Assim, nos Acs. da RE de 14/7/2015, processo n. 30/14TABJA.E1, disponível em <URL> e da RP de 12/10/2016, processo n. 276/18TAVLC.P2, disponível em <URL> Colija-se, também assim, o Ac. da RE de 2/12/2010, processo n. 50/05TAFAR.E1, disponível em <URL> mais precisamente sobre a questão da punibilidade da utilização de dinheiro a non domino como peculato de uso nos termos do Artigo 37 do Código.