O regime do indeferimento liminar vem regulado no CPC - aplicável por remissão do artigo , alínea do CPPT, cabendo ao Juiz, ao receber os autos, verificar dos requisitos da petição inicial tempestividade, alegações de facto, razões de direito e outros requisitos da p.), tendo ainda em conta o que especificamente dispõem os artigos 10 e 10 do CPPT.