1 Antes do mais, cumpre explicitar que considerando que a presente ação foi instaurada em 03/09/2009 cfr. fls. 3 e que a sentença recorrida foi proferida em 17/08/2018 fls. 761, as normas do processo relativas a recursos supletivamente aplicáveis nos tribunais administrativos, nos termos dos artigos 1 e 140 do CPTA, são as constantes do CPC novo, aprovado pela Lei n 41/2013 cfr. artigo 7 n 1 da Lei n 41/2013).