Assim, a interpretação dos arts, 1 n 1, 2 e 5, 14 n 1, al,, e 1, n 1 e 2, da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, é admissível a execução da. mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão, é inconstitucional, por violação daqueles normativos constitucionais,