Tudo visto e ponderado, verifica-se queos acórdãos postos em confronto não chegaram a soluções opostas sobre qualquer questão de direito, devendo por isso o recurso ser rejeitado, nos termos do n. 1, do artigo 44, do CPP, sem que a isso obste o decidido em contrário no acórdão preliminar, nos termos do artigo 69, n 4, do CPC, aplicável ex do disposto no artigo , do CPP.