J. Novo erro palmar da fundamentação probatória da Recorrente se evidencia nos Pontos 7 a 9 das alegações de recurso e Conclusão , pois, pese embora o disposto nos artigos 7, n. 1, da LGT e 11, n. 2,do CPPT, o RIT não constitui uma prova legal plena na acepção do art. 34 do , ao contrário do que entende a Recorrente.