O. Na verdade, e sendo clara a vontade do legislador não aplicar as disposições previstas na LGTFP de natureza substantiva, sempre seria mais correcto, tendo em conta a letra da lei, aplicar in casu as disposições previstas no Código Penal ou do Regime Geral das Contra-Ordenações do que convocar um regime cuja aplicabilidade foi expressamente excluído pelo legislador.