Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Centro de Apoio às Câmaras Municipais. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea "k" do Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vinculado à Coordenadoria de Informações, com a finalidade de promover a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais, buscar o fortalecimento, a integração, a qualificação dos poderes legislativos, e de funcionar como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Santa Catarina. Art. 1º Fica instituído o Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vinculado à Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de promover a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais, buscar o fortalecimento, a integração, a qualificação dos poderes legislativos e funcionar como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução 001, de 2017) Art. 2º O CEAC tem como objetivos: I - estimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras municipais; II - oferecer aos vereadores e assessores das câmaras municipais atendimento de demandas institucionais e compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo; III - manter informações sistematizadas relativas às câmaras municipais, para subsidiar as ações da Assembleia Legislativa no interior do Estado; IV - propiciar às câmaras municipais espaço físico no Poder Legislativo Estadual com infraestrutura para apoiar as ações dos vereadores em missão na Capital; V - integrar as câmaras municipais com a Assembleia Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de projetos voltados à qualificação e à valorização do ato de legislar; VI - incentivar o intercâmbio entre as câmaras municipais catarinenses, compartilhando experiências, atualização e formação de banco de projetos e leis; VII - oferecer aos legisladores municipais informações que subsidiem o exercício do seu mandato parlamentar; VIII - informar os vereadores sobre matérias em trâmite na Assembleia Legislativa referentes aos seus municípios e possibilitar acompanhamento e participação efetiva na sua discussão; IX - auxiliar na contextualização da realidade de cada Município em legislação que objetive seu respectivo desenvolvimento; X - incentivar a função fiscalizadora dos vereadores no âmbito municipal; XI - oferecer aos legisladores municipais suporte técnico da estrutura da Assembleia Legislativa, para que possam exercer na plenitude suas prerrogativas e competências constitucionais; XII - inserir os legisladores municipais no processo de discussão da gestão pública por meio de seminários regionais; e XIII - fortalecer as instituições democráticas, respeitando as diferenças partidárias e regionais do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Ao CEAC compete: I - a proposição de ações institucionais no interior do Estado; II - o compartilhamento de informações entre as câmaras municipais do Estado; III - a coordenação de demandas referentes às câmaras municipais encaminhadas aos diversos setores da Assembleia Legislativa; IV - a pesquisa, a sistematização de dados e a elaboração de diagnósticos sobre assuntos de interesse das câmaras municipais; V - o planejamento e a proposição de cursos de qualificação para vereadores e servidores das câmaras municipais; VI - a produção de material educativo para as câmaras municipais; e VII - a divulgação de iniciativas inovadoras das câmaras municipais. Art. 4º O CEAC manterá link hospedado na página da Alesc na internet para facilitar e agilizar o atendimento a vereadores e servidores de câmaras municipais. § 1º As demandas serão encaminhadas ao CEAC por vereador ou servidor da área administrativa da Câmara Municipal e limitar-se-ão a assuntos relacionados com: I - o processo legislativo; II - a estrutura e o funcionamento da Assembleia Legislativa; e III - o exercício das funções do Poder Legislativo. § 2º As demandas de atendimento a situações concretas serão respondidas em tese pelo CEAC. § 3º Constarão, entre outros assuntos, da página do CEAC na internet: I - informações sobre as câmaras municipais do Estado de Santa Catarina; II - a legislação federal e estadual sobre temas de interesse das câmaras municipais; III - a tramitação de projetos e eventos institucionais relacionados às câmaras municipais; IV - um banco de jurisprudência, com decisões do Judiciário relacionadas às câmaras municipais, especialmente as originadas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal; e V - seção de perguntas e respostas. Art. 5º O CEAC manterá, nos seus arquivos eletrônicos, registro específico de cada Câmara Municipal que conterá, entre outras informações: I - o nome do vereador ou do servidor da Câmara Municipal solicitante; II - a data de contato com o CEAC; e III - o tipo de serviço solicitado ou prestado. Art. 6º A Mesa da Assembleia Legislativa assegurará ao CEAC apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa.