A título de exemplo, o Tribunal Constitucional, no acórdão n 340/2013, decidiu não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 6, n.2 1,, e 12, do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeccão tributária ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9, n.1,2 N 1 e 2, 2 e 3 do Decreto-Lei n 413/9 de 31 de Dezembro. e nos artigos 31 n e 59, n da LGT. podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte sublinhado.