O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Nova Guataporanga tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços. Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria clicando no link abaixo. Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho - Avenida Evaristo Cavalheri nº295 - Centro - CEP: 17970-000 - São João do Pau D'Alho- SP. Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h. Formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO Pedido de acesso à informação - Pessoa Física Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica FORMULÁRIO PARA RECURSO A PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Física Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO Reclamação - Pessoa Física Reclamação - Pessoa Jurídica FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO E RECURSOS Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Física Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.