- Assim, o tribunal não poderia ter decidido pela condenação do Réu, incorrendo, a sentença, a nosso ver, em erro de julgamento, violando as normas dos n. s 1 e 2, do artigo 4 do n. 299/2009, em conjugação com as normas dos n. s 1 e 2, al. do artigo 24 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e as normas correspondentes das leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015 art. 2 n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, art 35 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e art. 39 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de;