O Município Recorrente veio imputar erros de julgamento de direito ao acórdão objeto de impugnação, uma vez que, na sua perspetiva, teriam sido afrontados e desrespeitados os normativos aplicáveis ao procedimento concursal, designadamente, os artigos 5 n. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e , n da Portaria n 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não se reconhecendo que assim seja.