Neste preciso sentido decidiram também, entre outros, os seguintes acórdãos dos Tribunais superiores, todos disponíveis em <URL> Acórdão da Relação de Coimbra, de 002020, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira; Acórdão da Relação de Évora 102017, relatado pelo Desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Guimarães, de 102019, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves; Acórdão da Relação de Guimarães, de 202020, relatado pelo Desembargador Armando Azevedo.