Alega a requerente que a periodicidade de entrega das declarações a que se refere o art. do ROD viola o princípio da proporcionalidade e estabelece um regime mais gravoso que a própria lei habilitante. Afirma que o facto de o magistrado ter de apresentar declarações sempre que muda de tribunal ou usa de licença de parentalidade é desproporcional e irrazoável.