Em 7 de abril de 2011 deu entrada no PEF 2496201001035606 requerimento subscrito pelo Recorrente, remetendo o cheque n. <PHONE>, sacado sobre a CGD, no montante de EUR 089,24 para prestação de garantia cf. 11, 12 e 15 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.