- O acórdão recorrido faz uma errada interpretação dos factos provados e uma incorrecta aplicação do direito e das normas aplicáveis, violando, nomeadamente, as seguintes disposições legais: 22 n. 1, 22, 28 n. 1, 37 n. 2, 43 n. 1, 43, 43 n. 1, 43 47, 48 al., todos do Código Civil, alíneas e do artigo 54 e 61 n. 1 alínea do CPC.