Por sentença proferida nos autos em epígrafe identificados, em 202018, foram os arguidos J. , A., J. A. e R. , condenados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n. 1, alínea e n. 3 e 104, n. 2, alínea, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 00, nas seguintes penas: