Desta forma, constitui uma manifestação fundamental do princípio do contraditório, possibilitando o confronto de posições entre a Administração e os administrados a fim de alcançar plataformas de entendimento, mas também a faculdade que é concedida a estes de indicarem fundamentos de facto ou de direito que invalidem a actuação da Administração, levando a outro sentido decisório vide neste sentido Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 31 de Janeiro de 2008, processo n. 00195/02, disponível em <URL>).