Seja prazo de 6 meses do artigo 14 do CIRE, um prazo processual, não de caducidade julgado com exceção inominada, nos termos dos artigos 29, n. 2 e 33, n. 2, do Código Civil, e artigo 57, n. 1 e, de conhecimento oficioso, artigo 57 e artigo 57, n. 2, todos do CPC, ex do artigo 1 do CIRE.