Sendo ainda o artigo da Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, na parte em que altera o artigo da Portaria CSB, bem como o artigo da mesma Portaria n. 165-A/2016, inconstitucionais por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 10, n. 3, da Constituição, e do princípio da proteção da confiança, com acolhimento no artigo da Constituição;