- Ora, nos termos do art. n. 3 do Código Civil, a lei especial prevalece sobre a lei geral, salvo quando for outra a intenção inequívoca do legislador e nenhuma disposição legal aponta no sentido, e muito menos, inequívoco, de que foi propósito do legislador afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos.