Em qualquer caso, não obstante as limitações de ordem orçamental decorrentes do n. 12 do artigo 24, da lei do orçamento de estado de 2011, introduzido pela Lei n. 60-A/2012, o despacho n. 746/2012 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, série, n. 14 de 19 de Janeiro, veio a autorizar a alteração da posição remuneratória de diversos agentes principais.