- Em 25 de novembro de 2015, o Autor foi pessoalmente notificado do acto sob impugnação, da autoria do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pelo qual, em suma, foi determinada a dissolução da atual direção da Escola Artística ...), no Porto - Cfr. fls. 16 dos autos em suporte físico; facto admitido por acordo -, cuja certidão de notificação, por facilidade, para aqui se extrai como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida