A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos n 2, al., 607, n 4 e 623 do Código de Processo Civil, e 344, n 1, 349, 350, 351, 483, 487, n 1 e 2, 503, n 3, 562, 563 e 570 do Código Civil.