Tendo presente os factos dados como provados nas alíneas, e do probatório, e ainda os factos referidos nas alíneas e desse mesmo probatório que permitem concluir que a petição de reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT tem por base o ato de penhora de vencimento/salário ordem de penhora 42), resulta nítido que o reclamante pretendeu suscitar diretamente nos presentes autos a questão da prescrição da dívida exequenda como fundamento imediato para a anulação do ato de penhora. E a sentença recorrida, tendo por base um anterior despacho do órgão de execução fiscal OEF, e que vem referido na al. do probatório, assumiu que poderia conhecer da prescrição da dívida sem que daqui resultasse a apreciação da legalidade do ato de penhora.