À data, o recorrente era unicamente titular da licença de condução n. ALB .. que o habilitava a conduzir ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, tendo em 002016 requerido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. a troca para o modelo aprovado pelo Despacho n. 17 784/98, de 110, nos termos do n. 1do artigo6 do Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, tendo-lhe sido atribuída a carta de condução n. AV- para a categoria AM. No período da prática do aludido facto ilícito, o Código da Estrada previa, além de outro tipo