Não ignoramos que há posição diferente como disso dá nota o Ac. STJ 12 de fevereiro de 2019, Proc. 5685/10T8GMR-G.PS1 acessível em <URL>), sendo certo que a interpretação defendida no citado acórdão não releva para o caso concreto no contexto dos factos que nos cumpre analisar.