- Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação . para conhecimento do recurso interposto, pode ler-se no acórdão proferido que resulta do disposto no art. 7 do CPP que ali expressamente se cita, que o pedido de indemnização que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. E, prossegue em sublinhado no mesmo acórdão: