A aplicação do n. 8 do artigo da Portaria n. 106/2013, na interpretação taxativa violaria o princípio da proporcionalidade, da justiça, a teleologia da norma e a obrigatoriedade da rejeição por parte da Administração de aplicação de soluções desrazoáveis e incompatíveis com o Direito; da obrigatoriedade de aplicar critérios de justiça e razoabilidade,