Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 7 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 410,50 cominada da lei 25/06 de 30/06, na redação dada pela Lei 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.