O Programa de Metas é a ferramenta utilizada para organizar as prioridades da prefeitura nos quatro anos de mandato 11:25 11/12/2020 🔍 < > A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término. A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso. A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano. Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO. O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021 Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação. Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda. O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa. Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui. Confira todas as metas do Programa: <URL> A Subprefeitura Cidade Ademar aderiu o Programa de Integridades e Boas Práticas. Confira na integra o Plano de Integridade e Boas Práticas Confira na integra o Relatório de Obras e Ações das Subprefeituras de São Paulo Dialogo Aberto - Edição 1/2020: 1° Semestre de 2020 Diálogo Aberto - Edição 2/2020: 2° Semestre de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Selecione o Órgão Secretarias Selecione Assistência e Desenvolvimento Social Casa CivilComunicação (Especial)Controladoria Geral do MunicípioCulturaDesestatização e Parcerias Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Desenvolvimento SustentávelDireitos Humanos e Cidadania EducaçãoEsportes e Lazer FazendaGestão Governo HabitaçãoInfraestrutura Urbana e Obras Inovação e Tecnologia JustiçaMobilidade e Trânsito Mudanças Climáticas Pessoa com Deficiência Planejamento e Entregas PrioritáriasProcuradoria Geral do Município Programa MananciaisProjetos Estratégicos Relações Institucionais Relações InternacionaisSaúde Segurança UrbanaSubprefeiturasTransporte e Mobilidade Urbana Turismo Urbanismo e LicenciamentoVerde e Meio Ambiente Subprefeituras Selecione Aricanduva/V.FormosaButantãCampo LimpoCapela do SocorroCasa VerdeCidade AdemarCidade TiradentesErmelino MatarazzoFreguesia do ÓGuaianasesIpirangaItaim PaulistaItaqueraJabaquaraJaçanã/TremembéLapaM'Boi MirimMoocaParelheirosPenhaPerusPinheirosPirituba/JaraguáSantana/TucuruviSanto AmaroSapopembaSão MateusSão MiguelSéV.Maria/V.GuilhermeVila MarianaVila Prudente Outros Órgãos Selecione Órgãos e EntidadesAutarquia HospitalarCETCGECohab Com. Direitos HumanosCons. Assist. SocialCons. COMUSANCons. Pessoas com DeficiênciaCons. HabitaçãoCons. Meio AmbienteCons. Preserv. Patr. HistóricoCons. SaúdeCons. TurismoCoord. Inclusão DigitalDefesa CivilGCM - Guarda CivilHospital do ServidorHospital Menino JesusIpremProdamSão Paulo TurismoServiço FunerárioSPCINE SPDA - Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos SPTransSP Obras SP SecuritizaçãoSP UrbanismoSuperv. Geral Abastecimento Subprefeitura Cidade Ademar Av. Yervant Kissajikian, 416 Vila Constância - 04657-000 Tel: 5670-7000 Horário de Funcionamento Segunda a Sexta-feira 08h00 às 17h00 Contatos 156 Selo de Acessibilidade Digital Nº: 011f1fa8d1089e6fe9 Validade: 28/05/2022 Clique para mais informações © COPYRIGHT 2017, Prefeitura Municipal de São Paulo Viaduto do Cha, 15 - Centro - CEP: 01002-020 Para a funcionalidade completa deste site, é necessário habilitar o JavaScript. Aqui está o instruções sobre como habilitar o JavaScript no seu navegador da Web.