Assim sendo, tendo os Recorrentes sido notificados em 10/12/2020 do acórdão do Pleno proferido no processo n 47/20BALSB, o qual não foi impugnado e transitou em julgado, o acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n 415/00BESNT-A deixou de ser impugnável, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão, o que não é o caso do presente recurso, o qual é assim inadmissível, motivo pelo qual se impõe a sua rejeição.