Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199 2 Consigna-se: na elaboração do relatório consultou-se o processo principal através do sistema Citius, porque o apenso não continha todas as peças processuais relevantes e em formato suscetível de ser editável e ainda, na descrição dos factos enunciados na petição anotaram-se os lapsos de escrita que resultam do quando se confunde a pessoa do autor e réu/arguido art. 10, 11, 13 da petição.