11 - Nos termos conjugados dos art.s 19, 40 e 71, todos do Código Penal, é pressuposto de aplicação/determinação da sanção criminal a verificação/apuramento do conhecimento e da vontade do agente na prática do ilícito e a culpa do agente do crime, a sua posição de contrariedade em relação ao direito, nos factos alegadamente praticados.