As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex artigo 140 do CPTA na versão inicial, a vigente na data da instauração da acção, por ser a aplicável aos presentes autos atento o disposto no n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida: