A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios, a afetação de expetativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar; e quando for ditada pela necessidade se salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo socorrer-se aqui o principio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, artigo 1, n. 2 da CRP, ver o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de abril de 2009, no proc. 186/2009 in <URL>,