Súmula: Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível estadual e institui a Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Fica regulamentado, conforme disposto no inciso III do artigo 169, da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, a nível estadual, com a instituição das seguintes instâncias colegiadas: I - CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE II - CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TÍTULO II DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE Art. 2°. A Conferência Estadual de Saúde terá poder deliberativo e dela participarão os vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde no Estado e propor diretrizes e estratégias para a formulação da Política Estadual de Saúde. I - A Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder Executivo ou por dois terços dos membros do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR. Art. 3°. O Poder Executivo e o Conselho Estadual de Saúde poderão convocar, extraordinariamente, Conferências de Saúde Especificas. TÍTULO III DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ - CES/PR Art. 4°. O Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscal de ações de saúde praticadas no Estado do Paraná. Art. 5°. O Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR terá as seguintes competências: I - O acompanhamento e a avaliação da política estadual de saúde, de acordo com as diretrizes formuladas pela conferência Estadual de Saúde e definidas pelo Governo do Estado; II - O acompanhamento, o controle e a avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, na esfera estadual; III - O estabelecimento de critérios para expansão da rede de serviços de saúde, observando-se as diretrizes gerais da política estadual de saúde; IV - O estabelecimento de estratégias a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, na esfera estadual e municipal, em função das características epidemiológicas e de organização dos serviços; V - A definição de estratégias para a política de recursos humanos a serem observadas pelas instituições integrantes do SUS; VI - A elaboração de estratégias que subsidiem a política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área de saúde, e o acompanhamento às instituições públicas produtoras de insumos medicamentosos, imunobiológicos e outros de interesse para a saúde; VII - O acompanhamento, a avaliação e a fiscalização da política estadual de saúde do trabalhador, inclusive nos aspectos referentes às condições de trabalho e de salubridade; VIII - A atuação na integração das diretrizes do planejamento das ações de saúde, com as diretrizes do planejamento nas áreas de meio ambiente e de abastecimento, particularmente nos aspectos referentes a saneamento básico, controle de poluição ambiental, controle de endemias, normatização e controle sobre a produção e comercialização de alimentos, medicamentos e domissanitários, tais como: inseticidas domésticos, raticidas, detergentes e desinfetantes; IX - A aprovação do Plano Estadual de Saúde e fiscalização da gestão dos recursos financeiros aplicados na área de saúde no Estado do Paraná; X - A fiscalização do gerenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Saúde; XI - A atuação como canal de discussões, de sugestões, de queixas e de denúncias sobre ações ou omissões de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a análise e conseqüente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessários; XII - A manutenção de permanente relacionamento com os Conselhos Municipais de Saúde no Estado e com o Conselho Nacional de Saúde, visando a integração no gerenciamento do SUS/PR; XIII - Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; XIV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR e suas normas de funcionamento; XV - Analisar e dar parecer em convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e sua vinculada ISEP - Instituto de Saúde do Paraná, com órgãos públicos ou privados; XVI - Analisar e dar parecer na criação de Consórcios Intermunicipais de Saúde; XVII - O desempenho de outras atividades correlatas. Art. 6º. 0 Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR será composto por representação paritária de 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de profissionais de saúde pertencentes ao SUS/PR, totalizando 36 (trinta e seis) membros, distribuídos da seguinte forma: REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS - Na proporcionalidade de 50% (dezoito membros) - Entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; - Entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados na área de saúde; - Entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Patologias; - Entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Deficiências; - Representante(s) de Entidade(s) de Defesa do Consumidor; - Representante(s) de Entidade (s) que congregam Associações de Moradores e o Movimento Popular; - Representante(s) de Entidade(s) Não Governamentais - ONGS; - Representante(s) de Entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais. - Representante(s) de entidades e movimentos de mulheres do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei 11188, de 09/11/1995) - Representante(s) de entidades e movimentos de negros do Estado do Paraná. (Incluído pela Lei 11188, de 09/11/1995) REPRESENTANTES DE GESTORES E PRESTADORES DE SAÚDE - Na proporcionalidade de 25% (nove membros) - Representantes dos gestores de Serviços Públicos de Saúde, Prestadores de Serviços Privados, filantrópicos e de estabelecimentos de ensino na área de saúde. REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Na proporcionalidade de 25% (nove membros) - Representantes do conjunto das entidades que representam os profissionais na área de saúde, seja público ou privado, vinculados ao SUS/PR. § 1°. Todas as instituições, órgaos e entidades a que se refere este artigo, serão de representação estadual. § 2°. As entidades, órgãos e Instituições do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR, serão indicadas na Conferência Estadual de Saúde respeitando a proporcionalidade e a forma contida neste artigo. § 3º. As Instituições, Entidades e Órgãos indicados na Conferência Estadual de Saúde para compor o Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR, serão homologadas pelo Poder Executivo, através de Decreto Governamental. § 4°. Os membros do CES/PR, indicados formalmente pelos respectivos conjuntos ou entidades que o compõem, serão nomeados pelo Governador do Estado do Paraná, podendo este delegá-lo ao Secretário de Estado da Saúde. § 5°. Os Órgãos, Entidades e demais Instituições, a que se refere este artigo, indicarão um membro titular e um suplente. Art. 7°. O Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Paraná, assim como seu substituto em suas faltas e impedimentos legais, serão eleitos entre seus membros. Art. 8°. As funções de membro do CES/PR não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados à preservação da saúde da população. Art. 9°. O CES/PR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros. Art. 10. A Secretaria de Estado da Saúde propiciará o necessário apoio técnico e administrativo para o bom funcionamento do CES/PR. Art. 11. O CES/PR contará com um Secretário Executivo indicado pelo Secretário Estadual de Saúde, referendado pela plenária do CES/PR, cabendo a sua nomeação ao presidente do Conselho. Art. 12. A organização e o funcionamento do CES/PR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação. Art. 13. Caberá ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde, a responsabilidade de convocar e instalar o plenário do CES/PR, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação do ato de nomeação das Instituições e de seus respectivos representantes. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 14. A II Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder Executivo Estadual, no prazo de 90 (noventa) dias e realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da posse do Governador do Estado do Paraná eleito em 1.994. Art. 14. A II Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder Executivo Estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e realizada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias da posse do Governador do Estado do Paraná, eleito em 1994. (Redação dada pela Lei 11188, de 09/11/1995) Art. 15. Com a finalidade de garantir de imediato o efetivo controle social das ações de saúde praticadas no Estado, até que as Instituições, Órgãos e Entidades que irão compor o CES/ PR sejam indicadas na II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, poderá o Poder Executivo, através de Decreto Governamental, convocar, nomear e instalar o Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR em caráter provisório, obedecendo o disposto nesta lei. § 1°. As Instituições, Órgãos e Entidades que irão ser apontadas no Decreto Governamental para compor o CES/PR provisório, terão um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do Decreto para indicarem formalmente seus representantes titular e suplente, cuja nomeação se dará por ato do Poder Executivo Estadual. § 2°. A instalação da plenária do CES/PR provisório, ficará ao encargo da Secretaria de Estado da Saúde com o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do Decreto Governamental.