O documento a que as Recorrentes se referem em 19, não faz prova dos factos que aquelas pretendem, sobretudo quando confrontado com o teor do depoimento das testemunhas J.......... signatário do e ........., bem como com o despacho de fls. 2, do proc.3764/PGU/1996 e com o facto de terem sido notificadas do seu teor fls. 18 e 19 do proc.3764/PGU/1996), sem que tenham reagido, em tempo e pelo meio certo, pretendendo agora discutir vicissitudes dos procedimentos de licenciamento e de contra-ordenação, que não se encontram, directa ou indirectamente, em causa nos presentes autos;