DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Das Atribuições e Competências Art. 1º - Em conformidade com a Lei Estadual n. 9.143, de 09 de março de 1995, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campinas. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as diretrizes básicas de educação nacional e estadual. Parágrafo único - As funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes básicas de educação nacional e estadual. Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no cumprimento de suas atribuições. Art. 4º - A posição administrativa do colegiado na estrutura administrativa do Município e seu relacionamento com o Poder Executivo obedecerá o disposto no artigo 230 da Lei Orgânica do Município que define o Sistema Municipal de Ensino. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Educação compete: I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino; II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação; III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei, em matéria educacional; V - exercer por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional; VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; VII - opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado; VIII - subsidiar o plano de aplicação recursos públicos, em Educação, no Município; IX - propor medidas ao Poder Público Municipal para efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio à educação (merenda escolar, transporte escolar e outros); XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XIII - estudar, sugerir e deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação medidas que visam a expansão qualitativa do Ensino Municipal; XIV - opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais; XV - elaborar e alterar o seu Regimento; XVI - decidir os recursos das Escolas de Educação Infantil do setor privado, no caso de indeferimento de autorização de funcionamento da unidade. TÍTULO II Da Composição Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por número impar de membros com a seguinte composição: -Secretário Municipal de Educação; -1 representante das Coordenadorias de Educação das Secretarias de Ação Regional (SAR's); -1 representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC; -1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; -1 representante da Faculdade de Educação da Unicamp; -1 representante da Faculdade de Educação da Puccamp; -1 representante das Delegacias Estaduais de Ensino; -1 representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; -1 representante da Câmara Municipal; (Revogado pela Lei nº 13.446 , de 23/10/2008) -1 representante do Sindicato dos Professores (SINPRO); -1 representante das Escolas oficiais que ministrem ensino técnico; -1 representante do Conselho das Direções das Escolas Municipais; -1 representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas; -1 representante dos Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; -1 representante dos Conselhos de Escola; -1 representante da APEOESP, (Acrescido pela Lei nº 9.083 , de 27/11/1996) -1 representante da UDEMO." (Acrescido pela Lei nº 9.083 , de 27/11/1996) §1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular do órgão municipal responsável pela política educacional. O vice-presidente e o secretário serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros. §2º - O mandato de cada Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período pela entidade de origem ou órgão municipal. §3º - Os responsáveis das categorias, órgãos e associações de que trata o "caput" do artigo 6º serão escolhidos por seus pares, em conformidade com a entidade a que pertence, de acordo com a legislação vigente. §4º - Serão gratuitos, e considerados de natureza relevante, os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho. § 5º - Cada uma das entidades representadas terá assento no Conselho Municipal de Educação através de um Titular e um Suplente nomeados pelo Prefeito. Art. 6º - Comporão o Conselho Municipal de Educação: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) I - o Secretário Municipal de Educação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) II - 1 (um) representante das Coordenadorias Setoriais da Secretaria Municipal de Educação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) III - 1 (um) representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) V - 1 (um) representante da Faculdade de Educação da UNICAMP; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) VI - 1 (um) representante da Faculdade de Educação da PUCCAMP; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) VII - 1 (um) representante das Diretorias de Ensino de Campinas; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) IX - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Campinas;(Revogado pela Lei nº 13.446 , de 23/10/2008) X - 1 (um) representante do Sindicato dos Professores - SINPRO; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XI - 1 (um) representante das escolas oficiais de ensino técnico; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XII - 1 (um) representante do Conselho de Direções das Escolas Municipais; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XIII - 1 (um) representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XIV - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XV - 1 (um) representante dos Conselhos de Escola; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XVI - 1 (um) representante da APEOESP; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) XVII - 1 (um) representante da UDEMO. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) § 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e a vice-presidência e a secretaria, pelos demais representantes referidos nos incisos deste artigo, que serão eleitos por maioria simples de votos dos conselheiros. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) § 3º - A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) § 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, titulares e respectivos suplentes, serão escolhidos por seus pares, na forma determinada pelas entidades que representam, e nomeados por portaria do Prefeito Municipal. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.493 , de 25/04/2000) TÍTULO III Dos Órgãos do Conselho Art. 7º - São órgãos do Conselho: I - Plenário; II - Presidência; III - Comissões; IV - Órgãos Auxiliares; Parágrafo único - São órgãos auxiliares do Conselho: 1) Secretaria Executiva; 2) Consultoria Técnica; Art. 8º - O Plenário é órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, deliberando com maioria simples dos membros presentes. §1º - As reuniões ordinárias serão mensais; §2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), limitando-se sua pauta ao assunto que justificou sua convocação. §3º - Qualquer pessoa pode ser convidada por um dos membros a comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão, e participar dos debates sem direito a voto. Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e tomarão a forma de resolução. Art. 10 - Compete ao presidente do Conselho Municipal de Educação: I - Representar o Conselho; II - Cumprir e fazer cumprir esta lei; III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Educação; IV - Aprovar a pauta de reunião e a ordem do dia; V - Solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho; Parágrafo único - O Presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Art. 11 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes comissões permanentes: I - Comissão de Educação Infantil; II - Comissão de Ensino Fundamental: Regular e Supletivo; III- Comissão de Legislação, Normas e Planejamento. § 1º Para desincumbir-se de encargo não específico das comissões permanentes pode o presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada. § 2º A Comissão Especial, estará automaticamente dissolvida, após conclusão da tarefa de que foi encarregada. Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação disporá de um secretaria executiva, composta de um secretário e um assessor, que terão a seu cargo os serviços administrativos. Parágrafo Único - O Secretário Executivo será recrutado pela Secretaria de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho. Art. 13 - Compete à Secretaria Executiva: I - Superintender os trabalhos burocráticos; II - Elaborar as atas das reuniões plenárias; III - Manter em dia a correspondência, arquivos e documentos do Conselho Municipal de Educação; IV - Desincubir-se das demais atribuições inerentes ao órgão. Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação disporá de, pelo menos 1 Consultor Técnico, com amplos conhecimentos sobre Educação, que será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição dos membros do Conselho e ao qual competirá: I - Realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento pedagógico e legal dos pareceres dos membros do Conselho; II - Assessorar as comissões permanentes do Conselho; III - Desincumbir-se das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 15 - O Consultor Técnico do Conselho Municipal de Educação será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho Municipal de Educação. TÍTULO IV Da Estrutura Física Art. 16 - Para atender as suas finalidades, o Conselho Municipal contará com dotação orçamentária própria e recursos físicos da seguinte ordem: a) Salas destinadas exclusivamente ao seu funcionamento; b) Mobiliário e equipamento suficiente; c) Serviço de limpeza e manutenção; Parágrafo único - Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a sua proposta orçamentária, bem como, a prestação de contas aos órgãos competentes para aprovação. Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno votado pelo Plenário, elaborado até 90 dias após a constituição do Conselho Municipal de Educação. (Ver Regimento Interno s/nº de 14/11/2008) Art. 18 - As omissões e dúvidas na interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho e homologada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.