Ora, a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade e/ ou anulação das deliberações tomadas nos pontos, e da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de titulares de DRHP no empreendimento turístico denominado Hotel Apartamento, assembleia essa que reuniu a 27 de abril de 201 A Autora invocou a qualidade de titular de direitos reais de habitação periódica no referido empreendimento, avançando que demanda a Ré na qualidade de entidade exploradora e administradora do empreendimento, e a Ré na qualidade de proprietária de raiz do Hotel Apartamento e de titular de direitos reais de habitação periódica.