Ordenar-se a revogação da sentença recorrida, dada a violação directa dos artigos 6 do 220/2006 de 03 de Novembro, 48 e 56 do Cód. Civil, e 26 n. 2 da R.P, e consequentemente, decretar-se a anulação dos actos administrativos contidos nas notas de restituição n <PHONE> e n <PHONE> e nos ofícios praticados em 30-08-2017, pelo Exmo. Senhor Director do Centro Distrital da Segurança Social de Braga.