A suspensão da pena no que tange aos arguidos MM_____e LC______, atentas as fragilidades evidenciadas nos respetivos relatórios sociais, será condicionada a Regime de Prova, com acompanhamento pela DGRSP, nos termos do disposto nos artigos 5, n.s 1 e 5 e 5, n. 3, ambos do Código Penal