- Em sede de persecução penal , o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei n° 10.792/2003 - quatifica-se como ato de defesa do réu , que , além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante , também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício , sempre legítimo , dessa especial prerrogativa .