Em suma, também sob este enfoque gravidade do dano moral, e dos efeitos que dele retira para fixar a indemnização, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e deve ser revogada por violação de lei - mormente, viola os arts. e 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, 49, n. 1,do ex art. , n. 3 daquele, 2 da CRP e , n. 1,e 1 da CEDH.