A saber, não resulta do decidido pelo STA que a reconstituição da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado implica a emissão da declaração do caracter estruturante do empreendimento turístico, nos termos da alínea do n 4 e n 5 do artigo 43 do RPOPNSC pelo Recorrido MEE, e o dever de praticar todos os actos necessários ao licenciamento e emissão dos alvarás pelo Recorrido Município, como alega a Recorrente;