Todas Lei Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Plano Plurianual Leis Leis Complementares Leis Complementares Consolidadas Lei Delegada Decretos Portarias Resoluções Proposição Emenda da Lei Orgânica Decisão Editais Convênios Lei Orgânica Convenio Estadual Convenio Federal Lei 12.527/2011 Decreto 45.469/2012 Instrução Normativa Diário Oficial Licitações Lei Aldir Blanc Webmail COVID-19 Contratos/Compras COVID-19 Decretos COVID-19 Notícias COVID-19 Painel Coronavírus Saiba Mais Pesquisa Todas as Notícias Sobre Todas as Notícias Para filtrar notícias utilize o campo abaixo. Filtrar por Secretaria Todas as SecretariaAdministraçãoSaúdeEducaçãoCulturaEsportesAssistência SocialObrasAgricultura Filtrar Notícias por Data Selecione uma data Todas Fevereiro/ 2021 Março/ 2021 Abril/ 2021 Maio/ 2021 Junho/ 2021 Julho/ 2021 Agosto/ 2021 Setembro/ 2021 Outubro/ 2021 Novembro/ 2021 Dezembro/ 2021