Em 102006, foi emitido pelo Ministério da Economia e Inovação, o Alvará n /2891 de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos, em nome da Impugnante e referente ao PAC mencionado em, aí se estabelecendo que a licença seria válida até 202013, substituindo a emitida em 002003 cfr. documento de fls. 58 dos.