Na qualidade de cidadão natural e residente no Largo ..., n .., em ..., freguesia de ..., Município de Montalegre, o autor J. B., casado, agricultor, intentou, em 05-06-2017, no Tribunal Local, a presente acção popular , de espécie declarativa condenatória, sob forma comum arts 52, n 3, da CRP, e Lei n 83/95, de 31 de contra os réus: