elaborar pareceres concernentes à matéria jurídica de interesse da Administração Pública Estadual, em especial de contratos, convênios e licitações; Analisar e elaborar minuta-padrão de contratos, termos, convênios, ajustes, acordos e outros atos similares; Realizar estudos jurídicos e interpretação legislativa visando a uniformização de entendimento no âmbito da Administração Pública estadual; Atuar judicialmente nas causas envolvendo licitações, contratos, convênios, entre outras de natureza constitucional e administrativa, até o trânsito em julgado das decisões, inclusive na fase de cumprimento da sentença, exceto quando o cumprimento de sentença se referir exclusivamente a pagamento de valor, cuja competência será da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório; Interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos; Atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição; Manifestar nos procedimentos de desapropriação de imóvel, com a elaboração, se for o caso, de minuta do respectivo ato expropriatório e acompanhamento da desapropriação amigável; Promover a matrícula e o registro público dos títulos relativos à propriedade imobiliária e outros direitos reais do Estado de Mato Grosso do Sul; Atuar nas atividades notariais, elaborando, inclusive, as respectivas minutas de atos notariais; Atuar administrativa e judicialmente nas questões eleitorais na comarca de Campo Grande e no Tribunal Regional Eleitoral e coordenar o trabalho das Procuradorias Regionais na matéria; Promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos processos de sua competência e o recolhimento ao FUNDE-PGE; Desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado. COMO ENTRAR EM CONTATO? Telefone: (67) 3318-2661 E-mail: <EMAIL> Renata Corona Zuconelli Procuradora-Chefe Telefone: (67) 3318-2661 Cristiane Müller Dantas Procuradora do Estado Telefone: (67) 3318-2669 Gustavo Machado di Tommaso Bastos Procurador do Estado Telefone: (67) 3318-2632 Luiza Iara Borges Daniel Procuradora do Estado Telefone: (67) 3318-2616 Pedro Henrique da Silva Mello Procurador do Estado Contato Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n. Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV CEP 79031-310 Campo Grande-MS Ícones Câmara Técnica Colégio Nacional GT10 Outras Instituições Sistemas Diário Oficial Webmail eDOC MS Alfresco GSI – Sistemas Integrados Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.