Nos termos do disposto no art. 224 do Código Civil: A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.