Acesso rápido Agência de Fomento do RN S.A. Agência Reguladora de Serviços Públicos AGN - Central do Investidor Assessoria Governamental de Atos Normativos Câmara Técnica de Mapeamento de CVLI - SESED CAP | Rio Grande do Norte Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A Centro de Reabilitação Infantil e Adulto/RN Centro Educacional Norte Rio Grandense de Artes Centro Estadual de Capacitação e de Atendimento as Pessoas com Surdez Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador CES - Centro de Estudos Superiores da PMRN Companhia de Águas e Esgotos Companhia de Processamento de Dados do RN Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Controladoria Geral Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Coordenadoria de Programas para a Cidadania Corpo de Bombeiros CTINF - Coordenadoria de Tecnologia da Informação Departamento de Estradas de Rodagem Departamento Estadual de Imprensa Empresa de Pesquisa Agropecuária Empresa Gestora de Ativos do RN Empresa Potiguar de Promoção Turística Escola de Governo Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte Escola Pública de Trânsito Fundação de Apoio à Pesquisa do RN Fundação de Atendimento Socioeducativo Fundação José Augusto Gabinete Civil do Governo do Estado Gabinete da Vice-Governadoria Hemocentro Dalton Cunha Hospital Geral Dr. João Machado - HGJM Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel - PSCS Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente Instituto de Gestão das Águas Instituto de Pesos e Medidas Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais Instituto Técnico-Científico de Perícia Junta Comercial do RN ODS RN - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Ouvidoria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED Parque das Dunas Polícia Civil Polícia Militar Polícia Militar - Diretoria de Ensino Portal do Governo do RN Procuradoria Geral do Estado Programa Educacional de Resistência às Drogas Programa Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho Secretaria da Infraestrutura Secretaria da Saúde Pública Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Administração Penitenciária Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Ig. 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O Programa "CNH Popular" será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), que vai a partir de agora firmar parcerias e convênios necessários para implementação. A quantidade de CNH´s concedidas e a definição de uma data para início do programa vai depender do orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício. "Somente depois da votação do orçamento é que poderemos estabelecer a data exata para os cadastros e o começo efetivo do programa. Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais", explica Jonielson Oliveira, diretor-geral do Detran-RN. A partir da publicação do Decreto, a direção geral do Detran/RN vai criar uma comissão para dar assessoramento técnico e administrativo, implantar, executar, avaliar e supervisionar o Programa. O Coordenador de Registro de Habilitação do Detran esclarece que ainda será preciso fazer o credenciamento das clínicas médicas, criação de convênios com os centro de formação de condutores e estabelecer um limite de vagas de acordo com o orçamento anual do Estado. O programa "CNH Popular" é um direito previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que ainda não havia sido efetivada. "Só agora, depois de nove anos, é que esta lei está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade", afirma a Governadora Fátima Bezerra. O Detran/RN, seguindo a lei, vai conceder a isenção das taxas relativas a Exames clínico-médicos de aptidão física e mental; Exame psicológico; Licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. O Departamento de Trânsito também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC's). "A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital", detalha o diretor Jonielson. A lei estabelece que não poderá se beneficiar da gratuidade quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, com condenação em sentença penal transitada em julgado. O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente; comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.