Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão proferido pelo STA em 14 de junho de 2018, no Processo n. 0435/18, in <URL>, a cujo julgamento aderimos sem reservas, visando a decisão em torno do preenchimento do que seja uma situação de facto consumado com as adaptações que se mostrem necessárias, mormente, que o julgamento vem tirado em sede cautelar, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue: