E, finalmente, caso se entenda convolar a ação administrativa, o STJ é materialmente incompetente para julgar os recursos das decisões adotadas em processos de contraordenação, nos termos do artigo 5 da Lei n. 18/2003 artigo 8 da Lei n. 19/2012) e artigo 7 do RGCO ex artigo 4 da Lei n. 18/2003 artigo 8 da Lei n. 19/2012).