Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, a Meritíssima Juiz a quo ao ter dispensado a produção de prova testemunhal por considerar que a prova documental já constante dos autos e do processo administrativo é suficiente não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, pelo que não incorreu o Tribunal a quo em nenhuma nulidade processual.