Quanto aos demais argumentos constantes do referido aresto e acolhidos pela decisão recorrida, importa salientar que o artigo do RJCA, ao contrário do artigo 13 do Código do Trabalho, não comina com nulidade a falta de estipulação da compensação ao agente, o que bem se compreende, porque aqui, ao contrário do que ali sucede, as necessidades de proteção do outro sujeito da relação jurídica não se mostram tão prementes.