A autora é dona e legítima possuidora da fração autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, com o n. ....) , sito ....) , designado pela letra ....) , correspondente ao andar frente, destinado a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....) sob o n. ....) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ....) da União de Freguesias de ....) .