Decorre do conjunto de normas acabadas de referir que as decisões não condenatórias que põem termo ao processo contraordenacional iniciado nos termos do artigo 2 do Anterior RJC, como é o caso das decisões de arquivamento, não são recorríveis, por não estarem abrangidas pelos artigos 4 e 5 do Anterior RJC, nem pelos artigos 5 e 5 do RGCO.