Vejam-se ainda, entre outros, os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/01/2016, Proc. 10895/2005-6, do Tribunal da Relação do Porto de 31/10/2000, Proc. n <PHONE>, do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/10/2015, Proc. 3366/16TJLSB.L1-7, do Supremo Tribunal de Justiça de 16/06/2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 7/05/2015, Proc. 496/12TBAMR.G