O presente processo iniciou-se 4 de Agosto de 2006 pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.