" Absolver os arguidos AA, BB, , e EE da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP;