O recorrente ao abrigo do disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Publicas Lei 8/2012 de 21 de veio alegar que a assunção de qualquer obrigação de pagamento depende de compromisso nos termos do n 3 do art 5 da citada lei, o que relativamente aos juros não ocorreu;