Por óbvio , o Tribunal agirá contra o responsável não inserido na Administração ( peça 66 , p. 21-22 ) ; q ) Discorda-se , ainda , da afirmação constante do item 31 do relatório do acórdão recorrido , transcrito no recurso ( peça 66 , p. 22 ) , de que o ato de gestão não se cercou de garantias administrativas e jurídicas triviais para permitir as entregas .