Em face do acabado de decidir, impõe-se aquilatar de seguida se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a dita questão, qual seja, a de, na consideração de que o acórdão proferido pelo T.A. Sul que revogou a sentença inicialmente proferida, ordenando a baixa do processo para que se conhecesse das restantes questões suscitadas, não obstante, ter deixado em aberto a possível violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por aquele despacho.