por factos ocorridos de de Maio a de Setembro de 2006, pela prática de um crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217, ns 1 e 2 e 218, n 1, alínea, ambos do Código penal, por decisão de 202015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 4 anos e 9 meses;