A decisão a quo padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e tal como consta de ponto B das alegações de recurso, uma vez que foi incorretamente julgado o vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, conforme fundamentação apresentada no ponto e das alegações de recurso.