Não estando em causa questão atinente com a tramitação processual suscetível de sanação, atentos os princípios pro actione e da adequação formal, previstos nos artigos 7 do CPTA e 265-A do CPC, mas antes de impropriedade do meio processual, por os autores não poderem almejar com a presente forma processual os efeitos jurídicos pretendidos, tal constitui exceção dilatória inominada que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa.