O enquadramento jurídico de nomeação de orientador da dissertação, para além de outras disposições encontra-se vertido no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 115/2013, de 7 de agosto, artigos 1, 1, 2 a 2; Despacho Normativo n. 13/2017 artigos 9, 9; Despacho n. 2964/2019 artigos 2 e 2; Regulamento do Ciclo de Estudos Integrado Conducente ao Grau De Mestre em Engenharia Biomédica artigos , , , 1 e 1.