Não dissentindo do fundamento de inconstitucionalidade presente no citado Ac. do Tribunal Constitucional, tenho que a sua transposição para o caso não passa por aplicar a norma do art. 282, n 1, da CRP; antes, sem essa intermediação, cabe mesma solução de direito final por desaplicação da norma inconstitucional, e sem repristinação.Porto, 29 de Novembro de 2019