O contrato de locação financeira encontra-se disciplinado no Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de junho diploma com as seguintes alterações: n. 265/97, de 02/10; Decl. Rect. N. 17-B/97, de 31/10; 285/2001, de 03/11 e 30/2008, de 25/02), que estabelece logo no seu artigo a definição de locação financeira da seguinte forma;