A Recorrente apresenta doutrina contra a aplicação do procedimento especial previsto no artigo 6 do CPPT ao presente caso, sem no entanto se dar conta que esta mesma doutrina apenas assim o faz porque considera que o regime de subcapitalização não é mais do que uma presunção legal, sendo-lhe aplicável o regime do artigo seguinte, ou seja, o artigo 6 do CPPT.