A. Conforme resulta da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo determinou a anulação dos atos tributários de liquidação de imposto do selo efetuados, em 2013, ao abrigo da verba 21 da TGIS e referentes ao ano de 2012, relativos ao prédio urbano, sito em Cascais e inscrito na matriz predial sob o artigo de origem ;