- Com o devido respeito, não podem os Réus, recorrentes, concordar com essas decisões, doutas embora, sem prejuízo de concordarem em que, como diz a Meritíssima Juiz, a indemnização reclamada tem natureza contratual e não extra-contratual como pretendiam os e em que não há norma legal expressa que preveja caducidade para casos como o presente.