Por seu turno, no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de 09/07/2020 foi reiterado e confirmado que aquela decisão de 23/01/2019 transitou em julgado.Já n o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de 30/04/2020 havia sido afirmado e mantido que a referida decisão transitou em julgado.