A utilização de procedimento injuntivo apenas pode ter lugar quando verificados, integralmente, os pressupostos da sua admissibilidade nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Abril de 2016, Processo n. 184887/11YIPRT.L1-8, disponível na Base de Dados da DGSI, em <URL>).