Q. A decisão recorrida pugnou pela contrariedade entre a aplicação das diretivas 89/665/CEE, de 21 de dezembro de 1989 e 2007/66, de 11 de dezembro 89/665/CEE e 2007/06 e a concessão de prazo que resultaria da aplicação ao presente caso, ou ao contencioso pré-contratual na sua globalidade, da alínea do artigo 279 do Código Civil.