Aliás, não obstante a qualificação do tipo de ilícito, seja imputável ao previsto e punido no artigo 15, n. 2 do CP, ou, seja imputável ao presvisto no artigo 13, n. 1 do CP, o prazo prescricional aplicável será sempre o previsto no regime do artigo49, n. 3 do , extinguindo-se o direito indemnizatório da A., ora Recorrida, volvidos 5 anos sobre a data da prática do facto in casu, desde data da morte da filha da A., ora Recorrida, em 10/07/2009), nos termos do artigo11, n. 1, al. do mesmo inciso legal, razão pela qual não assiste razão ao alegado pela R., ora Recorrente.