No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a citada peça processual cfr.ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/02/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/07/2021, rec.1709/08BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, Edição, 2011, pág.357 e seg.).