Ao decidir diversamente, incorreu a mesma em violação do consignado no artigo 3, n. 3 do Código de Processo Civil, assim como desconsiderou o consagrado no artigo 1, n. 1 e n. 4, alínea da Lei Geral Tributária e no artigo , n. 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário e desatendeu ao disposto na referida Resolução do Conselho de Ministros n. 98/2008 e ainda ao estabelecido no do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.