Assim, transitado em julgado o despacho proferido a 7 de maio de 2014, passou a correr o prazo de prescrição da pena de prisão, sendo que, atenta a data em que o arguido de tal despacho se presume notificado, o mesmo transitou em julgado a 16 de junho de 2014, então iniciando-se a contagem do prazo de prescrição da pena de prisão, igualmente de 4 anos, nos termos previstos na al., do n. 1, do artigo 12, do CP, pelo que, não se verificando causas de suspensão da contagem da prescrição, tal pena prescreveria a 16 de junho de 201