No entanto, se verificada na fase liminar do processo, e não havendo possibilidade de convolação, a exceção é por isso insanável, dando então lugar ao indeferimento liminar da petição, de acordo com o disposto no artigo 59, n. 1 do CPC, ex do artigo do CPPT - cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/12/2014, proferido no processo 0990/1