A Recorrente não se conforma com esta decisão que é hostil aos seus interesses impetrando- lhe erro de julgamento de direito consubstanciado no facto de o ato administrativo impugnado não ter sido notificado ao seu mandatário constituído, conforme devia ter ocorrido atento o prescrito no art. 11, n.1 do CPA e art. 20 da Constituição.