Por conseguinte, o sentido extraível do elemento literal contido no artigo do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, é, claramente, o de que o legislador se limitou a estabelecer o regime transitório do n. da Portaria n. 437/2001, de 28 de abril e não, como vem defendido na Sentença recorrida, o regime transitório da referida.