A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1- A do Decreto-Lei n. 10- A/2020, de 10, aditado pelo art. do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão, o Senhor Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e vota vencido a Senhora Desembargadora Ana Cristina Lameira, conforme voto junto.