Cfr. capa/autuação e respectiva certidão de dívida n. <PHONE> e informação do Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital de 102019 respeitante a requerimento da ora Reclamante apresentado no processo executivo n. 0809201901022482 em 002019, constantes de fls. 1-2, 18 e ss. e 14 e ss., respectivamente, do aludido PEF em apenso.