O aqui Recorrente requereu, ao abrigo do artigo 17, n. 1 da Lei n. 57/98 de 8 de Agosto, agora no art. 1 da Lei n 37/2015 de 05 de Maio, a não transcrição da pena em que foi condenado no seu registo criminal, ou caso a o tivesse sido, a sua omissão, por entender que preenchia todos os requisitos do aludido enunciado normativo.