É, assim, possível a um destinatário normal compreender que esta decisão final foi tomada por se ter considerado que não existia plantação e não havia possibilidade de recuperação da mesma, tendo sido indicadas as normas legais aplicáveis, designadamente as normas da Portaria n 357-A/2008, de 9 de Maio, da Portaria n. 184/2011 de 5 de Maio, assim como foi referida a Cláusula do Contrato de Financiamento.