Sendo, em qualquer caso, de concluir ainda pela anulação da autoliquidação da CSB de 2012 em face da respetiva ilegalidade por violação do disposto nos artigos , n. 1, e 4, n. 3 da LEO, o que inquina os artigos e do Regime CSB, por estar em causa uma lei de valor reforçado, padecendo assim de inconstitucionalidade indireta, por violação do disposto no artigo 11 da Constituição;