Porém, a caracterização cfr. a título de exemplo o artigo 181 da LGFP, os efeitos cfr. a título de exemplo o artigo 182 da LGFP e a previsão dos comportamentos aplicáveis desta pena disciplinar cfr. a título de exemplo os artigos 184 e seguintes da LGFP não se mostram ali definidos em termos concretos, sendo de referir que o Código de Conduta de Ética da UM, aprovado pelo Despacho RT-47/2012, de 24 de julho, nada aportar no sentido de prefigurar tal densificação normativa, tal como decorrente dos princípios da tipicidade e da legalidade.