Existem, pelo menos, dois Acórdãos donde se retira uma interpretação de sentido contrário: o primeiro correspondente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 07-06-2018, no processo n. 4232/10TBCSC-A.L1-6, em que foi Relator o Senhor Juiz Desembargador CARLOS MARINHO e o segundo corresponde ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 28-11-2013, no processo n. 384674/13YIPRT-A.P1, em que foi Relator o Senhor Juiz Desembargador ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, que se juntam em versão digitalizada, disponíveis em <URL>.