Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 27-06-2012, foi decidido condenar o arguido A... como autor material do crime p. e p. pelos art.s 277, n. 1, al. e n. 2 e 285 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução