Sustenta, ainda, o recorrente que a norma do artigo 32/2 do interpretada no sentido de que requerida a citação e não sendo a mesma efectuada em 5 dias o prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, como fez o tribunal recorrido, viola os princípios da segurança e confiança jurídica subjacentes ao Estado de Direito Democrático estatuído no artigo da CRP.