- As declarações do co-arguido serviram ilegalmente acentue-se) mais uma vez para sustentar a convicção do Tribunal para dar como provados os factos 84, 85 e 86 Inq. n. 307/17GBLSB -. Tais factos deveriam ter sido dados como não provados, no que ao recorrente respeita, porquanto nem a "Análise de Informação - Tráfego Telefónico" permite imputar presuntivamente tais factos ao recorrente, como ainda a prova testemunhal produzida RRR... e .. afasta, com credibilidade a possibilidade de ter sido o recorrente a praticar tais factos.