É a própria lei, nomeadamente o artigo 3 e artigo 4 do Decreto Lei 106/2008, de 25 de Junho, bem como, o artigo 39, n. 3 do Decreto lei 211/2006, de 27 de Outubro, que expressamente consagra a natureza privada da Fundação lnatel e, portanto, qualquer outro sentido , diverso do legalmente estabelecido, incorre em contradição e em violação das respetivas disposições normativas.