Ou seja, de acordo com o estatuído no art. 15, n. 3, do Cód. Proc. Civ., na redação que lhe foi conferida pelo n. 303/2007, de 24 de Agosto, a parte que pratique o acto processual nos termos do n. 1 deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.