Assim temos que não bastará uma identidade de assunto nem de dispositivo decisório para além da identidade de para haver ato confirmativo, sendo que a diferente fundamentação será suficiente para afastar a natureza confirmativa do segundo ato - cfr. Ac. do STA, de 201996, recurso 3486, de 202001, recurso 47137; de 202001, recurso 43440 e de 07/01/2002, recuso 4590)