- No proc. sumário n --/18PFEVR, do Tribunal Judicial de Évora, por decisão proferida em 24/10/2014, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo do n 2/98, de 03/01, na pena de 5 meses de prisão suspensa; a decisão transitou em julgado em 24/11/2014 e os factos subjacentes foram praticados em 16/03/201