A questão suscitada pelo Recorrente resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma deerro de julgamento de direito, de interpretação e aplicação da lei em relação ao disposto no artigo , n. 1, alínea da Lei da Nacionalidade, por relevar a medida abstrata da pena, segundo a lei portuguesa, como pressuposto para determinar quem pode ou não adquirir a nacionalidade portuguesa e não a pena concretamente aplicada, sob pena de violação dos princípios da segurança e da igualdade, previstos nos artigos e 1 da Constituição.