Concretizando, uma vez que existe desadequação entre o pedido formulado pelo autor e a finalidade abstratamente figurada pela lei para a impugnação judicial, ocorre erro na forma do processo, que constitui uma nulidade de conhecimento oficioso cfr. artigos 193 n.1 e 19 do Código de Processo Civil, ex artigo alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).