Ou seja, embora o Tribunal tenha suscitado o contraditório com fundamento na alegada aceitação do ato consagrada no artigo 5 do, acaba por decidir também com base num outro fundamento em relação ao qual não assegurou o contraditório, isto é, o Autor não teve oportunidade de se pronunciar acerca do entendimento do Tribunal de que estaria a utilizar a ação administrativa comum para obter os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato proibição esta contemplada no artigo 3, n. 2, do, sendo, assim, manifesta a violação do disposto no artigo , n. 3, do CPTA, e que determina a nulidade dos despachos de que se recorre.