Consideram que o termo de responsabilidade constante de fls. 660, o Livro de Obra, de fls. 662, o alvará de licença de utilização, de fls. 669, a Ficha Técnica de Habitação, de fls. 697, o teor do relatório pericial, a fls. 567, e o depoimento do Réu, impunham que tal matéria tivesse sido declarada provada.