Neste sentido pronunciou-se o acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 2 de Março de 2017, processo 364/13TUGDM.P1, acessível em <URL> e em jusnet.wolterskluwer.pt, bem como os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Junho de 2005, supra referido, e de 15 de Maio de 2019, processo 20644/15T8LSB.L1-4, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 31 de Maio de 2007, processo 907/06TTVIS.C1, todos acessíveis em <URL>.