Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento a data da autuação a 14/2/2017 e a data da decisão recorrida que é de 7/7/2019; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.