Nos presentes autos veio o arguido interpor recurso da douta da sentença de 202019, na qual foi o mesmo condenado na cassação do título de condução n. ...) , por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 148, n.s 4,10 e 12 do Código da Estrada, alegando que a condenação na cassação do título de condução n. ...) é inconstitucional e manifestamente exagerada.