G. Interpretação diversa, por fazer tábua rasa do artigo , n. 2, do RGCO, resultado no ilícito contra-ordenacional do preceito constitucional do artigo 2, n. 4, é materialmente inconstitucional, por vedar a aplicação retroactiva de lei sancionatória mais favorável ao arguido, o que se traduz, como se sabe, em uma das vertentes do princípio da legalidade do artigo 2, n. 1, da CRP cf., também, artigo do;