Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 02019, proc. 1655/15T8AVR-A.P1; acórdão da Relação de Coimbra de 12019, proc. 958/10T8VIS-A.C1; acórdão da Relação de Coimbra de 12018, proc. 261/16T8VIS-A.C1; acórdão da Relação de Guimarães de 012017, proc. 996/10T8BCL-G, todos in <URL>.