Para o efeito, deveria ter sido previamente ordenado o cumprimento do art 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 26/06, que aprovou o novo Código de Processo Civil. Ou seja, deviam as partes, terminada a fase dos articulados, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que tivessem apresentado.