PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS – PNSAA – IAGRO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS – PNSAA – IAGRO TRANSPARENCIA FAQ WEBMAIL LGPD ☰ INSTITUCIONAL CONTATOS A IAGRO DIRETOR-PRESIDENTE QUEM É QUEM UNIDADES REGIONAIS SISTEMAS, SERVIÇOS E APLICATIVOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO POLÍTICA DE PRIVACIDADE Legislações Concurso Público Fale Conosco Carta de Serviços ao usuário PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS – PNSAA O Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos (PNSAA) foi instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por meio da Portaria N º 573, de 4 de junho de 2003, regulamentando, assim, a produção de animais aquáticos no país. No entanto, o Regulamento Técnico do PNSAA foi aprovado pela Instrução Normativa Nº 53, de 2 de julho de 2003, padronizando as ações profiláticas, métodos de diagnósticos e o saneamento dos estabelecimentos de aquicultura. A Instrução Normativa (IN) Nº 53 define como animais aquáticos os peixes, crustáceos, moluscos e outros animais aquáticos destinados à aquicultura, em qualquer fase de seu desenvolvimento na água. Além de caracterizar os estabelecimentos de reprodução, recria, terminação, recreação e de comercialização (Art. 6). Sendo necessária o cadastro destes estabelecimentos, realizadas pelas Secretarias estaduais de Agricultura ou seus órgãos de defesa sanitária animal (Art. 7). Os estabelecimentos cadastrados estarão sujeitos a fiscalização do serviço veterinário oficial, tendo a suspensão da autorização de comercialização, importação exportação, caso o estabelecimento não esteja cumprindo as exigências do regulamento. Além disso, os estabelecimentos devem notificar obrigatoriamente as doenças que estão na lista da OIE. O controle sanitário das propriedades rurais produtoras de animais aquáticos é realizado pela IAGRO, que efetua o cadastramento das mesmas, e promove a vigilância sanitária nos núcleos de produção aquícolas. As ações em Defesa Sanitária na Aqüicultura a serem desenvolvidas pela Iagro corroboram para o desenvolvimento sustentável da atividade, com a visão no desenvolvimento do agronegócio do Estado. O produtor rural aquícola deve fazer o seu cadastro da atividade junto a uma Unidade Local de Atendimento da Iagro, no Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de colaborar nas ações sanitárias a serem estabelecidas. Independente da categoria de piscicultura exercida, o criador deverá se preocupar com a condição sanitária do seu criatório por estar sujeito a se deparar com enfermidades advindas do manejo inadequado (a grande maioria delas se enquadram nesta categoria) ou de fatores extrínsecos (como temperatura ambiente e fotoperiodicidade). Para tanto, disponibilizamos a legislação vigente, o formulário para seu cadastramento e outros procedimentos. Saiba mais em: MANUAL DE PREENCHIMENTO DE EMISSÃO DE GTA DE ANIMAIS AQUÁTICOS - 8.0 AQUICULTURA COM SANIDADE - MANUAL ORIENTADO AOS PRODUTORES AQUICULTURA COM SANIDADE - MANUAL ORIENTADO AOS ÓRGÃOS EXECUTORES DE SANIDADE AGROPECUÁRIA FORMULÁRIO DE CADASTRO DE ANIMAIS AQUÁTICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA GTA DE ISCAS VIVAS - IAGRO INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 4 - 30/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 - 30/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 08/01/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 - 04/02/2015 IN Nº 4_AQUICULTURA COM SANIDADE_ 28_02_19 PORTARIA IAGRO Nº 3588 - 10/01/2018 - PNSAA Portaria/IAGRO nº 3673 de 16 de agosto de 2021 COORDENADORIA DO PROGRAMA NA IAGRO Coordenadora: Kathianne Kelly Chaves de Oliveira E-mail: <EMAIL> Endereço: Avenida Filinto Muller, 1146 Bairro: Universitário CEP: 79.074-902 Campo Grande-MS Fone: (67) 67-3901-2693 ÚLTIMAS NOTÍCIAS Sustentabilidade: formalização e planejamento do setor apícola marcaram última live do ano da Agro Cooperação Região do Planalto – Segunda etapa de vacinação contra febre aftosa termina amanhã, dia 30 Chefe da Divisão do LABSOLOS, Wellyta de Oliveira Ferreira, ministra Minicurso de Análise de Solos na XXXIII Semana de Química da UFMS Três toneladas de carne de porco impróprias para consumo são apreendidas em frigorífico interditado Laso CG passa por auditoria Qualabor para implantação dos Sistemas de Gestão da Qualidade e Adequação ao ISO/IEC 17025/2017 Agro Cooperação: terceira Live da campanha Agro Cooperação abordou as boas práticas apícolas – do cadastro ao manejo Retirada de vacina de febre aftosa é tema em reunião do Sindicato Rural de Ivinhema Agro Cooperação – Live destacou ganhos na relação entre agricultura e apicultura Vacinação contra febre aftosa no Planalto e Pantanal inicia a partir do dia 1º de novembro Agro Cooperação: Live na próxima quarta, dia 27 de Outubro, abordará a boa relação entre agricultura e apicultura Retirada da vacinação eleva qualidade da pecuária de MS, referência em sustentabilidade e segurança Temporal atinge o escritório local da Iagro em Campo Grande Contato IAGRO Av. 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