Ou seja, na leitura que fazemos da petição inicial, a Impugnante não questionou a dimensão formal da fundamentação, mas antes a sua dimensão material ou substancial, pois, como este Supremo Tribunal tem vindo a salientar numerosas vezes Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 406/15, disponível em <URL> de 14 de Março de 2018, proferido no processo n. 512/17, disponível em <URL>