No caso dos autos, verifica-se que no Acórdão proferido a 3 de Dezembro p.p. foi mantida a declaração do arguido como inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, do CP, bem como confirmado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, nada tendo sido referido quanto ao estatuto de prisão preventiva a que o ora peticionante está sujeito- prisão preventiva.