- De referir que a discutida norma até já foi objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, tendo este concluído que esta norma "que isenta a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de taxas .... não ofende o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 238 da CRP" cf. Acórdão de 200003, Proc. 1020/04 - 1 secção).