Nos termos do disposto no n. 2 do art. 1 do CIRS, para que os sujeitos passivos, unidos de facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de dois anos, período, esse, estabelecido no n. 1 do art. da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio.