No caso dos autos, o actual AI enviou uma carta registada, datada de 29/5/2020, declarando a resolução do negócio de transmissão de propriedade, por compra e venda, do prédio urbano composto de armazém de dois pisos e logradouro, sito na R, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho e da dita freguesia sob o n. 2939 e inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1660