Desta feita, debrucemo-nos sobre a natureza e efeito dos Regulamentos Comunitários, sejam os mesmos oriundos do Conselho das Comunidades Europeias- como nos casos do Regulamento n. 136/66 do Conselho e do Regulamento n. 591/79 do Conselho- ou da Comissão- como nos casos do Regulamento n. 1963/79 da Comissão e do Regulamento n. 1458/89 da Comissão.