A indemnização por prestação indevida de garantia rege-se pelos artigos 53 da Lei Geral Tributária e 171 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é nos termos destas normas, verificados os respetivos pressupostos, que a Autoridade Tributária e Aduaneira fica constituída no dever de pagamento da aludida indemnização ao contribuinte que a prestou.