O legislador regulou esta tramitação na Portaria n. 282/2013, de 29/08 atualizada pelas Portarias 233/2014, de 14/11, 349/2015, de 13/10 e 267/2018, de 20/09), em cujo artigo Termos de apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória), se refere o seguinte: