A DPU/Categoria Especial/Tribunais Superiores tem procurado resguardar a necessária 'defesa processual' , decantada expressamente na Constituição de 1988 como direito e garantia fundamental do cidadão em julgamento da 'devida prestação jurisdicional' , do 'acesso à justiça' , ao 'duplo grau de jurisdição' .