No dia 28/01/2019, pelas 16h32m, foi levantado auto de notícia contra H., Lda. por realizar operação urbanística sujeita a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento no sítio de Rua ...),, como estabelecem os artigos , n 2 e 9, n. 1, al. e n. 2 do RJUE, o que deu origem ao processo de contraordenação n. <PHONE> cf. fls. 1 a 4 do suporte físico do.