b. ofício n. 016996, endereçado ao autor, juntando cópia da informação referida em e do despacho referido em, por correio registado com aviso de receção, sob o n. de registo postal n. RM, e recebido pelo demandante a <PHONE> cf. fls. 9 e 10 do processo administrativo instrutor junto aos autos que correram termos neste tribunal sob o n. 1887/07BELRA).