Decidiu o S.T.J., no Acórdão de 23/10/2012, que, atento o princípio de adesão obrigatória consagrado no art. 7 do Código de Processo Penal P.P.), que impõe que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo, o prazo de prescrição não corre enquanto estiver pendente o processo crime ut Proc. 198/0TBFAL.ES1, in <URL>).