" O presente recurso tem por objeto o Despacho proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal de turno, datado de 102021, a fls. <PHONE>, pelo qual se determinou a validade da apreensão de documentos contabilísticos dos Arguidos, com base no argumento de que tais documentos teriam sido entregues voluntariamente, ao abrigo do regime contido nos artigos 16 e 16 do CPP e que, em qualquer caso, os mesmos não conteriam segredo profissional, não estando, nessa medida, cobertos pela sua proteção.