Com efeito, analisado o acórdão proferido nestes autos, verifica-se que este Supremo Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de direito que determinaram a decisão proferida, tendo em atenção o objeto do recurso de revisão do recorrente AA, definido pelas conclusões da respetiva motivação, não existindo nada para aclarar.