Argumenta, para o efeito, que o Conselho do Notariado adotou o critério do cartório deficitário para as vagas postas a concurso e para as vagas que ficariam por preencher, não colocando todas as vagas existentes a concurso, tendo assim adotado um critério que não é objetivo, conquanto os motivos que levam a que um cartório não atinja determinado valor de faturação são subjetivos e ainda porque tal critério não acautela a solvabilidade do fundo de compensação.