A tal subsunção presidem os argumentos de que a pena em causa se trata de uma pena de substituição autónoma que deve ser vista, precisamente, da perspetiva da substituição, sendo um caso específico de cumprimento de pena, dotado de autonomia, diferente da pena de prisão, não lhe sendo de aplicar os prazos de prescrição previstos nas al. a, do referido artigo 12 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/08/2017, disponível em <URL>).