Em nosso entendimento aquela posição sustentada por Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro e sufragada pelo Mm. juiz a quo não deverá ser aceite, pois o referido preceito legal não foi objecto de revogação expressa, nomeadamente, pelo art. da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, mantendo-se, por isso, em vigor.