Acórdão R. Porto de 21/06/2011 Pinto dos, no sítio <URL>, no qual interveio como primeiro adjunto o relator do presente acórdão; também, g., os acórdãos da Relação Lisboa de 10/05/2011, acima citado e o acórdão da Relação de Coimbra de 5/11/2013 Carvalho, no sítio <URL>.