Declarar a verificação de uma nulidade processual, nos termos e para efeitos dos artigos 19 e seguintes do Código de Processo Civil, por violação do direito ao contraditório, ínsito no artigo , n. 3, do mesmo diploma, aplicável por remissão do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo a sentença proferida em 9 de novembro de 2021, ser, por isso, anulada;