Dimensão externa da política social, promoção das normas laborais e sociais e a responsabilidade social das empresas europeias (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Richard Falbr, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. Senhor Presidente, como referi na minha intervenção pouco tempo atrás, a dimensão externa da política social abrange medidas e iniciativas da UE que visam promover normas laborais e sociais em países terceiros. Embora a Estratégia de Lisboa e a iniciativa "Europa 2020" coloquem uma ênfase maior do que nunca na política social, a competitividade e os factores económicos ainda recebem a maior atenção. Adoptei, pois, uma abordagem muito crítica durante a elaboração deste relatório. Se queremos que os países terceiros, com quem negociamos acordos, respeitem os princípios e a própria base do modelo social europeu, temos de respeitar esse modelo na União Europeia. Se queremos que os países com os quais negociamos acordos internacionais respeitem convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, então também nós as devemos respeitar. É fácil constatar, no entanto, que as convenções da OIT são violadas em alguns Estados-Membros. No que respeita à responsabilidade social das empresas, esta é, sem dúvida, uma boa ideia e tem sido debatida desde o início dos anos setenta. O problema, no entanto, é que não pode ser imposta. No debate que tivemos sobre as observações e as alterações ao presente relatório, um dos pontos de vista expresso foi de que uma directiva deveria ser redigida, uma vez que algumas empresas simplesmente não se comportam de forma socialmente responsável. Foram apresentadas mais de 150 alterações ao relatório, mas acho que ainda assim o espírito crítico foi mantido. A União Europeia tem de se esforçar mais para apoiar a Organização Internacional do Trabalho, uma vez que é absurdo que, embora professamos apoio, haja cada vez menos países a ratificar e a respeitar as convenções. Na última legislatura, a Comissão ainda apresentou propostas, por exemplo, em relação à Directiva "Tempo de Trabalho", que contrariavam totalmente Convenção n.º 1 da OIT sobre as horas de trabalho, adoptada em 1919, que prevê uma semana de trabalho de 48 horas. Congratulo-me que o Parlamento tenha rejeitado esta directiva. Termino, assim, a minha exposição de motivos. Não é necessário dizer mais nada, uma vez que esta é uma questão que todos entendem. O que eu desejo acima de tudo, é o respeito pelos direitos sociais, o respeito por algo que proclamamos como uma grande conquista da União Europeia. (RO) Senhor Presidente, de acordo com estatísticas europeias, bem mais de metade dos trabalhadores na União Europeia, especialmente os imigrantes, não goza de protecção social. Por este motivo, penso que, quando se trata de protecção social dos trabalhadores na União Europeia, se devem promover normas de base comuns em paralelo com a aplicação de sanções no caso de infracções à legislação em vigor. A ratificação da Carta Social Europeia revista incentivaria reformas sociais internas a nível dos Estados-Membros da UE e facilitaria simultaneamente o processo de harmonização das legislações nacionais com os regulamentos da UE. É importante, como compromisso político, promover e garantir normas sociais e adaptar os mecanismos legais e institucionais às normas específicas e valores das democracias europeias. Os direitos sociais previstos neste acordo respeitam a legislação social comunitária e as normas relevantes nos Estados-Membros da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, como relatora-sombra em nome do grupo dos Verdes/ALE, gostaria de deixar bem clara a nossa posição sobre este relatório. Em primeiro lugar, embora reconheçamos que o texto final pode ser melhorado com os votos de amanhã, o texto actual está suficientemente forte, e queremos apenas salientar que o papel da Organização Internacional do Trabalho deve ser reforçado. Nisso estamos de acordo com o relator. Responsabilidade social voluntária é uma coisa positiva, mas o papel principal na promoção e defesa dos direitos humanos pertence aos Estados e às organizações internacionais. Somos de opinião de que não se devem evitar normas juridicamente vinculativas em matéria de responsabilidade das empresas. A violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser utilizada como uma vantagem comparativa legítima e, nas relações bilaterais e multilaterais com os nossos parceiros, temos de insistir que sejam devidamente respeitadas normas laborais dignas. Senhor Presidente, sabendo que o Relatório Mundial sobre Segurança Social da OIT de 2010 refere que mais de 50 % dos trabalhadores não dispõem de protecção social, fácil é concluir que, na maioria dos casos, não há qualquer responsabilidade social das empresas. Entretanto, a Comissão Europeia continua a negociar acordos