Em violação pelo douto Acórdão recorrido do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 60 do CPC e fazendo-o incorrer em nulidade, nos termos consignados nas alíneas e n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo 66 do CPC, sendo fundamento de revista consignado no artigo 67, n. 1, alínea do mesmo diploma legal.