Segundo recorrente, o acórdão recorrido incorreu ainda em erro de julgamento ao ter aplicado o artigo 1, n. 5, do Decreto Regulamentar n. 23/98 no caso concreto para assim cominar com nulidade os atos jurídico-privados de transmissão e aquisição da propriedade dos quais resultou o fracionamento. Em concreto, o acórdão recorrido fez uma errada interpretação daquele preceito, na parte em que menciona os atos administrativos, e, de igual modo, fez uma errada interpretação analógica de uma norma regulamentar restritiva, violando assim os artigos 1, 1, 6 e 16, n. 1, al., da CRP.