Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima aplico ao arguido a coima de Eur. 1469,37 cominada Art 114 n2, 5, 24 n 2 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.