Quando interpretadas no sentido de que é aplicável a pena de homicídio qualificado nos casos em que o ofendido concorda num projeto de suicídio coletivo, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 131, no n 1 e nas alíneas e do n 2 do artigo 132 do código penal, por ofensa aos ns 1 e 2 do artigo 27, ao n 1 do artigo 29 e ao n 1 do artigo 30 da lei fundamental.