Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. do n. 20/2020, de 1 de Maio, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.