h. Excertos de fls. 297 e 298 do Parecer de 212017 da Inspetora Tributária e da informação de fls. 114 frente e dos Parecer de 12017 da Inspetora Tributária, atestando que a situação jurídico-registral do imóvel prometido vender impedia a ATA de lançar mão do terreno que foi objeto do imóvel em causa, donde o Recorrente não representou que estivesse a retirar ou a prometer retirar do património ativo da sociedade arguida qualquer bem de que a ATA se pudesse valer para satisfazer quaisquer créditos.