) O Acórdão recorrido demonstra erro na apreciação dos fundamentos de facto e, decorrentemente, na subsunção da definitivamente matéria de Facto Provada ao Direito, o que gera uma incorrecta aplicação do Direito ao considerar acertada a decisão de indeferimento por não serem aplicáveis as normas indicadas como fundamento do indeferimento - incorrecta aplicação do Direito, que deve ser declarada;