Os depositários autorizados e os operadores registados que declarem para consumo, com isenção do ISP, os óleos minerais constantes da alínea do n. 8 do artigo do Decreto-Lei n. 124/94, de 18 de Maio, são obrigados a exigir dos respectivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível.