Por fim diga-se que a alegada desconformidade constitucional da norma do artigo 19/6 do CPPT também não constitui fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em <URL>).