O TAF de Penafiel não teve em conta o Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, em particular o art. 75, que determina a autonomia disciplinar das instituições de ensino superior, pelo que não se trata de um controlo de tutela, mas sim de legalidade, nos estritos termos dalei, o RJIES e a LTFP. Ora,