Inexiste qualquer contradição entre o estatuído na Lei 26/2016 e o Acórdão proferido no Proc. 1079/24BELRA atendendo que neste processo não estavam em causa o acesso a dados pessoais, tendo concluído o douto Tribunal que, não estando a informação pretendida abrangida pelo segredo fiscal, nos termos da al., n. 4, artigo , poderia ser transmitida.