Caso o contribuinte pague, opera-se a descriminalização dos factos, os quais não perdem a natureza ilícita pois o sancionamento a título contra-ordenacional mantém-se intacto há que pagar a coima prevista no artigo 11 do RGIT para que se beneficie dessa condição). Neste sentido vide entre outros, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012007, proferido no processo n. 2210/07-1, disponível em texto integral em <URL>).