Neste sentido, podem consultar-se ainda, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de maio de 2018 proc. n. 14/19SVLSB-A.L1-5), o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24 de maio de 2017 proc. n. 209/10TAVLC-A.P1), e os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, 22 de setembro de 2015 proc. n. 27/10TABJA-A.E1), de 20 de outubro de 2015 proc. n.31/15TAMTL-A.A.E1), de 20 de outubro de 2015 proc. n. 237/0GJBJA-A.E1), de 3 de novembro de 2015 proc. n. 225/16TABJA-A.E1) e de 19 de fevereiro de 2019 proc. n. 25/1GACCH-A.E1), todos acessíveis em <URL>.5