Como observa o Acórdão do STJ de 22-02-2017 Proc. 384/13T8GMR.GS1, Conselheiro Chambel Mourisco, disponível em <URL> a disposição constante do art. , n. 1, do Código de Processo do Trabalho, de que o processo do trabalho é regulado pelo respetivo código, é a norma estruturante que deve nortear toda a interpretação inerente a um regime que o legislador quis destacar do Código de Processo Civil, dadas as suas particularidades.