Entendimento, igualmente, acolhido no AcSTJ de 22016 - Proc. n. 621/08TAPRG.PS1 58, este com o cuidado de enfatizar que, sendo, embora, um efeito da condenação penal, a restituição em causa corporiza uma sanção que não uma pena acessória, por não se conexionar com a culpa do agente: