Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2013, 01/07/2014, 05/05/2015, 09/05/2015, 16/02/2016, 19/05/2016 e 11/01/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/<PHONE> e 24/07/2017 ou do Tribunal da Relação de Évora de 21/04/2016, 09/02/2017, 23/03/2017 e 14/09/2017 processos 1633/10TBSTR e 1531/10TBLLE), entre muitos outros, todos disponíveis em <URL>.