- Com efeito, a decisão proferida pela Ministra da Justiça em sede de recurso tutelar tem por objeto a aferição da legalidade da decisão disciplinar proferida em grau pelo ora R., concluindo pela verificação dos respetivos pressupostos de facto e de direito, termos em que a confirma, ainda que, porventura, com a adução de uma fundamentação marginalmente inovatória art. 199- n.3 do CPA a.