Nesta conformidade, verificamos que a sentença recorrida violou o princípio da proibição da reformatio em pejus, consagrado no art. 7-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicado subsidiariamente, ex do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, pelo que é revogada na parte em que condenou a arguida na sanção acessória de publicidade.