Por seu turno, contrariamente ao que vem defendido na Sentença recorrida, é indubitável que o artigo do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, não fez estender a aplicação da Portaria 437/2001, de 28 de abril, até ao ano de 2012, e que o regime vertido no artigo , n. 4, do referido diploma legal se aplica ao caso concreto.