Tendo o pedido de Revisão Oficiosa sido indeferido com o fundamento de que não se enquadrava no artigo 7, n 4 da LGT e como com essa decisão não se conformou a Autora por considerar que enferma de diversas ilegalidades insusceptíveis de permitir a sua manutenção na ordem jurídica, foi por aquela apresentado Recurso Hierárquico para o Exm. Senhor Ministro das Finanças em 10200