Cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22004 e de 12008, o acórdão da Relação de Lisboa de 11999, BMJ 489/396 . Cf. ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12000, de 22004, de 12005 e de 12008, o primeiro in Sumários, 37, pág. 34 e, os restantes, inwww.dgsi.pt e Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 39