Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 28/11/2018, proferido no processo n 4039/19T8LRA-A.C1 e Acórdãos da Relação do Porto de 05/04/2001 e de 12/05/2008, proferidos nos processos ns <PHONE> e <PHONE>, respectivamente, disponíveis em <URL>.