A sentença recorrida validou a ideia de que não estavam em causa erros materiais mas sim erros de caráter substancial, o que constou pelo confronto entre o documento n. 3 junto com a petição inicial ao qual se refere a factualidade descrita em e do probatório) com o quadro anexo ao despacho de 25 de maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.