Efetivamente o Recorrente não logrou igualmente demonstrar que decorresse do Protocolado qualquer dos direitos por si reclamados, atenta até a circunstancia alegada e que igualmente não infirmou, de acordo com a qual não terá aceite algumas das condições estabelecidas. Pelo exposto, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.