A dispensa de pena já existe no Código Penal e na legislação. Propõe-se que o agente denuncie antes de existir inquérito, mesmo passados 30 dias sobre o crime. A decisão será sempre de um juiz. Veja a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e participe https://t.co/bqbOdwLbuN https://t.co/KQJIFTXEZK