimos uma intervenção - mais uma vez sem resultado - já tinha havido o ataque. Receio bem que a resolução que temos diante de nós seja demasiado fraca, pois não condena sequer as acções do regime turco e muito menos aqueles que estão por detrás desse regime. Seria certamente estranho se aqueles que ontem aplaudiram o criminoso de guerra Javier Solana tivessem um comportamento diferente em relação à Turquia. Senhor Presidente, na sessão anterior foram retiradas as propostas de três grupos políticos em condições não clarificadas, e hoje debatemos uma proposta de resolução comum sobre o mesmo tema apresentada por cinco grupos. Não é este o momento de julgarmos o que se seguiu e o que mudou e o que podemos ter facilitado com a nossa atitude. A Turquia tem estatuto de país candidato à adesão à União Europeia. No entanto, de muitos lados, notamos que são utilizadas duas linguagens e a questão é muito grave. Pessoalmente sou a favor da perspectiva europeia da Turquia. No entanto, constatámos - muito recentemente ainda - que pessoas que desempenharam e desempenham um papel importante na construção europeia, como por exemplo os antigos chanceleres Kohl e Schmidt, quando falam na qualidade de políticos, colocam-se a favor da perspectiva europeia da Turquia; porém, quando falam em congressos e em conferências, defendem que a Turquia não tem nenhum papel na União Europeia. Assim, esse discurso contraditório produz impasses políticos. Provavelmente, a nível político, favorece aqueles que nós dizemos que querem a Europa económica, mas não favorece a Europa política que interessa ao Parlamento Europeu. Nestas condições, quanto mais o comportamento de uns dá a impressão de que o sistema que hoje domina a Turquia pode estabelecer-se na Europa, mais impasses se criam. Porquê? Porque de cada vez que procuramos argumentos contra a perspectiva europeia da Turquia, é precisamente na sua não adaptação aos dados europeus que os encontramos. E a perspectiva da adaptação deve para nós ser uma busca absoluta. Caros colegas, devemos ser intransigentes e devemos ser justos: intransigentes no que se refere à observância dos critérios europeus da Turquia, no que se refere à sua perspectiva, e justos no que se refere ao modo como a controlamos. Essa política serve-nos a nós, serve a Turquia e serve também o seu povo. Se por qualquer razão não formos intransigentes nas questões do respeito dos direitos humanos, da democracia, da liberdade e, ao mesmo tempo, da observância do direito internacional, então não prestamos bons serviços a ninguém, nem à Turquia, nem a nós mesmos. Situação na Argélia Senhor Presidente, o nosso grupo, o Grupo União para a Europa das Nações, conseguiu, no início do presente período de sessões, que fosse debatida a situação na Argélia. Já era de prever o acolhimento reservado ao pedido, ou seja, uma vaga de nobres sentimentos, nobres, e, não obstante, gratuitos, por parte do habitual cortejo daqueles para quem a defesa dos direitos do Homem, de geometria variável, se tornou uma espécie de tique, que se sobrepõe à autêntica análise política, e que, por vezes, o que aliás agora se verifica, pelo menos no que respeita a alguns, não surte nenhum resultado a não ser o de esconder razões mais obscuras. No que nos toca, a mensagem não é de compaixão, mas sim política. É certo que, uma vez mais, fazemos questão de exprimir a nossa emoção perante a violência horrenda que todos os dias se abate sobre o povo argelino, mas também sabemos que os argelinos estão fartos de compaixão. Uma vez que, graças à política corajosa do presidente Bouteflika, ficou provado, e pelo menos este aspecto foi esclarecido, que nenhuma linguagem da razão, nenhuma promessa de perdão, nenhuma tentativa de reconciliação, nenhuma solução política, em suma, é aceite pelos fanáticos, é necessário passar aos actos e reconhecer que os Estados-Membros que concedem asilo, por vezes mesmo mais do que isso, aos dirigentes, são doravante cúmplices do que denunciamos em altos brados nesta assembleia com um hipocrisia cada vez maior. Eis, caros colegas, o cerne da questão. Há Estados-Membros que, na verdade, são de uma complacência indefensável relativamente aos autores dos massacres. Pela frente, lamentam. Por trás, protegem, dissimulam, acolhem e, às vezes, até acolhem, em plena consciência, os autores de atentados perpetrados no meu país, a França. Nós entendemos que a defesa dos direitos do Homem, quando correctamente entendida, deve começar por fortalecer o Estado de direito na Argélia e contribuir para garantir a autoridade do governo e do presidente eleitos num acto que teimamos em continuar a considerar democrático. A vigilância democrática em matéria de direitos do Homem não poderia cingir-se unicamente a respeito dos regimes no poder. Estou, nomeadamente, a pensar nos países do Magreb, em Marrocos, na Tunísia, na Líbia. A vigilância deve, igualmente, servir, para além dos aspectos mais evidentes, para ajudar os países quando são devastados por uma fúria cega e assassina, tanto mais perigosa quanto favorecida pela ajuda sub-reptícia de potências que nem sequer são europeias - sabem bem a quais me refiro - e que tiram partido dessa situação de instabilidade para, na sombra, fazendo-se representar pelos fanáticos, tirarem proveito da situação. É a velha jogada dos impérios, de que são vítimas não apenas a população argelina, mas a própria Argélia e os seus amigos mais antigos e fiéis. Assim, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentemos, de uma vez por todas, encarar claramente a questão. Certamente que há forças de oposição na Argélia. Certamente que a Argélia está, mais uma vez, e naturalmente, exposta, em virtude das divisões antigas, multisseculares e internas que a atravessaram, a conflitos entre potências, e o meu país, a França, que indiscutivelmente tem responsabilidades face à Argélia, continuará a assumir essas responsabilidades, em nome de uma amizade ancestral e a agir de modo a que o governo e o presidente que o país elegeu consigam, seja como for, contra todas as vicissitudes e todos os golpes externos, inclusivamente desferidos, repito-o, por alguns dos nossos amigos, assegurar a paz e a autoridade de um Estado que continua a ser, mesmo hoje, um Estado de direito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a esperança não pode morrer. A esperança suscitada na Argélia - e no mundo inteiro - pela iniciativa de concórdia civil do Presidente Bouteflika não pode dar lugar à desilusão pela constatação de que, definitivamente, naquele país, nada se pode fazer no sentido de erradicar a violência e estabelecer um Estado de Direito. Do mesmo modo que nos comprometemos a apoiar aqueles que, no País Basco, se revoltaram contra o terrorismo cego, temos o dever, no caso da Argélia, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar os partidários da concórdia e da reconciliação. É o dever da Europa, que simultaneamente serve os seus interesses. É do interesse da Europa alargar ao sul do Mediterrâneo, na prossecução do processo de Barcelona, a área de paz e estabilidade que conseguiu estabelecer no seu seio. É do interesse da Europa ouvir os apelos que lhe são dirigidos de todo o continente africano no sentido do estabelecimento de uma cooperação renovada que vire sem complexos a dolorosa página da descolonização. Nós, Europeus, temos de tomar consciência de que, na concretização desse projecto, temos tanto a receber como a dar. O nosso próprio futuro dependerá do modo como soubermos ajudar o continente africano a sair da miséria e do caos. Sou absolutamente contra a tentação de nos fecharmos numa fortaleza "Europa" que, como todas as fortalezas, pela sua natureza, um dia acabaria cercada. Por esse motivo, irei apoiar a proposta de resolução comum que será daqui a pouco submetida à votação do nosso Parlamento. Aproveito esta ocasião para exortar os nossos parceiros argelinos para que compreendam que não pretendemos de modo algum assumir a posição de quem vem dar lições, impregnados de um sentimento de superioridade, mas sim de homens de boa vontade, determinados a ajudá­los, caso eles assim o desejem, a pôr fim à sua actual tragédia e a restabelecer com eles, no futuro, os laços de amizade que nos uniram ao longo da história. Senhor Presidente, caros colegas, o mês do Ramadão foi marcado na Argélia por uma nova escalada de horror: os massacres terríveis que se verificam desde 1991, o princípio da guerra fratricida, sem esquecer os milhares de traumatizados e desaparecidos, bem como a dor e o terror das famílias. Apesar da concórdia civil, iniciada pelo Presidente Bouteflika, a violência não foi contida. O povo argelino continua a aspirar à paz e à reconciliação, ambas inconciliáveis com a impunidade. Como salientam as organizações internacionais dos direitos humanos, a luta contra o terrorismo islâmico desenrola­se na ilegalidade. É crucial que as autoridades argelinas consintam que os responsáveis por todos os crimes sejam levados perante a justiça. Neste contexto, uma pergunta se coloca. Qual o significado da aparente impotência e passividade das forças armadas? Na Argélia, ninguém pode negar a intransigência das altas hierarquias militares, no poder há 39 anos, que reprimem o sistema político e cultivam a falta de transparência. A Europa optou durante demasiado tempo pela inércia face aos acontecimentos na Argélia, colocando­se na prática ao lado do poder instalado. É urgente reajustar a visão simplista e maniqueísta que acusa o islamismo de ser o único responsável pela actual degradação. A sociedade argelina está profundamente atingida pela corrupção generalizada e pela exclusão social e económica. A posição tímida da Europa comporta o risco de fragilizar e sufocar as forças sociais defensoras da mudança, portadoras de futuro, que tentam libertar­se das pressões associadas ao poder. Ao mantermo­nos atentos às ameaças que pesam sobre os cidadãos, ao permitirmos o reconhecimento de um direito de asilo, será então possível estabelecer pontes sólidas entre as duas margens do Mediterrâneo. Apoiar a Argélia a aceder às liberdades democráticas implica que as relações deixem de constituir uma matéria exclusiva dos Estados e passem a processar­se no interesse dos povos. Não podemos esquecer que todos os atentados aos direitos afectam particularmente as camadas populares e propiciam o terreno ideal para todos os extremismos. Senhor Presidente, na noite de terça­feira passada, foram assassinadas onze pessoas numa falsa operação stop em Wilaya d' Aïn Defla; sábado, dia 24 de Dezembro, uma jovem cantora era assassinada numa discoteca de Annaba; oito dias antes, dezasseis estudantes do liceu eram selvaticamente abatidos no interior do próprio internato. A Argélia acaba de viver o Ramadão mais sangrento dos últimos dois anos. Mais de 200 pessoas assassinadas - homens, mulheres, crianças, idosos - e muitas raparigas raptadas e violadas. A violência atroz dos grupos islâmicos armados, tão bárbara e desumana, parece ter retomado, se é que alguma vez chegou a parar. Devemos estas informações essencialmente aos jornalistas. Com efeito, não podemos deixar de lamentar o silêncio relativo das autoridades, excepto talvez quando se trata de estrangeiros. Sim, devemo­las à imprensa, uma das mais independentes no mundo árabe, à qual quero aqui prestar homenagem, pois trata­se de uma profissão que já pagou um pesado tributo aos que votam um ódio tremendo a todas as formas de liberdade de expressão e sonham com uma população inculta e submissa às suas ordens. No entanto, desde há mais de um ano que se contam aos milhares os terroristas que terão entregue as armas e beneficiado de uma amnistia total. A eleição do Presidente Bouteflika suscitou esperança entre a população. No entanto, somos forçados a constatar que a via seguida pela lei dita de concórdia civil está muito longe de ter conduzido à paz. Numa altura em que o povo argelino tinha erguido uma resistência formidável para repudiar o integrismo, a amnistia desses assassínios, que alguns consideram crimes contra a humanidade, e a impunidade demonstrada para quem os cometeu, parecem tê­los reabilitado totalmente, ao ponto de continuarem o seu trabalho de morte. Talvez fosse mais importante escutar as associações de famílias das vítimas do terrorismo que se indignam com o facto de não receberem qualquer indemnização, quando os "arrependidos" islâmicos beneficiam de apoios financeiros para reintegrarem a vida social. É fundamental reconhecer o combate duplamente corajoso das mulheres argelinas, principais vítimas do terrorismo, e que continuam submetidas a um código de família que espezinha os seus direitos mais elementares. Por fim, a situação económica e social está igualmente carregada de perigos, ela que, já nos anos 80, tinha constituído um terreno propício para o crescimento do islamismo. A Argélia, sujeita a fortes imposições do exterior - penso nomeadamente na dívida -, enfrenta uma crise que já conduziu a um aumento sem precedentes do desemprego. Mais do que nunca é necessária e urgente a solidariedade para com os democratas e para com a Argélia que se bate contra o horror e a morte e por um futuro de liberdade. Senhor Presidente, os meus colegas já se pronunciaram largamente sobre esta temática. Creio que a dramática situação de ressurgimento de um terrorismo que não hesita sequer em matar crianças de três anos de idade nos faz mergulhar de novo numa situação que esperávamos ter deixado definitivamente para trás; embora seja convicção de todos nós que, infelizmente, a Argélia será forçada a viver com este fenómeno durante um determinado lapso de tempo, o seu ressurgimento durante o Ramadão remete-nos para situações que vivemos no passado. Com efeito, alimentávamos a esperança de que a iniciativa do Presidente Bouteflika se saldasse por resultados positivos, mas os acontecimentos verificados nos últimos dias preocupam-nos. Entendo, pois, juntando a minha voz à de outros colegas que aqui se pronunciaram, que não podemos hesitar no que respeita à condenação do terrorismo e em oferecer toda a colaboração às autoridades argelinas para pôr termo a este fenómeno. Dito isto, é preciso que o terrorismo não nos faça esquecer que se verificam progressos na via da democracia e do Estado de direito, não podendo o combate ao terrorismo justificar que, na Argélia, o poder opaco e imperscrutável do exército se mantenha. Fez bem, portanto, o Presidente Prodi, aquando da sua visita, em assinar um acordo e em doar cinco milhões de euros para incrementar a imprensa independente e criar um estatuto dos jornalistas. Creio que é precisamente o que se deve fazer, para além de oferecer às vítimas da violência asilo nos nossos países, algo que não é possível em alguns deles, se bem que tenha sido possível acolher numerosos terroristas que aí estão a organizar e organizaram redes extremamente perigosas. Finalmente, julgo que deveremos considerar a hipótese de enviar uma delegação do nosso Parlamento à Argélia. Há muito que o Parlamento Europeu não se desloca àquele país e, segundo creio, a primeira coisa que importa fazer é perceber bem o que está a acontecer. Senhor Presidente, por que é que a União Europeia se mantém tão ensurdecedoramente silenciosa em relação aos massacres na Argélia? Esse silêncio está em estridente contraste com as críticas que formulamos em relação àquilo que corre mal noutros pontos do Globo. Os massacres na Argélia ainda não terminaram. As pessoas continuam a desaparecer de forma inexplicável. As práticas de tortura continuam na ordem do dia. Só no decurso do ano transacto, entre duzentas e trezentas pessoas por mês foram assassinadas da forma mais cruel. Se fizermos um balanço de uma década de desmedida violência, os números são assustadores: cento e cinquenta mil mortos e ainda dez mil pessoas desaparecidas sem deixar rasto - ou seja, duas vezes mais do que sob regime de Pinochet. O Presidente Bouteflika fez bonitas promessas de conter a violência, de entabular o diálogo e de investigar os desaparecimentos. Porém, muito pouco aconteceu. A impunidade mantém-se. Os bárbaros que pela calada da noite perpetram os seus hediondos massacres, continuam em liberdade. Também as forças de segurança responsáveis por actos criminosos não são perseguidas. Razões mais do que suficientes, pois, para abordar as autoridades argelinas a este respeito. Mas por que razão é que isso não acontece? Por causa dos interesses económicos franceses na antiga colónia? Será que os Estados-Membros se mantêm calados na esperança de conseguirem contratos lucrativos, ou por temerem, talvez, que o terrorismo argelino se alastre ao nosso território? Ou será sobretudo o medo de atiçar ainda mais o fundamentalismo muçulmano na Argélia? A missão mais fundamental de um Estado consiste em proteger o seu povo. A forma como as autoridades argelinas se demitem dessa responsabilidade é vergonhosa. Já é chegada a hora de a União Europeia sair em defesa da população argelina e de remeter para segundo plano os seus próprios interesses. A violência tem de acabar. É necessário celebrar um acordo de associação com a maior rapidez possível para que possamos fortalecer o diálogo político. Poderá o senhor Comissário dizer-me em que pé está esse assunto? É que não podemos, realmente, continuar calados. . (EN) A Comissão partilha a preocupação do Parlamento sobre a situação dos presos que estão ainda em greve de fome. A saúde de alguns destes presos é motivo de grande preocupação. A Comissão insta as autoridades turcas a procurar uma solução pacífica. Seja como for, as forças de segurança turcas deverão actuar com contenção. A respeito das operações levadas a cabo pela polícia e pelo exército em vinte prisões em Dezembro do ano passado, a Comissão espera que sejam efectuadas investigações sobre as causas das mortes e dos ferimentos ocorridos durante as operações e que sejam identificados os responsáveis. Deverão igualmente ser investigadas as alegações de tortura e de maus tratos por ocasião da transferência dos presos após as operações. A Comissão recorda que a melhoria das condições de detenção nas prisões turcas está consignada na parceria de adesão da Turquia, que teve a aprovação política do Conselho a 4 de Dezembro de 2000. Na parceria de adesão, a melhoria das condições de detenção com vista à sua adequação às normas mínimas das Nações Unidas relativas ao tratamento de presos e a outras normas internacionais é considerada uma prioridade. Focando, agora, a Argélia, gostaria de dizer o seguinte: a Comissão saúda os esforços desenvolvidos pelas autoridades argelinas para conseguir a reconciliação nacional e pôr cobro à violência. A democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais são princípios básicos que a União Europeia aplica equitativamente a todos os seus parceiros. Congratulamo-nos com a aceitação, por parte da Argélia, da cláusula relativa a um acordo de associação no âmbito das negociações. Porém, todos os meses a violência faz novas vítimas. Estamos particularmente inquietos com a vaga de violência registada durante o Ramadão, que tantas vidas dizimou em todo o país. A Argélia deverá, igualmente, encontrar uma forma de tratar os crimes cometidos no passado por terroristas que renunciaram à violência. Apesar de compreender a dificuldade em conter o terrorismo na Argélia, a Comissão mantém a sua preocupação a respeito das violações dos direitos do Homem e, em particular, dos desaparecimentos. É vital que seja empreendida uma acção firme contra quaisquer movimentos de retrocesso e violações em matéria de direitos do Homem. Todas estas questões são abordadas a todos os níveis do diálogo político que mantemos com as autoridades argelinas. O senhor presidente Prodi, por exemplo, por ocasião da sua visita a Argel, nos dias 12 e 13 de Janeiro, salientou a necessidade de restaurar a paz no país. Enquanto parte desta abordagem, e com vista a apoiar materialmente os esforços da Argélia, a Comissão, representada pelo seu Presidente, celebrou acordos financeiros mediante os quais são concedidos 13 milhões de euros a dois projectos do âmbito dos direitos do Homem. Um destes projectos abrange os meios de comunicação social e os jornalistas e o outro está relacionado com a modernização e a educação das forças policiais, no sentido de estas passarem a actuar de acordo com o que deve ser a actuação de uma força policial em democracia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar depois de terminados os debates, por volta das 17H30. Como sabem, a seguir às questões urgentes, faremos um breve intervalo até às 17H30, e nessa altura decidiremos se vamos debater o relatório Deprez. A votação terá então lugar a seguir ao relatório Deprez às 17H30 em vez das 18H30. Tribunal Penal Internacional - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0060/2001, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre a ratificação do Tratado de Roma com vista à criação do Tribunal Penal Internacional; B5-0067/2001, da deputada Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a próxima criação de um Tribunal Penal Internacional verdadeiramente permanente; B5-0069/2001, da deputada Bonino e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a próxima entrada em vigor do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional; B5-0073/2001, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a ratificação do Tratado de Roma com vista à criação do Tribunal Penal Internacional; B5-0078/2001, do deputado Sakellariou e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a ratificação do Tratado de Roma com vista à criação do Tribunal Penal Internacional; B5-0085/2001, do deputado Di Lello Finuoli e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Tribunal Penal Internacional. Senhor Presidente, é muito positivo que tenhamos este assunto na ordem dia, pois as coisas estão bem encaminhadas com o Tribunal Penal Internacional de crimes de guerra. A 31 de Dezembro último expirou o prazo para os governos assinarem este Tratado - o Tratado de Roma no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional. Todos sabemos a dificuldade com que tudo isso foi realizado. Contudo, tivemos oportunidade de ver como, subitamente, nos últimos dias do ano transacto, um grande número de países assinou este Tratado. Na altura, cento e vinte países haviam votado a favor e sete contra. Neste momento, mais de 130 países o assinaram já, entre os quais os Estados Unidos - que inicialmente haviam votado contra - mas também Israel, o Irão e a Jugoslávia assinaram este Tratado no último momento. Este amplo apoio demonstra, para todos os efeitos, que não é legítimo afirmar tratar-se aqui de um Tratado do Norte ou de países desenvolvidos, pois, para isso, o apoio é realmente demasiado amplo. O que agora está em causa é a ratificação do Tratado, sendo esse o tema da presente resolução. É positivo verificar que vinte e sete Estados - oito dos quais Estados-Membros da União Europeia - o fizeram já. Contudo, a Suécia, o Reino Unido, Portugal, os Países Baixos, a Irlanda, a Grécia e a Dinamarca não o fizeram ainda. Eles estão a diligenciar nesse sentido, mas a verdade é que isso ainda não aconteceu. Relativamente aos países que apresentaram a sua candidatura à União, nenhum deles ratificou ainda o Tratado, sendo que a Turquia nem sequer o assinou. Por conseguinte, temos ainda muito trabalho pela frente, e convidamos o Conselho a inscrever este assunto na ordem do dia. Importa que a Europa tome aqui a iniciativa. Isso é algo que nós próprios podemos fazer, e não podemos censurar apenas os outros. Podemos agir, e importa agora que o façamos rapidamente. Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma breve chamada de atenção: anunciou que ao próximo orador se seguirá o deputado Franz Xaver Mayer. Quem irá, no entanto, falar em nome do nosso grupo político é o deputado Hans-Peter Mayer. O primeiro é um excelente político em assuntos relacionados com a agricultura, o segundo é um excelente jurista. Apenas queria esclarecer este equívoco, para que não haja dúvidas de quem irá, efectivamente, intervir. Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Temos em si, por assim dizer, um verdadeiro inspector de serviço. Não lhe escapa nada! Muito obrigado pela chamada de atenção, mas teria acabado por detectar o engano, uma vez que o devido deputado Mayer também está presente no hemiciclo. Senhor Presidente, devo confessar que invejo profundamente o senhor deputado Posselt pelos seus dotes de tribuno, de que nem todos os presentes neste hemiciclo podem orgulhar-se. De qualquer forma, entre os vinte e sete Estados que ratificaram o Tratado de Roma, contam-se oito Estados-Membros da União Europeia, tendo os sete restantes faltado à chamada. É, este, um dos paradoxos da União Europeia, bem como o resultado da inexistência de uma verdadeira política externa comum. Efectivamente, que outras motivações se poderão encontrar para os Estados-Membros da União que ainda não ratificaram o Estatuto do Tribunal que não uma hesitação relativamente a uma futura, real e importante cessão de soberania e uma certa falta de confiança em si próprios, dado que, de certo modo, talvez receiem vir ainda um dia a sentar-se no incómodo banco dos réus? Obviamente, tal aplica-se por maioria de razão a outros eminentes actores da cena internacional. Cumpria observar, como aliás foi feito na nossa resolução, que o Presidente Clinton assinou, no final do ano 2000, o Tratado de Roma, mas será ljícito que nos perguntemos se o teria feito caso os resultados do escrutínio na Florida tivessem dado a vitória a Al Gore. Resta ainda percorrer um longo caminho, semeado de obstáculos, até que o Tribunal inicie concretamente o seu trabalho; como sugere a resolução, é absolutamente necessário impedir que se verifiquem alterações do Estatuto e proceder de forma a que o regulamento de aplicação entre em vigor ou, pelo menos, seja definido quanto antes. Pela nossa parte, esperamos esta venha a constituir uma das prioridades da União Europeia em matéria de política externa dado que, em teoria, todos estamos de acordo; esperamos igualmente que o Parlamento Europeu possa continuar a desempenhar um papel determinante para que o Tribunal se torne uma realidade, inscrevendo a questão do Tribunal Penal na ordem do dia de todas as reuniões das suas delegações mistas e apoiando, bem como aprovando, resoluções como a que votaremos dentro em pouco. Muito embora lamente o facto de a questão das delegações mistas não ter sido incluída na resolução comum, estou inteiramente de acordo com esta proposta e espero que possamos aprova-la. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, pela oitava vez em quatro anos, o nosso Parlamento irá aprovar, dentro de alguns minutos, uma resolução sobre o Tribunal Penal Internacional. É prova da determinação, do voluntarismo com que o nosso Parlamento pretendeu acompanhar, passo a passo, o lento devir de uma justiça internacional cuja necessidade se faz sentir com uma premência crescente - como atestam os casos Milosevic, Mladic, Pinochet e tantos outros, que começam a deixar de beneficiar dessa impunidade mercê da qual até agora numerosos assassinos, inúmeros criminosos puderam ficar tranquilos no seu canto e, inclusivamente, aposentar-se com todas as honras - e demonstra o empenho com que o nosso Parlamento acompanhou este processo, chegando ao ponto de, em muitos casos, ter indicado o caminho à União Europeia. Recordo as primeiras resoluções, em que reclamávamos energicamente uma União Europeia com quinze Estados-Membros unidos e determinados neste combate, defendendo os princípios fundamentais deste Tribunal: independência do procurador, autonomia do Tribunal para julgar os crimes, definição do objecto do mandato, etc. Estes objectivos foram atingidos. A senhora deputada Frassoni tem razão quando diz que importa reiterar que estes objectivos e o conteúdo do Estatuto devem ser defendidos por aqueles que, como Clinton ou outros, assinaram para poder continuar a fazer parte da Assembleia dos Estados membros do Tribunal, mas o fizeram apenas para influenciar negativamente as negociações, alimentando porventura a esperança de obter uma isenção para os militares americanos. Não precisamos de isenções, precisamos, sim, de lograr o mais rapidamente possível as sessenta ratificações: é um domínio em que os Quinze dão boas provas. Faço votos para que, nas relações que estabelecermos com países terceiros, este tema esteja na ordem do dia e espero que os sete Estados da União que ainda não o fizeram ratifiquem o Estatuto durante o ano em curso. Senhor Presidente, não admira, de facto, que surjam estes equívocos, quando nem sequer os serviços administrativos do Parlamento conseguem distinguir entre duas pessoas que, por acaso, têm o mesmo nome. Assim se explica também que, por vezes, haja enganos na distribuição da correspondência. A ideia das Nações Unidas de criar um Tribunal Penal Internacional na sequência dos acontecimentos horríveis que se sucederam na Segunda Guerra Mundial ganhou novo ânimo. Uma das razões foram as violações do direito internacional na Jugoslávia e os massacres ocorridos no Ruanda. Alguns poderão perguntar como se delimitam as competências do Tribunal Penal Internacional face aos tribunais já existentes? O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sediado no Luxemburgo, delibera sobre a aplicação e interpretação dos Tratados da União Europeia. O Tribunal Internacional de Justiça, com sede na cidade de Haia, tem competência para arbitrar conflitos entre Estados. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo julga os casos de violação, por parte dos países, de direitos consagrados na Convenção dos direitos do Homem. Para julgar os quatro crimes particularmente graves, como o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e de agressão, será agora criado o Tribunal Penal Internacional. Por enquanto, as Nações Unidas têm admitido a criação de tribunais especiais, como, por exemplo, os tribunais penais ad hoc instituídos para julgar os crimes cometidos na Jugoslávia e no Ruanda. Doravante, o Tribunal Penal Internacional irá demonstrar claramente que cada um destes crimes será julgado e punido. Os criminosos de guerra deixam, assim, de poder esconder­se sob o véu protector da soberania. Para a comunidade internacional, este novo Tribunal representa uma conquista importante, na medida em que permite colmatar as lacunas existentes ao nível do procedimento penal. Por isso, sou a favor de que os Estados­Membros ratifiquem rapidamente os estatutos deste tribunal e recomendo que a resolução seja aprovada. Senhor Presidente, esta proposta de resolução comum sobre a ratificação do Tratado de Roma no sentido do estabelecimento do Tribunal Penal Internacional vem no momento oportuno. Só ontem debatemos nesta assembleia as nossas prioridades para a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sediada em Genebra. O primeiro-ministro sueco reiterou, novamente, a importância dos direitos do Homem durante a Presidência sueca. A discussão desta tarde é mais uma evocação eloquente das injustiças a que assistimos no mundo. Daqui deverá decorrer, e faço votos para que a assembleia esteja de acordo, que, se nos empenhamos seriamente nos direitos dos homens, das mulheres e das crianças, devemos dispor de um Tribunal Penal Internacional permanente que proceda judicialmente contra os que cometem ou mandam cometer crimes contra a humanidade. Precisamos de um tribunal penal com uma jurisdição internacional, capaz de julgar com independência os indivíduos responsáveis por tais atrocidades. Só com a total determinação de implementar o Tratado de Roma se poderá acabar com a impunidade dos responsáveis por crimes e contribuir para a dissuasão e prevenção desses crimes no futuro. Como todos ouvimos, se 139 governos assinaram o Tratado de Roma, apenas 27, infelizmente, o ratificaram. São necessárias sessenta ratificações para que o Tratado entre em vigor e para que o Tribunal seja instituído. Por conseguinte, creio que é imperativo que os Estados-Membros dêem o exemplo. A Itália, a França, a Bélgica, o Luxemburgo, Espanha, a Alemanha, a Áustria e a Finlândia, com generosidade e honradez, ratificaram o Tratado. É altura de os restantes Estados-Membros da União seguirem o exemplo. O cinismo é uma opção fácil e não vou dar mostras de indulgência. É minha convicção que devemos congratularmo-nos com a assinatura do Tratado, a 31 de Dezembro, pelos Estados Unidos da América, tal como devemos saudar o facto de a Federação Jugoslava ter assinado o Tratado em 19 de Dezembro. Devemos agora exortar os parlamentos a ratificarem o Tratado. Ao mesmo tempo, devemos, contudo, apelar a todos os Estados no sentido de manterem o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e a ex­Jugoslávia. A História ensina-nos que nunca devemos esquecer. Tenhamos em mente o último milénio. Olhemos agora para o mundo tal como está e não esqueçamos que o preço da liberdade é a vigilância constante. As gerações vindouras não vão perdoar-nos se esquecermos os que foram vítimas das atrocidades mais horrendas e que continuam a sê-lo no momento em que falo. Não bastam palavras. É altura de actuar. Assinemos o Tratado de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional e mostremos, assim, o nosso empenho e o desafio que lançamos ao resto do mundo. Enquanto co-autor, insto a assembleia e o Conselho a apoiar a resolução. Senhor Presidente, quando olhamos para lista dos países da União Europeia que já ratificaram os estatutos do Tribunal, verificamos que dos seis Estados­Membros fundadores da União cinco já concluíram o processo de ratificação, à excepção apenas dos Países Baixos. Ora, é curioso quando, afinal, os Países Baixos se empenharam tanto na criação deste Tribunal e manifestaram particular interesse na localização da sua sede. Qual será, então, o motivo deste atraso? Dos restantes nove Estados­Membros da União Europeia apenas três ratificaram os estatutos, entre os quais a tão criticada Áustria. Gostaria de apelar também aos restantes Estados­Membros da União para que iniciem com a maior brevidade possível o processo de ratificação. Precisamos deste Tribunal Penal para que possamos finalmente dispor de um ponto de referência objectivo a nível mundial quando está em causa o julgamento dos crimes internacionais contra a humanidade, cujo número não tem, infelizmente, diminuído mas sim aumentado. Há pouco falávamos aqui do Camboja e também da ex­Jugoslávia. Nestas situações, a criação de tribunais especiais é, sem dúvida alguma, justificada e pertinente. Convém, no entanto, lembrar que em alguns casos a sua criação tem sido difamada pelas forças nacionalistas desses países como uma justiça imposta pelas potências vencedoras. Para que tal não volte a acontecer, é extremamente importante que, dentro em breve, exista um Tribunal Penal único no mundo, evitando assim que tenhamos de recorrer à criação de tribunais especiais. O Tribunal Penal para os crimes na ex­Jugoslávia, com sede na cidade de Haia, tem realizado um trabalho muito notável e merece todo o nosso apoio. Mas, como puderam observar, o Presidente Kostunica, que ainda recentemente proferiu solenes discursos no Parlamento, há dois dias recusou­se a receber a Senhora Del Ponte por considerar que ela não estaria ao seu nível em termos protocolares. Isto é escandaloso! Por aqui se vê a importância de não só consagrarmos no direito internacional disposições legais relativas às expulsões, aos massacres e às agressões, mas também criarmos os respectivos instrumentos de sanção, entre os quais se destaca, em primeira linha, este Tribunal Penal Internacional. Foi com muito esforço que conseguimos criá­lo e já é a altura de ele poder iniciar os seus trabalhos. . (EN) Apesar de o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional não se inserir na sua esfera de competências, a Comissão faz votos para que seja rapidamente alcançado o número necessário das sessenta ratificações para que o Tribunal dê início à sua actividade. A 31 de Dezembro, o Estatuto foi assinado por 139 países e ratificado por 27. A Comissão regista, com satisfação, o facto de o Estatuto de Roma ter sido assinado pelos Estados Unidos, a 31 de Dezembro, precedido da Federação Jugoslava, a 19 de Dezembro. Nas suas relações com países terceiros, a Comissão envidará todos os esforços no sentido de recordar a necessidade de assinar e de ratificar o Estatuto com a melhor brevidade. A Comissão continuará a subvencionar iniciativas em favor do Tribunal Penal Internacional. Até à data, foram concedidos aproximadamente 4,8 milhões de euros para apoiar actividades das ONG ou de instituições que levam a cabo campanhas de informação no âmbito do Tribunal Penal Internacional. No presente ano, a Comissão voltará a disponibilizar apoio a essas actividades. É nossa intenção promover tais actividades e usar a cooperação com as ONG para manter a dinâmica no sentido de tornar o Tribunal uma realidade. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H30. Tremor de terra em El Salvador Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0068/2001, do deputado Nogueira Román e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o terramoto em El Salvador; B5-0074/2001, do deputado Galeote Quecedo e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre El Salvador; B5-0079/2001, do deputado Seguro e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o terramoto em El Salvador; B5-0079/2001, do deputado Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o terramoto em El Salvador. Senhor Presidente, a República de El Salvador foi uma vez mais atingida por uma catástrofe, volvidos apenas dois anos sobre o Mitch, o terrível ciclone cujas sequelas ainda não foram superadas, e para cuja reparação, aliás, a União Europeia ainda não transferiu, ao que parece, a verba que havia prometido. Congratulo-me com a resolução que conseguimos preparar em conjunto. Porém, depois de todas as catástrofes que atingiram a República de El Salvador, e às quais se veio juntar agora mais este flagelo do sismo, considero-a demasiado insignificante. Na realidade, acho-a mesmo um pouco frouxa, já que a solidariedade que todos sentimos, e que está subjacente a esta resolução, terá porventura ficado bem expressa, mas precisamos também de dar expressão concreta a essa solidariedade. Por isso mesmo, em nome do nosso grupo, apresentámos ainda algumas alterações tendentes a reforçá-la e a agravá-la, designadamente no sentido de que os planos existentes para melhorar a situação - como os programas de reconstrução - possam ser implementados, mas para isso teremos também que transferir os meios financeiros que a Europa havia previsto para o efeito. Não obstante, agora que milhares de pessoas foram de novo vitimadas por este terramoto, pensamos que todo o mundo - incluindo nós próprios - deverá exprimir-lhes a sua consternação e a sua solidariedade. O impacto de um sismo faz-se sentir, naturalmente, com maior intensidade num país pobre, na medida em que ele é mais vulnerável e tem menos capacidade de reagir. A República de El Salvador viveu uma guerra. A República de El Salvador foi atingida por diversas catástrofes naturais, às quais se veio juntar agora mais este sismo. Assim, para que possa trabalhar de forma ecológica e em circunstâncias ecológicas responsáveis, o Governo salvadorenho deveria pôr de lado as suas preferências políticas face a determinadas formas de politização da ajuda, devendo nós, por outro lado, honrar os compromissos que assumimos. Senhor Presidente, desejo referir-me, relativamente a esta resolução, que reuniu o consenso de todos os grupos, ao seu último número, que alude à eficácia com que a ajuda económica que vamos conceder a El Salvador, à sua população tão carenciada, deveria concretizar-se. Contactei ainda agora os serviços responsáveis pela ajuda humanitária na Nicarágua, e queria expor a esta Assembleia - e ao senhor Comissário - a grande preocupação que sentem todas as pessoas abnegadas que trabalham actualmente nas operações de ajuda de urgência - e que amanhã integrarão os trabalhos de cooperação - e a preocupação expressa pelos meios de comunicação social espanhóis e internacionais pelo facto de ainda não se ter enviado a ajuda económica comprometida concedida na sequência do furacão Mitch, quando estamos já confrontados com outro acontecimento tão lamentável. Vejamos, Senhores Representantes da Comissão, se desta vez a nossa acção é atempada. Não o digo simplesmente pelo facto de integrar a Delegação para as Relações com os Países da América Central e o México, mas por ser, igualmente, o porta-voz coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu na Comissão do Controlo Orçamental. Afectar as verbas tão tardiamente é o mesmo que deitar dinheiro fora. O dinheiro deve despender-se atempadamente, e os funcionários - não só os que se encontram em El Salvador, como os que estão em Bruxelas - deverão assumir as suas responsabilidades. A reforma do senhor Comissário Kinnock deverá ter servido para alguma coisa, e esperemos que a ajuda enviada para mitigar as consequências deste terramoto não chegue quando se registar um novo acontecimento lamentável que assole esse país irmão. Eficácia significa on time, prestar ajuda oportunamente. Caso contrário, qual o sentido de muitas pessoas disponibilizando-se nesses países sem qualquer compensação, de tantas pessoas aguardando, de tantas despesas administrativas? Se não conseguimos trabalhar de outra forma, deveríamos deixar que a ajuda fosse prestada através dos Estados-Membros. Damos já verbas à ONU, ao ACNUR - somos, aliás, o principal doador - e a única bandeira aí hasteada é a das Nações Unidas. Façamo-lo então através de Espanha, ou da Áustria, ou com duas bandeiras, mas façamos com que a ajuda de emergência e, principalmente, a ajuda para a cooperação, chegue aos seus destinatários. Não nos prestemos, mais uma vez, ao ridículo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os números e as imagens que nos vêm de El Salvador são assustadores, quer quanto às centenas de mortos, quer quanto aos milhares de feridos, quer quanto às centenas de pessoas desaparecidas e a cerca de 26 mil desalojados. As réplicas não param, quer em El Salvador quer inclusivamente na Nicarágua. Esta situação que acontece na América Central não é nova. Como já foi repetido pela senhora deputada Maes e pelo senhor deputado Poméz Ruiz, também com o furacão Mitch, em Novembro de 1998, houve consequências dramáticas, quer a nível das pessoas quer em termos materiais, naquela região do mundo. A América Central é uma das regiões mais pobres do mundo. Cerca de 40% da população vive abaixo dos limiares de pobreza e, por isso, a Europa tem uma particular responsabilidade em relação a essa zona do mundo, não só porque se trata de uma região que viveu conflitos muito graves e que ainda mantém tensões, designadamente fronteiriças, mas também porque é necessário ajudar à sua consolidação do ponto de vista democrático. Felizmente, hoje todos os órgãos são democraticamente eleitos, mas ainda há hábitos muito pouco democráticos nesses países da América Central. Além disso, a dívida externa é grande. E apenas dois países se incluem na iniciativa que foi lançada. Po isso, a ideia que temos quando falamos com as principais autoridades dos países da América Central - e ainda na terça­feira tivemos oportunidade de receber o Senhor Presidente da República das Honduras - é a de um povo que sofre e que, quando vê um pouco de luz no fundo do túnel para se levantar, para fazer face aos seus problemas e à sua história, depara com situações dramáticas provocadas por estas catástrofes naturais. A Europa agiu prontamente em termos de ajuda de emergência, quer em Novembro de 1998 quer agora. Porém, o problema põe­se - e como os meus dois colegas já afirmaram e muito bem - em relação a uma ajuda mais estrutural. É indispensável que a Comissão ponha em prática o programa de reconstrução para a América Central. Aquilo que propomos, Senhor Comissário Poul Nielson, é que possa existir uma redefinição rápida desse programa, com mais meios humanos e mais recursos financeiros para cumprir também este objectivo de ajudar El Salvador. E no dia 26 de Março deste ano, na Guatemala, terá lugar uma nova reunião do Grupo de São José com a União Europeia. Seria uma boa forma de concluir essa reunião do Grupo de São José proceder à aplicação desse programa de reconstrução da América Central com esta nova modalidade de ajuda às vítimas de El Salvador. Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, associa-se às manifestações de solidariedade para com os familiares das vítimas do recente terramoto, bem como para com o povo salvadorenho, expressos na sequência desta nova tragédia. Coube-me a honra e a grata responsabilidade de apresentar perante esta Assembleia, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, um relatório sobre a ajuda à reconstrução da América Central na sequência do furacão Mitch, relatório que foi aprovado por unanimidade. Sinto, contudo, uma certa frustração por a nossa esperança e os nossos esforços não terem sido acompanhados pela eficácia dos responsáveis pela aplicação deste programa. Já naquela ocasião referi que a Comissão, quando se registou o furacão, reagiu prontamente na primeira fase da ajuda prestada. Agora também assim aconteceu, mas é preciso prorrogar essa ajuda, a nossa acção deve ser mais eficaz. O terramoto atingiu uma grande magnitude. A região afectada começava a registar sinais de recuperação, e será necessário desenvolver um enorme esforço para se alcançar níveis satisfatórios de segurança económica, social e democrática. A União Europeia deve desenvolver na região um trabalho que não será fácil e, de entre os vários problemas aos quais deverá fazer frente, gostaria de referir um: os desvios fraudulentos das ajudas enviadas. A União Europeia - concretamente a Comissão - deveria diligenciar por forma a evitar este tipo de situação, garantindo a participação activa de associações, ONG e municípios à execução destas ajudas, em prol da eficácia e da justiça dos esforços empreendidos pela União Europeia. Senhor Presidente, o grupo PPE­DE está consternado e abalado com a notícia do violento terramoto em El Salvador. Partilhamos a dor profunda causada pelo número imenso de mortos e feridos e associamo­nos à tristeza daqueles que perderam as suas famílias e os seus bens. O grupo PPE­DE subscreve esta resolução apresentada por vários grupos políticos do Parlamento Europeu. É bom saber que a Comunidade reagiu de forma tão rápida, enviando peritos e ajudas financeiras para acudir a esta catástrofe natural. Este é um exemplo de genuína solidariedade. Atendendo à actualidade do tema, permitam­me que acrescente ainda a seguinte observação: enquanto membro da ala "positiva" da geração de 68 e oficial na reserva do exército alemão, nos anos 70 não passei o meu tempo a atirar pedras, como outros jovens da minha idade, mas ajudei com as minhas próprias mãos a procurar mortos e feridos numa região de Itália atingida por um terramoto. Na altura, conseguimos ainda salvar muitas pessoas que se encontravam soterradas, o que foi para mim motivo de grande alegria. Ainda hoje tenho presentes na memória as imagens horríveis do terramoto de Itália na década de 70 e consigo imaginar a miséria que, neste momento, deve imperar em El Salvador. É extraordinário que a Europa tenha prestado a sua ajuda tão rapidamente. Esperemos que a ajuda não chegue demasiado tarde e não caia nas mãos das pessoas erradas em El Salvador. Senhor Presidente, devo admitir que fiquei deveras admirado como alguém consegue, num debate sobre o terramoto em El Salvador, estabelecer uma ligação com o seu passado enquanto oficial na reserva do exército alemão e membro da ala "positiva" da geração de 68 e falar sobre os atiradores de pedras do movimento de 68. Não sei o que uma coisa tem que ver com a outra, a não ser talvez o facto de o deputado Knolle querer dar­nos a conhecer um pouco da sua biografia, o que também não deixa de ser interessante. De acordo com os relatos dos meus colegas, a situação em El Salvador é verdadeiramente dramática e muitos dos oradores já nos deram indicações que apontam no sentido certo. Quando aqui se coloca a questão de saber o quão eficaz e rápida é a nossa ajuda, ao que parece, nesta catástrofe natural concreta ela chegou, efectivamente, com rapidez ao destino, pelo menos a ajuda de emergência. Aquilo que, no entanto, nos intriga e que marcou também o debate sobre a resolução e o seu teor no nosso grupo político é a experiência de que nem sempre assim foi. Apelamos à Comissão para que, nos casos em que a União Europeia contribui com get it, know how e enviando equipamentos e pessoas para o local da catástrofe, a ajuda não chegue apenas quando as pessoas em grande parte já se auto-ajudaram ou quando está iminente uma nova catástrofe natural. Quando se disponibilizam verbas e é prometida ajuda, mas esta não chega ao destino ou chega demasiado tarde devido aos obstáculos burocráticos, é a credibilidade da União Europeia que é posta em causa, quer a nível interno, quer a nível externo nas relações com os seus parceiros. Trata­se, por um lado de conceder uma ajuda imediata aos mais pobres dos pobres, que dependem da nossa solidariedade. Por outro lado, importa também termos em mente que a nossa ajuda de nada valerá se ficar presa nas teias da burocracia. Por isso, congratulamo­nos com o facto de esta resolução ter sido proposta por todos os grupos políticos. Esperemos, Senhor Comissário Nielson, que a Comissão trabalhe com a mesma celeridade com que o Parlamento elaborou a resolução em apreço. Quanto ao senhor deputado Knolle, só espero que não tenha nenhum encontro com um ministro dos Negócios Estrangeiros que lhe atire pedras. . (EN) Senhor Presidente, permita-me responder ao senhor deputado Seguro, que falou acerca da situação nas Honduras. Quero esclarecer que, como parte da nossa decisão do ano passado, apoiada por este Parlamento, no sentido de aumentarmos para mil milhões de euros a nossa participação no conjunto da iniciativa HIPC, decidimos gastá-la globalmente e não apenas nos países ACP. A razão para esta opção foi que, como consequência do furacão Mitch, as Honduras foram incluídas na iniciativa HIPC. Tínhamos de encontrar uma rubrica orçamental exterior ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para possibilitar que a União Europeia, de uma forma imparcial, apoiasse aquele país. Por esta razão, as Honduras irão receber de nós 15 milhões de euros sob a forma de redução da sua dívida. É claro que a este auxílio acresce a ajuda que, na sequência do furacão Mitch, as Honduras estão a receber em acções de reabilitação e reconstrução a médio e a longo prazo, no âmbito do programa regional. Vários deputados mostraram-se preocupados com a lentidão na entrega da parte da verba destinada a obras de reconstrução a mais longo prazo, na sequência do furacão Mitch. Concordo plenamente com a crítica. Eu próprio classifiquei esta situação de verdadeiramente escandalosa. Foi preciso quase um ano e meio para que os serviços da Comissão encontrassem seis ou sete pessoas que seguissem para Manágua, a fim de formarem a unidade responsável por gerir a execução do programa de reconstrução regional, no valor de 250 milhões de euros. Isto é chocante! E não se trata apenas de burocracia, mas antes de uma estrutura totalmente inoperante de diversas entidades que não dialogam entre si. É exactamente por isto que eu ainda estou em cena para utilizar mais TNT que faça ir pelos ares aquele tipo de estruturas que estão a bloquear o bom desempenho da Comissão. A actual situação no que diz respeito à execução do programa é que aquelas pessoas têm estado a trabalhar em Manágua desde o início do Outono. Dos 250 milhões de euros, destinámos concretamente mais de 80 milhões para a execução, que já iniciámos, do programa de reconstrução nalguns dos países nele contemplados. Assim, 80 dos 250 milhões de euros estão agora a ser aplicados. As coisas estão finalmente a começar a acontecer no terreno. Quero ainda fazer uma distinção muito clara - que convido todos os que intervieram neste debate a registar - entre a resposta humanitária e imediata de curto prazo a uma catástrofe, e o trabalho de reconstrução de longo prazo. Trata-se de dois tipos de actividade totalmente diferentes e convém ter isto bem presente. Nada andou devagar nas acções empreendidas na sequência do furacão Mitch, excepto, conforme já aqui mencionei, o descobrir sete pessoas que seguissem para Manágua. Contudo, isto já é suficientemente mau. Permitam-me que passe agora mais especificamente à terrível situação que se vive em El Salvador. É claro que a Comissão compartilha inteiramente da consternação e da solidariedade expressas na resolução do Parlamento sobre o terrível terramoto que atingiu vários países da América Central e, em especial, El Salvador. A Comissão - o Presidente Prodi, o Comissário Patten e eu próprio - expressou imediatamente as suas condolências às famílias das vítimas e às autoridades, e anunciou uma resposta rápida e eficiente da Comunidade a esta catástrofe. Tal como no passado, em que ajudou El Salvador após o terramoto de 1986, construindo um novo hospital, e proporcionou aos países atingidos pelo furacão Mitch uma muito substancial ajuda, tanto de carácter humanitário como para fins de reconstrução, a Comissão está pronta a ajudar a América Central e El Salvador a enfrentarem estes dramáticos desafios. Logo que o terramoto aconteceu, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia, ECHO, ordenou que um perito de campo destacado nas Honduras fosse directamente para o local e no domingo já ele lá estava. Nesta segunda-feira, o ECHO também tratou de que uma missão fosse para lá enviada a fim de proceder a uma avaliação inicial das necessidades no que se refere à cooperação com outros dadores e com as autoridades locais. Essa missão partiu ontem. Na segunda-feira, decidi que a primeira resposta em termos de dinheiro deveriam ser 2 milhões de euros. Este montante cobriria aquilo que sabíamos ser necessário em qualquer caso. Sem qualquer tipo de coordenação ou de estudo adicional, era claro que seriam necessários água potável, operações de saneamento, construção de abrigos, ajuda alimentar e medicamentos. Também se nos tornou imediatamente claro quais as organizações a que recorreríamos para se ocuparem destas operações por conta da Comissão, ou seja, algumas ONG europeias e toda a família da Cruz Vermelha. A estas decisões iniciais seguir-se-ão outros compromissos adicionais, que dependerão das reacções que recebermos em relação ao que iremos fazer, comparativamente a outros dadores, etc. Permitam-me que acrescente aqui que esta terrível catástrofe prova mais uma vez que a pobreza, só por si, é perigosa. A maior parte das pessoas pensa que os terramotos e este tipo de catástrofes são muito mais prejudiciais nas nossas sociedades sofisticadas, com todas as infra-estruturas elaboradas de que dispomos; contudo, em El Salvador, a consequência imediata foi que mais de 50% dos abastecimentos de água a toda a nação foram interrompidos devido a danos causados nas tubagens, à falta de electricidade, etc. Portanto, o impacto secundário é enorme, frequentemente porque os sistemas são vulneráveis, não funcionando muito bem. Por exemplo, as inundações em Moçambique causaram prejuízos muito maiores às barragens, estradas, pontes, etc. do que teriam causado se o país tivesse infra-estruturas normais, bem conservadas, fortes e mais caras. Por conseguinte, a pobreza é perigosa e eu penso que não se pode perder isto de vista. Por esta razão, estamos a dar mais ênfase às actividades de preparação para situações de catástrofe, como parte da nossa ajuda humanitária. Estamos também a acolher tão favoravelmente quanto possível os pedidos de reorientação de recursos disponíveis em projectos de desenvolvimento apoiados pela Comissão nas zonas e sectores afectados, incluindo os previstos no quadro do programa de reconstrução pós-Mitch. A minha opinião quanto a isto é que necessitamos de mais recursos para este efeito. Não é aceitável desviar dinheiro do programa de reconstrução pós-Mitch, que já teve problemas suficientes devido às nossas dificuldades burocráticas, mas é um factor positivo dispormos na região de uma unidade instalada composta por pessoas que estão especificamente empenhadas neste tipo de actividades de reconstrução. Trata-se evidentemente de um factor positivo e sem dúvida que voltaremos a ocupar-nos dos problemas de mais longo prazo de que padece El Salvador quando ultrapassarmos esta fase de resposta humanitária imediata. Agradeço-vos portanto o apoio verdadeiramente forte que aqui nos deram. Voltaremos a informar a assembleia sobre a forma como havemos de tratar destas coisas. