No dia 31 de Outubro de 2005 deu entrada no Tribunal Judicial de Tomar informação de que a carta precatória teria sido enviada ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira por ser o competente, por despacho de 20 de Outubro de 2005 cf. ofícios a fls. 408 e 409 do processo n. 317/17T8TMR-B);