xxv. O prazo para apresentação do recurso tributário instaurado pelo recorrente, esteve suspenso, por força do disposto na alínea do artigo -da Lei 1-A/2020, pela redação dada pela Lei 4-B/2021, sendo que o regime de cessação da referida suspensão foi regulado pelo artigo da Lei 13-B/2021, de 5 de abril, e não pelo artigo do mesmo diploma, conforme fundamenta o acórdão recorrido.