Sendo que o despacho do MADRP n. 8818/2005, que proibiu o referido corte, não revogou nem podia revogar aquele primeiro despacho conjunto, proferido não só pelo, então, Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, mas também pelos Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministro do Turismo.