Tendo sido decretado arresto de bem nos termos da Lei 5/2002 de 11, apenas é possível recorrer da decisão que o decretou, por aplicação subsidiária do regime do CPP ou poderá o arrestado deduzir previamente oposição e a oposição deduzida pelo arguido deveria ter sido admitida em vez de ter de recorrer do despacho que decretou o arresto?