Nos termos do disposto no n. 1 do art. 51 CIRE, alíneas, e, são dívidas da massa insolvente: as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente; as dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes; e, finalmente, as dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente.