- Dá-se aqui por reproduzida a certidão junta a fls. 198v a 199v, emitida pelo Cartório Notarial de Sesimbra na qual se certifica que, no dia 10 de Abril de 2018, o prédio objecto do contrato prometido não possui ficha técnica de habitaçãoe nem foi entregue a certidão das infraestruturas.