A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado. Quer fazer uma Denúncia? Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria. SIC Físico Setor: Câmara Municipal | Secretaria Geral Endereço: Rua XV de Novembro, nº 18, Centro Responsável: Roberta Alves Miranda E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h Telefone: (62) 3371-2330 | 1316 SIC Físico Setor: Câmara Municipal | Secretaria Geral Endereço: Rua XV de Novembro, nº 18, Centro Responsável: Roberta Alves Miranda E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h Telefone: (62) 3371-2330 | 1316 Dados Sigilosos Informações classificadas Informações desclassificadas Informações Destaque Quer fazer uma Denúncia? Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria. e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.