Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 06/07/2006, Proc. 06S1067 Cons. Sousa, e o Ac. Rel. Coimbra, de 08/11/2011, Proc. 39/18TBMDA.C1 Rel. Henrique, ambos em <URL>., sendo por demais pacífico que, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas.