Por outro lado, aplicando-se tout court o princípio da irretractabilidade da acusação ao assistente, a segunda acusação deduzida é inexistente, porque estava precludido o direito de acusar por banda da assistente neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 1573/11PIPRT-B.P1, datado de 15-02-2019, relatado por Paulo Costa, disponível em <URL> e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 189/04JABRG.G1, de 24-04-2017, relatado por Fátima Furtado, disponível em <URL> e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães , processo n. 1958/10T9BRG.G1, datado de 22-10-2018, relatado por Clarisse Gonçalves, disponível em <URL> todos supra.