A arguida impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pela ASAE que a condenou pela prática de uma contraordenação prevista e punível pelos artigos 3, n. 1, 6, n.s 1, alínea e do 39/2008 de 7 de março, com as alterações introduzidas pelo 186/2015 de 9 e 80/2017 de 36 oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido), no pagamento de uma coima de vinte cinco euros.