Contra esta decisão recorreu hierarquicamente, nos termos do artigo 76 do CPPT, o representante legal do reclamante através de uma petição apresentada a 30 de Março de 2010 com o n .., RHQ. .., a qual foi proferido Despacho no dia 14 de Outubro de 2010, no sentido de conceder Provimento ao Recurso Hierárquico apresentado e de revogar a decisão recorrida, pelo que é necessária reapreciar do mérito da sua pretensão.