" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 683 , DE 21 DE MARÇO DE 2003 - INICIATIVA PARLAMENTAR - APROVAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .