No sentido supra exposto, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11-04-2018, rel. ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, proc. 521/18T8OAZ.P1, disponível em <URL>, cujo sumário infra se transcreve dada a similitude fáctica e legal com o caso sub iudice: