Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao graduar aquele crédito da forma indicada, violou o disposto nos arts. 195, n. 1 e 2, 199, n. 1, 58, n. 1, 58, n. 1, 613, n. 2, 614 e 619 todos do CPC e artigos 441 e 442, n 2 do Cód. Civil, igualmente desconsiderando os princípios fundamentais plasmados na Constituição da Republica Portuguesa da proteção da confiança e da segurança jurídica, vertidos nos artigos 2 e 18 CRP.