Em 102008 o reclamante recebeu um documento com o assunto: "Notificação Audição Prévia respeitante ao PEF n. 1601200601056379 e apensos cf. Sentença proferida no processo n. 2322/10BEBRG, nomeadamente o facto considerado provado n. 4, inserto a fls. 1/70 do;