Não há hoje qualquer controvérsia sobre a natureza da arbitragem, no sentido de que se trata não de um mero acto pré-judicial de natureza administrativa, mas de um tribunal arbitral necessário, cuja decisão assume natureza judicial cf., por ex., Ac do STJ de 21/1/94, J. ano 1994, tomo , pág.78, Assento do STJ de 30/5/95, BMJ 447, pág.52, Ac do STJ de 28/1/99, BMJ 483, pág.192, Ac do TC n32/87, DR de 7/4/87, e n268/98, DR de 9/7/98).