ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade de votos , em face do não atendimento dos requisitos de admissibilidade , em acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar e não conhecer do Recurso interposto pela Defesa .