Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/11, tendo como Relator Fonseca Ramos, proferido no Processo n. 85/01TJLSB.LS1, o Acórdão desta Relação de 11/05/20, tendo como Relator Mendes Coelho, proferido no Processo n. 421711T2AVR.P1 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 09/07/15, tendo como Relator Ezaguy Martins, proferido no Processo n. 2742/11TBFUN.L1-2, todos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão.