Com efeito, como sublinhou o Tribunal a quo, os Serviços da APDL, elaboraram, em 2017, uma Informação de Serviço, onde depois de referirem que o estabelecimento de aquacultura da Autora se mantinha há mais de 15 anos sem actividade e sem quaisquer condições de exploração no curto prazo, apresentando-se as instalações com um grau de degradação muito acentuado e totalmente abandonadas, e de recordarem que uma das causas de revogação da licença era a sua não utilização por um ano nos termos do n. 4 da alínea do artigo 69 da Lei 58/2005, de 29 de, propuseram que fosse revogado o acto de atribuição do direito de utilização privativa da Autora - facto provado sob o n. 8 -.