No entanto, é de atentar que a sentença em parte transcrita no ponto 8 da matéria de facto, foi objeto de recurso para o S.T.A. que veio a proferir acórdão a 18-6-2014, no proc. n. 0418/14, acessível em <URL> - a que corresponde o proc. n. 565/14BEPNF, tal como consta do SITAF.