Consagra-se, assim, nos ns 1, 2 e 5 do art. 92 citado, o dever profissional de sigilo de advogado um dos deveres de segredo profissional expressamente considerados no art. 13, n. 1 do e as pessoas que estão obrigadas a observá-lo; e nos ns 1 e 3 estabelece-se o objeto desse dever.