Assim, tendo em conta o artigo 12 N. 1 do Código Civil, o mesmo estipula que a lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular, isto é, se o facto ocorreu no domínio das anteriores versões da norma e já produziu os seus efeitos não lhe é aplicável a disposição agora em vigor, não podendo a Recorrente conformar-se com a decisão do Tribunal a quo.