Cf., neste sentido e a título de exemplo, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Edição Actualizada, UCE, 2009, anot. 3 ao art. 40, págs. 1027/1028; António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, Edição Revista, Almedina, 2021, anot. 3 ao art. 40, pág. 126