2 - Na directora de serviços do IRC, Maria Helena Pegado Martins: Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 6 e 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com excepção dos previstos na anterior redacção do artigo 12 do Código do IRC, até ao montante de imposto contestado de Euro 50 000;