Diversamente, as disposições constantes da Lei n. 46/2007 versam sobre o acesso a documentos que se encontrem em arquivos ou registos administrativos, concretizando o princípio constitucional da administração aberta artigo 26 n. 2 da Constituição).Assim, este direito não pressupõe a participação em procedimento ou sequer o decurso de um procedimento.