Da conjugação destes citados artigos conclui-se que o requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança ou seja os elementos objetivos e subjetivos do e a indicação das disposições legais aplicáveis art. 283, n.3, al. ex do art. 287, n2 do mesmo.