Ora, considerando que os juros compulsórios previstos no n 4 do art. 829-A do são automaticamente devidos, a sua atribuição encontra-se abrangida pelo princípio dispositivo previsto no art. do CPC, não havendo necessidade de serem requeridos no requerimento executivo, pelo que o argumento invocado pelo Tribunal a quo para além de contraditório, não tem fundamento legal.