"... Esta conclusão não envolve, da parte deste tribunal, uma tomada de posição na controvérsia relativa a interpretação do artigo 13 do Regulamento n 469/2009 e do seu Considerando De resto, atenta a precaridade e a eficácia relativa das decisões cautelares, consagradas pelo n 4 do artigo 383 do CPC, este entendimento em nada prejudica a decisão a proferir, a este respeito, na acção principal."