Finalmente, se se vir no artigo , n. 3, do CFI, uma lei habilitante que conferiria a uma portaria, delegaria numa portaria, autoridade para modificar, ou recortar de outra maneira, revogando ou suspendendo parcialmente, a previsão normativa do n. 2 do artigo do CFI, delimitadora dos sectores de actividade a que se aplica, entre outros, o benefício fiscal do RFAI,