A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo MP. sempre como autor nesta e noutras ações) foi tratada nos acórdãos proferidos nos processos Ns. 2600/16T80AZ.P1 e 2604/13T80AZ.P1, com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do art. N, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.