Logo, o referido processo prosseguiu sem que a Autora tivesse tido a oportunidade de apresentar pedido/requerimento de legalização daquela construção que o mesmo impetrou como ilegal e insuscetível de legalização, de tal modo que, a falta de intervenção da Autora implica a ineficácia do procedimento e sua decisão perante a mesma, quiçá a própria nulidade.