Conforme se referiu no acórdão do STJ de 102007, proferido no Proc. n. 1428/07 Relator: Cons. Costa Mortágua): "Será concedida a extradição, com origem num MDE, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, constantes do elenco previsto no art. daquele diploma."16