Salvo o devido respeito, entendemos que, na data da fiscalização, ainda não se mostra esgotado o prazo de 10 anos de validade do aparelho utilizado na fiscalização, na medida em que tal contagem do prazo de 10 anos apenas se iniciou com a publicação do despacho da ANSR n. 19684/2009 em 27 de Agosto de 200 Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002015, processo 457/12GTABF, disponível em <URL>