Com efeito, nos casos de meras alterações na composição do grupo no decurso do período de validade da autorização para a tributação pelo lucro consolidado 5 exercícios, cfr. n 5 do artigo 59 do, devidamente autorizadas nos termos dos ns. 3 e 7 do artigo 59 do CIRC - e, consequentemente, sem caducidade do regime, como foi o caso e., quando não se verificou qualquer incumprimento da autorização anteriormente, não faz qualquer sentido a aplicação de uma penalização de 50%,