H. Há, assim, inequivocamente, uma obrigação e há também um procedimento destinado a provar o seu cumprimento, sendo que, o diploma legal é perfeitamente claro em relação ao facto de não existir substituto para a apresentação de TdB's, havendo, isso sim, mais de uma forma de obter os TdB's, como seja através da incorporação de biocombustíveis ou da aquisição a quem tenha títulos em excesso.