Na verdade, o que a Lei pretendeu foi que não só a Economia, mas também a investigação científica certificassem que uma instituição ou fundo fossem investidoras em &, ora o FAI não está certificado pelo MCTES e o seu reconhecimento apenas pelo MEI não chega para cumprir o desiderato da Lei. O MEI não pode suprir a omissão de certificação também pelo MCTES, pois tem atribuições diversas, sendo nulo o ato que o fizesse cfr. art. 13/2b).