- Os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros In Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/12/2006, disponível em <URL>. Quanto a esta matéria, veja-se ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 20/03/2007, igualmente disponível em <URL>.).