Este despacho não foi impugnado por nenhuma das partes, pelo que faz caso julgado formal, impondo-se ao julgador dentro do processo, razão pela qual não pode o juiz que proferiu a sentença, vir dar o dito pelo não dito, uma vez que essa questão não podia ser suscitada e reapreciada em sentido diverso do ali, em definitivo, decidido.