Cfr., sobre a questão e por todos, acórdãos do STJ de 012018 processo n 4575/11T8BRG.G1), de 002019 processo n 1751/18TBVCD.PS1), de 12019 processo n 654/1T8ABT.ES1) e de 02017 processo n 335/14TTOAZ-PS1), acórdão da Relação de Lisboa de 002014 processo n 1118/200L2), acórdão da Relação de Coimbra de 212018 processo n 4285/10T8CBR.C1), acórdãos desta Relação de 202018 processo n 293/19TBVFR.P1) e de 112018 processo n 1751/18TBVCD.P1), acórdão da Relação de Évora de 102019 processo n 945/18TVALR.E1) e acórdão da Relação de Guimarães de 212019 processo n 2541/11T8BCL.G1), todos disponíveis em <URL>.