E. Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 52, n 4, da Lei Geral Tributária, e 170 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Autoridade Tributária pode isentar o contribuinte de prestar garantia, pelo que a isenção da prestação de garantia substitui a própria prestação, devendo ser-lhe atribuídos os mesmos efeitos suspensivos.