Frutos de casca dura e alfarrobas Senhora Deputada Lalumière, Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a sua unanimidade aquando da aprovação do relatório. De igual modo, recordo o importante apoio institucional do Parlamento ao sector das frutas de casca rija e alfarrobas, evidenciado em numerosas resoluções nas quais se reconhece a grande importância deste sector na União. O Senhor Comissário Fischler anunciou em Julho de 2001, perante o Conselho 'Agricultura?, que se realizaria um estudo pormenorizado do sector comunitário das frutas de casca rija e que, oportunamente, se apresentariam propostas concretas de actuação a favor do sector, trazendo uma solução para os planos de melhoramento, que expiravam em 2001. Neste contexto, a Comissão apresentou uma prorrogação dos planos de melhoramento por mais um ano, o que considerei muito positivo, embora faça questão de deixar claro que apenas o considero positivo se for o último instrumento transitório enquanto aguardamos uma proposta com carácter definitivo, que garanta a continuidade do sector e ponha cobro à difícil situação e à incerteza que os produtores da União Europeia enfrentam. O nosso relatório visa fundamentalmente a necessidade de abordar, de uma vez por todas, medidas de apoio definitivas. O sector das frutas de casca rija reveste-se, na União Europeia, de grande importância do ponto de vista social, económico e ambiental. Esta cultura ocupa mais de um milhão de hectares repartidos pelos países da área mediterrânica e situa-se sobretudo em regiões desfavorecidas e com difíceis condições agrícolas: seca, solos marginais, nas encostas, etc. São, por conseguinte, grandes as dificuldades para que estes produtos se mantenham nos mercados e constituam uma actividade economicamente viável sem o apoio directo dos poderes públicos, agravadas pela forte concorrência do exterior, gerada pelas avelãs da Turquia e as amêndoas dos Estados Unidos, produtos cujas condições de produção não podem comparar-se às europeias e que estão abrangidos por concessões pautais ao abrigo de acordos internacionais. O sector das frutas de casca rija é um exemplo de multifuncionalidade e é absolutamente necessário para a sobrevivência sócio-económica de numerosas famílias das zonas rurais da União, pelos objectivos que cumpre em matéria de ordenamento do território - pois não existem outras produções alternativas - e pelas funções que exerce, em matéria de protecção ambiental, no combate à erosão, na luta contra os incêndios e na protecção do material genético autóctone que, além do mais, conta com excepcionais características organoléticas. Tendo em conta esta difícil situação e a escassa competitividade em 1989, o Conselho aprovou um conjunto de medidas específicas cujo objectivo principal era contribuir para melhorar a qualidade dos produtos e a sua competitividade. Os planos de melhoramento com uma duração de dez anos, cujo prazo expirou em 2000, foram prorrogados até 15 de Junho de 2001. Assim, os progressos alcançados graças a estes planos foram positivos, conseguindo melhorias significativas na produção e na comercialização. Porém, o objectivo de melhorar a competitividade não foi alcançado, devido às difíceis condições estruturais existentes à partida. A actual a proposta da Comissão contempla uma nova prorrogação destes últimos planos até 15 de Junho de 2002, com uma diminuição da contribuição comunitária de 82 para 75%. No que se refere, em particular, à avelã, a ajuda por quilograma mantém-se para o período 2001-2002, porém só é atribuída aos agricultores das organizações de produtores que não beneficiem da prorrogação. Assim, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através da sua alteração, procurou melhorar ligeiramente a proposta da Comissão. No que toca às condições da ajuda à avelã, consideramos inadmissível a exclusão do benefício da ajuda das organizações de produtores que pretendam usufruir da prorrogação dos planos de melhoramento. Esta persistência em atribuir as ajudas apenas a algumas organizações de produtores e não a outras é discriminatória e colocá-las-ia em situação de concorrência desleal. Quanto ao nível do co-financiamento nacional, o aumento proposto para os planos prorrogados em relação aos actualmente em vigor é injustificável. Neste contexto a percentagem que corresponde aos frutos de casca rija é muito modesta e não explica, de forma alguma, esta proposta. No que se refere às superfícies englobadas nos planos com direito a ajuda, a prorrogação deverá ter em conta a superfície certificada dos planos do último ano e não a superfície para a qual se solicitou a ajuda. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou que, para melhorar o conhecimento e os controlos da produção, é necessário que se estabeleçam as medidas para a aplicação de um sistema de informação geográfica. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural salientou também a necessidade de se estabelecer um quadro definitivo de ajuda ao sector, reclamando um apoio permanente sob a forma de uma ajuda por hectare que garanta a manutenção dos rendimentos dos produtores numa situação de cultivo sustentável. Daí a necessidade de associar a prorrogação à ajuda definitiva, com o objectivo final de consolidar um regime de ajuda permanente canalizado através das organizações de produtores. Não quero terminar sem recordar a referência explícita da Comissão da Agricultura à inclusão da castanha no sector das frutas de casca rija. As preocupações ambientais e de protecção de um importantíssimo ecossistema, em clara regressão, passam pela protecção desta árvore e do seu fruto, ligados a zonas de floresta e a culturas ancestrais. Por último, quero assinalar que foram apresentadas ao plenário duas alterações idênticas, que têm por objecto aumentar a ajuda concedida à avelã com uma campanha adicional de comercialização. Não posso dar o meu apoio a estas alterações, embora entenda e partilhe a problemática conjuntural de mercado por que passa actualmente a avelã. Uma vez que se solicita um regime definitivo, a ajuda à avelã será então contemplada pelo dito regime, pelo que não faz sentido prolongar mais uma situação temporária, com os dias contados, que só gerou incerteza. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, espera que possamos continuar a comer as melhores sobremesas, o melhor torrão e os produtos confeccionados com as melhores e mais saborosas avelãs e amêndoas do mundo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado Carlos Bautista Ojeda, pelo seu excelente trabalho. Agradeço também à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seu apoio quase unânime a este sector. Não tenciono repetir aqui o que o sector dos frutos e legumes pressupõe para os países do Sul da Europa, pois o relator já o fez. Há quase dois anos que o Conselho pediu à Comissão que realizasse uma análise específica do sector das frutas de casca rija, no âmbito do relatório sobre o funcionamento da OCM das frutas e legumes. Não resolvemos ainda definitivamente este problema, e continuamos a procurar resolver a situação através de prorrogações dos planos de melhoramento, quando, na realidade, este problema exige uma definição, de execução imediata e definitiva, com a aplicação de mecanismos de apoio que substituam os actuais planos de melhoramento à medida que estes vão sendo concluídos. Com esta proposta de Regulamento, a Comissão insiste na solução das prorrogações, porém, com uma diminuição do co-financiamento comunitário. Para além disso, propõe uma ajuda à avelã, mas apenas para os agricultores que não beneficiem da prorrogação. A proposta da Comissão Europeia de prorrogar por um segundo ano os planos de melhoramento é positiva, mas não responde totalmente às inquietações dos produtores, que pretendem, como disse, uma solução definitiva, para poder continuar a fazer face à forte concorrência das amêndoas dos Estados Unidos e das avelãs da Turquia. O relatório aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural colmata estas lacunas, existentes na proposta da Comissão. Nas alterações aprovadas pede-se uma ajuda específica à avelã para todas as organizações que a solicitem e não apenas para as que foram cobertas pelos planos de melhoramento, como propõe a Comissão; que se mantenham os níveis actuais do co-financiamento destes planos de melhoramento, visto que a Comissão pretende aumentar o co-financiamento nacional de 18 para 25%; que se retire do considerando 2 a referência à passagem progressiva da responsabilidade para os produtores e; por último, que se introduza um regime definitivo, baseado na concessão de uma ajuda por hectare, condicionada à observância de boas práticas agrícolas e ecológicas. Senhor Comissário, estes são os principais pedidos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Solicitamos que esta ajuda se estenda também às castanhas, produto que actualmente não está incluído nos planos de melhoramento. É fundamental que o Parlamento Europeu se pronuncie a favor de uma solução definitiva para este sector, no âmbito da OCM das frutas e legumes. Exigimos também que a Comissão apresente, antes de 1 de Junho de 2002, uma proposta de criação de um regime definitivo de apoio ao sector. Por conseguinte, deverão acelerar-se os trabalhos necessários para que se chegue a uma solução para o sector das frutas de casca rija na União Europeia, no âmbito da OCM dos frutos e legumes. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório que elaborou. Senhor Comissário, como sabe, o Parlamento Europeu manifestou já, em numerosas ocasiões, o seu apoio institucional ao sector das frutas de casca rija da União Europeia. Fê-lo consciente de que se trata de culturas essencialmente multifuncionais pelos seus benefícios em matéria de conservação do ambiente, luta contra a erosão, ordenamento do território (já que se trata de uma das poucas actividades que fixa a população no território, em zonas onde não há alternativas agrícolas) e pela sua função económica e social, visto que as zonas de produção na União Europeia são também, na sua grande maioria, regiões desfavorecidas. Neste momento não podemos opor-nos à proposta da Comissão de prorrogação destes planos de melhoramento de ajudas ao sector e, desde logo, apoiamos o relator quando afirma que é inadmissível que a Comissão proponha excluir do benefício da ajuda específica à avelã as organizações de produtores que queiram beneficiar dos planos de melhoramento, assim como não podemos aceitar a intenção da Comissão de diminuir o co-financiamento comunitário de 82 para 75 % no que respeita aos planos prorrogados. Senhor Comissário, fazemos questão de que conste que pedimos uma ajuda permanente para este sector, uma solução que traga estabilidade, que viabilize a produção destas culturas na Europa. Isso só será possível se formos capazes de estabelecer uma ajuda permanente dirigida às organizações de produtores, num contexto estável (que seria a organização comum de mercado dos frutos e legumes). É este o objectivo e o caminho que a Comissão deverá prosseguir durante este ano de prorrogação dos planos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, associo-me às felicitações apresentadas ao relator, o senhor deputado Bautista Ojeda, pelo seu relatório, que suscitou a unanimidade. Agradeço, muito particularmente, a sua sensibilidade especial relativamente a este sector, que na Catalunha tem evidente importância, assim como a sua abertura às sugestões do Governo catalão. Creio que deveremos salientar que, evidentemente, não estamos a referir-nos a um dos grandes sectores da criação de gado ou da agricultura, que capitalizam a Política Agrícola Comum (PAC), mas sim a um sector que, ocupando um milhão de hectares, tem uma incidência específica considerável em determinados contextos locais, com repercussões importantes a nível social. Considero, portanto, que o pedido de continuidade das ajudas para 2001 e 2002 deve conduzir, como o referiram já anteriores oradores, a um regime de apoio definitivo por hectare. Nesta perspectiva, somos contra a alteração 10 do senhor deputado Fiori, porque pedir, neste momento, ajudas para 2002 e 2003 implicaria desvirtuar praticamente o objectivo fundamental que este relatório visa. Assim, em consonância e falando de hectares - como se refere na alteração da senhora deputada Ayuso aprovada em comissão, ou seja, de superfícies certificadas -, consideramos que este relatório abrirá um caminho, sobre o qual a Comissão deverá ponderar. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bautista Ojeda o excelente relatório que elaborou. O senhor deputado sabe, para além disso, que conta com o apoio unânime do meu grupo político. É muito difícil encontrar uma questão que, de há 12 anos para cá, tenha sido precedida de mais iniciativas desta Assembleia. Durante todo esse período, este Parlamento manteve o mesmo discurso. A situação, embora continue a ser a mesma nos seus princípios, sofreu um agravamento do ponto de vista das suas consequências. Ultimamente, a política económica desenvolvida pela Turquia, em resposta a condicionalismos internos, exerceu uma pressão artificial no sentido da descida dos preços da avelã e de outros produtos agrícolas. O problema em si não é novo, porém a Comissão tem vindo a ignorá-lo nas suas propostas, o que, consequentemente, apenas contribuiu para agravar o problema. As sugestões da Comissão - e isso foi referido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, quem sabe - de incluir a problemática das frutas de casca rija no desenvolvimento rural não me parece realista. Um problema de mercado deve ser resolvido com instrumentos de mercado, e não podemos recorrer reiteradamente ao segundo pilar para a resolução de todos os problemas. Senhoras e Senhores Deputados, há doze anos que esta Assembleia propõe uma saída digna para este sector de produção, que padece de um problema muito específico, enquanto a Comissão se limita a admitir prorrogações a um regime que não soluciona os problemas que o sector tem de enfrentar, apesar de este Parlamento ter proposto reiteradamente uma solução definitiva. Será oportuno perguntar se o problema não residirá, antes, na falta de vontade da Comissão para propor medidas eficazes do que nas próprias dificuldades enfrentadas pelo sector das frutas de casca rija. Senhor Comissário, espero que, desta vez, não seja assim. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me começar por felicitar o senhor deputado Bautista Ojeda pelo seu relatório, e a todos vós pelo tempo e pelo esforço despendidos na elaboração destas 16 alterações. Antes de abordar o tema das alterações, gostaria de referir brevemente o seguinte sobre a proposta em si: como provavelmente é do vosso conhecimento, desde 1989 que são realizados planos de melhoramento em cerca de 600 000 hectares de cultivo de frutos de casca dura. Até ao ano 2001, a União Europeia investiu nestes planos um total de 900 milhões de euros. Tinham estes planos o objectivo de favorecer as bases económicas da produção de frutos de casca dura mediante a estruturação da oferta, a melhoria da qualidade e a criação de uma infra-estrutura para a produção e a comercialização. Estes planos tinham um limite temporal de dez anos, após os quais a responsabilidade financeira recairia novamente e em exclusivo sobre os produtores. No entanto, quando os primeiros planos expiraram, foi concedida pelo Conselho, através do Regulamento (CE) nº 558/2001, uma prorrogação única. No ano passado transcorreu, portanto, o 11º ano de vigência destes planos. Este mesmo ano foi também o 10º para uma outra série de planos, e, para os restantes 35% de área de cultivo de frutos de casca dura, os planos estarão em vigor até 2006/2007. A 23 de Julho do ano transacto, o Conselho solicitou à Comissão que desse início a uma investigação aprofundada de todos os aspectos referentes a este sector, tendo instado a que esta apresentasse, com a brevidade possível, as conclusões deste estudo juntamente com algumas propostas. Este estudo encontra-se já numa fase bastante avançada, vindo a ser apresentado em Maio corrente. A Comissão estava consciente da necessidade de algo ser feito neste período intermédio e também da necessidade de fazer face a este período. Foi nesta perspectiva que propôs ao Conselho e ao Parlamento a aprovação da proposta de regulamento, mediante a qual o plano de melhoramento foi prorrogado mais um ano. Este projecto de resolução previa igualmente uma ajuda específica para as avelãs. Passemos agora às 16 alterações propostas. O primeiro grupo de alterações diz respeito a questões de carácter geral. A alteração 1 refere-se ao Regulamento (CEE) nº 1035/1972. Trata-se da alteração ao relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado, mas como se trata de um Regulamento já anulado, não podemos modificar o seu texto. Já a alteração 2 é aceitável em termos de princípio básico. Também possa dar a minha aprovação relativamente à alteração 3, na qual é feita referência ao importante papel ecológico desempenhado pelo sector dos frutos de casca dura. O segundo grupo de alterações contém propostas no sentido de reformular aspectos de fundo da presente proposta. Todas estas alterações teriam, em maior ou menor medida, repercussões consideráveis no Orçamento, sendo esta a razão pela qual a Comissão não pode aceitá-las. Estamos a falar das alterações 4 a 6, 10 a 12, bem como 15 e 16. O terceiro grupo incide sobre a situação futura do sector. Nas alterações 9 e 13 é referida a necessidade de uma regulamentação de apoio definitiva para o sector dos frutos de casca dura e, na alteração 8, propõe-se manter os benefícios que decorreram para o sector através da aplicação dos planos de melhoramento, em especial da estruturação da oferta pelas organizações de produtores. As alterações 7 e 14 pretendem que sejam melhorados os conhecimentos sobre a produção e os controlos mediante a utilização de um sistema de informação geográfico. Todas estas alterações têm repercussões que ultrapassam largamente o enquadramento de tempo da presente proposta, a qual estabelece um ano de prorrogação. Daí não me ser possível aceitar estas alterações no âmbito da proposta agora em apreço. Posso, no entanto, assegurar aos senhores deputados que tomámos nota de todas as propostas e a que as tomaremos na devida conta. Como já tive ocasião de declarar, todos estamos de acordo em que este sector regista um crónico défice de competitividade, e daí que, sob um ponto de vista económico, não seja sensato continuar a acreditar que os produtores da UE podem suportar a longo prazo a livre concorrência da avelã turca ou da amêndoa norte-americana. Daí que haja necessidade, quanto a mim, de responder às seguintes perguntas. Primeira: necessita a União Europeia de uma produção própria de frutos de casca dura? Segunda: desempenham os frutos de casca dura um papel multifuncional? Terceira: deve a UE continuar a investir na manutenção do sector de frutos de casca dura? Quarta: se sim, de que forma? Na minha opinião, as medidas de apoio poderiam muito bem servir para também promover a sustentabilidade das zonas rurais e proteger o meio ambiente, e não apenas para tornar o sector competitivo. Para finalizar, desejo mais uma vez felicitar os senhores deputados pela contribuição dada. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0065/2002) do deputado Cunha, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 (COM(2001) 684 - C5-0678/2001 - 2001/0276(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com a presente proposta a Comissão altera o regulamento de base da OCM do tabaco, que é o regulamento 2075/92, fixando os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupos de variedades e por Estado-Membro para as colheitas de 2002, 2003 e 2004. Nesta base, poder-se-ia supor que a proposta da Comissão teria um carácter fundamentalmente técnico e se limitaria a adaptar os principais instrumentos de apoio à produção de tabaco, em função da evolução da sua oferta e procura no mercado. Uma exigência, de resto, de ajustamento que, por outro lado, lhe é imposta pelo próprio regime em vigor dado que as quotas devem ser notificadas aos produtores antes de 15 de Abril e os contratos correspondentes devem ser formalizados antes de 30 de Maio. Contudo, a pretexto da actualização técnica do regulamento 2075/92, a proposta da Comissão vai muito além. Na realidade, introduz de forma encapotada uma reforma de muito mais vasto alcance político, chegando inclusivamente ao ponto de apontar como objectivo último a eliminação progressiva das subvenções ao tabaco (ver o considerando 5). Com tal procedimento, a Comissão condiciona, de facto, o alcance das decisões que, a seu tempo e em função dos estudos e das propostas correspondentes, venham a ser apresentadas e que deverão ser tomadas pelas instituições comunitárias no momento próprio. E isto por duas razões: em primeiro lugar, porque a Comissão lançou um estudo de avaliação da OCM do tabaco em rama, estudo esse que deverá permitir fazer um balanço dos efeitos da política comunitária actual no sector e as suas conclusões só estarão disponíveis no final deste ano de 2002; em segundo lugar, porque foi a própria Comissão que se comprometeu a apresentar propostas sobre a nova política do tabaco no início do próximo ano, mas só em função dos estudos que agora está a realizar. Naturalmente, essa proposta futura deverá ser coerente com as exigências sociais crescentes em prol do desenvolvimento sustentável e em prol dos produtos de alta qualidade e, nesse contexto, deverá responder adequadamente às declarações oficiais feitas quanto ao futuro deste sector. O vosso relator é de opinião que o Parlamento Europeu não pode aceitar que a Comissão antecipe e presuma as decisões que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho irão tomar nos próximos meses ou no próximo ano, em função dos estudos de avaliação e dos últimos dados registados no sector e que foram acima referidos. Neste contexto, as alterações do relator limitam-se a melhorar, com realismo, as propostas da Comissão com uma abordagem essencialmente técnica recusando, liminarmente, mergulhar num debate político de fundo sobre o regime futuro do apoio ao tabaco, regime esse que deverá ser revisto apenas em 2003 em função dos estudos já referidos. Haverá, porém, que considerar que essa posição do relator não equivale pura e simplesmente à aceitação do status quo que lhe parece, de resto, ser insustentável no futuro. Nesse sentido, o relator apresentou a alteração 23, a fim de repor o espírito de compromisso inicial sobre o Fundo comunitário do tabaco. Essa alteração tem duas implicações: em primeiro lugar, aceitar o financiamento pelo Fundo não só de acções de prevenção do tabagismo e de acções experimentais de reconversão para outras actividades, mas também manter o financiamento da investigação agronómica sobre variedades de tabaco menos lesivas do ambiente e da saúde; e, em segundo lugar, passar a taxa de retenção das ajudas de 2% para 3% rejeitando, assim, quer o status quo de 2%, quer a proposta de 5% da Comissão. E, para garantir a coerência com esta visão de compromisso, o relator propõe que se rejeitem, assim, também as alterações 9 e 13. Os cerca de 130 mil produtores de tabaco da União Europeia, a maior parte deles localizados em zonas desfavorecidas das regiões do sul da Europa, merecem que as instituições comunitárias competentes se preocupem, com responsabilidade, sobre o seu futuro. Daí, também, a importância de dispormos de adequados estudos de avaliação e de impacto da situação actual a fim de podermos propor, com responsabilidade, propostas realistas para o futuro mas só depois de sabermos exactamente os efeitos da actual política. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a economia das grandes regiões rurais do Sul da Europa gira em torno do cultivo do tabaco. Trata-se, devido ao seu escasso grau de mecanização, de uma das culturas de maior conotação social e impacto sobre o emprego. Pratica-se em pequenas explorações familiares, em regiões que figuram entre as mais pobres da Europa. Passo a dar um exemplo que diz directamente respeito ao meu país: na região da Extremadura espanhola, o cultivo do tabaco representa 25 % da produção agrícola final. O discurso que relaciona o fim das ajudas ao tabaco - e, consequentemente, o fim do cultivo - com conotações relacionadas com a saúde é profundamente erróneo, injusto e mesmo lamentavelmente hipócrita. A ninguém ocorre acabar com o cultivo de plantas que produzem álcool por destilação devido aos problemas de saúde que o álcool provoca, assim como ninguém propõe que se encerrem as fábricas de cigarros e cigarrilhas ou se proíba a sua venda. É certo que, sem ajudas, se poria fim à produção de tabaco na Europa, mas isso em nada melhoraria a saúde dos consumidores europeus, já que o vazio deixado pela produção comunitária seria preenchido pelas importações procedentes de países terceiros, e quem quisesse continuar a fumar poderia continuar a fazê-lo. Estão em causa, pura e simplesmente, interesses comerciais. A única forma de solucionar o problema sanitário é dar continuidade à orientação, oportunamente iniciada pela União Europeia, de estímulo às técnicas de cultivo, introduzindo variedades menos nocivas, e apostar nos métodos educativos que visam a redução do consumo. A Comissão dos Orçamentos considera que há que reforçar a investigação agronómica, financiada pelo Fundo Comunitário do Tabaco, investigação que a Comunidade Europeia quer eliminar, substituindo-a por acções de reconversão, sem oferecer qualquer alternativa viável. Neste particular, a Comissão excede as suas obrigações, que deveriam ser a prorrogação do regime das ajudas, num espírito de continuidade. Por isso, pedimos a supressão do considerando 5, e parece-nos que os serviços jurídicos do Conselho de Ministros são da mesma opinião. Senhor Presidente, Senhor Comissário, sempre que debatemos a questão do tabaco, coloca-se-me esta dúvida: somos todos contra o tabagismo, mas por que razão temos de ser também contra o tabaco? São dois conceitos absolutamente diferentes e creio que a Comissão e muitos dos colegas deveriam tomar consciência disso. Somos contra o tabagismo e devemos fazer tudo ao nosso alcance para combatermos a sua propagação e para o reduzirmos. Nada a objectar. No entanto, se eliminarmos a cultura do tabaco, estaremos a condenar alguns cidadãos europeus ao marasmo económico e a apoiar alguns produtores de tabaco de países terceiros. Estaremos a reduzir as nossas exportações e a aumentar as nossas importações. Estaremos a aumentar o número de desempregados na União Europeia. É isso que pretendemos? É esse o nosso objectivo? Ou seja, aqueles que defendem que, ao acabarmos com a cultura do tabaco na Europa estamos a combater o tabagismo, querem dizer que temos de arrancar as vinhas para combatermos o alcoolismo? Querem dizer que temos de encerrar as fábricas de automóveis para combatermos os acidentes mortais nas estradas? Vamos lá acabar com o farisaísmo, vamos ver as coisas como elas são e encará-las como deve ser. Vamos sentar-nos todos juntos, com o espírito aberto e com realismo, chamar as coisas pelo nome para conseguirmos definir uma estratégia activa de luta contra o tabagismo e contra os seus efeitos nocivos, bem como uma estratégia de desenvolvimento económico da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, para começar, gostaria de felicitar e de agradecer ao senhor deputado Cunha, o autor do relatório sobre o tabaco, não só pela forma cuidadosa e séria como tratou este tema, mas também pela sensibilidade e compreensão com que acolheu as intervenções dos colegas da Comissão da Agricultura. De resto, como ele próprio afirmou, a questão do tabaco, tal como é tratada na proposta de regulamento do Conselho em debate, é uma questão puramente técnica e diz apenas respeito às campanhas de 2002, 2003 e 2004. A Comissão fez mal em tentar introduzir também no debate critérios de natureza política que, para além de não terem qualquer relação com a questão aqui debatida, são também absolutamente infundadas, ainda não estão amadurecidas e diria mesmo que são provocadoras quanto ao funcionamento geral e à perspectiva da política agrícola comum. É sabido que a cultura do tabaco é, por excelência, uma exploração de carácter familiar, de grande intensidade de mão-de-obra, na qual trabalham todos os membros de uma família. Além disso, o tabaco é cultivado em terrenos áridos e pouco férteis, o que permite, entre outras coisas, suprir a necessidade da presença e da actividade humanas em regiões onde a desertificação e a negligência ecológica teriam efeitos negativos incalculáveis a nível social e ambiental. A Comissão sabe destas coisas. E ela própria as repetia anteriormente em todas as ocasiões, mas ultimamente, talvez movida pelo oportunismo de um apoio a uma sua intervenção errada em Gotemburgo, esqueceu-se de repetir as suas antigas exigências, com o risco de desviar a análise da questão da sua base correcta. E a base correcta é tão-somente a que é proposta no relatório do senhor deputado Cunha com o apoio da Comissão da Agricultura e que a Assembleia do nosso Parlamento é convidada a aprovar, devendo a Comissão respeitá-la nas suas acções subsequentes. Senhora Presidente, manifestamos também a nossa satisfação pelo relatório Cunha, com o qual estamos de acordo. Se quisermos apresentar alguns números, podemos dizer que a cultura do tabaco abrange cerca de 130 000 proprietários e cerca de 400 000 trabalhadores sazonais, números esses aos quais podemos acrescentar todos os outros que estão relacionados com o sector do tabaco. Estamos, pois, perante um problema grave, acerca do qual, em nosso entender, a própria Comissão deveria ter reflectido melhor, inclusivamente com base na Comunicação nº 264 de 15 de Maio de 2001, onde se refere concretamente, no caso de ser activada qualquer proposta política de acção por parte da Comissão, a necessidade de avaliar todas as repercussões e efeitos desta estratégia, precisamente, sobre a cultura do tabaco e a diminuição das ajudas ao seu cultivo. Por esta razão e também em virtude das considerações já tecidas por outros colegas acerca da verdadeira e limitada incidência sobre o consumo de cigarros, em relação, portanto, ao problema do fumo, é importante manter a investigação de fundo, sobretudo no que respeita à investigação agronómica sobre a folha larga, que é a única possibilidade capaz de diminuir os efeitos nocivos e de dar também o seu contributo ao direito à saúde de todos os consumidores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relator, o senhor deputado Cunha, disse-o: por trás do aspecto técnico deste relatório esconde-se um dossiê eminentemente político. Com efeito, a questão central que se coloca é a seguinte: será conveniente continuar a subvencionar o cultivo de uma planta, cuja principal utilização é o fabrico de um produto reconhecidamente muito nocivo para a saúde humana? O cigarro, lamento, é uma droga dura, e é preciso ter coragem de o afirmar. O problema é antigo e, através desta proposta de actualização do Regulamento, a Comissão afirma claramente que é preciso abandonar este sistema de subvenções ao tabaco. No entanto, visto que é necessário deixar tempo aos agricultores para se reconverterem, o debate incide, em primeiro lugar, sobre o prazo que lhes é deixado para o fazerem. Desse ponto de vista, a proposta do senhor deputado Cunha era extremamente razoável. É normal que se lhes dê tempo, o tempo da avaliação prevista, mas não demasiado. A situação actual não pode, no entender dos Verdes, ser prorrogada, e não nos venham dizer, incessantemente, que se trata de agricultores pobres. Que eu saiba, a Alsácia ou a Andaluzia são, do ponto de vista agrícola, regiões ricas. A questão é saber se, neste momento, devemos subvencionar ou não, noutros países, outras culturas de produtos perigosos como a cannabis, por exemplo. Neste momento, é preciso ter a coragem de o afirmar. A segunda questão é a do Fundo comunitário do tabaco, que reúne dois aspectos: o nível de retenção previsto a partir de 2004 e as missões confiadas aos investigadores que beneficiam deste Fundo. Passar de 3 para 5%, no que respeita a este Fundo, parece-nos positivo. Neste domínio, a proposta da Comissão manipulou muito sabiamente os incentivos e as ameaças para reorientar, a prazo, estas missões, passando da preocupação com a investigação agronómica, destinada a tornar o tabaco um pouco menos nocivo, para acções de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtos do tabaco em benefício de outras culturas. É preciso não esquecer, no entanto, que o tabaco pode ser objecto de outras transformações, para além de servir para fabricar cigarros. Pode ser um apoio à investigação médica, por exemplo. É também um excelente insecticida natural. Mas trata-se de pequenos nichos e, a este respeito, cultiva-se demasiado tabaco. Os Verdes não votarão, pois, a favor das alterações que desfazem o trabalho paciente desenvolvido pelo senhor deputado Cunha e seguem, nesta matéria, a Comissão. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cunha o excelente relatório que elaborou. A importância do seu trabalho é ainda maior se tivermos em conta que teve de enfrentar um cenário desenhado pela Comissão que, como há pouco referiu um colega meu, é francamente hipócrita. Reconhecemos de bom grado que o tabaco é nocivo para a saúde. Se levarmos ao limite este raciocínio, poderá haver quem proponha a proibição da sua importação. Penso que poucos serão os deputados deste Parlamento dispostos a votar a favor de um encerramento das fronteiras ao tabaco proveniente dos Estados Unidos. Por outro lado, os Ministros das Finanças regozijam-se com as receitas que o tabaco lhes proporciona, enquanto os Ministros da Saúde fazem declarações antitabagistas. Foram recentemente instauradas, pela primeira vez, acções judiciais por contrabando contra companhias multinacionais que introduziam tabaco, na União Europeia, com a intenção de fugir aos sistemas tributários. Podemos retirar várias lições de tudo isto, assim como das experiências proibicionistas aplicadas na Europa e noutras regiões: primeira, eliminar o cultivo sem proibir as importações não tem efeitos sobre a oferta de uma matéria nefasta, torna sim o mercado comunitário mais atractivo para as mercadorias procedentes de países terceiros. Em segundo lugar, a proibição não elimina o consumo, mas incentiva o contrabando em prejuízo dos controlos sanitários e do erário público. Em terceiro lugar, a produção de tabaco gera mais emprego e uma actividade económica maior do que muitas práticas agrícolas, por exemplo, no sector da produção de carne, que são analisadas, por vezes com grande indulgência, por parte da Comissão. Por outro lado, e termino, creio que a confusão que a Comissão pode instigar entre os documentos que foram apresentados ao Conselho Europeu de Gotemburgo e as conclusões que emanaram do mesmo são absolutamente inaceitáveis e alteram radicalmente o equilíbrio institucional. Por isso, considero que as ilações que a Comissão retira do Conselho Europeu de Gotemburgo desequilibram, nos seus princípios e na sua forma, o jogo institucional comunitário e espero que sejam rejeitadas pelo Parlamento Europeu, tendo em conta a contribuição do Serviço Jurídico do Conselho para os trabalhos do COMIT. Senhora Presidente, caros colegas, a Comissão aproveita aqui a ocasião da alteração dos prémios e limiares de garantia para o período de 2002-2004 para proceder a uma modificação desastrosa para os produtores e para o equilíbrio social e económico de regiões inteiras. Trata-se, com efeito, de lançar as bases para um abandono da produção de tabaco, sem qualquer alternativa. O tabaco é, no entanto, uma produção que valoriza territórios com condições difíceis e numerosas pequenas e médias explorações. A mão-de-obra que emprega mantém a actividade económica das zonas rurais. A União Europeia produz 5% do tabaco mundial e importa 70% das suas necessidades. Ao renunciar à sua produção, a Europa ficará dependente das importações. Para além disso, o impacto sobre o consumo será absolutamente nulo. O tabaco é uma aposta em matéria de saúde pública, que é preciso tratar como tal. A prioridade deverá ser a prevenção, nomeadamente, através da formação dos jovens. Os produtores participam, aliás, nessa prevenção, ao financiarem o Fundo Comunitário do Tabaco, que deveria ter sido utilizado para informar os consumidores e contribuir, também, para o progresso da investigação sobre a nocividade dos produtos. Infelizmente, não é lançado qualquer concurso público desde 1997. Mantendo uma produção europeia, dotamo-nos dos meios para controlar a qualidade da produção e transformação do tabaco. Dotamo-nos igualmente dos meios para o desenvolvimento das variedades menos nocivas. Os agricultores não aceitarão o aumento das retenções dos prémios para financiar o seu próprio desaparecimento. O nosso Grupo não pode deixar de rejeitar o considerando 5 da proposta da Comissão, que condena, de facto, as pequenas e médias explorações que contribuem para a manutenção de uma produção agrícola, no conjunto dos territórios em questão. Senhor Comissário, partilhamos evidentemente das preocupações da Comissão - que são as de todos - no que se refere aos perigos do tabagismo para a saúde pública. Mas, tendo em conta o défice da União Europeia em tabaco, é evidentemente na procura que deveremos concentrar-nos e não na oferta. Recordemos dois números: consumimos 800 000 toneladas de tabaco bruto, 250 000 das quais produzidas na União Europeia. A Europa importa 70% das suas necessidades de tabaco bruto, sendo pois a União Europeia, de longe, o primeiro importador mundial. É, pois, evidente que qualquer acção com vista a reduzir a produção teria como única consequência o aumento da dependência face às importações. Mas são sobretudo as consequências sociais dessas medidas que me preocupam. Será preciso recordar que a cultura do tabaco, extremamente intensiva do ponto de vista da mão-de-obra, abrange 130 000 explorações e 400 000 trabalhadores sazonais, ou seja mais de 500 000 empregos? Será preciso recordar que a primeira transformação emprega, nas zonas rurais, 18 000 trabalhadores permanentes e 40 000 sazonais? Será necessário recordar que o cultivo do tabaco é praticado em pequenas explorações familiares que comportam entre um e dois hectares de tabaco, nas quais este representa em média 60% do rendimento familiar? Será necessário recordar que a maioria destas explorações se situam em regiões desfavorecidas atingidas pelo êxodo rural, a desertificação e problemas de ocupação do espaço rural das aldeias-dormitório? Será preciso recordar que a cultura do tabaco, que proporciona rendimentos estáveis, contribui hoje de forma significativa para a manutenção da população agrícola e, por conseguinte, para as actividades de comércio e de serviço público? Estas as razões por que só deveremos alterar a arquitectura da OCM do tabaco com uma prudência extrema. Aquando da adopção da reforma da OCM do tabaco, em 1998, o Parlamento e o Conselho previram uma avaliação da reforma para finais de 2002. Só essa avaliação poderá constituir uma base de reflexão pertinente para o futuro da cultura de tabaco na União Europeia. Penso, pois, como o nosso relator, que nenhuma decisão sobre o futuro do regime em vigor no sector do tabaco deverá ser tomada sem que estejamos na posse dos resultados dos estudos actualmente em curso. E recordo que a Comissão deve apresentar uma nova proposta relativa ao sector do tabaco em 2003. Por isso, congratulo-me com o facto de a nossa Comissão da Agricultura ter recusado as reduções de quotas e prémios previstos, que teriam prejudicado severamente os rendimentos dos produtores e a reestruturação das plantações e desencorajado a reconversão dos produtores. Opusemo-nos igualmente ao projecto de aumento da contribuição dos produtores de tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco, visto que este Fundo, dotado de um orçamento anual de 20 milhões de euros, foi extremamente subaproveitado. Rejeitámos, por fim, o plano da Comissão que visa reorientar o destino deste Fundo. Em suma, Senhora Presidente, a Comissão propunha-nos uma reforma feita à pressa e, digamo-lo, pincelada com um pouco de demagogia e de hipocrisia, correndo o risco de ter consequências sociais graves para o sector. A Comissão da Agricultura aceitou as recomendações sensatas do nosso relator, o qual elaborou propostas sérias e sólidas, que não confundem tabaco com tabagismo, e espero que a nossa Assembleia faça o mesmo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, lemos a proposta da Comissão com algumas reticências e devo reconhecer que o senhor deputado Cunha e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural trabalharam com grande equilíbrio no relatório que está a ser discutido esta manhã. Falar do tabaco é sempre difícil, porque acabamos sempre por cair na demagogia. Nós sabemos que o relatório de hoje é apenas um dos momentos de discussão, devendo a verdadeira reflexão sobre o tabaco ter início com a proposta do próximo ano da Comissão. No entanto, é importante recordar três pontos fundamentais: em primeiro lugar, a produção de tabaco situa-se, excepto raras ocasiões e raras situações, nas zonas mais pobres e mais desfavorecidas da Europa. Quando se fala de demagogia, também se fala sobre essa questão nos planos de reconversão: nessas zonas - refiro-me à realidade do meu país, à realidade italiana, mas posso falar de realidades espanholas ou de realidades gregas - não há possibilidade de reconverter a produção. E essa demagogia continua quando se confunde a produção com o consumo. Passo a citar uma frase de um grande escritor francês, que disse o seguinte: 'Libertarmo-nos dos vícios é certamente possível mas muito difícil, pois exige uma vontade sobre-humana; exige sobretudo muito tempo?. Bom, pensando em termos de tabagismo, provavelmente teremos de investir muito - e isso poderia constituir uma parte da proposta da Comissão da Agricultura - num processo de educação a partir da escola. No caso do sector específico da agricultura, tentemos também compreender que há sistemas familiares inteiros a viver do tabaco e que decisões tomadas ex abrupto, como as que foram lidas na proposta da Comissão, seriam um descalabro social e económico que não podemos permitir-nos. Senhora Presidente, gostaria de agradecer o trabalho realizado pelo senhor deputado Cunha na Comissão da Agricultura. Uma precisão: afirmou-se que a Andaluzia é uma região muito rica em termos agrícolas. Eu ficaria muito contente, assim como os andaluzes que represento, se a Andaluzia tivesse o rendimento agrícola de que desfrutam os cidadãos representados pela senhora deputada Auroi. Seja como for, estou do lado daqueles que defendem a manutenção da ajuda aos agricultores, apesar de não fumar e de recomendar a todos que não fumem, ou que deixem de fumar. Entendo que reduzir ou eliminar o cultivo do tabaco seria um erro, quer pelo elevado custo social que isso implicaria, quer pela ausência de alternativas agrícolas, substitutivas das que existem. A isso haverá que acrescentar que quem defende o abandono da ajuda ao sector com base em argumentações de protecção da saúde esquece que a subvenção dessa ajuda à produção europeia não teria qualquer impacto sobre o consumo, já que a União Europeia importa 70 % das suas necessidades de tabaco em folha. Porém, neste momento, a proposta que nos é apresentada já pressupõe a eliminação progressiva, sem, precisamente, dispormos ainda de estudos que avaliem fontes alternativas de rendimentos derivados da substituição desta cultura. Hoje em dia, essas fontes alternativas não existem. Só a partir dos resultados da avaliação da OCM do tabaco se poderá falar de uma reforma. Em todo o caso, a partir de 2003. A Comissão propõe, assim, que se substitua o âmbito da investigação agrícola por uma acção de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas e actividades económicas geradoras de emprego, aumentando, a partir de 2004, a retenção dos prémios dos produtores. O Fundo Comunitário do Tabaco, financiado pela retenção do valor dos prémios, foi subutilizado, devido a uma péssima e incorrecta gestão por parte da Comissão. Se geriu mal este orçamento, pergunto-me se a Comissão será capaz de fazer melhor com um valor sensivelmente superior, sendo que, até à data, não teve, praticamente, licitações. O Fundo, evidentemente, deve continuar a cumprir a sua missão de investigação sobre variedades mais adaptadas à procura e que sejam o menos nefastas possível, assim como sobre as utilizações alternativas para o tabaco em folha e, evidentemente, sobre o seu impacto ambiental. Este aumento das retenções não deve servir de desculpa para encobrir a redução dos prémios dos produtores. Gostaria de terminar, assinalando o papel importante que o cultivo do tabaco desempenha do ponto de vista social e económico, uma vez que gera uma importantíssima quantidade de mão-de-obra nas explorações familiares. Neste contexto, o debate sobre o tabaco e a saúde pública não deve limitar-se, apenas, ao âmbito agrícola, atingindo o elo mais fraco da cadeia: o dos produtores de tabaco. Senhor Presidente, queríamos manifestar a nossa oposição a qualquer eventual eliminação ou redução gradual das ajudas ao tabaco, como propõe a Comissão, uma vez que dessa forma a cultura do tabaco europeu é condenada ao desaparecimento. Discordamos de toda e qualquer proposta que aceite a lógica do abandono da cultura do tabaco e que procure dourar a pílula com uma suposta busca de soluções alternativas de emprego e de rendimento para os produtores. É sabido que o tabaco é cultivado em regiões desfavorecidas do Sul, sobretudo em regiões montanhosas e áridas, constitui uma monocultura tradicional e é a única fonte de rendimento e de subsistência dos habitantes dessas regiões, para os quais não existem soluções alternativas de emprego. É irritante que sejam feitas semelhantes propostas quando há um aumento do tabagismo, que é coberto em 70% pelo tabaco importado. Por conseguinte, qualquer redução da cultura do tabaco europeu significa o extermínio de milhares de pequenos e médios agricultores e o aumento das importações, e serve por essa via os interesses bandidos das grandes indústrias tabaqueiras, dos monopólios do comércio de tabaco, em detrimento dos produtores e dos consumidores. As reduções deverão incidir exclusivamente sobre as importações e não sobre o rendimento dos produtores europeus, a favor do qual deverão ser tomadas todas as medidas apropriadas. Qualquer outra proposta só pode ser hipócrita ou muito suspeita e constitui uma cortina de fumaça para esconder interesses ilegítimos. Quanto ao relatório Cunha, não obstante os pontos positivos que contém, aceita, ainda que com algumas reservas, a lógica da redução da cultura de tabaco comunitária, talvez num prazo de tempo mais longo. Isso transparece, entre outros, nas alterações 7 e 12, onde se pede que se incentive a substituição da cultura do tabaco por outras culturas. Por essa razão, não terá o nosso voto favorável. Senhora Presidente, houve algumas vozes dissidentes na Comissão da Agricultura relativamente a um subsídio ao tabaco. Eu fui uma dessas vozes e não peço desculpa por isso. Dou todo o meu apoio à Comissão naquilo que está a tentar fazer para eliminar progressivamente os subsídios ao tabaco e incitá-la-ia a acelerar o passo, em vez de o abrandar. Não é possível justificar aos contribuintes europeus que se gaste dinheiro na produção de tabaco. Um dos objectivos fundamentais da Política Agrícola Comum (PAC) é a produção de alimentos saudáveis e de boa qualidade para os consumidores europeus. Não consigo perceber muito bem como é que o tabaco se enquadra neste cenário. Tenho um grande respeito pelo senhor deputado Cunha, o relator, mas desta vez parece-me que está a ver mal as coisas. É um pouco como o rei Canute, que queria em vão impedir a maré de subir. A Comissão da Agricultura não foi capaz de enfrentar as realidades. Nos últimos dez anos, a Europa gastou 6.5 mil milhões de libras esterlinas, ou seja, 10 mil milhões de euros - 2 libras esterlinas por cada cidadão europeu - para subsidiar o tabaco. Um terço deste tabaco é de muito fraca qualidade e raramente acaba por ser fumado. Outro terço é despejado em países do Terceiro Mundo, destruindo os seus próprios mercados de tabaco. Será este um papel desejável para a PAC? É um papel que sempre tentámos evitar. Apenas um terço deste tabaco é fumado na Europa. Não podemos, pois, justificar o apoio que estamos a conceder. Todos aceitamos a necessidade de apoiar a agricultura nas comunidades rurais, mas temos de descobrir diferentes culturas e diferentes formas de as apoiar no futuro. O último ponto que gostaria de frisar é que, de todas as áreas deste apoio que me desagradam, a manutenção na alteração 17 do apoio ao tabaco de muito fraca qualidade é a mais errada. Se alguma coisa deve ser alterada é isto. Exorto a Comissão a eliminar imediatamente o cultivo deste tipo de tabaco. Senhora Presidente, vou ser muito breve na pergunta que vou fazer ao Senhor Comissário Fischler. Chegou ontem às nossas mãos o parecer do Serviço Jurídico do Conselho que contesta a validade jurídica do considerando 5 da proposta da Comissão. O Serviço Jurídico do Conselho contesta juridicamente o considerando 5. O que eu pergunto ao Senhor Comissário Fischler é se vai retirar o considerando 5. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Arlindo Cunha pelo seu excelente relatório, ao qual se encontra manifestamente subjacente uma aprofundada análise das propostas da Comissão. A proposta em apreço trata do estabelecimento dos prémios e dos limiares de garantia para os próximos três anos, da modificação do âmbito de aplicação do Fundo do Tabaco, bem como da introdução de algumas pequenas simplificações na Organização Comum de Mercado. Relativamente aos prémios, a Comissão propõe que sejam mantidos os valores actuais, à excepção dos que se referem às variedades do grupo 5, conforme referido pelo senhor deputado Parish, e para as quais é proposta uma redução de 10%. Neste contexto, a alteração 17 não pode ser aceite, dado que a redução proposta para o prémio desta variedade é a consequência de uma situação de mercado verdadeiramente insustentável, caracterizada por um preço de mercado em queda livre e pela existência de grandes stocks, prejudicando a evolução futura deste mercado. No que se refere aos limiares de garantia, A Comissão prevê uma redução gradual de 2,6%, chegando às 334 000 toneladas no ano 2004. Esta quantidade corresponde aproximadamente às quantidades produzidas nas campanhas de 1999 e 2000. Na opinião da Comissão, as alterações 18 e 19 não podem ser aceites, visto que os limiares de garantia propostos, bem como a sua distribuição, se referem às exigências actuais de produção e a uma maior tendência para a produção orientada para as variedades com maior procura no mercado. No considerando 5, há pouco mencionado pelo senhor deputado, é reproduzido o enquadramento político que serve de base à proposta sobre o Fundo do Tabaco. Esta proposta inclui dois aspectos: por um lado, uma modificação do campo de actividades, de modo a, mediante a substituição do financiamento da investigação agronómica, apoiar os produtores prioritariamente na reconversão para outras actividades. Por outro lado, prevê-se igualmente um aumento gradual da taxa de retenção para 5%. Com a sua Comunicação sobre uma estratégia em favor do desenvolvimento sustentável, a Comissão criou um novo quadro político. A orientação no sentido de uma progressiva supressão dos apoios ao sector do tabaco é determinada pelo requisito de garantir, em concordância com o artigo 152º do Tratado, que todas as políticas comunitárias respeitam um elevado nível de saúde para os cidadãos. Também é do nosso conhecimento que não existe qualquer relação directa entre a produção de tabaco e o tabagismo, isto é, não se vai fumar menos devido a nós reduzirmos o apoio à cultura do tabaco. A formulação do problema reside no artigo 152º que estabelece muito claramente que, em todas as políticas comunitárias, portanto também em qualquer política de auxílios, tem de haver a garantia de um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos. Daí que a outra questão não se coloque, o que tem como consequência a impossibilidade de aceitar a supressão deste considerando, proposta na alteração 2. De igual modo não pode ser aceite a referência à resolução do Parlamento, apresentada na alteração 3, dado não ser relevante para a exposição de motivos da regulamentação proposta. As alterações 4 a 6, nas quais é exigida uma investigação das repercussões sócio-económicas, encontram-se efectivamente superadas. Vai ser efectuada uma avaliação completa, que também se debruçará sobre estes aspectos. Por este motivo a Comissão não se encontra hoje em condições de estabelecer um calendário sobre a eliminação dos auxílios, tal como proposto pelas alterações 25 e 26. A Comissão está consciente das repercussões que uma gradual supressão dos auxílios à cultura do tabaco poderia ter em diferentes áreas de produção da Grécia, Espanha e Itália, em que existem estruturas sócio-económicas particularmente sensíveis. Daí que a Comunicação da Comissão também preveja que a reconversão da produção de tabaco seja apoiada por medidas tendentes a criar postos de trabalho alternativos e actividades económicas rentáveis no âmbito do desenvolvimento rural. As alterações 7 e 11, tendentes à continuação do financiamento da investigação agronómica, não podem ser aceites dado que a promoção de medidas de apoio à reconversão da produção se tornou uma prioridade estratégica e representa o caminho que deve ser resolutamente trilhado. A Comissão considera que aos produtores de tabaco devem ser oferecidas novas possibilidades para que estes possam reconverter a sua actividade mantendo-se na agricultura ou possam mudar para outro sector. Para a investigação poderão ser dotados recursos financeiros no âmbito da política comunitária de investigação. As medidas de informação sobre os efeitos prejudiciais do consumo do tabaco devem ser expandidas e novos programas informativos devem chamar a atenção de uma forma mais completa para os danos produzidos pelo tabagismo. Por todos estes motivos se propõe que a taxa de retenção seja gradualmente aumentada para 5% até 2004, daí não ser possível aceitar as alterações 7 e 9. Quanto às alterações 22 e 23, que propõem uma retenção adicional de 5%, também não poderão ser aceites, dado que sobrecarregariam a capacidade económica de muitas explorações. Também não é possível aceitar as alterações 7 e 16, dado serem supérfluas, atendendo a que a avaliação a realizar até ao final de 2002 também vai contemplar este aspecto. O mesmo se aplica às alterações 10 e 24. As alterações também não poderão ser aceites, dado ser dificilmente justificável a excepção proposta para as cooperativas. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de o sistema de leilão ser facultativo para os Estados-Membros produtores e que estes podem decidir livremente se consideram conveniente a introdução deste sistema. Para finalizar, gostaria de salientar que os elementos que constituem a proposta, ou seja, a manutenção do montante dos prémios, a adaptação dos limiares ao nível actual de produção, o período de vigência de três anos e o apoio à reconversão, representam um todo equilibrado e concebido a pensar nas necessidades dos produtores, mas também nas novas perspectivas abertas. Com base nos resultados da avaliação, a disponibilizar até ao final do ano, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, no decurso do primeiro trimestre de 2003, novas propostas sobre o futuro deste sector. Senhor Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao senhor Comissário sobre o que acaba de expor. Senhor Comissário, o senhor diz que a Comissão está a propor medidas e postos de trabalho alternativos no âmbito do desenvolvimento rural. É, literalmente, isso o que entendo das suas palavras. Por conseguinte, Senhor Comissário, pergunto-lhe se poderá dar garantias aos produtores de tabaco de que terão um posto de trabalho alternativo? Estará o senhor, segundo disse, a dar garantias de postos de trabalho? Por favor, gostaria que me esclarecesse. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, a questão tem a ver com o que se entende por garantia. O que se pretende implementar com a presente proposta, já o expliquei com bastante detalhe, é o seguinte: para podermos dar seguimento à Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, há que, paralelamente ao phasing out das ajudas ao tabaco, desenvolver alternativas com vista ao emprego da população das áreas afectadas. Neste caso, não pretendemos simplesmente aguardar, mas sim, numa espécie de fase-piloto, experimentar diferentes possibilidades para ver quais as melhores e mais promissoras de bons resultados. É para este efeito que vai ser aplicada uma parte dos 5% que referi. Se ler com atenção a comunicação da Comissão, no que se refere ao desenvolvimento sustentado, verificará que se pretende implementar um phasing out das ajudas ao tabaco e, simultaneamente, um desenvolvimento de alternativas adequadas nos sectores afectados. Foi exactamente o que referi e é exactamente o que tencionamos fazer. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0045/2002) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão das Pescas, sobre a indústria europeia de transformação dos produtos da pesca (2000/2303(INI)). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de encetar, aqui e agora, uma defesa do peixe enquanto alimento são. Face aos numerosos escândalos relacionados com géneros alimentares, não é demais salientar as vantagens de uma alimentação saudável. Dela faz parte, sem dúvida, o peixe. É um facto que uma cada vez maior parte do consumo per capita de peixe corresponde a produtos da pesca transformados, aqui se incluindo não apenas as conservas, mas também toda a gama de peixes fumados e produtos ultra-congelados. Na União Europeia, o valor de produção da indústria de transformação dos produtos da pesca é praticamente o dobro do valor obtido pelo sector da captura. Se atentarmos na capacidade económica desta indústria, com um volume de negócios superior a 10 mil milhões de euros, e no seu contributo vital para a alimentação na UE, tanto mais surpreendidos ficamos - faça-me ao menos esse favor, Senhor Comissário Fischler - com a pouca atenção que o Livro Verde sobre o futuro da política comum das pescas consagra a este sector, e isto apesar dos dados seguidamente apresentados. Primeiro: quase 100 000 postos de trabalho na Europa. Em segundo lugar, milhares de empresas, sobretudo pequenas e médias empresas, frequentemente sedeadas em regiões estruturalmente desfavorecidas e com poucas alternativas de emprego. Terceiro: uma longa tradição na transformação e no refinamento dos produtos nas mais diversas facetas. Este ponto apoia claramente o argumento de que o escasso texto sobre a indústria de transformação dos produtos da pesca, existente no Livro Verde, não é suficiente nem faz justiça ao sector. Daí que eu tenha proposto este relatório de iniciativa com a finalidade de retomar este tema tão negligenciado e também não esquecendo a necessidade de analisar as possibilidades de acção política face à proximidade da reforma da política comum das pescas. Uma audição na Comissão das Pescas permitiu-nos obter interessantes perspectivas sobre as mais diversas condições de trabalho, métodos de produção e problemas do sector na Europa. Permitam-me chamar brevemente a atenção para as seguintes problemáticas. Primeiro: o ponto principal, o abastecimento da matéria-prima. Em mais de 50% da matéria-prima, a indústria de transformação dos produtos da pesca depende da importação. É preciso não esquecer que se trata de matérias-primas que a frota comunitária não está em condições de fornecer. Daí a necessidade de melhorar as condições a bem de um abastecimento mais seguro. Neste ponto inclui-se também a redução das taxas aduaneiras. Segundo: medidas relacionadas com o meio ambiente. A rentabilidade da indústria de transformação, com a sua estrutura fraccionada foi, em alguns casos, claramente reduzida pelas medidas ambientais da UE. Claro que a defesa do meio ambiente, quer se trate de águas residuais, de embalagens ou de emissões poluentes, é extremamente importante. Mas há que evitar obstáculos desnecessários causados por legislação precipitada em termos de tempo. De que nos vão servir as águas residuais mais limpas ad hoc se entretanto deixar de haver empresas e postos de trabalho nas regiões costeiras? Terceiro: segurança alimentar. Está perfeitamente claro que a indústria de transformação de produtos da pesca não é o causador, mas sim a vítima das substâncias contaminantes e poluentes. Daí não dever ser a única a suportar esse ónus. A defesa do consumidor não pode ter como objectivo o estabelecimento de valores-limite segundo o lema: 'O valor xy poderia ser perigoso, então o melhor é aplicar-lhe uma margem de segurança 150%.? Valores-limite fiáveis e toxicologicamente seguros cumprem uma função, o mesmo não se passando com valores estabelecidos aérea e arbitrariamente. Digo-o para que conste, particularmente aos Estados-Membros. Quarto: alargamento. Os países candidatos estão quase a chegar. Alguns países actuaram modelarmente em matéria de higiene e protecção da saúde. Vão, contudo, continuar a registar-se inúmeros problemas até que se possa atingir um nível adequado. Quinto: elementos essenciais. Necessitamos de mais informação sobre este sector. Neste sentido, solicitamos uma análise à Comissão. Também as repercussões das ajudas do IFOP terão de ser rigorosamente investigadas, pois não queremos ter um sector dependente da UE, mas sim uma indústria capaz de se manter activa e apta no século XXI. Passar da ajuda à auto-ajuda apenas pode ter como única excepção no futuro o auxílio prestado asa regiões fortemente dependentes da pesca. Resumindo: a indústria de transformação dos produtos da pesca deve receber mais atenção por parte da Europa. A Comissão das Pescas, com apenas um voto contra, foi exactamente desta opinião. Daí a minha expectativa de obter todo o apoio para este relatório na votação que se vai realizar às 12H00. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, considero acertada a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu de elaborar um relatório de iniciativa sobre a indústria de transformação de produtos da pesca. E, perante o excelente relatório que estamos a analisar, considero igualmente acertada a escolha da senhora deputada Brigitte Langenhagen, a quem felicito, uma vez mais. Como disse a relatora, a Comissão não parece dar à questão da indústria a importância que merece. O exemplo do Livro Verde é, aliás, bastante revelador. Esperamos, obviamente, mais da Comissão, no que respeita às propostas, e, nesse sentido, o relatório chega, em meu entender, no momento oportuno. O trabalho apresentado pela senhora deputada Brigitte Langenhagen aborda a questão na sua totalidade. Por um lado, actualiza o relatório específico elaborado em 1998 sobre a indústria conserveira, de que tive a honra de ser relator, e, por outro, contempla o conjunto da indústria, incluindo os produtos congelados e os aspectos relacionados com a comercialização, bem como os produtos provenientes da aquicultura. Em relação às considerações que faz no seu relatório, gostaria de salientar as que se inserem num contexto mundial e as que se circunscrevem ao contexto europeu, tendo em conta o alargamento. No primeiro caso, a senhora deputada tem em conta a liberalização da importação de matérias-primas, facto esse muito importante, embora admita excepções pontuais para produtos sensíveis, como é o caso dos lombos de atum. Ainda em relação às importações, faz referência à qualidade, aos padrões ambientais, de higiene e de protecção sanitária dos produtos europeus, para defender o consumidor europeu contra a fraude em matéria de denominações, nomeadamente no caso da sardinha e do atum. A nível europeu, como se disse, prevêem-se os efeitos da adesão dos Estados candidatos, que não deverão afectar negativamente as indústrias nas regiões com atraso económico, actualmente em situação difícil. Em suma, pede-se uma maior promoção dos nossos produtos da pesca e mais ajudas I+D para as nossas empresas. Gostaria de terminar frisando, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que apoiaremos as três alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, votando, no entanto, contra a alteração 4, do Grupo Liberal, por nos parecer melhor o texto apresentado pela relatora. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de dizer à senhora deputada Brigitte Langenhagen que apoiamos totalmente o seu relatório e que a felicitamos pelo seu excelente trabalho. Os socialistas apresentaram duas alterações relativas aos aspectos sociais da indústria transformadora, alterações para as quais peço o apoio expresso da relatora, instando a Comissão, os Estados-Membros e os agentes sociais a intensificar a negociação de um contrato colectivo tendente a melhorar a qualidade do emprego na indústria em questão, tendo em conta, além disso, o facto de a maioria destes postos de trabalho serem ocupados por mulheres, de a sua cobertura social ser insuficiente e de apresentarem um elevadíssimo grau de sazonalidade. Pensamos que, deste modo, nos aproximaremos dos objectivos definidos na Cimeira de Lisboa para melhorar a qualidade do emprego. Em nossa opinião, a melhoria da formação e das condições de trabalho dos cerca de 100 000 trabalhadores da indústria transformadora, juntamente com a capacidade de inovação e a dinâmica próprias do sector, ajudariam a viabilizar e a garantir o futuro desta indústria. Não há dúvida de que esta iniciativa é boa e o relatório também, havendo contudo algumas considerações que gostaria de tecer. Na versão original do considerando G diz-se que as importações de pescado e produtos da pesca do exterior da UE pela indústria de transformação poderia conduzir a conflitos de interesses. Isso nem sempre é verdade, porquanto estas importações representam muitas vezes um bom impulso para a indústria de transformação, na medida em que podem contribuir para a manutenção de um bom nível de preços para os pescadores da Comunidade. Essa opinião errónea gera uma problema genérico, com o qual, a meu ver, nos debatemos na nossa comissão. Há muitos assuntos relativamente aos quais não temos, em maior ou menor medida, uma imagem clara da situação, e somos muitas vezes obrigados, infelizmente, a fazer novas políticas sem conhecermos todos os dados relevantes para as fundamentar. Por consequência, temos de procurar inteirar-nos melhor da situação. No que se prende com a investigação, é minha convicção de que a tónica deve ser colocada na fiabilidade e na rapidez. Peço à Comissão que zele por que possamos dispor de informações correctas e actualizadas, por forma a que no momento apropriado possamos, realmente, tomar as decisões correctas sobre todos estes assuntos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Langenhagen o seu relatório. A indústria de transformação de produtos da pesca emprega 18 140 pessoas no Reino Unido, representando 20% do emprego europeu neste sector. A maioria destes postos de trabalho encontra-se na Escócia, e em algumas das suas áreas mais periféricas. Estes postos de trabalho representam a subsistência para muitas pessoas que vivem em zonas rurais e, mais do que isso, proporcionam-nos produtos de pesca acabados. Sem os trabalhadores desta indústria não disporíamos do peixe que agora nos parece um dado adquirido. Foi por isso que a Comissão das Pescas procedeu a uma consulta e percebeu que as prioridades para a indústria eram a oferta, a manutenção do emprego, o ambiente, a segurança alimentar, as importações e também as consequências do alargamento. Sabemos que algumas das nossas populações de peixe se encontram a níveis extremamente baixos e por isso quando existe um embargo à pesca de bacalhau, não são só os pescadores que são prejudicados, mas também os transformadores. Temos que trabalhar no sentido da disponibilidade da oferta, mas temos que contrabalançar isso com elevados níveis de higiene e de sustentabilidade dessa oferta. A indústria transformadora é uma indústria importante, que não podemos perder de vista em nenhum debate sobre as pescas. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção felicitando a relatora, senhora deputada Brigitte Langenhagen, mas também a Comissão das Pescas por esta iniciativa. Tal como o Parlamento Europeu, também a Comissão vê a indústria de transformação dos produtos da pesca como um importante sector económico. Este sector abastece-nos com produtos da pesca de elevada qualidade, cria postos de trabalho, em especial nas regiões bastante dependentes da pesca. Temos, pois, uma perfeita noção dos desafios que este sector tem de enfrentar. Consideramos que esta problemática apresenta quatro aspectos. Primeiro: o insuficiente abastecimento de matérias-primas provenientes das águas da UE. Segundo: as restrições à importação de matérias-primas. Terceiro: directivas sobre saúde, higiene e meio ambiente muito mais rigorosas na UE do que nos países terceiros. Quarto: a crescente concorrência a nível internacional. Passemos agora a alguns pontos do relatório da senhora deputada. Queixa-se de termos esquecido o sector quando elaborámos o Livro Verde. Gostaria de lhe recordar que, este está presente na nossa política estrutural, especialmente nos pontos 4 a 7, bem como 14 e 22, e que sempre temos apoiado o desenvolvimento e a modernização da indústria europeia de transformação dos produtos da pesca. O fundo estrutural para as pescas inscreve, com este objectivo, uma dotação de 637 milhões de euros para o período de 2000 a 2006. Estou totalmente de acordo com a senhora deputada no que se refere ao facto de necessitarmos, com a maior brevidade possível, de conhecer os resultados do estudo sobre os efeitos dos fundos estruturais no sector. Este estará atempadamente disponível aquando da revisão intercalar do período, em 2003. Algumas palavras sobre a situação do abastecimento. Estou totalmente de acordo consigo no que se refere à necessidade de continuar a desenvolver a nossa política de abastecimento. Não podemos esquecer que se trata da competitividade da nossa própria indústria de transformação. Antes do final deste ano, vamos ainda apresentar uma proposta a este respeito. Gostaria de expressar o meu aplauso pela sua proposta no sentido de a liberalização dos serviços portuários ser harmonizada na UE, de modo a possibilitar uma concorrência leal à indústria de transformação dos produtos da pesca. A este respeito existe já uma proposta de directiva, apresentada em Maio do ano passado pela Comissão. Relativamente ao tema saúde, higiene e defesa do consumidor dentro e fora da Comunidade, gostaria de recordar que as disposições correspondentes do direito comunitário regem também, naturalmente, as importações provenientes de Estados terceiros. Para assegurar o seu cumprimento, dispomos de um vasto programa de inspecção, tanto nos Estados-Membros como nos países terceiros. Queremos continuar a aperfeiçoar estes controlos, estando a ser revistas as disposições aplicáveis. Além disso, no futuro, a Agência Europeia da Segurança Alimentar vai passar a fornecer-nos pareceres cientificamente baseados sobre os temas da segurança alimentar nas vertentes do consumo humano e animal. Em estreita ligação com a defesa do consumidor encontra-se o tema da rotulagem, a qual, graças ao novo regulamento aprovado no ano passado, dispõe de uma nova base jurídica que lhe confere igualmente validade para uma série de produtos da pesca transformados, tais como peixe fumado, seco ou congelado. No que se refere aos preparativos para o alargamento, nos programas SAPARD e PHARE estão contempladas acções destinadas a facultar aos países candidatos os meios que lhes permitam alcançar rapidamente os nossos níveis de exigência em matéria de pescas. Por último, gostaria de observar que a nova Organização Comum de Mercado prevê de modo mais explícito a existência de organizações transsectoriais de produtores, com as quais beneficiarão os diferentes ramos do sector das pescas, começando pela captura e passando pela transformação e pela distribuição, podendo assim tirar partido dos seus potenciais sinergéticos comuns. Temos como exemplo uma melhor adequação dos produtos às exigências do mercado, a melhoria da qualidade dos produtos, a criação de marcas de qualidade ou de métodos de produção compatíveis com o meio ambiente, etc. Como se pode ver, já assumimos em parte esta iniciativa, embora ainda haja certamente alguns pontos em aberto. Podem os senhores estar certos de que as vossas propostas serão postas em prática da melhor forma possível. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0041/2002) do deputado Lage, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1587/98, de 17 de Julho de 1998, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião COM(2001) 498 - C5-0446/2001 - 2001/0200(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Regulamento nº 1587/1998, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperificidade em relação a certos produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias e dos Departamentos Franceses da Guiana e da Reunião, tal como os regulamentos que o antecederam, revelou-se um instrumento de política das pescas de uma enorme e indiscutível utilidade económica, social e mesmo para a salvaguarda de certos valores culturais associados às actividades piscatórias. Todavia, em conformidade com o artigo 6º do mesmo Regulamento, a Comissão deveria ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 1 de Junho de 2001, um relatório de avaliação das medidas adoptadas no âmbito do sector das pescas a favor das regiões ultraperiféricas, regiões estas que, como se sabe, devem gozar de apoios especiais de acordo com o Tratado de Amesterdão, que lhes conferiu um estatuto especial. A Comissão falhou aquele objectivo, não cumprindo o prazo estabelecido e invocando, para tal, razões que se prendem com a necessidade de uma análise mais aprofundada, mediante o recurso a consultores externos, tendo como pano de fundo a revisão global da política comum das pescas com base no Livro Verde, já posto à discussão pública. Os resultados destes estudos condicionam a apresentação do referido relatório, propondo a Comissão adiar, até um 1 de Junho de 2002, a sua apresentação e, como consequência lógica, prorrogar o regime em vigor por um ano, até 31 de Dezembro de 2002, garantindo-se assim a continuidade e a estabilidade do actual sistema de compensações dos custos suplementares. Em síntese, nada de preocupante. Trata-se, na verdade, de uma pausa para reflexão. Por isso, propus à Comissão das Pescas a emissão de um parecer favorável acompanhado de algumas alterações ao regulamento que se acham oportunas. Desde logo, afigura-se evidente que o regime de compensações dos custos suplementares deve ter um carácter permanente, abolindo-se os limites temporais dado que as desvantagens das regiões ultraperiféricas, em consequência da distância a que se encontram dos centros de consumidores, não são factores que o tempo e a evolução se encarreguem de atenuar sendo, sim, de carácter estrutural, a não ser que se conte, a prazo, com o desaparecimento puro e simples do sector das pescas dessas regiões periféricas. Permita-se-me que recorra, para quebrar um pouco a rigidez destes debates, à poderosa metáfora que José Saramago, Prémio Nobel da Literatura, inseriu no seu romance "Jangada de pedra" onde imagina uma fractura entre a Península Ibérica e o continente europeu e a consequente deriva daquela do continente. Creio que ninguém ousará, nem mesmo por ironia, imaginar que as ilhas periféricas venham, mesmo num tempo longínquo, a reaproximar-se do continente europeu, resultando daí a caducidade do actual conceito de ultraperificidade. Propõe-se, pois, desde já a perenidade do sistema de apoios dos custos suplementares para a comercialização de certos produtos da pesca, permitindo-se eventualmente a sua adaptação progressiva. O futuro regulamento deverá, pois, contemplar esta exigência. Do meu ponto de vista, pode perfeitamente evoluir-se no futuro para um modelo de apoio ao rendimento dos pescadores das regiões ultraperiféricas decalcado no modelo que vem sendo adoptado e desenvolvido para o apoio aos rendimentos dos agricultores. Seja como for, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, as actividades piscatórias dos Açores, responsáveis por cerca de 8 000 empregos e com um grande impacto socioeconómico no Arquipélago, os 1 500 pescadores da Madeira, o sector das pescas das Ilhas Canárias, que representa à volta de 13 000 postos de trabalho, bem como os milhares de pescadores da Guiana Francesa e da Reunião, não podem ficar sujeitos às incertezas ou aos caprichos da sorte. Têm que ter segurança e estabilidade tanto mais que têm estado sujeitos a rudes desafios, como aconteceu recentemente com o malogro do acordo com Marrocos, que desferiu um rude golpe nas pescas das Ilhas Canárias. Julgo, pois, ser imperioso reforçar os apoios às actividades piscatórias das regiões ultraperiféricas, sendo-se ainda mais generoso nos apoios do que actualmente. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que recorde que o regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca - apelidado erroneamente de "POSEIDOM pesca" - assenta num princípio simples: apoiar o escoamento das espécies mais afectadas por uma actividade de comercialização para o exterior, em condições comparáveis àquelas em que operam os agentes económicos estabelecidos no continente europeu. Saúdo, aqui, o trabalho desenvolvido pelo relator, que corresponde às expectativas dos representantes das regiões ultraperiféricas da União Europeia. No entanto, na qualidade de relator sombra, gostaria de tecer dois comentários complementares. No panorama exaustivo das vantagens com que se defrontam as regiões ultraperiféricas, o relator omite qualquer referência a uma dificuldade que, no entanto, me parece primordial, a saber, os problemas de acesso a estas zonas, que resultam das formas de ligação entre estas regiões e o continente, assim como das tarifas praticadas nesta matéria. E para todos nós, regiões remotas, este obstáculo pode implicar inclusivamente um aumento de custos de cerca de 30%. Para além disso, faço notar que o relator baseia o seu relatório - e, evidentemente, congratulo-me com isso - no número 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, que recomenda que as características e condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas sejam tidas em consideração em cada uma das políticas da União Europeia, a fortiori no caso da pesca. No entanto, penso que teria sido mais lógico referir-nos directamente ao artigo 37º do Tratado, que representa o próprio fundamento das políticas da pesca e da agricultura - se este artigo não tivesse dado prova das suas lacunas sempre que se fala de regiões ultraperiféricas da União. Com efeito, revela-se, tal como está, totalmente inadaptado, visto que tem exclusivamente em conta as condições continentais da pesca, sem considerar as situações ligadas à ultraperifericidade. Por último, apoio vivamente a proposta do relator, solicitando à Comissão Europeia que transmitisse ao Parlamento Europeu uma cópia do estudo que encomendou a consultores externos sobre a incidência das medidas comunitárias adoptadas, até à data, no sector da pesca a favor das regiões ultraperiféricas. Tomar conhecimento do conteúdo deste documento permitiria certamente integrar, de forma mais justa, as situações específicas reunidas por estas regiões extremamente afastadas da União. Senhor Presidente, as regiões ultraperiféricas têm um estatuto especial consagrado no nº 2 do artigo 299º do Tratado da União de 1997, mas eu diria que esse estatuto remonta à criação da primeira Comunidade Económica Europeia, em 1957, cujo Tratado previa disposições especiais para os departamentos franceses ultramarinos. Com a entrada da Espanha e de Portugal, em 1986, o Acto de Adesão dos países passou a incluir disposições especiais, pelo que o nº 2 do artigo 299º mais não faz que reconhecer uma situação que já tinha uma identidade legislativa, através de todas as disposições especiais dos diferentes programas e direitos específicos, abreviadamente designados por COP 6, destinados a tomar em consideração as regiões ultraperiféricas. Os Tratados e a regulamentação comunitária reconhecem, assim, a realidade de uma enorme distância do continente, que impede que a situação de competitividade, geralmente reivindicada na União Europeia, se verifique nesses territórios. Eu diria que basta aproximarmo-nos desses territórios, aparentemente paradisíacos, mas que, na realidade, têm muitos problemas económicos e sociais, para nos apercebermos do que isso significa. Ora, o senhor Comissário Franz Fischler foi, precisamente, uma das pessoas que se deu ao incómodo de tentar uma aproximação. E digo 'incómodo? porque, embora esses territórios sejam lugares de sonho, a perda de tempo, de espaço e o conhecimento da realidade mostram bem que a situação não é paradisíaca. Em meu entender, o relatório da Comissão das Pescas é uma proposta aceitável, que o Parlamento deveria aprovar. O relator fez, de facto, um bom trabalho, tendo apresentado alterações muito acertadas. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia, obviamente, o relatório do senhor deputado Carlos Lage, e esperamos que a Comissão continue a desenvolver trabalhos deste tipo sobre o sector das pescas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estamos, uma vez mais, a debater aqui a diversidade regional europeia, concretamente a dimensão ultraperiférica, questão esta abordada no relatório do senhor deputado Carlos Lage sobre a pesca, um dos sectores produtivos mais emblemáticos das regiões ultraperiféricas. Os meus parabéns ao relator. Espero que, uma vez aprovado o relatório, possamos, finalmente, fazer face aos custos estruturais da ultraperiferia com a comercialização de alguns produtos da pesca destas regiões, regiões, como sabem, afastadas, insulares e, na maior parte dos casos, fragmentadas, onde escasseia a energia e onde existe um elevado grau de dependência do exterior. Contudo, em minha opinião, o grande mérito deste relatório foi reconhecer que, para adoptar este tipo de medidas, era necessário utilizar como base jurídica o nº 2 do artigo 299º do Tratado reconhecido na Cimeira de Amesterdão. Por isso, agradeço ao relator, Carlos Lage, à Comissão das Pescas e à Comissão dos Assuntos Jurídicos o facto de terem compreendido e aceite a minha alteração, que tinha, efectivamente, como objectivo consolidar a especificidade destas regiões ultraperiféricas. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao senhor deputado Carlos Lage pela sua atitude muito positiva em relação à nossa proposta. É um facto que a pesca desempenha um papel extremamente importante no desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas, mas, já desde 1992, dispomos de um regime de ajudas à comercialização de determinados produtos da pesca provenientes dessas regiões. Graças a este regime, os produtores puderam ser compensados pelos custos adicionais do transporte das suas mercadorias para o continente europeu. Propomos agora que o regime em vigor seja prorrogado em mais um ano, ou seja, até ao final de 2002. Porquê um ano? A Comissão vai apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em Junho deste ano, um relatório sobre a execução e o funcionamento das medidas actualmente em vigor, bem como uma avaliação aprofundada das mesmas. Com base nesta avaliação, poderemos então, se for o caso, proceder aos necessários ajustes no âmbito da reforma da política comum das pescas. Passemos às alterações: as alterações 1 e 3 dizem respeito à base jurídica. Propomos o artigo 37º do Tratado por esta medida não representar qualquer excepção às disposições do Tratado relativamente às políticas comunitárias ou aos princípios gerais. Não podemos todavia aceitar uma prorrogação do regime por tempo indeterminado. Como já referi, o sentido e o objectivo da prorrogação, consistem em ganhar o tempo necessário para que seja realizada uma avaliação detalhada das medidas actuais. Nesta perspectiva, não posso aceitar as alterações 1 e 3. Não posso, de igual modo, aceitar a alteração 2, pois o relatório da Comissão não apresentará apenas os resultados do estudo; no nosso relatório, que apresentaremos, vamos igualmente considerar os efeitos das medidas e sua aplicação por parte dos Estados-Membros. A alteração 6 representa um problema, pois o estudo, como foi dito, representa apenas uma parte dos documentos que teremos de considerar no caso de propormos um novo regime. Por esta razão, não seria adequado efectuar uma menção separada no regulamento. Tenho, em contrapartida, todo o prazer em aceitar as alterações 4 e 5 e aproveito para agradecer a atenção dispensada. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0040/2002) do deputado Maat, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa (COM(2001) 765 - C5-0040/2002 - 2001/0301(CNS)). Antes de mais, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pelo facto de, numa época em que a conclusão de acordos de pesca se vem tornando cada vez mais difícil, ele ter, apesar de tudo, conseguido concluir agora um acordo com o Gabão. Isso indica desde logo que os acordos de pesca com a União Europeia são uma questão particular. Estes acordos assentam parcialmente em regimes históricos, e neste momento oferecem não só uma contrapartida financeira ao país em causa mas também uma ajuda ao desenvolvimento bem direccionada a um grande número de países africanos. Para o Acordo do Gabão, a União Europeia reservou um montante de 5 milhões de euros para um período de 4 anos; 30% deste montante refere-se à compensação financeira e 70% será consagrada à promoção do desenvolvimento do sector pesqueiro local e à prestação de formação profissional. Convém realçar que isto demonstra também que estes acordos favorecem amplamente a cooperação para o desenvolvimento com países africanos. Aliás, em termos anuais, este montante excede em 70% o montante previsto no actual acordo, ou no acordo que acabou de expirar. A razão deste aumento assenta, entre outros factores, na obtenção de possibilidades de pesca adicionais na faixa de 6 a 12 milhas. Assim sendo, coloca-se aqui igualmente - inclusive ao Senhor Comissário - a questão de saber em que medida as organizações de pesca gabonesas foram verdadeiramente envolvidas nas negociações deste acordo. Relativamente a 70% do montante, o Gabão tem de prestar contas anualmente e por escrito. O sector das pescas representa apenas 1,4% do PIB do Gabão. No entanto, se pensarmos que dois terços do PIB daquele país provém de receitas petrolíferas, isso significa que o sector das pescas é um sector importante para a economia do Gabão. Outro aspecto singular é o facto de, no período compreendido entre 1998 e 2001, apenas 70% das possibilidades de pesca terem sido aproveitadas. Talvez o Senhor Comissário possa explicar-nos porquê. É também singular o facto de para a verdadeira pesca costeira, ou seja, para a actividade pesqueira realizada dentro da zona das 12 milhas, o acordo estabelecer apenas a capacidade das embarcações de pesca e não as quotas de captura. Isso é realmente estranho, uma vez que na política interna da UE em matéria de quotas nos referimos sempre ao pescado que é efectivamente capturado e não à capacidade das embarcações. Talvez o Senhor Comissário possa também dizer-nos se o alargamento do acordo, das 6 para as 12 milhas, não terá consequências para a pesca costeira do Gabão. Neste momento não dispomos ainda de uma visão clara sobre a relação entre os custos e os benefícios deste acordo com o Gabão, inclusive para os pescadores europeus. No seu relatório de avaliação, a Comissão Europeia faz, de facto, o seu melhor para proporcionar uma panorâmica clara sobre o anterior acordo, mas a informação sobre a relação entre os custos e os benefícios, o estado das unidades populacionais e o impacto dos acordos para as regiões da UE poderia, quanto a mim, ser um pouco mais concisa. Senhor Presidente, já tive ocasião de dizer que felicito o Comissário pela conclusão deste acordo com o Gabão e de observar também que os acordos de pesca se revestem de particular importância para algumas regiões costeiras da União Europeia. Nessa medida, o presente acordo contribui, pois, para reforçar a economia dessas regiões, imprimindo simultaneamente um bom impulso estrutural ao já bastante martirizado sector pesqueiro europeu. Isso não impede, contudo - e esse é um aspecto que não podemos descurar -, que estes acordos venham sendo cada vez mais criticados, por parte, nomeadamente, do Fundo Mundial para a Natureza e de outras organizações não-governamentais. Nos futuros debates sobre os acordos de pesca, teremos de dar ainda mais relevo à base de apoio da sociedade civil a este tipo de acordos, tanto em África como na Europa. Seria bom que, também do lado da Comissão - e para muitos isso não é bem claro - se salientasse o facto de estes acordos conferirem, de facto, um importante impulso à cooperação para o desenvolvimento com um grande número de países africanos. Senhor Presidente, no que diz respeito ao relatório propriamente dito, já indiquei num conjunto de recomendações quais os pontos que mereciam uma atenção acrescida. Nesse contexto, peço maior atenção para as medidas de controlo - visto que as entidades públicas gabonesas não dispõem de capacidade suficiente para desempenhar adequadamente as tarefas de controlo -, que nos seja fornecida informação sobre aquilo que realmente acontece com os fundos e sobre a medida em que estes contribuem para o verdadeiro reforço das regiões costeiras. No tocante à aplicação do presente acordo, gostaria que a avaliação das medidas de desenvolvimento fosse submetida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em cada dois anos. Relativamente às alterações, tal como aprovadas pela Comissão da Pescas, claro está que elas merecem também o meu vivo apoio. Numa esfera de boa cooperação com o meu próprio coordenador, o senhor deputado Varela, clarifiquei uma vez mais na alteração 2 aquilo que realmente pretendemos. Assim, esta alteração merece claramente a minha preferência face à alteração 9 apresentada pelo Grupo ELDR. Significa isso, portanto, que recomendo vivamente a alteração 2 e que, na realidade, considero supérflua a alteração 9 apresentada pelo Grupo ELDR. Quero ainda agradecer os relatórios e a informação prestada pelos relatores de parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e exprimir-lhes igualmente a minha gratidão pelo seu contributo, já que isso concorre também para o alargamento da base de apoio a este tipo de acordos. Senhor Presidente, talvez por uma questão de preguiça mental, alguns tentam veicular a ideia de uma frota comunitária predadora dos recursos dos países subdesenvolvidos. Ora, este relatório poderia servir para acabar de vez com essa ideia feita, já que o Gabão é um país com importantes recursos naturais, sobretudo petrolíferos, que estão a ser explorados por companhias petrolíferas ocidentais, um país com um rendimento per capita muito semelhante ao da Polónia e com uma invejável taxa de inflação anual de 2%. Escusado será dizer que os barcos comunitários dos quatro Estados-Membros abrangidos por este acordo procederão, como é evidente, de forma a respeitar os princípios da pesca responsável, estando sujeitos ao controlo rigoroso imposto pela política comum da pesca. Contudo, é preciso perguntar, como em relação a outros acordos, se estamos aqui a falar de um acordo de pesca ou antes de um programa de ajuda ao desenvolvimento financiado com recursos da política comum da pesca, dado que 70% da verba total vão ser canalizados para actividades de apoio ao desenvolvimento do sector da pesca local. Pedimos, pois, à Comissão que parte desse dinheiro sirva para apoiar medidas de controlo e preservação de recursos. Senhor Deputado Albert Jan Maat, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus vai votar contra a alteração 2, e espero que a Comissão proceda do mesmo modo, porque a contribuição financeira paga pelos armadores cujos barcos pescam ao abrigo deste acordo não pode ser diferente da que prevêem os demais acordos, a não ser que tomemos como exemplo a Gronelândia, onde os armadores não pagam nada. Gostaria, aliás, de terminar dizendo que em nada ajudam o Gabão os que desejam impedir que possa vender parte dos seus direitos de pesca a mais de três vezes o seu valor de mercado, como fazem outros países. Na mesma ordem de ideias, teriam de opor-se a que o Gabão exportasse o seu petróleo e os seus produtos mineiros para lugares como os Países Baixos, os Estados Unidos, a China ou a França, por exemplo. Senhor Presidente, os meus pontos de vista sobre os acordos de pescas com países terceiros são bem conhecidos, mas mais uma vez gostaria de registar o meu desagrado pelo facto da União Europeia estar a assinar acordos que, apesar das palavras melífluas, não são nada mais nada menos do que imperialismo económico. Aquilo que é hoje particularmente notável é a total impotência deste Parlamento, assim como o desprezo com o qual é tratado pelo Conselho e pela Comissão. Estamos hoje a ser consultados sobre um acordo que entrou em vigor em Dezembro de 2001 - há quase três meses. Se esta Assembleia tivesse qualquer espécie de dignidade teria protestado contra um tratamento tão arrogante, mas claro está, permaneceu muda. Este pretenso cão de guarda foi amordaçado com grande eficácia. Mas mesmo que toda a Assembleia se tivesse erguido e votado contra esta proposta, não teria feito a mais pequena diferença. Como sempre, e para sua vergonha eterna, a Comissão das Pescas aprovou este acordo. Mas mesmo que se tivesse oposto a ele unanimemente, mais uma vez isso não teria feito qualquer diferença. Por isso, quando avançarmos para a votação, tenho a certeza que esta Assembleia fará aquilo que sempre faz e apoiará sem reservas a decisão já tomada pela comissão. Enquanto instituição democrática, deve dizer-se que isto não é senão uma impostura. Mas a minha questão, Senhor Comissário Fischler, é saber quantas centenas mais de negros africanos precisam de ser mortos por barcos da União Europeia para que a Comissão comece a prestar atenção? Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado Maat pelo seu relatório e agradecer-lhe o apoio dado à proposta da Comissão. Encontramo-nos perante um novo Protocolo no qual, tendo em conta os excelentes resultados do acordo anterior, pudemos aumentar as capturas de atum para 10 500 toneladas anuais. Existe, além disso, um novo segmento de possibilidades de captura de camarões e cefalópodes. O Gabão, recebe em troca uma contrapartida financeira de 1,2 milhões de euros anuais, dos quais 70% vão financiar a indústria pesqueira do país, ou seja, trata-se simultaneamente, de uma ajuda ao desenvolvimento. Além disso, introduzimos diversas alterações nas condições técnicas que contribuirão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Entre elas, devemos assinalar um sistema de declaração de capturas e de apresentação de relatórios por parte de observadores. Passemos às diversas alterações. No que diz respeito às alterações 1, 4 e 5, estamos totalmente de acordo. Esses requisitos já estão a ser cumpridos no âmbito dos actuais Acordos Interinstitucionais e muito especialmente através do acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, datado de 5 de Julho de 2000. daí que estas alterações não sejam necessárias. A Comissão deve rejeitar as alterações 2 e 9. O financiamento misto de possibilidades de pesca negociadas constitui uma parte essencial da política externa da Comunidade em matéria de pescas. Concretamente, a contrapartida financeira prevista nos acordos com países terceiros é proveniente do orçamento comunitário, enquanto que os armadores são quem paga as licenças. Acerca das alterações 3 e 7, gostaria de referir que a Comissão tem, naturalmente, em conta a sustentabilidade da pesca e as necessidades da pesca local nas negociações dos protocolos de pesca. Por isso, nada tenho contra estas alterações, mas, na minha opinião, referem-se a algo óbvio e não se torna, pois, necessário que sejam adoptadas. No que respeita à alteração 8, posso comunicar à assembleia que, antes da renovação de qualquer protocolo, é feita uma avaliação do estado dos recursos haliêuticos; posteriormente, ambas as partes podem solicitar em qualquer altura uma convocatória da comissão conjunta, com a finalidade de adaptar o protocolo vigente no caso de existirem problemas relacionados com os recursos. Deste modo, as alterações 3, 7 e 8 não me parecem necessárias. Não posso aceitar a alteração 6. Não é prática corrente que as renovações periódicas dos acordos de pesca sob a forma de protocolo, não exijam um novo mandato. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H56, é reiniciada às 12H02) Senhor Presidente, esta denominada alteração de compromisso foi-nos apresentada ontem à noite com uma curta antecedência, tendo sido, por lapso, enviada com o nosso nome. Houve posteriormente uma correcção. Penso que não é correcto, com este curto espaço de tempo, procedermos à votação de um texto tão técnico. É por esta razão que tenho grandes reservas relativamente a votarmos agora. Penso que deve ser a Assembleia plenária, nos termos do Regimento, a manifestar a sua opinião sobre a votação ou não desta alteração de compromisso. (O Parlamento decide não pôr a alteração à votação) Relativamente à alteração nº 59 Senhor Presidente, trata-se da mesma preocupação de há pouco, quanto a não aceitarmos que haja votação agora. Daí o meu pedido de que a câmara seja consultada. Pergunto à Assembleia se aceita ou não que esta alteração de compromisso seja posta à votação. (O Parlamento decide não pôr a alteração à votação) Relativamente à alteração nº 52 Uma pergunta, Senhor Presidente. Quando é que esta alteração de compromisso chegou ao "onorevole" ? Estas alterações de compromisso foram apresentadas em conjunto e na mesma altura ao senhor deputado Radwan. Ontem, às cinco da tarde, decidiu aceitar a primeira e a nona alterações - poderão verificá-lo nas vossas folhas, mudaram de número - e rejeitar as restantes. Assim, as duas intervenções precedentes não passam, pura e simplesmente, de uma manipulação da Assembleia. Seja como for, a Assembleia tem o direito de manifestar a sua opinião nos termos do Regimento. (O Parlamento aprova a alteração) Relativamente à alteração nº 44 Senhor Presidente, a alteração proposta inicialmente prevê aumentar o patamar de 10% para 25%. Em conversações com a Comissão e com o Conselho, mas também com os restantes grupos, chegámos a um consenso de baixar este limiar para 20%. Espero que este facto não me venha a ser imputado como manipulação e que haja antes uma ampla aprovação. Senhor Presidente, a alteração oral do senhor deputado Radwan está incorporada na alteração de compromisso AC55 que, a meu ver, deveria ser votada antes da alteração 44, visto que integra as alterações seguintes. Por conseguinte, uma vez que a ordem habitual consiste em votar, em primeiro lugar, as alterações que mais se afastam do relatório da comissão, proponho que votemos de uma assentada a AC55, que integra a alteração oral do senhor deputado Radwan, de acordo com a discussão que tivemos ontem às 17 horas, e que integra igualmente as 44 e 33. A Assembleia está de acordo com esta posição do relator? (A Assembleia manifesta-se de acordo com a apresentação da alteração oral) Relativamente à alteração nº 46 Senhor Presidente, repete-se mais uma vez a situação de aumentarmos, não de 10 para 25%, mas sim de 10 para 20%. É igualmente o que é pretendido com a próxima alteração oral. Senhor Presidente, temos exactamente o mesmo problema. Esta alteração oral está integrada na alteração de compromisso AC53. Esta compreende elementos das alterações 46 e 32. O facto de adoptar a alteração oral do senhor deputado Radwan, que aprovo, não implica, de forma alguma, que se rejeitem os elementos da 46 e da 32. Mantenho, por conseguinte, a proposta, lógica, de que a alteração de compromisso, que integra todas as propostas dos diferentes colegas, seja votada em primeiro lugar. Considero absolutamente anormal que, na votação precedente, a alteração de um dos pontos tenha feito eliminar outros, que nada tinham que ver com aquela que seria uma alteração global de compromisso, a qual visava fazer com que a Assembleia votasse mais rapidamente esta questão relativamente técnica. Por conseguinte, se não aceitarmos votar em primeiro lugar a alteração de compromisso, será preciso votar, sucessivamente, a alteração do senhor deputado Radwan e as alterações 46 e 32, que não caducaram, após a alteração do senhor deputado Radwan. Senhor Deputado, penso que, no caso de ser aprovada a alteração oral, as alterações AC53 e 32 caducam. No entanto, remeto para esta Assembleia uma decisão sobre o seu pedido. (A Assembleia manifesta-se de acordo com a apresentação da alteração oral) Relativamente à alteração nº 54 Senhor Presidente, tenho imensa pena, mas o procedimento não foi inventado por mim. A alteração deu entrada ontem, já bastante tarde. Vou explicar para que também o senhor deputado Cohn-Bendit entenda: as duas que foram aprovadas eram relativamente simples. As restantes, tal como o próprio relator referiu, eram alterações de grande complexidade, espalhadas pelo texto. Terei todo o prazer em explicar estas alterações detalhadamente àqueles que não consigam perceber. E, para todos os efeitos, somos contra. Uma vez mais deixo à vontade desta Assembleia a decisão de pôr ou não à votação a alteração de compromisso. (O Parlamento decide não pôr a alteração à votação) Relativamente à alteração nº 48 Senhor Presidente, trata-se novamente do aumento de 10% para 20% e não para 25%. Uma vez mais, caros colegas, a passagem de 10 para 20 % é uma questão eminentemente complexa que não pode ser apresentada imediatamente antes da votação, sendo que me parece absolutamente correcto colocar a alteração de compromisso, que foi entregue às 17 horas ao senhor deputado M. Radwan, e que este aprovou de imediato, antes da alteração 48. Poderia fazer-me de idiota, dizendo: uma vez que o senhor deputado Radwan utiliza uma manobra desleal da Assembleia, solicito aos meus amigos que se ergam igualmente para rejeitar a sua alteração oral. Só que eu, no interesse da estabilidade dos mercados financeiros da Europa, considero essa alteração positiva. Por conseguinte, aprovo-a e peço-vos que aceitem votá-la e, a seguir, aprová-la. Porém, faço notar que as manobras totalmente desleais do senhor deputado Radwan provocaram igualmente a rejeição de alterações aprovadas pelo Conselho, bem como por uma grande parte de vós, e considero que estas pequenas manobras não honram a nossa Assembleia. Senhor Presidente, relativamente a este ponto, os relatores-sombra chegaram a um novo compromisso e, assim sendo, gostaria de retirar a alteração 76 em nome dos Verdes. Este compromisso pode ser por nós aceite. Senhora Presidente, parece existir uma certa confusão. O senhor deputado Thomas Mann, do PPE, e eu próprio, apresentámos uma alteração de compromisso, a alteração de compromisso 79, que deveria ser votada em três partes. A primeira parte foi aprovada, mas penso que não adoptámos ainda a segunda parte, uma vez que procedemos à votação da alteração 22 da comissão, que, em princípio, deveria ser retomada pela alteração 79 revista. Depois passaríamos à terceira parte da alteração de compromisso 79 sobre o número 2 do artigo 1º: tencionava propor-vos, neste contexto, em nome do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e em meu próprio nome, esta alteração oral, que tem também o acordo da senhora deputada Echerer. Creio que deveremos começar por votar a favor do número 2, alínea b) quater, do artigo 1º. Em terceiro lugar, o número 2, alínea b) quinquies, do artigo 1º. Queiram desculpar-me, é complicado, mas a vida é, por vezes, complicada. Há alguma objecção à introdução desta alteração oral? Não me parece. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) . (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator gostaria de apresentar uma alteração oral. Existe uma alteração de compromisso proposta pelo Grupo Socialista que envolve uma isenção da necessidade dum prospecto para os Estados-Membros mais dignos de crédito. Devemos tornar claro que queremos que esta isenção se aplique apenas a títulos de dívida, de forma a que não seja possível, por exemplo, empreender uma privatização sem um prospecto, e assim inserir a palavra 'dívida? no início do compromisso referente à alteração 65. Senhor Presidente, este é o primeiro de três documentos relativos às iniciativas da União Europeia no sector do movimento de capitais, das empresas de seguros e dos bancos. Em especial, este primeiro relatório prevê regras mais severas para a vigilância da actividade dos bancos e das seguradoras. Como representante do Partido dos Reformados, aprovo este documento porque é importante que quem investe e confia o seu dinheiro aos bancos e às companhias de seguros possa ter garantias de que o seu dinheiro será bem gasto e dará os frutos que são tão importantes para tantos cidadãos, entre os quais aqueles que têm menos posses e, entre estes últimos, certamente os reformados. Por isso votei de bom grado a favor. É espantoso ler o quanto um grande economista se preocupa com a protecção contra riscos sistemáticos do mercado emergente no sector dos serviços financeiros. No seguimento da Cimeira de Lisboa, realizada durante a Primavera de 2000, que se propôs tornar a Europa na economia mais competitiva do mundo, o senhor deputado Lipietz deseja tornar a UE no porto mais seguro do mundo para as actividades financeiras. Para tanto, ele pugna por uma regulamentação que ofereça possibilidades de expansão aos mercados financeiros. Na opinião do relator, não compete aos Estados-Membros decidir qual dos três métodos é utilizado para efeitos de cálculo dos requisitos em matéria de adequação dos fundos , mas sim aos próprios conglomerados financeiros, desde que estes o comuniquem ao público. Na sua visão, vejo pouca preocupação com o ser humano e o ambiente. Vejo, sim, uma compreensão excessiva pelos desejos das empresas afectas à gestão do capital. No entanto, também percebo que é preferível regular este tipo de mercados do que deixar tudo ao arbítrio de uma selva mundial, onde os maiores aventureiros tenham carta branca e aniquilem os demais concorrentes. Encaro a proposta do senhor deputado Lipietz como um primeiro passo que poderá, a prazo, favorecer o estabelecimento de regras em prol do financiamento de serviços públicos, da luta contra a pobreza, do controlo democrático e da preservação do ambiente. A Directiva proposta institui regras de prudência (exigência de fundos próprios e supervisão complementar) relativamente aos conglomerados financeiros. O nosso projecto é, no nosso entender, a socialização destes sectores (crédito, seguros, investimentos), porque as funções desempenhadas por estas regras têm, na nossa opinião, uma lógica de serviço público. Numa economia racional, o crédito deveria ser atribuído em função da utilidade social dos investimentos, e a garantia integrada em fundos sociais de investimento e de protecção social. Esta Directiva é uma tentativa de regular os mercados financeiros, cujo funcionamento caótico é, doravante, reconhecido como a causa das crises financeiras e das catástrofes sociais em todo o mundo, como o ilustra o caso Enron. Votei a favor sem ilusões, nem que seja para travar um pouco o ultra-liberalismo reinante, e porque não somos a favor da política do pior, que consistiria em esperar que os disfuncionamentos do capitalismo conduzissem à sua crise final. Só a mobilização social poderá pôr termo às variações de um sistema incontrolável. . (EN) Elementos-chave da subsidiariedade e a escolha efectiva dum órgão regulador adequado como árbitro final são motivo de preocupação neste relatório. Da mesma forma, o pedido para que a informação estatística seja tornada pública como solução para a sensibilização da opinião pública relativamente àquilo que afecta os mercados é impraticável e impossível de conseguir. Os custos decorrentes para a indústria também resultam num efeito desproporcionado. A Directiva tem como objectivo diminuir certas formas de criminalidade financeira, e nós saudamos este nobre projecto. Mas não cederemos a qualquer ingenuidade. Em primeiro lugar, porque, como o assinala o relator, «teria sido preferível recorrer a um regulamento comunitário. Não o permite, contudo, o Tratado». O facto de as sanções penais serem da competência dos Estados-Membros, abre muito as malhas da rede e incita, como acontece em matéria fiscal, à realização de operações através de vários países. Em seguida, também não acreditamos que o capitalismo possa funcionar na transparência e na equidade. A concorrência capitalista é uma forma de guerra, que utiliza todos os meios de que dispõe, acordos, lobbying, compatibilidades acordadas e auditorias aldulteradas, como no-lo demonstra a actualidade. Não acreditamos que instituições ao serviço do capital queiram bruscamente controlar os seus métodos. Quanto aos «iniciados», não vemos como poderão ser dissuadidos por declarações de intenções, ainda que baptizadas de Directiva, já que esta não prevê qualquer conjunto de sanções verdadeiramente coercivas. Apesar destas reservas, votei a favor da Directiva, para não entravar as medidas mínimas que esta contém. Senhor Presidente, como tive já oportunidade de explicar esta tarde, não estou encantada com o compromisso conseguido em Santa Maria da Feira em matéria de fiscalidade da poupança. Votei favoravelmente todas as aliterações contidas no relatório do senhor deputado Pérez Royo, porque se trata, em muito grande medida, das minhas próprias alterações. Fico também muito reconhecida ao relator por não ter voltado a reintroduzir estas alterações demasiado radicais, como o expliquei já aqui ontem à noite. Tinha votado também a favor do relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para que pudesse ser inscrito na ordem do dia. Se, entretanto, me decidi a votar aqui contra o relatório foi para que ficasse registado que, em princípio, sou contra o facto de, em Santa Maria da Feira, se ter abandonado o modelo de coexistência, que teria permitido aos Estados-Membros escolher entre a aplicação de uma retenção fiscal na fonte e a troca de informações sobre os rendimentos dos juros recebidos. Para além disso, considero que não é possível que os Estados-Membros adoptem e apliquem uma directiva nesta matéria, sem antes se ter a certeza de que as mesmas medidas serão aplicadas nos territórios dependentes ou associados e sem antes se terem concluído as negociações com países terceiros sobre a aplicação de medidas equivalentes, sendo certo que a cobrança de uma retenção na fonte não é equivalente a uma troca de informações. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Fernando Pérez Royo é relativo a uma proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros no interior da Comunidade. Tive calafrios, Senhor Presidente, arrepiou-se-me a pele ao ler o título dessa directiva: tributação efectiva dos rendimentos da poupança. Sim é justo que se paguem os impostos e, como se diz nesta directiva, é justo que se informem os Estados de que cidadãos aí residentes vieram, por exemplo, para aqui e, no caso de terem poupanças, devem ser tributados os respectivos juros, mas não queremos nós dizer, de uma vez por todas, que quem poupa não deve pagar juros, impostos ou taxas aos governos pelo facto de ter poupado? A poupança é uma coisa boa e justa. É certo que votei a favor, mas com grande dificuldade. A tributação da poupança sempre foi uma questão intensamente debatida. Há quem defenda a tributação na fonte, que se articula com uma tributação até à origem que é conclusiva acerca da situação fiscal do sujeito interessado. A outra posição, sem dúvida mais actual, é a da comunicação: nesse caso o sujeito não conclui a sua obrigação fiscal, uma vez que ele será sujeito a um novo apuramento na declaração anual de rendimentos. Em termos de equidade, não há dúvida de que este segundo método assegura à comunidade que os rendimentos, quaisquer que eles sejam, serão tributados na totalidade. Mas este método só será justo se for aplicado por toda a gente. A partir do momento em que um Estado, por razões históricas ou de oportunidade, entende que não deve aderir a esse método, está a destruir a estrutura que sobre ele havia sido construída. Tudo isto se aplica ao relatório do senhor deputado Pérez Royo, que tomou como base da tributação da poupança transfronteiriça o método da comunicação. Para que esta directiva possa ser eficazmente posta em prática, deve ser aplicada no momento em que a ela aderirem os países terceiros. Por conseguinte, a condição sine qua non para a entrada em vigor desta directiva é o acordo com os países terceiros. A sua aplicação sem acordo lançaria a perturbação no mercado da poupança, cujos efeitos negativos não são, neste momento, facilmente quantificáveis. Sendo a liberalização da circulação de capitais um dado adquirido, não só no interior da UE como também no que se refere aos centros financeiros não comunitários, é evidente que a introdução de um novo imposto, assim como de uma troca de informações, limitadas aos quinze Estados-Membros terão efeitos nefastos sobre os fluxos financeiros. Tal introdução desencadearia evasões fiscais importantes. Por esta razão, parece-nos indispensável que a tributação efectiva, dentro da Comunidade, dos rendimentos da poupança sob a forma de juros seja igualmente assegurada num certo número de países terceiros, bem como em todos os territórios autónomos que dependam de um Estado-Membro. A entrada em vigor desta directiva deveria, por conseguinte, ser formalmente subordinada à conclusão de acordos sobre a introdução de medidas idênticas nos países e territórios em questão. Uma vez que esta última condição está longe de estar preenchida, não nos foi possível dar o nosso acordo a esta proposta de Directiva. O sigilo bancário torna atraente efectuar poupanças no estrangeiro, como meio de fugir aos impostos sobre os rendimentos ou sobre os capitais. Há treze anos que a UE procura em vão resolver este problema transnacional. Todas as propostas tendentes a informar as autoridades fiscais dos Estados-Membros sobre a existência de capitais no estrangeiro acabaram por ser retiradas devido à resistência de que foram alvo. Justamente neste campo, cada Estado-Membro representado no Conselho pode torpedear uma medida. Se antes da esperada adesão de dez novos Estados, em 2004, não for atempadamente estabelecido um regime dessa natureza, isso acabará talvez por nunca acontecer. Para mim, isso constitui motivo para concordar com o compromisso, segundo o qual a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria poderão continuar a aplicar uma retenção na fonte por um período adicional de sete anos e os demais Estados-Membros adoptarão um regime transnacional de troca de informações. Porém, enquanto os ricos puderem continuar a confiar o seu capital a uma pessoa jurídica individual que não é abrangida por esse regime de troca de informações, este problema nunca poderá ser totalmente erradicado. Verifico que, contrariamente à proposta do relator, uma maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pretende excluir este último grupo do âmbito de aplicação da directiva. Também a condição acordada entre os Ministros, de só aplicar este regime no caso de, por exemplo, a Suíça adoptar o mesmo sistema, poderá conduzir a que, mais uma vez, nada seja resolvido. Votei contra a adopção do relatório Pérez Royo sobre a proposta de directiva do Conselho que visa garantir uma tributação efectiva, no interior da comunidade, dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros. A proposta alterada não retoma no seu conjunto o acordo conseguido nesta matéria no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira e, mais especificamente, o seguinte aspecto essencial, com a seguinte redacção: "Logo que se tenham obtido garantias bastantes no que se refere à aplicação das mesmas medidas nos territórios dependentes ou associados e de medidas equivalentes nos países referidos, o Conselho, com base num relatório e por unanimidade, decidirá da aprovação e implementação da directiva, até 31 de Dezembro de 2002." Trata-se, neste caso, de uma condição sine qua non para a entrada em vigor da Directiva. - (EN) Embora o Grupo Trabalhista apoie a abordagem de Santa Maria da Feira a esta questão, considera ser motivo de preocupação que as alterações a este relatório que foram votadas subvertam a base cooperativa já acordada. - (EN) Senhor Presidente, permitiu-se durante demasiado tempo que o sector bancário europeu operasse numa cultura de secretismo por questões fiscais, o que não só contradiz os objectivos da UE no que se refere a uma maior transparência e abertura, mas também cria uma situação em que existe uma concorrência fiscal desleal. Assim, apoio plenamente as medidas da Comissão para restringir esta situação e pôr fim, de uma vez por todas, às práticas fiscais perniciosas. No entanto, como este relatório indica, é essencial que esta directiva se aplique a territórios dependentes, como as Ilhas Normandas. Se estes forem excluídos, a directiva no seu conjunto seria subvertida por aqueles que optam por efectuar operações bancárias em certos paraísos fiscais preferenciais. Esta directiva constituirá um passo em frente para garantir que o mercado único não é distorcido por regimes fiscais assimétricos e irá criar uma situação em que, após um período de transição de três anos, os Estados-Membros poderão trocar informações sobre o rendimento de poupanças auferido por não-residentes. Estas medidas protegerão os direitos dos cidadãos relativamente às grandes empresas bancárias. Senhor Presidente, os membros do Partido Trabalhista britânico não apoiaram este relatório. Não apoiamos o alargamento do regime de mercado para os frutos secos. Reconhecemos, no entanto, que a produção se encontra normalmente em áreas menos favorecidas, principalmente em Espanha, e que grande parte dela é pouco competitiva e proporciona um baixo rendimento económico. Por estas razões, faria mais sentido do ponto de vista económico apoiar as regiões afectadas através dum programa abrangente de culturas alternativas ou outras actividades que pudessem ser financiadas através do Programa de Desenvolvimento Rural. Assim, o nosso voto pretende exortar a Comissão a apresentar propostas nesse sentido. Compreendemos que estes pontos de vista não sejam universalmente populares, mas consideramos que irão resultar, em última análise, num nível de vida mais elevado para as pessoas afectadas, o que é preferível à manutenção duma produção de subsistência e à provisão financeira incerta de fundos da PAC. Temos uma posição crítica quanto ao relatório do senhor deputado Bautista Ojeda sobre certos frutos de casca rija, alfarrobas e avelãs. No nosso entender, as alterações propostas representam, de uma maneira geral, uma política agrícola obsoleta, que não corresponde às condições e necessidades da sociedade moderna e global. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a esperada próxima revisão da política agrícola da União, optámos por votar contra o relatório no seu conjunto. Todas as alterações propostas no relatório são mais positivas do que a proposta de regulamento do Conselho e por isso merecem o nosso voto favorável. Apesar de tudo, todas as alterações mantêm, ainda que por um curto período, o regime em vigor que a proposta do Conselho pretende eliminar. O regime de medidas específicas aplicado durante uma década não conseguiu resolver os graves problemas de um sector que, sob múltiplos aspectos, é muito importante para os países onde são cultivadas as frutas de casca rija. A causa principal dessa incapacidade é a insuficiência das medidas específicas em relação às necessidades reais e, de um modo especial, face a um regime tarifário preferencial que a Comunidade aplica a países terceiros, nomeadamente aos EUA e à Turquia. Daí resultou que todos os esforços desenvolvidos para melhorar o sector das frutas de casca rija foram inviabilizados pelas importações maciças de produtos semelhantes a preços muito baixos, provenientes dos EUA e da Turquia. Tendo em conta que a UE não pretende alterar esse regime tarifário preferencial aplicado aos EUA e à Turquia, impõe-se não só a continuação dessas medidas específicas mas também um reforço substancial das mesmas. Em vez disso, o Conselho propõe a sua eliminação e as alterações do Parlamento propõem a sua manutenção por um determinado período. Discordamos radicalmente da proposta do Conselho, pois acreditamos no reforço e não na eliminação das medidas específicas. Votamos a favor do relatório do PE, apesar do carácter limitado das medidas que propõe, e reivindicamos ao mesmo tempo um reforço das medidas específicas e um programa integrado de desenvolvimento deste sector que é extremamente importante para determinadas regiões do Mediterrâneo e onde a auto-suficiência da UE é muito baixa, pois são apenas cobertas 50% das necessidades. O financiamento dos planos de melhoramento e da comercialização de frutos de casca rija, alfarrobas e avelãs contribuiu para a modernização destas produções. Justificou-se porque este sector é muito importante para o emprego em algumas zonas da região mediterrânica. No entanto uma ajuda ao melhoramento não pode durar eternamente. É lógico que este sector seja integrado na organização comum do mercado de frutas e legumes. Não faz sentido defender, como faz a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que a ajuda se torne permanente, para garantir a sobrevivência do sector Em vez disso, a Comissão deve concluir a sua análise das capacidades competitivas desta produção (no prazo do ano de prolongamento da ajuda proposto pela Comissão) e tirar daí as necessárias consequências. Senhor Presidente, os membros do Partido Trabalhista britânico votaram contra o relatório Cunha. O nosso objectivo é uma reforma fundamental que envolva a retirada do apoio financeiro à produção de tabaco. A proposta de alargar o actual dispositivo financeiro é inaceitável. O mesmo acontece com a alteração ao relatório que visa reduzir as propostas da Comissão de prémios mais elevados para o Fundo comunitário do tabaco. No entanto, a importância económica e social do tabaco em certas regiões tem que ser tida em conta. A Comissão tem que apresentar medidas para implementar fontes de rendimento alternativas com uma urgência maior do que aquela que tem mostrado. Reconhecendo o exposto como prioritário votámos a favor da alteração 21. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Cunha, que se refere ao regulamento que permite financiar a cultura do tabaco na Grécia, em Espanha e em Itália, sobretudo, obrigou-me a abster-me - tal como fez o amigo Ebner, que falou há pouco - porque entre os reformados muitos são fumadores e, por isso não posso ser contra o fumo mas, infelizmente, muitos deles também adoecem gravemente e morrem porque ao longo da vida respiram o fumo dos cigarros que outras pessoas fumam na sua presença. Por conseguinte, sou a favor de quem quiser fumar, desde que o faça fora da porta, no exterior, por sua conta e risco, e também sou a favor de que se faça tudo para que aqueles que não querem respirar o ar poluído pelo fumo não sejam obrigados a fazê-lo. Portanto, abstive-me e espero que em breve se resolva o problema deste modo, que me parece muito justo. A proposta de regulamento da Comissão relativo ao tabaco é inaceitável. É inaceitável do ponto de vista político, porque se vira contra os produtores de tabaco, em nome da protecção da saúde, quando a Comissão tem utilizado milhares de milhões de euros em produtos como a carne vermelha ou o álcool que são igualmente prejudiciais para a saúde. É inaceitável do ponto de vista social, porque se vira contra dezenas de milhar de famílias de produtores de tabaco das regiões mais pobres da União Europeia, que não têm possibilidade de recorrer a culturas alternativas. É inaceitável do ponto de vista do Estado, porque a abolição das ajudas ao tabaco comunitário não vai contribuir para a redução do consumo nem sequer num cigarro. Vai servir apenas para aumentar as vendas das multinacionais americanas. A Comissão da Agricultura aceitou a minha alteração relativa à supressão do considerando 5 que fala da eliminação das ajudas ao tabaco. Aceitou igualmente as minhas alterações relativas ao restabelecimento dos prémios às 'tsebelia-mavra?, bem como à realização de um estudo especial sobre as relações entre a produção comunitária, as importações e o consumo de tabaco. Embora haja alguns pontos de divergência entre a minha posição e a da Comissão da Agricultura, esta tem o meu apoio, uma vez que aponta em sentido positivo para a manutenção da cultura do tabaco. O sector 'tabaco? tem de ser considerado na sua globalidade. É necessário que haja uma análise equilibrada dos diferentes sectores envolvidos, tais como PAC e ambiente, coesão económica e social e saúde pública. Sobre estes pontos, encontram-se em execução estudos, a apresentar pela Comissão e cujos resultados e conclusões terão de ser transformados em propostas concretas. Não podemos alimentar a ilusão de que, fazer regredir a produção de tabaco, fará com que deixe de haver fumadores na UE. Há que ter a clara noção de que, numa situação dessas, teremos de importar o tabaco de países terceiros, nos quais não teremos qualquer influência na produção, além de que, por outro lado, também serão perdidos postos de trabalho na UE. Temos um compromisso perante as pessoas que ganham a vida na produção de tabaco. Há que lhes oferecer alternativas razoáveis. As verbas para as medidas de reestruturação podem ser canalizadas a partir do novo sector a criar no seio do Fundo Comunitário do Tabaco, devendo neste ponto haver lugar a um aumento de 3% das dotações. Advogo igualmente que haja um aumento das campanhas de informação e esclarecimento relativamente às consequências que o consumo de tabaco tem para a saúde. Em Agosto de 1967, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu a primeira proposta de regulamento sobre a criação de uma organização comum de mercado no sector do tabaco. Fui nomeada relatora pela Comissão da Agricultura, que, na época, analisou esta proposta durante nove reuniões e que veio a adoptar o meu relatório em Abril de 1969, o qual foi debatido em Estrasburgo em Maio de 1969. Por que recordo eu aqui esse facto? Porque naquela época tínhamos proposto um novo tipo de organização de mercado que assentava num sistema de contratos, que asseguravam no quadro da preferência comunitária um rendimento equitativo aos produtores, juntamente com medidas sociais e de reconversão. Faço questão de precisar que não sou da opinião de que, a pretexto da luta contra o tabagismo, é preciso erradicar a cultura do tabaco bruto na Comunidade. Há regiões onde a cultura de tabaco é a principal fonte de rendimento para pequenos agricultores e nas quais a reconversão, quer para outras produções agrícolas, quer para outras actividades económicas, é extremamente difícil senão mesmo impossível. Já em 1969, tínhamos escrito que se justificariam mais as medidas de ordem social e de reconversão do que o financiamento de uma produção excedentária de variedades que não encontram comprador no mercado. Tínhamos precisado que as medidas de reconversão, assim como as destinadas a orientar qualitativamente e quantitativamente a produção de tabaco, deveriam ser inseridas na política regional e na política de melhoria das estruturas agrícolas. Tínhamos mesmo alertado para a possibilidade de os excedentes entregues à intervenção serem vendidos no mercado mundial em detrimento dos países associados e em prejuízo dos interesses da política comercial externa da Comunidade. Como nunca é tarde demais para fazer o que é correcto, justifica-se que sigamos hoje o nosso relator, limitando-nos a modificar as propostas da Comissão unicamente do ponto de vista técnico, reservando o debate político de fundo sobre o futuro regime do tabaco bruto para 2003. (Intervenção abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento) Temos uma posição crítica quanto ao relatório do senhor deputado Cunha sobre o tabaco em folha. No nosso entender, as alterações propostas representam, de uma maneira geral, uma política agrícola obsoleta, que não corresponde às condições e necessidades da sociedade moderna e global. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a esperada próxima revisão da política agrícola da União, optámos por votar contra o relatório no seu conjunto. A União Europeia conduz, por um lado, uma política de desencorajamento do consumo de produtos de tabaco e, por outro lado, estimula a produção de tabaco mediante a atribuição de subsídios aos agricultores que o cultivam. Felizmente, existem agora planos tendentes a eliminar gradualmente esses subsídios, mas a Comissão da Agricultura ainda se opõe a essa medida, invocando para tal a importância socioeconómica da produção de tabaco, que se localiza nas regiões mais desfavorecidas da UE, e o facto de a reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ser difícil. A Comissão da Agricultura poderia de igual modo invocar a importância da produção, pelos agricultores das regiões mais desfavorecidas da Colômbia, de matéria-prima destinada à preparação de cocaína. A diferença reside no facto de, no primeiro caso, atribuirmos subsídios à produção e, no segundo, autorizarmos que, sob influência dos Estados Unidos, se aja militarmente contra esses agricultores e que aviões estrangeiros, que descolam de território colonial neerlandês, efectuem operações de reconhecimento para pulverizar veneno. Esta política de dois pesos e duas medidas não oferece qualquer credibilidade. É preferível que o dinheiro dos subsídios à produção de tabaco seja consagrado ao financiamento de campanhas de informação sobre os efeitos nocivos do consumo tabaco e programas de ajuda às regiões onde os produtores de tabaco se reconvertem para outro tipo de culturas. Rejeito totalmente a oposição do relator a esta solução. . (SV) Não é aceitável que o dinheiro dos contribuintes da UE continue a servir para apoiar por muito mais tempo a cultura do tabaco em alguns Estados-Membros. Numa perspectiva de defesa da saúde pública, é necessário acabar com esse apoio. O elevado nível dos subsídios desmotiva a reconversão para outras culturas. Por esta razão, os democratas-cristãos defendem uma supressão gradual das ajudas à cultura do tabaco, na linha da proposta da Comissão. A cultura do tabaco tem um papel de primeiro plano, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas da Europa. Cerca de 130 000 proprietários e 400 000 trabalhadores sazonais estão envolvidos na produção e transformação do tabaco na UE. Bastam estes dados para justificar e solicitar um estudo sobre os custos sociais e económicos que comportaria a supressão das ajudas ao tabaco, ainda antes de se chegar ao debate político sobre o futuro desta cultura na UE. Por outro lado, uma acção restritiva relativamente à cultura do tabaco na Europa não teria qualquer relevância em termos do consumo, a não ser desviar os consumidores europeus para tabacos extra-UE, de longe menos apreciados e certamente mais prejudiciais para a saúde. Acrescente-se a isso que o documento da Comissão COM(2001)264 de 15 de Maio de 2001 sobre o desenvolvimento sustentável salienta que 'os decisores políticos devem identificar os efeitos prováveis - positivos e negativos - noutros domínios políticos das políticas por que são responsáveis e tomá-los em devida consideração. A avaliação atenta de todos os efeitos de uma proposta de acção política deve incluir estimativas das suas consequências económicas, ambientais e sociais, dentro e fora da UE?. Por isso, como republicanos europeus, entendemos que a Comissão deverá promover seriamente estudos e pesquisas acerca de culturas alternativas possíveis, que mantenham o tecido rural de modo sustentável. Estamos em sintonia com a relatora quanto a adiar o debate político sobre o tabaco para o momento em que chegar ao Parlamento um relatório de avaliação da gestão do fundo, com uma eventual proposta de alteração e melhoria. Pelos motivos já referidos dizemos 'não? à eliminação gradual dos subsídios à cultura do tabaco na Europa, feita no escuro, pedimos que para 2002/2003/2004 se mantenham os actuais níveis de quotas das actividades do fundo de investigação, uma vez que a investigação agronómica é hoje uma das vias mais importantes para tornar o consumo de tabaco menos nocivo para a saúde, e apoiamos o relatório alterado da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De acordo com o Governo dos Países Baixos, a política agrícola da União Europeia precisa de ser alterada. Ele sustenta essa ideia invocando o alargamento e o medo de ter, em breve, de contribuir consideravelmente para o orçamento da UE. O facto de os holandeses serem agarrados ao dinheiro não constitui novidade. Também eu subscrevo o apelo à reforma da política agrícola, mas o motivo que invoco para tal não é o alargamento e sim o facto de a política agrícola conter medidas que nada têm que ver com uma produção agrícola salutar. A OCM no sector do tabaco em folha constitui, por diversos motivos, uma medida insalubre. Embora reconheça que, a par da atenção à vertente económica da gestão industrial, a política agrícola tem também de dar atenção à vertente social, esta OCM resvalou totalmente para o quadro da política social. Mantém-se uma produção que é má para a saúde pública e que não é rentável. As ajudas zelam, além disso, por que o agricultor não tenha qualquer incentivo para alterar os seus planos de cultura. Desse modo, ele jamais abandonará a sua produção. O tabaco é um produto nocivo à saúde. Desafio os membros do Parlamento Europeu que pretendem contestar esta realidade a moverem um processo contra o aviso ostentado nos pacotes de cigarros. O argumento de que o mercado pede tabaco e de que a actual produção europeia de tabaco tem, por isso, de ser mantida, é um sofisma que diversos membros desta Câmara invocam. O facto de haver procura no mercado não significa, nomeadamente, que a produção tenha de ser subsidiada. Se essa ideia se enraizar na política agrícola, os contribuintes líquidos da União terão verdadeiras razões para ser queixar! As adaptações no quadro da OCM no sector do tabaco em folha têm de ser orientadas para incentivar os produtores de tabaco a procurarem culturas alternativas. Nesse sentido, a proposta da Comissão é promissora, remetendo sem rodeios para a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco, enquanto, por outro lado, se introduzem medidas tendentes a desenvolver fontes de rendimento alternativas. O relator Arlindo Cunha não presta um serviço à Europa ao pretender suprimir esta observação da Comissão. Por isso mesmo, em conjunto com 31 membros deste Parlamento, insisto na inclusão de uma referência específica à eliminação gradual dos subsídios à cultura de tabaco no texto do presente relatório. . Continuamos à espera! As medidas específicas em vigor para as regiões ultraperiféricas são insuficientes e existem, apenas, no âmbito da agricultura e das pescas - quadro bem mais modesto do que o estabelecido há dez anos atrás, quando do lançamento dos Programas POSEI, e aquém das possibilidades abertas pelo nº 2 do novo artigo 299º do Tratado da União Europeia, o que é incompreensível e inaceitável . Mesmo nos domínios abrangidos, os respectivos "envelopes financeiros" têm-se mantido constantes, logo, em termos relativos, são hoje de valor inferior ao do momento do lançamento das medidas. Na agricultura, fizeram-se pequenos acertos no quadro de medidas e nas pescas tem-se prorrogado o apoio ao escoamento de certos produtos, como agora se propõe, de novo, por mais um ano. Do que se precisa é de regimes permanentes, periodicamente adaptados, suportados por "envelopes financeiros" adequados, não só na agricultura e nas pescas, mas também na energia, no ambiente, nas comunicações, nas novas tecnologias, no apoio às pequenas e médias empresas. . O sistema comunitário de apoio ao escoamento de certos produtos de pesca de determinadas regiões ultraperiféricas, entre as quais se encontra a Região Autónoma da Madeira, estabelecido em 1992 na sequência dos programas POSEI, tem sido alvo de sucessivas prorrogações e revisões. A necessidade de adopção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, cujo fundamento jurídico se encontra no n°2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia, tem sido constantemente reiterada pelo Parlamento. Não há por isso qualquer dúvida sobre a conveniência da manutenção de instrumentos de apoio às regiões ultraperiféricas como previsto na proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão. Dou, por isso, o meu total apoio a esta proposta de regulamento, a qual visa a prorrogação do regime em vigor por um ano, até 31 de Dezembro de 2002, assegurando, desta forma, a continuidade do enquadramento jurídico do regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperificidade relativamente aos produtos da pesca. A prorrogação por um ano permitirá a concepção pela Comissão de um novo regime de apoio a vigorar após 1 de Janeiro de 2003, à luz da avaliação que está em curso do impacto destas medidas de apoio no sector pesqueiro das regiões ultraperiféricas. A conclusão de acordos de pesca, por parte da União Europeia, com países do Terceiro Mundo, entre os quais muitas antigas colónias dos seus actuais Estados-Membros, parece mais nobre do que na realidade é. Fala-se sempre de benefícios mútuos. Esses países vêem um pouco aliviada a falta de dinheiro e nós a falta de pescado. Significa isso que os navios da Comunidade podem pescar nas águas desses países à custa do contribuinte europeu, que suporta três quartos das contrapartidas financeiras recebidas pelos países pobres em questão, países esses que, devido à pobreza, são obrigados a alienar os seus direitos. O Gabão, que volta agora a vender direitos de pesca por um período de três anos, tem ele próprio de importar pescado. Estes acordos são celebrados à custa do sector da pesca costeira dos países em questão, seguramente quando se parte do princípio de que apenas seis milhas, em vez de doze, pertencem à zona de águas territoriais protegidas, não abrangidas pelo acordo. O relator refere escrupulosamente a necessidade de investigação científica, as desvantagens ambientais, outra forma de financiamento, a ajuda ao desenvolvimento e as desvantagens para os países em causa. Posso concordar com muitos dos aspectos que o relator inclui no seus considerandos. Porém, contrariamente ao senhor deputado Maaten, não sou favorável ao prosseguimento deste tipo de acordos. . (EN) Estamos muito descontentes com os acordos de pesca entre a UE e os países terceiros já que estamos cientes de que, no âmbito do acordo com o Governo do Gabão, 40% do dinheiro deveria ser reservado para medidas de conservação. Preocupa-nos que, por falta de boa governação, estes fundos possam não vir a ser utilizados nos objectivos para que estavam destinados, e por isso a delegação conservadora absteve-se na votação final. Votei a favor deste relatório. É forçoso constatar que o ritmo de diminuição e de perda da diversidade biológica na Europa e no mundo não deixa de acelerar. As medidas em vigor parecem insuficientes para inverter as tendências actuais, nomeadamente a diminuição do número de espécies e dos seus habitats, dos ecossistemas e dos genes. Cabe à Europa desempenhar um papel particular de iniciativa e de animação neste domínio, não se contentando com fazer declarações de intenções que não serão seguidas por actos concretos. Numa primeira fase, a Europa deve garantir a aplicação da legislação ambiental. Com efeito, demasiados são os Estados-Membros que, por motivos de política nacional, opõem resistência à transposição rápida e eficaz de determinadas directivas (nomeadamente as Directivas "Aves Selvagens" e "Habitats"). Terão igualmente de ser levadas a cabo acções no domínio da agricultura e da pesca. A agricultura deverá desempenhar um papel central, e a nova PAC não poderá dispensar reformas que tenham em consideração as exigências do desenvolvimento sustentável. Quanto à pesca, é essencial que se prevejam medidas coerentes, a curto e médio prazos, a fim de preservar a diversidade biológica sempre que esta se encontre ameaçada. Por último, preservar a diversidade biológica não significa travar o esforço de investigação e de desenvolvimento dos conhecimentos. Assim, no domínio dos OGM, por exemplo, se é verdade que a aplicação do princípio da precaução é um dado a não descurar, convirá apoiar a validação científica objectiva, etapa por etapa, destas experiências. No espaço de um século, a Humanidade mudou consideravelmente o Mundo, e seguramente não só para melhor. A população mundial cresceu fortemente, as regiões antigamente imaculadas foram trespassadas por redes viárias, extensas regiões foram confiscadas em prol da produção alimentar, da actividade agrícola para fins comerciais e da urbanização. Florestas tropicais são abatidas em massa ou queimadas, espécies de animais são extintas pela exploração económica, os mares são despojados de peixe, comunidades nativas são expulsas das regiões onde vivem e concedem-se patentes relativa a animais e plantas. Aquilo que até há pouco era ainda encarado como progresso, é agora, cada vez mais, encarado como uma ameaça ao nosso futuro. Por isso mesmo, é urgente que se redobrem esforços para proteger aquilo que ainda resta da flora e da fauna naturais e a sobrevivência das pessoas que desde há muito habitam em regiões escassamente povoadas e ricas em recursos naturais. Esse grupo de pessoas empobrece de forma acentuada, vendo-se assim obrigado a deslocar-se para as cidades ou a devastar o seu próprio ambiente natural em prol da implantação de mais indústria e da produção agrícola intensiva. O apoio a organizações não-governamentais, a adaptação dos programas de desenvolvimento a favor do Terceiro Mundo e a alteração da política agrícola no seio da UE são aspectos que aí se enquadram. No meio de toda esta deterioração, a aprovação desta proposta tendente a proteger a biodiversidade constitui um raio de esperança, muito embora eu não esteja optimista no que se prende com a respectiva execução. Votei a favor deste relatório. A União Europeia, e nomeadamente o Parlamento Europeu, atribuem grande importância à protecção dos cidadãos, do seu ambiente, do seu quotidiano e da sua saúde. Muito frequentemente, são aprovados a nível comunitário textos muitos equilibrados nestes domínios. Todavia, apercebemo-nos que a transposição de um certo número de directivas por parte dos Estados-Membros acusa um atraso injustificável. A Directiva relativa às águas residuais urbanas é um exemplo dessa má aplicação. Adoptada em 1991, tem como objectivo proteger o ambiente dos efeitos da descarga de águas residuais urbanas e de águas residuais biodegradáveis provenientes da indústria agro-alimentar. Sempre que foi aplicada, a Directiva em causa conduziu a uma melhoria significativa da qualidade das águas. A principal obrigação que incumbe aos Estados-Membros é a criação de sistemas de recolha e de tratamento das águas residuais e o respeito por um calendário previamente estabelecido. Ora, não só há Estados-Membros que tardam em comunicar todas as informações necessárias a uma avaliação objectiva desta Directiva como, pior ainda, há outros que não comunicam qualquer informação sobre o assunto. É absolutamente inaceitável! Deste modo, solicito que o atraso registado pelos Estados-Membros não venha a agravar-se e que todas as informações sejam comunicadas à Comissão, tal como estipulado na referida Directiva adoptada oportunamente pelo Conselho. Pronunciei-me a favor da instauração por parte da Comissão de procedimentos por infracção, sempre que os critérios de identificação das zonas sensíveis não tenham sido respeitados ou tidos em consideração. Os países candidatos gostam de remeter para a forma como a cidade de Bruxelas lida com as águas residuais urbanas, para daí extraírem a conclusão de que as regras ambientais só vigoram no papel e não na prática. Das 527 aglomerações com um equivalente de população superior a 150 000 habitantes, 94 descarregam todas as suas águas residuais no meio ambiente, sem qualquer tratamento, e outras 134 fornecem informação incompleta. Mais de 43% estão, por consequência, em falta. Os dados relativos à amostragem de 1998 não se encontram ainda disponíveis, desconhecendo-se mesmo quantos processos por infracção junto do Tribunal de Justiça estão neste momento em curso. Tudo isto demonstra que a União Europeia é acima de tudo uma comunidade económica que exonera grandes empresas multinacionais do cumprimento de regras nacionais que entravam as suas actividades. Outros assuntos merecem muito menos atenção e regras úteis permanecem letra morta. No caso vertente, porém, não se trata de empresas irresponsáveis, mas sim de administrações públicas falhas. É realmente importante saber onde radica esse mal. As grandes cidades têm muitos problemas e os fundos que recebem das administrações públicas nacionais - que fazem poupanças em prol da redução dos impostos, da rentabilidade das empresas e da estabilidade do euro - são insuficientes. Deste modo, as cidades entram em decadência e não têm capacidade financeira para levar a cabo as necessárias modernizações. Se apoiarmos a relatora na sua legítima ambição de transparência, também esse aspecto poderá tornar-se mais claro. A poluição doméstica e industrial tornou-se na principal fonte de degradação dos nossos cursos de água, dos quais apenas 40% atingem os objectivos de qualidade fixados em função das diferentes utilizações. Face a esta situação prejudicial, o Conselho e o Parlamento reagiram, adoptando, em 1991, a Directiva conhecida por "tratamento das águas residuais urbanas". Tal como a maioria dos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, deploro que onze anos após a sua adopção e quatro anos após o prazo fixado para que aglomerações com um equivalente de população superior a 10.000 habitantes se equipassem com sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, sejam numerosos os Estados-Membros que não cumprem o calendário juridicamente vinculativo desta Directiva. Lamento igualmente que a Comissão do Meio Ambiente não tenha adoptado uma das alterações que apresentei, uma alteração de bom senso que explicava as razões pelas quais tantos Estados-Membros ainda não aplicaram esta Directiva. A saber, que os prazos muito curtos fixados pela Directiva 91/271/CEE (seis anos e meio para o tratamento das águas em zonas sensíveis) não tinha aparentemente em conta a situação de várias grandes aglomerações dos Estados-Membros. Em 1991, estes não dispunham ainda de estações de tratamento das águas residuais urbanas e deveriam, para além disso, passar a cumprir outras normas europeias comuns nos domínios da adjudicação de contratos de direito público e de estudos de impacto ambiental. Será preciso recordar que o prazo médio da adjudicação dos contratos de direito público no sector é de três anos? Será também preciso recordar que uma estação de tratamento de águas residuais com ligação para a recolha das águas de esgotos possui um custo médio de 400 milhões de euros? Em suma, uma boa legislação comunitária é aquela que distingue aquilo que é desejável do que é exequível. Forçoso é constatar que na elaboração da Directiva "tratamento das águas residuais urbanas" não se cumpriu essa regra essencial. A "crise do aço" demonstra da maneira mais convincente os impasses da economia de mercado e da liberalização, que com tanta obstinação os EUA e a União Europeia tentam impor a nível mundial. Demonstra ainda que a crise do sistema capitalista é tão profunda que não pode ser tratada com meras medidas de gestão, nem com as "regras de boa conduta" da Organização Mundial de Comércio (OMC) relativas ao comércio livre e à livre concorrência. Os EUA não hesitam em violar os acordos estabelecidos, para protegerem os seus interesses. Com o aparecimento desta crise, vieram de novo à tona as contradições existentes no âmbito do sistema imperialista internacional e a luta geral pela hegemonia que opõe os centros imperialistas. O imperialismo americano não hesita em tomar medidas que afectam economicamente o imperialismo europeu e este último, apesar de se encontrar numa admirável sintonia com aquele e procurar obter uma parte da presa dos aventureirismos bélicos, não hesita em contra-atacar. É evidente que os pedidos dos sindicatos americanos foram apenas um pretexto para a administração Bush tomar a decisão relativa à imposição de taxas, decisão essa que foi tomada tendo como pano de fundo a crise mais geral que aflige a economia capitalista, depois de o comércio internacional ter vivido o seu pior ano dos últimos 25 anos e depois de as importações de aço americanas terem sofrido uma diminuição de 38% nos últimos três anos. Os trabalhadores não têm nada a beneficiar desta querela. Nem os trabalhadores americanos vão conseguir evitar as restruturações e o desemprego, nem os europeus vão repelir o espectro do despedimento através do recurso à OMC. Aquilo que os EUA e a U? tentam preservar são os lucros das indústrias do aço. Porém, mesmo que consigam reduzir um pouco os efeitos da crise actual, muito em breve surgirá uma nova crise. Este fenómeno é característico dos sistemas económicos cuja oferta à sociedade há muito tempo que se esgotou, e esse é o caso do sistema capitalista. A única saída é o seu desmantelamento, por muito difícil que isso possa parecer nas condições actuais. As crises como esta do aço abrem novas possibilidades aos defensores da classe operária, podem tornar-se um pretexto para coligações, revelam a face sinistra do sistema capitalista. A resolução do Parlamento Europeu aborda superficialmente o problema e tenta tratá-lo no âmbito da liberalização. É de assinalar que a resolução do Parlamento Europeu acusa os EUA de não terem procedido oportunamente à restruturação da indústria do aço, como fez a UE! Ou seja, acusa-os de não terem encerrado bastantes empresas e de não terem despedido bastantes trabalhadores como aconteceu, por exemplo, no caso da indústria do aço grega. Por esse motivo, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra. Não podemos deixar de lamentar a instauração por parte dos Estados Unidos de um imposto sobre os aços importados, que lesa os interesses europeus e desrespeita claramente as regras da OMC. No entanto, em sentido inverso, ficámos estupefactos com a confiança e a consciência tranquila com as quais senhor Comissário Lamy deu ontem, neste hemiciclo, lições de moral livre-cambista aos Americanos. Caberia recordar algumas realidades que esquecemos e que deveriam conduzir-nos a uma maior discrição. 1- Antes de mais, o imposto extraordinário americano, susceptível de atingir 30%, corresponde mais ou menos à depreciação do euro desde a sua entrada em vigor, a qual impõe um verdadeiro "dumping monetário" aos nossos parceiros comerciais. Evidentemente, ninguém fala disso na Europa, porque, por muito inesperada que seja, esta depreciação favorece-nos em termos comerciais. Não deixa, contudo, de ser igualmente verdade que causa graves prejuízos aos nossos parceiros. Obviamente, os Estados Unidos desejaram um "dólar forte", o que não significa, porém, que queiram um dólar super-poderoso que penaliza gravemente as suas próprias indústrias. 2- No caso do aço, os Estados Unidos invocaram a necessidade de medidas de salvaguarda para evitar perturbações internas. Sem dúvida que, no caso vertente, não observaram as regras da OMC, que eles mesmos aprovaram e que fazem com que estejam encurralados. Mas não é menos verdade que causam um problema real. E, em vez de os esmagar, não seria antes mais sensato aproveitar o ensejo e propor a abertura de uma reflexão sobre as excepções legítimas ao livre-câmbio, para os países industrializados, e ainda mais para os países subdesenvolvidos? A Europa, em particular, faria bem em ponderar, se pretende, de futuro, salvar o seu modelo agrícola. A este respeito, podemos aliás perguntar-nos se as declarações bombásticas do senhor Comissário Lamy, contra o 'unilateralismo? das medidas americanas, não conduzirão (ou não serão destinadas), para além do caso vertente, a reforçar a disciplina multilateral de um livre-câmbio simplista, tal como adoptado, pela manipulação da opinião, na sequência da Ronda do Uruguai. E aperceber-nos-emos, amanhã, que estas disciplinas reforçadas nos mantêm prisioneiros, a contra-gosto, no que respeita a outras questões vitais para nós, como a agricultura. A manipulação continua. A atitude e as decisões americanas, com vista a proteger de forma vergonhosa a sua indústria siderúrgica, em prejuízo da Europa, revelam efectivamente que, para além dos grandes discursos e das grandes declarações liberais, o que hoje domina o mundo é a lei do mais forte, na qual se apoia, no caso vertente, o Presidente G. W. Bush (releia-se a fábula de la Fontaine: "O Lobo e o Cordeiro"). Por isso, a Europa deve reagir com firmeza, valendo-se dos meios legais previstos no quadro da OMC, mas também de todos os outros meios de pressão disponíveis, numa altura em que os Estados Unidos não deixam de recorrer a outras solidariedades na luta contra o terrorismo. Esta situação prova a verdadeira natureza de uma globalização "temperada com molho americano". Reduz à sua justa forma os discursos sobre os benefícios de uma livre concorrência desprovida de regras. Conforta aqueles que pensam que é preciso uma Europa política capaz de existir e pesar na gestão das questões mundiais! Durante muitos anos, os Estados Unidos foram os paladinos do comércio livre, desde que isso implicasse que os outros abriam os seus mercados aos seus produtos, sem restrições à importação. Quando se impõem requisitos aos produtos americanos, no plano do ambiente e da defesa do consumidor, surgem sistematicamente ameaças de guerras comerciais. A UE abraçou em grande medida essa ideologia do comércio livre. No entanto, vai-se tornando cada vez mais claro que também esse comércio livre está subordinado aos interesses americanos e que só é apoiado se favorecer os interesses das empresas americanas. O grupo dirigente na América encara o seu país como o melhor do mundo. À semelhança do que a União Soviética e a China faziam no passado, os Estados Unidos extraem dessa pretensão o direito de fazerem tudo aquilo que não autorizam aos outros. Daí que se reclame impunidade internacional para os criminosos de guerra norte-americanos, que possam ser lançadas ameaças unilaterais como a utilização de armas nucleares e que o aço europeu possa, portanto, ser repelido do mercado americano por via da aplicação de direitos aduaneiros. A UE deveria retirar daí, entre outras, a lição de que esta ideologia do comércio livre conduz a desastres. A Europa tem de orientar-se mais para a auto-suficiência económica, isto é, para a autarquia, do que para a promoção da importação, da exportação, da globalização e da sua crescente dependência dos Estados Unidos e do Japão. Essa será a melhor maneira de não ser afectada por guerras comerciais e pela instabilidade económica importada do exterior. As relações transatlânticas atravessam uma zona de turbulência. Na sua origem encontra-se a ofensiva do Governo americano, que aproveita a sua vitória militar no Afeganistão para reforçar e consolidar a sua superpotência. Todavia, a procura americana de uma supremacia mundial gera também conflitos e tensões com as classes dominantes do centro e da periferia do mundo. O conflito em curso, relativo à taxa instaurada pelos Estados Unidos sobre as importações de aço, é disso uma manifestação flagrante. O imperialismo americano está pronto a impor uma «desregulamentação mundial», mas não recusa medidas proteccionistas quanto sente ameaçados os seus interesses. No entanto, não votei a favor desta resolução comum. Esta oposição da UE não é mais do que uma forma de apoiar as multinacionais europeias numa guerra económica sem piedade. Antes de mais somos solidários com os trabalhadores de todo o mundo, inclusivamente com os dos Estados Unidos. Não apoiamos os interesses de umas multinacionais contra os das outras. A UE parece «combater» os EUA, mas depois adopta a sua política. Assim, o «processo de Lisboa» que visa transformar a UE na «economia mais competitiva do mundo», tem como objectivo minar, pela liberalização, pela privatização e pelo mercantilismo desmesurado, as condições de vida do mundo do trabalho na Europa e no Terceiro Mundo. . (FR) Votei a favor deste relatório. A presente recomendação apoia-se numa visão realista e moderna da economia europeia. O abrandamento da actividade económica nos Estados Unidos tem repercussões no seio da União Europeia, contudo isso não basta para explicar os resultados mitigados registados em vários Estados-Membros. Há, efectivamente, problemas internos que têm de ser resolvidos, reformas estruturais que são esperadas. Todos os consumidores europeus devem poder escolher livremente o seu prestador de serviços. Assim, uma política inovadora em matéria de concorrência, rejeitando quaisquer posições dominantes, está a emergir no seio da União Europeia. Esta abordagem deve ser apoiada, nomeadamente, envolvendo todas as partes em questão com vista a uma melhor eficácia pessoal e colectiva. Não se trata de elaborar reformas contra os actores, mas sim de promover a evolução destes sectores em concertação com eles. Uma acção determinada em matéria de educação, de formação e de desenvolvimento da investigação constitui igualmente um eixo primordial, se queremos conservar um elevado nível de competência dos assalariados e assegurar uma competitividade optimizada das nossas empresas. O relatório em apreço propõe igualmente adiar a idade da reforma para os trabalhadores que desejem permanecer activos. Hoje, a generalização da cessação de funções obrigatória por via da reforma representa uma enorme perda no plano da competência, do talento e da experiência. Estas pessoas experientes são ainda úteis no seio das nossas empresas. Por último, os analistas mostram que o abrandamento económico que vivemos poderia ter sido mais grave se não existisse a União Monetária. Por conseguinte, aqueles que hoje, motivados por considerações de política interna, gostariam de voltar atrás, vivem desfasados no tempo e confundem o interesse pessoal com o interesse geral. Mais uma vez um relatório do PE subscreve, na perspectiva da recomendação da Comissão relativa às grandes orientações de política económica, as políticas antipopulares da UE que arrasam por completo os direitos adquiridos dos trabalhadores para favorecer os interesses monopolistas. Mais uma vez os trabalhadores são chamados a pagar os efeitos da recessão resultante da concorrência imperialista, do funcionamento e da acção dos monopólios e da busca desenfreada do aumento dos lucros do capital. O relatório exagera nomeadamente quando se refere à execução dos programas de estabilidade e convergência e à coordenação dos Estados-Membros na aplicação das medidas antipopulares 'adequadas ao carácter complexo da recessão mundial?. Sob a pressão dos interesses monopolistas, aplaudem-se e propõem-se de novo decisões políticas que conduzem à redução do custo do trabalho e das contribuições para a segurança social, à violação dos acordos colectivos, dos horários, à aplicação de formas flexíveis de trabalho com redução dos salários. Em nome do 'desafio demográfico do envelhecimento da população? promove-se a reforma dos sistemas de pensões, o prolongamento da vida activa através do aumento da idade da reforma e a redução das pensões de reforma, ou seja, a eliminação gradual das obrigações do Estado em matéria de segurança social e o encorajamento da privatização no sector da prestação de cuidados e da previdência. O enfraquecimento do sistema de segurança social, associado à organização do tempo de trabalho em função dos interesses patronais, isto é, à generalização do emprego precário e das normas laborais 'flexíveis?, terão como resultado a criação de um enorme campo de 'pessoas empregáveis? sem direitos, sem exigências, sacrificadas no altar da impunidade do grande capital. Intensificam-se as pressões para entregar a riqueza nacional nas mãos dos interesses privados e exige-se a aceleração do ritmo das privatizações, com a liberalização do sector da energia, do gás natural e dos transportes, bem como a privatização das empresas de interesse público e a liberalização dos serviços de interesse geral, indiferentes aos efeitos de tais medidas sobre os trabalhadores e os consumidores. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra este relatório, porque assegura um nível garantido de pobreza para os trabalhadores e um nível máximo de lucros e prosperidade para o grande capital, que se torna cada vez mais poderoso, porque tem por objectivo a aniquilação das conquistas dos trabalhadores e a generalização do emprego precário. Os trabalhadores condenam e opõem-se a estas políticas bárbaras e desumanas e através das suas lutas vão procurar dominar a tempestade violenta que se aproxima e nós vamos estar ao seu lado e acompanhá-los na sua luta. . (FR) O relatório do ex-sindicalista Trentin começa com uma orientação que tem o mérito da clareza : " as prioridades devem consistir na redução do custo do trabalho". Prossegue depois com propostas incoerentes, segundo as quais se poderá, simultaneamente, reduzir os impostos e as contribuições sociais, e garantir " a integridade das pensões de reforma e dos serviços de saúde". À falta de compreender as razões da retoma 1997-2001 e da recente reviravolta conjuntural, o relatório propõe, imperturbavelmente, receitas, tais como a aplicação rigorosa do inaplicável Pacto de Estabilidade, que só podem levar a um agravamento da actual recessão. O relatório insiste em envidar esforços no plano da formação e da Investigação e Desenvolvimento, como se, em matéria de emprego, estas despesas pudessem substituir uma exigência salarial constante e uma redução do tempo de trabalho generalizada. O relator ousa falar de "coesão social", quando a redução dos impostos e das contribuições sociais que ele preconiza não pode senão levar a um agravamento das desigualdades. Por conseguinte, é sem reserva que votei contra este relatório indigente e hipócrita que deveria envergonhar os seus autores. . (FR) Logo à partida, o título deste relatório anuncia claramente o seu objectivo: dotar a União de uma política fiscal harmonizada. Logo, é desconcertante o facto de a leitura do relatório Della Vedova começar por uma espécie de declarações que não são bem sinceras: a política fiscal deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. No entanto, o resto do texto preconiza os meios que permitem à União apropriar-se desta mesma prerrogativa. Escapámos de boa, sem dúvida. O texto aprovado na Comissão melhorou claramente a proposta do relator que via num imposto europeu a oportunidade de afirmar o princípio federal da construção europeia. A maioria deste Parlamento considerou mais prudente suprimir este excesso de franqueza e substitui-lo por um texto que, no fim de contas, se esconde atrás de uma certa forma de liberalismo, defendendo a redução dos impostos para, finalmente, pugnar pela transição do controlo sobre os instrumentos de política fiscal para as autoridades comunitárias, a Comissão e o próprio Parlamento. Na sua estratégia habitual dos pequenos passos, é um facto que esta Assembleia avança, mas avança a passo de caranguejo e ainda por cima faz as coisas pela metade. No que se refere ao IVA, as propostas não são suficientemente audaciosas. Seria preciso, por um lado, afirmar que todas as nações são soberanas na matéria e, por outro, apresentar propostas mais abrangentes do que as que visam exonerar as ONG do IVA e incluir, por exemplo, todas as manifestações culturais produzidas por associações com fins não lucrativos. Um relatório que afirma claramente o carácter nacional da política fiscal e que recomenda uma melhoria no plano da coordenação entre Estados-Membros neste domínio poderia ter recebido o meu apoio. Infelizmente não foi nada disso que li. Ninguém gosta de pagar impostos, mas sem impostos viveríamos num caos onde só vigoraria o direito do mais forte. Sem impostos, não disporíamos de estruturas de educação acessíveis a todos, de cuidados de saúde, de transportes públicos ou de segurança nas ruas, e todos os doentes ou desempregados de longa duração estariam condenados à mendicidade. A Comissão Europeia estabelece, infelizmente, prioridades diferentes, e o radical italiano Benedetto Della Vedova revela-se seu fiel seguidor. Ele queixa-se de que, desde a década de 70, a pressão fiscal passou de uma média de 35 para 45% e espera que a concorrência fiscal entre os Estados-Membros conduza a uma redução da carga fiscal para as sociedades. É certo que ele encara a carga fiscal como uma problema interno de cada um dos Estados-Membros, mas pugna simultaneamente por que as empresas possam escolher o Estado onde essa carga é menor para fixarem a sua sede. Seguidamente, o relator coloca a tónica nos impostos indirectos - como o IVA -, encarando os impostos directos - como os impostos sobre o rendimento -, como um entrave injusto aos rendimentos do trabalho. Concordo com o relator quando diz que um imposto sobre a poluição do meio ambiente poderia constituir uma alternativa meritória, mas que nada mais produzirá, contudo, quando o ambiente estiver realmente limpo. Colocar a tónica no IVA implica, pelo contrário, que todos paguem o mesmo por despesas básicas indispensáveis, o que acentua a desigualdade de rendimentos entre ricos e pobres. Por esse motivo, rejeito a abordagem do relator. . (FR) O relatório Della Vedova sobre a política fiscal da UE é uma compilação heteróclita de afirmações e de reivindicações em matéria fiscal. Além do mais, algumas destas exigências estão em contradição flagrante com o Tratado, que prevê a unanimidade em matéria fiscal. Por estes motivos, vi-me obrigado a votar contra a presente proposta de resolução. - (EN) O nº 12 é inconsistente com a orientação do Partido Trabalhista Europeu que afirma que os impostos específicos sobre o consumo de tabaco e de álcool devem ser harmonizados para cima, de forma a atingir o objectivo social duma redução do consumo e a dar uma indicação relativamente à força das convicções assumidas, ou seja, que é possível tributar por razões sociais. . (SV) Votámos a favor do relatório, na íntegra, porque consideramos que, por exemplo, a UE deve poder participar na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que implica que a União tenha personalidade jurídica. Consideramos que a aquisição de personalidade jurídica não implica alterações aos modelos decisórios nem à estrutura institucional existentes. Assim, também não vemos necessidade de reunir num único pilar os três pilares em que hoje assentam a CE e a UE. A estrutura de pilares reflecte a distinção política que se faz entre os domínios de cooperação supranacional e intergovernamental e o facto de esta estrutura dar lugar a uma situação juridicamente complexa não constitui motivo suficiente para a abolir. . (FR) Se havia alguma dúvida sobre o alcance do relatório Carnero González - que solicita que a União Europeia possua, doravante, uma personalidade jurídica - ela foi levantada pelo debate de ontem. Os oradores equiparam-se no entusiasmo federalista, deitando assim por terra todas as demonstrações de precaução que o relator construíra para provar que a sua reforma era absolutamente inocente. Giorgio Napolitano falou do estabelecimento de uma "entidade supranacional". Andrew Duff evocou a necessidade de a União se tornar uma "parte contratante" de pleno direito na cena internacional. Jo Leinen declarou que, efectivamente, a concessão da personalidade jurídica à União era apenas uma peça que completava as outras, no conjunto das propostas federalistas. E para terminar, a Comissão declarou que se tratava de uma reforma "essencial" e que estava empenhada em apoiar o projecto. Fica, por conseguinte, claro que a concessão da personalidade jurídica à União Europeia, além das Comunidades, tem por objectivo criar na cena internacional um actor novo, com plena capacidade, que fará uso, nomeadamente, de todas as potencialidades do artigo 24º do TUE (sobretudo revisto após Nice) para retirar, pouco a pouco, aos Estados-Membros a autonomia da sua política externa. A Europa terá então entrado, sem que os cidadãos o tenham decidido expressamente, na era do super-Estado. Pensamos que, pelo contrário, tal como expusemos na opinião minoritária anexa ao relatório, a União Europeia deve permanecer uma organização sui generis de Estados maiores e responsáveis - isto é, de democracias nacionais maiores e responsáveis - organizados em rede. Esse seria o trabalho da Convenção reunida nos meses que se seguem, o trabalho de encontrar a combinação que mais favoreça a sinergia voluntária sem eliminar a liberdade de escolha dos povos. . (SV) Não posso votar a favor do relatório do senhor deputado Carnero González, entre outras, pelas seguintes razões: Sou apoiante de uma cooperação intergovernamental. O relatório tem um carácter claramente supranacional. Atribuir à União personalidade jurídica, como propõe o relator, constitui uma ameaça à cooperação comunitária intergovernamental. Converter a UE em personalidade jurídica é mais um passo no sentido de uma federação europeia. Isto, não posso apoiar. - (EN) A mensagem mais marcante deste relatório é a de que a Comissão Europeia descurou o sector da transformação de produtos da pesca. O sector vê-se confrontado com o impacto duma enorme quantidade de legislação europeia, que vai desde medidas de gestão da Política Comum de Pescas (PCP) à higiene e segurança alimentares e ao ambiente, que apesar disso é, com demasiada frequência, ignorado. A directiva relativa às águas residuais é um exemplo em que as preocupações do sector da transformação foram ignoradas. Estou por isso satisfeito por a comissão ter adoptado as minhas alterações que sublinhavam que o impacto da legislação deveria ser integralmente avaliado e, em particular, que a Comissão deveria conceder apoio ao desenvolvimento de sistemas de reciclagem das águas, como o que foi recentemente instalado por um industrial na minha área, no nordeste da Escócia. É preciso dar maior atenção ao apoio estrutural. Os industriais da transformação foram duramente afectados pelas medidas de gestão da PCP, que abrangeram desde cortes nas quotas ao abatimento de navios, mas receberam pouca ou mesmo nenhuma assistência. O apoio estrutural deve ser positivo, não actuar apenas em reacção às medidas de gestão, mas ser proactivo no apoio ao sector, promovendo as novas tecnologias e estimulando uma efectiva comercialização. