Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento) e dá outras providências. Esta legislação é referenciada por: Tipo Nr. Ementa Data Ação Portaria 10630 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. 13/10/2014 Referência Decreto 7979 Altera a redação do Decreto 7.967/2014, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal.. 11/09/2014 Altera