No sentido de que o prazo em causa reveste natureza judicial e não substantiva, sendo-lhe aplicável o disposto no art 138 ns 1 e 4 do P.Civil, podem referir-se os Acs. do TRL de 101999 BMJ 483/266), do TRE de 002000 BMJ 496/, do TRE de 002007 in <URL>), do TRG de 202014 Manso, do TRL de 102006 Manuela, do TRL de 002005 Granja da, do TRP de 102001 Oliveira. E na doutrina, entre outros já atrás citados, Augusta Ferreira Palma, Embargos de Terceiro, p. 7