ggg. Existindo um conjunto de elementos, legalmente previstos e que deverão ser utilizados para a fixação da coima no caso em concreto gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação) terá o Tribunal a quo que reconduzir as situações de facto que pretende ver relevadas aqueles elementos.