A apelante, diversamente do entendimento sufragado pela decisão recorrida, considera que o pedido sustentado pela autora de ser contratada como Professora Auxiliar de carreira com efeitos a 01 de abril de 2011, não pode ser considerado um mero direito potestativo do professor pese embora o que dispõe o n.5 do art. 1 do regime transitório do Decreto-lei n. 205/2009, de 31 de agosto, já que a intervenção do Conselho Cientifico ao nível do recrutamento é essencial e determinante na contratação de qualquer docente, o que é reconhecido pelo ECDU, na redação anterior ao 205/2009 e na atual- artigo 1.