- Deste modo, por não ter, além do mais, procedido a um exame crítico das provas, a douta sentença recorrida violou de novo o disposto no n. 2 do art. 37 do CPP, o art. 6, n. 4 do RGCQ, os art. 2 n. 4 e 20, n. 1 da CRP e o art. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - adiante abreviadamente designada CEDH, pelo que, nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, padece de novo de nulidade, o que se requer seja decretado;