Devem assim os Juízes que compõem este digníssimo Tribunal dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que não condenou o Réu Município a declarar que o edifício construído pelos segundos Réus, composto por casa de habitação, não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização e a ordenar a demolição de tal edifício, no prazo de 30 dias.