Como supra se avançou não só o decurso do tempo registado entre o momento da emissão dos atos nulos alvo de impugnação e aquele que os seus efeitos se esgotam se mostra como adequado e suficiente para a manutenção/consolidação da situação de facto existente, como, também, tal manutenção/consolidação da situação se apresenta como conforme, ou como compatível, com os ditames dos princípios gerais do direito a atender.