A interpretação da norma em causa, realizada pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator, para além de ilegal, por ir muito para além do que a letra da norma excepcional em questão permite, é inconstitucional por violadora dos princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, inerentes ao Estado de Direito que tem acolhimento constitucional no artigo da CRP.