Interpretação em contrário seria, até, manifestamente, atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no art. , comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 1, da CRP, como se escreveu nos Acs. deste STJ, de 212009, in Rec. n. 490/0OTAVVD, in <URL> e de 12008, Rec. n. 08P2812, inwww.dgsi.pt., ambos desta Sec..