) O Recorrente não aceita esses pressupostos, porque são manifestamente infundados e ilegais, tal como aliás se mostra sucessivamente reafirmado por acórdãos do STJ, dos quais se destacam o Ac. do STJ de 24/02/2010, proferido no processo n. 945/04TTVIS,CS1, e o Ac. do STJ de 13/7/2017, no processo n 723/2014, todos publicados in <URL>.