As causas determinativas de invalidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencados no art. 615 do CPC, de onde resulta que apenas quando a sentença, o acórdão art. 666, n. 1 ex art. 615, ambos do ou o despacho art. 613, n. 3 do, padeçam de algum dos vícios expressamente elencados nesse dispositivo legal é que os mesmos padecerão do vício de invalidade.