Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão proferida no processo de contra-ordenação n <PHONE>.. não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79, n 1, al.b), do RGIT.