Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006. Senhoras e Senhores Deputados, antes de iniciar a nossa sessão plenária creio que as circunstâncias obrigam a que a Presidência faça uma breve declaração relativa aos dois trágicos acontecimentos ocorridos em dois países da União Europeia. Como sabem, o acidente de 19 de Janeiro que envolveu um avião do exército eslovaco causou a morte de 42 militares quando regressavam de uma missão de paz da NATO no Kosovo. Este acidente traz-me à memória outros trágicos acontecimentos relacionados com a presença de militares espanhóis no Afeganistão. Desta vez eram eslovacos. Em 28 de Janeiro, em Katowice, o desabamento do tecto de um pavilhão de exposições causou a morte de várias dezenas de pessoas e cerca de uma centena de feridos. Há ainda um número indeterminado de pessoas dadas como desaparecidas. O povo polaco está consternado com esta tragédia, tal como todos os outros povos da Europa. Exprimi o nosso mais profundo pesar e a maior solidariedade do Parlamento Europeu para com as vítimas e suas famílias. As bandeiras eslovaca e polaca foram içadas a meia haste no nosso Parlamento em sinal de luto. Em nome de todos vós, enviei uma carta aos dois Chefes de Estado exprimindo as nossas condolências. Peço agora ao Parlamento que observe um minuto de silêncio em homenagem a estas vítimas. Há alguma observação? Tem a palavra a Senhora Deputada Frassoni. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção vai ser efectivamente simples, muito breve e absolutamente nada apaixonante: gostaria de dizer que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pretende juntar a sua assinatura à resolução sobre Cuba. Muito bem, assim será feito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a Política Externa e de Segurança Comum com base nos seguintes pontos: – a Declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum sobre as perspectivas da política externa comum para 2006; e – o relatório do deputado Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias - 2004 (2005/2134(INI)) (A6-0389/2005). Antes de dar a palavra aos oradores, gostaria de agradecer o trabalho realizado pela senhora deputada De Keyser, chefe dos observadores da União Europeia às eleições na Palestina, e pelo senhor deputado McMillan-Scott, que liderou a nossa delegação de 27 observadores parlamentares. Teremos certamente ocasião de escutar o seu testemunho durante o debate, mas queria, desde já, sublinhar o importante papel que os nossos deputados desempenharam, dando uma visão objectiva da vitalidade do processo eleitoral decorrido nos territórios palestinianos. Creio igualmente que esta é uma boa ocasião para exprimir a nossa esperança de que as circunstâncias não impeçam o Presidente Mahmud Abbas de aceitar o convite permanente do Parlamento Europeu para vir a esta Assembleia quando considerar oportuno. Senhor Presidente, desejo iniciar a minha intervenção associando-me às suas palavras para felicitar, em particular, a pessoa que representou o Parlamento Europeu, e a União Europeia no seu conjunto, na missão de observação das eleições palestinianas, senhora deputada De Keyser, uma boa amiga de todos nós e uma boa amiga minha, pelo grande trabalho que realizou durante este período tão difícil, no qual a missão dos observadores se revestiu de uma enorme importância. Não sei se a senhora deputada De Keyser está presente no Hemiciclo, mas, seja como for, gostaria de lhe manifestar o meu reconhecimento e admiração e, mais uma vez, de lhe dizer que a considero uma amiga. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso dizer-lhes muito sinceramente que considero muito difícil iniciar esta sessão a 1 de Fevereiro de 2006. Se fizermos um exercício mental de retroceder apenas um mês, se voltarmos a 1 de Janeiro deste ano, e pensarmos no que aconteceu no mundo nestes trinta dias, aperceber-nos-emos de que pode ser verdadeiramente útil fazer uma reflexão aqui neste Parlamento; deveríamos reflectir sobre a capacidade da União Europeia para fazer política, a capacidade da União Europeia para fazer política internacional e a obrigação que nos cumpre a todos nós. Se olharmos atentamente para o que aconteceu nos últimos trinta dias que vou passar em revista, deveríamos retirar algumas conclusões sobre como não podemos continuar a actuar e sobre como deveríamos começar a actuar. Permitam-me, pois, que os recorde de forma muito breve o que aconteceu nos últimos trinta dias. Muitos de nós permanecemos acordados toda a noite do dia 1 de Janeiro de 2006, tentando dar solução a um problema gravíssimo que nos afectava: a Ucrânia e a Rússia tinham um problema de difícil solução devido à falta de um acordo energético entre os dois países. Se, em vez de um acordo energético, o desacordo tivesse prevalecido, teria tido repercussões extremamente graves para o fornecimento de energia para muitos países da União Europeia. Essa foi a primeira noite do ano. Na terceira noite de 2006, o Governo de Irão tomou uma decisão importantíssima: dar início ao processo de enriquecimento de urânio. E menos de uma semana mais tarde, começou a quebrar os selos que tinham sido colocados pela Agência Internacional da Energia Atómica de Viena, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança e do Conselho de Governadores daquela Agência. Alguns dias mais tarde, o Primeiro-Ministro Sharon dava entrada num hospital de Jerusalém e, lamentavelmente, ainda não está totalmente recuperado. Permitam-me que envie à família do Primeiro-Ministro Sharon, em nome de todos nós, os nossos desejos de uma rápida recuperação. Independentemente das diferenças que possam ter existido entre nós no passado, independentemente das dificuldades e mal-entendidos que tenhamos tido, os homens que lutaram, as pessoas que trabalharam connosco, devem ser reconhecidos nos seus momentos de dificuldade. Alguns dias mais tarde, surgiram graves problemas com o início das eleições na Palestina, e, uma vez mais, a senhora deputada De Keyser estava lá para tentar resolvê-los. As eleições palestinianas tiveram lugar no final do mês, e o seu resultado provocou comoção. Alguns dias mais tarde, no contexto de outra questão que é absolutamente fundamental para a União Europeia, o Presidente Rugova, o Presidente do Kosovo, faleceu inesperadamente. Ainda nos últimos dias no mês, realizou-se uma reunião vital da União Africana, com a qual estamos a cooperar de forma muito estreita numa tentativa de dar solução a um grave problema: o problema de Darfur. Por último, há muito poucos dias, também este mês, o Secretário-Geral das Nações Unidas pediu-nos que estivéssemos preparados para tomar uma decisão sobre a possibilidade de a União Europeia se envolver na segurança e protecção das eleições que terão lugar daqui a poucos meses no Congo. Senhoras e Senhores Deputados, se reflectirmos ainda que seja apenas alguns momentos sobre estes últimos trinta dias, concluiremos que há imensas lições a retirar. E muitas delas prendem-se com a influência da União Europeia no mundo actual, porque relativamente a todas estas questões que mencionei, em todas elas, a União Europeia teve de desempenhar um papel fundamental: na questão da segurança energética, que é fundamental e da qual teremos de nos ocupar ao longo de 2006; na questão do Irão, que continuará a ocupar-nos nos próximos dias e, sem dúvida, para além disso, e à qual me referirei mais tarde; na questão das eleições na Palestina e respectivas consequências; na morte do Presidente Rugova e nas consequências que terá em 2006, e esperemos que seja apenas em 2006; nos acordos finais sobre o estatuto do Kosovo; e nas questões relacionadas com as alterações ocorridas na União Africana, com a qual mantemos profundas relações de amizade, afecto e cooperação. Se o Senhor Presidente me permite, passarei a comentar muito brevemente as questões que mencionei, as questões mais importantes que se colocaram no último mês, e que marcarão inquestionavelmente a agenda fundamental para 2006 deste Parlamento e da União Europeia, mas não sem antes dizer, de novo, à Presidência do Parlamento e aos senhores deputados que não restam dúvidas de que a União Europeia é um actor fundamental na política externa, que assim tem de continuar a ser, que a experiência nos mostrou que, quer queiramos quer não, deve ser assim, e que apenas em trinta dias tivemos de nos ocupar de tantas questões, e que isso, por vezes, nos impediu de pensar; tal foi a actividade em que estávamos imersos durante todo este mês. Esta manhã, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento recebeu duas personalidades da Ucrânia: o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Tarasyuk, e Yulia Timoshenko, uma digníssima parlamentar. A Comissão dos Assuntos Externos viu - espero que muitos de vós tenham podido dizê-lo - a situação extremamente difícil que se deparou à Ucrânia, um país amigo e que é fundamental para a estabilidade e para a segurança da Europa. Há aproximadamente um ano, todos nós, o Parlamento Europeu e eu próprio, tentávamos resolver um problema muito grave na Ucrânia. Hoje, um ano depois, muitos dos problemas que então existiam já não têm a mesma gravidade, mas, lamentavelmente, revestem-se de gravidade suficiente para justificar que continuemos a trabalhar, em particular para assegurar que esse país não perca o seu rumo, para que esse grande país registe progressos na senda do desenvolvimento económico e político, da segurança e da aproximação à Europa que todos desejamos. Aqueles de entre vós que ouviram esta manhã tanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros como a Srª. Yulia Timoshenko terão percebido que o problema é, infelizmente, muito grave e que devemos atribuir-lhe uma importância particular. Nos escassos minutos de que disponho para esta minha primeira intervenção, não entrarei em mais pormenores, mas gostaria de dizer que as eleições que irão realizar-se na Ucrânia, não daqui a um ano, mas daqui a dois meses, serão absolutamente fundamentais para todos nós, não exclusivamente para a União Europeia, mas também para a Ucrânia, inquestionavelmente, e para todos os países do leste do nosso continente, que serão afectados pelo seu resultado. Seria muito triste para todos nós se o que chamámos há um ano Revolução Laranja deixasse de ser uma revolução laranja e passasse a ser uma revolução de outro tipo ou um passo atrás depois da série de passos em frente que aquele país deu há um ano. Gostaria, Senhor Presidente, de passar para o segundo ponto que queria comentar: a situação com o Irão. Penso que os senhores deputados estão bem informados sobre o que aconteceu no Irão desde 3 de Janeiro deste ano, há pouco tempo, e, em particular, sobre o que aconteceu desde o dia 13, quando a União Europeia tomou, em Berlim, a decisão de convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia e, posteriormente, de solicitar a esse Conselho de Governadores que enviasse o dossiê sobre o Irão ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Muito ocorreu desde então, porque os dias se sucederam como se fossem segundos e os meses, como se fossem horas. Posso dizer-lhes neste preciso momento que os representantes chineses e russos se encontram em Teerão, com um mandato dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança e da União Europeia, para tentar fazer um último esforço para alcançar um acordo na reunião que terá lugar no dia 2, isto é, amanhã. Posso dizer-lhes que, há duas noites, os membros da União Europeia e dos Estados Unidos tiveram uma reunião, até altas horas da madrugada, que considero muito importante, com a Rússia e com a China, para chegar a um possível acordo sobre uma proposta de resolução. Posso dizer-lhes que alcançámos esse acordo, e que ainda esta tarde será apresentada em Viena para ser objecto do debate de amanhã. É uma proposta de resolução, Senhoras e Senhores Deputados, na qual se fazem os seguintes apelos: em primeiro lugar, apela ao Irão para que volte à situação anterior, ou seja, para que não persista nas suas aspirações de enriquecer urânio, mas que volte a uma posição negociadora; e em segundo lugar, apela a que se aprove a resolução que será apresentada esta tarde, com o apoio da Rússia e da China, e a que essa resolução e todas as resoluções conexas que foram adoptadas nos últimos meses passem para o Conselho de Segurança e que este órgão não adopte nenhuma resolução até à reunião ordinária de Março do Conselho de Governadores. Pretendemos, assim, enviar uma mensagem inequívoca às autoridades iranianas e, concomitantemente, criar o maior nível de consenso possível na comunidade internacional. O tema que nos ocupa é fundamental, associado à proliferação de armas de destruição maciça e, por conseguinte, afigura-se-nos indispensável obter o maior acordo possível entre os membros da comunidade internacional e, concretamente, entre os membros do Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica. Não quero dizer que sou optimista, porque penso que é difícil ser-se optimista em relação a estes temas, mas creio que envidámos grandes esforços nas últimas horas entre todos os membros da comunidade internacional, liderados, sem qualquer dúvida, pelas posições que a União Europeia mantém há já vários meses e anos. Esperamos, por conseguinte, que o debate que terá início amanhã, e que se prolongará certamente por mais de um dia, nos permita registar progressos na senda da racionalização da posição do Irão em relação às questões nucleares. Senhor Presidente, o terceiro ponto que gostaria de mencionar muito brevemente, devido à falta de tempo, é o das eleições palestinianas. Já mencionei o bom trabalho realizado pela União Europeia no respeitante à missão de observação; desejo tecer duas ou três reflexões sobre os resultados. Senhoras e Senhores Deputados, os resultados foram uma surpresa para todos: foram uma surpresa para o Hamas, foram uma surpresa para a Fatah, uma surpresa para Israel e uma surpresa para a comunidade internacional. Esperava-se, sem dúvida, que o Hamas obtivesse melhores resultados dos que tinha tido anteriormente, mas ninguém - nem no Hamas, nem na Fatah, nem na comunidade internacional - esperava que o Hamas obtivesse um resultado tão elevado. Quais são as posições que entendo que deveremos tomar no momento actual? E não se trata de posições pessoais, mas de posições que foram já acordadas pelo Conselho "Assuntos Gerais", pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros na manhã de segunda-feira - ou seja, muito recentemente - e de tarde, no Quarteto, com os nossos amigos da Rússia e dos Estados Unidos e com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Senhoras e Senhores Deputados, pensamos - e julgo que correctamente - que devemos continuar a ajudar o Presidente Abu Mazen. Ele apresentou-se às eleições com uma plataforma que apoiámos: a de registrar progressos em direcção à paz; de reconhecer a necessidade de negociar com Israel; de pôr termo à Intifada; e de implementar o roteiro para a paz. Eram estas as posições do Presidente Abu Mazen, e tinham o apoio maciço dos seus concidadãos palestinianos. Houve, posteriormente, eleições que foram ganhas, por uma maioria muito substancial, pelo Hamas, por uma maioria absoluta, numa plataforma que, em certa medida, é diferente da plataforma do Presidente Abbas. Por conseguinte, não há dúvidas de que no futuro - quando o governo for formado depois da negociação que terá lugar, muito provavelmente, daqui a algumas semanas, pelo que muito provavelmente só teremos governo daqui a dois ou três meses pelo menos - haverá a possibilidade de um choque de posições entre os diferentes partidos, entre o que representou o Presidente Abu Mazen e o que o Hamas representa. Na declaração de segunda-feira do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que foi depois também reconhecida na reunião do Quarteto, dissemos o que considero ser importante e que deve ser conhecido e, fundamentalmente, explicado. Afirmámos claramente que, de acordo com o relatório dos observadores e, em particular, da chefe da missão, as eleições decorreram num clima aberto, limpo e justo. Afirmámos depois nessa declaração que a Europa está totalmente disposta a prosseguir a colaboração com os nossos amigos palestinianos, com quem cooperámos durante muitos anos, desde o processo de Oslo, no qual investimos recursos económicos europeus, bem como recursos políticos e psicológicos, em grande medida, e que estamos dispostos a continuar a fazê-lo; e que não há dúvida alguma de que estamos dispostos a continuar a fazê-lo no período entre este momento e a formação do novo governo. Mas quando o novo governo estiver formado, partindo do princípio de que será liderado pelo Hamas, este Parlamento terá de reflectir e definir algumas condições. Seria difícil que o Parlamento Europeu e a União Europeia, no seu conjunto, não dissessem muito claramente aos nossos amigos palestinianos várias coisas; concretamente, três: a primeira é que a violência não é compatível com o resultado eleitoral numa democracia. Numa democracia, os partidos que forem eleitos devem abandonar a violência e devem jogar de acordo com as regras democráticas. A segunda coisa que deveríamos dizer com a mesma simpatia e amizade que sempre nutrimos pelos nossos amigos palestinianos é que, se querem a assistência da União Europeia, é imprescindível que a sua política seja compatível com a posição que este Parlamento e a União Europeia sempre mantiveram desde os Acordos de Oslo de 1993. Queremos ver dois Estados a viver lado a lado em paz e prosperidade; queremos que haja negociações pela via pacífica - e não por qualquer outra via -, pelo que pedimos às duas partes - se é isto que queremos - que se reconheçam mutuamente. Este Parlamento não poderia apoiar o que não implicar um reconhecimento explícito por parte de todas as autoridades palestinianas, quaisquer que estas sejam, de que Israel é uma realidade com a qual devem manter o diálogo e alcançar um acordo. Em terceiro lugar, gostaríamos de dizer aos nossos amigos palestinianos - disse-o pessoalmente em vários ocasiões desde as eleições e tenho a oportunidade de falar com o Presidente praticamente todos os dias - que seria muito positivo que o novo governo que vier a formar-se na sequência das eleições, daqui a três meses, também reconheça todos os acordos que a Autoridade Palestiniana assinou nos últimos anos. Seria absurdo partirmos de novo do zero depois de todo o trabalho que fizemos durante um período tão longo e depois do trabalho que muitos de vós também fizeram durante tanto tempo. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, isto é o que queremos dizer muito simplesmente, e penso que todos devem entendê-lo; e penso e espero que os nossos amigos palestinianos, independentemente do partido a que pertençam, independentemente do partido ou da formação que representaram nestas eleições, entendam que isto não significa impor nada a ninguém, que não se tenta forçar a vontade de ninguém, mas que é uma questão de afirmar de forma clara e simples qual é a posição da União Europeia; não desde ontem, mas desde 1993, quando foram assinados os acordos de Oslo. E penso que deveríamos estar todos unidos nesta missão; penso que, como fizemos no Conselho "Assuntos Gerais" e como fez o Quarteto na noite a seguir ao Conselho "Assuntos Gerais", devemos manter-nos firmes neste domínio. Isto não significa que neste momento difícil, quando o Presidente Abu Mazen tem a enorme responsabilidade de formar governo e de tomar contacto com todas as diferentes facções políticas, não devemos ajudar, ou não devemos ajudar o mais possível o Presidente Abu Mazen, agora que ainda tem o controlo da situação, para que nestes três meses que certamente ainda tem à sua frente até haver um novo governo, os palestinianos não se vejam confrontados com uma bancarrota económica. Em minha opinião, cometeríamos um erro gravíssimo se abandonássemos agora o Presidente Abu Mazen, do ponto de vista económico, e se esses recursos não fossem utilizados, ou não chegassem, e se corrêssemos o risco de a Autoridade Palestiniana se vir a encontrar numa situação muito difícil neste momento. É um apelo para que todos nós e o Parlamento Europeu - se nalgum momento a Comissão apresentar um pedido ou uma recomendação ao Parlamento a este respeito, e espero que o faça - tenhamos a generosidade de apoiar o Presidente Abu Mazen nos meses que faltam para a tomada de posse de um novo governo, para que possa estabelecer-se e encontrar um lugar para ele e para o que ele significa. Penso que deveríamos dizer "sim", um "sim" rotundo, para que seja isso o que venha a acontecer no futuro. Gostaria de lhes dizer que o que temos à nossa frente será uma nova situação, será difícil, não será fácil, mas penso que devemos manter a nossa determinação em que esse processo de paz progrida sob as condições às quais já fiz referência. Não são condições absurdas, como já disse; não são condições impensadas, mas sim condições resultantes de muitos anos de trabalho, de um trabalho conjunto, de um trabalho desenvolvido com os nossos amigos palestinianos para que o processo possa avançar. Senhor Presidente, passarei, de forma muito breve, a dizer duas palavras sobre a situação no Kosovo, depois da morte do Presidente Rugova. Tive o triste dever - embora gostasse de ter ido - de participar no enterro do Presidente Rugova. A família pediu-me que me pronunciasse nesse momento em nome da União Europeia, e assim fiz. Fi-lo pensando em todos vós, fi-lo pensando em todos os cidadãos da Europa, que, tenho a certeza, tinham naquele momento o pensamento posto no Presidente Rugova. Mas é preciso que não nos enganemos: será um processo difícil. Porque se o processo já foi suficientemente difícil quando o Presidente Rugova estava vivo e actuava como uma espécie de cúpula de toda a operação política que estamos a defrontar, imaginem como será sem a sua presença. Na minha alocução, pedi aos dirigentes políticos e ao povo do Kosovo em geral generosidade, unidade e responsabilidade neste momento para que se possam registar progressos, e estou convencido de que, de certa forma, essas palavras, ditas por mim e por outros, foram ouvidas: hoje temos já alguém para substituir o Presidente Rugova, algo que eu receava demorar muito mais tempo, e que irá também presidir a equipa que, sob a direcção do Sr. Ahtisaari, ex-Presidente da Finlândia, liderará conjuntamente a negociação com os nossos amigos da Sérvia. Esperemos, por conseguinte, que possamos avançar nessa direcção e que possamos avançar com relativa rapidez, mas voltaria a insistir em que serão necessárias muitas energias para registar progressos neste caminho em direcção a uma solução definitiva para a situação do Kosovo, que representará sem dúvida um passo fundamental para a estabilidade de toda a região dos Balcãs, para a estabilidade dos países aos quais oferecemos um futuro na Europa, na Conferência de Tessalónica e em numerosas ocasiões. Senhor Presidente, julgo que o tempo de que disponho estará a chegar ao fim, e seria uma pena não poder debater alguns dos outros temas que gostaria de debater convosco, em virtude da intensa actividade que teve lugar nos últimos vinte dias. Gostaria de lhe dizer que continuaremos a trabalhar muito intensamente com a União Africana para tentar resolver o problema da paz em Darfur. Registámos muitos progressos na negociação Norte-Sul, e alcançámos um acordo, mas lamentavelmente temos o processo de Abuja, que não registou qualquer progresso. Estamos a desenvolver um intenso trabalho a este respeito. Felizmente, na reunião da União Africana encontrou-se uma fórmula de compromisso, pela qual o Presidente da União Africana será o Presidente do Congo-Brazzaville, e não o Presidente do Sudão, o que teria constituído um grande problema para as negociações futuras. Por conseguinte, é com grande satisfação que envidaremos todos os esforços para que o processo de Abuja avance e, ao mesmo tempo, começaremos a planificar - porque teremos de assumir muitas responsabilidades - a transição de uma força que está presente no terreno, dirigida pela União Africana, para uma força que, mais cedo ou mais tarde, mas nos próximos meses, será composta pelos capacetes azuis das Nações Unidas e com a qual, sem qualquer dúvida, teremos de continuar a colaborar. A última palavra que desejo dizer, Senhor Presidente, é que, como as senhoras e os senhores deputados sabem, recebemos um pedido - ou pelo menos a Presidência e eu próprio recebemos um pedido - do Secretário-Geral das Nações Unidas solicitando-nos ajuda nas eleições que se realizarão na República Democrática do Congo e que conferirão o impulso final ao processo de transição democrática no Congo; se correr bem, trará estabilidade a uma parte significativa da coluna vertebral da África; esta questão é, por isso, fundamental para todos nós. Pediram-nos ajuda, e hoje há uma missão de averiguação a decorrer em Kinshasa, e espero que no dia 7, daqui a poucos dias, possamos ter os seus resultados, para que possamos ver se, afinal, os Estados-Membros da União Europeia podem tomar a decisão de apoiar as Nações Unidas em resposta a esta oferta, ou pedido. Seria uma boa decisão fazê-lo. Termino aqui, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Há uma infinidade de coisas que gostaria de partilhar convosco neste primeiro dia de Fevereiro de 2006, um ano que começou com uma actividade realmente frenética, que nos tornará a todos frenéticos e que nos deve fazer trabalhar com uma energia, uma capacidade e uma dedicação a que raramente assistimos na União Europeia. Através da vontade dos deputados deste Parlamento, através da vontade dos cidadãos da Europa e através da vontade dos governos da Europa, a União Europeia deve ser um actor fundamental na cena internacional. E como acabaram de ouvir, Senhoras e Senhores Deputados, em virtude dos acontecimentos registados só no mês passado, não temos escolha senão desempenhar esse papel, quer queiramos quer não: não podemos fechar os olhos aos problemas do mundo, e gostaria de lhes dizer que o mundo quer que a Europa actue. Onde quer que vamos, passamos por pessoas, líderes políticos, que batem à porta da Europa dizendo: "Actuem. Actuem; gostamos da forma como actuam; a vossa forma de actuar agrada-nos; a forma como actuam é a melhor para o mundo, o mundo multilateral em que os cidadãos da União Europeia acreditam". O Eurobarómetro, Senhor Presidente, diz-nos todos os dias, todos os meses, ou de dois em dois meses, ou sempre que lhe perguntamos, o que os deputados deste Parlamento querem. Por conseguinte, prossigamos esse caminho, tentemos assegurar que o Parlamento e todas as instituições podem trabalhar em conjunto, porque somos necessários para criar um mundo melhor. Senhor Presidente, gostaria de dizer muito mais, mas sei que isso não é possível. Fico por aqui e aguardarei qualquer pergunta que os senhores deputados querem colocar-me; tentarei responder-lhes o melhor que puder, com o mesmo respeito e simpatia que sempre demonstrei por este Parlamento. Obrigado, Senhoras e Senhores Deputados. . Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, se tivermos em conta o ponto de partida da política externa e de segurança europeia há alguns anos, não podemos deixar de observar que os seus intervenientes podem assinalar algumas realizações extraordinárias, sendo que algumas coisas consideradas impossíveis até então estão a ser concretizadas nomeadamente nos Balcãs, em iniciativas levadas a efeito pela tróica da UE e em muitos outros domínios, e que a União Europeia, através da sua política de alargamento, da sua política de vizinhança, da sua política mediterrânica e de muitas outras políticas, tem dado um importante contributo para a estabilidade mundial. O Parlamento tem apoiado permanentemente este trabalho e está bem consciente da sua incapacidade de participar activamente na política externa, na medida em que essa é uma função do executivo. Embora o Parlamento deva, contudo, ter a possibilidade de exercer controlo sobre o executivo, a situação em que nos encontramos impede-nos de o fazer adequadamente, posto que na maioria das vezes somos informados , não sendo dada qualquer prioridade à nossa inclusão no processo de discussão. Há espaço para melhoramentos nesta matéria; temos de fazer avançar as coisas de acordo com esta interpretação do artigo 21º e espero que o Conselho e a Comissão sejam levados a dar o seu acordo por meios pacíficos. Temos de ver também, no entanto, que até agora este Parlamento pouco mais tem podido apresentar do que argumentos orçamentais nas suas tentativas de fazer valer os seus direitos, limitação esta a que temos de pôr fim, de modo a colocar este Parlamento numa melhor posição em termos de capacidade de controlo e direito de consulta. Poder-se-ia perguntar, por exemplo: o que está a passar-se no Congo? Todos nós lemos nos jornais acerca dos planos que estão a ser estudados para uma intervenção militar naquele país, mas ninguém, em fase alguma do processo, pensou em dar a este Parlamento ou à sua comissão competente uma informação prévia sobre o assunto. Não creio que possamos continuar desta forma. Embora eu tenha de facto dito que se conseguiram muitas coisas positivas, é sempre possível ter uma visão do copo meio cheio ou meio vazio. Estamos numa situação muito mais difícil do que há um ano; longe de ser algo de que possamos culpar a política europeia, isso tem simplesmente a ver com o estado das coisas, e o Sr. Javier Solana referiu alguns exemplos no início do ano. Considere-se, por exemplo, a situação no Irão, onde estamos a desenvolver árduos esforços para fazer avançar as negociações e onde ninguém tem uma ideia concreta sobre como evitar uma escalada da situação naquele país; considere-se também a possibilidade de o Iraque acabar por formar um governo xiita que poderia aliar-se ao Irão; considerem-se as eleições na Palestina, ganhas pelo Hamas, que tem ligações ao Irão e é financiado por este país, já para não falar no Hezbollah e em todos os outros movimentos. Se considerarmos o que este cenário significa para a paz mundial e também poderá significar para a segurança do nosso aprovisionamento energético, tendo em mente, ao mesmo tempo, a forma coma uma Rússia politicamente ressuscitada utiliza a energia como instrumento político, levando países nossos vizinhos a temer pela preservação da sua independência e liberdade de decisão, então este é um cenário que pode ser deprimente. E esta é apenas uma pequena amostra. Na globalidade, o cenário mostra que, na União Europeia, estamos numa situação pior do que há um ano em termos de política externa e que, por isso, temos de desenvolver uma estratégia para resolver a situação. Temos de ser muito mais proactivos e, seja no caso concreto da Ucrânia ou da política energética em geral, de estabelecer ligações de modo a que nenhum país seja penalizado, unindo-nos para defender os nossos interesses. Os nossos Estados-Membros e os nossos vizinhos têm de entender que não temos qualquer possibilidade de defender os nossos interesses se não o fizermos em conjunto, e não cada um por si. Nenhum de nós pode salvar-se sozinho; só em conjunto podemos defender os nossos próprios interesses, e isto é algo que tem de ser dito com toda a clareza. Temos alguns contributos a dar, e uma das regiões onde o podemos fazer são os Balcãs, onde, este ano, vai ter lugar um referendo no Montenegro e se vão realizar negociações sobre o estatuto do Kosovo, estando portanto iminentes decisões importantes. A questão de saber como envolvemos a Sérvia em tudo isto é um dos grandes e difíceis problemas com que teremos de lidar. As relações transatlânticas terão igualmente de registar um melhoramento sensível, a fim de que, através dos valores que partilhamos, seja possível introduzir ordem no cenário que acabei de referi. Isso quer dizer também que temos de ser suficientemente fortes para exercer influência na política americana, o que significa reforçar a dimensão preventiva da política e o seu carácter de diálogo, a fim de garantir um maior nível de segurança num mundo multilateral. Temos, por conseguinte, de apurar alguns dos nossos instrumentos. Gostaríamos de ver o Sr. Javier Solana tornar-se Ministro dos Negócios Estrangeiros da Europa em 1 de Janeiro de 2007; embora tal não seja possível devido ao fracasso da Constituição, uma outra consequência desse fracasso é a necessidade de melhorar os instrumentos, de modo a maximizar a eficácia de todas as Instituições, em vez de as termos de costas voltadas, umas contra as outras. Como o Sr. Solana referiu, o mundo deseja uma política externa europeia, também por causa desta abordagem multilateral. Os cidadãos também a desejam; nada lhes interessa mais do que a possibilidade de promovermos acções comuns neste domínio, o que nos impõe a obrigação de nos juntarmos aos nossos colegas a nível nacional na tentativa de deixarmos para trás de nós as meias medidas do passado e chegarmos a acordo quanto a formas de salvaguardar o direito à vida dos nossos cidadãos. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na parte introdutória da sua declaração, o Alto Representante referiu-se aos primeiros 31 dias deste ano – e, consequentemente, também da Presidência austríaca do Conselho –, dizendo que foram um período turbulento, o que é verdade. Prova disso mesmo foi a ordem de trabalhos da primeira reunião do Conselho sob a Presidência austríaca há dois dias. Foi importante que tenhamos discutido no Conselho as questões a que, na sua maioria, o Sr. Javier Solana aludiu e tomado decisões que continham uma mensagem clara, pois é de facto fundamental que, no que respeita às importantes questões da actualidade, a União Europeia fale claramente ao mundo, sem equívocos e a uma só voz, e é isso que evidentemente estamos a fazer, em articulação com a Comissão, ao mesmo tempo que também procuramos o diálogo convosco, no Parlamento Europeu. Gostaria de salientar que, nestes 31 dias da Presidência austríaca, a Ministra dos Negócios Estrangeiros, muitos outros Presidentes em exercício do Conselho e eu próprio tivemos várias oportunidades de vir aqui debater muitas questões que preocupam o vosso Parlamento, e que ontem tive ocasião – facto que agradeço – de informar a Comissão dos Assuntos Externos sobre os aspectos de política externa debatidos na primeira reunião do Conselho sob a Presidência austríaca. A Presidência austríaca quer continuar a mostrar esta disponibilidade para dialogar em nome do Conselho e deseja manter o diálogo como o vosso Parlamento. Nesta breve declaração, gostaria, essencialmente, de me concentrar em dois pontos: primeiro, o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum – que é o que está em causa neste ponto da ordem do dia – e, segundo, as relações entre o vosso Parlamento e o Conselho no que respeita ao orçamento da PESC. Em primeiro lugar, o acordo interinstitucional de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, especifica que o Conselho elaborará um relatório que defina os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral, e foi assim que o Conselho, em Abril de 2005, apresentou ao Parlamento o relatório referente a 2004, que está hoje na nossa ordem do dia, e no qual se esforça por responder ao pedido do Parlamento no sentido de reflectir sobre a estratégia de segurança europeia. Consequentemente, o relatório dedica particular atenção a questões importantes relacionadas com este tema, nomeadamente a aspectos da política externa e de segurança comum como, por exemplo, a gestão e prevenção de conflitos, a luta contra o terrorismo, o desarmamento e a não proliferação de armas de destruição maciça e armas de pequeno calibre, as relações externas em diferentes áreas geográficas, etc. O Conselho esforçou-se por elaborar um relatório aprofundado, que informasse de forma cabal sobre os resultados e as actividades no domínio da política externa e de segurança comum. A elaboração destes relatórios são uma obrigação do Conselho e contribuem para aumentar a visibilidade e a transparência do trabalho realizado no contexto da PESC. Foram igualmente feitos esforços no sentido de ir ao encontro dos pontos de vista do Parlamento Europeu, razão pela qual o relatório inclui um capítulo especial com uma perspectiva das futuras actividades, bem como sugestões de actividades no próximo ano e de possíveis respostas a quaisquer crises que possam ocorrer. Passando ao meu segundo tema, o orçamento da política externa e de segurança comum, gostaria de salientar que o desenvolvimento da PESC e da política europeia de segurança e defesa é, sem sombra de dúvida, uma das histórias de sucesso da União Europeia; as operações de gestão de crise nos Balcãs, em África, na Ásia e no Médio Oriente ajudaram a reforçar a visibilidade da União Europeia na cena internacional. Prosseguir nesta via em consonância com a Estratégia de Segurança Europeia é uma prioridade, mas isso só poderá ser feito de forma eficaz com um financiamento apropriado. Nas conclusões do acordo sobre as próximas Perspectivas Financeiras, o Conselho Europeu apela "à autoridade orçamental para que assegure um aumento substancial do orçamento da política externa e de segurança comum a partir de 2007, a fim de dar resposta às necessidades previsíveis de recursos, avaliadas com base em previsões elaboradas anualmente pelo Conselho, garantindo simultaneamente uma margem razoável para actividades imprevistas". Um dos resultados do trílogo foi um consenso quanto ao aumento do orçamento da PESC em 40 milhões de euros, passando para um total de 102,6 milhões de euros para o corrente ano de 2006, e, embora este seja um passo na direcção certa, a verdade é que temos grandes desafios pela frente. Uma eventual actuação da União Europeia no Kosovo irá provavelmente exigir fundos substanciais, que o actual orçamento da PESC para 2006 não poderá assegurar. Estão em curso estudos para saber como lidar com uma situação deste tipo. O relatório da Presidência ao Conselho Europeu sobre a PESD convidava a Presidência austríaca a continuar a trabalhar no sentido de assegurar um financiamento adequado para as missões civis da PESD através do orçamento da PESC. A Presidência anseia vivamente poder trabalhar de forma construtiva com o Parlamento Europeu nesta questão e, em conformidade com o acordo alcançado no trílogo sobre o orçamento de 2006, irá em breve fornecer todas as informações pertinentes. Espera-se que o Comité Político e de Segurança, através do seu representante, preste informações sobre esta matéria em Março do corrente ano. Permitam-me, a concluir, que saliente uma vez mais que a Presidência anseia vivamente poder trabalhar de forma construtiva com o vosso Parlamento no sentido de se conseguir um orçamento maior e mais eficiente para a PESC nas negociações sobre o futuro acordo interinstitucional e o processo orçamental de 2007. Senhor Presidente, se, por um lado, em 2004 e 2005 assistimos ao terrível cenário do tsunami, por outro, concordo com o Alto Representante Javier Solana quando este afirma que, este ano, temos pela frente desafios políticos particularmente exigentes. Gostaria de começar pela Ucrânia e a Rússia, já que há um aspecto muito importante que quero referir a esse propósito. Como sabem, a Comissão – o Presidente Barroso, o Comissário Piebalgs e eu própria – temos andado a trabalhar, nos bastidores como na linha da frente, para promover o diálogo entre a Ucrânia e a Rússia. O que importa assinalar é, em primeiro lugar, que nós – tal como eles – chegámos a uma solução. Em segundo lugar, cumpre reconhecer que também aprendemos uma lição deveras importante com esta situação, a saber, que a questão da energia se reveste de uma enorme relevância e deve ocupar uma posição de muito maior destaque na nossa lista de prioridades políticas. A temática da energia abrange as questões relativas à segurança energética, à necessária diversificação das fontes de abastecimento e às formas de responder a esta exigência no futuro. É intenção da Comissão elaborar uma comunicação sobre esta matéria onde todas estas questões serão tidas em conta. O segundo ponto que gostaria de abordar prende-se com as eleições na Palestina. Quero desde já felicitar a senhora deputada De Keyser. Avistámo-nos em Gaza há duas semanas atrás, em circunstâncias difíceis, quando a situação em termos de segurança ainda era pouco clara. Pensávamos que o Hamas iria obter 30-40% dos votos. Como a generalidade das pessoas, fomos apanhadas de surpresa. De qualquer das formas, o mais importante é que se tratou de eleições livres, justas e que se processaram em condições de relativa segurança. Isto, já de si, é um feito assinalável, que me leva a acreditar que as missões de observação eleitoral estão a adquirir uma importância crescente. Foi assim no Sri Lanka, na Palestina, em Gaza, no Afeganistão, para mencionar apenas alguns exemplos. Futuramente, será assim no Congo e no Haiti. As missões de observação eleitoral são um instrumento de grande importância que certamente continuaremos a utilizar em favor de todos os nossos amigos europeus no Parlamento e no Conselho e de todos os cidadãos da União Europeia. Voltando à questão da Palestina, na passada segunda-feira teve lugar uma reunião muito importante do Conselho, bem como, nesse mesmo dia à noite, uma reunião do Quarteto. O Alto Representante Javier Solana já definiu, em linhas gerais, os três princípios fundamentais que terão necessariamente de ser observados: deverá haver um compromisso em como não haverá recurso à violência, o novo Governo palestiniano terá de reconhecer o Estado de Israel, e terá igualmente de cumprir as obrigações que assumiu, nomeadamente, no quadro dos Acordos de Oslo e do Roteiro para a paz. No entanto, também estamos perante um desafio. O governo de gestão poderá permanecer em funções durante dois ou três meses. Como devemos proceder, sobretudo no que se refere ao apoio financeiro? Teremos de encontrar soluções a nível da Comissão. Já referi que iremos procurar libertar 10 milhões de euros do nosso instrumento de apoio às infra-estruturas – onde temos algum dinheiro que poderá ser disponibilizado. Também afirmámos que daríamos apoio a nível dos serviços de utilidade pública, disponibilizando directamente aos Israelitas verbas para esse efeito, por forma a ajudar também o Governo daquele país. Temos igualmente de ponderar sobre como pretendemos utilizar o dinheiro existente no nosso Fundo Fiduciário junto do Banco Mundial. Essas verbas estiveram bloqueadas e não foram desembolsadas pois não se encontravam satisfeitos os necessários . Está prevista uma deslocação de uma missão do Banco Mundial à região, após o que teremos de decidir sobre a melhor forma de proceder. Isto passa por um trabalho coerente e empenhado da nossa parte, juntamente com o Presidente, o Conselho, o Secretariado do Conselho e o Alto Representante Javier Solana, por forma a definirmos quais os melhores instrumentos a utilizar para, quanto antes, tornarmos a nossa política externa coerente, célere e eficaz. Ainda no que toca às questões de política externa, as eleições na Ucrânia estão à porta. Encontrei-me na última hora com o Senhor Boris Tarasyuk. Estamos conscientes da importância destas eleições. Uma vez mais, impõe-se a presença no local de uma equipa de observação eleitoral da OCDE, que poderá porventura contar com o vosso apoio. Pode dizer-se ainda que foram efectuados avanços significativos em 2005, a nível, por exemplo, da criação de condições favoráveis a uma economia de mercado, uma área em que trabalhámos empenhadamente com os ucranianos. Poderemos trabalhar em diversos outros domínios que são igualmente importantes, como a facilitação do processo de concessão de vistos e a readmissão de nacionais ucranianos. Fazemos votos de que, na sequência de eleições livres e justas, lhes possamos propor um acordo melhorado, porventura um acordo de comércio livre. Isto colocá-los-ia numa posição melhor e mais próxima relativamente à União Europeia. Todas estas questões me transportam a outras de carácter mais geral. Tanto o senhor deputado Brok como Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho, salientaram a importância de assegurar a coerência entre os diferentes instrumentos à disposição da União Europeia no âmbito dos primeiro e segundo pilares. Não poderia estar mais de acordo. Na opinião da Comissão, constitui uma tarefa essencial assegurar que cada instrumento de política externa da UE – cooperação para o desenvolvimento, diplomacia, política comercial, gestão de crises civis e militares, reforço das capacidades institucionais, ajuda humanitária – actue como parte de um todo coerente, quais rodas dentadas de uma engrenagem bem lubrificada. Ao fim e ao cabo, é esta a lógica subjacente ao objectivo de a Comissão ser “plenamente associada” à política externa e de segurança comum. Isto também reflecte a orientação para a qual apontava o Tratado Constitucional. Como o senhor deputado Brok põe em evidência no seu relatório, os desafios que enfrentamos no plano da segurança estão presentes em todos os domínios abrangidos pelos três pilares da União Europeia. Longe de se cingir às questões de defesa e de presença militar, a segurança tem igualmente a ver com a procura de soluções para as crises civis e com a gestão sábia das relações bilaterais – e temos muitas relações dessas. A segurança também tem a ver com a saúde pública: pensem na gripe aviária. Tem a ver com o ambiente: pensem no Protocolo de Quioto. Tem a ver com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Realizámos ontem a conferência sobre o Afeganistão. A segurança também tem a ver com um esforço concertado visando o reforço das capacidades institucionais e o combate ao flagelo das drogas. Dispomos de inúmeros instrumentos que podemos utilizar e aplicar conjuntamente. A segurança tem a ver não apenas com o abastecimento energético e com os preços das fontes de energia, mas também com a luta contra a pobreza no mundo e com a nossa capacidade de integrar as nossas populações imigrantes. A União Europeia é convidada, cada vez mais, a enfrentar estas responsabilidades globais nos domínios da paz e da segurança. Neste momento, dispomos de um conjunto de instrumentos impressionante para o fazer. Mas este conjunto de nada serve se não houver uma adequada articulação no emprego dos elementos que o compõem. Tem, pois, de ser esse o nosso objectivo. Uma resposta eficaz a uma situação de crise requer instrumentos que se complementam entre si. Necessitamos de instrumentos comunitários fortes, que devem ser utilizados a par dos instrumentos da PESC. É uma receita que pode funcionar. A título de exemplo, o nosso contributo para o processo de paz em Aceh é uma mistura de instrumentos da PESC e de instrumentos comunitários. Outro exemplo digno de menção é o facto de a Comissão ter financiado as negociações para a paz empreendidas pelo Presidente Ahtisaari, com recurso ao mecanismo de reacção rápida. Procurámos, pois, ser flexíveis na nossa actuação. A fim de seguir de perto o cumprimento do acordo de paz, foi lançada no âmbito da PESC a Missão Europeia de Acompanhamento do Processo de Paz em Aceh. Paralelamente, a Comissão e os Estados-Membros, num esforço concertado com a comunidade internacional, instituíram um conjunto de medidas a longo prazo de apoio ao processo de paz. Outro exemplo da referida complementaridade é a missão de assistência fronteiriça na Moldávia e na Ucrânia, onde a Comissão financia o destacamento de equipas móveis que oferecem aconselhamento e formação em posto de trabalho a funcionários dos serviços aduaneiros e de fronteiras moldavos e ucranianos. O nosso objectivo a longo prazo de ajudar à resolução do conflito na província da Transnistria vai ao encontro dos objectivos do Representante Especial da UE. A Missão de Assistência Fronteiriça e o Representante Especial da União Europeia trabalham, pois, em estreita cooperação. O nosso chefe de missão é simultaneamente o principal conselheiro político do Representante Especial, e um dos elementos da equipa deste está instalado na nossa Missão. Os resultados iniciais afiguram-se altamente positivos. A assistência comunitária reforça o impacto da assistência prestada no âmbito da PESC, e vice-versa. Em nenhum dos casos supracitados o contributo da União Europeia teria sido abrangente ou significativo se não tivessem sido utilizados simultaneamente os instrumentos comunitários e os da PESC. Mais importante que tudo, o impacto desses instrumentos no terreno – na vida das pessoas – teria sido consideravelmente menor. Também os instrumentos de que a União dispõe para apoiar os nossos objectivos em matéria de segurança devem ser reforçados. A diplomacia requer cenouras e paus, quer se esteja a falar de armas de destruição maciça ou da promoção da estabilidade e da prosperidade nos países nossos vizinhos. O acesso ao maior mercado interno do mundo ou aos nossos programas de ajuda de grande envergadura é um aliciante incontestável. A referida utilização complementar dos instrumentos comunitários e da PESC tem de passar a ser a norma, não a excepção. A tarefa que em 2006 nos cabe a todos – Parlamento, Conselho e Comissão – é trabalhar no sentido de melhorar a coerência entre os nossos diferentes pilares e políticas de acção. Esta questão será igualmente abordada no documento conceptual sobre o projecto da UE no domínio da política externa, anunciado pelo Presidente Barroso em Hampton Court, o qual está previsto ser apresentado no Conselho Europeu de Junho. A Comissão centrar-se-á sobretudo no desenvolvimento das suas capacidades de resposta em situações de crise. Uma “plataforma de gestão de crises” criada no âmbito da DG Relações Externas permitirá melhorar, quer interna quer externamente, a coordenação de políticas, para além de assegurar uma maior eficácia na aplicação dos projectos e operações. A referida unidade será complementar dos nossos actuais instrumentos, que são o mecanismo de protecção civil, a ajuda humanitária e o dispositivo de reacção rápida. A Comissão pretende igualmente potenciar a nossa estratégia de alerta rápido e de preparação para situações de catástrofes naturais. No quadro das novas Perspectivas Financeiras da UE, o instrumento de estabilidade contribuirá também para assegurar a continuidade entre as intervenções a curto e a longo prazo. A nossa meta é desenvolver soluções flexíveis e eficazes de resposta a situações de crise e, dessa forma, sermos um melhor parceiro da componente militar na resposta a crises. Por último, a Comissão irá igualmente estabelecer uma estreita cooperação com os dois ramos da autoridade orçamental, no intuito de assegurar os necessários recursos para a PESC. É com bons olhos que vemos o incremento substancial da dotação da PESC para 2006, permitindo assim fazer face a novos desafios específicos. Esses desafios vão surgir, e nós sabemo-lo. A Comissão compreendeu as conclusões do Conselho Europeu no que diz respeito às futuras Perspectivas Financeiras. Devemos ter como objectivo comum a possibilidade de dispormos de suficientes recursos para cobrir todas as prioridades em matéria de relações externas, tendo em atenção o corte de 20% proposto pela Comissão no que respeita à rubrica 4. À luz da experiência do passado, um aspecto importante a ter em conta é a necessidade de assegurar suficiente flexibilidade para responder a necessidades imprevistas. Faço votos, por último, de que o nosso instrumento de flexibilidade continue a receber suficiente apoio para nos permitir realizar verdadeiros progressos em termos de coerência e de resposta a situações de crise. É, pois, segundo estas linhas essenciais que gostaríamos de encarar o ano de 2006 bem como os desafios políticos que o mesmo trará consigo. Não é para mim novidade, porque já desde há muitos anos que estou de acordo com o que diz o meu amigo Javier Solana ou a minha amiga Benita Ferrero-Waldner. A única área onde eu estou em desacordo é na ideia de que os recursos são suficientes para que a União Europeia possa ser um actor global, no dizer de Javier Solana, tal como exigem os nossos parceiros ou os nossos cidadãos. Não é! Não é, quer em termos de recursos, quer em termos de organização e bom seria que, desde já, pensássemos em utilizar melhor os instrumentos do Tratado de Nice para sermos mais eficazes na conjugação das acções e na organização interna. Essa falta de recursos implica que tenhamos que estabelecer prioridades. Ora bem, no estabelecimento de prioridades é óbvio que é fundamental contar com o apoio das Instituições e é aí que o apoio do Parlamento Europeu, consultado e não apenas informado é fundamental para se conseguirem os consensos. Não há, portanto, divergências rotundas entre aquilo que ouvimos quer da parte do Conselho quer da Comissão, quanto às orientações, mas mesmo os melhores cozinheiros, os melhores chefes como Bocuse ou Alain Ducas, não são capazes de fazer boas omeletas se não tiverem a quantidade de ovos suficientes. Por outro lado, para além da unidade das Instituições Europeias é hoje em dia essencial conseguir que as parcerias estratégicas com os principais parceiros possam ter lugar. Desde logo uma parceria transatlântica e, em segunda instância, parcerias estratégicas com a Rússia, com a China e, noutro plano, também com a Índia, o Japão, o Brasil, a Indonésia e o Paquistão. As matérias em causa em termos internacionais, desde o terrorismo à lavagem de dinheiro ou tráfico de droga, exigem-no mas, para isso, é preciso haver meios para dispersar por estas várias vertentes. Uma outra questão, Sr. Presidente, que não foi senão mencionada ao de leve pela Sra. Comissária, é a questão da imigração. O envelhecimento populacional da União Europeia leva a que tenhamos que ter nas próximas décadas, necessariamente, um volume de imigração significativo, quer vindo do Sul, quer vindo do Leste. E isso obriga, não apenas a uma vigilância activa e pró-activa, como também a políticas internas que permitam fazer um acolhimento e uma integração eficazes desses imigrantes de que precisamos, bem como um controlo mais eficaz das fronteiras externas, agora que o alargamento também modificou as fronteiras existentes até há pouco. Quanto às questões mais quentes deste debate, eu direi que quer na Palestina, quer no Irão estamos de acordo. É preciso cautela, prudência, mas firmeza nos princípios. Em nenhuma circunstância podemos titubear naquilo que são os princípios que nos orientam desde sempre e, nesta matéria, desde o início dos anos noventa. Mas temos também de possibilitar que haja algum movimento do outro lado. Por isso, as palavras "firmeza" e "cautela" são aquelas que nos ocorrem sugerir neste debate a propósito do Irão e do Médio Oriente. Quanto ao Kosovo, um elemento crucial desde há muitos anos em matéria de Balcãs, continuamos a insistir que é fundamental manter a integridade territorial e sobretudo garantir também o respeito das minorias. Sem o respeito destes dois princípios no Kosovo, teremos muita dificuldade em conseguir alguma estabilidade nessa região. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a segurança energética é seguramente uma questão técnica. Mas, muito mais do que uma questão técnica, é hoje uma questão política porque a procura continuará a aumentar, a oferta tende a estabilizar nos próximos anos e portanto a tensão vai aumentar e aí eu sugiro, que tal como fazem os grandes países quanto aos seus interesses vitais, possamos realizar um estudo cuidado e partilhado sobre aquilo que são os nossos cenários possíveis e as estratégias para os atacar. Se não o fizermos teremos algumas surpresas. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o balanço que o Sr. Javier Solana nos fez do início de 2006 é um balanço sóbrio. O que o Senhor Secretário de Estado Hans Winkler disse, no essencial, veio corroborar a previsão da actual Presidência de que nos esperam tempos difíceis este ano, e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, por seu turno, disse basicamente o mesmo. Temos, pois, alguns desafios pela frente. É preciso que os Europeus estejam conscientes de que aquilo que o Sr. Solana, o Sr. Winkler e a Sra. Ferrero-Waldner descreveram não é outra coisa senão a política de vizinhança da União Europeia, às portas da qual estão as regiões em crise que aqui mencionaram. Estas regiões encontram-se numa fase crítica do seu desenvolvimento e têm riscos inerentes que ameaçam todos e cada um dos cidadãos da nossa União; não há outra forma de colocar a questão. Se passarmos deste plano para a descrição que o senhor deputado Brok faz, no seu relatório sobre o estado actual da política externa europeia nas mãos das instituições executivas, dos instrumentos à disposição das próprias instituições e também à nossa disposição neste Parlamento, o balanço é igualmente sóbrio. A política externa da União Europeia é, mais do que nunca, um elemento fulcral da política europeia, valendo a pena notar, como o senhor deputado Brok muito justamente refere, que é uma política desejada e apoiada pela população. Mas sejamos honestos connosco próprios: não temos à nossa disposição o número suficiente de instrumentos que a política europeia necessita para ser eficiente e fiel à sua missão, razão peça qual temos de insistir, neste Parlamento, na necessidade de melhoramentos neste domínio. Tomemos o exemplo da Ucrânia: há um ano, todos nós vimos como podemos agir de forma eficaz quando estamos presentes no terreno com todas as nossas capacidades reunidas e combinadas nas pessoas de Javier Solana, o Alto Representante da nossa União, habilitado a falar e a agir em nome de todos nós, do Presidente polaco, Sr. Kwasniewski, como líder de um Estado imediatamente adjacente, com boas oportunidades de exercer influência no país e beneficiando de um apoio constante de outros Chefes de Governo, que por sua vez podem influenciar outras partes interessadas – o Governo russo, por exemplo – através da União Europeia: estes homens ajudaram a conduzir a "Revolução Laranja" a uma conclusão pacífica. Passou agora um ano e, hoje, ouvimos da boca de visitantes ucranianos a esta Assembleia, que muito do que foi alcançado durante o último ano está novamente em risco e a sofrer um retrocesso. Não preciso decerto de acrescentar à descrição a ameaça que a situação energética representa, pela qual, naturalmente, a Ucrânia também é seriamente afectada. Como é possível, na verdade, que aquilo que celebrámos com tanto entusiasmo há um ano sofra agora – no espaço de um ano – um tal retrocesso? Isto é algo que nos deve fazer reflectir, e o Senhor Secretário de Estado Hans Winkler tem razão quando diz que temos de o fazer no quadro das Perspectivas Financeiras, pois é absolutamente inaceitável que o Conselho, de cada vez que se reúne, comunique ao mundo a nossa necessidade de assumir compromissos internacionais, e depois faça cortes nos fundos que esses compromissos requerem. Uma coisa que é muito clara, portanto, nomeadamente no que se refere à situação financeira, é que queremos empenhar-nos no que for necessário para levar ao Médio Oriente toda a estabilidade que pudermos. O Hamas tem, efectivamente, de renunciar à violência, mas a UE tem também de honrar a sua palavra. E, se não quisermos repetir o erro cometido na Argélia, ao não reconhecermos uma eleição legítima, temos de falar com o Hamas. Isto é algo que devemos ter bem presente, pois o facto de cumprirmos a nossa palavra também é um contributo para a paz. Se o fizermos, também podemos exigir que os outros – nomeadamente o Hamas – avancem no sentido da democracia. Espero que sejamos bem sucedidos nessa tarefa. Senhor Presidente, uma política externa e de segurança comum capaz de promover os valores da União Europeia no mundo e trazer paz e segurança aos nossos vizinhos é aquilo por que se bate o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Mas é também o que os governantes europeus estão manifestamente a não conseguir assegurar. Actuando em conjunto, a nossa União poderia ter aproveitado a sua acção potenciadora para promover a democracia e a estabilidade. Ao invés, as políticas da UE apoiaram tacitamente regimes tirânicos como o da Tunísia, do Egipto e da Síria. Nunca exigimos que a diplomacia dependesse da libertação de democratas como o egípcio Ayman Nour, ou, na Ásia, do direito a um livre retorno ao seu país por parte do líder da oposição Sam Rainsy, actualmente no exílio enquanto nós financiamos a ditadura de Hun Sen. Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Alto Representante Javier Solana, por que vos surpreendem os resultados das eleições palestinianas? A União Europeia espalhou promessas de democracia, paz e direitos humanos na Palestina, enquanto a nossa ajuda ao desenvolvimento alimentou a Al-Fatah, cujos membros incendeiam agora imagens de um dos nossos primeiros-ministros, e as negociações para a paz não levaram a nada. Senhor Alto Representante Javier Solana, longe de ser um actor principal, a União Europeia fracassou, e as consequências desse fracasso estão bem à vista de todos. Sem que ninguém o dissuada dos seus propósitos, Israel constrói um muro em redor da parte oriental de Jerusalém, violando assim as suas obrigações no âmbito do Roteiro para a paz bem como as normas de direito internacional. Os Palestinianos, cansados de um progresso que tarda em chegar e de vergonhosos serviços sociais, viraram-se, nas urnas, para o Hamas. Neste momento, o prognóstico é pior que nunca. Após terem exigido democracia, alguns dirigentes da União Europeia falam em rejeitar um dos únicos governos democraticamente eleitos do mundo árabe! Evidentemente que o Hamas terá de renunciar à violência e comprometer-se com a solução dos dois Estados. Mas o mesmo é verdade no que diz respeito a Israel. Como hoje afirmou Leila Shahid, Delegada Geral da Autoridade Palestiniana, “são precisos dois para dançar o tango”. A Senhora Comissária falou de políticas baseadas nos direitos humanos, no primado do Direito e nos princípios democráticos, mas onde está a tónica nessas belas coisas quando o pragmatismo isento de princípios é tão frequentemente o que está na ordem do dia? Um empenhamento colectivo no sentido da resolução pacífica dos conflitos seria um importante contrapeso para a política desastrosa dos Estados Unidos. Contribuiria para garantir a segurança, a prosperidade e a boa reputação da União Europeia à escala global. E potenciaria também enormemente a nossa capacidade de acção junto de pequenos Estados como as Maldivas ou as Seychelles, cujos governos violam os direitos do Homem apesar de serem quase totalmente dependentes da nossa ajuda e do comércio com a UE. Esta a razão por que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa crê que chegou o momento de a União se dotar de uma política externa responsável, adequadamente financiada e assente nos valores que se impõem. Segundo o Eurobarómetro, este é um desejo partilhado por 70% dos nossos cidadãos. Senhor Alto Representante Javier Solana, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opõe-se a que os pontos de vista do Parlamento Europeu sejam ignorados ou não tomados em consideração quando se trata de assuntos de importância à escala mundial. Gostaríamos de o ver menos vezes na televisão e mais vezes aqui, nesta Câmara. Estamos cansados do secretismo do Conselho e do desrespeito deste pelo direito do Parlamento a ser previamente consultado quando se trata de questões políticas prioritárias. Estes direitos encontram-se consignados no artigo 21º do Tratado e no Acordo Interinstitucional de 1999. Enfrentamos actualmente inúmeros desafios de monta: democratizar os países que constituem a nossa Nova Vizinhança, especialmente as anteriores repúblicas soviéticas, hoje à mercê das políticas energéticas da Rússia; assegurar que as eleições na Bielorrússia sejam livres e justas; e assegurar que os referendos no Kosovo e Montenegro não acabem em violência. O papel da nossa política externa não deve ficar por aí. Segundo me é dado entender, a venda de armas à China consta novamente na agenda do Conselho. Contudo, a China ainda não se retractou publicamente pelo massacre na Praça de Tiananmen, nem libertou, decorridos dezasseis anos, todos quantos na altura foram encarcerados. Instamo-lo pois, Senhor Presidente Hans Winkler, a garantir-nos que a Presidência austríaca não suspenderá o embargo da União Europeia à venda de armas à República Popular da China. A questão do Irão é de todas a mais premente. O Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) irá reunir-se amanhã para decidir se deve enviar oficialmente o dossiê do nuclear iraniano para o Conselho de Segurança da ONU. Impedir o Irão de fabricar armas nucleares tem de ser o nosso objectivo fulcral. Daí que a Europa se deva comprometer a respeitar as conclusões do relatório da AIEA, que serão divulgadas no próximo mês de Março. Mas a mais forte e mais convincente mensagem que podemos enviar é sem dúvida a de avançar na via do desarmamento das actuais potências nucleares, na linha dos compromissos por nós assumidos. Uma Europa que aprende a utilizar a sua força em prol do bem é verdadeiramente uma força com que se pode contar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante Javier Solana, Senhoras e Senhores Deputados, as situações actuais na Palestina e no Irão são de facto difíceis e não invejo ninguém que tente intervir nestas regiões. A única possibilidade que a União Europeia tem, em minha opinião, é falar claramente e evitar toda e qualquer ambiguidade; temos de ser muito claros. A carta fundadora do Hamas, de 1988, é de facto terrífica e quem a ler não pode deixar de sentir calafrios. Mas o Hamas integra agora um governo eleito e, nas nossas discussões com ele, temos de deixar claro que a política externa e as relações com Israel não estão nas mãos do Hamas, mas sim do Presidente Abbas. É a ele que temos finalmente de dar uma oportunidade; temos, de uma vez por todas, de dizer a Israel que lhe dê uma oportunidade de provar que existe uma política que não a que é abraçada pelo Hamas. Se não o conseguirmos, perderemos. Não pode haver qualquer ambiguidade na nossa atitude para com o Hamas, não só no que se refere à questão da paz, mas também no que respeita ao fundamentalismo. Existe o risco de ver emergir uma sociedade fundamentalista. A única forma de termos credibilidade, porém, é sermos igualmente claros com Israel. Não há futuro para os Palestinianos enquanto houver conquista e ocupação. Isso é algo que Israel tem de compreender; esta é uma política na qual tem de haver uma mudança de abordagem. Um muro que é um símbolo de conquista não é um muro que contribua para a segurança. Quando se olha para a nossa história, por exemplo a tua, desde a altura em que te manifestaste contra a NATO até à altura em que foste o seu Secretário-Geral, quando se olha para a minha história, quando se olha para a história de Joschka Fischer, dizemos a nós próprios que nunca devemos desesperar das capacidades de as pessoas mudarem, e o mesmo acontece com o Hamas. Mas não podemos simplesmente aguardar para ver o que acontece. Esta mudança é necessária para a nossa própria segurança e temos de impelir o Hamas a realizá-la. Só o conseguiremos se Israelitas e Palestinianos entenderem realmente que, no que diz respeito à União Europeia, não existe debate: o direito de Israel a existir já não é discutido, nem tão-pouco aceitamos qualquer discussão a esse respeito. O direito dos Palestinianos a um Estado já não é discutido, nem tão-pouco aceitamos qualquer discussão a esse respeito. Ambos são inseparáveis e, se conseguirmos que este facto seja aceite, teremos possibilidade de fazer alguma coisa, mesmo nesta situação difícil. A situação no que se refere ao Irão não é diferente; este país também tem direito a um aprovisionamento energético seguro. Como ecologista, não sou a favor da energia nuclear, mas não podemos ter Estados que não usam outro tipo de energia e, ao mesmo tempo, dizer aos Iranianos que não a podem utilizar; isso é imoral, total e completamente imoral. Digamos "não" à bomba atómica, inquestionavelmente, mas temos então de proporcionar também ao Irão segurança para o seu território, pois esse tem sido o seu grande receio desde que foi alvo de ataque por parte do Iraque. Essa é a nossa missão – clareza e segurança permitir-nos-ão ser bem sucedidos. Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de aproveitar esta rara ocasião da presença de Javier Solana neste Hemiciclo para referir alguns aspectos da política externa e de segurança comum que colocam especificamente problemas ao meu grupo. Basear-me-ei sobretudo no programa operacional do Conselho para 2006, uma vez que se trata do documento de referência mais recente. O que é que constatamos? Em primeiro lugar, a importância desmesurada prestada à dimensão militar da PESC. É com verdadeira gulodice que ali se enumeram os catálogos das forças, as operações de reacção rápida, os agrupamentos tácticos, a Agência Europeia de Defesa, a parceria estratégica entre a União Europeia e a NATO. Os 25 têm assim a impressão de estarem a brincar no recreio dos grandes, orgulho ilusório e deslocado. Por outro lado - e é a minha segunda observação -, as grandes chagas abertas em algumas das regiões mais nevrálgicas do globo - que apelariam precisamente para a expressão de uma criatividade política europeia face à irresponsabilidade dos dirigentes americanos e dos seus aliados - são, pelo seu lado, marginalizadas na agenda da PESC. Assim, no programa operacional para 2006, o Próximo Oriente é despachado em menos de duas linhas e meia de catorze páginas de texto, para nos revelar, e cito, que "a União Europeia prosseguirá os seus esforços no sentido de pôr em prática o Roteiro para a Paz". Nem uma palavra sobre a opção dos dirigentes israelitas por uma estratégia unilateral precisamente oposta ao espírito do Roteiro e de todo o processo de paz. O Iraque, pelo seu lado, tem direito a três linhas, sem a menor menção à guerra nem ao fiasco da estratégia de Bush que nos empurra a todos para um impasse dramático. O que nos conduz à nossa crítica essencial que já tive ocasião de expressar aqui em Junho de 2003, por altura da publicação do seu relatório sobre a estratégia europeia de segurança, que continua em vigor, Senhor Alto Representante. Nele se inclui uma descrição apocalíptica das novas ameaças, sem que nunca as suas causas profundas sejam analisadas, e nele se lê também, de olhos esbugalhados, que, e cito, "trabalhando em conjunto, a União Europeia e os Estados Unidos podem constituir uma formidável força ao serviço do bem no mundo". Que avaliação é que o senhor faz, Senhor Alto Representante, de dois anos de aplicação dessa estratégia? O mundo tornou-se mais seguro e mais justo? Um bom critério de verdade parece-me ser, aqui, o caso do Próximo Oriente, sobre o qual pretendo agora debruçar-me. Permitam-me aliás, a propósito, assinalar aos nossos colegas a presença nas tribunas da Sra. Leïla Shahid, a nova Delegada Geral da Palestina junto da União Europeia, que gostaria de saudar calorosamente. Antes mesmo das eleições palestinianas, eu tinha pedido a inscrição, na ordem do dia do Parlamento, da questão do relatório, severo mas justo, dos diplomatas europeus sobre Jerusalém, escondido pelo Conselho para não alterar as suas relações com as autoridades israelitas. Neste momento, em que pé é que estamos? Como um certo número de outros colegas, acabo de regressar da Palestina, onde estivemos como observadores das eleições legislativas. Todos constatámos ali com prazer e emoção o desenrolar exemplar do escrutínio, o ambiente festivo nas ruas apesar da ocupação e o bom acolhimento reservado aos estrangeiros que éramos. Esse orgulho de poder mostrar ao mundo a capacidade do povo palestiniano de construir a sua democracia constitui um trunfo imenso para o futuro que o resultado das eleições não deve fazer-nos esquecer. O mesmo acontece com a vontade de paz com o vizinho israelita - dois povos, dois Estados - presente em todas as conversações que pudemos realizar. Pesada seria, portanto, a responsabilidade daqueles que, ao suspenderem a ajuda indispensável, correriam o risco de levar a fome a essas mulheres, a esses homens, a essas crianças, ou de os radicalizar. Pelo contrário, apostemos nas aspirações à democracia e a uma paz justa, hoje em dia claramente maioritárias na sociedade palestiniana e que qualquer poder palestiniano terá de ter em conta. É o próprio futuro da parceria entre as duas regiões que está em jogo. Quanto ao resultado do escrutínio, não podemos fazer uma análise puramente interna à Palestina. É certo que a condenação popular da Fatah é real. Qualquer força hegemónica tende a afastar-se da sociedade. No entanto, não podemos deixar de verificar que a Autoridade Palestiniana perdeu acima de tudo a sua credibilidade junto da população por não ter conseguido melhorar a sua sorte nem abrir-lhe novas perspectivas em consequência do bloqueio do processo de paz. Dez anos após a esperança, o desespero está no auge perante o prosseguimento da ocupação, o desenvolvimento dos colonatos, a construção do muro, os assassínios selectivos, as detenções e a manutenção dos prisioneiros, as violências quotidianas, as degradações das condições de vida provocadas pelo encerramento dos territórios. Quanto ao Estado Palestiniano, quanto a Jerusalém, a Autoridade passa por ter aceite muito e obtido muito pouco. Que fazer então? Evidentemente, Senhor Alto Representante, como o senhor disse, fazer pressão sobre o Hamas para acabar com a violência e os atentados. Mas o que é que diz então às autoridades israelitas? Não ouvi nada sobre o assunto. Temos também de mostrar claramente que, para nós, não existe um direito internacional de geometria variável. Israel, como qualquer Estado, tem o dever de respeitar as resoluções do Conselho de Segurança. Tem também de seguir as recomendações do Tribunal Internacional de Justiça, tem de pôr em prática as suas obrigações decorrentes do Roteiro para a Paz. Neste contexto, Senhor Presidente, a atitude a adoptar face ao relatório dos nossos diplomatas sobre Jerusalém tem, mais do que nunca, o seguinte sentido: há que publicá-lo imediatamente, pôr em prática as suas recomendações e, de uma forma mais geral, escolher finalmente uma estratégia realmente alternativa à do Presidente Bush, que fracassou no Próximo Oriente e, além disso, no Médio Oriente. Saibamos ouvir os gritos de alarme que sobem das sociedades à beira do desespero. Suponho que todos os oradores estão cientes de que imediatamente a seguir, na nossa ordem do dia, há um ponto especificamente dedicado à análise da situação no Médio Oriente, ao resultado das eleições na Palestina e à publicação ou não deste relatório a que o senhor deputado Wurtz fez referência. Foram os senhores deputados que escolheram organizar o debate dividindo-o desta maneira. Suponho que têm consciência de que estão a alterar, de facto, a ordem do dia e a entrar em pontos que serão debatidos a seguir. Senhor Presidente, quando, há precisamente uma semana, eu me encontrava em Ramallah na qualidade de observador das eleições palestinianas em nome deste Parlamento, a minha atenção foi atraída por uma gigantesca faixa que retratava o Ayatollah Khomeini em conjunto com os líderes do Hamas, Yassin e Rantisi. A mensagem política é evidente: ao invés de se procurar um entendimento ou a paz com o Estado judaico, essa página deveria precisamente ser arrancada da História, pois era a isso que Khomeini apelava, o que, no entender do actual Presidente iraniano Ahmadinejad, são palavras sábias. Associado às aspirações nucleares do regime Mullah de Teerão – cuja natureza pacífica suscita sérias dúvidas –, isto representa uma manifesta provocação face ao mundo Ocidental, à UE e aos Estados Unidos. O comentário do historiador Dan Diner sobre as eleições legislativas palestinianas foi que “com o Hamas em Ramallah, o Irão ficou agora muito mais perto de Israel”, e tinha razão. De acordo com relatos que nos chegam de Teerão, muitos iranianos pró-Ocidentais consideram este desenvolvimento como uma vitória gradual da barbárie sobre a civilização. Espero sinceramente que as Instituições europeias, bem ao contrário de partilharem esta resignação, defendam com firmeza o direito de existência de Israel e, consequentemente, o da nossa civilização. . Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para quatro questões em relação às quais se impõe a tomada de medidas céleres e coerentes no quadro da política externa e de segurança comum. Essas questões são, em primeiro lugar, a política de vizinhança, no âmbito da qual é prioritário definir o rumo a tomar no que se refere à Rússia e à Ucrânia. Temos de ter em conta o facto de que, de momento, a Rússia não mantém boas relações com nenhum dos Estados seus vizinhos, já que, para impor a sua posição, baseia essas relações não no respeito mútuo e na reciprocidade dos benefícios, mas na imposição de sanções económicas, nomeadamente no plano do abastecimento energético, e na recusa de assinar os acordos que foram elaborados no que respeita às questões fronteiriças. Actualmente, a Rússia está a bloquear a exportação de produtos alimentares da Ucrânia. Exorto, pois, o Alto Representante Javier Solana e a Comissão a tomarem medidas imediatas no sentido de persuadir a Rússia a suspender esse bloqueio, recordando-lhe, em simultâneo, que tal acção é claramente contrária às exigências da Organização Mundial do Comércio, a que a Rússia manifestou desejo de aderir. Em segundo lugar, a crise de abastecimento de gás na Ucrânia, Moldávia e Geórgia foi como um sinal de alarme para a Europa, já que pôs em evidência que estes fornecimentos não são seguros, que a diversificação das fontes de abastecimento é um imperativo, e que é fundamental assegurar a coordenação entre as políticas energética e de segurança da União Europeia e os diferentes Estados-Membros. Em terceiro lugar, neste mesmo contexto, devemos ter em atenção o acordo respeitante ao Gasoduto da Europa Setentrional, em cuja construção o anterior Chanceler alemão obteve um lugar, facto que suscita inquietações quanto a uma eventual situação de corrupção política. As Instituições Europeias, ao absterem-se de avaliar tal facto do seu próprio ponto de vista e com a necessária coerência, perdem a confiança dos cidadãos da União e, eventualmente, impedem-nos de fazer ouvir a nossa voz quando se trata de combater a corrupção noutras partes do mundo. Gostaria agora de falar sobre outra região – a China. A China encontra-se presentemente numa fase de rápido desenvolvimento e está disposta a conferir elevada prioridade ao estabelecimento de relações de cooperação com a União Europeia. Se o nosso diálogo com a República Popular da China não se tornar mais determinado e mais construtivo, corremos o risco de esta ir procurar noutro lado esse estreitamento de relações. Por último, no que se refere às relações entre o Conselho e o Parlamento, impõe-se não apenas que o Conselho consulte o Parlamento Europeu mas também que a opinião deste seja efectivamente tida em consideração, em sintonia com o tão apregoado desígnio de a UE "falar a uma só voz". – Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo tem de ser uma das prioridades da política externa e de defesa comum. É com muita razão que o relatório assinala a importância de que se reveste o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exprimir a minha total e incondicional solidariedade para com o Primeiro-Ministro dinamarquês, que se encontra actualmente sob uma enorme pressão para agir contra os cartunistas que tiveram a ousadia de retratar o próprio profeta Maomé. Os países islâmicos, incluindo a Turquia – que é um país candidato à UE – exigem desculpas e sanções, e insistem mesmo num boicote aos produtos dinamarqueses. O Primeiro-Ministro Rasmussen tem toda a razão em afirmar que não há democracia sem liberdade de expressão. O Conselho, a Comissão e o Parlamento deveriam estar unidos na defesa das nossas liberdades. Se não o fizerem, quase não valerá pena falar sequer de uma política de segurança e defesa, pois não restará o que quer que seja para defender. – Senhor Presidente, há pouco, o Senhor Alto Representante Solana afirmou que a União Europeia tem de ser um actor à escala global. É, por isso, necessária a consolidação da política externa e de segurança comum e a crise constitucional, como é evidente, não vem ajudar nada. No entanto, não é possível atingir inteiramente a coesão por intermédio de instituições comuns. A coesão atinge-se sobretudo através de uma vontade política comum. Portanto, muita coisa vai depender das actuações pessoais, dos juízos acertados e da criatividade demonstrada pelo Senhor Alto Representante Solana e pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner ao longo do corrente ano. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner também prometeu uma comunicação especial sobre a segurança energética da União Europeia. Além disso, o relatório do senhor deputado Brok refere a necessidade de elaborar uma estratégia para a segurança energética. De facto, estas são apenas soluções a meio gás, soluções provisórias. Do que a União Europeia realmente precisa é de que estabeleçamos como nosso objectivo a criação de uma política verdadeiramente comum em matéria de segurança energética. Só então será possível impedir situações como a que ocorreu há dois anos, quando os fornecedores russos fizeram da Bielorrússia seu refém, ou a do início deste mês, quando a Rússia fez chantagem com a Ucrânia. Os Estados-Membros da Europa Central também foram afectados. Será que queremos mesmo estar sujeitos a este tipo de chantagem no futuro e queremos mesmo gelar como neste momento gelam as pessoas na Geórgia? A única alternativa é uma política energética comum da União Europeia. Outro aspecto para que gostaria de chamar a atenção é que se deveria modificar a nossa política em relação à Rússia. Há motivos para criticar a falta de progressos em determinadas áreas. Duas delas aparecem referidas no relatório do senhor deputado Brok, a saber, problemas relativos aos direitos humanos e redução dos armamentos na região de Kaliningrado. Na realidade, a lista devia ser muito mais longa e incluir uma solução comum para conflitos regionais, principalmente na Transnístria e no Cáucaso do Sul, juntamente com todo o pacote referente a Kaliningrado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como Europeus, temos de respeitar os resultados das eleições livres na Palestina e encorajar os que foram eleitos a formar um governo que, tal como foi indicado pelo próprio Presidente Abu Mazen, escolha a via das negociações, reconheça Israel e renuncie à violência. Os resultados das eleições também reflectem o sofrimento e a humilhação de um quotidiano sob a ocupação, sufocado entre os postos de controlo, o muro e os colonatos e, ao mesmo tempo, soa como uma severa crítica em relação aos políticos palestinianos. A própria retirada unilateral de Gaza veio também enfraquecer a posição do Presidente Abu Mazen, por razões óbvias. Daí resultam, portanto, duas necessidades: não abandonar a perspectiva de uma paz negociada e pedir às duas partes que renunciem a todos os actos que possam prejudicar a paz. Por isso, Senhor Alto Representante Solana, estou de acordo com as claras condições por si impostas aos palestinianos. No entanto, dentro do mesmo espírito, pergunto-lhe: não tem objecções a fazer a Israel, que nunca aceitou a ideia de actuar no âmbito do “Roteiro para a Paz”? Esse debate foi iniciado na sociedade israelita. Por outro lado, o próprio Hamas mostrou capacidade para respeitar uma trégua negociada durante um ano inteiro. Penso que Israel devia pôr termo às acções de colonização e evitar actos de anexação em Jerusalém Oriental. No que respeita às ajudas financeiras, estou absolutamente de acordo consigo: é essencial evitar o colapso e avaliar a situação à medida que ela for evoluindo. Dentro do mesmo espírito, gostaria de lhe fazer uma pergunta, a si, Senhor Alto Representante Solana, bem como ao Conselho e à Comissão: não acham que devíamos exercer pressão sobre as autoridades israelitas para que deixem de bloquear as remessas fiscais destinadas aos palestinianos? Uma vez que se trata de dinheiro palestiniano, considero que, na actual situação, os israelitas estão a deitar achas na fogueira. – Senhor Presidente, pensava que me havia sido atribuído um minuto suplementar para usar da palavra, mas talvez V. Exa. possa verificar isso enquanto eu intervenho. Senhor Alto Representante, Senhora Comissária, Senhor Presidente, no início deste debate foi-nos apresentado um impressionante panorama dos acontecimentos dos últimos 30 dias. Gostaria de felicitar o Senhor Alto Representante Javier Solana e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, bem como a Presidência, pelo seu inexorável empenho em abordar as tragédias ocorridas e todos esses penosos acontecimentos. Quero associar-me também às felicitações que foram endereçadas às missões de observação eleitoral da UE em geral, e em particular àqueles que estiveram activos nas regiões palestinianas, pois a sua tarefa deverá ter sido particularmente difícil. Julgo que poderíamos extrair duas lições da síntese que nos foi apresentada por Javier Solana. A primeira lição é que a União Europeia só pode ser eficaz quando está unida. Por isso mesmo, agradou-me particularmente ouvir, anteontem, que o Conselho "Assuntos Gerais" tinha chegado a uma decisão unânime em relação às condições sob as quais se poderia continuar a conceder auxílio financeiro à Autoridade Palestiniana. Fiquei igualmente muito satisfeita por ouvir que o Quarteto tinha realizado uma reunião de urgência nessa mesma noite. Imagine quais seriam as implicações se um Chefe de Governo tivesse declarado uma coisa, outro Ministro tivesse afirmado outra, e um terceiro Primeiro-Ministro tivesse passado uma mensagem totalmente distinta. É evidente que isso teria sido muito pernicioso, mas tal não aconteceu, e faço votos por que as coisas se mantenham assim. Claro está que precisamos de unanimidade em todos os . Será também necessário disponibilizar fundos suficientes. Não estou tão certa quanto a Comissária de que isso irá ser contemplado nas Perspectivas Financeiras 2007-2013. Tal como ela, gostaria de frisar que é preciso dar mostras de flexibilidade. Por último, concordo que, desde que o Alto Representante, a Comissária e o Presidente em exercício do Conselho envolvam regularmente o Parlamento nas suas actividades, eles poderão contar com o nosso contínuo apoio. Senhor Presidente, na sequência da referência que o Alto Representante Javier Solana fez aos Balcãs, queria apenas aproveitar a oportunidade para dizer que damos o nosso mais sincero apoio aos seus esforços numa região onde temos responsabilidade directa pela paz na Europa; isto é algo que ninguém pode assumir por nós e, com credibilidade e sem desvios, temos de desenvolver a perspectiva europeia desta região. Gostaria de o felicitar pela decisão que tomou na noite da passada segunda-feira, na qual sintetizou com êxito as coisas muito diversas que se dizem na Europa a respeito do Irão. Queria apelar a todos para que, embora seguindo a via assim estabelecida, deixem espaço suficiente para a diplomacia e a negociação. A perspectiva de o encontro dos Iranianos com a China e a Rússia ir agora concretizar-se é uma boa notícia, mas não devemos perder de vista o facto de que a decisão de determinar se a "linha vermelha" foi ultrapassada e a paz mundial comprometida não compete ao Chanceler Schüssel nem ao Ministro Steinmeier, mas, apenas e unicamente, às Nações Unidas. Não podemos controlar sozinhos a situação e, quando se lida com um pregador de ódio como Ahmadinejad, é difícil estar sempre à procura de novas formas de o fazer voltar à razão – a razão que é parte da estratégia de segurança europeia por si exposta, que assenta na não-proliferação. Sabemos que uma escalada da situação no Irão representaria uma enorme ameaça para aquilo que é do nosso interesse defender – impedir que o Irão disponha de armas nucleares, reduzir a ameaça para Israel e, consequentemente, aumentar a sua segurança. Espero, por conseguinte, que possamos encontrar uma via pacífica, por muito difícil que essa tarefa possa ser. Permita-me que diga, na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com o Irão, que existe outra voz no Irão. Recuso-me a que as relações diplomáticas … Senhor Presidente, o dia de ontem foi marcado pela morte do centésimo militar britânico em serviço no Iraque. Estes homens corajosos fizeram o sacrifício extremo de oferecer a sua vida pelo seu país. Mas foram traídos. Foram mandados para a guerra com base nas mentiras e fantasias do Primeiro-Ministro Tony Blair. Isto aconteceu por uma simples razão: o Senhor Blair e o Governo Trabalhista não têm noção do que constitui o interesse nacional britânico. Agora, o senhor Blair pretende envolver a nação britânica em mais uma mentira e uma fantasia. Essa mentira consiste em afirmar que o interesse nacional britânico está numa coisa apelidada de política externa comum da União Europeia. O dia de ontem ficou também assinalado por outro acontecimento significativo. Em Londres, falando em nome da União Europeia, o Senhor Javier Solana pronunciou-se sobre a questão palestiniana. Fê-lo no papel de Ministro dos Assuntos Externos da UE. Isto não obstante o facto de que a política externa comum da União Europeia deveria estar morta e enterrada, devido à rejeição do Tratado Constitucional. Eis um sinal inequívoco de que o Governo Trabalhista está a ceder à União Europeia o controlo da sua política externa. Ficou célebre a frase do Chanceler Bismarck de que “os Balcãs inteiros não valem os ossos de um só granadeiro da Pomerânia”. Ora, a política externa comum da União Europeia e o projectado exército europeu, no seu conjunto, não valem os ossos de um só homem ou mulher ao serviço das forças militares britânicas. Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Alto Representante Javier Solana, minhas Senhoras e meus Senhores, o debate de hoje centra-se na necessidade de assegurar uma política externa e de segurança comum (PESC) da UE mais aberta, mais eficaz e mais responsável. De assinalar, neste contexto, que nos últimos anos tem sido empreendido um trabalho muito positivo no sentido do desenvolvimento de uma força militar civil europeia. Lamentavelmente, porém, o relatório do senhor deputado Brok põe em evidência um número muito significativo de deficiências e problemas ainda por resolver no quadro da PESC. Há sérias dificuldades associadas à adopção de posições decisivas no plano da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Estas políticas são prejudicadas por uma grave falta de recursos, sendo também de assinalar a necessidade de assegurar o controlo parlamentar democrático das mesmas. Estas são apenas algumas das questões da actualidade que assumem relevância no contexto do presente debate. Nesta conformidade, nós, Parlamento Europeu, deveríamos conseguir mudar as coisas para melhor, e isto passa por exigirmos uma adequada coordenação das políticas, de modo a assegurarmos um diálogo intensivo entre o Parlamento e o Conselho nestas matérias. Sabemos que isto não é fácil, mas é da influência e do desenvolvimento institucional do Parlamento Europeu que aqui se trata. O apoio inequívoco dos cidadãos europeus a acções comuns da UE no domínio da segurança impõe ao nosso Parlamento a obrigação de expandir a sua influência institucional e a sua participação no processo de decisão. A segurança apenas aumentará se as mensagens do Senhor Chirac, do Senhor Solana ou da Senhora Merkel e as decisões em matéria de armas de destruição maciça, combate ao terrorismo ou política energética forem previsíveis e não apanharem desprevenido um Parlamento Europeu mal informado. – Senhor Presidente, uma política externa comum poderia ter impedido a crise energética na Europa Oriental. Poderia ter significado igualmente que fossem levadas em conta as preocupações da Polónia acerca da construção do gasoduto russo-alemão sob o mar Báltico e que os interesses da Polónia fossem reconhecidos como interesses de toda a Europa. Os cidadãos da União Europeia e também do mundo esperam que tenhamos uma política externa comum e que defendamos os fracos, com ou sem uma Constituição Europeia. Portanto, não se pode permitir que Israel monopolize a política externa na parte do mundo em que se situa. O Hamas renunciará com prazer ao terror e à violência quando for criado um Estado palestiniano, reduzindo dessa forma a ameaça terrorista no mundo. Tal como o senhor deputado Cohn-Bendit, sou contra as armas nucleares, mas não consigo compreender porque é que se permite que Israel possua uma bomba atómica e não se permite o mesmo ao Irão. Senhor Presidente, quando ouço a ladainha de crises e problemas com que estamos confrontados, constato, com apreensão, que muitos consideram que a resposta para estes problemas é mais União Europeia. As ambições e pretensões da UE em matéria de política externa estendem-se agora a todos os domínios, desde a defesa à imigração, passando pelo abastecimento energético, mas são poucos os resultados positivos que daí advêm. Pessoalmente, preferiria uma abordagem mais modesta, com a União Europeia a centrar-se exclusivamente naqueles domínios em que pode realmente, em termos práticos, conferir valor acrescentado, através da assistência humanitária, da cooperação para o desenvolvimento, da observação eleitoral e de outras coisas assim. Diria também que, nestes tempos perigosos, com novas forças emergentes que ameaçam a própria natureza das nossas sociedades livres, necessitamos de mais solidariedade entre as democracias e de menos autopromoção da UE. As lições dos últimos anos demonstram que, quando as democracias ocidentais se dividem nas suas posições, os seus interesses saem prejudicados. Os inimigos da democracia explorarão estas divisões em seu próprio benefício. Acabo de regressar da minha participação na missão de observação eleitoral nas zonas sob jurisdição da Autoridade Palestiniana e em Jerusalém Oriental. Os resultados das eleições são o reflexo do desespero da população. V. Exa. tem razão quando afirma que durante algum tempo desconheceremos os contornos exactos do novo Governo da Autoridade Palestiniana, mas o que é certo é que este reflectirá o recém-descoberto poder do Hamas. É realmente fundamental que a União Europeia não conceda apoio ao novo Executivo palestiniano enquanto este não renunciar à violência, não reconhecer o Estado de Israel e não aderir positivamente ao processo de paz. Já anteriormente expressei a minha preocupação quanto à natureza dos financiamentos comunitários e à suficiência das garantias para impedir a utilização abusiva do nosso dinheiro. Estas preocupações são agora redobradas. Não basta assegurarmos que a ajuda financeira se processe de forma transparente e não seja utilizada para apoiar o terrorismo e o extremismo: é absolutamente imperioso velarmos por que o nosso dinheiro seja utilizado de forma mais eficaz, de modo a beneficiar directamente a população palestiniana. Por último, temos de nos esforçar mais para que não haja diferenças na abordagem por parte da União Europeia e dos Estados Unidos. Assegurar a paz e a estabilidade no Médio Oriente é um interesse comum a ambos. – Senhor Presidente, foi com grande interesse que ouvimos o discurso de Javier Solana, e em especial a primeira parte, em que tivemos ocasião de ouvir o que aconteceu durante o mês de Janeiro. Faço votos por que isto não marque uma tendência para o resto do ano e espero que, todos os meses, vejamos novos elementos serem sistematicamente acrescentados à agenda externa. O que mais se destacou no seu discurso foram, quanto a mim, as observações que Javier Solana fez, particularmente no início, sobre a situação que surgiu na Europa na sequência dos problemas em torno do abastecimento de gás à Ucrânia e outros países. Penso que uma consequência do que aconteceu no princípio do mês de Janeiro foi o facto de a política energética ter sido agora inscrita num lugar cimeiro da nossa lista de prioridades. Retirei algumas ilações destes recentes acontecimentos. Em primeiro lugar, tenho de concluir que talvez não nos tenhamos organizado muito bem enquanto consumidores, pois o nosso abastecimento energético é muito vulnerável - demasiado vulnerável, diria eu -, posto que as consequências de uma inesperada escassez de energia podem ser verdadeiramente devastadoras. Em segundo lugar, constatei que alguns Estados-Membros são mais vulneráveis do que outros, o que de alguma forma contradiz a noção de solidariedade que acalentamos na União Europeia. Há certamente países nas nossas directas imediações que são vulneráveis - como inequivocamente se revelou - e a questão da solidariedade mútua, especialmente entre os nossos vizinhos, constitui claramente um problema. Esta é também, obviamente, uma questão técnica. Podemos investir em meios melhores e mais diversificados para assegurar o nosso próprio abastecimento energético. Um terceiro ponto que gostaria de fazer, e que é na realidade o mais importante, é que os aprovisionamentos de energia e o acesso aos mesmos são utilizados como arma política, no caso vertente contra a Ucrânia, mas também contra a Moldávia e, em algumas circunstâncias, também contra a Geórgia. Já alertámos para esta situação no passado. Os Russos já tinham feito essa ameaça, e penso que, neste tocante, temos de os criticar duramente, pois isso é inaceitável. Também nós temos de zelar por que não nos tornemos de tal modo dependentes da Rússia que deixemos de ousar dizer-lhe alguma coisa e tenhamos de aceitar o que quer seja porque nos tornámos demasiado dependentes. Gostaria de fazer uma observação final a propósito da agenda deste ano. Essa agenda define-se a si própria. A União Europeia não pode ignorar a sua responsabilidade. Pedirei, sobretudo, ao Conselho e à Comissão que reconsiderem a questão de saber como é possível que, após um tão grande sucesso alcançado na Geórgia, mas já antes na Sérvia e também na Ucrânia, as coisas ameacem agora tomar de novo o rumo inverso. Teremos cometido erros? Penso que também isto é algo que deveríamos analisar. – Senhor Presidente, gostaria de salientar que, no que respeita à sua política externa e de segurança comum, a Europa faria bem em rever os princípios que a norteiam. Estou convencido de que, no que se prende com segurança e, por consequência, com paz, é essencial que a Europa adopte o conceito conhecido por segurança humana. Isso implica tratar de questões como a de saber qual a melhor maneira de fazer face a importantes doenças, à fome, a violações dos direitos humanos e a atentados contra a democrcia. A meu ver, outro elemento fundamental da política de segurança que a União devia ter em vigor é uma política no domínio da segurança energética. Gostaria de salientar que a Europa não foi capaz, até agora, de ter em conta o facto de que o fornecimento de energia poderá vir a ser instrumento de uma política imperialista. O que está em jogo não é uma falta de gás ou de petróleo, mas sim a utilização de gigantescos recursos energéticos como meio de implementação de uma política imperialista. Na minha opinião, este é um importante desafio para a Europa, ao qual ainda não fomos capazes de responder. – Senhor Presidente, li o relatório e ouvi com muita atenção o Senhor Alto Representante Javier Solana. Não tenho a certeza de que sirvam primeiramente os interesses da Europa. Tenho a sensação de que continuamos a servir os interesses dos Americanos e isso é um problema. Eles estão a arrastar-nos na sua inimizade em relação à Rússia, na hostilidade para com a China e o mesmo se pode dizer em relação ao Irão. Não devemos deixar-nos apanhar na mentalidade americana. Temos de aprender a dizer "não" aos Estados Unidos, se quisermos ter uma política externa substancial que, obviamente, não compreendo como pode ser comum à Suécia e à Grécia, a Chipre e à Estónia, quando cada Estado tem questões tão diferentes para resolver. O senhor deputado Schulz disse que existe uma ameaça ao baixo-ventre da Europa. Sim, existe uma ameaça. O da Turquia contra a Grécia representa uma ameaça. As violações constantes, diárias do espaço aéreo grego por aviões militares turcos constitui uma ameaça. O muro em Nicósia constitui uma ameaça. O muro em Jerusalém constitui uma ameaça. Podemos então dizer que todas as forças de ocupação devem abandonar os países em que se encontram? Que o exército de ocupação deve abandonar Chipre, que o exército de ocupação israelita ... – Senhor Presidente, no decorrer deste debate foram levantadas muitas questões relativas à política externa e de segurança comum da União Europeia. A meu ver, para que todos os Europeus se sintam verdadeiramente seguros, são necessários três tipos de segurança. Começarei pela segurança energética. Toda a União está muito perturbada com o assunto, e o mesmo acontece a diferentes Estados-Membros, como é o caso da Polónia. Neste domínio, parece não haver o desejo de tomar medidas comuns. A Alemanha reforçou a segurança do seu próprio aprovisionamento energético assinando um acordo com a Rússia para a construção do gasoduto setentrional. Infelizmente, a medida tomada pela Alemanha contribuiu em muito para fragilizar a segurança do aprovisionamento energético da Polónia. Até agora a União não conseguiu responder a esta situação, embora seja por de mais evidente que a Rússia está a utilizar o fornecimento de matérias-primas para a produção de energia como um instrumento importante para influenciar as políticas de outros países. A decisão da Rússia de cortar os fornecimentos de gás à Ucrânia e à Geórgia demonstrou bem como esse instrumento pode ser eficaz. Passarei agora à segurança alimentar. A segurança do nosso abastecimento de géneros alimentares tem por base a política agrícola comum, mas infelizmente esta política é cada vez mais alvo de ataques. Por último, gostaria de referir a segurança física, que neste momento é alvo de uma ameaça muito maior devido ao terrorismo. Não pode haver uma política externa e de segurança comum significativa sem que se façam importantes progressos nas três áreas que destaquei. Confio que o Senhor Alto Representante Solana e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner terão presentes estas minhas observações. – É evidente que, de país para país e de região para região, a situação política em todo o mundo não está de acordo com os nossos valores, com as nossas aspirações e as nossas expectativas, nem se está a tornar mais calma ou mais democrática. Simultaneamente, porém, recebemos de diversas partes do mundo pedidos explícitos de mais Europa. Na Mongólia, dizem que a União Europeia é o seu terceiro vizinho. Sempre que visito os países dos Balcãs, a América Latina, a Transcaucásia ou a Ásia Central, oiço a mesma coisa: mais Europa. Não obstante, enquanto grande número de parceiros pretendem mais Europa, nós, com o nosso desejo de construirmos mais Europa com menos dinheiro, encontramo-nos frequentemente envolvidos nas nossas próprias preocupações estéreis e estamos a esquecer-nos das ideias fundamentais de Schuman e dos outros “pais da Europa”. Não me surpreende que os nossos parceiros e os nossos cidadãos não compreendam o jargão relativo aos pilares da nossa política, mas eles conseguem perceber exactamente quando estamos unidos e quando estamos divididos e ineficazes. A experiência com o abastecimento de energia ensinou-nos que políticas nacionais apenas não suscitarão nem maior segurança a nível interno, nem maior influência a nível externo. Tenho a impressão de que, inclusive agora, o curso dos acontecimentos requer mais política comum do que o Tratado Constitucional já ratificado iria originar. Se desejamos verdadeiramente desempenhar um papel importante nos Balcãs, na Europa Oriental ou em outro qualquer local, temos de encontrar processos de dar uma expressão mais enérgica à nossa política externa e de segurança comum. Algo que iria, certamente, contribuir para o efeito é um maior respeito pelo papel do Parlamento Europeu, que se tem mostrado um interveniente dinâmico e responsável. Senhor Presidente, posso praticamente prosseguir a partir do ponto em que o senhor deputado Peterle terminou, pois se, como V. Exa. afirmou, Senhor Alto Representante Javier Solana, há muita gente na Europa a apelar a que passemos à acção, então chegou efectivamente o momento de agirmos. Darei dois exemplos do que pretendo dizer. Sem qualquer tipo de regozijo pelo mal alheio, tenho de constatar que a grande iniciativa americana para o "Grande Médio Oriente" fracassou, de facto, e que a intervenção no Iraque não ajudou a melhorar as coisas. O insuficiente e hesitante apoio à política de paz e à iniciativa de paz no Médio Oriente ajudou o Hamas a obter a vitória nas eleições; refira-se, de passagem, que a própria Fatah tem uma grande quota-parte de responsabilidade no sucedido. No que se refere ao Irão, todos nós sabemos que um maior empenhamento por parte dos EUA numa política de segurança em toda a região desempenharia um papel importante na tarefa de persuadir aquele país a renunciar ao desenvolvimento de armas nucleares próprias. É tempo, pois, de a União Europeia – trabalhando em colaboração com os EUA, e não contra os EUA, o que seria absurdo – definir claramente o que poderá ser uma política externa global no Médio Oriente, que inclua tudo, desde uma política de paz resoluta até ao apoio à sociedade civil em cada um dos países. O segundo exemplo é o da política energética. Conforme já foi dito, sendo nós grandes consumidores, temos de apresentar uma frente mais unida no mercado mundial; temos de nos mobilizar e formar coligações com outros consumidores. Vimos exactamente o que acontece – no Irão, por exemplo – quando não trabalhamos juntamente com eles para o mesmo fim. Se a Rússia começar a fazer da sua política energética um instrumento de política nacionalista, então teremos de tornar a nossa própria política energética – ou pelo menos parte – mais europeia. Senhora Comissária, aguardamos com grande expectativa a apresentação do relatório. Esta é uma questão sobre a qual já a havia questionado na audição da sua nomeação. É da maior importância que tenhamos este relatório nas nossas mãos e possamos dizer claramente que, embora necessitemos das nossas políticas energéticas nacionais, estas devem contudo ser complementadas e ampliadas por uma política energética europeia forte, que seja também um instrumento essencial da política externa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o papel da União Europeia como actor internacional é importante, papel esse que foi reforçado nos últimos anos. A União Europeia alcança resultados de forma moderada, ou seja, através de negociações, debates, persuasão e gestão de crises. É, frequentemente, um processo lento, mas lança uma base firme para soluções duradouras e para uma sociedade viável. Na sua política externa, a União insiste na importância da democracia, e queremos prosseguir por essa via. Neste sentido, gostaria que a União Europeia colocasse mais ênfase na ideia de que sem alfabetização não pode haver democracia, como também não pode haver democracia sem respeito pelos direitos das mulheres. Deveríamos, por conseguinte, fazer mais para assegurar que as crianças, os jovens e as mulheres saibam ler nas diferentes partes do mundo, o que constituirá uma base duradoura para a democracia, a paz e o respeito pelos direitos humanos. – Senhor Presidente, a rejeição do Tratado Constitucional nos referendos francês e neerlandês significou que o documento, na sua totalidade, deixou de ser relevante. Algumas pessoas estão a revelar uma grande dificuldade em conseguir aceitar o desaparecimento de um conceito que foi promovido ao longo de tantos anos. A política externa e de segurança comum era uma parte importante do Tratado atrás mencionado, mas gostaria de lhes recordar que ele foi inequivocamente rejeitado. Confunde-nos, por isso, o facto de registarmos que se estão a envidar esforços para fazer referência a um documento que é inteiramente desprovido de significado e que, para todos os efeitos, está morto. O relatório do senhor deputado Brok é um exemplo deste tipo de abordagem. Cobre de ridículo esta Assembleia e espezinha os princípios democráticos defendidos pela Comunidade Europeia. O período de reflexão considerado necessário após o falecimento deste Tratado não deverá ser dedicado a conseguir a aprovação, pela porta dos fundos, de determinados capítulos específicos da Constituição. Esse tempo deverá ser utilizado, isso sim, para se proceder à reavaliação de medidas comuns a nível internacional e para colocar maior ênfase na importância de questões como a segurança energética e as ameaças colocadas pelas epidemias e pelo terrorismo. – Senhor Presidente, a União Europeia tem de facto a sorte de ser dotada de uma política de segurança eficaz, que é a política agrícola comum. Há já muitos anos que esta política garante a segurança alimentar à Comunidade como um todo e aos seus cidadãos, nações e países. A segurança alimentar é vital para todos eles. Neste momento a Europa saciou a fome, mas tem uma tendência lamentável para esquecer como é que isso aconteceu e graças a quem. A política agrícola comum é alvo de ataques e transformou-se num quadro experimental para reformas irresponsáveis, como a reforma do mercado do açúcar, em consequência da qual a Europa em breve ficará dependente do resto do mundo para se abastecer de açúcar. A protecção dos mercados agrícolas europeus está a ser progressivamente eliminada, e os nossos agricultores estão bem conscientes desse facto. Na Polónia, têm sido os fruticultores os mais afectados. Cortes irreflectidos na política agrícola comum traduzir-se-ão no colapso da segurança alimentar, que é crucial para a segurança na Europa como um todo. Ainda estamos a tempo de impedir que isso aconteça, mas tem de mudar a abordagem política das questões agrícolas. Nos cartazes transportados pelas organizações representativas dos trabalhadores agrícolas polacos figuram muitas vezes slogans que fazem referência ao papel que a produção de géneros alimentícios desempenhou na longa luta pela independência da Polónia, bem como à sua disponibilidade para lutar. Quando debatermos assuntos agrícolas e tomarmos decisões sobre eles, deveremos recordar sempre que são os agricultores que nos alimentam e defendem e que são eles os verdadeiros guardiões da segurança da Europa. – Senhor Presidente, tenho estado a escutar com muita atenção e pensava que já tinha ouvido tudo, mas quando ouvi o deputado Daniel Cohn-Bendit apoiar a energia nuclear – se bem que no Irão – devo dizer que fiquei um pouco chocado. Quem é que diz que Joschka Fischer mudou? Penso que o próprio "Danny vermelho" mudou um bocadinho! Vou adoptar uma perspectiva institucional e chamar a atenção para três aspectos. O primeiro é que a PESC e a defesa são áreas fundamentais para nós no futuro. Somos uma superpotência em matéria de comércio e de ajuda, mas é frequente ninguém nos conseguir ver em lado nenhum em matéria de PESC e de defesa. É preciso fazer alguma coisa e discordo do senhor deputado Piotrowski. A primeira coisa de que precisamos é de uma Constituição. O segundo aspecto para que queria chamar a atenção é que há três coisas de que precisamos: em primeiro lugar, precisamos de uma defesa comum – precisamos das garantias que a Constituiçõa nos daria em matéria de segurança. Em segundo lugar, precisamos de falar a uma só voz. Para tal, precisamos de um Presidente e de um Ministro dos Negócios Estrangeiros. Em terceiro lugar, precisamos de aumentar o orçamento da PESC. Todos esses aspectos deverão ser reunidos num mesmo pacote. Se conseguirmos que por trás desse pacote haja alguma vontade política, talvez possamos obter uma Política Externa e de Segurança Comum. O terceiro aspecto é que precisamos realmente de começar a pensar sobre os diferentes elementos da Constituição e de olhar para ela em duas partes. Há coisas que já estamos a implementar, como a Agência Europeia de Defesa, os agrupamentos tácticos e a cláusula relativa à solidariedade com o terrorismo. Mas há coisas que precisamos de começar a implementar o mais depressa possível quando a Constituição entrar em vigor. Dessas questões fazem parte um Presidente, um Ministro dos Negócios Estrangeiros, um serviço de relações externas e a consulta prévia do Parlamento Europeu. O último aspecto para que gostaria de chamar a atenção é que em vez de mantermos a batalha institucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu em assuntos relativos à PESC, o que precisamos de fazer é preparar-nos, vestir o fato de trabalho e fazer o que há a fazer em colaboração. – Senhor Presidente, quase consegui sentir o desgosto do meu bom amigo Javier Solana quando o Senhor Presidente delineou o que aconteceu no primeiro mês deste ano, imaginando que se o resto do ano for como foi o primeiro mês, as coisas não vão ser fáceis. Tenho, porém, outro aspecto para que gostaria de chamar a atenção. Penso que o que afirmou, essencialmente, foi que o mundo em 2006 se verá uma vez mais confrontado com uma opção fundamental: a opção entre guerras preventivas e políticas preventivas. Não me restam dúvidas de que o que está a dizer e o que resulta claro da sua experiência é que em 2006 precisamos de políticas preventivas. A essência dos valores desta União Europeia, quando se trata de política externa, são as políticas preventivas. Quando olhamos para os instrumentos a que a Senhora Comissária tão gentilmente se referiu, é justo que se diga que sim, que talvez seja a opção mais difícil, mas que também é a opção que, em termos históricos, demonstrou ser bem sucedida. Neste período difícil em que nos encontramos, é preciso ter isso presente. Quero dizer-lhe, Senhor Alto Representante Solana, que neste preciso momento, na Palestina, são muitos os que estão a assumir a liderança seguindo no sentido errado, e por isso o infortunado povo da Palestina precisa que haja uma voz europeia forte. Tem razão no que disse: é preciso termos paciência, é preciso termos sageza e equilíbrio. Fiquei extremamente satisfeito por o ouvir dizer que não devemos ser nós a fazer a Palestina ir à falência, porque tanto o Senhor Alto Representante como eu sabemos que haverá outros que assegurem que tal não irá acontecer – o Irão, o Egipto e outros. Não é esse o nosso caso e, portanto, confio em si. Estaremos ao seu lado para assegurar, juntamente com a Comissão e o Senhor Presidente em exercício Winkler, que a Europa garantirá portas abertas e diálogo e, assim o esperamos, portas abertas mais uma vez ao longo dos próximos três meses. – Senhor Presidente, estou grato por tudo o que se tem dito sobre a questão da Ucrânia. No entanto, temos de continuar atentos ao desenrolar dos acontecimentos. O que acontecer nos próximos dois meses irá determinar se os frutos da Revolução Laranja conseguirão amadurecer completamente ou se cairão por terra ainda verdes. A Ucrânia precisa de muito mais Europa ao longo dos próximos dois meses. É vital para as Instituições Europeias fazer sentir a sua presença naquele território. Temos de manter um diálogo constante com os líderes e com a sociedade ucranianos. Tem de se criar na Ucrânia uma frente pró-europeia. A Rússia está envolvida a um nível sem precedentes nos acontecimentos que actualmente decorrem na Ucrânia. O gás tem sido utilizado com arma. Vai surgir uma nova Constituição e o próximo parlamento decidirá se a Ucrânia vai avançar a todo o vapor para a Europa ou se vai seguir o seu próprio caminho, como tantas vezes seguiu no passado. Temos de incentivar os dirigentes dos partidos políticos que lutam para conseguirem estar representados no parlamento a formar uma frente pró-europeia forte, a fim de podermos contar com um bom parceiro para os próximos quatro anos. Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Wurtz ao Sr. Javier Solana sobre o que melhorou nos últimos dois anos deixa implícito que a capacidade de melhorar de forma decisiva o estado do mundo está, de certo modo, no poder de decisão e realização da União Europeia. Aqueles que queriam ver um mundo multipolar, com o poder da sua única superpotência reduzido, dificilmente poderão ficar surpreendidos por ser isso que se verifica. As intervenções de alguns deputados tendem a reflectir as suas visões eurocêntricas e a sua decepção com o nosso lugar neste mundo multipolar. Não posso senão dar-lhes as boas-vindas a um mundo que, lamentavelmente, não se tornou mais agradável pelo facto de ser multipolar e por ser palco de novas potências emergentes a nível mundial e regional. Nós, os Europeus, não ficámos assim tão mal nesta situação, e associo-me àqueles que felicitaram o Sr. Javier Solana por ter chegado, com a China e a Rússia, a uma decisão comum sobre a questão de levar as ambições nucleares do Irão ao Conselho de Segurança. Embora só me reste esperar que essa iniciativa dê frutos, não posso dizer que estou insatisfeito com a actual abordagem. – Nas suas observações iniciais, Javier Solana referiu-se a determinados acontecimentos ocorridos no mês passado e a determinados desafios que a Europa enfrenta, incluindo o conflito relacionado com o fornecimento de gás da Rússia, as eleições na Palestina e a situação no Médio Oriente, a triste situação no Iraque, a crise relacionada com o programa nuclear iraniano e a questão do estatuto do Kosovo, que continua por resolver. Estes acontecimentos e problemas têm uma coisa em comum: nenhum país europeu, nem sequer o maior, pode resolver estes problemas sozinho. Por outras palavras, se queremos resolvê-los, temos de congregar os nossos esforços e desenvolver a nossa política externa, de segurança e de defesa comum. É isto que os políticos de muitos países, bem como os cidadãos da Europa, desejam, como afirmaram os oradores que me antecederam. O relatório do senhor deputado Brok, que vamos votar amanhã, refere-se a progressos no domínio da política externa e de defesa comum, mas também menciona uma série de problemas, como, por exemplo, o envolvimento insuficiente do Parlamento no processo de formulação da política externa. Por isso, gostaria de instar o Conselho a cumprir o artigo 21.º do Tratado da União Europeia e a consultar sempre o Parlamento no início do ano sobre os seus progressos e planos, em vez de se limitar a apresentar sumários do ano anterior. Senhor Presidente, permita-me que regresse a algumas das questões que foram referidas. A questão mais importante, como muitos afirmaram, é que hoje em dia precisamos de uma Europa mais forte em matéria de política externa. Para podermos ter uma Europa mais forte em matéria de política externa temos de trabalhar em conjunto. Temos de trabalhar em conjunto em especial naqueles assuntos que neste momento são muito actuais. Um deles, que muitos dos presentes referiram, foi o da política energética. Como disse anteriormente, estamos agora a trabalhar nesse assunto. Quer isso dizer, como é evidente, que devíamos ter uma política energética mais bem conduzida, se não mesmo uma política energética externa comum. Sei que temos, no mínimo dos mínimos, de caminhar nessa direcção, e já dispomos de bastantes instrumentos valiosos para o fazermos, incluindo diálogos políticos e diálogos específicos no domínio energético. Há depois os diálogos plurilaterais: temos de incluir a OPEP nesses diálogos; temos de falar mais com a OPEP e com o Conselho de Cooperação do Golfo. Como disse, a estratégia de diversificação será crucial para todos nós. Temos de investigar a questão da integração dos mercados energéticos dos países nossos vizinhos no mercado energético europeu, seguindo o exemplo da Comunidade Energética da Europa do Sudeste, por exemplo. Também dispomos de uma série de instrumentos financeiros para incentivar a conjugação dos tópicos relativos à energia. A segurança do aprovisionamento energético é crucial, como já referi. Por isso posso prometer-vos que estamos a trabalhar nessa matéria e voltaremos ao assunto assim que a comunicação for tornada pública. Como referiu o senhor deputado Rasmussen, também é muito importante que haja diplomacia preventiva. É crucial. Estou de acordo. É claro que esse tipo de diplomacia necessita, por vezes, de paciência. Não se pode erradicar a pobreza de um dia para o outro; não se pode trabalhar em todos os diferentes tipos de gestão de crises ou mesmo de gestão pós-crise e operar de imediato modificações. Por isso precisamos de avançar de forma sustentável e coesa. A questão da migração é outro tópico novo de grande importância em matéria de política externa. Mais uma vez, todos teremos de trabalhar em conjunto com os países de origem, com os países de transição, com a União Europeia, para encontrarmos a maneira certa de estabelecer o equilíbrio entre uma política interna e uma política externa. A luta contra o terrorismo, a luta contra a droga: tudo isso nos levará muitos anos, mas, cada vez mais, essas batalhas terão de ser travadas por uma frente unida. Armas de destruição maciça; o apoio à democracia, ao Estado de direito e à realização de eleições livres e justas: tudo isto consta da nossa política de vizinhança, portanto é evidente que também vamos levá-lo muito a sério. No nosso programa de Barcelona, por exemplo, temos um incentivo positivo nessa matéria, mas também necessitamos de todos os apoios para podermos avançar realmente com esta política. Parcerias estratégicas com importantes potências, como as relações transatlânticas; relações com a China, a Índia, o Brasil; e as excelentes relações com a América Latina: todas elas são importantes, porque temos a possibilidade de trabalhar em colaboração num quadro multilateral, trabalhando também com as Nações Unidas, como aqui foi referido. Claro que também é importante que consigamos conjugar o trabalho em prol dos nossos valores comuns na estratégia multilateral. A política de vizinhança é uma parte importante da estratégia de segurança, porque nós realmente tentamos exportar estabilidade trabalhando conjuntamente com a Ucrânia, os países do Cáucaso do Sul e do Mediterrâneo. Temos, pois, grandes aspirações de tornar a Europa mais segura; sabemos que nos esperam muitos desafios, mas não vejo outra maneira de avançar que não seja tentar reforçar todos os nossos instrumentos e trabalhar juntamente com o resto do mundo para uma Europa comum construída sobre valores comuns. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, Senhoras e Senhores Deputados, embora não me seja possível, no curto espaço de tempo de que disponho, passar em revista todas as inúmeras questões que foram mencionadas neste debate, há alguns pontos que gostaria de referir e que, como representante do Conselho, considero importantes. O Alto Representante foi o primeiro a dizer – e muitos de vós fizeram eco das suas palavras – que o mundo inteiro reclama uma política externa europeia. Isso é algo que também é importante para os cidadãos europeus, pelo que nós – isto é, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu – temos de unir as nossas forças para responder a essa necessidade; como o senhor deputado Watson disse há pouco, temos de alicerçar a União Europeia numa base de valores, e isso aplica-se, evidentemente, ao caso concreto da política externa, onde temos de ser exemplares se quisermos trazer paz e estabilidade ao mundo. Não posso deixar de estar totalmente de acordo com isto e asseguro-vos que a Presidência austríaca, tal como as presidências que a precederam e as que se lhe seguirão, está empenhada em defender, durante os seis meses do seu mandato, os valores da protecção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais, e também, reiterando o que disse o senhor deputado Geremek, o que geralmente se designa por "segurança humana" – a protecção da saúde e a campanha contra as armas e o rearmamento. A política externa da União Europeia é uma política pacífica, no sentido de que não somos uma potência militar. Diplomacia preventiva é o essencial. No quadro do nosso empenho em prol do multilateralismo, esforçamo-nos por agir em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional. Essa é a única forma de podermos manter a nossa credibilidade aos olhos do mundo. Gostaria de comentar brevemente algumas questões que foram levantadas. Respondendo aos muitos oradores que falaram da política energética, gostaria de acrescentar alguns elementos ao que foi dito pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner. É evidente que a Comissão desempenha um papel absolutamente essencial e primordial neste domínio e que a Presidência do Conselho trabalha em estreita cooperação com esta Instituição. A questão de uma política energética europeia estará no centro dos debates no Conselho Europeu de Março, para o qual a Presidência britânica já lançou a primeira pedra. Queremos prosseguir o que já foi iniciado. Neste debate, também já se fez referência à segurança do aprovisionamento energético, uma questão crucial que implica a diversificação das fontes e das redes de energia, bem como a diminuição da dependência unilateral relativamente a fornecedores e a redes de energia e, em particular, o apoio e a promoção activa das fontes de energia renováveis e alternativas. Esta é, evidentemente, uma questão à qual consagraremos a nossa atenção. A Rússia foi mencionada por diversas vezes neste contexto; a política europeia de vizinhança, de uma forma geral, e a política europeia em relação à Rússia são, ambas, de importância fundamental. A Rússia é um parceiro importante e, no diálogo que mantemos com este país, temos de sublinhar os valores de que falei; é evidente que os direitos humanos constituem uma outra questão que importa abordar com a Rússia, o que sucede de facto, no contexto de um diálogo muito vasto. Creio, no entanto, que temos de estar conscientes de que, para a União Europeia, a Rússia é, muito simplesmente, um parceiro estratégico tão importante como os Estados Unidos. Estou muito especialmente grato à senhora deputada Beer por ter levantado a questão dos Balcãs, tal como fez o Sr. Javier Solana na sua intervenção introdutória. Durante os seis meses do seu mandato, a Presidência austríaca do Conselho concederá a mais alta prioridade aos Balcãs Ocidentais, no interesse da estabilidade na região e, consequentemente, no interesse da paz e da estabilidade na Europa. A propósito da política externa europeia, foi igualmente dito que deveríamos concentrar-nos prioritariamente nos nossos próprios vizinhos. É isso que fazemos e é importante que o façamos, mas, no mundo de hoje, não existe crise ou situação que não afecte também os interesses e a estabilidade da União Europeia; é isso que faz da União Europeia um actor mundial e é igualmente por essa razão que tem de se dotar dos recursos necessários para desempenhar esse papel. Hoje, o Alto Representante viaja infatigavelmente – no mais verdadeiro sentido da palavra – pelo mundo inteiro ao serviço da paz, e fá-lo no interesse de uma política externa europeia credível, no nosso próprio interesse e, também, no interesse da estabilidade e da paz na Europa. Gostaria agora de abordar uma questão que se reveste de particular importância para os cidadãos em geral e que é também uma das prioridades da Presidência austríaca do Conselho. Refiro-me à protecção dos cidadãos europeus em países terceiros, pelos quais nós, na União Europeia, temos responsabilidade, como os recentes acontecimentos e crises já o demonstraram. A Presidência austríaca do Conselho quer permitir uma melhor organização da cooperação consular, de modo a proteger os cidadãos quando se encontram no estrangeiro e também a dotá-la dos recursos adequados. Finalmente, gostaria de me referir ao que foi dito a respeito da China. O que quero dizer a propósito do embargo de armas é que, presentemente, como sabem, não existe consenso no Conselho nesta matéria. Esta questão não está na ordem do dia, mas, independentemente de qual poderá vir a ser a decisão, para o Conselho e para a política externa europeia o não aumento da quantidade de armas exportadas é uma questão de princípio. Senhor Presidente, desejo apenas encerrar o debate de forma muito breve, pois muito do que eu disse em termos gerais foi uma repetição daquilo que pensamos. Estamos a tentar repetir com palavras diferentes o que a maioria das pessoas pensa acerca da política externa da União Europeia. Em vez de percorrer uma litania de tópicos de cada vez que nos reunimos, eu preferia que tentássemos concentrar a nossa atenção sobre alguns dos tópicos e analisá-los mais profundamente. No fim de contas, percorremos todos os problemas do mundo em cerca de duas horas, com não sei quantos oradores. Queremos que este seja um debate útil. Por isso agradeço ao senhor deputado Watson a boa recomendação que me fez no sentido de aparecer menos na televisão e em vez disso vir aqui. Prometo-lhe que, cada vez que for à televisão, lhe telefono antes, para que possa tomar nota do tempo que passo na televisão e das horas que passo aqui. Tome nota disso! Dito isto, de maneira simpática e afável, ao meu bom amigo, gostaria, se possível, de organizar um debate em que possamos analisar o assunto com mais profundidade, o que é muito importante. Tentarei concentrar a minha atenção num pequeno número de assuntos, que são muito importantes. Podemos falar de política externa comum, mas se não formos bem sucedidos, não será política externa comum. Se não formos bem sucedidos, bem podemos fechar a loja. Veja-se a questão dos Balcãs: se não estamos dispostos a endireitar as coisas nos Balcãs nem com vontade de o fazer, podemos falar sobre o Irão, podemos falar sobre o que quiserem, mas não seremos bem sucedidos, e eu não quero ser mal sucedido. Por isso encontrar-me-ão sempre a trabalhar. É isso que tento fazer e é isso que vou continuar a fazer. Muito obrigado pelas palavras amáveis que proferiram acerca do meu trabalho. Agradeço também aos que o não apreciam. Também gostaria de agradecer a Leïla Shahid as amáveis palavras que disse acerca da minha pessoa nestes últimos dias quando defendo, e como ela devia defender, a posição do Presidente Abu Mazen, a quem devíamos tentar ajudar o mais possível. Penso que ele é a pessoa mais importante que neste momento devíamos apoiar. No que respeita às outras questões, vejamos como é que as coisas se passam. Nas próximas horas é provável que tenhamos de tomar algumas decisões muito importantes. Se o tempo o permitir e estiverem dispostos a vir aqui, estarei pronto e disposto a fazer uma declaração explicativa, se acontecer alguma coisa de grande importância. Senhor Presidente, deixo isso ao seu critério. Se quiser aceitar, aceite. Se não quiser, não aceite. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. – Passamos, agora, às declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados das eleições palestinianas, a situação no Médio Oriente e a decisão do Conselho de não tornar público o relatório sobre Jerusalém Oriental. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, embora já se tenha falado muito no âmbito do ponto 4 da ordem do dia acerca das eleições na Palestina, das consequências resultantes das mesmas e do caminho a seguir posteriormente a elas, gostaria de mencionar algumas questões que foram tema de debate na reunião do Conselho de segunda-feira passada. A primeira coisa a dizer – e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora deputada De Keyser e a todos os senhores deputados que participaram na observação destas eleições – é que as eleições decorreram de acordo com o previsto e penso que representaram uma expressão da vontade inequívoca e democrática do povo. Quanto a isso, não há qualquer dúvida. A resposta por parte da Presidência e, praticamente, de todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia foi imediata. Além disso, eles agiram independentemente uns dos outros de uma forma que evidencia que se orientaram, essencialmente, pelos mesmos princípios. Gostaria igualmente de chamar a atenção da Câmara para as afirmações feitas pelo Quarteto do Médio Oriente, entre o dia 26 e 30 de Janeiro, nas quais ficou claro que a comunidade internacional continua a considerar a não-violência, o reconhecimento do direito de Israel à existência e o cumprimento de todas as obrigações bilaterais em vigor como condição para uma solução duradoira e pacífica do conflito entre Israel e os Palestinianos. O que se revestiu e continua a revestir-se de particular importância é que as declarações por parte do Conselho e dos Estados-Membros da União Europeia foram praticamente idênticas às dos nossos parceiros no Quarteto. O Quarteto, assim como a União Europeia, esperam que qualquer que seja o futuro Governo palestiniano, este assuma um compromisso inequívoco com os princípios que referi e sublinham que o apoio internacional à nova Autoridade Autónoma Palestiniana fique condicionado inequivocamente pela adesão a estes princípios. Israel e a Autoridade Autónoma Palestiniana voltaram a ser recordados das obrigações impostas pelo Roteiro. O Conselho deu o seu apoio ao Quarteto na adopção desta linha, esperando igualmente que o recém-eleito Conselho Legislativo Palestiniano apoie um governo que respeite os princípios de uma solução pacífica e negociada do conflito com Israel, baseada nos acordos já existentes, bem como no Roteiro, o Estado de direito, as reformas e uma gestão correcta das suas finanças. Caso tal se verifique, a União Europeia está disposta a continuar a apoiar os Palestinianos no seu desenvolvimento económico e na construção de um Estado democrático. Seria prematuro tomar decisões neste momento. Como não podemos fazê-lo, o que temos é de dizer claramente que a União Europeia – tal como os outros parceiros que estão a dar o seu contributo – está disponível para continuar a prestar o seu apoio, desde que sejam cumpridas determinadas condições. É óbvio que este debate foi suscitado inicialmente pela questão de Jerusalém Oriental, pelo que, agora, eu gostaria de fazer algumas observações específicas a esta questão. O debate anterior fez surgir a expectativa muito clara de que a União Europeia adoptasse uma abordagem imparcial que implicasse uma política coerente no Médio Oriente, orientada não só pelos interesses de Israel ou dos Palestinianos, mas baseada, fundamentalmente, num equilíbrio. Além disso, a União Europeia está preocupada com as actividades de Israel tanto em torno de Jerusalém Oriental como dentro desta parte da cidade, incluindo com a continuação do estabelecimento de colonatos e com a construção do muro de separação, assim como com a destruição de casas de palestinianos. Estas actividades contrariam o direito internacional, diminuem a probabilidade de se encontrar uma solução definitiva para a questão de Jerusalém e ameaçam impossibilitar uma solução baseada na coexistência de dois Estados viáveis. Estas considerações levaram o Conselho a pedir aos seus serviços competentes que apresentassem à UE uma análise pormenorizada da situação em Jerusalém Oriental, baseada nos dados fornecidos pela missão da UE em Jerusalém e em Ramallah. No entanto, no dia 12 de Dezembro, o Conselho tomou a decisão de não publicar este estudo, dado que a situação se alterou, colocando-se, em particular, a perspectiva de eleições para a Knesset, em Israel. O Conselho optou por informar os altos representantes do Governo de Israel sobre as preocupações da União Europeia neste domínio. Entretanto, houve duas diligências diplomáticas – uma da Tróica da UE, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel, no dia 19 de Dezembro, e outra, da Presidência, junto dos principais partidos políticos de Israel, no dia 23 de Dezembro. A União Europeia registou com agrado a decisão de Israel de permitir a realização de algumas votações em Jerusalém Oriental, contribuindo para o sucesso das eleições. Senhor Presidente, como referimos no debate anterior, estamos de facto perante uma nova realidade. Na segunda-feira, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e o Quarteto reuniram-se para discutir a nossa reacção à entrada do Hamas na cena política nacional palestiniana e as implicações dessa entrada para a nossa ajuda à Autoridade Palestiniana. Vou ter presentes três elementos. O primeiro são os nossos princípios, que deverão ser absolutamente claros. Apoiámos estas eleições com um apoio financeiro no valor de 18,5 milhões de euros. Além disso, ouvimos falar em cerca de 240 observadores eleitorais sob a distinta liderança da senhora deputada De Keyser. Também demonstrámos o nosso empenhamento na construção de instituições democráticas. Penso que esta é, claramente, uma posição assente em princípios. Vamos abandonar agora esta posição porque não gostamos do resultado das eleições? Penso que isso também seria claramente um erro. Pelo contrário, deveremos convidar todos a que respeitem o resultado da uma eleição democrática. Quando visitei Gaza, disse claramente que estávamos prontos para trabalhar com um governo que busque a paz por meios pacíficos. Tal como o Quarteto reiterou, isso significa cooperação, um compromisso claro de não recorrer à violência, um reconhecimento de Israel e a aceitação de compromissos anteriormente assumidos, incluindo o roteiro para a paz e o acordo de Oslo. Em segundo lugar, as responsabilidades: neste momento, a bola está no campo dos líderes palestinianos. São eles que têm a responsabiliade de se comportar como parceiros e de cumprir os critérios estabelecidos pela comunidade internacional. Ainda não é claro como é que o Hamas, nos termos da sua plataforma de mudança e de reforma, irá exercer as responsabilidades que um novo Governo palestiniano precisará de assumir. Vai levar tempo até que isso se torne perceptível. Em ambos os debates defendi a necessidade de uma mensagem clara da comunidade internacional sobre aquilo com que estamos a contar. Disse também que a Comissão Europeia está pronta para trabalhar com qualquer governo que realmente busque a paz por meios pacíficos. No entanto, estamos bem conscientes das necessidades económicas e humanitárias do povo palestiniano, que são de facto consideráveis. Também estamos bem conscientes das legítimas aspirações dos Palestinianos a existirem como Estado. Temos de ter presente que o financiamento concedido pelos doadores é crucial para minorar a situação crítica em que se encontram os palestinianos comuns e para impedir o ciclo vicioso da pobreza e do extremismo. Mas também estamos bem conscientes do nosso próprio empenhamento numa solução que envolve a existência de dois Estados e no reconhecimento das necessidades de Israel em matéria de segurança. Portanto, em primeiro lugar e acima de tudo, estamos a contar que os futuros membros de um Governo palestiniano se empenhem nestes três princípios. Isso aplica-se ao Acordo Provisório de Associação UE-Palestina. Esse acordo afirma claramente que a liberdade da democracia, o Estado de direito e os direitos humanos têm de ser respeitados. Além disso, o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança também prevê com toda a clareza que o roteiro tem de ser o caminho que conduz à paz. Embora a conduta do Hamas, como organização, vá continuar a ser objecto de apertada vigilância, o novo Governo palestiniano tem de ser, em primeira instância, julgado pelos seus próprios actos, incluindo a criação de condições de segurança e estabilidade. A estabilização das finanças públicas é um desafio importante e imediato. Estou disposta a reagir de forma construtiva aos problemas orçamentais da Autoridade Palestiniana – especialmente agora, para o governo provisório e para o governo de gestão – atenuando os seus problemas de liquidez. Mas também outras partes envolvidas têm de desempenhar o seu papel. Isso inclui Israel, que foi instado a continuar a transferir para a Autoridade Palestiniana as receitas provenientes dos direitos aduaneiros. Eu própria, bem como outros membros do Quarteto, também falaremos pessoalmente com os Israelitas sobre esta questão. O papel dos próprios Palestinianos também será crucial. O Banco Mundial vai enviar uma missão para ver o que pode fazer e como é que a Autoridade Palestiniana poderá satisfazer os critérios de avaliação; talvez por meio de restrições orçamentais. Têm de encontrar uma possibilidade de levantar a suspensão imposta aos pagamentos do Fundo Fiduciário junto do Banco Mundial. Ainda lá estão 35 milhões de dólares dos EUA. Não foram pagos porque não podiam ser pagos. Espero poder contar com o apoio do Parlamento para encontrar uma solução a curto prazo. No entanto, também será importante que o novo governo ponha de novo em marcha reformas que são essenciais. Isso deverá ser feito com o mesmo espírito com que trabalhámos com a Autoridade Palestiniana no passado. Entretanto, a Comissão tenciona prosseguir os programas de auxílio que dão resposta às necessidades básicas dos Palestinianos, incluindo o instrumento de investimento para as infra-estruturas, a ajuda alimentar e a assistência humanitária e aos refugiados. Para concluir, direi que o processo de paz se encontra – como todos sabemos – numa fase muito crítica. O ano de 2005 foi dominado por acções unilaterais israelitas e pela paralisia institucional palestiniana. A comunidade internacional tem de fornecer agora uma perspectiva palpável de progresso, fazendo uso dos nossos esforços de ambos os lados, junto dos Israelitas e da Autoridade Palestiniana. Concordo que, neste contexto, temos de reforçar Mahmoud Abbas e a sua autoridade, a fim de proporcionarmos estabilidade e demonstrarmos que as negociações darão resultados positivos. É por este motivo que gostaria de sublinhar a importância de evitar todas as acções unilaterais que ameacem prejudicar as negociações relativas ao estatuto final, incluindo atentados terroristas, expansões de colonatos e o derrube da barreira de separação. Neste momento, temos, pois, de desenvolver uma colaboração muito estreita: os dias e os meses que se seguem vão ser absolutamenta cruciais para decidir da estabilidade no Médio Oriente, e também da nossa própria estabilidade. Senhor Presidente, foi meu privilégio ser de novo o presidente da maior missão de observação eleita das eleições na Palestina: a do Parlamento Europeu. Gostaria de começar por agradecer aos outros 26 deputados do Parlamento Europeu que constituíram a delegação o seu trabalho, em especial à minha vice-presidente, a senhora deputada Napoletano, e, claro, à senhora deputada De Keyser, na sua qualidade de chefe da equipa de observadores da União Europeia. Gostaria também de agradecer ao pessoal do Parlamento Europeu que veio connosco e realizou um excelente trabalho em circunstâncias muito difíceis. A semana passada, nas ruas da Palestina, ouvimos o clamor a favor da escolha e da mudança. Ouvimos o ruído da democracia. Verificámos, como disse um dos meus colegas, que o processo foi perfeito. Os eleitores foram às urnas livremente, homens, mulheres, jovens e velhos. As secções de voto, geralmente a funcionar em escolas e dirigidas por professores, eram eficientes e bem organizadas. De uma maneira geral, as forças israelitas mantiveram-se afastadas. O processo foi perfeito e não restam dúvidas de que o resultado reflectiu o desejo do povo, mas o produto deste processo reflecte mais o desepero do povo relativamente à Fatah do que o amor que sente pelo Hamas. Na realidade, os elementos do Hamas que conhecemos não eram muito amoráveis. Não apenas na Palestina, mas em qualquer outra parte do mundo árabe – inclusive no Egipto, onde a Irmandade Muçulmana teve tão bons resultados em Novembro e Dezembro; nas próximas eleições parlamentares em Marrocos – estamos prestes a assistir à emergência da política fundamentalista islâmica em todo o mundo árabe, um mundo árabe que reúne 250 milhões de pessoas. É este o desafio que se coloca a todas as nossas instituições. Temos de trabalhar juntos, porque, a meu ver, embora transmitíssemos o processo da democracia, não transmitimos os valores da democracia a que estamos tão habituados na União Europeia. Democracia, Estado de direito, direitos humanos e respeito pela protecção das minorias: são estes os valores que precisamos de transmitir. Senhor Presidente, os meus primeiros pensamentos vão para os membros da missão que continuam no terreno. Recebi muitos agradecimentos que gostaria de partilhar com eles: eles fizeram um trabalho extraordinário. Fui também muito ajudada pelo Conselho, por Marc Otte, que se encontrava lá, e por Jeanette. Mas gostaria muito especialmente, Senhora Comissária, de lhe agradecer a si. Orientou-me em decisões muito difíceis. Citarei duas. Em primeiro lugar, o desenrolar da nossa missão em Gaza em condições de segurança precárias. Éramos, desde o início, a única missão de observadores deslocada em Gaza. Em seguida, a decisão delicada, Senhora Comissária, de encontrar os candidatos da , a lista do Hamas. Evidentemente que escolhemos os candidatos com que nos íamos avistar, tratava-se de candidatos moderados. Mas gostaria de dizer também que fomos a única missão a avistar-se com candidatos do partido e que a História nos dá razão no que respeita a essa iniciativa, uma vez que 44% da população palestiniana votaram nessa lista. Gostaria de dizer agora que se nos colocam três desafios. O primeiro - que é difícil, também para mim - é o de respeitar a opção dos Palestinianos, uma opção que foi a da mudança, como disse Edward McMillan-Scott, e não necessariamente a do islamismo radical. Nem todos os Palestinianos, ou pelo menos metade, se tornaram islamistas radicais. Querem a mudança, tanto interna como externa, com uma paz que tarda em chegar. O segundo desafio, Senhora Comissária, é o de não ceder à tentação do unilateralismo na procura da paz. Desde o tempo de Itzhak Rabin, nunca mais sentimos o sopro do bilateralismo nas decisões e nas negociações entre Israel e a Palestina. A retirada de Gaza foi unilateral. A presença hoje do Hamas no Governo palestiniano reforçaria esse unilateralismo e não conduziria à paz. Espero que a União Europeia trabalhe nesse sentido. O terceiro desafio consiste em distinguir, sejam quais forem as circunstâncias, o Governo palestiniano, que deverá assumir as suas responsabilidades, do povo palestiniano, que não pode ser feito refém da sua própria opção. É certo que o povo fez esta escolha, mas tem necessidades básicas que temos de zelar por colmatar seja qual for a evolução futura, caso contrário avançaremos para a catástrofe. Para concluir, deixem-me dizer-lhes o que uma Palestiniana me disse imediatamente após as eleições. À minha pergunta: "Não têm medo de ser governados pela Charia?", ela respondeu: "Não, não temos medo de dizer não aos Israelitas, que são os mais fortes. Não tivemos medo de dizer não à Fatah porque ela nos decepcionou. Saberemos dizer não ao Hamas se ele nos decepcionar no futuro". Eis toda a lição da democracia parlamentar que os Palestinianos compreenderam perfeitamente. Senhora Presidente, as eleições são como um retrato. De facto, são como uma radiografia de uma sociedade num preciso momento. Estas eleições são um convite ao realismo para todos nós e um convite a que se ponha fim à hipocrisia na comunidade internacional. Há milhões de palestinianos desesperados. Não têm nada a perder e votam naqueles que prometem mudar qualquer coisa, reformar qualquer coisa e pôr fim à corrupção. Falamos demasiado acerca do Médio Oriente e muitíssimo pouco acerca da verdadeira situação de homens, mulheres, crianças e idosos que, juntamente com as suas famílias, estão desesperados. Temos de respeitar esta vontade. Temos de transmitir uma mensagem de respeito a esta nova maioria. Essa mensagem tem de ser, porém, conjugada com outra mensagem que assinale que o nosso apoio está dependente do fim da violência, da resistência violenta e do terrorismo. Mas temos de respeitar a vontade das pessoas. Não vamos fingir que continuaremos a mostrar o mesmo filme e a manter o mesmo guião, mudando simplesmente uma das personagens. Isso seria uma receita para o fracasso. Estamos perante um cenário novo que exige novas propostas, um novo empenhamento e novas pressões de ambos os lados. A actual situação surgiu precisamente porque não fizemos nada disto. Tem de haver novas pressões de ambos os lados do conflito. Temos de procurar a paz, mas temos de ter sempre presente que estamos a falar de pessoas reais. Senhora Presidente, creio que o papel mediador da União Europeia é, agora, mais necessário do que nunca. Esta seria a pior altura possível para abandonar a região e o povo palestiniano, devendo nós, ao mesmo tempo, retirar as devidas lições. Que aprendemos com a nossa intervenção na região e com a nossa ajuda ao povo palestiniano? Que aprendemos com o facto de proclamarmos durante anos que a solução passava pelas eleições e pela democracia, que estas eram um passo e uma condição para a paz, quando, agora, vemos que as próprias eleições se converteram num problema, e não numa solução? Depois de se terem investido milhares de milhões de euros, não ouvi qualquer autocrítica nem do Conselho nem da Comissão a respeito do que fizemos mal. Creio que esta vitória do Hamas reflecte uma situação em que a política israelita acabou por consumar uma profecia auto-cumprida. Durante anos disseram: não há parceiro palestiniano para a paz. Pois bem, no final, foi precisamente isso que conseguiram. A União Europeia deve agora deixar bem claro que o Hamas, se quer continuar, tem de aceitar as regras do jogo e os acordos já assumidos pelo Governo palestiniano, tem de reconhecer Israel e dissolver as suas milícias. E, ao mesmo tempo, temos de trabalhar arduamente para abrir uma perspectiva de paz. Uma das razões fundamentais da vitória do Hamas é o facto de não haver esperança, de não haver esperança de um acordo definitivo no Médio Oriente. Além disso, a qualidade de vida dos Palestinianos tem vindo a deteriorar-se, ano após ano. Os compromissos assumidos pelo Quarteto no terreno para melhorar o bem-estar dos Palestinianos têm avançado a passo de caracol, muito lentamente, e os procedimentos complicados e os obstáculos existentes não foram superados de forma convincente. Creio que será necessário mediar e trabalhar como nunca para abrir esta perspectiva de paz. – Senhora Presidente, primeiro que tudo, também eu gostaria de agradecer a Véronique De Keyser e a Edward McMillan-Scott pelos esforços que desenvolveram, juntamente com os restantes colegas, durante a sua missão. A contagem dos votos confirmou o Hamas como a primeira força política e esse resultado tem de ser respeitado. Ao mesmo tempo, é um resultado que não deve surpreender-nos. É a consequência de numerosos factores tanto locais como internacionais. Os Palestinianos, não obstante as proclamações do Ocidente, ainda não viram, infelizmente, ser promovido o objectivo da criação do seu próprio Estado independente. Viram, contudo, ser legalizada a política racista da construção do muro e da criação de colonatos. O resultado constitui uma mensagem dirigida quer aos próprios Palestinianos quer à comunidade internacional, especialmente a nós, sobre a inadequação da nossa política, que não conseguiu exercer pressão sobre Israel para que aplicasse o roteiro e as resoluções da ONU com vista a promover um processo político e apenas se contentou com o apoio financeiro aos Palestinianos. Infelizmente, não estou certo de que sejamos capazes de receber essas mensagens, uma vez que hoje está a ser promovida no Parlamento Europeu uma resolução que é parcial e unilateral. A nossa reacção ao novo governo não pode ser a interrupção dos nossos esforços para reatar o processo de paz, tal como foi anunciado pelos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, é preciso que o Hamas renuncie à violência, reconheça o direito à existência do Estado de Israel e coopere com o Presidente Abbas na continuação do processo de paz. Simultaneamente, é necessário que tanto a União Europeia como os demais membros do Quarteto reiterem o compromisso relativo à criação de um Estado palestiniano independente ao lado do Estado de Israel, tendo Jerusalém Oriental como capital. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa está a colher aquilo que semeou: os milhares de milhões prodigalizados à Palestina – um dinheiro que foi mal usado e cuja gestão não foi devidamente controlada – tiveram como resultado o Hamas. E assim, chegou ao poder uma organização terrorista, que tem como objectivo estratégico declarado – como foi confirmado pelas inúmeras ambiguidades com que os dirigentes dessa organização responderam às nossas perguntam durante a missão – a criação de um Estado da , dizendo adeus à paz, aos direitos humanos e aos direitos das mulheres e das minorias religiosas. O Hamas deu-nos uma resposta muito clara, ao rejeitar todos os pedidos feitos pelo Quarteto para o Médio Oriente. A Internacional Socialista, através do senhor deputado Schulz, já disse que é a favor das negociações com o Hamas, muito embora nunca se tenha manifestado contra a utilização escandalosa das ajudas concedidas à Autoridade Palestiniana. Mas a verdade é que quem aposta na possibilidade de o Hamas vir a tornar-se, de alguma forma, mais moderado, está a entregar definitivamente a Palestina aos extremistas, um destino que o povo corajoso, humilde, inteligente e trabalhador da Palestina certamente não merece. – Senhora Presidente, independentemente da questão de saber se o tristemente célebre relatório dos diplomatas europeus é ou não de cariz oficial, temos de concluir que este documento, que já foi amplamente discutido, vem, pelo menos, fornecer mais uma prova da postura pró-palestiniana excessivamente unilateral dos organismos oficiais da União Europeia. Os representantes europeus afirmam constantemente, tal como fazia Bismarck, serem honestos mediadores, mas, na realidade, defendem mormente as exigências palestinianas, o que compromete a independência da UE. Neste contexto, convém assinalar também que muitos milhares de milhões de euros de receitas fiscais europeias, que ao longo dos últimos anos foram canalizados para a Autoridade Palestiniana a título de ajuda, serviram acima de tudo para apoiar um regime totalmente corrupto. Dirigi muitas perguntas ao Conselho e à Comissão a este respeito, que foram sistematicamente repelidas, e agora somos confrontados com as consequências. Os corruptos foram varridos pela vitória eleitoral do movimento terrorista islâmico Hamas. A responsabilidade da UE neste contexto é esmagadora. Senhora Presidente, embora os recentes resultados das eleições na Palestina não inspirem propriamente optimismo, creio que um dos maiores erros que a União Europeia, em geral, e este Parlamento, em particular, poderiam cometer seria tirar conclusões precipitadas. O que creio que podemos afirmar, sem incorrer em erro, é que a presença da missão de observação eleitoral da União Europeia foi um êxito notável da Comissão Europeia e que - como referiu a Comissária Ferrero-Waldner - reforça a visibilidade da União e contribui para a consolidação da democracia em todo o mundo. Temos, por conseguinte, de felicitar a Comissão e também os nossos colegas Edward McMillan-Scott e Véronique De Keyser, bem como os restantes membros deste Parlamento que os acompanharam. Senhora Presidente, creio que seria prematuro extrair a conclusão de que o balbuciante processo de paz no Médio Oriente ficará enterrado em virtude dos resultados destas eleições ou que estas eleições anunciam a morte dos acordos de Oslo. Creio que temos de deixar que passe algum tempo e ver como as coisas evoluem. Principalmente, apesar dos erros cometidos, temos de tratar o Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana como interlocutor válido, esperar pela constituição do novo Governo, sem esquecer - como dizia a senhora deputada De Keyser - que 75 % dos cidadãos que votaram a favor desta formação política não desejam a destruição do Estado de Israel e, por último, Senhora Presidente, avaliar o impacto deste processo eleitoral nas eleições em Israel. No entanto, Senhora Comissária, mais cedo ou mais tarde, independentemente das questões urgentes a curto prazo, a União Europeia terá de se pronunciar sobre uma coisa fundamental: saber se as enormes necessidades - como V. Exa. referiu - do povo palestiniano são compatíveis com a existência do Hamas, cuja convenção constitutiva requer a liquidação e a destruição do Estado de Israel, e com o facto de esta organização estar incluída na lista de organizações terroristas da União Europeia. A este respeito, Senhora Presidente, a União Europeia não deve aplicar dois pesos e duas medidas: ou se renuncia ao terror e à violência como meio de acção política, ou terá de se renunciar à acção e à ajuda da União Europeia. - Senhora Presidente, agradeço a Edward McMillan-Scott e a Véronique De Keyser: as eleições correram bem a todos os níveis. Além disso, trata-se de eleições históricas: é a primeira alternância democrática no mundo árabe. O povo palestiniano não votou a favor do Hamas, votou contra a Fatah. O Hamas ganhou com base num programa centrado na luta contra a corrupção e na renovação da OLP, a única habilitada a negociar. E, sobretudo, ganhou com base num programa social a ser implementado especificamente na Palestina. Foi nomeadamente o que senti quando, à margem da nossa missão, me avistei com os autarcas palestinianos e a sua associação, dominada pelo Hamas. No que respeita à ajuda, há que continuar a ajudar o povo palestiniano, há que evitar que os funcionários não sejam pagos e, sobretudo, há que evitar a falência do Estado, pois caso contrário a Autoridade Palestiniana cairá nas mãos de outro país. Temos absolutamente de esperar, caros colegas, mas não podemos cair na ingenuidade. Leiam a Carta do Hamas: é abjecta e indigna. Tem de ser declarada caduca para que o novo governo possa tornar-se um interlocutor. Temos de fixar uma data, um calendário, para que o Hamas assuma as suas responsabilidades, pois ele tornou-se um partido legítimo num país democrático. - Senhora Presidente, vou ser muito rápida pois só disponho de um minuto para lhe transmitir a minha decepção ao ver que, nest Câmara, o nosso Parlamento escolheu evitar cuidadosamente "falar verdade". Seis citações, sete considerandos e doze artigos neste texto sobre o resultado das eleições palestinianas, conseguindo nunca citar, sequer citar, o Hamas e a Carta de ódio em que se baseia a sua ideologia e a sua acção. O senhor deputado Schapira acaba de dizer o quanto é abjecta - penso que foi o termo empregue - e o senhor deputado Cohn-Bendit falou de Carta terrífica. Evidentemente que partilho essas opiniões. Diria que merecemos um prémio Nobel da linguagem estereotipada na altura em que, apesar da Carta, ouvimos que o Quarteto, os Ministros europeus, os meios de comunicação social, Javier Solana ainda há pouco, se colocam a questão essencial: como colaborar com o Hamas, como prosseguir a nossa assistência, que é vital para os Palestinianos, se o Hamas não renuncia ao terror e não reconhece Israel? Mahmud Abbas, pelo seu lado, não põe luvas para formular as suas exigências face aos islamistas. Sim, o escrutínio foi democrático, pelo menos formalmente. Sim, o Hamas ganhou. Sim, queremos continuar a ajudar a Autoridade Palestiniana. Sim, por fim, é agora ao Hamas que compete tomar as decisões que se impõem e mudar. Eis o que era preciso dizer aos pragmáticos de ambos os lados, tão clara e directamente: um escrutínio democrático acaba de colocar no poder uma ideologia que não o é. Eis a equação lancinante que temos de resolver agora. Senhora Presidente, as eleições palestinianas foram conduzidas de forma exemplar. Gostaria de felicitar os Palestinianos e agradecer vivamente aos meus colegas. No entanto, ainda existem problemas em Israel e na Palestina. A Palestina encontra-se ocupada e este facto é destacado numa lista de resoluções das Nações Unidas onde se critica Israel pelas suas continuadas violações do direito internacional, assim como os colonatos, o terrível Muro e a tentativa para anexar Jerusalém Oriental – só para mencionar os piores problemas. A difícil situação na Palestina é mencionada na proposta de resolução comum, na qual está contida uma série de pontos construtivos. A proposta apresenta as condições relevantes para o Hamas. Temos de manter uma observação atenta para assegurar que o Hamas não recorre novamente ao terrorismo, depois de ter respeitado a paz durante mais de um ano. É certo que não lhes podemos retirar o direito que, à luz da Convenção de Genebra, é concedido à resistência armada contra a ocupação, mas temos de fazer esforços determinados e cuidadosamente ponderados para assegurar que a situação não sai fora de controlo. Todos os grupos não governamentais deveriam ser desarmados, quer na Palestina quer entre os colonos israelitas. Temos de desencorajar qualquer forma de radicalização, tanto em Israel como na Palestina. A proposta de resolução que temos perante nós poderia perfeitamente ser lida como um reconhecimento unilateral, o que, para ajudarmos a fazer avançar a paz, seria perigoso. Nesta perspectiva, exortaria os colegas a votarem a favor das alterações apresentadas pelos Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, em especial a alteração ao nº 10, que contém uma clara formulação da decisão do Conselho de não publicar o relatório sobre Jerusalém Oriental, elaborado pelos chefes de missão da União Europeia na Palestina. Depois de terem sido claramente retiradas as críticas deste relatório sobre a situação em Jerusalém Oriental, juntamente com as recomendações nele contidas, a proposta de resolução será um instrumento muito adequado para alcançar uma justa paz entre Israel e a Palestina. Neste momento, exortar-nos-ia a sermos coerentes. Não dispomos de suficiente credibilidade entre os Palestinianos e já é altura de deixar de assim ser. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar a minha gratidão em relação à Comissão, assim como em relação à senhora deputada De Keyser, ao senhor deputado McMillan-Scott e a toda a nossa delegação, pela sua sensibilidade e inteligência. No entanto, penso que o facto de não se ter publicado o relatório sobre Jerusalém Oriental – que, na verdade, constitui o fulcro do debate -, bem como o facto de não terem sido tomadas medidas apropriadas contribuiu, efectivamente, para ajudar o Hamas, porque não restam dúvidas de que certas verdades não devem ficar por dizer. Penso que a vitória do Hamas era uma vitória anunciada. Uma grande parte da responsabilidade recai sobre a comunidade internacional que, depois da assinatura dos acordos de Oslo, se mostrou incapaz de fazer prevalecer e respeitar o direito internacional. Assim, nem pôs em prática o princípio dos “dois povos, dois Estados”, nem garantiu um apoio adequado a Mahmoud Abbas, já que os financiamentos, por si só, não chegam, - o que os Palestinianos querem é apoio político. Simultaneamente, também não exerceu a necessária pressão sobre Israel a fim de impedir o crescimento dos colonatos e a anexação do território. Em especial, muito embora a comunidade internacional tivesse a força necessária para exercer pressão, penso que não conseguiu assegurar o reinício concreto das negociações. Apesar disso, os Palestinianos souberam responder com um processo eleitoral democrático, em que a população teve uma participação efectiva, exprimindo a sua necessidade de vida, justiça e paz. Para mim, que sou mulher, a vitória do Hamas constitui um resultado terrível; no entanto, julgo que se trata, quase certamente, de um voto de protesto contra a Fatah, que dominou a sociedade palestiniana durante muitos anos mas não foi capaz de cumprir as suas promessas, e também contra a corrupção, embora essa seja uma questão de certa forma demagógica. Na minha opinião, cabe realmente à Comissão Europeia e à comunidade internacional reavivar e manter vivo o diálogo, assegurando dessa forma que tanto o Hamas como Israel ponham termo à violência e reconheçam na prática o princípio dos “dois povos, dois Estados”. Senhora Presidente, o Hamas representa o mal: é responsável por alguns dos mais vis actos terroristas alguma vez vistos. O facto de agora ter conseguido um mandato democrático não altera ou dilui o seu carácter terrorista. Sendo oriundo da Irlanda do Norte, posso falar com conhecimento de causa de uma organização terrorista semelhante – o IRA – que garante igualmente uma base eleitoral. Ora bem, a verdade é que se cometeram erros básicos na esperança de os levar a abandonar os caminhos do terror. Os valores da democracia foram distorcidos, foram feitas concessões atrás de concessões injustificadas, mas a verdade é que à medida que cada uma era obtida, novas exigências eram feitas. É assim que as organizações terroristas pensam e trabalham, enquanto fazem a sua longa e multifacetada guerra. Por conseguinte, insto a que se tome uma posição firme, sem evasivas e cedências relativamente ao princípio de que a UE não pode disponibilizar qualquer ajuda a uma autoridade liderada pelos terroristas do Hamas. Quebrem esta regra e seremos nós e a democracia a perder. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa deve ter um objectivo fundamental para a construção da paz no Médio Oriente e para o combate ao terrorismo, inclusivamente através de meios políticos. Esse objectivo consiste em garantir tanto a existência e a segurança de Israel como a criação de um Estado palestiniano. Nos últimos tempos, têm sido dados passos importantes nesse sentido, graças à acção de Ariel Sharon e de Abu Mazen. Poderá o sucesso eleitoral do Hamas vir a representar um retrocesso para nós? Poderá ele vir a transformar a Palestina num regime teocrático e fundamentalista? As palavras de Mahmoud Zahar, porta-voz do Hamas, que prometeu um novo Governo palestiniano sem membros seculares, porque “são portadores de SIDA e de homossexualidade”, não nos fazem certamente augurar nada de bom, o mesmo acontecendo com outras declarações acerca de Israel. A Europa tem o dever de fazer ouvir a sua voz, por meio de iniciativas políticas fortes, a fim de forçar o Hamas a seguir o percurso já iniciado. A Europa terá de fazer compreender ao novo governo que, caso pense ameaçar a existência de Israel, perderá os fundos destinados à Palestina. Se o Hamas escolher o caminho da intolerância, irá prejudicar gravemente o seu povo e terá efeitos negativos nos resultados das eleições de Israel. Apoiemos portanto Abu Mazen e acolhamos com agrado a ideia da sua visita ao Parlamento Europeu. Defendamos também os direitos dos palestinianos cristãos: trata-se de uma minoria ameaçada de extinção no Médio Oriente, mas que representa um importante factor de paz e estabilidade. Trabalhemos com confiança para que não prevaleçam as ideias de Anwar Zaboun, que disse que as negociações com Israel são , ou seja, são proibidas pela religião. Estou certo de que o povo palestiniano não vê as coisas dessa maneira. – Senhora Presidente, o novo parlamento palestiniano resultou de eleições reconhecidas pela comunidade internacional. Respeitamos este resultado e apoiaremos o Presidente Abu Mazen na sua tentativa de constituir um governo firme na defesa do direito internacional e na oposição à violência. Por isso, parece perverso que hoje se ameaçasse proceder à suspensão do fluxo de financiamento europeu à Autoridade Palestiniana. Se tal acontecesse existiria o risco de o lugar da UE ser tomado por Estados e grupos agressivos e de os solados e polícias palestinianos no desemprego serem recrutados pela Al-Qaeda. Não nos podemos esquecer de que a CE reconheceu a OLP na Cimeira de Veneza, no dia 13 de Junho de 1980. Foi através do diálogo que se conseguiu orientar uma organização outrora terrorista no caminho que levou ao reconhecimento do direito de Israel à existência e à participação no processo de paz. A vitória eleitoral do Hamas coloca-nos, agora, perante um desafio semelhante. Note-se que os EUA fizeram saber, antes das eleições, que devem existir conversações com o Hamas, apesar de este estar na lista das organizações terroristas. Agora, chegou a vez de o Parlamento Europeu dar o seu contributo construtivo, convidando, tão rapidamente quanto possível, uma delegação do recém-eleito parlamento palestiniano a vir a Bruxelas, visto que o que é urgentemente necessário agora são medidas geradoras de confiança e não gestos de ameaça. Senhora Presidente, nas últimas semanas vimos o ciclo de contrastes e contradições que veio caracterizar a relação da UE com o Médio Oriente. Exortamos à legitimidade e transparência dos nossos parceiros, no entanto subtraímos a verdade quando ela nos obriga legalmente a actuar. Facilitamos as eleições democráticas na Palestina, no entanto, pomos em questão a voz do povo quando a ouvimos. Ajudámos a Fatah corrupta durante anos, no entanto, no espaço de dias, duvidamos das expressas intenções humanitárias dos participantes na que será em breve a nova Autoridade da Palestina. Duvidamos da vontade da nova Autoridade Palestiniana de estabelecer elos de confiança e uma cooperação, no entanto ignoramos o facto de Israel continuar a construir o muro da separação. Nós financiamos, e com razão, as instituições democráticas na Palestina, no entanto impedimos o direito à auto-determinação do povo que vive em Jerusalém Oriental, anexado por Israel. Exortamos, e com razão, o Hamas a renunciar à violência ou a enfrentar as consequências, no entanto não tomamos nenhuma medida enquanto o exército israelita balea crianças inocentes em Gaza e Ramala sem quaisquer consequências. Exortamos, e com razão, o Hamas a reconhecer Israel, e no entanto remetemo-nos ao silêncio quando Israel escarnece do direito internacional. Fundamentalmente, os Palestinianos perguntam: a UE tem a ver com democracia ou com eliminação? A UE procura estabelecer pontes ou criar barreiras? A UE respeita ou põe em causa o direito internacional? A decisão do Hamas de trocar as balas pelo escrutínio marca possivelmente uma viragem estratégia que poderá conduzir a conversações com Israel. A UE tem de corresponder a essa viragem e demonstrar a indispensável igualdade e imparcialidade necessárias à criação de um Estado palestiniano, que viva em paz com Israel. – Senhoras e Senhores Deputados, temos de interromper imediatamente o fluxo de dinheiro para a Palestina, onde o Hamas assumiu o poder. Esta organização é claramente um movimento terrorista que não reconhece o Estado de Israel, não quer desarmar e vive segundo a lei da Sharia. Como utilizará o Hamas o dinheiro dos contribuintes da UE? Vai queimar os olhos das pessoas, apedrejar mulheres ou cortar as mãos às pessoas? Quantas pessoas serão mortas pelas armas do Hamas? Senhoras e Senhores Deputados, temos de admitir que a União deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade pelo barril de pólvora do Médio Oriente, já que enterrou a cabeça na areia, prosseguindo uma política ambígua. Eu sou checa e o meu país foi um dos primeiros a fornecer armas ao novo Estado de Israel, em 1948, para que ele pudesse defender o seu território. Naquela época, os actuais Estados-Membros da UE expressaram o seu horror perante o holocausto e apoiaram a criação de um Estado judaico. Como actuaram desde então? A quem é que a União deu o seu apoio inequívoco – a Israel ou aos terroristas palestinianos? Por favor, acabemos com este discurso duplo e digamos claramente que o Hamas, que recebeu indirectamente dinheiro da União durante uma série de anos, prossegue uma política iníqua e que os cidadãos da UE não lhes pagarão com dinheiro dos seus impostos. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, aqui estamos nós a reagir com espanto a algo que, na realidade, é evidente: houve umas eleições que foram ganhas por um partido que dá às pessoas a sensação de que se preocupa com elas, enquanto que os outros poderiam ser descritos como um bando de corruptos. É necessário que tiremos conclusões daqui. Temos de trabalhar ainda mais para tornar visível a ajuda da UE, porque, se o fizermos, passaremos aos cidadãos a mensagem de que a paz e a democracia merecem ser apoiadas. Penso que não são só os governos que precisam de ouvir isto. Os resultados destas eleições constituem um desastre para a região. Pode-se falar, seguramente, da existência de um ritmo de cinco anos aqui: Rabin foi assassinado há cerca de dez anos e os actos de terrorismo levaram a que Peres não fosse eleito; cinco anos mais tarde, começou a intifada e, agora, estamos novamente nesta situação. As coisas estão sempre a voltar ao mesmo. Mesmo assim, penso que não deveríamos abdicar da esperança de que o Hamas desempenhe o seu papel no desenvolvimento, embora tenhamos de enunciar as condições para que tal seja possível. Se o Hamas assumir o controlo da Autoridade Palestiniana, com base nos lugares obtidos no parlamento, tem de concordar em renunciar à violência, reconhecer o direito de Israel à existência e aceitar os acordos existentes; de contrário, tudo terá de começar do zero. Espero que isto aconteça antes das eleições israelitas, de forma a podermos evitar ocorrências adversas que tornariam mais difícil voltarmos a aproximar-nos. O Quarteto terá de tornar claro, durante este período, que, se isto resultar, a ajuda financeira irá prosseguir e a segurança será garantida. Por isso é que fiquei satisfeito pelo facto de o Quarteto ter dado uma resposta tão rápida no fim-de-semana. Gostaria também de expressar a minha gratidão à senhora deputada De Keyser e à sua equipa, bem como à nossa delegação parlamentar, liderada pelo senhor deputado McMillan-Scott, pelo trabalho realizado. – Senhora Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar os meus estimados colegas Véronique De Keyser e Edward McMillan-Scott pelo importante contributo que deram para o acompanhamento das eleições palestinianas. O povo palestiniano votou democraticamente e acredito que todos nós hoje devemos respeitar a vontade democrática do povo palestiniano e formular a nova estratégia europeia com base na nova realidade política existente no Médio Oriente e na Palestina. Infelizmente, o Senhor Javier Solana não se encontra presente para que eu possa dizer-lhe que a declaração que proferiu uma semana antes das eleições palestinianas, que a ajuda económica à Palestina seria congelada caso o Hamas vencesse as eleições, foi um erro muito grave. Essa declaração do Senhor Javier Solana foi aproveitada pelo Hamas e basicamente funcionou como um boomerang para as forças progressistas palestinianas moderadas. Nestas condições, vejo um grave défice na União Europeia. Não vi qualquer declaração, qualquer expressão de sensibilidade relativamente à política unilateral do Governo israelita, não vi qualquer declaração sobre a política e a decisão do Senhor Olmert de congelar o reembolso de 50 milhões de dólares americanos a pagar à Autoridade Palestiniana. Gostaria de pedir à Comissão que solicite ao Hamas o prolongamento das tréguas. Esta questão é mais importante do que as diversas condições unilaterais que se pretende impor à parte palestiniana. Senhora Presidente, tive as maiores dúvidas em se permitir que um Hamas por reformar apresentasse candidatos nas eleições palestinianas. Talvez os cálculos do Sr. Bush e de outros fossem de que o Hamas não venceria, ou que modificaria significativamente o seu discurso e políticas, se integrado no processo eleitoral. Perdoem-me, mas discordo. O Hamas continua a ser uma organização terrorista com ligações à Irmandade Muçulmana e ao Hezbollah. Está empenhado na exterminação de Israel e no estabelecimento de um Estado islâmico com Jerusalém como capital. Na verdade, a sua carta sugere que está envolvido com a Jihad Global, incluindo o recurso a homens bomba e o estabelecimento de uma teocracia e de um califado islâmico em todo o lado. Obviamente que se abraçasse esses pontos de vista, fosse onde fosse, num Estado-Membro da UE, teria sido banido como partido. Sempre critiquei a desmedida corrupção que existia sob a Presidência de Arafat, e tentei investigá-la na última legislatura, mas lamentavelmente as conclusões do meu trabalho de grupo não foram debatidas em plenário. Assistimos agora a um voto de protesto em massa dos cidadãos palestinianos. Não obstante, é claro que uma organização banida por ser uma organização terrorista, como é o Hamas, não pode ser um interlocutor legítimo para a UE, nem receber um cêntimo do dinheiro dos nossos contribuintes enquanto não prescindir da violência e não reconhecer o Estado de Israel. Sempre apoiei a barreira de segurança na medida em que salvou vidas humanas da perversidade dos homens bomba. Lamentavelmente truncou comunidades, mas não constitui a fronteira última de um futuro Estado Palestiniano. Porém, uma vitória do Hamas tornará as negociações de paz muito mais difíceis de conduzir. Também a regularização final da questão de Jerusalém Oriental, bem como as questões ligadas ao direito de regresso, serão praticamente impossíveis de tratar com o Hamas no Governo da Autoridade Palestiniana. Senhora Presidente, a vitória eleitoral do Hamas não é, certamente, uma boa notícia para os democratas e progressistas nem para as pessoas de esquerda, mas essa vitória foi o resultado de eleições justas, e temos de reconhecê-lo. Por isso, devemos congratular-nos com um facto: o Hamas está agora no jogo político, e isso é um avanço. E para que fique ainda mais dentro do jogo político, temos de ser capazes de o integrar plenamente também nas relações entre a Autoridade Nacional Palestiniana e a União Europeia. Gostaria de recordar que o primeiro encontro com a União Europeia de um representante do Hamas eleito nestas eleições poderá acontecer no âmbito da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica que vai ter lugar nos dias 26 e 27 de Março. Lá estarão então também os novos deputados ao parlamento israelita, na sequência das eleições nesse país. Assim, é importante que todos demos um contributo, nesse fórum comum, para o diálogo e para uma modernização democrática do Hamas, de que todos beneficiarão. Senhora Presidente, as estatísticas são claras: um assento mais para o Hamas a nível nacional significa muitos mais a nível distrital. As pessoas confiam no Hamas localmente e temos de as respeitar de uma forma inteligente, transparente e responsável. Ora, teremos um plano para o fazer? Temos uma estratégia: não-violência, desarmamento e existência do Estado de Israel. Em relação à não-violência: se num dia tivermos uma declaração a condenar a violência e no dia seguinte sofrermos um ataque terrorista, o que é que faremos? O Hamas é um movimento de resistência. Se a ocupação continuar, o governo não excluirá a resistência violenta. Que faremos então? Em relação à existência do Estado de Israel: será o começo das negociações após as eleições israelitas suficiente? Em relação ao desarmamento: queremos incluir as milícias do Hamas nas forças policiais e de segurança da Palestina? Em que condições? Temos algum plano? – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não há, obviamente, qualquer dúvida de que foram cometidos erros no passado, mas agora é tempo de olhar em frente. Não devemos tirar conclusões precipitadas e a estratégia para a próxima fase tem de ser bem pensada. Afirmou-se ao longo do debate – aliás, acertadamente – que continuamos a ter um parceiro na pessoa do Presidente Abbas, como é óbvio, alguém com quem podemos continuar a falar e com quem temos de continuar a negociar. Podemos continuar a contar com ele como parceiro, visto que o novo governo não irá alterar a Constituição que vai entrar em vigor, nem poderia fazê-lo. Não podemos perder a esperança; pelo contrário, temos de olhar para o futuro. Uma coisa é clara, contudo – o Conselho disse-o claramente na segunda-feira, tal como o Quarteto –, nomeadamente, que não podemos abdicar de determinados princípios, entre os quais se encontram inquestionavelmente a não-violência, o reconhecimento do direito de Israel à existência e a continuação do processo de paz. Também foi dito repetidamente que a política europeia tem de ser imparcial, algo com que não posso deixar de concordar; na realidade, trata-se de uma verdade óbvia. Também deixei claro, na minha intervenção inicial, qual a posição do Conselho no que diz respeito às nossas relações com Israel e a crítica que fazemos ao mesmo. O que é importante é que a Europa fale a uma só voz. Se queremos ter alguma influência, também precisamos de utilizar a mesma linguagem dos nossos parceiros no Quarteto, o que é igualmente relevante. Estou particularmente grato à Comissão por ter desenvolvido uma estratégia para ajudar o povo palestiniano, partindo de uma abordagem cuidadosa e sem pressa desnecessária. Tal como disseram vários participantes no debate, o povo palestiniano sofreu e continua a sofrer muito e nós não podemos abandoná-lo. Senhora Comissária Ferrero-Waldner, sei que a política da Comissão no que diz respeito aos Palestinianos é muito positiva e coerente, uma política na qual deveríamos dar-lhe o nosso apoio. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Winkler, Senhoras e Senhores Deputados, Em primeiro lugar, permitam-me que vos agradeça as vossas gentis palavras sobre as eleições e as missões de observação. Todos os louros vão para a senhora deputada De Keyser e a sua equipa, bem como para o senhor deputado McMillan-Scott e a sua equipa. Os louros também vão para o povo palestiniano, que mostrou estar apto a realizar eleições livres e justas, ainda que nem sempre estejamos satisfeitos com o resultado. Cumpre-nos agora concordar em respeitar a vontade do povo palestiniano. Como afirmámos na declaração do Quarteto, os Palestinianos agora votaram a favor de uma mudança. Sabemos porquê. Paralelamente, este povo deseja paz. As sondagens mostram que existe uma pequena maioria a favor da paz com Israel. Este tem de ser o caminho a seguir. Estamos dispostos a continuar a apoiar o povo palestiniano. É nossa vontade fazê-lo, como o fizemos até agora. Não há outra organização sem ser a União Europeia, e especificamente a Comissão Europeia, que tenha feito, durante anos, tanto pelo povo palestiniano. Contudo, ser eleito e assumir um cargo é também uma questão de responsabilidade política. Razão por que solicitamos – e esperamos de facto – que um novo Governo palestiniano confirme o seu compromisso com a paz, através de meios pacíficos, em especial, através das três condições mencionadas na declaração do Quarteto: não-violência, o reconhecimento de Israel e o respeito de obrigações assumidas anteriormente, nomeadamente, o Acordo de Oslo e o roteiro. Estas mostram claramente um compromisso com a paz, com a solução assente na existência de dois Estados, mas também com uma agenda de reformas ambiciosa para a Autoridade Palestiniana. Gostaria de dizer que a política do Quarteto – e neste caso, estamos de facto a trabalhar em conjunto – é extremamente equilibrada. Ouvi alguns deputados dizerem que éramos unilaterais: aqueles que ainda não viram a última declaração do Quarteto deverão lê-la. Gostaria de referir o último paragrafo em que afirmamos que o Quarteto reitera o seu compromisso com os princípios definidos no Roteiro e na anterior Declaração, assim como reafirma o seu empenho numa solução justa, abrangente e duradoura para o conflito israelo-árabe com base nas resoluções nºs 242 e 338 das Nações Unidas. Penso que isto, por si, reflecte o nosso apoio às obrigações mútuas. Permitam-me que volte a dizer que o nosso primeiro objectivo passa por assegurar que Israel transfira as receitas fiscais palestinianas para a Autoridade. Mais precisamente, este dinheiro é da Palestina. Não nos parece que seja construtivo para Israel proceder à sua retenção num momento tão crucial como este. Falarei também com as autoridades israelitas sobre esta questão e sei que outros colegas no Quarteto também o farão. Espero sinceramente que os fundos sejam transferidos em breve, pois cobrirão uma grande parte dos salários dos funcionários da Autoridade Palestiniana e garantirão também o tão necessário rendimento das famílias. Esse poderia ser um gesto humanitário de Israel num momento tão crucial como o presente. O Presidente do Banco Mundial também corroborou a minha opinião, o que me tranquilizou. Avistei-me com Paul Wolfowitz, ontem, em Londres. Hoje ele foi citado como tendo dito que “será uma ajuda para todo o processo se a vida da média dos palestinianos melhorar; nós devemos ser os últimos a desvincular-nos”. Pessoalmente, acolho com grande satisfação esta afirmação e espero que ajude. Contudo, esta também é a razão por que os membros da Liga Árabe devem honrar as suas promessas de apoio tão cedo quanto possível. Ontem, na Conferência sobre o Afeganistão, realizada em Londres, a Ministra dos Negócios Estrangeiros austríaca, Ursula Plassnik, e eu aproveitámos todas as oportunidades para falar com os vários representantes árabes de modo a torná-lo possível. Por conseguinte, temos de estar muito vigilantes neste período. Trata-se de um período crucial, pois também terão lugar eleições em Israel. Queremos que o processo de paz possa prosseguir no futuro. Assim sendo, convido os senhores deputados a continuarem connosco. Apesar das dificuldades, gostaríamos de tornar o caminho para a paz menos acidentado no futuro. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. – Uma vez ultrapassado o choque inicial perante os resultados das eleições palestinianas, a Europa deve agora reconhecer a legalidade do acto eleitoral e a legitimidade do novo governo e, na realidade, encarar de forma favorável o elevado grau de participação dos cidadãos palestinianos nesse mesmo acto eleitoral. Só demonstrando plena confiança e continuando a cooperar poderemos exigir do novo governo o empenho necessário para levar a bom termo o roteiro para a paz. Como é evidente, teremos de estar mais atentos, precisamente devido às graves tensões surgidas nos últimos anos entre o partido agora no poder e a chamada sociedade ocidental, mas estou certo de que não é de punhos cerrados que poderemos eliminar esse tipo de fricção. Pelo contrário, é necessário dar ao Hamas uma oportunidade de demonstrar que é capaz de respeitar o compromisso mais do que uma vez assumido pelo próprio Presidente Abbas de seguir o plano estabelecido, de respeitar os acordos e obrigações existentes e de avançar no sentido de uma solução negociada do conflito com Israel. Por conseguinte, cortar os fundos à Autoridade Palestiniana não é solução. O que é preciso – e quanto a isso devemos mostrar-nos irredutíveis – é reforçar o sistema de controlo, inclusivamente através de uma maior cooperação a nível internacional, por forma a garantir que os recursos são utilizados exclusivamente para o desenvolvimento económico, político e social da sociedade palestiniana, e não para a destruição da nossa. Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral (O-0112/2005/rév.1) (B6-0675/2005) apresentada pelos deputados Watson, Malmström, Bonino e Pannella, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho: Posição da UE relativamente ao Governo cubano. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de alguma forma ofuscado pelos dramáticos acontecimentos do Médio Oriente, há em Havana um ditador barbudo que escarnece do mundo há já décadas. Governa um país em que os direitos humanos são violados, em que as pessoas vivem em situação de grande pobreza e os dissidentes são detidos e vítimas de assédio. Depois da China, Cuba é a maior prisão do mundo de jornalistas. Na Primavera de 2003, uma onda de opressão varreu a ilha. Figuras proeminentes do movimento democrático foram detidas e, depois de julgamentos que não passaram de uma farsa, 75 foram condenadas a longas penas de prisão. No ano passado, um grande grupo de jovens foi detido como medida preventiva, sustentada pela ideia de que poderiam ser desordeiros, o que mostra quão grande é o medo que se vive na ilha. Quando, imediatamente antes do Natal, o Parlamento Europeu atribui o Prémio Sakharov às Mulheres de Branco – as mulheres e filhas dos dissidentes presos –, não foram autorizados a sair da ilha, para viajar até Estrasburgo, representantes do movimento. Cuba é uma ditadura feroz, e os factos que acabei de referir são conhecidos de todos. Nos últimos anos, a situação deteriorou-se. A situação dos presos políticos é extremamente grave. O meu amigo Héctor Palacios, que foi condenado a 25 anos de prisão, está gravemente doente, e os médicos receiam pela sua vida. Sucede que não está a receber ajuda para a sua condição de hipertenso e para as complicações ligadas ao seu estado cardíaco. Para dar outro exemplo, também Adolfo Fernandez Seinz – um jornalista condenado a quinze anos de prisão – tem uma saúde débil e perdeu 20 quilos desde que foi preso. Fora da prisão, os dissidentes também são perseguidos; refira-se, por exemplo, o vencedor do Prémio Sakharov, Oswaldo José Payá Sardiñas, e o defensor dos direitos humanos, Juan Carlos Gonzalez Leiva, um homem cego, que está em prisão domiciliária desde Abril de 2004. É absolutamente inaceitável, como é óbvio, que em Cuba as pessoas fiquem detidas por causa das suas opiniões. É igualmente inaceitável que estes presos não recebam a ajuda de que necessitam quando se encontram num estado de saúde extremamente débil. Quando, há um ano atrás, o Conselho de Ministros resolveu alterar a posição comum que tivera durante muitos anos e, em vez disso, começou a dialogar com o regime, imaginou que pudesse encontrar algum tipo de abertura em Cuba que oferecesse algumas possibilidades. Uma maioria nesta Assembleia criticou essa política e a verdade é que, um ano mais tarde, tem de reconhecer-se que a política seguida não produziu qualquer efeito. Foi uma decisão errada e deverá ser revista. Que tenciona o Conselho fazer agora a fim de apoiar os dissidentes em Cuba? Como apoiar o povo cubano e o movimento para a democracia de uma forma construtiva? Impõe-se aumentar a pressão sobre Fidel Castro e, paralelamente, encontrar uma estratégia de identificação das forças democráticas positivas que existem no país. Por que razão é tão difícil apoiar as forças democráticas em Cuba quando é possível fazê-lo na Bielorrússia? Há ainda uma espécie de idealismo embaraçoso à volta de Fidel Castro. Gostaria de obter do Conselho algumas respostas a estas questões. – Senhora Presidente, Senhora Deputada Malmström, o Conselho congratula-se com o interesse permanente do Parlamento na melhoria da situação em Cuba e nós não diminuiremos os nossos esforços comuns para conseguirmos uma mudança pacífica naquele país. Permitam-me que cite um passo da posição comum, alcançada em Dezembro de 1996, que continua a ser válida e que diz o seguinte, entre outras coisas: “Nas suas relações com Cuba, a União Europeia tem por objectivo incentivar o processo de transição para uma democracia pluralista e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como uma recuperação sustentável e a melhoria do nível de vida do povo cubano. Essa transição terá mais hipóteses de se realizar de uma forma pacífica se o actual regime se empenhar no seu lançamento ou permitir esse processo. Não é política da União Europeia provocar um processo de mudança através de medidas coercivas que iriam causar o aumento das dificuldades económicas do povo cubano.” A União Europeia iniciou um processo de diálogo com as autoridades cubanas e com todos os sectores da sociedade cubana, com o objectivo de encorajar uma mudança pacífica em Cuba. As autoridades cubanas são recordadas regularmente, ao longo desse diálogo, da sua responsabilidade fundamental no que diz respeito aos direitos humanos, sobretudo à liberdade de expressão e de associação. Não faz sentido tomar medidas políticas se elas não tiverem qualquer efeito sobre as pessoas no local; por isso, o Conselho alterou alguns pormenores práticos da sua política, de modo a torná-la realmente eficaz, em particular no que diz respeito à intensificação do diálogo com a oposição pacífica, que recebeu muito bem estes estreitos contactos. A Presidência luxemburguesa, tal como a britânica e, sobretudo, a delegação da União Europeia em Havana, deram um novo impulso às suas relações com a oposição e com os elementos independentes, na sequência das conclusões finais do Conselho de 31 de Janeiro de 2005, concentrando-se nas questões essenciais de médio prazo associadas à transição, incluindo, por exemplo, o desenvolvimento do diálogo com membros destacados da oposição pacífica, com particular referência aos seus planos concretos para o futuro, assim como em outras formas de prestar apoio a organizações independentes e da sociedade civil. O Conselho condenou ainda abertamente a conduta inaceitável das autoridades cubanas, não só no próprio país, mas também em relação aos políticos e visitantes europeus. A Presidência levantou a questão do acesso aos ministérios em Havana e fez saber ao Governo cubano que este não pode esperar a existência de diálogo se recusar este acesso às embaixadas da União Europeia e se se recusar a reconhecer os representantes da UE ou a falar com eles. O Conselho sublinhou igualmente a sua disponibilidade para continuar um diálogo construtivo com as autoridades cubanas, numa base recíproca e não discriminatória, entre outras coisas, sobre a concessão de vistos para as visitas de representantes dos governos em causa. A Presidência da União Europeia lamentou, numa declaração oficial, a atitude do Governo cubano de impedir a viagem das chamadas – “Mulheres de branco” – a Estrasburgo, para receberem o Prémio Sakharov 2005 pela liberdade intelectual, atribuído pelo Parlamento Europeu. Estes acontecimentos, assim como a recusa do governo em permitir a viagem de Osvaldo Payá para participar num fórum de ONG sobre a liberdade de expressão, em Dezembro, tornam patente que as autoridades cubanas desrespeitam o direito dos seus próprios cidadãos à liberdade de circulação, tal como definido no artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Conselho também lamenta a ausência de outros progressos no que diz respeito à libertação de presos políticos e denunciou a detenção de mais membros da oposição pacífica, ocorrida no Verão passado, assim como as atitudes tomadas pelas autoridades cubanas no sentido de limitar a liberdade de expressão, de reunião e de imprensa. O Conselho continua a exigir a Cuba que liberte todos os presos políticos. A UE interveio a propósito da situação dos presos que protestaram contra as condições de detenção, entrando em greve de fome. Além disso, e para concluir, permitam-me que recorde à Câmara o papel activo e permanente desempenhado pela UE – com o apoio explícito da vossa Câmara – na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, onde, no ano passado, a UE foi uma das co-signatárias de uma resolução sobre a questão de Cuba. . Senhora Presidente, Cuba é o único país da América Latina que não está ligado à União Europeia por um acordo de associação ou de cooperação. Não é por culpa da União Europeia, nem de muitos deputados a este Parlamento, que se têm esforçado por preservar os canais de diálogo com as autoridades e com o povo de Cuba. Acontecimentos lamentáveis, tais como a recusa de autorização para as "Mulheres de Branco" virem ao Parlamento Europeu ou o recrudescimento da repressão – como referido no texto da resolução que este Parlamento vai aprovar amanhã – de que têm sido vítimas jornalistas independentes e, como foi recentemente denunciado pela organização "Repórteres sem Fronteiras", militantes pacíficos e activistas defensores dos direitos humanos, demonstram claramente que os direitos mais elementares estão a ser sistematicamente ignorados naquela ilha. Por isso a resolução afirma que estes factos defraudam a nossa aspiração a uma melhoria no relacionamento entre a União Europeia e Cuba, objectivo principal das alterações introduzidas, em Janeiro de 2005, pelo Conselho na Posição Comum, e solicita, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o Conselho aja em consequência. Gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que quando aprovaram o levantamento das medidas que acompanhavam a Posição Comum do Conselho, os senhores exigiram a libertação imediata e incondicional das pessoas detidas, e, neste momento, a situação dessas pessoas é ainda mais grave. Senhora Presidente, Andrei Sakharov afirmou que, muitas vezes, as vozes que mais contam são aquelas que não são ouvidas. E eu penso, Senhora Presidente, que este Parlamento teve, uma vez mais, de tomar a palavra nesta Câmara, que representa os cidadãos da Europa, em defesa da causa da liberdade e para apoiar e denunciar a situação das pessoas que, em Cuba, lutam pela sua liberdade e pela sua dignidade. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso grupo congratula-se com o facto de o contexto em que ocorre este debate sobre Cuba ser propício a assegurar um amplo consenso em torno de uma proposta de resolução. Acreditámos sempre que há, neste Parlamento e nas Instituições da União, uma ampla base para se chegar a um acordo e para fazer avançar no sentido correcto as relações com Cuba. A posição do nosso grupo é muito clara: em primeiro lugar, no contexto actual, não podemos deixar de confirmar que as autoridades cubanas não deram os sinais esperados relativamente à melhoria dos direitos humanos naquele país. Em segundo lugar, não nos parece possível entregar o Prémio Sakharov às "Mulheres de Branco" e devemos, por isso, instar as autoridades cubanas a permitirem que este grupo se desloque à Europa para responder ao convite do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, considero que devemos instar o Presidente do Parlamento a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a efectiva entrega do Prémio. Todavia, defendemos que, tendo em conta o clima em que se encontram, neste momento, as relações, as perspectivas de progresso são melhores na actualidade do que com a anterior política do Conselho, que nos conduziu a um beco sem saída, como aconteceu é o mínimo que se pode dizer – com a política que, ao longo de décadas, insistiu nas sanções e no embargo. Pensamos que se deve manter a actual política do Conselho, tendo em vista dois objectivos: em primeiro lugar, continuar a apelar veementemente ao respeito pelos direitos humanos em Cuba, à libertação dos presos de consciência e da oposição pacífica e ainda ao respeito pelas liberdades democráticas; e, em segundo lugar, manter e incrementar as relações e o diálogo com todos os sectores políticos e sociais cubanos que estão envolvidos ou empenhados no relacionamento com a Europa e no desenvolvimento do país, nas mudanças inevitáveis a que vamos assistir em Cuba no futuro próximo. Estou de acordo quanto à existência de muitos sinais de alarme que indicam que o regime cubano continua a aplicar uma política de repressão de opiniões dissidentes, de detenção arbitrária de grupos opositores, de permanente hostilidade para com todos quantos manifestam opiniões contrárias à linha governamental. É também preocupante a repressão de sectores que têm sido estigmatizados pelo regime, tais como os homossexuais e alguns intelectuais. No caso concreto que estamos a tratar, o facto de o regime não permitir que as "Mulheres de Branco" saiam do país para receber o Prémio Sakharov é mais um exemplo desta preocupante situação. Todavia, como já foi dito, a política de bloqueio e de isolamento por parte de várias potências ocidentais a que Cuba tem sido submetida ao longo de décadas mais não tem feito do que endurecer a posição dos sectores que constituem a linha dura do regime. Congratulo-me, por isso, com o facto de, em Junho de 2005, o Conselho da União Europeia ter decidido dar a Cuba uma nova oportunidade de diálogo político. Com isso pretendia-se, entre outras coisas, começar a preparar o terreno para o que muitos esperamos que seja uma iminente transição para a democracia. Quem, como nós, sofreu uma ditadura sabe como é difícil criar uma democracia, especialmente quando os povos que deveriam ser nossos aliados lá fora nos voltam as costas. Neste sentido, é um sinal de esperança o surgimento de um número cada vez maior de grupos comunitários, universitários e científicos, tanto em meios rurais como nas cidades, no âmbito de igrejas ou de centros educativos e sociais, grupos que não existiam antes e cuja acção pode constituir um contributo valioso para o desenvolvimento político em Cuba. É chegado o momento de o regime cubano aceitar a ideia de que o seu futuro não passa pela manutenção do actual , mas sim por enfrentar, de modo sério e credível, a transição reclamada, sobretudo, pelo próprio povo cubano. Por isso é necessário que a União Europeia deixe muito claro que a nossa intenção é apenas ajudar Cuba a entrar no mundo moderno pela via da democracia, e devemos, por conseguinte, continuar a reclamar a libertação de todas as pessoas condenadas a muitos anos de prisão devido à sua oposição pacífica ao regime. Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha oposição à iniciativa comum que vamos votar amanhã. Esta iniciativa baseia-se e o texto assim o transpira por todos os poros numa posição que é de excepção, uma posição que a União Europeia tem vindo a defender desde há algum tempo. Trata-se do único país do mundo em relação ao qual a União Europeia mantém uma situação de excepção; não há mais nenhum caso. Considero que isso é injusto e, além disso, não tem qualquer tipo de efeito. É claro que esta posição vai ser aprovada amanhã e não vai ter absolutamente nenhum efeito. Apelo a que se ponha termo a esta situação de excepção. A União Europeia deve dar a Cuba um tratamento idêntico ao de qualquer outro país do mundo. Devemos manter uma posição que permita uma agenda de discussão conjunta, na qual todos os temas sejam contemplados. Em primeiro lugar, temos, evidentemente, de exigir que os Estados Unidos levantem o bloqueio à ilha de Cuba. Precisamos, naturalmente, de debater toda a questão do pedido de extradição do terrorista Posada Carriles e, como é óbvio, de incluir na Cimeira Ibero-Americana tudo o que se refere ao que já foi debatido nessa Cimeira entre a União Europeia e Cuba. Cuba tem, certamente, muitos defeitos, mas é exemplar em termos de cooperação Sul-Sul. A sociedade cubana é também exemplar no que respeita a todos os serviços públicos, tendo em conta que se trata de um país pobre. Penso que a União Europeia não deve deixar-se levar pelos ditames do Departamento de Estado norte-americano. Não deve fazê-lo. Por isso, naturalmente, apelo a uma posição independente que acabe com a situação de excepção entre a União Europeia e Cuba. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. Este Parlamento tem debatido muitas vezes – demasiadas vezes – a questão da ausência de respeito pelos direitos humanos em Cuba. “Palavras, palavras, palavras”, enquanto ficamos à espera de sinais positivos por parte de um regime moribundo que não tem a mínima intenção de mudar de rumo. Em Janeiro de 2005, o Conselho fez algumas concessões, na esperança de encorajar uma atitude diferente. Todas as suas expectativas se viram impreterivelmente goradas: a liberdade de expressão, infelizmente, continua a não passar de uma ilusão, como também ficou demonstrado pela recusa em autorizar que as “Mulheres de Branco” viessem aqui receber o prémio Sakharov 2005. Não podemos esperar mais. Nesta situação, nós, União Europeia, temos a obrigação e o dever de fazer mais, melhor e mais rapidamente. Sou um socialista reformista e, portanto, sonho com uma sociedade assente nos valores da liberdade, da participação, da democracia e da justiça social. Sou também o deputado mais novo desta Assembleia e, no meu coração e na minha mente, partilho as aspirações dos cubanos da minha idade, que desejam encarar com optimismo o futuro de um país finalmente mais aberto, mais moderno e mais justo. Senhor Presidente, caros Colegas, já me dirigi a esta câmara diversas vezes para dar conta do sofrimento em Cuba, em especial dos que não desistem de lutar pacificamente pela democracia e pelos direitos humanos. Infelizmente, a triste realidade exige novas denúncias e novos protestos. As más notícias são constantes. Na última sessão plenária do ano passado, pudemos constatar o ponto a que chega a intolerância do regime de Fidel Castro. Um grupo de mulheres que se limitava a pedir a liberdade para os seus maridos e filhos, presos políticos injustamente detidos durante a repressão de Março de 2003, foi impedido de se deslocar ao Parlamento Europeu para receber o Prémio Sakharov e com ele a nossa justa homenagem e o sinal do respeito dos povos da Europa. Lamentavelmente, esta decisão e esta atitude não surpreende. Oswaldo Payá, também ele Prémio Sakharov em 2002, tem sido também repetidamente impossibilitado de viajar até à Europa para relatar de viva voz e debater connosco o que acontece realmente em Cuba. O Parlamento tem mantido, por isso, um convite aberto para que possa vir aqui, assim que seja autorizado a fazê-lo. Importa agora alargar este convite às e insistir para que também elas possam deslocar-se livremente e receber directamente a manifestação do nosso apreço e admiração. A possível entrega do prémio em Havana é uma boa ideia, mas não deverá satisfazer-nos. Devemos insistir nisso mas buscar sempre mais, não aceitando qualquer gesto fugaz e semi-clandestino, nem transigindo com o arbítrio da ditadura. Há que garantir a Oswaldo Payá e às espaço público para que possam difundir a sua mensagem de luta serena pela liberdade e pela justiça e há que transmitir aos povos da Europa, sobretudo aos mais jovens, o seu testemunho de vida e a sua acção modelar em prol dos direitos humanos mais elementares. Espero que deste debate resulte que ninguém possa dizer que tivemos dúvidas em condenar uma ditadura brutal. Espero que o Conselho reconheça finalmente o erro e deixe de ceder a ilusões que, como se tem visto, redundam em mais repressão e em mais injustiça. Continuaremos a exigir mais firmeza europeia. Que ninguém diga que o Parlamento Europeu hesita na condenação inequívoca de um regime ditatorial. De democratas para democratas, é este o meu apelo. Gostaria de agradecer ao meu grupo, que me concede tempo de uso da palavra apesar de saber que não estou de acordo com a sua posição. Não vou votar a favor da resolução, que me parece desequilibrada, inútil e prejudicial para a imagem da União Europeia no mundo em desenvolvimento. Por outro lado, o facto de haver apenas vinte deputados na Sala demonstra o grau de prioridade que os membros do Parlamento atribuem a este debate. Preferia a proposta socialista, mas depressa se perderam de vista aspectos fundamentais como o bloqueio dos Estados Unidos e Guantánamo, a mais escandalosa violação dos direitos humanos naquela ilha. O desequilíbrio é maior pelo facto de a resolução não reconhecer algumas das realizações de Cuba, em particular o trabalho que tem vindo a ser feito em termos de cooperação com os países das Caraíbas, da América Latina, de África e mesmo da Ásia. Na semana passada, no debate sobre deficiência e desenvolvimento, salientámos o facto de, em 2005, terem sido operados gratuitamente em Cuba 208 000 invisuais daqueles países. Isso parece não ser importante aqui, mas é muito importante para as pessoas que recuperaram a visão e para os seus países. O facto de haver mais de 20 000 médicos cubanos e um número quase idêntico de instrutores desportivos e professores a trabalhar no mesmo domínio da solidariedade meridional ilustra algo que muitas pessoas aqui negam ou silenciam, mas a sua posição sectária, que conduz a resoluções como esta, prejudica a imagem da União Europeia face aos países e povos do Sul que respeitam e estão gratos a Cuba. Finalmente, o que vamos conseguir com esta resolução é confirmar a convicção das Autoridades cubanas de que a União Europeia não é um interlocutor independente, mas apenas uma extensão dos interesses e estratégias da Administração Bush, e a resolução não irá persuadi-las a fazerem o que quer que seja no sentido em que muitos de nós gostaríamos de ver avançar as coisas naquele país; por outras palavras, também deste ponto de vista esta resolução é essencialmente inútil, excepto para aqueles cujo objectivo, nesta Assembleia, é apenas discriminar negativamente Cuba e continuar a tratar este país como uma excepção e de um modo diferente daquele com que são tratados outros países com regimes semelhantes. O mais deplorável é que, com este posicionamento, a Europa se está a tornar cada vez menos relevante numa grande parte da cena internacional. Por todas estas razões, quero repetir que não vou votar a favor desta resolução, e espero que os meus colegas, pelo menos, ouçam os meus argumentos, independentemente do sentido do seu voto amanhã. Se votarem como eu, tanto melhor. – Senhor Presidente, para algumas pessoas, inclusivamente na Europa, Cuba é o paraíso; para outras, é o inferno. Face aos critérios ora vigentes na Europa, de uma democracia pluripartidária e direitos humanos individuais, esse país deixa muito a desejar. Já há quase meio século que o poder está nas mãos do mesmo movimento e do mesmo líder. Os cidadãos cubanos não são livres de viajar para o estrangeiro, nem mesmo para receber um prémio que lhes tenha sido atribuído. As forças da oposição poucas possibilidades têm de se organizar, e quando, apesar de tudo, o conseguem, não lhes é dada a oportunidade de medir em eleições a percentagem da população que as apoia. Tal como o seu grande vizinho, os Estados Unidos, Cuba pratica ainda a pena de morte, e isso é algo que pode – e na realidade deve – ser condenado. Apesar de todas estas críticas que pendem sobre Cuba, não penso que estejamos perante uma ditadura como qualquer outra. Esse país acalenta grandes ambições e, durante anos, serviu de exemplo ao resto da América Latina nos domínios da educação, dos cuidados de saúde e outros serviços públicos, assim como da protecção dos grupos da população mais vulneráveis. Em termos de democracia e de direitos humanos, não era certamente pior do que costumava ser o resto da América Latina. Cuba continua a ser uma fonte de inspiração para o eleitorado – uma maioria – que apoia a modernização na Venezuela, na Bolívia, no Chile, na Argentina e no Uruguai. A Europa jamais aderiu à táctica norte-americana de isolamento de Cuba, e com razão, pois muito do que está mal em Cuba é fomentado pelo isolamento. Se quisemos que Cuba melhore, teremos de trabalhar na construção de uma relação aberta. – Senhor Presidente, o facto de a situação dos direitos humanos nesse museu do estalinismo, a ditadura comunista cubana, se ter deteriorado ainda mais é, obviamente, uma vergonha, mas gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o nosso próprio Comissário europeu, o Comissário europeu belga Louis Michel, que é, pelo menos em parte, responsável por essa situação. Foi o Comissário Louis Michel que, ainda não há muito tempo, na sequência de uma agradável visita de quatro dias a Havana, recomendou de forma veemente ao Conselho Europeu que não equacionasse a imposição de sanções diplomáticas. Foi também o Sr. Louis Michel que replicou às organizações dos direitos humanos que o regime de Fidel Castro não devia ser provocado. Apesar de a Human Rights Watch, por exemplo, ter exortado a União Europeia a não normalizar as suas relações económicas com Cuba antes de os presos políticos terem sido libertados e de as reformas democráticas terem sido implementadas, o Sr. Louis Michel afirmou que era favorável a um alargamento incondicional do Acordo de Cotonou para incluir Cuba. A realidade é, naturalmente, que o Sr. Louis Michel convive bem com os Adolf Hitlers, os Estalines e os Maos do nosso tempo, pois de facto é essa a índole de Fidel Castro. – A situação em Cuba é muito grave. Os direitos humanos fundamentais são cada vez mais negados às pessoas e o número de presos políticos está a aumentar. A Europa poderia dar um bom exemplo. Enquanto deputado do Parlamento Europeu que adoptou um preso político cubano, juntamente com os meus colegas, a senhora deputada Pleštinská e o senhor deputado Gaľa, desejaria muito ver a opinião pública internacional exercer maior pressão sobre Fidel Castro. Gostaria de acreditar que uma das primeiras decisões resultantes da pressão da opinião pública seria a libertação dos presos políticos que são maltratados e sujeitos a condições desumanas nas prisões. Esta é uma das razões pela qual apoio a proposta de resolução sobre a posição da União Europeia relativamente ao Governo de Cuba, proposta de resolução cujo nº 9 se refere à reintrodução de sanções a Cuba por parte do Conselho da União Europeia. Não sei por que razão as sanções foram suspensas temporariamente no dia 31 de Janeiro de 2005, porque o nº 1 da proposta afirma claramente que não houve qualquer melhoria significativa em Cuba no domínio dos direitos humanos desde 2003. A suspensão das sanções foi uma recompensa pela ignorância ou havia aqui outros interesses envolvidos? Gostaria de acreditar que, desta vez, o Conselho voltará a impor sanções de forma mais eficaz. É necessário que haja cooperação para que tal aconteça. O ideal seria cooperar sobretudo com a ONU e o Governo dos EUA. Compreendo que é quase impossível chegar a um consenso na ONU, mas poder-se-ia alcançar o resultado necessário se as sanções fossem coordenadas com os Estados Unidos e, talvez, com o Canadá. Senhor Presidente, a União Europeia e as suas instituições não podem ser – e nunca serão – indiferentes ao destino de milhões de pessoas que vivem em condições de repressão e das muitas pessoas que sofrem condições tremendas nas prisões. – Senhor Presidente, foi em 2005 que Fidel Castro e Felipe Roque levantaram, eles próprios, primeira vez a questão de Cuba pós-Castro. Entretanto, o povo cubano está absolutamente farto de lutar para manter a cabeça fora de água, e a vida dos pequenos grupos de cubanos que têm a coragem de empreender uma actividade política ou social é infernizada. A Europa tem de falar em uníssono em Havana contra as violações dos direitos humanos e a favor de um diálogo com as autoridades sobre as reformas políticas e económicas, a fim de impedir que os progressos conseguidos nos primeiros anos da revolução nos domínios da educação e dos cuidados de saúde se dissipem. No entanto, esse diálogo terá também de pôr fim ao regime totalitário e ao bloqueio das reformas económicas. Só assim os cubanos poderão, por meio de iniciativas próprias, da agricultura e de pequenos mercados, readquirir uma perspectiva de tempos melhores e sem violência que não parta de Miami. A Europa tem agora de pensar na forma de oferecer à Cuba pós-Castro uma perspectiva social, económica e democrática. Javier Solana, a Comissão e o Conselho têm de encetar o diálogo com aquele país. Temos de conjugar todos os nossos esforços e de nos concentrar nos direitos humanos e num diálogo que ofereça um leque abundante de novas perspectivas. Cabe a Fidel Castro e a Felipe Roque darem mostras do seu valor e aderirem a esse diálogo. Estive em Cuba em Janeiro, de onde as “Mulheres de Branco” enviam as suas mais calorosas saudações e exprimem a sua enorme satisfação com o prémio que lhes atribuímos. “A tirania receia sobretudo os que praticam a liberdade” – as palavras de José Martín, herói da luta pela independência cubana no século XIX, mantêm-se hoje tão actuais como quando ele as pronunciou. Podemos acrescentar que, para além da sua própria oposição interna, uma ditadura receia também os que praticam a liberdade noutros países. Daí a importância de, enquanto representantes das democracias europeias, termos consciência da nossa enorme responsabilidade quando nos pronunciamos sobre um dos últimos regimes comunistas. Permitam-me referir que, pessoalmente, enquanto jovem político húngaro, estou extremamente consciente desta responsabilidade, já que a minha geração foi criada pelos nossos pais e avós tendo por pano de fundo uma ditadura socialista semelhante à de Cuba. Temos, pois, para com eles a obrigação de defendermos com firmeza os nossos princípios. Nesta altura já é patente que o levantamento, o ano passado, das medidas de coacção impostas a Cuba não logrou alcançar os resultados desejados, antes levou o Governo cubano a intensificar a opressão que exerce internamente. As detenções sucedem-se. Em 2005, foram presos cerca de trinta membros da oposição, o que significa que o número de pessoas detidas, em numerosos casos em condições sub-humanas, por defenderem as suas opiniões políticas se eleva neste momento a mais de trezentas. Por conseguinte, são falsas as representações de uma ditadura de ópera cómica liderada por um jovial revolucionário de salão. Entretanto, os observadores estrangeiros são impedidos de viajar com destino àquele país, como eu próprio recentemente testemunhei. No ano passado, foi-me recusado, bem como a outros colegas do Parlamento Europeu, o visto de entrada em Cuba para participar numa reunião da oposição. Caso ainda não o soubéssemos, temos agora a prova provada de que uma ditadura - seja de direita ou de esquerda – não aceita compromissos. Esta é mais uma razão por que não podemos aceitar o levantamento das sanções. A História é uma testemunha inequívoca: os movimentos de oposição ao anterior Bloco socialista soviético não poderiam ter alcançado os seus objectivos sem o estímulo das democracias da Europa Ocidental. Hoje, cabe à Europa reunificada dar força a todos quantos, por entre as trevas da ditadura, representam os valores da democracia. – Senhor Presidente, há um ditado polaco que diz que um homem rico não consegue compreender um homem pobre. Ainda assim, aqueles de nós que sabem o que sente alguém a quem é negada a liberdade têm mais facilidade em compreender o que está a acontecer em Cuba neste momento. Os que se opõem à adopção de uma linha dura relativamente a Cuba argumentam que isso teria consequências negativas para os cidadãos comuns. Pergunto a mim próprio se se deram ao trabalho de saber o que pensam os cidadãos cubanos. Será que Fidel Castro se preocupa com o que pensam os Cubanos? Na década de 1980, os comunistas polacos responderam a sanções económicas dos Estados Unidos que em princípio também deveriam ter consequências negativas para os cidadãos comuns polacos anunciando que, como forma de retaliação, enviariam mil sacos-cama para os sem-abrigo de Nova Iorque. Qual foi a reacção dos cidadãos comuns na Polónia? Começaram a aparecer pequenos anúncios na imprensa, propondo a troca de apartamentos espaçosos em Varsóvia por sacos-cama em Nova Iorque. Parece que há muitos Cubanos que pensam da mesma forma, e Havana fica muito mais perto de Nova Iorque do que Varsóvia. Se grandes revolucionários como Fidel Castro forem tratados com delicadeza, interpretam esse tratamento como um sinal de fraqueza. Ora o tempo decerto já demonstrou que a Europa não é fraca. É altura de compreender que não se pode tratar Cuba como se fosse uma fortaleza totalitária intocável. Se Fidel Castro continuar a recusar permitir que os agraciados com o prémio Sakharov se desloquem a Cuba, não deveremos deslocar-nos a Cuba como se nada tivesse acontecido. A meu ver, devemos convencer os Europeus a não fazerem de Cuba um lugar de destino para as suas férias, ou, por outras palavras, a não viajarem para Cuba como turistas. Cuba não é um lugar indicado para passar férias. Ninguém vai de férias para Auschwitz nem para um . Seria absurdo. É igualmente absurdo contribuir para uma indústria turística que dá apoio a um regime em que a violação dos direitos humanos está na ordem do dia. – Há dois acontecimentos que datam de Dezembro de 2005 que caracterizam a situação em Cuba: o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento foi atribuído às Mulheres de Branco. As autoridades cubanas proibiram-nas de abandonar o país e de receber pessoalmente o prémio. A liberdade de pensamento não é recompensada em Cuba. Este acontecimento constitui uma prova evidente de que o prémio foi atribuído às pessoas certas. O Prémio Sakharov foi atribuído às mulheres e mães dos presos políticos cubanos cujo único crime foi a liberdade de pensamento. A libertação de todos os presos políticos em Cuba continua a ser a exigência central do movimento das Mulheres de Branco. Hoje em dia, quando várias regiões do mundo são abaladas pela violência, a guerra e o terror, é muito encorajador ver como um grupo de mulheres desarmadas é capaz de exercer uma grande pressão moral através de meios não violentos. Sendo oriunda de uma região que foi governada até há poucos anos por um regime comunista que também prendia pessoas por pensarem livremente, posso confirmar que o apoio dos países democráticos é muitíssimo relevante. Por isso, gostaria de exortar as instituições democráticas da Europa a utilizarem todos os meios pacíficos ao seu dispor para pressionar o regime de Castro e para o obrigar a libertar as pessoas que estão presas apenas por terem um pensamento independente. A política de evasivas e de concessões em relação a um dos regimes menos democráticos no mundo apenas serve para prolongar o sofrimento das pessoas naquele país, bem como as infracções aos direitos humanos. Apoiando a oposição democrática em Cuba e exercendo uma pressão constante sobre o regime de Castro, a Europa pode garantir o respeito pelos princípios democráticos neste país socialista. Se queremos que os esforços empreendidos pela UE no sentido da realização de mudanças democráticas sejam bem sucedidos e eficazes, temos de formular uma posição inequívoca sobre a forma de alcançar estas mudanças e de estabelecer a democracia em Cuba. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por este debate. Escutei atentamente e tomei nota de diversos aspectos, para minha própria informação e para informação do Conselho. Parece que somos instados a continuar a defender activamente os valores que a União Europeia representa – o respeito pelos direitos humanos e a defesa das liberdades fundamentais de expressão e de reunião. Registei igualmente o desejo da Assembleia de que continuemos a apoiar activamente a oposição pacífica e exerçamos pressão com vista à libertação de prisioneiros. É um facto, porém – e temos de o reconhecer –, que as nossas opções são limitadas se Cuba não demonstrar pelo menos um mínimo de boa vontade. E, honestamente, a política de confrontação e de embargo por vezes proposta no passado também não produziu os resultados desejados. Pensamos, por isso, que devemos prosseguir a nossa política de diálogo crítico, participação e incentivo de reformas. Para conclusão do debate, comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0102/2005 – B6-0347/2005) apresentada pelos deputados Fazakas, Wynn e Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, ao Conselho: Declarações sobre gestão nacional - Responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da execução do Orçamento da União Europeia. Senhor Presidente a pergunta oral inclui seis perguntas específicas para as quais espero uma resposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho. Contudo, há uma sétima pergunta igualmente importante: trata-se da velha questão das declarações nacionais. O Conselho vai ou não debater esta questão com o Parlamento, de modo a podermos encontrar um objectivo comum? Este é o único aspecto que não tem sido contemplado neste velho debate, desde que nos pronunciámos sobre a quitação nesta Assembleia. Na altura, fizemos as recomendações a que se refere esta pergunta oral. Solicitámos aos Estados-Membros que pusessem a sua casa em ordem, que apresentassem garantias da adequacidade dos sistemas de controlo que estavam implementar e da boa e correcta utilização dos dinheiros comunitários. A questão é que quando o Tribunal de Contas elabora o seu relatório, anualmente, e não pode emitir uma declaração de fiabilidade positiva, é por causa de problemas nos Estados-Membros. A não ser que passemos a ter um funcionário da Comissão a acompanhar praticamente todos os itens da despesa europeia nos Estados-Membros, nunca vamos resolver o problema. Cabe aos Estados-Membros ajudarem-nos a assegurar que o dinheiro dos contribuintes é correctamente despendido. Não posso deixar de agradecer ao Senhor Comissário Kallas, em particular, pelo incentivo que deu ao Parlamento ao convencer a Comissão a aceitar essas recomendações e a produzir o roteiro para se chegar a uma declaração de fiabilidade positiva. Nesse processo, tivemos uma audição de dois dias, organizada pela Comissão e pela anterior Presidência, cujo tema se prendia com os métodos para alcançar o objectivo em vista. Estive presente na audição, em ambos os dias. Entristeceu-me a negatividade de alguns Estados-Membros, que apenas queriam manter o . Afirmaram que nada havia de errado e que não havia necessidade de mudar fosse o que fosse. Duas coisas ficaram claras com essa audição: outros problemas menores poderiam ter surgido, contudo colocaram-se dois grandes problemas. O primeiro grande problema teve a ver com o facto de os serviços supremos de auditoria dos Estados-Membros recearem que, de uma maneira ou de outra, isto fosse uma tomada de controlo por parte do Tribunal de Contas Europeu. Esperemos que esse receio tenha sido apaziguado. Estive presente na Reunião Anual dos Serviços Supremos de Auditoria, em conjunto com o Tribunal de Contas Europeu, em Estocolmo, e julgo que ficou entendido que não era essa a intenção. Julgo também que os serviços supremos de auditoria estão dispostos a fazer a sua parte e a ajudar-nos a resolver a questão. O outro grande problema que surgiu nessa audição de dois dias, e provavelmente o maior, prende-se com o facto de termos solicitado aos Estados-Membros uma assinatura política que permitisse efectivamente a apresentação destas declarações nacionais. Para alguns Estados-Membros, como por exemplo os Países Baixos, isso não constitui um problema. Esta função é da competência do Ministro e mais ninguém colocaria a questão de ser de outra pessoa. Contudo, para muitos Estados-Membros, isso foi um problema de maior. Reflectindo no assunto, tenho a dizer que se tivéssemos deixado as palavras “assinatura política” no nosso relatório sobre o processo de quitação, talvez não tivéssemos assustado tanto o Conselho, como foi o caso. Estamos agora numa situação em que precisamos de chegar a acordo com o Conselho quanto ao processo de obtenção de declarações nacionais, de maneira a satisfazer tanto o Tribunal de Contas Europeu, como a Comissão e os próprios Estados-Membros, a fim de garantir que estamos em posição de demonstrar aos contribuintes Europeus que o seu dinheiro é despendido correctamente. Espero que o Senhor Presidente em exercício nos dê respostas claras às seis perguntas incluídas na pergunta oral e que não nos dê as respostas que o Conselho Ecofin nos deu em 8 de Novembro de 2005. Muito francamente, assim não íamos a lado algum. Gostaria também que o Sr. Ministro me respondesse à sétima pergunta, que farei oralmente: o Conselho vai ou não debater esta questão com o Parlamento, na esperança de que encontraremos uma solução? – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço esta oportunidade de explicar a opinião do Conselho sobre uma questão tão importante como é a declaração de fiabilidade (DAS) a ser emitida pelo Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão do orçamento comunitário. Gostaria de começar por fazer um comentário bastante óbvio: a gestão do orçamento comunitário é muito complexa, constituindo um caso único no mundo. Esta gestão abrange muitos níveis de administração, desde os diversos serviços da Comissão, passando pelas administrações centrais, regionais e locais nos Estados-Membros, até aos beneficiários finais individuais. É do interesse de todos os envolvidos, incluindo as autoridades orçamentais e autoridades de quitação, contribuir para a gestão correcta dos fundos orçamentais. Tal como os senhores deputados nesta Câmara, também nós, no Conselho, manifestámos repetidamente o nosso desapontamento com a situação, em particular, no que diz respeito ao processo de quitação. O Conselho adoptou conclusões sobre a comunicação da Comissão relativa ao roteiro, no dia 8 de Novembro, na sequência de debates exaustivos no Conselho e nos respectivos órgãos, e garanto-vos que tal não foi fácil. Este documento resume os debates realizados por um grupo de peritos de todos os Estados-Membros, em representação dos ministérios das finanças, das autoridades com poderes executivos e de auditoria, numa audição de dois dias de iniciativa conjunta com a Comissão. Este trabalho preparatório constituiu uma boa base para os debates em pormenor nos órgãos do Conselho e revelou-se útil, já que chegámos a um acordo sobre as conclusões do Conselho acima referidas. Suponho que os senhores deputados já tiveram oportunidade de ler este documento, de modo que me limitarei a referir aqui os pontos mais importantes. Gostaria de remeter a questão das declarações que devem ser feitas por cada Estado-Membro para os meus comentários finais. Sei que esta questão é particularmente importante para os senhores deputados, mas gostaria de vos pedir que tenham paciência. As conclusões do Conselho sublinham que já foram feitos numerosos esforços para melhorar a boa gestão financeira: introdução de auditorias internas, requisitos mais rigorosos no que diz respeito à obrigação de prestar contas por parte do tesoureiro da Comissão e implementação de uma administração e de um sistema de controlo integrados, isto para mencionar apenas alguns desses esforços. Os Fundos Estruturais têm muito peso no orçamento da União Europeia, pelo que gostaria de chamar a vossa atenção para os esforços que foram feitos para criar autoridades de pagamento e para ampliar os controlos tanto internos, como , das medidas estruturais. Um dos primeiros pontos mencionados nas conclusões do Conselho diz respeito à existência de uma relação equilibrada entre as competências da Comissão e dos Estados-Membros na execução do orçamento da União Europeia de acordo com o Tratado, aspecto que tem de ser equacionado quando se trata de melhorar os controlos e garantias relevantes. Além disso, o Conselho considera extremamente importante que estes aperfeiçoamentos se baseiem nas estruturas de controlo existentes e que procuremos melhorar o rácio custo-benefício e simplificar os sistemas. O Conselho é de opinião que um quadro integrado de controlo interno efectivo, baseado nos princípios estabelecidos pelo parecer do Tribunal de Contas sobre a auditoria única, proporcionará garantias no que diz respeito à gestão do risco de erro nas operações subjacentes. Um dos pontos mais importantes nas conclusões do Conselho diz respeito ao aperfeiçoamento dos sistemas de controlo. Os Estados-Membros e a Comissão necessitam de optimizar a eficácia, economia e eficiência dos sistemas de controlo actuais. Apesar da existência de diferenças entre as disposições administrativas dos vários Estados-Membros, o Conselho defende que deveriam ser estabelecidos princípios e elementos gerais comuns para os controlos internos. O Conselho pensa que os Estados-Membros deveriam continuar a trabalhar com a Comissão, a fim de implementar e melhorar os controlos em relação a fundos cuja gestão é da sua responsabilidade conjunta. Isto deveria processar-se nos termos das competências definidas no Tratado, no Regulamento Financeiro e nas respectivas disposições dos regulamentos sectoriais. Por exemplo, alguns Estados-Membros estão preparados para tomar precauções no âmbito do quadro do Pacto de Confiança, como previsto em relação aos programas dos Fundos Estruturais. Falo em nome de todos os Estados-Membros e não apenas em nome do Conselho, visto que os Estados-Membros estão de acordo no Conselho. Como os senhores deputados sabem, os serviços da Comissão publicaram uma análise inicial das deficiências do seu quadro de controlo interno à luz dos princípios de controlo estabelecidos na proposta do Tribunal de Contas para o quadro comunitário de controlo interno. Quanto à gestão partilhada, o Conselho solicitou à Comissão que avalie a implementação dos regulamentos existentes relativos aos controlos por amostragem de operações, autoridades de pagamento e actividades de organismos de liquidação. As conclusões do Conselho propõem que a Comissão, trabalhando em conjunto com os Estados-Membros, forneça uma avaliação dos controlos actuais a nível sectorial e regional, bem como do valor das declarações existentes. Voltarei, agora, ao tema da auditoria. Temos de estabelecer uma distinção entre controlo interno e auditoria externa na criação do quadro de controlo interno. Não poderá haver qualquer forma de cooperação entre instituições superiores de controlo independentes que não se baseie no Tratado, visto que estas autoridades não fazem parte do quadro de controlo interno. Este é um ponto importante. Algumas autoridades de auditoria estão dispostas a debater com o Tribunal de Contas a forma de reforçar o seu contributo. Posso garantir-vos que os Estados-Membros manifestaram todos disponibilidade para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o risco de erro e melhorar os controlos. A Comissão e os Estados-Membros deverão certificar-se de que a sua abordagem do quadro de controlo integrado interno se baseia em normas de controlo comuns e aconselhar-se uns com os outros sobre a melhor maneira de implementar eficazmente essas normas. O Conselho encoraja para tanto os Estados-Membros a proceder a debates bilaterais com o Tribunal de Contas sobre os resultados das auditorias às suas DAS, a fim de resolver problemas sistémicos e solicita que a Comissão lhe apresente um relatório sobre soluções de problemas comuns a vários Estados-Membros. Por fim – e isto é particularmente importante – o Tribunal de Contas propôs que o Parlamento Europeu e o Conselho chegassem a um acordo no que diz respeito aos riscos a tolerar nas operações subjacentes. As conclusões do Conselho atribuem uma importância considerável a este acordo e o Conselho espera ansiosamente por mais progressos neste âmbito. Passo agora a um tema muito importante para todos nós: a simplificação. Existe necessidade de uma simplificação no que diz respeito à harmonização dos princípios de controlo, da legislação e dos requisitos de controlo relacionados com os regulamentos a adoptar para o período de programação de 2007-2013. O Conselho pensa que a simplificação não deve, em circunstância alguma, levar a um aumento do nível actual dos custos administrativos e de controlo. Mais, ela deve garantir a eliminação da multiplicidade de controlos internos efectuados pelas diversas partes envolvidas no quadro de controlo. Por fim, gostaria de abordar o tema extremamente importante das declarações relacionadas com a gestão descentralizada dos fundos da UE. O Conselho considera as declarações existentes ao nível operacional como um meio que oferece garantias para a Comissão e, em última análise, para o Tribunal de Contas. Elas têm de ser úteis e rentáveis e podem ser levadas em conta para se chegar a uma declaração de fiabilidade positiva. É necessário garantir que o equilíbrio existente entre a Comissão e os Estados-Membros não seja posto em causa. Estou ciente de que os senhores deputados esperavam mais a este respeito, mas estou certo de que concordarão comigo em que o texto, como tal, pode ser considerado como um progresso significativo e importante. O Conselho concordou, por ocasião do processo de quitação de 2004, em examinar o plano de acção apresentado pela Comissão, preenchendo as lacunas no quadro de controlo actual, a fim de fazer mais progressos nesta matéria. Às conclusões do Conselho de 8 de Novembro seguir-se-ão, obviamente, outros passos, em 2006. Uma declaração de fiabilidade positiva constitui, como já foi referido, um objectivo importante e muito ambicioso, que não pode ser alcançado de um dia para outro. Penso, contudo, que as conclusões do Conselho representam um passo importante para atingir este objectivo. Elas confirmam igualmente que o Conselho continua a apoiar a Comissão nos seus esforços para contribuir activamente para a gestão financeira a todos os níveis. Compreendo que talvez alguns dos senhores deputados sejam de opinião que o Conselho deveria ter ido mais longe. Mas não se deveriam esquecer de que, nesta matéria, a Presidência estava limitada pela necessidade de unanimidade. Obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, já existe, em todo o tempo de trabalho desta Comissão, a preocupação comum de obter uma DAS positiva. Não foi possível. Esta é uma questão muito técnica que se repercute muito negativamente em termos políticos, o que parece dar boas razões a quem quiser dizer que o orçamento da União Europeia não foi devidamente executado. Obviamente que é absolutamente falso. Trabalhámos em conjunto para encontrar soluções e maneiras de reunir todos os esforços no sentido de fornecer elementos de prova suficientes ao Tribunal de Contas que lhe permitam assegurar a fiabilidade das operações. Não negamos que os Estados-Membros estão a trabalhar arduamente para garantir sistemas de controlo adequados. Acabei de vir de um Estado-Membro onde me reuni com os serviços de auditoria nacionais, e pude ver que foi desenvolvido um grande trabalho com vista a garantir a correcta utilização dos dinheiros nacionais e europeus, nos casos em que existe uma gestão partilhada. A Comissão não nega as suas responsabilidades no que toca à execução do orçamento, incluindo na gestão partilhada. Mas há aqui um elo que falta: como tornar, de uma vez por todas, a totalidade dos resultados do trabalho de controlo e auditoria legíveis ao mais alto nível, o Tribunal de Contas. Como tal, a Comissão apoiou fortemente a proposta apresentada ao Conselho pelo senhor deputado Wynn e pela Comissão do Controlo Orçamental, com vista a uma declaração política, uma assinatura a nível nacional que, na nossa opinião, poderia colmatar este elo em falta. Esta proposta foi rejeitada no passado mês de Novembro, e resta-nos agora pensar no que fazer a seguir, pois o problema mantém-se. A Comissão adoptou um Plano de Acção em 17 de Janeiro e enviou-o ao Conselho e ao Parlamento. O Plano de Acção enumera 16 acções concretas, a todos os níveis e em todos os sectores. A Acção nº 5 aborda especificamente o tema do debate desta tarde, e afirma que os Estados-Membros devem criar um órgão de coordenação nacional por domínio político, susceptível de dar a todas as entidades interessadas uma panorâmica do nível de fiabilidade verificado nas acções comunitárias que são objecto de uma gestão partilhada e indirecta nos seus Estados-Membros. A cooperação dos Estados-Membros é necessária para assegurar essa possibilidade numa legislação futura e para orientar a sua implementação através de linhas de orientação e regras de implementação. Talvez esta possa ser uma solução, ou pelo menos uma solução intermédia, que possa interligar os planos técnicos, os organismos pagadores e as auditorias e disponibilizar elementos de prova para a quitação global. – Senhor Presidente, com efeito, Senhor Presidente em exercício Winkler, esperávamos mais de si. Esperávamos mais da Presidência austríaca neste aspecto. Não foi esta a primeira vez que este Parlamento viu o Conselho ficar aquém das nossas pretensões. Nós, os Europeus, temos agora um grave problema: nas Perspectivas Financeiras, este Parlamento queria que gastássemos 1,14%, mas o então Presidente em exercício, Tony Blair, baixou esse valor para 1,04%. Dir-se-ia, assim, que as políticas comunitárias, tão eficazes e que tanto contribuíram para o progresso da Europa, estão a ser mal geridas pela União Europeia e que, por isso, o melhor que há a fazer é reduzir o orçamento, pois as questões não estão a ser bem conduzidas. Nesse caso, o que há a fazer é tentar que não haja políticas europeias, mas sim políticas nacionais: renacionalizemos a política agrícola comum, gastemos nos Estados-Membros. Por detrás desta atitude está subjacente o facto de, ao longo de dez anos, o Tribunal de Contas ter dito que não pode aprovar as contas europeias. Mas que contas europeias, se 80% do orçamento comunitário é gerido e gasto nos Estados-Membros? Se só um quinto é gerido em Bruxelas? O que é que se passa? Algumas autoridades nacionais, que querem pagar menos e pretendem que as políticas comunitárias tenham menos recursos, agora que estamos numa Europa a 25 e nos preparamos para ser uma Europa a 27, dizem-nos "vocês estão a gastar mal". O que pede a Comissão do Controlo Orçamental? Pedimos que nos digam onde é que o dinheiro é mal gasto; se um Estado-Membro está a usar mal o dinheiro, queremos que se diga que é um determinado Estado que está a gastar mal o dinheiro, e não Bruxelas. Queremos que nos digam se os problemas surgiram aqui, em Bruxelas, ou no Estado-Membro. E, para isso, seria muito útil que os Estados-Membros confirmassem o modo como gastam os dinheiros comunitários. Penso que os dinheiros comunitários são mais bem gastos, e com mais eficácia, em Bruxelas do que na média dos Estados-Membros. Todavia, o sistema, tal como existe, faz com que se acuse Bruxelas de má gestão, e não os Estados-Membros. Eu sei que o Conselho tem de defender o bom-nome dos Estados-Membros. Pedimos co-responsabilidade, uma aprovação, por parte de uma qualquer autoridade – o Ministro das Finanças ou o Tribunal que se considere mais adequado –, que confirme que as contas em cada Estado-Membro são geridas da maneira pretendida pelos cidadãos, para que os culpados não sejam sempre o Vice-Presidente Kallas ou a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; que a culpa seja partilhada e que se saiba quem são os responsáveis. Assim, solicito que confirmem o modo como cada Estado-Membro gasta o dinheiro dos cidadãos europeus. . Na minha qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental e de representante de um dos novos Estados-Membros, gostaria de manifestar o meu reconhecimento por esta oportunidade de debater a questão das declarações nacionais com membros da Comissão e do Conselho. Faço votos sinceros de que, mercê deste debate, nos sejam apresentadas não apenas uma declaração previamente preparada pelo senhor Hans Winkler, Secretário de Estado, mas também respostas concretas às questões colocadas por Terence Wynn e por nós próprios. Espero sinceramente que tais respostas nos sejam facultadas, já que o Parlamento Europeu é politicamente responsável perante os cidadãos da União Europeia pela correcta e legítima utilização dos fundos comunitários. Atendendo ao facto de que, na ausência de declarações de fiabilidade nacionais, o Tribunal de Contas Europeu não pode emitir uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva, começa a surgir entre a opinião pública um sentimento negativo, nomeadamente quanto ao facto de os dinheiros comunitários poderem estar a ser utilizados de uma forma pouco transparente e nem sempre consentânea com os regulamentos. Daí que no relatório elaborado pelo meu colega Terence Wynn, apoiado pela vasta maioria deste Parlamento e também confirmado pelo relatório Böge sobre as Perspectivas Financeiras da União Europeia, se tenha insistido na instituição da declaração de fiabilidade nacional o ano passado, durante o período de isenção. Muito nos congratulamos pelo facto de este requisito ter igualmente sido introduzido no roteiro para um quadro integrado de controlo interno, anunciado pela Comissão Europeia na pessoa do Vice-Presidente Siim Kallas. Esta reforma, que conta com a participação do Parlamento, da Comissão e do Tribunal de Contas, assenta na confiança mútua e numa estreita cooperação, mas, para além disto, também necessitamos do apoio do Conselho e da Presidência, pois alguns Estados-Membros ainda opõem resistência à introdução das declarações de fiabilidade nacionais. Na minha qualidade de representante da Hungria, gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de que os novos Estados-Membros não apenas se prepararam para a aceitação do acervo comunitário e a recepção dos fundos com finalidade estrutural, como também tomaram consciência da exigência de estabelecerem os seus sistemas de pagamento e controlo à luz dos princípios da legitimidade, da legalidade e do cumprimento dos regulamentos. Por conseguinte, não teriam qualquer dificuldade em corresponder às expectativas do Parlamento Europeu e da Comissão, pois, ao fazê-lo, estariam a servir uma Europa que trabalharia assim mais eficazmente e de uma forma mais regulamentada e transparente. Senhor Presidente, a resolução que debatemos esta noite fala por si. Ela é uma consequência directa da resolução de 2003 do senhor deputado Wynn sobre o processo de quitação. É importante que adquiramos um melhor controlo sobre os recursos da UE. Todos sabemos que o Tribunal de Contas não emitiu uma declaração de fiabilidade positiva durante estes últimos 11 anos. A Comissão merece ser elogiada pelo facto de ter adoptado, praticamente na íntegra, as recomendações do Parlamento. Isso é de saudar. Infelizmente, os Estados-Membros têm uma opinião diferente, e muito mais céptica, e é por isso que o debate desta noite é, acima de tudo, um debate com o Conselho. Devo dizer que não fiquei totalmente convencido com as respostas e as observações do Presidente Hans Winkler esta noite. Na realidade, aquilo que exigimos nesta resolução não é muito diferente do que já acontece em alguns casos. Gostaríamos de remeter para a declaração anterior, na qual solicitamos à mais alta autoridade política que assine essa declaração. Nessa resolução, limitamo-nos às declarações a um nível mais baixo. Se examinarmos a prática actual nas despesas agrícolas, verificaremos que existem já organismos de certificação que monitorizam os organismos de pagamento de forma independente e exercem controlos independentes. Não compreendo realmente por que é que os Estados-Membros podem aceitar isto no domínio das despesas agrícolas, mas não nos outros domínios de despesas orçamentais, como as despesas estruturais. A discussão desta noite tem de facto bastantes implicações. Presumo que o Conselho conhece bem a resolução Böge sobre as Perspectivas Financeiras. Não pedimos apenas mais fundos na sequência das decisões do Conselho, mas pedimos também melhor supervisão financeira, que é precisamente o objectivo da resolução que – assim o espero – iremos aprovar amanhã. Senhor Presidente, este é realmente, em primeiro lugar, um debate com o Conselho. Devo dizer que achei muito decepcionante o desempenho do Senhor Ministro; ele não respondeu realmente à nossa pergunta, e isso numa altura em que o nível de confiança na União Europeia é muito baixo. Amanhã, a Senhora Comissária Wallström irá apresentar um Livro Branco sobre comunicação a fim de reforçar a confiança na UE, mas, quanto mim, nem mesmo milhares de livros brancos ou milhares de medidas terão qualquer utilidade se a União Europeia não gastar os seus fundos de uma forma responsável. É por isso que lhe pergunto, uma vez mais, por que razão está V. Exa. a organizar aqui uma irresponsabilidade organizada. Por que razão deixa V. Exa., o Conselho, que os Estados-Membros gastem 80% dos fundos europeus, em vez de assegurar que os Estados-Membros individuais e as regiões – a quem pertence essa responsabilidade – possam dizer que os fundos que gastam estão a ser devidamente controlados e que os fundos estão a ser criteriosamente aplicados? Não consigo entender por que é que Conselho não pode atender o pedido do Parlamento neste tocante. Penso que V. Exa. está a criar uma enorme dificuldade a este Parlamento. Declarações Nacionais de Gestão! Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Kallas, se isto será como as contas da UE, em que os Directores-gerais da Comissão assinam o documento relativo ao seu departamento com reservas, porque não fazem a mais pequena ideia para onde foi o dinheiro? Porque se assim é, soa-me um pouco como tentar reparar um corte fundo numa veia com um penso rápido: demasiado pouco e demasiado tarde. Como toda a gente sabe, eu não acredito na União; vejo-a como um inimigo da democracia, e abordo esta questão do lado oposto. Nenhuma nação deve deixar sair o dinheiro dos contribuintes para um sistema corrupto. Após 11 longos anos em que as contas da UE foram rejeitadas pelos seus próprios auditores, esta fraca tentativa de mudar o sistema parece-me a mim o mesmo que deitar quantidades enormes de pó de ouro através de uma peneira, pensando: “oh, é melhor continuar e tapar alguns dos buracos”. Em primeiro lugar, ninguém pensa sequer no sentido de verter o pó através de uma peneira; muito simplesmente, a forma de impedir que o pó se perca é deixar de o verter. Por conseguinte exorto os Senhores Deputados aqui presentes a voltarem aos seus países e a explicarem urgentemente aos vossos próprios governos a necessidade de acabar com isto. Basta deixar de pagar esta monstruosa ditadura burocrática, que não respeita nem os governos nem os povos da Europa. Temos um ditado no meu país que diz: “a caridade começa em casa”. Poupem o dinheiro que actualmente despendem com a UE, grande parte do qual, para todos os efeitos, se perde muito simplesmente através da fraude e da corrupção. Senhor Deputado Titford, peço-lhe que respeite as regras desta Assembleia. Por duas vezes o senhor deputado acusou as Instituições europeias de crimes. Falou duas vezes em "fraude" e em "corrupção". Peço-lhe que, de futuro, tenha em conta que, nesta Assembleia, a atribuição de crimes a pessoas e a Instituições deve ser acompanhada de provas. De outro modo, está-se a cometer um abuso da liberdade de uso da palavra que é atributo de um deputado. Senhor Presidente, quando esta Câmara debate assuntos de natureza financeira, não é frequente verem-me ser mais modesto do que os oradores que me antecederam. Embora esta responsabilidade nacional seja algo com que eu nem sequer me atrevo a sonhar, não me esqueci, Senhor Ministro Winkler, daquilo que o Chanceler de V. Exa. – e meu também – disse aqui, neste Hemiciclo, no lugar onde V. Exa. se encontra agora, relativamente à questão das subvenções utilizando fundos comunitários. As palavras do Chanceler Schüssel, na sua qualidade de Presidente do Conselho, foram as seguintes: “É mais do que justo que estas informações sejam publicadas, de modo que se saiba quem realmente beneficiou”. Vou repetir: “É mais do que justo que estas informações sejam publicadas.” Então, publique se faz favor! Em alguns Estados-Membros, onde são muito mais críticos em relação a muitos aspectos, como por exemplo no Reino Unido, esta situação é absolutamente óbvia. Que a Áustria seja um exemplo resplandecente a ser seguido, e digam-nos finalmente o que acontece com os 80%! Quem recebe o quê, quanto e quando? O meu segundo pedido vai ser por si considerado bastante mais simples: junte-se ao seu próprio grupo político, nomeadamente à senhora deputada Gräßle. A colega está a apresentar reformas ao novo Regulamento Financeiro, com as quais vamos realmente conseguir trabalhar e com as quais V. Exa. pode facilmente rechaçar as críticas injustificadas – desde que, claro, se torne mais transparente. Creio que estamos perante um debate que tem todo o merecimento no contexto dos procedimentos de controlo orçamental da União Europeia. A questão fundamental e decisiva é a da clarificação legislativa. Penso que, tanto no domínio dos Fundos Estruturais, como da política agrícola comum, os regulamentos são claros ao exigir que os Estados-Membros façam uma auditoria independente, tanto como . Estes regulamentos mantêm-se inalterados desde o início do actual quadro de programação financeira. Parece-me que, nesse contexto, o que há a fazer fundamentalmente é assegurar que os vários Estados-Membros cumpram aquilo que está regulamentado e que a Comissão Europeia zele pelo bom cumprimento dos regulamentos. Tudo o que esteja para além disto só poderá contribuir para uma falta de clarificação de responsabilidades. E é por essa razão que eu gostaria de apelar a ambas as instituições para que nos clarifiquem qual é o estado de cumprimento da regulamentação comunitária quanto a estas auditorias e para podermos, dessa forma, agir bem informados e com conhecimento de causa. Gostaria também de deixar uma nota final em relação a esta questão da informação sobre quem recebe dinheiros comunitários. É uma reivindicação que consta há já vários anos de um relatório da minha autoria. Apraz-me que o Sr. Comissário Kallas tenha aderido a essa iniciativa. Espero que, quando criticar os políticos que não exercem essa transparência, tenha em atenção que este Parlamento pediu essa transparência há já vários anos, num relatório da minha autoria. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prestei toda a atenção aos comentários de V. Exas. e irei, obviamente, transmitir ao Conselho as opiniões que foram expressas. Há um aspecto que gostaria, contudo, de repetir. Encontro-me aqui a representar o Conselho e os Estados-Membros, por outras palavras, as opiniões aqui transmitidas pela Presidência do Conselho são aquelas que foram expressas em votação unânime no Conselho. Lamento se desiludi alguns dos presentes, mas nada mais posso dizer nesta fase. Posso, no entanto, reiterar – e espero que tenham a bondade de aceitar estas palavras – que concordámos, por ocasião do processo de quitação de 2004, em examinar o plano de acção elaborado pela Comissão. Posso igualmente confirmar que o Conselho vai continuar a apoiar a Comissão nos seus esforços para dar um contributo activo à gestão financeira a todos os níveis. É um dado adquirido que o Conselho vai assumir sua quota-parte de responsabilidade, da qual não tem a menor intenção de abdicar. Vamos prosseguir o nosso trabalho com a Comissão, de modo a encontrarmos soluções que possam ser aceites por toda a gente, incluindo todos os presentes neste Hemiciclo. Julgo que, nesta fase relativamente incipiente da Presidência austríaca, nada mais se me oferece dizer. Senhor Presidente, muito obrigado por este debate. Esta questão parece ser muito técnica. É extremamente difícil explicar ao grande público o que de facto está por detrás desta declaração de fiabilidade. Contudo, tempos de trabalhar para encontrar soluções que não acarretem este resultado político, altamente negativo, de ter de se dizer que não há controlo sobre o dinheiro despendido. Espero, pois, que o Conselho e os Estados-Membros unam esforços com base nisso. Isto já foi feito ao nível dos organismos pagadores e de outras autoridades responsáveis pela execução. Vamos tentar apresentar uma declaração única integrada, que ofereça elementos de prova positivos ao Tribunal de Contas Europeu. Vamos tentar encontrar soluções. Como referi há pouco, a Comissão está absolutamente ciente das áreas, na própria Comissão, em que o Tribunal de Contas encontrou vários erros no âmbito das políticas internas e da investigação e desenvolvimento. O Plano de Acção inclui 16 acções, sendo que só uma delas visa directamente os Estados-Membros. Espero, no entanto, que esta cooperação seja profícua. Gostaria no entanto de fazer uma observação factual sobre a afirmação de que o Tribunal de Contas rejeitou as nossas contas. Isso não é verdade. Durante o meu tempo de funções, o Tribunal de Contas nunca rejeitou as nossas contas. O que se passa é que não pode assegurar sempre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, como previsto no Tratado. Quer isto dizer que não pode afirmar que milhões de transacções são devidamente verificadas. Isso é a verdade! É importante também que nas conversas com os jornalistas se explique a complexidade do assunto. Trata-se de um exercício gigantesco. A quitação orçamental inclui milhões de pormenores. Um melhor entendimento do que se passa, ajudaria com certeza. Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo 145º do Regimento. Receio que pareça haver uma confusão acerca dos motivos por que estamos aqui. Pensei que estávamos a falar sobre as orientações de gestão e a razão por que estávamos a pedir estas orientações é porque houve dinheiro que se perdeu. Como membro da Comissão do Controlo Orçamental, o meu papel tem sido sempre atentar nos casos em que houve ou perda ou uso indevido dos dinheiros e nos erros que foram feitos – a frase que o Senhor Comissário Kallas acabou de usar. Estava a trabalhar, partindo inteiramente do princípio de que solicitávamos estas declarações para levar os Estados-Membros a detectarem os casos de esbanjamento ou fraude e, talvez, até corrupção. Foi nesses termos que pedi para expressar as minhas opiniões no meu discurso. Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo nº 108 do Regimento; esta foi uma pergunta oral com seis perguntas; acrescentei verbalmente uma sétima pergunta esta noite, e a verdade é que não recebemos resposta a uma delas sequer. Poderá a Presidência, por favor, dar-nos pelo menos essas respostas por escrito? Sim, Senhor Deputado Wynn, o Senhor terá as respostas por escrito. Senhor Deputado Titford, eu respeito plenamente qualquer opinião política nesta Assembleia. Razão por que não o interrompi e o deixei terminar o seu discurso. A minha observação apenas pretendia lembrar-lhe que a linguagem que usamos nesta Assembleia deve expressar as nossas opiniões e posições políticas. Foi apenas uma observação amigável que lhe fiz, uma vez que presido a esta sessão, no sentido de que devemos tentar usar uma linguagem e palavras que não sejam ofensivas ou desrespeitosas. Para além disso, o senhor tem toda a liberdade de expressão, aqui, Senhor Deputado Titford. Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução(1) apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0095/2005 – B6-0346/2005) apresentada por Philippe Morillon, em nome da Comissão das Pescas, ao Conselho: Adopção de medidas de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos do Mediterrâneo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a pergunta oral que nos ocupa no debate desta noite e as propostas que serão submetidas amanhã à votação do nosso Parlamento baseiam-se na constatação de que as únicas medidas de gestão aplicáveis actualmente à pesca no Mediterrâneo remontam a 1994. Ora, estas não se encontram adaptadas à situação do recurso nem às decisões tomadas sobre outras margens da União Europeia para pôr em prática uma Política Comum da Pesca que autorize o desenvolvimento sustentável desse sector da nossa economia e a preservação dos recursos que a União tem de poder continuar a tirar da exploração dos seus mares de forma a fazer face à necessidade de assegurar, a prazo, a suficiência alimentar dos seus cidadãos. Tal desfasamento explica-se em primeiro lugar pelo facto de o Mediterrâneo ser reconhecido como uma das regiões mais diversificadas e mais complexas, tanto do ponto de vista biológico como do ponto de vista ecológico, social e económico. Eis a razão pela qual o nosso Parlamento não conseguiu chegar a um acordo na anterior legislatura e o relatório do nosso colega Lisi conduziu a uma constatação de fracasso. Eis também a razão pela qual este assunto foi reinscrito com prioridade na ordem de trabalhos desta nova legislatura e deu lugar à elaboração de um compromisso muito delicado no termo dos trabalhos da nossa relatora, a senhora deputada Carmen Fraga, ao empenhamento pessoal da qual devo prestar homenagem aqui. Este relatório foi aprovado, primeiro em comissão e depois em Plenário, no passado mês de Junho. As medidas que preconiza ainda não foram objecto de qualquer decisão de aplicação por parte do Conselho. Conhecemos uma parte das razões desse imobilismo, mas eu tinha informado disso os meus colegas, a título pessoal, tentando fazer passar um certo número de alterações que visavam evitar a proibição da utilização de certos tipos de redes empregues tradicionalmente pelos pescadores da região. Este caso dizia respeito, e continua a dizer respeito, a 75 embarcações que fazem viver 350 famílias e que fazem 80% do seu volume de negócios com o emprego de redes fundeadas, ditas "tenazes". Este tipo de pesca tinha como inconveniente a captura acidental de golfinhos até a profissão aperfeiçoar um programa que permite reduzir 80% dessas capturas acidentais através da utilização de repelentes auditivos e ao embarque sistemático de observadores. Se refiro de novo este assunto é porque os efeitos socioeconómicos das medidas preconizadas merecem com certeza ser melhor tomados em consideração. É por isso que apoio, e o meu grupo apoiará, a proposta de resolução apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que insiste, no artigo 4º, para que os pescadores envolvidos pelo novo regulamento e obrigados a mudar os seus métodos de pesca recebam a indemnização adequada. O Comissário Europeu encarregue da pesca, Joe Borg, pôde avaliar ontem, na reunião da nossa comissão, a emoção suscitada junto dos nossos amigos espanhóis pela perspectiva de uma proibição das redes de emalhar para a pesca em certas zonas próximas do litoral espanhol, que poria em causa o futuro de uma frota de 80 embarcações que fazem viver 1500 pessoas. Trata-se de um caso perfeitamente comparável ao dos pequenos negócios de pesca artesanal nas costas francesas do Mediterrâneo. Dito isto, Senhor Presidente, embora eu possa compreender que determinadas decisões propostas pelo relatório Fraga merecem ser melhor discutidas e talvez completadas por um estudo de impacto, isso não poderia justificar congelar indefinidamente a aplicação do conjunto de um relatório que todos reconhecem constituir em si um bom compromisso. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Morillon, V. Exa. pretende saber se a Comunidade Europeia está a honrar os compromissos assumidos em organismos internacionais, dado que o Conselho ainda não adoptou a proposta de regulamento sobre as medidas de gestão aplicáveis à gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo. Em Fevereiro de 2005, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, da qual a Comunidade é parte contratante, adoptou recomendações vinculativas para melhorar a conservação e os recursos de gestão do Mediterrâneo. Estas recomendações foram incorporadas na proposta de compromisso da Presidência, apresentada no Conselho “Agricultura e Pescas”, na sua reunião de 19 e 20 de Setembro do ano passado. No entanto, durante os debates havidos, a Presidência deu-se conta de que não dispunha de suficiente apoio, sendo impossível para o Conselho obter um acordo político em relação a uma proposta de regulamento contendo medidas técnicas de gestão para o Mediterrâneo, incluindo as recomendações da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. O Conselho, em estreita cooperação e consulta com a Comissão, prossegue os seus debates sobre a proposta relativa a medidas de gestão para o Mediterrâneo, tencionando a Presidência colocar o tema na ordem do dia da reunião do Conselho, a realizar em Abril. Senhor Presidente, enquanto relatora da Comissão das Pescas, estou perfeitamente consciente das dificuldades desta proposta. O Parlamento desempenhou um papel efectivo e fundamental no seu desbloqueamento após a sua apresentação há mais de dois anos e meio, tendo, inclusivamente, encontrado um procedimento que tornou possível alcançar um compromisso entre a Comissão e o Parlamento para superar as dificuldades da proposta e que contou, inclusivamente, com o apoio da maior parte do sector e das administrações nacionais. Havendo um tão grande consenso, é incompreensível que o Conselho, desde Abril do ano passado, tenha vindo a adiar a aprovação daquilo que é, neste momento, o pacote de medidas técnicas que possivelmente mais necessidade tem de ser aprovado com urgência. São múltiplas as consequências de tal irresponsabilidade: o Mediterrâneo é a única zona comunitária que está ainda muito longe de atingir os requisitos mínimos para uma pesca responsável e para um desenvolvimento sustentável, quando, noutras águas comunitárias, estão a ser tomadas medidas muito mais drásticas neste domínio. É vergonhoso que os próprios pescadores do Mediterrâneo, na sua grande maioria, tenham compreendido melhor do que o Conselho a premência de regular estas zonas de pesca, pese embora o preço que terão de pagar. Deste modo, fica seriamente em causa a credibilidade do Conselho. Corremos igualmente o risco de incumprimento das nossas obrigações internacionais no âmbito das duas organizações regionais da pesca para o Mediterrâneo. Senhor Presidente, como é que vamos ser capazes de propor novamente a países terceiros medidas de gestão mais restritivas, quando nós mesmos não conseguimos pô-las em prática no nosso próprio território? Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, peço-lhe que, para além de nos falar acerca do calendário, em resposta à pergunta a que ainda não respondeu, explique a este Parlamento por que razão, não havendo uma minoria de bloqueio, o Conselho é incapaz de tomar uma decisão a este respeito. Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde há muito que a maioria dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo são considerados sobreexplorados, e há aí determinadas unidades populacionais de grande valor comercial; estou a pensar, em particular, nas populações de atum rabilho, que, de acordo como todos os peritos, incluindo as organizações ecológicas e os próprios pescadores, estão abaixo do nível mínimo. Não obstante o facto de os objectivos da política comum das pescas serem os mesmos no Mediterrâneo que em outras águas comunitárias, a política de conservação do Mar Mediterrâneo parece ter evoluído de uma forma muito diferente, e hoje deparamo-nos com uma situação em que as únicas medidas de gestão aplicáveis a este mar só podem ser descritas como sendo totalmente obsoletas. Esta falta de regulamentação de que o Mar Mediterrâneo enferma conduziu a uma discriminação muito clara entre os pescadores europeus que pescam no Mar Mediterrâneo e os que pescam noutras águas comunitárias. Eu creio, Senhor Presidente – e penso não estar muito enganada –, que é nosso dever zelar por que a legislação das pescas no Mediterrâneo evolua de modo a atingir o mesmo nível de desenvolvimento que atingiu noutras regiões da Comunidade. E, neste tocante, estamos evidentemente muito preocupados com a passividade do Conselho, pois essa falta de interesse por este mar parece-me totalmente inexplicável. Estamos a falar de um mar e de uma região de enorme importância, com grandes complexidades, é certo – inclusivamente de natureza geopolítica –, mas penso que o Conselho deveria encarar esse facto mais como um incentivo do que como um obstáculo. E isso é ainda mais inexplicável se tivermos em conta o que a senhora deputada Fraga acabou de dizer, nomeadamente que este relatório foi aprovado graças a essa estreita cooperação – tal como aprovada por este Parlamento – que foi estabelecida entre a Comissão das Pescas e a Direcção-Geral das Pescas. Por todas estas razões, quero pedir-lhe que dê o impulso final e que encare aquilo que foi alcançado como algo de importante; peço-lhe também que não dê passos para trás nem admita atalhos que diluam o conteúdo deste relatório. Senhor Presidente, também eu - e verá que não existe um verdadeiro consenso sobre este dossiê - gostaria de insistir na urgência que há em desbloquear esta situação, pois o estado do recurso no Mediterrâneo é perfeitamente alarmante. É sobretudo o caso do atum rabilho, mas também de outras espécies, como referiu a minha colega. O imobilismo, os bloqueios, os subterfúgios são por conseguinte verdadeiramente desastrosos para o futuro do Mediterrâneo. Por outro lado, queremos preservar a pesca artesanal que é tão importante nas regiões envolvidas, onde faz viver milhares de pessoas, como já foi dito. Todavia, não é exonerando de bom senso um certo número de medidas que o conseguiremos, mas sim ajudando-a prioritariamente a adaptar-se e apoiando-a para que ela possa prosseguir as suas actividades no respeito das regulamentações que devem ser as referidas no relatório. Penso por conseguinte que há que preservar o Mediterrâneo: trata-se de uma questão vital para o futuro da pesca e trata-se também de uma questão cultural importantíssima. O Conselho tem de ter disso plena consciência e de se empenhar em desbloquear a situação o mais rapidamente possível. – Senhor Presidente, o Mediterrâneo representa uma parte muito importante da União Europeia. As pescas do Mediterrâneo representam um sector importante das pescas comunitárias. Queremos um Mediterrâneo vivo e não um mar morto. Para muitos de nós, esse mar é a nossa vida. Queremos a conservação das reservas haliêuticas. Não queremos a sobrepesca. Queremos a sustentabilidade nesse mar. O Parlamento Europeu e a Comissão aprovaram um plano de medidas de gestão para as pescas no Mediterrâneo. Pedimos a aplicação e implementação urgentes das medidas decididas. Não gostaria de me deixar embalar mas não seria exagero afirmar que qualquer atraso nesta matéria seria criminoso. Exigimos que essas medidas sejam estendidas no futuro; ou seja, há que exercer pressões junto dos países terceiros do Mediterrâneo para que também eles apliquem as medidas que estamos a aplicar. Esse é o nosso dever para protegermos o Mediterrâneo, que é a nossa vida. Acima de tudo, porém, é hoje, não amanhã, que pedimos ao Conselho que comece a aplicar as medidas acordadas. – Senhor Presidente, um ano após a aprovação do relatório sobre a proposta do Conselho relativa à pesca sustentável no Mediterrâneo, é óbvio que nunca houve uma decisão do Conselho para a aplicar. Para nossa grande surpresa, também nos disseram na Comissão das Pescas que o orçamento para o Fundo Europeu para a Pesca já tinha sofrido uma redução de 20%. Assim, é natural que as questões das pescas subsistam e que os cidadãos que trabalham neste sector a título profissional ou amador estejam inquietos, quando a situação está a tornar-se mais complicada e, a meu ver, está a agravar-se. Ao mesmo tempo, a bacia do Mediterrâneo está a ser constantemente habitada por novas populações, de que resulta um agravamento constante causado pelos resíduos industriais, urbanos e outros, com efeitos adversos directos e graves sobre a pesca. As propostas de regulamentos e projectos de relatórios relevantes obviamente também têm de incluir estudos realizados da comunidade científica sobre os efeitos da poluição ambiental, das mudanças geológicas, das diferenças demográficas e das necessidades de consumo de peixe, antes de serem aplicados. Não é possível que a política decidida não seja aplicada e que, ao mesmo tempo, permaneçam pendentes questões do sector das pescas, relacionadas principalmente com os métodos de pesca, reduções das reservas e a continuação do fosso entre pescadores profissionais e amadores. Precisamos, portanto, de avançar com os meios políticos de que dispomos para promover o relatório do Conselho e encetar desde já o diálogo com as agências envolvidas a fim de melhorar o regulamento existente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a resolução sobre a adopção de medidas de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos do Mediterrâneo, que amanhã iremos pôr a votação nesta Assembleia, se reveste de uma grande importância económica, social e ambiental. Como já foi referido, o actual regulamento data de 1994, e já nessa altura era considerado obsoleto. Com que coragem poderemos nós continuar a culpar os pescadores pela presumível atitude de porem em risco a sustentabilidade ambiental da indústria da pesca, se as regras, Senhor Presidente, são anacrónicas e inadequadas no contexto actual, e se não houve o mínimo progresso relativamente àquilo que o Parlamento Europeu votou há um ano? A indústria da pesca não quer discriminações. Em vez disso, quer sentir que a União Europeia está ao seu lado e atenta às suas especificidades únicas. Pensemos na grande diferença existente, em termos de morfologia e profundidade, entre os fundos marinhos das costas do Adriático e do Atlântico, na questão da pesca multiespecífica e no velho problema do tamanho dos peixes, quando já são respeitadas as regras sobre as medidas das malhas e das redes. Por último, mas certamente não menos importante, recordemos que estão em vigor regras diferentes para países que possuem costas mediterrânicas mas não pertencem à União Europeia e que, na ausência de acordos bilaterais equilibrados, essas regras têm como resultado padrões de actuação diferentes nas mesmas zonas de pesca. Já devíamos ter posto fim a essas manifestas discrepâncias há muito tempo. Esperemos, portanto, que esta resolução leve o Conselho – em quem depositamos o nosso respeito e confiança – a emitir com a maior brevidade possível o tão aguardado sinal. – Obrigado, Senhor Presidente. Estou certo de que todos os que trabalham de perto com o sector das pescas, e em particular os que estão mais directamente envolvidos nas questões relativas ao Mar Mediterrâneo, estão plenamente conscientes da complexidade que caracteriza aquela região. Trata-se de uma região visivelmente dotada de uma ampla diversidade de recursos biológicos e ambientais que têm um enorme impacto socioeconómico sobre os habitantes da região. Lamentavelmente, o Conselho de Ministros não se comprometeu, como seria de desejar, a identificar essa diversidade e a tomar as necessárias medidas para assegurar a sua protecção. Trata-se de uma situação preocupante para aqueles de entre nós que apresentámos a proposta de resolução em apreço, pois temos consciência de que esta ausência de iniciativa por parte do Conselho nos coloca numa posição muito distante da nossa meta, isto é, o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo. Estamos num beco sem saída do qual só nos poderemos libertar adoptando regras mais responsáveis e mais conformes com a política comum da pesca, tornando assim os nossos objectivos mais susceptíveis de ser alcançados. Importa ter presente que a única regulamentação em matéria de gestão das pescas que permanece aplicável ao Mediterrâneo data de há mais de dez anos, e mesmo essas medidas sempre se revelaram insuficientes. É muito importante termos consciência de que corremos o risco de não poder cumprir com as obrigações internacionais que assumimos em matéria de gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente no quadro de organizações de pesca regionais como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Exorto, pois, o Conselho a tomar quanto antes todas as medidas necessárias para assegurar um adequado equilíbrio dos recursos marinhos do Mediterrâneo e a sobrevivência das comunidades piscatórias da região. Após o que poderemos, aí sim, centrar a nossa atenção noutros projectos no Mediterrâneo – uma região que, repito, tem sido negligenciada de há muito tempo a esta parte. Muito obrigado! . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo apenas concluir, referindo que o Conselho está bem consciente da importância desta questão e que não corresponde à verdade a afirmação de que este se encontra inactivo ou inclusive desinteressado da situação das unidades populacionais e dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Por razões que a Presidência não deseja comentar, ainda não chegou a ser obtido um acordo. A Presidência austríaca tomou esta pasta ao seu cuidado e vai trabalhar activamente no sentido de obter uma solução. Tal como referi, é nossa intenção abordar este tema no Conselho de Abril deste ano. Para conclusão do debate, comunico que recebi três propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. – Senhor Presidente, no decorrer do debate sobre a exploração sustentável dos recursos de pesca do Mediterrâneo, eu disse que o compromisso conseguido pelo Parlamento e pela Comissão pode não ter suscitado demasiado entusiasmo da nossa parte, mas constituiu sem dúvida uma melhoria relativamente à proposta inicial. Esta não é a altura de recordar os prós e os contras desse compromisso; digamos apenas que o considero – pelo menos, assim o espero – uma etapa no sentido de uma gestão racional dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo, combinada com um apoio essencial com vista a melhorar o nível precário de emprego da indústria da pesca, que envolve milhares de famílias espalhadas pelas costas do . Os dados estão lançados. Não podemos voltar atrás. Por isso, espero que o Conselho, nas suas decisões, não se inspire nas preces do jovem Santo Agostinho ao Todo Poderoso, evocadas nas suas "Confissões": "Senhor, dai-me a castidade, mas não ainda!". Podemos, naturalmente, esperar mais alguns meses pela adopção do regulamento, mas por favor não demorem muito: as expectativas são grandes entre os nossos pescadores. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para uma informação recebida esta semana, a saber que três das maiores companhias petrolíferas do mundo já não são proprietários directos de bombas de gasolinas na Irlanda do Norte. Deixaram de o ser, ao que parece, em resultado dos constantes problemas ligados ao “branqueamento” e contrabando transfronteiriço de combustível. No ano passado, este Parlamento condenou inteiramente o Sinn Féin – o IRA – por continuar com as suas actividades criminosas. Obviamente que as dezenas de milhões de libras esterlinas que rende anualmente, segundo as estimativas, o comércio ilegal do petróleo “branqueado” são suficientes para assegurar que os representantes políticos continuem indiferentes a tais criticas. O oitavo relatório da Comissão Independente de Monitorização, publicado hoje, afirma que os membros do IRA continuam a estar profundamente envolvidos no contrabando de combustível e que o nível de contrabando se tem mantido mais ou menos o mesmo. Não é preciso dizer mais nada sobre a ideia de o Sinn Féin ser um partido normal. É tremendo pensar que em 2006, numa Europa que se orgulha do seu compromisso, quer com o livre comércio, quer com a liberdade de circulação, um Estado-Membro possa ser importunado por uma organização tão iníqua que mesmo as maiores companhias petrolíferas do mundo não conseguem sobreviver à sua ameaça. Quero acreditar que este Parlamento continuará a condenar todos aqueles que não partilhem do nosso compromisso com as liberdades fundamentais. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de social-democrata de um novo Estado-Membro, a Estónia, mantenho a minha preocupação pelo facto de estar cada vez mais difundida e enraizada a aplicação de dois pesos e duas medidas no interior da União Europeia. Entrou em vigor, na passada segunda-feira, uma directiva relativa aos "cidadãos de países terceiros", o que veio criar uma situação absurda na qual os cidadãos dos novos Estados-Membros nem sequer são cidadãos de segunda classe no mercado de trabalho. As circunstâncias conduziram a uma situação na qual o mercado de trabalho da União Europeia está aberto aos cidadãos de alguns países terceiros, mas não está aberto aos cidadãos de outros países terceiros que cumprem os mesmos requisitos. Mas quem estamos a defender de quem nesta União Europeia de 25 membros? Já pedi uma explicação ao Ministro da Economia e do Trabalho, Martin Bartenstein, sobre quando podemos esperar resultados da actividade da Áustria enquanto país detentor da Presidência da União Europeia no respeitante à abertura do mercado de trabalho. Na passada quarta-feira, o Ministro não estava em condições de dar uma resposta clara à minha pergunta. Desejo insistir em que as questões relativas à abertura do mercado de trabalho continuarão a figurar entre as minhas prioridades. A liberdade de circulação das pessoas é uma das quatro liberdades fundamentais da União Europeia. Só em casos excepcionais poderá aprovar-se a limitação dessa liberdade. – O denominado "escândalo de espiões" em Moscovo pôs a descoberto as verdadeiras intenções do Kremlin, isto é, suprimir as organizações da sociedade civil na Rússia e nos países do antigo Bloco Soviético. Aproveitando-se da dependência dos Estados europeus em relação à energia proveniente da Rússia e servindo-se do fornecimento de energia para exercer pressão, a Rússia está a investir cada vez mais dinheiro em espalhafatosas campanhas de propaganda. Nos países da Europa Oriental, estas campanhas são movidas sobretudo contra as organizações não governamentais, com destaque para as fundações patrocinadas por G. Soros. O objectivo é minar a confiança da sociedade nas instituições que proclamam os valores ocidentais e manter a opinião pública sob a influência da esfera política e cultural da Rússia. A União Europeia deveria ser mais activa na promoção dos processos democráticos nos países anteriormente sob domínio soviético, especialmente os que hoje são seus vizinhos a leste. Deveria expressar a sua opinião sobre a propaganda anti-Ocidente e não utilizar dois pesos e duas medidas em relação à Rússia só por causa da sua dependência da energia proveniente daquele país. As organizações representativas dos trabalhadores da indústria de material eléctrico e electrónico em Portugal denunciam que, nos últimos três anos, mais de 8.000 postos de trabalho foram eliminados pelas multinacionais que operam no sector, constituindo os exemplos mais graves da redução dos níveis de emprego, a Lear, a Vishay, a Philips, a Yazaky Saltano, a Alcoa Fujikura e a Delphi. A situação tenderá a agravar-se se se concretizarem as novas ameaças de processos de transferência de encomendas e de deslocalização de empresas que conduziriam ao desemprego de mais de 6.000 trabalhadores. Processos caracterizados por autênticas chantagens das multinacionais junto dos trabalhadores, nomeadamente quanto à desvalorização dos salários, à flexibilização dos horários de trabalho, à precarização dos vínculos laborais, entre outros exemplos, impõem medidas desde há muito preconizadas para travar esta autêntica corrida ao máximo lucro e à máxima exploração, com total desprezo pelas suas consequências sociais e, incompreensivelmente, por vezes apoiada por recursos financeiros comunitários. – Senhor Presidente, desejo que fique registado um protesto pelo facto de o Governo e o Primeiro-Ministro polacos serem retratados pelos meios de comunicação social em toda a União como figuras de uma ópera bufa. O número mais recente do também desceu a este baixíssimo nível. As forças do liberalismo recusam-se a aceitar a vontade da nação. A nação votou em eleições livres a favor da entrega do poder aos Católicos, para quem Deus, a verdade e a bondade são mais importantes do que o mercado livre. Mesmo assim, os nossos novos governantes estão a ser perseguidos e criticados pelos Liberais nos meios de comunicação social. A democracia também está a ser utilizada como cortina de fumo para o terrorismo dos meios de comunicação social que neste momento é perpetrado com impunidade na Polónia. O alvo é o padre que dirige a estação de rádio , que tem milhões de ouvintes no país. A imprensa liberal imprimiu pelo menos 18 000 artigos insultuosos nos últimos oito anos. A questão que se coloca é a de saber por que motivo as agências da União, cujo propósito é defender a democracia, os direitos humanos e as liberdades e combater a intolerância, só reagem a determinados tipos de violações dos direitos humanos e, quando se trata de católicos, fazem orelhas moucas e vista grossa. Na realidade, essas agências até imitam o comportamento dos sectores da comunicação social que se opõem aos valores tradicionais. Gostaria de recordar à Assembleia que uma democracia que não tenha por base a verdade se transformará inevitavelmente numa ditadura baseada no relativismo. – Senhor Presidente, os meios de comunicação social polacos anunciaram que a União Europeia decidiu não conceder uma subvenção do Fundo de Coesão para a construção, no rio Oder, da barragem de protecção de cheias de Racibórz Dolny. Os residentes da bacia hidrográfica do rio Oder ficaram profundamente decepcionados com esta notícia e perderam muita da sua confiança nas instituições europeias. Em Julho de 1997 houve inundações catastróficas na bacia hidrográfica do rio Oder. Morreram 54 pessoas e os prejuízos materiais elevaram-se a quase 5 mil milhões de euros. O Governo polaco começou de imediato a reconstruir as zonas afectadas. Embora a Polónia estivesse a braços com enormes dificuldades financeiras, o programa de construção de diques de protecção de cheias está a ser concretizado de forma coerente e eficaz. Já foram reconstruídos mais de mil quilómetros de diques de protecção de cheias e foram acrescentados à planície aluvial mais de 150 milhões de metros quadrados. Ao longo de todo o programa, o meu país desenvolveu uma estreita colaboração com os países vizinhos, nomeadamente a Alemanha e a República Checa. A Polónia está a cumprir as obrigações assumidas aquando da adesão no que respeita à execução das disposições constantes da Directiva-Quadro "Água" na região transfronteiriça da bacia hidrográfica do rio Oder. Gostaria, por isso, de perguntar por que razões não foi concedida ajuda financeira à Polónia para este projecto e se há possibilidade de ser disponibilizada rapidamente uma verba do Fundo de Coesão para este fim. – Gostaria de vos agradecer a todos pelos vossos pêsames e condolências na sequência da trágica ocorrência que chocou o povo eslovaco há duas semanas. Como os senhores deputados sabem, no dia 19 de Janeiro, houve um acidente com um avião militar eslovaco no qual seguiam 43 soldados e pessoal militar. Infelizmente, só houve um sobrevivente. O avião vinha de Priština, no Kosovo, onde soldados eslovacos, juntamente com outras forças militares da comunidade internacional, participaram na missão de paz da NATO. Para a Eslováquia, o dia 23 de Janeiro foi um dia de luto nacional. Gostaria de agradecer ao Presidente do Parlamento Europeu por ter decidido mandar colocar, naquele dia, a bandeira nacional da República Eslovaca à frente do Parlamento a meia haste. Estas manifestações de pesar significam muito para o povo eslovaco. Não se tratou apenas da perda de extraordinários profissionais militares, mas também de jovens no início das suas carreiras e da sua vida privada, de filhos e maridos, assim como de pais que deixaram 36 órfãos. Que descansem em paz. No Fórum Económico Mundial, em Davos, o Primeiro-Ministro francês Dominique de Villepin atribuiu ao alargamento as culpas pelo mal-estar da Europa. Segundo ele, o processo de tomada de decisão a nível da UE tornou-se mais difícil em consequência da adesão dos dez novos Estados-Membros, e a aceitação dos países da Europa Oriental tem frequentemente sido encarada na metade ocidental do continente como um encargo financeiro excessivamente pesado. A declaração do Primeiro-Ministro de Villepin é vergonhosa e inadmissível. Leva a crer que o Primeiro-Ministro de França, um dos Estados fundadores da União Europeia, não tem sequer conhecimento de determinados processos elementares. A crise da União Europeia, que se encontra de facto numa situação difícil, não foi causada pelos novos Estados-Membros, bem pelo contrário. O alargamento custa a cada cidadão dos antigos Estados-Membros vinte euros por ano. Sendo assim, não tem razão de ser o comentário do Primeiro-Ministro de Villepin de que o encargo financeiro do alargamento é excessivo. Além disso, a estagnação da economia em França teve início em meados da década de 1990. Facto lamentável é que o Presidente Josep Borrell, que estava presente na altura, não tenha defendido os novos Estados-Membros. Não deveríamos ser bodes expiatórios para a actual crise em França. Senhor Presidente, recentemente, a imprensa britânica noticiou a realização de uma conferência em Salzburgo a convite da Presidência austríaca. O propósito, aparentemente, era discutir a forma como a Europa poderia estar novamente mais perto dos seus cidadãos. Acontece que este evento coincidiu, mais ou menos, com o 250º aniversário do imortal e glorioso Wolfgang Amadeus Mozart. Mozart foi apresentado nesta Conferência como uma espécie de primeiro federalista europeu, nada mais, nada menos, pelo facto de na sua curta carreira ter viajado largamente pela Europa. Contudo, quais eram as opiniões políticas de Mozart, se é que tinha algumas? Ao ouvir as notícias do levantamento do cerco de Gibraltar pelos Ingleses e da vitória sobre a marinha francesa em Trincomalee, ele escreveu ao seu pai, Leopoldo: “ De facto, ouvi falar das vitórias inglesas, pelo que muito me regozijo também, pois, como sabe, sou um Inglês rematado. A Presidência austríaca sabia que estava a celebrar o nascimento de alguém que se autoproclamou inglês? Senhor Presidente, na passada sexta-feira, a Irlanda do Norte sofreu o duplo golpe da perda de duas fábricas, ambas em resultado da incapacidade para competir com as importações baratas. A “Farm-Fed Chickens”, uma antiga exploração avícola em Coleraine anunciou o seu encerramento com a perda de 350 postos de trabalho, e a “Barber Threads”, em Lisburn, que representou uma catástrofe com a perda de 85 postos de trabalho no sector têxtil. As importações baratas são agora o flagelo das indústrias de fabrico e de transformação. Com a abordagem do Comissário Mandelson na OMC, parece que a Comissão quer apressar-se mais nesta via de destruição. Em nome de todos aqueles que foram obrigados a deixar os seus empregos em toda a Europa, exorto a uma nova e aprofundada reavaliação da nossa abordagem às importações baratas, de modo a que as consequências sócio-económicas sejam devidamente tidas em conta. Não podemos deixar que os naturais dos países continuem a perder, como uma hemorragia, os seus postos de trabalho, na mira de seguir o que é, de facto, um dogma inaceitável. – Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de o Conselho ter acabado por chegar a um compromisso sobre as futuras Perspectivas Financeiras em Dezembro. Ainda assim, acho que o chamado método dos "presentes de Ano Novo" aplicado pela Presidência britânica é irresponsável e não favorece a política de coesão europeia. Além disso, os cortes drásticos efectuados nas despesas com financiamentos estruturais decerto não ajudam a construir uma Europa de solidariedade. Também é fonte de preocupações a falta de critérios claros para o modo como vai ser utilizado o futuro fundo de reserva dos recursos não utilizados do Fundo de Coesão. Estou convencida de que o resultado provável vai ser que a Europa, em vez de sair reforçada, ficará cada vez mais dividida. O primeiro mês da Presidência austríaca já passou e nesta altura o novo Conselho deveria estar pronto para encetar discussões específicas com o Parlamento. Entretanto, a ausência de um mandato negocial fez-nos compreender, sem dúvida, que tempo é dinheiro. Quanto mais tempo tivermos de esperar por um compromisso, mais probabilidades teremos de ficar a perder em termos de atrasos na implementação de novos programas, em especial os que estão relacionados com a política estrutural numa Europa alargada. Foi aqui debatida, nestes dois últimos dias, a Estratégia de Lisboa e a sua revisão. É um tema da maior importância. Este debate contou com a participação de deputados dos parlamentos nacionais e chamou, sem dúvida, a atenção para a realidade existente nos diversos Estados-Membros. É fundamental que agora, quer a Comissão, quer o Conselho tenham em conta, não só a realidade de cada um dos Estados-Membros, onde continua a crescer o desemprego e continuam a manter-se níveis elevados de pobreza e de exclusão social, para que os objectivos que foram anunciados há seis anos na Cimeira de Lisboa, possam, de facto, ser uma realidade, mas é também necessário um corte com as políticas neoliberais das privatizações, das liberalizações, da proposta de directiva Bolkenstein, para que a melhoria das condições económico-sociais e uma maior coesão económica e social na União Europeia sejam efectivamente tidas em conta. Estão encerradas as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0404/2005) da deputada Carlshamre, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a situação actual do combate à violência contra as mulheres e eventuais futuras acções (2004/2220(INI). Senhor Presidente, a questão da violência dos homens contra as mulheres não é um pequeno problema à margem da sociedade. Existe em todo o lado e afecta toda a sociedade directa e indirectamente. Fico grata por perceber que existe uma maior compreensão do âmbito deste problema. Gostaria de agradecer aos colegas na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros a valiosa ajuda e apoio que recebi durante este trabalho. Regozijo-me também com o forte e honesto empenho do Comissário Franco Frattini. Dispomos agora de uma verdadeira oportunidade para reconhecer todas as mulheres que experimentaram violência e não justiça. A pedra angular do meu relatório prende-se com a necessidade de números correctos. Não há até agora estudos fidedignos a nível da UE, contudo, os três estudos de prevalência nacionais efectuados na Finlândia em 1999, na Suécia em 2001 e na Alemanha em 2004 indicam que as avaliações anteriores subestimaram grandemente essa dimensão. Utilizando como ponto de referência a definição de violência contra as mulheres das Nações Unidas, estes estudos revelam que 40-50% das mulheres nestes três países foram em alguma altura das suas vidas sujeitas a violência por parte de um homem. O número correspondente para a UE no seu conjunto seria muito elevado: 80-100 milhões de mulheres. Obviamente, medidas efectivas têm de se basear em factos e números correctos. A necessidade de estudos semelhantes noutros Estados-Membros é, pois, premente. A própria magnitude do problema indica que todos os Estados-Membros violam repetidamente as regras básicas das liberdades cívicas e o Estado de direito numa escala que ainda temos de conhecer. Poderão pensar que se trata de um exagero, mas não é. Gostaria de invocar um liberal clássico. Há mais de 300 anos atrás, o filósofo britânico John Locke introduziu uma ideia fundamental: um governo deve ser considerado como um instrumento para a defesa dos direitos fundamentais, sendo o mais fundamental direito cívico o direito à vida e à segurança física. Esta é a base moral, normativa do Estado e, por consequência, a sua razão de ser. Os cidadãos conferem o seu direito de legislar e de governar ao Estado, mas isso pressupõe, por sua vez, que o Estado cumpra o seu compromisso básico, i.e., que proteja as vidas, a liberdade e a propriedade dos seus cidadãos. Qualquer Estado que seja incapaz de cumprir esta tarefa quebra o contrato. Em relação à violência contra as mulheres, o incumprimento é visível em todos os Estados-Membros da União. Toda a violência é um desafio à nossa civilização, ao primado do direito. Mas a violência dos homens contra as mulheres é um desafio específico ao contrato do qual toda a política comum é expressão. Existe na UE uma discrepância sistemática entre a forma como os crimes de violência são tratados e punidos, dependendo do sexo da vítima. A violência a que os homens estão tipicamente sujeitos ocorre num ambiente público e é perpetrada por um conhecido ou por um desconhecido do sexo masculino, enquanto as mulheres estão sujeitas a violência num ambiente privado, onde o perpetrador é um homem conhecido da vítima, muito frequentemente um homem com quem a mulher tem ou teve uma relação sexual. A grande diferença em termos políticos é que a violência privada contra as mulheres não é tão seriamente combatida como a violência pública contra os homens. A questão da violência dos homens contra as mulheres não é uma pequena questão à margem da sociedade, tem também uma história. A violência na rua perpetrada por um desconhecido, que afecta sobretudo os homens, constitui uma infracção penal na Europa há séculos já, mas só há muito pouco tempo é que a violência que ocorre dentro de casa passou a ser considerada como uma infracção penal. Já o século XX ia adiantado e a Europa ainda tinha leis que desculpavam a violência doméstica dos homens contra as mulheres. Os vestígios deste legado histórico permanecem na UE; podemos vê-los na jurisprudência, nas atitudes e nas percepções sobre a natureza menos grave da violência privada. A questão da violência dos homens contra as mulheres não é um pequeno problema à margem da sociedade. A violência dos homens contra as mulheres tem também sido uma forma de manter, na generalidade, os homens no poder. Quando a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em 1993, uma Declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres, foi a primeira vez em que um documento da ONU colocou a violência dos homens contra as mulheres numa perspectiva de poder ligado ao género, associando explicitamente a violência à posição superior dos homens. Resta-nos agora agir. Em primeiro, lugar obter os números certos e depois avançar para as soluções certas. A questão da violência dos homens contra as mulheres não é um pequeno problema à margem da sociedade, afecta-nos a todos. Solicito tolerância zero relativamente à violência dos homens contra as mulheres. Senhor Presidente, concordo plenamente com o relatório e com aquilo que a relatora acabou de dizer. Actualmente, a violência contra as mulheres é, certamente, a situação mais generalizada de violação dos direitos humanos a nível mundial. Trata-se de uma forma de violência que não conhece barreiras geográficas nem limites de idade entre as vítimas, não fazendo de igual modo qualquer distinção em termos de classe nem de origens culturais ou familiares. É, efectivamente, o crime mais generalizado no mundo, contra o qual a Comissão Europeia e as Instituições da União Europeia têm o dever institucional e moral de reagir com firmeza. Aprecio particularmente o relatório em análise, uma vez que ele aborda as principais questões de que as Instituições europeias devem ocupar-se. A Comissão tem lançado algumas iniciativas para ajudar os Estados-Membros a adoptar políticas fortes de prevenção e reacção, destinadas a pôr termo à violência contra as mulheres. Estamos a desenvolver instrumentos jurídicos com vista a encorajar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros no âmbito das actividades policiais, na definição dos crimes, que, muitas vezes, não coincide e, obviamente, no reforço das medidas destinadas a perseguir e a erradicar esses crimes da sociedade civil, bem como a garantir uma protecção mais eficaz às vítimas da violência. A maior parte das iniciativas referidas no relatório integram-se no âmbito do programa Daphne, que todos conhecemos: incluem medidas de apoio às vítimas e de formação, programas de reintegração na sociedade das vítimas de violência, projectos de estudo e de investigação, desenvolvimento de políticas europeias, recolha de dados e definição de indicadores, que até hoje continuam a faltar. O programa Daphne, que a Comissão pretende prosseguir e continuar a desenvolver, abrange todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, que é um dos casos mais graves. Infelizmente, esses crimes não estão representados nas estatísticas legais porque, na grande maioria dos casos, as vítimas não denunciam os episódios de violência que têm lugar entre as quatro paredes do lar. As medidas em questão incluem igualmente uma luta tenaz contra as mutilações genitais femininas, uma prática horrenda que devemos punir severamente, e os chamados "crimes de honra", a que deveríamos antes chamar "crimes de desonra": é de evitar falar de crimes de "honra" quando um homem bate numa mulher por esse tipo de razões. O relatório refere a necessidade de recolher dados e elaborar estatísticas, uma vez que estatísticas fiáveis são uma das condições fundamentais para tomar decisões mais eficazes a nível europeu. A Comissão está a trabalhar nesse sentido e, em colaboração com o Eurostat, criou um sistema europeu de estatísticas relativamente à criminalidade e à justiça penal: evidentemente, a violência contra as mulheres constitui uma das áreas sobre as quais iremos, muito em breve, publicar estatísticas calculadas com base nas medidas e nos elementos que nos são facultados pelos Estados-Membros. Penso que, até ao final de Junho de 2006, poderemos, pela primeira vez, publicar uma série de estatísticas europeias sobre os crimes e sobre a resposta judiciária a esses mesmos crimes, devendo elas conter, obviamente, um capítulo dedicado à violência contra as mulheres. No que respeita às mutilações genitais femininas, a Comissão financiou um grande número de projectos, sempre no âmbito do programa Daphne, que tiveram resultados positivos. Posso ainda acrescentar que, na área das medidas europeias relativas à imigração e ao asilo, a directiva sobre as normas mínimas para a atribuição do estatuto de refugiado define os actos de violência sexual contra as mulheres como motivo suficiente para a concessão do estatuto de refugiado. De igual modo, posso assegurar à relatora que, muito embora as mutilações genitais femininas não sejam explicitamente referidas no texto da directiva em questão, a Comissão considera que se trata de actos de violência perpetrados para fins sexuais, pelo que figuram entre as razões que, em meu entender, justificam a concessão do estatuto de refugiado. Dei este exemplo, Senhor Presidente, para chamar a atenção para a necessidade de se abordar, a nível europeu e de todos os ângulos possíveis, a questão da violência contra as mulheres: desde o tráfico de seres humanos até às políticas migratórias, passando pela igualdade de oportunidades – e, portanto, pela necessidade de não-discriminação. Em termos mais genéricos, precisamos de usar os tribunais, a política do emprego e as políticas sociais como instrumentos de resposta concreta. Sinto-me institucional, política e também moralmente vinculado a esses objectivos, que constituirão, portanto, prioridades específicas para o nosso trabalho nos próximos meses. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho e a oportunidade de discutir a violência que as mulheres enfrentam na sua vida do dia a dia. A violência contra as mulheres não é um problema marginal; mulheres de todos os grupos sociais podem ser vítimas de violência. Por vezes as mulheres emancipadas profissionalmente pensam que são intocáveis. Toda a mulher pode ser vítima de maus tratos. Não se pode dizer que este não é um problema nosso ou das mulheres na UE. Ainda que o relatório se centre na violência dos homens contra as mulheres e, especialmente, a violência doméstica, não devemos esquecer que este não é o único tipo de violência, muito embora seja, inegavelmente, o mais comum. Infelizmente, as crianças são também vítimas de violência doméstica, como o são os homens. Ainda que eles não sejam o foco da nossa discussão de hoje, não devemos esquecer que estas coisas também acontecem. Nenhum deste tipo de violência doméstica deverá ser permitido. A relatora refere o número de 100 milhões de mulheres na UE que foram vítimas de actos de violência perpetrados por homens. A Comissão estima que mais de 1000 mulheres morrem anualmente na sequência de violência doméstica, na Europa. Só na Finlândia, a polícia regista 80 000 chamadas, e 17 000 delas devem-se a violência doméstica – e somos um país que está em quinto lugar na escala relativa à igualdade de género no mundo. Estes são números arrepiantes. Precisamos de actuar. Portanto, que podemos nós fazer? Em primeiro lugar, temos de assegurar que todos os Estados-Membros tomam medidas de combate à violência doméstica. Uma legislação mais eficaz e respectiva implementação são cruciais, bem como a coordenação entre todos os envolvidos nesta questão. Temos igualmente de ter em conta os estudos efectuados nos Estados Unidos que mostraram uma clara correlação entre maus tratos a animais e a violência doméstica. Ficou demonstrado que muitos casos de violência doméstica foram precedidos de maus tratos a animais. Trata-se de uma noção que poderá ensinar qualquer coisa à Europa. Para além do tipo de violência mais tradicional contra as mulheres, assistimos ultimamente a um aumento dos chamados crimes de honra e da mutilação genital. Foi com muito gosto que ouvi que a Comissão está a colocar maior ênfase neste direito humano. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao relator o facto de termos podido debater, esta noite, uma questão que se reveste de grande importância na UE. Além de ser um acto criminoso e uma violação dos direitos humanos, a violência dos homens contra as mulheres é um grave problema sócio-político em todo o mundo. Nós, o Partido Socialistas no Parlamento Europeu, consideramos que a violência dos homens contra as mulheres está associada à relação desigual de poderes entre homens e mulheres, sendo que o problema se agravará se os Estados-Membros não aplicarem legislação que permite contrariar verdadeiramente e com firmeza tais actos. A violência dos homens contra as mulheres tem naturalmente consequências consideráveis de ordem social e humana. Sempre defendi que, por detrás de cada mulher que é vítima de violência, existem, mais frequentemente do que se pensa, uma série de crianças que, para além de sofrerem grandemente física e psicologicamente, pensam que é assim que as coisas são; esta é uma visão que, a longo prazo, poderá levá-las a adoptar o mesmo comportamento quando crescerem. Cumpre-nos quebrar este ciclo vicioso. Muitas vezes, esquecemos as crianças neste contexto. É importante que as crianças que vêem as suas mães a ser vítimas de violência, sejam também consideradas vítimas e tenham o direito a ser defendidas em tribunal Ficou também demonstrado que a violência contra as mulheres é um factor importante nas vidas das mulheres e raparigas que são vítimas do tráfico humano e da prostituição. Aproveito também a oportunidade para referir que devemos combater a ideia de que a prostituição é comparável ao exercício de uma profissão. Esta forma de violência, que é uma violação grave de seres humanos, é absolutamente inaceitável. A prostituição e o tráfico humano, bem como todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital e a violência relacionada com as questões de honra, pertencem a essa categoria. A UE tem de dar o bom exemplo e tomar uma posição no combate a estas manifestações de discriminação e de desigual distribuição de poderes entre homens e mulheres. É igualmente importante fazer algum trabalho de prevenção, sob a forma de investigação, disponibilização de informação e intercâmbio de conhecimentos entre Estados-Membros. Na maioria das vezes, o foco incide, naturalmente, sobre as vítimas, mas há também uma necessidade de definir estratégias preventivas que visem os autores dos actos violentos e aqueles que estão em perigo de virem a ser, eles, autores também Por fim, queria, muito rapidamente, mencionar uma das minhas próprias alterações que se debruça sobre a relação do álcool com a violência. O álcool é frequentemente um factor presente nos actos de violência, e é importante que as contestações que alegam a intoxicação como uma circunstância atenuante não sejam aceites pelos tribunais quando está em causa a violência dos homens contra as mulheres. Quando as estratégias que visam reduzir os prejuízos relacionados com o álcool na sociedade forem revistas, deverá ter-se definitivamente em conta o efeito do álcool no que diz respeito a despoletar a violência do homem contra as mulheres. Senhor Presidente, entristece-me muito ter de travar este debate sobre a violência contra as mulheres, pois isto significa que estamos a falar um tema actual, de um tema vivo. O relatório da senhora deputada Carlshamre – que felicito pelo seu trabalho –, lembra-nos, entre outras coisas, que a violência contra as mulheres é um flagelo que não conhece fronteiras nacionais, religiosas, sociais ou económicas; trata-se, pelo contrário, como já foi dito, de um fenómeno universal relacionado com as desigualdades que existem nas nossas sociedades em termos da distribuição do poder e dos papéis entre os géneros. É precisamente por isso que a resposta tem de ser firme, aqui na Europa e noutros países onde – como acontece no México ou na Guatemala – a situação assumiu tais proporções que se falar mesmo de "feminicídios". No entanto, o tempo da retórica e da condenação, já passou há muito. Agora é tempo de agir, de adoptar medidas de apoio às vítimas, de aplicar estratégias proactivas e preventivas e de estabelecer sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas. No entanto, para que e essas medidas sejam realmente efectivas, temos de dotá-las dos necessários recursos humanos e financeiros. Há poucos dias celebrámos o primeiro aniversário da Lei sobre a violência de género em Espanha. Essa data dá-nos oportunidade para insistir – como faz o relatório Carlshamre – em que a violência contra as mulheres deve ser encarada como uma clara violação dos direitos humanos mais fundamentais e que, a par de medidas reactivas, temos de estabelecer programas de carácter holístico para abordar seriamente a questão da distribuição de papéis na nossa sociedade e, em particular, a percepção que muitos homens têm ainda de que as mulheres são um mero objecto ao seu dispor e que eles têm, portanto, o direito de as agredir ou maltratar, e por vezes mesmo de as matar. Em suma, eu receio que o verdadeiro problema resida na mente de muitos homens, e é aí que é necessário actuar. A violência contra as mulheres, que vai desde o tráfico de seres humanos à prostituição e à violência doméstica e no local de trabalho, é sem dúvida da maior gravidade. A violência doméstica é a mais comum e atinge milhões de mulheres na União Europeia. A relatora, que cumprimento pelo seu trabalho, apresentou aqui alguns números, embora se saiba que não há estudos a nível comunitário. Impõe-se, Sr. Comissário, que se tomem, quanto antes, as medidas necessárias para que este fenómeno seja mais visível pois é inadmissível que continuem a morrer todos os anos na União Europeia, vítimas de violência, provavelmente mais de 100.000 mulheres e também muitas crianças, uma outra área que é preciso ter em conta. Por isso, depois deste debate, espero que nada continue na mesma, que o reforço dos instrumentos que já aqui foi prometido seja um facto, que as medidas se concretizem e que haja uma vontade política para que esta situação mude efectivamente. Senhor Presidente, não desejo retirar importância a esta questão tão significativa. No entanto, na minha qualidade de membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a violência não é apenas uma característica do comportamento masculino. É uma indicação de uma personalidade que não conseguiu desenvolver-se adequadamente, e tanto poder ocorrer nos homens como nas mulheres. A violência psicológica perpetrada pelas mulheres não é tão imediatamente evidente, mas pode ser igualmente perniciosa, como o confirma a investigação de casos de violência nas relações homossexuais entre homens e entre mulheres. Há que sublinhar que os factores sociais desempenham um papel muito importante na disseminação da violência. Refiro-me à agressão praticada nos meios de comunicação social e ao estilo de vida hedonista e liberal que actualmente é promovido e que não está sujeito a quaisquer restrições, regras ou proibições. É um estilo de vida caracterizado por uma corrente inexorável de pansexualismo e pornografia e pela convicção de que os seres humanos são objectos que se podem comprar e vender. Por último, a guerra entre os sexos, recentemente defendida, que remonta ao conflito de classes comunista, veio aumentar as agressões em vez de as reduzir. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar os meus agradecimentos à relatora, senhora deputada Carlshamre, pelo seu relatório que sublinha aspectos muito importantes da luta contra a violência exercida sobre as mulheres. Concordo com ela e penso que é muito importante que todos nós adoptemos uma atitude de tolerância zero em relação a todas as formas de violência. Diz-se que uma corrente é tão forte quanto o seu elo mais fraco e a nossa sociedade deve ser fraca se não consegue proteger os seus elos mais fracos, isto é, as suas crianças. Os movimentos feministas têm denunciado a violência contra as mulheres e sempre lutaram pelos direitos das mulheres. O facto de observarmos que a idade de vítimas é cada vez mais baixa deve levar a sociedade a ter a coragem de proteger as jovens contra a violência e o abuso. No entanto, os culpados nem sempre são denunciados e, normalmente, quando o são, já é demasiado tarde. É triste que as histórias trágicas dêem origem a bons artigos e aumentem as receitas dos tablóides. Infelizmente para a vítima, isto é um facto trágico. Muitas vezes, as jovens nem sequer têm a oportunidade de viver a sua infância – tornam-se mulheres e, frequentemente, mães precocemente, em consequência da violência. É por isso que também eu levanto a minha voz hoje, a fim de chamar a atenção para este assunto e de apoiar os esforços que visam pôr cobro à violência que todos nós sabemos existir na sociedade, embora tenhamos tendência para contar com que os outros lutem contra ela em nosso nome. Penso que é muito importante adoptar leis, recomendações e regulamentos, mas também temos de apoiar a sua implementação e o seu cumprimento coerente na nossa vida quotidiana. Está uma jovem na rua, perto do Parlamento Europeu, com um ou dois bebés e com um copo a pedir dinheiro. Como se trata de uma mulher de um grupo étnico diferente, fingimos que não nos diz respeito, atiramos-lhe uns cêntimos e seguimos em frente. – Permitam-me que comece por agradecer à relatora, senhora deputada Maria Carlshamre, e a todos os colegas que ajudaram a elaborar este relatório. A violência constitui um abuso da superioridade de uma parte, mas é preciso que se diga que não fazer nada para a evitar também é uma forma de violência. A nossa atitude fundamental tem de se caracterizar por uma tolerância zero em relação a todas as formas de violência contra as mulheres. A solução para este problema dependerá especialmente da educação para o respeito por outras pessoas e de uma cooperação intensa entre os governos, parlamentos e organizações não governamentais. Estes organismos deveriam desenvolver procedimentos conjuntos para a luta contra este fenómeno. As estatísticas são necessárias, mas o nosso sucesso depende fundamentalmente de medidas preventivas eficazes, tanto mais que todos os casos de violência nas famílias afectam também as crianças e passam para as gerações futuras. Também temos de estar atentos às comunidades e minorias étnicas com culturas diferentes, bem como com formas específicas de violência. Os Estados da União Europeia devem criar todos eles uma legislação abrangente e eficaz no que diz respeito à violência doméstica que criminalize determinadas formas de violência. As práticas ancestrais e o álcool não deveriam ser considerados factores atenuantes. Temos de demonstrar de forma clara que a violência é, pura e simplesmente, inaceitável na sociedade. Senhor Presidente, estou firmemente convencida de que a violência doméstica é uma vergonha para a sociedade democrática e altamente desenvolvida na qual vivemos, visto que constitui uma violência cometida contra a dignidade humana. A prevenção da violência contra as mulheres deve constituir uma missão para todos nós. – Senhor Presidente, este relatório que hoje debatemos dá-nos a oportunidade de lançar um apelo enérgico às Instituições europeias e aos Estados-Membros para que combatam algo que é uma realidade: a violência exercida contra as mulheres pelo simples facto de serem mulheres. Não podemos ficar impassíveis perante uma situação com esta; é nosso dever mobilizar todos os instrumentos necessários para pôr cobro a este flagelo social. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos, de direitos fundamentais como a liberdade, a igualdade, a vida e a não-discriminação. Temos de exigir aos Estados-Membros que endureçam as penas e implementem legislação integral para responder a esta realidade. Neste âmbito, a Espanha oferece um exemplo claro a toda a Europa, com a lei que aprovou no ano transacto para combater a violência contra as mulheres. Embora não possa, obviamente, acabar com este flagelo de um dia para o outro, esta lei representa um compromisso claro de que a violência contra as mulheres será combatida de forma enérgica com todos os instrumentos necessários. Não podemos negar que hoje existe uma maior consciência deste problema, graças aos esforços das organizações de mulheres na sua luta contra todas as formas de violência contra as mulheres. Podemos dizer agora que deixou de ser um crime invisível, e passou a ser um crime repudiado por toda a sociedade. Aspectos tão importantes como a protecção das vítimas devem ser acompanhados de outras medidas, como programas específicos em matéria de acesso ao emprego ou à habitação social, para que esta realidade possa ser abordada num contexto integral, tendo em conta aspectos relacionados com a educação, a assistência jurídica e a saúde e sem esquecer que, em muitos casos, estas situações de violência afectam igualmente os menores dentro do seu ambiente familiar. Não pode haver desculpas para não combater a violência contra as mulheres de uma forma decidida e empenhada, pois uma sociedade não pode progredir quando os direitos de uma parte tão importante da mesma, designadamente as mulheres, são atropelados. Estamos a falar de um problema social grave que só poderá ser erradicado com todos os esforços possíveis da nossa parte. O passo que damos hoje é mais um passo na via do objectivo final. Temos de fazer todos os possíveis – e os impossíveis – para alcançar esse objectivo. – A violência contra as mulheres sempre existiu ao longo da história da humanidade. A criação de estratégias eficazes para a eliminação deste grave problema social exige uma compreensão profunda deste fenómeno e dos seus traços específicos nas diversas nações. Os países pós-comunistas, incluindo a Eslováquia, ignoraram durante muito tempo esta questão. As tradições fortes sempre ocultaram a violência doméstica. Além disso, alguns tipos de violência estavam relacionados com questões muito delicadas. Por isso, era frequente a vítima não apresentar queixa por agressão, sobretudo devido a ter medo do perpetrador, a temer pelos filhos ou por lealdade à família. Era típico destes países, em particular, terem baixos níveis de denúncia de ataques sexuais. Calcula-se que o número real de casos seja cinco a dez vezes superior ao número de casos apresentados. É muito frequente as mulheres terem dificuldade em falar sobre a violência, quer devido ao choque que sofreram, quer por vergonha e porque não acreditam que alguém as possa ajudar. Outras nem sequer reconhecem a experiência por que passam como violência. Por isso, concordo com a relatora, a senhora deputada Carlshamre, que sublinha no seu relatório que deveria ser dada prioridade ao aumento do nível de consciência deste problema na sociedade como tal. O relatório desafia os governos e os parlamentos dos Estados-Membros a darem passos no sentido da eliminação do silêncio que rodeia a violência contra as mulheres. A violência não pode ser uma questão privada. Tem de se tornar uma questão pública, um problema de todos nós. A única forma de chegar ao âmago deste grave problema e de ajudar a concentrar os esforços que visam a sua eliminação é procedendo a uma recolha de dados que seja rigorosa. Não podem ser apenas as organizações não governamentais, os meios de comunicação social, as instituições de investigação e de educação a contribuir para tal, mas também todos nós que nos recusamos a tolerar um problema social tão grave, que se tornou um obstáculo ao desenvolvimento de uma sociedade democrática. Para terminar, permitam-me que exprima os meus agradecimentos à relatora pelo seu trabalho. – Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente também eu não sou um homem, mas sim uma mulher neste debate, e gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Maria Carlshamret, o seu oportuno relatório. Nele afirma-se, com razão, que a violência contra as mulheres está associada à supremacia do homem na sociedade. O relatório dedica uma enorme atenção ao preocupante aumento dos crimes de honra e da mutilação genital na União Europeia. Estas práticas são tradições trazidas por imigrantes dos seus países de origem, onde a desigualdade na distribuição do poder entre os géneros é ainda mais acentuada do que na Europa. Os Estados-Membros da União Europeia não podem ignorar esta violação dos direitos humanos só porque essa violência é perpetrada no interior das famílias. Necessitamos de medidas vigorosas e sanções proporcionais e equilibradas que actuem como um elemento dissuasivo, como se indica no relatório. A punição directa deve ser apoiada com medidas dirigidas a melhorar o equilíbrio de poder entre os géneros. Gostaria de salientar ainda outro tipo de violência, o que melhor representa e simboliza a desigualdade na distribuição do poder. Refiro-me à venda dos corpos de mulheres. A compra de sexo constitui uma violência e a perpetuação da violência. A causa da prostituição está intimamente relacionada com o desemprego entre as mulheres e com os baixos salários por elas auferidos. Uma violência permanente e problemas sociais relacionados com essa violência dificultam grandemente a integração das mulheres no mercado de trabalho. Concordo com a minha colega, senhora deputada Figueiredo, que disse: "A prostituição não é sinónimo de igual participação no mercado de trabalho". No meu país, procuro que a compra de sexo seja tipificada como crime. Defendo o fim da violência contra as mulheres e da desigualdade entre os géneros. Desejo que as nossas cidades deixem de ser ameaçadas pela deterioração do modo de vida associado à indústria da prostituição. O Parlamento Europeu deveria debater seriamente a aplicação de penas ao comércio do sexo em toda a União Europeia, medida que constituiria um passo em direcção à igualdade entre os sexos e uma grande contribuição para a erradicação da violência contra as mulheres. Obrigada pela vossa atenção. – As coisas não estão de facto a correr assim tão mal: há quase uma década que discutimos este assunto, e a prova de que as coisas estão a melhorar é que hoje estamos aqui, que continuamos a falar e que actualmente as mulheres já denunciam a violência de que são alvo. Esta forma de violência já se prolonga há muito, e as mulheres sofreram-na em silêncio, e não só seu próprio silêncio pessoal, mas também no silêncio conivente das suas famílias, dos seus vizinhos e de toda a sociedade. Como aqui foi dito hoje, este flagelo afecta todos os sectores da sociedade, ricos, pobres, instruídos, não instruídos... Todos nós conhecemos alguém que foi vítima desta violência. Mas, para além dos estudos que devem ser feitos sobre a natureza da própria violência doméstica, vale a pena investigar também se, nos casos em que há violência no contexto familiar, o agressor também a exerce no contexto laboral, se também pratica o chamado "mobbing" e procura destruir física e psicologicamente aqueles que o rodeiam, pois, no fundo, as pessoas que o fazem estão doentes e desconhecem outra forma de se expressarem que não seja através deste género de violência. Por conseguinte, temos de ponderar também quais as medidas que a União Europeia tem pôr em prática. É muito bom que se legisle, mas também é importante que se preste auxílio temporário, que se dê formação e se implementem programas como o Daphne, pois tudo isso contribui gradualmente para pôr cobro a este flagelo e a esta persistente ignomínia que atormenta a nossa sociedade. Também é verdade, obviamente, que temos de produzir estatísticas e de ver como elas evoluem, pois se quisermos disponibilizar verdadeiros recursos, se estivermos genuinamente empenhados e libertamos os fundos necessários para implementar estes programas fundamentais, temos de poder ver como eles evoluem para que possamos, eventualmente, corrigir as coisas em tempo útil e para sermos tão eficazes quanto possível. Estamos a lidar com dinheiro público e esse dinheiro tem de ser devidamente justificado e, acima de tudo, de ser utilizado para o objectivo a que se destina, que não é nem mais nem menos do que o de pôr cobro à violência contra qualquer mulher, não só aqui, na União Europeia, mas também em países terceiros, aos quais prestamos ajuda, sem exigirmos, contudo, que as leis que aplicamos aqui sejam igualmente respeitadas aí. – Senhor Presidente, a violência contra as mulheres é muitas vezes menosprezada ou, pura e simplesmente, não é mencionada. No entanto, é um problema que afecta uma em cada três mulheres em todo o mundo. A violência perpetrada pelos homens contra as mulheres é um crime e uma violação de direitos humanos fundamentais, como sejam o direito à vida, à segurança, à dignidade e à inviolabilidade física. Em regra, é proibida por lei, mas infelizmente continua a ser tolerada pela sociedade e as estatísticas sugerem que há mil milhões de mulheres no mundo que continuam a ser espancadas, obrigadas a manter relações sexuais contra a sua vontade e violentadas de outras formas. Este não é um problema exclusivo do mundo em desenvolvimento. Mesmo nos Estados-Membros da União Europeia morrem em média três mulheres por dia em consequência da violência doméstica, o que significa que no meio de nós, e não num qualquer lugar afastado, viviam vítimas de assassínios cometidos a nível doméstico. A violência no seio da família é um grave problema social que resulta de uma distribuição desigual do poder entre os géneros ao longo da história. No nosso tempo, todos os Estados deviam defender os direitos de todos os seus cidadãos e, por consequência, combater a discriminação e a violência contra as mulheres elaborando e executando disposições legais apropriadas. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Carlshamre pelo relatório que elaborou com paixão, assegurando que um problema da sociedade humana civilizada continue a ser actual. Tanto o relatório metódico elaborado pela direcção competente da Comissão Europeia e publicado em Dezembro de 2005 como as investigações conduzidas pelo Conselho da Europa mostram claramente que a violência contra as mulheres é a principal causa de morte de mulheres com idades compreendidas entre os 16 e os 44 anos. Não obstante, como referiu o Senhor Comissário, não existe a nível mundial uma definição da violência contra as mulheres, o fenómeno atravessa as fronteiras e nem a posição social impede a sua ocorrência. Qualquer mulher pode ser vítima de violência e toda a forma de violência constitui uma violação dos direitos humanos e uma violação dos direitos à vida, à segurança, à dignidade e à integridade física e mental. Constitui um obstáculo ao desenvolvimento de uma sociedade democrática. Afasta as mulheres da vida social e do mercado de trabalho. Pode conduzir à marginalização e à pobreza. Este problema social tem de ser erradicado com vista aos esforços tendentes a integrar maior número de mulheres no mercado de trabalho. A violência psicológica – humilhação, ameaças e insultos – é uma forma de violência que desestabiliza a personalidade da mulher e perturba o seu comportamento, ao ponto de a tornar incapaz de dar o seu contributo para o meio em que se insere. Todavia, para se obterem resultados, é preciso que a violência seja denunciada e daí a necessidade de aumentar a confiança nas autoridades, nos departamentos responsáveis e nos tribunais. As medidas a adoptar devem ser coordenadas e felicito o Senhor Comissário por se ter demonstrado disposto a tomar essas medidas, encontrando para elas as bases jurídicas adequadas e mantendo o programa de combate à violência separado de outras questões. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0401/2005) da deputada Estrela, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia (2004/2159(INI). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Estrela pelo seu relatório e pela proposta de resolução sobre a igualdade dos géneros na União Europeia. A igualdade dos géneros não só constitui uma pedra angular da União Europeia, como também uma área na qual a Europa foi percursora e sempre esteve um passo à frente dos desenvolvimentos sociais. A posição das mulheres na Europa mudou consideravelmente graças a acções a nível comunitário, primeiro, através da legislação e, depois, dos fundos estruturais e da inclusão da questão dos géneros em todas as áreas da política a nível comunitário. Os Estados-Membros tornaram claro, por ocasião do décimo aniversário da Plataforma de Acção da Conferência Mundial das Mulheres organizada em Pequim, celebrado precisamente há um ano, que apoiam plenamente a questão da igualdade dos géneros. Temos perante nós tarefas importantes, embora não haja dúvida de que se fizeram progressos no domínio da igualdade dos géneros. A Comissão chama a atenção para este facto no relatório sobre a igualdade dos géneros, apresentado anualmente na cimeira da Primavera dos Chefes de Estado e de Governo. Temos de perseverar e reforçar as bases legais. A proposta de resolução refere-se claramente a esta questão e sublinha que a promoção da igualdade se baseia em três pilares, a saber: 1. legislação que garanta a igualdade de tratamento para homens e mulheres e os direitos fundamentais para todas as pessoas, salvaguardando a sua implementação eficaz; 2. inclusão das questões da igualdade dos géneros nas nossas políticas, em especial, na Estratégia de Lisboa e na política que visa a inclusão social, apoiada nos princípios de boa governação e compromisso político ao mais alto nível; 3. implementação de medidas especiais para apoiar grupos e objectivos específicos, como o acesso de mulheres a posições de tomada de decisão e a integração de imigrantes femininos e de mulheres pertencentes a minorias étnicas. Esta foi a abordagem da Comissão no passado e continuará a ser no futuro. O seu compromisso no domínio da igualdade dos géneros será reafirmado no roteiro para a igualdade dos géneros, referido pelo senhor Presidente Barroso, assim como por mim próprio, há alguns meses atrás e que a Comissão pretende apresentar em Março. Este roteiro estabelecerá tarefas e medidas que visam apoiar a igualdade entre homens e mulheres para o período de 2006 a 2010 e especificará como a União pretende abordar estas questões através das suas políticas. A maioria das medidas referidas na proposta de resolução será assinalada como prioridades no roteiro, juntamente com o apoio à independência económica de homens e mulheres, a igualdade de acesso a posições de tomada de decisão, o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento, a luta contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos. Sr. Presidente, Sr. Comissário, caros e caras Colegas. O relatório da Comissão sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia faz um balanço dos avanços alcançados em matéria de igualdade de género, mas conclui que ainda há muito a fazer para acabar com todas as formas de discriminação e para que as mulheres partilhem, em situação de igualdade com os homens, a vida pública e a vida privada. Para isso, é necessário garantir a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, reforçar o estatuto das mulheres no mercado de trabalho, multiplicar as estruturas de cuidados a crianças e outros dependentes e integrar a perspectiva do género nas políticas de imigração e inserção. Há dois grande desafios que estão na base de uma política de igualdade dos géneros. Um, é eliminar o fosso salarial entre homens e mulheres. O outro, é a conciliação da vida profissional e familiar, tanto para as mulheres como para os homens. Não é aceitável que as mulheres sejam as últimas a aceder a um emprego efectivo e as primeiras a ir para o desemprego, embora sejam profissionais competentes e dedicadas. As disparidades entre homens e mulheres no emprego representam 15,8%, a percentagem de emprego a tempo parcial é em média de 30,4% para as mulheres, comparada com 6,6% para os homens. As mulheres com filhos pequenos registam taxas de emprego de 13,6 pontos percentuais abaixo das verificadas para as mulheres sem filhos, enquanto os homens, na mesma situação, registam níveis de actividade 10 pontos percentuais mais elevados do que os seus congéneres sem filhos. As mulheres ocupam-se da maior parte do trabalho doméstico e, consequentemente, têm menos tempo para um trabalho remunerado. Em casais com filhos até seis anos de idade, aos homens incumbe menos de 40% do trabalho doméstico e entre 25% e 35% da assistência aos filhos. A provisão de estruturas de acolhimento adequadas continua a ser um instrumento fundamental para permitir às mulheres entrarem e permanecerem no mercado de trabalho. As mulheres fazem falta em todas as áreas de actividade, sobretudo nas tradicionalmente consideradas masculinas. Está provado que as mulheres são boas gestoras e é também reconhecida a capacidade criativa e inovadora das mulheres no planeamento e na construção de cidades. Como dizia uma arquitecta italiana de sucesso, os homens não usam saltos altos, nem andam com carrinhos de bebé e por isso não planeiam passeios bem dimensionados, nem se preocupam com as barreiras arquitectónicas. Sr. Comissário, caros Colegas, vou aproveitar o tempo de que disponho para partilhar algumas preocupações que merecem ponderação. É obrigação dos eleitos saberem ler os sinais para poderem prevenir situações mais graves. Falou-se agora, muito no último relatório, de violência doméstica e eu gostaria de chamar a atenção para a violência juvenil e para o seu incremento. As imagens dos recentes acontecimentos ocorridos em França correram o mundo deixando a interrogação sobre o que leva centenas de jovens a usar a violência para chamar a atenção para os seus problemas. É necessário que as famílias, os governantes e as sociedades no seu todo se interpelem e vejam onde falharam e porquê. Mas não é só em França. Por todo lado se observa um elevado grau de violência entre os jovens. É um problema gravíssimo. O que leva jovens entre os 13 e os 17 anos a maltratar e até a matar pessoas indefesas como forma de diversão? Os factos relatados são chocantes. Um grupo de jovens roubou mendigos e imigrantes apenas para se divertirem e gravaram tudo com as câmaras dos seus telemóveis para depois mostrarem na escola aos amigos. Outro grupo lançou gasolina sobre uma mulher sem abrigo e ateou-lhe fogo. A mulher, de 50 anos, morreu queimada. As nossas consciências não podem ficar indiferentes a tanta crueldade. Mas não basta denunciar, é preciso agir! Para que não nos venhamos a arrepender mais tarde e a dizer como um pai de um desses jovens: sinto-me um fracasso como pai! Os especialistas apontam as causas. A primeira das quais é a ausência dos pais. Há milhares de jovens na União Europeia que desde crianças ficam entregues à televisão, à Internet, à rua. Os pais passam mais de 12 horas fora de casa, deixando os filhos sem acompanhamento, à mercê de todo o tipo de influências negativas, o que conduz ao insucesso escolar, ao abandono precoce da escola, à ociosidade, à droga e à marginalidade. A segunda causa é a ociosidade. Sem qualquer ocupação, sem escola e sem trabalho os jovens tornam-se irresponsáveis. Acresce a tudo isto uma cultura permissiva com poucos ou nenhuns deveres e todos os direitos. Não se cultiva o rigor e a exigência, não se valoriza o trabalho e o mérito. Gostaria que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu analisassem este assunto e tomassem as medidas adequadas enquanto é tempo. Espero que o próximo relatório da Comissão contenha mais avanços registados no domínio da igualdade e queria ainda agradecer o apoio dos colegas e do secretariado da Comissão das Mulheres na elaboração deste relatório. . Tem-se a ideia, frequentemente, de que não há nada de novo a dizer sobre a igualdade entre homens e mulheres. A tendência é para repetirmos as mesmas coisas, vezes sem conta. Infelizmente, tal não significa que já não há nada para dizer sobre o assunto. O que significa, sim, é que nos mantemos sucessivamente centrados sobre as mesmas preocupações, e isto porque, na prática, os progressos são demasiado lentos, sendo um passo em frente por vezes seguido de um passo atrás. A prová-lo está o facto de, não obstante as inúmeras directivas e propostas em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens que têm sido introduzidas desde o Tratado de Roma, o ritmo a que as coisas têm avançado deixa muito a desejar. No relatório que hoje nos ocupa, a relatora, que aproveito para felicitar pelo seu trabalho, assinala diversas vezes que a Directiva 75/117/CE, promulgada há exactamente trinta anos, proíbe as diferenças salariais por trabalho de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos, mas refere igualmente que, segundo os dados mais recentes, as diferenças de remuneração entre homens e mulheres ainda se situam, em média, nos 15% (variando de 4% a 25%). Coloca-se também a questão de saber quantos Estados-Membros, na realidade, já implementaram e levaram à prática a mais recente normativa nesta matéria, isto é, a Directiva 2004/113/CE. Também seria interessante conhecer o seguimento dado aos compromissos assumidos pelo Conselho em Barcelona, em 2002, com vista à promoção da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Trata-se de compromissos importantes do ponto de vista do aumento da taxa de emprego das mulheres, e que poderiam igualmente representar um ponto de viragem na crise demográfica. A legislação da União Europeia está a tornar-se pouco fiável. Os regulamentos podem ser sistematicamente violados, sem quaisquer consequências. A autoridade das Instituições Europeias sai lesada se os compromissos por elas assumidos se ficam pelo papel. Faço votos de que, de futuro, a Comissão passe a controlar mais seriamente a aplicação e a execução do acervo comunitário. Senhor Presidente, até a agora a maioria das vozes que se ouviram sobre esta importante questão – e sobre o relatório anterior – foram as das mulheres. Daí que seja uma honra para mim equilibrar, até certo ponto, esta discrepância e enfatizar que a igualdade dos géneros só pode ser alcançada com o apoio e uma participação enérgica dos homens. Espero que este ponto e o relatório em geral venham a ser aplaudidos por uma maioria absoluta de todos os homens da União Europeia. Um das coisas a que este relatório se propõe, sendo ela extremamente importante, é estreitar o fosso salarial entre géneros e criar regimes de pensões que não discriminem as mulheres. A experiência dos países nórdicos mostra que os mais elevados níveis de vida e a qualidade de vida podem ser alcançados nesses países em que as mulheres não são, de forma alguma, menos bem sucedidas do que os homens relativamente à ocupação de lugares políticos de alto nível. Devíamos concentrar-nos mais na alarmante e revoltante percentagem de mulheres vítimas de tráfico, que é, de certa forma, comparável ao tráfico de droga e para o qual, infelizmente existe uma elevadíssima procura nos novos e velhos Estados-Membros. Tais crimes merecem ser punidos com maior severidade em todos os Estados-Membros da UE. A igualdade de géneros sempre foi uma dos mais importantes indicadores dos valores europeus para os novos Estados-Membros. Regozijo-me por poder sublinhar que hoje, estes Estados, incluindo a Lituânia, ultrapassaram em muitas situações os “velhos” membros. Congratulo-me, eu e os meus colegas, com a criação do Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres. Os novos Estados-Membros têm uma forte justificação para estabelecer este instituto no seu território. A Lituânia, que, em muitos casos, ocupa uma posição de liderança na implementação de políticas relativas à igualdade dos géneros, está mais do que disposta a criar esta instituição em Vilnius. Mais uma vez, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Edite Estrela. Senhor Presidente, tenho de novo o prazer de felicitar a senhora deputada Edite Estrela por ter elaborado um relatório que é essencial para lutar pela igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, pois, lamentavelmente, a maneira como os diferentes géneros são tratados continua a ser totalmente injusta, especialmente em termos de salários, de reconhecimento e de oportunidades. O grau dessa injustiça varia, contudo, de Estado-Membro para Estado-Membro. A Comissão tem, por conseguinte, de vigiar seriamente a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades por parte dos Estados-Membros e de tomar as medidas necessárias nos casos em que a mesma não é respeitada. Além isso, uma vez que irei ser pai dentro de dois meses, preocupa-me também a escassa atenção que geralmente é prestada à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e, em particular, a dificuldade que muitos homens enfrentam ainda em muitos países para desempenharem um papel paternal responsável, o que faz com que as mulheres tenham de assumir responsabilidades acrescidas no seio da família, em detrimento das suas próprias carreiras profissionais. Em suma, temos de apoiar medidas que garantam a igualdade no emprego e no acesso a bens e serviços e à prestação dos mesmos. – Senhoras e Senhores Deputados, tanto a Estratégia de Lisboa, como o relatório da senhora deputada Estrela tornam claro que uma comunidade integrada se baseia na liberdade, solidariedade e igualdade; contudo, continua a existir desigualdade entre homens e mulheres numa série de domínios. Apoio plenamente as exigências de uma redução do fosso salarial entre homens e mulheres e de implementação da legislação europeia. Tenho, contudo, de advertir para o facto de as mulheres não serem prejudicadas apenas em termos salariais, mas também serem frequentemente vítimas de discriminação; os empregadores são frequentemente insensíveis em relação às mulheres grávidas, por exemplo. Na República Checa, as mulheres sofreram aquilo a que se chama uma discriminação silenciosa. Os empregadores presumem frequentemente que as mulheres grávidas são fracas e indefesas. As leis anti-discriminatórias que visam proteger as mulheres ainda não foram introduzidas na República Checa. Em alguns países, existe uma discriminação silenciosa dos empregados com base sobretudo na idade, maternidade, saúde e deficiência. É tempo de mudar. Senhor Presidente, sou uma mulher criada na Polónia, país onde os valores cristãos são universalmente reconhecidos. Posso garantir à Assembleia que nunca fui discriminada em casa, na escola, no ensino superior nem no local de trabalho. Infelizmente, porém, as mulheres correm o risco de ser discriminadas em consequência das políticas da União Europeia. Por isso, não consigo compreender a preocupação expressa pela autora do relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia pelo facto de não ter aumentado a taxa de emprego para as mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos. Este é o período em que as jovens devem estar na escola, a receber educação, ou talvez a começar a constituir família. 2007 foi designado "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos". Tendo isso presente, gostaria de exigir que houvesse também igualdade de oportunidades para as crianças. As crianças deviam poder usufruir, pelo menos, da mesma oportunidade de que nós usufruímos de manter um elo de ligação com as nossas mães. As crianças não devem ser separadas das mães pouco depois de nascerem, mandando a mãe para o trabalho e as crianças para um centro de acolhimento de crianças. De um ponto de vista médico, os planos de concessão de licença de maternidade aos homens em vez de às mulheres parecem bastante estranhos. Afinal, as mulheres precisam realmente desse tempo para recuperarem do parto. Para os bebés, é um período de adaptação à vida extra-uterina. É particularmente importante que os primeiros meses de vida sejam passados muito perto de uma mãe carinhosa, cujos cuidados são vitais para o desenvolvimento adequado de recém-nascidos e crianças com menos de 1 ano de idade. Em vez de se oferecer dispensa de trabalho aos pais, seria mais adequado aumentar as prestações familiares e reconhecer o tempo passado a criar os filhos quando é feito o cálculo do direito à pensão de reforma. Os homens não têm instinto maternal e só bastante mais tarde é que se desenvolve o seu sentido de responsabilidade paterna. Uma vez mais, apelo à responsabilidade, apelo a que as mulheres seja tratadas com dignidade e respeito e a que as crianças não sejam sujeitas a experiências sociais. – Gostaria de chamar a vossa atenção para diversos pontos. Pessoalmente, creio que será encontrada uma solução adequada para o problema da igualdade entre mulheres e homens. E sê-lo-á, em primeiro lugar, quando a educação em matéria de igualdade entre os géneros for integrada nos currículos escolares e universitários. Em segundo lugar, quando não nos cingirmos a relatórios formais emitidos pelos governos e ministérios, mas as autoridades governamentais forem obrigadas a apresentar resultados tangíveis no que se refere à aplicação das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Em terceiro lugar, se e quando o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, presentemente em vias de ser criado, não limitar a sua acção à recolha de dados estatísticos, antes nomeando observadores imparciais, capazes de avaliar a situação em cada país da União Europeia. Como é óbvio, defenderíamos convictamente qualquer proposta no sentido de essa instituição ficar localizada na Lituânia. Em quarto lugar, quando for tida em conta a observação, feita pela Comissão Europeia, de que não foi recebido qualquer projecto por parte das organizações não governamentais dos Estados Bálticos empenhadas na aplicação das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres pelo simples facto de estas organizações não possuírem verbas para fins de co-financiamento. Pela mesma razão, é-lhes negado o acesso aos fundos com finalidade estrutural. – Senhor Presidente, os homens e as mulheres gozam de absoluta igualdade de direitos nos termos da legislação da União. Na verdade, a União considera ser esta uma das suas tarefas fundamentais, ligada à implementação prática dos direitos humanos. Estou certo de que nenhum de nós considera que as coisas deveriam ser de outra forma. É claro que somos a favor de que se façam progressos nas áreas em que os homens e as mulheres ainda não são tratados em pé de igualdade. É claro que as mulheres não devem ser vítimas de violência às mãos dos homens, embora hoje em dia também haja muitos casos de homens que são espancados. É claro que as mulheres devem receber salário igual por trabalho de igual valor. No meu país há mais mulheres do que homens que prosseguem os estudos e obtêm habilitações de grau superior. A meu ver, a razão pela qual essas mulheres não vão ainda mais além nos seus estudos ou não ocupam posições importantes nas empresas ou na política não é por serem vítimas de discriminação. É simplesmente porque as mulheres têm outras prioridades na vida. Têm objectivos muito mais importantes e urgentes a atingir do que os homens. É importante ter presente que o factor tempo funciona de maneira diferente no decorrer da vida de um homem e de uma mulher. As mulheres têm de ter os filhos numa fase específica da sua vida. Em compensação, vivem mais do que os homens. Não há nada que impeça os eleitores de votarem em mulheres para os representarem no Parlamento Europeu, por exemplo. Não é culpa nossa o facto de as próprias mulheres preferirem votar em homens. Eu, pessoalmente, votei no melhor candidato do nosso círculo eleitoral e acontece que esse candidato era uma mulher. Toda a nossa ordem mundial assenta no facto de haver duas versões do ser humano – a masculina e a feminina. O Criador, ou a Natureza, se preferirem, Senhoras e Senhores Deputados, determinou que, sendo embora iguais, os homens e as mulheres não são idênticos. São fisicamente diferentes e têm papéis diferentes a desempenhar na sociedade. Infelizmente, as suas circunstâncias financeiras também são diferentes, e isso devia ser corrigido. Também há diferenças psicológicas entre os sexos. Exorto as mulheres a reconhecerem os aspectos positivos de ser mulher e a compreenderem que ter exactamente o mesmo que têm os homens não significa sempre ter as mesmas coisas. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o tema do relatório da deputada Estrela está no cerne das nossas preocupações sobre a qualidade da democracia europeia e está igualmente ligado aos nossos objectivos de desenvolvimento e, mais concretamente, à Estratégia de Lisboa, que nestes últimos dias foi tema da reunião entre o nosso Parlamento e os parlamentos nacionais. O relatório da senhora deputada Estrela reveste-se de particular importância e por isso lhe agradeço por ter tomado a iniciativa da sua elaboração, porque é o primeiro relatório que faz referência à situação da igualdade dos géneros na Europa dos 25. Apesar da sua abordagem descritiva, fornece-nos informações úteis sobre essa situação e a necessidade de tratar das desigualdades. Observamos que, apesar do abrandamento económico, o emprego entre as mulheres está a aumentar. A actual média de 55,1% representa uma mensagem optimista de que podemos alcançar os objectivos de Lisboa de 60% até 2010. Todavia, uma análise mais aprofundada e atenta permite-nos compreender que a posição das mulheres no mercado de trabalho é precária, porque o desemprego está a aumentar em detrimento das mulheres, a parte do trabalho a tempo parcial é muito mais elevada entre as mulheres do que entre os homens, continuam a existir disparidades salariais em todos os sectores e certas categorias, nomeadamente os imigrantes, são vítimas de formas particulares de discriminação no mercado de trabalho. A conciliação da vida familiar com a vida profissional continua a constituir um desafio importante, especialmente para as mulheres com filhos pequenos. Penso que as propostas do relatório Estrela foram aprovadas por unanimidade na nossa comissão e também defendo a necessidade de uma estratégia nacional com objectivos bem coordenados nos Estados-Membros que, por um lado, promovam a inclusão destas questões em todas as políticas e, por outro lado, apliquem as medidas destinadas a acabar com a discriminação onde quer que ela exista. No entanto, é igualmente necessário uma cooperação muito boa entre os departamentos governamentais e os parceiros sociais e as organizações não governamentais, especialmente as organizações de mulheres e, da parte da Comissão, é necessário um acompanhamento da aplicação do acervo comunitário e uma abordagem mais aprofundada a esta questão, com um nível de análise mais elevado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora por este relatório extremamente abrangente. Ao contrário de alguns oradores, considero-o oportuno e necessário. Passo a realçar três questões. O fosso salarial entre os géneros continua a ser inaceitavelmente alto em toda a Europa, situando-se nos 16%. Na Irlanda situa-se, aproximadamente, nos 15% e o facto é que tem grandes implicações no nível de vida das mulheres, das suas famílias e da sua qualidade de vida. Esta questão deve ser abordada a nível nacional e da UE. Em segundo lugar, apoio o apelo da relatora a todos os Estados-Membros no sentido de assegurar que as mulheres disponham de um acesso igual aos regimes de segurança social. Na Irlanda, as esposas dos trabalhadores por conta própria ou agricultores não são, frequentemente, abrangidas, por direito próprio, pelo regime de segurança social, mesmo que trabalhem na exploração agrícola ou na empresa. Por conseguinte, perdem direito a uma série de benefícios e direitos que são seus. Isto é uma discriminação e tem de terminar. Por último, existe uma necessidade absoluta de os partidos políticos introduzirem a todos os níveis do sistema político, especialmente ao nível da selecção de candidatos, uma discriminação positiva relativamente às mulheres. Sugiro um nível de 50% de mulheres. Àqueles que diriam que nem sempre arranjamos as melhores pessoas com esse método, responderia que isso é uma tolice; as mulheres representam 51% da população. Conseguir-se-á tanta qualidade nessa faixa como nos outros 49%. E por que razão insisto nisso? Por as questões como os cuidados domiciliários, violência em casa, tráfico de mulheres e muitas outras questões que são encaradas como assuntos próprios das mulheres, não o são, são questões sociais. Até termos um número suficiente de mulheres nos lugares de decisão, estas não vão ser integradas nas repostas políticas e os seus problemas não serão devidamente abordados. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer este debate interessante no qual participou um número relativamente grande de homens. Considero este facto como um sinal de que fizemos progressos no domínio da igualdade de oportunidades. A igualdade dos géneros não é só uma questão social, mas também económica e as nossas políticas serão mais eficazes se tiverem em conta esta questão. A igualdade deveria basear-se numa abordagem ampla que envolva medidas específicas e que seja transversal a todas as nossas políticas. A política da igualdade dos géneros tem de ser promovida através de um compromisso político ao mais alto nível, do cumprimento da legislação e da boa governação em todos os níveis do poder. Estamos a fazer grandes esforços neste sentido e eu tenho a certeza que o roteiro relativo às questões da igualdade que apresentaremos em Março vai constituir um contributo significativo. Gostaria de responder a uma das questões colocadas, se me é permitido. A Directiva 73/2002 entrou em vigor no dia 5 de Outubro de 2005 e a maioria dos países já a transpôs. A Comissão está a analisar a situação actualmente e iniciará os procedimentos adequados sempre que estes forem aplicáveis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. O relatório de iniciativa da senhora deputada Edite Estrela sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE tem um papel fundamental no tratamento horizontal das questões relativas à igualdade. O objectivo de apresentar o segundo relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens, e o primeiro a abranger a União alargada a vinte e cinco Estados-Membros, foi comum. Estou absolutamente convencida de que só se poderá alcançar resultados palpáveis com um trabalho sistemático. Uma das importantes mensagens do relatório de iniciativa é que será elaborado um relatório anualmente. O relatório menciona as linhas de orientação estratégica da política de igualdade. Gostaria de salientar dois dos mais relevantes objectivos que devem ser garantidas a todos: trabalho decente e salário igual para trabalho igual. A minha opinião é de que as mulheres têm a chave para alcançar o objectivo dominante da Estratégia de Lisboa, a saber, mais crescimento e mais empregos na União Europeia. A primeira tarefa é aumentar as estruturas de acolhimento para crianças a preços aceitáveis, seguindo o bom exemplo da Suécia e Dinamarca. Trata-se de uma questão analisada em detalhe na estratégia de crescimento e investimento do Grupo PSE, aceite pelos governos sociais-democráticos em toda a Europa. Por último, mas não menos importante, os resultados acima mencionados só serão possíveis com a participação activa dos homens na igualdade dos géneros. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0390/2005) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a aplicação da directiva postal (Directiva 97/67/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE) (2005/2086(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de endereçar os meus agradecimentos à Comissão por ter produzido um relatório extremamente ambicioso sobre a aplicação da directiva postal que constitui a base do debate de hoje e da votação de amanhã, aqui no Parlamento Europeu. Tornou-se bastante claro – e foi também expresso na resolução por nós adoptada na Comissão dos Transportes e do Turismo – que a jornada, que iniciámos em 1992 com o Livro Verde sobre o desenvolvimento dos serviços postais na União Europeia, prosseguiu com êxito até ao dia de hoje. Conseguimos obter um compromisso entre, por um lado, a prestação de serviços postais com boa cobertura de áreas e de alta qualidade e, por outro, a crescente concorrência no sector, dois objectivos essencialmente contraditórios. Esse é, naturalmente, o objectivo específico para 2006, se as obrigações decorrentes da actual directiva postal também tiverem de ser cumpridas. Muito me apraz, Senhor Comissário, o facto de a Comissão ter avançado com um calendário tão ambicioso, o facto de o estudo prospectivo indicado na directiva ter agora sido adjudicado, e o facto de, com base nesse estudo, podermos vir a estar em posição de tomar as decisões subsequentes. Não podemos, obviamente, estar satisfeitos com o que obtivemos até agora, temos de assegura a conclusão do mercado interno também neste domínio. Mas o mercado postal não tem a ver com telecomunicações, com electricidade com gás. Daí a necessidade de um olhar mais profundo sobre a forma como podemos obter mais desenvolvimentos neste domínio. No nosso relatório, tentámos levantar uma série de questões para as quais, naturalmente, gostaríamos de obter respostas, Senhor Comissário, na altura em que nos vier apresentar os estudos que programou para este ano. Ficaremos, assim, na posse dos elementos de que necessitamos para podermos tomar decisões. A questão é: como podemos assegurar que os serviços postais funcionam em toda a União Europeia – não apenas nas cidades maiores, na Grande Londres, no Vale do Ruhr, em Berlim, em Madrid ou em Roma, mas em todas as regiões da UE? Como podemos garantir permanentemente a elevada qualidade de que agora usufruímos, mesmo nas regiões transfronteiriças, e como podemos fazê-lo num sector que – tal como também é referido na comunicação da Comissão – continua em crescimento? Ainda me recordo dos debates ocorridos nesta Câmara, quando a opinião prevalecente era de que os serviços postais iriam acabar por desaparecer devido a podermos utilizar o fax e o e-mail. Os serviços postais são, efectivamente, um sector em crescimento. Assim sendo, como podemos mobilizar as forças do mercado para desenvolverem novos produtos e, assim, criarem mais empregos no sector? Estas são perguntas para as quais nós, na comissão especializada, aguardamos respostas da parte da Comissão no decurso deste ano. Estas são perguntas que foram por nós incluídas no relatório em apreço. Se, durante este ano, conseguirmos trabalhar intensamente – a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, não estando este último envolvido neste momento; juntar-se-nos-á posteriormente – poderemos possibilitar o prosseguimento de desenvolvimentos neste sector, o qual acabará por vir a comportar todas estas condições. Os meus agradecimentos a todos os colegas que deram a sua colaboração com todo o empenhamento relativamente a este tema. Os serviços postais afectam-nos a todos: em cada um dos nossos círculos eleitorais existem muitos clientes dos serviços postais, muitas estações de correios, muitos centros de tratamento de correio, em alguns casos geridos por diferentes prestadores de serviços. Daí que haja sempre discussões bastante animadas, quer em comissão quer no Parlamento. Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo para produzir este relatório. Gostaria igualmente de deixar claro o seguinte: um relator fica sempre satisfeito quando são apresentadas apenas algumas alterações. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma alteração que ajuda certamente a melhorar o texto de um ponto que, depois da votação em comissão, não tinha ficado propriamente brilhante. Espero que este receba uma ampla aprovação. Teremos, então, produzido um relatório que, no essencial, é correcto e exaustivo, colocando o Parlamento Europeu numa boa posição para completar com êxito as suas subsequentes tarefas legislativas. Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de informar sumariamente esta Assembleia sobre a situação da política postal comunitária, na perspectiva da Comissão, e partilhar convosco as minhas ideias sobre o desenvolvimento desta política em 2006. Todavia, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Deputado Ferber o seu relatório, que além de ser oportuno, é construtivo, equilibrado e mostra conhecimento da matéria. De facto, as conclusões do relatório correspondem às nossas próprias reflexões. Tal como o relatório, estamos convencidos de que a reforma no sector postal na União Europeia trouxe resultados positivos a todos os actores e contribuiu significativamente para a competitividade da União Europeia. A presente directiva já abriu o caminho ao solicitar à Comissão que apresentasse este ano três iniciativas: um terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Postal, um estudo prospectivo que se debruce sobre o impacto dos mercados postais competitivos nos serviços postais universais e uma proposta sobre a futura política postal da UE. A forma desta proposta será influenciada por inúmeros factores. Um deles, e talvez o mais importante, é o impacto das normas comunitárias no sector postal. A Directiva Postal, tal como alterada, estabelece princípios equilibrados que permitem uma abertura gradual à concorrência, mantendo simultaneamente as necessárias salvaguardas para a prestação de um serviço universal. Devo dizer a este respeito que os desenvolvimentos até à data não vêm apoiar com fundamento a necessidade de uma mudança dos prazos fixados na Directiva Postal. O ano 2009 continua, pois, a ser a data de referência para o nosso trabalho. A Comissão assegurará que o controlo da aplicação das disposições do Tratado em matéria de concorrência acompanhará todo o processo de liberalização. No que diz respeito às normas relativas aos auxílios estatais, em Julho de 2005, a Comissão adoptou um pacote de medidas que oferecem orientação sobre os princípios ao abrigo dos quais avalia a compensação de serviço público por serviços de interesse económico geral. Além do mais, a Comissão está plenamente ciente da relevância social dos serviços postais e dará particular atenção à situação de todos os Estados-Membros, de modo a ser possível chegar a uma plataforma comum. Os resultados do estudo prospectivo ajudar-nos-ão a fazê-lo e contribuirão para analisar as condições requeridas para o êxito de um mercado interno dos serviços postais. Mais elementos serão disponibilizados através dos resultados da nossa recente consulta pública sobre o futuro dos serviços postais europeus. A Comissão continuará a fazer o seu trabalho preparatório com total transparência, e prosseguirá o seu diálogo com todos os envolvidos. Este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu representa uma excelente base para posteriores discussões. Apraz-me muito esta iniciativa e agradeço calorosamente ao senhor deputado Ferber e aos seus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo o seu excelente trabalho. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus dá o seu total apoio ao parecer do relator, senhor deputado Ferber, sobre o relatório intercalar da Comissão Europeia. Através do parecer expresso pelo relator, pretendemos assegurar que a Comissão utiliza as medidas anunciadas até 31 de Dezembro deste ano para examinar aprofundadamente todos os aspectos económicos, tecnológicos, sociais e geográficos da crescente abertura do mercado postal, informando-nos acerca das suas consequências. Até ao momento – gostaria de lhe recordar este aspecto, Senhor Comissário, e estou muito interessado na sua resposta – nem todos os Estados-Membros, tanto quanto é do nosso conhecimento e do relator, implementaram correcta e atempadamente a directiva postal. Penso que é dever da Comissão proceder à monitorização da implementação das medidas cuidadosamente tomadas até à data em cada Estado-Membro, fazendo com que estes cumpram as suas obrigações e, se necessário, remetendo as situações para o Tribunal de Justiça Europeu. A legislação comunitária tem de ser aplicada em todos os Estados-Membros. Mas, em tom conciliatório, digo que, na sequência da evolução geralmente positiva do mercado postal, até ao momento em benefício dos consumidores, na minha opinião a Comissão deveria manter a decisão conjunta de concluir a abertura dos serviços postais até 2009. Gostaria igualmente de lhe solicitar que abordasse mais uma vez, em detalhe, a questão do serviço universal. Se me é permitido resumir, o serviço universal deveria significar que podemos esperar serviços de alta qualidade a preços acessíveis em todos os Estados-Membros. Este é o nosso objectivo, mas deveríamos proceder a uma observação atenta dessa questão. Passo a dar um exemplo: se até a Alemanha pretende agora desviar-se do princípio de que o custo de uma carta normal deve ser o mesmo, quer internamente quer para todos os restantes 24 Estados-Membros, nesse caso vamos ter de analisar o que tal atitude significa. Uma carta normal custa agora na Alemanha 55 cêntimos, mas a mesma carta para qualquer outro país da UE custa 70 cêntimos, sendo esta a primeira vez que existe uma diferença. Se tal significa que o preço cobrado depende dos custos – da distancia e do tipo de entrega – então qual é a justificação para o serviço universal? O que sobre para justificar a restrição da concorrência por um sector reservado e regulado? Precisamos de examinar cuidadosamente as questões relacionadas com o que é a área universal, com o que pretendemos garantir e se precisamos de um sector reservado para o fazer. Assim sendo, aguardo a sua análise e a sua opinião com o maior interesse. Muito obrigado, Senhor Comissário. Senhor Presidente, é, obviamente, importante estarmos hoje a debater este assunto, pois no dia 1 de Janeiro teve lugar a última redução do domínio reservado para 50 gramas, e aguardamos o estudo da Comissão – que esperamos seja publicado no Verão – sobre a conclusão do mercado interno em 2009. O sector postal tem à sua frente grandes desafios mas também grandes oportunidades. O correio tem de acompanhar os desenvolvimentos noutros sectores, sem esquecer a passagem da relação consumidor a consumidor para a relação empresa e consumidor mas também pensando no mercado interno. É uma vergonha para a União Europeia que, treze anos após a conclusão do mercado interno, se levantem enormes obstáculos à actividade postal transfronteiriça, à tarefa de expandir o mercado de vendas por correspondência e até à actividade dos editores de jornais e revistas. Para que todo o processo funcione correctamente, impõem-se transparência, clareza, certeza e ainda o envolvimento inequívoco dos clientes e consumidores postais. Reconhecemos, evidentemente, que cada mercado postal tem a sua especificidade, mas tal facto não pode servir de desculpa para uma grave assimetria regulamentar que provoca distorções do mercado gravosas. Temos de dispor de uma estrutura em que as autoridades reguladoras nacionais trabalhem juntas. Temos de beneficiar de maior clareza e transparência nos procedimentos de autorização, sendo esta uma das áreas em que a Comissão deve concentrar-se. É imperativo que os Estados-Membros adoptem e apliquem as normas de qualidade de serviço estabelecidas pelo CEN, de forma a ser possível compararmos realidades equivalentes. Temos de garantir que os clientes postais, tanto de pequena como de grande dimensão, são envolvidos em todo o processo. Em última análise, o sucesso ou insucesso desta iniciativa dependerá da nossa capacidade de convencer as pessoas de que as nossas velhas mães que vivem em locais isolados continuarão a beneficiar de um serviço universal. Se dermos resposta a essa necessidade, todo o processo será um êxito. Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais associar-me aos agradecimentos formulados relativamente ao nosso colega Markus Ferber pelo seu relatório de iniciativa. Permita-me referir o meu ponto de vista em duas vertentes. Em primeiro lugar, juntamente com o meu Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, congratulo-me com o facto de este relatório me fornecer desde já a possibilidade de discutir o quadro jurídico que a nossa União deveria pôr em prática até 2009 no sentido de organizar a liberalização dos serviços postais. Em seguida, apoio o método proposto, que nos permite uma abordagem controlada e equilibrada do processo de modernização deste sector. Contudo, caros colegas, embora essa liberalização tenha por objectivo prosseguir, como acaba de ser explicado, a modernização do sector de actividade em causa e melhorar os serviços prestados aos clientes, ninguém ignora o que está em jogo na reforma nem os legítimos temores dos nossos concidadãos relativamente à manutenção de um serviço de qualidade e de uma cobertura do conjunto dos territórios, incluindo os mais remotos. Espero portanto, com grande interesse, o estudo de impacto económico que a Comissão Europeia deve apresentar ao longo deste ano. Deveria basear-se em dados económicos fiáveis e nos resultados de consultas com todas as partes interessadas, desde os sindicatos às câmaras de comércio e indústria, passando por todos os parceiros sociais envolvidos. Chamo além disso a atenção da Comissão, e também do Conselho, para a necessidade de lutar contra as distorções de concorrência de todos os tipos. Estou nomeadamente a pensar na sujeição ao IVA e na harmonização das taxas. Para concluir, conto com a Comissão para propor mecanismos de financiamento do serviço universal pertinentes e justos, sem antecipar as opções que o Parlamento deverá tomar pois, em última análise, caros colegas, é de facto ao Parlamento, o nosso órgão democrático, que compete explicar aos 450 milhões de Europeus que a Europa forte que queremos construir juntos é também a deles. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando falamos acerca do futuro dos serviços postais, deveríamos começar por ter em conta em conta aquilo que estamos a tentar obter. A conclusão do mercado interno não pode ser um fim em si, devendo antes – tal como referido em todas as declarações de intenções – trazer resultados positivos para os cidadãos da Europa. No entanto, já podemos ver que, em diversos Estados onde houve diluição dos serviços, foi registado um enorme impacto em regiões e áreas remotas e com baixa densidade populacional. As pessoas que vivem em áreas com fracas acessibilidades também não podem ser privadas desses serviços. A ideia de que a abertura do mercado iria, tal como o relator afirmou em comissão, automaticamente garantir a prestação de serviços à proverbial “velhinha do monte”, já provou estar errada através de alguns exemplos clássicos. Daí que, um estudo tal como aquele que foi preparado, não deveria colocar as questões de uma forma que praticamente pressupõe a resposta desejada, tal como ocorreu no número 13, por exemplo. Este ponto demonstra claramente a vontade de o autor obter uma determinada resposta – demonstra-o tão claramente que quase torna o estudo supérfluo. Se elaboramos um estudo, deveríamos estar preparados para encarar de frente toda a verdade. – Senhor Presidente, a liberalização dos serviços postais é uma peça do da liberalização geral dos serviços e da privatização das empresas de utilidade pública e atinge todos os trabalhadores. A necessidade social de serviços postais modernos e fiáveis está a tornar-se objecto de exploração a fim de assegurar maiores lucros para o grande capital. A pretexto dos novos programas operacionais, os despedimentos e as alterações aos contratos de trabalho dos trabalhadores dos serviços postais estão a assumir enormes proporções. A pretexto, ainda, da mudança de comportamento em termos de comunicação, o relatório abre caminho a uma revisão da definição de serviço universal. O relatório pretende abolir a obrigação que compete ao prestador de serviços de fornecer um rápido acesso à rede postal a todos os utentes em pontos de acesso fixos e suficientes para recolha e distribuição que abranjam os serviços nacionais e transfronteiriços. Estas alterações, enquanto parte da liberalização dos serviços postais e da conclusão do mercado interno dos serviços postais em 2009, como se refere no relatório, objectivamente oferece aos serviços postais privados a possibilidade de arrancarem a parte de leão do mercado dos serviços postais aos serviços postais públicos, com consequências dolorosas para os utentes e os trabalhadores em geral. Por essa razão, rejeitamos e vamos votar contra o relatório. Senhor Presidente, assistimos à rejeição da Constituição para a Europa por Franceses e Neerlandeses. As directivas relativas a invenções implementadas através de computador e a serviços portuários foram também rejeitadas. Apesar dessas rejeições, a tendência para a harmonização avança inexoravelmente, mesmo quando nada tem a ver com comércio ou com eficácia da UE e é contrária aos interesses dos cidadãos. Eis agora outra lei de segunda classe, a directiva postal. O assunto não é da competência da UE e aconselho a UE a manter-se afastada. A directiva postal visa decretar o imposto sobre o valor acrescentado para as franquias postais, numa altura em que as cartas sofrem enorme concorrência do . O Reino Unido não quer que isso aconteça! O Correio Britânico conta já com 371 anos e foram os Britânicos que, em 1840, lançaram o primeiro selo de correio, com a efígie da Rainha Vitória. Agora a UE quer apor aos nossos selos a sua chancela de ineficácia. Pretende apor a sua marca de interferência filatélica carimbada apenas pela ignorância da tradição britânica, numa tentativa de matar definitivamente as cartas. Do primeiro selo postal do mundo, "Penny Black", ao ataque da UE passaram 166 anos. Será isto o progresso? Em 2004, o Ministro responsável pelas comunicações afirmou categoricamente que o Governo britânico não queria IVA sobre os selos. O confirmou-me, ainda esta semana, que não quer o IVA, já que seria nocivo para pequenas empresas, instituições de caridade e clientes. O povo britânico não quer o IVA. Já paga pela Política Agrícola Comum da UE. O que diria do Strand, em Londres, se ainda fosse vivo, o filatelista Stanley Gibbons? Eu creio que teria publicado um livro com fotografias dos deputados ao Parlamento Europeu que brincam com as tradições postais britânicas e cujo título seria algo como "Catálogo de Cromos de Stanley Gibson". Quando o Partido da Independência do Reino Unido votar este relatório fá-lo-á em consonância com a vontade dos cidadãos do seu país. Espero que os eurodeputados britânicos se unam em defesa da Grã-Bretanha. O público verá como os eurófilos submetem as suas nações a mais um carimbo de autoridade excessiva da UE. Muito obrigado, Senhor Presidente, e boa sorte aos intérpretes! - Senhor Deputado Nattrass, para sua informação, o seu grupo pode dispor hoje de cinco minutos, distribuídos da seguinte forma: um minuto para a senhora deputada Krupa, um minuto para o senhor deputado Bloom, de novo um minuto e meio para a senhora deputada Krupa e um minuto e meio para si, e não dois minutos e meio. Se o senhor deputado Farage lhe vendeu cinco minutos, vendeu-lhe qualquer coisa que não lhe pertencia. Senhor Presidente, a directiva postal devia ser benéfica para todos os consumidores e dar resposta, em especial, às necessidades daqueles que habitam em zonas rurais. A liberalização dos serviços frequentemente acaba por beneficiar quem vive em áreas densamente povoadas em detrimento dos consumidores em áreas menos povoadas. Na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu pelo Oeste e Noroeste da Irlanda, represento um círculo eleitoral predominantemente rural. A minha experiência demonstra que, ao longo dos anos, muitas directivas tiveram um impacto negativo sobre as áreas rurais e o desenvolvimento rural porque, inadvertidamente ou não, beneficiaram áreas densamente povoadas, onde era mais fácil aplicar políticas liberais. Nas comunidades rurais, o posto de correios é uma instituição vital do ponto de vista económico, social e cultural e o direito dos habitantes dessas comunidades aos serviços postais não pode ser escamoteado quando se traçam planos para liberalizar tais serviços na UE. A prestação desses serviços e o acesso aos mesmos constitui a essência de todo o desenvolvimento rural sustentável. Saliente-se que a reabertura dos serviços postais nem sempre traz benefícios em termos de maior nível de emprego e eu pediria à Comissão que se debruçasse sobre este tema num estudo que vise a igualdade e a eficiência e que seja orientado para os consumidores do sector postal, especificamente nestas áreas periféricas. A intenção que subjaz à directiva postal é louvável mas, como sempre acontece com as boas intenções, a aplicação já não é tão positiva. Eu sugeria à Comissão e ao relator que se esforçassem por pôr em prática um sistema de serviços postais que seja justo para todos – um serviço universal. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de progressiva liberalização do sector postal, iniciado nos últimos anos, produziu uma mudança positiva, uma vez que incentivou os operadores a melhorar a qualidade e eficiência dos serviços e dos processos de produção. O relatório do senhor deputado Ferber sobre a aplicação da directiva postal é equilibrado: salienta os efeitos positivos da liberalização até agora levada a cabo, mas também chama a atenção para a necessidade de avaliar as consequências sociais e laborais de uma nova etapa na realização do mercado interno, tendo em conta a situação específica de cada país. Essa nova etapa irá depender inteiramente dos resultados do estudo da Comissão, cujo objectivo é avaliar o impacto que a realização do mercado irá ter, em cada Estado-Membro, em termos do serviço universal. Por conseguinte, é pouco oportuno fazer previsões quanto a esse estudo. O papel do Parlamento nesta fase consiste em salientar que o efeito da liberalização no serviço postal universal deve ser avaliado em termos das diferenças nacionais e das situações geográficas, sociais e económicas específicas, e que as decisões políticas relativamente à liberalização devem ser tomadas no pleno respeito pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. O serviço postal representa, nalgumas zonas, um elo de ligação essencial para os nossos cidadãos. Manter os actuais níveis de serviço universal exige uma abordagem gradual. Por esses motivos, a delegação italiana não pode apoiar a alteração proposta pelo senhor deputado Ferber, uma vez que põe implicitamente em dúvida a necessidade do serviço universal que, em meu entender, continua a ser um direito e um dever irrenunciável dos serviços postais europeus. - Senhor Presidente, vou ser muito rápido, para dizer que os serviços postais não são como os outros. Possuem uma dimensão humana, como já foi recordado, mas também uma dimensão social e territorial, o que faz com que as suas prestações sejam muito diferentes de país para país. Existe uma grande diferença entre servir uma população muito densa, como a da Holanda, concentrada num território muito plano, e servir, nas mesmas condições, a mesma população, distribuída entre milhares de ilhas, como na Grécia, ou num território muito diversificado, como em França. Assim, gostaria que a avaliação prevista pela Comissão fosse objectiva e não partisse de um pressuposto partilhado por uma parte desta Assembleia, a saber, que não precisamos de quadro porque o mercado, todo o mercado, nada mais do que o mercado bastam para a regulação postal. Gostaria também que essa avaliação contribuísse para que a abertura do mercado postal, que é necessária à Europa, se fizesse no respeito daquilo que representam os correios: um serviço universal, cuja dimensão territorial e social é insubstituível. A liberalização do sector postal até 2009 é um objectivo real e exequível. A demonstrá-lo estão os resultados já alcançados nos Estados-Membros onde a reforma dos serviços postais se tem processado com maior celeridade. É difícil compreender por que razão se sublinha, no relatório, que a abertura dos serviços postais à concorrência nem sempre tem resultado na manutenção dos anteriores níveis de emprego no sector. O intuito da reforma postal não é preservar os postos de trabalho, nem tão-pouco, como é óbvio, reduzi-los. Os postos de trabalho também se podem perder sem liberalização – em consequência, por exemplo, da modernização tecnológica. Não devemos encarar a reforma em análise do ponto de vista do sector postal enquanto negócio. O desenvolvimento da actividade postal e a sua adaptação às novas condições de mercado são questões do foro da gestão empresarial. A reestruturação do sector postal tem por objectivo fundamental satisfazer melhor os interesses do consumidor, ao oferecer aos habitantes da União Europeia a possibilidade de usufruir de um serviço universal. Paralelamente, porém, os correios não devem continuar a servir simplesmente para manter o serviço universal. Não devemos esquecer que a maioria dos clientes dos serviços postais – efectivamente, mais de 90% - são clientes empresariais, cujos requisitos em relação ao sector postal podem ser diferentes de cliente para cliente. Importa pois desenvolver um amplo espectro de serviços postais de elevada qualidade, por forma a assegurar não apenas a sobrevivência mas também o desenvolvimento do sector. Na sua diversidade, os serviços postais interagem cada vez mais com outros sectores, como os serviços financeiros, a publicidade e o comércio. O futuro dos serviços postais dependerá do êxito dessa interacção. O desenvolvimento do sector postal é um dos motores para o desenvolvimento económico, a produtividade e a competitividade da União Europeia. Lamentavelmente, têm sido lentos os progressos na via de um mercado interno dos serviços postais da UE. – Estamos uma vez mais a realizar um debate que afecta um dos serviços mais emblemáticos da sociedade europeia, que possui um elevado valor simbólico e inspira grande confiança; daí a sua diversidade e fortes raízes. Além disso, os serviços postais são essenciais em virtude da sua importância em termos de utilização intensiva de mão-de-obra: uma mão mão-de-obra com um nível formação e uma sensação de pertença ao serviço que é digna enorme respeito e reconhecimento. A capacidade dos serviços postais para aumentar a coesão social e territorial serviços postais é também fundamental numa Europa alargada e cada vez mais individualista. Nesta nova fase que agora se abre – e neste momento gostaria de exprimir também o meu reconhecimento ao senhor deputado Simpson, que gostaria que estivesse também presente e que espero que compareça mais tarde –, gostaria de dizer à Comissão que é essencial que o novo processo tenha uma justificação real e aceitável e que seja inteiramente credível, uma vez que nos é dito que o serviço será melhor depois, mas o que vemos hoje é que aquilo que nos é proposto é uma insegurança acrescida em termos de postos de trabalho, com um grande número de interrogações no que diz respeito ao serviço. Por isso mesmo, temos de defender a imprescindibilidade de garantir plenamente o serviço universal com toda a sua qualidade e condições de preço e qualidade de serviço, e de pugnar também por que se tenha em conta a coesão territorial e a diversidade dos sistemas actuais em termos do que eles têm de bom – nem todos podem ser homogeneizados. Senhor Presidente, caros e caras Colegas, Senhor Comissário. Gostaria de felicitar o relator, o colega Ferber, pela qualidade do seu relatório, clarificador da importância social e económica dos serviços postais face às perspectivas de desemprego e aos indícios de concentração. Penso que é necessário evitar que, com a liberalização, este serviço de natureza pública passe a ser um serviço meramente económico onde só certos sectores da sociedade dos mais prósperos podem exercer o simples direito de enviar uma carta, não estando a provisão do serviço universal assegurada aos mais desfavorecidos e aos geograficamente mais isolados. Sugiro por isso à Comissão que, em futuras análises do sector, prepare uma modulação em função dos custos ligados ao financiamento do serviço universal, nomeadamente tendo em conta os condicionalismos geográficos e demográficos, de forma a garantir que todos tenham acesso a este serviço de interesse geral. Como o relator, acredito que os serviços postais competitivos são fundamentais para a União Europeia, influenciando positivamente vários sectores da sociedade, como o comércio, os serviços e o emprego, através da modernização dos investimentos capazes de aumentar a competitividade, a qualidade e a eficiência, permitindo preços mais reduzidos para os cidadãos e as empresas e contribuindo de forma decisiva para a prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, enquanto sector capaz de gerar emprego e crescimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Simpatizo com o facto de o relatório enfatizar que o princípio de subsidiariedade deve aplicar-se aos procedimentos de autorização. Congratulo-me também com o facto de o Parlamento Europeu referir que a Comissão deverá conceder especial atenção às consequências que a liberalização do mercado postal terá sobre os habitantes das regiões de baixa densidade populacional (nº 9). No entanto, o que gostaria de ter ouvido eram palavras peremptórias que deixassem claro que um serviço de menor qualidade para as populações das regiões isoladas da Europa é inaceitável. A Comissão não adoptou uma posição sobre modificações às normas que determinam a frequência com que o correio será distribuído (ver pergunta oral H-1135/05). Nem o Parlamento Europeu está claro quanto à questão. Uma das condições básicas para os serviços postais poderem ser utilizados, no futuro, pelas pessoas que vivem em região de baixa densidade populacional, é tarifar esses serviços a um nível comparável com o aplicável ao resto do país. O Parlamento Europeu não adoptou uma posição comum sobre esta questão no relatório. Nem a Comissão o fez também. Também não perfilho a crítica do Parlamento Europeu em relação ao imposto nacional sobre o valor acrescentado aplicável ao mercado dos serviços postais (nº 18), nem a proposta de que a Comissão Europeia deverá examinar a forma como estão a ser geridos os compromissos financeiros relativos às pensões por parte dos operadores públicos postais (nº 17). Estas são questões que devem ser tratadas a nível nacional. Votarei contra o relatório em apreço. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0412/2005) do deputado Toubon, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (COM(2004)0708 – C6 0160/2004 – 2004/0248(COD)). Senhor Presidente, a proposta de directiva sobre produtos pré-embalados parece ser um dossiê muito técnico. Na realidade, porém, faz parte da vasta iniciativa política convictamente apoiada pelas nossas instituições sobre melhor regulamentação e simplificação. Existe legislação comunitária sobre produtos pré-embalados mas a situação actual não é satisfatória nem clara. Dispomos, na União Europeia, de um enquadramento jurídico estável para vinhos e bebidas espirituosas, na sequência do qual, em toda a Comunidade, os produtos são vendidos em quantidades normalizadas. Para cerca de outros 70 produtos, a actual legislação introduziu uma harmonização voluntária em relação à qual os Estados-Membros adoptaram abordagens diversas. Estados-Membros como a Bélgica ou os Países Baixos desregulamentaram totalmente os tamanhos das embalagens. Noutros países, como a Suécia, a legislação comunitária sobre os tamanhos das embalagens é opcional para os fabricantes. Outros Estados-Membros ainda tornaram obrigatória a regulamentação, embora para os fabricantes internos apenas. Algumas normas nacionais baseiam-se totalmente nas orientações comunitárias opcionais existentes, mas outros países, como a Alemanha, regem-se por normas nacionais diferentes das disposições comunitárias. De um ponto de vista jurídico a situação é, portanto, bastante confusa, para dizer o mínimo. Ao mesmo tempo, os produtos passam livremente de país para país e os consumidores encontram no mercado uma enorme variedade de produtos. Até hoje ainda nenhum consumidor se queixou de excesso de oferta. A proposta da Comissão visa simplificar a situação jurídica, embora deixando aos consumidores o benefício da livre escolha. A Comissão propõe um enquadramento jurídico único a aplicar em toda a União por todos os Estados-Membros. Em suma, propomos manter a livre escolha de que os consumidores já beneficiam e regulamentar os tamanhos das embalagens apenas para um número limitado de sectores, em particular vinhos e bebidas espirituosas. A Comissão regista que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores apoia, em princípio, esta abordagem. Temos, contudo, opiniões diferentes sobre o número de sectores que devem ficar sujeitos à legislação da Comunidade que estabelece quantidades nominais. No que respeita à Comissão, e com base numa vasta consulta aos consumidores em todos os Estados-Membros e às confederações comerciais europeias, apenas os sectores do vinho e bebidas espirituosas deviam ser regulamentados. Todavia, com base num compromisso anterior perante o Parlamento, incluímos também na nossa proposta a regulamentação do café solúvel e do açúcar branco. Apesar de apoiar, em termos gerais, a abordagem seguida, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sugere que sejam sujeitos a regulamentação outros sectores, incluindo leite de consumo, manteiga, café torrado, massa seca, arroz e açúcar castanho. A Comissão não vê razão para regulamentar esses sectores. A indústria europeia, à excepção do sector do café, não é a favor, e os consumidores não exigiram regulamentação que limite a sua escolha. A alteração proposta implicaria que determinado número de produtos hoje no mercado desapareceria. Significaria, ainda, que os Estados-Membros que nunca dispuseram de regulamentação ou que a aboliram teriam de reintroduzir regras para os tamanhos das embalagens. Isto é contrário aos objectivos políticos de melhor regulamentação e simplificação e não protege os consumidores. A Comissão reconhece que o Parlamento efectuou uma avaliação de impacto dessas alterações. Essa iniciativa reflecte a preocupação corrente da Comissão de melhor regulamentação e simplificação. Para concluir, é opinião da Comissão que, actualmente, a protecção dos consumidores não deve basear-se na limitação das escolhas de que dispõem mas deve, antes, concentrar-se em fornecer-lhes informação correcta e na proibição de práticas enganosas, de forma a que os consumidores possam fazer uma escolha bem informada e intencional. Podemos dizer que a Comissão, assim como o Tribunal de Justiça Europeu, toma como ponto de referência o consumidor médio, razoavelmente bem informado e razoavelmente vigilante e cauteloso. Os consumidores vulneráveis não se tornam menos vulneráveis com regras relativas às quantidades nominais, mas aplicando melhor a legislação relativa a protecção dos consumidores existente na Comunidade, por exemplo, relativa a rotulagem e a proibição de embalagem enganosa. A Comissão está a colaborar com as autoridades nacionais no sentido de melhor aplicar estas normas comunitárias, a fim de aumentar efectivamente a protecção de consumidores vulneráveis. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que apresento em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores alterou profundamente a proposta da Comissão. Foi aprovado com 28 votos a favor e 1 abstenção. Proponho aceitar a liberalização dos formatos, que é a solução escolhida pela Comissão para ter em conta a jurisprudência no caso Cidraria Ruwet. A Comissão propõe também manter gamas obrigatórias em determinados sectores específicos: os vinhos, as bebidas espirituosas, o café solúvel e o açúcar branco. A Comissão pede que esta derrogação seja limitada a vinte anos. Os membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores interrogaram-se imediatamente sobre a pertinência da proposta e sobre a qualidade do estudo de impacto que constitui a sua base. Fui portanto levado a propor que outros produtos de base sejam regidos por gamas obrigatórias. É o caso do café, da manteiga, do arroz, das massas alimentícias e do leite bebível. As gamas que proponho comportam intervalos bastante largos, sem contar que, abaixo do mais pequeno formato e acima do maior, existe liberdade total. Proponho além disso que possamos rever o dispositivo dentro de oito anos, e não dentro de vinte anos como propõe a Comissão. Porquê esta proposta que lhes apresenta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores? Em primeiro lugar, para proteger os consumidores, que estão longe de terem compreendido plenamente o preço por unidade de medida estabelecido em 1998, sobretudo os mais vulneráveis, nomeadamente os idosos e os amblíopes. Em seguida, para ter em conta o estudo de impacto independente que a nossa comissão encomendou e que confirmou que a liberalização comportaria riscos para o consumidor e não implicaria mais concorrência entre os produtores e entre os distribuidores. Por fim, porque legislar melhor não quer dizer não legislar de todo. Lacordaire disse-o nos anos 1830: entre o fraco e o forte, é a liberdade que oprime e a lei que protege. Como vêem, este texto, na sua aparência insignificante e técnica, permite-nos colocar questões importantes. Para concluir, salientaria três elementos: um estudo de impacto pago pelo próprio Parlamento e que não depende nem da Comissão nem dos grupos de pressão, trata-se de uma estreia; uma concepção de "legislar melhor" inspirada apenas no interesse dos nossos concidadãos e não numa atitude ideológica; a preocupação de respeitar as culturas nacionais, pois os nossos povos estão muito ligados às suas tradições alimentares e aos seus hábitos de consumo. Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aplaude a iniciativa da Comissão de desregulamentar e liberalizar os tamanhos das embalagens. A minha comissão entende que um mercado livre defende melhor os interesses dos consumidores. Decidimos aceitar a proposta da Comissão de abrir excepções para as bebidas alcoólicas, o café solúvel, o açúcar branco – acrescentámos, a bem da coerência, o açúcar castanho – e para os aerossóis. Ainda a bem da coerência, propusemos para as garrafas de bebidas espirituosas um tamanho obrigatório de 75 cl, que é o tamanho de garrafas de vinho comummente aceite. Pode conduzir ao engano do consumidor uma situação em que a garrafa normalizada de vinho é de 75 cl e a de bebidas espirituosas de 70 cl. Consequentemente, lamentamos que esta proposta tenha sido rejeitada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sabemos que a Comissão do Mercado Interno e o seu muito consciencioso relator, o meu amigo Jacques Toubon, analisaram profundamente a matéria. Contudo, na Comissão da Indústria, sentimos alguma decepção ao ver propostas daquela comissão introduzirem tamanhos fixos, harmonizados, obrigatórios para toda uma série de produtos de base que, até aqui, nunca foram sujeitos a tal harmonização. Dispomos de exigências quanto à rotulagem. Proibimos a publicidade enganosa. A legislação da UE exige que o preço seja marcado por unidade, para que se conheça o preço para uma quantidade harmonizada, o que ajuda os consumidores a comparar os preços de forma justa. A possibilidade de decidir livremente dos tamanhos das embalagens é do interesse das empresas mais pequenas, dos novos operadores, das empresas inovadoras e, logo, é também do interesse dos consumidores. Nada impede a comercialização de tamanhos tradicionais; nada impede a utilização de medidas tradicionais como e . A proposta da Comissão não fazia, sequer, referência ao leite. O não tinha de mudar. A Comissão da Indústria sugere ao Parlamento que apoie a louvável tentativa da Comissão de reduzir regulamentação desnecessária e que vote contra a extensão dos tamanhos obrigatórios a todos os produtos adicionais proposta pela Comissão do Mercado Interno. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Toubon pelo trabalho desenvolvido e, em particular, de louvar a sua abordagem, pela qual a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores se tornou a primeira comissão do Parlamento a encomendar uma avaliação de impacto que nos levou a optar – neste caso, no interesse dos consumidores – por aumentar a carga de regulamentação proposta pela Comissão. Os colegas podem ter acesso a esse relatório, que está disponível. O documento concluía que, apesar de acarretar maior complexidade, a análise económica demonstrava que os efeitos para a concorrência eram, comparativamente, reduzidos, e aceitava o ponto de vista do relator de que havia benefícios para os consumidores que compensariam esse facto. Haverá mais debates sobre o assunto mas, de qualquer forma, não queria deixar passar a oportunidade de felicitar a Comissão, em termos globais, pela direcção que está a tentar imprimir ao assunto. Há uma vasta gama de outros produtos, excluindo as excepções, que são abrangidos por esta meritória proposta, e convém não o esquecermos quando nos debruçarmos sobre alguns dos aspectos específicos. Como o Senhor Comissário bem sabe, no meu país, o Reino Unido, houve uma controvérsia bastante enganadora na imprensa a propósito desta proposta. Farei uma breve menção ao assunto, esta tarde, para que conste. Em primeiro lugar, partindo do princípio de que concordamos que o leite de consumo seja incluído é, obviamente, da maior importância que os tamanhos tradicionais das garrafas em que é vendido o leite no RU sejam plenamente protegidos. Estou certo que os colegas o aceitarão sem reservas, assim respondendo a problemas que poderiam levantar-se a propósito da perda da tradicional "pinta" britânica. Em segundo lugar, mas mais importante, o pão é um produto regulamentado a nível nacional por numerosas normas específicas. No Reino Unido consumimos largas quantidades de pão fatiado pré-embalado e acredito que há razões muito fortes para não o incluir neste regulamento e para permitir que a Grã-Bretanha mantenha os seus tamanhos de embalagem actuais para um produto tão importante para os consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Toubon, muito obrigada pelo excelente relatório que acabou de apresentar. Ao senhor deputado Harbour, eu diria que é muito importante que respeitemos as culturas e tradições dos Estados-Membros. Deveríamos sempre fazê-lo na nossa legislação. Penso que o meu grupo irá igualmente dar o seu apoio a estas alterações – tal não constituirá problema. Senhor Comissário Verheugen, V. Exa. acabou de referir que necessitamos de melhor legislação e, sobretudo, de melhor transposição do direito comunitário. Estou absolutamente de acordo consigo neste ponto, mas gostaria igualmente de lhe recordar que é à Comissão que compete garantir que a legislação comunitária é efectivamente transposta. Solicitar-lhe-ia que fosse extremamente rigoroso nestes dois pontos, dado que eu, enquanto europeia, pretendo que as decisões que nós tomamos na Europa sejam realmente implementadas. Por outro lado, V. Exa. referiu igualmente que toma como padrão de orientação o consumidor médio, tal como o faz também o Tribunal de Justiça Europeu. É uma atitude compreensível: todos temos necessidade de um ponto de referência para nos orientarmos. No entanto, enquanto social-democrata, o meu padrão de orientação nestes casos é precisamente o padrão dos que não estão dentro da média por serem portadores de deficiência, por serem idosos ou por, devido a uma qualquer razão, estarem a usufruir das várias oportunidades que existem nos Estados-Membros e são proporcionadas pelas empresas. É nestes casos em particular que assume especial importância a fiabilidade na aquisição de géneros alimentícios essenciais, como o pão e o leite. Daí a necessidade de assegurarmos que a fiabilidade é mantida nas nossas lojas e daí a razão para darmos a nossa concordância às propostas do relator. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Toubon pelo seu empenho e pela forma como abordou este assunto, mas gostaria também, acima de tudo, de exprimir a minha gratidão à Comissão e ao Comissário Verheugen pela proposta que apresentaram sobre a elaboração de melhor legislação e desregulamentação. É com alguma estranheza, pois, que encaramos o facto de o Parlamento responder agora com uma miríade de excepções. Nós, nos Países Baixos, um país que rejeitou o Tratado Constitucional, consideramos desnecessário que a Europa se envolva em assuntos como a unidade de medida do café ou do leite, pois é justamente para isso que temos um mercado interno e que as unidades de medida dos produtos são sujeitas ao reconhecimento mútuo. Por conseguinte, estamos particularmente insatisfeitos com as excepções adicionais ou produtos adicionais que são agora incluídos com vista à sua harmonização. Iremos, consequentemente, votar contra essas excepções, e se não conseguirmos eliminá-las e não pudermos ater-nos à proposta da Comissão, nesse caso, enquanto liberais, votaremos contra a proposta no seu todo, o que muito lamentaríamos, pois, afinal de contas, isto poderia constituir um exemplo; espero que não tenhamos de enfrentar isto agora e que, quando regressar ao meu país, eu tenha de reconhecer num futuro referendo sobre um Tratado Constitucional que este Parlamento se ingere, de facto, em pormenores que deveria ser deixados aos cidadãos e cidadãs comuns. A legislação já prevê claramente, em prol do consumidor, o preço por unidade de litro ou quilo. Uma vez que isso já se encontra incorporado no preço, penso que não devemos subestimar ou adoptar atitudes paternalistas para com os cidadãos europeus ou tratá-los como crianças ou cidadãos de segunda. Penso que devemos ter confiança nos indivíduos que sabem fazer as suas próprias escolhas, e cabe a nós oferecer-lhes essas escolhas. Seria igualmente lamentável, a meu ver, que quando visitássemos outros países europeus, na qualidade de turistas ou noutra qualidade qualquer, deixássemos de poder desfrutar das unidades de medida aí vigentes, como, por exemplo a "pinta" no Reino Unido. Considero lamentável que não tenhamos optado por uma legislação melhor e pela desregulamentação, como a Comissão propôs, e lamentamos as propostas de excepções. Senhor Presidente, não é de facto frequente eu concordar com a Comissão no que se refere a projectos de liberalização, mas esta é uma forma sensata de liberalização. Vejo que o senhor deputado Toubon fez um trabalho sério e levou a cabo uma avaliação do impacto, mas isso não é razão suficiente para emitir regulamentação a nível da UE. Se um país quiser regular tamanhos de pães e de massas, pode fazê-lo, mas não a nível da UE. Existe o perigo de os assuntos se tornarem bastantes ridículas quando a UE entra neste tipo de coisas. O que os consumidores esperam é, obviamente, protecção contra os aditivos perigosos e uma recapitulação de todos os aditivos que usamos. Também esperam uma rotulagem clara, suficientemente grande e na sua própria língua, de modo a perceberem quais os ingredientes incluídos nos produtos em causa. As regras para combater a comercialização enganosa abrangem esses problemas que os consumidores podem colocar por causa da confusão dos tamanhos das embalagens. É esse tipo de legislação que tem verdadeiro impacto nas necessidades dos consumidores. No que se refere ao álcool, concordo com a Comissão quando afirma que essa é uma outra questão. Nessa área, trata-se de acompanhar o consumo de uma outra forma, sendo que as regras existentes e as propostas da Comissão são adequadas para o fazer. Há razões para ter uma regulamentação nesta esfera. Penso que a proposta produzida pela Comissão, a saber, não aumentar a legislação da EU, é uma proposta equilibrada. Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhor Deputado Toubon, gostaria de felicitar a proposta da Comissão de desregulamentação das embalagens. Espero que a continuação do debate aproxime mais a nossa própria abordagem da da Comissão, de modo a que seja o consumidor e não os políticos a escolher. O relator, o senhor deputado Toubon, mostrou que está pronto e disposto a aceitar a minha alteração para “salvar” as embalagens de leite suecas, de modo que ainda se possa ter leite para o café no trabalho. Há ainda passos a dar no sentido de desregulamentar a manteiga e as massas e de chegar, de uma forma geral, a uma regulamentação menos pormenorizada. Seria negativo para a concorrência e para os consumidores se fossemos dificultar as coisas às pequenas e médias empresas e usar as medidas políticas para dar quotas de mercado aos grandes conglomerados de empresas. Aqueles que nós vêm de um país pequeno não podem aceitar o relatório com essa redacção. Já tivemos debates suficientes sobre pepinos e morangos. Vamos evitar um debate sobre “aproveitamento do leite” e continuar a negociar com o intuito de obter maior liberdade para o consumidor. Há ainda muito a fazer antes de se fechar, satisfatoriamente, a questão em apreço. Senhor Presidente, para muitos países, as modificações do senhor deputado Toubon à proposta da Comissão equivalem ao estabelecimento de novas regras a nível da UE para um mercado já em funcionamento. Nós, os sociais-democratas suecos, não achamos que as alterações do relator impliquem qualquer benefício para os consumidores. Bem, pelo contrário. Se se visse com simpatia a abordagem do relator, isso envolveria grandes custos de conversão para muitas empresas europeias, e sem que os grupos que dizemos representar precisem sequer, ou efectivamente desejem, as mudanças. Por exemplo, a Associação de Consumidores Sueca, que trabalha activamente com umas quantas associações e grupos de cooperação sobre estas questões que têm, precisamente, a ver com a embalagem, nunca ouviram falar, tanto quanto sabemos pelos nossos contactos com a Associação, de qualquer vontade relacionada com embalagens fixas. Além do mais, as Instituições da UE não seriam coerentes com a sua ambição de melhorar a qualidade da legislação evitando uma regulamentação em pormenor. Nós, Sociais-Democratas, não temos nada contra exigências rigorosas no plano da comercialização dos produtos que tenham em vista uma melhor protecção do consumidor. Pelo contrário. No entanto, como foi referido, a regulamentação em causa é desnecessária e, por conseguinte, votaremos contra o relatório em apreço. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. – Saúdo o relatório sobre regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados. Sou a favor de considerar quantidades específicas para produtos de base, pois me parece importante, no interesse do consumidor britânico, manter as quantidades nominais. O relatório mantém partes essenciais da legislação existente mas, sobretudo, deixa de parte a injustificada tentativa da Comissão de abolir os tamanhos de embalagem fixos no prazo de 20 anos. Dada a complexidade de estabelecer o preço por unidade de medida, essas leis de protecção garantirão que a actual comercialização, no Reino Unido, da "pinta" de leite não correrá riscos. Ao contrário do que contam algumas histórias de terror eurocéptico pouco rigorosas que causaram grande controvérsia entre os consumidores, a possibilidade de escolha dos consumidores britânicos está garantida.