Cria comissão de estudo do código tributário do município de Iúna, lei nº 1989/2005 com vistas a avaliar a necessidade de reforma das atividades tributarias no município e consequente alteração da legislação vigente. O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o lapso temporal da instituição do Código Tributário do Município de Iúna, considerando a necessidade de sua atualização, considerando que o Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados; RESOLVE: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Estudo do Código Tributário do Município de Iúna, Lei 1989/2005, com vistas a avaliar a necessidade de reforma das atividades tributarias no município e consequente alteração da legislação vigente, ficando esta composta da seguinte forma: I – Assessor de Procurador Geral do Município - Ulysses Emerick Padilha do Carmo; II – Diretor de Procedimentos Licitatórios - Gedeão Nascimento Mendes Cassini Gomes; III – Engenheiro Agrimensor - Erivelton Alexandre Almeida de Moraes; IV – Auxiliar Administrativo - Rodolpho Silva Gomes; V – Fiscal - Edna Maria de Melo Nunes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (21/02/2017).