Neste sentido decidiu esta secção em processos em que interveio o mesmo Relator dos presentes autos nos Ps n9320/06, n1575/10SILSB.L1 e n335/10SCLSB, respetivamente, por acórdãos de 5Dez.06, 1Julho14 e 9maio1 No mesmo sentido, ainda, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 18Maio06, na J. Acs. do STJ ano , tomo 2, pág.181, Acs. da Rel. Lisboa de 19Set.07, na J. ano , tomo 4, pág.138, de 24Jan.07 e 31Jan.07, na J. ano , tomo 1, págs.131 e 135, de 8Mar.06 P n12073/05, Relator Carlos e de 19Julho06 P n4801/06, Relator Varges, estes acessíveis em <URL> e da Rel. de Coimbra de 24Maio06, na J. ano , tomo 3, pág.4