Do exposto, e da demais fundamentação inserta nos mencionados acórdãos de 2012 e de 2019, que para aqui se aporta, por, no caso concreto, se manter actual, apesar da entrada em vigor do novo CPC, resulta não ter a Recorrente razão quando alega o cometimento de nulidade que pode influir no exame da causa artigo 19, n. 1 do NCPC ex artigo , alínea do CPPT, improcedendo esta questão colocada no recurso.