Como resulta dos autos e assim levado ao probatório por este Tribunal de recurso, depois de proferido o acto administrativo por via do qual a Requerida determinou a aplicação de concretas penas disciplinares ao Requerente ora Recorrido, e de o Requerente ter deduzido pedido cautelar visando a suspensão da eficácia desse acto e de nesse processo a Requerida ter sido citada, veio a mesma Requerida, tempestivamente, porque dentro do ulterior prazo de 15 dias, a emitir a Resolução Fundamentada a que se reporta o artigo 12 do CPTA, para dessa forma poder ficar reinvestida no poder de executar ou continuar a execução do acto administrativo.