Assim, nada se tendo apurado sobre a origem ou destino daqueles bens, não se encontra demonstrado que os mesmos tenham servido ou estivessem destinados a servir para o prática dos crimes de tráfico de estupefacientes ou de detenção de arma proibida, ou que fossem produto desse mesmo crime, como exigem o art. 35 e 36 do 15/93 e os art.s 109 e 11, do CP, carece de fundamento legal a respetiva declaração de perda que, assim, se revoga, procedendo o recurso nesta parte.