- U sossegou-o, garantindo-lhe a prorrogação do contrato de gestão dos resíduos industriais produzidos pela AT nos exactos termos em que havia sido celebrado, sem reflectir o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n. 46/08, de 12 de Março. cfr. Produto 2988, do Alvo 39263M / Produto 11648, do Alvo.