Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no art 169 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no art 153 do P.P.T e art 23 e art 24, n 1, alínea da Lei Geral Tributária G.T.).