Ora, no caso vertente e como adiante se exporá, o recorrente pretende questionar a correcção do Acórdão ora notificado, ao qual, de resto, imputa diversas nulidades, nomeadamente, as previstas no art. 37 n.1 als. e do CPP, aplicável ex do art. 42 n. 4 do mesmo diploma legal. Uma vez que, nos termos da alínea do art. 40 ainda do CPP, a decisão tomada resulta irrecorrível para o STJ, ainda assim, pode o recorrente, em seu entender, arguir os indicados vícios perante o Tribunal da Relação, de harmonia com a previsão dos arts. 61 n.s 1 als. e e 4, 61 n. 2 als. e e 66 n.s 1 e 2, todos do CPC, aplicáveis ex do art. do CPP.