F. O julgamento da matéria de direito assenta na convicção do Tribunal formada por consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, dos ínsitos no processo administrativo e face á admissão por acordo das partes, sendo que, através do despacho de fls. 162 foi dispensada a produção de prova testemunhal, por se entender que os autos já continham os elementos suficientes para imediata decisão de mérito da causa.