Assim a legislação restritiva que visa a abastecer o mercado nacional tende, no fim, para desabastecê-lo e, quando visa a restringir temporariamente a exportação, consegue, muitas vezes, restringi-la definitivamente. Chegámos ao ponto cómico desta travessia legislativa. Chegámos ao exame daquela legislação restritiva que visa a beneficiar o indivíduo, impedindo que ele faça mal à sua preciosa saúde moral e física.