- Nos termos e para os efeitos da alínea do n 1 do art. 640 P., os concretos meios probatórios constantes do processo, nomeadamente documentos e depoimentos e declarações de parte e das testemunhas gravados que impõem decisão diversa quanto a tais factos provados e não provados e no que ao caso interessa, são os que constam de 1 a em 2 de destas alegações, que aqui se dão por integralmente reproduzidos