Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. do n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem o colectivo e que não podem assinar.