No mesmo sentido, veja-se o elucidativo Acórdão do TRP de 20 de Junho de 2016, proc. Proc. 2/12T8VLG-A.P1e Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 29 de Setembro de 2016, processo 1758/18T8EVR.E1, e do STJ de 19 de Dezembro de 2007, processo 07S3788, todos acessíveis em <URL>)