Postas estas considerações, terá de se concluir que para desempenhar as funções de porteiro de hotelaria nos termos em que se encontrava a desempenhar, ou seja, incluindo as que são coincidentes com as de segurança privada, carecia de ter constituído empresa, ainda que individual, que fosse titular de licença para o efeito, sendo que apenas perante isso lhe poderia ser devolvido o cartão profissional de segurança, ou desempenhar funções para empresa que fosse titular de alvará, licença ou autorização para o desempenho das funções coincidentes com as de vigilante, o que a sociedade arguida igualmente não possuía, tendo esta usado os serviços de nessas condições, suas conhecidas.