H. Assim, a decisão do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de 18 de Fevereiro de 2016 viola os artigos 16 e 17 da Lei n. 27/2006, de 30 de Junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, interpretado em conformidade com o que dispõe designadamente o artigo 4, n. 2 Alínea da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e do artigo 267, n. 5 da Constituição, sendo por isso anulável nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, devendo ser revogada.