Neste sentido, porque a decisão proferida pelos Venerandos Desembargadores da Secção do Tribunal da Relação do Porto contraria decisão anterior proferida em fevereiro de 2020, pela secção do mesmo Tribunal da Relação do Porto, bem como decisões proferidas pelos Tribunais da Relação de Guimarães e de Lisboa, deverá, ao abrigo do disposto no art. 67, n. 1, al. do CPC, ser admitido o recurso de revista excecional.