Mais se verifica que, como contrapartida do cumprimento da sua obrigação, face ao utente com quem haja celebrado um contrato de consumo de tais bem e serviços essenciais, tem a Autora direito a cobrar uma quantia pecuniária pela água fornecida/disponibilizada e pelo serviço de saneamento prestado conforme arts. 8, 9 e 9, do Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais no Município de ..., n. 792/2016 de 10 de. A dita contrapartida pecuniária é a que corresponde ao Tarifário/Preçário que constitui o Anexo ao referido Regulamento, sendo de aplicação geral e obrigatória no Município de ..., conforme art. do mesmo Regulamento.