Invoca-se. para os legais efeitos, a inconstitucionalidade do n. 3 do artigo 103 do RJUE, do citado de 94, bem como de qualquer solução legal, quando interpretados no sentido de permitir de forma automática o corte de água em casa de habitação, na qual se procedeu a obras sem licença administrativa, por desrespeito da Dignidade da Pessoa e o da proporcionalidade.