A esse propósito refere o acórdão "Apenas se justifica, pois, que o órgão jurisdicional nacional submeta uma questão ao TJUE com recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal cfr. pontos e das Recomendações).