b. Solicitar que o suprarreferido Oficial seja notificado do teor integral da presente nota, nos termos do artigo 11 do Código do Procedimento Administrativo, através da subscrição de uma declaração, que fica arquivada na Unidade de colocação, onde refira expressamente que tomou conhecimento integral da mesma. O comprovativo desta declaração deve ser enviado a esta Repartição, via e-mail para o endereço <EMAIL> .