Como vimos, a Recorrente pretende que este tribunal de apelação julgue que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, violando o n 4 do artigo 3 do CIVA na redacção vigente em 2002, ao julgar procedente a impugnação, na parte relativa ao IVA da factura n 9, de 12/11/2002, da sociedade S., com fundamento em que a administração tributária não ter alegado nem provado factos de que se pudesse concluir não se estar perante a transmissão de um estabelecimento comercial nas condições, com os fins e nos termos e para os efeitos a exclusão de tributação em IVA consagrada no artigo 3 n 4 do CIVA na versão vigente no 4 Trimestre de.