No caso , estando consignado no acórdão regional que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro ( Decreto Estadual nº 35.530/59 ) , o qual prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário , e considerando a jurisprudência da Suprema Corte acerca da matéria , patente a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito .