Pois que, o prazo alongado do n. 3 do artigo 49 do é aplicável a quem, nos termos do n. 1 do artigo 50, tem mera responsabilidade pelo risco, cuja condução tenha integrado um ilícito criminal STJ, 30-01-1985: BMJ, 34 - 323, e RLJ, 12 - 20, com anotação de Antunes.