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H38, é reiniciada às 15H00) Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Começamos com a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0146/2002 da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a Colômbia; B5-0149/2002 do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Colômbia; B5-0159/2002 do deputado Gasòliba i Böhm e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Colômbia; B5-0160/2002 do deputado Lipietz e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o rapto de Ingrid Betancourt e a ruptura do processo de paz na Colômbia; B5-0167/2002 do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a ruptura do processo de paz na Colômbia; B5-0168/2002 do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Colômbia. Senhor Presidente, penso que todos devemos lamentar a interrupção do processo de paz que com tanta coragem política o Presidente Pastrana empreendeu no início do seu mandato. Devo confessar, Senhor Presidente, que, depois de ter assistido, juntamente com outros colegas, em Pozos, a uma entrevista com 'Tirofijo? e com os dirigentes das FARC, a decisão não me surpreendeu. De facto, nessa altura, implorámos a libertação dos cidadãos da União Europeia sequestrados pelas FARC, bem como a de um senador colombiano doente, a pedido da mulher e da filha. Escusado será dizer que não obtivemos quaisquer resultados. Hoje, Senhor Presidente, o Parlamento deve de novo levantar a sua voz para condenar todos os assassínios, incluindo o recente assassínio da senadora Martha Catalina Daniels, e bem assim todas as violações dos direitos humanos na Colômbia, exigindo às FARC a libertação de todas as pessoas sequestradas, nomeadamente a candidata às eleições presidenciais, Ingrid Betancourt. O Parlamento sempre apostou numa estratégia de paz e de diálogo para a solução do conflito, mas sabe que a paz e o diálogo têm de ser desejados por ambas as partes, não podendo a sociedade continuar eternamente cega, surda e muda face à violência. Eu penso que, no passado domingo, a sociedade colombiana deu provas de civismo e de maturidade democrática. Por isso, Senhor Presidente, hoje mais que nunca e em vésperas das próximas eleições presidenciais, a comunidade internacional, o Parlamento e a União Europeia em geral têm de continuar a manifestar a sua solidariedade e o seu apoio ao Governo legítimo do país, ao conjunto das forças democráticas e a toda a sociedade civil, defendendo, como sempre, que, para a superação dos graves problemas existentes no país, se tem de optar por uma solução de paz, de concórdia, de reconciliação, de justiça e de diálogo, e insistindo no facto de os problemas não poderem ser ultrapassados com o recurso à violência e de a sociedade colombiana clamar por paz. Direi, para terminar, Senhor Presidente, que o Parlamento deveria acompanhar a Colômbia no importante exercício das eleições presidenciais. Senhor Presidente, estamos de novo a falar da Colômbia, um país do continente americano que estimamos, mas, infelizmente, o objecto do debate são as questões negativas que o afectam. Se analisarmos os últimos acontecimentos ocorridos na Colômbia, depara-se-nos um panorama geral de desmoralização e tragédia, em que a situação dos direitos humanos deixa muito a desejar. Estamos, no entanto, optimistas e devemos acreditar e apostar na via da negociação, no caminho do diálogo e da tolerância, para conseguir, de uma vez por todas, a paz na Colômbia. Neste momento, talvez fosse bom lembrar a figura de um ilustre europeu, o naturalista alemão Alexander von Humbolt, que, há precisamente 200 anos, visitou essas terras americanas e assentou as bases da cooperação entre os povos e da defesa dos direitos humanos. Senhor Presidente, posso, com certeza, intervir antes da senhora deputada Danielle Auroi, que ainda não chegou. Vários grupos políticos apresentaram propostas de resolução, e, a partir daí, surgiu uma proposta de resolução comum, que, neste momento, tem, penso eu, o apoio da maior parte da Assembleia. Como disseram já alguns deputados, a situação da Colômbia é uma questão que nos confrange a todos, porque tínhamos posto muitas esperanças na possibilidade de se levar a cabo o processo de paz. O Presidente Pastrana dedicou praticamente todo o seu mandato a desenvolver esforços nesse sentido, tendo feito uma série de concessões bastante generosas às organizações guerrilheiras e iniciado negociações, tanto com as FARC como com o ELN, embora sem quaisquer resultados. Concretamente no caso das FARC, o Presidente Pastrana atribuiu-lhes um território do tamanho da Suíça, todo um enclave em que podiam circular com absoluta liberdade, tendo inclusive, no final, perante a eventualidade de uma ruptura do processo de paz, prorrogado as negociações, no intuito de chegar a um acordo. Ora, apesar dessa prorrogação, as FARC empreendem uma campanha de sequestros e assassínios, que culmina com o assassínio da senadora Martha Catalina Daniels e o sequestro de uma candidata às eleições presidenciais, Ingrid Betancourt. Além disso, as FARC mantêm as suas operações de extorsão, alegando um suposto direito a tributar as organizações ligadas ao tráfico de estupefacientes, com o que, em minha opinião, perdem toda a legitimidade, porque uma organização que participa em actos violentos, de carácter gratuito, e que, além disso, tenta obter lucros com o tráfico de estupefacientes acaba por perder toda a sua base de legitimação. Por conseguinte, estamos, neste momento, desiludidos e, de certo modo, desesperançados, embora isso não signifique renunciar à possibilidade de se chegar a um acordo. Isto é, embora constatemos, por um lado, que as FARC desrespeitaram os seus compromissos e acabaram praticamente com o processo de paz, deixando o Governo sem quaisquer hipóteses de negociar, porque não se pode negociar com quem mata e sequestra, por outro, consideramos necessário tentar restabelecer o processo de paz e deixar a porta aberta à negociação. A União Europeia tem vindo a apoiar o processo de negociação, apresentando inclusivamente propostas concretas tendentes a minorar alguns dos problemas sociais pontuais. É evidente que a solução definitiva do problema da Colômbia não se resume apenas ao cessar da violência, tem de ter também em conta as causas dos problemas sociais e económicos que a desencadeiam. Ora, para se chegar a isso, é indispensável que haja um clima de paz. Não sei se, neste momento, será possível infundir um pouco de confiança e serenidade, mas penso que, em relação ao problema da Colômbia, a União Europeia tem a vantagem da distância e, além disso, sempre se mostrou disposta a ajudar a Colômbia nas suas exportações, nomeadamente, numa série de sectores-chave. Por conseguinte, a nossa resolução tem como objectivo, por um lado, apontar o dedo aos responsáveis pela ruptura do processo de paz e, por outro, deixar abertas as possibilidades de negociação, pedindo às instituições europeias que perseverem nessa imensa e complicada tarefa, proporcionando as ajudas necessárias para facilitar o processo e, logicamente, não cedendo ao desalento, antes acreditando que o bom senso acabará por vencer e que se retomarão as negociações. Penso que as instituições europeias podem colaborar nesse sentido, e esperamos que a Comissão consiga, de facto, ajudar a resolver este grave e antigo conflito. Senhor Presidente, começarei por ler uma pequena parte do trabalho que hoje nos deram na delegação da América Central, e digo ler, porque não quero que pensem que se trata de uma interpretação pessoal. Até ao momento, as intervenções pareceram-me algo desequilibradas. Vou, pois, ler o que afirmou a organização não governamental para a defesa dos direitos humanos 'Human Watch World?: 'a situação dos direitos humanos na Colômbia deteriorou-se claramente durante o ano passado. Nos primeiros dez meses de 2001, ocorreram 92 massacres, definidos como o assassínio de três ou mais pessoas no mesmo lugar e ao mesmo tempo. Os grupos paramilitares dependentes das forças de segurança foram os autores da maior parte dos assassínios, ultrapassando a guerrilha, e a epidemia nacional de sequestros, metade dos quais foram cometidos pela guerrilha, não deu sinais de abrandar.? A mesma organização lembra ainda que há dois milhões de colombianos deslocados, com um número máximo de 300 000, este ano, e que se continuaram a assassinar os defensores dos direitos humanos, sindicalistas, jornalistas, investigadores do Governo e líderes comunitários por causa do seu trabalho. Senhor Presidente, devo dizer, ao votar hoje esta resolução, que preferia a que aprovámos no ano passado, que me parecia mais equilibrada, porque lembrava e denunciava muito bem a fumigação constante das culturas e o facto de não se terem implementado as culturas alternativas de modo a evitar doenças nas pessoas e a agressão constante à biodiversidade. A mesma resolução salientava, por outro lado, que a União Europeia devia assumir uma posição diferente, uma posição não militarista, de apoio e de defesa dos direitos humanos, do diálogo e da paz. Insistimos nisto hoje, e estou de acordo com os demais colegas em que se proceda deste modo. Essa resolução frisava também que, tendo em conta o facto de 60% da população colombiana viver com menos de um dólar, era muito difícil chegar a diálogos, a acordos ou à paz. Por isso, Senhor Presidente, considero que as intervenções deveriam ser um pouco mais equilibradas, embora subscreva a maior parte das posições assumidas pelos colegas. Na realidade, dever-se-ia chamar a atenção para outros actores da guerra na Colômbia, que influem sobremaneira na falta de paz. Senhor Presidente, compreenderá que, enquanto "Verde", fico particularmente comovida por apresentar, na qualidade de co-autora, a presente resolução, uma vez que a senhora deputada Ingrid Bétancour se encontra ainda detida pelos membros da FARC, ou seja, por um violento grupelho paramilitar, que já foi, no passado, autor de assassinatos de sindicalistas ou de representantes dos movimentos sociais da sociedade colombiana, relativamente à qual os meus colegas acabaram de lembrar até que ponto os cidadãos têm necessidade de paz e de tranquilidade, em vez deste género de acções. Não temos ainda hoje notícias que possam tranquilizar-nos sobre a situação da senhora deputada Bétancour. Por conseguinte, impõe-se que os governos interessados, bem como a Comissão, se empenhem em obter informações e em contribuir para a sua libertação. Todavia, para além disso, como já foi dito, há de facto que acolher favoravelmente a declaração do Presidente Pastrana, que afirmou querer efectivamente reforçar a sua luta contra este tipo de acções e garantir maior segurança para a sociedade civil colombiana. Bem entendido que, se o Presidente Pastrana deixar a porta aberta a negociações, estas terão de visar o respeito pelos direitos do Homem e o restabelecimento da normalidade na Colômbia, a fim de que este país saiba finalmente o que é uma verdadeira democracia. A União Europeia deve, por conseguinte, intensificar o seu apoio a tudo o que é do plano da cooperação, que permite justamente o reforço dos direitos do Homem, e deve verificar se as ajudas europeias cumprem o seu objectivo, isto é, se elas servem a sociedade civil colombiana. Senhor Presidente, é difícil para qualquer um de nós nesta Assembleia compreender porque é que um ser humano mata outro. No entanto, na Colômbia, os elementos da guerrilha e os paramilitares matam-se uns aos outros e matam milhares de civis sem qualquer escrúpulo, e em certos casos até com deleite. Isto resultou em mais de 400 massacres em 1999. Infelizmente, nem uma única pessoa foi levada a tribunal por esses 400 massacres perpetrados pelo governo, pelos grupos paramilitares e pelos grupos de guerrilha. O povo da Colômbia vive e sofre num ambiente de opressão causado não só por estes grupos paramilitares e de guerrilha, mas também frequentemente por um governo que não quer ou não pode protegê-los. Enquanto órgão que sempre defendeu consistentemente os direitos humanos fundamentais e a justiça social, temos que fazer o que nos for possível para contribuirmos para trazer a paz a um país que vive os horrores da guerra civil há mais de quatro décadas. Em cada um dos nossos Estados-Membros, e colectivamente enquanto União Europeia, temos que exercer toda a pressão que pudermos para trazer o governo e as FARC de novo à mesa das negociações, ao abrigo dum verdadeiro acordo de cessar-fogo observado por todos os intervenientes no conflito. Temos também que apoiar os grupos que trabalham para a paz no interior da Colômbia, que têm conseguido assegurar a protecção dos civis mas que estiveram recentemente sob o ataque da AUC e das FARC. Além disso, temos que persuadir os Estados Unidos a financiarem iniciativas de paz, em vez de se limitarem a dar mais dinheiro ao governo colombiano para fins militares e de erradicação da droga. O povo da Colômbia está farto de guerras. Enquanto fórum democraticamente eleito, temos que utilizar a nossa autoridade moral para ajudar o povo da Colômbia na sua luta para acabar com o conflito no país. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, a pergunta fundamental é se vamos insistir no processo de pacificação que tinha começado entre o Governo da Colômbia e os rebeldes, ou se vamos tentar resolver o problema por outras formas e, nesse caso, que outras formas serão essas. Nós não podemos aceitar outra via que não seja a do processo de paz que, além do mais, é acompanhado com mudanças de que a sociedade da Colômbia necessita urgentemente para que não lhe aconteça o que aconteceu à Argentina. A decisão do Presidente Pastrana é uma decisão que opta pela violência. Ao mesmo tempo, entre outras coisas, legitima também a actividade das organizações paramilitares que tantos assassínios têm cometido na Colômbia. Infelizmente, a União Europeia, juntamente com os Estados Unidos, apoiam o Presidente Pastrana, isto é, apoiam a violência. No entanto, colegas, sabem tão bem como eu que a violência só traz mais e mais violência. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento relativamente à situação actual da Colômbia e partilha igualmente a convicção de que uma solução negociada constitui o único método viável para solucionar este antigo conflito na Colômbia. Esta atitude foi expressa em inúmeras declarações. Há igualmente que reconhecer o papel directo, desempenhado por alguns Estados-Membros neste processo. A Comissão saúda igualmente a proposta de se apoiar o gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Bogotá. Já o fizemos e vamos prosseguir o auxílio também no futuro. A Comissão apoia de igual modo a actividade do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados na Colômbia. A Comissão permanece firme no seu empenhamento em prol do processo de paz, tendo, com esta finalidade, o Comissário Patten e o Ministro dos Negócios Estrangeiros colombiano assinado um acordo com vista ao financiamento do primeiro 'Laboratório para a Paz?. É nossa intenção continuar, através de programas de desenvolvimento regional e de paz, a apoiar a sociedade civil colombiana nos seus esforços com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura. A Comissão estuda presentemente em que sectores específicos podem ser financiados projectos. Prosseguimos, em simultâneo, com o nosso apoio directo às vítimas do conflito, fornecendo-lhes ajuda humanitária através do ECHO e de organizações não governamentais. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0132/2002 do deputado Watson e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o estatuto de observador da Formosa na OMS; B5-0138/2002 da deputada Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o estatuto de observador da Formosa na reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde, que se realiza em de Maio de 2002 em Genebra; B5-0147/2002 do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, obre o estatuto de observador da Formosa na OMS; B5-0150/2002 da deputada Langenhagen e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o estatuto de observador da Formosa na reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde, que se realiza em de Maio de 2002 em Genebra. Senhor Presidente, este debate é sobre a Formosa e a OMS e todos os grupos concordam em que a Formosa deve poder participar como observador na reunião de Genebra, dentro de algumas semanas. A Formosa é um país que tem um programa muito ambicioso no domínio da saúde e os seus cidadãos são dos que têm uma maior esperança de vida em toda a Ásia. As taxas de mortalidade infantil são baixas, e foram já erradicadas grande parte das doenças com que continuam ainda a lutar muitos países do mundo como, por exemplo, a cólera, a varicela e a malária. Uma delegação do Ministério da Saúde da Formosa visitou-nos, aqui em Estrasburgo, durante a última sessão e tivemos oportunidade de ficar a conhecer um pouco das experiências que se têm efectuado no país. Na Formosa têm sido desenvolvidas muitas acções positivas e existe um grande desejo de contribuir, tanto no plano científico como no económico. E bem sabemos que a OMS tem grande necessidade de apoio económico. Senhor Presidente, gostaria de me referir à Formosa também no plano político. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoia o desenvolvimento democrático no país. Fazemos uma apreciação extremamente positiva da evolução registada e apoiamos o direito do povo da Formosa a decidir por si próprio o seu futuro. Há cerca de dois meses, convidámos o Presidente Chen Shui-bian a visitar-nos, com o objectivo de lhe entregar o prémio da paz instituído pelos liberais, mas as autoridades francesas não lhe concederam visto. Tentámos então convidá-lo para a Bélgica. Também aí não lhe foi concedido visto. Foi invocado um acordo da UE no sentido de não convidar o Presidente da Formosa, porque tal iria afectar as relações com a China. Na semana passada, convidámo-lo para uma visita privada à Suécia. Nem o meu país lhe concedeu visto. Quando procurei averiguar quais as regras em vigor, descobri que não existe qualquer acordo sobre esta matéria a nível comunitário. Seria importante clarificar o que é que efectivamente se passa. Penso que este é um vergonhoso acto de vassalagem à ditadura chinesa. Deveria ser óbvia a concessão de visto a um dirigente democraticamente eleito quando é convidado, por exemplo, pelos seus camaradas liberais. Senhor Presidente, faço minhas as palavras da oradora que me antecedeu. Na Formosa vivem 23 milhões de pessoas em democracia, aliás numa democracia consolidada, não sendo a Formosa, de modo algum, um país que nos cause problemas, mas constituindo, apesar disso, um dos temas deste debate sobre questões actuais e urgentes. Estes 23 milhões de pessoas na sua sociedade democrática, encontram-se excluídos das organizações internacionais. Não estamos a falar de um país que seja em primeira linha recebedor de ajudas, mas sim de um país que apoia activamente as organizações internacionais. A Formosa teve participação activa e relevante no âmbito da OMS. Seria um erro se este país não se conseguisse afirmar internacionalmente. Daí poder constituir um primeiro passo a concessão do estatuto de observador a este país, bem como dar-lhe a possibilidade de, futuramente ter um papel activo em outras organizações internacionais. Talvez existam certas formas provisórias de participação da Formosa. Pergunto, portanto, à Comissão se estaria disponível para apoiar esta posição do Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia não constitui apenas uma história de sucesso em termos políticos e económicos. Dispomos também de padrões de exigência no domínio da saúde, com os quais muitos países apenas conseguem sonhar. Um bom estado de saúde é de extrema importância para qualquer cidadão do planeta, mas apenas o acesso à informação e aos cuidados médicos pode melhorar a saúde pública. E muitas questões apenas podem, pura e simplesmente, ser solucionadas em conjunto e mediante a conjugação de esforços. Estou, por exemplo, a pensar em doenças infecto-contagiosas como é o caso da malária, da tuberculose, da SIDA e outras. A Organização Mundial de Saúde, com os seus actuais 199 membros, tomou a seu cargo a missão de melhorar a saúde a nível mundial, saúde esta que constitui um bem precioso, do qual todas as pessoas deveriam usufruir. Daí que eu esteja convicta de que, num sector que diz respeito a todas as pessoas, ninguém que pretenda colaborar para o benefício das pessoas do seu próprio país ou de outros, pode ser excluído. A Formosa expressou a sua disponibilidade para apoiar financeira e tecnicamente acções no âmbito da OMS. Assim sendo, considero que é justificado, para não dizer que é um imperativo, conceder à Formosa o estatuto de observador na Conferência Anual da Assembleia Mundial de Saúde. Conheço bastante bem, por experiência própria, os problemas e as tensões políticas relacionados com a Formosa e, como sempre, os culpados não se encontram só num dos lados. Mas também tenho a firme convicção de que os antagonismos políticos não podem impedir um país de participar a nível internacional no domínio da saúde. Daí o meu apelo enérgico para que a proposta de resolução comum em apreço seja aprovada. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apoia no seu essencial os esforços desenvolvidos pela Formosa no sentido de, não apenas no contexto do tema em apreço, mas de um modo geral, poder participar nos trabalhos de entidades e organizações internacionais, desde que existam suficientes motivos económicos ou outros quaisquer relevantes para essa participação. No entanto, uma tal participação terá sempre de ser compatível com o estatuto da Formosa e com a política da UE relativamente à China. Impulsionámos fortemente a participação da Formosa na OMC e contribuímos, em conjunto com os EUA, para garantir uma adesão sem problemas por parte da Formosa. Demos igualmente o nosso apoio à participação da Formosa em numerosas organizações internacionais, incluindo a OCDE, bem como à participação na Convenção de Quioto sobre a simplificação e a harmonização dos procedimentos aduaneiros, além da participação em diversas organizações de pesca internacionais. Reconhecemos as conquistas da Formosa no capítulo da saúde, bem como o seu crescente empenhamento em actividades internacionais relacionadas com ajuda e saúde. Somos, portanto, a favor de um alargamento de contactos entre a Formosa e a Organização Mundial de Saúde, na medida em que as regras desta organização o permitam. No entanto, tudo leva a crer que a Formosa não preencha os requisitos fixados pelos estatutos da OMS para aderir a esta organização, dado que a adesão apenas é possível a Estados. Sob um ponto de vista jurídico, não é claro que as regras da OMS permitam a atribuição do estatuto de observador na Assembleia Mundial de Saúde. Vamos analisar a situação jurídica em conjunto com os Estados-Membros, numa perspectiva de definir uma posição adequada a montante e tendo em conta a proximidade da Assembleia Mundial de Saúde, em Maio. Estamos igualmente disponíveis para estudar mais uma vez em conjunto com os Estados-Membros a possibilidade de outras formas de participação da Formosa nos trabalhos da OMS, em particular através canais não estatais, tanto quanto esta participação seja compatível com as regras da OMS aplicáveis. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Zimbabué B5-0139/2002 da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Zimbabué; B5-0158/2002 dos deputados van den Bos e Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Zimbabué; B5-0166/2002 do deputado Junker e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o Zimbabué; B5-0169/2002 da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Zimbabué; B5-0173/2002 do deputado van Orden e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Zimbabué; Moldávia B5-0134/2002 das deputadas Thors e Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos do Homem na Moldávia; B5-0140/2002 da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Moldávia; B5-0145/2002 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação dos direitos do Homem na Moldávia; B5-0151/2002 do deputado Sacrédeus e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos da oposição parlamentar na Moldávia; B5-0165/2002 dos deputados Wiersma e van de Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política na Moldávia; B5-0170/2002 do deputado di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Moldávia; Quirguizistão B5-0141/2002 do deputado Staes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, e dos deputados Bowis e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Quirguizistão; B5-0156/2002 dos deputados Di Pietro e Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos do Homem no Quirguizistão; B5-0164/2002 dos deputados Sakellariou e Koukiadis, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Quirguizistão; O caso do deputado Hamma Hammami na Tunísia B5-0133/2002 da deputada Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a Tunísia; B5-0142/2002 dos deputados Cohn-Bendit e Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso de Hamma Hammami (Tunísia); B5-0152/2002 dos deputados Oostlander e Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Tunísia; B5-0161/2002 do deputado Pasqua, em nome do Grupo UEN, sobre o caso de Hamma Hammami (Tunísia); B5-0162/2002 da deputada Napoletano e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a Tunísia; B5-0171/2002 das deputadas Boudjenah e Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos do Homem na Tunísia e o caso de Hamma Hammami. Zimbabué Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os resultados, ainda incompletos, das eleições no Zimbabué apontam no sentido de uma maioria para o Presidente Mugabe. Aliás, isso já era de esperar. Com efeito, tudo se fez para que assim fosse, mas, apesar de tudo, essa maioria não foi tão ampla como se poderia ter pensado, o que eu encaro com uma vitória moral para a oposição, que fala, ela própria, de eleições fechadas. Após as eleições fechadas no Chade e as eleições falsificadas na Zâmbia, este é o terceiro acto eleitoral que eu, contrariamente aos padrões internacionais, nem com toda a boa vontade do mundo, posso designar de livres e justas, por mais que alguns países africanos, por motivos que decerto lhes serão próprios, tenham ainda uma opinião moderada a tal respeito. Realmente já havia indícios que faziam prever esta situação: 4,5 milhões de eleitores esperados, 7,5 milhões de boletins de voto impressos - para responder a qualquer eventualidade -, assembleias de voto en número insuficiente para que todos pudessem votar em condições, a inevitável confusão em torno de quem deverá votar onde, pois foram realizados diversos escrutínios para diversos níveis no mesmo dia mas em locais diferentes. Estes são apenas os aspectos técnicos que salientam bem a astúcia do Sr. Mugabe. Mais grave ainda foi o clima de terror que antecedeu o acto eleitoral, os obstáculos levantados pela elite dominante para impedir a reunião das forças da oposição, a impossibilidade de os jornalistas realizarem o seu trabalho, o impedimento de observadores, as torturas, os raptos - inclusive de dirigentes sindicais -, e assim poderia continuar a citar exemplos por mais algum tempo. Até mesmo o truque da campanha de distribuição de milho, realizada longe das assembleias de voto, já havia sido previsto pela oposição, e a farsa em torno da reabertura das assembleias de voto completou a cena. Apesar de tudo isto, temos de perguntar a nós próprios: o que fazer agora? As eleições não se processaram de forma livre e equitativa, mas será que devemos rejeitá-las totalmente? Também as eleições na Zâmbia e no Chade não foram livres e equitativas. No entanto, temos de manter as sanções. Não defendo o seu agravamento, mas sim que elas sejam aplicadas e fiscalizadas. Apelo a negociações entre os membros da maioria e da oposição, pois o país receia uma guerra civil. Por último, espero que seja formado um Governo de unidade nacional com a oposição. A geração de paladinos da independência renegou os seus próprios ideais. Até mesmo segundo os conceitos africanos, as eleições no Zimbabué foram uma inconcebível farsa. O Sr. Robert Mugabe tudo fez, de modo particularmente brutal, para se manter no poder e não olhou a meios para eliminar os seus opositores: violência, intimidações, detenções em massa e acusações de alta traição. As leis eleitorais foram mudadas no último momento. O número de assembleias de voto era selectivamente escasso, os documentos de identidade foram apreendidos, os meios de comunicação social não puderam fazer o seu trabalho e a observação eleitoral foi irrisória. Observadores sul-africanos politicamente cegos expuseram-se ao maior dos ridículos ao declararem que as eleições decorreram de forma livre e justa. Robert Mugabe quer, a todo o custo, prosseguir com a sua política desastrosa, que fez com que o Zimbabué se encontre hoje à beira da fome, que 80% dos habitantes vivam abaixo do limiar da pobreza e 60% estejam desempregados. Robert Mugabe tem ser ainda mais isolado internacionalmente por via do agravamento das sanções. Que possibilidades vê o Senhor Comissário nesse sentido? Que propostas tenciona a Comissão apresentar ao Conselho Europeu de Barcelona? Infelizmente, a situação da democracia em África continua, em muitos casos, a ser particularmente precária. A solidariedade africana para com o ditador Mugabe constitui, lamentavelmente, um péssimo presságio. Os nossos esforços políticos não podem, por isso mesmo, orientar-se apenas para o Zimbabué, mas também para os outros países da região. A África do Sul recebe um grande volume de ajuda da Europa, mas ignora em absoluto as críticas legítimas endereçadas ao seu país vizinho. Pobre África, pobre população que tanto tem de sofrer sob o jugo de líderes incompetentes, corruptos e ávidos de poder. Quando é que uma geração de democratas chegará finalmente ao poder em África? Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tudo leva a crer que Mugabe ganhou as eleições. Lembro-me ainda de outras vitórias eleitorais obtidas por presidentes, que dentro de muito pouco tempo fugiam a correr e dentro de muito pouco tempo estes presidentes deixavam de ser presidentes. Não estou, com isto, a estabelecer quaisquer paralelos directos. Penso apenas que o Presidente Mugabe não deve começar a festejar antes do tempo o facto de ter derrotado os seus adversários, tanto mais que estas eleições se desenrolaram nas piores condições, tais como o clima de intimidação, acções policiais contra membros e apoiantes da oposição, etc. O que me deixa triste não é apenas a situação do próprio Zimbabué, mas também o facto de muitos líderes e Chefes de Estado e de Governo africanos terem indirectamente dado cobertura a Mugabe ao reconhecerem a sua vitória eleitoral. Talvez por detrás desta atitude esteja o receio de um novo neocolonialismo a perpetrar pela Europa ou também pelos Estados Unidos da América e outros países. Não temos certamente nada a ver com isso, se um ou outro país tem este receio. Poderia ser, mas não é essa a política da União Europeia. Temos certamente a ver com as pessoas que têm fome, que não têm liberdade. Tive recentemente a oportunidade de entregar a Amartya Sen, laureado com o prémio Nobel, um outro prémio atribuído por um júri. Foi precisamente este homem que constantemente chamou a atenção para o facto de a democracia e o desenvolvimento andarem de mãos dadas, não podendo ser separados. Daí eu entender que a União Europeia tudo deve fazer no sentido de, também neste país, estabelecer a democracia e as condições para o desenvolvimento económico. Nós - quer dizer, todos aqueles que vão ser enviados pelo Parlamento Europeu à Cidade do Cabo para participar na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE - vamos certamente ocupar-nos destes temas. Vamos sobretudo ter de pedir à África do Sul que faça jus ao seu papel de liderança na África Austral. Lamentavelmente, apesar das dificuldades económicas, vamos ter de recorrer ao uso de sanções mais graves. Mas, a verdade seja dita: se os vizinhos africanos ajudarem e, em conjunto com a União Europeia, actuarem contra este regime ditatorial, seremos dentro em breve bem sucedidos e poderemos ajudar verdadeiramente as pessoas deste país tão martirizado. Senhor Presidente, entre 2000 e 2001, o Parlamento defendeu e aprovou mais de seis resoluções sobre o Zimbabwe, e, neste momento, depois das eleições do passado fim-de-semana, continuamos a pedir que se restabeleça o Estado de direito e a democracia, que se inicie o processo de reforma agrária, questão esta pendente, e se acabe com a contínua ocupação das terras. Como se viu claramente, apenas alguns dos 15 000 observadores independentes foram acreditados, tendo sido colocado entraves ao representante da União Europeia e à oposição. A União Europeia considera, pois, que houve, de facto, fraude. Ora, como muitas vezes acontece, Senhor Presidente, quem sofre com esta situação é a população, havendo mais de 550 000 pessoas subalimentadas, mais de 80% abaixo do limiar de pobreza, para além do colapso dos sistemas de saúde e de educação e de mais de 2 000 mortes por semana provocadas pela SIDA. Penso que a situação se agravará cada vez mais se não se pressionar e não se sancionar o Governo do Zimbabwe, e a única forma de contribuir para uma mudança democrática é ajudar o povo, exercendo ao mesmo tempo pressão sobre o Governo. Senhor Presidente, nesta eleição presidencial gravemente viciada, temos boas razões para acreditar que Mugabe na realidade perdeu em termos de votos, conseguindo apenas ganhar na contagem desses votos. Vai agora poder subjugar o povo do Zimbabué durante mais seis anos. Isto representa um novo revés para a democracia no Zimbabué e um desastre não só para este país como para toda a África Austral. Mugabe personifica todos as tendências mais negativas do desenvolvimento africano: um poder corrupto e autoritário com chefes de estado a encherem os bolsos à custa do povo, divisão racial, exploração da inveja, violência política e atraso económico. O Zimbabué é um país muito bonito e outrora próspero, com potencial para se tornar o celeiro da região. Em vez disso, a economia está num caos, com inflação e desemprego galopantes e meio milhão de pessoas a viverem no limiar da fome, sustentadas apenas pela ajuda alimentar mundial. A reeleição de Mugabe irá exacerbar seriamente todos estes problemas. Devo dizer que Mugabe compreendeu que o seu jogo poderia estar a chegar ao fim há cerca de dois anos, quando o ZANU-PF esteve próximo de perder as eleições gerais, e é por isso que nos últimos dois anos - e não só nas duas últimas semanas - tem estado a tentar viciar o sistema político em seu favor, através duma campanha sistemática de terror e de intimidação contra quem quer que se lhe oponha. Este Parlamento deve prestar homenagem a Morgan Tsvangirai, aos activistas do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) e a todos aqueles que tiveram a coragem de fazer frente a Mugabe durante todo este tempo. Devo também dizer que é uma pena que a comunidade internacional tenha demorado tanto tempo a acordar para a situação no Zimbabué e que a União Europeia tenha esperado até à última hora antes de impor sanções específicas. Pelo menos este Parlamento pode apresentar-se de cabeça erguida: temos estado activos ao longo dos últimos dois anos. A atitude dos países africanos foi particularmente decepcionante. Sempre pensámos que a África do Sul, em particular, possuísse a chave para restaurar uma democracia genuína e o primado do direito no Zimbabué. No entanto, os dirigentes sul africanos estiveram aquém das expectativas. Não se atreveram a condenar aquele que talvez vissem como um dos seus irmãos na libertação. Que pena para o povo do Zimbabué - para todo o povo do Zimbabué! Pelo menos a missão de observação do acto eleitoral da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) conseguiu reconhecer na sua declaração de ontem que: 'não se pode dizer que o processo eleitoral se tenha adequado às normas e padrões existentes para as eleições na região da SADC?. Penso que aquilo que eles querem dizer, Senhor Presidente, é que a eleição foi claramente viciada. Essa foi certamente a opinião dos poucos observadores internacionais que permaneceram no país. De que outra forma se poderá explicar, por exemplo, a bizarra declaração de que a afluência às urnas nas zonas urbanas leais a Tsvangirai foi baixa, enquanto que nos bastiões rurais do ZANU-PF foi notavelmente elevada? De que outra forma se poderão explicar as urnas de voto desaparecidas que, de repente, reaparecem cheias de votos em Mugabe? A comunidade internacional tem que manter a sua determinação. Não pode reconhecer a legitimidade deste resultado eleitoral. Tem que haver uma intensificação da busca de bens saqueados detidos por Mugabe e os seus sequazes noutros continentes. Deve fazer-se uma adenda à lista negra da UE e temos que tomar outras medidas duras. A África do Sul tem que começar a mostrar capacidade de liderança e demonstrar que está empenhada em implementar os princípios da democracia na região. O nosso objectivo tem que ser o de restaurar a democracia, os direitos humanos e o primado do direito no Zimbabué e o de prestar assistência no processo de desenvolvimento económico. A nossa dura resolução de hoje é um contributo para isso e espero que o Conselho e a Comissão nos ouçam. Senhor Presidente, as eleições no Zimbabué foram um insulto à democracia. Os representantes eleitorais da oposição foram ameaçados, maltratados, presos e assassinados. A liberdade de expressão é inexistente. Muitos cidadãos do Zimbabué esperaram horas em filas e, mesmo assim, não puderam votar. Robert Mugabe quebrou promessas atrás de promessas e conduziu o seu país ao descalabro. Sob a sua liderança, o Zimbabué, um país com potencialidades fantásticas, caiu no mais fundo dos fundos. É preocupante que tantos dirigentes africanos desmintam os incidentes no Zimbabué e declarem que as eleições foram justas. Espero que os ministros dos Negócios Estrangeiros e a Comissão discutam, em Barcelona, a situação no Zimbabué e decidam adoptar sanções adequadas e pesadas, bem como uma estratégia que envolva toda a região. É preciso pressionar a África do Sul. De forma alguma podemos reconhecer estas eleições como justas. Esperámos tempo demais para tomar medidas em relação ao Zimbabué. Tivemos esperança em dias melhores. Foi preciso que o nosso ex-colega Pierre Schori fosse expulso antes de se decidir aplicar sanções. Senhor Presidente, não podemos trair as forças democráticas do Zimbabué. Senhor Presidente, conforme o previsto, na segunda-feira, dia 1 de Abril, o Presidente do Zimbabué, Sr. Robert Mugabe, será reconduzido no cargo de Chefe de Estado por mais um período de seis anos. No meu país, o Reino dos Países Baixos, muita gente associa o dia 1 de Abril ao dia das mentiras. Oxalá assim fosse também para a população do Zimbabué! Mas o prolongamento do mandato de Robert Mugabe constitui, pelo contrário, uma amarga realidade que assenta no resultado oficial, ontem anunciado, do prolongamento das eleições presidenciais no último fim de semana. A afluência às urnas, assim como o desenrolar deste acto eleitoral, são bem tipificados a nível interno como "flee and fear elections", - "eleições de fuga e medo". Em suma, estas eleições presidenciais no Zimbabué não foram livres nem equitativas. O facto de, durante a noite, inúmeras assembleias de voto funcionarem como centros de tortura, onde as desbragadas milícias de Mugabe martirizam e humilham opositores políticos, é só por si particularmente revelador. Esta assustadora notícia reflecte o teor sinistro do desmedido anseio de Robert Mugabe por conservar o poder. É a todos os títulos compreensível, Senhor Presidente, que o principal rival de Robert Mugabe, o líder da oposição Morgan Tsvangirai, tenha rejeitado e apelidado o resultado destas eleições de puro engano do eleitorado. Esta particularmente difícil situação reclama, acima de tudo, a prudência e a sensatez do partido de Tsvangirai, Movement for Democratic Change. Segundo consta, este partido está a procurar vias jurídicas para contestar e anular o resultado oficial do escrutínio. Procurar o confronto, isso é que não, segundo o próprio Tsvangirai e os seus afirmam. Tendo em conta a desoladora situação política e socioeconómica para onde a ânsia de poder de Mugabe arrastou o Zimbabué, esta postura da oposição merece o apoio da Comissão e do Conselho. É que a escalada para uma guerra civil empurraria o Zimbabué ainda mais para dentro do pântano. Entretanto, apelo ao Conselho e à Comissão para que articulem esforços com o Governo dos Estados Unidos no sentido de intensificar a pressão internacional sobre o regime de Mugabe. Ao mesmo tempo, será necessário procurar vias que permitam continuar a apoiar as forças construtivas no Zimbabué. As reacções do Ocidente à duvidosa reeleição de Robert Mugabe, que até agora observei, suscitam essa expectativa. Quão distintas são, porém, as reacções de alguns países africanos, que falam - note-se bem! - de "eleições substancialmente livres e equitativas"... Se for essa, de facto, a craveira política, a África Meridional estará a rumar directamente para a instabilidade. Daí que um apelo europeu, nomeadamente às autoridades sul-africanas, esteja aqui também no seu lugar. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar dos entraves colocados pelo governo, a União Europeia seguiu com muita atenção o desenrolar do processo eleitoral no Zimbabué. Nesta perspectiva, quero começar por expressar a minha grande admiração pela coragem cívica e pela convicção democrática demonstradas por muitas pessoas no Zimbabué, coragem e convicção de que deram provas em condições extremamente difíceis. A União Europeia observa com preocupação crescente os acontecimentos no Zimbabué. As reservas relativamente ao processo eleitoral, formuladas pela União Europeia na altura em que o artigo 96º ainda tinha aplicação, mostraram ser totalmente justificadas. Espero que esta questão seja abordada pelos Chefes de Governo em Barcelona e que seja muito em breve emitida uma declaração da União Europeia a este respeito. A maior parte dos observadores chega à conclusão de que as eleições não reflectiram a vontade das pessoas do Zimbabué e enumera uma série de incorrecções na realização do processo eleitoral. No entanto, por muito decepcionante que seja o resultado destas eleições, podemos constatar que permanece o facto importante de a comunidade internacional se ocupar da situação no Zimbabué e de estar a fazer todos os possíveis no sentido de controlar a crise existente neste país. A disseminação da violência teria graves consequências, em especial a nível regional. A curto prazo teríamos a África do Sul a braços com um problema em matéria de refugiados e a longo prazo veríamos como uma crise desta envergadura poderia comprometer as perspectivas regionais de crescimento económico e desenvolvimento sustentável. Tudo isto agravado no contexto de um grave défice em matéria alimentar. A Comissão, em conjunto com outros parceiros, conferirá uma elevada prioridade às necessidades humanitárias. Tem igualmente uma importância decisiva o trabalho conjunto com os governos da SADC e com os Estados ACP no sentido de encontrar uma base de actuação conjunta para dominar a crise no Zimbabué. A União Europeia projecta o envio, num futuro próximo, de uma troika de alto nível para debater com os nossos parceiros da SADC as preocupações que nos suscita o Zimbabué, isto com base no nosso compromisso comum de respeito pelo Estado de direito e pela democracia. Espero que o Parlamento Europeu venha a desempenhar um papel decisivo neste contexto. (Aplausos) Senhor Presidente, a Moldávia representa uma grande preocupação nossa enquanto Estado limítrofe. Durante bastante tempo, tivemos a esperança de que este país, mesmo com um governo comunista, perseverasse num desenvolvimento económico e num trajecto em direcção à União Europeia. Caiu agora por terra essa possibilidade. O Governo comunista sabia muito bem que estava a brincar com o fogo quando introduziu a língua russa no sistema educativo e quando tornou obrigatório o ensino da história em moldes estalinistas. Não foi a primeira vez que a língua e a cultura desencadearam um conflito militar neste país. Na altura, foi possível apaziguar o conflito ao fim de alguns dias, graças a um amplo compromisso social, tendo a estabilidade sido devolvida ao país através de acções a longo prazo por parte da OSCE. Tudo isto foi agora deitado por terra pelo Governo, e estamos a falar de um país extremamente pobre! Considero incorrecto que o Governo esteja agora a tentar arranjar justificações. Nos últimos dias, a situação chegou inclusive ao ponto de este Governo afirmar que outros teriam culpa desta crise política. Ora, quem tem culpa é ele próprio, pois tentou fazer tábua rasa do compromisso estabelecido, e isto num dos países mais pobres da Europa. Se este país cair agora numa crise política, precisamente pouco antes de se tornar nosso vizinho, este facto vai ter a ver connosco e, nesta perspectiva, penso ser absolutamente necessário que o Governo moldavo ceda, anule as decisões adoptadas e providencie no sentido de promover a estabilidade económica e a estabilidade política no país. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de pedir desculpa por não ter participado no debate mais cedo, o que ficou a dever-se a uma infeliz ocorrência com a minha estagiária. Sinto-me satisfeito por estarmos finalmente a tomar a iniciativa e a debater o problema da Moldova. O Grupo Liberal já tinha tentado fazê-lo em Janeiro. Tudo aquilo que a senhora deputada Schröder disse é verdade. Temos perante nós uma situação muito difícil que poderá conduzir a desenvolvimentos semelhantes aos da Bielorrússia. Temos que ter uma perspectiva clara e perceber que foi Vladimir Voranin quem acabou com as reformas económicas. Esses acontecimentos levaram à suspensão do financiamento por parte das instituições internacionais. Sabemos dos meios utilizados para virar a Moldova para leste e para criar problemas com a Roménia. Por exemplo, o Governo da Moldova recusou permitir aos cidadãos o estabelecimento duma comunidade ortodoxa ligada à Igreja Ortodoxa Romena, o que foi condenado como sendo contrário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Em relação à Transdniestria não é preciso dizer mais; sabemos o que se passou e a actual atitude do governo não está a ajudar a resolver o problema nessa região. Foi mencionado o Partido Democrata-Cristão. Aquilo que, nos últimos dias, tem sido dito na Duma russa, que acusou a Roménia de interferência, é preocupante. Aquilo que foi dito na Duma russa não é exacto. Temos agora uma situação em que um diplomata romeno foi declarado persona non grata, o que está a criar uma grande tensão. O Parlamento e a Comissão têm que se centrar muito mais na Moldova, pelas razões mencionadas pela senhora deputada Schröder. Temos que evitar virmos a ser confrontados com uma nova Bielorrússia. Precisamos de sanções inteligentes e de medidas inteligentes, porque se trata dum país muito pobre. Aqueles de vós que conhecem a Moldova sabem que as crianças deste país são as que se encontram em pior situação na Europa. Senhor Presidente, estou de acordo com as duas oradoras que me antecederam, a senhora deputada Schroedter e a senhora deputada Thors. Já é tempo de o Parlamento Europeu se interessar pelo país mais pobre da Europa Há muito que a população da Moldávia sofre com a pobreza, mas também com a exploração de seres humanos. Por exemplo, dezenas de milhares de mulheres têm sido humilhadas na chamada indústria do sexo da Europa ocidental. Conheço pessoalmente Iurie Rosca, presidente do Partido Popular Democrata-Cristão, o maior partido da oposição da Moldávia, e o seu vice-presidente, Vlad Cubreacov. Tal como o secretário-geral do partido, Stefan Secareaunu, mencionado na nossa resolução de hoje, também eles foram vítimas de tentativas do regime comunista do Presidente Vladimir Veronin para lhes retirar a imunidade parlamentar. Senhor Presidente, recordo que, ainda recentemente, o ministro da Justiça, também ele membro do Partido Comunista que domina a Moldávia, impôs a suspensão da actividade política e económica dos democratas-cristãos que, na prática, constituem o único verdadeiro partido de oposição do país. As pessoas que defendem o pluripartidarismo e a democracia na Moldávia são merecedoras da nossa admiração e encorajamento. O trabalho dos democratas-cristãos tem-se centrado em questões fundamentais, como a língua, a cultura, o sistema de ensino e a orientação do país para uma democracia de tipo ocidental. Foi isto que suscitou a ira dos comunistas. Lembro ainda que a Igreja Ortodoxa Bessarábica da Moldávia não tem liberdade de acção. A Moldávia é um país materialmente pobre. Não queremos que continue pobre em termos de democracia. Temos uma grande responsabilidade em relação à Moldávia. Quando, há um ano, após as eleições, um Governo comunista tomou posse na Moldávia, pudemos naturalmente encetar a contagem decrescente para o momento em que esse país iria ser tema de debate neste Parlamento. E esse momento chegou hoje. Pessoalmente, teria preferido seguir a via do nosso contacto directo com o Parlamento para pôr ordem em alguns assuntos, a fim de que mais tarde se travasse eventualmente um debate, mas percebo que alguns grupos desejam discutir hoje esse assunto. Isso parece-me bom, pois importa que a União Europeia consagre uma atenção acrescida àquele que se diz ser o país mais pobre da Europa. Um país com uma imensidão de problemas, não só políticos mas também em termos de pobreza, de cuidados de saúde e do acolhimento das crianças, domínios esses que se encontram numa situação deplorável. Justamente nessas circunstâncias, é particularmente lamentável que seja o Governo a suscitar os diferendos num país que, na realidade, perdeu o rumo, que não é capaz de escolher entre o Oriente e o Ocidente e que está acentuadamente dividido. Mas aquilo que mais me chamou a atenção foi o facto de as manifestações dos últimos tempos não terem sido só em parte dirigidas contra o Governo, mas sobretudo também a favor da Europa, o que reflecte a forma como as diferenças evoluem naquele país. Penso que o Governo moldavo cometeu um erro grave ao avançar propostas controversas, justamente no plano da língua e do ensino de história, que provocaram forte agitação. Entretanto, o Governo moldavo também já percebeu, felizmente, que as coisas não são assim tão simples e, graças também, penso eu, à influência dos veementes protestos do exterior, retirou já algumas dessas medidas. Também hoje incumbe salientar que o Governo moldavo terá de reconhecer que não pode continuar a perturbar e a entravar a oposição interna. Houve ameaças de levantamento da imunidade de certos políticos. Penso que isso não é legítimo. A oposição tem de ser deixada em paz e tratada com dignidade igual àquela com que se manifestou contra as medidas do Governo. Aquilo que não pode, para todos os efeitos, acontecer naquele país, é que um determinado grupo procure impor ao outro uma determinada orientação, seja ela no sentido da Rússia ou no sentido da Europa. Essa é uma decisão que as pessoas têm que poder tomar com toda a tranquilidade e num clima democrático. Já tive ocasião de dizer que o presente debate é igualmente a ocasião para indicar que a União Europeia deveria fazer mais. Percebi que a Comissão está a averiguar da possibilidade de prestar também ajuda mais directa às pessoas no terreno, para que possamos falar então de cuidados de saúde, de desenvolvimento social, etc. Penso que podemos, acima de tudo, pedir ao Governo e a todas as pessoas na Moldávia que criem as condições necessárias para que a comunidade internacional possa operar de forma mais efectiva, pois muitas vezes somos entravados naquilo que queremos fazer. Por último, penso ser igualmente importante exortar os países da região a contribuírem para a estabilidade na Moldávia e a participarem na busca de uma solução para o conflito relativo à República do Dniestr, que constitui também uma espécie de hipoteca que impende sobre a Moldávia e onde a Roménia e a Rússia deveriam, a meu ver, assumir uma postura reservada, mas para o qual, sobretudo a União Europeia, em conjunto com a OSCE, deveria procurar uma solução. Senhor Presidente, a Moldávia é efectivamente um país extremamente pobre, mas de uma enorme riqueza cultural, um país maravilhoso no extremo oriental da Europa Central, efectuando a ligação entre a região em crise junto ao Mar Negro e ao Cáucaso. Esta descrição ilustra, só por si, a importância que este país tem para nós enquanto União Europeia, para além do facto, já referido, com razão, pela senhora deputada Schroedter, de que, o mais tardar após a adesão da Roménia à União Europeia, este país irá fazer fronteira e provavelmente irá, um dia, fazer parte desta mesma União Europeia. Também não podemos esquecer a razão, pela qual a Moldávia seguiu por este terrível caminho, tendo sido forçada a suportar um percurso de sofrimento ao longo das últimas décadas. A Moldávia foi vítima do pacto Hitler/Estaline. Na sua sequência, a Moldávia foi durante décadas pilhada na sua qualidade de colónia europeia da União Soviética. Um historial destes, não permite que o país tenha forças para se pôr de pé sozinho, e é preciso ter em conta que se trata, como já foi com razão dito, de um perigoso e potencial foco de crise. Por um lado, há o envolvimento directo da Rússia através da Transnístria, através da auto-proclamada República do Dniestr, a qual é, por assim dizer, uma guarda avançada dos circuitos nacionalistas e militaristas da Rússia na Europa. Por outro lado, a Moldávia está marcada pela sua ligação cultural e histórica à Roménia. Para que não venha a haver um perigoso pomo da discórdia entre um país candidato à UE, por um lado, e o mais poderoso vizinho da União Europeia, por outro, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para estabilizar este país, o que significa defender os direitos humanos, os direitos dos colegas perseguidos, democratas-cristãos e outros, do Parlamento moldavo, actuar contra as investidas neo-colonialistas de fazer retroceder este país através da língua e do branqueamento da história, defender a democracia e o Estado de direito. Creio, Senhor Comissário, que também vamos ter de prestar um apoio mais activo do que anteriormente em matéria de institution building, em matéria de consolidação das instituições democráticas neste país. É do nosso mais elementar e primordial interesse ter uma actuação estabilizadora nesta região. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, face à evolução política e económica na República da Moldávia, a Comissão encontra-se seriamente preocupada. Este aspecto foi deixado perfeitamente claro pelo meu colega Chris Patten, aquando de um encontro realizado no mês passado com o Ministro moldavo dos Negócios Estrangeiros Dudeu. Daí que nos congratulemos particularmente com a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu. A Moldávia é o país mais pobre da Europa, além de também não conseguir chegar a uma solução do conflito com a região rebelde da Transnístria. Desde o Verão passado que o Governo moldavo se recusa a ter qualquer encontro com representantes da Transnístria, existindo igualmente uma disputa cerrada relativamente aos controlos fronteiriços, na qual também a Ucrânia se encontra envolvida. Ultimamente tem surgido um clima pouco auspicioso de confrontação entre o Governo comunista da República da Moldávia e os nacionalistas de língua romena. No processo de reformas são cada vez mais evidentes os retrocessos e o FMI deixou de conceder empréstimos. Além disso, existem sinais preocupantes de que este Governo põe os olhos na Rússia para solucionar os seus problemas. As causas da pobreza do país são, em primeira linha, de natureza política. Neste contexto, tem um especial peso a não resolução do conflito transnístrio. A União Europeia estuda actualmente o modo como pode apoiar a OSCE nos seus esforços com vista a melhorar esta situação. Concebemos um programa de auxílio relativamente generoso. Cerca de 40 milhões de euros vão ser provisoriamente disponibilizados, de modo a apoiar o país nos próximos dois anos, fornecendo-lhe ajuda técnica e alimentar, bem como auxílios financeiros especiais no plano macroeconómico. Neste contexto, há contudo que garantir que a própria Moldávia também envida esforços para colocar as suas finanças numa base mais sustentável. É verdade que o ECHO suspendeu a sua actividade na Moldávia, pois a função desta organização é prestar auxílio de emergência e não solucionar problemas estruturais. Mas, mesmo que o trabalho do ECHO possa ser prosseguido mediante o recurso a instrumentos como o TACIS, não podemos, contudo, esquecer que o auxílio, só por si, não conduz a soluções políticas. A Comissão envida esforços e manifesta a sua disponibilidade no sentido de estudar quais as medidas que podem ser tomadas, com os meios disponíveis, de modo a contribuir para a resolução do conflito transnístrio. Senhor Presidente, o Quirguizistão ainda não é uma democracia. Não existe aí separação de poderes, não existe um poder judicial independente, há constantes violações dos direitos humanos, da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, etc. Há aí também um enorme abuso de poder por parte do governo, e as pessoas são detidas arbitrariamente, sob falsas acusações, na perspectiva de assim se eliminar a oposição política. Os jornalistas independentes são reprimidos e a imprensa é monopólio do Governo. Que poderemos nós esperar, então, como democratas? Apesar de tudo, há pessoas que têm a enorme coragem de procurar defender a democracia no seu país, não obstante todos riscos pessoais a que ficam expostos, como o Sr. Beknarazov teve ocasião de verificar. Indivíduos democraticamente eleitos, jornalistas e cidadãos são aí oprimidos e até torturados. Mas eles precisam de saber que a União Europeia está a seu lado nessa luta. Temos de pressionar o governo do país. No quadro da parceria e do acordo de cooperação temos possibilidade de exercer essa pressão, para que o governo encete o diálogo com a oposição, ponha fim às práticas de tortura e zele por que o país seja colocado no caminho conducente a um verdadeiro Estado de direito. Senhor Presidente, com demasiada frequência temos que vir a esta Assembleia numa quinta-feira à tarde fazer discursos que preferiríamos não ter que fazer. Isso é seguramente verdade hoje. Estive no Quirguizistão várias vezes em anos recentes, quando este país estava a emergir dos tempos negros do império soviético e a impor o ritmo à região em termos das reformas políticas, económicas e da saúde. Prestei então homenagem, como o tenho feito desde essa altura, a esses tempos de progresso. Mas nos últimos anos, começámos a ficar preocupados com o progresso deste país. O Presidente Akaiev, que tem antecedentes na Academia das Ciências, foi eleito numa votação livre em 1991 e reeleito em 1995, tendo-se tornado depois disso um presidente mais opressor que democrático. Infelizmente, tanto as eleições presidenciais como as parlamentares de 2000 acentuaram a subversão do processo eleitoral. Ficámos preocupados com o facto dos candidatos serem eliminados com base em pormenores técnicos, tais como o seu conhecimento da língua quirguize; com o facto da imprensa ser suprimida e reprimida; com o facto dos grupos comunitários serem impedidos de desempenhar o seu papel no processo. Emblemática foi a prisão de Azimbek Beknazarov, presidente da comissão parlamentar para as reformas judiciária e jurídica. Foi detido em Janeiro e presente a tribunal em Fevereiro. O julgamento foi depois adiado para este mês. Trata-se dum país com muitos problemas dentro das suas fronteiras, incluindo falta de recursos naturais, tensões raciais e incursões vindas do estrangeiro. Oitenta e oito por cento da população vive com um rendimento de menos de 4 dólares americanos por dia. Não precisa pois do opróbrio que advirá da opinião pública mundial se arruinar o processo democrático, o poder judicial independente e a liberdade de expressão. É por isso que hoje apresentamos esta moção, pedindo-lhes que nos escutem. Estaremos atentos aos resultados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, debatemos hoje uma grave violação dos direitos humanos, ocorrida no Quirguizistão, um país de que a delegação para a Ásia Central, da qual faço parte, tem feito o acompanhamento. Dada a escassez de tempo, refiro dois pontos particularmente importantes. Em primeiro lugar, nas minhas deslocações a esta região, foi-me dado perceber uma densa atmosfera de emigração e partida por parte das suas gentes e fiquei no essencial convencida da orientação dos seus valores estar próxima da nossa. Contrariamente a todos os países que entretanto integrámos na UE e que vamos continuar a integrar, os Estados da Ásia Central percorrem o caminho que conduz à democracia muitíssimo sozinhos, sem disporem das grandes ajudas que outros Estados recebem. A única ajuda que recebem é dada pelo TACIS. A União Europeia colocou à disposição do Quirguizistão uma ajuda técnica e financeira para a construção dos correspondentes ministérios nos sectores social e agrícola. Se tivermos em conta as diferenças de mentalidade existentes, as diferenças ao nível das culturas, das religiões, a evolução histórica completamente diferente, conseguimos perceber um pouco da grande diferença entre o nosso conceito de democracia e o dos povos da Ásia Central. Quero com isto dizer que nos devemos abster de avaliar com demasiado rigor outros países, empregando para tal a nossa bitola de democracia e de direitos humanos. Em segundo lugar, enquanto parceiros e amigos da Ásia Central, somos chamados a denunciar na forma que se impõe as graves anomalias ocorridas na região, tanto mais que o Quirguizistão recebe alguma ajuda nossa através dos programas TACIS. A presente resolução do Parlamento Europeu dá conta destas tensões. Como foi dito, temos, por um lado, o reconhecimento de uma realidade que, sem dúvida, não é fácil, e temos, por outro, a dificuldade de construir uma democracia que funcione e garanta a participação de todas as classes e grupos da população. Gostaria de reconhecer expressamente o que foi conseguido no passado. No entanto, o que vejo agora, precisamente no domínio dos direitos humanos, tal como claramente referiu o colega Bowis, são mais retrocessos do que progressos, e, nesta perspectiva, tenho de expressar as maiores preocupações a este respeito. O respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana constituem a base de uma sociedade moderna e de uma democracia estável. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os serviços da Comissão observam diariamente a situação dos direitos humanos no Quirguizistão, incluindo os casos Félix Kulov e Toptschubek Turgunalijew, e, agora também, o novo caso Beknazarov e seus companheiros. Obviamente que a Comissão não pretende imiscuir-se nos assuntos jurídicos de um Estado soberano, mas consideramos que a actuação manifestamente inadequada das autoridades do Quirguizistão no caso Beknazarov é particularmente preocupante. Nela se inclui o isolamento e alegados maus-tratos do senhor Beknazarov por razões que parecem reduzir-se a um seu erro de avaliação profissional ou talvez a um comportamento profissional incorrecto. Qualquer das situações terá, ainda por cima, ocorrido há mais de sete anos. Acresce o facto de o processo contra o senhor Beknazarov ter desencadeado um descontentamento generalizado na população, podendo minar a credibilidade do governo e, em última análise, comprometer seriamente a estabilidade do país. Além disso, a Comissão considera preocupante que o caso Beknazarov seja, inclusive, apenas mais um dos cada vez mais numerosos processos judiciais contra opositores políticos do governo. A Comissão partilha da opinião do Parlamento quanto ao facto de o Quirguizistão ter, nos últimos dois anos, comprometido a sua boa reputação. A Comissão nunca deixou, nem deixará agora, de salientar a importância que atribui ao artigo 2º do Acordo de Parceria e Cooperação, no qual as partes contratantes se obrigam a respeitar a democracia, os princípios do direito internacional e dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Tunísia é um país em que ocorrem graves violações dos direitos do Homem. Por vezes, essas violações parecem ocorrer em segredo. A oposição é perseguida, há pelo menos um milhar de presos políticos nas cadeias, a liberdade de expressão é mínima, a liberdade de associação é reprimida. Os jornalistas e os que trabalham em prol da democracia são perseguidos e os advogados impedidos de trabalhar. Vários tunisinos militantes dos direitos humanos foram já nomeados para o prémio Sakarov e por diversas vezes criticámos nesta câmara a Tunísia. Há agora novas razões para o fazer. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está muito preocupado com o processo instaurado a Hamma Hammami e aos seus camaradas do Partido Comunista, que está proibido. Este processo é uma farsa e tem decorrido de forma totalmente inadmissível. Chegam protestos de todo o mundo. Até no meu país, onde raramente se fala na Tunísia, surgiram nos últimos dias vários artigos nos jornais, exprimindo grande preocupação com a maneira como estão a ser tratados os membros do Partido Comunista Tunisino. Hammami, Madouri e Taamallah decidiram apresentar-se voluntariamente e submeter-se a julgamento. A sua situação evoluiu de uma forma assustadora e alheia aos princípios do Estado de direito. Foram maltratados, não lhes permitem falar com os seus advogados e o próprio julgamento não passa de uma grande farsa jurídica. Estamos todos de acordo em que se trata de prisioneiros de consciência, que devem ser tratados de forma digna e conforme às regras do Estado de direito. O julgamento vai ser reiniciado em 30 de Março e, antes dessa data, os presos devem ser postos em liberdade. Uma vez que foram eles próprios a entregar-se, essa libertação é perfeitamente natural. Temos de comunicar à Tunísia que temos os olhos postos no país, que estamos atentos ao processo e que vamos continuar a acompanhá-lo com muita atenção. A UE tem de levantar a questão da Tunísia e dos direitos humanos nos acordos de associação e cooperação. Mantivemos o silêncio sobre estas questões demasiado tempo. Colocamos exigências severas a nós próprios e aos países candidatos, mas quase nenhuma à Tunísia. Esta situação não pode continuar. A questão dos direitos humanos tem de ser levantada nos próximos contactos com a Tunísia. Temos de deixar de fazer vénias a Ben Ali. E é preciso, sobretudo, chamar a atenção para este caso. Senhor Presidente, a Tunísia comprometeu-se a respeitar os direitos do Homem, compromisso esse que é um elemento essencial do Acordo de Associação entre a União Europeia e este país. Ora, estes compromissos, reiterados por ocasião da sessão do Conselho de associação de 29 de Janeiro, apresentam-se-nos agora ultrajados pela forma como Hamma Hammami e os seus amigos são tratados pelo Governo tunisino. Saídos voluntariamente da clandestinidade, na qual foram obrigados a refugiar-se após os processos infamantes de 1997-1998, foram novamente condenados a 2 de Fevereiro, em primeira instância, sendo a sua pena confirmada numa audiência judicial fantoche que, infelizmente, comprova as graves falhas do Estado de direito adoptado há vários anos neste país. Reuniram-se duzentos advogados na defesa deste caso. Eles foram postos em causa pela polícia, enquanto os reclusos eram vítimas de violência. Hamma Hammami iniciou uma greve da fome a 26 de Fevereiro para protestar contra as suas actuais condições de detenção. Foi colocado na secção da prisão de Túnis reservada aos condenados à morte, quando ele é um preso político. Esta situação é incompatível com o respeito dos Tratados, em especial à luz artigo 2º do Acordo de Associação celebrado com a União Europeia relativo ao respeito dos direitos do Homem. Urge agora, a algumas semanas da abertura da Conferência dos Assuntos Externos (Barcelona V), que se realizará em Valência a 22 e 23 de Abril, mostrar que nós, deputados, exigimos às autoridades tunisinas a libertação de Hamma Hammami e dos seus amigos. Esta é a primeira etapa, indispensável, do Estado de Direito na Tunísia. Por outro lado, solicitamos à Comissão que exija de Túnis o respeito pelo Direito internacional e que encarregue a sua delegação parlamentar de abordar este assunto junto das autoridades tunisinas com maior firmeza. Em 1999, o Senhor Hamma Hammami e três outros líderes do Partido Comunista tunisino foram condenados à revelia por actividade dissidente. No mês passado, depois dos réus se terem rendido às autoridades, essas sentenças foram confirmadas em menos dum minuto sem apresentação de provas pela acusação ou pela defesa, nem qualquer inquirição das testemunhas. Há também acusações de abusos generalizados por parte do governo contra outros grupos dissidentes. A democracia e o primado do direito são atributos até recentemente desfrutados por poucos países, mesmo na Europa. Levam tempo a desenvolver-se e podem parecer frágeis face às ameaças. Em estados como a Tunísia, conseguir resistir ao tipo de socialismo radical ou islamicismo que, nas últimas décadas, tantas vidas arruinou no mundo árabe pode constituir, por si só, uma façanha. Nós próprios temos que ser cuidadosos quando exortamos a um maior pluralismo e respeito pelas regras democráticas em todo o mundo, para não debilitarmos governos que, embora imperfeitos, estão a caminhar nessa direcção. Acredito, no entanto, que a UE tem um importante papel a desempenhar, ajudando a dar um exemplo aos países que se querem afastar da espiral de pobreza, extremismo e repressão. E também não nos podemos isolar inteiramente dos problemas vividos por países vizinhos como a Tunísia. Ao encorajarmos as reformas política e económica, assim como o investimento estrangeiro directo e o respeito pela boa governação, a democracia e os direitos humanos, ajudamos os outros e ajudamo-nos também a nós próprios, atenuando não só o ressentimento muitas vezes sentido no mundo árabe contra o Ocidente, mas também as pressões migratórias que estão a gerar graves problemas nas nossas sociedades e que requerem elas próprias solução urgente. Por essa razão, é legítimo que o Governo Francês sublinhe a importância da concessão de ajuda aos países do Magrebe, muitos de cujos cidadãos estão estabelecidos em Londres, que eu represento, como imigrantes e refugiados. É também legítimo começar a abrir os mercados da UE, incluindo os nossos mercados agrícolas, aos países mais pobres que querem negociar connosco, em termos que os beneficiem mais directamente e que previnam futuras pressões migratórias, através da estabilização a longo prazo das suas próprias economias. Senhor Presidente, caros colegas, condenado à revelia, em 1999, a nove anos e três meses de prisão efectiva, nomeadamente, por pertencer a uma associação ilegal, por incitamento à desobediência, distribuição de panfletos apelando à violência e divulgação, de má fé, de notícias falsas susceptíveis de perturbar a ordem pública, Hamma Hammami saiu da clandestinidade para contestar a decisão de 2 de Fevereiro último. No final de um processo com um desenrolar recheado de incidentes, o Tribunal de Primeira Instância de Túnis confirmou então o primeiro veredicto que decide a prisão do réu. O processo de recurso teve início este sábado, 9 de Março, na presença de vários observadores estrangeiros, entre eles jornalistas e diplomatas ocidentais em funções na cidade de Túnis, representantes da ordem dos advogados de França, da Suíça e da Bélgica, assim como delegados de organizações de defesa dos direitos humanos. Uma dúzia de advogados revezaram-se no tribunal, pedindo tempo para tomar conhecimento do dossier ao qual não puderam aceder e deplorando não ter podido visitar normalmente o seu cliente. Após deliberação, o Tribunal da Relação adiou o processo para 30 de Março e indeferiu o pedido de libertação provisória dos réus. Estes são os factos. A União Europeia comunicou às autoridades tunisinas a sua preocupação quanto às violações dos direitos humanos, mas não deu a entender que estas violações eram susceptíveis de comprometer o Acordo de Associação com a Tunísia - primeiro pacto bilateral entre a União Europeia e um país do Mediterrâneo - assinado há três anos. Romano Prodi, o primeiro Presidente da Comissão Europeia a fazer uma visita oficial à África do Norte, avistou-se com as autoridades tunisinas, em Túnis, em Janeiro último. Numa alocução proferida nesse dia, Romano Prodi referiu que as negociações incidiam sobre o comércio e a cooperação. Em vez de aproveitar estas declarações públicas para levantar a questão dos direitos do Homem, o Presidente da Comissão Europeia saudou as reformas económicas realizadas na Tunísia. A União Europeia respeita a soberania política da Tunísia e não pretende ingerir-se nos assuntos internos do país, salientou Romano Prodi Em contrapartida, o Comissário europeu Chris Patten, por ocasião do seu encontro com o Presidente Ben Ali e o Primeiro Ministro, Mohammed Ganouch, realizado no mês de Junho, em Túnis, deu mais importância à questão dos direitos do Homem. A 14 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que exorta as Instituições europeias a aplicar todos os meios previstos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Tunísia que permitam obter o respeito das liberdades democráticas e dos direitos do Homem e, considerando que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Tunísia constitui um elemento essencial da promoção dos direitos do Homem, lamentou que este diálogo franco e aberto não tenho sido suficiente para incitar as autoridades tunisinas a avançar na via da democracia e dos direitos humanos. Senhor Presidente, solicito que a presente resolução seja transmitida ao Conselho e à Comissão, assim como ao Governo e ao parlamento tunisino para sua informação, especificando que a nossa vigilância continuará presente até 30 de Março. Senhor Presidente, mais uma vez a nossa Assembleia tem de pronunciar-se sobre as violações dos direitos do Homem na Tunísia. Trata-se, hoje, da condenação de três militantes do PCOT. Estes três militantes, após quatro anos de clandestinidade, decidiram comparecer livremente perante o tribunal a fim de contestar a sua condenação perante a justiça. O processo de 2 de Fevereiro, como o recordaram outros colegas, não passou de uma fantochada. Eles foram retirados violentamente do seu lugar, levados pela polícia em pleno tribunal, condenados, em alguns segundos, a pesadas penas de prisão - nove anos e três meses para Hamma Hammami - sem que tivessem a possibilidade de se expressar e sem poder beneficiar da assistência dos seus advogados. Tudo se passou na presença de vários observadores e defensores tunisinos e estrangeiros. Aqueles homens estão agora encarcerados na prisão civil em condições escandalosas. Este é um processo que é uma verdadeira simulação de justiça. Face a esta situação, o Conselho da Ordem dos Advogados tunisinos lançou uma palavra de ordem de greve. Hamma Hammami e Abdel Jabarmadouri decidiram fazer greve de fome com a intenção de protestar contra as suas condições de detenção e exigir o direito de visita dos seus advogados. Estes acontecimentos inscrevem-se numa campanha permanente de intimidação e de repressão, que pretendem atingir opositores políticos, defensores dos direitos do Homem, jornalistas, sindicalistas, estudantes, advogados e magistrados. Mais uma vez, constatamos que o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a Tunísia, que estipula que as relações entre as duas partes se baseiam no respeito pelos princípios democráticos e dos direitos do Homem, é ultrajado. Solicitamos a realização, o mais breve possível, de uma reunião excepcional do Conselho de associação entre a União Europeia e a Tunísia que se debruce sobre a questão dos direitos do Homem. Este Parlamento deve exigir a libertação de Hamma Hammami e dos seus camaradas assim como o respeito do artigo 2º do Acordo. O Conselho e a Comissão devem pôr em prática todos os meios previstos neste acordo que permitam obter o respeito das liberdades democráticas e dos direitos do Homem na Tunísia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, muitos europeus, inclusive meus conterrâneos, gostam de ir passar as suas férias à Tunísia. Aqui encontram belas praias e paisagens, bem como uma cultura diferente, além de se sentirem seguros devido às medidas de segurança existentes neste país. No entanto, não podemos omitir o facto de, precisamente na Tunísia, ocorrer um número cada vez maior de violações dos direitos humanos, que nos preocupam profundamente, sem esquecer a condenação de Hamma Hammami e seus correligionários. Estas violações dos direitos humanos não seriam necessárias num país como a Tunísia. O tipo de processo, os acontecimentos gerados em torno do mesmo, provam, contudo, que, lamentavelmente, é falso, o argumento constantemente invocado pela Tunísia, designadamente que a democracia se encontra em desenvolvimento, mas que avança devagar. Ou, então, os degraus ou os passos são tão pequenos que nem nos apercebemos deles. Daí a minha opinião de que o acordo em vigor também poderia ser aproveitado para este diálogo. Penso que este tipo de acordo não constitui um empreendimento vão, mas, antes pelo contrário, o facto de termos um acordo destes com a Tunísia, dá-nos a possibilidade de incluir igualmente a questão dos direitos humanos como tema de um diálogo sério. Também sou da opinião de que, sobretudo as organizações de direitos humanos e as organizações não governamentais deveriam ter uma mais forte participação no processo de ajudas da União Europeia, em particular no que se refere ao programa MEDA-Democracia. Repito mais uma vez com toda a clareza aquilo que já aqui referi por diversas vezes, bem como em conversações com colegas tunisinos: a importante e justificada luta contra o fundamentalismo e em particular contra um potencial terrorismo não pode ser travada, e muito menos ser ganha, se o preço a pagar forem as violações dos direitos humanos. As violações dos direitos humanos não dão, de modo algum, maior segurança ao país, comprometendo, pelo contrário, a sua segurança a longo prazo, precisamente aquilo que nós, europeus, não pretendemos, e os tunisinos também não. Daí a minha exortação à Tunísia para que leve finalmente a sério o seu compromisso de respeito pelos direitos humanos. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia e em particular a Comissão condenam as violações dos direitos humanos levadas a cabo na Tunísia e seguem muito atentamente o processo judicial movido contra Hamma Hammami e dois outros membros do Partido Comunista. No passado dia 9 de Março, um representante da Presidência da UE esteve presente numa sessão do julgamento, tendo a sua presença sido previamente anunciada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Congratulamo-nos com a prorrogação do processo para 30 de Março, de modo que a defesa disponha de mais tempo para se familiarizar com o caso. Através da sua delegação em Tunes, a Comissão vai continuar a seguir atentamente o decorrer do processo. A UE aproveita todas as oportunidades para reforçar o diálogo sobre os direitos humanos com a Tunísia. Na mais recente sessão do Conselho de Associação, a 29 de Janeiro deste ano, a Comissão instou as autoridades tunisinas no sentido de redobrarem os seus esforços com vista ao respeito pelo pluralismo, pela democracia e pelo Estado de direito. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0143/2002, dos deputados Messner e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Sri Lanka; B5-0148/220, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o acordo de cessar-fogo no Sri Lanka; B5-0153/2002, dos deputados Cushnahan, Van Orden e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o acordo de cessar-fogo no Sri Lanka; B5-0157/2002, dos deputados Lynne e Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Sri Lanka; B5-0163/2002, dos deputados Carrilho, Evans e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política no Sri Lanka; B5-0172/2002, dos deputados Vinci e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Sri Lanka. Senhor Presidente, estou muito satisfeito por ter a oportunidade de me dirigir ao Parlamento sobre esta importantíssima questão. A proposta apela à justiça e a compensações para as comunidades Muçulmana e Tamil que são perseguidas no Sri Lanka. Se 60 000 pessoas tivessem sido mortas no mundo desenvolvido - é essa a magnitude das atrocidades a que estamos agora a assistir no Sri Lanka -, teriam sido desencadeados todos os meios possíveis para resolver a questão, trazer os responsáveis perante os tribunais e estabelecer o primado do direito. Existe uma discriminação séria e flagrante e subdesenvolvimento económico nas zonas do país onde vive a maioria da população Tamil. Trata-se duma área onde a União Europeia poderia desempenhar um papel relevante, através do financiamento de programas para solucionar o desequilíbrio e promover a causa da paz e da reconciliação. Temos que actuar concertadamente nesta área ou mais inocentes se irão juntar ao meio milhão de pessoas que já abandonaram o país. O recurso a crianças-soldado e a violência sexual sobre as mulheres do Sri Lanka são endémicos. Virar costas a este assunto constituiria um sério golpe para as importantes causas da democracia, da liberdade e da justiça social que frequentemente aqui defendemos. A nossa presença na reunião de dadores no Sri Lanka, prevista para Maio, é fundamental. Apelo também à Presidência para que garanta desde já que esta resolução é transmitida ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka. Senhor Presidente, na minha qualidade de observador eleitoral principal da União Europeia durante as eleições de 2000 e 2001, testemunhei em primeira mão as terríveis consequências da violência no Sri Lanka. Fiquei por isso particularmente satisfeito por me encontrar neste país na ocasião histórica da assinatura do acordo de cessar-fogo, que esperemos irá anunciar a chegada de uma nova paz e prosperidade escoradas no fortalecimento dos direitos humanos. Aprecio a coragem demonstrada pelos signatários deste acordo e o papel que o Governo Norueguês e o seu embaixador no Sri Lanka desempenharam na sua concretização. Reconheço também que o silenciamento das armas, ainda que bem-vindo, não é sinónimo de paz, mas apenas um primeiro passo no caminho para a paz. É realista esperar que muitos problemas irão surgir - uns menores, outros mais graves. No entanto, se existir boa-vontade e determinação de todas as partes e se o LTTE (Tigres de Libertação da Terra Tamil) reconhecer que a única forma de avançar é exclusivamente através do diálogo pacífico, nada poderá fazer descarrilar o processo de paz. É muito melhor sermos a garantia dum futuro de paz do que permanecermos prisioneiros do passado. O primeiro-ministro, e líder dos Tigres Tamil, e os seus apoiantes correram de facto grandes riscos na luta pela paz. Os seus esforços merecem ser recompensados pela comunidade internacional, incluindo a União Europeia. Além de fornecer um indispensável apoio político e moral, a comunidade internacional deve providenciar também um financiamento substancial para custear o processo de paz. Se o povo do Sri Lanka, em especial aqueles que ainda têm dúvidas, conseguisse ver que existe um dividendo de paz, isso promoveria o acordo, estimulando o apoio da população. É preferível para a comunidade internacional investir agora na paz do que ter mais tarde que gastar dinheiro para reparar os resultados da violência e do conflito continuados. Desejo os melhores votos ao Sri Lanka e gostaria de exortar todos os dirigentes políticos da ilha e os seus cidadãos a apoiarem o processo de paz e a acalentarem a esperança de que este possa trazer uma pacificação permanente ao seu país. Senhor Presidente, um furacão de violência dilacera a ilha tropical no Oceano Índico. Será que o acordo de cessar-fogo que foi assinado irá finalmente manter-se? Quando será que os Tigres de Libertação da Terra Tamil finalmente reconhecerão que a guerra civil não pode ser ganha por ninguém e que aí se chegará a uma paz duradoura? É agora, enquanto está quente, que o ferro tem de ser malhado com o novo Governo. É da maior importância que as partes cheguem a acordo sobre um princípio básico conducente a uma paz duradoura. O Presidente e o Primeiro-Ministro terão finalmente de traçar uma linha única, sob pena de fazerem o jogo dos Tigres. Os Tigres de Libertação da Terra Tamil já violaram vários armistícios no passado. Há sete anos, as últimas negociações de paz foram inesperadamente interrompidas pelos seus ataques, e ainda hoje eles continuam a recrutar soldados, incluindo até crianças. O sector político tem de manter-se vigilante - e também a nível internacional. A monitorização por apenas 30 observadores parece-me bastante magra. Será que têm capacidade para desempenhar adequadamente essa missão? Pergunto ainda o que poderá a União Europeia fazer para que as armas permaneçam para sempre trancadas e para que a violenta tempestade, que agora se abate sobre essa ilha paradisíaca, possa finalmente amainar. (PPE-DE) - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há um ano atrás a Delegação SAARC (Associação para a Cooperação Regional da Ásia Meridional) do Parlamento Europeu visitou o Sri Lanka. Na qualidade de seu Vice-presidente, tive oportunidade não só de conhecer o sul do país, como também o norte. Nas proximidades de Jaffna, o exército havia reconquistado vastos territórios que estavam ocupados pelos 'Tigres de Libertação do Eelam Tamil?. Encontrámos povoações em ruínas, campos desolados e presenciámos uma manifestação de pescadores e camponeses que queriam regressar aos seus locais de origem mas, por razões de segurança, não podiam passar. De volta a Colombo, observadores estrangeiros e as ONG ali estabelecidas, relataram-nos que a guerra no Sri Lanka era uma instituição. Em todas as conversações, demos o nosso apoio aos intermediários noruegueses, que desde há muitos anos envidam envidam esforços com vista a negociações bilaterais. Poucos de nós acreditavam que a guerra civil, que já vitimou 60 000 pessoas em quase vinte anos, tivesse chegado ao fim. Desde as eleições, nas quais ganhou a Frente Unida Nacional, entre outras razões porque prometeu soluções pacíficas, a situação mudou. Suspenderam-se as sanções económicas, reduziram-se as limitações à pesca, levantou-se o embargo aos transportes e abriram-se novas linhas aéreas e marítimas. Aproveitando um cessar-fogo, que esperemos continue, houve um intercâmbio de prisioneiros de guerra e os noruegueses voltaram a pedir colaboração. Senhor Comissário Fishler, felizmente que a União Europeia não se manteve inactiva em momento algum. A nossa ajuda foi, sobretudo, humanitária. Desde 1993, foram disponibilizados através do ECHO, cerca de 13 milhões de euros. Recentemente, foi doado um milhão de euros para ajuda alimentar e de saúde, para cuidados médicos, medicamentos e condições para melhorar a higiene e para água potável. Na Conferência de Dadores que terá lugar em Maio, no Sri Lanka, a UE não deviria desempenhar apenas um papel economicamente activo. Deveria, sobretudo, exercer pressão política para que o cessar-fogo e as primeiras conversações de paz, que não passam de plantas muito frágeis, não sejam apenas um episódio, como aconteceu tantas vezes nos últimos anos, mas sim que desta vez ganhem substância. Ao país e ao seu povo, há que lhes desejar um processo de paz duradouro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a assinatura de um acordo de cessar-fogo entre o Governo do Sri Lanka e os 'Tigres de Libertação do Eelam Tamil?, em 24 de Fevereiro, esperamos que ambas as partes se sentem de novo à mesa das negociações e que cheguem a um acordo de paz abrangente. Um passo destes, impulsionaria o processo de reconciliação e possibilitaria a a introdução de medidas de reconstrução do país. Relativamente a este ponto, gostaria de expressar o meu reconhecimento ao governo da Noruega, especialmente por ter actuado incansavelmente nos bastidores como intermediário no processo de paz. A Comissão assegurou ao Governo do Sri Lanka a sua disponibilidade para participar nas medidas internacionais de apoio a um programa de reconstrução, desde que no processo de paz se registem sinais claros de avanço. Entretanto, a Comissão adoptou uma série de medidas. No âmbito da ajuda a populações deslocadas foram, no corrente ano, inscritas dotações no valor de 2,7 milhões de euros, destinadas a programas de ajuda humanitária, depois de no ano anterior terem sido inscritos 3,3 milhões para esse mesmo fim. No próximo ano e no ano seguinte, serão inscritos respectivamente 4 milhões de euros. Peritos do ECHO encontram-se actualmente no terreno a fim de avaliarem o volume de ajuda humanitária urgente, que é necessária para este ano. Em Abril, serão enviadas missões ao Sri Lanka para elaborar propostas sobre programas e projectos. Para o período de 2002/2006, serão disponibilizados 10 milhões de euros para ajuda ao desenvolvimento e até 5 milhões de euros para ajuda económica. Na próxima semana, realizar-se-á em Colombo uma sessão do grupo de trabalho UE-Sri Lanka sobre a ajuda ao desenvolvimento, na qual há que deliberar sobre o mecanismo de intervenção rápida da Comissão e encontrar a forma para que este possa ser rapidamente aplicado, por forma a criar confiança e prevenir conflitos. Em Junho, após o Fórum para o Desenvolvimento, promovido pelo Banco Mundial, serão efectuadas mais sessões deste grupo de trabalho sobre ajuda ao desenvolvimento e a cooperação económica. A Comissão introduziu propositadamente um elevado grau de flexibilidade na programação da ajuda humanitária para que, caso haja um cessar-fogo bem sucedido, possam ser tomadas medidas em matéria de deslocação, realojamento, reconstrução económica, formação e auxílios ao rendimento das famílias. Um acordo de paz abrangente, permitir-nos-ia, em conjunto com outros parceiros, pôr de pé um vasto programa de reconstrução do país. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0135/2002, dos deputados Rodríguez Ramos, Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o encerramento das fronteiras dos Estados Unidos às clementinas comunitárias; B5-0136/2002, do deputado Jové Peres, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o encerramento das fronteiras dos Estados Unidos às clementinas comunitárias; B5-0144/2002, dos deputados Bautista Ojeda, Mayol i Raynal e outro, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as clementinas; B5-0154/2002, do deputado García Margallo y Marfil, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as clementinas. Senhor Presidente, é com agrado que me dirijo ao Parlamento na presença do senhor Comissário Franz Fischler para abordar a questão das clementinas, assunto este da sua competência. Senhores Deputados, o encerramento das fronteiras imposto de forma unilateral pelos Estados Unidos ao nosso sector das clementinas é um acto comercial injustificado, que deve aqui ser denunciado. Deste debate deve surgir uma resolução que inste a Comissão, o Conselho e o Governo espanhol a fazer o seu trabalho e a fazê-lo bem. O objectivo é tão-somente defender o que temos vindo a construir para o sector agrícola comunitário. É, pois, necessário que a Comissão actue com rapidez, para impedir este veto comercial dos Estados Unidos, que, muito simplesmente, querem intervir em benefício da sua produção nacional. Pedimos à Comissão que, contrariamente ao que tem vindo a fazer o Governo espanhol, suspenda de imediato o normal desenrolar do diálogo bilateral. Com efeito, não se pode dialogar com quem tanto prejuízo está a causar ao sector dos citrinos comunitários, como se, na realidade, nada tivesse acontecido. A Comissão deve analisar o conflito sem perder de vista o facto de os Estados Unidos actuarem de forma unilateral, adulterando o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias e as disposições da Organização Mundial do Comércio em geral. Por outras palavras, a Comissão deve retomar a tíbia acção do Governo espanhol, que até agora apenas teve como resultado uma proposta dos Estados Unidos apresentada com laivos de ameaça que visa introduzir modificações no Protocolo que rege as nossas exportações de citrinos. Por último, é fundamental que a Presidência em exercício tome uma posição activa em relação a este diferendo. O Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura deve comparecer sem falta perante esta Assembleia e dizer-nos que medidas tenciona adoptar para o regresso à normalidade das exportações de citrinos e a indemnização dos produtores, gravemente afectados por esta situação. Isto é o que lhe pedimos, senhor Comissário Franz Fischler, e espero que sejamos ouvidos. Senhor Presidente, permita-me que faça alguns comentários sobre a resolução comum que nós também assinámos. Em primeiro lugar, há uma série de considerações e pedidos em relação à decisão unilateral dos Estados Unidos de suspender a importação de clementinas espanholas para o seu país. A resolução salienta que a decisão unilateral dos Estados Unidos põe em causa os acordos da Organização Mundial do Comércio, porque, como se diz na resolução, as restrições ao comércio devem ser proporcionais aos riscos, não discriminatórias e cientificamente justificadas. Tudo indica, pois, que a exclusão das clementinas comunitárias nos Estados Unidos dissimula, no fim de contas, uma barreira comercial, para que as clementinas comunitárias não possam penetrar no mercado norte-americano, em benefício de outros citrinos não comunitários. Eu considero isto inaceitável e devo lembrar que, na resolução, se estabelece um paralelo com a questão dos produtos siderúrgicos, porque os Estados Unidos estão a pôr em causa as normas da Organização Mundial do Comércio. Em segundo lugar, a resolução aponta uma série de inconvenientes e de repercussões, não só no que respeita às elevadas perdas que a situação está a provocar aos produtores e aos exportadores na actual campanha de citrinos como no atraso que isso poderá causar no arranque de acções comunitárias, aspecto que o texto refere de forma bem clara. Gostaria também de chamar a atenção para algumas datas apontadas na resolução: a 30 de Novembro, os Estados Unidos suspendem a importação de clementinas, a 5 de Dezembro, confirmam definitivamente essa decisão e, a 14 de Fevereiro de 2002, o Governo espanhol pede à Comissão que o ajude a resolver o diferendo e intervenha de forma eficaz. Em suma, há uma série de acções que são pedidas à Comissão, a saber, que apresente rapidamente propostas para indemnizar os afectados, que tente resolver o mais brevemente possível o conflito com os Estados Unidos, porque não podemos chegar à próxima campanha sem resolver este problema, pois seria gravíssimo se assim fosse, e, caso não se vislumbre uma solução, que se dê início a um processo contra os Estados Unidos junto da OMC. Gostaria de terminar agradecendo a actuação da Comissão, que acudiu prontamente quando a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural lhe pediu para comparecer. A Comissão comprometeu-se a informar-nos rapidamente, e, nesse sentido, creio que devemos agradecer-lhe concretamente tudo o que tem vindo a fazer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é a partir de uma queixa de um consumidor de Maryland, que encontrou uma mosca mediterrânica numa clementina, que os Estados Unidos tomaram, brutalmente, medidas unilaterais relativamente à Espanha. De facto, como sabem, não está em questão um problema fitossanitário, mas sim uma barreira comercial levantada, actualmente, pelos Estados Unidos. Sem dúvida, como salientou o deputado Jové Peres, que o Governo espanhol perdeu tempo ao não informar imediatamente a Comissão e ao aguardar o dia 14 de Fevereiro, quando o problema existe desde Novembro de 2001. Todavia, o problema existe efectivamente, aliás Marrocos vive neste momento, pelas mesmas razões, o mesmo problema. A mosca, se é que posso expressar-me assim, que picou o Governo americano, é mais um insecto eleitoralista do que um parasita mediterrânico dos citrinos. A atitude dos Estados Unidos face às clementinas, já alguns colegas meus o disseram, é a mesma que adopta face aos produtos siderúrgicos. Trata-se de um regresso ao proteccionismo e ao unilateralismo renegando os compromissos da OMC. Os Estados Unidos não podem continuar a fechar as suas fronteiras quando a iminência eleitoral os impele a fazê-lo, e a invocar os acordos da OMC quando a União Europeia lhes coloca problemas. Assim, tal como a resolução o preconiza, solicito à Comissão que dê inicio a um processo contra os Estados Unidos junto da OMC, no caso de não se encontrar uma solução imediata. Em seguida, a Comissão deverá apresentar as propostas necessárias para indemnizar as pessoas afectadas enquanto o conflito não estiver resolvido. Por fim, o Conselho deverá indicar-nos, através do seu Presidente em exercício, as últimas iniciativas que tomou com vista à resolução deste litígio. Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha satisfação e de felicitar os colegas por chegarmos a uma resolução unânime sobre esta questão. O problema das clementinas não é um incidente isolado, antes se insere num conjunto de sucessivos atritos que marcam as relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia. Sem pretender ser exaustivo, referirei, como ontem fiz, ao falar do diálogo transatlântico, o problema da carne tratada com hormonas, a guerra da banana, as ajudas às linhas aéreas norte-americanas, que vieram prejudicar a concorrência das nossas, e as ajudas substanciais à exportação, declaradas ilegais. Grave não é o facto de isso ter ocorrido, grave é estarmos, segundo parece, no início de uma nova atitude proteccionista, já manifestada em relação ao problema do aço, que ontem discutimos, e que surge de novo com a questão das clementinas. Eu diria, aliás, que a questão das clementinas é, porventura, mais grave que a do aço. O aço vai estar sujeito a direitos de entrada que vão encarecer a importação; no caso das clementinas, pura e simplesmente, fecharam-se as fronteiras. Por isso, dizia eu ontem, exigirei, em relação a esta última questão, o mesmo rigor e a mesma determinação que na questão do aço, se queremos, de facto, manter a credibilidade e a cabeça erguida, na Organização Mundial do Comércio. Gostaria, entretanto, de corrigir o que disse o senhor deputado Salvador Jové Peres, que caiu na tentação de aproveitar para aplicar uma cornada ao Governo espanhol. A Comissão está, desde há muito, a par da questão, e, se o senhor deputado tivesse seguido mais de perto o caso, teria atentado na resposta do senhor Comissário Pascal Lamy à minha pergunta de 12 de Dezembro, em que me diz que, já nessa altura, o responsável pela saúde e protecção dos Estados Unidos, Zoellick, se tinha encontrado com o representante da Comissão e que o Governo lhe dera conhecimento da situação. Mas, enfim, isso é um desaforo que tolero e compreendo, uma vez que o senhor deputado faz parte da oposição. Em relação ao pedido que formula, concordo com o que se disse. Trata-se, em primeiro lugar, de indemnizar os prejudicados, em segundo lugar, de prosseguir o diálogo com os Estados Unidos, porque, como se sabe, mais vale uma má solução que um bom litígio, sobretudo quando esse bom litígio pode durar anos e deitar a perder as nossas colheitas, e, em terceiro lugar, trata-se de iniciar quanto antes o processo no Comité 133, mais como uma arma de pressão e de negociação, repito, para levar os Estados Unidos à mesa do diálogo, e não propriamente para desencadear um processo que seria relegado para as calendas gregas. Volto a dizer, pese embora ao senhor deputado Salvador Jové Peres, que, já em Dezembro, o Governo espanhol se debruçara sobre a questão, como se depreende das palavras do senhor Comissário Pascal Lamy. Por conseguinte, apontem as armas para outro lado e unamo-nos todos em defesa das clementinas espanholas, que, neste momento, são o que realmente me interessa. Penso, aliás, que o mesmo acontece com o senhor Presidente, que, com o seu entusiasmo, me deu generosamente mais tempo que o que me estava atribuído. Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me passar a esclarecer as competências. Está efectivamente correcto o que foi dito pela senhora deputada Martinez, quando referiu que as clementinas são da minha competência, mas a questão principal tem a ver com a mosca mediterrânica da fruta. Este tema, por sua vez, está sob a alçada do meu colega David Byrne. No caso de vir a haver problemas com OMC, o caso estará então sob a responsabilidade do senhor Comissário Pascal Lamy. Mesmo que apenas uma destas situações esteja correcta, repito-o para que fique claro, a Comissão terá em todo o caso competência. Durante mais de 15 anos, a Espanha exportou clementinas para os EUA, ao abrigo de um protocolo bilateral celebrado com este país, em que era salvaguardado o risco de esta mosca da fruta ser importada por arrastamento. Claro que, neste contexto, surgiu um ou outro problema, mas sempre foi possível chegar a uma rápida resolução. Entretanto vieram a ser detectadas, em condições bastante duvidosas, algumas larvas deste insecto, o que deu azo à despropositada reacção dos EUA de proibir totalmente a importação de clementinas. A Espanha é de opinião de que a solução melhor e mais rápida seria encetar conversações bilaterais com os EUA e alterar o protocolo. Este novo protocolo seria aceite pelos EUA ainda a tempo da próxima temporada de importações, que vai começar em Outubro. Estas palavras podem soar excessivamente optimistas, mas no próximo mês, em Abril, saberemos se tal será possível. Tal como a situação se encontra neste momento, seria a melhor solução. Por outro lado, a Espanha solicitou oficialmente à Comissão, no dia 14 de Fevereiro, que verificasse a compatibilidade da proibição de importação com o acordo da OMC e apresentasse, se fosse o caso, queixa em Genebra. A Comissão deu início a este estudo e, como primeiro passo, a 20/21 de Março, vai apresentar o assunto à Comissão de Normas Sanitárias e Fitossanitárias de Genebra. No momento presente, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à conformidade com a OMC das medidas tomadas pelos EUA, medidas estas que parecem ir contra vários princípios fundamentais referentes à adopção e aplicação de medidas comerciais. A Comissão é, no entanto, de opinião de que uma solução negociada, contemplando de forma adequada os interesses de ambas as partes, seria o melhor. Se, contudo, os interesses da Espanha não ficarem salvaguardados de modo satisfatório, a Comissão está disponível para tomar as necessária medidas, incluindo posteriores acções junto da OMC, em Genebra, no caso de vir a confirmar-se a primeira impressão de que se trata de uma violação das normas da OMC. Chamo também a atenção para o facto de os produtores de citrinos terem solicitado a anulação desta proibição junto dos tribunais norte-americanos. Sob um ponto de vista jurídico ou judicial, esta parece ser a melhor actuação. No que se refere à questão das compensações, para um caso destes, não se encontram previstas quaisquer compensações imediatas pela legislação americana. No entanto, a Comissão tudo fará no sentido de minimizar, dentro do possível, as repercussões negativas das medidas dos EUA sobre este sector comunitário. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. (A sessão, suspensa às 17H00, é reiniciada às 17H30) Senhor Presidente, houve intensos debates nos grupos políticos relativamente aos tempos de intervenção, aos temas que ainda podiam e aos que não podiam ser aceites na lista das questões actuais e urgentes. Degladiámo-nos por minutos e, agora, estamos prontos meia hora antes das votações. Há qualquer coisa que não está certa relativamente à atribuição dos tempos e, nesta perspectiva, pedir-lhe-ia que verificasse qual a forma de podermos utilizar a totalidade do tempo até às votações. Muitíssimo obrigado, Senhor Deputado Posselt. Pode ter a certeza de que tomámos nota da sua observação e de que vamos estudá-la. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0029/2002), do deputado Bautista Ojeda, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs