Não foi com fundamento nas provas que sustentam os factos dados como provados - no caso as declarações do arguido A... conjugadas com o teor do auto de folhas 2 e o CRC de folhas 12 a 20 -, que o Tribunal a quo aplicou ao mesmo arguido uma pena não privativa da liberdade, mas sim através da subsunção dos factos dados como provados ao direito penal.