Disponível em <URL> o proferido no processo n. 548/14TTGDM.P1 e nos com os n.s 160/13TTPNF.P1 e 1569/16TTPNF.P No mesmo sentido o acórdão desta Relação de 16/11/2015, processo n. 1529/16TTPNF.P1 também disponível em <URL>