Ora, perante esta situação, considerar-se que todos os trabalhadores da entidade patronal, que foi declarada insolvente, gozam de privilégio imobiliário especial sobre todos os bens imóveis desta independentemente de exercerem ou não funções no imóvel apreendido para a massa insolvente, estar-se-ia a violar o princípio da segurança jurídica e da confiança, previsto no artigo da CRP.