"Nos presentes autos, foi o arguido A... condenado, por sentença proferida em 2/10/2014, transitada em julgado em 3/11/2014, pela prática, como autor material, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão e, visto o disposto no artigo 5, ns 1, 2, 3 e 5, do Código Penal, determinada a substituição da pena de prisão pela pena de 120 cento e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.