No aspecto , é de se ver que as leis impugnadas , de autoria de Deputados Distritais , padecem do vício de iniciativa , por não ser de competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal , bem como aqueles que objetivam desafetar área pública ou alterar significativamente a destinação de uso dessas áreas .