Acórdão do STJ de 14 de fevereiro de 2012 processo n 6823/03 TBBRG.GS), in <URL>. no mesmo sentido, os acórdãos do STJ, de16 de outubro de 2012 processo n 649/02 TBPDL.LS1), 6 de julho de 2011 processo n 450/03 TCLRS.LS1), 6 de julho de 2011 processo n 645/02 TBVCD.PS1), 24 de maio de 2011 processo n 376/200ES1), 2 de março de 2001 processo n 1675/02 TBPRD.PS1), 16 de dezembro de 2010 processo n 2410/01 TBLLE.ES1) e 28 de maio de 2009 processo n 4303/00 TBTVD.S1), no mesmo sítio), e artigo 66, n 1 do Código de Processo.