- A ora Recorrente, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, datado de 31 de Outubro de 2020, veio dele, legitimamente, interpor recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 25, n1, do ETAF e artigo 144 e artigo 147 do CPTA.