O proprietário do veículo, como conta do registo, não podia identificar o condutor antes de tomar conhecimento da infração, pelo que, também por essa razão não fica inibido de, em impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, invocar e provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infração, afastando tal presunção legal, o que fez indicando quem estava a conduzir o veículo no dia e momento em que o mesmo foi estacionado em local reservado a condutores com mobilidade reduzida - Maria Celeste Medeiros Cabral Falcão.