Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O Estado do Maranhão fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 19, de 08 de abril de 2016. Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 19/16, passam a vigorar com as redações: I – a ementa: "Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009."; II – o "caput" da cláusula primeira: "Cláusula primeira Os Estados do Maranhão e do Mato Grosso ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados nos Anexos deste convênio, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009."; III – o inciso II do parágrafo único da cláusula primeira: "II – observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária das unidades federadas mencionadas no "caput" desta cláusula.". Cláusula terceira O Anexo II fica acrescido ao Convênio ICMS nº 19/16, com a redação a seguir, renomeando o Anexo Único para Anexo I: "ANEXO II (Entidades Beneficiadas do Estado do Maranhão) Item Município CNPJ Entidade (nome empresarial) 1 São Luís - MA 86.970.803/0001-94 Centro Assistencial Elgitha Brandão 2 São Luís - MA 06.048.565/0001-25 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Luís 3 São Luís - MA 05.292.982/0001-56 Fundação Antônio Jorge Dino 4 São Luís - MA 06.275.762/0001-87 Santa Casa de Misericórdia do Maranhão 5 Cururupu - MA 06.128.938/0001-78 Santa Casa de Misericórdia de Cururupu ". Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.