No mesmo dia, 26 de Dezembro de 2011, o arguido AA determinou a devolução da AP .../2011 e conforme combinara com os restantes arguidos, determinou que o arguido fosse notificado na pessoa do seu mandatário, o arguido BB para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades de .... ou documento equivalente e declaração emitida pela PGR de ..... sobre se contra si corria algum processo-crime. 32 32Cfr. fls.156 e 157 do Apenso de Certidões, Volume