Acrescente-se que a argumentação exposta na reclamação apresentada espelha o evidente propósito das requerentes contornarem o regime legal substantivo, de natureza imperativa, para aquisição da nacionalidade portuguesa, pretendendo afinal as requerentes, por via do presente processo, evitar a instauração da ação aludida cfr. os arts. a ); o que é particularmente grave, considerando que o tribunal brasileiro também não procedeu a qualquer averiguação sobre a realidade declarada pelas requerentes na aludida escritura, que o tribunal homologou, o que também foi assinalado na decisão singular.