A título de exemplo, o Acórdão n. 1/2013 do Tribunal Constitucional, in R. n. 38, Série de 2013-02-22, que "Julga inconstitucional a norma do artigo , n. 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária."