No cumprimento do disposto no art. 6 da Lei Geral Tributária e do art. 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, foi efectuado projecto de correcções de relatório que acompanhou a notificação enviada ao contribuinte, através do ofício n. 038368, datado de 12-05-2009, registo n. RC <PHONE> 4PT, concedendo-lhe um prazo de dez dias para o exercício do direito de audição Anexo.