Em cumprimento do antedito quadro legal, e conforme estabelecido no artigo 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro e artigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, as entidades empregadoras são responsáveis pela comunicação para efeitos de inscrição dos trabalhadores no respetivo sistema previdencial.