Alegou para o efeito que o requerido foi, até 30 de Outubro de 2015, proprietário do prédio urbano, composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, sito na , ns / e Rua, ns /, no Porto, descrito na CRP do Porto sob o n. 2725, freguesia e inscrito na matriz sob o artigo 134, da União de Freguesias de , e .