O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED . : SÃO PAULO RELATOR : MIN . LUIZ FUX PACTE .