Sucede que, ainda não foi proferida qualquer decisão conclusiva a esse respeito tendo outrossim o P. em seu douto critério e porventura em douta observação da Directiva da Exrn," Conselheira Procuradora-Geral, n. 3/2020 e, bem assim, do espirito que se perspectiva ser o do legislador, quando inseriu um artigo com o teor que dele se alcança com hialina clareza, numa Lei denominada "de flexibilização excepcional", promoveu que sejam solicitados esclarecimentos ao EP onde o arguido se encontra.