R. Ora, o primeiro despacho, datado de 30/10/2014, era recorrível hierarquicamente nos termos do artigo 66 do CPPT, apesar desse recurso ser de natureza facultativa, e que indeferiu o pedido de abatimento referente ao montante de imposto de selo pago pela outorga de procuração irrevogável no valor devido pela celebração de contrato promessa de compra e venda com transmissão de posse.