O Tribunal violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 211 da CRP, 64, 65, do CPC, art. 126, n. 1 al. da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, art. 79, n. 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, 58 n. 1, 581, 27 n. 1, 577, 578 do CPC e 423, n. 1 do CPC.