lxxvii. Realce que não logrou o Recorrente comprovar que a constituição de uma terceira turma do ano de escolaridade reunia os requisitos legais em vigor para poder ser financiada cf. art. 2, n. 1, do Despacho normativo n. 7-B/2015, conjugado com a al. do art. 1 do Decreto-Lei n. 152/2013 e a al. do n. 1 do art. 1 da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de.