As conclusões do recurso de apelação, interpretadas pelas alegações, delimitam o seu objeto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608/ 2, ex do art. 663/2, 635/4, 639/1 e 2, 641/2- e 5/ 3 do Código de Processo Civil doravante P..