= ponto dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na DeliberaçãoEm 2115 esse processo foi concluso ao Sr. Juiz de Direito ora Demandante, que, com data de 012015, proferiu despacho de saneamento do processo em conformidade com o disposto no artigo 31 do Código de Processo Penal.