Deste modo, o referido despacho transitou em julgado, pelo que a apelação interposta do referido despacho não pode ser admitida nesta parte.b. Se a sentença é nula nos termos das alíneas e do artigo 61 do CPC em virtude do Tribunal a quo não ter ordenado oficiosamente a realização de uma perícia aos locais das obras para aferir da conformidade das mesmas com os autos de medição e com as faturas, o que se reconduz na imputação, pelo apelante, da violação do princípio do inquisitório.