Não há qualquer caso julgado nos autos que obste ao conhecimento do requerimento do Insolvente, datado de 202019 e com a ref. 33052460, nem do objecto do presente recurso, designadamente decorrente do facto de o aqui Recorrente não ter recorrido do despacho inicial de exoneração do passivo restante proferido em 002014 e com a ref. <PHONE>