O que aqui se discute não é a edificabilidade no prédio inscrito na matriz sob o artigo 0001 de que Requerentes e Requeridos são comproprietários, mas a viabilidade da formação de dois lotes a partir do mesmo nos termos pretendidos pelos requeridos e, relativamente a tal questão, não é junto qualquer parecer ou informação pelos serviços administrativos competentes.