Primeiramente, importa notar que o artigo 43, n. 1, alínea, do CPP, não faz qualquer distinção entre os processos que, por lei, devem ser instaurados nas Relações desde o seu início e aí devam ser decididos e as demais causas que são decididas pelas Relações como grau de jurisdição: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.