Assim, é obrigatório o reenvio da questão suscitada, ao abrigo do art. do CPP, ex do art. 2 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, sob pena de violação do art, 26, em particular o n 3, do TFUE, devendo o Recorrente ser notificado para indicar qual a formulação concreta das questões que pretende ver submetidas ao TJUE.