Ora, como se aduz na decisão recorrida, a lei não faz qualquer distinção entre a falta de pagamento e o pagamento inferior ao devido, pois a comprovação do pagamento de valor inferior ao determinado pelo RCP equivale ao não pagamento da taxa de justiça cf. Miguel Teixeira de Sousa, CPC Online, artigos 13 a 14, versão de outubro de 2021, pág. 21, disponível em <URL>).