os factos apurados demonstram que a embarcação foi introduzida/reintroduzida no território nacional, sem cumprir com as formalidades aduaneiras/fiscais legalmente devidas, nem na sua entrada em território nacional, importação/admissão, nem na sua saída, exportação/expedição do território nacional, pelo que se constituiu dívida fiscal, em sede de IVA, em território nacional, nos termos da alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto- Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro.