A ERC tem sublinhado nas suas deliberações, a exigência legal de os OCS identificarem a publicidade, o que lhe compete verificar pelos art.ºs 6.º, al. b), 7.º, al. d) e 24.º, n.º 3, al. b) dos seus Estatutos. https://t.co/hUVJTV11pH https://t.co/na6csWvMnI https://t.co/IGnVem3en6 https://t.co/LYLGwCDC4y