- Considera a Apelante que o artigo 2 do CT, na sua redacção actual conferida pela Lei n. 73/2017 de 16/08, que entrou em vigor em 01/10/2017, deveria ter sido antes interpretado e consequentemente aplicado pelo Tribunal a quo, quanto ao seu elemento subjectivo, no sentido de que a intencionalidade não se estende necessariamente ao efeito da conduta assediante.