Por sua vez, o acórdão fundamento tem por objecto liquidação oficiosa de R., relativa ao ano fiscal de 1998, estruturada ao abrigo do art.83, n.1, al.), do R., na redacção resultante do dec.lei 198/2001, de 3/07, acto tributário este que teve na sua génese a aplicação do coeficiente de 20% sobre a Base Tributável do A., declarado pelo sujeito passivo para o ano de 1997 cfr.ns.12 a 14 do probatório. Já o sujeito passivo do acto tributário objecto do acórdão fundamento é uma sociedade que desenvolve a sua actividade de forma regular, assim estando sujeito ao regime geral de apuramento do lucro tributável cfr.g.arts.15, n.1, al.a), 17 e seg. do R.).