Veja-se neste sentido, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 202019, no processo 01424/05 onde se determinou que "como decidido nos Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 102016, Acórdão 587/15, de 112016, recurso 600/15 e de 102016, recurso n. 591/15 acórdão, no qual se consignou: