Em 15/9/2005, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. <PHONE>.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2003, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 12/8/2005 cf. autuação e certidão de divida a fls. 51 e fls. 53 do.