Assim, e já que o despacho recorrido teve como objecto uma decisão de rejeição de uma petição de impugnação judicial de uma decisão aplicativa de uma coima, convimos em que o artigo 615 do CPC se lhe aplica, ex artigo 613 n 3 do mesmo diploma, ex artigo 4 do CPP, ex artigo 41 n 1 do RGCO.