De acordo com o art 140 do Decreto-Lei no 57/2002, de 11 de Março, que alterou o Decreto-Lei no 168/97, de 4 de Julho, o funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas depende apenas da titularidade de licença ou autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas, a qual constitui, relativamente a estes estabelecimentos, a licença prevista nos altos 62 e 74 do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro.