A decisão do Tribunal a quo não está em contradição com a decisão proferida pelo TCAS Ac. de 21-04-2010, processo n 0924/09 <URL>)) a que a Recorrente apelou para sustentar a tese de erro de julgamento imputada a decisão recorrida, porque naquele, foi dado como provado que a impugnante tinha ocupado tinha no contrato de promessa de compra e venda como promitente compradora originária;