A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM , de 20/6/2015 , reiterou que a Justiça Federal não é competente para anular o Termo de Deserção , aduzindo também que restou comprovada a capacidade laboral do militar pelos laudos médicos periciais e que o militar deveria ter se apresentado à OM quando instado a assim agir , optando , porém , por sacrificar o dever legal a que estava obrigado como militar .