E- O pedido de junta médica de recurso não é um direito absoluto e, como se encontra previsto no n 1 do artigo 9 do EA, depende de determinados pressupostos, nomeadamente, a entrega do requerimento no prazo de 60 dias o qual deve ser devidamente fundamentado, com a indicação de novos factos suscetíveis de ser analisados, o que no entender do Médico Chefe foi considerado que os elementos apresentados não traziam factos novos que justificassem junta médica de recurso, negando a reapreciação do seu estado clínico.