Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2019, proferido no processo n. 622/01TVPRT.PS1, acessível em <URL>, e os arestos nele citados. E assim temos vindo a entender, como pode ver-se no acórdão de 19/6/2019, processo n. 2100/12T2AGD-A.PS2, entre outros.