Quanto ao Acórdão-fundamento, tal resultou de informações que foram obtidas peia Recorrente junto das Secretarias Judiciais das e 9 Secções Criminais do Tribunal da Relação de Lisboa, podendo o mesmo ser comprovado através da emissão de certidão prevista no artigo 44 n. 2 do CPP, caso este douto Tribunal assim entenda determinar.