A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/MD/amr RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331 , IV , DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA .