O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do. O recurso encontra-se minimamente motivado e está instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Supremo Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do para apreciar o pedido de autorização da rescisão de sentença condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.