Especificamente, os documentos juntos aos Autos evidenciam que desde a data em que foi alterado o artigo do Decreto-Lei n. 433/99 de 26 de outubro, a AT respondeu positivamente a todos os pedidos de informação que precederam o identificado na alínea dos Factos que o Recorrente pretende ver dados como provados, fornecendo-lhe a informação relativa ao domicílio fiscal dos executados, mediante identificação dos mesmos e do processo de execução fiscal em causa.