A notificação da acusação constitui causa de interrupção da prescrição artigo 12, n. 1, al. b, do Código e causa de suspensão da prescrição artigo 12, n. 1, al. b, do Código. Quando este acto ocorreu, em 20201 não tinham decorrido dez anos desde a anterior interrupção e desde então também não decorreu esse prazo até hoje.