Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 212010 processo n 3850/09TBVLG-PS1), de 02011 processo n 7295/00TBBRG.GS1) e de 202014 processo n 331/10T2STC.ES1), e acórdãos desta Relação de 02014 processo n 212/10TJVNF.P1) e de 12017 processo n 195/10TBSJM.P1), acessíveis em <URL>.