Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga realizada nos exercícios a seguir indicados, de forma que a carga tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços: I - até 31 de dezembro de 2003 – 3%; II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - 4%; III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - 6%; IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - 8%. § 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com os créditos tributários indicados neste artigo decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor do imposto seja efetuado em moeda corrente, com observância dos prazos e condições a seguir estabelecidos, contados da data de vigência desta Lei, observado o disposto no art. 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de setembro de 1989: I - 100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais; IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais; V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais; I - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais. § 2º O benefício previsto neste artigo não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de tributos recolhidos relativos aos fatos geradores indicados no caput. Art. 2º O disposto nesta Lei fica condicionado: I - a que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga; II - a que o débito remanescente do imposto previsto no art. 1º seja integralmente recolhido, ou iniciado o pagamento parcelado, em prazo não inferior a dez dias úteis da data da implementação das disposições desta Lei. Parágrafo Único O descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo implica o imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. Art. 3º Os débitos fiscais decorrentes de Autos de Infração na fluência do prazo para pagamento e aqueles pendentes de julgamento não poderão ser objeto do benefício desta Lei, salvo se o contribuinte renunciar, expressamente, ao direito de impetrar qualquer recurso, ou desistir dos já interpostos. Art. 4º O Poder Executivo expedirá, se necessário, normas complementares à aplicação deste diploma legal.