Requer se declare a nulidade insanável do referido despacho, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11, als. e, do CPP, aplicável ex artigo 4 do RGCO, devendo, consequentemente, ser declarados inválidos os atos que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar, nos termos do artigo 12 do CPP, ex artigo 4 do RGCO; cautelarmente, se declare a irregularidade processual decorrente da prolação do despacho, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 12 do CPP, aplicável ex artigo 4 do RGCO, por violação do disposto nos artigos 31, n. 2, e 41 do CPP, devendo, consequentemente, ser declarados inválidos os atos subsequentes e revogado o despacho em causa.