Sublinha-se que uma decisão condenatória que não especifique e revele, ainda que de forma sumária, todos os elementos de facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 3, n. 10, da CRP, que impõe esse direito em todos os processos sancionatórios, como é o caso do processo contraordenacional.