Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex do artigo 66, n. 2, do, após pareciar as alegações produzidas em ambos os recursos, podem elencar-se as seguintes duas questões: