A impugnação judicial é a forma processual adequada para a apreciação da legalidade de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportam a apreciação de actos de liquidação artigos 10 da LGT, 9, n. 1, alínea do CPPT e 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29/12).