F. Tal fundamentação da decisão recorrida, está assim, expressamente em contradição com a parte a final da decisão recorrida, em violação da lei aplicável, em concreto, o disposto na alínea do n 1 do artigo do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio e artigo do Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de Junho.