K. Atento o contexto em que foi praticado e as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, o ato administrativo em causa encontra-se suficientemente fundamentado, ao abrigo do art. 63-B n. 1, alínea, n. 4 da LGT e art. 7 da LGT, não ocorrendo qualquer preterição de formalidade essencial também neste aspeto, nem inconstitucionalidade por violação do art. 26, n. 3 da CRP, devendo, por isso, improceder as conclusões a 3 do recurso.