Na tramitação do presente incidente apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados, ou seja, o requerimento inicial e as alegações do requerido cfr. artigo 4, n.s 1 e 3, do, sendo que, juntas estas, o processo prossegue os seus termos tendo em consideração o disposto nos n.s 4 e 5 da citada norma legal.