Em síntese, o legislador considerou que em certas situações as mais-valias obtidas pelas SGPS não seriam tributadas. Definiu de forma clara as situações em que aceitava não tributar tais mais-valias, excluindo todas as outras situações não enquadráveis na tipologia do artigo 3 n. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.