Por conseguinte, sendo a coima em questão inferior a 25 UC, o recurso, no que a ela respeita, só poderia ser eventualmente admissível a título excepcional, nos termos previstos no n.2, do art. 4 da Lei 107/2009, caso se verificassem os necessários requisitos e, para além disso, assinala-se, desde que o recorrente o tivesse requerido em conformidade com o disposto no art. 5 n.s 2 e 3, da Lei n. 107/200