1 Cf. Jorge de Figueiredo Dias e Maria João Antunes / Cláudia Santos, Comentário Conimbricence ao Código Penal, Parte Especial, Tomo , Ed., Coimbra Editora, 2012, pp. 838 e 881/882; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2008, pp. 48