Foi a arguida condenada pela prática de uma contraordenação ambiental leve, prevista e punida pelos artigos 2, n. 1, e 6, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 05 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, conjugado com a Portaria n. 335/97, de 16 de maio e artigo 2, n. 2, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n. 89/2009, de 31 de agosto.