No caso, não estando o processo de execução fiscal extinto nada obsta, como igualmente este Supremo Tribunal Administrativo também tem vindo a decidir, Neste sentido, acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 954/17, integralmente disponível em <URL>)