Por sua vez, no artigo 1 do mesmo Regulamento estabelece-se: " Na determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações. A aplicação subsidiária de quaisquer normas ao procedimento disciplinar regulado no presente título tem de respeitar os princípios consagrados no artigo 1".