A alegada violação do caso julgado por violação material e substancial do decidido pelo Acórdão do STJ de 102017 não se verifica porque o juízo do STJ foi tão-somente: a abertura de um processo ao abrigo do artigo 2 da Lei n. 18/2003 lei aplicável ao caso, o que a AdC fez ao abrir o processo de contraordenação PCR/2017/.