No entender da Impugnante doravante, a sentença sob recurso fez errada interpretação e aplicação da norma contida no n. 27 do artigo do CIVA, na medida em que o que foi cedido não foi o estabelecimento, mas sim gozo do imóvel.Por isso, defende que os contratos questionados nos autos só podem ser qualificados como contratos de arrendamento cfr. artigos 102 e 102 do Código.