Quer a AT, quer o Tribunal a quo, acabam adotando um procedimento próprio do regime das designadas manifestações de fortuna, o qual surge regulado pelos arts 87, alínea do n 1, e 89-A, n 5, ambos da LGT, e que só é legítimo quando satisfeitos os pressupostos legais se encontram previstos naquelas disposições.