A própria presunção de veracidade os tactos constantes dos relatórios dos árbitros estabelecida pelo artigo 1, al., do RD e a admissibilidade da prova por presunção em que tanto insistiu a Recorrente nas suas Alegações, só se podem afirmar excepcionalmente e ser constitucionalmente admissível se aos arguidos for conferida a possibilidade de abalar os fundamentos em que essa presunção se sustenta 7 Conforme Acórdão do ST A de 203019, Processo n. 033/10BCLSB, disponível em <URL> .