A forma publica do processo está assegurada no plano jurídico internacional, parte final do n. 1 do art. da Convenção Europeia dos Direitos Humanos no n. 2 do art. 4 da Carta dos direitos fundamentais, no art. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no n. 1 do art. 1 do Pacto internacional sobre os direitos Civis e Políticos.