No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr.art.97, n.3, da G.T.; art.98, n.4, do P.P.T.; ac.S.T.A.- Secção, 29/02/2012, rec.441/11; ac.S.T.A.-Secção, 21/11/2019, rec.670/15BEAVR; ac.S.T.A.-Secção, 20/04/2020, rec.627/01BECBR; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, Edição, 2011, pág.88 e seg.).