Alegam ainda os Requerentes que só há nulidade, sob convalidação, se o vendedor não tiver legitimidade para fazer o negócio cfr. artigo 89 do Código e que, no caso, F... era o titular das licenças, enquanto tal reconhecido pela Entidade Requerida. Porém, como vimos, face ao conhecimento, por parte da Entidade Requerida da sentença homologatória de partilha e dos seus termos, impunha-se a atuação administrativa para reintegração da legalidade, sendo certo que a aferição dos litígios e responsabilidades decorrentes das transmissões entre as partes, não caberá, como já se referiu, nesta sede.