1. A vantagem pecuniária decorrente da promoção a que se refere o art. 119, da LCE nº 129/2013, não restou afetada pelas vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 e poderá ter sua concessão e pagamento deferidos para os policiais civis que passarem a fazer jus durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 2. A vantagem pecuniária denominada gratificação de incentivo ao exercício continuado a que se refere o art. 118, da LCE nº 129/2013 e Decreto nº 46.550/2014, não restou afetado pelas vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 e poderá ter sua concessão e pagamento deferidos para os policiais civis que passarem a fazer jus durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 3. A vantagem pecuniária advinda da progressão a que se refere o art. 93, § 2º, Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, não restou afetada pelas vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 e poderá ter sua concessão e pagamento deferidos para os policiais civis que passarem a fazer jus durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 4. Em relação a utilização dos supramencionados instrumentos de contagem fictícia de tempo para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço (v.g férias prêmio e arredondamento), no que se refere ao disposto no art. 87 da Lei nº 869/52, o mesmo poderá ser utilizado para concessão e pagamento de adicionais que não sejam análogos aos mencionados do inciso IX, do art. 8º, da LC nº 173/2020. Já os adicionais submetidos às restrições impostas pela LC nº 173/2020, quando o período aquisitivo for posterior a eficácia da legislação em tela, ainda que não haja vedação para utilização do referido mecanismo de contagem de tempo para sua implementação, o pagamento do beneficio resultante estará temporariamente obstado (Parecer CJ/AGE nº 16.247/2020 – destaque nosso). 5. As progressões (art. 93, Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013), as promoções por antiguidade, critério especial (art. 96, LOPC; art. 13, Decreto nº 46.549, de 2014), critério aposentadoria (art. 119, LOPC; art. 14, Decreto nº 46.549, de 2014), critério tempo no nível (art. 94, §§ 2º e 5º, LOPC art. 12, Decreto nº 46.549, de 2014) e as promoções por merecimento, critério mérito profissional (art. 94, §§ 2º e 6º, LOPC; art. 15 et seq, Decreto nº 46.549, de 2014) e critério ato de bravura (art. 94, II, "b", LOPC; art. 26, Decreto nº 46.549, de 2014), bem como a promoção por invalidez (art. 94, III, LOPC; art. 27, Decreto nº 46.549, de 2014) e a post mortem (art. 94, IV, LOPC; art. 28, Decreto nº 46.549, de 2014) referentes aos policiais civis, não se enquadram nas vedações dos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173/2020. 6. O abono de permanência, previsto art. 40, §19, da Constituição de 1988, não terá a sua concessão e pagamento restringidos pela vedação imposta pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, em relação aos policiais que cumprirem os requisitos legais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, 7. O objetivo da LC nº 173/2020 é desonerar os entes federativos de encargos com despesas de pessoal, de modo temporário, para que tenham condições ¿nanceiras de enfrentar a pandemia decorrente da COVID-19. Não se trata de eliminar de modo de¿nitivo o direito do servidor de receber adicionais por tempo de serviço e vantagens pecuniárias similares. 8.Portanto, nos casos em que se aplica, haverá uma suspensão da concessão do pagamento e fruição das vantagens mencionadas no IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 e que forem adquiridas no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, cujo direito será reconhecido no momento do preenchimento dos requisitos legais, mas, o pagamento e fruição será concedido somente a partir de 01/01/202 Procurador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. Relações Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 16.244, de 14/07/2020 Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 16.247, de 22/07/2020 Compartilhar AGE-MG Avenida Afonso Pena, 4.000, Bairro Cruzeiro Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 30.130-009 – 8º andar Telefone: (31) 3218-0700 Atendimento de 08:00 às 17:00 Funcionamento de 08:00 às 18:00 A AGE Missão, Visão e Valores Quem é Quem Organograma Conselhos e Comissões Histórico Medalha do Mérito Divisão Territorial Serviços Precatórios RPV Dívida Ativa Solicitar Serviços Consultar Protesto Emitir DAE Consultar CNPDP Quitar Honorários Parcelar Débitos Cadastro de Inadimplentes Advogados Dativos CPRAC CAP Atualização Monetária Legislação Emendas Constitucionais Leis Leis Complementares Leis Delegadas Leis Históricas Decretos Decretos de Pessoal Resoluções Resoluções Conjuntas Deliberações Portarias Pareceres Súmulas Administrativas Notas Jurídicas Publicações Comunicação Notícias Informes Podcasts Vídeos Manuais Cartilhas Núcleo de Uniformização de Teses Centro de Estudos Sobre o Centro de Estudos Cursos e Treinamentos Palestras Revistas, Artigos e Livros Eventos e Notícias Revistas Revistas Jurídica AGE Revistas Jurídica PGFE Transparência Programa Integridade Plano de Integridade da AGE Manual de Conduta e Integridade Comitê de Integridade Serviço de Informação ao Cidadão Informações Classificadas e Desclassificadas Programas e Ações Despesas e Receitas Compras e Contratos Obras Públicas Convênios, Repasses e Transferências Doações e Comodatos Servidores Concursos Públicos Estágios Dados Abertos SPGF Arrecadação Cidadão Fale Conosco Dúvidas Frequentes Outros Acessibilidade Mapa do Site Sistemas Corporativos Acesso à Informação SCPD SEI SIAD SIGCON SISAP SIGED Web Tribunus Espaço do Servidor Intranet Acesso Webmail RH Responde Portal do Servidor Redes Sociais Instagram YouTube Mapa do Site Telefones de Contato Aspectos Legais e Responsabilidades Política de Privacidade Links Úteis © 2020 Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais | Diretoria de Inovação e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação