Q. Em face do supra exposto, deve o despacho proferido em 29 de setembro de 2020 ser revogado, por violador do Princípio do Caso Julgado, artigo 61, 62 e 62 do CPC e consequentemente por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, nos termos previstos no art. da CRP, subjacente ao princípio da Certeza e Estabilidade Jurídica.