Notificado o SP nos termos da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT, conjugado com os n.s 3 e 5 do artigo 8-A, também da LGT, este não deu qualquer resposta, conforme se refere no ponto deste relatório, pelo que foi elaborada informação para proposta de derrogação de sigilo bancário, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6-da LGT, sobre a qual recaiu decisão favorável da Diretora-Geral da AT, transcrita no ponto deste relatório e de cujo teor foi o SP notificado nos termos do artigo 14-B do CPPT.