Acórdãos do STJ de 17/01/2008 Pereira da e de 19/05/2009 Fonseca; no mesmo sentido, cfr., por mais recentes, os acórdãos do STJ de 7/03/2019 Tomé, de 28/03/2019 Tomé e de 11/04/2019 Bernardo, todos no sítio <URL>