P. Entretanto tomou conhecimento do teor do acórdão referido no ponto 16 e dado como provado que transitou em Outubro de, de acordo com o qual havia o reconhecimento do direito aos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art. do 229/2005, por efeito da ressalva contida na primeira parte do n. 1 do art. 8 da Lei n. 66-B/201 E por isso o Recorrente apresentou novo pedido de aposentação em data posterior a essa.