) Foi enviada a referida missiva, o funcionário dos CTT averbou a informação de que o destinatário não atendeu, pelo que presume-se, de acordo com os procedimentos estabelecidos, deixou aviso de reclamação da carta na estação dos CTT mais próxima, que por não ter sido levantada no prazo determinado acabou por ser devolvida ao remetente cfr. fls. 38 e 39 do.