UU. Não obstante, refira-se ainda que, salvo melhor entendimento, o que por mero dever de patrocínio se refere, ainda que se considerasse a decisão final impugnada nos presentes autos insuficientemente fundamentada de direito por não indicar as efetivas cláusulas contratuais e legais aplicáveis, o suprimento de tal eventual falta, não alterava o seu sentido decisório.