Como se decidiu no Ac. do STJ de 13/09/2011 relator Garcia, in <URL>., a primeira é uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se inicia com a DUP e termina com a remessa dos autos a tribunal arts. 1 e 5, n. 1, do CE, na versão aprovada pela Lei n. 168/99, de 18-09); e a segunda é uma fase judicial, na qual a entidade expropriante assume a posição de parte, em igualdade de armas com o expropriado, que se inicia com a sentença de adjudicação da propriedade art. 5, n. 5, do.