Nova Lei do Mar no Tribunal Constitucional por iniciativa de deputados PS, PSD e PCP | Notícias de Coimbra - https://t.co/zD3lcEvveh Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da cons... https://t.co/6GoLNBj6hm