Isto porque não se pode concluir que, no caso, a intenção inequívoca do legislador foi a de, através das alterações introduzidas ao art. 5 do Estatuto da Aposentação pela Lei n. 1/2004, de 15 de Janeiro, revogar a norma especial que consta do n. 1 do art. do 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi a atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto cfr. n. 3 do art. do.