Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel Mapa do Site | Contactos | Ficha Técnica | Termos e Condições de Uso2021, Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas