Deste modo, se uma das partes acionar o tribunal judicial para a resolução de um litígio submetido a uma convenção arbitral, ao invés de se dirigir ao tribunal arbitral, deve a outra parte arguir a exceção dilatória prevista na alínea do artigo 577 do CPC, como se verifica ter sucedido nos presentes autos, uma vez que a mesma não é do conhecimento oficioso do tribunal, conforme resulta do art. 578 do CPC, e que, como refere RAUL VENTURAIn Convenção de Arbitragem, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 46, página 301;, não sanciona o incumprimento de uma obrigação do demandante, mas efetiva o direito potestativo do demandado.