Parecer do MPF : o i. Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Documento : <PHONE> - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça Guimarães Morais Filho opinou pela improcedência da reclamação ( fls . 543/555 ) .