O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF). PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO Como funcionam os empreendimentos não listados e não passíveis de licenciamento? Empreendimentos que desenvolvem atividades Não Listadas na DN COPAM 213/2017 Empreendimentos que desenvolvem atividades listadas na DN COPAM 213/2017, com porte inferior àqueles relacionados na Deliberação Normativa. Fluxograma do processo de licenciamento: As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento de acordo com DN Copam nº 217/2017, conforme a tabela a seguir: Ressalta-se que o Município de Capitólio está apto a licenciar somente as atividades classe 1 e 2 do anexo único da DN Copam 213/2017. As tipologias de atividades licenciadas pelo Município podem ser consultadas em: <URL> Modalidades do Licenciamento Ambiental DN Copam no 217/2017, com destaque em vermelho para as modalidades licenciadas pelo município. Das modalidades licenciamento Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS); LAS/Cadastro (somente Cadastro); LAS/RAS (Relatório Ambiental Simplificado). Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC); Procedimentos: Protocolar FCE Encaminhar Formulário de Caracterização de Empreendimentos (FCE) devidamente preenchido e assinado. OBS: No caso do processo ser requerido por terceiros, juntar procuração com firma reconhecida, onde o proprietário outorga os poderes necessários para regularizar sua propriedade perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Emissão do FOB A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável fará analise do FCE, após analise emitirá um Formulário de Orientação Básica (FOB), que apresenta qual a classe em que o empreendimento foi enquadrado, modalidade, estudo ambiental e outros documentos necessários à formalização do processo. Formalização do Licenciamento A formalização é o ato de entrega de todos os documentos e estudos solicitados no FOB, para analise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Links úteis: Lei Complementar nº 140/2011 <URL> Deliberação Normativa COPAM Nº 213/2017 <URL> Deliberação Normativa COPAM Nº 217/2017 <URL> Deliberação Normativa COPAM Nº 219/2019 <URL> Plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (IDE Sisema). <URL> Regularização dos Recursos Hídricos (IGAM) (ANA) O município não tem a competência de emitir autorizações para o direito ao uso dos recursos hídricos. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), é responsável pelas metodologias que orientam a concessão de outorga de direito de uso da água, pelo monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado. Pode ser acessado através do link: <URL> A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. Pode ser acessado através do link: <URL> Regularização de Intervenções (IEF) O município não tem a competência de emitir autorizações intervenções em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e outras atividades relacionadas à vegetação em áreas rurais. O Instituto Estadual de Florestas (IEF), e responsável pelo desenvolvimento das políticas florestais, de pesca, de recursos naturais renováveis e de biodiversidade em Minas Gerais. Pode ser acessado através do link: <URL> Licenciamento de atividades localizadas ou desenvolvidas dentro do Parque Nacional da Serra da Canastra De acordo com a alínea a do Art. 7° da Lei Complementar nº 140/2011, a competência promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União são de competência da União, dessa forma, os empreendimentos que se enquadrem nessa situação devem pleitear a regularização junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Pode ser acessado através do link: <URL> O plano de manejo, zona de amortecimento e os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra podem ser consultados no seguinte site: <URL> Caso a Secretaria Desenvolvimento Econômico Sustentável de Capitólio entenda ser necessária à apresentação de outros documentos que não estão relacionados na lista acima, a Secretaria possui autonomia como órgão ambiental outorgada pelo estado para a competência originária do licenciamento, podendo assim solicitar qualquer documento sobressalente para complementar o processo de licenciamento.