- Ora, a exequente bem sabe que pode obter de imediato o valor do seu crédito através do mecanismo previsto no artigo do n. 75/2017, de 26/6, uma vez que se convencionou o pacto marciano entre exequente e executada/devedora principal, dado que os valores dos bens objeto do penhor mercantil ultrapassavam o valor da dívida comercial.