- E a decisão, com transito em julgado, proferida na ação n. 4/2000, processo que correu termos no então Tribunal Judicial da Comarca de que a aqui ré moveu contra o Município de , é uma sentença que declarou a aqui ré legítima proprietária e possuidora dos prédios indicados em 3, condenando o Município de a reconhecer tal propriedade e posse e a abster-se de todo e qualquer procedimento ou atitude perturbadora de tal posse e em particular sobre o caminho indicado em 5 e a julgar o pedido reconvencional improcedente ponto 39 da matéria de facto provada nestes.