Nesse mesmo despacho o Juiz 14 Juízo Local Criminal de Lisboa, em face do despacho proferido, com a aplicação ao arguido da medida de coação de proibição de contactos, nos termos do artigo 4, alínea, declarou-se impedida para a ulterior tramitação do processo, devendo o mesmo passar a ser tramitado pela minha Exma. Substituta Legal.