A notificação dos Ofícios n.s 006004, de 21 de Outubro de 2019, e <PHONE>, de 31 de Outubro de 2019, evidenciou que a Recorrida não dispõe sequer de bens penhoráveis cujo valor se aproxime do da dívida exequenda, tendo os mesmos sido avaliados em apenas EUR 14614,34 ou seja, cerca de 4,95% do montante de EUR 00799,96, fixado pelo órgão da execução fiscal como garantia idónea);