"Desta forma, contrariamente ao invocado, nem por ato, nem por lei, foi atribuída eficácia condicionada ao despacho suspendendo, pelo que, de acordo com o n. 1 do art. 15 do CPA, o ato produz efeitos desde a data em que foi praticado, sem prejuízo do disposto no art. 16 do mesmo diploma e do n. 1 do art. 5 do CPTA.