De acordo com o teor da alínea do petitório, o Autor formulou o pedido de reconhecimento do direito a realizar o estágio de embarque do ano sem restrições ou, no caso de se manter a decisão da Junta Médica de Revisão, a realizar tal estágio em terra ou numa unidade naval sem planeamento de navegação atribuído no período de estágio ou noutra unidade da Marinha.