A fundamentação exarada em ambos os acórdãos colhe aplicação no presente caso, porquanto também o despacho proferido nestes autos pela Meritíssima Juiz de Instrução através do qual admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, limitou-se a apreciar de forma genérica a questão da tempestividade e da legitimidade.