“o artigo 2.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 25/2020/A, de 24 de novembro, irá entrar em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 25/2020/A” 