Conforme foi informado este processo por requerimento de 212013, a progenitora dos Oponentes procedeu ao pagamento da quantia exequenda do processo fiscal pendente nos serviços de finanças sob protesto, ou seja desde logo se declarou que se pretendeu com o pagamento apenas beneficiar do disposto no Decreto-Lei n. 151-A/2013 de 31 de Outubro, uma vez que esse pagamento não envolvia reconhecimento da dívida conforme documentação então junta.