- Sobre a questão que nos ocupa, cfr., entre outros, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 27/01/2016 e 6/12/2017, proferidos nos processos n.s 390/10T8CSC-A.L1-4 e 16694/12T8LSB.L1-4, respectivamente, e o Acórdão da Relação do Porto de 24/02/2015, proferido no processo n. 1967/17TBPRD.P1, todos disponíveis em <URL>.. Veja-se, ainda, António Santos Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, edição, p. 18