NNN. E mais importante ao Acórdão do TC n. 107/2018 de 22 de Fevereiro que se pronuncia, manifesta e esclarece sobre esta temática e sobre entendimento vertido no Acórdão do TC n. 267/2017 sobre o carácter interpretativo atribuído pelo art. 13 da Lei n. 7-A/2016 ao disposto no n. 21 do art. 8.