Sucede, porém que nos termos estatuídos pelo n. 2 do citado art. da Lei n. 30/2000, a aplicação do referido diploma legal restringe-se aos casos em que a quantidade de droga detida não excede o necessário para assegurar o consumo médio individual durante 10 dias estabelecida por mensuração pericial na Portaria 94/96, de 26-03).