Em 17/08/2012, a Autora apresentou novo requerimento junto do CSTAF, do qual se extrai o seguinte teor: "1 - A Requerente Mariana Valente instaurou, em 15-02-1999, no então Tribunal Central Administrativo, Recurso Contencioso de despacho do Senhor Secretário da Justiça, em substituição do Senhor Ministro da Justiça, ao qual veio a ser atribuído o n 02555/9