Não se verifica qualquer ilegalidade no pedido de esclarecimentos, nem na resposta dada aos mesmos pela .. , nem na proposta da .. que os integra, nem na decisão ora impugnada que adjudicou a proposta da .. , pelo que a decisão é válida, tal como os atos subsequentes na medida em estes que não estão contaminados por qualquer vício daquela, devendo ser mantida na ordem jurídica.