) O tribunal limita-se a verificar a caducidade. Está é um efeito automático do decurso dos períodos referidos no art. 183-A, n. 1 do CPPT sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade, como se estabelece no n. Dai que a intervenção do tribunal seja meramente declarativa e não constitutiva ...)