A manutenção do despacho proferido em 202025 pelo Sr. Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, exarado na informação n. ....., de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, por não se encontrarem reunidos os requisitos legais, ao abrigo do n. 4 do artigo 5 da LGT;