No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar improcedente a presente acção administrativa, absolvendo o Ministério da Justiça do pedido de declaração de nulidade do despacho da Sr. Secretária de Estado da Justiça, de 1/3/2018, que declarou nulo o despacho do Sr. Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25/11/2013, que lhe havia concedido a nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. Da Lei da Nacionalidade Dec. Lei n. 37/81, de 8/10), incorreu em erro de julgamento.