Desde logo que se é certo, tal como defende o autor, que na situação concreta não está em causa nenhuma das situações previstas no citado art. 15620, certo é também estarmos, no caso dos autos, perante um ato administrativo do CSM que definiu uma situação de facto e de direito que se prolongou ao longo do tempo e que consistiu na deliberação de que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração não contaria para efeitos do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.