- Porém, a al. do n. 2 do art. que aprovou o RGTAL só entrou em vigor no dia 30 de Abril de 2010, conforme resulta do disposto no art. 5 da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que alterou o art. 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que alargou o período transitório para 1 de Janeiro de 2010 e da Lei n. 117/2009 de 29 de Dezembro.