TT. Face ao exposto, entende a FP, sempre com o respeito devido pelo Tribunal aquo, enfermar a douta sentença de que se recorre de erro de julgamento damatéria de facto por défice instrutório - por violação do princípio do inquisitório ou da investigação, posto que foram violados os arts 13, n 1 do CPPT e 99, n 1 da LGT -, o que importa a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 615 do Código de Processo Civil.