da inconstitucionalidade do entendimento sustentado na decisão judicial por violação do art. 18 n2 da CRP, porquanto, aduzem os recorrentes, estando perante uma medida processual restritiva de direitos fundamentais redunda numa sanção que não é idónea, necessária e proporcional, sustentando-se, assim, que a concessão de um derradeiro prazo para proceder ao depósito do preço, na fase do despacho saneador, continua a permitir os fins do legislador assegurar que o réu receberá o preço).