Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 Projeto/Autoria PL 1/2012 - Governador Promulgação Executivo Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2012, p.1 Texto Original (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. Situação Atual Sem revogação expressa Temas Administração Pública Palavras-Chave EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007