Juiz Conselheiro Salazar Casanova, proc. 1092/16T8LMG.CS1, disponível em <URL> No mesmo sentido, entre outros, Ac. RE de 05/11/2020, Juiz Desembargador Tomé de Carvalho, proc. n416/13T8FAR-E.E1, disponível em <URL> e Ac. RG de 05/11/2020, Juíza Desembargadora Rosália Cunha, proc. n1188/04TBBCL-G1, disponível em <URL>