Aponte-se que a proposta da O., S.A. é mais vantajosa para o Município de ...) do que a da G., concorrente a quem o Contrato acabou por ser adjudicado por força da ilegal e incorrecta decisão de exclusão da proposta da O., S.A., tomada com o seguinte fundamento: O., S.A.- o concorrente não apresentou os documentos solicitados na cláusula 1 do programa de procedimentos, propondo-se assim a sua exclusão, nos termos do disposto na al. do n. 2 do artigo 14 do CCP, bem como do disposto na al. da cláusula 1 do Programa do Procedimento.