"O CPTA manteve a dicotomia entre normas imediatamente operativas e normas mediatamente operativas. No primeiro caso, as normas produzem efeitos imediatamente na esfera jurídica dos interessados, independentemente da prática de um ato administrativo de aplicação; no segundo caso, a disciplina geral e abstracta das normas só é susceptível de operar os seus efeitos através de atos administrativos de aplicação a situações individualizadas.