Condenar os arguidos J. , A., J. A. e R. , pela prática, em co- autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, alínea e n 3 e 104, n 2, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 5 de Junho, nas seguintes penas: