A ré é uma instituição de crédito que tem por objecto o exercício da actividade bancária, podendo efectuar todas as operações previstas no artigo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 312, e estando autorizada pelo Banco de Portugal a efectuar serviços de pagamento, nos termos do respectivo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 317/2009, de 31