Ante todo o exposto , opina a Procuradoria-Geral da República pela parcial procedência da ação cível originária , nos termos do parecer. ' Isso posto , confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente a presente ação para determinar à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso , retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo ( CADIN , CAUC , SIAFI , SICONV ) , declarando-se ainda , incidenter tantum , a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e de suas posteriores alterações " .