Com a sentença recorrida violaram-se os artigos 1 da CRP, 22, 23, 33, 37, 40, 40, 53, 54, 78 e ss., 80 e ss., 81, 81, 148, 148, do Código Civil e 2, 3, 3, 3, 5, 5, 5, 60, 70, 70, 71 e ss. do CPC, da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, , , , e 2 do n. 446/85, de 25 de Outubro, 1, 7 e 7 da LULL.