Na sentença recorrida também não foram identificados quaisquer fundamentos de ilegalidade susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade da rectificação do alvará de loteamento n. e, decisivamente, dos actos de autorização e licenciamento constitutivos de direitos para a ora recorrente arts. 133 e segs. do CPA e art. 168/1 e 2 do - cfr. texto n. 11;