Considerando o requisito da descrição sumária dos factos a que se refere a al., do n. 1, do artigo 79 do RGIT, como, supra, amplamente se explicitou, a decisão de aplicação da coima, bem como a notificação para o exercício de direito de defesa não padece de nenhuma nulidade, como lhe está a ser assacada, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica