Neste sentido, g. Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 08-041975, BMJ 24, pág. 131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10-03-1980, BMJ 300, pág.438; Acórdão da Relação do Porto de 08-07-1982, BMJ 319, pág.343; Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2012, P. 983/15T8PBL.C1 e do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos acessíveis em <URL>.