Tanto o Decreto n.º 10.829/87 , quanto a Portaria n.º 314/92 , do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC , hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN , conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo , quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal .