Nos termos do art. 187 do Código Civil, "compete aos pais, no interesse dos filhos, ... representá-los, ainda que nascituros, ..."; "o poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, excetuados os atos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os atos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais" - cfr. art. 188, 1, do mesmo código.