@asvezesassobio Não me compete avaliar se é óbvio ou não. Compete-me escrever uma notícia sobre uma decisão de um Tribunal, que pode ser mais ou menos óbvia. Dizê-lo no meu texto não seria fazer jornalismo rigoroso, mas antes escrever um artigo de opinião. E o artigo 68.º está lá referido :)