A Administração Tributária não cumpriu as formalidades decorrentes da LGT e do CIRS na prolação da liquidação n. 2005 5004.., não respeitou a CEDT Portugal/Espanha ao fazer depender o reconhecimento do direito a crédito de imposto de um documento definido por si unilateralmente e sem qualquer base legal e violou o princípio do inquisitório, previsto no artigo 5 da LGT, por não ter diligenciado de forma a confirmar oficiosamente os factos e documentos apresentados pelos Recorridos;