- Assim, não obstante o decurso do prazo de 3 anos de prescrição da livrança estabelecido nos termos do artigo 7 da LULL, aquela mantém-se como título executivo válido, nos termos previstos na alínea, do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil, uma vez que não se encontra ainda esgotado o prazo ordinário de prescrição de 20 anos fixado no artigo 30 do Código Civil.