Contudo, entende a ora Recorrente que mal andou o Douto Tribunal ad quem, uma vez que não aplicou corretamente as normas legais dispostas no artigo 4, n. 1, 4 e 5 da LGT conjugada com o artigo 1, n. 2 do , como a seguir se demonstrará, a aplicação destas normas ao caso concreto trata-se de um erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção corretiva deste Douto Tribunal;