Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere quaisquer das alíneas, do n. 2, do artigo 22, do CPP, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.