Se é certo que o referido projeto de contenção, arranjo e estabilização se trata de um projeto complementar do projeto inicial, tal não o exclui do mesmo, antes se integrando naquele, o que reforça o entendimento de acordo com o qual não estavam reunidos os pressupostos justificativos da verificada receção definitiva das obras e a correspondente libertação da Garantia Bancária. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar Procedente o Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se determinando;