Na impugnação judicial identificada no ponto 4 supra foi requerido ao abrigo do disposto no n. 4, do artigo 10 do CPPT, a fixação de valor para prestação de garantia para efeitos suspensivos do procedimento de cobrança da liquidação de IRS impugnada, nos termos do artigo 19, n.s 1 e 2 do CPPT, cuja fundamentação e pedido são transcritos na integra no ponto 5 supra cfr. ponto 4 p., processo electrónico na plataforma informática do;