Z. Assim, no caso dos autos, e ainda que por outra razão não o fosse, por abuso de direito terá quanto aos recorrentes de haver-se por ineficaz, o acto de revogação da concessão dos incentivos da directora do centro de emprego do que lhes impõe a devolução dos montantes entregues ao promotor ao abrigo de um contrato de concessão de incentivos que nunca poderia ter sido sequer aprovado e celebrado pelo recorrido por imposição legal, que o próprio recorrido ignorou e violou.