Assim, Ac. da RC de 202015, proferido no proc. n. 2996/10TBFIG.C No mesmo sentido, de distinção das nulidades da sentença dos vícios que afectam a própria elaboração da decisão de facto vide Ac. da RL de 212015, proferido no proc. n 161/03TCSNT.L1-2, ambos acessíveis em <URL>.