Pelo exposto e sem mais delongas, o tribunal a quo não interpretou nem aplicou acertadamente, as normas nos supracitados arts. 3 n. 10 e 53 da CRP, 126 a 129, 131 n. 1, al., 197 n. 1 , 226 n. 3 al., 227 n. 3, 249 n. 2 al., 351 n. 1, 35 n. 1, 381, al., todos do CT.