O douto Tribunal a quo não interpretou de forma precisa e rigorosa, as normas constantes do artigo 19, n. 2 e 3, al. do Código de Processo Penal, ao concluir, como concluiu, que um requerimento elaborado, subscrito e entregue pelo próprio arguido na secretaria do Tribunal a quo, não tem condão de alterar a morada prestada anteriormente em sede de TIR, exigindo ao arguido com ano de escolaridade - cfr. Relatório sentença fls.109), formalidades, que a própria lei não exige.