A decisão impugnada padece de vício de violação de lei e de forma, nos termos do disposto nos artigos , , A, 12, 15, 15, 16, 16 e 16 do CPA, artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho e Portaria n. 119/18, de 04 de maio, devendo ser anulada, sendo que, por força da mesma, não foi reposicionada no escalão, índice de vencimentos 188, com efeitos a 01 de janeiro de 2018, com 96 dias de serviço, como é seu direito.