Na verdade, como foi desde o início deste processo invocado pela Recorrente, aquela norma interpretada e aplicada no sentido de que a mesma não é aplicável aos green fees, por não estarem aqui em causa as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, adoptado pela decisão recorrida, e que contraria uma interpretação e aplicação da mesma norma no sentido exactamente contrário, perfilhada pela Administração fiscal durante mais de 20 anos, isto é, desde a entrada em vigor do Código do IVA, viola os princípios constitucionais da protecção da confiança, da justiça e da boa-fé, consagrados nos artigos , e 26 da Constituição.