E é também neste sentido que se tem vindo a pronunciar este Tribunal, designadamente nos Acórdãos de 6/10/2016, Proc. n. 1550/17T8VCT, não publicado e de 20/10/2016, Proc. n. 1154/17T8BCL.G1relatora Alda, que pode ser consultado em <URL>....)