Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1e 8, n. 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 9 e 27, n.1, alínea do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.