Face ao exposto, e por se tratar de manifesto lapso, o pedido de rectificação merece provimento, impondo-se a rectificação do acórdão no ponto 1 do Relatório, nos termos dos artigos 61, n. 2, 61, n. 1 e 66, n. 2 do CPC ex artigo , alínea do CPPT, passando o aludido ponto 1 do Relatório a ter a seguinte redacção: