Conforme emerge das posições adversariais assumidas pelas partes nos seus articulados, incluindo os apresentados neste TCA Norte, na base do julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido está a realização de um inquérito assim como, subsequentemente, de um processo disciplinar em que foi visada a actuação da Autora, arguida, ora Recorrente, no período de 6 a 24 de julho de 2009, que foi atinente ao procedimento de regular de matrículas para o ano de 2009/2010 da Escola Secundária de ...), e que culminou na apresentação de um Relatório final que incluía uma proposta por parte do Instrutor nomeado, com a qual concordou o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, por seu despacho datado de 24 de maio de 201