A aplicabilidade direta do direito comunitário significa que o direito comunitário cria obrigações e confere direitos, não só para as instituições comunitárias e os Estados-Membros, mas também para os cidadãos. Estes podem valer-se das disposições do direito originário e derivado da União face ao Estado e face a outros particulares e empresas. O princípio da aplicabilidade direta ou efeito direto visa, assim, garantir a unidade e uniformidade do Direito da União Europeia, garantindo que este não é desvirtuado pelos quadros jurídico-políticos de cada Estado-Membro, na sua aplicação. Com efeito, o Tratado cfr art. TUE consagra o princípio da lealdade, pressupondo a colaboração dos Estados no cumprimento, respeito, transposição e aplicação do Direito da UE.