Ac. TRC de 24-04-2013, Relatora Cacilda Sena, disponível in <URL> : "O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 10 do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n. 7 da referida norma.