Procedência do pedido para declarar , com efeitos `` ex tunc '' e `` erga omnes '' , a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 683 , de 21 de março de 2003 , que aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho. " ( 20070020033532ADI , Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA , Conselho Especial , julgado em 16/12/2008 , DJ 30/01/2009 p. 36 ) ( g.n . ) " AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .