Cumpre, ainda, fazer notar que, quanto aos Factos Provados sob os ns 2 e 2, dos referidos documentos apenas se pode extrair a específica factualidade acabada de enunciar, sendo a valoração jurídica da mesma a efectuar em sede de apreciação do mérito da decisão recorrida face ao regime jurídico aplicável, como se explanará infra. Desta forma, nesta sede, procede parcialmente a pretensão dos apelantes, rectificando-se, como se viu, a redacção dos Factos Provados sob os ns 2 e 2 no sentido acabado de explicitar, não existindo fundamento para aditar outra factualidade tal-qualmente pretendido pelos apelantes.