É nossa convicção não ter sido esta a intenção do legislador, tanto mais que a norma do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que sucedeu a este artigo 2, mas que não é aplicável ao caso em análise, uma vez que somente entrou em vigor em 01/01/2011O n. 328/93, de 25/9, foi revogado pela Lei n. 110/2009, de 16/9, entrada em vigor em 01/01/2011 cfr. Lei n. 119/2009, de 30/12), que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.