) Erro de Julgamento da matéria de facto e de direitoque se traduz, no caso dos autos, pelo julgamento errado feito pelo Tribunal a quo quando, de um total de 12 erros contabilísticosconfirmados em sede inspectiva e devidamente descritos e fundamentados no RIT, omite 4 deles os referidos no art. 30 supra, não se pronunciando, nem analisando os mesmos, quando estes se revelam determinantes para o Julgamento em causa