A questão não é nova, já foi tratada por este tribunal em vários acórdãos g no acórdão referido na sentença recorrida Ac. RG de 09/11/2020 in <URL>) e tem dado azo a controvérsias e posições doutrinárias conhecidas e referidas quer na decisão, quer no recuso interposto e sistematizadas noutros acórdãos desta Relação de que são exemplo os acórdãos proferidos em 212020 e 112021, respetivamente nos processos 117/25PBCHV.G1 e 449/22GAVVD, não publicados.