Nos autos de processo n. 62/05GBFND, do T. J. ...) , por decisão datada de 19-11-2009, transitada em julgado no dia 21-12-2009, o arguido foi condenado pela prática de crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203 e 204, n. 1, ali ambos do Penal, na pena de 14 meses de prisão, substituída por 420 horas de trabalho.