Defende o recorrente que, embora as normas dos artigos 45 e 45 do CT constituam, relativamente ao regime geral das associações previsto no Código Civil, normas especiais que consagram os princípios e regras fundamentais pelos quais se regem a constituição, a organização e o funcionamento das associações sindicais, é também aplicável a estas mesmas associações este regime geral da lei ex do disposto no n. 1 do artigo 44 do Código do Trabalho.