Condeno os habilitados e ré no pagamento das custas processuais, na proporção de, respectivamente, 20% e 80%, estando a taxa de justiça fixa em 3 UC, nos termos conjugados dos artigos 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, , n. 1 do Regulamento das Custas Processuais e tabela -A anexa ao mesmo diploma.