Sendo a sua violação, contrariamente ao que acontece com uma eventual violação da "lei das pedreiras " cominada com a nulidade, desvaler mais gravoso a nível do ordenamento jurídico - cfr. artigos 102 e 103 do Decreto-Lei n 380/99, de 22 de Setembro, para além de consubstanciar uma contra-ordenação - artigo 104 do Decreto-Lei n 380/99, de 22 de Setembro.