Dispõe o artigo 41, n. 2 do CPP, ex artigo 4, n. 1 do RGCODecreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo doravante RGCO, como indicado no, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro. , que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.