Ao opor-se a esta orientação invoca a reclamante, aqui recorrente, a posição assumida em anteriores decisões dos tribunais superiores, entre as quais se contam os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102001 processo n., cujo sumário se encontra disponível em <URL>, e de 002006 processo n., consultável em <URL>.