Assim, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art. , n. 1 do n. 236/99, na redacção dada pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto e do art. 5 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi atribuída pelo artigo da Lei n. 1/2004, de 15 de Janeiro.Fundamentação.