Criminalmente condenado, suportará o arguido o pagamento das custas do processo e nos demais encargos, englobando os honorários devidos pela defesa oficiosa, nos termos legalmente estabelecidos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC cfr. Arts. 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal e Art. , do Regulamento das Custas.