- O Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou, entre outros, os artigos 503, 505 e 570 todos do Código Civil e ainda as Diretivas Comunitárias sobre a responsabilidade em acidentes de viação nomeadamente 3 Diretiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de o artigo 615 do P.alínea,os artigos 24,25 e 103 todos do Código da Estrada.