. A Recorrente não pode concordar com o entendimento do Tribunal a quo, pois entende que a sentença consubstancia uma errada interpretação da lei e do direito, concretamente violadora do artigo 1 do Código Civil e artigo da R.P, não devendo o Tribunal a quo aplicar, no caso em apreço, a Lei N. 43/2017 de 14 de Junho, concretamente o seu artigo 5.