Como bem se salienta no Acórdão desta Relação de <PHONE>, o " n. 2 deste art. , prevendo que o novo regime não se aplicava aos sinistros ocorridos entre a data de entrada em vigor do novo regime e a data da sua aplicação ao contrato de seguro em causa, justificava-se porquanto os art.s e continham disposições aplicáveis aos contratos renováveis e a contratos não sujeitos a renovação.