H. A instrução do pedido nos termos do n.4 do artigo 1do 40/ 93, de 18 de Fevereiro, é um procedimento meramente declarativo e não constitutivo do direito, razão pela qual, no prazo de um ano a contar da expedição ou exportação, o sujeito passivo tem o direito de pedir a restituição do Imposto cobrado.