Não existe qualquer confissão da Recorrida que a prestação retributiva especial constitui retribuição, não podendo como tal ser considerada a posição assumida no Proc. n. 180/2002, que correu termos na Secção/ Juízo do extinto Tribunal de Lisboa, não só pelo facto de o objeto destes autos ser completamente diferente, mas também porque era diferente o regime legal e convencional então aplicável ao Pessoal Navegante de Cabine então estava em vigor o AE TAP/SNPAC de 1994, publicado no BTE n. 23 de 22/06/1994, com as alterações.