Proferido no processo n. 23/13YHLSB-A.L1-2, acessível em <URL> Cf. ainda os Acórdãos do TJUE de 012006, proferido no processo n. -306/05, o Despacho do Tribunal de Justiça de 102010, proferido no processo n. -136/09, o Acórdão do TJUE de 102013, proferido no processo n. -162/1