- O pagamento de uma pena de multa não é o pagamento de uma qualquer prestação de natureza cível, mormente, contratual, que permite negociações ou renegociações, sob pena do carácter punitivo daquela se perder no meio das dilações temporais, fazendo com que o agente do crime se esqueça do motivo pelo qual aquela pena lhe foi aplicada e o que representa.