Na verdade, quando se pondera o teor das decisões deste Supremo Tribunal neste domínio, resulta claro que a Secção de Contencioso Tributário tem vindo a perfilhar, de forma recorrente e uniforme, a solução jurídica adoptada no Acórdão recorrido de 16-12-2020, sendo que o mesmo já replicava a decisão antes proferida a 28 de Outubro de 2020, Proc. n 0279/11BEMDL, <URL>, impondo-se ainda ter presente os seguintes Acórdãos recentemente tirados pela Secção: