A sentença em crise violou, entre outros, o disposto nos arts. 1, 2, 4, n. 1 e 4, 21, 26 e 26 da R.P., o art. 4, n. 2, alínea do Código dos Regimes Contributivos e o art. 1 do Código do Trabalho, o art. da Portaria n. 135/2012, de 8 de Maio e o art. , n. 2, alínea da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro.