Essa sua qualidade de aposentado terá efeitos a 01 de janeiro de 2004, em todos os aspetos que não contenderem com situações que se constituíram e esgotaram os seus efeitos, nesse período. Se nesse período o apelante trabalhou para o ME, lecionando, então foram-lhe pagas as respetivas retribuições, que não podem de modo algum transmutar-se em pensão provisória de aposentação só porque posteriormente foi proferido um ato administrativo que atribui efeitos retroativos á condição de aposentado.