Os factos invocados nos arts. 10, 11 e 12 da p., que foram confessados no art. 20 da contestação do , especificadamente aceite pela ora recorrente art. 465 do, resultando ainda do que consta do Doc. 2 junto com a pi. e, nomeadamente, de fls. 57 e segs. do Processo Administrativo n. arts. 7, 8, 465 e 607/3 do NCPC, art. 1 do CPTA e arts. 352, 356 e 362 e segs. do - cfr. texto n. ;