Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, bem como na condenação em custas, em violação do disposto no artigo 2 do CIRC, no n. 3 do artigo do n. 192/90 de 09/06, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do n. 100/94, de 19/04, no artigo 4 do CIRC, nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC e no artigo 7 da LGT.