Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, bem como da consulta ao site <URL> e ao processo n. 2001/09BEPRT no SITAF, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.DE DIREITO