Y. Ao errar no julgamento da matéria de facto, o Tribunal a quo errou ainda no julgamento da matéria de direito, porquanto fez errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, designadamente dos arts arts 166, 167 e 168 do Código das Sociedades Comerciais e art.s. 3, n1, al., 15, n1, 70, n1, do Código do Registo Comercial.