A Recorrente defende que o juízo de entendimento do Tribunal a quo é erróneo porquanto contrariamente ao ajuizado na decisão recorrida, a intenção de encomendar um novo projeto, não é um facto que careça de prova, decorrendo, per se, do teor do Decreto-lei n. 307/2007 de 31 de agosto, o qual implementou novos requisitos materiais nas instalações das farmácias, mormente, os contemplados no artigo 2, e bem assim da Portaria n. 1430/2007, de 2 de novembro, e do Regulamento aprovado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, P.-DELIB. n. 439//2007, de 14 de dezembro.