cfr.José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC anotado, Volume , Tomo , Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.72 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Edição, 2017, pág.179 e seg.