Portanto, com a prolação daquela Deliberação n. 2-9/2013/CJ, de 08 de março de 2013, e no que a antecedeu, e como consta do seu teor, foi reintegrada a ordem jurídica violada com a prática de um novo acto que fez/faz a regulação da situação jurídica do Autor, e que se resumiu a que o Autor não tem razão quanto ao que por si foi peticionado junto do Réu, donde, para que a sua carreita tivesse de ser reconstituída, era imperioso que existisse fundamento de facto e de direito para tanto válido.