Fórum liberdade de expressão França Charlie Hebdo associação juizes para a democracia Alexis de Tocqueville André Augusto Salvador Bezerra Receba por E-mail Whatsapp Telegram Push André Augusto Salvador Bezerra* O ataque à sede do jornal Charlie Hebdo, ocorrido em Paris no último 7 de janeiro, desencadeou forte reação da extrema-direita francesa. O discurso da xenofobia e da implementação de ações repressivas, como a aplicação de pena de morte, retornou à ordem do dia nos debates públicos sucedidos na França. Não foram, contudo, somente os conservadores franceses que se utilizaram da tragédia. Representantes da direita brasileira também se aproveitaram do evento, colocando-se como verdadeiras vitimas de ações de grupos que, segundo eles, se equiparam aos terroristas da França. A principal reação conservadora do Brasil adveio de profissionais que, em nome do jornalismo investigativo, frequentemente são envolvidos em acusações de calúnia e difamação contra desafetos; que, em nome da segurança pública, defendem a violência policial e justificam a violência privada dos linchamentos em programas transmitidos em emissoras de rádio e televisão; e que, em nome do humor, atacam estratos populacionais historicamente colonizados e objetos de racismo. Por sua vez, os equiparados a terroristas são aqueles que defendem a responsabilização por acusações infundadas e por ações repugnantes como o racismo; são ainda aqueles que defendem a implementação de políticas públicas objetivando a democratização dos meios de comunicação, ampliando o direito à palavra para além do reduzido número de proprietários de grandes empresas de comunicação do Brasil. Publicidade Leia também Democracia tem fome? André Sathler Decrin recebe prêmio de direitos humanos Sylvio Costa Publicidade O raciocínio adotado é singelo: quem defende a responsabilização e as políticas de democratização midiática quer, no fundo, restringir a difusão de ideias. Cuida-se, segundo tal pensamento, de estratégia que se assemelha à dos terroristas que atacaram a redação do periódico francês para calar os críticos do Islã. Em ambos os grupos políticos têm-se inimigos da liberdade de expressão. Liberdade de expressão e responsabilização Publicidade A defesa da responsabilização pelo abuso do direito à palavra não é, porém, peculiaridade de determinados grupos brasileiros no presente início de século 21. Pelo contrário, o processo histórico de positivação da liberdade de expressão foi coincidente à construção de arcabouço jurídico objetivando impor medidas contra abusos na divulgação de informações e pontos de vista, em verdadeiro controle de conteúdo. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, um dos principais marcos das liberdades públicas em todo o mundo, vedou a censura prévia, mas responsabilizou a prática de abusos. O artigo 11 do documento é claro: "A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei." Em tempos atuais, documentos internacionais de Direitos Humanos caminham no mesmo sentido da paradigmática declaração francesa. É o caso da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, cujo artigo 13 prevê a responsabilização ulterior que assegure o respeito aos direitos e à reputação das pessoas, bem como a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moral públicas. A Constituição Federal brasileira de 1988 segue a mesma linha, consagrando a liberdade à palavra independente de licença ou censura, vendando o anonimato e garantido o direito de resposta e de indenização por abusos (art. 5º, IV, V, IX e X). Em capítulo especificamente destinado à comunicação social, proíbe a censura e a elaboração de lei apta a embaraçar a liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação (art. 220, caput e parágrafos 1º e 6º). No mesmo capítulo, o legislador constituinte faz menção expressa à censura política ideológica e artística, vedando-a; mas permite a elaboração de lei federal reguladora de diversões e espetáculos públicos e garantidora dos valores da pessoa, da família, da saúde e do meio ambiente (art. 220, parágrafos 2º, 3º e 6º). No caso das emissoras de rádio e televisão, o diploma constitucional foi mais específico na regulação do conteúdo. Por fazerem uso de um bem público (o espectro de radiofrequência), exercendo sua atividade sob o regime de concessão, tais empresas devem, segundo o artigo 221, dar preferência à programação: de fins educativos, artísticos, culturais e informativos; que promova a cultura do país e das diversas regiões, com estímulo à produção independente; que regionalize a produção cultural, artística e jornalística e que respeite os valores éticos e morais da pessoa e da família. Democratização dos meios de comunicação Além da vedação da censura e da responsabilização por abusos, o processo de construção da liberdade de expressão como direito fundamental, historicamente, considerou a necessidade de difusão plural de ideias. Daí que, quando analisou as virtudes que enxergava da democracia estadunidense no século 19, o francês Alexis de Tocqueville bem percebeu que tal sistema tinha por base, conforme suas próprias palavras, um número "além do imaginável" de jornais. No século seguinte, a consolidação dos oligopólios oriundos da desregulamentação da economia de mercado ampliou a preocupação em relação à concentração dos meios de comunicação. Sendo assim, a fim de preservar o pluralismo informativo, países como o próprio Estados Unidos da América, examinado por Tocqueville, passaram a regular o domínio midiático, proibindo, por exemplo, a propriedade cruzada dos meios de comunicação (isto é, o domínio concomitante de diversas espécies de mídia em uma dada região geográfica). No mesmo sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, cujo artigo 220, parágrafo 5o veda a formação de monopólio ou oligopólio na propriedade dos meios de comunicação. Barbárie e civilização O reconhecimento jurídico da liberdade de expressão deu-se no mesmo contexto histórico da consolidação do Estado de Direito, fundado nas teorias do contrato social. Tais