De seguida, considerando a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que o Tribunal Constitucional se tinha já pronunciado sobre estas questões, no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 2 do art. do Decreto-Lei n. 55/2008, nos acórdãos n. 294/2018 Proferido em 7 de Junho de 2018 no processo com o n. 310/15, disponível em