Sob a alínea, pede a autora ao tribunal que lhe reconheça o direito livremente delimitar a sua propriedade, mesmo tratando-se, o que não se concede, de uma zona non aedificandi segundo a Baião. Tendo por base o disposto nas normas da Lei n. 2110 acima transcritas, o pedido formulado nestes termos não pode proceder. Nomeadamente tendo por base o disposto no art. 6 da mencionada Lei.