Tal entendimento se extrai , com clareza , do art . 14 do Decreto n . 10.829/87 , cuja observância se impõe no artigo 3º , inciso XI , da LODF , determinando que " o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal " .