Com a omissão provada das RÉS em 15 da matéria assente, ao agirda forma descrita, as Rés praticaram uma conduta ilícita, nostermos do disposto no art. 9 da Lei n. 67/2007, de 31 deDezembro, porque violando o dever de notificação, restringindo poressa via o direito consagrado no art. 20 n 1 e 2 da R.P,