- Ou seja, do requerimento inicial resulta evidente, ao contrário do que afirma o Recorrente, que a Requerente, ora Recorrida, não utiliza o meio processual previsto no artigo 10 do CPTA, mas sim o meio processual especial previsto nos artigos, 11, n. os 5 e 6 e 112, n. 7 do RTUE.