Relativamente aos dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, a pena aplicável é de prisão de quatro anos a treze anos e quatro meses.