Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães de 8-01-2013, processo n. 8630/06TBBTG; de 102020, processo n. 956/16TBVRL-T.G1; de 302019, processo n.3256/19T8VNF.B. G1; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2019, processo n. 3450/13TBVFX.L1-7; de 11-12-2018 processo n. 2336/13T80ER-A.L1-6; Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 7-02-2017 processo n.454/10T8CVL.Cl; de 21-03-2013, processo n. 3513/18TBVIS; de 4-6-2013, no processo n. 607/13TBFIG; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 07-05-2018 processo n.. 9990/13T8PRT-B.P