O Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (CEF) divulgaram o acordo firmado entre governo, centrais sindicais e empresários para o pagamento das diferenças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativas aos planos econômicos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%). A estimativa do governo é de que 60 milhões de trabalhadores possam preencher o documento. O prazo para adesão ao acordo é dezembro de 2003. O termo de adesão e atualização de endereço pode ser obtido em todas as agências dos Correios e na Internet, nos sites da CEF e do Ministério do Trabalho (veja no link abaixo). A CEF tem até o final de abril de 2002 para entregar aos trabalhadores os extratos com as informações dos valores a que cada um terá direito. Apenas os trabalhadores que não têm ação judicial em relação aos expurgos do FGTS podem enviar o termo pela Internet. Já aqueles que recorreram à Justiça, devem assinar o termo de adesão para primeiro abrir mão da ação e entregá-lo nos Correios. Na Caixa, serão recebidas apenas as adesões de situações especiais, como falecimento do trabalhador. Neste caso, os dependentes do titular falecido devem procurar uma agência do banco, tendo em mãos a certidão de dependente emitida pelo INSS. Valores de até R$ 1 mil serão pagos de uma vezEm janeiro do ano que vem, encerra-se o prazo para os bancos enviarem à CEF informação sobre as contas dos trabalhadores que estavam sob sua administração entre 1989 e 1990. Com base nestes dados, a CEF fará os cálculos do complemento de atualização monetária para depois informar aos trabalhadores os valores a que têm direito. O pagamento das diferenças começará em junho de 2002 para quem tem até R$ 1 mil a receber e será feito de uma vez, sem desconto. Entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, será pago em duas parcelas: uma em julho de 2002 e outra em janeiro de 2003, também sem desconto. Já os valores entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, serão divididos em cinco parcelas, pagas a partir de janeiro de 2003, com desconto de 8%. As quantias entre R$ 5 mil e R$ 8 mil serão pagas em sete vezes a partir de julho de 2003, com desconto de 12%. Acima de R$ 8 mil, o desconto é de 15% e a primeira parcela de um total de sete começa a ser paga a partir de janeiro de 2004.CEF enviará extratos até março de 2002Para saber o saldo antes de aderir ao termo, é necessário preencher apenas o campo de atualização de endereço no termo de adesão, sem assiná-lo. De acordo com a CEF, os extratos serão enviados até março do ano que vem. Também no termo de adesão, os que não possuem conta ativa de FGTS, podem indicar um número de conta corrente para o depósito do dinheiro. Aposentados e pensionistas podem receber o crédito junto com o benefício previdenciário. Aqueles que possuem o Cartão do Cidadão da CEF e a senha podem sacar os valores nos terminais eletrônicos da CEF ou nas casas lotéricas. Regras de saque do FGTS não mudam Os valores do complemento do FGTS serão creditados na conta vinculada dos trabalhadores, de acordo com o cronograma estabelecido pelo governo (ver no final do texto), e o saque poderá ser feito seguindo as normas gerais da lei do Fundo de Garantia. Ou seja, quem tem direito à complementação e já sacou o saldo do FGTS no passado, poderá sacar novamente após o crédito na conta. Por outro lado, quem ainda não sacou deverá se enquadrar num dos motivos previstos na lei, tais como demissão sem justa causa, aposentadoria, utilização em habitação e doenças graves, entre outros. Recursos para pagamento sairão do próprio FGTS De acordo com o governo, o crédito do complemento - cerca de R$40 bilhões - deverá ser obtido com algumas mudanças no recolhimento do FGTS das empresas. No caso de demissão de funcionário sem justa causa, será recolhida uma contribuição social adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS. Além disso, foi criada uma contribuição de meio ponto percentual sobre a folha de pagamentos. Portanto, o dinheiro para pagar a correção do FGTS sairá do porcentual descontado dos trabalhadores, a partir de um determinado valor - veja tabela abaixo - (R$ 4,5 bilhões), do Tesouro (R$ 6 bilhões), dos recursos do próprio FGTS (R$ 13,7 bilhões), da contribuição adicional de 0,5% sobre a folha de salários das grandes e médias empresas durante cinco anos (R$ 7,3 bilhões) e da contribuição social de 10% incidente sobre a base de cálculo da multa rescisória (R$ 8,5 bilhões). Dúvidas freqüentes sobre o pagamento dos expurgos do FGTS 1) O que são créditos complementares? São os valores a serem creditados pela CEF nas contas vinculadas do FGTS referentes às diferenças da correção monetária realizada e a devida do Plano Verão (16,64%), em janeiro de 1989, e do Plano Collor I (44,8%), em abril de 1990. Estes porcentuais serão aplicados sobre os saldos das contas entre 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990, como determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Estes índices foram estipulados por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF. 2) Quem tem direito? Todos os trabalhadores que tinham conta vinculada do FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, mesmo aqueles que já sacaram os recursos do Fundo. 3) Como saber o valor? O valor será informado pela CEF até 30 de abril de 2002. O banco enviará um extrato à residência do trabalhador no endereço que consta no cadastro do FGTS. As informações também poderão ser consultadas no site da CEF (veja no link abaixo), a partir de abril 2002, ou nos terminais de auto-atendimento de suas agências. Nos dois casos, é preciso ter o Cartão do Cidadão, que pode ser solicitado na Caixa. 4) Quando os extratos serão emitidos? Até abril de 2002. Os bancos têm até janeiro de 2002 para enviar à CEF as informações necessárias ao cálculo de quanto os trabalhadores têm direito a receber. 5) Quem já sacou o saldo de contas inativas ainda pode receber? Sim, desde que essas contas vinculadas tenham apresentado saldo à época dos planos econômicos Verão, em janeiro de 1989, e Collor I, em abril de 1990. 6) Os recursos poderão ser sacados quando o trabalhador se enquadrar em um dos motivos de saque previstos na lei do FGTS: - demissão sem justa causa; - término de contrato por experiência ou por prazo determinado; - aposentadoria; - falecimento do empregado; - empregado ou dependente for portador do vírus HIV; - empregado ou dependente for sofrer de Neoplasia maligna (câncer); - permanência do empregado por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; - rescisão do contrato por culpa recíproca, força maior ou extinção da empresa; - rescisão do contrato por falecimento do empregador individual; - utilização na compra da casa própria ou amortização do saldo devedor do financiamento habitacional; - idade acima de 70 anos; - empregado ou dependente acometido de doença em estado terminal; - trabalhador avulso sem vínculo por 90 dias. Se o trabalhador já tiver sacado seu FGTS no passado, por algum desses motivos acima - com exceção da casa própria -, poderá sacar imediatamente o crédito do valor assim que ele for depositado em sua conta vinculada do Fundo. 7) E quem usou o dinheiro para casa própria ? Nestes casos, não será possível sacar os recursos. O dinheiro será creditado na conta do FGTS em nome do trabalhador e somente depois de se enquadrar nos motivos de saque previstos em lei, poderá sacar os recursos ou utilizá-los novamente na habitação. 8) Termo de Adesão. É o documento que os trabalhadores devem assinar para receberem os créditos complementares de atualização monetária do FGTS, nas condições acordadas entre governo, centrais sindicais e empresários. Para os que assinarem o termo até maio de 2002, o crédito será feito de acordo com o cronograma, a partir de junho de 2002. Os trabalhadores têm até dezembro de 2003 para aderir ao acordo. 9) Onde encontrar?O termo de adesão já pode ser obtido nas agências dos Correios e nos sites da Caixa e do Ministério do Trabalho (veja no link abaixo). 10) E quem tem ação na Justiça? Os termos de adesão para quem tem ações na Justiça para receber as diferenças do Fundo têm cor azul e só poderão ser retirados nas agências dos Correios. Devem ser assinados e não podem ser entregues pela Internet. Ao assinar, o trabalhador desiste automaticamente da ação. 11) E quem não tem ação na Justiça? Os trabalhadores poderão ter acesso ao termo de adesão nos Correios e nos sites da CEF e do Ministério do Trabalho (veja no link abaixo). 12) Termo na Internet: O termo de adesão pode ser preenchido eletronicamente e enviado pela Internet. No site da CEF, é preciso que o trabalhador forneça algumas informações pessoais, como número do PIS/PASEP, data de nascimento, número do CGC/CNPJ de um dos seus empregadores e a respectiva data de admissão no emprego. Cronograma de Créditos ValoresNúmero de Contas% das ContasData e Forma de CréditoDescontosAté R$ 1 mil54 milhões89,9%Integral até junho de 2002Não háR$ 1 mil a R$ 2 mil2,5 milhões4,2%2 parcelas semestrais: julho de 2002 e janeiro de 2003Não háR$ 2 mil a R$ 5 mil2,3 milhões3,8%5 parcelas semestrais a partir de janeiro de 20038%R$ 5 mil a R$ 8 mil552 mil0,9%7 parcelas semestrais a partir de julho de 200312%Acima de R$ 8 mil756 mil1,3%7 parcelas semestrais a partir de janeiro de 200415%Liminar suspende adesão ao acordo do FGTSA medida é valida para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e foi determinada por tutela antecipada (espécie de liminar), concedida ontem pela juíza Luciana da Costa Aguiar Alves, da 15ª Vara Federal (veja mais informações no link abaixo).