K. E igualmente enferma aquele aresto da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, uma vez que não conheceu da violação dos artigos 2 e 26 da Constituição e do artigo do CPTA, não obstante tal questão ter sido invocada pela Recorrente vide alínea das Conclusões das Alegações;