Parece-me que, em tese geral, a resposta deve ser negativa, devendo, no entanto, o juiz, sempre que se justifique, lançar mão dos princípios gerais do processo , em especial do contraditório e da adequação formal artigos e 54 do, para assegurar que a validade dos atos praticados no domínio da lei antiga não seja posta em causa.