AA. A douta Sentença recorrida incorreu em violação do preceituado nas disposições legais supra referidas, designadamente, dos artigos 17, 23, 98, n 3, al. do R., 31, n 2 do E.B.F. e 11 e 74, n 1 da LGT, assim como em erro de julgamento na valoração da prova produzida nos autos, nos termos descritos, não podendo manter-se na ordem jurídica.