A T............ é uma pessoa coletiva concessionária da atividade de distribuição de gás natural e titular de licença de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.s 65/2008, de 9 de Abril, 66/2010, de 11 de Junho e 231/2012 de Outubro, situações estas, previstas, respetivamente, nas alíneas e do artigo do regime da CESE, estando assim, esta atividade sujeita, e não isenta, de CESE.