35 . Essa fase da despesa , aliás , é regida pela Lei n.º 4.320/1964 , a qual não prevê expressamente os mecanismos de cautela para os pagamentos adiantados ou antecipados , o mesmo ocorrendo com o Decreto n.º 93.872/1986 , este último se limitando a exigir a adoção de " indispensáveis cautelas ou garantias " ( art . 38 ) , tal qual o faz a jurisprudência do TCU , mas sem se distinguir garantias de cautelas e sem listar quais destes seriam aceitos .