) O réu MINISTÉRIO DAS FINANÇAS respondeu através do requerimento de 21/02/2020, pugnando, em suma, não dever ser admitido o articulado superveniente, por violação do disposto no artigo 86 do CPTA ou, caso assim não se entenda, ser o pedido nele formulado indeferido, por não verificação dos requisitos para tanto exigidos nos artigos 264 e 265 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA.