Tal requerimento não foi objeto de apreciação/despacho pelo JIC, tendo, entretanto cfr. requerimento de 28/04/2021/ref.<PHONE>), o arguido suscitado a nulidade de todo o processo, nos termos do art.8, n. 1 do CPP, por lhe ter sido negada a consulta dos autos a 23/04/2021, sem que tal segredo de justiça tivesse sido decretado, nulidade que reputa de insanável, por invocação do disposto nos arts.18 e seguintes do CPP, gerando inconstitucionalidade nos termos do art.3, n. 1 da CRP.