Pelos denunciados S. P. e J. J., em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de quatro crimes de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, ns. 1 e 2, al., e de quatro crimes de violação do dever de sigilo agravado, p. e p. pelo Art 47, ns. 1 e 2, al., ambos da Lei n 67/98, de 26 de Outubro da Lei da Protecção de;