J. Não foi elaborado, para o local em questão, qualquer plano parcial que contemplasse os condicionalismos locais; dado que o terreno do recorrente e aquele em que se situa o prédio do recorrido particular onde foi construído o se situam em zona verde, o que levou a que não tivesse sido levada em conta, no licenciamento em causa, a preservação do prédio do recorrente, com violação dos n.s 6 e 9 do Plano Diretor da Cidade do Funchal, bem como o Regulamento desse Plano, segundo o mapa de zonas, na parte respeitante a zonas turísticas. Tais violações acarretam a nulidade do ato recorrido.