Entendemos, desde logo, estar perante erro na forma de processo que, por força do disposto no art. 19 do P., ex art. n. 2 al. do P.T., importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, radicando tal solução no princípio do aproveitamento processual dos atos, com respetiva adequação do processo, porquanto o fundo deve prevalecer sobre a forma.