Sobre o ónus probatório concernente a esta ilisão, vejam-se os Acs. da RP de 102004, proferido no proc. n. <PHONE>, da RL de 20 2007, proferido no proc. n. 2136/2007-8, e de 102007, proferido no proc. n. 3642/2007-8, da RC de 102008, proferido no proc. n 271/09TBGVA.C1 e da RG de 002011, proferido no proc. n 172/16TBC-G1, todos acessíveis em <URL>.