R. Refira-se que os factos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 mas não os dados provados sob os n.s 15, 16, 17, 18 e foram dados como provados com base no doc. 3 junto com a contestação, ou seja com base em documentos juntos pelo Recorrente Município, que agora os vem por em causa.