Este é o entendimento que tem sido seguido por este Tribunal da Relação de Guimarães designadamente Acórdãos de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 45/11T8VRL.G1- disponível em <URL> -, de 16 de Junho de 2016, proferido no processo n. 86/13T8TVRL.G1, de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 871/16T8VRL.G1, de 23 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1740/13T8VRL.G1, de 3 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 306/15T8BGC-A.G1 e de 18 de Novembro de 2021, proferido no processo n. 825/23T8VCT.G