Não se verifica, pois, qualquer dos fundamentos de Habeas Corpus por prisão ilegal, constantes taxativamente do art. 222, e especificamente das modalidades do seu n. E em concreto, não há manutenção da prisão preventiva do peticionante para além dos prazos fixados pela lei art. 222, n. 2, al., porquanto se aplica, in casu, o prazo constante do n. 6 do art. 215 do CPP.