Trata-se de um crime de execução vinculada que só pode ser cometido através de uma das formas típicas descritas nas alíneas, e do art. 103 do RGIT, ou seja, o tipo objectivo apenas se preenche com a adoçam de condutas que visem a obtenção de uma situação tributária mais favorável, como sejam o não pagamento de um imposto, a sua redução ou a obtenção de benefícios fiscais, de reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.