Ainda a propósito da violação do princípio ne bis in idem, importa citar também o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20/03/2006, Proc. 95/06-1, in <URL>, podendo retirar-se dos seus ensinamentos que, tendo havido condenação por factos ilícito/criminais, a cassação do titulo de condução ordenada pela ANSR, entidade diferente da primeira condenação, constitui-se como uma segunda condenação do mesmo sujeito e decorrente dos mesmos factos, já que se basta pelo somatório automático dos pontos, o que significa violação do já citado principio non bis in idem e do n 5 do artigo 29 da R.P..