W. Relativamente a este argumento, esclarecer-se-á que aquando da petição inicial o Autor apenas impugnou o acto administrativo praticado pelo Réu por entender que o regime jurídico aplicável não lhe impunha o regime de exclusividade, nunca tendo sido invocado qualquer conceito de "incumprimento justificado" ou alegados quaisquer factos susceptíveis de produção de prova e que pudessem justificar o comportamento assumido pela recorrente, pelo que, se tratando de uma nova questão, estará vedada ao conhecimento do tribunal.