O Baldio dos Sargaceiros, representado pelo seu Conselho Directivo, intentou no Tribunal Judicial de Esposende acção declarativa contra o Município de Esposende em que, com invocação, nomeadamente, do artigo 1278 do Código Civil e dos artigos e 3 da Lei 68/93, de 9, peticionou a condenação deste a: