Assim sendo, o requerimento apresentado pelo assistente enferma da nulidade, prevista no artigo 28, n. 3, para que remete o artigo 28, n. 2, ambos do Código de Processo Penal só é legalmente admissível a instrução mediante a apresentação de requerimento que obedeça aos requisitos previstos no n. 2 do artigo 28 do Código de Processo, devendo por isso ser rejeitado.