Fora das situações aí previstas, uma decisão que concede o benefício do apoio judiciário apenas pode ser invocado numa causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido. É este o entendimento que se alcança no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em <PHONE>, proferido no processo n. 820/08TBESP-E.P1 , disponível em <URL> ;