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São abrangidos pelo FUNDOPESCA: a) Os armadores e os pescadores, titulares de cédula marítima válida ou autorização de embarque, exercendo a sua atividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores, devidamente licenciada e imobilizada; b) Os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma atividade diretamente ligada à embarcação imobilizada; c) Os pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, quando exerçam a atividade em regime de exclusividade. A imobilização das embarcações de que decorra redução do rendimento do inscrito marítimo constitui fundamento da atribuição de uma compensação salarial, desde que aquela se deva a: a) Catástrofe natural e imprevisível ou condições do estado do mar, que resultem durante, pelo menos, 8 dias consecutivos ou 15 interpolados num período de 30 dias, num valor diário de venda de pescado em lota inferior a 35 % do valor da média aritmética diária dos últimos três anos civis, calculada por ilha, excluindo os dias em que as lotas se encontram encerradas; b) Interdição de pescar por razões excecionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, com a duração mínima de oito dias consecutivos; c) Impossibilidade do exercício da faina ditada por condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa atividade, nos termos da fundamentação e limites previstos na regulamentação comunitária. Apenas beneficiam do FUNDOPESCA os profissionais que estejam abrangidos por contratos de seguros de acidentes de trabalho e de incapacidade absoluta ou por morte, válidos por um período não inferior a 6 meses. O FUNDOPESCA é administrado por um Conselho Administrativo constituído pelos seguintes membros: • Diretor Regional das Pescas, que preside; • Um Representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social • Um Representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego • Três representantes dos trabalhadores da pesca; • Um representante dos armadores; • Um representante da LOTAÇOR. Por despacho de 2 de dezembro de 2013 do Secretário Regional dos Recursos Naturais, publicado no JO nº 240, II Série, de 11/12/2013, foram nomeados como representantes dos trabalhadores de terra: • Luís Carlos Silva Brum, do Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores; • José Florentino Cabeceira Azevedo, da Associação de Pescadores Florentinos; • António Laureno Silveira, da Associação de Pescadores da Ilha de São Jorge Por despacho de 13 de dezembro de 2017 do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, publicado no JO nº 233, II Série, de 13/12/2017, foi nomeado, como representante dos armadores, Paulo Rogério Pereira Melo, da Associação Terceirense de Armadores. Luís Manuel dos Ramos Rodrigues Presidente do Conselho de Administração Biografia Conheça Melhor Competências Instrumentos de Gestão Últimos Conteúdos Fundopesca acionado para todas as ilhas dos Açores Instrumentos de Gestão Contactos Email: <EMAIL> Telefone: (+351) 292 202 400 Fax: (+351) 292 240 890 Morada: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 9 9900-014 HORTA Pesquisa Governo dos Açores Portal do Governo Web sites federados Onde? Pesquisa Avançada >> O Javascript não está activo no seu browser. Por favor, utilize os menus do browser para adicionar a página aos favoritos. O Javascript não está activo no seu browser. Por favor, utilize os menus do browser para imprimir a página. OUVIR TOPO O Javascript não está activo no seu browser. Por favor, utilize os menus do browser para definir a página como homepage. O Javascript não está activo no seu browser. Por favor, utilize os menus do browser para definir a página como homepage. O Javascript não está activo no seu browser. 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