UU. Os mesmos princípios e orientações estão ínsitos nos acórdãos do STJ de 12/06/2012, Proc. n. 1874/05TBPVZ. P S1, Conselheiro Salazar, in <URL> de25/06/2015, Proc. n 26118/13T2SNT.LS1 Conselheiro Gregório Silva, in <URL>, embora se pronunciem sobre situações de facto diferentes da que enforma o caso sub judice;