Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL IVANI FILIPINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA N.019/2021 DE 04/01/2021 "CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL IVANI FILIPINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. "VI" da Lei Orgânica Municipal. Considerando que: - O Decreto Nº004/2021 de 04/01/2021, que dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais; - O art. 83 do estatuto do servidor público municipal veda a acumulação de férias, exceto em casos relevantes, devidamente justificado; - Os arts. 78 e 79 do mesmo estatuto do servidor público municipal dispõe que à critério de conveniência da administração municipal, poderão ser dadas férias coletivas ou individuais, de forma escalonada pelo administrador, por razões de interesse público; DECIDE: Art. 1º - Conceder Férias a Servidor (a) Público (a) Municipal IVANI FILIPINI, pelo prazo de 30 dias, de 04 de janeiro de 2021 a 02 de Fevereiro de 2021, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês. § 1º - As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 13 de Dezembro de 2019 a 12 de Dezembro de 2020. . Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.