No sentido por nós defendido, ainda os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 302005, processo n <PHONE>, do Tribunal da Relação de Coimbra de 201999, processo n 171/99, do Tribunal da Relação de Lisboa de 302007, processo n 10919/2006-3, e do Tribunal da Relação de Évora de 302015, processo n 267/00GAFZZ-G.E1, todos disponíveis em <URL>.