E, como se afirma no acórdão do TRL de 28-06-2012 Relatado por Ana Luísa Geraldes, disponível in <URL>. , com a publicação e alterações introduzidas pela Lei n 61/2008, não mais serão admissíveis ou defensáveis teorias ou práticas que desconsiderem ou menosprezem a realidade jurídica subjacente e vertida neste novo modelo, com a instituição da mudança de paradigma.