O seu artigo 1 n. 2 dispõe que "Nos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras com entidades que não sejam consumidores, na acepção prevista no n. 1 do artigo da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, o disposto no artigo do Decreto-Lei n. 240/2006, de 22 de Dezembro, será aplicado, salvo se as partes dispuserem expressamente de outro modo" e o artigo 3 "Às instituições de crédito e sociedades financeiras é aplicável, relativamente aos contratos referidos no artigo ,bem como para efeitos de aplicação e fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei, o disposto nos artigos a 1 do Decreto-Lei n 240/2006, de 22 de Dezembro".