"A. Por despacho de 29 de dezembro de 2004, o Presidente do Réu nomeou a Autora, em comissão de serviço, nas funções de docente na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão "ESEIG", com a categoria de Assistente cf. admissão por acordo; despacho de fls. 16 dos autos suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;