2 A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da legislação restritiva de progressões e promoções e reduções salariais, mormente da Lei 43/2005, Lei 53-A/2006, Lei 67-A/2007, Lei 64-A/2008, 184/2009, Lei 3-B/2010, Lei 55-A/2010, Lei 64-B/2011, Lei 66-B/201