Veja-se, neste sentido, o entendimento consignado do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20/04/1993, Processo n. 146/91, disponível em <URL> e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-01-2004, Processo n. 2901/03, disponível em <URL>