Tendo por alicerce as conclusões apresentadas pelos recorrentes, a questão essencial que importa apreciar consiste em saber se a decisão de indeferimento liminar, fundada na falta de pressupostos para a instauração da ação, se deve manter, ou não.+ Na apreciação da questão há que ter em consideração a matéria de facto referida no Relatório, que nos dispensamos de reproduzir.