se o indeferimento do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido é ilegal considerando o fundamento que e nulo por violação do disposto no art. 61, n. 1, al., em articulação com o prescrito no art. 61, n. 3, do CPC, ex do art. do CPP, e nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por violação do art. 11, al. do.Decisão recorrida transcrição da parte: