O arguido B... pela prática em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36 n. 1 alínea, n. 2 e n. 5 alínea do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro processo na pena de 3 e 6 meses de prisão;