Julgar procedente, por provada, a acusação de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. no artigo 10o, n.o e e 10o, nso1, e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias proferida nos autos, 1177/0. e 3683/11, relativamente a quantias retidas no período compreendido entre Setembro de 2006 e Outubro de 2010, no montante de 83375,75 euros, quanto ao arguido AA pelo período compreendido entre Janeiro de 2002 e Agosto de praticados através da extinta sociedade SCFR , Lda, NIPC 505 868 369, e consequentemente condenar AA numa pena de dois anos de prisão.