Na interpretação deste preceito acompanhamos de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, in <URL>, endereço a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem, que subscrevemos, no que concerne os pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, que distingue dois ónus: