Neste sentido, por todos, destacamos os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça de 25/11/2004 Processo n 04B3644/04-2, relator Moitinho de e de 03/03/2005 Processo n 04A4610, relator Faria, ambos acessíveis para consulta em <URL>.