Com o assim decidido não se conforma a recorrente imputando-lhe erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 20/2, 191/6, 207/1 e 208/1 do CPPT; 10 da LGT; da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.