Alegam os requerentes que resulta do por si alegado que o ato aqui em causa viola, nomeadamente o disposto nos art.s 20, n 8 e 25, n 5 do RMMP e 21, n 2, al.s e do EMP, o que é fundamento de anulação nos termos do art. 163, n 1 CPA, pelo que se verifica o fumus boni iuris.