Contudo a coima foi aplicada por violação das bases da política de ambiente prevista e punida pelos arts 40 1-), art 17 n 1, art 20 n 3 da RCM n 1-A/04, de 001 conjugada com os arts 43 n 3-a) do n 142/08, de 207 e art 22 n 4-a) da Lei n 50/06, de 208 aplicada pela Lei n 89/09 de 308 - Lei Quadro das Contra-Ordenações tem subjacente a construção de um edifício de dois pisos, que segundo a autoridade administrativa, não tem licença nem é suscetível de ser licenciada.