A entender-se que aquele prazo tem natureza peremptória como se defendeu, mormente, nos acórdãos: do Tribunal da Relação de Coimbra de 002013, de 102013, de 102015, de 002015, de 002015 e de 202016 e do Tribunal da Relação do Porto de 102007, in <URL>), essa possibilidade de substituição estaria, pois, afastada, em sintonia com o despacho recorrido.