" O Recorrente insiste no entendimento de que o Acórdão proferido pelo RCA Sul em 2015-05-14 proc. n. 12047/15) abrange todos os oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem em 2013, permitindo-lhes o acesso ao regime especial de aposentação contido no art. do n. 229/2005, de 29/12, independentemente de só terem entregue o pedido de aposentação após terem tido conhecimento dessa decisão judicial.