Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão: