A nulidade decorrente da qualificação de um processo como injusto é invocável a todo o momento, sempre que não estiverem reunidas as condições que permitam qualificar os autos como um "processo justo", nos termos e para os efeitos do artigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 109 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.