A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos do executado e sua posterior afectação aos fins do processo de execução, revestindo a natureza de garantia real a favor do exequente e restantes credores concorrentes no processo executivo cfr.art.822, n.1, do Civil; ac.T.A.Sul-Secção, 19/07/2018, proc. 380/19BESNT; José Alberto dos Reis, Processo de Execução, , Coimbra Editora, 1985, pág.106; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Edição, Coimbra Editora, 2011, pág.205 e seg.; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , Edição, Coimbra Editora, 1986, pág.97; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, edição, 2011, pág.581 e seg.).