B. Salvo o devido respeito pela decisão do Tribunal a quo, o Recorrente entende que a mesma terá que ser substituída por outra que aprecie o circunstancialismo fáctico-jurídico do caso sub judice e reponha o respeito pelos direitos que o ora Recorrente pretende salvaguardar, bem como zele pela boa aplicação das normais e demais princípios basilares que servem de suporte ao nosso sistema jurídico.