Tudo isso impede que se conheça dessa questão, na sua dupla vertente de impugnação da decisão da matéria de facto e de direito; e consequentemente impõe a conclusão de que nessa parte o Mm. Juiz a quo não omitiu decisão que devesse ter proferido e assim não causou a nulidade da sentença a que alude a alínea, do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, ao contrário do que pretende a apelante.