-Sucede que, como bem referido na douta Sentença "o autor deduz o seu pedido, alegando que, por ter exercido as funções de controlador aéreo por conta, sob as ordens e a direcção da "NAV Portugal EPE", mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, está abrangido pelo Acordo de Empresa de CTA, e aderiu ao plano de pensões, tendo concluído que tem direito, enquanto aposentado, a ser beneficiário deste Fundo de Pensões : artigos a da petição." realçado;