Acontece que, in casu, tratando-se de ato em causa praticado pelo mandatário das ora Recorrentes, o advogado signatário, não podia o Sr. Dr. Juiz condenar as ora Recorrentes, pois dispunha de lei própria a aplicar ao advogado, acaso houvesse fundamento para tal, o que in casu não acontece como supra se explicitou.