ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.12.1993. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sex­ta Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Letícia Arruda, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gui­lherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambu­ja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Ma­ria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Jacão Machado. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação e das Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 772, 776 e 777/93, do Senhor Prefeito Municipal; 90/93, da Escola Estadual de 1º Grau Décio Martins; s/nº, do Rotary Internacional. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/93, por doze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Verle e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Jacão Machado e Luiz Negrinho, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, José Gomes, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, José Valdir e Maria do Rosário e optado pela Abstenção o Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um mi­nuto, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Às dez horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente reabriu os trabalhos e apregoou Oficio do 1º Suplente da Bancada do PT, José Valdir Rodrigues da Silva, informando que está reassumindo, a partir do dia vinte e dois de dezembro do corrente ano, as suas atividades no exercício da Vereança nesta Câmara. A seguir, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 - de autoria do Vereador Lauro Hagemann, 06 - de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, 07 e 08 - de autoria do Vereador Milton Zuanazzi ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado por vinte e nove Votos SIM o Pro­jeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Jacão Machado, José Vald­ir, Mário Fraga e Letícia Arruda. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle solicitando que as Emendas nºs 02 e 05 apostas ao supra referido Projeto sejam votadas em destaque, tendo sido, também, aprovados Requerimentos do Vereador João Dib solicitando destaque de expressão da Emenda no 05 e do Vereador Milton Zuanazzi solicitando seja a Emenda nº 08 dispensada do envio às Comissões Permanentes respectivas e solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07 e, ainda, foi também aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitando seja a Emenda nº 06 dispensada do envio às Comissões Permanentes respectivas. Todos os Requerimentos supra são atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93. Em continuidade foram aprovadas as Emendas nºs 01, 03, 04, 08 e 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93, tendo esta última sido submetida à votação nominal e aprovada por vinte e oito Votos SIM e dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, José Valdir e Nereu D'Ávila, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib. A seguir, foram rejeitadas as Emendas nºs 02 e 05 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93 votadas em destaque, sendo esta última submetida a votação nominal e obtendo doze Votos SIM, dezenove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt e Luiz Negrinho, tendo votado Não os Vereado­res Clóvis Ilgenfritz, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Wilton Araújo, Jacão Machado, José Valdir e José Gomes, tendo optado pela Abstenção o Vereador Décio Schauren, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Lauro Hagemann. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93, bem como as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e Milton Zuanazzi. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo no 87/93 considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões, que, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir, foi retirado de tramitação pelo autor. Foi, ainda, aprova­do Requerimento do Vereador João Verle, solicitando seja o Pro­jeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93, dispensado da votação de sua Redação Final. Durante a Sessão, os trabalhos foram regimentalmente suspensos das dez horas e vinte e três minutos às dez horas e quarenta e sete minutos. Às onze horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura, convo­cando os Senhores Vereadores para a Vigésima Terceira Reunião da Comissão Representativa a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Milton Zuanazzi e Maria do Rosário, esta como Secretária "ad hoc". Do que eu, Airto Ferronato, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes. O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo "quorum", declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Estando em Plenário hoje o Ver. José Valdir, tendo trazido a dispensa, a pedido, a contar do dia de hoje, 22 de dezembro, da Direção da Fundação de Educação Social e Comunitária, e sendo o primeiro suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós declaramos S. Exª empossado, dado que já prestou compromisso. Informamos ao Ver. José Valdir que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Solicito à Srª Maria do Rosário, Secretária "ad hoc", que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de "quorum" para entrarmos na Ordem do Dia. A SRA. SECRETÁRIA "AD HOC": (Procede à chamada.) Há "quorum", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à ORDEM DO DIA Vamos suspender os trabalhos, temporariamente, até que fique pronto o Parecer do processo que nós vamos colocar em votação, para reunião conjunta das Comissões. (Suspendem-se os trabalhos às 09h50min.) O SR. PRESIDENTE (às 9h51min): Consultada a Assessoria, o Parecer ainda vai demorar um pouco na datilografia. DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO PROC. Nº 1209/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/93, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989. Autoria do Ver. Luiz Braz. Pareceres: - da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto; - da CFO. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto. Observação: - Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM. O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir. O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer o seguinte: o Projeto não visa a dar isenção de ISSQN para a informática. Ao que o Projeto visa é evitar o "bis in idem". Por quê? Porque, na verdade, nós temos já o setor de informática tributado com relação ao ISSQN quando da contratação de serviços. Na primeira contratação existe já a tributação, assim como existe para todas as outras áreas de serviço. O único setor que está isento no caso do "bis in idem", no caso do ISSQN, é o da construção civil. E por que a construção civil está isenta no caso da subempreitada? E não é no caso da contratação inicial do serviço, mas por que está isenta? Porque a construção civil é um setor extremamente importante para a absorção de mão-de-obra e foi considerado, numa boa parte deste século todo, o setor mais importante da área de serviço. Então, por isso mesmo, esta Casa resolveu, num determinado momento, conceder a isenção no caso das subempreitadas. Mas não podemos esquecer, fechar os olhos, tapar nossos ouvidos ou desconhecer que o setor de informática é o setor que mais cresce neste final de século e é o setor mais importante deste final de século. Nenhuma empresa que queira, realmente, crescer pode prescindir dos serviços da informática. Nós, aqui na Casa, já estamos acelerando os nossos serviços no sentido de que a informática possa trazer para nós os meios necessários para que possamos trabalhar e também prestar todas aquelas informações necessárias para o público que deseja informações muito rápidas e precisas. Todas as empresas precisam da informática e cada vez mais vão necessitar. Ora, para esse setor, que é o setor que mais cresce na atualidade, nada melhor do que darmos o mesmo tratamento que já ganhou o setor da construção civil. Não é o caso de dar isenção, Ver. Airto Ferronato - V. Exª, que é um especialista nessa área -; é o caso de não permitir o "bis in idem", porque, na verdade, o setor já está tributado, e todos aqueles que pertencem a essa área não pediram, de forma alguma, e nem poderiam, isenção. O que estão pedindo é que somente no caso das subempreitadas haja essa possibilidade da isenção. Por que o Projeto recebeu parecer contrário na Comissão da Justiça? Vício de origem. É o que alegaram os meus companheiros da Comissão de Justiça. Mas, se formos atentar ao que diz a Lei Orgânica do Município, artigo 94, inciso VII, notaremos que, na verdade, não existe vício de origem, porque nesse inciso há projetos prioritários de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal. Os outros estão no artigo 56 da própria Lei Orgânica do Município, onde consta a possibilidade da iniciativa de projetos que provêem alíquotas na área da tributação, e de iniciativa da Câmara Municipal. Tem que haver sanção do Prefeito? Claro que sim. Todos os projetos que são aprovados nesta Casa dependem da sanção do Prefeito Municipal. Por isso que o artigo 56 diz o seguinte: "Cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Sr. Prefeito Municipal, os seguintes projetos de lei: "... E aí estão todos os projetos de que podemos dispor. A Comissão de Justiça, que não só a este caso deu parecer contrário por vício de origem, tem que fazer uma revisão dos pareceres, ou mudar a Lei Orgânica do Município, ou oferecer subsídios para mudar a própria Constituição, que dá a oportunidade para que tenhamos vários projetos de lei, e que não estamos usufruindo para fazer com que o nosso Poder seja fortalecido. Era isso. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Verle. O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A intenção do Ver. Luiz Braz em apresentar este Projeto é a melhor possível. No entanto, o Projeto padece de dois defeitos graves. O primeiro, de ordem legal. O Vereador, ao defender o seu projeto, argumentou a sua constitucionalidade. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela sua inconstitucionalidade e inorganicidade. Não entrarei no mérito da matéria porque não sou um especialista na área jurídica. O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao problema da inconstitucionalidade, na Lei Orgânica do Município, no artigo 94, inciso VII, estão os projetos que têm a iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, e no artigo 56 os projetos que têm iniciativa da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, e, entre esses projetos, também há a possibilidade de apresentarmos um projeto de lei, como este, tentando fazer uma nova alíquota de ISSQN para as empresas de informática. Pergunto ao senhor se estou correto nesta indicação que dou à Lei Orgânica do Município? O SR. JOÃO VERLE: Na questão jurídica não sou nenhuma autoridade, mas penso que a Comissão de Constituição e Justiça andou bem, porque sabe que a matéria de natureza tributária é de competência privativa do Executivo. V. Exª também afirmou que não se trata de isenção. Efetivamente não é uma isenção, mas é uma redução significativa de receita do Município. Nós trabalhamos nesta Casa. Inclusive, ainda no final da Sessão Legislativa Ordinária, aprovamos um aumento do quadro de pessoal da nossa Prefeitura Municipal para atender serviços importantíssimos na área de educação e saúde. À exceção de um Vereador, todos os demais aprovaram esse projeto. Então, aumentamos a despesa, aumentamos o gasto com pessoal. Nós não podemos, agora, reduzir a receita. Gostaria mais de usar o argumento do Ver. Luiz Braz sobre a área de informática, que, segundo ele, está crescendo muito. Eu penso que a área de informática, junto com a área financeira, é das realmente mais está-se desenvolvendo, se beneficiando nesta situação em que o País vive hoje. A informática está crescendo muito. A retirada da reserva de mercado também auxiliou muito essa atividade, reduzindo consideravelmente o preço dos equipamentos. O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala da área da informática no setor de comercialização, e nós estamos falando da área de informática no setor de serviço. Eu acho que V. Exª não pode negar que, atualmente, é um dos setores mais importantes dentro de qualquer empresa e, por isso, eu acredito que ela deva receber o mesmo tratamento que recebeu a área da construção civil. Eu não estou querendo misturar, e nem poderia, a área de comercialização, de industrialização, e a área de serviço que nós estamos focalizando aqui, no nosso Projeto. O SR. JOÃO VERLE: Certamente, Ver. Luiz Braz, se trata de uma área de serviços. É o ISSQN que está em jogo e não o ICMS. Portanto, essa forma de tratamento diferenciado para a área de informática, e assemelhando à questão da engenharia, eu penso que não é adequada, e vou tentar demonstrar isso nos cinco minutos que o Ver. Décio Schauren me cede. Sou grato ao mesmo. São dois os itens que têm esse tratamento na questão da subempreitada. Os itens 32 e 34 da lista. Evidentemente que eles não relacionam todas as atividades de engenharia, mas apenas algumas que se prestam especificamente a esse tipo de tratamento para evitar que se pague em duplicata ou o ISS. O que acontece com os itens 22 e 24 da lista, que V. Exª incluiu, relaciona e argumenta com a área de informática? Quais seriam as atividades e prestação de serviços que estariam abrangidos nesses dois itens? São dezesseis itens: assessoria de qualquer natureza, consultoria de qualquer natureza, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, consultoria financeira, consultoria administrativa, análise, análise de sistemas, exames, pesquisas, informações e coleta de dados. Os dois ou três itens que V. Exª relacionou seriam específicos de informática, na área de processamento de dados, e abrangem uma enorme gama de atividades na área assessoria de planejamento, de assessoramento. Eu penso que é uma abertura demasiada. Eu não tenho os números, mas entrei em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda e ela nos informou que esses dois itens da lista de serviços são dos que carreiam maiores recursos para o Município. Então, penso que o Projeto, embora – repito – bem-intencionado da parte de V. Exª, ele prejudica seriamente as finanças do Município. Estabelece uma injustiça na área tributária porque abre a possibilidade de, amanhã ou depois, nós estarmos abrindo essa exceção para outros itens da lista de serviços. E logo vamos estar fazendo um tratamento totalmente diferenciado e não estaremos tributando pela receita bruta, como corresponde ao ISS. Eu ainda gostaria de dizer a V. Exª o seguinte: a alíquota do ICMS é 12, 17 e 25%. São três alíquotas. Portanto, as deduções das atividades intermediárias, das empreiteiras e subempreitadas, etc., se justificam plenamente porque esses pagamentos já foram feitos e são deduzidos. No entanto, a alíquota dos serviços é no máximo 55. Então, não podemos fazer essa diferenciação. Inclusive é uma das razões por que essa alíquota de serviços é mais baixa, e por isso nós temos que tributar a receita bruta. O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª sabe muito bem, porque foi uma das pessoas que ajudou a fazer a reforma tributária na área do Município, que foi votada aqui nesta Casa, que, na verdade, essa alíquota na área de serviços, ela foi aumentada para 5, e não diminuída. Quando tivemos a reforma tributária no Município, as alíquotas eram mais baixas, tínhamos poucas alíquotas com 5% e, na reforma tributária, que eu achei justa, nós tivemos o aumento praticamente da totalidade dessas alíquotas. São poucas, atualmente, que se mantêm abaixo dos 5%. Então, eu acredito que o Município ganhou bastante dentro da reforma tributaria na área de serviços. Não é comparação que V. Exª tenta fazer agora com o ICMS, porque essa sempre foi uma alíquota alta. O SR. JOÃO VERLE: Na verdade, nós fizemos, na reforma tributária, uma equiparação das alíquotas com as capitais do País. É certo que não é em todo o País. Há Municípios da Região Metropolitana com alíquotas menores. Nós fizemos uma equiparação numa discussão nacional e a alíquota passou de 4 para 5%. Foi um aumento significativo e importante para a receita do Município. No entanto, o que acontece num tratamento diferenciado, como é o caso, por exemplo, do leasing? V. Exª mesmo apresentou um projeto reduzindo a alíquota da leasing de 5 para 2,5, com o qual o Município concordou. V. Exª adiou a votação. Nós íamos votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, seu tempo se esgotou. O Ver. José Gomes se inscreveu e lhe cede o seu tempo. O SR. JOÃO VERLE: Muito obrigado ao Ver. José Gomes. Não pretendo me estender mais. Penso que já apresentei os principais argumentos por que nós vamos votar contra, porque achamos que o Projeto é inconstitucional, é inorgânico, é contrário aos interesses públicos na medida em que diminui significativamente a receita. Não há razões para beneficiar essa gama de serviços, não existem razões sociais que justificariam. E, no caso específico dessa proposta do Ver. Luiz Braz, nós vamos votar contrariamente. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir. O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é importante colocar, neste momento, o que se vem tratando relativamente ao ISSQN e é necessário que se diga que ele é cumulativo. Todo prestador de serviço paga este imposto, da mesma forma, em todas as suas etapas. Todos os prestadores de serviços, tanto o comércio, quanto as profissões. O prestador de serviço, pessoa física e jurídica, paga este imposto sempre em cascata, um sobre o outro, não sendo um caso isolado. Todos pagam da mesma forma. Eu venho dizendo que é necessário um estudo comparado dos tributos, não comparando com o Rio e São Paulo, mas, sim, com a Região Metropolitana de Porto Alegre. Acredito que a Fazenda Pública do Município deve promover um estudo comparativo de todos os tributos, área por área, em cada ponto da Região Metropolitana, exatamente para se evitar aquilo que está ocorrendo, de o pessoal nos procurar para falar sobre este assunto. Não deve existir esta guerra fiscal, onde Porto Alegre cobra 5%, e Guaíba, Canoas, Gravataí, Cachoeirinha e Novo Hamburgo cobram 0,5%. Isso, na verdade, tem trazido prejuízos a Porto Alegre e à própria Grande Porto Alegre, porque estes Municípios muitas vezes, para atrair indústria, comércio e serviços, esquecem de cobrar tributos, encarecendo outras áreas de atividades com seus tributos; e mais: ou encarecem outras áreas de prestação de serviço ou deixam de prestar serviços à coletividade, trazendo prejuízo àqueles que menos poder aquisitivo têm. Acredito que é necessário, como tenho dito, que o Executivo deve designar um grupo. Estou pedindo formalmente que se designe um grupo de fiscais de tributos. Temos fiscais extremamente competentes no Município; Técnicos da Fazenda podem fazer esse trabalho. A partir dele teríamos condições de uma análise mais aprofundada de como estão os tributos do Município. Eu particularmente, como Contador que sou, tenho recebido inúmeras vezes pedidos desta ordem, de isentar A, de diminuir o tributo de B. Acredito que, se cada um de nós fizéssemos esse tipo de ação, estaríamos, isoladamente, diminuindo, alterando o sistema tributário do Município sem o menor critério técnico. O critério que deve ser adotado é a comparação da análise para não inviabilizar o tributo no Município, mas também para não ficarmos muito além daquilo que cobram os Municípios da região. Essa é minha visão. O Projeto do Ver. Braz tem mérito e estamos inclinados a votar favoravelmente. Agora: é de se registrar aqui que, da forma como ouvimos a Bancada do PT, não vinga esse tipo de projeto, porque o Sr. Prefeito veta, pelas informações que temos do Executivo. Se o Sr. Prefeito veta, o Projeto volta para a Câmara. Se voltar, nós até poderíamos derrubar o veto. O Executivo ingressa na Justiça e ganha. Então, para que criarmos esse tipo de coisa? Particularmente, acredito que devamos votar favoráveis, e depois vamos aguardar a posição do Sr. Prefeito Municipal. Se entende necessário esse tipo de ação, sanciona o Projeto; se entende não necessário, o Executivo é a última palavra em termos de veto. Veta, e nós, posteriormente, vamos analisar com carinho a proposta. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 015/93. (Pausa.) Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz. O SR. LUIZ BRAZ: Eu não iria encaminhar, mas, dada à manifestação do meu amigo Ver. Airto Ferronato, que é um profundo conhecedor da área de tributos, resolvi vir aqui para dizer que nós devemos dar uma oportunidade para que se abram as negociações com o Executivo, a fim de que essa justiça possa se dar. Nós não queremos, não estamos pedindo a isenção dos tributos na área da informática. O que nós estamos pedindo é o fim do "bis in idem", que as subempreitadas não sejam também tributadas nessa área, que é uma área das mais importantes na atualidade. Existe, na atualidade, apenas uma área que não é tributada, no caso de subempreitadas, que é a área da construção civil. Todas as outras áreas recebem esse "bis in idem". E o que nós queremos evitar é que, na área da informática, que tem uma importância vital para todas as empresas, esse "bis in idem" seja praticado. Nós queremos estender para a área da informática o mesmo tratamento que é dado para a área da construção civil, porque eu acredito que deva merecer essa área, pela importância que ela alcança neste final de século, este tratamento, que não é um tratamento diferenciado; é um tratamento igual, que já é dado há alguns anos, à área da construção civil. Por isso, nós pedimos o voto favorável. Eu acho que o que o Ver. Ferronato coloca é correto. O Prefeito tem uma tendência de vetar o Projeto, até pela manifestação do Líder da Bancada do PT aqui nesta tribuna. Eu respeito esta tendência, mas vamos tentar, através de uma negociação do pessoal da área da informática com o seu Prefeito Municipal, reverter esta tendência. Quem sabe exista uma sensibilização por parte do Sr. Prefeito Municipal nas negociações e ele resolva não vetar o Projeto, ou oferecer um projeto diferente aqui para a Casa. Eu acredito que é válida a nossa tentativa, o nosso esforço de fazer justiça na área do ISSQN. Por isso nós pedimos aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Não há mais partidos inscritos para encaminhar. Nós vamos colocar em votação o Projeto. Solicito ao Secretário que proceda à chamada nominal. O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO. O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 015/93. (Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Jacão Machado e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, José Gomes, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, José Valdir e Maria do Rosário. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Wilton Araújo.) O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 014/93. DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO PROC. Nº 3035/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/93, que acrescenta a letra "i" ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo II da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências. Parecer Conjunto: - da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 01 a 05. O SR. PRESIDENTE: Apregoamos as Emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PLCE nº 014/93. (Lê o teor das referidas Emendas.) O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão. (Suspendem-se os trabalhos às 10h24min.) O SR. PRESIDENTE (às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Chamamos o Sr. Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, para que presida a reunião conjunta das Comissões e proceda à analise do Parecer, prolatado pelo Ver. Mário Fraga. (Suspendem-se os trabalhos às 10h31min.) O SR. PRESIDENTE (às 10h47min): Estão reabertos os trabalhos. Registramos a presença do Secretário do Planejamento Municipal, Sr. Newton Burmeister, e convidamo-lo a adentrar ao Plenário. Votado e aprovado o Parecer de autoria do Ver. Mário Fraga na reunião conjunta das Comissões, apregoamos a Emenda de nº 06, que acrescenta parágrafo ao art. 200, do PLCE nº 014/93, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 06 à apreciação das Comissões Permanentes respectivas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Apregoamos deferimento de solicitação de destaque da expressão "através da intervenção do DEMHAB e COHAB", da Emenda nº 05 ao PLCE nº 14/93, destaque esse solicitado pelo Ver. João Dib. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que as Emendas nºs 02 e 05 apostas ao PLCE nº 014/93 sejam votadas em destaque. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS. Em discussão o PLCE nº 014/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz. O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, representando o interesse da Administração, que é o interesse do Município, discutiu, em várias oportunidades, em especial este Vereador, com as equipes técnicas da Secretaria do Planejamento e outros setores da Prefeitura. Nós achamos que, no bojo das reformas que estão sendo feitas na legislação urbana, estamos, no meu entender, de parabéns. Esta Câmara está fazendo um trabalho altamente técnico, difícil de ser assimilado, principalmente para quem é leigo no assunto, mas está fazendo um trabalho que vai criar condições, a partir da aprovação dessa legislação, como já aconteceu com o Solo Criado, com a legislação sobre a função social da propriedade, e outras que foram trazidas aqui pela municipalidade, pelo Executivo. O parcelamento do solo faz parte de um conjunto de legislações que já foram citadas. Para viabilizar umas e outras, elas se interligam. Um dado importante que discutimos, quando veio ao debate a legislação sobre a função social da propriedade e, principalmente, o Solo Criado: não podíamos esperar que apenas uma das leis resolvesse todos os problemas urbanos, todos os problemas do Plano Diretor. Nós estamos viabilizando em resolver com parcelamento; nós podemos completar, pelo menos, um processo inicial, fundamental para a intervenção urbana. Eu diria aos Senhores Vereadores, para que fique constando nesta Casa, que há, por exemplo, mais de cinco anos não se consegue aprovar um loteamento em Porto Alegre porque a legislação é, de certa forma, proibitiva. Os loteamentos têm exigências que a conjuntura brasileira, a conjuntura de Porto Alegre, que não é diferente, não consegue atender. Existem, em contrapartida, inúmeros loteamentos clandestinos em áreas em que não podem ser feitos loteamentos exatamente, tentando burlar a lei porque ela não tem tido condições de ser cumprida. Há também hoje uma oferta de mais de um mil e quinhentos lotes nos padrões tradicionais que não têm mercado. Volto a frisar uma coisa que já disse reiteradas vezes aqui: nós não vamos corrigir os problemas de mercado, diminuindo lotes ou fazendo leis para baixar valor dos loteamentos, mas isso, independentemente do mercado, já era uma reivindicação antiga de amplos setores da sociedade, e em especial daqueles que detêm, hoje, glebas, e que nós, através do imposto progressivo, vamos exigir deles que façam o parcelamento, vamos exigir deles que façam a edificação, que vendam os lotes. A questão do mercado, em si, nós sabemos: ela só vai ser resolvida mediante uma transformação nacional, radical e estrutural do processo de distribuição de renda. Não temos ilusões sobre isso, mas o Projeto posto em votação hoje, e que nós sabemos que a grande maioria dos Srs. Vereadores já está conscientizada e, no nosso entender, aprovando esse Projeto... Sr. Presidente, há uma inscrição, e eu gostaria de completar o meu raciocínio. O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Verª Helena Bonumá, que cede o seu tempo a V. Exª. O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Este Projeto vem no momento oportuno, e não só oportuno, como necessário, para que se viabilize a habitação. Um outro aspecto que sempre nos preocupou e que hoje pode estar sendo resolvido, pelo menos em nível legal, é a questão da incidência e participação do setor privado em determinados tipos de projetos ditos de caráter popular. O parcelamento, ao mesmo tempo que diminui a testada dos terrenos que não têm exigências tão rígidas quanto a questões de pavimentação, a não ser nas ruas de maior importância de cada setor, onde haverá transporte, mantém mas diminui algumas exigências para o loteador e, por conseqüência, para o custo dos lotes e para facilitar sua comercialização nas ruas chamadas secundárias, de trânsito interno. Há um cálculo feito pelos técnicos da Prefeitura: que há a possibilidade de haver uma redução de, aproximadamente, 55% no valor dos lotes. Seis emendas estão colocadas, sendo que cinco são do Ver. Lauro Hagemann, e, tentando chegar a um acordo, verificamos que pelo menos com relação a três dessas emendas – a Emenda 01, a Emenda 03 e a Emenda 04 – não teríamos nenhum óbice, assim como achamos que a Emenda 06, por nós apresentada, vem facilitar um processo de pagamento dos terrenos. Agora, na Emenda nº 02 e na Emenda nº 05, do Ver. Lauro Hagemann, existe um problema. Estamos tentando a achar uma solução em acordo, ou então ir à votação, e aí a Bancada talvez precise marcar posição contra estas duas emendas. A Emenda nº 02 tem uma intenção que entendemos altamente meritória, mas, na prática, é possível que ela continue a viabilizar o processo de clandestinidade, quando os terrenos forem usados pra habitação coletiva. E, aí, entenda-se habitação coletiva não aquela habitação tradicional, a que é feita em edifício de dois, três, quatro pavimentos com uma escada, um condomínio, etc. Nós entendemos aí a possibilidade das casas terem mais do que uma utilização. Por exemplo: se inviabilizarmos, a habitação coletiva para o setor privado para terrenos com 5m, nós estaremos, de certa forma, proibindo que a iniciativa privada faça prédios ou habitações com dois andares, onde no térreo existe uma função comercial ou habitacional e no primeiro pavimento ou até também no segundo possam existir habitações unifamiliares, significando uma escada para mais de um uso, o que, na legislação atual, é entendido como condomínio, e aí não pode estar dentro de testadas abaixo de 10m. Então, nosso encaminhamento, nesse sentido, é contrário a essa Emenda porque ela inibe a participação do setor privado num processo de construção habitacional coletiva para menos de 10m. No caso, a lei propõe 5m de testada, não só para unifamiliar, mas também para coletiva. A Emenda nº 05 tem o mesmo tipo de preocupação. Eu acho que é mais ou menos o que podíamos dizer nessas rápidas palavras. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o Ver. João Dib. O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria que o Projeto do Executivo fosse aprovado assim como veio, porque foram os técnicos que estudaram e sabem das viabilidades, das dificuldades, das possibilidades, e seria interessante que ele fosse aprovado como veio. Este Projeto já está na Casa há muito tempo, já foi colocado na Ordem do Dia, na Convocação Extraordinária, em dezembro, para ser votado. Não foi votado. Foi incluído na Ordem do Dia por solicitação. Aliás, foi pedida tramitação pelo Ver. Eliseu Santos, e o Executivo, depois, retirou e agora devolveu. Eu acho que nós deveríamos votá-lo da forma como veio, sem emendas, sem nenhum problema, mas, se nós formos emendar, acho, também, que temos que analisar algumas coisas. A Emenda nº 01, não tem problema nenhum; a Emenda nº 02, sim, acho que não deve ser votada e nem aprovada, melhor dito. A Emenda nº 03 não tem preocupação porque realmente o impacto ambiental deve ser previsto sempre. A Emenda nº 04 também não tem problema, mas a Emenda nº 05 deve ser rejeitada com tranqüilidade, porque contraria até a preocupação do Executivo quando quer fazer loteamento e também aos empreendedores privados, e a Emenda nº 05 está retirando essa possibilidade. E Emenda nº 06, do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu retiraria porque sou contrário à venda de índice. Se está sobrando área pública, melhor ainda, mas eu retiraria. Portanto, vou votar contrário ao meu amigo Clovis Ilgenfritz e peço que este Projeto seja aprovado com o mínimo de emendas, com o mínimo de alterações, porque o Projeto foi muito bem estudado. Vem sendo estudado desde 1984, e eu acho que eles conseguiram fazer um projeto à altura das necessidades de Porto Alegre, porque são os técnicos da SMOV e do Planejamento que sentem melhor as dificuldades e os anseios da população. Concedo o aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz. O Sr. Clovis Ilgenfritz: Ver. João Dib, só queria colocar que nós entendemos a Emenda nº 06 como uma facilidade, uma desburocratização, se dá para dizer assim: a Prefeitura recebe esses loteamentos em terrenos o percentual que cabe a ela. Nós estamos propondo que isso possa ser feito; aí ela recebe o terreno e tem que vender para repor o dinheiro no Fundo de Desenvolvimento. No caso, nós estamos propondo que possa ser pago em dinheiro, porque evita que a Prefeitura pague os terrenos, venda, para depois botar no Fundo; faça toda uma burocracia, editais, etc. Recebe em dinheiro, desde que devidamente atualizado no momento do "habite-se"; até o momento do "habite-se", pode ser pago imediatamente. Não se trata, propriamente, de venda de índice. Só queria colocar isso. O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, o meu Prefeito símbolo, Dr. José Loureiro da Silva, dizia que a Prefeitura tem muito poucos terrenos, que a Prefeitura deveria comprar terreno, porque dinheiro é fácil, terreno é difícil. Então, de repente, nós precisamos fazer permutas e não temos com que permutar. Por isso, acho que a Emenda não tem, ainda que pretenda a desburocratização, aquela facilidade de dar à Prefeitura oportunidades de permutas e que são essenciais para a vida da cidade. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para discutir. O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história deste Projeto é interessante. Ele foi apresentado como conseqüência de uma deliberação do fórum contra o desemprego e a recessão no final do ano passado, mas chegou e esta Casa, no nosso entendimento, com uma série de imperfeições. Foi instado o Executivo a corrigi-lo, mas o tempo era muito pouco e nós tivemos que, então, não incluí-lo no rol dos Projetos a serem apreciados no final do ano. No início dessa Sessão Legislativa, com um novo Prefeito, a sociedade civil organizada fez um movimento e conseguiu a retirada do Projeto para que ele fosse refeito. Na minha visão, ele demorou um pouco demais a voltar a esta Casa. Volta agora, no fim dessa Sessão Legislativa, para receber a apreciação da Casa. O Projeto em si não visa a corrigir integralmente uma situação. Ele é conjuntural. Ele se destina a um momento da vida nacional em que estamos empenhados a combater a fome, o desemprego, a recessão. Por isso, ele foi introduzido neste espaço legislativo, mas ele não obedece à lógica de uma cidade estruturada. Devo repetir, insistentemente, que é um projeto conjuntural. Nessa direção, a minha assessoria preparou, e eu subscrevi, cinco emendas que estão sendo postas em discussão pela Casa. O Ver. Clovis Ilgenfritz já referiu que duas delas vão ser destacadas, e a Bancada do Governo é contra. Nós vamos nos submeter à decisão da maioria. Vamos manter as emendas para que a Casa tenha, pelo menos, a oportunidade de discuti-las. É uma questão de posicionamento. Nós nos submeteremos à decisão tranqüila da Casa. A nossa intenção, ao apresentar essas emendas, foi a de amarrar melhor o Projeto, e ela está claramente consubstanciada no Parecer do nobre Ver. Mário Fraga, que entendeu a intenção das nossas emendas e a intenção do Projeto como um todo. Isso ficou muito claro no seu Parecer. É claro que essa lei completa uma série de outros projetos que visam à regularização urbana, ao Solo Criado, ao IPTU progressivo, que foi criado, nesta semana, na Casa. São leis que confluem para uma reformulação da legislação urbanística da Cidade e que vão afetar o Plano Diretor, que precisa ser revisto. Por isso, Srs. Vereadores, a nossa visão deste Projeto, ao aprová-lo, é de, ao mesmo tempo, prevenir para a necessidade de uma correção a médio ou curto prazo, porque, se a conjuntura, se modificar toda a lógica deste Projeto será desestruturada. Ao apresentar a nossa visão, sugiro aos Vereadores que releiam o Parecer que está, no nosso entendimento, muito claro, explicando o que significa este Projeto para os dias de hoje, e não para daqui dois, cinco ou dez anos. Somos, portanto, favoráveis ao Projeto como está e com as emendas que a ele apusemos. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vamos apregoar a Emenda nº 07 ao PLCE nº 014/93, de autoria Ver. Milton Zuanazzi. (Lê o teor da Emenda nº 07.) O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 07 à apreciação das Comissões Permanentes respectiva. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Vamos continuar na discussão do PLCE nº 014/93. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir. O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que o Projeto é altamente positivo e necessário à vida de Porto Alegre, para que realmente nós possamos melhor redimensionar os nossos espaços urbanos, para que nós possamos melhor utilizar o solo, para as nossas populações. Mas temos de fazer uma apreciação a algumas emendas, até para justificar a nossa posição, que contraria as emendas propostas. Entendemos, quanto à Emenda nº 02, que o Projeto contempla o que está correto. A medida de 5 metros, no mínimo, parece-nos uma medida correta porque hoje tentamos viver Porto Alegre com terrenos amplos quando a realidade social é outra. A realidade nos mostra que o mais importante não são os grandes espaços, mas que as pessoas possam se acomodar em espaços menores e com isso utilizar-se melhor esse solo. Por exemplo, a situação que nos parece muito clara é a dos conjuntos habitacionais, e outro dia ainda falávamos sobre a área que foi doada pela Cúria Metropolitana ao Município para alojar o pessoal da Vila Cai-Cai. Existe um interesse de lá serem feitos lotes para construção de casas, quando nos parece que o mais razoável e inteligente, dentro das necessidades que temos, é que ali deveriam ser construídos conjuntos habitacionais, edifícios com alguns andares para que abrigassem as pessoas, e não nos dar ao luxo de colocar numa área cem famílias, enquanto poderíamos colocar quatrocentas, quinhentas famílias. Então, queremos que os lotes sejam de 12x25, ou metragens superiores é desconhecer a realidade em que vivemos. As casas aqui na Lima e Silva, na Cidade Baixa de Porto Alegre... Notamos que os terrenos têm 5 metros de frente e as casas são com construções geminadas, e essa é uma forma de construção antiga que em qualquer cidade do interior do Rio Grande do Sul se encontra. Por que nós, aqui em Porto Alegre, vamos querer ter espaços mínimos de 10 metros de frente? É algo que foge à racionalidade. E se o indivíduo puder adquirir um lote maior, melhor; se ele puder comprar um terreno com 50 metros de frente, tudo bem. Agora, querer-se que o cidadão vá morar num lote maior porque, com isso, nós vamos dar melhores condições de vida a ele... Quem mora em apartamento também tem condições de vida boa, positiva; quem mora num conjunto habitacional também tem condições de vida boa. Eu morei num conjunto habitacional com mil apartamentos e tive uma condição de vida muito boa. Hoje moro num outro conjunto com vinte e oito apartamentos e também vivo bem. Nunca deixei de viver bem por morar num apartamento com mais famílias. Esta é uma realidade que temos. Não podemos nos centrar em ter cada cidadão um amplo lote para instalar sua casa. Por isso não podemos concordar com a Emenda nº 02. Por outro lado, também, a questão que busca fazer com que só o DEMHAB e a COHAB possam atuar nessa área, não nos parece... Tem de estar aberto tanto à iniciativa privada como à iniciativa pública a utilização e a realização desses projetos habitacionais. Desde que haja interesse da iniciativa privada, não há por que nós obstaculizarmos e obrigarmos a que essas áreas sejam destinadas somente à iniciativa do Poder Público. Não vemos a necessidade de tal tipo de decisão. Por isso temos de, realmente, analisar com bastante coerência as emendas aqui apresentadas. O próprio Ver. Dib fez um análise muito positiva. E é nesse caminho que estamos seguindo, de buscar, realmente, adequar o solo à ocupação racional, dentro das necessidades das famílias e da necessidade de teto que todos os habitantes de Porto Alegre precisam ter. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Milton Zuanazzi. O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna a respeito de uma emenda que apresentei, Ver. João Dib, mas agora o Ver. João Verle me traz, aqui, que ela está contemplada num artigo lá na frente, no § 2º do art. 198. De qualquer forma, Ver. João Verle, na frase final eu propus alteração. Em vez de "instituído pelo primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano", eu coloquei "pela legislação urbanística pertinente". Ora, o primeiro Plano já tem um conjunto de modificações, que talvez, na hora de o Município se pronunciar, ele não tenha, através daquele Plano Diretor, condições de fazer essa intervenção, ou embargo desse loteamento irregular. De qualquer forma, o que abunda não prejudica, e, realmente, o texto é idêntico, exceto a frase final. Não sei por que no Projeto do Executivo se tirou do art. 177 e passou-se para o 198. Deve ter sido por questões da boa técnica legislativa. Como o texto original do Plano Diretor está no art. 177, parágrafo único, não haveria problema, a não ser que fizéssemos uma nova emenda ao parágrafo 2º do art. 198, alterando a frase final. Poderia ser feito um destaque na frase final, colocando, em vez de "primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano", a "legislação urbanística pertinente", em função de novas legislações que houve nesse processo do primeiro Plano Diretor até hoje, e as novas que virão. O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A emenda de V. Exª é perfeita; inclusive, chamou-me a atenção que não houvesse constado. Procurei os técnicos e eles me disseram que tinha sido deslocado. Não concordo que permaneça a sua emenda exatamente pela parte final e a possibilidade de que na Redação Final se compatibilize a emenda e o texto. Então, já sairia o local apropriado, com o final que V. Exª coloca em sua emenda. O SR. MILTON ZUANAZZI: Poderíamos retirar a minha emenda e alteraríamos quando da Redação Final, e aí eu peço a ajuda dos Vereadores mais experientes, de como nós poderíamos introduzir. Se introduziríamos uma nova emenda mudando esta parte final do texto, ou se, na Redação Final, haveria essa proposta da interação desse conteúdo, porque, se nós colocarmos só "instituído pelo Primeiro Plano", há um conjunto de novas legislações que não seriam abrangidas. O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Exª retirar a sua emenda, nós teríamos que fazer outra, modificando o final desse parágrafo do art. 198, porque na Redação Final não caberiam modificações se não forem propostas nessa discussão. O SR. MILTON ZUANAZZI: Então, Ver. João Verle, de comum acordo, eu retiro a minha emenda e vou apresentar outra, em relação ao § 2º, art. 198, porque ela já está contemplada lá na frente, no art. 198, com uma pequena mudança na redação, que nós teríamos que adaptar. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Vamos aguardar que o Ver. Milton Zuanazzi redija a Emenda. (Suspendem-se os trabalhos às 11h24min.) O SR. PRESIDENTE (às 11h25min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07 aposta ao PLCE nº 014/93. Apregoamos a Emenda nº 08 ao PLCE nº 014/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi. (Lê o teor da Emenda nº 08.) O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando que a Emenda nº 08 seja dispensada do envio à apreciação das Comissões Permanentes respectivas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Colocamos em votação o PLCE nº 014/93. (Pausa.) Não havendo inscritos para encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM. O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 014/93. (Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Jacão Machado, José Valdir, Mario Fraga e Letícia Arruda.) O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das emendas, sem Parecer. São as Emendas de nº 06 e nº 08. Votação em separado. Em votação a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal para a votação. A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO. O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06 aposta ao PLCE nº 014/93. (Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, José Valdir e Nereu D'Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib.) O SR. PRESIDENTE: Passamos à Emenda nº 08, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi. (Lê a Emenda.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Passamos às Emendas destacadas, que são as de nºs 02 e 05. Emenda nº 02, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta parágrafo ao art. 220. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Emenda nº 05, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Se aprovada, há um destaque no seu texto, retirando a expressão "através da intervenção do DEMHAB e da COHAB", de autoria do Ver. João Dib, que será votado posteriormente. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra. O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu gostaria de chamar a atenção da Casa para esta Emenda destacada, que nós mantemos, porque no Projeto do Ver. Décio Schauren os lotes de 150m podem ser urbanizados sem essa restrição. Queremos que nos lotes instituídos por este artigo, de 5 por 25, que configura um total de 125m, só sejam possíveis as construções populares. Esse é o sentido da nossa Emenda, para que a iniciativa privada não possa entrar neste processo de loteamento menor, 125m. Os 150 estão abertos; é uma diferença de 25m apenas. Apenas queremos resguardar essa metragem de 125m para as habitações para os de baixa renda, e que essas habitações sejam construídas através da COHAB e do DEMHAB, porque é ilógico se permitir que faça 125m e não sejam construídos por companhias oficiais. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, com a palavra a Srª Secretária para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 05. A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO. O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 05 ao PLCE nº 014/93. (Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Wilton Araújo, Jacão Machado, José Valdir e José Gomes. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Décio Schauren.) O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas com Parecer favorável, Emendas nºs 01, 03 e 04. Os Srs. Vereadores que aprovam as Emendas nºs 01, 03 e 04 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 014/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle para que o Proc. nº 3072/93 – PLE nº 087/93, que diz respeito à FESC, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões. Em votação. O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é bem uma Questão de Ordem, e sim uma indagação apenas. Esse Requerimento de urgência, se não me equivoco, é a terceira vez que está sendo votado. Eu não entendo que procedimento processual e regimental é esse que dá tanta possibilidade de ser renovada essa votação. Eu gostaria desse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE: Vereador, como estamos no período extraordinário e cada Sessão é uma Sessão Extraordinária, em conseqüência, todo Requerimento apresentado nesta, e em qualquer uma das Sessões, nela deve ser votado. É esse o entendimento da Mesa. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. José Valdir. O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que estamos apresentando a esta Casa é fundamental para que possamos viabilizar a FESC e para a Cidade de Porto Alegre, especialmente os setores excluídos desta Cidade. Por que ele é fundamental? Porque, se nós não regularizarmos a FESC, se nós não cumprirmos com o que dispõe o art. 33 da Lei Orgânica, nós não temos como viabilizar esta instituição para o futuro, porque esta já está hoje funcionando com um grande quadro celetista em extinção, e, para que a FESC continue prestando serviços para a comunidade de Porto Alegre, só através de mecanismos que esta Casa muitas vezes tem condenado, que são os mecanismos da terceirização, que são os mecanismos de contratar estagiários para tarefas de funcionários, que são os mecanismos de colocarmos em desvio de função, que são os mecanismos de colocarmos C.C. cumprindo função de funcionário. Então, é fundamental, e o que há de mais radical nesse Projeto é exatamente aquilo que a Lei Orgânica manda fazer, que, aliás, é a criação do regime jurídico único e do quadro estatutário, e foi lembrada pela própria Associação a urgência disso numa carta à Direção da FESC dizendo que, durante o Governo Olívio, esse assunto foi discutido. Então, esse assunto não é novidade para os funcionários, para a Associação. Inclusive é reclamado pela própria Associação em um ofício que posso distribuir aos Vereadores. Qual é a única divergência? A única divergência é que a Associação insiste num dispositivo, em colocar um dispositivo nessa lei que, a nosso ver, é completamente inviável do ponto de vista jurídico, que é o de efetivarmos os atuais funcionários sem concurso público, do quadro celetista em extinção, para o quadro efetivo. Essa posição é preciso que os Senhores Vereadores estejam bem atentos, porque essa posição tem a contrariedade de setores importantes do movimento sindical. Esta Casa recebeu telegramas contrários a essa emenda do Sindicato do CPERS, do Sindicato Metal, da Federação Metalúrgica, do SINDI-IBGE, do SINDI-ÁGUA, do Sindicato dos Jornalistas, do SINPRO, do Sindi-Pólo, do Sindicato dos Metalúrgicos, do SINDIPREV, do Sindicato dos Bancários, e esse Projeto recebeu o apoio de importantes entidades ligadas à área de prestação de serviço, da área de assistência social, como o CBIA, que mandou correspondência a esta Casa pedindo a aprovação do Projeto, como o Conselho Federal dos Assistentes Sociais, como a ICLB, a Igreja Luterana, através do Pastor Evaldo. Por quê? Porque esse Projeto, além de regularizar a FESC, criar o quadro efetivo, como manda a Lei Orgânica, ele, pela primeira vez, começa a viabilizar a assistência social como uma política pública, como, aliás, manda a Lei Orgânica recentemente sancionada pelo Presidente da República no dia sete deste mês, como a política pública com órgão específico, com orçamento público, com políticas claras, como, aliás, a primeira Conferência Municipal de Assistência Social enfatizou essa necessidade. Contra essas questões nem a Associação – que inclusive disse isso por escrito – e nem o SENALBA se opõem. Então, há uma única questão corporativa que, a meu ver, é insanável do ponto de vista jurídico e constitucional, que está atrasando a apreciação desse Projeto. Com relação aos Vereadores, dou-lhes toda a razão quando criticam a pressa, mas esse Projeto é fundamental para a Cidade de Porto Alegre, porque equipamentos estão previstos para começarmos a implantar uma política séria de assistência social nesta Cidade, como a Casa de Passagem para crianças vítimas de violência, que é fundamental para o trabalho dos Conselheiros Tutelares, como a Casa de Convivência e o Centro de Atendimento à População de Rua. Ficará tudo paralisado. Mas nós não queremos apressar esta Casa e nem fazer nada de forma açodada, mas queremos fazer o registro. Neste momento, vamos retirar o pedido de urgência, mas queremos lembrar e pedir encarecidamente aos Srs. Vereadores que, em fevereiro, ajudem-nos a aprovar o Projeto. Estamos abertos a emendas, desde que não seja essa emenda inconstitucional que efetiva sem concurso público. As demais estamos abertos a negociar com esta Casa para que possamos, de uma vez por todas, viabilizar a FESC e começar uma política de assistência social nesta Cidade. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhou e retirou o Projeto em nome da Bancada. Retirando o Requerimento em nome da Bancada, perde o objeto da discussão e as inscrições estão canceladas. Nada mais havendo a ser tratado, convoco os Srs. Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa de amanhã, 5ª feira, à hora regimental. Agradecemos aos Srs. Vereadores pela constante presença no Plenário e aos nossos assistentes que nos brindaram com sua presença até o último dia da Sessão Legislativa Extraordinária.