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Portal do Governo Cidadão SP /governosp Pesquisa de Opinião Hidden Início Institucional Cidadão Empresa Acesso à Informação Notícias Ajuda Você está em: Início > Serviços > IPVA > Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Furto ou Roubo Pesquisa de Opinião Hidden Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Furto ou Roubo Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Furto ou Roubo A restituição motivada por dispensa decorrente de furto ou roubo de veículo dentro do Estado de São Paulo será automaticamente disponibilizada, para resgate no Banco do Brasil, no exercício seguinte ao da ocorrência do evento. Acesse o link da situação da restituição, a partir de março do ano seguinte à ocorrência do furto ou roubo. Caso a restituição do imposto não seja disponibilizada conforme descrito acima, poderá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento, acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo. O pedido efetuado por pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos abaixo. No caso de veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o proprietário poderá atribuir poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para que receba o valor a ser restituído. O valor da restituição ficará à disposição do contribuinte pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data da liberação do respectivo lote, de que trata o artigo 6º da Resolução SFP 76/2020. Decorrido este prazo, o valor poderá ser restituído mediante pedido que deverá observar, no que couber, o disposto no artigo 7º, respeitado o prazo prescricional. Cronograma de liberação dos lotes em 2021: · Evento de furto ou roubo no 1º trimestre: data de início da restituição – 05/04/2021 · Evento de furto ou roubo no 2º trimestre: data de início da restituição – 19/04/2021 · Evento de furto ou roubo no 3º trimestre: data de início da restituição – 03/05/2021 · Evento de furto ou roubo no 4º trimestre: data de início da restituição – 17/05/2021 Informações Local Conteúdo da seção Local HTML Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos.​ Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone <PHONE> para orientação. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTML Não há. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTML O valor da restituição deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação: pelo proprietário pessoa física: do original da cédula de identidade ou documento equivalente; do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF; pelo representante em se tratando de proprietário pessoa jurídica: de cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral com a identificação do responsável legal, que será retida e arquivada pela instituição bancária; do original da cédula de identidade ou documento equivalente do signatário; além dos documentos previstos acima, quando for o caso: de representante legal, do instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária; de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no estabelecimento bancário; da escritura pública ou do alvará judicial. Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente na instituição bancária: Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM; Certidão de pagamento original nos casos de extravio de comprovante de pagamento; Boletim de ocorrência comprobatório do furto ou roubo; Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do Detran/SP; Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa; Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa; Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica; Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica; Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79; Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído; Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial; Quando se tratar de requerente que não conste como proprietário do veículo e que não atue como representante do proprietário, serão solicitados documentos que comprovem ser o interessado o titular do direito à restituição do imposto Outros documentos julgados necessários pelo interessado ou solicitados pela autoridade fiscal que comprovem o alegado. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTML ​ ​Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente no Banco do Brasil, acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo acesse o link SIVEI - Sistema de Veículos. O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista. Após acessar o sistema: Selecionar "Novo Requerimento". Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA". Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​ Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML 102 dias.* *Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,<PHONE> dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas. Evite multas e juros! Não perca o vencimento do IPVA do seu veículo. Para receber avisos, selecione o final de placa abaixo e, em seguida, clique em "Permitir". 1-2 3-4 5-6 7-8 9-0 Todos os finais Selecione quantos desejar. Localize Nossas Unidades Buscar Hidden Ouvidoria Transparência SIC Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 – CNPJ: 46.377.222/0001-29 - Fale Conosco: <PHONE> Política de Privacidade | Termos de Uso | Versão 1.1.42.7