A. O Acórdão Recorrido, ao decidir, sobre a questão do valor compensatório até então auferido por alguns dos AA aqui Recorrentes, no sentido em que inexiste a apontada ilegalidade, padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 10/1 da Lei n. 12-A/2008, reproduzido pelo art. /1 do n. 19/2013, e 9/5 do ACT. Acresce que,