)- O legislador com a reforma de 1995 do processo contra-ordenacional, quis adoptar nesse processo a mesma regra de contagem dos prazos do processo penal e do processo , fazendo assim caducar o citado Acórdão n. 2/94 do STJ - tanto assim é que, ao estipular no artigo 6, o desconto no prazo do artigo 5 n. 3, de sábados, domingos e feriados, afastou a possibilidade de qualificação desse prazo como substantivo.