K. Destarte, o executado, quando pretenda ser dispensado de prestar garantia, deve dirigir pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, nos termos previstos no artigo 170, n 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário Acórdão do STA de 22/5/2019, Processo n 0827/17BELRA).