A posição sustentada pelo Autor Recorrente nas conclusões 5 a 13 violaria não só a previsão do artigo 40 n. 2 do CSC, mas também dos artigos da Diretiva 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2016 e artigos , al., , n. 4, al., e , n. 1 e n. 2, 1, 2, n. 5, 3, n. 2, 6 e 8 do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de Janeiro, na versão atualmente em vigor.