Acórdãos desta Relação do Porto de 09/12/2008, proc. <PHONE>, de 15/07/2009, proc. 6848/00TBMTS.P1 e de 25/03/2010, proc. 4501/04TBPRD-G.P1, citados no acórdão da mesma Relação de 22010, e ainda o acórdão de 2010, ainda da Relação do Porto, todos disponíveis in <URL> e acórdão da Relação de Lisboa de 212009, na mesma base de.