No caso concreto, considerando que a sucessão se abriu em 1971 e em 1983, que o CIRS entrou em vigor em 01/01/89, nos termos do disposto no artigo do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30/11, haverá que ter em conta o disposto no artigo 5 de tal diploma, por estarmos perante uma operação que não era tributada em sede de imposto de mais-valias.