Se o Tribunal recorrido, ao não ter determinado oficiosamente a junção pela ré de documento comprovativo da sua qualidade de microentidade, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n.5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho, violou os princípio da cooperação na condução do processo, da descoberta da verdade material e do inquisitório e os artigos 7, 265 n3, 411 e 436 n 1 do P.?