Proibição relativa à actividade baleeira comercial (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a proibição relativa à actividade baleeira comercial. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao Parlamento Europeu por relembrar a importância da preservação eficaz das baleias antes da reunião anual da Comissão Baleeira Internacional que se realizará na próxima semana em Agadir, Marrocos. A questão prioritária relativa a esta próxima reunião da Comissão Baleeira Internacional consiste em encontrar uma solução para o futuro da CBI. A CBI visa expressamente preservar as baleias e gerir a actividade baleeira. A CBI adoptou, em 1982, uma moratória à actividade baleeira comercial, após anos de captura excessiva. Desde então, anos de debates não resolvidos sobre os meios apropriados para preservar, utilizar e estudar baleias geraram nos membros da CBI a preocupação com a relevância dos organismos no futuro. Por isso, iniciou-se um processo para resolver esta situação de impasse. Como os senhores deputados sabem, a União Europeia está muito empenhada na protecção das baleias e criou legislação que garante um elevado nível de protecção nesta matéria. A actividade baleeira comercial não é permitida na União Europeia. Com base nesta forte vontade de preservar baleias, o Conselho adoptou, no ano passado, uma decisão sobre a posição da UE para as próximas três reuniões anuais da Comissão Baleeira Internacional. O objectivo primordial desta decisão consistia, e passo a citar, em "assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a conservação e gestão das baleias, que garanta uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias, a longo prazo, e coloque sob o controlo da Comissão Baleeira Internacional todas as operações relacionadas com a actividade baleeira". Portanto, a UE apela a uma protecção eficaz das baleias a nível mundial e, neste sentido, continuamos a considerar a CBI um instrumento para alcançar este objectivo a nível global. A União Europeia é encorajada pelos esforços actuais para superar o longo impasse na CBI. No entanto, não podemos aceitar um compromisso final sem que este abra caminho para um quadro regulamentar verdadeiramente eficaz para a conservação e gestão das baleias, um quadro que garantirá uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias a longo prazo. Precisamos de manter a moratória à actividade baleeira comercial e colocar todas as operações relacionadas com a actividade baleeira sob controlo da CBI. A UE está a avaliar propostas, como a do compromisso da actual presidência da CBI, e o senhor Comissário Potočnik, encarregado da avaliação, irá informar-vos na devida altura. Também teremos de maximizar a influência da União Europeia na Comissão Baleeira Internacional. Tal significa assegurar a unidade na representação externa e a cooperação leal entre os Estados-Membros da União Europeia. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso garantir-vos que a União Europeia irá trabalhar de forma construtiva na Comissão Baleeira Internacional - como nos outros âmbitos, obviamente - no sentido de alcançar um bom acordo global para a conservação das baleias, tal como foi sublinhado na resolução do Parlamento Europeu de 2009. Uma posição sólida da União Europeia pode contribuir para uma solução construtiva que garanta a protecção tão eficaz quanto possível das baleias em todo o mundo. em nome do Grupo PPE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me que estejamos aqui, hoje, nesta Câmara, sob liderança grega, por assim dizer. Este tema - a proibição da actividade baleeira - está em boas mãos convosco. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de, a nível da UE, termos competências muito reduzidas nestas negociações internacionais. Além disso, a posição que os Estados-Membros individuais assumiram, até agora, nem sempre correspondeu totalmente àquilo que visamos realmente a nível da UE. Elaborámos muitas resoluções sobre este tema e a actividade baleeira é proibida nas nossas águas, como é óbvio. No entanto, a situação à escala global não é satisfatória, uma vez que este acordo internacional dá muitas oportunidades para a existência de excepções e muitas nações que praticam a actividade baleeira - gostaria de referir aqui o Japão - recorrem excessivamente à actividade baleeira científica ou à matança para fins científicos. Não é este o objectivo deste acordo. Infelizmente, também continuam a ser utilizados muitos métodos de matança que são desumanos. Portanto, em termos globais, a situação é muito insatisfatória e nós deveríamos agora pensar o que fazer. Em primeiro lugar, precisamos de pensar como podemos abordar esta questão agora. É importante agirmos em unidade. Neste sentido, pedimos à Comissão Europeia, em particular, que implique os Estados-Membros e que fale a uma só voz nas negociações internacionais e não a 27 vozes, como aconteceu anteriormente. Necessitamos de dados fundamentais correctos, algo que nos faltou até agora. Sabemos que as baleias são espécies fortemente migratórias. Por isso, precisamos de recolher estes dados, porque existem grandes diferenças entre o hemisfério Norte e o hemisfério Sul. Também existem grandes diferenças entre as diferentes espécies. Nem todas elas estão tão ameaçadas. Dados fundamentais correctos poderiam reforçar a nossa posição nas negociações. Em terceiro lugar, precisamos de uma definição clara dos nossos objectivos: o que queremos realmente? Tal leva-nos a "o quê", por assim dizer. Primeiro, é importante mantermos a proibição da actividade baleeira na UE. Segundo, deveríamos pensar como podemos promover métodos de matar que sejam humanos. Esta questão também é decisiva, porque, em termos globais, conseguiremos muito mais se possuirmos uma definição realista dos nossos objectivos, e não uma abordagem ingénua desta questão. Terceiro, também precisamos de uma delimitação clara dos oceanos, com estabelecimento de áreas em que a actividade baleeira é totalmente proibida, em articulação com controlos claros e com um sistema de monitorização que funcione. A UE, enquanto tal, pode dar um grande contributo para isso. Se conseguirmos tudo isto, chegaremos a uma situação em que o acordo talvez não pareça tão bonito no papel, mas, em termos realistas, será feito muito mais pelas baleias. em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo congratula-se com a declaração da Comissão segundo a qual lutaremos pela manutenção da moratória à actividade baleeira comercial. Cabe agora ao Conselho confirmar esta declaração e, sobretudo, assegurar que os 27 Estados-Membros falem a uma só voz. Não podemos permitir-nos adiar esta matéria. No encontro dos ministros do ambiente ficou patente que não há acordo nesta questão. Existem alguns Estados-Membros com interesses que divergem da grande maioria. Agora, que temos o Tratado de Lisboa, deveríamos habituar-nos ao facto de também falarmos a uma só voz na nossa política externa e na representação dos nossos valores e interesses em organizações internacionais e não, como aconteceu no passado, cada Estado-Membro por si, o que resultou, em última análise, no enfraquecimento da Europa. Já vimos isto na Conferência da CITES, na qual a falta do acordo entre nós constituiu, em última análise, uma espécie de impotência. Não conseguimos o que queríamos. Não gostaria que tal continuasse na Comissão Baleeira Internacional. 2010 é o Ano Internacional da Biodiversidade; por outras palavras, a protecção dos ecossistemas e espécies ameaçadas de animais e plantas estará no centro dos nossos esforços durante estes meses. Seria um sinal muito negativo se, precisamente na Comissão Baleeira, a moratória fosse suspensa e a actividade baleeira comercial voltasse a ser permitida. Sabemos que estas espécies de animais continuam vulneráveis. Os nossos mares estão cada vez mais poluídos e as alterações climáticas ainda colocarão mais pressão sobre os mesmos. Por isso, temos de ser muito cuidadosos na nossa abordagem a este tema. Os interesses comerciais do Japão, da Islândia e da Noruega não podem ter prioridade aqui. A protecção destas espécies e dos seus ecossistemas tem de determinar o nosso caminho. Assistimos à utilização abusiva do conceito de "caça para fins científicos". Está provado que o Japão mata 900 baleias por ano no Oceano Antárctico ao abrigo do conceito de "actividade baleeira para fins científicos". Trata-se de um abuso evidente e eu apoio plenamente as preocupações do Governo australiano, que também não quer permitir mais esta situação. Deveríamos fazer aquilo que a Comissão propôs nesta matéria. Exortamos o Conselho a criar unidade, de forma a falarmos a uma só voz nas próximas reuniões da Comissão Baleeira Internacional. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, se conseguirmos imaginar um cavalo com dois ou três arpões explosivos espetados no seu estômago e a puxar um carro de carniceiro pelas ruas de Londres, enquanto derrama sangue nas caleiras, podemos ter uma ideia do método utilizando na matança. "Os próprios caçadores admitem que, se as baleias pudessem gritar, a indústria pararia, porque ninguém conseguiria suportar esse grito". Estas são as palavras do Dr. Harry Lillie, um médico de um navio numa caça às baleias no Antárctico, nos anos quarenta do século XX. Estudos recentes mostram que continua a demorar em média entre dois minutos e mais de uma hora até uma baleia atingida pelo arpão morrer. Em 1982, o mundo acordou uma moratória internacional à caça comercial à baleia devido ao forte decréscimo das populações de baleias, e, desde então, três países insistiram em continuar a caça - o Japão, a Islândia e a Noruega. Na próxima semana, a Comissão Baleeira Internacional encontrar-se-á em Agadir e a UE tem de tomar uma decisão sobre a proposta da presidência. Tenho de sublinhar que estou desolado pelo facto de o meu país natal, a Suécia, se ter empenhado neste compromisso e quero chamar a vossa atenção para as fraquezas fatais de todos os compromissos que foram debatidos. Quaisquer quotas que possam ser estabelecidas pelo comité científico têm de o ser em conformidade com um "nível de sintonização". Este nível de sintonização é de 0,72, o que significa que aceitamos que a população se deveria situar em 72% do seu estado original. É muito importante ter isto em mente, caso cheguemos a qualquer compromisso, e não ir para além deste nível de sintonização. Não deveria ser permitida qualquer caça no santuário de baleias no Oceano Austral. As espécies ameaçadas estão incluídas neste compromisso. Não deveríamos desrespeitar os princípios da protecção das espécies ameaçadas no Ano Internacional da Biodiversidade declarado pelas Nações Unidas. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, ao longo da minha carreira enquanto deputado desta Câmara fui um defensor dedicado do bem-estar dos animais. A actividade baleeira não me entusiasma e gostaria que a moratória à actividade baleeira comercial se mantivesse enquanto as espécies, ou algumas das espécies, estiverem ameaçadas. No entanto, reconheço que, para alguns países europeus, incluindo a Dinamarca e a Islândia - e a Islândia espera tornar-se em breve candidata à adesão à União -, a actividade baleeira é muito mais do que uma mera actividade comercial. É fundamental para a identidade, a cultura e o património destes países. As touradas continuam a ser legais na União Europeia, considerando-se que se trata de um desporto. Pelo menos, ninguém pode dizer que a actividade baleeira é exercida como desporto. Se a actividade baleeira for retomada oficialmente ou continuar para fins de investigação científica ou alegados "fins de investigação científica" fora da moratória, deveríamos, pelo menos, insistir numa regulamentação rigorosa e no tipo de baleias a serem caçadas, porque é óbvio que algumas abundam mais nos oceanos do que outras, sendo necessário impor rigorosamente os limites de captura. Também temos de insistir em que os navios baleeiros utilizem métodos de matança mais rápidos, mais humanos e mais eficazes que minimizem a aflição destes magníficos cetáceos. Enquanto membro de um grupo reformista, o ECR, inclino-me para respeitar o direito dos Estados soberanos a caçar baleias para alimentação, embora tal não me impeça, nem a mim nem a outros que se preocupam com o bem-estar dos animais, de nos empenharmos em impedir que estes países parem de o fazer. em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, os cidadãos britânicos são veementes opositores à actividade baleeira. Se as mãos britânicas forem atadas a uma abstenção da actividade baleeira harmonizada a nível da UE, o regresso à matança ficará garantido. Os japoneses desumanos estão a dar incentivos a países do Terceiro Mundo para pararem e esperarem pelo regresso à actividade baleeira. Isto é assassínio. O Governo japonês deveria ser considerado socialmente inaceitável por fazer isto num mundo moderno. Os britânicos estiveram fortemente envolvidos nesta actividade, mas relegaram o erro para o século passado. Se o Reino Unido for impedido pela UE de votar contra isto, enquanto os japoneses e outros matam estes mamíferos magníficos, sensíveis e inteligentes, o público britânico votará a favor do abandono da UE numa fúria incontrolável. Será o beijo da morte para a pertença britânica à UE. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a promessa de que a Comissão trabalhará em prol de um instrumento eficaz que poderia salvar baleias, um quadro melhor e uma moratória permanente. Em segundo lugar, penso que, conforme já foi aqui referido, este instrumento constitui uma das pedras angulares decisivas na política ambiental e nas negociações internacionais, nas quais nos devemos bater por uma política mais unida no seio da União Europeia. A Comissão e o Parlamento deveriam ter uma posição e um papel mais coordenados nestas negociações. No que diz respeito à proposta em si, gostaria efectivamente de ouvir comentários firmes e afirmativos por parte da Comissão e do Conselho de que levarão estes pontos para as negociações. Primeiro, uma oposição firme a quaisquer passos tendentes a legitimar a actividade baleeira comercial ou a introduzir qualquer nova forma de actividade baleeira: só deveriam ser permitidas operações limitadas relacionadas com a actividade baleeira aos povos indígenas para fins de subsistência e apenas para uso local. Segundo, assegurar que qualquer actividade baleeira possui uma boa base científica e se assenta no princípio da precaução - incidentalmente, quotas negociadas não constituem fundamento para uma actividade baleeira sustentável; que as restrições ao comércio de todos os produtos derivados das baleias sejam preservadas e reforçadas; que a redução do número de baleias utilizadas para fins não indígenas dos níveis actuais seja reforçada, aproximando estes níveis, progressivamente, do zero; que a actividade baleeira para fins científicos fora do controlo da CBI termine; e, por último, mas não menos importante, que quaisquer custos adicionais para a monitorização, o controlo e a optimização sejam assumidos pelas nações que exercem actividade baleeira. Penso que as baleias constituem grandes símbolos da nossa consciência ambiental e um sinal da forma como estamos a tratar o nosso ambiente em geral. Penso que nenhuma outra questão, como a dos direitos humanos, seria posta de lado para ser considerada uma questão de soberania e interesse nacional e uma questão de gosto cultural; o mesmo deveria acontecer com as questões ambientais ou o bem-estar animal. A caça às baleias é uma actividade cruel, não é necessária para a alimentação e ameaça a nossa biodiversidade. (EN) Senhora Presidente, o que a Senhora Comissária disse é bastante encorajador no que diz respeito ao surgimento da posição comunitária, uma vez que a UE terá um papel importante na CBI - constituindo um quarto dos membros da mesma - e, com a possibilidade de nos tornarmos aliados, poderíamos ter um papel decisivo nesta comissão. No entanto, há um conjunto de pontos que eu gostaria de esclarecer. Senhora Comissária, a V. Exa. disse que o Senhor Comissário Potočnik estava a estudar o compromisso da presidência, mas daquilo que vi do mesmo, este legitimaria a actividade baleeira comercial no Japão, na Noruega e na Islândia. Penso que isto enfraquece a ideia de uma moratória à actividade baleeira comercial, legitima a actividade baleeira num santuário no Oceano Austral criado pela CBI, referido anteriormente pela minha colega, e permitiria que a actividade baleeira continuasse a envolver espécies ameaçadas. Espero que, quando apreciarmos o compromisso, analisemos o seu conteúdo com muita atenção. Gostaria que houvesse alguma clareza no que diz respeito aos relatos nos meios de comunicação social sobre a posição do Conselho. Os meios de comunicação social britânicos afirmam, tal como um ou dois colegas referiram, que os juristas da Comissão dizem que, se não conseguirem chegar a um acordo na UE, os 25 Estados-Membros deverão abster-se. Será que pode esclarecer a posição exacta e dizer-nos em que medida estamos a aproximar-nos de uma posição comum para estas negociações cruciais? Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, todos recebemos uma carta do Governo australiano pedindo apoio para uma posição progressista na CBI. Seria uma vergonha terrível se a UE não conseguisse chegar a uma posição comum. Se não conseguirmos chegar a uma posição comum a respeito da actividade baleeira, como havemos de chegar a posições comuns sobre outros assuntos internacionais de suma importância? Já tivemos um problema nas negociações sobre o mercúrio, e eu penso que temos de resolver estes problemas atempadamente. Não basta vermos a UE abster-se deste modo. Tal atitude não contribuiria muito para a nossa credibilidade. Por conseguinte, peço-lhe o favor de esclarecer este ponto decisivo. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a chamada proposta de compromisso que será apresentada na próxima semana em Agadir é, na minha opinião, completamente inaceitável. A retoma da actividade baleeira comercial é algo que a maioria do público europeu não compreenderá. Exorto a Comissão e os Estados-Membros a pronunciarem-se na reunião em Marrocos contra a reintrodução da actividade baleeira comercial. Claro está que no papel, o compromisso não parece tão mau à primeira vista. Os seus apoiantes dizem que ele permitirá que sejam caçadas ainda menos baleias do que actualmente. A proposta de compromisso prevê a introdução de quotas. Permitam-me que vos dê conta da minha experiência no que respeita às quotas na política da pesca. As quotas, especialmente quando aplicáveis a nível mundial, são sistematicamente contornadas. Basta olhar para o atum rabilho, caso em que todos os anos são estabelecidas quotas cujo valor é sistematicamente ultrapassado várias vezes. Existe uma outra razão pela qual a União Europeia deveria opor-se a este compromisso. Ele prevê quotas apenas para aqueles países que praticam actualmente - e eu diria, de forma "semi-legal" - actividade baleeira. Isso recompensaria a violação sistemática das regras. Não deveríamos aceitar isto em circunstância alguma. Os apoiantes da actividade baleeira são implacáveis nos seus métodos. O Japão terá até comprado o voto de Estados-Membros mais pobres, o que constitui mais uma razão para a União Europeia precisar de estar unida na sua rejeição da reintrodução da actividade baleeira comercial. (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à Senhora Comissária. Acho que nós, como União Europeia, temos de ser fortes e firmes para manter e reforçar a moratória sobre a caça comercial de baleias. Concordo com a Senhora Comissária que devemos tentar trabalhar com toda a UE e agir em conjunto. Fiquei agradada por a Senhora Comissária ter feito menção ao relatório de 2009 da nossa ex-colega Elspeth Attwooll, que escreveu e trabalhou muito na questão das baleias. No entanto, gostaria de pressionar a Comissária e o Conselho em relação às nossas específicas "linhas vermelhas". Como já muitos colegas referiram, ao que parece, o compromisso faz muitas concessões. Conseguiremos garantir que o Santuário de Baleias do Oceano Antárctico seja apenas isso, um santuário para baleias, e conseguiremos defender rigorosamente a moratória sobre a caça comercial de baleias? Por exemplo, conseguiremos garantir que as espécies ameaçadas, a baleia-comum e a baleia-sei, irão, na verdade, ser absolutamente protegidas? Daí o meu interesse pelas "linhas vermelhas". Será que poderiam destacá-las? Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Senhora Presidente, aproveito esta oportunidade para dizer que a Presidência da União Europeia apoia o processo de trabalho da Comissão Baleeira Internacional (CBI) e que, em nome do Estados-Membros, está a trabalhar no mandato aprovado em Março de 2009. Entre outros pontos importantes, este mandato apoia a manutenção da moratória sobre a actividade baleeira comercial, a interdição ou eliminação da caça científica à baleia à margem dos regulamentos da CBI, a criação de santuários para as baleias e a manutenção de normas muito estritas para permitir a caça aborígene de subsistência. Gostaria de dizer também que a Presidência aprova e apoia o processo de modernização e melhoria da CBI, que está a ser debatido na 62ª reunião da CBI em Agadir, com o objectivo de a tornar mais eficaz e funcional. A Presidência está, portanto, a trabalhar, tanto em Bruxelas como em Agadir, no sentido de coordenar a posição da União Europeia, para que o actual mandato possa ser completado e para que a política de protecção, com a qual muitos de vós também concordam, possa ser clarificada e estabelecida. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados ao Parlamento pelas suas observações. Gostaria de agradecer porque, como compreendi, todas as observações concordam que temos de manter a moratória à caça comercial de baleias e é isso que iremos fazer. Teremos também de procurar que todas as operações de caça às baleias passem para o controlo da CBI. Gostaria aqui de sublinhar que a CBI é um instrumento útil para alcançar os nossos objectivos a nível mundial, e que não devemos abandoná-la. A Comissão está a trabalhar no compromisso do presidente da CBI. Devo dizer que já encontrámos uma série de questões preocupantes. Algumas delas foram aqui mencionadas. Refiro-me às questões sobre o futuro do comércio de produtos de baleia, a base científica das quotas de captura propostas, as implicações financeiras, as elevadas quotas de captura, o futuro da caça científica das baleias e muitas outras preocupações. Ao mesmo tempo, temos de tentar chegar a uma posição comum para a UE e, como já foi mencionado, nem todos os Estados-Membros partilham o mesmo ponto de vista sobre esta questão. Iremos continuar com a avaliação e estamos a tentar chegar a um compromisso, mas posso dizer-vos que não aceitaremos um compromisso que não abra caminho a um quadro regulamentar verdadeiramente eficaz no que diz respeito à preservação e à gestão das baleias. Não aceitaremos um compromisso que não assegure esta opção. Não podemos aceitar um quadro que não garanta uma melhoria significativa da situação das baleias a longo prazo. No que diz respeito à nossa opção e aos nossos esforços de negociação para a reunião da CBI na próxima semana, seria muito bom e importante que houvesse uma opção comum para a UE. É com relutância que vos lembro o que aconteceu na Conferência CITES sobre o atum rabilho: havia uma posição comum da UE e dois Estados-Membros votaram contra ela. Iremos tomar medidas para prever esta situação, mas aqui o caso é diferente. Ainda não chegámos a uma posição comum e temos de respeitar a decisão do Conselho. Não poderia ser mais franca sobre tudo isto, estou a ser completamente honesta. O Senhor Comissário Potočnik e a DG Ambiente continuam a trabalhar nesta questão. Estão a tentar fazer o melhor pelas baleias e pelo seu futuro, respeitando as conclusões do Conselho, e estão também a tentar estabelecer uma abordagem unida para a UE. Gostaria também de vos informar que estamos a ter alguns problemas no que respeita à tomada de decisões, porque o serviço jurídico do Conselho argumenta que temos de tomar esta decisão por unanimidade. A Comissão não concorda, mas isto está ainda sob discussão. Isto é o que lhes posso oferecer. Estou a ser completamente honesta: esta é toda a informação. Temos de continuar o debate e estamos a fazer o nosso melhor. Tanto o Senhor Comissário Potočnik como toda a Comissão estão a fazer o seu melhor para salvar o futuro das baleias. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - A Comunidade tem a obrigação de proteger a biodiversidade e a conservação das espécies defendendo o bem-estar animal e tomando acções contra actos cruéis no abatimento de cetáceos. É por isso fundamental que a UE se manifeste em Agadir contra os abusos na caça, nomeadamente em matéria de comercialização, e sobretudo na designada caça para fins científicos. Sabemos que as quotas são permanentemente incumpridas. Não podemos, por isso, fazer compromissos que permitam que os países continuem a ter espaço para abusar da legalidade. Importa que a UE maximize a sua presença na CBI falando a uma só voz. As baleias são espécies migratórias, o que sobreleva a importância do controlo dos abusos que, cometidos por alguns, comprometem seriamente o interesse de todos. A preservação das baleias e dos seus habitats assume hoje para muitas comunidades costeiras, a nível económico e social, uma enorme importância no desenvolvimento de actividades ao seu redor, como é o caso do whale-watching, com impactos reais na sustentabilidade dessas comunidades, como nos Açores, região de onde provenho, onde se fez a transição da prática histórica da actividade comercial baleeira para esta nova actividade. Em Agadir exigem-se, por isso, posições corajosas. por escrito. - (CS) A população mundial de algumas espécies de baleias está em perigo iminente, e isto deve-se quase inteiramente à acção do homem. Nenhum sector da população humana está dependente da sua alimentação de cetáceos. Hoje não há nenhuma justificação para a matança de cetáceos: "caça à baleia para fins científicos", "subsistência necessária" e "caças tradicionais" são apenas pretexto para contornar a moratória colocada sobre a caça comercial de baleias desde 1986. Qualquer forma de caça de cetáceos é extremamente antiética, desumana e contrária às leis vigentes da União Europeia, nomeadamente a Directiva do Conselho 92/43/CEE. Como tal, nas negociações da Comissão Baleeira Internacional em Marrocos, a UE deve fazer uma demonstração de unidade máxima e exercer a sua influência diplomática, a fim de garantir um quadro administrativo e jurídico eficaz para a protecção das baleias, assim como a sua aplicação rigorosa, incluindo o uso de medidas diplomáticas e legais internacionais. A UE não pode aceitar a revogação ou restrição da moratória sobre a caça comercial de baleias. A moratória deverá ser alargada também a outras espécies de cetáceos. As actuais zonas marítimas onde a caça à baleia foi totalmente proibida devem ser mantidas e devem ser criadas novas áreas protegidas. O cumprimento da proibição de comércio internacional de produtos de baleia deve ser rigorosamente aplicado. No caso da Islândia, a adesão à União Europeia deve ser subordinada à condição de pôr fim à caça às baleias. Qualquer abate de cetáceos nos países da UE deve ser punido o mais severamente possível.