Nos presentes autos, não resultaram provados quaisquer factos que suportem o entendimento de que a Recorrida irá incumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, contratando, por sua vez, com prejuízo, o que é proibido nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo -A da Lei n. 24/2013 de 16 de maio cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016; todos em <URL>);