- Medida B: Informação sobre os direitos e sobre a acusação Medida : Patrocínio e apoio judiciários; Medida : Comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares; Medida E: Garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis; Medida F: Livro Verde sobre detenção antes da fase do julgamento.