O Tribunal violou o disposto no Art. 5 n2 al. e a contrário sensu, Art. 7 n4 todos do CIRS, Art. 74 , 75 da LGT, Art. 6 do RCPIT, Art. 243 n1,2 e 6 , Art. 244 n3 CSC e Art. 103 n3 da CRP, fazendo uma incorrecta interpretação dos referidos normativos legais ao caso concreto. Que impõe que seja revogado esta parte do Acórdão recorrido e que absolva a Recorrente da liquidação de IRS de 2010 apresentada pela AT.