Na situação em análise nos autos resulta evidente que entre a presente ação e a ação intentada em primeiro lugar se verifica uma clara situação de concurso aparente de causas de pedir nos termos em que acima se deixaram referidos, e em que, por isso, o caso julgado formado sobre a decisão proferida na primeira ação se impõe na presente ação assente nos mesmos factos, ainda que nesta apareçam revestidos de diferente fundamento jurídico, pelo que tem efetivamente lugar a invocação do efeito positivo do caso julgado formado sobre a decisão proferida na ação intentada em primeiro lugar.