Mas o certo é que a sua avançada idade não pode ser impeditiva de ter acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nem pode dizer-se que o Tribunal não deve efectuar novo convite para regularizar o SITAF ou apresentar a declaração suscitada pelo Recorrente ao IGFEJ, visto ser inócua e irrelevante saber se o requerente teve ou não instalado a plataforma do SIGNIUS ,a fim de poder descarregar o SITAF, pois esta realidade não configura o justo impedimento.