Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se se TCAN é competente em razão da hierarquia; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar o ato não fundamentado e em errada interpretação dos factos e aplicação do direito, por violação do art. 2 e 8 n. 7 do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações. JULGAMENTO DE FACTO