Que o valor do complemento de reforma reclamado pelos Autores, deverá ser apurado com base no valor da pensão estatutária que resultaria da aplicação do Decreto-Lei 329/93 de 209, o que foi aceite pela Empresa e Sindicatos, no Ponto 3, do Protocolo anexo a Revisão de 2006, do referido AE, publicada no BTE, série, n. 26, de 100