Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial. Sanção / Promulgação Sanção Iniciativa Poder Executivo Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 693/2019 Publicação Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2019, na página 3, coluna 1 Assunto Geral PODER EXECUTIVO. Indexação CRIAÇÃO, (CNCM), ÂMBITO, (PGE), OBJETIVO, REDUÇÃO, LITÍGIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO.