A, S.A., apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa, neste caso, o estabelecimento comercial de farmácia, invocando como título executivo a supra-referida sentença de 102019, proferida no Apenso E, afirmando que não tendo sido declarado resolvido o contrato pelo qual a Ré lhe trespassou a farmácia, este se mantém válido e eficaz.