G. A norma ínsita artigo 6, n. 4, do CIRS - a que se aplica o regime do artigo 14, n. 2, do CIRS, por força do artigo 6, n. 1, do mesmo diploma legal -, determina obrigatoriamente a necessidade de notificação, por carta registada com aviso de recepção, do sujeito passivo, nas seguintes situações: