É assim incontornável que tendo o requerimento do Recorrente junto do FGS sido apresentado no dia 102017, o prazo para a apresentação do mesmo, previsto no artigo n. 8 do RFGS, encontrava-se já ultrapassado, pelo que terá de considerar-se o mesmo intempestivamente apresentado. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza.Porto, 2 de julho de 2021