Enfim, a interpretação das disposições que antecederam a Portaria n. 1430/2007, e, em especial, o disposto na alínea do n. 1 do artigo da mesma, são cristalinos no sentido de sustentarem o entendimento sufragado pela Recorrida e pelo INFARMED e secundada pelo Tribunal a quo, a isto acrescendo que a doutrina que se debruçou sobre este tema nomeadamente, a acima vai também no sentido de que a fundamentação do acórdão do STA de 23 de março de 2006 se manteve, mutatis mutandis, com a Portaria n. 1430/200