É entendimento deste Tribunal Superior que o pagamento de juros e multas cíveis , devidos em decorrência de obrigações AgR-PC no 1314-55.2012.6 .00.0000/DE 11 não satisfeitas , não se subsume ao comando normativo -contido no inciso 1 do art . 44 da Lei n° 9.096/95 , sendo , portanto , defeso utilizar as verbas do Fundo Partidário para o cumprimento desse fim .