Neste sentido vide, entre outros, Ac. desta Relação de 21/06/2018 Margarida, in <URL> caso em apreço, a Requerente, mãe de J. , actualmente maior, invocando apenas incumprimento da prestação de alimentos, instaurou o presente incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto ao abrigo do art. 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível R.G.P.T.), aprovado pela Lei n 141/2015 de 08 de Setembro e alterado pela Lei n 24/2017 de 24 de Maio, tendo igualmente formulado o pedido de efectivação da referida obrigação nos termos do art. 48 n 1 do mesmo diploma.