Ora, pelas razões que veremos detalhadamente, não se afigura razoável uma interpretação da referida norma divergente daquela que foi sufragada pela decisão recorrida e, também, pelo mencionado aresto do TCA Norte em que a mesma se apoia. O artigo da Lei n. 90/2001, na redacção aqui em apreço, dispõe o seguinte: