No caso presente, a ré interveio, no contrato outorgado com a autora, na qualidade de cliente, conforme definição constante do n. 6 do artigo da Lei n. 15/2013, de 08-02, nos termos do qual: É designada por cliente a pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada nos termos da presente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária.