Parece claro, no que se refere ao processo executivo, que a 4-A/2020, de 6/4, é uma lei interpretativa da 1-A/2020, de 19/3 na sua versão originária), nesta se integrando cfr. art. 1, n. 1, caput,, pelo que a produção dos seus efeitos retroagiu a 9/3/2020, como se pode retirar dos art.s e , n.s 1 e 2, parte, daquele diploma.