Afirma que " no Distrito Federal , é aplicável aos servidores da Secretaria de Educação , a legislação pertinente a este ponto é a 4.584/2011 " , pois " a própria Lei 4.584/2011 deixa claro que os valores aplicáveis para os que estão no exercício da função são diversos dos valores para os servidores que possuem cargo comissionado incorporado " ( fl . 311 ) .