Se o governo decidir que um terreno é de utilidade pública e pedir desapropriação, não há o que fazer quanto à sua posse. Mas o valor oferecido pode ser discutido na Justiça. "Não cabe recurso quanto à posse, em caso de desapropriação. O que pode ser questionado é o que o governo pretende pagar pelo imóvel", explica o advogado Matheus Chetto, especialista em direito imobiliário. Atualmente, na fase inicial do processo, o governo oferece ao proprietário uma quantia que não pode ser inferior ao valor do terreno mais benfeitorias, com base no Valor Unitário Básico (VUB), com o qual se calcula o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Caso não haja acordo, o governo faz um depósito judicial. "Se o proprietário não concordar com a avaliação, ele recebe 80% do valor depositado logo no início do processo", explica o professor Marcos Sampaio. Os 20% restantes do valor são pagos quando a Justiça se pronunciar a respeito do valor devido, com a eventual complementação. A avaliação do valor do imóvel na fase inicial é feita por uma equipe multidisciplinar enviada pelo governo, que inclui assistentes sociais. Caso a MP 700 seja aprovada nos termos atuais, a fase inicial em que o terreno é considerado de utilidade pública, chamada "declaratória", continua sob responsabilidade do estado. A iniciativa privada assumiria a fase "executória", que é entrar na Justiça com o pedido de desapropriação. "O instituto da desapropriação deixa de ser simples forma de satisfação do interesse público, passando a ter função preponderante nas políticas de organização do espaço urbano e no fomento à economia nacional", defende o advogado Bernardo Chezzi.