Ora, como se refere no Ac. deste Supremo Tribunal de 18-11-2020, Proc. n 0496/11BELLE, <URL>, " A questão aqui controvertida foi já objecto de apreciação nos supra mencionados acórdãos desta Secção, de 24/2/2016, proc. n 1408/15, de 23/11/2016, proc. n 1106/16 e de 11/1/2017, proc. n 1283/1