Da nulidade ou irregularidade do despacho de comunicação da alteração não substancial de factos e da qualificação jurídica proferido na sessão de julgamento de 20/12/2018, suscitada pelo arguido e indeferida pelo tribunal a quo em despacho de 9/1/2019 recurso interlocutório do arguido interposto em 11/2/2019).