Constituição Europeia, Conferência Intergovernamental Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0299/2003) dos deputados Gil-Delgado e Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (11047/2003 - C5-0340/2003 - 2003/0902(CNS)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o relatório elaborado pelo meu colega Dimitris Tsatsos e por mim baseia-se em critérios políticos muito claros. Em primeiro lugar, o Parlamento deve apoiar a sua delegação na Convenção, que conseguiu um bom texto, um texto inteligente, ainda que, naturalmente, não seja um texto perfeito porque nenhum texto legal é perfeito. Portanto, em nossa opinião, não é necessário formular propostas para a modificação desse texto; compreendemos que muitos deputados teriam gostado de pedir melhoramentos em diversos pontos, mas o nosso critério foi o de que não se deve pedir nenhum, mas antes pedir aos Chefes de Estado e de Governo que não desfaçam nem alterem substancialmente o amplo consenso obtido na Convenção. Não estamos perante um simples trabalho preparatório, mas perante a expressão de soluções apoiadas pelos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu - que representam os cidadãos europeus - e pelos representantes dos governos e dos Estados-Membros. Repito, estamos perante um consenso político que não deve ser subestimado nem posto de lado. Senhoras e Senhores Deputados, alguns governos e a Comissão exprimiram reservas, é certo, relativamente a alguns pontos. Seria ingénuo pensar que estes problemas de grande relevância política não irão ser abordados pela Conferência Intergovernamental, que esta vá limitar-se a seguir o que foi feito pela Convenção. Aqueles que mantêm esta postura estão, naturalmente, a exprimir uma posição inicial numa negociação, porque, a não ser assim, teríamos de pensar que não têm os pés na terra. Minhas Senhoras e meus Senhores, estou convencido - e exprimo, claro está, uma opinião a título pessoal e não como relator - de que o sistema segundo o qual só metade dos comissários votaria constituiria um erro crasso. Essa solução debilitaria a Comissão no momento em que mais necessita de ser fortalecida. Trata-se de um equívoco que deve ser sanado. Com a mesma clareza, digo que não será possível alterar o equilíbrio de poder estabelecido em Nice, de forma que só um ou dois Estados paguem o preço de um novo método de tomada de decisões. Na União os consensos podem alterar-se, claro, mas com uma condição: que se consiga juntar os interesses de todos. De outra forma, não se podem obter novos consensos. Os consensos substituem-se por outros consensos, não por imposições. O nosso relatório pretende salientar que será legítimo abordar e resolver essas questões concretas, se com isso se conseguir melhorar o consenso democrático até agora alcançado. Isto, contudo, não pode ser motivo para começar de novo a negociação constitucional - como se de um manto de Penélope se tratasse. Senhores Chefes de Estado e de Governo, seria um tremendo equívoco. Esta é a principal mensagem política do nosso relatório, mas não podemos, evidentemente, ficar-nos por aqui. Seria necessário avaliar os prós e os contras do projecto de Constituição para que os cidadãos possam, na altura certa, pronunciar-se sobre ele e para que fique claro que o Parlamento Europeu aceita e apoia este projecto como um compromisso, uma posição negociada realista entre as soluções ideais que preconiza e a possibilidade de as levar à prática neste momento. Não vamos abandonar estes objectivos. Queremos deixar claro que o projecto representa um passo em frente, um passo importante, mas não renunciamos à ideia de fazer novos progressos no momento certo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não quero terminar esta breve intervenção sem agradecer ao meu co-relator, o professor Tsatsos, o seu exemplar desejo de consenso e a elevada qualidade intelectual do seu contributo para o atingir. Agradeço, também, a todos os nossos colegas dos diferentes grupos os seus preciosos contributos e o seu sentido de responsabilidade. Se pudemos trabalhar de forma tão consensual é, naturalmente, porque a representação do Parlamento na Convenção - de acordo com os parlamentos nacionais - realizou um importante trabalho para chegar a um consenso com base no qual pudemos continuar a construir. Mencionei o sentido de responsabilidade deste Parlamento. É desse sentido de responsabilidade que o Parlamento sabe fazer gala quando se trata de tomar decisões políticas verdadeiramente importantes. Foi o que o levou, desde a sua eleição por sufrágio universal, a ser o motor da União. Pude constatar isso nas sucessivas Conferências Intergovernamentais, nalgumas das quais participei muito directamente. Neste espírito integrador, construtivo e verdadeiramente europeísta, espero que esta Assembleia vote favoravelmente o nosso relatório. . (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, história significa desenvolvimento. É por isso que, graças ao trabalho da Convenção, a história constitucional da União Europeia começou a desenrolar-se. No projecto que lhes apresentamos, o meu distinto colega, senhor deputado Gil-Robles, e eu propomos que Parlamento Europeu aprove as três posições a seguir indicadas: Primeira posição: o Parlamento exige que a instituição da Convenção seja reconhecida como uma vitória sua e como parte integrante do acervo comunitário. É a primeira vez na história da União Europeia que a preparação da revisão dos Tratados é feita por um organismo político. Segunda posição: apesar das imperfeições e deficiências do projecto da Convenção, o Parlamento Europeu, como frisou o senhor deputado Gil-Robles, exorta a Conferência Intergovernamental a não reabrir o pacote de compromissos básicos alcançados na Convenção. Se, em vez disso, a Conferência Intergovernamental se distanciar politicamente do projecto, estará a comprometer a nossa vitória institucional e receio bem que o resultado da revisão não seja diferente do fracasso que foi Nice. Evidentemente, existem também razões relacionadas com o conteúdo do projecto que impõem o respeito pelo compromisso alcançado. Por exemplo, os direitos fundamentais, a salvaguarda dos valores básicos da União Europeia, o estado social - que culmina no objectivo do pleno emprego -, a promoção do papel do Parlamento Europeu, a constitucionalização e simplificação do conteúdo dos Tratados, uma maior garantia de transparência, recorrendo plenamente aos parlamentos nacionais, o alargamento da votação por maioria qualificada e muito mais. Terceira posição: o projecto de Constituição da Convenção apresenta também graves pontos fracos, como salientou o meu respeitado amigo, senhor deputado Gil-Robles. Por exemplo: em primeiro lugar, a instituição do Presidente do Conselho Europeu não deixa intocado o equilíbrio entre as Instituições, nem o funcionamento da Comissão Europeia, nem a paridade entre os Estados. É uma instituição com défice democrático e a correspondente abolição da Presidência rotativa prejudica a paridade entre os Estados. Em segundo lugar, uma Comissão constituída por 25 Comissários divididos, digamos assim, em Comissários de primeira e de segunda classe, é - perdoem-me a expressão - um parto monstruoso. A tentativa de extorquir um "sim" para a introdução da instituição do Presidente do Conselho Europeu, oferecendo mais lugares de Comissário, ainda que de segunda classe, é aqui bem evidente. Em terceiro lugar, ficou provada a impossibilidade de dar passos substanciais no domínio da política externa e de segurança capazes de permitir à União Europeia recuperar a sua credibilidade política na cena internacional. Desta forma, Senhoras e Senhores, diz-se "sim" e ao mesmo tempo tecem-se críticas? Não será uma contradição? Penso que não o é por três motivos. Em primeiro lugar, porque os textos constitucionais não são estáticos. Baseiam-se em conceitos como liberdade, democracia, direitos fundamentais, igualdade, Estado de direito, Estado social, ou seja, em conceitos cujo conteúdo sofre uma evolução histórica permanente através dos conflitos políticos e sociais. A nossa crítica deve ser encarada como um contributo para essa evolução. Em segundo lugar, se estes compromissos forem reabertos, o Parlamento Europeu deve emitir o seu parecer. Em terceiro lugar, não convidamos os cidadãos europeus a apoiarem o texto constitucional porque não conhecerão as suas desvantagens, mas porque conhecem as suas desvantagens e por causa das suas vantagens. Foram propostas duas alterações que visam realçar expressamente o carácter cristão das raízes históricas da União Europeia. Pela sua própria natureza, esta é uma questão histórica, filosófica e moral com uma base metafísica que, por isso mesmo, diz respeito a todos e a cada um de nós. É por isso que, para finalizar, me atrevo a tomar uma posição pessoal: reconheço o papel determinante do Cristianismo na modelação da civilização europeia, reconheço a necessidade de salvaguardar a validade dos seus ensinamentos, mas estaríamos a minimizá-lo e a subestimar a sua capacidade de persuasão se aceitássemos que precisa de um suporte constitucional. Daí o meu voto contra a que se inste a Conferência Intergovernamental a salvaguardá-lo constitucionalmente. Senhoras e Senhores, faço votos para que a Constituição tenha uma viagem longa e segura. Desejo-lhe boa sorte em tempos conturbados. Penso que a sua primeira escala deverá ser a recuperação da sua credibilidade política, da credibilidade política da União Europeia. Foi essa credibilidade que ficou gravemente ferida devido à aliança de alguns dos seus membros com os Estados Unidos, os quais devem arcar com as consequências da invasão ilegal do Iraque sob o pretexto do terrorismo. Para terminar, agradeço calorosamente ao relator e presidente, senhor deputado Gil-Robles, ao excelente secretariado da nossa comissão e a todas as pessoas que cooperaram connosco. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer de apresentar a esta Assembleia as linhas de orientação que a Presidência italiana pretende seguir na condução da Conferência Intergovernamental. Graças também ao contributo essencial dos representantes do Parlamento, a Convenção escreveu uma página histórica no processo de integração europeia. Pela primeira vez, as Instituições da União Europeia, os governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, os parlamentos nacionais e a sociedade civil tomaram parte num debate estruturado, global, público e transparente sobre o futuro da Europa. A Convenção realizou com sucesso um trabalho gigantesco dentro dos prazos estabelecidos na Declaração de Laeken, conseguindo um importante consenso acerca de questões fundamentais que não tinham ficado resolvidas no decorrer de anteriores Conferências Intergovernamentais, como por exemplo a divisão de competências, a atribuição de uma personalidade jurídica à União, a substituição da estrutura por pilares do anterior Tratado, o reforço do princípio da subsidiariedade, uma definição mais clara da hierarquia dos actos legislativos da União, a participação dos parlamentos nacionais e um novo equilíbrio de poderes institucional. A Convenção também demonstrou que é possível preparar e negociar Tratados europeus de uma forma completamente nova. O sucesso do novo método ficou demonstrado pelo facto de, até ao último dia, se terem feito esforços no sentido de conciliar as posições de todas as partes envolvidas sobre os pontos mais controversos. O resultado final foi a elaboração de um projecto de Tratado Constitucional que tem o mérito de reunir propostas e sugestões de todos os quadrantes da sociedade política e civil europeia, com base num plano ambicioso destinado a superar as diferenças que haviam surgido em anteriores Conferências Intergovernamentais entre países com maior e menor densidade populacional e entre países mais ou menos prontos a avançar para uma integração ainda maior. Os governos terão agora a última palavra, em consonância com o artigo 48º do Tratado. No entanto, isso não deve fazer-nos esquecer que estamos em presença de um processo constituinte unitário, cuja primeira fase terminou com a Convenção; esse processo vai entrar agora na fase das negociações intergovernamentais e terminará - esperemos - com a ratificação do futuro Tratado Constitucional. Em termos essenciais, estamos perante um processo de negociação diferente dos que precederam os Tratados de Amesterdão e Nice. Deveremos também ter isso em conta na definição dos aspectos processuais e de organização da Conferência Intergovernamental. Ao conduzir, a partir de 4 de Outubro, os trabalhos da Conferência Intergovenamental, o principal objectivo da Presidência italiana será respeitar o calendário estabelecido no Conselho Europeu de Salónica. Isso significa avançar com determinação a fim de se poder obter um resultado positivo a tempo das eleições para o Parlamento Europeu, previstas para Junho do próximo ano. Esta perspectiva de fundo ditou um dos principais objectivos da Presidência italiana: conduzir a Conferência Intergovernamental a um elevado nível político e a um ritmo acelerado, a fim de se conseguir chegar, já em Dezembro, a um acordo global e abrangente sobre o texto constitucional. Dessa forma, seria possível proceder à assinatura do Tratado Constitucional - uma Constituição para a Europa, como a descreveu o Senhor Presidente Giscard d'Estaing - entre 1 de Maio de 2004, a data prevista para a adesão dos dez novos Estados-Membros, e as eleições para o Parlamento Europeu. Prolongar as negociações constitucionais para além dessas datas comportaria dois graves problemas de legitimidade e transparência democrática: por um lado, perder-se-ia gradualmente o património constituinte da Convenção; por outro lado, os cidadãos da Europa iriam votar nas eleições para o Parlamento Europeu sem conhecerem as linhas constitucionais da futura União. A Presidência tenciona, portanto, salvaguardar a estrutura e o equilíbrio do projecto elaborado pela Convenção. O parecer do Parlamento, no texto até agora aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, representa um apoio precioso aos nossos esforços, o mesmo acontecendo com as intervenções dos relatores, que falaram antes de mim e reafirmaram com veemência essa intenção. Já manifestámos a nossa opinião quanto a ser pouco oportuno reabrir debates já esgotados na Convenção; reiniciá-los poderia levar apenas a resultados menos consensuais e menos ambiciosos. A Conferência Intergovernamental não deverá, portanto, alterar a estrutura geral nem o equilíbrio do projecto de Tratado Constitucional mas será, isso sim, chamada a melhorar e a completar as partes do texto que carecem de clarificação, conclusão ou aditamento, tudo com a maior transparência e abertura. O nosso objectivo é conseguir um resultado de qualidade que tanto possa responder às expectativas da opinião pública europeia como seja igualmente capaz de assegurar o funcionamento eficaz e democrático da União alargada. Dotar a União Europeia de uma Constituição é um desafio, não só para alguns Estados-Membros ou para a Presidência italiana, cuja missão é conduzir o Conselho nesta fase. É um desafio para todos. É um compromisso para com os nossos cidadãos: se não vencermos esse desafio, como o Senhor Ministro Frattini disse aos seus colegas em Riva del Garda, será uma derrota para toda a União e um grave compasso de espera no que respeita ao nosso objectivo de fazer da Europa uma respeitada figura de proa da cena mundial, enquanto força de paz, democracia, estabilidade e prosperidade. Não devemos ignorar que o resultado final não está de modo algum garantido: o processo pode vir a desembocar num impasse ou numa ruptura. Quanto a isso, gostaria de deixar bem claro que a Presidência italiana não está disposta a assumir quaisquer compromissos que não respeitem o espírito dos pontos fundamentais do projecto elaborado pela Convenção. Neste contexto, a Presidência considera que uma maior participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência Intergovernamental é essencial para salvaguardar o património constitucional da Convenção e para evitar que se volte a cair nas tacanhas lógicas nacionalistas que estiveram na origem dos obscuros acordos de Nice. Por ocasião da última Conferência Intergovernamental, o Parlamento Europeu tomou parte no grupo dos representantes pessoais, onde deu um contributo construtivo e muito apreciado. A Presidência italiana entende que, não estando desta vez prevista a criação formal de grupos técnicos preparatórios de trabalho, faz todo o sentido que o Parlamento Europeu seja plenamente associado às reuniões da Conferência Intergovernamental ao nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. No que respeita às reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, a Presidência italiana compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de serem acordadas formas de maior participação e informação do Presidente do Parlamento Europeu relativamente às Conferências Intergovernamentais anteriores. As recentes conversações de Riva del Garda não permitiram acordar orientações consensuais sobre esta matéria. Serão, portanto, os próprios Chefes de Estado e de Governo a ter de tomar uma decisão sobre o assunto quando a Conferência Intergovernamental tiver início. Nessa altura, a Presidência italiana norteará o seu trabalho pelas linhas de orientação que acabei de referir. Neste momento, estamos nas vésperas de um acontecimento de importância fundamental na história da integração europeia. O Governo italiano está consciente do papel que o Parlamento Europeu desempenhou nos últimos vinte anos em prol de uma União mais democrática, mais coesa e mais justa. Foi o projecto de Tratado Spinelli que revigorou o processo da construção europeia, que - através do Acto Único e dos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice - levou à realização do mercado único, à adopção do euro e a uma partilha cada vez mais ampla de soberania nos domínios da política externa, da justiça e dos assuntos internos. Simultaneamente, o vosso Parlamento, expressão directa dos povos da União, tem assumido poderes co-legislativos e de controlo cada vez maiores e mais efectivos. Por isso o vosso apoio será crucial nos próximos meses, que verão a Europa alargada entrar numa fase constitucional, uma etapa que vem coroar o longo caminho iniciado pelos pais fundadores com os Tratados de Paris e de Roma e que deverá conduzir-nos a uma união cada vez mais estreita entre os nossos Estados e os nossos cidadãos. Esta tradição de uma comunhão de pontos de vista vem reforçar a determinação da Presidência italiana de manter um contacto permanente com o Parlamento Europeu: é dentro desse espírito que o Presidente da República, Carlo Azeglio Ciampi, se dirigirá a todos vós na próxima semana a fim de manifestar uma vez mais as suas firmes convicções europeístas, que representam a herança conjunta de todas as principais forças políticas, económicas, sociais e culturais de Itália. . (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, juntamente com o meu colega e amigo, o Senhor Comissário António Vitorino, tive a honra de participar em todos os trabalhos do Praesidium da Convenção, ao lado dos senhores deputados Klaus Hänsch e Íñigo Méndez de Vigo. Juntos durante estes últimos 18 meses, trabalhámos arduamente e, visto que é a primeira vez desde a conclusão dos trabalhos da Convenção que uso da palavra perante a vossa Assembleia, permitam-me que lhes exprima pessoal e publicamente a minha gratidão. Queria igualmente agradecer a todos os membros do Parlamento Europeu que participaram na Convenção, bem como aos seus suplentes e a todos os seus colaboradores. Quero salientar igualmente o trabalho de supervisão levado a cabo pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, sob a direcção do senhor deputado Giorgio Napolitano. Senhoras e Senhores Deputados, como acabou de ser dito, a Convenção está agora terminada. Cumpriu o seu contrato. No entanto, não há tempo para nostalgia. Penso, por outro lado, que a nostalgia em política não é boa conselheira. A Comissão e o Parlamento devem, já a partir de hoje, trabalhar novamente em conjunto para enfrentar, unidos, o período muito sensível da Conferência Intergovernamental que se aproxima. Senhor Presidente, espero que a CIG elabore um novo e genuíno Tratado de Roma. Quando a Conferência estiver concluída, o Parlamento e a Comissão têm de voltar a trabalhar lado a lado para assegurar a ratificação do texto. Esta última etapa representa um desafio importante. Implica que os cidadãos ou os seus representantes em cada Estado-Membro se apropriem deste texto, se me permitem dizê-lo nestes termos. Neste contexto, quero reiterar o meu apoio à ideia de que, chegado o momento, esta ratificação da futura Constituição Europeia tenha lugar no mesmo dia em toda a Europa. A ratificação deverá evidentemente ter lugar de acordo com os procedimentos próprios de cada país da União. Ao mesmo tempo, ao fixar uma mesma data a nível europeu para a ratificação, gerar-se-á um debate verdadeiramente europeu, em vez de 25 debates nacionais justapostos. Esta poderia ser uma primeira vez. É neste espírito que estou hoje, em nome da Comissão, presente neste Hemiciclo, para participar no debate do relatório do senhor deputado Gil-Robles e do senhor deputado Tsatsos. Como dizia há pouco, está prestes a começar a última Conferência Intergovernamental. Esta não é, não pode ser e não será uma CIG como as anteriores. Não será uma Conferência comparável às de Amesterdão e de Nice. Participei intensamente em ambas. Deram lugar a novos progressos, mas também a muitos desapontamentos. Esta CIG é diferente, porque pode apoiar-se no trabalho aprofundado realizado pela Convenção. Um trabalho inteligente, como referiu o senhor deputado Gil-Robles, e eu estou de acordo com ele. Como primeiro ponto de acordo entre o Parlamento e a Comissão, queria salientar o nosso desejo comum de que esta Conferência não ponha em perigo aquilo que foi objecto de consenso na Convenção. Além disso, tal como referiu há pouco, Senhor Presidente, não convém romper os importantes equilíbrios alcançados no projecto de Constituição. O segundo ponto de acordo refere-se ao que foi aceite na Convenção. Em poucas palavras, isto significa que os valores, os princípios, as Instituições e, inclusivamente, o pedido dos deputados que participaram na Convenção, os símbolos da União Europeia ficam consagrados na Constituição. Implica também a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais, para a qual a vossa Assembleia contribuiu de forma muito significativa. Implica, igualmente, o estabelecimento da personalidade jurídica única da União Europeia e o desaparecimento da estrutura dos pilares. Também está lá a hierarquia das normas. Outros elementos são a delimitação mais clara das competências da União Europeia e o alargamento da aplicação dos procedimentos comunitários e da co-decisão. Outro ponto de consenso é a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu. Conseguiu-se um verdadeiro progresso no estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Também foram feitos progressos reais no domínio da defesa, que espero se mantenham. A este propósito, tive a honra de presidir ao grupo da Convenção consagrado à defesa. Trabalhámos em especial no projecto de criação de uma Agência Europeia de Armamento e na proposta da cláusula de solidariedade, que permitirá a ajuda mútua em caso de um ataque terrorista como o de 11 de Setembro, que tão trágicas consequências teve em Nova Iorque e Washington. Ataques desta natureza são sempre possíveis. Ocupámo-nos também da questão da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que poderá suprir algo que falta hoje na União, ou seja, um cargo onde se possa construir pacientemente uma cultura diplomática comum. Em caso de crise, a Europa será então capaz de adoptar posições comuns baseadas numa avaliação geoestratégica comum. Quero recordar-lhes a crise na Jugoslávia e, mais recentemente, no Iraque. Estas são, pois, algumas das principais conquistas desta Constituição. No entanto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos igualmente de acordo sobre o que falta neste projecto de Constituição. Para retomar as palavras do professor Tsatsos, estamos de acordo sobre os progressos que temos de realizar e para os quais temos de trabalhar em conjunto. Por exemplo, este projecto de Constituição não reduz realmente os domínios em que os requisitos de unanimidade paralisam e podem continuar a paralisar no futuro as acções comuns. Não dota a União Europeia dos instrumentos e dos procedimentos de que necessita no domínio crucial da governação económica, como se pode verificar neste momento. A Constituição não prevê a possibilidade de rever de uma forma mais flexível as disposições constitucionais menos importantes. Por outro lado, como sabem, a Comissão examinou as disposições do projecto de Constituição que têm implicações na sua própria composição. A Comissão desejava propor uma melhor composição do que aquela que está actualmente consagrada no texto da Convenção. Sobre esta questão da composição da Comissão, falaram também há instantes os vossos dois relatores, os senhores deputados Gil-Robles and Tsatsos, nesse mesmo sentido. Senhoras e Senhores Deputados, somos muitos aqui os que experimentámos um certo tipo de entusiasmo ao longo destes últimos 18 meses de trabalho. Diria mesmo que sentimos uma espécie de fervor ao participar no êxito desta Convenção graças a um método aberto e transparente aplicado pela primeira vez. Mesmo não tendo necessariamente envolvido todos os cidadãos europeus, pelo menos é a primeira vez que se preparou um grande encontro europeu de uma forma diferente da do secretismo de uma conferência diplomática. No entanto, hoje devemos simplesmente tomar nota que uma nova e diferente fase está prestes a começar, nomeadamente, a da Conferência Intergovernamental. Mas não nos iludamos, a Comissão aborda esta nova etapa com o mesmo estado de espírito que a Convenção, com a mesma vontade de trabalhar convosco para realizar as nossas prioridades comuns. Podemos melhorar, se quisermos, o projecto de Constituição num número limitado de pontos sem por em risco o seu equilíbrio geral. Podemos clarificar todas as disposições deste projecto, especialmente o seu alcance, para evitar mal-entendidos e confusões no momento da ratificação do texto. Finalmente, podemos velar por que esta CIG cumpra o trabalho de revisão jurídica que a Convenção lhe confiou. Penso sinceramente, Senhoras e Senhores Deputados, que abstraindo-nos das diferenças semânticas, existe entre as nossas duas Instituições o mais amplo acordo quanto ao fundo da questão. Tal como a Comissão acaba de indicar no seu parecer, adoptado em 17 de Setembro, é essencial que esta CIG não ponha em risco o equilíbrio de conjunto conseguido no projecto de Constituição. Permitam-me que insista uma vez mais no facto de isto ser vital. Quero igualmente reiterar aqui que o Colégio de Comissários - e em particular o Presidente, António Vitorino, e eu próprio - está determinado em dar o seu apoio à Presidência italiana para atingir este objectivo comum. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em nome do meu grupo, gostaria de expressar a nossa extraordinária gratidão aos relatores, os senhores deputados Gil-Robles e Tsatsos, não apenas porque - tal como seria apenas de esperar - fizeram um trabalho notável, mas também porque o trabalho por eles desenvolvido faz sentido em termos políticos, pelo facto de afirmar que há coisas com as quais não estamos satisfeitos, áreas em que poderíamos ter ido bastante mais longe, mas que as considerações de compromisso e equilíbrio fizeram com que procurássemos o rumo que deveríamos tomar. Penso que se trata de uma mensagem importante, idêntica à que foi expressa pela Presidência italiana do Conselho, e que é por essa razão que o Parlamento e a Presidência italiana do Conselho serão capazes de colaborar de forma construtiva no âmbito da Conferência Intergovernamental. Tem de ficar claro para todos nós que o presente projecto de Constituição representa um avanço considerável em praticamente todas as áreas. Enquanto Nice criou apenas as condições formais para o alargamento, a presente Constituição cria as condições ao abrigo das quais será viabilizada uma Comunidade alargada, sendo essa viabilidade manifestada pela sua maior capacidade de acção, pela melhoria dos mecanismos de tomada de decisão e pela extensão do princípio de tomada de decisão por maioria. Poderíamos certamente ter feito mais, mas os progressos, creio eu, estão à vista. Tem de ficar claro para nós que a supressão do princípio da estrutura de pilares e a possibilidade de desenvolvimento inerente à actual constituição alteram a estrutura fundamental. Creio que o princípio da democracia foi igualmente reforçado de forma decisiva. O Tratado de Amesterdão representou um avanço no âmbito do direito de co-decisão que estamos agora em vias de complementar, tornando o Parlamento Europeu uma instituição com capacidades reais de agir e poderes reais de co-decisão em quase todas as áreas do direito comunitário. Além disso, tem também de ser evidente para todos nós que a abertura do processo legislativo do Conselho ao público pode significar um significativo passo em frente em termos de transparência. Na minha opinião, é fundamental que tenhamos uma UE transparente, em que o cidadão possa decidir quem é responsável por quê e possa censurar e punir as partes culpadas. Penso que se os cidadãos não entenderem o modo como as decisões são tomadas e quem é responsável pelas mesmas, não podemos esperar que as aceitem. Espero que a influência dos ministérios nacionais não seja tão grande nesta área a ponto de inviabilizar a transparência a esse nível. Entendo que a necessidade de uma repartição de competências resulta num passo em frente decisivo, que tornará muito mais fácil para nós decidir, futuramente, as áreas em que a Europa tem autoridade e as áreas em que não tem. Este aspecto é também importante para que os Estados nacionais não sintam que estão a perder a sua identidade e que a Europa está a arrastar tudo consigo. Se as competências forem claramente delineadas, tornar-se-ão então uma área relativamente à qual poderemos exigir uma melhoria dos processos de tomada de decisão e uma maior capacidade de acção, sendo que haverá menos áreas nebulosas. Tudo isto encaixa no princípio da subsidiariedade. Considero-o um progresso realmente significativo, uma vez que dá aos parlamentos nacionais a oportunidade e, por conseguinte, a consciência de exercer influência sempre que considerem que o princípio da subsidiariedade foi violado. Acho também que é um aspecto extraordinariamente importante, em termos de saúde interna da Comunidade, que os parlamentos nacionais tenham chamado a si este papel, sem que tenha havido confusão de níveis nem complicação dos processos de tomada de decisão. É igualmente importante que haja uma maior proximidade da Europa em relação aos seus cidadãos, uma vez que será, no futuro, por via das eleições para o Parlamento Europeu que o presidente da Comissão será eleito. A UE assenta no cidadão e a Carta dos Direitos Fundamentais também o contempla como objecto, por ela protegido e com capacidade de acção. Entendo que isto será extremamente significativo em termos futuros. No seio da União Europeia há ainda que assegurar que o equilíbrio entre os membros grandes e os pequenos, os ricos e os pobres e os novos e os velhos seja garantido, de modo a que os países pequenos sintam que o equilíbrio ao nível das instituições da UE lhes permita contrapor os seus pontos de vista e defender a sua identidade. A força dos países de maiores dimensões consiste no facto de terem em conta os países pequenos. Entendo que há que equacionar este aspecto, da mesma forma que entendo que há que tornar claro que, na cooperação estrutural no domínio da defesa e em outros domínios, quando uns avançam, a porta tem sempre que ficar aberta aos que se quiserem juntar posteriormente, e que não podemos colocar novos obstáculos no seu caminho. Tem de estar perfeitamente claro que esta Constituição poderá muito bem ser a última hipótese que temos de concretizar uma Europa de direitos iguais, ao invés de uma Europa a duas velocidades. Tendo em conta o alargamento da Europa, é importante que procuremos envidar esforços nesse sentido. Permitam-me uma observação final. A União Europeia é também uma união de valores, tal como a Carta dos Direitos Fundamentais e o preâmbulo tornam claro. Se tivéssemos de ser suficientemente fortes para associar o elemento religioso - num espírito de tolerância - à palavra "cristão", esse seria seguramente o tipo de progresso do interesse público. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria de dizer que cedo metade do meu tempo de uso da palavra ao senhor deputado Napolitano, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Continuo sem perceber, depois de muitos anos, quais são os critérios de repartição do tempo de uso da palavra neste Parlamento, e penso que o senhor deputado Napolitano, como presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, merecia um tempo independente do dos grupos políticos, mas não tem sido esse o caso. Peço-lhe que comunique isto ao Presidente do Parlamento. Em segundo lugar, queria exprimir o apoio do grupo parlamentar do Partido dos Socialistas Europeus ao relatório Tsatsos-Gil-Robles. Os meus colegas irão analisar em pormenor os aspectos que consideramos fundamentais. O que gostaria aqui de salientar é que, depois de ouvir o Comissário Barnier e de ter conhecimento do documento da Comissão - que, creio, cumpre a sua responsabilidade, como guardiã dos Tratados, de fazer propostas e que é indispensável ao equilíbrio institucional -, me parece que há uma grande coincidência entre o que se disse neste relatório, como a avaliação dos aspectos que não foram bem resolvidos, e o que disse a Comissão. Teremos de estudar a forma de manter esse equilíbrio que todos estamos reclamando como fundamental no triângulo institucional. Farei mais precisamente referência à futura reforma da Constituição. O Comissário Barnier tem insistido em que, simbolicamente, temos de votar todos no mesmo dia. Com os temas pendentes - para os quais se aponta uma cláusula evolutiva, a do "rendez-vous" -, faz sentido procurar soluções que nos permitam sair dos problemas que temos. Espero que a Presidência italiana o possa fazer. Dito isto, Senhor Presidente, e depois de ouvir o Presidente em exercício do Conselho, vou fazer uma alteração in voce ao texto Tsatsos-Gil-Robles. Com a melhor das intenções, o Presidente em exercício do Conselho disse-nos que a Presidência italiana quer cumprir o que prometeu neste Parlamento, mas também nos disse, de forma muito diplomática, que em Riva del Garda não o conseguiu. Penso que temos de colocar os factos com clareza. O que não é aceitável é que, depois de fazer a Convenção, nos encontremos numa situação em que nos é dito: "Agora os meninos vão para a cama, pois vamos a falar de coisas sérias." Isso não pode ser. É inaceitável, não só do ponto de vista da transparência, mas também da responsabilidade democrática. Portanto, e depois de ver também o que foi discutido em Riva del Garda - pois o documento a que tivemos acesso não corresponde ao que a Presidência italiana disse aqui: dizer que vamos ser observadores ao mesmo nível que países tão respeitáveis como a Roménia, a Bulgária ou a Turquia não é a forma de dar ao Parlamento Europeu uma posição muito digna - proponho que o nº 37, em vez de dizer "acolhe com enorme satisfação a garantia dada pela Presidência italiana", diga "exprime a sua preocupação e o seu descontentamento face ao não cumprimento, pelo Conselho, das garantias anunciadas pela Presidência italiana perante o Parlamento". Isto corresponde à realidade neste momento. A Presidência italiana tem boas intenções, mas o inferno está cheio de boas intenções. O que precisamos é de conseguir que a nossa representação seja digna e corresponda à realidade. Concluo, Senhor Presidente, fazendo uma proposta à Presidência italiana, para que a transmita ao Conselho. A maioria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros foram membros da Convenção. Estamos a convidar os deputados nacionais que foram membros da Convenção para a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Penso que o convite poderia ser estendido aos ministros e ao Conselho, para terem a possibilidade de debater em público estas questões, que é o que reclamam as opiniões públicas europeias. Senhor Presidente, tivemos várias semanas para reflectir cuidadosamente sobre o projecto de Tratado que estabelece a Constituição. É gratificante para aqueles de nós que foram Membros da Convenção verem que, apesar de ter havido um certo confronto de posições inicial, a maior parte dos membros do Conselho Europeu parece agora aceitar o resultado da Convenção com poucas restrições. Todos vêem que, se a CIG rejeitar o resultado da Convenção, cabe-lhes então arranjar soluções alternativas que gerem um maior consenso. O Primeiro-Ministro Blair deveria ser especialmente felicitado por, ao que parece, pôr de lado posições anteriores do Governo britânico sobre a defesa. Na reunião da Cimeira de Berlim este fim de semana, Tony Blair pareceu aceitar sensatamente as propostas da Convenção para uma cooperação estruturada dentro e fora da NATO, permitindo que um grupo central de Estados-Membros competentes se empenhem na criação duma política europeia de segurança e defesa comum, não como último recurso mas como primeira chamada. É uma homenagem ao processo da Convenção o facto de ele resistir a tal avaliação crítica, especialmente por parte desta Assembleia, que não é conhecida por ser indulgente no que se refere a estas questões. A Convenção analisou certamente todas as opções, aperfeiçoou todos os argumentos e adoptou uma ampla abordagem política, colocando bem no centro do nosso trabalho o interesse comum da Europa. É por isso que esta resolução exige, e bem, que o espírito da Convenção - transparente, pluralista, político - seja transmitido à CIG. Apoio as propostas do Presidente para que não haja grupos de trabalho técnicos. Apoio vivamente as suas propostas para que haja uma representação mais forte do Parlamento Europeu na CIG. Talvez seja possível voltar a esta questão no Conselho 'Assuntos Gerais? da próxima semana, antes da cimeira do dia 4 de Outubro. Uma CIG com um sabor mais democrático e um estilo menos diplomático será mais bem sucedida e muito mais rápida a chegar a uma conclusão. Senhor Presidente, ao oferecer à Europa o texto de uma Constituição, que irá contribuir eficazmente para a construção do nosso futuro, a Convenção realizou um trabalho importante Esse trabalho deve ser defendido de detractores e opositores, mas deve também ser melhorado - não é verdade que não existem margens para o fazer - e devemos rejeitar as teorias de quem não pretende mudar o que quer que seja para evitar que todo o trabalho feito fique reduzido a nada. Por isso, partilho e apoio a opinião e iniciativa do Senhor Presidente Prodi, que vê o valor do texto mas não deixa de ver também os limites e os riscos que dele podem advir. Em termos concretos, indico correcções que considero necessárias e possíveis. Não me refiro a conteúdos e direitos sociais inadequados, que resultam, como se sabe, das concretas relações de força actuais. Não foi por coincidência, por exemplo, que a Assembleia Constituinte, que no pós-guerra elaborou a esplêndida Constituição italiana, tinha como Presidente o comunista Umberto Terracini, enquanto agora a nossa Convenção é presidida pelo muito respeitado, mas extremamente moderado, Presidente Giscard d'Estaing. Refiro-me, portanto, a questões puramente institucionais. Primeiro, um Presidente do Conselho a tempo inteiro e que deverá manter-se nesse cargo durante um longo período de tempo, em vez de uma presidência rotativa, acabaria por sobrepor-se ao Presidente da Comissão e colidir com o seu trabalho, provocando situações de paralisia e crise nas Instituições. Segundo, a votação por unanimidade deve ser abolida em todas as matérias, uma vez que o direito ao veto pode, em qualquer momento, bloquear todo o processo inovador. Terceiro, deve haver uma política externa única e ela deve ser acompanhada de uma força militar europeia que, ultrapassando a NATO, nos permita desempenhar um papel não só independente mas também estabilizador perante o poder unilateral e imperialista actualmente presente e que ameaça o mundo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que este Parlamento apoie hoje o projecto de Convenção e que o faça por uma ampla maioria. Concordamos, na nossa esmagadora maioria, que o melhor da Convenção foi o facto de não ter sido uma Conferência Intergovernamental. Foi, em grande medida, de natureza parlamentar, foi realizada em público, entrou em diálogo com o público e a sociedade civil, tendo tido à sua disposição vários meses para desenvolver o seu trabalho. O pior aspecto da Convenção foi o facto de se ter tornado, no fim de contas, uma Conferência Intergovernamental. A sua conclusão foi determinada por negociações e altercações por detrás dos bastidores, com os interesses próprios das nações a serem contrapostos aos interesses europeus, bem como pela utilização de ameaças de veto. A Convenção foi bem sucedida quando foi livre. Seguiu a lógica constitucional ao elaborar um projecto sobre o futuro da Europa. Dela resultou um projecto de uma democracia europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais, um mandato legal republicano para a Europa, a capacidade de actuar e a possibilidade de desempenhar um novo papel no mundo. O Convenção não logrou ser bem sucedida sempre que se vergou ante a pressão dos governos e se perdeu num emaranhado de interesses em conflito. Daí que não tenhamos qualquer pacto social europeu, qualquer ordem social europeia, que tenhamos demasiado poucas decisões tomadas por maioria de votos e, entre outros aspectos, tenhamos leis feitas pelo Conselho. A questão em causa não foi a de saber o que poderíamos fazer pela Europa, mas o que poderíamos negar à Europa. Muitos governos apelam agora a uma Conferência Intergovernamental "verdadeira"; trata-se de uma ameaça perigosa e assente numa legitimidade muito dúbia. Em termos matemáticos, mais com menos dá menos. Que sentido faz impor um método cronicamente mal sucedido, como uma Conferência Intergovernamental, em detrimento de um tão bem sucedido como a Convenção? Será o resultado, o resultado final desta simples aritmética, o facto de uma Conferência Intergovernamental, um "Nice II" - não o maior denominador comum, mas o menor, e não estiveram os governos representados na Convenção, designadamente, ao mais alto nível? Não impuseram brutalmente os seus pontos de vista? Não esteve o Senhor Comissário Barnier presente na Convenção? Não esteve de acordo em relação a um grande compromisso? Pode a Comissão assumir realmente a responsabilidade histórica de permitir que os governos alterem unilateralmente este consenso histórico em benefício dos seus próprios interesses? Ao fazê-lo, não estará a permitir que as forças destrutivas se absolvam a si mesmas? Senhor Comissário, o seu lugar é ao lado do Parlamento Europeu e da sua luta pelo compromisso. Terá de responder por isso; é porventura o erro mais grave em todo o seu período de mandato, pelo qual a Comissão terá de responder. O que pode a Conferência Intergovernamental fazer sem demolir este consenso, sem - a portas fechadas - perpetuar a mesma negociata de sempre a que assistimos em Nice? Deverá aceitar o projecto de Convenção. Deverá lidar, no espírito da maioria reunida na Convenção, com os aspectos que os governos bloquearam, aqueles em relação aos quais não há consenso, em particular, a cláusula de revisão. Este foi um aspecto em relação ao qual a Convenção não conseguiu chegar a acordo; a Conferência Intergovernamental deverá viabilizar futuras alterações à Constituição, por via de uma maioria democrática. Deverá, para além disso, resolver as inconsistências entre as Partes 1 e 3, que são, em grande medida, o resultado da intervenção governamental. Se prometermos às pessoas a economia de mercado social na Parte 1, mas a sociedade da concorrência livre e sem entraves na Parte 3, não estaremos a ser honestos com o público. Se prometermos pleno emprego na Parte 1, mas apenas um nível elevado de emprego na Parte 3, estaremos a usar um truque que não gerará confiança na Europa. Se, neste momento histórico em que nos encontramos, fizermos a opção errada, estaremos a conduzir a Europa para uma crise. Se, após destruir a metodologia da Conferência Intergovernamental, passarmos a destruir e a retirar crédito à metodologia da Convenção, nada mais nos restará. Que poderemos então fazer quando a crise nos bater à porta? Por mais duro que este compromisso tenha sido para todos nós, devemos defender a Convenção sobre o futuro da Europa. Senhor Presidente, caros colegas, os entusiastas da Convenção querem o novo Tratado assinado no próximo 9 de Maio, data em que recordamos a declaração de Schuman de 1950. Mas ouçamos bem Robert Schuman! Em palavras exactas disse isto: "a Europa não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto, far-se-á por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto". Repito: não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto, mas por realizações concretas que criem solidariedade de facto. Olhemos agora o que temos diante de nós. Temos uma Convenção e, disse-nos aqui Giscard d'Estaing, houve 1 800 intervenções, milhares de propostas de alteração, mas nem uma só votação, nem um único voto. Não foi democrática, nem na base, nem no processo, e ultrapassou amplamente o seu mandato. O que seria então, como pretendem os relatores, impor as suas conclusões como definitivas, acima dos poderes e responsabilidades democraticamente atribuídos apenas à CIG? Seria um golpe contra Robert Schuman. Demos outro olhar ao texto convencional que à força quer investir de Constituição. E o que vemos? Vemos a tentativa de fazer a Europa de um só golpe, afectando equilíbrios longamente estabelecidos através de uma nova construção de conjunto. De novo contra Schuman. E recordemos o que se passou há semanas na reunião preparatória da CIG em Riva del Garda. Vários Estados, várias nações opuseram importantes reservas ao texto da Convenção que a UEN retoma nas propostas de alteração a este relatório: a composição da Comissão, a Presidência, o lugar do cristianismo, etc. Perante estas críticas, o ministro alemão Oskar Fischer ameaçou bruscamente com as perspectivas financeiras de 2007 a 2013, o que a imprensa interpretou bem como uma infeliz chantagem orçamental. O que é isto? É recusar as realizações concretas que constróem progressivamente uma solidariedade de facto que, isso sim, era o que recomendava Schuman em 9 de Maio de 1950. Por isso,. a pluralidade do meu grupo recomenda à CIG que, sempre que se lembrar de 9 de Maio, se inspire verdadeiramente no método de Schuman. E peço à Presidência italiana que não consinta a linguagem de ameaça, de condicionamento, de chantagem entre Estados-Membros e que favoreça ampla liberdade, igualdade e abertura dos debates. Cabe-nos não consentir que a precipitação e a pressão de alguns ao arrepio da democracia pudesse estragar a magnífica construção que começou no Tratado de Roma. Senhor Presidente, adverti a Presidência italiana para o facto de que o prosseguimento do calendário da Conferência Intergovernamental seria um erro. Foram reservados 12 dias de reuniões durante o Outono para a negociação de uma Constituição que a maioria das pessoas nem sequer conhece. Está prevista a sua aprovação no dia 13 de Dezembro e a ratificação no dia 9 de Maio, após o que poderemos ir votar e participar em referendos, mas não podemos alterar a Constituição. Isso não é justo e não é, de todo, democrático. Até à data, os povos europeus não pediram uma Constituição. Nenhum desses povos foi verdadeiramente envolvido no plano elaborado pela elite da UE de transferir o poder dos eleitores para Bruxelas. Na Comissão dos Assuntos Constitucionais acordámos, por 22 votos a favor e 3 contra, em instar todos os países, sempre que possível, à realização de referendos. É uma decisão que o Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças apoia de todo o coração. Essa decisão deverá ser tomada agora, pois só no momento em que as pessoas compreenderem que terão de votar irão começar a interessar-se e a seguir o assunto. Quando a questão se torna séria, as pessoas começam a envolver-se. Se todos os países da UE decidirem realizar o referendo na mesma altura que as eleições para o Parlamento Europeu, em Junho, portanto, teremos uma oportunidade para ter o maior debate de sempre ao nível da UE. Nessa altura iremos ver se conseguimos também chegar a uma conclusão comum. Espero e acredito que os eleitores irão rejeitar o projecto elaborado sob a direcção, um tanto autoritária, do senhor Giscard d'Estaing, que designam como sendo um projecto de consenso. Recolhi 200 assinaturas com vista a inverter o procedimento, para que se pudesse começar com a abertura. A minha petição foi assinada pelo conjunto dos representantes eleitos pelos parlamentos nacionais e apoiado por todos os membros do Parlamento Europeu, à excepção do senhor deputado Duhamel. Porém, aquilo que foi solicitado não faz parte do relatório final. Recolhi 123 assinaturas para que todos os países pudessem continuar a ter um Comissário. Não obstante, essa matéria não está prevista no consenso. Em vez disso temos agora uma divisão entre Comissários com direito a voto e Comissários sem direito a voto, uma proposta que apenas foi apresentada e discutida na Convenção no último momento. O cerne do projecto de Constituição consiste na transferência de muito mais poder das democracias parlamentares para os funcionários e lobistas em Bruxelas. Brevemente, o eleitorado nos nossos países vai deixar de poder alterar as decisões que, actualmente, são susceptíveis de ser alteradas. As nossas democracias estão a ser vigorosamente espoliadas e os poderes que os parlamentos nacionais estão a entregar não são, de modo algum, proporcionais à influência acrescida que o Parlamento Europeu irá ter. Se houver mesmo necessidade de cortar na democracia, esse facto deveria, pelo menos, resultar de uma decisão democrática dos próprios eleitores, tomada através de um referendo. Devemos, por isso, convidar a Conferência Intergovernamental a instar todos os países para que realizem referendos. E porque não elaborar duas propostas distintas, nomeadamente uma constituição democrática federal e um projecto de tratado para a Europa das Democracias? Dessa forma podemos, tranquilamente, deixar os eleitores europeus decidir sobre o nosso futuro comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias vimos os nossos Chefes de Estado e de Governo passar, um a um, pela tribuna das Nações Unidas, mas a Europa não se viu. Penso que esta imagem chega para evitar grandes debates e, sobretudo, para dizer aquilo que falta nesta Constituição. Esta Constituição é, sem dúvida, o resultado de um laborioso bricolage institucional: difícil de explicar e mais difícil ainda de entender e, em consequência disso, pouco acarinhada. Trata-se de um trabalho complicado, complexo e, receio, pouco funcional. Há indiscutíveis melhorias no que toca aos sectores internos relativos aos cidadãos da Europa ou à nossa vida -aquilo que se designou como sectores colaterais - mas a questão que esta Constituição não aborda nem resolve é a definição do papel, da responsabilidade, dos meios e dos procedimentos necessários para fazer da Europa não só aquilo que ela já é - uma grande potência económica - mas também aquilo que ela deveria ser, nomeadamente uma protagonista política responsável na cena mundial. Não tentámos sequer responder a isso. A Constituição transmite a imagem de uma Europa introvertida, de uma Europa fechada sobre si mesma, que se preocupa, naturalmente, com o bem-estar dos seus próprios cidadãos mas que não cria estruturas, procedimentos, compromissos ou o que quer que seja que a ajude a assumir as suas responsabilidades - que tem, efectivamente - para além das suas fronteiras. Não criamos sequer os instrumentos necessários para responder a essa necessidade de Europa, a esse apelo à Europa, a essa exigência de Europa - que tão fortemente se faz sentir em tantas partes do mundo, desde o Próximo Oriente até às margens Sul do Mediterrâneo -, a essa necessidade de valores europeus, de ser parceiro de um desenvolvimento essencialmente mais justo, que se baseie mais nos direitos humanos, civis e políticos. Com esta Constituição condenamo-nos a continuar sempre e em todas as circunstâncias na esteira de outros - resmungando, é claro. É tudo muito simples, mas, sobretudo, penso que vai contra o espírito e os objectivos da Europa e, em especial, contra os nossos deveres como europeus em relação a outros povos que, mesmo não sendo europeus, são nossos vizinhos. Senhoras e Senhores Deputados, como antiga e cada vez mais convicta federalista, a bem do realismo político, por amor à Europa, que deveria saber aproveitar os seus próprios sucessos para promover outros sucessos, pelo menos em países vizinhos, penso que esta Constituição é uma oportunidade perdida; uma oportunidade perdida com a qual outros irão sofrer. É possível que nós, europeus melhoremos o nosso nível de vida, mas outros irão sofrer com as nossa pequenas cobardias, com a nossa grande mediocridade, precisamente porque decidimos continuar a ser, simplesmente, uma grande potência económica. Isso não chega! Sermos europeus não é isso, pelo menos para mim. Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental acolhe favoravelmente o relatório do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado e do senhor deputado Tsatsos e felicita os relatores pelo trabalho realizado. O nosso parecer expõe alguns pontos relacionados com o nosso domínio de actividade que gostaríamos de ver clarificados. O primeiro ponto é que, em conformidade com o seu estatuto institucional, o Tribunal de Contas Europeu deveria ser incluído entre as Instituições mencionadas no projecto de Constituição e, posteriormente, as suas funções deveriam também ser definidas de forma mais clara. Em segundo lugar, a concessão de quitação - inclusive às agências - deveria figurar entre os princípios orçamentais e financeiros, de forma a ficar claro que é o Parlamento que exerce o controlo democrático. Em terceiro lugar, no que se refere à criação do cargo de Procurador Europeu, recomendamos, com base na proposta original apresentada à Convenção pela delegação do Parlamento, que a instituição de uma Procuradoria Europeia seja feita em termos claros e não seja deixada como uma disposição de carácter facultativo, e que o actual princípio da unanimidade no Conselho seja substituído pelo procedimento legislativo, ou seja, pela votação por maioria qualificada. Acreditamos que estas recomendações ajudariam a consagrar uma Europa de liberdade, de segurança e de justiça na Constituição. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a evolução do direito público europeu, desde os Tratados de Vestefália até ao Tratado que cria a Comunidade Europeia, permite-nos, neste momento, aceitar a ideia inovadora, outrora impensável, de um Tratado constitucional que reuna características em parte de um Tratado e em parte de uma Constituição. O projecto que hoje analisamos representa um grande passo em frente, principalmente no domínio da construção de um espaço único europeu de liberdade, segurança e justiça. É um passo em frente porque lhe é aplicado, em grande parte, o método comunitário, um método que devia ser o único método de decisão numa Europa federal, uma vez que respeita os valores da democracia e do Estado de direito, ambos baseados no princípio segundo o qual as leis devem ser aprovadas por representantes do povo e, consequentemente, as leis europeias devem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu. Além disso, respeita o critério segundo o qual as decisões devem ser tomadas por maioria qualificada, o que exalta a unidade, enquanto a unanimidade alimenta os particularismos e as divisões: sempre que este método é adoptado, a Europa avança em direcção ao futuro; nos casos em que continua a existir o poder exclusivo dos governos, a Europa regressa ao passado, ao seu trágico passado. Senhor Presidente, embora a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considere que o alargamento do processo de co-decisão seja, em princípio, absolutamente de saudar, entendemos porém que ele não vai suficientemente longe, pois deixa de fora políticas cruciais para o funcionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária. É especialmente de lamentar que a simplificação de processos vá ao ponto de diminuir o estatuto da consulta conjunta, na medida em que os processos de cooperação foram tornados meramente consultivos. É óbvio, portanto, que não estamos satisfeitos, em particular nos domínios da política de concorrência ou da política fiscal, que têm relevância imediata para o mercado interno. Gostaria de salientar, porém, que gostaríamos de ter visto a instituição de um Ministro dos Assuntos Económicos, o que nos teria permitido, nomeadamente - em especial na zona euro -, dar um salto qualitativo no que se refere à implementação dos objectivos de Lisboa. Considero igualmente lamentável que não tenhamos conseguido levar por diante a constitucionalização do processo de Lisboa, o que significa que este novo Tratado Constitucional não pode ser descrito como uma verdadeira Constituição Económica europeia. Gostaria de saudar, no entanto, o facto de os valores e objectivos da UE serem associados ao desenvolvimento sustentável, ao pleno emprego, à solidariedade, bem com à economia social de mercado, à concorrência e à liberdade. Senhor Presidente, gostaria de acrescentar uma nota ao debate. Os privilégios e as imunidades dos membros do Parlamento Europeu são ainda regidos por um protocolo que remonta a 1965 e que foi feito à medida da Assembleia Parlamentar que existia na altura. Numa carta endereçada aos ministros dos Negócios Estrangeiros, a Presidência italiana aludiu à possibilidade de revisão dos protocolos, que considera desejável. Seria algo que eu acolheria de bom grado. No próximo ano, fará vinte e cinco anos que temos um Parlamento Europeu eleito por sufrágio directo. Já é tempo de a nossa posição jurídica ser regulada ao nível europeu. Se não o for no âmbito da Conferência Intergovernamental, quando o será? Devo dizer-lhes, a propósito, que me é de certo modo indiferente que estas novas normas, que são necessárias, sejam instituídas ao abrigo do Estatuto ou por meio de uma lei de direito primário. É uma questão que não me preocupa muito e encaro-o, nomeadamente, como um aspecto secundário, mas que tem de acontecer e, caso não aconteça, também não haverá Estatuto dos Deputados. Senhor Presidente, o parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a Constituição Europeia e a próxima Conferência Intergovernamental avalia de forma muito positiva os contributos dados pela Convenção no âmbito das suas competências, e deixou isso expresso num documento aprovado pela quase totalidade dos seus membros. Certamente que a Convenção realizou um bom trabalho, e deve ser felicitada por isso. Gostaria de destacar três pontos, dois positivos e um nem tanto. Por um lado, a consolidação, como competência exclusiva da União, da política comercial comum, que representa um passo em frente e que, há que dizê-lo, implicará uma participação acrescida dos trabalhos do Parlamento Europeu neste domínio. Em segundo lugar, ao consolidar-se o conceito de espaço europeu de investigação, permitirá lutar contra as deficiências que nós, os Europeus, temos neste domínio. O nosso único pesar diz respeito, talvez, ao facto de a Convenção não ter decidido integrar o Tratado Euratom no texto da Constituição, deixando assim este domínio a uma dinâmica intergovernamental e aos problemas que isso implica. Senhor Presidente, é um pouco difícil dar um parecer acerca desta matéria quando metade dos meus colegas parece acreditar que não vale a pena dar um parecer porque não podemos alterar o texto da Convenção. No entanto, acho que vale a pena dizer só o seguinte. Em muitos aspectos a União Europeia já exerce poderes máximos na área abrangida pela minha comissão: temos co-decisão e votação por maioria qualificada. No entanto, há certas lições que podemos retirar da nossa experiência. A lição principal que eu retiraria - que não está incorporada no texto da Convenção - é que precisamos de ser muito mais cuidadosos quanto a adoptarmos legislação que entre em vigor. Por isso, precisamos de incluir na Constituição ou no Tratado Constitucional um requisito absoluto nos termos do qual as três Instituições - a Comissão Europeia, o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu - apresentem avaliações do impacto custo-benefício das alterações que propõem para a legislação. Se o não fizermos, continuaremos a adoptar legislação com que todos os países concordam, mas que é ignorada em alguns países e que muitos países não conseguem suportar financeiramente. Isto tornar-se-á muito mais importante com o alargamento da União Europeia, que vai incluir um certo número de países muito pobres. Na situação actual, se continuarmos a criar expectativas que não podemos satisfazer, não faremos bem nenhum à Europa nem aos consumidores europeus. Senhor Presidente, o sector das pescas está em crise. A política comum das pescas tem sido um completo fracasso: os objectivos principais da PCP consistiam em salvar postos de trabalho e conservar unidades populacionais de peixes, mas perderam-se milhares de empregos e unidades populacionais de peixes foram destruídas. Em nome da conservação, os nossos pescadores foram forçados a deitar ao mar todos os anos dois milhões de toneladas de peixe morto de excelente qualidade, para cumprir o regime de quotas. Em nome da conservação, os nossos pescadores sofreram suspensões da actividade, despedimentos, encerramentos de emergência, retirada de barcos da faina e viram os seus rendimentos descer vertiginosamente. Estamos agora a lutar para reformar a PCP e para impedir o colapso definitivo desta actividade no Mar do Norte e noutros sectores fulcrais. É, portanto, de primordial importância que a política das pescas seja posta em destaque. A comissão ficou alarmada com o facto de a Convenção parecer anexar a política das pescas à agricultura, como um mero apêndice. Para as centenas de milhares de pessoas que trabalham no sector em toda a União Europeia, nós não somos um apêndice da agricultura: somos um sector principal. Por favor, assegurem a aprovação da nossa proposta de que tenhamos poderes de co-decisão na Comissão das Pescas. Por favor, assegurem também que possamos passar a desempenhar um papel significativo no futuro do sector . Senhor Presidente, os Tratados deveriam incluir uma base jurídica para uma política de turismo europeia. Essa já é opinião que a maioria da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo vem defendendo há anos, e poderia acrescentar que não partilho dessa opinião. A razão deste pedido é a seguinte: para um grande número de regiões na União Europeia, a indústria do turismo é uma importante - se não a maior - fonte de rendimentos, assim como a agricultura ou a indústria o é para outras regiões. Muitas empresas do sector do turismo são pequenas e médias empresas, e poderiam beneficiar já de regulamentos aplicáveis a esta categoria. Seria contudo de esperar que uma política de turismo da Comunidade fornecesse um apoio adicional ao desenvolvimento sustentável deste sector. A prosperidade nas regiões em questão aumentaria, fomentando assim a coesão económica e social. Assim, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo pede que no novo Tratado seja incluída uma base jurídica para uma política europeia em matéria de turismo. . (DA) Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades tinha, no início, muitas reservas em relação ao trabalho da Convenção, quanto mais não fosse pelo mero facto de apenas 17% dos seus membros serem mulheres. Independentemente de os membros suplentes serem, ou não, incluídos na contagem, o resultado seria o mesmo. Além disso, ao nível da Presidência a idade média era de 53 anos, entre os homens. Apenas havia uma mulher que se pode considerar quase como um refém do sexo feminino. As nossas apreensões não se alteraram quando vimos o projecto inicial. O projecto não fazia qualquer menção à igualdade, à integração, nem nada que se parecesse. Felizmente, no fim correu tudo bem. A igualdade acabou por se tornar um dos valores fundamentais e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos aqueles que contribuíram para o sucesso da Convenção. Ainda há muito a fazer e gostaria de sublinhar que se o Tratado da Constituição for implementado, continuará a haver áreas relevantes em matéria de igualdade que apresentam imperfeições. É uma matéria para a qual gostaria de solicitar a atenção de todos, Comissão, Conselho e representantes do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, daqui a dez dias avançará mais uma Conferência Intergovernamental. A União Europeia parece estar num estado de CIG permanente. Ao longo dos últimos 16 anos tivemos o Acto Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e, mais recentemente, o Tratado de Nice. Em cada caso houve um processo inevitável de integração de sentido único, uma sensação de que a União Europeia só pode ser bem sucedida se adquirir cada vez mais poder. E no entanto, os povos da Europa têm deixado entretanto registada, cada vez mais, a sua desilusão com o processo político europeu, através de uma afluência mais baixa do que nunca às urnas em eleições europeias. Há aqui um dilema para nós e um motivo de preocupação. Esta CIG vai conduzir a algo bastante diferente dos Tratados passados. Ela procurará, pela primeira vez, criar uma Constituição para a União Europeia. O projecto de Tratado constitucional aumenta a agenda centralizadora e de integração que tem sido a marca do desenvolvimento europeu nos últimos anos. Devíamos voltar atrás, aos princípios iniciais. Em Laeken, os Chefes de Estado e de Governo pediram definições melhores e mais claras das competências da UE, simplificação de instrumentos jurídicos, maior democracia, maior transparência e eficácia e uma maior aproximação das Instituições europeias aos cidadãos. É totalmente diferente do que foi proposto pela Convenção; e agora pedem-nos que asseguremos que a CIG não fragilize de modo nenhum a Convenção. Voltamos à mesma velha mensagem: a Europa tem de aprofundar a sua integração ou arrisca-se a andar para trás. É altura de se fazer um teste à realidade, e talvez a Suécia nos tenha avisado disso. A União Europeia corre verdadeiramente o perigo de avançar muito para além do que os povos da Europa querem. Para aqueles que, como eu e o meu partido, acreditam na adesão à União Europeia e numa Europa de Estados-nações em estreita cooperação, esta corrida para a integração, representada no documento da Convenção, arrisca-se a provocar uma revolta por parte do eleitorado. Receio que a Europa possa estar a enfrentar uma crise de legitimidade. Primeiro, o Governo britânico disse-nos que não havia necessidade duma Constituição. Agora na Grã-Bretanha dizem-nos que tal Constituição é essencial. A seguir dizem-nos que a CIG era um mero exercício de arrumação. Depois, no Reino Unido, o Primeiro-Ministro Blair começou a chamar furiosamente a atenção para o facto de que, para ele, havia questões de risco na CIG - no que se refere a impostos, defesa e segurança social. Mas, de acordo com as notícias publicadas durante o fim-de-semana, ele também já abdicou dos seus princípios no que respeita a estes assuntos. O meu grupo tem uma resposta simples e democrática à abordagem deformada e distorcida que o Primeiro-Ministro e o seu governo fazem da CIG, e essa resposta consiste em efectuar um referendo junto do povo britânico. Deixem-no decidir se mais este salto para diante, em direcção a uma Europa federal, é de facto o que ele quer. Se um referendo serve os povos da Irlanda, Espanha e outras nações, acredito que também sirva para o povo do Reino Unido, e as sondagens indicam que 80% dos cidadãos do Reino Unido o querem. A CIG irá debater uma mudança fundamental no equilíbrio do poder entre os Estados-nações e as Instituições da União Europeia. Receio que impor à força uma mudança constitucional de tal magnitude numa fase tão tardia do processo de alargamento possa conduzir a um maior descontentamento e desilusão entre os povos dos países candidatos à adesão e dos actuais 15. Por último, nós, neste Parlamento, temos um dever de representar os interesses dos nossos eleitores. Apoiando a proposta de resolução na sua forma inalterada, estamos a indicar que a elite política sabe o que é melhor para os nossos eleitores. Esta é uma mensagem perigosa em ano de eleições . Senhor Presidente, independentemente dos breves comentários iniciais que ouvimos nesta Assembleia em 3 de Setembro passado, o Parlamento pode agora pronunciar-se de uma forma muito mais cabal acerca do projecto de Constituição adoptado pela Convenção. Pode fazê-lo graças à análise atenta e imparcial facultada pelo relatório dos senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos: uma análise baseada na valorização de todas as inovações, progressos e potencialidades oferecidos pelo projecto de Convenção. Por conseguinte, são claras as razões que levam o Parlamento Europeu a instar, de forma clara e convicta, a Conferência Intergovernamental a fazer justiça ao resultado da Convenção. Gostaria de acrescentar que somos particularmente sensíveis à importância e à emoção deste processo histórico: o nascimento de uma Constituição Europeia, que era o sonho de Altiero Spinelli. O projecto apoiado por ele e aprovado por este Parlamento há quase 20 anos lançou com clarividência as bases deste processo. No entanto, isso não deve impedir-nos de avaliar objectivamente o texto aprovado pela Convenção, de registar as suas insuficiências, contradições e incertezas. Efectivamente, os senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos não deixaram de mencioná-las no seu relatório, não se esquivando à responsabilidade de apontá-las com o necessário espírito crítico. