De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.