Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal respeitante a IRS e IVA, p. e p. no art. 10 n.o , , , e do Regime Geral das Infracções Tributárias e pelo artigo 2o e 7o, n.o1 do mesmo diploma, pelos montantes, respectivamente de 15855,38 euros e 50562,40 euros, durante os anos de 2004 e 2005 processo 9492/0), praticado através da extinta Arguida Intersegur-Serviços de Prevenção e Segurança, Lda, com NIPC condenando o arguido AA, numa pena de dois anos de prisão.