A Lei Geral Tributária foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17-12, rectificado pela Declaração de Rectificação n. 7-B/99, in DR, -A, Suplemento, de 27-02-1999, alterada pela Lei n. 30-G/2000, in DR, -A, Suplemento, de 29-12 artigos 2, 3, 6, 7, 7, 8, 8, 9 e 9), e posteriormente alterado e republicado pela Lei n. 15/2001, de 15 de Junho, e pela Lei n. 32-B/2002, de 30-12 artigos 4, 4, 5 e 9), Decreto-Lei n. 160/2003, de 19-07 artigo 4, n., Lei n. 50/2005, de 30-08 artigo 7), Lei n. 60-A/2005, de 30-12-200