A questão da caducidade do CTT / STAD já foi objecto de apreciação em diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nos Acórdãos de 13/10/2016, acórdão de 17/11/2016, acórdão de 6/12/2016, e acórdão de 14/12/2016, todos publicados em <URL> , todos a sustentar que a caducidade terá ocorrido em 17 de Fevereiro de 2014