Face a tal fundamentação, concluiu o Acórdão Fundamento: "Retira-se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art 442, n 2, do , e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts 102, n 3, al., 106, n 2, e 104, n