"no caso concreto, tratando-se de liquidação oficiosa, por falta de entrega de declaração por parte do Oponente e sua esposa, atentos os normativos referidos, mais propriamente, o art., 149 n 2 e 66 do CIRS, conclui-se que, a notificação deveria ter sido feita por carta registada com aviso de recepção.