Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se o período de perguntas (B6-0448/2006) Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho. Assunto: Acção da Presidência finlandesa em prol das crianças e suas famílias Que progressos foram realizados pela Presidência finlandesa no tocante à melhoria do bem-estar das crianças e das famílias na União Europeia? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitas das decisões que a União Europeia toma têm efeitos directos ou indirectos sobre a vida das crianças. Exemplos disso são as leis relativas a protecção social, mercado de trabalho, saúde, justiça e igualdade entre os géneros. A harmonização da política em matéria de família, trabalho e vida familiar e a promoção e a preservação de boas condições de trabalho são também cruciais para o bem-estar das crianças e das suas famílias. Estas e outras questões constaram da ordem dos trabalhos da reunião informal dos ministros do emprego, assuntos sociais e saúde da UE que se realizou no início de Julho. A adopção, tão precoce quanto possível, de medidas eficazes tendentes a erradicar a pobreza e a exclusão social fomenta o bem-estar das crianças e respectivas famílias. No passado mês de Março, o Conselho Europeu salientou a necessidade de acção dirigida a eliminar a pobreza infantil e a matéria foi também discutida na 5.ª Mesa-Redonda Europeia sobre Pobreza e Exclusão Social, realizada em meados de Outubro. O tema foi contemplado ainda nos relatórios nacionais de estratégia de protecção e inclusão social apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em Setembro. A conciliação da actividade profissional com a vida familiar é um desafio de tomo num mercado de emprego em mutação. O bem-estar da criança reclama que ambos os pais se responsabilizem pela vida quotidiana da família. A Presidência finlandesa promoveu o debate sobre a paternidade e um envolvimento mais igualitário dos homens na vida familiar. No princípio de Outubro foi organizada uma conferência de peritos sob o título "Os Homens e a Igualdade dos Géneros”, que serviu de base às conclusões do Conselho de Dezembro. Durante a Presidência finlandesa, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os direitos das crianças. A mesma foi discutida por vários grupos de trabalho no âmbito do Conselho e pelo Grupo Intergovernamental Permanente L'Europe de l'enfance, que é composto por altos funcionários dos Estados-Membros com responsabilidades no domínio da política para a criança e a família. Ao longo do mandato presidencial da Finlândia, o Conselho trabalhou arduamente na proposta de criação do Programa DAFNE III. Este programa pode ser usado também para financiar parte das medidas citadas na comunicação sobre os direitos das crianças. O objectivo é o Parlamento e o Conselho tomarem uma decisão conjunta antes do fim do ano, com base no consenso político sobre a questão alcançado no Conselho de Dezembro. Finalmente, permitam-me que aluda ao seminário sobre educação pré-escolar organizado pela Finlândia em Helsínquia em finais de Novembro. Assim, pode provavelmente afirmar-se que, ao longo da Presidência finlandesa, o Conselho de Ministros actuou em vários domínios estreitamente relacionados com o bem-estar das crianças. A Presidência foi, ela própria, responsável por diversas iniciativas importantes relacionadas com as crianças e as famílias. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Ministra pelas informações actualizadas e pela descrição minuciosa de todas as acções, tanto da Presidência como da Comissão. Espero que os mesmos esforços sejam prosseguidos pela próxima Presidência para que alcancemos resultados. Não tenho nenhuma pergunta complementar. Senhor Presidente, no trabalho do Conselho empenhamo-nos em preservar a continuidade em todas as áreas de acção política. A Presidência finlandesa colaborou de modo muito estreito em diversas áreas de acção com a Alemanha, o próximo país a assumir a presidência, e estou confiante que as boas políticas prosseguirão e serão reforçadas também na próxima presidência. (DE) Senhora Presidente do Conselho, sabemos que a maioria das pessoas trabalha em empresas familiares. Existem planos de apoio à família. Pretende desenvolvê-los e acredita que será igualmente possível avançar com propostas relativas ao tratamento fiscal das famílias? Senhor Presidente, os incentivos fiscais podem ser usados também em ordem a uma melhor conciliação da vida profissional com a vida familiar, mas, como o ilustre senhor deputado decerto saberá, a harmonização do nível de tributação à escala comunitária é ainda assaz limitada. Isso não invalida a relevância de, ao ponderar estas questões, se ter em conta o critério do interesse das famílias. (ES) Senhor Presidente, actualmente, o bem-estar das crianças na União Europeia ainda se depara com algumas dificuldades, mas estão, de certa forma, resolvidas. Mas o que acontece com as crianças que estão na União Europeia mas não são cidadãos comunitários? Existe regulamentação internacional que obriga a proteger essas crianças, mas em determinadas regiões regista-se uma acumulação na sequência da chegada de crianças imigrantes que não podem ser reenviadas para os seus países de origem, e as responsabilidades têm de ser assumidas