K. Ou, mais recentemente, na linha do defendido pelo STA, o defendido pelo TCAN de 23-06-2017, no processo 00411/16BEBRG, que: "o novel pedido, continua a decorrer do mesmo ...) O tribunal a quo, ao não ter adotado o referido entendimento, terá assim violado o disposto nos artigos 264 e 265 do Código de Processo Civil, na interpretação que se vem de preconizar. "