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o problema de fundo não reside no facto de o Parlamento estar pouco satisfeito em virtude de certas posições e propostas não terem sido aceites, mas sim no perigo de a UE não ser capaz de enfrentar de forma adequada os desafios que a esperam. É tendo isto em conta que instamos a Conferência Intergovernamental a reflectir, a ponderar todas as possibilidades de reforçar a coerência do projecto de Constituição e de impedir qualquer distorção, por forma a evitar quaisquer passos à retaguarda. Através da sua Comissão dos Assuntos Constitucionais, o Parlamento acompanhará a Conferência Intergovernamental com a máxima atenção e vigilância. A posição que decidimos adoptar é altamente construtiva, não acrítica, mas muito responsável, e eu considero que não deve existir qualquer divergência entre a nossa posição e a da Comissão, embora não seja de negar a distinção entre as duas Instituições ou a sua autonomia. A Presidência italiana poderá contar com os seus esforços convergentes para fazer face às pressões desses governos que pretendem reabrir as negociações, porque, Senhor Presidente Antonione, as negociações já tiveram lugar na Convenção e reabri-las em torno de questões fundamentais tornaria a Conferência ingovernável. Espero que a Presidência italiana se mostre coerente e firme. Senhor Presidente, considero que todos nós, que temos uma atitude positiva em relação à Convenção, devemos "ir para a rua" e salientar esse facto, enfaticamente, junto da opinião pública. Algumas pessoas são críticas em relação à Convenção, mas penso que a maioria de nós, presentes hoje aqui, nesta sala, pôde constatar que o método da Convenção funcionou. Constitui um sucesso e veio para ficar. Trata-se, na realidade, de avanços democráticos, um aspecto que merece ser sublinhado. Não é perfeito, mas é um avanço democrático, comparativamente a todas as Conferências Intergovernamentais anteriores. E digo mais, considero que esta ampla discussão constitui uma boa base para a próxima Conferência Intergovernamental. Algumas pessoas consideram que os cidadãos deveriam ter sido mais envolvidos. Admito que é possível, mas talvez não se possa esperar que os cidadãos desatem a discutir tratados constitucionais no seu dia-a-dia. Em boa verdade foi, em parte, para isso que elegeram os deputados ao Parlamento Europeu. Em contrapartida, criámos neste Hemiciclo algumas condições para um maior envolvimento dos cidadãos. Passo a citar algumas. Em primeiro lugar, a simplificação só por si fará com que seja mais fácil para os cidadãos seguir e compreender o Tratado e o Desenvolvimento Europeu. Em segundo lugar, conseguimos agora criar uma situação em que a base de valores sobre a qual estamos a trabalhar na Europa, foi definida em pormenor. É um aspecto muito positivo, tanto no que diz respeito ao entendimento dos cidadãos como à maior proximidade em relação a estes. O facto de termos conseguido especificar os objectivos políticos concretos da nossa cooperação reveste-se igualmente de grande valor para os cidadãos. E considero ainda que podemos afirmar, aqui no Parlamento, que não existem outras regiões no mundo que possuam semelhantes valores e objectivos como sustento da sua cooperação política. É, simplesmente, magnífico. O terceiro aspecto positivo é que os parlamentos nacionais terão agora uma maior responsabilidade do que aquela que tinham e o quarto aspecto é, naturalmente, que nos cabe agora a nós, que estamos aqui presentes, dar seguimento concreto a estes aspectos, de seguir estas questões no âmbito do nosso trabalho, independentemente do assunto. A título de exemplo poderei referir o relatório Cashman que será debatido mais adiante. Para concluir gostaria apenas de referir um aspecto que não foi mencionado. Não chegámos a resolver o problema relativo às nossas duas sedes. Não chegámos a resolver a questão de fundo, nomeadamente que o próprio Parlamento Europeu terá de decidir onde quer realizar as suas sessões. É uma questão para a qual solicito a abordagem da Presidência Italiana. Sei que é difícil, mas nunca iremos conseguir que o trabalho europeu seja devidamente aceite, se os membros do Parlamento Europeu continuam a ter correr de um lado para o outro, como sucede actualmente. Senhor Presidente, apesar das posições extremamente polarizadas que foram tomadas, a Convenção apresentou-nos um projecto de Constituição dotado de uma relativa consistência interna. Na qualidade de membro da Convenção, apoiei o resultado dos procedimentos no que diz respeito ao seu teor geral, embora, à semelhança de outros, não tenha podido concordar com todas as declarações feitas. O resultado de tudo isto será, pela primeira vez na história da integração europeia, uma Constituição Europeia que estabelece um enquadramento no âmbito do qual vários milhões de pessoas poderão continuar a viver juntas em mais de vinte e cinco Estados, e é isso que é realmente significativo. Considero positivo o facto de que a UE, no seu todo, irá tornar-se mais democrática, de que foram feitos progressos ao nível da separação de poderes, que sejam atribuídos mais poderes ao Parlamento e que sejam promovidos referendos. Considero igualmente de suma importância que a UE possa tornar-se mais social, embora isso pressuponha que nos atenhamos aos objectivos e valores estabelecidos na Parte I. O que isso significa é que se o nosso objectivo é assumir uma missão social, tal como contemplado pelo projecto de Convenção, a Conferência Intergovernamental terá de opor-se à insistência do Banco Central, no sentido de que esta disposição seja revista. Acima de tudo, a Conferência Intergovernamental terá de completar o trabalho que a Convenção acabou por revelar-se incapaz de fazer. Trata-se de uma questão de dever político e legal. De que modo poderá o público entender um documento constitucional que o confronte - e sei que estou a exagerar - com duas filosofias económicas distintas: por um lado, a economia de mercado social, crescimento económico equilibrado e pleno emprego; por outro lado, uma economia de mercado aberta, com livre concorrência e um mero nível de emprego elevado? Devo acrescentar que o mesmo se aplica a outros aspectos. Este aspecto torna importante que a alteração 3 seja adoptada hoje e que este Parlamento deva emitir à Conferência Intergovernamental um mandado claro para eliminar as inconsistências entre a Parte III e a Parte I. Gostaria ainda de dizer, em termos inequívocos, que rejeito todas as disposições no sentido de que a União Europeia se transforme numa potência militar e intervencionista. Esta não é uma forma de a Europa emancipar-se da hegemonia americana; será por via da resolução de conflitos civis e da prevenção dos mesmos que a União Europeia se tornará um parceiro respeitado na cena internacional. Também não é aceitável que a Constituição force os membros a reforçar as suas capacidades militares numa altura em que já não há mais dinheiro disponível para despesas com a segurança social, pensões de reforma ou educação, e enquanto os novos índices de endividamento continuarem a atingir proporções vertiginosas. Entendo que a Conferência Intergovernamental deverá também ser regida pelos ideais e pelo espírito da Convenção. É precisamente porque o público tem o direito de ver de que modo a segunda fase do processo constitucional progride, que os governos devem conduzir as suas sessões em público e de um modo transparente. Senhor Presidente, falo aqui em nome daqueles que sonham com uma Europa verdadeiramente unida de regiões e povos, uma Europa que a Constituição proposta não proporciona. Como se diz no relatório Tsatsos, ela representa um importante passo no processo de democratização da União, mas não estamos ainda a evoluir para a União determinada e transparente, capaz de desempenhar um papel no palco mundial e de inspirar confiança aos seus cidadãos. A soberania reside apenas em alguns Estados-Membros que possuem a sua própria estrutura constitucional. A diversidade linguística e cultural só é reconhecida dentro dos Estados-Membros que concedem esse reconhecimento. As regiões que detêm poderes constitucionais assistem agora à adesão à UE de uma dezena de novos Estados-Membros, alguns dos quais são mais pequenos do que os das suas próprias regiões que têm poderes constitucionais, como a Flandres, a Escócia, a Catalunha, o Países de Gales, etc. Esses Estados soberanos podem estar até menos dispostos a trabalhar com vista à instituição de uma verdadeira União. Isso será apurado em breve na Conferência Intergovernamental. No entanto, os pequenos Estados também são nossos aliados. Gostaria de convidá-los a ajudarem a defender o resultado que foi alcançado nesta Convenção. Quanto mais não seja, foi alcançado um certo equilíbrio nestes textos. Embora haja uma certa unidade na diversidade, deveríamos, acima de tudo, continuar a defender conjuntamente estes últimos aspectos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos pelo relatório que nos apresentaram hoje. O projecto de Tratado apresentado aos nossos líderes da UE em Salónica constitui a base para debates sobre um texto final acordado a nível da União Europeia. A grande maioria das pessoas concorda que a União Europeia tem de alterar os processos utilizados para se poder tornar um órgão político mais eficaz numa Comunidade de 25 Estados-Membros. Os debates que terão lugar a 4 de Outubro constituirão a fase seguinte destas importantes negociações. O modelo para a tomada de decisões no seio da União remonta, em parte, ao tempo em que a Comunidade Económica Europeia era uma organização com seis membros no final dos anos 50. Esta é uma estrutura inadequada numa Comunidade com mais de 25 Estados-Membros. Acredito no princípio de igualdade entre Estados-Membros pequenos e grandes. Em particular, acredito que a representação na Comissão Europeia se deveria basear num sistema de rigorosa igualdade entre Estados pequenos e grandes. Apoio que cada Estado-Membro da União continue a ter o direito de nomear um representante como membro da Comissão Europeia com pleno direito de voto. Também é importante que o papel exacto do Presidente da União Europeia/Presidente do Conselho Europeu seja especificado claramente no novo Tratado. Apoio igualmente o facto de o novo Tratado definir os poderes entre a própria Comissão Europeia e cada um dos Estados-Membros da União. Tenho algumas reservas no contexto das negociações na CIG. A questão da tributação deve continuar a ser da única e exclusiva competência dos governos dos diferentes Estados-Membros. Não acredito que o apoio dos cidadãos da União à UE abranja a decisão, pela UE, dos níveis de tributação na Europa. Desde que a Convenção Europeia foi instituída, todos os elementos da sociedade da União Europeia têm realizado extensas negociações e debates. Ao longo dos próximos meses temos de abordar essas negociações com forte determinação, de modo a assegurar que se chegue a acordo sobre um texto para o Tratado na sua versão definitiva, Tratado que vai reger, assim o esperamos, o funcionamento da União nos próximos 50 anos. Senhor Presidente, a votação na Suécia é uma clara demonstração da situação política e económica em que, com três países ricos como a Grã-Bretanha, a Suécia e a Dinamarca fora do euro, nos preparamos para lançar a Constituição Europeia. Receio que ela não consiga deter o processo que visa anular as potencialidades nacionais e regionais, mas, em contrapartida, fará avançar a construção de um super-Estado europeu governado por uma tecnocracia apátrida, que irá até onde a globalização o levar. Uma Constituição Europeia, principalmente agora com os graves desafios representados pela China - que, além dos seus produtos, conseguiu imitar o próprio logotipo da União Europeia - deveria, isso sim, prever a reintrodução dos direitos aduaneiros e dos limites impostos para proteger a nossa produção, em especial para proteger o sistema das pequenas e médias empresas e da nossa produção agro-alimentar. Antes de mais nada, ela deveria reconhecer valor à protecção e desenvolvimento das nossas identidades culturais, no sentido de preservar um património etno-cultural, histórico e linguístico único no mundo. Para nós, cidadãos da Padânia, é inaceitável que uma Constituição Europeia, em vez de colher a sua inspiração nas raízes históricas de Carlos Magno, pareça ter como único princípio orientador espiritual a relação euro-dólar. Ela deveria, isso sim, ter orgulho em reivindicar as suas raízes cristãs, sobretudo perante o grave perigo de uma islamização rastejante. Além disso, é igualmente inaceitável que não haja nenhuma referência específica aos direitos dos povos, ainda que esses direitos tenham sido confirmados em várias resoluções da ONU ou, em especial, ao princípio - inalienável para nós, cidadãos da Padânia - da auto-determinação dos povos, o que suscitou os legítimos protestos dos representantes dos grupos étnicos não-italianos abrangidos pelo Estado italiano, incluindo as populações da Sardenha, bem como as do Vale d'Aosta e do Sul do Tirol. Sessenta anos depois da Declaração de Chivasso, o documento histórico que assinala o nascimento do federalismo, redigido em 19 de Dezembro de 1943 - numa época particularmente difícil para a Europa e para o nosso país - por representantes do Vale d'Aosta, valdenses e provençais, em defesa das culturas regionais contra o centralismo de Roma, não podemos sancionar uma Constituição que ignora os direitos dos povos e das religiões, se quisermos respeitar os ideais desses pais fundadores. Senhor Presidente, a Conferência Intergovernamental que terá início em Roma no próximo dia 4 de Outubro representa uma extraordinária oportunidade para toda a União Europeia, para os quase 500 milhões de cidadãos que pedem, finalmente, instituições que estejam mais próximas das populações do que têm estado até agora. Seria um erro político extremamente grave deixar fracassar os trabalhos da CIG e não dar à Europa a sua primeira Constituição. Sou optimista e, pessoalmente, estou convencido de que ninguém quererá ser responsável por desfazer o trabalho da Convenção e por apagar a esperança de virmos a ter, finalmente, uma Europa politicamente forte e independente, uma Europa que possa desempenhar o papel da força necessária para equilibrar uma situação internacional actualmente dominada pelos Estados Unidos, com a perspectiva de um aumento do poder da China no futuro. Que fique claro: nós acreditamos numa Europa mais influente, independente em relação aos Estados Unidos mas, ao mesmo tempo, amiga e aliada de um país e de um povo que também contribuíram de forma decisiva para garantir a liberdade e a democracia no nosso continente. Concordo com a opinião da Presidência italiana e daqueles que acreditam que a estrutura aprovada pela Convenção não pode ser radicalmente alterada. O óptimo é inimigo do bom: perseguir projectos irrealizáveis significaria não alcançar o objectivo em cuja realização todos estamos empenhados. Seria muito grave, como o Senhor Presidente Antonione disse aqui, aceitar compromissos de fundo e eu aproveito esta oportunidade - como membro do Parlamento Europeu - para agradecer à Presidência italiana os seus esforços no sentido de assegurar que esta Casa esteja representada na Conferência Intergovernamental. Subscrevo, portanto, a linha seguida no relatório dos senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos no que se refere à necessidade de o Parlamento Europeu desempenhar um papel importante, e espero que outros países sigam o conselho da Presidência italiana e cerrem fileiras em apoio do compromisso assumido nesta Assembleia pelo Senhor Presidente Berlusconi. Evidentemente, algumas correcções terão de ser introduzidas ao texto aprovado pela Convenção, como por exemplo o aumento do número de matérias relativamente às quais as decisões poderão ser tomadas por maioria qualificada ou a necessidade de se chegar a acordo quanto ao número e papel dos Comissários. Seria igualmente um grave erro histórico, Senhor Presidente, excluir qualquer referência às raízes judaico-cristãs da Europa. Não estou a dizer que deveríamos renunciar à natureza secular das instituições; pelo contrário, estaríamos a reforçar essa característica inalienável, recordando o mandamento evangélico que diz: 'dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus?. É oportuno lembrar aqui as palavras de muitos leigos - estou a pensar no filósofo Norberto Bobbio ou no filósofo Benedetto Croce - que insistiram no papel e na importância das religiões na história e no crescimento da Europa. Como podemos nós deixar de referir um grande pintor como Marc Chagall, um pintor europeu, judeu, que também se dedicou a representar a espiritualidade dos europeus, e que afirmava que os pintores mergulharam os seus pincéis nesse alfabeto colorido da esperança que são as Sagradas Escrituras. Dirigindo-me agora àqueles que cerram fileiras contra esta decisão, gostaria de recordar também as palavras do Senhor Chanceler Schroeder, que declarou no Parlamento Alemão que não era contra a introdução da referência às raízes judaico-cristãs no Tratado Constitucional. Uma Europa que pretende explorar novos horizontes, que é chamada a reunir novos cidadãos de diferentes religiões, não pode, efectivamente, apagar as suas próprias raízes. Senhor Presidente, não podemos explorar novos horizontes se não soubermos donde viemos. Senhor Presidente, com algumas alterações, o meu grupo apoia totalmente a proposta de resolução que nos foi apresentada e tão habilmente redigida pelos relatores, os senhores deputados Tsatsos e Gil-Robles Gil-Delgado. O grande desafio que enfrentamos agora é conseguir que a Constituição passe na CIG sem ser completamente desmantelada. É por isso que apoiamos o facto de esta proposta de resolução que vamos aprovar não exigir que se façam mudanças significativas no projecto da Constituição. É claro que expressa, correctamente, algumas críticas: põe em destaque falhas na Constituição. No entanto, isso serve para mostrar que nós também fizemos cedências para alcançar este resultado. O pacote sobre que se chegou a acordo na Constituição faz, no entanto, avançar a União Europeia sob vários aspectos, em termos de democracia, eficiência, transparência e compreensibilidade da União. Por isso, merece ser adoptado pela CIG. Há alguns perigos ocultos. Há governos - Espanha, por exemplo - que se opõem ao sistema de maioria dupla no Conselho e querem regressar ao sistema de Nice, que é complexo, incompreensível e não muito sensato. Porque é que havemos de aceitar uma mudança retrógrada para permitir que um ou mais governos preservem aquilo que é, francamente, um sistema injusto? Há governos que querem voltar a discutir a questão da composição da Comissão. Eu também tenho algumas dúvidas acerca da fórmula da Comissão. No entanto, reconheço que faz parte dum compromisso mais vasto alcançado na CIG. A questão-chave é a seguinte: qual é o remédio para isto? Se passamos para um Comissário por Estado-Membro e um voto por Comissário, não estaremos a transformar a Comissão numa espécie de COREPER, um órgão intergovernamental? Não é esse o papel que a Comissão deveria ter. Também me oponho àqueles que querem fazer referência à religião na Constituição. Somos uma União de várias religiões, de pluralismo religioso. Há pessoas na nossa União que não são religiosas. Não devemos impor uma determinada perspectiva sobre religião na Constituição. Isso seria uma forma de imperialismo cultural. Por último, passo à questão de um referendo. Não é da competência da União Europeia dizer aos seus Estados-Membros que procedimento devem utilizar internamente para ratificar um tratado que estabelece uma Constituição. Este é um assunto da competência de cada Estado-Membro, de acordo com a sua Constituição e as suas tradições. Por isso, oponho-me à posição tomada pelo senhor deputado Evans e outros, segundo a qual este Parlamento devia dizer aos Estados-Membros qual o procedimento que deveriam utilizar para ratificar o Tratado e vamos procurar corrigir, consequentemente, esse número. Senhor Presidente, na minha opinião é um sinal positivo que as propostas da Convenção reforcem a cooperação entre o Conselho e os governos na tomada de decisões na União. O elo mais fraco do novo Tratado proposto são as propostas relativas ao Conselho. Embora muita gente tenha apresentado antecipadamente objecções ao estabelecimento de novas instituições, a Convenção propõe, de facto, a criação de duas novas instituições. O Conselho Europeu deverá ser considerado uma instituição independente e propõe-se que haja um Presidente externo. Ambas as propostas são erradas. O Conselho deve ser considerado no novo Tratado como uma instituição única e um primeiro-ministro ou um presidente que esteja em funções deve ser eleito como seu Presidente a longo prazo. As Presidências dos Conselhos de Ministros para as diversas áreas de política têm de ser partilhadas entre os representantes de mais do que um país. As Presidências devem ter uma duração de dois anos e meio e, na sua atribuição, os Estados-Membros devem ser tratados com imparcialidade. Uma tal reforma do Conselho corresponderia às propostas que o Secretário-Geral do Conselho Europeu, Javier Solana, fez há mais de um ano e que terão de ser apreciadas na Conferência Intergovernamental, como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propõe na alteração 28. Senhor Presidente, subscrevo as análises e as propostas dos nossos dois relatores. Como eles próprios afirmaram, há pontos negativos e obstáculos que iremos encontrar na nossa caminhada rumo à unificação e que teremos de ultrapassar para podermos emitir um voto informado. Um desses pontos negativos é o processo de reforma. É impossível que metade do Tratado - 150 artigos da Parte III - tenha um estatuto não passível de revisão, porque assim acaba com as disposições que estamos a planear; por outras palavras, as políticas serão regime. Isso é impossível. Vai contra toda e qualquer evolução política da Europa em qualquer direcção. Em segundo lugar, não podemos avançar com o orçamento tal como é elaborado actualmente. Estamos a fazer aqui uma paródia daquilo que ensinamos aos nossos estudantes do primeiro ano de Economia. Como podemos nós ter um orçamento que diz, "eis o dinheiro, decidam agora as políticas a adoptar", em vez de decidirmos primeiro quais são as políticas que queremos para depois se ver qual é o orçamento adequado? Terceiro ponto: a própria Convenção não aceitou nem, imagino eu, irá a Conferência Intergovernamental levar por diante a ideia dos Ministros das Finanças. De onde há-de vir a coesão da zona euro, a simetria entre política económica e política monetária? De onde há-de vir o verdadeiro núcleo duro da União Europeia, se não vier daqui? Penso que isto é um erro enorme e que vamos encontrá-lo também no nosso caminho. O mesmo se pode dizer da timidez com que são tratadas as questões de segurança e defesa. O meu respeitável amigo, senhor deputado Cossutta, já falou muito sobre isso, não vou repeti-lo. Permitam-me que faça um comentário sobre uma última questão, a referência às religiões. Não consigo compreender quais são as religiões que desejam mencionar como sendo valiosas. Nem por que razão havemos de fazer referência a algo que é sem dúvida alguma a história importante do Cristianismo e não referimos, por exemplo, a história do livre pensamento. Ou até mesmo do anticlericalismo, que inspirou o Iluminismo, que inspirou revoluções, intelectuais e políticas, na Europa. Nem por que razão não havemos de fazer referência aos grandes nomes. Para mim, o rosto da Europa é Aristóteles, é Erasmo, é Mozart, é Marx, é Freud. Vamos impô-los aos nossos cidadãos? Deixemos aos nossos cidadãos uma escolha pluralista para as suas vidas e para as suas carreiras futuras. Talvez seja esse pluralismo o verdadeiro rosto da Europa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no Livro do Apocalipse de São João, o número maldito é o 666. O equivalente no nosso projecto de Constituição é o 473, ou seja, a secção 4, nº 3 do artigo 7º. É a cláusula de revisão. Poderíamos chamar-lhe também a "cláusula da perpetuidade", visto que a partir de agora será necessária a dupla unanimidade para alterar a mais pequena vírgula. Refiro-me à unanimidade na CIG e no nível de ratificação. O mesmo é dizer que é a impossibilidade gravada na pedra. Gostaria de salientar que este artigo não obteve consenso, uma vez que, na pressão de tempo dos últimos dias, não foi suficientemente debatido em sessão plenária na Convenção. Coloca-se a questão de saber se este texto da Convenção é um Tratado ou uma Constituição. Num Tratado, as cláusulas podem ser modificadas se houver acordo unânime das partes contratantes. Numa Constituição, as cláusulas podem ser modificadas por maioria qualificada, ou "sobrequalificada", mas nunca por unanimidade. Então, se quisermos uma Constituição, será sem dúvida necessário fazer ajustamentos. Precisaremos de uma nova cláusula para facilitar o progresso. Por exemplo, poderia ser através de uma espécie de cláusula "passerelle". O projecto de Constituição tem muitas cláusulas deste tipo. Mesmo assim, os próprios relatores declararam que existe um perigo de colapso se não forem feitas alterações. Não temos nenhum direito sobre o futuro dos outros. Há, pois, que alterar este artigo 4.7.3. Senhor Presidente, esta Constituição não reflecte os pensamentos, as esperanças e as aspirações das pessoas comuns. Não faz nada pelos empregos ou pelo crescimento económico e alarga ainda mais o défice democrático. A disparidade entre os governantes e os governados é agora um abismo enorme. Aqueles que querem impor esta Constituição aos povos da Europa deviam parar para pensar. Se os governos nacionais tentarem aprová-la isto sem consultar os cidadãos, será um escândalo constitucional. Pior ainda, é uma coisa muito perigosa, porque quando as pessoas se aperceberem de que votar em eleições gerais não vai mudar nada - porque já se abriu mão do poder - o que é que lhes resta? Tudo o que lhes resta é recorrer à desobediência civil, e a desobediência civil pode descambar rapidamente em desordem civil. Devem efectuar-se referendos livres e justos em todos os Estados-Membros, sob pena de se desencadear precisamente o nacionalismo a que a UE supostamente deveria pôr cobro. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a ambos os relatores, senhor deputado Gil-Robles e senhor deputado Tsatsos, pela sua excelente análise e pelo relatório que elaboraram sobre as actividades da Convenção. Estou igualmente grato à Presidência italiana pela sua abordagem construtiva, assim como ao Comissário Barnier, que, em conjunto com o Comissário Vitorino, desempenhou um papel tão fundamental na Convenção. O trabalho que desenvolvi na Convenção em nome do nosso Parlamento foi, para mim, o trabalho mais importante que realizei na minha carreira de 20 anos no Parlamento Europeu. Trabalhar numa Constituição para vinte e cinco, e mais tarde, talvez, para trinta Estados-Membros europeus, é trabalhar numa importante parte da nossa história comum. Quando nos detemos no violento passado da Europa, apercebemo-nos com maior nitidez ainda do grande passo no bom sentido que isto representa, um passo que deverá trazer paz e desenvolvimento às gerações actuais e futuras. Significará isso que o trabalho que foi feito está completo? Não, mas a perfeição não está, para todos os efeitos, ao alcance dos seres humanos. No entanto, podemos constatar que a Convenção consegui mais do que as revisões dos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice no seu conjunto. É por isso que o modelo da Convenção deveria ser também mantido no futuro. Sabemos agora que uma Convenção consegue alcançar muito mais do que a habitual CIG. Passarei a referir cinco elementos positivos: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi incorporada na Constituição, que inclui igualmente uma cláusula sólida contra a discriminação. As normas e os valores constitucionais da União enquanto comunidade de direito foram estabelecidos de forma efectiva. Na relação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a transparência e os procedimentos democráticos passaram agora a ocupar o lugar central, e o Parlamento Europeu foi dotado de competências sólidas no que respeita à legislação estabelecida em co-decisão, pelo que a tomada de decisão por maioria se tornou a regra. Todo o sistema e todo processo legislativo tornaram-se muito mais simples e transparentes, com maior abertura no Conselho, o que fez com que, em minha opinião, o Conselho tenha assumido agora o carácter de um Senado. O conceito de subsidiariedade é expresso de forma muito mais efectiva em virtude de os parlamentos nacionais, e também os regionais, terem obtido os seus próprios papéis nos processos de tomada de decisão da UE, viabilizando que as actividades da União possam ser desenvolvidas muito mais perto do cidadão europeu. Como já tive ocasião de dizer, o resultado é bom, mas não é perfeito. As deficiências que gostaria de mencionar residem na ausência de maioria qualificada no processo de tomada de decisões em matéria de política externa, acordos comerciais e perspectivas financeiras. Além disso, sou de opinião que cada Estado-Membro deveria manter o seu próprio Comissário. Estas deficiências não são, porém, tão graves que nos inibam de emitir uma opinião positiva sobre o documento. Espero sinceramente que os Chefes de Governo cheguem a acordo sobre esta Constituição antes do Natal, para que possamos munir-nos deste documento para as eleições europeias e adicionar-lhe os pareceres positivos dos cidadãos europeus. Senhora Deputada Maij-Weggen, a senhora começou a sua intervenção agradecendo a todas as pessoas os contributos que deram à Convenção. Eu gostaria de lhe agradecer o contributo que deu a esta Assembleia. Ao que sei, esta será a sua última intervenção na nossa Assembleia. Agradecemos o trabalho que desenvolveu ao longo dos muitos anos como deputada. Senhor Presidente, o projecto de Constituição é bom para o conjunto da União e para cada um dos seus Estados-Membros, porque beneficia a cidadania ao tornar a União mais eficaz para resolver as aspirações das pessoas, e ao fazê-lo de forma mais democrática, aumenta deste modo a sua própria legitimidade. A Convenção tem sido um êxito. De forma transparente, consagrou no projecto de Constituição um amplo consenso, um equilíbrio sólido que envolve este Parlamento, a Comissão, os parlamentos nacionais e os governos, o qual, sem dúvida, dará avançar a União Europeia. Estamos num processo constituinte, do qual a Conferência Intergovernamental (CIG) deve ser uma etapa, na qual não se deve nem diluir, nem diminuir o conteúdo fundamental dos principais avanços do projecto de Constituição. Isto inclui a Carta dos Direitos Fundamentais com carácter vinculativo, o processo legislativo como regra geral, o alargamento da maioria qualificada, a criação de figuras institucionais - como o Ministro dos Negócios Estrangeiros - claramente úteis, os avanços em matéria de justiça e de assuntos internos e, claro, a Convenção como método essencial para a futura reforma constitucional. Gostaríamos de ter conseguido maiores progressos: por exemplo, um maior alargamento da maioria qualificada, que não houvesse excepções ao processo legislativo, um reforço do governo económico e social, ou uma ratificação e uma revisão constitucional mais flexível, mas tudo isso poderemos atingir no futuro desenvolvimento constitucional, com base na correlação de forças claramente europeístas. Para que a CIG seja um êxito, deve além disso solucionar correctamente os problemas em suspenso. Por exemplo, conseguindo um equilíbrio institucional em que cada país esteja representado de forma apropriada, e todos os governos devem contribuir para isso, fazendo-o com o mesmo espírito de procura de consenso que se verificou na Convenção, reforçando o consenso presente nesta Convenção e no conjunto do projecto de Constituição. Os governos, a Comissão, os Parlamentos nacionais e nós, no Parlamento Europeu, temos de enviar uma mensagem positiva aos cidadãos para que apoiem esta Constituição e, se possível, que o façam através de referendo. Não restam dúvidas que o texto deste relatório transmite essa mensagem; por isso, os seus relatores têm as nossas felicitações e o seu texto o nosso apoio. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Permita-me que chame a atenção da Assembleia para o facto de que se encontra na tribuna oficial o Senhor Presidente do Partido Democrático Cristão chileno, Senador Adolfo Zaldívar. O Chile é, como sabem, um país com o qual temos um dos acordos de associação de maior alcance para fins comerciais e nós, neste Hemiciclo, deveríamos apresenta os nossos habituais votos de boas-vindas ao Senador Zaldívar. O Senador é muito bem-vindo a este Hemiciclo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a proposta para uma Constituição Europeia representa um avanço inegável no processo de construção europeia e partilho plenamente a avaliação feita pelo meu colega do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, senhor deputado Andrew Duff, a este respeito. No entanto, os eurodeputados catalães da Convergencia i Unió irão abster-se. A razão prende-se com o facto de não ter sido considerado, com a relevância pretendida, um aspecto para nós fundamental, e penso que também para muitos cidadãos europeus. Os povos da Europa identificados em nações sem Estado, ou em regiões com uma forte personalidade e sentimento de identidade, não foram associados da maneira como pedimos. É verdade que o projecto de Constituição contém alguns princípios que consideramos válidos, mas não inclui as garantias que exigimos para associar as regiões plenamente dotadas de capacidade legislativa às Instituições europeias, nem garante o seu acesso ao Tribunal de Justiça, nem assegura no seu sistema linguístico a inclusão de línguas oficiais dos Estados-Membros, tal como um idioma como o catalão - que será o oitavo na União alargada - carece e carecerá, ou não se dão as garantias para que o tenha, de um reconhecimento oficial da mesma. Insisto para que reconheçamos os pontos positivos desta Constituição e a inclusão dos princípios relativos à diversidade cultural e linguística e o princípio da subsidiariedade das regiões, que consideramos muito importantes, e algum modesto progresso nas competências do Comité das Regiões. Mas, pelas razões que apontei, reservamos o nosso voto definitivo para o resultado da Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, ao abrigo da Constituição, a actual União Europeia será abolida e no seu lugar será criada uma nova união que, de acordo com a Constituição, reflecte a vontade dos povos e dos estados. Sabemos como determinar a vontade dos estados. É representada pelos governos e pelos parlamentos nacionais. A vontade dos povos nem sempre coincide com a vontade dos estados e, para ficar a conhecê-la, não há alternativa à convocação dum referendo. O caminho mais correcto seria organizar um em cada Estado-Membro, separadamente, mas no mesmo dia. Se o tema do referendo fosse o projecto de Constituição da Convenção sem quaisquer alterações, eu votaria contra e exortaria outros a votar da mesma forma. A razão para isso é que a Convenção trabalhou de forma antidemocrática. Tinha um Presídio, uma ditadura estilo Politburo, e não votou as mais de 6 000 alterações propostas pelos seus membros, nem o resultado final. A Convenção provocou uma redistribuição de poder que favorece os países grandes e a União foi militarizada. Os Estados-Membros perdem o seu direito a um Comissário permanente com direito de voto e no futuro não poderão escolher o seu próprio Comissário. Todos os candidatos a Comissários têm de se comprometer com a questão europeia, mas o que é esta questão europeia? É a questão do federalismo. A UE deverá tornar-se uma federação e, na última noite, a Convenção, agindo contra o mandato para uma Constituição apresentado na Cimeira de Salónica, adoptou até os símbolos duma federação, com a sua própria bandeira, hino e dia nacional. Ao abrigo da Constituição, a UE ficará militarizada, o que significa um novo tipo de cooperação estrutural militar e uma declaração, ao abrigo da Constituição, de que os Estados-Membros darão uns aos outros garantias de defesa colectivas. Um comandante do exército finlandês afirmou que a aceitação desta declaração levaria a Finlândia para a NATO, e isso é algo que o nosso país não está disposto a aceitar. São estas as razões para dizer não a esta constituição. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero dizer-lhe que tem razão. Lamento a debilidade da mensagem política transmitida pelo relatório do Parlamento Europeu. O projecto de Tratado Constitucional é francamente melhor que o Tratado de Nice, mas convém assinalar as graves lacunas, ao serem mantidas pela CIG, vão dificultar consideravelmente o governo e o desenvolvimento futuro de uma União de 27 Estados-Membros. Os domínios mais problemáticos são, em particular, a manutenção da unanimidade para o processo de tomada de decisões sobre questões essenciais e o processo de revisão futura dos Tratados. Politicamente, nas vésperas da abertura CIG, e à luz das posições assumidas pelos governos que desejam renegociar alguns artigos do Tratado, a Comissão Europeia teve razão em sublinhar no seu notável parecer as fragilidades do projecto e a necessidade de o melhorar. A Comissão envia o sinal político correcto, enquanto o Parlamento envia o sinal errado. Por isso votarei contra o relatório do Parlamento Europeu. Deste modo, demonstrarei as minhas divergências com a maioria dos meus colegas. Obrigado. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, às perguntas de Laeken a Convenção apresentou as suas respostas num projecto de Constituição. A qualidade e a ambição das respostas são conhecidas e reconhecidas por todos. Não são respostas avulsas mas fazem parte de um todo que, com os pés assentes na terra e com muito realismo, aceita sonhar um futuro responsável e exigente para a Europa. O projecto apresentado não se encontra na lógica do transitório e do experimental. Aspira à permanência como um texto constitucional que é. Mas, sendo obra humana, não é uma obra perfeita ou acabada. Pode e deve ser aperfeiçoada, desde que se respeitem os seus equilíbrios fundamentais. O relatório Gil-Robles - Tatsos é muito claro neste sentido. Pode e deve a Conferência Intergovernamental aumentar a coerência do texto constitucional e melhorar algumas das suas propostas. Neste ponto, gostaria de apoiar o que já foi dito pelo relator, o presidente Gil-Robles, e pelo presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, presidente Napolitano, em relação aos problemas que suscita a solução híbrida e, do meu ponto de vista, infeliz por ineficaz, quanto à composição e ao funcionamento da Comissão. Há pouco o senhor comissário Michel Barnier falava-nos de nostalgia avisando-nos de que não é boa conselheira em política. Julgo que não poderá ser dado melhor conselho aos chefes de governo que têm a responsabilidade de aprovar a Constituição na próxima Conferência Intergovernamental. O processo que têm agora em mãos não é, de facto, igual aos anteriores de revisão dos Tratados do passado. A Convenção não foi apenas uma fase de preparação igual às anteriores. Foram atingidos equilíbrios e consensos politicamente muito importantes que não devem ser desfeitos. Por isso, os chefes de Governo têm obrigação de fazer bem melhor e, por isso, é bem maior a sua responsabilidade. Senhor Presidente, a Convenção foi uma reunião de todos os parlamentos, de todos os governos e da Comissão. A Conferência Intergovernamental é apenas uma reunião de todos os governos. É bastante claro que, no âmbito deste processo histórico de dar à Europa uma constituição, já não seja a Conferência Intergovernamental a gozar de maior legitimidade democrática e sim a Convenção. Por esse motivo, considero absolutamente inaceitável que a Conferência Intergovernamental destrua o teor político e, por conseguinte, os compromissos políticos estabelecidos pela Convenção. Há poucos que o dizem - embora o senhor deputado Voggenhuber o tenha feito numa linguagem muito clara - mas algo que reside nas mentes de muitos é a questão de saber se a Conferência Intergovernamental deverá alterar os resultados da Convenção, tratando-se esta igualmente de uma questão entre os governos e os parlamentos da União Europeia. Há que tornar perfeitamente claro que qualquer mudança naquilo que a Convenção logrou seria dar um voto de desconfiança aos parlamentos, que perfizeram uma maioria na Convenção. Isso teria seguramente um impacto sobre o processo de ratificação, seja através dos parlamentos ou por meio de referendo. Daí a aceitação da Constituição por parte do público. O Senhor Comissário Barnier adoptou sempre uma linha bastante progressista na Convenção. Trabalhámos muito juntos e fizemo-lo bem, mas actualmente estou desapontado com a Comissão, que aceita a posição de alguns governos, ao invés de aceitar a da maioria dos parlamentos, que não pretendem quaisquer alterações ao projecto de Convenção. No meu entender, este é um sinal de que a Comissão não está actualizada. Nem me ocorre o que a CIG pretenderá apresentar como resultado positivo. Poderão fazer uma pequena ideia de como se porão novamente a regatear, o tipo de leilão em que tudo se tornará, sendo que as coisas poderão, de facto, apenas piorar. Não estou muito confiante em relação a tudo isso. Para concluir, o senhor deputado Dimitrakopoulos e eu fomos os dois relatores em Nice, numa altura em que o Parlamento exigia muito e obtinha muito pouco. Com o relatório Gil-Robles/Tsatsos, estamos neste momento a pedir pouco e a esperar obter muito, e quero dizer com isto que esperamos que a CIG não venha alterar nada, esse seria um óptimo trato. Felicito os senhores deputados Gil-Robles e Tsatsos por o terem formulado nestes mesmíssimos termos, neste período histórico em que actualmente nos encontramos! Senhor Presidente, Senhor Antonione, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu apreço e total concordância com o conteúdo do relatório em discussão. Desejaríamos, sem dúvida, que o texto proposto pela Convenção fosse mais avançado em termos do processo de integração, mas estamos conscientes de que o compromisso alcançado é o único possível e há que reconhecer isso, concordando com a posição do Senhor Presidente Giscard d'Estaing quando, ao dar início aos trabalhos da Convenção, ele disse que a nossa unidade é a razão da nossa existência. Penso que um texto que reúne semelhante consenso não pode ser facilmente modificado pela Conferência Intergovernamental, à excepção de alguns aspectos menores. Há no entanto uma única questão, a questão mais importante, relativamente à qual precisamos de pressionar a Conferência Intergovernamental, nomeadamente as regras de revisão do Tratado Constitucional. Se toda e qualquer alteração à Constituição depender da unanimidade dos 25 ou 27 - ou, no futuro, mais ainda - Estados-Membros, arriscamo-nos a que este grande passo da história da Europa venha, em última análise, a funcionar como um obstáculo para o futuro da Europa e acabe por pôr termo às suas esperanças. Senhor Presidente, enquanto europeísta e Catalão, deveria estar extremamente decepcionado com este projecto de Constituição. Apesar dos esforços do Escocês Neil MacCormick, nós, chamados neste Parlamento regionalistas, não conseguimos que as nossas reivindicações fossem aprovadas. Eram reivindicações de uma moderação exemplar: participação nas instâncias europeias na medida das nossas competências legislativas, direito de apelar para a jurisdição europeia para defender essas competências, igualdade dos direitos linguísticos, possibilidade de alargamento interno. Estávamos a pensar no futuro. A Convenção, no essencial, ficou-se pela filosofia política do Tratado de Vestefália e do Estado-nação. Enquanto europeísta e Catalão, deveria estar extremamente decepcionado, mas não estou. Não estou porque os meus compatriotas, de Salses a Guadamar, de Fraga a Maó, já retiraram a conclusão que se impõe: para que a Europa possa contar connosco, temos de reconstituir o Estado Catalão. Afirmo-lhes, caros colegas, que o processo de alargamento não parará nos Balcãs. Um dia, em breve, o meu país, recuperada a sua liberdade e a sua dignidade, virá bater a esta porta. E os senhores não nos recusarão a entrada. Como sabem, somos Europeus desde Carlos Magno. Senhor Presidente, penso que estamos a viver uma verdadeira crise de confiança à escala europeia. Dou como prova o "não" frontal e em massa dos Suecos ao euro, a dolorosa derrota do Comissário Lamy em Cancum, e o braço de ferro um pouco ridículo entre a Comissão e a França, quer sobre o Pacto de Estabilidade, quer sobre o caso Alstom. Para cúmulo, este projecto de Constituição tem agora de ser submetido à ratificação dos Estados. Pessoalmente, não tomaria muita posição entre as opções do Parlamento, as opções da Comissão ou mesmo as opções dos Estados, pois parece-me que o problema não se coloca entre as Instituições europeias, coloca-se entre essas Instituições europeias e os povos europeus. É por isso que me parece essencial - e lamento que o relatório do deputado Tsatsos não lhe faça uma referência mais aberta - que esta Constituição, que este projecto de Constituição seja submetido a referendo em todos os países europeus em simultâneo com as eleições europeias. Pois reparem bem na opção: se se trata de uma constituição, tem de haver um referendo, e se não houver referendo, não será uma constituição! Senhor Presidente, começarei a minha intervenção da mesma forma que o fizeram muitos dos oradores que me precederam, nomeadamente, agradecendo aos relatores. Os senhores deputados Gil-Robles e Tsatsos fizeram um bom trabalho e, por conseguinte, deveríamos corroborar o que basicamente nos estão a dizer, ou seja, que o consenso logrado pela Convenção não deve ser novamente desfeito. No entanto, houve uma área do trabalho da Convenção em relação à qual se deixou de procurar consenso e na qual muitos dos "mais iguais" que presidiam impuseram impiedosamente os seus interesses e os dos "grandes" da Europa. A questão a que me refiro é a da constituição da Comissão, que resulta em algo relativamente ao qual os Estados de pequena e média dimensão da UE não podem dizer "sim". Uma Comissão na qual nem todos os Estados-Membros tenham sido sempre representados de forma plena e igual, perderia a legitimidade política que significaria que todas as Comissões precedentes foram actores competentes na União Europeia. Ela poderia muito bem sobreviver, talvez como um organismo mais eficiente, pese embora um organismo exclusivamente composto por tecnocratas. O Conselho deixaria então de fazer parte do equilíbrio actualmente existente e começaria a assumir o poder absoluto. Isso não pode acontecer; não podemos deixar que isso aconteça. No interesse de todos os europeus, não só dos europeus oriundos dos Estados-Membros de pequena e média dimensão, precisamos que a CIG dê uma resposta diferente a uma questão em relação à qual o Praesidium da Convenção não procurou o consenso de todos. No interesse de todos os europeus, precisaremos, também no futuro, de uma Comissão representativa e competente, com um comissário de cada país, um comissário que tenha peso político e que transmita realmente a todos os cidadãos da EU a sensação de estar representado de forma igual em todas as instituições europeias. É isso que a CIG tem de assegurar; e pouco mais tem a fazer do que isso. Senhor Presidente, 2004 será o ano da Constituição Europeia. Apesar do cepticismo inicial, a Convenção logrou alcançar um compromisso admirável. A Constituição conterá seguramente coisas que, neste Parlamento, gostaríamos que tivessem sido diferentes. Apesar disso, o resultado merece o nosso a apoio. Antes de mais, gostaria, contudo, de manifestar a minha surpresa pelo facto de alguns, entre os quais Governo neerlandês, defenderem a inclusão de Deus - do Cristianismo - no texto da Constituição Europeia. Se tal acontecesse, onde ficaria a separação entre a Igreja e o Estado, onde a democracia moderna - a verdadeira raiz da nossa Europa unida - se baseia? Não estará Deus acima da lei? Como podem os partidos Liberais governantes apoiar semelhante coisa? Em segundo lugar, indicámos na resolução que todos os Estados-Membros deveriam realizar referendos sobre a Constituição Europeia, caso tal seja permitido nos termos da respectiva Constituição, e organizá-los, se possível, na mesma data das eleições europeias. Pessoalmente, sou grande adepto de um referendo. Penso que uma decisão importante sobre a Constituição Europeia não pode ser deixada apenas aos Chefes de Estado e de Governo. Esse referendo irá provavelmente ter lugar no meu país, o Reino dos Países Baixos, facto que eu muito saúdo, especialmente agora que se revela que mais de 80% da população neerlandesa tenciona ir votar. Infelizmente, o Governo neerlandês parece estar profundamente dividido a respeito do referendo e carece de um perfil europeu claro. Isso em nada ajuda os nossos cidadãos; pelo contrário, afasta-os. A Europa não faz o suficiente, é pouco transparente, debate-se com um défice democrático e, por vezes, ingere-se em assuntos que podem ser tratados mais perto do cidadão. Estes são precisamente os domínios que pretendemos melhorar com esta Constituição, que permite que a União Europeia funcione melhor e de forma mais democrática, e, além disso, lhe confere uma dimensão social e política. É por isso que pedimos o apoio dos cidadãos no referendo. Por último, peço encarecidamente aos Chefes de Estado e de Governo - e seguramente também ao Primeiro-Ministro neerlandês - que não se entreguem a análises de bastidores no que respeita à Constituição. Valores básicos, direitos sociais fundamentais e mais democracia são aspectos que têm de ser defendidos e não enfraquecidos por alegados interesses nacionais, que nos fariam regressar a esse maldito bastidor de Nice, onde o Governo pariu um rato. Gostaria de agradecer a ambos os relatores. Restituamos a Europa aos cidadãos. Senhor Presidente, vou fazer duas observações relativamente ao relatório dos senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos, que reflecte as expectativas mas também os receios desta Assembleia. A primeira observação tem a ver com a identidade da Europa. Gostaria de recordar as palavras de um grande e histórico liberal: 'Porque não podemos deixar de nos considerar cristãos?. A referência às raízes cristãs poderia ajudar a fortalecer a natureza secular de uma política que continua minada pela indiferença e pela sede do poder. No entanto, aquilo que evocamos para unir a Europa não deve dividi-la. Na verdade, estou convencido de que as referências à pessoa humana, bem como à paz, liberdade e democracia, aos direitos humanos e ao pluralismo representam a síntese, sob forma constitucional, de valores cristãos e democráticos que inspiraram a acção dos fundadores da Comunidade Europeia. A segunda observação tem a ver com a futura revisão de um compromisso que a Conferência Intergovernamental poderá melhorar, sem voltar a abrir o debate acerca do equilíbrio institucional proposto pela Comissão. O relatório condena o facto de a unanimidade dos Estados continuar a ser aplicada ao processo de revisão da Constituição e de isso ir continuar a acontecer no futuro. Penso que devemos apoiar a opinião da Comissão - aqui referida pelo Senhor Comissário Barnier -; por outras palavras, que a CIG deverá abrir caminho para processos de revisão mais flexíveis, que não admitam o direito ao veto, pelo menos no que respeita às disposições não essenciais do Tratado. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, cada um está a tomar a sua posição, e a negociação está a embrulhar-se. Temos então duas soluções: ou não mexemos nada ou mexemos tudo. Na perspectiva de uma eventual reabertura das negociações, cada um espera melhorar tudo e arrisca-se a estragar tudo. Compreendo perfeitamente que neste jogo de personagens, há quem - inclusive neste Hemiciclo - seja capaz de invocar Deus para obter mais concessões noutros aspectos. A responsabilidade é deles! Eu não partilho essa abordagem da organização da nossa vida terrena. Cada um vem para aqui com os seus 10% que quer mudar; então eu também tenho os meus 10% que quero mudar. Queria mais votações por maioria qualificada na área social e na área fiscal, seria a única maneira de acabar com os paraísos fiscais e com o dumping. Pretenderia também uma real coordenação das políticas económicas e das decisões por maioria no domínio da política externa. Mas talvez haja, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma outra maneira de abordar esta negociação e eu proponho que tente testá-la. O que é que nos é fundamental? A que é que não estamos dispostos a renunciar? Pois bem, pela minha parte, gostaria de lhe enumerar cinco pontos. O primeiro tem a ver com o facto de me parecer indispensável que os países que entrarem numa cooperação reforçada conservem a possibilidade de utilizar a cláusula passarela; trata-se de um ponto técnico mas que tem a sua importância. Segundo ponto, o estatuto da Carta; podíamos fazer melhor, mas penso que não farão muito melhor, portanto não lhe mexam. O terceiro ponto é o da questão de Deus. Deus ficou de fora da Constituição. Contrariamente ao senhor deputado Elmar Brok, espero que fique no lugar que lhe compete, isto é, fora da Constituição. Quarto ponto, a base jurídica para os serviços públicos; trata-se de um ponto essencial relativamente ao qual quero que não haja o mais pequeno recuo. Por fim, último ponto, a questão da estabilidade dos preços. Já vimos que o Banco Central Europeu está a reabrir essa ofensiva. Parece-me que, deste ponto de vista, o equilíbrio a que chegámos no artigo 3º sobre os objectivos da União é bastante razoável. Proponho portanto deixar Deus e a estabilidade dos preços fora desta matéria. Desejo-lhe coragem. Se pretende ter êxito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, aconselho-lhe a transparência. Quando tornar públicas as propostas de uns e de outros, terá mais apoio da opinião pública do que com as pequenas manobras entre representantes dos Chefes de Estado e de Governo. Desde 1957 que se têm verificado desenvolvimentos dramáticos no modo como os Estados europeus nacionais e independentes colaboram entre si. Do mesmo modo que a força da gravidade de um planeta capta tudo o que dele se aproxima, a coragem de seis Estados resultou num processo de cooperação que se tem vindo a alargar e a tornar-se mais profundo até aos dias de hoje. Não há fim à vista para estes desenvolvimentos, embora tenhamos começado a reflectir sobre onde residem as fronteiras da Europa. Nos negócios há uma norma segundo a qual "deter-se é retroceder", o que, em termos metafóricos, também se aplica à política. Graças a Deus não nos detivemos perante a evolução política da Europa da segunda metade do século passado. Todos os nossos esforços foram e estão a ser ainda recompensados pela reunificação da Europa num ambiente de paz e liberdade. Apesar dos muitos e variados problemas económicos com que se debate, a Europa tem ainda o poder que um planeta tem de atrair outros, e hoje foram já aqui proferidas belas palavras a este respeito. Através do Tratado Constitucional, a Europa deverá - e de facto tem de o fazer - dar um salto qualitativo caso pretenda levar a melhor no que diz respeito aos desafios que tem por diante. Este Parlamento tem o direito de denunciar os resultados de Nice, por se terem revelado incapazes de o fazer, em virtude de egoísmos nacionalistas. A Convenção foi descrita, e bem, como "constitucional", uma vez que o seu trabalho indica o caminho a seguir, para além e acima da cooperação económica. É nesta base que os governos dos Estados-Membros podem e têm de demonstrar, no âmbito da Conferência Intergovernmental, se estão a trabalhar em prol do futuro ou se estão embrenhados nos padrões de comportamento do passado, agarrando-se a egoísmos e paternalismos de índole nacionalista. O actual texto do Tratado Constitucional indica o caminho para o futuro. Deverá apenas ser alterado se o objectivo for melhor que o que já existe. Muitos de nós estamos preocupados que o que resultou de Nice não seja o suficiente para fazer face ao alargamento iminente, e é por essa razão - ainda que agradecendo as declarações da Presidência do Conselho - que insto os governos a que façam tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar uma rápida entrada em vigor do novo Tratado, de modo a que não decorra muito tempo entre a aprovação por parte dos governos e a ratificação final do Tratado. Cabe agora a vós, Chefes de Estado e de Governo da Europa, decidir se pretendem avançar com a Europa ou constituir um obstáculo à mesma pelas vossas próprias razões egoístas e nacionalistas. Senhor Presidente, tal como os oradores que me antecederam, gostaria de felicitar os nossos dois co-relatores pelo seu excelente trabalho de síntese. Embora reconhecendo o êxito do método e os reais progressos relativamente ao Tratado actual, gostaria de passar pelo crivo da crítica os três defeitos congénitos do projecto de Constituição que o relatório dos senhores deputados Gil-Robles e Tsatsos qualifica de aspectos que precisam de uma análise mais aprofundada. O Presidente eleito pelos seus pares do Conselho Europeu marca um reforço inesperado da estrutura intergovernamental, que deveria pelo contrário diluir-se progressivamente à medida que a Europa avança. Esse Presidente monárquico, responsável perante ninguém, pode com efeito enfraquecer consideravelmente a Comissão e perturbar as responsabilidades próprias de cada Instituição. A Comissão, que se apercebeu do perigo, reage violentamente na sua comunicação com uma frase assassina: "Uma personalidade que não é responsável pela sua acção perante nenhuma assembleia parlamentar não pode influenciar o funcionamento do Conselho, o qual deve ser transparente e democrático". Cabe-lhe agora agir, Senhor Comissário Barnier. O segundo defeito congénito, denunciado por muitos, tem a ver com uma futura Comissão composta por Comissários com estatutos desiguais. Trata-se de um sistema complicado, confuso e inoperacional, que corre o risco de minar a colegiabilidade entre Comissários. Terceiro defeito evidente: o fracasso da Convenção em matéria de reforma da PESC, situação em que os membros da Convenção, sem dúvida pressionados pelos países membros que negam à Europa o direito de conduzir uma política externa independente, decepcionaram gravemente as expectativas dos cidadãos. Mantém-se o status quo, totalmente insatisfatório. Há que esperar que a CIG ouse modificar este defeito manifesto do novo edifício constitucional. Haverá pelo menos que facilitar a cooperação reforçada entre os países membros que não se consideram de corpo e alma vassalos dos Estados Unidos da América. Há que aprender a lição do Iraque. Senhor Presidente, uma alteração que eu e outros deputados apresentámos a este relatório solicitava a confirmação da natureza dupla da União, na qual os Estados-nação constituem a componente dominante. As mais das vezes, os cidadãos europeus não têm a sensação de que seja este realmente o caso. De facto, o que eles sentem é que a sua identidade nacional está a ser esquecida. Há muitas maneiras de corrigir este erro e, pessoalmente, acho que a Convenção podia e devia ter ido mais longe neste domínio. No entanto, num nível prático, considero essencial que os deputados nacionais e os eurodeputados desenvolvam uma colaboração mais estreita para garantir a transposição correcta da legislação. Alindar e aumentar é um fenómeno que afecta todos os Estados-Membros em maior ou menor medida. No Reino Unido esta prática é particularmente nociva, nociva para a nossa agricultura, por exemplo. Quando a directiva relativa aos matadouros saiu da Comissão era um documento com doze páginas, foi reduzida pelos Franceses a sete páginas facilmente comportáveis, e os Britânicos aumentaram-na para noventa e cinco páginas que ninguém consegue ler. Infelizmente, há muitos outros exemplos desta prática na esfera do mundo dos negócios e da indústria. Porque é que este fenómeno afecta mais o Reino Unido do que qualquer outro Estado-Membro? Uma razão importante é que, ao contrário do que acontece noutros Estados, o Reino Unido não chama deputados a participarem no processo de transposição da legislação. A Bélgica tem um Comité Consultivo Federal para Assuntos Europeus, constituído por deputados nacionais e eurodeputados. Os órgãos legislativos alemão e grego têm disposições semelhantes. Na minha qualidade de eurodeputado que exerceu anteriormente as funções de deputado no Reino Unido, vejo agora como eu e os meus colegas sabíamos pouco sobre os regulamentos que provinham da Europa. Os problemas agravaram-se na vigência do actual Governo britânico, que reduziu as competências da nossa Câmara dos Comuns. O caminho a seguir é pôr comités mistos, constituídos por deputados dos parlamentos nacionais e eurodeputados, a supervisionar em todos os Estados-Membros a transposição da legislação para o direito nacional. Este seria um passo pequeno, mas importante, na direcção certa e, aumentando a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, permitiria que os deputados nacionais tivessem de facto uma palavra a dizer no funcionamento da nossa União. Senhor Presidente, é lógico que a Constituição Europeia faz sentido se fizer realmente jus ao seu nome; portanto, muito seguramente, também o são os plebiscitos ou referendos a que até mesmo o tesoureiro e gestor de campanha do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus apelou. No entanto, que projecto temos diante de nós? Será que o presente projecto da Convenção nos concederá estruturas de tomada de decisão justas e, acima de tudo, verdadeiramente transparentes? Será que nos trará a separação de poderes inequivocamente clara? Serão tomadas decisões suficientes por maioria de votos? Não terão os governos imposto brutalmente os seus pontos de vista, tal como referiu o senhor deputado Voggenhuber, um dos oradores precedentes? Ficarão os Estados-Membros mais pequenos a perder? Ganharão alguma coisa apenas alguns dos grandes, senhor deputado Rack? Tornar-se-á o Parlamento Europeu totalmente representativo do povo? Poderá agora pedir verdadeiramente contas a comissários individuais? Se não pudermos, poderão então, pelo menos, os eleitores? Poderão estes eleger directamente os Comissários? Terão os eleitores influência directa sobre as decisões do Conselho? Haverá, basicamente, mais democracia directa? John Palmer, do reputado European Policy Centre, bem como vários primeiros-ministros alemães, de várias facções políticas, têm vindo constantemente a dize-lo há anos, que se um país fosse constituído da mesma forma que a União Europeia, seria incapaz, em virtude da sua falta de legitimidade democrática, de habilitar-se a Estado-Membro da UE. Será que este novo projecto porá fim a este déficit fundamental? Não serão deixadas de fora as nossas apreciadíssimas regiões europeias? E em relação ao direito de recurso? Estaremos agora pelo menos próximos dos cidadãos, tal como muitas vezes reclamámos? O projecto é tão claro e compreensível que os jovens possam entendê-lo e fazer alguma ideia do que é a Europa? Não resultará ele antes numa disputa incessante e numa transacção político-partidária? Uma economia de mercado social forte é a chave para a paz social na Europa - será que a Constituição contempla alguma das condições quadro de que isso depende? A resposta a demasiadas destas perguntas terá de ser "não". É por essa razão que faz agora sentido, aos europeus convictos, entre os quais me incluo, dizer "não" ao texto que temos diante de nós. De qualquer das formas, não pode haver democracia sem transparência e teremos de dizer "não, muito obrigado" a esta decepção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de felicitar os relatores pelo seu trabalho, penso que é necessário fazer algumas observações preliminares. Discutiu-se demoradamente se será necessário, oportuno e correcto introduzir uma referência aos valores cristãos - ou mesmo a Deus - no texto em questão e no texto que irá ser adoptado. Penso que, independentemente dos aspectos formais - e não me desagradaria se se pudesse incluir uma referência aos valores cristãos - e independentemente dos termos utilizados, é importante salientar que o texto que surgiu, e que está a surgir à medida que se vai desenvolvendo, respeita esses valores. Considero que o texto revela um considerável respeito pelos valores cristãos: o respeito pela vida humana e o respeito pela dignidade da vida humana são, efectivamente, pontos de referência em torno dos quais muito se trabalhou no âmbito da Convenção. Penso que é importante salientar que, independentemente das actuais palavras contidas no texto, há uma referência à nossa história, à vida europeia, que foi, evidentemente, influenciada e associada aos valores cristãos. As diferentes etapas para se chegar a uma Convenção, a uma Constituição, a novos Tratados, foram, em meu entender, úteis. Eu não sou pessimista: pelo contrário, considero que o trabalho realizado, embora lento, foi globalmente proveitoso, ainda que se possa esperar mais alguma evolução. Penso muitas vezes como poderia ser a Europa sem as Instituições que existem actualmente, e recordo como era no fundo o nosso continente há 60 anos atrás. Devo dizer, portanto, que aquilo que se fez - em termos da legitimação directa dos cidadãos, da procura de canais de consenso e da gestão das instituições e do consenso - pode considerar-se como globalmente positivo. Muitas pessoas afirmam que continua a existir um grande fosso entre as Instituições e os cidadãos. Talvez esses mesmos cidadãos devessem participar mais na evolução da Europa; talvez nos caiba a nós reconhecer direitos e assegurar que, através de um princípio importante - despesa justificada e uma burocracia efectiva e apropriada - o fosso existente entre as Instituições e a sociedade civil possa ser colmatado. Senhor Presidente, o apreço que tenho pelos relatores, os deputados Tsatos e Gil-Robles, não me impede de aspirar a um parecer que fosse talvez mais parco em palavras, mas em compensação mais incisivo, afirmando-se com maior ênfase a nossa satisfação pelo projecto de Constituição para a Europa e ao mesmo tempo advertindo a CIG da responsabilidade em que incorre se quiser substituir o consenso político da Convenção por um outro consenso governamental. Dessa responsabilidade e desse risco partilhamos todos, muito particularmente aqueles que, representando a vontade dos cidadãos, não podem aceitar uma Europa alargada sem lei ou estreitamente confinada a um Tratado de Nice, já ultrapassado. Em dezasseis meses de trabalho, a pluralidade dos representantes de 28 Estados-Membros estudou todas as possibilidades na via de encontrar um consenso razoável. Não me parece, Senhor Presidente, que em pouco mais de 2 meses a diplomacia europeia possa fazer melhor. De resto, ela nunca deixou de estar por detrás das soluções encontradas em nome dos respectivos Estados-Membros, pelo que é co-responsável pelo resultado obtido na Convenção. Do mesmo modo, considero que não há pudor político que possa resguardar o nosso orgulho em dizer com clareza que o Parlamento Europeu foi o grande triunfador no resultado final da Convenção Europeia. Também nenhum complexo nacionalista nos pode fazer esquecer o valor da unidade europeia para o governo dos europeus e, naturalmente, para travar a hegemonia e quantas vezes a insensatez de outras partes do mundo, fazendo dela um elemento essencial ao serviço da paz. Nenhum preconceito de grandeza ou pequenez pode fazer perigar a missão que desafia, hoje, o novo destino da Europa. O texto a submeter à CIG é um compromisso largo e profundo perante o qual todos os sentimentos são possíveis, mas que não admite que se lhe negue ser gerador de uma nova Europa assente na democracia, nos direitos humanos, na igualdade e na solidariedade europeia. E isso nos basta para convictamente lutarmos por ele, convencendo os cidadãos a dar-lhe a dignidade de uma Constituição para a Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, embora a Europa esteja a tornar-se mais democrática, mais transparente e mais próxima do seu povo, seguramente ainda não concluiu a tarefa deste Tratado Constitucional. Somos um projecto cujo trabalho tem de ser desenvolvido numa base contínua. O processo de co-decisão está a tornar-se a norma e a unanimidade está a tornar-se a excepção válida. A competência legislativa do Parlamento dos cidadãos está a ser alargada para mais do dobro. O modo como os governos nacionais partilham a responsabilidade pelas decisões europeias está a tornar-se mais transparente, pelo que será mais difícil fazer acusações, devendo a informação transmitida ao público ser mais honesta. Dois dos pilares fundamentais da governação são o princípio da subsidiariedade e a economia de mercado com responsabilidades ambientais. Existem obviamente críticas. Entre os aspectos que foram criticados e que exigem alteração conta-se a actual proposta sobre a constituição da Comissão, votação unânime em relação a impostos relevantes para o mercado interno e em relação a uma Política Externa Comum, bem como a ausência de uma campanha de informação comum e de qualquer requisito no sentido de envolver o público no processo de ratificação. É exactamente porque a Europa necessita de consciência europeia, uma consciência que apenas a informação consegue gerar, e é porque precisamos que os nossos cidadãos sejam informados e envolvidos, que defendo - ainda que a base jurídica para esse efeito ainda não exista - um referendo à escala europeia, a realizar no mesmo local e à mesma hora que as eleições para o Parlamento Europeu. Isto porque é nosso dever informar, é nosso dever tornar os cidadãos participantes - e o que poderia ser mais vital do que divulgar ao público, de uma forma pró-activa, a constituição Europeia, com os seus direitos fundamentais e liberdades civis para os cidadãos e permitir que os cidadãos participem? Apelo aos membros da Conferência Intergovernamental a que realizem um referendo à escala europeia, com vista a introduzir o processo de ratificação, e exorto os meus colegas, os membros deste Parlamento, a apoiarem as minhas declarações neste sentido. Senhor Presidente, gostaria de abordar três pontos: a questão da unanimidade, a referência a Deus e ao Cristianismo e as minorias tradicionalmente residentes. O trabalho realizado tanto pela Convenção como pelos relatores é sem dúvida positivo; por isso - respondendo aos pessimistas e àqueles que dizem sempre que não - eu direi que, em termos de uma Constituição completa, ainda estamos, evidentemente, a meio caminho mas, em comparação com Nice, demos alguns passos em frente que foram e são passos de gigante. No entanto, é necessário introduzir algumas alterações a este relatório, tal como o Senhor Presidente Prodi, com cuja opinião estou de acordo, afirmou perante esta Assembleia. O primeiro ponto que eu gostaria de referir é a unanimidade. Penso que, ao exigirmos a unanimidade também para alterações constitucionais de menor importância estaríamos certamente a fechar a porta a evoluções futuras. Devemos tentar ser mais clarividentes e mais abertos e, nesse sentido, também concordo com o espírito da alteração 20, em relação à qual darei o meu voto favorável. No que respeita à segunda questão, a referência a Deus e ao Cristianismo, para mim é incompreensível a posição intransigente de certos sectores desta Assembleia; com efeito, ela vai contra a opinião da esmagadora maioria da população. No que diz respeito ao Cristianismo, sobretudo, não incluirmos uma referência clara e inequívoca ao Cristianismo na Constituição, será o mesmo que renegarmos a nossa história milenária. O terceiro ponto tem a ver com a diversidade linguística e cultural e com os direitos das minorias, referidos no considerando H da alteração 22. Penso que as minorias referidas nos critérios de Copenhaga devem ter também cabimento neste relatório. Peço à Presidência italiana que envide todos os esforços nesse sentido, antes e durante a CIG, por forma a garantir que essas minorias sejam também referidas na Convenção. Senhor Presidente, vou ser muito breve. Gostaria apenas de agradecer a todos os deputados que intervieram e deram um contributo importante para este debate, que nos vê a todos empenhados na elaboração de uma nova e eficaz Constituição Europeia: gostaria, portanto, de vos agradecer do fundo do coração por aquilo que irá ser um precioso contributo para os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Penso que é correcto por parte da Presidência não discutir o cerne das diferentes questões, uma vez que essas mesmas questões serão, evidentemente, objecto de reflexão e discussão durante a própria Conferência. Em contrapartida, penso que é correcto transpor as orientações gerais e as sugestões relacionadas, principalmente, com a transparência e, desse ponto de vista, posso assegurar-vos que a Presidência envidará todos os esforços no sentido de garantir a participação de toda a opinião pública europeia, inclusivamente preparando uma página especial na web. No que respeita à questão fundamental, que tem a ver com o Parlamento Europeu e que foi também objecto de uma alteração oral por parte do presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, nomeadamente a participação directa do Parlamento nos trabalhos da Conferência Intergovernamental, só posso confirmar o que disse no relatório inicial, ou seja, que a Presidência é a favor de tornar isso possível. É claro que isso não depende da nossa vontade; poderemos voltar a propor essa ideia e tentar apoiá-la com convicção, porque estamos certos de que o Parlamento Europeu pode dar um contributo decisivo para a obtenção de um resultado positivo quando for redigida a nova Constituição Europeia. No entanto, como não podemos impor essa atitude, só nos resta transpor esta mensagem, assumi-la como nossa e tentar, efectivamente, obter um bom resultado, na esperança de que possamos todos estar presentes e contribuir para a realização deste grande e importante objectivo que é a Constituição Europeia. Está encerrado o debate. (A sessão, suspensa ás 11H55, é reiniciada às 12H00) DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) O Parlamento Europeu, bem como Valéry Giscard d'Estaing, desejaria que a próxima Conferência Intergovernamental (CIG) aceitasse praticamente tal e qual o projecto da Convenção com o argumento de que esta teria debatido abertamente todas as propostas possíveis e de que as suas conclusões reflectiriam a vontade política dos cidadãos. Esta afirmação é altamente contestável. Como manifestei na opinião minoritária junta ao relatório Gil-Robles - Tsatsos, a Convenção não passava na prática de um grupo de reflexão formado pelo Conselho, que não era representativo, não possuía mandato decisional democrático, e que além disso ultrapassou os termos da missão que lhe foi confiada pois, como todos reconhecem agora, nunca lhe foi pedido que redigisse um projecto de Constituição. Por conseguinte, é perfeitamente legítimo o desejo formulado pela maior parte dos governos de que se realize uma "CIG autêntica", isto é, que não só proceda a uma verdadeira discussão como também volte ao mandato de origem: como colmatar o défice democrático? As propostas supranacionais da Convenção só o alargariam ainda mais. Pelo contrário, para o fazer desaparecer, há que basear mais a construção europeia nas democracias nacionais. Eis a missão que devem assumir, na CIG, os governos nacionais, representantes autênticos dos seus povos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria instar-vos veementemente a aprovarem as recomendações elaboradas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Representam uma tentativa de fazer uma novo começo e desistir das disputas do passado. Visam encontrar uma solução para a questão de saber como ajudar a população do Iraque depois da guerra e, também, para a questão das competências das Nações Unidas, que devem assumir progressivamente a liderança na zona a fim de poderem estabilizar a região de forma permanente. É por esta razão que insisto na rejeição das alterações que procuram reacender as disputas havidas entre nós no período que antecedeu a guerra no Iraque. Há uma coisa que devemos às pessoas: levá-las a olharem para o futuro em vez de perpetuarem as velhas disputas. Assim, a recomendação que vos faço é que rejeitem todas as alterações, à excepção da alteração proposta pelo senhor deputado Sakellariou relativa ao Tribunal Internacional de Justiça, cuja aprovação recomendo. Se a aprovarem, conseguirão uma grande maioria nesta Assembleia, que permitiria à União Europeia ir para a Conferência dos Doadores com um posição mais forte e nos permitiria a nós assumir, de forma construtiva, um elevado nível de responsabilidade. O senhor deputado Korakas pediu a palavra para um ponto de ordem. Senhor Presidente, desejo protestar contra a intervenção do senhor deputado Brok. Ele referiu-se à matéria de fundo. Hoje não vai haver mais debate. O que ele disse confirma precisamente a nossa posição: que está a ser feita uma tentativa para legitimar a intervenção no Iraque e a sua ocupação e nós somos radicalmente contra essa evolução ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Korakas, não tenho a intenção de reabrir o debate. Senhor Presidente, a alteração oral ao nº 3 do artigo 4º é a seguinte: 'O contributo técnico será avaliado considerando a diferença entre todas as características técnicas no âmbito da reivindicação da patente e os últimos avanços do progresso tecnológico, independentemente de essas características serem ou não acompanhadas de especificidades de carácter não técnico.? Esta alteração reúne as minhas alterações originais nºs 110 e 16. Senhor Presidente, chegou o momento de pôr à votação o relatório dos nossos colegas Gil-Robles e Tsatsos. Penso que é importante podermos fazê-lo. Mas quero aproveitar esta ocasião para felicitar a senhora deputada Villiers, não tanto como relatora da directiva relativa aos serviços de investimento, mas mais na sua qualidade de eleita por Londres. Encerrámos ontem à noite o debate sobre o seu relatório. A coerência dos nossos trabalhos, a que o meu grupo confere uma enorme importância, teria mandado que o votássemos agora. No entanto, este Parlamento só o votará amanhã, pois hoje os liberais britânicos estão em Brighton, enquanto que, amanhã, os socialistas franceses estarão em Limoges. Senhora Deputada Berès, como a senhora sabe, a decisão é tomada pela Conferência dos Presidentes. Relatório (A5-0299/2003) dos deputados Gil-Delgado e Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (11047/2003 - C5-0340/2003 - 2003/0902(CNS)) Senhor Presidente, apresentei esta alteração após ter ouvido a Presidência italiana do Conselho e após o relatório sobre a situação relacionada com a representação do Parlamento na Conferência Intergovernamental. Penso que não se pode acolher com satisfação uma coisa que não nos foi oferecida e, por isso, a minha proposta é que deve ser incluído o seguinte: "Exprime a sua preocupação e descontentamento face à falta de cumprimento por parte do Conselho das garantias anunciadas pela Presidência italiana." O resto deve permanecer igual. Quero assinalar que o Presidente em exercício do Conselho mostrou a sua concordância com esta alteração, porque lhe poderá ser útil no Conselho. Senhor Presidente, o Conselho não fez nenhum acordo e, como não fez nenhum acordo, não é possível exprimir preocupação face a um acordo inexistente. O que aconteceu na reunião é que se deixou a decisão para os Chefes de Estado e de Governo. Portanto, o meu grupo opõe-se a esta alteração oral e a que esta seja votada, porque entende que responde a um objectivo político que não é o nosso. Se for necessário levantarmo-nos os doze, levantar-nos-emos. Peço aos doze deputados que se levantem. Este texto tenta esconder, por detrás de uma montanha de frases vazias, as divergências entre as médias potências da União Europeia, uma das quais alinhou completamente pelos Estados Unidos ao participar na invasão do Iraque, enquanto outras foram mais prudentes. É um facto que as contradições entre as suas respectivas políticas têm tendência a reduzir-se pois, perante as dificuldades da ocupação, os Estados Unidos têm necessidade de forças de apoio à rendição no terreno, coisa que os países da União Europeia estão cada vez mais dispostas a conceder-lhes desde que tudo se faça sob a égide da ONU. Pela nossa parte, recusamo-nos a caucionar, mesmo a posteriori, uma guerra de agressão imperialista, tal como nos recusamos a caucionar a ocupação, mesmo com a cobertura das Nações Unidas. Nem um único homem da União Europeia deve partir para o Iraque para assegurar os interesses das grandes potências imperialistas! Abaixo a guerra e a ocupação imperialistas! Embora eu seja daqueles que lamentam que, por "razões de política duvidosa", a resolução não faça referência às causas e razões da actual crise no Iraque, não posso no entanto negar o meu claro apoio às propostas que figuram na resolução submetida à nossa apreciação com vista a sair desta crise. Apoiá-las não implica evidentemente um apoio à guerra anglo-americana... antes pelo contrário! Com efeito, as propostas defendem a atribuição de um papel fundamental e central à ONU com vista a devolver muito rapidamente a independência a um Iraque democrático. É por isso que estou de acordo com a maior parte delas! . É incompreensível que, na sua primeira posição na sequência da agressão dos Estados Unidos e seus aliados ao Iraque, o Parlamento Europeu adopte uma recomendação que, pela rejeição de uma alteração do meu Grupo, se nega a relembrar "que a situação de instabilidade actual, que constitui um perigo para o povo iraquiano e para a comunidade internacional, é a consequência do ataque injusto, ilegítimo e ilegal lançado pelos governos dos Estados Unidos, do Reino Unido e de outros países em 20 de Março de 2003". É inaceitável que o PE se recuse, pela rejeição de uma alteração da nossa iniciativa, a exigir "o regresso à legalidade internacional, com a retirada imediata das tropas de ocupação estrangeiras e a assunção pela ONU das suas responsabilidades nos termos da Carta das Nações Unidas, a fim de instaurar sem demora o poder de instituições verdadeiramente representativas, legítimas e democráticas, através da realização de eleições que garantam o restabelecimento da soberania do povo iraquiano". Cabe ainda referir, de modo crítico, que a recomendação se congratula com o que considera ser "a mudança de atitude da administração Bush, aceitando um papel mais activo da comunidade internacional", quando o que está em causa é, sobretudo, a partilha dos custos da ocupação e a resistência do povo iraquiano à ocupação. Daí o nosso voto contra. Os eurodeputados trabalhistas britânicos votaram com agrado a favor desta resolução, que assinala um esforço genuíno de todas as partes para chegarem a um consenso neste Parlamento Europeu em torno da dificílima questão do Iraque. Com o espírito de tentar obter o maior apoio possível para a cooperação europeia e internacional com vista à reconstrução do Iraque, ao regresso daquele país à paz e à estabilidade e ao pleno respeito dos direitos humanos e da democracia para o seu povo, não procurámos alterar a formulação que acabou por receber o apoio de todos os partidos na Comissão dos Assuntos Externos. Ainda assim, por muito vital que seja e deva continuar a ser o papel das Nações Unidas, é impossível nesta fase estabelecer um calendário preciso para uma transferência de soberania, ou mesmo identificar a natureza exacta de um Fundo Fiduciário antes da próxima conferência dos doadores. Os princípios, porém, são aqueles com que todos concordamos. No que respeita à referência da resolução a um tribunal internacional ad hoc, deveremos reconhecer igualmente a necessidade de o Iraque desenvolver a reforma do seu próprio sistema judicial, no âmbito do qual possam ser julgados os autores de crimes e que possa também enviar casos para o Tribunal Penal Internacional. (Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Nós, membros do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a recomendação ao Conselho sobre o Iraque, porque além de nada dizer sobre a invasão e a ocupação, saúda os esforços desenvolvidos pela Administração Bush para sair do impasse que criou e condena a resistência do povo iraquiano, que classifica como terrorismo. Propõe que se faça do povo iraquiano um pupilo da comunidade internacional até estar suficientemente maduro para viver em democracia. Há dois elementos específicos que são característicos desta opinião: no ponto 1.8 fala-se da necessidade de criar uma força militar e uma força de polícia multinacionais mandatadas pelas Nações Unidas, em cooperação com a ????, com base num "calendário político", repetindo assim o argumento da "Bósnia-Herzegovina" (calendário de seis meses, que neste momento já vai em dez anos); o senhor deputado Brok pediu e conseguiu assegurar um voto contra todas as alterações que pedem a retirada imediata das forças ocupantes, a assunção pela ONU das suas responsabilidade, a restauração da soberania do povo iraquiano, bem como as alterações que faziam referência à ilegalidade da invasão do Iraque e à falta de provas da existência de armas de destruição em massa. O facto de apenas os membros da Esquerda Unida Europeia (45) terem votado a favor destas alterações, enquanto 420 votaram contra e 68 se abstiveram, demonstra bem como todos eles são hipócritas; enquanto nos discursos se armam em grandes defensores dos direitos do povo iraquiano, na prática, abençoam a ocupação, opressão e pilhagem de que está a ser vítima. Deixamos o seu julgamento aos nossos povos. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu procedeu hoje à votação de legislação que vai abrandar o ritmo do avanço tecnológico, limitar a escolha dos consumidores, aumentar o preço do software e destruir a indústria do software livre e de fonte aberta na Europa. É claro que votei contra essa legislação. Não queremos presenciar uma situação em que um sistema ilimitado de protecção por patente possa ser utilizado de forma abusiva por grandes operadores para asfixiar a concorrência técnica ou, pior ainda, para impedir a publicação da informação. A experiência dos EUA diz-nos que as patentes de software não incentivam a inovação e a I&D, mas que, de facto, enfraquecem o mercado e sufocam as pequenas e médias empresas, e bem assim as que se estão a iniciar no mercado. O software não é uma invenção e já está protegido nos termos da legislação relativa à protecção dos direitos de autor, tal como acontece aos livros, filmes e música. Alterar esta situação para passar para o patenteamento é uma receita para colocar a indústria de software na mão de advogados em vez de a colocar na mão das pessoas criativas que têm liderado o grande desenvolvimento da tecnologia. Congratulo-me com o facto de a directiva proposta ter sido objecto de melhorias, mas ela ainda não é satisfatória e espero que não vá destruir a indústria de software tal como a conhecemos na Europa. Senhor Presidente, desejo agradecer especialmente à senhora deputada McCarthy o trabalho que investiu neste difícil relatório. Fiquei chocado ao ouvir alguns dos comentários que foram feitos à sua pessoa e não os subscrevo de modo nenhum. No entanto, acabei por votar contra o relatório. A principal razão por que o fiz foi a incerteza jurídica que se cria com a imposição de uma patente ao desenvolvimento de software, em especial quando vemos o rápido avanço da tecnologia e as novas pequenas e médias empresas que se formam para criar pacotes de software específicos para determinados sectores da indústria ou do mundo dos negócios, ou simplesmente para criarem um novo jogo que elas próprias jogam. Neste momento era possível impedir tudo isso porque se poderia proteger por patente a opção de menu, a opção de clique simples ou inúmeras outras áreas de funcionamento. Como disse a senhora deputada Ahern, alguns aspectos foram melhorados, mas a realidade é que temos de levar em consideração a experiência dos Estados Unidos, que deu origem a processos judiciais de muitos milhões de dólares e muito milhares de milhões de dólares instaurados por grandes empresas contra pequenas empresas, processos esses que sufocaram a inovação, impediram novas invenções e impediram a criação de postos de trabalho. Senhor Presidente, votei igualmente contra esta proposta de directiva, que me desiludiu amargamente. O Parlamento, infelizmente, deixou-se vergar perante a pressão dos Estados Unidos e, sobretudo, dos grandes produtores de software. É uma grande decepção, principalmente para os consumidores. São eles que deverão assumir as consequências desta decisão, que implica, para eles, preços mais elevados e a limitação da sua liberdade de escolha em resultado do número mais restrito de produtos disponíveis. As patentes de software bloqueiam a indústria europeia de software, que está em crescimento, dinâmica e diversificada. Isso afectará principalmente o consumidor e o utilizador desses produtos. A dependência de gigantes como a Microsoft, que asseguraram inúmeras patentes para invenções banais, será reforçada e a liberdade de escolha será claramente limitada. É também, contudo, um duro golpe para o desenvolvimento de software na Europa, que está a ser dificultado pelos monopólios que se estão a instalar. Isto não só é contrário aos interesses dos consumidores, como também levanta entraves a inovação, em vez de encorajar a concorrência e a diversidade no mercado de software. É, igualmente, uma verdadeira derrota para a economia europeia, embora os defensores desta proposta de directiva a vejam de forma exactamente oposta. O futuro o demonstrará e o futuro de uma sociedade do conhecimento aberta, livre e duradoura é fortemente ameaçado por esta proposta. Senhor Presidente, os meus colegas e eu próprio votámos favoravelmente todas as alterações susceptíveis de melhorarem o texto, e registámos com prazer alguns melhoramentos mas também, com muita pena, alguns fracassos. Estes fortificaram a nossa crença de que a directiva, longe de favorecer o dinamismo e a criatividade, cede perigosamente à vontade burocrática de até regularizar a própria inventividade. Não nos escapou o facto de que esta derrapagem favorecia os grandes grupos financeiros e industriais. Foi por isso que emitimos um voto final negativo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer espécie de dúvida que a UE tinha de reagir ao enorme crescimento dos pedidos de patentes neste sector. Também não há qualquer dúvida que estes não podem ser prejudiciais aos interesses das pequenas empresas de software. O que a Comissão propõe, contudo, encoraja uma monopolização do mercado de software, pois as pequenas empresas do sector não podem permitir-se entrar em litígios sobre direitos de patentes. A protecção reforçada das patentes favoreceria a posição privilegiada dos grandes fornecedores no mercado e significaria, consequentemente, que os criadores de software teriam de pagar direitos, ou seja, direitos de utilização, por toda uma série de funções standard. Será o consumidor quem acabará por pagar a factura. A tentativa de criar maior segurança jurídica através desta directiva é sem dúvida de saudar, mas não é pertinente neste caso. Por um lado, não existe uma definição harmonizada do "contributo técnico" necessário ao patenteamento e, por outro lado, os limites entre o produto acabado - susceptível de ser patenteado - e o próprio software, que não é não patenteável, são pouco nítidos. A União necessita de um direito de patentes que não só encoraje a inovação, mas que também dê uma melhor protecção aos inventores de recursos financeiros modestos. Esta proposta da Comissão não garante nenhum destes dois objectivos e, por essa razão, votámos contra. O relatório e as alterações apresentados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador criam um ambiente asfixiante para as capacidades criativas dos cientistas e para as pequenas empresas de software e, em última análise, só irão favorecer as empresas gigantes que possuem milhares de patentes e enormes departamentos jurídicos para estrangularem as pequenas empresas e, mais importante do que isso, o livre ambiente inovador. A União Europeia vai, portanto, seguir o exemplo dos EUA e apoiar os gigantes indomáveis. As patentes não devem ter nada a ver com algoritmos nem com métodos empresariais. É preciso que isto fique bem claro e que a única restrição incida apenas sobre as estruturas técnicas/materiais. Apesar das melhorias introduzidas pelo Plenário, subsiste a falta de transparência e por isso votei contra. A directiva hoje em apreço oferece a possibilidade de se patentear todo o tipo de software. O objectivo é óbvio: reforçar e consolidar os centros de controlo político-económicos, bem como o monopólio da informação e do seu processamento pelas empresas multinacionais que operam no centro do software. É fácil prever o resultado: o estrangulamento das pequenas e médias empresas e dos programadores independentes. A sua adopção equivale à aceitação de jure das exigências da vasta "indústria das patentes" dos EUA, vai desincentivar a investigação e o desenvolvimento e provocar um enorme desperdício de recursos em processos sobre protecção jurídica, recursos esses que poderiam ser investidos na inovação tecnológica. O procedimento para proteger as patentes de software terá consequências dolorosas para os consumidores/utilizadores finais, que terão de pagar o aumento dos lucros dos monopólios e que verão limitadas as suas opções e a possibilidade de utilizarem software melhorado. Foram estes os motivos que levaram os membros do Partido Comunista da Grécia a votar contra a directiva e o respectivo relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a manter-se ao lado daqueles que exigem software grátis e aberto. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos recorda, na sua justificação muito sucinta, que a patente dá ao seu titular o direito de impedir outrem de utilizar comercialmente o seu invento. No entanto, todos sabem que esse direito só muito raramente é utilizado pelo próprio inventor mas sim pelas grandes sociedades, que possuem os meios financeiros para comprar as patentes e constituir grandes carteiras que lhes permitem comercializar certos inventos que lhes dão lucro, bloqueando simultaneamente o desenvolvimento de outros. As patentes servem pouco, ou mesmo nada, os interesses dos inventores. Mas, em contrapartida, fornecem meios suplementares aos grandes grupos industriais e comerciais. Não protegem a "propriedade intelectual", mas sim o monopólio comercial. Uma vez que somos contra as patentes, e não só em matéria informática, rejeitámos a proposta do relatório McCarthy. A forte mobilização dos utilizadores, inventores e inovadores em informática fez com que tomássemos consciência da gravidade dos projectos da Comissão Europeia nesta matéria. Evidentemente que foram dados alguns passos em frente que se traduziram em alterações, mas a obstinação do Comissário Bolkestein e o peso dos grupos de pressão favoráveis aos grandes impérios económicos torna o resultado final demasiado incerto e potencialmente perigoso. Eis a razão por que votei contra. O Vlaams Blok (Bloco Flamengo) opõe-se à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, uma vez que na prática se revelou que as patentes de programas informáticos dissipam a capacidade de inovação de pequenas e médias empresas ligadas ao sector da tecnologia da informação. Estas patentes já são com demasiada frequência utilizadas indevidamente por gigantes da informática (invariavelmente americanos) que dispõe de poderosos departamentos jurídicos internos para processarem legalmente os 'infractores?. Tais práticas comprometem a livre concorrência, pois muitas patentes estão associadas a software que pertence de facto ao domínio público. O pedido e a obtenção de patentes implicam custos elevados. É pois com razão que as empresas novas e criativas do sector da TI na Europa não encaram os aspectos jurídicos aqui envolvidos como parte da sua actividade essencial. Ao aprovar este relatório, a Europa está a arruinar as suas próprias oportunidades. . Lamento que o Parlamento Europeu não tenha aprovado a nossa proposta de rejeição desta proposta de directiva que abre caminho à patenteabilidade dos programas de computadores, independentemente do resultado final das inúmeras propostas de alteração à actual directiva. O Parlamento Europeu presta, assim, um mau serviço à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. Parece que vivemos num tempo em que tudo é passível de ser mercantilizado, de ser propriedade privada de alguém para rentabilidade própria. Querem que a mercantilização vá do produto do trabalho ao saber, à própria vida. Vivemos numa época em que se confunde o que é uma descoberta, que é património comum de todos nós, do que é uma invenção. A presente directiva abre o caminho à patenteabilidade do saber humano, o que recusamos. Embora tenham sido aprovadas algumas propostas positivas na votação final, a maioria das que apresentámos foi rejeitada, o que lamentamos. Continuaremos a lutar contra esta proposta de directiva e os interesses das grandes multinacionais que visa satisfazer. Após um braço de ferro apoiado por uma mobilização dos cidadãos contra o registo dos programas de computador, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor do relatório. Votei contra a directiva. Este projecto é inútil; não tem qualquer justificação, pois não foi pedido por ninguém, a não ser as multinacionais que pretendem manter o seu monopólio.! A pretexto de preservar o "invento", as patentes vão matar a inovação. Votar contra este projecto é recusar caucionar tal manipulação. Este projecto, mesmo modificado à margem pelo Parlamento, continua perigoso. Permite, como o nome indica, "Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador", patentear os programas informáticos. Se tal legislação tivesse existido no tempo de Mozart e Beethoven, autorizando o patenteamento das obras musicais, todo o património mundial da humanidade teria sido minado pela base! O sistema dos direitos de autor que rege actualmente os programas informáticos tem de continuar a ser aplicado, pois só ele garante uma justa e contínua retribuição dos autores. Mais uma vez o Parlamento Europeu não soube ouvir a voz da razão e aceitou o princípio da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador. O bloco maioritário PPE-PSE, apesar de abalado pela pertinência dos argumentos avançados pelos opositores a essa medida, rendeu-se mais uma vez à exigência dos grandes grupos de levar cada vez mais longe a transformação da actividade humana em mercadoria. Com efeito, aceitar o princípio das patentes neste domínio, quando os inventos que implicam programas de computador já se encontram protegidos pelos direitos de autor, corresponde na prática a dar o poder às multinacionais de trancarem o sector. Só elas terão o poder financeiro suficiente para manter uma guerrilha jurídica constante destinada a açambarcar os inventos, fazê-los pagar muito caro ou bloqueá-los conforme os seus interesses. Felizmente, foram aprovadas muitas alterações ao relatório McCarthy que atenuam a vastidão desse ataque. Mas o que é facto é que a formulação final da resolução se mantinha profundamente nefasta, pelo que votámos contra. Após ter tido em consideração e reflectido longamente sobre os argumentos avançados pelas diferentes empresas, pelos produtores de programas informáticos, etc., sobre esta directiva cujo objectivo é o de permitir patentear inventos que implicam programas de computador, cheguei à conclusão de que, se introduzirmos na directiva definições claras e explicações concretas relativamente a certos termos equívocos e ambíguos, de forma a evitar interpretações erradas, podemos subscrevê-la. Com efeito, considero que é indispensável proceder a uma delimitação clara do campo de aplicação da directiva através de uma definição muito concreta do programa informático e dos inventos que, para serem executáveis, implicam programas de computador. A patenteabilidade dos programas informáticos é indispensável na medida em que assistiríamos à constituição de um monopólio das grandes sociedades de programas informáticos em detrimento das pequenas e médias empresas especializadas neste domínio, as quais desempenham muitas vezes um papel determinante no desenvolvimento de novas técnicas. Os programas informáticos constituem ferramentas preciosas que têm de manter-se acessíveis a todos, de forma a darem-nos todas as possibilidades de podermos concretizar, até 2010, o objectivo de Lisboa, isto é, que a União Europeia se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Ainda que as alterações aprovadas tenham melhorado o conteúdo do relatório McCarthy, esta legislação representa um passo atrás para o desenvolvimento da inovação, da difusão do conhecimento e da livre concorrência, pilares para o bom funcionamento e dinamização da indústria europeia de software. Acreditamos, ainda, que a proposta legislativa beneficia as grandes companhias multinacionais (em especial, as norte-americanas, que nunca deixaram de pressionar para introduzir o seu abusivo sistema de patentes na Europa) e constitui um retrocesso para os programadores independentes e para as pequenas empresas, assim como um obstáculo para o software livre. Uma vez mais, se ignora a vontade de mais de 200 000 pessoas (entre as quais figurão a maioria dos especialistas na matéria e os consumidores), e observa-se que o interesse económico se sobrepõe à utilização livre do conhecimento e à informação. Originário de um pais, a Catalunha, cujo tecido produtivo depende de trabalhadores independentes e das PIME, não posso deixar de lamentar o resultado final da votação. Como relatora, apoiei a tónica das alterações apresentadas com vista a definir mais claramente o que é patenteável e a definir limites que assegurem que o software puro não é patenteável. Falta ver na análise das votações se se conseguiu atingir ou não esse objectivo. Aguardamos uma posição comum do Conselho e da Comissão. Vai ser difícil alcançar essa posição comum, uma vez que se considerará inevitavelmente que as alterações apresentadas pelo Parlamento vão muito além da situação jurídica respeitante à protecção por patente de inventos que implicam programas de computador e poderão mesmo colocar-nos em conflito com as nossas obrigações nos termos do Acordo TRIPS. Continuo a manifestar as minhas preocupações no sentido de que esta directiva da UE não mine a competitividade nem a inovação das nossas melhores e mais brilhantes empresas da Europa, em especial colocando a actividade empresarial e o sector industrial da UE numa situação de desvantagem no mercado global. Seria uma loucura se, em consequência das alterações do Parlamento, as nossas empresas não pudessem proteger a sua inovação, impor patentes ou obter uma compensação pelo seu investimento em matéria de I&D. Seria contrário aos nossos interesses económicos permitirmos que os EUA e o Japão dominassem o mercado em consequência da sua protecção por patente, enquanto as empresas da Europa são forçadas a ficar de fora. Já há anos que, na América, grandes empresas de informática tentam proteger os seus inventos em matéria de software contra a utilização gratuita por utilizadores individuais e pequenas empresas. Estas grandes empresas incorporam restrições técnicas, vinculam os compradores a contratos limitativos, procuram arrecadar enormes indemnizações e exigem protecção jurídica por parte das autoridades. São sobretudo os utilizadores jovens e inventivos que se deparam com cada vez mais limitações e correm o risco de ir parar à prisão. Também na Europa, essas empresas estão a ensaiar formas mais efectivas de proteger os seus monopólios contra o público. Afastando-se do artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia, nos termos do qual o software está sujeito aos direitos de autor e não há patenteamento, a Organização Europeia de Patentes em Munique procura alargar a sua esfera de competências de acordo com o sistema americano. Conseguiu fazê-lo ao ter concedido 30 000 patentes até à data. A Comissão Europeia e uma parte deste Parlamento pretendem justificar esse alargamento de competências com o argumento de que, na realidade, isso em nada altera a situação actual. Este procedimento é, com razão, objecto de muita resistência por parte daqueles que vêem assim entravados o seus inventos, a sua educação, o seu trabalho ou as suas actividades de lazer. Essa oposição aos interesses comerciais dos grandes monopólios merece o meu apoio e foi com agrado que trabalhei na formulação de contra-argumentos antes desta votação. Enquanto vice-presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, votei contra a directiva relativa aos inventos que implicam programas de computador, que acaba por ser um texto confuso que abre a porta à patenteabilidade dos programas informáticos. Lamento que a alteração de rejeição da directiva que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia introduziu não tenha sido aprovada: quando uma directiva está mal redigida, penso que cabe à Comissão Europeia rever o texto. Todavia, congratulo-me com a excelente cooperação com outros grupos políticos, a qual permitiu melhorar este texto, nomeadamente o artigo 2º. Durante os últimos meses, fui alertado por muitos investigadores que temem que a patente relativa aos programas informáticos trave a inovação na União Europeia. Neste momento em que fazemos tudo o que está ao nosso alcance para criar um espaço europeu da investigação, é aberrante adoptar uma legislação condenada pelos membros mais eminentes da comunidade científica da União, que me enviaram uma petição. Além disso, o patenteamento dos programas informáticos põe em perigo os programas informáticos livres, que são utilizados em numerosas aplicações científicas e industriais como por exemplo os satélites europeus do sistema Galileu. Só um texto claro, que garanta a protecção dos programas de computador pelo direito de autor, poderá restabelecer a clareza jurídica nesta área. . "A inteligência não se patenteia", referiu o nosso Colega Mussa no debate no Plenário. Concordo inteiramente com a ideia, pois não podemos ignorar o facto de o software decorrer de uma operação mental que permite ao ser humano mandar executar uma série de instruções a uma máquina destituída de inteligência. Trata-se, por conseguinte, de um produto da mente humana que, se for patenteado, corre o risco de reduzir a capacidade de investigação e de inovação, tendo em conta o número de patentes já registadas, nomeadamente por grandes grupos americanos que disporiam, assim, de uma espécie de "monopólio da inteligência". Apesar de ser matéria de grande complexidade técnica, estamos atentos às consequências económicas e políticas que atingem sobretudo as pequenas e médias empresas de software, e daí o nosso voto contra, apesar de algumas alterações no bom sentido que foi possível ver aprovadas. . A patente é um instrumento para proteger a inteligência e favorecer a criatividade através da protecção jurídica a uma criação em sentido próprio, espírito este que deve estar sempre na mente de quem legisla sobre esta matéria. Ou seja, não deve usar-se a patente para fazer exactamente o contrário: não se pode patentear a própria inteligência, usando a patente para bloquear a criatividade e, no limite, criar 'delitos de inteligência? ou 'delitos de livre criação?. A patente não pode constituir apenas o troféu de quem chega primeiro ao instituto competente para um qualquer registo; mas a recompensa dada a quem efectivamente criou e o incentivo para continuar a criar. A proposta de Directiva permite autorizar, contra o estipulado na Convenção sobre a Patente Europeia, a patenteabilidade das ideias que implicam programas de software, o que é muito mais do que a salvaguarda já conferida pelos direitos de autor e corresponderia à cristalização de 'inteligências? e ao estabelecimento perverso de um travão ao próprio desenvolvimento tecnológico - e também económico e social. A aprovação de algumas alterações em plenário - entre algumas propostas por mim -, melhoraram ligeiramente o texto, mas não o suficiente para lhe dar assentimento. Por isso, votei contra. E teria preferido a rejeição da proposta e o recomeço do processo noutra base, como também propus. Abstive-me sobre o relatório McCarthy porque os argumentos do relator e da Comissão Europeia favoráveis à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador não são concludentes. Pela minha parte, estou convencida de que as patentes no sector dos programas informáticos constituem as armas sonhadas por empresas cujo exército de advogados funciona na lógica da chantagem jurídica. Este investimento generalizado nas patentes apenas tem por objectivo enfraquecer, ou mesmo erradicar, toda e qualquer concorrência. Enquanto liberal, não posso aceitar esta lógica comercial monopolista que visa, a prazo, matar no ovo o espírito criativo dos jovens informáticos e a inovação introduzida no sector pelos fabricantes e utilizadores dos programas informáticos livres. Foi por isso que apoiei todas as alterações que permitem humanizar este relatório. Por exemplo, as que visam limitar o campo de aplicação do programa informático patenteável. Por fim, congratulo-me com o facto de termos emitido um sinal claro ao Instituto Europeu de Patentes de Munique. O Parlamento Europeu pede àquele órgão "transparência e responsabilidade". É o menos que se pode fazer relativamente àquela organização que, violando a Convenção sobre a Patente Europeia de 1973, autorizou a concessão de patentes sobre mais de 30 000 programas de computador. - (SV) A Convenção sobre a Patente Europeia actualmente em vigor é interpretada de maneiras diversas pelos diferentes Estados-Membros. O que é incontestável é que ela não oferece segurança jurídica e tem efeitos negativos sobre o mercado interno. Eis a razão por que consideramos ser necessária uma directiva da UE. A proposta de uma nova directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador tem suscitado imensos debates. Concordamos com as inúmeras críticas que têm sido dirigidas contra o excessivo alargamento do conceito de patente, um alargamento que seria absolutamente nefasto e iria reduzir a riqueza inerente à invenção. Daí o nosso voto favorável às alterações que visam limitar o referido conceito. Na votação final, votámos a favor do relatório. O nosso subgrupo preocupa-se com a protecção do consumidor e apoiará os compromissos do relator, abstendo-se no entanto sobre a resolução final por considerações de ordem orçamental. Com efeito, a programação está prevista até 2007. Ora, todos sabemos que as perspectivas financeiras serão revistas em 2006. Assim, não há qualquer garantia de continuidade. Remeto para a sensatez da Comissão dos Orçamentos, para quem "o montante previsto para 2007 dependerá da aprovação pela autoridade orçamental das perspectivas financeiras após 2006". Preocupo-me também com o custo de funcionamento. Estão previstos 32 milhões de euros para os recursos humanos, quando o envelope operacional é apenas de 72 milhões de euros. Trata-se de uma relação custo-benefício desastrosa. Não esqueçamos que as organizações de consumidores, presentes em todos os países membros, constituem um contrapoder eficaz. Qual é então o interesse de criar um financiamento europeu com um preço tão elevado? Relativamente ao co-financiamento dos projectos, sou favorável à manutenção de um limite máximo de 70% e oponho-me aos 75%. Quanto ao apoio financeiro às organizações de consumidores, um limiar de 50% é demasiado elevado. Há que evitar criar um laço de dependência entre essas organizações e a Comissão, retirando-lhes assim autonomia de funcionamento e liberdade de acção. Por todas estas razões, abstenho-me sobre a resolução final. . A presente proposta de decisão visa garantir o financiamento de acções comunitárias de apoio à política de consumidores na UE para o período de 2004-2007, em consonância com os objectivos e acções contemplados na Estratégia Europeia dos Consumidores, aprovada em 2003. Assim, visa-se apoiar as organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos consumidores a nível comunitário ou nacional, disponibilizando-se, por isso, 72 milhões de euros. Apesar de considerar que o pacote financeiro deveria ser superior, apoio esta iniciativa, que mereceu o voto unânime da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, visando reforçar os objectivos de elevado nível de protecção dos consumidores, uma aplicação efectiva das normas de defesa dos consumidores, uma maior participação das organizações de consumidores nas políticas da UE e a integração das suas preocupações nas demais políticas comunitárias. Contudo, considero que este apoios devem ser expeditos e não burocráticos, e que não devem excluir o apoio directo a organizações de consumidores nacionais, incluindo organizações cooperativas. Por outro lado, deve haver uma definição mais clara sobre as organizações que exercem realmente actividades em defesa dos consumidores e que não são meros porta-vozes de lobbies industriais. . Quando está em causa o financiamento de um elevado nível comum de defesa do consumidor, da aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor e da participação das organizações de consumidores nas políticas da UE, e apesar de o âmbito deste relatório se circunscrever às questões da segurança do consumidor relativamente a produtos não alimentares, à protecção dos interesses económicos dos consumidores, à promoção das organizações de consumidores a nível europeu e sua participação nas políticas comunitárias com incidência nos seus interesses, o nosso voto só poderia ser favorável. Salienta-se com agrado o facto de o orçamento total proposto para este período se elevar a 72 milhões ?, isto é 18 milhões ? por ano, em dotações operacionais e 32 milhões ?, isto é, 8 milhões ? por ano, para recursos humanos e outras despesas administrativas. . Votei a favor. Na verdade, estamos perante um quadro financeiro (para o período 2002-2007) em vista da prossecução de uma política de protecção dos consumidores, nomeadamente pelo financiamento de projectos dirigidos à informação dos consumidores. É um importante instrumento para se alcançar o triplo objectivo político da UE, assumido pela Comunicação da Comissão Europeia de 2002 (Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006), de: esforçar-se por alcançar um elevado nível comum de defesa do consumidor, prosseguir a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor e garantir a participação das organizações de consumidores nas políticas da UE. Embora os montantes anunciados não favoreçam grandes alterações de fundo - em especial ao nível das grandes acções -, considerei caminhar-se na boa direcção no que respeita, nomeadamente, a questões da segurança do consumidor relativamente a produtos não alimentares, à protecção dos interesses económicos dos consumidores, à promoção das organizações de consumidores a nível europeu e à sua participação nas políticas comunitárias com incidência nos seus interesses. O exercício desejado de uma cidadania activa e inclusiva passa pela disponibilidade por parte dos cidadãos de instrumentos de defesa dos seus interesses (difusos ou particulares) e pela efectiva melhoria da protecção desses interesses através de acções concertadas, a nível europeu, nacional ou regional. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Jonckheer, pois temos agora de criar a possibilidade de conceder finalmente um tratamento fiscal favorável aos produtos não alimentares. Importa saudar o facto de a União Europeia declarar querer fazer de um maior recurso às fontes de energia renováveis um dos seus objectivos e de a Comissão fixar objectivos e um calendário vinculativos para esse fim no seu Livro Branco "Energias renováveis". Para atingir estes objectivos, porém, é preciso dispor das condições e dos instrumentos necessários. Se a União Europeia quer cumprir as suas obrigações em virtude do direito internacional para reduzir os gazes com efeito de estuda, em linha com os compromissos de Quioto, a presente directiva relativa à tributação da energia só pode ser uma das muitas etapas que nos permitirão seguir finalmente na direcção certa. A utilização de fontes de energia renováveis não só é neutra em termos de CO2, como gera também um valor acrescentado nas regiões e cria novos e modernos empregos nas zonas rurais. Em nome de pretensos princípios ecológicos elevados a dogmas colocados acima da vida social real, este relatório, quando fala da tributação dos produtos energéticos e da electricidade, não esclarece que categoria será afectada por essa tributação. Pela nossa parte, não veríamos qualquer inconveniente em que se aumentassem as taxas sobre os lucros dos grandes grupos industriais, que são os principais poluidores. Em contrapartida, opomo-nos frontalmente à ideia de aumentar, para os particulares, o imposto sobre o consumo de gasóleo. Esse imposto indirecto afecta essencialmente as camadas populares que, à falta de transportes públicos decentes, são obrigados a utilizar veículos particulares. Por maioria de razão, é inaceitável tributar o fuelóleo ou a electricidade para utilização doméstica. Eis o sentido que tencionamos dar ao nosso voto negativo ao conjunto deste relatório. . Há muito que a Comissão quer criar um enquadramento comunitário para a tributação dos produtos energéticos. Este compromisso do Conselho dá, assim, um passo significativo nessa direcção ao obter acordo numa directiva abrangente sobre a tributação energética que inclui todos os tipos de energia. O relator é, contudo, bastante crítico no que concerne aos níveis mínimos de imposição acordados, às isenções e às reduções fiscais previstas. Temos sérias reservas relativamente a esta directiva. Somos favoráveis à redução da carga fiscal sobre o trabalho, mas a solução não passa pela apelidada 'tributação ambiental? da energia ou da poluição. A questão passa pelo reequilíbrio da tribução entre o trabalho e o capital. Por outro lado, este tipo de tributação indirecta acaba por ser paga pelos consumidores (utentes) finais, sendo cega em relação ao nível dos rendimentos, penalizando as famílias de menores rendimentos. Têm igualmente de ser avaliados os efeitos de aumentos elevados de tributação sobre o tecido produtivo, sobretudo das regiões mais desfavorecidas. Além disso, o princípio poluidor-pagador subjacente suscita fortes reservas, já que permite poluir a quem tem poder económico, patente na filosofia liberal do comércio de direitos de emissões. A questão central é não poluir. A protecção do ambiente e o combate ao dumping ambiental combate-se com regulamentação adequada e efectiva aplicação, implicando uma forte intervenção e investimento do Estado. . (DE) As questões da tributação são por natureza muito delicadas, nomeadamente porque os sistemas diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Por exemplo, os Estados escandinavos, em particular, financiam o seu sistema social extremamente generoso através de impostos especiais de consumo muito elevados. Entre nós, as reformas, por exemplo, são financiadas graças às contribuições dos empregadores e dos empregados, ou em todo o caso com a sua participação. No seio da UE, tínhamos decidido, no final dos anos 90, fixar apenas taxas mínimas e manter nesta matéria a regra da unanimidade no Conselho. Não obstante a sensibilidade desta questão, foram feitas tentativas, aquando da discussão desta proposta, para suprimir o princípio da unanimidade a partir de 2010. Decisões tão importantes como esta são tomadas aquando da revisão dos Tratados ou da Constituição, e não por ocasião de uma consulta ao Parlamento Europeu a propósito de uma proposta de directiva. No que diz respeito à tributação dos carburantes, a harmonização da taxas mínimas implica sistematicamente para o Luxemburgo (e outros Estados-Membros) um aumento dos impostos e, portanto, concretamente, dos preços. Embora, devido à sua situação específica, tenha sido concedida ao Luxemburgo uma derrogação temporária, isso não é razão para antecipar a segunda fase de aplicação das taxas mínimas de 2010 para 2008. Estou convencida de que a ideia subjacente a esta alteração do relator era a de que um aumento dos preços do carburante, que dissuadisse o consumidor de utilizar o seu veículo privado, seria benéfico para o ambiente. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . O Parlamento Europeu deu hoje um passo importante no greening da fiscalidade energética na União Europeia ao dar luz verde à Directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. Espero que o Conselho reaja agora de uma forma igualmente construtiva e que se não repita o veto que inviabilizou a revisão desta mesma legislação em 1997. Um dos objectivos mais importantes de uma política para o desenvolvimento sustentável é o da internalização na economia das externalidades ambientais. Isto é, o preço dos produtos deve reflectir o seu verdadeiro custo ambiental. O sinal de preço é fundamental para que, tanto os produtores como os consumidores, reorientem as suas escolhas na direcção da sustentabilidade. Infelizmente, ainda estamos distantes desta realidade e, por isso, comprar verde ainda é um luxo e vender verde ainda não é suficientemente competitivo. Apoio a defesa que o relator faz de regras mais ambiciosas e vinculativas, nomeadamente a redução dos impostos na produção a partir de fontes energéticas renováveis e o aumento dos níveis de tributação sobre os combustíveis fósseis destinados aos transportes. . Votei favoravelmente o presente relatório, por considerar necessário fazer face às alterações climáticas e aos riscos ambientais crescentes, usando também para este efeito a fiscalidade como instrumento. Não obstante as reservas do relator ao projecto do Conselho que, em seu entender, teria ficado aquém das expectativas, julgo que este traduz o consenso possível naquela sede, sendo aconselhável a gradualidade e a adequação na abordagem desta questão. O meu voto atém-se, pois, ao corpo legislativo do relatório, não comungando inteiramente das preocupações do relator, apresentadas em sede de exposição de motivos, nomeadamente quanto ao fim da regra da unanimidade para estas questões ou o estreitamento das exigências comunitárias quanto à tributação dos produtos. De facto, se é evidente que deverá haver uma maior concertação entre os Estados-Membros para fazer face aos crescentes desafios ambientais, a tónica deverá ser posta na aplicação do princípio do poluidor-pagador e não na imposição de consensos artificiais. O PTPE votou contra alterações relativas a modificações da tributação e absteve-se na votação final, numa posição coerente com a sua atitude sobre tributação. . O Acordo de Pescas com o Governo da Maurícia terminou o seu período de vigência a 2 de Dezembro de 2002, tendo as partes acordado encetar uma renegociação do protocolo anexo ao Acordo. Contudo, esta negociação foi adiada tendo em conta que o Governo da Maurícia está a fazer uma avaliação do estado dos seus recursos haliêuticos, o que levou as partes a proporem uma prorrogação por um ano do actual protocolo, mantendo as condições de acesso e chave de repartição entre os Estados-Membros, o que quer dizer que os actuais 8 navios palangreiros portugueses vão continuar a beneficiar de possibilidades de pesca. A prorrogação é, assim, necessária e apoio-a neste contexto, apesar de criticar o atraso com que este protocolo é remetido à apreciação parlamentar. Mas a questão central é criar as condições, o mais rapidamente possível, para a celebração de um novo acordo plurianual. O voto favorável não significa, contudo, que apoie todas as posições do relator. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu acabou de aprovar o relatório Andersson sobre as pensões adequadas e sustentáveis. Um dos parágrafos aprovados foi o nº 16, em que o Parlamento Europeu pede que o aumento da idade de reforma seja posto em vigor mediante incentivos - e não, repito, não - com desincentivos como a drástica redução do valor das pensões. O Parlamento Europeu avança, portanto, na direcção oposta à do Governo italiano, que apresentou uma proposta nos termos da qual, a partir de 2008, as pensões de reforma irão recuar cinco anos mediante desincentivos - e que desincentivos: as pensões de reforma serão completamente eliminadas durante cinco anos. Isso fará entrar nos cofres do Estado 25 mil milhões de euros em 2013, ao mesmo tempo que existirão menos 2 milhões de postos de trabalho para os jovens e os desempregados. Senhor Presidente, não votei a favor deste relatório por entender que esta questão deve ser da competência dos Estados e das legislações nacionais, sem interferência de Bruxelas. . O envelhecimento das populações e o nível de emprego cada vez mais baixo das pessoas mais idosas está a pôr em risco a sustentabilidade dos regimes de pensões. Estamos perante a urgência de reformar os sistemas de protecção social. Os Estados-Membros devem cooperar na área das pensões através do método aberto de coordenação reduzindo as divergências de interpretação decorrentes dos acordos bilaterais. Os estudos realizados sobre a evolução dos regimes de pensões demonstram que a sincronização entre as preocupações económicas e sociais é a chave para o êxito, pois as políticas macroeconómicas e as políticas sociais e de emprego estão interligadas. A Estratégia Europeia para o Emprego e o Fundo Social Europeu oferecem importantes contributos quanto à promoção do emprego permanente e à contratação de trabalhadores idosos. Os Estados-Membros devem adoptar medidas que desincentivem as reformas antecipadas e fomentar - conjuntamente com as empresas, os trabalhadores e os parceiros sociais - o envelhecimento activo. Finalmente, os Estados-Membros devem suprimir dos seus regimes de pensão todas as formas de discriminação com base no sexo e eliminar as diferenças do nível das pensões das mulheres que continuam mais baixas do que a dos homens. Por estas razões, votei favoravelmente este relatório. O relatório Andersson assume a forma de uma resolução que comenta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre as pensões "viáveis e adequadas". Tenta conciliar o inconciliável ao insistir na compatibilidade entre a "dimensão financeira" e os "aspectos sociais e de bem-estar". O relatório inclui um certo número de observações justas, nomeadamente sobre a situação das mulheres. Todavia, essas boas intenções são rapidamente reduzidas a nada. Com efeito, o relatório sente-se obrigado a fazer referências baseadas na estratégia europeia para o emprego, a qual constitui um péssimo quadro para se pensar nas modificações à distribuição dos rendimentos que deverão acompanhar as evoluções demográficas. O texto considera positivas as reformas em curso em vários Estados, sem mencionar que provocaram a oposição maciça das populações envolvidas. Com algumas reservas - diga-se -, o relatório "apoia o objectivo de aumentar a idade de reforma efectiva". Recusamos esse objectivo, tanto mais que é o único avançado no concreto, em torno do qual têm de ajustar-se todas as "reformas" futuras. Combatemos essas reformas ao lado de milhões de trabalhadores, e opomos-lhes uma medida simples: o aumento das cotizações patronais. Foi por isso que votámos contra este relatório. . (DE) Regozijo-me particularmente pelo facto de este relatório, que pela primeira vez submete o empenho dos Estados-Membros da UE em prol de uma abordagem comum relativa à futura política de reformas a um exame pormenorizado e sistemático, abordar os problemas das mulheres da forma que consegui fazer prevalecer no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Temos, incontestavelmente, de garantir que todos os Estados-Membros erradiquem dos seus sistemas de reformas toda e qualquer forma de discriminação com base no sexo. Isto já deveria estar a acontecer desde as directivas dos anos 70 relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social. Consoante os países, as mulheres recebem pensões de reforma que são entre 16 e 45% inferiores às dos homens. Para as mulheres actualmente reformadas, tal deve-se nomeadamente ao facto de na sua juventude apenas terem direito, legalmente, a receber entre 80 e 90% do salário dos homens para as mesmas qualificações. Esta discriminação perdura, na medida em que as mulheres estão a sofrê-la até ao fim das suas vidas. Tal como propus, o relatório aborda igualmente a questão da protecção social das mulheres divorciadas. Já em 1993, o Parlamento Europeu tinha aprovado, por minha iniciativa, um relatório sobre o direito de reforma das mulheres divorciadas ou separadas. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Antigamente, a instituição de sistemas de pensões era encarada como um passo conducente a uma sociedade civilizada. Conjuntamente, zelávamos pelo nosso futuro, pela segurança numa fase da vida em que as pessoas já não são produtivas. Hoje em dia, proclama-se que as obrigações inerentes às pensões representam um fardo para a sociedade e que os idosos exploram, assim, as gerações mais jovens. Isso não fica a dever-se apenas à mutação da pirâmide demográfica, que está tornar-se muito mais estreita do que no passado em virtude de haver menos jovens na base e mais idosos no topo, mas também ao pensamento a curto prazo, com o encorajamento do egocentrismo individual e a chegada dos planos de pensões subscritos a título individual. Muitas vezes, os jovens não têm consciência de que não irão viver muito mais tempo após terem atingido o seu nível máximo de produtividade. Frequentemente, não compreendem também que as pessoas se desgastam mais depressa porque o trabalho se foi tornando cada vez mais uma forma de desporto de alta competição. Exige-se tanta produtividade às pessoas que muitas delas já estão física ou psiquicamente desgastadas muito antes de atingirem a idade da reforma. Em muitos casos, os patrões não querem empregar pessoas com mais de 55 anos de idade. No entanto, as pessoas com mais de 55 anos de idade são frequentemente muito úteis, por exemplo, no âmbito do trabalho voluntário, no desempenho de funções consultivas ou a tomar conta de crianças. Dadas estas circunstâncias, a idade da reforma tende mais a diminuir do que a aumentar. Recusar uma pensão de reforma às pessoas que já não aguentam a pressão no posto trabalho gera problemas insolúveis. . A Comunicação da Comissão sobre pensões adequadas e sustentáveis veio analisar os primeiros relatórios de estratégia nacional apresentados pelos Estados-Membros no domínio das pensões. A análise da Comissão cobre a adequação dos regimes de pensão, a sua sustentabilidade financeira e a necessidade de modernização. Saúdo, desde logo, a conclusão de que os Estados-Membros deram já início aos seus processos de reforma e alguns puseram em prática reformas importantes. É, felizmente, o caso de Portugal. Existe igualmente uma clara consciência da necessidade de novas reformas, a fim de salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensão, associada a finanças públicas sãs. Julgo da maior importância subtrair deste debate uma linguagem demagógica e intempestiva que se apresenta como 'porta-estandarte da defesa dos trabalhadores?. A situação de insustentabilidade de muitos sistemas nacionais de pensões face à evolução demográfica é, isso sim, caminho certo para uma grave e, se nada fosse feito, irreparável prejuízo para o conjunto dos trabalhadores reformados, actuais e futuros. Saúdo, com o relator, a estreita colaboração entre os Estados-Membros neste domínio e por concordar com a generalidade das suas considerações em redor de três objectivos fundamentais - adequação, sustentabilidade financeira e modernização dos sistemas de pensões - votei a favor. Senhor Presidente, como sabe, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votou maioritariamente a favor do relatório Gil-Robles/Tsatsos e da proposta de Constituição Europeia, fruto da Convenção Europeia. No entanto, conforme mencionei no debate, os eurodeputados catalães da Convergencia i Unió não podem aceitar esta posição e, conforme já anunciámos, vamo-nos abster e, com a evolução dos votos, confirmaremos ainda com mais convicção a decisão de nos abstermos e de esperar pela fixação da nossa posição final para a altura do resultado do projecto de Constituição Europeia que poderá ser apresentado pela Conferência Intergovernamental. Lamentamos muito especialmente que o Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tenham votado contra as nossas propostas que visam reconhecer e associar as regiões plenamente dotadas de capacidade legislativa às Instituições da União e também que se tenha recusado que os Provedores de Justiça dos parlamentos destas regiões plenamente dotadas de capacidade legislativa se associem às tarefas do Provedor de Justiça Europeu. Penso que é um erro, visto que vai deixar milhões de cidadãos afastados da realidade que lhes é mais próxima, como é a das nações sem Estado ou as regiões com uma forte personalidade e sentimento de identidade, e penso que se vai totalmente contra o que se proclama: estar perto dos cidadãos e construir a Europa dos povos. Senhor Presidente, a maneira como se desenrolaram as votações desta manhã reforçaram a nossa amarga constatação de que o projecto de Constituição Europeia desprezava as aspirações sociais fundamentais e punha profundamente em causa o modelo social europeu. Nomeadamente a ameaça concreta, profunda e perigosa aos serviços públicos foi infelizmente confirmada pela nossa Assembleia. Era-nos então impossível - para além de outras razões, coimo por exemplo a recusa obstinada de ter em consideração as regiões constitucionais ou legislativas - desejar, como a maioria, que a Conferência Intergovernamental (CIG) não modifique o desequilíbrio profundo assim criado entre os fortes e os fracos. Eis a razão porque emitimos um voto final negativo. Senhor Presidente, a razão de me ter abstido deve-se ao facto de lamentar que a nossa alteração relativa à herança judaico-cristã não tenha sido aceite. Nem mesmo um professor de história marxista pode contestar que as raízes da Europa são judaico-cristãs; sem estas raízes, nem Marx nem o marxismo teriam existido e, se a Europa se afastar de Deus, bem como do Cristianismo e do Judaísmo, estará a cortar as suas próprias raízes para se atolar no materialismo e se desmoronar. A segunda coisa que gostaria de dizer a este respeito é que é ilusório acreditar que este Tratado pode ser posto numa redoma de vidro e que não poderá ser alterado. Vinte e cinco governos não se reunirão para não fazerem nada. Irão trabalhar sobre o Tratado e temos esperança de que o irão melhorar. Temos esperança de que irão incluir no preâmbulo uma referência às nossas raízes judaico-cristãs e introduzir alguns melhoramentos na esfera institucional, decidindo por exemplo nomear um comissário por Estado-Membro, aspecto que considero igualmente muito importante. Não queremos desembrulhar por completo o pacote, mas os governos deveriam ainda efectuar algumas modificações concretas em Outubro. Senhor Presidente, não votei a favor deste relatório, muito embora sendo favorável ao texto aprovado pela Convenção - em que tomei parte como suplente - uma vez que este relatório exclui qualquer referência às raízes cristãs da Europa. Além disso, há uma tendência excessiva para restringir o voto por unanimidade, que foi um dos princípios em que se baseou desde o início a União Europeia, mesmo quando tinha outra denominação. Considero que o voto por unanimidade constitui um baluarte para defesa da soberania dos Estados e para protecção dos interesses nacionais, tão caros à maioria das forças políticas italianas. Espero que a Conferência Intergovernamental venha a confirmar, no essencial, os trabalhos da Convenção, apesar dos furiosos ataques do Senhor Presidente Prodi, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para se lhe opor. Senhor Presidente, o projecto de constituição para a Europa faz lembrar um cappuccino: muito e bom café, espuma política sem muita consistência, chocolate institucional muito amargo. Em matéria de coordenação das políticas económica e social, em matéria de política externa e de defesa, a base política proposta continua com pouca consistência. O Presidente permanente do Conselho Europeu entrará sem dúvida e, concorrência e em conflito com o Presidente da Comissão. A divisão da Comissão em Comissários responsáveis e Comissários sem direito de voto, ou seja, irresponsáveis, vai enfraquecer a dinâmica comunitária e quebrar a imagem colegial da Comissão com garra. Espero que a CIG se inspire nas recomendações da Comissão e melhore as propostas da Convenção. Esperando algo melhor, abstive-me. Gostaria ainda de dizer ao colega Posselt que a Europa tem bases não só judaico-cristãs mas também islâmicas e laicas. Obrigado, Senhor Presidente; embora não o possa poupar ao inconveniente de usar da palavra para um ponto de ordem, tratarei de ser breve. Não tinha qualquer intenção de interromper todos os meus colegas e a tecnologia até é normalmente muito simpática para mim. Talvez a minha lentidão tenha sido vítima da sua agradável rapidez. Seja como for, relativamente ao relatório Gil-Robles, a minha votação da alteração 21 relativa à alínea a) do nº 12 não foi registada. Queria votar contra. Ao pedir a palavra, queria de facto voltar ao que aqui foi dito ontem. Hoje, para minha satisfação, procedemos a um grande número de votações nominais, o que significa que não serei suspeito de usar da palavra com o único objectivo de encher os bolsos. Ontem as coisas foram diferentes. Mas hoje, de novo, a saída do Parlamento Europeu estava bloqueada por manifestantes, de modo que os veículos que saíam tiveram de voltar para trás e nós, que queríamos entrar - consegui fazê-lo às 20H48, pois tive de fazer uma breve passagem pelo hotel -, tivemos de fazer fila durante muito tempo. Queria associar-me ao que aqui foi dito ontem e apelar à Mesa para que se debruce sobre a questão de saber como poderiam os deputados ver garantido um acesso adequado quando estão a exercer o seu direito de voto. Se a Mesa não estiver na disposição de se ocupar desta questão e não informar os deputados o mais rapidamente possível, terá de contar com a minha permanente insistência nesta questão na assembleia plenária. O Professor Tsatsos tem opiniões progressistas, interessantes e meritórias sobre o empreendimento constitucional da União Europeia. Se essas suas opiniões viessem reflectidas no relatório e na proposta de resolução que ele preparou juntamente com o seu colega, senhor deputado Gil-Robles, penso que o meu voto teria sido favorável. Contudo, prevalece na proposta de resolução um conceito de arredondar arestas, de compromisso a todo o custo e de um "realismo" totalmente desprovido do espírito democrático presente nos artigos escritos pelo relator grego. Infelizmente, o Parlamento Europeu chega mesmo a ficar atrás da Comissão Europeia nas principais matérias constitucionais como, por exemplo, o número ou a função dos Comissários ou a Presidência do Conselho. Nestas condições, apesar das ideias pertinentes contidas na proposta de resolução relativamente a questões como o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, o desenvolvimento da política social ou os referendos, abstive-me na votação final. A proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de uma "Constituição para a Europa" visa dar cobertura parlamentar a uma operação em grande escala destinada a enganar os povos. Apresenta como "constituição" um texto que, além de não conseguir salvaguardar as conquistas democráticas, vem ainda acrescentar, como temos denunciado repetidas vezes, novos elos às cadeias dos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice que o grande capital tem utilizado para subjugar os trabalhadores nos Estados-Membros da União Europeia. A institucionalização da economia de mercado, o reforço da militarização da UE, em cooperação com a ????, que vai até à intervenção preventiva sob o pretexto da ameaça terrorista, a redistribuição do poder em benefício dos poderosos e a transferência de mais soberania nacional para o cento internacional, são apenas alguns dos "presentes" que a Conferência Intergovernamental vai oferecer aos monopólios. Este novo empreendimento está em total consonância com as políticas seguidas actualmente, o desmantelamento das conquistas dos trabalhadores, as sucessivas leis antiterroristas e as intervenções contra os povos em todo o mundo. Também não podemos deixar de constatar que o procedimento antidemocrático seguido quando da elaboração do texto está a ser promovido como um modelo de democracia e transparência. O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente à introdução de uma Constituição europeia que reforce o carácter imperialista da UE. Confia na luta dos povos, que irá derrubar o edifício construído pelos exploradores e alterar radicalmente a sociedade. - (SV) O projecto da Convenção Europeia e o respectivo parecer do Parlamento são sensatos na sua generalidade. Apraz-nos em particular a inclusão do pleno emprego, da transparência, da igualdade e do desenvolvimento sustentável como partes essenciais do projecto de Constituição proposto pela Convenção, inclusão essa que é igualmente saudada no parecer do Parlamento. A nossa opinião diverge da expressa no parecer relativamente a uma série de pontos. O primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais só deveria ser declarado para aqueles casos em que a UE tem competência para legislar. O Parlamento Europeu não pode ser o único organismo parlamentar a pronunciar-se sobre a política externa e de segurança comum. Tem de ser possível consultar também os parlamentos nacionais. Apoiamos a cláusula de solidariedade contida no projecto de Constituição e, de um modo geral, somos a favor da formulação do projecto de Constituição sobre a política externa, de segurança e de defesa. Temos, no entanto, sérias dúvidas quanto àquilo que no projecto de Constituição é designado como cooperação "estruturada" e "mais estreita", e interpretamos a afirmação feita no parecer a respeito da "cooperação estrutural" como referindo-se precisamente a este tipo de cooperação. As disposições do projecto de Constituição relativas à Comissão são pouco judiciosas. Cada Estado-Membro deveria ter o seu próprio Comissário com plenos direitos, incluindo o direito de voto. Não aceitamos a disposição designada no projecto de Constituição como cláusula de "passerelle", como também não aceitamos que possam ser feitas alterações ao Tratado sem unanimidade e sem ratificação. O requisito da unanimidade não deve ser genericamente abolido, como se propõe no parecer, para as áreas da política externa e de segurança e da política fiscal. Não deve ser fixado qualquer prazo para o fim da Conferência Intergovernamental. A CIG deve poder dispor do tempo que for necessário, independentemente da Presidência em funções. - (SV) Optámos pela abstenção na votação final do relatório supracitado. A nossa posição tem a ver com o relatório e não com o resultado da Convenção na sua totalidade. Há algumas partes do relatório que se distanciam do resultado da Convenção. Apoiamos o trabalho de concepção de uma Constituição para a Europa. Apoiámos o método da Convenção que, de forma excelente, alterou o método de elaboração dos Tratados da UE. Somos a favor de um Tratado consolidado com uma distribuição mais clara das competências. É bom que o processo de tomada de decisão seja melhorado e simplificado e que se proporcionem aos povos mais oportunidades para exigirem uma definição das responsabilidades. Apoiamos o compromisso alcançado na Convenção, mesmo não sendo coincidente com as nossas próprias posições sobre uma série de pontos. A UE deve ter limites e ser eficaz. Uma Constituição deve marcar uma fronteira clara entre o público e o privado e clarificar as competências decisórias da UE em relação aos Estados-Membros. O Tratado é pertença dos Estados-Membros. Logo, é óbvio que as alterações ao Tratado têm de ser aprovadas por unanimidade e ratificadas pelos parlamentos nacionais. Isso também significa que temos dúvidas sobre o artigo I-24.4 do projecto de Constituição. Tal como o Parlamento Sueco, o Partido Moderado opõe-se a uma Presidência permanente do Conselho. Além disso, não podemos apoiar uma evolução para o parlamentarismo a nível da UE. Defendemos que não deve ser dada à UE qualquer competência decisória em matéria de política social e fiscal. Desejamos um diálogo animado e não vemos qualquer valor intrínseco em concluir-se a Conferência Intergovernamental durante o Outono. Votámos contra o relatório Gil-Robles - Tsatsos que desenvolve uma estratégia de "cerco" à Conferência Intergovernamental (CIG), a qual visa obrigar os representantes dos governos nacionais a mais ou menos validarem as conclusões da Convenção. O Parlamento Europeu mostra assim que está consciente da importância dos avanços federalistas conseguidos pela Convenção, nomeadamente com a propostas de uma Constituição Europeia que não figurava no mandato inicial emitido pelo Conselho. Para ele, trata-se de um resultado inesperado que não quer comprometer. A Comissão não tem a mesma estratégia e vai visivelmente tentar aproveitar a CIG para obter avanços supranacionais ainda maiores, por exemplo a quase eliminação das votações por unanimidade, métodos de revisão que permitam contornar a oposição de certos povos ou uma governança económica mais forte. Seja como for, tara-se de avançar em direcção a um super Estado europeu que os povos não desejam. Esperamos que, na CIG, os governos nacionais se lembrem disto e não se deixem manietar pelas Instituições europeias. Em nome de Antoni Macierewicz: É necessário sublinhar o processo não democrático que conduziu à aprovação do projecto de Constituição pela Convenção. Consenso significa acordo universal, mas o texto aprovado não desfrutou desse tipo de aprovação. É evidente que um documento elaborado com violação de princípios democráticos não pode beneficiar nem os cidadãos, nem as nações nem a própria Europa. O projecto de Constituição modifica os princípios fundamentais através dos quais a UE funciona (direito de veto, direitos de voto dos Estados, igualdade de representação na Comissão Europeia, etc.). Esses princípios desempenharam um papel importante na adesão de novos Estados à União. Mudar esses princípios significa apresentar-lhes um facto consumado. O projecto de Constituição visa a criação de um Estado europeu único, em que as decisões serão tomadas passando por cima dos cidadãos e dos governos, sem referência ao referendo como método necessário de exprimir a vontade dos cidadãos no que respeita a uma questão tão fundamental como esta. Em vez de impormos esta Constituição anti-democrática aos povos da Europa, deveríamos trabalhar em conjunto para, de acordo com princípios democráticos, podermos construir um verdadeiro acordo entre as nações e os cidadãos da Europa. Votámos contra o projecto de Constituição Europeia porque, independentemente dos pormenores de formulação, trata-se de uma Constituição destinada a tornar-se um dos fundamentos jurídicos das leis concebidas para preservar a ordem social existente e assegurar os privilégios dos poderosos. A nossa rejeição da Constituição Europeia não representa de forma nenhuma um recuo para a Constituição nacional, também ela concebida para defender a propriedade burguesa e a exploração. Enquanto partidários de uma Europa totalmente unificada, de uma ponta à outra do continente, mas desembaraçada do domínio da grande burguesia e da ditadura dos grupos financeiros sobre a economia, não temos qualquer complacência para com o soberanismo anacrónico. Abstivemo-nos relativamente à maior parte das alterações porque mesmo os melhores intencionados propõem melhorar uma Constituição que rejeitamos. Abstivemo-nos relativamente às alterações que propõem organizar referendos sobre o projecto de Constituição. Para além de as perguntas serem sistematicamente deturpadas pelas autoridades que as fazem, não consideramos os referendos como a expressão da vontade popular numa organização social em que os meios de informação e comunicação social são monopolizados pelos ricos. A minha posição de hoje não prefigura de forma nenhuma a minha posição sobre a futura Constituição Europeia. Por princípio, sou a favor de uma Constituição, mas não posso neste momento associar-me àqueles que declaram que a Conferência Intergovernamental (CIG) não deve modificar substancialmente o projecto saído da Convenção. O projecto de Valéry Giscard d'Estaing é com efeito claramente insuficiente a nível social e na sua dimensão cidadã. Por outro lado, uma Constituição não deve congelar o quadro económico e político da União, proibindo assim qualquer possibilidade real para os cidadãos de mudarem de sociedade por votação democrática. Por conseguinte, espero que a CIG introduza alterações profundas que me permitiriam então, na altura certa, votar favoravelmente a Constituição. . Não posso deixar de saudar a criação da Convenção para o Futuro da Europa e do seu trabalho, que representa um marco histórico no percurso da integração europeia. Saúdo a preocupação de tornar a União mais próxima dos cidadãos e de reforçar o seu carácter democrático e melhorar a sua capacidade de decisão, no quadro do alargamento. Saúdo o reforço (ainda que tímido) do papel e da capacidade de actuação da União no plano internacional, tendo presente os desafios da globalização e da crescente interdependência. Saúdo o facto de, pela primeira vez na história da integração europeia, os Parlamentos nacionais terem papel activo na elaboração de legislação europeia. A União adquire personalidade jurídica e concretiza-se o tão reclamado desaparecimento da estrutura de pilares. Saúdo o apelo que consta do excelente Relatório do Deputado Gil-Robles, para que os cidadãos europeus sejam auscultados por Referendo, desejavelmente no mesmo dia das eleições para o Parlamento Europeu. Lamento o desaparecimento das Presidências rotativas do Conselho e a ausência de referências às raízes da nossa cultura e da nossa história comuns. . Votei contra a alteração nº 78 apresentada pelo GUE/NGL conforme indicação de voto do Grupo PSE. Considero, contudo, que no essencial a referida alteração está correcta pois assinala uma das fragilidades do Projecto de Constituição apresentado pela Convenção à Conferência Intergovernamental. Com efeito, este projecto pouco inova no domínio do governo económico da Europa nomeadamente não definindo, imperativamente, a coordenação das políticas económicas nacionais e não revendo os objectivos do Banco Central Europeu de forma a associá-los mais activamente às políticas de crescimento e emprego. . (DE) Os deputados da CSU neste Parlamento aprovaram o relatório dos senhores deputados Gil-Robles e Tsatsos, que recomenda a convocação de uma Conferência Intergovernamental sobre o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção. Entendemos, no entanto, que são necessárias algumas alterações ao projecto. Apelamos, com urgência, à inclusão de uma referência a Deus e ao Cristianismo no preâmbulo da Constituição. A Europa foi moldada pelo Ocidente cristão e as suas políticas deveriam aspirar à concretização dos valores cristãos. A fim de permitir um apuramento da União e uma concentração nas suas missões essenciais, exigimos nomeadamente que não se proceda a um alargamento das competências em matéria de coordenação das políticas económicas e do emprego, por forma a não comprometer a liberdade, a competitividade e a responsabilidade política a nível nacional; que não se crie uma base jurídica com vista à harmonização dos serviços de interesse geral, em particular o abastecimento de água e os sistema de esgoto; que as competências em matéria de política de asilo e de imigração sejam limitadas a normas mínimas, à excepção da regulamentação relativa ao acesso ao mercado de trabalho para os nacionais de Estados terceiros; que não se proceda a um alargamento das competências de promoção e de coordenação nos domínios dos desportos, da energia e da protecção civil; que as competências ligadas ao mercado interno sejam limitadas às medidas destinadas primordial e directamente a suprimir os obstáculos tangíveis. . Neste relatório retomam-se apoios ao trabalho e resultados da Convenção que rejeitamos. Como denunciámos, o método e os processos pouco democráticos de formação da Convenção contribuíram para a elaboração de um texto que nos merece uma frontal oposição por discordarmos do projecto de sociedade, que ali se defende, de aprofundamento do capitalismo cada vez mais agressivo, definindo um ordenamento neoliberal da sociedade, mercantilizando tudo, desvalorizando cada vez mais as pessoas, secundarizando os aspectos sociais que dizia defender, agravando o caminho traçado com os Tratados de Maastricht e Nice. Trata-se de um verdadeiro atentado aos princípios da Constituição da República Portuguesa. Põe em causa a soberania quer em termos jurídico-institucionais, quer em áreas concretas dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Tenta remeter para o caixote do lixo da história a possibilidade de vias alternativas de construção europeia. Em vez de eleger como prioridades absolutas a construção da paz, do desenvolvimento e da coesão económica e social com base em níveis elevados de bem-estar social para todos, define a paz apenas como uma possibilidade e não como um objectivo central, acolhe a via da NATO, do aprofundamento do militarismo e da ligação ao imperialismo americano. Defendemos que a próxima CIG rejeite esta proposta saída da Convenção e procure outras vias alternativas para responder positivamente aos problemas que se vivem. De uma forma geral, aprovo as propostas da Convenção, o projecto de Constituição e a proposta de resolução que nos é apresentada. Os Estados-Membros, durante a Conferência Intergovernamental (CIG), não deveriam voltar a pôr tudo em cima da mesa. Melhoramentos pontuais parecem-me no entanto necessários, nomeadamente a nível institucional. Embora aprove as dúvidas e as recomendações dos nossos relatores no que respeita à Presidência do Conselho Europeu, restam-me algumas preocupações quanto à solução proposta relativamente à Comissão e sobretudo à distribuição dos lugares no Parlamento Europeu, para os quais nem a resolução nem o projecto de Constituição oferecem propostas satisfatórias. Não pretendendo reforçar as alas dos eurocépticos, votei favoravelmente a resolução. As minhas preocupações, pelo seu lado, mantêm-se. Espero que a CIG saiba encontrar soluções apropriadas para elas. Não estou satisfeito com esta resolução: é demasiado extensa e difícil de entender para os não iniciados, sendo também ambígua quanto a uma questão fundamental, o processo de revisão. Não basta lamentar o facto de o voto por unanimidade continuar a existir e de não ser concedido ao Parlamento Europeu o poder de ratificação. As exigências do Parlamento deveriam ser uma questão fulcral, já que a única maneira de superar os elementos pouco satisfatórios no texto da Convenção é precisamente garantir a existência de um método democrático de ratificação que nos permita ir para a frente. Os relatores e a maioria do Parlamento preferiram manter uma posição rígida e errada em relação a este ponto: não é verdade que o processo de revisão faz parte do acordo conseguido pela Convenção. Esta é praticamente a única questão relativamente à qual estamos a pedir à Conferência Intergovernamental que decida! Por que razão, então, decidi eu votar a favor desta resolução que não me agrada? Porque, neste momento, é necessário transmitir uma mensagem clara: a CIG não deve voltar a abrir unilateralmente as questões fundamentais do texto adoptado pela Convenção e é isso que a resolução diz. A partir de 4 de Outubro, se a CIG decidir reabrir os acordos, então recomeçaremos a batalha sobre o seu conteúdo. A Convenção, encarregada de redigir o projecto de Constituição da Europa dos 25, entregou a sua versão no início do Verão. Embora, relativamente a alguns pontos, possamos lamentar o status quo - mas seria possível doutra forma? -, relativamente a outros não podemos deixar de nos congratular com os progressos registados pela Convenção. A promoção da coesão territorial faz agora parte dos grandes objectivos da União Europeia. Na minha qualidade de deputado europeu ultramarino, não posso deixar de me congratular! Aqueles que viam nos trabalhos da Convenção a oportunidade para fazer esquecer o nº 2 do artigo 299º do Tratado CE relativo às regiões ultraperiféricas foram mal aconselhados. O conteúdo desse artigo deveria figurar na futura Constituição, como é legítimo, mas não se podia ter a certeza à partida! Vejo neste avanço a vontade de construir uma Europa unida na sua diversidade, uma Europa solidária, uma Europa preocupada com o desenvolvimento de todos e que se dota dos respectivos meios jurídicos! Foi esse combate que travei com outros; estou nomeadamente a pensar em Pervenche Berès e Olivier Duhamel, ambos membros da Convenção pela delegação socialista francesa, e quero agradecer-lhes aqui publicamente. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Votei contra este relatório, embora algumas alterações tenham levado em conta certas preocupações nossas relativas ao futuro do nosso continente. Não podemos esquecer que este relatório foi aprovado em sede de comissão parlamentar por 18 votos contra 6, com 4 abstenções, o que indica claramente que o projecto de Constituição enferma de falta de credibilidade, sendo que o presente relatório constitui a sua avaliação formal por este Parlamento. O projecto de Constituição não incorpora, de facto, na União os critérios de base que poderiam levar à construção de uma casa desejável para todos. Como o relatório confirma, a natureza única da União provém dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos. O relatório, seguindo o projecto de Constituição, não dá margem para que os povos da Europa existam como tal, o que, em termos práticos, exclui o reconhecimento das actuais Nações sem Estado da Europa, como de resto ficou nitidamente esclarecido pelas palavras dos nossos colegas catalãos, os senhores deputados Gasòliba e Mayol. Como é evidente, esta exclusão agrada ao nacionalismo espanhol do senhor deputado Gil-Robles, mas não se coaduna de modo nenhum com o que escreveu o senhor deputado Tsatsos depois do Tratado de Nice: 'Entre estes dois pólos que são a eficácia e a legitimidade, a UE sente-se na obrigação de encontrar um equilíbrio específico que tenha em conta o seu princípio fundamental como União de povos e de Estados?. (Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Rejeitamos este relatório, tal como rejeitamos o projecto de tratado constitucional elaborado pela Convenção e apresentado por Giscard d'Estaing. É ilegítimo porque não resulta da vontade dos povos da Europa. A Convenção não passou de um simulacro de debate democrático. Nem aqueles que o redigiram nem aqueles que o decidiram possuíam um mandato dos povos por sufrágio universal. A "sociedade civil" foi com certeza ouvida, mas nunca esteve em questão associar os povos ao processo de elaboração. Mais importante, este tratado representa a constitucionalização de uma Europa liberal, pró-NATO, militarista e anti-social, do lado oposto da laicidade, dos direitos sociais, dos serviços públicos e do interesse do mundo do trabalho. Recusamos agora o direito de uma Conferência Intergovernamental (CIG) decidir por todos nós. No entanto, muita coisa está em jogo. Esta Constituição Europeia para 450 milhões de cidadãos impor-se-á às constituições nacionais. O contentor e o conteúdo dizem-nos respeito a todos. Pelo contrário, é necessário um outro processo, ou seja, a organização de referendos de decisão no mesmo dia em toda a União destinados a impor um outro projecto progressista para a Europa. A melhor forma de nos opormos a esta Europa liberal passa pela mobilização dos povos, o que irá ocorrer nomeadamente no Fórum Social Europa de Saint-Denis em Novembro de 2003. . (DE) Votei a favor do relatório sobre o Tratado Constitucional não obstante algumas reservas e, por isso, queria desde já clarificar um certo número de pontos. O alargamento da votação por maioria a vários domínios é de saudar numa União em permanente alargamento. No entanto, considero que é prematuro, presentemente, suprimir automaticamente a unanimidade - que, de resto, só está prevista para casos excepcionais -, para a substituir por uma maioria "superqualificada" após 2009. Porquê anunciar hoje o que deverá acontecer em 2009? Fico satisfeita pelo facto de esta passagem, que figurava no primeiro projecto, ter agora desaparecido. Votei contra o nº 22 da resolução, pois considero equilibrada a distribuição de lugares no Parlamento Europeu, tal como foi fixada no protocolo sobre o alargamento anexo ao Tratado de Nice. É inaceitável, porém, que o número de deputados luxemburgueses nesta Assembleia tenha sido reduzido para um terço. Concordo com o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Sr. Juncker, quando afirma que as propostas relativas à Presidência dos Conselhos de Ministros especializados continuam pouco claras, necessitando portanto de algumas alterações clarificadoras. A criação de dois tipos de comissários - possuindo ou não direito de voto - também não é a solução ideal. Que país ficará com um comissário sem direito de voto, e quando? Todas estas questões continuam por resolver. O projecto de Constituição para a Europa está, como muitas Constituições nacionais, repleto de excelente retórica sobre temas como um elevado nível de protecção ambiental, alguns pontos que soam a social e a rejeição da pena de capital ou da discriminação, mas não foi com esse fito que o texto foi inicialmente concebido. Os verdadeiros pontos fortes residem na confirmação do poder do Conselho, que estorva a democracia parlamentar, na integração de toda a UE na NATO e no estabelecimento do carácter capitalista da economia da UE. Em breve deixará de haver espaço para uma posição militarmente neutra fora NATO, como a até agora adoptada pela Suécia, a Finlândia a Irlanda, a Áustria, o Chipre e Malta. Não se trata unicamente de proteger em conjunto o território uns dos outros contra atacantes do exterior, mas também da capacidade de intervir fora da NATO e dos territórios da UE em defesa dos nossos próprios interesses. A Constituição defende ainda a liberdade de empreendimento e a 'a concorrência livre e pura?. Na Europa neoliberal, as empresas de utilidade pública nas áreas dos transportes públicos, dos correios, da energia e das telecomunicações deixaram de ser encaradas como exequentes de tarefas públicas vitais e são entregues a caçadores de lucros. Deste modo, esta Constituição irá assemelhar-se à de Cuba ou à da antiga União Soviética, que pretendiam igualmente estabelecer o seu modelo de economia e defendê-lo de decisões democráticas que preconizassem a mudança. Se a Europa tiver de possuir uma Constituição, nesse caso este é o texto errado. Tem de haver um referendo sobre este tema em todos os Estados-Membros. Ninguém pode negar a necessidade de uma União Europeia com Instituições mais transparentes e com uma melhor definição dos respectivos papéis e competências, sendo, consequentemente, menos burocrática e mais capaz de actuar rapidamente, sempre que necessário, numa Europa que deixa questões de ordem exclusivamente interna aos Estados-Membros para se ocupar, em contrapartida, das grandes questões que afectam a sociedade no seu conjunto e o nosso continente em particular; esses objectivos estão na base do texto elaborado no decorrer dos dezoito meses de trabalho da Convenção Europeia. Estamos satisfeitos por a Convenção ter estabelecido que a Europa deve ser uma união de Estados nacionais que respeite as línguas, as culturas e as tradições de cada um dos seus componentes, e que essa União, reforçada por um Tratado Constitucional, deve produzir um projecto político, económico e social capaz de proteger os nossos filhos, mas também os direitos dos filhos dos outros: uma Europa que, protegendo a democracia, a liberdade e a paz para os seus próprios povos, saiba também defender a liberdade, a paz e a justiça noutras partes do mundo. Precisamente a fim de garantir que a democracia irá ser respeitada, instamos a Conferência Intergovernamental a aceitar a proposta de um Comissário e o direito de voto para todos os Estados-Membros, recordando que o conceito de igual dignidade entre os Estados, independentemente do seu número de habitantes, remonta já à paz de Vestefália. (Texto abreviado em conformidade com o nº 1 do artigo 137º do Regimento) Pensávamos já ter visto tudo com o projecto de Constituição Europeia, mas não tínhamos contado com este novo relatório suposto exprimir a posição do Parlamento sobre a próxima CIG. Quanto à forma, quero repetir que não posso minimamente caucionar os trabalhos da Convenção que, recordo mais uma vez, não foi democraticamente mandatada para elaborar um projecto de Constituição Europeia. Por muito que custe a alguns, a eleição por sufrágio universal directo da uma assembleia constituinte é, numa democracia digna desse nome, uma regra inviolável. Ora, no caso presente, esse princípio foi de facto violado. Quanto à matéria de fundo, não posso admitir a actual atitude do Parlamento Europeu que, através de um rol de reivindicações cada qual mais extravagante do que a outra (eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento, alargamento da co-decisão, participação acrescida do Parlamento na revisão dos Tratados, etc.), exerce uma pressão exorbitante sobre os representantes dos Estados-Membros que irão ter assento no seio da Conferência Intergovernamental (CIG), que "é" e "deve" continuar a ser o único órgão competente para iniciar o processo de revisão dos Tratados. Ninguém se espantará: votarei resolutamente contra este relatório. Abstive-me sobre a alteração de compromisso 7 e estou em desacordo com o nº 30 da proposta de resolução. Considero que é errado dizer que "o projecto de Constituição elaborado pela Convenção (...) traduz a vontade dos cidadãos". Com efeito, a vontade dos cidadãos só será efectiva após a ratificação da Constituição através de um referendo popular a nível europeu. Por outro lado, apoiei a alteração 78 que lamenta que o projecto de Constituição tenha retomado sem alterações, na sua parte III, todos os artigos do Tratado de Maastricht relativos à política económica e monetária da União, os quais se baseiam no princípio da "economia de mercado aberta onde a concorrência é livre (artigo III-70º do projecto de Constituição). Trata-se de uma alteração que me parece indispensável para garantir integralmente o conteúdo do artigo 3º do projecto de Constituição, que refere que a União se baseia numa "economia social de mercado altamente competitiva, que tende para o pleno emprego e para o progresso social". Quanto à questão dos serviços públicos, apoiei a alteração 82 que pede que os serviços públicos possam ser subtraídos às regras comunitárias do direito da concorrência. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . (DE) Lamento que a alteração do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus que visava a introdução de uma referência especial às nossas raízes judaico-cristãs no projecto de Constituição não tenha obtido o apoio da maioria do Parlamento Europeu. No entanto, mesmo na sua presente forma, o projecto de Constituição contém já elementos importantes em termos de herança cristã da Europa, na medida em que o preâmbulo faz referência à herança religiosa da Europa e a concepção cristã do homem se torna um fundamento central da Constituição graças à introdução da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, o artigo 51º do projecto de Tratado reconhece expressamente o estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais. O projecto de Constituição contém, por conseguinte, elementos importantes relativos à herança religiosa da Europa. Com a sua alteração, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus queria acrescentar uma outra dimensão importante a esses elementos. Cabe agora à Conferência Intergovernamental, e portanto aos Estados-Membros, retomar esta proposta e acrescentá-la ao projecto de Constituição. - (SV) Lamento profundamente que a maioria do Parlamento Europeu (283 votos contra, 211 votos a favor e 15 abstenções) tenha rejeitado a alteração 23, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre uma referência explícita ao legado religioso judaico-cristão no preâmbulo do projecto de Constituição. A proposta não devia suscitar controvérsia, uma vez que descreve um facto histórico. Queremos que também no futuro cada país tenha o seu próprio Comissário, em pé de igualdade e com direito de voto. O Parlamento rejeita esta ideia. Lamentamos igualmente o apoio do Parlamento à criação do cargo de Presidente da UE, que implicaria a abolição da Presidência rotativa do Conselho e, consequentemente, do direito dos países pequenos a liderarem a UE. Sou muito crítico em relação à chamada cláusula de "passerelle" contida no artigo I-24 referente à possibilidade de alterar as regras do processo de tomada de decisão no Conselho por meio de uma decisão unânime mas sem a aprovação dos parlamentos nacionais e sem a convocação de uma Conferência Intergovernamental no seio da UE. Este relatório é emblemático de um certo número de contradições. A mais evidente é a de que o Parlamento é favorável à abertura da CIG mas para que não faça nada. Globalmente, a maioria parece de facto muito satisfeita com o resultado da Convenção, mas não pode negar que os problemas mais importantes e recorrentes continuam por resolver: falta de democracia, de transparência e de eficácia. No que respeita ao pormenor, todas as propostas contradizem a preocupação com a diversidade e com o respeito da democracia, pois trata-se sempre de fazer prevalecer um direito supranacional uniforme e obrigatório. Para os eleitos CPNT-EDD ao Parlamento Europeu, o método da Convenção caiu nos mesmos defeitos que qualquer negociação diplomática. A decisão foi tomada num círculo de iniciados que pretende impor o seu ponto de vista, como acontece desde o início da construção comunitária. O único ponto do projecto elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais era o último parágrafo, que concedia em consultar os povos por referendo nos Estados cuja Constituição o permite. É a esse teste de verdade que há efectivamente que submeter as propostas para o futuro da Europa, permitindo um verdadeiro debate contraditório relativamente ao qual todos poderão tomar posição. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) - (SV) Não podemos apoiar o projecto de Constituição Europeia por vários motivos. Não concordo com essa tendência para a criação de um Estado europeu e recomendo a cooperação intergovernamental permanente. Não posso apoiar propostas relativas a uma maior cooperação no domínio militar, que considero uma matéria do foro nacional. Um novo Estado pressupõe uma Constituição, uma moeda comum, um Tribunal de Justiça comum e uma defesa comum. Recomendar para além disso um Presidente, um Ministro dos Negócios Estrangeiros e um Ministro das Finanças comuns e retirar o direito de veto sobre questões importantes é avançar ainda mais para a criação de um Estado. Uma tal mudança fundamental no rumo tomado pela UE deveria ser submetida ao escrutínio dos povos da Europa através de referendos. Os membros da Convenção, que sem dúvida alguma realizaram um trabalho notável, também não foram eleitos democraticamente, e o modo como as decisões foram tomadas no seio da Convenção, sem qualquer votação, só por si suscita grandes objecções. Votámos contra uma proposta de Constituição que é muito complicada e difícil de explicar e de entender; é difícil de imaginar de que forma os seus mecanismos, dialécticas e equilíbrio de poderes irão funcionar na realidade. Uma estrutura constitucional muito complicada é, por definição, não secular mas concebida para os sacerdotes da burocracia, que controlam a vida quotidiana: essa vida que não pode ser controlada e não pode funcionar. Embora não negando que se têm registado progressos na situação actual, eles têm a ver com assuntos internos e afins. No entanto, também tem havido passos à retaguarda, como a introdução do artigo 51º-I, a declaração anexada ao Tratado, que confirma igualmente o estatuto das burocracias eclesiásticas. Na verdade, obriga-se a UE a manter um diálogo regular com as igrejas, violando assim o princípio do secularismo, o princípio da separação entre as instituições públicas e as organizações religiosas. Desta forma, sanciona-se o poder de ingerência eclesiástico, o qual é susceptível de constituir um obstáculo obscurantista ao direito dos cidadãos europeus de decidirem livremente sobre questões éticas e científicas. Além disso, impede-se a UE de examinar ou reconsiderar a situação das igrejas nos Estados-Membros, ficando assim garantida a preservação dos privilégios de que essas mesmas igrejas gozam, graças às Concordatas assinadas com Franco em Espanha, Mussolini em Itália, Salazar em Portugal e Hitler na Alemanha. (Texto abreviado em conformidade com o nº 1 do artigo 137º do Regimento) Acolho favoravelmente o texto do relatório, na medida em que responde a uma boa parte das expectativas que a futura Constituição Europeia despertou nos grupos políticos deste Parlamento. Não obstante, como deputado da Catalunha, uma nação sem Estado que actualmente goza, no âmbito do Estado espanhol, de um limitado estatuto de autonomia, não posso aceitar as lacunas existentes no futuro texto Constitucional, especialmente em relação a dois aspectos específicos. Por um lado, os territórios dotados de capacidades legislativas não têm reconhecido um sistema claro de participação nas políticas da UE. Nem sequer está estabelecido que estas regiões tenham a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça quando as suas competências possam ser afectadas. Por outro lado, a futura Constituição Europeia também não prevê a incorporação no sistema linguístico da União das línguas reconhecidas oficialmente numa parte dos territórios dos Estados-Membros como é o caso do catalão. Espero que, na Conferência Intergovernamental (CIG), os governos dos Estados modifiquem o texto no sentido de o aproximar do que é hoje a realidade da Europa nos aspectos mencionados. Por tudo isto, abstenho-me na votação final do relatório. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 14H00, é reiniciada às 15H00) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Médio Oriente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos profundamente preocupados com a situação no Médio Oriente e com os últimos acontecimentos que abalaram essa região. A campanha de assassinatos selectivos com que Israel decidiu eliminar os dirigentes do Hamas, os pavorosos e sangrentos ataques terroristas que se têm repetido em Jerusalém e em Telavive, a demissão do Primeiro Ministro palestiniano, Abu Mazen, bem como os obstáculos levantados ao seu governo pelo Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, a decisão de princípio tomada pelo Gabinete de Segurança de Israel - o Kitchen Cabinet - de expulsar o Presidente Arafat dos Territórios palestinianos, e até a hipótese de matá-lo são tudo elementos de uma espiral de violência que corre o risco de escapar a todo e qualquer controlo, pondo fim à esperança de repor a paz na Terra Santa. A escalada de violência deve, pois, ser travada o mais rapidamente possível. É necessário restabelecer sem demora um cessar-fogo que permita reiniciar o processo de negociações. É isso que estamos empenhados em conseguir como prioridade. Com efeito, continuamos convencidos de que a única maneira de se alcançar uma paz justa e duradoura, baseada nas resoluções e nos princípios das Nações Unidas é um processo baseado em negociações e na implementação, de boa fé, do processo apontado no Roteiro para a Paz. Só assim será possível concretizar a visão partilhada pela comunidade internacional de dois Estados coexistindo pacificamente, respeitando tanto o direito dos palestinianos à autodeterminação como o direito dos israelitas a viverem em paz e segurança. Às medidas quotidianas necessárias para responder aos imperativos a breve prazo, são precisas igualmente outras medidas de maior fôlego, baseadas numa visão a longo prazo de uma zona de paz, compreensão, diálogo, prosperidade e segurança que ligue as duas margens do Mediterrâneo. Essa será a visão que teremos diante dos nossos olhos na Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Nápoles, que esperamos que possa vir a dar um novo alento ao processo de Barcelona e que lhe possa permitir desempenhar o seu papel em termos da estabilização e da construção da paz no Médio Oriente e num Médio Oriente mais alargado. Senhoras e Senhores Deputados, é extremamente importante que a União Europeia mantenha uma linha coerente sobre esta questão, uma linha que conte com o pleno apoio dos Estados-Membros, fruto de um diálogo permanente e profundo entre os diferentes pontos de vista e perspectivas. Efectivamente, só dando provas de coesão e unidade é que a União poderá reforçar o seu papel e a sua influência no seio do Quarteto e da região, algo que muito desejamos. Nesse sentido, deve ser salientado o voto unânime e compacto dos 25 países em Nova Iorque, na Assembleia-Geral da ONU, sobre a resolução que exorta o Governo de Israel a não dar seguimento à decisão de expulsar Yasser Arafat. Qual deve ser a nossa estratégia? Em primeiro lugar, como eu já disse, pensamos que a única maneira de se conseguir uma solução pacífica para o conflito passa pela pronta implementação, de boa fé, do Roteiro para a Paz por parte dos israelitas e dos palestinianos. Por isso, a nossa acção deve pautar-se, uma vez mais, por uma linha de firmeza, exigindo o desmantelamento das estruturas terroristas e exigindo também que ambas as partes se abstenham de actos susceptíveis de alimentar a espiral de violência. Em segundo lugar, pensamos que só uma ampla acção internacional pode criar as condições necessárias para o sucesso do Roteiro para a Paz. Por isso o nosso empenho tem sido, desde o início da nossa Presidência, coerentemente orientado no sentido de tornar mais efectivo o papel desempenhado pelo Quarteto (incluindo o seu papel no terreno), como força motora por detrás das negociações entre as duas partes e, ao mesmo tempo, de reforçar a credibilidade e a autoridade da acção da União Europeia no âmbito desse mesmo Quarteto. Muito embora os Estados Unidos ocupem uma incontestável posição de liderança em todo este processo, é de evitar, em meu entender, uma situação em que esse país seja deixado a actuar sozinho, unilateralmente, no terreno: o papel da União Europeia deve ser reconhecido. Efectivamente, não nos esqueçamos de que os esforços da União Europeia para encontrar uma solução pacífica para o conflito israelo-palestiniano são uma das suas prioridades internacionais. Não só esta crise tem lugar junto das fronteiras meridionais da União, com um efeito desestabilizador em toda a região do Médio Oriente e na bacia do Mediterrâneo, como tem também maiores repercussões negativas, que afectam o diálogo entre civilizações e religiões, bem como a luta contra o terrorismo internacional. Na aplicação concreta da estratégia clara que acabei de traçar, e numa linha de continuidade com um grande compromisso europeu que remonta há muitos anos atrás, temos dedicado especial atenção ao conflito israelo-palestiniano. Senhoras e Senhores Deputados, voltando agora ao presente, gostaria de vos falar das iniciativas que a Presidência italiana tem tomado como reacção aos trágicos acontecimentos mais recentes, que conduziram ao final das tréguas e ao regresso da terrível espiral de violência. Além de termos apoiado a acção do Sr. Javier Solana, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, que se deslocou várias vezes a essa região, mantivemo-nos em permanente contacto com os outros membros do Quarteto - os Estados Unidos, a Rússia e as Nações Unidas - supervisionando e avaliando todas as implicações da situação no terreno, por forma a podermos dar os passos mais oportunos e apropriados no sentido de relançar o processo negocial. Actuámos igualmente com vista a garantir que o Quarteto volte sem demora a reunir-se com uma certa frequência ao nível dos enviados especiais, e que os seus Ministros se reunam por ocasião da semana ministerial da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Os membros do Quarteto são unânimes em pensar que o seu papel deve ser mais reforçado. Por várias vias, fizemos sentir às duas partes a necessidade absoluta de serem tomadas imediatamente medidas concretas para pôr fim à violência e evitar quaisquer acções que possam impedir um regresso à mesa das negociações. Os progressos registados nas semanas que se seguiram à aceitação do Roteiro para a Paz demonstraram que este é o caminho a percorrer. Apesar de tudo o que aconteceu, temos o dever de não nos deixarmos desencorajar. Ainda há uma possibilidade, uma oportunidade de podermos alcançar os objectivos que estabelecemos, e a violência não deve impedir-nos de a agarrarmos. Foi esse também o sentido da declaração pública feita pela Presidência italiana, em nome dos seus parceiros e com a sua aprovação, em 11 de Setembro de 2003. Senhoras e Senhores Deputados, os dirigentes palestinianos e israelitas têm uma enorme responsabilidade em relação aos seus cidadãos e à comunidade internacional. Por isso, esperamos que mostrem um empenho firme, maior determinação e, sobretudo, grande coragem, não se poupando a esforços na procura da paz. É importante que o vazio de poder criado pela demissão do Primeiro Ministro Mahmoud Abbas seja preenchido sem demora. Abu Ala, o Primeiro Ministro nomeado, deve formar rapidamente um novo governo, constituído por políticos palestinianos respeitados e que gozem da confiança tanto da sua parte como do seu povo. O novo governo deverá prosseguir o caminho traçado pelo Primeiro Ministro Abu Mazen, pondo cobro à violência e enveredando resolutamente pelas negociações. Abu Ala deverá também, o mais rapidamente possível e sem hesitações, conseguir resultados concretos no domínio da segurança, combatendo com determinação a violência terrorista. Para isso, deve ser o novo governo - independentemente da composição do Conselho de Segurança Nacional que o Presidente Arafat se prepara para nomear - a ter absoluto controlo sobre as forças de segurança. Se enveredarem por esse caminho, Abu Ala e o seu governo poderão contar com o apoio convicto da União Europeia. Quero aqui reiterar a nossa convicção de que não pode nem deve haver qualquer tolerância em relação ao terrorismo. Enquanto responsáveis pela Presidência da União Europeia, reflectindo sentimentos muito partilhados entre a opinião pública da União, condenámos com grande firmeza os ataques terroristas reivindicados pelas organizações extremistas palestinianas. No seu encontro informal em Riva del Garda, no início de Setembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE decidiram juntar a ala política do Hamas à lista europeia das organizações terroristas. Era forçoso que assim fosse: a UE dirigiu avisos claros ao Hamas no Conselho Europeu de Tessalónica; não lhes dar seguimento equivaleria a minar a credibilidade da União como uma força de peso nessa região. Estou muito satisfeito por o Conselho ter conseguido chegar a um consenso que tornou possível ultrapassar as reticências alimentadas por alguns parceiros e nos permitiu chegar assim convictamente a uma posição comum Também entendemos que as reformas introduzidas pela Autoridade Nacional Palestiniana, marcadas pelos critérios da democraticidade, da transparência e da eficiência, são outra condição necessária para o nascimento de um Estado palestiniano pacífico, estável e democrático. Essas reformas devem prosseguir e ser encorajadas com o apoio da União Europeia e da comunidade internacional. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de deixar bem clara a posição da Presidência em relação ao Presidente Arafat. Não podemos negar o papel essencialmente negativo que ele desempenhou nos últimos meses, contribuindo para as divisões entre os dirigentes da ANP, minando os esforços do Primeiro Ministro Abu Mazen e provocando a sua demissão. O seu papel histórico e as suas responsabilidades em relação ao povo palestiniano devem autorizar-nos a esperar da sua parte uma mudança de atitude, pleno apoio ao Primeiro Ministro nomeado, Abu Ala, bem como uma condenação inequívoca da violência terrorista. Apesar de tudo, como a Presidência deixou publicamente bem claro ao Governo de Israel, Yasser Arafat é o Presidente legitimamente eleito pelos palestinianos; mandá-lo para o exílio seria inaceitável e um erro gravíssimo. Por conseguinte, a União Europeia - apoiada nesse passo por idênticas posições tomadas pelos Estados Unidos, pela Rússia e por muitos outros membros da comunidade internacional - pediu a Israel que volte atrás na sua decisão e garanta a segurança física do Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana: as ameaças de morte são inaceitáveis. Recordámos também ao Governo israelita a necessidade de mostrar moderação e de pôr fim, de uma vez por todas, aos assassinatos selectivos que, independentemente de quaisquer considerações de legalidade internacional, muitas vezes ceifam também vítimas inocentes, contribuindo assim para alimentar as chamas da raiva, da frustração e da violência. Exortámos igualmente Israel a empenhar-se mais no sentido de aliviar as condições da população palestiniana nos Territórios. Por último, lembrámos a Israel - cuja necessidade de segurança não subestimamos - que a União Europeia espera que sejam dados sem demora mais alguns passos concretos identificados no Roteiro para a Paz, em especial no que toca a suspender todas as actividades de colonização nos Territórios palestinianos, a desmantelar os colonatos construídos desde Março de 2001 e de interromper a construção do 'muro de segurança? segundo o seu traçado actual que, situando-se para além da 'linha verde?, prejudica qualquer perspectiva de uma solução negociada do conflito. Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem um papel importante a desempenhar no âmbito do Quarteto no sentido de relançar o processo negocial segundo as linhas que referi. No entanto, esses esforços diplomáticos devem ser acompanhados, a par e passo, de uma acção no terreno. Estamos convencidos de que a União Europeia pode desempenhar, ao lado dos americanos, um papel mais importante no mecanismo internacional de supervisão previsto no Roteiro para a Paz desde a primeira fase. A possibilidade de um maior envolvimento europeu será também discutida por ocasião da próxima reunião ministerial do Quarteto em Nova Iorque. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, receio que, uma vez mais, estejamos perante um momento crítico da crise do Médio Oriente; isso é ainda mais doloroso devido às esperanças objectivamente ateadas por aquilo que parecia ser uma determinação comum de ir em frente, apesar das dificuldades e sem olhar a esforços. A história, principalmente a história das crises do Médio Oriente, ensina-nos que é precisamente quando o processo de negociação começa a dar os seus primeiros frutos que as forças do extremismo radical, que se opõem a toda e qualquer forma de paz, desencadeiam maior violência. Mas é precisamente nessa altura que a comunidade internacional tem a responsabilidade de pressionar as partes envolvidas no sentido de optarem claramente pela mesa das negociações e de rejeitarem o uso da violência. A União Europeia não deixará de fazer sentir, nessa região e junto das partes envolvidas, o peso dos seus esforços a favor das negociações e da paz. Enveredando por esse caminho, esperamos sinceramente poder contar com o apoio do Parlamento e com a sua antiga tradição de acompanhar de perto a crise do Médio Oriente e de lhe dar resposta. Senhor Presidente, a Comissão partilha o diagnóstico da Presidência do Conselho, que poderíamos resumir em algumas palavras: o processo de paz no Médio Oriente está à deriva. O futuro do roteiro de paz depende, quanto a nós, de um compromisso firme e claro das duas partes e da comunidade internacional. O que falta é vontade política, elemento essencial para a paz e inexistente neste momento. Esperávamos que o roteiro de paz tivesse criado a vontade política de implementar a visão de dois Estados, Israel e Palestina, vivendo lado a lado em paz. Ainda será possível? Sim, mas apenas se Israel voltar a ganhar um certo sentimento de segurança, se fizer aceitar de novo na região e puder ter confiança nas estruturas palestinianas, e se os Palestinianos constatarem simultaneamente que Israel aceita a sua aspiração a edificarem uma nação no território conquistado por Israel em 1967, assim como a sua esperança de melhoria das suas condições económicas e humanitárias. O que é que é neste momento necessário para dar um certo vigor a esse roteiro de paz em processo de degradação? Do lado israelita, seria preciso adoptar um número suficiente de medidas destinadas a criar um clima de confiança, nomeadamente parando com as execuções extrajudiciais e as demolições punitivas de habitações, demonstrar que todas as colónias de povoamento selvagem construídas desde Setembro de 2000 serão desmontadas e congelar as acções de colonização e resolver os problemas gerados pelo traçado do "muro de segurança". Os Palestinianos têm de adoptar, pelo seu lado, medidas visíveis e eficazes de luta contra a organização ou a perpetração, por indivíduos ou grupos, de ataques terroristas contra os Israelitas, refrear os actos rebeldes e reafirmar publicamente o direito de Israel à existência, acelerar a preparação das eleições, a elaboração de uma constituição e a participação da sociedade civil na reforma. A comunidade internacional, quanto a nós, tem de pressionar para resolver o problema da segurança e oferecer o apoio rápido e eficaz dos prestamistas de capitais. Amanhã, em Nova Iorque, o quarteto vai reunir-se e a União Europeia vai aproveitar para tentar obter que todos eles subscrevam uma real coordenação do quarteto no que respeita ao apoio e ao seguimento a dar ao roteiro de paz. Como referiu a Presidência do Conselho, o Hamas figura agora na lista das organizações terroristas. Todavia, não basta proibir aquele movimento nos Estados Unidos e na Europa. Há que ir mais longe. Algumas forças radicais exercem a sua influência através de serviços sociais e educativos e nós não devemos contentar-nos em contribuir para secar as suas fontes de financiamento. Temos também de reforçar a capacidade da Autoridade Palestiniana em matéria de prestações de serviços locais. A UNRWA (Organização das Nações Unidas de socorro e obras públicas para os refugiados da Palestina no Médio-Oriente) pode também dar um apoio nesse sentido. Consideramos que a melhoria da segurança e da luta contra os extremistas passa antes de mais por uma acção a nível das populações. A Comissão anunciou um programa de apoio às reformas da Autoridade Palestiniana, assim como diversas medidas destinadas a aliviar as dificuldades económicas e humanitárias. Este ano tencionamos comprometer-nos com 245 milhões de euros. Fomos encorajados nesta atitude pela ajuda recentemente concedida pelos Estados Unidos à Autoridade Palestiniana, assim como pelo retomar do pagamento por Israel das receitas fiscais à Autoridade Palestiniana. Mas isso não irá bastar, longe disso, para que a Autoridade Palestiniana recupere o equilíbrio. A situação económica não melhorará se as barreiras se mantiverem. Israel, pelo seu lado, tem de ajudar o rearranque da economia palestiniana. Temos também de continuar a insistir junto do conjunto dos Estados árabes para que ponham termo ao financiamento público e privado de grupos dedicados à violência e ao terrorismo e para que encerrem as suas representações. Nós, Europeus, temos ainda muito mais para oferecer aos povos do Médio Oriente: laços cada vez mais estreitos, graças à parceria euro-mediterrânica e à rede de acordos de associação já quase terminada. Note-se a propósito que estamos a progredir com a Síria, último país com o qual as negociações ainda não estão terminadas. Apresentámos a nova iniciativa relativa à política de vizinhança na Europa alargada, que expõe todas as possibilidades de cooperação acrescida com vista a uma integração económica e social da região euro-mediterrânica, mas só os progressos no âmbito do processo de paz poderão ajudar os nossos parceiros naquela região a retirarem plenamente benefício das oportunidades que a União Europeia, neste domínio, continuará incansavelmente a oferecer-lhes. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a situação no Médio Oriente parece irremediável. Depois do afastamento do ditador iraquiano, todos nós tínhamos esperança numa nova ordem de paz no Médio Oriente. Esta esperança revelou-se uma ilusão e a impressão que fica é a de que todos os esforços para alcançar a paz e o próprio roteiro para a paz fracassaram. Mahmud Abbas foi substituído por Ahmed Kurei após quatro breves meses no poder. Naturalmente que as personalidades são importantes e nós sabemos também que o Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, e o Presidente Palestiniano, Yasser Arafat, são as personalidades responsáveis pelas decisões, mas, na essência, o que está em causa são as pessoas destes países. O Primeiro-Ministro Sharon foi eleito democraticamente; o Presidente Arafat também. Não sei se a sua eleição cumpre todos os critérios democráticos, mas foi eleito. Foi também laureado com o Prémio Nobel da Paz, algo que talvez devesse incentivar o Governo israelita e os Palestinianos a recuperarem o terreno comum que, em tempos, o Presidente Arafat tinha partilhado com o Primeiro-Ministro israelita, Isaac Rabin. Todos nós conhecemos bem os enormes problemas com que nos deparamos. Para o nosso grupo, é perfeitamente claro que não há justificação possível para os ataques suicidas, que revelam total desprezo pela vida humana. Esses ataques constituem um abuso da vida de jovens a quem é prometido o paraíso e implicam o assassínio de outras pessoas inocentes. Dão origem a um círculo vicioso de violência; outra das suas consequências são as listas de morte de Israel, que de modo algum podemos aprovar, pois - como disseram o Comissário Lamy e Ministro Antonione - não são apenas os criminosos procurados, ou aqueles que são considerados como tal, mas também muitas pessoas inocentes que acabam por ser mortas. A política do "olho por olho, dente por dente" não conduzirá a nenhuma solução. Da mesma forma que ouvimos o Hamas e a Jihad Islâmica falar a linguagem do ódio, também vemos os actos de ódio, e tudo isto leva a novas escaladas de violência. Temos, depois, os colonatos ilegais de Israel na Cisjordânia, que são uma provocação permanente para a população da Palestina. Permitam-me que cite esta frase do Frankfurter Allgemeine Zeitung de 8 de Setembro: "A retirada simbólica de alguns contentores em colonatos ilegais na Cisjordânia foi uma medida muito insignificante para poder ser considerada uma experiência de sucesso encorajante para os Palestinianos." A construção de um muro vem acentuar o sentimento profundo de constante humilhação sentido na Palestina. O nosso objectivo deverá ser o de tentar garantir que tanto Israel como a Palestina possam viver dentro de fronteiras seguras e, queremos reafirmá-lo, todas as pessoas que vivem na região - Israelitas e Palestinianos - são dotados da mesma dignidade. Por isso, não obstante a aparente situação de desespero, não existe alternativa à prossecução dos esforços para a paz. Falo em nome pessoal, e não em nome do meu grupo, quando digo que não acredito que uma solução pacífica seja possível sem a intervenção de uma força militar internacional de manutenção da paz. Sem o recurso a uma força militar internacional de manutenção da paz que separe os dois lados um do outro, não creio que seja possível encontrar uma solução. Também não podemos esperar que os Americanos façam tudo - com a sua campanha eleitoral, de qualquer modo, têm menos capacidade de acção neste domínio. Regozijo-me por ver o propósito comum que aqui fica patente e é enquanto União Europeia que devemos perseverar nos nossos esforços juntamente com os EUA, com a ONU e com a Rússia. Temos de prosseguir os nossos esforços, pois o que está em causa é a vida das pessoas no Médio Oriente. Senhor Presidente, as ameaças feitas pelos Israelitas de assassinar Yasser Arafat não só são moralmente condenáveis, mas também politicamente inaceitáveis e absurdas, a menos que, evidentemente a intenção seja a de provocar o caos na região. Não saberemos todos que o Hamas e a Jihad Islâmica consideram precisamente que Arafat como é a barreira que os impede de tentar um assalto ao Estado de Israel? Como vão os Palestinianos negociar com pessoas que pretendem, desta forma, assassinar o seu Presidente, democraticamente eleito em 1996 em eleições justas e democráticas, na presença de observadores, inclusive os nossos? Muito Sinceramente, a única forma legítima e moralmente aceitável de se desembaraçarem de Arafat é mediante a realização das eleições previstas no próprio roteiro para a paz. George Bush acaba de declarar, embora isso soe a sarcasmo, que "nos Estados Unidos, livramo-nos de pessoas mediante um processo pacífico e ordenado" e, no entanto, vetou uma resolução no Conselho de Segurança que defendia isso mesmo e exprimia a sua oposição ao assassínio político. Gostaria de salientar aqui e agora o realismo político do Presidente Chirac, que declarou em Nova Iorque, e cito textualmente, Senhor Presidente: "pode-se pensar o que se quiser sobre Arafat, mas a verdade é que ele é a autoridade, o representante eleito e legítimo do povo palestiniano. Creio que mais ninguém senão ele poderá impor um acordo aos Palestinianos". Fim de citação. Neste contexto, e em relação ao colonatos, não é muito auspicioso que Colin Powell tenha declarado na passada segunda-feira, e cito textualmente, que: "é muito difícil, se não impossível, que o Primeiro-Ministro de Israel diga ao seu povo que está a ceder à pressão norte-americana". Fim de citação. Pergunto-me: não cederam os Palestinianos, ao reformarem o Ministério das Finanças e ao criarem o cargo de Primeiro-Ministro, contra a vontade inicial de Arafat, embora, por fim, já com o seu assentimento? No entanto, e a propósito, se acaso quiserem escutar uma voz israelita falar sobre Yasser Arafat, escutem por favor a de Simon Peres, que - ao cumprir oitenta anos - disse: em primeiro lugar, que Arafat aceitou a teoria dos dois Estados, abandonando a da destruição do Estado de Israel; em segundo lugar, que aceitou as fronteiras de 1967, abandonando as de 1948 e, em terceiro lugar, que concordou em negociar. Simon Peres diz - e é verdade - que Yasser Arafat tem apenas uma falha importante, que é a de não combater as milícias fundamentalistas do Hamas e da Jihad. No entanto, direi que, enquanto o Governo de Israel não adoptar medidas concretas, que sejam credíveis para a população palestiniana, sobre os assassínios selectivos, os colonatos ou o muro da vergonha, por exemplo, nenhum Palestiniano gozará da popularidade e do apoio político necessários para combater os extremistas islâmicos. Senhor Presidente, só quando os não terroristas tiveram um espaço político consolidado, o que até à data Israel não proporcionou, é que os terroristas terão perdido a guerra. Senhor Presidente, há duas semanas um jornal londrino convocou uma reunião entre jornalistas conceituados de Israel e da Palestina, a primeira do género desde antes da actual intifada. Vários participantes, de ambos os lados, exprimiram a convicção de que o conflito na sua região era, com efeito, um 'conflito do século vinte e dois?: uma guerra que duraria cem anos, destruindo a vida dos filhos dos seus netos. Um conflito que tem a capacidade de esgotar o optimismo dos melhores entre nós vem exigir uma vez mais que se faça apelo às reservas mais profundas de paciência e empenho. Mas por mais horrível que seja a situação, não podemos desesperar. Se ambos os lados se desviaram do caminho da paz e reconciliação traçado no roteiro, temos de os convencer a regressar. A União Europeia tem de continuar a desempenhar um papel crucial na busca da paz no Médio Oriente. Um relacionamento mais forte com Israel poderá ajudar. Fazer a paz também requer uma Autoridade Palestiniana forte, a funcionar bem e responsável. É por isso que a União gastou mais de 300 milhões de euros desde 2000 para manter a Autoridade Palestiniana em funcionamento. Uma Autoridade Palestiniana eficaz e legítima é essencial para desmantelar as organizações terroristas. Os Palestinianos também precisam duma voz forte para negociar com Israel. A União Europeia deve aumentar o seu apoio a uma reforma financeira da Autoridade, ajudando-a a distanciar-se do terrorismo. Também contribuímos com mais de 30 milhões de euros para o trabalho vital dos municípios palestinianos na prestação de serviços públicos básicos, porque é assim que se combate o desespero - com água potável e salas de aulas; com a promessa de normalidade e de paz. Talvez possamos lamentar a intransigência de Yasser Arafat, mas devemos lembrar-nos de que se os Palestinianos votassem amanhã em eleições justas e transparentes como aquelas a que gostaríamos de assistir, provavelmente voltariam a escolhê-lo como líder. A maneira mais segura de garantir esse resultado seria Israel transformá-lo em mártir. Não nos cabe decidir qual o lugar de Arafat no processo de paz, nem a nós nem a Israel ou aos Estados Unidos. No entanto, não podemos ter quaisquer relações com o terrorismo. É por isso que o meu grupo apoia a inclusão do Hamas na lista europeia das organizações terroristas. Os ataques bombistas suicidas resultaram num número insuportável de baixas entre os Israelitas, e os defensores políticos do terror não podem receber apoio enquanto as mortes continuam. Ambos os lados têm de compreender que não pode haver uma solução militar para este conflito. As mortes extra-judiciais perpetradas por Israel têm de terminar, pois só criarão mais terroristas, não forçarão os Palestinianos a negociar. Israel tem de retirar as suas forças dos Territórios Ocupados, e a construção de colonatos tem de terminar. Dois Estados, a viver em paz lado a lado - essa é a única solução viável. A existência de Israel como Estado judeu e como democracia exige que haja um Estado palestiniano. As alternativas são o apartheid palestiniano ou o eclipse demográfico inexorável do carácter de Israel como pátria judaica. O roteiro para a paz, de que a União Europeia foi o principal cartógrafo, reconhece isto, e o meu grupo mantém-se firmemente empenhado na sua implementação. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, obrigado à Europa pela sua posição unânime na Assembleia Geral das Nações Unidas. A intervenção da Europa vai ser mais importante do que nunca para salvar a situação. Eis a mensagem que nos dirigiu no sábado passado, em Ramallah, o Presidente Arafat, visivelmente contente com o apoio emocionado do seu povo face à fúria de Ariel Sharon contra a sua pessoa, mas, simultaneamente, extremamente preocupado com a situação cada vez mais insuportável imposta aos seus compatriotas. Após a inaudita decisão de princípio do Governo israelita de expulsar do seu país um presidente eleito, ou mesmo, a acreditar no que afirma o nº 2 do Governo Sharon, de o eliminar fisicamente, o meu grupo, por intermédio do seu presidente e da nossa colega Luisa Morgantini, presidente da Delegação do Parlamento para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano, quis manifestar no local o que pensam deste precedente extremamente grave uma grande maioria de Europeus, incluindo muitos dos que, por outro lado, criticam a Autoridade Palestiniana. Trata-se de uma decisão perfeitamente inaceitável, que deve fazer reflectir todos aqueles que pensam que, poupando Ariel Sharon, o poderíamos levar à moderação. A principal lição que retiramos dos nossos encontros em Ramallah, mas também em Jerusalém e Telavive, é a de que nunca como hoje se fez tanto sentir a urgência de uma intervenção política exterior à região para relançar uma dinâmica de negociações que ofereça a uma população esgotada uma esperança de paz digna e justa. Ainda mantenho bem presentes as palavras premonitórias do Comissário Patten em vésperas da guerra contra o Iraque: aquilo que ele fundamentalmente disse, sob uma chuva de aplausos da parte da nossa Assembleia, foi que, se havia alguma coisa de que tinha a certeza, essa certeza era a de que, se a guerra do Iraque tivesse lugar sem que se avançasse em seguida resolutamente para a resolução política do conflito no Próximo Oriente, assistiríamos sem dúvida a um recrudescimento do terrorismo. Infelizmente, foi o que aconteceu. O roteiro de paz era suposto enfrentar esse desafio. Possui para isso um trunfo duplo. Por um lado, trata-se de um plano político de conjunto e não exclusivamente de segurança. A população palestiniana terá o bom senso de aceitar tanto melhor mobilizar-se para impedir os actos terroristas quanto a sua vida quotidiana se terá tornado possível e os seus direitos fundamentais lhe terão sido reconhecidos. Por outro lado, o roteiro de paz tem oficialmente quatro padrinhos e não um só, cuja credibilidade como patrocinador de paz está muito em baixo. Ora, quatro meses após o lançamento desta iniciativa, o que é que resta exactamente? Onde está o "Roteiro de paz", onde está o "quarteto", e, acrescentaria eu, onde está a Europa? Numa fase tão decisiva como esta, a União Europeia está indisponível para os assinantes. Gostaria de acreditar que o voto unânime dos 25 em Nova Iorque, na semana passada, é sinal de uma nova tomada de consciência de uma responsabilidade colectiva a assumir na região, e Javier Solana, cuja presença no Parlamento foi anunciada para o próximo dia 9 de Outubro, irá com certeza esclarecer-nos nessa altura sobre a estratégia política, os objectivos concretos e o calendário das iniciativas decididas no Conselho para evitar o pior e relançar a esperança no Próximo Oriente. Em minha opinião, de entre as prioridades de tal relançamento, três delas deveriam ser especialmente objecto da nossa atenção. Em primeiro lugar, há que recusar ceder à chantagem de Ariel Sharon a propósito de Arafat. Uma coisa é apoiar a ideia de que são necessárias reformas no seio da Autoridade Palestiniana. Esse debate está lançado na sociedade palestiniana, é legítimo e é são. Outra coisa completamente diferente é aceitar a reclusão de facto, nas ruínas do seu quartel general, de um Presidente eleito, e, pior ainda, o facto de nos vergarmos ao veto do ocupante e evitarmos avistar-nos com aquele que simboliza a Palestina aos olhos de todo o seu povo. Em minha opinião, gestos fortes devem pôr fim a esta indigna ambiguidade. Em seguida, temos de recusar vigorosamente o muro em construção. Não se trata de uma simples fronteira, de que só a oportunidade seria discutível. Trata-se de uma usurpação clara de territórios palestinianos internacionalmente reconhecidos. O muro atravessa a universidade de Aboudis perto de Jerusalém. Passa no centro de Belém. Priva a agricultura palestiniana de terras irrigadas essenciais ao Norte da Cisjordânia. A sua construção gera novas terras confiscadas, novas expulsões, novos pontos de controlo. Prefigura uma Palestina aos bocados. O escândalo é tal que o próprio Presidente Bush mostrou o seu ressentimento junto do seu protegido. Se a própria Casa Branca ameaça levantar a garantia dos Estados Unidos sobre os créditos a Israel em caso de eles prosseguirem a sua aventureira fuga em frente, a União Europeia tem enfim de ousar condicionar claramente a manutenção de acordos de associação com Israel a uma reorientação da política de Ariel Sharon. Por fim, há que valorizar todas as iniciativas israelitas ou palestinianas a favor de uma paragem das violências e do relançamento do diálogo político. Estou a pensar na coligação para a paz, cujos principais animadores são Yossi Beylin, antigo Ministro israelita e negociador dos Acordos de Oslo, e Yasser Abed Rabbo, Ministro do último Governo palestiniano, também ele envolvido há muito no diálogo israelo-palestiniano. Estas duas personalidades notáveis acabam aliás de aceitar o convite que lhes dirigi, em nome do meu grupo, para se deslocarem em conjunto ao Parlamento Europeu em meados de Novembro. Estou também a pensar num dos prisioneiros palestinianos mais emblemáticos, Marwan Barghuti, deputado e também ele muito envolvido nas negociações de Oslo e cujo prestígio, nomeadamente entre a juventude palestiniana, poderia contribuir para dar novas forças ao diálogo mais do que à violência. Por fim, Senhor Presidente, estou a pensar no próprio Yasser Arafat, que acaba de reiterar a sua determinação em agir no sentido de obter um cessar-fogo, e não uma simples trégua, se esses esforços, bem como os do Primeiro-Ministro Abou Mazen, não forem torpedeados por assassínios com alvo e destruições de casas. O Presidente do Estado de Israel, ao contrário de Ariel Sharon, pediu que se levasse muito a sério esta perspectiva, e iniciativas visíveis da União Europeia nesse sentido parecem-me da maior actualidade. Eis o pedido expresso do meu grupo, mas eis sobretudo o desejo mais caro aos partidários da paz no terreno, que gostariam de poder dizer o mais rapidamente possível, com a esperança no coração, Europe is back (a Europa voltou)! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, 'algo está podre no Estado de Israel?, e como o meu amigo Abraham Burn, antigo Presidente do Knesset, escreveu recentemente no The International Herald Tribune, "um Estado onde não há justiça não pode sobreviver". Burn escreve ainda: "Temos de eliminar todos os colonatos - todos eles - e de traçar uma fronteira reconhecida internacionalmente entre uma Pátria Judaica e uma Pátria Palestiniana". A União Europeia pode protestar tanto quanto quiser contra a política adoptada por Sharon, mas a verdadeira mudança tem contudo de ocorrer dentro do próprio Estado de Israel. A pouco e pouco as pessoas vão compreendendo que estão a seguir pelo rumo errado. O muro de separação não irá resolver o problema. Na Europa, sabemos que esses muros não são permanentes e que as fronteiras não duram sempre. Israel é um amigo que anda por maus caminhos. Quem poderá ainda ajudá-lo? Quem poderá pressionar o Governo de Israel? Os Estados Unidos estão em posição de o fazer, pois podem fechar a torneira financeira. Aparentemente, não devemos esperar muito de Washington a curto prazo. Será que o Roteiro para a Paz ainda é aí levado a sério? Não será tempo de angariarmos respeito no Mundo Árabe, agora que a situação no Iraque se deteriora continuamente? O Direito internacional não pode sair vencido na luta contra o terrorismo. Pensamos que ambos os campos deviam depor as armas. O estatuto de Arafat enquanto dirigente eleito é um facto inalterável. É chegada a hora, julgo eu, de organizar uma grande conferência para o Médio Oriente, onde a União Europeia possa falar em uníssono. Só com uma solução global será possível implantar a paz e a estabilidade. Os Estados Unidos pedem apoio para o Iraque. A União Europeia pede apoio para Israel e para a Palestina. De facto, Senhor Deputado Poettering, neste contexto é realmente possível discutir a ideia de uma força militar internacional. Senhor Presidente, há, justificadamente, uma grande preocupação no que se refere à situação extremamente grave que se vive no Médio Oriente. As perspectivas de progresso são mais desanimadoras agora do que em qualquer outra altura deste ano. Houve um colapso quase completo da implementação do roteiro para a paz na região. O cessar-fogo anunciado pela Jihad Islâmica e pelo Hamas foi cancelado e os líderes destes dois movimentos exigiram ataques contra Israel. Foram canceladas retiradas israelitas que estavam previstas de algumas cidades na Cisjordânia e as tropas israelitas têm desenvolvido acções contra os Palestinianos em Gaza. O gabinete de segurança israelita também decidiu, em princípio, obrigar o Presidente Arafat a sair dos Territórios Ocupados. Esta decisão tem sido amplamente criticada, e com toda a razão. O lado israelita tem faltado ao cumprimento dos compromissos de desmantelar colonatos e de congelar a actividade dos colonatos. O lado palestiniano também não tem conseguido cumprir muitos dos seus compromissos relativos à questão da segurança futura. Continuam a erguer-se novos edifícios nos colonatos dentro e à volta de Jerusalém, e as perspectivas do roteiro para a paz parecem fracas a não ser que se tomem medidas no futuro imediato. Acredito na absoluta necessidade de gestos imaginativos para que o roteiro para a paz tenha alguma hipótese de sobreviver. Nenhum dos dois lados cumpriu os seus compromissos nos termos desse roteiro. Esta é uma questão sobre a qual todos temos de concordar. O novo Primeiro-Ministro palestiniano Abu Alaa tem credibilidade internacional, pois é um dos negociadores palestinianos do Acordo de Oslo de 1993. Não podemos esconder o facto de que a decisão do gabinete de segurança de Israel de obrigar o Presidente Arafat a sair dos Territórios Ocupados conduziu a uma deterioração da situação no Médio Oriente. De momento, os Israelitas insistem em que a interdição de todos os contactos com quem se encontre com Yasser Arafat também se deve aplicar a pessoas provenientes da União Europeia. Esta é uma questão que terá de ser resolvida para que a União Europeia possa desempenhar um papel eficaz na região. Acredito firmemente que os esforços desenvolvidos para isolar o Presidente Arafat só irão aumentar as tensões no seio da liderança palestiniana. Qualquer tentativa de Israel de o expulsar dos Territórios Ocupados só irá enfraquecer a Autoridade Palestiniana e agravar mais a situação em termos de segurança. O Governo dos Estados Unidos apresentou à liderança palestiniana uma lista de recados em matéria de segurança que terão de ser executados. Exorto também o Governo dos Estados Unidos a que se mantenha totalmente empenhado no processo de paz e pressione Israel para que cumpra o seu compromisso relativo ao roteiro para a paz. Por último, apoio os esforços do Senhor Secretário-Geral Solana e do Senhor Comissário Patten para que seja renovado um cessar-fogo na região. Este tem sido um ano particularmente mau para o Médio Oriente. Não só a situação política no Iraque se está a tornar agora mais instável, mas também, se colectivamente não agirmos todos com mais cuidado, a situação entre Israel e a Palestina poderá deteriorar-se ainda mais. Senhor Presidente, no Sábado, dia 6 de Setembro, o Primeiro-Ministro palestiniano demissionário Mahmud Abbas compareceu perante o Parlamento palestiniano a fim de prestar contas pelo seu breve mandato. Fê-lo à porta fechada. Aquilo que desde então foi dado a conhecer dessa reunião à porta fechada expõe ao ridículo ridiculariza qualquer implementação palestiniana do chamado roteiro. Como resulta claramente do requisitório do Sr. Mahmud Abbas, o responsável por isso é o Presidente da Autoridade Palestiniana. Mahmud Abbas, juntamente com o seu executivo, empenhou-se na reforma de domínios políticos elementares, como a coordenação dos serviços de segurança palestinianos e a gestão puramente financeira dos fundos públicos, mas em vão. Todas estas meritórias tentativas acabaram por ser anuladas pela sede de poder de uma pessoa, a saber, o 'raïs? Yasser Arafat. Daí o lamento de Abbas: 'Um Ministro palestiniano não tem, nem de longe, tanto poder como um subsecretário noutro lugar qualquer.? Que rumo deveremos tomar agora? Oficialmente, o Presidente da Autoridade Palestiniana é muito claramente o interlocutor político relevante para as Instituições europeias. Dada a gravidade das acusações lançadas por Mahmud Abbas, gostaria de perguntar tanto ao Conselho como à Comissão que implicações pensam que tudo isso terá. Afinal de contas, ignorar esta corajosa e honesta autocrítica palestiniana torna o Roteiro para a Paz no Médio Oriente politicamente implausível - seguramente se um novo Primeiro-Ministro tiver de actuar a partir da mesma posição de relativa fraqueza que Mahmud Abbas. Senhor Presidente, ao tomar mais uma vez a palavra sobre este tema, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não posso impedir-me de recordar Sarajevo há dez anos atras e a verdadeira raiva que me assaltava de cada vez que um laivo de esperança surgia de um acordo laboriosamente negociado era extinto pelo sopro da desconfiança e do medo. Sopro alimentado evidentemente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelos radicais extremistas, mas sobretudo pelos próprios negociadores devido à ausência total de confiança na sua parceria e ao medo que, deixando de ser adversário, este último aproveitasse o acordo para consolidar as suas posições. Foi contra essa doença do medo que nunca deixei de me revoltar desde o momento em que o relançamento da Intifada voltou a inocular o vírus numa terra onde, como acaba de dizer o senhor deputado Poettering, os artesãos da paz estão neste momento desesperados. Sei muito bem que falar neste local, no conforto e segurança em que estamos instalados, pode parecer ridículo, ou mesmo blasfémia, àqueles que sofrem na carne própria e dos seus próximos. No entanto, gostaria de lhes oferecer o nosso exemplo e a garantia de que estamos prontos a ajudá-los. O nosso exemplo é o da reconciliação, aqui mesmo em Estrasburgo, de nações que, durante gerações, nunca deixaram de viver paralisadas pelo medo uma da outra. A garantia é a de que, quando Israelitas e Palestinianos tiverem enfim conseguido encontrar os termos de um acordo, com a ajuda do quarteto e como conclusão dos esforços que o senhor está a desenvolver, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a União Europeia tudo fará para garantir política, material e militarmente a sua aplicação, se necessário através da distribuição de forças de interposição que poderiam substituir um muro cuja eficácia continuará para sempre duvidosa e - sim, Senhor Deputado Wurtz - cuja justificação é impossível. Senhor Presidente, há alguns dias atrás, a Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas com os votos contra das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Israel e dos EUA, aprovou a muito publicitada resolução sobre Arafat. Esta resolução, interpretada politicamente, tem não só o sentido estrito do que significa Arafat e do que significa o problema hoje em dia, como também exprime a exigência da comunidade internacional para que se encontre finalmente uma solução para este impasse numa crise que dura há 40, 50, 60 anos e tem causado milhares de mortos e milhares de pessoas assassinadas. O que hoje estamos ou não a debater é irrelevante em comparação com o que aqui tem de ser feito. Nós somos um organismo político. Não estamos a julgar intenções. Nesse sentido, só devemos falar do que tem de ser feito em termos políticos. Estamos a falar de um roteiro relacionado com que está a acontecer na região mas não somos capazes de ver o outro roteiro, o da violência, do sangue, dos suicídios, dos inocentes assassinados, etc., do muro, de tudo o mais. Nos últimos dias, deslocou-se à região um novo representante da União Europeia, Marc Otte. Infelizmente, não teve um bom acolhimento da parte de Ariel Sharon, que se recusou a recebê-lo como fez com os nossos outros representantes que queriam encontrar-se também com Arafat. Isto não representa um progresso. Temos de enviar daqui certas mensagens positivas. O Quarteto não é suficiente, não é suficiente enquanto organismo com estatuto de observador. Tem de ser convertido numa força de missão que imponha termos, condições e procedimentos. Se assim não for, de cada vez que aqui viermos, faremos uma lista das nossas queixas, alguns de nós adoptando uma posição segura, outros de acordo com as suas simpatias, mas nunca chegaremos a qualquer resultado. Concordo, pois, com a proposta formulada pelo meu estimado amigo, senhor deputado Poettering, relativa à instalação de observadores internacionais com capacetes azuis na fronteira entre os dois Estados, como tem sido feito noutras partes do mundo. Concordo com todas as propostas que não nos colocam como observadores neutros, que não nos conduzem à inacção. Concordo com todas as propostas que, finalmente, apelam à nossa intervenção por nossa própria responsabilidade e penso que não devemos limitar-nos a ficar à espera e a seguir as instruções de outros. Senhor Presidente, tenho a impressão de que muitos oradores nesta Assembleia se referem ao Roteiro para a Paz sem o terem lido e que, por não conhecerem bem esse documento, o interpretam de uma forma ambígua. O Roteiro para a Paz é um plano em três fases. A ideia essencial está contida no título da primeira fase - Pôr cobro ao terror e à violência, normalizar a vida palestiniana e construir as instituições palestinianas - e o seu objectivo é assegurar o fim imediato e incondicional da violência por parte dos palestinianos. Este é o ponto crucial e, se tal não puder ser conseguido, tudo o resto ficará ambíguo, incerto e vagamente predicatório. Para falar com franqueza, não faz sentido exigir a Israel que tome novas ou diferentes iniciativas para juntar às que já tomou até agora, se os actos de terrorismo por parte dos palestinianos não cessarem. Nenhum Estado europeu, confrontado com uma série de ataques terroristas, principalmente contra civis desarmados, renunciaria a reagir usando a força e os meios legais para pôr termo à violência. Também não me convencem as exortações a deixarmos Arafat onde está com base no facto de ele ser o legítimo representante do povo palestiniano, quando todos reconhecem que ainda não existem instituições democráticas no seio da comunidade palestiniana. Yasser Arafat foi o responsável pelo insucesso do acordo de Camp David e pelo insucesso de Abu Mazen. Penso que nós, europeus, devíamos assumir uma posição mais severa em relação ao seu comportamento, se queremos que haja uma mudança de atitude. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, um minuto não é realmente muito tempo, mas quando se trata de reiterar o foi dito anteriormente, esse minuto é suficiente. Subscrevo aquilo que aqui foi dito senhor deputado Wurz, mas gostaria de acrescentar uma coisa em relação ao nosso mandato. Quando somos confrontados com uma violência incessante, que gera sempre mais violência, enfrentamos uma situação que condena europeus, americanos e russos à impotência, na medida em que as suas opiniões são expressas num plano conjunto para a paz por etapas. Não há um plano para a paz por etapas. Já o li e já não desejo voltar a lê-lo. Pois o que resta dele? Esse plano foi destroçado por todos os lados. Aquilo que lhe pergunto é como podemos enveredar por outro rumo. Será que com este roteiro não fomos levados a acreditar num cenário demasiado optimista, cujas premissas não foram sequer aceites pelo próprio Estado de Israel? Terá Israel realmente aceitado que doravante irá viver com um Estado palestiniano a seu lado? Terá Israel abandonado a ideia de que os territórios ocupados deverão ser governados por israelitas? Chego à conclusão que não o aceitou e que, bem pelo contrário, espera alcançar o domínio militar na região com o auxílio militar dos Estados Unidos. Nesse caso, não haverá paz. Todos os povos têm direito à sua própria casa. Penso que a Europa tem o dever de sentar-se à mesa com ambas as partes para apurar quais são as suas verdadeiras intenções e de deixar de colaborar com um regime que utiliza meios militares para exterminar parte de uma nação impotente e que procura liquidar o seu Presidente eleito. Senhor Presidente, para que o período de funções de Abu Allah seja mais longo do que o de Abu Massen e para que ele tenha alguma hipótese de combater o terrorismo, é necessário que Israel não esteja sempre a provocar o povo palestiniano e a sabotar as tentativas de Abu Abba, entre outros, de pôr termo à violência. Recordam-se do que sucedeu no dia a seguir a ele ter conseguido que os líderes palestinianos declarassem um cessar-fogo unilateral? Israel abateu alguns líderes do Hamas em plena rua, um acto que corresponde a um ataque terrorista, porque quando se matam líderes do Hamas também se matam as suas mulheres e filhos e transeuntes que acidentalmente passavam no local. Uma força de ocupação não tem, de modo algum, o direito de matar no meio da rua as pessoas que travam uma luta de resistência. Julgo que enquanto o Ocidente não tornar totalmente claro que condena os assassinatos perpetrados por Israel, com a mesma veemência, exactamente, que condena os bombistas suicidas, que enquanto não deixar totalmente claro a Israel que tem de acabar com o estabelecimento de colonatos e que enquanto mantiverem a Palestina presa numa 'chave? de ferro de subjugação e violência, não haverá paz e será totalmente impossível, a qualquer Primeiro-ministro palestiniano, pôr termo à violência. Quando estive a última vez na Palestina, com a delegação, registaram-se três mortes nos poucos dias em que lá estive. Um rapazinho faleceu quando se engasgou com um caroço de azeitona. Devido ao recolher obrigatório, o médico não pôde ir seu socorro e a criança acabou por falecer por essa razão. Um idoso faleceu num posto de controlo. Referiu que sofria do coração, mas os soldados não o autorizaram a passar o posto de controlo e estiveram a observá-lo enquanto ele morria de um ataque cardíaco, ali mesmo, no posto de controlo. Um doente faleceu numa ambulância a caminho do hospital porque a ambulância também não foi autorizada a passar o posto de controlo. Enquanto não condenarmos, com a mesma veemência, este tipo de situações, não haverá paz no Médio Oriente. Em nome do Parlamento Europeu, tenho a honra de dar as boas-vindas a Abdou Diouf, antigo Presidente da República do Senegal e Secretário-Geral da Organização Internacional da Francofonia, que se encontra na tribuna oficial. A Organização Internacional da Francofonia contribui com as suas actividades para a aproximação entre os povos, no respeito pela diversidade cultural. Senhor Presidente Abdou Diouf, a si e à delegação que o acompanha, quero desejar as boas-vindas ao Parlamento Europeu. Senhor Presidente, não há dúvida que estamos perante uma situação catastrófica no Médio Oriente e perguntamos a nós próprios, naturalmente, quem terá a culpa por essa situação. Seria demasiado simples atribuir a responsabilidade a um lado apenas, mas devíamos parar para pensar quando Abraham Burg, membro do Knesset israelita que foi nosso convidado neste Parlamento há algum tempo, nos diz que o Estado israelita de hoje tem a alternativa entre radicalismo judeu ou democracia, entre colonatos ou esperança para ambos os povos, entre decepcionantes visões de arame farpado, bloqueios de rua e ataques suicidas ou uma fronteira internacional entre dois Estados com Jerusalém como capital comum. Penso que as palavras de Abraham Burg nos fazem voltar a algo que esteve presente no nascimento de Israel e àquilo que poderia ter sido a Palestina , e que é a decisão das Nações Unidas. Alguns dos oradores que me precederam deixaram bem claro que temos de levar as Nações Unidas a envolverem-se mais intensamente, com uma força de paz que leve efectivamente a paz a esta região. Actualmente isso ainda não é aceite, mas espero que a situação não tenha de se deteriorar ainda mais e de se radicalizar ainda mais para aceitarmos o envolvimento das Nações Unidas e de forças de manutenção da paz. Permitam-me que faça outra observação sobre o terrorismo, desta vez uma citação de Avi Shlaim, que escreve no Herald Tribune de hoje: "O verdadeiro obstáculo à paz é Sharon, e não Arafat." Penso que é, talvez, colocar a questão em termos demasiado simples e, também, provocadores. Concordo com a opinião expressa pela Presidência, segundo a qual nem Sharon nem Arafat são anjos de paz; e o que é preciso é que surjam outras pessoas capazes de instaurar a paz. Estou também muito grato ao senhor deputado Zimeray por ter trazido recentemente à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa pessoas de Israel e da Palestina que querem instaurar a paz. É com a mais profunda convicção que rejeito o terrorismo, e isto por duas razões; não só mata pessoas inocentes juntamente com o chamado inimigo, como também transporta consigo as sementes da autodestruição. Não estou a pensar apenas nos ataques de retaliação de Israel; penso também que uma sociedade construída com base no terrorismo possui uma capacidade inata de autodestruição. Embora compreenda a razão por que a Presidência toma a iniciativa de inscrever algumas organizações na lista negra, gostaria apenas que o Conselho e a Comissão nos dissessem o que vamos nós fazer a respeito deste vergonhoso muro que atravessa Israel. Em que lista o vamos inscrever? O facto é que existe violência que não é terrorismo no sentido tradicional. Talvez devêssemos estabelecer uma lista de acções que são contrárias à paz, mas que não constituem uma forma de terrorismo. Este muro - infelizmente - devia fazer parte dessa lista. Senhor Presidente, falando sobre o papel que a União Europeia pode desempenhar no Médio Oriente, queria começar por agradecer o papel desempenhado durante muitos anos pelo seu representante na região, Miguel Angel Moratinos, que trabalhou com poucos meios, mas cujo trabalho foi e deve ser condignamente valorizado. Espero que o seu sucessor disponha de mais meios para a acção ali desenvolvida. Penso que a guerra no Iraque contribuiu para agravar a situação na Palestina. Uma decisão como a da guerra no Iraque, unilateral, levou a um agravamento da situação e a uma multiplicação dos actos terroristas. Creio, por conseguinte, que a União Europeia deve reforçar os actos de multilateralismo como são, precisamente, o Quarteto e o estabelecimento do roteiro para a paz. Devemos exigir aos dirigentes, tanto israelitas como palestinianos, que assumam o compromisso político de procurar a paz. Os assassínios selectivos têm de terminar, tal como têm de terminar também os actos terroristas; devemos ter em mente que não são unicamente terroristas aqueles que se imolam num atentado, mas também aqueles que lhes fornecem os meios e aqueles que, porventura, fecham os olhos à preparação desses mesmos atentados. Senhor Comissário, a cessação das hostilidades entre Israelitas e Palestinianos é condição sine qua non para o fim do terrorismo internacional e, com isso, para uma ordem mundial mais pacífica. O ciclo mortal de ataques e represálias tem de ser quebrado. Os dois protagonistas e os seus apoiantes internacionais podem apresentar argumentos intermináveis, e por vezes até convincentes, para justificar a violência do seu lado. Mas esse é um debate estéril do qual não me proponho tratar. Os dois lados têm de se manter afastados um do outro, mas as limitações normais impostas pela moralidade, a autodisciplina e o Estado de direito afundaram-se num reservatório de águas revoltas de ódio e vingança. No estado em que as coisas estão agora, nenhuma das partes irá recuar o tempo suficiente para permitir que estas emoções intensas serenem. Eles têm demasiado medo e desconfiam demasiado um do outro. É claro que se tem de interpor entre eles uma força internacional, porque não há literalmente outra forma de os manter afastados. Esta força tem de merecer a confiança de ambos os lados. Para se conseguir tal coisa, ela deve incluir componentes dos Estados Unidos e da UE. A presença americana irá tranquilizar os Israelitas, que vêem com razão nos Estados Unidos o seu aliado inquestionável e leal. Os Palestinianos vêem a UE como um mediador honesto e digno de confiança. Pode fazer-se, assim, um apelo realista a ambos os lados para se conterem enquanto a referida força internacional se organiza e posiciona. Simultaneamente, o processo de paz pode ser reactivado com base no chamado roteiro para a paz, que foi aceite pelos dois lados. Pode funcionar, se lhe derem tempo. Ser-lhe-á dado tempo se não houver violência, e acredito que a força internacional possa quebrar o ciclo de violência. A UE pode justificar agora a sua reivindicação de ocupar um lugar na cena mundial mediando esta estratégia. Não há nada mais à vista. É algo extremamente urgente. O prémio é muito mais do que a paz no Médio Oriente: é a paz mundial, porque a violência continuada no Médio Oriente serve de pano de fundo envenenado a grande parte do terrorismo que continua a fazer-se sentir em todas as partes do mundo. Senhor Presidente, Outubro de 2000 - Outubro de 2003: 1 000 dias de violências, 1 000 dias de mortes de inocentes, 1 000 dias de sofrimentos para os dois povos, 1 000 dias de Intifada e 1 000 dias de impotência para a Europa. Um dia será escrita a história desta oportunidade falhada, deste tempo perdido, e serão julgados muito severamente todos aqueles que acreditaram que a violência era uma arma política justificável. Há alguns dias, vivemos no Parlamento um momento de excepcional intensidade, um momento de verdadeira luz, quando recebemos o Palestiniano Nusseibeh e o Israelita Yalon. Eles representam a esperança. A esperança vem dos próprios povos. A Europa construiu-se porque em 1946 uma comissão franco-alemã decidiu retirar dos manuais escolares franceses as frases anti-alemãs e dos manuais escolares alemães as frases anti-francesas. Nesse momento, deixámos de chamar aos Alemães "Boches", demos-lhes outros nomes, vimo-los com outros olhos. Eis a mensagem que temos de difundir na região. Em ambos os povos há homens que pensam em termos de diálogo, de reconciliação, de futuro e de desenvolvimento. São eles que merecem o nosso apoio. Os verdadeiros Prémios Nobel são esses intelectuais palestinianos que se arriscam, como noutros tempos Camus, a condenar sistematicamente o terrorismo como o mal absoluto e como um crime contra a Humanidade. Não posso permitir que se diga, como ouvi há instantes dizer, que a acção do Hamas se assemelhava de alguma forma à da resistência. Os verdadeiros heróis são também os Israelitas da rua, os motoristas de autocarro que nenhum escudo humano alguma vez pensou em acompanhar. A Europa tem de pensar nos povos e no futuro. Temos de deixar de agir como acusadores, uma vez que não estamos de facto qualificados para sermos juizes. Temos de desempenhar um papel de guia realista e audacioso. Senhor Presidente, na Conferência de Presidentes, o Senhor Ministro Antonione afirmou correctamente que tem de se pôr fim à espiral de violência. O caminho a seguir é ambos os lados reunirem-se à volta duma mesa. Que contribuição é que podiam dar para quebrar o impasse? Talvez a Palestina pudesse voltar a examinar o estatuto da sua intifada. É uma intifada armada. Deveria interrogar-se se uma intifada tem de ser armada para se qualificar como uma verdadeira intifada. A resposta é 'não?. A maior parte das intifadas são intifadas populares e pacíficas. Talvez pudesse acabar com a violência transformando a sua intifada numa intifada pacífica. E quanto a Israel? Israel tem a responsabilidade de conduzir a Palestina à condição de Estado independente. A Palestina não pode ser um Estado independente se não for financeiramente viável. Israel deverá pensar bem e voltar a examinar a sua abordagem no que se refere a ajudar a Palestina a comerciar livremente, sem acrescentar custos e sem utilizar o muro para enfraquecer mais a produção agrícola ou industrial. Há muito para fazer se ambos os lados se reunirem. Basta ver esses dois simples aspectos para concluir que o êxito poderá ainda estar ao seu alcance. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, consagrámos repetidamente a nossa maior atenção aos desenvolvimentos no Médio Oriente e penso ser consensual que todos nós queremos dar o nosso contributo para garantir que o roteiro para a paz seja cumprido. Em minha opinião, porém, isto dá origem a três requisitos concretos. Em primeiro lugar, na primeira fase do roteiro para a paz é feita referência à necessidade de destruir a infra-estrutura de terror. Que contributo estamos a dar para esse fim? Que contributo podemos dar? É aqui que são necessárias mais iniciativas, especialmente em colaboração com as Nações Unidas, a fim de darmos um contributo positivo também neste domínio. Em segundo lugar, estou muito grato pelo facto de a União Europeia ter inscrito na lista negra os braços civis de certos movimentos. Eu pediria, contudo, que se fizesse o mesmo que Autoridade Palestiniana já fez e as suas contas fossem bloqueadas, de modo a que não houvesse qualquer possibilidade de financiar o terrorismo através de contas de bancos europeus. Neste ponto, não devíamos limitar-nos a fazer meras declarações, devendo sim tomar as medidas necessárias. Em terceiro lugar, há um aspecto que durante muitos anos foi para mim, como membro da Comissão dos Orçamentos, uma grande preocupação, mais concretamente, a questão da forma da Autoridade Palestiniana. É um facto que nós, na União Europeia, temos despendido grandes somas de dinheiro e eu gostaria de ver resultados concretos. Não se pode esperar que a nossa função seja investir num sistema que não corresponde ao que os nossos regulamentos orçamentais exigem. Pelo contrário, devemos garantir a criação de estruturas estáveis capazes de dar a um país como este uma administração civil e pacífica a longo prazo. Senhor Presidente, ao ouvirmos e participarmos neste debate, depois de 50 anos e sete guerras no Médio Oriente, temos a sensação de correr um risco, isto é, cada um de nós parece ter-se transformado num pequeno mestre em democracia e matéria orçamental, capaz de aplicar medidas e preconceitos que são nossos e só nossos. É possível que nem sempre tenhamos apreciado o papel desempenhado por Yasser Arafat, como quase nunca apreciámos o papel desempenhado por Sharon, mas não devemos esquecer-nos de que o Presidente Arafat foi democraticamente eleito Presidente de um povo sem pátria, sem território e sem uma existência pacífica. Se nos esquecermos desse facto, seremos culpados de presunção, ambiguidade e superficialidade. Se condenarmos o terrorismo contra Israel com firmeza e com absoluta sinceridade - e nós condenamo-lo com toda a nossa força e com toda a veemência -, devemos condenar com igual força e veemência o linchamento mediático de um Presidente democraticamente eleito de um povo. Instamos a Presidência a não se limitar a denunciar o seu exílio como inaceitável. Devemos também denunciar a indecente instigação ao homicídio, feita por um Ministro do Governo israelita e por um jornal de grande influência como é o Jerusalem Post. O que pode a Europa fazer? Limitar-se a incluir o Hamas na lista negra? Penso que isso não chega. Precisamos de ser firmes quanto a três pontos: devemos exigir o fim do bloqueio dos Territórios palestinianos; devemos exigir o fim de todas as actividades de colonização; e devemos exigir a demolição do muro de segurança, que representa, na prática, uma anexação de território e uma violação do direito internacional. A Europa tem de investir aqui, e uma possibilidade pode ser o envio para o terreno de uma força que represente um contributo determinante e concreto para garantir o respeito das obrigações recíprocas. A única alternativa à paz é a paz, mas para que isso seja possível, a Europa tem de actuar. Senhor Presidente, durante o Verão, pouco depois de um atentado particularmente funesto, pudemos ouvir uma declaração, transmitida pela maior parte das televisões mundiais, de um responsável palestiniano, colaborador do novo Primeiro-Ministro, na qual ele afirmava que a Autoridade Palestiniana devia desencadear seriamente, desta vez e para o futuro, a luta contra o terrorismo. Foi demais! Foi demais para Arafat, que precipitou a crise dos seus serviços de segurança e levou Abou Mazen à demissão. A beatificação de Arafat pelas instituições internacionais não pode mudar o terrível facto de que a renúncia ao terrorismo continua à espera. Neste momento, é Arafat o responsável pelo infortúnio palestiniano após ter sabotado várias tentativas de paz. Arafat é o Saddam Hussein dos Palestinianos. Esperamos que os Palestinianos consigam libertar-se dele! Senhor Presidente, a tragédia do conflito israelo-palestiniano nunca está muito longe dos nossos pensamentos ou dos ecrãs de televisão, e o roteiro para a paz cuidadosamente construído parece agora ter praticamente implodido. Cometeram-se erros graves. Claramente, a Autoridade Palestiniana foi incapaz, ou não se dispôs a isso, de refrear os excessos de grupos islâmicos e outros grupos terroristas, como vimos no ataque suicida do Hamas há um mês em Jerusalém. Neste contexto, apoio a decisão tardia da UE de proibir a ala política do Hamas de angariar fundos no seu território. Também acredito que o facto de o Presidente Arafat ter fragilizado a posição do Primeiro-Ministro Abu Mazin veio turvar mais as águas e confere credibilidade àqueles que argumentam que Arafat não tem interesse em dar o último passo para a paz e segurança, se não estiver no centro das operações. No entanto, os apelos codificados, feitos recentemente pelo Vice-Primeiro-Ministro de Israel, a que ele seja assassinado, também não ajudam, pois ele foi reconhecido como Presidente eleito da Autoridade Palestiniana, e isso vem baixar o tom moral do debate. O nosso desafio é incentivar os reformistas e os interlocutores moderados entre os Palestinianos. Conheci um tal professor Nusseibeh há duas semanas em Bruxelas e ele é claramente um exemplo do género de palestiniano que está a agir de boa fé e disposto a fazer compromissos, inclusive sobre a questão controversa do direito de regresso e do estatuto final de Jerusalém. Ambas as questões podem ser resolvidas com imaginação e dinheiro. A comunidade internacional precisa de redobrar os seus esforços para reconvocar o roteiro para a paz que permita uma solução com dois Estados, com um Estado contíguo viável, a Palestina, tendo por base aproximadamente as fronteiras de 1967, e um Estado de Israel seguro, vivendo numa coexistência pacífica e de vizinhança. De outra forma, os fundamentalistas islâmicos por todo o mundo irão utilizar este conflito para galvanizar o mundo islâmico contra o Ocidente, utilizando-o como pretexto para justificar ataques terroristas no mundo inteiro. Ao contrário do meu colega, o senhor deputado Cushnahan, ainda não estou convencido de que uma força militar internacional seja a solução necessária para acabar com as hostilidades e fazer arrancar o processo de paz, pois penso que nunca se poderá reunir uma força totalmente neutral. A propósito, estive ligado ao grupo de trabalho do Parlamento que analisou a questão dos financiamentos da UE à Autoridade Palestiniana, financiamentos que prosseguem de acordo com o calendário estabelecido. Foi um exercício gratificante lidar com tantas preocupações dos nossos contribuintes acerca de graves alegações de desvio de fundos, e dispomos agora dos mecanismos apropriados para controlar o modo como esses dinheiros estão a ser gastos. Senhor Presidente, neste conflito, a violência não pode oferecer uma solução. A solução não deveria ser procurada na via militar, mas antes na via político-diplomática. Um dos principais problemas reside contudo no facto de os líderes de ambos os lados - e saliento, ambos os lados - se encontrarem numa posição fraca. Não obstante, parece haver ainda alguma boa vontade, como resulta, entre outras coisas, da proposta de libertar alguns presos de ambos os lados. A União Europeia deveria desempenhar um papel pioneiro, muito mais do que tem feito até agora. Afinal de contas, somos o principal parceiro comercial daquela região. Por esse motivo, gostaria de apelar para que, a partir desta Câmara, a partir deste Parlamento, trabalhemos para alcançar a paz, muito embora pareça que este Parlamento está a ficar cada vez mais dividido em duas facções. Não nos cabe a nós, no Parlamento Europeu, exaltar os ânimos mediante toda espécie de acções unilaterais. Pelo contrário, temos de utilizar muito mais a nossa boa vontade e a nossa energia conjuntas a fim de contribuir para a reconciliação e para a paz duradoura. É essa a missão Parlamento Europeu. Senhor Presidente, creio que já houve aqui muitas intervenções condenando as últimas declarações do Governo de Israel e os últimos acontecimentos. É muito fácil dizer aos outros, Israelitas ou Palestinianos, o que devem fazer, mas talvez devêssemos também reflectir sobre o que a Europa está a fazer, sobre o que estamos a fazer, pois poderemos fazer alguma coisa quanto a isso, pois tal está nas nossas mãos. Nesse sentido, não gostei das observações do Conselho, que caiu na armadilha, que se deixou enredar na actual guerra mediática. A Europa não pode depender da guerra mediática, de declarações e ameaças. Temos de trabalhar sobre o que a Europa está a fazer. Nesse sentido, a política europeia tem sido bastante ambígua nos últimos meses, porque, se a Europa desempenhou um papel importante na criação da figura de Abu Mazen, que fez ela para o apoiar? Gostaria de fazer esta pergunta ao Conselho, mas também e sobretudo, à Comissão. Que fizemos nós para garantir que os Palestinianos façam a sua parte, nomeadamente apoiar Abu Mazen para que possa ter uma polícia única ou exigir a Arafat que ceda parte dos seus poderes a favor de um ministro que ele mesmo havia apoiado? Que fizemos nós para estruturar um país capaz de aceitar as suas responsabilidades como Estado independente e democrático? Que fizemos nós para trocar os nossos muito simpáticos programas no quadro das organizações não governamentais, de declarações de paz, de grupos de defesa dos direitos humanos, de pombas nas escolas, por um sistema de saúde e serviços de saúde que não sejam geridos pela Igreja ou por uma organização terrorista como o Hamas, que está a pagar a médicos e professores? Há mais de 1 200 000 crianças que carecem de um sistema educativo correcto. A pergunta que importa fazer é esta: que fez a Europa para reforçar o sistema de segurança e de justiça? Condenamos o muro, porque é contrário a qualquer sistema democrático, além de ser uma agressão física e moral, mas temos também de construir o país e apoiar as vítimas do terrorismo. A Europa deve abrir uma linha de apoio a estas vítimas. Deve tomar posição e combater a ambiguidade reinante. Tenhamos na Europa uma política clara e eficiente, e não uma política assente em declarações. Está encerrado o debate. DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120) . É com extrema preocupação que acompanho a escalada de agressão do Governo israelita contra o Povo Palestiniano. As recentes e repetidas ameaças do Governo israelita no sentido de expulsar Yasser Arafat, chegando o vice-primeiro ministro israelita a colocar a possibilidade do seu assassinato, são totalmente inaceitáveis e condenáveis. A Assembleia Geral da ONU criticou o Governo israelita quanto a este propósito. Deploravelmente, os Estados Unidos vetaram, no Conselho de Segurança da ONU, uma resolução no mesmo sentido (aliás, com a abstenção da Alemanha e da Grã-Bretanha). A UE não pode apenas, como se diz na declaração da Presidência da União Europeia, "expressar a sua profunda preocupação", "pedir ao Governo israelita que modere o uso da força e, em particular, a expulsão do Presidente Arafat" ou colocar em pé de igualdade o Governo israelita e o Povo Palestiniano, seguindo posições dos Estados Unidos. É imperativo pressionar, de forma clara, as autoridades israelitas visando o fim da ocupação militar, dos assassínios, da anexação de territórios palestinianos e da construção do muro, do controlo da circulação dos palestinianos, enfim, do verdadeiro terrorismo de estado praticado contra o Povo Palestiniano. A solidariedade com o Povo Palestiniano é urgente. A paz é a concretização do inalienável e reconhecido direito do Povo Palestiniano ao seu próprio Estado independente e soberano. