Não incorreu o Tribunal a quo em violação de quaisquer princípios e/ou normativos, designadamente, dos art.os 34, n. 1 do P.P., e 3 da R.P., bem como o n. 3, do art. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do n. 3, do art. 1 do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos.