Mais estabelecendo no seu art. 2, n 1, a proibição de cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento destes equipamentos findo o período de fidelização e estabelecendo no seu n 2, que durante o período de fidelização, pela resolução do contrato, a cobrança pelo desbloqueamento dos equipamentos não pode ultrapassar os limites definidos nas suas alíneas, prevendo-se ainda, nos termos do art. 4 deste Diploma, um período máximo de fidelização de 24 meses.