Embora a profissão de Técnico em Radiologia seja regulamentada em nível federal, existem cidades no interior do país que insistem em realizar concursos públicos que oferecem remuneração abaixo do piso nacional e carga horária de trabalho acima do que é permitido pela lei. Desta vez, isso aconteceu no município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde a prefeitura lançou edital com carga horária de 40 horas e salários de R$ 947,00, sem adicional de insalubridade. Para proteger os direitos da categoria, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Acre e de Rondônia (CRTR 18ª Região) ajuizou uma ação ordinária para impugnar o edital do concurso e para garantir a aplicação da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 92.790/86. O juiz federal Rômulo Gobbi do Amaral acatou o pedido e determinou que a prefeitura de Guajará-Mirim reduzisse a carga horária de trabalho dos Técnicos em Radiologia de 40 para 24 horas semanais e que passasse a pagar a remuneração correta e o adicional de insalubridade de 40% para todos os profissionais das técnicas radiológicas que atuam no município. Leia a sentença, clique aqui Segundo o presidente do CRTR 18ª Região, Ginaldo Rodrigues Alves, o conselho está atento ao problema e precisa da contribuição da categoria para evitar a realização de concursos públicos irregulares em Rondônia e no Acre. "Sempre que alguém ficar sabendo de uma situação dessas, deve trazer ao nosso conhecimento. Vamos fazer o possível para garantir a aplicação da lei, seja por meio da fiscalização ou da justiça", assegura. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Manoel Benedito Viana Santos, a decisão cria uma importante jurisprudência para a área. "Na sentença, o magistrado enfatizou que os direitos dos profissionais das técnicas radiológicas, previstos na legislação federal, está em perfeita consonância com o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. Portanto, não existe a menor possibilidade de os municípios deixarem de levar em consideração o piso salarial e a carga horária especial de trabalho da categoria para a realização de concursos públicos", considera. guinax2009 HOME OUVIDORIA DENÚNCIA FALE CONOSCO EDUCAÇÃO TRABALHOS CIENTÍFICOS INSTITUCIONAL NOSSA HISTÓRIA DIRETORIA COREFI COMISSÃO DE EDUCAÇÃO GALERIA DOS PRESIDENTES SERVIÇOS ONLINE CONSULTA GERAL INSCRIÇÃO EMPRESAS / PROFISSIONAIS LEGISLAÇÃO Leis Decretos Manuais Portarias Regimentos Resoluções Eleições SOBRE NÓS Endereço: Rua Barão do Rio Branco 1.071 – Ed. Lobrás, 8º andar Sala: 813/814 CEP: 60025-060 - Fortaleza / CE Horário funcionamento: De segunda a quinta-feira, 08:00 às 16:00 h sexta-feira, 08:00 às 14:00 h. Telefones: (85) 3251-1551 E-mail Institucional: <EMAIL> E-mail Para Registro: <EMAIL> SIGA-NOS 2018 © CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA DO CÉARA - CRTR 02 - CUSTOMIZAÇÃO E CRIAÇÃO - GUINAWEB - ATELIÊ DESIGN '); var formated_str = arr_splits[i].replace(/\surl\('(?!data\:)/gi, function regex_function(str) { return ' url('' + dir_path + '/' + str.replace(/url\('/gi, '').replace(/^\s+|\s+$/gm,''); }); splited_css += ""; } var td_theme_css = jQuery('link#td-theme-css'); if (td_theme_css.length) { td_theme_css.after(splited_css); } } }); } })();