Neste sentido, os acórdãos do STJ, de 201028, Fonseca Ramos, <URL>, proc. n. 106/200LS1, da Relação de Coimbra, de 201108, Maria João Areias, <URL>, proc. n. 1343/11TBFIG-A.C1, e o acórdão da Relação de Guimarães, de 200018, Rosa Tching, <URL>, proc. n. 2421/0