Face ao exposto, a provisão constituída na SFE, no montante de Eur. 59016,29, não será aceite como custo nos termos da al. do n 1 do art. 3 do CIRC, sendo contudo acrescida ao lucro tributável do regime geral de tributação, em virtude da perda de isenção temporária daquela sucursal, por não estarem reunidos os pressupostos definidos no art. 3 do EBF, conforme ponto - deste relatório.