Veja-se neste sentido designadamente o Acórdão da Relação de Guimarães de 23/03/17, tendo como Relatora Alexandra Rolim Mendes, proferido no Processo n. 37447/10YIPRT.G1, o Acórdão da Relação de Coimbra de 07/06/16, tendo como Relator Fonte Ramos, proferido no Processo n. 139381/12TIPRT.C1, e o Acórdão desta Relação de 08/07/15, tendo como Relator Carlos Querido, proferido no Processo n. 19412/16YIPRT-A.P1, todos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão e na doutrina Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, Edição, Almedina, pág. 199 e ss..