O art. 23 da LGT e o art. 153 do CPPT estabelecem as condições em que pode ser desencadeada a reversão, a qual se dá, após audição prévia do novo responsável subsidiário arts. 23, n 4, e 60 da LGT, sendo para o efeito citado arts. 160, n. 1, e 191, n 3 al., do, com o ato administrativo do órgão da Administração Fiscal.