Desta análise resulta que as verbas atribuídas a título de subsídio de transporte e despesas de deslocação, no caso em apreço, devem ser qualificadas como verdadeiras parcelas retributivas/remuneratórias dos trabalhadores e passíveis de descontos para a Segurança Social, conforme estipulado no art 1 e 2 do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de Fevereiro.