- O arguido AA foi condenado por sentença de 302016, transitada em julgado a 102016, proferida nos autos de PS n. 716/1.... do juízo Local de Pequena Criminalidade de ....., .., Comarca ...., pela prática, em .02014, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 01, numa pena de 90 dias de multa, declarada extinta por decisão de 30201