O Supremo Tribunal Administrativo tem-se pronunciado, repetidamente sobre esta questão, como, dentre outros, no acórdão de 07/07/2005, proferido no processo n 0553/05, in <URL>, sustentando que: "1 - Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui a regra geral art. 70 do. - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção. " sublinhado e negrito