Convocamos, por conseguinte, o estatuído no artigo 56, n.s 2 e 3, do Código Civil, na sua conjugação com o disposto na alínea do artigo do mesmo código, apreciando a questão dentro dos limites tidos como provados em concreto, sem prejuízo do disposto no citado artigo 56, n. 2, segmento inicial, do Código Civil.