Sucede que o artigo 90, ns3 a 5 do CIRC então em vigor veio prescrever um formalismo para essa demonstração, traduzida na certificação por parte das administrações tributárias estrangeiras dos formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n11701/2003, de 202003, da Ministra de Estado e das Finanças, sendo de aplicação obrigatória a partir de 002003 cf. parágrafo da Circular n 12/2003, de 102003).