Caso assim não se entenda, suscita-se a se suscita a inconstitucionalidade do Art. , n. 2, do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de setembro, quando dispensa de verificação periódica os instrumentos de medição, até 31 de dezembro do ano seguinte, por estar em contradição com a Lei especial da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, quando esta define a validade como anual.