Ante o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa verificar e decidir, apenas, qual das duas ordens de tribunais - a dos tribunais judiciais/comuns ou a dos tribunais administrativos - é a competente, em razão da matéria, para julgar a presente acção. Para a decisão do recurso releva a tramitação e o quadro fáctico supra referidos ponto, devendo ainda atentar-se na seguinte alegação da p. Suportada nos diversos documentos juntos aos autos.: