Ao assim não entender, o Ilustre Tribunal recorrido, sempre com o devido respeito e salvo melhor entendimento, incorreu em erro direito no julgamento da matéria de facto ao concluir pela verificação da excepção da duplicação de colecta, fazendo, por isso, uma errada subsunção dos factos tidos por assentes no decisório ora em apreciação direito, concretamente, ao considerar verificada a duplicação de colecta, prevista na al. do n. 1 do artigo 20 do CPPT, violando assim os ditames que presidem ao julgamento da matéria de facto tida por provada, consagrados nos n. 3, 4 e 5 do artigo 60 do CPC, ora aplicável por força do disposto na al. do artigo do CPPT.