Assim, para além da afronta ao estatuído nos arts.s 17, n. 7 e 16 do CPTA determinado pelo erro na magistral identificação da chance perdida, parece perfeitamente iníquo e injusto e, assim, violador do estatuído no art. 56 do , subverter a situação jurídica existente no momento da decisão da causa legitima de inexecução, ao ponto e limite de conferir indemnizatoriamente, neste enquadramento jurídico, apenas 1/5 da pensão devida.