Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/11/2017 proferido no Proc. n 245/14YRCBR, sendo Relator ARLINDO OLIVEIRA , e de 25/6/2019 proferido no Proc. n 254/16T8OFR.C1, sendo Relator Luís Cravo , ambos disponíveis in <URL>.