Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 Por fim , examino , como questão efetivamente de mérito , a manifestação defensiva posta sob o título `` Da absolvição do Réu ante a ocorrência do estado de necessidade exculpante .