O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, pelo que há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento de direito que lhe é apontado, por violação dos artigos n15 e 22 da CRP, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 1, 3, 18 e 19, n2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos, 1, 2, n 1 e n2 do artigo 3, e 19 da Lei n 27/2008 de 30/06, alterada pela Lei 26/14 de 00Fundamentação.