Nesta senda, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/12/2017, proc. 218/17T9VIS.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/12/2003, proc. n. 3444/03, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/06/2006, proc. n. 1008/06, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/03/2001, proc. n. <PHONE> e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/04/2008, todos em <URL>.