T. Ademais, a admitir-se, in casu, que a citação referida nos autos determina um efeito duradouro na interrupção do prazo de prescrição da dívida tributária nos termos do n. 1 do artigo 32 do Código, tal decisão é desde logo inconstitucional, por violação do n. 2 do artigo 10 e n. 1 do artigo 16 da CRP, porquanto a prescrição tributária deve ser entendida como uma garantia dos contribuintes, em matéria de impostos, sujeita ao principio da legalidade em todos os seus elementos.