E. O Recorrente vem ainda alegar que não pode proceder ao pagamento do montante devido a título de juros de mora por não existir um compromisso e que, sem esse mesmo compromisso, a obrigação de juros de mora é nula e a Recorrida não pode exigir o seu pagamento, cfr. o disposto no artigo , n. 3 e artigo , n.s 1 e 2, da Lei dos Compromissos.