Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos Proc. n. 210/24TELSB-E.L1- acórdão, como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n. 210/24TELS-F.L1 acórdão, transitaram em julgado acórdão recorrido em 102021, e o acórdão fundamento em 002021), encontrando-se ambos publicados em <URL> acórdão e <URL> acórdão.