- Além de a penas aplicadas serem severas, em face do disposto anteriormente, a não aplicação ao mesmo do Regime Especial para Jovens previsto no 401/82, de 23 de Setembro mostra-se ainda mais preocupante face a decisões em sentido diverso que poderão levar ao entendimento de que a aplicação das penas começa a não se pautar pelos mesmos critérios.