@ainterna_pt @GNRepublicana @PSP_Portugal @ainterna_pt, relembro-lhe a lei: in dubio pro reo significa literalmente na dúvida a favor do réu. Expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, q diz q em casos de dúvidas—ex. insuficiência de provas—se favorecerá o réu. É ilegal obrigação de pagar coima de imediato.