No seu requerimento de 19/02/2019, com a Ref citius 162179242, a executada arguiu a exceção dilatória de caso julgado, decorrente da decisão proferida nos autos de embargos de executado que constituem apenso desta ação n. 1027/15TTBRG-B), no sentido de que o A não tinha direito a indemnização moratória pela não prestação do facto no qual a executada foi condenada no período compreendido entre 04/01/2016 e 22/09/2016;