Entre outros o aresto de 25/11/2008, revista n. 3102/08, secção, sumários do STJ da responsabilidade dos Srs. Juízes assessores, de 15/5/2013, proferido no processo n. 3057/15 TBGDM-A.PS1 e, mais recentemente, acórdão de 30/9/2014, processo n. 3045/14 TBVLG-B.P1, assim sumariado: