"A. A conclusão da Autora/Recorrida de que o artigo do Decreto-Lei n. 171/2012 de 1 de Agosto, que alterou a Lei n. 26/2011 de 16 de Junho, é um ato materialmente administrativo não está correta, porque não se encontram verificados todas as características exigidas pela doutrina e pelo artigo 12 CPA na versão anterior a 2015 e o atual 14 para que se possa qualificar o mesmo como ato administrativo.