Ambos disponíveis em <URL>. No mesmo sentido, disponíveis no mesmo sítio, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 6 de Dezembro de 2017, proferido no processo n. 746/14T8LSB.L1-4, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 20 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n. 167/19T8VNC.G