Aliás, o 1 réu em declarações prestadas ao Tribunal a quo refere que ainda ponderou interpor recurso para o STA. No entanto, com o devido respeito, não se percebe porque o faria, uma vez que no processo que intentou no TAF de Braga quando é notificado para se pronunciar acerca das exceções o mesmo nada disse, não tendo apresentado qualquer articulado. Vide o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 23/02/2010, cujo relator é Ema Almeida e publicado em <URL> e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 31-01-2012 e cujo relator é Rosário Barbosa, publicado em <URL>