Sobre a questão ora em análise vai seguir-se o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário S.T.) do S.T.A. de 14-5-2015, no proc. 0262/15, acessível em <URL>, que tem sido reiterado por outros acórdãos posteriores da S.T. do S.T.A. como o proferido a 20-04-2020, no proc. n. 01071/11BELRA, disponível na mesma base de dados.