A douta sentença em crise viola os seguintes artigos 3 da Constituição e o artigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos direito a um processo, bem como os artigos 4 segundo parágrafo) e 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ainda 294, 252,<PHONE>,1381,1382 do código e 615 do CPC.