Tal como se refere na decisão instrutória somos da opinião que em termos conceptuais, o despacho de arquivamento produz efeitos extraprocessuais ao contrário do que sucede com a acusação que produz efeitos, pois, decorridos os prazos peremptórios para a sua impugnação/revogação através da abertura da instrução ou intervenção hierárquica), tem a força de caso decidido, apenas mutável e susceptível de reavaliação se surgirem novos elementos que ponham em causa.