A presente decisão não preclude, como é bom de ver, que de futuro, caso entretanto sejam conhecidos bens penhoráveis ao executado, este não possa deduzir o seu direito de defesa contra essa execução ou mesmo a presente execução renovada, na medida em que a extinção da presente execução se baseia precisamente na falta de bens penhoráveis no património daquele vide art. 850, n 4, do citado código; e ainda, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 24-02-2015, in <URL>).