Como tal, em face do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a conduta do arguido mostra-se, s.o., atípica para este ramo do Direito neste sentido, entre outros, cfr.Ac. TRC 214, Proc. 113/16 TAVZL.C1, in <URL>. que, por concordarmos, aqui seguimos de.