Acresce, que o facto que se diz em falta na referida alínea das alegações de recurso foi levado ao julgamento de facto no ponto da sentença recorrida. No ponto da sentença assentou-se tal facto depurado de expressões conclusivas, isto é, fez-se constar do julgamento de facto o teor do texto do ponto do Programa de Procedimento, sem outras apreciações conclusivas.