Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed. 2007, pág.103; entre outros, mais recentemente, o ac.do STJ de 202010, <URL>, e ainda, o acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ n 7/95, de 1195, DR, -A, de 21199