RLJ ano 114, p. 288, em anotação ao acórdão do STJ de 0080, citado no acórdão da Relação de Coimbra de 10200 No mesmo sentido, acórdãos do STJ de 212005, 102008 e 202013, processos ns <PHONE>, 08A2094 e 189/13TBCBR.CS1, todos disponíveis na página da dgsi.