Defende que a sentença de reversão não tem a virtualidade de afetar e produzir quaisquer efeitos sobre a realidade fundiária e registal atualmente existente, pois esta foi constituída através de uma operação de reparcelamento prevista no PP de Altura e do respetivo registo, cuja validade e eficácia não foi posta em crise nem declarada, assim como, não foi determinada a destruição dos diretos de terceiros entretanto constituídos sobre os novos lotes, assim como é impossível proceder ao registo da sentença de reversão, a qual titula os direitos de propriedade alegados, existindo uma causa legítima de inexecução da sentença.