Não tendo a apelante arguido a falsidade dessa certidão sequer do teor do que a contém em suporte informático), a mesma, nos termos do disposto no n. 1 do art. 371 do , faz prova plena que esse acórdão criminal condenatório do aí arguido B. foi efetivamente proferido por aquele tribunal emitente, e que o identificado arguido foi, com fundamento nos factos julgados provados nesse acórdão, através desse acórdão, transitado em julgado, condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 do n. 15/93, de 22/0