Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de as Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por via disso, ser revogada a decisão ora recorrida e substituída por outra que julgue o presente Recurso procedente, por provado, para todos os devidos e legais efeitos, com o que as Ex.as julgarão, como sempre, com inteira e sã JUSTIÇA!