Por isso, com os fundamentos acima expostos, deve ser considerada procedente a invocada nulidade da decisão do ponto da sentença, por consubstanciar o conhecimento de uma questão que o tribunal não podia conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. parte do Cod. Proc. Civil, pelo que, deve ser anulada nessa parte a decisão contida na sentença proferida nos presentes autos.