- Tal significa que o legislador claramente pretendeu repartir a comparticipação estatal por outras vertentes do empreendimento a financiar revisão de preços e de erros e omissões do projecto inicial e equipamento fixo e móvel por forma a acautelar que a IPSS interessada utilizasse exclusivamente tal comparticipação na respectiva componente de construção , e descurasse, designadamente, a componente de equipamento indispensável ao funcionamento do empreendimento.