Portal do Servidor| PrevExtrema| NF-e| Licitações| Concurso Público | Ouvidoria| Conselhos Municipais| Fale conosco Alternar navegação Home Cidade Secretarias Serviços on-line Bolsa Estudantil Imprensa Oficial Portal da Transparência Notícias Home / Serviços / Arrecadação Fazendária / Autorização Eventual (Festas, Eventos) Autorização Eventual (Festas, Eventos) Expandir todos O que é? Fornecimento da Autorização Eventual de Festas e Eventos emitida pela INTERNET, comprovando que as atividades e o local são permitidos o funcionamento de forma eventual A quem se destina? Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo. Onde solicitar? Internet: EMISSÃO – Linkar: <URL> VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE – Linkar: <URL> Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG. Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira. Exigências do Serviço/ Documentações Serviços Anteriores: Concessão Precária de Uso emitida pela Secretaria responsável (Cultura/ Esportes) pelo local quando solicitada a liberação para utilização de espaço público. Local Particular está isento da apresentação deste tipo de documento. Porém para ambas as concessões, apresentar: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Autorização emitida pelo Fórum, Relatório de Inspeção Sanitária quando envolvimento com alimentos. Informar no sistema a Inscrição Municipal, ou o CNPJ ou o CPF, caso não possua nenhum tipo de cadastro, providenciar a documentação abaixo para realização da inscrição: PESSOA FÍSICA: Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de identidade (RG) e Comprovante de Endereço atualizado em no máximo 3 (três) meses. PARA PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO ESTABELECIDO (A) DENTRO DO MUNICÍPIO: Regularizar a INSCRIÇÃO MUNICIPAL clicando na opção INSCRIÇÃO MUNICIPAL: PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA FORA DO MUNÍCIPIO: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Contrato Social e Alterações Contratuais; Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) sócio(s); Carteira de identidade (RG) do(s) sócio(s); procuração particular, com firma reconhecida em cartório, nomeando o outorgado para a finalidade, se for o caso; Cadastro de Pessoa Física do Procurador se for o caso; Carteira de identidade do Procurador se for o caso. Custos Valor calculado de acordo com Concessão Precária de Uso emitida pela Secretaria Responsável pelo espaço autorizado, com base nas legislações vigentes. Prazos Execução: Imediato: A emissão da Autorização Eventual para Festas e Eventos solicitada via Web é imediata mediante constatação do recolhimento das taxas e caso não haja pendências de documentos (Exemplos: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Documento emitido pelo Fórum, Relatório de Inspeção Sanitária etc.). Presencial: 5 (cinco) dias úteis: A Autorização Eventual para Festas e Eventos solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado depois de atendidas as exigências documentais. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido da Autorização Eventual para Festas e Eventos realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos. Legislação Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006- Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Passo a passo 1 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Alvará (CNPJ, CPF ou Inscrição) 2 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (Eventual, Econômico) 3 - Selecionar o Tipo de Alvará (Localização e Funcionamento, Sanitário, Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir" Serviços Relacionados Material Informativo Órgão/ Unidade Responsável Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação. Secretaria de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária Secretaria de Cultura Secretaria de Esportes e Lazer O que é? A quem se destina? Onde solicitar? Exigências do Serviço/ Documentações Custos Prazos Legislação Passo a passo Serviços Relacionados Material Informativo Órgão/ Unidade Responsável