Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Os arts. 28, 29, 121, 123 e 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 28. OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE TR - Alteração) "Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 29. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A QUE SE R - Alteração) "Art. 121. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da DI." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 121. A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITU - Alteração) "Art. 123. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 123. A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITU - Alteração) "Art. 126. Aplica-se o disposto nos arts. 123 e 123-A ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 126. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 123 AO - Alteração) Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 121-A e 123-A: "Art. 121-A. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 121-A. A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DECORREN - Inclusão) "Art. 123-A. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 123-A. A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO - Inclusão) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 28. OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE TR - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 29. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A QUE SE R - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 121. A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITU - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 121-A. A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DECORREN - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 123. A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITU - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 123-A. A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO - Vide) (Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 126. APLICA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 123 - Vide) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores