- Ao decidir-se pela aplicação de uma sanção pecuniária compulsiva nos presentes autos, o tribunal violou o disposto naquele artigo 829-A do Código Civil, que impõe comportamento contrário por parte do julgador, como jurisprudencialmente já acordado veja-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal de Guimarães de 11-02-2007 Proc. 1611/01, in <URL>) e o Acórdão da Relação da Guimarães de 05-12015 Proc. 156/14TBVPA.G1, in www.dgsi).