Cfr., entre outros, os Acórdãos de 22-02-2018, Incidente n. 2317/10T8VNG.PS2 - Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 - Secção, de 08-03-2018, Revista n. 6327/14TBSXL.LS1 - Secção, de 22-05-2018, Revista n. 4601/19TBBRG.GS2 - Secção, de 24-05-2018, Incidente n. 1184/13TBCBR-A.CS2 - Secção, de 19-06-2018, Revista n. 2876/15T8BRG.GS1 - Secção, de 04-10-2018, Incidente n. 1079/19TRLSB.S1 - Secção e o nosso de 26/11/2019, Revista n. 1412/19YRLSB.S