Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria de Administração pelo Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015; CONSIDERANDO que a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração; CONSIDERANDO a necessidade de definir competência, atribuições e procedimentos. no âmbito da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, DECRETA: Art. 1º A Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, instituída no âmbito da Secretaria de Administração, é composta por 11 (onze) servidores, sendo 1 (um) Presidente e 10 (dez) membros de apoio, designados pelo Secretário de Administração, escolhidos da seguinte forma: I - 1 (um) Presidente, servidor estável, escolhido dentre os servidores lotados na Gerência de Apoio Jurídico da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado; II - 5 (cinco) membros escolhidos dentre os servidores lotados na Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado, III - 2 (dois) membros escolhidos dentre os servidores lotados na Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete, IV - 2 (dois) membros escolhidos dentre os servidores lotados na Secretaria Executiva de Administração; e V - 1 (um) membro escolhido dentre os servidores lotados na Gerência Geral de Planejamento e Gestão. Parágrafo único. A CPAAP será auxiliada por 1 (um) Secretário, designado pelo Secretário de administração, escolhido dentre os servidores lotados na Gerência de Apoio Jurídico da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado, após indicação do Presidente da CPAAP. Art. 2º O Presidente da CPAAP, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, mediante designação do Secretário de Administração. Art. 3º Compete ao Presidente da CPAAP: I - designar mediante despacho os membros que deverão compor cada Turma; II - indicar o Secretário da Comissão, ao Secretário de Administração, dentre os servidores lotados na Gerência de Apoio Jurídico da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado; III - orientar, coordenar e supervisionar a instrução dos processos e manter a ordem e a disciplina dos trabalhos; IV - distribuir os processos por cada Turma; V - zelar pela rápida tramitação dos processos submetidos à apreciação da Comissão; VI - adotar ou sugerir outras medidas que se revelem necessárias ao cumprimento de suas atribuições; VII - dar cumprimento às deliberações da Comissão, adotando as providências que forem julgadas necessárias ao seu bom funcionamento e ao cumprimento das normas legais aplicáveis; VIII - responder às consultas que forem formuladas à Comissão pelos órgãos e entidades da administração pública estadual; IX - validar as Notas de Imputação encaminhadas pelas Turmas; X - decidir os processos em que houver divergência entre os membros da Turma; e XI - propor, ao Secretário de Administração, normas e instruções reguladoras. Art. 4º Compete às Turmas da CPAAP: I - processar as demandas que lhes sejam distribuídas, obedecendo aos procedimentos de que trata o Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015; II - propor diligências necessárias à instrução dos seus processos; III - sugerir ao Presidente da CPAAP medidas de interesse da Comissão e praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções; IV - elaborar as Notas de Imputação dos seus processos e submetê-las para validação do Presidente da CPAAP; V - encaminhar ao Presidente da CPAAP os processos concluídos; VI - encaminhar para decisão do Presidente da CPAAP os processos em que houver divergência entre os membros da Turma; VII - comunicar os órgãos e entidades da administração pública estadual acerca de fatos que possam comprometer a segurança e o êxito das contratações existentes, nas hipóteses em que o Decreto nº 42.191, de 2015, conferiu competência ao Secretário de Administração, nos termos do inciso V do art. 1º da Lei nº 15.956, de 2016; VIII - colaborar com o bom andamento dos trabalhos da Comissão; IX - atender prontamente às convocações do Presidente da CPAAP; X – realizar, nos prazos estabelecidos, as atividades determinadas pelo Presidente da CPAAP; e XI- cumprir as determinações do Presidente da CPAAP. Art. 5º Compete ao Secretário da CPAAP: I - controlar a movimentação dos processos e das demandas expedidas e recebidas; II - zelar pela guarda e conservação de todo o material de responsabilidade da Comissão; III - encaminhar as publicações da Comissão a serem feitas no Diário Oficial do Estado; e IV - cumprir as determinações da Presidência da Comissão. Parágrafo único. As atividades de apoio administrativo serão realizadas sob a supervisão e subordinação do Presidente da CPAAP. Art. 6º O Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - PAAP terá como autoridades competentes: I - para decisão em 1ª instância: a) o Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado, nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do art. 1º da Lei nº 15.956, de 2016; e b) o Secretário Executivo de Administração, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 1º, da Lei nº 15.956, de 2016; II - para decisão em 2ª instância, em caso de recurso, o Secretário de Administração; e III - para decisão sobre declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública estadual, o Secretário de Administração, nos termos do § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso III do art. 1º serão responsáveis pelo fornecimento de subsídios em caso de recurso a ser analisado pelo Secretário de Administração, nos termos do inciso II. Art. 7º O Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado e o Secretário Executivo de Administração, no âmbito de suas competências, nos termos do inciso I do art. 6º, após recebimento de Nota Técnica detalhada, com sugestão de aplicação de penalidade, elaborada pela área competente, determinarão a instauração de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP. Parágrafo único. O Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado e o Secretário Executivo de Administração, mediante portaria, poderão delegar a competência mencionada no caput a outro órgão integrante das suas respectivas estruturas. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.