Na sua configuração actual, o crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura ou própria, de meraactividade, uma vez que a apropriação deixou de integrar o tipo legal, pelo que o crime se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários, conforme disposição expressa do art. ns 1 e 2 do RGIT.