Assim sendo, terá de se concluir que, pelas funções que desempenhava, as quais eram parcialmente coincidentes com as de segurança privada na parte em que controlava as entradas e saídas do empreendimento em período noturno e efetuava rondas ao mesmo, estas que foram verificadas pelo OP', como relatado no auto de notícia), estão sujeitas ao regime da Lei n 34/2013, de 16/0