Não obedecendo tal requerimento de abertura de instrução do assistente ao enunciado condicionalismo, deve o mesmo ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do preceituado no artigo 287, n 3, parte final, do Código de Processo Penal. Neste sentido vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102009, proferido no processo n 08P3168, do Tribunal da Relação do Porto de <PHONE>, proferido no processo n <PHONE>, de 002010, proferido no processo n 7/00TAMUR.P1, de 202006, proferido no processo n <PHONE> e de 202010, proferido no processo n 361/03PAPVZ.P1 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 102005, proferido no processo n 2137/05-1, todos disponíveis in <URL>..