Neste ponto alude ao aresto do STJ , de 21998 , 97S243, N Convencional: JSTJ00033889, Relator Conselheiro Matos Canas , N do Documento: SJ199806240002434, BMJ n 478 , Ano 1998 pág. 171 , cujo sumário , que se mostra acessível em <URL>, é o seguinte: