Permitimo-nos citar a observação contida no douto acórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboa,de012011,processon.4316/06TBVFX.L2-8, disponível em <URL> e que nos parece pertinente para o caso em apreço, pois que, pese embora seja datado de 2011, na conjuntura actual mantém todo o sentido: