Condenar o Arguido no pagamento das custas do processo 51 e 51 do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 Unidade de Conta, nos termos do artigo , n. 9 e Tabela , do Decreto-Lei n. 34/2008 de 26 de Fevereiro Regulamento das Custas Processuais, e demais encargos.