- Na verdade, a impugnante bem entendeu os fundamentos do ato de liquidação, onde consta expressamente o método de cálculo e o critério seguido para apurar o custo, além de que tais valores e critérios, estão previstos na Tabela de Taxas artigo, e no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas artigos 58 e, para onde a liquidação também remete.