Cfr. Acórdãos de 05/06/2008, processo n 08A1432; Acórdão de 29/11/2006, Processo n 06A3355; Acórdão de 03/07/2003, Processo n 03B1747; Acórdão de 23/09/2008, Processo n 08B2121 e Acórdão de 13/12/2007 Processo n 07A3023 todos in <URL> e ainda o nosso acórdão de 16/10/2017 citado na decisão recorrida in <URL>.