Porém, questiona-se, será que esta ilegalidade de natureza procedimental se encontra dotada da inerente eficácia invalidante do acto ora impugnado que, em 20 de Maio de 2015, determinou o posicionamento do associado do Autor no escalão remuneratório e, nessa medida, ordenou o cálculo dos montantes a restituir? A resposta deve ser negativa.