Em face do exposto, a Sentença recorrida padece, também quanto a esta matéria, de um erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por um aresto que anule o despacho reclamado e determine a suspensão da cobrança contra o RECORRENTE, ao abrigo do regime da excussão prévia, e a impossibilidade de promoção de medidas cautelares contra o seu património, por não estarem verificados os respetivos pressupostos legais