Sobre a forma como estes preceitos devem ser aplicados, com as devidas adaptações, no processo de inventário, veja-se o acórdão da Relação do Porto de 22-05-2017, no processo n. 271/12TMPRT-A.P1, disponível em <URL> site em que podem ser consultados os demais acórdãos adiante, aí se explicando, conforme consta do respetivo sumário, que: