Prodater participa da apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | Prefeitura Municipal de Teresina Menu Teresina Notícias Prefeito Vice-prefeito Secretários Galerias Teresinense Digital Licitações Editais Prodater participa da apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Início Notícias Prodater participa da apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Presidente da Prodater, Jobson Filho e sua equipe estiveram na apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) Fotos(Ascom/Prodater) Representantes da PRODATER participaram nesta quarta-feira (27) da apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), no auditório da OAB. "A lei afeta vários setores e serviços e a todos os brasileiros, seja como individuo, empresa ou governo. É importante ter uma lei nesse momento em que estamos nos organizando digitalmente. A LGPD é a de maior importância pela sua abrangência e especificidade", destacou o presidente da PRODATER, Jobson Filho. A LGPD é a lei que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme explicito no artigo primeiro da lei. A LGPD é a Lei nº 13.709 e foi aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. No site do Planalto você encontra a lei na íntegra com todos os artigos e alterações. Quem estará alinhada com a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) que irá fiscalizar se a LGPD está sendo aplicada e penalizar os responsáveis, ainda terá a função de instituir e orientar sobre como a lei deverá ser usada. Quem também terá importância nessa fiscalização é o cidadão e organizações que poderão colaborar. A apresentação teve como público alvo os gestores, executivos e assessores técnicos do municipais e foi apresentada pelo Procurador do Município, DR. Mamede Rodrigues. Também participaram representando a Prodater a diretora Administrativa e Financeira, Ravena Costa, e o assistente técnico TIC da presidência, Henrique Mendes. 27 de outubro de 2021 em Ação, Administração, Gestão, PMT, Principal, PRODATER, Servidor Lei de Geral de Proteção de Dados, Prefeitura de Teresina, prodater Anterior FMS abre agendamento nesta quarta (27) de dose de reforço para idosos, imunossuprimidos e trabalhadores da saúde Próximo Strans disponibiliza transporte durante greve Transparencia Portal da Transparência e-SIC Decreto de criação do e-SIC Estatuto dos Servidores Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 Mensagem Nº 523, de 18 de Novembro de 2011 Cidadão IPTU NFSe – Nota Fiscal NFSa – Nota Fiscal Avulsa ISS PF Consulte Situação de Processos Empresa Alvarás, Certidoes e Declaraçoes Nota Fiscal (NFSe) Nota Fiscal Avulsa (NFSa) ISS Online Servidor Tabela de pagamento 2021 Contracheque Online Informe de rendimentos Acesse o protocolo web Prefeitura Municipal de Teresina – PI Endereço: Pca Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Térreo – Centro, Teresina-PI CEP: 64000-160