Por requerimento datado de 5/11/96, solicitou ao Sr. CEMA o seu ingresso no serviço ativo, no regime que dispensa plena validez, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade da alínea do n. 7 da PRT 162/76 de 24 MAR ...) "e "nos termos do n. 43/76 de 20 JAN e portarias regulamentadoras e designadamente, ao abrigo do seu art. 20 e alínea do n. 6 da PRT 162/76 de 24 Mar que remetem para o art. e do 210/73, de 9 MAl, o regime do exercício deste direito de opção" Cfr. Fls. 28 dos.