O processo especial previsto no 269/98 caracteriza-se por notas de celeridade e de simplicidade pelo que, sendo a tramitação devida a do processo comum, não existe possibilidade de aproveitamento do processado, já que tal representaria uma diminuição patente das garantias de defesa do réu neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Abril de 2013, disponível em <URL>).