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado debate. A votação terá lugar às 17H30. Dirijo­me agora também aos colegas que se encontram nos seus gabinetes e que deverão comparecer no plenário às 17H30 e não às 18H30 como consta do programa impresso para podermos então dar início à votação. A Presidente já esta tarde referiu que a votação terá provavelmente lugar às 18H00 e talvez possa mesmo iniciar­se às 17H50 ou mais cedo ainda, dependendo da votação do pedido do deputado Deprez. Por isso, agradeço que, de acordo também com a decisão da Conferência dos Presidentes, convidem todos os colegas a comparecerem já às 17H30 para a votação em plenário e contribuam para que estejamos todos aqui presentes às 17H30. (A sessão, suspensa às 17H15, é reiniciada às 17H30) Vistos para estadias de longa duração Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0388/2000) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa com vista à aprovação do regulamento do Conselho relativo à livre circulação ao abrigo de um visto para estada de longa duração. . (FR) Desculpe, Senhor Presidente, mas creio que lhe foi oficialmente submetido um pedido de adiamento do meu relatório. Oficialmente, não recebi qualquer pedido. Estava à espera que alguém me submetesse oficialmente um pedido. Foi por esse motivo que estabeleci uma pausa no anúncio do debate mas, aparentemente, ninguém queria fazer um pedido à Presidência. Segundo sei, Senhor Presidente, foi­lhe remetido há instantes um documento assinado em nome do Grupo dos Verdes. Por conseguinte, suponho que esteja na sua posse. Tanto quanto sei também, esse documento é válido. Eis a prova cabal da total imparcialidade do vosso Presidente de sessão: esse documento não me chegou às mãos, mas eu acredito em si. Conhece o procedimento em caso de pedido de adiamento de um relatório: é necessário que um orador intervenha a favor do adiamento, que outro orador intervenha contra e, eventualmente, que o relator expresse o seu ponto de vista. Senhor Presidente, estava ainda algo confuso com as palavras do deputado Knolle, mas não irei revelar o que ele acaba de me dizer. Aqueles que há pouco estiveram presentes neste hemiciclo sabem a que assunto me refiro. Se bem me lembro, o deputado Deprez pretendia que o seu relatório fosse adiado. Agora não sei por que motivo me foi atribuída a palavra em primeiro lugar, quando ele, enquanto relator, ainda não justificou o seu pedido de adiamento. Por isso, seria justo que o senhor Presidente lhe atribuísse a palavra em primeiro lugar. Em seguida, apresentarei então a minha opinião e a posição do meu grupo político sobre esta matéria. Normalmente, perguntamos quem quer manifestar­se a favor do adiamento. O primeiro a levantar a mão foi o senhor deputado Schulz; o senhor foi o mais rápido. Mas é evidente que vou permitir que o nosso relator se exprima. Senhor Presidente, caros colegas, a senhora Presidente anunciou esta manhã ao plenário que o relatório do senhor deputado Ferri tinha sido adiado para um próximo período de sessões. Pela minha parte, aceitei na altura que o relatório em que trabalhei, que aliás foi aprovado por unanimidade pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, fosse adiado para esta tarde. Porém, no intervalo, fui informado de que a maioria das pessoas que tinham participado no debate na minha comissão, que eu esperava por conseguinte que pudessem manifestar­se perante o plenário, se tinham infelizmente escusado e não podiam participar no debate. Isto envolve mais de metade dos oradores inscritos para este debate sobre uma matéria relativamente à qual temos um conflito sobre questões de fundo com o Conselho, visto que as bases jurídicas entre aquilo que proponho e aquilo que o Conselho aceita são contraditórias, e esta questão pode ter consequências consideráveis para milhares de pessoas que, todos os anos, pretendem beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen. Assim, registei com pesar a ausência do senhor deputado Watson, presidente da comissão, do senhor deputado Pirker, coordenador do grupo do PPE, da senhora deputada Terrón i Cusí, oradora inscrita e coordenadora do grupo do PSE, do senhor deputado Hernandez Mollar, que pediu desculpa por não poder estar presente, e de dois outros oradores. Considero que, nestas condições, numa matéria relativamente à qual temos necessidade de uma tomada de posição clara do conjunto dos grupos políticos, na medida em que se trata de um conflito sobre questões de fundo entre o Parlamento e o Conselho, seria fundamental debatermos profundamente esta questão e procedermos a uma votação maciça. É por este motivo que solicito o adiamento para o próximo período de sessões do Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em princípio estou de acordo com o pedido do colega Deprez e aprovo­o também em nome do nosso grupo político, já que somos de opinião que um tema tão importante como o deputado Deprez já teve oportunidade de explicar merece a atenção de todo o plenário. Ele descreveu­nos também de forma impressionante como o quadro de oradores efectivamente presentes se alterou face àqueles que inicialmente se pronunciaram em comissão sobre esta matéria e que ainda esta manhã estavam dispostos a intervir. Os mesmos critérios que esta manhã se aplicaram ao relatório Ferri têm de se aplicar agora ao relatório Deprez. Gostaria, no entanto, de acrescentar o seguinte: neste debate não podemos negar que se trata sobretudo de um problema de organização da ordem dos trabalhos e do calendário. Se não mudarmos de atitude e não nos consciencializarmos de que as quintas e sextas­feiras também são dias de trabalho, passaremos certamente todas as quintas­feiras à tarde a debater esta problemática. A meu ver, podemos resolver a situação instituindo um sistema de trabalho coerente e lógico até sexta­feira à tarde. No caso concreto do colega Deprez, ele tem direito a uma maior audiência do que é o caso neste momento! Senhor Presidente, é óbvio que concordo plenamente com o que o deputado Schulz acaba de dizer, mas permitam­me que faça uma observação bem clara: neste plenário, assiste­se a uma agitação sistemática no sentido de, a seguir à sexta­feira, destruir agora também a quinta­feira. Ao mesmo tempo, as reacções que se fazem sentir do lado oposto parecem não seguir qualquer rumo. Na segunda­feira, o deputado Seppänen declarou que o seu relatório seria demasiado importante para ser debatido na quinta­feira à noite. Não obstante, depois de ter ouvido o discurso do deputado Seppänen, esta magna assembleia decidiu democraticamente que o seu relatório seria debatido na quinta­feira à noite. Posteriormente, já na quarta­feira à tarde, o presidente em exercício anunciou que, de comum acordo com os grupos políticos, o relatório do deputado Seppänen passaria para quinta­feira de manhã. Esta manhã foi­nos apresentada uma ordem do dia, segundo a qual os relatórios Ferri e Deprez seriam debatidos hoje à noite e, na altura, ninguém se opôs. De tarde, o deputado Ferri constatou que à noite estaria de partida, pelo que solicitou o adiamento do seu relatório. O seu pedido foi aceite, sem qualquer protesto da parte do deputado Deprez, que assistiu a tudo isto. Esta tarde, o deputado Deprez verificou que afinal os seus oradores já se tinham ausentado e, por isso, vem agora solicitar que o seu relatório seja adiado. Isto começa a parecer uma palhaçada, devo dizê­lo com toda a franqueza! Gostaria que ficasse bem claro que me oponho ao adiamento do relatório. Eu próprio faço parte da comissão competente, tal como o deputado Schulz e a deputada Boumediene-Thiery. Assim sendo, poderemos pronunciar­nos sobre o assunto e julgo que devemos realizar este debate. Seria, no entanto, desejável que, de futuro, as coisas corressem de forma mais ordeira! Informo a assembleia de que o pedido escrito chegou efectivamente à presidência. O procedimento foi portanto inteiramente respeitado. Submeto agora à vossa votação o pedido de adiamento. (A Assembleia rejeita o pedido de adiamento do relatório Deprez) Vamos então proceder ao debate sobre o relatório Deprez. A votação terá lugar imediatamente após o debate. . (FR) Senhor Presidente, vou usar mais do que cinco minutos, visto que os oradores do meu grupo que desistiram deixaram um espaço de quinze minutos. Por conseguinte, posso dispor de vinte minutos. Assim, Senhor Presidente, falarei pausadamente, pois penso que não é sua intenção impedir a realização de um verdadeiro debate e, portanto, uma verdadeira exposição de cada um dos argumentos. Caro colega, vou aplicar o Regimento. O senhor está inscrito para cinco minutos e eu dou­lhe a palavra por cinco minutos. Senhor Presidente, caros colegas, a iniciativa da República Francesa sobre a qual incide o meu relatório ocupa­se dos nacionais de países terceiros que são titulares daquilo que se denomina um visto nacional para uma estada de longa duração - ou seja, cuja validade não é superior a três meses - concedido por um Estado­Membro do espaço Schengen. Estes cidadãos estão a aguardar a emissão de um título de residência no Estado­Membro que se dispôs a acolhê­los. De acordo com o direito comunitário actualmente em vigor, nomeadamente o artigo 18º da Convenção de Aplicação de Schengen, apenas é permitido a esse nacional de um país terceiro o trânsito pelo território dos outros Estados­Membros a fim de alcançar o país que lhe concedeu o visto de longa duração. Uma vez chegado a esse país, não poderá circular no espaço Schengen enquanto não tiver obtido aquilo a que chamamos o seu título definitivo de residência. Ora, é precisamente aí que reside o problema: a emissão do título definitivo de residência pode demorar várias semanas, ou mesmo meses, principalmente devido à morosidade dos procedimentos administrativos, à má coordenação dos serviços administrativos em alguns Estados­Membros e à dificuldade para o interessado de conhecer com exactidão os procedimentos que deverá seguir. Deste modo - e esta questão diz respeito a milhares de pessoas todos os anos no território da União -, o titular de um visto de longa duração que aguarda a emissão de um título definitivo de residência é aquele que se encontra, do ponto de vista da livre circulação no espaço Schengen, na posição mais desfavorável, em comparação com os nacionais de outros países terceiros. Esta situação é ainda mais paradoxal - eu diria mesmo, mais escandalosa - na medida em que, em cada um dos nossos países, a obtenção de um visto nacional de longa duração está sujeita a um conjunto de condições extremamente rigorosas. Salvo no caso do reagrupamento familiar, os requerentes estão sujeitos a um inquérito prévio aprofundado. Terão de demonstrar que dispõem de recursos suficientes e deverão apresentar, conforme o caso, ou um atestado que certifique a sua aceitação num estabelecimento de ensino ou de investigação, ou um contrato de trabalho em boa e devida forma. O objectivo defendido pela República Francesa é simples e claramente especificado na exposição de motivos. Consiste em permitir a circulação no espaço Schengen dos titulares de um visto nacional de longa duração enquanto esperam pela autorização de residência. Todos nós partilhamos unanimemente, espero eu, esse objectivo, que visa facilitar a livre circulação desses cidadãos. Assim, o problema não está ao nível do objectivo prosseguido, mas sim ao nível dos meios escolhidos para o atingir e nas consequências que deles decorrem em termos dos poderes discricionários confiados aos Estados­Membros relativamente aos direitos dos cidadãos. Com efeito, de um modo surpreendente, a iniciativa da República Francesa escolheu, como base jurídica, o nº 2 do artigo 62º e o nº 3 do artigo 63º, ambos sobre os procedimentos e as condições de emissão dos vistos. Ora, se o objectivo real é o de facilitar a livre circulação dos nacionais de países terceiros, a base jurídica que se impõe é a que consta do nº 3 do artigo 62º, que dispõe que o Conselho adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados­Membros durante um período não superior a três meses. Caros colegas, a escolha da base jurídica nunca é inocente. Na realidade, a base jurídica utilizada na iniciativa francesa demonstra que o seu objectivo prioritário consiste na harmonização das condições de emissão dos vistos de longa duração de forma a que estes sejam equiparados aos vistos uniformes de curta duração. Isto significa que, se aceitássemos a proposta nos termos em que é apresentada pela República Francesa, ela concederia a todos os Estados­Membros que aplicam a cooperação reforçada de Schengen, através daquilo a que chamamos o processo de consulta prévia, o direito de serem informados de qualquer pedido de visto para uma estada de longa duração em todos os outros países do espaço Schengen e, consequentemente, de poderem recusar a liberdade de circulação aos requerentes que aquele país não aceite. Na prática, significa que, se aceitássemos este dispositivo, se a Espanha decidisse amanhã conceder um visto para uma estada de longa duração a um cidadão argelino, o Estado francês, através do processo de consulta prévia, poderia exigir ser informado sistematicamente a esse respeito. Teria assim o direito de se opor sem que ninguém soubesse, já que, actualmente, ninguém sabe quais os países que recorrem ao processo de consulta prévia, e o Conselho recusa­se a comunicar essa lista de países. Deste modo, pela minha parte, optei por introduzir uma alteração à iniciativa da República Francesa de forma a conciliá­la com o seu objectivo declarado, enunciado na exposição de motivos, a saber, facilitar a circulação no espaço Schengen aos titulares de um visto nacional para estada de longa duração que aguardam o seu título de residência. Por outro lado, subscrevo o objectivo de aplicar um visto uniforme de longa duração, como existe já para os vistos de curta duração. No entanto, espero - creio que todos nós esperamos - que uma iniciativa nestes moldes, que deveria partir da Comissão, se inscreva no quadro de uma proposta clara, coerente e global e não, como no caso presente, no quadro de uma iniciativa fragmentada no seu alcance e desequilibrada do seu dispositivo. É por este motivo que solicito à nossa Assembleia que apoie as alterações por mim introduzidas e com o apoio unânime da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de intervir em nome da Comissão das Petições. Esta não é a única questão relacionada com nacionais de países terceiros legalmente residentes, em que temos um problema quanto à base jurídica adequada. Estou a pensar, por exemplo, nas extensões ao Regulamento 1408/71 relativas à coordenação dos sistemas de segurança social. A Cimeira de Tampere de 1999 falou em conceder aos nacionais de países terceiros direitos semelhantes àqueles de que desfrutam os cidadãos da UE. Contudo, ainda há quem queira encará-los como viajantes de curta estadia, em vez de como pessoas que têm muito a contribuir para a União. Não sendo assim, por que razão haveriam os nossos governos de encorajar com tanto entusiasmo investimentos internos por parte de firmas americanas e asiáticas? Achamos que é necessária coerência na nossa maneira de fazer política nesta área. A falta dessa coerência explica em parte a discussão sobre a base jurídica. A Comissão das Petições apoia a opinião do relator, o Senhor deputado Deprez, e agradece-lhe a sua iniciativa no que se refere a esta questão. O parecer da nossa comissão foi de que, no futuro, podíamos reduzir o número destes desacordos com o Conselho reduzindo o número de iniciativas nacionais individuais nesta área e procurando em vez disso obter propostas da Comissão que passem através de um processo inicial de apreciação. Sei que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos já levantou esta questão junto da Presidência sueca e temos de aguardar com esperança que isso dê bons frutos. Quanto ao mérito da causa, se bem que tenha consciência de que, obviamente, nem todos os Estados-Membros estão envolvidos no Acordo de Schengen, pareceu à nossa comissão que devíamos alinhar os direitos dos nacionais de países terceiros com os dos nossos nacionais. Isto é especialmente importante no caso em que os parceiros - e não os pais, como consta na minha exposição de motivos por qualquer razão muito estranha - sejam afectados por um estatuto jurídico diferente. Já houve um certo número de petições quanto a estas questões, que acrescentámos ao nosso parecer. Achámos também que era importante apoiar a posição do senhor deputado Deprez, dado que a própria necessidade desta proposta é mais o resultado de atrasos burocráticos do que de um processo de tomada de decisões. Fazemos votos, também, por que futuramente a Comissão das Petições seja automaticamente convidada a emitir atempadamente um parecer sobre estas questões. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o colega Deprez pelo seu brilhante relatório que merece o nosso pleno apoio. Aliás, este relatório foi objecto de um trabalho intensíssimo na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Caro colega Deprez, não te teria desejado uma melhor altura para debater este relatório, pois esta é uma excelente altura aliás, como todas as sessões do Parlamento Europeu , ter­te­ia desejado, isso sim, melhores oradores. À parte disso, julgo que os oradores que agora irão intervir em vez dos inicialmente previstos são perfeitamente capazes de contribuir para a apreciação deste tema. Gostaria de dizer claramente que as actividades empreendidas pelo colega Deprez, quer no que se refere à base jurídica, quer no que toca às críticas relativas ao modo de proceder do Conselho e da Comissão, merecem o nosso pleno apoio. Pode dizer­se que, nesta tão importante questão, o Conselho e a Comissão agem de uma forma quase tão desordenada como nós há pouco íamos agindo em relação à questão da ordem do dia e como temos agido durante toda esta semana. A nossa política em matéria de asilo e de imigração é absolutamente confusa: não param de nos ser apresentadas iniciativas individuais, ora do Conselho, ora da Comissão ou ainda dos Estados­Membros, mas falta­nos uma abordagem estratégica. É precisamente este o problema da proposta em apreço que, do ponto de vista prático, é sem dúvida aceitável. Não existe uma abordagem estratégica que estabeleça uma distinção clara entre o asilo e a imigração e que regulamente ambos os aspectos devidamente, além de tratar também da importante questão da repartição dos encargos. Daí resultam alguns problemas, os quais são, por portas travessas, resolvidos com tramas burocráticas, não sendo propriamente resolvidos, mas dando origem a pseudo-regulamentações. Se esta iniciativa contribuir, efectivamente, para facilitar a vida às pessoas que permanecem na União Europeia por um período prolongado, então fico satisfeito. Mas não podemos curar um cancro tomando aspirinas. Não podemos continuar a tratar esta importante matéria da forma como o temos vindo a fazer nos últimos anos e como infelizmente continuamos a fazê­lo. Por esse motivo, considero a crítica do colega Deprez mais do que pertinente. Somos a favor da introdução de melhorias práticas que facilitem a vida aos cidadãos! Somos a favor de uma repartição razoável dos encargos, sempre que estes surjam! Tal inclui naturalmente também a liberdade de circulação para os cidadãos de países terceiros no interior na União Europeia. Instamos o Conselho e a Comissão para que abandonem a actual legislação "de retalhos" e adoptem finalmente uma política estratégica e metódica neste sector e nos apresentem uma abordagem íntegra com base na qual possamos agir passo a passo. Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha satisfação por pensar que esta tarde teria proferido o meu discurso perante uma assembleia vazia, uma vez que, ao todo, apenas estavam presentes cinco deputados. Nessa altura, o deputado Posselt disse que, sendo ele o único orador do seu grupo político, pretendia falar durante todo o tempo concedido ao grupo PPE. Isso teria significado que teríamos de ouvir o deputado Posselt durante 15 minutos. Imaginem só! Graças a Deus, livrámo­nos desse castigo e podemos finalmente debruçar­nos sobre o tema que nos foi aqui trazido pelo colega Deprez. Caro colega Posselt, a repartição dos encargos de que acaba de falar e que é um dos seus temas preferidos, não tem nada a ver com o assunto hoje em apreço, embora deva admitir que é necessário falar sobre essa questão. Permitam­me que dirija, antes de mais, a palavra ao Conselho, já que estamos perante uma iniciativa do Governo francês. Ultimamente, a Comissão dos Assuntos Internos tem recebido várias iniciativas dos Estados­Membros e acontece, ocasionalmente, que estes se enganam na base jurídica. Ouso fazer minhas as palavras do deputado Posselt e dizer que falta uma abordagem estratégica, sobretudo no Conselho. Por isso, o Conselho faria melhor em adoptar a abordagem estratégica proposta pelo Comissário Vitorino, já que uma tal abordagem afinal existe, em vez de bloquear permanentemente as suas ideias. Em princípio, esta observação dirige­se tanto aos Estados­Membros, como ao próprio Conselho. O segundo aspecto prende­se com a questão de saber por que razão não existe nenhuma abordagem estratégica. A resposta é simples. A política comunitária em matéria de liberdade de circulação, na medida em que é desenvolvida pelos governos dos Estados­Membros, caracteriza­se, não em todos, mas na maioria dos Estados­Membros, por uma posição defensiva, já que, basicamente, a maioria dos governos na União Europeia partem do princípio da limitação da liberdade de circulação e não da concessão dessa liberdade que, para quem não saiba, se encontra consagrada como uma das quatro liberdades fundamentais no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Falta­nos uma abordagem estratégica, porque passamos o tempo a falar sobre a liberdade de circulação dos serviços, dos capitais e das mercadorias, e assim acontece que, dos bovinos ao urânio, tudo pode circular livremente na Europa. Só quando toca às pessoas é que a União Europeia impõe restrições de circulação e fá­lo precisamente por causa deste mecanismo de defesa. Quando o deputado Posselt nos fala da liberdade de circulação, ele refere­se sobretudo às pessoas provenientes do hemisfério Sul ou aos requerentes de asilo. Em contrapartida, eu refiro­me ao professor americano que aceita leccionar uma cadeira numa universidade alemã e a quem é atribuído um visto de permanência válido para a República Federal da Alemanha. Se este mesmo professor for convidado a proferir uma palestra na Sorbonne em Paris, ele terá de requerer um visto por cuja emissão poderá ter que aguardar, porque as autoridades francesas ou alemãs não podem dar uma resposta rápida ao seu pedido devido às inúmeras e divergentes disposições administrativas dos Estados­Membros que, na falta de uma abordagem estratégica, não se encontram harmonizadas. Refiro­me ao engenheiro que trabalha numa empresa de um país terceiro e é destacado para a União Europeia, onde essa empresa tem várias filiais. Também ele se deparará com os mesmos obstáculos burocráticos que, teoricamente, num mercado livre e numa economia livre não deveriam sequer existir. Por essa razão, aproveito o excelente relatório do deputado Deprez para lançar o meu apelo no sentido de que, no domínio da liberdade de circulação e do seu quadro regulamentar, deixemos de nos pautar por um mecanismo de defesa face àqueles cuja presença alegadamente ou na realidade não desejamos para finalmente nos apercebermos de que a liberdade de circulação é, em primeiro lugar, um direito humano e, em segundo lugar, representa uma marca de sensatez económica na União Europeia! (Aplausos) Caros colegas, a iniciativa francesa hoje aqui em apreciação vem provar, mais uma vez, a necessidade de clarificar todas as medidas relativas à liberdade de circulação suscitadas pelo problema da abertura das fronteiras. Todas as estatísticas revelam que os fluxos migratórios não regrediram e que, inclusivamente, irão continuar a crescer nos próximos anos. Deste modo, a questão da livre circulação dos residentes de países terceiros no espaço Schengen irá colocar­se ainda com mais acuidade. Ora, os cidadãos europeus esperam uma política migratória global, clara e coerente. O elemento chave da iniciativa francesa assenta na modificação do artigo 18º do Acordo de Schengen. O titular de um visto para estada de longa duração não deverá possuir menos direitos do que o titular de um visto de curta duração. É uma questão de facilitar a livre circulação dos migrantes, que se deslocam regularmente, seja qual for o seu visto. É importante saber que, hoje em dia, um cidadão de um país terceiro só pode transitar no território de outro Estado­Membro para chegar ao país que lhe concedeu o visto de longa duração. Posteriormente, não poderá voltar a circular no espaço Schengen enquanto não obtiver o seu título de residência. Aqui é que está o busílis. Do ponto de vista do princípio da livre circulação, o cidadão de um país terceiro titular de um visto de longa duração é quem está na posição mais desfavorável, apesar de ter tido de aguardar vários meses, ou mesmo vários anos, para obter o seu visto. Além do mais, o texto francês ignora o problema do reagrupamento familiar, uma questão que se coloca nomeadamente quando os cidadãos da União casam com cidadãos de países terceiros. Porque não considerar os titulares de um visto de longa duração como residentes, para que possam beneficiar dos mesmos direitos de circulação? Conforme salientou o nosso relator, a base jurídica em que a proposta se fundamenta poderia ter sido concebida de forma diferente, cobrindo todos os aspectos mencionados por estas disposições. Para concluir, parece apropriado recusar uma iniciativa imprecisa e incompleta numa matéria tão sensível como a política comunitária de imigração. No sentido de respeitar e assegurar plenamente o poder legislativo comunitário, é urgente adoptarmos, de uma vez por todas, um código relativo à liberdade de circulação, ao direito à imigração e ao direito de asilo. A recusa de uma fortaleza "Europa" não pode deixar de passar por uma verdadeira flexibilização da política dos vistos, que é repressiva, não reduz de modo algum o fluxo migratório e, pelo contrário, faz prosperar as redes de tráfico de clandestinos. Senhor Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Deprez. Esta questão é realmente importante e insere-se no verdadeiro âmago da existência da União Europeia. Os princípios fundamentais da União são a liberdade, o respeito pela democracia e os direitos humanos e se se eliminar a liberdade de circulação, se se estigmatizarem as pessoas por elas terem requerido um visto ou possuírem um determinado tipo de visto, acho que se comprometem os princípios fundamentais da União. É por isso que me regozijo com as linhas gerais do relatório do senhor deputado Deprez. Trata-se de um relatório bem pensado e, conforme ele disse com razão, interessa a milhares de pessoas. Porém, mesmo que interessasse a uma só pessoa, ainda assim estaríamos a agir, penso eu, anos, décadas, após a altura em que já deveríamos ter agido. Tal como ele disse, trata-se de uma maneira de atingir um objectivo e por isso me regozijo com a sua proposta no sentido de ser tomada como base jurídica o nº 3 do Artigo 62º do Tratado CE. Compartilho as preocupações do senhor deputado Deprez e estou de acordo com as suas alterações que visam conceder liberdade de circulação a quem aguarda um visto definitivo. Regozijo-me com os aperfeiçoamentos que propõe em relação às propostas da República Francesa, propostas estas que são verdadeiramente necessárias. Temos de tratar as pessoas com imparcialidade e dignidade, e eliminar o estigma das demoras na concessão de vistos. Alguns Estados-Membros oporão as suas reservas, mas temos de reconhecer que é essencial que haja mudanças e que as pessoas não devem ser penalizadas em termos da sua liberdade de circulação devido a procedimentos administrativos injustificáveis e complicados. Felicito o senhor deputado Deprez pela sua abordagem inteligente e racional da questão, com medidas que facilitam a liberdade de circulação dos nacionais de países terceiros nos territórios dos Estados-Membros por um período máximo de três meses. Trata-se de uma garantia. Devemos regozijar-nos com isso e, portanto, regozijar-nos com o seu relatório. Finalmente, talvez este relatório venha permitir que, algum dia, nesta Assembleia e na União, haja um debate racional e sensato sobre questões de imigração e de vistos, liberto da fealdade do nacionalismo e da xenofobia. Congratulo-me, pois, com o relatório do senhor deputado Deprez. . (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão gostaria de apresentar as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Deprez, pelo seu minucioso e exaustivo trabalho. A Comissão apoia o objectivo almejado pela iniciativa francesa no sentido de facilitar a liberdade de circulação na área de Schengen aos detentores de vistos de longa permanência antes da emissão de um documento de residência com estatuto equivalente a um visto. Contudo, a Comissão não pode apoiar a base jurídica escolhida, pois ela tem implicações óbvias para o conteúdo do instrumento em causa. Consequentemente, a Comissão compartilha a posição do vosso relator e considera que a base jurídica adequada para este regulamento é o nº 3 do Artigo 62º do Tratado CE, "medidas que estabelecem as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses" . A bem da coerência com essa base jurídica, a Comissão concorda também com o vosso relator quanto à necessidade de alterar o Artigo 21º da Convenção para a implementação do Acordo de Schengen que regulamenta a circulação de estrangeiros, em vez do Artigo 18º. Este último artigo especifica meramente que os vistos de longa permanência são emitidos numa base nacional e estipula as condições para o trânsito dos detentores de vistos de longa permanência. O último ponto que a Comissão gostaria de acrescentar aos que o relator mencionou é este: a Comissão acha que as alterações feitas à Instrução Consular Comum já vão suficientemente longe. É também necessário alterar o Manual Comum de modo a que a polícia de fronteira possa ser informada do novo estatuto do visto de longa permanência. Finalmente, a Comissão pode confirmar a sua intenção de apresentar dentro de pouco tempo uma proposta global de legislação no que se refere ao direito de viajar na área de Schengen, a fim de evitar acções fragmentárias que não abonariam a favor da transparência e da clareza na mente do público, nem à necessária certeza em relação à própria lei. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação deste relatório terá lugar logo a seguir à votação sobre as questões urgências que vai começar. VOTAÇÕES (continuação) Senhor Presidente, trata-se da última declaração de voto do período de sessões e, atendendo a que tenho o pé partido e engessado, caso consiga levar a bom termo esta última declaração, espero que as declarações de voto não sejam feitas com os pés. Nestas circunstâncias, gostaria de dizer que consultei a milha filha Elisabetta - jovem advogada e deputada regional na Lombardia do Partido dos Reformados - sobre o relatório em apreço. Em resposta ao meu pedido de conselho disse-me: "O relatório tal como está é óptimo para os advogados pois fará aumentar o número de processos e de acções em justiça. Aconselhar-te-ia portanto a vota-lo favoravelmente na sua forma em que se encontra. Mas como sou igualmente deputada e exerço funções legislativas, devo fazer e aconselhar-te a fazer aquilo que é útil aos cidadãos; portanto, vota a favor caso seja alterada" . E assim fiz, Senhor Presidente. Agradecemos à família Fatuzzo os seus comentários sobre o relatório Deprez. A directiva proposta pela República Francesa tem como ponto fulcral o reconhecimento mútuo das decisões de afastamentos (isto é, de expulsão), a partir do momento em que um Estado-Membro da UE toma uma tal decisão. O Partido Comunista da Grécia rejeita essa lógica porque, no momento em que em diferentes países da UE já se recorre abusivamente às expulsões, a nova directiva vem criar um terreno propício a novas violações da lei. A experiência tem mostrado que até no caso dos imigrantes legais que ocasionalmente violam algumas regras (nem que sejam regras de trânsito), as autoridades administrativas não hesitam em recorrer à expulsão, invocando como pretexto a ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional. Aliás, esta medida também está prevista na nova lei sobre os estrangeiros que por estes dias é votada no Parlamento grego. Pelos motivos expostos, votámos contra o relatório Deprez. . (FR) Ao propor que, enquanto se aguarda um título de residência, os vistos para estada de longa duração ofereçam as mesmas possibilidades de circulação que os títulos de residência, o relatório Deprez melhora a iniciativa francesa, que propunha, em matéria de circulação, que os vistos de longa duração tivessem o mesmo valor dos vistos de curta duração. Quando a França, em 1986, com o pretexto da luta antiterrorista, restabeleceu os vistos turísticos, o Parlamento Europeu solicitou­lhe que renunciasse a esse procedimento, vendo nele uma "discriminação relativamente aos cidadãos de países não membros da Comunidade" . Actualmente, essa discriminação foi banalizada pela Convenção de Schengen e a comunitarização das políticas migratórias. Os vistos são recusados pelos serviços consulares numa ausência total de transparência, sendo raramente obrigatório o motivo. Os consulados europeus limitam­se a invocar o "risco migratório" ou a inscrição no Sistema de Informação Schengen. Ao volume de recusas registado acresce um número incalculável de recusas orais. A raridade dos vistos dá origem a muitas situações de tráfico nos consulados. Esta humilhação permanente imposta aos cidadãos dos povos do Sul tem exclusivamente por objectivo fechar­lhes as fronteiras e por efeito alimentar as fileiras dos clandestinos. É com inteira justeza que o relatório Deprez conclui a ausência de transparência e de controlo democrático em matéria de vistos e de circulação na Europa. É por esse motivo que irei votá­lo favoravelmente. Interrupção da sessão O Parlamento esgotou a sua ordem do dia. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 18H15)