A sentença invocou em abono da sua tese um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo A sentença referiu o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 2011, proferido no processo com o n. 927/10, disponível em <URL>) e dois outros do Tribunal Central Administrativo Sul A sentença referiu os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: