Quando tal fixação seja feita assim aconteceu numa situação apreciada num colectivo em que o relator foi o mesmo deste acórdão e o então adjunto é agora o adjunto, através de acórdão proferido em 202021, no processo n. 90/14T8ORQ.E1, publicado em <URL>), há que respeitá-la, como é evidente.