Neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Outubro de 2009 e de 7 de Julho de 2016, os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010 e de 31 de Outubro de 2012 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 6 de Julho de 2011 e de 26 de Outubro de 2011, todos in <URL>, respectivamente Proc. 8027/02TXLSB-A.L1-3, Proc. 2006/12TXPRT-P1, Proc. 3536/11TXPRT-H.P1, Proc. 1797/15TXCBR-C1 e Proc. 165/16TXCBR-A.C1).