- O Mmo Juiz a quo, salvo melhor opinião em contrário, violou as seguintes normas jurídicas ou não fez a sua correta e adequada aplicação, entre outras: arts. 8, n. 2, 8, n. 2 a, do CIRE, , n. 1, 27, n. 1, al., 27, n. 1, parte, 41, do Código Processo Civil e art. 51, do Código Civil, entre outros.