Trata-se de matéria que, não sendo questionada no caso concreto, foi objeto de análise mais pertinente noutros casos apreciados neste Supremo: g. Ac. do STJ, de 29-10-15, 535/11, relatado pelo ora relator em que se considerou não existir o pressuposto da Ac. do de 25-10-12, 1059/06, em que o ora relator interveio como adjunto, de 28-2-13, 189/11, ou no Ac. do STJ, de 1-4-14, 8717/06, todos em <URL>.