O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6766, de 06 de maio de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 2358-A, de 2009. LEI Nº 6766 DE 06 DE MAIO DE 2014. INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1° Fica instituída a Carteira Estadual de Saúde do Cidadão. Art. 2° A Carteira Estadual de Saúde do Cidadão tem como objetivo agilizar o atendimento médico-assistencial do cidadão, bem como auxiliar o profissional de saúde na realização de todos os atos necessários para o atendimento correto e eficaz ao cidadão. Art. 3° A Carteira Estadual de Saúde do Cidadão conterá as seguintes informações: I - identificação do cidadão, com a discriminação de seus dados pessoais e aposição de sua assinatura ou de impressão digital; II – registro de doenças de que o cidadão seja portador e seu grupo sanguíneo; III - os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada; IV – anotação dos medicamentos utilizados pelo cidadão. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será consignado dados considerados sigilosos, segundo a ética médica. Art. 4º As unidades de saúde do Estado deverão solicitar, de seus usuários, a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a não apresentação da referida carteira implicará na recusa de atendimento ao cidadão. Art. 5º A criação da Carteira Estadual de Saúde do Cidadão deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.