T. Em primeiro lugar, o TAF de Loulé considerou que a validade da licença não é prejudicada pelos trabalhos que porventura sejam executados em desconformidade com as suas prescrições, o que é absolutamente correto e incontestável, já que uma licença não é válida nem deixa de o ser em virtude de os trabalhos posteriormente realizados ao seu abrigo se conformarem ou não com aquele título;