Por fim , como destacou adequadamente o Relator a quo , no julgamento dos embargos de declaração , por meio do Acórdão 633/2014 – Plenário , é pacífico na jurisprudência desta Casa a desnecessidade de renovação do contraditório acerca de questões já tratadas em outros processos ( peça 85 , p. 3 , item 18 ) .