- Deste modo, e não se tendo provado que o atraso do pagamento da quantia tenha de algum modo, beneficiado o aqui Recorrente durante aquele período minino de horas, nem prejudicado a Autoridade Tributária, o aqui Recorrente devia ter sido dispensado do pagamento da coima, nos termos e para os efeitos do artigo 3 do RGIT.