( ... ) É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal. " ( Conselho Especial , ADI 2004.02.00217-6 , Rel . Des . Lécio Resende , DJ 19/10/2004 , Reg . Ac . 216395 ) .