K. Os pedidos de transmissão a que se referem as alíneas e foram autorizados por despacho de 002018, com averbamento em março de 2018, tendo sido transferida também a titularidade das licenças de exploração -cfr. fls. 74 e 67 do processo administrativo PA n <PHONE>, Vol. a fls. 160 paginação eletrónica) e fls. 66 e 60 do processo administrativo n PA20000972012, Vol. a fls. 398 paginação eletrónica).