Desta perspectiva, se dá conta nos Acs. do TRP, de 112004 e de 012005 relatados pela então Exma. Desembargadora Isabel Pais, in Col. Jur., respectivamente, ano , tomo , pág. 211, e ano , tomo , pág. 223, e de 302008, no proc. n. <PHONE> relatado pelo Exmo. Desembargador José; e deste TRC, de 202011, no proc. n. 157/12TAMMV.C1 sendo relator o Exmo. Desembargador Paulo; e na decisão sumária da Relação de Coimbra de 102011, no proc. n. 195/08T3AVR.C1, proferida pelo Exmo. Desembargador Jorge; todos estes em <URL>.