A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação: Constituição Art. 5º, incisos XIV e XXXIII Art. 37, § 3º, inciso II Art. 216, § 2º Constituição na íntegra Leis Complementares Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal