O TAF, por sentença de 8/11/2016, julgou a acção procedente, anulando o acto de adjudicação e o contrato celebrado e condenando a entidade demandada a solicitar, nos termos do art. 7, n. 3, do CCP, esclarecimentos adicionais ao consórcio adjudicatário sobre o preço anormalmente baixo que apresentara, bem como a elaborar um novo relatório de avaliação das propostas que não reincidisse nas ilegalidades julgadas verificadas, praticando, posteriormente, um novo acto de adjudicação.