n. 3182201001049747, tendo por base a certidão de dívida n. <PHONE>, emitida em 10/07/2010, relativa IRC do ano de 2007, no montante de Eur 306,65, com data de pagamento voluntário até 16/06/2010; - cfr. informação do órgão de execução fiscal a fls. 4 a 6 e certidões de dívida constantes de fls. 8 a 19, todas do processo físico.