Ao não oferecer garantias de pagamento dos créditos fiscais até ao decurso do prazo do recurso a Tribunal Internacional e ao prever o pagamento do valor das execuções em 150 prestações mensais iguais e sucessivas, o plano vai contra a vontade da Fazenda Nacional e viola normas contidas nos arts. 30, ns. 2 e 36, n 3 da G.T. e arts. 85, 196, 197 e 199 do P.P.T.