cfr. documento <PHONE> SITAFCom interesse para a decisão a proferir não existem outros factos, provados ou não provados.Os factos provados assentam na análise do teor da Reclamação em conjugação com a prova documental que foi junta com a Reclamação e com a prova documental que foi remetida pelo órgão de execução fiscal a estes autos, tendo sido considerados provados os factos alegados pela Reclamante, com relevo para a decisão a proferir que, não tendo sido impugnados, foram corroborados pelos documentos integrados nos autos, igualmente não impugnados, referenciados junto a cada um dos factos assentes.