No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 194/15TBCMN-A.GS1, acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em <URL> encontra-se uma síntese esclarecedora do regime instituído: