O que neste processo está em causa é o incumprimento reiterado de uma obrigação legal, inerente ao regime específico da propriedade horizontal previsto nos arts. 1414 e segs. do Código Civil, no que respeita ao Réu e, por outro, a obrigação da proprietária de uma fracção autónoma de a vigiar e responder pelos danos que a mesma possa causar, nos termos do artigo 49 do Código Civil, no caso da Ré.