A impugnação da Sentença sub judice decorre do facto de, ao decidir nos termos em que o fez, violou o estabelecido no artigo 4 do CPTA aplicável ex do artigo 4 do CPTA, porquanto julgou procedente a supra referida ação que deveria ter julgado improcedente, ao invés de dar como verificada, como deu, uma situação de impossibilidade absoluta, por parte do Réu, dos deveres a que seria condenado, convidando as partes a acordarem numa indemnização.