Aqui chegados, importa considerar que, conforme alegado pelo Assistente na sua resposta, a decisão cuja revisão o Recorrente requer é o acórdão proferido pela então Vara Criminal de a 3 de Setembro de 2010, alterado pelo acórdão do Tribunal da Relação de de 23 de Fevereiro de 2012, transitado em julgado em 20 de Fevereiro de 2013 e pelo qual foi condenado.