De outro modo, a atribuição do benefício beneficiaria as entidades empregadoras que criassem emprego com reflexo em mais do que cinco períodos de tributação, sendo tal resultado absurdo e, portanto, proscrito pela presunção do legislador razoável, a que o julgador está vinculado ex artigo 9 do Código Civil, bem como proscrito pelo princípio constitucional da igualdade, mormente, da igualdade fiscal.