O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski ( Relator ) : Bem examinados os autos , verifico que a decisão agravada não merece reforma .