No entanto, a sentença recorrida, partindo, como parte, do pressuposto da verificação de tal realidade fáctica - os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto não se encontrarem filiados em qualquer associação sindical e, bem assim, não ter sido feita a escolha a que se reporta o art. 482, n 2 - , mas não constando ela da decisão da matéria de facto dada como provada na sentença, impõe-se concluir que esta se mostra, nos termos do art. 410, n 2, al., do CPP, insuficiente para a verificação das contraordenações imputadas nos processos administrativos ns 211900009 e 21190001