A questão invocada pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito porquanto a AT não cumpriu com o seu ónus da prova, sendo que a prova produzida contraria o art. 7 da LGT e art. 12 do CPPT.