Cfr., neste sentido, acórdãos do STJ de 102007 processo n e de 202013 processo n 1223/01TBCSC-B.LS1) e acórdãos da Relação de Lisboa de 02017 processo n 20305/15T8SNT-A.L1-6) e de 102012 processo n 1223/01TBCSC-B.L1-6), acessíveis em <URL>.