No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 12, n. 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre em nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação de uma decisão;