de abril, invocando Assim, a sentença mandada executar no despacho recorrido, porém, inexequível, sobretudo porque lhe deve ser aplicado o perdão de pena previsto e automaticamente imposto pelo artigo , n. 1, da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, em vigor ainda, perante o queresulta do artigo da Lei n. 16/2020, de 3 de Junho;