Temos de realçar que o Art. n. 2 al. do Dec.Lei n. 78/2008 de 16/4, que aprovou o RJCS, revogou o Art. do Dec.Lei n. 176/95 de 26/7, mas manteve a regra, que aí era estabelecida no seu n. 2, de atribuir ao tomador do seguro, nos seguros de grupo, o ónus de prova de ter fornecido as informações necessárias sobre as coberturas e exclusões contratadas, tal como decorre do Art. 7 do RJCS agora vigente.