Vide a este respeito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/07/2008, processo n. 181/04TBSRE.C1 e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/02/2019, processo n. 5569/18TBRG.G1, disponíveis em <URL>.