O tribunal A Quo decidiu condenar a arguida P, S.A. na forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança contra a segurança social qualificado, previsto e punido pelos artigos 7, n1 e 3, 107, n.1 e 105, n.4 alíneas e 5 e 7, ex do artigo 107, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias)