O Tribunal a quo esquece o essencial e escusa-se a decidir, com seriedade mesmo que fosse em cognição sumária, que nem, uma das causas de pedir esgrimidas na ação, talvez a essencial, aquela que determina a configuração das ações como ações populares: invocou-se, pois, a violação do direito ao ambiente, rectius, a violação do direito dos Munícipes da ...) a um ambiente sadio e equilibrado, constitucional e legalmente consagrado nos arts. 6, n. 1, da CRP e da Lei n. 19/2014 Lei que define as Bases da Política de.