Nestes termos, para além da exceção dilatória de inimpugnabilidade da Decisão de Arquivamento do Inquérito, e da absoluta inadequação do processo intentado, que gera uma nulidade processual, a própria sanação do erro da forma do processo, a ser considerada possível, também obsta in casu a que este douto Tribunal conheça o mérito do Recurso nos termos dos artigos 1 e 3, n. 1 e 41, n. 2 do CPP, aplicáveis ex artigo 2, n. 1 do Anterior RJC e artigo 4, n. 1 do RGCO, ou, em todo o caso, do artigo 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo do CPTA.