Ora, encontra-se provado, sob o ponto 4 que não foi objeto de impugnação no, que o IMT, IP não proferiu decisão de cancelamento da carta de condução do arguido. Assim, e para todos os efeitos, não se pode considerar que o arguido não esteja habilitado a conduzir, nos termos do n. 5 do art. 130 do CE, caso em que preencheria a sua conduta o elemento objetivo do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal acima enunciado em cf. Acs. da RE de 112017, no proc. 316/19GTABF.E1, e desta Relação de Coimbra, de 32019, no proc. 320/18PARGR.L1-S, em <URL>).