R. O que o legislador quis foi precisamente assegurar e regular os termos legais da transmissão automática) para o concedente dos direitos e obrigações da concessionária no ínterim que intercede entre o pré-aviso decisão) de resgate e a produção dos seus efeitos, que apenas ocorrerá no termo fixado na própria decisão de resgate e que não poderá, em caso algum, ter lugar em momento anterior ao prazo de garantia ou de não resgate, conforme sucederia caso se acolhesse a tese aqui sustentada pela Recorrida.