Tem também sido entendido que o caso julgado tem protecção constitucional alicerçada, quer no disposto no n 3 do art. 28, quer nos princípios da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da própria ideia do Estado de Direito, emergente do n 2, ambos da Constituição. Neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal Constitucional n. <PHONE>, de 17 de Junho.