Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Aprova formulários e baixa instruções relativas a pedido de restituição da Taxa Rodoviária Única. (Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000) O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. Aprovar os formulários Modelos I e II, anexos, a serem utilizados nos pedidos de restituição da Taxa Rodoviária Única paga a maior ou indevidamente. 1.1.0 Modelo I será utilizado para requerimento de restituição da Taxa Rodoviária Única; 1.2. O Modelo II será utilizado para informações de dados relativos ao veículo e seu proprietário, a pagamentos referentes à Taxa Rodoviária Única, e/ou acréscimos legais a ela relativos e outras que forem julgadas necessárias; 1.3. Para a restituição da Taxa Rodoviária Única já requerida será somente utilizado o Modelo II. 2. As Coordenações dos Sistemas de Arrecadação, de Tributação e cie Informações Econômico-Fiscais poderão, em conjunto ou isoladamente, baixar instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos a pedidos de restituição Rodoviária Única. 3. Os órgãos e unidades que por qualquer meio, estiverem vinculados à execução de tarefas relativas ao pedido de restituição da Taxa Rodoviária Única, obedecerão às disposições deste ato e às que forem baixadas pelas autoridades mencionadas no item anterior. 4. No mesmo despacho em que se manifestar sobre o direito creditório do contribuinte, a autoridade determinará: a) no caso em que não houver sido reconhecido o direito creditório, a ciência do seu ato ao interessado e o posterior arquivamento do pedido de restituição; e b) no caso em que houver sido reconhecido o direito creditório, a remessa do pedido de restituição à Delegacia do Ministério da Fazenda que deva proceder à restituição. 5. Ao pedido de restituição dos acréscimos legais relativos à Taxa Rodoviária Única aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa. 6. Revogam-se as disposições em contrário. LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY Secretário da Receita Federal em Exercício *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores