Entende, pois, o Recorrente que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 3, n. 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art. do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, e do art. 1, n. 1 e 1, n. 2 do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, na redação em vigor aquando da instauração desta ação.