No processo comum singular n. 297/10, Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 6 de Outubro de 2011, transitada em julgado no 7 de Novembro de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, sendo os factos de ... de Julho de 2010;