II Condenada em pena multa, por crime de fraude fiscal qualificada, a recorrente S ..., Lda, invocando o disposto no art.13 da Lei n 37/15, de 5 de maio, insurge-se contra o despacho recorrido que indeferiu a sua pretensão de não transcrição desta condenação penal no seu certificado de registo criminal.