Contudo, nos termos do n. 4 do art. 194, a aplicação referida só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193 e 204 princípios e. Não bastará, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos.