Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 21/03/2018 15:35:18 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f VOTO O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade , pelo que deve ser conhecido .