Questionou aquela decisão de indeferimento invocando violação do princípio da participação, por entender que a notificação para o exercício do direito de audição, antes da obtenção da fundamentação da avaliação que solicitou ao abrigo do artigo 3 do CPPT, a impediu de requerer a avaliação e ilegalidade por vício de violação de lei, em primeiro lugar, porque o despacho datado de 202009 cfr. ponto 7 dos factos foi um despacho definitivo e, em segundo lugar, porque tendo as liquidações sido emitidas sem que estivessem reunidas as condições para que pudesse requerer esclarecidamente a segunda avaliação do prédio, não estando fixado definitivamente o valor patrimonial tributário, deveriam ser anuladas.