J. Os actos impugnados são nulos por falta da fundamentação legalmente exigida pelos artigos 6, n. 2, do RGIT, 7 da LGT, 12 do CPA e 26, n. 3, da CRP, porquanto ao Impugnante, ora Recorrente, não foi dado a conhecer o Relatório da Empresa que se afigura verdadeiramente fundamental para a compreensão das liquidações impugnadas.