O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário , além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior , não existindo qualquer previsão legal , enfraquece este último documento , tornando-o desnecessário no que , nos artigos 102 , inciso II , alínea ' a ' , e 105 , inciso II , alínea ' a ' , tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado , em3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .