Ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 13 do CCP, fixa-se no presente programa que o preço total de uma proposta será considerado anormalmente baixo verificando-se um desvio percentual em relação ao preço base superior a 40%, uma vez que o preço base foi determinado como sendo a despesa máxima em relação a preços unitários obtidos pelo conhecimento técnico e tendo em conta os preços médios praticados no mercado para a execução dos trabalhos definidos, ou seja, o preço do custo efetivo dos trabalhos.