EMENTA: Reforma a Decisão SRRF/10ªRF Nº 073, de 20 de maio de 1998 classificando, no código NCM 8512.90.00, a mercadoria "Partes de limpadores de pára-brisas elétricos, para ônibus: barras de transmissão, manivelas, mancais, hastes e palhetas, apresentados separadamente, conjuntos formados por barra de transmissão, manivela e mancal e conjuntos formados por haste e palheta".