Iniciaram-se os presentes autos com a notícia de que no dia 27 de Novembro de 2015, pelas 12h20m, no restaurante café .. , sito na Avenida ...) , no Caramulo, explorado pelo ora arguido, estavam a ser transmitidas imagem e som através de televisão, sem que o estabelecimento fosse detentor de licença para o efeito.