- A questão invocada pelos recorrentes é, em síntese, que o alegado lapso informático não ocorreu, tendo a decisão instrutória transitado em julgado há muito, pelo que a presente alteração da mesma ofende os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança dos cidadãos e do próprio caso julgado.- Apreciação do recurso