Estipulou-se na cláusula décima sexta que, para garantia de todas e quaisquer obrigações emergentes do contrato, a insolvente, nos termos do disposto no arts. 6 e seguintes do Código Civil e dos Decs. Lei n.s 29833, de 101939, e 32032, de 201942, constituiu penhor a favor da impugnante sobre o estabelecimento comercial de que esta era proprietária, instalado no prédio urbano, situado no lugar de ...) , da freguesia de ...) , concelho de Mortágua, compreendendo-se nele o direito ao arrendamento e trespasse e o seu respetivo e atual recheio, englobando os bens móveis que o integram.