Reconhecido o enquadramento jurídico adoptado acerca dos princípios que orientam a fixação do critério autónomo que consta da alínea do art. 7 do regime constante do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e configurada a demanda nos termos enunciados, resta aprovar o acórdão recorrido, sem deixar de respigar do mesmo, os seguintes segmentos: ") As regras comunitárias de definição do foro em matéria e comercial, encontram-se previstas no Regulamento 1215/2012 de 12 de dezembro.