Com efeito, estando os municípios legalmente vinculados ao poder/dever de adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística art. 102, n 1, alínea,102 A e 106 do, não poderiam os tribunais, sem qualquer motivo, condenar o Réu a abster-se de qualquer ordem de demolição. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.