A estrutura da decisão ora sob censura denota que a conclusão pretendida seria outra, ou seja, tudo conduzia para que a decisão fosse no sentido da não intervenção do fundo, por não se verificarem os requisitos legais, in casu, o rendimento "per capita" do agregado familiar da requerente ser superior ao atual valor de 1 IAS 435,76 Euros, vide artigo Portaria n 24/2019, de 17 de, conforme o inquérito social elaborado pela Segurança Social Ref..