Assim, porque concordamos integralmente com o aí expendido e tendo presente o disposto no art. , n. 3, do Código Civil, remetemos, nos termos dos arts. 66, n. 5, e 67 do CPC, aplicável ex do art. 28 do CPPT, para a fundamentação do referido acórdão de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA.