Quanto ao facto dado como provado no n. 22 e ao facto não provado constante da alínea, a convicção do tribunal fundou-se no teor do valor mínimo constante do parecer da unidade de perícia financeira e contabilística da PJ de fls. <PHONE>, do qual, em termos aproximados, resulta o valor mínimo em causa, inexistindo quaisquer elementos seguros nos autos que permitam concluir por um valor superior.