Ora, a intervenção do signatário nos presentes autos, foi feita em substituição do Juiz Titular, ao abrigo do decidido por despacho do Excelentíssimo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 07/02/202 ratificado pela deliberação da sessão de Plenário Ordinário daquele Conselho, realizada em 11/02/2020 e, o disposto no art 45,-A, n al. do Estatuto dos Magistrados Judiciais e art. 8 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.