Neste sentido ver, ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 14/04/1999, CJ, STJ, 1999, , 262 e de 09/06/1999, BMJ, 48, 334; da RL de 04/05/2016 e de 11/05/2016, disponíveis em <URL> da RE de 09/03/2016, disponível em <URL> da RP de 18/10/2010, de 12/11/2012 processo n 941/07TTGMR.P1), de 04/06/2012 e de 07/07/2016, todos disponíveis em <URL> e de 24/09/2012 processo n. 404/03TTMAI.P1), de 15/09/2014 processo n. 298/14TTVFR.P1) e de 07/04/2016 processo n. 1163/16T8PNF.P1).