Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 utiliza parâmetros macroeconômicos defasados | Câmara Municipal Início ACESSIBILIDADE CONTRASTE FONTE PADRÃO AUMENTAR FONTE DIMINUIR FONTE Entrar Menu (Clique para acessar) INÍCIO INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA MESA DIRETORA GALERIA DE PRESIDENTES PARLAMENTARES CRONOLOGIA HISTÓRICA E LEGISLATIVA DO GOVERNO DO BRASIL O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PERGUNTAS SOBRE A CÂMARA E-MAIL INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA COMISSÕES PROPOSIÇÕES SESSÕES LEGISLATIVAS PROCESSO LEGISLATIVO TRANSPARÊNCIA LEGISLAÇÃO LEI ORGÂNICA REGIMENTO INTERNO COLETÂNEA DE LEIS Fazer uma busca Buscar por: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 utiliza parâmetros macroeconômicos defasados Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 utiliza parâmetros macroeconômicos defasados Resumo: • Acompanhamento feito pelo TCU no Ministério da Economia para avaliar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 mostrou que os parâmetros macroeconômicos utilizados para as projeções de receitas e despesas primárias estão defasados em relação às estimativas mais recentes do mercado. • Além disso, o valor nominal do Produto Interno Bruto pode estar subestimado em até 3,9% e o aumento da inflação pode resultar em estimativas subestimadas para as despesas primárias e para o valor do Teto de Gastos. Conteúdo: O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento no Ministério da Economia para avaliar aspectos fiscais e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (PLDO) para o exercício financeiro de 2022. O trabalho abordou a compatibilidade dos parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das projeções de receitas e despesas, a meta de resultado primário do Governo Federal para 2022 e os valores projetados para as renúncias de receitas tributárias nos exercícios de 2022 a 2024, entre outras variáveis. Como resultado, o Tribunal informou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os parâmetros macroeconômicos utilizados nas projeções de receitas e despesas primárias, referentes ao PLDO 2022, estão defasados em relação às estimativas mais recentes do mercado. Além disso, o valor nominal do Produto Interno Bruto pode estar subestimado em até 3,9% e o aumento da inflação pode resultar em estimativas subestimadas para as despesas primárias e para o valor do Teto de Gastos. O TCU também alertou o Poder Executivo de que a exclusão de despesas discricionárias da base contingenciável amplia a rigidez orçamentária e dificulta o gerenciamento das finanças públicas. Isso ocorre especialmente quanto ao cumprimento das regras fiscais e pode provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.