- Com a taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 52, n. 1, do CPP, 53 do CPC, e 1 do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.