Os devedores e foram declarados insolventes por sentença de 102015, devida e regularmente transitada em julgado; Por despacho de 012015, foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante determinando-se que os insolventes entregassem ao fiduciário todos os montantes percebidos que excedessem os dois SMN, mensalmente. Nomeou-se como fiduciário o AI que vinha desempenhando funções nos autos.