Aliás neste sentido determina precisamente a Lei 34/2013 de 16 de Maio Regime do Exercício da Actividade de Segurança, em concreto no seu artigo 2, n.s e 2 e sob a epígrafe Requisitos e Incompatibilidades que consagra expressamente que o exercício de tal profissão exige permanentemente a não condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal.