De todo o modo, a entender-se de forma diversa sempre se consideraria em vigor o Regulamento anterior, conforme expressamente estipulado no art. 46 do Regulamento n 165/2014 veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de 24 de Maio de 2018, processo 977/17T8PTG.E1, acessível em <URL>), pelo que sempre improcederia este fundamento do recurso.