Liminarmente se dirá que, no caso sub judice, estão em falta não apenas requisitos de natureza formal, mas também requisitos de natureza substancial, como por exemplo, a falta de envio ao arrendatário de cópia da caderneta predial urbana, a qual permite ao arrendatário aferir o valor do locado e reclamar, sendo caso disso, de qualquer incorreção na inscrição predial que possa influir na determinação do valor da renda cfr. art. 3, n.s 6 a 8 aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais ex art. 5, n. 7, do, o qual constitui um elemento essencial do contrato.