Acesso à Informação - Lei 12.527/11 Estrutura Organizacional Licitações Contratos Convênios Perguntas Frequentes Dispensas e Inexigibilidades Atas de Registro de Preço SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Termo de Cooperação técnica Avisos de Dispensas Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatórios Resumido de Execução Orçamentária Relatórios de Gestão Fiscal Planejamento Orçamentário Renúncias Fiscais Parecer do Tribunal de Contas Metas e Riscos Fiscais Transparência - LC 131/09 Folha de Pagamento Despesas Receitas Diárias e Passagens Transferências Concedidas Ouvidoria SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Reclamações Sugestões Denúncias Elogios Solicitação Concursos e Seleções Concursos Públicos Eleição de Conselhos Municipais Processos Seletivos Legislação Municipal Portarias Decretos Leis Códigos Atos Administrativos Editais Resolução Outras Informações Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Escalas Médicas Planos Municipais Relatório Anual de Gestão Política de Privacidade Carta de Serviços aos Usuários Vacinação da Covid-19 Portal Transparência Página Oficial NOTÍCIA Página Inicial > Administração > MEI – DECLARAÇÃO ANUAL POSTADO EM 10/05/2019 • Administração MEI – DECLARAÇÃO ANUAL 📢 Atenção, MEI! Se você é MEI (Microempreendedor Individual) e ainda não fez sua Declaração Anual, fique atento ao prazo. A Declaração Anual é obrigatória e não entregá-la à Receita Federal gera multa e traz irregularidades ao CPF e ao CNPJ do MEI. Procure a Agência de Desenvolvimento Local (antigo Centro de Inclusão Digital) e faça sua Declaração Anual até o dia 24/05. Categorias Administração Artesanato Assistência Social Covid-19 Edital Educação Esporte Evento Informativo Infraestrutura Licitação Meio Ambiente Orçamento Público Saúde Segurança Pública Turismo