Nos termos do consagrado, tanto na legislação fiscal, como na legislação da segurança social, as ajudas de custo devem assumir um caráter excecional, meramente compensatório e não remuneratório, destinando-se apenas a ressarcir despesas extraordinárias, não incorporáveis no rendimento de trabalho, e só por isso isentas, dentro dos limites legais, de tributação, quer em sede de IRS, quer em sede de Segurança Social cf. respetivamente, artigo 2, n 3, alínea, do CIRS, e artigo n. 46, n. 2 alínea e n. 3, do Código Contributivo.