-- Considerando o supra exposto e tendo por presente as disposições legais contidas nos arts. 11, 1, alínea, e 11, 1, ambos do Código Penal, temos por certo que o prazo de prescrição do presente procedimento criminal é de 5 anos, e que tal prazo de prescrição se iniciou em 13 de Abril de 201 -----