Dá-se aqui por reproduzida a decisão de aplicação de coima, com o seguinte destaque fls. 39 suporte físico do:imagem que aqui se dá por reproduzidaAo abrigo do disposto no art. 43 do CPP aplicável por força da remissão sucessiva contida nos artigos 7 do RGIMOS e do RGIT, adita-se a seguinte matéria de facto que consta de prova documental não infirmada e junta aos autos: