No caso em apreciação, ficou provado que os Requerentes são proprietários de fracções de um prédio, onde, desde Outubro de 2019, se instalou no andar a Requerida, fracção dada de arrendamento pela Requerida. Ficou ainda indiciarmente provado que a Requerida ali exerce, de forma organizada, a exploração do negócio de prostituição. Ora, independentemente da intenção da Requerida em legalizar tal actividade, a mesma continua, perante a lei, a ser ilegal, podendo constituir a prática de um crime de lenocínio a ser apreciado em sede própria).