E. Assim, após a distribuição, tal como consta do n. 1 do artigo 1 do , seguem-se os atos que devam ser praticados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos , n. 4, e do , tal como se verifica pela aplicação do disposto no n. 1 do artigo 1 do n. 269/98, de 01/0