Enquanto o executado/impugnante não for notificado pelo Tribunal, do montante fixado pelo Serviços de Finanças para prestar a garantia, nos termos requeridos na petição inicial, o processo de execução fiscal, ainda que possa ser sido instaurado, não pode prosseguir até que seja apreciado esse pedido, ficando suspenso dentro do condicionalismo do disposto no artigo 16 do CPPT.