_ erro de julgamento de facto e de direito na apreciação e qualificação jurídica dos factos do relatório de inspeção, violando-se o disposto no art. do RCPIT e art. 5 da LGT, o art. 6-, o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da justiça artigos a da conclusões A a K, N a AA, e a JJ, a PP,;