12/11/2021 – A criação da taxa é obrigatória em todo o país a partir do próximo ano, segundo justificativa do Executivo A instituição em Birigui da taxa de resíduos sólidos será assunto da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h da terça-feira, 16. O projeto, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, tem como justificativa a obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico. Segundo informado na proposta, o município deve instituir a cobrança a partir do próximo ano. A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A proposta é que a cobrança aconteça juntamente à do IPTU. O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos. 2º turno A pauta da sessão do dia 16 conta com outros seis documentos. Um deles, de autoria do Executivo, está em segundo turno de apreciação. Trata-se do projeto que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2022 a 2025. É nesse material que a administração municipal indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período. Ocasiões como esta, em que se discute o orçamento municipal, são previstas pelo Regimento Interno da Câmara como sessão de rito diferenciado. Dessa forma, o expediente que antecede a Ordem do Dia deve ser reduzido a 30 minutos. O PPA recebeu aprovação em primeiro turno na sessão do último dia 3, recebendo 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Centro de Lazer Também encaminhado à Câmara pelo Executivo, está em pauta o projeto que promove cessão de uso por prazo indeterminado de toda a estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções. Retorno Dois projetos de lei voltam à discussão após serem adiados em sessões anteriores. Entre esses está proposta do Executivo para contrato com instituições de ensino superior com o fim de integrar ensino, comunidade e serviços referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde). A parceria deve acontecer por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), cujas regras são definidas por portaria interministerial de 2015. O objetivo é viabilizar vagas de Residências em Saúde, oferecendo campo de prática nas redes de Atenção à Saúde, assim como em demais setores da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o acordo, custos e encargos com recursos humanos são de responsabilidade das instituições de ensino, que também devem custear equipamentos e eventuais adequações dos espaços públicos necessários para as atividades pedagógicas e de treinamento. E também volta ao plenário o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos. Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Se a proposta for aprovada, essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei. Homenagens póstumas Outras duas matérias previstas para votação no dia 16 são referentes à denominação de vias públicas. O vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), propõe que a Avenida Projetada 3 do Condomínio Adisa seja denominada Avenida Dilva Caires dos Santos. Anteriormente, esse nome havia sido dado à Rua 3, que estava denominação, portanto, o atual projeto corrige a duplicidade. E a outra proposta é de denominar Rua Arthur Sinhorini a Rua 3 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi. A iniciativa dessa homenagem é do vereador Paulinho do Posto (Avante). Ao vivo As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).