No mesmo sentido, g. Acórdão da Relação de Lisboa, de 31-10-2007, Proc. 8147/2007-4; Acórdão da Relação do Porto de 23-04-2007, Proc. <PHONE>; Acórdão da Relação de Guimarães de 13-07-2021, Proc. 409/12T8VRL-G1, todos publicados em <URL>.