Em 2 de Janeiro de 2017, a Requerente deduziu reclamação graciosa requerendo a anulação parcial da autoliquidação de IVA referente a 2014 de que resulta a aplicação de uma percentagem de 7% de IVA incorrido em recursos de utilização mista, calculada de acordo com as instruções do Ofício Circulado n. 301/08, quando de acordo com os artigos 2, n.s 1 e 4, do Código do IVA e 17 da Directiva IVA, a percentagem de dedução devia corresponder a 20%;