ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.05.1995. Aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Bosco, João Verle, Lauro Hagemann e Mário Fraga. A seguir, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/94 e o Projeto de Resolução nº 16/94. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se a pronunciamento feito anteriormente na Casa, pelo Vereador Nereu D'Avila, relativa ao alto nível de criminalidade verificado durante a noite no Parque Farroupilha. Disse que tal situação exige a tomada de uma série de medidas, entre elas a de adoção de policiamento ostensivo na área, declarando, ainda, ser contrário ao cercamento desse Parque. O Vereador Clóvis Ilgenfritz comentou pronunciamentos feitos na Casa, relativos ao Parque Farroupilha, salientando estarem sendo tomadas medidas visando a melhoria das condições de uso desse Parque e relatando depoimentos recebidos, que atestam tais melhorias e não concordam com a necessidade imediata de cercamento do Parque. O Vereador Antonio Hohlfeldt declarou-se favorável ao cercamento do Parque Farroupilha. Ainda, discorreu sobre o 1º Congresso Nacional de Alimentação Cutista, realizado em Viamão, o qual reuniu trabalhadores da indústria da alimentação de todo o Brasil. Destacou pontos ali levantados, como a falta de controle sobre os produtos alimentícios consumidos no País e questionou a falta de cobertura da imprensa no referente a esse Encontro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo "quorum" passamos à PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR 1ª SESSÃO PROC. 1075/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/94, que dispõe sobre a conversão de vencimentos e Salários em Unidade Real de Valor (URV), sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. PROC. 1079/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/94, da Mesa, que estabelece a conversão dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre em Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos na Pauta. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em tempo de Liderança. O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos momentos, fazia o uso da tribuna o meu colega e Líder, Ver. Nereu D'Ávila, que advertia e chamava a atenção dos Vereadores para os fatos registrados pela imprensa com relação ao Parque Farroupilha: a insegurança, a marginalidade e tudo mais que acontece no Parque que é do povo do Rio Grande do Sul. É um dos maiores patrimônios ecológicos que tem a nossa Cidade. No entanto, à noite, quando começa a escurecer, a população não tem acesso, àquele espaço. O Parque constitui-se num dos piores ambientes em matéria de delitos. V. Exas. têm consciência sobre os problemas do "Parque da Redenção". Impõe-se àquela região um policiamento ostensivo, uma melhor qualidade de policiamento, uma série de medidas que devem ser tomadas. Várias medidas devem ser tomadas. Nós temos consciência, a Cidade tem consciência de tudo o que acontece naquela região. Agora, com a deferência do Ver. Nereu D'Ávila, do tempo de Liderança, eu não posso concordar com o meu Líder de que o caminho para o Parque da Redenção seja o cercamento. Não é por aí, Ver. Nereu. Há uma série de medidas que podem ser tomadas para combater a criminalidade e a marginalidade que tomam conta de todos os espaços públicos e de lazer da Cidade de Porto Alegre. Seria um desperdício de dinheiro público, Ver. Nereu D'Ávila, o cercamento da área, porque teríamos de gastar alguns milhares de dólares ou de reais para cercar aquele parque, e os problemas continuariam, o medo tomaria conta das pessoas que freqüentam o parque, porque sequer teriam para onde correr, pois o parque estaria cercado. Infelizmente, a grande questão é a questão da segurança, dos mecanismos de segurança capazes de nos devolver aquele parque à população de Porto Alegre, na sua plenitude. Nós queremos o parque com segurança e sem medo, nós queremos poder usufruir daquele parque. Há algum tempo atrás, já se usou esse "slogan": "Uma Cidade sem Medo. E nós retomamos, Ver. Jair Soares, esse "slogan", porque a questão da segurança é o mais dramático problema que vivem os cidadãos de Porto Alegre e da região metropolitana. Hoje mesmo, aqui na Tribuna Popular, nesta Câmara, compareceu o CPM de uma das escolas da Restinga, que denunciava a insegurança existente lá naquela região. Nós temos, diariamente, as informações da imprensa, denunciando a insegurança existente em diversos pontos da capital e da região metropolitana. Ver. Nereu D'Ávila, não é com o cercamento do parque que nós vamos resolver aquilo que foi objeto de denúncia de uma reportagem de Zero Hora, que mostrou em que está se transformando o parque durante a noite. Eu diria a V. Exa. que não somente durante a noite; a situação é preocupante também durante o dia. E o que fazer? Acho que efetivamente, se impõe e eu proponho e quero firmar com V. Exa. um documento requerendo uma Comissão que estude aqui nesta Casa a questão de segurança dos parques, e notadamente do Parque da Redenção. Quero discutir se o cercamento é o caminho. E tenho convicção que não é, e também a população. E não é só a do Bom Fim, porque o parque, embora esteja lá, pertence ao conjunto da comunidade de Porto Alegre e o repúdio dos freqüentadores tem sido expresso e manifesto contrário ao cercamento. Porque as pessoas terão mais medo e se tornarão mais inseguras e presas fáceis dos assaltantes, dos marginais, dos delinqüentes, se estiver cercado e fechado. Porque as pessoas não terão para onde correr, pois estarão cercadas e fechadas. Esta é a realidade. Por isso sou contrário. E até diria a V. Exa. que há uma concepção ideológica em relação a isso. E o autoritarismo sempre prefere as coisas fechadas e cercadas. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Há um problema que considero extremamente sério, a questão da convocação extraordinária neste momento, que é a questão salarial dos municipários que estão esperando receber esta semana, ainda. Acho que se fosse possível deveríamos votar hoje, porque a matéria é pacífica. O SR. PRESIDENTE: Vamos tentar votar hoje, ainda, Ver. João Dib. Mas, não posso impedir que as lideranças sejam atendidas. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, em tempo de Liderança do PT. O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Escutei há pouco o nobre Líder do PDT dizer que os Vereadores eram muito bem pagos e deveriam permanecer aqui e deixar que ele falasse. Nós ouvimos com toda a atenção o discurso que aliás foi em tempo... O Sr. Nereu D'Ávila: Não é verdade? O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É verdade. Em princípio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo. Nós da Bancada do PT, portanto a Bancada do Governo que está atenta todos os problemas da Cidade e, em especial, quando são colocados por um nobre Vereador de outra Bancada, as questões específicas, no caso, o Parque Farroupilha ou Parque da Redenção, como costumamos chamar. Na verdade, é contraditória a proposta do Ver. Nereu D'Ávila. Nós concordamos neste ponto, queríamos deixar claro, com alguma colocações feitas pelo Ver. Isaac Ainhorn, que é da mesma Bancada. Então, o assunto não é ideológico, partidário e sim uma questão que tem fundo ideológico também, mas é uma orientação que nós precisamos assumir aqui. Nós podemos até um dia chegar a conclusão de que deveremos cercar algum parque, agora, pelos motivos que estão sendo alegados, porque tive um depoimento sábado e pedi para liderança - e acho que os Srs. Vereadores poderão fazer esta consulta e vão ter o mesmo depoimento de muito mais gente que o cidadão que faz cooper durante a noitinha, no verão inclusive mais tarde, ele fez questão de me dizer: "Olha, queria te dar um depoimento, o Parque Farroupilha, que utilizo há cinco anos, está cada vez melhor e nunca sofri..." E ele não entende de onde vem esses lobisomens ... "...nunca sofri sequer um atentado, uma ameaça de longe. Estou freqüentando agora, com mais intensidade ainda, porque ele está melhor iluminado e iluminado na freqüência possível para não prejudicar a questão da botânica." Isso é verdade, não se pode colocar lâmpadas de cima para baixo com aquela vegetação e sim em alguns lugares onde realmente pudesse haver este problema que o Ver. Nereu está falando. Agora, queremos dizer também, Ver. Nereu D'Ávila, que é preocupante a questão da segurança em todos os espaços da Cidade, em todos os espaços das cidades do Brasil. Em qualquer lugar que andemos neste País, hoje, há problemas de segurança, basta andarmos na rua à noite. Como ontem à noite eu precisei sair e sai a pé, era mais de meia noite, eu senti medo na rua, porque vimos o quanto existe de problemas a cada esquina. Agora esse problema colocado aqui dos travestis, de outros processos que possam estar acontecendo lá, que nós achamos que há exagero nesta reportagem, ela foi pontual, conseguiu juntar realmente tudo que há de ruim. Mas só lá no Parque? E nas outras partes da Cidade? E as outras partes da Grande Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, é a mesmíssima coisa. Então nós queríamos deixar muito claro, porque inclusive as pesquisas feitas demonstram que em outras cidades do mundo onde os parques são cercados tem havido problemas igualmente, Vereador, pior ainda quando está cercado, as pessoas estão lá escondidas, com tocaia e não há como fugir de um possível ataque. Então, nós queríamos apenas dizer pelo município tudo que poderia ser feito está sendo feito, inclusive a utilização do parque muito maior que em outros tempos. Vejam as realizações, os espetáculos de luz e de som, vejam as realizações do baile no parque, que tem sido um verdadeiro sucesso e sem nenhum incidente. E é a zona mais densa do Rio Grande do Sul, não de Porto Alegre, onde se concentra a maior densidade populacional do nosso Estado é exatamente na região do Bom Fim próximo ao Parque. Que é um dos parques mais utilizados deste País. Agora, cercar o parque? Como fazer a guarda de um parque cercado? Essa era a questão. Então, nós queríamos agradecer a atenção do Ver. Nereu D'Ávila, sabemos que o tema da cerca do parque via ter que voltar a discussão aqui. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria apenas de passagem registrar e ratificar a minha posição antiga em torno do cercamento do Parque Farroupilha que é absolutamente favorável. Não conheço nenhum grande parque de grande capital mundial que não tenha cerca e não tenha horário de visita de acesso. Mas queria me ocupar de outra questão que parece grave e por motivo óbvio não mereceu destaque na mídia e da imprensa nos últimos dias. Refiro-me ao 1º Congresso Nacional de Alimentação Cutista que ocorreu nos dias 6, 7 e 8 de maio, em Viamão, um seminário maior, reunindo trabalhadores da indústria de alimentação de todo o Brasil. Esta mesma indústria de alimentação, que é constituída em 90% dos seus capitais, de capitais multinacionais, esta mesma indústria de alimentação que provoca cerca de 80% das doenças da população brasileira, esta mesma indústria de alimentação que quem sabe lá esteja neste momento industrializando a carne de Chernobil, porque não temos mais controle, esse assunto miraculosamente sumiu do noticiário nos últimos 2 ou 3 anos, esta mesma indústria de alimentação que provoca uma série de doenças, por exemplo, com a utilização de hormônios nos frangos, que são depois comercializados, industrializados entre nós; e coloca bromato no pão para ficar bonitinho, douradinho, lindo e maravilhoso. Esta mesma indústria que usa antibiótico para vacas e depois isto continua permanente no leite, mesmo que no leite pasteurizado, não elimina as conseqüências dos antibióticos. Esta falsa água mineral Rainha, que é vendida como água mineral, não passa de água recolhida no Guaíba, trabalhada no DMAE, e depois gaseificada de maneira artificial. A questão do uso do pão integral, que na verdade trabalha com a própria casca do trigo, casca que já teve depósito de agrotóxicos anteriores, e que gera depois um pão integral entre aspas, mais nutritivo, mais saudável, o que na verdade se torna um pão de morte para todos os que consomem. Enfim, nós poderíamos trazer tantas outras questões como o falso mamão vermelho dos supermercados; a manutenção das verduras fresquinhas, lindas, maravilhosas, mediante a utilização de produtos químicos; os iogurtes com polpa de frutas que quase sempre são resquícios de frutas rechaçadas pela venda do dia-a-dia e que depois são industrializadas, etc. Todos os sistemas foram debatidos nesse Encontro dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação e, curiosamente, a mídia eletrônica e a imprensa não se preocuparam em dar cobertura a esse Encontro. Por quê? Porque basta ligarmos s televisão, sobretudo nos espaços ditos horários infantis, para verificarmos que praticamente a totalidade desses espaços são patrocinados por essas mesmas indústrias de alimentação, especialmente as multinacionais. Basta verificarmos o conjunto de anúncios da mídia e da imprensa nos jornais e nas revistas para vermos que o grande bloco está também reservado à área de alimentação. O curioso é que o Sindicato dos próprios trabalhadores da alimentação foi quem resolveu iniciar a campanha de alerta, mesmo que esteja colocando, de uma certa maneira, em risco os seus próprios empregos. Na quarta-feira da semana passada tive oportunidade de assistir à entrevista do companheiro Siberlei de Oliveira, do PSB, que é o Presidente da Federação de Trabalhadores da Alimentação no Rio Grande do Sul e coordenador desse Congresso, em que ele dizia com toda a clareza que são esses mesmos trabalhadores que não podem fazer uma política de reivindicações de trabalho sem também fazerem a denúncia dessa situação que hoje se vive no Brasil. Queria deixar esse registro, chamando a atenção dos Srs. Vereadores para a importância desse encontro e para o boicote objetivo, claro, concreto que tanto a mídia impressa quanto a mídia eletrônica fizeram em relação a esse encontro, pelo motivo exatamente de que mais do que o direito e o dever de informar – Ver. Nereu D'Ávila, nos próximos dias deveremos fazer um debate sobre a mídia -, quando temos monopólios de opinião, de informação, essa mídia está preocupada em garantir as fatias de publicidade e, portanto, nada melhor do que omitir informações que podem redundar na retirada da publicidade para seus próprios veículos. Então, que fique o registro do Congresso e também o nosso protesto contra a manipulação da informação que a mídia impressa e a eletrônica em geral realizam. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.) O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a 3.ª Sessão Extraordinária, logo a seguir.