R. O douto Acórdão de que se recorre, além de outros, infringiu os dispositivos legais, dos artigos 187, al., 188, n. 1, al., 223, 225, n. 4, 228, n. 2, 3 e 4, 230, n. 1, 246, 580, 615, n. 1, al. 674, n. 1, al.), 619, 621, 625 e 628 do P..