Requerimentos de 002020 - ref. <PHONE>, de 002020, ref. <PHONE> e de 002020, ref <PHONE>, apresentados pelos recorrentes FP_____, CB_____, e AMS_____, recorrentes nestes autos de contraordenação, vieram nos termos e fundamentos dos supra identificados requerimentos, respectivamente, pugnar pela aplicação da lei mais favorável, nos termos do artigo 3, n 2, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, atenta a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e a redacção dada pela mesma aos artigos 399-A, n 1, alínea e 420, n 2, ambos do CdVM.