Contrariamente ao decidido pelo Mma Juiz a quo, entendemos que não se verifica uma omissão total e completa dos elementos de identificação da arguida A... na acusação, pelo que não deveria o Tribunal a quo ter rejeitado a acusação por a considerar manifestamente infundada, e, ao invés, deveria ter proferido despacho de recebimento de acusação e de designação de dia para julgamento.