No caso em apreço, como resulta do probatório assente, o requerimento do Autor foi apresentado em 01/03/2018 cfr. ponto do probatório assente, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04 artigo do mesmo diploma. Pelo que, ao requerimento ora controvertido é aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal.