No processo comum singular n. 332/10, do Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 3 de Julho de 2012, transitada em julgado no dia 14 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Julho de 2010;