O assistente A... veio requerer a abertura de instrução cfr. folhas 471 a, pugnando para que o arguido .. seja pronunciado pela prática de: um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo art. 19, n.1, alínea, do Código Penal; um crime de acesso indevido a dados pessoais, previsto e punido pelo art. 440, n.s 1 e 2, alínea, em conjugação com os arts. , 30, alíneas,,,, 40, n.1, 50, n.1, alíneas e, da Lei n.67/98, de 210; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão, previsto e punido pelo art. 20, n.1, do Código Penal.