Nas conclusões n. 1 a 2, o Recorrente alega que não existe qualquer presunção quanto ao fundamento do receio da diminuição e garantia patrimonial de cobrança de créditos, pois não existe qualquer dívida de IRS por retenção na fonte - como, certamente, por lapso, considerou o Tribunal na fundamentação de direito pág. 14, 1 parágrafo).