Ora, como se referiu no Ac. deste TRP de de 24/5/2007, doc. n <PHONE>, em dgsi.pt citado não basta a presença das infra-estruturas descritas no art. 25 do CE para que um prédio se classifique como solo apto para construção. Necessário se torna que essa aptidão não resulte inibida por instrumentos eficazes de gestão do território, como acontece no caso em apreço.