Atendendo ao período temporal abrangido na presente ação, os espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados realizados, estavam sujeitos ao regime legal da poluição sonora que resultava do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo n. 292/2000, de 14/11 com as alterações introduzidas pelo n. 259/2002, de 23/11), a que sucedeu o regime de prevenção e controlo da poluição sonora estabelecido pelo Regulamento Geral do Ruído doravante,, aprovado pelo n. 9/2007, de 17/01 retificado pela Declaração de Retificação n. 18/2007, de 16/03 e alterado pelo n. 278/2007, de 01/08), que revogou o anteriormente vigente artigo , n. 2, do RGR de 2000 e artigo , n. 1,, do RGR de 200