A questão em apreço foi já decidida em vários acórdãos dos tribunais superiores, entre os quais o acórdão desta secção de 22-01-2019, proc. 14021/10T8LSB.L1 vide <URL>), da responsabilidade da ora relatora, no qual se entendeu estarmos perante uma situação de ineptidão da petição inicial, na qual era possível proferir despacho de aperfeiçoamento.