A Autoridade Tributária e Aduaneira não invocou, nem provou ao tempo, que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do referido artigo 103 do RGIT, podendo os factos subjacentes a um processo e a outro não serem os mesmos Neste sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 22-02-2018, Processo N 777/14BEAVR, em que a mandatária da recorrente é a mandatária deste processo, mas o referido Acórdão já se encontra disponível para consulta em <URL>).