Determina ainda o art. 5, n 5 que podem ser entregues em suporte físico os documentos cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2 al. e os documentos em formatos superiores a A4 al.). A entrega de tais documentos deve ser efectuada na secretaria do tribunal no prazo de cinco dias após o envio dos formulários e ficheiros cfr. art. 5, n.