E, ainda que entendesse que a fixação das especificações técnicas afastava os seus produtos, caso comprovadamente entendesse que estes cumprem de formaequivalente o desígnio da entidade adjudicante poderia sempre socorrer-se da faculdade prevista no art. 49 n.s 10, 11 e 12 do CCP demonstrando que os seus produtos cumpririam de forma equivalente o desempenho ou requisitos funcionais exigidos pelo caderno de encargos g. Acórdão do TCA Sul de 23-02-2012, processo 8433/12 in <URL>).