Sendo de delimitar o objeto do recurso, de acordo com as conclusões da recorrente, resulta para decidir se o art. n. 4 do Código de Imposto do Selo, aditado pela Lei n. 60-A/2005, de 30/12, foi aplicado com carácter retroactivo, sendo inconstitucional por violação do n. 3 do art. 10 da R.P. e dos princípios da segurança jurídica e o da não retroactividade da lei fiscal e, sendo assim, se é ilegal a liquidação ao contrário do decidido na sentença recorrida.