AAA. O douto tribunal recorrido, ao fundamentar como se se tratasse de um mero lapso o contido no DEUCP assente em do probatório e ao considerá-lo como apresentado por ambas as alegadas concorrentes Contrainteressadas, incorreu em erro nos pressupostos de facto e de direito, pois desconsiderou o facto de uma das alegadas concorrentes a não ter apresentado qualquer DEUCP, nem com a proposta, nem em fase de esclarecimentos, sendo este uma declaração formal do concorrente essencial no procedimento, para demonstração dos pressupostos de admissão e seleção.