Nesta conformidade, sendo a decisão judicial proferida em 30-06-2017 e transitada em 16-07-2017, equiparada a sentença, sob o ponto de vista da força executiva, a oposição á acçaõ executiva que vier a ser instaurada com base nessa decisão judicial apenas pode ter como fundamentos os que constam do art. 72 do Código de Processo Civil.