Consequentemente deve a Administração ser condenada a praticar os actos que suspendeu em execução do despacho n 9303/2010, e que são os 4 contratos-programa que se refere na petição de execução, expressamente definidos no Acórdão e Resolução Fundamentada, em ordem a executar a sentença e Acórdão exequendos, que ilegalmente e indevidamente não fez, continuando assim a executar tal despacho em violação clara da sentença e Acórdão exequendos.