Esta é a questão em causa: não tanto a de convocar o artigo , n.4, do Código Penal, para a resolução do problema suscitado, mas sim o de identificar na posição perfilhada nos despachos recorridos a aplicação retroactiva da nova lei, enquanto reportada a prazos de prescrição do procedimento criminal e de prescrição das penas e das medidas de segurança - aplicação que afastamos.