Em sentido próximo podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20/10/1981, BMJ 315-315, e 20/12/84 e Tribunal da Relação de Évora de 02/12/76, CJ 1976, 53-740, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/06/84 CJ 1984, 53-15