No mesmo sentido se pronunciou ainda o acórdão da Relação do Porto, de 002019, Anabela Dias da Silva, <URL>, proc. n. 11128/11TBVNG-P1; e a decisão singular da Relação de Coimbra, de 002019, Falcão de Magalhães, <URL>, proc. n. 1325/19T8ACB.C