Alega o autor que os factos reportados a 002017 se encontravam prescritos aquando da notificação da nota de culpa em 102018), pois não se trata de facto continuado e não faz sentido invocar o prazo de prescrição do procedimento criminal porque não está em causa a prática de crime, faltando desde logo o elemento intencional invocando o n 2 da cláusula 82 do ACT entre a e Outros e a Federação dos Sindicatos Independentes da Banca, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n 7, de 202017 e o n 1 do art. 329 do Código do.