Cumpre assinalar que os Códigos , Penal e de Processo Penal , assim como qualquer outra norma infraconstitucional , devem ser interpretados à luz da Carta Magna e seus dogmas , dentre os quais o princípio do estado de inocência que , nela insculpido , impede seja alguém considerado culpado antes de condenação criminal definitiva .