E sob os pontos 2 e 3 dessa sua reclamação, ponderou os poderes atribuídos aos Tribunais para administrar a justiça, tendo vindo a concluir que "...face ao disposto no art. 2 da Lei n. 31/86, de 28 os poderes dos árbitros cessam com a prolação da decisão.", o que encerra o entendimento como por si formulado que os árbitros da CAP não podiam ter obstado ao recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por não terem poderes para tanto, mesmo que instituídos sob o n. 4 do artigo 20 da CRP, e que ao assim terem os mesmos prosseguido, que decidiram de forma ilícita sobre o seu acesso aos Tribunais pela via do recurso.