Neste sentido tem sido uniforme a posição assumida por este Tribunal da Relação, tal como resulta do acórdão acima citado, a que acrescem os seguintes: Ac. de 20/10/2016, proc. n. 650/13T8VCT.G1; Ac. de 7/12/2017, proc. n. 143/11T9VRL.G1; Ac. de 19/04/2018, proc. n. 2099/1T8VCT.G1; Ac.de 20/09/2018, proc. n. 6360/17T8BRG.G1 e Ac. de 24/01/2019, proc. n. 3926/19T8GMR.G1, todos consultáveis in <URL>