No sentido do concurso efetivo entre estes dois crimes, decidiu o acórdão de 23 de maio de 2006, no P2146/2006, desta Secção com o mesmo Relator dos presentes autos, acessível em <URL>) e, ainda, Acs. do S.T.J. de 12Jun.97, no B.J. n468, pág.124 e de 18Out.00, na J. Acs. do STJ ano , tomo 3, pág.207 e da Rel. de Lisboa, de 1Abr.04, na J. ano , tomo2, pág.13