Assim, contrariamente ao que foi decidido, a situação não deve ser abrangida pela proibição da valorização remuneratória a que alude o art. 249, n 1 da LOE de 2011, atendendo ao disposto na parte final do seu n 4, no sentido de as promoções/valorizações remuneratórias serem possíveis se devessem obrigatoriamente ter ocorrido antes de 312019, como é o caso da recorrente;