Como refere o Ac. do S.T.J. de Fev.03, "a razão de ser da lei é, por um lado, apelar para o dever de colaboração das partes e dos seus representantes art. 266, do P. a fim de tornar mais fácil, mais pronta e mais segura a tarefa de administrar a justiça, e por outro lado, fixar a delimitação objectiva do recurso, indicando concreta e precisamente as questões a decidir art. 68 do P.)".