- no acórdão recorrido, tendo sido, em 2 de outubro de 1996, pela proprietária do terreno sito na Rua do e Rua da , B, S.A., solicitado alvará de loteamento, foi, a 20 de abril de 1998, de acordo com as normas regulamentares em vigor, nomeadamente, os artigos 97, 98, alínea, alínea e do n 1 e n 2 do art. 99, 102 ns 1, 3 e 4 e 103 do Regulamento Municipal de Obras da do, efetuada a liquidação de taxas devidas, no valor global de , sendo de relativo a taxa de compensação e de taxa de urbanização;