Pedido , na Ação Direta de Inconstitucionalidade , julgado procedente com efeitos ex tunce eficácia erga omnes. " ( ADI 20040020088305 , Relator Des . Hermenegildo Gonçalves , publicado no DJU de 30/08/2005 ) ( g.n . ) Manifesto , portanto , é o vício formal de iniciativa das referidas normas legais , por dispor sobre a administração de bem do Distrito Federal , seu uso , destinação e desafetação .