Neste sentido, entre outros, podem consultar-se Ac. Rel. Porto 15 de novembro de 2011, Proc. 6322/05YYPRT-A.P1 <URL>.), Ac. STJ 09 de fevereiro de 2011, Proc. 2971/07TBAGD, Ac. STJ 16 de junho de 2005, Proc. 04B660, ambos em <URL>.) e Ac. Rel. Porto 28 de setembro de 2006, Proc. <PHONE> e Ac. Rel. Lisboa, de 29 de junho de 2004, Proc. 2205/2003 ambos em <URL>).