Em suma, o douto aresto recorrido não enferma de qualquer erro de julgamento de direito e, por conseguinte, não violou quaisquer disposições legais, nomeadamente, os artigos 3, alínea e 56, n 2, ambos do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de novembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28 de dezembro, 135 do CPA de 1991, 12, n 2, do Código Civil e, ainda, o preceituado no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 251/87, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n 292/89, de 02 de setembro;