Cfr., por todos, acórdão do STJ de 02013 processo n 1064/17TBSYM.PS1), acórdão da Relação de Lisboa de 202018 processo n 215/12T8AMD.L1-6), acórdão desta Relação de 112012 processo n 1064/17TBSJM.P1) e acórdãos da Relação de Évora de 102010 processo n 1281/15TBTMR.E1) e de 212017 processo n 1281/15TBTMR.E1), acessíveis em <URL>.