A decisão proferida no Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo 12698202YTPRT.G1 22008) e a decisão recorrida estão em directa oposição com o sentido da decisão proferida no processo n. 103108TBFAF.G1, já transitado, e do acórdão proferido no processo 103543/08UTPRT 212012), todos do Tribunal da Relação de Guimarães.