Por esse motivo, e ao abrigo da prerrogativa que era conferida aos mandatários da apresentação de peças processuais por correio eletrónico contemplada no art. da Portaria n. 1417/2003, de 30/12, na redação dada pelo artigo 2 da Portaria n. 114/2008, de 6/2, era comum o envio das peças processuais por correio electrónico. Tal decorria dessa prerrogativa legal e de um deficiente funcionamento do SITAF.