Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2005, do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2008, 09/03/2006, 16/12/2003, do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/06/2012, 20/09/2011 e 03/05/2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/06/2012, todos em <URL>.