Em face do exposto, acordam, os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, e determina-se a baixa dos autos ao TT de Lisboa, a fim de que seja proferida nova decisão que admita a impugnação e conheça de mérito, se a isso nada mais obstar.