O Recorrente, administrador não executivo da PT SGPS, S.A., não divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita relativa aos anos de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014, nem divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita nos Relatórios de Governo Societário dos anos de 2012 e 2013, pelo que a sua condenação é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade.