Ora, assim se entendendo e, mediante o caso julgado formal do despacho que fixou que a decisão a proferir o seria por simples despacho, nos termos do disposto no artigo 64 do RGCOC, conclui-se que este Tribunal de recurso tem de revogar o despacho recorrido e manter a decisão administrativa proferida em 18/4/2019- fls.6,7 e 8 dos autos, que condenou o requerido em 75 dias de inibição de conduzir.6