É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais cfr. artigo 4, n. 1, do CIRC e ponto 1, alínea, do probatório) ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas cfr. artigo 2, alínea, do CIRS e ponto 1, alíneas e do probatório).