Ofício da GNR sob a ref <PHONE> de 30/03/2020 conjugado com o termo de entrega de fls. 30, o que permitiu dar como provado o facto 7, isto é que o arguido foi notificado do despacho de acusação sob a forma especial sumaríssima e com uma proposta de sanção, da qual poderia não concordar, pelo que teria de deduzir oposição.