Estamos aqui confrontados com a chamada função positiva do caso julgado, mediante a qual a vinculatividade própria do instituto do caso julgado impõe que o objecto da primeira decisão funcione como pressuposto indiscutível da nova decisão de mérito, a proferir na segunda causa, incidente sobre relação jurídica diversa, mas dependente ou condicionada pela anteriormente apreciada, em termos definitivos, pelo tribunalCfr. acórdão do STJ de 24/4/2013 do processo n. 7770/03TBVFR.PS1, disponível em <URL> e o acórdão da RP de 22/10/2013, proferido no processo n. 272/18TBMGD.P1, publicado em www.dgsi,pt e na CJ, ano , tomo , págs. 199 a.