O Tribunal "a quo" fez, salvo melhor opinião, errada interpretação e aplicação das disposições do art. 1 da Lei n. 37/2015 de 05 de Maio, tendo em conta que a pena a que o arguido foi condenado é superior a 1 ano, sendo que o facto de ser suspensa na sua execução não lhe retira a natureza de pena de prisão.