Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 30/04/2015, relator Salazar, de 26/01/2016 relator Sebastião Póvoas), de 06/03/2014 relator Salazar, de 02/02/2010 relator João e os Acs. da RE de 25/05/2017 relator Tomé Ramião) e de 26/10/2017 relator Canelas Brás), todos disponíveis em <URL>.