Documento : <PHONE> - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 16/11/2015 Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP ( <PHONE>-5 ) VOTO O EXMO . SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA ( Relator ) : Inicialmente , cumpre consignar que a Corte Especial deste Tribunal , na sessão de 16/09/2015 , quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP , decidiu que , não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração , torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios .