Aos 14 de Outubro de 2021, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº <PHONE>.<PHONE>/2021-41. Com este fim e para constar, eu, RUBIANA ALVES DA SILVA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Requerimento 154/2021, protocolado(a) sob o nº I - <PHONE>/2021 datado do dia 14 de Outubro de 2021.