Por isso e não se vendo aqui razões para divergir da orientação jurisprudencial supra indicada e que perfilhamos nos seus fundamentos e sentido decisório, tendo, aliás, em conta o disposto no n. 3 do art. do , julgamos que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, sendo assim competente para conhecer da presente questão o Tribunal Tributário integrado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, onde os autos deverão prosseguir os seus ulteriores termos, se mais nada a tal obstar.