Com efeito, antes de decidir não podia nem devia o Tribunal a quo deixar de ordenar a produção da prova documental requerida pela Executada, pelo que incorreu em violação do disposto no art. 16 n. 4 e no art. 26 n. 2 da CRP, e em violação dos princípios da legalidade e da justiça, e é por isso nulo nos termos do n. 1 do art. 19 do CPC.