E. Assim, é possível concluir que os autos não implicaram custos consideráveis para o sistema judicial, sendo manifestamente excessivo o valor do remanescente em causa por aplicação do artigo e da Tabela -A do RCP, que consubstanciaria um verdadeiro imposto. verificando-se os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do RCP.