A taxa de exploração e conservação prevista no Decreto-Lei n. 269/82, de 10 de Julho, até 6 de abril de 2002, é devida por cada prédio e parcela beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícola, destinando-se a cobrir as despesas de exploração e conservação de cada obra, sendo o seu pagamento integralmente suportado por todos os beneficiários e utentes a título precário respetivos.