. Salvo o devido respeito, a sentença recorrida viola o regime legal de ordem publica de protecção do consumidor europeu de credito bancário , fixado no Dec. Lei n <PHONE>, de 25 de Outubro, no disposto nos artigos 17n 2, n3 e 4 e 18n1, bem como o dos artigos 23 B da Lei 59/2012, de 9 de Novembro, e ainda o regime normativo imperativo estatuído nos artigo 1146 , 559-A, 334 n 1 in fine do Codigo Civil art. 1, 2, e 26 da Constituição