De facto, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 137/2002, de 02 de julho, ao artigo 46, n. 2 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, o Réu apenas podia nomear funcionários para chefiar os serviços administrativos que integrassem a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico ou a carreira de chefe de serviços de administração escolar.