Factos alegados nos artigos 14, 15, 16, 18, 19 e 2 A demais matéria não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou por não relevar para a decisão da causa.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas a impugnação da decisão de, cumpre dizer, antes do mais, o seguinte: