`` A paridade entre ativos e inativos , atualmente ausente no texto constitucional , deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º , Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1 Fls . _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO caput e parágrafo único , da Emenda Constitucional n . 47 , de 06/07/2005 '' ( TJDFT , Acórdão n.<PHONE> , 20150110774657APC , Relator : NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL , Data de Julgamento : 16/02/2017 , Publicado no DJE : 16/03/2017 .