Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho. Diário Jurídico Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho. « anterior início seguinte » 11.Jan.12 Dividas à Segurança Social - Prescrição diferenças No que respeita a dividas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre: Dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais: Prazo de prescrição é de 10 anos cfr. art.º 13.º do D.L 133/88 de 20.4 Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligencia administrativa que vise a cobrança Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social Dividas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições: Prazo de prescrição é de 5 anos cfr. art.º 60.º da Lei 4/2007 de 16.01 Contado a partir da data em que existe obrifgação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16 Assembleia da República Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Tags: dividas à segurnaça social prescrição prescrição de dividas à segurança social segurança social publicado às 10:43 link favorito 4 comentários comdúvidas 12.01.2012 Bom dia, Se fosse possível gostaria que me esclarecesse relativamente às dívidas à segurança social por recebimento indevido de prestações. Estive a ler os artigos das leis em questão e fiquei com dúvidas. No ponto 3 do artigo 60º da lei nº 4/2007 diz que: "A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida." Ora, pelo que entendo, essa obrigação inicia-se no momento em que a pessoa em questão fica empregada. Sendo assim, o artigo 13º do DL 133/88 diz que o prazo de 10 anos será após a notificação cobrança coerciva. Estou correcta na minha interpretação? link do comentário responder Paulo Alexandre Rodrigues 13.01.2012 O prazo constante do art.º 13.º do DL 133/88 é iniciado desde a interpelação para pagamento pela segurança social e interrompe-se por qualquer diligencia que vise a cobrança do mesmo - este diploma apenas se aplica a prestações sociais indevidamente recebidas. A Lei 4/2007 que prescreve prazo de 5 anos é aplicável à falta de pagamento de quotizações e descontos e não a prestações indevidamente recebidas, cuja obrigação se inicia no momento em que deve ser paga a contribuição e é interrompida com diligência que vise a cobrança. Poderá consultar quanto ao momento de pagamento de contribuições: <URL>2/preview_documentos.asp?r=34656&m=PDF link do comentário responder início da discussão Anónimo 13.01.2012 Peço desculpa, mas pode informar-me então qual o prazo de prescrição para pagamento de prestações indevidamente recebidas, ou então indicar-me em que DL isso vem?