Uma vez que a fundamentação acima utilizada assenta essencialmente no referido acórdão do S.T.A., o que torna a decisão a proferir de menor complexidade, e por, pese embora o presente recurso ter sido interposto posteriormente ao mesmo, não ser de considerar como um expediente dilatório, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art. do R.P..