No mesmo sentido, aliás, se pronunciaram, entre muitos outros, os doutos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/03/2004 in <URL>), Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/12/1995 in BMJ de n 452, pág., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/01/1996 in BMJ n BMJ n 453, pág..