Somos, assim, levados a concluir que, quer por força do disposto no art. do Código Penal, quer por força do disposto no art. do RGIT, são aplicáveis aos crimes tributários as normas da parte geral do Código Penal e por isso também o seu art. 12, salvo disposição em contrário do RGIT. E conterá o RGIT disposição em contrário?