xxx. Independentemente da dedução de contestação e dos respectivos fundamentos, ao Tribunal incumbe verificar da validade dos pressupostos da transmissão e dos pressupostos da habilitação vide a este propósito, nomeadamente, Acórdão da Relação de Lisboa, Processo n. 134/13TBCTX-L1-7, 012021, consultável em <URL>.