) Através do ofício n. 09067 de 24 de Março de 2000 a Direcção Geral do Tesouro solicitou ao Oponente o pagamento da quantia em dívida nos termos do Despacho n 18 639/99 de 9/9/99 do Ministro das Finanças e comunicou-lhe as condições de regularização do crédito contraído ao Estado com a indicação de que o pagamento até 27 de Abril de 2000 teria perdão de juros compensatórios e de mora - cf. fls. 84;