Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho. Diário Jurídico Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho. « anterior início seguinte » 19.Dez.08 Prescrição de dividas à Segurança Social Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.11.2008, no qual se aborda a prescrição de dividas à Segurança Social. Documento actual e relevante perante a recente emissão em massa de citações pelos serviços da Segurança Social, tendo por base dividas prescritas.. Acordão STA de 26.11.2008: <URL> Tags: direito administrativo publicado às 08:03 link comentar favorito 283 comentários Paulo Alexandre Rodrigues 22.01.2009 Caro colega: quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social. Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social. Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS : [Error: Irreparable invalid markup ('<br [...] <a>') in entry. Owner must fix manually. Raw contents below.] Caro colega: <BR>quanto à sua questão e sem prejuízo de analise do caso concreto, que poderá expor aos serviços da CPAS , julgo que não sendo obrigatória a inscrição na CPAS no período de estágio e efectivamente não estando inscrito terá que existir contribuições para a Segurança Social. <BR>Com a inscrição definitiva na CPAS beneficiará do período de isenção de contribuições desta caixa e não será obrigado a desconto para a Segurança Social. <BR>Julgo no entanto que lhe seria de facto útil o contacto com a CPAS : <BR class=incorrect name="incorrect" <a>http</A> :/ <URL> /