Aqui chegados, e retomando o caso dos autos, considerando a decisão de inconstitucionalidade da norma do n. 8 do artigo do NRFGS, na interpretação indicada, proferida pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das leis, no Acórdão supra parcialmente transcrito e repetida nos demais citados, deve a mesma ser desaplicada nos presentes autos.