Ora, este mesmo assunto, no qual foi intentada uma impugnação judicial resultante de um indeferimento de um pedido de revisão e outra impugnação judicial visando a mesma liquidação que já tinha sido decidida com transito em julgado, foi já decidido pelo STA no douto acórdão de 07/12/2011, no processo n 0419/11, publicado in <URL> e que por concordarmos in totum com o que aí foi dito, passamos a transcrever: