Acresce que, nos termos do art. do Acordo ATP - aprovado pelo Decreto do Governo n 30/87, de 14 de Agosto -, cada parte contratante em tal acordo adoptaria as disposições necessárias para que os equipamentos a que se referia o seu art. estivessem em conformidade com as normas legais, procedendo ao controlo e ensaio dos mesmos, de forma a que estes tenham um certificado que comprove a sua conformidade.