Deste modo, impunha-se ao Tribunal a quo que tivesse concluído pela ilegalidade da atuação da apelada e pela manutenção do estatuto de origem dos associados do apelante, por isso mesmo resultar do protocolo celebrado ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão requisição) ocorrida com efeitos a 01/01/2009 por força do disposto no art. 103 da Lei n 12-A/2008, de 27/02 conjugado com o art. 18 do n 209/2009, 03/09, normas essas que foram objeto de errada interpretação pela decisão recorrida, assim as violando.