Na verdade, nos termos do art. 6 do Decreto-Lei n 118/1979, de 00 e do art. 1. n da Portaria n 21/1988, de 10, as autorizações e pareceres emitidos pelo Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros são sempre vinculativos, sendo que, a exploração das "pedreiras" depende sempre de autorização prévia do Parque Natural, mesmo estando pendente o pedido de adequação promovido pela Recorrida ao abrigo do citado Decreto-Lei n 340/2007, que alterou o Decreto-Lei n. 270/2001, de 01