É certo que não existia fundamento para a secretaria o ter digitalizado, já que o art. 12-A da Portaria n 280/2013, de 26 de Agosto não é gizado para situações como a presente mas sim para os casos em que é admissível a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico, como seja o caso em que a causa não importe a constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada cfr. art. 144, n7 do.