Logo, nos termos do disposto no art. 21, n 1 do RSSORCA o contrato de seguro que havia sido celebrado entre H... e a recorrente encontrava-se caducado na data do acidente, não produzindo, portanto, efeitos, excepção esta que, nos termos do art. 22 do mesmo diploma, é oponível aos assistentes e ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, enquanto lesados.