- O Tribunal Constitucional Acórdãos n.s 328/2018, de 27 de junho de 2018, retificado pelo Acórdão n. 447/2018, de 02 de outubro de, apreciando esta questão da caducidade e prescrição do direito a requerer o pagamento dos créditos salariais dos trabalhadores, acabou por pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da norma contida no n. 8 do artigo do Decreto Lei n. 59/2015, de 21 de abril,