Com efeito, atento o disposto no artigo 20, n. 1 da CRP, e nos artigos 15 e 65, n. 2 do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, contendo a indicação das razões de facto e de direito que levaram o julgador a decidir em determinado sentido;