A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nepomuceno através do(a) Lei 648/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado. Quer fazer uma Denúncia? Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria. SIC Físico Setor: Prefeitura Municipal | Controle Interno Endereço: Praça Padre José, n° 180, Centro Responsável: Luciene Aparecida de Faria Almeida E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00h às 11:00h de 12:00h às 17:00h Telefone: (35) 3861-3662 SIC Físico Setor: Prefeitura Municipal | Controle Interno Endereço: Praça Padre José, n° 180, Centro Responsável: Luciene Aparecida de Faria Almeida E-mail: <EMAIL> Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00h às 11:00h de 12:00h às 17:00h Telefone: (35) 3861-3662 Regulamentação Local Lei 648/2018 Dados Sigilosos Informações classificadas Informações desclassificadas Informações Destaque Quer fazer uma Denúncia? Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria. e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nepomuceno através do(a) Lei 648/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.