G. Não se vislumbra como o Tribunal a quo conclui que o artigo 4, n. 2 do Código do IMT se aplica a todos os meios de contencioso, inclusive o pedido de revisão oficiosa previsto na parte, do n. 1 do artigo 7 da LGT, mas que, por sua vez, já não se aplica ao pedido de revisão oficiosa previsto na parte do n. 1 do artigo 7 da LGT.