= ponto dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoPor decisão do Conselho Superior da Magistratura de 102003, AA foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca .., após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado: