- Nos termos do n. 3 do artigo 1 e dos n.s. 2 a 4 do art. 102-A do RJUE, da Portaria n. 113/2015, da Portaria n. 228/2015, da Lei n. 40/2015 e da Lei n 41/2015, a instrução do pedido carece dos seguintes elementos: