O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade extracontratual encontra-se estabelecido no artigo 483 do Código Civil segundo o qual "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".