Assim, não sendo a notificação condição de validade do acto, a falta de notificação da Autora não contende com a validade do acto impugnado, pelo que terá que improceder a alegação das Autoras da falta de notificação nos termos do art. 1, n. 1 do CE como causa invalidante do acto impugnado anulação ou declaração de.