Entendeu o legislador , para esse fim , adotar diversos critérios a serem observados pelos demais entes da Federação para a obtenção do equilíbrio atuarial exigido pelo Constituinte ( art . 1º ) , as sanções aplicáveis aos entes que os viessem a , eventualmente , descumprir ( art . 7º ) e , ainda , a responsabilidade direta , por infração ao disposto na lei , dos dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência dos entes estatais ( art . 8º ) .