Ora, o tribunal "a quo", no estrito cumprimento do determinado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, notificou o arguido para exercer o direito do contraditório quanto ao arbitramento de quantia para reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas artigo 82-A, n2, do Código de Processo , pelo que forçoso é concluir que foi assegurada a tutela dos direitos do arguido, o qual os exerceu como entendeu, sendo certo porém que tal exercício teria que ocorrer com respeito pelos limites impostos no Acórdão do STJ de 18 de junho de 2020 e sem subversão do sentido deste, e que foram objeto de decisão nos termos plasmados nos autos, balizada pelos termos definidos no mesmo Acórdão do STJ.