Não merece, assim, qualquer censura, pelo que deve ser mantida. Pelo exposto, o Recurso deve ser rejeitado, nos termos do artigo 420 n 1 alínea do Código de Processo Penal, ou, caso se entenda que deverá prosseguir, ser-lhe negado provimento e confirmada, na íntegra, a Sentença recorrida.