Sort by: title issue date submit date In order: Ascending Descending Results/Page 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 95 100 Authors/Record: All 1 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 Showing results 135 to 154 of 210 < previous next > Issue Date Title Resume Author(s) 2006-08-08 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF 2006-08-24 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX 2015-10-19 Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI 2017-05-25 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Institui a Lei de Migração. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2017-10-27 Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN 2017-11-20 Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017 Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM 2017-12-18 Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017 Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; HENRIQUE MEIRELLES; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2017-12-18 Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 2017-12-18 Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017 Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2017-12-20 Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM 2018-06-12 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2018-06-22 Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN 2018-07-11 Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; VALTER CASIMIRO SILVEIRA; GLEISSON CARDOSO RUBIN; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2018-08-15 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI; GILBERTO KASSAB; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ILAN GOLDFAJN; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA 2018-08-27 Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN 2018-12-28 Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA 2018-12-28 Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GUSTAVO DO VALE ROCHA 2018-12-28 Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA 2019-01-04 Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019 Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO 2019-01-04 Lei nº 13.791, de 3 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO