Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida contra a liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 2003, resultante de inspecção tributária pela qual a Administração Tributária procedeu a correcções decorrentes da não aceitação, como custo fiscal, dos encargos financeiros com a aquisição de partes de capital, nos termos do então artigo 31, n 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n 1 do artigo 38 da Lei n 32-B/2002 de 30 de Dezembro.