03/12/2019 - DELIBERAR SOBRE O VOTO DO RELATOR, DEPUTADO HENI OZI CUKIER, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2019. (VOTO EM ELABORAÇÃO) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado Campos Machado (membro substituto) e a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto eventual). Presentes também, acompanhando os trabalhos da Comissão, os Senhores Deputados Ricardo Mellão, Daniel José, Sergio Victor, Teonílio Barba, Monica da Bancada Ativista, Beth Sahão e Paulo Fiorilo. Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 18/2019, de autoria do Sr. Governador, que 'Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências'. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier, que apresentou voto favorável à proposta de emenda à constituição nº 18/2019, favorável às emendas de nº 3 e 30 e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas de nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. Nesse momento, o Senhor Deputado Campos Machado solicitou a palavra para levantar duas questões de ordem, citando o artigo 25, da Constituição do Estado de São Paulo: 'Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.'; e o artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000: 'A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes', entendendo pela inobservância de tais preceitos no corpo do projeto de lei complementar nº18/2019 e, consequentemente, da sua nulidade. O Senhor Presidente recebeu as questões de ordem, informando que as encaminharia à Presidência da Casa, para oportuna resposta ao Nobre Parlamentar. Pela ordem, o Senhor Deputado Tenente Nascimento pediu a palavra para solicitar vista da propositura, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. A Senhora Deputada Marta Costa solicitou vista conjunta, também deferido pelo Senhor Presidente. O Senhor Deputado Emidio de Souza conclamou seus pares a realizarem o debate da propositura no âmbito da Comissão. A Senhora Deputada Janaina Paschoal também demonstrou sua preocupação quanto à falta do debate da propositura, enfatizando a importância da oportunidade do diálogo. Após as falas, os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Marta Costa abriram mão das respectivas solicitações de vistas à PEC nº 18/2019, que retornou à pauta. O Senhor Relator, Deputado Heni Ozi Cukier, realizou a leitura de seu voto. Finalizada a leitura, o Senhor Deputado Emidio de Souza apresentou Voto em Separado, contrário à propositura e favorável ao Substitutivo nº 01, bem como às Emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores e às demais Emendas dos Partidos de oposição apresentadas à PEC 18/2019. Solicitou-se cópias do voto em separado, para que fossem distribuídas aos Senhores Deputados, abrindo mão da cópia impressa, em favor da cópia digitalizada, a Senhora Deputada Marina Helou. Após o uso da palavra pela Senhora Deputada Janaina Paschoal e pelo Senhor Deputado Campos Machado, suspenderam-se os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem. Retomando-se os trabalhos à hora aprazada, foi concedida vista da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019 ao Senhor Deputado Carlos Cezar. Fizeram então, o uso da palavra, os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Campos Machado, Marina Helou. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/12/2019.