Destarte, tal falta de fundamentação determina a invalidade do despacho, nos termos do art. 37 n. 1 al.a) e 37 n. 2 do CPP, tendo requerido que fosse declarada a nulidade do despacho que confirmou a suspensão de operações e, a título subsidiário, a irregularidade do despacho em causa, na medida em que a sua notificação não foi acompanhada com a promoção do MP.