Cujo artigo 1 se mostra revogado a partir de 18 de Julho de 2010 vide a Lei n. 29/2009, de 29 de Junho e a Lei n. 1 /2010, de 15 de, mostrando-se- ainda declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n. 2 do respectivo artigo 1 Acórdão do Tribunal Constitucional n. 589/2004, in <URL>).