Ficou, assim, bem demonstrado que o despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais não padece de qualquer vício, encontrando-se plenamente fundamentado, tendo por fundamento o constante Informação Técnica da DGAL n. <PHONE>, de 10 de fevereiro de 2017 fls. 411 do;