Erro de julgamento de direito na apreciação dos factos,,,, e, por serem insuficientes para provar a violação do princípio da imparcialidade, por desatender aos pontos e 2 do Aviso de abertura do concurso e ainda por a violação dos princípios da imparcialidade e da isenção não constituírem direitos fundamentais, não determinando a nulidade do ato, mas a sua anulabilidade e a consequente caducidade do direito de ação, em violação dos artigos 5, n. 2, e 5, n. 6, do CPTA.