A Autora é a entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constituída pelo Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de maio, a qual sucedeu nos direitos e obrigações das sociedades extintas, "Águas do , S.A.", "S., S.A.", "Águas do ..., S.A." e "Águas de , S.A.", sem necessidade de qualquer formalidade, de forma plenamente eficaz e oponível a terceiros, a partir da sua data de entrada em vigor, ou seja, a partir do dia 30 de junho de 2015, nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo do referido diploma legal.