- O pedido de pareceres insere-se na instrução do procedimento administrativo de apuramento de responsabilidade financeira do Réu, nos termos do art 98 e 99 do CPA, em vigor na data em que foi intentada a acção. Enquanto a instrução do procedimento administrativo não estiver completa o Recorrente não está em condições de praticar qualquer acto administrativo.