A Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 40/2013, de 25 de Junho, e posteriormente pela Lei n. 90/2017, de 22 de Agosto regula a constituição e funcionamento da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e de investigação criminal artigos e ), definindo os termos e condições da identificação genética de pessoas.