G. A interpretação da norma do n. 6 do artigo da LTAD no sentido de excluir da jurisdição do TAD a possibilidade de impugnar actos aplicativos de sanções que não só extravasam o próprio jogo como violam direitos fundamentais quer os procedimentais, quer os que são afectados pela própria natureza da sanção) mostra-se inconstitucional, devendo a referida norma ser interpretada de modo a admitir a impugnabilidade perante o TAD de actos sancionatórios daquele teor, como muito bem fez a decisão recorrida.