Cfr. a propósito o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-05-2019 -proc- 8325/10T8VNG.P1; o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-05-2018, proc13213/11T8LSB.L2-1- ; e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-05-2019, proc- 8325/10T8VNG.P1, disponíveis in <URL>.