Uma vez que na contestação que apresentou, o arguido suscitou a questão da descriminalização da conduta que lhe era imputada que igualmente constitui o objecto do presente, pugnando pela sua absolvição, atento o disposto no n. 2, do artigo do Código Penal e a revogação do n. 36/2003, de 05/03, pelo n. 110/20218, de 10/12, por concordarmos com a fundamentação de direito da sentença recorrida, a tal propósito, passamos a transcrever parte do que aí ficou exarado: