São exemplo desses acórdãos os seguintes: acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002015, Proc. 3/03IELSB.L1-9, relator Abrunhosa de Carvalho; e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102014, Proc. 346/10GBLSA.C1, relator Jorge Dias - ambos disponíveis em <URL>.