Assim as normas contidas nos Arts. 1316 e 1287 e segs. do Código Civil, se interpretadas como conferindo ao Estado o poder adquirir por usucapião, são normas inconstitucionais por violação dos Artigos e 62 da R. P. e que como tal não podem ser aplicadas, o que se alega desde já para todos os devidos efeitos legais.