De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, de facto e de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.