Veja-se, em sentido contrário, e também a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Relação de Guimarães de 25/10/12, tendo como Relator Amílcar Andrade proferido no Processo n. 294/13TBVCT-G1) e o Acórdão da Relação do Porto de 25/10/10, tendo como Relator Soares de Oliveira proferido no Processo n. 2798/06TBSTS.P1), todos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão.