Não obstante, imperioso se torna concluir, face a todo o exposto, que na situação em apreço a remuneração prevista no n. 4 do art. 1 do Decreto-Lei n. 117-A/2012, de 10, concretizada no art. , da Portaria 40/2017, de 20, e acolhida nos n.s 1 e 2, do art. do CE do procedimento, tem natureza tributária, consubstanciando, in casu, uma contribuição financeira.