AA, e FF, notificados do nosso despacho de 26 de janeiro vieram invocar irregularidade consistente na violação do contraditório, o que não assegura ...) o direito a um processo equitativo artigo da, alcançável através do exercício do contraditório artigo 3 n. 5, da e, concretamente, do direito previsto no artigo 32, n. 1, do CPP ...) e ou no artigo , n.s 1 e 3, do CPC, "ex " artigo do CPP.