Feito este balizamento, compulsada a alegação formalizada pelo rte e as conclusões que a sumulam, identificamos como questão a dirimir, de seguida, saber se o aresto recorrido errou ou não) na interpretação que fez do disposto no art. n. 1 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, na redação vigente/operante no ano de 2006