Ora, na letra da lei não se encontra consagrado o n. Assim, presumindo-se sempre, na fixação do sentido alcance da lei que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. São estes os princípios plasmados no artigo do Código Civil, e que se devem nortear na interpretação a fazer dos preceitos legais que nos cabem aplicar.