Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319 . Em 27/03/2018 16:57:14 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af [ 1 ] Art . 251 . Obter , para si ou para outrem , vantagem ilícita , em prejuízo alheio , induzindo ou mantendo alguém em erro , mediante artifício , ardil ou qualquer outro meio fraudulento : Pena - reclusão , de dois a sete anos .