neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 3 de dezembro de 2019, proferido no processo n. 1525/10T9STB.E1, e de 20 de outubro de 2020, proferido no processo n. 218/2T8TMR.E1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de maio de 2019, proferido no processo n. 797/11T8VIS.C1, de 23 de outubro de 2019, proferido no processo n. 83/10T8OHP.C1 e de 15 de janeiro de 2020, proferido no processo n. 576/19T9GRD.C11, do Tribunal da Relação do Porto de 9 de maio de 2018, proferido no processo n. 644/19PTPRT-A.P1 e de 30 de abril de 2019, proferido no processo n. 316/10T8CPV.P1 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 27 de janeiro de 2020, proferido no processo n. 2302/13T8VCT.G1, todos acessíveis em <URL>.