G. A proposta da .. considera todos os custos legais e regulamentares aplicáveis, não merecendo censura a conclusão, constante da Sentença em crise, no sentido da não aplicação ao caso sub iudice do disposto na alínea do n.9 2 do artigo 79 do CCP, tendo o Tribunal aquo entendido bem que o valor dos custos apresentados e explicados pelos CTT na sua contestação estavam corretos e não eram violadores das disposições legais aplicáveis cf. pp. 20 a 29 da Sentença).