Pelo exposto, o decidido no douto despacho de que se recorre, viola assim, os mais elementares princípios do Estado de Direito, designadamente, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos e o princípio do caso julgado, consagrados, nomeadamente, nomeadamente, no artigo 2 da CRP, e nos artigos 619, n1 e 621, 1 parte, do CPC, aplicáveis por força do artigo 4 do CPP.