Ora, tendo a acção sido instaurada, como se disse, no dia 1/3/2013, não tem aplicação a referida ressalva, estabelecida na parte final do n. 1 do art. da citada Lei n. 41/2013, pelo que se aplica todo o regime do CPC de 2013, incluindo o obstáculo da dupla conforme, consagrado no n. 3 do seu art. 67.