aferir do erro decisório, da violação do princípio da igualdade das partes, dos art.s 8, n. 4, 9, n.s 3 e 4,11, n.2, 12, n. 1, do CPTA, de erro na apreciação e valoração da prova, porque o Tribunal não considerou o efeito cominativo pleno da não apresentação de oposição ao incidente pela .. e não apreciou livremente tal conduta, entendendo que o bagaço de azeitona armazenado em balsa, de que era proprietária essa empresa era já um produto economicamente irrelevante para a mesma;