A recorrente interpõe o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e invoca contradição de julgados, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, com o acórdão seguinte: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19-10-2015, Processo n. 443/12T8PVZ-A.P1, Relator Manuel Domingos Fernandes, disponível em <URL> , no qual pede revista excepcional ex artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, por se entender que o mesmo se encontra em contradição com o Acórdão, já transitado em julgado.