O Tribunal a quo fez assim errada interpretação dos artigos 44, n 2 do Código Penal, artigo 185, n 5 da Lei n. 115/2009, de 12 de outubro e artigos 6 alíneas,,,,,,, 14 alíneas e ambos da Lei n. 33/2010, de 02 de setembro, sendo assim as mesmas violadas.