Já quanto ao pedido reconvencional, a causa de pedir assenta no não cumprimento ou no cumprimento defeituoso, por parte do autor, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ajuste contratual que investe o trabalhador e a empregadora num complexo de direitos e obrigações, que a lei lhes reconhece e impõe cf. artigos e 1 a 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408, de 24 de Novembro de.