E. Aliado a essa diferenciação, a referida Lei conferiu ainda direitos e benefícios no desenvolvimento da carreira e outras formas de reconhecimento de mérito associadas ao desenvolvimento profissional, contexto em que deve ser interpretado o n. 4, do artigo 1, da Lei n. 10/2004 segundo o qual a atribuição de Muito Bom na avaliação do desempenho, durante dois anos consecutivos, reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais.