- Discorda-se também do entendimento acolhido na sentença recorrida no que respeita ao enquadramento do projeto em causa. Com efeito, em causa está necessariamente o fim que é previsto na alínea do n. 1 do art. 4 do reestruturação e reorientação das atividades económicas, nomeadamente através da promoção do ecoturismo, desde que essas atividades não resultem num aumento do esforço de pesca do Anexo da Portaria n. 828-A/2008, de 00