O facto ilícito contra-ordenacional consumou-se, face ao transcrito, no dia 10201 O prazo prescricional iniciou, assim, a sua contagem nessa data, nos termos definidos no n. 1 do art. 11 do Código Penal, aplicável neste recurso por força do estabelecido no art. 3 do n. 433/82, de 27 de Outubro que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.