BB. A decisão recorrida, que considerou legal a correção efetuada com base no referido artigo 5 do Código do IRS, não se pode manter, por violação direta do disposto nesse artigo 5 do Código do IRS e do princípio da legalidade cf. artigos 10, n. 3 e 26, n. 2, da CRP e da.