h. Por todo o exposto, a decisão recorrida, ao considerar que aquando da emissão, em 19 de dezembro de 2015, da liquidação adicional de IVA n. <PHONE>60, já havia decorrido o prazo de quatro anos previsto no artigo 4 da Lei Geral Tributária, procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito, não merecendo qualquer censura ou reparo, devendo improceder totalmente as conclusões do recurso apresentado.