No mesmo sentido, se vem pronunciando o Supremo Tribunal de Justiça, conforme se extrai, por exemplo, do acórdão de 26-02-2015 proc. n. 3194/03TBPTM.ES1), disponível em <URL>., no qual se afirma que a falta de assinatura de um documento não provoca a nulidade de declaração dele constante, já que há que distinguir, em qualquer documento, o documento em si, enquanto suporte, da declaração nele contida: