O Chefe do Serviço de Finanças, em cumprimento do Acórdão 217/19BEMDL, em 26-03-2019, nos termos do art. 173 do CPTA, proferiu novo despacho, aqui em crise, notificado ao reclamante, passados cerca de 7 meses, em 15/04/2019 através do Oficio N <PHONE>-0