Assim , conjugado tal preceito com o artigo 100 , inc . VI , da Lei Orgânica , pelo qual " compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : VI iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica " , a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela competência do Governador do Distrito Federal de iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso do solo , conforme orientação reiteradamente sufragada neste Conselho , exemplificada nos seguintes julgados : " AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .