w. Termos em que se requer a Exas seja declarado o manifesto erro na forma de processo adotada pela Recorrida nos presentes autos, nomeadamente a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões ao abrigo dos artigos 10 e seguintes do CPTA, por manifesta impossibilidade de aplicação a um pedido de emissão de certidão de destaque do regime legal dos artigos 11 e 11 do RJUE, que apenas se debruçam sobre as situações enquadráveis na al. do art. 11 do RJUE.