Intimação da Requerida para se abster de oferecer, fornecer, importar, fabricar, armazenar, comercializar ou usar o medicamento genérico levonorgestrel Navela ou, sob qualquer outro nome comercial, qualquer outro medicamento que contenha o mesmo princípio activo e dosagem enquanto os direitos de propriedade industrial decorrentes da Patente Europeia n <PHONE> se encontrarem em vigor;