Desta feita, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida não se mostra fundamentada, o que gera a sua nulidade, atendo o disposto no artigo 607, n 4, do Código de Processo Civil, uma vez que a nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607, n 3 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.