WWW. Nesta medida, a tais formalidades não pode ser reconhecido um efeito invalidade do procedimento administrativo e dos seus actos, visto que a sua omissão ou preterição não impediu a consecução do objectivo visado pela lei, nos termos expostos cfr. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. , Reimpressão da Edição de 2011, Almedina, 2008, p..