Os recorrentes são donos e legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com logradouro, sito na Rua , n.s , , e da freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo urbano n. 2006 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 2794