De acordo com o entendimento do Arguido, aqui Recorrente, a questão em análise, sumariamente, é a seguinte: deverá, em processo penal, ser admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, quando o fundamento do mesmo for a violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 62, n. 2, al. do CPC, ex art. do?