A aplicação subsidiária do artigo /2 do CPP ao recurso de impugnação judicial revela-se incompatível com os princípios e regimes processuais do RGCO e do RGICSF, e, consubstancia interpretação inconstitucional do artigo 4/1 do RGCO e 23 do RGICSF, por violação do princípio da igualdade - artigo 1 da CRP - ao equiparar o TCRS, por sua via, realidades desiguais: os arguidos /visados/destinatários específicos de norma de conduta sem natureza penal, em processo de contraordenação, aos arguidos em processo penal.