De facto, "a questão da possibilidade de utilização pela AT de elementos de prova recolhidos em sede de inquérito criminal e respectivos moldes em que deve ser feita, já foi objecto de apreciação pelo STA, nomeadamente, no acórdão de 16/09/2015 PLENO da, proferido no processo 099/15 disponível em <URL>) e que, pela análise que fazemos, aponta no sentido do acórdão recorrido.