- Quanto a esta questão, permita-se transcrever, em parte, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-06-2013, no processo n. 155/11TTVNF.P1, disponível em <URL>, proferido em ação instaurada ao abrigo do artigo 5, n1 e n 2, al. do CPT, e no qual se colocava em crise o facto de, naquele processo, o sindicato Autor agir numa dupla qualidade, ou seja, em nome próprio, e também em representação de trabalhadores seus associados - tal como nos presentes autos -, tendo-se decidido o seguinte: