7, n.s 1 e 2, 7, n.s 1 e 2, alíneas,, e, 3, 5, 7 e 10, e 18 da LGTFP, aqui aplicável ex art. 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que a violação dos deveres aí previstos implica a aplicação de uma sanção disciplinar aos seus infratores.