II O arguido foi condenado em pena de multa por sentença transitada em julgado em 27-04-2016, não sendo questionado que não ocorreu qualquer das causas de suspensão ou interrupção da prescrição da pena previstas, respetivamente, nos arts.125 e 126 do Código Penal e que o prazo de prescrição daquela pena são quatro anos art.122, n1, al.,.