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Art. 2 As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do Fundeb, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de Educação ou dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes procedimentos: comunicar a escolha à agência da instituição financeira detentora do domicílio bancário do Fundeb, mediante apresentação do documento de formalização da opção até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma a possibilitar o redirecionamento dos créditos para a nova conta, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte; assegurar que eventuais custos para manutenção e movimentação das contas correntes do Fundeb não recaiam sobre os recursos do Fundo, em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica; disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras; disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras; encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até o 5 dia útil de cada mês, em meio eletrônico e em layout previamente definido, os extratos bancários das contas do Fundo e das respectivas aplicações financeiras. § 1 O Banco do Brasil divulgará na internet: demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundeb pelas Unidades Transferidoras, especificando: a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a Unidade Transferidora; os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos depósitos realizados no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro e na primeira semana do exercício seguinte, conforme estabelecido no caput e no § 1 do art. 3. § 2 O demonstrativo anual, consolidado na forma do parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional pelo Banco do Brasil até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência da distribuição. § 3 O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal deverão atender, até o dia 31 de janeiro de 2011, as exigências de que tratam os incisos I e II do § 1 e do inciso V deste artigo, respectivamente. Art. 3 Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar à conta Fundeb o valor referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo 5 da Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990. § 1 Os valores relativos à arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada à conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelos governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere o art. 6 , § 2 , da Lei n 11.494/2007, como recursos do FUNDEB do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação. § 2 O ajuste a que se refere § 1 deste artigo tomará como base: os valores da arrecadação informados à STN pelos governos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15 Parágrafo único, da Lei n 11.494/2007; os valores anuais depositados à conta do Fundeb pelos governos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo Banco do Brasil à STN na forma e prazo estabelecidos no § 2 do art. 2. § 3 Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações em que o valor anual depositado à conta do Fundeb mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da publicação do ajuste. § 4 Quando do depósito das eventuais diferenças apuradas na forma do parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal devem informar ao Banco do Brasil o exercício a que refere o depósito, de forma a garantir a aplicação dos coeficientes de distribuição vigentes no ano de competência da diferença e efetuar a sua dedução dos montantes devidos ao Fundo no exercício em que se der a distribuição da diferença. § 5 Os depósitos de que trata o § 1 deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados à STN juntamente com as informações a que se refere o inciso I do § 2 deste artigo. § 6 Os depósitos de que trata o § 3 deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Art. 4 No mesmo prazo a que se refere o caput do artigo 3 , o Banco do Brasil deverá efetuar a distribuição dos recursos do Fundeb aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários do Fundo. Art. 5 O Banco do Brasil deverá realizar as transferências financeiras devidas aos entes federados que mantém a conta do Fundeb na Caixa Econômica Federal nas mesmas datas em que ocorrer a distribuição dos recursos do Fundo. Art. 6 O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotarão as providências para a implementação dos procedimentos previstos nesta Portaria, devendo estabelecer entendimentos na perspectiva de definição de rotinas e mecanismos operacionais eventualmente necessários que compreendam atuação integrada, observadas as respectivas participações e competências na distribuição dos montantes financeiros disponibilizados pelas Unidades Transferidoras e na movimentação e na manutenção das contas correntes específicas do FUNDEB. Art. 7 Sem prejuízo dos atos do Governo Federal publicados até a data de edição desta Portaria, para efeito de regularidade da entrega dos recursos ao FUNDEB, desde o início da sua vigência, poderão ser utilizados como parâmetro de verificação os critérios estabelecidos nesta Portaria. Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições da Portaria STN n 317, de 16 de junho de 2008. ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO Secretário do Tesouro Nacional DANIEL SILVA BALABAN Presidente do FNDE Publicado em Portaria Tags 2010 Fundeb Itens relacionados (por marcador) Portaria Conjunta nº 18, de 22 de novembro de 2021 Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021 RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021 2021 (com base na Portaria Interministerial nº 8, de 24/09/2021) PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 8, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 16, de 9 de agosto de 2021 Portaria nº 965, de 2 de agosto de 2021 (Alteração da portaria STN ME nº 819 de 2021) PORTARIA Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2021 Portaria MEC nº 547, de 20 de julho de 2021 PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC_ME Nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Portaria Conjunta nº 15, de 11 de junho de 2021 PORTARIA Nº 819, DE 30 DE ABRIL DE 2021 2021 (com base na Portaria Interministerial nº 3, de 24/05/2021) Portaria Interministerial nº 3, de 24 de maio de 2021 (Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 31 de março de 2021) Portaria Interministerial nº 2, de 22 de abril de 2021 2021 (com base na Portaria Interministerial nº 1, de 31/03/2021) Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021 Portaria Interministerial nº 4, de 30 de dezembro de 2020 Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021 Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 FNDE faz pesquisa para formatar cursos sobre o novo Fundeb Novo Fundeb garante mais recursos da União para a educação básica brasileira Sancionado o Projeto de Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização