O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20/03/2012, Processo n.38/12TTSTB.E1, em que foi relator o Juiz- Desembargador João Luís - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9/11/2004, processo n. 1756/04-dgsi.Net Sumário): O prazo estabelecido no art. 2, n.s 3 e 4 do Regime geral das contraordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários.