Ao decidir, como decidiu, a douta sentença recorrida violou as normas do art. 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31/08, dos arts. 2 n. 1 e 7-B do ECDU, violou o art. 10 e seguintes do CPA, e os arts. 12 e 12 do CPA, bem como o princípio da discricionariedade técnica da atividade administrativa concretizado nos arts. da CRP e do CPTA, os quais devem ser interpretados e aplicados no sentido que consta da motivação do presente recurso.