- Entende o recorrente que o Tribunal a quo não deveria igualmente ter considerado como provado o facto enumerado no ponto 5 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, porquanto, ficou provado que todos os animais do Arguido - nomeadamente os leitões apreendidos - são inspecionados em vida por Médico Veterinário.