Em síntese e em conclusão, a decisão arbitral recorrida, que decidiu e concluiu em sentido contrário, viola, pois, o artigo , n.s 2 e 3 do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/2014 de 31 de Outubro, aplicável ao RFAI aqui em causa ex artigo 2, n. 1, do mesmo CFI, e os artigos 103, n. 2, 11, n. 5 e 165, n. 1, alínea, da Constituição.