F. Perante esta contradição na mesma questão fundamental de direito requer-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para anular o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Setembro de 2020 Processo n. 1658/16BESNT), substituindo-o por decisão que confirme o entendimento do "Acórdão fundamento".