O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT compreensão das disposições constitucionais atinentes à previdência social , sobretudo daquelas que se referem à competência concorrente para legislar sobre a matéria e das relacionadas aos princípios norteadores dos regimes próprios de previdência .