Considerando a data da instauração da acção, há que atender ao estatuído no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19-02, com as alterações introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.s 14/2002, de 20-03 e 18/2002, de 12-04, pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19-02, 107-/2003, de 31-12, 1/2008, de 14-01, 2/2008, de 14-01, 26/2008, de 27-06, 52/2008, de 28-08, 59/2008, de 11-09, pelo n. 166/2009, de 31-07, pela Lei n. 55-A/2010, de 31-12, e pela Lei 20/2012, de 14-0