- No dia 16 de Agosto de 2012, junto dos serviços Local da ...) da Segurança Social, o Autor requereu Proteção Jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono - Cfr. fls. dos autos de Processo de Execução n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim; Cfr. fls. 1 a 20 do Processo Administrativo