Pelo que deve julgar-se inválido o meio de prova resultante do exame químico-toxicológico de fls. 5 e, assim, dar-se como não provados os factos n.s 2, 3, 4 e 5 dos factos provados, substituindo-se a decisão recorrida por outra que absolva o arguido da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo pelos artigos 29, n. 1, 6, n. 1, al., 4 e 4 do P..