" ...) Nos termos do n 7 do artigo 10 do Código do IRC, a obrigação de entrega da referida declaração não abrange as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, excepto quando estejam sujeitas a qualquer tributação autónoma.