Perante as alegações de recurso, importa afirmar que a matéria probatória disponível não habilitava o ilustre julgador a pronunciar-se sobre a causa de modo diverso daquele por que decidiu, com correcta fixação da matéria de facto que não foi, com a devida aplicação do regime previsto no Art. n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, quanto ao prazo e sua natureza para reclamação de créditos laborais.