Do exposto resulta que a notificação da sociedade arguida do despacho de acusação foi regular e validamente efectuada, apesar do depósito da carta não ter ocorrido por avaria do receptáculo veja-se, entre outros, Acs. do TRC de 102014, 002017 e 202018 e 00201, Acs do TRE de 002018, 012018 e 102020 e Ac. do TRL de 002015, disponíveis em <URL>).