- O Réu exigiu ao Autor a realização de uma operação de loteamento urbano para mero emparcelamento dos prédios - Cfr. doc. n. 15 junto com a Petição inicial -, conforme informação datada de 08 de setembro de 2004 e despacho do Vereador de 15 de setembro de 2005, que para aqui se extraem como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida