( ... ) In casu , a decisão proferida pelo Juiz-Auditor , que acolheu a proposição do Ministério Público Militar , tem como fundamento a não concretização , pelo paciente , do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção - , e , por isso , não se tem em conta a existência de error in procedendo , o que impede o desarquivamento do inquérito policial militar .