Nos termos do n. 2 do art. da Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, que altera aquela Lei, fixando-lhe o início de produção de efeitos a 9 de março e da sua revogação operada pelo art. da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, que entrou em vigor a 3 de junho de 2020 cf. art. 1 da Lei n. 16/2020), a suspensão da prescrição e caducidade aplicou-se entre o período de 9 de março e 3 de junho de 2020;