A Mercados de , E., de acordo com o art. dos seus estatutos, tem por objecto principal a gestão, promoção e manutenção dos mercados municipais existentes ou que vierem a existir na área do Município de , designadamente os Mercados da cidade e das freguesias da F e de , bem como das zonas envolventes aos mesmos e de quaisquer outras que venham a ser definidas pelo órgão executivo do Município, para além da possibilidade de ser delegatária nos termos e para os efeitos do art. 3 do Decreto-Lei n. 307/2009, de 23 de Outubro, republicado pela Lei 32/2012, de 14 de Agosto;