3) O ora Impugnante foi notificado, por carta registada de 200013, com A.R., rececionado em 200016, para prestar e apresentar nos SIT, no prazo de 10 dias os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração de rendimentos - cf. doc. de fls.140 do processo físico, correspondente ao RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.