Em 06 de junho de 2019, no Juízo Local Cível de Aveiro, Comarca de Aveiro, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação e pagamento de compensação ao patrono nomeado, B instaurou ação declarativa sob forma comum contra pedindo: