Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 16 de Abril de 2002 Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar as boas-vindas a uma delegação do Parlamento brasileiro que tomou lugar na tribuna oficial. A delegação é chefiada por Jair Foscarini e está de visita ao Parlamento Europeu há uma semana. Espero que tenham achado a visita interessante e informativa. Dou-lhes as nossas sinceras boas-vindas. (Vivos aplausos) É também com muito prazer que dou as boas-vindas a este hemiciclo a um grupo de estudantes do Colégio Jean Zay de Lens (França), bem como aos seus professores e ao Presidente da Câmara de Lens, Guy Delcourt. Estes jovens construíram na sua escola uma moeda de euro gigante que é peça única e que, segundo fui informado, entrou para o Livro dos Recordes do Guinness e se encontra exposta no Ministério das Finanças francês. Desejo agradecer-lhes o seu esforço e repetir os meus votos de boas-vindas, hoje, a esta Assembleia No que diz respeito à ordem do dia de hoje, desejo informar a Assembleia de que o Senhor Cortés, Secretário de Estado para a Cooperação Internacional na América Latina, não pode estar presente antes das 17H30. Portanto, as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE-América Latina terão início depois das 17H30. Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo Socialista havia solicitado a inscrição na ordem do dia de hoje, no início da sessão plenária, de uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a política comum de pescas. Solicitou, além disso, que a referida declaração fosse acompanhada de uma explicação do Conselho e da Comissão sobre a motivação das decisões que estão na base desta política comum de pescas. Pedimos esta explicação, porque entre a opinião pública surgiu a impressão - para a qual também contribuíram activamente, pelo menos, o Governo espanhol e o seu ministro da Agricultura - de que o governo de um Estado-Membro terá exercido a sua influência ou exercido uma pressão sobre um ou mais membros da Comissão no quadro da adopção dessas decisões. Uma tal atitude teria uma importância muito particular a nível do direito europeu. Por isso, teria sido conveniente que o Conselho e a Comissão fizessem uma declaração sobre o modo como essas decisões foram adoptadas. Estamos ainda mais convencidos desse facto depois de termos lido, em comunicados de agência de imprensa de hoje, que o membro da Comissão objecto de tais comentários - a senhora Comissária De Palacio, aparentemente pressionada pelo seu governo - terá dirigido fortes críticas, numa carta tornada pública, às decisões tomadas pela Comissão numa reunião decisiva à qual, aparentemente, ela não terá participado. Isto significa que as circunstâncias que nos chamaram a atenção há algum tempo se estão a concretizar cada vez mais, exigindo, consequentemente, a realização de um debate no Parlamento e, no mínimo, uma declaração do Conselho e da Comissão. O Conselho não está presente hoje. No entanto, poderia fazer no próximo período de sessões de Estrasburgo uma declaração sobre o seu ponto de vista relativamente ao processo de adopção dessas decisões. Seja como for, o representante da Comissão poderia, a par da sua declaração de hoje sobre a política comum de pescas, dar também uma explicação sobre o modo como essas decisões comuns foram adoptadas. Senhor Presidente, eu não interviria se o colega Schulz não tivesse feito tais observações. Não é minha intenção julgar agora o comportamento do governo a que o colega Schulz se referiu, nem tão-pouco a actuação de um membro da Comissão. No entanto, caro colega Schulz, as suas observações teriam ganho credibilidade se tivesse criticado igualmente a atitude do Governo federal alemão, que exerceu pressão sobre o Conselho de Ministros para evitar o envio da carta de advertência da Comissão, que deveria ter recebido na altura. Ganharia credibilidade se tivesse igualmente lançado a discussão a respeito de um membro do seu partido - que faz parte da Comissão e cujo nome não vou referir, pois não quero suscitar um grande debate a este respeito -, quando este infringiu as regras da Comissão. Quero deixar bem claro que não é minha intenção iniciar um debate sobre factos passados. Mas o senhor deputado está a referir aqui determinados temas de forma selectiva e isso prejudica a sua credibilidade. Isso não retira nada à possível pertinência da sua crítica à atitude de determinados governos ou comissários. Queria deixar claro este ponto. Todos concordámos em que o Comissário Fischler fizesse hoje uma declaração. Acolhemos com satisfação a sua presença. Mas não deveríamos aproveitar indevidamente a sua intervenção para fazer declarações de carácter político-partidário. (Aplausos) Senhor Presidente, por vezes é difícil manter a cabeça fria quando há razões de queixa por todos os lados, e penso que estamos a presenciar o resultado disso mesmo. É evidente que foram feitas diversas acusações acerca da actividade de determinados Comissários e outras pessoas num caso que tinha a ver com as pescas, mas esse assunto já foi apreciado pela Conferência dos Presidentes. Solicitou-se à Comissão das Pescas que investigasse o assunto e mantivesse informada a Conferência dos Presidentes, e penso que a Comissão do Controlo Orçamental também está a investigar esta questão. É importante que deixemos que o processo siga os trâmites devidos no Parlamento antes de levantarmos estas questões no plenário. Também é importante que não misturemos a questão relativa a essas acusações com uma comunicação muito importante que a Comissão apresentou acerca do futuro da política comum de pescas, sobre a maneira de salvaguardar os recursos haliêuticos para as gerações futuras. Solicito-lhe pois, Senhor Presidente, que peça ao senhor deputado Schulz que, em nome do Grupo Socialista, volte a submeter oportunamente esta questão à Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, duas questões. Em primeiro lugar, tínhamos acordado, na Conferência dos Presidentes, em discutir os dois assuntos. Desejávamos que fossem tratados separadamente, mas foi-nos dito que só era possível fazê-lo no contexto da declaração da Comissão. Mas é preciso, num momento ou noutro, chegar a acordo quanto ao que se deseja fazer. Estamos dispostos a discutir este problema de uma maneira ou de outra. Mas recusamos que nos digam, de cada vez que tomamos uma decisão, que é preciso proceder de outra maneira e, depois, de outra maneira ainda!. Em segundo lugar, quanto à intervenção dos governos. Vou surpreendê-lo. Tem razão quando critica o Chanceler federal alemão e ele também tem razão quando critica o governo ... (Interrupção do deputado Poettering: 'Então que critique os dois!?) ...É o que estou a dizer. Mas há aqui algo de completamente errado! Os comissários não são representantes dos seus governos; eles defendem os interesses da União Europeia. Os ministros, pelo contrário, representam os governos. Temos de o fazer entender a todos os nossos governos. Na nossa qualidade de deputados, não devemos defender os interesses dos nossos partidos ou dos nossos governos. Defendamos sim, juntamente com a Comissão, os interesses da União Europeia! De acordo? De acordo! (Risos, aplausos) Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar a todos os deputados desta Assembleia que muito embora possamos ter dificuldades ou estar em desacordo no que respeita a procedimentos ou interferências injustificadas dirigidas contra determinados Comissários ou qualquer outra pessoa, a questão mais importante que hoje estamos aqui a debater é a subsistência de centenas de milhar de pessoas ligadas ao sector da pesca. Essas pessoas querem garantir que poderão continuar a desempenhar o seu papel de pescadores, a alimentar todos os povos da Europa e a manter as fortes comunidades rurais costeiras a que pertencem. Estas questiúnculas acerca de procedimentos, problemas individuais ou problemas políticos não favorecem nada a nossa imagem enquanto Parlamento. Estamos aqui, em princípio, para representar os interesses dos cidadãos da União Europeia e não para representar simplesmente blocos políticos que tentam marcar pontos. Ouçamos, pois, o que o Senhor Comissário Fischler tem para nos dizer, e ataquemos ou defendamos a política. O que temos a fazer é trabalhar com questões reais e não com questões esotéricas que têm a ver com a marcação de pontos de natureza política. Senhor Presidente, como o senhor deputado Watson afirmou, este assunto foi objecto de uma investigação completa na Comissão das Pescas a pedido da Conferência dos Presidentes. Temos agora um relatório elaborado com base numa audição com o Comissário Fischler que se caracterizou por uma grande franqueza. O Comissário Fischler respondeu de forma muito franca a uma verdadeira bateria de perguntas. Vamos apresentar esse relatório à Conferência dos Presidentes, depois de a Comissão das Pescas o examinar uma vez mais, para se certificarem de concordam tratar-se, na verdade, de um registo justo da audição que se realizou a semana passada. A nossa tarefa na Comissão das Pescas, como o deputado Brian Crowley acabou de dizer, é concentrar agora a nossa atenção no pacote de medidas para a reforma da política comum de pescas. Proceder de outro modo e levantar mais obstáculos que impeçam que esta reforma volte ao rumo certo significa apenas fazer o jogo dos que procuraram, antes de mais nada, fazer descarrilar todo o processo. Espero que esta Assembleia apoie a Comissão das Pescas na sua análise do conjunto de reformas. Se houver mais perguntas a fazer sobre gestão do pessoal ou qualquer outro aspecto desta polémica, penso que seria de as confiar aos seus bons ofícios junto da Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, o que me leva a tomar a palavra é somente o comentário proferido pelo senhor deputado Cohn-Bendit no sentido que não devemos servir interesses nacionais nesta questão. Gostaria de referir, enquanto dinamarquesa, que estou plenamente de acordo. Mas considero que deve ser feita uma investigação para apurar se foi, de facto, o que aconteceu, ou se houve interferência de interesses nacionais. E penso que não basta uma explicação. Qualquer pessoa pode vir aqui e dizer não importa o quê. É necessário que se faça uma investigação séria. Entretanto também não concordo que devamos defender os interesses da União. Devemos, sim, defender os interesses dos nossos filhos e dos nossos netos. Queremos que também haja peixe no mar para as gerações vindouras? Então é nossa responsabilidade assegurá-lo. Portanto, não são os interesses da UE, mas antes os interesses das gerações vindouras que devemos servir. Senhor Presidente, aceito as razões que a Conferência dos Presidentes tinha, à partida, para manter separado o debate sobre a matéria de fundo das propostas de que todos ansiamos tratar. Mas também estou convencido de que há assuntos que não ficaram completamente resolvidos em relação à recente polémica. Como outros já disseram, há questões mais amplas que merecem que se continue a investigar. Por exemplo, é uma coincidência notável o facto de há 10 anos, da última vez que se procedeu a uma revisão da PCP, o então Director Geral das Pescas ter saído em circunstâncias muito semelhantes durante uma polémica muito semelhante. Portanto, para dissipar a nuvem que poderá pairar sobre a Comissão nesta matéria, penso que há aqui questões que merecem continuar a ser analisadas, à parte da apreciação da matéria de fundo das propostas que é feita pela Comissão das Pescas. Senhor Presidente, penso que estamos perante um procedimento democrático que esconde, de facto, interesses inegáveis. A reforma proposta pela Comissão implicará a perda de 28 000 postos de trabalho, quando se vive uma situação de discriminação evidente, dado que são permitidas capturas suplementares aos países do Norte, prática negada aos países do Sul. É consensual entre todos nós que é preciso dar prioridade à preservação dos recursos, desde que todos os europeus sejam iguais nas águas comunitárias, o que é negado pela Comissão, tal como por muitos que protestam devido a intervenções, que não aprovo, do Governo espanhol. Senhor Presidente, vou também avançar uma proposta de procedimento e não voltarei mais às declarações do senhor deputado Poettering. Naturalmente, isso é difícil para mim: aqueles que me conhecem sabem que isso me exige um grande esforço de autocontrolo. A campanha eleitoral começa dentro de algumas semanas na Alemanha e o senhor deputado Poettering deixou bem claro que já está em campanha. Por isso, não voltarei às suas declarações. Mas que seja preciso, neste Parlamento, acompanhar um pedido de inscrição de um ponto na ordem do dia - pedido apresentado pelo nosso grupo e que fundamentei de forma objectiva - de uma crítica ao seu próprio governo para obter credibilidade, é realmente o cúmulo em matéria de política partidária! Por isso, é o senhor deputado que carece de credibilidade! Nós pedimos que se vote o nosso pedido. Esta questão foi discutida na Conferência dos Presidentes quando planeámos a ordem do dia para hoje. A ordem do dia de hoje foi votada e aprovada por uma sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo. Uma vez aprovada a ordem do dia, a questão da sua eventual alteração fica ao meu critério. Tomo nota do pedido do senhor deputado Schulz, do Grupo do PSE. Tendo em conta o trabalho dos nossos colegas da Comissão das Pescas, sugiro que convidemos o Presidente dessa comissão a apresentar um relatório à Conferência dos Presidentes e que, à luz desse relatório, a Conferência dos Presidentes elabore uma recomendação relativa a qualquer ponto adicional da ordem do dia, tal como hoje foi proposto pelo senhor deputado Schulz. A minha sugestão é que não alteremos a ordem do dia de hoje. (A ordem dos trabalhos é assim fixada) Senhor Presidente, queria intervir sobre uma questão da maior actualidade, fazer uma pergunta sobre a segurança e, ao mesmo tempo, fazer uma advertência a todos os entram e saem deste edifício. Ontem, por volta das 18H00, fui atacada e assaltada, juntamente com a minha assistente, junto da entrada dos visitantes, por um grupo de quatro ou cinco jovens. À minha assistente roubaram a carteira e feriram-lhe a mão. Estávamos no átrio, na zona de segurança, na zona coberta por câmaras de vigilância. A agressão ficou perfeitamente registada e recomendo a todos que vejam este filme muito instrutivo. Gritei e pedi ajuda, antes de perseguir os agressores através do parque. A minha assistente só recebeu apoio e ajuda do serviço de segurança depois de ter conseguido levantar-se e entrar no edifício. Constato, por conseguinte, que a nossa segurança não está garantida nos acesos deste edifício. A minha pergunta é: por que razão o serviço de segurança não veio em nosso auxílio? Poderiam ter-me ouvido e de facto ouviram-me. Que medidas tomou o Parlamento depois do último incidente deste género? Exijo que se estabeleça uma zona de segurança ou uma zona de acesso restrito em torno deste edifício e, também, em torno do edifício Eastman, que devemos igualmente utilizar. É inadmissível que bandos de ladrões possam cometer os seus delitos com toda a tranquilidade neste edifício e que o nosso serviço de segurança se limite a importunar e a controlar os nossos grupos de visitantes, os nossos assistentes e mesmo, por vezes, os próprios deputados. Senhora Deputada Klaß, o aspecto para que chama a atenção faz todo o sentido. Verá pela minha resposta que a senhora e o seu assistente têm o apoio e, estou certo, a solidariedade de todos os deputados desta Assembleia. A questão que levanta é muito grave. Ainda hoje vai haver uma reunião da Mesa na qual vou abordar este assunto e mantê-la-ei informada do seguimento que lhe for dado. Senhor Presidente, é preciso acrescentar um pormenor adicional às importantes declarações da nossa colega Klaß. O incidente ficou, de facto, integralmente registado. Por isso, Senhor Presidente, chegou o momento de tomar medidas disciplinares contra todos os membros do serviço de segurança que se encontravam no local e não intervieram. Além disso, deveria apresentar junto das autoridades judiciárias competentes uma queixa por não assistência a pessoas em perigo! Senhor Presidente, faz sentido que eu apresente a minha questão depois desta troca de palavras, porque neste momento, nesta aldeia que é Bruxelas, o que suscita o maior entusiasmo político são as maquinações e as intrigas sobre a política das pescas e não o conteúdo da mesma, que é sem dúvida muito importante. É de facto uma pena não termos a flexibilidade necessária para inscrevermos na nossa ordem do dia um debate sobre a ameaça de guerra nuclear na Ásia, entre a Índia e o Paquistão. Desejo apresentar um protesto pelo facto de estarmos aqui a olhar para o nosso umbigo, ignorando a maior das ameaças dos nossos dias para a segurança mundial - uma guerra em que poderão morrer milhões de pessoas. Ainda bem que os senhores Solana, Patten e Straw se deslocaram àquela região; não estou aqui a dizer que um debate no Parlamento Europeu seria decisivo, mas parece que estamos a ignorar a questão. O Parlamento Europeu está, pois, a abdicar de qualquer pretensão de tentar construir uma política externa e de segurança comum da UE que seja eficaz. Quando uma ameaça destas paira sobre o mundo, francamente, ela vem mostrar qual é a verdadeira dimensão de algumas das coisas de que ouvimos falar no último quarto de hora. Aceito inteiramente a questão que levantou acerca do carácter sério do problema surgido entre o Paquistão e a Índia por causa da região de Caxemira. O Senhor Comissário Patten não pode estar presente na nossa reunião de hoje nem de amanhã, mas vai comparecer na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa na próxima segunda-feira. A Presidência espanhola indicou que está disposta a debater este assunto em Estrasburgo. Portanto, embora não estejamos em condições de debater a questão em causa neste período de sessões, tomámos medidas para garantir que a mesma seja, de facto, inscrita na nossa ordem de trabalhos, pelas razões que apresentou. Senhor Presidente, no dia 10 de Abril, debatemos o relatório González Álvarez sobre o álcool etílico de origem agrícola. Fui o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativo a esse relatório. O relatório foi retirado no dia 10 de Abril porque se chegou a acordo sobre o facto de não haver uma base legal adequada para a medida, na forma que a mesma tinha à data. A título de emergência, o relatório, com uma nova forma, foi ontem aprovado à pressa pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sem voltar a ser enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Este tipo de procedimento é irregular, pelo que solicito que se peça à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que, mesmo rapidamente, verifique se existe base jurídica para esta medida na sua nova forma. Já que estou a usar da palavra sobre a questão do artigo 63º do Regimento, acrescentarei que muitas das questões que se inscrevem no âmbito da política comum de pescas levantam profundos problemas em matéria de base jurídica; esperemos que esses problemas venham a ser meticulosamente apreciados na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e também na Comissão das Pescas. Muito obrigado por chamar a nossa atenção para essa questão. Vamos verificar o que se passa no período que medeia até à sessão plenária de Estrasburgo. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a política comum de pescas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, o meu muito obrigado pela oportunidade que me dão de lhes dar a conhecer o conteúdo da reforma cuja proposta, apresentada ao Conselho 'Pescas? e ao Parlamento, foi ontem por nós aprovada. Não estou a exagerar nem a usar de retórica barata quando afirmo que só através de uma reforma profunda poderemos dar um futuro aos nossos pescadores e aos recursos haliêuticos! A política de pescas actual não é sustentável, estando por isso condenada ao fracasso. Os recursos estão, cada vez mais, em risco de colapso. A capacidade de pesca não está a diminuir, muito pelo contrário. Os controlos e as sanções são desiguais e, por conseguinte, injustos. Pesca-se um número cada vez mais reduzido de peixe com um esforço cada vez maior. As perspectivas económicas dos pescadores deterioram-se e muitos têm de cessar a sua actividade, não obstante a atribuição de subsídios públicos mais elevados. Já me perguntaram várias vezes como é que as coisas chegaram a este ponto. A minha resposta é simples: porque o sistema que temos está errado! Por conseguinte, o que interessa não é tratar os sintomas, mas sim alterar o sistema. A futura política de pescas precisa de objectivos bem definidos. A reforma tem de dar origem a uma nova política de pescas que garanta um desenvolvimento sustentável em termos ecológicos, económicos e sociais. Necessitamos de uma pesca e de uma aquicultura responsáveis, que permitam um ecossistema marinho saudável. Queremos um sector eficaz e competitivo, que sirva igualmente os consumidores. No entanto, temos também de garantir um quadro de condições económicas justas àqueles que dependem principalmente da pesca. Queremos igualmente aplicar os princípios da nova governação à nova política de pescas, garantindo abertura e transparência nas medidas propostas, envolvendo o próprio sector, definindo claramente as responsabilidades, desenvolvendo processos de decisão rápidos e salvaguardando a coerência com outras políticas. Perceber-se-á melhor a dimensão da reforma, se compararmos a política em vigor e a política futura. Até agora, o Conselho 'Pescas? estabelece os TAC e as quotas em Dezembro de cada ano e, todos os anos, as recomendações de cariz científico são enfraquecidas por um compromisso. Acresce o facto de que, até agora, o sistema existente não pôs um verdadeiro travão às capturas ilegais e capturas acidentais excessivas de juvenis. Desenvolvemos a nossa política em matéria de recursos e o respectivo controlo em torno das quotas, em vez de estabelecermos uma relação clara e directa entre os recursos estudados cientificamente e o esforço de pesca, consideravelmente mais fácil de controlar. No que respeita às frotas, praticámos uma política com objectivos que não resultaram numa redução sensível da capacidade e com medidas de ajuda ao desmantelamento que foram totalmente contrariadas por medidas de ajuda à construção de novos navios, em vez de estabelecermos uma ligação entre os recursos que sofrem mais a pressão exercida pela capacidade de pesca e a necessária redução desta, a fim de se poder conceder a cada pescador um nível razoável de esforço de pesca. Deste modo, contribuímos para a actual corrida desenfreada a que navios cada vez mais eficazes se entregam para pescar peixes cada vez mais raros. Resultado: não obstante o preço cada vez mais elevado do peixe, a situação das receitas económicas piorou entre 1991 e 1998 e cerca de 66 000 pessoas perderam os seus postos de trabalhos. Agravámos ainda mais esta tendência ao utilizarmos os meios financeiros principalmente para a aquisição de novos navios mais eficazes, em vez de tomarmos medidas que dessem alternativas às pessoas afectadas. Por fim, devido à total divergência dos controlos e das sanções, criámos um clima de desconfiança tal que, actualmente, toda a gente pensa que o tratamento que recebe é pior do que o dos colegas do país do lado, em vez de velarmos pela existência de um quadro de condições equitativas, o chamado level playing field. Por todos estes motivos, queremos criar um sistema novo e coerente, que se reja de preferência pelo cumprimento dos objectivos traçados em vez de agir como uma espiral nefasta. Tomamos como ponto de partida os recursos marinhos que, regra geral, são objecto de uma exploração comum. Deixamos ao critério da ciência a avaliação do seu estado e, quando for necessário, elaboraremos planos plurianuais de reconstituição e de gestão de recursos. Daí podemos deduzir qual o esforço de pesca que os recursos suportam e quais as medidas técnicas a aplicar. Por outras palavras: futuramente, iremos fixar um número cada vez mais reduzido de TAC e quotas anuais, definindo, em vez disso, a quantidade de navios, o tipo de redes e a duração da exploração dos recursos em determinadas zonas. Este sistema é muito mais fácil de controlar com a ajuda do sistema de localização de navios por satélite (VMS) e pode, além disso, ser adaptado de ano para ano de acordo com a evolução dos recursos. Nos locais onde existem sobrecapacidades, os pescadores que já não podem utilizar plenamente a capacidade do seu navio deverão interrogar-se: será mais vantajoso continuar a actividade ou abandonar o sector, proceder ao abate do navio e passar à reforma, ou ainda aprender uma nova profissão? Devemos, contudo, deixar de incitar os pescadores em questão a fazerem novos investimentos com a ajuda de prémios, sem que esteja garantido um ambiente económico apropriado. Em vez disso, queremos utilizar os fundos públicos para proporcionar melhores perspectivas de futuro àqueles que abandonam a pesca, o que melhora simultaneamente as oportunidades para os restantes proprietários de embarcações. Para financiar este conceito é necessária, em primeiro lugar, uma reprogramação dos programas estruturais existentes no domínio da pesca. Os Estados-Membros não podem continuar a escudar-se no argumento de que é necessário esperar até ao ano 2006. A possibilidade de reprogramação já está prevista na regulamentação existente. Propomos que os recursos financeiros actualmente disponíveis sejam utilizados na exportação de navios e em joint ventures a favor do desmantelamento. E, em vez de favorecermos a construção de novos navios, mantendo assim condições de concorrência artificiais, propomos consagrar 450 milhões de euros a medidas sociais. Consideramos indispensável que este dinheiro seja investido em medidas sociais, porque, segundo os primeiros cálculos, julgamos que podem vir a ser suprimidos anualmente cerca de 7 000 postos de trabalho em virtude da redução do esforço de pesca. A esse número juntam-se os postos de trabalho que normalmente se perdem por ano devido, por exemplo, ao facto de o sector da pesca trabalhar com tecnologias cada vez mais modernas, que fazem uma utilização menos intensiva de mão-de-obra. Em todo o caso, sempre que for necessário, deveremos mobilizar recursos financeiros adicionais para o abate de navios e para ajudas sociais. Essa é a principal diferença. Disse aos senhores deputados que, nos últimos anos, a ausência de reforma conduziu a uma perda anual de 8 000 empregos. Na globalidade do período de vigência do programa estrutural em vigor foram previstos cerca de 100 milhões de euros para a cobertura social destes postos de trabalho. Para a construção de novos navios foram previstos 800 milhões de euros. É conveniente começarmos a prestar mais atenção às pessoas e tentarmos que este excedente de dinheiro reverta a favor das pessoas e não de novos navios! O resultado de todos estes esforços será uma frota mais reduzida e mais competitiva, cujo esforço de pesca estará muito melhor adaptado aos recursos disponíveis. A frota será igualmente mais forte em termos económicos e menos dependente de ajudas. A fim de reforçar a harmonização do controlo das pescas, propomos a criação de uma entidade de fiscalização comum da pesca. As actividades de controlo exercidas a nível nacional e da UE devem ser coordenadas e os recursos destinados a esse fim devem ser objecto de uma utilização comum. Com efeito, os pescadores não pescam apenas dentro dos limites territoriais do seu país de origem. Então, por que razão os inspectores só podem controlar nas águas do seu país? Os controlos serão assim efectuados - seja no golfo da Biscaia ou no canal da Mancha - por equipas de inspectores constituídas por inspectores de vários Estados-Membros. No entanto, a execução comum dos controlos exige também uma harmonização das sanções. Os Estados-Membros que não cumprirem as disposições comuns deverão estar preparados para uma redução das suas quotas, da sua parte do esforço de pesca ou dos fundos estruturais destinados ao sector da pesca. Tenho perfeita consciência de que, em certa medida, o sector esteja de pé atrás face a estas reflexões. Não podemos levar isso a mal, uma vez que as pessoas directamente afectadas pela política de pescas foram, até agora, sistematicamente excluídas das decisões tomadas. Também neste domínio se impõe que sigamos novos caminhos e transformemos o sector no nosso primeiro e principal consultor político. Para que tal aconteça, é necessário contudo que todas as nossas decisões sejam transparentes e compreensíveis, de modo a que os pescadores deixem de ter a sensação de que, na pesca, as coisas se passam como na animal farm, onde todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros. Queremos igualmente fomentar o diálogo a nível internacional, nomeadamente entre a União Europeia e os países com os quais celebrámos acordos de pesca. Para a pesca a nível mundial, a nossa estratégia inclui um plano de acção para combater a captura ilegal, uma melhor avaliação da situação dos recursos a que os navios da UE têm acesso fora das águas da UE, e uma abordagem integrada para as parcerias no sector da pesca. Resumindo: o nosso primeiro pacote de reforma inclui os nossos objectivos para o futuro, as propostas de reforma relativas à conservação dos recursos, à integração de objectivos ambientais na política das pescas, à política em matéria de frotas, ao controlo das actividades de pesca e ao combate às capturas ilegais. Iremos juntar outras propostas e relatórios sobre a conservação dos recursos no mar Mediterrâneo, a captura fora das água da UE, o controlo da pesca, a aquicultura, a integração de elementos económicos na política de pescas e a reestruturação da frota nas regiões costeiras. O nosso calendário prevê que as medidas possam entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003. Se tivermos coragem para tomar decisões responsáveis, poderemos esperar a emergência de uma pesca sustentável, o equilíbrio dos ecossistemas, uma maior independência do sector e uma estabilização económica e social das nossas regiões costeiras. Gostaria, por conseguinte, de os convidar a empenharem-se a favor da reforma das pescas. Podem contar com o meu empenhamento. Permitam-me apenas referir algumas notícias veiculadas hoje nos meios de comunicação social. Essas notícias sugerem que a senhora Vice-Presidente Palacio Vallelersundi não estaria de acordo com a reforma da política de pescas. Alguns outros artigos no mesmo sentido foram igualmente publicados. Considero isso lamentável. Gostaria de deixar bem claro que é perfeitamente normal que, antes de uma decisão, um Comissário escreva cartas a um colega, mas é lamentável a escolha de palavras dessa carta. Gostaria de esclarecer que não se trata de provocação - só seria uma provocação se não estivéssemos em condições de proceder a uma reforma profunda do sector da pesca! Discutamos, pois, o conteúdo da reforma, para que este sector e as pessoas que nele trabalham tenham um futuro! (Aplausos) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a apresentação que fez. É claro que já há muito se devia ter procedido a uma reforma radical da PCP, e a Comissão é credora das nossas felicitações por apresentar um primeiro conjunto de propostas dinâmico, em especial se atendermos ao esforço concertado que foi desenvolvido para fazer descarrilar essas reformas, ao qual fizemos referência no princípio desta reunião e à forte polémica que concomitantemente se gerou em consequência dessa tosca táctica de ataque. Congratulo-me com as propostas que pretendem conferir um carácter permanente às zonas das 6 e das 12 milhas, que são salvaguardas essenciais para as pescas. É com grande satisfação que vejo os controlos de gestão e de conservação serem delegados, a um nível significativo, nos Estados-Membros situados nessas zonas. Na realidade, a delegação de competências de gestão é uma característica fulcral destas propostas de reforma da PCP. A criação de conselhos consultivos regionais em que participem pescadores, cientistas, representantes do sector da aquicultura, ecologistas marinhos e mesmo o sector da pesca recreativa, juntamente com políticos regionais, representa um progresso em matéria de participação das entidades interessadas. Saúdo a coragem da Comissão ao exigir que se ponha fim de imediato ao espectáculo bizarro da concessão de subsídios à modernização e à construção de novas embarcações em certos Estados-Membros, ao mesmo tempo que noutros se subsidia o abate de embarcações. Todos nós sabemos que há um número demasiado elevado de pescadores em perseguição de um número demasiado reduzido de peixes. Todos nós sabemos que é preciso reduzir a capacidade da frota pesqueira da UE. Portanto, temos de insistir em que todas as ajudas públicas sejam transferidas do sector da modernização e reestruturação e da construção de novos barcos para o abate de embarcações. No entanto, no que diz respeito à redução da capacidade global da frota da UE, reina uma grande preocupação em torno dos números da Comissão. De acordo com os meus cálculos, país a país, os Estados-Membros do Norte da Europa, que têm pescado principalmente no Mar do Norte, no Báltico e no Oceano Atlântico, vão sofrer uma redução de 21,3% da arqueação bruta. Entretanto, os Estados-Membros do Sul que pescam no Mediterrâneo, no Adriático e no golfo da Biscaia vão sofrer apenas uma redução de 9,2% da arqueação bruta. Vejamos exemplos de diferentes países: o Reino Unido vai ter de mandar para a sucata 23,1% das embarcações, a Bélgica 25,3%, a Dinamarca 27,3% e a Suécia vai sofrer uma redução gigantesca da sua arqueação bruta: 49,7%. Entretanto, a Espanha, que tem de longe a maior frota da União Europeia, consegue que lhe seja imposta apenas uma redução de 9,4% e a Itália, com a segunda maior frota da UE, sofre uma redução de apenas 7,3%. As pessoas perguntam a si próprias se a Comissão se terá vergado a pressões ameaçadoras exercidas pela Espanha. Vamos analisar com a máxima atenção estes números em sede de comissão parlamentar. O Senhor Comissário afirmou não querer enveredar fazer jus à expressão: todos são iguais, mas há uns que são mais iguais do que outros. Parece que, com estas propostas de reduções, é exactamente por esse caminho que vamos enveredar. Senhor Presidente, vou pegar nas últimas palavras do senhor Comissário; se um Ministro, de um qualquer país da União Europeia, escrevesse, no mesmo dia em que é tomada uma decisão - e que não comparece, ainda por cima, no Conselho -, uma carta como aquela que a Vice-presidente da Comissão endereçou ao senhor Comissário, produzir-se-ia uma crise governamental, e o Primeiro-Ministro ou o Presidente teria de demitir um deles, ou ambos. É essa a tradição democrática. Aproveito para dizer, Senhor Presidente, depois de ouvir o senhor Presidente da Comissão das Pescas do Parlamento, que confio muito pouco na sua isenção para levar a cabo uma investigação imparcial, depois das suas palavras, porque o Presidente da Comissão das Pescas deve representar os interesses do Parlamento, e não fazer os seus próprios cálculos sobre o que pode interessar a este ou àquele país. Permita-me, Senhor Presidente, que diga que estamos na presença de um problema relativo à reforma da política de pesca, mas trata-se igualmente com um problema constitucional, como pode constatar-se: no Conselho, um Presidente do Conselho que afirma dar instruções à Comissão; na Comissão, uma cisão evidente, pública e notória, da qual tomámos conhecimento através da imprensa. Ontem a Comissão tomou a decisão e não compareceu perante o Parlamento; contou tudo à imprensa. A única forma de tomarmos conhecimento das coisas é comprando os jornais. Senhor Presidente, coloco tão-somente uma pergunta ao senhor Comissário, e parto do pressuposto de que ao Parlamento incumbe uma enorme responsabilidade na defesa dos interesses de todos os europeus, começando pelos pescadores. Pensamos que este relatório deveria falar de coesão económica e social; deveria falar do tecido social nas zonas costeiras, que também são europeias; deveria falar de desenvolvimento sustentável; deveria incluir a aquicultura e deveria falar dos consumidores, a quem são também reconhecidos direitos, além de que, como todos nós sabemos, os médicos aconselham a incluir mais peixe na nossa dieta. Neste contexto, Senhor Presidente, a única pergunta que coloco ao senhor Comissário é a seguinte: por que não aplica à reforma da pesca todos os princípios que afirma defender na reforma da política agrícola comum? Se afirmamos que é multidimensional, que deve proteger os cidadãos, a paisagem, a cultura e todos os aspectos que conformam a vida europeia, por que o defende para a agricultura e não o defende para a pesca? (Aplausos) Senhor Presidente, o Grupo ELDR saúda as propostas apresentadas pela Comissão. Na sua resolução sobre o Livro Verde, o Parlamento solicitou uma política que estabelecesse um equilíbrio entre as necessidades da sustentabilidade do ambiente e do sector das pescas enquanto sector socioeconómico. Na realidade, o próprio futuro desse sector depende do empenhamento que hoje manifestarmos na conservação das reservas de peixe. Concordamos que existe uma necessidade urgente de reduzir o esforço de pesca e em que isso tem de ser feito em parte por meio de uma redução da capacidade. No entanto, há que fazê-lo de uma forma equitativa, e também de uma forma que reflicta o estado actual das diferentes reservas. E também não podemos esperar que a sustentabilidade seja alcançada apenas através da retirada de barcos da faina. É necessário que tenhamos uma imagem clara das outras medidas que estão projectadas com este objectivo e da forma como elas se conjugarão para o alcançar. É indubitável que a prometida abordagem a longo prazo, a fixação de metas plurianuais para as capturas, vai constituir um grande progresso e contribuir para resolver o problema das devoluções. As propostas também contêm boas notícias, não apenas para os juvenis mas também para outras espécies vulneráveis como os golfinhos, as aves marinhas e os tubarões. Saudamos igualmente a intenção de reforçar o controlo da aplicação das regras e as medidas projectadas para combater a pesca ilegal e garantir pescas sustentáveis fora das águas da UE. A retenção do limite das 6 a 12 milhas vai dar uma ajuda à tomada de medidas de conservação e contribuir de forma considerável para a protecção da pesca costeira de que dependem muitas das nossas frágeis comunidades piscatórias. Seria muito reconfortante a confirmação, por parte do Senhor Comissário, de que até 1 de Janeiro de 2003 estará definitivamente em vigor o novo regulamento sobre esses limites. Também estamos convencidos de que a criação de grupos de peritos regionais com funções consultivas contribuirá em muito para incentivar a tomada de medidas de conservação responsáveis, embora o papel desses conselhos precise de uma certa clarificação. Compreendemos que nem todos considerarão aceitável a retirada das ajudas públicas à modernização e renovação das frotas, mas consideramos que se trata de uma medida absolutamente lógica, dadas as circunstâncias. Ainda assim, a excepção por motivos de segurança é, mais uma vez, de saudar, desde que seja, de facto, só por motivos de segurança. Congratulamo-nos, em especial, com o facto de as verbas serem convertidas num pacote social de dimensões consideráveis destinado a amenizar os efeitos das medidas referidas sobre a subsistência dos que neste momento estão ligados à actividade da pesca. Sempre constituiu motivo de preocupação o facto de as medidas de retirada de barcos da faina nada fazerem para ajudar as tripulações dos barcos de pesca. Se tudo der certo, sustentaremos tanto os peixes como os pescadores que os capturam. Se não der, ficaremos provavelmente sem uns e sem os outros e as futuras gerações terão provavelmente muita dificuldade em nos perdoar pelo que fizemos. Senhor Presidente, este pacote de medidas, há muito aguardado, contém muitos aspectos positivos. A ênfase na conservação e na sustentabilidade é, sem dúvida, fulcral para a PCP. É de saudar a gestão plurianual e que tem em conta uma multiplicidade de espécies. São de saudar os esforços desenvolvidos para criar condições iguais para todos em matéria de execução da legislação. São de saudar as medidas técnicas de conservação e o respectivo desenvolvimento. É evidente que tem de haver uma maior adequação da capacidade das frotas aos recursos disponíveis. Parto do princípio de que o Senhor Comissário pode confirmar hoje que serão levados em conta os esforços recentes desenvolvidos a esse respeito em determinadas regiões. Congratulo-me com a manutenção do limite das 6 e 12 milhas, mas, para lá das 12 milhas, tenho sérias preocupações acerca da formulação dos documentos em matéria de acesso às águas e aos recursos e de estabilidade relativa. O que a Comissão quer dizer é que a igualdade de acesso vai trazer consigo igualdade de acesso a oportunidades de pesca nas nossas águas? O que o documento realmente diz é que as chaves da estabilidade relativa estarão permanentemente abertas a uma revisão? A Comissão prevê que os novos Estados-Membros obtenham quotas em zonas onde neste momento não têm quaisquer quotas - por exemplo, no Mar do Norte? A formulação do documento nesse capítulo específico aponta para uma instabilidade relativa e não para a estabilidade pretendida. Há, pelo menos, uma possibilidade de todas as outras boas intenções das propostas de conservação contidas no documento poderem sair fragilizadas. Fico, portanto, à espera de importantes e claras garantias sobre as intenções existentes nesse domínio. Senhor Presidente, a Comissão apresenta uma proposta relativa à política comum de pescas e deparamos, de novo, com a estratégia de cortar a cabeça como forma de curar a enxaqueca. É inegável que alguns bancos de pesca atravessam uma situação delicada, mas é surpreendente que a Comissão não encontre outra solução que não seja desmantelar o sector da pesca e destruir os empregos que lhe estão associados. É surpreendente a pouca atenção que se dispensou às medidas técnicas destinadas à recuperação das unidades populacionais e à não aplicação das medidas de redução da frota à pesca industrial. Como se a pesca industrial, que captura, de forma indiscriminada, enormes quantidades de peixe destinado à produção de alimentos para animais não afectasse os recursos haliêuticos e a pesca destinada à alimentação humana, que gera empregos e que tem um maior valor acrescentado, fosse a responsável pelo esgotamento dos bancos de pesca. A Comissão tentou disfarçar com um verniz ecologista uma proposta tendenciosa e parcial. É surpreendente como se impõe uma maior redução da frota aos países que cumpriram as obrigações previstas nos POP sem que se imponham obrigações adicionais aos que não as cumpriram ou que, inclusivamente, aumentaram a capacidade da sua frota - não citarei nomes. A proposta não é isenta e é discriminatória. Esquece que existem acções estruturais programadas até 2006. É surpreendente que a Comissão ouse suprimir as ajudas à modernização da frota acordadas no Conselho de Berlim. O verdadeiro problema é um problema de cariz social. A proposta da Comissão traduzir-se-á na perda de um enorme número de postos de trabalho em regiões economicamente dependentes da actividade da pesca, na periferia e que registam uma elevada taxa de desemprego. A Comissão deve estar consciente de que deveria ter apresentado propostas equilibradas, de que, com esta medida, dificilmente se registarão progressos no domínio da política da pesca, dado que dificilmente poderá entrar em vigor, e, entretanto, Senhor Comissário, continuaremos a perder um tempo valiosíssimo para encontrar soluções para os problemas do sector da pesca. Senhor Presidente, a minha esperança era que o tempo suplementar que a Comissão levou a aperfeiçoar as propostas tivesse resultado em documentos que reflectissem inteiramente as preocupações expressas por esta Assembleia quando, já este ano, aprovámos o nosso parecer. A minha esperança era que fosse prestada particular atenção às implicações sociais e económicas para as regiões situadas na periferia da União. Estas zonas estão extremamente dependentes da pesca, uma vez que, em grande medida, não existem aí postos de trabalho alternativos. Lamento dizer que fiquei decepcionado com o que a Comissão apresentou depois das suas longas deliberações a muitos níveis. Em vez de medidas cuidadosamente elaboradas que dessem resposta aos problemas reais que afectam o sector das pescas, a Comissão apresentou algo que só se pode descrever como um instrumento tosco que, se for aprovado, não conseguirá proteger os recursos haliêuticos nem tratar da questão do esforço de pesca. A Irlanda cumpre integralmente os seus compromissos legais nos termos dos programas de orientação plurianuais. As nossas frotas de pesca respeitam os TAC impostos por lei e as quotas relativas à dimensão das frotas. Neste contexto, é de todo inaceitável que a Comissão apresente propostas que vão penalizar todos os países por causa dos pecados que só alguns cometem. Não tenho tempo para me referir aos pecados cometidos pelos países gananciosos, os Estados-Membros de outras partes da União que tentam explorar os recursos haliêuticos de áreas muito afastadas daquela onde estão situados. As propostas da Comissão insistem numa redução de 8,5% da frota de pesca. Isto se olharmos para os factos em termos um tanto ou quanto económicos. Poderá tratar-se de uma redução de 8,5% da frota de pesca, mas é uma redução de pelo menos 18% da capacidade. As propostas da Comissão para proibir todas as ajudas estatais aos melhoramentos na frota pesqueira são verdadeiramente irresponsáveis. A essência da política de renovação da frota é melhorar a segurança e as condições de vida a bordo dos navios, não é aumentar a capacidade nem a eficácia dos mesmos. Não pôr em prática tal política corresponde ao não cumprimento de um dever, e temos de insistir no direito que os Estados-Membros têm de prosseguir essa política. Estou, por isso, extremamente decepcionado pelo facto de a Comissão não ter restabelecido a política que vigorava antes de Dezembro de 2001 - que era a cláusula da capacidade de segurança. Como é que a Comissão pode afirmar que defende um ambiente de trabalho mais seguro para os pescadores e os membros das tripulações e penalizar ao mesmo tempo os proprietários dos navios que querem pôr em prática medidas que visam melhorar a segurança a bordo? Em palavras simples: se se quiser pôr um convés convexo num navio para proteger a tripulação e criar um ambiente mais seguro, agora é-se penalizado. A Comissão tem de ter tudo isto em consideração e ser muito mais razoável. Concluindo: considero que estas propostas da Comissão não passam de propostas. Felizmente existem os mecanismos de guarda do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu para protegerem os recursos haliêuticos e também para protegerem, o que é igualmente importante, os interesses dos pescadores de regiões onde, como afirmei no início da minha intervenção, não existem empregos alternativos. Senhor Presidente, isto não é uma reforma, como a própria Comissão salienta. O Regulamento nº 3760/92 do Conselho criou o quadro que serve de base à PCP. No seu âmago está, evidentemente, a igualdade de acesso a águas comunitárias, que foi derrogada até 1 de Janeiro de 2003. Só nesse momento é que a PCP entrará plenamente em vigor. Portanto, aquilo a que estamos aqui a assistir é a fase final da execução da PCP. Após 30 anos de ingerências por parte da Comissão e de lutas internas entre Estados-Membros, o que temos agora é uma catástrofe ecológica a nível mundial e a quase destruição de muitas parcelas do sector britânico das pescas. Isso, só por si, é o testemunho vivo do fracasso vergonhoso das medidas até agora implementadas. No entanto, em vez de novas medidas para tratar de todo este problema, assistimos agora a uma total contradição. Compelidos, pelas obrigações constantes dos Tratados, a garantir igualdade de acesso - o que, efectivamente, significa permitir a entrada da frota de pesca espanhola no resto das águas britânicas - vemos, em oposição a isso, o seguinte: estabilidade relativa. A estabilidade relativa tem por base os antecedentes; a igualdade de acesso tem por base a arqueação das frotas. De facto, são coisas opostas. Não podem existir lado a lado. Esse aspecto crucial, só por si, demonstra que estas propostas são um embuste político. Não é, pois, de estranhar, que a colega do Senhor Comissário Fischler, a Senhora Comissária De Palacio, tenha manifestado uma reserva global relativamente a todos os aspectos da reforma proposta, reserva global de que eu partilho. Nada do que o Senhor Comissário apresentou se ocupa do defeito fundamental, que é o facto de se tratar de uma política comum. As únicas políticas de pesca bem sucedidas em todo o mundo são as geridas exclusivamente por Estados-nações soberanos. Portanto, a única verdadeira opção é abolir a PCP. Política e pesca são duas coisas que não se conjugam. Senhor Presidente, é de aplaudir e de encorajar a recentemente descoberta consciencialização da Comissão para a sua responsabilidade na conservação dos recursos haliêuticos a longo prazo. No entanto, devido ao fracasso quase total de políticas anteriores, sou de opinião de que seria melhor devolver o controlo das actividades da pesca aos governos eleitos dos Estados-Membros, devolvendo-lhes o controlo sobre as suas anteriores águas territoriais nacionais. Estas propostas prejudicam, de uma forma injusta, os pescadores do Reino Unido, a quem é imposta uma redução de 29% da arqueação, em comparação com os 20% da França, 12% da Espanha e 2% da Grécia. Os recursos haliêuticos são um recurso verdadeiramente natural e deveriam ser sempre renováveis. No que diz respeito às cadeias alimentares que têm a sua base em terra, temos de semear e criar, para além de colher e transformar. No caso dos peixes, limitamo-nos a apanhá-los. Não nos podemos permitir pescar de uma forma egoísta, nem capturar peixes até à sua extinção. Seria um acto de cinismo da parte dos Estados-Membros diluírem ainda mais estas propostas. Não precisamos apenas de amigos da pesca; precisamos, mais do que isso, de amigos dos peixes. Esta é, provavelmente, a última oportunidade que os países europeus têm de demonstrar que estão claramente decididos a tratar destas possibilidades de uma forma eficaz. Se estas propostas não conseguirem ser eficazes, eu, pela parte que me toca, farei campanha a favor da completa retirada do Reino Unido da política comum de pescas. