O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, pelo que há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é apontado, por violação do artigo 3, ou do artigo 7, ambos da da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio. Fundamentação.