Ainda inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando como questão prévia, a admissibilidade do recurso, por violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem, sustentando que o recurso deve ser admitido com fundamento no disposto no art. 62, n. 2, al., do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do art. do CPP.