Assim, como decorre do art. 23 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, do art. da Lei n. 159-/2015, de 30 de dezembro, e do art. 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, o regime da CESE foi prorrogado, respetivamente, para os anos de 2015, 2016 e 201