J. A Ação de Execução de Julgados, contrariamente ao entendimento preconizado na Sentença recorrida, não permite a tutela jurisdicional efectiva, porquanto o início da contagem do prazo para aquela acção em nada se relaciona com a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa tem, isso sim, subjacente um ato que nem sequer é notificado ao contribuinte: a remessa do processo para a.