- Por meio de ofício, de 04 de Abril de 2011, a Direcção de Serviços de Reembolsos, informou a Impugnante da decisão de indeferimento parcial do pedido de reembolso solicitado, tendo o projecto de decisão supra referido sido tornado definitivo em virtude de não ter sido exercido o direito de audição - cfr., novamente, fls. 133 dos autos dos autos em suporte físico;