O acórdão foi fundamentado , quanto às referidas multas , nos seguintes termos : '' DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE , NA HIPÓTESE SOB EXAME , DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS . 467 E 477 DA CLT Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts . 467 e 477 da CLT , a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento , ou não , do vínculo empregatício , seria apta a afastar a incidência , na espécie , das penalidades sob referência .