Resumindo, sempre que ocorra qualquer das hipóteses referidas no n. do artigo 6 da LGT, é obrigatória a audição prévia do contribuinte, sob pena de preterição de formalidade essencial. A falta de audição, nos casos em que é obrigatória, constitui vício de forma do procedimento tributário susceptível de afectar a decisão que nele for tomada, passível de anulação em impugnação judiciai cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6/11/2003, Rec. 331/02, disponível em <URL>).