Como se pode ler no, Acórdão desta Relação do Porto de 02-03-2017, Proc. n 2608/13T8MTS.P1, relatado pela Desembargadora Paula Leal de Carvalho in <URL>), após referir que: "Entende-se por flexibilidade de horário de acordo com o art. 56, n 2 do T., aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, a que se refere o n 3 e 4 do mesmo preceito, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.