Art. 1.º Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, com a atribuição de: Art. 1.º Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Casa Civil, com a atribuição de: (Redação dada pela Lei 20070 de 18/12/2019) I - assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controle internos; e II - acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais. § 1.º Caberá ainda ao CCEE, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo, deliberar sobre temas societários, financeiros, econômicos, contábeis, recursos humanos, previdenciários, entre outros, relativos a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, observando-se, no que for aplicável, as regras e regulamentações do Sistema Financeiro Nacional. § 2.º Os contratos de gestão celebrados com os serviços sociais autônomos deverão, no que for aplicável, seguir as diretrizes do CCEE. § 3.º As fundações públicas deverão, no que couber, seguir as normas e diretrizes do CCEE. § 4.º As deliberações de que trata o § 1º deste artigo relativamente às sociedades de economia mista refletem a posição do Estado do Paraná como acionista controlador, na forma prevista no art. 116 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5.º O regulamento estabelecerá a composição, a periodicidade de reuniões e os demais aspectos necessários ao funcionamento do CCEE. § 6.º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. Art. 2.º A alínea "a" do inciso I do art. 91 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: a) instituição de órgãos colegiados de direção superior, de controle econômico e financeiro ou de orientação técnica; Art. 3.º Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis da Companhia Paranaense de Energia - Copel e da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, que não estejam afetados pelas prestações dos respectivos serviços públicos e atividades econômicas. Art. 4.º Autoriza o Poder Executivo a alienar ações excedentes da: I - Sanepar, desde que seja assegurada a manutenção de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias pelo Estado do Paraná; II - Copel, desde que seja assegurado, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias pelo Estado do Paraná. § 1.º As alienações de que trata este artigo devem observar valor superior ao valor patrimonial das ações. § 2.º Os recursos obtidos com essas alienações deverão ser obrigatoriamente aplicados para o pagamento de despesas de capital, sendo vedada a destinação para o pagamento de despesas correntes, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5.º O art. 15 da Lei nº 7.056, de 4 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE.(NR) Art. 6.º O inciso V do art. 6º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 17.906, de 2 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: V – a empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE; Art. 7.º O art. 10 da Lei nº 17.887, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE. (NR) Art. 8.º O art. 7º da Lei nº 17.895, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE. (NR) Art. 9.º Autoriza o Estado do Paraná a formalizar aditivo ao contrato, celebrado em 4 de agosto de 1994, para utilização pelo Estado dos créditos da Copel, relativos aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensar – CRC, contemplando a carência parcial do pagamento de juros e amortização. Art. 10. Autoriza o Estado do Paraná a parcelar débitos vencidos e não pagos junto à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Celepar, à Copel e à Sanepar, relativos a serviços prestados até a data da publicação desta Lei. Art. 11. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) junto ao Banco do Brasil para financiar parcialmente a execução do Programa Rotas do Desenvolvimento. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017) § 1.º Para a garantia da operação de que trata este artigo, o Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017) § 2.º Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos orçamentários adicionais respectivos, até o valor da operação de que trata este artigo, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do Programa. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017) Art. 12. Autoriza o Poder Executivo a financiar, através de seus órgãos de fomento, insumos para recuperação e pavimentação urbana. Art. 13. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de bens móveis destinados à utilização exclusiva de consórcios públicos municipais.