Vejamos então se procede a alegada responsabilidade do Réu em virtude da demora do processo judicial de consignação em depósito intentada em 202008, que correu termos junto do Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela sob o n. 525-A/1999 cfr. pontos 33 e 34 do probatório), principiando por uma breve resenha legal.