Os fatos apurados nos arestos convocados pelos recorrentes, concretamente, acórdão do STJ de 20203 proferido no processo 3B2100 e acórdão da Relação de Guimarães proferido a 102019 no processo n491/10T8BGC.G1, ambos disponíveis em <URL>, revestem contornos distintos daqueles dos autos.