J. A norma do n. 2 do art. do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, não constitui norma de isenção mas sim norma de sujeição a uma tributação autónoma, conforme melhor veremos adiante, pelo que não se poderá extrair a partir da sua redacção a mesma interpretação que se faz de uma norma de isenção.