Deve ser comunicado aos arguidos uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos nos pontos,, e da matéria de facto dada como assente, nos termos do disposto no art. 358, ns 1 e 3 do P.P. e, após, devem os mesmos ser condenados pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1 do Penal;