Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se a decisão definitiva proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de ..., J..., sob o n 8241/10, instaurada pelo ora autor contra a ora ré constitui caso julgado obstativo da instauração e/ou do conhecimento de mérito da presente ação.