Se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, não pretendeu o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis cf. n. 2 do artigo do Código e, inexistindo tal limitação e tratando-se aquele, como supra se viu, de ato efetivamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do Autor, ora Recorrido, o mesmo é contenciosamente impugnável;