Sobre esta concreta questão - que o A. sobreleva na sua alegação de recurso -, cf., de entre vários, os citados acórdãos do STJ de 02011-processo 612/04TVPRT.PS1 e da RL de 302002-processo <PHONE>, 12009-processo 10562/08-2 e 102018-processo 1757-17T8LSB.L1-