Ademais, o próprio Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comina com a nulidade, no seu artigo 6, alínea, as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no diploma que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.