Na acção ordinária que correu termos pela extinta Vara Mista de Guimarães foi proferida, em 12/1/2012 a sentença junta a fls. 127 a 134, cujo teor se dá por reproduzido, a qual foi, após recurso, alterada nos termos constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/7/2012, junto a fls. 134 a 142, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.