A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31). A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos. O Serviço de Informação ao Cidadão é regulamento pela Lei Municipal 3906/2017. É formada por uma comissão de servidores municipais. E seu funcionamento físico é no prédio (antigo) da prefeitura municipal, endereço: Largo do Mineiro, 195. Centro. Horário de funcionamento das 8h às 14h. Clicando nos links abaixo você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações. Registro de pedido Consulta de Pedidos Perguntas Frequentes Estatísticas de acesso à informação Estatísticas de dados de solicitantes de acesso à informação TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Informações sobre contas públicas. Informações sobre editais e licitações. Informações sobre os servidores municipais por secretaria. NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA? Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações. Obs.: Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Largo do Mineiro, 135). Estrutura Adm. Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Procuradoria-Geral Secretarias Estrutura Adm. e Competências FAPS Outros Transparência Pública Consultar dados Contas públicas Editais e Licitações Despesas com a COVID-19 Lei Aldir Blanc Concursos Legislação Municipal Processo Seletivo Atos Oficiais Portarias Decretos Processo de Escolha Serviços online Cidadão Web Leis Municipais Livro Eletrônico Nota Eletrônica Acesso à Informação Consulta de Processos Downloads Portal do Servidor Ouvidoria Portal do Meio Ambiente © 2021 Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos | Painel Administrativo | Trocar senha | Desenvolvido por RSWA Software Service.