Assim, focando, decisiva e determinantemente, o teor do acórdão, do STA, de 27 de setembro de 2017, processo n. 0138/17 Disponível no sítio <URL> ao invés do sustentado, pela rda, na conclusão Q. da sua contra-alegação, o acórdão identificado não foi proferido nestes autos, mas, sim, no processo n. 1800/14BEPRT.), conseguimos encontrar e extratar as seguintes premissas, essenciais: