Sendo que o acórdão em causa foi proferido por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal, o qual foi também objecto de arguição de nulidade, vamos também agora dar resposta mediante remissão para o acórdão por que foi decidida essa nulidade, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5, parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, para o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2022 no processo com o n. 372/18BEPRT Disponível em <URL>), cuja junção aos autos dispensamos por indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.