O facto do arguido ter entregue a via da carta de condução, não que dizer que não tenha feito constar falsamente de documento ou dos seus componentes, facto juridicamente relevante, dizendo que se extraviara a carta de condução, para assim obter aquela via, quando sabia não corresponder á verdade, o que o faria incorrer mesmo assim na prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., do Código Penal.