Para além disso, aquando da constituição do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade de 31 de dezembro de 1997, eram aplicáveis os regimes previstos nos artigos do Decreto-Lei n. 396/86, de 25 de novembro e 1 do Decreto-Lei n. 415/91, de 25 de outubro. As normas mencionadas preveem a intervenção de uma entidade gestora na constituição do Fundo e na definição dos planos de pensões. Entidade esta diferente da sociedade anónima.