no proc. sumário n ---/06GBSXL, do Tribunal Judicial do Seixal, por decisão proferida em 23/06/2009, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo do n. 2/98, de 03/01, na pena de 10 meses de prisão suspensa; a decisão transitou em julgado em 10/05/2010 e os factos subjacentes foram praticados em 23/05/200