As Administrações Regionais, são órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, observado o disposto no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, sem prejuízo da orientação normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da auditoria realizada pelos órgãos competentes, tem por competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades. Regimento Interno ( Decreto nº 38.094 ) Decreto 38.326 (altera o Decreto nº 38.094) Decreto 38.632 (altera os artigos 24 e 42 do Anexo I do Decreto n° 38.094) Decreto 39.467 (altera o Anexo II do Decreto n° 38.094) COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO (COEX) – É a Unidade Gestora responsável por coordenar e supervisionar a execução de obras, licenciamentos, topografia e desenho técnico no âmbito da Administração Regional do Riacho Fundo I. Possui em seu organograma duas diretorias: Diretoria de Obras, Diretoria de Aprovação e Licenciamento. Cada uma dessas Diretorias possui gerências específicas. Esta Coordenadoria realiza as tratativas referentes às demandas da Região Administrativa do Riacho Fundo e, sempre em contato direto com os diversos órgãos e com a população, incluindo Conselhos, Prefeituras e Lideranças Comunitárias. Também é responsável por planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à desenvolvimento econômico, desenvolvimento comunitário e social, gestão do território, atividades rurais, e cultura, esporte e lazer no âmbito da Região Administrativa. BASE JURÍDICA LEIS​ LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº. 948 de 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências DECRETOS DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências. DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências. QUEM É QUEM / CONTATOS Administrador Regional Cláudio Ferreira Domingues Telefone: (61) 9 9317 4405 E-mail: <EMAIL> Chefe de Gabinete Marcondes Bezerra de Sousa Telefone: (61) 3550-6284 <EMAIL> Coordenação Executiva – COEX Chefia: José Ricardo da Silva Ferreira Telefone: (61) 3550-6284 <EMAIL> Diretoria de Aprovação e Licenciamento – DIALIC Chefia: Pedro Henrique Lopes da Silva Telefone: (61) 3550-6254 <EMAIL> Diretoria de Obras – DIROB Chefia: Cairo Vaz do Nascimento Telefone: (61) 3550-6254 <EMAIL> Gerencia de Politicas Sociais – GEPOLIS Gerente: Marcos Aurelio da Silva Telefone: 3550-6254 <EMAIL> Nucleo de Protocolo Chefia: Sabrina Rodrigues Lima Telefone: 3550-6254 <EMAIL> Nucleo de Transporte Chefia: Francinaldo Lopes da Silva Telefone: 3550-6254 <EMAIL> Acesso à Informação INSTITUCIONAL AÇÕES E PROGRAMAS AUDITORIA CONVÊNIOS DESPESAS LICITAÇÕES E CONTRATOS SERVIDORES INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS PERGUNTAS FREQUENTES DA LAI PERGUNTAS FREQUENTES DA ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros SOBRE A RA Informações Mapas Estrutura Administrativa Perfil do administrador Regimento interno Conheça a RA Fale com a RA Sala de Imprensa QUEM É QUEM SERVIÇOS Leis urbanísticas Obras e serviços Licitações Licenças de funcionamento Carta de Serviços notícias obras e serviços transparência ouvidoria acesso à informação comunicar erros acessibilidade agenda do governador dúvidas frequentes fale com a RA Acesse o Portal do Governo de Brasília Administração Regional do Sol Nascente VC 311, Trecho II do Sol Nascente e Pôr do Sol VC 311, Trecho II do Sol Nascente e Pôr do Sol BRASÍLIA - DF X COMUNICAR ERROS Encontrou alguma informação equivocada? Algum link quebrado? Não encontrou algo que procura no site? Fale pra gente e nos ajude a fazer um site mais completo para você!