Assim, e pelo que fica dito, entendemos não ter o Tribunal recorrido incorrido no alegado erro na interpretação e aplicação do artigo 2 do CIVA, não devendo, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida nem anulados os atos tributários impugnados por não padecerem do alegado vício de violação de lei consubstanciado na violação do n. 3, do artigo 2, do CIVA.