Também nessa linha , cito a óptica sintetizada na ementa do acórdão relativo ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 620.154/SP , relator ministro Eros Grau , publicado em 18 de maio de 2007 : As normas contidas no artigo 40 , § 8º , da Constituição do Brasil , são auto-aplicáveis .