P. Mais se requer a fixação do valor do presente recurso em EUR 27000 para efeitos de custas, ao abrigo do disposto nos artigos 29/3 do CPC e /1 do Regulamento das Custas Processuais e do princípio constitucional da proporcionalidade, o que motivará na esfera da ora Recorrida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.