Como em tal prazo o recorrente não lançou mão de nenhuma dessas vias procedimentais, o acórdão recorrido transitou em julgado decorrido o referido prazo de 10 dias, conforme estabelece o art. 62 do CPC aqui aplicável por força do art. do, o que ocorreu em 16 de outubro de 2020 foi notificado ao Ministério Publico e, eletronicamente, aos mandatários do recorrente no próprio dia em que foi proferido 30/09/2020).