K. É firme convicção da Recorrida que, in casu, não o pode fazer, pela simples razão de que, está em causa, o cumprimentos de normativos legais imperativos: a obrigatoriedade que resulta do estipulado no Art 60 do CIRC, de proceder a notificação através de carta registada com A/R, quando ocorre fixação do lucro tributável fixado por métodos indirectos.