Em 15/01/2012, o Autor intentou acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, que correu termos na Secção do extinto Tribunal do Trabalho do Porto, sob o n. 1439/14TTPRT, e cujos termos e fundamentos são os que constam do documento n. 1, junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, fls. 14 a 26 do suporte físico do processo.