Assim a Recorrente ao utilizar o regime de bens em segunda mão, nas vendas internas, relativamente a viaturas adquiridas na Comunidade, não pode optar pel0 regime especial da margem, por não ter adquirido as mesmas nas condições do n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 199/96, devendo ser tributadas pelo regime geral.