"Sobre esta concreta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em diversos arestos, dos quais destacaremos, a título de exemplo, os Acórdãos de 302009, 112011 e 112012, proferidos, respetivamente, nos processos n 1999/03TBVCD.S1, n 57/09T2AND.S1 e n 40/01TBMMV.CS1 acessíveis em <URL>).