Pelo que a douta decisão recorrida acaba por constituir até uma decisão-surpresa quanto a questão sobre a qual as partes não foram sequer ouvidas, nem tiveram possibilidade de se pronunciar, o que configura a nulidade do despacho proferido, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, nulidade que para todos os efeitos se invoca. neste sentido, entre outros, vide Acórdão da Relação do Porto de 8/10/2018, Proc. N. 721/15TVPRT.P1 e Acórdão da Relação do Porto de 2/12/2019, Proc. N. 14227/18T8PRT.P1, ambos acessíveis in <URL>)