No entanto, a ré considera que não está vinculada a este clausulado na medida em que, por um lado, o contrato não foi subscrito por quem tinha poderes legais para o efeito e, por outro lado, mesmo que estivesse vinculado ao teor do contrato, a verdade é que aquela regra só se aplica a lacunas e o regime legal em matéria de vencimentos está definido no Estatuto da e, por conseguinte, não existindo lacuna, não há necessidade de recurso ao Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho das.