O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão HC 110260 / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas , por unanimidade de votos , em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual , nos termos do voto do Relator .