Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos desta Relação de 30 de janeiro de 2013, proc. n. 1743/19TAGDM.P1, relatado pelo também aqui relator; e de 27 de abril de 2016, proc. n. 780/13GALSD.P1, relatado por Vítor Morgado; o acórdão da Relação de Lisboa de 17 de junho de 2015, proc. n. 48/15PFPDL.L1-3, relatado por Graça Santos Silva; e o acórdão da Relação de Guimarães de 25 de setembro de 2017, proc. n. 505/19GAPTL.G1, relatado por Armando Azevedo, todos acessíveis in <URL>.