De acordo com o entendimento da RECORRIDA - que foi integralmente sufragado pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida - os atos tributários que constituem o objeto dos presentes autos são ilegais, por desconformes com as normas em vigor, mormente, com o disposto no artigo 18-A, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.