Consta de uma comunicação escrita datada de 09/01/2019 que o Advogado Dr. N alegou ter sido mandatado pelo réu, este na qualidade de cabeça-de-casal das heranças deixadas por óbito de J e de , para comunicar a intenção de o réu denunciar os contratos de arrendamento rural referidos no ponto anterior, nos termos e para os efeitos previstos no art. 14, n. 1, al. do Decreto-Legislativo Regional n. 29/2008/A documento de fls 14, junto com a petição.