É que o acto definitivo de licenciamento de tal operação urbanística dependerá das soluções e propostas construtivas que venham a ser apresentadas, designadamente no tocante ao aterro do terreno e sustentação das terras, o que sempre poderá não passar no crivo do artigo 24 do RJUE e do artigo 40, al. do RMUE da ...) DR, Série, n. 184, de 202017).