Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento, por violação dos artigos e do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e do artigo 26 n 2 da CRP.