Nos termos do art. 3 n. 1 e n. 2 da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a Administração Publica pode promover o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, devendo ser feito por tempo indeterminado ou a termo, consoante a natureza permanente ou transitória da atividade, tal como consta do mapa de pessoal.