Atento o princípio da liberdade contratual art. 40 do Código Civil - doravante, abreviadamente, designado por, expressamente reafirmado no art. 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado Decreto Lei e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei art. do.