No caso dos autos a arguida S. foi condenada, por acórdão datado de 212014, transitado em julgado em 212014, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.