No mesmo sentido, entre outros, podem ainda ler-se os acórdãos desta Relação de <PHONE> José e de 14-03-2005 Fonseca, 05-11-2007 Anabela Luna de, de 06-03-2014 Deolinda Varão) e de 13-03-2014 Teles de e de Lisboa e 03-11-2011 Olindo e 27-02-2014 Tomé Ramião).