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o resultado da Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio realizada em Cancún entre 10 e 14 de Setembro de 2003. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nesta Assembleia, o órgão máximo da União plenamente representativo dos cidadãos, considero dever tomar como ponto de partida, precisamente, o documento que os senhores deputados adoptaram no dia 3 de Julho de 2003 - ou seja, este ano - com vista à Conferência Ministerial de Cancún, no qual, entre outras coisas, sublinham justamente que o sucesso do ciclo de negociações de Doha sobre o desenvolvimento continua a ser um factor importante para apoiar o crescimento da economia mundial e para reforçar o multilateralismo e a governança global. O Conselho Europeu, por seu lado, acolheu estas ideias, reafirmando, nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 21 de Julho de 2003, o compromisso fundamental da União Europeia relativamente a uma conclusão positiva da Agenda de Doha para o Desenvolvimento até finais de 2004, na medida em que essa Agenda constitui um compromisso único com vista à consecução de um pacote ambicioso, global e equilibrado de acordos. A União Europeia apresentou-se em Cancún com essas premissas, mas - como sabem - os nossos desejos, as nossas esperanças e os nossos projectos desfizeram-se na Cimeira, num clima quente, tórrido mesmo, cujas causas não foram apenas atmosféricas. E, no entanto, todos pensávamos ter feito tudo o que era possível ao longo daqueles meses, e que o nosso trabalho de preparação iria garantir que as negociações pudessem arrancar efectivamente e respeitar o calendário estabelecido em Doha. Por isso é necessário, nesta fase de acalmia, colocarmo-nos uma série de questões acerca da Cimeira e da sua preparação. Em que é que falhámos? Temos, sobretudo, de nos interrogar sobre isso porque a Europa, talvez mais do que todos os outros - e isto é um mérito nosso, não é uma crítica -, acredita no multilateralismo, visto que é o princípio sobre o qual assenta a nossa União de Estados soberanos. O trabalho do Parlamento Europeu, o vosso trabalho, é a mais alta expressão desse princípio. Antes de levantar algumas questões, considero dever confirmar, perante o órgão máximo representativo dos cidadãos da União Europeia, que o Senhor Comissário Lamy e o Senhor Comissário Fischler - que vão intervir depois de mim - sempre se ativeram, com inteligência e flexibilidade, ao mandato que receberam do Conselho Europeu, e que, aliás, se reflecte amplamente nas propostas contidas na vossa resolução. Além disso, na qualidade de Presidente em exercício, posso garantir à Assembleia que na Cimeira, em todas as ocasiões, em todos os encontros que tivemos e em todas as medidas - incluindo as de carácter bilateral - tomadas ou apoiadas pelos Estados-Membros da União se registou sempre a maior coerência e consistência. A Europa agiu, realmente, como uma equipa! Para usar a linguagem de Cancún, a Europa foi um verdadeiro G25, graças, inclusivamente, ao forte contributo dos países que vão aderir proximamente. Neste momento, devemos procurar responder, ainda que não seja fácil, às três questões que se apresentam como mais urgentes, e discutir convosco três cenários a curto/médio prazo. Primeira questão: por que razão falhou a Quinta Conferência Ministerial? Segunda questão: de quem é a responsabilidade? Terceira questão: terá a Europa feito tudo o que estava ao seu alcance? Por que razão falhou a Quinta Conferência Ministerial? Em primeiro lugar, temos de estar conscientes de que as ambiguidades na agenda de negociações e as questões não resolvidas em Doha retiraram margem de manobra em Cancún, sobretudo no que respeita às duas questões principais, a agricultura e as Questões de Singapura. Em ambos os casos as ambiguidades arrastam-se desde Doha. Quanto ao texto relativo à agricultura, a ambiguidade foi introduzida em muitas das partes durante a Quarta Conferência Ministerial, precisamente nos últimos minutos, nas últimas trocas de opinião. Por outro lado, aconteceu algo semelhante com o adiamento das decisões relativas às Questões de Singapura, que foram objecto de um aceso debate em Doha e quase geraram então um impasse nas negociações. Nessa ocasião, na Quarta Conferência Ministerial, tais ambiguidades foram resolvidas graças à decisão da Presidência do Catar de prolongar as negociações por mais 36 horas a fim de se poderem discutir precisamente estas matérias. Como sabem, a fórmula então adoptada permitiu que esta questão fosse integrada, de maneira mais ou menos efectiva, no projecto único, mas sem um compromisso negocial específico. Isso significa, apertis verbis, que o sucesso de Doha se deve, verosimilmente, atribuir ao estado de necessidade internacional. Foi a natureza excepcional de Doha, o facto de se ter realizado logo a seguir aos trágicos acontecimentos do 11 de Setembro, que possibilitou o sucesso da Quarta Conferência Ministerial. É possível, todavia, que, na realidade, a crise da OMC que teve início em Seattle tenha sido apenas temporariamente anestesiada em Doha e que tenha reemergido em Cancún, e não foi por acaso que se manifestou relativamente às mesmas questões de Doha. Trata-se de duas questões de algum modo semelhantes. Por um lado - refiro-me à agricultura -, a Europa e os países do hemisfério norte abriram uma excepção cultural, absolutamente legítima, mas que contrasta, ainda hoje, com as aspirações dos principais países em desenvolvimento, que, efectivamente, nos acusam de proteccionismo e de distorção do mercado. Por outro lado, colocam-se as Questões de Singapura, ou seja, os outros temas relativos à governança da globalização, que são uma prioridade para a Europa e para os grandes países investidores, mas que os países em desenvolvimento consideram uma violação dos seus direitos, o que os levou - pelo menos a alguns - a criar também uma espécie de excepção cultural, pelo menos para já. Segunda questão: de quem é a responsabilidade? As partes envolvidas na negociação devem, certamente, assumir uma parte da responsabilidade. Não fizeram do reconhecimento da outra parte uma premissa de base. Pelo contrário, muitas vezes procuraram, sobretudo, dividir o lado oposto. Depois do acordo de Agosto entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre os dossiês agrícola e NAMA, houve uma forte reacção de cerca de 20 países, liderados pela Índia, o Brasil, a China e a África do Sul, envolvendo países em desenvolvimento do Grupo de Cairns, e que se manteve coerente ao longo de toda a Cimeira. Todavia, precisamente este ímpeto inicial - um ímpeto negativo, mais do que positivo, dada a disparidade entre os países envolvidos - teve como consequência uma polarização das posições que azedou as negociações. Pelas mesmas razões, alguns países africanos procuraram - talvez não tenham tido outra alternativa - reposicionar-se numa linha nova e ofensiva, promovendo iniciativas temáticas como, por exemplo, a relativa ao algodão, e distanciando ainda mais as posições nos capítulos tradicionais. Basicamente, a OMC tem um problema estrutural claro: a falta de uma estrutura que enquadre os negociadores, o que está na origem da situação absurda de uma presidência que, primeiro, estende as negociações, em Doha - quem esteve presente em Doha recordar-se-á - por mais de 36 horas e depois, em contrapartida, reduz a duração da Cimeira em Cancún; depois, os mini-encontros ministeriais, um exercício útil de pré-negociação, que, contudo, não conseguiram resolver os problemas; finalmente, a anomalia mais saliente - uma OMC que tem, neste momento, 148 membros e que, apesar disso, não se dota de estruturas eficientes de tomada de decisão. Imediatamente após a Cimeira, o Senhor Comissário referiu-se a uma organização medieval. A história da Europa ensina-nos que, para chegar ao Renascimento, à época do florescimento da civilização, é necessário um esforço comum de criatividade e de visão política. Por isso temos de nos interrogar, nesta Assembleia, sobre se a Europa fez tudo o que estava ao seu alcance. Quanto a nós, Europeus, eu diria que estávamos bem preparados - ou, pelo menos, pensávamos que estávamos -, particularmente com a reforma da política agrícola comum, enquanto os Estados Unidos se moviam no sentido inverso, com a Farm Bill, mas talvez não tenhamos sido capazes de fazer passar devidamente a nossa mensagem. Penso que fizemos um bom trabalho, inclusivamente na perspectiva dos mais vulneráveis, com a própria Agenda para o Desenvolvimento, com a iniciativa 'Tudo menos armas?, com medidas de assistência técnica e de desenvolvimento das capacidades, com a decisão histórica sobre os medicamentos que salvam vidas, relativamente aos quais mostrámos a nossa disponibilidade muito antes dos Estados Unidos. Contudo, talvez não tenhamos sabido valorizar devidamente todo o potencial das nossas posições, que eram, aliás, decisivas relativamente a muitas questões. Além disso, procurámos travar o aumento da distância entre a União Europeia e os Estados Unidos com o acordo de Agosto, mas temos de nos questionar sobre se aquilo que julgámos ser uma solução não se revelou antes um erro. Teria sido possível, depois de um ano e meio de guerras comerciais que aumentaram a distância entre as duas margens do Atlântico e que dividiram os principais negociadores de Doha, remediar a situação com dois acordos-quadro, por mais importantes que fossem? Poderíamos ter feito mais? Refiro-me, em particular, à iniciativa do algodão, que, como foi observado por um deputado europeu em Cancún durante o encontro do Conselho com a delegação interparlamentar presente, gradualmente, ao longo da Cimeira, foi assumindo uma conotação ética e política, um valor simbólico semelhante ao que tiveram em Doha os medicamentos que salvam vidas. Se tivéssemos sido mais rápidos também no envolvimento dos Estados Unidos, na demonstração de maior vontade de resolver a questão, talvez tivéssemos conseguido um resultado mais positivo. Temos de recuar até esse ponto e começar de novo. Temos de retomar o assunto em conformidade com as regras da OMC e sem que tal constitua um precedente para outros capítulos da negociação. Nesta fase, estas três questões abrem três debates. Em primeiro lugar, poderemos, na actual situação, retomar a Agenda para o Desenvolvimento? Ela não está ainda, por certo, globalmente comprometida, mas o caminho está dificultado, cheio de obstáculos e, por isso, necessariamente mais longo. Se não recuperarmos nas próximas semanas, em Genebra, o que perdemos em Cancún, o processo arrastar-se-á muito para além do prazo de 1 de Janeiro de 2005. No dia 15 de Dezembro, em Genebra, teremos uma espécie de revisão intercalar, provavelmente a nível de altos funcionários, que nos esclarecerá melhor. Além disso, no final do próximo ano, os principais negociadores poderão mudar, inclusivamente devido às eleições presidenciais norte-americanas e à conclusão do mandato da actual Comissão Europeia. Haverá outros negociadores, outras questões, outros prazos. Até lá, será necessário dialogar, reconhecendo o seu papel, com os novos líderes que emergiram em Cancún; há que reconhecer esses líderes, para conseguirmos um relacionamento forte e próximo na negociação; há que prosseguir a reforma da política agrícola comum e dá-la a conhecer melhor; há que persuadir outros países industrializados a empreenderem iniciativas na linha da iniciativa 'Tudo menos armas?; há que controlar a correcta e efectiva aplicação do acordo sobre os medicamentos que salvam vidas; há que assegurar que o acordo funcione, que responda às necessidades dos povos mais vulneráveis do mundo; há que aumentar a assistência técnica e o desenvolvimento das capacidades para evitar que as partes terceiras da negociação comecem a perder a confiança na transparência e nos objectivos da União Europeia devido, eventualmente, à inconsistência e à natureza fragmentária da mensagem. Não queremos impor, mas persuadir. Não acreditamos em subterfúgios, mas em acordos claros. A segunda problemática respeita às reformas da OMC. Será possível reformar, simultaneamente, a estrutura e os temas agendados? Como e quando? E estará isto eventualmente ligado à crise das outras organizações internacionais, a começar pelas organizações de Bretton Woods, que não estão a desempenhar o papel que lhes cabe, e das organizações ligadas a outras questões - tais como o emprego, o ambiente, a própria agricultura - que estão a sobrecarregar a agenda da OMC? A OMC pode estar a correr um risco semelhante ao da rã de Esopo, o risco de inchar excessivamente, tanto por causa do elevado número dos seus membros - 148, como observei -, como pelo avolumar da sua agenda, sobretudo face à inércia de outras organizações internacionais em temas particularmente do seu interesse e da sua responsabilidade. Pergunto a mim mesmo e pergunto-vos também se não teria sido oportuno retomar a iniciativa tomada pela Comissão em 2001, quando criou um grupo especial para trabalhar sobre a reforma e a transparência da Organização Mundial do Comércio, para estudar aprofundadamente as possíveis soluções institucionais para aquela organização. Finalmente, a terceira problemática consiste em saber se deveremos reajustar, de algum modo, a nossa política comercial. Não foi por acaso que o representante pessoal do Presidente Bush, Robert Zoellick, anunciou, poucos minutos depois do fracasso de Cancún, que os Estados Unidos iriam acelerar a criação da ALCA - a Área de Livre Comércio das Américas - e, em todo o caso, os acordos bilaterais. Estes grandes continentes estão ligados por acordos bilaterais muito fortes. Sem pôr em causa o princípio do multilateralismo, a Europa deve tomar a iniciativa e intensificar a sua acção, começando, precisamente, pela aplicação do acordo UE-Mercosul, que foi objecto de um intenso trabalho de negociação, pelo qual felicito os Senhores Comissários, e que precisa agora de ser prontamente concluído, e com sucesso. O acordo de Barcelona sobre o EUROMED precisa também de ser totalmente aplicado. Trata-se de acordos bilaterais que não põem em causa acordos multilaterais, que devem continuar a ser o nosso objectivo prioritário, mas antes os reforçam e preparam. O Brasil - embora, para já, apenas em relação ao dossiê agrícola - assumiu habilmente, conjuntamente com outros países, a liderança do hemisfério sul, através da constituição do G21. Trata-se de uma liderança com autoridade, democrática, de natureza europeia. Devemos depositar nela a nossa confiança e reforçar os laços históricos, económicos e comerciais com a América Latina no seu conjunto; procuremos inscrever também este objectivo na agenda do próximo ano. Permitam que, depois desta análise desencorajadora das questões relacionadas com a negociação, termine partilhando convosco um aspecto que nos distingue enquanto europeus. Na sequência da notícia do fracasso da Cimeira de Cancún, um jornalista de um reputado jornal italiano fez-me uma pergunta espontânea, talvez demasiado frontal. Perguntou-me, na conferência de imprensa, se não teríamos cometido um erro ao resolver antes de Cancún a questão dos medicamentos que salvam vidas, sugerindo que, se essa questão tivesse ficado em cima da mesa durante a Cimeira, talvez pudéssemos ter tido mais influência, maior poder de negociação. Respondi imediatamente, julgo que interpretando os valores da nossa Europa: "Se somos a União Europeia, os pioneiros do reconhecimento dos direitos civis e da dignidade da pessoa humana, é porque acreditamos no primado do bem mais precioso, a vida, relativamente a considerações de ordem negocial." Se Cancún serviu para alguma coisa, de facto, foi precisamente por ter talvez forçado muitos países a removerem os obstáculos a um acordo na preparação da Conferência Ministerial. Pelo menos disso podemos orgulhar-nos. Senhor Presidente, temos o hábito de dizer que a negociação comercial é um jogo de "olho por olho, dente por dente", na medida em que os ganhos dos participantes, em caso de êxito, são superiores aos custos que aceitam. Pois bem, o que é verdade em caso de êxito inverte-se em caso de fracasso. Da mesma maneira que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) teriam todos ganho em Cancún em caso de êxito, o fracasso daquela conferência ministerial significa que perdemos todos. Eis em poucas palavras a avaliação da Comissão Europeia, que negociou por parte da União. Uma vez que, enquanto negociadores, somos responsáveis perante vós e perante o Conselho de Ministros, o meu colega Franz Fischler e eu próprio queremos esclarecê-los esta tarde sobre a análise que faz a Comissão das posições que tomámos nas discussões e das conclusões que retiramos daquele acontecimento, pelo menos nesta altura das nossas reflexões. De que é que se tratava em Cancún? Tínhamos dito antes da nossa partida: completar metade do caminho do programa de negociações adoptado em finais de 2001 em Doha. Se não o conseguimos foi porque as distâncias que separavam as posições de negociação não puderam ser suficientemente reduzidas. La Palice não teria dito melhor. Devíamos fazer metade do caminho, e mal conseguimos percorrer um terço. E porquê? Não devido a uma preparação insuficiente, como tinha sido o caso em Seattle, mas porque a dinâmica da negociação não arrancou nem antes de Cancún nem em Cancún. Essa dinâmica é que permite reduzir as diferenças, criando progressivamente a perspectiva de uma saída positiva, é que faz com que um número crescente de delegações vejam maior interesse no êxito do que no fracasso. Ora, todos sabemos que, em torno da mesa da OMC, cada um de nós possui uma balança extremamente precisa, de tal forma precisa que o mais leve peso a desequilibra. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, foi o jogo desses pesos que esteve na origem do fracasso de Cancún. Então, de quem foi a culpa? Para não dar razão ao provérbio que diz que os êxitos têm muitos padrinhos mas os fracassos são normalmente órfãos, a minha resposta a essa difícil pergunta é a seguinte: foi culpa de todos nós, ou, mais concretamente, foi culpa da avaliação feita por todos os negociadores presentes sobre a melhor forma de cumprirem os seus mandatos. Para ilustrar esta afirmação abstracta, vou rapidamente passar em revista as posições dos quatro actores mais visíveis em Cancún: a União Europeia, os Estados Unidos, o G21 e o grupo constituído por África e os países menos avançados (PMA). A União Europeia pedia claramente o êxito do programa de Doha, e portanto o êxito de Cancún, posição táctica desconfortável, como todos saberão, a partir do momento em que se trata de trocar concessões ou implementar regras que nós, Europeus, defendemos fortemente. E, de facto, pagámo-lo caro. Pagámos em Doha, quando aceitámos contrariados não negociar as relações entre as cláusulas sociais fundamentais e as regras comerciais e moderar as nossas ambições ambientais. Pagámos entre Doha e Cancún ao flexibilizarmos as nossas posições sobre o investimento, a concorrência, a facilitação do comércio e das compras públicas. Pagámos, após a reforma da política agrícola comum, ao aceitarmos disciplinas multilaterais suplementares no que respeita aos nossos apoios à agricultura, em benefício dos países em desenvolvimento, e ao aceitarmos uma abertura suplementar do nosso mercado agrícola, o que nos permitiu encaminhar os Estados Unidos pela mesma via. Por fim, não falarei do acesso aos medicamentos, relativamente aos quais tivemos de persuadir a nossa indústria farmacêutica da urgência de derrogações aos direitos das patentes que, felizmente, continuam adquiridas porque faziam parte de uma negociação separada. Mas há limites para as concessões. Com o assentimento do Conselho, dos Estados-Membros e dos vossos delegados no local, recuámos esses limites em Cancún sobre dois pontos do programa: investimento e concorrência. Mas, na ausência de movimentos significativos dos outros actores, o Presidente da Conferência concluiu tratar-se de um fracasso, sem que a negociação sobre a longa lista de assuntos que se mantinham sobre a mesa tenha realmente arrancado. Passemos aos Estados Unidos que, pelo seu lado, sabem também vigiar muito bem a sua balança de precisão. Fiquei com a sensação de que o afastamento que se mantinha de um acesso suplementar ao mercado agrícola e industrial conforme às suas ambições iniciais, que eram vastas, fez vacilar um equilíbrio precário. Mas o que fez oscilar a balança para o lado negativo foi a perspectiva de uma negociação separada sobre um produto politicamente muito sensível, o algodão. Penso que teriam aceite ceder ao pedido dos quatro países africanos que se consideram claramente lesados pelo sistema de apoio americano se alguns compromissos de redução desse apoio tivessem sido transferidos para a negociação agrícola. Infelizmente, o processo de negociação foi encerrado antes de se chegar a esse ponto da ordem de trabalhos. O grupo dito dos 21, que reunia nomeadamente o Brasil, a Índia, a China, a África do Sul, o México e doze países latino-americanos, nasceu, em minha opinião, de dois progenitores, um pai político e uma mãe agrícola. O pai político é a vontade de afirmar, face a um pretenso duopólio americano-europeu, a voz dos países em desenvolvimento na OMC. Estranho duopólio, quando se considera a diferença, durante longo tempo, entre as posições dos Estados Unidos e da Europa relativamente ao acesso aos medicamentos, às questões de Singapura, às indicações geográficas, às consequências a retirar na OMC da Convenção sobre a biodiversidade, à reforma do mecanismo de resolução dos diferendos ou ao acesso ao mercado em matéria agrícola. E a lista já vai longa. O pai político do G21 tinha portanto, provavelmente, horizontes mais vastos que os da Organização Mundial do Comércio. Penso que, naquela coligação, ficou patente a expressão da vontade dos grandes países emergentes de se afirmarem com mais força nos debates internacionais. Não puderam fazê-lo na ONU relativamente ao Iraque. Fizeram-no em Cancún relativamente ao comércio. Mas a mãe agrícola do G21 também lá estava, uma vez que, medidos pela bitola da OMC, os Estados Unidos e a Europa são os principais fornecedores de apoio agrícola. No entanto, com um limite, que o malogro da discussão não permitiu abordar: a diferença entre os apoios agrícolas que perturbam as trocas e os que não as perturbam. Trata-se de uma fronteira essencial para a política agrícola comum do futuro. Para completar as personagens em torno do nascimento do G21, haveria sem dúvida também que mencionar um tio industrial, de grande peso pautal, frustrante para os nossos exportadores e a bem dizer com pouca pressa de reduzir a sua importância. Para o G21, o peso combinado do êxito político da afirmação da sua existência e de preocupações defensivas que, por serem de natureza mercantil, nem por isso são menos legítimas na OMC, acabou, quanto a mim, por ter mais peso sobre a agricultura do que as perspectivas de um êxito no entanto atraente. Para terminar esta rápida volta à mesa, chegamos aos nossos amigos menos avançados de África. Em nossa opinião, os inconvenientes da erosão das suas preferências comerciais nos nossos mercados, indiscutíveis de redução daquilo que resta das nossas protecções multilaterais, tiveram mais peso do que as vantagens ao alcance da mão em outros domínios. O que explica a recusa do compromisso proposto pelo Presidente da Conferência, que consistia em apenas abordar, das questões ditas de Singapura, as relativas à transparência das transacções comerciais e das compras públicas. Não esqueçamos que essa recusa foi denunciada pela Coreia, que queria conservar os investimentos e a concorrência na negociação, provavelmente para compensar as concessões agrícolas ainda mais difíceis para ela e para o Japão do que para os outros. Com esta rápida apresentação das principais posições em presença, creio ter demonstrado que é exagerado e mesmo incorrecto explicar o fracasso de Cancún por uma súbita fractura Norte-Sul na OMC. Senhoras e Senhores Deputados, em Cancún não havia um Norte e um Sul em confronto, mas sim vários "Nortes" e vários "Suis" que se cruzaram sem se encontrar. Antes de abordar as conclusões que retiramos para já deste fracasso para todos nós, devo repetir perante vós que a União Europeia negociou em Cancún de boa fé e acrescentou novas concessões às que já tínhamos colocado sobre a mesa. Podem criticar-nos essa boa fé, é uma questão de imagem da União Europeia sobre a qual nem Franz Fischler nem eu próprio estamos dispostos a ceder. Podem também criticar-nos - já o li e ouvi - por nos termos mexido demasiado lentamente. Mas fomos demasiado lentos relativamente a quê ou a quem? Relativamente ao imobilismo total de todos os outros parceiros mais importantes? Nenhum deles mexeu um milímetro! Aceitaria de boa vontade essa crítica se o processo de discussão tivesse adquirido velocidade num determinado momento. Penso termos suficientes testemunhas de que não foi esse o caso. O choque é importante, não o escondamos. Como qualquer choque político - e Cancún é um choque político -, temos de nos cingir ao essencial e colocar a nós próprios algumas perguntas sobre a política comercial internacional da União, a fim de verificarmos se a base sobre a qual a construímos há várias décadas se mantém ou não a mesma. Primeira pergunta: conservamos como ponto de referência o equilíbrio dinâmico entre a abertura dos mercados e a construção de regras sem as quais essa abertura não é nem real nem conforme aos valores que são os nossos? Esta pergunta deve ser feita, pois o apetite pela abertura dos mercados em torno da mesa da Organização Mundial do Comércio torna-se perigosamente selectivo. A modernização das regras existentes ou a adopção de regras novas em domínios que nos são caros, como o ambiente, esbarra contra a heterogeneidade das opções políticas que constituem a outra face da participação crescente das nações no comércio internacional. Segunda pergunta, que acaba de ser feita pela Presidência: continuamos a defender a prioridade multilateral, que representa a marca de fábrica das políticas externas da União? Essa preferência será partilhada pelos nossos parceiros? No caso de não ser assim, seremos suficientemente poderosos para os fazer mudar de opinião? Os acordos bilaterais ou regionais continuam a ser um complemento ao progresso das disciplinas multilaterais ou deverão substituí-las em caso de imobilismo, o que deixaria ao mecanismo de resolução de conflitos da OMC a tarefa de interpretar regras inevitavelmente incompletas e portanto, a prazo, de tomar o lugar do legislador internacional que é a Conferência Ministerial, que reúne hoje em dia 148 Estados-Membros? Terceira pergunta: como abordar o futuro dos nossos sistemas de preferências comerciais, aquelas que a União Europeia implementou largamente em benefício dos países em desenvolvimento e com uma preocupação de diferenciação que consiste em concentrar o benefício naqueles que mais necessidade têm dele? Quarta e última pergunta: a Organização Mundial do Comércio, os seus princípios, a sua organização, estarão ainda adaptados ao mundo de hoje? Isto considerando o seu princípio, que é o da igualdade dos direitos e dos deveres dos membros, temperado com um tratamento especial e diferenciado pelas assimetrias a nível das protecções que subsistem entre o Norte e o Sul. E considerando a sua organização, pois é cada vez mais difícil reunir um consenso entre os membros, cujo número não pára de crescer, sobre questões evidentemente técnicas mas com consequências políticas fundamentais, pois afectam agora, imediatamente e a médio prazo, a vida de milhares de milhões de mulheres e homens. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, algumas perguntas sobre as quais devemos debruçar-nos em conjunto antes de avançarmos, se necessário, para considerações mais tácticas ou operacionais, antes de imaginarmos novos compromissos, indispensáveis se a nossa prioridade continuar a ser a do controlo da mundialização para a tornar mais justa e equilibrada. A Comissão Europeia conta convosco e com o Conselho de Ministros para a ajudarem a encontrar as melhores respostas para estas perguntas. Conta com todos vós e antes de mais, evidentemente, com os vossos delegados a Cancún, que se encontram aqui presentes esta noite e com os quais trabalhámos lá ombro a ombro. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, tanto o Comissário Lamy como eu próprio estamos inteiramente de acordo em considerar que Cancún foi, infelizmente, uma desilusão, um fracasso que nos prejudica a todos, além de ser também, obviamente, um revés para toda a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Seria errado presumir que este fracasso se fica a dever, essencialmente, às políticas agrícolas dos países industrializados. As partes envolvidas nas negociações nem sequer chegaram a discutir esse tema numa ronda de negociações final. Nos meses que precederam a reunião, uma grande parte da responsabilidade pelo êxito da ronda de negociações em Cancún foi imputada à UE. Primeiro, foi-nos dito que tínhamos de reformar a nossa política agrícola comum para que as negociações pudessem ter alguma hipótese de êxito. Foi o que fizemos e o mundo chegou mesmo a aplaudir-nos por esse facto. Em seguida, foi-nos dito que as conversações fracassariam caso não resolvêssemos as nossas divergências com os Americanos. Assim, em Agosto, juntamente com os EUA, elaborámos um documento de compromisso que conferiu às negociações uma estrutura sólida que fazia prometer o seu sucesso. Feitas as contas, todos ficamos a perder com o fracasso das conversações e, em última análise, são provavelmente os países em desenvolvimento os que mais perdem, em termos globais, nas negociações sobre o pacote agrícola. Isto é particularmente verdadeiro para os países do G21, que foram os que mais se opuseram à abordagem proposta pelo Sr. Pérez del Castillo. O pacote proposto em Cancún teria permitido aos países em desenvolvimento uma melhor integração das respectivas economias no sistema internacional de comércio, beneficiando consequentemente das suas vantagens. Por que razão digo isto? Porque o pacote proposto em Cancún teria resultado numa reforma racional do sistema comercial agrícola; teria, nomeadamente, conduzido a cortes drásticos nas subvenções que distorcem a concorrência, em especial nos países industrializados - que era um dos principais objectivos dos países em desenvolvimento nas negociações agrícolas - e, entre outras coisas, os EUA teriam de introduzir reformas na sua política agrícola. O que era proposto, exactamente? No domínio dos apoios nacionais, as medidas que mais distorcem a concorrência, a chamada Amber Box (Caixa Amarela) e os pagamentos de minimis, sofreriam uma redução drástica. A Blue Box (Caixa Azul) teria sido "encerrada", estando simultaneamente previsto um tratamento preferencial especial para os países em desenvolvimento, aos quais teriam continuado a ser permitidas as subvenções aos custos de produção. No que se refere à concorrência no domínio das exportações, foram propostos cortes drásticos e medidas disciplinares para as subvenções à exportação, os créditos à exportação financiados pelo Estado e a utilização de excedentes dissimulada como ajuda alimentar. Pela primeira vez, foi ponderada a possibilidade da total abolição de todas as formas de apoio às exportações para uma lista de produtos de particular interesse para os países em desenvolvimento. Isto porém não é tudo, longe disso. Um êxito em Cancún teria propiciado uma nova e substancial liberalização do comércio. Independentemente das suas propostas relativas ao acesso ao mercado, que eram do interesse de todas as partes envolvidas, a União Europeia, tendo em mente a orientação para o desenvolvimento da Agenda de Doha, tinha apresentado um certo número de propostas específicas e de grande alcance relativas a estes Estados. Quando a delegação da UE chegou a Cancún, demonstrou o seu apoio aos países em desenvolvimento e a sua adesão à Agenda para o Desenvolvimento. Sintetizando, diria que as nossas concessões aos países em desenvolvimento contribuíram para que a União Europeia seja hoje, de longe, o mais importante importador de produtos agrícolas oriundos dos países em desenvolvimento. No ano passado, importámos produtos agrícolas dos países em desenvolvimento no valor de 35 mil milhões de euros, o que representa mais do que as importações dos mais importantes Estados industrializados no seu conjunto. Aprovámos a iniciativa "Tudo menos Armas", que abre unilateralmente o mercado da UE aos 49 países mais pobres do mundo, sem exigir em troca concessões políticas ou económicas. Propusemos que esta concessão fosse alargada aos nossos parceiros entre os países industrializados e aos países em desenvolvimento que se encontram mais avançados. Propusemos que os países industrializados garantissem que pelo menos 50% de todas as importações de produtos agrícolas oriundos dos países em desenvolvimento não fossem sujeitas a direitos de importação. Havia ainda uma série de outras propostas, que incluíam, designadamente, a discussão da escalada registada nos direitos aduaneiros e a obtenção, por parte dos países em desenvolvimento, de uma cláusula de protecção especial e regulamentações separadas para os seus produtos especiais. Finalmente, o documento da Presidência deixou outras questões - nomeadamente, preocupações não relacionadas com o comércio - em aberto para futuras negociações e propôs o prolongamento da "cláusula da paz". Relativamente ao futuro, sou de opinião que devemos prosseguir o nosso ambicioso caminho, mas que devemos também ter o maior cuidado em avaliar, analisar e planear todos os passos que dermos. Nos próximos meses, temos de continuar a empenhar-nos num diálogo construtivo; embora tenhamos de desempenhar um papel central, o êxito, em última análise, dependerá de todos os membros da OMC e também da nossa disponibilidade para aceitarmos uma posição equidistante. Isto irá sem dúvida exigir de todos nós - quer dos países industrializados, quer dos países em desenvolvimento - não só vontade política, mas também a disponibilidade para estabelecer compromissos. Senhor Presidente, Senhores Comissários, prezados colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está profundamente despontado com o resultado de Cancún. Estivemos lá e acompanhámos as negociações entre alguns protagonistas, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia, o G-21 e os países ACP. Acompanhámos os debates em matéria de agricultura. Fizemos concessões e acabámos por nada receber em troca. Penso que isso constitui um mau presságio. Assistimos a uma recuperação económica global hesitante. Interrogamo-nos cada vez mais sobre o funcionamento das organizações multilaterais, e as vítimas disso acabam por ser os países menos desenvolvidos. Consequentemente, não temos qualquer motivo para celebrar o resultado de Cancún. Isto levanta questões que já foram referidas pelo Comissário e pelo Presidente em exercício do Conselho: a que se deve o fracasso de Cancún e que rumo devemos tomar agora? Permita-me, antes mais, que, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, agradeça aos dois Comissários e ao Presidente em exercício do Conselho e - por mais estranho que isso possa parecer - os felicite também pelo seu enorme esforço. O fracasso de Cancún não se deveu seguramente a eles, razão pela qual o meu grupo se recusa muito explicitamente a votar contra, inclusive nesta Câmara, como se a União Europeia - e em especial os nossos Comissários - fossem os responsáveis por esse impasse. Pelo contrário, diria mesmo que eles não podem de forma alguma ser censurados por isso. Quero agradecer também calorosamente ao Presidente do Conselho pela sua abertura e a sua cooperação com o Parlamento. Não obstante, há alguns pontos de avaliação que deveríamos passar em revista conjuntamente. Em primeiro lugar, levanta-se a questão de saber se a posição da UE e os resultados das negociações da UE foram suficientemente claros para as diversas delegações. Encontrámos muitas pessoas nos corredores - eurodeputados, Ministros, etc. que nos deram a impressão de não estarem suficientemente ao corrente da postura da UE no domínio da agricultura. Além disso, em muitos casos, também não sabiam muito bem o que é que a União Europeia tinha exactamente para oferecer. Daí que nos interroguemos sobre se os embaixadores dos países da UE e os nossos próprios embaixadores não poderiam ter-se esforçado mais no período que antecedeu a conferência, e até mesmo sobre se o Conselho e os Ministros presentes terão feito realmente o seu melhor nesse domínio. Como certamente se recordará, Senhor Presidente em exercício do Conselho, numa reunião que tivemos consigo pedimos-lhe explicitamente para que assumisse uma postura mais pró-activa. Seguidamente, o G-21. É realmente legítimo - como muitos já tiverem ocasião de observar, e agora se revelou uma vez mais - que, o Brasil, em particular, tenha exigido um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas durante o debate geral. Isso ilustra, naturalmente, que tal exigência foi mais um lance geopolítico do que qualquer outra coisa. No entanto, os interesses dos países menos desenvolvidos foram seriamente afectados em consequência disso. Por esse motivo, penso que o G-21 acarreta sozinho com uma grande responsabilidade. O meu grupo manifestou alguma surpresa face à atitude assumida por algumas ONG - infelizmente também subsidiadas pela União Europeia - relativamente àquilo que, na nossa óptica, não é um papel muito construtivo relativamente à OMC. Talvez tenhamos de voltar a falar com elas a este respeito. Por último, é evidente que uma avaliação deveria também incluir uma análise do funcionamento da própria OMC. Que rumo devemos seguir? As regras do jogo deveriam ser alargadas. A meu ver, deveríamos apurar também se os nossos embaixadores em Genebra terão de ser um pouco mais estimulados. Teremos de preparar melhor a Conferência Ministerial que terá lugar no início do próximo ano. Teremos de avançar mais rapidamente com o GATS, mas seremos igualmente capazes de fazer mais enquanto Parlamento, e, nesse sentido, a resolução é também um convite. Aquilo que gostaria de dizer aos Senhores Comissários é o seguinte: iremos persistir com uma abordagem multilateral, pois não temos outra alternativa. As relações bilaterais conduzem apenas ao sofrimento dos mais fracos. Além disso, penso que temos de reflectir muito bem sobre se, e quando, voltaremos a fazer concessões, pois se nada recebermos em troca, nesse caso penso que estamos a negociar num plano virtual, o que não favorece os interesses da União Europeia. Senhor Presidente, o Senhor Comissário Lamy perguntou-nos se, depois do fracasso de Cancún, tencionamos adoptar uma abordagem multilateral ou bilateral. Se nos guiarmos pelo que diz o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e a resolução do Parlamento, iremos optar principalmente pela via multilateral, pois numa aldeia global trata-se de fazer uma escolha entre regras mundiais correctivas para tornar o comércio equitativo, ou regras à la carte, onde impera a lei da selva. A lei da selva não deixa espaço para uma agricultura social e amiga do ambiente. Não deixa espaço para o desenvolvimento de África, que detém apenas 2% do comércio mundial. Não oferece também qualquer protecção face à concorrência desleal por via de auxílios estatais na Coreia do Sul ou contra produtos cuja produção envolve escravatura ou trabalho infantil, que entram na Europa através da China, por exemplo. Embora a globalização ofereça oportunidades, ela inquieta também os nossos cidadãos no que diz respeito ao futuro dos seus empregos - e com razão. É por isso que são necessárias regras de protecção globais. Muito pode ser alcançado através de organizações multilaterais, como o PNUD e a OIT, mas também através da defesa dos direitos humanos ou do direito de organização por parte dos sindicatos independentes. No entanto, a OMC deveria primeiro ser reorganizada para esse efeito. Tem de funcionar de forma mais inteligente, mais célere e mais democrática. A nível prático, tem de conjugar esforços com o PNUD e a OIT. Em termos políticos, em Cancún assistimos à nascença de uma nova ordem mundial em resposta ao Iraque e à política de poder unilateral conduzida por George W. Bush. O debate político e a cooperação com o G-21 e a nova Aliança revestem-se de enorme importância geopolítica para a Europa. Isso exige novas iniciativas por parte da Comissão Europeia e do Conselho. Não podemos dar-nos ao luxo de ficar à espera para ver, pois os Estados Unidos estão numa senda unilateral. A Europa tem de procurar alianças com os países em desenvolvimento baseadas nos seus valores sociais. Em conjunto, podemos tomar iniciativas tendentes a reorganizar a OMC e colocá-las em cima da mesa. Ao mesmo tempo, teremos de prosseguir de forma convincente com as nossas próprias reformas agrícolas e de continuar a pressionar os Estados Unidos para que façam o mesmo. Em suma, defendo um investimento político consciente em alianças de curto prazo com países em desenvolvimento e que evitemos situações em que os Estados Unidos e a Europa sejam apanhados na mesma perna da calça, pois isso far-nos-á tropeçar, como aconteceu em Cancún. Para realizar uma nova coligação mundial de comerciantes justos são necessárias medidas que inspirem confiança. Os subsídios à exportação na Europa para produtos que afectam gravemente os países em desenvolvimento têm de ser abolidos. Isso não se aplica apenas ao algodão e ao café, mas também aos cereais e à carne. Porém, isso terá de ser directamente associado a medidas de ajuda à agricultura multifuncional. Além disso, é necessário apoio financeiro reforçado à transmissão de conhecimentos e ao desenvolvimento da capacidade de produção nos países em desenvolvimento, assim como prioridades nos contactos políticos e o debate com a nova aliança. Temos de relançar o debate com os países em desenvolvimento sobre o dumping social, o trabalho infantil e a escravatura. Agora que são cada vez mais ameaçados pela China, eles estão mais abertos a esse diálogo. Em suma, precisamos de novas iniciativas para voltarmos a encarrilar a ronda de desenvolvimento por novas avenidas. Em relação às questões de Singapura, gostaria de pedir-lhe para apurar se, a par da intensa preparação técnica de Cancún, que foi perfeita, não deveria ser tomada outra iniciativa no sentido de retirar os temas da pressão das negociações, criando assim um foro mais livre para um debate político com os países em desenvolvimento sobre os prós e os contras. Afinal de contas, eles também sabem que precisam de transparência e de regras, sob pena de virem a ser confrontados com a esmagadora pressão dos grandes blocos comerciais, como os Estados Unidos e a China. Apesar de toda a decepção em torno do fracasso de Cancún e do apelo que faço aqui para que se invista politicamente nessa nova coligação global de negociantes justos, cumpre-nos igualmente destacar, como resultado significativo da ronda de Doha, o acordo em matéria de medicamentos baratos para os doentes com SIDA, tuberculose e malária, em África, na Ásia e na América Latina, assim como o empenhamento da Europa nesse domínio. Senhor Comissário Lamy, muito obrigado pela forma aberta e directa como cooperou connosco. Com as suas próprias responsabilidades, sobre as quais discordámos algumas vezes, como no caso das questões de Singapura, V. Exa. demonstrou ser um verdadeiro democrata, tal como o seu colega, o Comissário Fischler. Senhor Presidente, Senhores Comissários, prezados colegas, o desapontamento geral em relação ao fracasso das negociações da OMC em Cancún é patente, e também o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas entende que este resultado negativo constitui uma oportunidade perdida. Não obstante, em nome dos Liberais, partilho da vossa opinião, segundo a qual, apesar deste fracasso, vamos ter de relançar as negociações multilaterais tendo em vista a liberalização do comércio. O bilateralismo obstinado não é o caminho para o progresso. Além disso, apoio as vossas ideias no que diz respeito à reforma da OMC. A organização, a estrutura e o mandato do Secretariado em Genebra não estão devidamente apetrechados para preparar e conduzir negociações de forma eficiente. Levanta-se, então, a questão de saber a que se deveu o fracasso das negociações em Cancún. Nesta Câmara atribuiu-se várias vezes a culpa às questões de Singapura; a UE teria mesmo sido inflexível, pelo que tudo teria corrido mal. Isso parece-me um erro grave, e, em nome do meu grupo, subscrevo o que aqui foi dito pelo senhor deputado Van Velzen, que também enalteceu o trabalho dos nossos Comissários. Enquanto membro da delegação, indignou-me o facto de toda a semana ter sido dominada pela agricultura e de o conhecimento sobre a nossa agricultura ser quase nulo em diversos países fora da Europa. Só no último momento foram abertas as negociações sobre as questões de Singapura e o comércio de serviços, após o que a conferência entrou em colapso, logo passado meio dia. É pena, além disso, que os países em desenvolvimento não se tenham mostrado dispostos a negociar sobre esta matéria, pois são justamente eles que têm a lucrar com um clima de investimento favorável, com a redução dos direitos de importação e com uma legislação transparente. Neste caso, iriam beneficiar de uma facilitação do comércio. Com efeito, 80% da totalidade dos direitos de importação são pagos pelos países em vias de desenvolvimento no seu conjunto. Uma centelha de esperança que vi em Cancún foi o sucesso da Conferência Parlamentar, que se reveste de uma importância crucial para conferir legitimidade democrática à OMC. Conseguimos produzir uma declaração final que apela à instalação de um pilar parlamentar na OMC. Isso parece-me importante, pois não podemos deixar a democracia a cargo das ONG. Em Cancún, essas organizações voltaram - pelo menos algumas - a revelar o seu papel ambíguo ao aplaudirem nas linhas laterais quando as negociações fracassaram. E isso apesar de terem sido os países em desenvolvimento a perder! Gostaria de perguntar aos Senhores Comissários Lamy e Fischler qual irá ser o seu primeiro passo para imprimir novo ânimo às negociações multilaterais. Senhor Presidente, Senhores Comissários, a nossa primeira tarefa é a de fazer um bom diagnóstico. A União pode ter cometido alguns erros, mas não sou eu que vou transformá-la no bode expiatório do falhanço das negociações, da mesma maneira que não condenaria o burro da fábula de La Fontaine por ter comido duas partes de erva. Podemos e devemos discutir a táctica mas, no essencial, é um facto que os nossos negociadores respeitaram o mandato; fizeram muitas concessões, recuaram na negociação em matéria de investimento e concorrência. Não se devia ter ido mais longe. Pelo contrário - e já lá voltarei -, as realidades obrigam-nos a rever profundamente o nosso mandato. Em Cancún, havia outras partes que queriam partilhar connosco e também outras que cometeram erros. Ora, os Estados Unidos esconderam-se atrás de nós, pois não tinham nenhuma vontade de se comprometerem. A Índia e muitos outros países não estão interessados na Agenda de Doha, o Brasil está interessado, nomeadamente no que respeita à agricultura, mas deu prioridade à sua emergência política. Um mau diagnóstico pode ser extremamente perigoso no futuro face aos grandes desafios. Temos de ter cuidado com a pressão interna no sentido de abandonar a política agrícola comum. Uma boa reforma exige que nos encaminhemos para a eliminação dos subsídios à exportação, e com certeza que não dos apoios a longo prazo. Temos de zelar para que os problemas industriais não sejam ignorados, pois é a divisão internacional do trabalho que está em jogo na OMC, envolvendo grandes quantidades de empregos. Temos de ter cuidado com um certo optimismo ingénuo nas relações Norte-Sul. Como muitos outros, constato a conjunção daqueles que defendem a livre-troca e dos grandes exportadores agrícolas do Sul. Estou também a pensar que seria suicida para o emprego na Europa não vermos que a China, e amanhã outros, estão a emergir com enormes vantagens comparativas. Segunda pergunta: que fazer? A reflexão que nos é proposta é bem-vinda. Mas, para já, não seria também necessário pensar em iniciativas dirigidas aos países mais fracos que precisam de facto de resultados imediatos? Seria, portanto, preciso incluir na Agenda de Doha a reabertura o mais rápida possível de negociações sobre algumas questões chave: subsídios à exportação, algodão, têxteis, tratamento especial e diferenciado e, provavelmente, transparência. Quanto ao médio e ao longo prazo, temos de continuar a defender o multilateralismo e trabalhar mais a fundo sobre uma reforma da OMC que faça apelo à participação dos cidadãos. Penso que - e é aqui que os activistas do desenvolvimento mundial têm razão -, para consolidar a OMC, há que tentar rever os seus fundamentos, pelo menos aqueles que são mais responsáveis. Trata-se de um local construído para a livre-troca, de um comércio de vantagens comparativas, mas colocam-se cada vez mais questões de protecção perfeitamente legítimas. Nós próprios as colocamos quando falamos de patente, de saúde pública, de ambiente, de cláusula social, e, no Sul, de acesso ao mercado não recíproco. É por isso que, em minha opinião, a nossa orientação "liberalização + regras" não pode seduzir verdadeiramente em pleno a opinião pública, pois esta compreende que se trata de regras para a livre-troca. Visamos portanto uma Organização Mundial do Comércio justa, e regras para uma abertura mútua fecunda pressupondo também um equilíbrio entre liberalização e legítima protecção. Neste âmbito, é necessária uma diferenciação, dadas as enormes desigualdades planetárias; trata-se de um desafio político muito mal resolvido na OMC. Relativamente a todas estas questões, avancemos para o diálogo público com o Brasil, o G21, o G90 e também a opinião pública americana. E poderíamos também redefinir as nossas políticas bilaterais e regionais, que se mantêm demasiado na lógica da "Ajuda ao Comércio", quando muito países afirmam ter outras prioridades, como por exemplo capacidade de produzirem antes de venderem e também a possibilidade de utilizarem bens públicos internacionais. Senhor Presidente, em vez de olhar para trás, eu gostaria de olhar para a frente. Senhor Comissário Lamy, na nossa reunião de hoje de manhã, perguntei-lhe qual era o estatuto do seu mandato em Seattle. Respondeu-me que, até agora, ainda não sabia ao certo. Gostaria de afirmar aqui da forma mais enérgica possível que o mandato que lhe foi conferido em 1999, mesmo antes da reunião ministerial de Seattle - para já não falar das reuniões ministeriais de Doha e Cancún - deve ser neste momento desprovido de toda e qualquer validade. Não podemos fingir, agora que duas das três reuniões ministeriais se goraram, que estamos a tratar de questões correntes. Parece, especificamente, que neste momento a UE tem de aceitar o veredicto dos países em desenvolvimento: não querem negociações relativamente às questões de Singapura. Portanto, temos de pôr de lado não apenas duas, mas todas essas quatro questões. Ao mesmo tempo temos de ir mais longe na eliminação dos subsídios à exportação e muito mais longe na resposta às preocupações dos países ACP e dos países menos avançados, em particular. A declaração feita pelo Botsuana em nome daqueles grupos disse muito claramente que os textos depois de revistos ficavam muito aquém das suas expectativas. Podemos debater as causas do completo fracasso de Cancún. Desconfio que a minha análise será bastante diferente de muitas que escutámos até agora esta tarde, mas o que fica claro é que este fracasso nos oferece a possibilidade de dar início a uma transformação completa da OMC. Do que precisamos agora é de uma revisão cabal, não apenas dos processos de funcionamento da OMC, que muito justamente classificou de medievais, mas das próprias regras comerciais da Organização, a que eu chamaria imperialistas. Sob muitos aspectos, as regras da OMC não são regras neutrais que possam ser utilizadas de forma defensiva para proteger os interesses dos intervenientes mais fracos. Essas regras institucionalizam com demasiada frequência o actual sistema de desigualdade global. Veja-se, por exemplo, o princípio preponderante do tratamento nacional que nega, efectivamente, aos países mais pobres o direito de promoverem as suas próprias indústrias e economias nacionais, um direito que era indispensável à maioria dos países mais ricos e que eles utilizaram impunemente nos seus próprios processos de desenvolvimento. É claro que necessitamos de regras justas, acordadas em termos multilaterais, para fiscalizar e regulamentar o comércio no interesse da erradicação da pobreza. Mas já é, francamente, muito mais difícil de acreditar que a OMC, na sua forma actual, consiga de facto produzir esses resultados. Se quisermos restabelecer a confiança no sistema multilateral, temos de investir muito mais capital político para tornarmos as regras e os processos desse sistema verdadeiramente justos e sustentáveis. Gostaria que me dissesse se está preparado para o fazer. Senhor Presidente, partilho das opiniões da maioria dos oradores que aqui usaram da palavra esta tarde de que o fracasso das conversações foi um rude golpe, tanto para a própria OMC como para a economia global. Sem um aumento da actividade comercial, o crescimento global vai abrandar e a pobreza vai aumentar a nível global. É óbvio que, neste momento, tanto os mercados da UE como dos EUA não diriam que não a um reforço da produção, mas são os países em desenvolvimento quem realmente teria beneficiado com o êxito de Cancún. A minha convicção é que a OMC, com a sua estrutura e as suas práticas de funcionamento actuais, está morta. Precisamos de insuflar nova vida na ronda de negociações. Quanto a isso não há dúvidas, mas primeiro temos de criar uma organização mais funcional que consiga lidar com 148 membros, muitos dos quais não dispõem dos conhecimentos técnicos especializados nem dos recursos para funcionarem com todo o seu potencial. No que a isto se refere, estou convencido de que a UE tem de tomar a iniciativa. As declarações do representante dos EUA no domínio do comércio, Bob Zoellick, deixam claro que a América tenciona prosseguir um caminho bilateral. Exorto a Comissão a criar de imediato um grupo de trabalho inter-serviços que apresente propostas concretas para a reforma da OMC. Sei que há colegas no Parlamento que estão mais do que dispostos a contribuir para tal. Cada uma das Instituições europeias tem de assumir a sua responsabilidade de transmitir a mensagem aos nossos parceiros da OMC relativamente à oferta da UE que continua em cima da mesa. Nós, na UE, pusemos muita coisa em cima da mesa, no domínio da agricultura, do acesso aos mercados, etc., no interesse dos países em desenvolvimento. É particularmente importante levar à prática esta actividade diplomática e de informação junto do chamado Grupo dos 90, que engloba os países ACP, a União Africana e os países menos avançados. Conclusão: é imperioso que a ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento retome o seu rumo, para poder haver alguma esperança de tirar da pobreza milhões de pessoas nos países em desenvolvimento de todo o mundo. Isso só pode acontecer se procedermos a um ajustamento sério das estruturas e dos processos da OMC. Senhora Presidente, as negociações da OMC fracassaram. Não fazemos disso um drama porque consideramos que mais vale uma ausência de acordo do que um mau acordo. "Porquê" e "a quem aproveita este fracasso" são as duas perguntas que devemos fazer após Cancún. Percebo a dificuldade de colocar de acordo 160 países com interesses muito divergentes, mas será que a União não cometeu um erro estratégico? Não terá negociado ingenuamente antes das negociações? Será que a União devia ter falado em uníssono, atribuindo um mandato exclusivo à Comissão fosse qual fosse a competência dos negociadores? Não teria sido preferível e mais eficaz constituir acordos de circunstância como o G21, por exemplo, em vez de se aliar previamente com os Estados Unidos sobre o dossier agrícola? Com efeito, como é que era possível acreditar que, em período eleitoral, o Presidente Bush iria sacrificar as suas produções agrícolas e a sua indústria agroalimentar? Não havia portanto qualquer abertura possível entre o Norte e o Sul, como pudemos constatar amargamente a propósito do algodão, dossier altamente simbólico. É efectivamente inaceitável que o Banco Mundial diga aos países africanos que produzam maciçamente e que mudem de cultura. Quanto à União Europeia, que não hesitou em sacrificar os seus eleitores, forçando a reforma da PAC, supostamente para chegar em posição de força à mesa das negociações, está agora numa posição delicada. Os Estados Unidos continuam, pelo seu lado, a ajudar os seus agricultores e começam a assinar acordos bilaterais. A União está pronta a fazer o mesmo e congelar a reforma da PAC? Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Urso, Senhores Comissários, Cancún era, essencialmente, um jogo de acordos comerciais. Se a OMC sobreviver, penso que deve continuar a ser esse o principal tema das negociações. Contudo, jogou-se essencialmente um jogo político, com a criação de uma situação absurda - como afirmou várias vezes o Senhor Comissário Lamy nos encontros com a delegação do Parlamento Europeu -, na medida em que, no início, o debate se centrou quase exclusivamente sobre a agricultura, que representa apenas 20% do comércio internacional. Trata-se, certamente, de uma situação absurda, de que nos cabe uma grande parte da responsabilidade. Cancún foi o palco de um jogo de propaganda, e não é preciso, certamente, explicar aos herdeiros de Metternich e de Talleyrand a importância da propaganda na política internacional. Nós, Europeus, oferecemos de bandeja aos nossos 'adversários? - se é que, alguma vez, mereceram esse epíteto - uma excelente oportunidade de disputa e propaganda, face à opinião pública internacional Disse-se que havia linhas vermelhas no domínio da agricultura, a abolição generalizada dos subsídios à exportação - absolutamente lamentáveis - e um limite máximo para os subsídios da Caixa Verde (Green Box), aqueles que, em teoria, não deveriam distorcer o mercado. Disse-se que, em vez de ultrapassar a linha vermelha, era preferível que as negociações fracassassem, e foi isso que veio a acontecer. O facto de uma potência industrial como a União Europeia estar a impor estes limites, estas 'linhas vermelhas?, é uma das razões pelas quais estamos agora a lamentar um fracasso que afecta muito mais a União Europeia do que os Estados Unidos, por exemplo. Não tenho tempo para explicar a razão por que, em minha opinião, é isso que acontece. O próprio facto de o Senhor Comissário para a agricultura - e não tenho absolutamente nada contra o Senhor Comissário Fischler - estar hoje aqui, juntamente com o Senhor Comissário Lamy, a explicar-nos o que aconteceu em Cancún é um sinal de que algo está errado, um sinal da situação absurda da Europa no que respeita à política agrícola. Isto não quer dizer, naturalmente, que o proteccionismo agrícola europeu seja, em última análise, muito diferente do dos Estados Unidos. Antes pelo contrário: é possível que, com a reforma da política agrícola comum, tenhamos conseguido ultrapassar os Estados Unidos; os Japoneses, com o arroz, estão a fazer pior do que nós. Contudo, estamos a pensar nos interesses da Europa! Os senhores deputados sabem que todas as delegações parlamentares com que tivemos a oportunidade de nos reunirmos insistiram em que nos centrássemos na questão agrícola. Tinham as suas razões para o fazer - encobrir as tarifas de quase 90% sobre os têxteis indianos. Pode ser verdade, mas como explicar a estas pessoas que queremos novas regras em matéria de investimento? Pedimos aos países em desenvolvimento que imponham regras em matéria de concorrência, de concursos públicos, e depois continuamos a subvencionar a carne, o arroz e outras exportações. Poderíamos depois discutir longamente a iniciativa 'Tudo menos armas?, Senhora Presidente. Adiámos para 2010 a abolição definitiva de direitos aduaneiros à importação de arroz, bananas e açúcar. É só isto que temos para oferecer aos países em desenvolvimento? Pior ainda, fazendo perder juros... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, o fracasso da revisão intercalar da ronda de Doha, em Cancún, constituiu uma derrota no que se refere a acelerar o crescimento da economia mundial. Foi também uma derrota injusta para nós na UE, mas acima de tudo foi uma derrota para os países em desenvolvimento. Quando a reunião começou, a atmosfera era cautelosamente optimista. A União Europeia e os Estados Unidos tinham chegado a um consenso relativamente a uma proposta conjunta para reduzir os obstáculos às trocas e os subsídios no domínio da agricultura e tinha-se conseguido um acordo sobre a introdução de medicamentos genéricos para melhorar os cuidados médicos nos países em desenvolvimento. Então, o que é que correu mal? Mesmo ignorando a decisão, a meu ver precipitada, do presidente, no momento em que toda a gente se tinha preparado para pelo menos mais 35 horas de negociações intensivas, há seguramente muitas razões para a reunião ter corrido mal. Mas a novidade, pelo menos em relação à reunião de Doha, foi o aparecimento do Grupo das 21 nações. Este grupo, como já aqui foi dito, provavelmente não tem apenas objectivos comerciais, mas também objectivos em termos de política de poder como, por exemplo, a sua oposição ao unilateralismo real ou imaginado dos EUA. Embora estes países falem como se representassem todos os países subdesenvolvidos, não estão dispostos a eliminar os elevados obstáculos que colocam às trocas comerciais com os países mais pobres. Parte do problema do algodão está relacionado com isto. É tempo de compreendermos, a uma escala mais universal do que apenas a Europa, que o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos está a começar a diferenciar-se muito. Além disso, vale a pena perguntar o que é realmente um país em desenvolvimento. Será que a Índia, no seu todo, ainda o é, ou até a China ou o Brasil? Outros países desenvolvidos devem seguir o exemplo da UE e assinar os acordos 'Tudo Menos Armas?, como nós fizemos com 49 dos países mais pobres. Devemos também recordar que a UE, para além de ser de longe o maior doador de ajuda ao desenvolvimento, compra, por exemplo, 80% das exportações agrícolas africanas. Em termos de forma, a reunião fracassou no debate sobre as quatro questões de Singapura. Porquê, se cada país, individualmente, pode optar por ignorá-las? Porquê, quando ficou acordado em Doha que elas também estariam na ordem de trabalhos? Foi, sobretudo, uma questão de calendário. Em que medida a oposição à liberalização do comércio de algodão foi responsável pelo fracasso da reunião permanece um mistério, mas certamente desempenhou também o seu papel. Como aqui foi dito, um grande número de ONG ficaram satisfeitas por a reunião ter fracassado. Esperemos que os países subdesenvolvidos não voltem nunca a ser apanhados por elas como o foram em Cancún. Temos de avançar. A UE e os Comissários que negociaram em seu nome não têm nada que esconder ou de que se envergonhar. A Comissão fez, previamente, um excelente trabalho para garantir o sucesso da reunião e, além disso, utilizou o espaço de manobra de que dispunha para negociar durante a reunião. A tarefa da UE deve ser a de, por um lado, apoiar a OMC e acelerar as negociações e, por outro lado, e em resultado disso, continuar a esclarecer perante os países subdesenvolvidos a posição da UE no que se refere à política comercial, já que parece que eles continuam a não saber qual ela é. Senhora Presidente, a senhora deputada Lucas tem razão quando diz que este não é o momento de olhar para o passado, mas sim de olhar para o futuro. É verdade que, na sequência do fracasso de Cancún, este é o momento adequado para nos debruçarmos sobre os desafios que se nos deparam agora. O primeiro, e não estou a dizer nada de novo, requer que nos empenhemos em salvar o multilateralismo nas relações comerciais. Devemos ter cuidado quando dizemos que é preciso reformar a Organização Mundial do Comércio. Temos de dizer em que sentido a queremos reformar, pois não devemos pensar em introduzir reformas na Organização Mundial do Comércio de forma a que comece a funcionar como o seu antecessor, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), no quadro do qual, ao fim e ao cabo, se tomavam decisões em conformidade com os desejos de determinados gigantes comerciais, sem ter em conta a importância de outros países. Além disso, quando dizemos que "vamos reformar a Organização Mundial do Comércio", será que vamos, como Europeus, aceitar uma reforma na qual a União Europeia não tenha direito de veto? Será que os Estados Unidos vão aceitar esse tipo de reformas? A Organização Mundial do Comércio funciona, portanto, com todos os inconvenientes que conhecemos, mas, no fim de contas, é o melhor instrumento de que dispomos para o comércio internacional. Em segundo lugar, queria salientar a importância do nascimento do Grupo dos 21, que erroneamente acreditámos que se iria diluir como açúcar na água. Creio que não devemos atacar esse Grupo dos 21, mas sim sentarmo-nos com eles à mesma mesa, aceitando o que são, um gigante como nós, que representa mais de metade da população mundial e cujo peso específico não deve, obviamente, ser subestimado. Por último, temos de actuar com equilíbrio e coerência. O Comissário Lamy tem razão quando nos diz que uma coisa é fazer declarações e outra, totalmente diferente, é tomar decisões que afectam milhares de milhões de cidadãos. É verdade que temos de reconciliar a solidariedade para com alguns dos nossos sectores mais desfavorecidos, por exemplo a população rural ou determinadas produções, com a solidariedade para com os países mais desfavorecidos. Não podemos dizer que vamos adoptar uma linha e, ao mesmo tempo, esquecer a outra, porque, enquanto não formos capazes de encontrar esse equilíbrio, dificilmente poderemos continuar a fazer progressos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, não vou criticar a Comissão nem o Parlamento Europeu. Vou apenas dizer que, pessoalmente, tomei consciência de que algo importante aconteceu com o derradeiro colapso da Conferência da OMC em Cancún. Este fracasso não é nem tem de ser o fim da OMC, mas significa que a UE e os Estados Unidos têm de se adaptar a uma nova situação. É verdade que até este momento dominávamos por completo a OMC mas, ao estabelecermos nós próprios a ordem dos trabalhos, fizemos com que os países em desenvolvimento se sentissem excluídos e tratados a pontapé. Sempre que nos preparamos - e preparamo-nos bastante bem -, naturalmente, fazemo-lo porque queremos dar boa conta de nós mesmos, mas não reflectimos o suficiente sobre o que é melhor para o mundo. Longe vai o tempo em que podíamos seguir este tipo de política. Temos de compreender que os países mais populosos do mundo, nomeadamente a China e a Índia, e os grandes países produtores, como o Brasil, estão em vias de adquirir contornos claros no mapa do comércio mundial, e os países em desenvolvimento mais pobres começam a fazer-se notados. É importante adquirirmos um novo mapa do comércio mundial. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Cancún provou, em primeiro lugar, que é simplesmente irrealista exigir a abertura dos mercados sem ter em conta o facto de que existem graves diferenças sociais. As condições de partida dos vários países membros da OMC são de tal modo diferentes, que prever as mesmas condições para todos não promove a justiça, antes reforça a injustiça, afastando-nos assim, em lugar de nos aproximar, do objectivo declarado de estabelecer um comércio justo. Em segundo lugar, as diferenças existentes entre os países industrializados e os países em desenvolvimento são, sem dúvida alguma, particularmente grandes, mas estes blocos estão longe de ser homogéneos, da mesma forma que a União Europeia também não é um edifício homogéneo. Sabendo nós como é difícil conseguir resultados no seio da União Europeia, devíamos mostrar compreensão pelas dificuldades incomparavelmente maiores que uma comunidade de 148 Estados enfrenta. Em terceiro lugar, quando negociamos, devemos colocar-nos sempre na posição da parte com a qual estamos a negociar; ou seja, temos de estar preparados para fazer concessões aos nossos parceiros mais fracos sem esperar nada em troca. Contudo, se conduzirmos as negociações como se estivéssemos num bazar - "Dás-me uma coisa e eu dou-te outra em troca" -, não devemos ficar surpreendidos se as mesmas fracassarem. Em quarto lugar, temos de perceber que a UE é apenas uma de muitas regiões no mundo e, no futuro, as nossas decisões terão de ter muito mais em consideração os efeitos que produzirão a nível global. Por outras palavras, é necessário que o impacto das nossas políticas seja avaliado numa óptica preventiva. Em quinto lugar, a lição a retirar de Cancún é que as negociações têm de ser conduzidas com mais abertura e transparência, permitindo que a sociedade civil no seu conjunto seja envolvida oportunamente em todo o processo. Não será paradoxal que a OMC erija cercas de protecção contra os seus críticos, embora a sua missão seja, alegadamente, a de desmantelar os obstáculos ao comércio em benefício da população mundial? Também estive em Cancún e, em minha opinião, é absolutamente inaceitável que os representantes dos governos, em vez de procurarem o diálogo com os manifestantes, lhes tenham barrado o acesso ao local onde decorriam as negociações. Em sexto lugar, a OMC precisa de uma estrutura diferente em termos de organização e de tomada de decisões, devendo ser reestruturada de modo a permitir que os acordos multilaterais sejam elaborados de uma forma mais justa e transparente. Senhora Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o fracasso de Cancún impõe-nos um dever, um dever de lucidez. Com efeito, penso que, apesar das divergências de pontos de vista que existem nesta Assembleia sobre as responsabilidades de uns e outros, e confesso não partilhar de forma nenhuma o ponto de vista daqueles que põem em causa as ONG ou os países do Sul, é evidente que somos forçados a constatar que a arquitectura já não é a mesma de Marraquexe. Os actores já não são os mesmos. Na época, havia dois blocos que impunham algures o seu calendário, impunham as regras do jogo e constituíam os actores dominantes. Temos agora vários actores e o senhor Comissário Lamy acaba de dizer que não existe um Norte e um Sul. Tem toda a razão. Havia dois blocos do Sul. Havia o grupo dos 21 e o grupo dos países ACP e dos países menos avançados e, por outro lado, os Estados Unidos e a Europa: o que já perfaz quatro actores importantes, e talvez da próxima vez haja ainda mais. Assim, já não estamos manifestamente na época em que dois actores dominavam o jogo. Temos de estar atentos ao facto e que tê-lo em linha de conta. Segunda observação - vários oradores já o disseram -, a OMC é uma instituição que não corresponde ao que se espera de um organismo multilateral de comércio. Precisamos de multilateralismo, e penso que ninguém aqui o põe em causa, mas há que organizá-lo de forma justa, o que não é o caso com a OMC. Precisamos de um novo quadro, e penso que o quadro da ONU seria mais adequado. Precisamos de novas bases, mais democráticas, mais transparentes, mas sobretudo mais justas. Há que pôr em prática regras comerciais que sejam de facto equitativas, em que o comércio seja posto ao serviço dos direitos humanos, ao serviço dos direitos sociais e da protecção do ambiente, e não o inverso. As regras do comércio mundial têm de deixar de entravar a acção dos Estados em prol de um desenvolvimento sustentável, coisa que a Cimeira de Joanesburgo do ano passado considerou como a prioridade das prioridades, mas pelo contrário a acção da OMC tem de apoiar os Estados nessa via. Senhora Presidente, Senhor Comissário, confesso que a sua franqueza me desarmou um pouco. O senhor confessou a sua derrota e reconheceu mesmo, pela voz do Senhor Comissário Fischler, ter errado em pagar antecipadamente com o sacrifício da política agrícola comum, enquanto os Estados Unidos, com os quais o senhor tinha estabelecido uma aliança neste caso um pouco contra natura, não fizeram um sacrifício semelhante. Essa derrota é a derrota das próprias Instituições europeias. O senhor cometeu erros não intuitu personæ - outros sem dúvida teriam talvez cometido mais graves - mas sim ex officio. Durante a sua intervenção, o senhor formulou algumas boas perguntas, excepto uma: a da pertinência de atribuir um mandato exclusivo de negociação à Comissão em nome de 25 países. O grupo dos 21 países tem 21 negociadores. O antigo grupo de Cairns tinha 17 países e 17 negociadores. Eis a pergunta que faço, e espero que a CIG a faça, também ela, seriamente. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, poderíamos com certeza, evidentemente, lamentar um erro de análise nas relações de força em Cancún. Falou de dois elefantes, talvez o terceiro lhe tenha escapado. Cinquenta anos após Bandung, veio agora Cancún e o retorno dos não-alinhados, apesar de serem múltiplos. Mais concretamente, houve o erro de 13 de Agosto de 2003, com o acordo Europa-Estados Unidos, que baralhou a imagem pró-desenvolvimento que o senhor queria transmitir, nomeadamente com o programa "Tudo menos armas", mas o senhor acabou por dar a impressão, segundo a sua expressão, de um "duopólio". É um facto que esse pré-acordo com os Estados Unidos, que se seguia aliás ao de Blair House de 1992, o colocou, e nos colocou, no mesmo saco que os plantadores de algodão do Texas e os seus 3 500 milhões de dólares de subsídios que desagradaram aos 10 milhões de pequenos plantadores africanos. Mas é também um facto que a Europa não é responsável por esse fracasso, se é que parar com o desvio ultraliberal é um fracasso. Em pré-campanha eleitoral, a administração americana não queria um acordo, tal como, em Seattle, os países africanos não podiam aceitar o desprezo do nº 27 da declaração final que lhes dizia "Façam tudo menos algodão", e o senhor fez sacrifícios, sacrificou antecipadamente os nossos camponeses, sacrificou duas das quatro questões de Singapura, esteve mesmo disposto a dar a camisa desde que o acordo têxtil fosse concluído, mas eles não queriam a sua camisa em Cancún. Então, que fazer? Evidentemente, esperar por Janeiro de 2005, pela investidura do novo Presidente americano. Que fazer relativamente à PAC? O bom senso e a justiça mandariam que se anulassem os regulamentos sobre a PAC pois era esse o preço a pagar para comprar a mercadoria de Cancún que não foi entregue. Que fazer relativamente ao algodão? Sacrificar os 3% da fatia do mercado mundial ou então oferecer aos Africanos aquilo que eles pedem: um fundo de crédito com 250 milhões de dólares anuais organizado por uma instituição internacional? Que fazer à OMC? O senhor diz que há que alterar os procedimentos medievais. Poderíamos dizer o mesmo do FMI, da ONU, poderíamos aliás dizê-lo da própria Comissão Europeia. O que quer dizer que a questão institucional é muito mais vasta. Como é que será amanhã possível reconciliar juridicamente, por um lado, uma planetarização inevitável a nível económico, mediático e tecnológico, e, por outro, uma permanência não menos inevitável e eterna das nações políticas, as quais dispõem, elas sim, do poder de decisão? Evidentemente que ninguém possui a resposta para como modificar a OMC, mas seja como for a investigação tem de ser teleológica e não teológica, porque a teologia da seita da "ciência da livre-troca", as madrastas de Washington ou Genebra que treinam os loucos do mercado, os talibãs do ultraliberalismo, constitui com certeza um erro ideológico planetário, e porque os bons objectivos que conduzirão às boas soluções não são o ultraliberalismo, as privatizações, o mercado, mas sim a justiça social, a justiça política, a justiça nacional. Assim, Senhor Comissário, desejamos-lhe boa sorte nas suas novas funções a partir de Junho de 2004, e confesso que espero com alguma curiosidade gulosa para ver o ponto de aterragem do seu pára-quedas dourado. Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, tinha preparado um discurso, mas já foi tudo dito. Começaria por dizer, Senhores Comissários, Senhor Comissário Lamy, que quando há um fracasso, há que haver um culpado. Penso que somos todos culpados. Quando dizemos que há que partilhar a camisa e a partilhamos mal, é porque talvez nos tenhamos preparado mal. Mas também temos de nos limitar às nossas responsabilidades. Associo-me ao que disseram os senhores deputados van Velzen e Suominen. Em primeiro lugar, gostaria, apesar de tudo, de lhes dizer que estou muito contente com o acordo concluído antes de Cancún relativamente aos medicamentos genéricos, embora não passe de um pequeno acordo para os países em desenvolvimento. Tenho uma ideia muito especial sobre esse dossier. Em segundo lugar, como estive presente em Seattle e Doha, diria que é um facto que as negociações não podem continuar a processar-se em tais condições. Senhor Comissário Lamy, o senhor tem toda a razão em dizer - se é verdade que o senhor deve partir, como já foi dito - e é mesmo o momento certo para dizer, como é que se deveria negociar. É também um facto que não podemos, por um lado, ter manifestações e, por outro, ter pessoas que querem negociar e se esforçam por encontrar soluções, nomeadamente para os países mais pobres, no âmbito de uma negociação multilateral. Esse multilateralismo é importante, mas há também absolutamente que introduzir mais democracia na OMC. Trata-se de um ponto fundamental: em Cancún, constatei uma grande ausência de democracia a nível da mesa das negociações e a nível do clima geral. Penso mesmo que foi o que mais me preocupou na minha terceira participação nas negociações. Pedem-nos transparência e esclarecimentos. Todos aqueles que participaram nas negociações devem ser transparentes: porque é que ali estão, quem é que representam. A Comunidade a 25 foi representada por 2 pessoas. O grupo dos 21 foi defendido por algumas ONG que tínhamos recebido nos nossos gabinetes em Bruxelas e que, nessa altura, tinham tido uma linguagem totalmente diferente da que tiveram em Cancún. Tudo isto é verdade. Talvez fosse preciso que o abcesso explodisse, mas, acima de tudo, não devemos partir. Então, de quem é a culpa e de quem é que não é? Há sobretudo que fazer duas perguntas adicionais, Senhor Comissário Lamy: como é que vamos trabalhar, como é que vamos aplicar a "cláusula de paz" a nível dos nossos trabalhos num futuro imediato? Eis as perguntas que fazem a si próprios os agricultores europeus. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, encontro-me numa situação semelhante à do senhor deputado Daul, na medida em que também não desejo repetir tudo o que já foi dito e discutido, mas gostaria de dizer algumas palavras sobre uma observação feita pela Presidência italiana. Penso, Senhor Ministro, que teve razão em levantar a questão de saber se não estaremos ainda, de facto, no "processo pós-Seattle". Expôs a questão de forma muito apropriada e concisa: de Seattle para Cancún, via Doha. Penso que há muito de verdadeiro nisto. Assistimos a uma situação em Seattle em que a sociedade civil, no âmbito de campanhas antiglobalização, tentou colocar questões que nós, enquanto Instituição política, talvez nem sempre tenhamos levado suficientemente a sério ou abordado adequadamente. Esse processo continuou, tendo dado origem a um sentimento generalizado de insegurança, uma insegurança que não se limita apenas à sociedade civil, mas que também se instalou bem no seio das instituições políticas, bem como de muitas sociedades e muitos Estados. Voltámos a sentir o mesmo em Cancún em relação aos Estados africanos e esse sentimento envolveu mesmo, de certo modo, os países do G21, que evidentemente também tentaram promover uma espécie de revolta e romper este monopólio de poder entre a Europa e os Estados Unidos e, porventura, outras nações também. Face a isto, talvez faça todo o sentido analisarmos mais atentamente o que realmente aconteceu e se estaremos de facto a criar uma base razoável para a nossa nova estratégia. Não partilho o sentimento de autocomiseração que verifico aqui, nesta Câmara, esse sentimento de que somos culpados de tanta coisa. Gostaria de felicitar os Comissários. Penso que a sua estratégia foi a correcta e que não devíamos querer carregar sobre os nossos ombros toda a culpa pelo facto de a mesma ter falhado. Penso igualmente que devíamos manter as nossas opções em aberto. Não defendo de modo algum que devamos limitar-nos à agenda multilateral; os colegas que me conhecem sabem isso. Por vezes é bom ter várias opções, pois isso permite-nos jogar com elas. Umas vezes é uma opção que é correcta, outras vezes é uma opção diferente. Sou a favor, por conseguinte, da manutenção das duas opções em aberto. De resto, espero que o meu colega austríaco, o senhor deputado Paul Rübig, ainda se dirija à Assembleia mais tarde. Infelizmente, já não disponho de mais tempo. Senhora Presidente, o fracasso de Cancún constitui uma afronta infligida pelos países do Sul às potências imperiais que são os Estados Unidos e a União Europeia. Estas tentaram mais uma vez impor a sua lógica bastante cínica que consiste em manter o proteccionismo para os seus próprios agricultores e obter em todo o mundo o livre acesso para as suas indústrias. O suicídio do líder dos camponeses coreanos simboliza de forma trágica o desespero de milhões de mulheres e homens espoliados por esta "feira da ladra". Em condições muito difíceis, os manifestantes de Cancún afirmaram a sua recusa das regras da OMC que os empobrecia cada dia mais. Este fracasso da OMC não chegará para mudar os sistemas de forma a satisfazer, enfim, as necessidades fundamentais. Constitui, no entanto, um verdadeiro encorajamento para os abandonados do planeta - que são muitos - desenvolverem a reflexão e a luta em direcção a um objectivo ambicioso: criar finalmente um mundo justo e solidário. Neste momento, concretamente, Senhor Comissário Lamy, há que parar de exigir, ainda por cima em nosso nome, a liberalização de 102 dos seus serviços. Pelo contrário, é tempo de anular desde já a dívida dos países do Sul. Isso, sim, poderia enfim abrir a possibilidade de um verdadeiro desenvolvimento para os países em desenvolvimento. Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente, caros colegas, Cancún foi um fracasso, como foi Seattle. Decididamente, era um ciclo votado ao fracasso. De quem é a culpa? A direita - o PPE, os Liberais -, muito convencida, diz: são os outros, as ONG, o grupo dos 21! Nós, pela nossa parte, dizemos: provavelmente a própria OMC, mas também nós que tínhamos já negociado com os Estados Unidos. Há que reconhecer que a queda é sem dúvida mais complicada para nós, União Europeia, pois os senhores, Senhores Comissários, e os senhores, nossos governantes, estavam convencidos de que tínhamos previsto tudo para que o ciclo tivesse êxito. Estava tudo previsto, de facto, excepto a explosão do grupo de Cairns que tínhamos tentado neutralizar. Tudo, excepto a emergência mais coerente, diga-se o que se disser, do grupo dos 21, erigidos em defensores dos países em desenvolvimento, embora os países ACP e os países menos avançados (PMA) não sejam exactamente a mesma coisa. É preciso que nós, o Norte, sejamos capazes de convencer o Sul, por exemplo quanto à questão agrícola, de que somos realmente mais justos. A PAC foi muito revista - talvez um pouco de mais - para ter um aspecto mais "sexy" aos olhos da OMC. Mas os países do Sul, pelo seu lado, continuam a ter uma percepção negativa de todos os subsídios agrícolas, mesmo aqueles que nos parecem perfeitamente virtuosos. Como é que se faz compreender o nosso ponto de vista a países como os africanos, cujas culturas de produtos destinados à alimentação foram arruinadas durante anos pelos efeitos de dumping dos subsídios à exportação da União Europeia (os que faziam com que os frangos de aviário bretães se vendessem mais barato no mercado de Dacar do que as aves locais)? A PAC, ao apoiar os preços à exportação de cereais, da carne ou do açúcar, inundou durante muito tempo os países do Sul. Assim, como convencê-los agora dos méritos das nossas reorientações sem suprimir os subsídios à exportação? Como convencê-los quando, relativamente à questão primordial do algodão para África, aparecemos como apoiantes incondicionais do desprezo americano, através do nº 27 que remetia toda e qualquer reforma nessa área para as calendas gregas? Enquanto não descobrirmos os meios de fazer compreender aos Estados do Sul o que é que representa o segundo pilar da agricultura, as regras sociais, ambientais, de segurança alimentar, enquanto não lhes permitirmos adoptarem as mesmas regras para proteger as populações rurais, não descobriremos também uma situação que lhes permita compreenderem-nos. É essa reforma democrática que há que manter e debater com eles. Só redefinindo a OMC com regras desse tipo faremos não só comércio justo como democracia. Senhora Presidente, o fracasso da Conferência Ministerial de Cancún do passado dia 14 de Setembro fez temer a muitos que a primeira vítima seria a abordagem multilateral das negociações comerciais internacionais. Seria pena. Com efeito, estamos convencidos de que o comércio mundial e a vida internacional em geral têm de basear-se em regras multilaterais simples e respeitadas por todos, aplicadas por organizações internacionais transparentes. Mas que regras? Eis o problema, pois, desde 1995 e os Acordos de Marraquexe, a OMC assenta num grande princípio que lhe é subjacente: a abertura sistemática dos mercados e a livre-troca mundial, supostos fornecer a todos, e em todos os casos, os maiores lucros. Foi essa regra, contestada por países cada vez mais numerosos, que acaba de explodir em Cancún, e temos de ter consciência disso se queremos reconstruir alguma coisa. Para reconstruir, será preciso conservar, evidentemente, a regra da livre-troca, mas completando-a com uma outra: a da soberania de cada democracia nacional ou de cada zona de preferência comercial, que deve ser livre de modular o seu comércio em função das suas necessidades, sobretudo no que respeita à agricultura. Há agora que retirar as lições do fracasso de Cancún e admitir a especificidade dessas questões, que deveriam mesmo, sem qualquer dúvida, ser retiradas da OMC e ser objecto de uma organização internacional específica. Seja como for, a regra fundamental deve ser a do direito de cada país ou de cada zona a preservar o seu modelo agrícola, a sua independência alimentar e a saúde da sua população. O que implica dois imperativos paralelos. Em primeiro lugar, admitir o desaparecimento total a prazo dos subsídios às exportações agrícolas. Não escondamos a cara, reconheçamo-lo francamente, trata-se de uma necessidade moral. Em seguida, admitir não menos francamente a legitimidade da preferência comunitária sob a forma de direitos niveladores à importação ou de ajudas internas, quando necessário, para atingir os objectivos sociais que democraticamente estabelecemos. São necessárias estas duas aceitações francas simultâneas se queremos agora começar de novo numa base sã, mas implicam também rever em profundidade a reforma interna da política agrícola europeia que tinha sido preparada demasiado depressa na perspectiva de Cancún. Essa reforma tem agora de ser objecto de uma nova reflexão para ser reorientada em função das lições que estamos a retirar deste fracasso. Senhora Presidente, desejo fazer uma declaração de interesse, pois sou agricultor e recebo subsídios agrícolas. Hoje, porém, desejo falar especificamente em defesa dos países em desenvolvimento mais fracos, em especial os que fazem parte dos ACP. Para mim, Cancún deveria ter sido o culminar de meses de trabalho sério em sede de comissão, debatendo questões para se conseguir dar resposta às dúvidas e aos receios do mundo em desenvolvimento. Não há a menor possibilidade de nos sentarmos juntamente com 148 países e chegarmos a uma conclusão, mas eu considero que Cancún foi um ponto de viragem. O tempo dos blocos poderosos, como a União Europeia e os Estados Unidos da América, sentados em salas cheias de fumo, a dividir os despojos e a atirar umas migalhas ao resto do mundo há muito que já passou. Os países em desenvolvimento já perceberam que os números geram força e que uso dessa força gera poder. Mas esta não é uma questão que tenha apenas a ver com o mundo em desenvolvimento e o mundo desenvolvido. Em ambos os grupos há estratos diferentes. Em termos económicos, a Ásia, o Extremo Oriente e a América Latina estão a anos-luz dos países ACP. O potencial de comércio dos diferentes países vai desenvolver-se a diferentes velocidades. Os êxitos futuros dependem da flexibilidade da calendarização. Em Cancún foram oferecidas, como ingredientes essenciais, cláusulas de não participação; essas cláusulas têm de fazer parte de qualquer plano futuro. A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial. Os países ACP estão neste momento a negociar um acordo de parceria de Cotonou no domínio do comércio, o qual deverá ser acordado até 2008. O objectivo último dessas negociações são acordos de parceria económica e acordos regionais de parceria económica. A maior parte desses países não está ainda em condições de estabelecer acordos comerciais recíprocos ou regras em matéria de concorrência, mas a integração regional dar-lhes-ia força num mundo global e aumentaria o comércio Sul-Sul. Os países ACP não conseguiam fazer face, ao mesmo tempo, a Cotonou e a Cancún. Para eles Cancún significava ir demasiado longe e demasiado cedo. O que temos de fazer agora é uma total reavaliação dos procedimentos. Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que estou de acordo com os intervenientes que afirmaram que temos de olhar para o futuro. No entanto, é igualmente importante o que outros aqui afirmaram hoje, ou seja, que temos de fazer um balanço do que aconteceu. O primeiro aspecto que desejo focar é que não devemos hesitar em continuarmos apegados a regras de comércio multilaterais. Chegámos a Cancún com uma agenda extremamente sobrecarregada: os ministros tiveram uma enorme dificuldade em dar conta de tantas questões complexas e por resolver. O processo é, pois, claramente insustentável. Todo o processo daqueles dias foi praticamente um desperdício, até sábado, altura em que apareceu o texto revisto, para consternação dos países em desenvolvimento,. Quando chegámos a Cancún reinava uma verdadeira sensação - que foi confirmada por esse texto revisto - de que a visão, a promessa e a ambição de Doha estavam seriamente ameaçadas, isto porque assuntos de peso relativos à agricultura, ao algodão e às novas questões, que são importantes para os países em desenvolvimento, pura e simplesmente não iam a ser tratados. Temos de reconhecer com grande clareza qual é a percepção dos países em desenvolvimento. Não é suficiente chegar aqui e dizer que os países em desenvolvimento estavam a pedir muito. Eles deveriam sentir-se insultados pela insinuação de que as ONG conseguiram manipular e gerir as suas opiniões da forma aqui apontada por algumas pessoas. Atendendo à proximidade da data de Dezembro para a reunião de Genebra, gostaria de perguntar-lhe, Senhor Comissário, em que tipo de medidas está actualmente empenhado com vista a construir pontes e a gerar confiança - depois de ter tido uns escassos momentos para recuperar o fôlego depois de Cancún -, a fim de tentar assegurar que tenhamos algum êxito em Genebra. Por último, relativamente às questões de Singapura, gostaria de saber se o Senhor Comissário tem conhecimento de que, na quinta-feira, a Ministra do Comércio e Indústria do Reino Unido disse que iria tentar reunir-se consigo para falarem das questões de Singapura, a fim de assegurar que o Senhor Comissário se mantivesse fiel à posição tomada em Cancún e que não insistíssemos em negociações sobre investimento e concorrência na OMC. Tem conhecimento de que a Ministra britânica fez esta afirmação na Câmara dos Comuns e espera que os seus mandatos se alterem com base neste tipo de declaração? Senhora Presidente, a OMC é o principal mecanismo imperialista que impõe as condições das multinacionais e a liberalização e abertura totais dos mercados ao comércio internacional. O resultado é o aumento do fosso entre ricos e pobres, não obstante o crescimento do comércio internacional. O fracasso de Cancún é a prova de que a OMC não pode desempenhar o seu papel sem qualquer tipo de controlo, o que sem dúvida alguma constitui um elemento positivo. A resistência aumenta, tanto nas ruas, como nas câmaras de negociação. Estão a surgir novos jogadores que exigem participar no jogo. As oposições intracapitalistas estão a intensificar-se. A solução não reside nas reformas nesta ou naquela direcção, é preciso ir às próprias fundações da OMC. A União Europeia foi a Cancún sacrificar os interesses dos pequenos e médios agricultores. Está bem patente na entrevista com o Comissário Lamy a sua intenção de sacrificar ainda mais e espero que ele me diga até onde tenciona ir. Com o algodão, por exemplo, um sector onde a União Europeia importa 70% das suas necessidades, será que vamos chegar ao ponto de importar 100% e aniquilar assim a indústria algodoeira da Grécia, da Espanha e de Portugal? Senhora Presidente, ao contrário do que aconteceu no passado, desta vez não foi a agricultura a razão do fracasso das negociações. Na minha opinião, o fracasso deve-se a uma postura maximalista do Grupo dos 21, que trouxeram para a mesa das negociações questões que estavam para além da Agenda de Doha, designadamente ao exigirem a eliminação progressiva dos apoios internos considerados mais distorçores, ou seja a caixa azul e amarela. A União Europeia apareceu pela primeira vez numa posição ofensiva e de alguma forma confortável devido à reforma da PAC que realizou e ao acordo que fez com os Estados Unidos da América. Mas o esforço da União Europeia em adaptar a sua política agrícola não foi, infelizmente, reconhecido por este Grupo, no qual ainda se insiste em usar uma linguagem sobre a PAC como se esta fosse como era há dez anos. A PAC evoluiu radicalmente em dez anos, e eles continuam a falar da União Europeia como se esta fosse uma muralha proteccionista, ignorando que a União Europeia é, hoje em dia, o primeiro importador mundial de produtos agrícolas. O grupo dos países africanos que, talvez legitimamente, ficaram obcecados com a defesa do algodão esqueceram, porventura, que foi a União Europeia o bloco que mais esforços fez para apoiar os países em desenvolvimento e que é hoje em dia um mercado que absorve 85% das suas exportações agrícolas. E nem sequer se ouviram falar os países mais pobres do mundo, a quem demos acesso total com a iniciativa "Tudo menos armas", pois, foram completamente ensombrados por aqueles que também se reclamam de subdesenvolvidos mas, no fundo, têm interesses divergentes ou mesmo opostos aos destes países mais pobres. Penso que não devemos ser masoquistas. A União Europeia teve nesta negociação uma postura muito razoável e foi generosa para com os países menos desenvolvidos. Claro que pode ir mais longe. Mas posso dizê-lo conscientemente: se todos tivessem tido a postura flexível e responsável da União Europeia teria havido um acordo. O debate está a arrastar-se. Gostaria, por isso, de pedir desculpa ao senhor deputado Imbeni e aos senhores deputados que se seguem na lista de oradores, porque tenho agora de dar a palavra ao Senhor Comissário Lamy. No final do debate, também será dada a palavra ao Senhor Comissário Fischler. Senhora Presidente, o meu colega Franz Fischler está a chegar e irá responder àqueles de vós que eu não tive oportunidade de ouvir. Quero começar por duas observações de ordem geral, antes de passar a algumas respostas mais concretas às vossas observações. Primeira observação de ordem geral: gostaria que, na medida do possível, conseguíssemos resolver um mal-entendido que sinto por vezes quando falamos da Organização Mundial do Comércio. A Organização Mundial do Comércio continua a ser uma organização onde se negociam concessões, que representam acessos adicionais a determinados mercados, e onde se negociam regras que visam que o desenvolvimento das trocas se faça em benefício do interesse geral. A dura realidade é a de que se trata de um organismo onde se negocia. Nele negociamos interesses, embora nós lhes atribuamos mais valores do que outros, dado o nosso idealismo europeu. Dito isto, não podemos esquecer esta realidade para que a discussão avance entre nós. Nada de optimismos ingénuos, ouvi da boca de Philippe Herzog. Não o tomo como uma lição, mas sim como uma chamada à realidade. Se é verdade para os outros, então também é verdade para nós. Segunda observação de ordem geral: muitos de vós insistiram na dimensão geopolítica que se sobrepôs, em Cancún, à dimensão propriamente comercial da negociação. Estou de acordo convosco e talvez essa dimensão, neste ou naquele momento da preparação de Cancún, nos tenha em parte escapado. Da próxima vez, qualquer indicação sobre a matéria será bem-vinda da vossa parte. Terceira e última observação de ordem geral: neste assuntos comerciais, existe uma dimensão Sul-Sul que é essencial e que não deveríamos esquecer, embora, nesta matéria, dados os nossos bem conhecidos tropismos, seja a dimensão Norte-Sul a que nos interessa mais. É essencial para os países em desenvolvimento que eles abram os seus mercados e aceitem um certo número de regras. Todos sabemos que se trata de uma condição indispensável e que a abertura dos mercados e a aceitação das regras por parte do Norte estarão longe de ser suficientes. Gostaria que esta realidade fosse de vez em quando salientada por aqueles de vós que, com razão, têm um interesse especial pelos países em desenvolvimento. Algumas observações mais concretas antes de deixar o debate prosseguir. Em primeiro lugar, no que respeita à reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), têm toda a razão: há que repensar um certo número de regras e mecanismos; há que tentar reforçar a cooperação da OMC com a OMS, a OIT, a FAO, o PNUA e outras organizações da família da ONU. Estou de acordo com isso e vamos reflectir sobre o assunto. Mas há que ter presente que, nesse caminho que é sem dúvida aquele que, intuitivamente, nós, Europeus, queremos seguir, corremos o risco de nos encontrarmos por vezes bem sozinhos, pois não estou a ver muitos países em desenvolvimento enveredarem por ele. Quanto ao interesse dos Estados Unidos por uma melhor coerência daquilo a que chamamos entre nós a governança internacional, todos sabemos que não é essa forçosamente a sua tendência natural. Assim, estou de acordo em reflectir sobre o assunto, mas estando simultaneamente consciente de que temos de ter a companhia de outros parceiros nesse caminho e de que, para isso, há que recrutar. Quais são as próximas etapas, perguntaram os senhores várias vezes? Penso ser demasiado cedo para dizê-lo. Em primeiro lugar, porque temos de ter tempo para proceder a uma análise aprofundada do que se passou. Penso que o debate de hoje terá contribuído muito e agradeço-lhes em nome da Comissão. Em seguida, porque temos também de ter tempo para estabelecer contactos com uns e outros, contactos esses que nem sempre podem estabelecer-se publicamente neste tipo de negociações, nomeadamente com os nossos amigos dos países em desenvolvimento. Assim, vamos fazer tudo isto sem precipitações. Terão de ser consideradas várias opções. Fá-lo-emos colegialmente na Comissão e veremos então se a Comissão sugere ou não uma modificação do seu mandato, no caso de essa negociação ser relançada. Ouvi muitas expressões de apoio, facto que lhes agradeço, pois, tanto para Franz Fischler como para mim, esse apoio é ainda mais precioso nos maus momentos do que nos bons. Ouvi também algumas críticas, às quais vou tentar responder muito rapidamente. A senhora deputada Lucas criticou-me por duas coisas: por um lado, por não ter mexido o suficiente sobre as questões de Singapura e, por outro, por não ter mexido relativamente aos subsídios à exportação. Quanto aos subsídios à exportação, Senhora Deputada Lucas, estou embaraçado por ter de lhe dizer que é absolutamente falso. Quando Franz Fischler e eu pusemos em cima da mesa uma proposta que consiste em dizer que estamos dispostos a descer até zero os subsídios à exportação dos produtos que interessam aos países em desenvolvimento, não me venha dizer que a União Europeia não mexeu. Quanto às questões de Singapura, a senhora sustentou que o investimento e a concorrência carregavam de mais o barco, e é essa também a sua opinião sobre os temas ligados à transparência das transacções comerciais, facto com que me surpreendo, pois pensava que a transparência era um dos princípios que o seu grupo defendia com vigor. Assim, no que respeita ao seu argumento que consiste em dizer que temos de nos desembaraçar destes dois temas ligados à transparência porque os países em desenvolvimento não os querem, gostaria que me dissesse se o mesmo vale para o ambiente e as cláusulas sociais, que são temas que os países em desenvolvimento também não querem. Senhora Deputada Auroi, não posso permitir que diga sem eu reagir que a União Europeia apoiou a posição americana no que respeita ao algodão. Se é essa a informação de que dispõe, prefiro corrigi-la imediatamente. Disse em sessão pública, em plenário, em Cancún, o que pensava do famoso nº 27 e agradecia-lhe que tivesse a bondade de rectificar a sua informação. No que respeita ao sentimento expresso por vários de vós segundo o qual as posições da União não seriam suficientemente conhecidas em alguns pontos do nosso grande planeta, tomo boa nota dessa observação. Aliás, estou de acordo com ela. Saibam apenas que os nossos meios para melhorar essa situação não são ilimitados e que poderemos, sem dúvida, voltar a falar no assunto quando se tratar do debate orçamental anual. Para terminar, responderia a uma observação muito concreta do senhor deputado Martinez. Agradeço-lhe as suas afirmações sobre os pára-quedas. Reconheço que, em matéria de pára-quedismo, ele sabe do que fala. Falando a sério, critica-me ter pago antecipadamente no que respeita à agricultura, sem contrapartidas. Franz Fischler explicar-lhe-á quando quiser que é exactamente o inverso, Senhor Deputado Martinez: o senhor está do lado errado do balcão. É um facto que estamos a fazer as nossas reformas da política agrícola comum por razões que são nossas e que, pelo mesmo preço, através de uma boa negociação na Organização Mundial do Comércio, podemos obter compromissos dos Americanos para sectores equivalentes aos nossos. Eis uma das razões pelas quais, para os nossos agricultores, o fracasso de Cancún também não foi uma boa notícia. E vou terminar para deixar prosseguir o debate. Como referiu a presidência, será o meu colega Fischler a responder-lhes no final do debate. Senhora Presidente, tenho a sensação de que as árvores que constituem os inúmeros aspectos de pormenor do fracasso de Cancún nos impedem de ver mais claramente a floresta. A floresta é a mesma que, há quase quatro anos, fez falhar Seattle, e tem nome e apelido: chama-se enorme desigualdade entre países ricos e países pobres, a par da ausência de uma estratégia concertada para reduzir essa desigualdade, de uma estratégia baseada em prazos, políticas, programas, números e montantes. É evidente que esta estratégia não faz parte nem do unilateralismo de Bush - é verdade que há um laço estreito entre o Iraque e Cancún - nem de qualquer dos acordos bilaterais. Só um verdadeiro multilateralismo constitui um método correcto, mas é aí que residem as nossas limitações na preparação de Cancún. Foi essa uma das áreas mais fracas da Presidência e dos trabalhos do Conselho. Embora o Senhor Presidente Urso não esteja a ouvir-me, gostaria de lhe dizer que apreciei a franqueza da sua intervenção e também grande parte da sua análise. Na realidade, como é que preparámos Cancún? Enquanto o Presidente Bush telefonava ao Presidente Lula e ao Primeiro-Ministro indiano, o que fazíamos nós? Esta foi também uma área mais fraca do trabalho da Comissão e do Parlamento. De acordo com as previsões do Senhor Comissário Lamy - apoiadas também pela maior parte dos deputados ao Parlamento Europeu -, a famosa aliança dos países do G17, que depois passaram a G21 e a G24, deveria ser predominantemente táctica, mas, sobretudo por razões políticas, não foi isso que aconteceu, e também não será esse o caso no futuro. Senhora Presidente, considero que teria sido preferível aguardar um pouco antes de votarmos os documentos nesta Câmara. Com efeito, vamos votar amanhã um documento bastante decepcionante, que não responderá à pergunta "Qual a razão do fracasso de Cancún?" nem fornecerá orientações sobre o caminho a seguir no futuro. Gostaria de concluir dizendo ao Senhor Comissário Lamy que, embora a OMC seja o fórum das negociações, não fica na Lua nem em Marte. Fica aqui, e o pano de fundo das negociações é, precisamente, esta enorme desigualdade que existe e que caracteriza actualmente a vida no mundo em que vivemos. Senhora Presidente, do que passou em Cancún retenho três pontos fundamentais: o primeiro, a posição da União Europeia e dos Estados Unidos que contribuiu para que esta conferência não permitisse encontrar soluções que fizessem justiça aos países em vias de desenvolvimento, que ignora a necessidade do perdão da dívida aos países menos desenvolvidos, que esquece os problemas dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas da própria Europa, como no caso dos sectores da têxtil, do vestuário e calçado e dos agricultores; em segundo lugar, a necessidade de democratizar o funcionamento das instituições internacionais, de estabelecer novas regras, justas e democráticas, que dêem esperança aos povos e permitam um efectivo desenvolvimento sustentável; mas também, em terceiro lugar, as fortes mobilizações populares em Cancún e um pouco por todo o mundo contra uma globalização injusta e exigindo novas regras mais justas e mais democráticas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, é verdade que todos perdemos com o fracasso de Cancún. Paradoxalmente, os países menos desenvolvidos são os que mais perdem, quando deveriam ter sido os grandes beneficiários da Ronda do Desenvolvimento. O crescimento económico a nível mundial também foi afectado negativamente. Não só porque a redução dos direitos aduaneiros e a supressão de outros obstáculos ao comércio favorecem o crescimento económico, facilitando os intercâmbios comerciais, mas também porque o êxito de Cancún teria transmitido um sinal muito positivo, que teria contribuído para o relançamento da economia a nível global. É igualmente provável que se verifique um impacto negativo no sistema multilateral de comércio. Não creio que seja necessário alterar o rumo seguido até agora. No entanto, é imperativo sair do impasse em que a Ronda do Desenvolvimento se encontra agora, depois de Cancún. É igualmente necessário prosseguir quanto antes os trabalhos com base nos acordos que já haviam sido alcançados. Conforme já foi dito, é indispensável proceder a uma reflexão aprofundada sobre o funcionamento da OMC e a sua estrutura organizativa. As causas que levaram ao fracasso em Cancún têm igualmente de ser investigadas. Senhor Comissário, ouso sugerir-lhe um novo elemento de reflexão, designadamente, a necessidade de uma reformulação do aumento das capacidades dos países menos desenvolvidos. Com isto não me refiro apenas à necessidade de reforçar o orçamento destinado a esse fim, embora isso também seja necessário. Refiro-me igualmente à necessidade de determinar de que modo podemos ajudar os países mais débeis a melhorar a sua capacidade negociadora e ajudá-los a tomar as suas próprias decisões, fazendo-o com pleno conhecimento de causa. Isto impediria também que fossem objecto de manipulações. Infelizmente, parece ter sido isso o que aconteceu no passado. Senhora Presidente, creio que o resultado desta reflexão e das decisões que a acompanhem irá determinar se Doha se revelará de facto um momento decisivo, muito embora a próxima etapa do percurso vá ser mais longa do que o previsto. E irá determinar também o futuro do sistema multilateral de comércio. Senhora Presidente, a negociação de Cancún devia ser ocasião de dar um primeiro passo em direcção a um comércio mais justo. Ora, fracassou. Os países em desenvolvimento inverteram as relações de força tradicionais no seio da OMC. Trata-se de um ponto essencial a considerar politicamente. Mas quem é que vai ser o verdadeiro beneficiário desse fracasso? Constato, pela minha parte, que os países em desenvolvimento não ganharam nada de concreto quanto à aplicação das exigências que tinham inscrito na Agenda de Doha. Imagino, como muitos aqui, que os Americanos vão tentar reforçar o bilateralismo em seu benefício e coloco-me a questão de saber como é que nós, Europeus, vamos fazer face ao agravamento da guerra comercial que irá provavelmente seguir-se. De uma forma geral, este fracasso parece-me prejudicial, pelo menos a curto prazo. Mas, junto da opinião pública, tem no entanto o efeito de colocar, mais do que nunca, a questão do reequilíbrio entre o Norte e o Sul. Eis o problema a que temos agora de tentar dar uma resposta. Temos de ver que resposta lhe dar e com quem. Esta pergunta é verdadeiramente importante, pois, por exemplo, os interesses dos países em desenvolvimento não são todos idênticos e as suas opiniões quanto à OMC ainda não parecem muito homogéneas. Neste contexto, com que parceiro, com que grupo podemos contar para elaborar e desencadear uma estratégia de relançamento das negociações e de reforma da OMC? Por outro lado, e a outro nível, percebemos muito bem a vontade do grupo dos 21 de combater os apoios públicos externos e internos no domínio agrícola. Não será de temer, Senhor Comissário, que alguns países aproveitem a oportunidade do final da cláusula de paz para atacarem juridicamente a nossa PAC, de forma a atingirem os seus objectivos sem terem de assegurar as contrapartidas politicamente negociadas? Seja como for, após Cancún, as respostas parecem menos evidentes do que as perguntas. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à equipa negocial da Comissão, constituída pelos Comissários Fischler e Lamy, que desempenharam o seu papel de forma muito profissional: de facto, fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que a conferência fosse um êxito. Talvez no futuro devamos estabelecer uma regra que diga que quem abandonar as negociações é porque as aprova. Estávamos à espera de uma negociação dura e rigorosa, mas perdemos os nossos parceiros pelo caminho. Por outras palavras, os pobres continuarão a ser pobres e os ricos continuarão a ser ricos. Não é coisa com que nos devamos sentir satisfeitos. A senhora deputada Lucas disse anteriormente que os países mais pobres deveriam ter o direito de promover as suas indústrias nacionais. Acaso estará a referir-se às empresas monopolistas que são propriedade de um punhado de ministros preocupados com o facto de as regras da concorrência e os acordos de protecção do investimento porem em risco os seus bens? Talvez fosse útil termos aqui uma participação um pouco mais directa de deputados nacionais, de membros da oposição, para que possa haver também um verdadeiro debate nos países menos desenvolvidos sobre quem é que vai ser rico e quem é que vai viver numa completa pobreza. Meia dúzia de indivíduos ricos em comparação com milhões que passam fome. Deveremos, pois, envidar todos os esforços para incentivar pequenas e médias empresas, empresas familiares, nesses países, para estimular a concorrência e para promover o bem-estar - e não me refiro apenas a um punhado de pessoas que beneficiam da existência de monopólios. É por isso que considero que a Conferência Parlamentar é tão importante, e nós, Europeus, devíamos estar aqui na vanguarda, para garantir que haja um debate objectivo e transparente não apenas na Europa, mas também, e sobretudo, nos países mais pobres do mundo. Eles precisam urgentemente de um debate desse tipo. Há ainda uma outra questão que gostaria de focar: o que é que vai acontecer quando expirar a 'cláusula de paz?? Vamos confrontar-nos com mais uma guerra, uma guerra comercial mundial em que os pobres ficarão ainda mais pobres? Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que a União deve retirar as lições deste fracasso de Cancún, de forma a evitar reproduzir os mesmos erros no futuro, e repensar a sua estratégia destinada a preparar as iniciativas indispensáveis de relançamento do multilateralismo. Em primeiro lugar, a propósito da emergência dos novos grupos que juntam países em desenvolvimento, penso que o Presidente Prodi teve toda a razão, na semana passada em Bolonha, ao salientar que havia uma subestimação e uma má compreensão da natureza do G21 e da vontade de afirmação política que ele exprimia. Creio que tentar dividi-lo ou juntar outros países em desenvolvimento contra aquele grupo constituiria um erro. Seria inútil e afastar-nos-ia do indispensável diálogo político e da confiança que deveríamos tentar renovar com ele. Evidentemente que a emergência desses grupos, como a seguir o G90, vão tornar as discussões e as negociações mais difíceis para nós no seio da OMC. Trata-se de um desafio para a União Europeia, mas também da garantia de um sistema comercial mais equilibrado, que corresponda melhor à preocupação de todos os continentes, nomeadamente daqueles que até agora não ganharam com a criação da OMC. Em segundo lugar, relativamente às questões de Singapura, penso que a negociação já era suficientemente complicada sobre a agricultura e as outras questões que relevam da competência da OMC. Havia, além disso, o passivo dos compromissos assumidos em Doha e não respeitados, nomeadamente prazos não respeitados, para já não falar dos temas que se sabia que os países em desenvolvimento, na sua maioria, não queriam. Tratava-se de uma abordagem demasiado clássica da negociação entre temas defensivos e ofensivos, que não correspondia à negociação e demonstrava mais uma vez uma má compreensão das razões profundas da recusa de tratar essas questões de Singapura. Penso que, se queremos salvar neste momento o multilateralismo, isso só será possível de conceber se propusermos uma reforma profunda, não apenas do funcionamento da OMC - este Parlamento já apresentou propostas e eu tive a honra de ser o relator -, mas também das suas regras, das suas prioridades e dos seus dogmas, como já foi dito antes por outros colegas. Penso que há que reinserir as regras comerciais, de forma a que sejam melhor aceites por todos no conjunto de uma concepção da governança mundial. Há, sem dúvida, que reinserir a OMC no sistema das Nações Unidas, pois o que foi dito há pouco pelo Comissário Prodi vai dar ao mesmo, e talvez sob o controlo de um "conselho de segurança económico e social", como foi proposto pelo antigo Presidente da Comissão Jacques Delors. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os índios Dakota têm um ditado cheio de sabedoria que diz o seguinte: 'Quando descobrires que vais montado num cavalo morto, a melhor estratégia é desmontar?. As coisas ainda não estão assim tão más no que respeita à OMC, mas o que aconteceu em Cancún é, sem dúvida, motivo de preocupação. Também considero que abandonar as negociações é mais uma vitória pírrica para os países em desenvolvimento do que um êxito. Outro aspecto interessante aqui apontado é a sugestão de que as negociações encalharam no rochedo das questões agrícolas. Mas como é que pode ter sido esse o caso, quando nunca esteve para haver negociações nenhumas sob a forma de uma ronda oficial de negociações sobre agricultura? Também acho que a proposta da UE relativa à agricultura era totalmente aceitável, embora muitos países em desenvolvimento estivessem à espera de mais. Mesmo assim era uma excelente proposta. Qual foi, então, o papel desempenhado pelos Estados Unidos? Para o Presidente Bush foi muito conveniente não haver negociações nenhumas sobre agricultura, porque, se houvesse, muitos países teriam começado a despertar para a realidade e então ter-se-iam apercebido de quem é que estava a travar o processo, o que teria sem dúvida irritado de certo modo a 'coligação dos apoiantes? e os que dela dependem. O México, portanto, teve de pôr fim às negociações antes mesmo de elas terem começado, e os Estados Unidos também estão mais interessados em tratados bilaterais do que em tratados multilaterais. No entanto, tenho mais uma coisa a dizer acerca dos que consideram que agora precisam de montar uma campanha contra as ONG. Em primeiro lugar, eles sobrestimam muito o poder das ONG e, em segundo lugar, demonstram aquilo que, em última análise, pensam acerca da participação de algumas áreas da sociedade civil. O conselho que lhes dou é que fechem esta caixa de Pandora antes que ela precipite a sua queda. . (IT) Senhora Presidente, gostaria de dizer apenas algumas palavras, sobretudo para agradecer ao Parlamento Europeu pelo contributo que hoje deu. Trinta e uma intervenções mostram a importância que esta Instituição - a maior Instituição representativa da União Europeia - atribui ao princípio do multilateralismo, que deve presidir à nossa acção. Os senhores deputados afirmaram, insistiram e salientaram a necessidade de salvar e de revigorar o multilateralismo e, ao mesmo tempo, muitos sublinharam a importância de lançar um processo de reforma da OMC, que não pode, de modo nenhum, prescindir do reconhecimento dos novos actores. Não podemos, certamente, voltar atrás, aos mecanismos do GATT; precisamos de avançar, reconhecendo, como afirmei, que o mundo é agora, felizmente, multipolar, e isto é verdadeiro tanto para o hemisfério norte como para o hemisfério sul, como se conclui, também, da criação do G21 - com o qual devemos cooperar -, constituído, sobretudo, por países em desenvolvimento que já usufruem dos benefícios da globalização e que, por isso, se tornaram fortes competidores e reclamam, justamente, o seu próprio espaço - desde a China ao Brasil, por exemplo. Ao mesmo tempo, existe um mundo, no Sul - os Estados ACP e africanos - que não está ainda a beneficiar da globalização, mas antes, talvez, a sofrer as suas consequências. Este triângulo - necessidade de salvar o multilateralismo, reforma da OMC e reconhecimento de novos actores - deverá levar-nos a solicitar o lançamento de um processo que possa conduzir depois à criação de alguns organismos intermédios entre o Secretariado e a Assembleia, nos quais esta nova representação possa, finalmente, constituir uma plataforma comum entre actores que representam áreas geográficas, políticas, culturais, sociais e económicas que são semelhantes mas diferentes, para que possam criar um fórum de alto nível em que os problemas possam ser resolvidos antes de chegarem à Assembleia, que, em Cancún, pareceu, na realidade, uma verdadeira cacofonia de linguagens e de posições. Outro aspecto importante que foi salientado respeita ao problema da comunicação - um problema inteiramente europeu. Alguém referiu que as organizações não governamentais tiveram um papel duplo, talvez ambíguo, oscilando entre a linguagem falada em Bruxelas ou em Estrasburgo e a linguagem por vezes gritada em Cancún, e que, ao mesmo tempo, a União Europeia e a Comissão tiveram dificuldade em comunicar o que foi feito pela Europa nos últimos 22 meses e tudo o que faz diariamente pelos povos mais vulneráveis. A este propósito, e a título de exemplo, julgo que a Comissão levou a Cancún apenas dois assessores de imprensa, enquanto uma só organização não governamental tinha, pelo menos, catorze. Há, pois, um problema ao nível da comunicação, e pode haver também alguma confusão de linguagem, que temos de resolver se quisermos fazer justiça à força extraordinária da sociedade civil europeia, que tem de se manifestar, em primeiro lugar e sobretudo - embora não só - através dos seus órgãos representativos. Finalmente, perguntam se é preciso alterar o mandato ou torná-lo mais flexível. Considero ser nosso dever levar as vossas considerações ao Conselho Europeu, sobretudo na fase de preparação e depois da reunião de 15 de Dezembro, na qual talvez consigamos compreender melhor o impacto deste fracasso também para os outros actores, incluindo aqueles que, talvez inconscientemente, com ele se alegraram, de algum modo, cedo de mais. Penso que temos de discutir esta questão nos próximos meses, a fim de tentarmos compreender se é necessária mais flexibilidade nas questões de Singapura - como alguns requerem -, mais flexibilidade nas questões sociais e ambientais e mais flexibilidade também na política agrícola. Por último, com o devido respeito pelos limites de tempo, considero que será importante, para não dizer decisivo, o vosso contributo nesse sentido. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a todos os contributos que deram para este debate, que foi muito importante. Na minha resposta, gostaria de me concentrar sobre alguns aspectos que penso que necessitam de ser mais explorados e também, de certa forma, clarificados. Em primeiro lugar, uma das questões em debate era a de saber o que é que deveria ter prioridade, se uma abordagem multilateral, se acordos bilaterais. Não creio que haja qualquer alternativa. Não há melhor abordagem do que a multilateral, não podemos abrir mão desse facto. É claro que os acordos bilaterais por vezes podem ajudar, mas não devem ser um substituto para uma abordagem multilateral. Para além disso, que ninguém se iluda e pense que só as negociações multilaterais é que são difíceis. Há muitos acordos bilaterais que também são difíceis de alcançar - por exemplo, os acordos com os países do Mercosul, ou ainda muitos outros. Também considero que seria um erro se, pelo facto de passarmos precipitadamente para negociações bilaterais, caíssemos na armadilha de pensar que essas negociações abriam caminho para um tipo de situação em que se ganhava a dobrar. Quero com isso dizer imaginar que se pode arrecadar o que se ganhou nas negociações bilaterais e a seguir ficar num boa posição para fazer mais uma grande quantidade de exigências quando chega a altura das negociações multilaterais. Penso que é necessária aqui uma certa prudência, de um ponto de vista europeu. Ainda assim, temos de efectuar discussões directas e negociações directas em moldes bilaterais e a nível individual com muitos Estados que são membros da OMC, para que eles compreendam a nossa posição relativamente a eles nas negociações multilaterais. O segundo aspecto que desejo focar é este: acredito convictamente que era acertado proceder à reforma da política agrícola comum. Nós próprios procedemos a essas reformas - e apraz-me recordar-vos disso aqui, porque foi nesta Câmara que realizámos esse mesmo debate. Dissemos que a sociedade europeia exigia reformas e era por isso que precisávamos de as fazer. Não podemos vir agora dizer que só estávamos a levar por diante o nosso projecto de tornar a agricultura europeia e a política agrícola europeia mais sustentáveis, por exemplo, porque tínhamos necessidade de um argumento para sermos bem sucedidos nas negociações internacionais. Isso seria pôr o carro à frente dos bois. É claro que isso nos deu uma certa flexibilidade nas negociações internacionais, mas escusado será dizer que é sempre conveniente procedermos primeiro às nossas reformas internas e depois basear nessas reformas o nosso mandato de negociação. Ou acreditam realmente que esta Assembleia estaria disposta a conferir à Comissão um mandato negocial que vá além das políticas comuns que actualmente temos? Isso é inconcebível, nunca funcionaria e, portanto, não devemos ter tais ilusões. O que não podemos tolerar, porém, é uma tentativa de, pura e simplesmente, 'ignorar?o contributo que estamos a dar em virtude das nossas próprias reformas, de forma que, por exemplo, os compromissos de fazer reduções não se baseiam no montante que acordámos da última vez, durante o Uruguay Round, que nessa altura foi considerado como ponto de partida, mas em vez disso quaisquer medidas de apoio que provoquem distorções da concorrência e que neste momento implementemos são tratadas como ponto de partida. Isso seria injusto para nós e é algo que também precisamos de esclarecer. O terceiro aspecto para que desejo chamar a atenção é que as ONG desempenharam um importante papel neste debate. Não deveremos cometer o erro de agir agora como se as ONG não tivessem tido um comportamento correcto e cortar-lhes o apoio financeiro ou seja lá o que for. Penso que isso seria um disparate. O que temos de fazer, porém, é procurar estabelecer um diálogo com as ONG. Precisamos de lidar com elas e com os argumentos que elas apresentam. Isso é muito importante, quando penso, por exemplo, que a posição da mesma ONG pode variar consideravelmente consoante se esteja a falar com o departamento responsável pela política de desenvolvimento ou com o departamento responsável pela política ambiental. Não se pode fazer simplesmente o que fizeram muitas ONG e dizer que o sector agrícola da Europa tem de passar a respeitar o ambiente e que temos de ter um orçamento para medidas agro-ambientais. Porque se o fizermos não se pode vir dizer a seguir que qualquer forma de ajuda agrícola, seja ela qual for, é indesejável! Isso é incoerente, e precisa de ser aqui debatido de maneira mais significativa. Também isto nos ajudará a diminuir a desconfiança em relação aos países em desenvolvimento, que por vezes têm a sensação de que a complexidade das negociações e as dificuldades a elas ligadas se destinam a dificultar o acesso daqueles que já há anos não participam nestas negociações. É necessário derrubarmos estas barreiras. Em primeiro lugar e antes do mais, deveríamos tentar regressar aos factos. Deveríamos intensificar a participação de organizações independentes como a OCDE, de modo a conseguirmos um debate mais objectivo. Como se diz no mundo agrícola, pode-se levar um cavalo até à água, mas se pode obrigá-lo a beber. Também é preciso que haja vontade de participar nas discussões e de travar um verdadeiro diálogo. Essa é a única maneira de fazermos progressos. No que diz respeito à cláusula de paz, permitam-me que lhes recorde que, seja como for, ela expira no fim do ano. Embora isso não signifique que todo o edifício agrícola da OMC vai desmoronar-se, existe uma possibilidade de a forma como nós, na Europa, implementámos os nossos compromissos relativos ao Uruguay Round ficar debaixo de fogo. Também gostava de fazer soar aqui um alerta: alguns Estados vêem nisto uma oportunidade de criar uma diversidade de grupos de peritos. Isso seria um outro meio de minar a verdadeiro processo da OMC. Precisamos, portanto, de reflectir cuidadosamente sobre tudo isto. Por último, uma coisa que temos de conseguir é ultrapassar mais efectivamente a nossa filosofia de base acerca do objectivo das negociações da OMC. Só faz sentido negociar se houver uma posição intermédia em direcção à qual as diversas partes possam caminhar. Não se trata de caminhar para uma posição extrema. Se não se levar devidamente em conta esse princípio aquando da preparação para as negociações, o risco de um fracasso futuro continuará a ser bastante elevado. Por essa razão, o meu conselho - se não quisermos pôr agora as coisas de lado, mas sim tirar as necessárias conclusões - é que procedamos a uma análise atenta e debatamos as questões e, em seguida, cheguemos a uma decisão de forma tão consensual quanto possível acerca dos próximos passos a dar. Isso permitir-nos-á, por assim dizer, voltar a encarrilar tudo. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento Os países em desenvolvimento estão a organizar-se e a afirmar-se. O principal ensinamento de Cancún tem a ver com o aumento de poder do "bloco" do Sul. Os países pobres estão fartos de suportar a arrogância dos gigantes do comércio mundial, Estados Unidos e União Europeia. Embora Pascal Lamy se esforce o mais possível por fazer crer que o fracasso da Conferência é antes de mais prejudicial para os países pobres, o que é facto é que caiu um protectorado, por falta da fortaleza da OMC! Há que sair do cinismo da lógica do "olho por olho, dente por dente", que consiste em impor ao Sul o exagero de uma liberalização total dos seus sectores mais vitais, enquanto as populações lutam pela sobrevivência. A União e os Estados-Membros têm de construir novas relações com o Sul e não espoliá-lo. A Europa tem de recusar alinhar com os Estados Unidos, apoiando-se por exemplo na autoridade adquirida pelo movimento antiglobalização. Neste momento isolada, desacreditada na sua vontade de investir sinceramente numa verdadeira política de cooperação e desenvolvimento, a União tem de recuperar. Os países ditos "pobres" não o são em termos de exigências e propostas. Só considerando-os como verdadeiros interlocutores a Europa ganhará um lugar no mundo, contribuindo para o tornar mais humano. Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a revisão das redes transeuropeias e o desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, gostaria de começar por vos informar de que, infelizmente, o meu colega, o Senhor Ministro Lunardi, responsável por esta matéria, teve de ficar retido em Roma devido a importantes compromissos do Governo e, por isso, não poderá participar neste debate. Por esse facto, cabe-me a mim tecer algumas breves considerações sobre este importante tema. Em primeiro lugar, o Conselho confirma o seu compromisso relativamente à estratégia de desenvolvimento estabelecida pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de 2001. A este propósito, o nosso objectivo é garantir a sustentabilidade dos transportes, fazer face ao aumento do volume de tráfego e aos crescentes níveis de congestionamento, de ruído e de poluição e promover a utilização de meios de transporte amigos do ambiente. É também nosso objectivo promover a plena internacionalização dos custos sociais e ambientais. Como foi salientado pelo Conselho Europeu, um instrumento fundamental para atingir este objectivo é o desenvolvimento de redes transeuropeias de transportes, dando prioridade, quando necessário, ao investimento em infra-estruturas para transportes públicos e caminhos-de-ferro, nas vias de navegação interna, no transporte marítimo de curta distância, nas operações intermodais e numa interconexão eficaz, ou seja, promovendo o desenvolvimento de meios de transporte menos nocivos para o ambiente. As actuais orientações em matéria de desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes identificam já, como um dos objectivos das redes, a garantia de uma mobilidade sustentável das pessoas e das mercadorias, contribuindo, ao mesmo tempo, para a consecução dos objectivos comunitários, particularmente em matéria de ambiente e de concorrência. A este propósito, a integração das preocupações ambientais nas fases de elaboração e de desenvolvimento dos projectos foi considerada um objectivo prioritário para o desenvolvimento das redes. De um modo mais geral, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, estabelece que os Estados-Membros devem ter na devida consideração a defesa do ambiente aquando do desenvolvimento e da realização dos projectos, realizando avaliações do impacto ambiental. Para além disso, deve ser realizada uma avaliação ambiental dos planos e dos programas elaborados na preparação desses projectos, particularmente os financiados pela Comunidade, nos termos da Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. A efectiva liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias depende de uma rede de transportes perfeitamente integrada, que ligue as ilhas e as regiões periféricas ou isoladas às regiões centrais. Garantindo um melhor uso dos transportes, uma rede moderna, interconectada e interoperável assegura o aumento do comércio e da competitividade da economia europeia no seu conjunto. Enquanto não houver as necessárias infra-estruturas e enquanto não houver um enquadramento legislativo adequado para a gestão eficaz da rede, os conceitos de mercado interno e de coesão territorial da União ficarão incompletos. A inclusão no Tratado de Maastricht de um título consagrado à política em matéria de redes transeuropeias conferiu à Comunidade Europeia as competências e os instrumentos necessários ao seu desenvolvimento. Nos termos do artigo 154º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. Tal irá contribuir quer para a criação de um mercado interno quer para a coesão económica e social, embora, para isso, seja necessário, acima de tudo, desenvolver a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais. Na última década, assistimos não só a um preocupante aumento do congestionamento do tráfego nas zonas urbanas, mas também a novos fenómenos de congestionamento nas maiores artérias da rede transeuropeia. De acordo com a Comissão, os custos externos dos congestionamentos devidos ao tráfego rodoviário representam, só por si, 0,5% do PIB da União Europeia. Este valor é ainda mais alarmante se considerarmos que a procura de transporte vai continuar a aumentar consideravelmente no futuro. Se não tomarmos medidas desde já e até 2010 para racionalizar o uso e para maximizar as vantagens de cada um dos modos de transporte, só o volume do tráfego rodoviário pesado na União a 15 poderá sofrer um aumento de 50% relativamente aos níveis de 1998. Esta tendência prejudica não só os Estados-Membros, mas também os países que requerem a adesão à Comunidade, na medida em que se observou, por um lado, uma redução progressiva da quota de mercado do transporte ferroviário e, ao mesmo tempo, um aumento de quase 20% do transporte rodoviário entre 1990 e 1998. No novo contexto de desenvolvimento sustentável, o Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 apelou a que, no futuro, se ponha a tónica no desenvolvimento do transporte ferroviário, marítimo e fluvial. Em Maio de 2004, 10 países vão juntar-se à União Europeia, e a adesão da Roménia e da Bulgária terá lugar em 2007. Nesta perspectiva, são necessárias novas infra-estruturas nos corredores que servem outros países, a fim de os ligar eficazmente à rede transeuropeia dos actuais 15 Estados-Membros. Mostra-se também necessário melhorar as ligações entre esses países. Deve, pois, ser criada uma nova rede de infra-estruturas ligando o Leste ao Ocidente e o Norte ao Sul. Deve também recordar-se que as conclusões do Conselho relativas à segunda revisão da estratégia do Conselho em matéria de integração de requisitos ambientais e do desenvolvimento sustentável na política dos transportes, aprovadas pelos Ministros dos Transportes em Dezembro de 2002, salientaram a importância de estudar novas propostas políticas na perspectiva do seu impacto ambiental e da capacidade da Comunidade de reduzir os danos ambientais causados pelo sector dos transportes. Como confirmação desta perspectiva, recordo que, na mesma reunião de Dezembro do ano passado, o Conselho aprovou o programa MARCO POLO, que visa financiar a melhoria dos aspectos ambientais do sistema de transporte de mercadorias. O programa prevê o financiamento de iniciativas que visem a transferência do transporte de mercadorias da estrada para outros modos de transporte tais como o caminho-de-ferro, as vias de navegação interna e o transporte marítimo de curta distância. O objectivo da promoção do desenvolvimento sustentável através de esforços de reequilíbrio entre os modos de transporte, favorecendo aqueles que respeitem o ambiente, será, portanto, um ponto de referência fundamental para o Conselho quando, nos próximos meses, analisar a proposta da Comissão relativa à revisão das orientações para as RTE e os projectos prioritários nela contidos. Nesta óptica, o Conselho considera que as conclusões do Grupo de Alto Nível, presidido pelo ex-Comissário Van Miert, se inscrevem na perspectiva estratégica de um desenvolvimento sustentável e equilibrado, atento à protecção do ambiente e, ao mesmo tempo, procurando reforçar a unidade da Europa através da liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, atento à necessidade de reduzir as barreiras naturais e de manter o equilíbrio dos eixos Norte-Sul e Este-Oeste. Considera que os investimentos em infra-estruturas, oportunamente acompanhados de iniciativas de parceria pública e privada, podem constituir um instrumento muitíssimo eficaz de apoio ao crescimento económico. Deste ponto de vista, é emblemática a situação de certos países que continuam a ser afectados pelo problema dos desfiladeiros e cujos sistemas de produção continuam a sofrer prejuízos económicos consideráveis daí resultantes. Por isso temos de continuar a apelar à Comissão para que estes problemas sejam resolvidos. O Conselho insta, pois, a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, a sua proposta de revisão das RTE, para que seja possível, após um amplo debate político, a adopção de uma posição comum. Senhora Presidente, sempre que debatemos esta questão, não é difícil constatar que, enquanto nos mantemos no nível teórico, não há grandes discordâncias entre nós. Todos concordamos com a necessidade da criação de redes transeuropeias eficientes que liguem a Europa Oriental e Ocidental e a Europa Setentrional e Meridional, todos concordamos com a necessidade de resolver o problema do congestionamento do tráfego, todos concordamos com a necessidade de colocar a ênfase no ambiente e em modos de transporte mais ecológicos e todos concordamos com a necessidade de dar maior relevância ao transporte ferroviário. O problema surge quando começamos a tratar de questões específicas. É aí que vemos a dificuldade de tomar decisões. Por exemplo, Senhor Ministro, há muitos anos que falamos dos caminhos-de-ferro, mas o Conselho não se distingue, pelo menos não no seu todo, julgo eu, pela sua intenção de liberalizar os transportes ferroviários. Porque, sem liberalização e sem interoperabilidade na rede, é óbvio que o sector dos caminhos-de-ferro, o transporte mais ecológico que temos, nunca conseguirá adquirir a necessária dinâmica. O mesmo se pode dizer dos projectos prioritários. Tivemos o Conselho de Essen. Como sabem, foram aprovadas 14 redes transeuropeias altamente prioritárias e, passados alguns anos, vemos que metade delas não avançou. Constatamos, portanto, que muitas das vezes só fazemos planos no papel. E este facto torna-se ainda mais notório se pensarmos que alguns dos referidos projectos dizem respeito a esta questão de que estamos a falar, ou seja, o respeito pelo ambiente e a necessidade de resolver o problema do congestionamento do tráfego em certas áreas sensíveis do nosso continente. Assim, é urgentemente necessário levar à prática as proclamações e todos os planos que se encontram no papel. E, neste ponto, temos de olhar para a questão do financiamento. Dentro de alguns dias, certamente, a Comissão Europeia aparece por aí a propor-nos um novo plano para reformar as directrizes relacionadas com as redes transeuropeias. Adoptaremos assim, em conjunto, uma série de projectos prioritários. Porém, se não financiarmos devidamente esses projectos, de certeza que, dentro de pouco tempo, com o aumento do volume do tráfego, a situação irá agravar-se ainda mais e toda a rede europeia ficará ainda mais sobrecarregada. Desta forma, também o desenvolvimento ficará comprometido. Consequentemente, temos de ver como é que os Estados-Membros podem assumir as suas responsabilidades, como é que o orçamento da União poderá financiar mais substancialmente as redes europeias e qual poderá ser o papel do Banco Europeu de Investimento nesse sentido. Espero que a Presidência italiana, que parece ser particularmente sensível a esta questão específica, consiga avançar eficazmente nessa direcção porque, acredite em mim, Senhor Ministro, já tivemos debates como este noutras ocasiões neste Parlamento, mas os resultados não foram particularmente impressionantes. Espero que consiga levar a União Europeia por um caminho diferente. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é claro que não temos de reinventar as redes transeuropeias, porque elas já existem. Atenção, já perderam um pouco do ímpeto que tinham, se considerarmos quem trabalha nelas e há quanto tempo. De 1996 até agora, as RTE tiveram, sem dúvida, os seus altos e baixos. No princípio, ou seja, já à data do Conselho de Essen, elas foram vitoriadas como se fossem o remédio mágico para a União Europeia e para o seu desenvolvimento, até que chegou o momento em que compreendemos que era um tanto ou quanto irrealista o que delas se esperava. O que eu penso é que as RTE são um instrumento importantíssimo para a União Europeia, a coesão económica, o mercado interno e uma política de transportes moderna. O Livro Branco da Comissão voltou, há não muito tempo, a deixar isso claro. Como Europeus, precisamos de uma política de transportes que seja tecnicamente actualizada - o GALILEO foi referido como modelo potencial - e que seja sustentável, isto é, em que se dê prioridade aos transportes ferroviários e por água. Já deveríamos estar agora um pouco mais adiantados se o Conselho também tivesse aceitado as propostas da Comissão, como o Parlamento aceitou. Em 2002, o Parlamento tentou proceder a uma pequena revisão das redes transeuropeias, coisa a que o Conselho não deu até agora qualquer resposta; em vez disso, o Grupo Van Miert continuou a fazer o seu trabalho. Portanto, não temos de reinventar a roda. O Grupo Van Miert fez o seu trabalho, com a participação de credenciados representantes de cada um dos Estados-Membros, e os seus relatórios afirmam que os Estados-Membros estão de acordo com o que o grupo, por assim dizer, pensou e apresentou. Compete agora, de facto, à Comissão incorporar numa proposta as sugestões do Grupo Van Miert. Essa proposta seria depois presente ao Parlamento e ao Conselho e, havendo boa vontade da parte do Conselho, implementaríamos relativamente depressa as decisões a que o Grupo Van Miert chegou em termos de projectos e também de instrumentos de financiamento. Para mim não é claro o verdadeiro motivo pelo qual estamos agora a debater de novo esta questão. As propostas e os planos estão em cima da mesa. Agora é apenas uma questão de os implementar e de os desenvolver. Por isso não vale a pena continuar a pressionar, utilizando o tempo de uso da palavra disponível. Temos, pois, uma proposta da Comissão, o Parlamento está a fazer o que tem a fazer, e depois é a vez de o Conselho - em vez de andar a arrastar os pés, se quiser fazer o favor - implementar rapidamente a proposta, para que a revisão das RTE possa arrancar rapidamente. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão das orientações relativas às redes transeuropeias, que datavam de 1996, era, sem dúvida, necessária, tanto para resolver os problemas cada vez mais complexos em matéria de infra-estruturas como para preparar o alargamento. O trabalho do Grupo Van Miert é, certamente, sério, mas não estou inteiramente de acordo com a sua perspectiva estratégica, que é desequilibrada em favor da Europa do Norte em detrimento do Sul e do Mediterrâneo, uma área que representa uma grande oportunidade - e também um grande desafio para a Europa - em termos de coesão económica, cultural e social dos povos e dos países com que somos chamados a encetar um novo e importante diálogo. Por isso, se a Itália é uma grande ponte no Mediterrâneo entre o Norte e o Sul e entre o Leste e o Ocidente, não consigo perceber por que razão foram retirados da lista de prioridades tanto o corredor adriático como o corredor mediterrânico, que tinham sido concebidos para satisfazer os critérios da intermodalidade e da interoperabilidade. Só se mantém a ponte sobre o estreito de Messina, que é um caso à parte. Apelamos, portanto, à Comissão no sentido de garantir que estes eixos sejam novamente inscritos entre os projectos prioritários para 2020, e de zelar também pela melhoria das relações entre os sectores público e privado e pela realização de controlos. Senhora Presidente, gostaríamos de agradecer ao Senhor Secretário de Estado Antonione a sua presença hoje entre nós, mas o que pretendíamos, quando solicitámos este debate, era discutir com o Senhor Ministro Lunardi e com a Senhora Comissária De Palacio: mas temos de registar a ausência de ambos hoje nesta Assembleia, e não acreditamos que seja uma coincidência - antes uma atitude política clara. O discurso da Presidência centrou-se mais no funcionamento do mercado interno do que na consecução dos objectivos da sustentabilidade, e o mesmo se aplica às intervenções dos senhores deputados: todos falaram de transportes; nenhum referiu a sustentabilidade. Diz-se que a revisão das RTE contribuirá para o desenvolvimento de uma rede eficiente em termos de qualidade e de sustentabilidade, mas isso não é automático e exige opções políticas precisas. Não se fala na incorporação de preocupações ambientais no actual debate sobre a revisão das RTE e não há qualquer sinal que denote a intenção de fazer uma avaliação ambiental prévia. Gostaria de dar um exemplo prático. Estamos hoje confrontados com o risco de a Comissão antecipar para 1 de Outubro a aprovação da chamada 'lista Van Miert?, que estabelece o plano de prioridades das RTE para os próximos 20 anos. Como foi reconhecido pelo próprio Grupo Van Miert, este deveria ter feito uma avaliação do impacto dos projectos sobre o ambiente, a biodiversidade, os volumes, os transportes e o clima, mas tal não aconteceu. Quem deveria assumir esta responsabilidade, se não a Comissão? Se a Comissão tomar, de facto, as suas decisões até 1 de Outubro, não terá tempo para o fazer; terá apenas tempo suficiente para ratificar a lista Van Miert, que mais não é do que o produto de uma negociata entre alguns governos. Consideramos que, antes de a lista Van Miert ser aprovada, é necessário fazer uma correcta avaliação custo-benefício das redes transeuropeias propostas em Essen; precisamos de promover um plano europeu de transporte que dê prioridade à recuperação das linhas existentes, ao reforço das redes regionais e à luta pelo descongestionamento do tráfego urbano; temos de consultar as entidades e as comunidades locais no espírito da Convenção de Aarhus e de denunciar os interesses dos promotores económicos que estão por detrás das grandes infra-estruturas. Muito mais haveria que dizer, mas espero que tenhamos outras oportunidades para o fazer. Senhora Presidente, na qualidade de relator para as RTE, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Secretário de Estado Antonione por estar hoje aqui presente e à Senhora Comissária De Palacio pelo seu trabalho, em termos gerais, relativamente a este famoso projecto. Nos poucos minutos de que disponho, gostaria de dizer que a experiência que acumulei no domínio das RTE me permitiu chegar a duas conclusões. Em primeiro lugar, podemos dizer que estamos perante uma utopia, algo que foi decidido há muitos anos e que depois, ao fim e ao cabo, não foi avante, talvez por falta de recursos, mas talvez também por falta de vontade. Depois, foi aberto um conjunto de debates a nível dos Estados relativamente aos recursos de cada um, à legislação de referência, à questão de se dever centrar o projecto RTE no transporte ferroviário ou em objectivos prioritários; finalmente, porém, de todos os projectos originais - os famosos 14 -, 11 estão ainda por completar. Por outro lado, o que estamos a tentar fazer - e gostaria de manifestar aqui o meu apreço à Comissão pelos esforços que está a desenvolver - é, graças ao trabalho do Grupo de Alto Nível Van Miert, rever os objectivos das RTE e, sobretudo, os recursos. Acredito que todos os Estados gostariam que este projecto fosse um projecto importante para o desenvolvimento das suas economias, para a criação de emprego, para tentar criar uma verdadeira rede que envolva as 15 nações, em breve 25. Por isso é importante dotá-lo de fundos adequados. Procuremos, portanto, atingir o objectivo de cerca de 30 ou 40% a fundo perdido; temos de visar não apenas 600 milhões de euros por ano, mas entre 6 e 8 mil milhões de euros por ano nos próximos 10 anos. Todos esperamos que tal seja possível, e penso que, com a ajuda da Presidência italiana neste semestre, poderemos consegui-lo. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Secretário de Estado Antonione o facto de ter ficado connosco até este momento. Devo dizer que este debate nada acrescenta de novo ao que já sabemos, porque, embora seja verdade que existe um problema geral no que toca ao desenvolvimento sustentável, o facto é que estamos, actualmente, em vésperas do alargamento - um alargamento parcial, mas substancial. A União Europeia contará com 25 Estados-Membros, sendo forçoso que nos equipemos para que possamos estreitar mais as relações entre os Estados-Membros. Relações mais estreitas significam maior tráfego e maior intercâmbio cultural, económico e comercial, uma vez que o intercâmbio envolve a transferência de conhecimentos e de riqueza, o que permite à Europa abrir as suas portas a alargamentos sucessivos, com o objectivo último de conseguir a unidade total do nosso continente. Posto isto, devo notar que o debate desta noite tem fundamentalmente por base o trabalho do Grupo Van Miert e, em especial, as prioridades fixadas de acordo com critérios que, a meu ver, exigem uma análise mais profunda. Não posso enumerá-los todos, por isso limitar-me-ei a referir os 10 principais corredores transeuropeus planeados e o facto de estas infra-estruturas terem sido avaliadas, acima de tudo, tendo como referência a actual União Europeia e não a futura, fruto de uma considerável pressão exercida pelos actuais Estados-Membros, quando os países que, seja como for, estão já a bater à nossa porta, não tinham poder de negociação, o que teve como resultado o facto de agora nos vermos obrigados a ter em conta as suas necessidades. Gostaria de referir a título de exemplo, e não por acaso, o corredor 8, um dos dois corredores que dizem respeito a Itália. Na lista de prioridades, considera-se este corredor de menor urgência, quando ao invés se trata de construir uma grande ponte, que deverá estabelecer a ligação com os Balcãs, cujos povos, apesar dos efeitos da guerra recente, já demonstram um ritmo de crescimento acelerado e constituem um exemplo para que possam transformar-se em motores de desenvolvimento comunidades como as do Sul de Itália, com 20 milhões de cidadãos, os quais, precisamente através das suas relações com os Balcãs e com o Oriente, podem desempenhar um papel fundamental no seio da Europa. Senhora Presidente, enquanto aguardamos as notícias que ainda não recebemos, pedir-lhe-ia que encaminhasse as minhas observações, pelo menos, sob a forma de recomendações, senão mesmo de preocupações. Senhora Presidente, as redes transeuropeias são uma espécie de monstro de Loch Ness da União Europeia. De cada vez que a economia europeia vai mal, temos direito a um debate sobre as RTE. Mas a Comissão, e sobretudo o Conselho, comportam-se como coros da ópera. Cantam: "Marchemos, marchemos!", mas saltitando sempre no mesmo sítio. Os relatórios sobre as RTE sucedem-se, mas os projectos decididos avançam à velocidade de um cortejo fúnebre. O facto é que toda a economia vive graças às suas infra-estruturas. As trocas, o mercado interno precisam dessas redes transfronteiriças. Faz cruelmente falta à Europa investimentos nos caminhos-de-ferro, no transporte rodo-ferroviário, nas auto-estradas, nas vias navegáveis, nos portos e nos aeroportos. Faltam-nos interconexões com as redes de transporte de gás e electricidade. Muitas vezes, as decisões infra-estruturais esbarram contra considerações de ordem ecológica. Deixa de ser a política a decidir e passam afinal a ser os tribunais administrativos. Ora, o desenvolvimento sustentável não se fará sem o desenvolvimento económico e social. A ausência de infra-estruturas de transportes e os engarrafamentos permanentes, o congestionamento do tráfego também não interessam ao desenvolvimento sustentável. Como pôr em prática a estratégia de Lisboa sem investimentos consequentes nas infra-estruturas? E esses investimentos, como acabei de dizer, interessam também a uma mobilidade sustentável. Senhora Presidente, a Europa tem de dotar-se de meios à altura das suas ambições. Não bastam as contribuições do Banco Europeu de Investimento, cujos meios não são ilimitados. Porque não retomar a ideia de Jacques Delors de financiar a RTE com um empréstimo comunitário? Pedir emprestado para investir, para criar as condições do crescimento sustentável futuro deveria ser um objectivo comum a todos os verdadeiros Europeus. A Europa abafa nas suas contradições. Afirmamos a nossa vontade de nos tornarmos a economia mais competitiva do mundo, mas a política real perde-se em contas de merceeiro. A estabilidade é necessária, mas sem crescimento não haverá estabilidade nem pleno emprego. Os Americanos são muito mais pragmáticos. Apenas o défice federal americano para o ano em curso equivale a mais de cinco orçamentos anuais da União Europeia. Enquanto os Americanos investem 3% do seu PIB nas infra-estruturas, nós andamos à volta do 1%, o que é pouco. As necessidades para os projectos em curso ou planeados são de 400 mil milhões de euros. As necessidades identificadas pelo Grupo van Miert foram estimadas em 600 mil milhões de euros. Até agora, os financiamentos comunitários rondaram os 15 mil milhões de euros. Existe portanto uma lacuna enorme entre os objectivos defendidos e os esforços concretos. Senhora Presidente, lamento que a Senhora Comissária não esteja presente, pois gostaria de lhe agradecer a sua posição favorável à criação de um grande eixo central através dos Pirinéus, com uma importante capacidade ferroviária. Isto iria igualmente beneficiar o desenvolvimento sustentável. Lamento também a sua ausência, pois gostaríamos de obter uma resposta rápida da Comissão à proposta da Comissária relativamente à criação de novas redes transeuropeias. Por último, sinto-me na obrigação de rectificar uma observação feita esta manhã nesta Assembleia: o senhor deputado Mayol i Raynal propôs a recriação de um Estado da Catalunha, que se estenderia desde Fraga até Mahón. Quero declarar a minha total oposição à inclusão de Fraga num Estado da Catalunha. Fraga faz parte de Aragão desde a Idade Média. Portanto, não faz parte da Catalunha, nem nunca fez. Gostaria que isto ficasse registado em acta. Senhora Presidente, hoje estamos a debater as redes transeuropeias, mas infelizmente fazemo-lo na ausência da Comissão e do Conselho. Bem vistas as coisas, o que acontece é que, de acordo com os cálculos, a União Europeia abdica, por ano, de meio ponto percentual de crescimento económico, porque, por exemplo, as infra-estruturas não estão suficientemente desenvolvidas e não funcionam de forma eficiente. Além disso, é provável que conseguíssemos alcançar uma melhoria entre 25% e 50% na qualidade do nosso ar - pelo menos em algumas áreas -, mas, para tal, deveríamos apostar mais no transporte combinado, isto é, numa combinação dos transportes ferroviários, rodoviários, fluviais e marítimos. Considerando que a União Europeia se propôs dois objectivos importantes - o primeiro em Lisboa, relativamente à competitividade do nosso continente e o segundo, que, desde então, tem sido insuficientemente implementado, em Gotemburgo, relativamente à sustentabilidade do desenvolvimento económico no nosso continente - é, no mínimo, estranho que se verifiquem ainda muitas contradições ao nível da política de transportes. Estas estão patentes nos vários investimentos e tendências diferentes e no facto de - embora esperemos que isso venha a acontecer rapidamente - o transporte rodoviário não cobrir ainda, em certa medida, os seus próprios custos, à luz, por exemplo, da directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Espero que a Comissão analise dentro em breve as propostas da comissão presidida pelo ex-Comissário Karel van Miert e apresente ao Parlamento uma proposta concreta quanto à forma como, de futuro, as redes transeuropeias deverão ser desenvolvidas. Impõe-se elaborar, em primeiro lugar, uma lista de prioridades e, em segundo lugar, definir o financiamento, como o colega Goebbels e outros, aliás, já referiram. O financiamento a crédito, por si só, não será suficiente. Nem tão pouco bastará angariar capitais privados, o que, além do mais, é extremamente difícil. O que verificamos em relação a muitos projectos - e o Senhor Comissário Kinnock já apresentou propostas a este respeito e criou o seu próprio grupo de peritos - é que, na prática, as parcerias público-privado só funcionam realmente no caso de alguns desses projectos, se também nada for feito para aumentar o investimento público. Em meu entender, deveria realmente considerar-se a hipótese de, por exemplo, no caso de projectos transfronteiriços que visam objectivos prioritários, nomeadamente em termos de coesão europeia, permitir derrogações muito específicas ao cálculo do défice segundo os critérios de Maastricht. As propostas da Presidência, a este respeito, foram muito problemáticas devido à sua formulação demasiado generalista, e creio que temos de dotá-las de uma redacção mais específica. Cumpre agora à Comissão e ao Conselho tomar finalmente decisões e propor realmente uma estratégia de financiamento realista. Quero apenas dizer que, neste caso, o Parlamento só tinha solicitado uma declaração do Conselho, como aliás consta na ordem do dia. Não se esperava, portanto, que a Comissão estivesse presente. