No dia 23 de fevereiro de 2012, a DSRI da AT prestou a Informação n. 434/2012 no processo n. P374/2012, que mereceu Despacho concordante em 24/02/2012, em suma, no sentido de ser retirado o crédito de imposto por dupla tributação internacional anteriormente atribuído ao abrigo do art. 6, n.4 do Código do IRS, com fundamento, em suma, que o documento enviado pelo sujeito passivo, ora Recorrido, não poderia ser considerado válido por não ter sido emitido pela autoridade fiscal do Estado da fonte dos rendimentos e por tratar-se apenas de um documento emitido pela própria entidade patronal - cfr. fls. 26 e 27 do PA;