O entendimento supra enunciado tem também sido reflectido nas decisões dos nossos Tribunais, indicando-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16 de Dezembro de 2002 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Maio de 2008 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16 de Fevereiro de 2017, todos disponíveis em <URL>.