Em face de tudo quanto se expendeu supra, não se vislumbra que mereça censura a decisão que vem recorrida. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelos RecorrentesPorto, 18 de dezembro de 2020