Nestes termos poder-se-á porventura entender que o acórdão da Relação de ......... ora recorrido não é susceptível de recurso na parte em que condenou o arguido na pena de 2 anos de prisão pela detenção de arma proibida em virtude do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP na redação dada pela Lei n. 20/2013, em vigor desde 23/03/201