Perfilhando a posição assumida pelos Acórdãos da Relação de Évora e da Relação de Lisboa, de 11 de Julho de 2006 e 26 de Outubro de 2005, deverão ser considerados "jogos de fortuna ou azar apenas aqueles cuja exploração, nos termos dos n.s 1e 3 do artigo da actual redacção do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, é autorizada nos casinos.