Estabilizada a matéria de facto, importa então, aferir se a matéria de facto assente permite concluir, para efeitos da caducidade do direito de liquidação art. 4 da que a AT efetuou a notificação das liquidações em causa nos autos de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, uma vez que é a administração tributária a quem cabe o ónus da provacf. acórdão do STA de 27/05/2015, proc. n. 078/14, e Acórdão do STA de 01/10/2014, proc. n. 0603/13).