Cfr. Acórdãos do STJ de 3/2/2005, processo n. 04B4671 e de 9/2/2006, processo n. 05B4061, ambos disponíveis em <URL>, e também os Acs. do STJ de 16/10/84, in BMJ n. 340, pág. 400; e de 23/04/2002, no Proc. 916/02 da secção, citados no segundo.