O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei art. 546, n. 2, 1 parte, do e regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum art. 549, n. 1, do.