AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis às empresas privadas que adotarem medidas de restrição de funcionamento em casos de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – A isenção será referente ao período em que durarem as restrições de funcionamento recomendadas pelo Poder Executivo em razão da decretação do estado de emergência de saúde pública. Art. 2º Para obter o benefício da isenção do ICMS de que se trata a esta Lei a empresa deverá comprovar: I – a manutenção dos salários e dos empregos durante o período de situação de emergência de saúde pública. II – a adoção das recomendações de restrições de funcionamento das autoridades da Secretaria Estadual de Saúde Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020. MÔNICA FRANCISCO DEPUTADA ESTADUAL - PSOL JUSTIFICATIVA Em 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. Como forma excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, foi recomendada as restrições de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. Além disso, foi recomendado o fechamento de academias, centro de ginástica, "shopping Center", centro comercial e estabelecimentos similares. Considerando o forte impacto econômico que estes estabelecimento sofrerão em razão da restrição de funcionamento e a necessidade de manutenção dos empregos, cabe ao Poder Público estabelecer contrapartidas fiscais para manutenção da atividade econômica dos setores que atenderem as recomendações de saúde pública, desde que garantida a manutenção dos empregos.