- Se a sentença recorrida errou de direito, violando, designadamente, o artigo 19 do CIVA, dado não haver risco de evasão fiscal, ao ter confirmado a não dedutibilidade do IVA constante da factura n 110000318 de 1/8/2001 apenas por o NIF do emissor, dela constante, ter menos um algarismo do que o numero de algarismos necessários para compor um NIF.