O Arguido agiu consciente e voluntariamente na prática dos factos, pelo que as contraordenações são- lhe imputáveis a título doloso, nos termos do disposto no artigo 2 n. 1 dos Estatutos do CNSA e nos artigos 1 n 1, do Código Penal, ex do artigo 3 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro -Regime Geral das Contraordenações.