Mesmo admitindo que as Recorrentes exerciam todas as Ações de fiscalização que afirmam levar a cabo, o que é facto é que é patente que as mesmas não se mostraram suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.