Aponta-lhe a violação, entre outros, do disposto nos artigos 89/1, 2 e 3 e 89-A/1, ambos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e 3, 7 e 8 do CPA, por errada interpretação e aplicação dos princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Justiça e Razoabilidade.