E) Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64, 96 al, 99 n. 1, 278 n. 1 do P., 80 n. 1 da O.S.J. e artigo 4 n. 1 al. e n. 2 do E.T.A.F.