Nos termos dos pontos 93 a 96, com base nos elementos de prova referidos, correspondentes ao depoimento do Eng. Carlos Inácio, na sessão de 23 de fevereiro de 2016, parte, com gravação no período entre 37m57s e 41m32s, e aos documentos de fls. 4324 a 4337, 5077, 5755, 5756 e 8018, a matéria do quesito 24 deve ser alterada e dada como não provada.