A questão que cumpria decidir era a da inconstitucionalidade material das normas que introduziram e regulamentaram a CSB e, essa, o acórdão decidiu-a, ao abrigo da faculdade concedida pelo n. 5 do art. 66 do CPC, aplicável ex da alínea do art. do CPPT, por remissão para o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 2340/10BELRS 683/17) Disponível em <URL> em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.