- relativamente a negócios, considerados abusivos, praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 da alteração ao texto do art. 6 do, o procedimento próprio para a aplicação da CGAA só poderia ser aberto no prazo de 3 anos após a realização do ato ou da celebração do negócio jurídico objeto da aplicação da CGAA;