O pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que este é apreciado, como também tem sido reiteradamente sublinhado acórdão de 202019 cit. e, de entre outros, os acórdãos de 212012, proc. n. 22/19GBETZ-S1, 002011, proc. n. 25/18MAVRS-B.S1, de 102015, proc. n. 18/19YFLSB.S1, e de 102016, proc. n. 289/13JABRG-A.S1, em <URL>).