É certo que a nova versão da Lei 5/2006 dada pela Lei n. 50/2019, de 24/07, excluí da classificação de arma proibida os fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos e do Decreto-Lei n. 135/2015, de 28 de julho.