Por ofício n. 482, de 16 de maio de 2002, apesar do disposto no art.6, n 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, a ora Impugnante foi notificada do relatório final de conclusões da ação de fiscalização - cf. resulta do doc. n.6, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.