Cfr. o sumário do Ac. TConst. n. 95-399-2, de 27/06/1995, Proc. 94-0440 Cons. Sousa, disponível em <URL>, com itálico aditado. No mesmo sentido, considerando não estarem em causa atos de natureza materialmente jurisdicional, pode ver-se o Ac. TConst. n. 95-654-1, de 21/11/1995, Proc. 95-0213 Cons. Ribeiro, também inwww.dgsi.pt.