A sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de julho, na redação aplicável, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.