Em 2003, vigorava a portaria n. 186/2002, de 4 de março, que, dando concretização ao disposto no art. do n. 385/88, de 25 de outubro Lei do Arrendamento, estabelecia os valores das rendas máximas nacionais admissíveis, variáveis em função, entre outros aspetos não relevantes, da classificação dicotómica entre culturas arvenses de regadio ou de sequeiro, consentindo as primeiras valores superiores aos permitidos pelas segundas.