Tendo o teste de pesquisa de álcool no sangue sido realizado em aparelhos não aprovados pelas entidades competentes, por força da caducidade da aprovação anterior, não se encontram reunidas as condições legais para se considerar os testes realizados como credíveis, violando-se, assim o disposto no art.14 da Lei n18/2007, de 17 de Maio, artigo 153, n1 do Código da Estrada e art.125 do CPP.