Em 03-06-2002 a FP apresentou contestação em tal processo, tendo sido aberta conclusão em 23-09-2002; em 04-06-2004 o processo de impugnação judicial ficou suspenso na fase de instrução em virtude de um provimento n. 2/2004, de 22-01-2004, até 29-04-2010 fls. 37 e ss. e 48 do doc. <PHONE> do SITAF, fls. 1 do doc. <PHONE> e fls. 1 do doc. <PHONE> do SITAF do proc. 2/2004);