A alegação contida nos art. 9, 31, 32, 34, 51, 57 a 59, 69, 84 a 86, 93 a 101 da petição inicial, 8, 10, 12 a 30, 34 a 59, 69 a 75, 77 a 80, 83 a 85 da contestação, 1 a 21 do articulado de exercício do contraditório constitui matéria conclusiva ou de direito.