22 - Em suma, o despacho recorrido, pelos motivos expostos, violou o disposto nos artigos 286 n. 1 e 287 n.s 1 al. e 3 do CPP, e o art. 130 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal ex art. 4 do CPP, o que traduz nulidade insanável art. 119 al..