Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento: por violação do disposto no n. 7 do artigo 6 e no artigo 7, ambos da LGT, bem como do preceituado nos artigos 15 e 16 do CPA e por violação do disposto no artigo 5 do CPPT, bem como do preceituado no n.2 do artigo 5 da LGT e ao considerar o oponente parte legítima na execução fiscal, por violação do disposto na alínea do n.1 do artigo 2 e no artigo 7, ambos da LGT.