Conforme flui consta do acervo fáctico tomado em conta no proc. n. 1188/00 BEBRG, onde tal concurso foi impugnado, dado o não cumprimento do prazo de 75 dias estabelecido no artigo 12, n 1, da Portaria n. 936-A/99, pelos candidatos classificados em primeiro e segundo lugar da lista de classificação final, em 17/11/2003 foi notificada a candidata em terceiro lugar, DFL, deliberando o Conselho de Administração do réu em 11/11/2003 autorizar a instalar farmácia.