Com efeito, a decisão de 202016, do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, não merece qualquer observação, nos termos em que foi prolatada e como o demonstra o recorrente quanto a sua intempestividade, conforme o preceituado nos termos do Art. N. 8 do N. 59/2015, atenta a data de cessação do contrato de trabalho em 11201