Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 18/06/2019 relatora Graça, de 30/05/2019 relatora Rosa Ribeiro, de 01/03/2018 relatora Rosa, de 12/07/2018 relator Fonseca, de 04/02/2014 relator Fernandes do, de 27/06/2006 relator Alves e de 19/10/2004 relator Azevedo, todos disponíveis em <URL>.