A decisão de aplicação de coima proferida no processo de contraordenação supra identificado não revela fundamentada, clara e inequivocamente a condição económica da arguida, a gravidade dos factos ou a culpa do agente. No caso em apreço, é manifesto que a decisão de fixação da coima não contém os requisitos legalmente exigíveis, não tendo, igualmente, sido convocados outros elementos importantes para a decisão, como sucede com os montantes mínimo e máximo da coima, conexionados com o montante da prestação tributária em falta, elemento essencial para a definição concreta desses montantes, tal como exige o art. 7, n. 1, al., parte, do RGIT.