EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRODUTOR RURAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - PRAZO EM CONSONÂNCIA COM RESOLUÇÃO Nº 414/2012 - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - Apesar de a Resolução da ANEEL n . 414 , de 09 de setembro de 2012 prever o prazo para o cumprimento do fornecimento , fica ressalvada , no mesmo dispositivo legal , a possibilidade da existência de outros prazos específicos para o cumprimento do referido fornecimento , a depender da complexidade de cada caso .