E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo de pagamento cfr. artigos 105, n. 4, al. e 107, n. 2, do e decorridos 30 dias sobre a notificação que para o pagamento deve ser feita artigo 105, n 4, al., ex do artigo 107, n. 2, do, sem que o pagamento haja sido efetuado.