Em suma , pode-se concluir que , quando a norma determina que cabe ao TCU ' fixar responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que , como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato , de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado ' , ela está a firmar o procedimento a ser adotado quando houver fundamentos jurídicos para a fixação da solidariedade .