- A instauração de procedimento disciplinar é justificada pela conduta do A., sendo, assim, reconhecido ao superior hierárquico titular desse poder-dever o direito legal de sacrificar bens ou valores jurídicos de que aquele é titular inferiormente valorados pela ordem jurídica, não se mostrando violada nenhuma regra de ordem técnica ou o dever de cuidado configuradores de facto ilícito, tal como é previsto no art. 9, n1 do Regime aprovado pela Lei n 67/0