No mesmo sentido vai o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2010, proferido no processo n. 673/02TTBRR.LS1, disponível em <URL>, que refere que "- A omissão do cumprimento, pelo Tribunal da Relação, do disposto no art. 71, n. 3, do Código de Processo Civil, configura uma omissão ou irregularidade consubstanciada numa nulidade processual secundária, uma vez que a mesma pode influir no exame e decisão da causa, nulidade essa a conhecer mediante reclamação do interessado, a deduzir no prazo geral de 10