Assiste o direito á Recorrente de confiar nas decisões administrativas, tanto que assim o é, que os principios da protecção da confiança e segurança jurídica pressupõem um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoe seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos actos que pratica.