Neste sentido, entre outros, vide os acórdãos do TCA Sul de 18/12/2014, Proc. n 11390/14, e de 14/06/2018, Proc. n 1226/13BEPRT, disponíveis in, <URL> ambos por nós então relatados, bem como, a titulo ilustrativo, o acórdão do STA de 29/09/2016, Proc. n 0867/1