Como visto inicialmente, a A. formulou pedido subsidiário de impugnação, também ele cumulado com pedido de condenação ao restabelecimento da situação que existiria se os actos não tivessem sido praticados, invocando, para o efeito, o artigo , n. 2, al. do CPTA. Considerando-se procedente o pedido principal, ficamos dispensados de apreciar este pedido subsidiário, nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC, aplicável ex do artigo do CPTA.