Daí que, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo n. 3 do Código Civil, aqui acolhemos aqui a argumentação jurídica aduzida no Acórdão desta Secção, proferido no processo n. 645/11BEAVR, fazendo as adaptações que se mostrem necessárias, que por facilidade de explicitação, para aqui se extrai parte dele, como segue: