F. Em 002021 o Autor enviou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, via fax e via email, requerimento dirigido ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, requerendo a concessão de proteção subsidiária, ao abrigo do artigo , n. 1 e n. 2, alínea da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, tendo junto documentos e arrolado como testemunhas Dr. S e S., cfr. documento n. 10 junto com a petição inicial e fls. 4 a 302 do processo administrativo.