Assim, importa apreciar se as contraordenações, a que se refere o artigo 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...), ofendem o princípio da legalidade inscrito no artigo do Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, na redação aprovada pela Lei n. 109/2001, de 24 de.