Em primeiro lugar, a matéria do ponto n. 9 compreende um juízo conclusivo de natureza jurídica. Tendo presente a estrutura da sentença prevista no artigo 60 do CPC, o lugar próprio para tal juízo é o da interpretação e aplicação das normas jurídicas aos factos provados parte do n. 3 do artigo 60 do CPC e não o da fundamentação da sentença, no qual o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados parte do n. 4 do artigo 60 do CPC.