No seguimento desta decisão, a Autora exerceu a faculdade prevista no artigo 1 n. 2, do CPTA e o processo foi remetido para o extinto Tribunal Judicial do Cartaxo - processo 619/1 - e transitou posteriormente, por efeito da reforma do Mapa Judiciário entretanto operada, para o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;