Assim, e atento o estatuído no artigo , n. 3, do Código Civil, usando da faculdade concedida pela parte do n. 5 do artigo 66 do CPC, ex do artigo 67 também do CPC, aplicável por força do artigo 28 do CPPT, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no supra convocado aresto, o que conduz ao não provimento do recurso.