Como é sabido, o Recorrido S.A. foi constituído no dia 03 de Agosto de 2014, através de uma medida de resolução aprovada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, entretanto alterada pela deliberação de 11 de Agosto de 2014, igualmente do Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 14-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo 298/92, de 31 de Dezembro.