condenar o arguido AA pela prática como autor material de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, al. da Lei n. 5/2006, de 202 com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 207), na pena de 8 meses de prisão;