Por sentença de 19 de Novembro de 2010, transitada em julgado no dia 30 de Setembro de 2013, no processo comum n., 2 Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e Comarca do Barreiro, na pena de 5 meses de prisão efectiva, pela prática no dia 19 de Setembro de 2009, de 1 crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo n. 2 do 2/98, de 3 de Janeiro, declarada extinta, pelo seu cumprimento no dia 11 de Janeiro de 2018;