I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007) II - Leis que Alteraram a Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 1991 até 2006) III - Leis que Complementam a Legislação Tributária Decretos Alteração do Prazo de Pagamento Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão Arbitramento Consolidação da Legislação do Município Instruções Normativas Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e IPTU ITIV Portarias Alteração do Prazo de Pagamento Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão Cadin - Cadastro Informativo Municipal NOTÍCIAS FALE CONOSCO SUGESTÕES E DENÚNCIAS » Serviços / TFF / Impugnação Conforme Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 09/2020, a impugnação da TFF 2021 para Pessoa Jurídica será, exclusivamente, por meio eletrônico, no link <URL> Para acesso ao sistema é necessário o prévio cadastramento da Senha Web no endereço <URL>. Prazo: até o vencimento da cota única ou da primeira parcela. Prezado contribuinte Para registro de reclamação acerca da não aplicação do desconto de 20% previsto no art. 11 da Lei nº 9.548/2020, favor dirigir-se ao Posto Central da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01, Centro, e formalizar processo administrativo. Neste, deve apresentar requerimento informando sua condição de beneficiário do desconto, com e-mail, celular e endereço atualizados, número da inscrição municipal no Cadastro Geral de Atividades - CGA, e cópia da conta de água ou de luz. No caso de contribuinte que exerça sua atividade em shopping center ou centro comercial, acrescentar cópia da última cota condominial. São beneficiários do desconto os contribuintes que quitaram integralmente, até 30 de dezembro de 2020, a TFF-2020, desde que não tenham utilizado como forma de quitação o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI, e que atendam a um dos requisitos a seguir: • Tenham a indicação da atividade econômica pela qual foi lançada a TFF-2020 no art. 2º do Dec. 32.576/2020