Portanto, o invocado art. 70, n. 3, do CPC, não tem aqui nenhuma aplicação, pois tal preceito só pode ser pensado para reagir contra os efeitos da sentença proferida no processo principal - e cautelar - enquanto estiver pendente o correspondente recurso. O presente processo não configura um recurso, mas uma acção de execução de uma decisão cautelar.