As leis municipais cuidam de assuntos de interesse do município e são de suma importância, pois é por meio delas que os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também garantem a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal. São exemplos dessas competências municipais: • Tributos municipais; • Concessão de isenções e benefícios fiscais; • Aplicação das rendas municipais; • Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios; • Ocupação do solo urbano; • Proteção do patrimônio municipal; Já os decretos, no sistema jurídico brasileiro, são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). São comumente utilizados para fazer nomeações para cargos e regulamentações de leis, entre outras finalidades. Logo, o decreto tem efeito regulamentar ou de execução, para fiel execução da legislação. Facebook Twitter WhatsApp Email Print Prefeitura de Santa Isabel Avenida da República, 297 – Centro – Santa Isabel – SP – 07500-000 Horário de funcionamento: Das 08:00 às 17:00hrs Telefone: (11) 4656-1000 Ouvidoria Municipal: <EMAIL> Assessoria de Imprensa: <EMAIL> Aprovação de Projetos online Ouvidoria online Lei Municipal de Acesso à Informação Portal da Transparência Acesso a Informação Ouvidoria Fale Conosco Expediente Mapa do site Copyright © 2021 Portal Prefeitura de Santa Isabel Criado e desenvolvido com ❤ por Skip to content Estamos sempre preocupados com a necessidade de levar serviços a um maior número de clientes, então mudamos o site. Atenta às inovações de tecnologia e às principais tendências mundiais, está trazendo um site com recursos de acessibilidade, seguindo as recomendações do WCAG (Web Content Accessibility Guidelines), do W3C (World Wide Web Consortium), principal organização de padronização da World Wide Web, que desenvolve especificações técnicas e orientações para o mercado. Com isso, pessoas com deficiência visual, baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida podem navegar em nosso site por meio de recursos que foram implementados para garantir este acesso, tais como alto contraste, aumento de fonte, teclas de atalho e navegação por teclado. Para aumentar a fonte, é só clicar em "Aumentar a fonte" em nossa barra de acessibilidade. Caso queira voltar ao tamanho de fonte original, é só clicar em Reset. Se for necessário, você também pode usar o zoom nativo do seu navegador, pressionando as teclas "Ctrl" e "+" para aumentar todo o site e "Ctrl" e "-" para diminuir. Para voltar ao padrão, pressione "Ctrl" e "0". Este site tem melhor acessibilidade quando acessado nas versões mais atualizadas do seu navegador web. Utilize sempre a versão mais recente de seu software. Teclas de atalho por navegadores Internet Explorer, Google Chrome, Firefox: "Alt" + "1" - ir para o conteúdo "Alt" + "2" - ir para o menu "Alt" + "3" - ir para o rodapé Navegação por tabulação Use a tecla Tab para navegar por elementos que recebem ação do usuário no site, tais como links, botões, campos de formulário e outros na ordem em que eles são apresentados na página, e Shift + Tab para retornar. Use as setas direcionais para acessar as informações textuais.