Na verdade, pelos fundamentos supra expostos constata-se que a definição de publicidade constante do referido Regulamento está em conformidade com oconceito legalmente previsto e considerado seja no Código da Publicidade, aprovado pelo 330/90, de 23 de Outubro, seja na Lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que o Regulamento deveria ter sido aplicado.