Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 32015, relator Salazar, de 202016 relator Sebastião Póvoas), de 002014 relator Salazar, de 002010 relator João e Acs. da RE de 202017 relator Tomé Ramião) e de 212017 relator Canelas Brás), todos disponíveis em <URL>.