Em conclusão, independentemente das razões que a determinaram a não optar por nenhuma das referidas opções, o que não pode é a Administração Tributária pretender que o Tribunal construa um novo regime procedimental e processual, que é, objectivamente, no que se substancia a sua pretensão, e não, como pretende fazer crer, um mero complemento de prova decorrente do exercício, pelo Tribunal, do princípio do inquisitório e dos deveres de descoberta da verdade material cuja convocação, não tem, pois, qualquer fundamento legal.