Também decorre dos autos que somente para efeitos de possibilidade de recurso superior ao da alçada do Tribunal Central, foi fixado o valor da ação em 3000,01 euros, ao abrigo das disposições conjugadas do art. 3, ns 1 e 2, do CPTA, do art. , n. 4, do ETAF, e do art. 30, n. 2, do CPC aplicável ex art. do. E para efeitos de pagamento de taxa de justiça foi fixado o valor da ação em 000,00 euros, nos termos do art. 1, n. 1, alínea, do RCP.