Também no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31/1/2019 relatado por Maria Amália Santos e disponível em <URL>) se reconheceu a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a um imóvel dado de arrendamento em regime de renda apoiada, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, P.