Nesta perspectiva, estando a sanção pecuniária compulsória em qualquer das citadas autonomizada, como está, dos juros de mora ou de qualquer outra indemnização a que haja lugar, sendo, portanto, cumulável, com estas, a mesma exerce, em termos essenciais, uma função coercitiva e de reforço da soberania dos tribunais, no respeito pelas suas decisões e no prestígio da justiça, o que justifica, aliás, que o beneficiário de tal sanção seja, não só o credor, mas também o Estado, em partes iguais n. 3 do mesmo artigo 82