" A Recorrente não se conforma com a Sentença proferida em 202021, que decretou a extinção do presente processo cautelar, com fundamento no facto do Recorrente não ter intentado acção de impugnação do acto administrativo no prazo de 3 meses, já que os vícios invocados, a existirem, serão meramente geradores do desvalor da anulabilidade, no artigos 12, n. 1, alínea, do CPT e 5, n. 1, al., 5, n. 1 e do.