E isto porque "Como é sabido, o STA não conhece de matéria de facto - art 21 n 4 do ETAF, - nem como tribunal de revista - art 722 n 2 do CPCivil - "do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, a não ser que tenha havido ofensa de norma legal que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova", o que não é o caso.