Pelo que, socorrendo-se do decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/11/2017, Proc. n.2035/19TJVNF.GS1, consultável em <URL>, invocou que não se pode confundir os índices de Incapacidade Geral Permanente com índices de Incapacidade Profissional Permanente, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 352/2007, de 23 de Outubro;