Por outro lado, também não se afigura de grande préstimo para a solução pretendida pelo apelante a invocação por ele do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2016, no processo n. 4521/17TTLSB.LS1 que não refere mas vimos ter sido publicado em <URL>), podendo até dizer-se que prova o contrário disso.