O inciso decisório entende ainda que "..) se se entender que a remissão da Lei n 11/2003, de 13 de Maio é realizada para os termos previstos na alínea do artigo 9, n 1 do CIRC, a mesma encontra-se abrangida pela tal isenção uma vez que, na opinião deste Tribunal, não se pode concluir que a impugnante exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola."