Da análise do processo e respetivos elementos, verifica-se a não conformidade com o disposto nos artigos -1/6, n 1, alínea e -2/5, n 1, alínea do CRMP, que determina que, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias são proibidas quando prejudiquem a visibilidade ou a leitura de fachadas por sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.