Qualquer diferente interpretação das normas dos artigos 58, n. 2, 58, 61, n. 1, 62 e 62, n. 1 do CPC designadamente a defendida pelo tribunal a, que não julgue verificada a violação de caso julgado, quer na vertente de excepção, quer na vertente de autoridade, enferma do vício de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 2, n. 4 e 20, n. 2 da CRP, e ainda por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados no artigo da CRP.