Tudo isto, sem olvidar que a alegação e demonstração da violação deste princípio da proporcionalidade incumbe, como não poderia deixar de ser, ao Autor cf. entre vários outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Outubro de 2003, processo n. 01797/02 e de 10 de Fevereiro de 2004, processo n. 01813/02, também acessíveis em <URL>.