Segundo o mesmo Autor, ob. cit., pág. 55, o dito n. 5 do artigo da Lei n. 67/2007, indica as situações em que as entidades privadas poderão ser submetidas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, poderão ser demandadas perante os tribunais administrativos em acções de responsabilidade , nos termos do referido art. , n 1, al., do ETAF.