O. Por fim, sempre será de salvaguardar o respeito pelo princípio norteador do dever fundamental de pagar impostos, e que não estando alicerçado e cumprido de forma plena o ónus da prova dos Impugnantes, como não esteve, então jamais poderia o Tribunal a quo decidir com base em meras declarações e convicções, ou seja, em critérios vagos, que são contraditórios do respeito pelo dever fundamental de pagar os impostos e por todos os cidadãos que respeitam os formalismos legais e o cumprimento das suas obrigações tributárias.