Proferido no processo n. 21411T8STR.ES1, disponível em <URL> Em sentido que se nos afigura não ser coincidente, podem ver-se os Acórdãos do STJ, proferidos em 202019, 202019, 202019 e 002019, e tendo-o presente, determinámos oportunamente a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para ampliação da matéria de facto e produção dos indicados meios de prova, estando agora vertida nos autos, segundo cremos, a base factual relevante para a solutio do caso concreto, possibilitando a aplicação de todas as plausíveis soluções de direito.