Assim foi já decidido nos acórdãos: da Relação de Lisboa, de 12/12/2006, Proc. 9320/2006-5; da Relação do Porto, de 09/06/2010, Proc. 166/09SFPRT.P1; da Relação de Évora, de 05/02/2013, Proc. 85/11GDFTR.E2; da Relação do Porto, de 11/10/2017, Proc. 1468/16PBMTS.P1 todos em <URL> como os restantes que sejam citados sem diversa indicação).