N.s 1 e 2 do artigo 4, artigo e considerando primeiro do RGPD Regulamento n. 2016/679, artigos 1, n. 3, 220 e 20 da CRP; alíneas, e do n 1 do artigo , n. 1 do artigo 3,artigo e n 5 do artigo 6, todos da Lei n. 26/2016, artigos 8 e 8 CPA e artigo 10, n. 1 CPTA.