O progenitor que vive com os filhos e suporta integralmente os encargos decorrentes do sustento daqueles passa assim a ter um direito próprio, de crédito, sobre o outro progenitor que não cumpre a obrigação a que está adstrito. Na data da entrada em vigor da Lei n 122/2015, de 1 de Setembro, isto é, em 012015, o filho da assistente e do denunciado, , tinha 16 anos, enquanto a filha de ambos, BB, tinha 21 anos. De tal resulta que a situação dos dois filhos da Assistente não é coincidente, já que quando entrou em vigor a lei que estendeu a pensão de alimentos fixada na menoridade dos filhos até aos 25 anos, já a filha da Assistente tinha atingido a maioridade.