Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrente, a quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da materia de facto e direito ao por violação do artigo 7 da LGT e 34 n. 2 e n. 3 do e artigo 10, n. 1 do CPPT.