Por outro lado , observo que o entendimento no sentido de que é necessária a participação de agente público atuando para a responsabilização de terceiros está baseada no § 2º do art . 16 da Lei nº 8.443/1992 , constante da Seção II do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.443/1992 , que versa acerca dos procedimentos a serem adotados nas tomadas ou prestações de contas .