Cfr. Acórdãos de 08-02-2018, Revista n. 633/11T8VCT.GS1 - Secção, de 27-09-2018, de Revista n. 76/13YHLSB.LS1 - Secção e os nossos de 17/12/2019, Revista n. 75/18T8VRL.GS1 e de 3/11/2010, Revista n. 2490/16T8PNF.PS1, que aqui seguimos e reproduzimos, nesta parte.