"Pelo exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n. 5, n. 6 e n. 7, e 1, ambos da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, e do artigo 23, n. 2, do CEP, por inadmissibilidade legal, decido indeferir liminarmente o requerimento apresentado, determinando o arquivamento do processo.