@carmo_ivo @antoniocostapm @govpt Só se a legislação vier a ser alterada. Nas condições actuais têm. Mas não te preocupes, como dizia o craque do marketing e Ex PM, a dívida é para ser gerida. Se for necessário, pede-se emprestado mais uns milhares de milhões a acrescentar aos 200.000.000.000€ de dívida actual.