I RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR HAMISSI TAHA No recurso especial fundado nas alíneas `` a '' e `` c '' do permissivo constitucional , sustenta o recorrente , preliminarmente , a violação aos arts . 83 do Código de Processo Penal e 70 da Lei n . 11.343/2006 , e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal proposta contra o recorrente .