Mais, resulta ainda dos factos provados que o Autor é o beneficiário da CGA n. 859566/00, nela estando inscrito desde, pelo menos, 001988 cfr. facto provado, pelo que é igualmente cristalino que o cálculo do valor mensal da sua pensão de reforma é efetuado de harmonia com o EA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro cfr. artigo , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de.