H. Daí que este tipo de recurso tenha por pressuposto necessário a identidade dos factos subjacentes que terão que ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ainda que em invólucros legislativos, já que, sem essa identidade, não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, que careça de uniformização jurisprudencial.