As questões suscitadas pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex artigo 140 do consistem em saber se as decisões recorridas despacho saneador; despacho que decidiu dispensar a fase de instrução e indeferir os meios de prova, e sentença) padecem de: erro de julgamento por considerar inverificado o abuso de direito por parte da Requerente A.; erro de julgamento por dispensa da fase da instrução; erro de julgamento na fixação da matéria de facto, erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 85 do RJUE.