Em 4 de outubro de 2019 este Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença no processo n. 1536/15BELSB, julgando a ação procedente e anulando o despacho do Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 13 de agosto de 2019, a qual tem, para o que por ora releva, o seguinte teor: