Para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o Ex.mo Conselheiro Joaquim António Chambel Mourisco e a Ex.ma Conselheira Maria Paula Sá Fernandes votaram em conformidade, sendo o Acórdão assinado apenas pelo Relator.