O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, objetivando regulamentar a compensação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13.09.96, resolve: Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no item 9.1 do Anexo à Lei Complementar nº 87/96, devem as entidades da Administração Federal Direta e Indireta comunicar a cada um dos seus devedores e ao Banco do Brasil S.A, este na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, o montante dos valores que lhe são devidos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO SAMPAIO MALAN *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores