> o pedido da Construções J...., Lda. de 05/12/2006 ser uma proposta de negociação vaga, de prestação de caução no valor de 85258,386) em troca de bens imóveis que não se sabia quais, podiam ser lotes daquela urbanização ou não), tratando-se de uma decisão discricionária do Município, para a qual este não tinha prazo legal para resposta e podia considerar- se tacitamente indeferida e quanto a tal a Construções J