Lei de Segurança Cidadã restringe ações de manifestação e permite expulsão de imigrantes sem documentação O GLOBO e AGÊNCIAS INTERNACIONAIS 03/07/2015 - 07:00 Compartilhe por Facebook Twitter WhatsApp Newsletters PUBLICIDADE Pessoas fazem protesto contra a "Lei da Mordaça", que entrou em vigor na última quarta-feira Foto: Reuters MADRI — Entrou em vigor, na última quarta-feira, a Lei de Segurança Cidadã na Espanha. Mais conhecida como "Lei da Mordaça", ela restringe o que as pessoas podem fazer quando se manifestam — e permite a expulsão de imigrantes sem documentação que, na sua maioria, chegam pelo Marrocos. A lei foi apresentada em novembro de 2013, aprovada no Parlamento — com uma votação de 181 a favor e 141 contra, apenas com votos do Partido Popular (PP) — em dezembro de 2014 e aprovada no Congresso em março deste ano. De lá para cá, ela passou por diversas alterações, mas continua muito polêmica. As multas a serem pagas por quem desrespeitar as novas regras são de €100 a €30 mil. Na época da aprovação final, em março, todos os partidos presentes no Congresso espanhol protestaram contra a lei, mas o fato do PP possuir a maioria absoluta tornou os protestos irrelevantes. Alguns deputados chegaram a colocar vendas sobre suas bocas para denunciar os excessos da nova lei. Entre as medidas restritivas estão: a lei proíbe "o uso não autorizado" de imagens de policiais, qualquer "perturbação grave da segurança dos cidadãos" junto ao Congresso, ao Senado e aos parlamentos autonómicos passa a ser considerada uma infração, sempre que "exista um risco certo de que vai haver danos para pessoas e/ou bens", a polícia está autorizada a multar quem subir um prédio ou monumento para protestar contra algo e ainda se uma "autoridade competente" ordenar a um grupo que pare de se reunir ou manifestar na rua, ainda que pacificamente, este deve cumprir a orientação dada, sob pena de ser multado pela polícia. — Este projeto dá mais poder às forças de segurança e oferece aos cidadãos menos garantias contra o governo — afirmou María Serrano, porta-voz da filial espanhola da Anistia Internacional. — Nos preocupa que esta lei não proteja o direito de protestar em um contexto em que muitas pessoas foram afetadas pelas medidas de austeridade tomadas pelo Governo, que afetaram seus direitos humanos. A Espanha tem lidado com uma crescente onda de protestos e greves contra as impopulares medidas de austeridade do primeiro-ministro, Mariano Rajoy, que aplicaram medidas como cortes no financiamento para a saúde pública e educação. Ainda assim, os últimos protestos foram, em grande parte, pacíficos. PUBLICIDADE A lei também contempla multas de até 30 mil euros para quem for pego com um cigarro de maconha no bolso, já que a nova lei considera a posse e o consumo de drogas — independentemente de qual ou da quantidade, como uma falta muito grave. Gravíssimo, porém, é o de levar adiante eventos — como concertos musicais, atos políticos, debates públicos, etc — considerados ilegais. A multa sai por até 600 mil euros. A nova lei também inclui regras de imigração mais rígidas que permitirão à polícia de fronteira negar a entrada de cidadãos africanos que atravessem a fronteira dos enclaves de Ceuta e Melilla. Segundo o texto aprovado, as forças de segurança espanholas podem devolver ao Marrocos imigrantes sem documentação pegos tentando atravessar a fronteira (as altas grades que separam as duas cidades do resto do continente); e a redação aprovada ainda abre brechas para ações violentas por parte da Espanha contra aqueles que tentarem cruzar a fronteira, pois, de acordo com o texto, "os estrangeiros que sejam detectados na linha fronteiriça [...] poderão ser rechaçados a fim de impedir sua entrada na Espanha". Como se dará esse "rechaço" é uma grande incógnita e motivo de muito temor. O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muinieks, advertiu o país que a legalização das devoluções de imigrantes retornos vai contra a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A Agência das Nações Unidas para os Refugiados também solicitou ao governo espanhol que garanta que qualquer iniciativa legal cumpra com suas obrigações internacionais, em particular a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. O Globo, um jornal nacional: Fique por dentro da evolução do jornal mais lido do Brasil Fechar Escolha as edições de sua preferência: Diárias O melhor da semana Lauro Jardim Patrícia Kogut Sonar Li e concordo com os Termos de Uso e Politica de Privacidade. Assine nossas newsletters Trocar imagem cadastrar É assinante? Veja newsletters exclusivas Mais lidas no Globo 1. Vídeo: criança é flagrada pendurada em janela de edifício O Globo 2. Mulher que fingiu ser Alessandra Ambrósio e aplicou golpe em italiano mantinha relacionamento à distância com outro homem O Globo 3. O GLOBO elege as 10 maiores revelações do Brasileirão 2021; confira a lista João Pedro Fonseca 4. 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