Tendo em conta o entendimento jurídico acolhido pelo Tribunal a quo na Sentença aqui recorrida, acima sintetizado, estes factos são indiscutivelmente relevantes para a decisão da causa e, tendo sido omitidos na decisão, verifica-se um manifesto erro de julgamento, que determina a revogação da Sentença e a sua substituição por um aresto que inclua os factos supraidentificados;