A decisão a quo viola os artigos 9, 666, 747, n 1 e 749, n 1 do Código Civil, o artigo 204, n 1 e 2 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança, o artigo 333, n 1 e 2, do Código do Trabalho.