Apesar de dever ser atendido, como o foi, na determinação das coimas a aplicar, o comportamento do infractor na eliminação da prática faltosa art. 63 al. do 126/2014), convém salientar que resulta do art. 61 n 3 do referido diploma legal, que se a contraordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ERS, a aplicação da coima não dispensa o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível, pelo que a Recorrente smpre teria que cumprir os requisitos de funcionamento em falta, sob pena de ser determinada a suspensão da licença.