E não tendo a liquidação sido notificada ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, através da forma exigida por lei, nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação ou que o tenha sido por qualquer outra forma, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal. In Ac. 093/04, de 1104, do Juízo do TCA, in <URL>