Em regra, o ato de determinação da matéria coletável não é suscetível de impugnação judicial autónoma, só podendo esse ato ser atacado na impugnação que venha a ser proposta do sequente ato de liquidação, processo onde poderá ser invocada qualquer ilegalidade ocorrida na fase de determinação da matéria coletável. Ac. do STA, Contencioso Tributário, Ac. de 28-04-2021 no recurso n. 0512/16, disponível em <URL>