No nosso direito isso é assim porque como tal o determina o citado artigo do Código Civil, ao assinalar que o objectivo da aplicação das leis é essencialmente o de aplicar o sentido do pensamento legislativo vertido para a norma. Mais do que aplicar a norma, o aplicador deve aplicar o sentido normativo pretendido pelo legislador, a regulamentação que o legislador pretendeu consagrar.