A citação promovida pelo Serviço de Finanças de Loulé viola pois quer o disposto no artigo 190, n2 do P.P.T pelo que será de aplicar o entendimento adotado pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/04/2012, in <URL> , segundo o qual "- A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no artigo 37, n. 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado.