do erro de julgamento de direito por violação dos artigos e n. 1, todos do CPTA e artigos n. 3 e do CPC, bem como, do artigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como do disposto no art 3, n 2 do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, denominado Regulamento de Dublin