- No mesmo sentido, vejam-se também os acórdãos do STA de 23/10/2019, proferido no P. 65/19BEPRT, de 27/11/2019, proferido no P. 2422/11BEPRT, de 17/12/2019, proferido no P. 203/11BEMDL e de 08/01/2020, proferido no P. 422/13BEPNF, todos disponíveis em <URL>.