xiv. Neste sentido, bem andou o Insigne Tribunal a quo ao declarar a nulidade do contrato ora celebrado, por violação do disposto no artigo n. 1 e artigo n. 1 e 4 do n. 359/91 de 21 de Setembro e por violação dos artigos e do n. 446/85, de 25 de Outubro.