Sobre a figura da infração continuada nada diz, sendo esta aplicável por via da aplicação subsidiária do Código Penal, verificados que seja, in casu, os respetivos pressupostos. Cfr. Acórdãos do STA n.s 1302/16 de 302007, 1253/16 de 002017, n. 928/08 de 202009, acórdão do TCAN 0109/00 BEVIS de 102013 e TCAS 01253/16 de 002017)