O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou a oposição parcialmente procedente determinando a extinção da execução quanto ao Oponente, relativamente aos processos executivos ns 219420040.., <PHONE>.., PEF n. <PHONE>.., PEF n.<PHONE>.., PEF n.<PHONE>.., PEF n.<PHONE>.. e o PEF n.<PHONE>.., e improcedente quanto aos demais.