De resto, cotejada a Petição inicial, e tendo subjacente, também, o disposto no artigo 3, n. 1 do CPTA, a Autora não suscita que o Tribunal conheça, a título incidental, da legalidade da decisão proferida, por já não poder ser objeto de impugnação Cfr. artigos 5,, n.1, 5, n. 1, 5, n. 2, alínea, e 5 n. 3, alíneas e, todos do CPTA, e que contendia com o seu direito.