Importa, desde logo, notar que, em face do que vem alegado pela R. CGA, e pese embora esta enquadre a exceção ora invocada na figura do erro na forma do processo, estamos antes em presença de uma situação de inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada ou de impropriedade do meio, a qual não se confunde, portanto, com o erro na forma do processo, que se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06/11/2015, proc. n. 00701/19BEVIS, publicado em <URL>).