a. As declarações prestadas pela arguida perante o Senhor Juiz de Instrução Criminal, cfr. permite o disposto no artigo 357 n. 1, alínea do CPP, particularmente os minutos 04:24-04:41, 11:20-11:30, 12:40 e 18:40, mediante as quais explicou que nunca visou, muito menos envolveu o Recorrente em qualquer plano para frustrar o crédito tributário;