Decorrido o prazo de 45 dias, sem que a ordem de demolição se mostre cumprida, o ICN procede, a solicitação da comissão directiva da área protegida, aos trabalhos de reposição da situação anterior, por conta do infractor art. 25, n 3 do n 19/93, de 23/01, aplicável ex do art. 50 n 2 da RCM n 141/2005, de 23/08). As despesas realizadas, quando não forem pagas voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelo ICN comprovativa das quantias despendidas art. 25, n 4 do n 19/93, de 23/01).