No que respeita ao acto de reversão da execução fiscal, a lei é expressa a determinar, no n. 4 do art. 2 da LGT, que: A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.