@pmvieira @thegreatdevop @amaraleir @sophiaqualquer “Artigo 3° Liberdade de trânsito 4 - Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. “