Assim sendo, propõe-se que seja solicitada junto de Sua Exa. a Senhora Diretora Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, a derrogação do dever de sigilo fiscal bancário ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária, para os anos de 2017 e 201