Acresce que se não há razões de segurança jurídica que, nestes casos de autoliquidação em que está em causa matéria de direito e se seguiram orientações genéricas da administração tributária, exijam uma restrição de 90 dias do prazo de impugnação judicial, a imposição desnecessária da perda do direito de impugnação contenciosa directa é incompaginável com os princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade art. 18, n. 2 da.