O Diário Oficial da União de hoje (31) publica instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018. A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto. Programa Gerador A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), relativo a 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no site da Receita Federal. O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018. A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Se depois da apresentação da declaração o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto. Declaração retificadora A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10. A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora. dirtimposto sobre a propriedade rural Previous ArticleNovo registro de presença de deputados na AlepNext ArticleMulheres representam 54% do eleitorado em Maringá [post_explorer post_id="540774" target="#post-wrapper" type="infinite" loader="standard" scroll_distance="0" taxonomy="category" transition="fade:350" scroll="false:0:0"] Paraná Portal O PARANÁ PORTAL reúne o conteúdo dos diversos veículos do Grupo JMalucelli Comunicação potencializando a cobertura jornalística do estado do Paraná. Esta central de notícias web é alimentada por várias equipes de jornalistas, produzindo conteúdos próprios e agregando a produção jornalística dos demais veículos regionais do Grupo JMalucelli. EDITORIAS Política Cidades Esportes Economia Geral Gente+ Agronegócio COLUNAS Pedro Ribeiro Vinicius Cordeiro Janaína Chiaradia José Wille Unimed Curitiba INSTITUCIONAL Anuncie : ✉ <EMAIL> Participe: ✉ <EMAIL> Contato Plano de Incentivo ao Mercado Anunciante Privado CIRCUITO RETOMADA – 2020/2021 Clique aqui CURITIBA MARINGÁ PARANAGUÁ ©2018 Todos os direitos reservados. Proibida a cópia integral ou parcial do conteúdo sem autorização.