A. O prazo legal para interposição de Recurso no caso dos autos é de 30 dias e que constituindo a decisão recorrida uma decisão instrutória a qual foi proferida oralmente em 02-12-2020 e aí reproduzido, estando a assistente devidamente representada na mesma pela sua mandatária, este prazo iniciou-se a partir do dia 2/12/2020, sendo o primeiro dia de prazo para a interposição de recurso o dia 3 de Dezembro de 202