O. O princípio do aproveitamento de actos administrativos, em nome do princípio da eficácia, da racionalidade e da proporcionalidade, permite a não anulação de decisões finais administrativas quando se verificam as condições bastantes, cabendo nesta situação a preterição de formalidades essenciais, que como no caso concreto deixam de ser tão essenciais, sendo antes descaracterizadas e degradadas em formalidades não essenciais, cuja não observação resulta somente na mera irregularidade.