Em 202019 o Recorrente recebeu a notificação da decisão de aplicação de coima, enviada por carta registada registo n. .....), constante do processo de contra ordenação - cf. junto com a petição inicial fls. 1 dos autos, documento n. 004539970, de 212019) e cf. acesso nesta data ao endereço electrónico: <URL>