O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado por este Venerando Tribunal, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em <URL>, e mais recentemente, em acórdãos prolatados em 20/09/2017 Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da 1 secção. em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da secção e em 28/11/2017, no processo n 6295/10 T8LSB.L1 da secção Ilídio Sacarrão.