- No dia 04-01-2010 foi celebrado entre a F., o Município de ...) e a Oponente um contrato de cessão de posição contratual, que aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual a primeira cedeu ao segundo, com o consentimento da terceira, a posição contratual que detinha no contrato a que se refere o ponto supra fls. 30 a 32 dos;