Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102014, relator Sr. Juiz Conselheiro A. Abrantes Geraldes, AC STJ de 302017, relator Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, AC STJ de 202018, relator Sr. Juiz Conselheiro, Acácio das Neves, AC STJ de 112021, relator Sr. Juíza Conselheira Rosa Tching, todos disponíveis in <URL> e na doutrina, RUI PINTO, op. cit., pág. 28-29 e J. LEBRE de FREITAS, " Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado ", ROA, ano 79, -, Julho/Dezembro, pág. 70