A prestação de trabalho a favor da comunidade apresenta-se no Código Penal, quer como uma forma de execução da pena de multa - se o condenado a requerer artigo 48 do Código Penal e 490 do Código de Processo - quer como pena substitutiva da pena de prisão não superior a dois anos, - se o condenado nela consentir art. 58 n 5 do Código.