Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do CPP, reiterando que o recurso deve ser rejeitado, e, em caso de se decidir conhecer do mérito do recurso deve o mesmo ser julgado improcedente.