Assente na enunciada premissa, a propósito da primeira questão decidenda, impõe-se referir que o aqui relator e o 1 adjunto já tomaram posição expressa sobre essa questão e fizeram-no no sentido de que padecendo o direito ou o bem vendido de qualquer ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração aquando da respetiva venda pelo comprador e que exceda os limites normais inerentes aos direitos ou bens da mesma categoria, ou em caso de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi transmitido, ao comprador assiste exclusivamente o direito a requerer a anulação da venda, nos termos e limites fixados no art. 838 do CPC.