Na verdade, estabelece a lei, nos arts. 13, n. 3, al.. e 17, n. 2, ambos do Código da Estrada, uma presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, pela prática da infracção, presunção juris tantum que só pode ser afastada se provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro condutor, sempre dentro do prazo concedido para a defesa no processo administrativo.