Com a decisão de julgar inadmissível o recurso subordinado da ora recorrente, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado, o que determina igualmente a nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos artigos 608, n2, e 615, n1, alínea, do CPC, aplicáveis ex artigo 1 do CPTA, bem como do artigo 633, n5, do CPC, aplicável ex artigo 140, n3, do CPTA;