R. No caso em apreço, atendendo a que não se encontra ultrapassado o limite legal estabelecido no artigo 17 do EBF, na redacção decorrente do Decreto-Lei n. 198/01, de 3 de Julho, a majoração efectuada pela Recorrente deverá considerar-se válida e, nessa medida, a correcção da Autoridade Tributária ilegal.