teorias, em linhas gerais, apartam dois momentos da humanidade: o estado de natureza onde imperava a barbárie da justiça com as próprias mãos e o estado civil que, superando a primeira fase, trouxe o modo civilizado de resolução de conflitos e de defesa de direitos pelas vias institucionais (ressalvado o direito de resistência). Sustentar a responsabilização daqueles que fazem da palavra um instrumento de violação de direitos configura um modo civilizado de defesa da liberdade de expressão enquanto valor pertencente a toda sociedade. Da mesma forma, demandar pela democratização dos meios de comunicação, em cumprimento ao artigo 220, parágrafo 5o, da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, invadir a redação de um jornal e matar aqueles que teriam ofendido uma crença religiosa, ao invés de procurar os meios institucionais para a resolução do problema, é fazer uso da barbárie. Assim como defender, em uma emissora de televisão, a prática dos linchamentos e o arbítrio de agentes policiais contra pessoas tidas aleatoriamente por suspeitas. É preciso inserir a liberdade de expressão em seu devido lugar para, no atual momento de comoção, indagar quem, de fato, se equipara aos terroristas da França. * André Augusto Salvador Bezerra é mestre e doutorando em Direito e presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia Autoria Congresso em Foco <EMAIL> Deixe um comentário Cancelar resposta O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Comentário Nome * E-mail * Site Se você chegou até aqui, uma pergunta: qual o único veículo brasileiro voltado exclusivamente para cobertura do Parlamento? Isso mesmo, é o Congresso em Foco. Estamos há 17 anos em Brasília de olho no centro do poder. Nosso jornalismo é único, comprometido e independente. Porque o Congresso em Foco é sempre o primeiro a saber. Precisamos muito do seu apoio para continuarmos firmes nessa missão, entregando a você e a todos um jornalismo de qualidade, comprometido com a sociedade e gratuito. Mantenha o Congresso em Foco na frente. Seja Membro do Congresso em Foco Apoie Destaques Senado aprova venda direta de etanol aos postos e texto vai para sanção Brasil dispensa comprovante de vacinação para viajantes. Veja as regras A promulgação fatiada da PEC dos Precatórios Câmara prevê arrecadação de R$ 8 bi com regulamentação dos "fantasy games" Relacionadas Democracia tem fome? Decrin recebe prêmio de direitos humanos Comissão aprova cadastro nacional de pedófilos Bolsonaro é o presidente mais cor de rosa da história, diz Damares Congresso decide sobre PEC dos Precatórios e deve derrubar veto de Bolsonaro Prêmio Congresso em Foco Conheça os parlamentares que já ganharam por três vezes o Prêmio Congresso em Foco Blog do Sylvio Sylvio Costa Decrin recebe prêmio de direitos humanos Colunistas André Sathler Democracia tem fome? Mais Colunistas Últimas Notícias 09:59 Senado aprova venda direta de etanol aos postos e texto vai para sanção 09:10 Brasil dispensa comprovante de vacinação para viajantes. Veja as regras 07:40 A promulgação fatiada da PEC dos Precatórios 07:13 Câmara prevê arrecadação de R$ 8 bi com regulamentação dos "fantasy games" 21:21 PEC da prisão em segunda instância pode ser adiada para 2022 20:26 Câmara rejeita urgência para votação da Lei Antiterrorismo Receba por E-mail Whatsapp Telegram Push Publicidade Newsletter Farol Político Perspectivas exclusivas e a melhor análise do poder assine Assine Nossa Newsletter Receba o melhor do Congresso em Foco no e-mail. Inclui Resumo da Semana, aos sábados e Agenda do Poder, às segundas. Receba notícias também via Whatsapp Telegram Push Não venderemos ou distribuiremos seu endereço de e-mail a terceiros em nenhum momento. Veja nossa política de privacidade. Congresso Governo Justiça País Mundo BLOGS E OPINIÃO Colunistas Fórum Blog do Sylvio Editorial Radar do Congresso Painel da Covid Lives e Webinars Lives e Webinars Congresso em Foco Talk Vídeo Podcasts Wiki Estados Acre Alagoas Amapá Amazonas Amazônia Legal Bahia brasil brasilia Brasília Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiânia Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais mundo Nordeste Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Porto Alegre Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins Mais Por Temas Ciência e Tecnologia Corrupção Cultura Democracia Direitos Humanos Economia Educação Esporte Forças Armadas Indígenas Infraestrutura Judiciário LGBTQIA+ Meio Ambiente Mídia Ministério Público Saúde Segurança Pública Congresso em Foco Análise Pesquisa e Análise Abordagem e Metodologia Equipe Congresso em Foco Insider Painel do Poder Farol Político Deep Listening Índice Congresso em Foco Pesquisas Customizadas Contato Prêmio Congresso em Foco Democracia e Participação Edição 2021 Vencedores Regulamento Faça parte Vídeos Quem Somos Projeto Editorial Diversidade e Inclusão Projeto Bula Publicidade e Patrocínio Trabalhe com a gente Fale com a gente Seja fonte Política de Privacidade E N T E N D A Receba por Nas Redes © 2021 - Congresso em Foco. Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução sem autorização por escrito da direção deste site. SIG Qd. 01 - Ed. Platinum Office - Lote 385 sala 207 - Brasília-DF - CEP 70.610-410 Tel: (61) 99223-5216 Assine nossa newsletter Digite o seu email e receba gratuitamente todos os dias nosso boletim eletrônico com as principais publicações do Congresso em Foco. Quer receber as nossas notícias no Whatsapp? Adicione o nosso número (61-99435-9758) à sua lista de contatos e envie uma mensagem com a palavra "cadastrar". Na era das fake news, compartilhe notícias de verdade publicadas com a credibilidade de quase duas décadas do Congresso em Foco. Quer receber as nossas notícias no Telegram? Acesse o link <URL> Na era das fake news, compartilhe notícias verdadeiras publicadas com a credibilidade de quase duas décadas do Congresso em Foco. Receba nosso aviso de publicação Seja avisado na hora sobre as nossas publicações. Ative o sino para receber as notificações em sua tela.