Nulidade que acarreta, consequentemente, a nulidade do despacho em que o arguido foi notificado para comprovar mediante documento médico, as sequelas físicas que o impediriam de prestar trabalho ou para se apresentar na DGRSP, a fim de cumprir as horas de trabalho em substituição da multa, sob pena de ter que cumprir a pena, pagando-a ou cumprindo prisão subsidiária, na medida em que o mesmo não foi notificado ao respetivo defensor.