Assim, tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais se trata de um acto procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, então não há como não concluir que o prazo mínimo a conceder para o seu exercício deveria ter sido de 10 dez dias artigo 7, n. 2, do CPA/199