O despacho recorrido colide com o n. 3 do art. 1 do RCP, com o art. 64 do CPC e com os arts. 1 e 2 da CRP e da CEDH, viola o princípio da igualdade e da proteção jurisdicional efetiva, é contrária ao artigo 4, terceiro parágrafo, da CDFUE.