Ao contrário do que alega a Digníssima Magistrada do P., o Plano Final, retificado, apresentado pela E Lda., não prejudica a AT, no que concerne aos créditos da Fazenda Nacional, não violando a diretriz do Art. 17 F n 5 do CIRE, não tendo, nem prevendo qualquer moratória ilegal moratória no strictu sensu da, como é referido nas doutas alegações.