Foi determinada o cancelamento da inscrição G-1, Ap. 04/050203 relativa ao mesmo imóvel fração autónoma), através da qual registou a aquisição da mesma a seu favor na Conservatória de Registo Predial de Oliveira do Bairro, assim como o cancelamento de todos os registos pela inscrição G-1, Ap. 04/05020