A DEAC é proferida ex parte arts. 1 e 2, n., pelo que o devedor só é notificado após o proferimento da decisão e a emissão da declaração de arresto da conta ou das contas bancárias art. 2, n., só depois desta notificação podendo impugnar a decisão ou a sua execução arts. 3, 3 e 3). Como salienta Miguel Teixeira de Sousa, este regime de contraditório diferido e eventual destina-se a garantir um efeito-surpresa cf. consid..