No Acórdão de 12010, Paulo Sá, 314/06, entendeu-se que o proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente da prova cabal da perda de rendimentos que com ela obteria, direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa. A privação do uso constitui uma ofensa ao direito de propriedade na medida em que a livre disponibilidade do bem é inerente ao direito de propriedade constitucionalmente consagrado Artigo 62 da Constituição).