No ano de resolução do contrato o Réu não tinha cabimento orçamental nem verbas no seu orçamento, para poder efectuar o pagamento cfr. resposta dada no Relatório Pericial ao artigo 9 da Base instrutória e cujo teor se dá por reproduzido, e da qual se extrai que no ano de 2003 o Réu tinha cabimento orçamental para pagamento de terrenos, embora de valor inferior ao compromisso assumido e que face aos documentos contabilísticos disponibilizados, mas que não foi possível concluir se o Réu em 2003 possuía verbas no seu orçamento para efectuar o;