G) Através do ofício n. 30434 de 20 de Novembro de 2000 a Direcção Geral do Tesouro solicitou ao Oponente o pagamento do crédito contraído ao Estado identificado em, com a indicação de que o pagamento do capital em débito até 90 dias após 27 de Outubro de 2000 beneficiaria, ao abrigo do Despacho n. 21655/00 de 12/10/00 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de redução de juros em 70% - cf. fls. 89;