Condenar o arguido B... pela prática, sob a forma de co-autoria consumada e em concurso real, de dois crimes agravados de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art.36 ns 1 alínea, 2, 5, alínea do n28/84, de 20/01, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles processo;