Pelo que a bonificação de assiduidade para efeitos de aposentação aplicava-se, apenas, aos docentes que se encontrassem em exercício efetivo de funções docentes nos estabelecimentos de educação ou de ensino e que, no decurso do ano escolar, não dessem faltas, ainda que justificadas, com exceção das situações previstas no n. 3 do mesmo artigo, isto é, as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade, de atividade sindical e cumprimento de obrigações legais.