400 do CPP por ser mais favorável ao Réu e por encontrar-se em consonância com os principios constitucionais , manifestando-se os Ministros na forma abaixo , in verbis : " Ocorre , no entanto , segundo entendo , que se mostra aplicável , no caso , um outro critério , que não o da especialidade , fundado em opção hermenêutica que se legitima em razão de mostrar-se mais compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do direito de defesa .