A falta de notificação aos requerentes da junção do PA constitui uma omissão grave do Tribunal, que impediu os requerentes de exercer o seu direito ao contraditório e que representa uma nulidade processual, que influi, necessariamente no exame e na decisão da causa, nulidade que aqui expressamente se argui para os devidos efeitos legais, ao abrigo do disposto no artigo 19 n. 1 do CPC ex artigo do CPTA.