WW. Ao não ter feito essa interpretação global do regime aplicável ao caso em apreço, o tribunal a quo incorreu em violação estrita da al. do n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 7/20136, n. 4 do artigo , artigos 2 e 2 do Decreto-Lei n. 132/2012 e n. 5 do artigo 10 do ECD.