Ac. do TRL de 10/12/15, relatora Maria Amélia Ribeiro, proferido no Proc. n . No mesmo sentido vide ainda o Ac. do TRC de 17/05/2011, proferido no proc. n. 76/12T6AVR-A, ambos disponíveis in <URL>, o qual considerou não ser válido acordo extrajudicial celebrado pelos progenitores, posterior a um acordo homologado judicialmente, por violação de procedimento formal necessário arts 1905, 219 e 220 todos do Código