Ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n." 1097/00TBLLE.ES1: "O conceito de consumidor, constante da Lei n 29/81, de 22-08, da Lei n 24/96, de 31-07, do n 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do n 67/2003, de 08-04 entretanto reformulado pelo n 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse diplomas: consumidor é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa singular ou que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".