Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 6/12/2018, tirado no processo n. 22/90GBVRS.ES Não juntou cópia. Todavia, na petição de recurso informa estar publicado em <URL>.