b. Motivação de Facto: A matéria de facto julgada provada foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, assentando a convicção deste Tribunal no teor dos documentos integrantes do processo judicial, que se dão como integralmente reproduzidos e, bem assim, na confissão dos factos, face ao não cumprimento do ónus de contestação previsto no n.1 do artigo 56, n.1, do CPC, ex o artigo do CPTA. Direito