As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de direito ao julgar a acção improcedente, quando o acto impugnado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, ou se assim não se entender, o disposto no artigo 63 do mesmo diploma legal.