Em síntese , aduz a requerente que as normas impugnadas padecem de inconstitucionalidade formal , em razão de disciplinarem matérias de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo , as quais não poderiam ter sido propostas por membros do Poder Legislativo , em afronta aos artigos 3º , item XI , 52 , 100 , itens VI e XXI , e 321 , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF .