Vd. Ac. RL- 2013 no proc. 1025/06TBBRR-A.L1-7 in dgsi.pt onde se sumariza que "Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5 do Decreto-Lei n70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal. "