Vejam-se, neste sentido, a título exemplificativo e no que ora releva, os arestos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-2016 proc. 6500/04TBBRG.GS3, Secção, Lopes do Rego, disponível em <URL>), de 31-05-2016, proc. 163/01TBVRM.GS1, Secção, Martins de Sousa, com sumário disponível em <URL>), de 15-02-2017 proc. 3254/19TBVCT.GS1, Secção, António Joaquim Piçarra, com sumário disponível em <URL>) e de 22-01-2019 proc. 432/10T8PTM.ES1, Secção, Olindo Geraldes, com sumário disponível em <URL>).