N. incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo do CIS, Verba 21 da TGIS, n. 1 do artigo 7 , e n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária; n. 1 do artigo 34 do Código Civil, ex alínea do artigo do CPPT.