)- Apesar da lei-quadro das contra-ordenações não resolver a questão, fornece um caminho de solução ao estabelecer, no seu artigo 4 n. 1, a aplicação, na forma subsidiária, dos preceitos reguladores do processo penal -do que resulta que as lacunas do regime processual das contra-ordenações serão supridas com a aplicação das disposições do Código de Processo Penal.