A Douta Sentença recorrida padece de nulidade em virtude de não se ter pronunciado sobre a materialidade aduzida nomeadamente nos art.s a 1) em sede de petição inicial cf. art. 651, n. 1, al. do CPC e 125, n. 1 do CPPT e, para além disso, não ter sustentado os fundamentos do seu não conhecimento cf. art. 65, n. 1, al. e 12, n. 1 do CPPT.