Relativamente aos pagamentos em numerário, não foram apresentados quaisquer documentos comprovativos de que tais quantias tiveram como destinatário AMC, o que viola o disposto no art. 6-, n. 3, da Lei Geral Tributária Decreto-Lei n. 398/98, de 17/12, na redação dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30/12), entrado em vigor em 01-01-2005, conforme supra exposto.