Como se observa, e se refere nas conclusões a a a) do recurso, "o ora recorrente foi condenado por sentença já transitada em julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal em uma pena de 150 dias de prisão que se substitui por 150 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses", tendo solicitado, "por requerimento, a não transcrição da sentença condenatória no CRC, para fins laborais", o qual "foi indeferido, tendo como justificação de indeferimento os antecedentes criminais do ora Recorrente que se encontram registados no CRC".