Indaga-se tendo em conta a promulgação da Emenda Constitucional n° 41 , de 2003 , a lei estadual impugnada implica aumento de despesa , modifica regra do regime jurídico dos servidores públicos ou cria benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio ? A resposta é claramente positiva , porquanto não há mais no texto constitucional norma a assegurar o reajuste automático dos proventos de aposentadoria e de pensões na mesma proporção e na mesma data de eventual aumento concedido aos servidores da ativa .