Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44, do CPP sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que o recurso interposto deve ser rejeitado por não se verificar uma oposição de julgados, em conformidade com o disposto nos artigos 44, n.s 3 e 4 e 44 , n