Cfr., sobre a questão, JOANA FARRAJOTA, ob. citada, págs. 50 e seguintes onde apresenta um quadro com as principais posições, ROMANO MARTINEZ, ob. citada, págs. 218 e seguintes e MENEZES CORDEIRO, inTratado de Direito , vol. , edição, Almedina, págs. 901 e seguintes.