A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade somente é possível por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social , em conformidade com o que dispõe o art . 27 da Lei nº 9.868/99 , inocorrentes na hipótese. " ( ADI 2010002002050-8 , Conselho Especial , Relator Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT , julgado em 17/8/2010 , DJ-e de 17/11/2010 p. 44 ) ( grifo nosso ) " CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO .