Considerando a ratio do preceito, deve entender-se que está sob a sua proteção não apenas a reprodução do retrato como também a fixação, representação ou reprodução da imagem, assim como qualquer forma de divulgação da mesma, devendo considerar-se retrato, logo sujeita ao consentimento do titular, ou no caso de pré-falecimento deste, como ocorre in casu, das pessoas designadas no n. 2 do art. 7, como decorre da parte do n. 1 do art. 7, toda a representação ou fixação da imagem, isto é, a atribuição de suporte, independentemente da técnica utilizada.