A protecção das expectativas legitimamente criadas encontra-se ancorada no princípio da segurança jurídica, o qual por sua vez assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito democrático, contido no artigo da CRP, implica para todas as pessoas um mínimo de certeza e segurança no direito, sendo inadmissível a afectação de expectativas quando constitua uma mutação da situação jurídica com a qual os destinatários das normas não pudessem razoavelmente contar.