Assim, a falta de entrega das cópias das transcrições das intersecções telefónicas realizadas ao arguido e, paralelamente, o indeferimento do início da contagem do prazo de interposição de recurso e junção de motivações contado da respetiva entrega, tal como foi decidido pelo Tribunal a quo, viola o disposto nos art.s 6 e 32 do CPP, e, ainda, o art.s 3, n.s 1 e 5, da CRP e da CEDH,o que desde já se argui para os devidos efeitos legais.