Da decisão que determinou a reversão, datada de 25/07/2008, não consta, fundamentadamente, a verificação dos pressupostos que permitam a reversão contra o ora Recorrente nem aliás quaisquer factos que, a provarem-se, a justificassem, pelo que tal omissão constitui falta de fundamentação, conforme Ac. do STA de 15/04/2009 in <URL>