Neste sentido, veja-se, ainda, o acórdão da Relação de Coimbra, de 12/06/2012 proc. n. 4752/01TBLRA.C1), e os ali citados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/11/2004 proc. n. e de 06/11/2007 proc. n., disponíveis em <URL>.