Ora, esta questão foi já objecto de decisão em diversos arestos recentes do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do S.T.A., em sentido que aqui se reitera e cujos textos estão integralmente disponíveis em <URL>, orientação jurisprudencial essa que se pode, actualmente, ter por consolidada cfr.g.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.101/11BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/03/2021, rec. 87/20BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.113/22BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 22/09/2021, rec.145/20BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/11/2021, rec.63/22BALSB).