O Tribunal Constitucional tem-no aceite e reconhecido como meio lícito e não vulnerador dos princípios fundamentais; o mesmo sucedendo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que entende fazerem tais presunções parte do próprio sistema jurídico-penal, não vulnerando o arrigo da Convenção. Não obstante doutrina qualificada alerta que o indício, sem mais, é insuficiente para se considerar provada a autoria do facto criminoso.