Da informação constante do sistema de execuções fiscais, os processos executivos em nome da sociedade B, UNIPESSOAL, LDA, NIPC: encontram-se suspensos na fase F105 - Suspensão por pagamento em prestações - CPPT, pelo que estando a contribuinte enquanto responsável principal a cumprir o plano prestacional, isento de garantia, a sua situação tributária considera-se regularizada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17-A do CPPT.