Todavia, conforme se refere no Ac. da Rel de Lisboa de 22/09/2020, relatora: Amélia Rebelo e o qual foi também subscrito pela relatora do presente Acórdão, enquanto 1 adjunta, acórdão esse que pode ser consultado in <URL> ") da citada solução legal, jurisprudencialmente realizada, não resulta como inevitável a ilegalidade do Plano ou das medidas por ele previstas para os créditos do sempre que este seja votado desfavoravelmente pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária; apenas e tão só quando não respeite os requisitos ou limites da extinção ou redução das dívidas fiscais ou contributivas nos termos em que estas são legalmente autorizadas, independentemente do sentido de voto - favorável ou desfavorável - daqueles credores.