Respeitando ao acto de liquidação, no seu todo, pelo município de Cascais, de taxas de publicidade relativas ao ano de 2013, a declaração de nulidade, pela sentença recorrida, não podia restringir-se aos factos tributários ocorridos no período do ano de 2013 durante o qual o Decreto-Lei n. 48/2011 produziu efeitos, isto é, partir de 2 de Maio de 201