Nestes termos, e não constando do salvatério que, nesta parte a decisão tenha sido contestada, consideramos que como ela a impugnante se conformou, tanto mais que, conforme decorre do disposto no n. 5 do 63 do CPC ex al. do artigo do CPPT, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.