José Raimundo responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para <EMAIL> VISÃO Solidária 10.03.2014 às 08h00 Gostaria, se possível, que me informasse em que circunstâncias é que os meus senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, o qual foi celebrado comigo em maio de 2013. Transcrevo os pontos 2 e 3 da cláusula segunda do contrato, para poder avaliar: 2. O arrendamento é de prazo certo e durará por um período de 5 (cinco) anos, tendo início em 1 de maio de 2013 e terminando em 30 de abril de 2018, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de 1 (um) ano, nos mesmos termos e condições, salvo se qualquer uma das partes se opuser à sua renovação. 3. Os senhorios podem impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação escrita….com antecedência mínima de 1 (um) ano, relativamente à data do seu termo inicial ou das suas renovações. Maria R. Nos contratos de arrendamento com prazo certo não é conferida ao senhorio a possibilidade de denúncia, pelo que o mesmo terá sempre de cumprir com o prazo contratualmente estipulado, não podendo fazer cessar o contrato antes do mesmo. Neste tipo de contratos, a faculdade de denúncia apenas é conferida ao arrendatário que a poderá exercer, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência legalmente prevista, que no presente caso será de 120 dias do termo pretendido (antecedência prevista caso o contrato tenha prazo igual ou superior a 1 (um ) ano). Aproveito para esclarecer que o ponto 3 da cláusula transcrita, não respeita o legalmente estipulado, na medida em que é prevista uma antecedência de 1 (um) ano para os senhorios comunicarem a oposição à renovação, quando, segundo a actual redacção da lei, já em vigor na data de celebração do contrato, a antecedência mínima é de 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a 1 (um) ano e inferior a 6 (seis) anos, tal como se verifica na presente situação. Palavras-chave: Arrendamentoconsultorioconsultório socialcontrato arrendamentorenovaçãosenhorio Assine uma das suas revistas preferidas e ganhe outra assinatura digital à sua escolha Assine aqui EDIÇÃO SEMANAL Edição 1500 Mais vistos 1 AVC: Os 11 alertas mais comuns desta corrida contra o tempo 2 Covid-19: Descoberta possível causa de casos de coágulos após a toma da vacina da AstraZeneca 3 Polvos, caranguejos e lagostas são seres sencientes, e não devem ser cozidos vivos, pois são capazes de sentir dor 4 Tem mais dores nas costas quando está frio? Não, não é impressão 5 É apropriado usar emojis em mensagens entre colegas de trabalho? 6 Marinha dos EUA testa sistema de localização que dispensa satélites 7 Mulheres celibatárias: um exercício de escolha ou uma fatalidade? 8 O inferno vivido num ataque de pânico. 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