O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2016; V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual; IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 51536/2017; 6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município à época. 6.2. Recomenda ao Município de Anchieta, com envolvimento do Órgão Central de Controle Interno, que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes nos itens 9.1.1 a 9.1.4 do Relatório DMU n. 1426/2017, quais sejam: 6.2.1. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2016, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 1.107,87, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU); 6.2.2. Valores impróprios lançados em Contas Contábeis com Atributo F, no montante de R$ 197.200,27, em decorrência de ?ISS recebido indevidamente?, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos art.s 35 e 85 da Lei n. 4.320/64 (item 4.2 do Relatório DMU); 6.2.3. Divergência, no valor de R$ 201.318,44, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.357.539,72) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 1.490.108,83) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.068.749,33, em afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2 do Relatório DMU); 6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º do Decreto n. 7.185/2010 (capítulo 7 do Relatório DMU). 6.3. Recomenda ao Município de Anchieta que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. 6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1426/2017 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata n.: 80/2017 8. Data da Sessão: 20/11/2017 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Nei Ascari, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 1º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, § 1º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente SABRINA NUNES IOCKEN Relatora (art. 86, § 1º, da LC n. 202/2000) Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>2 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015 Ari Prestes de Oliveira 1. Processo n.: PCP-16/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015 3. Responsável: Ari Prestes de Oliveira 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio n.: 0286/2016 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015 com exceção das recomendações a seguir indicadas; V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual; IX - Considerando que as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2015 requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes; X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46718/2016; 6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações: 6.1.1. Recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 3145/2016 e Relatório e Voto do Relator; 6.1.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Anchieta que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 da Conclusão do Relatório DMU; 6.1.3. Recomendar ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades apontadas no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010 ? do Relatório DMU. 6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Anchieta. 6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3145/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata n.: 02/2016 8. Data da Sessão: 16/12/2016 - Extraordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi LUIZ ROBERTO HERBST Presidente ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Relator Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>7 Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2014 Ari Prestes de Oliveira 1. Processo n.: PCP-15/<PHONE> 2. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado quando da análise da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2014 3. Interessado(a): Ari Prestes de Oliveira 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão n.: 0830/2017 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide: 6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação apresentado pelo Sr. Ari Prestes de Oliveira - ex-Prefeito Municipal de Anchieta, nos termos dos arts. 55 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e 93, I, da Resolução n. TC-06/2001, interposto contra o Parecer Prévio n. 0265/2015, exarado na Sessão Ordinária de 16/12/2015, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, modificando referido parecer prévio, o qual passa a apresentar a seguinte redação: ?6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município. 6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 3818/2015, quais sejam: 6.2.1. Balanço Patrimonial (Consolidado) - Anexo 14, apresentando indevidamente as contas ?Precatórios a Pagar? e "Dívidas Renegociadas", com saldos devedores de R$ 104.914,90 e R$ 61.431,65, respectivamente, em desacordo com o art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10 e item 1.2.1.1 do Relatório DMU); 6.2.2. Realização de despesas, após o primeiro trimestre de 2014, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 220,89, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 3, e 1.2.1.4 do Relatório DMU); 6.2.3. Divergência, no valor de R$ 7.401,94, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -1.725.123,46) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 1.797.136,14), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 64.610,74, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU); 6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.8 do Relatório DMU); 6.2.5. Registro indevido no Grupo Depósitos do Passivo Financeiro nas Fontes de Recursos 24 - Transferências de Convênios, com saldo devedor de R$ 531,73, e no Grupo Restos a Pagar Processados nas Fontes de Recursos 12, 17, 22, 50, 59, 60 e 61, com saldos devedores de R$ 47.217,76, R$ 6.388,53, R$ 1.700,00, R$ 2.043,21, R$ 270,55, R$ 267,19 e R$ 32.495,56, respectivamente, em afronta ao previsto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos e item 1.2.1.9 do Relatório DMU); 6.2.6. Despesas empenhadas (R$ 1.928.419,09) na Especificação da Fonte de Recursos do FUNDEB (FR 18 e 19) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 1.914.665,85), na ordem de R$ 13.753,24, em desacordo com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o art. 50, I, do mesmo diploma legal (item 1.2.1.10 do Relatório DMU); 6.2.7. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.3 e 1.2.2.1 do Relatório DMU); 6.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.4 e 1.2.2.2 do Relatório DMU); 6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC- 77/2013 (itens 6.6 e 1.2.2.3 do Relatório DMU). 6.3. Recomenda ao Município de Anchieta que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. 6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1489/2017 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Anchieta.? 6.2. Dar ciência desta Decisão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Anchieta. 7. Ata n.: 79/2017 8. Data da Sessão: 13/11/2017 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e José Nei Ascari 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Relator Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>6 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 Ari Prestes de Oliveira 1. Processo n.: PCP-14/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 3.Responsável: Ari Prestes de Oliveira 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio n.: 0160/2014 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013; V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual; IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 29083/2014; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações: 6.1.1. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador e ao Controlador Interno do Município que atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU n. 2789/2014, no que diz respeito: 6.1.1.1. à divergência, no valor de R$ 312.858,77, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 2.238.073,42) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, (R$ 12.987.679,96), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 11.062.465,31), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item 8.1.1 da Conclusão do Relatório DMU); 6.1.1.2. à adoção de providências imediatas quanto às irregularidades apontadas no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto Federal n. 7.185/2010 e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes; 6.1.1.3. à adoção de providências imediatas quanto à irregularidade mencionada no Capítulo 6.3.1. Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no que se refere à ausência da remessa do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; 6.1.1.4. à ausência de encaminhamento, junto com as contas, do parecer do Conselho Municipal do Idoso (previsto no art. 6° da Lei federal n. 8.842/1994), conforme exigido pela Resolução n. TC-77/2013, do Tribunal de Contas do Estado; 6.1.1.5. à adoção de providências quanto à correta remessa de informações das especificações de fontes de recursos das contas contábeis financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar, DFR comprometida e DFR utilizada), por meio do Sistema e-Sfinge. 6.2. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (Estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.3. Recomenda ao Município de Anchieta que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. 6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Parecer do MPjTC n. 29083/2014 e do Relatório DMU n. 2789/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata n.: 77/2014 8. Data da Sessão: 24/11/2014 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken JULIO GARCIA Presidente CESAR FILOMENO FONTES Relator Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>1 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012 Ione Teresinha Presotto 1. Processo n.: PCP-13/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012 3. Responsável: Ione Teresinha Presotto 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio n.: 0180/2013 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000; Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2012, com exceção da ressalva e recomendação a seguir indicadas; Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual; Considerando que a ressalva e recomendação indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2012, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes; Considerando que a restrição relativa a obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2012 contraídas pelo Poder Executivo, nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente disponibilidade de caixa, foi, excepcionalmente, relevada para efeitos de rejeição das contas, por se tratarem de valores de pequena monta, representando apenas 1,96% da receita arrecadada no exercício e em função de que o Município cumpriu com os Limites Constitucionais e Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes, 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do Município de Anchieta relativas ao exercício de 2012, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4917/2013, constantes da ressalva e recomendação abaixo: 6.2. Ressalva a existência de obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2012 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários e recursos vinculados para o pagamento das obrigações, deixando a descoberto despesas ordinárias no montante de R$ 315.725,02 e despesas vinculadas às Fontes de Recursos (FR 24 - R$ 30.073,82; FR 70 - R$ 11.088,73 e FR 71 - R$ 7.490,00), no montante de R$ 48.652,55, evidenciando o descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (item 9.1.1 Relatório DMU). 6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 9.1.2 e 6 (FIA) do Relatório DMU. 6.4. Recomenda ao Município de Anchieta que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. 6.5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.6. Determina a comunicação, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público Estadual, a ocorrência de descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, constatada nas contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, do exercício de 2012, com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4917/2013. 6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4917/2013 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata n.: 83/2013 8. Data da Sessão: 16/12/2013 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken SALOMÃO RIBAS JUNIOR Presidente WILSON ROGÉRIO WAN-DALL Relator Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>9 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011 Ione Teresinha Presotto 1. Processo n.: PCP 12/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011 3. Responsável: Ione Teresinha Presotto 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio n.: 0255/2012 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011, com exceção da ressalva e recomendações a seguir indicadas; V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual; IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 14252/2012, 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época. 6.2. Ressalva a não aplicação no primeiro trimestre de 2011, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 15.692,68, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU). 6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU n. 2835/2012: 6.3.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º e 6º bimestres, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004; 6.3.2. Divergência, no valor de R$ 134.128,60, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 12.858.205,92) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 12.724.077,32), caracterizando afronta aos arts. 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64; 6.3.3. Divergência, no valor de R$ 567,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 65.703,87) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 43.201,60), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 23.069,27, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64. 6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU. 6.5. Recomenda ao Poder Executivo do Município que promova a divulgação das suas informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, segundo o que fora determinado pela Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, e Decreto n. 7.185/2010, a qual será obrigatória a partir do mês de maio de 2013. 6.6. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2835/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata n.: 03/2012 8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator) CESAR FILOMENO FONTES Presidente WILSON ROGÉRIO WAN-DALL Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único da LC n. 202/2000) Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>0 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercicio de 2010 Ione Teresinha Presotto 1. Processo n.: PCP-11/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010 3. Responsáveis: Antônio Luiz Mariani (1°/01 a 19/10/2010) e Ione Teresinha Presotto (20/10 a 31/12/2010) 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio n.: 0061/2011 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010, com exceção das recomendações a seguir indicadas; V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito; VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolve o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo; VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113, da Constituição Estadual; IX - as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2010, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes; X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5611/2011, 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Anchieta a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 dos Prefeitos daquele Município no período. 6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Anchieta, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução n. TC-06/2001 ?, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para: 6.2.1. prevenir a falta identificada no item 1.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 4595/2011 (Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres de 2010, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004); 6.2.2. prevenir e corrigir a deficiência de natureza contábil identificada nos item 1.2 da Conclusão do Relatório DMU (Divergência, no valor de R$ 706,67, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 15.109.680,78) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 15.108.974,11), caracterizando afronta aos arts. 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64); 6.2.3. prevenir a falta identificada no item 1.4 da Conclusão do Relatório DMU (1.3. Configuração da realização de despesa no grupo de destinação de recursos 01, do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 25.960,34, em afronta aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC?04/2004 e Portaria Conjunta n. 3, de 14/10/2008); 6.2.4. prevenir e corrigir as irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Relatório DMU: 6.2.4.1. Houve a remessa de documentação referente à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativa às metas voltadas à Criança e ao Adolescente, todavia, não houve a remessa do Plano de Ação, que antecede a LDO e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando caracterizada a ausência do mesmo, contrariando o disposto o art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15/06/2005; 6.2.4.2. Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15/06/2005. 6.3. Recomenda ao Município de Anchieta que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000?LRF. 6.4. Solicita à Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Anchieta. 6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4595/2011, à Prefeitura Municipal de Anchieta e ao Sr. Antônio Luiz Mariani, ex-prefeito daquele Município. 7. Ata n.: 81/2011 8. Data da Sessão: 07/12/2011 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator) e Cleber Muniz Gavi LUIZ ROBERTO HERBST Presidente CÉSAR FILOMENO FONTES Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000) Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE>7 Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009 Antonio Luiz Mariani 1. Processo nº: PCP-10/<PHONE> 2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009 3. Interessada: Câmara Municipal de Anchieta Responsável: Antônio Luiz Mariani 4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Parecer Prévio nº: 100/2010 Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico contábil financeiro orçamentário operacional patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; Considerando o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, que consiste em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípio fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal; Considerando o exposto e também que o processo obedeceu ao trâmite regimental, sendo instruído pela equipe técnica da Diretoria de Controle dos Municípios e contendo manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 108, II, da LOTC); que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo; que foi observado o princípio do equilíbrio das contas públicas, em consonância às disposições da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que foi verificado no exercício déficit de execução orçamentária (R$ 142.784,70), porém totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior da ordem de R$ 527.391,17 e superávit financeiro de R$ 796.461,55; que o Município aplicou 35,55% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal; que foram aplicados 97,79% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o estabelecido no art. 21 da Lei nº 11.494/2007; que foram gastos com a remuneração dos profissionais do magistério o equivalente a 69,22% dos recursos do FUNDEB, em observância ao art. 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e art. 22 da Lei nº 11.494/2007; que ao aplicar 19,36% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em ações e serviços públicos de saúde, o Município cumpriu as determinações do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação: 6.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 113 da Constituição do Estado e arts. 1º, inciso II, e 50 da Lei Complementar nº 202/00, de 15 de dezembro de 2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os: 6.2. EMITE PARECER recomendando ao Legislativo a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2009, com as seguintes ressalvas: 6.2.1. Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO nº 1.651/2008, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, arts. 4º, § 1º, e 9º, não realizada no exercício de 2009, caracterizando afronta ao Anexo de Metas Fiscais da referida Lei (item A.3 da Conclusão do Relatório DMU nº 3.308/2010); 6.2.2. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO nº 1.651/2008, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, arts. 4º, § 1º, e 9º, não realizada no exercício de 2009, caracterizando afronta ao Anexo de Metas Fiscais da referida Lei (item A.4 da Conclusão do Relatório DMU); 6.2.3. Divergência da ordem de R$ 6.148,92, no Anexo 13 (fls. 101), do Balanço Consolidado do exercício de 2009, que registra os valores de R$ 1.871.530,65 para as Transferências Financeiras Recebidas (orçamentária e extraorçamentária) e R$ 1.865.381,73 para as Transferências Financeiras Concedidas (orçamentária e extraorçamentária), em desacordo com os preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente os arts. 89, 90, 101, 103 e 104 (item A.5 da Conclusão do Relatório DMU); 6.2.4. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º e 6º bimestres de 2009, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC-11/2004 (item B.1 da Conclusão do Relatório DMU); 6.2.5. Classificação da Receita ?Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE?, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual Consolidado de 2009, como sendo oriunda das Transferências da União, contrário ao disposto no Anexo II da Portaria da STN nº 248, de 28/04/03, que identifica a referida Receita a título de Transferências dos Estados, sob a codificação específica nº 1722.01.13 (item B.2 da Conclusão do Relatório DMU); 6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta que adote as seguintes providências: 6.3.1. Cumprir com as disposições da Portaria Conjunta STN/SOF nº 3 , de 14/10/2008 e, ainda, com o estabelecido no art. 85 da Lei nº 4.320/64, ao caracterizar aplicação dos recursos do FUNDEB, em específico do saldo remanescente do exercício anterior, por meio da utilização do código da fonte de recursos adequado, de forma a distinguir as receitas do exercício corrente (2009) daquelas relativas ao ano anterior, bem como o financiamento das despesas orçamentárias de acordo com as finalidades programadas (itens A.1 e A.2 da Conclusão do Relatório DMU); 6.3.2. Corrigir e prevenir a ocorrência da divergência contábil apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária, anotada no item A.6 da Conclusão do Relatório DMU nº 3.308/2010, de responsabilidade dos servidores ocupantes dos cargos de controle interno e de contabilidade do Município, sob pena de formação de processo apartado com a finalidade de aplicação de multa, com base no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000, e representação do profissional ao Conselho Regional de Contabilidade; 6.3.3. Remeter junto à Prestação de Contas do Prefeito o Parecer do Conselho do FUNDEB, em atendimento ao que determina o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007 (item A.7 da Conclusão do Relatório DMU); 6.4. Determina ao Legislativo que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, de 15 de dezembro de 2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 6.5. Determina a ciência do Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Anchieta; 6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3308/2010, à Prefeitura Municipal de Anchieta. 7. Ata nº: 74/2010 8. Data da Sessão: 22/11/2010 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken WILSON ROGÉRIO WAN-DALL CÉSAR FILOMENO FONTES Presidente Relator Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2008 Antonio Luiz Mariani Parecer Prévio n. 0111/2009 1. Processo n. PCP - 09/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2008 3. Responsável: Antônio Luiz Mariani - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 3572/2009. 6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências visando: 6.2.1. aperfeiçoar o processo de planejamento público, procurando minimizar as diferenças entre as metas fiscais estabelecidas e os resultados obtidos, evitando a ocorrência de restrições como as indicadas nos itens A.1 e A.2 da Conclusão do Relatório da DMU; 6.2.2. corrigir as deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.3 a A.6 e B.2 da Conclusão do Relatório da DMU, evitando situações semelhantes em exercícios futuros; 6.2.3. evitar o atraso na remessa dos relatórios bimestrais de controle a que refere o art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, na redação dada pela Resolução n. TC-11/2004. 6.3. Ressalva que o Processo n. PCA-09/<PHONE>, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2008), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final. 7. Ata n. 69/09 8. Data da Sessão: 21/10/2009 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Cleber Muniz Gavi (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000). 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Aderson Flores. 11. Auditor presente: Gerson dos Santos Sicca (Relator). JOSÉ CARLOS PACHECO LUIZ ROBERTO HERBST Presidente Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000) Fui presente: ADERSON FLORES Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007 Antonio Luiz Mariani Parecer Prévio n. 0256/2008 1. Processo n. PCP - 08/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2007 3. Responsável: Antônio Luiz Mariani - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4068/2008. 6.2. Determina à Prefeitura Municipal de Anchieta, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenir a ocorrência das faltas a seguir relacionadas, sob pena de futura sanção administrativa, conforme prevê o art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000: 6.2.1. déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 116.216,95, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 1,58% da Receita Arrecadada do Município no exercício de 2007 (R$ 7.339.304,97), em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 - LRF, ressalvando-se que R$ 183.091,75 foram empenhados em 2007, recebidos e pagos em 2008, a título de convênios (item A.4.2.1.1.1 do Relatório DMU); 6.2.2. atraso na remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27, caput e parágrafo, único da Lei (federal) n. 11.494/2007 - Lei do FUNDEB (item B.2.1.1 do Relatório DMU); 6.2.3. atraso na remessa dos relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item A.7.1 do Relatório DMU); 6.2.4. classificação da receita "Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", junto aos anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2007, como sendo oriunda das Transferências da União, contrário ao disposto no Anexo II da Portaria da STN n. 248, de 28/04/03, que identifica a referida receita a título de Transferências dos Estados, sob a codificação específica n. 1722.01.13 (item B.1.1 do Relatório DMU). 7. Ata n. 85/08 8. Data da Sessão: 15/12/2008 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000). 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo. 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken. JOSÉ CARLOS PACHECO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL Presidente Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000) Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006 Antonio Luiz Mariani Parecer Prévio n. 0148/2007 1. Processo n. PCP - 07/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2006 3. Responsável: Antônio Luiz Mariani - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2146/2007. 7. Ata n. 64/07 8. Data da Sessão: 26/09/2007 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000). 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa. 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. JOSÉ CARLOS PACHECO LUIZ ROBERTO HERBST Presidente Relator Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC VER DOCUMENTO <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 Antonio Luiz Mariani Parecer Prévio n. 0048/2006 1. Processo n. PCP - 06/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2005 3. Responsável: Antônio Luiz Mariani - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2005. 6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Anchieta que atente para a restrição constante do item 1.B.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 3982/2006, pertinente à não-remessa dos Relatórios Bimestrais de Controle Interno, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004, podendo demonstrar, inclusive, a falta de implantação do Sistema de Controle Interno por parte do Município. 7. Ata n. 63/06 8. Data da Sessão: 27/09/2006 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes e Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC. n. 202/2000). 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo. 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken. JOSÉ CARLOS PACHECO CLÓVIS MATTOS BALSINI Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator (art. 86, caput, da LC. n. 202/2000) Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 (Pedido de Reapreciação - Art. 55 da LC 202/2000) Odacir Prevedello recurso <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003 (Pedido de Reapreciação - Art. 55 da LC 202/2000) Odacir Prevedello recurso VER DOCUMENTO <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2002 Odacir Prevedello Parecer Prévio n. 0141/2003 1. Processo n. PCP - 03/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2002 3. Responsável: Odacir Prevelello - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução. 6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente à não-aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEF na renumeração dos profissionais do magistério, em descumprimento aos arts. 60, § 5º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF e 7º da Lei Federal n. 9.424/96 (item A.5.1.3.1 do Relatório DMU n. 4109/2003) 7. Ata n. 58/03 8. Data da Sessão: 27/08/2003 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan (Relator - art. 86, §1º, da LC n. 202/2000) e Clóvis Mattos Balsini (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000). 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes. 11. Auditores presentes: Thereza Apparecida Costa Marques. LUIZ SUZIN MARINI ALTAIR DEBONA CASTELAN Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator (art. 86, §1º, da LC n. 202/2000) <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001 Odacir Prevedello Parecer Prévio n. 1164/2002 1. Processo n. PCP - 02/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2001 3. Responsável: Odacir Prevedello - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução. 6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente à despesa com pessoal do Poder Legislativo em percentual, da receita corrente líquida, incompatível com o estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n. 101/2000 (item III E.1.1 do Relatório DMU n. 5523/2002). 7. Ata n. 82/02 8. Data da Sessão: 02/12/2002 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco. 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa. 11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques. LUIZ SUZIN MARINI MOACIR BERTOLI Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2000 (Pedido de Reapreciação - Art. 55 LC 202/2000) Odacir Prevedello recurso <PHONE> Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1999. Moacir Pedrinho Meotti Parecer Prévio N° 259/00 1. Processo n° PCP - 00/<PHONE> 2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1999 3. Responsável: Moacir Pedrinho Meotti - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anchieta 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e no art. 65 da Lei Complementar n° 31/90, c/c os arts. 221 a 225 do Regimento Interno tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e considerando ainda que: I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares; III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Anchieta a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução. 6.2. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente a: 6.2.1. Transferência do saldo financeiro existente no fundo Municipal de Previdência, no valor de R$ 39.071,81, quando de sua extinção, para a conta da Contabilidade Geral da Prefeitura nº 8205-8, utilizado no pagamento de pessoal, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98, conforme apontado na parte da Informação nº 219/00 (fls. 466/467). 6.2.2. Existência de "creditos" em favor do Fundo Municipal de Previdência, no valor de R$ 66.901,22, não contabilizado no Balanço Patrimonial da Prefeitura por terem sido cancelados, e, existência de "créditos" contabilizados no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, como Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 62.609,39, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98, conforme apontado na parte da Informação nº 219/00 (fls. 461/466) 7. Ata n° 91/00 8. Data da Sessão: 20/12/2000 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Antero Nercolini, Moacir Bertoli (Relator), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Roberto Herbst. 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes 11. Auditores presentes: José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.