- Da decisão proferida resulta que o M Juíz considerou desadequado e violador das regras do PDM e do que este pretende defender, o licenciamento de um edifício industrial em espaço fortemente urbanizado, ou seja, na cidade. Os autores invocam e sustentam esta grave incompatibilidade alegando que o licenciamento concedido iria originar prejuízos ambientais e de vizinhança, alegação que o M Juíz parece aceitar como provado. Ora, apesar de ter sido invocada esta situação, artigos 93, 94 e 95 da P.) que o M Juíz seguiu, não estão alegados nem demonstrados nos autos factos que demonstrem a emissão de ruídos cheiros ou fumos, ou outros inconvenientes que possam determinar e originar as incompatibilidades. A sentença proferida não tem fundamento em factos provados.