- A motivação da arguida não se consubstanciou, tão só, na utilização da viatura para além do tempo contratado, daí retirando os consequentes benefícios económicos. Com efeito, uma coisa é utilizar indevidamente um veículo, para além dos termos acordados, e coisa distinta é apropriar-se ilegitimamente de uma viatura, sendo certo que os dados objectivos constantes do processo permitem fundamentar a verificação efectiva da segunda hipótese.