A esta conclusão não obsta a tese professada pelo Apelante, de acordo com a qual, em face das alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007 e pelas Portarias identificadas, o Estado, através do Ministério da Justiça, deixou de ter qualquer obrigação de pagar as consultas jurídicas que sejam prestadas em gabinete de consulta jurídica , por estes gabinetes terem passado a dispor de receitas próprias, advindas da arrecadação da taxa a que se refere a alínea do n.1 e o n.4 do artigo -A da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, na redação atual, em conjugação com o disposto no n.8 do artigo da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, regime que se aplica desde 01 de setembro de 201