Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 107, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os ns. 1 e 2 da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 208, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..