Como bem se refere no citado Acórdão da RL de 15/9/2020, "O tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a matéria, nomeadamente no Ac. do TC n 678/2014, de 112014 Pedro, em <URL>, no sentido de a norma contida no artigo 33, n 2, da Portaria n 419-A/2009, de 104, na redação dada pela Portaria n 82/2012, de 203, não sofrer da inconstitucionalidade invocada, em termos abstratos, afigurando-se-nos que os argumentos se transpõem para o atual art. 26-A do RCP.