R. Após o encerramento do inquérito com a dedução da acusação, por força das normas conjugadas do artigo 1 do Código de Processo Penal e do citado artigo 20, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo da lei penal adjectiva; e por respeito pelo princípio do Juiz legal, deve o processo ser, de imediato, distribuído no Tribunal de Instrução Criminal.