- A sentença recorrida carece ainda de qualquer fundamentação no que respeita ao fraccionamento da decisão. Isto é, não se encontra claramente fundamentada a decisão de utilizar diferentes critérios conforme os períodos em análise, o que também revela obscuridade da mesma, o que torna a sentença nula por falta de fundamentação e obscuridade nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4 da LAV e das alíneas e, do n. 1, do artigo 61 do CPC