Ora, a decisão de apensação de execuções nos termos do art. 17 do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista no art. 26 do CPT em termos similares, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever. Efetivamente, a apensação de execuções pode ser requerida pelo Oponente, porém, é de conhecimento oficioso, o que significa que, não sendo requerida deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente quando os seus pressupostos se verifiquem.