Cf. acórdão do T. Rel. de Coimbra de 2/6/2009, proferido no proc. n 459/02TBPCV.C1; no mesmo sentido o acórdão igualmente do T. Rel. de Coimbra de 6/12/2005, proferido no proc. n 2564/05, ambos eles acessíveis em <URL>