Mas estabeleceu também, após definir como actividades ruidosas como todas as que sejam susceptíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local, que a instalação e o exercício de actividades ruidosas de caracter permanente na proximidade de edifícios de habitação não pode infringir os limites de ruído fixados no art. n.