Ao assim não decidir, a aliás douta sentença violou o disposto nas normas atrás citadas e, designadamente, o disposto nos artigos 22, n. 5 da LGT e 204 do CPPT, que foram aplicados em sentido que viola o disposto nos artigos 18 e 20 da Constituição e, por isso, inconstitucional, bem como os artigos 22, n. 4, 23 e 24 da LGT, 1, 217, n. 1 e 225do CIRE.