Nesta senda, e no que respeita ao ano aqui em questão - 2011 - não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 3 da Lei n. 45/2008 de 208 e o disposto na alínea do artigo do CIRC, uma vez que daquele preceito legal não decorre a aplicação do disposto na alínea do artigo do CIRC.