O Tribunal a quo proferiu decisão de mérito, julgando totalmente improcedente a acção instaurada, logo em sede de Despacho Saneador que, pelo seu teor e natureza decisória, ficou a ter, para todos os efeitos, o valor de Sentença - art. 59, n.1, alínea, n. 2 e n.3, parte, do P.;