n 1 do artigo 124; - artigo 125; - artigo 126; - artigo 127; - artigo 151; - artigo 157; - artigo 163; - artigo 327; - ns 1 e 4 do artigo 339; -n 1 do artigo 340; - artigo 355; -artigo 368; - artigo 369; - n 3 do artigo 372; - alíneas e do n 1, n 2 e n 4 do artigo 374; - alínea do n 1 do artigo 379