Mais se defende que a sentença não viola o n. 3 do art. 36 do CCP, o qual deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 4 do mesmo Código e com a Cláusula do CE ex n. 1 do art. 35 do CCP ex n. 3 do art. 36 do, considerando que o Município ...), na qualidade de dono-da-obra, chamou a si o poder de densificar e concretizar o plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário na sua proposta, conforme Cláusula do CE;