Mostrando-se definitiva a decisão de cassação do título de condução promovo que se declare extinta a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, por analogia com o disposto no n. 7 do artigo 6 do Código Penal quando é aplicada a medida de segurança de cassação do título não é aplicada pena acessória), e se determine a remessa de boletim ao registo criminal, nos termos da alínea do artigo da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.