Vejam-se neste sentido, entre outros, o Ac. STJ de 21/04/2009, Col. Jur. STJ ano , tomo , pg. 37; Ac. STJ de 7/07/1999, Col. Jur. Ano , tomo , pg. 164; o Ac. STJ de 30/06/2011, proc. n 91-G/199PS1, disponível em <URL> e citado na sentença recorrida, do qual se transcrevem as seguintes passagens: