Inicialmente , é relevante destacar que , conforme jurisprudência pacífica do C. TST , consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 , somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa .