Nos termos do artigo 18, n.2 da CRP, subordina toda a intervenção penal a um estrito princípio da necessidade, ele obriga a toda a descriminalização possível e proíbe qualquer criminalização dispensável, o que vale por dizer que não impõe, em via de princípio, qualquer criminalização em função exclusiva de um certo bem jurídico e sugere ainda que só razões de prevenção nomeadamente de prevenção geral de integração, podem justificar a aplicação de reacções criminais.