ATENÇÃO: Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização.Compreendo e aceito.Política de privacidade Saltar para: Conteúdo (tecla de atalho: c) Opções (tecla de atalho: o) Menu Principal (tecla de atalho: m) Iniciar sessão autenticada (tecla de atalho: s) SIGARRA U.Porto This page in english A Ajuda Contextual não se encontra disponível Autenticar-se Você está em: U. Porto > Governação > Provedor do Estudante - Percurso das Queixas e Reclamações Menu Principal Governação Organização e Funcionamento Ensino I&D Cooperação Estudantes Pessoal Alumni Recursos e Serviços Memória U.Porto Pesquisa Autenticação Utilizador: Senha: Iniciar sessão Opções Provedor do Estudante Últimas Notícias Dia do Voluntariado na Universidade do Porto - Voluntariado Inclusivo Dia nacional da Língua Gestual Portuguesa U.Porto celebra 85 anos do nascimento de José Rodrigues com exposição inclusiva Centro de Desporto da U.Porto dinamiza sessões de desporto adaptado na Semana Europeia do Desporto FLUP - Alteração do processo para obtenção do ENEE Governação Provedor do Estudante da U.Porto - Percurso das Queixas e Reclamações Não será para o estudante uma informação prioritária, apesar disso parece relevante o conhecimento do percurso das queixas e reclamações depois de apresentadas ao Provedor. Apreciação preliminar das queixas ou reclamações As queixas ou reclamações são objeto de uma apreciação preliminar pelo Provedor do Estudante tendente a avaliar da sua admissibilidade e serão rejeitadas liminarmente nas seguintes circunstâncias: Não sejam inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o autor pretende ver reparados; A relevância dos atos seja claramente insuficiente; Os atos tenham ocorrido há mais de dois anos; O estudante não seja diretamente afetado pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante; O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa; Quando não se insira no âmbito das competências do Provedor do Estudante. O Provedor não pode instaurar um procedimento se existir outro, resultante de requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria, pendente nos órgãos competentes da Universidade ou das suas Unidades Orgânicas. Em qualquer caso, o estudante será sempre notificado pelo Provedor da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação. Instrução Todas as queixas ou reclamações admitidas serão constituídas em processo devidamente identificado e numerado, após o que o Provedor do Estudante procede, por si, ou através dos seus colaboradores, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório. Até que ocorra formulação de recomendação, emissão de parecer ou elaboração de relatório, o processo mantém-se aberto. Arquivamento As queixas ou reclamações admitidas deverão ser arquivadas quando: O Provedor conclua que a queixa ou reclamação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas. Audição prévia Antes de formular quaisquer conclusões, o Provedor do Estudante deve ouvir os órgãos, serviços e agentes da Universidade a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a reclamação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários. Recomendações As recomendações do Provedor do Estudante são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregulares; O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao provedor do estudante a posição que foi tomada; Sempre que não seja apresentada fundamentação para o não acatamento da recomendação ou sendo apresentada não for considerada suficiente pelo Provedor, este deve comunicar a situação ao reitor para apreciar a violação da norma em causa; As recomendações, pareceres ou relatórios do Provedor do Estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou pessoas visadas e ao estudante que apresentou a queixa. Infrações detetadas Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações do foro disciplinar, o Provedor do Estudante deve dar conta delas ao reitor para os efeitos competentes; Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações do foro criminal, o Provedor do Estudante deve comunicá-las ao ministério público. Recomendar Página Voltar ao Topo Copyright <PHONE> © Universidade do Porto Termos e Condições Acessibilidade Índice A-Z Livro de Visitas