Considerando os fundamentos expostos, a nosso ver, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 18, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto e 41, n. 3, do Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de Março, e, ainda, reflexamente, o artigo 399 lido conjugadamente com o artigo 401, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal por vedar o exercício do direito ao recurso pelo proprietário afetado pela decisão de perda dos objetos a favor do.