As questões pertinentes à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ ao caso concreto foram suficientemente assentadas no julgamento respectivo , bem como a sua vigência sob a égide do novo Código de Processo Civil , como demonstram os excertos do Acórdão nº 5.410 abaixo colacionados : Dentro desse contexto surge a execução parcial das astreintes ( nº <PHONE>.2017.8.01.0001 ) , que originou a decisão objeto do presente recurso .