a. A aplicação automática das penas acessórias previstas nos artigos 6-B e 6C e aplicadas ao recorrente é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3 n. 4 da CRP, nomeadamente no entendimento de que a pena acessória prevista no n. 3 do art. 6-do CP afeta a relação de parentalidade do Recorrente com a sua filha HH que nada tem a ver com os factos em discussão nos autos;