A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128 , 459 , 460 , 265 , IV , " a " , 293 , 295 , I e parágrafo único , III , 219 , 267 , V e VI , 301 , §§ 1º a 3º , 480 e 535 do CPC⁄1973 ; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ; 1º da Lei 9.294⁄96 ; 1º , 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85 .