As custas da ação, face ao já decidido, são da responsabilidade da Autora, na proporção do decaimento; quanto ao recurso, as custas são da responsabilidade das partes que ficaram vencidas, Autora e Réu, na proporção do decaimento, que se fixa em 33% e 67%, respetivamente artigos 52 e 52, ambos do. Como a Autora beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. despacho apresentado com a Petição, não vai condenada a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.