Quanto ao fundamento previsto na citada alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, não resulta da factualidade provada qualquer elemento que permita ao Tribunal concluir pelo pagamento da dívida exequenda ou pela respetiva anulação - nem a Oponente faz qualquer alusão a tal circunstancialismo na petição inicial -, razão pela qual a oposição terá necessariamente de improceder com este fundamento.