As taxas de portagem, bem como as coimas e encargos a elas associados, tratando-se de verdadeiros tributos, não se encontram abrangidos pela exoneração do passivo restante. Leia todo o Acórdão de 14.10.2020, Proc. 0412/20.3BEPNF, do Sup. Trib. Admin. aqui https://t.co/drOJ1EPPUd https://t.co/h4rdkJAhHr