Por despacho saneador/sentença de fls. 793, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou-se incompetente em razão da matéria, com a fundamentação seguinte: "In casu, os primeiros pedidos foram formulados pelo Autor radicam no reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio descrito no artigo 2 da petição inicial e, será esta a verdadeira pretensão formulada nos autos. É certo que o Autor formula igualmente pedidos de indemnização, sendo, contudo, pedidos cumulados de indemnização pela alegada violação do direito de propriedade.