Começará por assinalar-se, desde já e em contraditório ao sustentado na conclusão recursiva, que os vícios próprios dos atos administrativos não se confundem com os vícios das decisões jurisdicionais, pelo que a sentença recorrida jamais poderá enfermar de erro "sobre os pressupostos de facto e de direito", nem estar inquinada com o "vício de violação de lei "