De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 31 de maio de 2017, processo n. 0801/16 disponível para consulta em <URL>), considerou que "Nos termos do artigo 2 n 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma".