Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume 5, p. 141, Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, edição, p. 671, Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, volume , p. 670, Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol. , p. 246, Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, edição, pp. 36 e 37; acórdãos do STJ de 23/11/2006, proferido no processo 06B4007, e da Relação de Évora de 19/01/2012, proferido no processo 1458/05TBSTB, e de 19/12/2013, proferido no processo 538/04TBELV.