Tendo ocorrido a expropriação de terrenos, a mesma foi revertida, pelo que, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela Entidade Requerida, não podendo continuar a agir como essa definição do direito de propriedade dos Requerentes não existisse na ordem jurídica, praticando atos que põem em causa esses direitos.