A douta sentença do Tribunal de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-e 327 do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Diretiva 2004/39/CE e 364, 483 e ss., 563, 628 e 798 e ss. do