Apreciando o caso concreto, conclui-se que não se trata de uma conduta axiologicamente neutra quando tida em conta sem se levar em conta que é proibida por Lei. Para além disso, como bem assinala José António Veloso, Erro em Direito Penal, Edição, p. 24, tratando-se de uma pessoa que exerce com carácter estável uma determinada atividade, terá um dever reforçado de conhecer as normas jurídicas que regulam essa atividade no mesmo sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 31/01/2002, disponível em <URL>), pelo que, quando as desconheça, não poderá ser equiparada aos restantes cidadãos e ser-lhe aplicado o regime mais benévolo do art. 1, n. 1, do Código Penal, mas sim o do art. 17, que é um regime mais severo.