Em 13/10/2003, a aludida H e Outros foi notificada, na pessoa do Impugnante, do Projecto de Relatório da Inspecção referido no facto anterior, cujo teor viria a ser reproduzido no Relatório Final adiante transcrito no facto, para se pronunciar no prazo de 10 dias doc.s de fls. 460 a 482 do proc. físico, aqui dados por.