Atento o princípio da liberdade contratual art. 40 do, expressamente reafirmado no art. 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, supletivamente, pelas disposições do Regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo citado Decreto Lei e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei art. do.