No mesmo sentido, o recente Acórdão desta Relação de Évora, 12 de Junho de 2019, proc. n 154/3TBCVD.E1 Relator. Silva Ac. Trib. Administrativo Central Norte de 102018, proc. n 02291/10BEPRT, Ac. STJ de 212015, proc. n 1109/15TTLSB.LS1 que, embora sem entrar na discussão, referindo o art. 536 n 3 a condenação em custas, é neste e também Ac. TRL, proc.n. 1398/18TBMTJ.L1-2, datado de 18/04/2013, disponível em <URL> que refere o seguinte: