> Os ganhos em causa encontram-se abrangidos pelo regime transitório da Categoria G, nos termos do n 1 do art 5 do n 442-A/88, de 30 de Novembro, que dispõe que os ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais-Valias, código aprovado pelo n 46 673, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos a IRS, se a aquisição de bens ou direitos a que respeitem tiver sido efectuada depois da entrada em vigor daquele código.