A DGAV entidade, porque a Impugnante não lhe comunicou a área destinada ao comércio alimentar, não teve outra alternativa senão socorrer-se dos elementos obtidos junto das Direção Geral das Atividades Económicas cfr. n. 2 do art. e o n. 5 do art. da Portaria n. 215/2012, de 17/7), que lhe indicavam como área total de venda 990 2, tendo sido este valor calculado de acordo com os critérios previstos na Portaria n. 215/2012, de 17 de julho conjugados com a Portaria interpretativa n. 200/2013, de 31 de maio, nos seguintes termos - 990,00m2área) x 75% = 492,50m2, área que foi considerada para efeitos de liquidação da TSAM;