O veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 23 de outubro de 2018, sem conclusões, tendo terminado afirmando a final que "Termos em que e nos mais de direito, deverá concluir-se pela não verificação dos requisitos de admissão do recurso excecional de revista expressos no artigo 15, n. 1, do CPTA, não devendo a revista ser admitida.