NN. Razões que, no seu conjunto, evidenciam a manifesta nulidade da douta sentença proferida, os quais, pela sua gravidade, requerem a sua anulação com os fundamentos expostos, já que o decidido se traduz na tributação de valores que não existem, assentes em erro sobre os pressupostos de facto, assim se violando o princípio da legalidade, da igualdade e da justiça na tributação, quando comparados com imóveis semelhantes.