Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado sob o n RF366333770PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, remetido para a descrita morada da Recorrente que nada questiona sobre este. Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos no caso, do sítio dos CTT - <URL> informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na morada da Recorrente.