EE. O indeferimento do pedido de avaliação feito pela ora Recorrente do ius relictum ao abrigo do regime do artigo 1367 do CPC é, pois, ilegal, por violação do regime do artigo 4 do CPC, porque recusado, ao mesmo tempo, e de forma antagónica, com aquela outra sua decisão de convidar os herdeiros a pedirem a reavaliação do donatum. Trata-se de dualidade de critério e de tratamento dos intervenientes processuais, colocados em posição de desigualdade processual pelo despacho recorrido e onde a lei impunha um tratamento de igualdade.