Como observa a Recorrida, o Recorrente é titular dos direitos que estão consagrados nos artigos 1, 4, 4, 7, 7, 7 da CRP; mas convirá relembrar que estes direitos não são absolutos e que, como todos os direitos, sofrem restrições e adequações ao caso concreto: ao Recorrente foi aplicada uma sanção disciplinar que, validamente e durante um determinado período, produziu efeitos. Apenas a anulação da sanção disciplinar - o que não ocorreu - constitui a Recorrida na obrigação de reconstituir a situação de facto.