O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP tempo , para o Supremo , contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem , e para o Superior Tribunal de Justiça , contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça .