YY. Ora, a alegada e propugnada fundamentação a posteriori onde Recorrente se escora reporta-se a uma mera contestação feita na decisão arbitral, que decorre directamente da Lei ou seja, o artigo 135 da lei 7-A/2016, de 30 de Março diz que o aditamento do artigo 88/21 do CIRC tem natureza interpretativa, não obstante nenhuma controvérsia preexistir relativamente ao próprio artigo, que não integra, minimamente, a ratio decidente da decisão.