I Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar , concorrentemente , sobre previdência social , nos termos do disposto no art . 24 da Constituição Federal , hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais , de acordo com o disposto no art . 24 , § 1º , da CF. II Exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal que é matéria complexa e não mecânica , atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário .