Ainda , nos termos do artigo 276 , caput , do Decreto nº 3.048/99 , nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária , o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença , relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009 , noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008 , de 04/12/2008 , em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal , previsto no artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal .