Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento de direito que lhe é imputado por violação do art. -A, n. 2, do art. 70,, n.2, al. e do art. 7, n. 3 e n. 4, al., do CCP. Dos factos.