Pelo ofício n. 04766, datado de 25 de novembro de 2002, a Directora do Centro de Emprego de ...), do IEFP, IP, notificou J. para no prazo de 15 dias lhe remeter os documentos que por si lhe foram assinalados, designadamente, declaração de assumpção de obrigações assinada e reconhecida notarialmente com poderes para o acto, e informação sobre qual o tipo de garantia a prestar - Cfr. fls. 194 e 194-verso do Processo Administrativo.