Mas a argumentação expendida pelo requerente cautelar, ora recorrente, não se mostra minimamente convincente, tanto mais que o juízo firmado pelo acórdão recorrido, mantendo a decisão de não admissão do recurso dirigido ao despacho que havia atribuído ao recurso jurisdicional de apelação um determinado efeito, in casu meramente devolutivo, não se afasta do entendimento que, doutrinária e jurisprudencialmente, vem sendo sedimentado na aplicação do quadro normativo em questão, mormente do n. 5 do art. 64 do CPC ex dos arts. 0 e 14 do CPTA, não evidenciando padecer de erro jurídico manifesto, tanto mais que fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e acertada das regras disciplinadoras de quais as decisões judiciais passíveis de impugnação através de recurso.