O tribunal ao decidir como decidiu, sem prejuízo da inconstitucionalidade suprarreferida, violou as seguintes disposições legais, a saber: os artigos 4; 5 7, 7, 11, n. 1; 11, n. 1; 11 13 e 13, n. 1 e 2, als e; 19 e 19 todos do Código Penal; e artigo 4 do Código do Processo Penal.