Também no acórdão desta Secção Social de 012018 consultável em <URL>, processo n 3975/10T8PRT.P1) se considerou verificar-se o pressuposto da alínea do n 1 do art. 12 do Código do Trabalho, em situação de pagamento mensal de quantia calculada com base num valor/hora em função do tempo de trabalho e não em função dos serviços.