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, o senhor sucumbiu perante o nacionalismo anti-europeísta de alguns Estados que prosseguem unicamente o monopólio da pesca; não querem ouvir falar em partilhar, avançando-se o pretexto do fundamentalismo ambientalista que coloca os peixes à frente dos seres humanos. Preservação dos recursos: naturalmente. Nós somos os primeiros a defendê-lo, o senhor Comissário não. O senhor não o faz, porque não atribui prioridade nas suas propostas a uma reforma científica radical, que deve ser a própria base do sistema, o senhor relega-a para um segundo plano, para um segundo pacote. Erro crasso. Permite, igualmente, o desperdício escandaloso de mais de um milhão de toneladas de pescado que um Estado-Membro destrói por ano para o transformar em ração para animais sem se interrogar de que forma essa prática afecta a própria cadeia alimentar das espécies. Isso não é preservação. O senhor promete-nos estudos, mas há vinte anos que temos política da pesca e o senhor continua a prometer-nos estudos. Não é admissível. É preciso repartir cientificamente por todos os recursos disponíveis e é preciso actualizar o nível de dependência das regiões europeias, o que o senhor Comissário também não fez. Reconheceu que os estudos são incompletos. Não é possível abordar uma reforma deste alcance com base em estudos incompletos sobre a dependência das regiões. Há zonas que continuam a ser reservadas apenas para determinados Estados. Procede-se ao desmantelamento de embarcações partindo do zero, sem ter em conta que alguns Estados desmantelaram já cinquenta por cento da sua frota e que outros a aumentaram. Rompe-se com a política de coesão social que está prevista até 2006, obrigando os operadores económicos a alterar a planificação das suas actividades em regiões abrangidas pelo Objectivo 1, que não reclamam mais dinheiro, Senhor Comissário Fischler, mas que reclamam a manutenção da sua actividade da pesca. Querem e podem continuar a pescar, e a União Europeia necessita que o façam. No domínio da política externa, Senhor Comissário Fischler, não está a cumprir a sua promessa feita perante este Parlamento de que iria, na reforma, tratar armadores e os acordos do Norte sem distinção relativamente aos armadores e aos acordos do Sul. Não está a cumprir a sua palavra dada. Não é isso que faz na proposta. Restringe os acordos comerciais com terceiros e proíbe a criação de empresas mistas, vindo assim enfraquecer a posição da frota de pesca europeia no cenário mundial, aumentar a vulnerabilidade da indústria europeia, tornando-nos mais dependentes das importações. Trata-se de um erro político de primeira grandeza, um erro histórico na pesca; caso não o alteremos e europeizemos o sector, o senhor Comissário será o carrasco de todo um sector económico e social, sector que é estratégico para a União Europeia. Senhor Presidente, o que hoje a Comissão apresenta aqui reveste-se de uma importância política extraordinária, colocada em evidência pela acesa polémica que existe entre a Comissão e o sector da pesca. De que se queixam os pescadores? De a Comissão não ter incluído as suas opiniões na sua proposta de reforma, nem as deste Parlamento, que se pronunciou sobre esta questão em Janeiro deste ano. Mais, esta proposta foi adoptada ontem pelo Colégio dos Comissários por maioria simples, com a ausência de quatro Comissários, sem qualquer garantia de contar com a maioria qualificada requerida no Conselho. A Comissão actua à margem do sector. Dizia-me um armador de nacionalidade francesa, há menos de dez minutos, que a Comissão ouve mas não escuta. Todas as reformas de uma política básica, como é o caso da pesca, devem garantir, para serem credíveis, a sobrevivência do sector e a melhoria das condições de vida e de trabalho das pessoas envolvidas. A Comissão, com as suas propostas, está longe de encontrar o equilíbrio entre a preservação dos recursos, a eficácia da frota, a manutenção do emprego e da actividade económica nas regiões pesqueiras. A Comissão contempla, isso sim, as preocupações bem-intencionadas dos grupos ambientalistas, mas coloca-as à frente das do próprio sector da pesca e sacrifica descaradamente princípios básicos da União Europeia, como a coesão económica e social nas regiões altamente dependentes da pesca, regiões, todas elas, abrangidas pelo Objectivo 1. Os Socialistas propugnam uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, mas estão convictos de que esta só poderá ser exequível se à mesma se associarem os pescadores. Com o plano proposto, daqui a dez anos as unidade populacionais estarão reconstituídas, mas os europeus só poderão vê-las expostas numa vitrine, estando todos nós então a comer peixe importado. Os vinte e oito mil postos de trabalho, que o senhor anunciou já que desaparecerão, não passam da ponta do icebergue. A pesca gera muitíssimos mais postos de trabalho, directos e indirectos, que não são contemplados no documento que o senhor Comissário apresenta. A sua proposta extravasa a pesca. Trata-se de uma reforma de desmantelamento, com laivos neoliberais, que conduz a uma PCP que não será comunitária porque vira as costas à solidariedade europeia e acentua a divisão Norte/Sul; nem será política porque a Comissão renuncia ao exercício das suas competências; nem será pesqueira dado que condena o sector que deve proteger e, em particular, o sector artesanal, à extinção. Neste contexto, o meu grupo, Senhor Comissário, trabalhará neste Parlamento, trabalhará na Comissão das Pescas - a partir do dia de hoje, no qual tomámos conhecimento destes textos - conjuntamente com o sector, conjuntamente com os outros grupos com representação neste Parlamento, ouvindo quem nos queira falar para trabalhar em prol de uma reforma que seja gradual, que seja consensual e que esteja adequadamente dotada em termos económicos, porque consideramos que não se pode condenar à morte, ao desaparecimento um sector de enorme importância estratégica como o sector da pesca da União Europeia. Senhor Presidente, penso que os planos de reforma são bons. Eles contemplam, com razão, o controlo e a manutenção da frota pesqueira. Os cortes doem mas proporcionam também novas oportunidades. A afectação de recursos da UE tem de ser direccionada para a promoção de actividades económicas viáveis. No que diz respeito ao controlo e à manutenção, apoio a sua visão sobre o controlo internacional uniforme com igualdade de tratamento. Gostaria de tecer algumas considerações críticas. Em primeiro lugar, é incompreensível que a Comissão queira conferir aos Estados-Membros da UE o direito de pescarem sem restrições no Mar do Norte as chamadas espécies "livres". Isso é como que pedir problemas. Tem de haver aqui um certo equilíbrio. Em segundo lugar, Vossa Excelência afirma que, em princípio, é o poluidor que paga. Isso consta, de facto, do documento - e é também correcto -, mas não podemos perder de vista os factos e a realidade. Não podemos deixar que sejam os pescadores a pagar a factura dos fenómenos naturais. Seguidamente, o programa plurianual: considero-o excelente, pressupondo todavia que as lições do passado sejam tidas em consideração. Recorra a avaliações sólidas e não seja demasiado burocrático. E por último, Senhor Presidente, estas são propostas realmente orientadas para o equilíbrio entre a acção do mercado e o ambiente. Isto é política realmente europeia. Senhor Presidente, muito embora os Verdes apoiem inteiramente os esforços envidados pela Comissão para criar uma política de pesca sustentável no seio da UE, rejeitamos qualquer tentativa de transferir, pura e simplesmente, os nossos problemas para o mundo em desenvolvimento. Há já demasiado tempo que a UE envia os seus navios de pesca longínqua para as costas de África e outras zonas, onde eles passam a pente fino os oceanos e podem causar imensos prejuízos aos recursos haliêuticos e às comunidades piscatórias locais que praticam uma pesca artesanal. Temos de pôr a nossa casa em ordem sem transferir os nossos problemas para aqueles que estão em condições económicas piores do que as nossas e que querem desesperadamente arranjar dinheiro, seja como for. O Senhor Comissário Fischler afirmou que a UE tem de trabalhar em prol de uma pesca sustentável onde quer que as suas frotas operem, e nós vamos obrigá-lo a manter esse objectivo. Em relação ao excesso de capacidade das frotas da UE, gostaria de perguntar à Comissão o que é que pensa acerca do anúncio ontem feito pelo Governo irlandês de que vai investir um total de 56 milhões de euros nos navios de pesca na UE. Isto entra frontalmente em conflito com o que a Comissão está a tentar fazer. Se se permitir que o Governo irlandês avance com esta medida, como é que se resolve a situação no que respeita a outros Estados-Membros que poderão seguir-lhe o exemplo e fazer exactamente o mesmo? Isto vai totalmente contra aquilo que a Comissão está a tentar alcançar. Por último, em relação a toda a saga que tem a ver com a participação da Espanha, nestas últimas semanas, na reforma da política comum de pescas - e com o facto de um Ministro espanhol ter efectivamente reconhecido na televisão que estava a dar instruções aos seus Comissários sobre o que deveriam fazer -, isso é absolutamente contrário às normas da União Europeia. Toda esta saga tem de ser meticulosa e devidamente investigada porque, a meu ver - e já que estamos a falar de peixe -, tudo isto tem um cheiro muito estranho. Senhor Presidente, a proposta que o senhor Comissário Franz Fischler acaba de fazer aqui é uma verdadeira declaração de guerra ao sector da pesca, com contornos particularmente graves para países com frotas mais débeis e antiquadas, como Portugal. A pretexto da defesa do ambiente, a proposta avança para uma forte redução do esforço de pesca e com medidas que visam reduzir o volume de capturas e premiar o abate de embarcações, não tendo em devida conta as especificidades e necessidades de cada país. Esquece-se, por exemplo, que Portugal é o Estado-Membro que já ultrapassou em muito os objectivos em termos de redução do esforço de pesca, que mantém uma frota envelhecida - cerca de 40% dos barcos têm mais de 25 anos - e que regista os rendimentos médios mais baixos da União Europeia. No entanto, o que a Comissão promete são mais incentivos para abater embarcações (287 em Portugal), ou seja uma redução de cerca de 12 mil toneladas de arqueação bruta, quando o que era necessário, no caso português, era aumentar o apoio à modernização da frota visando o abastecimento de uma população que é o maior consumidor de peixe per capita da União Europeia, o que também torna Portugal um mercado apetecível para os interesses das multinacionais. Mas esse não é o interesse da população, nem dos que trabalham no sector estratégico das pescas, agora tão duramente ameaçado. Por isso, rejeitamos a proposta e propomos que haja uma revisão global do seu conteúdo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o plano de eutanásia da pesca artesanal europeia que acaba de nos ser tranquilamente apresentado pelo senhor Comissário Fischler tem de ser rejeitado em bloco, tanto na sua filosofia geral como no seu dispositivo técnico. Antes de mais, trata-se de um plano característico de um método supranacional detestável, o método da ligeireza e da arrogância tecnocráticas capazes de decretar, após uma consulta alargada dirigida à plateia dos profissionais, a condenação pura e simples de um sector com base numa generalização abusiva de peritagens técnicas fragmentadas e contestadas, realizadas parcialmente e com parcialidade, muitas vezes erradas - remeto-os para a anchova e o escamudo do Atlântico. Trata-se de um plano absurdo e contraditório, pois, ao pretender preservar o peixe, condena na prática a pesca mais enquadrada e mais preocupada em preservar a perenidade dos recursos em benefício das frotas terceiras, as menos respeitadoras em matéria de conservação, chamadas amanhã, se nos deixarmos conduzir pelo senhor Comissário Fischler, a abastecerem praticamente sozinhas um mercado europeu do peixe em plena expansão. Este plano é perigoso porque é impraticável. Com efeito, repousa numa noção central, a taxa de esforço de pesca, que não pode ser medida por qualquer indicador seguro, por qualquer instrumento estatístico fiável, e o senhor sabe-o bem, Senhor Comissário. Por fim, este plano reflecte as crescentes contradições da União e o perigo que apresenta para os trunfos europeus a adopção de soluções uniformes. Em nome de quê os Estados-Membros que sacrificaram a sua pesca artesanal em benefício de uma pesca industrial impediriam de o fazerem aqueles que desejam manter como elemento fundamental de identidade e ordenamento do território uma pesca artesanal viva? Impõe-se portanto uma mobilização geral das forças vivas dos nossos Estados-Membros, um verdadeiro levantamento dos amigos da pesca, para que o Conselho condene sem equívocos, no próximo dia 11 de Junho, a velha nova política comum de pescas proposta pelo senhor Comissário Fischler e exija a sua substituição por um plano ambicioso. Este plano deve apontar na direcção exactamente contrária aos pressupostos da Comissão, que são o catastrofismo sem bases sérias relativamente aos recursos e a recusa de tomar em consideração outros factores que não o da pesca afectando o recurso. Após constatar a carência dos nossos conhecimentos em matéria de recursos, aliás confessada no Livro Verde da Comissão, este plano voluntário deve prever o desenvolvimento substancial de uma investigação não enfeudada à Comissão e uma associação estreita entre os profissionais e os cientistas. Poderemos assim afinar o sistema das quotas e tornar inútil a destruição de novos barcos. Este plano tem também de prever a indispensável vertente de modernização da frota que os fundos próprios dos pescadores não lhes permitem assegurar sozinhos. A ajuda pública é portanto necessária e legítima se queremos evitar ver multiplicarem-se os naufrágios devidos ao envelhecimento da nossa frota. Por fim, Senhor Presidente, este plano, tal como na agricultura, tem de incluir uma vertente "estabelecimento dos jovens" e uma vertente "rastreabilidade" do pescador ao consumidor. Só assim poderá ser preservado o modelo artesanal de pesca a que estão ligados muitos Estados-Membros. Senhor Presidente, fico agradavelmente surpreendida por saber, Senhor Deputado Galeote, que o senhor manifesta hoje a intenção de falar, na qualidade de chefe de delegação, a respeito das pescas. Dispõe mesmo de três minutos para o fazer. Tempo suficiente - parece-me - para se chegar a um equilíbrio! Espero que todos os colegas e o senhor, Senhor Deputado Galeote, apoiem oficialmente esta reforma. Infelizmente, parece que o barco de pesca anda à deriva. O ambiente está extremamente carregado, e não apenas dentro da Comissão das Pescas. É pena! Solicito a cada um dos colegas que, de futuro, explique em que qualidade é que se dirige a este Parlamento. Dirigindo-me a si, Senhor Comissário Fischler: para além de si, quem irá ser o nosso interlocutor futuro na sua Direcção-Geral, depois de o seu principal colaborador ter sido - atrevo-me a dizê-lo - politicamente desacreditado? Mais: será que se deve impor ao contribuinte esta rotação para um cargo de assessor, sem que seja designado um sucessor? Quem é que, afinal de contas, nos apresentará os dados e os elementos de que necessitamos para podermos ajudar a realizar a reforma? Peço-lhe que nos forneça igualmente os seus cálculos e os métodos que utilizou. Os ataques que acabámos de ouvir exigem estas respostas. Face a isto, permita-me que lhe pergunte, Senhor Deputado Barón Crespo - mas parece que já não se encontra no hemiciclo - ou então a si, Senhor Deputado Nogueira, o que é que entende por este conflito Norte-Sul de que tanto fala? Será que estamos mesmo em guerra, Senhora Deputada Figueiredo? Por que razão os nossos amigos espanhóis na Comissão das Pescas acolheram tão bem o novo agrupamento Amigos de la Pesca? É um grupo de integração ou de divisão? Por que razão as restantes nações piscatórias não aderem? Não são bem-vindas? Onde está a Comunidade? Ainda ontem estive em Vigo, em Espanha. Algumas pessoas disseram-me que era uma mulher muito corajosa. Mas, em Vigo, as opiniões acerca do assunto são muito divergentes. Os alarmes soam em várias direcções. Espero que todos aqueles que, neste local, se pronunciarão hoje e amanhã a respeito das pescas estejam receptivos à integração. No fundo, todos nós queremos uma reforma porque deixámos o mar sem peixes. Agora temos de sofrer as consequências - em comum! Senhor Presidente, gostaria de saudar o pacote de reformas da Comissão respeitante à política comum de pescas. Apraz-me também ver que pouca coisa mudou relativamente aos objectivos originais da reforma. A actual política comum de pescas não conseguiu atingir os seus objectivos. Não consegue proporcionar um nível de vida adequado a muitos pescadores e, ao mesmo tempo, não consegue conservar os recursos para as gerações presentes e futuras. Temos de fazer opções difíceis. Na nova PCP, temos de reduzir a actual frota da UE; no entanto, a UE não pode fazer uma redução que se aplique de igual modo a todos, mas tem de tomar em consideração as diferentes dimensões das frotas nacionais que pescam em águas da União. Por exemplo, a frota escocesa já sofreu, nos últimos anos, uma redução de modo a ficar com uma dimensão mais sustentável. Temos de pôr fim à concessão de subsídios para a construção de barcos e canalizar esse dinheiro para ajudar os pescadores que saem deste sector de actividade a encontrar novos empregos. Temos de assegurar a manutenção dos limites das 6 e 12 milhas tal com proposto pela Comissão - a maior parte dos Estados-Membros está de acordo em que eles funcionam como uma salvaguarda para as regiões costeiras que são particularmente dependentes da pesca - com uma participação muito maior do sector, por intermédio dos novos conselhos consultivos regionais, no desenvolvimento e funcionamento das medidas de gestão da pesca. Temos de analisar seriamente o problema das devoluções e precisamos de normas de inspecção e de execução melhoradas em toda a Comunidade e também de uma equalização dessas normas. Por último, precisamos de chegar a um melhor acordo acerca da pesca em águas de países em desenvolvimento, com base em dados científicos sólidos que impeçam a sobre-exploração dos recursos. Aguardo com impaciência os próximos seis meses. Quanto mais depressa chegarmos a uma conclusão, melhor. O tempo urge, mas, se houver vontade, estou confiante que poderemos ter uma PCP adequada a este nosso século. Senhor Presidente, Senhor Comissário Franz Fischler, espero que a sua proposta de reforma da PCP seja rejeitada pelos Estados-Membros e por este Parlamento. Espero mesmo a sua demissão por trabalhar a favor dos países do Norte, que se consideram donos dos mares comunitários, e por agir contra os países do Sul, como a Galiza e outros, ainda considerados intrusos na sua própria casa europeia. A sua proposta deve ser rejeita porque corresponde a um despotismo não ilustrado, porque não está fundamentada em estudos científicos sérios sobre a conservação de recursos, porque consagra um discriminatório princípio de estabilidade relativa contrário aos Tratados que outorga a Estados como a Dinamarca 16% das capturas normais comunitárias, enquanto que o Estado espanhol tem apenas 6%. Em nenhum outro sector económico se ousaria propor o que o senhor comissário pretende fazer com a pesca. Senhor Comissário Franz Fischler, deixe o seu lugar a outro Comissário menos sectário, mais aberto e sensível às necessidades do sector pesqueiro, que apresente medidas compatíveis com um autêntico desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, a Península Ibérica, a maior zona de pesca da Europa, está condenada a entrar em confrontação com a nova e indiscriminada política comum de pescas do Senhor Comissário Fischler. Desde 1986, a frota de pesca da península sofreu uma redução de 50% e se as novas medidas acabarem por ser implementadas, os pescadores bascos têm os dias contados. Com base nos conselhos de cientistas e pescadores, a Comissão deveria clarificar, em primeiro lugar, a escala do impacto que a poluição industrial e rural, os resíduos nucleares e os naufrágios de petroleiros têm sobre os recursos haliêuticos. Para isso é preciso mais tempo. Entretanto, os conflitos entre a Presidência em exercício e a Comissão não devem interferir num novo período de controlo eficiente do uso abusivo de redes de malhagem demasiado fina. Isso permitirá a recuperação das unidades populacionais de peixes, que estão cada vez mais reduzidas. Senhor Presidente, o Senhor Comissário observou que só podemos fazer boas políticas se definirmos objectivos claros. Essa é uma linguagem que me agrada. Observou também que a política das pescas tem de ser iluminada por uma procura de equilíbrio entre a economia, a ecologia e as circunstâncias sociais. Mas é fundamental não esquecer que se houver pouco ou nenhum pescado também não haverá pesca. Algumas populações de peixes sofreram uma redução dramática. Temos de reconhecer esse facto. E isso implica a necessidade de tomar medidas. O programa de orientação plurianual falhou. Tendo em conta a situação actual, não podemos continuar a atribuir subsídios à construção de novas embarcações. Subscrevo essa abordagem e essa clara tomada de posição. Concordo também com o senhor Comissário quando diz que o controlo das quotas tem de ser reforçado. Esse é o calcanhar de Aquiles da política comum de pescas. Esse controlo tem de ser realmente reforçado, e espero que nós, enquanto Parlamento, tenhamos a coragem de o fazer ao disponibilizamos meios financeiros suficientes para esse fim. Espero que tenhamos igualmente também a coragem de executar a política das pescas, de molde a que nos inteiremos da situação específica de cada uma das populações de peixes, para seguidamente adaptarmos a nossa política de frotas e quotas em função disso. Há que pôr fim aos actuais sistemas de verdadeira barganha entre os Estados-Membros sobre a forma como de ano para ano se lida com as quotas, e congratulo-me com o facto de estarmos porventura a caminhar para um sistema plurianual em matéria de quotas. Penso que as medidas dolorosas têm de ser acompanhadas de medidas de financiamento capazes: não pode acontecer que um determinado Estado-Membro apoie o programa social por via de co-financiamento e outro não. Preferia que não houvesse co-financiamento na execução do programa e sim financiamento directo por parte da União Europeia. Tenho ainda uma observação crítica relativamente a este ponto: não ficou ainda suficientemente claro em que medida os Estados-Membros que neste momento não têm acesso ao Mar do Norte e não possuem quotas passarão depois a tê-lo. Com efeito, não pode acontecer que um conjunto de Estados-Membros em redor do Mar do Norte sejam pesadamente prejudicados com a redução da sua frota, enquanto outros são agora autorizados a pescar nessas mesmas águas. Isso é uma incongruência. Não podemos fechar a torneira de um lado para depois a abrir do outro. Senhor Presidente, ninguém de bom senso pode negar ou pôr em causa a absoluta necessidade de preservar e proteger os recursos pesqueiros, isto é as espécies marinhas ameaçadas. De facto não se pode admitir uma atitude meramente predadora como se estivéssemos na pré-história mas com tecnologias do século XXI. A pesca, como actividade predadora, tem de acabar, não tem mais razão de ser. Todavia, a reforma começou mal, Senhor Comissário Franz Fischler, envolvida em polémicas, começou em farsa, direi mais! Está, por isso, ameaçada de morte, está ferida de morte. É pena! Está a pôr contra si os destinatários que estão em revolta. A reforma precisa de objectividade, de serenidade e de pedagogia, e não do clima de guerrilha que se instalou. Por outro lado é uma reforma demasiado brutal que põe os atingidos contra ela. É uma reforma desequilibrada que mantém intacta a pesca industrial de certos países. É uma reforma injusta porque não tem em conta aqueles que prevaricaram e os que respeitaram as políticas até à data postas no terreno. É uma reforma com uma base científica pouco rigorosa. Todos o dizem! Finalmente, é uma reforma tecnocrática: não tem em conta a subsistência de culturas milenares e quadros de vida que convém proteger. Eis, as nossas reservas e os nossos protestos! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no que respeita à política comum de pescas (PCP), preconizámos aqui há vários anos vigilância e acções concretas, gestão dos stocks, preservação do ambiente marinho. Estas propostas, que apontam no sentido de uma pesca sustentável, deixaram a maior parte dos governos sem reacção sobre a matéria. Agora que constatamos o esgotamento dos recursos - entre um e dois terços das populações de pescada, bacalhau e badejo desapareceram -, eis-nos encostados à parede. Assim, não podemos deixar de fazer uma reforma da ferramenta, que tem de tornar-se menos agressiva e mais selectiva, evitando nomeadamente as pescas acessórias que atingem por vezes 80% das capturas, incluindo as juvenis. Esta directiva europeia, estabelecida no interesse geral, será aplicada por cada Estado da forma que considerar melhor. Por oposição a uma pesca industrial relativamente devastadora, defendemos pela nossa parte uma pesca artesanal mais capaz de manter os empregos. Mas haverá certamente que colocar à disposição do tratamento social deste dossier somas mais importantes do que as previstas neste momento. Mas nem por isso somos favoráveis a atitudes administrativas cegas. Estas devem ser determinadas em colaboração com os conselhos consultivos regionais propostos pela Comissão, compostos de profissionais, juízos do trabalho, cientistas e sociedades civis capazes de as adaptar às especificidades do terreno, o que deveria permitir-nos não só salvar as frotas como sobretudo dar à pesca um novo impulso e o desenvolvimento duradouro indispensável ao nosso equilíbrio tanto económico como humano. Senhor Presidente, Senhor Comissário, represento um país onde a pesca e o mar são base da sua história e onde existem ainda cerca de 50 mil empregos em todo o sector das pescas. A primeira crítica que faço à proposta da Comissão é que ela não tem em consideração a diversidade da composição da frota pesqueira na União Europeia: há países onde a frota é maioritariamente composta por grandes barcos que se dedicam à pesca industrial e outros onde a maioria é formada por pequenos barcos. Em Portugal, 90% das embarcações existentes têm menos de 12 metros e dedicam-se à pequena pesca costeira. Como cerca de 40% dessas embarcações têm mais de 25 anos, sem ajudas financeiras comunitárias a maioria esmagadora dos nossos pescadores ficará sem capacidade de se modernizar e de viabilizar a sua actividade. A segunda grande crítica que faço é que há uma questão de fundo que envenena todas estas propostas e que tem a ver com a forma como os diferentes países cumpriram as metas previstas nos planos de orientação plurianual, os chamados POP: houve países que cumpriram essas metas, e houve alguns, como é o caso de Portugal, que até excederam em 30% essas metas, enquanto outros não só não as cumpriram como até aumentaram a capacidade da sua frota. Devo, aliás, lembrar que desde que Portugal entrou na União Europeia, em 1986, a frota portuguesa foi reduzida em 45% e o total de capturas reduzido em 50%. Perante estes números, julgo não ser justo pedir-nos mais sacrifícios quando há países que aumentaram as suas frotas. Ora, ao não terem em conta este passado histórico recente, as propostas da Comissão não só fazem pagar o justo pelo pecador, como, pior ainda, compensam quem prevaricou no passado. A terminar, Senhor Comissário, queria dizer-lhe que é errado querer fazer uma reforma à pressa porque será sempre má. O argumento da sustentabilidade de recursos é muito sério, mas ele não pode ser usado para fazer as coisas de forma atabalhoada e subvalorizando a dimensão humana e social do problema e, sobretudo, impondo um equilíbrio injusto. Nada se diz sobre a questão farinhas de peixe, sobre a ultraperiferia e sobre a pesca ilegal. E espero que as reacções às propostas da Comissão sirvam para reponderar o que agora não foi ponderado e nos conduzam a uma reforma mais equilibrada que tenha em consideração todas as dimensões do problema. Ainda que para isso seja preciso esperar um pouco mais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, acaba o senhor de apresentar propostas em matéria de reforma da política comum de pescas e logo a polémica estala. Nas suas propostas, e independentemente de alguns aspectos positivos nelas contidos - estou a pensar concretamente nas questões de controlos e sanções, sobre as quais todos parecem de acordo -, dois aspectos no entanto essenciais para nós não foram tidos em consideração. O primeiro é o da referência aos totais admissíveis de captura, os famosos TAC, bem como a questão das quotas, que deveria continuar a pedra angular da política comum de pescas. O segundo aspecto sobre o qual eu gostaria de insistir é um aspecto que não foi tomado em consideração, que foi mesmo bastante desprezado, que é o da coesão económica e social no sector em causa, são as consequências a nível dos empregos locais, tanto dos empregos directos como dos empregos indirectos. As únicas medidas sociais previstas são a reforma ou hipotéticas reconversões. Nada está previsto para as gerações mais jovens, a sua formação, a melhoria das condições de trabalho, e portanto investimentos de segurança nos barcos. A protecção das espécies, neste caso dos peixes, como único critério para a definição de uma política é inaceitável. A garantia de sustentabilidade, seja em que domínio for, é para nós resultante do equilíbrio entre objectivos económicos, objectivos ambientais, com certeza, mas também objectivos sociais. Uma política comunitária, uma política comum, para ser compreendida e aceite, tem de basear-se nesta abordagem global, o que não é o caso das propostas que o senhor apresenta hoje para o sector das pescas. Penso que podemos alargar a proposta à questão dos objectivos sociais, ao risco de retirar os objectivos sociais das políticas da União Europeia, os quais constituem actualmente uma razão de fundo e de desconfiança, ou mesmo de rejeição, da Europa pelos nossos concidadãos. O impacto das medidas para as regiões dependentes da pesca não foi suficientemente tomado em linha de conta, e esse desequilíbrio implica uma revisão das propostas que o senhor nos apresenta hoje. Senhor Comissário, permita-me um certo à-vontade. Sabe onde fica Barbate, Ilha Cristina? Sabe onde fica Ayamonte, Almeria, Motril? Conhece alguma coisa da Andaluzia que não seja o amargo das suas azeitonas verdes? Sem acidez, Senhor Comissário, o senhor estabeleceu um novo recorde, dificilmente superável, no que diz respeito a propostas para destruir emprego. Teve em conta - ou alguém da sua equipa pensou - que as suas propostas de reforma da PCP vêm somar-se à nefasta negociação com Marrocos para a renovação de um acordo de pesca tradicional por forma a evitar a destruição de milhares de empregos da frota artesanal? Senhor Comissário, o senhor globalizou a pesca do Sul da Europa, conseguiu que o lugar ocupado por uma frota artesanal, ao abrigo de um acordo celebrado entre Marrocos e a União Europeia, que respeitava as paragens biológicas e que mantinha um rigoroso controlo de artes e malhagens, tenha sido ocupado, nesses mesmos bancos de pesca, por uma frota que não respeita as paragens biológicas e cujas artes de pesca não estão sujeitas a qualquer controlo. Não procede ao desembarque de uma percentagem das suas capturas nem gera emprego local, como fazia a frota comunitária. O senhor Comissário apresentou uma proposta de PCP que quantifica perfeitamente os abates de embarcações e o emprego que se perderá, mas mantém no mais fechado dos segredos as soluções para mitigar os problemas sociais e económicos decorrentes da sua proposta. Faz uma ideia clara de onde virão os recursos económicos de que necessitamos? Pretende-se agora recolocar os pescadores que estão no desemprego no sector turístico. Mais hotéis, mais campos de golfe, senhor Comissário? É a isso que os senhores chamam desenvolvimento sustentável? É isso diversificar a economia das regiões? Tem consciência de que quando se proíbe a modernização está também a proibir-se a sustentabilidade da pesca, a proibir-se também uma pesca mais respeitadora do ambiente, sendo os pescadores os mais interessados em que se respeite esses bancos de pesca? O senhor Comissário, com as suas propostas, destrói a única frota que gera emprego e que, paralelamente, respeita o ambiente: a frota artesanal. Proíbe também a criação de empresas mistas, única solução que nos deixaram para solucionar os problemas que casos como o de Marrocos nos colocam. Vamos, isso sim, enriquecer os ferro-velhos. Por último, a sua proposta não só afectará o emprego ou uma cultura tradicional associada a povos que o senhor não conhece, como encarecerá de forma substancial para os consumidores um dos componentes essenciais da dieta mediterrânica, uma dieta saudável e equilibrada, sem colesterol, que, graças às suas propostas, se perderão a favor da junk food, que tanto prestígio goza no Norte da Europa. Senhor Comissário, na realidade, não o invejo, não só pelos muitos cumprimentos e felicitações que recebeu nesta assembleia, mas porque, infelizmente, veio hoje aqui confirmar o fracasso de uma política. Assim, pelo menos do ponto de vista humano, saiba que tem toda a minha simpatia. Por que razão confirmou o fracasso da política das pescas? Em síntese, o Senhor Comissário afirmou: 'Gastámos dinheiro para reduzir o esforço de pesca?, e registamos que esse dinheiro serviu, na realidade, para o potenciar; 'gastámos dinheiro com vista à conservação dos recursos haliêuticos?, e - a julgar pelos dados que adiantou, embora não os tenha facultado - o património haliêutico está totalmente depauperado; 'gastámos dinheiro para limitar o impacto social neste sector, em termos de emprego?, e falou-nos hoje dos 66 mil postos de trabalho perdidos, para além dos 28 mil que prevemos perder. Assim, Senhor Comissário, impõe-se, em todo o caso, uma primeira pergunta: por que razão, sendo estes os resultados - e eram estes os resultados que os senhores tinham presentes -, a Comissão tem defendido tão obstinadamente, até hoje, esta política comum de pescas? Trata-se de uma pergunta pertinente. Compreendo e verifico, tendo em conta as propostas que apresentou, que há uma tentativa de modificar este estado de coisas, mas não quero entrar em pormenores, porque nós só gostamos de o fazer com base em propostas concretas, e hoje não há tempo para isso. Permito-me fazer apenas uma recomendação, muito firme, que gostaria que a Comissão tivesse em linha de conta: não devemos repetir os erros do passado; não devemos partir do princípio de que os pescadores são inimigos da sustentabilidade do ambiente, inimigos da tentativa de manter o equilíbrio. São os nossos principais aliados, são os vossos principais aliados. Se não os envolvermos - os senhores, em primeiro lugar - na identificação dos objectivos e na gestão das regras de que vamos dotar-nos, não haverá nenhum objectivo que possa ser alcançado. Deste ponto de vista, a regionalização é um dos aspectos cruciais, pois a centralização com que temos gerido esta política falhou. Há um outro tema que me é particularmente caro: o Mediterrâneo. O senhor não apresentou hoje as propostas que tinham sido anunciadas como estando para breve. Nessa ocasião procurarei perceber e manifestar uma opinião, minha e do meu país, acerca desse outro sector do mundo da pesca. Senhor Presidente, congratulo-me por termos finalmente começado a debater as propostas sobre a reforma da política comum de pescas. Não gosto do caminho por onde enveredámos, mas a verdade é que havia grande coisa a fazer. Temos de aceitar que a actual política comum de pescas se revelou um fracasso. Todos sabemos que é assim. Temos de chegar à conclusão de que, como afirmou o senhor deputado Stevenson, é da nossa responsabilidade irmos ao fundo da questão e trabalharmos com a Comissão e o Conselho para apresentarmos uma política que - assim o esperamos - será infinitamente melhor do que a anterior. Congratulo-me com o facto de irmos atribuir mais responsabilidade aos pescadores locais, mais perto das regiões onde trabalham. Mas quero que seja mesmo atribuída responsabilidade, que não seja apenas uma consulta mínima dos pescadores, porque se acabar por ser apenas isso, não vai resultar. Sim, todos nós reconhecemos que tem de haver uma redução da capacidade de pesca e que no fim deste processo temos de ter um sector da pesca sustentável e uma frota de pesca. Temos de desenvolver uma política que funcione. Ao longo de anos o Governo do Reino Unido defraudou completamente as expectativas dos pescadores e do sector das pescas. Gostaria que o Senhor Comissário assegurasse que o quer que seja que se passe a fazer será unificado em toda a União Europeia e será financiado de uma forma unificada, a fim de que nenhum Estado possa investir mais do que outro para apoiar especificamente o seu sector. Não podemos tratar hoje aqui de todos os aspectos. Provavelmente gostaríamos de o fazer, mas não podemos. Todos reconhecemos que o que está em jogo é a subsistência de todos os que estão envolvidos nestes sectores de actividade e não tenho dúvidas de que todos trabalharemos para tentar resolver essa questão. Por último, Senhor Comissário, gostaria de lhe colocar a questão que coloquei a semana passada na comissão parlamentar. Pedi-lhe que indicasse quais os aspectos substantivos do relatório que mudaram desde que o Senhor Smith foi demitido das suas funções. O senhor concordou em informar a Comissão das Pescas. Vai manter o que disse e comunicar-nos quais as alterações de fundo introduzidas no relatório desde que o Senhor Smith foi destituído? Senhor Comissário, o senhor vem a este Parlamento Europeu com uma proposta que põe a claro o fracasso da Comissão quanto à gestão da política comum de pescas. Propõe agora que esse fracasso seja suportado pelo sector, mas não por todo o sector, pretende que sejam os pescadores dos países mediterrânicos, que praticam a pesca para consumo humano, e não para o fabrico de farinhas, que levaram a efeito nos últimos anos, com os maiores sacrifícios, uma redução constante da sua frota, a assumir os custos da sua proposta. Custos, de resto, que o seu colega responsável pelo orçamento finge não conhecer. Onde vai buscar os 240 milhões de euros que faltam para incentivar o desmantelamento no período 2003-2006? Vai buscá-los aos Fundos Estruturais? Permita-me que lhe relembre alguns números avançados pelos seus próprios serviços. Entre 1996 e 2000, a Espanha, por exemplo, viu-se obrigada a reduzir a sua frota em cerca de 88 000 toneladas e, nesse mesmo período, a Dinamarca, por exemplo, aumentou a sua frota, graças às ajudas comunitárias, em cerca de 64 000 toneladas. Estes são números avançados pelos seus serviços. Pretende agora tranquilizar o sector dizendo que os pescadores de Portugal e de Espanha, depois de esperarem 17 anos, terão acesso aos bancos de pesca do Atlântico Norte? Isso está garantido no Acto de Adesão, e a Comissão, até agora, não o pôde alterar. O Comissário referiu-se a diferenças no seio da Comissão Europeia, que qualificou de normais; o que não é normal é que se verifique uma divisão geográfica tão acentuada nas três Instituições. Como estamos nas vésperas do Mundial de Futebol, poderíamos dizer que, com a sua proposta, Senhor Comissário, Norte 1 - Sul 0, mas estamos no início da partida e esperamos que o senhor Comissário se revele um árbitro justo e equilibrado. Isso é que é importante. É ridículo fazer uma intervenção como aquela que se ouviu aqui no início deste debate que fazia depender o futuro de milhares de famílias na Galiza ou na Andaluzia de uma tentativa de rentabilidade política doméstica, que considero simplesmente desprezível, e lamento a ausência daqueles ou daquele que fez tal intervenção. Aqui não há crise institucional, mas crise pessoal, crise de atitudes, crise que deixa antever, em benefício de todos e, em particular, dos pescadores no meu país, muitos anos de oposição àqueles que se pronunciam dessa forma. Senhor Presidente, uso da palavra para apresentar um ponto de ordem antes de o senhor Comissário Fischler responder a este debate. O senhor deputado Barón Crespo declarou que não tinha confiança na minha neutralidade como Presidente da Comissão das Pescas. Como Presidente da referida comissão, eu esforço-me sempre para assumir uma atitude de completa neutralidade, mas a neutralidade tem de ser construída sobre uma plataforma de honestidade. Estou certo que todos nesta Assembleia acreditam na igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros. Se esse conceito é desconhecido do senhor deputado Barón Crespo, lamento-o - por ele. Espero merecer o apoio da Assembleia neste aspecto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, segui este debate com muita atenção. Gostaria de me pronunciar novamente sobre algumas declarações relativas a pontos importantes, nomeadamente sobre aquelas onde é notória a existência de algumas imprecisões. Mas, antes de mais, gostaria de fazer um pedido. Sei perfeitamente que a polémica é a base de um debate parlamentar, mas creio que termos como 'condenação à morte? e 'execução? e outros radicalismos verbais não são dignos deste Parlamento. Convido, pois, os senhores deputados a retomarem o debate objectivo, dado que os problemas são, já de si, suficientemente importantes, não sendo necessário empolá-los ainda mais. Deveríamos atentar, efectivamente, naquilo que a senhora deputada Langenhagen afirmou: não vamos entrar numa guerra! Queremos apenas criar uma situação que proporcione aos nossos recursos haliêuticos e ao sector da pesca mais perspectivas do que as que existiram nos últimos anos. Temos de trabalhar em conjunto nesse sentido. Penso, Senhor Deputado Galeote, que também deveríamos parar de jogar aquele velho jogo, que consiste em dizer que está a decorrer um jogo entre o Norte e o Sul, cujo resultado actual, em seu entender, seria de 1 a 0 a favor do Norte. Não vejo as coisas dessa forma. A haver um jogo, ele acaba de começar e devemos jogar em conjunto e estar conscientes de que não devemos ressuscitar esta frente de batalha tradicional que, no passado, tantas dificuldades causou. O senhor deputado Stevenson apresentou vários números. Peço a vossa compreensão: o melhor mesmo é deixar que os números falem por si e consultar apenas aqueles que estão devidamente fundamentados. Senhor Deputado, na página 49 do regulamento relativo à gestão de recursos poderá encontrar os valores reais, por Estado-Membro, no que se refere às embarcações. Gostaria também de saber claramente qual é a definição de 'fundamento científico?. A ciência não deve colocar um grande projecto à frente da reforma, para depois se contentar em gerir a reforma. A ciência e a política de pescas têm de estar permanentemente lado a lado. É precisamente isso que está previsto nas nossas propostas. O senhor deputado Barón Crespo perguntou por que razão não se aplicam à política das pescas exactamente os mesmos princípios que se aplicam à política agrícola comum. Infelizmente já não se encontra presente, mas gostaria que lhe dissessem que os princípios são exactamente os mesmos. O princípio fundamental para o futuro de ambas as políticas é o desenvolvimento sustentável em todas as três dimensões. É isso que pretendemos respeitar. É igualmente incorrecto afirmar que já não nos preocupamos com a segurança dos pescadores e com a segurança dos barcos. Está expressamente previsto que, no futuro, se continue a promover o investimento nos equipamentos de segurança dos barcos. A este respeito não há quaisquer alterações, muito pelo contrário, tencionamos concentrar ainda mais as ajudas neste domínio. Depois temos outro grande tema, o acesso às águas. Parece haver aqui certos mal-entendidos, ou talvez interpretações erradas. Em primeiro lugar, continua a existir uma disposição nos tratados de adesão de Espanha e Portugal. Essa disposição expira no final deste ano, o que garante a estes dois países que deixam de ter de aceitar restrições específicas, que já não podem ser discriminados e que passam a ter acesso às águas. No entanto, há que distinguir uma coisa: ter acesso às águas não é o mesmo que ter acesso aos recursos! O desaparecimento de uma disposição transitória significa que o direito comunitário deve ser aplicado sem discriminação. É isso que vamos fazer e nada mais, porque é essa a nossa obrigação! Nem era preciso fazer qualquer referência ao facto na reforma, porque é ponto assente. Mas fizemo-lo para deixar a questão bem clara. Outra dificuldade parece residir no facto de se ter criado a impressão de que a nossa nova política em matéria de frotas penaliza os países que, até agora, e voluntariamente, mais fizeram do que aquilo a que eram obrigados. Primeiro: é preciso não esquecer que a nossa frota na Europa é demasiado grande. Quem o negar é porque não conhece a realidade. Segundo: existem sanções para aqueles que não cumprirem as obrigações que já estão em vigor e que constituem actualmente o direito vigente. Essas sanções estão explicitamente previstas nas propostas. Refira-se, a título de exemplo, a redução do esforço de pesca. De qualquer forma, os países que mais fizeram voluntariamente têm uma grande vantagem com este novo sistema, porque o esforço de pesca, que futuramente deverá ser distribuído por cada Estado-Membro, pode ser distribuído de forma economicamente mais racional entre os que compõem a frota e não implica que haja navios que não passem tempo suficiente no mar de forma a poderem pescar adequadamente. É essa a grande diferença e isso recompensa os vários Estados-Membros que respeitaram as exigências do direito em vigor, e que as chegaram mesmo a exceder. Não vou comentar o facto de ter sido aqui repetidas vezes exigida a renacionalização da política de pescas. Isso seria dar um tiro no próprio pé. Mas não creio que seja isso que nos fará verdadeiramente avançar. Precisamos de uma política comum de pescas, comum para todos os Estados-Membros. Outro tema que aparentemente é motivo constante de agitação é o da pesca industrial. É verdade que continuam a ser produzidas quantidades substanciais de farinha de peixe, mas estas destinam-se sobretudo às explorações piscícolas. Ou seja, sem essa farinha de peixe não haveria aquicultura. Não podemos esquecê-lo. Segundo: a pesca industrial concentra-se em espécies de peixes que não desempenham qualquer papel na alimentação humana. Por conseguinte, não há concorrência entre a pesca industrial e a pesca destinada à alimentação humana. Obviamente que a pesca industrial estará sujeita às mesmas restrições e às mesmas normas que qualquer outro tipo de pesca. O que de facto ninguém nos pode censurar é de não termos, antes da reforma, estudado em pormenor a situação e os problemas de desenvolvimento das regiões que dependem particularmente da pesca. Realizámos 22 estudos sobre as referidas regiões. Os resultados estão disponíveis 24 horas por dia na Internet. Encontram-se aí há já um ano. Relativamente à questão de existir a impressão de que iríamos fazer, por assim dizer, uma reforma baseada no desmantelamento. Peço-lhes mais uma vez que não compliquem as coisas! Aquilo que se propõe irá provavelmente resultar numa redução de 10% da frota. 10%! Não vamos agir como se no futuro deixassem de existir navios! Aliás, a diferença em relação ao passado é o facto de executarmos esta medida de forma socialmente responsável, uma vez que a redução necessária da frota será justamente acompanhada por medidas sociais adequadas. Quem quiser fazer alguma censura deverá fazê-la à política existente e não à política futura! Outro ponto é o debate sobre a pesca artesanal e a pesca praticada com navios muito grandes e muito eficazes. Considero efectivamente necessário - e já o disse na Comissão - ter esta diferença em consideração na implementação da nossa política. É importante que também concedamos um futuro à pesca artesanal. Quando me perguntam o que é que mudou nas propostas com a demissão do Director-Geral, senhor Smidt, é necessário corrigir esta pergunta de dois modos. Primeiro: o Senhor Smidt não se demitiu. Continua a ser Director-Geral da Direcção-Geral de Pescas. Segundo: no essencial, posso afirmar, com um certo orgulho, que as propostas não sofreram quaisquer alterações. O senhor deputado Galeote terminou a sua intervenção perguntando de onde vem o dinheiro para a reforma. Como já disse, uma parte do dinheiro deverá ser disponibilizada depois de reconsiderarmos se os nossos programas estruturais para o sector das pescas estão correctos nos termos em que se encontram e de fazermos uma reprogramação. Uma segunda parte do dinheiro provirá do instrumento de flexibilidade. Uma terceira parte será obtida no âmbito da prevista avaliação intercalar. Se considerarmos o atraso actual do escoamento dos recursos provenientes dos Fundos Estruturais relativamente aos dados previstos - mais de 80 mil milhões de euros -, uma discussão sobre 200 milhões de euros não é nada. Seja como for, uma coisa é certa: se nos interrogarmos se precisamos de uma reforma - e a esta questão o Parlamento já respondeu várias vezes afirmativamente -, se nos interrogarmos se temos problemas de recursos e se não podemos continuar com os recursos existentes, se nos interrogarmos se temos de reduzir a capacidade, se nos interrogarmos se temos uma responsabilidade social, creio que a proposta da Comissão vem dar uma resposta clara a estas questões! (Aplausos) Senhor Presidente, compreendo que, num debate como este, o Senhor Comissário tem imensas perguntas a que responder na sua súmula final, mas eu fiz perguntas específicas, em especial no que respeita à estabilidade relativa, que não foi referida nessa súmula. O documento intitulado 'Resumo do Capítulo 4? diz que deverá manter-se a estabilidade relativa, porém, o método de atribuição de cada unidade populacional deverá ser decidido pelo Conselho, a fim de que a aplicação seja mais transparente. O que é que isso quer dizer? Acaso abre a possibilidade de as chaves da atribuição serem ?. (O Presidente retira a palavra ao orador) Isso não é um ponto de ordem, Senhor Deputado Hudghton, é uma questão de pormenor. Teremos muito tempo para debater este relatório antes de a questão voltar ao Parlamento. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0144/2002) do deputado Konrad, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente ao projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2002/2046(INI)). Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a presente reforma do regulamento de isenção por categoria visa a reorganização do comércio de veículos automóveis na União Europeia. Em minha opinião, este projecto de reforma é manifestamente importante, também para a política europeia de concorrência. Uma vez que assim é, o Parlamento procurou, no quadro de um diálogo com a Comissão, concertar regulamentações de pormenor importantes. Na qualidade de relator, permito-me acrescentar que também o senhor Comissário Monti, num diálogo bastante intenso com o Parlamento, com o relator e com vários membros deste Parlamento, zelou por que, no quadro deste diálogo construtivo, fossem incluídas nas suas considerações muitas propostas do Parlamento. Qual é actualmente a situação dos concessionários na União Europeia face ao antigo regulamento de isenção por categoria? O que possibilita o antigo regulamento de isenção por categoria quanto à concepção dos contratos entre os concessionários e os poderosos construtores de automóveis? Há aqui observações bastante interessantes no que diz respeito à situação actual: actualmente, os concessionários podem apenas comercializar uma marca. Actualmente, para além da distribuição, o construtor pode exigir ao concessionário também a assistência. Actualmente, as peças sobresselentes podem apenas ser encomendadas ao construtor e não junto do fabricante de peças sobresselentes. Actualmente, os construtores de automóveis podem dar instruções de quantos veículos automóveis os concessionários têm de manter armazenados nos seus parques automóveis. Esta situação é claramente caracterizada pelo facto de haver uma grande desigualdade de relação de forças entre concessionários e construtores. Penso que o presente projecto de regulamento de isenção por categoria poderá, de facto, alargar a base acessível às pequenas e médias empresas, oferecendo, de resto, também ao consumidor, a possibilidade de obter melhores condições de aquisição em virtude da melhoria da situação do mercado. Futuramente, o concessionário poderá comercializar várias marcas. Futuramente, o concessionário deixará de estar obrigado a prestar também assistência. Futuramente, haverá mais fábricas independentes, empresas de reparação independentes, que podem obter as suas informações - assegurámo-nos de que assim venha a ser - directamente junto do construtor, com vista a poderem proceder à manutenção e à reparação dos veículos automóveis. Este será, futuramente, um extra proporcionado pelo regulamento de isenção por categoria. Observando a situação actual, esta é também, no geral, caracterizada por uma grande vaga de rescisões de contratos com concessionários por parte dos construtores. Não o critico. Os construtores têm de ser capazes de reorganizar as suas redes de distribuição. Só que, no total, foram já actualmente rescindidos contratos com mais de 3 000 empresas na Europa. Esta reforma permite que se mantenham no mercado, esta reforma dá-lhes a possibilidade de permanecer no mercado. Quanto à questão das estruturas de distribuição na União Europeia, penso que, com a estrutura de distribuição proposta - tal como o senhor Comissário Monti a propôs -, se conseguirá dar um fortíssimo impulso à liberalização. Trata-se de uma enorme alteração para o sector da distribuição, que se vem juntar às difíceis condições actuais. Uma vez que assim é, o Parlamento defendeu o prolongamento do período de transição, por forma a dar ao mercado possibilidades de a desenvolver. Nesse sentido, conseguir-se-á amanhã uma ampla maioria relativamente a uma proposta de prolongamento até 2005 do prazo de transição no que respeita à cláusula relativa à liberdade de estabelecimento. Simultaneamente, exigir-se-á uma cláusula de revisão atempada, que permita concluir se, perante a actual situação do mercado, a cláusula de estabelecimento (location clause) ainda é necessária. A maioria do Parlamento apoia a presente proposta. Penso que poderemos, assim, assegurar também neste Parlamento uma ampla maioria para a proposta de reforma avançada pelo senhor Comissário Monti. Senhor Comissário, apoiaremos amanhã a sua proposta de reforma por ampla maioria. Penso que, tendo em vista a referida reforma, teremos de insistir, no final deste processo de negociação, que estamos uma vez mais perante uma excepção da legislação anti-monopolista para um determinado sector. Contudo, entendo também que, futuramente, terá de haver menos excepções para determinados sectores! Por conseguinte, o sector faria bem em habituar-se à ideia de que não haverá uma recondução automática do regulamento em 2010 e que, pelo contrário, zelaremos pela emergência de uma situação que deixe de caracterizar-se por uma excepção da legislação anti-monopolista. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, gostaria de endereçar as minhas sinceras felicitações ao senhor relator pelo seu relatório e de lhe agradecer, bem como a todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pela colaboração extremamente positiva. A comissão competente quanto à matéria de fundo teve já a oportunidade de adoptar, de uma forma ou de outra, algumas das propostas avançadas por nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pôde limitar-se a pouquíssimas propostas de alteração, nomeadamente porque apoiamos a abordagem fundo adoptada pela Comissão. Nunca é totalmente acertado quantificar as coisas, mas gostaria de afirmar que 95% de tudo o que a Comissão propôs mereceria também o nosso total apoio. Relativamente a muitas outras questões, compete seguramente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciar-se. Na comissão, insistimos sobretudo num aspecto fundamental. O debate de hoje e tudo o que o precedeu demonstrou efectivamente que este regulamento de isenção por categoria - não obstante o título continuar tão incómodo - regulamenta um assunto que diz directamente respeito a todo o nosso eleitorado e a círculos muitos vastos na Europa. No entanto, trata-se de um acto que pode ser decidido autonomamente pela Comissão e ao qual o Parlamento Europeu está apenas ligado através de um processo de consulta facultativo. Não obstante todo o respeito pela Comissão e, sobretudo, face à necessidade de preservar a independência desta Instituição quando se trata da tomada de diversas decisões, e ainda dado que a Comissão tem também de ser protegida de influências políticas inaceitáveis, penso efectivamente que as questões relativas ao direito geral aplicável em matéria de concorrência deverão, futuramente, ser sujeitas ao processo de co-decisão. Na qualidade de membro da Convenção Europeia, permiti-me apresentar também neste fórum, na passada sexta-feira, uma proposta neste sentido. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também abordou, naturalmente, as questões da protecção da confidencialidade e da protecção jurídica. Propusemos, por conseguinte, melhorias relativamente à protecção das rescisões contratuais e às indemnizações a pagar aos concessionários, tendo-nos centrado sobretudo na questão da protecção territorial. A disposição transitória por mim proposta, que amanhã também será posta a votação como alteração 28 da comissão competente quanto à matéria de fundo, parte de algumas reflexões relativamente às quais pensamos estar de facto orientadas no sentido de uma maior concorrência. Mas se o novo regulamento de isenção por categoria vier agora suprimir todas as outras limitações da concorrência - reiteramos que isto é favorável e que merece o nosso apoio expresso -, nesse caso, penso, de facto, que a protecção territorial concedida aos distribuidores deveria ser preservada a título temporário, isto também por forma a assegurar, em zonas dotadas de menor poder de compra - e a região de que sou oriunda é uma dessas regiões periféricas -, a sobrevivência dos distribuidores e o fornecimento aos consumidores. Num mercado estável, a protecção territorial poderá proteger-nos também de consequências demasiadamente negativas do processo de concentração em curso. Penso que valerá a pena observarmos o processo ainda ao longo de mais dois anos. Caberá posteriormente à Comissão tomar autonomamente as últimas medidas decisivas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir o meu sincero agradecimento ao relator e a todos quantos participaram neste relatório, não esquecendo também o senhor Comissário, que conduziu uma enorme quantidade de reuniões individuais com vista a escutar e a esgrimir argumentos. Este aspecto ilustra por si só, à partida, o quanto este assunto é sensível. Estamos perante um regulamento que contém uma excepção ao direito em matéria de concorrência. Estamos convictos de que esta excepção não pode continuar a ser mantida no futuro. Quem for de opinião que a liberdade de estabelecimento se insere nas quatro liberdades e que a concorrência constitui um elemento absolutamente essencial do reforço do mercado interno, deverá dizer 'sim? a ambos e à ideia subjacente à proposta do senhor Comissário Monti. É justamente isso que fazemos. No entanto, trata-se aqui de saber de que modo implementar a liberdade de estabelecimento e uma concorrência acrescida com as partes envolvidas, ou seja, os produtores, os consumidores e, entre os dois, as pequenas e médias empresas representadas pelos concessionários, as fábricas e os distribuidores. Entendemos, por isso, que tudo depende do tipo, do modo e do ritmo da transição. A este propósito, o Parlamento propõe prorrogar os períodos de transição, melhorar a protecção jurídica e a confiança, apoiar a concorrência e a protecção dos investimentos, bem como elaborar novas regulamentações em matéria de rescisão de contratos, que passem por indemnizações em caso de abuso de confiança, prorrogar o prazo e reforçar a forma de fundamentação. Senhor Comissário, ficou dito que um prazo transitório até 2005, por um lado, e uma revisão, por outro, são elementos essenciais da discussão no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e pedimos-lhe que registe o facto de que, se seguimos a sua linha de conduta, o convidamos também a vir ao encontro das decisões do Parlamento em matéria de implementação. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, já são três os colegas que o louvaram e, provavelmente, ficará surpreendido se eu disser que desejo associar-me expressamente a esses louvores. Quero, de facto, felicitá-lo vivamente por ter iniciado um processo que, por princípio, vai na direcção certa, uma vez que o antigo regulamento de isenção por categoria - não obstante todos os méritos que possivelmente terá - pura e simplesmente já não está up to date. Revelou ter tantas falhas, que realmente necessitamos aqui de algo novo. No entanto, Senhor Comissário, o senhor resistiu também à tentação de afirmar que já não quer nenhum regulamento de isenção por categoria. Não, o que fez foi avançar uma proposta que penso ser louvável sob vários aspectos: a distribuição multimarcas, por exemplo, a supressão da associação obrigatória de distribuição e manutenção, ou seja, a possibilidade de as separar uma da outra, o reforço da posição das fábricas independentes, autonomia para os fabricantes de peças sobresselentes, e outras coisas mais. Tudo isto, no cômputo geral, é uma via que se traduzirá numa maior concorrência, em benefício dos consumidores. Com efeito, e isso na verdade não poderá causar qualquer surpresa, os problemas prendem-se com pequenos pormenores e, relativamente a muitas coisas, temos realmente uma palavra a dizer. Contudo, digo aqui expressamente que se trata de pormenores e, no final de um longo debate na comissão, conseguimos alcançar um bom compromisso em numerosos domínios. Queria igualmente aproveitar esta ocasião para agradecer ao relator. Devo no entanto dizer - e o senhor sabe-o, Senhor Comissário - que tenho reservas quanto a um ponto, designadamente, a questão do location clause, a cláusula de localização. É que, como sabe, existem formas diversas de avaliar a referida cláusula. A par da Comissão, afirma que a proposta aqui avançada gera mais concorrência e uma redução manifesta dos preços. Tenho dúvidas que assim seja. Pergunto-me se o que é proposto é realmente concorrência e se irá gerar mais concorrência. De facto, o que aqui se propõe não é mais do que a possibilidade de o construtor seleccionar a sua distribuição e também de a limitar em termos de número. Daí que não haja uma grande diferença em relação ao sistema actual, apesar de existir a possibilidade de entrarem realmente em concorrência entre si. Aquilo que à primeira vista parece realmente plausível e sensato poderá encerrar grandes perigos; por se tratar de um círculo fechado, os grandes podem devorar os pequenos. Esta é a minha grande preocupação: que, em última análise, se verifique a morte das pequenas e médias empresas no sector da distribuição, que os grandes as devorem, que isso desencadeie um outro processo de concentração que seja ainda mais rápido do que já sucede actualmente. Daqui poderia resultar, pelo facto de já não haver concorrência suficiente, um novo aumento dos preços. Por essa razão, não propomos a supressão de toda a proposta, mas sim a sua integração no regulamento, adiando a aplicação. Poderemos então analisar novamente este ponto e decidir, à luz de resultados concretos, se adoptamos ou não a presente proposta. Senhor Presidente, gostaria de expressar um grande obrigado ao Senhor Comissário Monti pela coragem e vontade que revelou ao apresentar esta proposta. A proposta da Comissão constitui um passo na direcção certa, mas gostaríamos que tivesse ido ainda um pouco mais longe, no que diz respeito à liberdade de escolha dos consumidores, motivo que leva o ELDR a apresentar, amanhã, algumas propostas de alteração. Entretanto impunha-se apoiar a proposta da Comissão a fim de evitar uma diluição maior. Há muitos interesses em jogo e muitas partes interessadas envolvidas, e como V.Exa., Senhor Comissário Monti, referiu, recentemente, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, alguns desses interesses não olham a meios na tentativa de organizar a futura venda de automóveis de acordo com os seus interesses. Infelizmente, a concepção dos fabricantes de automóveis, relativamente ao que é mais vantajoso para eles, não corresponde ao que é mais vantajoso para os consumidores. Pudemos constatar este facto através da maciça actividade de lobbying que tem vindo a ser feita nas últimas semanas e meses, por todo o lado, e que visa impedir um verdadeiro mercado interno no sector da venda de automóveis, que seria vantajoso tanto para os concessionários como para os consumidores. Julgo que não estarei a revelar qualquer segredo ao referir que são principalmente alguns dos grandes fabricantes de automóveis, como a Mercedes e a BMW, que têm vindo 'bater à nossa porta?. Porém, uma maioria no Parlamento Europeu não pretende, aparentemente, essas vantagens, visto que muitos dos elementos de suporte da proposta inicial da Comissão não foram aprovados na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Pessoalmente esperava ser possível alcançar um compromisso sensato, mas, infelizmente, tenho de confessar, relativamente a esta questão, que alguns dos meus outrora amigos e aliados do PPE-DE e do PSE me desiludiram. Todavia, quero agradecer ao relator, senhor deputado Konrad, pelo excelente trabalho que realizou e por ter tentado 'puxar? na direcção certa. Gostaria de concluir expressando ao senhor Comissário Monti o meu total apoio para que se mantenha firme nesta questão e pedir-lhe que, para variar, não dê ouvidos à maioria no Parlamento Europeu que não soube salvaguardar os interesses do cidadão comum e do consumidor. Por isso, a minha mensagem é: não permitam que interesses particulares comandem a evolução num sentido que não é vantajoso nem para os concessionários, nem para os consumidores, nem para a economia europeia, no conjunto. Senhor Presidente, este projecto de regulamento é muito importante. No entanto, não está sujeito à co-decisão. Estabelecer a co-decisão sobre todos os regulamentos importantes deve constituir uma prioridade para a Convenção, e para isso contamos com a senhora deputada Berger. O projecto visa reduzir as consideráveis diferenças de preços na União, as quais seriam bem menores se a fiscalidade fosse harmonizada. Quanto ao resto, será verdadeiramente necessário desmultiplicar a concorrência e acelerar a concentração a nível da distribuição? Há limites para a protecção do consumidor. Os acordos verticais permitem assegurar a protecção dos consumidores e contribuem para a solidez da indústria. Há que flexibilizá-los, de forma a reforçar a independência do concessionário, mantendo simultaneamente a cadeia de responsabilidades. O principal perigo do projecto é o da supressão da cláusula de localização, que permitiria a emergência de grandes grupos especializados e das grandes superfícies. Já assistimos ao afastamento do Presidente da Virgin - Senhora Deputada Riis-Jørgensen, a senhora esqueceu-o na sua lista. A entrada em força desses distribuidores seria catastrófica para as pequenas e médias empresas do sector e poderia provocar supressões de empregos importantes e quebrar a proximidade do consumidor, excepto nas zonas territoriais mais rentáveis. Preocupamo-nos nomeadamente com o risco para o consumidor de ruptura do laço entre a venda e o pós-venda se o distribuidor puder delegar o serviço pós-venda a reparadores oficiais não sujeitos a uma cláusula de localização. A nossa comissão pede que seja realizada uma avaliação em 2005, antes de qualquer decisão definitiva quanto ao livre estabelecimento dos distribuidores, a qual permitiria analisar as práticas de redução das diferenças de preços compatíveis com a manutenção da cláusula de localização. Trata-se de um compromisso razoável. Evidentemente que poderão mais tarde ser pensadas outras reformas. No total, o diálogo com o senhor Comissário foi muito positivo; embora não estejamos de acordo, conseguimos dialogar bem. E o trabalho da nossa comissão foi também muito sério e, em minha opinião, conduziu a alterações úteis. Seria sensato o Parlamento aprovar no essencial essas conclusões. Senhor Presidente, caros colegas, o dossier hoje submetido à nossa apreciação é, como todos sabemos, fundamental. O projecto da Comissão que visa rever o regulamento de isenção por categorias relativo aos veículos automóveis compromete o futuro de um sector económico absolutamente estratégico para muitos Estados-Membros da União Europeia. Com efeito, independentemente da distribuição propriamente dita dos veículos automóveis, estão em jogo várias centenas de milhares de empregos em toda a Europa. O que me faz afirmar que o debate que nos junta hoje não é apenas um debate técnico, reservado a especialistas, mas sem dúvida um debate político. O que está aqui em causa é uma certa ideia da Europa, ou, mais exactamente, a ideia que os nossos concidadãos fazem da Europa. Assim, os consumidores estão no direito de se interrogarem sobre as reais motivações da Comissão, uma Comissão que insiste em pretender alterar profundamente um sistema de distribuição que todos concordam em dizer que não só já deu provas como também respeitou os grandes princípios da concorrência. Porquê suprimir a cláusula de localização e a noção de território? Porquê quebrar o necessário laço entre venda e pós-venda? Porquê esta concepção extremista das multimarcas? Porquê mais e mais concorrência, quando a nossa indústria automóvel é já uma das mais concorrenciais e uma das mais competitivas do mundo? Em minha opinião, todas estas incoerências revelam uma abordagem terrivelmente dogmática da concorrência, uma abordagem que se encontra de resto em outros dossiers, como por exemplo o controlo das concentrações. No caso concreto da distribuição automóvel, a realidade ignorada deliberadamente pela Comissão é a de que não podemos atingir a concorrência perfeita e simultaneamente conservar aquilo que é determinante para os consumidores, a saber, uma rede de pontos de venda e de reparação de automóveis tão densa como a de que beneficiamos na Europa. Apelo a todos os nossos colegas para que decidam por eles, tendo em conta as realidade económicas e sociais. Temos de estar vigilantes e atentos. Temos de fazer valer uma visão mais equilibrada, mais justa, neste dossier pesado de questões de todos os tipos, desde os da protecção dos consumidores até ao do emprego em todos os Estados-Membros, incluindo os territórios mais recuados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, no plano metodológico, penso que deve salientar-se, como fez o colega Karas, que estamos a debater a isenção de um sector relativamente às regras normais de concorrência, isenção que não existiria na Europa, como nos Estados Unidos, se não fosse o poder político de personalidades políticas deste sector. Quanto ao conteúdo, as objecções e as profecias de desgraça que são feitas contra esta liberalização são idênticas às que foram feitas para todas as outras liberalizações. No final desta liberalização teremos mais eficiência, mais concorrência, mais vantagens para os consumidores e, inclusivamente, mais emprego. Os Radicais italianos vão, portanto, apoiar com convicção o trabalho da Comissão e também o da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, apoiando as alterações dos colegas Konrad, Karas, Villiers, Huhne e Riis-Jørgensen, que vão no sentido do eventual reforço do plano de liberalização auspiciado pela Comissão. Senhor Presidente, os Conservadores britânicos não consideram que a proposta da Comissão deva ser diluída, adiada ou revista. Apoiamos a liberalização proposta pela Comissão. Consideramos que no Reino Unido há muito tempo que os consumidores pagam um preço demasiado elevado pelos automóveis que compram e este Parlamento não deverá adiar a descida do preço dos automóveis que resultará de um mercado mais competitivo. O Parlamento deve ter presente que muito embora devamos ser sensíveis às preocupações das pequenas empresas, todos os concessionários que nos escrevem têm provavelmente 100, 500 ou 1 000 clientes cujos interesses também temos de levar em consideração neste difícil debate. Considero que a proibição das denominadas cláusulas de localização é essencial para a constituição de um quadro concorrencial no mercado automóvel da UE. Sem a proibição das cláusulas de localização não haveria quase nenhuma alteração relativamente à posição actual, porque sem essa proibição os consumidores continuariam a ter de se deslocar a um outro país para utilizarem os serviços de um concessionário não interno. Estamos convencidos de que não assistiremos a reduções de preços na UE se a cláusula de localização não desaparecer e os concessionários não tiverem a liberdade de se estabelecerem em diferentes Estados-Membros da UE. Se quisermos proteger os concessionários, devemos protegê-los das práticas anti-concorrenciais levadas a efeito pelos fabricantes de automóveis e do fim da concessão de licenças imposto ilegal e injustificadamente pelos fabricantes de automóveis. Não devemos estar a proteger os concessionários do mercado e das pressões comuns da concorrência, porque isso é negar aos consumidores a descida dos preços dos automóveis que eles merecem, e que este Parlamento deve estar disposto a proporcionar-lhes. Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos perante nós um novo documento que surge na sequência dos esforços desenvolvidos pela Comissão para a reforma e actualização do direito comunitário da concorrência. Documento que é, de resto, coerente com vários outros regulamentos e documentos, relativamente aos quais este Parlamento se pronunciou favoravelmente. A distribuição de veículos automóveis foi sempre alvo de um tratamento específico, um tratamento sectorial e, diria até mesmo, este regime poderia ter tido a sua razão de ser no passado, quando tínhamos diversos regulamentos para regular os diversos sistemas de distribuição, mas agora, provavelmente, é menos justificável. Contudo, independentemente disso, os diversos regulamentos relativos a este sector não conseguiram eliminar as barreiras deste mercado. As diferenças de preços nos diferentes países continuam a ser consideráveis, fundamentalmente, devido à acção dos fabricantes que tudo fazem para manter as fronteiras nacionais, impedindo o comércio transfronteiras. Consulte-se, para o comprovar, uma qualquer lista das decisões da Comissão e verifique-se as consideráveis multas e sanções impostas aos fabricantes na sequência destas condutas lesivas da competitividade. A Comissão apresenta-nos agora uma nova proposta de regulamento que, na minha óptica, vai na boa direcção. Alguns sectores afectados prognosticam uma situação infernal caso se aprove esta proposta de regulamento, prevendo-se consequências nocivas para o sector. Acho que nada disso é real. Todavia, tenho a certeza de que, com as medidas ora propostas, se pedirá que, em determinados países, os fabricantes mantenham preços injustificadamente elevados devido a acções anticoncorrenciais. O ponto primordial da proposta é a supressão da cláusula de localização do distribuidor, medida que é positiva. Pode, efectivamente, afectar a estrutura do mercado de distribuição, pelo que posso concordar com um período de transição. Já pelo contrário, não aprovar essa medida até à realização de um estudo e à adopção de uma nova decisão constitui - não nos enganemos - um subterfúgio utilizado por aqueles que não pretendem ver esta medida aprovada. Nem agora nem nunca. Senhor Presidente, como relator sombra na Comissão dos Assuntos Jurídicos, a trabalhar com a minha colega, a senhora deputada Berger, gostaria de agradecer aos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por terem aceitado tantas alterações apresentadas pela nossa comissão. Desejo concentrar a minha intervenção nessas alterações, falando especificamente sobre algumas das complexidades deste regulamento e fazendo com que ele funcione na prática. Mas, em primeiro lugar, desejo associar-me às felicitações dirigidas ao senhor Comissário, Professor Monti, por ter tido a coragem de avançar com uma reforma tão arrojada e de tão grande alcance. Lembro-me de estar com ele na mesma mesa, numa conferência em Maio de 2000, altura em que expôs de forma muito clara as suas preocupações. Trabalhou de forma muito coerente nessa matéria. Dou-lhe o meu apoio, embora seja uma das relativamente poucas pessoas que o Senhor Comissário não tentou convencer a apoiá-lo. Sei que ele desenvolveu uma operação de lobbying muito intensa em todo o Parlamento a favor da sua proposta. Desejo fazer aqui uma declaração de interesse, porque, em tempos, fui director de vendas de uma importante empresa de automóveis. Geria a distribuição em todo o mundo. Fico satisfeito pelo facto de o Senhor Comissário compreender que os concessionários independentes, concorrendo entre si, continuarão a ser a base das vendas de qualidade e da prestação de serviços de qualidade aos consumidores. Nesse contexto, incentivo os colegas presentes a que apoiem as alterações propostas pela minha colega, senhora deputada Villiers, para reforçar essa independência, que é crucial. Quero dizer-lhe, Senhor Comissário, que estes regulamentos são de uma complexidade extraordinária. O senhor facultou aos concessionários uma enorme variedade de novas armas. É necessário encorajá-los a fazerem uso delas rapidamente, e vai ser necessário que o Senhor Comissário elabore orientações claras e inequívocas tanto em matéria de vendas como de serviços. Não devemos subestimar o serviço que prestou aos consumidores com a abertura à concorrência no sector dos serviços pós-venda e das peças sobressalentes. Isso vai de facto ter maior significado para a maior parte dos consumidores numa base anual, pois não compram carros com muita frequência. Esta abordagem linear será favorável aos consumidores e incentivo-o a que se certifique de que os concessionários independentes desfrutam de facto da segurança de que necessitam no seu negócio para poderem investir e tirar partido das suas propostas. Senhor Comissário, gostaria de lhe dizer que é de facto preciso coragem para atacar, como atacou, os consideráveis interesses constituídos. Em especial quando esses interesses são de molde a poderem ter consequências em toda a Europa em termos da nossa viabilidade económica. Por favor, não decepcione os consumidores europeus com atrasos injustificados, tendo em conta o que possa ter ouvido hoje. O princípio segundo o qual as condições ainda não estão suficientemente amadurecidas está sempre presente para atrasar as coisas. Os novos operadores numa situação confusa e não regulamentada com uma multiplicidade de opções serão sempre demonizados e apontados como sendo demasiado ricos ou tendo uma enorme falta de escrúpulos. A verdade é que nunca fomos capazes de aumentar a concorrência em sector algum, incluindo as companhias aéreas, sem que algumas pessoas ricas e outras com abordagens diversas entrassem num mercado em processo de abertura. O pequeno concessionário está a ser aqui invocado como vítima, mas ele tem muito a ganhar com uma reforma do franchising, como afirmou a senhora deputada Villiers. A possibilidade de escolha que esperamos obter com qualquer equipamento pessoal sofisticado, a concorrência que pretendemos que haja na manutenção das nossas casas, dos nossos computadores e também dos nossos automóveis em segunda mão é aqui condenada. Não devia ser. Trata-se de um alargamento da escolha. Senhor Comissário, o senhor devia dar ouvidos ao que se diz neste debate, mas provavelmente o apoio de que aqui desfruta é maior do que irá transparecer no próprio debate. Mantenha-se firme! Senhor Presidente, Senhor Comissário, debatemos hoje um tema que diz respeito a todos os consumidores, a todos os cidadãos da União Europeia. Afecta todos os nossos visitantes e, no que diz respeito ao sector em questão, afecta muitos postos de trabalho e muitíssimas pequenas e médias empresas. Estas pequenas e médias empresas não existem apenas nos países em que estão estabelecidos grupos de empresas do sector automóvel, existindo também por toda a Europa. Também eu sou afectado e não posso deixar de pensar desagradavelmente na minha última factura de revisão, que foi extraordinariamente elevada. Por isso, estou muito grato ao senhor Comissário por este corajoso projecto a favor de uma maior concorrência. Nesta proposta positiva, aprovámos também alguns elementos como, por exemplo, a separação da manutenção e da distribuição, a distribuição multimarcas, a supressão da protecção territorial e os deveres de informação para as oficinas. Haverá aqui, portanto, um aumento considerável da concorrência, facto pelo qual, Senhor Comissário Monti, lhe estou muito grato. Agradeço-lhe ainda o facto de ter procurado resolutamente o diálogo com o Parlamento, de ter trocado impressões a este respeito e de ter sempre sublinhado a importância que o voto do Parlamento tem para si. Também lhe estou profundamente grato por isso. Estamos aqui perante a seguinte situação: por um lado, temos a indústria, por outro, reforçamos os direitos dos consumidores, e entre os dois encontram-se os distribuidores. Possivelmente, será o distribuidor o que mais será afectado por esta situação. Eu próprio solicitei na comissão - e agradeço ao colega Konrad por ter apoiado aqui este ponto - o reforço, também, da posição dos distribuidores, por exemplo, através da introdução de uma cláusula de protecção dos investimentos. Um aspecto que é objecto de discussão é a questão do período de transição para a denominada cláusula de localização e a questão da revisão. Penso que não devemos recear a revisão. Se entendermos, hoje, que precisamos de um certo período de transição e se estivermos convictos de que isso possivelmente não funcionará, deveríamos afirmá-lo resolutamente, deveríamos fundamentar a nossa opinião. Àqueles que defendem esta opinião será desde logo dada razão. Daí que esta possa ser uma via para introduzir a concorrência neste domínio, mas quando se fala num prazo de transição não nos devemos furtar a uma revisão. Amanhã, o Parlamento Europeu tomará uma decisão e congratular-me-ia que a Comissão, começando pelo seu Presidente, senhor Romano Prodi, respeitasse o voto daqueles que são os únicos representantes eleitos da população europeia, embora não estejamos aqui formalmente envolvidos num processo de co-decisão. Senhor Presidente, a proposta da Comissão para o mercado automóvel introduz na legislação comunitária inequívocos benefícios para os consumidores. Merece, pois, ser apoiada, independentemente dos ajustamentos que ainda possam ser introduzidos e que se orientem num sentido mais global de equilíbrio de todos os interesses em presença, reconhecendo-se contudo que estamos perante um processo de consulta ao Parlamento. Em particular, devem ser recomendadas acções que reforcem a segurança rodoviária através de uma correcta utilização do automóvel. O novo regulamento representa um avanço significativo em todo o sector do comércio automóvel, pois, além do mais, põe fim ao poder excessivo das marcas, que nalguns casos chega a prefigurar uma situação de abuso de posição dominante. O projecto de regulamento acolhe e ajusta, por exemplo, de forma equilibrada, a importância do comércio automóvel, dos distribuidores grossistas e dos distribuidores retalhistas. Mas a filosofia de base do novo regulamento é - repito - essencialmente a da defesa do interesse do consumidor, não tanto de imediato, pois não há a certeza de que se verifiquem instantaneamente alterações significativas no preço dos veículos que o possam beneficiar, mas sobretudo a médio e a curto prazo, quando forem absorvidas totalmente as regras de uma concorrência activa que o regulamento consagra. É, pois, imprescindível que este regulamento avance depressa para que os agentes económicos se preparem para a total liberalização do sector a partir de 2010. Pode e deve aceitar-se, contudo, o diferimento por um período razoável da entrada em vigor da cláusula de localização, entendendo este diferimento exclusivamente como uma discriminação positiva a favor das pequenas e médias empresas. O debate público desta iniciativa legislativa foi por vezes orientado com o argumento da possibilidade de se verificarem de imediato significativas baixas dos preços dos automóveis. Não é verdade que isso possa ocorrer automaticamente. Podem inclusive verificar-se no imediato movimentos perversos no sentido da alta de preços. O objectivo anunciado pelo senhor comissário Mario Monti, em nome da Comissão, só dará plena satisfação se avançarmos no sentido da harmonização fiscal. Espero que este novo regulamento possa induzir esta alteração. Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou directamente ao assunto, intervenho no debate para me pronunciar sobre a cláusula de localização, em torno da qual gira o debate e a discussão nesta câmara. Percebo perfeitamente o objectivo da Comissão ao propugnar a supressão desta cláusula. Na óptica da Comissão, a supressão desta cláusula permitiria o aumento da concorrência entre os distribuidores, o que se traduziria numa redução dos preços. Nada iria mais ao encontro dos desejos do Grupo do Partido Popular, que se caracteriza pela defesa da liberdade e pela defesa dos consumidores. Contudo, tal como a proposta foi apresentada pelo senhor Comissário, algumas questões deveriam ser esclarecidas antes de se chegar a uma solução cirúrgica. Tudo indica que o actual nível entre marcas é suficiente. Suprimindo-se abruptamente a cláusula de localização, não se correrá o risco de dificultar a capacidade dos fabricantes de organizar a sua rede de distribuição? Não se corre o risco de vermos os fabricantes maiores absorverem os fabricantes mais pequenos e de ver diminuído, consequentemente, o nível de concorrência? Em segundo lugar, as propostas da Comissão, muitas delas interessantes, contêm elementos suficientes para reforçar a concorrência intramarca, ou seja, no seio de uma mesma marca. Não seria prudente aguardar até ver como funciona, antes de se passar a matar pulgas com tiros de canhão? Em terceiro lugar, não se afigura evidente que os investimentos efectuados pelos distribuidores correm perigo, perigo que é maior quanto mais pequenos forem, o que levaria a que os grandes aumentassem a sua quota de mercado, contrariamente ao propósito da Comissão? Pelo aduzido, Senhor Comissário, uma vez que não há respostas claras, julgo que a proposta do relator é uma proposta prudente, há uma hora para a coragem e uma hora para a prudência e, no caso vertente, afigura-se-me evidente que é necessário esperar para ver como funcionam os novos elementos que favorecem a concorrência introduzida pela proposta antes de proceder à supressão da cláusula de localização. Senhor Presidente, as minhas felicitações ao Senhor Comissário pela proposta muito corajosa e arrojada que apresentou. De facto, pode ter a certeza que são muitos os que o apoiam nesta Assembleia por causa da sua iniciativa, embora alguns talvez sugiram o contrário. Os fabricantes de automóveis não vão modificar o seu comportamento. As coisas correm-lhes muito bem e por isso não querem mudar, e já há quase uma década, desde a última avaliação, que estamos à espera que mudem. Será que vamos ter de esperar mais uma década para virem de novo a esta Assembleia dizer repetidamente as mesmas coisas? E entretanto os consumidores de toda a União Europeia terão de pagar, como sempre fizeram e continuarão a fazer, a menos que tratemos da questão do cartel. As suas propostas deixam transparecer claramente, Senhor Comissário, que é isso mesmo que o senhor deseja fazer, e pode contar com o apoio da delegação trabalhista neste grupo e com outras delegações presentes neste hemiciclo. Espero que o apoio que recebeu aqui o incentive a prosseguir esta corajosa iniciativa e que acabemos por testemunhar uma certa redução na actividade deste cartel e algumas melhorias para os consumidores em toda a União Europeia. Senhor Presidente, uma saudação cordial ao Prof. Monti, que julgo estar embrenhado, neste momento, numa profunda reflexão. As maiores felicitações ao colega Konrad pelo imenso trabalho desenvolvido e pelo empenhamento com que elaborou este relatório. O objectivo prioritário do novo regulamento é aumentar globalmente o nível de conhecimento, a fim de melhorar o bem-estar e a segurança dos consumidores, bem como o funcionamento do mercado interno. Para atingir este último objectivo, o regulamento deverá garantir também a protecção dos concessionários e apoiar as pequenas e médias empresas que operam no sector automóvel europeu. Estamos, pois, de acordo quanto à ideia de que em primeiro lugar está o interesse dos consumidores, com uma vasta gama de possibilidades dentro do mercado comum. O aumento da concorrência entre os distribuidores, na venda, e no serviço pós-venda, tal como no sector da produção e distribuição de peças sobressalentes, deve, portanto, ser considerado positivo. Em todo o caso, não se pode esquecer que as medidas previstas no novo regulamento, se interpretadas de modo demasiado restritivo ou alargado, podem reduzir a certeza do direito e conduzir a formas de concentração na localização da distribuição, na assistência pós-venda e na produção de componentes, com o consequente desaparecimento do nosso mercado de um número significativo de pequenas e médias empresas e com efeitos negativos em termos de emprego e de benefícios para os consumidores. Por isso é extremamente positiva a posição do Grupo do Partido Popular Europeu, que defende um período de transição até 2005 e uma cláusula de avaliação. Esperamos, obviamente, que os outros grupos defendam a mesma posição. A alegada defesa dos consumidores através de uma diminuição dos preços dos automóveis, inteiramente por demonstrar, não pode prescindir de uma avaliação do que irá acontecer no período de transição. Dos resultados obtidos retirar-se-ão as devidas conclusões, inclusive quanto à eventual aplicação do novo regulamento. Nesse período, os concessionários terão, contudo, a possibilidade de investir tendo em conta uma eventual reconversão industrial, o que, em todo o caso, seria menos prejudicial do que um regulamento que poderia não favorecer o consumidor, mas que penalizaria, sem dúvida, um número considerável de pequenas e médias empresas envolvidas no sector da distribuição de automóveis. Senhor Presidente, este projecto de regulamento é o resultado de um longo processo de análise aprofundada da situação no sector automóvel. No relatório de avaliação de Novembro de 2000, a Comissão concluiu que o regime actual não produziu os resultados pretendidos e que, portanto, não poderia ser mantido na sua forma actual. Os principais objectivos do futuro sistema são, portanto, claros: em primeiro lugar, defender os interesses dos consumidores, introduzindo uma maior concorrência, não só na venda de veículos novos, mas também nos serviços de reparação e manutenção. O projecto de regulamento visa, além disso, garantir o funcionamento do mercado interno relativamente aos automóveis novos. É inaceitável, Senhores Deputados, que, a nível do mercado interno, o automóvel, o próprio símbolo da mobilidade, continue a ser um dos bens menos móveis. No passado, a Comissão teve de aplicar multas aos construtores de veículos automóveis que dificultaram o comércio paralelo. Esses casos concretos mostram como os consumidores foram privados da vantagem, do direito de adquirirem os automóveis no local da sua preferência. Neste sentido, gostaria de salientar que o objectivo da Comissão não é uma harmonização dos preços enquanto tal, mas sim um objectivo mais profundo, mais fundamental, o de garantir o funcionamento do mercado interno e, em particular, o de permitir que os consumidores adquiram os veículos, directa ou indirectamente, onde mais lhes convier. Finalmente, também os revendedores e as oficinas independentes beneficiarão com o novo sistema de regras, que reforça a sua independência económica e lhes oferece novas oportunidades de mercado. As reacções ao projecto de regulamento da Comissão por parte das associações de consumidores, dos automobilistas, dos produtores de peças sobressalentes e das oficinas independentes foram muito positivas. Consideram que uma reforma como esta vai claramente ao encontro do interesse dos consumidores europeus. Na realidade, algumas das suas reacções afirmam que a proposta de regulamento não é suficientemente corajosa. Os líderes da indústria europeia pedem continuamente às Instituições europeias que promovam a liberalização e a flexibilidade como ingredientes fundamentais de uma economia mais concorrencial que relance o crescimento e o emprego. Este projecto de regulamento foi pensado dentro desse espírito, promovido sempre pela indústria europeia, espírito que a Comissão partilha inteiramente. Estamos, portanto, surpreendidos com a intensa actividade de lobbying contra o projecto de regulamento empreendida por alguns grupos de interesse ligados à indústria. É lamentável que, em alguns casos, tenha havido autênticos exageros e afirmações simplesmente erradas sobre o projecto de regulamento. Isso contrasta com a abertura e a disponibilidade para o diálogo de que a Comissão deu prova relativamente a todas as entidades envolvidas. Estamos absolutamente convencidos das vantagens que decorrerão do novo regulamento. Nele se tem em conta o facto de os automóveis serem produtos especiais. O novo regulamento visa garantir que os automóveis sejam produtos seguros, que beneficiem de serviços pós-venda altamente fiáveis e que respeitem as normas em matéria de ambiente. Temos de ter confiança - nós temos confiança - nos inúmeros vendedores altamente qualificados que tomarão as decisões oportunas em termos de mercado. São eles, ao fim e ao cabo, que conhecem de perto as exigências dos consumidores e são eles que suportam os riscos do mercado. Apraz-me que tenha havido debates profundos no Parlamento Europeu sobre este projecto de regulamento da Comissão, em particular no âmbito das discussões em torno do relatório do senhor deputado Konrad em sede da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e também eu considerei muito útil e construtivo o diálogo que tivemos. Registo o facto - com o qual me congratulo - de o relatório adoptado pela Comissão dos Assuntos Económicos ser amplamente favorável à orientação geral apontada pela Comissão, em particular no que respeita à necessidade de mudanças no actual sistema. Passo agora a uma breve análise das mais importantes propostas de alteração contidas no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Um dos elementos mais importantes do novo sistema é a proibição da cláusula de localização. Esta proibição constitui a base para que também as outras medidas sejam plenamente eficazes. A abolição desta cláusula para a venda de veículos automóveis, que permitirá aos revendedores abrirem pontos de venda ou de entrega secundários noutros locais, inclusive noutros Estados-Membros, é um elemento fundamental para facilitar o acesso dos consumidores aos automóveis vendidos por revendedores de outros Estados-Membros a preços mais baixos. Desse modo, aumentará a concorrência entre os revendedores da mesma marca de automóveis e incentivar-se-á a integração do mercado, garantindo também a possibilidade de uma actividade de venda multimarcas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe que se preveja para esta medida, ou seja, a abolição da cláusula de localização, um período de transição até 1 de Outubro de 2005 e que se faça depender a abolição da cláusula de localização dos resultados de uma avaliação. Compreendo que o período de transição permitiria, tanto aos produtores como aos revendedores, prepararem-se, adaptarem-se ao novo sistema, mas considero, francamente, que seria prejudicial, verdadeiramente prejudicial, adiar uma decisão relativa à abolição da cláusula de localização para depois de uma avaliação futura. Não convém prolongar uma situação de incerteza quanto ao futuro regime; teremos, pelo contrário, de estabelecer regras claras desde o início, pois, de outro modo, o próprio período de transição - há que dizê-lo - teria pouco sentido: os operadores não saberiam a que regime futuro teriam de se adaptar, e, logicamente, não fariam qualquer preparação para as novas regras. Não seria uma transição; seria, digamo-lo francamente, um puro compasso de espera, a espera de um novo Parlamento e de uma nova Comissão para decidir o futuro sistema de distribuição dos veículos automóveis na Europa; como disse um dos senhores deputados, um subterfúgio para não decidir nunca. A Comissão considera, pelo contrário, que temos de assumir, desde já, essa responsabilidade. Não podemos estar sempre a dizer que queremos uma União Europeia mais próxima dos cidadãos - quantas vezes ouvi esta afirmação nesta assembleia, e estou inteiramente de acordo com ela! - e, no momento das decisões, não agir de modo consequente. Dito isto, como declarei perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, estou disposto, apenas no que respeita à cláusula de localização, a reflectir sobre as vantagens de um período de transição mais longo do que o previsto no projecto de regulamento. Mas não podemos esquecer que, aumentando a duração do período de transição, serão também adiadas as vantagens de que os consumidores poderão beneficiar com o novo regime. Actividade multimarcas: um dos objectivos centrais do projecto é que os revendedores possam, efectivamente, vender várias marcas, se assim o desejarem. O projecto visa tornar a actividade multimarcas mais fácil para os revendedores, protegendo, ao mesmo tempo, a imagem de marca em que investiram os construtores: promove-se, desse modo, a possibilidade de escolha para os consumidores e aumenta-se a concorrência entre marcas. Estou de acordo quanto ao facto de a imagem de marca constituir um importante instrumento de concorrência para os fabricantes de automóveis. Mas a imposição de salões de exposição separados ou de pessoal de vendas específico não se justifica, e tornaria a actividade de venda multimarcas desinteressante, do ponto de vista económico, para os revendedores. Saliento, além disso, que a actividade multimarcas é particularmente importante precisamente para os pequenos concessionários, pois pode facilitar a sua presença e a sua sobrevivência nas zonas rurais. Não é conveniente deixar esta questão para a contratação entre as duas partes enquanto, do ponto de vista económico, os revendedores dependerem inteiramente dos seus construtores. Assim, para reforçar a posição dos revendedores, eles devem poder decidir se vão expor veículos de marcas diferentes em áreas de venda separadas do mesmo salão de exposição ou em salões de exposição diferentes, e se vão contratar pessoal de vendas específico para as diferentes marcas. Considero ainda que o Parlamento deveria estar de acordo quanto à necessidade de protecção dos revendedores, na linha da proposta da Comissão: o prazo mínimo de pré-aviso e a obrigatoriedade de justificação detalhada para a rescisão do contrato visam reforçar a posição dos concessionários. O projecto de regulamento visa também reorganizar a ligação, actualmente muito estreita, entre a venda de automóveis novos e os serviços pós-venda. Um concessionário pode decidir se quer concentrar a sua actividade apenas nas vendas de automóveis ou prestar também os serviços pós-venda: esse direito reforça a sua independência. Dado que os serviços pós-venda só podem ser subcontratados a empresas de reparação homologadas, fica assegurado um elevado nível de qualidade e de segurança. Quanto a mim, o projecto inicial da Comissão assegura já a proximidade de um ponto de assistência relativamente ao concessionário no caso de este subcontratar essa actividade; todavia, à luz das alterações propostas nesse domínio, uma solução poderia consistir na imposição de mais um dever ao concessionário, não só de informar o consumidor sobre a localização da empresa de reparação oficial, mas também sobre a distância entre esta e o ponto de venda. É particularmente importante tornar menos coerciva a ligação entre venda e serviços pós-venda, permitam-me insistir neste ponto, num período de reestruturação das redes de revendedores e de redução do seu número. Os revendedores cujos acordos cessem podem agora continuar no mercado na qualidade de empresas de reparação autorizadas. Para isso, e para defender os interesses dos consumidores numa ampla rede de centros de serviço, seria um erro limitar o número das oficinas autorizadas. Finalmente, sou, genericamente, favorável às alterações tendentes a reforçar o acesso às informações técnicas e a esclarecer a definição do conceito de 'peças sobressalentes?. Para concluir, Senhor Presidente, registo, com agrado, a posição favorável da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à orientação da Comissão. Manifestei-vos a minha posição sobre as principais alterações sugeridas pela Comissão e exorto os senhores deputados a que, aquando da expressão do seu voto, e se assim o entenderem, tenham em consideração estas observações. O próprio facto de o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos estar amplamente de acordo com a orientação da Comissão demonstra que este Parlamento não acredita nos cenários sombrios perspectivados pelos 'lobistas? que tinham apresentado o projecto da Comissão como uma espécie de catástrofe. Talvez se recordem de que o mesmo tipo de reacções se manifestou quando a Comissão se opôs à proposta de continuação do sistema duty free. Falou-se, então, de 140 mil desempregados que iríamos criar. Também então foram exercidas fortes pressões políticas a altos níveis e um grande esforço de lobbying. A Comissão não se deixou influenciar pelas pressões. O sistema duty free foi abolido, no interesse dos contribuintes; nenhum aspecto da catástrofe se verificou. Agradeço aos senhores deputados por este diálogo. Agradeço-lhes também pessoalmente pelas apreciações que quiseram fazer. Foi dito que fomos corajosos. Agradeço, mas não creio que seja propriamente coragem trabalhar no interesse dos cidadãos. Se me é permitida uma opinião pessoal, estou certo de que os cidadãos, os vossos eleitores, esperam que o Parlamento tenha, pelo menos, igual coragem. Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE/América Latina, de 17 e 18 de Maio de 2002, em Madrid. Senhor Presidente, compareço aqui em nome da Presidência em exercício do Conselho para informar o Parlamento acerca dos resultados da Cimeira realizada entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, que teve lugar em Madrid a 17 e 18 de Maio. Após uma longa preparação, refira-se que os trabalhos preparatórios da Cimeira tiveram início há um ano sob a Presidência sueca e que se prolongaram durante a Presidência belga, importa dizer que a Cimeira concluiu com resultados notáveis, que correspondem aos objectivos que a Presidência espanhola fixou para o presente semestre. Como é do conhecimento da câmara, o título genérico da Cimeira era "União Europeia, América Latina e Caraíbas: impulsionar uma associação estratégica para o século XXI", título que, julgo eu, resume o que se pretende definir entre as duas áreas geográficas: um espaço comum e uma acção conjunta no âmbito internacional entre duas regiões do mundo que comungam princípios e valores de tamanha importância como a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade entre homens e mulheres, a economia de mercado, o pensamento racional e tantos outros que alicerçam o que entendemos por mundo ocidental. Nas reuniões preparatórias definiram-se para esta Cimeira, Senhor Presidente, três áreas temáticas, a saber, o diálogo político, a cooperação económica e comercial e a cooperação cultural, educativa e em matéria de política social. As sessões de trabalho respeitaram estas áreas temáticas com os seguintes pontos, introduzidos por diferentes países: na sessão política abordou-se o reforço e a modernização do Estado, a cooperação na luta contra o terrorismo, a cooperação na luta contra o tráfico de estupefacientes, o multilateralismo e a promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Na sessão dedicada à política social e à cooperação em matéria cultural e educativa, as conversações incidiram sobre a diversidade cultural, o perigo do desfasamento tecnológico, a educação, a equidade e a coesão social, o desenvolvimento sustentável e o ambiente. Por último, na sessão económica, abordou-se a arquitectura financeira internacional, o comércio bi-regional, a cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável e o financiamento do desenvolvimento, as medidas de incentivo ao crescimento económico e o desenvolvimento e, por último, os processos de integração regional. De igual modo, realizou-se um almoço de trabalho que contou com a presença do Presidente do Banco Central Europeu e do Presidente do Banco Inter-americano de Desenvolvimento. Passo a referir-me, Senhor Presidente, aos resultados da Cimeira que, no entender da Presidência, são os mais importantes relativamente aos três domínios a que aludi. Em primeiro lugar e relativamente ao domínio político, cujos resultados alcançados foram claramente assinaláveis, o firme compromisso de luta contra o terrorismo e contra o tráfico de estupefacientes, vistos como ameaças ao mundo inteiro, reforçando-se, para esse fim, os mecanismos de cooperação entre os governos. Em segundo lugar, o reforço do diálogo político bi-regional através da concertação em foros internacionais, designadamente nas Nações Unidas. Esta concertação permitirá aproximar posições entre aqueles que comungam dos mesmos princípios e valores na abordagem das principais questões da agenda internacional. Neste sentido, a renovação do compromisso de cooperar no reforço das instituições democráticas adquire pleno fundamento. Foi relativamente ao segundo âmbito, o domínio económico e comercial, que se registaram progressos mais consideráveis comparativamente à situação existente aquando da I Cimeira do Rio de Janeiro de 1999. Por um lado, a entrada em vigor do Acordo com o México, que teve um impacto muito positivo sobre as trocas comerciais entre a União Europeia e o México. Por outro lado - e este é, sem dúvida, o facto mais relevante -, a conclusão do Acordo de Associação com o Chile. Todos os participantes salientaram a importância deste acto após negociações complexas e, por vezes, difíceis, que nos conduzirão, como aconteceu com o México, a uma relação privilegiada, com benefícios sociais e económicos para o Chile, que ultrapassam porém as fronteiras desse país, ao constituir uma mensagem de confiança para todo o continente no actual momento de incerteza económica, nomeadamente para algumas subregiões. No que diz respeito ao Mercosul, constatou-se a existência de progressos na negociação, cujos capítulos político e de cooperação, bem como de promoção do comércio, estão praticamente concluídos. Acordou-se ainda em prosseguir as negociações no âmbito do comércio através de uma reunião a nível ministerial no próximo mês de Julho, o que é decisivo para a negociação, pese embora as circunstâncias adversas decorrentes da situação que a Argentina atravessa actualmente. No tocante à América Central e à Comunidade Andina de nações, foi possível abrir um horizonte à eventual negociação de acordos de associação com essas duas regiões. Entretanto, estão em negociação acordos de diálogo político e de cooperação, ao mesmo tempo que se intensifica a cooperação em matéria de comércio, investimento e de relações económicas. Pretende-se, com todas estas iniciativas, preparar o terreno para que, uma vez terminada a Ronda de negociações de Doha, seja possível negociar acordos de associação com estas duas subregiões latino-americanas. À luz da experiência com o Mercosul, torna-se essencial aprofundar os dois processos de integração com vista a favorecer a celebração dos acordos desejados. Posso informar o Parlamento de que foi de bom grado que a parte centro-americana aceitou esta fórmula, muito embora tivesse preferido um calendário mais definido com início a partir da Cimeira de Madrid. A Comunidade Andina manifestou menos satisfação pelo acordo alcançado, mesmo reconhecendo que a fórmula obtida é uma porta de entrada para um futuro acordo de associação, que possibilitará ir mais longe do que as concessões unilaterais de que beneficiam actualmente com o sistema de preferências generalizadas associado à luta contra o tráfico de estupefacientes. Para terminar com a revista às diferentes áreas geográficas, desejo salientar a decisão dos países das Caraíbas, tomada conjuntamente com todos os países ACP, de iniciar no próximo mês de Setembro as negociações para a associação económica com a União Europeia no âmbito de Cotonou. Como pode constatar-se, com estas decisões e acordos alcançados abre-se uma perspectiva ampla, de uma relação fluida e intensa, entre os dois lados do Atlântico num horizonte não longínquo e que, como referi, redundará em benefício das sociedades da América e da Europa. Desejo salientar, igualmente, no domínio económico mais três questões: por um lado, a decisão de uma cooperação com vista à erradicação da pobreza através, entre outros instrumentos, do reforço institucional. Foram tomadas importantes decisões sobre esta questão e as respectivas consequências na Conferência de Monterrey, que teve lugar em Março, decisões que integram o documento final da Conferência denominado Consenso de Monterrey. Em segundo lugar, a criação de melhores condições para o desenvolvimento, como o equilíbrio macroeconómico, que contará com o apoio do Banco Inter-americano de Desenvolvimento e do Banco Europeu de Investimento. Estas duas instituições financeiras integram-se, assim, ao processo de intensificação da associação estratégica com toda a sua experiência e capacidade, o que constitui uma novidade notável. É, de igual modo, digno de destaque o apoio à introdução do euro, reconhecendo-se os seus efeitos positivos, dado na Cimeira de Madrid tanto pelo Conselho como pelo Banco Central Europeu. No domínio da cooperação registam-se, também, novos elementos de interesse. Passo a referir os seguintes: o programa ALIS para o desenvolvimento da sociedade da informação, programa quadrienal com uma dotação de 85 milhões de euros, 63,5 dos quais serão financiados pela Comissão, sendo o montante restante financiado pelos países latino-americanos. Muito embora a Comissão possa dar informações mais circunstanciadas a este respeito, gostaria de indicar unicamente que, entre os objectivos do programa, figuram a normalização do quadro regulamentar e a interligação de redes. No domínio da educação, ao qual se dispensou uma atenção particular na Cimeira, destaca-se o novo programa de bolsas de estudo ALBAN. Este programa foi apresentado pelo Comissário responsável pela Relações Externas, Chris Patten, no âmbito do Foro Cultural que decorreu paralelamente à Cimeira, tendo reunido fundações e entidades culturais dos países europeus e latino-americanos. O programa consiste no financiamento de 3900 bolsas de estudo de pós-gradução, financiados pela Comissão - 75 milhões de euros - e pelas universidades europeias que participam no programa - 38 milhões de euros. Julgo tratar-se de um acontecimento que deve ser salientado, dado que impulsionará decididamente a cooperação em matéria de educação entre a Europa e a América Latina e permitirá a formação ao mais alto nível de estudantes de pós-graduação latino-americanos, com as consequências daqui decorrentes em termos de ajuda ao desenvolvimento nesses países e de uma nova relação que vai mais além da relação praticamente unidireccional que estas sociedades mantêm com os Estados Unidos da América. Penso que se trata de um programa de grande alcance, pelo que aproveito esta ocasião para felicitar a Comissão, na pessoa do senhor Comissário Chris Patten, pelo trabalho desenvolvido. Deve, igualmente, mencionar-se o apoio que a Cimeira prestou ao Plano de Acção 2002-2004 em matéria de ensino superior com o objectivo de melhorar a qualidade do ensino e promover a mobilidade dos estudantes. Senhor Presidente, a II Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas realizou-se num contexto internacional nada favorável, nem num nem no outro lado do Atlântico. Com efeito, às dificuldades económicas decorrentes dos atentados de 11 de Setembro juntam-se situações difíceis em vários países da América do Sul - a situação particular da Venezuela com um mês de intervalo da grave crise de Abril, o processo de paz interrompido num clima eleitoral muito afectado pela inaceitável violência terrorista na Colômbia, a profunda crise em que a Argentina está mergulhada -, acrescentando-se a tudo isto o facto de a atenção europeia estar voltada para o alargamento e para os diversos processos eleitorais a decorrer por esta altura em determinados Estados-Membros da União Europeia; nada disto configurava o melhor clima para o decurso da Cimeira. Todavia, a Cimeira de Madrid contou com uma elevadíssima participação, concluiu com resultados concretos muito positivos e foi aferida muito positivamente tanto pelos participantes como, em termos gerais, pela opinião pública. Na sequência dos acordos e decisões adoptados na Cimeira, contidos numa declaração política com 33 pontos, denominada Compromisso de Madrid, inicia-se uma nova etapa das relações birregionais, o que representa um passo importante no processo de consolidação da associação estratégica. A convocatória da próxima Cimeira, que terá lugar no México, em 2004, garante a continuidade deste processo de reforço e consolidação da associação bi-regional. Neste sentido, os compromissos contidos na Declaração de Madrid deverão ser objecto de um acompanhamento adequado para que a Cimeira do México constitua um novo passo significativo neste processo de aliança entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, processo que recebeu sempre o incentivo deste Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o meu colega, o Comissário Patten, discursou nesta Assembleia há duas semanas a propósito dos preparativos da Comissão para a Cimeira de Madrid, pôs especificamente em destaque a necessidade de a parceria entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas ser um processo credível e de a Cimeira produzir resultados concretos. Agora que a Cimeira já passou e depois do relato muito abrangente que a Presidência acaba de vos apresentar, posso dizer com confiança que atingimos os nossos objectivos. Madrid provou claramente que a parceria bi-regional que estabelecemos no Rio é muito mais do que outro daqueles lugares onde se fala muito e se faz pouco. Hoje o meu objectivo não é apresentar-lhes uma análise aprofundada dos três principais documentos saídos da Cimeira de Madrid - a Presidência já debateu pormenorizadamente essa questão. Os documentos já amplamente acessíveis são, como sabem, a declaração política, o documento que define o valor e as posições comuns e o relatório dos progressos que realizámos desde a Cimeira do Rio. Desejo chamar a vossa atenção para o facto de que o relatório de avaliação sublinha claramente que a Comissão Europeia é muito provavelmente a Instituição mais activa na promoção da execução concreta da parceria estratégica entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas lançada no Rio de Janeiro em 1999. Em nome do senhor Comissário Patten, gostaria de destacar os aspectos mais importantes resultantes da Cimeira. Um é o facto de Chefes de Estado e de Governo de ambas as regiões confirmarem a sua convicção de que o multilateralismo é a melhor maneira de tratar dos problemas e dos desafios com que o mundo dos nossos dias se confronta. Ambas as partes rejeitaram o unilateralismo em assuntos políticos e comerciais e se comprometeram a unir forças e a promover uma visão comum sobre estas importantes questões no quadro de mecanismos multilaterais. Isso representa um forte empenhamento que nos ajudará a fazer avançar diariamente a parceria. A Comissão está particularmente satisfeita com o resultado das reuniões e dos acontecimentos ocorridos no contexto da Cimeira de Madrid. Em primeiro lugar, conseguimos concluir com êxito as negociações entre a União Europeia e o Chile, a tempo de permitir que os Senhores Presidentes Prodi, Aznar e Lagos anunciassem a conclusão oficial das negociações e o estabelecimento do nosso tão aguardado acordo de associação. Em segundo lugar, a Cimeira de Madrid proporcionou aos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e do Mercosul a oportunidade de registarem com satisfação os progressos realizados pelo comité para as negociações bi-regionais com vista à criação de uma associação estratégica inter-regional. Também chegaram a acordo sobre um novo mecanismo para realizarem as suas reuniões com maior frequência, a fim de reforçarem e aprofundarem o diálogo político UE-Mercosul. Para além disso, terá lugar no próximo mês de Julho, segundo se espera, uma reunião a nível ministerial para dinamizar as negociações do capítulo comercial. Em terceiro lugar, os pedidos da Comunidade Andina e da América Central para que sejam abertas negociações com vista ao estabelecimento de acordos de associação com a UE também receberam uma resposta adequada em Madrid. Significativamente, foi tomada a decisão de negociar acordos políticos e de cooperação com ambas as regiões. Foi igualmente decidido reforçar a cooperação em matéria de relações comerciais, no domínio do investimento e económicas. Estas três iniciativas deverão criar as condições nas quais será possível negociar acordos de associação exequíveis e mutuamente vantajosos, incluindo acordos de comércio livre, entre a União Europeia e ambas as regiões. É evidente que estes terão de assentar no resultado do programa de trabalho de Doha, que nos comprometemos a concluir até finais de 2004. Em quarto lugar, a 18ª Conferência Ministerial do diálogo de San José, realizada à margem da Cimeira de Madrid, decidiu adoptar uma agenda de trabalhos renovada e um novo formato para o diálogo político. A Comissão comunga da opinião do nosso parceiro da América Central de que é necessário manter vivo o carácter específico do diálogo de San José. O resultado da Cimeira de Madrid demonstra que a parceria estratégica bi-regional está agora definitivamente em curso. O trabalho aturado da Presidência espanhola desempenhou sem dúvida um papel fundamental para garantir o êxito da Cimeira. A Comissão tem a sua atenção particularmente concentrada na necessidade de orientar a parceria UE-América Latina e Caraíbas na execução de novas iniciativas concretas bi-regionais. No domínio da educação, a Comissão acaba de lançar um programa de bolsas de estudo completamente novo, o ALBAN, que vai permitir que 4 000 estudantes latino-americanos a nível de pós-graduação concluam a sua formação na Europa. O programa bi-regional actualmente existente para intercâmbios entre PME, o AL-INVEST, será renovado com base no êxito obtido. O programa ALIS começou a funcionar recentemente e em breve se dará início a projectos-piloto no domínio da sociedade da informação. Para além disso, estamos neste momento a trabalhar na concepção de uma nova iniciativa social, através da promoção de contratos entre administrações e do programa destinado à prevenção de catástrofes. Por último, aguardamos com a maior expectativa a oportunidade de trabalharmos com Estados-Membros e de coordenarmos as nossas iniciativas com as deles, com vista a uma melhor implementação da parceria bi-regional. À data da realização da próxima Cimeira UE-América Latina e Caraíbas, que se vai realizar no México em 2004, faço votos de que fiquemos agradavelmente surpreendidos pelos grandes progressos alcançados nos seis escassos anos que passaram desde o lançamento da parceria estratégica em 1999. Senhor Presidente, os resultados da Cimeira de Madrid têm várias leituras, de acordo com os diferentes pontos de vista adoptados. Pode fazer-se uma abordagem subjectiva, com o intuito de retirar vantagens políticas, ou pode tentar fazer-se uma abordagem equilibrada que, sem exagerar as qualidades nem esconder os defeitos, nos permita analisar os resultados da Cimeira de Madrid à luz das posições defendidas pelo Parlamento Europeu. Gostaria de salientar em particular o facto de o Parlamento Europeu não ter estado representado na Cimeira do Rio de Janeiro e que, exactamente por esse motivo, a Conferência Interparlamentar solicitou a sua presença na Cimeira de Madrid, como de facto se veio a verificar. Desejo, pois, reconhecer o esforço da Presidência em exercício do Conselho para receber na Cimeira de Madrid os representantes do nosso Parlamento. Em Novembro do ano passado, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu solicitou que na agenda da Cimeira de Madrid se incluísse o Acordo de Associação com o Chile, e assim se fez. Em Novembro do ano passado, o Parlamento Europeu solicitou que se conferisse um impulso ao Acordo de Associação com o Mercosul, apesar das dificuldades que a Argentina atravessa, e assim se fez na Cimeira de Madrid. O Parlamento solicitou, também em Novembro, a apresentação de directivas de negociação com o objectivo de concluir acordos de associação com a Comunidade Andina e com a Comunidade Centro-americana. Na Cimeira de Madrid não foi possível dar uma resposta definitiva a esse desejo do Parlamento, mas registaram-se progressos substanciais na medida em que nas conclusões figura, efectivamente, um horizonte de associação para as relações com os países da Comunidade Andina e da América Central, dado que estas regiões não podem ser alvo de discriminação relativamente a outras áreas geográficas, pelo que, assim que expirar, em 2004, o sistema de preferências generalizadas, podem aspirar a esse horizonte de associação. Em Novembro felicitámos também a Comissão Europeia pelo programa ALIS que foi adoptado na Cimeira de Madrid, paralelamente a outras iniciativas, como as que a Presidência em exercício e o senhor Comissário António Vitorino acabam de aludir, motivo de regozijo para todos nós. Afiguram-se-nos, de igual modo, particularmente relevantes as conclusões da Cimeira de Madrid sobre o Tribunal Penal Internacional, a luta contra o terrorismo e o crime organizado e, neste sentido, gostaria de relembrar a câmara que regressei recentemente de uma viagem da Colômbia, onde me desloquei com outros membros deste Parlamento para fazer o acompanhamento do acto eleitoral, tendo os cidadãos daquele país dado provas de uma magnífica maturidade democrática e de coragem cívica, fazendo prevalecer a vontade pacífica dos cidadãos sobre a ameaça, a violência, a extorsão, a intimidação e a chantagem. A Colômbia, Senhor Presidente, necessita do apoio da comunidade internacional e também da União Europeia. Gostaria, Senhor Presidente, de tecer duas observações que não se prendem com a Cimeira de Madrid, mas que considero serem particularmente relevantes neste contexto. Sempre disse que a América Latina não necessita de caridade, mas de oportunidades, mas considero um mau sinal político, e tive ocasião de o referir ao senhor Comissário Patten, que neste ano emblemático da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e da América Latina, a Comissão tenha apresentado um anteprojecto de orçamento para o exercício de 2003 no qual se inscrevem menos recursos do que em 2002. Não é possível, Senhor Comissário, dar resposta a novas prioridades com menos recursos. Esperamos que no decurso do debate orçamental este Parlamento possa voltar a restabelecer os números que este continente merece. Segunda observação, Senhor Presidente: pensamos que a União Europeia se deve dotar de uma estratégia comum para a região, por forma a que, no pleno respeito pelos acordos bilaterais ou regionais em vigor, ou em curso de negociação, possa conferir uma perspectiva geográfica completa às relações com esta região. Senhor Presidente, por último, apesar das suspeitas ou das dúvidas que sempre se alimentam sobre se estas cimeiras podem traduzir-se em resultados concretos, penso que da Cimeira de Madrid saíram resultados completos, perceptíveis, concretos, e que a mesma representou um equilíbrio muito razoável entre o que é desejável e o que é exequível, entre o pragmatismo e a utopia. Senhor Presidente, para avaliar os resultados da Cimeira de Madrid há que ter em conta, e bem presente, o contexto no qual se realizava esse encontro, marcado por grandes incertezas e muitas fragilidades. Por conseguinte, para se proceder a uma avaliação ponderada, é preciso compreender que, no espaço de tempo que decorreu entre as Cimeiras do Rio e de Madrid, não foi possível satisfazer todas as expectativas suscitadas pela Cimeira do Rio de Janeiro. A evolução do mundo e, em particular, a evolução económica coarctaram essas expectativas e, por isso, parece-me que todos os participantes e observadores da Cimeira podem estar moderadamente satisfeitos pelo facto de a mesma ter decorrido num ambiente marcado por acordos gerais e denominadores comuns, ou pelo facto de ter sido possível apresentar um balanço das relações entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas, que encerra realizações concretas, acordos de associação com o México e o Chile e a manutenção da perspectiva e da vontade de um acordo de associação com o Mercosul, assim como de uma perspectiva positiva relativamente à parceira com os países andinos e da América Central. Alertei o Conselho e a Comissão no debate que antecedeu a reunião de Madrid para o risco previsível de esses países ficarem decepcionados. Apraz-me, hoje, reconhecer que este risco foi evitado com êxito, que a abertura à perspectiva de acordos com as duas sub-regiões permanece intacta, e espero que isso não seja uma fuga para a frente, mas sim um compromisso efectivo, sério e consistente, pois, neste contexto de perturbação, nada seria pior do que suscitar expectativas e perspectivas que não fosse possível cumprir de imediato. As Cimeiras valem o que valem. O importante é a manutenção de uma vontade política e, como dizia há pouco, o meu colega Salafranca, a manutenção de compromissos que não podem ser exclusivamente políticos, mas também compromissos práticos que sejam traduzidos no orçamento. Se assim for, haverá progressos. Caso contrário, lamentavelmente, teremos que dar razão a uma das vozes que se levantaram na Cimeira de Madrid, dizendo "vamos de Cimeira em Cimeira e os nossos povos podem ir de abismo em abismo". Senhor Presidente, é importante que neste debate não participem apenas espanhóis. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, congratula-se com os esforços pelo estreitamento de relações entre a UE e a América Latina. É extremamente importante continuarmos a desenvolver a nossa cooperação. Temos muito em comum, não apenas numa perspectiva histórica, mas também em termos de futuro. Como o senhor Presidente Fox aqui afirmou, não há muito tempo, muitos países latino-americanos vêem a UE como um modelo em matéria de direitos humanos. A América Latina tem uma posição bastante mais construtiva do que a América do Norte em relação a convenções internacionais, como o Protocolo do Quioto ou o Tribunal Penal Internacional. É importante reforçar esta aliança. A luta contra o crime organizado e a droga exige também uma maior cooperação. No domínio comercial, há ainda muito por fazer. A Europa tem de abrir os seus mercados à América latina, nomeadamente aos seus produtos agrícolas. Somos sempre muito rápidos a criticar o proteccionismo dos outros. Muitas vezes com razão - mas não será o nosso mercado alimentar um exemplo de proteccionismo? Os liberais gostariam de ver também discutida a questão de Cuba e lamentam que esta não seja mencionada na resolução comum do Parlamento. Congratulamo-nos com a resolução sobre Cuba aprovada em Genebra. É necessário darmos maior atenção a esta questão. Estamos de acordo em que o embargo americano deve ser levantado. Mas temos de fazer mais para reforçar o campo democrático cubano. Neste preciso momento, a oposição está mais unida e mais aberta à discussão do que nunca. O projecto de referendo, projecto Varela, merece todo o nosso apoio. As bibliotecas livres têm um importante papel, ao proporcionarem aos cubanos outra literatura que não apenas a colectânea de discursos de Fidel Castro. Cuba é ainda uma ditadura, mas existem forças democráticas importantes e organizadas, que necessitam desesperadamente do apoio da UE e da América Latina. Não podemos desiludi-las! Senhor Presidente, salientarei alguns elementos mais preocupantes desta Cimeira, que, em nossa opinião, Senhor Comissário Vitorino, não passou, efectivamente, de um talking shop, absolutamente impermeável à voz da sociedade civil e mudo, nomeadamente por questões de 'bom tom? diplomático, relativamente aos verdadeiros problemas. Já tivemos a oportunidade de dizer várias vezes que, para que a Europa possa, de facto, desempenhar um papel importante na América Latina, deve ter uma mensagem diferente da dos Estados Unidos. E, no entanto, também neste domínio, o único prazo claro fixado em Madrid é o da aplicação da agenda de Doha e da concretização das negociações de novos acordos de comércio livre. Consequentemente, o comércio livre é a única perspectiva que oferecemos à América Latina. Mas todos nós sabemos que, num número demasiado grande de casos, também isso é pura retórica. A União Europeia não está em condições de oferecer o acesso aos mercados pretendido pela América Latina. Todavia, completar, juntamente com a ALCA, um projecto, a que poderíamos chamar ALCEU, não nos parece, efectivamente, que possa evitar manifestações, muito numerosas mesmo, como a que tivemos em Madrid: cem mil pessoas estiveram em Madrid durante a Cimeira: não se pode verdadeiramente dizer que não se passou nada! Gostaria de abordar sucintamente alguns outros temas. Sobre a Argentina, por exemplo, a declaração afirma: "Acolhemos com satisfação e apoiamos os presentes esforços das autoridades argentinas para ultimar um programa económico sólido e abrangente que permita levar a bom termo as negociações com o Fundo Monetário Internacional". Ninguém nega, hoje em dia, que o Fundo Monetário Internacional foi uma das principais causas da crise na Argentina. Em vossa opinião, o que dirão os argentinos que protestam nas ruas quando lerem estas frases? Sentir-se-ão gozados e pensarão que também os europeus, e não só os americanos, são cínicos. Não se disse nada sobre a Venezuela, e isso é claramente um problema; além disso, a colega Malmström, referiu-se já a Cuba. Parece-nos, em suma, que a declaração da Cimeira é uma lista de falhas e de oportunidades perdidas. Estou, no entanto, cada vez mais convencida de que são as cimeiras, em si mesmas, que constituem o verdadeiro problema e que, com estas megacimeiras, não conseguiremos obter grande coisa. Quanto a mim, deveríamos antes seguir a proposta feita pela Comissão no sentido de uma verdadeira política externa, dotando-nos, ao mesmo tempo, dos instrumentos e dos recursos necessários para criar uma alternativa relativamente aos Estados Unidos, nomeadamente na América Latina. Senhor Presidente, lamentavelmente, face aos resultados, não podemos associar-nos à opinião favorável manifestada acerca da Cimeira, e digo que o lamentamos, porque, efectivamente, teríamos preferido que os grandes problemas tivessem sido tratados e ficado resolvidos a contento. Passo a dar um exemplo muito breve do que pode considerar-se considerar um bom resultado: a ratificação do Acordo com o Chile; a constatação de que o Acordo com o México prossegue no bom caminho; o magnífico trabalho da Comissão relativamente à proposta ALBAN destinada a estudantes de pós-graduação, a que se fez referência; e, por último, uma declaração genérica sobre as vantagens da estratégia de associação. No entanto, a lista de omissões, de oportunidades perdidas, é extensa. Por exemplo, comecemos pelo relatório elaborado pelo próprio senhor deputado Salafranca e que todos aprovámos neste Parlamento, relatório que nos proporcionava uma grande oportunidade para olharmos a associação estratégica entre América Latina e a Europa com grande expectativa e determinação, coisa que não aconteceu. Há um conjunto de aspectos que são muito preocupantes, como por exemplo o facto de todos os pontos críticos existentes na América Latina estarem de uma ou outra forma tocados pela mão grande, ou negra, como queiramos chamar-lhe, dos Estados Unidos e do pós 11 de Setembro. Preocupantes são também alguns aspectos do processo ALCA (Área de Livre Comércio da América). Relativamente à Argentina, há que referir que o conjunto dos países da União Europeia detém maioria no Fundo Monetário Internacional e que, se assim o quisessem, teria sido possível actuar de forma diferente face à crise naquele país. Já para não falar da situação, extremamente preocupante, na Guatemala e nalguns países da América Central, onde, uma vez mais, assistimos à violação das liberdades e à eliminação de dirigentes e defensores dos direitos humanos. Podemos também referir o problema da Venezuela, relativamente ao qual a União Europeia não se mostrou à altura das circunstâncias, assim como a oportunidade perdida para se melhorarem as relações com Cuba. Por último, gostaria de mencionar que a situação na Colômbia exige paz e negociação e não listas, que, de certa forma, são o contrário daquilo de que é preciso. Senhor Presidente, caros colegas, quero saudar o compromisso de Madrid alcançado na segunda Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas e congratular-me com o reconhecimento de valores comuns entre os dois continentes. Refiro-me nomeadamente à protecção dos direitos fundamentais, à cooperação económica, à luta contra o terrorismo e contra a droga. Se outros resultados esta Cimeira não tivesse conseguido, estes bastariam para podermos acreditar que a cooperação entre os dois lados do Atlântico é um processo politicamente credível - como referiu o senhor comissário António Vitorino - que irá prosseguir a bom ritmo, apesar das dificuldades que atravessam alguns dos países latino-americanos. Há, contudo, uma nota de realismo que devo deixar presente. É que, como em todas as Cimeiras, uma coisa são os objectivos traçados e outra é o caminho que é preciso percorrer para os alcançar. Neste quadro, julgo que é urgente dar corpo a iniciativas e a acções concretas que confiram um conteúdo real aos objectivos que foram acordados. É igualmente indispensável incrementar as trocas comerciais e estimular o investimento em ambas as regiões através de uma política prudente, mas decidida, de abertura de mercados e de resistência a tentações proteccionistas não justificadas, como também referiu o senhor Presidente Romano Prodi. O que pressupõe o apoio à iniciativa privada nos países latino-americanos como elemento crucial desta estratégia de desenvolvimento económico, por um lado, e de combate à pobreza, por outro. Finalmente, não podemos perder de vista a defesa e o reforço dos direitos humanos e a promoção da democracia em todos os países da região sem excepção, e esta expressão "sem excepção" tem que ser realçada para que a ditadura de Cuba não seja aqui mais uma vez esquecida, salvo pela minha colega Malmström. Apesar das lacunas, apoio a proposta de resolução comum, de resto subscrita pela grupo político a que pertenço, na certeza de que o Parlamento Europeu não deixará de continuar a contribuir nos tempos que se seguem, com a sua atenção permanente, para o desenvolvimento das condições de sucesso da próxima Cimeira que se irá realizar no México em 2004. Senhor Presidente, a segunda Cimeira União Europeia, América Latina e Caraíbas, que hoje debatemos, merecerá uma apreciação positiva por parte da maioria desta câmara. Foram dados passos em frente, foram emitidos sinais positivos, concluíram-se acordos concretos, como o Acordo de Associação com o Chile, que criará uma zona de comércio-livre, a mais ambiciosa e inovadora até à data, na linha do acordo preferencial assinado com o México, há dois anos. O Acordo com o Chile deve ser entendido pelos nossos amigos do Mercosul, do Pacto Andino, do Grupo de San José e das Caraíbas como um estímulo à integração sub-regional, que lhes cabe desenvolver com progressos concretos e não apenas retóricos. O caso do Mercosul e da crise argentina é exemplo disso, mas não o único. As democracias na América Latina estão hoje mais sólidas do que há duas décadas, porém a sua debilidade institucional deve ser corrigida se quisermos evitar que os desequilíbrios sociais e a pobreza, que atinge de forma crescente diferentes sectores daquelas sociedades, desestabilizem e ponham em perigo as instituições democráticas. Não devemos, nem podemos, cair em triunfalismos, devemos dar passos mais corajosos no campo da cooperação com países e com projectos concretos. No Perú, na Venezuela e na Colômbia, onde, há apenas poucas horas, os colombianos deram exemplo de coragem e de maturidade cívica, apostando na paz e na convivência, os terroristas continuam a matar, sequestrando e extorquindo, enquanto, aqui, continuamos a deliberar sobre a oportunidade de incluir ou não na lista de organizações terroristas aqueles que assassinam, sequestram e extorquem, num repugnante exercício de moral dupla. A gestão que fazemos, Senhor Comissário, das nossas ajudas ao desenvolvimento é deficiente. O financiamento de projectos que autorizámos chega tarde e, às vezes, mal. Recebemos, quase diariamente, queixas e provas disso, com exemplos que em nada contribuem para a boa imagem da União e, o que é pior, privando amplos sectores da população dos benefícios de uma cooperação para o desenvolvimento, que no admite demoras. Senhor Presidente, em primeiro lugar queria dizer ao senhor Presidente do Conselho que não se deixe enganar pela pouca assistência nesta assembleia. Estamos muito interessados na América Latina. Funcionamos quase como um semicondutor. Como muitas vezes acontece, quanto mais lugares vazios melhor a qualidade. O mesmo se poderá, talvez, aplicar ao Parlamento. Tal como o senhor deputado Fernández Martin, queria convidar a Comissão a acelerar a execução dos projectos. Quando nós, parlamentares, viajamos para a América Latina, recebemos sempre como resposta às nossas propostas: 'Sim, as vossas propostas são boas. Decidem a atribuição de dinheiro, mas esse dinheiro não chega?. A credibilidade da União Europeia não depende de uma extensa lista de pedidos, mas sim do facto de cumprirmos aquilo que prometemos. Daí o meu pedido, e creio falar em nome de todo o Parlamento: executem também os projectos. Libertem os fundos que decidimos atribuir. Terceiro - e aqui quero dirigir-me aos latino-americanos, que de momento não estão presentes -: quanto maior for a integração da América Latina, quanto maior for a integração do Mercosul, dos países andinos, enfim, de toda a América Latina, maior será o vosso peso nas negociações com a União Europeia e também com outros países. Vejam o exemplo - e asseguro-lhes que é um conselho bem intencionado - da União Europeia. As nossas negociações com o Mercosul e com outras regiões ressentem-se do facto de não falarmos a uma só voz, mas sim a várias vozes. Isso retarda o processo de negociação. Eu, pessoalmente, não participo directamente nas negociações, mas já muitas pessoas me disseram isso. Seria melhor se falassem a uma só voz. Além disso, queria salientar uma coisa que me agradou muito em Madrid, nomeadamente uma reunião paralela, o Mercosul-Europa-Business-Forum. Uma reunião que teve lugar pela terceira vez entre empresas, entre associações de empresas e também políticos do Mercosul e da Europa. Precisamos de um diálogo económico e tecnológico entre a América Latina e a Europa, tal como o que mantemos com os Estados Unidos. Talvez a Comissão possa também dar o seu contributo nesta matéria. Uma última observação: a par dos vários problemas, há também oportunidades que se podem aproveitar. Actualmente, estamos a tratar no Parlamento Europeu várias directivas que lhes oferecem possibilidades comerciais, uma directiva sobre biocombustíveis - também neste domínio vos abrimos novos mercados -, uma directiva sobre a troca de direitos de emissão de CO2 no seguimento do Tratado de Quioto, o que também oferece novas possibilidades de cooperação, vantajosas para a América Latina. Tudo isso merece ser discutido. Senhor Presidente, apoio a presente resolução do PPE, do PSE, dos Liberais e do grupo UEN. Considero particularmente positivo o facto de, no início das resoluções comuns, salientarmos os valores comuns entre a Europa e a América Latina, uma vez que é importante não considerarmos esta parceria apenas em termos económicos, mas falarmos também a nível político sobre os valores comuns e sobre o que daí resulta. Creio que certos elementos que os Verdes tentaram integrar são igualmente positivos: o facto, por exemplo, de devermos falar mais sobre desenvolvimento sustentável. Na globalidade, porém, a resolução dos Verdes, tal como a do Grupo UEN, é muito negativa: oposição aos EUA, à globalização, ao comércio livre. Essa atitude não nos leva a lado nenhum. Temos de ter uma relação equilibrada entre a crítica legítima em pontos específicos e a cooperação construtiva. Apoio sem reservas as declarações do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra relativamente ao orçamento. Não vale de nada falar muito e organizar grandes cimeiras e, depois, disponibilizar pouco dinheiro. A Comissão não se cansou de o propor nos últimos anos. Conseguimos sempre evitá-lo, mas a Comissão deverá pelo menos uma vez apresentar propostas construtivas desde o início. A senhora deputada Malmström e o senhor deputado Queiró abordaram a questão de Cuba. Julgo que é muito importante não enviarmos sinais errados a Cuba, onde actualmente a democracia grita alto e bom som pelos seus direitos. É óbvio que somos contra o embargo, mas também somos contra a ditadura e contra a violação dos direitos do Homem. Por isso, no que diz respeito a Cuba, só poderá haver concessões no diálogo com a União Europeia se a situação dos direitos humanos e a situação da democracia em Cuba melhorarem. Para terminar, gostaria de sugerir que, a propósito da abertura dos mercados, tivéssemos sobretudo em mente os países mais pobres da América Latina. Evidentemente que se pode estabelecer com o México e o Chile um acordo mútuo de comércio livre, possivelmente não com os mesmos calendários, mas com países como a Nicarágua, as Honduras e a Bolívia dever-se-ão também destacar as preferências unilaterais, e eu penso que estes países têm o mesmo direito a tratamento preferencial que a maioria dos países ACP. Penso que este elemento deveria ser mais integrado no diálogo. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é de louvar o facto de a Presidência espanhola da UE ter querido marcar a realização da Cimeira América Latina-Caraíbas, em Madrid, com um sinal de solidariedade e de reconciliação política. Essa circunstância deve-se ao extraordinário empenhamento de Espanha na América Latina, não só pela sua história como também pelos grandes interesses económicos. Li há pouco tempo que, quando a América Latina espirra, a Espanha constipa-se. Mas esta Cimeira envolveu, naturalmente, muito mais do que isso. Como o senhor Presidente Prodi afirmou, a ligação dos dois continentes é um objectivo europeu. Sem dúvida que, a nível da opinião pública europeia, damos muito pouca atenção às perturbações políticas e às crises económicas nesta região. Ficamos frequentemente surpreendidos por um país tão rico em petróleo como a Venezuela estar a resvalar para uma grave crise económica, que é simultaneamente uma crise da democracia neste país. Aparentemente já nos habituámos ao colapso da Argentina, enquanto, nos mercados internacionais de capitais, receamos mais um eventual colapso do Japão, da economia nipónica, do que a bancarrota da economia argentina. Além disso, depositamos sempre esperanças num renascimento democrático, como acontece actualmente na Colômbia após as eleições, porque este país é uma prova acabada de quão misturada está a criminalidade relacionada com a droga e o terrorismo internacional. O Parlamento Europeu foi mesmo chamado a exigir energicamente a libertação da responsável política colombiana, senhora Betancour, das mãos da guerrilha de esquerda. Para concluir, a UE tem de concretizar a estratégia da América Latina, ou seja, tal como afirmou o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, disponibilizar também os meios financeiros para o efeito. Em termos concretos, isso significa: a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e os países da América Central e dos Andes, o que deverá resultar também num acordo de associação idêntico ao celebrado com o México e o Chile. Infelizmente, as negociações sobre um acordo do género com os países do Mercosul estagnaram. A União Europeia não deve abandonar o mercado latino-americano apenas aos EUA. No entanto, a motivação de uma estratégia para a América Latina ultrapassa em muito os interesses económicos. Precisamos igualmente desta estratégia para combater a criminalidade organizada e a imigração ilegal. O barómetro dos resultados entretanto obtidos será a Cimeira UE-América Latina, a realizar no México em 2004. Senhor Presidente, na preparação e desenvolvimento da segunda Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas, a Presidência em exercício Conselho contou sempre com a coordenação com a Comissão e o estímulo deste Parlamento, que esteve efectivamente representado nas sessões da Cimeira, assim como durante todos os trabalhos preparatórios. O estímulo que, a todo o momento, recebemos deste Parlamento foi de enorme utilidade. Creio que todas as intervenções que ouvimos neste debate confirmam essa opinião e esse processo. É verdade que se apontaram deficiências e, provavelmente, a todos nós nos teria agradado ir mais longe, avançar mais rapidamente e a consecução de um conteúdo de maior alcance. É sempre possível ir mais longe em todos os processos, mas, sinceramente, a apreciação que podemos fazer - que se pode aferir pelo eco que teve nos meios de comunicação social, tanto Europeus como da América Latina ou das Caraíbas, ou nos contactos directos com os responsáveis políticos dos países da América Latina - é a de que a Cimeira foi satisfatória nos seus resultados e, sobretudo, no desenvolvimento do diálogo político, económico e cultural que se realizou entre estas duas partes do mundo, com uma clara vocação recíproca de aproximação e de entendimento. Creio que o Parlamento Europeu foi, sempre, um referente de vanguarda nestas relações. Muitas das intervenções que escutámos neste hemiciclo apontam nessa direcção e, precisamente, nessa perspectiva de ir abrindo caminho, alguns dos senhores deputados levantaram algumas questões que podem considerar-se frustrantes, visto que não foi possível ir tão longe como se pretendia e como, provavelmente, teria sido possível. Porém, temos, na União Europeia, uma longa experiência de que estes processos, como o que protagonizámos na nossa própria casa, levam tempo, há que observar trâmites, avança-se às vezes com mais rapidez e noutras ocasiões com algum desânimo. Porém, sinceramente, se tivermos em conta aquilo que foi a relação da América Latina com a União Europeia nos últimos anos, se considerarmos que a Cimeira de Madrid é apenas a segunda, ou seja, que este é um processo relativamente jovem, mas que já se fixou, para daqui a dois anos a realização da terceira, no México, encurtando os prazos, então podemos falar já de uma relação regularizada. Para além disso, gostaria de dizer que é verdade que nas Cimeiras se concentra, num dia ou dia e meio, uma grande quantidade de reuniões ou de actos que têm repercussão pública, mas que há um trabalho muito extenso ao longo de muito tempo, que, no caso desta Cimeira, foi promovido por este Parlamento e levado por diante com determinação pela Comissão. As Presidências sueca e belga ocuparam-se, de uma forma muito empenhada, de questões que viriam a ser tratadas durante a Presidência espanhola. Sinceramente, creio que o resultado é positivo, e podemos congratular-nos com isso. O senhor deputado Salafranca referiu-se à Colômbia e, creio, Senhor Presidente, ser muito importante esta menção, numa altura em que um país, atingido como poucos pela criminalidade e pela violência, escolhe em democracia um novo Governo, que merece, da parte da comunidade internacional, e muito especialmente da União Europeia, há muito empenhada na paz e no desenvolvimento da Colômbia, o mesmo apoio e confiança que obteve da parte da sociedade colombiana. Como espanhol partilho das opiniões de alguns deputados deste Parlamento, que referiram a importância de não serem apenas os espanhóis a ocupar-se da América Latina. Creio que, neste sentido, o programa ALBAN, lançado pela Comissão, é extremamente positivo, pois abre o conjunto das universidades europeias aos estudantes de pós-graduação, que, até à data, se orientavam fundamentalmente para os Estados Unidos e, nalguns casos - porque existia um programa bilateral muito importante -, para Espanha. Considero muito importante que os estudantes de pós-graduação de toda a América Latina e das Caraíbas possam escolher as universidades e os centros de formação de nível superior em que mais confiem e onde desejem aprofundar os seus estudos, e isso fortalecerá ainda mais as relações entre as nossas duas regiões. Relações que não se limitam ao plano político, em torno da Cimeira de Madrid - a Cimeira é apenas de Chefes de Estado e de Governo -, já que, paralelamente à Cimeira, nos dias que a antecederam e inclusivamente nos dias posteriores, se realizou uma série de reuniões daquilo a que se chama genericamente sociedade civil, tendo sido estabelecida uma relação - vasos comunicantes muito fluidos - com a Comissão, com a Presidência do Conselho e com os responsáveis dos países latino-americanos. Considero que há que salientar nesta sessão todo o trabalho - que contou com uma elevada participação, de alta qualidade - de preparação para o que foi aprovado na Cimeira. Como sucede nos Conselhos, aprovaram-se questões em poucas horas, porém essas mesmas questões foram debatidas durante muito tempo. Para concluir, Senhor Presidente, creio que a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas reforçaram os seus elos políticos, económicos, culturais, educativos e sociais. A União Europeia, num processo de consolidação interna e como actor internacional, tem de estar presente, de forma muito activa, nessa parte do mundo, com a qual partilha tantos princípios e tantos valores. O que se passou a partir de 1492 foi um enxerto europeu numa realidade pré-existente, que deu lugar àquilo que apelidamos de mundo ocidental. Houve um deslocamento para Ocidente. Partilhamos princípios e valores que estavam aqui e que hoje se manifestam em expressões como a democracia, o Estado de direito, a igualdade entre homens e mulheres e o respeito pelos direitos humanos. Nalguns casos, a situação é frágil e requer permanente vigilância e estímulo, mas a União Europeia é uma referência para a América Latina e para as Caraíbas. É uma referência como modelo social, como modelo económico, como modelo político e também como modelo de integração. A União Europeia teve êxito, um continente muito mais heterogéneo, muito mais diverso do que a América de língua espanhola e portuguesa e do que as Caraíbas, com línguas europeias diferentes. Apesar disso, a União Europeia teve enorme êxito na sua integração, e este é um modelo que serve aos latino-americanos e às populações das Caraíbas, e creio que temos a responsabilidade de os ajudar nessa tarefa. A relação reforçada é em benefício mútuo. Não para actuar contra alguém, mas - como o referiu o senhor deputado Linkohr - para aproveitar as oportunidades, onde hoje existem dificuldades e incertezas. A Presidência em exercício, Senhor Presidente, avalia de forma muito positiva o debate que realizado, o estímulo que sempre sentiu da parte do Parlamento Europeu e deseja agradecer publicamente o apoio e o impulso que sempre encontrou nesta casa. Recebi cinco propostas de resolução Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0168/2002, da deputada Cerdeira Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança (5135/2002 - C5-0052/2002 - 2002/0802(CNS)); A5-0166/2002 do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia (5133/2002 - C5-0055/2002 - 2002/0803(CNS)); A5-0167/2002 do deputado Stockton, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades (5361/2002 - C5-0051/2002 - 2002/0801(CNS)); A5-0173/2002 do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Espanha tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece um Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (5455/2002 - C5-0053/2002 - 2002/0804(CNS)); e recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia; A5-0165/2002 do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (14628/2001 - C5-0682/2001 - 2001/0830(CNS)). Senhor Presidente, uma das funções essenciais dos Estados modernos é a função da polícia e, dentro desta, tem importância capital a garantia aos cidadãos da segurança como premissa básica de uma convivência em liberdade. No entanto, o desenvolvimento exponencial de actividades nas sociedades contemporâneas gerou novas necessidades de prestação de serviços de vigilância e de segurança de pessoas e bens, levados a cabo por entidades privadas singulares ou colectivas, e os Estados tiveram de reagir para integrar, de forma funcional, a segurança privada no monopólio do Estado, por esta ser uma actividade complementar e subordinada relativamente ao serviço público de segurança. Os Estados da União Europeia foram adoptando sucessivamente disposições legislativas para estabelecer controlos administrativos, que diferem de Estado para Estado. A liberdade, a segurança e a justiça são elementos que terão de ser garantidos pelos Estados. Cabe aos Estados garantir a segurança dos cidadãos. Neste sentido, a criação do mercado único e de um espaço de liberdade, segurança e justiça tornam, sem dúvida, necessária a harmonização dos serviços de segurança privada na União Europeia. No entanto, este não é um tema fácil. Os estudos que se foram elaborando a este respeito salientam que, neste domínio, há uma série de dificuldades que entravam o culminar deste processo. Em primeiro lugar, a existência de grandes diferenças entre as legislações nacionais que regulam a matéria. Em segundo lugar, a existência de fortes entraves jurídicos entre os Estados da União, que coarctam ou impedem a livre prestação de serviços no sector da segurança privada. E, em terceiro lugar, a necessidade de harmonizar os aspectos imprescindíveis das diferentes regulamentações nacionais referentes ao sector. São estes os problemas que determinam a necessidade de harmonizar as legislações dos Estados da União Europeia no sector da segurança privada, garantindo, assim, a livre prestação de serviços num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Porém, posto isto, vejo-me na necessidade de solicitar a este Parlamento que amanhã, aquando da votação, manifeste o seu apoio ao relatório da Comissão das Liberdades, no qual se pede que o Conselho retire esta iniciativa, não pela sua oportunidade, mas sim devido à forma jurídica escolhida, a da decisão, e à base jurídica por que a actual Presidência em exercício do Conselho - a Presidência espanhola - optou, para poder regular esta matéria, com base na alínea a) do artigo 29º e no número 1 do artigo 30º do Tratado da União Europeia. É essencial - e assim o referimos tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento como, eu própria, na Comissão das Liberdades - determinar se a matéria objecto de regulamentação pelo projecto de iniciativa apresentado pela Espanha se insere no âmbito da esfera de competências da Comunidade, ou no da esfera de competências da União. Por isso, gostaria de salientar que há pelo menos três acórdãos do Tribunal de Justiça, nos quais se condena a Espanha, a Bélgica e a Itália pela manutenção, nas respectivas legislações, de certas condições para o exercício da prestação de serviços em matéria de segurança privada, que violam o princípio da não discriminação previsto no Tratado da União Europeia. Senhoras e Senhores não sou favorável a que a prestação de serviços de segurança privada faça parte de um serviço público, e isso foi dito pelo Tribunal de Justiça, pelo que, no que respeita à livre circulação de trabalhadores, não é aplicável a excepção respeitante aos cargos públicos, prevista no número 4 do artigo 39º do Tratado da Comunidade Europeia. De igual modo, creio que as actividades de segurança privada não constituem um exercício de autoridade oficial e que, quando utilizadas para ajudar as forças de segurança públicas o fazem apenas na qualidade de auxiliares. Faço também questão de insistir que o sector da segurança privada - tal como referido pelo Tribunal de Justiça - é um sector económico e, por conseguinte, as disposições legislativas que regem a sua actividade nos Estados-Membros terão de ficar sujeitas às medidas estabelecidas pela Comunidade com o objectivo de estabelecer um mercado único sem fronteiras internas no território da União Europeia. Gostaria também de referir que, até ao momento, a Comunidade não adoptou qualquer directiva com o objectivo de regular o sector da segurança privada. Porém, não creio que isso possa constituir impedimento a uma futura harmonização do sector. Consequentemente, esta vossa relatora considera que, se se adoptasse a presente decisão, se violaria o artigo 47º do Tratado da União Europeia, que obriga a União a respeitar a capacidade de actuação da Comunidade numa matéria cuja competência lhe tenha sido atribuída pelo Tratado da Comunidade Europeia, cabendo-lhe legislar sobre a mesma. Por conseguinte, pelas razões aduzidas, proponho que o conteúdo da iniciativa, oportuno e de grande interesse, seja reconsiderado e que, em conformidade com o artigo 208º do Tratado da Comunidade Europeia, o Conselho peça à Comissão que proceda a um estudo das necessidades de uma acção comum no sector das pessoas singulares ou colectivas que prestam serviços de segurança privada e, se necessário, proponha a adopção das disposições pertinentes. Por tudo isso proponho, Senhor Presidente, que se rejeite a iniciativa de decisão do Reino de Espanha, porque não é possível, juridicamente, regular matérias que se inserem no âmbito do primeiro pilar do Tratado da Comunidade Europeia do ponto de vista da aplicação do terceiro pilar regulado pelo Tratado da União Europeia. A fazê-lo, estaríamos a contrariar, entre outros, o artigo 47º do Tratado da União Europeia. Senhor Presidente, vou exceder as suas melhores expectativas em matéria de economia de tempo dizendo que este relatório tem por objecto a criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia, o qual consistiria fundamentalmente, numa fase inicial, na criação de uma rede que agruparia os diferentes institutos nacionais de formação e investigação policial e que deveria depois evoluir numa direcção não explicada pelos autores com vista a oferecer uma mais-valia à União em matéria de coordenação das diferentes entidades policiais dos Estados membros. Ora, a nosso ver, a iniciativa padece de uma certa doença infantil da construção comunitária, uma certa tendência para a proliferação de organismos com finalidades mais ou menos sobrepostas. Neste domínio já temos no terreno a Europol, o Eurojust, a Academia Europeia de Polícia, a Unidade Operacional de Chefes de Polícia, a Rede Europeia de Prevenção de Crimes, e a Rede Europeia de Lei Penal. Portanto, esta proposta, tal como nos foi apresentada, sugere um acréscimo de irracionalidade e de incoerência ao sistema num domínio, aliás, relativamente incipiente da acção comunitária. Talvez certas preocupações louváveis, que merecem ser atendidas e dignas da nossa reflexão em matéria de articulação, de coordenação policial, de partilha de experiências neste domínio e manifestadas pela Presidência, pudessem ser melhor servidas por uma alteração ao estatuto e ao regulamento da Academia Europeia de Polícia, sendo que a própria adesão sem reservas da Espanha a este mecanismo constituiria também um importante reforço desta articulação no quadro dos organismos de polícia. O que é importante é discernir quais as novidades que verdadeiramente trazem algum valor acrescentado e que realmente representam ganhos de eficiência para o sistema, introduzindo nele coerência, pondo de parte as alterações que se traduzem numa inútil multiplicação de organismos, de funcionários e de despesa, na linha de uma certa tradição burocratizante que não nos interessa e sem proveito útil relevante para a acção da União no domínio do combate à criminalidade. Por estas razões, entendeu a Comissão das Liberdades Públicas trazer a este plenário um parecer negativo relativamente à adopção desta iniciativa. Senhor Presidente, esta é uma terceira proposta - terceira e, a meu ver, também ligeiramente desnecessária - proveniente do Reino de Espanha. Procura institucionalizar a prestação de protecção a personalidades. A protecção de personalidades é, por definição, algo que devia ser combinado entre os Estados-Membros, ou outros Estados e, no caso de visitantes, entre o Estado dos visitantes e o Estado anfitrião. Achei muito estranho que também nesse caso a base fosse apenas o artigo 29º do Tratado da União Europeia, quando me parece que seria preciso acrescentar tanto o nº 1 do artigo 30º como a alínea c) do nº 2 do artigo 34º. No entanto, existe aqui o gérmen de uma boa ideia. Por isso aceitei a proposta e alterei-a de modo a facilitar a cooperação entre os serviços secretos nacionais, a polícia e os serviços de segurança, sem criar uma instituição burocrática e sem aumentar os custos. Um dos problemas que inicialmente tive com a proposta foi que ela parecia querer codificar ou criar uma tabela de protecção. Portanto, a uma pessoa como o senhor, Senhor Presidente, com uma posição da máxima importância nos assuntos da União Europeia, seriam sem dúvida atribuídos dois automóveis blindados a abarrotar de polícias armados de metralhadoras, ao passo que um simples e humilde deputado de segunda linha como eu já teria sorte em ver um polícia passar-lhe à porta dia sim dia não. Isto pareceu-me ser uma ideia um pouco estranha porque, pelo menos, esclareceria perfeitamente um potencial assassino sobre aquilo com que provavelmente se iria confrontar. Portanto, retirei tudo isso. Há, porém, como digo, o aspecto essencial e o que lhe acrescentei foi que deveria haver cooperação e um qualquer tipo de harmonização, não só da protecção dispensada, mas do mecanismo de resposta no caso de ocorrer uma tragédia ou de haver um atentado. Há uma série de instituições, que vão do SAS na Grã-Bretanha, passando pelos guardas de fronteira alemães, até à excelente polícia militar em Espanha e na Itália e noutros países, que desde os trágicos acontecimentos dos Jogos Olímpicos de Munique adquiriram grande perícia na forma de responder a estas eventualidades. Pareceu-me uma loucura deixar de fora o elemento resposta neste problema. Quanto à questão da partilha de informações, penso que as informações deverão ser partilhadas com base apenas naquilo que é necessário que se saiba e, sobretudo, que essas informações não deverão ser facultadas aos políticos, aos burocratas nem sequer às próprias pessoas que estão a ser protegidas, porque nesta área a segurança operacional tem de ser soberana. Nem deverá haver níveis adicionais de tomada de decisão que possam interferir na eficácia operacional. Sabendo nós quanto tempo é, por vezes, necessário para que todas as Instituições da União cheguem a uma decisão, a ideia de introduzir mais um nível de decisão entre o atentado perpetrado contra a sua vida, Senhor Presidente, e a reacção de um polícia - e teria ainda de passar por várias comissões, deve deixá-lo arrepiado, espero eu. Por último, outro aspecto importante que acrescentei é que qualquer partilha de informações deve estar subordinada aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais. Esta é uma área em que deverá ser partilhada a informação sobre ameaças conhecidas, possíveis suspeitos que sejam conhecidos, mas, ainda assim, também temos de ter a certeza absoluta de que são respeitados os direitos fundamentais. Dito isto, espero que seja suficiente para deixar a Assembleia favoravelmente impressionada o facto de saber que as minhas alterações foram as únicas que a comissão parlamentar recebeu. Foram aprovadas por unanimidade, sem quaisquer votos contra, o que julgo que talvez seja um acontecimento raro, se não mesmo único. Senhor Deputado Stockton, muito obrigado pelas suas simpáticas observações acerca da importância do Presidente da sessão, mas devo dizer-lhe que tenho uma espingarda em casa e que isso me chega perfeitamente. Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais garantir-lhes que não terei necessidade de usar os dez minutos que me foram imperiosamente concedidos. Senhor Presidente, os dois relatórios que tenho a honra de apresentar hoje perante a nossa assembleia são de uma natureza e possuem um alcance muito diferentes, embora digam ambos respeito a um mesmo objecto, a saber, a Europol, que, como todos sabem, é o Serviço Europeu de Polícia. O primeiro é o relatório sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, relativo à adaptação dos vencimentos de base do pessoal da Europol. Possui um alcance muito limitado e não exige evidentemente longos comentários. Em termos simples e claros, proponho formalmente ao nosso Parlamento que rejeite esta iniciativa, por duas razões essenciais. Em primeiro lugar, não vejo por que razão os agentes da Europol - e espero que o Parlamento esteja comigo - têm de ser aumentados em 5,2% durante o período que vai de Julho de 2001 a Julho de 2002, quando os funcionários da União Europeia em serviço nos Países Baixos, na mesma cidade da Haia, verão os seus vencimentos, abonos e subsídios aumentados, no mesmo período, em 4,3%. Não nos foi fornecida qualquer justificação séria e credível para esse aumento. Em segundo lugar, é incoerente e inaceitável, em minha opinião, que o Conselho consulte o Parlamento Europeu sobre esta questão de rotina, quando se recusa sistematicamente a fazê-lo no que respeita ao orçamento da Europol, apesar de ambas as decisões relevarem do procedimento previsto no Título VI do Tratado UE e que exige a consulta do Parlamento Europeu. Assim, é sem hesitações ou pruridos que proponho a rejeição desta iniciativa. O segundo relatório, pelo seu lado, Senhor Presidente, caros colegas, possui um alcance completamente diferente. Trata-se de uma iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha que propõe, para além de uma necessária adaptação das missões da Europol, um novo dispositivo para modificar a Convenção Europol. No estado actual das coisas, caros colegas, como sabem, a Europol é uma instituição que releva da cooperação interinstitucional pura e simples. Neste contexto, qualquer modificação da convenção que rege a Europol, seja ela importante ou urgente, implica a sua ratificação por todos os Estados-Membros, nos termos das exigências das suas regras constitucionais respectivas. O que quer dizer, por exemplo, que, relativamente à ratificação da Convenção Europol, foram necessários nada menos do que três longos anos. Trata-se evidentemente, Senhor Presidente, caros colegas, de um procedimento demasiado longo, demasiado lento e totalmente inadequado, se quisermos dar à Europol a capacidade de reagir rapidamente perante as formas múltiplas e sempre diferentes da grande criminalidade. Ao propor que, a partir de agora, as modificações à Convenção Europol sejam adoptadas pelo Conselho, a iniciativa dos Reinos da Bélgica e de Espanha parecem dar um passo na boa direcção. Na realidade, em meu entender e no entender da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, esta iniciativa sofre de três insuficiências fundamentais: 1. Mantém a Europol estritamente no quadro da simples cooperação intergovernamental, contrariamente a todos os pedidos formulados repetidas vezes pelo nosso Parlamento, numa altura em que o Conselho Europeu, em quase todas as suas reuniões, confia cada vez mais missões à Europol em benefício do conjunto da União; 2. Esta decisão, após o alargamento da União, pode provocar uma lentidão excessiva, senão mesmo um bloqueio completo, do processo de decisão, uma vez que a Convenção prevê e continuará a prever que todas as decisões do Conselho relativas à Europol sejam tomadas por unanimidade. Pergunto aos meus colegas como pensam que conseguiremos a 27 chegar a acordo por unanimidade sobre decisões operacionais de polícia, quando temos na Europa uma criminalidade e uma grande criminalidade galopantes em alguns sectores; 3. Esta proposta confirma o papel perfeitamente marginal do Parlamento Europeu em tudo o que diz respeito à Europol, privando simultaneamente o Parlamento Europeu, daqui para o futuro, dos meios jurídicos e do quadro institucional que poderiam permitir-lhe futuramente exercer um verdadeiro controlo democrático. Não me venham objectar que, graças à Convenção, existe um certo controlo democrático que se exerce actualmente sobre a Europol por via dos parlamentos nacionais. Todos aqueles que conhecem o funcionamento da Europol e a maneira como os parlamentos nacionais trabalham sabem bem que não existe actualmente nenhum controlo democrático sério que possa efectivamente exercer-se sobre a Europol. A opção do Conselho, que consiste em propor um dispositivo marcado por graves insuficiências, que acabo de referir, é tanto mais inexplicável, Senhor Presidente, caros colegas, quanto existe no Tratado uma via alternativa que permitiria resolver de maneira simples os problemas que acabo de referir. Trata-se de facto de fazer uso da disposição prevista formalmente na alínea c) do nº 2 do artigo 34º do Tratado da União Europeia e que permite substituir pura e simplesmente a Convenção Europol por uma decisão do Conselho. A utilização desta disposição teria por efeito directo integrar a Europol no terceiro pilar e, por conseguinte, no sistema de direito comunitário, o que apresentaria a curto prazo três vantagens consideráveis: 1. A melhoria das capacidades operacionais da Europol, dado que, nos termos do artigo 34º do Tratado, todas as decisões do Conselho relativas à Europol deveriam ser tomadas por maioria, sem nenhuma possibilidade de derrogação; 2. A melhoria do controlo parlamentar do nosso Parlamento sobre a Europol, uma vez que, nos termos do artigo 39º do Tratado, o Parlamento Europeu deveria ser consultado para todas as medidas de aplicação aprovadas pelo Conselho e, além disso, teria a possibilidade de recorrer para o Tribunal de Justiça em caso de desrespeito desses direitos; 3. A aplicação automática, a todas as decisões aprovadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 34º, das regras relativas à competência do Tribunal de Justiça, coisa que o nosso Parlamento nunca deixou de reclamar. É com base nesta argumentação, Senhor Presidente, caros colegas, que peço à nossa assembleia que rejeite, por insuficiência operacional e democrática, a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha - mau dia para o Reino de Espanha! - e que, pelo contrário, aprove o projecto de recomendação que visa transformar a Convenção Europol em decisão do Conselho e assim integrá-la no sistema institucional da União Europeia. Quero esclarecer, dirigindo-me especificamente à minha colega Frassoni, que, no que me diz respeito, esta operação não deve passar de uma fase transitória, de preferência breve, antes de uma comunitarização integral, ou seja, antes da fusão dos Tratados e da eliminação da distinção paralisante e arcaica entre os três pilares. Espero que, neste domínio, a Convenção esteja à altura daquilo que está em jogo na História e das expectativas dos cidadãos. Senhor Presidente, limitarei os meus comentários à iniciativa sobre a adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol, de que me ocupei na qualidade de relator parecer da Comissão dos Orçamentos. Aparentemente, trata-se de uma questão menor, de carácter rotineiro. No entanto, tal como se nos apresenta exige o rigor necessário. A seu tempo, este Parlamento pronunciou-se sobre a conveniência de incluir o orçamento da Europol no orçamento comunitário. Efectivamente, a Europol nos últimos anos, tem vindo a ampliar o seu âmbito de competências e esta trajectória não foi acompanhada por uma alteração do seu quadro jurídico, que permitisse ao Parlamento exercer a sua função de controlo democrático. A decisão de adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios deverá ser inscrita no âmbito orçamental. Pois bem, este domínio, que inclui naturalmente o Regulamento Financeiro, funciona sem que o Parlamento se pronuncie sobre estas questões, e é com estes antecedentes que somos consultados sobre a adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios, tal como previsto no artigo 44º da actual Convenção. Como já o assinalou o nosso colega Deprez, a decisão não dá conta do motivo pelo qual a adaptação de vencimentos foi fixada em 5,2%; para o mesmo período, a adaptação de vencimentos dos funcionários comunitários, nos Países baixos, foi de 4,3%, valor que se baseia na informação estatística proporcionada pela OCDE para o conjunto das Instituições Comunitárias. É certo que o artigo 44º da Convenção não vincula a adaptação a um procedimento equiparável ao utilizado para o resto dos funcionários, mas creio, sinceramente, que a ausência de justificação não parece conforme aos princípios de boa gestão financeira aplicáveis ao orçamento comunitário. Assim, a rejeição desta iniciativa não põe em causa o nível que deverá ter a remuneração dos funcionários da Europol, mas sim a ausência de justificação no procedimento seguido. Senhor Presidente, queremos que a Europol se fortaleça, que cumpra as suas missões de forma eficaz para que os cidadãos se sintam protegidos, e isso é perfeitamente compatível com o controlo democrático que este Parlamento tem vindo a exigir sempre que se debate o estatuto jurídico deste instrumento de cooperação policial. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a esta assembleia a possibilidade de intervir nesta fase do debate, mas sucede que tenho de partir para Roma, a fim de participar no lançamento de um estudo de viabilidade de um serviço de controlo das fronteiras externas. Digamos que me é dada a palavra porque tenho de partir para a "frente de combate". As cinco iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros têm alcances diferentes, ainda que todas elas se relacionem com a cooperação policial. Começarei pelas iniciativas respeitantes à Europol. A primeira, lançada pela Bélgica, visa ajustar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol. Não deixa de ser uma formalidade, uma vez que resulta da aplicação do regulamento da Europol, pelo que a Comissão nada tem a opor a semelhante iniciativa. No que se refere à segunda iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece um protocolo que altera a Convenção Europol, há que dizer que se trata de um passo extremamente importante no sentido de implementar as disposições referentes à Europol, tal como estipuladas no nº 2 do artigo 30º do Tratado da União Europeia, que, como sabem, prevê a participação da Europol em acções operacionais de equipas conjuntas e a possibilidade de solicitar aos Estados-Membros que efectuem e coordenem investigações. Um acto que também resulta directamente das Conclusões 43 e 45 de Tampere relativas à matéria em questão. Por conseguinte, a Comissão regozija-se com o facto de o Conselho 'Justiça e Assuntos Internos? ter alcançado, em Abril último, um acordo político sobre esta parte da iniciativa, enquanto se aguarda o parecer do Parlamento. Quanto à parte da iniciativa que versa sobre a simplificação do processo de alteração da Convenção Europol, o Conselho está, neste momento, a considerar duas alternativas diferentes. A Comissão é seguramente da opinião de que, e neste caso subscrevo os argumentos expostos pelo senhor deputado Deprez, a Convenção Europol deveria ser substituída por uma decisão do Conselho em conformidade com a alínea c) do nº 2 do artigo 34º do Tratado da União Europeia. Neste ponto, a Comissão concorda plenamente com o projecto de recomendação do Parlamento sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração formal no sistema institucional da União, tal como apresentada no relatório do senhor deputado Deprez. Uma decisão do Conselho não só permitirá a alteração de artigos da Convenção, através de um processo simplificado, como também proporciona a adopção de medidas de execução por maioria qualificada, de acordo com o nº 2 do artigo 34º. Se se pretendesse criar hoje a Europol, muito provavelmente fá-lo-iamos com base numa decisão do Conselho, sendo que é este o instrumento jurídico moderno. Além do mais, as bases jurídicas da Europol seriam então consentâneas com a adoptada para o Eurojust. Por fim, uma decisão do Conselho alinharia o papel do Tribunal de Justiça com o disposto no Tratado de Amesterdão. Farei agora um comentário à proposta de recomendação. Subscrevemos inteiramente a Recomendação 6 relativa à cooperação com o Eurojust e o OLAF e quase na íntegra a Recomendação 4 relativa ao controlo parlamentar. No que se refere a esta última, apraz-me que Parlamento concorde com o que a Comissão propôs na comunicação que emitimos sobre o controlo democrático da Europol. Temos sim algumas dúvidas relativamente à proposta de incluir representantes do Parlamento no Conselho de gestão da Europol. Considero que há formas alternativas de controlo parlamentar que estão mais de acordo com a natureza específica da Europol. Quanto à Recomendação 2 relativa ao orçamento, a Comissão considera, tal como explicou na comunicação a que me referi, que a questão do financiamento comunitário deveria ser resolvida no quadro das possíveis competências futuras da Europol em termos operacionais. No que se refere à Recomendação 3, missões, podemos concordar com tudo, excepto com os dois primeiros pontos: participação da Europol nas equipas de investigação conjuntas e permitir que a Europol solicite aos Estados-Membros que abram inquéritos em casos específicos. Na perspectiva da Comissão, estes dois pontos são supérfluos, uma vez que o Conselho chegou a um acordo político sobre os mesmos, no passado mês de Abril. No tocante às três iniciativas apresentadas pela Presidência espanhola, gostaria de manifestar a esta Presidência a gratidão da Comissão por incluir este tema na agenda, uma vez que as referidas iniciativas vão ao encontro de uma necessidade real de progresso na cooperação policial no seio da União Europeia. No que se refere ao Instituto Europeu de Estudos de Polícia, a Comissão tem salientado, em diversas ocasiões, o seu interesse em desenvolver a cooperação numa área em que o conhecimento, ao nível europeu, é frequentemente insuficiente. Não deixamos no entanto de advertir contra a multiplicação de redes, cujo funcionamento, de acordo com a experiência adquirida na Academia Europeia de Polícia, pode apresentar dificuldades. Assim sendo, a Comissão sugeriu uma fórmula mais pragmática, ao propor alterar a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia, de molde a permitir que os Institutos de Estudos de Polícia dos Estados-Membros, nos países em que estes Institutos estiveram separados dos institutos de formação nacionais de funcionários de polícia, participem como membros de pleno direito na rede da Academia Europeia de Polícia. Congratulo-me por esta sugestão, na linha da sugestão do senhor deputado Sousa Pinto, ter encontrado eco em vários Estados-Membros e, ao que parece, ser agora a opção que mais agrada ao Conselho. Quanto à iniciativa que tem em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança privada, a Comissão também considera que o crescimento do sector da segurança privada nos nossos países, assim como nos países candidatos, requer um debate político geral sobre a divisão de competências entre as autoridades públicas e o sector privado relativamente à prestação de serviços de segurança aos nossos cidadãos. Todavia, por muito que gostássemos de ver realizar-se um debate político sério, ao nível da União Europeia, sobre esta matéria, temos de respeitar na íntegra, a divisão de competências consagrada nos Tratados. A Comissão tem assinalado, em diversas ocasiões, que mesmo que possa ser positivo estabelecer contactos entre as autoridades responsáveis que lidam com o sector da segurança privada nos Estados-Membros, deverá chamar-se a atenção para o facto de a segurança privada, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, ser um serviço como outro qualquer. Dessa forma, passa a ser da competência da União Europeia, tal como a senhora deputada Cerdeira Morterero acabou de salientar, e a criação de uma rede com base no título 6 violaria o artigo 47º do Tratado da União Europeia, que declara que "nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram". Logo, a Comissão deu os passos necessários para proceder, no quadro do primeiro pilar, a um estudo da necessidade de medidas comuns tendo em vista a regulamentação da prestação de serviços de segurança por entidades privadas na União Europeia. Além disso, a Comissão gostaria de reiterar o seu argumento que assinala os inconvenientes de criar uma outra rede tendo em conta as suas implicações administrativas e orçamentais. Por último, no que se refere à proposta de criar uma Rede Europeia de Protecção das Personalidades, a Comissão saúda esta iniciativa que identifica uma área em que se tornou evidente a necessidade de uma cooperação reforçada na União Europeia. Embora devamos questionar as vantagens básicas de criar mais uma outra rede, parece óbvio que esta iniciativa responde a uma necessidade real confirmada pelos especialistas na matéria. Uma questão importante, aliás assinalada pelo relator, Lord Stockton, e partilhada pela Comissão, é que a rede não deve ter competência para harmonizar a legislação e regulamentação dos Estados-Membros. A rede não deve ter poder de decisão, pelo que deverá actuar apenas como órgão consultivo e não deverá ter implicações orçamentais. Há apenas um senão relativamente ao apoio da Comissão a esta iniciativa e este prende-se com a questão da participação da Comissão na rede: a Comissão deve estar mais envolvida. Para terminar, gostaria de agradecer ao relator, Lord Stockton, cujo trabalho representa uma valorosa contribuição para esta iniciativa, não só no que se refere à sua base jurídica, mas também à mais-valia que a referida rede trará à cooperação policial. Muito Obrigado, Senhor Comissário. Tenha um bom voo e beije o chão quando aterrar. Senhor Presidente, o meu querido colega e muito bom amigo, o senhor deputado Deprez, esqueceu-se de que hoje também não é, precisamente, um bom dia para a Bélgica. A posição do meu grupo coincide com as conclusões dos relatórios Cerdeira e Sousa Pinto, na medida em consideramos necessário regular o sector das empresas de segurança privada, a nível comunitário, pela importância e o volume que hoje têm no âmbito da União, como o reconhece a colega Cerdeira no seu próprio relatório. No entanto, devo dizer que são válidos os argumentos aduzidos, no sentido de uma nova apresentação da referida iniciativa, atendendo à necessidade de que ajustamento da sua base jurídica. Quanto à criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia, este deveria seguramente inserir-se no âmbito da Academia Europeia de Polícia, precisamente para não multiplicar organismos que, depois, podem ver sobrepostas as respectivas funções. Em qualquer dos casos, Senhoras e Senhores Deputados, estas duas iniciativas demonstram o claro interesse e a preocupação da Presidência espanhola na consecução da máxima eficácia no que respeita aos instrumentos postos à disposição do cidadão europeu para garantir a sua segurança. Senhoras e Senhores Deputados, a opinião pública europeia regista, para além disso, com inquietação não só o aumento da delinquência, como também a crescente predisposição para o emprego da violência nas ruas. Os espectáculos de massas, como o futebol e as manifestações públicas - em princípio legítimas e pacíficas, como as dos movimentos anti-globalização -, convertem-se, demasiadas vezes, em manifestações violentas que originam danos avultados em matéria de equipamento urbano, ou que, inclusivamente, causam vítimas. Nas grandes cidades existem já bairros que não são acessíveis aos cidadãos comuns ao cair da tarde. Há uma evidente insatisfação e preocupação entre os cidadãos face à insegurança. Isso leva a que as empresas privadas de segurança estejam no auge e que seja necessária regulamentação a nível europeu. É, além disso, precisa uma profunda reflexão sobre o binómio segurança pública/segurança privada. Dá a impressão de que quem tem meios económicos para garantir a sua segurança pode desfrutar dela, e quem não os tem corre maiores riscos. Ou seja, quem dispõe de dinheiro suficiente compra a segurança que o Estado não é capaz de garantir. Por conseguinte, creio que vale a pena aprofundar este tema. Por outro lado, a violência nas ruas, os crimes informáticos, a pornografia infantil, são novas formas de delinquência que têm uma grande componente psicológica, produto, quem sabe, também, do dinamismo e do hiper-desenvolvimento de uma sociedade com grande capacidade de comunicação e de transmissão, onde valores, como a segurança, a justiça e a paz cívicas, ficam relegados para um segundo plano, em benefício de uma modernidade e de um progressismo mal entendidos. Combater estes fenómenos à escala europeia exige um esforço de coordenação policial e a rápida aplicação de iniciativas que, como as que hoje aqui debatemos, apontam nessa direcção. Senhor Presidente, caros colegas, queria em primeiro lugar, em nome do meu grupo, agradecer ao relator, o nosso colega Gérard Deprez, pelo seu excelente relatório sobre a EUROPOL. Com efeito, é um assunto que debatemos muitas vezes neste Parlamento e penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de a EUROPOL ser uma autoridade importante e pertinente da União Europeia. Faz com que haja mais segurança para os cidadãos e pode ajudar-nos a travar formas de criminalidade transfronteiriça. Por forma a garanti-lo, precisamos de pessoal de qualidade, o que obviamente custa dinheiro. Até aqui estamos todos de acordo. Por este motivo, é um pouco doloroso termos de clarificar a nossa posição actual relativamente à questão dos salários dos funcionários. Lamento sinceramente que, no que diz respeito aos funcionários, tenhamos infelizmente de recorrer neste momento a sanções. Não queríamos realmente entrar em conflito com os funcionários, teríamos preferido entender-nos com o Conselho, só que actualmente é assim que as coisas se passam do lado parlamentar. Fomos chamados a dar o nosso parecer e eis a nossa resposta. Exigimos a criação de estruturas que possibilitem o controlo parlamentar da EUROPOL. A prazo, o Conselho não poderá ignorar esta exigência. Digo pois ao Conselho que a cooperação da grande maioria do Parlamento dependerá do seu comportamento relativamente a esta questão. O meu grupo encara o reforço do Parlamento como um dos pontos mais importantes para o futuro de uma Europa estável. O êxito do alargamento também depende directamente da 'parlamentarização? da Europa. Isto é válido para todos os domínios, inclusive para a política interna, para a segurança interna. Não nos contentamos com um poder de co-decisão em matéria financeira, queremos participar na elaboração da política interna. O direito orçamental é parte integrante desse processo. Neste contexto, gostaria de lembrar que, até à data, temos sido muito cooperantes. O Conselho teve todo o nosso apoio para as medidas tomadas após o 11 de Setembro. Apoiámos inteiramente a aceleração do combate ao terrorismo. Também não vacilámos no apoio à lista de pessoas e grupos cujos bens devem ser congelados, uma vez que estávamos convictos de que era uma medida acertada. Alargámos a nossa ordem de trabalhos a pontos essenciais do combate ao terrorismo, tudo isso em cooperação com o Conselho e a Comissão. Na sequência do nosso apoio incondicional, esperamos agora, contudo, um gesto por parte do Conselho. Demos o primeiro passo. Cabe agora ao Conselho vir ao nosso encontro. Até que tal aconteça, daremos o nosso apoio à proposta do relator Gérard Deprez, com vista a rejeitar a iniciativa da Bélgica e de Espanha no dossier EUROPOL, e esperamos que os funcionários da EUROPOL possam entender a nossa posição. Senhor Deputado Deprez, o meu grupo vai apoiar, no que respeita às duas primeiras questões, as iniciativas do Conselho. Infelizmente, o mesmo não acontecerá quanto à recomendação. Com efeito, parece-nos arriscado recomendar uma novidade sem possuirmos um pára-quedas democrático, e consideramos algo perigoso apoiarmos a ideia de podermos ter uma maioria no Conselho sem simultaneamente ter uma co-decisão. Além disso, a experiência europeia mostra-nos de forma extremamente clara que o princípio do provisoriamente definitivo e do definitivamente provisório também se usa de facto aqui, na União Europeia. Senhor Presidente, desde Fevereiro que a Convenção Europeia se reúne aqui neste hemiciclo. No decurso dessas sessões, deplora-se de forma recorrente, e com toda a razão, a falta de transparência, a falta de abertura e o insuficiente controlo democrático das Instituições europeias. Mas tudo isso parece não ter a menor relevância no caso da EUROPOL. Os governos decidem entre si sobre as missões que incumbem a este órgão, e não o Conselho no âmbito do processo de decisão por maioria, que, de resto, também não é propriamente o supra-sumo da transparência e da democracia. O Parlamento Europeu é totalmente excluído dos processos de controlo e de co-decisão e, por essa razão, digo aqui muito claramente que é escandaloso que os governos dos Estados-Membros recusem a alteração desta situação. Se, por um lado, é vedada a possibilidade de exercício de influência democrática e de controlo, por outro, as competências da EUROPOL têm vindo a ser progressivamente alargadas desde 1998. Um novo impulso foi dado após o 11 de Setembro, motivado pelo branqueamento de capitais e pelo combate ao terrorismo. Actualmente, assiste-se a um novo alargamento das competências da EUROPOL. Esse alargamento está já a ser aí activamente preparado. Segundo notícias surgidas nos jornais, foram já adquiridos novos edifícios no local da sede desta entidade, sendo que os primeiros agentes de contacto oriundos de países candidatos à adesão, por exemplo da Polónia, assumiram já as suas funções. Todas estas alterações de cortar o fôlego têm lugar sem que ao Parlamento Europeu seja atribuída a mais pequena possibilidade em termos de informação e de controlo. Não lhe assiste a possibilidade de exigir uma declaração sobre o relatório anual de actividades, nem de convocar o director deste órgão perante a comissão parlamentar competente. O Parlamento não tem sequer o direito de enviar dois representantes ao Conselho de Fiscalização. Na qualidade de deputados eleitos por sufrágio directo, pedem-nos que nos contentemos com as informações veiculadas pelos jornais e é por essa razão, Senhor Deputado Deprez, que o meu grupo apoia o seu pedido de rejeição da iniciativa da Bélgica e de Espanha. Senhor Presidente, os dois relatórios Deprez sobre a Europol fornecem ocasião ao Parlamento Europeu para pedir que lhe sejam atribuídas as competências de controlo sobre aquele organismo. Relativamente a este ponto, o Parlamente recebeu, no passado mês de Fevereiro, um apoio muito hábil da Comissão. Na sua comunicação relativa ao exercício de um controlo democrático sobre a Europol, ela propõe com efeito reforçar os poderes de controlo do Parlamento Europeu, mas simultaneamente aproveita para fazer uma diversão ao propor a criação de uma comissão mista Parlamento Europeu/parlamentos nacionais, reforma aparentemente sedutora mas na realidade vazia de sentido, pois a comissão mista assim proposta não possuiria qualquer poder. Em nossa opinião, a coerência exige pelo contrário que o controlo da cooperação policial europeia, como o das polícias nacionais, seja confiado aos parlamentos nacionais. Esse controlo poderia ser organizado internamente ao pilar interparlamentar, de que o intergrupo SOS Democracia propôs a criação à Convenção que reflecte neste momento sobre o futuro da União. Voltarei a esta questão, Senhor Presidente, na minha declaração de voto. Senhor Presidente, estamos hoje a debater cinco iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros e, uma vez mais, o Conselho brilha pela ausência. Embora estas iniciativas sejam por si só e em si mesmas algo de positivo, criam-nos problemas cada vez maiores, porque as bases jurídicas sobre as quais assentam muito frequentemente de nada servem, sendo que somos consultados quando não temos de todo de ser consultados, tal como aconteceu, por exemplo, relativamente ao aumento dos salários para os funcionários da EUROPOL. Dirijo pois a seguinte mensagem ao Conselho: dêem de uma vez por todas a estes agentes uma remuneração razoável, para que os funcionários da EUROPOL sejam pagos de acordo com as funções que desempenham, e para que se sintam motivados e não frustrados. Evoca problemas e, ao fim e ao cabo, opõe-se a uma maior integração quando se trata de propor soluções. Refiro-me aqui, uma vez mais, à Convenção Europol. Precisamos de decisões mais rápidas, precisamos de decisões tomadas por maioria no seio do Conselho. Estas iniciativas também nos criam problemas se implicarem a constante criação de novas instituições, ou seja, mais burocracia, mais custos, e isso sem que ninguém nos consiga explicar em que é que estas novas redes, instituições e organismos constituem uma mais-valia para a União Europeia ou para a segurança. Na verdade, estas iniciativas dão antes a impressão de se indicarem actividades sem se pretender aspirar a soluções reais. Esta profusão de iniciativas bloqueia cada vez mais o nosso trabalho na comissão. Em resultado, é provável que, amanhã, tenhamos de rejeitar quatro destas cinco iniciativas e que apenas uma delas seja aceite, caso as alterações propostas por Lorde Stockton e outros de nós possam efectivamente ser aceites. Trata-se, no cômputo geral, de um dia negro para esta forma de parlamentarismo, para esta forma de iniciativas. No que diz respeito a estas iniciativas, há que ponderar se não teremos porventura de enveredar futuramente, através da Convenção, por um novo caminho que nos conduza a soluções sensatas no interesse da segurança e também no interesse do Parlamento. Senhor Presidente, não somos, em princípio, contra a proposta que visa criar um organismo que, por um lado, assegure a cooperação efectiva entre as forças de polícia na Europa e que, por outro, recolha desenvolvimentos e resultados de estudos e de investigações a fim de combater a criminalidade. No entanto, a proposta parece ignorar o desafio da criminalidade actualmente em curso em muitos países europeus, um desafio de perigosidade criminal elevadíssima, que é o da máfia: desafio que, certamente, não pode ser ignorado pelo Parlamento Europeu. Infelizmente, trata-se de algo mais grave e diferente daquilo que é definido na proposta como simples "crime organizado". A máfia tem tendência para se expandir cada vez mais, extravasando das suas zonas tradicionais de implantação; faz, inclusivamente, alianças a nível planetário e infiltra-se nos sectores económicos e financeiros através dos sistemas mais sofisticados de branqueamento de dinheiro sujo. O Instituto Europeu de Estudos de Polícia - em cujo nome proponho que se homenageie a memória do Doutor Giovanni Falcone, vitimado, precisamente há dez anos, na luta contra a máfia e que foi o primeiro a referir esta dimensão transnacional do polvo mafioso - deve ter entre os seus objectivos precisamente a luta contra a máfia e a prevenção do perigo mafioso. Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu tem sido coerente ao aprovar várias iniciativas no sentido de alargar o mandato da Europol: para além do tráfico de droga e das competências iniciais, vimos atribuindo competências ao nível do tráfico de seres humanos, do terrorismo, do branqueamento de capitais, da falsificação de moeda e de meios de pagamento, bem como de todas as formas graves de criminalidade internacional. Queremos contribuir para transformar a Europol numa organização mais eficaz na luta contra o crime organizado. A iniciativa hoje aqui em debate pretende ir mais além, pretende alterar a própria convenção, que, na sua versão actual, limita as funções da Europol à recolha, análise e troca de dados. Aplaudimos a introdução de competências operacionais na Europol, o que decorre no próprio Tratado de Amesterdão tal como o interpretamos. Mas sublinhamos a necessidade de isso ser acompanhado por medidas que garantam quer o controlo democrático, quer o controlo jurisdicional. O procedimento adoptado para a modificação da convenção tem, porém, estrita natureza intergovernamental. Apoiamos, assim, a proposta do relator, o senhor deputado Gérard Deprez, para que esta iniciativa seja retirada e para que seja apresentada uma nova proposta para a substituição da convenção por uma decisão do Conselho com base no artigo 34º, o que permitirá integrar a Europol no terceiro pilar e, deste modo, no sistema institucional da União Europeia de acordo com o que tem vindo a ser reiteradamente solicitado pelo Parlamento Europeu. Nesta áreas do espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, o que queremos são passos concretos, reflectidos mas firmes. Rejeitamos as iniciativas que pretendem alimentar a imagem de que algo se faz, mas sem conteúdo concreto. É por essa razão que apoio o relatório Sousa Pinto e que proponho que se rejeite a iniciativa espanhola para a criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia, que levaria a uma sobreposição em relação à estrutura já existente e, em especial, à Academia Europeia de Polícia. Apoiamos também o relatório do deputado Gérard Deprez sobre o aumento dos vencimentos de base dos funcionários da Europol: se o Parlamento Europeu não é ouvido sobre o orçamento geral da Europol, não faz sentido que o seja sobre uma questão de pormenor. Concordo com o relator sobre a importância de se integrar o orçamento da Europol no orçamento comunitário. Senhor Presidente, a ameaça das organizações terroristas, que se vai fazendo sentir cada vez mais, passando pelo assassinato de personalidades públicas, cujo expoente máximo de terror foi o recente assassinato de um dos líderes políticos holandeses, torna esta questão de vital importância para o Parlamento, nos dias de hoje. Todas as agências de segurança nos países da União Europeia, sejam elas públicas ou privadas, têm de cooperar plenamente entre si e de todas as formas possíveis. Impõe-se não só a reunião dos dados nos seus serviços de informação como uma estratégia policial comum para poderem levar a cabo a sua luta contra o terrorismo. Os países da UE que enfrentaram o poder da destruição terrorista, e que foram e continuam a ser bem sucedidos na luta contra os terroristas, devem ser encorajados a tomar a liderança e a ajudar os outros que, eventualmente, venham a ser confrontados com uma situação semelhante. Penso que não é a incorporação das forças policiais ou das agências de segurança da UE que irá resolver este problema, mas sim a rápida e máxima cooperação entre todas as agências. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0169/2002, do deputado Fiori, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o balanço intercalar da reforma das OCM no âmbito da Agenda 2000 (2001/2127(INI)); A5-0164/2002, da deputada Rodríguez Ramos, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no âmbito da Agenda 2000 - balanço provisório na UE e nos países candidatos (2001/2041(INI). Senhor Presidente, lamento que o Senhor Comissário não se encontre entre nós, porque gostaria de iniciar a minha reflexão sobre o relatório de iniciativa de que sou relator dizendo que o clima no sector da agricultura é, certamente, muito mais agradável do que o constatado no sector da pesca, tendo em conta a discussão de hoje. O tema, objecto do nosso relatório de iniciativa, é a avaliação intercalar prevista pela reforma denominada 'Agenda 2000?: uma fase de análises, após outra de introdução da segunda grande reforma da política agrícola comum, que, no decurso dos últimos anos, assumiu uma conotação muito mais forte, muito mais decidida do que o que estava nas intenções dos que subscreveram o acordo de Berlim em 1999. Por que motivo? Porque a agricultura europeia está a atravessar uma das suas fases de transformação mais difíceis, complexas e delicadas desde o início da política agrícola comum, e as dificuldades que a agricultura atravessa - dificuldades que são plenamente sentidas pelos agricultores, que vêem na situação europeia um grande ponto de referência - reflectiram-se, depois, nos trabalhos de preparação do relatório, na discussão em comissão e na dificuldade em elaborar um relatório que reunisse um amplo consenso. Com efeito, há duas grandes escolas de pensamento na base deste relatório de iniciativa; por um lado, há aqueles que manifestam a necessidade de preservar o actual quadro da política agrícola comum e se declaram quase hostis a qualquer alteração que possa determinar uma descaracterização dos objectivos e dos princípios da política agrícola comum que conhecemos; por outro, há aqueles que reclamam uma intervenção com medidas duras, com medidas que alterariam consideravelmente o actual quadro normativo, para ter em conta a situação de crise de alguns sectores, para ter em conta o alargamento a Leste, em fase de negociação com a União Europeia, para ter em conta as negociações no âmbito da OMC e, sobretudo, para ter em conta a necessidade, perfeitamente sentida pelos agricultores, de uma orientação para o mercado, mas também para sistemas de produção que, a longo prazo, garantam a manutenção de um nível de rendimento aceitável. É este, portanto, um dos temas quentes que estamos a debater. A reforma McSharry e a reforma Agenda 2000 garantiam aos agricultores - e isso está escrito - a permanência e a manutenção do seu nível de rendimento. Ora, em muitos países europeus, isso deixou de acontecer. Aliás, não dispomos ainda, até ao momento, de um quadro de análise que apresente dados concretos sobre a evolução dos rendimentos dos produtores, com os quais se possa efectuar uma avaliação, nomeadamente do ponto de vista dos rendimentos, das repercussões da Agenda 2000. Confrontaram-se muitas posições, muitas ideias, e gostaria de fazer algumas reflexões sobre algumas delas, dado que apresentei uma série de alterações, segundo a minha sensibilidade, que foram objecto de um longo debate, de uma longa discussão. Primeiro aspecto: insistimos num regime de ajudas directas dissociando-as da produção. Trata-se, seguramente, de um método correcto para fazer face às transformações em curso no sector agrícola, mas este método deve ter também como referência o nível mínimo de subsistência em termos de rendimento das explorações agrícolas. Este é um dado de que não dispomos actualmente, mas, sobretudo, não podemos, de forma alguma, pensar em fazer depender o rendimento das explorações agrícolas exclusivamente da intervenção pública. Segundo aspecto: possuímos dois instrumentos sobre os quais estamos a reflectir há já bastante tempo: a modulação e a redução gradual. A modulação tem sido voluntária até à data. Nos Estados-Membros onde foi utilizada não deu os resultados que se previam. Compreendo que a modulação seja um sistema de transferência de recursos e de fundos. É uma modalidade absolutamente correcta. A passagem, na actual versão, de voluntária a obrigatória é, certamente, um instrumento de trabalho, mas, com a limitação de um mecanismo que não admite revisão nem análises na fórmula que especificámos no relatório de iniciativa, prevejo que, por um lado, possa causar sérios problemas de rendimento às explorações agrícolas e, por outro, constitua um facto a analisar com grande atenção. Dou como exemplo um grande país agrícola, a França. Há apenas alguns dias, o Ministério da Agricultura assinalou que, no sistema da modulação, preparado e actualizado no decurso dos últimos dois anos, se verificou um adiantamento de 300 milhões de euros que ficaram à disposição do sistema público e não foram transferidos para as explorações agrícolas. Se, além disso, pusermos a hipótese de conjugar, simultaneamente, a modulação e a redução gradual, encontrar-nos-emos na situação, comprovada por qualquer modelo econométrico, de uma quebra do rendimento, por parte das explorações agrícolas, que, numa exploração média de cem hectares, poderia andar à volta de quase 30%. É, pois, necessário prestar uma grande atenção a este aspecto! Vou terminar fazendo referência a um último aspecto. Quase fui acusado de não ter utilizado o conceito de multifuncionalidade no meu relatório de iniciativa. Ora bem, eu tinha de elaborar um relatório de iniciativa firmemente apoiado no primeiro pilar. Os aspectos de mudança de cenário evolutivo estão totalmente contemplados no relatório da colega Rodríguez Ramos, no qual me reconheço, que votei favoravelmente e que partilho amplamente. No entanto, para um relatório como o preparado pela colega Rodríguez Ramos, sobre o desenvolvimento do mundo rural, não devemos, de forma alguma, esquecer que a agricultura é uma empresa, é economia, necessita de um primeiro pilar que permita uma posição estratégica da Europa relativamente às grandes commodities internacionais, sobretudo após as decisões do Governo norte-americano no que respeita à Farm Bill. Senhor Presidente, efectivamente trata-se de um relatório de iniciativa sobre a revisão intercalar da Agenda 2000 no que respeita ao segundo pilar - o desenvolvimento rural. Consideramos que o desenvolvimento rural permitirá consolidar uma agricultura multifuncional no conjunto do território da União e que, por isso, é necessário que o desenvolvimento rural seja uma das prioridades da União Europeia. O primeiro e segundo pilares são dois instrumentos indissociáveis da Política Agrícola Comum, pelo que devem complementar-se e ser colocados ao serviço de uma agricultura multifuncional que permita a manutenção de numerosas explorações agrícolas em todo o território da União Europeia. Consideramos que esta complementaridade entre o primeiro e o segundo pilares é a única forma de impedir que, no seio da União Europeia, se crie uma agricultura dual: uma que apenas tenha em conta os mercados e dependa exclusivamente das ajudas de mercado, e outra de costas viradas para os mercados agrícolas e que dependa de ajudas desligadas da produção. Não seria positivo, não seria um bom modelo, que o primeiro e segundo pilares fossem como dois compartimentos estanques e incomunicáveis, que se concentrasse toda la multifuncionalidade no segundo pilar, no desenvolvimento rural. Senhor Deputado Fiori, como acaba de fazer referência ao meu relatório, devo dizer-lhe que considero a sua visão errónea e, em última análise, ineficaz. A agricultura multifuncional deve permitir-nos compatibilizar a gestão dos mercados com a gestão dos territórios rurais e possibilitar a existência e a manutenção dos agricultores das explorações agrícolas em todo o território da União, quer na sua composição actual, quer depois do alargamento. É certo que a Agenda 2000 criou o segundo pilar da PAC, o desenvolvimento rural, e nós congratulámo-nos com isso. Mas temos de denunciar o facto de o orçamento que possui ser escasso: dedicamos ao desenvolvimento rural 10% do total do orçamento da PAC. Pedimos, pois, uma maior dotação orçamental, um reforço orçamental deste pilar, para que se possam enfrentar os desafios futuros. Observámos também, e consideramo-lo negativo, que a aplicação desigual, por parte dos Estados-Membros, das medidas de desenvolvimento rural nem sempre têm resultados positivos para as regiões rurais da União, sobretudo para as que são profundamente rurais, mais atrasadas, mais periféricas, que não encontram uma verdadeira solução satisfatória para estes problemas. Por isso, propomos que, sem prejuízo das competências das autoridades nacionais, possamos definir prioridades no segundo pilar da PAC, a fim de progredirmos na definição de um núcleo de acções a nível comunitário que garantam o desenvolvimento sustentável da União. Propomos igualmente que a Comissão defina uma nova tipologia de zonas rurais, que facilite a fixação de medidas prioritárias para cada território, que, por sua vez, nos sirvam para possibilitar a aplicação de percentagens diferentes de co-financiamento, em função das diferentes problemáticas rurais presentes na União. Pedimos que, no âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000, levemos a cabo uma modulação obrigatória e uniforme das ajudas do primeiro pilar. O senhor deputado Fiori afirmou que a vontade foi já um fracasso. Portanto, modulação obrigatória e uniforme das ajudas do primeiro pilar, com vista à utilização destes recursos liberados não só para as medidas a que já hoje os dedicamos - sector agro-alimentar, reforma antecipada, reflorestação - como também para todas as medidas estabelecidas no Regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Consideramos que, no quadro desta medida e na revisão intercalar, deveremos reforçar a condicionalidade das ajudas à protecção do ambiente e estabelecer um vínculo entre a execução dos pagamentos directos e os serviços prestados no âmbito da multifuncionalidade, alargando as medidas relativas à referida condicionalidade a favor do desenvolvimento rural sustentável. Pedimos ainda que se simplifique o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento rural, através da criação, com base nas duas secções do FEOGA-Garantia e do FEOGA-Orientação, de um único fundo agro-rural para o conjunto da PAC. E, por ocasião deste relatório a favor de uma agricultura multifuncional, de uma política agrícola multifuncional diferente, termino, pedindo a co-decisão para o Parlamento, no âmbito da política agrícola. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente aos dois relatores, ao senhor deputado Fiori e à senhora deputada Rodríguez Ramos, pelo seu trabalho. Gostaria de me referir sobretudo ao relatório da senhora deputada Rodríguez Ramos. Como relatora-sombra pelo Grupo PPE-DE, gostaria de agradecer aqui muito sinceramente à senhora deputada Rodríguez Ramos pela boa colaboração. A revisão intercalar da Agenda 2000 constitui uma etapa importante para a agricultura, uma vez que o desenvolvimento futuro da política agrícola comum é muito importante precisamente num contexto global. É necessário definir atempadamente opções correctas. Por conseguinte, felicito muito vivamente estes dois relatórios de iniciativa. Considero positivo o facto de o relatório da colega dedicar bastante atenção ao desenvolvimento rural, com todas as suas exigências, problemas, oportunidades e possibilidades. A continuação da promoção desse desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar da PAC constitui um objectivo muito importante para mim, sendo que esta promoção não deve ser feita à custa do primeiro pilar da PAC. É também importante sublinhar a multifuncionalidade da agricultura, graças à qual podem ser criados postos de trabalho e a qual tem igualmente muitos outros efeitos positivos para todo o espaço rural, o meio ambiente, a economia e a preservação da paisagem. Gostaria igualmente de fazer notar que a promoção de todas as explorações agrícolas em todas as regiões da Europa e, sobretudo, dos jovens agricultores constitui uma grande preocupação para mim, visto que as estruturas rurais dependem da existência das explorações e da disponibilidade destas também para protegerem estas estruturas. É necessário reforçar a agricultura em muitas regiões da Europa e orientá-la para um desenvolvimento sustentável, sendo que, naturalmente, a sua competitividade não deve ser ignorada. Insisto na necessidade de zelarmos para que se continue a garantir a segurança alimentar. A confiança dos consumidores e a qualidade dos produtos agrícolas constituem princípios importantes na agricultura actual. O que é importante para mim é que esta revisão intercalar não seja tomada como ocasião para pôr em questão todas as disposições da PAC em vigor. Para mim, a revisão intercalar significa uma revisão da Agenda 2000 e das disposições actuais. Naturalmente, devem ser efectuadas as necessárias adaptações em resposta aos resultados desta revisão. No entanto, a Agenda 2000 tem de ser posta em prática e os seus efeitos a longo prazo têm de ser avaliados. Além disso, a problemática do alargamento não deve ser, de modo algum, confundida com a discussão aqui em curso sobre a Agenda 2000 e a revisão intercalar. O modelo agrícola europeu tem de ser assegurado também no futuro. Se nos pronunciarmos a favor de uma modulação obrigatória dos pagamentos compensatórios, é necessário que exista também um co-financiamento obrigatório garantido pelos Estados-Membros. Resumindo, gostaria de dizer e de sublinhar que - como referi - a promoção do desenvolvimento rural não deve ser feita, de modo algum, à custa do primeiro pilar da PAC, mas que devem ser disponibilizados meios financeiros adicionais para este desenvolvimento. Por conseguinte, nós, no Parlamento Europeu, esperamos ansiosamente as propostas da Comissão relativas à revisão intercalar para um desenvolvimento positivo da agricultura e da silvicultura, bem como do espaço rural e, assim, para o futuro dos agricultores na Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero antes de mais apelar para o respeito dos princípios fundadores da PAC, contra toda e qualquer forma de renacionalização e em prol dos ajustamentos significativos desta PAC no âmbito dos acordos financeiros de Berlim, de forma a dar resposta às novas expectativas da nossa sociedade. Mais do que nunca, a PAC tem de promover ou reforçar em todas as suas OCM o carácter multifuncional da nossa agricultura, de forma a assegurar a segurança alimentar, o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento rural e os equilíbrios territoriais, assim como o bem-estar dos animais. Eis o que esperam actualmente os cidadãos da nossa agricultura. Eis a base do modelo agrícola europeu, que temos de fazer obstinadamente reconhecer na cena internacional. Por outras palavras, precisamos de uma agricultura que passe do conceito "produzir mais" para o princípio "produzir melhor". Mas temos de ser claros. Se, de um lado, não há futuro para a nossa agricultura fora de respostas autênticas às expectativas dos cidadãos, do outro não haverá uma verdadeira multifuncionalidade se a política implementada não permitir aos seus actores retirarem rendimentos suficientes que lhes possibilitem manter-se no conjunto do território. A sociedade consumidores/contribuintes tem aqui de assumir as suas responsabilidades. O que significa, politicamente, que temos de nos preocupar, com o mesmo grau de envolvimento, com as necessidades da sociedade moderna e com a situação dos rendimentos agrícolas. Neste sentido, quero prevenir contra todo e qualquer tipo de orientação que tencionasse restringir a PAC exclusivamente à remuneração pública da multifuncionalidade no âmbito de um pilar rural consolidado, sujeitando de resto a agricultura à desregulação dos mercados. Neste mesmo contexto, denuncio a política dos Estados Unidos que, através de um aumento das ajudas públicas, vai contribuir para fazer baixar os preços mundiais e inundar os nossos mercados com produtos OGM. Em definitivo e para concluir, apelo pela minha parte por uma PAC restaurada que repouse, em primeiro lugar, num orçamento sempre à dimensão das suas prioridades, com ajudas públicas distribuídas de forma justa aos agricultores, baseando-se em adaptações; em segundo lugar, numa política de gestão dos mercados reforçada, que valorize a qualidade dos produtos e reduza a nossa dependência também relativamente a determinadas importações como as das proteínas vegetais; e, em terceiro lugar, numa política de rendimentos agrícolas que garanta a perenidade das explorações no conjunto dos territórios. Qualquer adaptação da PAC que se afastasse destas três exigências enganaria simultaneamente os nossos concidadãos e os nossos agricultores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por agradecer aos senhores deputados Rodríguez Ramos e Fiori o imenso trabalho que investiram nestes dois relatórios. Não tenho muito a acrescentar ao relatório da senhora deputada Rodríguez Ramos. Quanto ao do senhor deputado Fiori, gostaria de tecer alguns comentários. Penso que é importante reflectirmos sobre se nos interessa preservar ou desenvolver a nossa política agrícola. Temos de perceber que a melhoria das comunicações, tanto físicas como electrónicas, nos torna cada vez mais dependentes do mundo exterior. Este facto torna impossível isolarmo-nos dentro da UE, aplicando uma política agrícola que seja só nossa. Temos de ter em conta o que se passa à nossa volta. As negociações na Organização Mundial de Comércio são cada vez mais importantes e assumem para nós um carácter normativo. A próxima integração dos países da Europa Central na UE vem reforçar esta situação. Uma União Europeia alargada vai ser, de facto, o maior actor do mercado mundial de produtos alimentares. Por isso, temos de assumir também o papel de protagonistas do desenvolvimento futuro. Agora que os EUA aumentaram as subvenções à sua agricultura, é preciso que a UE pressione pela abertura do mercado mundial e pela integração dos países em desenvolvimento nesse mercado, para que ele funcione melhor. Assim, seria também possível aos países em desenvolvimento, através do seu crescimento, fazerem valer o seu poder de compra no mercado mundial, dada a sua enorme necessidade de produtos alimentares. Senhor Presidente, julgo que é importante reflectirmos bem sobre esta questão, na perspectiva do relatório intercalar e de uma nova política agrícola para além de 2006. Temos de ter consciência de que o bom funcionamento do mercado mundial é muito mais importante para os agricultores europeus, podendo constituir uma garantia mais segura de manutenção dos seus rendimentos, do que um sistema de subsídios cada vez mais vulnerável, que já nem sabemos bem se queremos manter. Senhor Presidente, o Conselho de Berlim limitou a reforma intercalar da Agenda 2000 - e os dois relatórios de iniciativa referiram-se precisamente às futuras propostas da Comissão sobre a revisão da Agenda 2000 - ao respeito dos limites das Perspectivas Financeiras e à eventual revisão dos preços de intervenção dos cereais e das quotas leiteiras. As Perspectivas Financeiras foram respeitadas, mais, as despesas executadas ficaram muito abaixo do orçamentado. Quanto ao preço dos cereais, do meu ponto de vista, a necessidade real consistiria em restaurar o diferencial de preço das oleaginosas para corrigir o défice estratégico de proteínas vegetais. No entanto, seria necessário não realizar experiências com o trigo rijo ou o arroz para evitar riscos de desaparecimento destas culturas. Quanto ao regime das quotas leiteiras, deveríamos abster-nos de realizar experiências que possam acarretar consequências desastrosas em zonas de montanha. Por isso, creio que a revisão interna intercalar da Agenda 2000 em caso algum deverá traduzir-se naquilo a que chamaria uma reforma radical, com restrições orçamentais, com vista ao alargamento. Seja como for, poderia proceder-se à reforma de certos aspectos da Agenda 2000 que deram mostras de mau funcionamento ou de falta de eficácia. Por exemplo, a aplicação da modulação deveria ser obrigatória e uniforme em todos os Estados-Membros, e dever-se-ia ampliar consideravelmente o âmbito dos fundos liberados para a sua aplicação. Relativamente aos temas do desenvolvimento rural, tenho aqui algumas notas: o clientelismo político pode comprometer a consecução de objectivos no âmbito do desenvolvimento rural. A exigência de co-financiamento, tal como concebida actualmente, cria um défice de acções de desenvolvimento rural nas regiões mais pobres, que são as mais necessitadas, e as acções predominantes em alguns países têm frequentemente pouco a ver com um desenvolvimento rural sustentável. Considero que o relatório da senhora deputada Rodríguez Ramos aborda muito bem estes problemas, pelo que terá, sem qualquer reserva, o apoio do meu grupo político. Quanto ao relatório do senhor deputado Fiori, é forçoso reconhecer que mantém alguns dos problemas de estrutura, derivados possivelmente do elevado número de alterações apresentadas. Pois bem, o senhor deputado Fiori sabe que o meu grupo político - e eu pessoalmente - fez um esforço importante para que fosse possível gerar consenso relativamente a alguns aspectos das alterações que eu próprio tinha apresentado, e fiquei com a ideia de que o resultado final da votação na Comissão de Agricultura reflectia certos compromissos entre todos os membros da referida comissão. Fiquei surpreendido com as alterações finais apresentadas pelo senhor deputado Fiori, que serão votadas amanhã, e desejo dizer-lhe, com todo o meu apreço, que não partilho da opinião, que acaba de nos expor, de há que confrontar uma visão económica e empresarial, que deve existir também em grande parte da agricultura, com as políticas de modulação. Creio que as políticas públicas devem possuir objectivos concretos - desenvolvimento sustentável, criação de emprego, critérios sociais -, e que em caso algum deverão ser incompatíveis com essa visão empresarial e económica da agricultura. A este respeito estou em clara divergência como senhor deputado Fiori e, a serem aprovadas as suas alterações, que suprimem a modulação, aconselharei o meu grupo político a não votar a favor do seu relatório. Senhor Presidente, queda dos preços dos cereais, das aves, do porco, da carne de bovino, importações a preços baixos, instabilidade dos mercados internacionais, tudo isto faz o quotidiano dos agricultores. No entanto, a agricultura, como as outras actividades económicas, teria muita necessidade de perspectivas. A análise periódica da PAC tem de constituir a ocasião para confirmar os objectivos definidos pela Agenda 2000 e para tranquilizar os agricultores quanto à determinação dos negociadores de defenderem as nossas produções e imporem o nosso modelo agrícola nas discussões internacionais. Uma missão tornada difícil quando se vê como a Comissão ignorou a opinião dos Estados no dossier da reforma da política comum de pescas. A PAC tem por objectivo uma produção diversificada distribuída pelo conjunto do território. Os seus dois pilares devem ser tornados coerentes, de forma a assegurar um rendimento decente aos agricultores, um rendimento cuja fatia maior tem de vir do preço dos produtos. As organizações comuns de mercado, com os seus instrumentos de regulação dos mercados, têm de continuar a desempenhar um papel essencial, reforçando simultaneamente o pilar do desenvolvimento rural. Este último tem também de permitir aos agricultores darem resposta às novas expectativas da sociedade em matéria de qualidade, de protecção ambiental, de bem-estar animal, e também financiar os custos adicionais que o mercado não está disposto a assumir. Mas este segundo pilar pode também tornar-se, por um lado, o instrumento da inovação, favorecendo por exemplo a pluriactividade, a diversificação das produções como as proteínas vegetais, e por outro o do futuro, favorecendo a instalação de jovens agricultores, nomeadamente facilitando as retomas de explorações, as quais permitem simultaneamente aos mais velhos largarem a profissão com dignidade. No entanto, o desenvolvimento rural não tem por vocação fazer face a todos os desafios ambientais, sociais e territoriais do mundo rural. E não é aliás esse o papel da PAC. Trata-se de políticas de ordenamento do território, que relevam portanto da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros a título da subsidiariedade. O orçamento agrícola não pode vir substituir o financiamento insuficiente de projectos de vocação não agrícola, como teríamos a tentação de fazer relativamente a projectos com objectivos puramente ambientais como os programas LIFE, para apenas citar um exemplo. Por fim, o alargamento representa mais um desafio para os nossos agricultores. Teremos de zelar para que eles não ponham em causa os equilíbrios já frágeis dos Estados-Membros e dos países candidatos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a expressão 'revisão intercalar?, no contexto da Agenda 2000, constitui um dos conceitos centrais na actual discussão política a nível europeu. Cada um de nós tem as suas preferências pessoais em relação a este importante tema. A discussão na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o número das alterações apresentadas, são uma prova disto mesmo. É devido um grande agradecimento a ambos os relatores, pelo facto de, nos seus relatórios, terem tentado adoptar, muito seriamente, grande parte das preocupações legítimas dos colegas. A revisão intercalar deve constituir, como base do balanço, uma opção para o futuro, isto é, a Agenda 2000 tem de se manter como quadro vinculativo até 2006. A política agrícola comum tem de ser desenvolvida nesta base. Tendo em conta a situação de globalização do mercado mundial, é necessário rejeitar muito claramente todas as tendências regionalistas. A nossa política agrícola comum deve ser concebida a longo prazo, assim como deve ser previsível para todos, isto é: não devemos perder de vista o objectivo da redução da burocracia através da simplificação. As formas de produção desejadas pela sociedade podem ser alcançadas sobretudo através de estímulos adequados, mais do que através de ordens e proibições. Uma grande questão é a de saber como cuidamos e mantemos mais vivos os espaços rurais. Para tal, é imprescindível um apoio eficaz a jovens agricultores. Desejamos igualmente um reforço do segundo pilar. Porém, o que se pretende com isso no sector agrícola? O objectivo deve ser tornar claro que não é verdade que a preservação da paisagem e os serviços ecológicos 'não custam nada?, mas sim que eles têm um real valor de mercado. O primeiro objectivo é a fiabilidade e a lealdade da concorrência para o agricultor e, simultaneamente, mais liberdade para as explorações numa visão global das suas prestações. O segundo objectivo consiste numa excelente qualidade dos produtos, seja qual for a sua forma de produção e, com esta, na obtenção da receita necessária. Senhor Comissário, o nosso terceiro, mas imprescindível, objectivo no desenvolvimento futuro da política agrícola comum consiste na segurança controlada em toda a cadeia de produção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é hoje em dia perfeitamente claro que temos de reconstruir um modelo agrícola europeu que já não esteja exclusivamente virado para a produção, mas sim, pelo contrário, redefinir uma agricultura multifuncional que assegure o equilíbrio social e a estabilidade do emprego, o ordenamento do território e o respeito do ambiente. Em minha opinião, esta opção política é incontestavelmente uma boa opção. Mas inclui um desafio: reformar a nossa Política Agrícola Comum para adaptá-la àquilo que está em jogo no século XXI, de forma a assegurar um futuro para o nosso modelo agrícola numa economia cada vez mais globalizada. Trata-se de um projecto ambicioso, mas que é vital. Temos de conseguir os meios para essa ambição através de uma reorientação progressiva de uma parte significativa do orçamento comunitário do pilar "mercado" para o pilar "desenvolvimento rural", encorajando simultaneamente todos os tipos de explorações agrícolas e sobretudo as mais frágeis. Pois a Europa não deve sacrificar no altar do lucro máximo as produções que considera insuficientemente rentáveis. Caros colegas, dirijo-me também a vós em nome dos produtores das regiões ultraperiféricas, que se sentem por vezes abandonados face ao desmantelamento de muitas organizações comuns de mercado impostas pela OMC a mando dos Americanos. O sector da cana do açúcar/rum representa perto de 40 000 empregos nos departamentos ultramarinos franceses, e a banana 65 000 empregos nas Antilhas e nas Canárias. É importante, não só para a sobrevivência desses territórios mas também para a defesa do nosso modelo agrícola europeu. De facto, se deixarmos de apoiar essas produções, deixaremos o campo livre às multinacionais da América Latina, para quem, aliás, o respeito das normas sociais, ambientais ou ainda, muito simplesmente, a dignidade humana são apenas acessórios. E estaremos a voltar as costas à agricultura que queremos construir, uma agricultura ligada à preservação do ambiente e à protecção dos consumidores e preocupada com a coesão económica, social e também territorial da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço aos relatores pelo trabalho muito valioso que realizaram. Estou especialmente contente com os princípios registados no relatório da senhora deputada Rodríguez Ramos, os quais defendem que a actividade agrícola deve continuar a ser possível em todo o espaço da União Europeia, actual e futuro. Espero que a Comissão tenha em conta a mensagem contida neste relatório, segundo a qual a futura política agrícola da UE deve ter mais em atenção as diferentes condições do clima e do exercício da agricultura. O que acabo de referir está associado à questão da modulação que é, sem dúvida alguma, a questão mais importante tratada nestes relatórios. Todos falam dela, mas ainda não foi decidido como será posta em prática. Nem todos estão entusiasmados com a mesma. No Grupo ELDR partimos do princípio de que a modulação é necessária. É verdade que, na actual política da União Europeia, é concedido demasiado dinheiro às grandes explorações, ainda por cima nas zonas mais produtivas da UE, mas esse dinheiro não é utilizado para promover a aplicação de medidas estruturais ou o desenvolvimento sustentável. Por isso, a modulação deve ser considerada como um meio de redistribuir os recursos em todo o espaço da UE, por forma a garantir a qualidade e a segurança dos géneros alimentícios. Senhor Presidente, os dois relatórios e uma grande parte das alterações pressupõem a vontade política de prosseguir as decisões adoptadas em Berlim, assim como de realizar o alargamento da Comunidade com base neste modelo agrícola europeu. O objectivo principal consiste em manter o pagamento no âmbito da organização de mercado, sendo que o instrumento da regulamentação quantitativa através de uma compensação financeira tem de ser aplicado tal como previsto. Esta perspectiva de longo prazo constituiu um pilar fundamental para o êxito da política agrícola comum, não devendo ser menosprezada. Justifica-se o desenvolvimento do reforço da competitividade a nível nacional, através de modelos de cooperação para o desenvolvimento do espaço rural como um factor económico para os agricultores. Isso exige uma produção de elevada qualidade e um grau elevado de exploração natural. O conteúdo principal de ambos os relatórios consiste em assegurar duradoiramente a multifuncionalidade do modelo agrícola europeu. O abandono deste modelo significaria ficar parado num caminho que os cidadãos nas regiões mal começaram a utilizar. O que falta é um vasto debate na sociedade sobre a questão de saber se os riscos da multifuncionalidade podem ser aceites como inevitáveis. Eu penso que sim. Para terminar, gostaria de dizer que sou contra qualquer espécie de degressividade. O modelo agrícola europeu não o exigiu até agora, o que fala a favor da capacidade de desenvolvimento e das possibilidades da política agrícola comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, com a inclusão da política rural na Agenda 2000, alguns Estados-Membros serviram-se avidamente dos novos fundos disponibilizados. Infelizmente, as autoridades públicas neerlandesas não seguiram esse exemplo: a sua visão sobre as zonas rurais traduziu-se na aquisição de regiões naturais - uma visão anacrónica. Essa compra da retirada dos agricultores conduz ao desaparecimento do espaço rural e ao aparecimento de uma paisagem de parque artificial, motivo pelo qual apresentei uma alteração tendente a que essa utilização indevida de fundos em benefício das zonas rurais deixe de se verificar no futuro. Os relatores Rodríguez Ramos e Fiori encaram o despovoamento como um dos principais problemas que aflige o mundo rural e fundamentam nessa ideia a sua visão sobre a política de desenvolvimento rural. No entanto, os relatores partem excessivamente dos problemas que se verificam nos seus próprios países. Na minha região, por exemplo, o despovoamento não afecta o espaço rural. Nos Países Baixos, essa ameaça reside, contudo, na urbanização e na poluição. Quando os agricultores deixam de conseguir angariar rendimentos suficientes com a actividade agrícola, dedicam-se a todo o tipo de actividades paralelas, muitas das quais afectam a paisagem - é também triste observar que os celeiros servem apenas para armazenar caravanas de campismo. A política europeia para as zonas rurais tem que contemplar também esses problemas. O senhor deputado Fiori presta um mau serviço a este Parlamento. Depois do relatório sobre a genética humana, é este o segundo relatório que produz no espaço de um ano! No tocante à revisão intercalar, gostaríamos de transmitir um sinal à Comissão relativamente à forma como nós, Parlamento, encaramos a PAC. Em vez de procurar um denominador comum, o relator baseou o seu relatório no modelo agrícola italiano, que pouco agrada aos demais Estados-Membros e aos deputados deste Parlamento. O relatório transformou-se num documento que se contradiz a si próprio e que não oferece qualquer apoio, nem a este Parlamento nem à Comissão, e muito menos ao Conselho. Os agricultores europeus merecem melhor! Senhor Presidente, quando em 1999 se assinou em Berlim a Agenda 2000 todos respirámos de alívio, visto que se abria um período de tranquilidade orçamental, em que a multifuncionalidade tinha ficado assente em bases sólidas e garantia a sobrevivência de um meio rural sustentável, onde qualidade, segurança e respeito pelo ambiente tinham encontrado o seu lugar. A sua revisão intercalar é, por conseguinte, crucial. A Política Agrícola Comum vive, actualmente, uma considerável modificação, devido aos desafios que a União Europeia tem pela frente, sobretudo, aos reptos lançados pelo alargamento a Leste e pelas negociações da Organização Mundial do Comercio. A União Europeia preparara-se para empreender, no ano 2003, a revisão da PAC, que poderá ser a antecâmara de uma reforma mais profunda prevista para o ano de 2006. Uma das chaves para este debate é a modulação das ajudas da política de mercado com vista à transferência de fundos para o segundo pilar, para o desenvolvimento rural, relativamente ao qual estamos num impasse; dessa forma, conseguiríamos uma política, no entender de muitos, mais coerente com os compromissos assumidos na OMC, para além de facilitarmos o caminho para adesão. Porém, o que parece um objectivo louvável pode também ser uma faca de dois gumes. Todos queremos que os agricultores contribuam para a manutenção duradoura das zonas rurais, mas estas não podem viver sem agricultores, e, para além disso, se tentarmos conseguir, a todo o custo, o objectivo final, corremos o risco de nos enganarmos quanto aos meios a utilizar, porque todos queremos um maior desenvolvimento rural, mas este não pode ser realizado colocando em perigo a rentabilidade da actividade agrícola. Qualquer ajustamento que a União Europeia faça nas ajudas directas ao rendimento deverá ser feito sem que isso pressuponha prejuízos para o rendimento dos agricultores. Assim, se aceitarmos a modulação das ajudas da PAC, esta deverá realizar-se segundo parâmetros que não prejudiquem a competitividade das explorações e que tenham em conta as desigualdades económicas na União Europeia. Devemos, pois, ser extremamente prudentes na altura de transmitir esta mensagem à sociedade. Foi nesta atitude prudente, creio, que a Comissão Europeia se inspirou quando decidiu adiar para 10 de Julho a apresentação da sua proposta de revisão da PAC em 2003, depois de os Estados Unidos terem aprovado a sua nova lei para o sector agrícola ("Farm Bill"). Esta nova lei representa uma viragem de 180 graus na política americana, ao reintroduzir um claro apoio aos preços, o que poderá colocar em clara desvantagem os produtores comunitários. A União Europeia não pode vergar-se aos vaivéns de qualquer país, quando está em jogo o futuro dos seus agricultores. Gostaria que a Comissão Europeia apresentasse as suas propostas a este Parlamento Europeu e aferisse muito cuidadosamente o impacto que a "Farm Bill" virá a ter. Exijamos ao executivo comunitário o relatório sobre o referido impacto para que possamos dispor de dados claros. Se devemos optar pela modulação, esta deverá ser prevista com cuidado, seguindo uma orientação prudente, que não conduza a uma situação de não retorno para os nossos agricultores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado dos regulamentos aprovados no âmbito da Agenda 2000 é extremamente negativo para os agricultores. As últimas revisões fizeram aumentar as taxas de co-responsabilidade, ao mesmo tempo que as quotas se mantiveram em níveis baixos em relação às necessidades e à produção real, provocando a queda dos preços e do rendimento agrícola. Os preços de intervenção e os preços mínimos degradaram-se ou foram eliminados, deixando os pequenos e médios agricultores à mercê da especulação impune dos industriais e comerciantes. Foram tomadas decisões, como a eliminação das ajudas ao tabaco, que vão conduzir à desertificação grandes áreas dos países mediterrânicos, que são os mais pobres da União Europeia. Toda a cadeia produtiva e alimentar é alterada em benefício das grandes indústrias de produtos alimentares, com os conhecidos escândalos alimentares, e não é feita nenhuma proposta substancial para reestruturar a produção de vegetais ou para lidar eficazmente com fenómenos como a encefalopatia espongiforme. Só é possível alterar esta situação terrível se, com a revisão intercalar da PAC, forem revistos os princípios e as orientações da Agenda 2000. Pequenos melhoramentos parciais só servirão para desorientar e para camuflar uma situação péssima para os pequenos e médios agricultores, que conduz fatalmente ao seu extermínio e à concentração da terra num pequeno número de empresas de cariz capitalista. Senhor Presidente, como muitas outras coisas neste mundo, se neste momento estivéssemos a conceber, do princípio, uma política comum agrícola, duvido muito que tivesse a forma ou os contornos que tem actualmente. Quando fui deputado deste Parlamento pela primeira vez, a União era muito mais pequena do que o é hoje. Havia 9 países com 20 milhões de agricultores. Presentemente, a União é muito mais alargada e existem apenas 6 milhões de agricultores. Podemos portanto ver que não concretizámos o nosso objectivo inicial de manter a população nas áreas rurais. Não obstante, aos olhos dos cidadãos da União Europeia, a política agrícola comum não foi um grande fracasso. As pessoas reconhecem que esta política nos deu segurança no abastecimento alimentar. Reconhecem também que a qualidade dos produtos alimentares melhorou ao longo dos anos e, ainda que tenhamos, de quando em quando, situações alarmantes, o que sempre irá acontecer, os consumidores da União Europeia estão relativamente satisfeitos com o facto de lhes termos proporcionado um produto seguro. Gostaria de assinalar que embora gastemos, o que é de certa forma modesto, qualquer coisa como 0,4% do PIB da União nesta política, os agricultores da Dinamarca e do Reino Unido recebem em média cerca de 19 000 euros per capita; contudo se formos ver o que se passa com os outros países, verificamos que o meio milhão de pequenos agricultores de Portugal recebe 1 500 euros. Por aqui se vê que esta não é uma política socialmente justa. A Irlanda situa-se algures no meio, com 11 000 euros per capita. A verdade é que não conseguimos gerar uma situação socialmente justa. Todavia, além de termos feito o que já referi, salvámos também muitas áreas rurais; muitas casas em cidades, aldeias e comunidades foram salvas por esta política. Temos de a reconceber de molde a torná-la socialmente mais justa. Não podemos esquecer que o negócio da agricultura é, em primeiro lugar, a produção alimentar e há que garantir que os produtos são efectivamente seguros. Actualmente, duas coisas preocupam os agricultores da Europa: a excessiva burocracia que lhes é exigida e as restrições que lhes estão a ser impostas. Os produtos alimentares começam a ser importados de outras regiões, como por exemplo, alimentos enlatados, galináceos e outros, relativamente aos quais estes homens não podem garantir a segurança, o que os leva a uma situação de descontentamento. A terceira fonte de preocupação prende-se com a impossibilidade de termos uma perspectiva do futuro, uma vez que não conseguimos chegar a um acordo com os americanos. Impõe-se a criação de um sistema que permita assegurar a rastreabilidade dos produtos alimentares, independentemente da sua proveniência, e a consecução de um entendimento com os nossos concorrentes no mercado mundial. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente a ambos os relatores, ao senhor deputado Fiori e à senhora deputada Rodríguez Ramos, pelo seu trabalho, assim como à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sob a presidência do senhor deputado Daul, pelos amplos contributos para o debate sobre a revisão intercalar. Creio que, na realidade, ambos os relatórios colocam, em princípio, a questão de saber que política agrícola comum desejamos para o século XXI. A resposta a esta pergunta estimula uma ampla discussão sobre novas ideias. É precisamente de boas novas ideias que nós precisamos! Creio que um debate deste tipo tem de se basear em dois princípios. Uma futura política agrícola comum tem de ser sustentável em todos os aspectos - em termos económicos, sociais, mas também ecológicos. Além disso, ela deve estar à altura das exigências da sociedade e dos desafios do momento. Mas, o que espera, exactamente, a sociedade? A resposta a esta questão não é necessariamente tão clara e simples como se poderia pensar instintivamente. A política agrícola tem de ter em conta uma multiplicidade de aspectos. Os cidadãos da UE sabem muito bem que a agricultura, hoje, não produz apenas alimentos. Por conseguinte, esperam que ela cumpra as suas múltiplas tarefas. Portanto, cabe-nos apoiar todas estas funções. Quando falamos dos interesses da sociedade, não deveríamos esquecer que os agricultores também fazem parte da nossa sociedade, pelo que temos de ter em conta também as suas necessidades, se pretendemos garantir a sustentabilidade social da nossa agricultura. Temos de corresponder às expectativas da sociedade, em geral, e, ao mesmo tempo, às preocupações das comunidades rurais. Sempre disse que a reforma da PAC é um processo. Iniciámos este processo no ano de 1992, portanto, há dez anos atrás, e temos a oportunidade de o prosseguir este ano com o balanço intercalar. Este balanço intercalar oferecer-nos-á também a oportunidade de constatar onde devemos adaptar os instrumentos da PAC, para corresponder melhor às expectativas da sociedade. É que, se algo está a correr mal num determinado sector, temos de agir agora e não podemos esperar até ao ano 2006, apesar de a Cimeira de Berlim não ter ordenado explicitamente uma avaliação. Estou satisfeito pelo facto de o relatório Fiori ver esta questão da mesma maneira. No entanto, nestas análises, queremos ainda tomar em consideração as consequências possíveis da lei reguladora do sector agrícola dos EUA, bem como ter também a possibilidade de incluir as análises do Food and Agriculture Policy Research Institute (Instituto de Investigação sobre Política Alimentar e Agrícola) americano, portanto do FAPRI, que serão publicadas, provavelmente, no início de Junho. Por conseguinte, a nossa revisão intercalar será apresentada no dia 10 de Julho. Tal abre-nos sobretudo também a possibilidade de nos debruçarmos igualmente sobre as observações que fizeram nos vossos relatórios, assim como no Parlamento. O relatório Fiori contém uma multiplicidade de reflexões concretas, as quais, no entanto, nem sempre são absolutamente coerentes, devido aos interesses divergentes na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - e pressuponho que também no Parlamento, em geral. Assim, exige-se, por um lado, um sistema de ajudas directas que deve estar dissociado da produção e, por outro lado, exige-se, numa série de sectores, um aumento de ajudas associadas à produção. Naturalmente, todos os aspectos devem ser discutidos em pormenor. Porém, não se esqueçam que, no tratamento daqueles sectores para os quais não foi aprovada em Berlim nenhuma revisão, portanto, por exemplo, o sector do açúcar, da fruta, dos legumes, do azeite e semelhante, devem ser executadas primeiro as cuidadosas preparações que são devidas. Só depois a Comissão pode apresentar algumas propostas. Por conseguinte, só nos será possível apresentar um segundo pacote no próximo ano. No entanto, no sector do arroz, sou de opinião que não deveríamos esperar até a iniciativa Everything But Arms (tudo menos armas) produzir pleno efeito. Pelo contrário, deveríamos pensar desde já como iremos reagir aos desafios que lhe estão associados. Congratulo-me por ver que o relatório Fiori, embora se ocupe em primeiro lugar dos mercados, portanto do primeiro pilar da PAC, reconhece que o desenvolvimento rural tem de adquirir um perfil mais elevado. Neste sentido, considero muito interessantes as referências à condição ambiental. Apesar da aceitação temporária da lei reguladora do sector agrícola dos EUA, não deveríamos poupar-nos a esforços no sentido de tornar a nossa política agrícola comum mais apta para o futuro, e isto não só porque a nova lei reguladora do sector agrícola lembra muito o comportamento de acordo com o qual se diz uma coisa e se faz outra. Com esta política, os EUA provam que tudo aquilo que nos apresentaram ao longo dos anos em relação a uma agenda comercial é uma mentira. Isto é inaceitável e as senhoras e os senhores deputados podem ter a certeza que vou continuar a criticá-lo. Porém, defendo de forma igualmente decidida a opinião de que, agora, nós, como União Europeia, não podemos proceder da mesma maneira, fazendo marcha-atrás na política agrícola. Pelo contrário! Deveríamos prosseguir o caminho actual, reforçando os aspectos multifuncionais da nossa política agrícola. Tal ajuda-nos sobretudo também no contexto da OMC, onde o comportamento americano é fortemente criticado pela maioria dos parceiros. Passo, assim, ao relatório da senhora deputada Rodríguez Ramos. O projecto de resolução está, em grande parte, numa linha semelhante à da avaliação da Comissão no que diz respeito à orientação e ao papel futuros da política do desenvolvimento rural. Creio, sobretudo, que a continuação da transferência de verbas do primeiro para o segundo pilar constitui um sinal importante. É que, com cerca de 10% das despesas agrícolas do FEOGA em prol do segundo pilar, não podemos alcançar os grandes objectivos aprovados pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira em Gotemburgo, em Julho do ano passado. Apesar disso, a política agrícola comum deve dar um contributo para um desenvolvimento sustentável. Deve ser atribuída uma maior importância à promoção de produtos saudáveis, de qualidade, de métodos de produção compatíveis com o meio ambiente, de matérias-primas renováveis e da protecção da biodiversidade. Por esta razão, partilho igualmente a afirmação contida no relatório Ramos, segundo a qual o primeiro e o segundo pilares da política agrícola comum estão concebidos como uma unidade, devendo-se completar um ao outro. Qual é a situação no que diz respeito às consequências orçamentais da Agenda 2000? Utilizámos anualmente - podemos verificá-lo hoje - cerca de dois mil milhões de euros a menos em relação ao que estava previsto inicialmente. Portanto, utilizamos o dinheiro do contribuinte de uma forma muito responsável, pelo que, tendo em conta o alargamento, propusemos também que a introdução dos pagamentos directos se devesse estender por um período de 10 anos, de modo, por um lado, a não sobrecarregar os Estados-Membros da UE dos Quinze em termos orçamentais e, por outro lado, a não bloquear também o processo de restruturação nos países candidatos. Porém, deste modo torna-se também evidente que o orçamento agrícola, como orçamento da única política a nível da UE que está completamente comunitarizada, não pode constituir um viveiro ao qual se vai buscar dinheiro para pagar outras políticas, sobretudo se se espera simultaneamente que a agricultura preste serviços pelos quais esta nunca será recompensada através do preço de mercado. Permitam-me que me refira, por fim, ainda a um outro aspecto que ultrapassa a revisão intercalar, mas que é, todavia, importante para o futuro e que, por esta razão, não podemos perder de vista desde já na questão de saber como queremos desenvolver futuramente a política agrícola comum. Na minha opinião, os dois relatórios, tal como acontece com o aspecto da nova lei reguladora do sector agrícola, não abordaram esta ideia de maneira satisfatória. Apesar de ter estado muito disponível para apoiar activamente a iniciativa 'tudo menos armas? em prol dos países mais pobres deste mundo, porque ela nos ajudou muito em Doha e ajudar-nos-á também no futuro, tenho de recomendar precaução relativamente à intenção de aplicar estes princípios a todos os países em vias de desenvolvimento. Nem sequer quero referir nesta discussão todos os aspectos que me vêm à mente. Gostaria de me limitar a dois aspectos. Se a União Europeia pretende abrir sem limitações os seus mercados agrícolas aos países em vias de desenvolvimento, então, antes disso, é necessário encontrar mecanismos que impeçam que as multinacionais levem os agricultores nos países em vias de desenvolvimento a abandonar a sua agricultura tradicional, a favor de monoculturas de grande superfície de produtos destinadas à exportação, porque, nesse caso, alcançar-se-ia precisamente o contrário daquilo que o Parlamento Europeu exigiu em muitas outras ocasiões. Se, além disso, nos países em vias de desenvolvimento, forem cultivadas plantas geneticamente modificadas - por exemplo, a fim de combater doenças e melhorar a situação alimentar -, então, como UE, não podemos rejeitar, simultaneamente, importações só porque contêm OGM. A garantia da segurança e qualidade alimentar constituem preocupações decisivas para a aceitação da política agrícola comum. Por conseguinte, estas questões têm de ser também muito mais aprofundadas, se queremos corresponder aos desejos legítimos dos nossos consumidores. Gostaria de acentuar este aspecto também na revisão intercalar. Para terminar, gostaria, no entanto, de agradecer sinceramente, mais uma vez, aos relatores pelo seu grande esforço, visto que juntaram e coordenaram ideias e interesses muito diferentes em relação à política agrícola comum. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0130/2002) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (15396/2/2001 - C5-0035/2002 - 2000/0189(COD)) (relator: deputado Cappato). Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer às mais de 17 000 pessoas que, no espaço de pouquíssimos dias, logo que apareceu na Internet a notícia de que queríamos incluir num instrumento do primeiro pilar sobre a harmonização do mercado interno uma referência explícita à possibilidade de obrigatoriedade de conservação dos dados, de todos os dados - comunicações electrónicas, telefónicas, Internet, SMS e telemóveis - se mobilizaram: cinquenta organizações nos Estados Unidos, a American Civil Liberty Union, bem como muitos outros organismos mobilizaram-se contra essa ideia e essa proposta que, para nós, continua a ser o ponto mais grave e controverso, um ponto que o compromisso popular e socialista, seguindo as indicações do Conselho, pretendeu e decidiu introduzir na nossa directiva, contra a posição de primeira leitura deste Parlamento, contra a posição e a indicação da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Esta hora tardia não honra particularmente um debate tão importante e, além disso, talvez fosse um sinal de respeito se a pessoa que neste Parlamento lançou essas alterações de compromisso, contra todas as posições da comissão a que preside, pelo menos tivesse vindo explicar-nos e convencer-nos das razões pelas quais nós, os pobres quatro, cinco ou seis que ficámos nesta assembleia, com os nossos grupos, com os deputados, havemos de aceitar uma mudança de 180 graus nas posições da primeira leitura. Estamos a avançar para um paradoxo: uma directiva sobre a protecção da privacidade será uma directiva aprovada de tal maneira que nós iremos ser extremamente duros contra... o quê? Os e-mails comerciais não solicitados. Sobre isso - como os colegas sabem - eu tenho a minha opinião, com que algumas pessoas não concordam; penso que não é a legislação, o opt in ou o opt out, que irá ajudar-nos contra os e-mails comerciais não solicitados, e o spamming já é proibido por quatro ou cinco motivos com as directivas existentes. Pois bem, uma nova proibição não vem alterar em nada a incapacidade de fazer respeitar essas regras. No entanto, gostaria de dizer, em especial aos colegas que estão convencidos de que uma grande violação da privacidade se verifica quando alguém nos envia um e-mail não solicitado: como conseguem, justamente os senhores, dizer 'sim? à introdução, contra todas as bases jurídicas --e gostaria de pedir à Mesa que prestasse atenção a este ponto, que verificasse a admissibilidade destas alterações -, de uma norma explícita que diz: sim, esta é uma directiva de harmonização do mercado interno, nesta directiva nós damos autorização aos Estados-Membros - já a têm? Mas se já a têm, porquê inseri-la, porquê acrescentá-la? - para efectuarem uma data retention generalizada, para imporem a conservação generalizada dos dados pessoais nas comunicações electrónicas? Toda a gente nos diz para não o fazermos. Dizem-no as empresas, em função dos custos - mas, podemos nós dizer, quem se importa com as empresas? - dizem-no as organizações não governamentais, dizem-no as organizações que se ocupam das liberdades em rede, dizem-no a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados - instituída nos termos do artigo 29º, que preside ao grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais -, a qual tinha tomado uma posição em conformidade - que, aliás, nós seguimos em primeira leitura - acerca das garantias necessárias para introduzir qualquer tipo de excepção. Mas não! Decidimos, ou melhor, foi decidido com o compromisso popular/socialista que tudo isso devia ser abandonado. Para fazer o quê? Para se chegar a um compromisso? Não, porque aprovámos na totalidade as posições que o Conselho propunha. Posso compreender algumas exigências que se podem ter, o facto de a Presidência espanhola querer terminar este dossier: penso que podem ser exigências de alguns dos membros deste Parlamento. No entanto, não compreendo de que forma essas exigências, por si só, puderam arrastar, podem arrastar a posição global deste Parlamento. Também se disse - e penso que isso foi a pior coisa que nos disseram -, não neste debate, porque este debate, precisamente, está a ter lugar após as decisões já terem sido tomadas, mas nos últimos debates que tivemos, que as posições eram o oposto. Não houve um debate capaz de convencer e, com efeito, quem propôs as alterações não veio tentar convencer-nos esta noite. Falou-se da luta contra o terrorismo? Será que precisamos dessa frase num instrumento de harmonização e de liberalização das telecomunicações para a luta contra o terrorismo? Isso não é verdade! É mentira: todos os analistas foram unânimes, depois do 11 de Setembro, em dizer-nos que aquilo que faltava não eram os dados mas sim a capacidade de analisar esses dados. Agora precisávamos era de uma acção contra o crime capaz de investir na capacidade de analisar os dados, e impor uma conservação dos dados generalizada em relação a todos os cidadãos aponta justamente na direcção contrária, na direcção dos erros que foram cometidos. Por isso peço - quase me envergonho de me apaixonar desta maneira mas penso que, bem vistas as coisas, os colegas que ficaram o merecem - que ainda possam ser alteradas as posições tomadas, e peço que pelo menos aquela frase que nada tem a ver com o assunto - é uma frase do terceiro pilar, uma frase de cooperação, justiça e assuntos internos, a inserção da possibilidade de os Estados-Membros fazerem leis que exijam a conservação generalizada dos dados -, que pelo menos essa frase abusiva seja eliminada da nossa directiva. Senhor Presidente, desde a votação em comissão que, relativamente aos pontos discordantes, temos tentado chegar a um compromisso com o Conselho. Todos pretendíamos evitar um processo de conciliação, no entanto, acrescento-o agora, não a qualquer preço. A colega Elena Paciotti simplificou as coisas a si própria desde o início, afirmando expressamente apoiar todos os pontos aceites pelo Conselho. Não há dúvida de que, para um membro do Parlamento, se trata de uma posição bem estranha! Depois a colega Ana Palacio Vallelersundi apresentou ao Conselho, em nome do nosso Grupo, propostas de compromisso, tendo este pacote sido posteriormente negociado inclusive com a Presidência do Conselho em inumeráveis reuniões e conversações. Depois veio o Conselho com a sua táctica como sempre muito inteligente, abriu o nosso pacote e negociou individualmente todas as propostas de compromisso com as diversas partes envolvidas. Este facto teve como consequência que, na questão das bases de dados, tenhamos aceitado como compromisso a possibilidade de existência de divergências a nível da legislação nacional relativamente ao direito geral europeu, não havendo, portanto, necessidade de decidir caso a caso. Prescindimos, além disso, da limitação no tempo, tendo assim praticamente cedido em relação à posição do Conselho. Na publicidade por correio electrónico, apesar de termos grandes reservas, aceitámos o opt in generalizado. No entanto, para mim, a condição sine qua non para esta aceitação era a existência de um âmbito de aplicação alargado quando há contacto entre os interessados e as empresas. Em vez disso, acabamos por ter um texto limitado, em que se refere que as empresas apenas podem publicitar produtos já solicitados pelo cliente ou produtos semelhantes a esses. Ao âmbito de aplicação por nós proposto é adicionalmente retirada a palavra cooperations. Eu poderia aceitar um compromisso com todas estas limitações e poderia fazê-lo, se o Conselho viesse ao nosso encontro e aceitasse a posição de opt out nas listas de assinantes. No entanto, o Conselho apenas quis enveredar por uma modalidade, na qual se deixa a decisão à discrição dos Estados-Membros. No entanto, este facto significa que o Conselho não aceitou, nem aproximadamente, nenhum dos pontos-chave do Parlamento. Ora, este aspecto é para mim dificilmente aceitável e daí eu chamar mais uma vez a atenção para o que já referi: evitar o processo de concertação, sim, mas não a qualquer preço. Se o Conselho quer jogar poker, então nós entramos no jogo, o que significa para nós, manter uma posição dura nesta matéria e apoiar a alteração 14, do colega Cappato. Se assim não for, teremos, de facto, praticamente apenas perdido com a negociação não oficial, mas nada teremos ganho. Senhor Presidente, pela terceira vez voltamos a votar a proposta de alteração da directiva sobre a protecção dos dados nas telecomunicações e a discutir a questão do opt in e do opt out. A minha posição, ao contrário da do relator, continua firme a favor do direito dos cidadãos de escolherem previamente se os seus dados podem ou não ser incluídos em listas públicas e se desejam ou não receber comunicações não solicitadas. Constato com satisfação que esta é a posição da Comissão e a posição do Conselho, os quais demonstraram igualmente disponibilidade para chegar a soluções de compromisso que venham ao encontro de alguns dos pedidos mais razoáveis dos empresários das telecomunicações. Daí a apresentação de novas alterações de compromisso, que eu subscrevi juntamente com a senhora deputada Palacio Vallelersundi. Se essas alterações forem aprovadas, teremos finalmente, no final da votação de amanhã, uma nova e importante directiva que contribuirá para desenvolver o mercado electrónico no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Para isso, foi necessário procurar também uma solução aceitável para o Conselho para o problema da conservação de dados para fins de protecção da segurança nacional. No meu país, a Itália, esses dados são conservados durante cinco anos. No artigo 14º, a actual directiva já prevê que os Estados-Membros possam adoptar medidas legislativas destinadas a limitar os direitos de confidencialidade das comunicações necessárias à protecção da segurança do Estado. A solução prevista na alteração de compromisso nº 46 acrescenta que, segundo os requisitos pedidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, essas medidas devem ser oportunas e proporcionadas numa sociedade democrática, que a conservação de dados só pode ser admitida por um período limitado, que a legislação sobre essa matéria deve estar em conformidade com os princípios contidos no artigo 6º do Tratado da União e, portanto, em especial, com os princípios sancionados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nas Constituições tradicionais dos Estados-Membros que, neste momento - essas tradições - se encontram resumidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Como todas as soluções que devem equilibrar interesses diferentes, ela deve ser avaliada no seu conjunto. A mim parece-me razoável e sustentável, não tendo certamente o Parlamento Europeu o poder de conseguir que o Conselho impeça aos Estados-Membros a conservação dos dados de tráfego por razões de segurança nacional. Não podemos impedi-lo; podemos dar um quadro de garantia, de certezas e de protecção dos direitos fundamentais, a fim de que a futura legislação deva respeitá-los. Senhor Presidente, o meu grupo lamenta a forma como este assunto tem sido tratado nas últimas semanas. Quer a votação na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, quer os relatores foram ignorados, e fez-se um arranjinho cómodo entre a Presidência e a liderança dos dois grandes grupos. O meu grupo apoiará o acordo da comissão votando a favor da possibilidade do sistema "opt-out" no que respeita às listas. Procuraremos retirar a limitação burocrática que apenas permite o correio electrónico para fins de comercialização directa no caso dos produtos semelhantes aos previamente adquiridos. Mas a nossa principal preocupação é a tentativa do Conselho e dos grandes grupos de conferir poderes alargados que permitam exigir às empresas de telecomunicações e aos fornecedores de serviços da Internet que conservem os dados, a partir dos quais é possível conhecer os contactos e a vida quotidiana dos cidadãos, isto é, dados de tráfego, de facturação, localização e outros, de forma a possibilitar o acesso dos serviços autorizados. Não descartamos o argumento que defende a conservação de dados para práticas de segurança, mas opomo-nos à sua inserção nesta directiva, atendendo a que as enormes implicações, tanto para a indústria como para as liberdades civis, não são devidamente tratadas neste contexto. Afigura-se perigoso e prematuro e, certamente, de legalidade duvidosa, como o senhor deputado Cappato afirmou, subscrever um regime generalizado na UE de conservação de dados, com carácter de suplemento ao pacote das telecomunicações do mercado único. Qualquer imposição destes poderes deverá ser debatida ao nível dos parlamentos nacionais e, depois, abordada no quadro da cooperação, no seio da UE, em matéria policial e de luta contra o crime, sem esquecer as garantias no que respeita aos direitos dos cidadãos. A presente medida, sendo uma directiva relativa ao mercado interno, faz parte do pacote concebido para abrir o mercado da UE à concorrência e dar às telecomunicações e aos FSI (fornecedores de serviços de Internet) a possibilidade de operar em condições equitativas. Razão por que a proposta original da Comissão não continha qualquer referência à conservação de dados, referência essa que foi acrescentada pelo Conselho. Seria de todo o interesse ouvir o que o senhor Comissário tem a dizer sobre esta questão. Precisamos de realizar um debate público e abrangente. Proporcionar estes extraordinários poderes no impulso de uma medida de liberalização é extremamente incorrecto. Senhor Presidente, o meu grupo está verdadeiramente espantado com a verdadeira viragem ocorrida neste debate. Ainda na semana passada tudo levava a crer que a maioria dos membros da nossa comissão eram contra um "opt-in" de comunicações electrónicas não desejadas. Mas graças à postura flexível do Grupo PPE-DE parece estar agora a desenhar-se uma maioria favorável a esse "opt-in". Assim sendo, caberá à Presidência espanhola a honra de levar a bom porto este dossier. Esta generosa flexibilidade faz-me pensar numa frase de Groucho Marx, que certa vez afirmou: "Those are my principles. If you don't like them, I have others". Não irei contudo menoscabar o resultado desta verdadeira curva em U. Com efeito, em todos os Estados-Membros é agora proibido instalar "cookies" e enviar mensagens por fax, correio electrónico ou SMS a pessoas que o não o tenham solicitado. Contrariamente ao senhor deputado Capatto, penso que essa é realmente uma boa ideia, sendo também verdade que, se quisermos operar uma verdadeira mudança, isso terá de ser imposto. Mas não é somente alegria que venho irradiar aqui. Em primeiro lugar, um aspecto que me desagrada particularmente - e os Liberais já o disseram também - é o facto de, aparentemente, as negociações que agora estão em curso não serem entre o Conselho e o Parlamento, mas sim entre o Conselho e dois grupos desta Assembleia. Penso também que o compromisso firmado entre estes dois grupos relativamente à protecção de dados não é realmente assim tão bom. Associo-me inteiramente às palavras da senhora deputada Ludford. Por que razão haveremos nós, como Parlamento - neste documento do primeiro pilar em que nos assiste, portanto, o direito de co-decisão -, de ir encorajar voluntária e explicitamente o Conselho a fazer acordos, à porta fechada e com um controlo jurídico mínimo do Parlamento, sobre o registo sistemático do "surfing" e de outras actividades electrónicas dos nossos cidadãos? Penso que devemos simplesmente estudar esta matéria com cuidado, e não de a incluir sem mais na presente directiva, que trata de um assunto totalmente diferente. Não confundamos o primeiro pilar com o terceiro. Senhor Presidente, caros colegas, certamente que também receberam uma carta enviada por diversos grupos de direitos cívicos e na qual é precisamente tratado o ponto que agora se tornou tão importante na presente directiva. Trata-se de permitir ou não a chamada data retention, ou seja, a gravação de dados referentes a conversas. É que não se trata de mais uma simples investida no sentido de obter mais um pouco de vigilância, trata-se, sim, de um novo método de escuta pelo Estado. Até aqui, a polícia e outros tinham acesso legal apenas ao que havia sido falado ou escrito a partir do início da vigilância. O presente texto vai introduzir a possibilidade de manusear as comunicações com retroactividade, restringindo assim direitos fundamentais, também com retroactividade. Esta é a nova característica do Estado obcecado com a segurança, apontando as suas baterias exactamente contra a privacidade dos cidadãos. Que se passa, por exemplo, com os dados que o Estado compila sobre um cidadão e o seu comportamento ao 'navegar na rede?? Os dados são gravados. Passam para as mãos do governo seguinte. Se, depois, são Le Pen, Haider ou Rasmussen ou apenas a habitual autoridade social-democrata de serviço a ter acesso a esses dados, ninguém sabe. Afinal, antes do 11 de Setembro, ninguém tinha bem a noção da forma como aqui, com o beneplácito das democracias ocidentais, iriam ser cerceados direitos fundamentais. Na Alemanha existem experiências com este tipo de limitações preventivas aos direitos fundamentais. A legislação sobre os radicais não repreende os visados por actos ilegais, limitando-se unicamente a visar o que o governo considera indesejável. Se eu hoje retirar da net dados sobre o radicalismo de direita e, por causa disso, perder amanhã o meu emprego de funcionária pública, este facto também poderá ser causado pela directiva que hoje aqui debatemos. Este documento ainda tem como título 'protecção de dados?, embora já não contenha nenhuma. Fica unicamente em aberto a questão de saber qual o título a dar a esta investida, planeada pelo Conselho e destinada a prescrever a nível comunitário a chamada data retention (retenção de dados). A directiva que hoje debatemos prepara o caminho a esta investida de criação do Estado policial europeu. Senhor Presidente, é absolutamente lamentável. O nome do diligente e simpático senhor deputado Cappato quase passou a ser sinónimo de impropério entre os deputados e os funcionários que trabalharam, longa e arduamente, neste assunto. Apesar de ser ter chegado a um compromisso, as posições do Parlamento Europeu e do Conselho são ainda muito divergentes. Infelizmente, ninguém pode estar satisfeito com o resultado, mas a regulamentação a nível nacional iria criar ainda mais discrepâncias e problemas. Há um grande risco e uma grande incoerência na posição do Conselho em pretender regulamentar nesta directiva a questão do tratamento de dados pessoais. É simplesmente impossível tratar questões do âmbito do terceiro pilar numa directiva que se enquadra no primeiro pilar. O sistema de pilares, simplesmente, não funciona, como a Comissão muito bem sabe e acaba de afirmar. Diz-se agora que se está a pensar numa decisão-quadro relativa a uma supervisão geral. Os cidadãos têm motivos para estarem preocupados. A União não pode precipitar-se em questões tão importantes e, a pretexto da protecção de dados, pôr em causa a protecção do direito dos indivíduos à privacidade. É necessária uma verdadeira discussão entre a indústria, os políticos e as organizações representativas antes de avançarmos para nova legislação. Talvez nos baste analisar com mais atenção o que se tem feito noutros países como, por exemplo, os EUA. Estas questões têm de estar sujeitas a um controlo democrático e jurídico. Tenho esperança no que a Convenção possa fazer nesta matéria. Já no anterior mandato me bati pela questão dos custos. Abordei-a no meu relatório sobre a "estratégia para criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade" (A5-284/01). Isto passou-se há bastante tempo. Os custos do armazenamento obrigatório de dados e da pesquisa de informação têm de ser clarificados! Recebi da Comissão, tanto oralmente como por escrito, uma resposta favorável a este respeito. Congratulo-me por ouvir a Comissão fazer seus esses argumentos e prometer reapreciar a questão. Fico satisfeita com essa posição, pelo que retirei a minha proposta sobre esta matéria. Espero agora que a Comissão reaprecie de facto a questão e que possamos voltar a debatê-la - não para tomar rapidamente posições definitivas, mas para encontrar uma solução razoável para as relações entre os EUA e a UE. Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre duas questões; uma delas prende-se com a conservação de dados e a outra com os sistemas opt-in e opt-out. Em primeiro lugar, a questão do opt-in e do opt-out. Devo dizer que é absolutamente inaceitável, em qualquer espaço político, criar expectativas que não podem ser satisfeitas. Toda a ideia do sistema opt-in foi apresentada como a solução para pôr fim ao spam - o correio não desejado. Permitam que isto fique registado. As propostas da Comissão relativamente ao sistema opt-in não impedirão nem um bocadinho a existência do spam. Os spammers não obedecem a leis ou regulamentos. Operam offshore e se queremos empurrar as PME, o chamado motor da nova economia, para fora da UE, então esta é a forma de o fazer. Quanto à questão da conservação de dados, fez-se esta noite uma referência a Groucho Marx. Na verdade, havia três irmãos e as intervenções que ouvi esta noite levam-me a pensar que os três irmãos Groucho, Chico e Harpo estão presentes. A total eliminação deste artigo sobre a conservação de dados, agora solicitada, jamais, em momento algum, foi solicitada em sede de comissão. Que ideia é esta de se falar de um 'arranjinho?, de que os grupos se juntam para alcançar um compromisso que não serve as liberdades civis dos cidadãos comuns, homens ou mulheres? As liberdades civis, recordo, precisam de protecção face aos terroristas internacionais que praticam o terrorismo transfronteiras, ao tráfico de drogas, ao crime transnacional e ao tráfico de mulheres e crianças. Estas são as liberdades civis que procuramos proteger através destas regras, adequadas e equilibradas, sobre a conservação de dados que constam das propostas apresentadas a este Parlamento. Espero que o Parlamento decida com sensatez, o que se traduz numa votação a favor das propostas de conservação de dados. É verdade que temos de respeitar as liberdades civis dos nossos cidadãos, e nós respeitamo-las, mas, da mesma maneira, não podemos permitir que aqueles que operam além das nossas fronteiras violem as liberdades civis para promover os seus crimes. Poderia dizer muito mais, mas graças a Deus, o meu tempo chegou ao fim. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a directiva que hoje debatemos é urgentemente necessária porquanto constitui a peça final do pacote relativo às telecomunicações, já por nós aprovado no ano transacto. Temos de zelar por que os nossos cidadãos e as nossas empresas não recebam correio electrónico não desejado, por que os seus dados pessoais não sejam incluídos em listas telefónicas sem prévia autorização dos mesmos e que as suas actividades na Internet não sejam furtivamente registadas por via da instalação de cookies. Todas estas matérias são cabalmente reguladas na proposta - e de forma harmonizada, que é realmente a única forma correcta de o fazermos neste nosso mundo digital transfronteiriço. Contudo, a proposta respeitante à armazenagem de informações não merece o meu apoio. Também não entendo o que poderá levar a Comissão a apoiar a proposta do Conselho neste domínio. Já terá o Senhor Comissário mandado calcular os custos para os telecom operators e surfproviders inerentes à armazenagem de toda essa informação, a quantidade de espaço que tudo isso requer e os custos totais aí implicados? Em tempos de guerra, um país tem sempre tendência a colocar mais peso na segurança do Estado do que na privacidade dos seus cidadãos. Temos de proteger a privacidade dos nossos cidadãos e, para tal, precisamos de correr riscos. E é isso mesmo que aqui fazemos hoje. Senhor Presidente, ainda bem que estamos na segunda leitura, em que apenas teremos de limar certas posições! No entanto, tanto quanto parece, estamos aqui perante uma reformulação quase completa do que ficou feito na primeira leitura: um grande baralhar de cartas, que permitiu aos vários grupos reverem posições previamente estabelecidas, alterá-las e propor compromissos que, para falar com franqueza, suscitam grandes reticências. Bom, mas devíamos voltar a pegar no saco pelas pontas, como se diz lá na minha terra, e lembrar aquilo de que estamos realmente a falar. Estamos a falar de uma proposta de directiva que tende a modificar e a actualizar, em virtude das inovações tecnológicas entretanto surgidas mas que eram no entanto bastante previsíveis, a velha Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - a directiva, só para nos situarmos, de 15 de Dezembro de 1997 -, que previa normas para o tratamento dos dados pessoais e para a protecção da vida privada no domínio das telecomunicações. Insisto nas reservas, já expostas por ocasião da primeira leitura, acerca da utilidade e da eficácia de normas que regulamentam com tanto pormenor, com demasiado pormenor, e portanto indo demasiado dentro da privacidade do cidadão, o domínio das telecomunicações electrónicas. Considero igualmente que as normas actualmente existentes e que são partilhadas a nível europeu podem ser aplicadas para alcançar esse mesmo fim, evitando o perigo de uma hiper-regulamentação, ou seja, de um excesso de regulamentação. É necessário evitar que esse presumível respeito da privacidade dê lugar a um duplo regime ou a uma dupla via, que signifique sobretudo uma protecção exagerada da privacidade dos cidadãos e que imponha normas excessivamente restritivas no domínio privado, deixando depois, em contrapartida, aos Estados-Membros liberdade absoluta de intervir no que respeita às suas exigências na vida desses mesmos cidadãos, por exemplo impondo aos service providers das comunicações electrónicas funções quase policiais. Por último, julgo não escandalizar ninguém ao afirmar que concordo com o relator quando ele diz, na alteração 4, que os cookies são instrumentos no fundo toleráveis, quase legítimos, porque ajudam a compreender melhor o método de navegação, dando informações claras e exaustivas, enfim, revelam um pouco o navegador; por conseguinte, não penso que o navegador seja vítima dos cookies. Outra coisa é o spamming, perante o qual estamos completamente indefesos: aqueles que o praticam intervêm quando e como querem e, sobretudo, na quantidade e na qualidade que querem. Quanto a este ponto, julgo que não é fácil emitir uma directiva que tenha o acordo de todos. Tentámos fazer isso; se fosse possível - mas sei que o Regimento não o permite - deveríamos prever uma terceira leitura: talvez só assim chegássemos a um ponto de coincidência e de acordo que, com duas leituras, como podemos constatar neste ponto, neste momento, não conseguimos alcançar. Senhor Presidente, este é o último pacote de directivas no sector das comunicações electrónicas. Ainda bem que não ficámos à espera desta preparação hesitante, pois assim também outros se teriam atrasado. Há relativamente pouco tempo que se percebeu que o crime também é crime na Internet e que o facto de se poder ocultar a identidade do seu autor não pode isentar ninguém de responsabilidades, mesmo que se trate de uma matéria electrónica. Não deve ser possível enviar uma mensagem electrónica se o destinatário o não desejar. De facto, ao contrário do que acontece com a publicidade impressa, é frequente o envio de mensagens electrónicas a expensas do destinatário. Dou o meu apoio ao acordo com o Conselho que defende o sistema opt-in. A comercialização directa pode ser feita através da Internet se o consumidor der previamente o seu consentimento. Apoio igualmente a maior parte dos outros compromissos. Este resultado não é de modo algum perfeito, mas mostra até que ponto conseguimos avançar. A falta de segurança na rede, uma completa anarquia, representa uma grande ameaça para a iniciativa e-Europa, para a economia baseada na informação e para o desenvolvimento democrático. Caros colegas, o problema aqui é que o comércio electrónico tem de ser seguro, assim como os dados de saúde têm de ser guardados na rede com confiança. A segurança tem vindo a tornar-se uma das questões mais importantes da rede e por isso, tal como se propõe no programa e-Europa 2005, precisamos de uma unidade de segurança de rede que controle não só a segurança mas também o respeito dos direitos cívicos na rede. Este é a nossa grande necessidade e o nosso objectivo. . (EN) Senhor Presidente, o novo quadro regulamentar sobre as comunicações electrónicas entrou em vigor há um mês atrás, a 24 de Abril. A directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas é o único elemento do pacote que está por acordar entre este Parlamento e o Conselho. Na verdade, a existência de regras adequadas para a protecção da privacidade nas comunicações electrónicas é, precisamente, tão essencial para o sector como as regras que asseguram mercados competitivos. Hoje, gostaria de lhes pedir que combinem os esforços que têm vindo a ser envidados na tentativa de alcançar uma solução consensual sobre esta directiva, já na sua segunda leitura, a fim de evitar mais atrasos. Os sete elementos de compromissos apresentados pelos Grupos PPE e PSE, juntamente com as três alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e as outras cinco apresentadas pelo Grupo PPE constituem um conjunto de textos de compromissos aceitáveis tanto para o Conselho como para a Comissão. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Cappato, que dedicou muito tempo e energia a este dossier. Permitam-se que felicite igualmente as senhoras deputadas Palacio e Paciotti, pelos constantes esforços que desenvolveram na mira de encontrar um pacote global susceptível de ser aceite por todas as Instituições envolvidas. Quanto às quatro questões principais e proeminentes, temos, neste momento, na mesa soluções equilibradas. As partes envolvidas terão de fazer concessões e ninguém estará totalmente satisfeito com todos os elementos do pacote, mas essa é a natureza de um compromisso. Relativamente aos denominados testemunhos de conexão (cookies), as alterações 25 e 26 alinham as disposições relevantes com a directiva relativa à protecção geral dos dados. No que se refere ao correio electrónico comercial não solicitado, o Conselho aceitou fazer mais concessões para se aproximar daqueles que no Parlamento não são a favor de uma política harmonizada. As alterações 9, 18, 28, 44 e 45 são aceitáveis, tanto para o Conselho como para a Comissão. A cláusula de excepção aplicar-se-ia à comercialização directa, pela mesma empresa, de categorias semelhantes de produtos ou serviços. Uma categoria desse tipo poderia compreender, por exemplo, livros, CDs e DVDs. Uma outra categoria poderia compreender os electrodomésticos. Isto é de facto o mais longe que podemos ir, sem acabar por adoptar soluções que não satisfazem nem os cidadãos nem o sector empresarial. O mercado da UE carece de uma abordagem clara e harmonizada que não obrigue os clientes a pagar a conta da não desejada comercialização directa feita através do correio electrónico, das mensagens SMS e de outros serviços de mensagens. Este é o melhor estímulo que se pode dar aos serviços de mensagens electrónicas e ao comércio electrónico em geral. Quanto à conservação dos dados de tráfego, os debates foram particularmente difíceis. A Comissão aprecia o valor que esta assembleia dá à protecção dos direitos e liberdades fundamentais. A Comissão partilha desse apreço e, tal como o Parlamento, está neste momento a trabalhar com vista à inclusão da Carta sobre os Direitos Humanos Fundamentais no Tratado da UE, para que se torne juridicamente vinculativa e dotada de força executiva. Tal como dissemos no início das discussões, a directiva que hoje debatemos não é um instrumento do terceiro pilar. Impõe limitações jurídicas àquilo que podemos, utilmente, incluir nas disposições da directiva, tanto em relação a quaisquer medidas nacionais que visem a segurança pública ou o combate ao crime como em relação à salvaguarda das liberdades e direitos dos indivíduos. Tal como a Comissão salientou na recente proposta que submeteu à Convenção Europeia, pensamos que a separação dos três pilares traria enormes dificuldades e, por conseguinte, deve ser posta de parte. Em todo o caso, enquanto os pilares existirem, temos de os respeitar, sendo que o Tribunal Europeu de Justiça não apoiaria a inclusão de quaisquer elementos do terceiro pilar numa directiva relativa ao primeiro pilar. Por razões semelhantes, não podemos introduzir nesta directiva uma disposição sobre os custos das medidas ligadas à aplicação da legislação, tal como proposto na alteração 39. Todavia, posso assegurar à senhora deputada Cederschiöld que a Comissão acompanhará esta questão junto dos Estados-Membros. As alterações de compromisso 46 e 47 apresentadas em conjunto pelos Grupos PPE e PSE significam uma melhoria significativa da posição comum do Conselho sobre o tema da conservação de dados. Estas reforçam consideravelmente o aspecto dos direitos humanos nas disposições relevantes e referem também a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Comissão apoia plenamente estas melhorias e insta o Parlamento Europeu a fazer o mesmo. Contudo, se a frase sobre a conservação de dados fosse eliminada da alteração 46, tal como proposto no pedido de votação por partes, todo o compromisso se desfaria, o que levaria, certamente, à conciliação com um resultado ainda mais incerto. A Comissão entende as preocupações que estão por detrás de um pedido de votação por partes, mas considera que o texto em apreço leva suficientemente em conta essas preocupações. Por último, a questão dos assinantes das listas públicas fica por resolver. Embora menos debatida do que o sistema opt-in para o correio electrónico comercial solicitado, há questões semelhantes que estão em causa no caso da proposta de opt-in harmonizado no que respeita às listas. Uma solução não harmonizada, tal como proposta na alteração 35, não é sustentável com o mercado interno. Em suma, é possível chegar a uma solução global e consensual entre todas as Instituições se, amanhã, o Parlamento Europeu aceitar as alterações 9, 13, 18, 25, 26, 28, 37, 38 e 44 a 50. O resultado será uma directiva que representa uma considerável mais-valia para os cidadãos europeus e para o desenvolvimento da sociedade de informação. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0136/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre o ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (11878/1/2001 - C5-0034/2002 - 2000/0169(COD)) (relatora: deputada Korhola). Senhor Presidente, a política ambiental da União Europeia é, na maior parte dos domínios, ambiciosa e louvável. Todavia, a aplicação efectiva dessa política é quase impossível sem o apoio dos cidadãos nos nossos países. Uma condição prévia para obter esse apoio é a abertura da cooperação. O projecto de directiva hoje em debate procura satisfazer essa condição. A Comissária Wallström afirmou, há mais de um ano, no início do tratamento da proposta, que, para podermos criar as condições necessárias para um desenvolvimento sustentável, devemos começar por colocar o cidadão no centro das atenções da nossa política ambiental. Desta maneira, a Comissária Wallström estabelece correctamente uma ligação entre esta directiva e o longo e literalmente vital processo que teve início em 1992 no Rio e que faz dez anos na próxima semana. O décimo princípio da Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento refere-se à participação dos cidadãos e a Convenção de Århus representa um passo importante no sentido da aplicação deste princípio. A Convenção de Århus foi assinada pela Comunidade e pelos quinze Estados-Membros, mas a Comunidade ainda não foi capaz de avançar para a sua ratificação, pois a legislação em vigor não está em conformidade com a mesma. A directiva em debate representa o primeiro pilar na ratificação da Convenção de Århus. O segundo pilar refere-se à participação do público e dentro em breve o Parlamento poderá iniciar a segunda leitura sobre o mesmo, pois amanhã, logo no início da nossa sessão, será anunciada a chegada da posição comum do Conselho. Assim, deixei hoje no secretariado da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o projecto de recomendação para a segunda leitura relativa ao segundo pilar. O terceiro pilar que aponta para a ratificação da Convenção de Århus refere-se ao pedido de alteração, e a proposta relativa a esta questão está de momento a ser preparada na Comissão. Além disso, há que verificar se os regulamentos das Instituições comunitárias estão em harmonia com a Convenção de Århus. A Comissão prometeu que durante o mês de Junho nos informaria sobre as medidas que ainda são necessárias e sobre os seus prazos mais pormenorizados. Espero que hoje a Comissão reitere esta sua promessa. Senhor Presidente, ao elaborar a recomendação para segunda leitura hoje em debate, tive em conta que, na primeira leitura, o Parlamento foi excepcionalmente unânime e aprovou todas as alterações propostas. Deste modo, a recomendação para segunda leitura repete na prática tudo o que o Parlamento aprovou na primeira leitura e que ainda não está contemplado na posição comum do Conselho. Também o Conselho apresentou um conjunto de propostas importantes que merecem ser apoiadas. Delas mencionarei especificamente a definição de autoridade pública, que é uma formulação melhorada da proposta apresentada pelo Parlamento, e mencionarei ainda a formulação dada pelo Conselho ao procedimento de recurso. O Conselho propõe ainda que os documentos históricos, isto é, os documentos recebidos ou criados antes da entrada em vigor da directiva, possam ser acedidos por via electrónica e possam ser colocados, por exemplo, na Internet, conforme decisão da autoridade. Recomendo igualmente a aprovação desta proposta. Em contrapartida, o Conselho não teve em consideração a proposta do Parlamento que visa reduzir de um mês para duas semanas os prazos de resposta. A recomendação contém também uma proposta de compromisso copiada da disposição desta proposta de directiva referente ao acesso à informação que está na posse das instituições comunitárias, a qual foi aprovada em primeira leitura e tem por base o artigo 255º do Tratado da União Europeia. Propõe-se que a resposta seja dada no prazo máximo de 15 dias úteis, isto é no prazo de duas semanas, que poderá ser prorrogado por um período igual de 15 dias, se houver razões que o justifiquem. Após a primeira leitura, sobretudo colegas britânicos expressaram a sua preocupação em relação à venda de informação comercial. Estou convencida de que os serviços meteorológicos e os dados cartográficos nem sequer são abrangidos pelo campo de aplicação desta directiva e, mesmo que o fossem, estariam cobertos por uma lista de excepções muito bem ponderada. Quando tomou conhecimento desta preocupação, a comissão decidiu eliminar uma parte do nº 2 do artigo referente à exigência de pagamento. Na minha opinião, este foi um acto precipitado e não me parece que seja a melhor maneira de resolver a situação. Para corrigir esta situação, os Verdes, os Liberais e o grupo de esquerda apresentaram conjuntamente a alteração 48, procurando reforçar por esta via o princípio geral do acesso gratuito. Esta alteração em si não contém nada de criticável. Apoio esta proposta, embora considere que a proposta inicial, rejeitada pela comissão, era melhor. Eventualmente esta nova versão também não satisfaz os britânicos. Pretende-se que a directiva relativa ao acesso do público às informações sobre o ambiente entre em vigor até ao fim do ano corrente. A segunda leitura da Convenção de Århus deverá estar concluída ainda antes das férias de Verão do Parlamento e dentro do mesmo prazo deveremos receber da Comissão uma informação sobre os prazos estabelecidos para o terceiro pilar e sobre outras medidas necessárias. Deste modo, a Convenção de Århus terá avançado muitos passos na direcção da ratificação e aplicação na União Europeia. - (EN) Senhor presidente, é talvez lamentável que não tenhamos, ao que parece, o mesmo sentido de urgência relativamente a este relatório, que confere aos cidadãos o direito de acesso à informação, que temos em relação à liberalização das telecomunicações, mas não vou deter-me nessa questão. É muito importante enfatizar que a presente directiva não concede, propriamente, seja o que for. Ela estabelece sistemas práticos para o exercício de um direito que pertence aos cidadãos. Assim sendo, alterações como a 1, 5 e 10, que reforçam a existência deste direito, são extremamente importantes. Um outro aspecto do relatório para segunda leitura da comissão, que deverá ser realçado, prende-se com a necessidade de garantir que a divulgação da informação ambiental anda paredes-meias com as novidades das tecnologias no domínio da comunicação. Esse é um aspecto importante e gostaríamos de levar o Conselho a admiti-lo. O esforço desenvolvido para melhorar a qualidade da informação disponibilizada, para que a mesma seja abrangente, rigorosa e comparável, é igualmente válido. Não há qualquer vantagem em ter acesso à informação se ela for demasiado complexa ou demasiada opaca para ser entendida pelo leigo - torna esse acesso desprovido de significado. Saudamos também calorosamente o facto de a relatora procurar assegurar que qualquer restrição ao direito de informação apenas deverá ser permitida em casos específicos, excepcionais e claramente definidos. Também deveria existir uma espécie de teste aos "malefícios", de modo a avaliar, no caso de se pretender recusar a divulgação da informação, se os malefícios da divulgação se sobrepõem aos benefícios. Todos estes elementos são extremamente importantes. Saúdo a posição da senhora deputada Korhola, a saber, a aceitação da alteração 48, e muito embora a relatora não a considere perfeita, apraz-me muito que a possa aceitar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos reconhecemos que a informação constitui um princípio básico da democracia. O livre acesso, a transparência e a divulgação das informações sobre o ambiente são direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão que se interessa pela qualidade do espaço onde vive e onde trabalha. A possibilidade de aceder aos dados que se encontram na posse das autoridades públicas e que estão relacionados com o ambiente é de primordial importância não só para aumentar a sensibilização do público, mas também para garantir a confiança e a participação democrática dos cidadãos. Após a primeira leitura, constatámos que o Conselho tinha incluído na sua posição comum muito poucas das alterações aprovadas pela assembleia do Parlamento Europeu. Consideramos, portanto, imperioso reintroduzir na segunda leitura todas as alterações importantes relacionadas com questões como as excepções. Julgo que importa limitar as excepções ao mínimo possível, para que todos os interessados possam ter acesso a grande parte das informações. Estou também convicto de que o prazo de quinze dias para a administração responder a um pedido de informação sobre o ambiente é suficiente para os serviços públicos e ao mesmo tempo permite aos interessados utilizarem atempada e eficazmente as informações obtidas. Um outro ponto importante diz respeito à fixação da taxa a pagar pelo fornecimento da informação. Penso que essa taxa deve reflectir apenas o custo real da reprodução, a fim de facilitar ao máximo o acesso do público à informação, não devendo em caso algum constituir um factor impeditivo para a obtenção de informações sobre o ambiente. Espero que estas nossas observações encontrem uma resposta positiva da parte da Comissão Europeia e que avancemos o mais rapidamente possível no sentido da ratificação da Convenção de Århus. Por último, Senhor Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo político, que apoiamos inteiramente o relatório da senhora deputada Korhola, a quem felicito pelo seu trabalho substancial. Senhor Presidente, fico extremamente satisfeita por passarmos agora a dispor de uma directiva relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, em perfeita conformidade com a Convenção de Århus. Parece-me também que a relatora, senhora deputada Korhola, teve inteira razão ao reintroduzir a maior parte das alterações propostas na primeira leitura, uma vez que foram aprovadas no Parlamento por unanimidade. Além disso, essas alterações são um excelente contributo para melhorar a proposta da Comissão. O novo artigo 7º, referente à qualidade da informação sobre ambiente, constitui uma das alterações mais importantes. Como já aqui foi dito, quem procura informação deve poder confiar em que a informação obtida é pertinente, actualizada e exacta e deve poder conhecer a metodologia utilizada na sua recolha e que análises foram utilizadas. O que não me satisfaz é a decisão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre as taxas que as autoridades podem cobrar. Por isso, apresentámos a alteração 48. Espero que os nossos colegas britânicos e outros grupos possam entendê-la como uma proposta de compromisso e que amanhã votem a seu favor. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a melhor forma de tratar as questões ambientais é assegurar a participação de todos os cidadãos interessados ao nível conveniente. Este constitui o importante Princípio 10 da Declaração do Rio, que coloca os cidadãos no centro da política ambiental. Porém, sem acesso à informação sobre o ambiente, é difícil a participação dos cidadãos e é por isso que esta proposta é tão importante Em 1998, os Estados-Membros da Comunidade Europeia assinaram a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente, (Convenção de Århus). Esta Convenção constitui um grande passo no sentido da aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio, bem como de dar continuidade ao processo de transparência iniciado com a Directiva 90/313/CEE do Conselho relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Pessoalmente, penso que é muito importante que a Comunidade ratifique a Convenção o mais rapidamente possível. Para isso, contudo, é necessário adaptar a regulamentação comunitária às disposições da Convenção, e é também esse um dos principais objectivos desta proposta Graças ao trabalho desenvolvido pela relatora - e aproveito para exprimir o meu agradecimento à senhora deputada Korhola -, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a proposta foi muito melhorada nestes últimos meses. A maior parte das alterações do Parlamento Europeu consistem na reintrodução das alterações que a Comissão não aceitara na primeira leitura e que têm por finalidade reforçar a proposta inicial. Ainda que compreenda e respeite a intenção dos senhores deputados de maximizar a utilidade da proposta para os cidadãos, julgo que uma parte dessas alterações imporia aos Estados-Membros obrigações desnecessariamente pesadas e que iriam para além do previsto na Convenção de Århus. Noutras alterações, define-se muito pormenorizadamente as modalidades práticas da prestação de informações, quando a intenção desta proposta de directiva é a de traçar um quadro dentro do qual os Estados-Membros definirão as disposições mais adequadas às condições que lhes são próprias. Consideramos que a proposta da Comissão é bastante equilibrada. Acolhe as principais obrigações previstas na Convenção de Århus e noutros documentos e deixa aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para que possam elaborar legislação de uma forma eficaz. A Comissão pode aceitar integralmente as alterações 22, 28, 30, 32, 33, 42, 45 e 46. Aceita a parte 3 da alteração 1, a parte 1 da 9, a parte 3 da 27 e a parte 2 da 48. Pode aceitar, em princípio, a parte 2 da alteração 9, a alteração 19 e a parte 2 da 27, após reformulação ou reestruturação. As restantes alterações - 1 a 6, partes 1 e 2 da 7, 8, 10 a 18, 20, 21, 23 a 26, parte 1 da 27, 29, 31, 34 a 41, 43, 44, 47 e 48, com a excepção da parte 2 - não podem ser aceites pela Comissão. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0155/2002) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos (COM(2001) 444 - C5-0011/2002 - 2002/2015(COS)). Senhor Presidente, sou obrigado a voltar atrás 11 anos. Com efeito, foi em 1991 que o Conselho de Ministros do Ambiente adoptou uma directiva que será debatida esta noite sobre a colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado. O objectivo dessa directiva era, por um lado, o de definir um processo de avaliação comum das substâncias activas no que respeita aos pesticidas existentes e novos, e, por outro, o de estabelecer uma lista positiva das substâncias autorizadas por serem consideradas aceitáveis a nível da saúde e do ambiente. Lista positiva significa que tudo o que não figurar nela é de facto proibido. O prazo escolhido para realizar esse enorme trabalho de avaliação foi de 12 anos. O que nos leva a Julho de 2003. Mas, entretanto, a Comissão era obrigada pelo artigo 8º a publicar um relatório sobre a evolução do processo. Esse relatório foi efectivamente publicado no final do ano passado e é ele que é objecto do nosso debate desta noite. O que é que constata a Comissão? Que, das 834 substâncias activas comercializadas, 31 foram avaliadas, isto é, menos de 5%. É evidente que, nestas condições, o prazo de Julho de 2003 é impossível de respeitar, como constata com razão a Comissão. Não me alongarei sobre as causas do enorme atraso que nos foi imposto, a não ser para dizer que tem de ser largamente imputado a uma falta de vontade política quer da Comissão quer dos Estados-Membros. Com efeito, os Estados-Membros tinham partilhado a tarefa de procederem à avaliação das substâncias. A Comissão propõe agora prolongar os prazos e, forçosamente, numa preocupação de realismo, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de que sou porta-voz esta noite, tem de dar o seu acordo a esse adiamento. Esta, embora aceite esse adiamento, complementa o seu acordo com condições rigorosas. Cito algumas: adopção de prioridades claras para estabelecer o novo calendário de trabalho, prioridade às substâncias problemáticas para a saúde do ambiente e a água potável, recusa do prémio ao laxismo - na prática, as empresas que não entregaram o dossier dentro dos prazos não poderão ver esse dossier tratado, a menos que as exigências da directiva pareçam ser facilmente respeitáveis. Por fim, pedimos um relatório periódico sobre a evolução do tratamento dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, a Comissão - e é esse o desejo da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - deverá apresentar uma proposta de revisão da directiva de 1991 antes do final de 2003. Porquê esta proposta de revisão? É a própria Comissão que a propõe, pelo que apenas a apoiamos, acrescentando-lhe algumas observações quanto a mim pertinentes. Constatámos falhas importantes no processo que se desenrolou. Estou nomeadamente a pensar que não basta, relativamente a um pesticida, avaliar as substâncias activas, havendo também eventualmente que avaliar os metabolitos, isto é, os produtos de desintegração, por vezes mais perigosos do que as substâncias de base. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor defende também a introdução do conceito de avaliação comparativa e do princípio de substituição, que leva a favorecer a emergência no mercado e a utilização das substâncias menos tóxicas, tendo sido eliminadas as mais tóxicas. Acrescentaria que têm de ser tomados em consideração novos critérios - em dez anos, as coisas evoluíram, e ainda mais em doze anos -, como a ausência das perturbações endócrinas - em 1991, não se falava dos perturbadores endócrinos; desde então, tornou-se um tema importante na política ambiental - ou a incidência específica para a saúde das crianças e dos fetos, assim como os problemas de sinergia ligados à exposição a vários pesticidas. Para concluir, caros colegas, pedir-lhes-ia que apoiem o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, chamando simultaneamente a vossa atenção para um ponto específico que é o nº 14 da resolução, o qual pede à Comissão a publicação até Julho de 2003 de outra proposta de directiva estabelecendo um programa de redução da utilização dos pesticidas. Foi o que já fizeram alguns Estados-Membros. Penso que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor faz bem em apoiar esta proposta, que visa não só o êxito da directiva de 1991 como também reduzir a utilização dos pesticidas, o que representa seguramente um bom meio para fazer diminuir os riscos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na proposta que nos apresenta, a Comissão Europeia pede ao Parlamento e ao Conselho que se pronunciem sobre a prorrogação, até ao ano 2008, do período de avaliação das substâncias activas, que deveria ter expirado em Julho de 2003. Estão por avaliar 834 substâncias. A Comissão tenta ser realista e, desde logo, tem o nosso apoio, porém considero optimista a sua posição, visto que no período anterior se analisaram menos de uma centena. Passo a assinalar os pontos mais sensíveis para o Grupo do Partido Popular Europeu: em primeiro lugar, devemos manter a possibilidade das utilizações indispensáveis, pois o seu desaparecimento poderia ser prejudicial para algumas culturas e regiões. Devemos manter e apoiar as alterações que apontem nesse sentido. Em segundo lugar, não posso partilhar da filosofia de que as substâncias são nocivas em si mesmas, pois isso depende das concentrações, das situações e das formas de emprego. Portanto, o nosso objectivo deverá ser o do menor risco, o que não significa a menor quantidade. Em terceiro lugar, a avaliação preliminar - como se propõe numa das alterações, que não apoiamos - não deve ser realizada em caso algum por indústrias, ONG, etc., a não ser por quem está legalmente autorizado a fazê-lo. No entanto, aquelas - indústrias, ONG, etc.- deverão ter acesso a toda a informação e poder contribuir com estudos e ensaios para estas avaliações. A nova política agrícola integrada que vai abrindo caminho na União Europeia deu lugar a uma descida considerável do consumo dos produtos fitossanitários, por exemplo, no que se refere a algumas culturas, como as culturas extensivas de herbáceas. Isso não foi apreciado, nem suficientemente conhecido, pela opinião pública. Esta é cada vez mais sensível às teses ecologistas, cuja defesa poderia produzir efeitos não desejados para a biodiversidade, devido à acumulação, à falta de protecção no que toca a culturas de menor importância, o que nos colocaria graves problemas de abastecimento e de dependência. Poderia levar a que não se procurassem soluções para as utilizações indispensáveis, a estabelecer parâmetros que ultrapassassem os limites da determinação analítica, ou a fazer com que os produtos fitossanitários viessem a ser analisados por ONG interessadas neste domínio. Interessadas por e para quê, pergunto-me eu. As avaliações técnicas são feitas por cientistas e discutem-se entre cientistas. Gostaria de pedir à Comissão Europeia e ao senhor Comissário, assim como a todos os grupos políticos deste Parlamento um exercício de responsabilidade, na altura de votar, exercício que tenha em conta que, sem agricultura, não há desenvolvimento sustentável possível. Quem sabe se haverá agricultura sem desenvolvimento sustentável, porém o contrário é seguramente válido. Senhor Presidente, o relatório da Comissão torna claro que o funcionamento da Directiva 91/414/CEE conhece inúmeras falhas graves. Assim, no seu relatório, o senhor deputado Lannoye - que, como já tive várias vezes ocasião de assinalar, apresentou um excelente trabalho, e que por isso merece todo apoio do meu grupo - critica, com inteira razão, algumas dessas falhas. Assim, revela-se, por exemplo, que não são tanto as características intrínsecas mas sim os interesses comerciais que desempenham um papel determinante, que a avaliação se restringe a determinados aspectos da perturbação do sistema endócrino, por exemplo, e ainda que os efeitos para as crianças não são praticamente tidos em conta. Mas já há muito que o relator se havia detido neste aspecto. Somos levados a concluir que não possuímos qualquer garantia de que as substâncias enumeradas na lista positiva são efectivamente seguras para o ser humano e para o meio ambiente. Assim, poucas alternativas nos restam senão concordar com a extensão dos prazos de avaliação, já que até hoje só três porcento dessas substâncias foram analisadas. No entanto, aceitamo-lo sob um conjunto de condições muito concretas, que o relator já teve também ocasião de referir amplamente, pelo que não vou repeti-las aqui. Gostaria contudo de aproveitar esta ocasião para focar um outro aspecto. A política de pesticidas não pode orientar-se apenas para a autorização das substâncias reguladas na presente directiva, de mais a mais porque ela não tem capacidade para inverter o constante aumento da utilização e da dependência de pesticidas e, consequentemente, não tem capacidade para impedir a presença de resíduos destas substâncias na água e nos alimentos. Há um conjunto de medidas que temos de tomar neste domínio e, tal como muitos, estou à espera da iniciativa da Comissão. Há um vasto leque de instrumentos que temos de utilizar à escala da União Europeia. Em primeiro lugar, o apoio financeiro suplementar à investigação da utilização de pesticidas não químicos tem de ser consideravelmente reforçado, tanto para a cultura integrada como para a agricultura biológica. Em segundo lugar, a formação obrigatória em métodos de cultura integrados e em boas práticas agrícolas é um factor crucial. Em terceiro lugar, a escassez de dados reclama a criação urgente, à escala da União Europeia, de um banco de dados acessível ao público relativo às quantidades de todos os pesticidas produzidos e vendidos, bem como aos volumes e padrões de utilização dos mesmos e às características toxicológicas dos pesticidas e às alternativas não químicas aos mesmos. Em quarto lugar, a introdução de um taxa de IVA harmonizada a nível europeu - harmonizada mas suficientemente elevada, Senhora Comissária. Neste momento esta taxa oscila entre os três e os vinte e cinco porcento, pelo que temos de fazer alguma coisa a esse respeito. Além disso, precisamos ainda de taxas especiais relativas aos custos externos ambientais, aliadas aos produtos e aos preços dos produtos. E por último, mas não menos importante, têm de ser criados programas nacionais vocacionados para a redução da utilização e, sobretudo, da dependência de pesticidas. Senhor Presidente, a Directiva 91/414/CEE sobre a autorização, a utilização e o controlo de pesticidas entrou em vigor há pouco mais de 10 anos. É certo que já então sabíamos que esta directiva iria dar-nos muito que fazer, mas por certo concordarão comigo que o resultado de 10 anos de trabalho é, de facto, particularmente magro. Com efeito, até agora ainda nem quatro porcento das substâncias activas a analisar cumpriram todo o processo. Se mantivermos este ritmo, essa tarefa só será concluída no próximo século! Além disso, revela-se que alguns aspectos importantes da avaliação não foram tidos em conta. Estou a pensar, por exemplo, na utilização de aditivos que potenciam o efeito dos pesticidas. O sector agrícola nos Países Baixos adiciona anualmente às 3600 toneladas de pesticidas que utiliza mais de 1500 toneladas dessas substâncias químicas auxiliares, cujas consequências para o ser humano e para o ambiente são desconhecidas. Não existem também critérios relativamente à água potável produzida a partir de águas de superfície. A prática revela que a persecução de sustentabilidade da produção de água para consumo humano é entravada pela insustentabilidade da utilização de pesticidas. E estes são apenas dois exemplos que atestam a insuficiência do actual quadro comunitário em matéria de pesticidas. Tendo conta a situação actual, vemo-nos infelizmente obrigados a estender os prazos de avaliação dos pesticidas. Com efeito, só assim poderemos ainda levar a bom termo o penoso processo dos últimos dez anos. Mas há ainda três aspectos importantes que quero submeter à vossa atenção. Em primeiro lugar, as substâncias nocivas têm de ser gradualmente retiradas do mercado, com a maior brevidade possível. O novo prazo deverá vigorar aí como data limite. Um maior adiamento é, quanto a mim, particularmente indesejável. Em segundo lugar, temos de ser reservados no tocante à concessão de derrogações. Em terceiro lugar, precisamos de velar por que as condições que presidem à extensão dos prazos de avaliação, por nós estabelecidas sejam de facto cumpridas, e nesse âmbito o Parlamento tem uma importante missão de controlo a desempenhar. Em suma, quero apelar aqui a uma acção consistente no domínio da autorização, utilização e controlo de pesticidas no espaço da União Europeia. Senhor Presidente, tenho ainda um pequeno desabafo relativamente à tradução neerlandesa do termo "protection". Na versão neerlandesa, esse termo é por vezes traduzido por "protection", e bem - foi também esse, aliás, o termo que aqui foi sistematicamente utilizado, esta noite, pelos senhores intérpretes -, mas na ordem do dia figura também uma vez o termo "gewasbestrijdingsmiddelen" - substâncias destinadas a combater as culturas -, que significa precisamente o contrário de "gewasbeschermingsmiddelen" - substâncias destinadas a proteger as culturas. A versão neerlandesa do documento da Comissão incorre regularmente nesse erro. O mesmo acontece na versão neerlandesa do documento do senhor deputado Lannoye, sem bem que ele não tenha, naturalmente, qualquer responsabilidade por esse facto. Proponho, portanto, que façamos algo nesse sentido e que não confundamos esses dois termos. Obrigado, Senhor Deputado Blokland, por essa observação. Naturalmente, tanto o relator como os serviços da Mesa, amanhã, antes da votação, irão chamar a atenção para a necessidade de uma correcção, a fim de que haja uniformidade entre todos os textos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a forma como abordou esta complexa questão e a sua determinação em ter presente um vasto leque de reservas expostas em sede de comissão, bem como a capacidade de as abordar, sempre que possível, de forma eficaz; queria também agradecer à minha colega, a senhora deputada Van Brempt, o trabalho que desenvolveu nesta matéria. Disponho apenas de tempo para me debruçar sobre uma área específica, mas isso não anula de modo algum a minha convicção de que a regulamentação efectiva para os pesticidas perigosos deve constituir uma prioridade deste Parlamento e, de facto, da Comissão. As minhas reservas residem na secção contemplada pelo nº 13 do relatório do senhor deputado Lannoye, onde solicitamos à Comissão que nos comunique, até ao final deste ano, as medidas tomadas no sentido de assegurar que as substâncias úteis, pouco nocivas e que constam das listas prioritárias 3 e 4, mas não notificadas devido ao seu interesse comercial limitado ou aos elevados custos de avaliação, possam ser avaliadas com a ajuda de um pacote de dados limitado e adequado. Por que razão estou tão preocupado com isto? Estou preocupado porque existe o perigo de alguns produtos de elevada toxicidade, que ainda não foram regulamentados ou devidamente analisados, continuarem no mercado, enquanto outros, que não oferecem a possibilidade de perigo, com uma toxicidade muito baixa de acordo com a lista 3 e 4, serão retirados do mercado, porque os seus produtores, e nalguns casos é um facto que os aqueles fazem parte da categoria de utilizações indispensáveis, não conseguem, muito provavelmente, preparar o complexo dossier necessário para passar por todos os processos inicialmente previstos, que são, como o relator afirma, de uma extraordinária morosidade. Gostaria de dar à comissão um exemplo disto: os argumentos ad hominem são sempre perigosos, mas há um produtor da minha própria região que começou a trabalhar numa gama específica de produtos fitofarmacêuticos, porque ele próprio estava alarmado com os efeitos dos pesticidas perigosos, segundo o que tinha observado. Se eu falar de uma coisa como o Agent Orange, saberão exactamente do que estou a falar. Trata-se de substâncias verdadeiramente prejudiciais. Produziu um produto, que eu próprio utilizo, designado Armilatox, que é a única maneira de tratar eficazmente doenças de plantas como o Honey Fungus. Este homem não tem qualquer possibilidade de pagar o custo estimado para a avaliação desse produto que tem um reduzido nível de toxicidade. Representaria duas ou três vezes o seu volume de negócios por ano. Tem de haver alguma forma de podermos ajudar pessoas como esta a alcançarem o padrão necessário, ou pelo menos a apresentar o respectivo dossier durante o período de tempo de que agora dispomos. Se não o fizermos, estamos a ir contra todas as declarações proferidas nesta assembleia, sobretudo pelo partido do relator, declarações essas que proclamavam o dever de ajudar as pequenas empresas. Não devemos ajudar apenas os grandes batalhões, que podem, obviamente, aceitar todos os custos de avaliação, por muito elevados que sejam. Se não conseguirmos passar à acção neste domínio, teremos de aceitar que falhámos. . (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de poder debater esta questão, hoje, neste hemiciclo. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer, quer ao senhor deputado Lannoye, quer ao senhor deputado Parish os esforços que dedicaram na preparação dos textos que temos em mãos. É com grande interesse que aguardo o texto final da resolução. A minha intenção, ao publicar o relatório da Comissão em Agosto do ano passado, tinha dois objectivos. Em primeiro lugar, garantir uma maior transparência. Em segundo lugar, melhorar a percepção do processo de avaliação dos produtos fitofarmacêuticos e dos problemas com que a Comissão se debate para poder respeitar os prazos inviáveis fixados na presente directiva. No texto actual da resolução existem várias declarações e afirmações com que a Comissão não concordaria em absoluto. Poderia providenciar, na devida altura, uma resposta abrangente após a adopção formal da resolução. Como é do conhecimento geral, muito embora o relatório da Comissão se concentrasse nos progressos até agora registados na avaliação das substâncias activas, está também virado, claramente, para o futuro. Todos nós reconhecemos que o conjunto das avaliações não estará terminado até 2003. Há várias razões para essa situação, razões que são tratadas no relatório e, como tal, muitos de vós conhecê-las-ão bem. Referiria, em especial, as discrepâncias entre os objectivos ambiciosos fixados na directiva e os recursos de que a Comissão dispõe para realizar esses objectivos. Esta situação requer que tentemos um acordo em torno da abordagem a adoptar em Julho de 2003 no que se refere a essas substâncias, mas a verdade é que ficarão ainda várias centenas para submeter a uma avaliação completa. Embora a directiva delegue esta decisão na Comissão através do procedimento de comitologia considerámos que a questão era suficientemente importante para requerer o vosso acordo com respeito à abordagem a adoptar para as substâncias proibidas em 2003. Sou também da opinião de que este trabalho deve ser finalizado em 2008. Contudo, só posso comprometer-me na condição de os prazos serem respeitados e de todas as partes envolvidas no processo disponibilizarem os recursos suficientes. Temos de estar igualmente cientes de que surgirão questões novas e fundamentais, do foro científico, que implicarão a necessidade de requerer mais informação, o que vai atrasar o processo decisório. O segundo ponto a destacar prende-se com o facto de a directiva já ter dez anos. Obviamente que carece de melhorias. A preparação do relatório permitiu-nos reflectir sobre a forma de concretizar essas melhorias sem comprometer os princípios subjacentes à directiva. Existem diversas áreas em que a eficácia poderá ser melhorada e em que os problemas que se levantaram ao longo dos anos poderão ser solucionados. Mais uma vez, agradeço os vossos comentários a este respeito e conto apresentar propostas que alteram a presente directiva no final do ano em curso. Para isso, estamos a organizar uma reunião que convoque as partes interessadas, reunião que terá lugar em Julho, na Grécia, no âmbito da preparação da Presidência grega; gostaríamos muito de poder contar a com a presença dos senhores deputados Lannoye e Parish nessas discussões, por forma a garantir que este Parlamento possa pronunciar-se mesmo sobre o nosso trabalho preparatório. Da mesma maneira, os resíduos dos pesticidas constituem um aspecto importante desta área de trabalho e tencionamos apresentar propostas dentro dos próximos meses a fim de consolidar e alterar a legislação de base. Uma questão importante é que as futuras propostas serão apresentadas ao abrigo do processo de co-decisão. Isto permitirá ao Parlamento uma participação efectiva no conteúdo final da legislação, o que muito me apraz, como é óbvio. Senhor Presidente, reconheço que há muitas questões passíveis de discussão e que há muitos pontos no texto em apreço que poderia pôr em causa, mas não só não quero tomar demasiado tempo como entendo que essas questões seriam mais bem tratadas na no momento em que apresentarmos a proposta que altera a directiva. Seria uma negligência da minha parte não reconhecer o impacto que se fará sentir com a retirada do mercado, em Julho de 2003, de algumas centenas de substâncias. Esta medida recai sobre substâncias para as quais são poucas ou nenhumas as alternativas reconhecidas. Os Estados-membros e os agricultores chamam vivamente a atenção para os graves problemas que esta situação pode causar. A Comissão é sensível a este problema, pelo que está neste momento a trabalhar com os Estados-Membros com vista a encontrar a solução para estes problemas ou a possibilidade de os minimizar, sem comprometer a segurança. Contudo, registo que o texto actual sugere que quaisquer autorizações concedidas para utilizações que se revelam indispensáveis deverão obedecer a condições restritas. Por último, vejo que há alguma impaciência no que se refere à adopção, por parte da Comissão, de uma comunicação sobre a utilização sustentável de pesticidas, o que vai acontecer na fase final do nosso processo de consulta interna e estará disponível a tempo, espero, de fazer parte das vossas leituras de Verão. A terminar, agradeço ter podido conhecer as conclusões deste Parlamento e espero, sinceramente, apresentar-vos propostas alternativas no final do ano. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0170/2002) da deputada Myller, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010 (PE-CONS 3618/1/2002 - C5-0171/2002 - 2001/0029(COD)). Senhor Presidente, quero agradecer muito calorosamente a todos os que participaram na preparação e na tomada de decisões referentes ao Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, nomeadamente aos relatores-sombra dos grupos políticos, aos membros da delegação ao Comité de Conciliação e ao secretariado, assim como à Presidência espanhola e, ainda, à Comissão. Todas estas pessoas contribuíram para se alcançar um excelente resultado no âmbito do processo de conciliação. Podemos estar satisfeitos com este resultado, não só porque foi aprovado um grande número de alterações propostas pelo Parlamento, mas também e de um modo especial porque as alterações aprovadas são qualitativamente muito importantes. Em suma, podemos dizer que o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente é a continuação do Quinto Programa de Acção, apesar das críticas feitas ao facto de se ter iniciado a preparação do sexto programa de acção antes de se ter avaliado suficientemente a execução do quinto programa. Em todo o caso, a ideia da integração da política ambiental em todas as outras políticas sectoriais - levantada pela primeira vez no contexto do quinto programa - é também suportada pelo sexto programa e é evidente que só com esta ideia podemos avançar nas questões do domínio ambiental. Todas as políticas sectoriais devem dar o seu contributo para alcançar os objectivos ambientais. Os objectivos ambientais devem certamente ter como ponto de partida os desafios colocados pelo meio ambiente, mas a responsabilidade de procurar os meios para atingir esses objectivos cabe às políticas sectoriais. Constatamos que isto não é fácil. Debatemos hoje, nesta sala, a política comum de pescas e a política agrícola comum e verificámos que parece ser muito difícil, na prática, integrar as questões ambientais nestas matérias importantes. Os instrumentos de apoio deste programa, que servem para assegurarmos que estamos a avançar no sentido correcto, são as estratégias temáticas. Também estou satisfeita com o facto de na conciliação se ter reconhecido por unanimidade o direito do Parlamento de participar plenamente na elaboração destas estratégias e de decidir sobre elas, e apraz-me o facto de estas estratégias serem suficientemente flexíveis. Na conciliação foram aprovados vários princípios importantes, dos quais valeria a pena mencionar a decisão relativa aos impostos sobre o ambiente a nível europeu, que é tomada pela primeira vez. O Conselho deveria agora começar a adoptar medidas e reflectir sobre o modo e os contextos em que esta questão será levada adiante. Claro está que temos a decisão da reunião de Sevilha, por exemplo, naquilo que toca aos impostos sobre o ambiente. O outro princípio importante é que devemos finalmente começar a avaliar a política de subsídios praticada nos Estados-Membros e na UE. Não podemos de forma alguma comprometer a política ambiental subsidiando medidas que têm efeitos negativos sobre o ambiente. A luta contra as alterações climáticas tem vindo a ganhar um novo fôlego e as emissões do trânsito também estão mais presentes nesta jornada. Por fim, quero ainda destacar que a aceitação da política urbanística, por iniciativa do Parlamento, como uma nova estratégia temática coloca um desafio a todos nós, porque em causa está uma questão bastante horizontal. Há que encontrar um conteúdo para esta estratégia temática do espaço urbano, quer no que toca à política ambiental quer no que toca à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Espero que sejamos bem sucedidos nesta matéria. Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os que colaboraram no programa, assim como a senhora Comissária - já direi porquê - e o Conselho, pois nos últimos exercícios de conciliação fez, evidentemente, o máximo esforço para aceitar as posições do Parlamento. Gostaria de felicitar a senhora Comissária pelo tipo de programa elaborado nesta ocasião. Creio que se trata de uma demonstração de que o tempo também ensinou a Comissão a trabalhar da forma correcta. O plano de acção em matéria de ambiente deve conter grandes directrizes e não anexos ou medidas concretas. Deve sim ser uma base ampla da qual deverão partir todas as grandes actuações futuras. Nesse sentido, a Comissão soube elaborar, creio, um programa viável e carregado de sentido, que confere à própria Comissão e à Europa mais autoridade do que um programa ideal, cheio de exigências, impossível de cumprir e aplicar e que, por conseguinte, teria sido injusto. É igualmente de louvar a escolha de estratégias temáticas. Creio que se trata de um passo em frente qualitativo, que marca uma nova forma de trabalhar, a qual terá em conta os valores científicos, implicará a elaboração de um relatório sobre o estado da matéria, exigirá a avaliação dos custos e da capacidade de aplicação e, para além disso, proporcionará um melhor conhecimento do que se passa na Europa, antes de se começar a actuar. Parece-me que esta opção - das estratégias temáticas - é uma medida que deveria estender-se a muitos outros domínios. Isso permitir-nos-ia, por exemplo, conhecer, inclusivamente, os custos, que é uma das exigências actuais: que quando se definir uma política, definam-se os custos. Gostaria também de chamar a atenção para o facto de as estratégias temáticas deverem ser aplicadas às políticas nos domínios das alterações climáticas e das emissões de gases. Não podemos dispor de estratégias apenas no que respeita aos combustíveis dos automóveis e não as ter para os aquecimentos. Para além disso, existe o risco de a aplicação das políticas vir a prejudicar o ambiente rural; uma política fiscal mal interpretada e generalista para determinados produtos pode causar danos tremendos a quem vive em zonas remotas, cuidando da paisagem e do ambiente. Por isso apelo a uma aplicação justa e equilibrada. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, vai amanhã votar, como espero que o faça todo o Parlamento Europeu, a favor do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão que adopta o sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, com a senhora deputada Riitta Myller como relatora, investiu muito esforço neste projecto e obteve excelentes resultados na concretização e melhoria da proposta inicial da Comissão. Desejo exprimir o meu sincero agradecimento à senhora deputada Riitta Myller, a todos os colegas e, naturalmente, a todo o Comité de Conciliação, por terem tornado possível este trabalho. É evidente que o meu grupo teria preferido um Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente para os próximos 10 anos mais completo, mais focalizado e mais concreto, que constituísse, portanto, um verdadeiro impulso para a política do ambiente no sentido de um desenvolvimento ecologicamente sustentável. O programa que agora nos é apresentado está cheio de declarações de intenção, como "promover", "procurar", "incentivar", "contribuir". Para que tudo não se resuma a esperanças vãs, é necessário que as declarações políticas genéricas se convertam em propostas concretas, que a seguir sejam postas em prática. Depositamos as nossas esperanças na senhora comissária do Ambiente, Margot Wallström, e nas estratégias temáticas que serão aprovadas no processo de co-decisão. O programa deve incentivar os vários actores sociais a resolverem os problemas do Ambiente de forma activa e responsável. Nós, como legisladores, temos, sobretudo, a responsabilidade de definir os objectivos e os meios para promover esse desenvolvimento. . (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, na segundo leitura, que teve lugar no mês de Janeiro, comentei que se verificou um amplo consenso entre as Instituições em torno do programa, e fiz votos, na altura, para que isso fosse um sinal de que as três Instituições poderiam rapidamente chegar a um acordo final sobre o programa. Não fiquei desapontada e, na ocasião, aplaudi o espírito com que a senhora deputada Myller, como relatora, abordou a segunda leitura. O facto de a relatora ter tratado as suas alterações com cuidado e rigor mostrou que era possível alcançar um compromisso sensato com o Conselho. Este acordo fornece uma excelente base para a política ambiental da Comunidade nos próximos dez anos. As prioridades: clima, biodiversidade, saúde, recursos e resíduos. A abordagem: uma abordagem baseada no conhecimento, consulta, avaliação dos custos e benefícios. Os meios: legislação, instrumentos de mercado, integração, envolvimento dos cidadãos e das partes interessadas, melhor aplicação da legislação comunitária. Trata-se de um programa de acção. Talvez a senhora deputada Schörling se tenha esquecido de mencionar que estão igualmente identificadas 104 acções distintas. Isto significa que este programa é para todos - poderão efectivamente verificar se realizamos ou não estas acções. A integração está no centro do programa e o programa está no centro da estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável que apresentaremos, com o apoio do Parlamento, tal como ficou demonstrado em Estrasburgo no princípio do mês, na Cimeira Mundial de Joanesburgo, a realizar depois do Verão, e também, como é óbvio, em ocasiões futuras. Mais uma vez, permitam-me que felicite a senhora deputada Myller; é, em grande parte, graças a ela e a todos os colegas do Parlamento Europeu que trabalharam em defesa da adopção desta proposta, que temos agora este Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. No entanto, o trabalho árduo só agora começou, em especial para a Comissão. Espero sinceramente que a Comissão e o Parlamento continuem a cooperar na execução deste programa. Na próxima vez, quando tivermos uma oportunidade de celebrar, deveremos trazer o champagne. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0163/2002) do deputado Lange, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (PE-CONS 3615/2002 - C5-0136/2002 - 2000/0136(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas. 'Bem reduzido? foi a opinião que, na segunda-feira, foi dada por um grande jornal relativamente à legislação sobre gases de escape que amanhã votaremos. Na realidade, com a presente legislação, demos mais um passo em frente no sentido de reduzir a libertação para a atmosfera de substâncias nocivas causadas pelo processo de combustão dos motores. Com esta nova legislação, que agora temos perante nós, em 2006, os motociclos não serão mais poluentes do que os modernos veículos ligeiros de passageiros, homologados pela norma EURO III. Foi um processo demorado até se conseguir. No passado, os veículos a motor de duas rodas eram de certa forma esquecidos e chegámos a uma situação em que, presentemente, os valores-limite admissíveis são muito mais elevados do que os valores-limite para veículos como os ligeiros de passageiros ou os pesados de mercadorias. Nada dá legitimidade a que um motociclo, no qual é transportada uma pessoa, tenha um nível de emissões 17 vezes superior a um veículo ligeiro de passageiros, no qual podem ser transportadas quatro pessoas. Nesta perspectiva, foi importante e necessário elaborar legislações correctas e equilibradas, e creio que ser bastante apresentável o resultado que acabámos por obter. Estabelecemos valores-limite que, em média, reduzem as emissões admissíveis em 75%. Creio que este é um valor de que todos nos podemos orgulhar. Conseguimos chegar a esta situação em duas etapas de valores-limite obrigatórios. Tivemos as nossas discussões, mas acabámos por chegar a um consenso relativamente a esta segunda etapa de valores-limite obrigatórios, de modo que, em 2006, vamos conseguir atingir esta enorme redução em todos os motociclos e ciclomotores novos. A par com o estabelecimento de valores-limite, aplicámos também redes de segurança adicionais, de modo que estes valores não sejam apenas para respeitar nos processos de homologação, mas também façam com que, em estrada, os motociclos e os ciclomotores tenham menores emissões poluentes. Ficou acordado que estes valores-limite têm de ser associados a uma vida útil de 30 000 quilómetros. Na prática, no terreno, tem de se assegurar que os motociclos se mantêm pouco poluentes. Foi igualmente acordado que, no caso de haver suspeitas fundadas, as autoridades poderão efectuar controlos no terreno em modelos de um determinado tipo. Não existirá alguma falha mecânica, técnica ou talvez de manutenção que dê origem à emissões elevadas? Ficou igualmente estabelecido que não se vai deixar ninguém fazer batota, que não vai haver dispositivos electrónicos para tal. Existe um ou outro exemplo em que os fabricantes estão em condições de apresentar resultados fantásticos para um ciclo de ensaios, mas depois, quando se conduz fora do ciclo de ensaios, temos o diabo à solta nas emissões. Este tipo de situação não pode ter lugar. Também este ponto foi por nós previsto, de modo que o nosso pacote de medidas tem pés para andar. Esta característica está patente no facto de termos introduzido algumas alterações nas condições de ensaio para a homologação. Anteriormente, um motociclo com o motor quente era testado aos 50 quilómetros, o que está realmente muito longe das reais condições de utilização. Daí termos estabelecido que a medição tem início com o motor frio, tendo depois de abranger velocidades superiores e também um ciclo inter-urbano, pois, naturalmente, um motociclo não é conduzido na prática a muito mais de 50 quilómetros. Também este aspecto acabou por ficar acordado no processo de concertação. Nesta perspectiva, penso que podemos dizer justificadamente que aqui fica escrito mais capítulo da história europeia da qualidade do ar, na realidade mais uma história de sucesso da União Europeia no sentido de contribuir para manter mais limpos os ares da Europa. Os meus agradecimentos a todos os que contribuíram para tal! . (EN Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que expresse os meus agradecimento ao Parlamento Europeu e, em particular, ao relator, o senhor deputado Lange, por demonstrar a determinação necessária para a conclusão deste processo de conciliação com o Conselho, relativamente ao dossier em apreço. Permitam-me também que manifeste o desejo de ver o relatório do senhor deputado Lange ser debatido durante o dia. Esta é a sétima vez que começamos um debate como este por volta das 11H00 da noite. Podemos regozijar-nos por termos alcançado um acordo sobre os níveis de emissões poluentes para os veículos a motor de duas e três rodas. Em última análise, isto irá permitir a introdução de um novo ensaio para os motociclos, de acordo com os níveis para 2006, como uma opção de escolha do fabricante. A implementação deste ensaio assegurará o melhor controlo ambiental possível destes veículos. Continuaremos a fazer esforços para finalizar, o mais cedo possível, estes ciclos de ensaios na UE, com base numa harmonização com outros interessados. A este respeito, a Comissão apresentará uma proposta, o mais breve possível, e se possível, no final do corrente ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com vista à introdução deste novo ciclo de ensaios juntamente com os valores-limite adequados de emissões que são equivalentes aos já previstos para 2006 neste acordo. Ao mesmo tempo, estudaremos a altura em que um novo ensaio para os motociclos deverá tornar-se o único válido para o processo normal de homologação da UE. Em consequência, a Comissão gostaria de fazer uma declaração que já circulou antes nas Instituição e que diz o seguinte: a Comissão reafirma o seu objectivo de assegurar a melhor protecção ambiental possível, tal como previsto no nº 3 do artigo 95º do Tratado. Por conseguinte, na sua proposta de incluir um novo ciclo de ensaios para os motociclos na fase prevista para 2006, tal como estipulado no nº 5 do artigo 4º, a Comissão estudará a altura em que este ensaio deverá tornar-se o único ensaio válido para o processo normal de homologação da UE. A Comissão regista a decisão dos co-legisladores, constante da alínea a) do artigo 3º, de acordo com a qual é requerida a apresentação de uma proposta que defina o 'período de vida normal?, bem como disposições complementares. Nesta altura, a Comissão recorda que, de acordo com o seu direito de iniciativa, em conformidade com o Tratado, cabe à Comissão decidir sobre o momento certo e o conteúdo de qualquer proposta desse tipo que seja apresentada. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das perguntas orais B5-0019/02 e B5-0020/02, à Comissão, sobre a situação do sector europeu da construção naval. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já há vários anos que existem indícios claros de que a República da Coreia contribui de forma substancial e continuada para distorcer a concorrência internacional no sector da construção naval, fazendo-o através de subvenções contrárias às regras da OMC. Em Junho de 2001, a Comissão declarou fracassadas as negociações com a Coreia e recomendou ao Conselho e ao Parlamento a instauração de um procedimento no âmbito da OMC, fazendo-o acompanhar simultaneamente da concessão de medidas temporárias de defesa dos sectores europeus da construção naval, em situação extremamente precária. O Parlamento deu o seu aval a este procedimento e recomendou também a inclusão de navios-tanque de transporte de gás natural. A Comissão dispõe entretanto de um estudo, em que é investigada a situação em termos de concorrência de diversos tipos de navios, em especial nos navios-tanque de transporte de gás. Este estudo foi posteriormente transmitido ao Conselho. Relativamente a esta situação, tenho algumas perguntas para o senhor Comissário: em primeiro lugar, quando vai o estudo ser disponibilizado ao Parlamento e ao público? Segundo: confirma o estudo a necessidade de desencadear um procedimento contra a Coreia no âmbito da OMC? Terceiro: é verdade que, dentro da Comissão, existem fortes divergências em relação à interpretação do estudo? Quarto: quando tenciona a Comissão instaurar um procedimento no âmbito da OMC e será que, nesse caso, vai continuar a prever a adopção de um mecanismo de defesa dos sectores prejudicados? Quinto: quantos postos de trabalho se encontram ameaçados por estas situações de distorção da concorrência? Sexto: quantos postos de trabalho já foram perdidos devido ao facto de, nestes passados dois anos, não terem sido tomadas medidas no âmbito da OMC e estas não terem sido acompanhadas de qualquer mecanismo de defesa? Sétimo: quantas obras já foram perdidas pela indústria de construção naval europeia durante os últimos dois anos? Último ponto, Senhor Comissário: qual é a sua avaliação da situação, bem como dos debates que sobre ela terão lugar no Conselho? A colega Riis-Jørgensen está presente e a situação no Conselho é semelhante à do Parlamento. Existem grandes controvérsias nos Estados-Membros sobre se a Comissão desenvolveu uma estratégia adequada ao propor, por um lado, que seja desencadeado um procedimento no âmbito da OMC, fazendo-o acompanhar simultaneamente de um mecanismo de defesa. Quando votámos o relatório Riis-Jørgensen, a esmagadora maioria do Parlamento era da opinião de que esta era a via correcta. Parto do princípio de que esta mesma esmagadora maioria vai manter esta opinião também no futuro, mas peço também ao senhor Comissário que nos informe sobre as medidas que prevê, esclarecendo-as também à luz da nova discussão com o Conselho, após este ter tido acesso ao mencionado estudo. Senhor Presidente, já sei que vou repetir o que disse a oradora anterior, porque, evidentemente, aqui não há mais do que dama, cavalo e rei. Uma vez mais, estamos aqui reunidos para debater a construção naval e as práticas desleais da Coreia do Sul neste sector. Não me resta qualquer dúvida de que, enquanto estamos aqui a discutir o sexo dos anjos, os estaleiros coreanos continuam a trabalhar a todo o vapor. Permito-me também recordar que esta discussão sobre as práticas desleais deste país asiático começou em 1998 e que, até ao momento, nada se fez contra a República da Coreia do Sul, a não ser passarmos aqui o tempo a discutir a pertinência ou não de incluir uma outra categoria no mecanismo de defesa, concebido pela Comissão Europeia há já quase dois anos. Creio que não estou em erro se disser que, a este ritmo, acabaremos por incluir os barcos de recreio. Gostaria também de recordar que esta mesma câmara aprovou já em Novembro de 2001 a inclusão dos navios de transporte de gás, ferries e barcos para transporte de veículos automóveis, que, aliás, fazem parte da queixa à OMC, mas que não estavam incluídos no mecanismo de defesa. Surpreendentemente, a referida proposta não obteve o apoio necessário no Conselho, pelo que a questão processo continua pendente. É verdadeiramente vergonhoso. Gostaria de fazer um apelo à solidariedade entre todos os países da União, solidariedade sobre a qual edificámos esta Europa comunitária e que, nos últimos tempos, parece, de certa forma, ter-se diluído, já que sem ela, num breve espaço de tempo, os estaleiros da Europeus terão desaparecido e seremos todos responsáveis aos olhos de milhares de famílias. . (EN) Senhor Presidente, apesar do apoio dado pelo Parlamento Europeu no passado mês de Novembro e das expectativas da Comissão relativamente a um resultado positivo das discussões que tiveram lugar no Conselho, os ministros titulares da pasta da indústria, reunidos em Dezembro do ano transacto, não tomaram qualquer decisão sobre o mecanismo temporário de defesa, MTD. A pedido da indústria europeia, a Comissão deu início a uma revisão do estudo que elaborou do Regulamento sobre os obstáculos ao comércio, revisão essa que acabou de concluir. A Comissão registou as conclusões do relatório TBR (Regulamento sobre os obstáculos ao comércio) na sua reunião de 7 de Maio e autorizou a sua transmissão ao Conselho. A revisão do relatório TBR será debatida pelos Estados-Membros, a 29 de Maio, no Comité Consultivo do Regulamento sobre os obstáculos ao comércio. A revisão desse estudo confirma as conclusões do primeiro estudo sobre os sectores dos navios contentores e dos navios tanques para produtos químicos, nomeadamente, que as ajudas coreanas em questão prejudicavam a indústria da UE, no âmbito do Acordo da OMC sobre as subvenções. No que se refere aos progressos, em 2001, registados no sector GNL - navios de transporte de gás natural -, o relatório de revisão do Regulamento sobre os obstáculos ao comércio chama a atenção para o considerável aumento das quotas de mercado da Coreia e conclui que se impõem ulteriores análises a fim de apurar se se continua a manifestar, a longo prazo, uma firme tendência nesse sentido. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar o mercado. A proposta da Comissão sobre o mecanismo temporário de defesa, que foi objecto de consulta a este Parlamento em Novembro de 2001, será debatida mais uma vez, segundo o que está provisoriamente planeado, durante a próxima reunião do Conselho "Indústria", agendada para 6 de Junho. A Comissão defende que é necessária uma dupla resposta conjunta, isto é, instauração de um procedimento no âmbito da OMC e a adopção de um mecanismo de defesa. Além disso, a Comissão saúda a posição comum acordada pelos membros da OCDE, em Paris, que prevê o lançamento de novas discussões sobre um novo acordo relativo à construção naval que envolva nações, não membros da OCDE, que tenham uma posição de destaque no sector da construção naval. A Comissão considera que estes são passos importantes na abordagem dos problemas levantados pelas práticas coreanas, tanto em relação ao caso do Regulamento sobre os obstáculos ao comércio e ao mecanismo temporário de defesa como, a longo prazo, ao acordo OCDE. Por conseguinte, tenciona participar activamente nestas discussões e avaliar cautelosamente os progressos registados. Havia também outras questões de pormenor, mas poderei transmitir algumas respostas através do nosso relatório annual e após discussão com os meus colegas que actualmente trabalharam neste dossier, o senhor Comissário Lamy e o senhor Comissário Monti. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há praticamente um ano atrás, em 14 de Maio de 2001, o Conselho deu poderes à Comissão para desencadear junto da OMC um processo de arbitragem com vista a impedir as práticas desleais da República da Coreia. Desde essa altura nada melhorou, tendo, antes pelo contrário, aumentado as desproporções. A concorrência internacional sofre cada vez maiores distorções devido ao dumping praticado pela Coreia, de modo que a União Europeia perdeu ainda mais quotas do mercado mundial. Existe o perigo de aumentarem ainda mais os desequilíbrios estruturais. Nesta perspectiva, os estaleiros navais sul-coreanos envidam esforços no sentido de obter encomendas para determinados modelos de navios, por exemplo, para navios de cruzeiro, cuja construção era, até à data, um domínio europeu. Estas permanentes agressões atingem na Europa um sector industrial que, precisamente nos últimos anos, já teve de passar por complexos processos de adaptação, quer ao nível da redução de capacidades, quer ao nível da maior exigência de qualidade e produtividade nos locais de implantação que restaram. As repercussões regionais desta mudança estrutural representaram e representam, precisamente nas regiões periféricas, uma enorme sobrecarga. Para não comprometermos a existência da construção naval europeia, é imprescindível que o mecanismo de defesa proposto pela Comissão seja posto em prática durante o período de tempo que durar o procedimento de arbitragem no âmbito da OMC. Daí que só possamos esperar do Conselho que tais medidas temporárias sejam aprovadas sem demora. De igual modo, deveria haver uma aplicação coerente de sanções anti- dumping e de sanções compensatórias, nos termos dos acordos comerciais e aduaneiros gerais. As ameaças não exerceram até à data qualquer efeito sobre a atitude da Coreia. Daí a necessidade de haver agora uma actuação clara da nossa parte! Senhor Presidente, este assunto é um assunto para o qual voltamos regularmente. A aliança é sempre a mesma, o que não torna a questão mais positiva. Não parecem restar quaisquer dúvidas que a República da Coreia, face às regras da OMC, está a conceder apoio estatal ilegal. Restam, no entanto, grandes dúvidas relativamente às medidas que devem ser tomadas. Cabe à Comissão Europeia a responsabilidade de instaurar um procedimento no âmbito da OMC contra a República da Coreia. Mas, não obstante as claras sugestões do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, na pessoa do senhor Comissário Lamy, como responsável por esta área, manifestou uma capacidade impressionante para ignorar as mesmas. Por razões totalmente incompreensíveis, o senhor Comissário Lamy nega submeter a questão à OMC, a menos que sejam introduzidos, ao mesmo tempo, apoios estatais aos estaleiros europeus. Ou dito de outro modo: o senhor Comissário Lamy só irá procurar que a prática Sul-coreana seja declarada ilegal se a Europa introduzir uma prática ilegal semelhante. A meu ver, tal procedimento apenas prejudicaria a causa da Europa, mas espero que V.Exa., senhor Comissário Liikanen, consiga explicar o que existe de sensato por trás desta posição, embora duvide. Enquanto relatora desenvolvi, no Outono passado, um grande trabalho contra esta conexão, como aliás continuo a desenvolver. Os apoios estatais nunca beneficiaram ninguém e tornam-se muito dispendiosos para os Estados-Membros. Insto, veementemente, o senhor Comissário Lamy, como fiz numa carta que lhe dirigi, em conjunto com a minha colega finlandesa, a senhora deputada Kaupie, e à qual continuo a aguardar resposta, para que seja imediatamente instaurado um procedimento no âmbito da OMC contra a República da Coreia. Semelhante proposta é apresentada pelo ELDR através da proposta de alteração 3. Nos estaleiros dinamarqueses já se estão a fazer despedimentos em virtude de não ser possível concorrer com o apoio estatal massivo que se verifica na Coreia do Sul. É por isso que a questão se reveste de uma importância tão grande, não apenas em relação à área para a qual fui eleita, e, portanto, insto, veementemente, para que se inicie uma acção junto da OMC. Relativamente à questão do desemprego, remeto para a proposta de alteração 4 apresentada pelo ELDR. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta tarde, expressando uma opinião que partilho, um colega deputado equiparava a proposta da política comum de pescas, apresentada pelo senhor Comissário Fischler, à técnica de cortar a cabeça para curar a enxaqueca. Duas actividades tão ligadas entre si, a pesca e a construção naval, suscitam hoje uma onda de preocupação em numerosos Estados-Membros, em regiões da União Europeia como a Galiza e em cidades como a minha, Vigo, onde a construção naval e a pesca são fonte de emprego e um meio subsistência para muitas famílias. Em Dezembro de 2000, um relatório deste Parlamento dava conta das ameaças para a construção naval na Europa: crise do sector pesqueiro, pavilhões de conveniência na marinha mercante, riscos de construção de navios com pavilhão de um país comunitário fora da Europa. Tudo isto porque não somos capazes de resistir diante de uma situação de concorrência desleal, diante de uma realidade de deslealdade e de dumping. Tudo enquanto se aguarda que a Comissão e o Conselho adoptem decisões de profundo calado político, corajosas e decididas. Penso que o sector naval aceita e partilha dos objectivos da União Europeia: saneamento da indústria da construção naval, aumento da produtividade, melhoria da competitividade dos estaleiros, melhoria do ambiente, objectivos alcançáveis numa situação de transparência e de igualdade, mas não numa situação de desvantagem causada pelo dumping e pela concorrência desleal. Por isso, pedimos que se estabeleça uma relação entre o mecanismo de defesa pontual e as decisões que a OMC adopte no que respeita às acções movidas pela Comunidade contra a Coreia. Por isso, pedimos também a extensão do mecanismo protector a segmentos do mercado, tais como navios de transporte de gás, ferries e navios Roll on - Roll off (Ro-Ro), pois é também extensível a este tipo de navios a reclamação apresentada perante a OMC, para além dos porta-contentores, dos navios-cisterna para transporte de produtos petrolíferos e químicos e dos navios-cisterna para o transporte de gás natural. Concluo: aprove-se o Regulamento antes que seja tarde demais, antes que os estaleiros fechem as portas perante a impotência. E, o que é pior, se a União Europeia não apostar, através de ajudas pontuais, na construção naval, estará, quem sabe, a convidar aqueles que praticam dumping e a deslealdade a alargar essas práticas a outros sectores da actividade económica, como o automóvel e a electrónica. Uma e outra possibilidade são incompatíveis com a transparência e a livre concorrência que a Europa pretende e que todos nós Europeus queremos também. Senhor Comissário, que não se aja tarde demais! Desaparecerá a enxaqueca, porque, antes, teremos perdido a cabeça. Senhor Presidente. Caro colega, é realmente bastante tarde! Reconheço que estou cansada, mas não suficientemente cansada para deixar de lutar pelos nossos postos de trabalho na construção naval europeia. Nos próximos dias, todo o mundo, ou pelo menos o mundo entusiasmado com o futebol, vai ter os olhos postos no Japão e na Coreia. No entanto, tendo em conta a situação na construção naval, eu preferiria desviar o olhar do Oriente. O pano-de-fundo continua o mesmo, a saber, preços de dumping nos estaleiros navais coreanos. Aumenta a distorção da concorrência, recentemente confirmada de novo por um estudo comunitário, e também devida ao fim das subvenções na Europa. Como consequência temos o fecho de cada vez mais empresas da indústria marítima, e os numerosos despedimentos permitem apenas uma conclusão: a construção naval europeia está a sofrer uma crise existencial! O que fazemos nós na Europa? Enquanto deputada proveniente de uma zona costeira, esta pergunta é-me constantemente colocada. O que eu gostaria de dizer às pessoas é que o Parlamento fez os seus trabalhos de casa, mas que os outros dois intervenientes estão a negligenciar as suas responsabilidades. Uma pequena soma pode esclarecer a minha irritação. Estamos a discutir a terceira resolução do Parlamento e já demos há muito tempo a nossa autorização ao mecanismo de defesa temporário. No entanto, continua a não haver luz verde para o apoio a favor dos estaleiros navais. E porquê? Porque o Conselho continua a não chegar a um acordo e a Comissão continua a ter de incluir tipos de navios que já fazem parte da queixa apresentada à OMC. Por esta razão, permitam-me deixar mais uma vez claros, aqui no Parlamento, os pontos-chave da nossa política comum. Necessitamos com a máxima urgência de um procedimento comunitário. Este tem de ser imediatamente implementado através de uma queixa junto da OMC. O Conselho vai reunir para na próxima semana, já ouvimos dizer, e o procedimento comunitário tem de ser acompanhado de medidas temporárias de apoio aos estaleiros navais europeus. Caso contrário, vamos estar num jogo de futebol sem termos equipa completa, para retomar a imagem do início. As engrenagens do procedimento de queixa rodam devagar, mas é agora que e o sector da construção naval europeia está a morrer. Não podemos menosprezar o efeito declaratório da queixa junto da OMC, mas devemos desencadear simultaneamente fortes e imediatas medidas. São estas as propostas da resolução em apreço, solicitando a tomada de posições claras, de modo que amanhã, aquando da votação, eu possa contar com um largo apoio para esta proposta dos vários Grupos. Obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi quatro propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.