"Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser exigível judicialmente não significa necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o mesmo crédito esteja em condições de, nos termos do art. 817, ser judicialmente reconhecido, nomeadamente através de acção de cumprimento" - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 1829/95TVLSB.LS1, relatora ROSA RIBEIRO COELHO, datado de 27-09-2018, disponível in <URL>.