No sentido exposto, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112005, Processo n 10184/05, 3 Secção, em <URL> do Tribunal da Relação de Évora de 102008, CJ, 2208, , p. 271; do Tribunal da Relação de Coimbra de 101996, CJ, Ano , Tomo , p. 62; do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, CJ, Ano , Tomo , p. 13