Tal como correctamente se diz na douta sentença "Para que a transmissão do terreno em causa nos presentes autos fosse tributada em sede de IRS, era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, esse terreno fosse já qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-valias."