À data do termo do prazo fixado para a reunião do requisito habilitacional exigido pelo ponto 4 do Capítulo do Aviso n." 5432-A/2009, já estava em vigor o artigo da Portaria n." 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abri.