Efetivamente, o n 39/95 veio possibilitar um recurso amplo sobre a matéria de facto, ao prescrever a possibilidade de registo ou documentação da prova, solução que a revisão do CPCivil operada em 1995/1996pelos Decretos-Leis ns 329-A/95, de 12-12, e 180/96, de 25-09), sedimentou.