O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ACO 2821 A GR / MT unanimidade , negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .