Todos (coords.) Jorge Bacelar Gouveia AA. VV. Abdul Carimo Mahomed Issá Adriano Artur João Adriano Prosperi Afonso Ferreira Airton Cerqueira Leite Seelaender Alassana Valdez Albano Macie Alex Pires Alex Sander Pires Alexandre Budib Alexandre Mota Pinto Alice Feiteira Ana Bárbara Sousa e Brito Ana Celeste Carvalho Ana Margarida Alípio dos Santos Ana Maria Louzada Ana Marta Xavier Ferreira Leite Ana Prata Ana Rita Gil Ana Vaz Anabela Brízido Anabela Russo Anabella Rita Anália Torres André Belo André Lamas Leite André Ventura Ângela Barreto Xavier Ângela Barreto Xavier (coord.) Angela de Benedictis Anita Gomes Vieira António Assis Teixeira António Duarte Amaro António Duarte Amaro (Diretor-Adjunto) António Garcia Pereira António Manuel Hespanha António Monteiro Fernandes António Pedro Barbas Homem António Pimpão António Pinto Monteiro António Rendas APODIT Aristófanes dos Santos Armando Marques Guedes Arménio Marques Ferreira Associação Socio-Profissional da Polícita Marítima Bartolomé Clavero Beatriz Seabra de Brito Bernardo Lobo Xavier Brígida Brito Bruna Valões de Oliveira Bruno Dittz de Souza Bruno Monteiro Bruno Reis Carina Quaresma Carla Amado Gomes Carla Araújo Carlos Burity da Silva Carlos Feijó Carlos Ferreira de Almeida Carlos Maurício Carlos Petit Carlos R. Fernández Liesa Carlos Teixeira Catarina Madeira-Santos CEDIS Centro de História Universidade de Lisboa CEU CHAM Clara Álvarez Alonso Cláudia Castelo Cláudia Figueiredo Constança Urbano de Sousa Cristina Flora Cristina Nogueira da Silva Cristina Nogueira da Silva (coord.) Cristina Nogueira da Silva (Diretor-Adjunto) Cristina Queiroz Cristina Sofia Polleri Martins Cristina Torres Dália Costa Daniela Lopes David Carvalho Martins David Pinheiro Martins David Ruah Halfin Denise Moreira Diana Paraíso Vicente Diogo de Sousa e Alvim Diogo Duarte Diogo Freitas de Amaral Diogo Freitas do Amaral Direito Direito Estado e Religião Duarte Caldeira Duarte Lynce de Faria Edalina Rodrigues Sanches Edgar António Ferreira Da Palma Edit Kajtár Edmar Carvalho Eduardo Gonçalves Lima Eduardo Junco Eduardo Romeuy de Oliveira Lérias Elina Fraga Elina Guimarães Elisa Lopes da Silva Elisa Rangel Nunes Elsa de Mattos Emília Margarida Marques EURAC European Public Law Organization Fátima Sá e Melo Ferreira FCT Felipe Pathé Duarte Fernanda Pinheiro Fernando Bouza-Álvarez Fernando Dores Costa Fernando Francisco Fernando Horta Tavares Fernando Magano Martins Fernando Ribeiro Lopes Fernando Soares Loja Fernando Viana Da Cruz Cardoso Colaço Filipa da Costa Calvão Filipe Matias Santos Flávio I Flávio Inocêncio Flávio Louzada Francisca Santos Machado Francisco José Lucas Rodrigues Francisco Pereira Co Francisco Pereira Coutinho Francisco Pereira Coutinho (diretor) Francisco Pereira Coutinho (Diretor-Adjunto) Francisco Pereira Coutinho (org.) Francisco Proença Garcia Francisco Proença Garcia (Diretor-Adjunto) François Godicheau Frederico Costa Pinto Frederico Costa Pinto (coord.) Frederique Samba Fundação para a Ciência e Tecnologia Fundação Passos Canavarro Gabriela Caldas Georgenor de Sousa Franco Filho Gildo Espada Giovanni Damele Giuseppe Marcocci Gómez-Acebo & Pombo Grace Regina Costa Guilherme Oliveira e Costa Hamilton Sarto Serra de Carvalho Hélder Silva Helena Guimarães Helena Pereira de Melo Helena Sambo e Londa Heraldo de Oliveira Silva Hermenegildo Cachimbombo Hugo de Matos Tavares Ilka Teodoro Inês Cõrte-Real de Portugal Inés Roldán de Montaud Instituto Diplomático Ministério dos Negócios Estrangeiros Irene Flunser Pimentel Iris Kantor Isabel Celeste da Fonseca Isabel Celeste Fonseca Isabel Graes Isabel Menéres Campos Jane Burbank e Frederick Cooper Januário Jhúnior G. Ceita Jean Monet Jean-Frédéric Schaub Jean-Louis Debré Jeremy Sarkin Jiang Yi Wa Joana Amaral Rodrigues Joana Campos Carvalho Joana Cunha Leal Joana Estorninho Joana Estorninho de Almeida Joana Farrajota Joana Morgado Margarido João Athayde Varela João Carlos Santana da Silva João Caupers João Cura Mariano João Eduardo Cordeiro Gonçalves João Francisco Diogo João Frias João Paulo Ventinhas Barroso E Silva João Pedro Parra João Pedro Pinto-Ferreira João Pinto Ferreira João Pires Barradas João Raposo João Ricardo Ayres da Motta João Varela João Vieira Borges João Zenha Martins Joaquim Freitas Rocha Joge Bessa Jonas Gental Jonas Gentil Jorge Alexandre Ferreira da Costa Jorge Alves Correia Jorge António Cardoso Jorge António De Jesus Soares Da Cunha Dos Santos Cardoso Jorge Bacelar Gouveia Jorge Bacelar Gouveia (coord.) Jorge Bacelar Gouveia (Diretor) Jorge Bravo Jorge Duarte Pinheiro Jorge Morais Carvalho Jorge Pinheiro Jorge Silva Paulo Jorge Trindade José Amado da Silva José Bernardino de Sousa Moutinho José de Oliveira Ascensão José de Sousa Brito José Fontes José João Abrantes José João Abrantes (Diretor-Adjunto) José Juste Ruiz José Lebre de Freitas José Levi Mello do Amaral Júnior José Lourenço Pereira Beleza José Lucas Cardoso José Luís Cardoso José Manuel Anes José Manuel Martins Casaca José Mário Ferreira de Almeida José Miguel Júdice José Neves José Neves (organização) José Noronha Rodrigues José Pedro Monteiro José Pina Delgado José Reinaldo de Lima Lopes José Sousa e Brito José Subtil Joseph Tanega Juan Antonio Lanzas Sánchez Juan Manuel Rodriguéz Barrigón Juliano Vieira Zappia Kelve Nobre de Carvalho Lais Pereira Leonardo Gomes de Aquino Lídia Ribas Lino Santos Liriam Tiujo Delgado Lourdes López Cumbre Luciana Lois Luciano Ferraz Luciano Lourenço Luciano Martins da Silva Lúcio Feteira Lúcio Pimentel Lúcio Tomé Feteira Luís Cabral de Oliveira Luís Cabral de Oliveira e Manuel de Magalhães Luís Cuco de Jesus Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Luís Miguel da Luz Almeida dos Reis Luís Miguel Monteiro Luís Moço Luís Ribeiro Luís Salgado de Matos Luís Salgado de Matos (Diretor-Adjunto) Luís Silveira Rodrigues Luís Valença Pinto Lusofonia e Interculturalidade Luzia Bebiana Sebastião M. Saturnino da Costa Gomes Mafalda Soares da Cunha Manuel de Almeida Ribeiro Manuel Ferreira Manuel Pinto de Abreu Marcelo Rebelo de Sousa Margarida Caldeira Margarida Lima Rego Margarida Marques Margarida Mendes da Maia Margarida Paz Maria de Fátima Fernandes Maria do Rosário Palma Ramalho Maria Eduarda Gonçalves Maria Fernanda Bicalho Maria Inês Gameiro Maria João Dias Carapêto Maria João Leote de Carvalho Maria Luís Barbosa Maria Perquilhas Maria Raquel Guimarães Maria Regina de Mongiardim Maria Rita Garnel Maria-Benedita Basto Mariana Molianni Mariana Yee Raposo da Silva Marianna Chaves Mário Aroso de Almeida Mario Ferreira Monte Mário Silva Marisa Apolinário Marlene Mendes Marlouve Santos Marta Lorente Sariñena Marta Silva Marta Tavares de Almeida Mateus Kowalski Mateus Kowalski (org.) Matheus Passos Micael Martins Teixeira Miguel Cardina Miguel Ganga Miriam Halerpn Miriam Halpern Pereira Mónica Ferro Murade Muragy Nelson Lourenço Nelson Lourenço (Diretor-Adjunto) Nelson Manuel Alves Francisco Nova Direito Núbia Nascimento Alves Nuno Camarinhas Nuno Filipe Batista Imperial Nuno Gonçalves Monteiro Nuno Monteiro Nuno Moraes Bastos Nuno Parreira da Silva Nuno Pereira Nuno Petrucci Madrinha Nuno Piçarra Nuno Sousa e Silva Nuno Villas-Lobo (coord.) O Direito na História O Direito na História: agentes categorias e representações Óscar Ferreira Catarino Pablo Fernandez Albaladejo Patrícia André Patrícia Franco Paula Beleza Paula Borges Santos Paula Vaz Freire Paulo A. Ferreira Paulo Guerra Paulo Jorge Dinis Rebisco Paulo Manuel Marques Lucas Correia De Brito Paulo Marques Paulo Otero Paulo R. Roque A. Khouri Paulo Silvério Pedro Almeida Ferreira Pedro Braga de Carvalho Pedro Cardim (coord.) Pedro Cardin Pedro Carmona Pedro Clemente Pedro Clemente (Diretor-Adjunto) Pedro Ferreira Alcaria Pedro Manuel Estrela Moleirinho Pedro Miguel Martins Ares Pedro Moleirinho Pedro Nunes Pedro Portugal Pedro Quartin Graça Pedro Ramos Pinto Pedro Rosa Có Pedro Velez Pedro Verdelho Pierre Guibentif Pierre-Yves Monjal PORDATA Raquel Pamplona Raul Araújo Raul Ramires Reinaldo Saraiva Hermenegildo Religião e Sociedade Renata Malta Vilas-Bôas Renata Menezes Renato Alexandre Carvalho Ferreira Renato Epifânio Ricardo Cortinhas Ricardo de Gouvêa Pinto Ricardo Filipe da Silva Cortinhas Ricardo Marcelo Fonseca Ricardo Pedro Ricardo Roque Rita Calçada Pires Rita Garnel Rita Niny de Castro Rita Vilela Rivaldo Frias Júnior Rodrigo Bentes Monteiro Rodrigo Esteves de Oliveira Ronald Raminelli e Maria Fernanda Bicalho Rosa Kajibanga Rosalice Pinto Rui Lopes Aleixo Rui Machete Rui Manuel Rodrigues Chantre Rui Pereira Rui Pereira (Diretor-Adjunto) Rui Pinto Duarte Rui Tavares Russel R. Reno Rute Gonçalves Ruth Santos Ruy Blanes Sandra Ataíde Lobo Sandra Inês Feitor Sanjay Subrahmanyam Sara Lúpi Mogo Sara Morais Carvalho Saturnino da Costa Gomes Segurança e Democracia Sérgio Mascarenhas de Almeida Sérgio Roberto Abreu Sílvia Mota Sofia Santos Sofia Santos (coord.) Sónia Reis Sónia Rodrigues Soraia Cardoso Steven Forti Tamar Herzog Tânia Carvalhais Pereira Tânia Carvalhais Pereira (coord.) Tatiana Maria de Oliveira Marques Teresa Beleza Teresa Bravo Teresa Coelho Moreira Teresa Moreira Teresa Pizarro Beleza Teresa Pizarro Beleza (coord.) Tiago Melo Cartaxo Tiago Pires Marques Tiago Ribeiro Tomás Vallera Universidade Bordeaux Montaigne Valerio de Oliveira Mazzuoli Vasco Becker-Weinberg Vera Eiró Víctor Luis Gutiérrez Castillo Victor Pereira Virgílio Borges Pereira Viriato Soromenho-Marques Vitalino Canas Vítor Gil Prata Vítor Gomes Vitor Tavares Wladimir Brito Yara Miranda Zamira de Assis Editora Todas 90 Segundos de Ciência AAFDL Academia Militar Advocatus AEFDUNL AIIC Almedina Ana Celeste Carvalho AR TV Assembleia da República Associação Portuguesa de Criminologia Associação Sindical dos Juízes Portugueses Associação Socio-Profissional da Polícita Marítima Associção Portuguesa de Bioética Autónoma Autoridade Nacional de Proteção Civil Biblioteca Nacional CAAD Cadernos da Administração Interna Câmara Municipal de Lisboa CAPP Católica Lisboa Cedis CEJ Centro de Arbitragem Administrativa Centro de Estudos Hispânicos Felipe II Centro de Estudos Judiciários Centro de História d'Aquém e d'Além-Mar Centro de Investigação em Teoria e História do Direito Centro de Investigação Teoria e História do Direito Centro Europeu de Estudos de Direito Constitucional Centro Europeu de Estudos de História Constitucional Centro Universitario de Estudios Europeos – San Pablo CES Chiado Editora CIRIEC Clube de Autor Coimbra Editora Comissão de Estudos de Direito Comparado da 57ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ/Barra da Tijuca) Comissão Europeia Comissão Portuguesa da História Militar Conselho Regional Ordem dos Advogados Porto Contexto CPLP CRIMINALIA D. Quixote Departamento de Relações Internacionais DGPJ Diário de Bordo Dimensão Económica e Social do Direito Privado Diogo Freitas do Amaral Direção Geral do Emprego e da Qualificação Profissional Direito Direito e Justiça Direito Estado e Religião Direito Lusofonia e Interculturalidade Direito Participação e Política Direito Segurança e Democracia DPP École Doctorale Montaigne Humanités Editora Minerva ELSA Nova Lisboa Elsa Uminho Escuola Superiore Sant'Anna European Public Law Organization Faculdade de Direito ULisboa Faculdade de Direito Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Universidade de Tours Faculdade de Direito Universidade de Valência Faculdade de Direito UNL Faculdade de Letras UL Faculdade de Medicina do Porto Faculdade Direito UNL Facultad de Derecho Universidad Valencia Falar África FCSH FCT FDUNL Forense Publishing FRAMESPA FreSsco Fundação Francisco Manuel dos Santos Fundação Passos Canavarro Gómez-Acebo & Pombo Grácio Editor Gulbenkian IBDFM ICS IDEC IDeS IDeS – Instituto de Direito e Segurança IDILP IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa IDiP IDP IESM IFILNOVA IHC iLab Imprensa Nacional Casa da Moeda INCM Inovação nos domínios financeiro tributário da segurança social e da economia social Instituto Brasileiro de Direito da Família Instituto de Ciências Sociais Instituto de Direito e Segurança Instituto de Direito Público Instituto de Direito Públio Instituto de Historia Instituto de Historia – Centro de Ciencias Humanas y Sociales Instituto de História Contemporânea (IHC-FCSH) Instituto Diplomático Instituto do Direito e Cidadania Instituto Jacques Delors Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais ISCJP ISCTEM Janus Jean Monet Jorge Bacelar Gouveia JurisNova Liga dos Bombeiros Portugueses Lusofonia e Interculturalidade Nova Causa Nova Direito NOVA IMS NovaCidade ONU Ordem dos Advo Ordem dos Advogados Ordem dos Advogados – Conselho Distrital de Lisboa Ordem dos Advogados – Conselho Regional de Lisboa OSCOT Pensar a Justiça Petrony Projeto Pensar a Justiça Público Quid Juris Rede Internacional de Juízes da Conferência de Haia – Portugal Revista Brasileira de Estudos Políticos Revista Concorrência e Regulação Revista de Direito e Estudos Sociais San Pablo University Segurança e Democracia Sociedade Histórica da Independência de Portugal Sociedade Portuguesa de Geografia Supremo Tribunal de Justiça São Tomé e Príncipe THD Tinta da China Tribunal Central Administrativo Sul UAL Universidad Autónoma de Madrid Universidad del País Vasco Universidad Iberoamericana Universidade Atlântica Universidade Autónoma de Lisboa Universidade Bordeaux Montaigne Universidade Católica de Moçambique Universidade de Lisboa – Instituto de Ciências Sociais Universidade de Varsóvia Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Universidade Lusíada de Lisboa Université Toulouse Jean Jauré UNL VdAcademia Wolters Kluwer Tema Todos 11 de setembro de 2011 <PHONE> <PHONE> 2015 2016 397 do Código de Processo Penal 40 anos A aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao Procedimento Administrativo e Princípios Processuais A governança mundial e regional no quadro do desenvolvimento sustentável A Justiça Ultramarina (I) A Justiça Ultramarina (II) A República e a Justiça a revisão do ETAF e do CPTA: aspetos de direito substantivo A Unificação das formas de processo: a ação administrativa abandono Aborto acesso à internet Acesso à Justiça Acidente de trabalho ações Ações Encobertas Acordos regionais ACP administração Administração da Justiça Administração Pública Administrativo ADN afetos África agentes de proteção civil Aikido ajuda ao suicídio ajuda humanitária Álcool Alienação parental alimentos Ambiente Ameaça Ameaças América Latina análise Análise do Discurso Jurídico Análise Económica do Direito da Crise Angola animais António Manuel Hespanha aplicabilidade normativa aquisição dos factos Arbitragem Arbitragem Administrativa e Tributária Arbitragem Tributária Argumentação Jurídica argumentação mediática argumentação política art. 26.º Código Penal Art. XXIV Asilo aspetos civis associações ataques Atentados Atlântico ato médico Atualidade audiência prévia Autodeterminação autodeterminação pessoal autoria autoritarismo Auxílios de Estado auxílios de minimis Batalha de Solferino Beira Alta Biografia Bolsas de Doutoramento Bolsas de Pós-Doutoramento Bolsas Individuais Doutoramento Bolsas Individuais Pós-Doutoramento Bombeiros Brasil Brexit Broker brokers buffers Cabo Verde Call for papers câmara dos solicitadores carta das nações unidas casamento Caso Lautsi Cátedra ONU Causa do Negócio Jurídico CEDIS Cerimónia de Abertura Solene CEUDISEG ciberataques cibercrime ciberdefesa Ciberespaço ciberespionagem Ciberguerra. Cibersegurança ciberterrorismo Cidadania cidadão Cidades Inteligentes Ciência da Legislação Cimeiras da OTAN cinismo Civilismo coautoria Cocaína Código Civil Código de Procedimento Administrativo Código de Processo Penal Código Penal coisas Colombia Colonialismo Colónias Combatente Comissão Europeia das Comunidades Comparticipação Comunicação organizacional comunicação social comunidade Conceito Estratégico de Defesa Conceito Estratégico de Segurança Interna para uma Nova Arquitetura da Segurança Nacional conciliação Concorrência Concurso conduit companies Conflito conflitos armados Congresso de Viena cônjuge Conselho Superior de Informações consentimento informado Considerações Gerais constitucionalidade Constitucionalismo Constitucionalismo Global Constituição Constituição Angola 2010 Constituição da República Portuguesa Constituição Económica em Transformação Constituição Estado de Direito e Democracia Constituição Global Constituição Igualdade e Desenvolvimento Constituição Interconstitucionalismo e Lusofonia Constituição Justiça e Segurança Constituições construção normativa. consulta pública Consumo contencioso pré-contratual Contrabando Contrato de trabalho contratos contratos de concessão e partilha de produção contratos de franquia contratualismo administrativo contratualismo constitucional Controle Convenção de Viena 1969 Convenção Europeia dos Direito do Homem cooperação cooperação judiciária europeia Corpos de bombeiros Corrupção corrupção e crime organizado cosmovisão costume CPLP crianças crime Crime financeiro internacional Crime organizado crimes Crimes contra a Humanidade crimes contra a humanidade e limpezas étnicas Crimes de guerra crimes sexuais contra mulheres Criminalia criminalidade Criminalidade Financeira Transnacional Criminalidade Organizada criminologia Crise crise dos refugiados Crise e Consumo Cruz Vermelha cultura jurídica cultura organizacional Cultura policial Cumplicidade Curso Breve Curso de Extensão Universitária em Emergência e Proteção Civil danos morais Default Defesa Defesa da orla costeira Defesa Global Defesa Nacional Defesa Nacional e Forças Armadas Défice Democrático deficit democrático Democracia democracy Demografia do Ultramar dependência energética deportação de estrangeiros Desenvolvimento Desenvolvimento Sustentável desenvolvimento urbano Despacho Diário da República Dimensão Económica e Social do Direito Privado – Código Civil Anotado dimensão marítima Direção do CEDIS Direito direito à segurança Direito Administrativo direito administrativo global Direito Aduaneiro e Fiscal direito ao esquecimento Direito Brasileiro Direito Canónico direito civil Direito Comunitário Direito Constitucional Direito Constitucional de Moçambique Direito Constitucional Moçambique Direito Contratual Direito Criminal Direito da Concorrência Direito da família Direito da Língua Portuguesa Direito da Proteção Civil Direito da Religião direito da união europeia Direito das Contra-ordenações Direito das Crianças direito das sucessões Direito de autor Direito de Família Direito de Língua Portuguesa Direito de Mera Contraordenação Social Direito do consumo Direito do Trabalho direito dos seguros Direito dos Tratados Direito e Justiça Direito e Segurança Direito Estado e Religião direito fiscal Direito Global de Língua Portuguesa Direito Humanitário direito internacional Direito Internacional Humanitário Direito internacional público Direito Laboral Público Direito Língua Portuguesa Direito Lusofonia e Interculturalidade Direito Lusófono Direito Mera Ordenação Social Direito Participação e Política Direito Penal Direito Português direito processual direito processual civil Direito Público Direito Público Angolano Direito Segurança e Democracia Direitos Direitos comunicativos direitos do detido e do recluso Direitos do Homem Direitos Fundamentais Direitos Humanos direitos reais Direitos Sociais discriminação doutoramento doutrina Droga Drogas Drones Dujail Economia Economia Social efeméride Eletricidade Elina Guimarães elites emprego público empresa única Encerramento Enciclopédia de Direito e Segurança Energia Engenharia Genética Enquadramento legal Enriquecimento ilícito/injustificado Ensino do Direito Ensino Público entidades reguladoras Entre-Guerras Entrevista Espaço Exterior Espaço Marítimo Nacional espaço público Espanha Estado Estado de Direito Estado Islâmico Estado Novo Estado regulador estados estados membros Estados membros da Organização das Nações Unidas Estatística Estatuto do Tribunal Penal Internacional Estrangeiros estudo comparativo Estupefacientes ETA ética Europa Eurosur Eutanásia evasão fiscal Evolução do direito internacional e europeu no âmbito do desenvolvimento sustentável: economia verde e ambiente exercício de direitos e liberdades fundamentais expropriação Extremismo Violento Facebook Família fascismo FCT Federalismo Feminismo Figuras do judiciário filiação Filosofia da Política Filosofia do Direito Finanças Finanças Públicas fiscal e aduaneiro fiscalização tributária Fontes de Direito Fontes do Direito Fontes humanas forças armadas forças de segurança formação em segurança da aviação civil. Francisco Elías de Tejada Fraude em carrossel Fronteira Fronteiras Frontex Função do Estado Funções Soberanas do Estado: Defesa Nacional fundamentação de facto e de direito da sentença cível Gás Natural GATT genocídios gestão de crise gestão de emergência Gestão Marítima Globalização GNR Goa governo Governo dos Outros Guarda Fiscal Guarda Nacional Republicana Guardas-fiscais Guerra Guerra Fria Guerras Irregulares Guerras Regulares Hells Angels História História Contemporânea História das Ideias Políticas História de Portugal História do Direito Homenagem homicídio a pedido homossexualidade human rights Iberoamérica Identidade Marítima identificação de vítimas de catástrofes identificação dentária Ideologia Igualdade de Género III CONSEDE ilha Imigração imigração ilegal imobilização Império Império Português Impérios Impérios Ibéricos in dubio pro reo Inaplicabilidade. Incêndios Florestais Inconstitucionalidade Incumprimento Independência indicadores Informação Classificada Informações Informadores Inovação Social Inovação Social nos Domínios Financeiro Tributário e da Segurança Social Interdisciplinariedade internet Interrupção voluntária da Gravidez intersexo Intersexualidade intervenção do juiz no processo executivo inversão do contencio nos procedientos cautelares Investigação Investigação Criminal Investigador Iraque ISEDEF isolação IVG jihadismo global jorge bacelar gouveia jovens Juízes jurisprudência jurisprudência do TEDH jurisprudência tributária Juristas Justiça Justiça Internacional Justiça Pena e Investigação Criminal Justiça Penal Internacional laboratórios colaborativos Lançamento Lançamento Revista Legislação legislação brasileira Legística Legitimidade Democrática Liberdade liberdade contratual Liberdade de Circulação liberdade de consciência Liberdade de Religião liberdade de trabalho Liberdade Religiosa Liberdades Fundamentais liderança limite de validade da lei Limites Estadualidade linguagem e direito Livro logística Lusofonia Má conduta machismo manual Maputo Mar marcas de mordida marco regulatório mau funcionamento administração de justiça mecanismos alternativos de solução mediação Medicina dentária forense mentalidade Mercados Financeiros Militarismo missing traders mobilidade laboral Moçambique Modelo Dual Monarquias Ibéricas Montego Bay mudança Mulheres mulheres refugiadas nação mais favorecida Nacionalismo Não Combatente Nascituro NATO ne bis in idem Negligência Inconsciente Negócio Jurídico Nepal Neurociência NIAVE NOVA Direito novas ameaças Novo CPA Novo Processo Civil Novos desafios: o direito bancário no século XXI Novos desenvolvimentos em Direito Fiscal o acesso à informação e a intimação para a prestação de informações consulta de documentos e passagem de certidões O Direito na História – representações categorias e agentes O paradigma do desenvolvimento sustentável na sua dimensão internacional e europeia Objeção de consciência objeto do litígio e os temas de prova Observatório da Jurisprudência observatório da legislação Ofícios Judiciais e Julgadores OIT Omissão de causa do negócio jurídico ónus de prova OPEP ordem jurídica angolana Ordenamento ordenamento e gestão do mar Organização Judiciária no Antigo Regime organizações internacionais OTAN Outros ramos do direito privado Pactos de limitação pagamento de prestações sociais pecuniárias a menores de idade países em desenvolvimento Países Lusófonos PALOP Panama Papers Panorama Internacional Parcerias Público-Sociais parentalidade parentalidade sócio-afetiva Patriarcado em Portugal Paz Paz e Segurança Península Ibérica Península Itálica perfil de ADN perfil dentário permilagem perseguição personalidade jurídica Personalidades Pessoas Coletivas Petróleo Petrólio PIDE Poder Poder e Ciberespaço poder local polícia Polícia Ambiental Polícia Marítima Polícias Política Política de Segurança Política e Sociedade Política Externa e Segurança Interna políticas de imigração Pornografia de menores Portugal Portugal Contemporâneo Pós Doutoramento prática jurídica Pré-sal Prémio Prémio Internacional prestação de serviços Prevenção princípio da cooperação princípio da legalidade princípio da necessidade da pena princípio da presunção de inocência princípio dispositivo princípios prisão cautelar Privada Privatização. Procedimento Expropriatório procedimentos de massa Processo Civil processo penal Processo Político Catalunha Processo Tutelar Cível Profissões Forenses propaganda proteção proteção civil Provedor de Justiça psicologia política Psicotrópicos PSP Pública punibilidade Questões de género e outras aplicações do princípio da igualdade no Direito Português racismo Radicalização rapto crianças rapto internacional Razão de Estado reapreciação e renovação da prova na 2.ª instância recrutamento Recursos recursos jurisdicionais redes sociais reforma da polícia reforma do estado Reforma Processual Civil Brasileira Regime das Forças e dos Serviços de Segurança regime de bens Regimes Nacionalistas Regionalismo Regionalização Regulamento 1/2003 Relação entre os valores da segurança informação e privacidade relações entre a ordem jurídica interna e os tribunais internacionais Relações Intergovernamentais Relações Internacionais Religião Religião e Direito de Família Religião e Poder Religiosidade Repercussão do Novo Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo Representação ONU Resolução Alternativa de Litígios Resoluções do Conselho de Segurança Responsabilidade responsabilidade civil responsabilidade civil do empregador Responsabilidade Civil do Estado responsabilidade civil do trabalhador responsabilidade civil dos sindicatos Responsabilidade Criminal Responsabilidade do Estado responsabilidade inerente responsabilidade parental responsabilidade pelo risco responsabilidade penal internacional Responsibility to Protect Revisão CPTA Revisão ETAF Risco Riscos e Vulnerabilidades Rita Calçada Pires rochedo Rússia Saddam Hussein Sanções alternativas São Tomé e Príncipe saúde pública Schengen Século XIX século xviii Século XX security Segunda Grande Guerra Segurança Segurança ato indispensável e global Segurança Comunitária e Proteção Civil segurança da aviação civil Segurança Direito e Globalização Segurança do Estado e Serviços de Informações Segurança e Democracia Segurança e Lusofonia segurança e terrorismo segurança energética Segurança Estado e Constituição Segurança Interna Segurança Interna e Forças de Segurança Segurança Internacional Segurança Nacional segurança nos aeroportos segurança privada Segurança Psicológica Segurança pública Segurança Social Sentimento sentimento de insegurança Separatismo SEPNA Sequestro internacional de criança Serviço de Informações de Segurança Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares Serviços de Informação Serviços de Informações Sinistralidade Rodoviária. Sistema de Informações da República Portuguesa Sistema Eleitoral sistema fiscal Sistema Policial Soberania sociedade Sociedade do Risco Sociologia da Emergência Solidariedade South Africa Sufragistas Sujeitos não estaduais Súmula Vinculante Suporte à decisão Supremo Tribunal Iraquiano Táxis técnica Tecnologias de Segurança teresa beleza territórios não autónomos Terrorismo Tese Doutoramento Testemunhas de Jeová tiago duarte Tipos de Tráfico de Seres Humanos tomada de decisões Totalitarismo Traços Fundamentais da Reforma do Contencioso Administrativo: ETAF e CPTA Tradição Católica tradição jurídica católica Tráfico de Seres Humanos Tráfico Seres Humanos transitional societies Transnacional Transparência Fiscal Tratados Tribunais tribunais fiscais e administrativos Tribunais Internacionais Tribunais Superiores Tribunal Constitucional tribunal constitucional angola tribunal internacional de justiça Tributação Tutela Cautelar e seus incidentes UAF Uber Ucrânia Ulrich Beck Ultramar União Europeia Vária jurídica Vários VdAcademia viabilidade do direito internacional vicissitudes Vida humana Videovigilância vinculação aos direitos fundamentais Violência Violência Doméstica Violência sexual vítima vítimas indefesas/vulneráveis Voluntariado Yassin Abdulah Kadi Ano Todos 2012 2014 2015 2016 2017 q Vídeos do Colóquio '70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos' Vídeos do Colóquio "70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: que atualidade numa sociedade global e tecnológica?", a qual teve lugar em Lisboa, em 7 de dezembro de 2018, numa organização conjunta da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa e do IDiP – Instituto de Direito Público.