Efectivamente, como se discorreu em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Ac. de 10/11/2010, de que foi relator o Sr. Conselheiro Sousa Peixoto, in <URL> Proc. 3074/00TTL.LS1, e entendimento que vem sendo consistentemente sufragado em posteriores arestos dos nossos Tribunais: