7 - Não ofende o art . 59 do CP a fixação da pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais desfavoráveis resultaram da análise das condições pessoais do recorrente , como sua conduta social e personalidade , bem como das circunstâncias e consequências do delito , que evidenciaram sua alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime , não prosperando a alegação de utilização , na sentença condenatória , de elementos constitutivos do próprio tipo penal .