O Autor é militar da Guarda Nacional Republicana, detendo o posto de Tenente-Coronel de Infantaria com o n. <PHONE>, ao qual foi promovido com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 cfr. Doc. N. 1 que junto com a petição inicial se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.