Cumpre, desde já, relevar que em ordem ao consignado no artigo 41, do Código de Processo Penal ex art. 4, n. 1, do RGCO, ex art. , al., do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.