Ponto é que estas se tratem de prestações sujeitas a descontos para a segurança social, nos termos do n. 5, do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Julho de 2016, processo n. 0422/16, acessível em <URL> - cfr. sentença recorrida.