ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-12-2005. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às doze horas e seis minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha e Ibsen Pinheiro. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/05 (Processo nº 1319/05). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 045/05, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05, os Projetos de Resolução nos 135, 149 e 154/05. Constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/05, após ser discutido pela Vereadora Maria Celeste e encaminhado à votação pela Vereadora Manuela d'Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/05, com ressalva das Emendas a ele apostas. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/05. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelos Vereadores Raul Carrion e José Ismael Heinen e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 268/05 (Processo nº 5685/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 268/05. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes. O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 12h06min): Estão abertos os trabalhos da 8ª Sessão Extraordinária. Apregôo as Emendas nº 01 e 02 ao PLL nº 060/05. Passamos à PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento) (05 oradores/05 minutos/com aparte) 3ª SESSÃO PROC. N. 4000/05 – SUBSTITUTIVO N. 02, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), dispondo sobre a divulgação dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos na Internet, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. PROC. N. 7012/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 149/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n. 5.811, de 8 de dezembro de 1986 (extingue e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências. PROC. N. 7023/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 045/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dá nova redação ao inciso VIII do art. 25 da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, permitindo a motorista e cobrador, em veículo de transporte coletivo ou táxi, o uso de calçado aberto tipo sandália. PROC. N. 5683/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 135/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Margarete Moraes, que institui o Prêmio de Poesia Lila Ripoll, a ser concedido, anualmente, em Sessão Solene, no mês de maio. PROC. N. 7024/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 319/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo César Brasil do Amaral. PROC. N. 7072/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 154/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Fernando Rangel Paradeda. O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há Vereadores inscritos na Pauta. Havendo quórum, passamos à ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na Ordem do Dia serão discutidos e votados os seguintes Projetos: PLL nº 253/05, PLL nº 060/05 e PLL nº 268/05. DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO (discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte) PROC. N. 5155/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 253/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que inclui inciso XXX no art. 51 da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. Parecer: - da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto. Observação: - incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-12-05. O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 253/05. (Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 253/05. A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou encaminhar rapidamente o Projeto, para que a gente também não perca muito tempo, no sentido de que nós estamos já adiantados no horário e temos vários outros Projetos para serem encaminhados e votados no dia de hoje. Eu gostaria de fazer apenas uma referência. Este Projeto foi encaminhado e tramitou na Casa por um bom período, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo votado e apreciado, e o Relator teve o voto aprovado por toda a sua maioria na Comissão. Nós encaminhamos, então, o Projeto ao Plenário com o desejo de apressar esta votação e com a intenção, com este Projeto, de trazer a questão da exploração da imagem da mulher como uma das nossas grandes dificuldades em relação à questão cultural, algo que, no decorrer da história, a gente tem percebido na história de vida da organização das mulheres e dos movimentos no nosso País e na nossa Cidade. Não é um Projeto preconceituoso. Por vezes, alguém me perguntava se é um Projeto moralista. De forma alguma. Eu acredito que os publicitários têm um poder criativo muito grande para estar desenvolvendo e fazendo da propaganda um objeto de divulgação e comercialização do produto de uma outra forma, valorizando, cada vez mais, a figura feminina da mulher para outras questões, com a preservação, sobretudo, da dignidade humana. Então, por isso, nós encaminhamos a Casa este Projeto bastante simples, mas que dá conta de resgatar, de fato, a dignidade e a valorização da mulher na nossa sociedade, não como um objeto simplesmente comercial, mas, de fato, como um ser humano que tem a sua vida reconhecida. O que nós vemos estampado nos outdoors da Cidade é um corpo simplesmente colocado ali, exposto, alguém que não tem uma história, alguém que não tem reconhecimento de uma vida vivida. Então, que haja o reconhecimento dessa vida transcendida através da sua história de luta e de representação, muitas vezes da luta das mulheres da história da nossa Cidade. Nós queremos, encaminhando rapidamente este Projeto, dizer da sua importância e reafirmar que não é um Projeto moralista. Nós queremos que as mulheres sejam reconhecidas pela sua competência, pelo seu trabalho sobretudo, e não apenas pela imagem que estampa ali, do belo, não reconhecendo a história de várias mulheres de diversas cores e etnias, como nós temos na representação da nossa miscigenação, diferentes raças, etnias de mulheres que vivem em Porto Alegre. Então, é com essa intenção que nós estamos trazendo para a votação no dia de hoje este Projeto que proíbe essa comercialização e essa exposição das mulheres através de outdoor na Cidade. Nós vimos, agora, há pouco tempo, no Fórum Social Mundial, a divulgação dessas casas, expondo as mulheres de uma forma caricata, trazendo a exposição do corpo com a imagem da mulher, como se as mulheres, por trás daquela imagem, não tivessem uma história de vida que precisa ser reconhecida e precisa ser tratada. Então, diante disso, peço aos nobres Pares apoio a este Projeto, para que, de fato, a gente possa trazer a mulher como um ser histórico, com dignidade humana. Quero dizer mais do que tudo que a mulher tem um corpo, mas, sobretudo, ela tem uma alma, que precisa ser apreciada, precisa ser colocada, precisa ser reconhecida pela sociedade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Não revisado pela oradora.) O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Manuela d'Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 253/05. A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendo usar os meus cinco minutos. Eu gostaria, Ver.ª Maria Celeste, de dizer que é muito bom quando percebemos que aquelas coisas não-lapidadas sobre as quais pensamos podem manifestar-se a partir de Projetos de autoria de outros Vereadores, coincidindo justamente com a angústia que temos, com a inquietação que temos dentro de nós, com relação a determinados assuntos. Proibir o uso da mulher nessas condições técnicas, para usar o termo que eu acho adequado, nos outdoors do nosso Município é dar início, Ver.ª Maria Celeste, na minha opinião, a debates mais profundos do que este. Quando aprovamos a implantação de banheiros infantis, não estávamos debatendo só os banheiros, estávamos debatendo a divisão de tarefas, a justa divisão de tarefas. Quando debatemos este Projeto, estamos dando um passo no sentido de conscientizar a nossa população com relação ao uso da figura da mulher em muitos outros ambientes, a exemplo das vexatórias propagandas de televisão a que assistimos todos os dias, que não difere mais a mulher de uma lata de achocolatado em pó. A impressão que temos é de que as mulheres que fazem as propagandas e a lata de chocolate em pó, ou a garrafa de cerveja, são a mesma coisa, sem conteúdo; é algo vazio de sentido. Trata-se apenas de um objeto que está ali para ser desejado neste mundo de consumo em que vivemos. Assim como são feitas as propagandas com as garrafas de cerveja, fazendo uma relação com a imagem de mulheres para vender o conteúdo que está ali; as mulheres acabam se autovendendo nesta sociedade com tantas desigualdades que ainda vivemos. Eu, por algumas vezes, fico muito chocada ao passar pelas casas onde estão os outdoors, como na semana passada, indo em direção à Zona Norte da Cidade, onde havia uma placa que dizia: "Admite-se mulheres com 18 anos de idade". E fiquei imaginando a seleção de emprego dessas jovens, que vão ali, no desespero, na angústia, na esperança de encontrar o seu espaço no mercado de trabalho. Imaginem o passo que damos, quando conseguimos aprovar um Projeto da dimensão política e cultural como este da Ver.ª Maria Celeste. Não estamos, simplesmente, fazendo uma lei que proíbe o uso da imagem das mulheres nos outdoors; estamos, com certeza, dando um passo, mais um passo, na luta emancipatória das mulheres, na luta pela igualdade - sabemos que somos diferentes, mas não somos desiguais e não queremos ser. Portanto, Ver.ª Maria Celeste, quero, sinceramente, parabenizá-la e dizer que temos sorte em termos uma Vereadora como V. Exa., que tem a sensibilidade de fazer um Projeto como este. A maior parte, ou a totalidade, de nós, Vereadoras, mulheres, já sentimos isso ao vermos as imagens femininas expostas nas ruas. Obrigada. (Não revisado pela oradora.) O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 253/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO (discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte) PROC. N. 1319/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 060/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria o Memorial da Participação Popular na cidade de Porto Alegre, e dá outras providências. Pareceres: - da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto; - da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto; - da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto. Observação: - incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 03-11-05. O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 060/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 060/05, com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 060/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 060/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Apregôo a Emenda nº 02 ao PLL nº 268/05. DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO (discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte) PROC. N. 5685/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 268/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre o acesso de populações de baixa renda ao processo de construção, reforma ou ampliação de moradias e dá outras providências. Com Emenda n. 01. Parecer: - da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01. Observação: - incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05. O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 268/05. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 268/05. O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero ter o prazer de encaminhar este Projeto, porque ele tem um valor muito grande em relação à questão habitacional de Porto Alegre. Faço questão de ler apenas o item dois do Projeto (Lê.): "O Município poderá disponibilizar aos interessados projeto padrão que contemple construção em módulos, partindo de uma base que poderá ser ampliada no decorrer da utilização, fornecendo-se o habite-se a partir do módulo-base". O que isso quer dizer? A pessoa ao possuir o terreno já terá um projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, um projeto sem ônus para aquelas pessoas de menor renda. Nós teremos possibilidade de encaminhar não somente terrenos, mas uma moradia digna para os trabalhadores de Porto Alegre que percebem até um salário-mínimo. Concordamos, também, com a Emenda encaminhada, subscrita pelos Vereadores Raul Carrion, Manuela D'Ávila e por este Vereador, são idéias - chamando a atenção - que brotaram das nossas atividades dentro da CUTHAB, vendo as invasões, vendo as dificuldades de moradias que Porto Alegre tem, moradias em áreas de risco. Então, este Projeto nasceu dessa conveniência e por acreditarmos no cooperativismo. Imaginamos que uma cooperativa faça a aquisição de um terreno, num contrato de compra e venda, com o projeto municipal de financiar a infra-estrutura; depois, essa cooperativa vai, com a Caixa Econômica Federal, dentro das possibilidades de cada cooperativado, tirar o empréstimo necessário - até um salário mínimo é praticamente 100% subsidiado -; com isso o comprador fará apenas o módulo e, depois, fará a casa dos seus sonhos. O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Ismael, nós, que tivemos esse relacionamento durante todo este ano, no Plenário e na CUTHAB - Comissão de Urbanização e Habitação -, queríamos destacar o seu trabalho na Comissão e relevar esse Processo de V. Exa., que é o acesso popular à construção de moradia. Também destacar a sua luta nesta Casa pelo cooperativismo. Parabéns, Ver. Ismael. O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado. O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Ismael, também queríamos parabenizá-lo por esta iniciativa, porque nós sabemos que a demanda é muito grande na cidade de Porto Alegre. As pessoas já estão, de uma certa forma, muito organizadas em cooperativas, mas têm dificuldades de buscar financiamento. O seu Projeto reforça a necessidade de a Cidade resolver essas demandas que estão reprimidas. Parabéns. O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni. O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, Ver. Ismael, nós, que conhecemos o seu trabalho com a questão das cooperativas habitacionais, ao estudarmos o Projeto, constatamos o benefício que trará à população de baixa renda, principalmente com relação à postura do DEMHAB, oportunizando o cidadão legal, registrando, evitando, assim, o grande problema, que é o problema da inadimplência, fazendo com que a população de baixa renda, que está à mercê da vulnerabilidade social, tenha pelo menos condições dignas de habitação. Quero registrar aqui o apoio da nossa Bancada, um Projeto meritório que, com certeza, trará grandes benefícios para habitação popular de Porto Alegre. O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado. Obrigado a todos os colegas que me apartearam. Eu tenho certeza de que toda a idéia começa com um sonho. Se nós colocarmos este Projeto em prática, se tivermos o apoio dos Poderes públicos e fizermos uma política pública, não haverá mais necessidade de invasões em Porto Alegre. Formaremos uma cooperativa, essa cooperativa irá ao DEMHAB e, junto com o DEMHAB e o órgão público, vai formar-se uma área, uma área com a infra-estrutura necessária oferecida pela Prefeitura, com a Caixa Econômica Federal. Nosso cidadão não vai apenas atrás de uma área, ele vai atrás de uma área que lhe dará casa completa, a casa dos seus sonhos, que não é um quartinho, poderá ser casa de dois, três dormitórios, com suíte e outras coisas mais. Eu agradeço a solidariedade dos nobres colegas e ficarei muito feliz se conseguirmos colocar em execução esse plano da casa própria. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.) O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 268/05, com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 268/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 268/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Cumprida a presente Ordem do Dia conforme o estabelecido, encerramos a presente Sessão Extraordinária. Agradecemos aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras pela assiduidade às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Casa.