Daí , o habeas corpus como instrumento ou meio destinado a prevenir a irregularidade constitucional , ou a restaurar a situação que se apresenta como lesiva do ius Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553 . Em 22/02/2018 18:56:14 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21030663f7 libertatis constitucionalmente proclamado . ''