Em face do exposto entendemos, para efeitos do disposto no art 70 do Penal e no que aos crimes de falsificação de documentos e de simulação de crime diz respeito, ser de optar pela aplicação, ao arguido, de uma pena privativa da liberdade decidindo-se fixar as mesmas, contudo, próximas ao limite mínimo da moldura penal abstracta, ou seja, em: