O Tribunal a quo considerou, a este respeito, que o alegado em sede de petição inicial se prende apenas com a legalidade em concreto da dívida, não passível de conhecimento em sede de oposição, porque não enquadrável nas alíneas ou do n. 1 do art. 20 do CPPT, concluindo que a causa de pedir não sustenta o pedido formulado nunca tendo, pois, aferido da possibilidade de convolação).