O que faz socorrendo-se ver nota do Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 09/03/2004, proferido no Processo n 00969/03, sendo Relator Eugénio Martinho Sequeira, sendo acessível através da hiperligação <URL> em especial cfr. ponto 2 do sumário e ainda o seguinte excerto da fundamentação: