§1º Demais situações não abrangidas nos incisos I e II , bem como as obras de que tratam os artigos 44 , 47 , 48 e 102 , devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora , observados , quando houver , prazos específicos estabelecidos na legislação vigente '' Ademais , foi informado ao agravante que sua propriedade rural será atendida até 31/12/2018 , conforme fls . 29-TJ , onde a concessionária informa que o prazo para estudo do pedido de extensão de rede para viabilização do fornecimento de energia à unidade consumidora , situada na área rural Córrego de Água Limpa , no município de Raul Soares , havia sido suspenso , tendo sido retomado em 22/09/2016 .