Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08-03~2018, in Processo 674/10T8GMR-G1, onde menciona no sumário: " O Prazo previsto no art. 14 n. 2 al. do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. "