Na avaliação do estágio então conferida ao ora Apelante, em 2016, a Administração, na pessoa do Avaliador, ao arrepio da lei, atribuiu uma classificação de estágio sem qualquer apoio na lei então vigente, designadamente não cumprindo o estatuído inequivocamente no artigo 3, n. 3, alínea e 5 e 6, do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro e concretizado nos n.s 2 dos artigos e 1 do Regulamento de estágio;