Em sentido igual, veja-se ainda, os acórdãos desta secção, nos Proc. n. 74/10T9ABF.E S1- Secção, de 202019, proferido pelo Conselheiro Carlos Almeida; Proc. n. 1727/15TAGMR-A. S1 - Secção, de 112017, e Proc. n. 523/03TAVIS.C1-A. S1 - Secção, de 202015, ambos proferidos pelo Conselheiro Manuel Braz.