É para este sentido que se inclina o acórdão do TCA Sul de 13-03-2008 rec. n. 02233/98), que embora tirado no domínio da lei anterior, implicitamente não deixa de vincar que a falta de comunicação do lugar onde o funcionário se encontra em regime de baixa constitui, até, infracção disciplinar. Como resulta da factualidade acima exposta a Sra. Juíza apresentou a declaração a que se refere o artigo 20, n. 3, da Lei n. 35/14 no próprio dia em que se deveria apresentar ao serviço, visto que embora o certificado refira que o termo da baixa ocorre em 18-01-2017, o certo é que tendo sido passado por 30 dias, aliás por imperativo legal, o termo da baixa ocorreu a 17-01-2017 e não no dia imediato.