O princípio da tipicidade constitui uma restrição ao princípio da autonomia privada fundada na vontade do legislador de tutelar a segurança jurídica e os interesses de terceiros que contratam com a sociedade, especialmente naquelas sociedades em que os sócios não respondem pessoal e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, como são a sociedade por quotas e a sociedade anónima cfr., Pedro Maia, Tipos de Sociedades Comerciais, Estudos de Direito das Sociedades, IDET; Ed., Pág. 7, págs. 9 e.