- Ao decidir da forma explanada no douto Despacho recorrido, violou o Tribunal a quo, entre outros, os Art.os 9, n. 5, 52, 52 do CPP, e do RCP e 20 da CRP e os preceitos, penal e constitucionalmente consagrados, da legalidade, da tipicidade, da proporcionalidade e da adequação.