Com efeito, em face do teor do Plano de trabalhos apresentado pela , Ld., e no quanto o mesmo se concretiza e está especificado, não tendo o Réu excluído a proposta da , Ld., o contrato outorgado em 30 de dezembro de 2020 viola o disposto no artigo 36, n. 1 do CCP e a alínea 1 alínea do CE, e consequentemente, também o artigo 5, n. 2, alínea do CCP.