T. Com efeito, o invocado preceito legal em que o ato impugnado se funda n. 8 do art. do 59/2015 de 21 de ao não prever causas de suspensão ou interrupção do prazo de caducidade e estabelecendo-se requisitos para o exercício do direito, que não está na mão do seu titular fazer preencher, de tal maneira que não está garantido que o seu titular possa ter oportunidade legal de exercer o direito dentro do prazo, viola frontalmente o princípio do Estado de Direito art. da, na medida em que torna aleatórios e arbitrariamente subversíveis os pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores.