Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal , editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal , impondo limites a serem atendidos pelos Estados , Distrito Federal e Municípios. ' 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .