Q. Impedindo desta forma de o recorrente dispor no processo de prova assente sobre factos essenciais da causa de pedir, ou no mínimo, de produzir prova sobre eles, o mesmo despacho impediu o direito de defesa do recorrente e como tal o direito de acesso ao acesso e aos tribunais constitucionalmente garantido no artigo 2 n. 1 da CRP.