Como estipula o mesmo dispositivo legal, nos seus ns 2 alínea e 3 alíneas a "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido . . .) de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada", entendendo-se como tal a acusação que "não contenha a identificação do arguido", "a narração dos factos", que não indique "as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam" ou se "os factos não constituírem crime".