x.-no processo n. 756/05ILSB, do Juízo Criminal de Lisboa, por decisão de 202010, transitada em julgado em 202010, pela prática de um crime de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de condução sem habilitação legal, praticados a 302009, tendo sido condenado numa pena de 12 meses de prisão substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade e numa pena de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses;