- Acompanhada de certidão com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos , n. 1, al. e 0, n.s 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 158/2015, emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.