Como assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, introduziu o mesmo uma rectificação ao segmento decisório, sendo que como assim resulta das conclusões 6 e 6 das Alegações do Recorrente, o que assaca o mesmo ao despacho recorrido é a violação do disposto nos artigos 61, n.s 1 e 2, 61, n. 1, 61, n.s 1, alínea, e 4, 61, n. 1, do CPC ex artigo do CPTA, sustentando que esse despacho consubstancia a correcção de um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença, já transitada em julgado, o que lhe estava vedado por lei.