A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade. REGULAMENTAÇÃO DA LAI MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI ESTADUAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI FEDERAL OUVIDORIA - MANIFESTAÇÃO Acesse nosso canal de ouvidoria e envie suas manifestações, críticas, elogios, denúncias e ajude o governo a tornar nossa cidade cada vez melhor. ACESSAR OUVIDORIA E-SIC – PEDIDO DE INFORMAÇÃO SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. ACESSAR E-SIC NOSSO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527. ACESSAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Qual o seu nível de satisfação com essa página? Muito insatisfeito Um pouco insatisfeito Neutro Um pouco satisfeito Muito satisfeito Name Email Mensagem *Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página. Cancelar Enviar RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA PESSOAL LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS LEIS DECRETOS PORTARIAS DIÁRIAS PUBLICAÇÕES PREFEITURA BRASÃO, HINO E BANDEIRA PREFEITO E VICE SECRETARIAS CONSELHOS E MEMBROS GLOSSÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS VEÍCULOS COVID-19 MAPA DO SITE DADOS ABERTOS CONTATOS REGULAMENTAÇÃO LAI PROC. SELETIVO OBRAS INSTITUCIONAL PREFEITO(A): MATEUS AMORIM MARANHÃO E SILVA CNPJ: 01.612.384/0001-66 CONTATOS (83)3682-1086 <EMAIL> ENDEREÇO E HORÁRIO PRAÇA NOÉ RODRIGUES DE LIMA, Nº SN CENTRO, CEP: 58339-000 8H ÀS 13H – SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. © 2021 Ms Soluções. Todos os Direitos Reservados. O Portal da Prefeitura Municipal de São José dos Ramos utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.