B) com fundamento no Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, no Decreto-Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, no Estatuto da U..., na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, e no princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da.