BB. SS. Verificado que a situação fáctica apurada pela acção de fiscalização era, nos termos da lei, justificativa da actuação da Administração Fiscal, não entendemos como suficiente para determinar a anulação da liquidação a deficiente indicação dos preceitos legais na fundamentação da liquidação, porquanto tal não resultou em diminuição das garantias de defesa da impugnante.