Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 332/2001, de 24 de Dezembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Alteração ao Código da Publicidade Artigo 2.º Disposição transitória Artigo 3.º Entrada em vigor Nº de artigos : 3 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro _____________________ A Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro, aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que visa prevenir o consumo excessivo de álcool. Este Plano estabeleceu um conjunto amplo de orientações de actuação e medidas a tomar que abrangem a promoção e educação para a saúde, o tratamento e a investigação dos problemas relacionados com o álcool, bem como a elaboração de legislação e respectivas regras de fiscalização. Atenta a relevância da publicidade como factor de comunicação e o efeito persuasor que exerce junto dos consumidores mais jovens e menos aptos a descodificar a sua mensagem, o Plano determina, em concreto, a aprovação de medidas que visam assegurar a protecção destes consumidores, nomeadamente através da proibição do patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quaisquer actividades desportivas, culturais ou recreativas praticadas pelos menores e pelo alargamento do período de proibição de transmissão de publicidade na rádio e na televisão, considerada a hora oficial do local de origem da emissão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código da Publicidade Os artigos 17.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, e 275/98, de 9 de Setembro, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. 3 - ... 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa. 5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas. 6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas. Artigo 39.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas das coimas revertem: a) Em 20% para a entidade autuante; b) Em 20% para o Instituto do Consumidor; c) Em 60% para o Estado. 5 - As receitas das coimas aplicadas por infracção ao disposto no artigo 17.º revertem: a) Em 20% para a entidade autuante; b) Em 20% para o Instituto do Consumidor; c) Em 60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool.' Consultar o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º Disposição transitória O disposto no presente diploma não prejudica a validade e eficácia dos contratos já celebrados à data da publicação do presente diploma e em execução à data da sua entrada em vigor. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz - Augusto Ernesto Santos Silva - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - António José Martins Seguro. Promulgado em 11 de Dezembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Dezembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2021 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa