Importa reafirmar o quadro limite dos poderes de cognição deste Tribunal da Relação, decorrente do disposto nos artigos 410, 412 e 428 do Código de Processo Penal, delineado pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre muitos outros, no acórdão de 12 de Junho de 2008, Raul Borges, processo n 07P4375, in <URL> :