"Dá-me o facto, dar-te-ei o Direito": o corte da água, neste caso, configura um barbarismo que não representa sequer o progresso introduzido pelo instituto talião. Figure-se o seguinte: um cidadão tem uma cas sic de habitação na qual reside e um dia faz nesta obras sem licença. Perante isto como deve reagir a Administração? Pode aplicar-lhe uma coima e até intimá-lo a legalizar as obras até mandando. Não pode, ou seguramente, não deve "despejar automaticamente" o cidadão da sua casa a Recorrente residia nesta casa de habitação cf. facto provado e 1 da Decisão de,