Neste sentido, entendemos que o Tribunal a quo não podia ter decidido da forma como decidiu, tendo violado os artigos 18, n 1, 26, n 3, 67 e 69, ns 1 e 2, da R.P, art.s n. 1 e da Lei n. 75/98 de 19/11, o art. do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s a do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/