Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em conceder provimento ao recurso, pelo que revogam o despacho recorrido e determinam a sua substituição por outro que ordene a restituição ao arguido dos bens identificados a fls. 78 2 subwoofers, duas colunas de som pioneer, 2 colunas de som JBL e rádio.