Ora, o assim decidido não nos merece qualquer censura. Desde logo porque a interpretação sufragada pela AT não tem acolhimento na legislação que invoca, pois, nem a Lei n. 8/89, de 204, nem o artigo do EBF, expressam o que quer que seja no sentido de que o artigo 3 do mesmo diploma apenas se aplica aos mercados de bolsa nacionais.