o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n. 1 do artigo 15 e do artigo 15-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 15-B.