Note-se que, o incumprimento desse ónus pelo recorrente afeta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber, para além dos pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda e das provas exigem a pretendida modificação, também onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas. É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.