K. Quanto ao alegado vício de violação de Lei por falta de fundamentação, carece o mesmo igualmente de colhimento, porquanto da Informação e Parecer elaborados pelos serviços da recorrida constam a matéria em causa, bem como os fundamentos e respetivas normas legais aplicáveis, o que tudo conduziu ao indeferimento total da pretensão da Requerente/Recorrente.