Neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 114 ss., bem como, entre muitos outros, os acórdãos deste TCA Norte de 12/07/2019, Proc. n 00014/17BEMDL, de 03/05/2019, Proc. n 00453/10BEMDL e de 15/02/2019, Proc. n 00593/16BECBR, disponíveis in, <URL>