Assim, porque o pagamento da multa se traduziu no cumprimento de uma obrigação, não pode, de forma alguma, entender-se que o cumprimento dessa mesma obrigação reflete a aceitação do respetivo ato por parte do Autor, registando-se que tal entendimento viola, de forma manifesta, o disposto no artigo 5, n. 2, do CPTA.