As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações dos recursos e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida errou ao não condenar no pagamento de honorários de Advogado, constituindo uma decisão surpresa, violadora do disposto nos artigos 20 CRP, 6 CEDH, 496 do Código Civil e 4, n 3 e 615, 1, do CPC.