O acórdão fundamento revogou o despacho da Senhora Juiz de Instrução Criminal de - Juiz - Comarca de , que tinha indeferido o pedido de suspensão do processo ao abrigo do n 1 do art. 47 do RGIT, entendendo a Senhora Juiz que o facto do arguido não ser Impugnante no processo de impugnação fiscal não lhe permite "beneficiar da suspensão do processo, nos termos do preceituado no art. 47 do RGIT, pois que o que aí for apreciado e decidido não lhe aproveita, por não ser este impugnante em tais autos..." .