MINISTRO HERMAN BENJAMIN ( Relator ) : Trata-se de quatro Recursos Especiais : um da Cervbrasil ( Associação Brasileira da Indústria da Cerveja ) , às fls . <PHONE> ; o segundo da Abert ( Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ) , às fls . <PHONE> ; outro da União , às fls . 2108-2158 ; e um quarto do Ministério Público Federal , às fls . 2212-2221 .