Quando tal certidão foi recebida no Departamento de Investigação e Acção Penal de Gondomar, foi a mesma autuada com o NUIPC 335/16T9GDM, seguindo-se imediato despacho de arquivamento que, por apelo ao princípio ne bis in idem, declarou inadmissível tal procedimento para apreciação dos mesmos factos já apreciados no inquérito n. 41/13GTPNF.