Não oferece qualquer controvérsia, face ao regime legal em vigor, que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, nos termos do art. 52 do CPC e art. do Regulamento das Custas Processuais 21 e que a ação, o recurso e os incidentes respetivos assumem autonomia entre si no que concerne ao juízo sobre custas art. 52, n1 do CPC e art. , n2 do.