Na realidade, o art. da citada Portaria determina que os operadores registados como a que declarem para consumo, com isenção de imposto do ISP, os óleos minerais constantes da al.) do n. 8 do art. do n. 124/94, de 18 de maio, são obrigados a exigir dos respetivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível. sublinhado