- Deverá considerar-se que não só ocorrem as nulidades invocadas, como ainda se justifica que este Digníssimo Tribunal da Relação altere tal decisão sobre a matéria de facto constante nos pontos 2, 4, 5, 8, lO, 11, 12 e 14, Docs. nOs 1 a 6 ora juntos, ficheiro áudio n 2019106101907 ao minuto 4,34; ficheiro áudio n 2019106101907 ao minuto 2,55; ficheiro áudio n 2019106102905 ao minuto 4,15; ficheiro áudio n 20191211120508 ao minuto 24,47), o que se requer, considerando o preceituado no art" 662, n" 1 do CP.) de forma a fazer constar tais factos como provados ou não provados nos termos ora requeridos, aplicando o direito em conformidade;