"...) Indicando o A. um acervo factual mínimo e extraindo-se da petição inicial a imputação de responsabilidade ao Município ora Recorrido com fundamento em responsabilidade extracontratual do Estado por conduta omissiva, formulando-se nela pedidos indemnizatórios expressos e quantificados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, não pode dar-se por verificada a ineptidão da petição inicial.