Nesta perspetiva, considera-se que o apelante não suscitou, validamente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, improcedem, nesta parte as conclusões de recurso sob a alínea.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelados e na proporção do decaimento, que se fixa, em 4/5 e 1/5, respetivamente.-Decisão: