QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: Como assim decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão datado de 13-05-2015, em que foi Relator Augusto Lourenço, disponível em <URL>, ocorreu agora no caso dos presentes autos errada ou incorrecta notificação prevista no art 105, n. 4 do RGIT, que constitui irregularidade de conhecimento oficioso e que afecta o valor do ato praticado.