Segundo o art. 3, n 5, da Lei n. 75/98, da decisão proferida nesse domínio cabe recurso, atualmente de apelação, para o Tribunal da Relação. O Supremo Tribunal de Justiça1 já sustentou que da interpretação enunciativa daquele preceito legal, lançando mão do argumento a contrario sensu, não cabe, via de regra, recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo nos casos em que o recurso é sempre admissívelCf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2019 Tomé, proc. n 627/11T8AVR-A.PS1 - disponível para consulta in <URL> Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2012 Pires da, proc. n 2983/00TBPTM-F.ES1).