Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , edição, pg. 185; acórdão do STJ, de 202007, Gil Roque, <URL>, proc. n. 07B968; acórdão da Relação de Lisboa, de 202011, Luís Lameiras, <URL>, proc. n. 975/01TBCLD.L1-