Inconstitucionalidade formal Quanto ao vício formal , aduziu o Requerente que o diploma legal atacado é de iniciativa de Deputado Distrital ; todavia , trata-se de matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal , tema de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Governador do Distrito Federal .