- Na verdade e conforme referido, a operação titulada pela fatura da impugnante n. 1129/97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 1, quer do artigo , conjugando a alínea, do n. 8 e alínea, do n. 9, do artigo do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 166/94 de 9 de Junho, vigente na data do facto tributário;