JJ. Quanto ao aduzido pela Recorrente a propósitodo Código dos Regimes Contributivos, aprovado pela lei n 110/2009, de 16 de setembro, haverá que necessariamente considerar que o diploma não tem aplicação no presente caso, uma vez que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011, nos termos da alteração introduzida pela Lei n 119/2009, de 30 de dezembro, e os factos em litígio ocorreram integralmente em momento anterior;