esse recurso viria a ser distribuído a esta mesma 3 Secção, sendo Relatora, a Exm Sr Desembargadora Dr Maria Perquilhas, tendo sido proferido Acórdão em 09-12-2020, com a ref <PHONE>, que faz apenso , o qual veio negar provimento ao recurso e confirmar a decisão de 18-05-2020, tendo tecido, entre outras coisas, a seguinte consideração: