Cfr. se retira das decisões proferidas pelo STJ em 17-9-2009 proferido no Processo n 94/08TYLSB.LS1, e sendo Relator FONSECA RAMOS e em 11-1-2011 proferido no Processo n 1032/06TYLSB.LS,e sendo Relator SALAZAR CASANOVA , ambos acessíveis emhttp://www.dgsi.pt/jstj.