Isto dito, e tendo as partes outorgado livremente um contrato-promessa, então vincularam-se/obrigaram-se a cumpri-lo pontualmente art. 406, n 1, do Código Civil, sendo que, além das suas normas próprias, ao mesmo são ainda aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato definitivo ou prometido celebrar cfr. art. 410, n1, do, maxime as dos arts 790 e ss. 798, 799, 801 e 808, todos do Código Civil.