Deve entender-se, porém, que norma do art.814 n2 CPC na redacção do n 226/2008), tal como os actuais arts.731 e 857 n1 do novo CPC, ao restringir os meios de oposição e limitar o direito de defesa, é materialmente inconstitucional, por violação do art. 20 da CRP, conforme decidiu o Ac TC n 283/2011 de 7/6/2011 publicado no DR 2 Série de 19/7/2011). Já no domínio do novo Código, o Ac TC n64/2015 de 12/5/2015 publicado no DR 1 Série de 8/6/201), declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do art.857 n1 do CPC.