Vd., inter alia, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16/9/14, CJ Ano , Tomo , pág. 43 e, mais recentemente, de 15/2/2018, proc. 851/18TBLSA-S1 e de 18/10/2018, proc. 12/17TBEPS-A.GS2, disponíveis em <URL>, e o acórdão do tribunal da Relação do Porto de 25/9/2018, proc. 4630/10TBMAI-P1, igualmente disponível em <URL>.