É o que impõe o princípio da proibição das decisões surpresa plasmado no art. 3, n. 3 do Código do Processo Civil, aplicável, ex , art. , al., do CPPT, vide Ac. do TCA Sul proferido no processo: 02255/08 em 08-04-2008, no Ac. TRG proferido no processo: 533/00TMBRG-K.G1, em 19-04-2018, e no Ac. do TCA Norte proferido no processo: 00131/10BECBR-A em 15-03-2019, todos disponíveis em <URL>.