por autoridades regionais ou locais. Considerou o Conselho a possibilidade de tomar alguma medida em relação às crianças imigrantes no interior da União Europeia? Senhor Presidente, o problema de integração associado à política de imigração é uma importante matéria que também tem um efeito directo sobre os filhos dos imigrantes. Para as famílias que são objecto de medidas de integração activa, as condições de vida das crianças e a sua integração num novo domicílio europeu têm de consubstanciar uma opção melhor e mais frutuosa. Como disse na minha resposta inicial, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a promoção dos direitos das crianças na União, que também diz respeito aos cidadãos nascidos fora da União Europeia. Além disso, o programa de acção em larga escala da UE destinado a combater a exclusão social é uma tentativa de, por exemplo, aperfeiçoar o intercâmbio de informação com vista a prevenir a exclusão social. Assunto: Estratégias para a imigração Tendo em conta a amplitude dos movimentos migratórios de âmbito mundial e os problemas demográficos e de envelhecimento dos países da União Europeia, que estratégias tenciona adoptar o Conselho para regular a imigração para a Europa no futuro imediato? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Programa de Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, que foi aprovado em Novembro de 2004, e o inerente plano de acção do Conselho e da Comissão, de 2005, estabelecem ambos um quadro para o desenvolvimento de um política da UE para a imigração legal. O programa de Haia reconhece já o papel vital da imigração legal, por exemplo, no reforço do desenvolvimento económico da União. Ao mesmo tempo, o programa remete para a competência dos Estados-Membros a fixação do número de imigrantes legais a admitir. Tendo isso em mente, a Comissão tenciona submeter a aprovação várias propostas de actos previstos no programa de acção em matéria de política de imigração legal adoptado em Janeiro de 2006. O primeiro desses actos é uma proposta de directiva-quadro geral, que tem por principal objectivo garantir um conjunto uniforme de direitos a todos os nacionais de países terceiros que já trabalham legalmente num Estado-Membro, mas ainda não adquiriram o estatuto de residentes permanentes na UE. A par disso, a Comissão apresentará quatro propostas de directiva distintas relativas aos grupos de trabalhadores de que os Estados-Membros, de um modo geral, estão carecidos. As ditas propostas estabelecem os requisitos para efeitos de imigração e residência aplicáveis aos trabalhadores altamente especializados, aos trabalhadores sazonais e aos empregados com contratos de formação, e os procedimentos de regulação da imigração de pessoal destacado por empresas para efeitos de prestação de serviços noutro país, e a residência e permanência a título temporário. Outra prioridade é assegurar um melhor acesso à, e intercâmbio da, informação relativa a vários aspectos da imigração e um aumento da eficiência da respectiva disseminação. Para o efeito, está previsto o desenvolvimento de novos instrumentos. Serão cinco no total, sendo o primeiro o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, que se celebra este ano, seguindo-se-lhe no próximo o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. O segundo instrumento é o portal de imigração da UE, a criar até ao fim do próximo ano. O terceiro instrumento é o sistema interactivo de informação sobre as medidas dos Estados-Membros em matéria de asilo e de imigração. O quarto instrumento é a rede europeia das migrações, e o quinto, a prossecução do desenvolvimento do Portal Europeu de Mobilidade Profissional e da Rede EURES, visto que eles são tidos por aptos a promover a gestão da imigração económica. No tocante à integração de nacionais de países terceiros na sociedade dos países de acolhimento, de que falámos a propósito da pergunta anterior, a União apoia as políticas de integração dos Estados-Membros por intermédio de instrumentos financeiros, entre os quais se incluem as medidas preparatórias em matéria de integração de nacionais de países terceiros. Um novo instrumento de solidariedade, contemplado no âmbito das Perspectivas financeiras para o período 2007-2013, o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros, dará um novo alento à política de integração dos Estados-Membros. Os objectivos do fundo prendem-se com os desafios que se levantam em sede de integração, tendo como tal um carácter complementar relativamente à acção ao abrigo do Fundo Social Europeu. Tais objectivos baseiam-se nos princípios básicos comuns adoptados pelo Conselho em Novembro de 2004. (ES) Senhor Presidente, o número de perguntas que foram formuladas sobre esta questão revela o interesse que, no momento actual, os representantes dos povos da Europa têm pelas questões da imigração. Desejo felicitar concretamente a Presidência finlandesa pela importância que atribuiu à questão. A minha pergunta complementar é a seguinte: não é a Presidência de opinião que, no momento actual, a imigração é um tema de âmbito comunitário e que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não pode ser da competência dos Estados, mas sim da União Europeia? Em termos concretos, não considera a Presidência em exercício do Conselho que este é o momento oportuno para aplicar a cláusula da "passerelle"? Em relação à pergunta anterior, esta não fazia referência às crianças imigrantes que se encontram na Europa com a sua família, mas às crianças imigrantes que cheguem sozinhas à União Europeia: ninguém se ocupa delas e os governos não sabem o que fazer. Senhor Presidente, quando debatemos a ordem dos trabalhos do Conselho Europeu desta semana, antes do período de perguntas, foi dito muito claramente que os chefes de Estado ou de governo da UE discutiriam também a política de imigração da União esta semana. Nesse sentido, a questão está a adquirir um carácter muito mais comunitário, porque acreditamos que seria muito útil termos directrizes e princípios básicos comuns relativos à política de imigração. Como afirmei na minha intervenção inicial, contudo, a determinação do volume de imigração legal e do número de pessoas que desejam receber, por exemplo, é feita pelos Estados-Membros em função dos seus pontos de vista próprios. No que respeita à cláusula-'passerelle', a que o ilustre senhor deputado se refere, num debate recente falei em pormenor do enorme esforço que a Presidência empreendeu com vista a tornar o processo de decisão mais eficiente no domínio da justiça e dos assuntos internos, tentativa que, no entanto, não foi bem sucedida. (LT) Senhora Presidente em exercício, referiu que está a ser elaborada uma directiva que visa encorajar e regulamentar a migração de especialistas altamente qualificados. Nós, no Parlamento Europeu, dispomos de uma política de cooperação para o desenvolvimento que procura melhorar a vida nos países de origem dos imigrantes. Será que estas políticas não colidem? Convidamos migrantes qualificados para os nossos países, não permitimos que gerem bem-estar nos seus países de origem e, ao invés, utilizamo-los para benefício próprio. Senhor Presidente, em primeiro lugar devemos todos ter presente que a apresentação de propostas legislativas é atribuição exclusiva da Comissão, pelo que o Conselho não irá trabalhar nesta directiva. A sua redacção caberá, em vez, à Comissão, embora a Comissão não a tenha remetido ainda aos órgãos legislativos. A questão do estatuto dos trabalhadores qualificados é precisamente o tipo de matéria em que se impõe adoptar uma abordagem muito global na política de imigração da União Europeia. Por um lado, a União pretende recrutar, dentro de determinados limites, pessoal altamente especializado de países em desenvolvimento para acorrer às suas necessidades. Por outro lado, temos também de admitir e reconhecer que a eventual perda de recursos humanos qualificados será nefasta para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, é importante que essas questões altamente sensíveis sejam debatidas também a nível da União e que sejam discutidas igualmente com os nossos parceiros, como foi o caso nas duas conferências que congregaram a União Europeia e a África nos últimos seis meses, em que estas questões, que têm uma natureza eminentemente multilateral, foram abordadas. (EN) Senhor Presidente, não tenho uma pergunta complementar. Só queria chamar a atenção para o facto de me encontrar presente para a minha própria pergunta, à que V. Exa. já fez menção. (DE) Senhora Presidente do Conselho, considera útil que certos Estados-Membros europeus procedam, de modo unilateral e a curto prazo, à naturalização de quase um milhão de nacionais de países terceiros, criando, dessa forma, um precedente para os restantes Estados-Membros? Será este um tema que o Conselho Europeu poderá e irá debater nos próximos dias? Senhor Presidente, não ficou muito claro a que assunto, ao certo, se referia o distinto senhor deputado, mas, conforme mencionei neste debate, a regulação do número de imigrantes ficará a cargo dos Estados-Membros. Visto que, com o princípio da livre circulação na União, a política de imigração de um Estado-Membro afecta os outros países, é importante que sejamos capazes de entabular uma cooperação mais estreita nesta área. Devemos ter realmente presente que é preciso ter em devida conta o estatuto dos imigrantes que já residem na União Europeia desde longa data e que, como tal, têm ligações e raízes nos locais onde hoje vivem. Assunto: Projecto do Conselho para o Ano da igualdade de oportunidades (2007) e o Ano do diálogo intercultural (2008) Poderá o Conselho informar quais são os projectos do Conselho para incentivar o interesse pelo Ano para a igualdade de oportunidades (2007) e o Ano do diálogo intercultural (2008)? Senhor Presidente, foi aprovada em Maio uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que instituía o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007). Compete à Comissão certificar-se de que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13º do Tratado são abordadas e tratadas de forma justa. Todos os agentes relevantes devem ser incluídos nessas medidas. Os objectivos, nos termos do artigo 2º, são os seguintes: em primeiro lugar, sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação; em segundo lugar, aumentar a participação na sociedade de grupos que são vítimas de discriminação; em terceiro lugar, aumentar o respeito pela diversidade e pela igualdade; e em quarto lugar, promover a coesão, eliminando os estereótipos, os preconceitos e a violência. As acções destinadas a concretizar os objectivos do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos incluirão vários encontros e eventos, campanhas informativas, promocionais e educativas e inquéritos e estudos à escala comunitária e nacional. Cada um dos Estados-Membros será responsável nos próximos meses pela organização da sua participação nacional. Para sublinhar a importância do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, será organizada em Berlim pela futura Presidência alemã uma conferência de inauguração do Ano. No que se refere ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, gostaria de dizer que a Comissão apresentou no Outono do ano passado uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano. Na exposição de motivos da proposta afirma-se que a experiência adquirida através dos projectos organizados no ano seguinte no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos deverá ser tida em conta no Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A posição comum do Conselho sobre a decisão foi adoptada em meados de Novembro e submetida ao Parlamento Europeu. Na proposta de decisão estipula-se que a tarefa prioritária dos Estados-Membros e da Comissão será a execução dos projectos e eventos planeados. Afirma-se também que deve ser atribuída especial atenção à cooperação com o Parlamento Europeu. O objectivo é incentivar a sociedade civil e os agentes a nível europeu, nacional e local a promoverem activamente o intercâmbio de experiências e boas práticas. A juventude será o principal grupo-alvo. O desafio consiste em levar o diálogo intercultural às escolas e universidades, aos locais de trabalho, aos centros culturais, desportivos e de lazer e às organizações da sociedade civil. em representação do autor. - (EN) Desejo agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho a resposta abrangente que nos deu e gostaria simplesmente de perguntar se existem alguns planos no sentido de assegurar sinergias entre os dois diferentes anos - 2007 e 2008 - de modo a poder-se adoptar uma abordagem integrada, por forma a haver benefícios mútuos e interacção, em vez de organizações totalmente separadas. Senhor Presidente, como o disse já, as decisões e propostas que instituem o Ano Europeu do Diálogo Intercultural perfilham o princípio de que se deve tirar partido da experiência e dos ensinamentos obtidos no ano que vem, no âmbito do Ano da Igualdade de Oportunidades, e dos eventos relacionados com o Ano, para organizar o ano seguinte. É obviamente importante que tudo o que for feito no ano que vem seja minuciosamente examinado e que se tentem melhorar essas realizações de modo a garantir que o Ano Europeu do Diálogo Intercultural seja o mais bem sucedido possível logo desde o início. Assunto: Estratégia de luta contra o terrorismo O Conselho Europeu adoptou uma estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo em Novembro de 2005. Nem a estratégia nem os planos de acção sobre o terrorismo foram objecto de consulta com o Parlamento Europeu apesar das suas repetidas solicitações nesse sentido. A estratégia de luta contra o terrorismo inclui, no entanto, uma secção intitulada "Responsabilidade democrática" que promete um diálogo político de alto nível sobre a luta contra o terrorismo com a participação do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão uma vez por Presidência "para garantir a governação interinstitucional". Considera a Presidência que um convite de última hora ao Presidente da Comissão das Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu para assistir à reunião do Diálogo a alto nível de Maio de 2006 corresponde ao compromisso de um verdadeiro diálogo, de uma efectiva responsabilidade democrática e de uma "governação interinstitucional" efectiva neste âmbito vital da actividade da UE? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência continua a crer que a reunião do Diálogo de alto nível entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a luta contra o terrorismo é útil para promover a abertura e a responsabilização, no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo. A reunião de 10 de Maio, realizada durante a Presidência italiana, foi o último sinal desse compromisso. No que se refere à afirmação feita na pergunta de que o convite foi enviado à última hora, a Presidência observa que o Presidente do Parlamento Europeu recebeu um convite oficial a 10 de Abril de 2006. Não compete à Presidência adivinhar as razões porque foi necessário tanto tempo para enviar um convite ao presidente da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas congratulamo-nos com o facto de o presidente da comissão mesmo assim ter podido comparecer na reunião. Durante o seu mandato presidencial, a Finlândia tentou honrar as suas obrigações no âmbito da estratégia e organizar essa reunião de alto nível, mas as datas possíveis foram sempre canceladas antes de os convites serem enviados, a pedido de uma das partes ou devido a qualquer outro problema importante. A Presidência finlandesa lamenta não ter podido organizar a reunião, apesar de todos os seus esforços nesse sentido. Esperamos que as futuras presidências sejam mais bem sucedidas nesta matéria, porque é necessário manter contactos regulares com o Parlamento Europeu sobre esta questão importante. - (EN) Muito obrigada, Senhora Ministra, mas é um facto que a segunda reunião não se realizou e, portanto, temos de questionar a prioridade. E ter o presidente da comissão especializada em apenas uma reunião no espaço de um ano, não é realmente nada de muito impressionante. Na nossa qualidade de Parlamento não fomos envolvidos na elaboração desta estratégia de luta contra o terrorismo nem nos planos de acção, isto apesar dos inúmeros pedidos nesse sentido. V. Exas. tiveram debates - nós tivemos um debate anteriormente, na tarde de hoje, acerca do sistema ATS, de que a Senhor Ministra tinha conhecimento desde Setembro de 2005, embora não nos tenha dado conta desse facto. Se há realmente um compromisso em nos manter informados acerca de todos os desenvolvimentos importantes no domínio da luta contra o terrorismo, por que não fomos informados a este respeito? Por que não somos convidados a participar em todas as discussões com os Estados Unidos sobre segurança e privacidade? Permita-me discordar do empenho de V. Exa. em relação a este diálogo. Senhor Presidente, como o disse já, esforçámo-nos ao máximo por organizar este Diálogo a alto nível, mas infelizmente não foi possível fazê-lo, devido a problemas de calendário. Estou certa de que os deputados aqui presentes nesta Assembleia compreendem que, no mundo de hoje essas coisas podem acontecer. O facto de as tentativas para reunir todas as partes em volta da mesma mesa terem falhado demonstra apenas que seis meses é muito pouco tempo. No que se refere ao debate travado aqui hoje sobre o sistema ATS dos EUA, como o disse já e tanto quanto sei, esse sistema foi referido em documentos que foram também enviados ao Parlamento Europeu, mas até à data nunca tinha sido dada tanta importância a esta questão. (DE) Por mais importante que seja o combate ao terrorismo, dá a ideia que este tipo de política é utilizado, como nos mostra especialmente um exemplo flagrante dos Estados Unidos, para restringir as liberdades democráticas, a ponto de quase as abolir, e para condicionar a liberdade da imprensa. O que fez a Presidência finlandesa do Conselho a nível europeu para evitar que as coisas evoluam dessa forma entre nós, sabendo que, no fim, ou teremos uma Europa democrática ou Europa nenhuma? Senhor Presidente, os direitos humanos e a protecção dos dados assumiram sempre uma importância crucial em todos os debates, sempre que estavam em causa a formulação e a aplicação da política europeia de luta contra o terrorismo. Referi frequentemente nesta Assembleia a posição do Conselho no sentido de que os direitos humanos e as obrigações contraídas no âmbito de acordos internacionais devem ser sempre respeitados, inclusive quando são aplicadas medidas de luta contra o terrorismo. São também esses princípios que estão na base da luta contra o terrorismo na União Europeia. Não podemos esquecer que a sociedade europeia assenta em grande medida nas liberdades fundamentais. Quando defendemos e protegemos esta sociedade e o seu modelo de vida, temos de ter o maior cuidado para não introduzir ao mesmo tempo medidas que, na prática, corroem esta sociedade baseada na liberdade do indivíduo. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca. Assunto: Perspectivas energéticas na Lituânia De entre os novos Estados-Membros, a Lituânia conta-se entre aqueles cujo aprovisionamento energético mais depende da Rússia, país que utiliza essa situação para fins políticos. A Lituânia apenas consegue cobrir as suas necessidades internas de aprovisionamento energético no que se refere à electricidade, sendo 80% desta energia produzida pela central nuclear de Ignalina, cujo encerramento está previsto para 2009. A Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia prevê a construção de uma ligação Polónia - Lituânia (Elk -Alytus). Porém, a cidade de Elk, na Polónia, não conta com infra-estruturas energéticas desenvolvidas nem com uma linha eléctrica de alta tensão que a ligue às redes energéticas ocidentais. Esta ligação não resolve o problema da ligação da Lituânia ao sistema energético da UE. Além disso, não será possível construir uma nova central nuclear na Lituânia antes de 2014. A inexistência de uma política energética comum da UE e de redes energéticas comuns (electricidade e gás), associada à falta de solidariedade dos Estados-Membros da UE, aumentam, para a Lituânia, o risco de ficar isolada dos fornecedores de electricidade. A Lituânia assinou o Protocolo nº 4 relativo à central nuclear de Ignalina, anexado ao Acto de Adesão à União Europeia, no qual se compromete a encerrar definitivamente a Unidade 1 da central o mais tardar em 2005 e a Unidade 2 desta central em 2009. Sem prejuízo do compromisso assumido, a cláusula de salvaguarda a que se refere o artigo 37º do Acto de Adesão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012, em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia. Face à incerteza desta situação, não poderá a Lituânia invocar o artigo 37º do Acto de Adesão para prolongar a actividade da central nuclear de Ignalina enquanto as regras de segurança assim o permitirem e até que os problemas energéticos do país sejam resolvidos? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada refere-se à aplicação da cláusula geral de salvaguarda do artigo 37º do Acto de Adesão. O Conselho gostaria de chamar a atenção da senhora deputada para a resposta que foi dada este ano à sua pergunta oral H-0815. A senhora deputada compreendeu certamente que compete à Comissão, quando um Estado-Membro o requer justificadamente, tomar decisões sobre as medidas de protecção que considera necessárias para corresponder ao pedido do Estado-Membro. Direi aqui que na semana passada foi instalado uma ligação eléctrica por cabo entre a Estónia e a Finlândia que ligará as redes eléctricas dos países do Báltico e dos países Nórdicos, reforçando assim a segurança do aprovisionamento energético da Lituânia. Esta medida representa também um passo em frente importante no desenvolvimento das redes europeias. - (LT) Senhora Presidente em exercício, o artigo 4º do Acto de Adesão estabelece uma condição comum de salvaguarda até 1 de Dezembro de 2012. Entretanto, o nº 1 do artigo 37º do Acto de Adesão prevê uma cláusula de salvaguarda no caso de dificuldades no abastecimento de energia no prazo de três anos a partir da data da adesão. Isso significa, n cado da Lituânia, até 1 de Maio de 2007. Talvez a Senhora Ministra possa explicar a possibilidade de conciliar estes dois actos normativos e a forma como podem traduzir-se na prática? Gostaria de obter uma resposta por escrito. Senhor Presidente, estas cláusulas de salvaguarda podem, portanto, ser aplicadas quando um Estado-Membro assim o requer, desde que esse pedido seja considerado justificado e caso a Comissão considere que são necessárias medidas de protecção em resposta ao mesmo. Repetirei, portanto, que compete à Comissão tomar decisões sobre as medidas de protecção de um Estado-Membro. - (LT) Gostaria de inquirir a Senhora Ministra acerca da construção de centrais nucleares. Como sabemos, cada um dos Estados-Membros da União Europeia decide por si só da sua necessidade de construção de centrais nucleares. É o que a Finlândia faz, e faz bem. Tendo em conta que as centrais nucleares são mais fidedignas a cada ano que passa e que a ciência e a tecnologia estão a chegar a níveis nunca alcançados, não terá chegado o momento de reconsiderar esta questão também a nível da União Europeia e de se assumir uma atitude mais positiva relativamente à energia nuclear? Senhor Presidente, esta pergunta relaciona-se basicamente com o debate sobre a política energética comum da União Europeia. A posição da Presidência finlandesa, aprovada por maioria no Conselho, é que as decisões sobre os métodos de produção de energia são agora, e continuarão a ser de futuro, da competência dos Estados-Membros. É o que acontece também neste caso. Quando falamos de energia nuclear, temos o caso de Estados-Membros onde estão a ser construídas actualmente centrais nucleares, o de Estados-Membros que estão a reduzir a sua capacidade de produção, bem como toda a espécie de casos intermédios. Todavia, é muito importante, do ponto de vista dos mercados energéticos europeus e da segurança energética na Europa, que possamos criar e implantar uma infra-estrutura que estabeleça efectivamente a ligação entre as redes energéticas europeias, se bem que nesta matéria estejamos ainda praticamente no ponto de partida. (DE) O que pode fazer o Conselho para desactivar centrais nucleares através de uma decisão judicial? Que propostas poderá apresentar futuramente no Conselho em prol da segurança dos cidadãos europeus? Senhor Presidente, o Acto de Adesão está associado a regulamentos relativos a determinadas centrais nucleares e a nível da UE tem sido atribuída especial atenção à segurança dos meios de produção de energia. Contudo, compete às autoridades nacionais assegurar que esses regulamentos de segurança sejam também aplicados. Trata-se, porém, de uma questão que se reveste de importância crucial e que merece atenção. (EN) Gostaria de colocar uma questão em relação à pergunta nº 6. O Regimento permite apenas duas questões suplementares por cada pergunta. Mas, excepcionalmente, permito o uso da palavra. (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta diz respeito às perspectivas energéticas da Lituânia. Este país planeia construir uma nova central nuclear em Ignalina. Será um projecto conjunto envolvendo a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Estes países não estarão em condições de o fazer antes de 2015. De acordo com os nossos anteriores acordos, vamos ter de fechar um dos nossos blocos em 2009, e a Lituânia vai sofrer cortes energéticos. Enquanto representante da Presidência, acha possível prolongar a vida do segundo bloco da central de Ignalina até 2015? Senhor Presidente, tanto quanto me recordo, a central nuclear de Ignalina deve ser encerrada em 2009 e há determinadas cláusulas de salvaguarda relacionadas com esta data-limite. Direi pela terceira vez que as decisões relativas às cláusulas de salvaguarda são tomadas pela Comissão, após ter recebido um pedido justificado, portanto não posso emitir juízos sobre a aplicação de uma dessas cláusulas. Se se refere a uma nova central nuclear, gostaria de dizer que esse é um processo a muito longo prazo, que