Os factos dados como provados no Douto Acórdão, são fruto da ponderação global das provas legais que do processo constam, não havendo lugar a qualquer alteração da matéria de facto dada como provada, da qualificação jurídica ou da pena de prisão efectiva, uma vez que não existem suportes factuais ou legais que justifiquem as pretensões da recorrente.