Apesar de a regra do art. 14, n 1, alínea do R.J.S. proibir segurar a responsabilidade sancionatória, o certo é que on2damesmanormaressalvaeadmite,expressamente,atransmissãodaresponsabilidadedaídecorrente, como acontece no caso, pelo que é lícita a não aplicação ao contrato vertente da dita cláusula excludente da cobertura neste sentido , inter alia, o Acórdão da Relação de Guimarães de 04/03/2021, processo n 5924/19T8GMR.G1 Helena, disponível em <URL>).