A interpretação do disposto no artigo -B, n. 5, alínea da Lei 1-A/2020 no sentido de que o prazo para apresentação de Alegações Escritas não se encontra abrangido pelo regime geral de suspensão de prazos processuais previstos no artigo -B, n. 1 do mesmo diploma, para além de violar preceitos, viola ainda o disposto no artigo , n.s 1 e 3 do e é ainda inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica ínsito no artigo da CRP.