Mais invocou que os artigos e , n. 1, da Lei n. 62/2011 devem ser interpretados, sob pena de inconstitucionalidade destas disposições legais, como impondo que o prazo de 30 dias apenas comece a correr com a concessão da patente, e que a imposição - como pretendia a Demandada - de um novo e prazo de 90 dias contados da referida publicitação seria totalmente ilegal e arbitrária.