A argumentação para que assim seja entendido, vem sendo reiteradamente explanada nas decisões que acolhem a enunciada orientação e é notavelmente tratada no Acórdão da RP de 01/07/2009, proferido no proc. n. 968/06PBVLG.PI, acessível em <URL>, que acompanhamos totalmente e que se transcreve: