Por isso, a pretensão do recorrente, por constituir fundamento legítimo da oposição, não mostra ser manifestamente improcedente, não podendo, nesse pressuposto, ser liminarmente indeferida - cf. entendimento prolatado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 1871/18TBSTB-A.E1, de 05-12-2019, consultável em <URL>.