"Para a consideração de que a Recorrente praticou uma contra-ordenação por violação do n. 2 do artigo 21 do Código do Trabalho partiu, o Juiz a quo, do pressuposto de que a alteração do horário de trabalho 003 para o horário 025 não foi precedida de consulta do trabalhador, nem da Comissão de trabalhadores facto provado n.,