Esta questão não ficou minimamente tratada, já que o acórdão lavrado apenas decidiu, por remissão para o acórdão do Tribunal Constitucional n. 172/2000, que, em termos gerais, as normas interpretativas são incompatíveis com a proibição da retroatividade em matéria fiscal, consagrado no n. 3 do art. 103 da CRP.