Mas a autora alega que a fracção apresentava defeitos que, já na altura em que se concluiu o negócio, eram bem visíveis e que, posteriormente, veio a detectar outras anomalias e por isso vem exigir, não só a sua eliminação, mas também uma indemnização por danos não patrimoniais, pretensões cujo fundamento legal busca no artigo do Dec. Lei n. 67/2003, de 08 de Abril8, que é do seguinte teor: Artigo