qq. Conforme resulta da douta sentença, entende o meritíssimo Tribunal a quo ser de emitir a certidão de destaque requerida, também porque não veio imputada concretamente ao ato de deferimento uma nulidade e permitindo o PDM a construção resultante de destaque nos termos do artigo 50, n.4, com a condicionantes previstas no n. 6, não há razões para recusar a intimação.