- O TJUE já se pronunciou no Acórdão de 29 de junho de 2010, no proc. C28/08 Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd.) Acessível em: <URL> no sentido da desnecessidade de apresentação da informação da identificação, e dados de pessoais, constantes numa ata, relativamente a participantes numa reunião.