O assistente renunciou ao direito de queixa contra os demais membros da Comissão de Trabalhadores relativamente aos factos que imputa aos arguidos ao não deduzir queixa contra estes no prazo de 6 meses a contar da data em que teve conhecimento de que eram comparticipantes nesses factos, conhecimento que teve, se não antes, pelo menos desde Fevereiro de 2018, data em que por intermédio do seu mandatário judicial consultou os autos.