Início / Atenção à saúde / Apresentação / Saúde Mental / Legislação e Documentos oficiais – Saúde Mental Apresentação Diretoria de Gestão do Cuidado Sobre a DGC Coordenações e Núcleos Ações e Programas Saúde de Adolescentes e Jovens Saúde da Mulher Saúde do Homem Saúde da Pessoa Idosa Saúde da População em Situação de Rua Saúde dos Povos Indígenas Saúde da População Negra Saúde no Sistema Prisional Saúde LGBT Alimentação e Nutrição Saúde Bucal Saúde Mental Saúde da Criança Saúde da Pessoa com Deficiência Práticas Integrativas Complementares Lei Nº 10.216 – Determina os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, além das responsabilidades e deveres do estado no cuidado e tratamento. Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Portaria Nº 3088, de 23 de dezembro de 2011 (Republicada em 21 de maio de 2013) – Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS). Portaria Nº 3089, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Portaria Nº 3090 de 23 de dezembro de 2011 – Estabelece, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Portaria Nº 854 de 22 de agosto de 2012 – Especifica e altera os procedimentos resultantes de ações de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas com o objetivo de qualificar a informação relativa aos atendimentos realizados nos CAPS. Portaria Nº 121 de 25 de janeiro de 2012 – Institui a Unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. Portaria Nº 122 de 25 de janeiro de 2012 – Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. Portaria Nº 123 de 25 de janeiro de 2012 – Define os critérios de cálculo do número máximos equipes de Consultório de Rua (eQR), por município. Portaria Nº 130 de 26 de janeiro de 2012 – Redefine o centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros. Portaria Nº 131 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as comunidades terapêuticas, voltadas para pessoas com necessidade decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. Portaria Nº 132 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. Portaria Nº 148 de 31 de janeiro de 2012 – Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e doutras drogas, do componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial. E institui incentivos financeiros de investimento e custeio. Portaria Nº 615 – Construção de CAPS Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011 – Institui como deve se dar o planejamento e a assistência em saúde, a partir da divisão de regiões de saúde e das responsabilidades de cada ente federativo. Escolha uma Secretaria SAEB - Sec. de Administração SDE - Sec. de Desenvolvimento Econômico SDR - Sec. de Desenvolvimento Rural SEAGRI - Sec. da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura SEAP - Sec. de Administração Penitenciária e Ressocialização SEC - Sec. da Educação SECOM - Sec. de Comunicação Social SECTI - Sec. de Ciência, Tecnologia e Inovação SECULT - Sec. de Cultura SEDUR - Sec. de Desenvolvimento Urbano SEFAZ - Sec. da Fazenda SEINFRA - Sec. de Infraestrutura de Transporte, Energia e Comunicação SEMA - Sec. de Meio Ambiente SEPLAN - Sec. do Planejamento SEPROMI - Sec. da Promoção de Igualdade Racial SERIN - Sec. de Relações Institucionais SESAB - Sec. de Saúde SETRE - Sec. do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte SETUR - Sec. de Turismo SIHS - Sec. de Infraestrutura Hídrica e Saneamento SJDHDS - Sec. de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social SPM - Sec. de Políticas para Mulheres SSP - Sec. da Segurança Pública