As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, nos termos do qual é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.