Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 41 Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal Senhor Presidente , não obstante o conteúdo da norma impugnada seja mais do que atualizado e coerente com as necessidades atuais da Administração - que o diga quem precisa obter um habite-se ou um alvará com as delongas terríveis , falta de orientação existente - o fato é que realmente o vício de iniciativa é incontornável .