O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP , tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e , pelo mesmo motivo , de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art . 7o da Lei no 9.717 , de 1998 ( STF . ACO 702 . Rel . : Min . JOAQUIM BARBOSA .