Particularmente relevantes se afigura se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão fundamento Processo n. 194/18TEL.SB.S1, proferido por este STJ, na sua Secção, datado de 17-05-2017), sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo: