A questão suscitada pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de ilegal interpretação e aplicação do ato 26 da Lei n 2/200