Sérgio Gonçalves Poças, Quando o recurso incide sobre a decisão em matéria de facto, Revista Julgar n 10, 2010, p. 29, acessível on line in <URL> Assim se decidiu no Ac. do TRL de 29-11-2016, proc. 18/16PFLRS.L1-5, Jorge Gonçalves.