assim, ao contrário do que acontece com o prazo fixado no n. 3, do artigo 18, do R. E. para a apresentação de parecer, o prazo fixado no n. 1 da norma citada não é um prazo meramente regulador ou ordenador, mas sim perentório - Acs. da R. de 10/03/2015, 08/09/2015, R. G. 30/05/2018, em <URL>.;