Nesse sentido, os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020, processo 51715 T8BRG.GS2 - <URL> de 10 de dezembro de 2019, processo 32/11TBMTR.GS1-<URL> de 29 de outubro de 2019, processo 683/16TBPDL.LS2 - <URL> e de 30 de maio de 2019, processo 3710/16TJVNF.GS1 - <URL>