- Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado, 10 edição, pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recurso em Processo Penal, 6 ed., págs. 77 e segs.