Os Autores - AA, residente no ........, n .., em ......, freguesia , Município ......, e a Junta de Freguesia de Vila da Ponte por intervenção - instauraram 05/06/2017) acção popular , de espécie declarativa condenatória, sob forma de processo comum arts 52, n 3, da CRP, e Lei n 83/95, de 31 de contra os Réus: