A deliberação do Conselho Directivo do Infarmed foi , no momento da sua prática, geradora , em si mesma, de efeitos na esfera jurídica da A., e ao tempo em que foi praticada era muito provável que viesse a ter esses mesmos efeitos, manifestamente lesivos dos direitos e interesses legítimos da aqui recorrente, até porque havia sido o mesmo Infarmed a determinar o procedimento concursal inicial de abertura de farmácia na ...), a executar voluntariamente uma decisão judicial superior transitada em julgado e a encerrar a farmácia do contra interessado.