Conforme consta da acusação de fls., o arguido A... foi acusado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 8, n1 e 7 e 105, n 1 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias e 26 do Código Penal;