A referido despacho viola o artigo 5, n.s 1 e 2 do 503/99, de 20 de novembro, os artigos 12 ex artigos 3, 5,n.4 e 11) a 13 do EAP na redação anterior ao 503/92 Citada, a Ré contestou, invocando, em suma, que o regime legal cuja aplicação vem peticionada pelo Autor encontra-se revogado desde 01 de maio de 2000, pelo n. 2, do artigo 5 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;