"J.F., com morada no lugar da ...), código postal 4970-freguesia de ...), concelho de ...), portador do bilhete de identidade n., emitido em 26/08/2002 pelo serviço de identificação de Viana do Castelo, portador do NIF e na qualidade de proprietário do prédio sito em ...), freguesia de ...), deste concelho, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. <PHONE>, vem solicitar a Ex.a, nos termos do preceituado no 555/99 de 16/12, alterado pelo 177/2001 de 04/06, se digne aprovar a alteração dos termos e condições da licença, titulada pelo alvará n. 14/2003, de acordo com o definido nos documentos que se juntam, e consequente aditamento ao alvará.