JJ - Ainda que admitíssemos a aplicação teórica da Portaria n. 21867, o que se invoca sem conceder face ao acima exposto, mesmo assim a regra prevista no parágrafo 3 da alínea do artigo não seria de aplicação imediata no caso em apreço, dado que como resulta expressamente da redação da referida norma, o critério objetivo de fixação do valor do terreno em 25% do valor de aquisição tem um caráter meramente supletivo e residual.