A sentença constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex do art. 29 do , as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 23, n. 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só a parte decisória como toda a sua fundamentação.