Nos termos da disposição transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, na redação introduzida pela Lei n. 109/2019, de 09/09, a atribuição da cédula profissional provisória depende de requerimento do interessado, instruído com os documentos previstos no seu n. 1 artigo 1, n., os quais serão objeto de apreciação nos termos fixados pela Portaria prevista no seu n. 2 artigo 1, n.s 4 e.