É o procedimento que cancela os efeitos do Registro de Responsabilidade Técnica, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado. Deve ser solicitado quando o RRT foi devidamente emitido e pago, mas nenhum dos serviços descritos no RRT foi realmente realizado. Quem pode utilizar este serviço? Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades. Quais os documentos ou dados necessários? Não há documentação exigida, mas o profissional pode anexar documentos comprobatórios do motivo do cancelamento. Quais as etapas para a realização deste serviço? No ambiente do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), o profissional deve solicitar o cancelamento do RRT, clicando em "RRT", "Alterar Status de RRT" e, após selecionar o RRT desejado, escolher a opção de status "Cancelamento". A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o cancelamento do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br). Quanto tempo leva? Até 45 dias. Quanto custa? Este serviço é gratuito para o cidadão (não haverá devolução de taxa do RRT que for cancelado). Legislação relacionada Resolução CAU/BR nº 91/2014 Lei nº 12.378/2010 Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU/MA, entre em contato em nossos meios de comunicação: