Com efeito, tendo o requerimento que motiva o dever de decidir por parte do Requerido sido remetido ao Requerido por correio registado em 28 de outubro de 2020 - Cfr. ponto 2 do probatório -, face ao disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CPA, a data de apresentação nos serviços do Requerido, designadamente para efeitos de aferição da sua tempestividade e do regime jurídico convocável, é a da data de envio desse requerimento por via postal.