- O BBB foi criado por fusão do . com o art. 1 do 23/2008, de 802), sucedendo-lhes em todos os direitos e obrigações, independentemente de qualquer formalidade art. 1 e 2 do 23/2008, de 802), tendo passado a denominar-se BBB art. 29, al. do 61/2018, de 008), ora R.