Decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/06/2021, acessível in <URL>, em entendimento que sufragamos na íntegra, que: " o disposto no artigo 2 da Lei n 9/2020 não é aplicável ao caso em apreço, uma vez que, em 11-04-2020, o ora recorrente estava em liberdade.