As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios , estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 .