De harmonia com o disposto no art. 5, n. 1, do n. 398/98, de 17/12, diploma que aprovou a LGT, ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no art. 297 do Código Civil, ou seja, o prazo de prescrição de 8 anos é aplicável aos factos tributários ocorridos antes de 01/01/1999, mas só se começa a contar a partir desta data, a não ser que segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar.