Na verdade, tal suspensão e posterior revogação surgiram da recomendação efectivada pela Exma. Sra. Provedora de Justiça, , disponível in <URL> por respeito pelos mais elementares princípios constitucionalmente previstos, da proporcionalidade e razoabilidade, no seguimento dos artigos 1, n. 4 e 8, 2 e 44, n. 2, da CRP, sob pena de inconstitucionalidade.