As irregularidades praticadas pelo contribuinte nos exercícios de 2000 e 2001, simulação de 23 negócios jurídicos simulação quanto ao, constituem infracções fiscais previstas e puníveis pelo Art 23 do RJIFNA - Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras aprovado pelo Dec. Lei n 20-A/90 de 15/01 com as alterações introduzidas pelo n. 394/93 de 24 de Novembro, para o exercício de 2000, e pelo Art. 103 do RG1T - Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei 15/2001 de 05/07, para o exercício de 200