O artigo , com a epígrafe Dever de gestão processual, impõe ao juiz, no seu n. 1, além do mais, o dever de recusar o que for impertinente ou meramente dilatório. O artigo 44, por seu turno, sob a epígrafe Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados, dispõe no n. 1 o seguinte: Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 42, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.