Nulidade da sentença, considerando que o Arguido foi condenado por questões que não podia conhecer, não tendo sido suscitadas pelas partes, por conhecer de questões que não podia conhecer, nos termos e para os efeitos dos artigos 37, n. 1 alínea do CPP, 61 n. 1 e 61 n. 1 alínea do CPC ex artigo do CPP.