De referir que o Art. 15 do estabelece o princípio da revisão periódica da situação de 5 em 5 anos, sendo o regime subordinado aos princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana Art.s 14, 14 e 14), da necessidade Art.s 14 e 15), do bem-estar e recuperação do sujeito Art.s 14 e 14), que funcionam como as traves mestras que orientam o novo regime e as medidas a aplicar a cada caso.