A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 13 de Setembro de 2021 no processo 908/2019-T Disponível em