Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 27.º Artigo 28.º Artigo 29.º Artigo 30.º Artigo 31.º Artigo 32.º Artigo 33.º Artigo 34.º Artigo 35.º Artigo 36.º Artigo 37.º Artigo 38.º Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Artigo 43.º Artigo 44.º Artigo 45.º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 48.º Artigo 49.º Artigo 50.º Artigo 51.º Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 54.º Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º Artigo 60.º Artigo 61.º Artigo 62.º Artigo 63.º Artigo 64.º Artigo 65.º Artigo 66.º Artigo 67.º Artigo 68.º Artigo 69.º Artigo 70.º Artigo 71.º Artigo 72.º Artigo 73.º Artigo 74.º Artigo 75.º Artigo 76.º Artigo 77.º Artigo 78.º Artigo 79.º Artigo 80.º Artigo 81.º Artigo 82.º Artigo 83.º Artigo 84.º Artigo 85.º Artigo 86.º Artigo 87.º Artigo 88.º Artigo 89.º Artigo 90.º Artigo 91.º Artigo 92.º Artigo 93.º Artigo 94.º Artigo 95.º Artigo 96.º Artigo 97.º Artigo 98.º Artigo 99.º Artigo 100.º Artigo 101.º Artigo 102.º Artigo 103.º Artigo 104.º Artigo 105.º Artigo 106.º Artigo 107.º Artigo 108.º Artigo 109.º Artigo 110.º Artigo 111.º Artigo 112.º Artigo 113.º Artigo 114.º Artigo 115.º Artigo 116.º Artigo 117.º Artigo 118.º Artigo 119.º Artigo 120.º Artigo 121.º Artigo 122.º Artigo 123.º Artigo 124.º Artigo 125.º Artigo 126.º Artigo 127.º Artigo 128.º Artigo 129.º Artigo 130.º Artigo 131.º Artigo 132.º Artigo 133.º Artigo 134.º Artigo 135.º Artigo 136.º Artigo 137.º Artigo 138.º Artigo 139.º Artigo 140.º Artigo 141.º Artigo 142.º Artigo 143.º Artigo 144.º Artigo 145.º Artigo 146.º Artigo 147.º Artigo 148.º Artigo 149.º Artigo 150.º Artigo 151.º Artigo 152.º Artigo 153.º Artigo 154.º Artigo 155.º Artigo 156.º Artigo 157.º Artigo 158.º Artigo 159.º Artigo 160.º Artigo 161.º Artigo 162.º Artigo 163.º Artigo 164.º Artigo 165.º Artigo 166.º Artigo 167.º Artigo 168.º Artigo 169.º Artigo 170.º Artigo 171.º Artigo 172.º Artigo 173.º Artigo 174.º Artigo 175.º Artigo 176.º Artigo 177.º Artigo 178.º Artigo 179.º Artigo 180.º Artigo 181.º Artigo 182.º Artigo 183.º Artigo 184.º Artigo 185.º Artigo 186.º Artigo 187.º Artigo 188.º Artigo 189.º Artigo 190.º Artigo 191.º Artigo 192.º Artigo 193.º Artigo 194.º Artigo 195.º Artigo 196.º Artigo 197.º Artigo 198.º Artigo 199.º Artigo 200.º Artigo 201.º Artigo 202.º Artigo 203.º Artigo 204.º Artigo 205.º Artigo 206.º Artigo 207.º Artigo 208.º Artigo 209.º Artigo 210.º Artigo 211.º Artigo 212.º Artigo 213.º Artigo 214.º Artigo 215.º Artigo 216.º Artigo 217.º Artigo 218.º Artigo 219.º Artigo 220.º Artigo 221.º Artigo 222.º Artigo 223.º Artigo 224.º Artigo 225.º Artigo 226.º Artigo 227.º Artigo 228.º Artigo 229.º Artigo 230.º Artigo 231.º Artigo 232.º Artigo 233.º Artigo 234.º Artigo 235.º Artigo 236.º Artigo 237.º Artigo 238.º Artigo 239.º Artigo 240.º Artigo 241.º Artigo 242.º Artigo 243.º Artigo 244.º Artigo 245.º Artigo 246.º Artigo 247.º Artigo 248.º Artigo 249.º Artigo 250.º Artigo 251.º Artigo 252.º Artigo 253.º Artigo 254.º Artigo 255.º Artigo 256.º Artigo 257.º Artigo 258.º Artigo 259.º Artigo 260.º Artigo 261.º Artigo 262.º Artigo 263.º Artigo 264.º Artigo 265.º Artigo 266.º Artigo 267.º Artigo 268.º Artigo 269.º Artigo 270.º Artigo 271.º Artigo 272.º Artigo 273.º Artigo 274.º Artigo 275.º Artigo 276.º Artigo 277.º Artigo 278.º Artigo 279.º Artigo 280.º Artigo 281.º Artigo 282.º Artigo 283.º Artigo 284.º Artigo 285.º Artigo 286.º Artigo 287.º Artigo 288.º Artigo 289.º Artigo 290.º Artigo 291.º Artigo 292.º Artigo 293.º Artigo 294.º Artigo 295.º Artigo 296.º Artigo 297.º Artigo 298.º Artigo 299.º Artigo 300.º Artigo 301.º Artigo 302.º Artigo 303.º Artigo 304.º Artigo 305.º Artigo 306.º Artigo 307.º Artigo 308.º Artigo 309.º Artigo 310.º Artigo 311.º Artigo 312.º Artigo 313.º Artigo 314.º Artigo 315.º Artigo 316.º Artigo 317.º Artigo 318.º Artigo 319.º Artigo 320.º Artigo 321.º Artigo 322.º Artigo 323.º Artigo 324.º Artigo 325.º Artigo 326.º Artigo 327.º Artigo 328.º Artigo 329.º Artigo 330.º Artigo 331.º Artigo 332.º Artigo 333.º Artigo 334.º Artigo 335.º Artigo 336.º Artigo 337.º Artigo 338.º Artigo 339.º Artigo 340.º Artigo 341.º Artigo 342.º Artigo 343.º Artigo 344.º Artigo 345.º Artigo 346.º Artigo 347.º Artigo 348.º Artigo 349.º Artigo 350.º Artigo 351.º Artigo 352.º Artigo 353.º Artigo 354.º Artigo 355.º Artigo 356.º Artigo 357.º Artigo 358.º Artigo 359.º Artigo 360.º Artigo 361.º Artigo 362.º Artigo 363.º Artigo 364.º Artigo 365.º Artigo 366.º Artigo 367.º Artigo 368.º Artigo 369.º Artigo 370.º Artigo 371.º Artigo 372.º Artigo 373.º Artigo 374.º Artigo 375.º Artigo 376.º Artigo 377.º Artigo 378.º Artigo 379.º Artigo 380.º Artigo 381.º Artigo 382.º Artigo 383.º Artigo 384.º Artigo 385.º Artigo 386.º Artigo 387.º Artigo 388.º Artigo 389.º Artigo 390.º Artigo 391.º Artigo 392.º Artigo 393.º Artigo 394.º Artigo 395.º Artigo 396.º Artigo 397.º Artigo 398.º Artigo 399.º Artigo 400.º Artigo 401.º Artigo 402.º Artigo 403.º Artigo 404.º Artigo 405.º Artigo 406.º Artigo 407.º Artigo 408.º Artigo 409.º Artigo 410.º Artigo 411.º Artigo 412.º Artigo 413.º Artigo 414.º Artigo 415.º Artigo 416.º Artigo 417.º Artigo 418.º Artigo 419.º Artigo 420.º Artigo 421.º Artigo 422.º Artigo 423.º Artigo 424.º Artigo 425.º Artigo 426.º Artigo 427.º Artigo 428.º Artigo 429.º Artigo 430.º Artigo 431.º Artigo 432.º Artigo 433.º Artigo 434.º Artigo 435.º Artigo 436.º Artigo 437.º Artigo 438.º Artigo 439.º Artigo 440.º Artigo 441.º Artigo 442.º Artigo 443.º Artigo 444.º Artigo 445.º Artigo 446.º Artigo 447.º Artigo 448.º Artigo 449.º Artigo 450.º Artigo 451.º Artigo 452.º Artigo 453.º Artigo 454.º Artigo 455.º Artigo 456.º Artigo 457.º Artigo 458.º Artigo 459.º Artigo 460.º Artigo 461.º Artigo 462.º Artigo 463.º Artigo 464.º Artigo 465.º Artigo 466.º Artigo 467.º Artigo 468.º Artigo 469.º Artigo 470.º Artigo 471.º Artigo 472.º Artigo 473.º Artigo 474.º Artigo 475.º Artigo 476.º Artigo 477.º Nº de artigos : 477 Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o Código de Justiça Militar - [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 100/2003, de 15/11!] _____________________ SECÇÃO XVII Furto, roubo, abuso de confiança e burla Artigo 201.º 1. Aquele que, integrado ou ao serviço das forças armadas, fraudulentamente subtrair dinheiro, documentos ou quaisquer objectos pertencentes ou afectos ao serviço das mesmas, ou pertencentes a militares, será condenado: a) A prisão maior de doze a dezasseis anos, se o valor do furto exceder <PHONE>$00; b) A prisão maior de oito a doze anos, se o valor do furto, não excedendo <PHONE>$00, for superior a 120000$00; c) A prisão maior de dois a oito anos, se o valor do furto, não excedendo 120000$00, for superior a 40000$00; d) A presídio militar de seis meses a dois anos, se, não excedendo 40000$00, for superior a 8000$00; e) A prisão militar, se, não excedendo 8000$00, for superior a 1000$00. 2. Concorrendo circunstâncias que, nos termos da lei geral, caracterizem a subtracção como furto qualificado ou roubo, serão aplicadas as penas nela estabelecidas. Artigo 202.º Se a subtracção a que se refere o artigo anterior tiver apenas por objecto o uso da coisa, serão aplicadas as mesmas penas, mas atenuadas. Artigo 203.º Aquele que, integrado ou ao serviço das forças armadas, descaminhar ou dissipar, em prejuízo do Estado ou de outros militares, dinheiro, documentos ou quaisquer objectos que lhe hajam sido entregues, em razão das suas funções militares, por depósito, mandato, comissão, administração, comodato, ou que tenha recebido para um fim ou emprego determinado, com obrigação de restituir a mesma coisa ou de apresentar o valor equivalente, será condenado: a) A prisão maior de doze a dezasseis anos, se o prejuízo causado for superior a <PHONE>$00. b) A prisão maior de oito a doze anos, se, não excedendo <PHONE>$00, for superior a 120000$00; c) A prisão maior de dois a oito anos, se, não excedendo 120000$00, for superior a 40000$00; d) A presídio militar de seis meses a dois anos, se, não excedendo 40000$00, for superior a 1000$00. Artigo 204.º Aquele que, integrado ou ao serviço das forças armadas e em razão das suas funções militares, empregando alguma falsificação de escrito, falso nome, falsa qualidade ou qualquer outro artifício fraudulento, prejudicar o Estado ou outros militares, fazendo que lhe seja entregue dinheiro, documentos ou quaisquer objectos que não tenha direito de receber, será condenado: a) A prisão maior de doze a dezasseis anos, se o prejuízo causado for superior a <PHONE>$00; b) A prisão maior de oito a doze anos, se, não excedendo <PHONE>$00, for superior a 120000$00; c) A prisão maior de dois a oito anos, se, não excedendo 120000$00, for superior a 40000$00; d) A presídio militar de seis meses a dois anos, se, não excedendo 40000$00, for superior a 1000$00. Artigo 205.º Se os crimes mencionados nesta secção tiverem por objecto material considerado de guerra, as penas aplicáveis serão as imediatamente superiores. Artigo 206.º Em todos os crimes mencionados nesta secção, quando o valor não exceda 1000$00, apenas haverá lugar a procedimento disciplinar. SECÇÃO XVIII Outras infracções culposas de natureza militar Artigo 207.º 1. Os crimes culposos de homicídio e ofensas corporais cometidos por militares em acto ou local de serviço serão punidos: a) O homicídio, com a pena de presídio militar de seis meses a dois anos; b) As ofensas corporais, com a pena de prisão militar. 2. Não haverá lugar a procedimento criminal se as ofensas corporais causarem doença ou impossibilidade para o trabalho por período não superior a dez dias, salvo se o ofendido apresentar queixa ou denúncia. Artigo 208.º O dano culposo e as contravenções cometidas por militar nas mesmas circunstâncias do artigo anterior são punidos disciplinarmente. Artigo 209.º Para efeito desta secção, consideram-se local de serviço os quartéis, bases, estabelecimentos militares, navios, embarcações e aeronaves militares, bem como as áreas onde decorrem exercícios ou operações das forças armadas. LIVRO II Da organização judiciária militar TÍTULO I Em tempo de paz CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 210.º A justiça militar, em tempo de paz, é exercida através de autoridades judiciárias e de tribunais militares. Artigo 211.º São autoridades judiciárias militares: a) A polícia judiciária militar; b) Os juízes de instrução criminal militar; c) Os comandantes das regiões militares do Exército e as entidades equivalentes da Armada e da Força Aérea; d) Os Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea; e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Artigo 212.º As referências deste Código às regiões militares do Exército, bem como aos seus comandos, consideram-se também feitas às áreas e comandos equivalentes, segundo a organização territorial do Exército. Artigo 213.º São tribunais militares: a) Os tribunais militares de instância; b) O Supremo Tribunal Militar. Artigo 214.º Só pode desempenhar as funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares quem seja cidadão português, maior de 25 anos e oficial de qualquer dos ramos das forças armadas. Artigo 215.º Não podem simultaneamente ser juiz, auditor, promotor e defensor oficioso do mesmo tribunal os consanguíneos ou afins em linha recta ou no segundo grau da linha colateral. Artigo 216.º 1. Nos processos de justiça militar não pode intervir como juiz, auditor, promotor ou secretário do tribunal: a) Quem seja parente, até ao 4.º grau por consanguinidade ou afinidade, do acusado ou do ofendido; b) Quem deu participação do crime; c) Quem depôs ou tiver de depor como testemunha ou declarante no processo; d) Quem conheceu do facto em razão das suas funções; e) Quem tiver sido queixoso ou réu em algum processo crime, por causas relativas ao acusado, dentro dos últimos cinco anos anteriores à data do despacho que mandou instaurar a acusação; f) Quem serviu sob as ordens ou comando do acusado, quando o crime seja relatico ao exercício desse comando. 2. Se o juiz, auditor ou promotor tiver sido dado como testemunha ou declarante, deverá declarar nos autos, sob compromisso de honra, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa. No caso afirmativo, verificar-se-á o impedimento, não podendo prescindir-se do seu depoimento, e no caso negativo, deixará de ser testemunha ou declarante. 3. Não pode igualmente intervir nos julgamentos como juiz quem, depois da entrada em vigor do Código de Justiça Militar, tenha intervindo no processo como juiz, promotor ou defensor até à dedução do libelo. CAPÍTULO II Polícia judiciária militar Artigo 217.º A investigação dos crimes sujeitos à jurisdição militar e a descoberta dos seus agentes competem à polícia judiciária militar. Artigo 218.º As atribuições da polícia judiciária militar são exercidas pelas seguintes autoridades: a) Agentes da polícia judiciária militar; b) Oficiais comandantes, imediatos e de serviço de embarcações militares fora dos portos nacionais, bem como de aeronaves militares em voo ou em solo estrangeiro e enquanto não regressarem, tanto umas como outras, a território nacional e a respeito dos crimes cometidos a bordo; c) Oficiais comandantes e de serviço de corporações militarizadas, a respeito dos crimes cometidos pelo respectivo pessoal. Artigo 219.º Os agentes da polícia judiciária militar a que se refere a alínea a) do artigo anterior integram-se num serviço dependente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, regulado por diploma orgânico próprio. Artigo 220.º Os comandantes a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 218.º poderão delegar o exercício das funções em qualquer oficial ou aspirante a oficial que lhes esteja subordinado. Artigo 221.º Todas as autoridades de polícia judiciária militar, no desempenho das suas funções, devem promover ou executar o que tiverem por conveniente para o exacto cumprimento das leis penais, tendo em vista a causa da verdade e da justiça. Artigo 222.º As autoridades judiciárias civis, enquanto no local do crime não comparecer agente da polícia judiciária militar, nem qualquer outra autoridade militar, são competentes para exercer subsidiariamente as funções que a estas competem, bem como para a realização das diligências que as circunstâncias imponham. CAPÍTULO III Juízes de instrução criminal militar Artigo 223.º A instrução dos processos respeitantes aos crimes sujeitos à jurisdição militar é da competência de juízes de instrução e decorre sob a sua exclusiva direcção. Artigo 224.º 1. Os juízes de instrução são magistrados judiciais, em comissão de serviço, nomeados nos termos previstos no diploma orgânico do Serviço de Polícia Judiciária Militar. 2. Haverá juízes de instrução junto da direcção e das delegações do Serviço de Polícia Judiciária Militar. 3. Nos casos de ausência, falta ou impedimento do juiz de instrução, a sua substituição será assegurada por outro juiz de instrução criminal militar, que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar designar, ou por magistrado judicial indicado pelo Conselho Superior de Magistratura, mediante solicitação daquela autoridade. Artigo 225.º No exercício das suas funções, os juízes de instrução são independentes, estando unicamente subordinados a critérios de legalidade estrita e tendo a sua actuação como limite apenas a lei e a sua consciência. CAPÍTULO IV Comandantes das regiões militares e entidades equivalentes Artigo 226.º 1.º O comandante da região militar do Exército é o chefe da administração da justiça militar dentro da área da sua região e relativamente aos crimes essencialmente militares ou equiparados aí cometidos pelo pessoal militar ou civil pertencente ao Exército e às forças militarizadas, bem como por quaisquer outras pessoas integradas ou não nas forças armadas, com excepção do pessoal mencionado no número seguinte. 2.º O mesmo poder têm as entidades equivalentes da Armada e da Força Aérea em relação aos crimes cometidos pelo pessoal militar ou civil dos referidos ramos das forças armadas. 3.º O comandante de região militar do Exército e as entidades equivalentes da Armada e da Força Aérea poderão delegar os poderes atribuídos por este Código nos respectivos segundos-comandantes ou entidades equivalentes. 4.º Para os efeitos dos números anteriores, as entidades equivalentes da Armada e da Força Aérea serão definidas pelos Chefes dos Estados-Maiores dos respectivos ramos, mediante portaria publicada no Diário da República. Artigo 227.º 1. Junto ao comando de cada região militar, assim como junto dos órgãos equivalentes da Armada e da Força Aérea, funcionará uma secção de justiça para assistir o respectivo comando em tudo o que diga respeito à administração da justiça e da disciplina. 2. Em apoio dos mesmos comandos haverá órgãos do Serviço de Polícia Judiciária Militar, para a investigação criminal e a instrução dos respectivos processos. CAPÍTULO V Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea Artigo 228.º Aos Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea, como autoridades superiores em cada um dos respectivos ramos das forças armadas, compete: a) A inspecção da administração da justiça militar e o exercício da correspondente acção disciplinar ou penal; b) Superintender nos estabelecimentos prisionais sob a sua jurisdição; c) Dirimir os conflitos de competência suscitados entre comandos de regiões militares ou entre os órgãos equivalentes da Armada ou da Força Aérea acerca da investigação criminal ou da acusação, não tendo havido sobre esta matéria despacho do juiz de instrução; d) Exercer as atribuições conferidas aos comandantes das regiões militares, quando o suspeito ou arguido for oficial general e não estiver abrangido pela alínea b) do artigo 229.º; e) Autorizar as propostas de concessão e revogação da liberdade condicional, apresentadas pelos comandantes dos estabelecimentos penais, relativamente aos condenados em cumprimento de penas de presídio e prisão militares, determinando a sua remessa ao tribunal competente. CAPÍTULO VIChefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 229.º Ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas compete, além de outros poderes previstos na lei militar: a) A superintendência geral na administração da justiça militar e no Serviço de Polícia Judiciária Militar; b) Os poderes conferidos por este Código aos comandantes das regiões militares, quando os arguidos forem marechais, almirantes, generais de quatro estrelas ou vice-almirantes, bem como membros do Conselho da Revolução e juízes militares do Supremo Tribunal Militar; c) Os poderes previstos na alínea e) do artigo 228.º, quando se tratar dos oficiais referidos na alínea anterior; d) Dirimir os conflitos de competência suscitados entre os diferentes ramos das forças armadas acerca da investigação criminal ou acusação, não tendo havido sobre esta matéria despacho do juiz de instrução. CAPÍTULO VII Tribunais militares de instância SECÇÃO I Jurisdição e composição Artigo 230.º 1. Haverá em cada região militar do Exército um tribunal militar de instância, designado Tribunal Militar Territorial, com jurisdição sobre a área territorial correspondente à da respectiva região militar. 2. Em cada região militar poderão ser criados mais tribunais militares, conforme as necessidades do serviço. 3. No caso previsto no número anterior, todos os tribunais militares terão jurisdição cumulativa na área da sua região militar, sendo os processos distribuídos entre eles por sorteio. 4. Quando numa região militar não se justifique a existência de um tribunal militar, poderá ser atribuída ao tribunal ou tribunais de outra região militar a jurisdição sobre a área territorial daquela, vigorando o princípio consignado no número anterior. 5. A atribuição da jurisdição prevista no número anterior far-se-á por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército. Artigo 231.º 1. As disposições consignadas no artigo anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, aos restantes ramos das forças armadas, em cada um dos quais funcionará um tribunal militar de instância, designado, na Armada, por Tribunal Militar da Marinha e, na Força Aérea, por Tribunal Militar da Força Aérea. 2. No caso de não se justificar a existência de tribunal militar em qualquer destes ramos das forças armadas, passarão os tribunais militares territoriais a ter a respectiva jurisdição. 3. A atribuição da jurisdição prevista no número anterior far-se-á por portaria conjunta dos Chefes dos Estados-Maiores do Exército e do ramo das forças armadas interessado. Artigo 232.º 1. Os tribunais militares de instância são constituídos por dois juízes militares, dos quais o mais graduado ou antigo será o presidente, e por um juiz auditor. 2. Junto de cada tribunal militar funcionarão uma promotoria de justiça, um ou mais defensores oficiosos e uma secretaria. SECÇÃO II Juízes militares Artigo 233.º 1. Os juízes militares serão oficiais dos quadros permanentes do ramo das forças armadas a que pertence o tribunal, na situação de activo. 2. A sua nomeação far-se-á por escolha, através de portaria do Chefe do Estado-Maior competente. 3. No caso previsto no n.º 2 do artigo 231.º poderão ser nomeados juízes militares oficiais do outro ramo das forças armadas através de portaria conjunta. Artigo 234.º Serão excluídos da nomeação para juiz militar os oficiais que exerçam as seguintes funções ou estejam nas condições seguintes, e enquanto as mesmas durarem: a) Chefes e Vice-Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, bem como membros do Conselho da Revolução e do Governo e Ministros da República; b) Juízes do Supremo Tribunal Militar e vogais do conselho superior de disciplina; c) Ajudante-general do Exército, superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, Sub-chefe do Estado-Maior da Força Aérea (Pessoal) e comandantes das regiões militares do Exército; d) Director do Serviço de Justiça, chefe da Repartição de Justiça e chefes de secção de serviços de justiça; e) Chefes de Gabinete e dos Estados-Maiores dos quartéis-generais; f) Chefes e adjuntos das 2.as Repartições; g) Ajudantes-de-campo; h) Professores dos estabelecimentos de ensino militares; i) Oficiais em comissão civil; j) Oficiais em cumprimento de penas ou com processo pendente; l) Oficiais na situação de licença ilimitada ou por motivo de doença; m) Oficiais a prestar provas para promoção a posto superior ou nomeados para os respectivos cursos; n) Promotores de justiça, defensores oficiosos e secretários dos tribunais militares e dos conselhos superiores de disciplina; o) Agentes do Serviço de Polícia Judiciária Militar. Artigo 235.º Não poderá ser nomeado juiz militar mais de um oficial de cada unidade, repartição ou estabelecimento militar. Artigo 236.º Havendo conveniência para o serviço, poderão ser nomeados juízes militares oficiais dos quadros permanentes na situação de reserva, nos termos referidos no artigo 233.º Artigo 237.º 1. A comissão de juiz militar é de dois anos. 2. Havendo conveniência para a justiça, os juízes militares poderão ser excepcionalmente reconduzidos, por uma só vez. 3 - Se o termo da comissão a que se referem os números anteriores ocorrer durante o julgamento, este será concluído pelo juiz militar, o qual se manterá em funções como juiz ad hoc, devendo esta circunstância constar do diploma que o exonerar do cargo. Artigo 238.º Os juízes militares, depois de nomeados e antes de findo o biénio ou período de recondução, não poderão ser exonerados, transferidos, suspensos ou substituídos, excepto nos seguintes casos: a) Quando sejam promovidos a posto incompatível com a constituição do tribunal; b) Incorrendo em alguma inabilidade legal; c) Sendo nomeados para embarcar, em navio ou aeronave, em serviço para fora do território continental; d) Sendo nomeados, em caso de estado de sítio, de emergência ou de grave alteração da ordem pública, para o exercício de comando de forças militares ou militarizadas, bem como para o de algum dos cargos previstos no artigo 234.º e) Por doença que produza inaptidão, devidamente comprovada, por prazo não inferior a seis meses; f) Quando o requeiram e lhes seja deferido. Artigo 239.º 1. Os juízes militares não respondem pelos actos que cometerem no exercício das suas funções e por causa destas, salvas as excepções consignadas na lei. 2. Sendo um juiz militar arguido de infracção disciplinar ou de crime praticados fora do exercício das suas funções e sem conexão com estas, interromper-se-á o respectivo procedimento até ao termo da sua comissão, salvo se ao crime corresponder pena maior, caso em que o processo será enviado ao Supremo Tribunal Militar, que decidirá se o juiz deverá ser imediatamente substituído para poder responder. Artigo 240.º 1. Os tribunais militares de instância serão normalmente constituídos, no que respeita aos juízes militares e para julgamento de acusados de posto não superior ao de capitão ou primeiro-tenente, por dois oficiais superiores, dos quais o presidente terá o posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra. 2. Quando houver de ser julgado algum oficial com posto superior ao de capitão ou primeiro-tenente, os juízes militares terão de ter, no mínimo, os postos indicados na tabela seguinte, para o que a composição do tribunal será, somente para esse efeito, e se necessário, modificada de acordo com a mesma: 3. Os marechais, almirantes da Armada, generais de quatro estrelas ou almirantes, bem como os membros do Conselho da Revolução e os juízes militares do Supremo Tribunal Militar, respondem perante este. Artigo 241.º Se dois ou mais acusados houverem de ser julgados conjuntamente, a composição do tribunal será a que corresponder ao de posto mais elevado. Artigo 242.º Quando os tribunais militares tiverem de julgar algum indivíduo não militar, nem equiparado a militar, será este julgado pelo tribunal com a composição estabelecida para o julgamento de réus até ao posto de capitão ou primeiro-tenente, salvo se tiver por co-réu algum oficial superior, caso em que a composição do tribunal será a correspondente ao posto deste. Artigo 243.º Para o julgamento de prisioneiros de guerra ou de civis estrangeiros sujeitos às autoridades militares, a composição do tribunal será a correspondente aos postos ou graduações que lhes tiverem sido reconhecidos. Artigo 244.º 1. Os juízes militares serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos por juiz de igual categoria de outro tribunal militar com a mesma sede, não podendo o exercício cumulativo das duas funções exceder o prazo de trinta dias consecutivos. 2. Se o impedimento for relativo a determinado processo, a substituição do juiz só se verificará em relação a esse processo. 3. Havendo mais de dois tribunais territoriais com a mesma sede, compete ao comandante da respectiva região militar regular a substituição referida nos números anteriores. 4. No Tribunal Militar da Marinha e no da Força Aérea e naqueles que não for possível aplicar-se o disposto no n.º 1, o juiz militar impedido será substituído por outro oficial dos quadros permanentes nomeado pelo comandante da região militar respectiva ou entidade equivalente. 5. Se o impedimento exceder o prazo de trinta dias, será nomeado um substituto, nos termos dos artigos 233.º a 236.º, por despacho do Chefe do Estado-Maior competente. 6. A substituição cessará quando terminar o impedimento, sem prejuízo, porém, da causa cujo julgamento já tiver começado com intervenção do substituto. Artigo 245.º Os juízes militares conservarão, enquanto desempenharem estas funções, todos os vencimentos e abonos correspondentes aos postos e comissões que exercerem, ainda que nestas tenham de ser temporariamente substituídos. SECÇÃO III Juízes auditores Artigo 246.º 1. Em cada tribunal militar de instância haverá um juiz auditor, magistrado judicial com a categoria de juiz de 1.ª ou 2.ª classes, requisitado ao órgão judiciário competente e nomeado por portaria do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas. 2. Em casos excepcionais que não justifiquem, porém, a criação de um outro tribunal militar, poderá haver mais do um juiz auditor. Artigo 247.º 1. Os juízes auditores servirão por um triénio, sucessivamente prorrogável, não podendo, entretanto, ser transferidos ou mandados regressar à magistratura judicial senão a requerimento seu, por promoção a instância superior ou por motivo de pena que implique transferência. 2. Verificando-se algum dos casos previstos no número anterior, cessa a comissão dos auditores, deixando de vencer pelo ramo respectivo no dia imediato ao da publicação do diploma que ordenou a transferência ou o regresso à magistratura judicial, salvo havendo já sido iniciado o julgamento de uma causa, hipótese em que aquela cessação só se verificará terminado o julgamento. Artigo 248.º 1. Os juízes auditores dos tribunais militares territoriais serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos por juiz auditor do tribunal militar territorial com a mesma sede e, havendo mais de um, pelo que for indicado pelo comandante da respectiva região militar, não podendo o exercício cumulativo de duas auditorias exceder o prazo de trinta dias consecutivos. 2.º Não sendo possível efecuar-se a substituição nos termos do número anterior, será requisitado um substituto nos termos previstos no artigo 246.º Artigo 249.º Os juízes auditores dos tribunais militares da Marinha ou da Força Aérea, havendo-os, serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por outro dos mesmos tribunais ou, se não o houver, pelo auditor do tribunal militar territorial mais próximo da sua sede, sem prejuízo do que se dispõe na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 250.º Os juízes nomeados para servir como auditores dos tribunais militares de instância considerar-se-ão, para todos os efeitos, como em serviço efectivo na magistratura judicial e terão direito aos vencimentos, abonos, subsídios e demais regalias que corresponderem à categoria de juiz de 1.ª classe em exercício nos tribunais comuns. SECÇÃO IV Promotoria de justiça Artigo 251.º Junto de cada tribunal militar funcionará uma promotoria de justiça, composta por: a) Um promotor de justiça; b) Eventualmente, um ou mais adjuntos do promotor de justiça. Artigo 252.º 1. O promotor de justiça será um oficial superior dos quadros permanentes do respectivo ramo das forças armadas, na situação do activo. 2. A nomeação far-se-á nos mesmos termos que para os juízes militares e de preferência de entre os que estiverem habilitados com a licenciatura em Direito. Artigo 253.º A comissão de serviço do promotor de justiça é por dois anos, sucessivamente renovável, a requerimento do próprio ou por conveniência de serviço. Artigo 254.º Os promotores de justiça exercem funções de Ministério Público perante os tribunais militares, incumbindo-lhes, além das mais atribuições especificadas na lei militar: a) Intervir nos processos criminais, requerendo neles e promovendo quanto for de justiça, e bem assim participar superiormente os factos que careçam de providências; b) Inspeccionar o arquivo, o registo e o expediente da secretaria; c) Dar parecer, por escrito, acerca de assuntos relativos à justiça militar, quando mandados ouvir pelo comandante da respectiva região militar ou entidades equivalentes da Armada ou da Força Aérea. Artigo 255.º 1. Na falta ou impedimento temporário do promotor de justiça, substituí-lo-á o adjunto mais antigo, se for oficial superior, não podendo, porém, a falta ou impedimento exceder o prazo de trinta dias. 2. Neste último caso, e não havendo adjunto oficial superior, a substituição do promotor de justiça será feita nos mesmos termos que para os juízes militares. 3. O promotor de justiça será igualmente substituído, em termos idênticos aos dos juízes militares, quando o seu posto ou antiguidade for inferior à do acusado. Artigo 256.º 1. O promotor de justiça poderá dispor de um adjunto, oficial dos quadros permanentes de preferência habilitado com a licenciatura em Direito, que o assistirá no exercício das suas funções, intervindo, requerendo e promovendo directamente nos processos em que o réu não possua posto superior ao seu. 2. Em casos ponderosos, designadamente quando o volume de serviço o justifique, poderão ser nomeados como adjuntos do promotor de justiça os oficiais que forem julgados necessários. 3. Nos mesmos casos, poderão ser requisitados ao órgão competente, para o exercício das funções de adjunto do promotor de justiça, magistrados do Ministério Público de 1.ª e 2.ª classes, os quais serão nomeados por portaria do Chefe do Estado-Maior respectivo. 4. A comissão de serviço dos adjuntos a que se refere o número anterior não terá duração superior a um ano, prorrogável excepcionalmente até mais um ano, findo o qual regressarão aos seus lugares de origem. 5. Os magistrados do Ministério Público nomeados nos termos do n.º 3 considerar-se-ão, para todos os efeitos, como em serviço na respectiva magistratura e terão direito aos vencimentos, abonos, subsídios e demais regalias correspondentes à 1.ª classe. 6. Em casos também ponderosos, poderá ser nomeado por despacho do Chefe do Estado-Maior competente um assessor jurídico do promotor de justiça para determinado processo. O assessor será licenciado em Direito, oficial ou civil, destacado ou contratado para o efeito. Artigo 257.º Havendo conveniência para o serviço, poderão ser nomeados promotores de justiça oficiais dos quadros permanentes na situação de reserva, nos termos referidos nos artigos 252.º e 253.º SECÇÃO V Defensores oficiosos Artigo 258.º 1. Junto de cada tribunal militar de instância haverá um defensor oficioso, que será um oficial superior, capitão ou primeiro-tenente, dos quadros permanentes, na situação do activo ou da reserva, do ramo das forças armadas a que pertence o tribunal. 2. A nomeação far-se-á nos mesmos termos que para os juízes militares e de preferência de entre os que estiverem habilitados com a licenciatura em Direito. Artigo 259.º A comissão de serviço do defensor oficioso é de dois anos, sucessivamente renovável a requerimento do próprio ou por conveniência de serviço. Artigo 260.º 1. Ao defensor oficioso incumbe assegurar a defesa nos processos em que não tiver sido constituído advogado ou escolhido defensor, intervindo em todos os actos em que a lei exija a assistência ou intervenção de defensor. 2. Cessam automaticamente as funções do defensor oficioso logo que o réu constitua advogado ou escolha defensor. Artigo 261.º 1. Sendo vários os réus e se um ou alguns deles houverem constituído advogado ou escolhido defensor, o defensor oficioso assegurará a defesa de todos os outros, salvo o caso de incompatibilidade de defesas. 2. Se nenhum dos réus houver constituído advogado ou escolhido defensor, o defensor oficioso defendê-los-á a todos, salvo o caso de incompatibilidade de defesas. 3. Quando se suscitar e for julgada justificada a incompatibilidade de defesas, será nomeado um defensor oficioso ad hoc, nos termos do artigo seguinte. Artigo 262.º Na falta ou impedimento temporário do defensor oficioso, será este substituído por outro defensor oficioso, do mesmo tribunal, se o houver; não o havendo, será substituído por um oficial nos mesmos termos que para os juízes militares. Artigo 263.º Quando as conveniências do serviço o justifiquem, poderá ser nomeado para cada tribunal militar mais de um defensor oficioso. Artigo 264.º No exercício das suas funções, o defensor oficioso está unicamente subordinado à lei e aos ditames da sua consciência, defendendo os interesses legítimos do réu e tendo em vista a causa da verdade e da justiça. SECÇÃO VI Secretaria Artigo 265.º Junto de cada tribunal militar de instância haverá uma secretaria, com o fim de assegurar o expediente do tribunal, composta por: a) Um secretário; b) Um ou mais adjuntos; c) O pessoal militar e civil necessário. Artigo 266.º O secretário do tribunal militar de instância será capitão ou primeiro-tenente dos quadros permanentes do serviço geral, do activo ou na situação de reserva. Artigo 267.º 1. O adjunto do secretário será oficial subalterno dos quadros permanentes ou de complemento ou, pelo menos, sargento-ajudante. 2. O adjunto do secretário assisti-lo-á no exercício das suas funções, podendo intervir em sua substituição nos processos. Artigo 268.º Ao secretário do tribunal militar incumbe, além de quaisquer outras funções determinadas na lei: a) Servir de escrivão nos processos de justiça militar; b) Assegurar o expediente do presidente do tribunal, do juiz auditor, da promotoria de justiça e do defensor oficioso; c) Assegurar o bom funcionamento da secretaria e do arquivo, pelos quais é o primeiro responsável; d) Chefiar o pessoal militar e civil afecto ao serviço da secretaria e do tribunal; e) Remeter aos serviços competentes os boletins do registo criminal; f) Coordenar os elementos para a estatística criminal militar. Artigo 269.º As secretarias dos tribunais militares de instância serão dotadas do pessoal militar e civil necessário à satisfação das suas necessidades de serviço, em número e funções a fixar por despacho do Chefe do Estado-Maior competente. CAPÍTULO VIII Supremo Tribunal Militar SECÇÃO I Jurisdição e composição Artigo 270.º 1. Haverá em Lisboa um tribunal superior denominado Supremo Tribunal Militar, com jurisdição em todo o território nacional. 2 - Os membros do Supremo Tribunal Militar gozam dos direitos e honras que competem aos do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 271.º O Supremo Tribunal Militar será composto por presidente, sete vogais militares, dois vogais relatores e, se necessário, um ou mais adjuntos. Artigo 272.º Junto do Supremo Tribunal Militar funcionarão uma promotoria de justiça, um ou mais defensores oficiosos e uma secretaria. SECÇÃO II Presidente e vogais militares Artigo 273.º 1. O presidente será um general do Exército ou da Força Aérea ou ainda um oficial general da Armada com o posto de vice-almirante ou contra-almirante, no activo ou na reserva. 2. Na sua falta ou impedimento, o presidente será substituído pelo vogal militar mais antigo. Artigo 274.º Os vogais militares serão oficiais generais, no activo ou na reserva, sendo três do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea. Artigo 275.º 1. O presidente e os vogais militares serão nomeados, por escolha, através de portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo. 2. Exercerão funções em comissão de serviço por dois anos, podendo ser reconduzidos. 3. Não poderão, enquanto desempenharem as funções, ser nomeados para quaisquer comissões de comando, inspecção ou direcção que não sejam na própria sede onde funciona o tribunal e acumuláveis com os cargos de juízes. Artigo 276.º A constituição do Supremo Tribunal Militar não será alterada, qualquer que seja o posto do réu cujo processo for submetido à sua apreciação. SECÇÃO III Juízes relatores e adjuntos Artigo 277.º Para os cargos de juízes relatores serão nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou dos quadros das Relações, requisitados ao órgão judiciário competente. Artigo 278.º Os adjuntos serão nomeados, após igual requisição, de entre juízes do quadro das Relações ou juízes de 1.ª classe, neste caso com mais de dez anos de bom e efectivo serviço nessa classe e, preferentemente, com prática do direito militar. Artigo 279.º 1. A nomeação dos juízes relatores e adjuntos far-se-á através de portaria do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2. Os juízes relatores exercerão a comissão de serviço por seis anos, podendo ser reconduzidos, e, antes daquele prazo ou do termo da recondução, não poderão ser mandados regressar à magistratura judicial senão a requerimento seu ou nos casos e termos determinados na lei geral. 3. A comissão de serviço de cada adjunto não terá duração superior a um ano, prorrogável. Artigo 280.º Os juízes relatores e os adjuntos serão considerados no quadro da magistratura judicial, onde terão o acesso que por direito lhes competir, contando o serviço no Supremo Tribunal Militar como feito nos lugares daquela magistratura. Artigo 281.º Os juízes relatores e adjuntos perceberão os vencimentos, abonos, subsídios e demais regalias iguais aos que competirem, respectivamente, aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e aos das Relações. SECÇÃO IV Promotoria de justiça Artigo 282.º A promotoria de justiça será composta por: a) Um promotor de justiça; b) Eventualmente, um ou mais adjuntos do promotor de justiça. Artigo 283.º 1. O promotor de justiça será oficial superior dos quadros permanentes de qualquer ramo das forças armadas, na situação de activo, nomeado por escolha, através de portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior respectivo. 2. A nomeação recairá, de preferência, em licenciados em Direito. Artigo 284.º O promotor exercerá a comissão de serviço por dois anos, podendo ser reconduzido a requerimento do próprio ou por conveniência de serviço. Artigo 285.º O promotor exerce funções de Ministério Público perante o Supremo Tribunal Militar, incumbindo-lhe, além de quaisquer outras atribuições especificadas na lei: a) Velar pela fiel observância das leis e por que as regras da competência e da ordem das jurisdições sejam guardadas; b) Requerer e promover quanto for a bem da justiça e da disciplina em todos os processos que subirem ao tribunal; c) Empregar a necessária vigilância para que se não falte à pronta administração da justiça; d) Levar ao conhecimento superior qualquer ocorrência que careça de providência que não possa tomar; e) Concorrer para a formação da estatística criminal militar. Artigo 286.º 1. Na falta ou impedimento temporário do promotor, ou quando este for de posto ou antiguidade inferior à do arguido ou acusado, aplicar-se-ão as regras do artigo 255.º, cabendo, porém, a nomeação ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2. No caso previsto no n.º 3 do artigo 240.º, o promotor de justiça ad hoc será um general de quatro estrelas ou vice-almirante, ainda que de antiguidade inferior à do réu. Artigo 287.º É aplicável à promotoria de justiça junto do Supremo Tribunal Militar o preceituado nos n.os 2 a 5, inclusive, do artigo 256.º, sendo, porém, a nomeação feita pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Artigo 288.º Não havendo disponíveis oficiais do quadro permanente do activo, poderão ser nomeados promotores de justiça oficiais dos mesmos quadros na situação de reserva. SECÇÃO V Defensores oficiosos Artigo 289.º 1. O defensor oficioso será oficial superior dos quadros permanentes de qualquer ramo das forças armadas, no activo ou na reserva, nomeado por escolha, através de portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior respectivo. 2. A nomeação recairá, de preferência, em licenciados em Direito. 3. Quando as conveniências de serviço o justifiquem, poderá ser nomeado mais de um defensor oficioso. Artigo 290.º O defensor exercerá a comissão de serviço por dois anos, podendo ser reconduzido a requerimento do próprio ou por conveniência de serviço. Artigo 291.º 1. Ao defensor oficioso incumbe assegurar a defesa dos arguidos ou acusados nos processos que subirem ao tribunal e em que estes não tiverem constituído advogado ou escolhido defensor, intervindo em todos os actos em que a lei exija a assistência ou intervenção de defensor e sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 264.º 2. Cessam automaticamente as funções do defensor oficioso logo que o réu constitua advogado ou escolha defensor. Artigo 292.º É aplicável ao defensor oficioso junto do Supremo Tribunal Militar o preceituado no artigo 261.º Artigo 293.º Na falta ou impedimento temporário do defensor oficioso, aplicar-se-á o disposto no artigo 262.º, cabendo, porém, a nomeação ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. SECÇÃO VI Secretaria Artigo 294.º A secretaria, destinada a assegurar o expediente do tribunal, será composta por: a) Um secretário; b) Um ou mais adjuntos; c) Pessoal militar e civil necessário. Artigo 295.º O secretário será oficial superior dos quadros permanentes do serviço geral, no activo ou na reserva. Artigo 296.º 1. O adjunto do secretário será capitão ou oficial subalterno dos quadros permanentes ou de complemento. 2. O adjunto do secretário assisti-lo-á no exercício das suas funções, podendo intervir em sua substituição nos processos. Artigo 297.º Ao secretário incumbe, além de quaisquer outras funções determinadas na lei: a) Servir de escrivão nos processos que tenham de ser julgados no Supremo Tribunal Militar; b) Assegurar o expediente do presidente do tribunal, dos juízes relatares e seus adjuntos, da promotoria de justiça e do defensor oficioso; c) Assegurar o bom funcionamento da secretaria e do arquivo, pelos quais é o primeiro responsável; d) Chefiar o pessoal militar e civil afecto ao serviço da secretaria e do tribunal; e) Coordenar os elementos para a estatística criminal militar; f) Reunir no fim de cada ano, em volume, as cópias autênticas de todos os acórdãos do Supremo Tribunal Militar com o respectivo índice, a fim de serem remetidos ao Estado-Maior-General das Forças Armadas até ao dia 31 de Janeiro imediato, para serem publicados. Artigo 298.º A secretaria será dotada do pessoal militar e civil necessário à satisfação das suas necessidades de serviço, em número e funções a fixar por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. TÍTULO II Em tempo de guerra Artigo 299.º Em tempo de guerra a justiça militar é exercida pelas autoridades judiciárias e pelos tribunais militares mencionados no título I deste livro, com as adaptações dos artigos seguintes. Artigo 300.º As atribuições dos comandantes das regiões militares, entidades equivalentes da Armada e Força Aérea e dos Chefes dos Estados-Maiores serão exercidas pelos comandantes das unidades ou forças operacionais que vierem a ser dotadas de autonomia para o efeito pelas leis que previrem a organização das forças armadas em tempo de guerra. Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 Seguinte > Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2021 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa