O artigo 2-A, n. 1, alínea, do Código do IRC, tal como está redigido, excede amplamente os seus objectivos de combate aos comportamentos evasivos dos contribuintes, estando, assim, evidenciada de per si a sua inadequação, por violação do artigo 10 da Constituição, dos princípios da proporcionalidade e da adequação - artigos a 1, da p.