O arguido foi condenado, por decisão de 25/5/2016, transitada em julgado em 11/7/2016, na pena de 45 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 7/5/2016, de crime de condução sem habilitação legal, foi condenado, por decisão de 4/1/2017, transitada em julgado, em 23/1/2017, na pena de 70 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 10/6/2016, de crime de condução sem habilitação legal, foi condenado, por decisão de 8/1/2019, transitada em julgado, em 7/2/2019, na pena de 80 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 12/7/2018, de crime de condução sem habilitação legal.