Como se sabe, em processo penal, o regime regra em matéria de recursos estabelecido no art. 399 do CPP, é o da recorribilidade, conquanto a irrecorribilidade não estiver, especialmente, prevista na lei. Ora é no art. 400 do CPP, que se elencam as situações em que o recurso para o STJ é vedado. O inciso que aqui nos importa convocar, é a alínea, do seu n 1, o qual na redacção que lhe foi dada pela Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, passou a ter o seguinte teor: