a sentença fez correta subsunção dos factos ao direito o que arreda a apontada violação dos artigos 4/2, 6 e 26/1 da CRP; 4/7 e 4/1 do ECD, na versão dada pelo 41/2012, de 21 de fevereiro; do CPA; Diretiva 199/70/CE, do Conselho de 201999; artigo 6/1/alíneas e do Código do Trabalho e artigos a 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro;