31 . Nesse contexto , considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido , em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada , ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público , na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013-TCU-Plenário .