O regime jurídico da CESE foi instituído pelo artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31/12, com alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31/12, Lei 33/2015, de 27/04, Lei 41/2016, de 28/12, Lei 71/2018, de 31/12/2018 e Lei 2/2020, 31/0