Com efeito, tendo sido declarado nulo o contrato de empreitada realizado entre as partes, por sentença transitada em 2016, e atentos os efeitos daquela nulidade ainda que se seguisse o entendimento de que seriam ex, o contrato deixou há muito de ter efeitos, pelo que torna-se manifestamente improcedente a presente ação intentada em 2017 após um ano daquela declaração judicial da nulidade do e estruturada na base do cumprimento do referido contrato e tomando este por válido, quando a situação jurídica já há muito está definida por decisão transitada em julgado: o contrato foi declarado nulo por falta de forma e, logo sem qualquer efeito.