Naquela perspetiva, tendo presente que qualquer peça processual está sujeita a um ato formal de recebimento pela secretaria, será esse o momento certo para ser verificado o respeito pelo n 1 do art.14 Deste modo, com fundamento na al. do art. 558, interpretada extensivamente, a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer peça processual apresentada em violação do prescrito no art. 144, n Este regime será de aplicar quer para os articulados da causa, quer para as outras peças escritas, nomeadamente requerimentos e alegações.