O tribunal a quo em 102016 sob a ref. 81434432 notificado em 102016 sob a ref. 81724325, praticamente dois anos após a prolacção do despacho de 202014 devidamente, decidiu que o articulado anteriormente apresentado, afinal estava sujeito a taxa de justiça de incidente, notificando a parte para proceder ao pagamento da mesma.