Tudo linhas de entendimento que foram percorridas e explanadas no acórdão do TCA Sul de 20/10/2016, Rec. n 12854/15 Proc n 1269/02BELRA), disponível, in, <URL> e no acórdão deste TCA Norte de 23/05/2019, Proc. 00398/16BEVIS, in, <URL> ambos em que fomos relatores.