Como especifica o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, vol. e , Edição - Áreas Editora, 2011, em anotação 3 ao artigo 13 pag.446 do Vol. e, na anotação 2 ao artigo 142 pag. 576 do vol.