Novas Regras de Conduta e Traje para taxistas | Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito | Prefeitura da Cidade de São Paulo Ir para o conteúdo principal 1 Ir para o menu e pesquisa 2 Ir para pesquisa 3 Ir para o rodapé 4 Acesso à Informação | Transparencia São Paulo | Legislação | Ouvidoria | 156 Serviços Mapa de Serviços Acessibilidade Legislação Pesquisar Pesquisar Pesquisar Início Secretarias Mobilidade e Trânsito Saiba como é e como funciona Táxi Alternar de navegação Táxi Pesquisar Pesquisar Acesso à Informação CET SPTrans Mobilidade e Trânsito Participação Social CMTT COMFROTA-SP PlanMob FMDT Participação Social - SPTrans Autorizações Especiais Cartão Estacionamento (Idoso) Cartão de Estacionamento (DeFis) Cadastro de Caminhões Carga a Frete Cargas Superdimensionadas Isenção de Rodízio Transporte de Carga Transporte de Fretamento Transporte de Produtos Perigosos Vias Públicas (Eventos, Obras) Certidão de Diretrizes Licitações Informações Úteis Notificações e Multas Acompanhe seu processo Como se defender Indicação de condutor Trocar Notificação por Advertência Notas de Coleta de Postagem de Notificações Saiba como é Carga Frete Defesa da Autuação (CDA) Fretamento Junta Administrativa (JARI) Motofrete Táxi Transporte Escolar Privado Transporte Escolar Gratuito - TEG SETRAM Serviços Atende+ Bilhete Único Itinerários do Ônibus DAMSP - Departamento de Transportes Públicos (DTP) Formulários DTP Como se defender Seu veículo foi guinchado Notícias Novas Regras de Conduta e Traje para taxistas As novas regras de conduta e traje são válidas para todos os taxistas e o início das autuações está previsto para 18 de janeiro. 14:53 13/01/2016 🔍 < > Portaria nº 007/2016 DTP.GAB, de 20 de janeiro de 2016 Institui o Curso de Taxista no Município de São Paulo e dá outras providências. DANIEL TELLES, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.329/69, com suas alterações e complementos; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais: nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, com suas alterações e complementos; nº 14.153, de 23 de dezembro de 1976; nº 33.229, de 27 de maio de 1993 e nº 56.489, de 08 de outubro de 2015; CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais: nº 9.503, de 27 de setembro de 1997; nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO o advento da Resolução CONTRAN nº. 456, de 22 de outubro de 2013, que determina os módulos básicos obrigatórios para o Curso de Taxista; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 166 de 29 de julho de 1993 – SMT.GAB; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar, otimizar e aperfeiçoar requisitos e itens relativos à prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, em veículos de aluguel, objetivando melhoria na qualidade do serviço disponibilizado aos usuários; CONSIDERANDO, as elaborações feitas nas Reuniões da Câmara Temática do Táxi do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Curso de Taxista para obtenção do CONDUTAX – Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, contendo a grade curricular obrigatória para as instituições de ensino, qualificação e aprimoramento profissional de taxistas do Município de São Paulo. Art. 2º O Curso de Taxista do Município de São Paulo conterá a grade curricular obrigatória constante dos anexos I, II e III da presente Portaria. § 1º O Anexo I da Portaria 269/93 - DTP.GAB, fica complementado pelos anexos I, II e III da presente Portaria. § 2º O anexo II da Portaria 269/93 - DTP.GAB, fica acrescentado da grade curricular complementar, com o conteúdo obrigatório do anexo II e III, desta Portaria. § 3º O anexo III desta Portaria, orienta e normatiza as condições de higiene, conforto e segurança no veículo táxi e as condutas e posturas exigidas da profissão, que serão ministradas no curso de taxista, nos processos de aperfeiçoamento profissional e exigidos nas ações fiscalizatórias e vistorias, tornando-se obrigatória a todos os taxistas. § 4º Além do conteúdo do Curso de Taxista aqui fixado será exigido para a Categoria do Táxi Preto: I. O disposto no Decreto nº 56.489, de 08 de outubro de 2015; II. O disposto na Portaria nº 095/15 - SMT.GAB; III. Edital nº 001/15 - SMT.GAB; IV. A Portaria nº 111/15 - SMT. § 5º Para as categorias de táxi especial e luxo, além do previsto nesta Portaria, as entidades credenciadas deverão ministrar a grade curricular prevista na Portaria 269/93 - DTP.GAB. § 6º As entidades credenciadas fornecerão o Certificado de conclusão e aprovação no Curso de Taxista. Art. 3º É obrigatório para o Taxista que pretende inscrever-se e credenciar-se junto à SPTrans para prestar o serviço de táxi em veículo acessível do Serviço ATENDE, a participação e aprovação no Curso Especial de Taxista para o Serviço ATENDE, que consta do anexo IV, da presente Portaria. Art. 4º As instituições interessadas em habilitar-se para realizar o presente Curso de Taxista deverão credenciar-se junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, cumprindo as normas legais e regulamentares vigentes. Art. 5º A instituição de ensino credenciada deverá adotar método de avaliação final do participante, visando avaliar o aproveitamento sobre os conteúdos ministrados e constar do certificado de aprovação. Art. 6º A entidade credenciada deverá submeter previamente qualquer outro conteúdo do curso de taxista à aprovação do Departamento de Transportes Públicos – DTP. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 183/15 – DTP. GAB. Obs.: As normas foram produzidas com a participação dos Centros de Formação de Condutores credenciados junto ao DTP, depois de diversas reuniões e debates sobre o conteúdo do Curso. Todas as minutas foram apresentadas, debatidas, aprimoradas e aprovadas por unanimidade na Câmara Temática do Serviço de Táxi do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Atualizado em 21/01/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Selecione o Órgão Secretarias Selecione Assistência e Desenvolvimento Social Casa CivilComunicação (Especial)Controladoria Geral do MunicípioCulturaDesestatização e Parcerias Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Desenvolvimento SustentávelDireitos Humanos e Cidadania EducaçãoEsportes e Lazer FazendaGestão Governo HabitaçãoInfraestrutura Urbana e Obras Inovação e Tecnologia JustiçaMobilidade e Trânsito Mudanças Climáticas Pessoa com Deficiência Planejamento e Entregas PrioritáriasProcuradoria Geral do Município Programa MananciaisProjetos Estratégicos Relações Institucionais Relações InternacionaisSaúde Segurança UrbanaSubprefeiturasTransporte e Mobilidade Urbana Turismo Urbanismo e LicenciamentoVerde e Meio Ambiente Subprefeituras Selecione Aricanduva/V.FormosaButantãCampo LimpoCapela do SocorroCasa VerdeCidade AdemarCidade TiradentesErmelino MatarazzoFreguesia do ÓGuaianasesIpirangaItaim PaulistaItaqueraJabaquaraJaçanã/TremembéLapaM'Boi MirimMoocaParelheirosPenhaPerusPinheirosPirituba/JaraguáSantana/TucuruviSanto AmaroSapopembaSão MateusSão MiguelSéV.Maria/V.GuilhermeVila MarianaVila Prudente Outros Órgãos Selecione Órgãos e EntidadesAutarquia HospitalarCETCGECohab Com. Direitos HumanosCons. Assist. SocialCons. COMUSANCons. Pessoas com DeficiênciaCons. HabitaçãoCons. Meio AmbienteCons. Preserv. Patr. HistóricoCons. SaúdeCons. TurismoCoord. Inclusão DigitalDefesa CivilGCM - Guarda CivilHospital do ServidorHospital Menino JesusIpremProdamSão Paulo TurismoServiço FunerárioSPCINE SPDA - Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos SPTransSP Obras SP SecuritizaçãoSP UrbanismoSuperv. Geral Abastecimento Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito Setor de Protocolo Rua Boa Vista, nº 128 São Paulo- SP CEP 01014-000 Contatos Principais Contatos da Secretaria 156 Selo de Acessibilidade Digital Nº: 20910787942254263032 Validade: 06/07/2022 Clique para mais informações © COPYRIGHT 2017, Prefeitura Municipal de São Paulo Viaduto do Cha, 15 - Centro - CEP: 01002-020 Para a funcionalidade completa deste site, é necessário habilitar o JavaScript. Aqui está o instruções sobre como habilitar o JavaScript no seu navegador da Web.