Em face do exposto, acordam na Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em dar provimento ao recurso, declarando a nulidade por falta de promoção do MP, sendo nulos todos os actos praticados após o despacho que determinou a notificação ao assistente para dedução de acusação particular, devendo os autos serem remetidos ao MP que decidirá nos termos que entender adequados.