Acórdão da Relação do Porto, 112002, processo n. <PHONE>, <URL>.; no mesmo sentido: acórdãos da Relação do Porto, de 17/05/99 e de 4/02/99, acórdãos da Relação de Lisboa de 19/12/91, de 7/10/96 e de , 23/5/96, e acórdão do STJ, 16/3/2000, todos em <URL>.