O A. caracteriza como contrato individual de trabalho o vínculo jurídico com o ISSS resultante da sua nomeação e exercício e subsequente cessação, em comissão de serviço, para o Cargo de Adjunto do Director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, sendo que tal entendimento está suficientemente documentado na deliberação n. 021/2002 de 24/01/2002 fls. 27, na Deliberação n. 286 de 22/11/2001 fls. 28 e 29 e no Acordo de nomeação em Comissão de Serviço de fls. 30 e 31 dos autos.