Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento e se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional e, ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, aferir se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, da igualdade, bem como da proibição de consignação de receitas.