1994 - Código de Posturas do município de Paraíso do Sul: Lei <PHONE>, que possui duas alterações: Lei <PHONE> e <PHONE>. 2011 - Lei Municipal que dispõe sobre os Feriados Municipais de Paraíso do Sul: Lei <PHONE>, salientando-se que podem ser declarados Pontos Facultativos no decorrer do ano, através de Decreto expedido pelo Sr Prefeito Municipal. 2011 - Lei Municipal que oficializa o Mural existente no saguão do Centro Administrativo, anexo ao Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Sul como local em que deverão ser afixados os atos normativos e publicações legais do Município: Lei <PHONE>. 2017 - Lei Municipal que disciplina a Concessão de Patrocínio, na forma de Apoio Cultural, à Radiodifusão Comunitária no território do Município de Paraíso do Sul/RS: Lei <PHONE>.