está claramente a não respeitar o princípio da proporcionalidade expresso no art. n. 2 do CPA, gerando assim vício de violação da lei, e afrontando, com tal entendimento do art. 1 do DLei. 167/93, o art. 2 do CPA; e, ainda o art. 26 ns. 1 e 2 da CRP., ferindo-o de inconstitucionalidade.