R. Ao insistir na natureza interpretativa do disposto no n. 7 do artigo do Código do IS, a Recorrente parece esquecer que o TC já declarou, nestes próprios autos, a inconstitucionalidade dessa interpretação, sendo tal decisão de aplicação obrigatória pelos demais tribunais judiciais, sob pena de nova inconstitucionalidade ex do disposto no artigo 80 n. 3 da LTC e dos artigos 204 e 28 n. 1 da.