Ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpreta e aplica incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, estas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração dos objetivos do projeto.