Retomando a apreciação da questão suscitada, interessa recordar que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado cf. art. 11 do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea do artigo do e que as infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n. 3 artigo do.