xix. Mais uma vez não concordamos com o referido na douta sentença, pois o prazo da caducidade teve o seu início em 11/09/2001, na data da transmissão, e o seu terminus em 11/09/2009 e não em 16 de Janeiro de 2007, como refere a douta sentença, que mais uma vez, ao nosso ver, fez uma errada interpretação da Lei, atento que, a data a considerar será a da notificação, efectuada em 12/12/2006, e não a do pagamento em 16/01/200