Quando o reclamante refere que os notadores ".,.) não foram capazes de urna apreciação geral do desempenho do respondente no período em causa em sede de classificação do respondente, preterindo a forma imposta por lei.", olvida que a classificação de serviço foi regular e legalmente executada nos termos do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 06, na redacção do Decreto Regulamentar n. 40/8 de 07 e do Decreto Regulamentar n. 45/88, de 11 classificação que, excepcionalmente, e conforme n. 2 do art. e n. 2 do art. 0, se traduz na apreciação meramente qualitativa através da ficha de notação n. 5;