Os arts. 108 e 115 do diploma legal em referencia tipificam indubitavelmente crimes distintos, mas a tipificação do art. 115 é manifestamente inapta a enquadrar a conduta objectiva do arguido descrita nos pontos 1 a 4, pelo que apenas pode estar em causa a prática por parte dele de um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo art. 10