- O despacho recorrido, salvo melhor opinião, encontra-se ferido de nulidade por: - indeferir a audição da , sem fundamentar a sua incapacidade para compreender os assuntos em causa, como exige o RGPTC cf. art 4 al. LPPCJP ex. art 147- A, no art. 2 n. 3, do RGPTC constitui uma profunda alteração ao anterior regime previsto na OTM e impõe obrigatoriamente a audição da criança no art. e art. do RGPTC. pelo que a não realização dessa audição, determina a nulidade da decisão.