O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número <PHONE> Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED . : SÃO PAULO RELATOR : MIN . LUIZ FUX PACTE .