Assim sendo, considerando-se notificado o arguido a 08/08/2019, e tendo o recurso dado entrada no Tribunal a 09/12/2019 segunda, é bom de ver que o mesmo foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias, a que alude o art. 411, n 1, dado ademais o estabelecido nos art.s 104, n 2, 103, n 2, al., do CPP e 138, ns 2 e 3, do Código de Processo Civil, ex art. 104, n1, do CPP.