De acordo com as previsões constantes dos artigos 23, 24 e 33, n 1, alíneas e, da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro doravante Regime Jurídico das Autarquias Locais, ou RJAL, a manutenção e fiscalização da segurança rodoviária de uma via municipal sita no concelho de ...) compete ao 1 Réu.