) Assim, o objeto do presente recurso não versa, propriamente, sobre o efeito da norma do artigo 13 da LOE 2016, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma da parte do n. 21 do artigo 8 do CIRC, aditado pelo artigo 13 da citada Lei, segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de PEC nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; Embora, reflexamente, a questão seja exactamente essa.