A não apresentação da Prestação de Contas implicará na inabilitação dos responsáveis e ou Tomada de Contas Especial , por omissão , conforme Artigos 44 e 46 Portaria MinC 46/1998 e IN/TCU 56/2007. " Dessa forma , tem-se que a documentação apresentada , de fato , não se presta a comprovar a execução do projeto " Aero Circus Espetáculos Itinerantes " e o correspondente nexo de causalidade entre os gastos efetuados e os recursos federais recebidos , devendo suas alegações de defesa serem rejeitadas .