E, de acordo com o disposto no art. 53, n. 4 do CPC, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento, cujo regime consta essencialmente dos seus artigos 2, 2 e 3 a 3 e da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.