Neste sentido, Ac. da RL, de 002013, Gouveia Barros, Processo n. 1025/06TBBRR-A.L1-7 Ac. da RG, de 112013, Maria Purificação Carvalho, Processo n. 2026/10TBGMR-A.G1, Ac. da RG, de 012016, Isabel Silva, Processo n. 3273/12TBBCL.G2 - onde a aqui Relatora foi respectiva 2 Adjunta -, Ac. da RG, de 212016, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n. 1527/15T8BCL-A.G1 - onde a aqui Relatora foi respectiva 1 Adjunta -, e Ac. da RC, de 102017, Manuel Capelo, Processo n. 92/15TBNLS-A.C1).