A decisão recorrida baseou-se, em primeiro lugar, no pedido de condenação solidária formulado pela própria Autora, em segundo lugar, na causa de pedir da sua demanda contra o Fundo de Resolução e, em terceiro lugar e em qualquer caso, na necessária interpretação e aplicação das Deliberações do Banco de Portugal em matéria da resolução do Banco E... e das normas de direito administrativo ao abrigo das quais elas foram adoptadas, não se verificando, portanto, qualquer violação do art. do CPC.