De tudo isto resulta que a prisão do ora peticionante não preenche qualquer um dos fundamentos estabelecidos em qualquer uma das alíneas do n. 2, do artigo 22, do CPP, designadamente ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.