FF) A douta sentença é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 668 do CPC, tendo incorrido em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, tendo violado o disposto no n 3 do artigo 38 e o n 1 do artigo 39 ambos do CPPT e o n. 9 do artigo 35 da LGT.