A fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes, e em especial a liquidação oficiosa, é uma das garantias que vinham já, ao tempo do acto, consagradas genericamente no artigo 1 alínea, do P.T. Para a fundamentação da tributação por métodos indiciários prescrevia especialmente o artigo 8 do P.T. 'que a decisão da tributação por métodos indiciários teria que especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.