As deliberações do Banco de Portugal impõem-se independentemente do comportamento do ou das detectadas vantagens que o mesmo possa retirar da aplicação dessas normas. Os tribunais estão vinculados, mesmo oficiosamente, a ter em conta o regime jurídico aplicável o que inclui, naturalmente, a ponderação dos efeitos decorrentes da aplicação das Deliberações do BdP enquanto actos administrativos vigentes na ordem jurídica e isto independentemente de o as ter invocado ou não.