O Juiz Federal da 21 ' Vara federal do Rio de Janeiro negou o pedido da empresa , bem como os embargos declaratórios opostos em face da decisão ; e julgou procedente o pedido da União ( peça 66 , p. 11 , 28 e 58-61 ) , condenando a pessoa jurídica ao pagamento dos valores arbitrados em dois laudos periciais ( peça 66 , p. 62-93 ) , no que tange aos pagamentos antecipados .