Para além dos factos essenciais que tiverem sido alegados, o Tribunal apenas pode considerar os factos complementares e concretizadores que resultem da instrução da causa e desde que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem, devendo ainda atender aos factos instrumentais que resultem da fase instrutória, conforme estabelecido nas alíneas e do n. 2 do referido art. do CPC, aqui aplicável por força do art. do CPTA.