A Sentença recorrida é ilegal, porquanto viola, entre outras, as seguintes disposições legais: artigo do CPC, aplicável ex artigo do CPTA; artigo 16, al. e e 16 do CPA e os artigos 6 e 1 da CRP; 390/82, artigo 12 do CPTA, artigo 3 e 3 do CPTA, artigo 1 do diploma que aprovou o CCP.