E daí, diferentemente do entendimento perfilhado pelo Apelante, não decorre nenhuma violação do princípio da igualdade,uma vez que o regime do artigo 1, n.7 do citado DLR encontra justificação na necessidade da RAA manter a estabilidade do quadro docente, não se estando perante uma diferenciação de tratamento que não é objetivamente fundada, e note-se que a Autora só concorreu a uma escola do continente depois de ter passado a integrar o quadro na RAA e desse concreto tempo de serviço em causa nestes autos ter passado a constar do seu registo biográfico, ou seja, de ter passado a relevar como tempo de serviço para efeitos de progressão.