Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n 486, p..