Neste sentido, estando em causa a mesma interpretação, cfr., entre outros, Ac.s desta RE de 16/02/2016, proc. 7/10EASTR.E1 e de 24/01/2017, proc. 57/14EAEVR.E1 e Ac. da RP de 13/05/2015, proc. 7/12GCFLG.P1, acessíveis in <URL>.