AA. A Recorrente entende que a Sentença padece de erro de julgamento na secção Questões Jurídicas a Solucionar e secção Do Direito do capítulo Fundamentação, e capítulo - Decisão) e implicitamente de erro na interpretação e aplicação do direito, concretamente das normas da verba 21 da TGIS, conforme se passa a enunciar.