A este propósito, e para mais desenvolvimentos, para além dos acórdãos supra referidos, vejam-se ainda os acórdãos, do STJ, de 102019, Tomé Gomes, <URL>, proc. n. 3818/11T8VNG.GS2, de 202019, Francisca Mota Vieira, <URL>, proc. n. 14276/13T8PRT.P1, da Relação de Lisboa, de 112018, Cristina Neves, <URL>, proc. n. 131017T8LSB.L1, de 202015, Tomé Ramião, <URL>, proc. n. 9065/11TCLRS.L