Por atentatórias do disposto nos artigos 70, 71, n. 1, 2 e 50 51, todos do Penal deverá a decisão recorrida na parte em que condena os recorrentes E____, D_____ e M____da -, respectivamente, nas penas de 6 anos e 4 meses de prisão, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão e na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, serem revogadas.