G. A matéria em análise e com contornos semelhantes ao presente caso mereceu debruce e pronuncia no Ac. do STA prolatado no recurso n. 0427/17de 03/05/2017, em que é relator o Sr. Juiz Conselheiro CASIMIRO GONÇALVES, disponível para consulta em <URL> , que se transcreve o sumário: