Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e direito por violação do disposto no art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de novembro e o disposto no art. 45, n 1 do CIRS e erro de julgamento por anular totalmente a liquidação de IRS, aqui em causa.