NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA ( LC N.º 741/1993 ) , DA GRATIFICAÇÃO EXTRA ( LC N.º 788/1994 ) , DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE ( LC N.º 871/2000 ) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL ( LC N.º 901/2001 ) .