- Nos termos expostos, deve a douta sentença ser revogada por outra, uma vez que o Tribunal a quo errou no seu julgamento de facto e de direito, pois dos factos dados como provados não poderia a solução do caso em apreço ser aquela que foi proferida, mas outra, sob pena de se estar a violar quer o art. 11 do CIRC quer o art. 2 do CIRC, razão pela qual a sentença deverá ser revogada .