Y. Preceituando-se na alínea do n. 1 do artigo do CIS que, nas aquisições por usucapião, a obrigação tributária se considera constituída na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial.