Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 119, alínea, 308, n 1 e 2, 283, n 3, todos do CPP, e artigos 31, n 1 e 2, alínea, 14 e 180, todos do CP.