Tudo impunha, perante a possibilidade dada ao juiz de instrução de deferir ou indeferir o requerimento do MP para a tomada de declarações para memória futura que o mesmo fosse deferido, pelas razões apontadas, ao abrigo dos artigos 27 e 6-A do CPP e do artigo 2, n. 6 do Estatuto da Vítima, do artigo 3, n. 1 da Lei n. 112/2009 de 16 de setembro e do artigo da Convenção dos Direitos da Criança.