Pena só se aplicar às entidades abrangidas pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que pelo art.º 2.º, n.º 1, alínea c) exclui as Entidades Reguladoras. Só mais aquela machadinha nas entidades que têm poder de fiscalização sobre tanto o público como o privado. https://t.co/UX7IhJKVsr