Termos em que, face ao exposto, se recusa a intervenção do Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal, devendo os autos ser decididos pela MMa. Juiza de Instrução, titular dos autos, que em Julho 2019 decidiu não pronunciar o arguido eo libertou, pois só assim se fará amais Lídima Justiça!!!!