Também neste sentido se pronunciaram, de entre outros, os Acórdãos desta Relação de Guimarães de 7/11/2 016, relatado pela aqui Juíza Auxiliar Ausenda Gonçalves, da Relação de Évora de 7/2/2 012, a Decisão Sumária do Tribunal da Relação do Porto de 18/5/2 011, Jorge Jacob e o Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 2/5/2 016, Lee FR..