A questão, aqui essencial, da interpretação da norma da al. do n 5 do art. 24 do RADT foi tratada em vários arestos, entre eles da Relação do Porto de <PHONE> de 120164, de <PHONE>, da Relação de Lisboa de <PHONE> e da Relação de Évora de <PHONE>, parte deles citada pela recorrente e a cuja doutrina não hesitamos em aderir.