<URL>), entre as quais se não incluem as taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, uma vez que o sujeito passivo, para discutir a legalidade da taxa de portagem, pode impugnar judicialmente abrindo-se o prazo para o efeito pela notificação do art. 1 da Lei n. 25/2006 de 30 de.