- Inexistindo qualquer outro indício para além da versão da assistente e perante o reduzido escrutínio operado pelo Tribunal a quo, conclui-se que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade arts. 2, n. 1, da CRP e art. do, da livre apreciação da prova art. 12 do, da fundamentação 20, n. 1 da e in dubio pro reo 3, n. 2,.