- O referido valor de ITA corresponde a 60 dias mas a apólice junta aos autos vigora com uma franquia de 60 dias relativamente ao pagamento da incapacidade temporária que, durante esse período, constitui um encargo da entidade patronal, conforme o disposto no art. da Lei n. 27/2011, de 16/06 e condições particulares vertidas na ata da apólice dos autos págs. 2 e.