J. Como tais razões constam do ato impugnado, entende-se que o mesmo não padece do alegado vício de falta de fundamentação, de tal modo que habilitou o Requerente a sindicá-lo em juízo sem qualquer dificuldade de interpretação, pelo que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por não ter apreciado corretamente a prova produzida e não ter aplicado adequadamente o direito aos factos.