As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 não visam, por isso, a injustiça da decisão ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.