Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, julgar-se-á procedente o Recurso, não se reconhecendo, em função da informação prestada pela CPAS, a inimpugnabilidade do ato objeto de impugnação. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso interposto, não se reconhecendo a declarada inimpugnabilidade da deliberação impugnada, mais se determinando a baixa dos Autos para prosseguimento da sua normal tramitação, se a tal nada mais obstar.