Na decisão recorrida, o Tribunal a quo verteu o entendimento de que a sentença condenatória transitou em julgado no dia 6 de janeiro de 2021, momento em que aquela decisão deixou de poder ser objeto de qualquer recurso ordinário ou reclamação, socorrendo-se para o efeito do disposto no art. 628 do CPC, ex do art. 4 do CPP.