Termos em que, ao não condenar o Recorrido naqueles pedidos formulados pela Autora/Recorrente na acção, o Tribunal a quo violou, entre outras do Mui Douto suprimento desse Venerando Tribunal, as normas dos artigos 79, 80, n.s 1 e 2 e 80, n. 2, alínea, todos do Código Civil e no artigo do n. 62/2013, de 10 de Maio.