O apelante considera que o entendimento sufragado na decisão recorrida é incorreto, porquanto, não obstante concorde que a expropriação de parte da exploração da apelada não tivesse resultado de ato da sua vontade, não lhe sendo tão pouco imputável, esse facto implica objetivamente o incumprimento das obrigações a que se encontrava legal e contratualmente adstrita, encontrando-se o apelante desobrigado do pagamento do remanescente da ajuda, e obrigado a recuperar os montantes indevidamente recebidos nos termos da Cláusula E. do contrato de atribuição da ajuda, bem como segundo as regras do enriquecimento sem causa, previstas no Art 473 do Código Civil conclusão.