A decisão do Tribunal lia quo" não tutelou o superior interesse do Menor, violando assim as normas legais aplicáveis ao caso, nomeadamente o disposto no Artigo 1906, n. 7, do Código Civil e no Artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e o disposto nos Artigos , alínea e n. 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e ainda o Artigo 1, n. 1 Convenção sobre os Direitos da Criança, não tendo ainda atendido ao ínsito no Artigo 188-A do Código Civil, uma vez que os quatro avós dos menores se encontram na zona de Almada.