As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se nos processos de contraordenação tramitados segundo as regras do Regime Geral das Infrações Tributárias, é ou não obrigatória a formulação de conclusões no recurso judicial apresentado da decisão de aplicação da coima.