Como ensinava ALBERTO DOS REIS, no seu CPC Anotado, vol. , pág. 121 "há que repelir antes do mais a ideia de que a causa petendi seja a norma de lei invocada pela parte. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de factoque converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que asimples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir".