Artigo 1 - Com este comportamento, o arguido infringiu a norma prevista nas alíneas e do artigo 1, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo e n. 2 do artigo 1, com a pena de multa, acrescida da cessação da comissão de serviço nos termos do n. 2 do artigo 1, todos do citado Estatuto Disciplinar;