Numa sala do Ministério de Minas e Energia em Brasília, no último 11 de agosto, o ministro Bento de Albuquerque convidou representantes da Aneel, da Câmara dos Deputados, das associações representativas de mais de 20 mil empresas que atuam no setor de geração de energia solar/distribuída e a Abradee – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica, representando as 41 maiores empresas do setor. O tema foi o impasse na aprovação do PL 5829 – Marco Legal da GD (geração distribuída), desde janeiro de 2021 sem ser pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados. As distribuidoras não estão contentes com seus consumidores deixando de comprar sua energia para optar pela geração própria. Vale contar que quando iniciou-se o processo de privatização dos setores de telefonia e energia elétrica, era certo que seriam estabelecidas regras para abertura do mercado à livre concorrência. No setor de comunicações isso aconteceu e hoje temos a oportunidade de escolher a operadora que melhor nos atenda. Na distribuição de energia, as privatizações ocorreram rapidamente, porém a abertura do mercado ficou para trás. Em outras palavras, nós consumidores temos que nos contentar com um único provedor de energia elétrica, seja ela boa ou ruim, cara ou barata. Em 2012, surgiu a opção da GD, pelas mãos da Aneel. Essa possibilidade ganhou adeptos e evoluiu rapidamente. Atualmente, mais de 700 mil consumidores já desfrutam da redução em suas contas de energia. O movimento crescente de adesão acendeu uma luz de alerta no painel das distribuidoras, afinal o autoprodutor representa um ataque frontal ao seu espaço monopolizado. Começaram a divulgar o "efeito Robin Hood", afirmando que apenas os ricos poderiam investir na compra dos equipamentos para produzir sua própria energia, restando aos menos afortunados pagar as contas do sistema elétrico, incluindo perdas por ineficiência e lucros. Porém, numa análise dos fatos de 2012 a junho de 2021, conectaram à rede de distribuição mais de 16 milhões de consumidores, enquanto pouco mais de 700 mil produzem energia própria (relatórios do site da Aneel). Nesse mesmo período a energia vendida no Brasil saiu de 433 mil para 476 mil GWh, crescimento de 9,9% (dados dos anuários estatísticos da EPE 2013 e 2021). Falando em resultados econômicos, os números impressionam: no 1º trimestre de 2021 o grupo Energisa (ENGI11) anunciou lucro de R$ 873 milhões, 50% maior comparado a 2020. No mesmo período a CPFL Energia (CPFE3) obteve lucro líquido de R$ 961 mi, e a Equatorial Energia (EQTL3), R$ 401 mi. Já a Neoenergia (dona da Coelba) lucrou no 1º trimestre de 2021 R$ 1 bilhão, alta de 75% na comparação anual. Ou seja, as empresas de energia estão reclamando mesmo de quê? Assim como na frase de Tito Lívio, "uma paz certa é melhor e mais segura do que uma vitória esperada", diante de tanta força econômica, os representantes dos 20 mil pequenos empresários que foram a Brasília defender a energia livre aderiram a um pacto que permitiu a aprovação (476 votos a favor e três contra) do texto do PL 5829 em 18/8/21. Até o final do ano o novo Marco Regulatório deve entrar em vigor. A nova lei traz segurança jurídica para o setor e garante a quem já possui sistema instalado manter as condições atuais até 2045. Essa regra será válida até 12 meses após a lei entrar em vigor. Depois dessa data, os novos sistemas começarão a pagar, gradualmente os custos do uso da rede de distribuição (absolutamente correto), os encargos, perdas, custos de transmissão e outras despesas inclusas nas tarifas. A Aneel apresentará em 18 meses o percentual dos custos de uso da rede e encargos a serem pagos por quem investir na geração própria. É justo? Talvez não, mas a questão de fundo é: até quando ficaremos sem ter a opção de escolher nosso fornecedor de energia elétrica, presos a um monopólio de grupo privados? Luiz Carlos Lima, é engenheiro eletricista, especialista em gestão e comercialização de energia elétrica