Acresce que, quanto a vícios de atos interlocutórios imediatamente lesivos de direitos é inconstitucional impor ónus de impugnação autónoma, de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n 410/2015, de 29/09/2015, citado pelo exm. magistrado do P., em respeito pelo princípio da tutela judicial efetiva.