1 Assim, e em face de todo o exposto, resulta evidente que a limitação dos meios de prova para demonstração do montante do pagamento, após o decurso do prazo para conservação de documentos, previsto no artigo 11 do Código do IRS, incorre em violação do artigo 4 do Código do IRS, do artigo 37 do Código Civil, do artigo 7 da Lei Geral Tributária e do artigo 5 do CPPT, pelo que bem andou a sentença recorrida;