Com efeito, a nossa lei processual procura evitar que a forma prevaleça sobre o fundo e aliada ao princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes, tem se vindo a afastar o rigor formalista na interpretação das peças processuais, impondo-se, pois, que o tribunal extraia do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, indagando da sua real pretensão vide Ac. do STA de 16/12/2015, proc. n. 01508/14, disponível em <URL>).