Desde logo, a lei consagra, no art. 200, parte, do , a eficácia retroativa da decisão judicial que fixe os alimentos ex novo, produzindo efeitos desde a propositura da ação. Não são, portanto, devidos alimentos a partir do momento em que se verifica a situação de necessidade, mas apenas a partir do momento em que são pedidos. Não podem ser exigidos em relação a um período de tempo pretérito. Não seria legítimo exigi-los para o passado in praeteritum non.