Não existem motivos que excluam a ilicitude ou a culpa do arguido, sendo o facto punível, pelo que o arguido cometeu efectivamente o crime pelo qual vinha acusado, donde será condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto nos n. 1 e 2 do art. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.