Uma vez estando provada a conduta delitiva , bem como o dolo do agente , Documento assinado eletronicamente por Odilson Sampaio Benzi , Matricula 9256 . Em 11/03/2018 18:20:03 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20a3c67b44 não há de se falar em excludente da ilicitude ou da culpabilidade , por estar presente a exigibilidade de conduta diversa .