Por isso, a dedução de uma nova acusação, com a proposta de aplicação de uma pena diferente e mais gravosa daquela que vinha anteriormente indicada, sendo de demissão ou de aposentação compulsiva, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado de nulidade.