"- Absolver os arguidos R, LDA. e PB, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos n. 1 al., n. 1 e 10 n. 1, 2, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias doravante, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de Junho, na redação dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro.