O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Bebedouro, tem como objetivo o zelo aos cidadãos através de programas criados com vista à segurança e fluidez das pessoas no espaço urbano, dividido entre pedestres, animais e veículos. A competência é estabelecida pelo código de trânsito brasileiro, instituído pela lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, publicado no D.O.U. de 10/03/1999. O órgão municipal de tráfego opera em todas as necessidades: sinalizando, fiscalizando (através de convenio firmado com a SSP – Secretaria da Segurança Pública – Policia Militar), educando e notificando os infratores, através de convênio com a Prodesp. Dentro da estrutura do departamento, existe também a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado, com regimento próprio, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas por inobservância ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Missão A missão do Departamento Municipal de Tráfego de Bebedouro é oferecer condições de segurança, no processo de ir e vir de pedestres e motoristas, com métodos direcionados e qualificados, buscando sempre a valorização da vida. Documentos pela internet Os documentos abaixo estão à disposição (e podem ser impressos) através do link correspondente. Os interessados podem imprimi-los, preenchê-los (manualmente, se necessário) e providenciar o protocolo no DMT.