Está em causa, notoriamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, que, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. Exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém, ou seja, sem ter tido a possibilidade de uma efectiva participação na formação da decisão judicial direito de. O princípio é derivado da frase latina Audi altera partem ou audiatur et altera, que significa "ouvir o outro lado", ou "deixar o outro lado ser ouvido bem".