Para determinar o sentido correcto do segmento normativo que resulta da conjugação do artigo do regime RFAI2009 aprovado pela Lei n. 10/2009 com o artigo 9 do CIRC, na redacção em vigor em 2012, data em que foi praticado o acto tributário impugnado, importa ter em atenção, além do elemento literal, também os elementos histórico e teleológico.