É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi apurado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.60, n.1, al.a), da G.T., formalidade legal que, sendo preterida implica, só por si, a anulação da liquidação cfr.entre outros, ac.S.T.A.-Secção, 19/09/2018, rec.754/17; ac.S.T.A.-Secção, 3/10/2018, rec. 2950/18BEBRG).