F. A Recorrida não foi notificada de qualquer ato tributário na referida data, uma vez que, nem nessa data, nem em qualquer outra, qualquer representante legal da Recorrida ou alguém por si mandatado recebeu qualquer notificação por via postal, assinou qualquer aviso de notificação ou qualquer documento susceptível de configurar uma notificação nos termos legais.