A título de exemplo, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 112021, Proc. 9533 Rel. António, de 102018, Proc. 21978/15 Rel. Maria de, de 102018 Proc. 1757/14 Rel. António, de 102015, Proc. 792/15 Rel. Tomé Ramião), e de 02009, Proc. 23/08 Rel. José Eduardo; da Relação de Coimbra, de 002019, Proc. 119/17 Rel. Vítor, e de 202015, Proc. 5542/13 Rel. Fonte; da Relação de Guimarães, de 102018, Proc. 7071/17 Rel. Pedro Damião e; da Relação do Porto, de 102017, Proc. 167/11 Rel. Carlos, de 102016, Proc. 84362/15 Rel. Carlos, e de 102009, Proc. <PHONE> Rel. Alberto, todos acessíveis em <URL>.