No despacho recorrido considerou-se estarmos perante uma prestação de facto infungível, argumentando-se que apenas o titular do direito de propriedade ou o seu representante poderá transmitir o direito de propriedade, sem prejuízo das situações legalmente previstas, como é o caso da execução específica prevista no artigo 830, n 1, do Código Civil ou a venda em execução prevista no artigo 824 do mesmo Código.