Em face daquela que foi a prova produzida nos autos, o Tribunal a quo deveria ter incluído no elenco dos factos provados os seguintes pontos: O prédio identificado no ponto 1 foi construído sem licença e não possui licença de habitação; e O prédio identificado no ponto já apresentava várias patologias quando se iniciaram as obras de construção da A3