- Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser alterada a Douta Decisão recorrida, considerando-se o recurso interposto procedente, e condenar a Arguida 1, pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 34, n. 1, do n. 15/93, de 22-01, numa pena abaixo daquela em que foi condenada, próximo do limite mínimo legal previsto.