e ainda, também se pode comprovar através do Documento 29 junto na P., documento esse emitido pelo próprio portal da Recorrida, que o Recorrente já teria na data do Requerimento apresentado em 29/08/2017 mais de 15 anos completos, que se trata do prazo legal de garantia legalmente exigido nos termos dos Artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 187/2007 de 10 de Maio.