A excepção de caso de julgado apenas impede o tribunal de se pronunciar de novo sobre os fundamentos de facto e de direito em que se baseou a anterior pretensão anulatória do acto impugnado cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-06-2018, Aragão Seia, Processo n. 0525/18, disponível em <URL>). Assim,