N. Apesar do art. 5, n. 2, alínea, do CPTA conferir aos interessados, a título excecional, a faculdade de impugnarem atos ineficazes, desde que, designadamente, conforme é o caso, a sua produção de efeitos dependa de um evento futuro e certo termo suspensivo ou, certo é que não impende sobre os mesmos qualquer ónus de o fazerem, sob pena de caducidade do direito de ação.