Em situação paralela, referindo-se ao não preenchimento da hipótese prevista no n 1 do artigo 17-E do CIRE processo de revitalização), veja-se o acórdão desta Relação do Porto de 30/10/2019, proferido no recurso 518/10T9OAZ-A.P1, relatado por Paula Natércia Rocha, acedível em <URL>.