Em 2005, o Impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças da Repartição de Oeiras uma reclamação graciosa dirigida ao Sr. Chefe de Finanças, relativamente ao ato de liquidação oficiosa de IMT, juros compensatórios e coima, que lhe havia sido notificada com o Ofício n. ....., de 12005 proc. 1/3), impetrando a anulação da liquidação; cfr. PAT n. 400066 a fls. 2 a;