O. Pelo que a sentença erra, incorrendo em violação do disposto no artigo 26, n.s 1 e 2, da CRP, normas que se encontram reguladas, no plano do direito substantivo, respetivamente, pelos artigos 8 a 8 do CPA e pela Lei n. 46/2007, de 24 de agosto alterada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de ao intimar o Recorrente/Requerido a prestar ao Recorrido/Requerente informação acerca da data previsível para a conclusão do procedimento, como solicitado no requerimento de 22/09/2020 e peticionado nos presentes autos.