Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 1, 2, n. 1 e 4, 3, n. 1, e 6, do CRP, da norma extraída dos artigos arts. , 39, 40, 42, 43, 43, 43, 44, 44, 44 do Código de Processo Penal, ex arts. 1, n. 1 e 2, e 2 da Lei 88/2009, de 308, segundo a qual não é aplicável em processo de decisão de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei 88/2009, de 308, o recurso de revista excepcional previsto no art. 67, do CPP, directamente por via de remissão operada pelo artigo do CPP.