Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão central a dirimir consiste em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que não estão reunidos os pressupostos factuais e jurídicos de que depende o alargamento do prazo de pagamento das dívidas exigíveis em processo executivo, previsto no n.5 do art. 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.