G. Nos termos do n. 2 do referido normativo, as liquidações do imposto do selo a efetuar no ano de 2013 devem incidir sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de , ou seja, o valor patrimonial tributário reportado a 31-12-2012 artigo 11, n. 1, in fine, do Código do;