W. A douta sentença faz uma incorreta interpretação dos artigos 1912 do Código Civil, artigos 42 e 43/3 do RGPTC e viola o disposto nos artigos 3 n.s 1 e 3, 195/1, 607 n.s 3 e 4, 609/1, 615/1 alíneas, e, todos do CPC, artigo 2003/1 do Código Civil, artigo 9/9 do RGPTC e artigo 7/4 do RCP e Tabela -A anexo ao mesmo, pelo que é nula.