O tribunal deu como provado que a 24/09/2018, o arguido, na qualidade de gerente e representante da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim para pagamento em vinte e quatro prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao trimestre do ano de 2018, pedido que foi deferido pela Autoridade Tributária, tendo o plano prestacional sido integralmente cumprido a 10202