Tudo visto e sopesado, prefigura-se a este Tribunal ser de rejeitar liminarmente a presente acção administrativa, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 59 do CPC, ex artigos e 3 do CPTA, por força do regime que decorre do art. 7, n. 1, do mesmo diploma. Isso mesmo se determinará a final, na parte dispositiva da presente decisão.