Com efeito, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002018, da secção criminal, o acórdão fundamento, versa e decidiu matéria jurídica substantivamente coincidente da que versou o douto acórdão exarado em 112019, acórdão recorrido, pelo que é de concluir trata-se da mesma questão de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 43, n.