Com base nos factos alegados nos art. 12, 19, 20, 21 e 38 a 45, da p,, não impugnados pelo R, nem pelo, e como tal admitidos por acordo, no documento n. 11 junto com a p.e no PA a partir da fls. 50, a douta sentença recorrida deveria ter considerado como factualidade assente a supra indicada na conclusão anterior;