Repete-se que o incidente de suspeição não só não suspendeu o processo disciplinar, como não estava a entidade recorrida obrigada a decidi-lo porque de acordo com o n. 2 do artigo 1 do CPA não existe o dever de decisão quando há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos.