Foi também o entendimento do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte proferido em 212016 no Proc. n. 804/12BEPNF: " O referido prazo conta-se nos termos especialmente previstos no art. 6 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ex art. , alínea, do, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. Este prazo não é um prazo processual judicial, porquanto ainda não existe processo judicial, pelo que não suspende em férias judiciais, nem beneficia do regime do art. 13 n. 5 e 6, do Código de Processo.