Deste modo, ao julgar improcedente a ilegalidade assacada a este passo, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por violação dos princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade e da justiça cfr. arts. e do CPA e , 1 e 26, n. 2 da, que determinavam uma solução com a que expomos, devendo ser revogada.