No entendimento da Sra Juiza "... é que o Fundo de Pensões Autor, da forma como está constituído, não constitui um encargo da sociedade para pagamento e cumprimento do plano de pensões, mas, sim, do próprio Fundo - ainda que por intermédio da sua entidade gestora - na exacta medida em que o mesmo é um património autónomo, nos termos já anteriormente caracterizados: eventualmente, integrado numa pessoa jurídica titular de outros patrimónios, mas exclusivamente afecto ao cumprimento do plano de pensões. Nesta medida, pretender-se aplicar ao Fundo de Pensões as limitações legalmente consagradas para as sociedades - designadamente, as decorrentes do artigo 402 do S.- seria modificar, sem qualquer fundamento, a própria natureza jurídica do Fundo enquanto património autónomo.