E. Do ponto de vista jurídico, a admissão do presente recurso de revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o entendimento vertido no acórdão de que se recorre, vem introduzir uma interpretação e aplicação jurídica dos pressupostos e modelos de conceito subjacentes ao Regulamento de movimentos, aprovado pelo Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima n. 1/200