Invoca que por força do disposto no art. 33, n. 3 da LTFP e n. 1 do art. do Regulamento das Custas Processuais, encontra-se isento de custas e taxas de justiça mas ainda que assim não fosse, atento o disposto no art. , n.1, al. do citado RCP, sempre a sua associada estaria isenta porquanto este fornece gratuitamente serviços jurídicos aos seus associados e a mesma não aufere mais de 200 UC por ano, tal como se alcança do doc. n.2 anexo;