Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 16 de Junho de 2000. Homenagem póstuma Caros colegas, na passada terça-feira, tomávamos conhecimento com grande tristeza do falecimento de Pierre Pflimlin, antigo Presidente do Parlamento Europeu. Pierre Pflimlin foi um verdadeiro homem de Estado. A sua carreira pública tinha começado imediatamente a seguir à guerra, conduzindo-o até às funções de Presidente do Conselho, de chefe do governo, onde, em 1958, numa altura em que a França atravessava um dos períodos mais conturbados da sua história, facilitou a transição com o General de Gaulle. Tomou parte activa na redacção da Constituição da V República e torna-se então Ministro de Estado, função que ocupa até 1962. Pierre Pflimlin era um daqueles Europeus históricos que, a partir do final da guerra, enquanto deputado, ministro e militante político, participou em todos os combates pela construção de uma Europa forte e reunificada. Alsaciano, natural de Estrasburgo, amigo e companheiro de Robert Schuman, era um dos mais activos promotores da reconciliação entre a França e a Alemanha e um símbolo forte da amizade franco-alemã. Esta reconciliação, para a qual tanto trabalhou, sentiu-a, como confiou ao Monsenhor bispo de Estrasburgo, como um verdadeiro milagre. No entanto, sabia que esse milagre não era fruto do acaso, mas sim de um comprometimento voluntário e construído, baseado em objectivos comuns e em instituições eficazes. Pierre Pflimlin teve assento, desde 1959, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a que veio depois a presidir durante três anos, a partir de 1963. Na mesma altura, tornou-se deputado do Parlamento Europeu, lugar que manteve de 1962 a 1967, antes de regressar por ocasião das primeiras eleições por sufrágio universal, em 1979. Será eleito primeiro Vice-presidente em 1982 e virá depois a presidir à nossa assembleia de 1984 a 1987. Durante a sua presidência, o Parlamento Europeu impor-se-ia como um parceiro incontornável, nomeadamente a nível orçamental. Ganharia notoriedade na Europa, assim como a nível internacional, uma vez que Pierre Pflimlin teve o privilégio de receber no Parlamento Europeu, entre outros, o Presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan. Baseando-se no projecto de tratado da União Europeia de Altiero Spinelli, encorajou fortemente a reforma dos Tratados através do Acto Único Europeu, de que denunciou no entanto as insuficiências quanto aos poderes insuficientes atribuídos ao Parlamento Europeu. Mantendo uma amizade cúmplice com o Presidente Jacques Delors, levaria o Parlamento a retirar disso o maior proveito, preconizando encontros tripartidos com o Conselho e a Comissão, uma forma de conciliação antecipada. De facto, Pierre Pflimlin era também um homem de diálogo. Firme nas suas opções, era respeitador da opinião dos seus adversários políticos, colocando sempre o interesse superior da Europa acima das considerações de ordem ideológica. Estrasburgo, a cidade de que foi Presidente da Câmara durante 24 anos, era para ele o símbolo dessa abertura, o sinal visível da reconciliação franco-alemã e um sinal de confiança e esperança no futuro da Europa. Assim, investiu com energia e sinceridade no progresso da sua cidade e do seu lugar de capital europeia, criando as infra-estruturas imobiliárias e desenvolvendo uma verdadeira política de acolhimento. Pierre Pflimlin deixou o Parlamento Europeu em 1989, mas continuou a ser, para muitos Europeus, nomeadamente os jovens, uma referência que representava autoridade, uma voz que despertava entusiasmo, para recordar a finalidade política da construção europeia. Até ao fim, o Presidente Pflimlin ter-nos-á impressionado pelo vigor e pela clareza da sua mensagem, que se mantém para todos nós de uma grande actualidade. Renovo em vosso nome as nossas mais vivas e sinceras condolências à família de Pierre Pflimlin, mais concretamente à sua filha que assiste neste momento à nossa sessão. Foi durante a presidência de Pierre Pflimlin que foram aprovados, em 1986, a bandeira e o hino, como emblemas da União Europeia. Assim, se o desejarem, peço-lhes que aceitem ouvir o hino europeu em memória do Presidente Pflimlin. (O Parlamento, de pé, ouve o hino europeu) Comunicação da Presidente Caros colegas, há alguns dias, 58 imigrantes clandestinos faleceram de forma trágica dentro de um camião na fronteira britânica. Foi em 18 de Junho último. Esse desaparecimento dramático de homens e mulheres que, tal como os dois jovens guineenses que morreram no Verão passado no trem de aterragem de um avião europeu, punham toda a sua esperança na Europa, não pode deixar de suscitar a mais intensa emoção. Estou certa de que todos nós ficámos revoltados com esse drama e estou convencida de que estamos todos de acordo com a necessidade de a União Europeia intensificar a sua luta contra este esclavagismo da nossa era. Temos de usar todos os meios para desmantelar essa fileira da morte. A resposta da União Europeia tem de ser imediata, de englobar uma verdadeira política comum da imigração assim como a redefinição das relações entre o Norte e o Sul, o que passa prioritariamente por um apoio ao desenvolvimento económico e pelo acesso ao conhecimento. O Tratado de Amesterdão entrou em vigor há um ano e o Conselho Europeu de Tampere teve lugar há seis meses. Por conseguinte, as bases jurídicas da acção já existem, mas é necessária uma real vontade política. Temos agora de agir. Eis a razão pela qual a Presidência do Conselho e a Comissão Europeia, a vosso pedido, irão abordar esta questão perante o Parlamento Europeu amanhã à tarde. Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, isto é um ponto de ordem. Tenho comigo uma notícia que surgiu no jornal britânico The Independent sobre um encontro que terá tido lugar entre a senhora Presidente e Sua Majestade a Rainha Isabel II. De acordo com essa notícia, a senhora Presidente, quando saiu desse encontro, informou a imprensa sobre as opiniões políticas de Sua Majestade. Isto foi motivo de alguma preocupação e desagrado em certos círculos políticos no Reino Unido porque, como será com certeza do seu conhecimento, segundo o protocolo, esses encontros são privados e não deverão ser revelados. Gostaria que aproveitasse esta oportunidade para nos dizer a sua opinião sobre o protocolo desse encontro e talvez para nos esclarecer sobre o que, a seguir, disse à imprensa Caros colegas, posso tranquilizá-los totalmente: não dei nenhuma conferência de imprensa no final da minha visita a Sua Majestade a Rainha. Em contrapartida, posso dizer-lhes que o euro constituiu o centro de todos os meus encontros com as autoridades com que me avistei e que manifestaram, todas elas, um grande interesse por esta questão. Estou perfeitamente disposta a relatar-lhes o conjunto da minha visita ao Reino Unido, uma vez que, infelizmente, há outros aspectos que, para minha grande mágoa, a imprensa britânica não transmitiu, nomeadamente a visita que quis fazer a uma quinta britânica para honrar uma promessa que tinha feito. Sobre este assunto, devo dizer-lhes que achei excelente a vaca britânica que provei. Senhora Presidente, lamentavelmente, ontem à noite, por ocasião da final europeia do desafio de futebol França-Itália, algumas pessoas portadoras de deficiência - o caso é terrivelmente sério, caros colegas -, no momento em que entravam no estádio de Roterdão, foram revistadas e sujeitas a uma série de humilhações por parte das forças da ordem, uma situação que suscitou depois a intervenção de alguns operadores de imagem italianos, que filmaram a forma como essas pessoas portadoras de deficiência foram maltratadas. Resultado final: um número bastante elevado de jornalistas foi agredido e espancado pela polícia, como provam imagens transmitidas por todas as televisões; alguns deles foram presos apenas por cumprirem o seu dever. Penso que a polícia de Roterdão não deve ter agido por ordens superiores, pelo contrário, estou convencido de que o Governo holandês e os responsáveis máximos pela ordem pública holandesa irão dissociar-se das iniciativas da polícia, mas considero, sem margem para dúvida, que o tratamento reservado a alguns deficientes europeus, cidadãos italianos, e portanto europeus, bem como a alguns jornalistas italianos que exerciam legitimamente a sua função informativa, deve ser fortemente criticado por este Parlamento e deve ser também fortemente criticado pelas Instituições europeias. Permito-me, Senhora Presidente, juntar outra denúncia sobre uma questão que a senhora acompanhou com grande atenção, designadamente a condenação reservada a treze cidadãos iranianos de religião judaica, condenados há dias a penas corporais. Por sorte não foram condenados à morte, talvez também graças às intervenções directas deste Parlamento, que esteve atento a que no Irão se desenrolasse um processo justo. No início do terceiro milénio ainda continuam a ser infligidas, pelos tribunais, penas corporais a condenados no termo de processos mais ou menos regulares, o que não me parece uma coisa digna da democracia e da civilização do terceiro milénio. Penso que infligir chicotadas a um condenado, qualquer que tenha sido o crime por ele cometido, é uma pena bárbara. Por isso, insto uma vez mais o Parlamento, o Conselho e a Comissão a estarem atentos para que esta minoria de judeus iranianos não tenha de se sujeitar a novos vexames por ocasião do processo de segundo grau, porque já há quem se regozije com a condenação de cidadãos judeus. Penso que o anti-semitismo deve ser apagado da história da União Europeia e da história do mundo, porque dores e sofrimento já o povo judeu sofreu até demais. Obrigada, Senhor Deputado Tajani. No que respeita à primeira parte da sua intervenção, é evidente que se trata, com efeito, de um incidente extremamente chocante e vou ver quais os meios mais adequados para participar às autoridades dos Países Baixos o seu legítimo protesto. Quanto à segunda questão, relativa à condenação dos Judeus iranianos, partilho inteiramente consigo a sua análise da situação. Seria talvez conveniente eu escrever ao Presidente da República do Irão para pedir o perdão desses treze condenados. Mas só o farei se o Tribunal da Relação confirmar essa condenação. Vejo que está de acordo com esta proposta. Muito obrigada. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer porque, nesta fase preliminar, sempre que levantamos questões, vejo que a senhora Presidente as regista e lhes dá seguimento de uma forma muito escrupulosa: por conseguinte, desejo agradecer-lhe o seu trabalho. Quanto aos episódios de Roterdão, quero juntar-me, evidentemente, à denúncia aqui feita pelo colega Tajani: na verdade, tratou-se de episódios graves, que não julgávamos possíveis, em relação a pessoas deficientes, mas também da liberdade de imprensa dos jornalistas, que ficaram detidos durante horas sem motivo. A propósito, quero anunciar desde já a nossa proposta, que irá depois ser apresentada, de se inserir nas questões urgentes, que tratarão dos fenómenos do hooliganismo, um ponto respeitante a estes episódios: assim, o Parlamento terá a possibilidade de se exprimir sobre esta questão de uma forma ponderada e séria. Sobre esta matéria, convido os colegas a apoiar esse ponto quando votarmos as questões urgentes porque, dessa forma, teremos também a possibilidade de dar a conhecer a opinião do nosso Parlamento, tal como é nosso dever. Senhora Presidente, especificamente, porque a polícia holandesa foi posta em causa, não posso deixar de protestar contra o facto de se referirem indiferenciadamente acções contra judeus, castigos corporais, etc, e uma inspecção normal efectuada pela polícia holandesa que, a pedido de alguns espectadores italianos deficientes, tentou afastar umas equipas da televisão italiana. Perante o malogro da tentativa, estas foram, de facto, detidas pela polícia. Devo dizer, aliás, que, inclusive, o Primeiro-Ministro dos Países Baixos e todas as pessoas que estiveram envolvidas na questão manifestaram extraordinário apreço pelo modo como, em conjunto com a polícia de Estados-Membros que ali se encontravam presentes, a polícia holandesa defendeu a ordem pública. Por mais que eu, e comigo muitos outros, tivesse gostado de conceder uma vitória aos Italianos, acho que, neste contexto, esta acusação caluniosa é absolutamente imprópria. Senhora Presidente, contrariamente ao primeiro orador, gostaria de solicitar-lhe que expresse muito claramente a sua e a nossa opinião relativamente ao seguinte assunto: na sexta-feira foi apresentada uma lei ao parlamento jugoslavo - uma chamada lei anti-terrorismo - dirigida sobretudo contra a juventude daquele país que se encontra em crescente mobilização contra Milosevic. A referida lei ainda não foi aprovada. Gostaria de solicitar-lhe, Senhora Presidente, e naturalmente também ao Conselho e à Comissão, que envidem todos os esforços no sentido de evitar que uma lei desta natureza seja aprovada. Não sei se conseguiremos influenciar as autoridades jugoslavas e o parlamento, mas a juventude jugoslava deverá ficar a saber que estamos do seu lado. Senhor Deputado Swoboda, tomo de boa vontade nota da sua declaração e do seu desejo. Senhora Presidente, não assisti ao incidente relativo aos deficientes ou aos enfermos que se deslocavam ontem para o estádio, ou à suposta desordem com os jornalistas italianos. Mas estive ontem todo o dia em Roterdão, desde manhã cedo até ao fim da noite, e assisti à final. Dirijo aqui os meus elogios aos adeptos franceses, italianos, holandeses e a muitos outros que viajaram de toda a Europa para assistir à final. Dirijo também os meus elogios à polícia holandesa, pela sua conduta, e à população de Roterdão. Foi um dia excelente em Roterdão. Foi um dos melhores jogos de futebol a que assisti. O ambiente era tudo menos hostil. Foi um dos melhores ambientes que vivi numa final. Sobre o assunto levantado pelo senhor deputado Helmer, será que ele me poderá acompanhar numa felicitação a Sua Majestade a Rainha Isabel II por ter apoiado o euro? Eu própria estive em Roterdão no espírito de total imparcialidade que a minha função de Presidente do Parlamento Europeu exigia e posso, de facto, confirmar que a atmosfera era realmente aquela que descreveu. Dito isto, vamos mesmo assim verificar o incidente assinalado pelo senhor deputado Tajani e pela senhora deputada Napoletano. Contem comigo para o fazer com a necessária delicadeza. Penso que há que fazê-lo, pois tratava-se de deficientes, o que torna o incidente ainda mais grave. Senhora Presidente, quero chamar a sua atenção para as eleições do México, ontem realizadas. O poder mudou de mãos neste país. Foram eleitos no México um novo Presidente, a Câmara dos Representantes e o Senado. A chamada revolução institucional, que demorou setenta anos, terminou agora. Solicito que se envie uma saudação ao novo Presidente. Julgo que todos podemos manifestar a nossa alegria por esta mudança de poder, pois nenhuma revolução pode demorar setenta anos. Senhora Presidente, na minha opinião é necessário um comentário sobre o jogo de futebol entre a Itália e a França. O motivo pelo qual tudo correu tão bem foi devido ao facto de o jogo ter sido dirigido por dinamarqueses e suecos; penso, portanto, que devemos agradecer ao árbitro e aos fiscais de linha pelo grande esforço que realizaram. Obrigada, Senhor Deputado Blak. Os árbitros, como aliás as duas equipas, eram excelentes. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações: Quinta-feira: No que respeita a quinta-feira e ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, comunico que recebi vários pedidos de modificação. Em primeiro lugar, relativamente ao ponto I, "Ilhas Fiji e Salomão" , o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pede a sua supressão. Senhora Presidente, caros colegas, há três meses houve um golpe de Estado nas Ilhas Fiji. Esse golpe de Estado envolveu a captura de reféns e toda e imprensa e o mundo político tomaram uma posição. A situação foi entretanto ultrapassada - houve negociações, os reféns foram libertados e o golpe de Estado também já terminou há muito. Pergunto a mim próprio se o Parlamento deverá dizer ainda algo a este respeito. Na minha opinião, está-se a violar o artigo 50º e o Anexo III do nosso Regimento. Por esse motivo, solicitamos que este ponto seja suprimido da lista das questões urgentes. Senhora Presidente, é verdade que houve desenvolvimentos este fim-de-semana mas ainda é cedo para dizer qual a sua importância. Ainda é grande a incerteza sobre a possibilidade de estes desenvolvimentos resultarem no restabelecimento de um governo constitucional nas Fiji. Como tal, o assunto continua a ser muito importante e de interesse actual. Os Indo-fijianos, população indiana das Fiji, encontram­se em grande perigo. Nas últimas semanas campeou a ilegalidade, a destruição de bens e registaram­se casos de assaltos e violações sem qualquer intervenção por parte das forças de segurança. Tenho indicações de que as pessoas esperam qualquer tipo de acção eficaz por parte da União Europeia, provavelmente - e isto pode ser debatido no contexto da resolução - quaisquer sanções ao abrigo da Convenção de Lomé. Não pretendo discutir agora o assunto, mas pretendo, isso sim, que ele se mantenha na ordem dos trabalhos, porque depois do que se passou no fim-de-semana, ainda existe o risco de graves discriminações contra um grupo étnico nas Fiji. Não é seguro que a Constituição venha a ser correctamente aplicada e que venha a ser cumprida. Não concordo que aquilo que se passou reduza o interesse e a actualidade do assunto. (O Parlamento rejeita o pedido) Presidente. Passo agora a um outro pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que visa, desta vez, suprimir o ponto seguinte: "Tibete" . Senhora Presidente, também aqui não se trata do teor de uma proposta de resolução mas sim do nosso Regimento. Na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa procurámos - e apelo aos colegas que envidaram estes esforços - que questões tão importantes como estas não fossem debatidas no âmbito das questões urgentes e procurámos, nomeadamente, garantir um tratamento sério por via da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, ou através de uma pergunta oral ou de uma declaração do Conselho. Trata-se aqui do Tibete. Sabemos como esta questão é importante. Em 1992 elaborei pessoalmente um relatório sobre o Tibete. A correspondente proposta de resolução foi aprovada por este Parlamento quase por unanimidade. Ora, a 15 de Abril adoptámos por unanimidade neste Parlamento uma proposta de resolução relativa ao Tibete e agora repetimos aquilo que já dissemos a 15 de Abril, talvez com o acréscimo de uma ou outra questão de pormenor. Penso que o facto de andarmos constantemente a debater os mesmos assuntos não contribuirá para que este Parlamento seja levado muito a sério. Por esse motivo, solicitamos a supressão deste ponto. Senhora Presidente, o Tibete é um tema que figura na nossa ordem dos trabalhos ano após ano e, nessa medida, compreendo a posição do senhor deputado que usou da palavra. Aprovámos resoluções sobre este assunto vezes sem conta. O Tibete é um país que se encontra ilegalmente ocupado pela China. O seu povo vive oprimido pelo regime chinês. O assunto tem carácter de urgência porque assistimos, nos últimos meses, à tomada de medidas pelo governo chinês no sentido de deslocar pessoas para o território do Tibete e explorar os seus recursos naturais. Estas medidas foram inicialmente apoiadas pelo Banco Mundial, pela Alemanha, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. Após terem sido exercidas pressões, a Alemanha e os Estados Unidos retiraram o seu apoio. O Banco Mundial vai retirar o seu apoio mas ainda não o tornou público. É urgente que os pressionemos para que retirem o seu apoio a essas medidas, de modo a que este Parlamento se assuma a favor do povo do Tibete, a favor da democracia, tentando pôr fim àquilo que, à luz do direito internacional, é um acto ilegal. (O Parlamento rejeita o pedido) Presidente. Ainda no que se refere ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, quanto ao ponto "Direitos do Homem" , comunico que recebi, relativamente à rubrica "Hooligans" , três pedidos que visam substituí-la: um pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que visa substituí-la por uma nova rubrica intitulada: "Incidentes racistas na Alemanha e assassínio de Alberto Adriano" , um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que gostaria de substituí-la por uma outra rubrica, "Incidentes no estádio de Roterdão" , e um pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que desejaria substituí-la por uma nova rubrica intitulada " Profanação do mais antigo cemitério judeu de Praga" . Procederemos à apreciação destes pedidos separadamente. Senhora Presidente, esta questão da perseguição racista de concidadãos na Alemanha Oriental está a assumir proporções cada vez mais dramáticas. É uma questão antiga mas, apesar disso, extremamente actual. Gostaria apenas de dizer isto ao senhor deputado Sakellariou: precisamente este fim-de-semana verificou­se uma vez mais em Neissen a perseguição de pessoas, apenas por falarem uma língua diferente e terem uma cor de pele diferente. Não podemos permitir este tipo de situação na Europa e seria necessário que o Parlamento Europeu apoiasse com toda a urgência as forças que procuram combater na Alemanha Oriental as tendências racistas, os neonazis, que pretendem criar zonas livres. É que essas forças estão­se a tornar mais fracas. É este o fundamento deste pedido, nomeadamente que se afirme claramente que a Europa pretende ser uma Europa multicultural e que a Europa apoia todas as forças democráticas que actuam contra o racismo e contra o neonazismo. Neste sentido, peço-lhes que apoiem o nosso pedido. (O Parlamento rejeita o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Presidente. Passamos ao segundo pedido, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que visa substituir a rubrica "Hooligans" por uma outra intitulada " Incidentes no estádio de Roterdão" . Senhora Presidente, penso que, em relação às questões urgentes, como muitas vezes se tem visto, não se trata de estarmos mais ou menos de acordo entre nós, de abordarmos um tema ou outro, a questão é como tratá-lo e, por vezes, alguns de nós consideram mais oportuno que alguns debates ou algumas resoluções tenham lugar num contexto, digamos, mais apropriado. Neste caso, no entanto, estamos precisamente e em pleno nas questões urgentes, nos termos do Regimento, por se tratar de um facto ocorrido ontem e, portanto, penso que o Parlamento, ao tratar as questões urgentes, reflecte um pouco o sentido daquilo que está previsto no Regimento, designadamente tratar questões da actualidade. Na minha opinião, ao fazermos isso, estamos a dar sequência àquilo que já discutimos antes, e de que a própria senhora Presidente se fez porta-voz de uma forma coerente; estamos reunidos e podemos fazê-lo, e estaremos também a demonstrar a todos os países em relação aos quais tantas vezes nos pronunciamos, que não temos reticências quando surgem problemas que exigem um aprofundamento de questões como a discriminação de pessoas deficientes ou o impedimento do trabalho dos jornalistas, que não temos relutância em aprofundar essas questões mesmo quando dizem respeito à nossa Comunidade. Penso que os colegas holandeses de todos os grupos políticos não terão problemas em que se vá até ao fim, até porque todos nós estamos convictos de que não existiu de modo algum uma vontade política por detrás do que se passou, mas precisamente por isso há que impedir estes episódios, e nós podemos fazê-lo. Senhora Presidente, parece-me lógico, tendo em conta o facto de a senhora já ter prometido que se irá informar, do modo discreto que lhe conhecemos, e de nós não irmos agora, com base em boatos, encetar um debate, nem discutir uma resolução sobre o processo de urgência. Parece-me natural aguardarmos os resultados da missão de que a senhora se encarregou. (O Parlamento rejeita o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma proposta e pedir aos colegas - se quiser, pode inclusivamente pô-la à votação - se nesta resolução que se irá apresentar sobre o problema dos hooligans podemos tratar também dos incidentes e dos episódios ocorridos no estádio de Roterdão. Penso que é possível fazer isso e, se tomarmos uma decisão nesse sentido, poder-se-á dar mandato aos negociadores para terem também este aspecto em linha de conta. Julgo que é razoável, de outra forma tratar-se-ia de uma verdadeira relutância, o que eu não poderia compreender de modo nenhum. Senhora Deputada Napoletano, penso que não devo pôr à votação essa proposta. Toda a gente ouviu a sugestão. Na altura em que as propostas de resolução forem redigidas, todos apreciarão e se recordarão bem daquilo que a senhora disse. Por fim, terceiro pedido, do Grupo Liberal, que visa substituir a rubrica "Hooligans" por uma nova rubrica intitulada "Profanação do mais antigo cemitério judeu de Praga" . Senhora Presidente, o nosso grupo considera, de facto, mais útil debruçarmo-nos sobre as questões de Praga e da Checoslováquia do que sobre o "hooliganismo" , uma vez que durante a construção de um parque de estacionamento subterrâneo em Praga se puseram a descoberto os fundamentos do mais antigo cemitério judaico, tendo os caixões sido desenterrados e o cemitério profanado, sem quaisquer mostras de respeito. Não obstante as promessas das autoridades checas de que se iria encontrar um local alternativo para o parque de estacionamento subterrâneo e ainda de que se iria preservar o cemitério como monumento histórico, e não obstante também protestos provenientes de diversas embaixadas, os trabalhos prosseguiram. O nosso grupo é de opinião que se impõe dizer claramente aos países candidatos, e bem assim à República Checa, que a União Europeia insiste na necessidade de se respeitarem direitos fundamentais como liberdade de religião e ideologia de vida. Creio ser o momento adequado para o Parlamento Europeu fazer emitir um juízo sobre o assunto. (O Parlamento rejeita o pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas) Senhora Presidente, decidimos manter o tema do hooliganismo na agenda do debate sobre questões actuais e urgentes. Gostaria de fazer um pedido específico aos serviços de tradução e a quem se pronunciar sobre a proposta: uma das equipas a que foi associado o hooliganismo foi a equipa de Inglaterra. O Estado-Membro responsável por essa questão é o Reino Unido. Mas neste caso é muito importante distinguir a Grã-Bretanha - enquanto Estado que tem a responsabilidade global - e uma das suas partes, nomeadamente a Inglaterra. Isto é tanto mais importante quanto, como é sabido, a Associação Escocesa de Futebol pretende candidatar-se à organização do Campeonato Europeu de 2008. Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que visa suprimir a rubrica "Iraque" . Senhora Presidente, não me canso de apelar à consciência dos colegas. Juntamente com os colegas, sobretudo com os coordenadores, da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, constatámos que os assuntos que debatemos no âmbito das questões urgentes nem sempre são muito sérios. O mesmo se aplica agora também ao Iraque. Há três meses, na sessão plenária de Abril, votámos uma resolução na qual dizemos tudo o que há a dizer em relação ao Iraque. Todas as questões foram debatidas. Li com atenção as novas propostas de resolução apresentadas e verifiquei que as mesmas nada contêm de novo. Apesar disso, pretende-se agora votar uma questão urgente só porque um grupo que se deslocou voluntariamente ao Iraque tem de apresentar agora esta proposta de resolução. Não acho que isso seja acertado nem sério para com este Parlamento e, por esse motivo, solicitamos a supressão desta rubrica. (O Parlamento rejeita o pedido) Presidente. Passamos agora a um pedido que visa substituir o ponto "Venezuela" por um novo ponto intitulado "Colômbia e Conferência Internacional dos Países Dadores, em Madrid" . Senhora Presidente, com efeito, terá lugar a 7 de Julho uma conferência internacional sobre o plano "Colômbia" , que juntará os países dadores, no âmbito do plano de ajuda àquele país, também chamado "plano Marshall" . Para já, estão em cima da mesa duas estratégias diferentes no que respeita a essa ajuda: uma estratégia de origem americana, que visa reforçar a repressão; pessoalmente, e penso poder afirmá-lo em nome do meu grupo, pensamos que essa atitude está votada ao fracasso. O que aliás já foi demonstrado repetidas vezes. A outra, uma estratégia europeia, que visa sobretudo praticar intercâmbios de cultura, e que representa portanto um método preventivo, constituiria, quanto a nós, uma solução, uma política alternativa melhor. Seja como for, parece-nos importante que, a alguns dias dessa Conferência, o Parlamento Europeu se pronuncie sobre o assunto. Senhora Presidente, não pretendo intervir contra, uma vez que estou inteiramente de acordo com o que acaba de dizer o meu colega e amigo Paul Lannoye. Mas lamento que esta proposta venha substituir uma resolução sobre a Venezuela no seguimento de uma delegação oficial do nosso Parlamento àquele país, após as grandes inundações que o devastaram, e quando nunca tivemos ocasião, desde então, de falar sobre o assunto. Assim, pessoalmente, irei abster-me sobre esta proposta, embora contrariado. Teria mesmo preferido que ela não tivesse sido apresentada, mas estou inteiramente de acordo com a argumentação de Paul Lannoye. (O Parlamento rejeita o pedido) Presidente. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pede que o ponto "Venezuela" seja substituído por um novo ponto "Temelin" . Senhora Presidente, estimados colegas, na Áustria diz-se que o chapéu está a arder. Mas infelizmente não temos tempo para esta piada. Em Temelin, a central nuclear entrará em funcionamento mais cedo do que o combinado e do que o esperado. O controlo de compatibilidade ambiental será apenas executado numa qualquer altura após a importação dos elementos combustíveis. É um perfeito absurdo e acontece contra a vontade do Ministro checo do Ambiente, à revelia de uma maioria checa e à revelia de um pedido urgente dos Ministros do Ambiente da Alemanha e da Áustria com vista à obtenção de material mais pormenorizado em relação às medidas de segurança. A República Checa está ainda obviamente a tempo de transpor na íntegra o acquis communautaire. Só que se poderá pôr em dúvida se a República Checa está disposta a dar já início à adopção destes aspectos centrais da política europeia relativa aos cidadãos e cidadãs e da política ambiental. Escusar-me-ei de descrever a aflição das populações que habitam as regiões vizinhas. Pode ser que tudo venha a acontecer já na próxima semana. Penso que o Parlamento Europeu também se deveria pronunciar a esse respeito. O meu coração está um pouco dividido. Sou austríaca e pugno naturalmente também, na qualidade de europeia oriunda de uma região vizinha, por que actuemos aqui conjuntamente. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Este debate absurdo revela que seria bem-vindo um relatório Provan sobre a aplicação do processo de urgência, porque o senhor Primeiro-Ministro de Portugal há uma hora que aguarda que terminemos. Não entendo como é que um grupo político desta câmara pode formular duas propostas para substituir um único ponto inscrito na ordem do dia. Não sei que artigo do Regimento invocam para o fazer. Se mo pudesse explicar, Senhora Presidente, ficar-lhe-ia muito grato. Senhor Deputado Barón Crespo, cumpre integralmente o Regimento. Sendo assim, o senhor acaba de exprimir alto aquilo que muitos, com efeito, pensam baixo. Estamos perfeitamente desolados no que respeita ao senhor Primeiro-Ministro Guterres e agradeço-lhe ter convidado os colegas a que sejam extremamente concisos. (O Parlamento rejeita o pedido) Tenho muita pena, mas a Conferência dos Presidentes só propôs quatro assuntos. Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que visa acrescentar um novo ponto intitulado "Observatório Europeu contra o Racismo e a Xenofobia" . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é efectivamente a razão pela qual pretendíamos suprimir alguns pontos da ordem do dia. Pretendemos, no geral, reduzir o número de pontos. Serei breve. Como sabem, existe o Observatório de Viena. Verificaram­se, há algum tempo, certos conflitos entre o governo, a directora do referido Observatório e também o representante austríaco. Neste momento, parece que os conflitos abrandaram um pouco e que as relações estão novamente melhores. Apesar disso, penso que este Parlamento deveria exortar todos os governos, o austríaco e os restantes, a zelarem pelo bom funcionamento do Observatório Europeu contra o Racismo e a Xenofobia e a apoiarem o desenvolvimento do seu trabalho. É esta a razão pela qual pretendemos acrescentar este ponto. Senhora Presidente, peço que este assunto não seja considerado uma questão actual, urgente e muito importante. O tema é potencialmente muito sério, envolvendo talvez uma violação do artigo 10º dos Tratados e penso que exige mais consideração do que aquela que poderíamos dar a uma questão actual, urgente e muito importante numa quinta-feira à tarde. Este assunto foi levado ao conhecimento da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, a que tenho a honra de presidir. Recebemos o parecer da Directora do Observatório sobre este assunto, pedimos ao nosso relator orçamental que investigasse mais profundamente a atitude do governo austríaco em relação ao Observatório da União Europeia contra o Racismo e a Xenofobia. Precisamos de conhecer todos os factos relacionados com a demissão do Sr. Pelinka, o membro austríaco da Comissão Executiva do Observatório. Talvez devêssemos remeter o assunto ao Grupo dos Três Sábios encarregado de investigar a situação na Áustria. Mas uma questão actual, urgente e muito importante, lançaria mais calor do que luz sobre o tema e não me parece ser o veículo adequado. Peço, por isso, aos senhores deputados que votem contra este pedido (O Parlamento manifesta a sua concordância) Assim, os dois outros pedidos caducam e não há mais nenhum pedido de modificação. (A Presidente declara aprovada a ordem dos trabalhos assim modificada) Conselho Europeu/Presidência portuguesa Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório do Conselho Europeu e da Declaração da Comissão relativa à reunião do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, assim como da Declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre a Presidência portuguesa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim particularmente significativo poder, no início desta intervenção, associar o Governo português à homenagem prestada ao presidente Pflimlin, manifestando também pela nossa parte as mais sinceras condolências à família e ao seu povo. Queria, em nome do Governo português e agora que já não exercemos a Presidência do Conselho da União, agradecer de forma muito clara a excepcional cooperação que durante estes seis meses existiu sempre entre o Parlamento e o Conselho, cooperação que se deveu ao grande empenhamento desta instituição. E quero sublinhar a contribuição essencial dada desde o início pelo Parlamento para podermos começar a tempo a Conferência Intergovernamental, e que se prolongou até ao último momento, ao momento da última conciliação, a conciliação da Directiva-quadro sobre a política da Água, que pôde ser concluída com êxito graças à vossa compreensão. No fim destes seis meses, creio que podemos dizer com simplicidade que cumprimos a nossa missão. Cumprimos a nossa missão em nome de um ideal europeu e com base na visão que temos do mundo de hoje e dos seus problemas, um mundo politicamente não estruturado e, por isso, incapaz de assegurar plenamente a paz, a estabilidade, os direitos humanos e a democracia no seu seio, um mundo que se globalizou em termos de economia e de mercado, mas que ainda não foi capaz de regular esse mercado e essa economia globais; e um mundo, por outro lado, em que temos por vezes a sensação que nós, europeus, em algumas áreas essenciais do desenvolvimento tecnológico e da evolução económica, marcámos passo e ficámos um pouco para trás em relação a outras áreas aparentemente mais dinâmicas nos últimos anos. E daí os elementos da estratégia destes seis meses. Em primeiro lugar, o trabalho para criar as condições para fazer da União Europeia o espaço económico mais dinâmico e competitivo, baseado no conhecimento, nos próximos dez anos, à escala mundial, fazendo­o com altos níveis de emprego, de crescimento económico e de coesão social. Segundo elemento da estratégia, o reforço da nossa união política europeia: com base nos nossos valores universalistas, o reforço do papel da Europa como vértice que desejamos ser de uma nova arquitectura das relações internacionais, mais multipolar, mais equilibrada e mais justa. E, finalmente, como terceiro elemento, a valorização dos cidadãos, do espaço de cidadania europeu porque, afinal de contas, é sempre em função das pessoas que faz sentido elaborar e aplicar qualquer estratégia. Falemos então do primeiro vector de que falei, fazer da União Europeia o espaço económico baseado no conhecimento mais dinâmico e competitivo do mundo da próxima década. Foi esse o motivo essencial da realização da Cimeira de Lisboa, cujos objectivos tive ocasião de apresentar nesta mesma sala. E penso poder dizer que esses objectivos foram inteiramente alcançados. Foi definida uma estratégia que, em nossa opinião, cria as condições que tornam possível um crescimento sustentado na Europa de pelo menos 3% e o atingir de uma taxa de emprego que em dez anos deve chegar aos 70%, base essencial de sustentação dos nossos próprios sistemas de protecção social, e que assenta em quatro pilares essenciais: preparar a União Europeia para a economia do conhecimento através de instrumentos de acção no plano da sociedade de informação, da ciência e tecnologia, da formação e da educação; realizar as reformas económicas indispensáveis à competitividade e à inovação, quer pelo aprofundamento do processo de reformas económicas necessárias para criar um mercado interno inteiramente integrado, quer pelas novas políticas de inovação e de empresa; em terceiro lugar, afirmar o pilar da coesão social, assente no emprego, assente na reforma para garantir a sustentabilidade dos nossos modelos de protecção social, assente no combate à exclusão; e, finalmente, quarto pilar, coordenar as políticas macroeconómicas para garantir simultaneamente a estabilidade que alcançámos e que serviu de base ao euro, com baixa inflação, baixos défices públicos, mas também um ambiente macro-económico mais favorável ao crescimento, ao emprego, à inovação e ao espírito empresarial. Estes quatro elementos da estratégia já deram resultados concretos. E, graças ao excelente trabalho de cooperação que foi desenvolvido com a Comissão, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira teve já em cima da mesa o plano de acção para a sociedade de informação, o primeiro conjunto de decisões sobre o Espaço Europeu de Ciência, certos aspectos decisivos na afirmação da nossa política para as empresas (a Carta das Pequenas Empresas), o programa plurianual, todo um conjunto de outras medidas previstas para a reforma dos mercados, nomeadamente dos mercados financeiros, a iniciativa 2000 do Banco Europeu de Investimentos para a Inovação, o Espírito Empresarial e a Sociedade de Informação, os relatórios do Grupo de Alto Nível, quer sobre a sustentabilidade da nossa protecção social quer sobre o combate à exclusão social, dando origem já a um comité de protecção social em funcionamento e, finalmente, a iniciativa da Comissão em matéria de combate à exclusão. Isto quer dizer que a estratégia de Lisboa não foi um momento, está a ser concretizada de forma acelerada, devendo por nós ser sublinhado o papel extremamente importante que a Comissão neste momento desempenha. Isto porque, para além de uma estratégia, definimos um método aberto de coordenação que, pelo seu grau de extensão, vai desde as políticas da sociedade de informação, da ciência, da educação, da formação e do combate à pobreza às da empresa, da inovação, das reformas económicas, mas também e simultaneamente à revisão dos nossos esquemas e sistemas de protecção social, de emprego e de preocupações essenciais com a coesão. Em todas estas áreas definimos um método aberto de coordenação com a possibilidade de estabelecimento, ao nível europeu, de linhas directrizes com indicadores de benchmarking que estão neste momento a ser seleccionados, com iniciativas nacionais que podem ser comparadas e coordenadas e com a capacidade, portanto, de fazer convergir políticas económicas e sociais ao nível da União, numa forma aberta de coordenação que corresponde a uma inovação fundamental no funcionamento da União. Depois porque ela está apoiada numa forte vontade de direcção política ao mais alto nível quanto às reformas económicas e sociais. Daí a decisão tomada de passar a haver em cada Primavera um Conselho Europeu em que, com base num conjunto de indicadores de mudança estrutural seleccionados pela Comissão e num relatório da própria Comissão, o Conselho Europeu possa fixar as grandes prioridades em matéria de política económica e social em cada ano, manifestando assim o comando político indispensável ao trabalho de todas as outras formações do Conselho e dos mais diversos comités. A isto se acrescentou durante estes seis meses a entrada da Grécia para o euro e a decisão tomada no Conselho Europeu da Feira sobre o pacote fiscal. Não se trata de uma decisão final, é apenas o princípio do fim, mas um princípio do fim por que esperávamos há doze anos e que era incompreensível numa Europa capaz de se dotar de um mercado único, com uma moeda única que abrange já a maioria dos seus membros, mas até agora totalmente incapaz de um mínimo de entendimento em matéria fiscal, componente essencial de qualquer sistema político e económico. Uma Europa capaz de competir com coesão, mas também uma Europa politicamente mais forte e unida. A esse respeito, gostaria de sublinhar os passos extremamente importantes que foram dados no sentido de dar credibilidade à nossa Política Europeia Comum de Segurança e de Defesa. Estão em funcionamento os comités interinos político e de segurança e o comité interino militar. Está em funções o staff militar. Os trabalhos preparatórios permitirão uma conferência de geração de forças em Outubro. Estão definidas regras de coordenação entre a União Europeia e a NATO e formas de consulta institucionalizadas com os seis países europeus NATO da União Europeia e com o grupo dos quinze países que inclui todos os candidatos à União. Estas reformas permitem concretizar todas as decisões tomadas em Helsínquia, sendo acompanhadas ainda pela criação do Comité de Gestão Civil de Crises, que já iniciou as suas funções, e por uma programação também ao nível da Gestão Civil de Crises que desejamos vir a estabelecer para os efectivos policiais à disposição da União com o objectivo de dispormos de cinco mil agentes em 2003, mobilizando mil deles num espaço de um mês. Política Europeia Comum de Segurança e de Defesa que é, assim, um pilar de credibilidade da nossa união política, união política que naturalmente passa pela reforma institucional que esteve na ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental. Foi objectivo da Presidência do Conselho, durante estes seis meses, trabalhar intensamente para que seja possível concluir os trabalhos da Conferência antes do fim do ano, uma vez que ela é um instrumento indispensável para viabilizar o primeiro alargamento. Nesse sentido, dedicámo­nos sobretudo a um relatório aprofundado sobre os pontos que vieram de Amesterdão, e tivemos ocasião de introduzir também na ordem de trabalhos as cooperações reforçadas, que finalmente reuniram o consenso dos Quinze, para o qual trabalhámos intensamente e que consideramos ser um elemento da maior importância para permitir aprofundar a integração europeia no quadro de uma Europa alargada mais heterogénea. E é evidente que, em simultâneo, há um debate essencial sobre o futuro da Europa. Foi objectivo da Presidência consagrar os trabalhos da CIG à garantia do seu êxito para permitir o alargamento, mas naturalmente nenhum de nós pode ficar indiferente a esse debate, quer aqueles que possam - e falo aqui estritamente na minha qualidade de português - entender que há que aperfeiçoar o nosso modelo institucional sem o alterar profundamente, quer os que eventualmente venham a desejar (e eu serei pessoalmente o mais possível contra) uma deriva intergovernamental da União Europeia, ... ... quer ainda aqueles que entendam que é necessário dar um novo salto refundador e avançar claramente no caminho de um federalismo europeu. Pela nossa parte estaremos sempre abertos a esse debate, mas gostaria apenas de chamar a atenção deste Parlamento para um aspecto essencial: é que não há nenhum sistema federal no mundo que possa ser estritamente político. Nenhum poder político federal pode dispensar a existência de um forte orçamento federal e de fortes competências ao nível federal. (Aplausos) E, por isso, uma discussão vaga e abstracta no plano institucional, sem medir inteiramente as consequências financeiras e fiscais desse modelo federal, é, em nosso entender, uma discussão no vazio. Pela nossa parte estamos inteiramente disponíveis para essa discussão, mas em todas as suas componentes, porque só assim nos parece que ela faz sentido. Mas, para já, o que a Presidência do Conselho procurou fazer nestes seis meses em matéria institucional foi concentrar-se na criação das condições possíveis para o alargamento. E os trabalhos do alargamento conheceram um grande ritmo durante estes seis meses. Foi possível fechar 78 dossiers negociais com os candidatos e abrir 52 dossiers negociais, importando sublinhar que para abrir um dossier negocial é necessário concertar uma posição entre os quinze Estados membros a esse respeito. Com todos os países do Grupo do Luxemburgo estão neste momento abertos todos os dossiers negociais, com excepção dos assuntos institucionais e dos assuntos diversos. E, mesmo em relação aos países do Grupo de Helsínquia, há já um número muito significativo de dossiers que foram abertos e de outros que foram fechados. Quero aqui sublinhar o papel extremamente dinâmico e importante da Comissão relativamente ao ritmo acelerado desta negociação. Obviamente que nesta visão que temos do mundo e onde desejamos que a Europa constitua o vértice de uma nova arquitectura de relações internacionais mais equilibrada e mais justa é muito importante manter um relacionamento externo da União extremamente vivo e actuante. Foi isso que procurámos em íntima ligação com a Comissão - e quero saudar a presença aqui do vice-presidente Christopher Patten -, foi isso que procurámos realizar durante estes seis meses. Duas novidades absolutas: a Cimeira euro-africana e a Cimeira ao mais alto nível com a Índia, a mais populosa democracia do mundo, que passa a ter relações regulares ao mais alto nível com a União Europeia, todo o trabalho que permitiu o encerramento negocial para a renovação da Convenção de Lomé e para os acordos com o México e com a África do Sul, a abertura das negociações com o MERCOSUL e uma intensa acção nas frentes euro-mediterrânica e do Médio Oriente, nas frentes que se relacionam com os países da Ásia e do Pacífico, no relacionamento transatlântico, no relacionamento com a Rússia e com outros países da Europa Central e de Leste e com a própria Ásia Central, e na aprovação de uma estratégia comum para o Mediterrâneo e de um plano de acção para a dimensão nórdica da União Europeia, dois aspectos que, do meu ponto de vista, se casam perfeitamente por se ligarem ao sul e ao norte da União Europeia, revelando que a nossa vocação não é unilateral, não está orientada geograficamente para nenhuma direcção, assenta numa vocação verdadeiramente universalista. E naturalmente que pelo meio de tudo isto esteve sempre uma preocupação permanente: os Balcãs. Preocupação acentuada quando, no início dos nossos trabalhos, tínhamos, para além da magnitude dos problemas que enfrentávamos, o sabor amargo de quem sentia que a própria comunidade internacional estava "balcanizada" na forma de lidar com os Balcãs. E quero aqui prestar homenagem ao excelente trabalho de cooperação do Alto Representante Javier Solana e do vice-presidente da Comissão Christopher Patten, que permitiram que a União Europeia não estivesse balcanizada, pelo contrário, agisse de uma forma coordenada e integrada nos Balcãs durante este período, se conseguisse articular com o Pacto de Estabilidade, que finalmente viu gerados os fundos necessários para poder apoiar os países e ter uma acção coerente em relação a todo um conjunto de situações que são extraordinariamente complexas e que por falta de tempo não vou aqui descrever. Sabemos que temos pela frente muito trabalho para realizar. Sabemos que temos obstáculos enormes a enfrentar, a começar pela inexistência de um Estado democrático na Sérvia, problema fulcral que torna qualquer estratégia para os Balcãs uma estratégia de grande dificuldade de concretização. Mas sabemos também que nós, União Europeia, não estamos balcanizados e estamos a agir agora de uma forma integrada. Quero também agradecer ao Parlamento os esforços desenvolvidos no sentido de solucionar o problema do apoio financeiro ao Montenegro, condição que nos parecia essencial para enviar uma mensagem muito clara a todos aqueles que apostam na democracia naquela área. Citemos também a problemática do espaço de cidadania, cidadania nos desenvolvimentos do terceiro pilar, na sequência da Cimeira de Tampere, ao nível da estratégia contra a droga, da dimensão externa do terceiro pilar (e estamos aqui perante questões da maior importância, como sejam, nomeadamente, a da imigração, pilar fundamental do desenvolvimento do nosso relacionamento com o exterior e da nossa própria análise das nossas sociedades nos próximos anos); mas permitam­me que sublinhe o trabalho em curso sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, dado que esta Carta dos Direitos Fundamentais representa um momento essencial de afirmação da cidadania europeia, uma cidadania que gostaria que fosse vista por todos nós à luz dos valores do "século das luzes". Ou seja, dos valores da racionalidade política contra todas as formas de populismo político, de nacionalismo exacerbado, de fundamentalismo religioso ou de manifestações de xenofobia ou de racismo. É a essa luz que tem sentido emergir uma cidadania europeia, é nessa linha que faz sentido afirmar o projecto civilizacional europeu. Termino, Senhora Presidente, desejando ao Senhor Presidente Jacques Chirac, que suponho estará presente neste Parlamento amanhã, bem como ao Governo francês os maiores êxitos nos trabalhos de direcção do Conselho durante os próximos seis meses, oferecendo desde já a melhor cooperação por parte do Governo português. (Aplausos) Obrigada, Senhor Presidente. Dou a palavra ao senhor Comissário Patten, em nome da Comissão. Senhora Presidente, gostaria de começar por me associar, tal como o Primeiro­Ministro acabou de fazer, à comovente homenagem que prestou ao Presidente Pflimlin. Estou seguro de que todos concordamos com o que disse sobre o seu papel como um dos arquitectos da Europa e da responsabilidade democrática na Europa. Devo igualmente referir que é um privilégio usar da palavra a seguir a um discurso tão caracteristicamente eloquente e que demonstra tamanha percepção política. Antes de dizer algumas palavras sobre o recente Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a que assisti com o Presidente Prodi - que não se encontra aqui esta tarde porque está numa reunião em Paris com a nova Presidência -, gostaria, em nome de todos os meus colegas da Comissão, de prestar uma homenagem ao trabalho árduo, à competência e energia que o Governo português dedicou à Presidência do Conselho ao longo dos últimos seis meses. Estas qualidades garantiram não só o êxito das Cimeiras de Lisboa e de Santa Maria da Feira, mas também o trabalho quotidiano nos bastidores, vital para conduzir a Europa no caminho dos seus ambiciosos objectivos. Gostaria ainda de referir que trabalhar com a equipa de Ministros portugueses foi um grande prazer e uma experiência extremamente compensadora. Foi notório como muitos deles, por exemplo o Secretário de Estado, trabalharam de forma tão espectacular que ganhariam seguramente o prémio do 'melhor jogador em campo' em muitos dos jogos de 90 minutos das últimas semanas. O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho constituiu uma reunião extremamente valiosa e de importante consolidação. A agenda era muito extensa e pretendo apenas focar aquilo que a Comissão considerou como alguns dos seus aspectos mais importantes. Primeiro, os Chefes de Estado e de Governo confirmaram que a Grécia reúne as condições necessárias para entrar na terceira fase da União Económica e Monetária. A Grécia vai aderir à zona euro a partir de 1 de Janeiro do próximo ano e espero que isto constitua uma mensagem para um ou dois outros países, incluindo aquele que eu conheço melhor. (Aplausos) Reparo que o senhor deputado Helmer não está aqui para aplaudir também. (Risos)Em segundo lugar, o Conselho Europeu fez o balanço dos progressos registados na execução da agenda económica e social adoptada em Lisboa. Como afirmou o Primeiro­Ministro, o Conselho voltou a incentivar o trabalho já iniciado, particularmente no que se refere ao plano de acção e-Europa, à política empresarial e à investigação e ao tema extremamente importante da inclusão social. Em Setembro, a Comissão apresentará as suas propostas de indicadores que nos vão permitir avaliar o nosso desempenho com vista a atingir os objectivos estabelecidos em Lisboa. Estes indicadores poderão, depois, ser utilizados como base para o relatório de síntese a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera do próximo ano. Em terceiro lugar, houve alguns progressos na realização do mercado interno. Em especial, os mercados europeus da energia vão ser mais liberalizados e os transportes aéreos vão tornar­se mais eficientes através da criação daquilo a que se convencionou chamar o céu único europeu. Em quarto lugar, o Conselho aceitou com prazer as grandes linhas de orientação económica para 2000 e recomendou a sua adopção por parte do Conselho. Estas linhas de orientação reflectem a necessidade de um crescimento sustentado e de continuar a prosseguir políticas macro-económicas que promovam a estabilidade. As orientações colocam especial ênfase na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas e na necessidade de prosseguir a reforma dos mercados europeus de produtos, capitais e trabalho. O Conselho reafirmou o seu empenhamento em levar a cabo as reformas essenciais para que a Europa se torne uma economia verdadeiramente baseada no conhecimento. Durante a reunião de Santa Maria da Feira, ficámos chocados, como referiu a senhora Presidente, com a notícia da morte trágica de 58 imigrantes ilegais que se encontravam escondidos num camião, em Dover. O Conselho Europeu emitiu uma forte condenação deste tráfico de seres humanos e o Conselho renovou o seu empenhamento numa acção de âmbito europeu contra os criminosos envolvidos nestas actividades. A tragédia em Dover chama a atenção para a necessidade urgente de uma política comum de imigração e de asilo na Europa, uma questão que está a ser levantada por grande parte da comunicação social - incluindo no país que melhor conheço. A Comissão apresentará propostas sobre estas matérias antes do final do ano. O tráfico de seres humanos é um grave crime internacional que nenhum governo consegue combater sozinho. É necessário haver uma definição europeia comum do crime e uma forte cooperação transfronteiras para assegurar que aqueles que cometem esse crime são capturados e castigados. Isso é o mínimo que esperam os nossos cidadãos e nós temos de estar à altura das suas expectativas. Os nossos cidadãos esperam também uma acção rápida e concreta no que respeita à segurança alimentar, sobretudo no seguimento dos escândalos alimentares do último ano. A Comissão tem trabalho arduamente nesta área e o Conselho Europeu demonstrou um forte apoio em relação ao que estamos a fazer. O Conselho comprometeu-se a fazer avançar a criação de uma autoridade independente para a segurança alimentar, logo que o Parlamento tenha