Ao recurso de impugnação judicial das decisões tomadas em processo contra-ordenacional aplicam-se as normas do RGCO; em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do CPP cfr. artigo 4 do; em caso de lacuna neste, aplicam-se as normas do CPC cfr. artigo do. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo entre muitos outros, o Acórdão da Relação de Évora de 6 de Dezembro de 2016, Processo n. 236/10T8PTM.E1;