xxxv. O Recorrente também suscitou nos presentes autos o facto de a Recorrida não ser portadora da avaliação de desempenho referente ao biénio avaliativo 2007/2009, requisito sine qua non para poder estar abrangida pelo disposto na al. do n. 1 do art. do Decreto-Lei n. 75/2010, e poder ser reposicionada no índice remuneratório 27