No entanto e como bem se adverte na sentença recorrida, há que atentar que uma vez que a Lei Geral Tributária entrou em vigor em 01/01/1999 artigo do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a, a dívida de IRS de 1998encontra neste diploma o seu regime prescricional, tendo-se iniciado a contagem de tal prazo em 01/01/1999 cfr. artigos 4 e 4 da.