Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2010 relator: Paulo Sá), p. 314/06TBCSC.S1 - Secção; de 08-10-2009 relator: Oliveira, p. n. 1362/01TBVCD.S1 - Secção; ambos acessíveis em <URL>.