Tal princípio não tem, todavia, a natureza de um direito absoluto, sendo constitucionalmente admissível, para realizar outros valores constitucionais, como a celeridade processual cf. Acórdão n. 1193/96, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 3, pagina 529 e e a efectividade da tutela jurisdicional, que o momento do seu exercício possa ser deferido cf. Acórdãos n.s 259/00 e 303/03, disponíveis em <URL>), como acontece em sede de procedimentos cautelares típicos e atípicos, nestes se inserindo o presente caso.