É legalmente admissível a instauração de um processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a homologação do Plano Especial de Revitalização, sem prejuízo de esse processo apenas ser válido nas hipóteses previstas nos n.s 4 e 5 do art. 18 do CPPT, ou seja: desde que os créditos a cuja execução fiscal agora se procede tenham sido efectivamente reclamados naquele processo de revitalização e aí não tenham sido pagos; a execução tenha como objecto os montantes ainda em dívida; a execução não constitua um desrespeito pelas obrigações contratuais assumidas naquele processo; e sem prejuízo também da prescrição da dívida exequenda.