Do ponto 14 dos factos provados pelo Tribunal a quo resulta que: "Os e arguidos agiram livre voluntária e conscientemente, como representantes legais e/ou de facto da sociedade arguida, bem sabendo que a sua conduta era contrária ao direito. No entanto, a arguida, a própria sociedade, não pode praticar tais factos dados como provados, ao que acresce ainda o facto de o arguido nem sequer foi julgado nestes autos, por ter sido ordenada a separação de processos entre este e os demais arguidos.