Por outras palavras, a não admissão da revista, que se traduz, pragmaticamente, na inadmissibilidade do grau de jurisdição na apreciação do caso subjacente aos autos em que essa decisão é proferida, não lesa a garantia da tutela jurisdicional efectiva; e, ao fazer transitar em julgado o acórdão recorrido, permite aos interessados/lesados, assacar a eventual responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional, em sede de recurso de revisão, relativamente a essa decisão proferida em grau de jurisdição.