Na conclusão do seu recurso, o Recorrente P. invoca a noção processual-civilística da legitimidade constante do artigo 3, do Código de Processo Civil, pretendendo a sua transposição para o caso a coberto da alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E na conclusão 2, aponta a violação do n. 3 deste dispositivo legal.