Entretanto , caso se adote tal entendimento , chegar-se-ia à conclusão de que a segunda parte do dispositivo em exame encerraria uma regra inútil , ou seja , uma redundância , porquanto os agentes públicos ou particulares a exercer múnus público , independentemente de terem cometido dano ou não , já são alcançados pelo dever de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU .