Vide, neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 3/6/2014, relator Sérgio Corvacho, processo n. 11/13GFALR.E1, e de 26/6/2018, relator António João Latas, processo n. 145/18GESLV.E1; o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/9/2018, relator Artur Vargues, processo n. 1453/18S5LSB.L1-5; o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/12/2001, relator Barreto do Carmo, processo n. 2880/2001; e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16/3/2009, relator Estelita Mendonça, processo n. 2736/08- 2, todos in <URL>.