A interpretação conjugada do regime acima reproduzido permite-nos corroborar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/11/2009, processo n. 2471-00TTLSB.L1-4, em que foi relatora a Juíza-Desembargadora Isabel Tapadinhas, publicado em <URL> Sumário), quando afirma o seguinte cf., também, nesse mesmo sentido, a sentença: