I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde e desenvolvimento comunitário; II - a realização de ações para detectar os problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos; III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município; IV - o gerenciamento e a coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde; V - a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação; VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios; VIII - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento; IX - as atividades de vigilância sanitária e meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor; X - a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos; XI - o planejamento e a coordenação de campanhas de vacinação animal; XII - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para a execução de programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;