O Tribunal A QUO centrou o seu foco de decisão na reapreciação dos factos ocorridos em 2007, que deram origem ao processo n. 405/06GBAND, o alarme social que provocam, bem como o perigo que representava permitir que o recorrente renovasse a licença de uso e porte de arma, classe , e esqueceu o verdadeiro pedido formulado pelo requerente, como já foi sabiamente decidido em processo semelhante por este Venerando Tribunal da Relação, por acórdão de 29/04/2015, relatado pelo Venerando Desembargador Dr. Ernesto Nascimento, disponível em <URL>, onde foi decidido caso semelhante e demonstra o erro cometido pelo tribunal A QUO.