BB. Deste modo, e com o devido respeito, a interpretação do normativo em questão efectuada pelo Tribunal a quo, de molde a nele inserir um pressuposto legal, de a AT ter de recolher prova suficiente para demonstrar a identificação dos verdadeiros destinatários dos montantes financeiros movimentados, sem qualquer assento no texto da lei, é manifestamente desconforme com o disposto no artigo do , aplicável ex alínea do artigo da LGT.