A decisão carece de fundamentação de direito, pois apenas menciona o art. 12, n. 2, al. do CPP, o qual pressupõe que haverá nulidade quando for violada uma norma jurídica, norma essa que o despacho não identifica, violando assim o art. 37, n. 2 do CPP, ou, assim não se entendendo, o art. 61, n. 1, al. do CPC ex art. do.