Esta segunda posição foi adoptada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8-01-2009, relator Oliveira Rocha, processo n. 08B2772 acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em <URL>, onde se consignou, em síntese, que: