Assim, o facto de o Município do ... ter enviado a notificação da liquidação para um endereço que sendo respeitante a instalações da Oponente, não é todavia a sua sede social, é como já expendemos supra, questão que se apresenta inócua para efeitos da exigibilidade das taxas, pois que tal não afasta a obrigação de a Oponente proceder ao seu pagamento no prazo legal fixado, por se tratar da renovação de licenças anuais, e os prazos para esse efeito estarem disciplinados no artigo G/2, n. 1, alínea do Código Regulamentar do Município do P..., não dependendo por isso a exigibilidade do pagamento, sequer, da interpelação por parte do Município do ....