S. Em face de todo o supra exposto, considera-se inexistir qualquer erro de julgamento, motivo pelo qual deverá a douta sentença ser mantida nos precisos termos em que foi proferida. O Exm. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso; respondido.