A Recorrente reitera, em sede de recurso, o entendimento que motivou a propositura da ação e que, nos termos supra transcritos, não foi acolhido pelo Tribunal a segundo o qual a proposta da Contrainteressada não cumpre as obrigações legais e regulamentares relativas a encargos mínimos e viola a Lei da Segurança Privada e, portanto, deveria ter sido excluída nos termos do art. 70 , n. 2, al. do CCP de acordo com o qual "são excluídas aspropostas cuja análise revele:f) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações.