HHHHH. Acresce ainda, em sede de ilegalidade, a violação pelo ME/Estado do disposto no art. 4 do n. 108/88, no caso, a criação da escola básica, alterando a tipologia da Escola Secundária , pela criação de novas salas, aquisição de novos equipamentos, criação de um quadro de dentes próprio do tudo configurando uma criação de nova escola, para a receção dos alunos pertencentes a uma outra área pedagógica.