É o que vamos examinar. A legislação restritiva assume cinco aspectos, consoante o elemento social que pretende beneficiar. Há, (l) a legislação restritiva que pretende beneficiar a colectividade, o país: é a que proíbe a importação de determinados artigos, em geral os chamados "de luxo", com o fito de evitar um desequilíbrio cambial.