A cláusula de salvaguarda prevista no art. 2 do 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. da Lei n. 36/91, de 27 de julho operada pelo art. 3, n. 2, daquele que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.