Diante do exposto , com fundamento nos artigos 32 , I , e 33 , da Lei 8.443/1992 , submetem-se os autos à consideração superior , com posterior encaminhamento ao Ministério Público junto ao TCU e ao Gabinete do Relator , propondo : a ) conhecer do recurso e , no mérito , negar-lhe provimento ; b ) comunicar ao recorrente , ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região , a fim de fornecer subsídios para os processos judiciais 2001.34.00.024796-9 e 2003.34.00.044227-3 ; e aos demais interessados a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte " .