Uma interpretação conjugada dos art.s 1 n. 2, e 29 n. 1, do Código Civil e dos art.s 3, n.s 2 e 3 do Código de Processo Tributário e 4 n. 1, e 4 da LGT; em qualquer das versões que tais preceitos alcançaram, acima referidas, em sentido contrário ao que consta da alínea anterior é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da igualdade tributária, consagrado nos art.s 1 e 10 n. 1, da CRP da segurança jurídica e da tutela da confiança dos contribuintes, estes ínsitos no princípio material do Estado de direito democrático consagrado no art. da CRP.