Verifica-se, assim, num primeiro momento, a entrada da embarcação, em território nacional, enquanto propriedade da Reclamante, que face ao referenciado no precedente estaria dispensada de quaisquer formalidades aduaneiras, ainda que pudesse ter sido sujeita, como qualquer outro barco de recreio, a eventuais acções de controlo e lhe ter sido exigida a apresentação de prova do estatuto comunitário nos termos dos artigos 31 a 32 das DACAC, para que se considerasse introduzida no TAC em conformidade com o disposto no artigo 3 do CAC e n. 2 do artigo 31 das DACAC, uma vez que navegou pelos próprios meios desde o Reino Unido.