- As normas de resolução do Banco de Portugal bem como o disposto no art. 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no caso em apreço, considerando os seus n.s 9 e 11, ditaram a sucessão legal imediata da executada/embargante na posição do BES, sem necessidade de qualquer outra formalidade.