O Acolhimento Institucional é uma das Medidas de Proteção previstas no artigo 101, inciso VII, da Lei Federal nº 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicáveis a crianças e adolescentes sempre que, conforme artigo 98 da mesma Lei, seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em caráter excepcional e de urgência, o Conselho Tutelar pode acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação judiciária, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude. Tempo de atendimento Tempo de espera: imediato. Forma do usuário contatar sobre o serviço Ministério Público e Conselhos Tutelares. Forma da realização do serviço -As etapas do Acolhimento Institucional são baseadas nos princípios da preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar. -Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa ou de origem. -Atendimento personalizado e em pequenos grupos. -Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. -Não desmembramento de grupos de irmãos. -Evita-se, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. -Participação na vida da comunidade local. -Preparação gradativa para o desligamento e participação de pessoas da comunidade no processo educativo, Forma de consultar o andamento do serviço As manifestações podem ser apresentadas via telefone ou e-mail informados acima ou presencial nos locais de atendimento. Conselho Tutelar Centro Endereço: Rua Dr. Pantaleão, nº 200 - Centro Fone: (55) 3223.3737 / (55) 99973.6674 E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: 8h às 17h Conselho Tutelar Leste Endereço: Rua Valentim Farias de Lima, 260, Camobi. Fone: (55) 3217.7790 / (55) 996032022 E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: 8h às 17h Conselho Tutelar Oeste Endereço: Rua Antonio Porto Alegre, nº 225 Bairro: COHAB Santa Marta Telefone: (55) 3212.5410 / (55) 99972.9638 Email: <EMAIL> Horário de Funcionamento: 8h às 17h Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santa Maria está à disposição do cidadão via internet para que você possa entrar em contato direto conosco e fazer comentário, sugestão ou crítica, através do site <URL> Também esta disponível o atendimento presencial, bem como através telefone 156. Endereço: Rua Venâncio Aires, 2277, 4º Andar - Centro Administrativo.