Na verdade, tem vindo a entender-se 2, que o instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo neste sentido, entre outros, o Acórdão do S. T. J. de 21/3/2013, Proc. n. 3210/06TCLRS.LS1 Álvaro, in <URL>.).