" O objeto do presente recurso é a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 14/07/2017, proferida nos autos em epígrafe, ao julgar em parte procedente a impugnação e, consequentemente, ao mandar anular em parte a liquidação impugnada liquidação do IABA n. <PHONE> e os Juros Compensatórios);