Absolve-se o arguido N... do crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. nos termos do art. 256/n. 1-a),, e P., ex arts. 97 e 100/n. 2 n. 555/99 com as alterações introduzidas pelo n. 177/2001 e pela Lei n. 60/2007), pelo qual, como co-autormaterial, vem acusado nos autos;