Neste patamar, cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente Município, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem e que se centram em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento visando a matéria de facto e de direito, salvo quando se trate de matérias do conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo.