Uma vez que a Recorrente não pode ser prejudicada por uma errada qualificação dos atos sub judice da inteira responsabilidade da Autoridade Tributária, deve ser admitido o conhecimento do presente litígio pelo Douto Tribunal a quo, sob pena de total e absoluta frustração da confiança que a Recorrente deve depositar nas informações emanadas do Estado, incluindo do Estado-Administração, já que se tratam de expectativas que merecem tutela jurídica;