Recentemente , ao propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 476/DF , a Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da ACO 702/CE , nos seguintes termos : Na ACO 702/CE , que envolve o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 13/1999 , do Estado do Ceará , o relator , sob fundamentos similares aos da ACO 1.062/DF , deferiu antecipação de efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a União se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .