GG. Ou seja, a par da doutrina a este respeito, está, com efeito, o Acórdão aqui recorrido em clara contradição com vários outros Acórdãos proferidos quer por outros Tribunais da Relação, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202011 processo n. 144-B/200L1-2), disponível em <URL>, junto como documento n. 1 - o Acórdão-Fundamento neste recurso de revista excepcional doravante, o "Acórdão Fundamento").