No tocante à alegada inconstitucionalidade formal , defendeu que a norma não envolve a instituição de uma obrigação nova aos servidores competentes , nem implica em uma mudança da estrutura , do funcionamento e das tarefas de órgãos e autoridades públicas que justificassem a atuação privativa do Chefe do Poder Executivo , mas justamente a participação dos Conselhos de Fiscalização Profissional , que , sem poder decisório , passam a auxiliar e orientar as autoridades responsáveis pelo exame dos requerimentos formulados por particulares .