Assim no ac. do STJ de 302002, proferido no proc. n 01B4052, com sumário acessível em <URL> no mesmo sentido o ac. do TRL de 211993, proferido no proc. n <PHONE>, e o ac. do mesmo TRL de 202008, proferido no proc. n 7981/2007-2, ambos acessíveis em <URL>