Considerando a entrada em vigor a 24 de Maio de 2016 da Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, nomeadamente o disposto pelo art. 244 ns 2 e 3 do CPPT, e tratando-se o imóvel penhorado de habitação própria e permanente do executado, estando proibida a venda do mesmo no processo de execução, a aqui recorrente peticionou o prosseguimento dos presentes autos com a venda da integralidade do imóvel hipotecado e aqui penhorado.