G) O Tribunal a quo nunca notificou a Recorrente para que se pronunciasse sobre o aviso de recepção que agora se afirma em sede de sentença comprovar que a Recorrente terá sido notificada em 03 de Outubro de 2007 do indeferimento da reclamação, em evidente violação do contraditório previsto no artigo , do CPC, aplicável ex alínea, do artigo , do CPPT.