Entende o Apelante que o direito a ser indemnizado pelos danos provocados pelo arrastar no tempo da decisão a proferir pelo INPI ainda não prescreveu, contrariamente ao que diz o tribunal a quo, porque o início do prazo prescricional só pode ser fixado com o termo da omissão, ou seja, com a prolação do despacho final do processo de registo da marca, que foi proferido a 15 de outubro de 2010, uma vez que o ato danoso se constituiu, na situação sub judice, na omissão da prática do facto devido em tempo razoável conclusões A a.