Recebido o expediente com o pedido da ofendida , caberá ao juiz , no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas : I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência ; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária , quando for o caso ; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis .