Quando, ademais, por despacho de 04/07/2016 fls. 3406 a Mm Juíza a quo ao admitir o recurso, fixou também, como lhe competia, nos termos do artigo 641 do CPC, ex do artigo 140 n 3 do CPTA, a sua espécie e efeitos. Ainda que, naturalmente, não vinculando este Tribunal ad quem que sempre poderia, se fosse o caso, não admitir o recurso, ou fixar distinto regime de subida ou de efeitos cfr. artigo 641 n 5 do. Mas, na verdade, não existem motivos que legalmente o justifiquem.