Adianta-se que a interpretação seguida no sentido do prazo de recurso ser de 15 dias, nos casos elencados no n.2 do art. 64 e 63/1, parte, do CPC, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não ofende qualquer disposição constitucional, em particular o seu art. 2/1, que consagra o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos.