Precise-se que o sistema de administração de justiça, quer pelo universo de pessoas que envolve, quer pelo nível de conhecimentos técnico-científicos que reclama aos seus servidores, quer pelos meios técnicos que necessariamente exige, é seguramente um sistema que todos concordamos ser dispendioso, que ao Estado cabe manter em funcionamento, suportando os inerentes custos, tudo sem prejuízo de reclamar aos cidadãos que o utilizam, e que possuem condições económicas para o fazer, o pagamento da contrapartida pelo serviço que lhe é prestado pelo sistema, no caso, pelos tribunais, ou seja a taxa legalmente devida em função dessa utilização.