Na douta sentença objeto de recurso, o douto Tribunal a quo entendeu que a penhora em causa nos autos ofende o direito da Embargante e é incompatível com ele, pelo que, tudo considerado, a penhora sob litígio se não deve manter na ordem jurídica, com todos os efeitos legais. sublinhado Cfr. página 16 da douta decisão judicial