" O ora recorrente foi condenado por sentença já transitada em julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal em uma pena de 150 dias de prisão que se substitui por 150 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.