) A decisão recorrida não valora os factos alegados nos arts. a 6 da p.e a 1 da réplica, e também não conhece da questão de direito, devidamente alegada em que o recorrente estava em comissão de serviço de direito de trabalho, nos termos do Dec. Lei n. 404/91, de 16/10, constituindo ambas as omissões nulidades da decisão recorrida, violando o artigo 66, n. 1, als. e do CPC;