O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Supremo Tribunal Federal HC 151914 A GR / ES Nesta ação , a defesa reitera a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri , decorrente da leitura da decisão de pronúncia .