Ora, salvo o devido respeito, a aplicação da Lei n. 19/2012 foi intencionalmente afastada pelo STJ que, também, não defende o princípio da lei mais favorável ao denunciantes, assim sendo, a adoção de umadecisão de arquivamento com base nesta lei, sempre violaria o caso julgado deste acórdão do STJ, bem como a aplicação da Lei mais favorável ao arguido artigo do RGCO ex artigo 2 da Lei n. 18/2003).