Pese embora a nota de culpa que foi oportunamente remetida ao arguido não se encontre redigida de forma irrepreensível, a verdade é que a mesma foi elaborada de forma a que o Apelante se pudesse defender eficazmente das acusações que lhe foram dirigidas, conquanto nela foram perfeitamente individualizadas as concretas infrações de que o arguido foi acusado, como o comprova a consideração dos pontos 9 e 10 da acusação, constando da mesma quais foram os comportamentos/ omissões que lhe foram assacados, as normas técnicas e legais aplicáveis que foram violadas e a pena disciplinar que se considera ser de aplicar.