Cfr. acórdãos deste STJ de 16-09-2008, proferido no Proc. n. 2493/08 - Secção, Sumário disponível in <URL> de acórdãos/ Criminal - Ano de 2008; de 13-01-2016, proferido no Proc. n. 114/14TRPRT-A.S1 - secção Disponível em <URL>.; de 30-06-2016, proferido no Proc. n. 133/10JDLSB.LS1 - Secção.