"G, Lda." a prática, em co- autoria, sob a forma consumada, de Um Crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n 20-A/90 de 101 e alterado pelo n 394/93 de 211 a que corresponde ao actual art. 103, n. 1, al. do Regime Fiscal das Infracções Tributárias - Lei n 15/2001 de 006), respondendo as sociedades arguidas, através da actuação dos seus representantes, nos termos do art. 7, n 1 do n 20-A/90 de 101 e art. 7 do RGIT.