Assim, o que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não tem capacidade contributiva por não dispor do rendimento vide neste sentido ac. do STA de 26/06/2002, proc. n. 026811, disponível em <URL>).