O recorrente defende que não são justas e equitativas as penas aplicadas ao arguido A... pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário e do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação lega, além de faltar a punição do mesmo pela prática do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal respeitante ao dia 28 de novembro de 201