B. Com base e fundamento na factualidade apurada em sede de Sentença, julgou o Tribunal o quo verificar-se que a liquidação n. ....., referente ao trimestre de IVA de 2007, fora entregue pelo próprio sujeito passivo e que "sendo esta a obrigação do sujeito passivo, carece de sentido notifica-lo para proceder ao pagamento do imposto que o próprio liquidou e cujo montante deveria ter entregue oportunamente, e por conseguinte também não tem sentido a afirmação do Oponente quando refere que no artigo 4 da p.que "ainda que validamente notificada, não foi realizada no prazo concedido pelo artigo 4 da lei Geral tributária";