Cf., neste sentido, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa: Lições, 1 Ed., Coimbra, Almedina, 2014, pp. 241-242 e nota 653, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Edição, Coimbra, Almedina, 2004, p. 237 e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, edição, Coimbra, Almedina, 2010, p. 69