Acesso à Informação - Lei 12.527/11 Estrutura Organizacional Licitações Contratos Convênios Perguntas Frequentes Dispensas e Inexigibilidades Atas de Registro de Preço SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatórios Resumido de Execução Orçamentária Relatórios de Gestão Fiscal Planejamento Orçamentário Renúncias Fiscais Parecer do Tribunal de Contas Metas e Riscos Fiscais Transparência - LC 131/09 Folha de Pagamento Despesas Receitas Diárias e Passagens Transferências Concedidas Ouvidoria SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Reclamações Sugestões Denúncias Elogios Solicitação Concursos e Seleções Concursos Públicos Eleição de Conselhos Municipais Processos Seletivos Legislação Municipal Portarias Decretos Leis Ofícios Atos Administrativos Resolução Notificações Extrajudiciais Outras Informações Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Planos Municipais Relatório Anual de Gestão Política de Privacidade Carta de Serviços aos Usuários Vacinação da Covid-19 Portal Transparência Página Oficial Você está aqui: Página Inicial > Assistência Social > Auxílio Emergencial: saiba como funciona e quem tem direito Auxílio Emergencial: saiba como funciona e quem tem direito Para quem aguarda o "Auxílio Emergencial de 2020" de R$ 600, a Caixa Econômica Federal vai divulgar nesta segunda-feira (6) os procedimentos e o calendário de pagamentos do auxílio. A previsão é que o Aplicativo para cadastro e pagamento de trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores que não estão registrados em nenhuma base de dados do governo federal esteja disponível nessa terça-feira (7). O aplicativo também servirá como consulta, para quem não sabe se está inserido no Cadastro Único para programas sociais, basta colocar o número do CPF. O acesso será realizado pelo celular ou pelo computador e o próprio programa avaliará se o trabalhador cumpre requisitos exigidos pela lei para o recebimento da ajuda emergencial. O pagamento poderá ser efetuado até 48 horas após a Caixa receber os dados dos beneficiários. Os pagamentos serão realizados em três parcelas mensais e poderá ser retirado nas casas lotéricas para quem não tiver conta em bancos. Para quem já possui o beneficio "Bolsa Família", não é necessário realizar nenhum novo cadastro. O auxílio será pago a partir do dia 16 desse mês, de acordo com o calendário normal que segue o numero final do NIS. Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade e ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo (por pessoa) ou três salários mínimos no total, além de não ser beneficiário seguro-desemprego ou de outros programas sociais com exceção do Bolsa Família. O benefício contemplará até dois membros de cada família, chegando ao valor de R$ 1.200. No caso do Bolsa Família, será realizado um adicional até o valor de R$ 600, ou seja, se o beneficiário recebe R$ 100 através do Bolsa Família, será acrescido R$ 500 ao valor. A mãe que for chefe de família terá direito a duas cotas, assim, poderá receber R$ 1.200 por mês, durante o período. Também tem direito ao auxílio, trabalhadores que contribuem com a Previdência Social como autônomos e ou que possuem contrato intermitente que estiver inativo, pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Lorena de Souza Guimarães, Gestora do Fundo de Assistência Social de Santa Rita do Araguaia (GO), explica que não há necessidade da população procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e os bancos federais. "Todo o processo será feio de maneira eletrônica, para evitar que as pessoas saiam de casa e gerem aglomerações", fala Lorena Guimarães.