É certo que no questionado n. 11, é clara a intenção do legislador ao estabelecer que, mesmo quando não haja lugar a caducidade da autorização, de mandar aplicar a referida majoração nos casos de saída de uma ou mais sociedades do perímetro de integração de um grupo tributado pelo regime do lucro consolidado, mas tal determinação só pode ser aplicada a factos tributários posteriores; na verdade, o regime previsto nos n.s 10 e 11 acaba por ser um regime sancionatório, gravoso, desproporcional e violador do princípio da tributação pelo lucro real, por isso mesmo não deve ser aplicado no caso presente cf. voto de vencido no Ac. proferido no proc. n. 021/12 disponível em <URL>.).