- Não se mostrando presente qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no art. 1, da Lei n. 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento, nos termos do art. 1 do mesmo diploma, deve a sentença ser reconhecida - artigos , n. 1 e da Decisão-Quadro 2002/909/JAI.