Pelo exposto, acordam as juízas desta Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, julgando materialmente competente para preparar e julgar a presente acção o Juízo de Família e Menores de Mafra, onde o processo deverá prosseguir seus ulteriores termos.