Aqui chegados, importa ter em conta que o sistema judicial não pode prolatar decisões contraditórias, motivo pelo qual é certo que a invocada nulidade do despacho de 002020 está definitivamente resolvida pela Secção deste Tribunal da Relação. Também o está a nulidade do despacho de 002020, que foi decidida em 002020, sem impugnação, pelo tribunal a quo.