Ao abrigo do disposto nos artigos , n 1, alíneas e, e -A, n. 1, do Código do Registo Predial, as ações que tenham por fim o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo do mesmo diploma legal, como é o caso, para além de outros, do direito de propriedade, e as respetivas decisões finais transitadas em julgado, encontram-se obrigatoriamente sujeitas a registo, incumbindo ao Tribunal promover oficiosamente o respetivo registo artigo -B, n. 3, alínea, do Código do Registo.