Descendo ao caso concreto, a petição inicial, dirigida em 202016 ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que vem requerida a anulação do despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que, entre outros, recusou o pedido de asilo que havia sido apresentado pelo Autor rege-se pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 010, e pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 206, e pelo Código de Procedimento Administrativo, revisto pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 00