Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são: