De modo que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva do Recorrente não pode assim proceder, por não padecer o julgamento do Tribunal a quo de qualquer erro que seja determinante da sua revogação, mormente, por o julgamento do Tribunal a quo patenteado na Sentença recorrida ser consequente de uma decisão não recorrida, ficando assim, também, absolutamente prejudicado a apreciação das demais questões suscitadas sob as conclusões 22 a 2