Cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. <PHONE>); o Ac. do STJ de 09-05-2019 Conceição e o Ac. TRC de 19-12-2018 Maria José, in <URL>, afirmando este que a taxa sancionatória excecional, prevista nos artigos 52, n. 1, do CPP, 53 do CPC, e 1 do RCP, não pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.