se os despachos de 2 de junho de 2015 e de 13 de fevereiro de 2019 violam o princípio da igualdade das partes e do direito á tutela judicial efetiva, consagrados no art. do CPTA e n. 4 do art. 26 da Constituição e, consequentemente, se os mesmos são nulos nos termos do artigo 19, n.1 do CPC.