Chama-se a atenção de que a falta de envio das Informações solicitadas, no prazo fixado, é considerada contraordenação punível com coima, nos termos do artigo 3 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira punível pelo artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias.