Efectivamente, as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem, ainda que, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, seja sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente art. 2, n.s 1 e 4, do.