Nesse seguimento, por ofício de 002017, a Recorrente foi notificada da proposta de decisão de indeferimento do pedido de lay off com a seguinte fundamentação: "não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social, conforme o disposto no n. 4 do artigo 29 da Lei 23/2012, de 25/06", e, posteriormente, foi exarada uma decisão de indeferimento da pretensão da então Autora, pelos serviços do Recorrido, devidamente fundamentada de facto e de direito, a qual lhe foi notificada através do oficio n. 197183, de 20201