Apesar do Recorrente configurar a nulidade como nulidade da sentença, sempre se dirá que podemos estar, antes, perante uma nulidade processual, entendo-se esta como a invalidade resultante da omissão de um acto de processo prescrito na lei ou a prática de um acto de processo contrário ao por ela estabelecido ou de uma irregularidade cometida no processo que possa influir no exame ou na decisão da causa art. 19, n. 1 do. A nulidade da sentença é já um vício intrínseco dela, como tal tipificado na lei art. 61, n. 1, als. a do.