- Prevalece, pois, o entendimento do Tribunal a quo, sustentado no Ac STA de 2008-06-05 - Proc. n 01212/06 Cfr. também, Ac TCA Sul, Proc. n 06302/10, de 2014-06-05, Acs STA, Proc. n 0413/09, de 2010-03-17 e Proc. n 0183/15, de 2010-10-29, in <URL>): "Assim, impõe-se concluir que a obrigatoriedade de reposição de quantias devidas ao Estado não é condicionada pelo regime previsto para a anulação administrativa de atos constitutivos de direitos, atenta a previsão constante do n 3 do artigo 40 do n 155/9