Recusada a aplicação da norma inconstitucional deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito aos Recorrentes de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 202021, com fundamento na violação do caso julgado parcial formado pelo Acórdão de 202021, da Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.