No Processo Comum Coletivo n 560/11GAVNO, do Juízo Central Criminal de Santarém, J4, da Comarca de Santarém, por acórdão de 10-02-2020, foi condenado o arguido HPCC pela prática, em autoria material e na forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 21, n. 2, alínea do CPP por factos ocorridos em Outubro de 2015, na pena de 4 anos de prisão, efetiva.