a questão de direito que se colocou em ambas as decisões arbitrais era a de saber se ocorreu a caducidade do direito da AT a invocar, em 2017 e 2018, a CGAA, declarando serem fiscalmente abusivos negócios realizados em 2005 e 2006, com o intuito de assim ter fundamento para efetuar liquidações adicionais de IRS, relativas a pagamentos parciais, decorrentes de tais negócios, efetuados em 2013 e 2014;