- Mormente o acórdão da Relação de Lisboa de 17-03-2010 processo n. 1286/08PCAMD.L1), disponível em disponível em <URL>, no qual são citados, em sentido com ele concordante, os acórdãos da mesma Relação de 25-02-2009 processo n. 1461/00PCCSC.L1) e de 28-10-2004 processo n. 2407/04).