JJJJ. A decisão de que ora se recorre vai contra o entendimento maioritário que tem sido perfilhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, de 10/10/2017 Carlos, de 03/11/2017 Ilídio Sacarrão e de 06/12/2017 Luís Correia de Mendonça), entre outros, todos disponíveis em <URL>.