O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. 1° Semestre/2019 - 27/07/2019 Clique aqui para visualizar o documento Qual o seu nível de satisfação com essa informação? Muito insatisfeito Um pouco insatisfeito Neutro Um pouco satisfeito Muito satisfeito Name Email Mensagem *Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página. Cancelar Enviar Acesso rápido RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA PESSOAL LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS LEIS DECRETOS PORTARIAS DIÁRIAS PUBLICAÇÕES PREFEITURA BRASÃO, HINO E BANDEIRA PREFEITO E VICE SECRETARIAS CONSELHOS E MEMBROS GLOSSÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS VEÍCULOS COVID-19 MAPA DO SITE DADOS ABERTOS CONTATOS REGULAMENTAÇÃO LAI PROC. SELETIVO OBRAS Prefeitura Municipal de Carnaubais - RN INSTITUCIONAL PREFEITO(A): MARINEIDE MARINHO PEREIRA DINIZ CNPJ: 08.294.670/0001-70 CONTATOS <PHONE> <EMAIL> ENDEREÇO E HORÁRIO PRAÇA SANTA LUZIA, Nº 20 CENTRO, CEP: 59665-000 7:00 ÁS 13:00 © 2021 SIASP. Todos os Direitos Reservados. O Portal da Prefeitura Municipal de Carnaubais utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.