Cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ, de 301991, in, BMJ n 403, pág. 416; de 202000 processo n 217/00) não publicado; de 002006 processo n 1637/06); de 212006 processo n 2493/06); 102008 processo n 4320/07) não publicado; de 202008 processo; 202010 processo n 237/1999), não publicado; de 202010 processo n 186/199PS1); 012011 processo n 7712/00TBBRG.GS1); de 202016 processo n 2563/00TBVCD.PS1) e de 102020 processo 908/14T8GRD.CS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.