Conforme entendimento jurisprudencial uniforme, esta protecção conferida pela lei não se aplica aos créditos salariais quando o trabalhador já não está numa relação de subordinação jurídica com o empregador neste sentido, vide, designadamente Acórdão do STJ de 1991- <URL> e Acórdão da Relação de Évora de 201993, CJ, 1993, ,.