Em resposta á vossa comunicação GPS n.., de 10/<PHONE>, em que remetem um requerimento, apresentado no SF da Batalha, peta Devedora, em 07/02/2020, através do qual solicita a aplicação aos PEF 's relativos a portagens e seus demais encargos o previsto, no piano especial de revitalização, para os créditos comuns, por tais créditos, segundo ela, não serem tributários, a DSGCT comunica o seguinte: