A douta sentença recorrida viola, entre outros, o disposto nos artigos 25, n. 1, al., 25 n 1, 6, al. do n 1 do art. 58 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais e ainda, do disposto nos artigos 334, 99 e alínea, do art. 1003 do Código Civil, aplicáveis por força do art. do Código Comercial e do art. do Código das Sociedades Comerciais.