B. É nosso entendimento que a douta sentença errou na apreciação e julgamento da matéria de facto e subsunção ao direito aplicável, por errada interpretação nomeadamente dos arts. 3, n1, al., 15, n1, 70, n1, do Código do Registo Comercial e 166, do Código das Sociedades Comerciais e, finalmente, do art 43 da LGT, conforme se passa a explicar.