de comércio livre que, em geral, apenas servem interesses de grupos económicos e financeiros e não dão a atenção devida aos direitos laborais, não promovem o direito de negociação colectiva e de livre associação nem tomam medidas quanto à eliminação efectiva da discriminação em matéria de emprego, de profissão, à eliminação do trabalho forçado ou do trabalho precário e mal pago, incluindo também do trabalho infantil. É por isso que este relatório, sendo uma denúncia destas situações, fica no entanto aquém daquilo que seria desejável, e esperamos que a Comissão vá mais longe e que amanhã mesmo aqui também se aprofunde... (O Presidente retira a palavra ao orador) (SK) Senhor Presidente, é verdade que a protecção social dos trabalhadores é frequentemente muito inferior ao que deveria ser, mesmo na União Europeia. Este ponto aplica-se especialmente aos grupos migrantes da população, que viajam para o estrangeiro para trabalhar em lugares onde frequentemente não estão familiarizados nem com a linguagem, nem com os regulamentos locais e por isso, naturalmente, não conseguem acompanhar profissionalmente os trabalhadores locais. Apesar disso, acho que é importante que a União Europeia procure aplicar as regras e os acordos da Organização Internacional do Trabalho em tratados internacionais com países terceiros, pois à medida que ficamos a saber mais sobre o mercado e as condições de trabalho na Ásia, África e outros cantos do mundo, torna-se aparente que devemos lutar para garantir melhorias significativas no estatuto dos trabalhadores também nestas regiões e áreas. Por conseguinte, apoio pessoalmente o senhor deputado Falbr e o seu relatório. Estou convencido de que este relatório conduzirá igualmente a melhorias nas actuais regras europeias. (RO) Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator e ao mesmo tempo solicitar à Comissão Europeia que adopte as medidas necessárias para que as empresas europeias adiram a princípios e valores europeus, mesmo quando operam noutros países. A União Europeia deve promover o modelo social europeu. Por este motivo, é de suma importância aderir aos princípios e valores da União Europeia. Lamentamos que a União Europeia não possua uma fórmula homogénea para a inserção de uma cláusula social em todos os acordos bilaterais de comércio. Quero salientar, Senhora Comissária, que foi recentemente votado um acordo horizontal sobre aviação civil entre a União Europeia e o Canadá. É o acordo mais ambicioso do seu tipo assinado pela União Europeia e, no entanto, não inclui quaisquer cláusulas sociais. Ambos os lados se comprometeram a trabalhar e a desenvolver acções neste domínio. Infelizmente, devo insistir que lamentamos que a União Europeia não tenha uma fórmula homogénea para a introdução de uma cláusula social em acordos internacionais. (EN) Senhor Presidente, felicito o colega Richard Falbr pela sua abordagem abrangente das normas laborais internacionais no seu relatório. Eu tive o prazer de contribuir para o seu trabalho sobre a questão específica da responsabilidade social das empresas. Isto dá-nos a oportunidade esta noite para influenciar a Comissão antes da sua comunicação sobre a RSE, pedindo-lhe que mantenha a definição aberta de RSE ultimamente adoptada pela Comissão no Fórum Multilateral, que volte ao princípio da convergência em iniciativas de RSE privadas e voluntárias como era a sua antiga política, que faça propostas concretas para a aplicação de normais globais relativas à RSE, especificamente as orientações actualizadas da OCDE sobre empresas multinacionais e o novo quadro de John Ruggie sobre empresas e direitos humanos, que se comprometa a respeitar o princípio de comunicação integrada de resultados nas áreas financeira, ambiental, social e dos direitos humanos - com efeito, abrindo o caminho para a possibilidade de futura legislação nesta área e que promova a responsabilidade das empresas europeias na sua cadeia de abastecimento global, respondendo a lacunas de governação identificadas no recente estudo de Edimburgo da própria Comissão. O Parlamento tem sempre gosto em ajudar a Comissão, Senhora Comissária Viviane Reding. Espero que as sugestões desta noite ajudem. Senhor Presidente, em nome do meu colega László Andor, gostaria de saudar o facto de a proposta de resolução apresentada para debate hoje abordar muitos aspectos essenciais da dimensão externa da política social. A Comissão apoia firmemente uma cooperação mais estreita a nível mundial, com os objectivos sociais e de emprego seguindo a passo os objectivos económicos. Em especial, apoiamos a continuação do debate e a coordenação dos esforços no G20. Neste contexto, os preparativos para uma reunião de Ministros do Trabalho e do Emprego do G20 são um bom exemplo da maior coesão que está a emergir a nível mundial. A Comissão apoia igualmente a estreita cooperação com e entre as organizações internacionais, a qual - e passo a citar a OCDE e a organização internacional do trabalho - é fundamental para alcançar igualdade de condições a nível internacional e, em particular, para a criação de normas laborais internacionais. A 100ª sessão da OIT teve início na semana passada. Irá incidir sobre uma nova convenção da OIT para os trabalhadores domésticos, um problema que esta Assembleia debateu recentemente. A protecção social, incluindo o desenvolvimento da iniciativa das Nações Unidas sobre a protecção social mínima, é outra área de interesse para a Conferência da OIT deste ano. Acompanharemos de perto o debate sobre a aplicação das normas laborais consagradas na Convenção da OIT, e gostaria de salientar que a Comissão se congratula com a ênfase na proposta de hoje para uma resolução sobre a necessidade da UE promover as normas laborais fundamentais da OIT e a agenda do trabalho digno em todo o mundo, incluindo a igualdade de género e a não discriminação política como uma questão transversal. A Comissão continuará também a promover o desenvolvimento sustentável, o trabalho digno, normas laborais e a responsabilidade social das empresas em outros domínios, tal como a política de comércio e desenvolvimento. Em 2011, a Comissão pretende apresentar uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas, que defina propostas para novas acções a nível internacional, inclusive a promoção da responsabilidade social nas relações com os países parceiros. Em nossa opinião, o envolvimento das empresas também é essencial para tratar de questões como o emprego dos jovens, formação, competências da mão-de-obra, saúde e diversidade, reestruturação responsável e desenvolvimento local, especialmente tendo em conta as dificuldades económicas e sociais que a Europa enfrenta actualmente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 7 de Junho, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento) Atribuo muita importância às acções e iniciativas que se prendem com a dimensão externa da política social da União Europeia, cujo objectivo é promover normas sociais em países terceiros a fim de evitar, entre outras coisas, a escravidão moderna, onde as pessoas são tratadas como meras "máquinas de produção", ao invés de indivíduos com valor. Em consequência da dominante e crescente concorrência económica a nível mundial, as condições dos trabalhadores estão a deteriorar-se ainda mais, com a sua remuneração a sofrer reduções e a idade de trabalho a aumentar tendo em vista a realização de lucros. Como tal, a fim de mudar a tendência actual, temos de passar de palavras para acções e aplicar a agenda do trabalho digno da Organização Internacional do Trabalho, bem como as convenções relevantes. Se necessário, temos também de aplicar medidas extremas - várias sanções económicas e restrições - contra os países e empresas que consistentemente as ignoram. Naturalmente, as respectivas sanções não devem ser aplicadas de ânimo leve ou com o intuito de eliminar a concorrência económica. As violações das normas laborais por países terceiros também contribuem para direitos aduaneiros excessivamente elevados nos países desenvolvidos e no mercado único da União Europeia, por isso não podemos deixar de seguir as condições da OIT se quisermos ser competitivos. A União Europeia não deve apontar o dedo nesta matéria, mas sim apresentar os seus próprios compromissos e soluções para melhorar a situação. Saúdo a maior responsabilidade social das empresas e a atitude deferente para com os seus próprios trabalhadores. No entanto, não podemos aceitar uma situação onde as obrigações dos países e dos governos locais são transferidas para as empresas. Esse é mais o tipo de política associado à antiga União Soviética e aos actuais países da CEI, em que as autoridades essencialmente canalizam o dinheiro das empresas. Gostaria de felicitar o senhor deputado Falbr pelo seu excelente trabalho sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias. Uma UE política e economicamente integrada necessita também, mais do que nunca, de uma dimensão social. É importante garantir o acesso a serviços básicos, segurança básica e condições de trabalho dignas para todos os cidadãos da UE, especialmente na presente crise económica. Como o relator afirma, a abordagem da política social que a Europa escolhe deve igualmente ser adoptada nas nossas relações com os países terceiros. A União deve insistir de forma mais peremptória, como condição para os futuros acordos de comércio e investimento, que os acordos internacionais sejam ratificados, aplicados e controlados. Além disso, deve ser exigido às empresas europeias que sejam mais transparentes em relação às suas contas e cadeias de subcontratação, para que os sólidos valores sociopolíticos da União Europeia não permanecem meramente ilusórios.