"A - Vem o presente Recurso interposto do Douto Acórdão, proferido a 22 de Outubro de 2019, constante de fls. dos presentes autos, que decidiu o presente Apenso de Prestação de Contas dos anos 1997, 1998, 1999 e 2000, Acórdão esse com o qual o ora Recorrente não se conforma.