Neste sentido entendeu, e bem, o Tribunal Constitucional, mediante Acórdão datado de 7 de janeiro de 2020, não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 2, n.9s 1 e 4, da Portaria n.e 301/2015, de 22 de setembro, em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo