o A Recorrente invocou como causa para a anulação das liquidações contestadas, a inconstitucionalidade material da Verba 15, tal como interpretada e aplicada pela AT, excluindo da mesma os greens fees, resultando tal inconstitucionalidade de violação dos princípios da confiança, da justiça, e da boa-fé, a qual nunca foi abordada.