BBB. O tribunal recorrido, ao pretender aceitar como mero lapso a declaração falsa contida no DEUCP assente em, desaplicou o disposto nos artigos 5 n. 1 alínea, 5 n. 6 e 14 n. 2 alínea, todos do CCP, bem como o artigo n. 4 alínea do Programa do Procedimento, o Anexo 1 do Regulamento de Execução 2016/7, da Comissão, de 05/01/2016 e o artigo 5 da Diretiva 2014/24/UE.