Como resulta do n 1 do art. 5 do RGCO, "As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem", sendo competente para conhecer do recurso "o Tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração", de acordo com o art. 6 do mesmo diploma, ex n 3 do art. 5.