- Os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados ao portador só podem ser exercidos mediante apresentação dos referidos títulos para conversão em nominativos, por declaração de instituição depositária ou por sentença judicial que os reconheça, tudo ao contrário do decidido nos autos com violação do disposto no artigo 10 n. 2 do e art. n. 1 do Decreto -Lei n 123/2017 de 25 de Setembro e o art. 40 n. 3 do S.;