A sentença acabada de referir foi confirmada pelos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de Dezembro de 2012 e do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Dezembro de 2013 cf. documentos n. 31 e n. 32 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.