Em 5/9/2018, a Requerente apresentou requerimento ao Requerido em que pediu o licenciamento de obras de reabilitação/conservação do imóvel em causa nos autos, ao abrigo do disposto na al. do n. 2 do art. do RJUE, pelo facto de o mesmo estar situado em zona de protecção de edifício classificado, indicando que o uso do edifício seria de habitação/comércio, e apresentando com o requerimento projecto de arquitectura.