- Consequentemente, a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 30, n.s 1 e 2, e 28, n. 2 ex art. 30, n., todos do Código de Processo Penal, bem como os princípios da legalidade art. 2, n. 1, da CRP e art. do, da livre apreciação da prova art. 12 do, da fundamentação 20, n. 1, da e in dubio pro reo 3, n. 2,.