Porém, este documento poderia servir de meio de prova para o facto em apreço, mas nunca serviria para substituir a alegação do próprio facto acórdão do TRG de 12019 p. 415/19TBAVV.G1, in <URL>), por mais óbvio que pareça sem ser notório), sob pena de desrespeito do princípio do dispositivo.