Diz agora o arguido que não poderia ter sido condenado, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, uma vez que, desde 02 de Setembro de 1997, era titular de carta de condução para a categoria AM, válida até 22 de Setembro de 2031, sendo a sua conduta em causa nos autos é apenas sancionável como contraordenação, considerando o disposto no artigo 12/4, do Código da Estrada.