- Mais dispõe o artigo do n. 59/2015, de 21 de Abril que: 1- o requerimento é decidido no prazo de 30 dias, a contar da data em que o requerimento se encontre devidamente instruído; 2- a decisão fundamentada é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de pagamento e os valores deduzidos.