Quando o P. pretendeu que o Exmo. JIC determinasse serem os autos de especial complexidade, este indeferiu tal pretensão, alegando, além do mais, que aquele crime de lenocínio simples não preenche o conceito de criminalidade violenta a que aludem os art. 21, n. 2 e al., do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, necessária e indispensável a tal desiderato, por se ter entendido não ser tal lenocínio um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual mencionadas no referido art. al..