Decidida a matéria que antecede e colocada em crise pela recorrente, importa verificar do preenchimento dos demais elementos objectivos e subjectivos das contra-ordenações imputadas, por força da violação do artigo 5, alínea e do artigo 5, alíneas e do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10201