No mesmo sentido, vemos, ainda, o Acórdão do STJ, de 31 de Maio de 2012, prolatado no Processo n. 1145/01TVLSB.L1, da, 7 Secção, e o Acórdão do mesmo Tribunal de 02009, na J. Acs. S.T.J.), Ano , Tomo , págs.156 e de 202012, no Processo n. 31/04TAALQ.LS1 Secção.