A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art. do n. 20/2020, de 01 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Senhora Desembargadora Susana Barreto e que vota vencido o Senhor Desembargador Mário Rebelo, conforme declaração infra