O problema aqui em análise aproxima-se, pois, daquele apreciado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 461/2000 acessível, como os demais referidos, no sítio <URL>), que proferiu julgamento negativo de inconstitucional das normas dos artigos 12, n.s 4 e 5, e 13, n. 1, alínea, do Código da Estrada, que determinavam a caducidade da licença provisória de condução, no caso de condenação na pena de proibição de conduzir, considerando que a condenação na referida pena consubstancia um requisito negativo da extinção de carácter provisório da licença de condução, inexistindo um direito a conduzir fora de certos pressupostos de licenciamento.