Porque a tutela dada pelo Tribunal ao Pedido de Intimação se afigura extravasar o sentido e alcance do artigo 109 do CPTA, bem como o n 5 do artigo 20 da Lei Fundamental, entende-se não ser de manter na ordem jurídica por ilegalidade e Inconstitucionalidade o que expressamente se invoca para os efeitos do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.