Salvo os casos de nulidade previstos nos arts. 186 a 194 do CPC aplicável ex art. do, que não se encontram indiscutivelmente em apreciação no caso dos autos, o n. 1 do art. 195 fulmina com o vício da nulidade processual a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.