O. Por outro lado, não poderemos olvidar que quando falamos em tributação autónoma está em causa tributação que incide sobre certas despesas dos sujeitos passivos, as quais são havidas como constituindo factos tributários, pelo que a norma do art. do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, constitui uma norma de sujeição a tributação autónoma de um determinado facto tributário.