Situações semelhantes foram também decididas pelos Ac. da RL de 11 2012 Rui; Ac. da RP de 2012 Filipe Caroço); Ac. da RG de 121 Rosa; Ac. STJ de 1 2013 Ana Paula6; Ac. da RL de 2 2014 Roque; e Ac. STJ de 12015, n 1212/04TBBCL.GS1 Helder.7