A noção de consumidor resultava da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 31 de Julho, com as alterações decorrentes do n 67/2003, de 08 de Abril, do n 84/2008, de 21 de Maio e da Lei n 10/2013, de 28 de, mais concretamente no seu art. 2,1: "considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".