Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória referida nos autos, tendo como pano de fundo o art. 79 n 1 al. do RGIT relacionado com a falta de descrição sumária dos factos. FUNDAMENTOS