Este princípio tem assento constitucional cfr. artigo 26 da e encontra-se inscrito em várias normas que regem a atividade administrativa, designadamente e para além do citado artigo do RCPITA, nos artigos 1 do CPPT, 5, 5, 6/1 e 9 da LGT, bem como os artigos 5, 11 e segs.. do CPA.