Face a tudo o exposto, não se verificam quaisquer fundamentos que habilitem e justifiquem a alteração da decisão a quo, por inexistir erro de julgamento da mesma, pelo que terão que improceder as alegações de recurso, concluindo-se pela não violação de quaisquer das normas invocadas, a saber, o n. 4 do artigo do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, os artigos -A, n. 3 e artigo 1 do ECDESP e ainda os artigos 1, 4 n. 2 e 26 n. 2 da CRP.