No mesmo sentido, Acórdãos do STJ de 09/02/12, disponível no respectivo sítio da dgsi e de 10/11/98, in J. Acs. do STJ, ano 6, tomo , p. 104 ; do S.T.J. de 13/5/2004 e da Relação de Lisboa de 29/9/2005, processo 9549/2004-6, in <URL>.