Não tendo sido esse o entendimento dos atos impugnados, aduz a Autora/AA que padecem os mesmos de erro sobre os pressupostos por violação na aplicação do disposto nos artigos 7, n.s 1 e 2, 7, n.s 1, 2, alíneas,, e, 3, 5, 7 e 10, e 18, todos da LGTFP, aqui aplicável ex art. 8 do EMJ, na medida em que a violação dos deveres aí previstos implica a aplicação de uma sanção disciplinar aos seus infratores.