Assim, sempre os prazos de impugnação dos controvertidos atos estariam ultrapassados, uma vez que nenhum dos vícios suscitados seria suscetível de gerar a nulidade do procedimento, sendo que a invalidade regra é precisamente a anulabilidade, o que determina que as invalidades imputadas pelo Autor aos identificados atos, mesmo a confirmarem-se, teriam como efeito jurídico exatamente a sua mera anulabilidade. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.