Analisada a matéria alegada e não contestada considera-se provado o facto de a sociedade deter um capital inferior ao mínimo legal e não exercer qualquer actividade comercial há mais de dois anos, conforme disposto na alínea do artigo 5 e na alínea do n 1 do artigo 4, ambos do RJPADLEC e alínea do n 1 do artigo 142 do Código das Sociedades Comerciais.