Na óptica da Recorrente, que não questiona a factualidade levada ao probatório, a sentença violou o art. 10, n. 1 do RCPAS, aprovado pelo 119/2015, de 29/06, o n. 3 do art. 1 do RCPAS aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de abril, alterado pelas Portarias 623/88, de 8/09 e 884/94, de 1/10 e o art. do Código Civil.