No seguimento do referido, ou seja, não se aplicando in casu o novo artigo , n. 3, da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, certo é que a grande maioria dos tribunais arbitrais constituídos ao abrigo da Lei 62/2011, bem como o Tribunal da Relação de Lisboa e, por mais do que uma vez, o próprio Supremo Tribunal de Justiça vide e.g. acórdão de 14 de Dezembro de 2016 Processo n. 1248/16YRLSB.S1, acórdão de 26 de Março de 2018 Processo n. 1053/15YRLSB.SS1 ,e acórdão de 12 de Fevereiro de 2019 Processo n. 861/11YRLSB.LS1), sempre decidiram que os Tribunais Arbitrais não são competentes para conhecer de questões de validade e declarar a invalidade de direitos de propriedade industrial.