- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131, 132, ns. 1 e 2, al., 22 e 23, todos do Código Penal, com a agravação prevista no art. 86, n. 3 do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, na redacção da Lei n. 17/2009, de 06-05, cometido em 25-08-2019, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão.