Ora, tal como os erros e omissões referentes a notificações de atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, como preceitua o artigo 15, n. 6, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força da remissão estabelecida no artigo , também aqui a ofendida não pode ser prejudicada por uma incorreta notificação feita da decisão que recaiu sobre o pedido de proteção jurídica que formulou.