O Tribunal a quo ao deferir o requerimento de pagamento da multa em prestações apresentado pela arguida depois de decorrido o prazo de pagamento voluntário da mesma, sem que tivesse sido feita qualquer alegação e prova de justo impedimento, fez uma incorrecta interpretação da lei e violou o disposto no art. 4 n. 3 do Código Penal e no art. 48 n. 2 do Código de Processo Penal.