Nos pontos 34 e 35 alega a exponente que a Autoridade Tributária e Aduaneira não teve em devida consideração que, "não existe no Direito da União Europeia, nem na legislação nacional/interna qualquer condição limitadora da isenção prevista no artigo 13, n. Alínea do CIVA." Refere ainda que o artigo 144 da Diretiva n. 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006 vulgo Diretiva, estabelece que: "os Estados-Membros isentam as prestações de serviços relacionadas com a importação de bens e cujo valor se encontre incluído no valor tributável em conformidade com a alínea do n. 1 do artigo 86o".