@DemboMindele @JornalNoticias Por acaso cumpre. Não tendo sido revogado o artigo 13°B da lei 20/2020, o que a lei diz claramente é "uso de máscara ou viseira". Decreto-Lei n.º 20/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 https://t.co/TVkBMhl68O https://t.co/s10oTTMCYB