A considerar-se como procedente a caducidade invocada, sem que tivesse sido alegado casuisticamente ou provado nos autos a data em que foram cumpridas das formalidades de publicação obrigatória do ato impugnado, o Tribunal violariao artigo 8, n.s 1 e 2 do CPTA, os artigos 34, n. 3 e 34 do Código Civil e o artigo 41 do Código de Processo Civil, bem como, o princípio da igualdade entre as partes vertido no artigo 6do CPTA.