Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Conselheiro António Abrantes Geraldes e do Exm Senhor Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este coletivo.