Ofício nº 36/10-Gab, encaminhando cópia do Decreto nº 009/2010, que declara ponto facultativo no período integral, nos dias 15 e 16 e período matutino no dia 17 de fevereiro do corrente ano, em todas as repartições públicas municipais, devendo o expediente reiniciar-se às 13h do dia 17 de fevereiro DIVERSOS Nº Referência 126.662, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 3.077,43, referente ao programa de pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco de VS – produtos/serviços, competência dezembro/2009. Nº Referência 139.332, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.578,29, referente ao programa de pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco VS, competência dezembro/2009. Nº Referência 141.067, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 8.244,03, referente ao programa de pagamento de ações estruturantes de Vigilância Sanitária, competência dezembro/2009. Nº Referência 143.777, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 108.800,00, referente ao programa de pagamento de saúde da família, competência dezembro/2009. Nº Referência 167.577, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 100.254,00, referente ao programa de pagamento de agentes comunitários de saúde, competência dezembro/2009. Nº Referência 204.047, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 36.699,30, referente ao programa de pagamento de compensação de especificidades regionais, competência dezembro/2009. Comunicados nºs 146.342, 152.583 e 158.427/2009, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo. Ofício Circular nº 001/2010, do Conselho Tutelar, encaminhando relatório referente aos atendimentos cadastrados no SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, no período de 01/11/09 à 26/01/2010. Ofício nº 250/2010, do Departamento de Execução e Avaliação do PNSP, encaminhando relação do convênio celebrado em 2009, entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e este Município. Ofício nº 23/SR Leste, do DER, encaminhado em atenção à indicação nº 2393/2009, da Vereadora Lúcia Stoco. Ofício nº 18/2010, da CEF – Ag. São José dos Pinhais, informando a celebração entre a CEF e o Município de São José dos Pinhais – dos Contratos de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União. CT 0021/2010, da Empresa OI, encaminhado em atenção à indicação nº 3476/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto. Ofício nº 01/2010, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, solicitando o uso da palavra em tribuna popular, na próxima Sessão Ordinária (dia 11 de fevereiro), para proferir assuntos referentes à alimentação escolar do nosso Município. DESTE PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº 079/2010, O Presidente da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 42, §2º, do Regimento Interno e as respectivas indicações das Lideranças Partidárias deste Legislativo, RESOLVE Art. 1º NOMEAR para compor as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para o exercício de 2010, os Vereadores indicados, conforme disposto a seguir: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – Ubiratan Pedroso – Presidente – Sebastião Carlos de Castro – Carlos Machado COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – Ailton Alves de Oliveira – Presidente – Mari Lúcia Stoco Ulson – Onildo Francisco dos Santos COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – Imar Augusto – Presidente – Sebastião Carlos de Castro – Onildo Francisco dos Santos COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE – Mari Lúcia Stoco Ulson – Presidente – Carlos Machado – Antonio Rubens Salton COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – Walder Mulbak – Presidente – Joel Gomes de Almeida – Ubiratan Pedroso COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – Joel Almeida – Presidente – Antonio Rubens Salton – Sylvio Monteiro Neto COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO – Maria Elena Ribeiro de Andrade Hendler – Presidente – Ailton Alves de Oliveira – Walder Mulbak COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO – Sylvio Monteiro Neto- Presidente – Maria Elena Ribeiro de Andrade Hendler – José Vieira da Silva Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2010. Projeto de Resolução nº 59/2010, da Mesa Diretiva, que altera dispositivos da Resolução nº 038, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre programa de incentivo à profissionalização do estudante, através de estágios supervisionados na Câmara Municipal de São José dos Pinhais. Requerimento nº 098/2010, do Vereador Ailton Fenemê, ao Governo Federal – Secretário do Patrimônio da União – Sr. Dinarte Antônio Vaz; ao Governo Estadual – Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDU – Sr. Luis Forte Netto; Governo Municipal – Secretário Municipal de Urbanismo – Sr. Paulo Chiesa e Secretário Municipal de Habitação – Joacir Colaço Cântido; e Escritório de Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – Sr. Mauro Melo Piazzetta – pedido de informação: Requer informações sobre o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento e principalmente no que se refere aos seguintes pontos: 1) Quanto às áreas doadas pela inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. à União para a utilização destas no Programa Habitacional de Interesse Social em área da União, de áreas localizadas neste Município; 2) Quanto ao mapeamento destas áreas; 3) Quanto à regularização da população já instalada nestas áreas e 4) Quanto à possível construção de moradias do projeto conhecido por "Casas Populares". APROVADO Indicação nº 3723/2010, do Vereador Bira do Banco, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua José Pereira do Valle Filho, no Bairro Cidade Jardim. Indicação nº 3724/2010, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada e limpeza, em toda a extensão da Rua Professora Marieta de Souza e Silva, no Bairro Jardim Independência. Indicações nºs 3725, 3726, 3727, 3728 e 3729/2010, do Vereador Toninho da Anderson, que determine operação tapa-buracos, em toda a extensão das ruas Oristela Foggiatto, Antonio Palanicki, João de Almeida, José Nogueira e Henrique Bortolan, no Bairro São Francisco, respectivamente. Indicação nº 3730/2010, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que seja realizada uma parceria visando o desenvolvimento do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento e Programa Habitacional de Interesse Social em área da União, com o Governo Federal – Secretaria do Patrimônio da União – SPU, Governos: Estadual e Municipal e com a Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A., para regularizar áreas localizadas neste Município. Indicação nº 3731/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que seja prestado o serviço de ginástica, no período noturno, em todos os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), do município de São José dos Pinhais. Indicação nº 3732/2010, do Vereador Prof. Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada e limpeza nos jardins Santa Rosa, Blanco Pombo, Paraíso, Itatiaia, Lucy, Ipê I e II. Indicações nºs 3733 e 3734/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma lombada ou redutor de velocidade, na Rua André Perbiche, no trecho compreendido entre as ruas Brusque e José Gomes da Rocha e entre as ruas Brusque e Porto União, no Bairro Borda do Campo, respectivamente. Indicação nº 3735/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de duas caixas coletoras de águas pluviais, bem como a colocação de bocas-de-lobo, na Rua André Perbiche, em frente aos nºs 64 e 40, no Jardim Dom Bosco, na região da Borda do Campo. Indicação nº 3736/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada, bem como a limpeza da área de passeio para pedestres, em ambos os lados da Rua Pedro Karwowski, na região do Guatupê. Indicação nº 3737/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos, seguido de pavimentação asfáltica, em toda a extensão da Rua Professora Maria Vidal Novaes, no Jardim Isaura. Indicação nº 3738/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine o desentupimento e a manutenção do manilhamento da Rua Arlinda Liberato Ferraro Costa, no Jardim Santa Tereza. Indicação nº 3739/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento, bem como serviços de roçada em toda a extensão da Estrada da Balsa e vicinais, na localidade de Cachoeira. Indicação nº 3740/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a pintura de faixa de segurança para pedestres, bem como toda a sinalização de trânsito necessária para a redução de velocidade dos veículos que trafegam pela Rua Barão do Cerro Azul, em frente à Paróquia Senhor Bom Jesus, entre as Ruas Prefeito Elpidio Espindola e Tomazina, no Bairro Bom Jesus. Indicação nº 3741/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a manutenção do muro que interliga o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Comecinho de Vida, o Posto de Saúde e o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no Bairro Jardim Itália. Indicação nº 3742/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da calçada para passeio de pedestres da Rua Maria Pasqualim Vaccari, em frente ao nº 56, no Bairro Cruzeiro, bem como a construção de calçadas, nos locais que a referida rua não possui o benefício. Indicação nº 3743/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma lombada na Rua Barão do Cerro Azul, próximo à Papelaria Bom Jesus. Indicação nº 3744/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a troca do toldo da cancha de esportes da Escola Leonilda Ravaglio Trevisan, no Bairro Jardim Itália. Indicação nº 3745/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine o conserto ou a substituição do portão do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS José Zen, no Bairro Jardim Itália. Indicação nº 3746/2010, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a instalação de duas bocas-de-lobo, uma em cada lado da Rua Godofredo Machado, em frente ao CMEI Mari Silva, no Jardim Alfredo Lincoln. Indicação nº 3747/2010, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a vistoria e as providências necessárias, visando à limpeza do terreno baldio, localizado na Rua José Nunes Pacheco, ao lado do nº 119, no Jardim Independência. DAS COMISSÕES Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 50/2010, do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis Complementares nºs 02, de 25 de março de 2004 e alterações e Lei Complementar nº 44, de 19 de agosto de 2009. Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 169/2010, neste Legislativo, nº 103, do Poder Executivo, que institui o sistema de bônus aos Guardas Municipais pela apreensão de armas de fogo, conforme especifica.