Ora, é com base neste circunstancialismo que se impõe a decisão nos presentes autos, uma vez que, a sustentação da decisão impugnada deixou de contar com a factualidade dos processos disciplinares n.s 24/2014, 7/2016 e 152/2017, nos termos do que dispõe o artigo 1, n. 1, alínea, in fine, o que é relevante, desde logo, para a apreciação da fundamentação da medida cautelar de suspensão de funções determinada pela Ré