Vide nesse sentido Código do Trabalho, Anotado, Pedro Romano Martinez , Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Dray e Luís Gonçalves da Silva, 2016, 10 edição, Almedina, por via de anotação de Luís Gonçalves da Silva ao artigo 1 do diploma a pág. 9