Entendimento diverso seria inconstitucional e violador do princípio do processo equitativo, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva cfr art. 2 da R.P.) e, sobretudo, do princípio da proporcionalidade cfr. art. 18 n. 2 da R.P.) e da segurança jurídica e proteção da confiança cfr. art. da R.P.).