não resolverá problemas de curto prazo. Por consequência, a construção de redes energéticas, ou seja, de infra-estruturas em várias direcções, é um passo em frente muito importante na via do aumento da segurança energética, e esta afirmação aplica-se também aos Estados-Membros em causa. Assunto: COP12 À luz da recente reunião da COP12, das conclusões da reunião do Conselho "Ambiente" de 23 de Outubro de 2006, bem como das conclusões da reunião do Conselho "Agricultura e Pescas" de 24 e 25 de Outubro de 2006, não entende o Conselho que todos os acordos posteriores a 2012 devem incluir a prevenção da desflorestação? Senhor Presidente, a desflorestação é um dos factores que contribui mais significativamente para o problema das alterações climáticas globais, sendo responsável por cerca de 20% das emissões antropogénicas totais de gases com efeito de estufa, ou seja, cerca de um quinto das emissões resultantes da actividade humana. O objectivo da União Europeia é que, para cumprir a meta fundamental fixada no Tratado Climático da ONU, o aumento médio global da temperatura à superfície da Terra não poderá ser superior a 2º C acima dos níveis de era pré-industrial. Para atingir este objectivo será necessária uma redução considerável dos volumes totais das emissões, de acordo com áreas de responsabilidade e capacidades comuns, mas diferenciadas. Uma vez que a destruição das florestas tropicais tem um significado importante do ponto de vista das emissões totais, os países em desenvolvimento têm ou podem ter um papel essencial na luta contra as alterações climáticas, para que as emissões causadas pela desflorestação possam ser reduzidas e a silvicultura sustentável possa ser reforçada. Essas medidas ajudariam também esses países a adaptarem-se às alterações climáticas e produziriam ainda outros benefícios úteis. Por consequência, a União Europeia salienta que é importante analisar as diferentes opções em termos das possibilidades de redução das emissões associadas à desflorestação e, nomeadamente, de exploração das sinergias com medidas tomadas noutros contextos. (EN) Os meus agradecimentos à Senhora Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta. Não me foi dito um "sim” ou um "não” à minha pergunta, mas obtive um interessantíssimo resumo dos problemas relacionados com as alterações climáticas - tudo questões com que concordo, mas de que já tenho conhecimento. A minha pergunta visa saber se o Conselho concordou em que a redução da desflorestação tem de ser incluída em qualquer acordo pós-2012 - por outras palavras, o segundo período de compromisso, falando ainda em termos Quioto. Entende o Conselho que a redução da desflorestação deveria fazer parte dos nossos instrumentos e mecanismos para reduzir as emissões de dióxidos de carbono? Senhor Presidente, o Conselho não tem uma posição final sobre esta questão específica, portanto não posso dar uma resposta. Referir-me-ei, porém, ao trabalho que a União Europeia está a desenvolver no domínio da desflorestação e da redução dessa desflorestação, por exemplo, no contexto da cooperação para o desenvolvimento. Esta questão foi também debatida na Conferência sobre Alterações Climáticas de Nairobi, portanto o significado e importância da mesma são obviamente reconhecidos. Assunto: Composição da Comissão Quando tenciona o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice? Já terão começado quaisquer trabalhos preparatórios a este respeito? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho não iniciou ainda quaisquer trabalhos preparatórios nesta matéria. Tomará em tempo útil a necessária decisão, em conformidade com as suas obrigações nos termos do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice. Neste estádio, porém, é impossível dizer exactamente quando é que isso se verificará. Direi apenas que a entrada em vigor do Tratado Constitucional negociado contribuirá para resolver essa questão. (EN) Muito obrigado pela resposta, a qual demonstra que, seja ao abrigo dos actuais Tratados, segundo a modificação introduzida por Nice, ou ao abrigo do Tratado Constitucional, o Conselho tem de começar a trabalhar num novo sistema para a composição da Comissão, presumivelmente em regime de rotatividade. Se for este o caso, e se tal for para entrar em vigor a tempo da próxima Comissão, não seria uma boa ideia começar a trabalhar já, antes que seja tarde? Senhor Presidente, é difícil dizer que seria preferível começar dentro em breve, mas não podemos esquecer que todas estas questões estão relacionadas. O que está em causa é todo um pacote institucional, que se relaciona por sua vez com o Tratado Constitucional, que inclui a composição da Comissão. Diria mais uma vez que o Conselho não iniciou ainda o trabalho preparatório. A pergunta nº 9 foi retirada. Assunto: Estatuto do Kosovo Como explica a Presidência finlandesa do Conselho que, contrariamente às expectativas do activo líder da equipa de negociadores da ONU, Martti Ahtisaari, não tenha sido possível resolver a questão do estatuto do Kosovo até ao final do ano? No entender do Conselho, que possibilidades existem de resolver com êxito esta questão no próximo ano? Senhor Presidente, o Enviado Especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, trava conversações com as partes desde o princípio do ano, aplicando principalmente uma abordagem a partir das bases. Martti Ahtisaari organizou em Julho, em Viena, a primeira reunião de alto nível entre Belgrado e Pristina, em que participaram os presidentes e os primeiros-ministros das duas partes. Nessa reunião, Belgrado e Pristina expuseram pontos de vista totalmente opostos sobre o estatuto do Kosovo. O objectivo estratégico da União Europeia continua a ser o de encontrar uma solução rápida e duradoura para a situação no Kosovo, sem pôr em perigo a democracia na Sérvia e a estabilidade geral na região. Quando foi recebida a notificação de que as eleições legislativas sérvias se realizariam a 21 de Janeiro de 2007, Martti Ahtisaari disse que iria apresentar uma proposta às partes imediatamente a seguir às eleições, uma vez que não queria que a solução do estatuto do Kosovo fosse utilizada na Sérvia como uma arma eleitoral nessas eleições. A União Europeia continua a apoiar plenamente Martti Ahtisaari, os seus esforços enquanto chefe da equipa de negociadores no processo de determinação política do futuro estatuto do Kosovo e as suas iniciativas recentes no sentido de encontrar uma solução global para o problema. É do interesse da União que o processo tenha um desfecho favorável. O êxito deste processo é muito importante, pois contribuirá para criar perspectivas favoráveis para o futuro, tanto para os habitantes do Kosovo, como em termos de estabilidade geral na região. A União Europeia está agora a preparar a sua presença futura no Kosovo, no âmbito de uma missão civil internacional. Estão também em curso preparativos da UE no domínio do Estado de direito e de uma operação policial. (DE) Como sabe, a população do Kosovo sofreu muito, pelo que é natural a sua ansiedade face aos constantes adiamentos. Acredita que este é o último adiamento e que o relatório final será realmente apresentado em Fevereiro ou em Março? Como encara os receios suscitados pelos planos de uma divisão do Kosovo ou pelas reivindicações territoriais impostas ao Kosovo que figuram na nova constituição da Sérvia? Senhor Presidente, o Enviado Especial Ahtisaari afirmou claramente ao Conselho que não tenciona adiar mais a apresentação da sua proposta de solução depois de as eleições de Janeiro terem terminado. No entanto, por enquanto não posso prever qual será o conteúdo da sua proposta de solução para o estatuto do Kosovo. Assunto: Abortos tardios praticados na clínica Ginemedex de Barcelona Tem o Conselho conhecimento da reportagem dinamarquesa sobre a clínica de abortos Ginemedex, de Barcelona, na qual são praticados abortos até depois da trigésima semana de gravidez, provocando indignação e repúdio a nível internacional por essa violação flagrante da vida humana? Poderá o Conselho confirmar que a referida clínica tem sido utilizada por cidadãos de outros Estados-Membros da UE para a prática de abortos até depois da trigésima semana de gravidez, escapando assim ao direito penal desses Estados-Membros? Essa fuga ao direito penal nacional e agressão à vida humana constituem ensejo de preocupação e de atenção por parte do Conselho? Em que medida tenciona o Conselho desenvolver esforços para chegar a acordos entre os Estados-Membros que permitam a aplicação do direito penal nacional e impeçam que o exercício do direito à livre circulação de pessoas prejudique os direitos de fetos viáveis? Senhor Presidente, o Conselho nunca debateu essa questão, porque não recai no seu âmbito de competências. Os Tratados da União Europeia não conferiram à Comunidade ou à União competências que permitam à União regular os abortos. Os Estados-Membros têm assim competências de regulação nesta matéria, bem como no que se refere a garantir o cumprimento da legislação promulgada. A UE não pode intervir em caso de situações insatisfatórias decorrentes de diferenças na legislação dos Estados-Membros em áreas que não são da sua competência. (NL) Senhor Presidente, percebo bem que esta questão tem tudo a ver com quem tem poder e sobre o quê, mas é preciso dizer que se trata de um problema transfronteiriço e daí a minha surpresa por este não ter sido objecto de qualquer discussão no Conselho. Falando em valores europeus - algo que também tem sido bastante noticiado - e considerando a questão da livre circulação de pessoas, estamos perante um problema europeu, certamente se tivermos em conta que houve médicos holandeses envolvidos neste problema. Em suma, gostaria de perguntar novamente a V. Exa. como é que este tema se enquadra na livre circulação de pessoas, e se não estaremos perante um problema europeu de natureza transfronteiriça. Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que a livre circulação das pessoas é uma das preocupações básicas da União Europeia. A livre circulação dos serviços está também estabelecida há muito tempo e se são cometidos actos ilegais nos Estados-Membros, estes têm a responsabilidade e a obrigação de os fiscalizar e de intervir. Neste caso é claro e incontroverso que grandes diferenças na legislação dos Estados-Membros estão na origem de práticas muito diferentes nos diferentes países da Europa. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão é suspensa às 19 horas e reiniciada às 21 horas)