Neste sentido, cf. entre outros, o acórdão da Relação do Porto de 12-09-2016 relator: Sousa, proferido no processo n. 2226/18TMPRT.P1, e o acórdão desta Relação de Évora de 04-06-2020 relator: Francisco, proferido no processo n. 538/10T8STR-E1, ambos publicados em <URL>.