Após contraditório das partes sobre o prosseguimento ou não dos autos, atento o disposto no n. 5 do art. da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre o articulado superveniente apresentado pelo Réu AA.