Ora, a impugnante trata-se de um estabelecimento estável, de acordo com o conceito de Direito Comunitário, determinado pelo TJCE, que faz acentuar a presença de recursos humanos e técnicos, quer para efeitos de IRC, quer para efeitos de IVA, ao abrigo de cujo Código declarou início de actividade e se sujeitou ao regime de periocidade mensal cfr. pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como.