apresentado o seu parecer. Estou confiante em que esse parecer será dado, o mais tardar, no primeiro período de sessões de Outubro. Em Santa Maria da Feira, foi conseguido um acordo de última hora sobre o pacote fiscal- muito trabalho até altas horas da noite e muitos pequenos-almoços contribuíram para esse desfecho feliz. Este complexo acordo inclui a directiva sobre a tributação das poupanças. Antes da adopção da directiva, haverá discussões com os Estados Unidos e com outros países terceiros essenciais, como a Suíça, durante as quais esperamos promover a adopção de medidas equivalentes a nível internacional. Entretanto, prosseguirá o modelo da coexistência, com os países da União Europeia a trocarem informações ou a lançarem eles próprios um imposto com retenção na fonte. A directiva deverá ser adoptada por unanimidade até 31 de Dezembro de 2002. Como deverão calcular, não foi fácil chegar a acordo sobre esta matéria, sobretudo para os Estados-Membros com uma forte tradição de sigilo bancário. Congratulamo-nos com este resultado positivo. Houve também desenvolvimentos importantes em Santa Maria da Feira em áreas em que tenho alguma responsabilidade, como referiu o Primeiro­Ministro. Fizemos o balanço das relações da União Europeia com a Rússia e da situação desse país, incluindo a Chechénia, à luz da recente Cimeira UE-Rússia, a qual penso ter sido considerada um sucesso razoável. Ainda é muito cedo para julgar o programa económico do presidente Putin; contudo, a nossa mensagem fundamental é a de que é vital um programa vigoroso para reforçar a confiança dos investidores. É um facto que houve recentemente na Chechénia alguns desenvolvimentos moderadamente positivos, em resposta à pressão internacional e da União Europeia: por exemplo, a recente missão do ECHO pôde concretizar-se e as agências humanitárias ocidentais já têm um acesso mais fácil à região. Porém, o conflito continua e as nossas preocupações mantêm-se. Gostaríamos, em especial, que as agências de ajuda humanitária tivessem maior facilidade de acesso. Gostaríamos que a investigação dos relatórios sobre violações dos direitos humanos fosse realmente independente e gostaríamos que houvesse um diálogo real entre o Governo russo e os Chechenos. Congratulo­me com a adopção da estratégia comum para o Mediterrâneo. Cabe à Presidência o mérito de a ter conseguido fazer aprovar. Será uma ajuda aos nossos esforços para reforçar o processo de Barcelona. Ainda este mês, a Comissão irá apresentar propostas no sentido de revigorar o processo. A Estratégia do Mediterrâneo é global, abrange todos os países da região e inclui a consolidação da paz no Médio Oriente. Após anos de conflito e tensão no Médio Oriente, o tempo é agora propício para a paz. Saudamos a retirada israelita do Líbano. A nossa missão de peritos regressou do Sul do Líbano e estamos a ponderar o que podemos fazer para contribuir para a reabilitação dessa zona. Em Santa Maria da Feira, Javier Solana e eu próprio apresentámos um relatório de acompanhamento indicando aquilo que, desde a Cimeira de Lisboa, se conseguiu atingir nos Balcãs Ocidentais. O Primeiro­Ministro também se referiu à importância desse aspecto. Os desafios-chave para o próximo mês serão a continuação do apoio ao Montenegro, o reforço da sociedade civil e dos meios de comunicação social sérvios, o apoio às eleições no Kosovo e à UNMIK e o apoio à integração regional. Estive outra vez no Kosovo na semana passada, naquela que foi a minha quarta visita, e desloquei­me também, na sexta-feira, à antiga República Jugoslava da Macedónia. Apercebi-me, uma vez mais, do desafio que temos pela frente, mas também do impacto que conseguimos obter quando trabalhamos em conjunto. Queria apenas referir mais alguns aspectos. Primeiro que tudo, ficámos extremamente gratos à delegação do Parlamento que se deslocou recentemente ao Kosovo e que pôde confirmar que a nossa equipa no terreno está a fazer um bom trabalho e que não há nenhum problema de capacidade de absorção no que respeita à assistência. Espero que o Conselho e o Parlamento apoiem as propostas que apresentámos de um novo regulamento que reja a nossa assistência financeira aos Balcãs. Se queremos acelerar o processo, é importante que aceleremos a avaliação de alguns aspectos como o nosso novo regulamento financeiro. Espero que possamos contar também com um forte apoio às propostas que apresentámos para a adopção de medidas comerciais autónomas assimétricas para a região. Se queremos que aqueles países desenvolvam o comércio entre eles, é muito importante darmos-lhes maior acesso ao nosso próprio mercado na Europa. Nos meses e anos que se seguem, esse será o melhor tipo de assistência que lhes podemos dar. Antes de terminar, gostaria de aludir muito brevemente à Cimeira UE-Índia. A realização dessa cimeira deve-se, inteiramente, à iniciativa tomada pela Presidência portuguesa no último Outono, embora saiba que muitos deputados deste Parlamento, como o senhor deputado Dupuis, propõem activamente há muitos anos um diálogo mais estreito com a Índia. Na União, subestimámos por vezes a importância da Índia e a importância do desenvolvimento do nosso relacionamento económico e político com esse país. A Índia é a maior democracia do mundo. Em cada acto eleitoral, há mais votantes do que na Europa, Estados Unidos e Canadá todos juntos. É uma democracia que partilha muitos dos nossos valores e que já tinha uma tradição de tolerância política quando nós ainda acreditávamos no direito divino dos reis. Aquilo que conseguimos alcançar na reunião de Lisboa da semana passada foi um importante passo em frente. Espero que no próximo ano possamos dar início às mesas­redondas com representantes da sociedade civil indiana. Espero que possamos inaugurar uma rede de grupos de reflexão com a Índia e que assistamos ao desenvolvimento e ao reforço das nossas relações com esse país extraordinário e tão importante. Para concluir, o Conselho de Santa Maria da Feira foi o coroar de uma presidência portuguesa extremamente bem sucedida. Acima de tudo, lançou os alicerces para uma série de decisões importantes que terão de ser tomadas ainda este ano. O Primeiro­Ministro mencionou alguns dos debates constitucionais que começámos a empreender na União Europeia. Estou tentado a segui-lo e a entrar nos meandros desses temas. Mas talvez por agora deva deixar o assunto para outros mais experientes e competentes do que eu, ainda que prometa que não vou fazer nenhum voto de omertà, ou seja, de conspiração do silêncio, sobre a matéria. Precisamos, obviamente, de ter alguns debates políticos importantes. O Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, embora falando em nome pessoal, fez um discurso que quebrou alguns limites, o que deu origem a todo o tipo de comentários e argumentos. Sempre acreditei que, em política, é melhor falar nas coisas importantes, do que varrê-las para debaixo do tapete. Estou convicto de que é isso que vamos fazer nos próximos meses, ainda que seja importante que nos concentremos nas prioridades reais da CIG antes de Nice. Desejamos à Presidência da República Francesa os maiores êxitos para levar por diante este processo. Espero sinceramente que tenham tanto êxito como a Presidência portuguesa. Tenho a certeza de será igualmente agradável trabalhar com esta nova Presidência. (Aplausos) - Senhor Primeiro­Ministro, deve compreender que, num Parlamento e como parlamentar que foi, sejam as questões políticas aquelas em que devemos centrar o nosso debate. Em relação ao seu discurso há pelo menos duas questões que eu gostaria de focar. Em primeiro lugar, surpreende-me que tenha criticado aquilo a que chamou "uma deriva intergovernamental", porque se há coisa que aconteceu nos últimos seis meses da Presidência portuguesa foi efectivamente um reforço do Conselho em detrimento da Comissão e do Parlamento, aliás manifestado também nas suas palavras quando, descrevendo a Cimeira do Emprego, a definiu como "mostrando uma forte vontade de direcção política da União", manifestando que efectivamente a entende como uma condução do Conselho em detrimento das outras duas instituições. E, por isso, convém de facto confrontar as palavras e as intenções com a realidade. E se formos à questão mais incómoda dos últimos seis meses, aquela que admito não lhe agrade discutir aqui, que é a questão austríaca, aí é que vemos até que ponto a deriva intergovernamental se verificou nos últimos meses. Porque há na questão austríaca algo de muito perigoso para o futuro da União; aliás, o impasse em que ela ficou no Conselho da Feira mostra exactamente por que motivo ela é perigosa. Em primeiro lugar, porque ela substitui o princípio da colegialidade nas decisões da União pelo reforço do bilateralismo entre governos. Se há alguém que nunca devia ter aparecido como porta-voz dos Catorze devia ser o senhor primeiro­ministro enquanto presidente da União Europeia. Nunca, em nenhuma circunstância, o senhor primeiro­ministro deveria ter surgido como porta­voz, mesmo que entendesse que Portugal deveria aderir às sanções. Ao fazê­lo, inevitavelmente transportou a questão da Áustria para dentro da União Europeia. E é evidente que, do ponto de vista institucional, ela vai inquinar as relações internas da União Europeia se não for rapidamente resolvida. E devo dizer­lhe que já todos compreendemos que, para que não se perca a face, um princípio de resolução já está negociado. Mas devo dizer­lhe que também esse princípio de resolução é um indício de fraqueza. E é um indício de fraqueza essencialmente dos Catorze países que tomaram uma iniciativa política e não sabem como sair dela. Na política contemporânea, a tendência para entregar a sábios, a especialistas, a juízes as decisões políticas demonstra a fragilidade dos políticos. As sanções começaram com uma medida política, devia ter havido a coragem de lhes pôr termo por decisão das mesmas pessoas que as iniciaram, o que devia ter sido feito na Feira. Em relação à Conferência Intergovernamental, tenho, infelizmente, muito pouco tempo, mas deixe­me dizer que há também tendências perigosas em curso. Não estou contra as cooperações reforçadas, mas tem que ser bem claro que as cooperações reforçadas são do domínio das políticas sectoriais, e não do domínio institucional e político da União. Em caso contrário teremos, a prazo, duas Uniões Europeias, uma de primeira e outra de segunda, e isso acabará com o que tem sido o motor da União Europeia e da Comunidade Europeia desde a Segunda Guerra Mundial. Por isso, as cooperações reforçadas não devem servir para introduzir uma Europa a duas velocidades, mas permitir andar mais depressa quem o queira fazer no plano das políticas sectoriais, mas não no plano das instituições, sob pena de dividirmos a União. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhores Deputados, antes de tudo desejo subscrever as palavras pronunciadas pela nossa Presidente na homenagem que prestou ao Presidente Pflimlin, que, além de ter sido meu antecessor e um grande amigo, foi quem recebeu os deputados espanhóis e portugueses quando chegaram a esta câmara, precisamente porque estes dois países tinham construído uma comunidade de valores que agora pretendemos reforçar. Penso tratar-se de algo fundamental, porque o senhor Primeiro-Ministro de Portugal, precisamente nos últimos meses, deu mostras de firmeza relativamente à defesa desses valores comuns. O Primeiro-Ministro António Guterres elogiou o Parlamento ao referir-se às boas relações que mantivemos ao longo do último semestre. Quero retribuir-lhe esse louvor porque, nos meus anos de experiência nesta casa, nunca tinha presenciado uma situação em que um Primeiro-Ministro comparecesse perante o Parlamento três vezes durante a sua Presidência, e ele fê-lo. Trata-se de uma questão de estilo e penso que a Presidência portuguesa deu um passo importante neste campo. E não é só o facto de ter vindo que é importante, mas o facto de nos ter ajudado de forma positiva em relação a duas questões fundamentais para o Parlamento e ter manifestado a sua sensibilidade política. Refiro-me ao Estatuto dos Deputados, e, quanto a este dossier, a Presidência portuguesa prosseguiu o trabalho iniciado pela Presidência finlandesa, e ao estatuto dos partidos políticos. O ponto alto da Presidência portuguesa foi, sem dúvida, a Cimeira de Lisboa, e congratulo-me pelo facto de o Primeiro-Ministro Guterres o ter assinalado quando se referiu à sociedade do conhecimento, porque é aí, penso eu, que reside a chave do investimento de futuro da União Europeia. Em relação à Cimeira de Lisboa, queria frisar a importância que o meu grupo atribui ao triângulo formado pelo emprego, pela coesão social e pela competitividade, que consideramos absolutamente crucial, e que integra já, não unicamente os planos da Presidência portuguesa, como também as nossas políticas, e que saiu reforçado de Santa Maria da Feira. Gostaria de sublinhar a importância que reveste o acordo alcançado em matéria fiscal, porque a União Europeia não pode registar progressos no domínio social se se mantiver um divórcio crescente entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital. Aqui não cabe invocar o sigilo bancário. Para poder registar progressos de uma forma séria e com justiça social, é muito importante dar o passo de conferir um tratamento conjunto a todos estes rendimentos e, digo mais, julgo ser um primeiro passo positivo em relação ao processo de globalização. Outro ponto fundamental é a evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. A Presidência portuguesa deu-lhe início, conduziu-a até Santa Maria da Feira, deu uma resposta positiva à pretensão do Parlamento Europeu de alargamento da sua agenda, não exclusivamente em relação aos nossos pedidos, como em relação aos próprios compromissos do Conselho. Desejo salientar em primeiro lugar, em relação com a Carta dos Direitos Fundamentais, que, pese embora ainda não ter sido incluída, foi dado um importante passo nessa direcção. Há ainda outro aspecto, e penso que o Primeiro-Ministro Guterres não irá, quanto a isto, criticar o seu Secretário de Estado: na semana passada coincidimos nos nossos respectivos artigos, o Secretário de Estado a título pessoal e eu próprio, ao afirmar que o método utilizado na Convenção, ou seja, uma participação activa de deputados europeus e nacionais, de representantes dos governos e da Comissão, é de longe preferível às Conferências Intergovernamentais realizadas à porta fechada. Espero que essa opinião pessoal do senhor Secretário de Estado Seixas da Costa possa ser secundada pelo Presidente em exercício do Conselho cessante, porque penso que seria muito positivo. Em segundo lugar, relativamente ao debate sobre federalismo e constituição que, felizmente, permitiu retirar o tema europeu do impasse em que se encontrava, gostaria de salientar que não se trata de um debate académico nem ex novo, que deve ser feito no respeito e com base no equilíbrio institucional actual. Estou de acordo com o desafio formulado pelo Primeiro-Ministro António Guterres quando afirmou que é preciso falar de federalismo em todos os domínios. De acordo. O problema é que existe federalismo monetário, mas não existe ainda federalismo económico, quando importa defender o euro e defendê-lo seriamente. Senhora Presidente, uma última observação sobre uma decisão importante que a Presidência portuguesa tomou a nível bilateral com treze governos. Penso que a Presidência portuguesa actuou com seriedade e com prudência ao apresentar a decisão dos Catorze. Devo dizer que o Parlamento Europeu e a Comissão seguem a mesma linha desde o mês de Fevereiro, e não pode acusar-se a Presidência portuguesa quando defende a nossa comunidade de valores frente a uma decisão de um partido político de integrar no seu governo outro partido cuja ideologia e cujo credo são diametralmente opostos aos nossos valores comuns. Penso que a Presidência portuguesa deu provas de paciência, de perseverança e de defesa dos nossos valores comuns. Senhora Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, associo-me à comovente homenagem prestada ao Presidente Pflimlin. Além disso, tenho todo o empenho em felicitar calorosamente Portugal pela sua Presidência. No decurso dos passados seis meses, realizou-se, de facto, um trabalho muito meritório, nos diversos domínios da integração europeia. Estou a pensar, em primeiro lugar, nas actividades no âmbito da CIG. Os Liberais consideram de importância fundamental que se proceda a reformas institucionais mais profundas antes do alargamento da União. Em particular, queria mencionar a necessidade absoluta de alargamento da votação por maioria qualificada no Conselho, bem como do direito de co-decisão do Parlamento Europeu, se é que queremos uma União Europeia mais eficaz, mais democrática, mais aberta e maior. Os Liberais regozijam-se também com o facto de se ter encontrado uma solução, sob a forma de um acordo sobre o intercâmbio de informações relativas à tributação dos rendimentos da poupança, o que pode constituir um incentivo para uma melhor coordenação fiscal no seio da União. O maior mérito talvez continue a residir nas decisões tomadas em matéria de uma introdução mais ampla das modernas tecnologias, da promoção do e-commerce e da concretização de uma sociedade do conhecimento, como factores de criação de mais postos de trabalho. Além disso, deve aplaudir-se também a decisão do Conselho de desenvolver um sistema de boas práticas para a administração pública. No que se refere às relações externas, o Grupo dos Liberais está muito satisfeito com a ideia da realização de uma cimeira entre a União Europeia e os países democráticos mais desenvolvidos dos Balcãs Ocidentais. Talvez a política da UE se deva tornar mais visível no apoio do processo de estabilização em curso. Para terminar, queria fazer duas observações. Como belga, regozijo-me particularmente com os progressos registados em matéria de segurança alimentar, bem como com a promessa de criação de uma autoridade alimentar europeia antes do final deste ano. Como europarlamentar, continuo a insistir no problema de um estatuto único para os deputados europeus. Espero que no decurso da próxima Presidência francesa se consiga chegar a acordo sobre este assunto. Senhora Presidente, também o meu grupo reconhece a cooperação estabelecida pela Presidência portuguesa do Conselho com o Parlamento Europeu e manifesta por isso a sua gratidão. No entanto, no que diz respeito ao resultado da Cimeira de santa Maria da Feira, estamos substancialmente cépticos. Ao longo das últimas semanas, surgiu uma discussão entre os Governos dos Estados-Membros acerca do futuro da Europa, até mesmo, acerca de um processo constitucional. Em oposição gritante a esta concorrência de pontos de vista afigura-se, no entanto, a preparação da Conferência Intergovernamental. Parece até que a promessa de outras perspectivas por parte de tantos ministros deverá cobrir, na verdade, a incapacidade do Conselho Europeu em levar a cabo as tarefas que se propôs. Desde Maastricht que este Conselho Europeu tem vindo a arrastar os problemas, as tarefas não concluídas e as reformas necessárias. Muitos destes aspectos ficaram já sem solução em Amesterdão. A confiança dos cidadãos na UE encontra-se, entretanto, em todos os Estados-Membros, no seu ponto mais baixo. Na Europa de Leste aumenta a irritação devido à atitude hesitante da UE. As verdadeiras iniciativas - o Parlamento tem vindo a apresentá-las há anos nas suas resoluções - não chegam sequer a ser discutidas. Mas a iniciativa mais importante é a instituição e o desenvolvimento de uma democracia europeia e a eliminação do défice democrático. Não assistimos em Santa Maria da Feira a nenhuma decisão relativa à inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado - uma das maiores expectativas dos cidadãos da Europa. Nem se chegou a falar de uma nova metodologia da Conferência Intergovernamental, pela qual este Parlamento sempre pugnou. Penso que o Conselho Europeu teria todos os motivos para, em lugar de uma Constituição futura, desejar governar segundo o regime em vigor, reflectir sobre a metodologia extremamente insuficiente da actual Conferência Intergovernamental. Não foi estruturado nem iniciado um processo constitucional, não existem praticamente quaisquer propostas concretas a esse respeito. O controlo parlamentar, o controlo judicial do segundo e do terceiro pilares permanece tão sem resposta quanto o estatuto dos partidos europeus, e assim por diante Também quanto ao segundo pressuposto, a criação de uma dimensão social da integração europeia, não foram criadas, até à data, quaisquer perspectivas concretas. Penso que tudo isto tem consequências de peso para a aceitação interna no seio da UE, bem como para as expectativas que os países da Europa de Leste colocam perante nós. Temos ainda alguns meses à frente, mas o ritmo e a seriedade, assim como a dimensão dos trabalhos, deverão aumentar de forma muito mais substancial do que tem acontecido até à data! - Senhora Presidente, Senhor Primeiro­Ministro, o Conselho da Feira não trouxe novidades de maior, foi mesmo repetitivo relativamente a algumas políticas fundamentais sem que se alterassem as mais gravosas. E foi decepcionante por isso mesmo. Como era previsível, os principais temas, do alargamento à CIG, passando pela Carta dos Direitos Fundamentais, transitaram em larga medida para a Cimeira de Nice. Essa foi a razão, certamente, pela qual se tornou necessário inventar um acordo de calendarização de última hora em torno do pacote fiscal que se limita, afinal e no essencial, a remeter para um outro acordo a alguns anos de distância e, ainda, subordinado à aceitação duvidosa do mesmo por parte de países terceiros, exactamente os actuais paraísos fiscais. Não se estranha assim que este acordo virtual tenha sido particularmente aplaudido por aqueles que nunca desejaram um maior equilíbrio entre as legislações dos capitais e do trabalho e que sempre se opuseram a desenvolver qualquer acção conjugada contra esses paraísos fiscais, a evasão e as fraudes fiscais ou as deslocalizações. Mas, em contrapartida, e em nome da conclusão do mercado interno e da continuidade da Cimeira extraordinária de Lisboa, assistiu­se a novas pressões no sentido da aceleração dos processos de liberalização e de desregulamentação do mercado de trabalho. E, ao serem aprovadas as grandes orientações das políticas económicas para 2000, aceitou­se o reforço e a antecipação de constrangimentos decorrentes do pacto de estabilidade, o que faz prever novos e acrescidos problemas, nomeadamente no domínio social. Compreende­se assim a importante manifestação que o movimento sindical promoveu pela ocasião do Conselho da Feira, a qual, pelas várias dezenas de milhares de participantes que envolveu, se transformou seguramente num dos factos mais marcantes desta Cimeira. Mas num outro domínio existem igualmente motivos de inquietação: refiro­me à revisão dos Tratados. É certo que quase tudo foi transferido para a Presidência francesa, como é certo que o mais importante nesta área se tem passado fora do quadro institucional normal, em cimeiras bilaterais, em conferências e declarações diversas. Mas, ainda assim, neste campo, não pode passar despercebido o facto de o Conselho da Feira não só ter inscrito na agenda como ter passado a falar de "cooperação reforçada" no singular. Se tínhamos já profundas reservas quanto às até agora chamadas "cooperações reforçadas", tendo em conta a sua profunda e já indisfarçável conotação com a criação de um núcleo duro, de uma vanguarda ou de grupo pioneiro e, portanto, com uma Europa a várias velocidades comandada por um directório político, a adopção desta nova formulação, porque sem dúvida muito mais indiciadora de tais propósitos, reforça essas dúvidas e suscita em nós a mais profunda apreensão quanto ao tipo de construção europeia em que alguns apostam fortemente. E o pior é que outros parecem andar distraídos ... Uma nota final de desaprovação merece também a tendência clara para a militarização da União Europeia, bem evidenciada pela criação de capacidades militares próprias, em clara associação com a NATO. Continuamos a pensar que a OSCE continua a ser o quadro mais adequado para o desenvolvimento do sistema de segurança para a União Europeia. Assim como pensamos que a prevenção e o tratamento civil das crises deve prevalecer sobre qualquer intuito intervencionista. - Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, caros colegas, a presidência rotativa é um traços originais da nossa União: assinala como esta é uma estrada comum de solidariedade, não a retoma de uma rota imperial de uns sobre outros. Ainda por cima funciona bem, como a Presidência portuguesa bem o demonstra. O facto de ter corrido bem e de serem globalmente positivos os comentários confirma e reforça a realidade e a convicção. Como português, não federalista e europeu só tenho razões para me congratular, pesem as diferenças políticas. Não têm razão aqueles que querem mudar o sistema da Presidência rotativa da União. Não é verdade que a União só possa ser presidida por grandes e poderosos. A Presidência pode e deve continuar repartida entre Estados membros, sinal emblemático de um caminho partilhado. Como nota negativa deste período há, porém, a questão da Áustria. O erro, tenho que o dizer, não pode ser apontado apenas à Presidência portuguesa. Foi de todos quantos empurraram os chamados "Catorze" - o que é isso? - para um excesso e um beco. Só aqui neste Parlamento Europeu foram 406 deputados os apoiantes de tal atropelo. A memória não pode ser curta quando a consciência do erro já alastra. A Áustria teve eleições e terá eleições. Livres. Não há nada que fundamente uma ofensa aos Tratados e às suas garantias. Está em causa a violação de princípios essenciais contra um Estado membro, perigoso precedente de arrogância ou prepotência. E nunca se entendeu porque se envolvia a Presidência da União numa actuação que dizia cingir­se ao plano das relações bilaterais. Hoje, o embaraço é crescente. Anda toda a gente de lanterna em busca de uma saída airosa. Saída, tem que haver; airosa, duvido. Caberá à Presidência francesa fazê­lo. Houve sempre notícias de serem as autoridades francesas dos principais responsáveis pelo desvio cometido. Não está mal, pois, que agora resolvam o problema. A Presidência portuguesa procurou reconduzir, cremos nós, a realismo elementar algumas questões de fundo. Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, a Cimeira da Feira pareceu clara ao referir­se estritamente ao mandato do Conselho Europeu de Colónia. Ora, ao ouvir ideias que por aí correm, quão longe nos querem forçar para fora da limitada sugestão de Colónia. Veremos! Quanto à CIG, são preocupantes, em contraste, os sinais dados no arranque da Presidência francesa. Todos conhecemos as diferenças e as dificuldades que já havia. Ora, em tal quadro, como compreender a recente iniciativa do presidente francês de ir a Berlim anunciar uma outra agenda completamente diferente para o futuro da União? O discurso do presidente Jacques Chirac no Bundestag é infeliz e inoportuno. Não revela visão, antes falta de respeito pelo que está à vista. Só serve para cavar desconfianças numa atmosfera já de si sensível. Este tipo de discursos não é a favor da Europa, mas claramente contra ela. Num projecto de constituição europeia recentemente distribuído, os seus autores, da UDF francesa, são claros: Estado membro que não aderisse à sua constituição seria retirado da União e reduzido à categoria de simples parceiro. Que febre é esta? Que sentido tem esta contradição? Uma nota final: cabe à Presidência francesa não estragar o que a Presidência portuguesa ainda procurou compor com realismo básico. Qualquer ideia de grupo pioneiro não corresponde à ideia europeia solidária que nos reúne. Esta obsessão por núcleos duros ou grupos pioneiros só servirá para cavar uma dialéctica perversa, a tensão crescente e divisionista entre os países que se pretendem condutores e aqueles que não querem nem aceitam ser conduzidos. Essa não é a Europa a que pertencemos. Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por um ponto que o senhor Comissário Patten realçou, e quanto a mim muito bem: a questão indiana. Gostaria de felicitar do fundo do coração a Presidência portuguesa por ter conduzido a bom porto esta iniciativa que, em minha opinião, é muito importante, apesar de, infelizmente, a imprensa - sempre ela - não a ter difundido. É importante porque, como disse o senhor Comissário Patten, a Índia é uma democracia, é a maior democracia do mundo, é um país no coração da Ásia, no coração de uma Ásia que representa, penso eu, no início deste novo milénio, o grande perigo do próximo século, bem mais do que as questões tratadas, nomeadamente hoje, e estou a pensar na Áustria. Temos de enfrentar a questão da China. A China está tão próxima de nós como estavam os regimes totalitários antes da Segunda Guerra Mundial. No entanto, fingimos que nada se passa, continuamos a lidar com a China de forma prioritária. Temos de utilizar todo o peso de que dispomos para apoiar a Índia e para fazer compreender à China que os Chineses são perfeitamente dignos da democracia. A questão da deriva intergovernamental, Senhor Primeiro-Ministro Guterres: creio que é manifesto e que não depende apenas da personalidade do Presidente da Comissão, Romano Prodi. Penso que também o nosso Parlamento possui uma responsabilidade importante no enfraquecimento deste órgão central da construção europeia, mas penso também que o Conselho continua a acentuar esse desvio e que é urgente mudar de rumo e voltar a colocar a Comissão no centro da construção comunitária. Em matéria de política externa - o senhor também falou de política de defesa -, creio que não estamos a fazer qualquer progresso em direcção a uma construção comunitária. Tudo, absolutamente tudo, é intergovernamental. Não conseguimos compreender qual é a nossa capacidade de intervenção relativamente ao Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum. Não podemos fazer perguntas a Javier Solana. Não sabemos de que dossiers está a ocupar-se. Não possuímos nenhuma capacidade de intervenção enquanto Parlamento Europeu. Não sabemos o que é que os senhores, o Conselho, o encarregaram de fazer. Penso que, se as coisas não estão mais envenenadas do que estão de facto, ou se se mantém uma certa cortesia, uma certa harmonia de fachada, tal facto apenas se deve às duas personalidades que ocupam os postos centrais em matéria de política externa: o Comissário Patten e Javier Solana. Em minha opinião, com qualquer outra configuração, o equilíbrio entre as Instituições já se teria rompido. Creio que não podemos evitar começarmos a conceber, e a construir, durante esta Conferência Intergovernamental, uma agenda sobre a reforma da União que preveja uma comunitarização progressiva da Política Externa e de Segurança Comum. É impossível continuar a acentuar a deriva no outro sentido. Não podemos conceber uma política externa que não seja directamente gerida a médio prazo pela Comissão, por um Vice-presidente da Comissão, da mesma maneira que creio que seria perigoso negligenciar a questão - embora muitos colegas estejam um pouco amnésicos sobre ela em plenário - da representação de cada país no seio da Comissão. Penso que seria prematuro, e penso que Portugal não pode ser insensível a esta questão, que seria prematuro neste momento, repito, reduzir o número de Comissários abaixo do número de Estados-Membros. Em minha opinião, a única condição que nos poderia permitir tal salto e desnacionalizar a Comissão passa pela eleição por sufrágio universal do Presidente da Comissão. Penso que os países não grandes, para não lhes atribuir outro adjectivo, deveriam colocar esta proposta na balança. Espero que Portugal se preocupe com a questão - mas sei que outros países membros, como por exemplo a Bélgica, o Luxemburgo, e outros, falam dela -, que me parece urgente, e parece-me que seria muito mais importante começarmos a enfrentar a questão do check and balance entre as nossas Instituições do que fazer desvios que podem vir a congelar qualquer progresso ulterior, falando de constituição ou de Carta dos Direitos Fundamentais, sem mesmo possuirmos uma base jurídica para tal Carta. Senhor Presidente, na UE, os diversos assuntos surgem com tal frequência na ordem de trabalhos que se torna difícil dizer quando é que se iniciou este ou aquele desenvolvimento. A precedência do Tribunal da UE data dos acórdãos de 1962 e 1964. O direito de veto da Conciliação do Luxemburgo reinou de 1966 até 1986. A transição para decisões por maioria pode ser datada para o novo Regimento do Conselho de Ministros, de Julho de 1987, e para as decisões por maioria no âmbito do Acto Único relativo ao Mercado Interno. As possibilidades de reforçar a cooperação foram introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, embora exijam acordo, possibilidades estas que nunca foram aplicadas, excepto em áreas relativamente às quais, à partida, já existia acordo como, por exemplo, relacionado com a UEM e a Cooperação de Schengen. Na Cimeira da Feira, os Estados-Membros da UE reconheceram, pela primeira vez, que o reforço da cooperação deverá poder concretizar-se, mesmo sem o acordo de todos. A questão foi colocada na ordem de trabalhos da Cimeira Intergovernamental da Feira. Se irá terminar com uma cláusula geral ou se se trata antes de uma marcação, é ainda cedo para o dizer, no entanto o primeiro avanço já se verificou e, consequentemente, é abandonado o princípio da igualdade entre os países. Daqui para o futuro, a Alemanha e a França podem decidir a velocidade, mesmo se a Grã-Bretanha e outros países euro-cépticos pretenderem uma outra direcção para a cooperação. Formalmente, a alteração dos Tratados continua a exigir acordo, mas, muito em breve, será, na realidade, possível alargar a cooperação sem se ter de esperar pelos últimos. Para aqueles que pretendem mais integração existem bons motivos para felicitar a Presidência portuguesa, mas, para nós, que queremos mais democracia e igualdade entre os países, a Cimeira da Feira não é motivo para celebração. De resto, considero que as sanções contra a Áustria devem ser revogadas - e mais vale hoje do que amanhã. Senhor Presidente, ainda consternado pelo preconceito permanente de catorze Estados-Membros da União Europeia em relação à Áustria, sou da opinião que a Cimeira de Santa Maria da Feira, no seu cômputo geral, ainda não pode, de todo, ser avaliada de forma conclusiva. Alguma coisa dos trabalhos, sem dúvida diligentes e ambicionados, acabará por dar os seus frutos. Foi, de facto, uma cimeira intermédia e preparatória sem resultados satisfatórios quanto a questões essenciais e, deste modo, decepcionante e, sobretudo também, não particularmente espectacular, abstraindo do único ponto não inscrito na ordem do dia, nomeadamente a Áustria e, por esse motivo, também algo ingrata para a Presidência. No entanto, o que a marcou realmente foi o facto de ter perdido a hipótese de repor a normalidade das relações no seio da Comunidade. Nem em Santa Maria da Feira nem nos dias que se lhe seguiram, a Presidência conseguiu, contrariamente ao desejo expresso pela maioria do Parlamento, encontrar de novo o caminho rumo à normalidade. O prosseguimento da humilhação da Áustria foi no mínimo tolerado. Esta nódoa ficará sempre associada à Cimeira da Feira. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor Presidente do Conselho deu algumas palmadinhas nos seus próprios ombros com a afirmação de que a Presidência portuguesa do Conselho havia cumprido a sua missão, nem mais nem menos. Senhor Primeiro­Ministro Guterres, isso até pode ser assim no que diz respeito às tarefas de rotina. No entanto, a imagem da Presidência portuguesa do Conselho não ficará marcada pelo cumprimento de tarefas de rotinas e sim por dois acontecimentos: primeiro, pela circunstância de o senhor, na qualidade de Presidente do Conselho, ter apoiado as sanções contra a Áustria e, em segundo lugar, pela total falta de progressos assinalada pela Conferência Intergovernamental. Qual a importância de tudo isto? O juízo feito na posteridade em relação a todos nós enquanto geração de políticos europeus não será condicionado pelos êxitos enumerados na sua lista, sendo-o, sim, pelo facto de conseguirmos ou não cumprir a missão histórica da nossa época na União, nomeadamente, o alargamento a Leste, a reunificação da Europa ao cabo de um século de guerras civis europeias. Para criar as condições para tal, temos de nos reformar a nós próprios na Conferência Intergovernamental e, a esse respeito, não se registou ainda qualquer tipo de progresso. Há que apontar este facto. Que se trata de uma tarefa difícil é indubitável. Os próprios países candidatos à adesão têm de dar o seu contributo e nós devemos, obviamente, permanecer capazes de concretizar o alargamento. Não podemos colocar o alargamento numa relação de dependência relativamente à Conferência Intergovernamental. Seria, de resto, desastroso que a nossa deficiente capacidade de reforma se tornasse a bitola do alargamento. Por esse motivo, há que envidar mais esforços no sentido de fazer aqui progressos. O facto de o Presidente francês ter proposto, por exemplo, a elaboração de uma Constituição europeia e a consagração da repartição das competências constitui um grande progresso, uma vez que a repartição das competências geraria confiança para a tomada de mais decisões por maioria no Conselho, um dos grandes pressupostos da capacidade de acção. O exemplo da Áustria é, por isso, mau, uma vez que o Senhor Primeiro-ministro traça aqui uma imagem da União Europeia que ataca a conjuntura interna de um país. Os cidadãos europeus não querem uma União Europeia assim e os países candidatos também a rejeitam. Lamentavelmente, isto aconteceu durante a sua Presidência. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Christopher Patten, Senhor Primeiro­Ministro de Portugal, ninguém se surpreenderá que junte a minha voz àqueles que maioritariamente aqui felicitaram o senhor primeiro­ministro pelo excelente exercício com que conduziu durante estes seis meses o Conselho da União Europeia. E faço­o por diferentes razões, que já tive oportunidade de aqui expressar ao longo destes seis meses mas, sobretudo, porque esta Presidência, em nossa opinião, deixou três marcas importantes. Em primeiro lugar uma nova postura política, em segundo lugar a aposta na construção de uma Europa com consciência social que responda concretamente aos problemas dos europeus, e em terceiro lugar a afirmação de um diálogo diferente baseado nos valores universais europeus que foram afirmados e desenvolvidos durante estes seis meses. Em primeiro lugar uma nova postura política no relacionamento com este Parlamento. O meu camarada Barón Crespo já teve oportunidade de aqui o expressar. Mas quero contribuir com mais um exemplo, nunca é demais: o número de matérias que foram abertas em co­decisão e que foram encerradas durante este seis meses da Presidência portuguesa. E, sobretudo, o respeito com que a Presidência portuguesa sempre olhou para este Parlamento, o que decerto contribuirá para uma nova postura de outras presidências no relacionamento com esta instituição. Em segundo lugar na afirmação dos valores civilizacionais e no respeito pela dignidade humana. E volto à questão da Áustria, Senhor Primeiro­Ministro, para lhe perguntar e para me interrogar: que atitude teriam muitos dos que hoje criticam a Presidência portuguesa por ter tido a coragem e a determinação de denunciar aquilo que é um discurso xenófobo e fundamentalista, se os Catorze e a própria Presidência portuguesa se remetessem ao silêncio? Nós preferimos elogiá­la pela coragem, nós preferimos elogiar a Presidência portuguesa pela determinação, pela ousadia; outros, porventura preferiam elogiá­la pelo silêncio, porventura pela cobardia. E nós entendemos que essa declaração foi importante, não só para o interior da União Europeia mas também para o exterior. E houve quem o compreendesse, porque o próprio Governo austríaco, no momento em que anunciou o seu programa, deu uma ênfase bastante grande às questões da defesa dos Direitos Fundamentais e, sobretudo, à sua aceitação do projecto da União Europeia. Mas gostaria de focar outras questões políticas relacionadas com a segunda marca, essa Europa de consciência social que teve oportunidade de referir, que mereceu os elogios de muita gente, em particular do Secretário­Geral da Conferência Europeia dos Sindicatos, esse que também se manifestou no Porto, mas que soube bastante bem fazer a diferenciação daquilo que esta Presidência soube imprimir, repondo em debate questões como o pleno emprego, a agenda social, uma sociedade fiel aos valores do modelo social europeu e baseada na sociedade do conhecimento e da informação, pontos que estão hoje no centro da agenda política da União Europeia e não mais serão relegados para assuntos de segunda, de terceira ou apenas da competência dos Estados membros da União Europeia. E este debate não deixa de ser também motivo de interrogação: por que motivo muitos daqueles que há três meses criticaram este Conselho por, na opinião deles, não ter havido conclusões substantivas, hoje criticam a Presidência por excesso de intergovernamentalismo precisamente na base do êxito dessas mesmas conclusões? Terceira e última marca: a afirmação de uma nova postura da Europa no mundo. O senhor primeiro­ministro já teve aqui oportunidade de o referir em relação ao México, à África do Sul, à Cimeira com a Índia. E também à Cimeira que se realizou entre a União Europeia e África: foi um momento importante, em nossa opinião, uma viragem no sentido de um novo relacionamento que tem que existir entre a União Europeia e África. A União Europeia não pode continuar a olhar para a África com hipocrisia. E essa Cimeira constituiu um momento importante nesse virar de página. Senhor Primeiro­Ministro, estas três marcas fazem com que tire aqui uma conclusão e afirme aqui um desejo. A conclusão de que a ambição europeia não é património de grandes países, que o desejo e o apego à construção e à fidelidade ao projecto enunciado pelos seus fundadores é também património daqueles que, mesmo em zonas periféricas, mesmo mais pequenos em termos territoriais, têm uma ambição, têm o orgulho de serem portugueses e simultaneamente europeus. E o desejo, Senhor Primeiro­Ministro, que essas razões que motivam hoje o nosso orgulho não se acabem, não se apaguem com a Presidência portuguesa, que possamos prosseguir, como Estado membro, na construção desse projecto, na afirmação desses valores e de um cultura que nos é própria, que merece o nosso respeito e, sobretudo, que merece o nosso trabalho. Senhor Presidente, Senhor Primeiro­Ministro, a Presidência portuguesa do Conselho esforçou-se bastante, conduziu uma Presidência empenhada e procurou manter uma colaboração estreita com o Parlamento, pelo que gostaria de dirigir também o meu agradecimento ao Governo português. Só que o reverso da medalha é o balanço da Cimeira de Santa Maria da Feira e, do meu ponto de vista, enquanto balanço dos Quinze, ela é mais do que decepcionante. Gostaria de abordar três aspectos com toda a brevidade. Primeiro: nas conclusões da Presidência fala-se, relativamente à Conferência Intergovernamental, em progressos consideráveis. Devo dizer que dificilmente o posso compreender, uma vez que todos sabem muito bem que a Conferência Intergovernamental, na verdade, apenas marcou passo. Entretanto, foram convocadas reuniões ministeriais adicionais e hoje podia ler-se na imprensa alemã que os círculos governamentais franceses não excluem até mesmo a possibilidade de um fiasco em Nice. Segundo: muitas iniciativas de cidadãos, organizações não governamentais, mas também o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais exigem, por grande maioria, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados. Mas a esse respeito nada sucedeu em Santa Maria da Feira. Não houve nenhum 'Sim' inequívoco ao carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais e gostaria de dar razão ao meu colega, o senhor deputado Voggenhuber, do Grupo dos Verdes: não é deste modo que poderemos fazer face ao eurocepticismo nos nossos países. As cidadãs e os cidadãos não querem mais um pedaço de papel que soe bem. Terceiro e último: só no ponto 52 é que os Chefes de Estado e de Governo expressaram a sua consternação pela morte trágica dos 58 refugiados de Dover. Eu, Senhor Presidente, estou consternado pelo facto de nada mais ter ocorrido ao Conselho face a este terrível acontecimento senão reforçar a luta contra a chamada "criminalidade das eclusas" . Nenhum pensamento foi dedicado à reflexão, por mínima que fosse, sobre a política de compartimentação da UE e as suas consequências parcialmente mortais para as pessoas afectadas. Mas isto é, na minha opinião, precisamente o que urge fazer para que tragédias como Dover não se tornem a repetir. O que precisamos é sobretudo de um regresso aos padrões internacionais do direito de asilo e uma vigência ilimitada da Convenção de Genebra sobre os Refugiados. Quanto a este aspecto são necessárias mudanças drásticas no campo político, por forma a que nomeadamente as pessoas que ganham dinheiro com o tráfico de seres humanos não sejam ainda por cima favorecidas. Senhor Presidente, com duas cimeiras sucessivas, em Lisboa e Santa Maria da Feira, Portugal tentou fazer com que a sua Presidência fosse um êxito. Fazendo um balanço, devo dizer que nos últimos meses se reflectiu muito, mas que toda esta reflexão poucos resultados concretos produziu. Antes de mais nada, quero referir o adiamento da decisão sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, cujo estatuto seria, inicialmente, definido no decurso da Presidência portuguesa. O que, porém, não aconteceu. Tudo irá, realmente, acabar numa decisão extremamente apressada durante a Presidência francesa, o que tornará absolutamente impossível o exercício de um controlo democrático. Inclusive a tomada de decisão no domínio da PECSD demonstra falta de consenso entre os Estados-Membros. Talvez se tenham criado alguns comités provisórios, além de se ter determinado o índice de frequência das consultas a países terceiros. Todavia, até hoje, o objectivo de toda esta operação tem-se mantido envolto em névoa e só será estabelecido quando, durante a Conferência sobre os Contributos para a Capacidade, a realizar no próximo ano, os Estados-Membros derem a saber qual o contributo que pretendem realmente dar para este arriscado projecto europeu. Uma sequência curiosa. Normalmente, isto é precedido pela reflexão sobre os objectivos e a necessidade de procurar recursos. A ambiguidade da intenção europeia manifesta-se ainda mais claramente no Apêndice 2 das Conclusões da Presidência sobre as relações entre a União Europeia e a NATO. Assim, temos, por um lado, que é necessário tomar em consideração a autonomia da tomada de decisão comunitária, ao mesmo tempo que, por outro, se enaltece grandemente o espírito da parceria UE-NATO. Em resumo, após todos estes anos, a Europa continua a não saber o que quer, motivo por que, a meu ver, não faz qualquer sentido continuar a acrescentar à Europa toda a espécie de instituições interessantes. Uma vez mais, a Presidência portuguesa demonstrou que é mais que tempo de definir claramente as tarefas e competências que cabem à Europa e as que cabem aos Estados-Membros, a nível nacional. Senhor Presidente, igualmente consternado pelo preconceito permanente contra a Áustria por parte de catorze Estados-Membros, sou da opinião que apesar de todas as palavras elogiosas relativamente à Presidência portuguesa, o absurdo das sanções decididas conjuntamente contra a Áustria, embora bilaterais, irá, tal como um jornal alemão certa vez escreveu, entrar como piada de mau gosto para a história da UE e, deste modo, lamentavelmente também para a história da Presidência portuguesa. Uma pretensa comunidade de valores não pode terminar no Lago Constança. O trabalho da Presidência só se tornará credível se os valores a defender forem obrigatórios para todos os Estados-Membros da UE, ao invés de serem utilizados arbitrariamente, consoante a necessidade, para efeitos de propaganda política de políticos individuais contra um governo democraticamente eleito de um Estado-Membro da UE. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de juntar a minha voz à daqueles que antes prestaram homenagem à memória do Presidente Pflimlin. Um dos seus legados mais duradouros é a percepção da necessidade contínua de reforçar as três Instituições políticas da UE e o respeito entre elas. Numa altura em que discutimos o fim da Presidência portuguesa, é talvez inevitável que, com os recentes discursos feitos em Berlim, a segunda metade da CIG, mais do que a primeira, atraia a nossa memória. Mas gostaria de deixar aqui registados meus agradecimentos à Presidência portuguesa pela assiduidade com que consultou o Parlamento, tanto no plenário como na Comissão dos Assuntos Constitucionais. Os discursos de Berlim, feitos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Fischer, visionário e polémico, pelo Presidente Chirac, polémico mas não visionário, e pelo Primeiro­Ministro Blair, nem visionário nem polémico, que ameaçaram ensombrar a memória da Presidência portuguesa, deixam-me algumas questões que a Presidência portuguesa ainda nos pode ajudar a resolver. Primeiro, julgo saberque o Primeiro­Ministro Jospin afirmou que preferia que não houvesse acordo em Nice, em Dezembro, a haver uma reforma institucional insatisfatória. Poderá a Presidência portuguesa confirmar que se trabalhou o suficiente para assegurar esse acordo em Dezembro? Em segundo lugar, sobre o alargamento, poderá confirmar que existe ainda vontade política no Conselho para que os países candidatos, este Parlamento e o público europeu possam ouvir anunciar as datas para a primeira vaga de adesão? É algo a que a Comissão e muitos nesta assembleia gostariam de assistir. A minha última questão relativa à cooperação reforçada tem a ver com o Comissário Patten, se ele for capaz de provar que não se impôs um voto de silêncio. Será que o Conselho ainda atribui importância à reciprocidade democrática entre as três Instituições e que uma cooperação reforçada não significa inevitavelmente uma maior tomada de decisões por parte de uma Instituição, o Conselho, em detrimento do Parlamento e da Comissão e, implicitamente, dos cidadãos da Europa? Senhor Presidente, na qualidade de um dos dois representantes do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental, devo felicitar a Presidência portuguesa cessante pelo acolhimento extremamente digno e pelas excelentes condições de colaboração que nos reservou. Quero esperar que a Presidência francesa proceda da mesma forma. A União Europeia encontra-se na encruzilhada mais crítica da sua história. A decisão de Helsínquia relativa ao grande alargamento coloca esta pergunta existencial: com que estrutura institucional pode funcionar a União Europeia de cerca de 27 países? Em todo o caso, não com a actual. Aprovo integralmente as justas observações do senhor deputado Seguro a respeito dos muitos êxitos da Presidência portuguesa. Todavia, em Santa Maria da Feira, exceptuando a questão da cooperação reforçada, a agenda da Conferência Intergovernamental não foi enriquecida e ficou-se sobretudo pelo left-over de Amesterdão. Considero que esta atitude dos líderes da Europa é problemática pelo seguinte motivo: pressupõe-se que esta Conferência Intergovernamental tem por objectivo a criação de condições institucionais para o alargamento. Mas entre essas condições institucionais não estava também o reforço da credibilidade da União Europeia? E como é possível reforçar essa credibilidade, sem uma Carta dos Direitos Fundamentais, sem uma abordagem jurídica radical dos comportamentos antidemocráticos dos Estados, sem uma política externa e de segurança comum, sem a constitucionalização dos Tratados? Se não realizarmos progressos até Nice, isso cria para o Parlamento Europeu um enorme dilema quanto à aprovação do alargamento. A esse respeito, tenho a fazer duas observações. Em primeiro lugar, sentimos que o poder que nos é conferido pelos Tratados e que nos permite aprovar ou rejeitar o alargamento constitui uma responsabilidade histórica e não uma força para impormos pontos de vista; em segundo lugar, para ser historicamente responsável, a nossa decisão de aprovarmos ou rejeitarmos o alargamento deverá depender da avaliação que fizermos relativamente à suficiência das mudanças institucionais para a União Europeia acolher 10 ou 11 novos Estados-Membros. Nas vésperas da Cimeira da Feira, e isso naturalmente não aconteceu por acaso, deu-se início a um diálogo extra-institucional, tendo como protagonistas os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e da França. Um diálogo extremamente interessante, que continha novas ideias e que no seu conjunto reforçava o sonho europeu, independentemente dos pontos de concórdia ou de discórdia que possam existir. Porém, é um diálogo que subverte a lógica em que assentam actualmente os trabalhos da Conferência Intergovernamental e que até hoje continua a ser essencialmente um diálogo apenas entre a França e a Alemanha. Será que esse diálogo extra-institucional não influenciou o texto das conclusões da Cimeira da Feira? Por isso foram tão breves as conclusões relativas às questões institucionais? Será que a Cimeira da Feira, em conjugação com o diálogo franco-germânico, significa que a Conferência Intergovernamental em curso foi ultrapassada mesmo antes de estar concluída? Espero que não. É característico que a Cimeira da Feira se tenha limitado a acrescentar à agenda a cooperação reforçada. Fica assim registada como uma questão urgente e crítica. A esse respeito, observo o seguinte: para o futuro da União Europeia, considero que é necessário proceder-se a uma reflexão, considero correcto levantar-se o bloqueio perigoso que resulta do veto actualmente em vigor, e considero também necessário preservar a unidade institucional da União Europeia. O senhor deputado Brok e eu acentuámos bastantes vezes estes aspectos na Conferência Intergovernamental. No entanto, tenho uma pergunta a fazer: será que deixámos bem claro aos países candidatos que o debate sobre a cooperação reforçada no momento presente diz sobretudo respeito a essas questões, e que por isso nos apressamos a concluir as regulamentações antes de os novos parceiros entrarem para a União Europeia? O diálogo franco-germânico é claro quanto ao seu significado central, que é a constatação da necessidade de uma Europa a duas velocidades. A Cimeira da Feira, finalmente, torna-se histórica, não tanto por aquilo que disse em termos institucionais, mas sobretudo por aquilo que, julgo eu, não disse sobre as questões institucionais. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma apreciação crítica. O futuro da Europa tem a ver com duas grandes questões: a democracia e o trabalho. Democracia: a Conferência Intergovernamental não irá resolver, julgo eu, a questão do chamado défice democrático e, por si só, a chamada cooperação reforçada não basta. Mais democracia significa garantir aos eleitos do povo plenos poderes legislativos e de iniciativa. Mais democracia significa também independência da Europa em relação aos Estados Unidos e, por conseguinte, autonomia em relação à NATO. Mais democracia significa controlo político da economia e das suas instituições, a partir do Banco Central, e não vice-versa. Trabalho: o plano de acção e-Europa pode servir para preparar os cidadãos para se tornarem consumidores de web e não certamente para criarem postos de trabalho. O empenhamento com vista ao emprego desequilibrou-se de uma forma míope em relação ao mercado. Está em curso um verdadeiro, e perfeitamente absurdo, processo ideológico visando a substituição do Estado pelo mercado, e para nós, comunistas, é absolutamente claro que a União deve sofrer uma profunda mudança de direcção. Senhor Presidente, felicito a Presidência portuguesa pelo seu mandato. No decorrer do mesmo, avançou-se em diferentes domínios, mas a nível político abriu-se o debate sobre o futuro da União e a preparação do mesmo, não obstante o facto de na fase actual a Conferência Intergovernamental parecer seguir a agenda inicial. É evidente que as decisões relativas à política europeia de segurança e defesa, bem como o estabelecimento de regras de cooperação entre a União e a ÍÁÔÏ, são positivas, apesar de continuarem por esclarecer alguns pontos relacionados com os futuros desenvolvimentos. A Presidência portuguesa referiu-se ao federalismo, a questões do futuro em geral, sem no entanto aflorar, por exemplo, a questão dos recursos próprios, que sem um aumento espectacular tornará o alargamento praticamente irrealizável e politicamente penoso. A menção feita à cooperação reforçada como principal instrumento de progresso da União dá a impressão de que nos preparamos para uma Europa também formalmente a duas velocidades. Só se essa cooperação permanecer em determinados sectores constituirá a força motriz para a União. A confirmação da participação da Grécia na zona do euro alegra-nos. Nomeadamente, se constituir o prelúdio para a participação de todos aqueles que ainda permanecem de forma, ela é ainda mais positiva. No essencial, o Conselho de Lisboa sobre o emprego e a concorrência, as políticas em matéria de ambiente e de saúde pública constituem uma pequena viragem em direcção ao cidadão, mas que não é suficiente para responder às suas necessidades reais. Senhor Presidente, o Conselho da Feira não maravilhou nem desiludiu. No entanto, temos de reconhecer que a União sob o seu capote institucional se mantém nos estereótipos, enquanto determinadas vozes de responsáveis da política europeia dão a conhecer, através da Imprensa, diferentes ideias que os cidadãos europeus seguem, sem no entanto terem a possibilidade de participar em qualquer reflexão. Essa Europa há-de realizar-se com a participação de todos nós, mesmo daqueles que não a querem. Em todo o caso, deve ser uma Europa que dê esperanças a todos os cidadãos, cujos direitos fundamentais, aliás, esperamos ver incorporados no novo Tratado. - Senhor Presidente, a minha intervenção é um pouco extemporânea, mas tive que ir verificar, porque fiquei confuso, e não sei se foi problema da interpretação simultânea: há pouco ouvi o senhor deputado Nassauer, do PPE, criticar vigorosamente a Presidência portuguesa, e apenas a Presidência portuguesa, por causa das sanções à Áustria. Ora, no dia 13 de Fevereiro votámos no Parlamento Europeu uma resolução que foi objecto de votação nominal, e, por sinal, o senhor deputado Nassauer está registado como um dos deputados que votaram a favor dessa resolução. Portanto, deve haver aqui um equívoco, ou da interpretação simultânea ou do registo da votação. Agradecia que a Mesa nos informasse para ficarmos esclarecidos. Senhor Deputado Ribeiro e Castro, o assunto será esclarecido. Como sabe, só posso permitir intervenções que sejam fundadas no Regimento e na má interpretação do mesmo. De maneira que não posso continuar a permitir a sua intervenção. Também o que foi dito, foi dito, e será útil e eficaz. Senhor Presidente, é impossível dar conta em 240 segundos da acção benéfica do Presidente Guterres e de toda a sua equipa para a nossa União. Assim, terei de limitar-me a algumas reflexões tão breves quanto incompletas. Portugal tinha colocado, com toda a razão, crescimento e emprego no centro do debate. Se queremos tirar todas as vantagens do mercado interno, temos, em minha opinião, de reforçar o pólo económico da União. Não estou a falar de um governo económico, pois tal termo presta-se a confusões. Aliás, quem gostaria de ser governado exclusivamente por ministros das Finanças? Mas a Europa precisa de uma coordenação mais efectiva das políticas económicas nacionais, até perante uma política monetária que se tornou única e independente. Os socialistas não pretendem uma política de coordenação económica contra o Banco Central, desejamos sim um diálogo construtivo entre os que decidem a política monetária e os que decidem as políticas económicas nacionais, tendo evidentemente cada um de manter a sua independência de acção e de decisão. Esta necessária coordenação visa maximizar as vantagens colectivas de uma acção de política económica comum. Trata-se de estabelecer, no seio do Conselho Ecofin, mas sobretudo no seio do Conselho do euro, algumas regras simples, pedindo por exemplo a todos os Ministros das Finanças que expliquem perante os seus colegas as grandes linhas dos seus projectos de orçamento, ou de uma reforma fiscal, ou de qualquer outra acção nacional susceptível de afectar o conjunto da União. Uma tal coordenação, a que chamo discricionária, das políticas económicas nacionais, permitiria orientar progressivamente as acções nacionais para objectivos definidos em comum. O desenvolvimento do mercado interno pede também novas regras, a fim de garantir os direitos dos trabalhadores em caso de fusão ou de absorção de empresas, de evitar deslocalizações provocadas pelo dumping fiscal ou social, e de garantir os serviços públicos básicos a todas as camadas da população, nomeadamente as mais fracas. Outra grande prioridade, que Portugal percebeu, é a do reforço dos direitos sociais dos Europeus. Uma economia mais aberta, mais flexível, exige novas seguranças para os trabalhadores, por exemplo a do direito à formação ao longo da vida. Qualquer pedido de mais mobilidade, de mais adaptabilidade, tem como complemento indispensável uma cobertura social sem falhas em todo o território da União, por exemplo em matéria de transferência dos direitos de pensão. Os socialistas esperam da futura Presidência francesa que o projecto de agenda social avance rapidamente e que o seu conteúdo seja substancial. Portugal fez avançar o e-Europa. As tecnologias de informação e comunicação possuem hoje em dia uma auréola de todas as virtudes. Tudo parece possível: uma comunicação sem fronteiras, um acesso democrático às informações, aos intercâmbios e à comunicação. Mas o sonho depressa esbarra contra as realidades sociológicas e económicas. A fenomenal progressão da Internet nas nossas sociedades não deve fazer-nos esquecer que a fractura digital existe, que os afastamentos entre info-ricos e info-pobres estão a acentuar-se nos países desenvolvidos, mas sobretudo no Terceiro Mundo. Senhor Presidente, teria ainda muita coisa a dizer. Infelizmente, o meu tempo de uso da palavra está a acabar. De facto, 240 segundos é muito pouco. Quero frisar que Portugal, que toda a equipa do senhor Presidente Guterres, mereceu bem a União, e que agora a França pode demonstrar que até um grande país pode conseguir uma boa Presidência. Senhor Presidente, desde 1989 que, neste Parlamento, tento proporcionar um clima mais favorável às pequenas e médias empresas. Durante os primeiros anos, fui falar, integrada em diversas organizações, com cada uma das novas Presidências, para lhes solicitar explicitamente um programa do Conselho para as pequenas e médias empresas. Sempre recolhemos belas declarações, mas acções, só raramente. Agora, sob a Presidência portuguesa, surgiu-nos o Conselho com uma Carta Europeia das Pequenas Empresas. Sinto-me satisfeita com ela, mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que eu queria era que o senhor usasse o resto do seu fôlego como Presidente para me garantir o que se segue. Em primeiro lugar, que a implementação da Carta seja, e se mantenha, uma tarefa da competência do próprio Conselho. Tanto o ensino como a formação profissional são uma questão de subsidiariedade, como o seu Conselho não se cansa de repetir a este Parlamento. Quanto à preocupação com os novos empresários, nunca foi, a meu ver, uma tarefa europeia. O clima geral, isso sim, e uma legislação tão simples quanto possível, também. Todavia, a conexão da legislação europeia, por exemplo, com a legislação nacional, e inclusive a "árvore de natal" legislativa que se ergue na maior parte desses casos, são da vossa competência. Benchmarking é bonito, mas uma União Europeia que baseia toda a sua estratégia num fenómeno que está na moda, como é o caso do benchmarking, sofre de pobreza em matéria de estratégia. Vejam só o exemplo dos Estados Unidos. A aprendizagem ao longo da vida é da responsabilidade dos Estados-Membros. Dado o actual crescimento demográfico, pobres dos senhores se não conseguirem fazer arrancar rapidamente essa política. O senhor tem de fazer com que as nossas empresas disponham de acesso on-line, com que digitalizem, inclusive a parte das empresas que ainda não dispõe de computador próprio. O mercado interno e respectivo acesso, essas são questões verdadeiramente europeias. Todavia, impõe-se que, a nível nacional, os Estados-Membros se encarreguem de proporcionar um número suficiente de processos fáceis e acessíveis de apresentar queixas. Senhor Presidente em exercício do Conselho, acontece frequentemente serem os próprios Estados-Membros a adoptar medidas obstrucionistas do mercado. Uma coisa escandalosa. Como exemplo, temos as dificuldades com que deparam as empresas contratantes quando pretendem trabalhar além-fronteiras. Este Parlamento irá acompanhar com as suas críticas o Conselho na implementação desta Carta na própria casa. Pegamos-lhe na palavra, e queremos as acções que a devem acompanhar. Além disso, gostaria de enviar os mais sinceros votos de pronto restabelecimento ao nosso antigo colega Cravinho, que, segundo ouvi dizer, se encontra gravemente doente. Senhor Presidente, a 28 de Junho teve lugar a primeira cimeira entre a UE e a maior democracia do mundo e a segunda maior potência comercial da Ásia. A Índia que - tal como o Comissário Patten referiu - muitas vezes é subestimada, encontrou finalmente a atenção que lhe é devida face ao seu dinamismo económico e político. O tempo afinal não foi desperdiçado com trocas de cortesias. Foi possível a assinatura de acordos concretos. Não só para nós, a UE, enquanto parceiro comercial mais importante da Índia, é importante que continuemos a eliminar o proteccionismo e que consigamos prosseguir a liberalização. A resposta ao processo de reforma reside em mais investimentos por parte da Europa. Em meados de Abril, a nossa delegação da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), da qual sou Vice-presidente, conseguiu ficar plenamente convencida, em Dehli, dos progressos que as reestruturações económicas já fizeram. No domínio da nova economia - por exemplo, as tecnologias da informação - voltamos a ser o parceiro mais importante. No entanto, apenas beneficiaremos de técnicos e de mão-de-obra bem qualificada se for finalmente resolvida a ideia não totalmente amadurecida do Green Card. Um Green Card aprazado não funcionará de todo. Necessitamos da cooperação entre as empresas europeias e as empresas indianas. Os colaboradores poderão então ser contratados e possuir contratos claros e válidos no mundo global. Na Cimeira falou-se de Think Tank, em contactos com ONG, em novas redes. Possuímos valores comuns. E o respeito pelos direitos humanos e o respeito pelas minorias étnicas, a consideração pela liberdade de expressão, a eliminação do trabalho infantil assumem relevância acrescida. Isto não é, de modo algum, um modo de pensar tipicamente ocidental, isto deve ser a consciência democrática comum. A luta contra o desemprego e a exclusão social requer a mesma intensidade que a luta contra o terrorismo e a criminalidade, e tudo isso foi conjuntamente concertado. Agora espero que o encontro dos responsáveis políticos e económicos signifique o virar de uma nova página, na qual também os jovens das universidades, escolas e empresas se possam reencontrar. Fomentemos, portanto, Senhor Presidente, programas de intercâmbio, por forma a que as pessoas se possam encontrar, pensar em função umas das outras e trabalhar futuramente em conjunto! Senhor Presidente, na minha curta intervenção queria, antes de mais nada, associar-me às palavras da colega Peijs, cuja preocupação com uma política eficaz para as PME há anos compartilho plenamente. Além disso, queria concentrar a atenção na chamada decisão sobre o pacote fiscal. Leio nas conclusões da Presidência que o Conselho Europeu dá a sua aprovação a um relatório do Conselho ECOFIN, à declaração que figura na acta do Conselho, bem como ao acordo e aos princípios do próprio pacote fiscal. Isso é muito. Não obstante, sinto-lhe falta de conteúdo, além de estar convencida de que nos estão a apresentar uma mão-cheia de vento. Tenho a impressão de que todas as perguntas relevantes ficam por responder, com o que, infelizmente, a Europa não ganha em credibilidade. Com efeito, inclusive após este Conselho Europeu, as pessoas continuam sem saber se agora irá haver, efectivamente, uma legislação sobre os rendimentos da poupança ou se ela será protelada indefinidamente, para nos livrarmos deste desagradável dossier. Acordou-se, de facto, num calendário, mas esse está extremamente condicionado em cada uma das fases. Inclusive, não se sabe se o segredo bancário irá ou não ser abolido, nem se, na execução dos restantes aspectos do pacote fiscal, se irá registar ou não qualquer progresso. Senhor Presidente, sobretudo porque sei que a Presidência em exercício do Conselho envidou enormes esforços para fazer qualquer coisa do pacote fiscal, gostaria que o Presidente em exercício do Conselho me respondesse a duas perguntas. Em primeiro lugar, será que o timing da tributação dos rendimentos móveis é apenas uma questão de adiamento, ou poderá tornar-se também uma questão de abandono? Em segundo lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor não está de acordo comigo em que, enquanto vigorar o princípio da unanimidade no que se refere à tomada de decisão fiscal, será impossível tornar realidade o mercado interno também a nível da fiscalidade? Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, eu teria desejado sinceramente à Presidência portuguesa, de todo o coração e por convicção política, uma Presidência mais fácil, uma Presidência não comprometida pelas sanções bilaterais impostas contra o Governo Federal da Áustria e, deste modo, contra o meu país. Teria sobretudo desejado que a Presidência portuguesa não tivesse de comer uma sopa que porventura lhe tenha sido cozinhada. Quanto mais tempo esta sopa estiver a ferver, tanto mais indigesta se tornará, não só para o meu país, mas também para toda a União Europeia. Não podemos deixar de constatar uma certa contradição no facto de estas medidas terem tido uma intenção absolutamente política e de terem sido tomadas também no plano político, mas de haver agora, por outro lado, de procurar uma saída num instrumento jurídico que nos consiga tirar deste beco sem saída, o que é absolutamente desejável no interesse de todos. Não só em virtude de estas medidas carecerem efectivamente de toda e qualquer base jurídica, a Presidente do Parlamento, Nicole Fontaine, alertou, na abertura da Cimeira de Santa Maria da Feira, para o facto de o Parlamento Europeu ter apresentado a 15 de Junho uma resolução e um pedido ao Conselho no sentido de as relações entre os Catorze e a Áustria serem valorizadas e de se elaborar, juntamente com todas as partes interessadas, um procedimento que constitua uma solução aceitável para todos. Este procedimento parece ter sido encontrado no facto se ter delegado no Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a tarefa de designar, por seu turno, três Sábios que vão elaborar um relatório sobre a Áustria. Neste contexto, devo dizer que é lamentável que não tenha sido elaborado nenhum calendário a este respeito, o que teria facilitado a coisa. É bastante lamentável que ainda antes desta instância assumir as suas funções, o futuro Presidente as prejudique à partida e comprometa o seu trabalho, procedendo como se de uma questão irrelevante do ponto de vista político se tratasse. Posso apenas esperar que a relevância política deste relatório desta instituição jurídica seja aceite e que com a Presidência francesa se consiga aqui um golden goal, nomeadamente, um fim rápido às sanções impostas contra o meu país! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, as reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, que se realizam cada vez com maior frequência, cada vez se podem defender menos de quem as acusa de se ocuparem de assuntos que, na verdade, nada têm a ver com o plano europeu e de deixarem de lado assuntos que realmente deviam ser tratados. Na Cimeira de Santa Maria da Feira não se falou de uma clara delimitação de competências entre o plano europeu e o plano dos Estados-Membros, não se falou do levantamento das sanções absurdas contra a Áustria e também não se falou num compromisso que realmente funcione no que diz respeito à tributação dos juros. Aquilo que foi alcançado adia o problema por mais dez anos. Por outro lado, foram discutidos assuntos que neste momento não fazem parte da agenda europeia. Mas afinal, com quantos mais países deveremos nós ainda encetar negociações? Devemos desenvolver finalmente procedimentos escalonados de uma cooperação entre a União Europeia e os países da Europa Central, de Leste e de Sudeste que façam justiça às necessidades de todas as partes também no âmbito de uma adesão plena. E quanto ao cumprimento de critérios de convergência aquando da adesão de outros países ao euro? Todos os países que pretendam associar-se ao euro, bem como aqueles que já se associaram deverão provar uma estabilidade sólida. Apenas deste modo poderemos ultrapassar a fragilidade do euro. Não precisamos de uma cooperação reforçada no âmbito do diálogo social - isto ultrapassa as competências da União Europeia! Não precisamos de mais regulamentações centralistas neste domínio, e sim de mais concorrência entre os regimes sociais de cada um dos Estados, isto se pretendermos estimular realmente forças de crescimento na UE. Há apenas a felicitar os resultados obtidos em matéria de política de segurança e de defesa. Neste domínio, a Europa tem necessidade de agir, aqui precisamos de mais Europa. É isso que as cidadãs e os cidadãos da UE esperam, e com toda a razão, da nossa parte. Gostaria de instá-los com toda a urgência a porem um fim imediato às sanções contra a Áustria. Para esse efeito, não precisamos de nenhum relatório do Tribunal dos Direitos do Homem - é que o controlo é feito diariamente pelos meios de comunicação social. Centrem o vosso trabalho em questões realmente europeias! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, nas conclusões da Cimeira de Santa Maria da Feira dizem-se coisas muito bonitas. Há bonitas palavras sobre os progressos da Conferência Intergovernamental em curso - porém, a verdade é que não se vislumbram quaisquer soluções. A Cimeira voltou a salientar a importância de um rápido alargamento. Contudo, os países candidatos continuam à espera de posições negociais claras por parte da UE. Devemos mostrar mais determinação no processo de integração europeia, não podemos começar a hesitar. Os países candidatos não podem ser colocados em absurdas salas de espera. É necessária uma vontade política nova, que produza resultados mais concretos do que os que saíram da Feira. Ao mesmo tempo, importa sermos claros sobre a forma de resolver as questões institucionais. Isto aplica-se ao alargamento a Leste, à maioria qualificada e ao número de Comissários e de deputados. A UE deve poder funcionar eficazmente, mesmo após o alargamento. Entretanto, os problemas internos da UE não podem atrasar o processo de alargamento. Os processos têm, portanto, de se desenrolar em paralelo. Do alargamento decorre, também, a necessidade de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O respeito dos princípios do Estado de direito não pode estar em causa, e esta é uma questão que não admite controvérsia. Porém, a Carta da UE coloca o desenvolvimento da União numa perspectiva nova. Temos de mostrar qual é a UE que queremos; uma União com novas oportunidades e crescente competitividade, mais inovação e maior capacidade empresarial, com mais pequenas e médias empresas? Ou preferimos um bem­estar cada vez mais financiado com recursos públicos e uma moeda fraca? Talvez a Convenção deva receber um mandato alargado para elaborar propostas no sentido da constitucionalização dos Tratados, pois as duas questões estão profundamente relacionadas. É inegável que existe uma relação directa entre o início de um novo Tratado e o próprio conteúdo desse Tratado. Uma evolução paralela poderia gerar novas aberturas políticas e alcançar progressos, já que os vários interesses ficariam directamente dependentes entre si. Para levarmos a cabo um desenvolvimento paralelo dos processos de alargamento e de aprofundamento, poderia ser tomada uma decisão de princípio sobre uma Carta vinculativa relativamente ao Estado de Direito, mas não vinculativa em matérias que não sejam de princípio. A Convenção saberia, sem lugar para dúvidas, qual deveria ser o estatuto da Carta, e poderia encará-la como o início da construção do novo Tratado. Tanto aqueles que dão prioridade ao alargamento como os que a dão ao aprofundamento poderiam então alcançar progressos. Esta evolução permitiria acolher mais cedo os novos membros e, ao mesmo tempo, asseguraria boas condições para um melhor funcionamento ainda por muito tempo. Temos uma responsabilidade histórica de lançar pontes sobre as fronteiras - e não de inflamar conflitos, como aconteceu no caso da Áustria. Precisamos de substituir as iniciativas de curto prazo por uma profunda cooperação de longo prazo. Se o fizermos, acredito que os nossos valores fundamentais, que são a parte incontroversa da Carta, poderão constituir uma alavanca para o alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Ministros, Lisboa havia despertado muitíssimas expectativas a nível social. Os senhores deviam ter assistido às discussões, aqui no Parlamento, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e nos contactos que aqui temos com os sindicatos, na Intersindical. Procedeu-se à análise de cada um dos números, e Lisboa iria constituir o início de uma nova página na história social. Quando agora considero a Cimeira de Santa Maria da Feira, verifico que, das vinte e cinco páginas e meia que contêm as Conclusões da Presidência, só meia página é dedicada à protecção social e à inclusão social. Isso não seria assim tão incomum, não fora o facto de, a dizer a verdade, inclusive essa meia página não conter nada de novo. A mesma observação é válida, aliás, também para a política de emprego e para a Agenda Social Europeia. Por um lado, reiteram-se duas prioridades, já estabelecidas em Lisboa: pensões e pobreza; por outro, retomam-se quatro intenções estabelecidas em Lisboa: a criação do Comité de Protecção Social; o método aberto de coordenação; o programa de inclusão social, o envolvimento dos parceiros sociais; e a responsabilidade social das empresas. A dizer a verdade, os parágrafos dedicados a estes assuntos não passam de uma reedição dos parágrafos de Lisboa, aos quais nada de novo foi acrescentado. Se, a prazo, Santa Maria da Feira ainda tiver alguma importância, inclusive do ponto de vista social, deverá ser por causa da decisão sobre a tributação dos rendimentos da poupança, desde que isto dê, finalmente, origem a uma directiva. Só nesse caso, o princípio de Helsínquia não só parecerá natural, como passará a ter, realmente, carácter compulsivo, sendo, designadamente, todos os cidadãos com residência num Estado-Membro da União Europeia obrigados a pagar os impostos em dívida sobre todos os rendimentos provenientes de poupanças. Desse modo, também se libertam verbas para pagar uma política social, deixando a Segurança Social de ter de procurar dinheiro, em caso de falta de rendimentos, por ser vítima de fraude. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. (início sem microfone) O trabalho da Presidência portuguesa não foi fácil. Houve muitas questões complicadas no primeiro semestre, mas Portugal demonstrou ser um país que leva muito a sério as questões europeias. A reunião da Feira foi, em muitos aspectos, uma reunião de transição para a Presidência francesa. Infelizmente, parte dos resultados da Cimeira ficou ensombrada pela tragédia de Dover, um problema que é verdadeiramente urgente abordar a nível da União Europeia. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, congratula-se com os progressos alcançados, por exemplo, no pacote fiscal e na gestão civil de crises. Acolhemos também com alegria a confirmação de que a Grécia vai aderir brevemente à União Monetária. Congratulamo-nos vivamente com o que ficou escrito sobre o alargamento. Para nós, Liberais, nenhuma missão é mais importante do que a unificação da Europa. Estamos, porém, decepcionados quanto às reformas e à Conferência Intergovernamental. Gostaríamos de ter visto resultados mais concretos. Os países continuam a resguardar as suas posições, e o debate sobre o futuro da Europa está precisamente agora a começar. Trata-se de um debate bem-vindo e absolutamente necessário. Deve ser travado em todos os países, de forma aberta e incondicional, envolvendo os cidadãos de todos os Estados­Membros. Em Nice, não bastarão reformas minimalistas. Os cidadãos esperam algo mais. Esperam que a UE dê verdadeiros passos em frente, no sentido de uma Europa aberta e democrática, capaz de funcionar eficazmente, mesmo com 40 Estados­Membros. Temos de discutir a questão de uma Constituição. A Europa precisa de uma Constituição que, de forma simples e compreensível, clarifique a missão da UE e onde reside a responsabilidade. A França acaba de receber o testemunho. Sinto alguma apreensão pelos diferentes sinais que nos chegam da Presidência francesa. Mesmo que a UE precise, em alguns aspectos, de funcionar a várias velocidades, do que decerto não precisamos é de uma Presidência a várias velocidades. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a Presidência portuguesa foi uma Presidência activa. Como Parlamento, tivemos um adversário particularmente atento e cuidadoso, o que nos agrada. Todavia, para nós, o Conselho é, e continuará a ser, um adversário. Como parlamentares, não ficámos satisfeitos. Entre as Instituições europeias, o Conselho é a que menos parece querer escutar o apelo à democracia e à transparência. O Conselho continua a confiar de forma inequívoca nos Estados-Membros, que tão dificilmente são levados a cooperar. Tanto o senhor Comissário Patten, como alguns dos meus colegas, chamaram já a atenção para o fim indigno de 58 imigrantes chineses. O que ficou decidido em Tampere, o que é preciso fazer em matéria de candidatos a asilo, em matéria de deslocados e imigrantes, chega tão desesperantemente tarde! E se chegar, talvez seja ainda demasiado pouco. Os acordos relativos à Política Externa e de Segurança Comum dão mostras de uma total exclusão do Parlamento. Deveria inverter-se urgentemente a tendência da Europa para resvalar para uma Europa mais intergovernamental e menos federal. A cooperação entre os Estados-Membros não pode ser solução para problemas que, em parte, são constituídos precisamente por estes Estados e respectivas fronteiras. Quando se proceder ao alargamento, isso ainda se nos revelará mais conspicuamente. Nesse caso, só um federalismo democrático, que reconheça igualmente os povos, as regiões e as minorias, poderá ser uma solução. Gostaria de falar um dia com Portugal sobre a verdadeira experiência nos bastidores, porque não consigo imaginar que os senhores, como país pequeno, estejam assim tão felizes com tudo isto. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os senhores deputados as intervenções que fizeram e pedir também ao senhor vice-presidente que transmita aos deputados ausentes os meus agradecimentos pelos contributos que deram. Gostaria de abordar algumas das questões centrais que estiveram presentes neste debate. Em primeiro lugar, o perigo de uma deriva intergovernamental. Estou particularmente à vontade para falar nesta matéria porque há muito tempo defendo publicamente que se terá que caminhar progressivamente no sentido de termos apenas um único pilar no conjunto da União. E a Presidência portuguesa deu provas de que não quer uma deriva intergovernamental. Em primeiro lugar, na própria Conferência Intergovernamental procurou associar o Parlamento Europeu muito mais do que estava previsto nas decisões de Helsínquia e, em segundo lugar, na estratégia de Lisboa, foi conferido à Comissão um conjunto de tarefas essenciais que marcam o papel central da Comissão em todos os aspectos que têm a ver com o método de coordenação aberta das políticas económicas e sociais da União. E não deixámos de realizar também, antes da Cimeira da Feira, um fórum em que estiveram presentes o Parlamento, a Comissão e o Conselho, mas também os Estados membros, o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Conselho Económico e Social, o Comité das Regiões e os parceiros sociais. Estou por isso inteiramente de acordo com todos aqueles que entendem que o que é característico da União tem que ser preservado como União e reforçado como tal, e que uma deriva intergovernamental é altamente indesejável. Em segundo lugar, a Conferência Intergovernamental. O papel da Presidência portuguesa não era concluir os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Era fazer o que fizemos. E o que fizemos foi um relatório detalhando com grande precisão todas as posições e todas as alternativas possíveis em relação às matérias que decorrem dos chamados leftovers de Amesterdão, e ao mesmo tempo procurar promover um consenso, que não existia em Helsínquia, para garantir a inclusão na agenda da Conferência das cooperações reforçadas que, em nosso entender, estão intimamente ligadas com as questões de possibilidade de alargamento da decisão por maioria qualificada no seio do Conselho e, porventura também, a relação disso com os processos de co­decisão com o Parlamento Europeu. Isso, no entanto, com uma ideia de que as cooperações reforçadas não são para subverter a União, devem realizar­se no quadro da União e não devem ter a possibilidade de conter qualquer mecanismo de arbitrariedade ou de exclusão. Podem é ser um instrumento essencial para, dentro das regras da União, reforçar a integração no quadro de uma União alargada e mais heterogénea. Seguidamente pergunta­se: mas será possível concluir a CIG? A questão para mim é hoje muito clara. Entendendo, como entendemos, a Conferência Intergovernamental como o conjunto das alterações necessárias para o alargamento, as opções são hoje perfeitamente evidentes para todos. Este relatório identifica­as de uma forma precisa. Se houver vontade política, basta um mês para concluir a CIG. A questão é saber se há ou não a vontade de compromisso indispensável, porque todos sabemos quais são os compromissos possíveis: ou queremos ou não, em conjunto, realizar esses compromissos, e a minha convicção é de que haverá vontade política e que, por isso, será perfeitamente possível concluir os trabalhos durante a Presidência francesa. Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, estou particularmente à vontade nesta matéria porque o Governo português sempre defendeu uma Carta dos Direitos Fundamentais incluída no Tratado. Como é também evidente, aquilo que procurámos fazer foi, sem que tivéssemos sequer mandato para isso, incluir na Feira este ponto na ordem dos trabalhos, pedir ao presidente da Convenção que fizesse um relatório de progresso ao Conselho Europeu, e não poderia o Conselho Europeu tomar uma decisão sobre a integração na agenda da CIG uma vez que a própria Convenção ainda não decidiu, no seu próprio seio, se se trata ou não de matéria que deva ter conteúdo jurídico obrigatório. Mas decidiu, sim, o Conselho da Feira que esta matéria ficaria em aberto para que, logo que a Convenção se pronuncie claramente sobre essa matéria, possa ser incluída ou não na ordem dos trabalhos da CIG a Carta dos Direitos Fundamentais. A minha vontade, a vontade do Governo português é que o seja como instrumento fundamental da União. Quanto ao alargamento, foram feitas várias intervenções no sentido de dizer que o alargamento não pode retardar­se. O testemunho que vos posso dar é que nestes seis meses não se retardou. Já disse há pouco que foram fechados 72 dossiers negociais em seis meses. E, mesmo em relação aos países cujas negociações começaram já durante a Presidência portuguesa do Conselho - ou seja a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Roménia, a Bulgária e Malta - posso dizer o seguinte: em relação à Letónia abriram­se oito capítulos e fecharam­se cinco; à Lituânia abriram­se oito e fecharam­se cinco; à Eslováquia oito e seis; à Roménia cinco e cinco; à Bulgária cinco e quatro; a Malta oito e sete. O que quer dizer que se trabalhou em marchas forçadas, numa belíssima cooperação com a Comissão - e quero aqui sublinhar o papel do senhor comissário Günter Verheugen -, no sentido de avançar tão depressa quanto possível com os trabalhos do alargamento. A Cimeira de Lisboa definiu uma estratégia. Todos nós hoje reconhecemos que vamos viver uma sociedade de informação e uma economia do conhecimento. E a grande questão está em saber se ela será ou não inclusiva, se ela será ou não para todos. E o que há de fundamental na visão europeia dessa estratégia é que ela tem que ser inclusiva, e a resposta europeia para a tornar inclusiva é aquilo a que chamamos uma sociedade educativa, que passa essencialmente pela educação e formação ao longo da vida, como hoje aqui foi sublinhado. Ora bem, três meses depois de um conjunto vastíssimo de decisões, não cabia à Cimeira da Feira concluir o processo. Apesar disso, a Cimeira da Feira aprovou já um conjunto de documentos fundamentais. Por exemplo, falou­se aqui de pequenas empresas, a Carta das Pequenas Empresas está aprovada. Falou­se de sociedade de informação, o plano de acção da sociedade de informação está aprovado. Falou­se muito de combate à pobreza, estão já em cima da mesa três relatórios da maior importância que permitirão decisões a curto prazo, por parte da Comissão, no combate à exclusão social, por parte do Grupo de Alto Nível, agora Comité de Protecção Social, também em matéria de exclusão social e de sustentabilidade das pensões de reforma, ou seja, estou sinceramente convencido que vamos trabalhar muito rapidamente. E conforme foi dito pelo senhor comissário Christopher Patten, a Comissão está a preparar o conjunto de indicadores que estará pronto em Setembro para permitir dar conteúdo e substância às diversas coordenações de política que foram definidas. Em relação ao pacote fiscal, não é por acaso que se esteve à espera doze anos até haver um acordo. E quando se espera doze anos por um acordo é porque o acordo não é fácil. E um acordo que não é fácil não é um acordo perfeito. Mas é um compromisso essencial. E a minha firme convicção é de que a vontade política que esteve presente nesse compromisso vai estar presente na sua concretização. E, por isso, em relação às perguntas que foram colocadas, creio que o calendário será cumprido. E, em matéria de unanimidade fiscal, o problema essencial é que para haver decisões sem ser por unanimidade é preciso que haja unanimidade para que assim seja. E até agora não se vislumbra que essa unanimidade seja possível no quadro da União. Ainda duas palavras muito breves, a primeira em relação ao incidente de Dover, um incidente que a todos nós chocou, mas o que está por trás do incidente de Dover é termos de reconhecer a incapacidade de que a Europa até hoje deu provas de compreender inteiramente o que é o fenómeno do envelhecimento da sua população, do que é a necessidade para a própria Europa de ter uma política de imigração e do que é a capacidade de concertar essa política de imigração com os países onde estão aqueles que querem vir trabalhar para a Europa. E de ao mesmo tempo garantir, no plano social, um conjunto de medidas que permitam a sua integração harmoniosa nas nossas sociedades. É isso que está em causa e é em relação a isso, aliás, que a Comissão tem hoje um mandato para trabalhar em domínios essenciais que, pensamos, virão a concretizar­se em decisões muito importantes da União a curto prazo. E entramos aqui no cerne de uma outra questão que vai ser muito importante na vida das nossas sociedades nas próximas décadas: a questão da capacidade que temos de viver com a diferença, da capacidade que temos de promover a tolerância nas nossas sociedades, de combater as formas de xenofobia e de racismo. Porque, sejamos claros, a xenofobia e o racismo existem em todas as nossas sociedades, em todos os nossos países. E existem enquanto fenómeno social, e será dramático se houver forças políticas e sobretudo forças políticas com aspiração de governo que queiram utilizar a xenofobia e o racismo para ganhar votos. E quero aqui dizer com inteira clareza, ... ... quero aqui dizer com inteira clareza que isso é contrário aos valores europeus. E se devemos aceitar, por razões que têm a ver com a soberania dos Estados, que essas forças políticas possam ocupar nos Estados lugares de governo, quero dizer com toda a sinceridade que, para mim, uma força política que usa xenofobia como instrumento para ganhar votos e aceder ao poder não pertence à mesma família de valores a que eu pertenço, e, por isso, não tenho um problema de ganhar ou perder a face em relação àquilo que em meu nome, em nome do meu governo e em nome de governos de mais catorze Estados membros fizemos quando acedeu ao poder político, na Áustria, um partido que, em nossa opinião, não respeitava esses valores essenciais. Dito isto, quero também dizer que tivemos, como Presidência portuguesa da União, uma enorme preocupação, que nem sempre foi fácil, como as senhoras e senhores deputados sabem, para garantir a plena participação da Áustria em todos os trabalhos da União, e, mais do que isso, para garantir a plena dignidade dos representantes da Áustria, incluindo os membros do governo representantes do FPO em todos os órgãos do Conselho. E a Presidência fê­lo por convicção de que uma coisa é o direito de um Estado soberano como o meu, de que o seu governo tenha uma opinião sobre o governo de outro Estado soberano, e eu não abdico desse direito como Estado soberano que sou, outra coisa é o funcionamento de uma União, e eu, em matéria de União Europeia, entendo que é nosso dever garantir plenamente o seu funcionamento. Naturalmente que, em relação às decisões de catorze Estados membros ao nível das relações dos seus governos com o Governo austríaco, está neste momento definida uma forma processual que permitirá, em momento próprio, reavaliar essas decisões, que são, como disse, tomadas no plano estritamente bilateral e que não afectaram, porque a Presidência portuguesa não permitiu que afectassem, o funcionamento da União. Nem afectaram, porque a Presidência portuguesa não permitiu, apesar de várias pressões em sentido contrário, a presença da Áustria e a dignidade dos representantes da Áustria em todas as actividades da União a que nos competiu presidir. Senhor Presidente, posso responder em breves palavras ao meu ilustre amigo, o senhor deputado Beazley - e utilizo a expressão tanto no sentido pessoal como parlamentar - já que ele me dirigiu uma pergunta directa, numa intervenção que, provavelmente, teria sido mais bem recebida em Berlim do que em Paris ou Londres. O senhor deputado perguntou-me de que modo vejo eu a relação entre as instituições - entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Respondo muito directamente: na minha área de competência, é um assunto sobre o qual fiz recentemente uma ou duas intervenções. Tenho a certeza absoluta de que não pretendo ver aumentadas as competências da Comissão na área pela qual sou responsável. Pretendo que lidemos de forma mais eficaz com essas competências e pretendo que nos permitam exercê-las plenamente, para apoiar o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum. A meu ver, não se trata de procurarmos assumir novos poderes; trata­se de procurarmos exercer os poderes que já nos foram atribuídos pelo Tratado. Deveríamos tentar exercer esses poderes de forma ainda mais democraticamente responsável. Permitam-me que explique ao senhor deputado o que quero dizer. Temos de recorrer à autoridade orçamental - ao Parlamento e ao Conselho - quanto ao nível dos nossos compromissos no domínio das relações externas todos os anos, mas deveríamos participar num diálogo muito mais aberto com a autoridade orçamental a propósito da direcção que devem tomar esses dispendiosos compromissos. Deveria haver uma troca de ideias mais séria sobre as nossas prioridades políticas. Portanto, e de novo para responder ao senhor deputado, desejo que possamos gerir muito melhor aquilo que já estamos encarregues de fazer. Desejo que nos seja permitido continuar a fazê-lo e desejo que sejamos tão responsáveis quanto possível por aquilo que fazemos perante este Parlamento e perante o Conselho. As nossas aspirações são tão simples e directas quanto isto e têm a grande vantagem de reflectir o que está escrito nos Tratados. Finalmente, gostaria de dirigir um último cumprimento à Presidência portuguesa, cujo semestre agora termina. Foi, repito, um grande prazer trabalhar com o Governo português, com os seus ministros e com os seus funcionários extremamente diligentes. Na qualidade de alguém, que no decurso de uma vida política bastante longa e, espero, não totalmente inútil, já trabalhou com uma série de Presidências, penso nunca ter conhecido um Presidente que fosse melhor, mais competente, mais decisivo e mais delicado do que o Primeiro Ministro de Portugal. Branqueamento de capitais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0175/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(1999)0352 - C5-0065/1999 - 1999/0152(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos perante um exemplo realmente positivo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Para começar, gostaria de dizer algumas palavras quanto à história desta proposta de directiva. Existe na Europa, desde 1991, uma directiva de combate ao branqueamento de capitais. É nesta directiva de combate ao branqueamento de capitais que se baseia essencialmente a legislação nacional em matéria de combate ao branqueamento de capitais, uma informação, aliás, que poderia porventura ser relativamente nova para muitos que se encontram nos respectivos países, uma vez que se parte sempre do princípio que ela é feita pelo próprio legislador. O legislador também interveio, mas a origem do combate ao branqueamento de capitais reside na directiva de 1991. O Parlamento Europeu, na sequência de vários relatórios que nos foram colocados sobre a mesa, - entre os quais também alguns por parte da Comissão -, realizou uma audição relativa a este assunto em Dezembro de 1995. O resultado da audição foi a constatação de grandes falhas na cooperação entre os Estados-Membros, dada a extrema divergência do nível de combate ao branqueamento de capitais. Há países, como a Grã-Bretanha ou a Alemanha que ultrapassaram em muito o âmbito da directiva. Outros, como o Luxemburgo, transpuseram apenas o mínimo, o que causou precisamente grandes problemas. Já nessa altura o Parlamento solicitou à Comissão a apresentação de uma nova proposta para uma segunda directiva de combate ao branqueamento de capitais, o que veio a acontecer agora, pelo que nos mostramos gratos à Comissão e penso que é um bom exemplo de que a Comissão reage e acolhe as iniciativas formuladas pelo Parlamento. Por outro lado, devo também introduzir uma pequena nota crítica. Penso que a Comissão, através da sua proposta, disparou um pouco acima do alvo. Ela transferiu, por assim dizer, as normas em vigor para os prestadores de serviços financeiros e para os bancos, para outros sectores profissionais que também são incluídos pela segunda directiva de combate ao branqueamento de capitais e que são obrigados a combater o branqueamento de capitais. Mas relativamente a advogados, consultores fiscais e revisores de contas, as normas em vigor para os bancos já não são assim tão facilmente transferíveis, uma vez que, para os advogados, existe o dever especial de sigilo em relação aos seus constituintes, bem como uma relação especial de confiança. O nosso problema foi, portanto, corrigir este aspecto na deliberação em primeira leitura. Penso que conseguimos. Temos hoje uma situação em que os princípios do Estado de Direito são salvaguardados, na qual os advogados permanecem obrigados ao seu dever de sigilo quando representam os seus constituintes perante o tribunal ou quando lhes dão consultoria jurídica. Apenas nos casos em que os advogados desempenham o mesmo papel que os bancos, nomeadamente, a administração de patrimónios, a gestão de capitais, é claro que também para eles deverão vigorar as mesmas normas que vigoram para os prestadores de serviços financeiros, e eu penso que isto também foi conseguido através das alterações. Penso que formulámos as exigências de identificação estabelecidas de uma forma mais adequada à prática. Não faz sentido que um corretor, ao iniciar uma relação de negócios com um cliente tenha, por assim dizer, de exigir primeiro a prova da sua identidade. O negócio tornar-se-ia impossível. As alterações também tornaram este aspecto mais adequado à prática e mais próximo do cidadão. No domínio da lista dos delitos que antecedem o branqueamento de capitais ( delitos qualificados), temos a criticar o facto de a Comissão Europeia não ter definido o conceito de criminalidade organizada. Iremos corrigir este aspecto através dos pedidos de alterações. No domínio da fraude em prejuízo da União Europeia, restringimos a lista dos delitos qualificados aos delitos susceptíveis de procedimento penal realmente essenciais, deixando para trás a inclusão de delitos menores, tal como seria o caso de acordo com a proposta da Comissão. Gostaria agora de expressar os meus melhores agradecimentos pela colaboração positiva estabelecida com as Presidências finlandesa e portuguesa, e tenho a certeza de que ela também será positiva nas reuniões que se seguirão com a Presidência francesa. Com a presente directiva, tentámos pôr em prática o novo procedimento do Tratado de Amesterdão, que oferece a possibilidade de concluir o processo de co-decisão com uma leitura. Infelizmente, tal não foi possível, o que ficou a dever-se ao Parlamento mas sim às várias delegações do grupo de trabalho do Conselho que não tinham trazido consigo nenhuma tarefa definitiva, de modo que o Conselho não nos pôde apresentar quaisquer textos definitivos passíveis de negociação. Por esse motivo, ficou decidido na comissão competente em matéria de fundo, que passaremos já, ainda antes das férias do Verão, concretamente às deliberações em primeira leitura, praticaremos o procedimento normal da primeira e da segunda leitura e esperaremos depois pela posição comum do Conselho. No entanto, isto não deverá impedir-nos de continuar a procurar, relativamente a esta questão, a colaboração com o Conselho, uma vez que a Cimeira de Tampere conferiu à questão do combate ao branqueamento de capitais, e muito acertadamente, a máxima prioridade. Por isso, todos devemos empenhar-nos da forma mais célere e imediata possível em prol de uma melhoria do combate ao branqueamento de capitais na Europa. Penso que também esta noite, neste debate plenário, estamos a dar um contributo nesse sentido, e penso e desejo que esse propósito avance sem interrupções, para que possamos então ter já em breve uma segunda directiva de combate ao branqueamento de capitais na União Europeia, que também os Estados-Membros transporão depois de imediato para as suas legislações! , relatora de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão propõe uma alteração essencial à directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Depois da adopção da directiva em 1991, registaram-se algumas mudanças no seu domínio. Em primeiro lugar, foram feitas experiências com a directiva existente, em segundo lugar, há que contemplar as alterações nos Tratados. Com a consciência crescente de que o dinheiro é o objectivo principal e o motor do crime organizado, há que tomar também medidas adequadas no sentido de minar o lucro do crime organizado. Também as finanças das Comunidades são vítimas do crime organizado - tal como os relatórios da Comissão sobre o combate à fraude o demonstram, o que prejudica o orçamento das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros protegem as suas finanças à luz das suas legislações, mas as Comunidades não dispõem de autoridades policiais ou judiciais que levem os infractores a tribunal, que recuperem os recursos de capital perdidos e que imponham penas. Por esse motivo, o orçamento da Comunidade tem de ser protegido por meio de directivas, regulamentos e outras medidas. O Artigo 280º do Tratado CEE afirma claramente: "A Comunidade e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, que tenham efeito dissuasor e proporcionem uma protecção efectiva nos Estados­Membros" . A proposta da Comissão deverá ser vista em estreita ligação com o referido artigo do Tratado. Também a criminalidade que prejudica o orçamento das Comunidades é, na maioria dos casos, criminalidade organizada. Aí o relator tem razão. No entanto, ele também assinala excepções e, para além disso, nem sempre se trata de criminalidade organizada e, nesse aspecto, a Comissão do Controlo Orçamental preferiria que fosse seguida a proposta da Comissão. Contudo, podemos entender os problemas da delimitação e estamos dispostos a seguir o relator, remetendo apenas para o artigo 280º do Tratado. No restante, somos da opinião que no que diz respeito à directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais se trata, em primeira linha, de dissuasão e, em segunda linha, da recolha de provas. Os Estados-Membros deverão dispor de uma base jurídica para si mesmos e para a União. Há que utilizar todas as provas que sejam adequadas à repressão de fraudes e de outros actos delituosos que prejudiquem o orçamento da UE. Actuar deste modo enquadrar-se-ia, seguramente, no âmbito das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Outubro de 1999. Agradeço ao relator, o senhor deputado Lehne, pela colaboração entre nós estabelecida. Senhor Presidente, o branqueamento do dinheiro sujo recompensa actividades da criminalidade organizada e da corrupção política. Do ponto de vista económico, reforça de forma nada saudável a liquidez da economia internacional e contribui para a distorção das políticas de ajuda e de reconstrução em inúmeros casos que conhecemos até agora. Apresentámos algumas alterações que tendem a generalizar e a tornar mais exigentes as disposições em matéria de supervisão e de sanções. No entanto, Senhor Presidente, as actividades ilegais descobrem campos de acção cada vez mais novos como, por exemplo, o tráfico de emigrantes, o tráfico de carne branca, etc., e novas formas de legitimação. Vai ser necessário trabalhar muito. Pensamos que esta revisão da directiva não é suficiente, embora, como é evidente, tenha o nosso apoio. Senhor Presidente, a globalização desenfreada impõe cada vez mais regulamentações políticas, coordenação, harmonização, organismos supranacionais, numa escala e com uma qualidade equivalentes às das actividades ilegais. Tomarei como exemplo, Senhor Presidente, porque considero que é muito importante, as chamadas actividades ao largo da costa, as chamadas actividadea off-shore, relativamente às quais a OCDE deu recentemente listas de países e indicou números aterradores e os modos pelos quais se processa o branqueamento do dinheiro. Pensamos que a União deve ajudar os países, sejam eles quais forem, seja qual for o seu regime, que escondem actividades ilegais, através da legislação relativa às off-shore. Deve conduzi-los a uma harmonização; deve levá-los a respeitar normas comuns, mesmo como aquelas que estão em vigor nos Estados-Membros da União e que infelizmente são insuficientes. Isso pode fazer-se perfeitamente, sem violações particularmente ilegais, através dos acordos comerciais ou de outra cooperação com esses países, onde devemos introduzir cláusulas e disposições que conduzam a essa harmonização. De outra forma, pensamos que perdemos o nosso tempo, Senhor Presidente. Senhor Presidente, cheguei a este parecer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com muitas dúvidas. O sugerido alargamento da directiva a uma nova faixa de empresas e profissões parece simultaneamente perigosa e embaraçosa: perigosa porque pode constituir uma ameaça à relação privilegiada entre advogado e cliente, que é fundamental para assegurar o acesso à justiça numa sociedade civil; e embaraçosa porque, teoricamente, esta directiva poderá agora chegar à joalharia da nossa zona. De qualquer forma, uma coisa é exigir a uma empresa multinacional de consultores que cumpra este tipo de regulamentação e outra, completamente diferente, é exigi-lo a uma empresa pequena ou a um empresário em nome individual. Comecei por me sentir atraída pelo escândalo dos colegas que afirmavam que esta proposta significava que o Estado ia transformar os advogados e outras pessoas em polícias ao seu serviço. Mas, à medida que fui lendo e investigando, alterei a minha opinião. Temos que ter em mente, como já foi dito pelo relator, que a proposta que estamos a considerar está em cima da mesa a nosso pedido, a pedido do Parlamento, porque quisemos deitar a mão ao branqueamento de capitais, a este crime internacional que representa uma grande ameaça para o mercado único. Fiquei impressionada com os resultados obtidos em Inglaterra pela Unidade de Investigação Criminal, que trabalha com os advogados segundo normas e regulamentos de âmbito já muito alargado, mas respeitando as prerrogativas profissionais. Tiveram um êxito notável. Devíamos aprender com essa experiência. Na Escócia, os advogados são encorajados a ver as regras mais inflexíveis como sua própria auto-defesa, que os protege contra acusações de envolvimento em crimes. Enquanto Parlamento que somos, devemos manter-nos fiéis ao nosso desejo inicial de enfrentar com dureza o branqueamento de capitais enquanto manifestação do crime organizado e parece-me que talvez nos voltemos a confrontar com este problema. É pena que não tenhamos sido capazes de lidar com este problema como aquilo que ele é, uma questão de direito penal, em vez de termos de o tratar espartilhados no contexto restrito do mercado interno. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quando amanhã ou depois de amanhã tomarmos uma decisão sobre a presente directiva, estaremos, desse modo, a instituir um marco no combate ao crime organizado, uma vez que, tal como a senhora deputada Diemut Theato referiu, o motor do crime organizado é o dinheiro proveniente da criminalidade gerada pela droga, do tráfico de pessoas, de todas as formas que o referido crime organizado assume. Este dinheiro é introduzido já branqueado no circuito comercial legal. O que sucede aí é um grande perigo, um grande perigo para a economia em virtude da distorção da concorrência, o perigo de a sociedade ser minada, a ameaça no sentido da desestabilização mesmo de um Estado. Por esse motivo, é extremamente importante que assumamos aqui o combate contra o referido branqueamento de capitais e que lhe coloquemos entraves. É que se conseguirmos travar o branqueamento de capitais, estaremos a travar também, deste modo, o crime organizado. Por essa razão, dou o meu apoio a que doravante seja colocada sobre a mesa uma nova proposta que constitua um alargamento da primeira directiva. A situação sofreu uma alteração. O crime organizado está a servir-se de novos ramos de negócio. O branqueamento de capitais percorre caminhos diferentes dos percorridos até à data. Por isso, é urgentemente necessário que o Parlamento Europeu, que as Instituições, a Comissão e o Conselho tomem aqui decisões para que possamos ter nas mãos um instrumento novo e eficaz para o combate ao branqueamento de capitais. Por este motivo, apoiamos, na qualidade de Partido Popular Europeu, o facto de esta directiva alargar os delitos qualificados a todos os domínios do crime organizado, precisamente a partir dos quais estes lucros são obtidos, e de ser extensível a todas as profissões e todos os sectores profissionais que podem ser utilizados de forma ilícita ou que podem ser intencionalmente envolvidos. Saúdo resolutamente o facto de o relator procurar propor uma nova via que torna a directiva efectivamente mais exequível e viável e, deste modo, um verdadeiro instrumento de combate ao crime organizado. Apoiaremos expressamente estas propostas do relator. Senhor Presidente, por criminalidade organizada são publicamente entendidos os delitos de homicídio muitas vezes espectaculares como o assassinato do Juiz Falcone ou o tráfico de drogas. Na verdade, trata-se, porém, de algo diferente. A criminalidade organizada é a criminalidade recorrente, sistemática, praticada mediante a utilização de estruturas profissionais, como, por exemplo, o roubo sistemático de automóveis, o roubo sistemático de cartões de crédito e outros. Este tipo de criminalidade tem duas consequências: em primeiro lugar, os danos são consideráveis, uma vez que não podem ser medidos pelo delito isolado, mas pela soma dos vários delitos isolados. Em segundo lugar, as quantias em dinheiro obtidas através de actos criminosos são tão elevadas que não podem ser utilizadas a título privado sem deixar de levantar suspeitas. Nas assembleias eu digo sempre o seguinte: a criminalidade organizada não pode, de todo, encher-se de comida, de bebidas e fazer sabe-se lá mais o quê, de modo a gastar o dinheiro sem dar nas vistas. Por esse motivo, procura-se, dissimuladamente, fazer crer que o dinheiro criminosamente ganho é dinheiro aparentemente ganho de forma legal. Chama-se a isso branqueamento de capitais. Fazer do dinheiro sujo dinheiro honesto. Quem o impedir ou, pelo menos, o entravar de forma considerável, põe o dedo na ferida da criminalidade organizada, impede o seu florescimento e mina a sua capacidade de propagação. O senhor deputado Lehne chamou a atenção para o facto de termos tido, desde muito cedo, uma directiva neste domínio, que harmonizou as normas na União Europeia. Apesar disso, esta novela é necessária, por forma a contemplar os novos desenvolvimentos. Achamos bem que a directiva não seja extensível apenas aos bancos, mas também a outros sectores ou profissões que podem ser utilizadas em benefício do branqueamento de capitais, tornando possível, na nossa opinião, resolver de forma satisfatória os problemas relacionados com as profissões liberais. Achamos também positivo que por delitos qualificados não seja apenas entendido o tráfico de drogas mas também todas as formas de criminalidade organizada. Apreciámos muito a inclusão dos negociantes de pedras preciosas, dos negociantes de artigos de luxo com um valor superior a mais de 50 000 euros e dos leiloeiros. O que nos surpreendeu foi que a Comissão - embora o problema seja evidente - não tenha associado o dinheiro electrónico logo de início à directiva. Aparentemente, a inteligência agressiva dos funcionários no âmbito da Comissão, que pretende apresentar tudo o que tenha a ver com a Internet como algo positivo, evita a mais leve das observações críticas, segundo as quais esta tecnologia também pode ser utilizada com outros fins menos lícitos. O Conselho desiludiu-nos: até há data não decidiu absolutamente nada, comporta-se como um boi que tem de pôr ovos. Endereço, pois, a seguinte mensagem ao Conselho: - Decida-se lá rapidamente! O branqueamento é capitais é um assunto demasiado sério para que o possamos deixar nas mãos do provincianismo dos jogos de polícias e ladrões dos Conselhos de Ministros nacionais! Senhor Presidente, nos últimos anos as organizações criminosas criaram poderosas redes de âmbito internacional operando dentro e fora da Europa, que se dedicam à obtenção de lucros elevados, provenientes, por exemplo, do tráfico de mulheres ou de drogas. As quantias aí reunidas ascendem aos milhares de milhões. O combate ao branqueamento de capitais reveste-se também de interesse para a Europa. O relatório bem conseguido do meu colega, o senhor deputado Lehne, pretende melhorar a directiva existente relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Instituições como os bancos ou também os responsáveis individuais, como sejam notários e advogados, deverão ser envolvidos na investigação de um crime de branqueamento de capitais. No entanto, há que impedir a criação de novos esconderijos. O objectivo será desenvolver o mais rapidamente possível um sistema de informação global a nível europeu, de combate ao branqueamento de capitais. Caso não criemos uma rede de cooperação com vista ao controlo e ao combate, chegará o dia em que perderemos de vista as actividades de branqueamento de capitais. Não podemos permitir que se chegue a uma situação dessas! Senhor Presidente, a nove anos de distância, já era altura de se actualizar a directiva de 1991. No entanto, parece que a nova directiva se concentra, de um modo quase exclusivo, nos papéis, tarefas e responsabilidades dos profissionais liberais, não ponderando suficientemente o aparecimento de tráficos ilícitos, tristemente ligados a fenómenos migratórios de massas, incontrolados e incontroláveis, principalmente nos países balcânicos, que trazem consequências, não só no domínio estritamente financeiro mas também - em sentido mais lato - no domínio social, nos países já aderentes à União Europeia. Seria, pois, oportuno e necessário dispor prontamente dos resultados dos trabalhos da task-force para a reciclagem. A Comissão propõe na directiva o dever de informação, mas preocupa-nos a gestão dessa mesma informação, uma vez que talvez fosse oportuna a criação de uma authority ou de um observatório permanente, tendo em conta a notável diversificação das tipologias de reciclagem. É limitativa a referência aos bancos, aos negociantes de arte ou aos leiloeiros, podendo nós recordar não só o off-shore mas também as sociedades piramidais albanesas e até as pequenas actividades comerciais que funcionam como cobertura dos tráficos ilícitos. É evidente que, até agora, a prevenção não foi suficiente: sendo assim, haverá que pensar que será necessário recorrer ao orçamento para estabelecer sanções. Por último, convém observar que as operações de reciclagem também se integram na avaliação do respeito dos direitos humanos porque, muitas vezes, as actividades ilícitas surgem-nos sob a forma de venda de armas e droga, bem como sob a forma do tráfico de prostituição feminina e infantil para fins de pedofilia. Portanto, na avaliação da admissão de um Estado candidato ao alargamento, que seja profundamente avaliada a actividade ilícita da reciclagem! . (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Lehne, bem como às quatro comissões envolvidas no dossier, pelo presente relatório e pelo precioso apoio prestado na apreciação deste importante dossier. A luta contra o branqueamento de capitais constitui uma prioridade política absoluta. Os empenhamentos mais veementes em dar uma luta sem tréguas aos rendimentos decorrentes de actividades criminosas vêm regularmente à colação nas declarações finais das cimeiras. Tanto na Cimeira de Tampere, como na de Santa Maria da Feira, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros procuraram dar, com a maior celeridade possível, a sua aprovação à presente proposta, que prevê a actualização e o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Tanto o Parlamento como o relator se mostraram dispostos a empenhar-se na adopção da proposta em primeira leitura. Com este objectivo em vista, realizaram-se algumas reuniões entre o relator, o presidente do Grupo de Trabalho do Conselho e os Serviços da Comissão. Infelizmente, devo dizer que, no Conselho, as actividades não progrediram com a mesma celeridade que no Parlamento, não tendo ainda as discussões no Conselho conseguido lançar suficiente claridade sobre alguns pontos desta proposta. É por esse motivo que o dossier é agora apresentado nesta sessão plenária para que, de acordo com o procedimento normal, sobre ela se emita parecer, em primeira leitura. Quase todos estão de acordo em que a Directiva de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, teve uma acção satisfatória. Muito embora não seja fácil medir um efeito preventivo, a verdade é que se tornou indiscutivelmente bastante mais difícil aos capitais resultantes de actividades criminosas encontrar o seu caminho na União até ao sistema financeiro, em geral, e ao sistema bancário, em particular. Era óbvio desde o início que, um dia, a Directiva de 1991 teria de ser actualizada. Com efeito, a proibição de branqueamento de capitais prevista na directiva abrange apenas o produto do tráfico de estupefacientes, o que já não se encontra de acordo com a prática corrente a nível internacional. Além disso, o artigo 12º do texto da Directiva de 1991 já previa a possibilidade de alargar as exigências estabelecidas na directiva a profissões e actividades vulneráveis de carácter não financeiro. É sobre esse assunto que estamos a falar esta noite. A experiência tinha ensinado, além disso, que cumpria igualmente atacar ou esclarecer alguns aspectos técnicos. A pressão no sentido de se intensificar a luta da União Europeia contra o branqueamento de capitais resultou num plano de acção para efeitos de combate à criminalidade organizada, plano que foi subscrito na Cimeira de Amesterdão de 1997, bem como no relatório e na resolução que este Parlamento aprovou em Março de 1999. O aspecto mais difícil e mais sensível da proposta é, indubitavelmente, o alargamento das obrigações estipuladas na directiva, como, por exemplo, entre outras, a obrigação de comunicar as suspeitas de branqueamento de capitais e o alargamento das obrigações a profissões de carácter não financeiro e, sobretudo, a profissões forenses independentes. Por mais delicado que isto seja, a Comissão está absolutamente convencida de que, se intervierem na qualidade de representantes em serviços financeiros ou comerciais, estes grupos profissionais devem ficar sujeitos às mesmas obrigações que outros representantes financeiros. A Comissão agradece ao relator e às quatro comissões envolvidas na elaboração deste relatório a ajuda que prestaram na inclusão das profissões no âmbito de aplicação da directiva. Com a aprovação dos senhores, queria passar agora à discussão das alterações, isoladamente. A Comissão aprova as alterações 1, 5, 25, 30, 33 e 37, na sua versão inalterada. A Comissão é, em grande parte, favorável à ideia subjacente à maior parte das alterações propostas, ou aos seus objectivos, preferindo, porém, não optar, nesta fase, por uma solução técnica. Ela prefere esforçar-se por alcançar um compromisso que vá ao encontro tanto dos desejos do Parlamento como dos desejos que os Estados-Membros manifestaram no Conselho. Isto refere-se às alterações 4 e 12. A Comissão concorda que há necessidade de uma definição adequada do conceito "criminalidade organizada" . Prefere, porém, para o efeito, tomar como ponto de partida a definição de "organização criminal" incluída na acção comum de 21 de Dezembro de 1998. Depois, seguem-se as alterações 6, 15 e 26. A Comissão aprecia o facto de poder contar com o apoio do Parlamento no que se refere à inclusão de uma larga série de grupos profissionais no âmbito de aplicação da directiva. No que diz respeito a consultores fiscais e técnicos de contas, a Comissão ainda não adoptou, nesta fase, uma posição definitiva quanto à questão de se saber se estes grupos profissionais devem ser tratados em pé de igualdade com os advogados, e, consequentemente, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, no que se refere a uma série restrita de actividades, ou se a directiva deve ser passível de aplicação a estas profissões numa medida mais alargada. Vou agora falar das alterações 17, 18 e 19. A proposta da Comissão pôs em marcha uma discussão interessante sobre a questão de se saber se não seria indicado envolver no combate ao branqueamento de capitais também alguns grupos de comerciantes de bens de valor elevado, como joalheiros, comerciantes de obras de arte, etc. O problema, porém, é que, normalmente, comerciantes deste tipo não se encontram sujeitos a qualquer legislação e que, consequentemente, pode ser difícil, se não impossível, averiguar se cumpriram as suas obrigações. A Comissão vai continuar a procurar uma possibilidade de fazer com que este tipo de comerciantes fique abrangido, por outro processo adequado, pelo âmbito de aplicação da directiva. Ela quer, no entanto, evitar que este aspecto da discussão retarde seriamente a adopção da proposta. Alterações 21 e 22. A Comissão reconhece que, em certos casos, pode justificar-se a exigência da identificação diferenciada dos clientes. Irá prosseguir as suas actividades relativas a este aspecto da proposta. Alterações 9, 10, 13 e 14. Estas quatro alterações referem-se a definições, concordando a Comissão com a referência à "moeda electrónica" , assunto que acaba de ser objecto de uma observação. Isto refere-se à alteração 9. A Comissão está disposta a averiguar até que ponto os OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários) e as sociedades de gestão devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. A alteração 10 remete para este assunto. A Comissão é favorável às alterações relacionadas com a fraude na Comunidade (alteração 13) e com o conceito "autoridades competentes" (alteração 14). Alteração 11. A Comissão está de acordo em averiguar, em conjunto com os Estados-Membros, qual o papel que será possível reservar às autoridades de supervisão responsáveis pelos mercados financeiros. Alteração 23. Relativamente à identificação de clientes, observe-se que a Comissão está de acordo com a supressão do Anexo. Continua, porém, a pensar no texto mais adequado para incluir na parte dispositiva do texto. Alteração 24. A Comissão está disposta a conferenciar com os Estados-Membros sobre eventuais ajustamentos dos montantes relativos aos contratos de seguros celebrados por empresas seguradoras. Alterações 31, 32, 41 e 43. A Comissão está satisfeita com o apoio dado ao papel do OLAF no âmbito da proposta. Alteração 34. A Comissão está de acordo em que o conceito "profissionais forenses independentes" deve ser definido por cada um dos Estados-Membros. Nada na proposta impede os Estados-Membros de irem mais além das exigências estipuladas na directiva. Alteração 38. A Comissão está aberta a uma cobertura mais ampla do sector dos jogos de azar, caso na prática seja viável impor-lhe as mesmas normas em matéria de controlo. Passo agora às alterações que a Comissão considera inadmissíveis. Para principiar, as alterações 2 e 3. Aparentemente, estas alterações recusam ao OLAF qualquer competência no âmbito desta directiva. Alterações 7, 8, 16 e 45. A Comissão considera que estas alterações podem restringir demasiado a aplicação da directiva às profissões forenses. Alteração 20. A proposta não pode tratar os funcionários das alfândegas e dos serviços fiscais do mesmo modo que as entidades financeiras ou outros grupos profissionais abrangidos pela directiva. Este aspecto deve ser deixado a cargo dos Estados-Membros. Alterações 27, 28 e 29. Com estas alterações, são postos em discussão aspectos da Directiva de 1991 que, segundo a Comissão, não têm necessidade de qualquer alteração. Alteração 35. O recurso à Ordem dos Advogados ou a outro organismo igualmente adequado de auto-regulamentação constitui uma opção que é deixada aos Estados-Membros, constituindo a relação entre os Estados-Membros e a Ordem dos Advogados, ou outro organismo do género, uma questão de natureza interna. Alteração 36. A Comissão é de parecer que cada Estado-Membro deve determinar se, no combate ao branqueamento de capitais, está reservado qualquer papel ao registo de hipotecas. Alteração 39. As obrigações no âmbito da directiva não podem ser alargadas ao exterior da União Europeia. A questão dos centros off-shore está, de momento, a ser estudada pela Finantial Action Task Force, uma task force no domínio da acção financeira. Alteração 40. A Comissão não pode admitir esta supressão, porque ela implicaria a imposição à Ordem dos Advogados da obrigação de colaborar, quando este dever só pode ser devidamente desempenhado pelas autoridades normais, competentes em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para terminar, a alteração 42. A Comissão não considera adequado impor nesta proposta uma restrição ao pagamento em numerário. Até aqui, a minha resposta à sua assembleia, Senhor Presidente. Lamento ter falado durante mais tempo do que estava previsto inicialmente, mas, tendo em conta o facto de se tratar de um assunto importante e de todas as alterações merecerem uma análise, ainda que por vezes resumida, não queria deixar de fazer um comentário a cada uma delas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30. Princípios de "porto seguro Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0177/2000) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "Porto Seguro" (C5-0280/2000 - 2000/2144(COS)). Senhor Presidente, na União Europeia, o direito à confidencialidade dos dados pessoais é um direito fundamental, mas é igualmente defendido o interesse do mercado na livre circulação dos dados. Para assegurar um equilíbrio entre estas necessidades, a Directiva 95/46/CE prevê uma série de normas que os Estados-Membros devem transpor - e, efectivamente, transpuseram com leis próprias - e prevê a criação de uma autoridade independente que garanta o respeito dessas normas segundo o princípio da autodeterminação informativa: ou seja, o sujeito titular dos dados deve poder decidir se deseja ou não consentir o tratamento dos dados, a quem deseja permiti-lo e para que fim. Por conseguinte, está também previsto para o interessado, além do recurso às autoridades de controlo dos dados, o direito a um recurso jurisdicional em caso de violação dos direitos que lhe são garantidos pela lei. Para a transferência dos dados para países terceiros, há que apurar se esses países garantem um nível de protecção adequado. Quando não é assegurada essa protecção, é igualmente possível a transferência dos dados em virtude de cláusulas contratuais apropriadas: com efeito, estão em estudo, inclusivamente junto do Conselho da Europa, cláusulas contratuais-tipo com vista a facilitar os acordos com os países que não garantem uma protecção legislativa. A adequação da protecção no país terceiro é determinada pela Comissão Europeia, que obriga os Estados-Membros a uniformizarem-se. Deixa de haver problemas quando o país terceiro assegura a protecção dos dados com as suas leis. É o caso, neste momento, da Suíça e da Hungria, países em relação aos quais o Parlamento Europeu não tem razão para intervir, visto não ter observações a fazer. O mesmo não acontece com os Estados Unidos, onde não existe uma legislação geral de protecção dos dados no sector privado. Sendo assim, no decorrer de elaboradas negociações entre a Comissão e o Departamento do Comércio americano, tentou-se encontrar uma solução que permitisse a transferência dos dados às empresas privadas que se sujeitassem voluntariamente a um sistema de auto-regulamentação denominado "porto seguro" . Recentemente, em 6 de Junho, a Comissão Europeia transmitiu-nos os actos respeitantes às conclusões a que se chegou, que a Comissão considera que constituem uma protecção adequada. O comité, composto pelos representantes dos Estados-Membros, emitiu um parecer positivo mas, em contrapartida, o comité constituído pelas autoridades de controlo dos dados dos Estados-Membros, formulou algumas observações críticas. Algumas das preocupações manifestadas pelo Comité de Controlo dos Dados podem considerar-se ultrapassadas pelas especificações posteriores, facultadas pela Comissão, por exemplo no campo de aplicação do sistema. No entanto, alguns problemas continuam em aberto, sobretudo uma questão fundamental, a questão do enforcement, ou seja, a garantia de que serão respeitados os compromissos que as empresas aderentes ao "porto seguro" irão assumir. Na verdade, como não existe nem uma lei nem um contrato, não existem também direitos das pessoas singulares que possamos fazer valer diante de um juiz. Há formas de controlo do sistema do "porto seguro" com possibilidade de sanções, mas só para hipóteses de práticas desleais ou fraudulentes, que a Comissão Federal do Comércio pode analisar discricionariamente; há ainda a possibilidade de apresentar uma reclamação, com vista à resolução das controvérsias, perante organismos privados que serão escolhidos pela empresa responsável pelo tratamento dos dados, mas não existe o direito ao recurso para a pessoa que considera que foi vítima de uma violação dos seus direitos. Poderemos afirmar que o sistema do "porto seguro" só garante um nível de protecção adequado, nos termos do artigo 25º da directiva, se for garantida uma possibilidade de protecção efectiva do cidadão europeu que veja os seus direitos violados, isto é, se houver a possibilidade de conseguir a anulação dos dados tratados de forma ilegítima, a reparação dos danos sofridos através do recurso a um juiz, a um árbitro ou a qualquer terceiro independente que tenha a função de garantir a reparação dos eventuais prejuízos sofridos. Com a presente resolução também se pede que só seja autorizada a transferência dos dados quando o sistema estiver efectivamente operacional e que seja supervisionada a respectiva aplicação mediante um controlo adequado. Não se pretende com isso que os Estados Unidos mudem o seu sistema, embora tenham sido muitas e abalizadas as vozes que se levantaram nesse país para pedir a adopção de uma legislação nesta matéria, apenas se pretende que os cidadãos europeus fiquem adequadamente protegidos, como exigem as associações de consumidores europeus e como desejariam também para si mesmos os próprios consumidores americanos. É este o sentido da resolução submetida à vossa atenção e que eu vos peço que aprovem para que não se introduza nesta delicada matéria um modelo internacional que dá menores garantias e que outros Estados poderiam desejar ver aplicado, mas sobretudo para que o Parlamento Europeu prove que é um pronto defensor dos direitos dos cidadãos, direitos esses que lhes são reconhecidos pela legislação comunitária. Senhor Presidente, Senhor Comissário, com todo o respeito que devo à senhora deputada Elena Paciotti, devo começar censurando a sua ambiguidade. Vejamos, em termos claros, o que a senhora deputada propõe não é um "yes, but", como tem defendido, mas um "no and less"; e o Parlamento deve sabê-lo. "No and less", como a senhora deputada disse e muito bem, se o sistema não estiver operativo antes de se confirmar a constatação de adequação, se não se levarem a cabo essas modificações sobre indemnizações por danos morais ou patrimoniais, se não se estabelecer um direito de cancelamento e se não se estabelecer um direito pessoal de reclamação judicial. Ora bem, neste contexto, defendo, e espero que o voto desta câmara vá nesse sentido, através da alterações apresentadas pelo meu e por outro grupo, um "sim" sob rigorosa vigilância, por uma questão de realismo, de respeito pelo direito, de respeito pelo equilíbrio institucional, mas, principalmente, Senhor Presidente, por uma questão de respeito pelos cidadãos, e em benefício destes. Acuso a postura contrária de falta de realismo. De falta de realismo perante uma negociação que foi satisfatória, tendo em conta o contexto, o adversário ou a parte contrária e o contexto jurídico sobre o qual voltarei a debruçar-me mais adiante. Refiro-me a um grave problema interinstitucional, na medida em que, neste caso, o Parlamento não é consultado em co-decisão, não se propõem emendas, não temos essa prerrogativa. O que existe é um poder conferido à Comissão e a Estados-Membros que, por unanimidade, apoiaram essa posição. O que pretendemos? Eludir a nossa responsabilidade, como se estabelece na tão ambígua alteração 6. Porque, Senhora Deputada Paciotti, trata-se da nossa directiva, votámo-la, estabelecemos não um critério de equivalência, mas um critério de adequação, e estabelecemos que a Comissão era responsável para avaliar esse critério de adequação e uma comissão composta pelos Estados-Membros adoptou, por unanimidade, essa posição. Senhora Deputada Paciotti, se queremos mudar, mudemos a directiva, mas não tentemos por meio desse subterfúgio, totalmente contrário ao direito, chegar a uma situação que não beneficiará os cidadãos, porque se estas fossem as únicas críticas que lhe fossem feitas, eu apoiá-la-ia, apoiá-la-ia com essa precisão, de reformar a directiva. Mas apoiá-la-ia. Mas acontece que não beneficia os cidadãos. A senhora deputada disse que, presentemente, os dados podem ser enviados através de contrato. Não corresponde à realidade, Senhora Deputada Paciotti, e a senhora sabe que não corresponde à realidade. Neste momento, os dados circulam sem qualquer garantia. Falemos agora do safe harbour. Dizer que o safe harbour deverá estar operativo antes de confirmar a constatação de adequação é votá-lo ao fracasso. Porque nenhuma empresa fará os investimentos nem procederá às mudanças necessários se não tiver garantida a possibilidade de ter acesso à livre circulação dos dados. E devo dizer-lhe que há uma experiência de, no mínimo, vinte e cinco anos deste tipo de sistemas nos Estados Unidos que garantem que isto pode funcionar e que vai funcionar. E vai funcionar. Passo agora aos recursos e danos. A senhora deputada, que é, aliás, uma magnífica jurista, sabe que uma instituição não pode ser analisada fora do seu contexto; analise-a, pois, no contexto do sistema jurídico e jurisdicional dos Estados Unidos e concluirá com uma análise completamente diferente da que efectuou. Porque a maior parte, não direi todos, mas uma grande parte desses direitos têm um recurso jurisdicional, em última instância, depois de ter passado pela denúncia ao órgão governamental responsável. E isto também não é impeditivo de se recorrer à jurisdição. O que acabo de dizer é válido para os danos económicos, já que a legislação americana não contempla os danos morais e não podemos exigir a esse país que altere a sua legislação. Por último, o cancelamento. Isto é contrário aos princípios estabelecidos pela OCDE em 1980. Senhor Presidente, vou terminar. Espero que amanhã esta câmara apoie esta posição que, como disse, é, em suma, a que beneficia os cidadãos europeus. Senhor Presidente, gostaria de cumprimentar a Comissão por ter mantido as negociações com os EUA nos últimos dois anos. A verdade é que a informação flui através do Atlântico e nós, e os nossos cidadãos, neste momento não temos protecção. Portanto, a questão que se nos põe é a seguinte: damos-lhes a protecção que está disponível ou dizemos que não é suficiente? Se o fizermos, o que irá suceder? Surgiram, e com razão, preocupações sobre o acesso dos indivíduos à reparação e à compensação. Mas isso suscita o debate fundamental sobre o choque de culturas jurídicas que tem sido fulcral nestas negociações. É claro que nós, como Parlamento eleito que somos, temos a obrigação de proteger os nossos cidadãos, mas eu temo que a condicionalidade contida no nº 7 do relatório da senhora deputada Paciotti ponha em risco a totalidade do acordo, porque é de facto essencial ao debate sobre adequação ou equivalência. Estamos num contexto global e o comércio electrónico vai continuar a confrontar-nos com o choque de sistemas jurídicos e de estilo. No entanto, não podemos tentar mudar a forma como os Americanos lidam com a sua legislação nacional e com o seu sistema jurídico. Eles têm a sua maneira e nós temos a nossa. Eles próprios chegarão às suas conclusões sobre a maneira de mudarem o seu sistema. Estão a tratar disso, claro, e já tiveram vários relatórios anuais sobre a protecção de dados pessoais. Quem me dera que nós os tivéssemos na nossa União Europeia. Exorto os senhores deputados a que na votação de amanhã protejam os nossos cidadãos. A condicionalidade significa que agora não haverá qualquer protecção. Mas se expressarmos as nossas fortes reservas e se pedirmos uma revisão clara, não só daremos protecção aos nossos cidadãos como obteremos progressos nesta área tão difícil. Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Paciotti realizou um excelente trabalho, muito consequente, preciso nas suas reflexões e equilibrado nas suas conclusões. Toma em consideração tanto a necessária protecção das pessoas contra qualquer utilização abusiva de informações que lhes digam respeito como a necessidade de se chegar rapidamente a acordo com os Estados Unidos, de forma a não travar o desenvolvimento do comércio. Neste momento em que o desenvolvimento de uma sociedade da informação graças às novas tecnologias surge como uma certeza, parece-nos primordial pôr imediatamente em prática os utensílios necessários à protecção do consumidor e do cidadão dos abusos inerentes às técnicas do marketing e das técnicas inovadoras, muito ávidas de informações concretas. Como frisou a nossa relatora, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos, este país está completamente desprovido de qualquer norma jurídica coerciva em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal. Assim, as empresas americanas podem usar todos os dados que desejarem sem que o Estado federal possa interferir. Parece-nos particularmente perigoso que a Comissão esteja disposta a aprovar um acordo que dá muito poucas garantias ao cidadão. A esfera de segurança que nos propõem as autoridades americanas não oferece qualquer protecção. Com efeito, trata-se de uma norma voluntária que seriam as próprias empresas americanas a aplicar a si próprias, e ainda por cima apenas face aos Europeus. Além disso, este texto não permite aos cidadãos recorrerem à justiça se os seus direitos forem ignorados. Neste momento em que, após anos de discussão, o Conselho parece disposto a criar uma verdadeira instância europeia de controlo da utilização dos dados de carácter pessoal, seria particularmente lamentável relaxar a pressão das nossas exigências na matéria perante os países terceiros em geral e os Estados Unidos em particular. Trata-se de uma condição sine qua non de uma real protecção das liberdades individuais dos cidadãos. Para terminar, recordaria à Comissão que a protecção dos dados de carácter pessoal faz parte integrante... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, concordamos plenamente com o relatório da senhora deputada Paciotti e apoiamos as suas conclusões. Com o acordo "porto seguro" teríamos uma transferência de dados para empresas, sociedades e corporações americanas sem qualquer possibilidade de recurso a uma autoridade independente no caso de uso impróprio ou ilícito, anulando assim também o mínimo de garantias de que usufruimos na União. No decorrer da audição efectuada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, registámos as preocupações dos representantes dos consumidores americanos acerca da inadequação do sistema de protecção no seu país e, por último, registámos também a necessidade, manifestada pelo Presidente Clinton, de que os Estados Unidos introduzam uma legislação orgânica para protecção dos dados pessoais. Aprovando este relatório, não só estamos a manifestar a nossa vontade política de conseguir um acordo que contenha cláusulas de protecção que respeitem a legislação europeia, como também estamos a encorajar uma grande parte da opinião pública dos Estados Unidos e do seu Congresso a realizar um sistema de leis para protecção dos dados pessoais. Na ausência desse sistema, e sem as alterações pedidas pelo relatório Paciotti, será melhor chamar "porto inseguro" ao acordo com os Estados Unidos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Paciotti pelo trabalho que realizou neste relatório e de estender os meus agradecimentos ao Comissário Bolkestein, que enviou regularmente os funcionários dos seus serviços para assistirem aos trabalhos da comissão a que eu tenho a honra de presidir quando se estava a tratar deste relatório. A protecção de dados, que é essencial para a privacidade, coloca grandes desafios nesta era das comunicações electrónicas. Em rigor, temos de admitir que nenhum governo descobriu ainda uma forma adequada de proteger os seus cidadãos. Na União Europeia, o caminho para chegarmos à regulamentação através da legislação provou que está longe de ser perfeito. Nos EUA, o caminho para a auto-regulamentação também levantou sérios problemas, como demonstra o relatório que a Comissão para o Comércio Federal enviou ao Congresso o mês passado. Os Democratas Liberais são da opinião de que as propostas contidas neste projecto de acordo levantam muitas questões, mas, considerando todos os aspectos, e já que não temos mais por onde escolher, é preferível possuir regulamentação que permita o crescimento deste valioso tipo de comércio a deixar reinar a anarquia. No meu grupo, debatemos bastante o impacto e as consequências jurídicas deste relatório. Sou da opinião de que o relatório é afirmativo, mas - e com razão - exige que as empresas envolvidas no acordo "porto seguro" concordem em pagar indemnizações aos indivíduos que sofram danos causados pela utilização abusiva de dados que lhes digam respeito. A meu ver, isto é necessário para gerar a confiança do consumidor, que é algo instável. Outros, porém, provavelmente a maioria do meu grupo, irão apoiar as alterações 1 e 2, que acreditam esclarecer todas as incertezas jurídicas. É claro que não podemos saber qual vai ser a reacção dos EUA às nossas preocupações. Estou a guiar-me pelo considerável interesse económico dos EUA em conseguirem este acordo, mas reconheço que outros são guiados pela profunda preocupação com a actual falta de protecção e pelo desejo ardente de obterem a protecção que este acordo proporciona, ainda que limitada. De qualquer modo, mantém­se a nossa esperança de que os desenvolvimentos legislativos do outro lado do Atlântico venham a tornar obsoleto o "porto seguro" e saudamos a Comissão pelo trabalho que desenvolveu para conseguir aquilo que acredita claramente ser o melhor resultado possível. . (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me conceder o uso da palavra sobre esta matéria tão importante. Tendo em conta o tempo disponível e o volume de trabalho que ainda é necessário realizar esta noite, vou limitar-me a alguns pontos principais. Com base nesta proposta de resolução, não é claro para mim se o Parlamento tenciona tomar uma decisão sobre a questão de se saber se a Comissão foi, ou não, além das suas competências. Gostaria, por isso, de solicitar ao Parlamento que fosse mais explícito na sua resolução. É evidente que, com a sua proposta de decisão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" , a Comissão usou correctamente as suas competências. Espero que o Parlamento pense do mesmo modo. Caso adoptasse uma resolução pouco clara ou negativa, o Parlamento estaria a colocar a Comissão numa posição extraordinariamente difícil. Quero acrescentar que o apoio à alteração 1 evitaria este resultado indesejável. Na resolução que neste momento se encontra na mesa, diz-se, no nº 8, que a livre circulação de dados não pode ser autorizada senão a partir do momento em que todas as componentes do sistema de "porto seguro" estejam operacionais. Parto do princípio de que isto significa, por exemplo, que os documentos dos Estados Unidos, que neste momento se encontram na fase de rascunho, devem ser publicados oficialmente antes da aprovação da proposta de decisão, coisa com que a Comissão está de acordo. A Comissão não está, porém, de acordo com a sugestão de que não devemos ter possibilidade de passar à constatação de adequação senão algum tempo depois de o sistema "porto seguro" ter entrado em vigor. Há um único motivo para isto já não ser possível. As empresas americanas não vão estar dispostas a fazer os investimentos necessários para satisfazer os requisitos impostos pelo sistema "porto seguro" , enquanto não tiverem a certeza de que este é considerado um sistema de protecção adequado. Neste caso, não considero tão importante a questão de "a-galinha-ou-o-ovo?" . A nossa decisão é unilateral. Permitam-me que o sublinhe, inclusive à senhora deputada Paciotti, a quem, aliás, agradeço cordialmente todo o trabalho que realizou nesta questão. A questão de "a-galinha-ou-o-ovo?" não tem, portanto, qualquer importância. A decisão é unilateral, e se o sistema "porto seguro" não estiver de acordo com os requisitos que lhe foram atribuídos pelos Estados Unidos, podemos adiar ou retirar também unilateralmente a nossa decisão. Não espero que tenhamos de ir tão longe, porquanto o simples facto de podermos fazê-lo irá zelar, realmente, por uma sólida implementação nos Estados Unidos. No nº 7 da proposta de resolução, diz-se que determinadas alterações têm de ser introduzidas antes de o Parlamento poder estar de acordo em que o sistema "porto seguro" garante uma protecção adequada. Deixando de parte a questão de saber se a introdução destas condições faz parte das funções do Parlamento, gostaria de, em primeiro lugar, chamar a atenção para o facto de nenhum destes pontos ser novo para a Comissão. Pelo contrário, constituem correcções a que temos aspirado continuamente nas nossas conversações com os Estados Unidos, e que, no entanto, coerentemente, o Governo desse país sempre se recusou a aprovar. Em si mesma, essa recusa não constitui razão suficiente para se desistir delas. A pergunta-chave, porém, é: constituem essas alterações condição sine qua non para se chegar a uma constatação de adequação? A posição da Comissão - e que é compartilhada pela totalidade dos Estados-Membros - é que, muito embora todas sejam desejáveis, nenhuma delas é necessária. Permita-me que solicite aos membros da sua assembleia que não se esqueçam de que o que temos de comprovar é se o sistema "porto seguro" proporciona uma protecção adequada e não se responde a todas as exigências da directiva. A primeira alteração que devia ser introduzida é o reconhecimento do direito individual de apresentar recurso junto de um organismo público independente, em caso de violação dos princípios do sistema "porto seguro" . Trata-se de um ponto também abordado, com alguma ênfase, pela senhora deputada Paciotti. O sistema "porto seguro" , porém, já neste momento proporciona uma solução independente dos litígios, o que, em muitos casos, é levado a cabo por organimos privados de resolução de litígios. Por muitos motivos, deveríamos incentivar, e não combater, esta gestão alternativa dos litígios, que frequentemente é mais fácil para os utentes do que a via judicial. O sistema "porto seguro" prevê igualmente a resolução pelo organismo público, que não só é auto-regulamentador, como é também apoiado por legislação de modo auto-regulamentador. As duas instituições seguradoras reconhecidas na proposta de decisão são a Federal Trade Comission e o Ministério dos Transportes dos Estados Unidos. É evidente que um particular pode ter razões para recorrer a um Tribunal de Justiça nos Estados Unidos. Todavia, o processo alternativo de resolução dos litígios não precisa de constituir um obstáculo à apresentação do caso perante o juiz. Mais exigências implicaria o perigo de passarmos a um sistema semelhante à directiva, quando tudo quanto podemos exigir é uma protecção adequada. Num parecer citado em pormenor na proposta de resolução do Parlamento, os próprios funcionários dos serviços de protecção de dados da União Europeia afirmaram que, em princípio, os sistemas de auto-regulamentação asseguram uma protecção adequada. A segunda alteração visa forçar as empresas participantes a indemnizar os interessados que tenham sofrido prejuízos em consequência de violação dos princípios. Há inúmeras circunstâncias em que as empresas participantes são obrigadas a pagar indemnizações, em consequência, por exemplo, de obrigações assumidas nos termos da legislação dos Estados Unidos. O sistema "porto seguro" não oferece a mesma garantia global da directiva. Todavia, uma vez mais, não temos o direito de fazer as mesmas exigências que a directiva. Não penso, aliás, que essa falta seja assim tão grande. Temos de considerar esta questão nas suas proporções exactas. Inclusive, na União Europeia, apenas se registou um pequeno número de casos que levaram ao pagamento de indemnizações. A terceira alteração que o Parlamento pretende é o direito de verem cancelados os dados, caso tenham sido adquiridos ou processados de forma irregular. No "porto seguro" , o cancelamento de dados constitui uma sanção que todos os organismos de resolução de litígios devem poder utilizar, fazendo, porém, parte das funções destes organismos decidir em que circunstâncias se deve aplicar a sanção. Os Estados Unidos argumentam que, de acordo com as linhas de orientação da OCDE, o cancelamento não constitui um requisito obrigatório. Muito embora as linhas de orientação da OCDE sejam passíveis de mais do que uma interpretação, dificilmente se pode excluir totalmente a interpretação dos Estados Unidos. O Grupo de Trabalho constituído por funcionários encarregados da protecção de dados não considerou o cancelamento de dados essencial para uma protecção de dados adequada, motivo por que a Comissão não considera necessário preservar firmemente estas alterações para poder considerar adequado o nível de protecção dos princípios de "porto seguro" . Fazer destas alterações condições para a aprovação da constatação de adequação terá, provavelmente, como resultado o afundamento do "porto seguro" , e não a consecução das desejadas correcções. Gostaria de sublinhar bem isto. Os Estados Unidos já não querem voltar às discussões, e inclusive a Comissão acha que as conversações estão terminadas. Tanto os interessados, cujos dados foram transmitidos, como os agentes económicos, têm necessidade do "porto seguro" . Isso é óbvio para as empresas de ambos os lados do Oceano Atlântico. O "porto seguro" irá simplificar a circulação de dados, garantindo segurança jurídica. Todavia, o sistema de "porto seguro" também irá melhorar consideravelmente a protecção dos interessados. Neste momento, afluem aos Estados Unidos dados, que, em grande parte, são transmitidos sem qualquer protecção, como sublinha precisamente a senhora deputada Palacio. O sistema de "porto seguro" não vai resolver todos os problemas de uma só vez. Aumentando, mais do que qualquer outra solução, o alcance das normas de protecção dos Estados Unidos e simplificando a transmissão de dados, vai tornar menos atraentes as contravenções. Para terminar, gostaria de, mais uma vez, dirigir um apelo a este Parlamento para que adopte um resolução clara que irá encarrilar o sistema de "porto seguro" . Deste modo, o Parlamento irá encontrar-se em boa companhia. O Grupo de Trabalho constituído por funcionários encarregados do processamento de dados emitiu, em 16 de Maio, um parecer que os senhores certamente viram. Todos teriam gostado de mais correcções do sistema "porto seguro" . Todavia, eles não rejeitaram a ideia de uma decisão da Comissão no actual contexto, pois que isso irá permitir pôr o sistema à prova, na prática. É certo que puseram a ênfase na necessidade de uma cuidadosa supervisão e atenção, caso a decisão seja implementada. Tal como esta noite foi feito notar, quando, em fins de Maio, lhes foi solicitada a opinião, os Estados-Membros apoiaram unanimemente a proposta de decisão. Alguns tinham as mesmas preocupações que esta noite foram avançadas no projecto de resolução do Parlamento. Todos, porém, estavam de acordo em que ia sendo tempo de dar uma oportunidade ao sistema. Ao apoiar, finalmente, a proposta da Comissão, o Parlamento não iria ficar isolado. Manifestando a sua preocupação e incentivando a Comissão a estar alerta, o Parlamento iria juntar-se aos funcionários encarregados da protecção de dados. Levantando obstáculos, porém, o Parlamento não melhoraria o sistema "porto seguro" , apenas se prolongando a situação vigente, o que não seria bom nem para os interessados, nem para as empresas. O sistema "porto seguro" não é perfeito, mas as alternativas não são melhores. Gostaria de ficar por aqui. Permitam-me que, mais uma vez, agradeça calorosamente à relatora, a senhora deputada Paciotti, bem como às comissões que mais trabalharam no assunto e ao seu Presidente, à senhora deputada Palacio e ao senhor deputado Watson, o trabalho construtivo que levaram a cabo nesta questão. Fico a aguardar confiadamente a votação deste Parlamento. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30. Vistos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0179/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM (2000) 27 - C5­0166/2000 - 2000/0030(CNS)). , relator. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o presente regulamento também tem uma história. Uma história que se já se arrasta ao longo de todo o anterior período legislativo. Recordar-se-ão de que nessa altura, após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, deveria ser introduzida na União Europeia uma regulamentação comum de vistos. Ou seja, para todos os Estados da União Europeia deveriam vigorar fundamentalmente as mesmas obrigações de visto aplicáveis a pessoas que viajassem para a União Europeia a partir de países terceiros. Nessa altura, a Comissão havia já apresentado uma proposta bastante boa, em termos gerais, e que mereceu o apoio também do Parlamento. Infelizmente, o Conselho alterou então fundamentalmente a referida proposta, tendo declarado praticamente como não vinculativo, por assim dizer, tudo o que constava dessa lista de vistos, ao afirmar que qualquer país poderia ultrapassá­la, podendo decidir exigir ou não obrigação de visto a outros países, tendo para tal apenas de notificá-lo. Nessa altura, o Parlamento Europeu defendeu a posição de que não havíamos sido devidamente escutados a esse respeito e que, de resto, este resultado entraria também em contradição com a pretensão inicial do Tratado de Maastricht. Nessa altura interpusemos uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ganhámo-la. O respectivo regulamento do Conselho foi considerado nulo. O resultado foi então uma nova proposta por parte da Comissão, muito parecida com a sua primeira proposta, a qual acolhemos, em termos gerais, de forma positiva no âmbito do Parlamento e que, posteriormente, através da alteração da base jurídica - Maastricht tornou-se Amesterdão - haveria de desembocar numa nova proposta perante a qual nos encontramos agora e sobre a qual teremos novamente de deliberar. Tal como anteriormente, o Parlamento defende a opinião de que a lista de vistos no âmbito do presente regulamento de vistos deverá ser conclusiva, ou seja, que não deverá haver mais excepções dela decorrentes. Isto é, não deverá haver listas negras, verdes, azuis, amarelas, cinzentas, mas uma só lista que seja pura e simplesmente vinculativa. Este é um aspecto muito decisivo para que possamos finalmente ter a uma regulamentação comum dos vistos na União Europeia. Para além disso, a Comissão mobilizou-se relativamente a um aspecto importante que o Parlamento já antes tinha considerado essencial. Trata-se, nomeadamente, das obrigações de visto para os países associados que se encontram neste momento bastante envolvidos no processo de adesão, como sejam a Bulgária e a Roménia. O Parlamento defendeu sempre a opinião de que deveria haver para estes países uma isenção de visto. Considerámos que se haviam registado grandes avanços nestes países relativamente à questão da segurança interna e a muitos outros aspectos. Entretanto, também a Comissão o reconheceu e propõe que a Bulgária e Roménia sejam incluídas na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Ao que parece, estes países conseguiram entretanto convencer também a Comissão. Presentemente podemos apenas esperar que o Conselho, após ter consultado o Parlamento Europeu, decida, se possível da mesma forma, e que demonstre aqui também progressos importantes. O meu pedido vai no sentido de que também no Conselho se delibere, se possível de imediato, sobre a presente directiva. Permito-me dirigir mais uma vez o melhor dos agradecimentos ao plenário, mas desta vez também à Conferência dos Presidentes, que, ao contrário do que estava originalmente programado, incluiu hoje na ordem do dia o presente relatório, uma vez que, desse modo, se cria precisamente também a possibilidade de se chegar rapidamente a uma conclusão e de emitir um sinal correspondente. O Conselho apresentou-me, em primeiro plano, uma série de pretensões relativamente a propostas que deveríamos aqui adoptar, como, por exemplo, a proposta de introduzir uma chamada reciprocidade. De que se trata? Trata-se muito simplesmente do seguinte: para os cidadãos de alguns Estados-Membros existem, em parte, obrigações de visto em países terceiros. Nesse caso, os referidos Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de, por assim dizer, poder exigir vistos a cidadãos desses mesmos países terceiros. Eu recusei. Não porque não entenda as exigências por parte dos referidos Estados-Membros, mas por entender que estamos, assim, a violar novamente o princípio e, deste modo, a infringir as disposições do Tratado que prevê exactamente uma lista comum de vistos, uma lista para os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e uma lista para os países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Por este motivo, entendo que não poderemos agir deste modo. Já avançámos tanto na Europa - referirei apenas a palavra-chave integração do acervo de Schengen, ou seja, a isenção de controlos em grande número de fronteiras -, que simplesmente as coisas já não podem ser de outra maneira. Precisamos de uma regulamentação comum dos vistos e penso que a Comissão colocou sobre a mesa uma boa proposta. Foi nesse sentido que deliberámos sobre a mesma também na qualidade de Parlamento - espero eu, tal como a Comissão o imagina. Agora é chegada a vez do Conselho. Este deverá chegar a uma conclusão o mais construtiva e rápida possível. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais nada, de prestar homenagem ao relator, que elaborou um relatório conciso e muito bem apresentado, que temos todo o gosto em apoiar. Gostaria de chamar a atenção para um ou dois pontos deste relatório. Penso que a maioria dos senhores deputados neste Parlamento concordarão comigo em que devemos caminhar para uma Europa sem vistos, uma Europa sem barreiras, sem constrangimentos consigo própria e com o resto do mundo. Sei que existem ainda alguns obstáculos e que a Europa e o Mundo não estão, neste momento, preparados para isso. Mas o relator falou em não haver excepções e é com todo o gosto que o apoio na existência de uma única lista. Gostaria também de chamar a atenção para algumas alterações. A alteração 2 é importante. Diz que é fundamental adoptarmos procedimentos tão flexíveis e tão simples quanto possível e que não ocasionem despesas excessivas para os requerentes. Muitos de nós, neste Parlamento, sabemos melhor que ninguém que obter um visto pode ser uma operação cara e demorada. Queremos assegurar que na Europa não estejamos a trabalhar na direcção oposta. De forma semelhante, a alteração 6 fala em libertar os jovens do fardo suplementar dos vistos como forma de os encorajar a participar em programas da União Europeia destinados aos jovens. Isso é importante, porque os jovens são entusiastas do ideal europeu e nós não queremos levantar-lhes nenhum obstáculo que os leve a pensar que a Europa não é acolhedora e que não está a seguir na direcção certa. A minha última questão diz respeito à Roménia e à Bulgária - particularmente à Roménia, um país que conheço bem. Sempre que lá vou passo por todo o processo de obtenção de um visto, e os Romenos afirmam que enquanto a União Europeia lhes exigir vistos, também eles continuarão a exigi-los a nós. Assim, estamos a dar um passo na direcção certa e é com todo o prazer que apoio as alterações e o relatório. Senhor Presidente, com a introdução de uma nova política europeia de vistos está a ser debatida uma questão importante e estamos presentemente a discutir aqui no Parlamento o estado mais recente dessa mesma política de vistos. O relatório do colega Lehne dá impulsos importantes nesse sentido e nós apoiamo-lo, o que, entretanto, é já do conhecimento geral, pelo que me escusarei a reiterar os meus agradecimentos, uma vez que já tive oportunidade de o fazer em privado. O assunto sobre o qual desejaria pronunciar-me aqui hoje e sobre o qual reflecti muito bem, uma vez que sou de origem turca, é o seguinte: quando ponderámos a apresentação ou não de pedidos de alteração, acabámos por decidir não o fazer. Portanto, também não iremos fazer propostas neste domínio. Por outro lado, gostaria de aproveitar hoje a oportunidade, uma vez que de contrário ninguém me escutará, para tomar posição relativamente a algo que não me agrada lá muito. Na minha opinião, não pode acontecer que a União Europeia ofereça a adesão à Turquia e que mantenha, simultaneamente, por outro lado, as limitações de entrada. Surpreende-me que não consigamos, precisamente com esta lista comum, tratar de outro modo a questão da Turquia. Os motivos para que assim seja são do meu conhecimento mas, apesar disso, gostaria de utilizar o nosso Parlamento como plataforma. Vivem aproximadamente três milhões de pessoas de origem turca na Europa e é exactamente por esta razão que o nosso Comissário deveria talvez reflectir futuramente sobre o modo como poderemos resolver esta problemática de forma sensata e humana dentro dos próximos anos. Senhor Presidente, a proposta da Comissão que se encontra agora em discussão deve ser vista tendo como pano de fundo a nova arquitectura resultante da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Essa arquitectura assenta em duas pedras angulares, nomeadamente a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, de acordo com o novo Título IV incluído no Tratado da Comunidade Europeia, e a integração do acquis de Schengen no quadro da União, ao qual foi acrescentada a dimensão da geometria variável resultante dos diferentes protocolos anexados por vários Estados-Membros ao tratado de Amesterdão. A proposta da Comissão tem uma base jurídica retirada do Tratado de Amesterdão e o seu conteúdo e a forma como está redigida levam em conta os constrangimentos institucionais que acabei de mencionar. A Comissão analisou cuidadosamente o relatório do senhor deputado Lehne, que eu gostaria de felicitar. No passado, como relator, o senhor deputado Lehne já teve oportunidade de demonstrar o seu interesse, o seu "know how" e o seu empenho no assunto que acabou de apresentar. A Comissão tem o prazer de registar que o relatório aprovado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apoia, em geral, a proposta da Comissão. Mas isto não é surpreendente, uma vez que, como o próprio senhor deputado Lehne referiu, a proposta vai ao encontro de uma série de pedidos apresentados pelo próprio Parlamento Europeu em diversas resoluções. A Comissão congratula-se com a contribuição construtiva do Parlamento no que respeita às alterações à sua proposta. Clarifiquemos a nossa posição: as alterações 3 e 4 podem ser aceites, na medida em que as alterações que fazem à redacção evitam qualquer contradição com outras disposições do regulamento. Também podemos aceitar as alterações 1 e 5. As alterações 7 e 8 são inspiradas pelo desejo de tornar clara a demarcação entre o âmbito do regulamento e outros assuntos, alguns dos quais são regidos pelo acquis de Schengen, integrado na Comunidade. A Comissão é sensível ao desejo de clarificação que é, aliás, tido em conta na sua exposição de motivos. Parece-nos, no entanto, que essa clarificação não deve ser feita num artigo do regulamento e está disposta a redigir um novo considerando baseado no essencial destas alterações. Na nossa opinião, a alteração 2 não pode ser aceite uma vez que se refere às condições da emissão de vistos, que não se enquadram no âmbito deste regulamento e que terão de ser abordadas noutro instrumento. Por fim, a Comissão também não pode aceitar a alteração 6. Apesar de toda a simpatia que possamos ter pela possibilidade de isentar da apresentação de visto os jovens que participem em programas da União Europeia destinados aos jovens, a Comissão deve manter-se fiel ao seu objectivo de máxima harmonização e evitar casos que criem derrogações ou excepções à apresentação de visto. É convicção da Comissão que os esforços para garantir que a necessidade da obtenção de vistos não constitua um obstáculo para os jovens que desejem participar nos programas da União Europeia terão de incidir sobre as normas respeitantes às condições para a emissão de vistos. Essas condições serão tratadas por outro instrumento e não estão abrangidas por este regulamento. Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento, à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e ao relator, o senhor deputado Lehne, as suas abordagens construtivas, e também, em particular, a rapidez com que foi analisada a proposta da Comissão sobre os vistos. A Comissão congratula-se com a celeridade do Parlamento, que irá ajudá-la, no domínio dos vistos, a cumprir os prazos estabelecidos no plano de acção adoptado em Viena e reproduzido no painel de avaliação elaborado a seguir ao Conselho Europeu de Tampere. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30. (A sessão é suspensa às 21H45)