- O imposto sobre o valor acrescentado cujo reembolso for solicitado por sujeitos passivos que efectuem operações isentas com direito a dedução, que representem, pelo menos, 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respectivo período, será restituído no prazo de 30 dias a contar da recepção de declaração de que trata o artigo 4 do CIVA, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: