Segundo a decisão recorrida, é admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 15, n. 1, al., e n. 2, do CPC de 1961, na redacção do 324/2003, de 27-12, e na Portaria 642/2004, de 16-06, aplicáveis por força do disposto no art. do CPP.