Vigésima terceira: Também o princípio da proporcionalidade impõe a jurisdicização da situação de facto dos autos, considerando que a reposição no plano dos factos da unificação dos lotes apenas seria possível mediante a demolição, ainda que parcial, das moradias edificadas no prédio e o Tribunal não pode ignorar que não só as moradias estão licenciadas, como é nelas que os contrainteressados habitam desde, pelo menos, 199