SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA adeauar , mediante construção íurisprudencial a própria Lei n° 8.038/90 , fazendo incidir , nos processos venais originários , a regra que , fundada na já mencionada Lei n° 11.719/2008 ( CPP art 400 ) , definiu o interrogatório como o último ato da fase de instrução probatória , por entender que se tratava de medida evidentemente mais favorável ao réu : ' PROCESSUAL PENAL INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF .