Absolver o arguido MMJC da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e, , n. 1 e n. 3, , n. 1 e n 3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, pelo qual, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;