Cotejada a Petição inicial, em particular o vertido no seu ponto 31 e seguintes, aí referiu a Autora que em ordem a alcançar a sua progressão na carreira, e ao escalão, que lhe devia ser aplicada a regra geral contida no artigo 3 do ECD, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, por reunir todos os requisitos que a lei cumulativamente exige para a progressão no escalão seguintes, sendo: tempo de serviço, menção de Bom no período de 2007/2009, e formação contínua de 25 horas por ano, requisito este que referiu não ser exigido aos docentes que fossem Professores titulares.