- Salvo o devido respeito, o Município A. discorda da aplicação do direito perfilhada na sentença recorrida por entender que, na situação dos presentes autos, os factos praticados pelo R. preenchem os pressupostos da figura da responsabilidade e são geradores da obrigação de indemnizar, tendo o Tribunal a quo procedido a uma incorrecta aplicação do direito.