Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto por incorreta apreciação da prova produzida nos autos e de direito, violação do princípio da verdade material e por violação de lei, designadamente, dos artigos 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8 e ss. da LGT.