O Mm juiz de Instrução, sem que nada lhe fosse requerido, entendeu que quem devia autorizar a busca era o arguido e, por via disso, declarou a invalidade da busca domiciliária e consequentemente das apreensões realizadas, nos termos dos artigos 174, n 6 e 126, n 3 do Código de Processo penal.