Assim, entende a ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 6, 9 al., 99 n. 1, 278 n. 1 do P., 80 n. 1 da O.S.J. e artigo n. 1 al. e n. 2 do E.T.A.F..