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que deveríamos ter procedido a um debate com o Conselho, mas, como sabemos, somos parcialmente culpados, porque estendemos o nosso trabalho anterior. Seja como for - e também eu concordo com os deputados que apresentaram este argumento -, é uma pena que esta oportunidade não possa ser explorada totalmente. Não faz muito sentido realizar este debate se a Comissão e o Conselho não estiverem presentes. Deveremos, contudo, utilizar a oportunidade, pelo menos, para debater a questão entre nós; seja como for, ainda há alguns deputados no Hemiciclo. Antes de prosseguir, gostaria de dizer à senhora deputada Frassoni que também eu estou preocupado com o facto de a sustentabilidade ser colocada no centro do projecto e ser, por assim dizer, um dos critérios de triagem para o que pretendemos fazer. No entanto, estou muito mais preocupado com a natureza insustentável da actual situação. Como o referiu o colega socialista, o senhor deputado Goebbels - não sei se o ouviu, Senhora Presidente -, na verdade, os nossos cidadãos estão já a pagar um preço muito elevado em termos de qualidade de vida e de qualidade do ambiente, precisamente devido às disfunções, engarrafamentos, trânsito excessivo e à impossibilidade de uma circulação fluida, que caracterizam o nosso continente. Posto isto, no entanto, também eu acredito que, neste momento, nós, no Parlamento, deveríamos lançar uma 'Operação Verdade?, se quisermos que o relatório Van Miert seja mais do que um sonho impossível ou um conjunto de prioridades, porque quando começamos a chamar prioridades 10, 20 ou 25 a projectos que envolvem, como todos sabemos, custos extremamente elevados, a probabilidade é que nenhum desses projectos da nossa lista venha, na verdade, a ser tratado como uma prioridade. Estou certo de que o Parlamento é capaz de levar a cabo esta 'Operação Verdade?, começando por fazer com que as pessoas assumam as suas responsabilidades e por perguntar se queremos uma política europeia de transportes, se queremos uma política de grande escala, que preço estamos preparados a pagar por essa política e, em especial, que escolhas estamos preparados para fazer. Caso contrário, continuaremos a realizar debates inúteis como este e, acima de tudo, continuaremos a suscitar as expectativas dos nossos cidadãos e mesmo de alguns dos nossos dirigentes políticos, e não estar à altura dessas expectativa será muito mais nefasto do que falhar em executar o projecto. Considero, portanto, que, enquanto aguardamos que a Comissão e, sobretudo, o Conselho, expliquem as possibilidades reais por trás das intenções expressas de forma tão clara pela Presidência italiana no início do seu mandato, podemos começar por lançar aquele repto. Se o quisermos fazer, façamo-lo, mas deveremos fazê-lo de forma correcta, e sentar-nos à volta de uma mesa para avaliar o que poderá efectivamente ser realizado. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que o Senhor Ministro Lunardi tenha a oportunidade de dar uma olhadela ao relato integral desta sessão, porque encontrará algumas recomendações úteis para o seu trabalho na Presidência do Conselho, antes de mais e acima de tudo, no que se refere ao perigo - que a senhora deputada Frassoni e eu também referimos e tememos - de, a 1 de Outubro, a adopção desta lista de 18 projectos, compilada pelo Grupo Van Miert, ser tratada de forma mais acelerada, como se fosse uma espécie de ratificação. Claramente, aprovar a lista sem qualquer avaliação estratégica do impacto ambiental, da sua rentabilidade, ou da segurança concreta de cada um dos 18 projectos equivalerá a assinar de cruz. A Comissão está a ser chamada a assinar de cruz os 18 projectos apresentados pelos governos. Gostaria que a Comissão soubesse que, quando o Parlamento for chamado a emitir o seu parecer, se recusará a dar a sua aprovação ou a ratificá-los, sobretudo porque algumas das propostas e exigências dos Estados-Membros não passam de um capricho. Exemplo disso é, em especial, e discutimo-lo detidamente com o Senhor Comissário Van Miert, o projecto de construção de uma ponte sobre o estreito de Messina. Há uma oposição clara e firme da parte de todas as comunidades locais a que a mesma seja construída. A rentabilidade é questionável, existem preocupações profundas no que se refere à segurança e, mais importante, o impacto ambiental seria tremendo se construíssemos um estrutura mais alta do que o Empire State Building à saída da cidade de Messina. Em resposta às nossas objecções e ao pedido de esclarecimento que apresentámos ao Senhor Comissário Van Miert, no sentido de saber quais os fundamentos excepcionais subjacentes à escolha deste projecto, foi-nos explicado que o Governo italiano tinha apresentado argumentos sólidos, afirmando que esta ponte salvaria do isolamento 5,5 milhões de sicilianos. Senhora Presidente, como siciliano, posso afirmar que isso não é verdade. O isolamento dos sicilianos advém do facto de o trajecto de Palermo para Messina implicar uma viagem de comboio de cinco horas, não do facto de a viagem de ferryboat de Messina para Reggio Calabria durar 20 minutos. Tivemos de deixar de lado um outro projecto - esse, sim, verdadeiramente fundamental - o corredor 8, que teria possibilitado ligar o Sul da Europa aos países dos Balcãs e que, para além disso, ajudaria a confirmar a nossa preocupação particular face ao futuro económico dos Balcãs, em consonância com as intenções da Presidência italiana. Tendo em conta o exposto, espero que o Parlamento disponha da oportunidade de regressar a este assunto e de o debater com os representantes da Comissão e do Conselho, aqui, em carne e osso. Está encerrado o debate. (A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0284/2003) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público (7946/1/2003 - C5-0251/2003 - 2002/0123(COD)) (Relator: deputado van Velzen). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, posso dizer-vos que conseguimos uma grande inovação. A primeira leitura teve lugar às 23H33 de terça-feira, e são agora 21H02 de quarta-feira. Devo dizer, portanto, que fizemos um enorme progresso. Tanto quanto sei, foi a primeira vez que tivemos uma segunda leitura à quarta-feira e seguidamente a votação na quinta-feira. Nesse sentido, recuámos, pois, um passo. A utilização de informação do sector público é, naturalmente, um assunto muito importante. Falamos muitas sobre a reutilização de documentos do sector público, e dizemos: 'em Lisboa ficou acordado que a União Europeia deveria tornar-se na sociedade mais competitiva do mundo baseada no conhecimento. Depois, os Primeiros-Ministros regressam a casa com lágrimas nos olhos por terem realmente reafirmado esse objectivo. Porém, logo que regressamos à realidade, sentimos uma profunda indignação, pois o que temos então pela frente é uma batalha interminável. Em segunda leitura, fomos confrontados com uma posição comum do Conselho contendo um grande número de observações que - cumpre dizê-lo - não tinham de facto muito a ver com os ambiciosos objectivos que foram acordados em Lisboa. Para lho ilustrar com um exemplo, seria legítimo afirmar que os Estados-Membros já arrecadaram tanto dinheiro com os leilões de frequências de terceira geração - UMTS, por exemplo - que poderiam dizer: 'agora estamos dispostos a disponibilizar gratuitamente tanta informação quanto possível?. A verdade é o contrário. Os organismos públicos querem simplesmente mais dinheiro pela utilização de informação do sector público. Os meus colegas e eu tivemos de batalhar arduamente com o Conselho para avançar um passo neste ponto. Por isso mesmo, alegra-me que tenhamos realmente conseguido dar esse passo. Não obstante, temos de aceitar que a realidade é muito mais penosa do que gostaríamos. Depois, resta naturalmente o ponto que estou constantemente a referir. Imagine que é um pequeno empresário no sector das PME em Itália. V.Exa. não é, mas imagine que sim. Suponha também que deseja informação do sector público que tenciona reutilizar. Imagine esse cenário numa União que em breve irá ter 25 Estados-Membros e em que todos possuem as suas próprias listas de informações disponíveis não publicadas. Desse modo, V.Exa. ver-se-á numa situação em que, num caso, tem de utilizar um formulário cor-de-rosa e, noutro caso, um formulário azul; num caso, na língua X, noutro caso, na língua Y - e, como empresário no sector das PME, V.Exa. tem de estar a par disso tudo. Ora, isso não é simplesmente possível. Por esse motivo, estou igualmente muito satisfeito pelo facto de, finalmente, termos conseguido convencer o Conselho, também, de que tem de haver uma lista de documentos disponíveis que indique explicitamente qual a informação do sector público que está disponível para reutilização e que essa informação - se tal for de algum modo possível nestes dias dos objectivos de Lisboa - deve estar igualmente disponível na Internet. Conseguimos atingir esse objectivo em segunda leitura, e estou extremamente satisfeito por esse facto. Conseguimos também tornar consideravelmente mais rígidos os princípios dos custos referidos pelo Conselho e esclarecer que realmente nem sempre é necessário exigir o reembolso de custos a cidadãos ou empresas que desejam utilizar informação do sector público. Porém, em alguns casos, quando se trata, por exemplo, de organismos que foram privatizadas pelos governos e que têm, eles próprios, obrigações financeiras, não há outra alternativa. No entanto, há que impor limites explícitos nesse domínio. Este ponto revelou-se muito difícil - inclusive a nível interno. Discutimo-lo exaustivamente, mas, em minha opinião, obtivemos um bom resultado. O Conselho não queria utilizar a palavra 'informação? - queria apenas falar de 'documento?. Por conseguinte, perguntei ao Conselho se temos uma sociedade de documentos europeia ou uma sociedade da informação europeia. Todos perceberam, naturalmente, o humor que isto encerra, e acabámos realmente por atingir o compromisso de que poderíamos manter a palavra 'informação?, se bem que em toda directiva se utilize o termo 'documento?. Gostaria de contar um último episódio anedótico. Queríamos uma situação em que a informação fosse disponibilizada com prontidão após a apresentação do pedido. No nosso entusiasmo, dissemos que isso teria de acontecer dentro de um prazo de três semanas. Depois, passámos perto de uma hora a discutir com o Conselho se esse prazo limite deveria ser de três semanas ou de 20 dias úteis. Deixei-me persuadir pelo argumento de que, em alguns Estados-Membros, as semanas de trabalho são mais curtas que 5 dias. Alguns Estados-Membros têm muito mais dias feriados do que outros. Finalmente, alterámo-lo para 20 dias, o que pode representar 3 ou 4 semanas num Estado-Membro e perto de 5 semanas noutro, mas isso deve-se simplesmente à multiformidade da União Europeia. Para concluir, gostaria de agradecer, em particular, aos meus colegas pela confiança que depositaram em mim. Nas minhas negociações na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, pude contar com um amplo apoio por parte da senhora deputada Read e da senhora deputada Plooij-van Gorsel. Graças a elas e à excelente cooperação com a Comissão Europeia conseguimos chegar a bom porto, e podemos, para todos os efeitos, apresentar um resultado que eu julgo satisfazer as nossas expectativas mínimas. Dentro de três anos iremos proceder a uma avaliação, e espero que então o Conselho tenha avançado um pouco mais e que tomemos os objectivos de Lisboa muito a sério. Gostaria de agradecer a todos a confiança e o apoio que me deram. Senhor Presidente, a disponibilidade de conteúdo é um dos factores essenciais para o desenvolvimento de novos serviços da Sociedade da Informação, em especial serviços móveis de terceira geração e não só. O conteúdo na economia digital cobre todos os tipos de informação, texto, imagens e sons que possam ser transmitidos através de redes. É a 'água? que corre nos canos da Internet. O progresso da banda larga está extremamente dependente da disponibilidade de conteúdo adequado. A informação do sector público é um recurso fundamental em termos de conteúdo. É coligida por um grande número de organismos do sector público na sua execução de tarefas públicas. São disso exemplo a informação geográfica, a informação jurídica e administrativa e a informação turística. Esta informação pode ser reutilizada e desenvolvida para produzir novos serviços informativos. Um bom exemplo desses serviços é a reutilização de mapas digitais para aplicações móveis. Já existem alguns exemplos no mercado, mas esta directiva vai torná-los muito mais frequentes. A directiva criará segurança jurídica para empresas que queiram criar produtos de informação à escala europeia com base na informação do sector público. Vai estimular a criação de novos serviços de informação baseados na informação do sector público ou que incorporem essa informação. Os elementos-chave para o conseguir são a transparência, a não discriminação e a concorrência leal. Estou satisfeito com os progressos alcançados desde que a Comissão apresentou a sua proposta de directiva em Junho de 2002, e conto com uma rápida aprovação e transposição da directiva. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado van Velzen, o seu interesse por este assunto e o trabalho meticuloso que realizou. As alterações colocadas a votação no plenário são o resultado de negociações entre o Parlamento e o Conselho. Se todas as alterações forem aprovadas na sua forma actual, será possível ultimar a directiva em segunda leitura. A Comissão está em condições de aceitar todas as alterações, uma vez que estas melhoram consideravelmente o texto da posição comum. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado van Velzen, o seu trabalho louvável e a energia que empregou nas negociações que teve com representantes do Conselho, aquando da elaboração das alterações de compromisso. Além disso, quero desde já agradecer também à Comissão e ao Senhor Comissário Liikanen a sua experiência e contribuição, que tornaram possível criar esta Directiva. Apoio as propostas de compromisso conseguidas pelo relator, conjuntamente com o Conselho, porque dessa forma evitaríamos o difícil e sempre arriscado debate em sede de Comité de Conciliação. O Parlamento Europeu quer que os Estados-Membros implementem esta directiva rapidamente, já que, quando o fizerem, haverá benefícios indiscutíveis para o público e para as empresas. Não será possível termos uma mobilidade total e genuína na Europa, enquanto os cidadãos e as empresas não tiverem ideias claras sobre quais os documentos que estão disponíveis, onde e a que preço. Também nesta área é necessária harmonização. As alterações de compromisso tomam posição sobre, entre outros temas, a disponibilidade dos documentos públicos, sempre que possível através de meios electrónicos. Concordo com o senhor deputado van Velzen que seria muito mais lógico e realista falar de informação pública em vez de documentos. Hoje em dia, nem todos os documentos são publicados exclusivamente em papel. Diversos formatos de publicação electrónica estão rapidamente a tornar-se mais comuns e os registos em formato electrónico são também mais frequentes do que anteriormente. É muito importante que o sector público dê um bom exemplo, à medida que caminhamos para a sociedade da informação. Muitos documentos públicos consistem, sobretudo, nesses conteúdos inteligentes e significativos de que tanto se fala, especialmente em relação aos serviços sem fios. As suas diversas formas têm que estar disponíveis na Internet. Os utilizadores irão certamente optar por aplicações diferentes, de terceira, quarta ou quinta geração, quando houver conteúdos significativos. Eu, pelo menos, já não me entusiasmo com a perspectiva de mandar vir apenas imagens divertidas para o meu telemóvel. Outra questão controversa tem sido a quantia que as agências públicas podem cobrar pelos seus serviços, ou se podem mesmo pedir dinheiro. Logo desde o início, defendi a política de que os documentos públicos devem ser de utilização universal e pertencer a todos. As agências e instituições pagas através dos impostos são obrigadas a fazer o trabalho para que foram originalmente criadas, que é o de fornecerem um serviço àqueles a quem pertencem e que as financiam, os contribuintes. No entanto, para os serviços básicos, materiais e dados, as organizações especialistas devem poder recuperar os custos e cobrar um preço razoável. A questão de saber se se deve ou não estabelecer um preço assume um novo aspecto, quando começamos a falar de serviços personalizados produzidos para clientes individuais ou, neste caso, para cidadãos comuns. Trata-se de serviços que devem ser pagos, e para os quais o sector público tem também que poder exigir pagamento. Um serviço personalizado poderá incluir a concepção e o trabalho de preparação para elaborar um mapa, por exemplo, talvez para uma prova de orientação em automóvel, como o Senhor Comissário mencionou. A compilação de dados básicos sob a forma que um cliente individual pretende, por exemplo, a compilação de estatísticas, é um serviço personalizado. Neste caso, é razoável que o organismo oficial encarregado do trabalho especialista cobre os serviços prestados, de acordo com a legislação normal da economia de mercado. A manutenção do saber-fazer das organizações especialistas, o trabalho de desenvolvimento e o desenvolvimento de novas tecnologias devem ser possíveis a partir de receitas quer dos impostos quer desses serviços pagos - as tarefas personalizadas. Em muitos Estados-Membros muitos tipos de saber-fazer especializado estão nas mãos de instituições públicas, por razões históricas e culturais, por exemplo. Uma última palavra: esta é uma área que nos irá conduzir à implementação da estratégia de Lisboa. Em que ano isso acontecerá nenhum de nós sabe, mas este é um pequeno passo nessa direcção. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado van Velzen, que trabalhou arduamente e da forma meticulosa a que já nos habituou para nos conduzir a esta fase de compromisso. Desejo chamar especialmente a atenção para alguns aspectos contidos nesse compromisso e para outros que, muito convenientemente, já lá não estão. Em primeiro lugar, chamo a atenção para as necessidades específicas dos organismos que desenvolvem uma actividade comercial, que são válidas especialmente no Reino Unido, como o 'Meteorological Office? (Serviço Meteorológico), o 'Ordnance Survey? (Serviço Cartográfico Oficial) e o 'British Geological Survey? (Serviço Geológico da Grã-Bretanha), que, se não fosse estarem protegidos com a capacidade de obterem um rendimento razoável do investimento que fazem, teriam o seu trabalho e a sua situação seriamente ameaçados. Agradeço ao relator a maneira como levou estes factos em conta no seu relatório. Em segundo lugar, o método de cálculo dos custos está incluído nos critérios. Isso é importante para todos os tipos de pessoas e organizações que - assim o esperamos - farão uso da capacidade de reutilização de documentos do sector público. Faz sentido que as bibliotecas, os museus, as universidades e outros arquivos, que teriam sido abrangidos pela proposta original, estejam agora excluídos da directiva. Tendo chegado todos à conclusão de que isso seria, para eles, altamente desvantajoso, ficou acordado que essa proposta já não seria incluída. Quando assumi o papel de relatora-sombra deste relatório, pouca ideia fazia de como essa tarefa seria interessante e de como, a muito curto prazo, se tornaria evidente que a reutilização de documentos do sector público se iria revelar um importantíssimo motor da economia. Como afirmou o orador que usou da palavra antes de mim, podemos constatar a limitada reutilização que actualmente existe, a forma de a aumentar e a importância que vai ter nas conclusões de Lisboa. Gostaria de chamar a atenção apenas para mais uma coisa, a saber a avaliação desta directiva, em que espero que o Parlamento, de futuro, esteja envolvido. Uma das coisas que, com toda a razão, preocupam muitos de nós é saber em que medida esta directiva incentivará a reutilização transfronteiras. Se no nosso período de avaliação, quando a Comissão o fizer, descobrirmos que a reutilização transfronteiras não ocorreu ou foi muito limitada, é bem possível que tenhamos de revisitar alguns dos elementos deste proposta. Tirando isso, teço aqui os meus elogios ao trabalho do senhor deputado van Velzen e à proposta de compromisso a favor da qual o meu grupo vai votar com grande satisfação. Esperamos com o maior interesse poder constatar no futuro como os frutos deste trabalho trazem benefícios imediatos aos cidadãos da União Europeia - benefícios a longo prazo, benefícios em termos de emprego e benefícios para as empresas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero, naturalmente, felicitar o senhor deputado Van Velzen pelo seu esmero enquanto relator. Ele extraiu o melhor que havia a extrair da situação. Todos os cidadãos da Europa têm direito de acesso à informação recolhida e armazenada pelo sector público. Com efeito, a transparência por parte do sector público favorece a democracia, e a democracia na Europa é isenta de custos. Além disso, a informação do sector público tem um potencial económico significativo. A Directiva deveria conduzir ao surgimento de um comércio activo de informação do sector público na União Europeia, como acontece nos Estados Unidos. Existe um enorme potencial por explorar que poderia criar um grande número de postos de trabalho se fosse explorado comercialmente, especialmente através das PME, as pequenas e médias empresas. Por conseguinte, vislumbro aqui um papel central para o sector público enquanto impulsionador de um novo mercado. A Comissão apresentou uma proposta ambiciosa; porém, alguns Estados-Membros estão manifestamente pouco interessados nela. Enfraqueceram-na de tal modo que apenas nos resta a questão de saber se o mercado único de informação do sector público irá funcionar a longo prazo, quanto mais a curto prazo. Os Estados-Membros não se mostraram dispostos a disponibilizar gratuitamente informação do sector público, apesar de fazerem constantemente um grande alarido em torno de um eEurope e de uma sociedade da informação para todos. Nobres palavras. Temos de levar as coisas até ao fim. Para que a informação possa ser acessível a todos, é óbvio que os custos marginais correspondentes à reprodução e distribuição devem poder ser cobrados. Neste momento, contudo, é lícito acrescer esses custos de uma margem de lucro 'razoável?. Isso é indesejável, pois cria possibilidades ilimitadas para as autoridades públicas de gerarem lucros: afinal de contas, quem decide o que é 'razoável?? A proposta fala uma vez mais de documentos do sector púbico, em vez de informação do sector público. Significa isso que não há garantia de que a informação reproduzida por via electrónica seja igualmente coberta pela definição. Desse modo, os organismos do sector público são tentados a restringir o acesso a documentos impressos. O simples acesso à informação do sector público, de preferência por via da Internet, encurta a distância entre as autoridades europeias e o cidadão. O sector público deveria ser também encorajado a disponibilizar ao cidadão o maior número possível de documentos por via electrónica. Essa é uma condição fundamental para o surgimento do eEurope: uma sociedade da informação para todos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de, a esta hora tardia, agradecer muito particularmente ao meu colega Wim van Velzen o trabalho que realizou como relator. Como já nos tem vindo a habituar em muitos outros processos semelhantes, também na segunda leitura demonstrou uma grande dedicação e empenhou-se, com sucesso, na aprovação deste relatório. Esteve, literalmente até ao último minuto, a acertar os pormenores dos compromissos com o Conselho. À semelhança, certamente, da maioria desta Assembleia e do meu grupo político, partilho da opinião de que as informações do sector público devem ser de acesso geral, no interesse de todas as pessoas envolvidas. Com a aprovação da Directiva em apreço estamos a dar um passo certo e sensato nesse sentido. As autoridades dos Estados-Membros dispõem de enormes quantidades de informação que foram recolhendo ao longo do tempo. Os cidadãos e as empresas deveriam beneficiar desta riqueza de informação. O acesso geral à informação do sector público é capaz de dar importantes impulsos ao crescimento, à competitividade e ao emprego na União Europeia. Com a ajuda dos documentos do sector público, é possível gerar novos serviços no sector das TI. Em meu entender, o acesso que a Directiva em apreço proporciona aos documentos recolhidos pelas administrações é, em qualquer dos casos, muito moderado. As autoridades também dispõem, por isso, do tempo necessário para se adaptarem às novas condições. O Conselho e o Parlamento tiveram em conta as reservas formuladas em primeira leitura a este respeito. Não nos esqueçamos, neste contexto, de que existem ainda diferenças nas tradições nacionais em matéria de administração, que importa tomar em consideração. Nos casos em que os Estados-Membros permitem a publicação de documentos do sector público, a Directiva estabelece agora regras básicas uniformes a nível europeu. Gostaria de referir apenas algumas áreas que merecem especial ênfase. Determinadas áreas sensíveis, como a investigação, a cultura e documentos que contêm segredos comerciais são, com razão, excluídas do âmbito de aplicação da Directiva. Estas derrogações garantem que a Directiva não viola direitos de terceiros. A meu ver, quando os fundos são escassos, as autoridades devem, sem dúvida, ter o direito de cobrar emolumentos pela informação que disponibilizam, acrescidos de uma margem de lucro razoável. Não nos esqueçamos de que muitas autoridades se autofinanciam em parte. Além disso, os serviços de recolha, actualização e manutenção dos dados actualizados também têm custos. Importa, contudo, manter um certo equilíbrio. Os custos não podem, naturalmente, criar obstáculos excessivos à reutilização de documentos, e creio que agora a Directiva também esclarece este ponto. Um aspecto de extraordinária importância para o sucesso da Directiva é a preparação de listas centrais, que proporcionam aos cidadãos e às empresas um visão rápida sobre os documentos disponíveis. Esta é uma área em que se propicia, naturalmente, o uso da Internet. Se uma determinada autoridade deixa de disponibilizar documentos ou de actualizá-los, deve publicar a sua decisão o mais breve possível. Deste modo, as pessoas afectadas por essa decisão terão uma maior garantia de planificação. Congratulamo-nos com a utilização transfronteiras de documentos do sector público, desde há muito reivindicada. Não descuremos, porém, as barreiras linguísticas existentes que dificultam essa utilização transfronteiras. Em meu entender, seria completamente contraproducente impor obrigações de tradução aos Estados-Membros, a longo prazo. Livremo-nos de tais tendências. Por último, devo dizer que esta Directiva constitui uma abordagem adequada e bem equilibrada que tem em conta os interesses dos cidadãos e das empresas, sem esquecer, porém, as tradições nacionais em matéria de administração. Por isso, amanhã votemos todos a favor da aprovação da Directiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado van Velzen trabalhou mais uma vez com grande tacto. Consegue fazê-lo com tanta subtileza e sensatez que os resultados surgem como por encanto. Gostaria de lhe agradecer por isso. Há muitos tipos de informação e a informação pública é um deles. Os dados administrativos têm obviamente de ser disponibilizados gratuitamente para o público e têm de poder ser obtidos a partir dum lugar, ou portal. No que se refere ao mundo dos negócios, valerá obviamente a pena tornar possível a renovação no ponto onde a informação é criada, obtendo assim um retorno do investimento. Esta é uma área importante. Estima-se que a informação do sector público valha cerca de 70 mil milhões de euros por ano e que a indústria de conteúdos empregue cerca de quatro milhões de pessoas na União Europeia, o que é muitíssimo. Este mercado vale mais de 400 mil milhões de euros. Até mesmo o valor da indústria de comunicações móveis deverá crescer no futuro próximo para cerca de 20 milhões de euros em termos de conteúdos, e trata-se de conteúdos numa escala relativamente pequena. O conhecimento e a informação são os factores mais importantes numa democracia e numa economia. O facto de estarmos saturados de informação separa-nos dos menos desafogados. É um factor de segurança e um instrumento de guerra. A 'pobreza de informação? atinge os mesmos que a pobreza social. Será que um pouco de caridade não poderia ajudar? Afinal, a informação não se retrai no ponto a partir do qual é distribuída para outros, independentemente da quantidade que é partilhada. Gostaria também de perguntar ao Senhor Comissário se este não poderia ser um novo elemento no nosso programa de assistência ao desenvolvimento: a partilha de informação e conhecimento, porque a verdade é que não ficaremos com menos, mesmo se os partilharmos com outros. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0269/2003) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (7948/1/2003 - C5-0252/2003 - 2002/0187(COD)) (Relatora: deputada Read). Senhor Presidente, não vou precisar de cinco minutos, o que não é de forma alguma indicativo da importância deste relatório - bem pelo contrário. O Programa MODINIS visa criar uma base jurídica para a continuação das actividades de acompanhamento do plano eEurope de 2003 a 2005 e para a difusão das melhores práticas. Permite também o lançamento de acções de preparação para o desenvolvimento de uma política europeia no domínio da segurança das redes e da informação. Para indicar o tipo de acções que vão ser financiadas com o intuito de se atingir os objectivos estabelecidos no programa, direi que ele abrange coisas como a recolha de dados, um conjunto revisto de indicadores de aferição, estudos para a identificação de boas práticas na Europa, workshops e estudos que tenham particularmente em vista a adaptação da indústria à mudança estrutural gerada pelas tecnologias digitais e pela transformação da sociedade. Uma actividade interessante e de particular importância é o apoio do Fórum da Sociedade da Informação, que é constituído por peritos ligados à Internet e estuda os desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação e também, como é evidente, o programa normal de conferências, seminários e workshops orientados para objectivos específicos. Mas há muitas outras. A questão para a nossa segunda leitura é a seguinte: Como é que o programa vai ser financiado? É que as datas são cruciais. O trabalho vai cobrir os anos 2003 a 2005 e o ano de 2003 já vai bem adiantado. A proposta original do Parlamento Europeu para o orçamento foi de 25 milhões de euros e o dilema com que me confrontei foi como chegar a um tipo de compromisso que não demorasse tanto tempo que impedisse que o dinheiro chegasse aos alvos necessários. Após alguma discussão tanto com a Comissão como com o Conselho, propus um compromisso de 21 milhões de euros, recordando que este número sofreria um ajustamento no caso de haver alargamento. Trata-se de uma boa base de compromisso e penso que os colegas de todos os sectores do Hemiciclo apoiarão esta provisão orçamental de compromisso. Essa aprovação permitirá que o programa MODINIS, que está direccionado, com grande cuidado e rigor, para objectivos exequíveis, contribua para atingirmos os objectivos de Lisboa. Recomendo a esta Assembleia tanto as alterações como o relatório. Senhora Presidente, como disse a senhora deputada Read, o Programa MODINIS desempenha um papel fundamental na execução do Plano de Acção eEurope 2005. As políticas relativas à sociedade da informação na UE assentam em três pilares. O primeiro pilar é o quadro regulamentar. Este Parlamento contribuiu para a aprovação desse quadro regulamentar que entrou em vigor o Verão passado. O objectivo deste quadro é criar um mercado pró-competitivo, a fim de que diferentes plataformas tecnológicas concorram entre si e se complementem na Europa, oferecendo serviços de elevada qualidade a um preço comportável para todos. Esse é o primeiro pilar. Depois, o segundo pilar é o Programa TSI, o programa de Tecnologia da Sociedade da Informação, cuja missão é garantir que tenhamos tecnologias e aplicações de ponta disponíveis na Europa. É este o importantíssimo segundo pilar. O terceiro pilar é o que liga estes dois entre si. É o Plano de Acção eEurope 2005, por meio do qual tentamos difundir em toda a Europa as melhores práticas. Este ano tem havido esforços muito bem sucedidos, em especial no domínio do e-government (governo) e e-health (saúde), tendo-se realizado duas conferências ministeriais em que participaram deputados do Parlamento Europeu. Os nossos Estados-Membros e as nossas regiões estão agora a fazer incidir os seus esforços na procura de soluções e não apenas na tecnologia pura, a analisar a forma como a tecnologia pode promover serviços públicos de qualidade mais elevada, produtividade mais elevada e melhores serviços talhados à medida das necessidades. O MODINIS é o instrumento financeiro para acompanhar, aferir e difundir essas melhores práticas. Será importante avaliar se as iniciativas nacionais ou europeias desenvolvidas no quadro do Plano de Acção eEurope produzem os resultados esperados. O Programa MODINIS servirá também para financiar acções preparatórias no domínio da segurança das redes, como sejam acções de sensibilização dos Estados-Membros e análise de riscos para a segurança. Estamos a trabalhar - as três Instituições - na proposta de regulamento que cria uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, e teremos oportunidade de regressar a esta questão num dos próximos períodos de sessões. Uma vez mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Read, e ao Parlamento Europeu o apoio dispensado a este tópico, apoio esse ilustrado pela alteração orçamental à proposta. Posso confirmar que a Comissão aceita a alteração. Por consequência, todo o processo legislativo poderá ser acelerado, uma vez facilitado um acordo em segunda leitura. Isso permitirá ainda a pronta execução do Programa MODINIS. Aguardo com o maior interesse que prossigamos a cooperação na execução deste programa, tal como aconteceu no passado. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostaria também de agradecer à senhora deputada Read o seu brilhante relatório que podemos apoiar na íntegra. A área abordada é muito relevante, tal como o relatório da senhora deputada Read também demonstra claramente. A sociedade moderna depende totalmente de procedimentos eficazes, de pessoas com uma formação adequada, de uma segurança em devida ordem e de que os cidadãos saibam utilizar os serviços que são colocados à sua disposição. Penso que na monitorização dos progressos devemos também, conforme foi referido anteriormente por ocasião do debate do relatório do senhor deputado van Velzen, analisar o custo destas questões, bem como a maneira de as concretizar da forma mais económica possível. Existem, certamente, serviços públicos, por exemplo na área dos impostos e do registo de empresas, pelos quais poderá não ser razoável exigir pagamento, na medida em que são os próprios cidadãos a responder às perguntas através da Internet ou a introduzir os dados que lhes dizem respeito. Desta forma será possível economizar no número de funcionários públicos, os quais serão em número insuficiente num futuro próximo. Na Dinamarca, por exemplo, colheram-se grandes vantagens ao permitir que os próprios cidadãos introduzam os seus dados fiscais através da Internet ou das teclas do telefone. É gratuito e poupa muito dinheiro ao erário público em recursos humanos. Seria igualmente interessante monitorizar a forma como estamos a lidar com o sector sem fios. Quais são os resultados que poderemos alcançar e qual o grau de distribuição que poderá ser obtido? E, principalmente, qual é o preço que vamos ter de pagar? No meu país, pelo menos, as ligações às casas particulares é de 2 megabits. No Japão é de 8 megabits e, tanto quanto entendi, a um preço muito inferior ao que é praticado na Europa. Devemos questionar-nos acerca da forma de assegurar que os preços que pagamos, tanto no caso dos particulares como no caso das empresas, não sejam de tal modo elevados que nos impeçam de ser competitivos relativamente ao resto do mundo. Esta questão da monitorização torna-se, por conseguinte, muitíssimo relevante. Ainda outro aspecto que também devemos monitorizar é o material pedagógico que está a ser desenvolvido. Se olharmos para a utilização da Internet e dos computadores, hoje em dia, o desenvolvimento do hardware e das redes de alta velocidade poderá ser o motivo da sua ampla divulgação. Um desenvolvimento ainda mais significativo é, no entanto, os sistemas de software que surgiram e que possuem um elevado nível pedagógico. Valeria, por isso, a pena monitorizar o desenvolvimento que permite, por exemplo, aos mais idosos utilizar estas possibilidades com muito maior facilidade. Talvez devêssemos deter-nos por instantes no desenvolvimento inicial das crianças para analisar a forma de monitorizar a rapidez com que progridem. Provenho de uma pequena região linguística, pelo que posso afirmar que a utilização de computadores depende, em certa medida, da rapidez com que as crianças nessas regiões linguísticas conseguem aprender inglês. E porquê? Porque todas as instruções, etc., para os computadores são essencialmente elaboradas em inglês. Muito material não é traduzido para as línguas menores, sendo necessário familiarizar-se com o seu conteúdo para que os computadores sejam utilizados numa idade precoce e para conseguir que os novos métodos de ensino sejam aplicados no sistema educativo, permitindo a aquisição de muito mais conhecimentos e com maior rapidez do que sucedia no passado. Para terminar, gostaria de referir que é impressionante o facto de podermos observar que diversos países se uniram para fazer compras em quantidade com vista a baixar os preços. É uma prática que conhecemos da defesa nacional e seria natural, do meu ponto de vista, colher benefícios semelhantes na área administrativa. É certamente um aspecto que pode também ser objecto de monitorização. Quero agradecer, mais uma vez, à senhora deputada Read o brilhante relatório que apresentou e a excelente colaboração e gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Liikanen o apoio que prestou ao Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0298/2003) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento 1049/2001/CE no ano 2002) (2003/2022(INI)). Senhor Presidente, ao contrário do que é habitual, desejo começar por felicitar as Instituições e todos os que nelas trabalham. De certa forma, passou a ser moda atacar o projecto da União Europeia e as suas Instituições. Eu desejo, contudo, prestar uma sincera homenagem aos que trabalham nas Instituições e tornaram realidade os registos e o acesso aos documentos. Olhei hoje para uma ficha temática de uma ONG que dizia que estava farta de felicitar instituições. É uma coisa que me deixa completamente perplexo. É necessário que felicitemos quem faz bom trabalho e incentivemos a difusão de boas práticas em todos os departamentos, Direcções-Gerais e instituições. Antes de fazer alguns comentários pertinentes sobre o relatório, desejo prestar homenagem à minha colega deputada Maij-Weggen, que abandona este mês o Parlamento. Trabalhei em estreita colaboração com ela neste relatório logo desde o início, na altura em que estávamos a trabalhar no Regulamento (CE) nº 1049/2001, e sem o seu contributo não teríamos hoje esse excelente regulamento. Vou então começar a tratar de alguns pontos do meu relatório. Não tenciono utilizar os cinco minutos de que disponho. Como relator, é importante que oiça o que se diz - uma coisa que os políticos são frequentemente acusados de não fazerem! Vou abordar algumas questões que precisam de ser esclarecidas. Precisamos de ter mais informação, e mais sucinta, sobre a maneira como os nossos cidadãos podem aceder a este direito à informação contida nos documentos. Precisamos que haja uma codificação comum entre as instituições, para simplificar o processo de acesso à informação. Pelo menos no que respeita à Comissão, que tem diversos registos, também veria com agrado a criação de um registo único, nem que ele constituísse apenas uma porta de entrada para os outros registos. Temos, ainda uma vez mais, de reforçar a ideia de que estamos a tornar-nos acessíveis aos cidadãos, que poderão não ter conhecimento deste direito que lhes assiste ou da forma de aceder ao mesmo. Também desejo falar do caso das excepções. Desejo reforçar a ideia de que não há excepções gerais no que respeita ao acesso a documentos. Todos os pedidos têm de ser considerados numa base casuística. Tem havido algumas críticas acerca da recusa geral de facultar acesso a pareceres jurídicos. Nos casos em que esses pareceres se inscrevem no âmbito do processo legislativo, não deverá haver uma recusa e, também aqui os pedidos devem ser todos analisados caso a caso. As comissões do Parlamento Europeu - mesmo as comissões não legislativas - devem aplicar o princípio da transparência, e neste momento não existe uma norma de transparência uniforme para todas as instituições. Há diversos documentos sensíveis que não foram registados nas instituições. É uma situação que precisa de ser revista. Congratulo-me com o parecer e as recomendações da senhora deputada Maij-Weggen e, em especial, com a sua opinião de que o Provedor de Justiça Europeu deveria fazer uma avaliação do regulamento: uma avaliação do seu funcionamento e da forma como são aplicadas as excepções. Precisamos de uma metodologia comum que seja aplicada por cada uma das instituições e das agências - não nos devemos esquecer de que as agências e as organizações criadas pelas instituições têm de aplicar o regulamento. Deverão utilizar uma abordagem comum na avaliação dos respectivos relatórios anuais, e nesse caso a comparação tornar-se-á frutuosa e produtiva. De tudo o que disse se poderá inferir que há muita coisa para fazer. É evidente que há, porque nós, na União Europeia, aspiramos talvez a desafiar os nossos críticos, a provar que eles não têm razão, a estabelecer uma ligação com os nossos cidadãos e a provar que o projecto da União Europeia é um projecto de que nos deveríamos orgulhar e que deveríamos celebrar. Ainda precisa de ser melhorado. Infelizmente, a perfeição escapa-nos muitas vezes, no meio dos esforços desenvolvidos pelos seres humanos, sejam políticos ou quaisquer outros. No entanto, o nosso empenho em tentar alcançá-la está presente, contido no Regulamento (CE) nº 1049/2001 e no espírito das pessoas que trabalharam para fazer do acesso aos documentos uma realidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Cashman o seu trabalho e felicitá-lo pelo seu exaustivo relatório sobre o tema que hoje nos ocupa, designadamente, a transparência. Todas as nossas três Instituições estão firmemente empenhadas na transparência e estão determinadas a honrar esse compromisso. Quero agradecer esta oportunidade de intervir em nome da Comissão e de falar mais em pormenor sobre alguns dos pontos essenciais suscitados pelo senhor deputado Cashman. O senhor deputado Cashman afirmou que foram feitos progressos consideráveis e que esse facto deveria ser reconhecido. Partilho a sua opinião. O nosso relatório anual foi publicado recentemente e apresenta uma perspectiva bastante completa da situação. Concordo igualmente com o senhor deputado Cashman quando diz que há margem para melhoramentos e que tais melhoramentos devem ser realizados. Além disso, a jurisprudência está a ajudar-nos na interpretação do Regulamento (CE) n° 1049/2001. Isso vai permitir-nos aperfeiçoar a aplicação deste importante instrumento de transparência e, consequentemente, reforçar a democracia. A este propósito e a título de exemplo, gostaria de referir os acórdãos do Tribunal de Justiça, no Luxemburgo, relativos à não divulgação dos pareceres jurídicos. Os acórdãos do Tribunal vêm confirmar a nossa prática nesta matéria, que reconhece a necessidade de as Instituições preservarem a independência de tais pareceres. Por outras palavras, é necessário dispor de um certo espaço de reflexão. Estamos, pois, claramente a avançar. De acordo com este relatório, para alcançar o objectivo da máxima transparência seria desejável criar um registo único de documentos, em substituição dos que existem actualmente. No entanto, se o que se pretende é facilitar a pesquisa e a identificação de documentos por parte dos cidadãos, o elemento crucial não é a opção entre um ou vários registos, mas sim um ponto de entrada para um portal unificado que indique de forma clara que documentos estão agrupados em cada registo, como muito bem salientou o senhor deputado Cashman. Em todo o caso, devemos estudar melhor estas soluções técnicas, que nos permitirão avançar no sentido de uma melhor integração destes instrumentos no futuro. Gostaria igualmente de salientar os significativos progressos realizados no que diz respeito ao número de documentos directamente acessíveis. Posso mencionar, como exemplo, as ordens do dia da Comissão e actas das nossas reuniões, entre outros. Evidentemente, é nossa intenção prosseguir esta abordagem e desenvolvê-la ainda mais. Por exemplo, até ao final do ano, será aberto ao público o registo de documentos relativos à comitologia. Além disso, a nossa prática em matéria de acesso aos documentos relativos a processos por infracção foi actualizada. Esta foi outra das críticas feitas pelo senhor deputado Cashman. Agora, quando um processo está concluído, prevalece o princípio da presunção de que esses documentos podem ser divulgados. A este propósito, importa não esquecer que o Regulamento (CE) n° 1049/2001 prevê a protecção do que continua a ser necessário proteger, nomeadamente, as investigações conduzidas ao abrigo destes processos. Assim, para os processos que estão em curso, ainda não concluídos, é estabelecido um equilíbrio relativamente à presunção de não divulgação, que mencionei atrás. Por último, Senhoras e Senhores Deputados, quero salientar que a Comissão nunca recusou o acesso a documentos sem justificar devidamente a sua decisão, apoiando-se precisamente no Regulamento (CE) n° 1049/2001. As excepções não especificadas referidas no nosso relatório anual referem-se simplesmente a casos em que o acesso a documentos foi recusado com base em várias das excepções previstas no Regulamento, e não numa só. Não era possível, portanto, ser mais específico. Essas recusas constituem 12% das recusas de prestação de informação. Ou seja, representam 38% dos 30% de recusas. Não posso deixar de agradecer ao senhor deputado Cashman as suas recomendações sobre a forma de continuar a fazer progressos no domínio da transparência. As suas sugestões são extremamente úteis para todas as Instituições e serão devidamente tomadas em consideração. Vamos analisar possíveis progressos para uma maior integração dos instrumentos de arquivo e identificação de documentos. Vamos seguir a sugestão do senhor deputado Cashman e estudar uma metodologia comum para a elaboração dos relatórios anuais. Isto facilitaria as comparações. As sugestões do senhor deputado Cashman a propósito do relatório de avaliação, que deverá ser apresentado pela Comissão no princípio de 2004, serão igualmente tomadas em consideração. As três Instituições debruçaram-se ontem sobre todas estas questões, numa reunião francamente produtiva e frutífera. Subsistem ainda alguns problemas. Temos algumas reservas quanto à possível elaboração de uma directiva de harmonização de legislações nacionais neste domínio, mencionada pelo senhor deputado Cashman no seu relatório. Não existe uma base jurídica adequada para dar esse passo. Sei, além disso, que o senhor deputado Cashman também reconhece essas dificuldades e partilha das nossas dúvidas, pois deixou isso expresso na nossa reunião de ontem. Face a tudo isto, creio sinceramente que o balanço de um ano de aplicação do Regulamento (CE) n° 1049/2001 é muito positivo, tal como o relator assinalou. No entanto, isto não deve servir de pretexto para uma qualquer atitude de complacência. Pelo contrário, deve ser um incentivo para a introdução de novos melhoramentos nas iniciativas e medidas adoptadas. Nem tudo é perfeito, mas penso que é justo dizer que as coisas estão a correr bem. Importa salientar que este é um importante instrumento de transparência. Confere direitos claros e inequívocos aos cidadãos da União. Convém sublinhar, contudo, que, no que se refere à Comissão, este instrumento foi utilizado principalmente por profissionais do Direito. Foi utilizado, em especial, por empresas de advogados. Isto é algo que importa ter presente. O que isto sugere é que, em geral, os cidadãos tendem a usar os métodos convencionais para obterem uma informação de boa qualidade, clara, precisa e relevante sobre as actividades das nossas Instituições. Preferem esta abordagem à consulta de documentos específicos. Contudo, é igualmente verdade que as universidades e as organizações não governamentais, por exemplo, fizeram um uso considerável destas possibilidades. Este é um domínio que está estreitamente ligado à transparência. Temos de prosseguir os nossos esforços para garantir um melhoramento permanente da informação proporcionada pelas Instituições sobre as suas actividades. A senhora deputada Maij-Weggen prepara-se para deixar este Parlamento. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer o excelente trabalho que realizou ao longo destes anos, trabalhando em prol da transparência e do melhoramento da informação disponibilizada aos nossos cidadãos. Ao fazê-lo, ajudou a promover um efectivo exercício da democracia. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar a minha gratidão pelo excelente relatório do meu colega, senhor deputado Cashman, e também pelo comentário positivo tecido pela Senhora Comissária de Palacio. Nos últimos anos, o senhor deputado Cashman e eu desenvolvemos muito trabalho em conjunto sobre o tema da abertura. Essa cooperação foi sempre muito positiva, muito construtiva e produtiva; é assim que se começa também uma boa relação de amizade. A Comissão dos Assuntos Constitucionais teceu alguns comentários sobre a primeira avaliação do Conselho, da Comissão e do Parlamento sobre a execução do Regulamento durante o seu primeiro ano. Constatámos que o número de pedidos de acesso a documentos que foram recusados pelo Conselho e pela Comissão é ainda demasiado elevado para que possa ser aceite sem reservas. Na realidade, gostaríamos de ver uma nova avaliação da situação para 2004 por parte do Provedor de Justiça Europeu, para que se possa averiguar quais as melhorias que podem ser ainda introduzidas no que diz respeito, por exemplo, ao artigo 4º, no sentido de viabilizar um acesso ainda maior aos documentos; inclusive no Conselho, em especial. Um ponto importante relativamente ao Conselho reside no facto de este fazer uma diferenciação entre documentos dos Estados-Membros, agindo, por um lado, na sua qualidade de membros do Conselho, e, por outro lado, na qualidade de Estados-Membros individuais. Isso conduz a um tratamento desigual, com restrições significativas no concernente a documentos dos Estados-Membros que quase não possuem, eles próprios, legislação no domínio da abertura. No entender da Comissão dos Assuntos Constitucionais, a solução mais adequada consiste em pedir aos Estados-Membros que adoptem igualmente a abertura da administração; a Comissão deveria apresentar uma directiva sobre essa matéria. É esse o apelo que fazemos à Comissão: averiguar a possibilidade de apresentar uma directiva que garanta que a abertura da administração é igual em todos os Estados-Membros. Isso seria bom para os cidadãos dos Estados-Membros e também para os cidadãos que recorrem a documentos da UE, já que significaria que estes teriam o mesmo acesso quer os solicitassem da Suécia, da Grécia ou de Portugal. Esta foi a minha última a intervenção aqui, neste Parlamento, e gostaria de agradecer à Senhora Comissária de Palacio e à Presidência as amáveis palavras que proferiram anteriormente no dia de hoje. Se me permite, Senhora Deputada Maij-Weggen, gostaria, juntamente com todos os colegas, de lhe agradecer o seu trabalho no Parlamento Europeu ao longo dos últimos anos. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Cashman pelo seu relatório. Gostaria também de lhe prestar homenagem pela constante preocupação em promover a transparência e o acesso aos documentos. Tive a oportunidade de trabalhar com ele e de ser o relator do grupo noutros relatórios relacionados com o acesso aos arquivos históricos. Em todas as ocasiões, o senhor deputado Cashman sempre me demostrou o seu enorme interesse nesta matéria. Quero associar-me também aos anteriores oradores nas felicitações dirigidas à senhora deputada Maij-Weggen e nos elogios ao exemplo que sempre deu. Há alguns minutos atrás, estava a despedir-se de nós fora do Hemiciclo. Todavia, continua a trabalhar até aos últimos minutos do seu mandato como deputada do Parlamento Europeu e está aqui a falar de novo neste Hemiciclo sobre uma questão tão importante como é o acesso aos arquivos históricos. Dou-lhe os meus parabéns. Mais, estou-lhe muito grato por ser um exemplo para um jovem político como eu. Todos nós, que trabalhamos nas Instituições comunitárias, estamos preocupados com o acesso à informação e, também, com a imagem que a Europa apresenta aos seus cidadãos. Somos frequentemente criticados por nos encontrarmos algo distantes. Também nos é criticado o facto de as Instituições comunitárias serem difíceis de entender. Em minha opinião, nada melhor do que facilitar o acesso aos documentos para aproximar a Europa dos seus cidadãos e para que os cidadãos nos compreendam um pouco melhor. Penso que uma política adequada de acesso do público aos documentos será uma ferramenta indispensável para aproximar as Instituições de todos os cidadãos. Os cidadãos precisam de estar convictos da transparência e da eficácia das nossas Instituições e, inclusivamente, da sua razão de ser. Como políticos, é nossa obrigação informar os cidadãos. Mais, como políticos europeus, é nossa obrigação exigir às Instituições que sejam o mais transparentes e acessíveis possível. O relator felicitou as Instituições comunitárias pelos progressos conseguidos ultimamente no que se refere ao acesso aos documentos e à criação dos meios técnicos necessários para facilitar o acesso dos cidadãos à informação. Quero subscrever as suas palavras. É verdade que ainda há muito por fazer. É igualmente verdade que o nosso grupo subscreve muitas das queixas referidas pelo senhor deputado Cashman no seu relatório. Há, sem dúvida, muito trabalho por fazer. No entanto, é importante estabelecer um equilíbrio entre a eficácia na transparência e no acesso a essa informação, por um lado, e os custos que estas medidas podem envolver, por outro. Permitam-me que mencione um exemplo de uma medida cujos custos me parecem demasiado elevados. Alguns colegas da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos solicitaram que muitas das reuniões parlamentares e das reuniões da comissão sejam gravadas em vídeo e que essas gravações estejam acessíveis através da Internet. O custo que isto envolve não se justifica actualmente, embora talvez venha a justificar-se no futuro. Concordo com aqueles que defendem que as medidas a adoptar devem incluir a simplificação, a codificação e a unificação dos registos das três Instituições. Passo agora ao que é, talvez, o ponto mais controverso referido pela Senhora Comissária, pela senhora deputada Maij-Weggen e pelo próprio relator. Trata-se do acesso a documentos dos Estados-Membros quando estes actuam a título individual, como Estados-Membros, e não na sua qualidade de membros do Conselho. A proposta inicial do senhor deputado Cashman é, de facto, demasiado ambiciosa. Não é possível ir tão longe. No entanto, seria conveniente elaborar algum tipo de proposta solicitando aos Estados-Membros que sejam tão transparentes como o são as Instituições comunitárias. Os cidadãos não podem compreender que seja mais fácil aceder a um documento comunitário do que a um documento emanado do seu Estado-Membro. Portanto, amanhã vamos aprovar a alteração que o senhor deputado Cashman apresentou ao seu próprio relatório. Refiro-me à alteração que suprime algumas palavras do nº 16 do seu relatório, em prol de uma maior clareza. Tudo isto graças à proposta da senhora deputada Maij-Weggen no seu parecer em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Senhor Presidente, o meu colega Michael Cashman pôs, uma vez mais, à prova a sua fama de bom jogador de xadrez, e talvez a sua estratégia de ser muito amável seja, efectivamente, aquela que conduz ao sucesso. Eu, pessoalmente, estou mais inclinado para a tendência de 'jornalista agressivo? e, na minha vida profissional, aprendi que só se consegue chegar a algum lado, indo directamente ao assunto e exercendo, realmente, pressão. Em termos de conteúdo, os pontos já foram explicados pela senhora deputada Maij-Weggen, que foi, uma vez mais, muito pormenorizada, desta vez listando as informações que possui sobre quem negou o acesso a documentos - embora estas informações sejam demasiado escassas da sua parte -, onde e quando isso aconteceu e quem solicitou esse acesso. Uma vez que o ambiente que hoje se vive nesta Assembleia é quase um pouco festivo, em parte porque assinalamos a partida da deputada Maij-Weggen, as nossas reflexões também têm sido bastante construtivas: por favor, Senhora Comissária - e isto aplica-se ainda mais ao Conselho -, não pense que é por falta de interesse que tão poucos jornalistas tentam obter acesso aos documentos. É que os jornalistas chegam a acreditar que é mais fácil encontrar uma agulha num palheiro do que tentar obter a documentação de que se necessita. Segundo a edição de ontem do jornal Frankfurter Allgemeine, 'nada é mais empolgante para a opinião pública do que aquilo que, alegadamente, não existe?. Depois, a informação acaba por chegar ao domínio público por outras vias e torna-se, em alguns casos com razão e noutros sem razão nenhuma, objecto de escândalo. Não seria uma ideia, que poderia levar consigo hoje, dar-se talvez ao trabalho de visitar o sítio amazon.de ou amazon.com? A forma como funciona é que, mesmo tendo apenas um mínimo de informação - basta ter uma ideia do título de um livro ou do nome de um autor -, acaba por chegar à página que procura e recebe, imediatamente, a informação de que 'os clientes que compraram este livro também compraram...?. No amazon pode, em seguida, avançar para fazer as suas compras, pelo que poderia imaginar-se que, no caso da Comissão Europeia, os documentos em uso pudessem ser, imediatamente, localizados. Estes são, realmente, bem geridos, ao ponto de serem seguros para as crianças, seguros para os jovens e, se assim quiserem, dotados de um futuro garantido. Creio, por isso, que um portal padronizado nos moldes do amazon - em parte, mas não exclusivamente, informatizado, em que as pessoas são cumprimentadas com as palavras "Olá, acabou de chegar às nossas instalações em Bruxelas! De que precisa? Como podemos ajudá-lo?" - seria realmente uma boa ajuda para alcançarmos muito daquilo que estamos constantemente a reiterar neste Hemiciclo. O debate que está a decorrer hoje faz lembrar em muitos aspectos os desenvolvimentos em torno da lei norte-amerciana da liberdade de informação (Freedom of Information Act), no final dos anos 60 ou início dos anos 70. Eu, pessoalmente, continuo a ser adepto do princípio de que basta, efectivamente, uma pessoa ter uma ideia de que algo possa existir, sem ter de fazer uma pesquisa específica. Mas isto é algo a ser desenvolvido, e é para isso que serve a revisão do próximo ano. Trata-se de um assunto que podemos encarar com algum optimismo, a julgar pelas muitas boas intenções que hoje ouvimos. Senhor Presidente, também eu desejo felicitar, em particular, o senhor deputado Cashman e de me associar-me à homenagem que ele prestou à senhora deputada Maij-Weggen . Fizemos inquestionavelmente um progresso. Cada vez mais documentos foram colocados no domínio público. A questão reside, contudo, em saber se os cidadãos conseguem encontrá-los. Garantir o acesso não é o suficiente. A acessibilidade depende sobretudo também de uma estruturação clara da informação. Neste contexto, o senhor deputado Cashman pediu códigos comunitários e um registo. Penso que isso é uma boa ideia. A acessibilidade da informação é um excelente meio para corrigir a imagem negativa da União Europeia como instituição distante e burocrática. Além disso, a abertura e a acessibilidade da informação constituem uma importante chave para a democratização. Esta manhã votámos o relatório McCarthy. Isso constitui um exemplo de uma enorme participação dos cidadãos na legislação. Os cidadãos têm de poder familiarizar-se com a fase preambular da legislação, a fim de poderem influenciá-la. O computador constitui um meio incrivelmente eficaz para envolver o cidadão nesse processo. Pessoalmente, estive ausente do Parlamento durante três anos e, com o auxílio do computador, consegui recolher uma grande quantidade de informação que pretendia. No entanto, também encalhei muitas vezes no labirinto de referências e acabei por ficar de mãos vazias. Penso que é necessário fazer bastante mais nessa área. O computador constitui também um método de trabalho amigo do ambiente e economizador de papel. Por conseguinte, Senhora Comissária, penso que temos de trabalhar, sobretudo, em programas informáticos extremamente amigos do utilizador. Em minha opinião, há ainda espaço para melhorias nessa área. É pungente, contudo, que o Conselho Europeu, em especial, não cumpra as suas responsabilidades. Chegam-nos inúmeras queixas, mormente nas áreas da justiça e dos assuntos externos. A falta de clareza sobre qual dos Estados-Membros faz o quê não se coaduna com a abertura, nem tão-pouco com a nova Constituição, que alarga as obrigações a todas as instituições e agências. Penso que a proposta neste âmbito foi uma das últimas de uma série de boas propostas da senhora deputada Maij-Weggen, e apoiá-la-ei com agrado. Senhor Presidente, também eu quero começar por felicitar o relator, senhor deputado Cashman, e a co-relatora, senhora deputada Maij-Weggen, pelo seu trabalho perseverante para melhorar consideravelmente o presente regulamento, aumentar a transparência e facilitar o acesso do público aos documentos das Instituições. O resultado da revisão efectuada em 2001 é animador. Realizaram-se progressos evidentes e a tendência é para uma atitude mais aberta que esperamos leve também as pessoas a utilizarem melhor os seus direitos. O relatório do senhor deputado Cashman, porém, mostra claramente que ainda há muito por fazer e que subsistem graves deficiências. Uma dessas deficiências reside no facto de os registos electrónicos criados assumirem a forma de vários registos em vez de constituírem um registo único. Agradeço à Senhora Comissária de Palacio por ter salientado este aspecto, juntamente com a necessidade de se criar um sistema de tratamento de casos electrónico uniforme e coordenado, que permita um acompanhamento dos casos ao longo de todo o processo. De outra forma, será impossível as pessoas familiarizarem-se com esse processo. Parece, contudo, que o Conselho interpreta consistentemente de maneira demasiado restritiva o artigo 4º do Regulamento, ou seja, a questão da segurança em geral. É preciso resolver esta questão o mais depressa possível. Para o efeito, apresentámos a alteração nº 2 na qual propomos uma nova formulação para o nº 4. O nº 16, onde se fala de harmonização da legislação em matéria de abertura da administração nos Estados-Membros, preocupa-me um pouco. Não acredito que dessa forma consigamos obter maior abertura e maior acesso aos documentos. Em sua substituição, proponho que votem a favor da alteração nº 3 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman o seu excelente relatório e o facto de ter conseguido trazer para a sessão plenária um relatório extremamente importante, com disposições essenciais, praticamente com apoio unânime. A meu ver, para além do défice democrático que todos nós condenamos, este debate revela a existência de uma discrepância entre o que é possível e o que é necessário conseguir. Concordo plenamente com a primeira parte do discurso do senhor deputado Oreja Arburúa, contudo parece depois ter dado um passo atrás no que respeita à necessidade de se tornarem públicos também os debates nas comissões parlamentares, que se assemelham muito mais a verdadeiros debates do que os que se realizam nesta Câmara e que, certamente, correspondem muito mais a um exercício político. A transparência e o acesso aos documentos não são um mero slogan - significam, acima de tudo, controlo democrático da parte dos nossos cidadãos. Se olharmos hoje para as possibilidades de controlo democrático do trabalho das nossas Instituições, verificamos que são extremamente limitadas. No contexto das grandes políticas - justiça, assuntos internos, política externa, defesa -, o Parlamento Europeu é, regra geral, meramente consultado. Os parlamentos nacionais são informados, o Tribunal de Justiça possui poderes limitados e, por fim, evidentemente, os nossos cidadãos beneficiam de acesso directo aos documentos. Por exemplo - como aqui foi salientado -, não há justificação para proibir que se revele o Estado-Membro que apresentou determinada proposta no Conselho, ou a forma como esta foi votada. Consideramos este factor uma violação grave dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Estes, tal como nós, deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, vêem ser-lhes negado o direito a saber o que fazem os seus governos e o direito a manifestar a sua opinião. Impede-se, assim, a democracia de funcionar como deveria. Para além disso, foi o Provedor de Justiça Europeu que referiu, num dos seus relatórios especiais ao Parlamento, que não faz sentido manter secretos os pareceres jurídicos, visto que não possuem o carácter de comunicação entre advogado e cliente. Não consigo compreender por que razão este passo rumo a uma maior transparência é tão receado pelos serviços jurídicos das Instituições e, de igual modo, escamoteado pelos políticos. Outro aspecto positivo do relatório é a crítica feita à Comissão por se vergar à recusa dos Estados-Membros em permitir aos cidadãos o acesso à sua correspondência com a Comissão, no âmbito de processos por incumprimento, quando, na nossa opinião, o mesmo Regulamento concede à Comissão a possibilidade de tomar decisões independentes, que esta se recusa a tomar. O nosso receio é que, desta forma, a Comissão encubra o mau funcionamento da parte dos Estados-Membros e que, ao fazê-lo, actue, ela própria, de forma ilegal. Considero, por exemplo, que, no que se refere ao que aconteceu relativamente aos pedidos de acesso à correspondência de Espanha e Portugal, no âmbito dos processos por incumprimento que a Comissão tencionava instaurar contra estes países pela violação da Directiva relativa à tributação - tendo em conta que a Igreja Católica está isenta de pagamento de IVA -, não há razão para que o público não conheça os fundamentos aduzidos pelos dois Estados e que convenceram a Comissão a arquivar o processo, apesar de terem ocorrido infracções claras. Considero que temos de analisar casos concretos, de forma a identificar o que é necessário, e não só o que é possível, nesta tentativa de conciliação entre as verdadeiras necessidades e a resolução do défice democrático. Senhor Presidente, não há dúvida de que tem havido deficiências - e muitas - na área da transparência. A verdade, contudo, é que agora é possível constatar que as três Instituições sofreram uma pequena revolução no que se refere à abertura e ao acesso do público aos documentos. Se tomarmos como ponto de referência o ano 2001, em que começámos com uma cultura bastante fechada, podemos observar que presentemente o Parlamento divulga 90% e a Comissão e o Conselho divulgam 60% a 70% da totalidade dos documentos solicitados. Subsiste, no entanto, a necessidade de uma reflexão neste contexto, nomeadamente sobre o princípio básico que faz da abertura a regra e do secretismo a excepção. Todos nós sabemos que assim é, mas provavelmente ainda não passou bem pela organização nem chegou até ao público. Estou convencida de que isso há-de acontecer, mas cabe-nos a responsabilidade de imprimir uma certa dinâmica ao processo. É necessário analisar mais aprofundadamente algumas questões que justamente neste momento são de grande actualidade. Estou extremamente satisfeita por ver o senhor deputado Cashman exprimir uma posição prudente, uma posição também defendida pela senhora deputada Schörling e que eu subscrevo. Gostaria de lhe agradecer. Trata-se da harmonização da legislação dos Estados-Membros. Não me parece que alguém nesta Assembleia queira efectivamente contribuir para que haja menos escrutínio público. Considero, portanto, que esta questão tem de ser cuidadosamente revista antes de se definirem posições. Há certas áreas que efectivamente têm de ser discutidas. Uma delas, que discutimos em pormenor, é a questão sensível das declarações emitidas pelos serviços jurídicos das Instituições. Neste momento, estamos à espera de uma decisão do Tribunal sobre esta questão. Espero que em breve seja possível abrir certas áreas e que deixemos de assistir à classificação sistemática de documentos como estritamente confidenciais. Um primeiro passo poderá ser talvez a imposição parcial de um prazo para o secretismo. Certas expressões têm de ser definidas com maior clareza de modo a evitar o seu uso indevido, por exemplo, conceitos como o interesse geral e questões sensíveis em termos de processo legislativo. Mas abertura e acesso aos documentos não significam apenas a concessão de direitos formais às pessoas. Importa igualmente que as Instituições e os seus documentos passem a estar efectivamente acessíveis. Não há dúvida de que existe actualmente em toda a Europa um interesse cada vez maior nas questões da UE. Estamos a começar a assistir a um debate crescente, mas parece que as Instituições ainda não conseguiram tirar todo o partido desse maior interesse. Espero que sejamos mais bem sucedidos e que consigamos levar as Instituições a orientaram-se para as pessoas. A legislação sobre abertura está a preparar o terreno nesse sentido. Na última reunião do comité interinstitucional, discutimos a eventual produção de material para divulgar o trabalho bem sucedido que tem sido realizado e as oportunidades oferecidas ao público. A UE e as suas Instituições estão por vezes muito distantes dos cidadãos. Não devia ser necessária qualquer especialização em informática avançada nem um conhecimento especializado do funcionamento das Instituições para as pessoas poderem beneficiar dos regulamentos sobre abertura. Continua a haver muito por fazer nesta matéria. Como muitos oradores salientaram no decurso do debate, são necessários registos simples e de fácil utilização. Tem de haver maneiras simples de acompanhar o processo legislativo. Existe uma panóplia de portais de computador e de home pages e várias outras formas de obter informação, mas o que é necessário é concentração, consolidação, facilidade de utilização, linguagem simples e, como é óbvio, um processo simplificado para encontrar o material. Não deve ser demasiado difícil. É preciso tempo para modificar a cultura institucional da UE, mas já conseguimos muito em pouco tempo. É para mim motivo de orgulho ser o Parlamento Europeu a Instituição que impõe o ritmo em matéria de abertura. A esse respeito, desejo dirigir-me especialmente ao senhor deputado Cashman para lhe agradecer não só pelo seu relatório mas também pelo volume considerável de trabalho que tem vindo a realizar ao longo de muitos anos e pela amizade que nasceu de todo este trabalho. Gostaria de dirigir algumas palavras de sincero agradecimento à senhora deputada Maij-Weggen, agora que ela está de partida, e dizer-lhe que foi para mim um verdadeiro prazer trabalhar com ela e que esse trabalho me permitiu adquirir muitos conhecimentos. Também me permitiu aprender muito sobre flexibilidade, um aspecto importante da cooperação europeia. Além disso, cresceu entre nós uma amizade. Para concluir, desejo sinceramente que tenha muito êxito na continuação do seu trabalho. Senhor Presidente, nada podia ser mais pertinente do que aquilo que está a acontecer esta noite. A uns passos daqui, alguns colegas nossos estão sentados a ler os relatórios sobre o que aconteceu no Eurostat, mas foram censurados. Sendo eu uma eurófila, causa-me dor sempre que me deparo com esta cultura de secretismo. Por que é que há tantas pessoas nas Instituições da UE que continuam a acreditar que é aceitável realizar actividades públicas sem um escrutínio público total e abrangente? Uma exortação à Comissão: não deixem que o escândalo do Eurostat manche o bom trabalho que realizaram durante os anos históricos da reunificação da Europa. Quero agradecer ao senhor deputado Cashman pelo seu relatório e pelo excelente trabalho que realizou a fim de abrir a UE e as suas Instituições. Gostaria de fazer alguns breves comentários. É verdade e óbvio que muitas coisas melhoraram, mas isso não é suficiente. Não estamos aqui para andarmos aos abraços uns aos outros. As regras sobre transparência devem aplicar-se a todas as instituições, incluindo, por exemplo, o BCE e o Eurostat. É preocupante ver que o Conselho começou a descobrir os seus próprios métodos de classificar documentos como estritamente confidenciais. São necessários registos mais simples e mais completos. A Comissão deve ter um registo e não vários. Todos os documentos devem ser registados, o que não acontece presentemente. O número de recusas de pedidos de documentos aumentou. Esse caminho é totalmente errado e não está dentro do espírito correcto. A abertura deve ser a regra e não a excepção. É importante que a cultura de abertura seja estabelecida antes do alargamento. Nessa perspectiva, o pessoal das Instituições da UE tem de receber formação sobre o regulamento e ser convencido sobre as vantagens da abertura. Finalmente, o relatório devia ter dado mais realce às deficiências do Parlamento. Também nesta Instituição é preciso realizar melhorias. Os meus agradecimentos, Senhor Deputado Cashman. A abertura é definitivamente a melhor defesa da democracia. Senhor Presidente, queria agradecer a todos os senhores deputados que intervieram neste debate. Agradeço as suas reflexões neste nosso trabalho comum. De facto, estamos a trabalhar em conjunto com o objectivo de prestar um melhor serviço aos cidadãos e a fim de garantir que a democracia seja exercida de forma mais responsável por parte de todos os que nela estão envolvidos. Subscrevo as palavras da Senhora Vice-Presidente. Fizemos uma revolução. A Senhora Vice-Presidente liderou em grande medida toda esta acção no âmbito das suas responsabilidades parlamentares. Hoje, estamos a debater o relatório Cashman. Ontem, foram realizadas discussões internas entre as três Instituições para analisar os progressos alcançados. O relatório Cashman permite-nos, sem dúvida, identificar domínios onde é possível melhorar. Fizemos efectivamente muita coisa, mas devíamos ir ainda mais longe. Expus os meus pontos de vista na reunião de ontem, mas creio que é oportuno reiterá-los hoje perante esta Assembleia. Os registos da Comissão indicam que há cerca de 30% de pedidos de informação não aceites. Note-se que a Comissão contabiliza unicamente os pedidos que requerem a aplicação do Regulamento (CE) n° 1049/2001. Em contrapartida, o Parlamento contabiliza todos os pedidos. Se a Comissão contabilizasse todas as consultas directas à informação disponível aos cidadãos e que não requerem o recurso ao Regulamento (CE) nº 1049/2001, a percentagem de pedidos rejeitados seria mínima. Tal como é dito no relatório Cashman, é muito importante que cheguemos a acordo quanto à metodologia de contabilização de resultados. Poderá revelar-se apropriado que todos os pedidos de informação sejam contabilizados. Se tal fosse feito, a Comissão apareceria como extraordinariamente bem sucedida na disponibilização de informações ao cidadão. Mais de 90% dos pedidos obtiveram respostas positivas. Limitámo-nos a dar informações sobre o número de pedidos de informação, formulados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1049/2001, que foi necessário recusar. Em todos os casos, foram individualmente apresentadas as razões e as justificações, com base nas disposições do Regulamento em questão. Não fornecemos informações sobre outros pedidos de informação. O processo tem, claramente, de ser melhorado. É necessária uma melhor qualidade de serviço, como justamente assinala o relatório Cashman. Este aspecto foi igualmente discutido ontem na reunião com a Senhora Vice-Presidente. Todas as três Instituições devem adoptar uma abordagem comum quando respondem aos pedidos de informação e quando aplicam as excepções. Neste sentido, creio que a discussão de ontem se revelará da maior utilidade. Vamos analisar e estudar a possibilidade de realizar, inclusivamente, um programa de formação conjunta para funcionários, especialmente no que se refere à questão dos arquivos. É evidente que, em última análise, haverá algumas informações que simplesmente não podem ser dadas e que não serão dadas. Isso acontece aqui e em todos os países. Acontece inclusivamente em países que se gabam da máxima transparência. Alguns documentos não são verdadeiros documentos como tal. São, antes, instrumentos que servem, entre outras coisas, para pensar e reflectir. Não podem ser divulgados. O mesmo se aplica a questões que envolvem direitos de terceiros. Estes direitos podem incluir o direito de defesa, em acções penais, ou direitos económicos, em casos de negócios. É necessário haver protecção neste tipo de situações e estas estão contempladas no Regulamento supracitado. Senhor Presidente, quero agradecer a todo o Parlamento o seu interesse por esta questão. Não sei se o senhor deputado Cashman ou a senhora deputada Cederschiöld estarão aqui presentes quando o próximo relatório sobre este assunto for apresentado. Eu própria poderei não estar presente. Não obstante, espero que este Parlamento possa então concordar que foi dado um passo em frente. É essa a ambição de todos nós e vamos fazer o nosso melhor para o conseguir. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0292/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 - C5-0632/2002 - 2002/0301(COD)). Senhor Presidente, este Verão as temperaturas bateram recordes em toda a Europa. Também tivemos níveis elevadíssimos de concentrações de ozono em toda a Europa. Os dois fenómenos estão, infelizmente, ligados. O ozono troposférico, ou nevoeiro fotoquímico, como também é designado, é o resultado de três componentes: COV - compostos orgânicos voláteis -, NOx - óxido de azoto - e sol. O ozono é um gás agressivo que ataca o nosso sistema respiratório e é nocivo para as plantas, mesmo em concentrações relativamente baixas. Os Estados-Membros comprometeram-se a conseguir reduções significativas das emissões de COV em 2010, a fim de dar cumprimento ao chamado tecto nacional de emissões. Tal como foi solicitado pelos Estados-Membros, esta proposta de directiva tem como alvo um grupo de produtos que contribui de forma significativa para o total de emissões de COV na Europa, a saber as tintas e os vernizes para edifícios e os produtos de retoque de veículos. Considera-se que limitar o teor de solventes nestes produtos é a única maneira exequível de contribuir para reduzir as emissões de COV e, consequentemente, a poluição atmosférica resultante desta importante fonte. Por uma questão de clareza, quero sublinhar também o que esta proposta não visa fazer. O objectivo da proposta não é estabelecer nem harmonizar medidas de protecção da saúde dos trabalhadores nem da saúde humana em geral. Embora as medidas nacionais ou comunitárias que visam estes objectivos tenham de respeitar, como é evidente, os requisitos gerais nos termos do Tratado, elas não se inscrevem, obviamente, no âmbito desta proposta e por isso não sofrem restrições nem modificações devido a ela. Esta proposta tem o objectivo mais simples e mais amplo de melhorar a qualidade do ar que todos respiramos reduzindo as emissões de COV e, dessa forma, reduzindo a formação de ozono. Se quisermos ver no sol e no bom tempo de Verão fontes de prazer e não fontes de poluição atmosférica e ameaças à saúde humana e ao ambiente, temos de agir agora. . (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, como o referiu a Senhora Comissária, a proposta que temos hoje em mãos prende-se com a diminuição dos solventes orgânicos em tintas. Trata-se de uma proposta que faz parte de uma estratégia ambiental mais ampla, a saber, a tentativa de cumprir os limiares máximos das emissões nacionais, neste caso, os limites máximos para as emissões de COV. A proposta pode, pois, ser considerada como uma das medidas necessárias para a melhoria global da qualidade do ar que nós próprios respiramos, e não podemos deixar de dar a esta medida todo o nosso apoio. Precisamente porque acreditamos firmemente neste objectivo, que - como o salientou a Senhora Comissária - foi tão tragicamente trazido à nossa atenção neste Verão, sabemos que é do nosso interesse e do interesse das gerações vindouras assegurar uma protecção ambiental verdadeira. Por estas razões, tomei uma posição muito simples relativamente a este relatório logo desde o início do processo legislativo: a consecução do objectivo desta Directiva está estreitamente relacionada com a garantia da qualidade dos produtos abrangidos pela mesma, por outras palavras, as tintas. A lógica é, na verdade, muito simples. Há um limiar abaixo do qual a qualidade dos produtos disponíveis no mercado cairá inevitavelmente e, se a qualidade - sem esquecer que, mais frequentemente do que se pensa, estas tintas são utilizadas como filmes protectores, especialmente contra agentes atmosféricos - descer abaixo de um limiar aceitável, o efeito será o inverso daquele que pretendemos. A médio-longo prazo haverá na verdade um aumento das aplicações de tinta necessária e, por conseguinte, inevitavelmente um aumento das emissões. Por isso, tentei encontrar um equilíbrio entre o que é possível fazer em termos técnicos, sem descer abaixo do nível aceitável de qualidade, e o que é preciso fazer, precisamente pelas razões que acabo de referir. Passarei agora em revista os pontos fundamentais da Directiva. No que se refere ao objectivo propriamente dito da Directiva, há diferentes reacções dos deputados, especialmente no que se refere à saúde dos trabalhadores e a certas leis nacionais de protecção dos mesmos. Ainda esta noite, a Comissão explicou que o objectivo da Directiva era proteger o ambiente, e isso sem prejudicar ou afectar as medidas existentes tomadas a nível comunitário ou a nível nacional para proteger a saúde dos trabalhadores, como, para além disso, se refere no considerando 14. Alguns deputados apresentaram, nesse sentido, alterações em plenário, mas, após os comentários da Comissão, reitero que deveremos rejeitar esta proposta de alargamento, votando contra as alterações, em especial, contra as alterações nºs 2, 10, 16, 49, 54, 80 e 82. No entanto, apoio a alteração nº 84, que nos ajuda a definir e delimitar o objectivo da Directiva de forma mais clara. Para além disso, há a questão da rotulagem. Pessoalmente, apoio a proposta da Comissão de confiar os requisitos de rotulagem para os produtos em questão a um comité, sobretudo, porque à luz dos variadíssimos esforços da parte da indústria para dar aos consumidores informação clara, este comité poderá ter em conta as melhores práticas existentes. Não considero adequado fixar novos requisitos, e é por isso que exorto a Assembleia a votar contra a alteração nº 20. No que se refere àquilo que é conhecido como o princípio da substituição, referido na alteração nº 23, não considero que seja aplicável neste contexto, visto que as empresas e o sistema industrial que estamos a abordar precisam de factos e certezas - que estamos a fornecer com esta Directiva - precisamente para poderem investir na investigação e no desenvolvimento das fórmulas necessárias à consecução dos objectivos. Há também muitas alterações relacionadas com os limiares, por outras palavras, com as percentagens propostas pela Comissão e alteradas pelo Parlamento, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Não me deterei em todas elas. Trata-se de propostas que nos levam para além dos limiares aceitáveis que referi ainda agora e que, por conseguinte, devem ser rejeitadas. Por último, gostaria de referir outras questões relacionadas com pequenas derrogações para veículos, edifícios históricos, monumentos e afins, que a Comissão aceitou e que exorto a Assembleia a aprovar, e algumas alterações relacionadas com a definição de solventes e dos seus pontos de ebulição, que, penso, também serão abordadas no debate desta noite. Gostaria de terminar, agradecendo a todos os meus colegas os seus contributos extremamente valiosos na comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao meu colega Giorgio Lisi o relatório que apresentou sobre a limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis em tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos. O seu relatório complementa, de forma bastante sensata, a proposta da Comissão em muitas áreas, sobretudo quando se trata dos pontos sensíveis de transição entre a economia, a ecologia, a defesa dos consumidores e a segurança no trabalho. Os compostos orgânicos voláteis (COV), neste caso hidrocarbonetos, contribuem consideravelmente para a formação do ozono troposférico. As emissões também são formadas por componentes de produtos que contêm solventes. Em muitos Estados-Membros, os problemas de saúde relacionados com o ozono troposférico e o smog aumentaram significativamente nos últimos anos. No caso dos grupos sensíveis da população, a poluição pelo ozono pode causar irritações nos olhos, dores de garganta e dificuldades respiratórias. No meio ambiente, deve ser tido em conta o impacto na fotossíntese. Eu apoio a iniciativa da Comissão no sentido de introduzir medidas comunitárias com vista à redução das emissões de COV. Considero que a abordagem relacionada com os produtos, adoptada neste contexto, é basicamente sensata. Também é de saudar o facto de, entretanto, 70% das tintas decorativas já serem de base aquosa. Além disso, apoio expressamente a proposta aprovada por larga maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor no sentido de alargar a Directiva a outras substâncias perigosas, além dos compostos orgânicos voláteis presentes em tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos. Esta abordagem combinaria as medidas necessárias numa única directiva, evitando custos burocráticos desnecessários. Se as substâncias perigosas forem, contudo, incluídas na Directiva, também terá de continuar a ser possível, em termos realistas e sustentáveis, aplicar os requisitos mínimos exigidos, isto é, os valores mínimos e máximos. Trata-se, nesse caso, de uma protecção óptima do ambiente e dos consumidores, sem pôr em risco, neste processo, a competitividade da nossa indústria europeia das tintas, bem como o ofício dos pintores que lhe está intimamente associado. Assim sendo, a tentativa, que vai muito além da proposta da Comissão, de substituir as substâncias perigosas, totalmente ou em maior medida, até 2010 a nível europeu também poria em risco muitos postos de trabalho. Trata-se de uma ameaça para todo o sector das tintas, a começar pelas pequenas e médias empresas, além de constituir um grave revés para o nosso espaço económico europeu. Tendo em vista a protecção da saúde dos utilizadores e consumidores, os solventes e dissolventes orgânicos voláteis não podem, todavia, ser substituídos por substâncias que sejam nocivas para a saúde. Em qualquer dos casos, é imperativo evitar prejuízos para a saúde dos consumidores causados por novos ingredientes problemáticos, tais como alergenos, ou danos duradouros em espaços interiores devido a componentes fortemente voláteis de tintas decorativas. A protecção do ambiente e dos consumidores goza de prioridade máxima. No entanto, a qualidade e a aplicabilidade dos produtos não pode sofrer com este processo. Se o princípio da rápida e completa substituição fosse, realmente, posto em prática, teríamos de aceitar algumas perdas substanciais em termos de qualidade, sobretudo no caso das tintas e dos vernizes. Eu, pessoalmente, considero que nem eu, nem ninguém na União Europeia, deveria admitir uma situação em que o verniz da porta de casa começa logo a lascar tão depressa como desvanece a pintura da casa. Precisamos de uma redução dos solventes e das substâncias perigosas nas tintas e nos vernizes, mas para tal precisamos de um plano exequível. Do ponto de vista técnico, é impossível reduzir a proporção de solventes orgânicos voláteis para menos de 300 g por litro até 2007, e ainda mais até 2010, mas é tecnicamente possível e sensato reduzir a proporção dessas substâncias para 400 g por litro até 2007, e para um valor máximo admissível de 300 g por litro até 2010. Simultaneamente, é necessário estabelecer valores máximos razoáveis para limitar os efeitos secundários causados pela inalação das tintas e dos vernizes pelos profissionais e não profissionais. A Directiva deve ter por objectivo aplicar medidas praticáveis, a fim de reduzir, a médio prazo, a proporção de solventes de tintas e vernizes nas emissões a nível europeu. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de dirigir uma palavra de gratidão ao relator pelo seu trabalho na Directiva relativa às tintas. Trata-se de uma importante directiva ambiental. Os solventes são uma das principais causas da formação de ozono, e isso tem consequências graves, antes de mais para a saúde pública: as doenças respiratórias e os problemas respiratórios podem ser imputados às emissões de compostos orgânicos voláteis. A vegetação e as culturas agrícolas são igualmente afectadas. Temos razão em impor agora limites relativamente aos solventes, e, no entender do meu grupo, esses limites poderiam ser tornados ainda mais rígidos. O estudo levado a cabo pela Comissão revela que o benefício ambiental poderia ainda ser incrementado mediante a imposição de valores-limite bastante mais ambiciosos. Por esse motivo, o meu grupo defende uma redução dos valores-limite, em linha com o estudo realizado pela Comissão. Não concordamos de modo algum com a opinião expressa pelo relator e pela oradora precedente, segundo a qual uma redução de solventes implicaria também uma redução de qualidade. A experiência em alguns países demonstrou que, mesmo com menos solventes, a Europa pode continuar a ter cores bonitas e de boa qualidade. Foi precisamente o facto de terem sido impostos limites que levou a que a indústria atravessasse um processo de intensa inovação, um processo que ainda está longe de se encontrar concluído. Estou firmemente convencido de que a inovação constitui também a base do emprego. Porém, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tem também uma objecção de princípio. A Directiva relativa às tintas não faz qualquer referência à 'doença dos pintores?, como se não houvesse pessoas que trabalhassem com tintas, como se não houvesse pintores que, dia após dia, manejam o pincel. A doença dos pintores é uma perturbação do sistema nervoso. A exposição aos solventes pode ter consequências graves, como perda de memória, perda de concentração e demência prematura. Alguns países tomaram medidas tendentes a proteger os pintores contra esta doença, autorizando solventes e promovendo uma utilização racional da tinta. Estas medidas produziram bons resultados. Nenhum Estado-Membro deveria ser privado dessa possibilidade, nem no presente nem no futuro. A Directiva relativa às tintas é uma directiva de harmonização e irá, sem dúvida alguma, representar um benefício para a indústria, que gostaria de ver regras claras e inequívocas no mercado interno. A harmonização não pode, contudo, ser realizada à custa das conquistas no plano social. A consequência desta directiva seria que os Estados-Membros que desejam prosseguir as suas políticas nacionais deixassem de poder fazê-lo, o que é absolutamente inaceitável para o meu grupo. Por isso mesmo, apresentámos propostas tendentes a rectificar esse erro. Permita-me que o diga de forma muito clara: se o mercado interno significar que os sindicatos sejam privados do direito e da possibilidade de lutar por melhores condições de trabalho, nesse caso o meu grupo dirá 'Não?. Devo dizer que me surpreende bastante o simples facto de termos de discutir aqui esta matéria. Já há anos que a União Europeia defende o desenvolvimento sustentável. O ponto de partida para o desenvolvimento sustentável reside na conciliação entre a economia, o ambiente e os aspectos sociais. Desde Joanesburgo que todo o mundo concorda com a necessidade de desenvolvimento sustentável e com a necessidade de lhe dar expressão em política concreta. Infelizmente, neste contexto, na primeira - e melhor - oportunidade de associar economia, objectivos sociais e ambiente, os objectivos sociais não mereceram a devida atenção. Por conseguinte, peço ao relator que volte a olhar bem para as diferentes alterações que reforçam os aspectos sociais da Directiva e que as apoie. Tal como vários colegas de outros grupos, penso que se trata aqui de uma Directiva do mercado interno demasiado unilateral. A camada de verniz social é realmente demasiado fina para oferecer uma verdadeira protecção. Há que dar muito maior destaque às condições de trabalho. Senhor Presidente, apesar das observações feitas já hoje pela Senhora Comissária acerca da sua vista, decidi chegar-me mais à frente neste vasto auditório para, pelo menos, poder vê-la no debate desta noite. Há dois anos aprovámos a Directiva relativa aos Limites Máximos Nacionais de Emissões e a Directiva relativa ao Ozono no Ar Ambiente, de que fui relator. A primeira, em especial, estabeleceu metas ambiciosas e juridicamente vinculativas em matéria de reduções da poluição e melhorias da qualidade do ar. Temos agora na nossa frente uma medida que exige que a indústria das tintas introduza alterações nos seus métodos de produção, alterações que contribuirão para garantir a observância dessas metas, pelo menos no que se refere à redução dos compostos orgânicos voláteis - que são um dos precursores da poluição causada pelo ozono. Esta é, quanto a mim - e estou de acordo com a Senhora Comissária -, uma medida que, definitivamente, devia tratar em primeiro lugar da questão da poluição atmosférica e não dos problemas de saúde que afectam as pessoas que utilizam tintas. Os deputados europeus têm sido alvo da ampla acção desenvolvida pelos grupos de interesses ligados à indústria, que, na sua maior parte, quer restrições menos rigorosas do que as propostas ao uso de COV, e pelos ambientalistas, que defendem a causa oposta. Estou satisfeito pelo facto de, em sede de comissão, termos tido 110 votações e de os Democratas Liberais estarem do lado dos vencedores em 103 delas, estabelecendo um equilíbrio entre as duas opiniões alternativas. Ao julgar as alterações em conflito, eu, que sou um mero político, tenho de confiar, em geral, nos peritos da Comissão em matéria de qualidade do ar. Fui criticado por deputados alegadamente mais verdes do que eu por proceder assim e por não ser suficientemente ambicioso, apoiando os valores-limite propostos no anexo. Trabalhei com os peritos da Comissão em matéria de qualidade do ar no que se refere à questão do ozono e posso garantir à Assembleia que não achei que eles tivessem falta de ambição - pelo contrário. Depois de reflectir sobre o assunto, decidi não apoiar as alterações que aumentam para 280ºC o ponto de ebulição que define os COV e manter-me fiel às normas do rótulo ecológico. No entanto, se a Comissão propuser uma modificação ou uma derrogação que permita a continuação do sistema de rotulagem B&Q na Grã-Bretanha, um sistema de qualidade bastante razoável, acolherei com agrado algumas propostas nesse sentido. Por último, alguns dos ambientalistas pertencentes às ONG, que solicitaram, com efeito, a total abolição de tintas à base de solventes dentro de apenas dois anos, deveriam ir trabalhar durante algum tempo nesse sector para voltarem de lá com uma perspectiva mais equilibrada. Em termos ambientais, o meu desejo é que avancemos rapidamente, mas eu tenho conhecimento de que os lemingues avançam rapidamente e não quero que a indústria europeia tenha de os emular. Senhor Presidente, os compostos orgânicos voláteis presentes nos solventes, responsáveis pela poluição por ozono, são sobretudo libertados pelos carros, mas também em resultado da pintura dos elementos de madeira no exterior dos edifícios. A Comissão Europeia tem razão em propor uma revisão da Directiva existente, que visa limitar esta poluição atmosférica. Um aspecto notório desta medida é que os prazos para a consecução das normas são muito longos. Os argumentos económicos, em particular, parecem ter sido decisivos nesse âmbito. Durante a preparação desta Directiva revista, tornou-se claro que existe um conflito de interesses. O movimento sindical, em especial a Federação Europeia de Trabalhadores da Construção e da Madeira, tem experiência com a 'doença dos pintores?, o Síndroma Psico-orgânico (SPO), que é provocado por solventes que atacam o sistema nervoso central. Por exemplo, nos Países Baixos - um pequeno país -, onde a utilização de compostos orgânicos voláteis foi severamente restringida por lei a partir de 1 de Janeiro de 2000, há ainda alguns milhares de trabalhadores que sofrem desta grave doença que contraíram no passado. Se agora não surgirem novas vítimas, isso ficará a dever-se aos baixos valores-limite que fixam a norma num teor máximo de 100 gramas de solvente por cada litro de tinta para um grande número de produtos e a substituição obrigatória por produtos alternativos. Receia-se, contudo, que os regulamentos harmonizados a nível da UE, que não são tão rígidos como os vigentes nos Países Baixos, contribuam para que o número de vítimas volte a aumentar naquele país. O que poderá impedir-nos de tornar a protecção em todos os países da UE tão boa como no Estado-Membro que possui as medidas mais abrangentes, para que as pessoas que trabalham com tinta possam permanecer saudáveis em todo o lado? Esse endurecimento dos regulamentos é contestado pelos países que ainda não tomaram tais medidas de protecção da saúde e, em especial, pela indústria que produz matérias-primas químicas e a indústria de tintas. As principais preocupações da indústria são harmonização e estabilidade. As empresas internacionais querem ser libertadas da obrigação de tomarem medidas separadas para cada Estado-Membro. Na sua óptica, as regras existentes já não são controladas nem cumpridas, e utilizam isso como argumento para rejeitarem regras mais estritas. Além disso, querem que as normas a cumprir sejam estabelecidas para muitos anos e não sejam constantemente endurecidas. Segundo essas empresas, a utilização de substâncias agressivas iria, na realidade, beneficiar o ambiente, uma vez que diminuem a frequência com que é necessário voltar a pintar. Estas empresas invocam ainda as garantias que sempre lhes foram dadas pela Comissão Europeia e os seus funcionários, de que esta Directiva diria exclusivamente respeito às emissões para o ambiente e não à protecção da segurança e da saúde das pessoas no local de trabalho. No seguimento do meu contributo para a reflexão na comissão, há duas questões que me preocupam também no plenário. Em primeiro lugar, estou preocupado com a manutenção das medidas nacionais de protecção dos trabalhadores, enquanto as normas da UE forem menos estritas, e, em segundo lugar, com o aperfeiçoamento das normas da UE ora propostas. Num conjunto de alterações proponho que se sigam pelo menos as normas indicadas no estudo da Decopaint. Este estudo foi levado a cabo a pedido da Comissão Europeia mas, infelizmente, não foi depois incorporado nas propostas. Agora ainda há tempo para corrigir esse erro. Além disso, não deveríamos esperar até 2010 para reduzir os valores-limite, mas fazê-lo agora, com a maior rapidez possível. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, quero agradecer à Comissão por esta proposta de directiva relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tinta e vernizes decorativos. Trata-se de uma proposta extremamente válida que irá produzir uma melhoria considerável relativamente a estas emissões. Acabámos de ouvir a Senhora Comissária Wallström referir-se à necessidade de melhorar a qualidade do ar. Melhor ar significa também melhor ambiente, o que por seu turno significa melhor saúde. Logo, o aspecto da saúde tem automaticamente um papel importante a desempenhar nesta questão. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Lisi pelo trabalho preparatório que realizou. Agradeço também aos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A votação em comissão foi extremamente positiva, o que contribuiu para melhorar a proposta de directiva. Alegra-me, por exemplo, o facto de termos aprovado uma alteração que visa proibir o uso de tintas e vernizes que contenham substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Assim, foram apresentadas à Assembleia 84 alterações, algumas das quais são da minha responsabilidade. Juntamente com o senhor deputado Meijer, do Grupo Confederal da Esquerda Unida Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apresentei, por exemplo, as alterações nºs 62-77, relacionadas com valores-limite. Pensamos que a Comissão estabeleceu um nível demasiado baixo no que se refere à concretização dos objectivos de redução. De acordo com o relatório Decopaint, ao qual também a Comissão faz referência, existem duas alternativas. Pergunto-me por que razão a Comissão preferiu fixar valores-limite mais elevados do que os propostos nestas duas alternativas. As minhas alterações nºs 79 e 81 baseiam-se no pressuposto de que vamos assistir a uma tendência crescente para a produção de tintas com níveis cada vez mais baixos de compostos orgânicos voláteis. Assim, esta directiva deveria ser revista em 2008 a fim de proceder a uma redução ainda maior dos valores-limite. Gostaria também de fazer referência à questão do ponto de ebulição. Na minha opinião, as discussões levadas a cabo pela indústria nestes últimos dias não servem de facto o seu objectivo. Pensamos que se deveria aplicar a definição baseada numa temperatura de ebulição de 280 graus - e que é também claramente recomendado no relatório Decopaint -, uma vez que oferece aos consumidores uma definição exacta. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia baseia-se no relatório científico da Decopaint, que foi encomendado pela Comissão Europeia e elaborado na sequência de uma longa e criteriosa investigação. Por isso mesmo, os meus colegas e eu ficámos extremamente surpreendidos com o facto de a Comissão ignorar em grande medida as conclusões desse relatório. Sem qualquer indicação de motivos, são agora propostos novos valores-limite mais elevados que não se baseiam em qualquer investigação. Aquilo em que se baseiam não pode ser determinado. Gostaria de ouvir uma explicação da Comissária Wallström relativamente a este ponto, pois é inaceitável que a Comissão ponha simplesmente de parte as conclusões do relatório da Decopaint. Por esse motivo, apresentei alterações tendentes a corrigir essa situação e apoiarei também outras alterações que visam o mesmo objectivo. Afinal de contas, falamos aqui de substâncias que ameaçam não só o ambiente como também a saúde pública. A exposição a estas substâncias pode conduzir a lesões das funções cerebrais e, por fim, à invalidez. Diversos Estados-Membros tomaram, por isso, medidas legais que limitam esse perigo. É importante que essa protecção seja mantida, inclusive na nova directiva. A actual proposta da Comissão não contempla essa possibilidade, razão pela qual que deveria ser alterada nesse ponto. Decerto que o objectivo da Comissão Europeia não pode ser o de oferecer menos protecção aos trabalhadores do que actualmente. É extremamente importante que estas medidas continuem a ser autorizadas, tanto agora como no futuro. Por conseguinte, apoio igualmente as alterações que vão nesse sentido. Por último, gostaria de acrescentar que este dossier constitui mais uma prova de que o ambiente e a saúde pública estão estreitamente relacionados, e que, por isso mesmo, é sensato que também durante o próximo período estes assuntos continuem a ser tratados pela mesma comissão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho realizado até agora. Estou certo que podemos prosseguir este trabalho e garantir que acabamos por obter um bom resultado. Também desejo começar por felicitar a Comissão - sim, estou a falar a sério! Quando começámos a examinar esta proposta tivemos de ter em mente o facto de que ela era fruto das discussões originais sobre o controlo das emissões de COV de há alguns anos, quando olhámos para o problema pela primeira vez: a emissão de COV provenientes de grandes complexos industriais, de grandes garagens, de grandes estações de serviço e assim por diante. Nessa altura reconhecemos que havia um grave problema. É verdade, podíamos tomar medidas para controlar grandes fontes pontuais - e tomámos. Pedimos à Comissão que apresentasse algumas propostas para resolver o outro problema que nessa altura tínhamos identificado, que eram as centenas de milhares de pequenas fontes pontuais em diferentes locais de toda a União, em grande parte associadas ao uso de tintas, mas também muitas outras questões. Por vezes eram pequenas oficinas de pintura em garagens, outras vezes era o uso doméstico de tintas, outras vezes ainda eram outras substâncias noutros lugares. Desejo agradecer à Comissão e felicitá-la. De facto abordou a questão como lhe pedimos que abordasse. Apresentou uma proposta que é muito boa, não sendo perfeita - mas nunca nada é perfeito - e está a levar a sério uma proposta deste Parlamento e a dar-lhe seguimento. A Comissão reconheceu também que esta proposta de reduzir as emissões de COV vai ter um efeito importante no ambiente. Vai reduzir o ozono troposférico. Vai garantir a redução da incidência de asma provocada pelo ozono troposférico. Vai diminuir os estragos causados às plantas. Vai reduzir outros efeitos sobre o ambiente. Não foi fácil apresentar esta proposta. Ela veio revelar um grande número de questões técnicas que não tínhamos previsto originalmente. Agradecemos à Comissão por lidar com essas questões complexas de que a princípio não estávamos à espera. O senhor deputado Davies referiu que há algumas questões técnicas de que ainda temos de tratar. Não podemos ignorar, por exemplo, algumas dessas questões que continuam em cima da mesa. Apelo à Comissão para que aceite as alterações propostas por alguns dos meus colegas acerca da questão da saúde profissional e do impacto sobre a saúde dos trabalhadores que se encontram nessas circunstâncias. É uma questão que não podemos ignorar e relativamente à qual temos de avançar. Deveríamos referir também a importância de manter, no mercado, um certo grau de escolha e de concorrência para os consumidores. Deveremos, portanto, continuar a defender critérios técnicos iguais para todas as tintas e não conceder uma vantagem injusta a tintas de base aquosa. Vamos deixar essas opções à disposição das pessoas. Vamos deixar que o mercado seja livre. Vamos deixar que haja concorrência. Vamos manter-nos dentro dos critérios de rotulagem iguais que já temos. Por último, temos de reconhecer as reais dificuldades de aplicar estas novas propostas em todas as circunstâncias e em todas as aplicações que encontramos no grande rol de opções existentes no território da União Europeia. Gostaria de pedir à Comissão que pensasse maduramente em algumas das excepções que aqui analisámos: pequenas quantidades de tintas preparadas de formas tradicionais, muitas vezes para utilizações tradicionais, seja para automóveis velhos seja para edifícios. Há muitos edifícios velhos na Grã-Bretanha. É um lugar onde temos, talvez, um número excessivamente elevado de edifícios velhos que, em alguns casos exigem tintas especializadas, antiquadas, à moda antiga, para manterem a sua textura. Apelo à Comissão para que tenha um certo respeito não apenas pelo ambiente em que actualmente vivemos, não apenas pela saúde pública, mas pelo ambiente de antigamente, o ambiente construído, o ambiente que estamos a tentar preservar. Não deverá custar muito aceitar alterações relativas também àquelas questões e apresentar-nos uma proposta amadurecida de que todos nos possamos orgulhar, sobre que até poderíamos chegar a acordo em segunda leitura. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo dizer que deveria ter começado por agradecer ao senhor deputado Lisi o seu trabalho como relator sobre esta importante proposta. Faço-o só agora e espero que o senhor deputado me perdoe por não o ter feito mais cedo. Permitam-me que regresse à pergunta relativa à finalidade e ao âmbito da proposta. Várias das alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento são motivadas pela preocupação relativa à protecção da saúde dos trabalhadores. Algumas dessas alterações - nºs 10, 16 e 26 - visam sublinhar o facto de que a presente proposta não vai limitar nem prejudicar medidas tomadas a nível nacional ou comunitário para proteger a saúde dos trabalhadores da exposição aos solventes em tintas e vernizes. A Comissão concorda com o princípio subjacente a essas alterações. As medidas para a protecção da saúde dos trabalhadores não se inscrevem no objectivo nem no âmbito desta proposta, e portanto a proposta não prejudica de forma alguma tais medidas. A Comissão também concorda que poderá ser útil clarificar e sublinhar este aspecto directamente num dos números da proposta. No entanto, e precisamente pela mesma razão, a Comissão não pode concordar com a inclusão de um certo número de alterações que directa ou indirectamente visam reforçar a protecção da saúde dos trabalhadores e dos consumidores da exposição a solventes nas tintas e outros produtos cobertos pelas propostas - alterações nºs 17, 20 e 23. A Comissão considera que essas alterações, em vez de reduzirem o risco para a saúde humana, poderiam servir, inadvertidamente, para criar confusão acerca do âmbito da proposta. Diversas alterações votadas pela comissão parlamentar - alterações nºs 11, 13, 14, 32, 33 e 34 - contêm úteis esclarecimentos de ordem técnica com os quais a Comissão concorda, em maior ou menor grau. A título de exemplo, referirei apenas a proposta de que a massa de COV contida na tinta que reage para formar a película de verniz que permanece na superfície pintada não seja incluída na avaliação do cumprimento do teor máximo de COV. Trata-se da alteração nº 11. Esta alteração faz sentido de um ponto de vista ambiental, uma vez que o que pretendemos reduzir é a massa de COV que se evapora e vai para a atmosfera. No entanto, há um aspecto prático que impede que se chegue a acordo: de momento, não dispomos de nenhuma norma nem nenhum método reconhecidos para calcular o peso dos COV que ficam presos à película. É preciso criar essa norma para se poder proceder à dedução referida. A Comissão também considera razoável aceitar que os Estados-Membros, em condições rigorosas e em quantidades limitadas, possam conceder derrogações para tintas especiais, como referiram, para a restauração e manutenção de veículos antigos ou de colecção e edifícios históricos. Isto tem a ver com as alterações nºs 6, 19 e 22. Na totalidade, a Comissão pode aceitar, em maior ou menor grau, 20 das 83 alterações apresentadas amanhã ao plenário para votação. Das restantes 63 alterações, que a Comissão por diversas razões não pode aceitar, a maior parte é de natureza consideravelmente técnica. Permitam-me que faça apenas umas breves considerações sobre essas alterações e sobre as razões que nos levam a rejeitá-las. Quatro alterações - nºs 5, 27, 81 e 83 - têm por objectivo obrigar a Comissão a apresentar valores limite mais rigorosos e/ou a aumentar o âmbito dos valores actuais em data posterior. Independentemente da questão de princípio relativa ao direito de iniciativa da Comissão, é nossa firme convicção que seria imprudente pormo-nos a adivinhar o que deveríamos fazer dentro de quatro ou cinco anos para melhorar a qualidade do ar. Quando tivermos os resultados do programa Ar Puro para a Europa, dentro de dois anos, estaremos em muito melhores condições para avaliar se, onde e que medida poderá ser necessária para melhorar a qualidade do ar de uma forma justificada em termos científicos e económicos. A alteração nº 12 propõe que se alargue o âmbito da Directiva com a inclusão de COV com uma temperatura de ebulição - como vários Estados-Membros referiram - até 280ºC, em vez dos 250ºC propostos pela Comissão. A Comissão não a pode aceitar. Em primeiro lugar, porque os compostos orgânicos com uma temperatura de ebulição acima dos 250ºC têm uma volatilidade muito baixa: levam vários dias a secar e têm um potencial de formação de ozono muito limitado. Por outras palavras, poucas preocupações suscitam em termos ambientais. Em segundo lugar, porque 250ºC é a temperatura de ebulição escolhida para definir os COV no regime de rotulagem ecológica da UE. Seria incoerente e bizarro escolher uma definição mais rigorosa para esta proposta. Senhor Deputado Davies, a B&Q/Kingfisher poderá continuar a utilizar o seu regime de rotulagem. Nada menos do que 36 alterações - 36 a 53, 55 a 57, 59 a 63, 65 e 67 a 77 - visam modificar os valores limite propostos pela Comissão. A Comissão tem conhecimento da intensa actividade que tem vindo a ser desenvolvida por grupos de interesses, tanto do sector industrial como de organizações ambientalistas, com o intuito de atenuar ou tornar mais rigorosos os valores limite propostos pela Comissão. No entanto, até agora, ainda ninguém apresentou à Instituição de que faço parte provas convincentes de que os valores da proposta não são equilibrados, justificados em termos económicos e possíveis de alcançar, do ponto de vista técnico, dentro dos prazos propostos. Portanto a Comissão, nesta altura, considera que deve manter os valores limite, os procedimentos e os prazos propostos. Senhora Comissária, agradeço o seu esclarecimento. Houve uma coisa que não percebi. A Senhora Comissária falou das alterações nºs 11 e 13, ambas as quais considera aceitáveis. Se bem entendi, as alterações nºs 11 e 13 são precisamente contraditórias. Uma torna possível incluir os diluentes na definição de solventes, e a alteração nº 11 exclui exactamente essa possibilidade. Poderá esclarecer-me uma vez mais este ponto? Trata-se de uma questão um tanto técnica, mas que acaba realmente por ser importante para a nossa lista de votações. - (IT) Senhor Presidente, enquanto a Senhora Comissária toma nota do assunto, gostaria de dizer que concordo com a senhora deputada Corbey. É exactamente esse o sentido da proposta contida na lista de votação proposta pelo relator: a alteração nº 11 e a alteração nº 13 são contraditórias. No entanto, devo dizer à senhora deputada Corbey que isso é o resultado de um erro da parte da nossa comissão. Por isso, exorto a Assembleia a apoiar e adoptar a alteração nº 11, mas a votar contra a alteração nº 13, precisamente a fim de estabelecer uma definição de 'diluentes? que seja consistente com o resto da legislação. Senhor Presidente, estamos precisamente a tentar ver se cometemos alguns erros na interpretação do conteúdo dessas duas alterações. Aceitámo-las a ambas em princípio e, em nosso entender, elas não se contradizem, mas estamos a analisar os pormenores do texto. Talvez nos possa explicar melhor a sua interpretação do facto de elas se contradizerem. Nós pensamos que o conteúdo de ambas é o mesmo e a Comissão aceitou-as em princípio. Não pretendo reabrir agora o debate, por isso proponho que prossigamos o nosso trabalho. Entretanto, Senhora Comissária, os nossos serviços poderão tentar clarificar esta situação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (B5-0275/2003) da deputada Jackson, relativa ao relatório intercalar sobre o contributo da UE para o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Senhor Presidente, a pergunta oral da senhora deputada Jackson e a proposta de resolução que o Parlamento tem hoje na sua frente sobre o mesmo assunto são ambas muito oportunas. Um ano depois do nosso regresso de Joanesburgo, temos de manter o ímpeto e a liderança política na União Europeia, cumprindo os compromissos que assumimos em Joanesburgo. Desejo ocupar-me dos aspectos concretos focados na pergunta oral da senhora deputada Jackson, antes de aproveitar a oportunidade para acrescentar mais alguns aspectos gerais acerca do seguimento de Joanesburgo. Começarei por tratar da última questão levantada pela pergunta da senhora deputada Jackson: o papel da Comissão para assegurar que o desenvolvimento sustentável se tornará um aspecto principal e regular dos próximos Conselhos da Primavera. Gostaria de apontar três aspectos em resposta a esta parte da pergunta. Primeiro: acrescentando uma dimensão externa à estratégia de Gotemburgo, o que as conclusões do Conselho Europeu querem dizer é que a estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia é o principal veículo para a aplicação dos compromissos assumidos em Joanesburgo. De forma coerente com esta abordagem, a Comissão tenciona continuar a debruçar-se sobre o seguimento da Cimeira Mundial nos seus relatórios de síntese anuais para preparar as reuniões do Conselho Europeu da Primavera. Segundo: a Comissão também está a empreender uma revisão global da estratégia de desenvolvimento sustentável, que deverá estar pronta quando a nova Comissão entrar em funções. Essa revisão, que abrange o período que vai até 2009, integrará ainda na estratégia revista a aplicação da Cimeira Mundial. Terceiro: os serviços da Comissão estão agora a preparar um documento onde se faz o balanço do seguimento da Cimeira, o qual será apresentado até finais de 2003 e poderá incluir também propostas de novas medidas. Desejamos que o Parlamento participe mais intensamente na discussão da execução dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial. Passarei de seguida à primeira parte da pergunta oral, falando especificamente das iniciativas tomadas nos domínios dos recursos hídricos e da energia. No nosso documento de balanço sobre o seguimento da Cimeira Mundial, a Comissão projecta apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre ambas as iniciativas. A iniciativa 'Água para a Vida? tem por objectivo levar o saneamento básico e a água àqueles que mais falta têm de ambos. Actualmente morrem todos os anos 2 200 milhões de pessoas com doenças transmitidas pela água, um número que é inaceitável. A iniciativa da UE incide sobre África, mas irá abranger também outras regiões. Uma conferência ministerial que se vai realizar em Adis Abeba em Dezembro de 2003 deverá contribuir par desenvolver o sentido de pertença entre todos os intervenientes africanos. A Comissão apresentou uma proposta ambiciosa no sentido de serem afectados mil milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento à constituição de um Fundo da UE para a Água. Esta verba já se encontra reservada no orçamento, mas até agora o Conselho tem-se mostrado relutante em libertar os recursos para tal. A Iniciativa da União Europeia no domínio da Energia com vista à Erradicação da Pobreza e ao Desenvolvimento Sustentável trata do problema do acesso a serviços comportáveis e sustentáveis no domínio da energia. Aderiram à iniciativa quase 30 países em desenvolvimento de três continentes. Para impulsionar essa iniciativa em África, a Comissão vai patrocinar um acontecimento de alto nível no domínio da energia, que terá lugar em Nairobi nos dias 20 e 21 de Novembro de 2003. Tal como acontece no caso da água, o sentido de pertença e a sensibilização nos países beneficiários são essenciais para que se registem progressos. Continuando a falar da questão da energia, a UE também lançou em Joanesburgo a Coligação para as Energias Renováveis, tendo a Comissão acordado em acolher o secretariado dessa Coligação. É nossa intenção trabalharmos intensamente nos próximos meses para garantir a plena consolidação da Coligação a tempo da Conferência Mundial sobre Energias Renováveis, que se vai realizar na Alemanha em 2004. Quanto à parte final da pergunta oral, que trata do reforço da governação para o desenvolvimento sustentável, esse é nitidamente um requisito essencial para o progresso da aplicação da Cimeira Mundial. A esse respeito, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reforçar o PNUA e de reflectir sobre a sua modernização em termos institucionais criando um agência das Nações Unidas para o ambiente. Este é um objectivo importante e há que reforçar de imediato a nossa interacção com o PNUA. É necessário que alarguemos a curto prazo o papel do PNUA na aplicação da Cimeira Mundial. Os resultados do Fórum Ministerial Mundial sobre o Ambiente, de Fevereiro de 2003, deverão contribuir para a consecução desse objectivo. Os resultados respeitantes aos produtos químicos foram muito positivos, com uma decisão sobre a abordagem estratégica da gestão internacional dos produtos químicos, iniciando um processo que culminará com uma Conferência Intergovernamental em 2006. Também se solicitou ao PNUA que desempenhasse um papel activo na prossecução do quadro de programas para dez anos em matéria de consumo e produção sustentáveis, acordado em Joanesburgo. O Fórum Ministerial Mundial sobre o Ambiente voltará a reunir na Coreia em Março de 2004. Abastecimento de água, saneamento e aglomerados humanos - os três pontos da agenda da CDS para 2004 e 2005 - serão o principal fulcro das discussões. Ainda assim, será necessário tratar também de alguns dos assuntos ainda por concluir em matéria de governação ambiental internacional, incluindo questões como a do financiamento do PNUA, a do reforço da sua base científica e do seu papel na imposição do cumprimento de acordos ambientais internacionais. Passarei agora a algumas das questões mais vastas associadas à execução da Cimeira Mundial e reflectidas na proposta de resolução. Há um ano vim ao Parlamento dizer-vos que a União Europeia se podia orgulhar do papel de liderança que desempenhou durante a Cimeira de Joanesburgo. Disse-vos igualmente que o nosso slogan para a cimeira continuaria a guiar-nos na fase de execução: Das Palavras aos Actos. A avaliação que faço é que está em curso o trabalho para a execução dos nossos compromissos nas dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, tanto a nível interno como a nível externo, mas os acontecimentos, e mais recentemente o fracasso das conversações de Cancún no domínio do comércio, demonstram as dimensões do desafio com que ainda nos confrontamos. Em Março de 2003 o Conselho Europeu identificou um conjunto de prioridades com vista à execução da estratégia para o desenvolvimento sustentável e os resultados de Joanesburgo. Entre essas prioridades, a que ocupa o primeiro plano é a da coerência, em termos de política, entre os compromissos externos e as políticas internas. A reforma da política agrícola comum e da política das pescas é um passo na direcção certa. No entanto, são necessários mais esforços nessas e noutras áreas, como a da energia e dos transportes. A nossa credibilidade vai ressentir-se se se mantiverem as tendências insustentáveis ou se as nossas políticas tiverem impactos prejudiciais fora da UE, em especial sobre as oportunidades de desenvolvimento dos países mais pobres. No que respeita ao consumo e à produção sustentáveis, a UE tem desempenhado um papel de primeira linha, promovendo uma vasta conjugação de políticas e de instrumentos, tais como a prevenção e o controlo integrados da poluição, a gestão ambiental e o regime de auditorias e rotulagem ecológica, e bem assim instrumentos sectoriais em áreas fundamentais como a energia ou a agricultura. Não devemos, porém, tentar reinventar a roda: estamos a avaliar as medidas e os instrumentos implementados até agora e a identificar as lacunas. Estamos também a trabalhar com os Estados-Membros para apresentarmos uma avaliação global até ao fim de 2003. A erradicação da pobreza tem estado, e continuará a estar, no centro dos nossos compromissos na Cimeira Mundial, o mesmo acontecendo à dimensão do desenvolvimento. Essa é uma questão-chave quando se trabalha para a consecução de todos os objectivos acordados internacionalmente no domínio do desenvolvimento. No que se refere à questão do financiamento para o desenvolvimento, os Estados-Membros solicitaram à Comissão que acompanhasse atentamente os compromissos assumidos antes da Conferência de Monterrey. Vai ser preciso envidar esforços continuados para nos mantermos fiéis aos nossos compromissos num contexto de crescimento económico muito lento e de austeridade orçamental. Para concluir, gostaria de saudar o apoio do Parlamento, insistindo em que a UE esteja em primeiro plano no que respeita ao cumprimento de promessas feitas. Há duas semanas a Comissão Europeia adoptou uma comunicação sobre a nossa cooperação com as Nações Unidas. Tinha por título 'A Opção do Multilateralismo? e nela afirmávamos que a UE devia adoptar uma abordagem decidida e de primeira linha na negociação e na execução de iniciativas importantes nos domínios do desenvolvimento sustentável, da redução da pobreza e da segurança internacional. Apelámos também às próprias Nações Unidas para que seguissem mais de perto uma abordagem baseada na análise comparativa e em objectivos claramente definidos no seguimento dado a importantes conferências, como é o caso da Cimeira Mundial. Estou confiante que poderei contar com o apoio continuado do Parlamento na prossecução destes esforços. Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu quero agradecer à Senhora Comissária Wallström. Conheço muito bem o seu empenhamento nestas questões, e as informações que ela forneceu sobre o que aconteceu a seguir à Cimeira de Joanesburgo foram bem-vindas. Desejo também agradecer ao senhor deputado de Roo pela sua excelente proposta de resolução, que vamos votar amanhã. Todos nós - ou pelo menos muitos de nós - acalentávamos grandes expectativas antes da Cimeira do Joanesburgo, mas os resultados foram decepcionantes. Em certa medida, penso que as dificuldades têm a ver com o facto de o trabalho sobre desenvolvimento sustentável ir de alguma forma ao arrepio do nosso tradicional método de trabalho. Nestas circunstâncias, somos obrigados a trabalhar horizontalmente, ou seja, temos de integrar o objectivo do crescimento económico com os do desenvolvimento social, da protecção efectiva e da gestão responsável do meio ambiente físico. Esta integração torna-se difícil por muitas razões. Para começar, os nossos sistemas educativos não facilitam uma compreensão destas ligações horizontais. Em vez disso, a maior parte de nós possui uma educação segmentada. Da mesma forma, o mundo da investigação está fraccionado. Todos falam de cooperação interdisciplinar mas a grande maioria dos investigadores são especializados em áreas restritas. São poucos os que conseguem ter uma visão global da situação e poucos os que têm jeito para ver os sistemas como um todo orgânico. O nosso método de organização em diversas áreas da sociedade também é vertical ou encontra-se dividido em sectores. Podemos tomar este Parlamento como exemplo. Devíamos ter uma comissão para o desenvolvimento sustentável mas, em vez disso, estamos divididos em sectores. Há igualmente um problema com todo o modelo económico. É um modelo com vistas muito curtas e não nos permite incorporar nem os aspectos do desenvolvimento a longo prazo nem os aspectos qualitativos. Continuamos a medir tudo em termos de produto interno bruto, isto é, em termos de produção total de bens e serviços. Não existe uma visão do modo como essa produção - ou, para o caso, esse consumo - afecta o ambiente ou o desenvolvimento social. Não me entendam mal, não me passa pela cabeça que possamos resolver estes problemas através de um crescimento negativo ou da redução do consumo, quando o que interessa é dedicar mais atenção às formas, ao conteúdo e à qualidade do crescimento e não apenas à sua quantidade. Senhora Comissária Wallström, penso que estamos perante um grande desafio que se coloca especialmente à Comissão. O papel da União Europeia no trabalho a favor do desenvolvimento sustentável é crucial, especialmente hoje que nos deparamos com uma atitude pouco entusiasta da parte de Washington. A nossa responsabilidade nesta área tem implicações tanto para a nossa política interna como para a nossa cooperação com os países pobres. No que toca à nossa própria política, temos de ajustar os regulamentos económicos de modo a proporcionarmos incentivos positivos suficientes para uma gestão muito mais eficaz da energia e dos materiais. Também precisamos de gradualmente deixar de usar substâncias cuja toxicidade permanece por longos períodos. Permitam-me que dê um exemplo prático. No que se refere ao aprovisionamento de energia, que é crucial no contexto do processo de Lisboa, podemos concordar com uma meta ambiciosa de reduzir o consumo de energia nas nossas economias ou, se desejássemos, aumentar a eficiência energética em, por exemplo, 2,5% a 3,0% ao ano. Isso é perfeitamente possível do ponto de vista estritamente técnico, mas não existe a necessária vontade política. No respeitante às nossas relações com os países pobres, a Senhora Comissária Wallström já assinalou as iniciativas nos domínios da água e da energia. Só me resta esperar que esta questão do abastecimento de água, com a dotação de mil milhões de euros que lhe é destinada, fique resolvida dentro em breve. Uma maneira de o conseguir seria, com efeito, a incorporação do Fundo de Europeu de Desenvolvimento, ou FED, no orçamento ordinário como sempre pedimos aqui no Parlamento. Infelizmente, estou bastante pessimista no que se refere à questão da energia. A proposta apresentada é muito válida, mas não há dotações de reserva. O que é realmente necessário - e não está de forma alguma a ser feito - é dar prioridade ao aprovisionamento energético e à realização de esforços sensíveis nesta área, não só por parte da Comissão mas também por parte dos países beneficiários. Gostaria de apelar à Senhora Comissária para que tente libertar uma dotação adicional adequada e afectá-la a esta área. A resolução que amanhã vamos votar exige e reflecte o desejo de que a Comissão apresente regularmente relatórios de progresso. A Senhora Comissária Wallström também comentou este aspecto e isso é excelente. Só espero que sejam apresentados relatórios substanciais sobre o que está a ser feito nos países em desenvolvimento. Nesta área, carecemos actualmente de qualquer tipo de informação digna desse nome. Faltam-nos objectivos claros e indicadores claros. A nossa discussão sobre a assistência que fornecemos e sobre o grau de eficácia dos nossos esforços nesta área processa-se, portanto, em termos muito gerais. Penso que toda a Comissão tem de se comprometer a desenvolver objectivos e indicadores quantitativos que nos permitam obter informações dignas desse nome. Por último, e tal como a Senhora Comissária Wallström, desejo naturalmente focar as questões relacionadas com a pobreza. Precisamos de mais ajuda, mas também de melhor ajuda. Para esse efeito, é necessário realizar reformas no sistema de trocas, como costumo dizer. Deste ponto de vista, é evidente que aquilo que sucedeu em Cancún é muito lamentável. . (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, passou um ano desde a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo. Na nossa resolução, que o meu grupo político apoia sem quaisquer reservas, sublinhamos que são necessárias medidas para implementar o programa de Joanesburgo. Esta não é uma questão que esteja a ser abordada pela primeira vez. Em Joanesburgo, onde muitos de nós ficámos decepcionados com os resultados, porque estes ficaram aquém das reivindicações da União Europeia, já sabíamos quais eram os requisitos. Mas existe, contudo, uma hipótese de, pelo menos no futuro, recuperarmos algum terreno nesta área, se conseguirmos cumprir muitos dos objectivos que nos propusemos em Joanesburgo e se conseguirmos realmente alcançar progressos significativos numa série de áreas. Admito que, neste momento, não temos propriamente as melhores condições no que respeita ao nosso pedido de que, nomeadamente, a União Europeia deverá, também no futuro, assumir um papel precursor nas questões do desenvolvimento sustentável. Estou a pensar meramente nos longos debates sobre a política em matéria de produtos químicos e também em outras áreas importantes. Também sei que, neste domínio, não é tanto a Comissão que está a travar o processo, mas são, sem dúvida, também os Estados-Membros. Além disso, a actual Presidência, cujos representantes fizeram uma figura muito triste há algumas semanas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - igualmente a propósito da questão do desenvolvimento sustentável - também não é o melhor cartaz quando actualmente falamos sobre esta temática. Fiquei perturbada quando me apercebi de que, aparentemente, a Presidência não compreendeu ou não quer compreender, não só o princípio da responsabilidade comum dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, como também o princípio dos diferentes graus de responsabilidade, segundo o qual, se nós poluímos, temos de assumir uma maior responsabilidade. A Senhora Comissária já mencionou alguns dos pontos que eu queria abordar. Informou-nos sobre as iniciativas da UE no domínio da água e da energia. Aguardo com expectativa os relatórios pormenorizados sobre estas iniciativas, porque precisamente os membros da delegação parlamentar desta Assembleia estavam muito preocupados com o facto de os projectos em causa serem demasiado grandes ou de, por exemplo, a iniciativa no domínio da energia não dedicar suficiente atenção às energias renováveis e apoiar indevidamente as energias tradicionais. Espero que, num futuro próximo, possamos contar com uma proposta da Comissão relativa à política no domínio dos produtos químicos. Um dos objectivos de Joanesburgo foi, obviamente, o de inverter, até 2020, a tendência no que respeita aos produtos químicos perigosos. Creio que os problemas relacionados com a política em matéria de produtos químicos também demonstram que o facto de termos a nossa própria comissão para o desenvolvimento sustentável não nos ajudará a resolver o problema. Existem debates muito pormenorizados, onde temos de tratar tópico por tópico e, em relação a cada tópico, incluindo o da política em matéria de produtos químicos, devemos ter em conta a necessidade de desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção unicamente na questão do saneamento básico e peço desculpa à Senhora Comissária por não lhe ter comunicado antecipadamente algumas das questões que desejo colocar. Ficar-lhe-ia muito agradecido se tentasse afastar-se das observações que traz já preparadas e se debruçasse sobre estes assuntos. Em Joanesburgo, a Senhora Comissária, em nome da União Europeia, conseguiu assegurar que houvesse acordo sobre metas ambiciosas com vista à melhoria do saneamento básico para milhares de milhões de pessoas dentro de relativamente pouco tempo. O primeiro ano já passou, tem-se falado muito e tem havido muita papelada, mas para que as metas sejam alcançadas ainda precisamos de centenas de poços, milhares de fossas sépticas, dezenas de milhares de canos colocados todos os meses. Numa reunião já hoje realizada no Parlamento, a Senhora Comissária recordou aos deputados que tinham sido postos de lado mil milhões de euros para o arranque de projectos e informou-nos de que o Conselho tinha bloqueado essa despesa. Senhora Comissária, acaso pode dizer à Assembleia se a Comissão tem apresentado propostas específicas para a utilização de algumas parcelas dessa verba em projectos que visem melhorar o saneamento básico em países em desenvolvimento? O Conselho autorizou algumas despesas ou bloqueou tudo? Esta recusa de libertação de fundos foi universal? Deve-se inteiramente a um acordo do Conselho ou dá-se o caso de alguns Estados-Membros terem contribuído para assegurar o bloqueamento da despesa? Por último, Senhora Comissária, se for este o caso, o que é que sente, pessoalmente, acerca da forma como o Conselho parece estar a voltar atrás relativamente aos compromissos assumidos pela União Europeia numa cimeira em que desempenhámos um papel de liderança - facto de que muito nos orgulhamos? Senhor Presidente, já passou um ano sobre a Cimeira de Joanesburgo e onze sobre a do Rio de Janeiro. Estive lá. No Rio, foram alcançados progressos ambientais. A Convenção relativa às alterações climáticas e a Convenção sobre a biodiversidade foram assinadas. Infelizmente, no Rio de Janeiro não se chegou a consenso relativamente às florestas. Os países em desenvolvimento foram apaziguados com a renovada promessa de aumento dos fundos de ajuda ao desenvolvimento para 0,7%, mas dez anos mais tarde, em Joanesburgo, verificou-se precisamente o inverso: ainda menos ajuda ao desenvolvimento. A Cimeira de Joanesburgo preocupou-se mais com os problemas da pobreza e do ambiente, e com razão; todos os dias morrem 25 000 crianças no nosso planeta. Felizmente, a Cimeira de Joanesburgo não fracassou, como aconteceu com a de Cancún, há uma semana atrás. O senhor deputado Davies já assinalou que a execução prática deixa ainda muito a desejar, especialmente no concernente às iniciativas europeias no domínio dos recursos hídricos e da energia. Felizmente, porém, foi atingido pela primeira vez um progresso parcial no campo da política energética. Uma coligação de países empenhados vai agora procurar promover energia nova, renovável. Isso é positivo. A União Europeia tem de aprender à escala mundial aquilo que neste momento está a fazer a nível interno, vagarosamente e com esforço, no processo de Lisboa. É preciso fazer progressos nas condições económicas, sociais e ambientais em simultâneo. As melhorias têm de ser feitas ao mesmo tempo. À escala mundial, ainda não conseguimos fazê-lo. Porém, o nosso lema Verde é: comércio, ajuda e acordos sólidos em simultâneo. Queremos mais comércio equitativo; mas em Cancún isso falhou, infelizmente. É também necessário disponibilizar mais ajuda em prol de água potável, saneamento básico e fontes de energia renováveis para os mais de mil milhões de cidadãos do nosso planeta que neste momento não o têm. São também necessários novos acordos ambientais, especialmente em matéria de gestão florestal sustentável. Não podemos esquecer isso. O caminho é longo, mas o poder benigno acabará por triunfar. Senhor Presidente, quando no ano passado debatemos o resultado da Cimeira de Joanesburgo neste Parlamento, terminei a minha intervenção criticando o optimismo quanto aos resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e interrogando-me sobre se os meus netos iriam ser tão optimistas daqui a vinte anos. Também disse então que a consecução dos objectivos deveria contribuir para o desejado desenvolvimento sustentável. Vejo o desenvolvimento sustentável como a corporificação da missão que Deus conferiu à humanidade de cultivar e preservar a Terra. É muito importante garantir um equilíbrio entre elementos sociais, económicos e ambientais. Além disso, temos de procurar atingir esse equilíbrio não só para os países desenvolvidos, mas também para os países em desenvolvimento. Infelizmente, na Cimeira de Joanesburgo não se fez jus a esse equilíbrio, pois não se deu o suficiente relevo aos elementos sociais e ambientais. Um ano depois de Joanesburgo, já há motivo para nos preocuparmos com o plano de execução. Seria bom que a União Europeia tomasse mais iniciativas nesse domínio. É positivo, naturalmente, que nos empenhemos em viabilizar que o Protocolo de Quioto entre em vigor, mas isso não basta. Os objectivos em matéria de água potável e de saneamento básico, produtos químicos, populações de peixes e redução da pobreza, da fome e da mortalidade infantil têm de ser seguidos de acções e de políticas concretas. Além disso, tenho grande curiosidade em ouvir o que fez a Comissão Europeia durante o ano passado para definir uma política comercial que não perturbe o desenvolvimento dos países pobres ou o ambiente. Temos de evitar pedir de mais ao mesmo tempo ou fazer coisas que só estão indirectamente relacionadas com o desenvolvimento sustentável. A promoção da igualdade entre mulheres e homens pode servir de exemplo nesse contexto. Nem sempre é prudente que, enquanto União Europeia, nos envolvamos em assuntos de natureza marcadamente cultural. Quando se trata de violações dos direitos humanos, a história já é diferente, naturalmente, mas isso não se insere no tema do desenvolvimento sustentável. Além disso, estou preocupado com abordagem da União Europeia para combater a SIDA. Estou convencido de que a fidelidade conjugal é uma maneira muito mais eficaz de combater a doença do que toda a espécie de contraceptivos. A experiência prática demonstrou que as campanhas envolvendo contraceptivos não são eficazes. As campanhas de informação, como as que estão a ser realizadas no Uganda, são-no muito mais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desenvolvimento sustentável é um conceito magnífico. Combinar aspectos económicos, ambientais e sociais é uma ideia poderosa. Esses são os três pilares de um mundo melhor. O desenvolvimento sustentável foi-se desenvolvendo ao longo dos tempos. Inicialmente, relacionava-se fundamentalmente com o ambiente e tinha um aspecto socioeconómico adicional. Hoje em dia, o ambiente parece obter menos prioridade em conferências internacionais, dando lugar à luta contra a pobreza. Enquanto o Rio foi ainda uma conferência ambiental, Joanesburgo abrangeu todos os domínios: água, SIDA, educação, energia, pobreza, malária e ambiente. Isso faz com que seja difícil implementar o desenvolvimento sustentável; é que com todos os problemas que abordamos temos consciência de que nunca conseguimos fazer tudo ao mesmo tempo. A meu ver, é também de algum modo apolítico colocar tantos desejos em cima da mesa ao mesmo tempo, sem fazer escolhas. Tenho duas sugestões para tornar o desenvolvimento sustentável um pouco mais concreto. Em primeiro lugar, todas as políticas da União Europeia deveriam ser sujeitas a um exame do tipo Joanesburgo. Parece-me boa ideia examinar toda a nossa legislação à luz do desenvolvimento sustentável: em primeira instância, as políticas com claras consequências externas, mas também questões mais internas, como a directiva relativa às tintas. Um exemplo disso é a política climática. A nossa atenção está sobretudo voltada para os aspectos ambientais e os custos económicos; até agora, o aspecto social - a preocupação com a desigualdade social - tem sido preterido. Outro exemplo é a legislação farmacêutica. Estamos principalmente preocupados com a nossa indústria, com a competitividade das empresas europeias e com a nossa própria saúde pública, e não olhamos para o resto do mundo. Isso não tem necessariamente de ser assim. Um exame tipo Joanesburgo poria isso imediatamente em evidência e abrir-nos-ia também os olhos para os aspectos ambientais dos medicamentos. Com o dossier das embalagens, o Parlamento fez o seu melhor para envolver aqui as exportações para países em desenvolvimento, mediante uma política de prevenção, e para promover a sustentabilidade da produção e do consumo. A legislação alimentar contém aspectos ambientais e sociais em abundância. A actual legislação alimentar não passaria, para todos os efeitos, o exame de Joanesburgo. Ao mostramos que o desenvolvimento sustentável pode ser dotado de pés e mãos, suscitaremos rejuvenescimento, e esse rejuvenescimento pode também gerar nova criatividade. Chego assim ao segundo ponto. O desenvolvimento sustentável precisa não só de pés e mãos, mas também de um rosto. A nossa política externa comum está com dificuldade em arrancar. Quem quer que reflicta sobre o papel da Europa no mundo depressa chegará à conclusão de que estamos demasiado divididos para encontrar um papel militar com algum relevo que possamos desempenhar. Por que motivo não haveríamos então de colocar muito mais ênfase na liderança pública mundial? Liderança que nos permita abordar problemas à escala mundial de uma forma pragmática e em concertação com as partes interessadas, empresas e ONG. Talvez seja também boa ideia dar igualmente um rosto a essa liderança: um 'Comissário Joanesburgo?. No próximo mandato haverá bastantes Comissários capazes de desempenhar esse papel. Talvez a Senhora Comissária possa promover um pouco a ideia de um 'Comissário Joanesburgo? e de um 'exame tipo Joanesburgo? no seio da Comissão. Senhor Presidente, ouvi já hoje a senhora deputada Corbey dizer que o conceito de desenvolvimento sustentável oferece uma espécie de magia, uma espécie de compreensão e exige uma abordagem holística. Um conceito assim é também extremamente difícil, porque tem de ser traduzido naquelas coisas que forma referidas pelo senhor deputado Davies. Tem de ser traduzido num número concreto de novos poços que têm de ser abertos ou no fornecimento de canos e outros artigos necessários para que os pobres tenham saneamento em boas condições. É por isso que gosto tanto das vossas perguntas, porque é exactamente assim que temos de proceder agora. O que é que temos andado a fazer? Como sabem, estamos a preparar um relatório para o fim do ano que vai explicar exactamente o significado e o conteúdo da iniciativa 'Água para a Vida?. Até agora, a discussão em sede de Conselho tem apresentado dificuldades para alguns Estados-Membros. Não agrada ao Conselho a ideia de formar um secretariado cujo objectivo específico é a criação de um fundo para a água - talvez devessem, porém, interrogar o Conselho sobre este assunto, porque quem sou eu para dizer como é que o Conselho discute a questão? Talvez o Conselho queira que haja maior flexibilidade na utilização desta verba do FED, pelo menos é assim que eu entendo o sentido que a discussão está a tomar em sede de Conselho. No entanto, quando discutimos a iniciativa 'Água para a Vida?, ela abrange tanto o abastecimento de água como o saneamento básico. Há uma série de iniciativas que vão desde a análise da abordagem da gestão das bacias fluviais até aos grandes rios de África e a projectos muito concretos como a abertura de poços. No nosso relatório, que hão-de receber antes do fim de 2003, vamos mostrar exactamente o que é que já se conseguiu alcançar e como é que podemos estabelecer a noção de propriedade em países pobres, em África, por exemplo. Concentrámos as nossas atenções em África, mas também temos de levar em conta os habitantes desse continente e permitir que eles sintam que este projecto lhes pertence, que podem trabalhar nele e alcançar bons resultados. Não tenho comigo elementos para vos apresentar números exactos, mas estamos a compilá-los agora para podermos apresentar provas claras do que foi feito até este momento e de como pensamos que deverá ser a concepção dos passos seguintes. O outro problema que temos é o facto de nos conhecermos demasiado bem, talvez, nas discussões que travamos sobre desenvolvimento sustentável. Este assunto, porém, tem de ser integrado em todas as outras áreas de política. É precisamente isso que têm estado a dizer em todos os contextos, do comércio à agricultura, à energia ou aos transportes. Temos de submeter o assunto ao exame do tipo Joanesburgo a que a senhora deputada Corbey fez referência. Deveremos poder voltar aqui e ver se alterámos a perspectiva temporal ou a perspectiva geográfica. É claro que vamos continuar a garantir que esta política se integre melhor no que fazemos e a garantir a coerência entre políticas, pois esse é, de facto, o principal desafio. Entre as outras questões que mencionaram, estou absolutamente de acordo convosco acerca da necessidade de educação e de investigação, uma questão que atravessa fronteiras. A nossa próxima oportunidade é voltar ao assunto quando apresentarmos o relatório e mantê-lo constantemente na nossa agenda comum. Gostaria de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções. Senhor Presidente, reconheço o que a Comissão está a fazer para se preparar para a execução do nosso programa de melhoria do saneamento básico. No entanto, não sei ao certo se a Comissão apresentou realmente ao Conselho propostas específicas para se gastar uma parte desses mil milhões de euros ou se essa despesa foi de facto bloqueada. Senhor Presidente, gostaria de fazer notar ao senhor deputado Davies que, de facto, propusemos que essa verba fosse utilizada para a iniciativa da água, que cobre os aspectos que referi: projectos relativos ao abastecimento de água e ao saneamento. Concentramos a nossa acção em África e ela cobre todo um leque de iniciativas, desde grandes planos para grandes rios em África até projectos ao nível mais básico, como a abertura de novos poços ou a construção de infra-estruturas de saneamento. Apresentámos a ideia de que o fundo para a água seja utilizado para este fim e que a verba do FED seja reservada para esse fundo para a água. Normalmente, os fundos não são reservados desta forma. Isso tem sido um problema no Conselho. Não agrada muito ao Conselho criar um fundo específico e um secretariado para trabalhar na execução concreta desse plano e da iniciativa 'Água para a Vida?. Esperamos, é claro, que o Conselho consiga ultrapassar estes problemas e os obstáculos que vê, mas esta é a situação em que presentemente nos encontramos. Obrigado, Senhora Comissária. Recebi, para encerramento do debate, uma proposta de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento. Declaro pela presente que me abstive da votação do relatório McCarthy. Procedi deste modo porque este Parlamento precisa de enviar um sinal claro à Comissão de que a única forma de conseguir uma maioria em segunda leitura é levando a sério as críticas do Parlamento. A discussão sobre a patenteabilidade dos programas informáticos é muito controversa; até aqueles que defendem o princípio da patenteabilidade dos programas informáticos e pretendem defender o mesmo objectivo se contradizem. O relator refere pedidos de patenteamento que ultrapassam as centenas de milhares, enquanto que o Comissário Bolkestein considera que, no fundo, os pedidos não são assim tão numerosos como isso. A ambiguidade não desaparecerá com a adopção do texto, a qual constituirá pelo contrário uma fonte de novas incertezas e abusos em benefício dos mais fortes num mercado tão específico quanto importante em termos económicos e em termos de difusão do saber. Na sua intervenção, o Comissário Bolkestein deixou cair a máscara ao explicar que, através do processo comunitário de elaboração de uma directiva, o Parlamento Europeu pode participar na decisão, contrariamente a um processo intergovernamental de revisão da Convenção sobre a Patente Europeia. Este argumento parece ter sido decisivo para tender a maioria desta Assembleia a favor da adopção de uma directiva que entretanto considera insatisfatória. Os eleitos CPNT do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças apoiaram as alterações da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos que introduzem clarificações indispensáveis, mas não a iniciativa global de que propuseram a rejeição através de uma alteração. Com efeito, não podem contentar-se com essa cenoura processual que, no final, corre o risco de levar à adopção de um mau texto ainda por cima sujeito a uma interpretação aleatória. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Acolho favoravelmente o projecto de Constituição Europeia porque é, apesar das suas limitações, um bom instrumento para melhorar a eficácia e a democracia da UE. No entanto, o texto não incorpora medidas fundamentais para a unificação dos povos europeus que constituem a base do edifício comunitário. Por exemplo, não reconhece a especificidade das regiões com competência legislativa ou o direito das mesmas a participar no processo de tomada de decisões que lhes afectam, nem tão-pouco lhes permite aceder ao Tribunal de Justiça, nem prevê um sistema linguístico que inclua as línguas que são oficiais num Estado-Membro. Mas o relatório Gil Robles - Tsatsos não faz qualquer menção a estas questões. Ao fazer isso, não só deixa de enviar um sinal à CIG, como mostra uma total falta de sensibilidade para com as aspirações de povos como o catalão que se sentem parte da Europa, que são Europa, e que por isso reclamam o direito de participar com legitimidade democrática no processo de construção europeia. Por este motivo abstive-me, embora tenha preferido votar contra, para que não interpretassem que estava contra o projecto de Constituição.