O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN . LUIZ FUX PACTE .