De qualquer das formas, ainda que se considerasse que a decisão condenatória não estava devidamente assinada, tal não traduziria, do nosso ponto de vista, qualquer nulidade, mas mera irregularidade, face ao disposto nos artigos 37, n. 3, alínea, 37, n. 1, a contrario, e 38, n. 1, alínea, todos do Cód. Proc. Penal, aplicáveis ex do artigo 4, n. 1, do R.G.O.