No processo n. 35/13, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de - Juízo Local Criminal de , por sentença proferida em -04-2014, transitada em julgado a 27-05-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de UM CRIME DE AMEAÇA, previsto e punido pelo artigo 153, n 1 do Código Penal, na pena de 6 seis meses e 15 quinze dias de prisão efetiva.