b. No processo 174/01PAMTA foi proferida sentença em 18/10/2004, transitada em julgado em 03/11/2004, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 e 20, n. al. do Código Penal, praticado em 27/05/2004, na pena de 9 meses de prisão, substituída pela medida de correção de internamento em centro de detenção pelo período de 6 meses, declarada extinta pelo cumprimento em 14/11/200