Resulta do n 2 do artigo 230 do Código de Processo Penal que só será de admitir a expedição de cartas rogatórias quando se entender que são necessárias para a prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa ver, neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 24 de setembro de 1997, in J., , , p. 238; e o acórdão da Relação de Lisboa de 12 de janeiro de 1994, proc. n <PHONE>, relatado por Leonardo Dias, in <URL>).