Cf. os Acórdãos da Relação de Évora de 002012, proferido no processo n. 304/17TASTB-A.E1, da Relação do Porto de 002009, proferido no processo n. <PHONE> e desta Relação de 202011, proferido no processo n. 187/17TBCLD.L1-3, todos acessíveis em <URL>