xv. A aludida matéria integra-se necessariamente no disposto no artigo 359 P.P., por referencia ao disposto na alínea do artigo 1 daquele diploma legal, pois que, conforme resulta do disposto no artigo 75 P., redundam alterados os limites da moldura penal dentro dos quais o tribunal terá de encontrar a concreta pena a aplicar ao arguido.