Assim, se fosse caso disso, a imputação dos custos decorrentes da derrocada sempre teriam de ser imputados ao Estado, uma vez que a titularidade privada de terreno situado em área abrangido pelo regime hídrico marítimo, sempre carecia obrigatoriamente de reconhecimento judicial, o qual só ocorreu em abril de 201 Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 2 de julho de 2021