O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. 1° Quadrimestre/2020 - 30/05/2020 Clique aqui para visualizar o documento Qual o seu nível de satisfação com essa informação? Muito insatisfeito Um pouco insatisfeito Neutro Um pouco satisfeito Muito satisfeito Name Email Mensagem *Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página. Cancelar Enviar Acesso rápido RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA PESSOAL LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS LEIS DECRETOS PORTARIAS DIÁRIAS PUBLICAÇÕES PREFEITURA BRASÃO, HINO E BANDEIRA PREFEITO E VICE SECRETARIAS CONSELHOS E MEMBROS GLOSSÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS VEÍCULOS COVID-19 MAPA DO SITE DADOS ABERTOS CONTATOS REGULAMENTAÇÃO LAI PROC. SELETIVO OBRAS Prefeitura Municipal de Irauçuba - CE INSTITUCIONAL PREFEITO(A): PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO CNPJ: 07.683.188/0001-69 CONTATOS (88) 3635-1133 <EMAIL> ENDEREÇO E HORÁRIO AV. PAULO BASTOS, Nº 1370 CENTRO, CEP: 62620-000 DE SEGUNDA Á SEXTA DE 7:30H ÀS 12:00H E 13:30H ÀS 17:00H // HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE ISOLAMENTO SOCIAL (DECRETO Nº 11 DE 04/01/2021) © 2021 Assesi. Todos os Direitos Reservados. O Portal da Prefeitura Municipal de Irauçuba utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.