A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac.TC 310/2005, in <URL>)