ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro Dr. José Coêlho Ferreira , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade , preliminarmente , de ofício , em não conhecer do Apelo interposto pelo Ministério Público Militar ; por maioria , em rejeitar a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de falta de condição de procedibilidade para a Ação Penal Militar .