Daí que, que se concorde que a sentença tenha julgado o acto de homologação da JMRA carecido de fundamentação, porque as razões invocadas pela Marinha Portuguesa para sustentar a incapacidade do requerente não são claras; não identificam as suas restrições concretas para o desempenho das funções; imputam ao requerente um risco de epilepsia assente em meras estatísticas, não em dados clínicos referentes ao próprio; e imputam ao requerente hidrocefalia crónica, só porque tem colocado um shunt, sem cuidar de verificar se o mesmo é necessário, pelo que não se pode ter por fundamentada a incapacidade declarada ao requerente.