Assim, tendo em conta estes e elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do R.G.T. aplico ao arguido a coima de Eur. 4000,00 cominada 114 n 2, n 5, 26 n 4 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.