Pronunciando-se sobre o caso disse que, além de ser discutível que o arresto das acções pudesse configurar uma situação de acções oneradas, para efeitos do artigo do Estatuto dada a natureza provisória), a verdade é que a decisão havia sido objecto de recurso, não estando transitada em julgado e que uma eventual deliberação no sentido da amortização das acções do réu, por se encontrarem oneradas por força do arresto ordenado, cuja respectiva decisão nem sequer se encontrava transitada seria inválida.