SOBRE A CÂMARACONTATOS E ENDEREÇOOUVIDORIAE-SICLEI ORGÂNICAREGIMENTO INTERNODICIONÁRIO LEGISLATIVOPAPEL DO VEREADORPAPEL DA CÂMARA PARLAMENTARES ANTONIO NAIRTON RODRIGUESVALDIR SEVERA DOS SANTOSROQUE MENDESANTONIO VANDELIO BARBOSAFELIPE DE SOUSA RODRIGUESFRANCISCO SENA DE CARVALHOJOSÉ GARCIA BARBOSAJOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA NETOMAGNO LUCAS CORREIAMARCELO ALVES BARROSOPEDRO BARROSO GOISRÉGIS ANTONIO ÂNGELO CARNEIRORENAN BARROSO CAVALCANTE LEGISLATIVO GALERIA DE VEREADORESMESA DIRETORACOMISSÕESSESSÕESPROPOSIÇÕES E MATÉRIASLEGISLATURA TRANSPARÊNCIA GESTÃO FISCAL INFORME NOTÍCIASVÍDEOSLINKS ÚTEIS PUBLICAÇÕES PROCESSO SELETIVO Webmail Facebook Instagram Inicío Papel das câmaras O Papel da Câmara Em primeiro plano, apresenta-se a função de representar os diversos segmentos e setores da sociedade, pois o vereador é um representante dos eleitores. A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população da cidade. A câmara deverá produzir as leis e demais normas jurídicas que irão regular a vida em sociedade da população, observando os limites de atuação definidos na Constituição federal e as normas locais de interesse da comunidade. Entre essas normas, destaca-se a Lei Orgânica do município, que assume ares de Constituição municipal, e a Lei Orçamentária, que tem a função de disciplinar a utilização dos recursos financeiros do município. Dada a importância do orçamento municipal na vida da cidade, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos reveste-se numa função vital atribuída às câmaras municipais. A função julgadora decorre da competência da câmara municipal em julgar o prefeito por crime de responsabilidade, o que poderá culminar na cassação do chefe do Poder Executivo. Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora. Papel Fiscalizador De acordo que determina a Constituição federal, (arts. 31; 49, inciso X; 70 e 71), mas sobretudo no primeiro deles, que estabelece : Art. 31. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. §1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos dos municípios, onde houver. É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas de forma permanente, o que representa um grande serviço à comunidade, pois, em última instância, significa garantir a correta utilização dos recursos financeiros pertencentes à população — ou seja, zelar e cuidar do patrimônio público. Qual o seu nível de satisfação com essa página? Muito insatisfeito Um pouco insatisfeito Neutro Um pouco satisfeito Muito satisfeito Name Email Mensagem Cancelar Enviar Institucional CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA - CE CNPJ: 35.076.017/0001-07 LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) PRESIDENTE(A): ANTONIO NAIRTON RODRIGUES Canais de atendimento CONTATOS: Fone/Fax: (85) 3363-1032 E-MAIL: <EMAIL> ENDEREÇO: AV. MARIA MOREIRA,, Nº 164 CENTRO, CEP: 62685-000 HORÁRIO: DE 8:00 AS 14:00 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA Mais formas de atendimento E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES Acesso rápido RECEITAS DESPESAS DETALHAMENTO DE PESSOAL LICITAÇÕES CONTRATOS LEIS VEÍCULOS DECRETOS PORTARIAS DIÁRIAS PUBLICAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN A CÂMARA LEGISLATURA VEREADORES MESA DIRETORA COMISSÕES SESSÕES MATÉRIAS REGIMENTO INTERNO PERGUNTAS MAPA DO SITE DADOS ABERTOS GLOSSÁRIO © 2021 Assesi. Todos os Direitos Reservados. O Portal da Câmara Municipal de Paraipaba utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.