xxxii. Isto mesmo foi alegado pela Recorrente nos pontos 4 a 5 da petição da presente acção e resulta dos documentos que ali foram juntos como doc. n. 2, concretamente doc. n. 6 do doc. n. 4 e do doc. 3 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 85 a 89 e 144 a 148 e em especial fls. 149 e 246 vs. deste.