O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n. 533/12 Disponível em