Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 3o ................................................................. § 1o ....................................................................... § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR) Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: "Art. 15. .......................................................................................... § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR) Art. 4o O art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o: "Art. 71. ........................................................................................... § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017 <URL> Voltar Z7_NHD2H4G0OGFD10QEKO4GBS2003 Login Modal FAÇA SEU ACESSO NO PORTAL + detalhes - detalhes Informe o seu CPF ou e-mail ou RG ou telefone: Utilize somente números (sem pontos ou traços) para informar CPF, RG (com dígito) ou telefone (com DDD)