Aceitar que a liquidação das tributações autónomas está fora do artigo 9 n. 1 do CIRC e, portanto, afastar da sua colecta a dedutibilidade do PEC prevista na alínea do n. 2, seria obrigar o contribuinte a pagar um imposto cuja liquidação se não faz nos termos da lei, contrariando o n. 3 do artigo 10 da CRP e o princípio da legalidade tributária que a Lei Geral Tributária, no seu artigo , n. 2, alínea, estabelece.