Ocorrendo identidade de questão, pronunciaram-se de forma diferenciada o Acórdão de que se recorre bem como o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Secção, Processo N. 279/18TBPCV.CS2, datado de 07/04/2019, que constitui o acórdão -fundamento do presente recurso.