K. A douta sentença recorrida decidiu ainda pela anulação do ato que excluiu o Requerente da EN, por entender ter havido violação do artigo 20, n. 1, alínea, do REN, e do artigo 18, n. 1, do CPA, conjugadamente com os artigos 9, 9, 9 e 9 do Decreto Regulamentar n. 10/2015, de 31 de julho, e artigo 11, n. 1, do EMFAR, bem como pela anulação do ato de indeferimento do pedido de realização de estágio de embarque, por considerar, também aqui, ter existido o vício de falta de fundamentação,