Assim, conjugando o disposto nos artigos 62, n 1 e 2 do n 138/2012, de 05-07 que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e artigo 123, n 4 do Código da Estrada, na redacção dada pelas alterações introduzidas pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido o facto de o recorrente ser titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, o mesmo nunca incorreria na prática de um crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contra-ordenação prevista no 123, n 4 do Código da Estrada.