Com data de 15-10-2020, a Direcção de finanças de Braga remeteu ao Sr. Mandatário da Reclamante, o ofício n. <PHONE>, enviado por carta registada com Aviso de Recepção, dando conhecimento da decisão de indeferimento do pedido e isenção da prestação de garantia cfr. informação proferida pelo OEF e constante de fls.3/11 do SITAF e cfr. fls.40 e 42 do;