Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois acórdãos, ambos do TCAS, sendo o acórdão fundamento anterior ao acórdão recorrido está, deste modo, preenchido o disposto na al. do n. 1 do artigo 15); ambos transitaram já em julgado al.. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois acórdãos em confronto al.).