Suscita a recorrente a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 98/200 Os 1s RR nas contra-alegações dizem que tal questão é nova, pois foi suscitada apenas em recurso, não podendo, pois, ser conhecida. Por princípio, não cabe, aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la, salvo se forem de conhecimento oficioso, como é o caso de questão de inconstitucionalidade das normas suscitadas nas alegações de recurso vide Freitas, CPC Anotado, Vol. 3, T. , 2 Ed., nota ao art. 676, pág.. Como é a nossa hipótese, pelo que é possível conhecer de tal questão.