Relativamente a esta invocada nulidade, não deixaremos de seguir a posição seguida pelo recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo N. 1873/16T8VIS.C1, de 15/03/2019 acessível, in, <URL>.), que se debruçou sobre essa questão, nos seguintes termos: "Ora, a Lei n 107/2009, de 14/09, aplicável aos presentes autos não regula expressamente a questão do concurso de contra-ordenações laborais, pelo que haverá que recorrer ao direito subsidiário aplicável previsto no art 60 de tal Lei, ou seja ao regime geral das contra-ordenações.