Como consta dos factos provados supra cfr. alíneas e do probatório), a Associação Portuguesa de Bancos dirigiu ao Ministro das Finanças um oficio, interpelando-o a estabelecer um quadro regulamentador do conflito que se vinha verificando no decurso das inspecções tributárias entre a prova da realização das operações efectuadas pelas Sucursais Financeiras Exteriores, localizadas na ZFM, com entidades não residentes em território nacional e o dever de sigilo bancário a que as instituições de crédito estão vinculadas.