Porém, entendemos que tal invocação não sustenta que, no caso dos autos, o proprietário do terreno antes de - e em - 31/12/1864 fosse o foreiro Joaquim Guilherme Gil e não a senhoria, a Fazenda Nacional. Não só pelo o que acima se deixou dito sobre esta matéria, mas porque, a legislação ora convocada, incluindo os diplomas legislativos posteriores que alteraram parcialmente aqueles Decretos-Leis, parece, ela própria, pressupor que, perante o instituto da enfiteuse, o legislador considerava, então, como proprietário o senhorio.