KKK. Primeiro, conforme se retira de uma leitura breve das Petições Iniciais, as Autoras alegaram que o artigo 1, n. 12, do PC, viola os princípios constitucionais da boa fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade por excluir liminarmente a responsabilidade da entidade adjudicante nos vários casos aí elencados;