Revogam-se as Leis nos 6.494 , de 7 de dezembro de 1977 , e 8.859 , de 23 de março de 1994 , o parágrafo único do art . 82 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 , e o art . 6o da Medida Provisória no 2.164-41 , de 24 de agosto de 2001 .