G. ) Improcede igualmente a invocada falta de fundamentação da douta decisão recorrida porquanto, na verdade, esta fundamentou as razões para o indeferimento liminar do requerimento cautelar ao abrigo do artigo 11, n. 2, alíneas manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e manifesta desnecessidade da tutela cautelar, do CPTA.