Na esteira deste acórdão, outros se seguiram, designadamente o acórdão do STJ de 30-11-2017, no processo n. 12198/16T8LSB.LS1, disponível em <URL>, e o acórdão do STJ de 17-05-2018, proferido na Revista n. 236/17TBMLG.CS1 - Secção, cujo sumário está disponível em <URL>, referindo-se designadamente no mesmo que: