Face ao extraído supra normativos aplicáveis ao processo penal, de harmonia com o disposto no artigo do CPP, e no artigo 4 do RGCO, não tendo a Recorrente sido notificada do despacho datado de 15 de abril de 2020, ocorre nulidade que influi no exame ou na decisão da causa, a que a Sentença recorrida veio a dar cobertura.