Atenta a solução adotada, fica prejudicada, por desnecessidade, a análise dos restantes vícios suscitados, pois que mesmo que procedessem os mesmos, nunca a decisão a proferir seria diversa daquela que se adotará. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao Recurso: