Ao consagrar no n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, a remissão para o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 102/96, de 31 de Julho, o legislador não poderia deixar de ter presente a especificidade própria do regime de substituição do chefe de administração escolar e o disposto no n. 7 do art. do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de setembro, in casu, no cargo ou lugar anteriormente ocupado de oficial administrativo do quadro distrital de vinculação do Porto.