Por sentença datada de 2017/07/17, foi julgada procedente a impugnação judicial relativamente ao acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado referente ao ano de 2003, decidindo o tribunal ad quo que, em matéria de direito prevalecia o vício de forma, com natureza invalidante do consequente acto tributário de liquidação ora impugnado, nos termos artigo 13, n. 2 alínea do CPA, ex do art. da LGT, como pormenorizadamente se pode colher na leitura da referida decisão que, dá como reproduzido o teor da sentença proferida no processo de contencioso administrativo n. 1430/02BELSB que, correu termos na U.O. do TT: