H. Por outro lado, e sempre com a devida vénia, a douta Sentença exarada padece de erro de julgamento da matéria de direito, na medida em que interpretou incorrectamente a disposição legal do n. 3 do art. do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 43/98, de 03 de Março doravante,.