Todavia, a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho cujos artigos 31 a 32, se mantinham em vigor, por força do artigo 12, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, até serem revogados pelo artigo al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de, impõe a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial assegure o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação e cessação.