De facto, o legislador ordinário esteve sujeito ao princípio de que o não acesso do arguido aos autos, na eventualidade de o mesmo ser sujeito ao segredo de justiça, se configura como um tempo excepcional de restrição do direito fundamental ao pleno contraditório como corolário da garantia de defesa, pelo que o limitou ao necessário art. 18, n 2 da, com o desiderato de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no caso a prevenção do interesse da realização efectiva e eficaz da justiça penal.