Assim, o caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor da segurança jurídica cfr. Miranda, Jorge, in Manual de direito Constitucional, tomo , ed., reim., Coimbra, 1966, p.494), fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido Canotilho, Gomes, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1998, p.257).