Veja-se, neste sentido, inter alia, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 10/07/1990 Moreira, processo n 078685, e ainda os arestos da Relação de Coimbra, de 24/02/2015 Catarina Ramalho Gonçalves), processo n 1530/17TBPBL.C1 e de 27/05/2008 Regina, processo n 400/200C1, todos disponíveis em <URL>.