O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos, conjugados com os depoimentos das testemunhas que também os corroboraram ou não os infirmaram.