Desde logo, como se aponta no Ac. deste Tribunal de 03-05-2017, Proc. n 0511/16, <URL>, " A questão do erro de julgamento por erro de enquadramento dos efectivos fundamentos da sua causa de pedir na sua subsunção ao quadro jurídico da reversão em julgamento, concretamente o disposto nos artigos 23, n. 2 e 24, n. 1 alínea da LGT.