Note-se que "a função necessariamente instrumental do direito de ação implica que a relação processual apresente um objeto mediato, para o qual concorrem direta no caso da sentença de mérito) ou indiretamente os efeitos daqueles atos processuais: a "relação material controvertida" ... estruturada em causa de pedir e em pedido, e., o efeito jurídico que a parte ativa pretende do tribunal. ... o direito de ação é o direito ao pedido. O fundamento constitucional do direito de ação determina que se tenha direito de ação mesmo que não se tenha razão ... " - cf. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, pág. 3 - Ac. Tribunal da Relação de Lisboa, 1238/10T8SLX.L1-7, in <URL>