Ficando deste modo prejudicadas as restantes questões equacionadas pela Recorrente, no presente recurso, no entanto o pedido de indemnização previsto no art. 5 da lGT e 17 do CPPT, requerido em sede de petição inicial, uma vez que não foram quantificados e comprovados os prejuízos resultantes da prestação da garantia, podendo o apuramento do respetivo montante ser relegado para execução de sentença, nos termos do n. 2 do art. 60 do CPC. CFR acórdão do STA 0438/08 de 011).