Resulta dos autos que as partes celebraram, entre si, um acordo, que teve início em 15-10-2001, pelo prazo de um ano e seguintes, através do qual a Autora se obrigou a garantir, perante a Administração Fiscal, o pagamento das indemnizações devidas pela Ré, resultantes do processo de execução fiscal n. 3107-01/.; em contrapartida, a Ré obrigou-se a pagar o prémio anual, nos termos das condições constantes de fls. 8 a 12 cfr. factos provados sob os pontos a ).