Tendo o sujeito passivo sido notificado, através do nosso ofício n 6868 de 15/03/2012 Anexo - Folhas 1 e,para, querendo, exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o Projecto de Relatório, de acordo com o previsto no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, o mesmo não se pronunciou no prazo estipulado pelo que as correcções propostas no Projecto de Relatório se tornam definitivas. cfr. doc. junto a fls. 176 a 197 do processo instrutor junto aos;