Por força do disposto nos arts. 61, n. 2, 61, 61, n. 2, 61, 66 e 68 do CPC/2013 ex dos arts. 0 e 14 do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades.