TTTT. Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o artigo 2 do programa do concurso não viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alínea, e 2, n. 1, alínea, do CCP, o n. 3 do artigo do Regulamento n. 1370/2007 e o regime das PPP, tendo baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais citadas.