Ora, não visa o recurso questões novas, pois constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe essencialmente a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto, por um tribunal de nível superior ao que a proferiu. Logo, a possibilidade de recurso pressupõe sempre que a questão tenha sido suscitada e tenha sido apreciada Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 06/07/2006, Proc. 06S1067, e o Ac. Rel. Coimbra, de 08/11/2011, Proc. 39/18TBMDA.C1, ambos em <URL>., sendo por demais pacífico que, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas.).