Conforme consta das conclusões acima reproduzidas, a recorrente defende nas conclusões e seguintes a aplicação do disposto no art. da Portaria n. 1417/2003, de 30/2, bem como que, a entender-se aplicável o disposto no referido Dec.-Lei n. 290-/99, no que concerne ao envio de peças processuais não validadas cronologicamente, a cominação aplicável é a prevista no art. 1 da Portaria n. 624/2004, de 16/6, bem como no Dec.-Lei n. 28/92, de 27/2, de 27/2, ou seja, presumir-se verdadeiro o envio até prova em contrário.