K. Em suma, carecendo os indeferimentos e as liquidações sob análise de fundamentação factual e de direito suficiente, estes devem ser anulados por violação do disposto nos artigos 26, n. 3, da CRP, 7 da LGT, 3 do CPPT, sendo a sentença que assim não o entendeu revogada e substituída por decisão que considere este vício verificado.