Da análise da informação disponível referente a que Recorrente foi sujeito no . - em conjugação com o que consta da referida certidão - resulta sempre a violação do princípio ne bis in idem ínsito quer no art 2 n5 da CRP, independentemente de se avaliar a sua vertente processual ou material, quer do art. 13, n 1, al., da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.