- Mantendo-se inalterada a matéria de facto provada e não provada o que se hipostasia para efeito meramente discursivo, dá-se com as devidas adaptações como integralmente reproduzido tudo quanto já supra se disse uma vez não parecer determinante face a tudo quanto se apurou influir na invocada reclassificação da A. e demais peticionado nos presentes autos porquanto.