Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, foi concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, anulado o ato impugnado, por vício de violação de lei, concretamente, por errada interpretação e aplicação do art. do Regulamento de DublinIII, e por deficit de instrução, por aplicação do princípio de non refulement, ao abrigo do art. 3 da Convenção de Genebra e art. 4 da Lei do Asilo.