Sendo este o entendimento, ao que cremos maioritariamente aceite Cf., por todos, acórdão deste mesmo TRE de 17/1/2019, processo 1560/10T8BJA-A.E1, acessível em <URL>), e que aqui se perfilha, importa contudo reconhecer que, conforme a apelante chama a atenção, esta norma é supletiva Cf. acórdão do TRC de 9/1/2017, proferido no processo 4208/16T8PBL-A.C1, no qual a ora relatora interveio como 1 adjunta, acessível em <URL>.), podendo portanto ser afastado o regime nela consagrado pela vontade das partes, o que sustenta ter ocorrido no caso vertente. Cremos, todavia, que mais uma vez não lhe assiste razão.