As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, aferindo-se se o penhor mercantil sobre estabelecimento comercial constitui garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal.