Neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11-03-2010 relator Santos, revista n. 288/03TBAVV.S1 - Secção, de 31-05-2012 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 1145/01TVLSB.LS1 - Secção, de 15-01-2013 Salazar, revista n. 560/200GS1 - Secção, de 07-02-2013 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 3557/01TVLSB.LS1 - Secção, de 30-05-2013 relator Tavares de, revista n. 1593/00TBFIG.CS1 - Secção, de 06-06-2013 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 303/09TBVPA.PS1 - Secção, cujos sumários se encontram publicados em <URL>.