Proc. 146/05TAGRD do Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por sentença datada de 202003, transitada em julgado em 302003, pela prática em 102000, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. n.1 e 2 do n. 2/98, de 001, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, declarada extinta pelo cumprimento por decisão de 102006;