U. O instituto da prescrição, previsto no art. 4 da LGT é incompatível com o entendimento vertido na sentença recorrida efeito duradouro do facto interruptivo, porquanto torna juridicamente impossível a sua aplicação, o que consubstancia outrossim a violação do princípio da defesa e da proteção jurisdicional efetiva, estabelecidos nos artigos 2 n. 1 e 26 n. 4 da CRP e no art. da LGT.