Por outro lado, como resulta do artigo do Regulamento Municipal para a Aquisição de Lotes Industriais, comerciais ou de Serviços, a venda de lotes industriais pelo Réu Município visou promover e dinamizar a instalação de unidades empresariais que contribuam para o desenvolvimento económico, a criação de postos de trabalho e a riqueza do Concelho alínea da matéria de facto.