Acordam no Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário em declarar este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, indicando como tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Norte-Secção de Contencioso Tributário, para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido, por via electrónica art.18 n1 CPPT redação da Lei n 118/2019,17