Acórdão do TCAS, de 18 de Abril de 2018, que revogou decisão proferida pelo TAF de Beja, no entendimento de que não chegando a ser revertida a execução fiscal contra o responsável subsidiário, não é adequada a aplicação do regime previsto no artigo 2/2 da LGT, nos casos, como o dos autos, em que, face ao responsável subsidiário, entretanto, falecido, se verifique a reversão ao abrigo do estatuído no artigo 2/1/ da LGT, que estabelece uma presunção de culpa, em contraposição com o acórdão do STA, de 03/06/2015-P. 01025/14, junto aos autos, por cópia, e que consubstancia o acórdão fundamento.