Também no terceiro acórdão fundamento, prolatado no proc. 0471/14, estava em causa a anulação de liquidações por força da consideração da inconstitucionalidade material da norma subjacente, por ofensa da proibição da retroactividade fiscal, considerando-se inexistir erro imputável aos serviços, para efeitos de atribuição do direito a juros indemnizatórios, por força da vinculação da Administração ao bloco de legalidade, não podendo esta deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade.