Informamos que, com a publicação do novo Código de Obras e Edificações do DF (Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018), do Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que o regulamenta com a Lei de Uso Ocupação do Solo-LUOS (Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019), vêm ocorrendo mudanças de procedimentos e parâmetros relativos ao licenciamento de obras. De acordo com as novas diretrizes de governo e alterações da legislação aplicável aos procedimentos relativos à habilitação de projetos de arquitetura e licenciamento de obras, vimos informar: Conforme a Portaria Conjunta nº 05/2018, os processos relativos habitações unifamiliares e planos de ocupação de condomínios estão sendo migrados desta Administração Regional para a Central de Aprovação de Projetos – CAP, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, a partir de 1 de março de 2019. A CAP será o órgão responsável por todo o processo de licenciamento de obras, desde a habilitação do projeto arquitetônico até a emissão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se. Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros SOBRE A RA Mapas Estrutura Perfil do administrador Quem é Quem Regimento interno Conheça a RA Fale com a RA Organograma Legislação PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PDTI Agenda do Administrador SERVIÇOS Informações Carta de Serviços notícias obras e serviços transparência ouvidoria acesso à informação comunicar erros acessibilidade agenda do governador dúvidas frequentes fale com a RA Acesse o Portal do Governo de Brasília Warning: Use of undefined constant title - assumed 'title' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /mnt/portais_gdf/var/www/html/site_radm_16_lago-sul/public/wp-conteudo/themes/templategdf/footer.php on line 43 Administração Regional do Lago Sul SHIS QI 11 Área Especial Nº 01 Lago Sul - CEP: 71.625-600 BRASÍLIA - DF X COMUNICAR ERROS Encontrou alguma informação equivocada? Algum link quebrado? Não encontrou algo que procura no site? Fale pra gente e nos ajude a fazer um site mais completo para você!