O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial, no entendimento de que os prédios alienados pelo Impugnante no ano de 2007 alienação esta geradora da mais-valia que se pretende tributar em não tinham natureza de terreno para construção no momento da entrada em vigor do CIRS, sendo, assim, de aplicar o regime constante do artigo , n. 1 do Dec-Lei n. 422-A/88, de 30 de Novembro, encontrando-se, por via disso, os ganhos obtidos com a venda excluídos de tributação.