Em 31 de Maio de 2011 a ora Exequente submeteu a sua declaração periódica modelo 22 referente a IRC de 2010, na qual inscreveu no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 115503,57 referente a derrama municipal, montante que apurou segundo a orientação administrativa veiculada pela AT no oficio-circulado n. 2 132 de Abril de 2008, da Direção de Serviço de IRC cf. declaração modelo 22, a fis. 23 a 29, maxime 28 da impugnação n. 1611/14BELRS.