A interpretação jurídica opera através de elementos, meios ou critérios que devem utilizar-se de forma harmónica e concatenada, nos termos do preceituado no artigo do Código Civil. A interpretação das normas não se basta no reconhecimento de um sentido veiculado por um enunciado gramatical, antes se reconduzindo a um resultado de interação entre letra e espírito da norma interpretada, entre o texto e os demais elementos interpretativos: histórico, racional ou teleológico e sistemático.