Vide, entre outros e além dos arestos já citados, os Acs. do STJ de 102015, proferido no proc. n. 877/17TVLSB.L1-A.S1 e acessível em <URL> e no proc. n. 201/05TBFZZ.-CS1 e sumariado em <URL> de 102013, proferido no proc. n. 1769/04TVLSB.LS1 e sumariado em <URL> de 102011, proferido no proc. n. 620/199CS1 e sumariado em <URL> e de 102010, proferido no processo n. 1860/00TVLSB.S1 e acessível em <URL>.