K. Em face do exposto, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu também em erro de julgamento de direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do n. 2 do art. 68-A da LGT e, consequentemente, do n. 1 do art. 23 e alínea do n. 3 do art. 81 do CIRC, por ter sido este o normativo que sustentou a correção efetuada.