A interpretação da al. do n. 2 do art. 62 do CPC, adotada no acórdão reclamado, corresponde a uma interpretação inconstitucional daquela norma, na medida em que seria violadora do princípio da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito Democrático, previsto no art. da CRP, o qual exige que perante os mesmos factos e a mesma norma exista uma certeza e igualdade na aplicação do direito e não uma arbitrariedade total inconstitucional;