- Por decisão proferida em 14 de julho de 2017 no processo n. 675/17TXPRT do Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto foi decidido não colocar o condenado B, por não resultar preenchido o condicionalismo previsto no artigo 61, n. 2, alínea, do Código Penal, em liberdade condicional.