pela prática, em 002009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por sentença proferida em 002009, transitada em julgado em 002009, no processo n. 28/05GHCTB, que correu termos pelo juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; por despacho transitado em 002013 a suspensão da pena foi revogada; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos reportados a 102015, tendo sido concedida a liberdade condicional ao arguido em 112014;