YY. Veja-se o Acórdão do STJ que, em caso paralelo, decidiu nos exatos termos da sentença, a que se faz apelo para os devidos efeitos legais acórdão disponível em <URL> cujo sumário está reproduzido nas páginas 47 e 48 deste: Acórdão do STJ, de 01-10-2015, Processo n. 736/13TTVFR.PS