NNNNN. O Tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável, o que é fundamento de recurso nos termos do disposto no artigo 63, n. 2 alínea, do CPC, não havendo norma que alternativamente devesse ter sido aplicada simplesmente porque, mais uma vez, a situação de facto não era apta a preencher aquela a que se refere o Tribunal a quo.