Insurge-se, porém, a reclamante contra o facto de tal recurso não poder caber nas regras gerais, na medida em que o acórdão da Relação omite a apreciação decorrente de se considerar para efeitos de prova um documento que, por sentença transitada em julgada, foi declarado ilícito, o que viola o princípio da segurança jurídica e da confiança decorrentes do princípio constitucional do Estado de Direito democrático previsto no art. 2 da CRP e o princípio da tutela jurisdicional efectiva e do processo equitativo previsto no art. 20 do mesmo diploma fundamental.