Ora, nos termos do disposto no art. 14, n. 1 do Código de Trabalho, a cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou contrato temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, celebrado com o mesmo empregador antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações, considerando-se o contrato assim celebrado sem termo - cfr. art. 14, n. 1, al. do mesmo Código.