Naturalmente que para o que importa decidir neste recurso irreleva a extinção do IPPAR, operada através da Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, desde logo e independentemente do serviço que eventualmente prossiga objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos aos do IPPAR - cf. art. daquela porque o primeiro requerido no meio processual em causa é o Estado.