Importa apreciar e decidir se a decisão de aplicação de coima violou os artigos 7, n. 1, alínea e e 6, n. 1, alínea, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na medida em que, segundo a Recorrente, a decisão de aplicação da coima padece de nulidade insuprível, por falta de descrição sumária dos factos e omissão de indicação de norma legal aplicável.