A decisão transitou em julgado e nesta parte não foi objeto de qualquer retificação ou alteração, pois os despachos referenciados pelo apelante e apelado nas alegações e resposta ao recurso, cujo teor se mostra transcrito nos factos apurados, versaram sobre questões distintas, como seja, apurar o concreto valor do produto da venda dos bens objeto de penhor, montante do crédito do credor .. n, inclusão do crédito do credor no grupo dos créditos com privilégio creditório credor S... 103-A), bem como, determinar os bens objeto de penhor que garantiam o crédito do credor Banco ....