Pretendendo a prestação de tal caução, cumpria ao MNE apresentar um requerimento para o efeito, a tramitar como incidente e a correr em apenso a estes autos, nos termos dos art.s 90 a 91 do CPC, ex art. do CPTA cf. a este propósito o Ac. TCAS n. 615/12BECTB-A, de 16/01/2020).