O Acórdão do STJ, de 19-02-2015 proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1 e, no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 112016 processo 98/19TTGMR.GS1) consideraram suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.