cf. Doc. 17 junto pela Impugnante - Ofício n 038526, da Direcção de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Requerimento Requerimento Pág. 77 de 21/06/2013 17:20:41 - pág. de 77 a 86 de e Aviso de receção constante do PRG apenso Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 184 de 18/06/2020 13:50:15)