da errada interpretação e aplicação do direito- artigos e 2 do Caderno de Encargos e artigos 4 e 44, n.1 do CCP- que levou o Tribunal a quo a considerar a possibilidade de ser estabelecido o prazo de duração de cinco anos para o contrato para aquisição de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing Lote, celebrado ao abrigo de Acordo Quadro/ANCP.