A. A Impugnante é a sociedade dominante do grupo de sociedades sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, instituído pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, vertido nos artigos 6 e segs. do CIRC, tendo, no exercício de 2010, vindo a optar pela tributação por este regime cf. artigo da p. e Artigo da contestação);