Tal entendimento tem sido defendido, a nível jurisprudencial vejam-se, a título meramente exemplificativo: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/1/2008, P.07S3786; Acórdão da Relação de Lisboa de 18/6/2008, P. 3374/200-4; Acórdão da Relação de Coimbra de 26/03/2015, P. 806/10TTCBR.C1, todos disponíveis em <URL>).