A interpretação e aplicação feita pelo Tribunal a quo é justa e irrepreensível na sua decisão e respetiva fundamentação de facto e de Direito e está bem acompanhada por arestos como o acórdão do STA, de 112016, Processo: 0761/15 e acórdão do TCAS, de 302019, processo n. 540/16BESNT, bem como a Recomendação do Provedor de Justiça N 1/A/2013, de 11 de janeiro, seguido pela Recomendação N. 13/A/2013, que reiterou a primeira, acessível em: <URL>