BB) Por outro lado, como se demonstrou supra, não existem também quaisquer autos de medição confirmados pela Ré dos trabalhos alegadamente executados pela Autora. Ora, mesmo que existissem contratos validamente celebrados o que não, a Ré só poderia proceder ao pagamento das respetivas faturas se as mesmas estivessem suportadas em autos de medição devidamente confirmados pela Junta de então, nos termos dos arts. 202 e seguintes do RJEOP previsto no 59/99, de 02/0