Portanto, in casu, o momento da prática da infração é o dia 31/10/2011 cf. alínea da matéria de, contando-se o prazo de prescrição de 4 anos, previsto no n. 2, do art. 3 do RGIT a partir de 01/01/2012 art. 4, n. 4 da. Portanto, se não se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, se completaria no dia 31/12/201