Vd., inter alia, os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de19/1/2004, proc. 03A4098, disponível em <URL> e de 20/9/2005, rec. 1489/05, publicado na CJSTJ ano , TIII, págs. 29 a 33, e os acórdãos do tribunal da Relação de Lisboa de 16/9/2008, rec. 5151/08, CJ ano , TIV, págs. 80 a 85 e de 30/4/2019, proc. 1357/10T8LSB-L1-1, disponível em <URL>.