O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex artigo 140 do CPTA, sem prejuízo das questões que, sendo de conhecimento oficioso, possam ser decididas em face dos elementos que constem dos autos.