- A aplicação dos artigos 3, 608, n 2, 475 e 640, 1 do CPC fundada em norma deles extraída por interpretação que consinta esta violação dos direitos da recorrente ao contraditório e de defesa e instrução da causa fere essa dimensão interpretativa de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 2 e 20 da Constituição.