Ora, atenta a natureza do tributo impugnado não poderá deixar de se concluir, como fez a douta sentença recorrida, que o mesmo não é devido pela ora Recorrida, a qual não detém nem a titularidade da licença de exploração, nem tão pouco a propriedade do posto de abastecimento vide neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/03/2021 e de 29/04/2021, in <URL>).