A Recorrente não invoca nenhuma norma processual, mas um princípio de direito probatório material, previsto no art. 34 do José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, ed., 2013, p. 250-253), cuja violação, verificando-se, se traduz não numa decisão incompreensível, mas apenas e tão somente numa decisão assente em pressupostos factuais errados erro de.