Com efeito, a Recorrente foi condenada pela Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho, pela prática de contra-ordenação p. e p. nos artigos , n. 1, e 1, n. 3, al., ambos do Decreto-Lei n. 237/2007, e no art. da Portaria 983/2007 de 27 de Agosto.