A recorrente fixou e fixa os seus honorários nos termos da lei, socorrendo-se dos critérios previstos nos n. 1 e n. 2 do art. 3 da portaria 282/2013 de 29 de agosto, que integra o Código de Processo Civil, nos termos do disposto nos arts. 13, 71, 83 e 83 desse diploma, aplicável ex art. do Código de Procedimento e de Processo Tributário.