Além do acórdão desta Relação de 102019, citado pelo recorrente, e dos arestos indicados na obra referida na nota anterior acórdãos da Relação do Porto de 202018 e de 002018; da Relação de 102014; da Relação de Évora de 212017 e da Relação de Guimarães de 202016, podemos mencionar os seguintes todos acessíveis em <URL>): acórdãos da Relação do Porto de 202015 e de 212019, acórdão da Relação de Guimarães de 102017, acórdão da Relação de Coimbra de 102017 e acórdão da Relação de Évora de 21201