Atendendo ao disposto no art. 12 do CPPT, o Tribunal vai começar por apreciar o invocado erro na qualificação do facto tributário, vício de ordem substancial, já que, não tendo sido invocada nenhuma nulidade, nem tendo os vícios sido invocados numa relação de subsidiariedade, é o critério que melhor protecção dá aos interesses ofendidos.