G. Mais: no caso vertente a violação do princípio da legalidade revela-se até com um elevadíssimo grau de intensidade, na medida em que não só o tributo foi criado por decreto- lei não autorizado como uma boa parte dos seus elementos essenciais se encontra vertida apenas em portarias quer a Portaria n. 215/2012 quer a Portaria n. 200/2013).