No que aos pontos e. e f. diz respeito, de referir que em O10ut19, irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluído das escalas de deslocamento até 010ut20, ao abrigo do n. do Artigo 3 e alínea do n. do Artigo 2, não se aplicando ao Reclamante, os tempos mínimos invocados.