Na perspetiva civilista, os factos podem constituir os demandados na obrigação de indemnizar os lesados in casu, o Instituto de Segurança pelos danos alegadamente sofridos, conquanto se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual artigo 483 do Código Civil ex artigo 129 do Código, os quais se passam sumariamente a indicar: