- Assim, a via da ação administrativa comum era inadequada e o meio processual utilizado, impróprio, verificando-se erro na forma de processo não convolável ou, noutra perspetiva, uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa Cf. Acórdãos do TCA Sul, de 202009, Recurso n. 0135/07, STA de 212011, Recurso n. 547/11, TCA Norte de 302008, in <URL>).