Com a acção administrativa em apreço na Sentença sub judice a então Demandante impugnou o Despacho emitido pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações que indeferiu o pedido de autorização requerido pela Demandante para realizar exames de condução, em centro de exames a instalar em Guimarães, e a condenação do R. através dos órgãos competentes para o efeito, proferir o parecer referido no art. do Decreto-Lei n. 175/91, de 11 de Maio.