É o que defende o Professor Teixeira de Sousa em <URL> e os acórdãos desta Relação de 9 de Maio de 2019, proferido no processo 8764/13T8LSB.L1-8 Isoleta ou de 26 de Setembro de 2019, proferido no processo 6141/18T8ALM.LL1-6 Nuno.