Nesse seguimento vem ser publicada a Portaria n 377/2008, de 26 de Maio de 2008, que, no seu n. 1, refere que o objectivo é o de fixar os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo do título do Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.