Em 20/01/1999 , o STM foi comunicado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – que havia rescindido o termo de Cessão de Uso do imóvel no qual funcionavam seis Auditorias Militares no Rio de Janeiro , o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública , concedendo o prazo de 365 dias para a desocupação do imóvel .