Acórdãos da Relação de Coimbra de 14/05/2013 Henrique e da Relação de Guimarães de 17/10/2019 Margarida de Almeida, no sítio <URL> e, relativamente a todas as asserções do parágrafo, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 13