Sobre a questão em apreciação foram já proferidos acórdãos pelo STA que, de forma elucidativa lhe respondem. E, considerando o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, adota-se aqui a respetiva fundamentação, a qual por fidelidade de reprodução, clareza e celeridade se passa a citar cfr. acórdãos do STA de 102020, processo 0105/13BESNT, de 102016, processo 122/15 e de 102016, processo 1017/14, disponíveis em <URL>