Nestes termos, é de concluir que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do n. 3 do artigo do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. ....., bem como dos artigos e 23 do Código Civil, ao considerar que a referida norma legal e cláusula contratual comtempla toda e qualquer actividade ainda que de qualquer entidade diferente da concessionária.