Embora o Art. 118 do CPP referir que só há nulidade quando esta for expressamente cominada na lei e, de no Art.119, 120 e 313 do referido diploma legal não consagrar expressamente como nulidade a falta de notificação da acusação e, para a instrução, tais faltas não podem deixar de ser consideradas nulidades, pois estamos perante notificações que dizem respeito a ato que implica o direito de defesa do arguido, nomeadamente por implicar a presença ou intervenção obrigatória do arguido.