a Tendo sido esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, nos Acórdãos de 27-02-1996 Proc. 086893, relatado pelo Cons. Aragão, 28-03-2006 Revista n. 4086/05 - a Secção, relatado pelo Cons. Pinto e de 22-31-2006 Revista n. 06S2332 - a Secção, relatado pelo Cons. Sousa Grandao, todos acessíveis através de <URL>).