Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, e não se vislumbrado matéria de natureza oficiosa a conhecer, a questão a apreciar cinge-se em saber se o tribunal recorrido é ou não o competente para conhecer e decidir dos presentes autos de arrolamento. 5 - O circunstancialismo factual relevante para apreciar a questão suscitada já se encontra descrito no relatório supra, pelo que nos dispensamos de o elencar de novo.