Além disso, a suspensão da execução nos termos do artigo 169 n 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados neste sentido, Ac. do S.T.A. de 19-12-2012, Proc. n 01372/12, <URL>).