Como alega, o eventual reconhecimento da violação do princípio da igualdade poderá ser causa de revogação do ato proferido aos 201995, conforme requerido em 002007 e poderá, ainda, ser gerador de responsabilidade pela prática de factos ilícitos. Isto é, se reconhecida ou declarada a violação do princípio da igualdade, a Entidade Demandada, conforme as informações jurídicas existentes no PA, poderá revogar o despacho de indeferimento e ou, não o fazendo, poderá incorrer em responsabilidade