Como anunciado pelo Embargante , a eficácia vinculante deste julgado é incontestável à luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e decorre de previsão expressa do § 2º do art . 102 da Constituição da República , segundo a qual : " as decisões definitivas de mérito , proferidas pelo Supremo Tribunal Federal , nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante , relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta , nas esferas federal , estadual e municipal " .