Nesta matéria, acolhe-se, assim, a posição sufragada no acórdão arbitral de 25 de Novembro de 2013, proferido no Processo n 108/2013-T, em que foi árbitro-presidente o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, e reiterada na recente decisão arbitral de 14 de Dezembro de 2016, proferida no Processo n 393/2016, ambas integralmente disponíveis em <URL>, por com ela se concordar integramente, visando, dessa forma, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo 8, n 3 do Código, pelo que se reproduz seguidamente o essencial da respectiva fundamentação: