"A. Em 9 de Março de 2015, o Serviço de Finanças de Cascais foi instaurado o PCO n. <PHONE>.. contra B... Comercial, S.A, com o NIF n. .., por alegada infração ao disposto no artigo 106 n. 1 do Código do IRC, por falta de entrega do PEC, punida pelo artigo 26 n. 4 e 114 n. 2 e 5 alínea do RGIT. - cf. autuação - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 8 de 26/05/2015 00:00:00