A prevista portaria veio a ser publicada, sob n. 1467-A/2001, de 31 de Dezembro, nela se referindo expressamente que, ao abrigo do n. 2 do art. da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, acima citado, com a redacção que lhe foi dada pelo art. 5 da Lei n. 30-/2000, de 29 de Dezembro, se identificavam as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n. 171/99, de 18 de Setembro.