Portanto, a Impugnante coloca em causa o enquadramento jurídico efetuado pela AT invocando que não praticou aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA nos termos da alínea, do n. 1, do art. do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, porque adquiriu, na qualidade de particular, os veículos automóveis usados, também a particulares.