Verifica-se no despacho sob recurso, uma incorrecta interpretação das normas legais pertinentes, constata-se a violação, a ofensa da disposição expressa na lei aplicável art. 188,n1, o que o fere de nulidade por violação desta lei, já que em muito afectou e viciou as duas decisões proferidas, nulidade que aqui e agora se argui, por poder ser suscitado neste recurso, o seu conhecimento.