O certo é que, note-se, no PUPM e na deliberação municipal que o não foi efetuada, de modo expresso, qualquer indicação de eventuais normas do RPDM de ...) preexistente que tivessem sido revogadas ou alteradas por aquele, como exige o art. 2, n. 3, do RJIGT/1999, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19/0