(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. Situação Atual Sem revogação expressa Temas Orçamento e Finanças Públicas Palavras-Chave Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / Diretrizes Orçamentárias / Orçamento Fiscal Normas Correlatas Decreto n° 65.488 de 22/01/2021 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021 Decreto n° 65.438 de 30/12/2020 Com base no disposto no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 2020, substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas