( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações : O Governador do Estado do Paraná questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 116 , de 30 de junho de 2006 , daquele Estado , de origem parlamentar , que " introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza jurídica das Quotas e Produtividade devidas aos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado , previstas na Lei Complementar nº 92 , de 5 de julho de 2002 " .