- Em primeiro lugar, por se considerar que o Tribunal a quo incorreu em erro na determinação da norma aplicável, ao ter aplicado o previsto no artigo 26 da Lei n. 93/99, de 14 Julho, quando deveria ter aplicado o disposto nos artigos 6-A e 27 do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos e 3 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro, artigos 2, n. 2, alínea e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro: