da violação do formalismo de realização de vistoria ao imóvel avaliado, conjuntamente por todos os membros integrantes na comissão de avaliação, não resultou uma lesão efectiva dos valores e interesses protegidos pelo referido preceito formal violado, na medida em que esses valores e interesses foram suficientemente protegidos através do conhecimento profundo que a representante do sujeito passivo detinha do imóvel avaliado, estando alcançado, assim, no caso concreto, o fim que se visa alcançar com a disposição legal do n. 3 do art. do RCE vide alínea do n. 5 do art. 16 do;