Este prazo é de caducidade, de natureza substantiva, e rege-se pelo disposto nos artigos 5, n. 3, 5 e 6, do CPTA. Trata-se de uma regra que é especial e prevalece sobre a norma do n. 1, proémio, do art. 5 do mesmo Código, segundo a qual a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo cfr. o Acórdão do TCA-Sul, de 12020, proferido no processo n. 885/17BEALM, in <URL>).