Teve lugar o debate instrutório findo o qual foi proferida decisão instrutória, na qual foi decidido não pronunciar os arguidos pela prática do crime de falsidade informática, e pronunciar, para julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos A... e B... pela prática, em co-autoria material, em concurso real e efectivo e na forma consumada, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256, n.1, al., e, do Penal, e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202, al., 217, n.1 e 218, n.2, al., todos do Penal. A arguida .. , Lda. é penalmente responsável pelos mesmos crimes, nos termos do artigo 11, n.2, al. e n.4, do Penal.