Ao contencioso administrativo compete, nos termos constitucionais estabelecidos, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais -art. 21, n. 3, da CRP, a que corresponde, sem alteração de relevante, o art. do Estatuto dos Tribunais Fiscais e Administrativos aprovado pelo Dec. -Lei 129/84, de 2