Assim sendo, na falta de um Regulamento Disciplinar realidade expressamente aceitada pela Recorrente, qualquer processo disciplinar movido contra estudantes seria regulamento pelo disposto nos n. 4 a 6 do artigo 75 da Lei n. 62/2007 e pelo Código de Conduta Académica, com aplicação subsidiária do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.