ZZZZZ. Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o Caderno de Encargos não era violador do regime previsto exigido na alínea, do n. 1, do artigo 4 do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do Artigo 21, da Lei 52/2015 de 9 de e que a obrigação aí exigida se encontrava dispersa em várias Cláusulas do contrato, ainda que não quantificada, tendo-se por isso baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.