Pelo exposto, os art. 12, 13, 32 al., 32 n. 2, 34, 34 n. 4 e 35 n. 1 al. e 2, do CPP, não sofrem de inconstitucionalidade, por violação do art. 3, n. 1 e 5, do CRP, segundo a interpretação de que o uso das declarações prestadas ao abrigo do disposto no art. 14, n. 4, al., do CPP de co-arguido incriminador não submetidas ao contraditório dos co-arguidos incriminados, de que não se manifestaram oportunamente e de cuja faculdade não foram impedidos, podem ser apreciadas e valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova.