A taxa de financiamento do SIRCA é cobrada aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, com base nos critérios fixados no artigo do respetivo do n. 244/2003 de 07/1