f. O exercício do direito de defesa, como previamente pugnado, mas totalmente ignorado pelo Tribunal a quo, comporta um efeito endo-processual importantíssimo, a saber, a impossibilidade da entidade instrutora de, na decisão condenatória, se limitar a remeter para a descrição dos factos constantes do auto de notícia, sendo necessária a inclusão da matéria provada e não provada, o que não se verificou.