A acção de inspecção tem origem no processo 726/14T9CBR e foi efectuada ao abrigo das ordens de serviço n. <PHONE>; <PHONE>; <PHONE>; <PHONE>; <PHONE>; <PHONE> e <PHONE>, cujo início, nos termos do art. 45, n. 5 da LGT, ocorreu em 02/04/2019 data da decisão de arquivamento das matérias tratadas neste relatório).