WW. Resulta ainda claro dos sumários dos acórdãos de 16/04/2020 do TCA Sul e de 04/11/2020 do TCA Norte a afirmação, necessária para a decisão de fundo em causa, de que o artigo 279 do Código Civil é aplicável integralmente e sem exceção mesmo da sua alínea) ao contencioso pré-contratual, nomeadamente para efeitos da contagem de prazo para interposição de ação.