a. Nos presentes autos, e em face do quadro legal que regem esta matéria, a deliberação da assembleia municipal que fixa o valor da taxa de a cobrar em cada ano, como qualquer deliberação da assembleia municipal, está sujeita a publicação obrigatória nos termos dos art. 11, n. 2 da CRP e 5 do Regime Jurídico das Autarquias Locais sob pena de ineficácia.