A decisão recorrida enquadrou a pretensão da Autora num tatbestand e num quadro normativo que não foram os peticionados e que, salvo o devido respeito, não poderão ser convocados para a resolução da questão sub judice, até porque, em concreto se desconhece se estão in casu preenchidos os requisitos previstos no artigo do Estatuto da Aposentação, para onde remete o n. 2 do artigo 2 daquele Estatuto, a que a sentença recorrida apela.