R. O entendimento supra enunciado tem também sido reflectido nas decisões dos nossos Tribunais, indicando-se, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Novembro de 2005, de 30 de Junho de 2010 e de 6 de Dezembro de 2017, disponíveis em <URL>.