No processo n. 762/01GTABF, que correu termos no extinto Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por sentença transitada em julgado em 28/07/2006, o arguido foi condenado na pena de 40 dias de multa, pela prática, em 05/07/2006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. do n. 2/98, de 03/0