- Nos termos do disposto na Lei n. 11/96, de 18 de abril Cfr. artigos , n. 2 e , n. 1 o direito aos abonos por parte dos vogais da Junta de freguesia tem na sua base, primacialmente, o facto de os mesmos terem sido eleitos para o exercício das funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória por parte da Freguesia.