Atento o teor do relatório de fls. 3991 a 4249, nos presentes autos encontram-se denunciados factos suscetíveis de integrar, entre outros, os crimes de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103 e 104 do RGIT, de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368 -A do Código Penal, de associação Criminosa previsto e punido pelo artigo 89 do RGIT e eventualmente de recetação previsto e punido pelo artigo 231 do Código Penal.