Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ Artigo 97.º Celeridade da justiça tributária 1 - O direito de impugnar ou de recorrer contenciosamente implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo e a possibilidade da sua execução. 2 - A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - Ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. Artigo 98.º Igualdade de meios processuais As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa. Artigo 99.º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual 1 - O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. 2 - Os particulares estão obrigados a prestar colaboração nos termos da lei de processo civil. 3 - Todas as autoridades ou repartições públicas são obrigadas a prestar as informações ou remeter cópia dos documentos que o juiz entender necessários ao conhecimento do objecto do processo. Artigo 100.º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução Artigo 101.º Meios processuais tributários São meios processuais tributários: a) A impugnação judicial; b) A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária; c) O recurso, no próprio processo, de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias; d) O recurso, no próprio processo, de actos praticados na execução fiscal; e) Os procedimentos cautelares de arrolamento e de arresto; f) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões; g) A produção antecipada de prova; h) A intimação para um comportamento, em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos; i) A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária; j) Os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação. Artigo 102.º Execução da sentença 1 - A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. 2 - Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea. Artigo 103.º Processo de execução 1 - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. 2 - É garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior. Artigo 104.º Litigância de má fé 1 - Sem prejuízo da isenção de custas, a administração tributária pode ser condenada numa sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre a litigância de má fé em caso de actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas. 2 - O sujeito passivo poderá ser condenado em multa por litigância de má fé, nos termos da lei geral. Artigo 105.º Alçadas A lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito. TÍTULO V Das infracções fiscais CAPÍTULO I Das infracções fiscais Artigo 106.º Espécies de infracções 1 - São infracções fiscais os factos típicos, ilícitos e culposos declarados puníveis pelas leis tributárias. 2 - As infracções fiscais podem constituir crimes e contra-ordenações. Artigo 107.º Crimes e contra-ordenações fiscais 1 - A definição do tipo de crime, contra-ordenação fiscal, sanções e regras de procedimento são objecto de diploma próprio. 2 - São subsidiariamente aplicáveis aos crimes fiscais o Código Penal e o Código de Processo Penal e às contra-ordenações fiscais o regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A aplicação de sanções fiscais é sempre efectuada em processo contraditório autónomo do processo de liquidação dos tributos. Artigo 108.º Dolo e negligência 1 - As contra-ordenações fiscais podem ser punidas a título de dolo ou negligência. 2 - Os crimes só podem ser punidos a título de dolo. Artigo 109.º Penas aplicáveis 1 - As contra-ordenações fiscais são puníveis com coima e as sanções acessórias que a lei definir. 2 - Aos crimes fiscais são aplicáveis as penas de prisão ou multa. Artigo 110.º Subsistência da dívida do imposto O cumprimento integral da sanção efectivamente aplicada não exonera, em nenhuma circunstância, do pagamento do imposto devido e demais acréscimos legais. Artigo 111.º Responsabilidade das pessoas colectivas 1 - As pessoas colectivas e equiparadas são responsáveis, nos termos da lei, pelas infracções fiscais cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo. 2 - A responsabilidade da pessoa colectiva é excluída quando o agente da infracção tiver comprovadamente actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 3 - A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. Artigo 112.º Responsabilidade solidária e subsidiária 1 - Os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são responsáveis subsidiários: a) Pelas multas ou coimas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou vencidas antes do início deste quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista neste artigo é solidária se forem várias as pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa. 3 - Quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente responsável pelo pagamento das multas e coimas aplicadas ao agente principal da infracção. Artigo 113.º Contra-ordenações simples, graves e muito graves Para efeitos das sanções aplicáveis as contra-ordenações fiscais podem ser qualificadas, por lei autónoma, como simples, graves ou muito graves. Artigo 114.º Cumulação de sanções Só as contra-ordenações fiscais muito graves podem ser sancionadas simultaneamente a título principal e acessório. Artigo 115.º Determinação da medida da coima 1 - Na determinação da medida concreta da coima, dentro dos limites mínimo e máximo previstos na lei, devem considerar-se, nomeadamente: a) Aferição objectiva da gravidade da infracção; b) Graduação da culpa do agente; c) Apreciação da situação económica do agente; d) O benefício económico efectivo resultante da prática da infracção. 2 - A determinação do benefício económico efectivo obtido com a prática da infracção deve ter em conta os juros compensatórios e encargos legais que forem devidos. Artigo 116.º Regras de extinção da responsabilidade por contra-ordenação Para além dos casos previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal; b) Se mostre regularizada a falta cometida; c) Se possa claramente considerar que a falta revela um diminuto grau de culpa. Artigo 117.º Redução das coimas Independentemente do disposto no artigo anterior, a coima pode ser reduzida, nos termos da lei, no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo de contra-ordenação fiscal. CAPÍTULO II Processo das contra-ordenações Artigo 118.º Constituição e composição da comissão de infracções fiscais É constituída uma comissão de infracções fiscais, composta por quatro especialistas de reconhecida competência técnica, nomeados pelo Ministro das Finanças, com a competência que a lei lhe deferir para aplicar as sanções principais e acessórias previstas na lei para as infracções fiscais e contribuir para a uniformização dos critérios utilizados pela administração tributária. Artigo 119.º Prescrição do procedimento contra-ordenacional O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da mesma sejam decorridos cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei. Artigo 120.º Prescrição das sanções contra-ordenacionais As sanções por contra-ordenação fiscal prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data da sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei. Páginas: < Anterior 1 2 Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2021 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa