Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, improcederá o Recurso interposto. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 22 de janeiro de 2021