Invoca o Tribunal a quo: Analisadas as posições assumidas pelas partes no litígio cautelar e escrutinados os elementos documentais juntos, julgo desnecessária a produção das declarações de parte e da prova testemunhal requerida, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA, uma vez que a factualidade relevante, para além de se encontrar demonstrada documentalmente, não é controvertida, bem como pelo facto de os factos sobre os quais se pretende produzir prova não relevarem para a decisão desta causa.