Em primeiro lugar cumpre demonstrar que, entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13-10-2010, exarado no processo n. 01025/14, de 06/03/2015 doravante, acórdão fundamento, publicado em <URL>), existe a oposição exigida, tal como seguidamente se expõe: