Este critério foi, aliás, já expressamente consagrado no citado art. 54, n 6, do 291/2007, em relação ao Fundo de Garantia Automóvel, havendo quem defenda que o mesmo deve ser estendido a situações semelhantes Garção Soares e Maria José Rangel de Mesquita, Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Anotado e Comentado, 239; Acórdão do STJ de 202017 P. 900/15), acessível em <URL>. como todos os adiante citados sem outra menção).