Assim, ao indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo de tal norma sem que estivessem verificados todos os respectivos pressupostos, a decisão recorrida violou-a, pelo que se impõe a sua revogação e a substituição dela por outra que admita liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. Decisão: