Art . 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida , à segurança , à saúde , à alimentação , à educação , à cultura , à moradia , ao acesso à justiça , ao esporte , ao lazer , ao trabalho , à cidadania , à liberdade , à dignidade , ao respeito e à convivência familiar e comunitária .