Diogo Vaz Marecos, Código do Trabalho, Comentado, 2020, edição, Almedina, Coimbra, página 394; no mesmo sentido, os acórdãos da Relação de Évora, de 10-04-2012, no processo n. 335/14TTPTM.E1 e de 31-05-2012, no processo n. 142/17TTPTG.E1 e da Relação do Porto, de 21-01-2013, no processo n. 101/10TTPRT.P1, publicados em <URL>.