- Impunha-se ao Tribunal recorrido, como dispõe o n. 1 do art. 662 do diploma citado, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto e, consequentemente, aplicar o direito que ao caso coubesse quando considerando os factos assentes e toda a prova produzida conduza a uma decisão contrária; não o fazendo, deixou de aplicar o disposto no citado n. 1 do art. 662;