Em uma palavra : A Lei Orgânica equivale , em força , autoridade e eficácia jurídicas , a um verdadeiro estatuto constitucional , essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros. " ( DJU de 13 de maio de 1994 , p. 11.337 ) Está , pois , caracterizada a possibilidade do controle da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais , tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal , pois a mesma equivale em força , autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional , essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados-membros .