Ora, a omissão da notificação ao Oponente da informação do Serviço de Finanças é suscetível de influir no exame e decisão da causa, pelo que constitui uma nulidade processual e determina a nulidade de todos os atos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida - artigos 19, n. 1 e 3 e , n. 3, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.