" Na sentença recorrida, ao decidir-se condenar o arguido, ora recorrente, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, violou-se o disposto nos artigos 4 do Código Penal, na redação que, entretanto, lhe foi dada, por força do artigo da Lei n. 94/2017, de 208, e artigo 37-A do Código de Processo Penal;