- Com efeito, o Tribunal ao concluir pela interrupção da prescrição do procedimento nos termos do disposto no parágrafo do art. , n. do Regulamento CE, n. 2988/95, não ponderou e não valorou o respetivo regime jurídico aplicável, pelo que o acórdão do TCA/SUL no que a esta questão se refere não pode ser mantido, justificando-se o presente recurso.