A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com a decisão do presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores, Pedro Marchão Marques e Alda Nunes, apresentando o primeiro uma declaração de voto.