Cf. Acórdão do STJ de 04-12-2014, Revista n. 2606/08TJVNF.PS1; podendo ver-se, no mesmo sentido, os Acórdãos do STJ de 16-11-2006, Revista n. 3459/06, ambos disponíveis em <URL>, de 10-11-2011, Revista n. 3628/03TBBCL.GS1, com sumário disponível em <URL> e de 06-06-2019, Revista n. 639/14TBOAZ.PS2, disponível em <URL> -