Neste sentido encontraram-se os Ac R 6/7/2010 Carlos, e de 19/10/2010 José Eusébio, o Ac R 8/5/2012 Pedro, Ac RL 21/6/2012 M José Mouro, em que a aqui relatora interveio como 1, Ac R 29/11/2012 Aguiar, e o Ac STJ 4/6/2013 João