Altera o Ato nº 351/2019 que regulamenta a aplicação e o ressarcimento da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências. Art. 1° O § 10 do art. 3º do Ato nº 351/2019 passa a ter a seguinte redação: § 10. As despesas constantes do item IV não serão admitidas nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, quando o Deputado for candidato.