- Tendo o tribunal a quo decidido em sentido contrário, violou de forma expressa o vertido nos artigos artigo 24, n. 1, alínea, e 251, n. 1, ambos do S.e artigo 33 do Código Civil cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, com votação por unanimidade, datado de 19 de Janeiro de 2012, in <URL>);