Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anular o decidido na sentença recorrida e determinar que os autos voltem ao tribunal recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto, nos termos anteriormente referidos.