Após a análise da exposição apresentada através do registo n. 248648/16/CMP, somos a informar que as disposições previstas no artigo 2 do RPDM referem-se aos critérios de edificabilidade a que se devem subordinar as intervenções. Considerando que o arranjo de logradouros, com ajardinamento e pavimentações, não é considerada uma actividade de edificação, por força da definição prevista na alínea do artigo do RJUE, a pretensão não poderá ter enquadramento nas exceções previstas aos critérios de edificabilidade.