Tal decisão foi proferida com voto do vencido da Exma. Senhora Juiz Desembargadora e está em contradição com outros acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação de Évora e do Porto, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, mais concretamente os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 09-06-2016 P. 377/18TTFAR.E1) e do TRP de 27-10-2003 P., ambos acessíveis em <URL>., pelo que é admissível recurso de revista nos termos conjugados dos artigos 67, n. 1 e 3, e 67, n. 1, alínea, todos do CPC, aplicáveis ex n. 6 do art. 8 do CPT.