Um direito substantivo: o direito das crianças a que o seu interesse superior seja avaliado e constitua uma consideração primacial quando estejam diferentes interesses em consideração, bem como a garantia de que este direito será aplicado sempre que se tenha de tomar uma decisão que afete uma criança, um grupo de crianças ou as crianças em geral. O artigo , parágrafo 1, estabelece uma obrigação intrínseca para os Estados, é diretamente aplicável autoexecutória) e pode ser invocada perante um tribunal.