Não existe, por isso, fundamento legal que legitime a pretensão de desconsideração liminar e automática da credibilidade do declarante que depõe em sede de declarações de parte, que devem ser objeto de livre apreciação pelo Tribunal e salvo se as mesmas constituírem confissão), tal como expressamente decorre do já citado n. 3 do art. 46 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.