<URL>) em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que tem vindo a ser seguido nos muitos processos em que se tem discutido a CSB, designadamente no acórdão de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 2135/16BEPRT 901/17) Disponível em