Por sentença proferida no dia 24/03/2015 no processo sumário n.121/15SGSTS que correu termos no Juízo Local Criminal de Santo Tirso, Juiz 1, transitada em julgado no dia 01/05/2015, o arguido foi condenado pela prática no dia 18/02/2015 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de sete meses de prisão substituída por duzentos e dez horas de trabalho a favor da comunidade, pena já declarada extinta no dia 17/10/2016 pelo cumprimento.