No sentido de ser obrigatória a apresentação de conclusões no recurso interposto contra a decisão da autoridade tributária sobre aplicação da coima ou sanção acessória, também se pronunciaram os autores Jorge Lopes e Sousa e Manuel Simas Santos, no Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, edição de 2008, Áreas Editora, onde a pág. 544 e 555, na anotação 4 mencionam que não obstante o n. 2 do artigo 8 do RGIT não referir que o pedido deva conter conclusões, deve ser aplicado subsidiariamente o disposto no n. 3 do artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações.