assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado nos documentos de fls. 82, fls. 86, fls. 89 a 95 dos autos, tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, da Segurança e Estabilidade das relações jurídicas e da justiça.