H- O ato impugnado não violou qualquer norma ou preceito legal, devendo por isso manter-se, e ao decidir de modo diferente, violou a sentença recorrida todo o procedimento de avaliação de incapacidades previsto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, bem como o disposto no n. 1 do artigo 3 daquele diploma.