Assim, afigura-se razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da tutela da confiança, da segurança e da certeza jurídicas, que se salvaguardem no caso concreto os efeitos putativos do ato de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos arts. 2 e ss do Decreto-lei n. 53/2006, de 7 de dezembro.