YY. A não apresentação de DEUCP pela alegada concorrente K, com a proposta, quando tal documento é essencial pelos seus fins específicos e era obrigatório por Lei e pelo artigo do Programa do Concurso para todos e cada um dos concorrentes, viola o disposto no artigo 5 n. 1 alínea e n. 6 do CCP e o artigo n. 4 alínea do Programa do Procedimento, bem como o Anexo 1 do Regulamento de Execução 2016/7, da Comissão, de 05/01/2016 e o artigo 5 da Diretiva 2014/24/UE.