) A autora não requereu em qualquer altura do procedimento referido em 30), nomeadamente após os requerimentos referidos em 52) e 70) ou as comunicações do réu referidas em 69) e 73), nenhuma das intimações a a que aludem o artigo 110 ou o n. 3 do artigo 110 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.