Do mesmo modo, que a rejeição da acusação será inadmissível se a qualificação jurídica dos factos nela narrados como crime, for controversa, mas ainda possível segundo as várias soluções plausíveis de Direito, por estar alicerçada num entendimento jurisprudencial ou doutrinário possível, pois tal inviabiliza a sua consideração como manifestamente infundada cfr. Acs. da Relação do Porto de 102012, proc. 1087/16PCMTS.P1 e da Relação de Lisboa de 112017, proc. 1212/18PBAMD.L1-3 in <URL> e Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, pág..