Extrai-se deste acervo factual que a decisão de revogação assentou em pressupostos de facto errados, uma vez que se provou não ser seguro que do aumento do tamanho de uma embarcação resulte inelutavelmente um aumento da sua capacidade de captura, e que na situação vertente do aumento da embarcação do apelado não resultou um aumento da sua capacidade de captura, antes resultou uma melhoria das condições de segurança e permitiu a pesca em mar, quando anteriormente o apelado, com essa embarcação, só pescava em rio.