Quando tenha havido representação indireta artigo do, quer o declarante, quer o importador pessoa por conta do qual a declaração foi são considerados devedores artigo 21, n. 3 do, sendo-o a título solidário, por força do artigo 21 do mesmo diploma, tal já não sucede nos casos de representação direta, como é o caso da situação do Recorrido.