Em 11/1/2011, o Serviço de Finanças do Seixal - 2 instaurou contra os oponentes o Processo de Execução Fiscal n. <PHONE>.., para cobrança da divida de IRS relativa ao ano de 2007, no valor de EUR 095,75, com data limite para pagamento de 20/12/2010 cf. autuação e certidão de divida constante a fls. 1 e fls. 2 do.