Além disso , conjugado tal preceito com o artigo 100 , VI , da Lei Orgânica , pelo qual " compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : VI iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica " , a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela qual compete privativamente ao Governador a iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso e da ocupação do solo do Distrito Federal , o que configura , in casu , a existência de vício formal .