O que acaba de ser dito não é prejudicado pela afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto no art.311, n1 do P.P., pois que, tratando-se de decisão tabelar, não formou caso julgado nos termos do disposto no art 595, n1, al e n3 do P., aplicável ex art. 4 do P.P.