Por aplicação dos art.s 5, n. 1, al., 5, n. 1 e 3, al., 4, do CPTA também na versão anterior, aqui aplicável), visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.