T. Para o caso de assim não se entender, o que não se concede, sempre se terá de concluir que a sentença recorrida padece de uma NULIDADE, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex do art. alínea do CPPT, por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão, o que desde já se invoca e deverá ser declarado no caso de não proceder o mencionado pedido de rectificação.