xxii. In casu, decorre dos autos que a Requerente/Recorrida não é detentora da necessária autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino particular e cooperativo sito na Rua ...), e, não obstante, tem-no mantido em funcionamento, ao arrepio do estatuído no artigo 3 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro,