Dá-se aqui por reproduzido o aresto do TCAN dado naquele processo 1/10BEMDL, de 15/7/2011, que já transitou em julgado, com o seguinte destaque:segue imagem no Em 9/7/2010 o IGFSE emitiu certidão de divida que consta de fls. 49 dos autos, que aqui se dá por reproduzida com o seguinte destaque: "