Os critérios de avaliação não foram previamente definidos e conhecidos antes dos resultados finais, nem a FPF promoveu uma solução baseada em critérios objetivos e transparentes, que salvaguardasse os interesses dos clubes diretamente atingidos e causando-lhes o menor prejuízo possível, assim incorrendo em violação dos princípios da justiça, proporcionalidade e imparcialidade, consagrados nos artigos 26 da CRP, e , e do CPA.