Uma nota final, para relevar que o entendimento propugnado não viola princípios constitucionais basilares, mormente, os evidenciados em, donde não se vislumbra qualquer violação dos normativos 1, 1 e 2 da CRP, bem como dos artigos e da LGT e dos artigos , , e do CPA, porquanto o que está na génese é a violação de um direito de participação que, in casu, assume especial acuidade e não poderia ser preterido, em nada relevando, neste e para este efeito, o aduzido, porquanto não permite estabelecer, com segurança e como se impõe, o juízo de prognose para efeitos de aproveitamento do ato.