Após análise da declaração apresentada verifica-se o indevido preenchimento do Quadro õ - Reinvestimento do Anexo G - Mais Valias. Pelo disposto no n. 5 do artigo 1 do CIRS. são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente se houver reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel destinado exclusivamente com o mesmo fim habitação própria e, desde que sejam respeitadas as condições das alíneas, e do n. 5 e alíneas, e do n. 6, ambos do artigo 1 do CIRS.