- Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em <URL> e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014, de 01 de Abril de 2014, que fundamentou a sentença sob recurso.