No sentido propugnado pela Recorrente, considerando que o entendimento se enquadrava nos objectivos do diploma, o qual, pretendendo proteger as situações de trabalhadores no desemprego, visa também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social, pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul, nos acórdãos de 19/11/2009 proc. n. 05013/09), de 202013 proc. n 9158/12), e de 002013 proc. n 9466/12), bem como o Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos de 22/05/2015 proc. n. 00527/11BEBRG), de 19/02/2016 proc. n. 00191/15BEMDL), de 04/03/2016 proc. n. 00526/13BECBR), de 07/12/2018 proc. n. 1950/11BEBRG), de 23/05/2019 proc. n. 00531/160, de 202020 proc. n 2550/17BEBRG), e de 002021 proc. n 69/10BEBRG), todos disponíveis para consulta em <URL> bem como os demais arestos infra.