a obrigatoriedade do depósito aquando da apresentação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte foi introduzida pelo artigo 3 n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04 que previra o depósito de metade do valor da nota, alterado para a totalidade desse valor com a Portaria n. 82/2012, de 29/03;