Pelo que o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 49, n. 1, 49, n. 1, 56, 56, 56 e 56 do Código Civil, tendo ainda violado por incorrecta interpretação o disposto no art. 5, n. 1, alínea do ETAF, o art. 23, alínea do CPC e o art. 6 do CPC, o art. 1 da LOTJ e, finalmente, o art. 10 do CPC em conjugação com o art. 23 do CPC.