Neste sentido vão os seguintes acórdão: acórdão da Tribunal da Relação de Guimarães, processo 261/19T8AVV-B61, de 06/02/2020; acordão Tribunal da Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 22/10/2015, processo n. 1538/12TBBRG-A.G1; Acordão de 02/03/2017, processo n.2154/15T8VCT-A.G , disponível em <URL> ; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/10/2014, processo n. 4852/08YYLSB-A.LS1 e ainda acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/06/2001, Processo n. 455/2001,