O pedido de inscrição foi indeferido por deliberação da Comissão de Inscrição, de 31 de julho de 1998, porque o exercício de 1995, entregue em 1996, não era válido para efeitos de comprovação da assunção da responsabilidade técnica, nos termos do artigo do Regulamento de Execução da Lei n. 27/98, de 3 de junho, aprovado, em 3 de Junho de 1998, pela Comissão Instaladora.