Para além do pagamento, enquanto regra, um dos modos excecionais de extinção dos créditos tributários é, efetivamente, a dação em pagamento - art. 40 n 2 da LGT, artigos 87, 176 n 1, e 20 a 20, do CPPT, e, ainda, o art. 39 do n. 84/2019, de 28 de junho.