O Tribunal da Relação fez má aplicação da matéria de direito, violando a lei substantiva bem como a lei de processo, em particular, o disposto no 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo 84/2008, de 21 Maio, artigos A, n. 1, A n. 2, assim como o artigo 122 do Código Civil.