Em seu entender, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, para que nasça a obrigação por banda do devedor subsidiário, o ora recorrido, é necessário que tivesse intervindo em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condenasse a esse título, louvando-se no acórdão da Relação de Évora, de 012013, António João Latas, <URL>, proc. n. 63/05IDSTR-A.E