- O artigo 49, do Código Penal dá a possibilidade ao condenado de pagar a multa a todo o tempo para evitar a prisão subsidiária. E se assim é, não se compreenderia que o condenado com recursos monetários pudesse a todo o tempo pagar a multa para evitar a prisão subsidiária e aquele que não tivesse esses recursos não pudesse evitar o cumprimento da pena de prisão disponibilizando-se a todo o tempo para prestar trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.