As considerações e pressupostos utilizados para elaboração do plano de pagamentos prestacional não pressupõe o reconhecimento de qualquer crédito por parte do Requerente, no que tange aos créditos do Instituto da Segurança Social, P., e demais Autores nas ações judiciais que correm contra o Requerente, até transito em julgado de decisão a proferir nos respetivos processos, tudo conforme n. 3 do artigo 252 ex artigo n. 3 do artigo 222-A, ambos do CIRE.