No caso sub iudice, tal dever emana especificamente do disposto no artigo 72, n2 2, da Lei n5 22/2013, de 202, que estabelece 0 Estatuto dos Administradores Judiciais, diploma cuja aplicação ao caso dos autos é suscitada directamente pelo Decreto-Lei n. 134/201 de 10 - cf- artigo 69 diploma que habilitou o CEJ a elaborar o RRAJ.