Sobre este tópico, e retomando o desenvolvimento efectuado nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 27-04-2017, proferido no processo n. 452/14JAPDL.LS1 - Secção, e de 02-05-2018, proferido no processo n. 51/10PJCSC.LS1 - secção18: