A este requerimento respondeu o interessado ora pugnando no sentido do indeferimento da pretensão deduzida pelo cabeça-de-casal por falta de fundamento legal, sendo certo que a decisão de 112019 se mostra transitada em julgado e, portanto, na sua perspectiva, é vinculativa para ambas as partes, não consentindo impugnação judicial e, muito menos, reclamação por parte do cabeça-de-casal.