Assim, e atendendo ao alegado, verifica-se que na presente acção é peticionada a condenação do Réu no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a Autora pretende é a condenação do Réu no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações base e cujo fundamento jurídico não é o disposto nos artigos 48 e seguintes do Código Civil, mas sim a legislação sobre segurança social.