A decisão em escrutínio julgou não verificada a isenção invocada pelo autor prevista na al. do n.1 do art. do RCP por considerar que sem a junção aos autos da declaração/liquidação do IRS conforme fora solicitado ao autor que diligenciasse, o mesmo não provou que a sua associada usufruísse de um rendimento inferior a 200 UC. Assim, nenhuma contradição existe entre a fundamentação e a decisão.