o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o, e do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, geradores da sua nulidade, ou pelo menos, de anulabilidade.