Ressalto , ainda , a precisa manifestação da ProcuradoriaGeral da República : ' 2.1 Ocorrência do conflito federativo Em primeiro lugar , registre-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União nega a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária a Estadomembro , impossibilitando-o de receber transferências voluntárias e repasse de recursos federais , bem como de celebrar acordos , convênios e operações de crédito com instituições federais .