Este sítio usa cookies. Ao continuar a navegar no sítio, está a concordar com o uso desses cookies. Saiba mais sobre isso aqui. Concordo × Avançar para o conteúdo principal TÁ SELADO Pesquisar Pesquisar Navegação Inscrever-se Entrar Inicio Processos Ajuda DOCUMENTAÇÃO Política de Privacidade Regulamento Interno Termos e Condições de Uso Regimento Eleitoral Regulamento Interno TÍTULO I SEÇÃO I Das Funções Art. 1º - O Fórum de Participação Cidadã é um espaço de participação direta da comunidade, tendo por finalidade refletir sobre os problemas da cidade, assim como indicar soluções e fiscalizar as ações do Executivo do Município de Belém. Art. 2º - O Fórum de Participação Cidadã será composto por representantes eleitos nos Bairros, nos Distritos e nas Plenárias Temáticas. SEÇÃO II Das Eleições DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por integrantes assim distribuídos: 02 (dois) indicados pelo Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão e Gabinete do Prefeito) e 03 (três) indicados pela Sociedade Civil Organizada (OAB, AAPBEL e APPD). DAS DELEGADAS E DELEGADOS Art. 4º - As Candidatas e Candidatos a Delegadas e Delegados serão inscritos nas Plenárias de bairro. § 1º - Após a inscrição das Candidatas e Candidatos, no prazo de 48h, ocorrerá a homologação das referidas inscrições, com análise de documentos de comprovação do respectivo domicílio de moradia. § 2º - Os documentos exigidos para inscrição dos candidatos serão; um documento oficial de identificação com foto, CPF e comprovante de domicílio de residência do candidato. § 3º Os documentos exigidos para a inscrição deverão ser enviados, em anexo por e-mail a ser disponibilizado pela CE, em um prazo de 48h. Art. 5º - As Delegadas e Delegados serão eleitos com o voto direto e secreto, por voto manual, através de urna fixa, distribuídas por bairros de Belém e Região das Ilhas. Parágrafo único: Dependendo da situação Sanitária e bandeiramento estadual em fator da Pandemia Sars-CoV-2, a votação para eleição de Delegadas e Delegados de bairro, poderá ocorrer por meio digital. Art. 6º - A Comissão Eleitoral, deverá apresentar o regulamento eleitoral de Delegados e Delegadas constando as regras que vão nortear o processo, assim como, data da eleição de delegadas e delegados. Art. 7º - O número de representantes de cada bairro será estabelecido pelos seguintes critérios; § 1º - Em primeiro, fica estabelecido que cada bairro terá direito a 03 vagas de delegadas e delegados, independente de outros critérios; § 2º - Em segundo, cada bairro corresponderá a um número de vagas de delegadas e delegados, a ser definido pelo seu coeficiente populacional, correspondente a 01 (um) representante para cada 3.000 (três mil) habitantes. § 3º - Em terceiro, será garantido o direito ao bairro em obter 01 (um) representante, a cada 50 pessoas presentes na reunião ON LINE do respectivo bairro. Art. 8º - A Soma dos 03 critérios contidos no artigo anterior e seus respectivos parágrafos e incisos totalizará o número de Delegadas e Delegados representantes de cada bairro. I - A base de dados em relação a população utilizada será a constante no Censo Demográfico do IBGE de 2010. II - Na definição de número de vagas de delegadas e delegados no critério populacional, sempre que houver sobra acima de 1.000 (um mil) habitantes, será garantido mais uma vaga de Delegada ou Delegado ao bairro. III - Caso em algum bairro, existirem menos de 1.000 (um mil) habitantes, será considerado como sobra e garantido a este 01 (uma) vaga de delegada ou delegado, pelo critério populacional. Art. 9º - A composição das delegações será paritária por gênero, cabendo em caso de números ímpares a destinação da vaga final ao gênero feminino. Art. 10º - A Comissão Eleitoral apresentará o quadro de vagas por bairro em forma de anexo a este regulamento o qual fará parte integrante do mesmo, em até 48h antes da realização das plenárias. Art. 11º - As Delegadas e Delegados dos Setoriais serão eleitas e eleitos nas respectivas Plenárias, com correspondência de 20 (vinte) participantes para a eleição de 01 (um) Delegado ou Delegada, devendo ser observada a paridade de gênero. Art. 12º - Nas Plenárias Setoriais ocorrerá a inscrição e eleição das candidatas e candidatos ao cargo de Delegadas e Delegados. Art. 13º - Plenárias Setoriais podem ser sugeridas a Coordenação do FPPC TÁ SELADO através de e-mail a ser divulgado, e poderão ser atendidas caso os seus temas não estejam contemplados no calendário oficial das Plenárias. Art. 14º - O cargo de Delegada e Delegado tem caráter voluntário, não sendo remunerado. Art. 15º - Estão vedados a se inscrever como candidatos a Delegadas e Delegados de bairro e setoriais: aqueles que exercerem mandato eletivo, cargo em comissão ou assessoria no poder Executivo municipal. DAS CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS Art. 16º - As Conselheiras e Conselheiros, serão eleitas ou eleitos nas Plenárias Distritais, com voto direto e aberto por Delegadas e Delegados dos bairros referentes ao seu respectivo distrito. Art. 17º - Só poderá concorrer a vaga de Conselheira ou Conselheiro, aquelas e aqueles, eleitos Delegadas ou Delegados nas eleições de bairros e Plenárias Setoriais. Art. 18º - O mandato de Conselheira ou Conselheiro, titular ou suplente, será de 02 (dois) anos de duração, havendo a possibilidade de reeleição. Art. 19º - Durante o transcorrer do mandato, a Conselheira ou Conselheiro que for candidata ou candidato a Conselheira ou Conselheiro do Conselho Tutelar deverá se afastar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da eleição. Parágrafo único - Durante o transcorrer do mandato, a Conselheira ou Conselheiro que for candidata ou candidato a cargo eletivo nas esferas municipal, estadual e federal, nos poderes Executivo e Legislativo deverão se afastar 90 (noventa) dias antes da data da eleição. I - Com a eleição dos Conselheiros Titulares serão eleitos, concomitantemente seus respectivos suplentes. II - Para cada vaga de Conselheiro corresponderá uma vaga de suplente. Seção III DAS PLENÁRIAS Art. 20º - As Plenárias serão realizadas de acordo com calendário previamente divulgado em site oficial, e serão realizadas de maneira virtual, e/ou presencial em pontos de transmissão disponibilizado pelo poder público municipal ou em pontos da própria comunidade, sendo que estes deverão respeitar as normas sanitárias vigentes para o Município de Belém. § 1º - Poderá ser organizado, pelas comunidades locais de cada bairro, pontos de participação popular presencial ligados a reunião oficial do respectivo bairro, com um número de pessoas permitido pelos protocolos sanitários estabelecidos para o município de Belém. § 2º - Sendo que as pessoas presentes nestes pontos comunitários, serão consideradas partícipes da reunião oficial no respectivo bairro. § 3º - Em relação as plenárias de Movimentos Sociais, os pontos de participação comunitária deverão ser comunicados a Coordenação do TÁ SELADO, no prazo de até 48 horas antes da plenária do respectivo segmento e deverão seguir os protocolos sanitários estabelecidos para o município de Belém. Art. 21º - As plenárias terão por objetivo a livre discussão dos problemas da cidade, sugestões para sua resolução, apresentação dos eixos temáticos que compõem o plano de governo e indicação das candidaturas de Delegadas e Delegados. Art. 22º - As Plenárias Setoriais serão espaços de indicação e eleição das Delegadas e Delegados. DOS RECURSOS Art. 23º - Recursos referentes às eleições deverão ser entregues por escrito a CE no prazo de 48h após o resultado de cada etapa eleitoral, devendo manifestar em Ata sua intenção de recurso até o final da apuração, sob pena de preclusão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24º. Este Regulamento Geral será aprovado através de consulta pública, a ser disponibilizada pela Plataforma do Fórum Permanente de Participação Cidadã TÁ SELADO. Art. 25º - As propostas de destaque ao Regulamento serão apreciadas, aprovadas ou rejeitadas por maioria da CE. Art. 26º - O Prazo de apresentação de destaque será de 48h após a disponibilização deste Regimento no Site Oficial, devendo ser apresentado através de link a ser disponibilizado na plataforma digital TÁ SELADO. Art. 27º - Os itens deste Regulamento onde não houver destaque serão considerados aprovados. Art. 28º - Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento, serão solucionados por deliberação da CE, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes.