- Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou, o disposto, entre outros preceitos; 15, 60, n. 2, 61, do CPC, 1, 1, 3, 5, 26, 27, da CRP, , 1, 1, 4 n. 3, 8, 8, 86 RDGNR, 23, EMGNR, , 4, 12, 125, CPA e 12, n 1 CPP.