A questão que cumpre decidir é a de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente do art. do RGTAL, artigo 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) e artigos 23, n. 2, 23 e 24 da Constituição Portuguesa ao considerar que a responsabilidade da Taxa não é da Recorrida mas da proprietária do posto de abastecimento.