E, não tendo sido suscitada, nem resultando do exame do processado a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados no art. 980 do Código de Processo Civil cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/12/2006, Proc. n. 7681/2006-1, disponível em <URL>).