Deste modo, tal se consubstancia numa excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir nos presentes autos, cfr. art. 8, n. 4 do CPTA e como já bem assim decidiu o Venerando Supremo Tribunal de Justiça no Proc. n. 501/1 2TVLSB.S, de 102012, Relator: Sebastião Póvoas; disponível em <URL>.