Assim é hoje, pelo menos maioritário8, que no PER os créditos tributários podem apenas ser alterados quanto ao seu prazo de pagamento e não redução de capital e juros. E, por isso, parece ser também maioritária a corrente que declara ineficazes cláusulas aprovadas e constantes do plano que afrontam o disposto nos artigos 3o, n.os 2 e 3 e 3o, n.o 3, da Lei Geral Tributária