) - O douto despacho recorrido violou, entre outras, as disposições dos arts. , , 14, n. 2, 59, n. 4, 46, n s. 1, 2 e 3, 45, n. 2 e 45 do Cód. Proc. Civil, do art. do Cód. Civil e do art. 2 Da Constituição, pelo que deve ser revogado.