Prima facie, dir-se-á que não se trata de matéria de facto controvertida é, aliás, matéria alegada pelos próprios recorrentes-cfr. art. 10 da p.) e porque não impugnada art. 1 da contestação) é admitida por acordo, não sendo exigível qualquer prova documental, pelo que sempre estaria ilidida qualquer eventual presunção decorrente da eficácia da sentença penal condenatória, devendo, assim, ser mantidas as redações de tais pontos de facto.