Uma tal cessão necessita, sempre, de ser objeto de documentação, seja por força do disposto no art. 57, seja por força do disposto no art. do Dec. Lei n. 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.