Resulta da norma em causa uma exceção ao exercício oficioso do ius punendi estadual, de modo que o MP em vez de promover automaticamente o processo penal com a simples aquisição da noticia do crime art. 262 n 2 do CPP, tem de aguardar uma inequívoca manifestação de vontade do titular do interesse que a lei, especialmente quis proteger com a incriminação; a perseguição criminal do facto está na sua disponibilidade, competindo-lhe requerer, através da apresentação de queixa, o regular exercício da ação penal, assim tornando a atuação do MP legítima ou ilegítima4).