Face ao exposto e tendo em conta os elementos constantes dos autos, considero que existem indícios suficientes e bastantes para pronunciar o arguido pelos factos e ilícito referido no requerimento de abertura da instrução, pelo que será o mesmo pronunciado - cfr. art. 28, n. 2, ex art. 30, n. 2, do Cód. Proc. Penal.