, começando por registar que não se discute nos presentes autos, que é aplicável o regime de responsabilidade subsidiária decorrente do disposto no artigo 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que as dívidas se constituíram em data posterior a 1 de Janeiro de 1999, ou seja, após a entrada em vigor daquela Lei cfr. artigo do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de.