Senhoras e Senhores Deputados, muitos de vós já terão tido conhecimento da notícia que vos vou dar. Tenho o doloroso dever de informar o Parlamento da morte do nosso querido colega, o senhor deputado Imbeni. O senhor deputado Imbeni foi Vice-presidente do Parlamento Europeu durante 10 anos, entre 1994 e 2004. Era um parlamentar empenhado. Tive a honra de trabalhar com ele na COSAC. Durante toda a sua carreira parlamentar, o senhor deputado Imbeni esteve sempre disposto a partilhar com os colegas os seus valores e o seu ideal europeus. Enfrentava o trabalho diário de forma apaixonada, granjeando o respeito dos colegas pela sua postura de conciliação e pela sua contribuição em muitos grupos de trabalho em que participou. Esteve também envolvido no Fórum Mediterrânico e na COSAC, onde, como disse, tive a honra de trabalhar ao seu lado. O Parlamento Europeu orgulha-se de ter contado com ele entre os seus membros. O seu trabalho como Vice-presidente durante toda uma década merece ser particularmente reconhecido. Recordamos os seus conhecimentos, a sua generosidade e seu sorriso afável. Foram estas as razões que o levaram a ganhar o respeito dos amigos, bem como o dos adversários políticos. Foi Presidente de Câmara de Bolonha durante muitos anos, nunca deixando de estar em contacto com o seu eleitorado e com os cidadãos. Enviei, em nome de toda a Câmara, um telegrama à família do senhor deputado Imbeni, exprimindo as nossas condolências. Confio em que se associarão a mim na observância de um minuto de silêncio em sua memória. Antes de iniciar os trabalhos da sessão de hoje, que estão basicamente relacionados com as relações entre a União Europeia e a região mediterrânica, devo informá-los, como Presidente, sobre a reunião que teve lugar ontem em Bruxelas. Como é do vosso conhecimento, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu reuniu-se ontem em Bruxelas, embora não especificamente enquanto tal. Eu e o Presidente da Comissão, Sr. Durão Barroso, estivemos presentes nessa reunião, realizada para debater com o Presidente Bush alguns dos aspectos mais importantes das relações entre os Estados Unidos e a União Europeia e os problemas que temos de enfrentar em conjunto. Usaram da palavra muitos Chefes de Estado e de Governo que assistiram à reunião, embora não todos. Tenho a certeza de que a Assembleia reconhece que o facto de o Presidente do Parlamento Europeu ter representado esta Instituição nessa reunião constitui mais um importante passo no reconhecimento político que o Parlamento merece. Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao Senhor Presidente Juncker e ao Senhor Presidente Barroso por terem valorizado o papel do Parlamento e terem possibilitado a minha presença. Como afirmei, nem todos os Chefes de Estado e de Governo intervieram, mas quando terminaram as suas alocuções, o Presidente do Conselho convidou-me a mim e ao Senhor Presidente da Comissão a usar brevemente da palavra, e nós aceitámos. Fui o último a intervir e não dispunha de muito tempo, uma vez que o tempo atribuído à reunião já tinha sido bastante ultrapassado. Penso, porém, que devemos aferir muito positivamente o facto de que o Parlamento Europeu tenha também podido fazer ouvir a sua voz, embora sem que tal tenha sido planeado. Na minha óptica, isto abre um precedente, que vem reforçar ainda mais o papel do Parlamento Europeu. Nessa breve intervenção vi-me obrigado a referir a resolução sobre as relações transatlânticas votada no Parlamento Europeu em Janeiro último. Fiz-me porta-voz do que aqui foi debatido e aprovado. Congratulei-me com a visita do Presidente Bush à Europa, e convidei-o a considerá-la um ponto de viragem, uma nova era para as relações transatlânticas baseadas no multilateralismo, que nos permita melhorar a nossa cooperação. Dada a falta de tempo, não pude mencionar todos os temas que gostaria de ter referido. Optei por me centrar na situação no Médio Oriente e no Protocolo de Quioto. No que diz respeito ao primeiro tema, à semelhança dos Chefes de Estado e de Governo que tinham antes usado da palavra, salientei que havia agora uma janela de oportunidade que tinha de ser explorada. Referi que, felizmente, partilhávamos a mesma visão do problema, designadamente garantir a segurança de Israel ao mesmo tempo que se criam as condições para o estabelecimento de um Estado palestiniano viável, tanto em termos geográficos como económicos e políticos. Confirmei que o Parlamento Europeu apoiava as palavras do Presidente Bush, e que esperávamos colaborar com ele para levar as suas ideias à prática. No tocante ao Protocolo de Quioto, salientei a importância que o Parlamento Europeu sempre atribuiu a este acordo internacional e a necessidade de os Estados Unidos contribuírem para os esforços imprescindíveis para a sua plena implementação. Referi-me à necessidade de continuarmos a trabalhar conjuntamente ou, pelo menos, a dialogar para assegurar que todos contribuímos para a resolução deste problema global. Sugeri que, caso se provasse ser impossível que tal acontecesse através do Protocolo de Quioto, que os Estados Unidos decidiram não subscrever, recorrêssemos então a todos os instrumentos disponíveis no domínio do desenvolvimento tecnológico para fazer frente aos problemas ambientais globais. Foi isto que tive ocasião de transmitir, centrando-me em duas questões às quais o Parlamento Europeu dedicou uma boa parte dos seus debates e da sua atenção política. Muito obrigado pela vossa atenção. Antes de passarmos para a ordem do dia, tenho o prazer de dar as boas-vindas ao Sr. Sam Rainsy, líder de um dos partidos da oposição no Parlamento do Camboja, que se encontra hoje presente na tribuna oficial. Devo recordar neste momento e nesta Câmara o que já expressei por escrito ao Presidente da Assembleia Nacional do Reino do Camboja. Deixei claro que o respeito pelo pluralismo político é absolutamente essencial ao funcionamento das instituições e que a situação dos direitos humanos no Camboja continua a ser preocupante. Sr. Rainsy, desejo exprimir-lhe – a si e aos seus colegas – a nossa solidariedade nestes momentos difíceis. Desejo-lhes os maiores êxitos nos seus esforços por alcançarem uma transição pacífica para a democracia no seu país. Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações da União Europeia com a região mediterrânica. Penso que é pertinente recordar que, em breve, em meados de Março, o Parlamento Europeu assumirá a Presidência da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Senhor Presidente, tive já ocasião, nos encontros com a Comissão dos Assuntos Externos, de insistir na importância que esta Presidência atribui à política mediterrânica. Com efeito, trata-se da continuação de um processo que foi iniciado na altura da extensão, decidida pelo Conselho Europeu, da estratégia comum da União àquela região, da qual, de certa maneira, alguns dos Estados-Membros fazem também parte. Demonstrámos assim o grande interesse e o firme comprometimento da União no que respeita àquela região. Essa extensão permitirá a análise das relações da União com a região mediterrânica tendo em conta as avaliações da parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente por parte do Conselho Europeu de Junho de 2005, o Processo de Barcelona no âmbito do seu décimo aniversário em 2005, assim como a evolução da política europeia de vizinhança durante esse mesmo período. Esse comprometimento foi há pouco reiterado na recente reunião ministerial euromediterrânica que teve lugar na Haia em 29 e 30 de Novembro de 2004, a qual confirmou o carácter fulcral do Processo de Barcelona, reforçado pela política europeia de vizinhança para o Mediterrâneo. Trata-se de um processo no âmbito do qual a União Europeia e os parceiros mediterrânicos participam em comum para a concretização de objectivos de reforma política, económica e social que implicam as sociedades envolvidas. Esses mesmos objectivos são também retomados na parceria estratégica da União Europeia relativamente à região mediterrânica e ao Médio Oriente. Mais do que nunca, a parceria euromediterrânica representa um quadro regional essencial e privilegiado de diálogo e cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo. A reunião da Haia foi a segunda reunião ministerial, após a de Nápoles e antes da que terá lugar no Luxemburgo, nos dias 30 e 31 de Maio de 2005. Neste contexto, iniciaram-se já os preparativos do décimo aniversário do Processo de Barcelona, que deverá decorrer naquela cidade em Novembro de 2005. Por outro lado, os Ministros combinaram também proceder a um balanço global do Processo e declarar 2005 como o Ano do Mediterrâneo. No que se refere ao diálogo político e de segurança da União Europeia com os seus parceiros mediterrânicos, a reunião ministerial da Haia confirmou os progressos alcançados na cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, de segurança regional e de não proliferação das armas de destruição maciça, assim como na política europeia de segurança e de defesa. Medidas de parceria, como a realização de um seminário diplomático em Malta, a cooperação no domínio da protecção civil e da gestão das catástrofes ou a rede de institutos de política externa EuroMeSCo contribuem, de forma substancial, para aproximar os parceiros euromediterrânicos. Tais esforços visam também a implementação de reformas políticas e a cooperação em matéria de direitos humanos e de democratização, e baseiam-se na sociedade civil através de compromissos assumidos quer no âmbito de acordos de associação quer, sempre que necessário, no quadro da política europeia de vizinhança. A este propósito, os planos de acção concluídos com um certo número de parceiros atribuem um papel fulcral aos direitos humanos, à democratização, à boa governança e ao reforço do Estado de direito. Da mesma maneira, a criação da Fundação Euromediterrânica Anna Lindh para o diálogo entre as culturas constitui uma etapa decisiva na concretização da parceria social, cultural e humana do Processo de Barcelona. A sua inauguração deverá ser aproveitada por todos os membros da parceria, de forma a reforçar a visibilidade do Processo de Barcelona de ambos os lados do Mediterrâneo. Senhor Presidente, penso que estamos actualmente a viver um momento histórico, nomeadamente no que respeita ao conflito no Médio Oriente. Penso que o Processo de Barcelona deverá, simultaneamente, acompanhar o relançamento do processo de paz e também tirar os devidos dividendos desse relançamento, e penso que o futuro da Europa é também o futuro de região mediterrânica, o futuro do seu desenvolvimento, o futuro dos intercâmbios culturais e o futuro da cooperação com aqueles que nos estão muito próximos. Senhor Presidente, muito me apraz poder participar neste debate sobre as relações da União Europeia com a região mediterrânica. O Parlamento Europeu sempre foi um forte defensor do Processo de Barcelona. Gostaria de agradecer – sobretudo a um grande número de deputados que, a título individual, apoiam com entusiasmo as relações da UE com os países da bacia mediterrânica – o vosso papel enquanto força motora por detrás do envolvimento activo da União naquela região. Região pela qual mantenho um grande interesse pessoal desde que me apercebi da importância crucial de que se reveste o processo de paz para o Médio Oriente. Como o meu colega acaba de dizer, vivemos presentemente um verdadeiro momento de esperança, embora tenhamos consciência de que se trata de um processo frágil. Visitei a região na véspera da Conferência de Sharm el-Sheikh. Tive oportunidade de me avistar com os dirigentes, que deram mostras de verdadeira coragem nos passos que deram. Disse-lhes que há que avançar e que ambos os lados terão de consolidar esta nova via para a paz no Médio Oriente, aproveitando, sobretudo, as oportunidades criadas, por um lado, pela plataforma – o Quarteto –, e, por outro, pelo Roteiro para a Paz. A concretização bem sucedida da retirada de Gaza é uma prioridade para todos nós. O Governo israelita deu mostras de grande coragem quando, há dois dias, o Primeiro-Ministro Sharon e o seu gabinete tomaram a decisão nesse sentido. Sabemos que se trata de um processo arriscado, mas temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que seja coroado de êxito. Para além da parceria mediterrânica, cujo décimo aniversário iremos comemorar este ano, também a política europeia de vizinhança, no âmbito da qual já adoptámos cinco planos de acção para os países da margem sul do Mediterrâneo, se reveste de grande importância. O objectivo da política europeia de vizinhança é reforçar os nossos laços comuns nos domínios geográfico, histórico, comercial, cultural e ainda no plano das migrações, aproximando, assim, da União Europeia, como um círculo de amigos, os países em questão. A política europeia de vizinhança não substitui o Processo de Barcelona, mas contribui para o fortalecer através de um processo bilateral talhado à medida de cada situação. Direi agora umas breves palavras sobre a situação no Líbano. O assassínio, há dez dias, do ex-Primeiro-Ministro Hariri deixou-nos a todos profundamente chocados e tristes. O Sr. Rafic Hariri foi um dos principais arquitectos dos acordos que tornaram possível pôr termo, como há tantos anos se aguardava, à guerra civil no Líbano. Foi um homem que lutou pela paz e pela reconciliação, pela reconstrução do seu país devastado pela guerra e também pela promoção da cooperação e da estabilidade na região. A melhor homenagem que lhe podemos prestar pelos seus incansáveis esforços é assegurar que, no próximo mês de Maio, tenham efectivamente lugar eleições parlamentares livres e imparciais, sob total controlo soberano das autoridades libanesas. É no interesse do Líbano e da estabilidade no país que importa esclarecer quanto antes as circunstâncias por detrás deste acto criminoso e identificar os responsáveis. Pronunciei-me, logo após o atentado, a favor de uma investigação a nível internacional, que creio as Nações Unidas irão agora levar a cabo. A Comissão tem também atribuído a maior importância à plena e célere aplicação, por todas as Partes, da Resolução nº 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que apela à realização de eleições livres e equitativas sem interferência externa, à retirada de todas as forças estrangeiras do Líbano e ao desmantelamento e desarmamento de todas as milícias, para além de recomendar que o controlo governamental seja alargado a todos os territórios libaneses. Como já foi aqui referido, 2005 será um ano crucial para as relações euromediterrânicas. Uma vez que há indícios de que poderá ser quebrado o ciclo de violência entre os dois lados, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para consolidar o cessar-fogo e assegurar a retirada da Faixa de Gaza, e seguidamente deveremos prosseguir na linha do Roteiro para a Paz rumo à solução de dois Estados. A Assembleia Parlamentar Euromediterrânica reunir-se-á pela segunda vez em Março, na cidade do Cairo. Lamentavelmente, não poderei estar presente. No entanto, há três semanas, avistei-me com os membros da mesa política da referida Assembleia em Bruxelas, ocasião em que participei igualmente num debate. No final do mês de Maio, os ministros responsáveis pelos assuntos euromediterrânicos reunir-se-ão no Luxemburgo para a sétima Conferência de Barcelona. Em Novembro, será altura de comemorarmos o décimo aniversário da parceria, tendo a Comissão iniciado já a elaboração de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a assinalar a ocasião, comunicação essa que incluirá algumas propostas concretas. Passo a descrever em breves palavras essas propostas. A primeira visa aumentar o impacto das nossas políticas, contribuindo para a prossecução de reformas e para a promoção da paz e da estabilidade na região. A segunda tem por objectivo aproximar a parceria das preocupações dos nossos cidadãos. O Processo de Barcelona tem sido, em larga medida, um processo intergovernamental. É tempo de nos interrogarmos sobre a questão de saber em que medida a parceria euromediterrânica pode ir ao encontro das preocupações do cidadão. Como poderemos lidar, de uma forma mais bem sucedida, com questões como a educação, o emprego, a igualdade ente os géneros, a democracia, a livre circulação de pessoas e os direitos dos imigrantes? São questões presentes no quotidiano dos nossos cidadãos, e de que a nossa parceria se deveria ocupar. Gostaria de aqui deixar algumas reflexões sobre as prioridades para os próximos anos. Devemos ponderar sobre a melhor maneira de utilizarmos o Processo de Barcelona para contribuir para esta nova dinâmica no processo de paz no Médio Oriente, bem como para salvaguardar a paz, uma vez instaurada. Devemos igualmente tratar com os nossos parceiros a questão das reformas políticas – a este respeito, os senhores deputados estão certamente cientes da iniciativa do G8. Participei no fórum de Rabat. Em relação à reunião no Cairo, creio que os senhores deputados sabem que foi adiada para uma data posterior. Tenho a intenção de nela participar, pois estou convicta de que poderemos contribuir em grande medida para alcançar os mesmos objectivos, de formas complementares e paralelas. Temos de nos ocupar dos aspectos práticos do combate ao terrorismo e da luta pela não proliferação de armas de destruição maciça. É impressionante o historial da União Europeia em termos de construção da democracia, inclusivamente no caso dos novos Estados-Membros. Creio que devemos valer-nos desta experiência para contribuir para o processo de democratização nestes países e ajudá-los a levar por diante as necessárias reformas: o que nós, Europeus, devemos fazer é procurar incentivar as reformas, não impô-las. A educação é um dos aspectos mais importantes para o futuro da região. Importa, por conseguinte, que a União Europeia e os nossos parceiros canalizem mais verbas para a área do ensino, e eu própria farei o que puder com os meus serviços para promover mais projectos nesse domínio, tanto ao nível do ensino básico como a nível da formação profissional, ou ainda a um nível superior, como seja o nível universitário ou o de intercâmbios no plano universitário. Deveríamos estabelecer uma data-limite para a erradicação do analfabetismo e centrar os nossos esforços na questão crítica que consiste em melhorar a qualidade da educação bem como o acesso à mesma, especialmente no caso da população jovem feminina. Poderíamos organizar conjuntamente esquemas de intercâmbio estudantil: creio tratar-se de um objectivo crucial, sobretudo se atendermos ao que a Europa e os Estados Unidos fizeram desde a guerra e aos importantes resultados assim obtidos. Cumpre-nos promover o estudo da integração europeia. No domínio das relações comerciais e económicas, deveríamos reconfirmar o prazo-limite de 2010 para a criação de uma zona de comércio livre; fixar, de comum acordo, um roteiro dotado de um calendário definido para a introdução do comércio livre no sector da produção agrícola, incluindo os produtos agrícolas transformados; estabelecer um calendário para a liberalização dos serviços; acelerar o comércio livre Sul-Sul, objectivo em relação ao qual o Processo de Agadir assumiu uma grande importância; utilizar a Política de Vizinhança para ajudar os nossos parceiros a suprimir os obstáculos ao investimento; e organizar uma reunião de Ministros dos Transportes tendo em vista alargar os corredores de transporte ao Mediterrâneo, com o apoio financeiro do BEI. Por último, no que diz respeito à problemática da imigração e da integração social dos imigrantes, haveria que promover uma abordagem de cooperação mútua na gestão das deslocações das populações. Importa igualmente que a UE, no âmbito da sua política europeia de vizinhança, estabeleça planos de acção, apoiados por firmes compromissos, no domínio da integração social dos imigrantes. É extremamente interessante a iniciativa alargada para o Médio Oriente e a África Setentrional. A Comissão terá, certamente, um envolvimento considerável nesta iniciativa, em moldes complementares mas paralelos, e faço votos para que, juntos, possamos alcançar metas importantes, não apenas em termos de democratização, reforma e modernização destes países, mas também no que respeita ao estabelecimento de uma verdadeira parceria comum. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é um facto altamente simbólico que Viktor Yushchenko, Presidente da Ucrânia, o maior vizinho a Leste da União Europeia, esteja prestes a dirigir-se a esta Assembleia num dia em que estamos igualmente a debater as relações da UE com os seus vizinhos meridionais da região mediterrânica. A Norte, temos a Noruega, país com o qual as relações são amistosas; a Ocidente, temos o Atlântico, o que significa que o nosso principal enfoque deve dirigir-se para os nossos vizinhos a Leste e a Sul. Com todos os nossos vizinhos queremos prosseguir uma política de diálogo, de parceria e, se possível, de amizade. O nosso grupo parlamentar – como, aliás, todo o Parlamento – apoiou activamente a constituição da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e o melhor tributo que poderemos prestar ao nosso falecido colega Renzo Imbeni é fazer dessa Assembleia uma instância parlamentar verdadeiramente eficaz e voltada para o futuro. Com o nosso apoio, e em colaboração com o nosso colega Giorgos Dimitrakopoulos, foi Renzo Imbeni quem criou esta Assembleia Parlamentar. Prestemos-lhe homenagem desenvolvendo ali um bom trabalho. Queremos encontrar soluções comuns juntamente com os nossos parceiros da região mediterrânica e considero muitíssimo louvável, Senhora Comissária, o seu empenho pessoal neste domínio. Pessoalmente, teria acolhido com satisfação que a Comissão tivesse tomado a decisão de nomear um Comissário responsável apenas pela região mediterrânica, mas não tenho a menor dúvida de que o seu extraordinário empenho terá praticamente o mesmo efeito. A nossa tarefa, portanto, é a de discutir com os nossos parceiros o futuro da região mediterrânica e, ao mundo árabe e islâmico, desejamos dizer o seguinte: queremos uma parceria e não um confronto de civilizações, estando as nossas relações com o mundo árabe e islâmico entre as nossas grandes prioridades políticas. Isto inclui a obtenção da paz entre Israel e a Palestina. Ao Presidente americano George Bush, que se encontra em visita à Europa, queremos dizer o seguinte: façamos um esforço comum para garantir que Israel possa existir dentro de fronteiras seguras e para que a Palestina possa existir também dentro de fronteiras seguras. Afinal de contas, os dois países – se é que já posso chamar país à Palestina – estão representados na Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, e nós temos de fazer uso das possibilidades à nossa disposição para levar a paz àquela região. Instamos a Síria – país com o qual estamos em vias de concluir um acordo de associação – a renunciar a todas as actividades que promovam o terrorismo e a dar ao Líbano uma verdadeira oportunidade. O seu ex-Primeiro-Ministro, Rafic Hariri, foi assassinado juntamente com os seus guarda-costas e cumpre-nos agora descobrir quem é o responsável. Exortamos a Síria a dar o seu contributo para a paz. Permitam-me uma última observação: queremos parceria, contactos económicos e contactos políticos, mas queremos também ver os direitos humanos garantidos em toda a região mediterrânica. Este é também um contributo importante para o diálogo, a parceria e a paz no Mediterrâneo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulamo-nos com o facto de o Conselho ter decidido fazer de 2005 o Ano do Mediterrâneo. Precisamente por isso, fazemos votos de que a União venha a desempenhar um papel político mais importante nessa zona. O Mediterrâneo constitui a nossa prioridade neste momento, pois é aí que se jogam os grandes desafios relacionados com a paz, a segurança, a luta contra o terrorismo, o desenvolvimento, o respeito pelos direitos, a defesa do ambiente e a gestão positiva da imigração. A Política de Vizinhança deve reforçar o espírito de Barcelona, em sintonia com o método da parceria, que poderíamos, neste momento, orientar no sentido do co-desenvolvimento. Dez anos depois da Conferência Intergovernamental de Barcelona em 1995, muito embora os resultados tenham ficado consideravelmente aquém das expectativas criadas por este Processo, devemos, em todo o caso, constatar os progressos conseguidos no que se refere às relações mútuas e a uma melhor aplicação do programa MEDA. Sentimo-nos igualmente encorajados pelo reinício do diálogo entre o Governo israelita e a Autoridade Palestiniana, que se seguiu às eleições presidenciais na Palestina. Ao mesmo tempo, estamos conscientes da complexidade de toda a situação no Médio Oriente e preocupa-nos a situação no Líbano, na sequência do atentado bombista que causou a morte do ex-Primeiro-Ministro Rafic Hariri. Além disso, instamos a Síria a retirar-se do Líbano e, na mesma linha, fazemos votos de que Israel se retire dos montes Golan. Tudo isso significa que pode ter chegado o momento da solução de todo o conflito no Médio Oriente. Neste contexto, apreciamos o papel desempenhado pelo Egipto mas, ao mesmo tempo, preocupa-nos a situação interna desse país, onde, precisamente nos últimos dias, se assistiu à prisão e detenção de Ayman Nour, membro do Parlamento egípcio. Por último, pedimos um papel mais marcante e coerente da União Europeia no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito em toda essa região. A Política de Vizinhança deverá dispor de instrumentos e instituições mais apropriados. Por conseguinte, instamos a Comissão e o Conselho a terem em maior linha de conta o papel da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, um instrumento democrático fundamental que deve ser apoiado e consolidado, e que foi criado graças aos esforços de homens como Renzo Imbeni. Essa Assembleia está a dar os seus primeiros passos: é a primeira vez que se reúne fora da Europa, no Cairo, e fazemos votos de que possa ter lugar uma reunião extraordinária, presidida por si, Senhor Presidente Borrell Fontelles, precisamente por ocasião do décimo aniversário do Processo de Barcelona. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, ao mesmo tempo que declaro o meu inteiro acordo relativamente ao texto da resolução comum que será posto daqui a pouco à votação do nosso Parlamento, gostaria, também eu, Senhora Comissária, de salientar dois pontos sobre este texto: um deles refere-se à retoma do diálogo entre as partes no conflito israelo-palestiniano e o outro à situação criada no Líbano com o assassínio de Rafic Hariri. No que respeita às novas perspectivas abertas entre Israel e a Palestina, quero repetir aquilo que já declarei muitas vezes neste Hemiciclo. Se, como todos esperamos, acabasse por ser alcançado um acordo de paz, a experiência retirada desde há décadas em matéria de resolução de conflitos deste tipo mostra que será difícil, se não impossível, passarmos sem os serviços de um corpo de soldados da paz, de forma a evitar que degenerem em conflagrações os incidentes que nunca deixam de ocorrer nestas condições, por iniciativa dos senhores da guerra locais incapazes de aceitarem a paz. Para essa missão, penso que uma força europeia seria, mais do que qualquer outra, susceptível de ser aceite por ambas as partes. A minha pergunta dirige-se, portanto, ao Conselho, Senhor Presidente em exercício do Conselho: não seria tempo de nos prepararmos para tal? Quanto à situação no Líbano, continuamos incansavelmente a exigir – como todos repetiram –, juntamente com a comunidade internacional, a retirada de todas as forças estrangeiras do território. Será que não chegou o momento, Senhora Comissária, de exigir à Síria que ,respeite finalmente esses pedidos, antes de qualquer assinatura do acordo de associação, cujas negociações se encontram neste momento concluídas? Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, congratulo-me, tal como os meus colegas, com o facto de este ano de 2005 ser colocado sob o signo da renovação e do relançamento do diálogo euromediterrânico, pois foi assim que sempre falámos do Processo de Barcelona, para salientar quer todas as esperanças que gerou quer todas as decepções que se detectam no dia-a-dia. Os meus colegas recordaram o odioso e insuportável assassínio de Rafic Hariri, que volta a colocar um ponto de interrogação naquela região do mundo, neste preciso momento em que surge, no Médio Oriente, uma vaga esperança que pretendemos manter e alargar. Temos de ir mais longe do que a formulação de desejos, que reiteramos há já dez anos, temos de reflectir na forma concreta de fazer avançar questões essenciais, que dizem respeito à democracia e aos direitos humanos naquela região do mundo, pois é, evidentemente, a essas questões fundamentais que estão ligadas a luta contra o terrorismo, as questões de paz e estabilidade e também de desenvolvimento. Como repete incansavelmente o Gabinete Árabe nos seus diversos relatórios das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento, é sobre essa questão central dos fundamentos democráticos, das liberdades individuais e colectivas naquela parte do mundo que temos de trabalhar. Temos várias perspectivas para avançar. A Comissão tem também algumas, que enunciou numa Comunicação sob a forma de dez recomendações extremamente concretas. Penso que os novos instrumentos, os planos de acção nacionais e a criação de subcomités dos direitos humanos no interior deste processo, como a nova Política de Vizinhança, devem, de facto, ajudar-nos a pôr em prática essas dez recomendações, que se baseiam, como disse, aliás, a Senhora Comissária, numa ultrapassagem da lógica puramente intergovernamental naquela região do mundo. Eis tudo o que está em jogo na força, no poder potencial da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e também na plataforma da sociedade civil Euromed, pois todos sabemos muito bem que os nossos objectivos ambiciosos de democracia e desenvolvimento naquela região só podem ter êxito com um forte envolvimento das próprias sociedades. Vamos receber daqui a pouco o Senhor Presidente Yushchenko. Sabemos bem que todas as políticas e todos os desejos que formulamos têm antes de mais de contar com a energia das próprias sociedades para se emanciparem de situações complicadas e destruidoras da liberdade. Penso que é essa aposta que temos de... . Senhor Presidente, gostaria de me referir a três aspectos onde as declarações da Senhora Comissária me pareceram vagas ou imprecisas. O primeiro aspecto é sobre o conflito israelo-palestiniano. Todos sabemos que a trégua declarada é muito importante para que a Palestina consiga concluir o seu processo de eleição democrática dos representantes. Mas a trégua não é sinónimo de paz e Israel continua a fazer prisioneiros enquanto liberta prisioneiros. Israel continua a redesenhar o muro no enquanto prepara o abandono de Gaza. Na realidade, projecta a bantustização da Palestina. A Europa tem tudo a ganhar em ser clara nesta matéria. Quanto ao segundo aspecto, a imigração, a Senhora Comissária também fez formulações muito genéricas. Historicamente, o Mediterrâneo tem sido um mar de comunicações, uma ponte entre os homens, uma estrada para os comércios e para as culturas. Mas nós, os europeus, fizemos dele um novo muro, um muro onde 4.000 homens e mulheres afogaram nos últimos dez anos as suas melhores esperanças. A nossa responsabilidade, Senhora Comissária, não é fazer dos Estados do Sul os polícias daqueles que procuram melhores condições de vida. A nossa responsabilidade é substituir a actual política de imigração por outra que proceda ao equilíbrio dos fluxos migratórios nas duas direcções. Só assim teremos autoridade moral para abordar, sem duplicidade, a questão dos direitos humanos. Só assim poderemos também denunciar, por exemplo, o estado deplorável em que se encontram centenas de milhares de sudaneses que são tratados como escravos na Líbia. O Processo de Barcelona ou se transforma num grande contrato euromediterrânico, onde se trocam paz, democracia e direitos humanos por integração económica e social, ou não passará de uma boa carta de intenções. Senhor Presidente, quem diria "não" a mandar na sua própria casa? A maioria dos libaneses não o faria também, mas a realidade é outra. A presença militar síria no seu próprio território, que se arrasta há anos, torna-se cada vez mais penosa, e o cobarde assassínio do antigo Primeiro-Ministro, o Sr. Rafic Hariri, lança agora uma luz impiedosa sobre esta mágoa internacional face à ausência de soberania libanesa. Como pôde a União Europeia, dada esta situação, concluir alguma vez um acordo de associação com Beirute? E como podem o Conselho e a Comissão apresentar agora ao Parlamento Europeu um acordo semelhante com o ocupante Damasco, como se a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que exige a retirada da Síria não tivesse qualquer significado para Bruxelas? A atenção consagrada pela Senhora Comissária ao cumprimento desta resolução imprimiu-me, contudo, algum ânimo. Na realidade, essa mesma Resolução 1559 estipula também o desmantelamento da organização terrorista libanesa xiita Hezbollah, que, armada até aos dentes e treinada pelos seus patronos, a Síria e o Irão, opera a partir do Sul do país contra o Estado de Israel. No entanto, é chegado o momento de a Comissão e o Conselho agirem face a Damasco e Teerão. Essa determinação política europeia promove igualmente as novas oportunidades para a resolução do conflito israelo-palestiniano. A verdade é que as recentes declarações da actual chefia palestiniana não deixam outra opção à União Europeia. Essas declarações são inequívocas. O Hezbollah não está interessado em negociações da Palestina com Israel e consagra não menos de 100 000 dólares à promoção de atentados suicidas palestinianos. Alguns círculos palestinianos não excluem, pois, acções de terror do Hezbollah contra os seus próprios negociadores. Peço encarecidamente ao Conselho que seja firme e inscreva finalmente o Hezbollah na lista europeia de organizações terroristas. Só então os Estados-Membros poderão ser credíveis para os Estados Unidos e também – certamente não menos importante – para os países não comunitários de toda a região mediterrânica. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, dez anos decorridos após a Declaração de Barcelona, há ainda um longo caminho a percorrer para que os objectivos estabelecidos nessa Conferência possam ser alcançados no Mediterrâneo. É uma constatação amarga, mas temos de enfrentar os factos com pragmatismo e sem hipocrisias. A parceria social, económica, cultural e humana existente entre as duas margens do Mediterrâneo move-se num terreno de incertezas e contradições. O Processo de Barcelona tem avançado lentamente, sobretudo no que diz respeito à implementação do programa MEDA, cujo ritmo só acelerou nos últimos anos. A União Europeia mostrou-se incapaz de desempenhar um papel significativo e decisivo no conflito israelo-palestiniano. O vergonhoso tráfico de imigrantes clandestinos entre as duas margens do Mediterrâneo continua a marcar o malogro da desejada política de cooperação entre os países de partida e os países de chegada. No entanto, queremos ser optimistas e encaramos com satisfação os sinais positivos que nos chegam dessa zona. A mudança de comportamento do Governo da Líbia em relação ao terrorismo internacional, a recente abertura nas relações entre Israel e a Palestina e o estabelecimento da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica dão-nos boas razões para alimentar esperanças. A União Europeia precisa de assumir, finalmente, um papel político mais determinante, por forma a criar um verdadeiro clima de cooperação, crescimento e paz nessa região. De outra forma, este décimo aniversário da Conferência de Barcelona, este 2005 dedicado ao Mediterrâneo, corre o risco de ser visto apenas como um ano marcado pela nossa fraqueza. Senhor Presidente, foi-me dado o privilégio de representar este Parlamento no funeral de Yasser Arafat. Posteriormente, chefiei a missão de observação das eleições palestinianas. No ano passado, visitei o Egipto, a Argélia, o Iémen e a Síria, na rota da reforma em curso no seio do mundo árabe. Deploravelmente, a ameaça do terrorismo continua a ser uma realidade demasiado evidente numa grande parte daquela região. Durante a minha estada na Palestina, avistei-me, a título estritamente pessoal, com representantes do Hamas na Cisjordânia, e fi-lo por esta organização se ter oposto às eleições municipais palestinianas. Exortei-os, pois, na ocasião, e exorto-os novamente hoje, a participar nas eleições parlamentares de 17 de Julho. Todavia, antes disso, o Hamas terá não apenas de renunciar à violência mas também de entregar as armas às forças de segurança palestinianas. Colegas da Assembleia prestaram uma justa homenagem ao colega Renzo Imbeni, meu antecessor como Vice-presidente e representante do Parlamento na Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. O senhor deputado Trakatellis e eu estamos incumbidos, Senhor Presidente, de o ajudar nessa tarefa. Em minha opinião, os Árabes merecem a democracia. O Presidente Bush referiu-se, acertadamente, à liberdade dos Árabes. T. E. Lawrence da Arábia, meu parente distante, escreveu um dia o seguinte: “Redigi o meu testamento no céu, com estrelas, para conquistar a tua liberdade, essa valiosa casa sustentada por sete pilares”. A questão que hoje se coloca é a de saber quem vai dar aos Árabes a sua liberdade: se as estrelas e listras, ou as estrelas da União Europeia. Creio que deveríamos trabalhar em conjunto, mas cumpre-me dizer aos Norte-Americanos que é da nossa vizinhança que se trata. – Senhor Presidente, permita que retome as últimas palavras do colega McMillan-Scott. A União Europeia deve contribuir para converter a região mediterrânica numa zona de paz e de cooperação. Por esta razão, ainda que concorde com as palavras pronunciadas pelo Ministro Schmit e pela Comissária Ferrero-Waldner, compreenderão que as considere falhas de ambição e de determinação política. Parece-me que estamos num impasse. Registam-se progressos, mas falta vontade de contribuir para registar mais e melhores progressos, e para o que é necessário neste momento. Houve várias referências a uma aliança de civilizações, e a relação euromediterrânica é o melhor exemplo possível dessa aliança. Aqui não há lugar para o unilateralismo. Devemos partilhar um modelo de valores e objectivos, que deve incluir a democracia e o pleno respeito pelos direitos humanos, a segurança, soluções negociadas para todos os conflitos na região, nas duas margens do Mediterrâneo, e a luta contra o terrorismo. Esse modelo deve contemplar igualmente o desarmamento, a ajuda ao desenvolvimento sustentável, o respeito pelo ambiente e a gestão progressista dos fluxos migratórios. O Primeiro-Ministro espanhol deixou tudo isto bem claro ontem na reunião em Bruxelas, ao explicar o que representa para a União o processo euromediterrânico. Acontece que 2005 foi declarado o Ano do Mediterrâneo, o que não deve ser um pretexto para ter outro calendário cheio de belas fotos. Já existem por aí demasiados calendários deste estilo. Além disso, os acordos de associação revelaram-se instrumentos eficazes. Existe, de igual modo, um processo parlamentar em curso, na forma da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, que se reunirá proximamente no Cairo. Há ainda outros objectivos a alcançar, como a zona de comércio livre em 2010, mas com uma nova dimensão social. Tudo isto deverá ter lugar no contexto de uma política de nova vizinhança, com cinco novos planos de acção e também com o lançamento da cooperação Sul-Sul. Penso que o balanço do processo euromediterrânico tem de ser positivo. Há, naturalmente, carências, mas os europeus têm, por vezes, tendência a ser demasiado autocríticos. Há, de facto, carências, mas estamos a construir sobre o que foi alcançado nos últimos dez anos. Precisamos de uma dose de ambição e devemos sublinhar mais os êxitos. Em Novembro realizar-se-á uma Cimeira Euromediterrânica. Constituirá uma ocasião para uma comemoração política do Processo de Barcelona com o lançamento de novas medidas. Afigura-se muito apropriado que uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica extraordinária tenha lugar em Novembro, reunião que conferirá uma dimensão política à citada comemoração. Senhor Presidente, a região mediterrânica é, sem dúvida, um domínio no qual a acção coerente e comprometida da União Europeia pode ter um verdadeiro impacto. Pode conduzir a resultados efectivos, ajudando os cidadãos a recuperar a esperança no futuro, respeitando-os como são. Um futuro que deve ser caracterizado pela estabilidade e por um crescimento económico progressivo, no pleno respeito dos direitos humanos. Gostaria de me centrar em dois pontos particulares da agenda, porque se me afiguram particularmente essenciais neste diálogo euromediterrânico. Em primeiro lugar, é absolutamente crucial implicar a sociedade civil neste processo, para assegurar que os cidadãos, as suas organizações e as suas associações entendam que o seu futuro está nas suas mãos e não nas mãos das elites políticas. Em segundo lugar, deve conferir-se um impulso ao comércio, que deve ser efectivamente promovido. Deve criar-se um verdadeiro espaço comum de troca e comércio livre. Refiro-me ao comércio livre Sul-Sul, entre eles próprios. Muitas das suas fronteiras ainda estão fechadas. Deve haver também, naturalmente, um espaço de comércio livre Sul-Norte, em que participemos, o que se alcançará com a criação de um verdadeiro espaço de comércio livre entre a União Europeia e a região mediterrânica. Penso que estes dois pontos são de vital importância. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, o mundo árabe e os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo estão em processo de mudança – uma mudança que já tardava há muito. Ainda há poucos anos, nesta região prevalecia largamente uma situação de impasse no que diz respeito à democratização e aos direitos humanos. Regozijamo-nos com o facto de a Turquia, por exemplo, ter anunciado a sua intenção de passar a desempenhar um papel mais proeminente no diálogo com o mundo árabe, nomeadamente na questão dos direitos das mulheres e da democratização. Isto mostra que a política seguida pela União Europeia de progressiva aproximação da Turquia à Europa está correcta. Além disso, não obstante todos os problemas, a emergência de uma geração mais nova de dirigentes – por exemplo em Marrocos, na Jordânia, no Bahrain e mesmo na Síria – criou a oportunidade para uma abertura cautelosa rumo à democracia. Congratulamo-nos expressamente com a libertação de presos políticos e com a existência de uma maior margem de manobra para a oposição política. A questão dos direitos das mulheres em Marrocos e o debate em torno da introdução de uma legislação sobre o divórcio na Jordânia são apenas dois exemplos que gostaria de salientar. Permitam que conclua com uma referência ao conflito no Médio Oriente. A resolução do conflito israelo-palestiniano ajudará a garantir, como se espera, que a falsa desculpa de que este conflito torna impossível a democracia deixará de ter razão de ser no futuro. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dez anos, em Barcelona, a União Europeia e os seus vizinhos da zona mediterrânica lançaram um programa ambicioso destinado a criar uma zona de estabilidade, paz e progresso económico nessa região, através de um conhecimento recíproco mais profundo. Nem tudo pôde ser realizado e devemos relançar todo esse processo de forma mais eficaz. Este ano, 2005, pode dar-nos essa oportunidade. Acima de tudo, queríamos uma zona de paz duradoura, e estes dez anos foram, infelizmente, mais difíceis do que os anteriores em termos das relações entre palestinianos e israelitas, cujo conflito afectou de alguma forma a estabilidade da região euromediterrânica. Neste momento, porém, factos concretos parecem demonstrar que é possível ultrapassar as incompreensões e as tensões e solucionar o conflito que se arrasta há dez anos nessa zona. Por outro lado, devemos referir um facto positivo: a criação da Fundação Anna Lindh, com sede em Alexandria, no Egipto. Esperamos que ela possa desempenhar um papel importante no reforço das trocas culturais entre todos os países da zona euromediterrânica, bem como no crescimento de uma sociedade civil dinâmica e tão pluralista quanto possível, nesses países onde continuam a existir atrasos. A Comissão poderá e deverá ponderar o estabelecimento de ligações entre a Fundação e outros centros culturais-satélites euromediterrânicos de menor dimensão, espalhados por essa zona, que possam, de igual forma, difundir as mesmas mensagens de amizade, compreensão mútua e paz entre os povos da região euromediterrânica, e que funcionem como centros de cultura, investigação e formação, inclusivamente para os muitos imigrantes dessa mesma região. Em suma, desejamos obter dos altos e baixos destes primeiros dez anos o impulso necessário para olhar em frente com renovada confiança. – As medidas adoptadas pela União Europeia no que toca ao Mediterrâneo nem sempre têm sido suficientes para fazer da sua política mediterrânica uma política positiva e concreta. Um exemplo claro disso é, para mim, a tragédia da imigração ilegal/clandestina, que assume proporções alarmantes no Mediterrâneo. Penso que a União Europeia podia ter dado a este fenómeno um tratamento mais enérgico e mais urgente. Não se trata de uma situação que respeite exclusivamente a esta região e, como tal, devia ser aplicado o princípio da partilha dos encargos, e não o da "transferência dos encargos". Estamos perante uma questão internacional, que requer uma solução internacional, possivelmente mediante iniciativas conjuntas das Nações Unidas e da União Europeia. Reconhecendo que, ultimamente, tem havido maior empenhamento por parte do Conselho e da Comissão, faço votos de que venham a ser disponibilizados os fundos necessários para que essas intenções possam traduzir-se em resultados efectivos. O Processo de Barcelona foi, indubitavelmente, fundamental para o devido reconhecimento da relevância da política mediterrânica. No entanto, é possível que, à semelhança do que ocorreu com a Estratégia de Lisboa, seja chegada a hora de o submeter a uma revisão para, em primeiro lugar, aferirmos o grau de sucesso que obtivemos na prossecução dos nossos objectivos, como o da criação, no Mediterrâneo, de uma zona de comércio livre de produtos industriais. Em minha opinião, devemos relançar o processo, se necessário. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, há alguns comentários que gostaria de fazer, uma vez que tive a oportunidade de visitar o Médio Oriente com a Senhora Comissária pouco antes da Cimeira de Sharm el Sheikh. Relativamente ao programa para o Médio Oriente no seu conjunto, sabemos que um desenvolvimento estável – através da criação de melhores condições económicas e sociais e através da democratização – se reveste de uma grande importância. No entanto, sabemos também que isto só funcionará a longo prazo se o Médio Oriente for capaz de resolver os seus próprios problemas, pois eles são a causa de muitos outros, ou então o seu álibi. É por isso que a situação actual no Médio Oriente é imensamente importante, tanto mais que acredito que existe, pela primeira vez, uma oportunidade real de se alcançar um acordo. Digo isto com base na minha visita àquela região, durante a qual me encontrei com importantes representantes dos Palestinianos e de Israel, tendo cada um dos lados atribuído ao outro motivos positivos. Esta é a diferença crucial em relação à situação anterior, sendo também uma base fundamental sobre a qual assentar um processo bem sucedido. Temos de garantir que o Quarteto para o Médio Oriente se reúna agora finalmente na região. O Quarteto não deve contar apenas com o Roteiro para a Paz no papel; deve visitar a região como uma entidade comum. Temos de garantir o nosso apoio à criação de condições gerais que facilitem a obtenção de um acordo entre os dirigentes de ambos os lados. Isto implica também exercer uma clara influência sobre o Irão e a Síria no sentido de impedir que o Hezbollah possa, a partir do exterior, destruir o processo de paz. Temos de apoiar o Presidente Abbas, para que o povo palestiniano possa perceber que a paz resultará em benefício de todos. Por isso é necessário que a ajuda seja prestada com toda a celeridade. Senhora Comissária, sei que este Parlamento sempre foi muito crítico nesta questão. Agora, porém, torna-se necessária uma actuação rápida. Isto não significa que alguma coisa tenha de ser feita, num qualquer momento, por meio de um qualquer programa; significa, sim, deixar claro, de preferência antes das eleições parlamentares do próximo Verão, que vale a pena tomar o partido dos moderados. Deste modo poder-se-á interromper o ciclo de violência, uma condição indispensável para que os responsáveis israelitas garantam o necessário apoio da sua própria população, podendo dizer-lhes que o processo de paz significa o fim do terrorismo. Exige-se, portanto, uma acção imediata. – Senhor Presidente, o assassínio de Rafic Hariri no Líbano relança a polémica em torno do acordo de associação União Europeia – Síria e da aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, enquanto os Governos Bush e Chirac se reconciliam em torno da ideia de um Líbano livre e soberano. A posição do Parlamento Europeu foi sempre muito clara quanto ao direito soberano dos povos à autodeterminação. Afirmou repetidas vezes a sua rejeição de qualquer forma de ocupação explícita ou encoberta, seja da Palestina, seja do Iraque, seja de qualquer outro país do mundo. Mas, por razões muito diversas, frequentemente políticas ou históricas, as forças estrangeiras foram raramente sancionadas. Neste momento, a morte de Rafic Hariri, cujos assassinos desconhecidos continuam em liberdade, relança esta questão e muitas outras. Será ou não necessário pedir aos Sírios que se abstenham de qualquer interferência nos assuntos libaneses? A minha resposta é afirmativa. Será necessário que ponham, finalmente, um ponto final ao estado de emergência em que se encontra aquele país desde há mais de trinta anos? Sim. Será necessário que democratizem em profundidade e libertem os activistas encarcerados? A minha resposta é claramente afirmativa. Será necessário que retirem as suas tropas do Líbano? Sim, e foi isso que começaram a fazer. Será necessário, como sugere o general Morillon, fazer depender destas condições, e nomeadamente da retirada imediata de todas as tropas sírias no Líbano, a assinatura do acordo de cooperação Síria – União Europeia? Aqui, interrogo o Conselho. A questão é crucial. A morte de Rafic Hariri não tem nada a ver e simultaneamente tem tudo a ver com a resposta. Evidentemente que há que fazer luz sobre o assassínio e que há que proceder a uma investigação internacional. Dito isto, interrogo, de facto, o Conselho sobre a oportunidade da assinatura de um acordo há tanto tempo esperado, pois trata-se do último acordo MEDA, e tantas vezes adiado. Com efeito, no momento da sua assinatura, este acordo vai fatalmente encontrar-se, quer se queira quer não, em plena ribalta e obrigar-nos, a nós, União Europeia, a justificarmo-nos perante a opinião pública sobre a nossa concepção da política externa europeia e da sua democracia. A questão não é supérflua, trata-se de uma questão que coloco a mim próprio e que todos se colocam. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, dez anos depois, que perspectivas abriu o Processo de Barcelona? Durante esse período, a Europa investiu fortemente na sua organização e no seu alargamento. Mas nem sempre prestou ao seu flanco sul a atenção que merecia. Simultaneamente, o conflito entre Israel e a Palestina bloqueou a dinâmica de evolução global, captando toda a atenção dirigida àquela região. Neste momento, é urgente redinamizar este Processo. Foram criados instrumentos: acordos de associação, uma Política de Vizinhança e, sobretudo, a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, a qual constitui um grande avanço democrático neste processo. Há também a criação da Fundação Anna Lindh, destinada a promover o diálogo entre as culturas e as civilizações. Há ainda a ideia, já num estado bastante avançado, da criação de um banco euromediterrânico de desenvolvimento para promover o emprego, a saúde e a educação nos países do Sul. Estão a surgir outras organizações da sociedade civil. Todos estes projectos avançam, mas a sua eficácia vai depender de dois imperativos. O primeiro é o de fazer soprar um vento de reforma política, e os povos do Sul estão prontos para ele. O segundo é o de instaurar uma paz justa e duradoura entre Israelitas e Palestinianos. As circunstâncias actuais são favoráveis, mas muito frágeis. A Europa tem de comprometer-se mais. Todos estes projectos convergem para um acréscimo de paz, de segurança e de prosperidade partilhada, mas demasiado lentamente. A Europa compreendeu bem que não existe uma guerra de civilizações, mas que é necessária uma aliança das civilizações, pois, após ter destruído um muro no Leste, a Europa tem agora de construir uma ponte no Sul. – Senhor Presidente, se, no passado, o célebre historiador francês Braudel destacava na sua obra a importância política e económica que o Mediterrâneo tem para a Europa, os acontecimentos ocorridos nos últimos anos, a nível internacional e regional, estão a transformar o Mediterrâneo numa área de importância estratégica para o futuro da União Europeia. É verdade que a cooperação euromediterrânica, tal como delineada em Barcelona em 1995, se misturou no conflito israelo-árabe e não produziu os resultados esperados. Actualmente, a par da aplicação do roteiro para a Palestina, a União Europeia deveria tomar a iniciativa, no âmbito do Quarteto, de conceber um roteiro para a paz entre Israel e a Síria. Precisamos agora de uma abordagem holística para a paz, a democracia, a segurança e a estabilidade no Médio Oriente. A Síria, tal como Israel, deve respeitar as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Líbano e retirar dali as suas tropas. Simultaneamente, precisamos de reavaliar o Processo de Barcelona no âmbito do novo quadro da estratégia de vizinhança europeia por nós concebida, de modo a evitar a sobreposição de políticas e iniciativas. Gostaria de finalizar a minha intervenção dizendo que a Comissão Europeia e o Conselho estão a ser convidados a dar seguimento à iniciativa do anterior Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, que, em 2002, criou a iniciativa para o diálogo entre os povos e as culturas da região euromediterrânica, bem como às propostas pertinentes formuladas nessa altura pelo Comité de Sábios. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, considero muito importante o facto de estarmos a realizar hoje este debate no Parlamento Europeu. Sem dúvida alguma, muita coisa se pode dizer sobre o passado, o presente e o futuro da política euromediterrânica. Gostaria de abordar dois ou três pontos. O primeiro ponto tem a ver com a política euromediterrânica e a situação no Médio Oriente. É um facto que novos ventos sopram neste momento no Médio Oriente e isso é algo positivo; no entanto, a história tem demonstrado que devemos sempre encarar o processo de paz com optimismo contido e, em todo o caso, com a vontade de contribuir, enquanto União Europeia, não só a nível económico mas também a nível político. O segundo ponto diz respeito aos países que circundam Israel e a Palestina; a nova situação no Líbano após o assassinato de Rafic Hariri, as relações com a Síria, que exigem a nossa atenção, e, sem dúvida alguma, o papel estabilizador que o Egipto tem desempenhado em todas as ocasiões. Penso que temos de ver com muita atenção as nossas relações futuras com a Síria. E sobre esta matéria existem muitas propostas e muitas soluções alternativas. O meu terceiro comentário é sobre o Iraque. É um facto que, neste momento, estamos no caminho da reconstrução. Tivemos os resultados das eleições, que nos dão uma imagem completa do que está a acontecer neste país, e, obviamente, temos de abordar as nossas relações com o Iraque de forma gradual, tomando como primeiro elemento importante da nossa assistência a elaboração da nova Constituição. Quanto às relações com o Irão, e conhecemos o debate em curso, conto-me entre aqueles que lhe recomendariam cuidado com a energia nuclear, pois sou contra a energia nuclear, contra as armas nucleares, mas, ao mesmo tempo, dir-lhe-ia também que esta questão tem de ser tratada com meios diplomáticos e não com tropas nem com guerras. As guerras não resolvem os problemas, agravam-nos. Por último, depois de agradecer à Senhora Comissária pelos esforços que tem feito em prol da política euromediterrânica, gostaria de pedir que todos reconhecêssemos a necessidade da presença da União Europeia no Mediterrâneo, especialmente no Médio Oriente, tanto a nível político como a nível económico. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, vai celebrar-se em breve o 10º aniversário do Processo de Barcelona e a paz no Médio Oriente nunca esteve tão próxima. Chegou o momento de recordar os objectivos que sempre foram actuais: o estabelecimento de um espaço comum de paz, estabilidade e segurança e de uma zona da prosperidade partilhada, e a aproximação das nações e das culturas. Como salientava Javier Solana em Junho de 2004, essa parceria é estratégica para a Europa, desde que a mesma se dote dos meios compatíveis com as suas ambições. Em primeiro lugar, o Processo de Barcelona tem de constituir o primeiro pilar da política europeia de vizinhança, na medida em que essa política propõe irmos muito mais longe do que a simples cooperação, atingindo um certo grau de integração política e económica. A Assembleia Parlamentar Euromediterrânica (APEM) tem de providenciar o necessário quadro democrático; há que reforçá-lo. A presidência europeia da APEM tem de permitir a consolidação de uma parceria equilibrada. Estamos a falar de co-desenvolvimento baseado em valores comuns: democracia, boa governança, estatuto da mulher, desenvolvimento sustentável e diálogo intercultural. Finalmente, estes objectivos pressupõem que a Europa faça da sua política mediterrânica uma prioridade orçamental. Senhor Presidente, há três anos, interrogávamo-nos sobre qual a posição a tomar em relação à questão do Iraque. Alguns Estados-Membros aderiram à coligação, outros não. O preço que todos pagámos foi elevadíssimo. Apoiemos a democracia servindo-nos dos meios suaves que nós, europeus, utilizamos. Apoiemos a democracia na Palestina levando o Hamas a participar em eleições justas. Procuremos desarmar o Hamas à nossa suave maneira. Como consegui-lo? Não será mediante um apoio orçamental pouco transparente, mas antes financiando projectos ambiciosos e concretos, capazes de contrariar frontalmente a propaganda demagógica do Hamas. Podemos apoiar financeira e directamente duzentos médicos na Cisjordânia, tal como podemos equipar e manter cem escolas primárias nessa mesma região com o nosso total apoio, actuando manifestamente a coberto da bandeira da União Europeia. Esta seria uma forma “suave” de desarmar o Hamas. Existe um outro regime autoritário ao estilo soviético entre a nossa vizinhança mediterrânica. Não temos de enviar tropas, mas também não temos de celebrar um acordo de associação com esse regime. Devemos, sim, aderir com firmeza à Resolução 1559. Exortemos à imediata retirada das tropas do Líbano. Instemos à realização de eleições livres e imparciais no Líbano, fazendo eco do apelo que actualmente emana daquela via árabe que é a cidade de Beirute. Mas separemos também a Síria do Hezbollah, o seu companheiro terrorista, sem distinções artificiais entre laços militares e sociais. Devemos inscrever de imediato o Hezbollah na lista europeia de organizações terroristas. Estamos em 2005, Ano do Mediterrâneo. O ano começou com sinais positivos, não só a nível do processo democrático, como também ao nível dos diálogos para a paz. A Comissão Económica, Financeira e dos Assuntos Sociais da Educação da APEM procurou, em Amã, reforçar esses sinais e dar-lhes objectivos de curto e médio prazo em prol da protecção dos cidadãos e do desenvolvimento. Apesar disso, a violência veio à tona e com a morte de Hariri demonstrou quão urgente é reforçar o papel da UE como parceiro activo. No PE, como em Amã, todos consideramos a paz um objectivo desejável e necessário como factor de prosperidade. No Médio Oriente gastam-se anualmente 60 biliões de euros em armamento e cortar esta verba para metade permitirá uma disponibilidade financeira absolutamente crucial para apoiar o desenvolvimento de toda a região. Assim, neste Ano do Mediterrâneo e nos seguintes, o papel da UE deve ser claro e concreto. É necessário assegurar a integração económica e regional em mercados mais globalizados, como aliás é o exemplo da UE, e estes 720 milhões de habitantes da Euromed representam, por isso, um mercado mais importante do que a China que deve ser tido em conta pelas empresas investidoras. A educação e formação são elementares para a criação da força de trabalho industrial. Assim, a Comissão Europeia deverá procurar apoiar medidas que incluam os países do Programa MEDA. Desta forma, alargar-se-ão horizontes. Para o desenvolvimento do emprego a UE deverá contribuir para a criação de postos industriais e apoiar e promover instituições de microcrédito. O desenvolvimento e as iniciativas conjuntas são absolutamente cruciais nas áreas como a água, a energia, os transportes, as infra-estruturas e o turismo, para permitir o progresso social e a integração económica e regional. Para que toda esta longa história tenha um final feliz e que estas populações possam voltar a sonhar com um futuro próspero, este propósitos são essenciais e este Ano do Mediterrâneo é absolutamente exemplar. Esperamos então que a União Europeia se assuma como parceiro motor imediato em todo este processo. – Senhor Presidente, a região mediterrânica é uma região prioritária para a União Europeia. Os países da região são vizinhos de muitos Estados-Membros da União, e existe entre nós uma série de vínculos históricos, políticos, económicos, culturais e humanos. Basta pensarmos simplesmente no importante número de cidadãos destes países que residem entre nós. É evidente que a situação dos países da margem sul é variada. Mas muitos deles estão confrontados com grandes desafios. A título de exemplo, posso referir a necessidade de registar progressos na democratização e no respeito dos direitos humanos, na modernização económica e social, na reforma da administração e na melhoria dos serviços públicos, em particular no domínio da educação. E isto porque os jovens constituem uma grande percentagem das vastas populações destes países. Regozijo-me por a Senhora Comissária Ferrero-Waldner ter sublinhado o aspecto da educação. Outro repto que se depara à região consiste no combate mais eficaz ao terrorismo, às mafias envolvidas na imigração ilegal, bem como na luta contra a corrupção. A União Europeia e os Estados-Membros devem encorajar os seus vizinhos da margem sul do Mediterrâneo a fazer frente, com êxito, a estes desafios. Contribuirão para isso o diálogo, a ajuda e uma verdadeira cooperação a diferentes níveis. Uma maior liberalização política e económica e progressos em matéria de educação, por exemplo, permitirão uma maior estabilidade nesses países. Este tipo de progressos contribuirá também para erradicar o extremismo e o fanatismo, dado que estes prosperam, geralmente, onde há pobreza e ignorância. É importante estarmos conscientes de que a prosperidade e a estabilidade destes países estão intrinsecamente ligadas à nossa própria prosperidade e estabilidade. Temos um futuro comum. Não podemos dar-nos ao luxo de nos negligenciarmos uns aos outros, e temos de cooperar de forma estreita. O Processo de Barcelona, a política europeia de vizinhança e os planos de acção são os instrumentos europeus básicos para atingir estes objectivos. Congratulo-me com a iminente inauguração da Fundação Anna Lindh e com o facto de este Parlamento ir assumir em breve a Presidência da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Decorreram dez anos desde o início do Processo de Barcelona, mas devemos continuar a incentivá-lo para que os cidadãos dos países da margem sul não sintam que a Europa alargada esqueceu os seus problemas. É, por isso, necessário apoiar firmemente o Processo de Barcelona. Este ano de 2005 foi designado o Ano do Mediterrâneo, o que proporciona uma óptima oportunidade para revitalizar o Processo de Barcelona, precisamente quando há melhores perspectivas para o processo de paz no Médio Oriente, como salientaram vários oradores. – Senhor Presidente, quando, no Outono de 2003, o Sr. Mahmoud Abbas se viu obrigado a renunciar ao cargo de Primeiro-Ministro porque Arafat não lhe dava espaço para trabalhar em prol da paz, poucas pessoas imaginaram que um ano e meio depois iríamos ter essa oportunidade histórica de chegar a uma paz duradoura – e trata-se realmente de uma oportunidade histórica. Se virmos a forma como Mahmoud Abbas adopta uma posição pragmática, e como é a primeira reacção por parte Israel, mas também como a população libanesa reivindica o seu direito à liberdade e à autodeterminação de uma forma histórica, julgo ser muito importante que a Europa envie os sinais correctos. E quais são esses sinais? Em primeiro lugar, em conjunto com os Estados Unidos, temos de insistir em que se dê um novo alento ao Roteiro, mas também, como o senhor deputado Brok acabou de dizer, se dê apoio aos palestinianos, especialmente neste momento, para que a população daquela região compreenda com a maior rapidez possível que os pragmáticos e os moderados podem, realmente, oferecer benefícios. Em terceiro lugar, temos de enviar também um sinal claro, mais claro do que anteriormente, aos mal-intencionados – e estou a referir-me, em particular, ao Hezbollah, face ao qual a nossa atitude na Europa tem sido particularmente estranha. No caso do Hamas, dissemos, a dado momento, que todo esse movimento estava errado, tanto do ponto de vista político como militar. Em relação ao Hezbollah, a nossa atitude continua a ser hipócrita, pois, nesse caso, dizemos que a vertente militar está errada, mas que podemos negociar com eles a nível político. Já não há qualquer motivo para mantermos essa divisão, pois ela é implausível. Existe um líder, o Sr. Nasrallah – que é o líder político e militar –, que afirma que são uma organização. De igual modo, o segundo homem da organização, Sheikh Naim Qassem, diz que são uma organização, que em termos políticos e militares têm o mesmo objectivo: "A actividade política está integrada nas operações de resistência, é uma parte inseparável da actividade política". Isto foi dito pelo Número Dois do Hezbollah, e, para que não subsistam dúvidas, gostaria de citar o representante do Hezbollah no Parlamento libanês, com quem mantemos, negociações, que afirma: "O Hezbollah é uma organização onde todos os combatentes são simultaneamente políticos e combatentes. A forma como algumas pessoas no Ocidente procuram atraiçoar o Hezbollah não nos ilude". Não podemos continuar a ser ingénuos, especialmente neste momento. Temos de enviar a mensagem certa aos palestinianos, aos israelitas e aos libaneses que querem a liberdade, adoptando uma postura firme face aos mal-intencionados como o Hezbollah. Sei que, durante a última Presidência do Conselho, o Governo dos Países Baixos procurou abandonar esta atitude hipócrita e inscrever o Hezbollah no seu todo na lista de organizações terroristas. Penso que as pessoas no Médio Oriente merecem esse sinal da UE no seu todo. Gostaria de pedir à Senhora Comissária, mas também ao representante do Conselho, que abordem mais pormenorizadamente este assunto. Por que razão continuamos a ser ambíguos nas nossas negociações com o Hezbollah, e quando é que iremos, finalmente, combater a ferro e fogo essa organização no seu conjunto, à semelhança do que fazemos com o Hamas? Senhor Presidente, a relação com os nossos parceiros mediterrânicos é uma relação de interdependência. O Processo de Barcelona assenta no princípio do benefício mútuo. Por um lado, os Estados-Membros da União Europeia estão fundamentalmente preocupados em resolver questões como a imigração, o terrorismo e os direitos do Homem. Por outro lado, os nossos parceiros mediterrânicos estão ansiosos por melhorar o seu nível de vida e beneficiar da ajuda económica e do incremento das trocas comerciais. A solução passa, evidentemente, pela redução do fosso que separa a União Europeia e a região mediterrânica. Reduzam-se as disparidades em termos de prosperidade, e logo os fluxos migratórios abrandarão. Resolva-se a fractura democrática, e logo a estabilidade regional sairá consolidada. A teoria é mais simples do que a prática. O Processo de Barcelona procurou fazer tudo isto, mas sem grandes resultados. A UE tem deixado a desejar em três aspectos: na visibilidade – onde não tem conseguido convencer as pessoas de que estamos juntos neste projecto, em todas as suas vertentes; na atribuição de prioridades – já que tem procurado fazer tudo, acabando por pouco fazer; e na execução – por meio de financiamento. Certamente que os Estados-Membros, perante resultados mais concretos, se mostrariam mais dispostos a investir. Os nossos parceiros mediterrânicos pedem mais dinheiro, a fim de produzir esses resultados. Será necessário usar de habilidade para quebrar esta situação do “ovo e da galinha”. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, muitos oradores já referiram que este ano, 2005, poderá ser o ano da Política de Vizinhança. Raras vezes as perspectivas foram tão boas. Celebra-se o décimo aniversário do Processo de Barcelona, no Médio Oriente assiste-se a um desenvolvimento pacífico no sentido da paz entre Israel e a Palestina – algo que pareceria impensável ainda há poucos meses – e temos hoje entre nós o Presidente Yushchenko – oriundo de uma parte da vizinhança a Leste onde a democracia e os direitos humanos estão a impor-se de forma crescente. Por isso é tão importante que nós, no Parlamento Europeu, demos um contributo positivo para este processo que é a Política de Vizinhança. Nos próprios países, inclusive, verificamos que a atmosfera está a mudar. Há poucos dias, alguns delegados de Marrocos diziam-me que, quando iniciaram com o Conselho Europeu um diálogo sobre os direitos humanos, no quadro do Conselho de Associação UE-Marrocos, todos os outros países vizinhos lhes disseram: "Perderam o juízo? Como podem falar sobre direitos humanos com a UE? Isso só acabará por se voltar contra vós, quando a UE começar a interferir." No entanto, o impacto é positivo. O diálogo está a decorrer e isso significa que eles têm igualmente a possibilidade de falar sobre os direitos humanos do povo marroquino na União Europeia. É, portanto, um diálogo produtivo, que terá também, indubitavelmente, um efeito positivo para todos os outros vizinhos. Penso que estamos no bom caminho e, agora, é preciso que sejamos mais ambiciosos. Sempre dissemos que, se a corrupção na Autoridade Palestiniana for combatida, se o terrorismo acabar, nós, os Europeus, teremos, se necessário, de ajudar ainda com mais dinheiro. Isso significa que temos de estar dispostos a apoiar este processo por nossa própria iniciativa. Senhora Comissária, o senhor deputado Brok exprimiu, sem dúvida alguma, a opinião maioritária deste Parlamento. Por outras palavras, se V. Exa. decidir agora alguma forma de actuação, terá o nosso apoio. As previsões de que o caos se instalaria após a morte de Arafat revelaram-se erradas. O que se instalou foi a paz; foram agora postas em prática medidas de combate à corrupção e nós, os Europeus, devemos apoiar esse processo. Permitam que faça uma observação final a respeito da Síria, uma observação que o senhor deputado Eurlings também já fez. As declarações do Sr. Javier Solana, na forma como as fez, são inaceitáveis. Temos agora de ser mais exigentes também em relação à Síria. Todos os nossos vizinhos árabes desejam apoiar o processo de paz e a Síria tem agora de ser avaliada pela luta que trava, ou não, contra o Hamas e o Hezbollah no Líbano e na Síria. De contrário, não poderá ser um bom parceiro da política europeia. Isto deve ser dito com clareza e, a este respeito, a Senhora Comissária foi bastante mais directa nos seus comentários do que o Sr. Javier Solana nas suas declarações das últimas semanas. Senhor Presidente, penso que este debate demonstrou antes de mais que o Parlamento provou que é um parceiro importante, ou mesmo essencial, no relançamento do Processo de Barcelona. Foi feito um certo número de sugestões e gostaria de voltar a alguns dos pontos referidos. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o projecto democrático, o projecto de democracia para o Mediterrâneo, constitui uma ideia europeia. Com o Processo de Barcelona, advogámos efectivamente a ideia de defesa da democracia naquela região. Nesse contexto, a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica constitui um passo importante, pois todos sabemos que a democracia é também uma forma de aprendizagem. A aprendizagem do parlamentarismo, da democracia parlamentar, processa-se, antes de mais, nesse contexto de intercâmbio. Todos sabemos que os deputados não são propostos da mesma maneira, eleitos da mesma maneira. Mas penso que esta Assembleia dá um passo no sentido correcto. Os senhores estão investidos de uma missão importante, à qual chamaria quase de educação democrática, mas também de educação para a paz, para o diálogo, pois encontram-se reunidos no seio desta Assembleia parlamentar inimigos de hoje, ou talvez de ontem. E penso que esta maneira de diálogo é extremamente importante. Aliás, na vossa reunião do Cairo, a Presidência terá a honra de assistir às vossas deliberações. Um outro ponto longamente referido e que preocupa o Conselho é o da situação no Líbano. A situação interna do Líbano tornou-se extremamente frágil após o assassínio do antigo Primeiro-Ministro Hariri. Tomei nota de que foi expresso num certo número de comentários, ou mesmo de exigências. Posso referir-lhes que, no que respeita ao Líbano, existe, à partida, um entendimento que eu qualificaria de perfeito entre a União Europeia e os Estados Unidos, e esse elemento ficou extremamente claro nas discussões de ontem. A Resolução 1559 das Nações Unidas, apoiada inicialmente por um país europeu e os Estados Unidos, assume uma dimensão completamente nova no contexto da crise em que o assassínio de Hariri pode mergulhar aquele país. A nossa atitude relativamente à Síria não é uma atitude de fraqueza. Penso que tentámos trabalhar com os Sírios. Esperámos, e continuamos a esperar, que a Síria apanhe o comboio da reforma e da democratização. Mas sabemos também – temos de reconhecê-lo – que as forças favoráveis a essa evolução continuam provavelmente muito minoritárias e muito enfraquecidas. É por isso que temos de evoluir para outra forma de diálogo com aquele país, e há, no mínimo, algumas dúvidas sobre se a assinatura do acordo terá lugar dentro do prazo previsto. Gostaria também de dizer uma palavra sobre o Hezbollah. Penso que não há ambiguidades, e todos sabemos que o Hezbollah representa um grupo politicamente activo, pois os seus membros são membros do parlamento libanês, e se dedica, por outro lado, a outras actividades. Mas o simples facto de o inscrever na lista não vai resolver o problema. Assim, penso que há que acompanhar de perto esta questão do Hezbollah. Há também que prestar atenção à atitude do Hezbollah relativamente à actual situação do Líbano. Devo dizer que as ameaças manifestadas pelos dirigentes do Hezbollah sobre a estabilidade do país, a estabilidade do Líbano, não inspiram confiança, e devem, provavelmente, levar-nos a tomar outras atitudes a este respeito. Gostaria apenas de dizer que, no que se refere à Síria, há pelo menos um ponto positivo que nos encheu de esperança, quando a Síria aceitou a cláusula de não proliferação após longas negociações e longas discussões. Foi um lampejo de esperança o termos levado aquele país a adoptar uma atitude mais responsável, uma atitude conforme aos princípios defendidos pela União Europeia e pela comunidade internacional. Relativamente ao processo de paz, penso que todos concordamos em que representa um elemento essencial para dar um novo fôlego ao Processo de Barcelona e ao diálogo com a região mediterrânica. Por isso estou de acordo com o senhor deputado Morillon quando diz que a Europa tem de traçar um plano com vista a preparar a fase subsequente à conclusão do processo de paz. Posso garantir-lhe que as instâncias responsáveis por esses aspectos relativos às forças de paz não vão, com certeza, negligenciar essa preparação e essa planificação. Terminaria com um ponto que me interessa especialmente, a saber, o da imigração, pois cabe-me também geri-lo durante esta Presidência. A União Europeia não tem a menor intenção de construir um novo muro entre as duas margens do Mediterrâneo. Falámos de milhares de pessoas que tentam atravessar o Mediterrâneo e que perdem a vida nessa tentativa. Não são vítimas de um muro entre a Europa e a outra margem do Mediterrâneo. São antes de mais vítimas da pobreza, da miséria e da opressão. Mas são também vítimas de passadores, de bandos criminosos que exploram o seu desespero. Assim, penso que é com os nossos parceiros do outro lado do Mediterrâneo que temos de lutar e trabalhar contra essas práticas e actividades criminosas. Estes elementos estão incluídos no programa da Haia, que introduz também, precisamente, a problemática da imigração na abordagem da nova Política de Vizinhança. Creio, assim, que a abordagem da imigração, nomeadamente com os nossos vizinhos mediterrânicos, tem de ser inserida no contexto de uma abordagem muito mais global. Realizaremos esta semana um primeiro debate no Conselho “Justiça e Assuntos Internos” sobre o Livro Verde proposto pela Comissão, que, aliás, já foi também apresentado ao vosso Parlamento pelo Senhor Comissário Frattini. Trata-se de um Livro Verde sobre a imigração legal. Penso que devemos empreender uma abordagem de parceria e tentar encontrar soluções para uma imigração ordeira, controlada, mas também uma imigração legal que permita, logo que as pessoas cheguem à Europa, integrá-las e permitir-lhes participar plenamente na nossa vida social. . Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Parlamento que estamos firmemente determinados a melhorar a nossa cooperação com os países do Mediterrâneo. Isto aplica-se à plataforma euromediterrânica, que existe há dez anos, aos planos de acção e, naturalmente, também ao processo de paz no Mediterrâneo. É verdade que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que este pequeno primeiro passo no processo de paz possa ser consolidado – e terá de ser consolidado em ambos os lados. Mahmoud Abbas deverá desmantelar as estruturas terroristas e desfazer-se das armas ilegais e dos túneis. O outro lado também terá de fazer um esforço. Transmiti claramente esta mensagem a ambos os dirigentes. Os Israelitas também terão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance. Em primeiro lugar, deverão libertar os prisioneiros, devolvendo a confiança aos Palestinianos para que estes deixem de recorrer ao uso das armas. Os Israelitas terão também de regressar à mesa das negociações. Deverão garantir a liberdade de circulação da população palestiniana, bem como a liberdade de circulação de bens. Só com a melhoria da situação económica poderá haver esperança de uma paz verdadeira no Médio Oriente. Como os senhores deputados Brok e Laschet aqui referiram, cumpre-nos agora fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, nomeadamente do ponto de vista político, no quadro do Quarteto, para apoiar este processo de paz. É para mim motivo de grande orgulho ser um novo membro do Quarteto. Este grupo realizará a sua próxima reunião em Londres, ocasião em que poderemos continuar a dar, passo a passo, o nosso apoio a este processo. Ontem, debruçámo-nos sobre este assunto com a Senhora Condoleezza Rice e com o Presidente Bush. A Administração norte-americana acaba de nomear um coordenador de segurança para a região, que terá por missão ajudar a resolver futuros incidentes. É uma medida importante para que o processo possa avançar. A retirada da Faixa de Gaza será muito difícil. Acaba de ser decidido que se tratará de uma retirada coordenada. O Primeiro-Ministro Sharon já o confirmou. Este é um dos desafios que há muito se colocam. Neste momento, passou a ser uma promessa. Temos de fazer esforços no plano financeiro também, e ajudar os Palestinianos de todas as maneiras possíveis. Gostaria de aproveitar a oportunidade para prestar homenagem ao meu antecessor, que apoiou a Autoridade Palestiniana em condições muito difíceis. Fiz questão de o afirmar hoje aqui. Também eu quero dar esse apoio, só que, naturalmente, de uma forma transparente. Para além das acções que a UE já está a desenvolver, poderão ser lançados projectos de "Arranque Rápido" logo que tiver início a retirada da Faixa de Gaza. A União Europeia concede ajuda nos domínios da educação, da saúde e da criação de emprego, e trabalhamos frequentemente com o Organismo das Nações Unidas das Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA). Iremos igualmente lançar projectos de investimento, designadamente para o porto marítimo, como eu já antes anunciara. Assim, como podem verificar, a Comissão não encara este processo com ligeireza. Muito pelo contrário, é um processo que levamos muito a sério. O meu colega do Conselho já aqui se referiu de forma pormenorizada à situação no que diz respeito ao Líbano. É muito importante para nós fazer ver ao Líbano que, a partir de agora, os primeiros passos na via da democratização deverão ser consolidados mediante eleições. Estamos neste momento a ponderar diferentes possibilidades, incluindo a observação e o apoio eleitoral por parte da UE, mas ainda se encontram em curso as negociações nesse sentido com as autoridades libanesas. Esperamos conseguir fazer progressos nesse campo. Ontem, falámos sobre a região alargada do Médio Oriente com a Senhora Condoleezza Rice. O momento actual constitui uma excelente oportunidade para aproveitar a dinâmica criada na região para avançar com o processo de paz, com a nossa Política de Vizinhança, com o Processo de Barcelona e com o novo compromisso norte-americano de prosseguir os mesmos objectivos. Tudo isto deve ser feito em paralelo. Queremos aproveitar aquilo que já fizemos. A União concedeu uma vultosa quantia de dinheiro a título do programa MEDA. Em finais de 2004, as dotações para autorizações respeitantes à região mediterrânica e ao Médio Oriente, incluindo 106 milhões de euros para o Iraque, ascendiam a 1 002 milhões de euros. No caso do Iraque, os pagamentos elevaram-se a 1 125 milhões de euros. Em 2004, o montante das autorizações perfez cerca de 700 milhões de euros, e os pagamentos cifraram-se em cerca de 800 milhões de euros, o que corresponde a um rácio pagamentos/autorizações de 115%. Um melhor desempenho é consequência directa do aumento da qualidade dos programas. Apelo à Assembleia para que nos apoie quando se tratar de aprovar as Perspectivas Financeiras e o novo instrumento que a política europeia de vizinhança constitui. É este o instrumento através do qual conseguiremos verdadeiramente agir. Concedemos ao Iraque 320 milhões de euros no ano passado, sobretudo para fins de saúde, educação e necessidades básicas. Acabámos de anunciar que a Comissão pretende disponibilizar uma verba adicional de 200 milhões de euros, a fim de apoiar a população e o processo constitucional. Podemos nomear especialistas, que poderão trabalhar conjuntamente com as Nações Unidas. Queremos dar o nosso contributo para a missão integrada de formação das forças policiais, bem como de formação na área da justiça e do primado do Direito, visando o reforço das instituições e das capacidades. Estamos igualmente a trabalhar na estruturação dos ministérios do Comércio e da Energia. Estou disposta a associar-me aos meus colegas do Conselho e ao Sr. Javier Solana numa Tróica que deverá deslocar-se à região para apoiar os Iraquianos assim que entrar em funções um novo governo. Ontem foi anunciada uma nova conferência de coordenação internacional que contará com o envolvimento dos Norte-americanos. É uma ideia que se afigura excelente para ajudar a criar, futuramente, um Iraque assente na estabilidade e na prosperidade. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate(1). Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os direitos do Homem (Genebra, 14 de Março a 22 de Abril de 2005). Senhor Presidente, na 60ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem (CDH), em Genebra, a União Europeia desempenhou um papel activo. Tal como nos anos anteriores, lançou a maioria das iniciativas: três iniciativas sobre temas concretos e dez iniciativas sobre a situação dos direitos humanos em diversos países. A 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem surge num contexto diferente em diversos aspectos. A nível da União, a recente nomeação de um representante pessoal do Secretário-Geral e Alto Representante para os Direitos do Homem vem salientar a importância que a União atribui ao reforço da sua política em matéria de direitos humanos. No contexto das Nações Unidas, a publicação do relatório do Grupo de Personalidades de Alto Nível “Um mundo mais seguro: uma questão que a todos diz respeito” lançou um vasto debate sobre a reforma das Nações Unidas e, nomeadamente, da CDH. Embora os pareceres expressos sobre as recomendações relativas à CDH divirjam, todos estão de acordo em salientar a necessidade de reforçar a sua acção e, de uma forma geral, reforçar a dimensão dos direitos humanos no âmbito das Nações Unidas. Neste novo contexto, a dinâmica suscitada pelo debate sobre a CDH, juntamente com a esperança que nasceu com os últimos desenvolvimentos no Médio Oriente, permite-nos considerar que a 61ª sessão da CDH poderá contribuir significativamente para os progressos dos direitos humanos. Com efeito, a União Europeia considera que a Comissão dos Direitos do Homem representa o principal fórum das Nações Unidas para a promoção e a protecção dos direitos humanos no mundo e tem a intenção de continuar a nele desempenhar um papel activo, cooperando com outros grupos regionais. Por muito importante que seja, a acção da União no seio da CDH não constitui, todavia, o único meio de que dispõe para promover os direitos humanos. As orientações comuns sobre os direitos do Homem, a cooperação com outras organizações como o Conselho da Europa ou a OSCE, assim como os diálogos “Direitos humanos” com a China e o Irão constituem outros tantos instrumentos para a promoção dos direitos humanos. No que respeita às iniciativas que serão tomadas este ano pela União Europeia no âmbito da CDH, as discussões continuam em curso. Algumas decisões já foram tomadas. A União irá apresentar resoluções temáticas sobre a intolerância religiosa, a pena de morte e os direitos da criança. Trata-se de três temas essenciais. Face às manifestações de intolerância para com os crentes de algumas religiões, a União tenciona afirmar a sua determinação em combater todas as intolerâncias. No que se refere à pena de morte, a União considera que a sua abolição contribui para o reforço da dignidade humana e está a trabalhar a favor da sua abolição universal. Considera que a CDH representa um quadro apropriado para promover esse objectivo. Quanto à promoção e à protecção dos direitos da criança, estas constituem uma vertente importante da política dos direitos humanos da União Europeia. A União Europeia decidiu apresentar resoluções sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, na Republica Popular Democrática da Coreia e nas colónias israelitas dos territórios ocupados. As discussões sobre outras iniciativas a apresentar pela União seguir-se-ão nas próximas reuniões do grupo “Direitos do Homem” que terão lugar antes da sessão da CDH. Na sua reunião de Março, o Conselho definirá formalmente as prioridades da União para a 61ª sessão da CDH. Independentemente das suas próprias iniciativas, a União tenciona cooperar com os países terceiros que venham a lançar iniciativas com vista à promoção dos direitos humanos, nomeadamente no âmbito da luta contra o terrorismo ou no contexto das sociedades multinacionais. Como até agora, preocupar-se-á em encorajar o espírito de diálogo indispensável à procura conjunta de soluções para os problemas comuns. A União Europeia espera poder contar com o apoio do Parlamento, cuja resolução é bem mais ambiciosa do que o nosso programa para a 61ª sessão da CDH. A União partilha das preocupações expressas pelo Parlamento e posso assegurar-lhes que os problemas que os senhores referem são tidos em conta nos nossos debates e nas nossas decisões. Todavia, como já referi acima, dispomos de outros instrumentos para além da acção no seio da Comissão do Direitos do Homem e esforçamo-nos por encontrar, para cada situação, o instrumento mais apropriado e mais eficaz. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com satisfação que acolho o contributo que o Parlamento está a dar para o processo deliberativo da UE em preparação da 61ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNCHR) em Genebra. É importante que a UE prepare bem a sua estratégia e, naturalmente, a resolução e o debate do Parlamento servem de estímulo a esses esforços. Todos temos consciência de que a UE enfrenta uma série de desafios, muito especialmente também a crescente hostilidade de muitos Estados-Membros da UNCHR em relação ao próprio conceito das resoluções sobre países específicos, um desenvolvimento que ficou bem patente na rejeição dos projectos de resolução da UE sobre a Chechénia e o Zimbabué na sessão da UNCHR do ano passado. É minha convicção que essas resoluções são um aspecto fundamental do trabalho da UNCHR, ao servirem para chamar a atenção para as violações dos direitos do Homem e ao constituírem relatores especiais com o mandato de investigarem essas violações e apresentarem relatórios sobre as mesmas. Poder-se-ia esperar, pelo menos, que os 53 Estados membros da UNCHR considerassem adequado dirigir convites permanentes aos relatores cujos mandatos ajudaram a criar: de facto, apenas 19 Estados nomeados como membros da UNCHR em 2005 o fizeram, oito dos quais são os actuais membros da UE. Mesmo em casos em que os Estados tenham emitido um convite permanente, os relatores especiais são frequentemente confrontados com obstruções e impedimentos no exercício dos seus mandatos. Esta é uma questão que merece uma maior atenção no quadro do diálogo político da União Europeia com os países terceiros e nas nossas relações com o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem e com outras organizações. A União Europeia está, presentemente, num processo de reflexão sobre as iniciativas temáticas e as iniciativas relativas a países específicos que irá levar à 61ª Sessão da UNCHR, estando a Comissão Europeia a desempenhar um papel importante nesse processo. Gostaria de salientar que a UE é já, actualmente, responsável pela parte de leão das resoluções sobre países específicos, não sendo realista esperar que continue a alargar essa lista indefinidamente. Temos de concentrar as nossas energias em reunir apoios para as nossas iniciativas entre os países que partilham a mesma visão e, também, entre o vasto círculo de membros da UNCHR, num esforço para evitar novas derrotas nas votações. Estamos igualmente a reflectir sobre o que podemos fazer para além das iniciativas relativas a países específicos. A questão central, nesta matéria, é o envolvimento temático. Estou a pensar, por exemplo, numa campanha contra a pena de morte ou a intolerância religiosa, ou ainda na questão dos direitos da criança. Queria sublinhar, no entanto, que a probabilidade de uma derrota na votação não constitui, em si mesma, uma razão poderosa para não apresentar uma resolução: como constantemente atestam os defensores dos direitos humanos, o próprio acto de apresentar um projecto de resolução envia um sinal claro ao governo e à população do país em causa. Parece-me igualmente importante encorajar outras partes a assumirem a responsabilidade de apresentar resoluções sobre pontos de preocupação importantes – a liderança assumida pela Suíça no que se refere à resolução sobre o Nepal, no ano passado, é um bom exemplo. A resolução do Parlamento salienta igualmente que o facto de a UE iniciar um diálogo relativo aos direitos humanos com um determinado país terceiro não deve impedir o apoio a uma resolução da UNCHR sobre esse país em particular: o co-patrocínio da resolução do Canadá sobre o Irão por parte de todos os 25 Estados-Membros da UE na Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, no ano passado, demonstra que este princípio é observado na prática. Se a União Europeia apela a países terceiros a fim de obter apoio para as nossas iniciativas, devemos, naturalmente, ter também firme na nossa mente o contexto mais vasto das nossas relações com muitos dos Estados-Membros da UNCHR. Verifico, por exemplo, que a cláusula sobre os direitos humanos incluída no Acordo de Cotonou não diz respeito apenas às políticas nacionais em matéria de direitos humanos prosseguidas num país terceiro, referindo-se também ao respeito pelos direitos humanos no contexto das suas políticas internacionais. Devemos igualmente enviar uma mensagem clara quanto ao nosso empenho permanente no apoio ao Alto Comissário para os Direitos do Homem e ao seu Gabinete como parte determinante da maquinaria das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos. A ajuda financeira é uma parte deste apoio e é com prazer que vos informo que uma série de projectos com o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem está na calha este ano. Para concluir, quero sublinhar a intenção da Comissão de apoiar por todos os meios a Presidência do Luxemburgo durante o que vai ser, indubitavelmente, um ano de desafios para a UE na UNCHR. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhora Comissária, as sessões anuais da Comissão dos Direitos Humanos são sempre um grande acontecimento em termos de promoção internacional, universal dos direitos humanos, que é uma causa para nós fundamental, ainda que tenhamos que ter presente que causa sempre alguma perplexidade na opinião pública que tenham assento na Comissão dos Direitos Humanos países que são conhecidos como sendo dos maiores violadores dos direitos humanos e que estão mesmo entre as piores ditaduras do mundo, como Cuba, a Arábia Saudita, o Sudão, o Zimbabué, a China ou outros que têm problemas muito sérios de direitos humanos, como a Federação Russa, e todos sabemos que não se trata apenas da questão da Chechénia. Portanto, trabalharmos neste contexto e com a herança que nós, europeus, transportamos em matéria de promoção dos direitos humanos, obriga-nos a ter uma estratégia particularmente clara. A nosso ver, essa estratégia deve assentar em três linhas fundamentais. Primeiro, o combate às ditaduras. Essa é a génese da cultura dos direitos humanos, o combate ao autoritarismo, ao totalitarismo e às ditaduras, e esse é um combate que continua. Infelizmente, mais de metade da população mundial ainda não tem oportunidade de ter um Parlamento como este, não tem liberdade de organização social, liberdade de organização política e esse continua a ser um trabalho fundamental na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Em segundo lugar, também a chamada de atenção para duas novas ameaças contemporâneas aos direitos humanos. Uma é o terrorismo, o terrorismo global que nós vemos com agrado, que já é tratado nessa perspectiva na resolução apresentada pelo Parlamento Europeu. Frequentemente o terrorismo é apenas tratado pelo outro lado. O combate ao terrorismo não pode violar os direitos humanos – nós estamos de acordo com isso –, mas também temos que ter presente que o terrorismo em si mesmo é, de muito contemporâneo, uma das maiores causas de medo, das maiores causas de insegurança e, em si mesmo, um violentíssimo atentado contra os direitos humanos. Em último lugar, uma nova realidade que ameaça os direitos humanos e que é a criminalidade internacional. O lado negro da globalização na exploração das crianças, no trabalho infantil, no tráfico de mulheres, no tráfico de órgãos, no tráfico de pessoas, também tem que ser tratado como uma nova ameaça aos direitos humanos. Eu creio que é nestes eixos que nós nos devemos centrar. Quanto à resolução que foi aprovada na Comissão, nós dávamos-lhe o seu acordo se forem aprovadas algumas emendas que dividem o campo democrático. Nós reservamos o nosso direito de voto final. . – Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, os direitos humanos são uma matéria de particular preocupação para o Parlamento Europeu. O intenso debate e as alterações apresentadas ao relatório que esta semana submetemos à votação são prova do árduo trabalho desenvolvido pelos grupos políticos para alcançar um amplo consenso. Consequentemente, a União Europeia poderá desempenhar um papel de liderança na 61ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra. Para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a política comunitária dos direitos do Homem é a principal mais-valia da acção externa da União. O Grupo PSE entende que, respeitando o multilateralismo, a acção externa da União é caracterizada por medidas que garantem o reconhecimento dos direitos humanos, a sua promoção e apoio. A Europa tem o dever de erradicar o sofrimento no mundo. Quando estão em curso os preparativos para a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, gostaria de pedir à Comissão e ao Conselho que associem plenamente a delegação do Parlamento Europeu aos trabalhos e às negociações em Genebra. Devo salientar aos representantes da Comissão e do Conselho aqui presentes hoje que o Parlamento é uma Instituição legítima e credível e que merece ser tratado como tal. A nossa presença em Genebra não deve ser meramente simbólica. Confio em que se estabelecerão métodos de coordenação adequados que nos permitam desenvolver esta cooperação de forma satisfatória. Isto leva-me a solicitar ao Conselho e à Comissão que tenham seriamente em conta o conteúdo específico das recomendações contidas no presente relatório. Gostaria de chamar a atenção, em particular, para o interesse do Parlamento em que a União Europeia adopte uma posição equilibrada, coerente e rigorosa na Comissão dos Direitos do Homem em Genebra. A lógica da deve ser superada. O relatório do Parlamento vai mais além das recomendações exclusivamente dirigidas aos países em desenvolvimento, para se centrar nos próprios direitos humanos. Desta forma, o relatório preconiza a denúncia de situações de abuso e violação onde estas se registam, seja no Uzbequistão ou em Guantánamo. Para concluir, apelo ao apoio da Câmara para a introdução, neste relatório, dos direitos de saúde reprodutiva. Dirijo-me mais directamente à ala mais conservadora desta Câmara. Os direitos de saúde reprodutiva são fundamentais na luta contra a sida e também para garantir outros direitos humanos. Preconizamos a luta contra todos os tipos de discriminação, não só por razões religiosas, mas também em razão do género e da orientação sexual. . – Senhor Presidente, a sessão anual da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, constitui uma oportunidade extremamente importante para as nações do mundo se encontrarem e debaterem os direitos humanos. Muitos Estados e muitas pessoas em todo o mundo, incluindo dissidentes e oprimidos, acompanham este exercício com muito interesse. Este fenómeno é extremamente importante para o Parlamento Europeu, pelo que nos congratulamos vivamente com esta cooperação entre a Comissão, o Conselho e nós próprios. É claro que os aspectos formais da reunião precisam de ser revistos. Tal poderia, eventualmente, ser realizado conjuntamente com a revisão que as Nações Unidas levarão a cabo em Setembro. Por exemplo, é perfeitamente absurdo que um Estado pária como a Líbia tenha presidido à sessão sobre direitos humanos. Isto não dá credibilidade ao nosso trabalho. É também necessário que as reuniões sejam mais bem estruturadas, tal como afirmou o meu colega, senhor deputado Ribeiro e Castro. Apesar das boas intenções em Genebra, há grandes manobras negociais que permitem muitas vezes aos grandes Estados párias, como o Irão e a China, saírem incólumes, enquanto é mais fácil, por exemplo, obter consenso sobre a Coreia do Norte – que também é, evidentemente, um Estado pária. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa considera isto lamentável e gostaria muito de ver resoluções sobre estes países – o Irão e a China –, porque são os piores infractores em matéria de direitos humanos. Estamos também muito preocupados com a situação em Darfur e lamentamos que as violações e o genocídio não estejam a ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional. São muitos os temas e países que podem ser discutidos, e o excelente relatório da senhora deputada Flautre, que tem o nosso apoio, define as prioridades do Parlamento. Gostaria de chamar a atenção, em nome do Grupo ALDE, para a situação na Chechénia, no Zimbabué e na Colômbia. É também muito importante que sejam dados ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, bem como à sua equipa e diferentes organismos, recursos suficientes para lhes permitir trabalhar nestas questões. Os três temas que a UE está a desenvolver são excelentes e contam com o nosso apoio. Gostaríamos que tivesse sido incluído também o da liberdade de expressão no que respeita aos jornalistas. No ano passado, um número inédito de jornalistas morreu em serviço, e muitos outros estão presos, em todo o mundo. A coragem destas pessoas é fundamental para que cheguem ao nosso conhecimento as violações dos direitos humanos, conhecimento que constitui um dos requisitos para a sessão de Genebra. Por isso, temos o dever de não esquecer o trabalho que fazem. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, a senhora recordou, com toda a razão, as numerosas iniciativas tomadas pela União Europeia na 60ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Estou de acordo, mas recordo-me também das declarações de Chirine Ebadi no final da 60ª sessão. Ela dizia, falando do silêncio sobre o Irão, sobre a situação dos direitos humanos no Irão: “O silêncio é um insulto para as vítimas”. Fiquei com essa frase na cabeça e penso que temos de recordar também que, nessa 60ª sessão, um certo número de países, entre os quais a China, o Zimbabué e Cuba, tomaram iniciativas extremamente fortes visando esvaziar do seu conteúdo a Comissão dos Direitos do Homem. A União Europeia tem de estar particularmente atenta face a essas estratégias claramente nefastas conduzidas por alguns países. O Senhor Presidente em exercício do Conselho diz que temos à nossa disposição diversos instrumentos estou a pensar na China. Mas porque é que se hão-de considerar incompatíveis? Para aqueles países, a credibilidade da União Europeia e a sua eficácia consiste em mostrar que não possui dois pesos e duas medidas: dispõe de diversos instrumentos, é um facto, mas que não são incompatíveis entre si. Acredito que a resolução parlamentar – pelo menos é o desejo de todos os colegas que falaram neste Hemiciclo – vai contribuir para reforçar a coesão e a coerência da actividade da União Europeia. Colocámos a tónica num certo número de direitos considerados direitos novos, direitos de terceira geração. A União Europeia só se dignificaria e só teria vantagens em colocar a tónica nesses direitos, ligados à globalização. Estou a pensar nos direitos humanos, nos direitos do Homem e na responsabilidade das empresas multinacionais. Estão em curso trabalhos sobre estas questões no seio da ONU; a União Europeia poderia incentivá-los e apoiá-los. Discutimos também longamente para encontrar as palavras certas sobre a questão da luta contra o terrorismo, que continua a ser motivo de angústia a muitos níveis, como recordou o senhor deputado Ribeiro. Gostaríamos que a ONU transmitisse recomendações aos Estados em matéria de luta contra o terrorismo, pois constatamos graves falhas nesse domínio. Terminaria muito rapidamente sobre a questão dos jornalistas nas zonas de conflito. Falamos disso a propósito duma situação dramática que comove todos. Em minha opinião, os mecanismos internacionais que visam proteger esses jornalistas não são suficientemente coerentes e eficazes e temos também de reflectir sobre essa questão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu apreço por este relatório extenso e pormenorizado. Contudo, julgo detectar uma espécie de reverência e de respeitosa distância – que também senti nas intervenções da Comissão e do Conselho – no momento de nomear certos poderosos, quando são eles os responsáveis pela ausência de respeito pelos direitos humanos. Em especial, no que se refere ao Iraque, as injustiças e a violência devem ser condenadas com igual veemência venham elas de onde vierem, quer estejam envolvidos terroristas ou as forças de ocupação anglo-americanas. Se as condições prisionais fossem, efectivamente, a medida do grau de civilização de uma sociedade, o Ocidente estaria numa situação dramática, tendo em conta condições como as de Abu Ghraib e Guantánamo. Neste caso não basta pedir aos Estados Unidos que esclareçam a situação. Aqui não há nada para esclarecer, mas temos o dever político e moral de manifestar a nossa firme condenação. Da mesma forma, penso que também no Afeganistão devem ser condenadas as violações dos direitos humanos, inclusivamente quando elas são da responsabilidade das forças internacionais. Além disso, há que instar os Estados Unidos a ratificarem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A lei deve ser igual para todos e ninguém deve gozar de uma espécie de imunidade internacional. Votámos recentemente a favor do início das negociações com a Turquia e, ao fazê-lo, contraímos uma obrigação que devemos honrar: nomeadamente, continuar a supervisionar, dia após dia, a evolução da situação – não só no domínio legislativo mas também no da política do dia-a-dia – no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, em especial da população curda, ao reconhecimento político e ao empenho na procura de uma solução para esse conflito, e também ao reconhecimento da República de Chipre e à retirada das tropas da parte norte da ilha. Estes pontos devem ficar bem explícitos no relatório. Os direitos humanos também devem ser interpretados num sentido mais amplo: não podemos condenar a violência e a pena de morte unicamente quando estão em causa indivíduos isolados, esquecendo uma série de decisões políticas que condenam à morte milhões de pessoas. Refiro-me às políticas económicas e financeiras liberais que obrigam, por exemplo, 800 milhões de pessoas a viver com menos de um dólar por dia e que impedem o acesso de milhões de pessoas aos tratamentos contra a sida. Na Amazónia, onde corre diariamente 20% da água doce de todo o nosso planeta, dezenas de milhares de pessoas em Manaus não têm acesso à água potável, uma vez que os serviços foram privatizados. Aí está um exemplo de como este nosso modelo de desenvolvimento viola o mais importante dos direitos humanos, ou seja, o direito à existência. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em matéria de direitos humanos, gostaria de aproveitar esta oportunidade para mencionar um . Não se trata de uma pessoa física, mas sim do direito à autodeterminação dos povos, que, infelizmente, muitas vezes é ocultado, ignorado, espezinhado e violado. Muitas vezes, quando se fala de direitos humanos, referimo-nos apenas aos direitos de cada indivíduo, cuja liberdade, integridade e saúde devem – com toda a justiça – ser respeitadas. No entanto, igualmente importantes são também os direitos dos povos, sendo um dos mais importantes o direito à autodeterminação. Foi por essa razão que, não tendo encontrado nenhuma referência a ele no relatório, apresentei uma alteração destinada a rectificar essa lacuna, esperando que seja aceite favoravelmente pelos meus colegas de todos os partidos políticos. – Trata-se de um excelente relatório, que reflecte a crítica à situação actual no que se refere aos direitos humanos no mundo. O relatório inclui igualmente documentos que garantem aos cidadãos os seus direitos. Surpreende-me que as prioridades não incluam as situações atentatórias da dignidade das mulheres e a falta de garantia dos seus direitos. Mas o nosso problema é que, por vezes, reparamos nos incumprimentos dos direitos humanos em outras partes do mundo, mas não reparamos no seu incumprimento no nosso próprio meio. Aliviamos a nossa consciência com o facto de possuirmos instrumentos de justiça através dos quais os cidadãos podem insistir nos seus direitos. Tendemos a esquecer que a ”Senhora Justiça”, por vezes, é preguiçosa e que leva muito tempo a tomar decisões. Os direitos políticos fazem parte dos direitos humanos fundamentais. É falta de ética política não reconhecermos estes direitos aos nossos adversários políticos. Refiro-me à situação indigna dos deputados não inscritos neste Parlamento, Senhor Presidente. Conseguimos trabalhar, obrigada, mas não estamos incluídos no vosso sistema Hontov. Este parece ser apenas para a elite, ou é apenas um daqueles documentos que subscreve o princípio de “o vencedor leva tudo”? Senhor Presidente, fiquei muito magoada quando o Presidente do Parlamento Europeu não teve lugar à mesa das negociações com o Presidente Bush. Fiquei muito satisfeita com o facto de esta situação ter sido corrigida, porque não estava em causa apenas a posição pessoal do Sr. Borrell, mas sim a posição do Presidente do Parlamento Europeu. Por isso, peço-lhe que não encare a minha intervenção como algo relacionado com pessoas individuais, mas sim com os nossos eleitores, que têm direito a ser respeitados. Senhor Presidente, uma das razões de ser da União Europeia é a defesa dos direitos do Homem a um elevado nível, tanto internamente como no plano internacional, nas suas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento. Fico, no entanto, um pouco céptico quando vejo referências à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNCHR), que conta actualmente entre os seus membros com países como a Arábia Saudita, onde se pratica a decapitação na praça pública por delitos associados à droga e ao álcool, Cuba, onde, no ano passado, foram executadas três pessoas por tentarem fugir do país num desviado e onde os dissidentes políticos são encarcerados, e o Zimbabué, uma ditadura onde a liberdade de imprensa é reprimida e as pessoas são sujeitas a detenções arbitrárias e actos de tortura. Ironicamente, qualquer dos países acima referidos se encontra mencionado na proposta de resolução em apreço. Reflexo desta posição é também o facto de ter passado incólume a inacção em relação ao Zimbabué e à China, onde a pena capital é amplamente aplicada, inclusivamente por delitos como a corrupção, o proxenetismo, a fraude fiscal e infracções associadas à droga, e onde se pratica a tortura sistemática de dissidentes bem como restrições à liberdade de expressão, nomeadamente na Internet, e à liberdade de prática religiosa. A China tem igualmente o hábito odioso de apoiar regimes desumanos como o do Sudão, o da Birmânia e o da Coreia do Norte, independentemente das atrocidades que estes cometem, invocando o argumento da não interferência nos respectivos assuntos internos. Apesar do acima exposto, a UNCHR é o único veículo de que dispomos a nível internacional para promover os direitos do Homem à escala global, pelo que temos de aderir a ela. Apoio, em traços gerais, a presente proposta de resolução, nomeadamente por esta insistir na obrigação do Estado de proteger os seus cidadãos contra o terrorismo e na necessidade de prosseguir o diálogo sobre os direitos humanos com países como o Irão, cujo historial na matéria é confrangedor, como o demonstra a recente execução de uma jovem de dezasseis anos de idade por má conduta no campo sexual. Também discordo do facto de a Índia, que é uma democracia assente nos princípios do primado do Direito, figurar na mesma lista que a China e o Zimbabué. O Estado indiano, de resto, pratica a discriminação positiva a favor das castas inferiores. Cumpre igualmente manifestar algum reconhecimento em relação ao Uzbequistão e ao Presidente Karimov, que, em declarações recentes, admitiu terem sido praticados excessos no seu país na luta contra os terroristas islâmicos, mas que pretende agora instaurar a liberdade de imprensa, criar um poder judicial independente e abolir a pena de morte. Trata-se de decisões importantes. Em relação a países e a dirigentes que não estão totalmente fora dos limites que consideramos aceitáveis, defendo vivamente que devemos encorajá-los a avançar na direcção certa e que devemos compensá-los por tal facto. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para a violação dos direitos do Homem na Bielorrússia, um dos países que faz fronteira com a União Europeia. Segundo um relatório sobre as violações dos direitos humanos em 2004, publicado na Internet pela “Carta 97”, uma iniciativa civil bielorrussa independente, cerca de 1 500 pessoas foram detidas ou presas no ano passado naquele país por razões políticas. Foram encerrados aproximadamente vinte jornais, e três políticos da oposição foram condenados a vários anos de prisão. O regime político do Presidente Lukashenko exerce controlo sobre os meios de comunicação social e viola direitos humanos fundamentais, direitos civis e liberdades políticas. À população bielorrussa é vedado o direito à informação independente bem como o direito de os partidos políticos do país exercerem livremente a sua actividade, e ainda o direito de liberdade de reunião. Já neste mês de Fevereiro, a Bielorrússia foi também palco de protestos relacionados com questões económicas. Tudo leva a crer que a situação naquele país se agravará em consequência das eleições presidenciais que deverão ter lugar, o mais tardar, em Setembro de 2006. Lukashenko será pela terceira vez candidato a estas eleições. Cumpre recordar que o referendo realizado no ano passado, que não obedeceu a quaisquer princípios democráticos, o autorizou a ocupar este cargo a título vitalício. Por outro lado, a população civil na Bielorrússia está a insurgir-se, sobretudo por influência da transformação democrática registada na Ucrânia. Senhoras e Senhores Deputados, digo isto como representante da Europa Central, e como anterior dirigente do Solidariedade, o sindicato que há vinte e cinco anos, inspirado pelos ideais da defesa dos direitos do Homem, iniciou uma revolução pacífica na Polónia. O Parlamento Europeu não se pode resignar à criação de uma nova cortina na fronteira da União Europeia, desta vez a separar uma Europa democrática, em que os cidadãos se podem desenvolver livremente, de uma Europa autoritária, em que os regimes políticos violam os direitos humanos fundamentais. Devemos lembrar-nos de que, na Bielorrússia, a bandeira da União Europeia se tornou um símbolo de liberdade e esperança num mundo melhor. Devemos ter presentes aqueles jovens que, no dia de São Valentim, distribuíram pelas ruas das cidades da Bielorrússia fitas azul-claras com estrelas douradas. O coração da Europa bate agora em Minsk, e é lá que está a ser decidido o futuro da democracia no continente europeu. – Senhor Presidente, felizmente, existem outras instâncias para além da Comissão dos Direitos do Homem da ONU para se ocuparem deste problema. O que me leva a dois comentários. O primeiro, é o do interesse que poderíamos ter, no âmbito do diálogo interinstitucional com a Presidência, a Comissão e o Parlamento Europeu, em interrogar-nos sobre a utilidade real daquela comissão, sobre as presidências por vezes surpreendentes que ela aponta e sobre a absolvição virtual que ela concede aos seus membros. É possível que a presença da União dê lugar, não a chantagem, mas a que se ponha em causa a utilidade real daquela comissão. Penso que poderíamos utilizar o nosso lugar no seu seio para a fazermos avançar para soluções mais justas. O meu segundo comentário diz respeito à eficácia. Notei, Senhor Presidente, que o senhor nos propunha restringir efectivamente os temas e os países abrangidos, o que me parece muito útil. De facto, a resolução apresentada pela senhora deputada Flautre é largamente exaustiva, pelo que podíamos utilizá-la a fundo. Inclui os direitos da criança, a intolerância religiosa e a pena de morte. Permita-me acrescentar dois pontos: a liberdade de expressão, que constitui um fermento essencial de desenvolvimento dos direitos humanos, e a escravatura sob todas as suas formas. No que respeita aos países – a Coreia, a Birmânia e a Palestina –, parece-me essencial acrescentar a República Democrática do Congo, que em cada três meses causa perdas equivalentes a um maremoto, somando 3,6 milhões de mortos desde 1992, perante a indiferença geral, e, por fim, o Darfur, que começa, na prática, a ser o grande esquecido desta situação. Poderíamos concentrar os nossos esforços em torno desses cinco temas e desses cinco países. – Senhor Presidente, a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas representa uma oportunidade para abordar algumas das questões pendentes. A União Europeia deve promover resoluções específicas sobre alguns temas como, por exemplo, a situação na Colômbia, a responsabilidade das empresas em matéria de direitos humanos e o direito à autodeterminação de povos esquecidos, como o tibetano e o sarauita. As resoluções relativas à discriminação em razão da orientação sexual e do género devem também ser apoiadas, em conformidade com a iniciativa brasileira. De igual modo, a União deveria promover a reforma de citada Comissão. Como requisito prévio para a sua adesão, deveria exigir-se aos governos que tenham ratificado os principais tratados em matéria de direitos humanos, cumprido as suas obrigações relativamente à informação, aplicado as recomendações adoptadas pelos órgãos guardiães desses tratados e convidado abertamente os especialistas da ONU em matéria de direitos humanos. Será necessário um esforço determinado para abordar estes temas, e exorto a União Europeia a encará-los seriamente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entre 14 de Março e 22 de Abril, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas irá realizar a sua 61ª sessão anual em Genebra. Esperemos que a Comissão das Nações Unidas se guie por critérios estritamente éticos e objectivos e não continue a deixar-se influenciar por considerações que são mais próprias de uma cínica do que da defesa dos direitos humanos. Foi isso, infelizmente, que aconteceu com demasiada frequência no passado, e todos puderam ver claramente como as Nações Unidas em geral, e a UNCHR em particular, aplicaram uma política de dois pesos e duas medidas. Foi isso que sucedeu durante a Guerra Fria, e receio que a UNCHR continue hoje, de algum modo, a incorrer no mesmo erro. No ano passado, por exemplo, durante a sua 60ª sessão, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas rejeitou as resoluções sobre o Zimbabué, que foram submetidas com a ajuda da União Europeia, assim como a resolução sobre a China. No que diz respeito a esses países, as Nações Unidas chegaram ao ponto de adoptar uma chamada moção de "não acção". Não será que, em determinados casos – e estou a pensar principalmente na China –, a preocupação com os direitos humanos por parte dos burocratas da ONU está a decrescer de forma directamente proporcional ao incremento do interesse económico dos países em questão? Quase não ousamos imaginá-lo, mas no caso da China, certamente, é de facto notória a forma como alguns adoptam sistematicamente princípios morais duplos. A China é o líder mundial no que diz respeito a penas de morte e execuções, mas isso parece não impedir que diversos Estados-Membros da UE ponham de lado princípios éticos importantes e guardem silêncio a respeito dos direitos humanos quando os dirigentes chineses visitam a Europa. É claro que há ainda que angariar importantes contratos – para a Airbus, por exemplo –, pelo que se considera mais prudente, obviamente, guardar silêncio sobre o incómodo Dalai Lama ou os embaraçosos taiwaneses. Esses princípios morais duplos são igualmente aplicados à Turquia, como oradores de diversos grupos políticos desta Assembleia assinalaram por diversas vezes ao longo dos meses, sempre que essa questão foi abordada. As negociações de adesão com a Turquia tinham de começar – custasse o que custasse, e a despeito dos constantes relatórios sobre inúmeros casos de tortura, sobre a restrição da liberdade de expressão e de associação, sobre a política estatal de negação do genocídio arménio, sobre a permanente ocupação do Norte do Chipre –, e a afirmação de que a Turquia respeita os critérios de Copenhaga não correspondia à verdade. Estes são apenas dois exemplos que ilustram que, neste mundo, a continua a prevalecer sobre os grandes princípios éticos e democráticos e que estes não passam da retórica. Nesse campo, nem as Nações Unidas nem a nossa própria UE são discípulos credíveis ou filósofos morais. Senhor Presidente, se a União Europeia quer realmente marcar a diferença no que toca à defesa dos direitos do Homem, é tempo de começar a levar a sério essa missão. Existem milhões de seres humanos para quem a chave para um futuro melhor, para o desenvolvimento económico e para a tão necessária melhoria no plano dos direitos humanos é uma boa governação. Contudo, verifica-se por parte da União Europeia uma relutância em confrontar-se com regimes que são graves violadores dos direitos humanos do seu povo. Em África, e estou a falar de um continente a que aparentemente a União Europeia atribui particular importância, temos no Zimbabué a prova dos nove da ausência de firmeza da nossa posição. Durante anos, a população do Zimbabué viveu oprimida sob o regime odioso, fanático e corrupto de Mugabe. Este Parlamento tem sido coerente, através de numerosas resoluções, no seu apelo a acções enérgicas contra Mugabe e contra os que o mantêm no poder. Lamento afirmar que considero timorata a reacção do Conselho. É um facto que na semana passada o Conselho renovou as suas sanções específicas, mas também é verdade que estas não estão a ser aplicadas com rigor nem estão a afectar minimamente os colaboradores de Mugabe. A cinco semanas apenas das eleições no Zimbabué, a mera renovação das sanções que já vinham sendo aplicadas pela UE não é suficiente para enviar ao regime uma inequívoca mensagem de que tem de mudar para melhor, sob pena de ter de enfrentar as devidas consequências. Fiquei decepcionado com o facto de a União Europeia não ter aproveitado a oportunidade para ameaçar com a aplicação de novas sanções específicas caso a violência, a opressão e a intimidação obstruam as eleições no Zimbabué. As condições no país são confrangedoras. O MDC, partido da oposição, não tem qualquer acesso aos meios de comunicação controlados pelo Estado, as suas reuniões são desestabilizadas e existem mais de quatrocentos processos pendentes em tribunal contra os candidatos do MDC. As listas de eleitores estão desactualizadas, a oposição não faz ideia de onde estarão situadas as secções de voto e, para conseguir alimentos, as pessoas vêem-se obrigadas a comparecer nos comícios de Mugabe. Não foi convidada qualquer missão internacional forte de observação eleitoral e alguns dos poucos jornalistas internacionais que ali restam encontram-se detidos. Na 61ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, a UE deveria promover uma resolução específica sobre o Zimbabué ou, em todo o caso, utilizar todos os meios ao seu dispor nas próximas semanas, que são vitais, para assegurar a realização de eleições livres e justas naquele desventurado país. – Senhor Presidente, um debate sobre o empenhamento europeu no respeito mundial dos direitos humanos no contexto das Nações Unidas não estaria completo sem a constatação de que uma em cada cinco pessoas, principalmente mulheres, continua a não ter acesso a alimentos, a água, a cuidados de saúde e ao ensino básico. Considero isso como uma violação mundial dos direitos humanos. Os Objectivos do Milénio são os objectivos concretos que os Chefes de Governo de todo o mundo se comprometeram a concretizar no contexto das Nações Unidas, numa tentativa de melhorar essa situação. Cinco anos após o lançamento deste ambicioso plano, temos de concluir que esses objectivos ainda estão longe de terem sido concretizados. Até 2015, todas as crianças – em especial as raparigas – deveriam poder frequentar a escola. Na prática, isso parece não ter qualquer significado. O direito ao desenvolvimento é negado a muitos. Cabe agora à União Europeia concretizar esses Objectivos do Milénio, disponibilizando os necessários recursos financeiros nesse sentido. A maioria dos Estados-Membros ainda está longe da meta dos 7% a favor da cooperação para o desenvolvimento. A União Europeia ainda está longe de ter cumprido a sua promessa de consagrar 20% do seu orçamento para o desenvolvimento à educação e aos cuidados de saúde básicos. Façamos do estabelecimento das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 – que envolvem milhares de milhões de euros – a nossa verdadeira luta pelos direitos humanos. Se esses objectivos forem alcançados, mais 500 pessoas poderão escapar à pobreza extrema, mais de 300 milhões de pessoas poderão viver sem fome, 30 milhões de crianças poderão ser salvas de uma morte prematura, menos 2 milhões de mães morrerão durante o parto, mais 100 milhões de raparigas e mulheres jovens poderão frequentar a escola. Isso é que é realmente respeito pelos direitos humanos. – Senhor Presidente, alguém descreveu certa vez a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra como o circo anual dos direitos humanos. Com efeito, ao longo dos últimos anos revelou-se por diversas vezes que o espectáculo foi comandado por países que são conhecidos por violarem os direitos humanos. Por via da celebração de alianças estratégicas, esses países apoiam-se mutuamente, e conseguem mesmo dar palmadinhas nas costas uns aos outros. Já é tempo de a composição da UNCHR, assim como os seus métodos de votação, serem objecto de uma revisão radical. De contrário, a UNCHR corre o risco de submergir face à sua própria falta de credibilidade. A União Europeia tem também uma grande responsabilidade neste domínio. Tem de procurar ser mais coerente e mais consistente na sua política em matéria de direitos humanos. A União tem, finalmente, de desempenhar um papel pioneiro, para que a 61ª Sessão da UNCHR não acabe por ser uma cerimónia inútil, mas, sim, uma consulta eficiente e credível que produza resultados justos e, acima de tudo, concretos. Senhor Presidente, numa altura em que nos preparamos para a reunião de Genebra, é preciso dizer que este foi um ano difícil para os direitos humanos em todo o mundo. Ao mesmo tempo que centramos a nossa atenção em diversos pormenores, devemos, apesar de tudo, mencionar especificamente os principais violadores dos direitos humanos: a China e a Rússia. É de toda a justiça que o Parlamento não se cale relativamente à questão da Chechénia, por exemplo. No que se refere à China, gostaria de mencionar um pequeno pormenor: três palavras que provocam um enorme sofrimento. Estas três palavras acusadoras podem destruir as vidas inocentes de pacíficos cidadãos. Utilizando o conceito de “Culto do Mal” como pretexto, as autoridades chinesas detêm e prendem um número infindável de pessoas, cujo único crime é pertencerem a uma comunidade religiosa. Estas pessoas não são responsáveis por desacatos e não constituem qualquer ameaça para outrem. Defendem simplesmente os seus direitos humanos básicos: neste caso, o direito de reunir-se e praticar uma religião. O “Culto do Mal” é, enquanto conceito, demasiado vago para poder ser considerado, sob qualquer forma, fundamento legítimo para detenção ou prisão. Como é frequentemente afirmado, a nossa política relativamente à China e à Rússia está intimamente ligada a factores relacionados com as políticas comerciais e energéticas. Não consigo, por vezes, deixar de me interrogar sobre aquilo que o futuro nos reserva sob este aspecto. O que é que uma crescente dependência energética, que já é norma na UE, poderá implicar em termos da política de direitos humanos? Neste momento, dependemos em 50% da energia importada de fora da UE e, segundo os cálculos da Comissão, em 2030 esse valor terá aumentado para 70%. Já aqui foi mencionado que a expressão de preocupação por parte do Parlamento, e sobretudo de alguns Estados-Membros, se tem confrontado, em certos casos, com a passividade de outros Estados-Membros e com interesses comerciais que operam na retaguarda. Se é esta a situação actual, até onde é que poderemos ir quando aumentar a nossa dependência e se agravar a competição com a China e a Índia pelos recursos energéticos da Rússia? Se não nos capacitarmos disto e se não identificarmos o risco inerente à situação em que nos encontramos, o resultado poderá ser um enfraquecimento involuntário da nossa política de direitos humanos, reduzindo ao silêncio pessoas que deveriam poder falar. Precisamos de uma estratégia preventiva que tenha em conta as nossas fragilidades e as nossas aptidões neste nosso desejo de termos uma existência diplomaticamente confortável. Está suspenso o debate. O debate será reiniciado às 15H00. Prosseguiremos agora com as votações. – Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que estou a ocupar indevidamente um lugar destinado aos presidentes de comissões, pois já não sou presidente de comissão, e o meu colega Jean-Marie Cavada, que é presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, está sentado lá atrás. Gostaria que os serviços restabelecessem a situação e que eu pudesse ocupar um nível mais conforme à humildade da minha situação e que o senhor deputado Cavada pudesse aceder à dignidade da sua função. – Os serviços competentes irão, certamente, tomar nota dos seus comentários. Entretanto, porém, o senhor e o seu colega podem ocupar os seus lugares actuais, o que não irá sequer afectar a utilização dos cartões de voto. Como é evidente, iremos resolver esse assunto. Antes da votação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão declara que, a fim de assegurar que os operadores económicos na União Europeia não se encontrem em situação de desvantagem concorrencial relativamente aos operadores económicos fora da UE, irá envolver representantes do sector empresarial e federações do comércio no processo legislativo que conduzirá à adopção de determinadas disposições que, por sua vez, permitirão alterar o Código Aduaneiro Comunitário. Isto incluirá a facilitação do acesso a disposições decorrentes de acordos internacionais mediante a publicação, no Europa, de documentos e projectos de lei relevantes para as reuniões do Comité do Código Aduaneiro, por forma a que os comerciantes e as federações de comércio possam dar a conhecer os seus pontos de vista à Comissão e ao Comité antes de ser tomada uma decisão. Em segundo lugar, a Comissão irá proceder a consultas regulares sobre assuntos específicos junto de um grupo de contacto comercial que já se encontra criado e é constituído por federações de comércio europeias de carácter representativo. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 9º das regras de comitologia, serão envolvidos nos procedimentos dos comités, com funções de representação, especialistas no domínio das trocas comerciais. Senhor Presidente, dois minutos são excessivos para resumir o significado do trabalho que efectuámos. Todos estão conscientes do valor da proposta e é de louvar o facto de termos conseguido um honroso compromisso entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, que significa que o Parlamento pode votar favoravelmente – espero que com a mais ampla maioria possível – este relatório. O sinal é claro: a Europa compromete-se a considerar a formação profissional como um dos seus trunfos para vencer a batalha da concorrência internacional e, nesse sentido, lança uma mensagem às empresas e aos diferentes países da União. Essa mensagem tem um valor intrínseco que, no caso de ser apoiado por uma decisão unânime do Parlamento, assumirá ainda maior importância. Senhor Presidente Yushchenko, Senhoras e Senhores Deputados, é com um enorme prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas ao Sr. Yushchenko e o felicito sinceramente pela sua eleição para o cargo de Presidente da Ucrânia. Gostaríamos de o ter recebido nesta Câmara no dia 27 de Janeiro. Como estarão lembrados, nesse dia o forte nevão que caiu impediu o funcionamento dos meios de transporte em grande parte da Europa. O Sr. Yushchenko não pôde, por isso, deslocar-se a Estrasburgo. Hoje é também o dia do seu aniversário, Sr. Yushchenko, e, em nome do Parlamento, dou-lhe os nossos parabéns. Todos nós fazemos anos de vez em quando, mas nem todos somos chamados a ser protagonistas de acontecimentos como os que o seu país viveu. Gostaria também de saudar a numerosa delegação da Ucrânia que se encontra na tribuna oficial. Senhor Presidente, as recentes eleições no seu país confirmaram a afirmação da democracia na Ucrânia. Demonstraram a maturidade e a determinação dos ucranianos de prosseguir a paz e o progresso no futuro. Tenho a certeza de que as imagens da mobilização dos seus concidadãos do final do ano passado ainda estão bem nítidas nas nossas mentes e assim permanecerão durante muito tempo. Estamos igualmente impressionados com as ambiciosas reformas democráticas e económicas que pretende empreender. A tarefa que tem pela frente não é fácil, mas pode estar certo de que terá o apoio da União Europeia. Gostaria de recordar que no dia 13 de Janeiro último o Parlamento adoptou uma resolução na qual solicitava – e passo a citar – “ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que, para além das medidas previstas no Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, estudem outras formas de associação com a Ucrânia, que, oferecendo ao país uma clara perspectiva europeia e dando resposta às aspirações demonstradas pela vasta maioria do povo ucraniano, acabem eventualmente por conduzir à adesão do país à UE”. Esta era a posição do Parlamento Europeu. Limito-me a repetir o que este Parlamento aprovou, pondo um ponto final num processo no qual todos nós participámos intensamente. Pensamos que os doze dias da Revolução Laranja serviram não só para demonstrar a força das aspirações democráticas no seu país, Sr. Yushchenko, como também para demonstrar a capacidade de acção política da União Europeia na sua vizinhança imediata. Existem, pois, duas razões para nos sentirmos muito satisfeitos. Congratulamo-nos com o que alcançaram na Ucrânia e congratulamo-nos com a nossa participação, enquanto actor político. Tudo isto constitui mais uma razão para lhe dar as boas-vindas, ainda que seja por pouco tempo. Desejo-lhe uma agradável estadia em Estrasburgo, Sr. Yushchenko. Tem a palavra, Senhor Presidente. (1). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muita honra e satisfação que hoje intervenho perante esta Assembleia. O Parlamento Europeu é símbolo de democracia na União Europeia, e a democracia é o valor que hoje nos une aqui. A democracia é a pedra basilar em que assenta a nossa prosperidade, como se verifica no caso dos países que optaram pela via da democracia e da liberdade, bem como no caso de todo o nosso continente, que foi capaz de construir uma união de nações livres. É, pois, para mim motivo de grande orgulho poder usar da palavra neste Parlamento Europeu. Sinto-me igualmente muito orgulhoso por estar aqui em representação de um país que criou um novo símbolo no seio do continente europeu. O Muro de Berlim foi derrubado e, como ele, também a nossa Revolução Laranja se tornou um novo símbolo dentro da Europa democrática. Tudo isto significa que o totalitarismo passou à história no nosso continente. O povo ucraniano decidiu optar pela via da liberdade e da verdade, mostrando-se capaz de lutar e de se esforçar ao máximo para viver numa Europa livre e unida. As fronteiras da Europa estendem-se agora de Lisboa até para lá de Kiev. Optámos pela civilização europeia. Não se trata meramente de uma questão de geografia, trata-se também dos nossos valores espirituais, dos valores morais que partilhamos. Na Ucrânia assistiu-se à eleição democrática do Presidente, da segunda vez, e, neste caso, tudo se processou de forma democrática e transparente. A democracia saiu vitoriosa, muito embora isso tenha exigido à população do meu país, e a mim próprio, avultados esforços. Esta vitória tornou-se possível pois vislumbrámos o desenvolvimento de uma sociedade civil justa e equilibrada na Ucrânia. Jornalistas, políticos, homens de negócios, juízes, funcionários públicos, todos se mobilizaram em torno da criação do que é virtualmente uma nova nação, ou seja, a Ucrânia. Todos vós, aqui, no Parlamento Europeu, vos deveis considerar os padrinhos e as madrinhas da recém-nascida Ucrânia democrática. Durante aqueles inesquecíveis dias da Revolução Laranja, o vosso apoio foi extremamente encorajante. Foi para nós um grande símbolo, que nos ajudou na nossa luta contra o medo que experimentámos naquele mês de Dezembro, um mês que tão difícil foi de viver. Aqui, no Parlamento Europeu, foi afirmado, e nós escutámos e compreendemos, que era possível construir uma nova sociedade democrática na Ucrânia. Abria-se uma nova página da história da Europa. À boa maneira ucraniana, gostaria de vos agradecer o vosso apoio e a vossa luta em prol da nossa liberdade. A todos vós, muito obrigado. Caros amigos, há uma causa que nos une. A Ucrânia ainda tem um longo caminho a percorrer para poder tornar-se membro de pleno direito da família europeia, mas já alcançámos o nosso principal objectivo. Estamos agora unidos por valores que todos partilhamos. Temos uma história comum. Temos aspirações comuns. Estas coisas unem-nos, e este sentimento de união é muito mais importante do que meras declarações proferidas por uns e outros. O meu país acaba de enveredar por um caminho de novas reformas. É um processo que me faz lembrar o do fabrico do pão: tem de haver bons ingredientes, e a tarefa é árdua. Depois de a massa estar pronta, é da forma como a moldamos que dependerá a obtenção de um bom pão. Para nós, na Ucrânia, o nosso objectivo para este pão é que seja moldado segundo os novos padrões e valores adoptados de acordo com os padrões e valores da União Europeia. A integração na UE é a única verdadeira via aberta à Ucrânia. Nos últimos dias, já avançámos na senda da integração europeia. Traçámos o nosso rumo estratégico e político, e é nessa direcção que ele aponta. Mais do que palavras, necessitamos de acções. Antes, dificilmente a democracia, o Estado de direito e até os meios de comunicação conseguiam sobreviver na Ucrânia. Havia muita corrupção. Isso obrigou as pessoas a saírem à rua e a encherem as praças para reclamar melhores condições, reformas internas e a aproximação relativamente à União Europeia. A Ucrânia e a União Europeia não devem desperdiçar esta oportunidade única. Apreciamos a vossa determinação em não deixar passar esta oportunidade histórica. Na resolução que aprovou em 13 de Janeiro deste ano, o Parlamento Europeu demonstrou a sua visão ao recomendar ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiassem a Ucrânia nas suas aspirações europeias. Creio que a proposta de um plano de acção relativo à Ucrânia constitui um gesto extremamente positivo. Pela nossa parte, na Ucrânia, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para cumprir as disposições do plano de acção. Saliento uma vez mais que nos esforçaremos ao máximo para o conseguir. Trata-se de uma das tarefas prioritárias que o meu governo tem pela frente. A Ucrânia envidará todos os esforços possíveis, de modo a que possamos em breve realizar uma análise conjunta e o meu país possa, na ocasião, mostrar os avanços alcançados. Espero que, em 2007, no final do plano de acção, nos seja possível dar início às negociações de adesão, ou seja, espero que possamos abrir dessa forma o processo de negociações com vista à adesão. A Política de Vizinhança parece já ter sido suplantada pelos acontecimentos. O âmbito e a dimensão das nossas relações devem basear-se no facto de a Ucrânia já ser parte integrante de uma Europa unida. De realçar, uma vez mais, que consideramos que a nossa cooperação com a União Europeia se inscreve, em larga medida, no âmbito do plano de acção, mas ultrapassando já o contexto da Política de Vizinhança, e que a nossa proposta vai no sentido de, a partir de agora, empreendermos acções com vista à futura adesão da Ucrânia à União Europeia. Conhecemos a posição dos nossos parceiros, que propõem que sejam desenvolvidos diferentes cenários. O meu objectivo último, que é também o do meu país e o do meu governo, é que a Ucrânia venha a integrar a União Europeia. O desfecho final do plano de acção, que estamos inteiramente dispostos a levar a cabo num prazo mais curto do que o inicialmente previsto, poderia, assim, traduzir-se na celebração de um acordo de associação. A Ucrânia poderá apresentar um pedido oficial com base no artigo 49º do Tratado da União Europeia, e envidaremos todos os esforços para cumprir os critérios de Copenhaga. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, que temos consciência de que recai sobre nós a maior parte do trabalho a fazer para podermos aderir à União Europeia. É a nós que cabe fazer o esforço e, se não conseguirmos rapidamente introduzir reformas, a União Europeia não nos poderá ajudar. Ninguém pode fazer esse trabalho por nós. O meu governo já elaborou um plano de acção para os próximos cinco anos, cujo objectivo último é a nossa integração na União Europeia. O Vice-Primeiro-Ministro, responsável pela cooperação europeia, está presentemente a elaborar todos os aspectos de pormenor do referido plano de acção. Daremos o nosso melhor para assegurar que a nossa seja uma economia transparente, uma economia que funciona, para reduzir os impostos, combater a corrupção e garantir a independência do poder judicial e dos meios de comunicação. Durante a minha presidência, estará fora de questão a violação dos direitos humanos na Ucrânia. A nossa ambição de integrar a União Europeia exige que realizemos avanços nas reformas que acabo de enunciar. Trata-se de objectivos importantes para nós e que vão, sem sombra de dúvida, exigir muito trabalho de adaptação da nossa sociedade. Teremos de adaptar as nossas estruturas administrativas às normas europeias, de modo a assegurar que as pessoas assumam as suas responsabilidades. Queremos que a população ucraniana volte a confiar na administração, e que compreenda as nossas políticas. Iremos introduzir reformas sociais, reformas nos domínios da educação e da formação, e ainda reformas em matéria de protecção social. Uma das principais prioridades será a reforma do poder judicial. Lutaremos contra o tráfico de estupefacientes e contra a imigração clandestina e faremos os possíveis para assegurar o bom funcionamento do nosso sistema judicial, assente em normas europeias e na observância dos direitos do Homem e do respeito pela dignidade do ser humano. Estou convicto de que conseguiremos evitar que todo e qualquer tipo de discriminação seja tolerado na nossa sociedade e na nossa luta contra os flagelos com que, na Europa, todos estamos familiarizados. A Ucrânia continuará a lutar pelo direito dos seus cidadãos a tornarem-se verdadeiros cidadãos europeus, a sentirem que pertencem à família europeia. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para levar as coisas a cabo de uma forma meticulosa, a todos os níveis, na economia, na vida social e em todos os domínios da sociedade. Temos de assegurar que tudo isto seja feito com uma visão europeia e num espírito europeu. O meu trabalho e o trabalho do meu governo assentam, em larga medida, numa filosofia europeia. Vereis que o meu governo passará das palavras aos actos, até porque só assim será eficaz o apoio prático aos nossos esforços por parte da União Europeia. A opção definitiva pela Europa não pode, realmente, ser refutada por ninguém. É a única via que se nos abre para nos aproximarmos mais da União Europeia. Mas também é tempo de, em relação à Ucrânia, ser dado um passo decisivo. A Aliança Atlântica é algo que contribuirá também para a criação de uma sociedade civil e para o respeito do primado do direito e dos direitos do Homem no meu país, durante a minha presidência. Estamos mais interessados do que ninguém em desenvolver também as nossas relações com a Federação Russa, o nosso vizinho grande. Não encaramos a nossa aproximação da União Europeia como um problema para a Rússia, até porque isso ajudará a própria Federação Russa a aproximar-se da Europa. Ninguém pode alegar que o facto de a Ucrânia se aproximar da Europa nos pode impedir de ter uma cooperação mais estreita com os nossos vizinhos russos. Não acreditem em quem afirma que a aproximação da Ucrânia das estruturas europeias é contrária aos interesses da Rússia. Estou convencido de que não é esse o caso, muito pelo contrário. Se a Ucrânia vier a integrar a União Europeia e a NATO, isso não significará que iremos utilizar o nosso estatuto de membros dessas organizações em detrimento dos interesses da Rússia e do povo russo. Uma Ucrânia estável, tal como uma Rússia estável, devem, uma e outra, ser encaradas como garantes dos valores comuns que partilhamos. No que diz respeito à nossa cooperação com a Federação Russa, será desenvolvida com base numa nova política regional. Em termos de medidas concretas, já começámos, juntamente com a União Europeia, a empreender acções com vista à resolução pacífica do conflito na província da Transnistria. Consideramos ser esta uma forma de podermos contribuir para que os valores da União Europeia vão criando raízes na nossa região. A cooperação transfronteiras, as redes energéticas e outras coisas afins serão o reflexo da nossa cooperação em termos concretos, desde Baku até às fronteiras ocidentais da União Europeia. Desta forma, poderemos trazer as normas europeias para a nossa região, o que é incontestavelmente uma das nossas prioridades. Consideramos que só assim o nosso país conseguirá realizar adequadamente as suas aspirações. Caros amigos, nada está garantido. Temos de defender os nossos valores comuns numa base diária. Temos de construir em conjunto as paredes da casa onde habitam as nossas populações. Se não tiver fundações sólidas, qualquer casa ruirá. Conforme está escrito na Bíblia, uma casa dividida contra si mesma não subsistirá. É a força da Europa que há que encontrar nesta unidade. Vós próprios fostes testemunhas do surgimento desta nova cor no mapa da Europa – a cor laranja. Bem sabeis que a Ucrânia também pode fazer parte do futuro da Europa. É tempo de trabalharmos arduamente; é tempo de tomarmos medidas concretas. Não vai ser tarefa fácil para nós, mas estou certo de que, se enveredarmos juntos por este caminho, com este rumo, conseguiremos alcançar a nossa meta final. Muito obrigado. Muito obrigado, Senhor Presidente. Na sua intervenção, afirmou que a história quis que a construção de uma Ucrânia independente se associasse à construção de uma Europa política forte. Estivemos lado a lado num momento crucial, e deixou claro que deseja continuar a nossa associação no futuro. Pode estar certo de que o Parlamento Europeu apoiará a sua determinação de criar uma Ucrânia baseada na liberdade política, no progresso económico e na coesão social, que constituem as três características distintivas da sociedade europeia. Senhor Presidente, realizaram-se em diversas ocasiões longos debates, quer com a Presidência neerlandesa quer com a Presidência luxemburguesa, e ainda um trílogo informal para se chegar a um acordo informal no âmbito do processo previsto no artigo 251º do Tratado. Daí a minha surpresa ao constatar que o Grupo ALDE, depois de ter participado neste processo, vem agora pedir uma votação por partes. Se não votarmos em conformidade com o compromisso global, estaremos a anular tudo o que foi acordado nesse compromisso, isto é, a base do acordo. Por isso, peço aos colegas que votem a favor do compromisso global e apoiem as duas primeiras partes no seu conjunto. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação de natureza meramente técnica sobre a alteração 13. Todas as versões linguísticas desta alteração deveriam seguir o original espanhol de modo a que, por exemplo, na versão inglesa possamos ler: "investigate and develop technical control and inspection solutions" (procura e desenvolvimento de soluções técnicas no domínio do controlo e da inspecção). – Senhor Presidente, peço a atenção durante alguns segundos, pois o texto desta alteração oral não é o que figura nas vossas listas de voto. No final do nº 9, após “pedido de retirada das tropas sírias do Líbano, como referido nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, proponho acrescentar “e fará dessa condição um critério crucial da apreciação à data da assinatura do acordo de associação”. – Senhor Presidente, na sequência das intervenções dos diferentes grupos parlamentares no debate que teve lugar esta manhã, e tendo contactado com todos eles, gostaria de propor a adopção de um novo número depois do nº 18. Passo a ler o texto proposto em espanhol: “Pretende que o Conselho adopte a decisão de organizar uma Cimeira Euromediterrânica de Chefes de Estado e de Governo para comemorar o décimo aniversário do processo de Barcelona; sublinha, neste contexto, a importância da dimensão parlamentar do dito processo e solicita à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica que se reunirá no Cairo de 12 a 15 de Março de 2005 que convoque uma reunião extraordinária da Assembleia Euromediterrânica a fim de se associar à comemoração do décimo aniversário." Senhor Presidente, desejo simplesmente tecer uma observação relativamente à apresentação da alteração oral apresentada pelo senhor deputado Morillon, que acabámos de submeter à votação e à qual demos o nosso apoio. Gostaria de salientar que, tendo em conta o acordo que foi alcançado entre todos os grupos políticos, a última parte do nº 9 deveria constituir um número separado. Refiro-me à referência ao envio de uma missão de observação das eleições ao Líbano. Na apresentação da sua alteração, o senhor deputado Morillon não teve este aspecto em linha de conta, aspecto que considero importante. . Com mais este acordo, com o qual o relator concorda, dá-se mais um passo necessário na plena integração dos novos Estados membros. Este acordo, à semelhança dos restantes que têm sido celebrados, revela ainda que o alargamento da União Europeia foi bem encarado pelos seus tradicionais parceiros sendo sinal de que a Europa é hoje uma entidade política com cada vez maior relevância. Por estas razões, o meu voto foi favorável. .A presente recomendação decorre do recente alargamento da União Europeia e visa integrar os novos Estados-membros no quadro do Acordo Euromediterrânico de associação UE-Egipto, mediante a conclusão de um protocolo adicional a esse acordo. É semelhante a outras anteriores. A conclusão do presente Protocolo relevará, entre outros aspectos, no quadro da importação de produtos agrícolas originários do Egipto para os novos Estados-membros que passará a disciplinar. Estes acordos de Associação e cooperação têm merecido o meu apoio. Considero que assim se concretiza mais um passo profícuo na parceria Euromediterrânica. A União deve ser, para além de comunidade de bem-estar para os seus cidadãos, factor de dinamização das economias suas vizinhas, correspondendo, de resto, à sua estratégia sobre um “Política Europeia de Vizinhança” (COM (2004) 373 final), adoptada pelo Conselho de Assuntos Gerais em 14 de Junho de 2004. Votei a favor. . – A Comissão propõe aos Estados-Membros abrangidos pela política comum de vistos, asilo e imigração (incluindo a Suécia) que ratifiquem, no interesse da Comunidade, a Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos da Organização Internacional do Trabalho. A Convenção não implica qualquer alteração ao regulamento que rege este domínio, o qual indica expressamente a isenção da exigência de visto para as tripulações marítimas civis. Consequentemente, não é razoável que os Estados-Membros devam precisar da autorização do Conselho; esta é também, obviamente, a opinião da França, que já ratificou a Convenção. A Lista de Junho não vê, portanto, qualquer motivo para que os Estados-Membros não possam tomar uma decisão individual sobre a sua adesão à Convenção, sem necessidade de autorização da UE. . Depois do trabalho já desenvolvido, aquando da primeira leitura, e tendo em conta o trabalho de cooperação desenvolvido com o Conselho, entendo que este relatório deve ser votado favoravelmente, já que o que aqui está em causa, tendo sobretudo que ver com a introdução de um sistema harmonizado de avaliação dos riscos, reforça as condições de segurança das fronteiras externas da comunidade, matéria que a todos deve ser cara. . Os novos desafios e ameaças à estabilidade da comunidade internacional e, concretamente, do espaço europeu e do seu Mercado Interno, trazidos pela emergência de uma realidade cada vez mais volátil e imprevisível obrigam à adopção de novas medidas, nomeadamente, de carácter preventivo. A presente proposta de regulamento que altera o Código Aduaneiro Comunitário visa introduzir elementos de um novo conceito da gestão da segurança das fronteiras externas através de um sistema harmonizado de avaliação dos riscos. Visa-se, assim, reforçar os níveis de exigência em matéria de segurança no que respeita aos movimentos internacionais de mercadorias. Nesse sentido, a redefinição do papel das alfândegas e a introdução de um mecanismo para fixar parâmetros de selecção do risco a nível comunitário, bem como a criação de sistemas de suporte automáticos para a gestão dos riscos, correspondem às expectativas dos cidadãos europeus na melhoria dos níveis gerais de segurança. Saúdo a adopção da generalidade das propostas de alteração do Parlamento Europeu, aprovadas em primeira leitura, tal como a unanimidade alcançada em sede de comissão da especialidade em que também me revejo. O presente relatório apoia um regulamento que estabelece um quadro comum para a apresentação das estatísticas comunitárias relativas à formação profissional nas empresas. Apesar do tom bastante seco, esta proposta deve merecer um caloroso acolhimento, uma vez que apoia a política de aprendizagem ao longo da vida enquanto componente básica da estratégia europeia de emprego (tal como reconhecida pelo Conselho Europeu de Lisboa em 2000). O relatório exige que os Estados-Membros obriguem as empresas a prestar informações sobre os níveis de formação e pede o alargamento do acesso à formação profissional de modo a abarcar todos os trabalhadores, independentemente do seu tipo de contrato e mesmo que a empresa em que trabalham tenha menos de 10 empregados. . Tal como o relator, também a minha apreciação sobre a matéria em causa não é inteiramente isenta de dúvidas. Começando pelo essencial, parece-me potencialmente conflituoso que o Conselho queira autorizar os Estados Membros a fazer o que estes já fizeram – designadamente a França – sobretudo numa matéria em que não resulta claro se esta competência é comunitária ou se está prevista nas excepções consagradas no Tratado. Por outro lado, as deficiências que o próprio relator aponta à substância da Convenção em causa também nos poderiam levar a considerar que a sua aprovação não é insusceptível de críticas. Ora, neste cenário, poder-se-ia votar negativamente o relatório, pelas razões expostas. Há, no entanto, duas razões que nos levam a não o fazer. Por um lado, é o próprio Conselho que quer autorizar os Estados Membros, portanto são os próprios Estados Membros a solicitar essa autorização. Por outro lado, não cabe ao Parlamento Europeu discutir a eficiência de uma convenção cujos signatários entendem eficiente. Assim, e com as reservas referidas, voto favoravelmente o relatório. . Conforme dispõe o Artigo 3.º, alínea j) do Tratado CE, a acção da União implica a promoção da coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego. Por outro lado, a Estratégia de Lisboa tem como um dos seus elementos inovadores a promoção da aprendizagem ao longo da vida e está presente em todos os planos de acção nacionais dos Estados-Membros. Será, pois, estruturante quer do ponto de vista da coordenação, quer da dita eficácia, a constituição de uma base jurídica a nível europeu para a recolha de dados comparáveis que espelhem a imagem real da formação profissional contínua. O presente Regulamento vem, precisamente, estabelecer um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a formação profissional nas empresas. Este será decisivo para que se possam adoptar estratégias consequentes de promoção de políticas activas de formação profissional ao longo da vida. Portugal tem caminhado já nessa direcção, tendo sido introduzidas na legislação laboral, exigências no capítulo da formação contínua ao longo da vida para trabalhadores e empresas. Votei a favor. . A Estratégia de Lisboa definiu uma série de instrumentos com o objectivo de se criarem Mais e melhores Empregos. Dentre esses instrumentos conta-se a aprendizagem ao longo da vida. Mas a aprendizagem está longe de ser uma realidade para os trabalhadores europeus. A melhoria das competências profissionais não está devidamente valorizada apesar dos Estados-Membros colocarem esta questão no centro da redução do desemprego e promoção da produtividade. Numa UE dos 15 apenas 8,5% dos cidadãos europeus beneficiavam desta mais-valia profissional. Que valores teremos agora na UE dos 25? Estamos a falar de algo que tem pouca substância concreta. E porque entendo que tudo que não é medido não pode ser gerido, há que criar condições para que se proceda à recolha sistemática e periódica de dados comparáveis que possam dar uma imagem do que se passa com a formação profissional contínua. Sou ainda favorável à inclusão das PMEs como universo deste tipo de estatísticas. Pese embora a carga burocrática vale a pena, ainda que através de procedimentos simplificados, envolver as PMEs neste exercício, porque elas representam cerca de 90% das empresas europeias. Promover a formação e investir na empregabilidade ao longo da vida dos nossos trabalhadores são formas sustentáveis de alcançar mais competitividade na economia europeia. . Foi negociada pelos Estados Membros uma nova versão da Convenção da O.I.T. relativa aos documentos de identificação dos marítimos, que pretende melhorar o sistema de identificação ao simplificar as formalidades a que são submetidos quando fazem escala num país que não o da sua nacionalidade. Ao contrário do Relator, não me causa surpresa alguma o facto de se ter decidido incluir elementos biométricos nos documentos de identificação dos marítimos, pois não restam dúvidas de que é necessário reforçar a segurança dos documentos de viagem e que estas novas tecnologias apresentam um determinado número de vantagens ao nível da identificação de indivíduos e de prevenção da falsificação de documentos. O objectivo global desta proposta é, assim, aliar flexibilidade e segurança. Quanto à questão do "modelo" escolhido que consiste numa impressão digital traduzida sob forma de algarismos num código de barras, não se coloca um problema de interoperabilidade quer com os passaportes, quer com os vistos , pois em ambas as propostas serão inseridas impressões digitais, logo comparáveis. Quanto à discrepância a nível técnico e de equipamentos, convêm salientar que esta solução é a menos dispendiosa, para além de que continuamos a aguardar que a Comissão nos apresente uma proposta com o modelo escolhido em relação à introdução de biométricos nos vistos,... . Partindo do princípio de que o que está em causa é apenas a identificação dos marítimos quando embarcados, estamos de acordo com a questão essencial, ou seja, de que o documento de identificação dos marítimos, deve ser considerado documento suficiente e dispensar quaisquer vistos de entrada, nomeadamente nos casos de arribadas e escalas, e ainda, nos referidos casos de trânsito, transferência ou repatriamento. Aliás, a cédula de inscrição marítima portuguesa, de acordo com o artigo 9º, do anexo I, do Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de Outubro, “pode constituir documento de identificação do marítimo, para efeitos da Convenção nº 108 da OIT” restando, portanto, apenas a questão dos “vistos” que, a nosso ver, não devem ser exigíveis. Pelo que, em termos gerais acompanhamos as propostas contidas no relatório. Há, contudo, uma questão que carece de ser analisada. É que a proposta da Comissão trata de propor ao Conselho que autorize os Estados Membros a ratificarem uma Convenção da OIT, colocando, uma vez mais, em causa a soberania nacional, o que merece a nossa oposição. Sublinhe-se que a França já ratificou esta Convenção, exercendo, efectivamente, a sua soberania de Estado independente, e naturalmente, sem perguntar à UE se o podia fazer ou não. . Uma vez que apenas os Estados-Membros podem aderir à Convenção nº 185 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Comissão Europeia participou nas negociações como observador, propondo ao Conselho que autorize os Estados-Membros vinculados pelas regras comunitárias neste domínio (Regulamento (CE) do Conselho n°539/2001, de 15 de Março de 2001) a ratificarem a Convenção no interesse da Comunidade. Pesem embora algumas reticências de natureza técnica (nomeadamente quanto à operacionalidade do controlo através dos dados biométricos) apresentadas pelo colega Relator, também, como ele, perfilho o entendimento de que, ao propor-se esta decisão do Conselho, se está, no essencial a conferir valor simbólico a essa autorização. Permitindo-se uma ratificação simultânea de todos os Estados-Membros, confirma-se, assim, “ao resto do mundo a importância que a União atribui a esta Convenção”. Votei a favor. – Senhor Presidente, estamos habituados a muito barulho nas declarações de voto. Gostaria apenas de me congratular com a aprovação do relatório Wortmann-Kool, que é provavelmente um dos actos legislativos mais notáveis da União Europeia durante estes últimos anos. Eu tinha apelado aqui, perante a Senhora Comissária Loyola de Palacio, após os pacotes marítimos Erika I e Erika II, à criação do Espaço Europeu de Segurança Marítima. Se alguma vez vier a ser concretizado, possuirá uma base legal e ambiciosa. Nunca a União Europeia foi tão longe para criar sanções das mais severas, isto é, sanções penais contra os piratas dos mares que enlutam as nossas costas e que, muitas vezes, devastam completamente grupos profissionais assim como a fauna e a flora do espaço costeiro. Penso que temos de congratular-nos com este avanço considerável e desejar que o Conselho lhe dê agora continuidade. Ninguém poderá nunca mais acusar a União Europeia de irresponsabilidade, como aconteceu nos casos do Erika e do Prestige. Os Estados-Membros estão agora a agir de acordo com as suas responsabilidades. Espero pessoalmente que as cumpram plenamente, pois, deste modo, não só a Europa se defende da poluição do meio marinho como transmite uma mensagem internacional mais audaciosa ainda do que a legislação MARPOL e é capaz de fazer evoluir, em todo o mundo, a legislação contra a poluição e contra os piratas dos mares. Gostaria de terminar formulando aqui um voto: que se reveja com a mesma ambição a legislação que adoptámos para a luta contra as descargas de combustível. Em minha opinião, a única solução é a de equipar os nossos portos com instalações de desgasificação gratuitas, pois, como sabem, quando se trata deste tipo de descargas, a dificuldade é, evidentemente, a de apanhar o prevaricador, que, em geral, actua de noite e com nevoeiro. Penso, portanto, que há que instaurar um sistema como o que é usado para os lixos domésticos, com uma taxa portuária e equipamentos portuários de descarga, e fornecer ao conjunto dos navios a possibilidade de serem desgasificados em instalações destinadas a esse fim em todos os portos europeus. Se dermos mais esse passo, creio que passaremos a ser os primeiros do mundo em matéria de segurança e de sanções contra a poluição. – Senhor Presidente, a respeito do relatório Wortmann-Kool, gostaria de informar que nós, os eurodeputados da Nova Democracia, votámos a favor da alteração proposta pelo Vice-presidente, senhor deputado Varvitsiotis, que apoia a compatibilidade do direito comunitário com a convenção internacional MARPOL em questões de culpabilidade relacionada com a aplicação de sanções em casos de poluição acidental. Acreditamos que tanto nas águas territoriais como nas internacionais aquilo que se aplica à convenção MARPOL também se deve aplicar ao direito comunitário. Refiro-me à igualdade de tratamento a dispensar aos navios abrangidos pela legislação e à gestão eficaz da poluição a nível global, uma vez que a navegação é uma actividade global e deve ser regida por convenções internacionais. As medidas regionais, sempre que foram aplicadas, revelaram-se improdutivas e geradoras de confusão. De igual modo, nós, os eurodeputados da Nova Democracia, também apoiámos a alteração 37, que, por um lado, apela à instauração de um regime de cooperação entre as autoridades nacionais, posto que muitos dos acidentes são causados pela falta de cooperação e por um intercâmbio inadequado de saber-fazer e, por outro lado, estipula a necessidade de se realizar um estudo sobre a relação custo-benefício das novas medidas e das novas políticas que a União Europeia deseja aplicar para o desenvolvimento dos transportes marítimos no âmbito de uma gestão eficaz das águas e da sua protecção contra a poluição. . Considero necessário que a actuação da União Europeia sobre esta questão seja clara e que se forneça um quadro responsável de regras para o transporte marítimo de petróleo e de outras substâncias líquidas nocivas. É por isso importante actuar contra as descargas ilegais e proceder a uma aplicação e interpretação uniforme, no interior da UE, das normas internacionais em vigor. A proposta de directiva integra na legislação comunitária uma série de disposições internacionais em matéria de descargas, com base nos acordos de nível mundial (MARPOL) e determina quais as infracções às normas em matéria de descargas que constituem crimes, fornecendo orientações sobre o carácter das penas a aplicar. Sendo as disposições MARPOL relevantes, claras e razoáveis deverão ser incorporadas no direito comunitário, visto o transporte marítimo assumir cada vez mais um carácter internacional. Um outro ponto relevante é, sem dúvida, o estabelecimento de medidas de protecção da tripulação, bem como a possibilidade de procedimento criminal contra outros elos da cadeia. É fundamental que a aplicação de sanções seja imputada a todos os responsáveis pela poluição do meio marinho. . Toda a Europa tem ainda presente a tragédia provocada pelo afundamento do petroleiro . A memória desta catástrofe vem conduzindo a União no sentido de procurar obstar a que se repitam factos de semelhante gravidade. Para além das questões inerentes à prevenção dos acidentes marítimos, há, também, que combater de forma eficaz a poluição marítima provocada intencionalmente, que constitui a maior parte daquela com que hoje os oceanos se debatem. Neste particular, as descargas de navios em alto mar merecem preocupação e atenção especial. Tal como foi já defendido pela Espanha, França, Itália e Portugal junto do Conselho, julgo que a União Europeia deverá ir além da directiva na luta contra descargas ilegais no interior da zona económica exclusiva, sendo legítimo que o façam por si próprios, no respeito pelas normas internacionais. Tenho dúvidas quanto à legalidade da apresentação de normas de cariz penal tendo por base o artigo do Tratado relativo aos transportes (nº 2 do artigo 80º) e quanto à fundamentação apresentada pela Comissão e Parlamento de que tal seria lícito atendendo à necessidade de sanções penais para realizar os objectivos da política europeia em matéria de ambiente e de transportes. Abstive-me na votação final sobre a proposta de directiva relativa à carta de condução porque é contrária às melhores normas () de que tanto falamos. Estes inúmeros detalhes com inúmeras excepções não constituem um exemplo de boa legislação. Podemos mesmo questionar-nos sobre se é necessária uma directiva europeia nesta área. Uma directiva demasiado pormenorizada vai, com certeza, contra os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Então, por que não aceitar neste domínio o princípio do país de origem? . – Na nossa opinião, é positivo que se harmonizem, tanto quanto possível, as regras respeitantes à carta de condução, bem como à sua apresentação, em toda a União Europeia. No entanto, a proposta de directiva da Comissão tornou-se excessivamente detalhada, tal como as alterações apresentadas no Parlamento Europeu. No nosso entender, o princípio da subsidiariedade e o princípio do país de origem devem aplicar-se às disposições que regem as cartas de condução de motociclos e ciclomotores. A validade das cartas de condução e a necessidade, ou não, de exames médicos aos seus titulares são também questões em relação às quais acreditamos no princípio do reconhecimento mútuo e temos confiança na capacidade dos Estados-Membros para tomarem decisões sensatas e bem ponderadas. Diz-se muitas vezes que os Estados-Membros têm de confiar uns nos outros em matéria de legislação e normas. Na nossa opinião, assim devia ser igualmente em relação às disposições relativas às cartas de condução. Votamos contra este relatório porque consideramos que as disposições relativas às cartas de condução podem ser harmonizadas sem necessidade de uma proposta de directiva tão detalhada. Além disso, já temos uma directiva que regula a apresentação das cartas de condução emitidas na União Europeia. . "Para o nosso relator foi uma tarefa ciclópica tomar em consideração os pontos de vista extremamente distintos nesta questão tão controversa. Apoio o seu relatório, pois a sua proposta garantirá, efectivamente, uma melhoria da segurança e da livre circulação dos utentes da estrada e oferecerá mais hipóteses de controlo que permitirão reduzir as possibilidades de fraude. É escandaloso, por exemplo, que algumas pessoas na Europa tenham conduzido com cartas de condução falsificadas durante dez, vinte, trinta anos ou mais. Sou a favor da harmonização das regras e dos exames de condução; sou igualmente a favor da harmonização dos requisitos de idade, máxima e mínima, e não tenho qualquer objecção à introdução de uma disposição nos termos da qual as pessoas no grupo etário com idade superior a 70 anos sejam obrigadas a renovar as suas cartas de condução com maior frequência, o que poderá implicar a realização de testes de visão e outros exames médicos. No entanto, esta deverá continuar a ser uma decisão da competência de cada país. Pessoalmente, apoiaria a introdução – num prazo de cinco anos e não apenas de vinte – de um modelo europeu uniforme de carta de condução, isto é, de tipo cartão de crédito plastificado dotado de um circuito integrado. É incontestável, porém, que a segurança rodoviária na Europa melhoraria igualmente se fosse possível induzir os países da UE que ainda praticam uma condução à esquerda – errada, na minha perspectiva – a abolir esse sistema. A Suécia provou há já alguns anos que esta mudança é possível. Eu gostaria de poder conduzir o meu automóvel na Irlanda sem ter a impressão de poder ser um perigo para mim própria e para outros condutores." Apoio os objectivos declarados desta directiva na sua formulação actual, nomeadamente a redução da fraude, a garantia de uma circulação verdadeiramente livre dos condutores da UE e o reforço da segurança nas estradas europeias. Considero que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu melhoraram a proposta. No entanto, subsistem dificuldades que podem ser solucionadas, nomeadamente no que se refere aos motociclos, caravanas e autocaravanas. . Votei favoravelmente o Relatório Mathieu Grosch sobre Carta de condução. A protecção contra a fraude, a livre circulação dos condutores e a segurança rodoviária, são fundamentais para a defesa da liberdade de circulação na União Europeia. Esta boa ideia não deve ser prejudicada por uma regulamentação excessiva, geradora de mais encargos e dificuldades para os cidadãos automobilistas a que se destina. Beneficiar de uma cada vez mais efectiva liberdade de circulação implica aceitar a harmonização das regras básicas que favoreçam a segurança rodoviária, evitem a fraude e permitam o controlo dos infractores. Há que evitar que a propósito de uma medida benéfica e totalmente justificada se aumentem os constrangimentos regulamentares e burocráticos, se criem limitações adicionais aos candidatos à condução de motociclos ou se estabeleçam condições mais restritivas no prazo de validade ou para a renovação das cartas de condução. Apesar de nem as emendas que subscrevi terem merecido o apoio maioritário da Câmara, considero que o equilíbrio do texto é aceitável e daí o meu voto positivo. . A multiplicidade de modelos e formas de títulos que habilitam um cidadão dos Estados-membros a conduzir um veículo a motor constituem uma circunstância que, numa comunidade em que a liberdade de circulação é regra vigente, pode condicionar de forma preocupante a capacidade de fiscalização das autoridades dos respectivos Estados, com inevitáveis custos para a certeza jurídica e para a segurança rodoviária. A rede europeia de informação sobre cartas de condução e o reconhecimento mútuo de sanções poderão ser contributos válidos para fazer face a esta situação. De facto, o combate à fraude, a livre circulação dos condutores e a segurança rodoviária são as principais questões que se prendem com esta matéria, devendo caminhar-se para uma convergência de critérios que possibilite o mesmo grau de fiabilidade de Lisboa a Nicósia. Em meu entender, tal convergência deverá ter presente os princípios da subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, evitando a duplicação de burocracias e a criação de obstáculos à livre circulação de pessoas e bens. Julgo que a ideia da progressividade ou acesso por etapas a determinados tipos de veículos, nomeadamente motociclos, pode ter um efeito positivo na minoração da sinistralidade rodoviária juvenil, merecendo ser estudada a possibilidade da sua aplicação. Tudo ponderado, votei a favor. . Votei favoravelmente o Relatório Renate Sommer por considerar a navegação interior um dos elementos-chave da intermodalidade nos transportes. A UE dispõe de uma densa rede de canais e rios naturais que ainda não está totalmente aproveitada e que convém explorar dado o carácter seguro e respeitador do ambiente deste meio de transporte. Visando criar um quadro europeu para a introdução de serviços de informação sobre a navegação interior, esta proposta poderá contribuir para uma melhor e mais eficaz gestão do tráfego e do transporte nas vias navegáveis interiores. É altura de assegurar a interoperabilidade destes serviços e de lançar as bases da gestão moderna das cadeias de transporte. Deste modo, as informações em tempo real aumentam, claramente, a competitividade do sector. Esta proposta não restringe em demasia a acção dos Estados-Membros e prevê ainda, uma redução considerável dos erros de estimativa e ainda do número de acidentes. Com as novas tecnologias aqui referidas poderá impulsionar-se o sector e influenciar a distribuição dos modos de transporte na economia. Nos sistemas de tráfego inter-modais, que representam um eixo base para os transportes do futuro, deverá pois ter-se em conta o papel positivo que a navegação interior pode e deve desempenhar. . A presente proposta da Comissão constitui esforço relevante no sentido de diminuir a sobrecarga das rodovias, particularmente no que respeita ao transporte de pesados na Europa, para cuja necessidade, de há muito a esta parte, venho constantemente a alertar. A navegação interior é um meio seguro e respeitador do ambiente mas, lamentavelmente, representa apenas cerca de 7% do tráfego de mercadorias dos “antigos” quinze Estados-Membros. Tal como a navegação interior, também a navegação de cabotagem deverá ser objecto de maior acompanhamento e promoção. Mais do que meros sectores “”, como definiu a Comissão, ambas são soluções válidas a promover e desenvolver. De resto, a proposta vem criar um quadro europeu para a introdução de serviços de informação sobre a navegação interior com recurso a serviços modernizados de informação e de comunicações destinados a melhorar a gestão do tráfego e do transporte nas vias navegáveis interiores. A intermodalidade projectada na política europeia de transportes e a ambição de alcançar elevados níveis de protecção e qualidade ambientais só poderão verificar-se se forem dinamizados sectores de actividade que materializem essas mesmas aspirações. Assim, espero que esta proposta de Directiva possa ser mais um passo rumo a uma verdadeira estratégia de transporte marítimo e fluvial de longo curso, preferencial face ao rodoviário. . – A Lista de Junho decidiu votar contra a proposta de reconhecimento dos certificados dos marítimos. A nota informativa 2003/04:FPM113 do Governo da Suécia refere que se tem registado um “acentuado aumento das fraudes relacionadas com o processo de certificação”. Também a Administração Marítima Nacional da Suécia exprimiu preocupação com a perda do direito a estabelecer condições necessárias caso esta directiva seja aprovada. A Lista de Junho é, essencialmente, favorável ao princípio do país de origem e apoia a ideia de se removerem os entraves ao funcionamento do mercado interno. Neste caso específico, contudo, há muitas indicações de que a União Europeia ainda não está preparada para dar este passo. Nivelamento por baixo, eis a técnica sistematicamente utilizada por Bruxelas para harmonizar as legislações europeias e não europeias. Neste caso, trata-se de licenças concedidas aos marítimos. O reconhecimento das licenças concedidas “fora da União Europeia” é mais simples do que aquele que se encontra em vigor na UE. O que conduz, inevitavelmente, a recrutar mais marítimos no exterior do que no interior da Europa. Este relatório preconiza simplificar os procedimentos de reconhecimento mas não nivelar os procedimentos extracomunitários existentes, o que teria tido a vantagem de limitar numerosas fraudes. Não devemos pôr em saldo os nossos diplomas e as nossas qualificações das profissões marítimas. Essas profissões são difíceis, e as limitações com elas relacionadas fracas remunerações, missões longas, condições de trabalho difíceis – não favorecem, com certeza, o interesse dos jovens pela formação a elas conducente. Este mercado caracteriza-se por um défice crescente de pessoal qualificado em benefício de uma mão-de-obra barata e não qualificada proveniente dos países asiáticos e de outras regiões do Leste. Há que recuperar a carreira profissional, há que dar importância aos diplomas e certificados de qualificação e não o contrário. Por fim, há que suprimir os pavilhões de conveniência nas carcaças flutuantes que naufragam e poluem os nossos mares e oceanos. . Votei favoravelmente o Relatório Robert Evans sobre o Reconhecimento dos certificados dos marítimos, porque considero que é necessário combater a diminuição do número de marítimos comunitários através de medidas de manutenção da liberdade de circulação dos trabalhadores deste sector. Esta proposta promove a simplificação do procedimento de reconhecimento dos certificados dos marítimos. Propondo-se uma diminuição da carga administrativa haverá um combate à discriminação e a promoção da mobilidade dos trabalhadores no sector marítimo. Orientações como as que são propostas merecem pois o meu acordo. . A presente proposta da Comissão Europeia destina-se a simplificar o procedimento de reconhecimento dos certificados dos marítimos uma vez que se vinha constatando o facto de o reconhecimento destes documentos emitidos no exterior da UE ser mais simples do que o de reconhecimento dos emitidos no interior da UE. No essencial pretende alinhar-se as normas europeias com os acordos internacionais e, concretamente, com a Convenção STCW (STCW – Standards of Training, Certification and Watchkeeping for seafarers) da Organização Marítima Internacional (IMO) que, através da Convenção de 1978 veio definir, nomeadamente, critérios específicos para o reconhecimento dos certificados de comandante, oficial ou operador radiotécnico emitidos pelas Partes. Considero a proposta oportuna e destaco, naturalmente, a adopção de requisitos de aptidão linguística para os marítimos – fluência do inglês, claramente a língua veicular internacional – e a previsão de mecanismos de prevenção da fraude no que respeita ao processo de certificação (Artigo 5.º da Proposta da Comissão). A redução da carga regulamentar para os profissionais do sector na Europa constitui outro factor positivo desta proposta. Senhor Presidente, vou ser muito breve. Quero fazer uma declaração de voto, em nome do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, sobre os motivos por que se absteve na votação sobre a proposta alterada e depois votou a favor da resolução legislativa. A nossa declaração de voto é muito simples. Entendemos que os planos de utilização conjunta são importantes para a eficácia do trabalho da agência. Por isso, votámos a favor dessas alterações. As alterações 36 a 43 clarificam o papel da agência na execução desses planos e também conferem um papel apropriado aos Conselhos Consultivos Regionais. . A criação de uma instância comunitária destinada a assegurar um determinado nível de coordenação do trabalho dos inspectores das pescas dos Estados-Membros constitui uma iniciativa válida. O que é fundamental definir, porém, é o âmbito de competências da referida instância, bem como o seu mandato. Não posso votar a favor da proposta de um regulamento do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas. O controlo dessas matérias incumbe à autoridade jurisdicional dos Estados-Membros, não só do ponto de vista prático como em termos legais, e a referida proposta de regulamento viola o princípio do equilíbrio interinstitucional. Uma outra vertente da política comum da pesca é a protecção dos recursos aquáticos vivos. A Estratégia de Lisboa estabelece que o desenvolvimento sustentável pressupõe que seja dada atenção não apenas aos aspectos ecológicos mas também aos factores sociais desse desenvolvimento. Ao protegermos os recursos aquáticos, também estamos a proteger aqueles que obtêm o seu sustento do trabalho relacionado com esses recursos. Deveríamos reexaminar determinados planos de conservação demasiado ambiciosos que prevêem apenas um curto espaço de tempo para a renovação das unidades populacionais de peixes, como se verifica no caso das unidades populacionais de bacalhau no Báltico Oriental. Foi acordado um período de tempo inadmissível, que dá azo a fortes tensões sociais. . Felicito a colega Attwooll pelo importante e oportuno Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, ao qual dou o meu apoio, em particular no que se refere à clarificação que se pretende realizar com as alterações propostas ao papel da agência como intermediária, nomeadamente no âmbito da elaboração dos planos de utilização conjunta que envolvem uma fusão, por parte dos Estados-membros, dos seus recursos de controlo e de inspecção, bem como à natureza das funções do Centro de Vigilância da Pesca. A criação desta Agência merece o nosso total apoio, uma vez que o seu papel será o de “facilitador” dos planos a serem definidos pelos Estados-membros no sector das pescas para a inspecção e controlo dos seus recursos. Será, uma organização de apoio à implementação da nova Política Comum das Pescas, que irá contribuir para a criação de processos de controlo e de inspecção mais uniformes e eficazes. Todavia, para que funcione eficazmente, é necessário delinear uma estrutura organizativa funcional capaz de ser “facilitadora” de todo o processo. Bruxelas adora as agências. Há agências de tudo, desde a Agência Europeia do Ambiente em Copenhaga até à Agência Europeia de Segurança Alimentar em Parma, passando pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em Bilbau. Há agora também uma agência comunitária de controlo das pescas, ou seja, um verdadeiro ministério europeu das pescas. Este FBI do mar terá por missão coordenar as actividades de controlo e inspecção dos Estados no domínio das pescas. Vai constituir o braço armado de um controlo até agora algo modesto. Um controlo desejado pelo Parlamento tanto nas águas comunitárias como nas águas internacionais. Vão ser criadas equipas multinacionais de inspecção no mar e em terra. A agência poderá fretar e explorar navios de vigilância que porá à disposição dos observadores. Mas quem serão esses agentes? Inspectores de outros países, estranhos à regulamentação nacional, o que constitui uma recusa do reconhecimento das competências próprias de cada Estado-Membro. Poderão, portanto, inspeccionar sem forçosamente constatar infracções, sem forçosamente melhorar o controlo. Assim, nas águas territoriais dos países soberanos, não se reforçará apenas uma soberania comunitária, mas também uma soberania estrangeira. As regras da política comum das pescas devem ser aplicadas de modo efectivo e uniforme. O reforço do controlo era uma das principais prioridades da reforma da política comum das pescas de 2002. Saúdo, por isso, a presente proposta relativa à criação de uma agência de controlo das pescas. Penso que esta agência deve ser criada sem demoras. Tive alguns problemas com o texto aprovado pela Comissão das Pescas. Desde o início que este Parlamento tem defendido a inclusão dos pescadores e dos seus legítimos representantes no processo de tomada de decisão. Neste contexto, o Parlamento aprovou por maioria esmagadora o meu relatório sobre os Conselhos Consultivos Regionais, ou CCR, como são conhecidos. Não será de espantar se os pescadores manifestarem um enorme interesse por esta agência. E, no entanto, eles estão a ser excluídos dos procedimentos de uma maneira inexplicável. Considero crucial que haja transparência nesta questão. Daí a minha proposta de que se incluam os pescadores. Creio que o aspecto mais importante a ter em conta é a necessidade absoluta de a agência funcionar rigorosamente de acordo com os interesses da Comunidade. Creio que a questão dos direitos de voto nesta nova agência não deve ser utilizada como um subterfúgio para permitir que a Comissão domine os procedimentos. . A matéria das pescas é de grande importância para a Europa em geral, mas é sobretudo de especial importância para Portugal, sendo que aqui nem sempre os interesses do nosso país são suficientemente acautelados pelos rumos comunitários. Por essa razão, o regulamento que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas merece particular atenção. Sendo certo que a execução do controlo das actividades de pesca é da ser competência dos Estados Membros, a verdade é que a comissão exerce uma função de coordenação operacional das actividades de vigilância e tem, acima de tudo, um interesse comum a proteger. É, pois, na forma como esse interesse comum é seguido que nos devemos centrar, a par do relembrar da necessidade de pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade. E para tal há que assegurar os meios necessários, designadamente no caso português, atendendo à sua enorme ZEE. Finalmente, há que reconhecer reservas que resultam do facto de que criação de uma nova agência comunitária correr o risco de alguma sobreposição funcional, e de alguma duplicação de custos. . Vem sendo prática corrente a criação de Agências Comunitárias sempre que determinadas matérias, pela sua importância e sensibilidade, parecem justificar estudo e resposta mais prontos e eficazes por parte da União Europeia. Temo que esta situação perdure e se alargue a questões cujo âmbito efectivo desmereça semelhante investimento humano e patrimonial. Não parece ser o caso da Agência proposta, a qual poderá ser benéfica para o sector se forem tidos em conta os princípios que nortearam a sua criação. Alerto, no entanto, para o risco da centralização e da perda de poderes por parte dos Estados-Membros que, considero, devem continuar a deter o poder fundamental nesta matéria, sem que haja imposição ou regulação excessiva por parte da Agência, que deverá ser particularmente cumpridora do princípio da subsidiariedade. Para este efeito, creio que seria benéfico se, no projecto de relatório, tivessem sido delimitadas de forma inequívoca as suas competências e as funções de cada um dos seus quadros. Os Conservadores do Reino Unido abstiveram-se de votar sobre a criação de uma Agência de Controlo das Pescas descentralizada em Vigo, Espanha, pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, a política de descentralização do controlo das pescas faz parte, do ponto de vista político, da agenda integracionista da Comissão Europeia à qual nos opomos enquanto Conservadores. Em segundo lugar, reconhecemos que, mesmo que um governo conservador se retire da PCP e devolva a gestão das pescas ao controlo local e nacional, muitos navios britânicos continuarão ainda assim a pescar em águas da UE para além do limite das 200 milhas do Reino Unido. Nestas circunstâncias, e aceitando o facto de que a política da Comissão de criar uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas em Vigo é um facto consumado, será do interesse dos Britânicos manter uma relação de trabalho com este novo organismo. Por esse motivo, considerámos adequado abstermo-nos nesta votação em vez de nos opormos abertamente à proposta. Senhor Presidente, gostaria de explicar o motivo por que não apoiei as alterações ao nº 20. É importante analisar a ideia da proibição de fumar em lugares públicos no Parlamento Europeu. Viramo-nos para a Comissão Europeia para que faça alguma coisa, mas é incorrecto, nesta fase, começar a falar de exclusões para certos espaços ou pequenos gabinetes de vidro onde as pessoas possam fumar, porque depois alguém terá de limpar esses espaços. Essa tarefa incumbirá aos trabalhadores e não tenho a certeza de que existam dados que comprovem que, efectivamente, a existência desses espaços impede o fumo de sair. Não devemos comprometer o debate nesta fase. A principal responsabilidade nesta matéria cabe aos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem cumprir a legislação, a Comissão deve ajudar a coordená-la e propor as melhores práticas. Os Estados-Membros não podem fugir às suas responsabilidades transferindo para a Europa assuntos que não têm a certeza de querer tratar em casa. Sou absolutamente contra a ideia de comprometer todo o debate decidindo desde já o que vamos fazer. . – A delegação Moderada no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório da senhora deputada Ries sobre o plano de acção europeu 2004-2010 em prol do ambiente e da saúde. No entanto, na nossa opinião, é errado o Parlamento Europeu convidar a Comissão a tomar a iniciativa em matéria de doenças relacionadas com o estilo de vida ou de medidas diversas em relação ao tabagismo. As decisões nestas matérias são da competência dos Estados-Membros e, em última instância, devem ser tomadas pelos cidadãos individualmente e não pelos políticos. O Partido Moderado entende que a UE constitui um instrumento importante no nosso esforço para melhorar o ambiente, mas a sua responsabilidade tem limites. A responsabilidade da UE deve limitar-se às questões ambientais que sejam claramente de natureza transnacional. Por isso, consideramos errado pedir à Comissão que trabalhe, por um lado, na rotulagem ecológica dos materiais de construção e, por outro lado, na elaboração de listas de locais de trabalho perigosos e na criação de ambulâncias ambientais. . Votámos favoravelmente este relatório que denuncia o importante retrocesso na abordagem e na ambição entre a estratégia de ambiente e saúde da Comissão e aquilo que deveria ser a sua implementação, ou seja, o plano de acção. O próprio Parlamento Europeu considera que o plano de acção apenas pode, no melhor dos casos, ser encarado como plano de investigação, o que, só por si, não reduz, pelo menos no imediato, os problemas de saúde causados por factores ambientais. Dos exemplos referidos, destaca-se a crítica ao facto de apenas quatro das treze acções definidas na estratégia da Comissão em matéria de ambiente e de saúde para 2004-2010 dizerem respeito a medidas específicas e nenhuma fixar objectivos quantitativos ou a ausência de qualquer referência ao impacto da poluição na saúde mental e neurológica Mas sem dúvida que uma das maiores lacunas é a falta de avaliação das consequências das actuais políticas comunitárias promovidas ao nível da União Europeia, como a Política Agrícola Comum, das políticas de liberalização que promovem a privatização de serviços públicos essenciais, submetendo-os à lógica do lucro, como está a acontecer com a água. Outra lacuna é a referente à saúde no trabalho, designadamente aos locais e profissões de risco. Dou o apoio a este relatório por causa da alteração ao nº 6 do texto original, discutida na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Compreendo a necessidade de aplicar o "princípio da precaução" para proteger os consumidores dos eventuais riscos a longo prazo decorrentes dos produtos químicos da família dos ftalatos, incluindo os DEHP, mas represento uma fábrica da Gambro, situada em Quedgeley, Gloucestersire, que recebeu o Prémio da Rainha para a Indústria e tem 120 trabalhadores. Esta fábrica utiliza DEHP em dispositivos que ajudam a controlar a coagulação do sangue. As pessoas que precisam desses dispositivos têm de se preocupar com os próximos 25 minutos e não com os próximos 25 anos. Nestas circunstâncias, a excepção que permite o uso de DEHP e outros ftalatos quando a restrição do mesmo "tenha um impacto negativo no tratamento médico" é totalmente pertinente. Consequentemente, vou votar a favor do relatório Ries alterado. . – As consequências da poluição ambiental para a saúde são uma preocupação fundamental da sociedade, e é importante que haja um amplo compromisso sobre esta questão. Consequentemente, optámos por votar a favor do relatório na generalidade. Contudo, reprovamos a insuficiente ênfase no princípio da subsidiariedade. Um plano de acção europeu em prol do ambiente deveria abordar apenas questões transnacionais. Lamentavelmente, não é este o caso do presente plano de acção. Não nos parece que a UE se deva ocupar da luta contra os problemas de saúde relacionados com o estilo de vida e decorrentes, por exemplo, do tabagismo, do álcool, da má alimentação e da falta de exercício (nº 17), ou que a Comissão deva tomar medidas para erradicar o tabagismo dos recintos fechados (nº 20). Os problemas aqui abordados têm óbvio impacto na saúde, mas são questões tipicamente exteriores às competências da UE e às quais é aplicável o princípio da subsidiariedade. Também não nos parece que tenha sido aplicado o princípio da subsidiariedade no nº 28, em que se pede que seja prestada atenção particular às populações que vivem em sítios poluídos. Em conclusão, é muito importante que a Comissão, por um lado, esclareça qual o total dos fundos que serão utilizados para financiar o plano de acção e, por outro lado, que explique se entende que é necessário um novo instrumento financeiro para este fim. Os custos do plano de acção têm de se conformar aos limites do orçamento. Como não fumador, sou a favor da alteração 4, que – em parte por iniciativa minha – foi apresentada pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Esta alteração permitiria que os empresários do sector da restauração criassem zonas de fumo, separadas e adequadamente ventiladas. A este respeito, gostaria de pedir encarecidamente à Comissão que deixe espaço para iniciativas orientadas para o mercado a fim de resolver o problema dos fumadores (passivos) na indústria da restauração. Graças às modernas tecnologias de ventilação, a qualidade do ar em recintos fechados pode ser incrementada para um nível que chega mesmo a superar o do ar no exterior. Impor, de cima para baixo, uma proibição legal de fumar retira do mercado este tipo de iniciativas inovadoras e, com elas, algum dinamismo da economia. Além disso, os empresários e os consumidores vêem assim restringida a sua liberdade de escolha, a tal ponto que não posso conciliar isto com os princípios ideológicos que defendo enquanto Liberal. Uma proibição de fumar à escala europeia terá igualmente implicações para o emprego na indústria do turismo, já que os fumadores estão suficientemente informados sobre os perigos associados ao consumo de tabaco. Se o fumo for proibido a nível europeu, qual será, então, a próxima proibição? O álcool, ou o "fast food", que provoca obesidade, a condução de automóveis, em virtude das vítimas da estrada, ou até mesmo o sexo, tendo em conta que a maioria das pessoas morre na cama? . Perfilho da necessidade de implementar um plano de acção de avaliação e promoção do ambiente e da saúde que tenha por centro a criança. A estratégia que preside a esta iniciativa, mais conhecida por SCALE – Science, Children, Awareness, Legal instruments, Evaluation – visa pôr em prática a abordagem transversal sobre este tema que crescentemente vem preocupando os cidadãos europeus, sobretudo devido ao aumento constante de quatro tipos de doença: doenças respiratórias, a asma e as alergias da criança; as perturbações do desenvolvimento neurológico; os cancros infantis; as perturbações do sistema endócrino. Face a isto, subscrevo a intenção de acelerar e melhorar os processos de circulação de informação e comunicação por forma a que sejam conhecidas de forma mais célere e fundada qual a relação causal efectiva entre os tipos de poluição e a saúde. A relatora chama à colação o Princípio da Precaução para negar a necessidade da existência da prova científica absoluta da perigosidade de um determinado produto antes que este seja retirado do mercado. Podendo até concordar com o pressuposto, alerto, no entanto, para o facto de este princípio vir merecendo uma interpretação irregular e nem sempre coerente por parte das instâncias jurisdicionais comunitárias, justificando-se uma clarificação do mesmo. . É verdade que o Mediterrâneo tem uma importância estratégica para toda a Europa e que é necessário desenvolver uma política mediterrânica solidária para fazer face aos múltiplos reptos comuns que representam a paz, a estabilidade, o terrorismo, a compreensão mútua, a luta contra o tráfico de seres humanos e o objectivo de criar uma zona de prosperidade partilhada. Mas isso não pode significar crescentes ingerências na vida política de cada País nem pode justificar acções repressivas e militaristas que possam ter efeitos exactamente contrários aos enunciados, como algumas experiências recentes já demonstraram. Toda a zona do Mediterrâneo é particularmente sensível e exige um cuidado muito especial, com destaque para a necessidade de apoiar a paz no Médio-Oriente, tendo em conta a defesa dos interesses da Palestina e o cumprimento das respectivas Resoluções da ONU. Daí o nosso distanciamento relativamente a alguns aspectos desta Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu. . A execução das medidas de controlo e inspecção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respectiva zona económica exclusiva é uma competência dos Estados-membros. Somos cépticos quanto às mais valias da criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e pensamos que a centralização a este nível choca com as competências dos Estados-membros. Aliás, não deve ser por acaso que este regulamento surge antes da publicação dos resultados de um estudo de viabilidade da Agência. Por isso, votamos contra o relatório. Esta nossa posição não invalida que consideremos importante reforçar a coordenação dos Estados-membros no domínio das actividades de controlo para garantir uma aplicação mais uniforme da PCP e combater a pesca ilegal. Ou que se reforce a participação do orçamento comunitário nos investimentos necessário para assegurar as actividades de controlo. Sem prejuízo das questões de princípio, não podemos deixar de afirmar a nossa discordância quanto à representatividade do conselho de administração, ao seu modelo de funcionamento e ao peso excessivo que a Comissão Europeia assume neste, nomeadamente ao nível do sistema de votação. Como consideramos, em nome do princípio da co-gestão, que deverá ser garantida a participação, dos diferentes representantes do sector das pescas. . Para entender de forma clara qual o seu espaço e raio de acção, a Europa não deve descurar as lições da História. À constatação de que o "mar do meio" uniu sempre mais do que apartou, haverá que adicionar o desejo pragmático de o fazer reviver enquanto artéria importante de circulação política, comercial e cultural. Afirmando a existência de apelos e objectivos comuns, não desconheço os problemas específicos que afectam boa parte da "margem sul" do Mediterrâneo. Creio, no entanto, que estes não existem apenas para preocupação das suas gentes e governantes mas, antes pelo contrário, exigem um combate coordenado e articulado com a União Europeia, dentro da Política de Vizinhança que esta vem perfilhando. A este título, entendo como muito positivas a transformação do Fórum Parlamentar Euromediterrânico na Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, afirmação de uma componente política parlamentar que permite a institucionalização em permanência do diálogo inter-regional, bem como a declaração de que 2005 seria o "Ano do Mediterrâneo" por parte dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euromediterrânicos. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão a respeito da 61ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Genebra, 14 de Março - 25 de Abril de 2005). Senhor Presidente, também eu agradeço ao Conselho e à Comissão o terem regressado prontamente para participar neste debate que ultrapassou o tempo previsto. O tempo de que disponho para intervir só me permite colocar duas questões. A primeira tem a ver com a Colômbia. As organizações de defesa dos direitos humanos e o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para os direitos humanos manifestaram o seu pesar perante a posição que a UE tomou sobre a Colômbia na última reunião de doadores em Cartagena. A UE tem uma responsabilidade especial nas negociações sobre a Declaração da Presidência e espero que o Conselho confirme hoje que vai suspender a elaboração de um projecto de texto até que o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem emita as suas recomendações para este ano. Espero que nós, na UE, apoiemos totalmente essas recomendações. Em segundo lugar, depois de no ano passado se ter adiado para posterior apreciação o projecto de normas da ONU sobre as responsabilidades das empresas transnacionais, é preciso que este ano sejam efectivamente adoptadas medidas tendentes a assegurar que as empresas cumpram com as suas obrigações em matéria de direitos humanos. Neste ano que marca o 2º aniversário da catástrofe de Bhopal, é de impor às empresas a adopção de normas mínimas que permitam reduzir no futuro o número de vítimas de abusos em todo o mundo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, todos estamos de acordo em dizer que os direitos do Homem são universais e indivisíveis e que são, também, uma medida que permite aferir a qualidade das relações internacionais. É por essa razão que a União Europeia se empenha em garantir que o respeito dos direitos do Homem tenha a primazia necessária, seja no contexto das relações com a China, a Rússia, a Síria, o Irão ou a Coreia do Norte, uma lista que não é, evidentemente, de modo algum exaustiva. Um dos problemas deste debate reside no facto de as definições serem por vezes confusas e poderem ser manipuladas por razões ideológicas. No que respeita à resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos do Homem, ela não deve tornar-se um veículo para a liberalização geral do aborto a pretexto da saúde reprodutiva; aqui, é a protecção da vida e da dignidade humanas que estão em causa. Gostaria de concentrar a minha atenção num caso apenas, que é particularmente importante porque diz respeito a um país com o qual estão previstas negociações de adesão, ou seja, a Turquia. Não é esta, todavia, a principal razão pela qual menciono este caso em particular. Nem tão-pouco é pelo facto de envolver um cidadão austríaco que foi detido e cuja libertação - graças à intervenção das autoridades austríacas - poderá estar iminente. O facto é que poderia muito bem ter-se tratado de um cidadão de outro país. O que me preocupa, em primeiro lugar, é que na Turquia, mesmo hoje, a simples alegação de se pertencer a uma organização terrorista é suficiente para que seja emitido um mandado de captura, mesmo que a pessoa em causa não tenha cometido qualquer acto criminoso. Em segundo lugar, preocupa-me igualmente o facto de ver que os mandados de captura emitidos pelo Tribunal de Segurança do Estado continuam a ser executados, embora a Turquia afirme estar a cumprir o critério político de Copenhaga. Todos sabemos que os mandados de captura emitidos por este Tribunal violam o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se este caso for sintomático das práticas judiciais na Turquia, nem a Comissão nem o Conselho devem prosseguir com a agenda. Senhor Presidente, quero antes de mais pedir desculpa por estes minutos de atraso. Relativamente aos direitos humanos, penso que aquilo que foi salientado pelos diversos oradores do vosso Parlamento é claramente partilhado pelo Conselho. Gostaria apenas de salientar alguns elementos e tentar comentá-los. Penso que estamos todos de acordo sobre o facto de a Comissão do Direitos do Homem das Nações Unidas não ser perfeita e de haver muitas críticas a dirigir àquela Comissão. Todavia, temos de admitir que acaba por ser a única sede multilateral onde se podem discutir os direitos humanos à escala verdadeiramente mundial, embora surjam por vezes dificuldades. É portanto óbvio que a União Europeia tem de preocupar-se em melhorar o funcionamento daquela Comissão. Temos de desempenhar um papel activo na sua reforma, no seu funcionamento, e penso que, no contexto da reforma das Nações Unidas e do sistema multilateral em geral, trata-se de um ponto extremamente importante. Sabemos também que a gestão das questões dos direitos humanos nos diversos países faz parte por vezes de um longo processo. Não podemos obter resultados rápidos, e é por isso que precisamos de abordagens diversificadas trabalhando em várias aspectos. Notaria três exemplos amplamente mencionados no seio do vosso Parlamento. Comecemos pelo Irão. Evidentemente que podemos possuir uma política de confronto com o Irão sobre os direitos humanos, com resultados extremamente duvidosos. Mas os direitos humanos no processo geral das negociações – e Deus sabe que discutimos situações extremamente sensíveis e importantes com aquele país – não estão fora de causa. Pelo contrário, ocupam um lugar importante. Tive na semana passada ocasião de me avistar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão, e falámos dos direitos humanos de forma muito concreta. Pedimos claramente que o grupo que está a discutir os direitos humanos no Irão fosse reactivado e que esse diálogo sobre os direitos humanos fosse retomado com o Irão no âmbito das relações conjuntas que se pretende estabelecer com aquele país. Tenho algumas esperanças de que o Irão esteja de acordo em reactivar aquele grupo. Aquele país tentou por exemplo obter em troca que não houvesse iniciativas no seio da CEDH. Penso que não podemos conceder esse pedido; não há negócio possível. Mas o mais importante é dispormos de um diálogo com um país como o Irão. A China foi também mencionada. Penso que o diálogo sobre os direitos humanos com a China constitui um aspecto extremamente importante das nossas relações com aquele país. Ainda esta tarde teve lugar no Luxemburgo uma reunião de diálogo sobre os direitos humanos com a China. Todos sabemos que não vamos modificar, alterar, revolucionar o sistema chinês de um dia para o outro. Há um trabalho paciente a desenvolver, mas quando se olha de perto a situação noutras partes do mundo, vemos que esse trabalho sistemático, progressivo, mas constante sobre os direitos do Homem pode revelar-se frutífero e dar resultados, e temos exemplos suficientes para o demonstrar. O último exemplo que gostaria de citar é o do Zimbabué. Trata-se de uma história triste, trágica, e não é a única em África, há muitas outras. O que não impede que no Zimbabué tenhamos definido sanções que eu não classificaria de demasiado brandas como alguém fez. Trata-se de sanções reais. Chegámos mesmo a cancelar uma Cimeira Europa-África por causa do Zimbabué porque não desejávamos a participação do Presidente do Zimbabué. Não se trata portanto de possuirmos uma atitude branda e complacente relativamente àquele país. Mas submetemo-lo a uma observação rígida no que respeita às eleições que ali terão lugar. Penso que não temos a menor esperança de essas eleições se desenrolarem em boas condições democráticas. Teremos portanto de decidir como é que vamos continuar as nossas relações com aquele importante país; e outros exemplos em África mereceriam ser citados nesta matéria. A Bielorrússia foi também mencionada. Assumimos sanções contra a Bielorrússia, um país que se isolou a si próprio. A questão continua a de saber se, em matéria de direitos humanos, devemos isolar um país ou manter apesar de tudo um mínimo de diálogo, nomeadamente para ajudar aqueles que são as primeiras vítimas das restrições das liberdades e dos direitos humanos. Para concluir, penso que a Europa conseguiu um verdadeiro progresso, constante, activo, mas também diversificado sobre a vertente dos direitos humanos, e não fazemos dessa vertente uma prioridade secundária como alguém disse. Creio que pretendemos desempenhar um papel importante e adoptar uma abordagem mais global em matéria de direitos do Homem. Foram mencionados alguns direitos mais específicos, nomeadamente no que se refere às sociedades multinacionais, e é por isso que penso que temos de possuir uma concepção mais inovadora, mais multilateral dos direitos humanos. Penso que a Europa tem de mostrar o caminho, evidentemente com outros, mas tem de o fazer para fazer avançar esta causa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, admito que, efectivamente, os direitos humanos desempenham – e têm de desempenhar – um papel extremamente importante, não só na 61ª Conferência, mas evidentemente em geral. Aliás, Senhoras e Senhores Deputados, é o caso de todas as cimeiras ou reuniões que realizamos com os diversos países. Assim, por ocasião da reunião com a China em Dezembro do ano passado, referimos amplamente a questão dos direitos humanos e esperamos que ela ratifique o pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos. Penso que é também extremamente importante que, nas nossas reuniões bilaterais, essas questões façam sempre parte da ordem do dia. Como disse o meu colega do Conselho, é efectivamente esse o caso. É também o caso da nossa nova política de vizinhança relativamente à qual o Presidente Yushchenko formulou algumas reticências hoje. Devo dizer que não estou de acordo e que já lho tinha transmitido na Ucrânia. Embora a política de vizinhança que concebemos seja de facto progressiva, pode no entanto aproximar os países. A Ucrânia está muito mais próxima da União Europeia no domínio dos direitos humanos e em muitos outros domínios. Estou reconhecida aos deputados por manifestarem este interesse. Estou também encantada por ouvir que uma delegação de deputados se deslocará a Genebra por ocasião da reunião da Comissão do Direitos do Homem, que terá lugar no mês que vem, com o fim de facilitar os diferentes contactos. A posição manifestada pela senhora deputada Flautre, segundo a qual o nosso diálogo com um país não é incompatível com uma acção das Nações Unidas, é uma posição inteiramente partilhada pela Comissão e pelo Conselho. É por isso que sempre dissemos que nos oporíamos – e já o fizemos – às moções que visam impedir a votação sobre uma resolução. É o caso da China. O faz parte dos procedimentos da Comissão dos Direitos do Homem mas, infelizmente, isso impede-nos por vezes de trabalharmos em conjunto. Vou continuar a minha intervenção em inglês. Escutei com grande interesse os comentários sobre a situação das mulheres, jornalistas e outras, em diversos países. É muito importante que a Comissão esteja activa nas questões de direitos humanos. Gostaria de informar que a questão dos direitos humanos nas Nações Unidas também foi referida no debate de hoje. Temos de estudar as novas ideias propostas pelos diferentes peritos do Painel da ONU. Há algumas ideias muito interessantes. Uma diz respeito ao carácter universal da composição da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ou, a mais longo prazo, à eventual criação de um Conselho dos Direitos do Homem de pleno direito. Esta ideia é muito interessante e penso que devemos apoiá-la. A Comissão está a contribuir para a reflexão, a nível interno, sobre todas estas questões. O processo ainda se encontra numa fase bastante incipiente, porque estamos à espera do relatório do Secretário-Geral, Kofi Annan, que deverá ser apresentado em Março. No entanto, estou convicta de que a criação de um Conselho dos Direitos do Homem iria reforçar a credibilidade da ONU no que se refere aos direitos humanos. Devemos, todavia, zelar por que qualquer processo de reforma da ONU promova o respeito dos direitos humanos, o direito humanitário, o Estado de direito e a democracia, pois todos eles estão no cerne da nossa resposta de construção da paz no âmbito das Nações Unidas. Se pensarmos no Iraque, saberemos que isso é importante. Por último, importa melhorarmos a eficiência de todo o dispositivo relacionado com os direitos humanos. O primeiro orador do debate de hoje, o senhor deputado Ribeiro e Castro, aludiu à enorme dimensão das ameaças que enfrentamos - por exemplo, o terrorismo, a criminalidade internacional organizada, o tráfico, etc. Quero dizer-lhe que tem toda a razão quando diz que temos de combater essas ameaças. Ele tem todo o nosso apoio. A meu ver, estas ameaças e as medidas para as combater fazem parte do conceito de segurança humana. Trata-se de uma concepção abrangente de segurança individual que engloba a ideia de que existem ameaças pesadas e leves, o que é muito importante. Igualmente importante é a ideia de vivermos livres da necessidade e livres do medo, e ambos têm de ser eliminados. Comunico que recebi uma proposta de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate (1). Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. – O Parlamento Europeu tem de dizer claramente "não" à exportação de armas para a China. Pergunto-me se um maior volume de negócios de algumas empresas de armamento europeias deveria significar que a Europa tem de abdicar dos seus valores e das suas ambições de defender efectivamente os direitos humanos no mundo. Acredito que o Conselho de Ministros levará a sério a posição do Parlamento, abandonando a sua abordagem pragmática. Gostaria de advertir que, se tal não acontecer, a Europa perderá a sua capacidade de ocasionar uma evolução positiva na Ásia e em África. Que instrumentos políticos restarão à Europa para a implementação dos direitos humanos e de padrões sociais, ecológicos e comerciais? Há provas, apresentadas por organizações independentes, de assassinatos, perseguição e raptos de opositores ideológicos na China. Isto não só afecta a Falung Gong, mas também cristãos, budistas e outros. Que crédito terá uma UE que levanta embargos, apesar de as razões para a sua imposição continuarem a ser válidas? A União ainda não fez as suas próprias investigações sobre alterações no acesso aos direitos humanos na China. Será que também é cega à violação óbvia das normas do comércio internacional e da propriedade intelectual? Afinal, também estamos aqui a falar de um risco para a segurança; posso afirmar isto com base na minha própria experiência na República Checa, há alguns anos atrás. Os jornalistas descobriram que estavam a ser exportadas armas para o Congo, tendo a Europa imposto um embargo. A culpa foi dos políticos que permitiram vendas através do Zimbabué, um país que não inspira confiança, e que aceitou de bom grado certificados falsos relativos ao utilizador final. Deveríamos lembrar-nos que países nos quais o controlo público não funciona – ... Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as eleições na Moldávia. Senhor Presidente, estou reconhecido ao Parlamento, em nome do Presidente do Conselho, pela grande atenção que prestou às eleições que em breve terão lugar na Moldávia. A Presidência está a acompanhar de perto e de forma constante a evolução da situação política naquele país, e sobretudo a preparação e o desenrolar das eleições de 6 de Março. As eleições legislativas moldavas serão aliás observadas pela OSCE. O Governo moldavo convidou os observadores internacionais com muito tempo de avanço e espera que deputados do Parlamento Europeu tomem também parte nessa missão de observação. Enquanto futuro país vizinho da União Europeia, a Moldávia reveste-se de uma grande importância para nós. Todos sabem que o processo eleitoral suscita algumas preocupações, nomeadamente no que respeita à situação dos meios de comunicação social e ao tratamento reservado à oposição. A União Europeia já analisou todas estas questões com o Governo moldavo no Outono passado, por altura de uma visita da Tróica. Reafirmámos claramente que as práticas democráticas têm de ser respeitadas e que as eleições têm de ser livres e justas. Mais recentemente, a União Europeia, relativamente às eleições, fez uma declaração com os seguintes principais elementos: a União Europeia recordou à Moldávia que as suas relações com a União dependeriam do seu comprometimento a favor de valores comuns. Esta manhã, falou-se muito de valores e de democracia no contexto mediterrânico, e o Presidente Yushchenko deu-nos de certa forma uma grande lição de democracia e de valores. É portanto fundamental que aquele país se aproxime da Europa também neste campo. A União Europeia lançou um apelo às autoridades moldavas para garantir que as eleições se desenrolem num clima aberto e justo, que a cobertura mediática da campanha seja pluralista e imparcial e que a administração do Estado se mantenha neutra para com todos os candidatos e respectivos apoiantes. A União pediu também às autoridades que zelassem por que os votos dos expatriados sejam tratados de forma adequada e imparcial. Por fim, a União apelou para o Governo moldavo para que tenha em conta as preocupações manifestadas pela missão de avaliação das necessidades da OSCE e para que ponha em prática as recomendações conjuntas estabelecidas pela OSCE e pela Comissão de Veneza em 2004. Último ponto mas não o menor, a questão foi analisada na sessão do Conselho de Cooperação União Europeia-Moldávia que teve lugar em 22 de Fevereiro em Bruxelas. Reformas democráticas e a realização de eleições livres e justas constituem também componentes importantes do plano de acção UE-Moldávia adoptado pelo Conselho de Cooperação no âmbito da política europeia de vizinhança. Ali se inclui também o tema dos direitos humanos no âmbito da política de vizinhança, já salientado pela Senhora Comissária. Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, que a Presidência do Conselho acompanhará de perto o processo eleitoral na Moldávia, o qual constitui uma etapa importante para o futuro europeu daquele país. Trata-se de uma opção que compete àquele país para mostrar que está pronto a juntar-se um dia à família europeia. Senhor Presidente, realizou-se ontem a reunião do Conselho de Cooperação da UE que adoptou a nova política de vizinhança e o plano de acção para a Moldávia. Durante a reunião, tivemos também um excelente diálogo franco e aberto no qual participei pessoalmente. Como assinalou o meu colega, deixámos bem claro que se a Moldávia deseja efectivamente aproximar-se mais da União Europeia, é muito importante que demonstre esse seu interesse. Penso que as eleições que vão realizar-se dentro de muito pouco tempo, a 6 de Março, constituirão uma excelente oportunidade para mostrar o que se passa realmente. A Moldávia tem de promover efectivamente o respeito pelos direitos humanos. Tem de promover e reforçar a sociedade civil, tem de aumentar a independência dos meios de comunicação social, e tem de assegurar um melhor seguimento das recomendações do Conselho da Europa. Disse-lhes tudo isto pessoalmente. Todos concordamos que uma democracia dinâmica, o respeito pelo Estado de direito, um sistema judicial independente e meios de comunicação social livres e independentes, são ingredientes necessário para promover a estabilidade e a prosperidade do país. Desde que se tornou independente, em 1991, a Moldávia tinha um historial bastante positivo no que se refere à realização de eleições livres e justas. A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o ODIHR, o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos, confirmaram no seu relatório sobre a Moldávia que as duas últimas eleições parlamentares tinham, de facto, cumprido as normas internacionais. Diga-se em abono da Moldávia que muito poucos actos eleitorais realizados nos novos Estados independentes tinham merecido uma avaliação tão positiva. No entanto, a avaliação da OSCE sobre as eleições locais realizadas a partir de 2001 dá conta de que, infelizmente, a situação se deteriorou. A organização assinalou irregularidades nas eleições autárquicas realizadas em Maio e Junho de 2003, incluindo a utilização abusiva de recursos administrativos, uma forte tendência dos meios de comunicação social a favor dos actuais autarcas, e a detenção de candidatos proeminentes. Os relatórios sobre as eleições de Outubro de 2002 para o cargo de Governador de Gagauzia, uma Unidade Territorial Autónoma, também assinalavam irregularidades semelhantes. Neste período que antecede as eleições parlamentares de 2005, preocupa-nos o facto de uma das recomendações conjuntas feitas pela OECE e pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa, sobre as melhorias a introduzir na lei eleitoral e na administração, ainda não terem sido integralmente postas em prática. Outros motivos de preocupação incluem também a aparente falta de confiança na comissão eleitoral central, problemas com a exactidão dos cadernos eleitorais, informações que dão conta do uso abusivo de recursos administrativos por parte das autoridades, controlo dos meios de comunicação social por parte do partido governamental e do próprio governo, e pressões sobre os meios de comunicação social privados. Além disso, existe a possibilidade de um quarto da população da Moldávia não conseguir votar. Incluem-se neste grupo os cidadãos moldavos residentes no estrangeiro ou na Transnístria. Ouvimos ontem o Governo moldavo declarar que também se tinham registado algumas perturbações no processo eleitoral com origem no exterior do país. Foi assim que descreveram a situação e penso que temos de observar estas eleições com muita atenção. Por isso, a Comissão providenciou fundos para o envio de 25 observadores especiais a estas eleições, integrados na missão da OSCE/ODIHR. É importante saber que esta tarefa não vai ser nada fácil e que devemos manter-nos muito vigilantes. Congratulo-me igualmente com a visita à Moldávia, em Janeiro, do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis, e com o envio da missão de observação eleitoral da OSCE. Vou aproveitar esta oportunidade para reiterar o nosso apoio ao excelente trabalho desta equipa de apoio do Conselho da Europa e da OSCE. Mantemos contactos regulares com a nossa missão e, como referi, estamos a contribuir com um montante de 50 000 euros. Esta contribuição voltou a ser referida na reunião de ontem. Penso que a delegação moldava que quer virar-se para a Europa revelou grande interesse em tentar cumprir as regras, mas existem também algumas preocupações relativamente às influências que possam vir do exterior. Mais uma vez, espero que o Parlamento e a Comissão acompanhem em conjunto estes acontecimentos de muito perto, pois esse acompanhamento pode revelar-se crucial. Senhor Presidente, é de saudar o facto de o Parlamento Europeu se estar hoje a debruçar sobre assuntos relacionados com a Moldávia, pois este é um pequeno país que a Europa tem de certo modo negligenciado. Trata-se de um país com uma história rica, um país onde se têm verificado conflitos entre interesses étnicos e nacionais, e que é marcado por divergências existentes nos planos cultural, religioso, económico e político. A Moldávia é o ponto onde o Oriente se encontra com o Ocidente e onde o Cristianismo se encontra com o Islamismo, e é também um ponto onde, através da história, os interesses de diferentes governantes e poderes se sobrepuseram. A situação da Moldávia, hoje, continua a ser difícil e complexa. Não devemos esquecer que, na sequência do colapso da URSS, este país foi palco de uma guerra trágica na sua província da Transnístria. O conflito que esteve na origem dessa guerra ainda hoje permanece por resolver. A Moldávia debate-se presentemente com inúmeros problemas económicos e sociais. Esta região sensível necessita de estabilidade, a bem de todo o nosso continente europeu. E a única forma de garantir a estabilidade é através da plena democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e civis. A democracia não pode ser imposta. Pode quando muito ser apoiada, e essa é a nossa responsabilidade, hoje, para com a Moldávia. As eleições no próximo dia 6 de Março serão um teste importante para saber até que ponto o processo de democratização avançou no país e em que medida o bem comum prevalecerá sobre os interesses individuais. Destas eleições dependerá a resolução com êxito dos principais problemas da Moldávia nos campos económico, social e da educação. O seu resultado poderá marcar o início de uma nova fase de desenvolvimento e, a partir daí, levar também a que seja posta em execução a estratégia adoptada o ano passado tendo em vista a futura integração na União Europeia. As eleições na Moldávia traduzir-se-ão também em novos reptos para o Conselho, bem como para a Comissão e o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, ouvindo o Conselho e a Comissão Europeia, a Senhora Comissária e o Senhor Presidente do Conselho, torna-se claro que todos nós - e estou a referir-me às nossas três Instituições - temos de enviar à Moldávia, ao Governo moldavo, um sinal conjunto no caminho para as eleições de 6 de Março, e esse é também precisamente o objectivo do debate de hoje e da resolução que este Parlamento irá sem dúvida aprovar amanhã por larga maioria. No próximo domingo, a Moldávia vai poder pronunciar-se sobre a composição de um novo Parlamento, o que constitui, naturalmente, um momento importante para aquele país, já que dessas eleições irá resultar um novo Governo nacional. Pessoalmente, penso que a situação precária em que a própria Moldávia se encontra irá marcar o tom da campanha eleitoral, visto que o desenvolvimento daquele país durante o ano transacto não suscita realmente muitas esperanças. A Moldávia tornou-se, entretanto, o país mais pobre da Europa. Para nós, há, quanto a mim, duas outras questões que se revestem de uma importância fundamental. Em primeiro lugar, a questão da Transnístria e a busca de uma solução para a situação inaceitável que verifica nessa região da Moldávia. Penso que só um Governo com legitimidade democrática terá autoridade para proporcionar novas iniciativas e para se envolver nelas. Neste momento, não há espaço para isso. Esta manhã, o Presidente Yushchenko fez uma declaração clara sobre a disponibilidade do novo Governo ucraniano para ajudar a encontrar uma solução, e é aí que a ajuda da Ucrânia é absolutamente necessária. Penso, contudo, que o que realmente importa é que das eleições resulte um Governo que possua a autoridade necessária para ajudar a encontrar soluções. Além disso, como a Senhora Comissária já teve ocasião de assinalar, a orientação futura daquele país é um tema importante, e, de um modo geral, os partidos parecem estar de acordo quanto à necessidade de o país se aproximar mais da Europa e da União Europeia. Escusado será dizer que saudaríamos calorosamente um novo Governo em Chisinău que enveredasse pelo rumo da Europa, e o plano de acção que foi acordado com a Moldávia no âmbito da política de vizinhança oferece um quadro concreto nesse sentido. A cooperação e as relações políticas com a União Europeia só poderão, todavia, ser melhoradas se o mandato do Governo moldavo se basear numa expressão inteiramente democrática da vontade popular; de contrário, ser-nos-á difícil manter negociações com aquele país nos próximos anos. Um Governo que tenha sido legitimado pela população será o primeiro contacto da EU, e se esse Governo optar por um rumo europeu credível poderá contar com o apoio da UE. Porém, se as eleições não satisfizerem as normas democráticas, isso lançará uma sombra sobre a cooperação futura. Um regime democrático credível e liderança são uma condição para o envolvimento da Europa. É por esse motivo que exortamos o actual Governo a envidar todos os esforços para garantir que as eleições e as campanhas eleitorais sejam conduzidas de forma justa e aberta, e é por isso que é necessário garantir um acesso equilibrado de todo o espectro político aos meios de comunicação social. De resto, subscrevo aquilo que a Senhora Comissária disse a esse propósito, e apreciamos também particularmente o empenho da Comissão nessas eleições. . Senhor Comissário, Presidência luxemburguesa, senhoras e senhores. A Moldávia é o menos desenvolvido dos vizinhos da UE e, além do seu grave subdesenvolvimento, sofre ainda de vários outros problemas sérios. Para além de ser o país menos desenvolvido da Europa, a Moldávia não tem controlo sobre a totalidade do seu território. O seu sistema ferroviário está partido em dois. Unidades militares estrangeiras estão estacionadas no seu território contra a sua vontade. Tudo se pode lá encontrar, incluindo as piores formas de criminalidade internacional e o tráfico de armas, de drogas e de seres humanos. O país tem graves problemas, mas o seu povo sabe como viver e sobreviver em circunstâncias económicas desesperadas, como tem de fazer agora. Mais de metade da população tem de sobreviver com dois dólares por dia, e um quinto não tem mais do que um dólar por dia. Se isto não é um milagre, então não há milagres. E para eles não há, verdadeiramente. Temos de ser, e somos, solidários com eles. Todos alimentamos a esperança de mudanças democráticas e económicas. Em 6 de Março realizar-se-ão eleições na Moldávia, cujo resultado poderá intensificar a nossa cooperação e aproximar a Moldávia da União Europeia. A Roménia vai tornar-se membro da União Europeia, tem havido grandes mudança na Ucrânia, e temos esperança de que o mesmo suceda na Moldávia e que as rodas do desenvolvimento e da democracia comecem a girar aí mais depressa. Desejaria que o Presidente ucraniano tivesse aproveitado o seu discurso de hoje para encorajar os nossos amigos na Moldávia, porque o exemplo ucraniano demonstrou que a interferência externa não ajuda e não pode deter a história. Desejamos-lhes o melhor sucesso e novas e melhores oportunidades de progresso, e esperamos vir a trabalhar com eles depois das eleições. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a República da Moldávia é um país frequentemente esquecido na Europa. Este país é raramente mencionado nas listas de exemplos ou em discursos importantes e, todavia, o seu destino está estreitamente ligado à União Europeia. Só quando o conflito na Transnístria estiver resolvido e a Moldávia voltar a poder proteger verdadeiramente as suas próprias fronteiras é que este país terá a possibilidade de se desenvolver a nível económico. Sabemos que a Moldávia é o país mais pobre da Europa e que os jovens moldavos o estão a abandonar em massa. Daí a resolução deste conflito também se revestir de certa importância para nós, sendo a realização de eleições democráticas essencial para este processo. A instauração da democracia e um desenvolvimento económico eficaz na Moldávia reforçarão igualmente a segurança da União Europeia. Regozijo-me, pois, pelo facto de a Comissão, o Conselho e o Sr. Javier Solana terem finalmente compreendido também - e friso a palavra "finalmente" - que a resolução do conflito na Transnístria é uma questão crucial para a segurança da Europa e que todos nós devemos fazer tudo o que pudermos para fazer avançar este processo. No entanto, e quero voltar a insistir igualmente neste ponto, o desenvolvimento democrático da Moldávia é da responsabilidade dos seus partidos, do seu governo e da sua administração. São eles que devem agora assegurar que as eleições sejam livres e justas e decorram sem manipulações eleitorais, de forma a que possa ser constituído um governo baseado na confiança e tornar-se um interlocutor importante para a UE. Esse é o sinal que enviaremos à República da Moldávia a fim de a colocar na via de uma aproximação à União Europeia. – Concordo com a maior parte das afirmações que foram feitas pelos oradores que me antecederam. Também eu partilho as suas preocupações no que diz respeito à necessidade de um apaziguamento da situação na Moldávia e de uma cooperação mais estreita com este país europeu. A senhora Comissária referiu diversos problemas relacionados com as eleições. Debatemos estes problemas ontem, aquando da preparação da nossa resolução, e eu penso que a proposta apresentada à Câmara constitui um compromisso aceitável. No que diz respeito ao problema de meios da comunicação social, tenho informação proveniente de fontes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de que, apesar de tudo, houve uma alteração. Metade do tempo de antena nos meios de comunicação social estatais, aproximadamente, está atribuído à oposição e a outra metade, aos partidos governamentais, elevando-se, assim, a proporção de um para vinte a favor da oposição, nos meios de comunicação social privados. Parece que o problema relacionado com a votação dos estudantes também foi resolvido, uma vez que estes poderão votar tanto no local de residência, como no local onde estudam. Houve igualmente uma mudança no que diz respeito aos documentos de identificação, visto que foi concedido um prolongamento de prazo de validade tanto dos passaportes do tempo da União Soviética, como daqueles que estavam a expirar. Conclusão: parece-me que houve progressos e que não existem obstáculos que possam impedir a realização de eleições democráticas e transparentes. No entanto, cabe-nos monitorizar este processo. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dentro de um ano, nove meses e oito dias, a Roménia, país vizinho da Moldávia, tornar-se-á um Estado-Membro da União Europeia. Por conseguinte, ao debatermos a situação política na Moldávia, devemos lembrar-nos de que estamos a falar de democracia, ou da ausência dela, num país que em breve será vizinho da União Europeia. Se, ao discutir sobre o Iraque e o Irão, se afirma que estes países serão vizinhos da UE na sequência da adesão da Turquia, num horizonte de cerca de vinte anos, muito maior interesse deveríamos ter pelos actuais vizinhos da União, como a Ucrânia e a Bielorrússia, ou pela Moldávia, país que será nosso vizinho num futuro próximo. As eleições que terão lugar na Moldávia dentro de onze dias não merecerão total credibilidade se continuar a não haver uma campanha eleitoral justa que as anteceda. De momento, não está a ser realizada qualquer campanha dessa natureza, nem há indícios de que venha a ser. Contudo, uma eleição sem campanha é como um peixe fora de água e, por conseguinte, o nosso juízo acerca das autoridades moldavas não se deve basear unicamente no facto de elas cumprirem porventura com os devidos procedimentos no dia das eleições, mas também no facto de elas terem assegurado, ou não, a realização de uma campanha pré-eleitoral em condições adequadas. Por outro lado, não devemos esquecer que as eleições neste país, quer queiramos quer não, se inserem num contexto internacional. Senhor Presidente, a Moldávia é um pequeno país encravado, o mais pobre da Europa, que irá tornar-se ainda mais importante para a UE quando passarmos a ter fronteiras comuns em 2007. É também um país que tem um "conflito congelado" com a sua província separatista da Transnístria que se encontra sob a protecção do exército russo desde 1991, na sequência de um conflito secessionista sangrento. Este território é um paraíso para o banditismo, o contrabando e o branqueamento de capitais, e corrompe as autoridades locais em torno da província de Odessa na Ucrânia. O Presidente Voronin, com quem me encontrei há um ano, apesar de ser comunista e de etnia russa, está empenhado numa aproximação do seu país à UE e à NATO, depois de uma contenda com o Presidente Putin que não retirou as tropas russas da Transnístria em 2002, como tinha sido acordado. Não tenho dúvida de que as eleições parlamentares de 6 de Março, embora estejam longe de serem perfeitas devido ao comportamento tendencioso dos meios de comunicação e à monopolização dos recursos administrativos, não serão alvo do tipo de fraude a que assistimos no tempo do Primeiro-Ministro Yanukovych na vizinha Ucrânia e que desencadeou a famosa Revolução Laranja. O Parlamento Europeu, as assembleias parlamentares do Conselho da Europa e da NATO, assim como a presença da OSCE/ODIHR na Moldávia, com a ajuda romena e ucraniana, evitarão esse cenário. O novo parlamento tem de ajudar a Roménia, a Ucrânia, a Rússia, os EUA e a UE a reunirem-se com o Governo moldavo a fim de se encontrar uma solução para o problema da Transnístria. Têm de ser dadas garantias de protecção das minorias eslavas, eventualmente a par de uma forma de delegação de poderes no território, que, no fim de contas, nunca fez parte da Bessarábia histórica nem foi de expressão romena, e que há 60 anos foi cruelmente anexado por Estaline para criar a Moldávia. Pessoalmente, começaria por aconselhar o endurecimento das sanções contra Tiraspol, solicitando ao Presidente Yushchenko da Ucrânia, que esteve aqui esta manhã, que dê mais provas da sua independência em relação a Moscovo e impeça o Sr. Smirnov e os seus companheiros de viajarem para a Ucrânia, seguindo o exemplo da UE que se recusou a conceder-lhes vistos. Pedia igualmente ao Conselho que adoptasse medidas para impedir a aterragem em território da UE de qualquer avião proveniente do aeroporto militar de Tiraspol, obrigando-os assim a partir de Chisinau, onde poderão ser facilmente inspeccionados por contrabando e até tráfico de armas. – Minhas Senhoras e meus Senhores, desde que se deu a Revolução Laranja, o Parlamento Europeu tem vindo a prestar mais atenção aos seus vizinhos de Leste. A resolução de hoje confirma que a corajosa decisão, tomada a 13 de Janeiro, de propor à Ucrânia a adesão à UE não foi precipitada. A resolução sobre a Moldávia é equilibrada. Confirmamos o nosso apoio e afirmamos a nossa compreensão em relação à complexa situação que se vive na região. A integridade territorial da Moldávia foi violada: contrariamente aos desejos do governo democraticamente eleito, tropas estrangeiras – o exército russo – estão estacionadas em território moldavo. Ironicamente, hoje, 23 de Fevereiro, é o dia que os estados vassalos da União Soviética, incluindo a Estónia e a Moldávia, durante décadas, foram obrigados a celebrar como o Dia do Exército e da Marinha Soviéticos. A União Europeia está disposta a apoiar os moldavos, tanto no processo de integração europeia como na restauração da sua integridade territorial. No quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), a UE tem também de estar preparada para dar apoio ao controlo de fronteiras entre a região separatista moldava da Transnístria e a Ucrânia. O discurso de hoje no Parlamento do Presidente da Ucrânia, Viktor Yuschenko, leva-nos a acreditar que este país considera que a solução do problema da Transnístria é um assunto sério. A democraticidade do processo eleitoral moldavo não depende apenas da forma como os votos forem contados. As eleições só serão democráticas, se todos os partidos políticos tiverem idêntico acesso aos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral. Refiro-me aqui ao tempo de antena da . Simultaneamente, todos devem ter oportunidade de fazer propaganda eleitoral, tanto nas ruas como nos media. Este é um requisito mínimo, sem o qual não poderemos declarar que as eleições de 6 de Março foram democráticas. A União Europeia tem de estar preparada para tratar a Moldávia em pé de igualdade com a Ucrânia. Não vejo qualquer razão para que o Parlamento Europeu não apoie as expectativas de adesão à EU da Moldávia, durante os processos de reformas económicas e democráticas. O primeiro critério de Copenhaga – a democracia – é, obviamente, uma condição prévia para o apoio e a cooperação da Europa, mas os outros dois – a economia de mercado e o primado do direito – são também essenciais para a Moldávia. É necessário assumir uma posição clara em relação a estas questões, se quisermos ser honestos connosco próprios, com a Europa e com os moldavos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro Schmit, o Presidente da Ucrânia resumiu hoje muito bem a situação. O princípio que o seu país associa à Europa é o da democracia - e os democratas da República da Moldávia também têm os olhos voltados para nós. O que eles esperam de nós não é apenas um envolvimento da nossa parte, como Europeus, mas também um sinal claro que vá além da estratégia de vizinhança. É por isso que creio - especialmente à luz dos acontecimentos no país vizinho, a Ucrânia - que devemos oferecer à Moldávia uma perspectiva mais clara. Com a estratégia de Salónica, a UE definiu um caminho para os países dos Balcãs ocidentais. E quanto aos países que só agora se estão a libertar dos seus grilhões do passado? A Ucrânia criou um precedente. Esperamos que a República da Moldávia lhe dê seguimento em 6 de Março. Mesmo a Bielorrússia não terá, no futuro, outra alternativa senão enveredar pela via da democracia. O que precisamos agora é de uma estratégia de Salónica para estes três países. O facto de a República da Moldávia ser o único país do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste a não ter uma perspectiva de adesão à União é anacrónico. Seria magnífico se, muito em breve, esta Assembleia pudesse acolher um Presidente da República da Moldávia democraticamente eleito, que fosse decididamente comprometido com a democracia. Presentemente, não é esse o caso, como eu próprio tive ocasião de verificar durante a minha visita a Chisinău há 10 dias. No entanto, se se deseja uma República da Moldávia europeia, as eleições de 6 de Março têm de ser democráticas. Apelamos aos nossos amigos europeus na República da Moldávia para que acorram às urnas, votem pela democracia, e tornem a República da Moldávia um país mais livre, mais democrático e mais europeu, para que esta Assembleia possa muito em breve dar-lhe as boas-vindas. - Senhor Presidente, a região de língua predominante romena, antigamente designada por Bessarábia e hoje denominada Moldávia, foi alternadamente romena e russa. Nunca teria existido enquanto Estado sem o pacto celebrado entre Estaline e Hitler, que redefiniu as fronteiras Ocidentais da União Soviética em vésperas da Segunda Guerra Mundial. Tanto no sector de língua romena, a Oeste de Dniester, como no eslavo, a Este, existe uma nostalgia comum em relação ao tipo de sociedade que existia nos dias da União Soviética. Todas essas circunstâncias não constituem propriamente o alicerce ideal para a democracia, a tolerância, a transparência e o pluralismo, podendo levar os diferentes grupos da população a ansiar por um regime cujo autoritarismo se dirija contra aqueles que são encarados como opositores. Por conseguinte, não é de excluir a possibilidade de as eleições virem a padecer das mesmas falhas que as que tiveram lugar no ano transacto na Ucrânia e na Bielorrússia. Por isso mesmo, é importante que expressemos agora o nosso desejo de que o país mais pobre da Europa possa ter uma democracia parlamentar normal, com direitos e oportunidades idênticos para todos os partidos que participam nas eleições de 6 de Março. –Obrigada, Senhor Presidente. Como sabemos, no dia 6 de Março terão lugar na Moldávia eleições parlamentares, que eu espero poder acompanhar como membro da delegação de observadores do Parlamento Europeu. Contudo, hoje queria manifestar a minha preocupação acerca da situação pré-eleitoral que se vive na Moldávia. A situação no país é complexa, acima de tudo, pelo facto de o problema da Transnístria permanecer por resolver até à data. Nem a comunidade internacional nem mesmo a União Europeia foi ainda capaz de persuadir a Rússia a cumprir os seus Compromissos de Istambul, assumidos em 1999, retirando o seu exército da Transnístria. A Transnístria converteu-se numa região envolvida na lavagem de dinheiro e no fabrico e exportação ilegal de armas. Isto, por sua vez, directa ou indirectamente, serve os interesses do crime organizado e do terrorismo internacional. Hoje, a senhora comissária Ferrero-Waldner exprimiu preocupação a respeito do clima que rodeia as próximas eleições e da influência que alguns têm vindo, há algum tempo, a tentar exercer a partir do exterior. Ontem, o Primeiro-Ministro Tarlev, da Moldávia, falou do assunto numa conferência de imprensa em Bruxelas e hoje as agências noticiosas de todo o mundo fazem referência a ele. Para concluir, queria manifestar a esperança de que a União Europeia e a comunidade internacional não se vejam numa situação de impotência e que a União Europeia não só observe as eleições e fiscalize a situação, mas tome também medidas concretas para auxiliar as forças democráticas da Moldávia e não consinta que a situação no país se torne instável. Obrigada. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário de alguns colegas, penso que o Parlamento encara com simpatia e um sentimento de proximidade o povo moldavo e, em especial, os seus esforços para realizar um completo sistema democrático e conseguir um maior progresso cívico. Estamos ligados por laços fortes e interesses comuns e queremos prosseguir a cooperação já iniciada no âmbito do programa de vizinhança. Estamos atentos àquilo que está a acontecer, às contradições e aos atrasos, mas também à acção positiva realizada por entidades, instituições e associações políticas e sociais, principalmente por associações laicas e católicas, que lutam para defender os direitos invioláveis das crianças e para combater o tráfico de raparigas empurradas para a prostituição. Há uma dupla questão que temos de abordar: os direitos humanos e os direitos políticos. Deste ponto de vista, as próximas eleições de 6 de Março representam uma ocasião importante e é bom que se exija que elas tenham lugar com a maior transparência, a fim de garantir a mais ampla participação possível. Penso que é igualmente justo e correcto instar os governos e os Estados onde vive um elevado número de cidadãos moldavos, incluindo a Itália, a assegurarem as condições práticas para que milhares de imigrantes moldavos possam exercer plenamente o seu direito de voto. – Senhor Presidente, os povos não precisam de instruções nem de recomendações e, mais especificamente, não estão sujeitos a vigilância para garantir que eles escolhem os governos que querem. É inadmissível que a União Europeia e o Parlamento Europeu se imiscuam reiteradamente nos assuntos internos de outros países. No caso da Moldávia, a hipocrisia acerca do processo democrático ultrapassa efectivamente todos os limites. Se há alguma coisa que tem de ser denunciada é a intervenção descarada dos Estados Unidos da América através da disponibilização de 1,7 milhões de dólares americanos para financiar a organização que apoia a suposta oposição ao actual governo. Este é o grande problema da ingerência estrangeira nos assuntos internos da Moldávia. A atitude dos Estados Unidos da América, que reconhece precisamente essa ingerência, é de pura provocação. Os EUA fizeram ouvir os seus protestos através da sua embaixada, lançando acusações contra o Governo moldavo, e é óbvio que esses protestos também foram assinados pelas embaixadas dos grandes países europeus. Nenhuma das propostas de resolução apresentadas revela coragem para referir este problema. Os senhores não estão interessados na democracia nem em eleições verdadeiramente democráticas. Os senhores querem é subjugar a Moldávia. Finalmente, hoje é dia 23 de Fevereiro, aniversário da fundação da Cruz Vermelha, e devíamos prestar a nossa homenagem aos milhares de soldados e oficiais da Cruz Vermelha que morreram durante a Segunda Guerra Mundial para esmagar o fascismo. Senhor Presidente, penso que este debate mostrou bem que a Moldávia não é um país esquecido pela Europa. Mostrou que nos interessamos por aquele país que, apesar de tudo, está um pouco atrasado relativamente à evolução geral da Europa: evolução para mais democracia, evolução também para reformas económicas e sociais, luta contra a corrupção, luta contra o tráfico de seres humanos, outros tantos assuntos extremamente importantes neste contexto. Penso que a lição que podemos tirar deste debate, e sobre a qual o vosso Parlamento, o Conselho e a Comissão estão de acordo, consiste, como alguém disse, em emitir um sinal forte dirigido à Moldávia: ela não pode falhar o curso da História após o que se passou na Ucrânia. Penso que essa mensagem tem de ser transmitida com clareza, com firmeza às autoridades moldavas, não só na perspectiva das eleições, mas também depois. A Senhora Comissária falou da política europeia de vizinhança. Através dessa política, através do plano de acção, há que exercer uma pressão sobre as autoridades moldavas, as actuais mas também as futuras, para que efectivamente essas reformas sejam empreendidas e para zelar por que elas possuam um verdadeiro conteúdo. Senhor Presidente, a Transnístria é uma questão que hoje temos estado a discutir, e é uma questão no terreno. Ontem falámos sobre ela longamente. Enquanto Ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria e Presidente da OSCE em exercício em 2000, envidei esforços para encontrar uma solução para o problema da Transnístria. Nessa altura, houve uma aproximação. O Primeiro-Ministro Primakov tinha sido nomeado pela Rússia e havia uma possibilidade de se chegar a algum lado. Infelizmente, esta questão voltou a eclodir logo a seguir e não se encontrou qualquer solução. Consequentemente, estou muito satisfeita com o novo enviado especial do Secretário-Geral, porque é muito importante avançar. Isto foi dito ontem. Devemos fazer tudo ao nosso alcance através do nosso plano de acção, mas devemos também encontrar uma solução para este problema muito difícil. Pouco depois das eleições, assim que estiver constituído o novo governo, deslocar-me-ei à Moldávia. Disse ontem na nossa reunião e hoje posso anunciar oficialmente que a Comissão vai abrir uma delegação naquele país. Se queremos uma nova política de vizinhança, este é momento oportuno. Considero importante conjugar a minha visita com a inauguração dessa delegação e espero conseguir fazê-lo. A Moldávia é actualmente o país mais pobre da Europa. Mas não nos empolguemos demasiado. Vamos agir. A retórica e a visão são necessárias, mas é ainda mais necessário olhar para a complexidade da situação. Conheço o país porque o visitei muitas vezes no desempenho de cargos anteriores. Há muitas coisas que têm de ser feitas. O plano de acção serve para isso. Por favor, analisem o plano de acção. Ouvi dizer que algumas pessoas pretendem ir mais longe do que o plano de acção, mas este não é o momento oportuno. Agora é o momento de a política de vizinhança aproximar mais estes países da União Europeia. No entanto, é uma questão de dar e receber. Também é preciso que esses países aceitem a ajuda que lhes estamos a oferecer. – Terminado este debate, comunico que recebi sete propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.(1) Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - da pergunta oral (B6-0005/2005) do deputado Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, e da deputada Luisa Morgantini, em nome da Comissão do Desenvolvimento, ao Conselho, e - da pergunta oral (B6-0006/2005) do deputado Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, e da deputada Luisa Morgantini, em nome da Comissão do Desenvolvimento, à Comissão, sobre o tema: Acções contra a fome e a pobreza. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, na Assembleia Geral das Nações Unidas do ano passado, o Presidente Lula lançou uma iniciativa à qual se associaram de imediato o Presidente Chirac, o Presidente Lagos e o Primeiro-Ministro Zapatero, e que conduziu à Declaração sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza de 20 de Setembro, subscrita por 111 governos, incluindo os governos de todos os Estados-Membros da União Europeia. Esta iniciativa actualiza e relança os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio fixados em 2000 pelas Nações Unidas. Além disso, o último número do artigo 3º da Constituição Europeia, presentemente em curso de ratificação, proclama a adesão da União Europeia ao direito internacional e às Nações Unidas e à sua Carta, e compromete-se claramente com a Agenda do Milénio, além de proclamar o princípio do comércio livre e equitativo. Tudo isto requer um esforço renovado e crescente, não só por parte dos Estados-Membros, como também por parte da União Europeia no seu conjunto. Este é o momento oportuno para conhecer os critérios da Comissão e do Conselho em relação a questões importantes e actuais, como seja a situação em África ou as alterações climáticas. É também o momento oportuno para intensificar os nossos esforços financeiros para a ajuda ao desenvolvimento, assegurando a implementação da Agenda do Milénio. É, fundamentalmente, o momento oportuno para assumirmos um papel responsável e de liderança relativamente a este tema tão crucial para o futuro da humanidade. Por último, Senhor Presidente, na minha opinião, este ponto deve também ser aplicável ao mandato que a Comissão deve receber na perspectiva da Cimeira de Hong Kong no desenvolvimento da Ronda de Doha. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pobreza não é uma fatalidade, mas sim o resultado de decisões políticas e económicas a nível nacional, regional e internacional, e eu acho que já é mais do que tempo de ser considerada ilegal. Fora da lei. O número de pessoas que vivem em condições de extrema pobreza aumentou – e não tenciono maçá-los com pormenores ou números, visto que já estão na sua posse – mas, como foi afirmado na Declaração de Nova Iorque, o maior escândalo não reside tanto no facto de essa fome e essa pobreza existirem, mas sim no facto de esse problema continuar presente apesar de existirem os recursos humanos e materiais necessários para lhe fazer face. Tanto o Presidente Lula da Silva como os países do Quinteto são fortemente a favor dessa Declaração, também referida pelo senhor deputado Barón Crespo, segundo o qual foi assinada por 108 governos, quando eu penso que foram 111. O Quinteto recomendou novos instrumentos de financiamento para o desenvolvimento, que não vou enumerar aqui (imposição de taxas e estratégias semelhantes). Muito embora apoie esses novos instrumentos, penso que eles devem ser considerados adicionais e não substitutivos dos instrumentos já existentes e que devem ser canalizados para um fundo global gerido pelas Nações Unidas. Na realidade, erradicar a pobreza nos países pobres, mas neste momento também em camadas sociais dos chamados países ricos, significa respeitar o direito à vida e constitui também a melhor arma contra os fundamentalismos e os conflitos violentos. Os programas de ajustamento estruturais e a liberalização desenfreada não vieram certamente melhorar as condições de vida nesses países. Os objectivos de desenvolvimento para o milénio, a que se referiu o senhor deputado Barón Crespo, devem ser considerados uma etapa intermédia fundamental, mas não certamente a etapa final. De igual modo, as declarações de princípio devem ser acompanhadas de acções concretas, incluindo a duplicação dos contributos para o desenvolvimento. Quero felicitar alguns países europeus – a Dinamarca, os Países Baixos, o Luxemburgo e a Suécia – que contribuem já com 0,7%, bem como outros que avançam na mesma direcção, lamentando profundamente que no meu país, a Itália, se registe uma tendência na direcção oposta. Espero que seja possível inverter essa tendência. Por último, estamos também empenhados no cancelamento da dívida e, em meu entender, a gestão transparente das ajudas deve constituir também um compromisso expresso e fundamental da UE. Não estamos nem devemos sentir-nos sós. Também temos de contribuir para o desenvolvimento e o crescimento do papel das Nações Unidas e das suas agências. Senhor Presidente, creio que há que prestar homenagem à iniciativa do Presidente Lula relativa a uma acção contra a fome e a pobreza, que está na origem da pergunta oral dos senhores deputados. Essa iniciativa teve um efeito importante. Há efectivamente uma verdadeira tomada de consciência: em primeiro lugar de que a pobreza e a fome no mundo constituem um verdadeiro escândalo e, em seguida, para além disso, que ameaçam em permanência a estabilidade e a evolução normal. Falámos muito, esta manhã e esta tarde, de democracia no mundo em desenvolvimento. A iniciativa, lançada aliás por Tony Blair, pela presidência do G8, , insere-se um pouco nesse contexto e, há algum tempo, realizámos um debate sobre a redução ou mesmo a supressão da dívida dos países mais pobres. Assim, essa iniciativa do Presidente Lula, apoiada por outros Chefes de Estado, tem de ser seguida de acções concretas. É um facto que, nesta fase, o Conselho ainda não adoptou a sua posição relativamente às fontes de financiamento inovadoras para a ajuda aos países em desenvolvimento. Todavia, os senhores puderam aperceber-se que existem diversas ideias que foram submetidas, que se encontram em discussão e que não constituem tabus. Assim, um tema como o da tributação do querosene já não é um tabu, faz parte das pistas que estão a ser analisadas para avançarmos para novas fontes de financiamento que permitam lutar mais eficazmente contra a pobreza. A procura de fontes de financiamento inovadoras constitui aliás um dos oito compromissos definidos em 2002 em Barcelona pelo Conselho Europeu com vista a concretizar o consenso de Monterrey. Em Barcelona, os Estados-Membros da União Europeia afirmaram a sua vontade de assumirem colectivamente um conjunto de oito compromissos, chamados compromissos de Barcelona, que são para considerar como outras tantas vertentes diferentes da acção da União Europeia no sentido de concretizar os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento com a finalidade de erradicar a pobreza. Deus sabe que, para muitos países e nomeadamente os países subsarianos, ainda estamos muito longe desses objectivos, nomeadamente no que se refere ao acesso à agua, ao acesso à educação e ao acesso a uma alimentação decente. Nas suas conclusões de 27 de Abril de 2004, o Conselho, tomando boa nota dos trabalhos em curso nos Estados-Membros sobre as fontes de financiamento inovadoras, encorajou os Estados-Membros e a Comissão a analisarem as possibilidades de entendimento no que respeita às diferentes propostas em discussão. Nesse contexto, salientou o papel importante das parcerias entre o sector público e o sector privado. Na sua reunião de Junho de 2004, o Conselho Europeu reafirmou que a União Europeia iria intensificar os seus esforços com vista a respeitar os compromissos assumidos em Monterrey, nomeadamente através da procura das fontes de financiamento inovadoras de que já falei. Além disso, na sua última reunião em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu confirmou que a União Europeia estava plenamente empenhada com os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento e a ideia de que há que realizar progressos com vista à sua concretização, nomeadamente explorando modos de financiamento novos com base em propostas apresentadas pela Comissão com vista à reunião de alto nível de 2005. Chegou o momento dos actos, chegou o momento das propostas e penso que o Conselho espera agora da Comissão que ela lhe submeta propostas, esperando que estas se afastem um pouco dos caminhos já batidos e tragam verdadeiramente qualquer coisa de novo. . Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Barón Crespo e à senhora deputada Morgantini que a iniciativa do Presidente Lula é, na minha óptica, muito importante e pertinente. Minhas Senhoras e meus Senhores, o meu colega, o Comissário Louis Michel, responsável por esta questão específica, apresenta o seu pedido de desculpas por não poder estar presente hoje e, naturalmente, é com todo o gosto que falarei deste tema em sua representação. A Comissão partilha o ponto de vista fundamental que levou o Quarteto a ponderar novas fontes de financiamento. Para se alcançarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, precisamos de um aumento substancial dos recursos financeiros, sobretudo para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Este aumento deve ser superior ao que foi acordado em Monterrey e deve ir além do correspondente compromisso de financiamento do desenvolvimento. Todavia, como observa o Banco Mundial no seu relatório à Comissão do Desenvolvimento, o meio mais simples e mais eficaz de aumentar os recursos disponíveis é consagrar uma maior percentagem dos orçamentos nacionais ao financiamento da ajuda ao desenvolvimento. A União Europeia já enveredou por esta via em cumprimento dos compromissos assumidos em Barcelona em 2002 e continuará a prossegui-la, acelerando possivelmente o ritmo. Tencionamos apresentar propostas práticas, que o meu colega Louis Michel apresentará à Comissão para discussão antes de serem transmitidas ao Conselho, mais concretamente, no âmbito da Comunicação da Comissão, actualmente em fase de preparação, em seguimento da Conferência de Monterrey e também no contexto de um projecto consolidado para a quinta conferência de revisão da Cimeira do Milénio, que se realizará em Setembro de 2005. Pessoalmente, considero que as actuais propostas inovadoras - como, por exemplo, a iniciativa relativa a um Plano Marshall Mundial - são muito interessantes e, naturalmente, vamos participar nas discussões no seio das várias instâncias. No entanto, essas propostas não devem servir de pretexto para adiar por tempo indefinido os compromissos de Monterrey ou para rever por baixo os seus objectivos. Pelo contrário, devemos reafirmar estes compromissos e assumir outros novos. Obrigado, Senhor Presidente, por me conceder o uso da palavra. Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, vou exprimir-me na minha própria língua, o polaco. Minhas Senhoras e meus Senhores, temos o nobre desígnio de ajudar os países pobres. No entanto, por vezes, a simples doação de dinheiro não surte efeito. Como membro da Academia das Ciências polaca, e por conseguinte representante do sector da educação, a que a Senhora Comissária já aqui se referiu, gostaria de chamar a vossa atenção para uma questão. Os resultados até à data de uma investigação que tenho vindo a efectuar mostram que, de entre os estudantes oriundos de países pobres convidados a frequentar universidades europeias, americanas ou outras de renome, seja para fazer o mestrado ou o doutoramento, são pouco mais de 30% os que regressam ao seu país de origem. Por outras palavras, estamos a ajudar uma ou duas pessoas individualmente, mas não damos qualquer ajuda ao país pobre em questão. O que é necessário é que estas pessoas regressem ao seu país como técnicos especializados no domínio da agricultura, da educação ou de qualquer outro, a fim de aí se tornarem a elite e a força motora da economia. Esta é uma maneira de reduzir a fome e a pobreza. Em relação à matéria que aqui estamos a debater, tive há tempos a oportunidade de trocar algumas palavras com o Senhor Comissário Michel, e creio que ambos estamos de acordo em que seria útil apresentar, e se possível pôr em prática, uma proposta nos termos da qual uma determinada verba do orçamento comunitário se destinaria a ajudar os que regressam ao seu país pobre a adaptar-se, ou antes a readaptar-se, à pobreza durante um período de transição, até encontrarem um emprego adequado e compatível com as suas competências. Isto seria uma grande ajuda e, de alguma forma, um prolongamento das bolsas e do apoio financeiro que lhes concedemos para virem estudar nos nossos países. Dito de outra forma, Senhoras e Senhores, não necessitamos verdadeiramente destes doutorados do Mali ou do Congo, pois temos os nossos, mas eles são extremamente necessários nos seus próprios países. Sou, pois, grandemente a favor desta proposta. Se for caso disso, eu próprio a redigirei em termos adequados, com inclusão de dados pertinentes, e apresentá-la-ei à Comissão do Desenvolvimento para que seja submetida à Comissão. Gostaria de pedir a todos os presentes e à Senhora Comissária que ponderassem desde já sobre esse assunto. Muito obrigado. Senhor Presidente, a iniciativa que foi tomada em Nova Iorque, a 20 de Setembro de 2005, tendo Lula da Silva e Kofi Annan como protagonistas, contém ideias meritórias em matéria de ajuda, dívidas de comércio, anulação da dívida e novas formas de financiamento. No entanto, em 2000, os dirigentes mundiais tinham já assinado uma declaração onde se comprometiam a cumprir os Objectivos do Milénio até 2015, ou por volta dessa data. Agora, em 2005, o mundo pode ver que, em África, a consecução de um objectivo como "todos para a escola" não está mais próxima, mas mais longe. Também o compromisso de financiamento de 0,7% do orçamento nacional está longe de ter sido cumprido. Uma declaração desta natureza em 2004 pode, pois, assemelhar-se um pouco a uma "gestão por declaração", a menos que com essa declaração anexada ao relatório de Jeffry Sachs e a enorme onda de simpatia e de fundos que foi desencadeada pela tragédia do tsunami tenha sido organizada uma nova vontade política. Isso deveria, em meu entender, ser feito de imediato, e não por via da criação de um novo fundo mundial, mas, sim, através da plena concentração de todas a fontes de ajuda - o Fundo Mundial para a Saúde, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, as actividades do FMI e do Banco Mundial -, tanto do Norte como do Sul, nos ODM. O que faz falta são acordos firmes, um controlo apertado e coordenação. Enquanto maior dador mundial, a Europa pode assumir a liderança. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros da UE deveriam conseguir atingir a meta de 0,5% do orçamento nacional a favor da cooperação para o desenvolvimento até 2010, e de 0,7 até 2015. A UE deveria, por seu lado, reservar um montante equivalente a 10% das suas perspectivas financeiras plurianuais, canalizado por via de um único orçamento para o desenvolvimento e tendo os ODM como instrumentos legalmente vinculativos. Isto deveria incluir também a redução do peso da dívida para os países pobres, criando, assim, espaço para a água, a educação e os serviços básicos; daí, portanto, a necessidade de o FMI ajustar o valor das reservas de ouro. Isto envolve igualmente o comércio equitativo e a abolição imediata dos subsídios à exportação, ao mesmo tempo que se vão procurando novas fontes, não com o objectivo de esquecer os 0,7%, mas de pensar em novas fontes que possam ser interessantes. A imposição de tarifas à vertente negativa da globalização, como o "capital relâmpago" ou o comércio de armas, é também uma boa ideia. Chegou o momento de agir. Penso que a Presidência está em boas mãos e está ansiosa por seguir esse rumo com o Comissário Michel e os demais Comissários. Será sobretudo por via das perspectivas financeiras plurianuais que o valor de todas as nossas declarações poderá ser julgado. Senhor Presidente, a luta contra a fome e contra a pobreza continua a ser, obviamente, um dos maiores desafios do nosso tempo. É com razão que se afirma que existe uma relação entre a prestação de ajuda, a redução do peso da dívida e o comércio, e que as acções nestes três domínios devem complementar-se. Hoje, gostaria de me concentrar, acima de tudo, na vertente do comércio. A possibilidade de integração na economia mundial é benéfica para todos os países, sejam eles ricos ou pobres. A título de exemplo concreto, poderíamos justapor países comparáveis, como a Coreia do Sul Coreia do Norte, ou os "Tigres Asiáticos" países do Sul da Ásia. Um sistema de comércio multilateral livre, equitativo e orientado para o desenvolvimento é realmente um mecanismo eficaz para fazer regredir a pobreza e a fome. A União Europeia, em particular, tem de garantir aos países mais pobres um melhor acesso ao mercado mundial, dando prioridade à construção de capacidades e à assistência técnica e viabilizando, assim, que o comércio gere o maior desenvolvimento possível. A próxima reunião ministerial da OMC, a realizar em Hong Kong, em Dezembro, será um teste crucial para ver em que medida os países ricos estão realmente empenhados em dar uma oportunidade justa aos países pobres para que estes possam integrar-se por inteiro no comércio mundial. A reunião de Doha foi apresentada como a ronda do desenvolvimento ideal, e após Cancun não podemos permitir-nos um segundo fracasso. Seja como for, uma maior liberalização do comércio mundial é uma condição fundamental para fomentar o crescimento económico, tanto aqui como nos países em desenvolvimento. Para além da ajuda e da redução do peso da dívida, um comércio correctamente liberalizado é muito importante, se não mesmo o instrumento mais importante para repartir melhor e de forma mais equitativa a prosperidade no mundo e reduzir o fosso entre pobres e ricos. Senhor Presidente, quando se fala da fome, fala-se também como é evidente de política agrícola. Ora, não podemos, por um lado, trocar pontos de vista sobre as possibilidades de aumentar os fundos para a ajuda ao desenvolvimento e, por outro, conduzir políticas agrícolas que contribuem para agravar a situação num bom número de países. Vejamos um exemplo: neste mesmo momento estão em negociação acordos de parceria económica com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) que suscitam muitas preocupações, ou mesmo contestação quanto às orientações tomadas actualmente. Com efeito, as discussões concentram-se quase essencialmente numa liberalização acrescida das trocas, sem discernimento, sem ter em conta as situações locais quando, já hoje em dia, muitas exportações provenientes dos nossos países, a preços baixos, muitas vezes subsidiados, contribuem para desestabilizar consideravelmente a situação dos agricultores desses países. Assim, na reunião da Assembleia Paritária ACP-UE que terá lugar em Abril em Bamaco, penso que todas estas questões terão de ser analisadas. Desejo, em nome do meu grupo, que as orientações da União Europeia neste domínio evoluam no sentido de tornar muito mais coerente aquilo que dizemos hoje sobre a fome e a pobreza e aquilo que dizemos noutras alturas, noutras instâncias, sobre as políticas agrícolas e a liberalização das trocas em matéria de produtos agrícolas. Trata-se de uma questão verdadeiramente essencial. Comecemos para já por adequar aquilo que dizemos de um lado com aquilo que fazemos do outro, e já teremos dado um passo importante. – Sou de opinião que a eliminação da pobreza não é tanto uma questão de aumento dos recursos financeiros, como deve ser vista num contexto completamente diferente. Nos anos sessenta, Gunnar Myrdal, um economista sueco, publicou um livro intitulado (Drama Asiático), no qual se referia a uma atmosfera de pessimismo. Nesse mesmo período, reinava em África uma atmosfera de optimismo, visto que este continente possuía muito mais recursos do que os países asiáticos. Hoje, a situação é completamente inversa. A doutrina do afro-pessimismo está muito difundida, enquanto uma série de países asiáticos progride. Isto resulta do comportamento dos líderes e de pressupostos culturais, visto que a África foi dominada por estruturas tribais que adquiriram, subsequentemente, poder político. A situação também está relacionada com a qualidade das instituições. Devo dizer que esta comparação entre a África e a Ásia aponta a orientação que a política da União Europeia deveria tomar no campo da ajuda ao desenvolvimento para garantir que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma apropriada no interesse do crescimento económico. Senhora Comissária, também eu partilho a opinião dos autores da pergunta oral. Peço desculpa por fazer algumas observações, mas a verdade é que o tema deste debate me levou a querer informar o Conselho e a Comissão sobre os frequentes casos de extrema pobreza e carência que existem na Polónia, e porventura também noutros países da União. A União Europeia foi recentemente alargada, passando a incluir países pobres. Em Dezembro, um dos meus eleitores, que foi convidado a visitar o Parlamento Europeu em Bruxelas, disse-me que, na sua aldeia, acontece por vezes as crianças não poderem ir à escola por não terem sapatos, para não falar de equipamento escolar. O subsídio mínimo da segurança social na Polónia situa-se entre os 10 e os 100 euros por mês, e o salário mínimo é de 212 euros. Não seria possível criar também um fundo para os cidadãos da União, na linha do fundo que aqui estamos hoje a debater, ou obrigar os Estados-Membros a pagar pelo menos 250 euros por mês às pessoas carenciadas? Muito obrigado. - Senhor Presidente, a política de desenvolvimento da União Europeia está orientada para a consecução dos Objectivos do Milénio, onde a luta contra pobreza ocupa um lugar central. Porém, não iremos conseguir alcançá-los se continuarmos a trabalhar ao ritmo actual e com os meios de que neste momento dispomos. Todos sabemos isso, mas sabemos também que, se realmente quisermos, iremos ainda conseguir alcançá-los, e de empenhar-nos nesse sentido. O combate à fome é um dos principais pontos de acção. Todos os dias morrem perto de 24 000 pessoas, vítimas de fome e de subnutrição. São 24 000 vítimas a mais. A nossa abordagem só poderá ser bem sucedida se adoptarmos uma política coesa nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, da agricultura e do comércio e se honrarmos os nossos compromissos. Por esse motivo, a presente resolução merece o meu sincero apoio. Gostaria de focar ainda um aspecto que não é explicitamente mencionado na resolução, nomeadamente o da posição das mulheres. Estudos realizados demonstraram que o papel da mulher é crucial para que a política de cooperação para o desenvolvimento seja bem sucedida. No entanto, o envolvimento das mulheres na preparação e na execução dos programas nos países em questão continua a ser insuficiente. Estou impressionado com o trabalho que foi investido no projecto FOME, a respeito do qual foi recentemente lançada uma enorme campanha de sensibilização nos Países Baixos. Trata-se de uma organização que combate a fome em muitos países em desenvolvimento. A abordagem aí adoptada parece ser extremamente efectiva, precisamente porque se orienta mormente para as mulheres por via da formação, da prestação de informação, da concessão de microcréditos e outras iniciativas semelhantes. Desse modo, consegue melhorar de forma significativa e sustentada as condições sociais e fazer regredir a fome. As mulheres desempenham um papel crucial na sociedade, na agricultura, na educação, na família, etc., que são factores cruciais no combate à fome. Senhor Presidente, espero que consigamos conduzir uma política mais efectiva, mediante uma política mais enérgica e mais coesa. Enquanto maior dador, a Europa deve desempenhar um papel pioneiro na consecução dos Objectivos do Milénio, não esquecendo de envolver aí as mulheres nos países em causa. – Senhor Presidente, o Sr. Zapatero, actual Primeiro-Ministro de Espanha, na campanha eleitoral do meu país, na Primavera de 2004, afirmou que retiraria a Espanha da fotografia do trio bélico dos Açores. Prometeu que conduziria o país para o Quinteto implicado no combate à fome. Disse e cumpriu. Este Quinteto, liderado pelo Presidente Lula, conseguiu colocar a luta contra a fome e a pobreza extrema na agenda internacional. Honro-me de ter apresentado o primeiro documento sobre essa questão perante este Parlamento. E isso por três razões: em primeiro lugar, porque penso que a União Europeia deve liderar o esforço da comunidade internacional para alcançar esse objectivo. Em segundo lugar, porque o objectivo é exequível. Existem meios técnicos, financeiros e económicos para derrotar a fome e erradicá-la. Em terceiro lugar, porque penso que a luta contra a fome e a pobreza não é um tema exclusivamente do domínio da ajuda ao desenvolvimento. Esta cruzada deve ser - e já o é - um dos eixos, dos pilares, da política externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Há quinze ou vinte anos, os direitos humanos e a ajuda ao desenvolvimento formavam parte do corpo de doutrina da política externa e, hoje, a luta contra a fome e a pobreza devem ser mais do que uma campanha, Senhora Comissária. Deve ser uma característica permanente da política externa da Comissão, do Conselho e da União Europeia no seu conjunto. Minhas Senhoras e meus Senhores, todas as iniciativas destinadas a reduzir a fome e a pobreza são dignas de apoio. Aos países ricos e às organizações supranacionais com consideráveis recursos financeiros, como é o caso da União Europeia, cabe uma particular responsabilidade nesta matéria. Para reduzir a fome de um maneira eficaz, tem de haver uma hierarquia adequada das despesas previstas nos orçamentos de todos os países. Importa dar prioridade às medidas promotoras de políticas em prol da família, no sentido mais lato do termo, de modo a assegurar que todos sem excepção tenham adequadas condições de vida e de desenvolvimento. É de lamentar o facto de continuarem a ser desperdiçadas avultadas somas de dinheiro, já que se destinam a medidas que directa ou indirectamente lesam a família bem como os mais fracos e carenciados. É inadmissível que as pessoas desfavorecidas e as regiões em atraso de desenvolvimento sejam tratadas como se fossem objectos, com ostensivas medidas de pretensa ajuda cujo objectivo é alargar as esferas de influência das modernas superpotências. É uma vergonha escravizar países pobres através de sistema financeiros usurários. Senhoras e Senhores, os seguintes ensinamentos do Santo Padre João Paulo II deveriam ser fonte de inspiração e força para nós na luta contra a fome e a pobreza no mundo: "milhões de irmãos e irmãs nossas passam fome, e muitos deles, especialmente crianças, morrem de fome. Numa era de evolução tecnológica sem precedentes, a tragédia da fome representa um enorme repto e uma veemente denúncia. A verdade é que a Terra possui suficientes recursos para alimentar toda a humanidade. Por que razão, então, há hoje milhões de pessoas a morrer à fome? O que é necessário é um exame de consciência sério, a nível mundial, sobre a justiça social e a mais elementar solidariedade humana. Faríamos bem em recordar a verdade fundamental de que a Terra pertence a Deus, e que todas as riquezas que ela contém foram colocadas por Deus nas mãos do Homem, para que este as utilize de uma forma justa e elas possam servir o bem de todos. A própria lei da natureza é testemunho disto. O nosso clamor comum para que haja pão para todos quantos sofrem de fome não pode deixar de ser ouvido. Dirigimo-lo antes de mais a Deus, mas também o dirigimos aos políticos e economistas a quem incumbe a responsabilidade de uma justa distribuição dos bens, tanto a nível mundial como a nível nacional. Temos de acabar com o flagelo da fome. Que a solidariedade prevaleça sobre o desejo desenfreado do lucro. Sobre cada um de nós paira uma pequena parte da responsabilidade por esta injustiça. Cada um de nós tem, de alguma forma, experiência em primeira mão da fome e da miséria de outros. Aprendamos a partilhar o nosso pão com aqueles que o não têm". Minhas Senhoras e meus Senhores, à luz destes ensinamentos do Papa, cumpre-nos rever as nossas actuais actividades políticas, tanto mais que o problema da fome está a afectar um número crescente de cidadãos da União Europeia. Mais de cinco milhões de pessoas na Polónia já vivem em condições de pobreza extrema. Obrigado pela vossa atenção. – Senhoras e Senhores Deputados, já que estamos, hoje, a debater a pobreza no mundo, gostaria de chamar a atenção para o motivo central do Dia Mundial para a Erradicação da Pobreza, que comemoramos no dia 17 de Outubro. Os direitos humanos estão a ser violados nas regiões onde as pessoas estão condenadas a viver na pobreza. Temos o dever de congregar esforços para assegurar que estes direitos sejam respeitados. As vozes dos mais pobres deveriam ser ouvidas em todos os lugares onde há homens e mulheres que tomam decisões sobre o futuro da humanidade. Actualmente, a pobreza representa o maior obstáculo ao envolvimento das mulheres em todos os aspectos da vida. As instituições internacionais, como, por exemplo, o Banco Mundial, desafiam-nos a não nos esquecermos de que a primeira etapa do longo caminho da libertação das mulheres consiste na luta contra a sua pobreza. A participação das mulheres na definição dos indicadores de pobreza constitui um pré-requisito fundamental neste sentido. A questão que se levanta é se sabemos como desenvolver os talentos das pessoas pobres e como facilitar-lhes o acesso aos direitos fundamentais. Necessitamos de indicadores exactos para avaliar e quantificar a pobreza. Os indicadores tradicionais foram amplamente criticados pelo economista americano Gary Becker nas suas obras sobre o capital humano e sobre a abordagem económica da vida. Becker mediu particularmente o efeito da desigualdade entre os sexos no domínio das receitas e do valor económico da vida familiar em todas as suas formas. Estas investigações económicas revelam todas que um terço das actividades económicas exercidas maioritariamente pelas mulheres não está sujeita a qualquer forma de avaliação ou de observação. Não existem, pura e simplesmente, indicadores e instrumentos para a sua medição. Não seria útil inspirarmo-nos nas palavras de Gary Becker para definir, hoje, uma política que tenha por objectivo uma posição mais elevada das mulheres na sociedade? Vergonhosamente, a maior parte dos Estados europeus não cumprem ainda o compromisso de afectar 0,7% do PIB à ajuda ao desenvolvimento. Apesar disso, a UE contribui hoje com 55% do total da ajuda ao desenvolvimento. Reforçar o papel da Europa neste combate à pobreza e na ajuda ao desenvolvimento fortalece a credibilidade e a eficácia da política externa e de segurança e de defesa europeia em todo o mundo. A Europa pode fazer a diferença contra a fome e a pobreza apoiando a iniciativa dos Presidentes Lula e Zapatero e também se souber mobilizar fundos e liderar projectos com impacto estratégico. Com a erradicação da malária, conforme recomenda o Director do Programa do Milénio das Nações Unidas, porque é sobretudo nos países mais pobres que a malária incide com efeitos devastadores e custos económicos incalculáveis. A malária, segundo a OMS, é a doença que mais mata e incapacita. Mais de um milhão de pessoas morre por ano, 90% delas em África. Segundo a UNICEF, a malária mata uma criança em cada 30 segundos. No tempo desta minha intervenção, estão a morrer três crianças vítimas da malária. A Europa pode fazer mais e melhor. Por isso a Comissão deve lançar e liderar um esforço global de combate à malária, aumentar e canalizar fundos para programas de controlo nos países de incidência, apoiar políticas nacionais prioritárias no combate à malária, estimular o sector privado na produção de uma vacina e na distribuição de fármacos para tratamento e de redes anti-mosquito tratadas com insecticida. A pobreza e a miséria alimentam a injustiça e o desespero e estes alimentam a insegurança global. Com uma aposta estratégica contra a malária a Europa contribuirá decisivamente para os Objectivos do Milénio, compromissos que têm de ser honrados e também para um mundo mais justo e mais seguro, o mundo que os cidadãos europeus esperam que a União Europeia ajude a construir. Senhor Presidente, durante os dois minutos de que disponho para falar, 40 pessoas morrerão de fome: uma em cada 3,5 segundos; 24 000 num dia; 9 milhões de pessoas por ano; 400 milhões nos últimos 50 anos – o triplo das pessoas mortas em todas as guerras mundiais do século passado. Nós falamos, debatemos, torcemos as mãos. Só não agimos para atacar o problema. Quase todos os dias, neste Parlamento, falamos sobre a Agenda de Lisboa - competitividade e crescimento conducentes à prosperidade na Europa. Pouco a pouco, começamos a dar-nos conta de que só podemos alcançar esses objectivos com pessoas saudáveis. No entanto, os países pobres deste mundo em que vivemos também necessitam da sua própria agenda de Lisboa e também precisam de gente saudável. A má-nutrição leva à doença e à incapacidade. A doença reduz a mão-de-obra e a sua capacidade produtiva. Isto, por seu turno, leva à pobreza e a esta leva à incapacidade para combater a doença e a fome. Eis o círculo vicioso que temos de quebrar. É nesse sentido que apontam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É nesse sentido que apontam as propostas da Cimeira Mundial da Alimentação. É nesse sentido que aponta também a Declaração sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza. Até o meu relatório sobre os ACP reiterava esse objectivo. Temos 30 anos de resoluções e 30 anos de fracasso. A solução não está na ajuda alimentar mas na segurança alimentar. A primeira serve para dar resposta a situações de emergência mas a segunda destina-se a assegurar a sobrevivência a longo prazo. A solução está na eliminação dos obstáculos às importações de produtos de países de baixos rendimento. A solução está em assegurar que a nossa preocupação – que é legítima - com os países afectados pelo tsunami não nos leve a retirar à África uma ajuda crucial. A solução está em fazer ver ao Presidente Bush – enquanto ele está aqui, na Europa – bem como a outros Estados-Membros, que a ajuda não é uma oportunidade para reduzir os excedentes agrícolas do Primeiro Mundo, e que devemos comprar a produção local com o dinheiro da ajuda. Se não for possível comprar produtos locais, comprem-se produtos regionais. A solução está em reinvestir as amortizações das dívidas nas nações endividadas para atingir os objectivos do Milénio de combate à fome e à doença. Só assim poderemos levar a verdadeira esperança a 800 milhões de seres humanos nossos semelhantes subalimentados. Nessa altura, estaremos a atingir as metas da produção alimentar, não a nível global mas mais especificamente nos países altamente endividados e de baixos rendimentos. É esse o objectivo que esta proposta de resolução pretende alcançar. - Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estarmos a realizar de um debate sobre o problema da fome e da pobreza. Sou um de entre muitos a dizê-lo, mas não posso realmente deixar de manifestar o meu regozijo. Este debate vem também no seguimento da iniciativa que lançada pelo Quinteto, no passado mês de Setembro, no quadro das Nações Unidas. Desde então, muitas outras vozes se fizeram ouvir sobre o mesmo tema. Quero relembrar-vos, contudo, que não foram ainda assumidos quaisquer compromissos específicos. Só quatro Estados-Membros da União Europeia estão presentemente a honrar o compromisso de consagrar 0,7% do seu PIB à ajuda ao desenvolvimento. E este ritmo, os Objectivos do Milénio não vão ser alcançados em 2015. O problema da erradicação da fome e da pobreza é tão antigo quanto as soluções avançadas para o resolver: um aumento qualitativo e quantitativo da ajuda ao desenvolvimento, a anulação e a redução da dívida, a instituição de uma taxa mundial sobre os fluxos de capitais e a reforma das regras internacionais para um comércio mais justo. Além disso, todas as iniciativas hoje apresentadas têm de assumir a forma de recursos adicionais consagrados à ajuda ao desenvolvimento, não podendo em circunstância alguma substituir os compromissos assumidos desde há muito. Pessoalmente, irei estar particularmente atento ao cumprimento desses compromissos e desta resolução, pois só uma vontade política firme poderá pôr termo a este flagelo. O problema da fome e a pobreza não pode ser confinado a um debate efémero, sujeito aos altos e baixos de uma promoção mediática oportunista, ou à caridade, ainda que bem intencionada. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de chamar a vossa atenção para o papel assumido pelos novos Estados-Membros da União Europeia na prossecução da cooperação para o desenvolvimento. Muito me regozijo com o facto de alguns dos novos Estados-Membros terem recentemente aumentado de forma significativa os recursos orçamentais que dedicam à política de desenvolvimento. No entanto, a população destes países sabe muito pouco acerca da cooperação para o desenvolvimento. Um grande número de pessoas pensa que a ajuda consiste unicamente na ajuda humanitária. São louváveis os nobres impulsos do coração e a generosidade humana quando ocorrem catástrofes naturais ou humanitárias, mas é importante que as pessoas compreendam que a eliminação da fome e da pobreza extrema é um objectivo estratégico. Creio que valeria a pena elucidar os cidadãos dos novos Estados-Membros sobre o facto de que a pobreza que se verifica nos países europeus é um tipo de pobreza diferente daquele que ocorre nos países mais pobres do mundo. É verdade que na Polónia habitam cinco milhões de famílias que são obrigadas a sobreviver com o equivalente a 2,5 euros por pessoa por dia, mas 2,5 euros na Polónia é significativamente mais do que 2,5 euros nos países mais pobres do mundo. A razão de ser disto é que a maioria dos homens e mulheres na Polónia tem acesso a água, electricidade, gás, estradas, ensino, serviços de saúde e segurança social. A diferença entre as infra-estruturas técnicas e sociais nos novos Estados-Membros da UE e nos países mais pobres é muito maior do que normalmente parece. Sensibilizar a opinião pública nos novos Estados-Membros para a necessidade da cooperação para o desenvolvimento é uma tarefa de tal maneira importante que não apenas o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu mas também os governos dos Estados-Membros se deveriam empenhar, o melhor possível, na sua prossecução. Sei que o Senhor Comissário Michel está ciente desta questão. A Polónia é um país que viveu transformações extremamente positivas nos planos económico, político e social em virtude do movimento Solidariedade e da concretização da ideia de solidariedade, iniciada há vinte cinco anos atrás. Lech Wałęsa sempre disse que as pessoas necessitavam de canas de pesca, não apenas de peixe. Ao mesmo tempo que combatemos a fome e a pobreza extrema no mundo, não devemos esquecer que importa criar oportunidades locais, bem como conceder ajuda de emergência. Isto permitiria àqueles que vivem nos países mais pobres do mundo ajudar-se a si mesmos, e nós evitaríamos o fenómeno descrito pelos investigadores como a "modernização da dependência". Senhor Presidente, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner deixou claro que, para se conseguir alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, precisamos de um aumento significativo da APD, a ajuda pública ao desenvolvimento, que eu preferia, de facto, designar de "financiamento da cooperação pública para o desenvolvimento". Penso que é igualmente importante felicitar os países que estão a cumprir o objectivo de consagrar 0,7% do PIB à cooperação para o desenvolvimento. Deveríamos igualmente felicitar países como a Bélgica, a Finlândia, a França, a Espanha e o Reino Unido, que se comprometeram a atingir esta meta antes de 2013. Eu venho de um Estado-Membro que não se encontra entre os primeiros neste domínio. A Áustria e a Itália ocupam os últimos lugares da lista no que respeita à APD. Daí a minha pergunta à Comissão Europeia e ao Conselho: que formas específicas de cooperação e de controlo estão previstas para que os países que se encontram no fim da lista e os que ocupam lugares intermédios alcancem os primeiros, garantindo assim a disponibilidade de fundos públicos suficientes para que Europa possa contribuir para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio? – Senhor Presidente, V. Exa. disse que era tempo de agir e nós, no Parlamento, concordamos consigo. Temos este ano uma oportunidade única de agir, pois temos os regimes da banana e do açúcar, duas questões muito importantes, inscritos na agenda comercial, e vamos poder demonstrar que não brincamos quando afirmamos querer ajudar os países em desenvolvimento. Fiquei contente com as palavras proferidas pelos Senhores Comissários Mandelson e Michel. Numa visita recente às Caraíbas, tive a oportunidade de me encontrar com pequenos agricultores que possuem explorações minúsculas e não poderão subsistir se não tiverem acesso aos mercados da UE. Não podemos roubar essas pessoas, que são um pouco menos pobres, para darmos a outras que são as mais pobres do mundo; temos de fazer uma reforma justa dos regimes da banana e do açúcar. Isso vai constituir um verdadeiro teste para nós. Também a Conferência da OMC prevista para Dezembro em Hong Kong vai ser um grande teste para a UE em matéria de tarifas. Todos sabemos que ao longo dos anos temos feito muitos discursos entusiásticos, mas eu vi o que se passa nos bastidores nos países em desenvolvimento – a pasta de tomate da UE e o arroz americano a serem vendidos a baixos preços nos mercados do Gana e de alguns dos países mais pobres de África. Chegou a hora de agir. Vamos estar sob o olhar atento do movimento das ONG e da opinião pública, que estão mais alerta do que nunca, devido às grandes campanhas como "Make poverty history" ("Faça a pobreza passar à história"). Eles vão estar atentos aos nossos actos e é com base neles que nos vão julgar. E esse julgamento irá ter uma grande influência no modo como a opinião pública percepciona a União Europeia. - Senhor Presidente, estou bastante surpreendido com o rumo que o presente debate está a tomar, pois as discussões estão a concentrar-se fortemente na identificação das fontes de financiamento adicionais. Mesmo que tenhamos razão, pergunto-me se este debate não irá encapotar a verdadeira questão, que consiste em saber se, antes de discutirmos o volume da ajuda que concedemos, não deveremos esforçar-nos primeiro por melhorar a qualidade e a eficácia da ajuda existente. Esta questão é ainda mais importante uma vez que as discussões em torno da tributação internacional ou da criação mecanismos de financiamento internacionais continuarão a ser bastante hipócritas enquanto os Estados Unidos e a larga maioria da comunidade internacional não aceitarem estes mecanismos. Do mesmo modo, o esforço investido na busca de novos meios - apesar de não termos alcançado ainda os objectivos do Consenso de Monterrey -, a prioridade atribuída à melhoria da eficácia da ajuda existente para alcançar os objectivos do Milénio e a dispersão de recursos e de objectivos na política de desenvolvimento, tudo isso reduz a eficácia da ajuda. Não devemos precipitar-nos; temos de concentrar-nos na busca de soluções práticas que nos permitam respeitar os nossos compromissos actuais. Sejamos concretos e pragmáticos – é isso que as pessoas que queremos ajudar esperam de nós. – Senhor Presidente, a fome e a injustiça no mundo são questões de grande importância. Quais são os factores que, segundo se pretende, fazem da UE o actor mundial mais qualificado no que respeita a esta questão? Pelo contrário, a UE tem contribuído para o problema global da pobreza, com regras comerciais injustas e uma política agrícola proteccionista. Embora contribuindo com recursos económicos, sob a forma de ajuda ao desenvolvimento para os países mais pobres, a União Europeia está a impedir o crescimento destes países com as suas políticas bizarras nos domínios da agricultura e do comércio. É uma atitude incoerente e não particularmente credível. Muitos países em desenvolvimento estão mais inclinados a ver a UE como a causa dos seus problemas do que como a sua solução. Por outro lado, as Nações Unidas são uma organização mais vocacionada para combater a pobreza e a fome, pois dispõe de um apoio global mais vasto e de mais Estados-Membros. Na UE, os interesses nacionais são ainda excessivamente dominantes. Devemos lutar juntos por um mundo melhor. A divisão de responsabilidades entre a UE e a ONU pode ser feita da seguinte maneira: a UE empenha-se em reformar a sua política agrícola e procura formular uma política de comércio mais justa, enquanto a ONU oferece um meio para os países do mundo canalizarem ajuda financeira e outra para as pessoas que sofrem e passam fome. Há que evitar uma desnecessária luta institucional pelo poder na realização do nosso objectivo comum de erradicação da pobreza. Senhor Presidente, penso que não há muitos parlamentos que sejam tão sensíveis às questões relacionadas com o subdesenvolvimento, a pobreza, a luta contra a fome e as acções em prol do desenvolvimento. Penso que esse é um grande mérito do Parlamento Europeu, que tem um papel importante a desempenhar na política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Penso que há de facto momentos em que devemos indignar-nos. O senhor deputado Bowis citou alguns números que demonstraram de forma terrivelmente clara que, por detrás das estatísticas, há seres humanos que sofrem neste círculo vicioso da fome e que morrem todos os dias, todos os minutos. Um momento de indignação tem, portanto, cabimento. Porém, como alguém disse, essa indignação deve ser seguida de acção. Devo dizer que, neste âmbito, a União Europeia não tem também qualquer motivo para se envergonhar. Julgo que não precisa de se sentir culpada: é o maior dador de ajuda ao desenvolvimento. Também reconheço, todavia, que a ajuda que damos não é suficiente. Foi esse o motivo por que estabelecemos para nós próprios objectivos mais ambiciosos no que diz respeito os países que estão bastante aquém da meta dos 0,7%. Por outro lado, aqueles que atingiram, ou excederam até, os 0,7% - o que, no presente contexto orçamental, também não é fácil - têm de manter o rumo. É conveniente assinalar também que, na luta contra a fome, contra o subdesenvolvimento e contra a pobreza, a nossa abordagem só pode ser global. É por isso que é importante discutir os meios de financiamento, e que é preciso também honrar primeiramente os compromissos que já foram assumidos. Precisamos de encontrar fontes de financiamento adicionais e alternativas. Porém, tudo isto só será eficaz se esta abordagem fizer parte - como alguém disse - de uma abordagem global que tenha igualmente em conta as questões comerciais. Neste contexto, devo dizer também que a União Europeia não fez tudo mal. É certo que há problemas com determinadas políticas - e as questões em torno da política agrícola já foram referidas -, mas, também nessa área, a União Europeia é provavelmente a região que mais abriu os seus mercados às exportações dos países em desenvolvimento. A iniciativa da anterior Comissão - ou, mais concretamente, a iniciativa do Comissário Lamy -, intitulada "Tudo menos armas", dirige-se aos países mais pobres. Penso, pois, que precisamos de desenvolver aquilo que já foi realizado, que não é de subestimar. No entanto, sabemos também que a parada é enorme e que o tempo urge - não temos décadas à nossa frente - num mundo cada vez mais globalizado, e sou de opinião que a Europa não pode julgar que está ao abrigo desses problemas, que é um mero espectador. Somos ao mesmo tempo participantes, por necessidade, mas sentimos também os efeitos directos dessa pobreza. Quando milhares de pessoas chegam às nossas costas em jangadas artesanais, essa é realmente uma das consequências da pobreza extrema. Creio, pois, que temos de adoptar uma abordagem global; temos de criar agora um sistema monitorização e não devemos ter medo de dizer, se necessário for, que os esforços desenvolvidos não foram adequados. Creio que, na Europa, iremos gradualmente introduzir uma política ainda mais eficaz neste domínio, que o vosso Parlamento considera extremamente importante. . Senhor Presidente, queria reiterar o que o senhor deputado acabou de dizer: é evidente que a luta contra a fome é fundamental e é uma obrigação moral para todos nós. No entanto, gostaria de vos referir os números da ajuda ao desenvolvimento concedida em 2003, por exemplo, pela União Europeia - o maior doador do mundo, se considerarmos em conjunto a Comissão e os Estados-Membros. Nesse ano, o total da ajuda ascendeu a 32 mil milhões de euros. A confirmarem-se as tendências actuais, podemos supor que em 2006 este montante passará para cerca de 46 mil milhões de euros. Naturalmente, devemos prosseguir os nossos esforços para alcançar o objectivo das Nações Unidas, ou seja, 0,7% do PIB, mas analisemos por uns instantes estes números: só do orçamento da Comissão sai anualmente um montante de 7 mil milhões de euros para a ajuda ao desenvolvimento. Têm razão num aspecto. Como referiu o senhor deputado Yañez-Barnuevo, o comércio e outros mecanismos, bem como a redução do peso da dívida, são importantes e, por conseguinte, a questão da coerência também desempenha aqui um papel fundamental. Todos sabemos que a Ronda de Desenvolvimento de Doha e a conferência da OMC em Hong Kong são extremamente importantes a este propósito. A Comissão está actualmente a negociar os Acordos de Parceria Económica com os países ACP e, nessas negociações, está também a ser dada uma especial atenção ao comércio. O nosso objectivo é o de continuar a liberalizar o acesso dos países em desenvolvimento aos mercados da União. Ao mesmo tempo, a Comissão deseja ajudar os países em desenvolvimento a impulsionar igualmente as suas próprias economias no futuro de forma a poderem beneficiar da abertura dos mercados. Verifiquei que esta manhã falámos imenso sobre direitos do Homem, Estado de direito e boa governança. Esta tarde, em contrapartida, não mencionámos esses temas. Monterrey trata precisamente esta questão: a necessidade de as duas partes adoptarem uma abordagem adequada. Os países em desenvolvimento devem defender também estes princípios, sob pena de o nosso dinheiro - ou seja, o dinheiro dos contribuintes - ser simplesmente malbaratado. Em resposta ao senhor deputado Kaczmarek, nosso colega da Polónia, que será informado dos meus comentários apesar de, infelizmente, já não se encontrar no Hemiciclo, direi o seguinte: evidentemente, é triste que exista pobreza na Polónia, mas essa é a razão por que a União Europeia criou o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais, competindo agora ao Governo polaco fazer bom uso deles. Respondendo à senhora deputada Martens, permita-me que lhe diga que tem toda a razão. Até há pouco tempo, eu própria não só era a Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria, como era também Secretária de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento, e no quadro do meu trabalho, sempre centrei a atenção nas mulheres, pois elas representam um factor de desenvolvimento primordial, tanto no seio da família como na economia em geral. No entanto, não esqueçamos que as pequenas e médias empresas são também extremamente importantes para uma evolução no sentido ascendente. Finalmente, reiterarei uma vez mais que, em nossa opinião, é extremamente importante que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nos ditem o rumo a seguir no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio e esperamos poder adoptar o pacote do milénio em 22 de Março. Este pacote contém quatro comunicações: uma geral, que descreve o nosso contributo para a Cimeira do Milénio das Nações Unidas, e outras três que fazem referência, cada uma delas, a um aspecto dos nossos esforços. De igual modo, também aqui teremos certamente ocasião de debater mais a fundo a questão do financiamento. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate (1). Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. A fome e a pobreza deixaram de ser exclusivamente uma questão humanitária. De acordo com as recomendações do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, a fome e a pobreza constituem, juntamente com a epidemia do VIH e a degradação do ambiente, uma ameaça à segurança mundial, muito maior do que as ameaças tradicionais que a Humanidade enfrenta actualmente (por exemplo, o terrorismo). Estas ameaças estão interligadas, e uma ameaça para um é uma ameaça para todos. O Banco Mundial estima que os atentados de 11 de Setembro fizeram aumentar em 10 milhões o número de pessoas a viver na pobreza. Quando medida em termos de PIB per capita, a pobreza está fortemente relacionada com a deflagração de guerras civis: 12% de probabilidade quando o PIB é inferior a mil dólares americanos e 2,5% quando este atinge os 4 mil. Concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e cumprir as decisões tomadas em Joanesburgo e Monterrey, eis o caminho a seguir. Reduzir as barreiras ao comércio, aumentar a ajuda ao desenvolvimento e proporcionar o alívio da dívida são obrigações dos países desenvolvidos. É verdade que nem todos os Estados-Membros, particularmente os recém-chegados, incluindo o meu próprio país, podem cumprir com a obrigação de contribuir com 0,7% do seu rendimento nacional. Exorto o Conselho a tomar uma decisão colectiva sobre esta questão, que obrigue cada Estado-Membro a apresentar um programa plurianual através do qual se comprometa a alcançar a meta dos 0,7%, e que, entretanto, permita compensar a diferença através do orçamento da UE. Em Setembro de 2004, na conferência económica da ONU, 110 países assinaram a declaração em que se afirma que é vergonhoso que existam os actuais níveis de pobreza, quando há meios para os eliminar. "Já é tempo de agir", disse o Presidente Chirac. "A política comunitária pode assegurar um verdadeiro ponto de viragem na luta contra a pobreza." Uma das questões fundamentais do futuro é saber se, num mundo basicamente construído sobre a economia de mercado, haverá interesses e forças sociais capazes de mitigar a pobreza. A UE tem de conduzir – tanto dentro como fora das suas fronteiras – uma política capaz de contribuir para o desenvolvimento económico e, ao mesmo tempo, de garantir a segurança social, constituindo um exemplo a difundir por outras regiões. Na sua política de ajuda ao desenvolvimento, a UE deve contribuir para: – a redução radical da fome e das formas mais graves de pobreza, – a generalização do ensino básico nos países em desenvolvimento, – o incremento da igualdade de oportunidades para as mulheres, – a melhoria da qualidade de vida, através do alargamento dos serviços públicos e da criação de empregos; e seria ainda possível acrescentar outros itens a esta agenda. O Parlamento tem de se comprometer igualmente na luta contra a pobreza, em termos de "como fazer": têm de ser atribuídos recursos ao desenvolvimento económico, tem de ser promovida a governação democrática nesses países, a corrupção tem de ser reprimida e é necessária uma distribuição mais justa dos rendimentos e um crescimento significativo dos serviços sociais e de saúde. A iniciativa francesa – a imposição de um imposto global – ainda contém elementos controversos, mas devemos pensar nesta base: é inadmissível que mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo vivam com menos de um dólar por dia. "Já é tempo de agir" – eu também acho. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: – (B6-0007/2005) dos deputados Morgantini, em nome da Comissão do Desenvolvimento, Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, e e Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, ao Conselho; – (B6-0008/2005) dos deputados Morgantini, em nome da Comissão do Desenvolvimento, Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, e Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, à Comissão sobre: Expiração do Acordo da OMC sobre Têxteis e Vestuário. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estive presente no encontro com a representante das Nações Unidas. Gostaria de esclarecer a razão pela qual fizemos esse pedido. Com a entrada em vigor do acordo e com a assinatura do sistema de quotas, muitos países em desenvolvimento que fizeram da produção de têxteis e vestuário um dos seus maiores recursos económicos terão de fazer face a um desastre social e económico, a uma reestruturação drástica, que deverá afectar também países economicamente dominantes como os nossos. Mais de 60 países poderão vir a ser excluídos do mercado para dar lugar ao gigante China, cuja competitividade não se baseia apenas nos salários baixos – são muito mais baixos no Vietname e no Camboja – mas também em fábricas mais avançadas e numa rede de transportes em constante evolução. Segundo algumas estimativas, a China deverá assegurar 50% do mercado de vestuário dos Estados Unidos e 29% do mercado europeu, seguida da Índia em segundo lugar. Poder-se-á argumentar que a eliminação de um complexo sistema de quotas e tratamentos preferenciais irá beneficiar principalmente as indústrias dos países em desenvolvimento. No entanto, a liberalização do mercado beneficia directamente os maiores produtores e não os países em desenvolvimento. Quero repetir que o comércio é um instrumento, mas não poderá nem irá resolver o problema do desenvolvimento, como se pode ver com a liberalização dos sectores do açúcar e das bananas. Relatórios nacionais recentes sobre as exportações da indústria têxtil revelam um impacto económico e social negativo nesses países. É sabido que os países produtores estão a deslocar-se para zonas onde os custos do trabalho são muito inferiores, tendo como consequência a grave exploração da mão-de-obra e problemas sociais em vez de níveis mínimos garantidos. Por forma a permanecerem competitivos, muitos países, como as Filipinas ou o Bangladesh, pioram as condições de trabalho, destruindo os direitos dos trabalhadores. As contradições resultantes deste trabalho representam um desafio quanto ao modo como podemos, por um lado, desempenhar o nosso papel por forma a não arruinar essas economias, mas garantindo, por outro lado, que as economias dos nossos países possam também ser avaliadas de maneira diferente. Por conseguinte, também perguntámos que instrumentos deverão ser activados a fim de evitar que essas contradições sejam tão violentas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidente da Comissão do Desenvolvimento e eu, na qualidade de Presidente da Comissão do Comércio Internacional, formulámos conjuntamente esta pergunta e a anterior sobre a fome. Pretendemos chamar a atenção para uma situação nova que altera profundamente o mapa comercial mundial. Refiro-me ao final do período de transição do Acordo ATV sobre os Têxteis e o Vestuário, cuja duração era de dez anos, depois do qual as quotas deixariam de existir. O que aconteceu em 1 de Janeiro deste ano. Isto veio criar uma nova situação. A senhora deputada Morgantini referiu-se a uma modificação coperniana em, pelo menos, 59 países que tinham quotas com a União Europeia, o que resultou numa redistribuição do comércio mundial, com consequências sobre o emprego e a actividade económica em todo o mundo, não exclusivamente em relação à União Europeia ou aos Estados Unidos, mas também no interior da União Europeia. A indústria têxtil e do vestuário é um sector que está em permanente reestruturação. Todos sabem que há pelo menos uma fábrica do sector em cada circunscrição da União. Há mais de 100 000 pequenas e médias empresas do sector que dão emprego a mais de dois milhões de pessoas. Devemos, por conseguinte, considerar uma política de transição importante, e lamento que o Comissário Mandelson não se encontre na Câmara hoje. Ele está neste momento em Pequim, e devo salientar que existem muitas razões para solicitar na Ronda de Doha a realização de discussões sérias com os nossos colegas e parceiros da China. A China não pode simplesmente deter 50% do mercado mundial; é o primeiro país em termos de posse de Títulos do Tesouro dos Estados Unidos, é uma grande potência financeira, é uma potência tecnológica e é membro do Conselho de Segurança. Por tanto, no domínio comercial, a China está também obrigada a aplicar as normas de respeito da propriedade intelectual, da competitividade e do comércio, que são as regras da OMC. Este é um dos temas que temos de debater com a China. É importante que o Parlamento seja informado acerca das medidas que a Comissão pretende propor, depois da reunião do grupo de alto nível sobre os têxteis e o vestuário, para assegurar uma transição ordenada neste sector chave. Senhor Presidente, Senhora Deputada Morgantini, Senhor Deputado Barón Crespo, penso que a questão que colocaram não está efectivamente desligada do debate que acabámos de realizar. Se há um sector que está, por assim dizer, na vanguarda da globalização, esse é de facto o sector têxtil. Já há décadas que constatamos a medida em que a divisão internacional do trabalho, muito particularmente no sector têxtil, se tem vindo a alterar. Com efeito, os senhores deputados colocam questões importantes que não afectam apenas a Europa, mas também os seus parceiros, em especial os da margem Sul do Mediterrâneo, como foi demonstrado pelo debate desta manhã sobre a permanente evolução da produção e da deslocalização da indústria têxtil. Penso que esta é uma questão muito importante. Além disso, durante os últimos anos o Conselho acompanhou continuamente a situação da indústria têxtil e do vestuário europeia e o modo como a mesma mudou na sequência da eliminação progressiva das quotas de importação de têxtil e vestuário dos países membros da OMC. Duas séries de conclusões do Conselho, adoptadas em reposta às duas comunicações apresentadas pela Comissão em 2003 e 2004, demonstram, entre outras coisas, esta preocupação. No que se prende, em geral, com a transição gradual para um sistema sem quotas, cumpre assinalar que não se trata de uma ocorrência inesperada. Com efeito, como o Parlamento certamente sabe, o final de um período de quatro décadas de comércio de têxtil e vestuário fortemente regulamentado não constitui de modo algum uma surpresa. O estabelecimento e a expiração do Acordo sobre Têxteis e Vestuário são parte integrante dos resultados da Ronda do Uruguai, concluída em 1994. Desde então, ficou claro que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o sector têxtil e do vestuário iria ser plenamente integrado no quadro do artigo 9º do GATT de 1994. No mundo inteiro, todas as partes envolvidas – incluindo, naturalmente, a indústria têxtil e do vestuário europeia – estavam cientes de que isso iria acontecer. A Comissão adoptou, por seu turno, uma série de sete acções tendentes a lidar com este novo ambiente sem quotas. Como o Comissário da Empresa e Indústria declarou por ocasião da adopção deste plano, quer a nível da União, quer a nível nacional ou regional, temos de oferecer a este sector condições que lhe permitam melhorar a sua competitividade e continuar a ser uma indústria chave para a UE – que foi também, aliás, o que V. Exa., Senhor Deputado Barón Crespo, pediu. Nas suas conclusões de 25 e 26 de Novembro de 2004, o Conselho declarou que apoiava a estratégia da Comissão para o sector têxtil e do vestuário, que se concentra fundamentalmente na competitividade associada à investigação e à inovação, à formação e ao aperfeiçoamento das competências, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, ao acesso ao mercado de países terceiros e à promoção do desenvolvimento de estratégias para a indústria têxtil na zona Euromediterrânica. O Conselho considera que o pacote de medidas da Comissão é apropriado. O Conselho solicitou igualmente à Comissão que autorizasse o Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o Vestuário a prosseguir o seu trabalho. Além disso, convidou a Comissão a informá-lo sobre os desenvolvimentos no sector têxtil e do vestuário da UE, na sequência do desmantelamento das quotas de importação a partir de 1 de Janeiro de 2005. O Conselho convidou ainda a Comissão a informá-lo dos resultados das futuras discussões do Grupo de Alto Nível. No que diz respeito às recomendações do Grupo de Alto Nível sobre o aumento das importações da China – que é realmente uma preocupação altamente prioritária –, o Conselho reconhece que a Comissão se declarou disposta a utilizar os instrumentos de protecção comercial de que dispõe, caso as condições jurídicas sejam cumpridas e se essa abordagem for efectivamente necessária. Gostaria de acrescentar que as nossas relações com a China também são efectivamente importantes neste domínio particular. Estamos preocupados com a integração da China nas regras do comércio internacional, e foi por isso que envidámos todos os esforços no sentido de que aquele país se tornasse membro da OMC. Precisamos de assegurar que a China respeite essas regras, assim como outras regras menos formais, em matéria, por exemplo, de protecção social e normas sociais. Esse é um assunto que teremos de abordar com a China. Estas condições jurídicas foram muito recentemente modificadas tendo em vista a transposição do levantamento das quotas para o direito comunitário. A 13 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou um regulamento para esse efeito. O Regulamento 2200/2004 do Conselho, marca, portanto, o fim do Acordo sobre Têxteis e Vestuário no que diz respeito à União Europeia, prevendo igualmente a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2005, de um sistema de supervisão destinado a controlar as importações dos produtos têxteis e de vestuário mais sensíveis. Este sistema irá permitir uma vigilância baseada em dados fornecidos pelos serviços aduaneiros em matéria das importações de produtos liberalizados de todas as origens, e incluirá a obrigação de emitir um documento de supervisão para as importações de determinados produtos originários da China. Esta obrigação será suprimida em 2005, logo que o sistema de supervisão baseado nos dados fornecidos pelos serviços aduaneiros se encontre plenamente operacional. Essa informação será publicada pelo menos uma vez por mês. No que diz respeito à aplicação das medidas de salvaguarda, o Parlamento, na sua resolução de Janeiro de 2004 sobre o futuro do sector têxtil e do vestuário na UE, entendeu que seria necessário definir um procedimento claro, rápido e transparente para as cláusulas de salvaguarda gerais da OMC e as cláusulas específicas que são aplicáveis à China nos termos do protocolo de adesão daquele país à OMC. O Grupo de Alto Nível solicitou também à Comissão informação mais detalhada sobre este assunto. Neste momento, a Comissão parece estar efectivamente disposta a responder às expectativas neste domínio, uma vez que vai elaborar orientações que estabelecem os procedimentos relativos às medidas de salvaguarda. Finalmente, no que diz respeito às consequências da expiração do Acordo sobre Têxteis e Vestuário para os países em desenvolvimento e às medidas que a União Europeia poderia tomar nos termos dos artigos 177º e 178º do Tratado, permitam-me que comece por citar dois dos três objectivos da nossa cooperação para o desenvolvimento, tal como descritos no Tratado: "O desenvolvimento sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos" e "A inserção harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial." A política comercial da União Europeia tem obviamente em conta estes objectivos, como estipula o artigo 178º do Tratado. A realização da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e a forma como a Agenda de Doha para o Desenvolvimento está a evoluir são apenas mais um exemplo disso mesmo. Permitam-me relembrar também, mais especificamente a propósito da expiração do Acordo sobre os Têxteis e Vestuário, o facto de a supressão das quotas e a integração do comércio de têxtil e vestuário no GATT ter sido uma das principais reivindicações dos países em desenvolvimento durante a Ronda do Uruguai. É verdade que, desde a sua adesão à OMC, a China viu aumentar constantemente a sua quota no comércio internacional de têxtil e vestuário. A continuação do crescimento da China – que já é significativo – poderia ser realizada em detrimento de um certo número de países em desenvolvimento frágeis e vulneráveis, como os senhores deputados fizeram notar. Neste tocante, o rumo seguido pelo Conselho é claro, e gostaria de citar uma vez mais as conclusões que referi anteriormente: "O Conselho apoia um regime SPG que se concentre nos países mais necessitados, como os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais vulneráveis, no sentido de os ajudar a desempenhar um papel de maior relevo no comércio internacional". Neste contexto, a situação que resulta da retirada dos têxteis do sistema de quotas será igualmente examinada durante a discussão do novo regime SPD. Além disso, é este novo regime SPG, denominado "SPG+", que deveria, em princípio, ser concluído no final do mês de Março a fim de entrar em vigor no princípio de Abril. Esta questão foi também repetidamente levantada durante o diálogo UE-China sobre o comércio de têxteis, iniciado a 6 de Maio de 2004. Na última reunião realizada no quadro deste diálogo, em Dezembro de 2004, tivemos pela primeira vez a impressão de que as autoridades chinesas tinham começado a compreender o problema e a mensagem da União Europeia, uma vez que anunciaram medidas a favor de um conjunto de países em desenvolvimento. Teremos de ver ainda qual o grau de eficácia destas medidas. O Conselho continuará a acompanhar cuidadosamente todos os desenvolvimentos que este mercado irá enfrentar. No tocante às medidas a favor da indústria têxtil e do vestuário da União Europeia, o Conselho solicitou insistentemente à Comissão que consagrasse uma atenção acrescida aos sectores estratégicos, nomeadamente o da inovação – incluindo a inovação não tecnológica – e o do desenvolvimento da cooperação industrial com os parceiros euromediterrânicos. Temos de concentrar-nos nos produtos de maior valor acrescentado, por um lado, e na cooperação industrial com parceiros complementares nos países em desenvolvimento, por outro. Acrescentaria aqui ainda a abertura dos mercados, em especial do mercado chinês, a este tipo de produtos europeus. Para completar estas orientações gerais, temos de deixar uma certa margem de manobra no diz respeito às regras de origem, que tornarão possível melhorar a situação dos países em desenvolvimento que exportam têxteis e vestuário. No princípio de Janeiro de 2004, a Comissão apresentou ao Conselho um Livro Verde intitulado "O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais". O Conselho não deixará de examinar todas as propostas legislativas neste domínio que oportunamente a Comissão lhe venha a submeter Senhor Presidente, penso que poderei ser breve. O meu colega do Conselho já disse tudo o que a Comissão tinha a dizer. – Gostaria, contudo, de dizer algumas palavras. O Acordo OMC é, sem dúvida, um acordo muito importante, que expirou em 31 de Dezembro. A nossa tarefa, agora, é a de encontrar uma forma de atenuar os impactos previsíveis. O Senhor Ministro Schmit já respondeu ao senhor deputado Barón Crespo recordando as medidas apresentadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho. Permitam-me que o repita: é extremamente importante adoptar medidas que visem reforçar a luta contra a contrafação e a pirataria, fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, estabelecer um plano de acção em resposta às barreiras comerciais existentes nos países terceiros, promover uma indústria têxtil e de vestuário de alta tecnologia e elevada qualidade, nomeadamente através dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, e garantir a aprendizagem ao longo da vida, a formação e o desenvolvimento profissionais. Mencionou igualmente o processo de controlo e as importações de têxteis e vestuário para a China. Queria apenas dizer que o Comissário Mandelson, que é actualmente o responsável por este pelouro, está presentemente a caminho da China para discutir todas estas questões, além de outras. As medidas de protecção descritas pelo Senhor Ministro Schmit só devem ser utilizadas em último recurso. De facto, elas só poderão ser aplicadas se as condições jurídicas forem conformes às regras da OMC. Devemos igualmente examinar em que medida as evoluções comerciais neste sector terão impacto num sector tão vulnerável como o dos têxteis e vestuário. Já foi referido que a Comissão e a OMC seguem de perto os progressos realizados pela China no cumprimento dos compromissos assumidos por este país no quadro da OMC e que utilizam todos os meios à sua disposição. Para os países afectados pela liberalização das quotas sobre os têxteis, a melhor solução seria adoptar medidas destinadas a melhorar a sua oferta de produtos. Estamos dispostos a ajudar esses países na adopção de tais medidas. Para os países ACP, por exemplo, está a ser preparado um estudo que analisa as estratégias de resposta elaboradas pelos países que dependem fortemente das suas exportações de têxteis e vestuário. O Banco Europeu de Investimento poderia igualmente oferecer os seus serviços nesta matéria, por exemplo, um mecanismo de investimento. É uma possibilidade que deixo em aberto para discussão. Em seguida responderei às perguntas sobre esta questão. Muito obrigada, Senhora Comissária. Com efeito, o Conselho utilizou quatro vezes mais tempo do que a Senhora Comissária. Todavia, não interpreto isto como um desejo do Conselho de utilizar o tempo da Comissão, mas como um esforço do Conselho de poupar trabalho à Comissão, no melhor espírito de cooperação interinstitucional. Senhor Presidente, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os países membros da OMC deixaram de poder aplicar quotas à importação de têxteis e vestuário, o que teve um impacto fenomenal no mercado europeu. Os primeiros números relativos a Janeiro deste ano face aos relativos a igual período do ano transacto demonstram que uma quintuplicação das importações de vestuário da China não é um sucesso passageiro. Isso tem, naturalmente, consequências abrangentes para a indústria transformadora europeia. É evidente que já se sabia que o sistema de quotas iria expirar e a indústria deveria porventura ter-se preparado melhor para isso. Agora que, de acordo com algumas estimativas, se revela que centenas de milhares de postos de trabalho – ou pelos menos milhares de postos de trabalho – estão em risco, posso imaginar que se equacionem medidas de protecção ou a reintrodução temporária de uma parte do sistema de quotas a fim de dar à indústria um pouco mais de tempo para se adaptar. O protocolo de adesão da China à OMC permite-o. Se a Comissão Europeia está de facto a equacionar quaisquer medidas, isso irá suscitar um novo problema, seguramente se essas medidas envolverem quotas. Afinal de contas, há importadores de vestuário da China que entretanto assumiram compromissos financeiros importantes para 2005. Eles que não deveriam ser sacrificados por uma operação de salvamento da indústria transformadora. Por isso mesmo, peço encarecidamente à Comissão e ao Conselho que, caso se venha a optar pela reintrodução de quotas ou quaisquer outras medidas de protecção, zelem por disposições que evitem que os empresários que anteciparam a nova situação sejam sacrificados. Por último, penso que – como já foi dito – devemos realmente fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que a China cumpre as obrigações estabelecidas pela OMC no que se refere à abertura do seu próprio mercado. . – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, existe o receio de que o fim do sistema de quotas à importação a partir do passado dia 1 de Janeiro tenha como consequência a perda de dezenas de milhares de empregos na indústria têxtil europeia. Um sector que, como já foi dito, emprega actualmente mais de dois milhões e meio de trabalhadores. Os representantes do sector não pretendem infringir o Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário de Janeiro de 1995, mas sim que se reconheça que a plena incorporação da China na OMC em 2001 levou a uma alteração dramática e inesperada da situação desse sector. Está, por tanto, plenamente justificado que o sector têxtil receba um apoio especial das instituições da União, bem como dos Estados-Membros e das autoridades regionais. É necessário que a Comissão e o Conselho apoiem decididamente a indústria têxtil europeia para que esta possa aceder a novos mercados. Temos de exigir à China que respeite escrupulosamente todos os seus compromissos com a OMC. Mas também outros países, como a Índia, o Brasil, os Estados Unidos da América ou o Canadá, devem eliminar as barreiras técnicas e burocráticas de carácter artificial que impõem actualmente. Importa referir que a estratégia proposta pelo o grupo de alto nível sobre o sector têxtil prevê importantes acções muito pertinentes. Os sectores implicados exigem agora o seu urgente desenvolvimento e aplicação. O tempo é muito importante. Solicita-se a inclusão de uma abordagem especialmente orientada para as PME, dado que estas representam 90% deste tipo de indústrias. Além disso, solicita-se a criação de um fundo de reserva de flexibilidade no âmbito dos Fundos Estruturais, para fazer frente às transformações que o sector necessita. A indústria têxtil tem vindo a desenvolver há anos um enorme esforço de reestruturação para assegurar a sua competitividade. Os desafios que agora se lhe deparam são tão grandes que o sector não pode ser abandonado à sua sorte e enfrentá-los sozinho. Senhor Presidente, como sabe, graças a uma política de particularmente agressiva e a uma inverosímil redução dos preços da ordem dos 70% – que se situa abaixo do preço das matérias-primas – a China conseguiu usurpar uma terça parte das exportações livres de quotas na Europa. Se nada for feito a este respeito, o mercado europeu, agora totalmente aberto, será inundado por produtos têxteis baratos provenientes da China, mas também da Índia e do Paquistão. Tenho muitas dúvidas, Senhora Comissária, de que o plano de acção da Comissão Europeia de 13 de Outubro de 2004 seja realmente suficiente para apoiar a indústria têxtil europeia na sua luta pela sobrevivência. Esse plano prevê medidas de apoio, mas não contém quaisquer medidas relacionadas com o comércio. Estava previsto que as importações de têxteis para Europa iriam ser monitorizadas a partir de 1 de Janeiro, o que permitiria à Comissão agir com rapidez, em caso de necessidade. Porém, na semana passada, o Comissário Mandelson reconheceu na Comissão do Comércio Internacional que o sistema de monitorização não esta ainda operacional e que ainda não foram sequer estabelecidos critérios. Quando é isso que irá, finalmente, ser feito? Quando for tarde de mais e nada pudermos fazer? Poderei exortar a Comissão a utilizar todos os meios possíveis de que dispõe para combater as práticas comerciais desleais em alguns países. A Comissão dispõe dos instrumentos necessários para o efeito, incluindo a cláusula de salvaguarda horizontal - uma cláusula específica para os têxteis que, nos termos do Acordo Multifibra, pode ser aplicada em determinadas circunstâncias -, ou, em circunstâncias extremas, poderá apresentar queixa junto do organismo de resolução de litígios da OMC. Em suma, Senhora Comissária, o que esperamos da Comissão é uma acção mais orientada para o comércio e mais pró-activa. Precisamos de ter a coragem de fazer frente a grandes parceiros comerciais, seguramente se estes competirem connosco de uma forma desleal. É inaceitável que 177 000 empresas e 2,7 milhões de trabalhadores do sector têxtil europeu sejam simplesmente abandonados ao seu destino. É positivo que finalmente se faça aqui este debate, mas lamento que o mesmo não tenha acontecido ainda durante os últimos meses do ano passado antes da liberalização, conforme propus. Está em causa o estratégico sector têxtil com grandes potencialidades no futuro que pode dar um enorme contributo para a coesão económica e social sendo urgente a sua defesa na óptica de fileira produtiva com um programa específico. Se assim não for acontecerá o contrário, com mais desemprego e bloqueios ao desenvolvimento. Nos países de economia mais débil, onde as indústrias têxteis e de vestuário têm maior implantação - como acontece no norte e centro de Portugal - há já um preocupante crescimento de licenças de importação emitidas relativamente à China, sobretudo nas categorias de produtos que maior sensibilidade representam para a indústria portuguesa, além de toda a preocupação com os têxteis-lar importados de outros destinos, como a Índia e o Paquistão. Assim, em nome da defesa do emprego de milhares, até milhões de trabalhadores e da indústria, é urgente aplicar a cláusula de salvaguarda, dado que esta só terá efeitos positivos se for usada rapidamente. . – Senhor Presidente, agora que foram eliminados os controlos quantitativos à importação de têxteis e vestuário, há uma grande preocupação quanto ao futuro da indústria têxtil e de vestuário na UE. Vale a pena vermos a questão numa perspectiva histórica. Em 1962, era eu um jovem estudante de Economia, escrevi um ensaio sobre o acentuado declínio da indústria têxtil e de vestuário na Suécia após a segunda guerra mundial. Na altura, a razão para esse declínio era a dura concorrência dos países de baixos salários como a Alemanha e a Itália. Cheguei à conclusão de que essa mudança estrutural foi bem sucedida. Os trabalhadores transferiram-se para empregos mais bem pagos na indústria tecnológica, e o remanescente da indústria têxtil e do vestuário dedicou-se a produtos mais avançados. Desta evolução não resultou desemprego, e os sindicatos tiveram um papel activo na mudança estrutural. Todo este episódio ficou como uma história com um fim feliz, do ponto de vista económico e social. O processo continuou durante as décadas de 1960 e 1970. Nessa altura, as empresas suecas de têxtil e vestuário sobreviventes deslocaram grande parte da sua produção para países de baixos salários, como a Finlândia e, a seu tempo, Portugal, mas mantiveram os departamentos de e de na Suécia. Produtos especiais como os fatos de homem e os estofos para automóveis continuaram a ser fabricados na Suécia e mantiveram-se lucrativos. Actualmente, a ideia de que a Finlândia – a "Nokialândia" –, hoje tão avançada, fosse considerada um país de baixos salários ainda no final da década de 1960 parece risível. Resta hoje muito pouco da produção têxtil e de vestuário na Suécia, mas grandes cadeias suecas de vestuário empregam um grande número de pessoas no e no de vestuário em todo o mundo. Tivemos dez anos para nos adaptarmos. Para que a UE se torne uma região de ponta, dinâmica e baseada no conhecimento, é preciso que o seu sistema socioeconómico consiga compensar o declínio do sector têxtil e de vestuário com uma transição para produtos têxteis e de vestuário mais sofisticados e com um forte crescimento noutros sectores. Se assim não for, a agenda de Lisboa irá revelar-se uma bola de sabão à espera de rebentar. Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, hoje voltam a manifestar-se todas as preocupações já expressas durante o debate parlamentar de Janeiro de 2004 mas, acima de tudo, torna-se evidente a falta de eficácia das medidas recomendadas pela Comissão Prodi relativamente à crise do sector têxtil e do vestuário, que já há alguns anos têm vindo a afundar a indústria desse sector, causando a perda de milhares de postos de trabalho. Basta lembrar a falta de vontade em fazer face a este problema com programas específicos. Esperemos que agora haja outras orientações. O Grupo de Alto Nível e a Comissão propuseram sete acções destinadas a ajudar a indústria têxtil a reforçar a competitividade desse sector: todas são importantes, mas gostaria de chamar a atenção sobretudo para uma delas. Na Europa temos uma legislação laboral que assegura uma protecção particularmente forte dos trabalhadores, a qual faz subir em muito o custo dos produtos. Não podemos tolerar a concorrência desleal de alguns países extra-europeus, baseada precisamente nos custos extremamente baixos da mão-de-obra e, em especial, na exploração do trabalho infantil. Paralelamente ao apelo no sentido de se reforçar a responsabilidade social da empresa, teremos de sensibilizar o público para as compras éticas, através de campanhas especiais. Nesse sentido, uma etiquetagem que permita aos consumidores identificar facilmente os produtos fabricados no respeito pelos direitos fundamentais do trabalho, especificados pela Organização Internacional do Trabalho, é essencial para uma responsabilização também por parte dos compradores. Para além das acções de luta contra as falsificações, gostaria de salientar a sugestão de uma intervenção com vista a apoiar os têxteis tradicionais com programas orientados, a fim de se evitar também uma nova homologação dos produtos têxteis, certamente pouco útil em termos da exaltação das identidades regionais. - Senhor Presidente, a nossa indústria têxtil e do vestuário está em crise. Desde o final da década de 80 que empresas francesas deste sector têm vindo a licenciar os seus trabalhadores, ou mesmo a encerrar as suas portas, e cada vez mais empresas estão a deslocalizar a produção para países com salários baixos. Desde a década de 60, o sector têxtil e do vestuário em França perdeu dois terços da sua força de trabalho – o equivalente a cerca de 20 000 postos de trabalho por ano –, e hoje estamos a perder 2 000 postos de trabalho por mês. Na minha própria região do Nord-Pas-de-Calais, uma região historicamente vocacionada para a produção têxtil, cidades como Elesmes, Roubaix e Tourcoing assistiram ao encerramento das suas empresas. A situação social já é má, mas irá agravar-se ainda mais no futuro. Até agora, as quotas tornaram possível limitar as importações de têxteis de países terceiros, mas em 1 de Janeiro de 2005 a porta foi aberta a importações maciças da China. A França e a Europa têm agora de definir uma estratégia para defender a sua indústria têxtil. Temos de pedir com urgência à OMC que estabeleça cláusulas de salvaguarda. Aliás, os Estados-Membros dispõe essa possibilidade, caso se observe um aumento súbito das importações que lese gravemente uma indústria local, e é efectivamente essa a situação que hoje se verifica na Europa e em França. Na sequência do desaparecimento das quotas em 1 de Janeiro de 2005, as importações dispararam e essa verdadeira enxurrada vinda da China está a destruir sectores inteiros daquilo que ainda resta da nossa indústria têxtil. Entre 1 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 2005, as importações de calças fabricadas na China aumentaram 792% face a igual período de 2004. As importações de camisolas aumentaram 613%. Antes que seja demasiado tarde, e a despeito da opinião de Guillaume Sarkozy, Presidente da União francesa da indústria têxtil e acérrimo defensor da deslocalização de empresas, não podemos esperar o nosso mercado interno seja inundado para exigirmos a reintrodução de barreiras alfandegárias e cláusulas de salvaguarda, Os defensores extremistas da liberalização que redigiram o artigo 314º do Tratado Constitucional, anunciando a abertura das nossas fronteiras ao comércio mundial e o levantamento das barreiras alfandegárias, anunciam-nos um dramático declínio industrial e social generalizado, do qual a questão dos têxteis constitui um desagradável antegosto. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, como os meus colegas já tiverem ocasião de assinalar por diversas vezes, a indústria têxtil assegurava mais de dois milhões e meio de postos de trabalho, e eu própria provenho de uma região, o Nord-Pas-de-Calais, em França, que está bem ciente disso, pois neste momento está a sofrer intensamente com essa perda de postos de trabalho. Estes números mostram claramente como é necessário implementar uma estratégia que possa ajudar a indústria têxtil e do vestuário a enfrentar as mudanças inerentes ao desaparecimento das quotas. Embora os dados de que neste momento dispomos sejam ainda incompletos, aqueles de que já dispomos são alarmantes. De acordo com declarações feitas por importadores chineses, o volume das importações de muitas categorias de produtos têxteis para a Europa duplicou, ou triplicou mesmo, desde que as quotas foram abolidas a 1 de Janeiro de 2005. É fundamental que a UE disponha de instrumentos de política comercial que lhe permitam reagir a variações súbitas do volume das importações. Neste tocante, Senhora Comissária, tornou-se muito urgente que a Comissão publique directrizes no que se refere à cláusula de salvaguarda específica para os produtos têxteis aplicável à China, que foram anunciadas em Outubro de 2004, sem as quais as indústrias de todos os Estados-Membros Estados ficarão impossibilitadas de reagir. A UE respeita os compromissos que assumiu no quadro da OMC. Esses compromissos têm agora de ser respeitados por todos os membros dessa organização. O mercado têxtil e do vestuário tem de permanecer aberto e competitivo. A União Europeia também tem de compreender que muitos países produtores de têxteis considerados vulneráveis estão igualmente em risco de serem duramente afectados pelo levantamento das quotas. Estou a pensar no Bangladesh, no Camboja e nos nossos vizinhos mediterrânicos. Foi há perto de dez anos que a União Europeia decidiu celebrar uma parceria para promover o desenvolvimento na região Euromediterrânica. A questão dos têxteis realça, pois, mais do que nunca a necessidade de estabelecermos com a maior rapidez possível uma verdadeira zona de comércio livre. A indústria têxtil do vestuário, ainda que tendo perdido algum peso nos últimos anos ao nível geral da União Europeia, continua a ter uma enorme importância nalguns países da União, sendo mesmo a actividade estruturante da economia de várias regiões. Desde Janeiro último, como aqui já foi referido, desapareceram as restrições quantitativas ao comércio internacional destes produtos. Essa mudança, se bem que prevista, tem um grande impacto nos mercados devido sobretudo ao peso da China que, ignorando preocupações de ordem social ou ambiental, permite às suas empresas praticarem preços excepcionalmente baixos. Daí resultam duas consequências essenciais: por um lado, prejudicam-se os países exportadores mais vulneráveis que, nalguns casos, dependem quase absolutamente deste tipo de indústria para a sua sobrevivência económica e, por outro lado, pode levar à ruína inúmeras unidades de produção europeias. Apesar dos compromissos assumidos pelas autoridades chinesas nos últimos meses no sentido de elas próprias auto-limitarem as exportações provenientes do seu país, a verdade é que os indicadores de que dispomos causam-nos a maior preocupação, pelo que é pertinente, neste momento, colocar as seguintes questões: primeiro, saber como é que a Comissão e o Conselho acompanham a evolução deste assunto, recorrendo a que instrumentos para fazerem uma avaliação permanente da evolução desta situação e, em segundo lugar, saber em que termos é que a Comissão está disposta a accionar os mecanismos de salvaguarda específica, tendo até em consideração que há pelo menos o receio de que os Estados Unidos o venham a fazer muito proximamente. - Senhor Presidente, os meus colegas já tiveram oportunidade de assinalar que as consequências do levantamento das quotas foram imediatas, e a ameaça que paira sobre a indústria têxtil e do vestuário europeia é de facto bem real. A título de exemplo, gostaria igualmente de remeter para a situação na minha própria região, que foi seriamente afectada pelo declínio da indústria têxtil. A tradição industrial do distrito de Castres-Mazamet tem a sua origem na indústria da lã e do couro Há muitos anos que as pequenas e médias empresas deste sector vêm fechando suas portas, uma após outra. Algumas conseguiram reconverter a sua produção, graças às competências desenvolvidas no âmbito do comércio internacional, à tecnologia industrial e ao desenvolvimento de novos produtos. Mas será que temos o direito de abandonar as que desejam continuar a exercer o seu ofício do têxtil e do vestuário? Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, não teremos a obrigação de proteger a indústria têxtil e do vestuário europeia? Enquanto se espera pela implementação das propostas do Grupo de Alto Nível, sobre as quais o Parlamento irá pronunciar-se, a União Europeia definiu uma estratégia para lidar com as mudanças resultantes da expiração do sistema de quotas, que se traduz, ao que parece, em compromissos concretos: a elaboração de um projecto de protocolo sobre as regras de origem, a adopção de directrizes no que diz respeito à cláusula de salvaguarda específica para os têxteis aplicável à China, a implementação do sistema de preferência comunitária, o possível estabelecimento de um limiar de 10% tendo em vista a preservação da quota de mercado dos fornecedores tradicionais da União UE, as negociações na OMC visando a obtenção de concessões substanciais dos países emergentes que mantêm taxas elevadas, assim como o estabelecimento de barreiras não alfandegárias no sector têxtil e do vestuário e, por último, a adopção de planos estratégicos a nível local tendentes a melhorar a atribuição de fundos públicos. Estou a pensar particularmente em fundos da reserva de flexibilidade no quadro dos Fundos Estruturais e do Objectivo "competitividade regional e emprego". A que prazo, e segundo que calendário, tencionam aplicar estas medidas específicas? Senhor Presidente, o sector dos têxteis e do vestuário reveste-se de grande importância em muitas regiões da Europa, nomeadamente na Catalunha. Envolve mais de 2 600 empresas que empregam mais de 72 000 trabalhadores. Este ano, tem de ficar concluído o processo de eliminação progressiva de todas as quotas e direitos para os países da OMC. Logo, esses países poderão aceder sem qualquer tipo de restrição aos mercados da UE. Isso poderá conduzir a situações de danosas para as nossas economias. Poderá ainda encorajar as empresas a transferirem-se para outras latitudes. Creio que a única maneira de combater este fenómeno passa pela atribuição de mais verbas aos orçamentos que investem na investigação. Podemos fixar dois objectivos. Primeiro, fabricar produtos de melhor qualidade com valor acrescentado, capazes de competir com os produtos de outros países, principalmente os da China. Segundo, lançar um mercado comercial europeu unificado, incluindo a criação de um índice de qualidade. Além disso, temos de conceber uma estratégia que favoreça a concentração de empresas como um meio positivo para tornar o sector mais competitivo e eficiente. Desta forma, evitaríamos a ameaça da relocalização de empresas. Um papel activo da parte da UE é o melhor meio para alcançar a coesão social e conservar os níveis de vida que conseguimos alcançar nesta região do mundo. – Senhor Presidente, a liberalização dos mercados para aumentar os lucros do grande capital no âmbito da OMC incluía, entre outras coisas, a abolição das quotas de importação de produtos têxteis para a Europa. Desta forma, as empresas e artesanatos ou se transferiam para países com mão-de-obra mais barata ou encerravam. Em ambos os casos, quem ficou a perder foram os trabalhadores do sector, que conhecem o caminho para o desemprego. Na Grécia, cidades inteiras morreram literalmente. Os analistas da OMC calculam que, nos próximos anos, a quota da China ultrapassará os 50% a nível internacional, ao passo que a União Europeia perderá aproximadamente 325 000 postos de trabalho. Esta é uma opção da União Europeia que, apesar de parecer contraditória, é do interesse dos monopólios europeus que assim podem penetrar em sectores rentáveis do enorme mercado chinês e explorar a mão-de-obra mais barata. Todas as declarações sobre controlos, investigação e inovação, sobre uma indústria têxtil europeia mais competitiva, não ajudam nem interessam aos pequenos profissionais que vão ser aniquilados; interessa aos grupos monopolistas, que vão aumentar os seus lucros. Deixem que os trabalhadores e os pequenos profissionais retirem as suas próprias conclusões sobre a política da União Europeia, que destrói os muitos que são pobres e fortalece os poucos que são ricos. Deixem que eles unam as suas forças com o movimento de classes coerente para fazer mudar esta política. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uns anos atrás, fizeram a seguinte pergunta ao Comissário britânico responsável pelo comércio internacional: "Que percentagem mínima do mercado deverá ser assegurada ao sector têxtil na Europa?" A resposta foi: "Nenhuma, se o mercado aponta nessa direcção." Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, um dia depois do levantamento das medidas de imposição de quotas às importações de produtos têxteis da China, a profecia desse Comissário tornou-se realidade. O risco de mercado existe não quando as pessoas são guiadas pelo bom senso mas quando domina a leviandade. O sector têxtil está de rastos, com todas as consequências que isso tem para o desenvolvimento da economia e para o bem-estar dos nossos concidadãos. A reacção do mercado foi imediata nestes dois primeiros meses de 2005. Os pedidos de licenças de importação da China aumentaram. Em grande parte, os pequenos produtores do sector têxtil estão a fechar as portas para se tornarem importadores. Fecham as suas fábricas e despedem os trabalhadores, tornando-se assim vendedores de produtos que são lançados no mercado a preços altos, embora sejam de péssima qualidade. Deste modo, precisamos de compreender se a Comissão e o Conselho pretendem aplicar as medidas que são possíveis, reconhecidas e permitidas no âmbito dos acordos da OMC, por forma a amortecer os efeitos negativos do levantamento das quotas. Mas, antes disso, precisamos de compreender a filosofia da Comissão e dos Estados-Membros. Pensamos que, de entre as medidas possíveis, a marca de origem continua a ser a mais importante. Há que proteger os produtores e os consumidores através da transparência – por outras palavras, identificando a qualidade e a origem dos produtos. Portanto, a marca de qualidade europeia, com uma referência específica ao país europeu de origem, é, em nosso entender, o primeiro objectivo a alcançar se queremos garantir, não a protecção da Europa enquanto tal, mas antes o respeito por aquilo que a Europa produz. A Comissão e o Conselho estão conscientes de que, tendo em conta a actual situação do sector têxtil, toda a indústria europeia pode desaparecer dos mercados mundiais e dos nossos próprios mercados. Como pensam eles actuar na OMC perante os próximos pedidos de liberalização neste ou naquele sector de produção, em que podem repetir-se as mesmas consequências que vimos na indústria têxtil? Ficamos à espera de uma resposta que nos tranquilize, Senhora Comissária; senão, seremos obrigados a pensar que, à medida que a Europa avança, alguns sectores de produção da Europa, incluindo a Itália – já que, em grande medida, isso me diz respeito directamente -, se verão forçados a fechar as portas e a dizer adeus à coesão social e ao modelo europeu. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer àqueles que promoveram o debate de hoje. Estamos perante um grave problema que já afectou numerosas fábricas de têxteis no meu país, a Polónia, bem como na União Europeia em geral. Isto não aconteceu nas últimas semanas ou meses: já desde a década de 1990 que somos confrontados com uma invasão de tecidos de baixa qualidade provenientes da Ásia. Se se tratasse apenas de uma questão de mercado livre, de produtos mais baratos ou de uma mão-de-obra mais barata, seria difícil para nós protestar, até porque a União Europeia promove, ela própria, o princípio do comércio livre. Contudo, as potências não europeias no mercado dos têxteis não se regem por quaisquer regras, nem sequer aquelas com que eles próprios se comprometeram quando aderiram à OMC. Perante isto, a União Europeia deve unir esforços para defender as empresas francesas, polacas e alemãs – aliás, todas as empresas no conjunto da UE – contra aquilo a que se deve chamar, muito simplesmente, concorrência desleal. A indústria têxtil do vestuário da Europa encontra-se perante uma grave crise. Acresce ainda que essa crise se concentra nalgumas regiões já de si desfavorecidas e que agora ficarão muito mais vulneráveis. Com a reestruturação do sector assistimos, nos últimos anos, a deslocações maciças da produção e a despedimentos colectivos, na sua esmagadora maioria de mulheres com baixas qualificações. O balanço é conhecido e não deixa margem para dúvidas. Em cerca de dez anos uma perda de 20 a 25% das unidades industriais e de postos de trabalho. A recente abertura do mercado à China vem agravar a situação. Aqui chegados, sugiro que a Comissão tome três tipos de medidas: primeiro, fiscalizar escrupulosamente todas as importações, no mercado comunitário, sem receio de actuar através das cláusulas de salvaguarda. Para isso é fundamental que funcione o sistema de vigilância e que funcione rapidamente. Não pretendo apelar a qualquer espécie de proteccionismo. Seria ir contra os ventos da história. A Europa tem de se habituar a competir com países onde a mão-de-obra é barata, mas a Europa não pode aceitar que a competição se faça com empresas que não pagam energia, que utilizam mão-de-obra escravo-infantil e que não respeitam a propriedade intelectual. Segundo, há que acompanhar o fenómeno da deslocação de empresas da indústria têxtil, assim como os casos de fraude e de empresas que receberam apoios antes de encerrarem. Terceiro (uma recomendação à Comissão), o sector têxtil europeu deverá apostar nos pontos da cadeia de valor onde a Europa apresenta reais vantagens competitivas. Para isso é necessário desenvolver uma política que tenha em conta, entre outros aspectos, os seguintes: infra-estruturas de logística, proximidade geográfica dos grandes mercados, capacidade de dar resposta às encomendas em prazos curtos, o , o controlo da qualidade, a inovação, a utilização dos novos materiais e das novas tecnologias, as relações com as grandes redes de distribuição, a formação profissional contínua e o apoio às PMEs que continuam a ser a maioria das empresas do sector. Apelo à Comissão a que interiorize que é por este caminho que irá passar o futuro da indústria têxtil na Europa. – Senhor Presidente, a abolição a partir de 1 de Janeiro de 2005 de todos os direitos, quotas e restrições à importação de têxteis é um desenvolvimento de enorme importância económica, social e política para os países da União Europeia e para o meu próprio país, a Grécia. Este desenvolvimento já fez sentir as suas primeiras consequências adversas na Grécia, devido à importação descontrolada de produtos chineses que afecta não só o sector dos têxteis e do vestuário, mas também a segurança dos consumidores que estão a comprar produtos baratos e de má qualidade. Os peritos da OMC e da OCDE podem ver vantagens na plena liberalização do comércio de têxteis e de vestuário, mas os empresários e trabalhadores europeus e gregos não as vêem. A base da indústria transformadora do têxtil e do vestuário está a contrair-se. Há indústrias e artesanatos a encerrar todos os dias na Grécia, enquanto outros se transferem para os países balcânicos vizinhos. Ao mesmo tempo, o desemprego aumenta constantemente. Veja-se um exemplo típico: só em Dezembro de 2004, houve 12 pequenas e médias empresas que encerraram na Grécia, deixando no desemprego mais de 650 trabalhadores. Perante este desenvolvimento dramático e tendo em conta os dados da OMC, que prevê que a China controlará 50% do mercado dos têxteis mundial nos próximos dois anos, receio que a Comissão Europeia esteja apenas a acompanhar os acontecimentos. Enquanto os Estados Unidos, a Turquia e a Argentina decidiram recentemente aplicar medidas de segurança e impor quotas para certas categorias de produtos chineses, neste momento, continuamos à espera de que a Comissão Europeia apresente directrizes. Esta é uma questão que desejo colocar à Senhora Comissária, uma vez que o Senhor Comissário Mandelson está ausente. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de confrontar a Senhora Comissária com uma declaração do seu colega, o Senhor Comissário Mandelson. Ele disse recentemente ao jornal francês que"segundo um estudo da OCDE, o desaparecimento das quotas para os têxteis irá poupar 270 euros por ano a cada família". Infelizmente, o Senhor Comissário Mandelson ignorou os milhares de famílias que, em consequência da abolição das quotas e da "onda de maré" chinesa que daí resulta, vão perder os seus empregos, se não os perderam já. Além disso, o Comissário Mandelson retirou conclusões bastante precipitadas, pois – conscientemente ou não – ignorou que as esperadas descidas dos preços vão afectar apenas uma gama muito limitada de produtos têxteis e de vestuário, e terão, por isso, um efeito muito limitado em geral. O discurso ultraliberal do Senhor Comissário Mandelson surpreende-me e desilude-me muito, mas passemos ao que interessa. Tenho algumas perguntas concretas e algumas sugestões. Primeiro que tudo, poderá a Senhora Comissária confirmar que a Comissão irá replicar e agir, caso se venha a demonstrar que os produtos chineses chegam ao mercado europeu a preços de ? Isso pode ser verificado com base no preço das matérias-primas nos mercados internacionais. A Comissão precisa apenas de ter a vontade de o fazer. Em segundo lugar, Senhora Comissária, que medidas de salvaguarda – e este tema já foi aqui explicitamente mencionado – pondera V. Exa. para impedir que determinadas categorias de produtos na Europa sejam simplesmente varridas do mapa, em resultado da concorrência desleal? Por último, que medidas concretas pode tomar – e está efectivamente disposta a tomar – no sentido de garantir que, também na China, as normas e os princípios sociais e ecológicos básicos são respeitados? A Senhora Comissária poderia tornar públicas certas práticas no contexto de uma campanha de identificação efectiva dos infractores, para referir apenas um exemplo. Finalmente, Senhora Comissária, sabemos que, no mês passado, o volume de importações de têxteis da China aumentou de forma considerável, para não dizer espectacular. Espero que a Comissão não volte agora a impingir-nos o velho argumento de que a nossa indústria têxtil teve dez anos para se adaptar, pois isso seria realmente o cúmulo do simplismo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, evidentemente, a indústria têxtil não ficou inactiva nos últimos anos. Naturalmente, é dito com frequência que teve dez anos para se adaptar à situação. Tudo isso é verdade. O facto, porém, é que a China controla actualmente 20% do mercado mundial e que, dentro de três ou quatro anos, esta percentagem atingirá os 50%. A China tem os salários mais baixos e os seus custos energéticos são igualmente um terço mais baixos - e quanto ao seu historial em matéria de direitos humanos? Nos próximos três ou quatro anos, o número de empregos no sector têxtil europeu - que actualmente se situa nos 2,7 milhões - diminuirá para metade. Isto terá um impacto especial em alguns antigos Estados-Membros da União, nomeadamente a Espanha, a Itália, Portugal e a Grécia, mas também a Roménia e a Bulgária, para não falar da Turquia. Gostaria que a Senhora Comissária nos dissesse que medidas vai adoptar para atenuar os iminentes e graves problemas que afectarão o mercado do trabalho. Que medidas tenciona pôr em prática para persuadir a China a cooperar de forma mais estreita? Faço esta pergunta na minha qualidade de vice-presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Têxtil, do Vestuário e do Couro. Não podemos simplesmente abandonar estes trabalhadores à sua sorte. De 1 de Janeiro até hoje, as importações têxteis autorizadas vindas da China atingem, para várias categorias têxteis, volumes que chegam a ser 7 vezes superiores em quantidade às importações correspondentes realizadas em 2004. Para vários artigos, as licenças de importação nestes dois meses já ultrapassaram o total das importações desses mesmos artigos realizadas durante todo o ano de 2004. Para quase todos os produtos, os preços baixaram violentamente, alguns para menos de metade. Face à possibilidade que existe de a Comissão levantar medidas de salvaguarda previstas no processo de adesão da China, peço-lhe, Senhora Comissária, que clarifique: primeiro, quais são as consequências da Comissão ainda não ter começado a produzir os dados aduaneiros das importações têxteis; por outro lado, as consequências de continuarem por definir as que a Comissão deveria ter preparado e posto à disposição ainda em 2004; por último, que segurança podem ter os produtores europeus de que a Comissão está tecnicamente e politicamente capaz de agir antes que seja demasiado tarde. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, gostaria de fazer dois comentários. Em primeiro lugar, em Abril, teremos um novo debate sobre a questão dos têxteis, e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como a Comissão do Comércio Internacional organizarão igualmente uma audição conjunta sobre este tema. Em nome dos meus colegas e das duas comissões, aguardo com expectativa a continuação deste debate e espero que, nessas ocasiões, possamos contar com dados mais fiáveis para o nosso trabalho. Em segundo lugar, já estamos em 2005, o que significa que no fim do ano teremos as negociações da OMC em Hong Kong. Penso que será uma boa oportunidade para enviar à China o sinal a que muitos dos meus colegas já fizeram referência e para exercer uma discreta pressão por via diplomática. Penso que é essencial fazê-lo. Por último, é igualmente importante, na hora de preparar a análise a que o Presidente em exercício do Conselho fez referência, se tenham realmente em consideração os vários factores envolvidos. Temos de ter mais conhecimento do que se passa, por exemplo, na Tunísia, na Turquia ou nos nossos Estados-Membros tradicionais, tanto em termos do que vai bem como do que vai mal. Temos realmente necessidade de uma visão mais clara e mais aprofundada. Seria extremamente útil que, em colaboração com os Comissários em causa, nos pudesse proporcionar essa visão antes do final da sua Presidência. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do Grupo de Alto Nível para os têxteis contém indicações para sete medidas diferentes destinadas a apoiar a competitividade nesse sector. Esse grupo também recomendou a criação de um sistema de controlo das importações chinesas a partir de 1 de Janeiro de 2005. Infelizmente, porém, esse grupo não foi capaz de estabelecer linhas de orientação acerca da marca de origem devido a divergências de opinião internas. Efectivamente, saiu hoje num grande diário italiano um artigo assinado pelo Senhor Comissário Mandelson acerca da marca "" ("Fabricado em Itália"), segundo o qual a União tem o dever de informar os consumidores a fim de que eles possam distinguir uma camisa feita na China de outra feita em Itália. Concordo, e posso acrescentar que regras rigorosas em matéria de etiquetagem cumprem esse dever. Portanto, relativamente ao sistema de controlo das importações chinesas, gostaria de saber, em primeiro lugar, quais foram os resultados desse controlo, decorridos que são quase dois meses desde o levantamento das restrições. Em segundo lugar, no que respeita à etiquetagem de origem, gostaria de perguntar à Comissão e, posteriormente, também ao Conselho se tencionam tomar em breve medidas que tornem obrigatório acompanhar os produtos de uma marca de origem, e lembro que essa medida é firmemente pedida pelos produtores têxteis de Itália e não só. - Senhor Presidente, o clima de convulsão que se vive na indústria têxtil e do vestuário a nível mundial atingiu com particular intensidade as regiões europeias onde a produção têxtil é muito concentrada. Foi esse o caso minha região, o Nord-Pas-de-Calais, em França, que, ao longo dos últimos anos, já foi afectada pela reestruturação e a deslocalização, e onde este sector, o segundo mais empregador da indústria, zela ainda por mais 30 000 postos de trabalho. Em 2004, tanto o Parlamento, numa resolução, como o Grupo de Alto Nível para os Têxteis e os Vestuário" solicitaram um programa específico para este sector, em particular nas regiões em dificuldade, que têm uma grande concentração de PME e uma elevada taxa de emprego feminino. Nestas regiões, a ajuda europeia permitiu, nos últimos anos, mitigar o impacto socioeconómico das crises sectoriais, evitar a perda de postos de trabalho e amortecer os efeitos da reestruturação económica, graças, sobretudo, à inovação, à integração, à formação profissional e ao desenvolvimento de uma indústria moderna. Numa altura em que a União Europeia está a elaborar as suas novas perspectivas financeiras, estas regiões estão preocupadas com o futuro dos Fundos Estruturais, que contribuíram para a recuperação económica. Estou certa de que a Comissão e o Conselho irão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as tranquilizar e para lhes provar que a coesão económica e social, para a qual estes fundos contribuem, é uma das prioridades da União Europeia. Senhor Presidente, serei muito breve: quero apenas referir muito rapidamente a proposta de fornecer dados mais específicos às comissões parlamentares envolvidas, mas penso que isso é algo que tem de ser feito com a Comissão. Num espírito de boa cooperação interinstitucional, cederei o meu tempo de uso da palavra à Comissão, que é, para todos os efeitos, a principal parte envolvida, e gostaria simplesmente de dizer que o Conselho partilha, obviamente, todas as preocupações que foram expressas relativamente à situação do sector têxtil e do vestuário no seio da UE e em alguns dos nossos países parceiros. Senhor Presidente, a indústria têxtil é um factor muito importante para todos nós na Europa e, consequentemente, exige a adopção de medidas a nível interno e externo. Estamos a trabalhar numa estratégia muito abrangente. Mais uma vez, gostaria de referir apenas alguns pontos, porque este debate foi muito complexo e exaustivo. Na sua segunda comunicação sobre o sector têxtil, a Comissão propôs várias acções destinadas a aumentar a competitividade da indústria têxtil europeia. Foram propostas, entre outras, acções tendentes a reforçar a luta contra a contrafacção e a pirataria; a aplicação dos direitos de propriedade intelectual; a instituição de um plano de acção para fazer face às barreiras comerciais existentes em países terceiros; a promoção de tecnologia avançada e da produção de têxteis e vestuário com elevado valor acrescentado, no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento da UE; e a promoção da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional. Em segundo lugar, a Comissão criou um mecanismo para monitorizar as importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes da China. Todavia, é ainda demasiado cedo para retirar conclusões sobre a monitorização. O Grupo de Alto Nível dos Têxteis não conseguiu chegar a uma conclusão no seu relatório de Junho de 2004 sobre a marca de origem "Made in the European Union", ou "Fabricado na União Europeia". A Comissão vai voltar a analisar esta questão e apresentar propostas numa data posterior. Só recorreremos às salvaguardas como último recurso. Refiro-me também à cláusula de salvaguarda específica sobre os têxteis incluída no Protocolo de Adesão da China à OMC. Esta estratégia é muito importante e claramente pró-activa. A liberalização do comércio internacional é igualmente um factor essencial para a competitividade da economia no seu conjunto. O acesso aos mercados de países terceiros permite a criação de empregos na Europa, que é também uma prioridade chave da Comissão. Estamos, pois, determinados a fazer tudo o que for necessário para alcançar o objectivo da igualdade de acesso aos mercados, de modo a permitir que as empresas da UE destes sectores possam explorar o seu saber-fazer e a qualidade conquistados com tanto custo. Assim, a Comissão vai elaborar um plano de acção para fazer face às barreiras existentes nos mercados de países terceiros, e a Ronda de Doha sobre o Desenvolvimento oferece-nos uma oportunidade para realizar uma análise exaustiva de todas as alegadas barreiras não pautais. Para finalizar, gostaria de dizer mais algumas palavras sobre a China. O Senhor Comissário Mandelson não se encontra aqui presente porque neste momento está de visita à China, mas transmitir-lhe-ei este debate exaustivo de hoje, e talvez seja possível debater esta questão com ele, enquanto Comissário responsável pelo comércio, numa outra altura e mais pormenorizadamente. Gostaria de frisar, uma vez mais, que a Comissão está a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pela China no âmbito da sua adesão à OMC, mais especificamente no âmbito do Diálogo sobre o Comércio de Têxteis UE-China assinado em Maio do ano passado pelo Comissário responsável pelo comércio e pelo seu homólogo chinês. Além disso, no âmbito de outros diálogos entre a Comissão e as autoridades chinesas, a Comissão solicitou que a questão do desenvolvimento sustentável do sector têxtil, e em particular a questão da responsabilidade social das empresas, fosse inscrita na agenda. A Comissão tem esperança de que isto contribua para a correcta aplicação das leis laborais e ambientais chinesas que são bastante exigentes. Estamos também a realizar um estudo, que deverá ficar concluído dentro de pouco tempo, sobre as condições de trabalho e outras no sector têxtil e do vestuário na China. De acordo com as conclusões da Presidência do Conselho adoptadas em 2003, a União Europeia está empenhada em promover o respeito pelas normas laborais fundamentais através das relações comerciais com países terceiros. O último ponto que gostaria de referir tem a ver com as directrizes propostas sobre a cláusula de salvaguarda relativa aos têxteis para a China. Essa cláusula está ainda a ser preparada. A Comissão quer examinar minuciosamente todos os aspectos da questão antes de tomar uma decisão final. A Comissão está relutante em enveredar por uma solução susceptível de facilitar o recurso às salvaguardas. A Comissão não quer que as directrizes sejam um veículo para facilitar ou accionar o uso das salvaguardas, mas sim que evitem o recurso às mesmas. A Comissão gostaria que estas directrizes introduzissem transparência no tratamento dos eventuais pedidos de aplicação de salvaguardas, mas também gostaria que elas introduzissem maior previsibilidade no comércio, por exemplo, oferecendo algumas zonas seguras, definidas com generosidade, e prevendo amplas possibilidades de expansão abaixo das quais não consideraríamos o uso de salvaguardas. Está encerrado o debate. – Qualidade e segurança dos produtos, defesa do ambiente e dos direitos sociais, defesa dos consumidores, respeito das regras do comércio internacional e desenvolvimento tecnológico: todos eles são pontos de que a União Europeia fez o seu cavalo de batalha e nos quais baseia a maior parte das suas estratégias políticas para os próximos anos. O desenvolvimento económico sustentável, a liberalização do mercado e o bem-estar dos cidadãos europeus são, pois, os nossos objectivos, não devendo, portanto, contribuir para que os nossos próprios produtos se tornem menos competitivos no nosso próprio território, em benefício de produtos que estão muito longe dos nossos padrões de qualidade e de segurança. Por conseguinte, devemos assegurar que, em vez de serem penalizados, os nossos valores e os nossos esforços – e com eles milhares de empresas, sobretudo pequenas empresas, que constituem a base do nosso tecido social – serão valorizados e protegidos tanto a nível interno como a nível internacional. Pedimos, portanto, o mais elevado grau de protecção da nossa marca de origem e a promoção da marca de qualidade, com um cuidadoso controlo e duras penalizações para quaisquer falsificações e tentativas de fraude em prejuízo do consumidor. Pedimos igualmente uma voz mais firme nas relações bilaterais, a fim de travar ou limitar a desvalorização do yuan, as taxas bancárias ridículas e os investimentos maciços em novas maquinarias que tanto estão a ajudar o mercado chinês. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0009/2005). Examinaremos uma série de perguntas ao Conselho. Em que fase se encontram os preparativos das negociações de adesão da Croácia, cujo início está iminente? Senhora Presidente, o Conselho Europeu e 16 e 17 de Dezembro de 2004 registou com agrado os progressos realizados pela Croácia na preparação para a abertura das negociações de adesão. Convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta para um quadro de negociações com a Croácia, tendo plenamente em conta a experiência do quinto alargamento. Solicitou ao Conselho que chegasse a acordo sobre este quadro tendo em vista a abertura das negociações de adesão em 17 de Março de 2005, desde que a Croácia coopere pleno com o ICTY. A Comissão transmitiu este quadro de negociações em 31 de Janeiro. As discussões de natureza técnica no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Alargamento foram encetadas a em 1 de Fevereiro, tendo em vista a adopção de uma posição comum visando a abertura das negociações de adesão em 17 de Março. Permita-me relembrar-lhe, neste contexto, que as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004 pediam muito explicitamente à Croácia que demonstrasse a sua plena colaboração com o ICTY. Além disso, após consulta do Parlamento Europeu, em Dezembro de 2004 o Conselho decidiu facultar à Croácia o acesso aos instrumentos financeiros de pré-adesão – PHARE, ISPA e SAPARD – a partir de 2005, no sentido de ajudar aquele país a preparar-se para a adesão, tendo para o efeito sido atribuído um montante no quadro das actuais financeiras. Ao mesmo tempo, foi assegurada a continuação das actividades de promoção da cooperação com os Balcãs Ocidentais, coberta pelo instrumento CARDS. Senhora Presidente, desejo informá-la de que a nossa Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia se reunirá em Zagreb na próxima semana. Se o Conselho entende que a abertura das negociações depende da detenção do General Gotovina, a sua opinião difere da do Parlamento Europeu, que nunca fez disso uma condição. Tenho aqui as Conclusões da Presidência de Bruxelas, que - no nº 15 - exortam claramente a Croácia a tomar medidas no sentido da cooperação e declaram que, uma vez localizado, o acusado deve ser transferido para Haia o mais rapidamente possível. Todos estamos de acordo quanto a este ponto, mas isto não pode constituir uma condição para as negociações de adesão que, esperamos, terão início em 17 de Março. Senhor Deputado Posselt, V. Exa. tem toda a razão em frisar que a detenção do Sr. Gotovina não é um pré-requisito. O que é referido nas conclusões é uma cooperação efectiva com o ICTY. Por conseguinte, é com base nessa cooperação que iremos decidir se as negociações podem ser abertas. Senhora Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Tanto quanto me recordo, não é a primeira vez que este tipo de situação surge durante as negociações de adesão. Lembro-me, nomeadamente, da abertura das negociações com a Eslováquia sob o governo do Sr. Mečiar. Sou de opinião que não devemos subordinar a abertura das negociações de adesão à uma só pessoa; um país como a Croácia não merece tal tratamento. Creio que o Conselho deveria demonstrar que, na realidade, a cooperação nesta caso não é possível. O Governo croata ofereceu o seu apoio inequívoco. Se existe o desejo de subordinar a abertura das negociações à extradição do General, é preciso provar que ele se encontra no território a que a Croácia tem acesso. Acho lamentável que um país inteiro seja penalizado pelos erros de uma só pessoa. . Não tenho grande coisa a acrescentar. Estamos efectivamente em contacto com o Governo da Croácia. Eles têm plena consciência de que têm de colaborar com o Tribunal e, conforme já afirmei, nunca o Conselho pretendeu que a detenção constituísse uma condição prévia, tanto mais que, se o senhor a que o senhor deputado fez referência se está a esconder, o que parece ser o caso, resulta que é impossível dar quaisquer garantias a esse respeito. Isto não altera em nada o facto de o Governo croata dever fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cooperar da forma mais eficaz possível com o Tribunal. É com base nesta cooperação que serão feitas as avaliações. Senhora Presidente, as garantias dadas pelo Presidente em exercício do Conselho são muito gratificantes e esta Assembleia acolhe-as com satisfação. Peço-lhe simplesmente que informe o Comissário Rehn de que, embora a detenção do General não seja uma condição, uma boa cooperação é absolutamente essencial. O sinal por ele enviado é bastante diferente. Talvez alguém lhe possa dizer também que, se realmente possui alguma prova acerca do paradeiro do General Gotovina, esteja ele onde estiver, deveria ter a gentileza de informar as autoridades competentes em vez de se lançar em polémicas públicas. . Também sobre este assunto não tenho grande coisa a acrescentar. É ao Conselho que cabe tomar a decisão. Dito isto, cumpre-me apenas reafirmar que a cooperação com o Tribunal é um elemento fundamental. O físico nuclear israelita Mordechai Vanunu foi libertado pelas autoridades israelitas em Abril de 2004, após 18 anos de detenção, dos quais onze anos e meio em regime de isolamento. Lamentavelmente, desde o dia em que foi libertado, Vanunu é refém do Governo do seu país. Foi privado do direito de viajar e da liberdade de palavra. Recentemente, em Novembro, foi novamente detido pela polícia sob acusações totalmente infundadas. Pergunta-se, portanto, ao Conselho se tenciona fazer alguma recomendação ao Governo de Israel para restaurar os direitos democráticos de um indivíduo que já foi sacrificado demais? . O Senhor Mordechai Vanunu foi libertado, em regime de liberdade condicional, em Abril do ano passado. Foram-lhe impostas determinadas restrições, tendo o recurso que ele interpôs contra as mesmas junto do Supremo Tribunal de Israel sido recusado por continuar alegadamente a existir o risco de ele divulgar informações lesivas da segurança do Estado de Israel. As referidas restrições são limitadas no tempo e estão sujeitas a revisão. As relações entre a União Europeia e Israel assentam, de resto, no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. Nos termos do artigo 2º do Acordo de Associação celebrado entre a UE e Israel, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, essas disposições constituem um elemento essencial do acordo, instrumento que norteia as políticas internas e internacionais de ambas as partes. No âmbito do seu diálogo político com as autoridades israelitas e da execução do plano de acção previsto no quadro da política europeia de vizinhança, a UE continuará a velar pelo respeito dos compromissos assumidos. – Senhora Presidente, Senhor Ministro, agradeço a sua resposta que, infelizmente, não me satisfaz, porque não responde à minha pergunta. É óbvio que o Conselho está a representar no teatro do absurdo. Perguntei se o Conselho tencionava recomendar ao Governo israelita que restabeleça os direitos democráticos de Vanunu e V. Exa. deu-me uma resposta surrealista, dizendo que Israel é um país democrático e, no âmbito da política de vizinhança com a União Europeia, vai continuar a honrar os compromissos que assumiu. Mais uma vez V. Exa. deu um mau exemplo com esta sua atitude provocadora. Naturalmente, eu não esperava que me respondesse que iria pessoalmente libertar Vanunu, mas esperava pelo menos que o Conselho defendesse a liberdade de pensamento. Neste contexto, gostaria de lhe perguntar se aprova a manutenção de Vanunu na prisão ... . Penso que o que eu disse é que, efectivamente, o Conselho se manteria em contacto com as autoridades israelitas no tocante a este assunto. No que se refere ao respeito dos direitos humanos em geral, devo acrescentar que o senhor Vanunu foi libertado. O único problema é que as condições sob as quais foi libertado não são talvez aquelas que teríamos desejado, mas, em relação a isso, continuamos em contacto com as autoridades israelitas e não deixaremos de abordar o assunto. Senhor Presidente em exercício do Conselho, poderia lembrar aos israelitas, quando discutir esta questão com eles, que Mordechai Vanunu foi retirado ilegalmente do território europeu? Com efeito, ele foi sequestrado e levado para Israel para responder em julgamento. Os crimes que lhe eram imputados foram cometidos há 20 anos, e a ideia de que ele ainda detém segredos susceptíveis de causar algum prejuízo a Israel ao fim de 20 anos é absolutamente ridícula. Poderia exortar o Governo israelita a deixar de perseguir este indivíduo e a autorizá-lo a sair de Israel e a viver na União Europeia, se for esse o seu desejo? . Sim, assim farei. A Comissária para os Assuntos Sociais comunicou que tenciona propor ao Colégio dos Comissários a criação, a nível europeu, de um grupo permanente de intervenção rápida que intervirá em situações de catástrofes naturais e de crises humanitárias em todo o mundo. Este grupo permanente será constituído por 5 000 especialistas nacionais, pré-seleccionados pelos Estados Membros e que, depois de formados, ficarão sobre a direcção de uma autoridade central e de coordenação. Segundo a Comissária, um tal grupo poderá entrar em funcionamento a partir de 2007. Nas conclusões da reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 7 de Janeiro de 2005, o Conselho solicita à Comissão e aos seus órgãos competentes que estudem as possibilidades de desenvolvimento de meios de resposta rápida da UE e convida a Comissão a apresentar propostas para uma estratégia de reforço das medidas de prevenção, alerta precoce e preparação face a catástrofes cuja necessidade foi demonstrada pelos recentes acontecimentos. Não que considera o Conselho a proposta da Comissária uma boa base para a concretização dos seus objectivos tal como estão expressos nas suas conclusões? Por que razão não inclui nessas conclusões nenhuma referência à proposta concreta da Comissária Ferrero-Waldner? . Na sua reunião de 31 de Janeiro de 2005, o Conselho adoptou um plano de acção contendo medidas cuja elaboração se encontra actualmente em curso. Nesse plano de acção, o Conselho convidou a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante a apresentarem, cada um na sua esfera de competências, propostas adequadas relativas à criação de meios de intervenção rápida da União Europeia que nos permitam fazer face a futuras catástrofes. O Secretário-Geral comprometeu-se a apresentar as suas propostas ao Conselho logo que possível e, o mais tardar, até 31 de Março de 2005. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissária responsável pelas Relações Externas que formulou esta proposta específica estava aqui há cinco minutos diante de V. Exa. A minha pergunta é a seguinte: como é que o Conselho encara a proposta específica da Senhora Comissária: numa perspectiva positiva ou negativa? Considera o Conselho que deve ser dado um passo específico ou será que esta matéria deve ser remetida para uma comissão e ser eternamente adiada, à espera da próxima grande catástrofe humanitária, porque não temos dinheiro? . Com todo o respeito que tenho pela Grécia, não se trata de remeter esta questão para as calendas gregas. O Conselho afirmou claramente que as propostas nesta matéria devem ser apresentadas em simultâneo pela Comissão e pelo Secretário-Geral, ou Secretário-Geral e Alto Representante. Por conseguinte, nunca foi sugerido que a medida em causa não é uma medida útil. Penso que a catástrofe do tsunami pôs em evidência que a Europa necessitava de um tal dispositivo. Importa agora ver de que maneira este instrumento pode ser criado, e é um facto que a data de 31 de Março de 2005 não está muito distante. Teremos, então, propostas relativas a este sistema. – Senhora Presidente, a protecção civil, que diz respeito à prevenção e resposta a catástrofes naturais causadas pelo homem, é um objectivo da União Europeia. Com a Constituição Europeia, é promovida a um sector distinto de acção complementar ou de apoio. Tenciona o Conselho continuar a dar forma à política em questão? Por outras palavras, é sua intenção lançar desde já as bases para dar forma a uma acção coerente e eficaz para a protecção civil? . Lamentavelmente, a Constituição ainda não se encontra em vigor, mas creio, ainda assim, que é importante trabalharmos neste projecto, que, repito, é um projecto de grande importância. De resto, ele está previsto nos actuais Tratados, que fazem referência à protecção civil. Sabemos porém que, se pretendemos ter um instrumento verdadeiramente eficaz, que faça plenamente uso de todos os elementos, incluindo os que porventura não se inscrevem no âmbito de competências da União, será necessária uma abordagem mais abrangente. Daí a importância de contar com a participação, em primeiro lugar, da Comissão, e, em segundo lugar, do Secretário-Geral e Alto Representante. Uma vez recebidas as propostas destes, o Conselho, conforme se comprometeu, tomará as devidas decisões e porá de pé um tal sistema, que é, evidentemente, indispensável. A Estratégia de Lisboa é uma das principais prioridades da Presidência luxemburguesa da UE. Os resultados até agora alcançados com a aplicação da Estratégia ficam aquém das ambições, uma vez que tanto os indicadores de produtividade como de competitividade da UE recuaram face aos indicadores correspondentes dos Estados Unidos e de certos países da Ásia. Tenciona o Conselho contribuir para a transição de um contexto programático geral para uma estratégia de desenvolvimento concreta e integrada? Como tenciona fazer face ao número excessivo de objectivos e prioridades, à ausência de coesão interna entre objectivos e meios, à insuficiência dos mecanismos de aplicação eficaz, bem como à inter relação entre desenvolvimento económico, coesão social e sustentabilidade ambiental? O senhor deputado tem toda a razão. Como o Presidente do Conselho Europeu claramente afirmou ao apresentar o programa da Presidência luxemburguesa, a Estratégia de Lisboa figura entre as principais prioridades da nossa Presidência. Nestas últimas semanas que antecedem o Conselho Europeu de Março, o Conselho e todos os seus serviços especializados estão, e estarão, plenamente empenhados na preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, com base na qual serão tomadas as necessárias decisões no referido Conselho Europeu. As atenções, na altura, incidirão sobre a necessidade de intensificar os esforços com vista à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, por forma a assegurar a obtenção de resultados tangíveis e concretos. Temos neste momento diante de nós uma proposta da Comissão, que, estou em crer, nos permitirá melhorar a execução da Estratégia de Lisboa, definir com maior clareza as prioridades dessa estratégia, e – coloco particularmente a tónica neste aspecto – organizar de uma forma mais eficaz a governança do processo de Lisboa. Com efeito, e tal como o senhor deputado sublinhou na sua pergunta, se existiu um ponto fraco na Estratégia de Lisboa, foi precisamente o ter havido um manifesto excesso de objectivos e de supostas prioridades mas também as deficiências verificadas a nível da governança de todo o processo. Cabe pois ao Conselho Europeu, com base no que a Comissão nos apresentou e no espírito dos três pilares da Estratégia de Lisboa – crescimento económico e competitividade, adesão ao modelo social, e desenvolvimento sustentável aliado à protecção do ambiente -, propor uma estratégia mais bem estruturada e mais compreensível, e que integre os diversos processos que já se encontram em curso. Refiro-me aos processos de Cardiff, aos processos relacionados com o desenvolvimento sustentável, às directrizes para o emprego, às grandes orientações de política económica, e por aí adiante. Cumpre-nos, pois, procurar melhorar a coerência, a visibilidade e a transparência de toda a estratégia. Esta é uma das principais missões da Presidência, que pretende propor um projecto que possa ser aceite no Conselho Europeu de Março. – Senhora Presidente, apresentei a minha pergunta antes da comunicação feita pelo Presidente da Comissão Europeia sobre o texto acerca da nova dinâmica para a Estratégia de Lisboa. Obviamente, estou satisfeito porque a revisão intercalar deste plano estratégico coincide com a Presidência luxemburguesa. A minha pergunta tem a ver com uma geminação mais eficiente dos objectivos e políticas europeus e nacionais: considera o Conselho que as novas propostas da Comissão corrigem as deficiências que se observam actualmente na aplicação da Estratégia? Em minha opinião, a abordagem adoptada pela Comissão - que coloca a tónica na necessidade de estabelecer, antes de mais, objectivos europeus, seguidos da elaboração de planos nacionais -, reforça a ligação entre, por um lado, os principais objectivos fixados de comum acordo a nível europeu e, por outro, a sua execução prática a nível nacional. Acabou por ser neste ponto que a Estratégia de Lisboa se revelou particularmente fraca e impraticável. Com base nesta ideia dos planos nacionais, penso que será possível conseguir uma melhor governança. A respeito destes planos nacionais, importa sublinhar que a presente proposta preconiza um total envolvimento das partes interessadas no processo de Lisboa. Creio que, desta forma, se criam condições mais favoráveis para assegurar o êxito da estratégia. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta. No entanto, como sabe, a comunicação da Comissão e do Senhor Presidente Barroso sobre os objectivos da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa suscitou uma enorme reacção e preocupação, porque o Presidente da Comissão nos disse que tem três filhos mas só vai olhar pelo que está doente, ou seja, a competitividade. Os outros dois, o ambiente e a coesão, serão deixados de lado. Penso que está claramente assente – e isto, repito, foi afirmado pelo Presidente do Conselho Europeu – que a Estratégia de Lisboa constitui um todo coerente, que engloba um pilar que podemos designar por competitividade, ou pilar económico, um pilar social e um pilar ambiental. O grande desafio é demonstrar que estes três pilares não se excluem mutuamente, antes formam um todo verdadeiramente coeso. A Presidência esforçar-se-á por assegurar que seja plenamente tida em conta a necessária coerência destes três pilares quando a nova estratégia estiver a ser definida. Os agricultores gregos protestam por lhes imporem limites à produção de algodão em termos de áreas cultivada e de peso produzido, quando a União é deficitária em algodão. Que lógica determina que o dinheiro do contribuinte europeu não vá ter às mãos do grupo de cidadãos que mais se esforça, os agricultores, mas seja destinado aos mercados exteriores aos 25? A invenção do limite máximo irá conduzir ao desaparecimento dos agricultores das zonas periféricas exactamente do mesmo modo que a política dos grandes complexos das multinacionais faz desaparecer as pequenas e médias empresas europeias. Por que razão não são suprimidos estes limites máximos para que a UE se torne auto-suficiente em produções agrícolas em que actualmente é deficitária e, paralelamente, os agricultores europeus obtenham um melhor rendimento? Examina o Conselho a eventualidade de suprimir estes limites para o algodão e para os restantes produtos em que a UE é deficitária? Senhora Presidente, no intuito de complementar as reformas da política agrícola comum adoptadas em Junho de 2003, o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 2004, um regulamento que prevê a dissociação parcial do apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco e ao lúpulo, integrando-os no regime de pagamento único. Esta reforma deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2006. No que se refere ao sector do algodão, ficou acordado que, a fim de evitar qualquer ruptura a nível da produção nas regiões algodoeiras da Comunidade, uma parte do apoio permaneceria associada ao cultivo de algodão e consistiria num pagamento por cada hectare elegível. O montante deste pagamento deveria ser suficiente para assegurar que as condições económicas nas regiões propícias ao cultivo do algodão fossem favoráveis à continuação desta actividade e evitassem que o algodão fosse suplantado por outras culturas. Nessa perspectiva, a ajuda total disponível por hectare para cada um dos Estados-Membros abrangidos foi fixada em 35% da quota-parte nacional de que os produtores beneficiaram indirectamente através do algodão-caroço no período de referência de 2000 a 2002. A fixação de uma área de base para cada Estado-Membro, destinada a limitar a superfície total plantada com algodão, não só obedece a restrições orçamentais como tem em linha de conta as especificidades desta cultura. A fixação de limites máximos para a produção de algodão deve também ser entendida no contexto das negociações comerciais no seio da OMC, e concretamente do ciclo de negociações de Doha, durante o qual os países em desenvolvimento, sobretudo os países produtores de algodão da África Ocidental – aos quais foi dado particular destaque nas deliberações desta tarde -, manifestaram as suas preocupações em relação ao sector do algodão. Com esta reforma, a União Europeia pretende enviar uma importante mensagem à OMC bem como aos países em desenvolvimento. Senhor Presidente, também no seguimento do anterior debate sobre a invasão de produtos da China e de países ditos "em desenvolvimento", gostaria apenas de perguntar se o Conselho calculou quanto poderá custar o limiar imposto às regiões europeias produtoras de algodão, e se, futuramente, o Conselho tenciona aumentar as ajudas, no caso de as ajudas previstas se revelarem insuficientes, a fim de impedir que os produtores de algodão também sucumbam à invasão de produtos vindos de outras partes do mundo. Não disponho neste momento dos cálculos que me pede, mas estou certo de que a Comissão nos poderá ajudar, facultando-os. Posso no entanto acrescentar que esta reforma será acompanhada de uma transferência de recursos, no montante de 22 milhões de euros, para o segundo pilar da PAC, o pilar do desenvolvimento rural, verba essa destinada concretamente ao sector do algodão, e cumpre-me ainda sublinhar que esta reforma, através da redução da produção, irá provavelmente desencadear processos de reestruturação a nível regional. Consciente da necessidade de oferecer aos produtores comunitários uma política estável a médio prazo, o Conselho - que de resto ainda não recebeu qualquer proposta da Comissão nesta matéria – não vê razões para alterar o conjunto de medidas que integram a reforma principal, que constitui um todo indivisível. Comprometo-me pois a procurar obter os valores que o senhor deputado pediu, mas a esse respeito, também, limito-me a repetir que, na sequência do debate parlamentar, se impõe reflectir um pouco sobre a questão da coerência. – Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Conselho se, quando falam de encorajar as importações de países menos desenvolvidos, também são tidos em conta factores como a protecção dos trabalhadores desses países, tanto em termos de segurança social como, principalmente, de horários e condições de trabalho, e também se é tida em linha de conta a defesa do ambiente, a fim de evitar efeitos negativos para o ambiente, bem como efeitos negativos para a nossa economia, causados por produtores que não respeitam as normas rigorosas que nós temos de cumprir. Senhor deputado Speroni, bem sabe que, para além da questão dos direitos sociais, a Europa tem tentado introduzir uma dimensão ambiental nos debates da OMC - sem grande êxito, devo admiti-lo, devido à oposição de um determinado número de países em desenvolvimento. Tal facto não impede que esse objectivo deva continuar a ser, e seja, prosseguido, tanto nos debates no seio da OIT como nas nossas conversações com a OMC. Não posso no entanto afirmar que estes aspectos fazem parte integrante desta questão. Continuaremos, em todo o caso, a conferir-lhes uma especial atenção. A UNICEF e as organizações não governamentais recebem diariamente um grande número de denúncias de casos de maus-tratos, exploração e desaparecimento de crianças nas regiões da Ásia do Sudeste atingidas pelo maremoto. As denúncias referem a actividade não controlada de redes de traficantes de pessoas, de adopções ilegais e de tráfico de órgãos humanos. Que iniciativas irá o Conselho tomar no âmbito da prestação de ajuda humanitária e em colaboração com a ONU, as organizações não governamentais e as autoridades desses países, para que sejam tomadas medidas eficazes de ajuda, tratamento e protecção das crianças nas regiões atingidas e nos campos que acolhem as populações desalojadas? Senhora Presidente, convém recordar que, na sua reunião de 7 de Janeiro de 2005, o Conselho declarou que a ajuda deveria ir para as regiões mais atingidas e para as pessoas mais carenciadas, em especial as crianças. Sendo particularmente vulneráveis, as crianças têm necessidade de um apoio específico, sobretudo através das instâncias adequadas das Nações Unidas, como a UNICEF. Desde então, os competentes órgãos preparatórios do Conselho elaboraram um plano de acção de ajuda às vítimas do tsunami, na linha das conclusões do Conselho Europeu. Esta plano de acção foi analisado pelo Conselho na segunda-feira, 31 de Janeiro de 2005. Entre as iniciativas propostas, figuram medidas que dizem directamente respeito às crianças, nomeadamente nos campos da saúde e da educação, tendo como objectivo que elas regressem à escola o mais rapidamente possível. O Conselho está igualmente a estudar propostas que se ocupam da situação das crianças que ficaram órfãs ou foram separadas das suas famílias na sequência da catástrofe, dando particular atenção ao problema do tráfico de que podem tornar-se vítimas. Para mais informações sobre as medidas de ajuda lançadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, a senhora deputada poderá dirigir-se à Comissão e aos próprios Estados-Membros, pois muitos dos programas são também programas nacionais. Escusado será dizer que o Conselho partilha do sentimento geral de indignação perante a revelação de casos de maus tratos, exploração e desaparecimento de crianças nas regiões do Sudeste Asiático atingidas pela catástrofe do tsunami. O Conselho condena tais actos e apoiará todos os esforços destinados a combater a intolerável exploração dos mais indefesos e vulneráveis. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. Gostaria, no entanto, de lhe pedir que desse maior ênfase à questão do combate aos maus-tratos e exploração sexual de crianças nessas regiões e gostaria que me garantisse, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o plano de acção que o Conselho está a processar neste momento e a ajuda humanitária geral destinada a esses países obrigarão as respectivas autoridades a assumir um verdadeiro compromisso de que tomarão medidas ainda mais efectivas para combater estes fenómenos que, como V. Exa. afirmou, são escandalosos e têm de ser tratados de maneira efectiva e em cooperação com os países em causa. Gostaria ainda de saber o plano de acção contempla medidas específicas nesse sentido. . Creio que se trata de um plano de acção de âmbito geral. Importa agora identificar medidas específicas, como a senhora deputada acaba de dizer. A mensagem parece, pois, ter sido entendida, e creio que procuraremos agora trabalhar em torno de um determinado número de sugestões, dando particular atenção aos problemas a que a senhora deputada se refere. Senhor Presidente em exercício do Conselho, é triste constatar que muitos desses indivíduos que vão procurar tirar proveito da trágica situação que se vive nos países atingidos pelo tsunami são cidadãos europeus. Tenciona o Conselho ponderar a criação, a nível europeu, de um registo dos autores de crimes de abuso sexual de crianças no exterior da União Europeia, por forma a garantir que todos os Estados-Membros tenham conhecimento das actividades desses indivíduos e com vista à adopção de uma abordagem comum, a nível da UE, para lidar com essas pessoas a partir do momento em que regressam ao território europeu? Não tenho dúvida de que seria útil definir um quadro dentro do qual fosse possível reforçar, porventura a nível europeu, os mecanismos de combate a estes fenómenos na Europa, e também encontrar formas de melhorar a cooperação com os países em questão a fim de perseguir os autores de tais actos. Tem o Conselho quaisquer planos de tratar da anomalia dos paraísos fiscais europeus? Posso informar o senhor deputado de que nunca houve um debate especialmente dedicado à questão dos paraísos fiscais europeus, se bem que esse tema tenha estado presente em inúmeros debates sobre outros assuntos em que foi abordada a questão da harmonização fiscal. O Conselho e os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram, porém, em 1 de Dezembro de 1977, uma resolução sobre um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. Esta resolução centra-se nas medidas fiscais que têm, ou podem ter, uma incidência significativa na localização das actividades económicas no seio da Comunidade, sendo as medidas potencialmente lesivas examinadas pelo Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas. As medidas consideradas lesivas têm, de facto, sido progressivamente eliminadas. O trabalho do Grupo do Código de Conduta é um trabalho continuado. O seu último relatório foi apresentado ao Conselho Ecofin, que tomou nota do mesmo na sua reunião de 7 de Dezembro de 2004. Caberia ao grupo continuar a acompanhar a situação de paralisação e a concretização do desmantelamento, devendo apresentar um relatório ao Conselho durante a actual Presidência. Senhor Presidente em exercício, estou a falar de locais como a Ilha de Man, as Ilhas do Canal, Andorra, Mónaco, São Marinho e outros – locais que dificilmente são países independentes ou, ainda que afirmem sê-lo, continuam a depender grandemente da boa vontade da União Europeia para continuarem existir. Apesar disso, esses locais não estão sujeitos a todas as normas da União Europeia. Estão isentos de aplicar a legislação comunitária, incluindo a legislação relativa ao branqueamento de capitais, e são verdadeiros paraísos fiscais que não pagam impostos. Não será a altura de acabar com esta situação? Estou convicto de que um verdadeiro mercado livre é aquele que não tem lacunas. Concordo em absoluto com as observações suplementares aqui apresentadas pelo senhor deputado. Recordar-lhe-ia que chegámos a acordo sobre uma directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros. Esta directiva também inclui, naquilo a que poderíamos chamar de disposições paralelas e através de um determinado número de acordos, os territórios e países a que o senhor deputado se referiu. Trata-se, pois, sem dúvida de um passo na direcção que o senhor deputado preconiza. Estes países e territórios autónomos são abrangidos pela directiva sobre a tributação dos rendimentos da poupança ou, pelo menos, são obrigados a aplicar as respectivas disposições. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta tem a ver com a concorrência fiscal que, a meu ver, é agora um dado conhecido na Europa e, também, um elemento integrante do mercado interno. Um dos principais problemas com que nos defrontamos é o facto de as pequenas e médias empresas perderem muitas vezes de vista algumas regulamentações fiscais que lhes são aplicáveis. Em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, por exemplo, temos mais de cem regulamentações diferentes. Vão ser tomadas iniciativas a fim de tornar a fiscalidade mais transparente para o cidadão comum? No que diz respeito à fiscalidade indirecta a que o senhor deputado se refere, trata-se de uma área em que a União Europeia tem competência para legislar, pelo que será necessário procurar, efectivamente, tornar estas directivas de certa forma mais compreensíveis e de mais fácil aplicação. Importa ter presente que a legislação nacional em matéria fiscal é da responsabilidade de cada governo nacional. Procurar obter um grau mínimo de harmonização, por exemplo, em termos de base de avaliação, significaria encetar uma nova etapa. É um debate que já foi iniciado. Espero que, a bem da chamada "melhor regulamentação", a questão da tributação indirecta aqui levantada pelo senhor deputado não seja discretamente ignorada. Senhor Presidente em exercício, agradeço ao senhor deputado Robert Evans por colocar esta questão. Interessa-me saber se V. Exa. acredita que a existência de paraísos fiscais dificulta o rastreio e o congelamento dos fundos de organizações consideradas terroristas; e se não considera que a sua existência torna também mais difícil, por exemplo, o acesso dos países mais pobres a dinheiro eventualmente desviado por alguns dos regimes menos respeitáveis em benefício de quem está no poder. A questão aí é outra, e tem a ver com a utilização de um determinado número de canais financeiros para financiar, por exemplo, actividades terroristas. Como sabem, existe no seio da OCDE um organismo designado por Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, ou GAFI, cuja acção inclui a investigação de tais situações. Creio também que existem listas que permitem saber até que ponto os países, e os territórios, aderem às regras, nomeadamente no que diz respeito ao branqueamento de capitais. Em suma, trata-se de uma questão extremamente importante, e a União Europeia está activamente empenhada em assegurar que a luta contra a lavagem de dinheiro seja travada de forma eficaz em todos os Estados-Membros, bem como nos países vizinhos e nos territórios autónomos. Pode o Conselho dar garantias de que a acção inteiramente justificada que está a levar a cabo para ajudar as vítimas do tsunami não prejudicará a ajuda a África? Senhora Presidente, o Conselho faz questão de assegurar que as medidas adoptadas para ajudar as vítimas do tsunami não prejudiquem a ajuda destinada à África, como claramente afirmou nas conclusões adoptadas em 7 de Janeiro último. No nº 15 destas conclusões, lê-se que "neste contexto, a solidariedade face a esta catástrofe não nos deve fazer esquecer a problemática geral do desenvolvimento, da ajuda humanitária e dos Objectivos do Milénio, especialmente em África, nem diminuir os recursos necessários para esse fim. A este respeito, importa assegurar que os recursos disponibilizados na sequência dos recentes acontecimentos sejam efectivamente adicionais aos compromissos já assumidos em matéria de ajuda ao desenvolvimento. O Conselho acompanhará com regularidade a execução de tais compromissos". Também na sua reunião de 31 de Janeiro o Conselho adoptou um novo conjunto de medidas, desta vez sob a forma de um plano de acção destinado a servir de quadro de referência a todas as iniciativas tomadas e a tomar pela União Europeia e os seus Estados-Membros em resposta ao terramoto e ao tsunami no Oceano Índico. Este plano de acção operacional, que será acompanhado pelos órgãos competentes do Conselho, volta a sublinhar, na sua introdução, a importância de assegurar que os recursos atribuídos na sequência do recente terramoto não o sejam em detrimento de quaisquer ajudas financeiras já afectadas ao desenvolvimento, particularmente em África, na prossecução dos Objectivos do Milénio. O plano de acção contém igualmente um grande número de medidas práticas e específicas destinadas a garantir que este compromisso político seja devidamente cumprido. Para tal, far-se-á um acompanhamento da execução dos compromissos financeiros assumidos em resposta à catástrofe. As verbas assim atribuídas vieram somar-se aos recursos financeiros afectados a título da política de desenvolvimento da União Europeia, de que a África é o principal beneficiário. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício, por essa resposta muito animadora. Tenho a certeza de que concordará comigo que seria trágico se a África – que semana sim semana não se vê a braços com um tsunami de forma menos visível através da devastação da fome, do seu clima e de doenças como a SIDA – tivesse de deixar de receber dinheiro por causa da nossa justificada generosidade para com as vítimas do tsunami. Gostaria de lhe perguntar se, antes de cessar as suas funções como Presidente em exercício, poderia solicitar à Comissão que apresente um relatório e comprove que a África continua a receber tanto dinheiro este ano como teria recebido se o tsunami nunca tivesse acontecido. Creio que as várias conclusões adoptadas pelo Conselho se referem, todas elas, a acompanhamento e avaliação. A Comissão deve prestar contas, mas as verbas destinadas à África a título vários quadros de apoio, nomeadamente o Acordo de Cotonu, constituem fundos reservados. Tal significa que não é possível utilizar estes recursos para financiar outras actividades, como as relacionadas com a catástrofe do tsunami. Creio que existem garantias suficientes para impedir qualquer transferência de fundos. Dito isto, reconheço a necessidade de assegurar que, de futuro, os financiamentos não sejam diminuídos por causa do esforço enorme – e incontestavelmente louvável – feito pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para ajudar os países atingidos por esta calamidade; reconheço igualmente a necessidade de assegurar que nada disto tenha efeitos adversos sobre a África, que, como o senhor deputado tão acertadamente afirmou, enfrenta como que um tsunami praticamente todos os dias. Actualmente, está a ser elaborada na UE uma decisão-quadro sobre o armazenamento de dados de comunicações. A questão já antes foi abordada e o chamado "Grupo 29" (chefes de unidades comunitárias de protecção de dados, que têm por missão zelar pela protecção da integridade dos dados) redigiu sempre pareceres extremamente críticos. Na proposta em análise, sugere-se que a UE introduza uma regra comum, nos termos da qual os "serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis" deverão ser conservados por um período de 12 a 36 meses "para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo". A proposta não se limita à telefonia, mas inclui também o fluxo dos dados, ou seja, informações sobre as páginas Internet visitadas e os endereços para onde é enviado correio electrónico. Além disso, como não se trata só de investigar crimes, mas também de prevenir, todos são tratados como suspeitos. Naturalmente, o "Grupo 29" também emitiu fortes críticas sobre esta proposta. O parecer refere que a mesma não só viola as normas que determinam que as informações não devam ser utilizadas para fins contrários aos objectivos fixados, mas que toda a proposta é contrária ao disposto no artigo 8º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem: "Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.". Tenciona o Conselho adoptar medidas, tendo em conta as críticas do "Grupo 29"? Senhora Presidente, na sua declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho da UE de analisar propostas visando estabelecer regras relativas à retenção, pelos fornecedores de serviços, de dados referentes ao tráfego de comunicações. A declaração defende a adopção, até Junho de 2005, de um instrumento relativo à retenção de dados sobre o tráfego de comunicações. Em Abril de 2004, o Reino Unido, a Suécia, a Irlanda e a França apresentaram uma proposta de uma decisão-quadro sobre este assunto. O Conselho convidou o Parlamento Europeu a emitir um parecer sobre a proposta, parecer esse que o Conselho já começou a analisar. Em 2 de Dezembro de 2004, o Conselho realizou um debate sobre esta matéria. Foram levantadas diversas questões, mas que terão de ser analisadas em mais pormenor antes de o instrumento poder ser concluído. O Conselho sublinhou, em particular, a necessidade de verificar se, em termos de custos, a medida proposta é proporcional aos resultados, se ela salvaguarda adequadamente a privacidade, sobretudo no que respeita à protecção dos dados pessoais, e se ela é realmente eficaz. Estas deliberações prosseguem a nível dos órgãos preparatórios do Conselho, e sem dúvida que as críticas formuladas pelo Grupo do Artigo 29 serão tidas em conta e constituirão um dos pontos da negociação. Mais recentemente, a Comissão expressou o ponto de vista de que alguns aspectos do projecto de decisão-quadro relativos à harmonização das categorias de dados e aos períodos de retenção de dados se inscrevem no âmbito de competências da Comunidade, pelo que deveriam traduzir-se numa directiva baseada no artigo 95º do Tratado. O Conselho aguarda que a Comissão submeta uma proposta à sua consideração. – Antes de mais, gostaria de agradecer a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. A minha pergunta tinha mais a ver com o facto de existir um conflito fundamental entre, por um lado, as convenções internacionais que assinámos no Conselho da Europa e que visam proteger a vida privada dos cidadãos e, portanto, também o seu direito à inviolabilidade da correspondência e, por outro lado, a directiva que estamos a discutir, que se propõe armazenar toda a correspondência através da utilização de determinadas tecnologias. Embora a directiva imponha certos limites, o conflito fundamental mantém-se. É difícil dizer-se que a correspondência deve ser privada e, ao mesmo tempo, afirmar que ela deve ser armazenada de todas as formas possíveis. O que pensa desta contradição? Não sei se existe uma contradição flagrante. É verdade que existe uma área nublosa e que há que velar para que as considerações em matéria de segurança e a necessidade de combater fenómenos como o terrorismo não prejudiquem a protecção da vida privada. Creio que esta preocupação, que tem sido expressa pelos Estados-Membros e também já o foi pela Comissão, deve ser tida em linha de conta. Em minha opinião, a protecção dos dados deve constituir um meio fundamental de garantir uma eficaz protecção da vida privada. – O facto é que o que temos aqui não é, naturalmente, um caso isolado. Existe, na realidade, um vasto leque de áreas onde os limites estabelecidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e que estabelece um conjunto de requisitos relativos à protecção dos dados, estão a ser largamente ultrapassados. Tal como o autor da pergunta refere, o crime definitivo consiste na utilização da informação de modo contrário aos interesses dos suspeitos. A mera armazenagem da informação constitui uma violação ao disposto no artigo 8º da Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem. Devemos, consequentemente, esperar que o Conselho adopte uma posição de fundo relativamente a estas questões, sem as embrulhar em palavras no sentido que os assuntos estão a ser devidamente analisados. Esta é uma questão absolutamente fundamental. Ponderadas todas as coisas, posso apenas repetir que a questão está a ser debatida precisamente sob o mesmo ângulo que o senhor deputado aqui referiu e que, por enquanto, não foi tomada qualquer decisão final. Creio que existe uma preocupação real de protecção da vida privada e de respeito pelo artigo 8º da Convenção dos Direitos do Homem, e certamente que esta preocupação será plenamente tida em conta quando esta disposição for de novo analisada. Às perguntas nºs 10 a 40 serão dadas respostas por escrito.(1) – Segue-se na ordem do dia a Recomendação para segunda leitura (A6-0027/2005), da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ("Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais") (11630/2/2004 – C6 0190/2004 – 2003/0134(COD)) (Relatora: deputada Mercedes Bresso). . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Bresso, aos relatores-sombra e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, pela metodologia altamente construtiva que adoptaram para a segunda leitura. Graças a eles, e às Presidências neerlandesa e luxemburguesa, temos hoje um pacote de alterações à posição comum que tanto os co-legisladores como a Comissão podem aceitar. Espero que esta Assembleia apoie as propostas contidas na recomendação da senhora deputada Bresso, que mereceram o apoio unânime da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Todas as alterações propostas à recomendação da Comissão são aceitáveis. As alterações estão em consonância com os objectivos da directiva de garantir uma protecção constante dos consumidores em toda a União Europeia, algo que, por um lado, irá aumentar a confiança dos consumidores e, por outro lado, simplificar os procedimentos legais. Além disso, a sua aplicação na prática é viável. A presente directiva oferece protecção aos consumidores e, em simultâneo, é positiva quer para o mercado interno, quer para a nossa competitividade em geral. Vem substituir a actual compilação de regulamentos nacionais por um quadro comunitário coeso. Para os comerciantes, isto significa um conjunto coeso de regulamentos aplicáveis às suas trocas comerciais na União Europeia. Para os consumidores, significa novos meios de protecção em determinados sectores, tais como práticas comerciais agressivas, e a certeza de que são aplicadas regras coerentes em toda a União Europeia. Esperamos que apoiem este pacote, para podermos pôr em prática a nova legislação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva sobre as práticas comerciais desleais foi aprovada pelo Parlamento em primeira leitura em 20 de Abril de 2004. A directiva prevê uma proibição geral das práticas comerciais desleais e uma lista indicativa e não exaustiva de exemplos gerais e específicos de práticas comerciais desleais. O principal objectivo desta directiva é atingir um nível elevado de protecção dos consumidores, como salientou o Senhor Comissário, aliado a um bom funcionamento do mercado interno, por forma a facilitar as transacções comerciais e, por conseguinte, o crescimento económico. O texto inicial da directiva baseava-se, por um lado, num nível suficientemente elevado de protecção dos consumidores e, por outro lado, na aplicação do princípio do país de origem e do reconhecimento mútuo. Em primeira leitura, o Parlamento introduziu alterações destinadas a garantir um melhor equilíbrio da proposta, mediante a introdução de aspectos suplementares de protecção do consumidor. A esse respeito, o Parlamento propôs o alargamento da base jurídica, inserindo, entre outras coisas, o artigo 153º do Tratado, com a possibilidade de os Estados-Membros manterem disposições nacionais mais rigorosas durante um período de cinco anos após a entrada em vigor da directiva. O Parlamento também acrescentou a obrigatoriedade, por parte da Comissão, de manter o Parlamento ao corrente da aplicação da directiva de cinco em cinco anos, bem como de propor alguma necessária adaptação do anexo. As mais importantes alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura abrangiam uma ampla série de questões, em especial a introdução da definição de consumidor vulnerável e de códigos de conduta, a participação dos consumidores na elaboração desses mesmos códigos de conduta, bem como outras alterações. A posição comum que o Conselho nos remeteu foi, evidentemente, analisada pela comissão, e nós decidimos, a um primeiro nível, basear-nos apenas nas alterações do Parlamento em primeira leitura, sobretudo para evitar reabrir o debate em torno de pontos já assentes em anteriores discussões, o que iria prolongar o tempo necessário. No que respeita em especial ao princípio do país de origem, que foi excluído da proposta, pensamos que já não é necessário pedir a sua inclusão, tendo em conta o nível atingido na harmonização da protecção dos consumidores. É importante registar que a posição comum incorpora uma grande parte das alterações do Parlamento, nomeadamente a definição de consumidor vulnerável, a participação das associações de consumidores na elaboração dos códigos de conduta e a inclusão da definição de influência indevida entre as práticas agressivas. O Conselho também aceitou a proposta do Parlamento de uma derrogação, alargada de cinco a seis anos, para a aplicação da legislação. Pensamos que a posição comum representa um compromisso satisfatório, muito embora estando conscientes de que certas alterações, apresentadas em primeira leitura e destinadas a reforçar significativamente a protecção dos consumidores, precisam de ser reintroduzidas. Pretendemos, em especial, voltar a propor medidas de defesa dos consumidores nos seguintes campos: limitação das garantias de serviço pós-vendas, direito de substituição, produtos semelhantes aos de outro fabricante e destinados a enganar o consumidor, para além da publicidade dirigida às crianças. Sobretudo no que respeita a este último ponto, não se pretende proibir a publicidade mas sim reforçar a proibição de práticas comerciais susceptíveis de colocar as crianças em situação de pressão excessiva. Depois de ter sido apresentado um número considerável de alterações ao projecto de relatório, conseguiu-se um documento de compromisso que incluiu as alterações mais significativas, salvaguardando os direitos do Parlamento mas também tendo em conta a posição comum do Conselho. Em especial, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores aprovou por unanimidade alterações sobre os seguintes pontos: a ponderação de factores sociais, culturais e linguísticos na definição do consumidor médio para efeitos judiciais; a proibição de um vendedor afirmar que um produto foi aprovado por um organismo público ou privado quando isso não aconteceu; a proibição de promover vendas aparentando ser um simples consumidor ou um vendedor não profissional; e, por último, é considerada uma prática desleal criar a falsa impressão de que o consumidor ganhou alguma coisa quando o prémio não existe ou fica sujeito a um pagamento por parte do consumidor. Em conclusão, considero que, com as ligeiras alterações propostas, esta directiva merece ser adoptada, uma vez que ela representará um passo em frente, tanto para os consumidores como para os vendedores da UE, em termos de um quadro legislativo seguro e da protecção dos direitos sancionados na Carta dos Direitos Fundamentais da União. Peço desculpa, mas gostaria de fazer uma última advertência acerca de uma questão técnica: tendo surgido algumas questões durante a revisão da tradução, o texto que deve ser considerado válido é o que foi aprovado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO). Gostaria ainda de agradecer à primeira relatora, a senhora deputada Ghilardotti, à Comissão, ao Conselho e aos meus colegas da Comissão IMCO pela sua frutuosa colaboração que, como já foi referido anteriormente, permitiu que o texto fosse adoptado por unanimidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tenho o prazer de vos informar que, em termos gerais, estamos satisfeitos com o relatório que foi aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Posso garantir-lhe, Senhora Deputada Bresso, que o pacote de alterações – todas as dezanove alterações – contará uma vez mais com o nosso inteiro apoio. Trabalhámos conjuntamente durante algum tempo no tema das práticas comerciais desleais e, à medida que fomos avançando – começando pelo Livro Verde, até agora, à segunda leitura – fomos ficando cada vez mais conscientes da necessidade de fazer com que o mercado interno, para além de um espaço onde ocorre simplesmente a livre circulação de bens e serviços, se torne também um espaço onde essa livre circulação tem lugar na certeza de que tudo isso é feito segundo práticas leais. Não é verdade, naturalmente, que até agora, ou antes de esta directiva ter entrado em vigor, tudo tenha sido feito de uma forma desleal. Os Estados-Membros assumiram a sua responsabilidade no momento que para eles foi apropriado, mas verificámos que, enquanto esses Estados-Membros organizarem essa protecção de um modo diferente em cada país, iremos ter um problema no mercado interno, nomeadamente o de que este mercado interno carece da confiança dos consumidores hesitantes, que não se atrevem a olhar para além das fronteiras, ou da confiança das empresas, sobretudo as mais pequenas, que mal ousam dar um passo para lá da fronteira porque, também elas, desconhecem as regras aí vigoram. Penso que o trabalho que realizámos colectivamente é meritório. É um documento muito equilibrado porque oferece um nível elevado de protecção dos consumidores, como o Tratado espera de nós, mas oferece simultaneamente a máxima segurança jurídica ao comerciante, o que significa que podemos chegar a um equilíbrio perfeito. Estamos também pela primeira vez a dar um passo cauteloso na via da plena harmonização. Penso que podemos fazê-lo em virtude de o nível de protecção dos consumidores ser tão elevado. Tudo isto fica dever-se à perfeita cooperação com membros de outros grupos, do Conselho e da Comissão. Gostaria de agradecer a todos os envolvidos, pois foi graças a esta abertura, a esta transparência e a esta atitude construtiva que realmente conseguimos alcançar tanta coisa e concluir este em segunda leitura. Senhora Deputada Bresso, gostaria obviamente de lhe agradecer, em particular, pelo empenho que demonstrou. Embora a presente proposta vá apenas de "C a E" – ou seja, trate apenas das relações entre "consumidores e empresas" – o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está satisfeito com o facto de este documento legislativo referir explicitamente que, quando um empresário constata que um concorrente viola as disposições desta directiva, isso pode constituir motivo para que esse empresário desencadeie uma acção por práticas comerciais desleais, uma acção por distorção da concorrência - respeitando,, contudo, a legislação nacional do país em questão. Congratulamo-nos também com o facto de termos, finalmente, conseguido definir entre nós quem é o consumidor de referência, de tomarmos o consumidor médio como ponto de referência, fazendo-o, contudo, sem perder de vista o consumidor vulnerável. Penso que também neste campo encontrámos um excelente equilíbrio. Tudo o que o que nos resta fazer agora é esperar que o Conselho comece a trabalhar de imediato para aprovar oficialmente esta proposta e que os Estados-Membros não hesitem em zelar por que tudo isto seja transposto para a sua legislação nacional dentro do prazo estabelecido. . Senhor Presidente, também eu, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, quero dirigir o meu especial agradecimento à relatora, a senhora deputada Bresso, pelo excelente trabalho que realizou, bem como pela tenacidade com que o abordou. Com a ajuda de todas as pessoas envolvidas, contribuiu para que hoje - ou melhor, amanhã, aquando da votação - possamos pôr um ponto final à legislação neste domínio. Creio que estas 19 alterações, que o meu grupo apoiará na votação, nos permitiram obter um bom compromisso, um compromisso que podemos aceitar de consciência tranquila e com confiança. Tenho contudo de dizer que se trata de um compromisso e que, como social-democratas, gostaríamos de ter ido mais longe nalguns aspectos, embora tenhamos tido, obviamente, de fazer sacrifícios às maiorias desta Assembleia. E fizemo-lo, nomeadamente, no que diz respeito aos consumidores mais vulneráveis - e com isto queremos dizer, sobretudo, as crianças. Se estivesse nas nossas mãos, ter-lhes-íamos garantido uma protecção ainda maior. Teríamos preferido que não houvesse qualquer possibilidade de autorizar o marketing directo dirigido aos menores, o que teria proibido, logo à partida, as práticas comerciais desleais neste domínio. Infelizmente, porém, tal não foi possível; teremos de viver com isso. Talvez o possamos conseguir mediante futuras alterações à legislação. No entanto, como social-democratas, podemos estar extremamente satisfeitos com a forma como conseguimos - por claras e amplas maiorias tanto no Conselho como nesta Assembleia - despachar as disposições previstas relacionadas com o princípio do país de origem. Uma harmonização real está a ocorrer neste domínio - e muito justamente, parece-me, pois temos de garantir que esta legislação assente em bases sólidas. É o que fizemos neste domínio, e a decisão que amanhã vamos tomar será seguramente a decisão correcta, apontando o caminho a seguir no futuro. Portanto, uma vez mais, um muito obrigado à senhora deputada Bresso por este excelente trabalho: penso que o resultado a que chegámos é excelente para a protecção dos consumidores e para o público. É um resultado do qual nos podemos orgulhar. Senhor Presidente, amanhã, o nosso grupo vai votar a favor de todas as alterações. Tenho a agradecer à relatora pelos seus esforços para conseguir reunir este consenso, especialmente tendo em conta as condições em que assumiu o relatório. Foi um maravilhoso exemplo de colaboração entre todas as instituições na segunda leitura para conseguir obter um bom resultado. Parece-me que esta proposta importante e inovadora oferece um nível muito elevado de protecção do consumidor e de harmonização dessa protecção em toda a UE, de uma forma compreensível e coerente. Isso merece ser saudado. É igualmente inovador o facto de, enquanto directiva-quadro, esta directiva ser conjugada com a utilização de códigos de conduta, o que constitui um avanço positivo. Espero que todos sejamos capazes de dar a esta proposta um seguimento favorável, e tudo o que já aqui foi dito esta noite me leva a pensar que assim será. Em nome do nosso grupo, quero fazer ainda duas observações adicionais, mais específicas. Como foi referido por outros oradores, subsistem as preocupações acerca da definição de consumidores vulneráveis. Sei, por exemplo, que em alguns Estados-Membros nórdicos e, na verdade, nos países do EEE para os quais esta legislação será relevante, já são aplicados níveis de protecção mais elevados. Há preocupações relativamente ao modo como essa situação poderá ser afectada no futuro. Creio que a Comissão, durante o período de transição, terá de estar atenta a estas preocupações. Quero voltar a uma das práticas comerciais desleais específicas que é tratada no Anexo e é objecto de uma alteração que vamos votar amanhã. Trata-se de uma prática particular que se regista no meu próprio país e que já atingiu proporções epidémicas. Refiro-me às vigarices telefónicas, em que as pessoas são contactadas por telefone – repetidas vezes, noite após noite – e recebem a notícia de que ganharam um prémio. A fim de poderem recebê-lo, são convidadas a telefonar para outro número e, quando o fazem, não se dão conta de que estão a acumular uma enorme e assustadora conta de telefone. Quando esta legislação entrar em vigor em toda a União Europeia, teremos, finalmente, munições para tratar deste problema. Creio haver muitos outros aspectos positivos nesta proposta que por si própria é já um convite ao voto favorável de todos nós nesta Assembleia, e espero que tanto a proposta como a nossa relatora obtenham amanhã o apoio que merecem. Senhor Presidente, desejo juntar o meu apoio à aprovação em segunda leitura desta directiva muito importante. Quero também agradecer à senhora deputada Bresso por ter liderado o processo de negociação, juntamente com todos os relatores-sombra, em especial a minha colega, senhora deputada Thyssen, que conduziu o debate sobre a matéria que nos toca especialmente. Esta proposta, como já foi referido por muitos colegas, será muito positiva para os consumidores. Será também muito positiva para milhares de empresas que querem fazer comércio justo e fornecer produtos de grande qualidade, e que em muitos casos ficam indignadas quando vêem os vigaristas a enganar os consumidores incautos. Elas querem tanto que estas questões sejam tratadas como toda a gente. Infelizmente, há vigaristas engenhosos que continuam a descobrir maneiras de extorquir dinheiro a consumidores desprevenidos. É interessante verificar que, desde o momento em que começámos a trabalhar sobre esta questão, já acrescentámos uma série de novas disposições a este anexo. Uma das coisas que falta – e aqui dirijo-me à Comissão – é um mecanismo para nos mantermos absolutamente na dianteira. Devemos também assegurar que seja possível continuar a acrescentar à lista negra as pessoas que procuram encontrar maneiras de tornear as regras e que são descobertas. Queremos que os consumidores se convençam de que podem exercer os seus direitos no mercado interno. Isto leva-me ao segundo ponto: como não há dúvida de que amanhã vamos aprovar esta proposta por uma esmagadora maioria, importa desde já dizer ao Comissário que queremos que esta legislação seja transposta o mais rápida e eficazmente possível. No âmbito das suas propostas sobre "legislar melhor", a Comissão dispõe de novos mecanismos para coordenar e fazer votar a transposição o mais rapidamente possível. Esperamos que a Comissão faça isso e também exerça pressões sobre os Estados-Membros que, porventura, não estão tão atentos quanto deveriam estar e não estão a apoiar os organismos de defesa do consumidor com os recursos necessários. Uma parte do nosso trabalho global nesta comissão consiste em apoiar os consumidores. Esta é uma importante medida de enquadramento para outras coisas em que estamos a trabalhar. Devo ainda dizer, para concluir, que esta proposta é uma base essencial para uma directiva sobre o mercado interno dos serviços que, tenho a certeza, irá ter muito êxito, e que espero ver aprovada por esta Assembleia dentro de muito pouco tempo. - Senhor Presidente, é com prazer que, à semelhança do senhor deputado Harbour, tomo a palavra naquele espírito que caracterizou os trabalhos na comissão. O tom das discussões foi estabelecido desde o início pela relatora, que, como nova deputada deste Parlamento, deu provas de uma energia e de competências excepcionais, especialmente se pensarmos que, nas últimas semanas, atravessou os Alpes mais vezes do que Aníbal para participar noutras actividades no seu próprio país. Quero prestar homenagem a todos aqueles que contribuíram para a apresentação desta proposta nos termos das disposições do Tratado relativas à protecção do consumidor, que não haviam sido utilizadas com grande frequência até este momento. Todos temos de concordar com uma conclusão como esta, e basta uma pessoa para a inviabilizar. Todos aqueles que intervieram no debate de hoje deram um contributo, quer não exercendo o poder negativo de inviabilizar a proposta quer juntando-se às outras Instituições: a Presidência luxemburguesa e a Comissão, e, aliás, os funcionários da nossa comissão, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, uma nova comissão, aos quais gostaria de prestar uma homenagem especial, que permitiram que apresentássemos aqui o resultado certo. A proposta alarga o mercado interno - não devemos esquecê-lo - porque dá mais segurança aos consumidores. E dá-lhes mais segurança porque os protege; porque esta lei reconhece o carácter especial dos consumidores vulneráveis; porque dá uma garantia clara de que os elevados níveis de protecção do consumidor já existentes não serão postos em perigo e de que, nos próximos cinco anos, avançaremos para níveis de protecção mais elevados para aqueles que ainda não beneficiam de protecção e não para níveis mais baixos para aqueles que já beneficiam dessa protecção; porque a lista negra contida nos anexos é clara, exaustiva e inequívoca. O consumidor passa a saber com o que conta. Tal como o empresário honesto e legítimo, e tal como os aldrabões que nos telefonam a informar que ganhámos um prémio numa pretensa lotaria, os burlões que supostamente vendem "timeshare", e os vendedores de produtos inexistentes. Quem agir de forma deliberadamente enganosa sofrerá as consequências previstas nesta directiva. A meu ver, não há nada que mais realce a imagem desta Instituição como um parlamento dos cidadãos que defende os interesses do público do que uma lei como esta. Esta proposta abre caminho a novos progressos, incluindo, oportunamente, uma utilização mais sofisticada da auto-regulação por uma indústria estável, e ainda no que se refere às crianças, uma categoria social que é, por definição, vulnerável. Àqueles colegas que consideram que não fomos suficientemente longe nestes domínios direi que já temos uma base de segurança que irá permitir que a harmonização prossiga ao mais alto nível. Ajudámos os nossos cidadãos, Senhor Presidente. Esta proposta é um exemplo prático para os nossos colegas. Não é um mau princípio para esta nova comissão, nem para o novo Parlamento nem para a nova Comissão. Agradeço a todos. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, gostaria também de exprimir os meus agradecimentos à relatora pelo seu excelente trabalho. Nem sempre é fácil ser consumidor na sociedade actual. A publicidade sofreu um aumento extraordinário e tornou-se muito diversa. Na sua vida quotidiana, os consumidores têm constantemente de tomar decisões com base nas informações muito contraditórias que recebem. Por vezes, a publicidade pode ser enganosa e a colocação no mercado agressiva e injusta. A legislação para regular estas matérias varia de um país para o outro e, por essa razão, precisamos de criar instrumentos jurídicos comuns que garantam elevados níveis de protecção dos consumidores em todos os países da UE. Julgo que é errado assumir que os consumidores têm oportunidade ou tempo de analisar cuidadosamente o material publicitário que lhes é apresentado: o consumidor médio limita-se a passar os olhos por ele. Temos de prestar particular atenção à publicidade que é especificamente dirigida às crianças, que são mais vulneráveis aos efeitos do . A harmonização não pode reduzir os padrões de protecção dos consumidores, que em alguns países europeus são muito elevados. A política dos consumidores deve basear-se na garantia de elevados níveis de protecção. Por esta razão, espero que consigamos obter – e, aparentemente, vamos consegui-lo – o período de transição que foi proposto para esta directiva. Será bom que isso aconteça. Os Estados-Membros precisam de tempo para poderem alterar as respectivas leis nacionais, de forma a manterem elevados níveis de protecção dos consumidores. Senhor Presidente, o princípio do país de origem não está a ser aplicado, e não deverá ser aplicado, nesta directiva. Se as autoridades do país de origem não tiverem a possibilidade de, se necessário, tomarem posição em relação à publicidade enganosa, os mais importantes objectivos contidos nesta proposta de directiva não poderão ser atingidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero unir-me às felicitações dirigidas à senhora deputada Bresso. Não é fácil, seguramente, retomar um documento a meio e, todavia, a senhora deputada imprimiu-lhe a sua marca, ao mesmo tempo que deu continuidade ao trabalho iniciado pela senhora deputada Ghilardotti. E devo confessar que admiro a forma como conseguiu defender-se no diálogo no seio do trílogo, um meio povoado de predadores. Nem sempre estivemos de acordo sobre todos os pontos, mas queria sublinhar desde já que me agradou muitíssimo que tenha conseguido manter a flexibilidade desta directiva quanto à sua aplicação. O alargamento a Leste trouxe-nos, sem dúvida, uma gama muito mais heterogénea de consumidores, como práticas comerciais muito mais variadas, e apraz-me que esse facto tenha sido tomado em consideração, ao permitir, em casos particulares, que as condições locais não sejam ignoradas na interpretação da directiva. No entanto, isto significa também que é importante que o artigo 4º estabeleça que os Estados-Membros não podem limitar a livre circulação de bens e serviços alegando práticas comerciais desleais. Tal como o entendo, isto significa igualmente que uma decisão tomada num Estado-Membro a respeito da legitimidade de uma prática comercial não pode ser posta em causa num outro Estado-Membro. Creio que este comentário é um ponto de referência importante para os tribunais encarregados de interpretar este ponto no futuro. Regozijo-me por ver, Senhor Comissário Kyprianou, que conferiu um lugar de honra no seu programa de trabalho à transposição das regras e regulamentações europeias. Nesta directiva será difícil pôr em prática as boas ideias e reflexões. É suposto que o mercado interno permita uma concorrência leal entre homens e mulheres de negócios honestos e honrados. Através desta directiva, velaremos por que assim seja. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, reforçar a confiança dos consumidores é uma das chaves para o desenvolvimento do mercado interno. A criação de um quadro normativo europeu baseado num adequado nível de harmonização, visando oferecer aos consumidores protecção jurídica contra práticas comerciais desleais, contribuirá para aumentar a confiança dos mesmos, quer eles façam as suas compras localmente ou num sedeado noutro Estado-Membro. Estou plenamente ciente da necessidade de ter em conta os consumidores vulneráveis, que, devido a diversos factores, como a idade, uma incapacidade física ou mental, uma limitada literacia ou uma deficiência, requerem protecção adicional. Lamento, no entanto, que não tenhamos conseguido chegado a acordo em relação a uma maior protecção dos menores. Congratulo-me em particular com o facto de o princípio do país de origem não ter sido reinserido no texto de compromisso, o que se ficou a dever à nossa relatora, senhora deputada Bresso, que felicito por tal facto e pelo excelente trabalho que realizou. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu sempre se opôs energicamente a este princípio, e continuará a fazê-lo no âmbito da Directiva relativa aos Serviços, pois a aplicação deste princípio só serve para gerar insegurança social e incerteza jurídica entre os cidadãos. A adopção desta directiva e a aprovação, amanhã, do relatório da senhora deputada Bresso assumem, pois, a maior importância no plano da protecção dos consumidores. Seria uma oportunidade de conferir ao mercado interno um rosto humano. Nesse aspecto, seria uma esplêndida vitória. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, começo também por felicitar, quer a relatora, a Colega Mercedes Bresso, quer a relatora-sombra do nosso Grupo, a Senhora Marianne Thyssen, pelo magnífico trabalho realizado e pela sensibilidade, argúcia e sentido de equilíbrio com que o fizeram. É isso que permite que o Parlamento tenha avançado as suas posições neste domínio tão importante para o público consumidor e, ao mesmo tempo, poupar-nos às demoras e incertezas de um processo de conciliação. Estamos perante um grande momento do mercado interno e um primeiro marco nesta área desta legislatura. E o Parlamento teve aqui um contributo da maior relevância em pontos-chave, desmentir todos aqueles que olham frequentemente com indiferença para o nosso trabalho legislativo. Deveu-se ao Parlamento, após a primeira leitura, ainda na legislatura anterior, a inclusão já na posição comum das noções de consumidor vulnerável e de compromisso firme, um maior rigor processual na elaboração dos Códigos de Conduta, incluindo a participação de associações de consumidores, uma listagem mais precisa e vasta das práticas agressivas e, como tal, proibidas, bem como a cláusula derrogatória, agora para seis anos, permitindo a aplicação intercalar de legislações nacionais mais rigorosas, ou ainda, a obrigação de apresentação regular pela Comissão ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação da Directiva e de propor, sempre que for caso disso, a respectiva adaptação. Voltando à sagacidade da relatora e dos que conduziram e acompanharam de perto o processo de algo interinstitucional, esta segunda leitura vai-nos permitir ainda avançar um pouco mais nas garantias e na defesa dos consumidores, nomeadamente no domínio da protecção dos menores impedindo a sua instrumentalização abusiva através de um conjunto de emendas, devidamente ponderadas e calibradas, para o que já está garantida a anuência final do Conselho. Boas notícias, portanto, sucesso pleno. Também contribuí modestamente para algumas destas emendas, nomeadamente a emenda 17, e agradeço nesta ocasião aos Colegas toda a compreensão com que a acolheram e acompanharam, pois estou consciente de que eu já a apresentara em cima dos limites que o Regimento consente para uma segunda leitura. Mas é mais uma garantia dos consumidores que fica inscrita, neste caso concreto, na área dos seguros e isso é francamente positivo. Só uma última nota, Senhor Presidente, para partilhar o entendimento da relatora de não ser necessário e ser até inconveniente a insistência nesta sede sobre o chamado princípio do país de origem, ou neste caso, da cláusula do mercado interno. Também sou dos que acho que se deve caminhar no sentido da harmonização legislativa nesses terrenos e foi isso que aqui se conseguiu, o que é um bom sinal para o futuro. Seguiu-se a via correcta. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à minha colega senhora deputada Bresso pelo seu intenso trabalho. Contudo, eu e os meus colegas suecos temos algumas apreensões. Na primeira leitura da proposta, a Dinamarca e a Suécia exprimiram as suas reservas, porque estávamos preocupados com os possíveis efeitos negativos da directiva sobre o nível de protecção dos consumidores nos Estados-Membros com legislação nacional mais exigente, como é o caso da Suécia. Os membros suecos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu continuam a ter essa opinião. Consideramos também que o âmbito da proposta é excessivamente restrito, uma vez que se limita rigorosamente aos interesses económicos dos consumidores. Contudo, a nossa principal objecção à proposta reside em que ela ameaça deixar sem efeito a proibição, em vigor na Suécia, da publicidade na TV dirigida às crianças. Esta situação rege-se actualmente pela Directiva "Televisão sem Fronteiras", a qual, por sua vez, está em risco de ser totalmente harmonizada em resultado desta proposta de directiva. Infelizmente, a proposta não prevê uma protecção suficiente das crianças contra a publicidade, tal como já esta tarde discutimos nesta Câmara. A proposta sueca de proibição da publicidade televisiva dirigida às crianças com idade inferior a doze anos baseia-se nas mesmas teorias sobre desenvolvimento em que assenta a nossa exigência de protecção dos menores contra a violência e a pornografia. Não se pode esperar que as crianças vejam a publicidade com espírito crítico ou que resistam ao engodo da publicidade que lhes é dirigida. Por isso a proposta deveria ser mais restritiva no que diz respeito à publicidade dirigida às crianças. - Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Bresso por ter procurado garantir, em particular, que esta lei destinada a proibir as práticas comerciais desleais fosse aprovada em primeira leitura. Tenho recebido cartas de muitos eleitores do meu círculo eleitoral dizendo-se vítimas de vendedores porta-a-porta, que os assediam agressivamente. Penso que esta lei anuncia o princípio do fim dos vendedores vigaristas e dos comerciantes aldrabões que burlam e enganam os nossos consumidores. Agradeço à senhora deputada Bresso o facto de ter acrescentado à lista de práticas proibidas os falsos sorteios e as lotarias fraudulentas - um flagelo que tem atormentado os eleitores do meu círculo eleitoral e que os tem feito perder quantias elevadas, tanto de dinheiro que ganharam com grande sacrifício como das suas pensões. Um dos eleitores do meu círculo pagou 1 300 libras a um pretenso agente da lotaria a título de encargos de transferência e impostos para poder receber um prémio não existente de 630 000 euros da falsa lotaria . Muitos pensionistas idosos do meu círculo eleitoral estão a ser aliciados para outros sorteios fraudulentos que prometem prémios a troco de um cheque destinado a cobrir despesas administrativas. Desde a oferta de falsos serviços telefónicos de tarifa majorada e dos vigaristas que andam de porta em porta a oferecer serviços de construção civil até às lotarias e sorteios fraudulentos, os consumidores do meu círculo eleitoral andam a ser burlados em mil milhões de libras por ano. Para a economia, é muito dinheiro perdido. Esta lei tem de proteger o consumidor vulnerável. Tem de proibir as práticas desleais. Saúdo esta nova lei em nome dos eleitores do meu círculo eleitoral. Penso que é um excelente exemplo da forma como podemos trabalhar em prol dos cidadãos e dos consumidores de uma maneira relevante e prática. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é a minha vez de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Bresso, pela qualidade do projecto de resolução legislativa que amanhã será posto a votação e que contribuirá para proteger os consumidores europeus, especialmente os mais vulneráveis, contra as tácticas agressivas dos operadores pouco escrupulosos. Esta segunda leitura da posição comum sobre as práticas comerciais desleais veio provar que, havendo a necessária vontade política, é possível elaborar uma lei europeia que harmoniza a grande diversidade de situações jurídicas nacionais, em lugar de as pôr umas contra as outras. Convém aliás recordar que a Comissão Europeia, no seu projecto inicial, propôs a aplicação do princípio do país de origem, e que foi o Conselho que optou por uma estratégia de maior harmonização, que o nosso Parlamento apoiou com firmeza em primeira leitura. Assim, não posso deixar de instar a Comissão a retirar as devidas lições desta directiva, e de incentivar o Parlamento a prosseguir na via da harmonização em relação aos projectos que estão presentemente a ser debatidos, nomeadamente, a proposta de directiva sobre os serviços bem como a proposta relativa a medidas de promoção de vendas, a qual se encontra bloqueada no Conselho. Senhor Presidente, gostaria de dizer mais uma vez, muito brevemente, que esta lei é muito importante, não só para a protecção do consumidor - sobretudo por essa razão, diria eu -, mas também para a conclusão do mercado interno e para ajudar a proteger os operadores comerciais que desenvolvem a sua actividade de boa fé. Representa um compromisso realista; e, tal como acontece com todos os compromissos, estou certo de que muitos de nós gostaríamos que se tivesse ido mais longe em relação a alguns aspectos. Trata-se, porém, de um compromisso realista e viável. Concordo com a senhora deputada Wallis em que se trata de um bom exemplo da forma como a cooperação entre as três Instituições pode produzir resultados positivos para os cidadãos europeus. A directiva vai ao encontro da maioria das preocupações que aqui foram expressas hoje. Lembro que, no que se refere às crianças e aos consumidores vulneráveis, ainda há a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem medidas mais rigorosas por motivos de saúde, segurança, preferência e dignidade. Isto dá aos Estados-Membros uma certa margem de manobra. O período de derrogação de seis anos permitido para medidas e níveis de protecção mais elevados será muito útil. Entretanto, a Comissão voltará a esta Assembleia para apresentar um relatório sobre a aplicação e transposição da directiva, e, além disso, examinará de novo todos os aspectos para ver como poderemos ir ainda mais longe. Assim, iremos considerar de que forma poderemos proceder a actualizações e aumentar, caso necessário, a lista de práticas enumeradas no Anexo I. É importante recordar que a lista só poderá ser alterada mediante revisão da directiva. O senhor deputado Harbour tem razão: o que prometi ao Parlamento foi dar prioridade à aplicação e transposição. Podemos adoptar leis excelentes, mas se elas não forem transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros não terão qualquer valor para os cidadãos europeus. Será esta a primeira prioridade da Comissão e daremos conta disso no relatório, em que mencionaremos eventuais problemas ao nível da aplicação. Aguardo com expectativa a possibilidade de trabalhar convosco no sentido de levar os Estados-Membros a transporem e aplicarem esta lei. Por último, quero agradecer mais uma vez à relatora, senhora deputada Bresso, pelo seu excelente trabalho. Quero também agradecer aos grupos políticos, aos relatores-sombra e ao presidente da comissão, que deram uma grande ajuda na preparação deste documento. Orgulho-me de esta lei tão importante se inserir no âmbito das minhas competências. Sinto-me orgulhoso e contente, e considero meu dever assegurar que ela seja correctamente transposta pelos Estados-Membros. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, ás 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0029/2005) do deputado Maštálka, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (2004/2205(INI)). – Permitam-me que comece por agradecer a todos aqueles que colaboraram comigo de forma muito construtiva na preparação deste relatório sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho. Também gostaria de agradecer a todos os outros membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela atenção que dedicaram a este problema e aos documentos apresentados. Isto constitui uma prova de que eles consideram o problema da protecção da saúde no local de trabalho como uma parte importante da política europeia. Todos nós sabemos que esta é uma área que tem impacto directo e profundo sobre todos os trabalhadores. Para ilustrar este ponto, gostaria de citar algumas estatísticas alarmantes, também incluídas no relatório. Acontecem cerca de cinco milhões de acidentes de trabalho por ano na UE. Cerca de dois terços destes levam a uma ausência ao trabalho de mais de três dias e quase 14% dos trabalhadores sofrem mais de um acidente de trabalho por ano. Perdem-se anualmente cerca de 158 milhões de dias de trabalho e quase 300 000 trabalhadores sofrem um determinado grau de invalidez resultante de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. Calcula-se que a União, na sua totalidade, sofre prejuízos que podem ascender a 3,8% do PNB resultantes de doenças e de acidentes de trabalho. Penso que estes dados demonstram os elevados custos económicos que resultam da ausência de uma política social adequada. Gostaria de sublinhar que este relatório diz respeito apenas aos quinze Estados-Membros mais antigos. É necessário reconhecer que existem pouquíssimos instrumentos eficazes ao nível da União Europeia que possam ser utilizados para enfrentar eficazmente este problema. Estou certo, no entanto, de que todos concordamos que, pelo menos, aqueles instrumentos que temos à nossa disposição devem ser utilizados de forma tão eficaz quanto possível para melhorar as condições de trabalho. Por isso, congratulo-me sinceramente com o facto de este projecto de relatório ter sido sujeito a debates extremamente pormenorizados, não só na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas também com os representantes da Comissão e das instituições não parlamentares. Conseguimos esclarecer certos mal-entendidos relacionados com uma série de questões; por exemplo, que cabe, obviamente, aos Estados-Membros adoptar legislação nacional apropriada, monitorizar a aplicação desta legislação e apresentar atempadamente relatórios nacionais sobre a implementação da mesma. Quando o texto foi debatido pela primeira vez, houve comentários críticos às afirmações relacionadas com a Comissão. Neste aspecto, estou satisfeito por termos conseguido explicar as nossas posições numa reunião com os representantes da Comissão e por termos chegado a um amplo consenso na avaliação de propostas de alteração específicas. Também fiz algumas alterações ao texto da exposição de motivos, na sequência deste encontro, e apoiei as propostas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Procurei cooperar de forma igual com todos os grupos políticos na comissão, no meu papel de relator; a nossa colaboração resultou em muitos compromissos equilibrados. Estes compromissos contaram com o apoio de todos os grupos políticos, pelo que o relatório foi aprovado por unanimidade durante a votação final na comissão. Inicialmente, estava previsto que a votação do relatório se realizasse nos termos do artigo 131.º. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou que fosse estabelecida uma data limite para propostas de alteração; por isso é que temos agora oportunidade para debater o relatório. Os deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus voltaram a apresentar quatro propostas de alteração que já foram debatidas uma vez e votadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Permitam-me que faça comentário ao conteúdo das mesmas. A alteração relativa ao número 6 visa eliminar uma passagem muito importante que enfatiza o papel positivo dos sindicatos e das organizações de trabalhadores no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho. É necessário frisar que o número 6, tal como se encontra no relatório, resultou de um compromisso entre todos os grupos políticos representados na comissão, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu. Todos os grupos políticos votaram a favor desta proposta na comissão. As alterações 2, 3 e 4 apresentam o mesmo texto que já tinha sido debatido e que acabou por ser rejeitado durante a votação na comissão. A alteração 4 afirma que um nível elevado de protecção dos trabalhadores conduziria a uma redução da competitividade dos antigos Estados-Membros, se os novos Estados-Membros não implementassem plenamente as normas de saúde e segurança no local de trabalho. Trata-se de uma situação hipotética e nós temos de partir do princípio de que todos os vinte e cinco Estados-Membros são obrigados a cumprir as directivas, visto que estas fazem parte do acervo comunitário. Como tal, oponho-me a estas alterações e recomendo a sua rejeição. Para terminar, permitam-me que diga algumas palavras sobre os itens mais importantes do texto que vamos votar amanhã. Em primeiro lugar, a Comissão e os Estados-Membros são instados a envidar todos os esforços para monitorizar e fazer progressos eficazes na aplicação prática das directivas relativas à saúde e à segurança no local de trabalho, recorrendo a estratégias concretas. É necessário concentrar a atenção na prevenção, numa abordagem multidisciplinar, numa maior cooperação entre os parceiros sociais e num aperfeiçoamento do cumprimento e do conhecimento das normas relativas à saúde e à protecção no local de trabalho. Obrigado pelo vosso apoio e pela vossa atenção. – Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Maštálka, pelo extraordinário empenho e esforço colocados na elaboração deste relatório. O relatório debruça-se sobre um domínio que é complexo e que provoca muita discussão, já que diz respeito ao nosso património mais importante, isto é, a saúde e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Congratulo-me sinceramente com este relatório, elaborado depois de a Comissão ter adoptado a sua comunicação sobre a implementação da Directiva-Quadro 89/391 e das primeiras cinco directivas específicas. O relatório corresponde, portanto, ao desejo da Comissão de que esta comunicação desse azo a um debate público amplo e genuíno sobre a melhor forma de promover a segurança e a protecção da saúde no local de trabalho e sobre o modo de reforçar o quadro europeu de forma a proporcionar um ambiente que garanta condições iguais para todas as empresas na Europa alargada. A Europa adoptou uma séria de importantes disposições legais, desde 1989, determinando as responsabilidades e as obrigações dos empregadores e dos trabalhadores. Estas disposições legais podem ser poucas, mas não podem ser consideradas, de forma alguma, minimalistas. Introduziram uma política de prevenção integrada a todos os níveis da empresa e abrangem todos os sectores da actividade económica, quer privada quer pública. A informação, a educação e a consulta, juntamente com a participação dos trabalhadores, constituem, neste quadro, os três pilares principais do sistema. Senhoras e Senhores Deputados, esta legislação teve um efeito positivo. As estatísticas demonstram que houve um decréscimo de 30% nos acidentes de trabalho mortais. Salvou-se milhares de vidas foram salvas. Também houve uma redução em 15% nos acidentes de trabalho que ocasionam incapacidade para o trabalho. Esta evolução faz parte de uma tendência a longo prazo, apesar de ser verdade que o número de acidentes de trabalho continua a ser demasiado elevado e, portanto, inaceitável. Contudo a legislação pode, até, ser a melhor, que continua a ser inútil se não for aplicada eficazmente no local de trabalho. É necessário sublinhar que a atitude dos trabalhadores e dos empregadores – os actores principais em medidas preventivas – é fundamental. A Comissão e o Parlamento estão de acordo no que diz respeito à necessidade de aumentar e promover a consciência, a educação e a participação activa dos trabalhadores e dos empregadores na definição das políticas de prevenção ao nível das empresas, assim como no que toca à necessidade de fazer cumprir os princípios estabelecidos neste domínio pela legislação europeia. A Comissão está igualmente de acordo com o Parlamento no que diz respeito à necessidade de desenvolver instrumentos legais suplementares que facilitem a implementação, assim como no que diz respeito a inspecções do trabalho providas de estruturas, recursos e poderes dissuasores para ajudar a mudar atitudes, uma vez que esta mudança é necessária para uma aplicação correcta e uniforme da legislação na União. A análise a que a Comissão procedeu da implementação da directiva-quadro e das primeiras cinco directivas específicas, baseada num exame minucioso no terreno e nos resultados das avaliações realizadas pelos serviços da Comissão, aponta para domínios nos quais as directivas não estão a ser implementadas de forma adequada e identifica os principais problemas que exigem a atenção. A Comissão congratula-se pelo facto de o Parlamento concordar com a análise da Comissão e pelo facto de o seu relatório apresentar propostas que melhorariam a aplicação prática da legislação. As recomendações apresentadas no relatório merecem todo o apoio e, juntamente com os resultados da avaliação da estratégia comunitária para o período 2002 a 2006 e com as reacções dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, constituirão a base para a próxima estratégia comunitária, relativa ao período de 2007 a 2012. Gostaria ainda de agradecer ao Parlamento e, em especial, aos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelos seus esforços constantes e pelo apoio incessante a uma política eficaz em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho. A aprovação, no dia de hoje, deste relatório, que inclui recomendações específicas para os vários agentes, constitui um passo importante no caminho para o aumento do interesse e da consciência de todos os envolvidos. A Comissão agradece ao Parlamento e deseja garantir-lhe que esta recomendação vai ser tida em conta logo que comecem as deliberações sobre a próxima estratégia no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho. Senhores e Senhores Deputados, foi referido o montante espantoso das despesas públicas nacionais e é verdade que as despesas públicas aparecem nas contas. Contudo, apesar de sofrimento não aparecer nas mesmas, não é menos importante. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes agradecer pelos vossos esforços. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema do debate desta noite é muito importante para a prosperidade dos cidadãos e está no cerne do modelo social europeu que todos nós queremos proteger e melhorar. É por isso que agradeço ao relator, senhor deputado Maštálka, pela sua iniciativa de elaborar este relatório, e também desejo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, exprimir os nossos agradecimentos e a nossa satisfação pelo facto de as principais propostas da nossa comissão estarem contempladas na proposta de resolução. Assim, salientamos que, de acordo com estatísticas recentes, houve um aumento no número de acidentes em sectores que empregam mulheres. Daí o convite que dirigimos à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que dediquem uma atenção especial a esta questão e incluam os riscos profissionais que afectam as mulheres nos indicadores utilizados para monitorizar a saúde e a segurança no trabalho, ou seja, as investigações e estudos pertinentes levados a cabo, as estatísticas e relatórios de acidentes. Salientamos também a necessidade de combater as discriminações contra as mulheres no local de trabalho, discriminações relacionadas com a maternidade e o assédio sexual que causam problemas psicológicos às mulheres trabalhadoras. Para concluir, desejo, por um lado, assinalar que as directivas comunitárias relativas à saúde e segurança no trabalho não abrangem o trabalho doméstico nem o trabalho não declarado de trabalhadores auxiliares em empresas e em explorações agrícolas, que na sua maioria são mulheres, e, por outro lado, reiterar um pedido formulado pela nossa comissão para que a Comissão Europeia tome iniciativas nesta matéria. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Maštálka a elaboração deste relatório. A saúde e a segurança no trabalho são objectivos-chave da política europeia e por essa razão apoio a Comunicação da Comissão e o relatório de iniciativa própria do Parlamento, que reflectem ambos o princípio de que a aplicação prática de normas de segurança no trabalho deve ser sujeita a fiscalização e que as falhas na implementação a nível nacional devem ser comunicadas. Quase todos os Estados-Membros foram alvo de procedimentos por incumprimento, por não terem transposto adequadamente as normas e regulamentos da UE relativos à saúde e à segurança no trabalho. É exactamente por esta razão que o nosso objectivo inicial e principal deve ser o cumprimento dos regulamentos existentes, e respectivo acompanhamento, ainda antes de a UE estabelecer novos regulamentos e directivas e impor novos requisitos. Esta é uma questão em que a adesão ao princípio da subsidiariedade é prioritária. Como o Senhor Comissário referiu, a responsabilidade pela aplicação dos regulamentos relativos à saúde e à segurança no trabalho é, sobretudo, dos Estados-Membros, das entidades reguladores e dos parceiros sociais locais. Estes têm de ser reforçados, como é, aliás, exigido pelo nº 12 da proposta de resolução do relatório. Se queremos criar condições de concorrência uniformes, é particularmente importante garantir o apoio aos novos Estados-Membros, já que eles têm um enorme potencial de desenvolvimento. Não é também aceitável que sejam as pequenas e médias empresas a suportar o ónus desta legislação, já que são elas que criam a maior parte dos novos postos de trabalho. Na verdade, são elas o nosso motor nesta viagem em direcção ao cumprimento da agenda de Lisboa. Na minha alteração nº 3, apelei à racionalização dos regulamentos relativos à saúde e à segurança no trabalho, que os tornará mais eficientes, sem contudo reduzir os níveis de protecção de que os trabalhadores desfrutam. Precisamos também de estratégias preventivas que possam ser transmitidas às pessoas. Assim, a minha alteração nº 2 apela a que seja dada prioridade à prestação de informações aos trabalhadores acerca de medidas preventivas. Aquilo que me parece mais importante é que os Artigos 27º e 29º, que articulam preocupações generalizadas sobre o tempo de trabalho proposto e as directivas relativas aos serviços, sejam eliminados. Têm claramente um alcance demasiado geral e nada têm a ver com o título do relatório. Não cabe ao Parlamento comentar outros processos legislativos ou tentar utilizar um relatório não legislativo para legislar à socapa. Na minha qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentei uma série de alterações que melhoram o relatório, modificando-o de forma a atingir o seu verdadeiro objectivo, que é a implementação e o acompanhamento uniformes das disposições existentes em todos os Estados-Membros, evitando simultaneamente a criação de mais burocracia. Peço-vos, por isso, o vosso apoio. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados. Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Maštálka, pelo trabalho desenvolvido em torno do relatório que apresentou sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho. Todos os anos, cerca de 4,8 milhões de pessoas são vítimas de acidente de trabalho, 5 200 trabalhadores perdem a vida na sequência de um acidente de trabalho e são perdidos pelo menos 158 milhões de dias de trabalho. É um desperdício enorme, tanto em termos de recursos humanos como de recursos económicos. O custo dos muitos acidentes de trabalho é de tal modo elevado que corresponde a 2,65% a 3,8% do PIB da UE. Este dinheiro poderia, em vez disso, ser empregue na promoção de emprego e na criação de mais e melhores empregos, um objectivo claro da Estratégia de Lisboa que pretende tornar a UE a região mais competitiva do mundo. As empresas queixam-se, frequentemente, de que a implementação destas medidas relativas à saúde e segurança é demasiado onerosa, porém os custos resultantes da morte ou incapacidade de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho são muito superiores. A UE já apresentou um conjunto de directivas relativas à saúde e segurança no trabalho e a legislação está a funcionar. De acordo com uma estimativa que foi realizada, a legislação comunitária impediu a perda de 25 milhões de dias de trabalho por ano, a nível da Europa, e já foram salvas muitas vidas, como referiu o Senhor Comissário. Todavia, não basta uma directiva-quadro da UE. É necessário implementar legislação nacional ou estabelecer acordos colectivos de trabalho claros entre os parceiros sociais, podendo o trabalho prático que visa garantir um melhor ambiente de trabalho ainda ser significativamente melhorado. A adesão de dez novos Estados-Membros à UE coloca-nos grandes desafios, no que diz respeito à criação, nestes novos Estados-Membros, de ambientes de trabalho bons e seguros. Em muitos desses países, os trabalhadores não estão tão bem organizados e a segurança no local de trabalho não tem sido um tema de debate. É preciso colocar um maior enfoque sobre a prevenção e a implementação, como é proposto no relatório e, neste contexto, precisamos também de um estudo detalhado sobre a situação concreta nos novos Estados-Membros. Seria útil se a Comissão pudesse elaborar um relatório sobre esta matéria. Seria igualmente positivo que os relatórios de avaliação, no futuro, colocassem um maior enfoque sobre o grau de conformidade dos Estados-Membros na prática com a legislação. Caso contrário, o trabalho que estamos a desenvolver terá sido inútil. Devemos dar especial atenção à situação nas PME. O número de acidentes registados nestas empresas é muito superior ao que se regista nas empresas maiores, sendo o número de trabalhadores mal informados igualmente muito elevado. Consequentemente, é muito relevante que a Comissão adopte medidas adequadas para imprimir uma certa estrutura ao trabalho relativo à segurança nas empresas e para estimular o diálogo social relativo ao ambiente de trabalho nos locais de trabalho. Senhor Presidente, agradeço ao relator a sua colaboração, bem como a todos os deputados dos outros grupos políticos. Conseguimos chegar a vários compromissos excelentes. O meu grupo irá apoiar o relatório. Falando a título pessoal, gostaria de dizer que é errado incluírem-se referências às directivas relativas ao tempo de trabalho e aos serviços nos parágrafos 27 e 29, porque o assunto ainda não foi apreciado pelo Parlamento. Embora me congratule pelo facto de se ter eliminado a referência às mulheres e ao trabalho doméstico no parágrafo 16 a fim de não dar azo a estereótipos relacionados com o género, que eu sei que o relator não pretende, o meu grupo solicitou uma votação separada, uma vez que o parágrafo 16 deixa de fazer sentido ao mencionar tanto os homens como as mulheres. O meu grupo saúda a referência à integração das questões de género nas actividades e análises no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho () no parágrafo 14. Estou encantada com o facto de todos os grupos terem apoiado a inclusão, no parágrafo 21, de uma referência às feridas provocadas por seringas e outros instrumentos médicos cortantes utilizados pelos profissionais de saúde. Agradeço a todos o apoio que deram quanto a este aspecto. Trata-se de um problema que afecta um milhão de profissionais de saúde em toda a UE. Espero que a Comissão tome em consideração este ponto. Gostaria de agradecer sinceramente ao Senhor Comissário Špidla a reunião construtiva que realizámos esta tarde sobre este assunto. Congratulo-me, igualmente, pelo facto de se ter mencionado a aplicação das directivas. Não vale a pena introduzir legislação completamente nova sobre saúde e segurança a não ser que a legislação já existente seja também aplicada em todos os Estados-Membros. Se for introduzida nova legislação, será necessário submetê-la a avaliações de impacto exaustivas, com base em informação científica e médica actualizada. Só devemos introduzir nova legislação depois disso. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquilo que temos aqui é um relatório com uma notável lista de exigências, um relatório que foi muito bem concebido e pelo qual o senhor deputado Maštálka merece as nossas felicitações e a nossa gratidão. Fiquei espantado com o grande cepticismo evidenciado desde o início por um dos funcionários da Comissão em relação a este relatório e estou satisfeito por ter ouvido o Senhor Comissário Špidla afirmar aqui hoje que apoia inteiramente as linhas gerais desta proposta. Fiquei também desconcertado com a forma curiosa como a senhora deputada Weisgerber apresentou quatro alterações retrospectivas e não consigo compreender o seu objectivo ao fazê-lo. Se acaso pretendia excluir os sindicatos da partilha de responsabilidades pela segurança no trabalho, parece-me isso a expressão de uma falta de vontade de obter avanços nesta área. A economia de mercado não se deve sobrepor ao direito fundamental dos trabalhadores à saúde e à segurança no trabalho e a condições de trabalho aceitáveis. Aqui nesta Assembleia, fico frequentemente com a impressão de que crescimento, produtividade e competitividade são valorizados por si mesmos e não podem, em circunstância alguma, ser questionados. Os seres humanos, quer sejam cidadãos da UE, trabalhadores estrangeiros ou trabalhadores temporários não podem ser reduzidos a meras peças ao serviço da economia. É perturbador, e até chocante, que um relatório de investigação possa afirmar que, para cerca de metade dos trabalhadores da UE, não estão ainda em vigor medidas preventivas. São as mulheres que estão aqui em particular desvantagem. Embora estejam a registar-se menos acidentes, eles estão, infelizmente, a ocorrer com maior frequência em sectores onde a maioria dos trabalhadores são mulheres. A residência não é sequer considerada como um local de trabalho e os trabalhadores de empresas familiares, que são frequentemente mulheres, não são contabilizados. Aquilo que gostaria de recordar àqueles que pensam em termos puramente económicos é que a prevenção é mais humana e também mais barata. Gostaria de lhes pedir que sejam mais cuidadosos no cálculo dos verdadeiros custos para a economia da filosofia da maximização dos lucros das empresas e da abordagem negligente à segurança no trabalho. Um aumento dos acidentes, com todas as suas consequências, é muito mais dispendioso do que alguma vez o poderiam ser muitas medidas preventivas. É evidente que o sofrimento humano das vítimas de acidentes e das suas famílias não constitui grande argumento aos olhos daqueles que apenas pensam nas suas carteiras. Se os empresários tivessem de pagar do seu bolso os custos resultantes dos acidentes, este debate avançaria certamente de uma forma muito diversa. Porém, como as despesas relacionadas com acidentes fatais, incapacidade, doença e reforma antecipada são, em grande medida, suportadas pelo erário público, muitos desses empresários não têm qualquer interesse em aceitar medidas preventivas e de fiscalização. Senhor Presidente, Quero felicitar o meu colega, senhor deputado Maštálka, pelo seu relatório sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho. Trata-se de um relatório muito bom e muito completo, que merece o nosso apoio. A saúde e segurança dos trabalhadores é de importância primordial. O reforço dos direitos e privilégios dos trabalhadores só pode conduzir a uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores e as suas famílias. Tal como já aqui ouvimos dizer, há 4,8 milhões de acidentes relacionados com o trabalho todos os anos na União Europeia, uma situação inaceitável, dado que muitas das lesões causadas por esses acidentes se poderiam evitar com orientações e procedimentos adequados em matéria de saúde e segurança. À medida que a União Europeia tem procurado realizar os seus objectivos de uma economia global próspera e do crescimento económico sustentado e as suas prioridades no domínio da privatização, muitas pessoas pensam que os direitos dos trabalhadores têm sido relegados para segundo plano. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a plena aplicação das medidas de protecção e, muito sinceramente, dizerem-nos que a aplicação tem sido insuficiente é uma resposta insatisfatória. O relatório refere que há uma série de grupos na sociedade que estão sujeitos a mais riscos em termos de saúde e segurança no trabalho. Muitas mulheres são alvo de assédio sexual e intimidação, auferem salários inferiores aos dos homens, e são objecto de discriminação no que se refere aos direitos relacionados com a protecção da maternidade. Muitos trabalhadores migrantes e trabalhadores temporários têm horários de trabalho intoleravelmente longos e recebem remunerações vergonhosas por imposição de empregadores sem escrúpulos, e são estas, precisamente, as pessoas que necessitam de mais protecção. Para as condições melhorarem é necessário que os sindicatos sejam universalmente reconhecidos como representantes dos trabalhadores. Os sindicatos são um elemento essencial no que se refere a garantir a saúde e segurança dos locais de trabalho e das práticas utilizadas. Uma questão que já foi mencionada em termos de necessitar de atenção urgente são as feridas causadas acidentalmente por seringas a que os profissionais de saúde estão sujeitos todos os dias. Devido à natureza do seu trabalho, estes profissionais correm o risco de ser contaminados por vírus transmitidos pelo sangue, como o VIH e o vírus da hepatite. Mais uma vez, estas feridas podem evitar-se com uma formação melhor e práticas de trabalho mais seguras. Necessitamos de restabelecer o equilíbrio entre os direitos das empresas e os direitos dos trabalhadores, porque, afinal, os trabalhadores são a espinha dorsal da economia. Não podemos dar-nos ao luxo de não ter locais de trabalho saudáveis e seguros. Senhor Presidente, gostaria de trazer para este debate alguns grupos específicos de trabalhadores. Para além das medidas de saúde e segurança de carácter geral, as pessoas com deficiência têm necessidades próprias. Avaliar e satisfazer as necessidades de um trabalhador com deficiência devia ser algo que se faz sistematicamente e não uma maçada que o empregador se sente tentado a evitar não contratando pessoas com deficiências. No meu país, registou-se um aumento substancial do número de adolescentes que trabalham. Os adolescentes tendem a trabalhar por períodos curtos, em regime de tempo parcial, não têm formação e não estão bem informados. Para além destes factores de risco, os adolescentes tendem a julgar-se indestrutíveis; não pensam muito na sua saúde ou segurança. Eu sei: tenho filhos adolescentes. Um dos meus filhos trabalhou para um empregador que se preocupava muito com questões de saúde: evitava os trabalhos tóxicos e dava-os aos trabalhadores mais jovens. Tive de obrigar o meu filho a deixar aquele emprego. Se os empregadores vão aproveitar a energia, o entusiasmo e o trabalho barato de jovens que não fazem perguntas, o mínimo que podemos fazer é exigir que os empregadores garantam a segurança dos trabalhadores adolescentes. Uma escola especial com 47 crianças decidiu organizar uma angariação de fundos; como mãe, participei. Disse-se que não haveria problema em imprimir os bilhetes, pois oito das crianças tinham pais ou mães a trabalhar em tipografias. Mais tarde, não me surpreendeu ler em estudos científicos que existe uma ligação provável entre a síndrome de Down e outras deficiências ao nível do desenvolvimento, por um lado, e, por outro lado, a exposição a tintas, colas e outras substâncias químicas relacionadas com o local de trabalho, como as que são utilizadas em tipografias. As mulheres, especialmente as mães, têm problemas específicos de saúde e segurança que, quando não são resolvidos, são uma fonte importante de . No caso das mães em aleitamento, a falta de medidas apropriadas significa que deixam de amamentar os filhos, ou não tentam sequer fazê-lo. Na Irlanda, não temos quaisquer medidas de apoio ao aleitamento, e a nossa taxa de aleitamento é a mais baixa da UE. Esta situação contrasta com a de países como a Noruega, onde existem boas medidas de protecção e de apoio, e onde as taxas de aleitamento entre as mães são da ordem dos 98%. A investigação mostra que a escassez de enfermeiros, os horários de trabalho longos e as horas extraordinárias aumentam todos os risco de erros perigosos como as feridas provocadas por seringas. Não existe actualmente legislação destinada a regular os níveis mínimos de efectivos de pessoal, nem nenhuma das questões relacionadas com o . A Directiva 89/391/CEE não é suficientemente específica para proteger os trabalhadores dos serviços de saúde. Nos Estados Unidos, reconheceu-se a necessidade de legislação mais específica, e a nova (lei da prevenção das feridas provocadas por seringas) exige actualmente que sejam tomadas medidas apropriadas, em particular no que se refere ao equipamento utilizado pelos trabalhadores dos serviços de saúde. Penso que, sempre que se discutem questões relacionadas com os trabalhadores e os locais de trabalho, especialmente, questões de saúde e segurança, é vital falar dos trabalhadores a quem são negados o estatuto de trabalhadores e os benefícios e protecção daí decorrentes. Refiro-me àqueles que trabalham no domicílio, sejam homens ou mulheres. Vou concentrar-me em dois tipos: um deles é o membro da família. De acordo com a minha experiência, trata-se geralmente de um cônjuge que trabalha na exploração agrícola ou na empresa familiar sem qualquer remuneração. Em termos de saúde e segurança, essa pessoa poderá beneficiar das medidas aplicáveis ao seu cônjuge, mas não há medidas específicas para as suas próprias necessidades. Estou a pensar no trabalho agrícola que muitos dos meus amigos - e a minha própria irmã - realizam diariamente sem qualquer reconhecimento. Ainda a estou a ver, com os meus sobrinhos adolescentes, a tentar lidar com um touro enquanto o marido tinha ido ao mercado: não havia protecção nenhuma nesse caso. Embora o seu trabalho seja produtivo em termos financeiros, estas pessoas não são tidas em conta nas directivas da UE. O outro grupo de trabalhadores, os homens e mulheres que prestam cuidados no domicílio, são talvez o maior grupo de trabalhadores da UE. Trabalham duramente e poupam uma fortuna à sociedade. São impedidos de ter um salário porque estão a cuidar de idosos, de doentes e de pessoas com deficiências. Muitas vezes esse trabalho envolve custos pecuniários; muitas vezes ficam pobres por causa do trabalho que fazem. A sua situação em termos de saúde e segurança é crítica. As pessoas que prestam cuidados no domicílio são normalmente obrigadas a levantar pesos pesados, dormem poucas horas, empobrecem por terem de suportar os custos dos cuidados que prestam, e têm de lidar com comportamentos difíceis e por vezes imprevisíveis. Sei do que estou a falar, porque é isso que faço há 30 anos. Exorto-vos a incluírem as pessoas que trabalham e prestam cuidados no domicílio no circuito do emprego, com tudo o que isso implica, especialmente em termos de protecção da saúde e de segurança. Gostaria de mencionar os funcionários do Parlamento Europeu, que tanto fazem para facilitar o trabalho que aqui fazemos. Os funcionários que estão colocados na entrada dos visitantes no Edifício LOW estão a congelar. Há um aquecedor potente por cima da porta destinado a aquecer a entrada para os visitantes e os funcionários, mas tem estado avariado o Inverno inteiro. Estive ali à espera durante algum tempo e fiquei gelada. Não sei como é que isto poderá ser saudável para os funcionários que ali têm de estar durante todo o dia. Já pedi duas vezes que se mandasse arranjar o aquecedor e peço-vos agora: por favor, mandem arranjar o aquecedor, para bem da saúde e segurança dos funcionários deste edifício. Por último, concordo com o relator em que é essencial que os próprios trabalhadores contribuam para os regulamentos em matéria de saúde e segurança. Não podia ser mais simples: perguntem às pessoas do que é que necessitam; elas dir-vos-ão e, dessa forma, o dinheiro que se gasta em saúde e segurança será bem gasto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quatro milhões e oitocentos mil acidentes por ano que resultam em cinco mil e duzentos mortos e trezentas mil vítimas com incapacidade permanente. Senhor Presidente, não se trata de uma nova epidemia que lavra fora das nossas fronteiras, mas sim, de uma realidade concreta da União Europeia. Os acidentes no local de trabalho são uma verdadeira tragédia, com custos humanos e financeiros incalculáveis. Tenho que reconhecer que os mais recentes indicadores atestam que o número de acidentes está em queda, precisamente, penso eu, graças às medidas tomadas no sentido de melhorar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Mas estes valores continuam a ser preocupantes e, por mais incrível que pareça, ainda há mais de 50% dos trabalhadores europeus sem acesso aos mecanismos de prevenção de acidentes. Dos alvos mais vulneráveis merecem particular atenção os trabalhadores temporários emigrantes, assim como os sectores da construção civil, das pescas e da agricultura. Deste elenco que não é exaustivo, gostaria de sublinhar os riscos incorridos pelos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Apesar de estas serem um dos mais importantes elementos impulsionadores da economia europeia, as PMEs apresentam uma falta de informação e de recursos na gestão dos seus problemas de segurança e de saúde. Sem o devido enquadramento financeiro, que promova acções de formação e de sensibilização dos trabalhadores para o risco de acidentes profissionais, muitas iniciativas contempladas não seriam sequer concretizadas. Finalmente, uma referência explícita à palavra-chave deste problema - a prevenção. Urge aumentar o número, a qualidade e as respectivas competências dos serviços de inspecção do trabalho, assim como reforçar as sanções por infracções cometidas. Numa altura em que os objectivos da Estratégia de Lisboa acabam de ser revistos, no sentido de que um ambiente de trabalho saudável e seguro constitui um factor decisivo com vista ao crescimento da economia europeia e da sua continuidade, queria dizer que não faz sentido a redacção dos parágrafos 27 e 29 do relatório em apreciação. - Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Maštálka pelo seu relatório verdadeiramente excelente. O relator apresenta, em termos muitíssimo claros, a forma inadequada e inaceitável como a Comissão se tem ocupado da questão da saúde e segurança no trabalho ao longo dos últimos anos. Faz sugestões concretas e lógicas sobre a forma de corrigir a situação. É manifestamente importante que haja legislação adequada neste domínio, e que essa legislação seja introduzida eficaz e rapidamente. A actual situação é totalmente insatisfatória e os custos que representa em termos humanos é enorme. Todos os anos, nos 25 Estados-Membros da UE, aproximadamente 400 000 trabalhadores ficam permanentemente incapacitados devido a um acidente ou uma doença relacionada com o trabalho. Calcula-se que morrem, todos os anos, 8 000 pessoas em consequência de acidentes ou doenças relacionados com o trabalho. O custo económico é igualmente elevado. Calcula-se que ascenda a cerca de 3% ou 4% do PNB. Então, por que razão é que a Comissão se tem mostrado tão desinteressada em se ocupar de uma questão tão importante? Será que isso se deve a simples incapacidade e ingenuidade? Ou será que se deve a pressões excessivas dos empregadores, muitos dos quais ainda não conseguiram compreender o facto muito simples que é economicamente vantajoso ter níveis elevados de saúde e segurança no local de trabalho? Esperamos e insistimos em que a Comissão nos dê respostas claras sobre esta questão. Também esperamos que o novo Comissário faça tudo o que estiver ao seu alcance para corrigir as deficiências do passado. Gostaria de submeter duas sugestões à apreciação da Assembleia. Em primeiro lugar, devia prestar-se mais atenção não só à saúde dos trabalhadores no local de trabalho, mas também às suas famílias. Muitas das substâncias tóxicas a que os trabalhadores estão expostos no local de trabalho são levadas para casa, por exemplo, através do vestuário. Em segundo lugar, devia criar-se e divulgar publicamente uma lista de empregadores com um desempenho comprovadamente mau em termos de higiene e de acidentes. Os empregadores com os melhores níveis de saúde e segurança deviam ser publicamente elogiados e devidamente recompensados. Desta forma, os consumidores saberiam quem merece o seu apoio como consumidores e quem não o merece. - Senhor Presidente, todos os partidos desta Assembleia estão manifestamente de acordo quanto à importância da saúde e segurança, em geral, e, em particular, da saúde e segurança no trabalho. É muito positivo que assim seja. No entanto, estou em total desacordo com o último orador, segundo o qual a Comissão não tem mostrado interesse por esta área. Longe disso; felicito a Comissão por ter preparado um relatório sobre esta importante questão, cujo tom geral é firme, sem ser duro. O relator, porém, decidiu adoptar um estilo um tanto mais rígido. O relatório da Comissão menciona um sistema simplificado e aperfeiçoado de aferição de desempenhos, bem como a importância de a legislação existente ser aplicada de uma maneira uniforme em todos os Estados-Membros. Refere que a Bélgica, França e Irlanda ainda não prestaram informação nenhuma. Também menciona a importância de se criarem instrumentos não legislativos para proteger os trabalhadores. Concordo com todas estas propostas. O relator aproveitou a oportunidade para pedir mais legislação e para realçar a importância de se alargarem os poderes dos sindicatos. Não concordo com isso, pelo que irei apoiar as alterações da minha colega, senhora deputada Weisgerber. Invocando aparentemente motivos de saúde e segurança, o relator também aproveitou, um tanto maliciosamente, este relatório sobre saúde e segurança para promover a directiva relativa ao trabalho atípico, que diz respeito ao trabalho por conta de agências de trabalho temporário. Constato, também, que se invocam os mesmos motivos espúrios numa tentativa de pôr em causa a directiva proposta em matéria de serviços. Não posso apoiar nenhuma dessas tentativas. Compreendo a determinação da esquerda em usar todas as oportunidades possíveis para comprometer a Agenda de Lisboa promovendo a primeira directiva e retirando força à segunda, mas estou certo de que a Comissão, no seu conjunto, não se deixará enganar por tais manobras. Mesmo assim, foi uma boa tentativa. Sei que o relator dedicou muito tempo a reflexão a este relatório. Concordo com alguns dos aspectos que focou, mas espero que me desculpe se lhe disser, com o maior respeito possível, que prefiro o documento original da Comissão. () Boa noite a todos! Decerto que trabalhar à noite não há-de fazer bem à nossa saúde. A nossa eficiência no trabalho e o nosso sucesso dependem também do modo como nos sentimos a trabalhar e como cuidamos da nossa saúde no trabalho. A este respeito, é importante que os legisladores produzam leis e regulamentos, que os empregadores garantam medidas de segurança e que os próprios trabalhadores estejam conscientes das suas responsabilidades e assegurem o respeito das medidas. Gostaria de chamar a vossa especial atenção para a necessidade de uma maior protecção das mulheres grávidas no local de trabalho, porque, neste caso, são duas vidas que estão em risco. É igualmente necessário dar mais atenção à educação para a saúde e a segurança, tanto no ensino básico como nas escolas de formação profissional e faculdades. Os regulamentos não podem ser eficazes se não estivermos conscientes deles nem preparados para os aplicar. O relatório menciona frequentemente os novos Estados-Membros, na ideia de que estes têm normas menos exigentes em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores. Na Eslovénia, temos regulamentos muito rigorosos para salvaguardar a saúde no local de trabalho, e é também regulamentada a formação obrigatória neste domínio. Os empregadores que estão conscientes da utilidade destes regulamentos aplicam-nos estritamente. Infelizmente, no entanto, a aplicação traduz-se muitas vezes na mera observância formal dos regulamentos e em lucros rápidos para aqueles que organizam os programas de formação. É preciso que a aplicação dos regulamentos seja fiscalizada, em benefício de empregadores e empregados, porque as poupanças feitas à custa da saúde dos trabalhadores ficam muitas vezes mais caras do que o investimento em segurança, educação e sensibilização. – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que resuma o debate que confirmou aquilo que foi dito na introdução, nomeadamente, que o relatório do senhor deputado Maštálka foi elaborado muito meticulosamente com base num debate em que estiveram envolvidas todas as partes interessadas. Devo dizer que houve alguns aspectos fundamentais que me agradaram. O primeiro já foi referido no debate, isto é, que ninguém duvida que a saúde e a segurança no local de trabalho constituem um tema importante, pode mesmo dizer-se, um dos temas mais importantes a tratar. Congratulo-me igualmente com o facto de ninguém duvidar que as normas sensatas são eficazes, o que, na realidade, o relatório confirma. Embora eu tenha dito que houve um decréscimo de 30% em acidentes de trabalho mortais, tal continua a significar uma perda cruel de 2 500 vidas humanas – cerca de 2 500 vidas humanas todos os anos. Além disso, é, infelizmente, um facto que há cerca de duas pessoas, por cada morto, que ficaram estropiadas ou, por outras palavras, incapacitadas para o resto da vida. Tal significa mais 5 000 tragédias humanas. Penso que também se justificava afirmar que não é completamente correcto utilizar o conceito de "novos" e "antigos" Estados-Membros, porque, depois do dia 1 de Maio, não há Estados-Membros, nem problemas relacionados com a saúde e a segurança no local de trabalho que estejam limitados pelas fronteiras geográficas, estando, além disso, muitos factores envolvidos. As questões relacionadas com problemas específicos nos cuidados de saúde eram igualmente muito interessantes, sendo bastante claro que os cuidados de saúde constituem um sector carregado de muitas dificuldades e de riscos consideráveis. Compreendo igualmente as preocupações relacionadas com aqueles que são mais débeis, por qualquer razão, assim como as preocupações relacionadas com os aspectos de género de alguns riscos. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o trabalho realizado constitui uma boa base para a elaboração da nova estratégia. Nesta estratégia, teremos de reagir de forma complexa e de ter em conta os novos riscos ou riscos entendidos numa nova perspectiva. Tenho a certeza de que seremos capazes de cooperar com esta Câmara para encontrarmos o melhor caminho para avançar, de modo a ser possível registar melhorias da situação no próximo relatório. Esta situação, e isto, mais uma vez, é algo que se ouviu de todos os quadrantes, não está, certamente, a um nível com o qual possamos estar satisfeitos. Obrigado. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, ás 12H00. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o sector siderúrgico. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os problemas relacionados com a indústria do aço aparecem regularmente na agenda do Parlamento, embora o período complexo das grandes reestruturações neste sector já tenha passado, pelo menos, na Europa Ocidental, e apesar de, em termos gerais, a indústria do aço europeia ser competitiva. Porém, é verdade que as empresas neste sector ainda estão a adaptar-se à concorrência económica e às condições do mercado global e é por isso que este sector sofreu reestruturações com tanta regularidade. Gostaria de sublinhar, antes de mais, que a situação geralmente satisfatória da indústria do aço europeia, na actualidade, se baseia, sem dúvida, nas capacidades das empresas e dos seus trabalhadores, assim como numa capacidade geral de adaptação à mudança de condições. Estas capacidades foram demonstradas no passado e tenho a certeza que voltarão a ser demonstradas no futuro. É essencial que este sector, juntamente com todos os sectores e serviços industriais, se adapte constantemente, constituindo estas adaptações a base da prosperidade no futuro. Isto não significa, contudo, que possamos esquecer a nossa responsabilidade colectiva de garantir que o processo de mudança tenha em conta os homens e as mulheres que trabalham no sector. O debate de hoje nesta Câmara deve-se, mais uma vez, à fábrica da ThyssenKrupp, em Terni. O Parlamento debateu o futuro desta fábrica há um ano atrás e parecia que as negociações iam acabar bem, visto que a companhia abandonou os planos, que havia anunciado algumas semanas antes, para fechar a fábrica ou, pelo menos, que os adiou. Contudo, agora, parece, infelizmente, que a ThyssenKrupp tenciona pôr em prática os seus planos iniciais. Não cabe à Comissão julgar se uma decisão deste tipo se justifica do ponto de vista económico, nem envolver-se directamente neste processo, a não ser que sejam infringidas normas comunitárias. Não há nada até aqui que indique que assim é. A Comissão não possui qualquer informação que leve a crer que a empresa esteja a transgredir as normas aplicadas nestes casos, quer se trate de normas que regem as relações laborais, quer de normas em outros domínios. Tanto quanto sabemos, não foram apresentadas quaisquer queixas ou declarações a este respeito. Se assim fosse, a Comissão tomaria, obviamente, as medidas adequadas, no âmbito do exercício dos poderes que lhe foram concedidos com base no Tratado. Podemos lamentar, do ponto de vista económico, a decisão sobre o destino desta fábrica e desta instalação e devemos ter em conta o impacto negativo que a decisão terá para centenas de pessoas e para a prosperidade da região, caso se confirme. Podemos lamentar que os esforços envidados pelos funcionários da administração regional durante mais de um ano, e que, na minha opinião, deveriam ser reconhecidos, não tenham sido suficientes para impedir a cessão de algumas actividades na fábrica em Terni. Porém, a empresa é livre de tomar estas decisões, pelo que esta sua decisão tem de ser respeitada. É necessário respeitar a liberdade da empresa, mas ela também tem responsabilidades, em particular, no que diz respeito ao envolvimento pleno e efectivo dos trabalhadores e dos seus representantes no processo de tomada de decisão. Estas responsabilidades são referidas em várias directivas comunitárias, assim como na legislação nacional, e não podemos senão reiterar que elas têm de ser observadas mesmo em circunstâncias tão difíceis como estas. A empresa também é responsável por quaisquer consequências sociais que uma paragem parcial da produção possa ter. É provável que os trabalhadores afectados sejam destacados para outras actividades dentro da fábrica, de qualquer maneira, deveriam ser encontradas outras soluções para além do despedimento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos. Se os despedimentos são absolutamente necessários, devem ser dados passos para ajudar os trabalhadores atingidos a adaptarem-se às novas circunstâncias. Estes princípios para a gestão da reestruturação foram estabelecidos, há três anos, pelos próprios parceiros sociais europeus, com base num pedido da Comissão. Sendo assim, agora posso debruçar-me sobre questões mais abrangentes, que ultrapassam os limites das matérias hoje em análise. A Comissão propôs recentemente a renovação da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Este objectivo ambicioso no contexto das grandes mudanças económicas e sociais que estamos actualmente a viver só pode ser alcançado se formos bem sucedidos na resolução dos problemas da reestruturação. A agenda social aprovada pela Comissão há quinze dias atrás também inclui medidas que ajudarão as nossas empresas, os nossos trabalhadores e todas as partes envolvidas no processo de mudanças a aproveitar ao máximo quaisquer vantagens e a resolver todos os problemas. Daqui a algumas semanas, tenciono propor à Comissão a adopção de uma comunicação sobre a estratégia geral da União Europeia para a gestão de reestruturações, assim como um programa ambicioso para aumentar o potencial de renovação económica e para fazer face a problemas que daí advenham. A expressão decisiva desta estratégia será preparar o futuro a todos os níveis. A União desenvolveu políticas, programas e instrumentos para facilitar às empresas e aos trabalhadores a adaptação a um mundo em mudança. Estes incluem uma política de emprego, uma política industrial, o diálogo social, o direito comunitário e instrumentos de ajuda financeira. É tempo de coordenar estes diversos aspectos de forma mais eficaz e de desenvolver abordagens novas e orientadas para o futuro, tornando possível prever a evolução futura e permitindo aos agentes individuais preparar-se para o futuro. Gostaria de sublinhar que a preparação para as mudanças a todos os níveis e, em particular, a nível sectorial, local e empresarial, depende, antes de mais, da parceria e do diálogo social. Propus que a Comissão utilizasse esta comunicação para confiar aos parceiros sociais europeus a tarefa de implementar a segunda fase das consultas sobre dois temas fundamentais, concretamente, sobre o papel dos conselhos de empresa europeus enquanto mediadores da mudança e sobre o recurso a princípios gerais definidos pelos parceiros sociais no domínio da gestão da reestruturação. É igualmente necessário reforçar o diálogo social a nível sectorial e este diálogo deve completar a política comunitária em matéria de indústria. É necessário desenvolver diversas formas de diálogo social, devendo a mais importante delas, relativa à preparação e à gestão das mudanças e da reestruturação, ser negociada colectivamente. A agenda social depende da criação de um quadro comunitário opcional e não vinculativo que permitisse a conclusão de acordos colectivos supranacionais e que representasse um instrumento particularmente adaptado para a reestruturação a nível europeu ou até mundial. Estes são alguns dos elementos da estratégia que gostaríamos de desenvolver em parceria com os outros organismos comunitários, com os parceiros sociais, com as autoridades públicas a todos os níveis e com todos aqueles aos quais a estratégia se destina. Tenho consciência de que este tipo de iniciativas políticas não dá uma resposta directa e imediata aos afectados pela reestruturação da fábrica em Terni. As políticas e os instrumentos comunitários existentes, cuja eficácia pretendemos aumentar no futuro, podem ser agora utilizados para enfrentar as consequências sociais da decisão, que espero que ainda possa ser alterada, apesar de tudo, na sequência de um diálogo com todas as partes envolvidas. Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa de hoje, construída sobre os alicerces da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, corre o risco de ver rejeitadas as suas próprias origens no coração da indústria siderúrgica de um dos países fundadores. A decisão da ThyssenKrupp, primeiro, de encerrar a linha de produção de aço magnético e, posteriormente, de despedir e dispensar centenas de trabalhadores da unidade industrial de Terni representa não só uma violação de todos os acordos assinados no momento da privatização mas também uma decisão desprovida de sentido em termos económicos. Com efeito, essa empresa foi alvo de um tratamento especial por parte de todas as instituições, nacionais e europeias, que não foi concedido a nenhuma outra empresa italiana desse sector. Basta recordar os investimentos públicos que recebeu, a começar pelos Fundos Estruturais ligados ao Objectivo nº 2 – sobre essa matéria prevejo uma possível intervenção da Comissão -, para não falar do recente compromisso do Governo italiano de garantir o abastecimento de energia eléctrica em condições economicamente vantajosas até à construção da nova central. Além disso, todos os problemas ligados à realização das infra-estruturas necessárias à valorização dessa unidade industrial foram solucionados pelo Governo italiano. De igual modo, não devemos esquecer o mercado do aço magnético: a Itália é o seu mercado mais importante, juntamente com a Alemanha. Por conseguinte, são difíceis de compreender as razões que levaram a ThyssenKrupp a não concluir as negociações para a assinatura do protocolo de acordo destinado a pôr termo à disputa, negociações essas que estão já na fase final. Daí a suspeita de que os resultados negativos declarados pela empresa possam ter a ver com decisões tomadas unicamente para proceder a transferências intergrupo a preços favoráveis às empresas associadas. A resolução comum que iremos votar amanhã não é apenas um gesto de solidariedade, ela pretende representar o empenho do Parlamento em mobilizar a Comissão e os Estados-Membros no sentido de intervirem com iniciativas destinadas a impedir a redução da indústria siderúrgica. Da mesma forma, pedimos ao Governo alemão que intervenha imediatamente junto das mais altas instâncias da ThyssenKrupp, a fim de retomarem as negociações com os parceiros sociais. A deslocalização, principalmente para a China, não deve ter lugar sem que sejam respeitados os direitos humanos e sindicais, a começar pelos direitos dos próprios trabalhadores chineses. O caso Terni, Senhor Presidente, não diz respeito apenas à Itália. É um assunto europeu e não deve ser subestimado, por ser emblemático de todo o sector siderúrgico. Por isso todas as instituições e todos os grupos políticos são chamados a formular propostas concretas com vista a proteger a indústria siderúrgica, os postos de trabalho e também a investigação, porque também se faz investigação na unidade industrial de Terni. Seria um erro grave não condenarmos o facto de a empresa se recusar a ouvir propostas construtivas, um erro que deveria ser condenado por todos os grupos políticos. Por isso lançamos uma vez mais um apelo ao Governo alemão para que intervenha imediatamente junto das mais altas instâncias da ThyssenKrupp, por forma a consciencializá-las da importância da unidade industrial de Terni e do erro que acabaram de cometer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não sei o que pensar da decisão da ThyssenKrupp de despedir 630 trabalhadores amanhã de manhã – para além dos que já foram despedidos no sector do aço magnético. Não sei se devo encará-la como uma falta de respeito para com este Parlamento, que está a discutir a questão, ou, simplesmente, como uma manifesta admissão, por parte da empresa, das contradições que acompanham a política industrial. Ainda há poucos dias, a empresa enviou uma carta a deputados do Parlamento Europeu – não sei se de uma forma muito ou pouco extensiva – em que afirmava o desejo de defender a sua posição no aço magnético e também de investir no aço inoxidável. As decisões que acabou de tomar vêm contradizer tudo isso. O que é certo é que a decisão de encerrar a divisão do aço magnético está a causar graves problemas de emprego e tem repercussões negativas para toda a unidade industrial e para a região de Terni. Em termos de emprego, esta decisão pode provocar a perda de mais de 1 500 postos de trabalho nas siderurgias e indústrias associadas. Como se isso não bastasse, a ThyssenKrupp parece já não mostrar nenhum interesse em usufruir dos seus benefícios a nível das infra-estruturas e dos custos da energia eléctrica, depois de os ter repetidamente solicitado. Evidentemente, isso significa que quer ter as mãos livres: mãos livres para ir também desmantelando pouco a pouco a produção de aço inoxidável que, segundo a empresa, deveria constituir precisamente o núcleo duro dessa unidade industrial. Temos a sensação de já ter visto tudo isto antes. Depois de ter conquistado o mercado italiano, a empresa tem vindo a reduzir gradualmente os volumes de produção de Terni, com o abandono da produção do aço magnético para investir noutro sítio. Desclassificada para um nível regional, com os seus volumes de produção fortemente reduzidos – estou a falar de 800 000 toneladas por ano, em comparação com a sua capacidade de 2 milhões de toneladas por ano – e com elevados custos energéticos, a siderurgia de Terni, ver-se-ia, no fundo, destinada ao desmantelamento. Estaremos nós porventura a caluniar a empresa? Então por que razão se produz, há três anos, aço inoxidável em instalações que já existem há dezenas de anos quando há uma fábrica nova, que só tem três anos, que praticamente nunca foi usada? Penso que já é do conhecimento de todos que é difícil encontrar um quilo de aço seja de que tipo for, uma vez que o mercado revela fortes sinais de uma grave falta de materiais, preços galopantes e uma capacidade de produção a nível mundial completamente saturada já há bastante tempo. É perfeitamente evidente que o abandono de Terni iria provocar um novo aumento dos preços e deixaria em sérias dificuldades a indústria electromecânica italiana, que absorve 40% do consumo europeu. A empresa não quis sequer ponderar soluções alternativas, como a promoção de um consórcio de utentes italianos semelhante ao que já existe no Reino Unido; o fornecimento, por parte da Alemanha, de bobinas a quente como já se faz para algumas unidades de produção (como Genselkirchen e até unidades industriais concorrentes, como Newport); ou a reactivação de um forno eléctrico já instalado em Terni, que requer apenas um modesto investimento por razões ambientais. Como resultado, vemo-nos neste momento a braços com esta difícil situação, que para nós é inaceitável em virtude dos custos de produção e dos custos sociais envolvidos. Como poderemos nós encontrar uma solução para esta situação? Em primeiro lugar, a empresa deve ser chamada a assumir as suas responsabilidades em relação aos compromissos que assumiu e aos acordos que assinou. Em segundo lugar, deverá retomar as negociações com os parceiros sociais e as entidades locais, negociações essas que, neste momento, não estão a ter lugar. Pensamos que o diálogo entre as partes é essencial para encontrar soluções para os problemas actuais. Em terceiro lugar – e dirijo estas minhas palavras em especial ao Senhor Comissário – há que ser coerente com a estratégia de Lisboa, que visa assegurar a competitividade através da protecção e do alargamento da base de produção, e não através do encerramento das unidades industriais, que é precisamente a perspectiva oposta. Por último, penso que é absolutamente fundamental, não só dar respostas sobre o estado dos processos de reestruturação a nível europeu mas também reflectir com seriedade e profundidade acerca do tipo de política industrial de que a Europa necessita para poder fazer face aos problemas da competitividade. Quanto mais depressa o fizermos, melhor. Discutindo essas questões tão importantes, o Parlamento pode dar um contributo formidável para uma solução positiva do problema da siderurgia de Terni e pode dar perspectivas sérias para o futuro da indústria europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento foi chamado a abordar uma questão de grande significado para a economia da União Europeia: as perspectivas futuras do sector siderúrgico. É isso que está a fazer esta noite, depois de um longo debate entre os grupos políticos nas últimas semanas, que teve como resultado uma ampla convergência sobre o texto da resolução que amanhã deverá ser posto a votação. Trata-se de um texto equilibrado e que deve suscitar um amplo acordo. A matéria em questão deve ser encarada no contexto da realização dos objectivos de Lisboa e de uma maior coesão económica e social, uma vez que esse sector emprega um grande número de trabalhadores na Europa, inclui áreas de excelência e fabrica produtos de elevada qualidade tecnológica, que constituem autênticos modelos de referência a nível mundial. A ThyssenKrupp, em parte através da Acciai Speciali Terni, até agora tem figurado, inquestionavelmente, entre os principais produtores mundiais de placas de aço inoxidável e magnético e na vanguarda da investigação. No seu plano de investimentos, a empresa comprometeu-se a fazer de Terni o pólo europeu de excelência do aço magnético, graças em parte aos benefícios a nível das infra-estruturas e dos custos energéticos garantidos pelo Governo italiano em Junho de 2004. Devemos ainda ter em conta que outros investimentos, provenientes do Fundo Social Europeu, foram utilizados para desenvolver os sistemas locais, as infra-estruturas e a formação profissional. Os compromissos que acabei de referir não seriam honrados se se procedesse a uma mudança de estratégia empresarial, cuja consequência – como agora estamos a ver – seria uma redução gradual dos níveis de emprego mediante a implementação de procedimentos ainda não especificados. O que isso significa é que, em pouco tempo, se perderiam milhares de postos de trabalho, o que constituiria um precedente extremamente perigoso. Neste momento, apelamos à Comissão para que defenda as suas decisões e garanta que quem recebe financiamentos comunitários terá de honrar os compromissos assumidos, inclusivamente no que respeita às opções de localização. . Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o essencial daquilo que os anteriores oradores disseram e gostaria de fazer apenas alguns comentários que são fundamentalmente uma crítica ao mundo empresarial. O que é que vai mostrar o real valor das pretensões sociais constantemente reiteradas a nível da UE e ainda há algumas semanas atrás formalmente passadas ao papel, não só como parte da estratégia de Lisboa, mas também do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa? Vai ser a forma como resolvermos o problema dos trabalhadores da ThyssenKrupp, em Terni na Úmbria, uma região deprimida. Este compromisso com o objectivo do pleno emprego, com a coesão social, com as responsabilidades sociais associadas à propriedade, com o diálogo social – qual é o seu valor real? Não será apenas letra morta? Será possível simplesmente ignorá-lo, sempre que a ambição do lucro for mais forte? Afinal, ninguém é penalizado por isso!... É isso que temos de combater – o desprezo pelos benefícios sociais da Europa, que são essenciais para uma vida e um trabalho civilizados neste nosso continente e essenciais também em termos da nossa capacidade de competição e de inovação. Se a Europa quer ser capaz de estender a sua influência ao resto do mundo, não pode deixar adormecer a sua consciência social. Aquilo que está a acontecer na ThyssenKrupp é também, do nosso ponto de vista, uma ocasião para testar estas coisas na prática. Gastou-se muito dinheiro dos fundos sociais e estruturais europeus – até que ponto os Estados-Membros e a Comissão estão dispostos e são capazes de garantir que as condições para o apoio às empresas são efectivamente cumpridas? Esta é uma questão que é do interesse não só dos trabalhadores afectados e das suas famílias, mas também dos contribuintes de toda a Europa, tendo em conta, entre outras coisas, a futura viabilidade de um sector industrial essencial. Um sector que foi, afinal, o padrinho da primeira comunidade europeia, a comunidade do carvão e do aço. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia vai votar a favor da resolução. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos poucos os que nos encontramos neste momento no Hemiciclo, embora muitas pessoas estejam, de facto, a ouvir-nos com ansiedade e angústia. Ontem, uma pequena delegação dessa comunidade operária deslocou-se a Estrasburgo pelos seus próprios meios. Com efeito, muito embora possamos estar a debater o caso de Terni, uma pequena cidade na Itália, estamos, na verdade, a debater o futuro de toda a Europa. Para aqueles que não a conhecem, Terni é uma cidade na paisagem verde da Úmbria que é diferente das outras. Situada na região do Lago Trasimeno, com as suas pequenas cidades medievais e o misticismo de São Francisco e dos pintores renascentistas, Terni tem sido, nos últimos 120 anos, uma cidade da siderurgia e dos seus trabalhadores. A siderurgia é a sua alma e, através da inovação, conseguiu proteger e melhorar a sua produção durante mais de um século, mesmo durante a guerra. Não existem razões económicas válidas que justifiquem a concentração da produção de aço magnético em França e na Alemanha: em 2004 a ThyssenKrupp apresentou um lucro líquido de muitos milhões de euros na unidade de Terni. Só há alguns meses, em Junho, é que a empresa assinou um acordo com os parceiros sociais, na presença do Governo italiano, para revitalizar a produção da unidade de Terni, e o Parlamento Europeu votou a favor do desse acordo. Agora os donos da empresa parecem pretender anular esses acordos com o anúncio de hoje de demitirem amanhã 600 trabalhadores, depois de já terem demitido 370 trabalhadores do sector do aço magnético. A carta que a empresa remeteu ao Parlamento Europeu é, por isso, desmentida pelos factos, bem como pelas contradições na própria carta, tendo-me ainda convencido de que devemos votar a favor da resolução comum que apresentámos, tanto por razões substantivas como em nome da democracia. A situação é ainda mais dramática e inaceitável quando se pensa na dignidade desses cidadãos europeus e nas suas famílias que protestam há mais de um ano, e nas regras do diálogo social na Europa, pelas quais todas as instituições comunitárias tanto se debateram, em particular a Comissão. Esperamos que a Comissão dê a esta Câmara algumas respostas concretas, que até à data ainda não foram apresentadas. Ignorar os acordos subscritos e negar abertamente um plano de investimento já apresentado, é grave para toda a Europa, porque dá azo a uma União Europeia dominada por deslocalizações selvagens, despedimentos na indústria e a lógicas especulativas, que a arrastaria inevitavelmente para o declínio e para a crise. Intervir no caso Terni significa, por conseguinte, intervir em nome do futuro de cada um de nós e cumprir uma obrigação de apoiar os verdadeiros interesses de uma Europa do trabalho e do desenvolvimento. Além disso, se todas as outras abordagens são sistematicamente bloqueadas, seria adequado recorrer à intervenção pública para assegurar o futuro que, de outra forma, seria negado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejamos deixar claro mais uma vez que o caso Acciai Speciali Terni não deve ser considerado uma mera questão local, e muito menos nacional, na medida em que afecta toda a siderurgia europeia, um sector vital da indústria comunitária. A Itália está a envidar todos os esforços possíveis, a todos os níveis, para resolver o caso ThyssenKrupp. Chegou a hora de a Alemanha enviar também alguns sinais positivos e de a União Europeia aceitar as suas próprias responsabilidades. Estamos todos conscientes de que o caso Terni não é o primeiro nem o único caso. Existe uma longa lista de empresas que fizeram lucros consideráveis, em parte devido ao sacrifício, empenhamento e profissionalismo dos seus trabalhadores, e que depois optaram pela deslocalização, frequentemente para países terceiros, lançando para os Estados-Membros, sem escrúpulos, a subsequente crise laboral e social. Como alguns oradores já afirmaram, por um lado, a ThyssenKrupp tranquilizou-nos com uma carta, mas, por outro, anunciou hoje o que designou a "dispensa" de 630 trabalhadores esta manhã. Como é que isto não pode ser interpretado como um comportamento arrogante? Isto demonstra que a ThyssenKrupp não tem qualquer intenção de ter em conta o texto que o Parlamento submeterá à votação amanhã. É nosso dever, por isso, em particular para com os trabalhadores e as suas famílias, propor hoje medidas práticas, pelo que solicitamos à Comissão compromissos específicos. Em primeiro lugar, precisamos de legislação sobre responsabilidade social das empresas, conciliando competitividade e respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelas regiões. Todavia, solicitamos principalmente à Comissão que encare de frente o principal desafio que se depara à economia europeia, do qual depende o futuro do sistema económico europeu: ou seja, a crise da "deslocalização". A União Europeia está, praticamente, na idade da pedra relativamente a esta questão, quando, contrariamente, é essencial intervir com uma estratégia para limitar e regular as deslocalizações tanto no interior como no exterior da UE, para garantir, entre outros objectivos, o crescimento e o emprego, a competitividade e a inovação: em síntese, para alcançar os principais objectivos da Agenda de Lisboa. Este Parlamento, incumbido concretamente do dever de representar os direitos e as expectativas dos cidadãos europeus, deve ter coragem suficiente para enviar à Comissão um documento forte e uníssono que não negligencie o tema crucial da deslocalização, que põe em jogo o futuro da economia europeia. Por esta razão, apelamos ao voto favorável à nossa alteração. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano, o novo PSI. A curtíssima mensagem electrónica da ThyssenKrupp, cheia de promessas, que foi enviada aos deputados ao Parlamento Europeu esta tarde antes deste debate, não é, de forma alguma, convincente. É hora de acção, não de palavras. Por trás das centenas de despedimentos anunciados está o drama de centenas de famílias que vêem à sua frente um futuro incerto e mais difícil. Há poucos dias participei numa reunião política do novo PSI no pólo de produção de Terni, no qual pude constatar claramente que a cidade de Terni e toda a Úmbria estão unidas e determinadas a levar avante uma luta corajosa e dura, não exclusivamente em defesa da sua produtividade e economia, como, fundamentalmente, em defesa da dignidade da comunidade local. As instituições comunitárias em geral não devem permanecer em silêncio nesta fase, na medida em que um desinvestimento maciço e deslocalizações de instalações fabris lucrativas para países terceiros está a destruir toda a capacidade produtiva europeia. Além disso, no caso vertente, deve deixar-se claro que a ThyssenKrupp beneficiou de fundos e vantagens fiscais da União quando decidiu comprar a fábrica de Terni, tendo garantido a manutenção da produção em Itália e a salvaguarda dos postos de trabalho. Compromissos estes que foram todos ignorados a favor de cenários orientais. Deveríamos interrogar-nos que cenários são esses e em que medidas os direitos e as garantias sindicais serão observados. Em 1950, Robert Schuman criou a Alta Autoridade do Carvão e do Aço, lançando assim as bases e as orientações de um percurso ambicioso e global em direcção à unificação, não só no domínio económico. Hoje, quando esse projecto político de tamanha complexidade registou tantos progressos, não deixemos que este sector estratégico particular seja desmantelado pelo nosso silêncio. Os actores institucionais, em especial o governo, a região da Umbria, a província e o município de Terni, têm de chegar a acordo sobre uma estratégia comum com os parceiros sociais, que deviam ter uma maior participação nos processos de tomada de decisão. Esta estratégia deveria ser colocada de forma firme, franca e decisiva à ThyssenKrupp. A empresa deve assumir as suas próprias responsabilidades e abandonar as suas tácticas defensivas confusas e algo sinuosas. Devia ficar igualmente claro que a concessão de eventuais recursos públicos futuros deve estar subordinada a acordos - específicos e acordados por ambas as partes – sobre o emprego e o desenvolvimento local e sobre os investimentos destinados a modernizar a produção. Senhor Comissário, erguer a nossa voz para procurar e pedir soluções imediatas e concretas nesta direcção é o nosso dever político, para preservar e proteger um segmento da nossa rede económica. É, também, um dever moral para com essas centenas de trabalhadores, pais e mães de família, que, com os olhos cheios de esperança, jamais resignados, há meses que protestam aos portões dos seus locais de trabalho. Esta Câmara deve enviar uma mensagem inequívoca: "Mantenham-se firmes nas vossas reivindicações pelo direito a um futuro para vós e para os vossos filhos. Agora que estamos unidos, estamos do vosso lado". Senhor Presidente, por mais que compreenda as preocupações dos senhores deputados italianos, as decisões empresariais num local específico do mercado interno europeu só podem ser alteradas por acordo e não por governos que não têm qualquer responsabilidade em relação a elas. O apelo à intervenção por parte do governo alemão não tem grande fundamento. Achei interessante ouvir o Senhor Comissário Špidla afirmar que não há indicação de que os acordos tenham sido violados. Os documentos que me foram enviados pela ThyssenKrupp esclarecem que a empresa investiu 700 milhões de euros nos últimos anos, tendo recebido um total de 17 milhões de euros de subsídios. Com um mercado global do aço que totaliza um bilião de toneladas, conclui-se que a produção nacional de 1,2 milhões de toneladas representa pouco mais de um milésimo dessa produção global. Acrescem a este valor as 70 000 toneladas de banda para circuitos magnéticos que nos estão agora a preocupar, uma vez que é aqui que tem havido perdas, cuja causa reside não só em Itália, mas também nas leis elaboradas pela União Europeia, no elevado custo da energia e na legislação relativa ao ambiente. Estou a pensar nos requisitos que impusemos ao comércio de emissões, requisitos esses exigidos pela indústria siderúrgica em particular, para que as normas técnicas mínimas que ela já utiliza sejam aplicadas em toda a Europa. Dado que o carvão é indispensável à produção do aço e que há limites técnicos neste domínio, recordo que a indústria está a ponderar a possibilidade de investir de uma forma que envolve a deslocalização das empresas para locais onde o Protocolo de Quioto não é coercivo. Estou a pensar na forma como as oficinas de fundição, em particular as que se encontram em países que são grandes produtores de matérias-primas, anunciaram um aumento iminente de 90% no preço destas e penso também na elevada procura que existe na China. Tudo isto são condições de enquadramento que, do meu ponto de vista, tornam necessário que a Comissão preste atenção não só àquilo que está a acontecer em Terni – embora isso seja, como é óbvio, extraordinariamente importante para os trabalhadores envolvidos – mas também ao sector siderúrgico no seu todo. Para além daquilo que está a acontecer em Terni, é por essa razão que exigimos, no nº 8 da resolução, uma comunicação, um inventário e a criação de um grupo de alto nível; porque é preciso, a longo prazo, salvaguardar o aço como matéria-prima na União Europeia e, consequentemente, a sua base produtiva e os seus locais de produção, embora também independentemente destes últimos. Este é um objectivo que todos partilhamos e por isso apoiamos os nossos colegas italianos na sua iniciativa. - Senhor Presidente, esta Assembleia adoptou, há pouco mais de um ano, por unanimidade, uma resolução precisamente sobre este assunto. A indignação manifestada pelos mais diversos sectores no ano passado levou a ThyssenKrupp a reconsiderar a sua decisão de encerrar a sua unidade industrial de Terni. A empresa foi ainda mais longe: em Junho de 2004 assinou um novo acordo que incluía um novo plano de investimentos. Este plano, tal como já aqui foi dito, prometia tornar a unidade de Terni um centro de excelência na área da produção de placas de aço magnéticas, o que é estranho à luz do que acaba de dizer o senhor deputado Langen. Em troca disso, ser-lhe-iam concedidos benefícios em termos de infra-estruturas e de custos de energia conforme previsto num acordo celebrado com o Governo italiano, para além dos benefícios substanciais que a empresa recebera directa ou indirectamente dos Fundos Estruturais europeus. Decorridos apenas sete meses, a ThyssenKrupp violou esse acordo - e é esta a questão que aqui estamos a examinar esta noite. A empresa decidiu ir para a frente com o encerramento da unidade, ignorando os parceiros sociais, o Governo italiano e outras partes no acordo. A ThyssenKrupp é a última de uma longa lista de empresas que escarnecem das leis da UE em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. O Senhor Comissário mencionou a Agenda Social adoptada há apenas duas semanas. Gostaria de citar o título de uma secção desse documento: "Em prol do pleno emprego: fazer do trabalho uma verdadeira opção para todos, reforçar a qualidade e a produtividade do trabalho, antecipar e gerir a mudança". Tenho a certeza de que estas palavras soarão falso aos ouvidos dos trabalhadores afectados por esta decisão. Não estou a criticar a Comissão; aplaudo muitas das ideias que o Senhor Comissário Špidla incluiu na nova Agenda Social. Gostaria de vos recordar algumas delas. A Agenda sublinha a necessidade de uma abordagem dinâmica em relação à gestão positiva da mudança no sector industrial. Fala da necessidade de reforçar o diálogo social, actualizar a legislação relativa aos despedimentos colectivos e actualizar e consolidar as leis existentes em matéria de informação e consulta. Lança a ideia da negociação colectiva transnacional. Por último, sublinha a necessidade de uma maior responsabilidade social por parte das empresas, um assunto que se relaciona com o tema deste debate. O comportamento escandaloso da ThyssenKrupp em Itália torna evidente que é necessário garantir urgentemente todas estas coisas e muitas mais. O que entendo eu por "mais"? Permitam-me que diga duas coisas para terminar. A primeira é que, embora a nova Agenda Social preveja a criação de vários grupos de alto nível, não tem em conta uma série de boas ideias apresentadas por grupos de alto nível anteriores. O que aconteceu às recomendações apresentadas em 1998 pelo Grupo Gyllenhammar sobre a mudança no sector industrial, segundo as quais as empresas deviam apresentar relatórios anuais sobre a gestão da mudança e propondo que fosse vedado o acesso a fundos públicos a qualquer empresa que despedisse trabalhadores sem salvaguardar a sua empregabilidade? Só quando a responsabilidade social das empresas incluir disposições deste tipo é que empresas como a ThyssenKrupp começarão a prestar atenção. Por último, o Senhor Comissário disse que a Comissão não pode fazer nada. Quando o encerramento foi anunciado no princípio do ano passado, a Comissão e o seu Presidente associaram-se ao Parlamento condenando essa decisão em termos muito claros. Espero que o Senhor Comissário nos possa dar esta noite a garantia de que adoptará uma posição idêntica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pela sua comunicação e por ter alargado o nosso debate sobre a situação da Thyssen a um debate sobre o sector da indústria siderúrgica em geral. Na sequência das medidas de reestruturação e das fusões ocorridas no seio deste sector, estamos verdadeiramente preocupados, por inúmeras razões, com a perda de secções inteiras da estrutura de produção na Europa. Com efeito, há a perda crónica de postos de trabalho no sector, o risco de se perder um importante património de conhecimentos tecnológicos, e ainda as repercussões noutros sectores de actividade económica, como a construção automóvel, a indústria aeronáutica, a produção energética, a construção civil. Também ao nível da investigação as consequências se farão sentir: como poderemos desenvolver os novos materiais indispensáveis para as tecnologias de amanhã se a nossa indústria siderúrgica desaparecer? Por conseguinte, à União Europeia deve caber a obrigação e o direito de intervir nas actividades da indústria siderúrgica, utilizando sempre que necessário fundos públicos para apoiar as actividades de investigação e desenvolvimento das empresas siderúrgicas, controlando os investimentos públicos de molde a assegurar que estes contribuam para a salvaguarda dos postos de trabalho e o aumento do emprego bem como para a modernização do parque industrial, adoptando uma estratégia mais decidida em relação às reestruturações no sector e ao seu impacte social, apoiando acções de reconfiguração da indústria siderúrgica ou de reconversão para produtos de elevado valor acrescentado, e criando condições favoráveis, sobretudo para os sectores de ponta e de alta tecnologia, através da atribuição de fundos comunitários a título do sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento. A prática leva à perfeição, ou, como diz um provérbio francês, "é forjando que se faz o forjador". Numa palavra, devemos continuar a forjar se pretendemos conservar a nossa mão-de-obra metalúrgica e siderúrgica, e devemos continuar a forjar se queremos aumentar o nosso saber-fazer e, assim, inventar os aços de amanhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estão a repetir-se as mesmas ideias nesta Câmara sobre uma situação que, infelizmente, é emblemática - um estudo de casos – de muitas outras situações industriais típicas deste continente. A Europa pode e deve dar uma resposta diferente. Se basearmos a nossa aferição unicamente na lógica dura e crua, que sem dúvida existe - a lógica dos números, que pode parecer objectiva mas que, de facto, é imaterial –, não entenderemos o problema nem seremos capazes de o analisar, na medida em que os conceitos esgrimidos são a deslocalização, a globalização e a compatibilidade. Tudo isto faz parte do paradigma, não só desta multinacional concreta, mas também de muitas outras multinacionais que, ao longo da sua história, beneficiaram de avultados fundos e de grandes incentivos da Comunidade Europeia, e depois, com a sua tradicional propensão para nacionalizar as perdas e privatizar os lucros, continuando nesta mesma direcção insensível às garantias e aos direitos. A Europa que necessitamos e queremos desenvolver deve ser diferente. Deve ser uma Europa na qual o trabalho enquanto conceito abstracto é obviamente importante, mas na qual os seres humanos também são importantes; uma Europa na qual os interesses da empresa contam, mas os dos trabalhadores também. A direcção para a qual aponta este caso realmente emblemático deixa-nos um amargo de boca porque este não é o tipo de Europa que queremos construir. Gostaríamos de concordar com o Senhor Comissário Špidla quanto à necessidade de avançarmos para o diálogo social. Todavia, quando o Parlamento se prepara, felizmente com unanimidade, para aprovar uma resolução que obriga a ThyssenKrupp a fazer frente às suas responsabilidades, vimos que a empresa em questão, ainda esta manhã - pouco antes de ser submetida à apreciação dos deputados ao Parlamento Europeu livremente eleitos – despede mais de 600 trabalhadores. É isto diálogo social? É esta a Europa que queremos? Francamente, penso que deve ser dada uma maior importância à oposição deste Parlamento e que a vontade dos representantes do povo seja realmente tida em conta. Senhor Presidente, sendo eu próprio um serralheiro e querendo por isso expressar as minhas preocupações em relação ao sector siderúrgico, muito gostaria também de agradecer ao senhor deputado Tajani. Embora saibamos hoje que só é possível fazer negócio se os clientes estiverem dispostos a comprar, a verdade é que as empresas vão à falência ou mudam-se para outras paragens se não existirem políticas que criem as condições adequadas ao seu bom funcionamento. A minha questão específica ao Senhor Comissário Špidla é esta: o que fará para, na medida do possível, limitar os efeitos adversos do comércio de emissões na indústria siderúrgica? Deparamo-nos com a perspectiva de um aumento de 15% nos custos da produção de aço, com um aumento adicional de 15% para os custos de energia. Isto é uma ameaça para a indústria siderúrgica no seu conjunto. O que vamos fazer para impedir que o REACH tenha efeitos nefastos na indústria siderúrgica, que está ameaçada e corre sérios riscos? E estará o senhor disposto, no âmbito do sétimo Programa-Quadro para a Investigação, a assumir a causa da indústria siderúrgica? No fundo, trata-se aqui também da forma como protegemos a indústria siderúrgica da ameaça dos fundos especulativos internacionais, que investem em aço, coque e carvão, o que significa que já não é possível uma gestão responsável. É aqui que a agenda de Lisboa nos impõe a responsabilidade de nos concentrarmos na legislação europeia e de defendermos as nossas empresas industriais para salvaguardarmos os postos de trabalho que elas proporcionam. Quando vemos que a Alemanha perdeu cinco milhões de postos de trabalho e que existem mais cinco milhões de desempregados, damo-nos conta de que temos realmente de ponderar de que forma as políticas industriais europeias poderão criar novos postos de trabalho, em vez de acabarem com aqueles que já existem. É aqui que o Senhor Comissário tem a particular responsabilidade de fazer todos os esforços possíveis para garantir esses postos de trabalho e desde já lhe agradeço na expectativa de que o fará. Senhor Presidente, temos de actuar de forma a evitar que estes casos se repitam. Temos a obrigação de o fazer. A indústria siderúrgica é um sector importante para nós: representa um quinto de toda a indústria. Precisamos dela também porque é uma importante fonte de emprego. A concorrência está a conduzir-nos para uma situação complicada. Se não interviermos, ela não deixará de ter consequências para o número de postos de trabalho disponíveis. No entanto, não podemos sequer pensar em competir com os chineses em termos de salários. Temos de manter padrões elevados em termos de bens, de condições de trabalho e também de salários. Para além da concorrência internacional, com o aparecimento do comércio de emissões na União e a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o sector siderúrgico europeu vai ter de se submeter a normas ambientais mais restritivas. A indústria siderúrgica é uma das maiores entre todos os sectores industriais com elevado consumo de energia e uma das mais importantes fontes de emissão de dióxido de carbono. Assim, terá de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, quer investindo em novas tecnologias quer comprando direitos de emissão. Gostaria de mencionar que, há alguns anos atrás, a indústria siderúrgica do meu país investiu fortemente em tecnologias ambientais. Conseguimos reduzir as emissões de dióxido de carbono na medida do possível com os conhecimentos actuais, e a nossa indústria passou a ser uma das mais limpas do mundo. No entanto, ao abrigo do protocolo de Quioto, uma indústria siderúrgica que, há anos atrás, investiu para se tornar uma das mais limpas do mundo vê-se agora obrigada a comprar direitos de emissão a indústrias mais sujas, como são as da Rússia. Desta forma, aqueles que não se preocuparam anteriormente com o ambiente vendem direitos de emissão àqueles que tentaram tornar a sua indústria mais limpa. As indústrias mais limpas estão assim a pagar pelas mais sujas. O investimento atempado no ambiente reduz a competitividade das unidades industriais mais modernas e limpas. Aquelas que trabalham melhor são as piores em termos de competitividade. Senhor Comissário Spidla, como é que tenciona evitar que as indústrias mais limpas tenham de compensar as mais sujas, no contexto da comercialização de emissões? A Europa precisa do seu sector siderúrgico: ele está no centro da nossa indústria de base e temos de continuar a ser auto-suficientes. Senhor Comissário, não poderia a Comissão estudar a possibilidade de melhorar de alguma forma a situação deste sector da indústria, cumprindo simultaneamente as normas da OMC? A Comissão deveria também elaborar uma estratégia fundamental para os sectores vitais da indústria, em relação aos quais a nossa auto-suficiência é importante. Não seria possível produzir mais investigação e desenvolvimento de produtos para melhorar a competitividade do sector? Ao mesmo tempo, é obviamente essencial que os nossos parceiros comerciais, a começar pelos Estados Unidos, adiram ao Protocolo de Quioto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi esta manhã anunciado que outros 600 trabalhadores foram despedidos da ThyssenKrupp. O alarme social aumenta, porque o que está em jogo é a economia de uma cidade, de uma região e de milhares de famílias. O problema de Terni, Senhor Comissário, é o problema da indústria italiana e europeia no seu conjunto. A resolução que subscrevemos não só representa um sinal de solidariedade com os trabalhadores e instituições presentes esta noite, e com os trabalhadores implicados, como reflecte igualmente o compromisso do Parlamento Europeu no sentido de repensar as grandes estratégias da política industrial. A Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deve repensar uma política para deter os efeitos distorcidos da globalização, que também deve ser reconsiderada. Não podemos, em nome da globalização e da competição desenfreada, ignorar a protecção social, os direitos dos trabalhadores e as salvaguardas ambientais. A intervenção pública deve constituir a força motriz da inovação, da investigação e da reconversão industrial, com base numa nova competitividade - que não implique a destruição do tecido industrial quer de Itália quer da Europa. No âmbito do actual debate sobre as Perspectivas Financeiras, precisamos de nos interrogar que recursos devem ser afectados ao investimento para relançar o desenvolvimento económico e para criar novos empregos. Precisamos também de nos interrogar, Senhor Comissário, que mecanismos de controlo e de avaliação devem ser introduzidos para verificar e assegurar que os projectos industriais que requerem financiamento público conseguem e estão obrigados a garantir a protecção dos empregos. Senhoras e Senhores Deputados, este tema suscita numerosas questões. O caso Terni é, de várias formas, apenas a ponta do icebergue. Não podemos fracassar relativamente a encontrar uma solução para este problema, que representa o verdadeiro desafio que se depara a indústria italiana e europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os oradores que me antecederam no uso da palavra explicaram claramente a situação e identificaram o que deve ser feito para resolver esta situação tão dramática. Tenho de morder a língua para evitar referir de novo alguns dos pedidos feitos relativamente ao regulamento REACH, que entrará em vigor dentro de onze anos, debilitando a competitividade da indústria italiana e europeia, que agora se vê confrontada com reptos competitivos muito diferentes e mais imediatos. Tenho, como o senhor, uma longa experiência sindical, a que me remeto para tecer duas observações. Em primeiro lugar, há exactamente um ano, no dia 10 de Fevereiro de 2004, debatemos aqui no Parlamento o caso de Terni, a siderurgia e a crise generalizada da siderurgia europeia. Nesse mesmo dia fomos informados de que a disputa estava a ser resolvida a nível ministerial e de que as negociações tinham sido encetadas, conduzindo ao acordo de Junho que, hoje, a ThyssenKrupp, mais uma vez, rompeu. Por que foi então possível aquele acordo? Em meu entender, unicamente por uma razão fundamental: porque a ThyssenKrupp estava isolada, tanto a nível nacional como a nível europeu. A mobilização extraordinária dos trabalhadores e dos cidadãos de Terni e da Úmbria, como já foi referido, desempenhou um papel protagonista neste processo político. A fábrica de Terni não é apenas uma simples fábrica; é uma parte integrante da cidade. Hoje, a mesma situação repete-se. Hoje, como antes, assistimos a um atentado não só a um património profissional, uma capacidade produtiva, uma tradição, mas à dignidade de toda a população de uma cidade. Isto deve constituir o ponto de partida para a revitalização de uma forte unidade que volte a deixar a ThyssenKrupp isolada. Uma segunda observação também fruto da minha experiência sindical: por que escolheu a ThyssenKrupp o dia de hoje para tomar duas iniciativas aparentemente contraditórias? Remeteu-nos a carta descrevendo pormenorizadamente os problemas, ao mesmo tempo que despedia, ou ameaçava despedir, mais 600 trabalhadores, por razões mais ou menos plausíveis. Na minha óptica, a empresa está com medo de ficar novamente isolada por este Parlamento. Isto explica a importância da ordem do dia que iremos votar amanhã. Senhor Comissário, foi com satisfação que ouvi a sua intervenção e os sinais que enviou, apesar das competências limitadas da Comissão, de que estamos perfeitamente conscientes. Todavia, a Comissão talvez possa fazer alguma coisa a nível político, provavelmente ao mais alto nível, como fez no ano passado, contribuindo grandemente para o isolamento da ThyssenKrupp. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o caso ThyssenKrupp em Terni é um sinal altamente perigoso para toda a siderurgia europeia e para as indústrias associadas. O consenso unânime sobre a resolução demonstra que a preocupação não é nem isolada nem retórica, mas uma tomada de consciência geral e internacional da gravidade da situação. Todos os eurodeputados receberam ontem uma carta tranquilizadora, como já foi dito. Nela reitera-se o facto de não se ir registar qualquer alteração em termos de emprego. Isto, naturalmente, não nos convence; pelo contrário, ainda é mais preocupante à luz dos 600 trabalhadores que foram despedidos. A carta afigura-se - não sei se a frase latina pode ser traduzida - um caso de ("uma desculpa não solicitada é uma acusação óbvia"). As decididas medidas adoptadas pelo Governo italiano a favor dos estaleiros de Terni e a atenção dispensada por todas as instituições de pouco serviram. A suspeita de que a ThyssenKrupp possa ceder à concorrência asiática, em particular à chinesa, é agora uma certeza. O problema não reside unicamente na perda de postos de trabalho em Terni, apesar de que isto, por si só, é motivo suficiente de preocupação. É mais grave porque representa uma verdadeira estratégia de deslocalização ou - digamo-lo sem papas na língua – de retirada, depois de muitos anos a beneficiar de subsídios que permitiram avultados lucros. Senhor Comissário, esperava algo mais da sua intervenção. Afigurou-se mais um recital dos acontecimentos ocorridos do que uma afirmação decidida da política industrial europeia. Solicitamos, por conseguinte, que este tema seja abordado em termos estratégicos pela Comissão Europeia, que possui a força e o peso político para o abordar, para mostrar que aceita as consequências de um eventual silêncio, que redundaria num fracasso catastrófico da economia europeia. Permitam-me que me distancie brevemente do meu papel formal para exprimir o meu acordo pleno e incondicional, tanto a nível pessoal como político, com as razões, conteúdo e objectivos da resolução comum que o Parlamento submeterá amanhã à votação. – Ouvi com interesse este debate relacionado com um tema extraordinariamente sensível. É óbvio que a indústria do aço europeia constitui uma peça muito importante da nossa economia e, à sua maneira, da nossa identidade europeia. É igualmente óbvio que a estratégia de Lisboa tem em conta política industrial. Uma das decisões estratégicas incluídas neste documento consiste em ajudar a indústria europeia e em contribuir para a sua estabilização e desenvolvimento, visto que a indústria constitui uma parte essencial da nossa civilização europeia. Senhoras e Senhores Deputados, a indústria do aço europeia passou por uma reestruturação importante e é competitiva. É claro que vai haver outra reestruturação parcial, como é óbvio, tendo a mesma de ser acompanhada por medidas sociais adequadas. Tenho de dizer que os poderes da Comissão são limitados neste caso; para o dizer de forma mais exacta, a Comissão não tem poder para agir contra a administração da ThyssenKrupp e para a persuadir ou obrigar a mudar a sua decisão. No que diz respeito à deslocalização da fábrica ou de uma parte da produção desta fábrica para a República Federal da Alemanha, diz-se geralmente que somos livre de escolher o local de produção de bens e de fornecimento de serviços dentro da União Europeia. Esta liberdade deriva da ideia do mercado interno e está consagrada nos Tratados que aprovámos. É óbvio que uma reestruturação deste tipo é sempre acompanhada por problemas e dificuldades sociais e é por isso que necessitamos de uma política pública que permita a estes sectores, regiões e trabalhadores fazerem as adaptações necessárias e que garanta um nível de protecção adequado. Este também é um dos objectivos da comunicação da Comissão sobre a reestruturação e o emprego que pretendo apresentar tão rapidamente quanto possível. Gostaria de reafirmar a importância do diálogo social na preparação e na gestão da reestruturação. Por isso, a comunicação que mencionei representará uma segunda fase das consultas com os parceiros sociais europeus sobre questões relacionadas com a reestruturação de empresas e sobre conselhos de empresa europeus. Estou firmemente convencido de que os parceiros sociais aceitarão este desafio e iniciarão negociações com o objectivo de introduzir mecanismos para a implementação e monitorização de linhas directrizes para a reestruturação, explorando igualmente as capacidades dos conselhos de empresa europeus enquanto mediadores de mudança nas empresas. A Comissão entrou em contacto com as autoridades italianas competentes para saber se foram concedidos fundos comunitários à Thyssen na Itália e está actualmente a aguardar a resposta das mesmas. No entanto, caso se confirme que foram concedidos fundos e que as condições para a concessão dos mesmos não foram cumpridas, a Comissão insistirá obviamente para que as autoridades italianas competentes tomem as medidas adequadas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, segundo as disposições existentes, não ser possível continuar a conceder ajuda proveniente dos Fundos Estruturais se a actividade económica em causa sofrer alterações substanciais, por exemplo, se for deslocalizada nos cinco anos seguintes à decisão de atribuição de fundos. Chamaria ainda a atenção para o facto de a Comissão ter proposto o alargamento deste limite para sete anos no que se refere ao período 2007 – 2013, estipulando igualmente que os fundos concedidos devem ser devolvidos se houver qualquer infracção a esta regra e que uma empresa que não tenha cumprido esta condição alguma vez seja proibida de obter qualquer tipo de fundos no futuro. Senhoras e Senhores Deputados, foi levantada uma série de questões, como, por exemplo, a do programa-quadro. É óbvio que a indústria do aço necessita de medidas inovadoras e que constitui uma fonte de inovação extraordinária, já que os processos metalúrgicos implicam sempre a utilização de alta tecnologia. Por isso, a indústria do aço receberá, inquestionavelmente, o lugar no programa-quadro que lhe é adequado. Existe um grande debate em torno da directiva REACH e como eu não acredito que alguém tenha qualquer dúvida sobre a necessidade de ponderar esta directiva, é claro que ela tem de ser equilibrada e concentrada nos seus objectivos. De qualquer modo, a aplicação do Protocolo de Quioto pode ser considerada uma história de sucesso para a União Europeia e não pode haver qualquer dúvida de que se trata de um sucesso global significativo para a estabilidade do nosso mundo na sua totalidade. Começámos a examinar o problema do comércio de licenças de emissão há alguns dias e será certamente muito importante avaliar todos os resultados e formular uma posição sobre processos que podem, ocasionalmente, ter carácter paradoxal, assim como efeitos colaterais não intencionais. Senhoras e Senhores Deputados, a indústria do aço merece a nossa atenção e a reestruturação, que faz parte da vida moderna, exige uma política europeia global, o envolvimento dos parceiros sociais, assim como um desejo de responder a estes desafios. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de reiterar o meu apreço pelos esforços envidados pelas autoridades italianas. Acredito que continua a ser possível influenciar o rumo dos acontecimentos até ao certo ponto e nós reagiremos a tal evolução. Comunico que recebi três propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate(1). A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. Está encerrado o debate.