N. Nestes termos, considera-se que a sentença impugnada não padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito artigos , n. 1, e 9, n. 3 - in fine, do nem de violação dos princípios constitucionais da igualdade, justiça e proteção da confiança, consagrados nos artigos e do CPA e 1 da CRP.