G. Por outro lado, o art. 3 A do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 3-B/2010) permite que se possa pedir a aposentação antecipada, desde que o funcionário tenha pelo menos 55 anos de idade, e na data em que perfaz essa idade, tenha completado, pelo menos 30 anos de serviço n. 1).