Nestes termos, encontrando-se sobejamente assegurado o direito de audição e do contraditório do avaliado, não se vislumbra qualquer violação do disposto no n. 2 do artigo do CPA ou dos princípios constitucionais decorrentes dos artigos , 2, n. 4, 3, n. 5 e 26, n. 5 da CRP.