R. Consequentemente ao entender diferentemente, e salvo melhor opinião, o Douto Acórdão do TAC viola o disposto o artigo arts. 239, 240 e 241 do CPC, do n 1 do art. 195 do CPC a que corresponde o também disposto no n 6 do art. 190 do CPPT, e por violação do art. 4o da LGT.