Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp. 96-97; Ac. do STJ de 21/09/2021 relatora Maria J. Tomé) e Ac. da RP de 17/06/2013 relator Luís Brites, in <URL>.