h. Posteriormente, a Administração Tributária indicou, através do Oficio pelo qual foi notificada a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico apresentado pela Recorrente, que o meio de tutela judicial adequado para reagir contra a mesma seria a Impugnação Judicial, prevista nos artigos 99 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, posição que foi acolhida pela Recorrente;