No mesmo sentido, pontificam, ainda, os acórdãos deste STA referidos nas doutas alegações da recorrente de 29 de Maio de 2013, proferido no recurso n 0140/13 e de 10 de Julho de 2013, proferido no processo n 0390/13 e o de 21/02/2018 prolatado no Processo n. 01320/17, ambos publicados em <URL>.