Uma vez que as armas e munições apreendidas podem colocar em perigo a segurança das pessoas ou ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, ao abrigo do disposto nos artigos 10, do Código Penal e 7, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, declaro-as s perdidos a favor do Estado e determino que sejam entregues no Comando da PSP que lhes dará destino.