Considerando as conclusões, pelas quais, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se delimita o objeto do recurso, cabe a este tribunal apreciar se ao não pronunciar a arguida .. pela prática dos crimes de alteração de marcos, de falsificação de documento e de falsidade de depoimento, p. e p. respetivamente pelos artigos 21, 25, n.1, alíneas e e 35, todos do Penal, e os arguidos E... , F... , G... e H... pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36 do mesmo diploma, violou o despacho recorrido o disposto os supra citados preceitos.