Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso arts. 608, n2, 635, n 4 e 639 do, assume-se como questão a apreciar, in casu, a de saber se o Acórdão recorrido, ao manter o despacho que motivou a apelação, ofendeu, tal como já sucedera com esse despacho, o caso julgado.