H. Por conseguinte, ao considerar que não era a oposição o meio adequado para levantar a questão da falta de fundamentação, o Tribunal a quo errou na determinação da norma a aplicar fazendo-se valer do art. 3, n. 1 e 27 CPPT, quando devia na realidade ter-se feito valer do art. 20 e 20, n. 1 alínea CPPT, e consequentemente, conhecido da nulidade invocada pelo Recorrente.