No proc. singular n --/03GTEVR, do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, por decisão proferida em 01/06/2010, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo do n 2/98, de 03/01, na pena de 50 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 08/09/2017 e os factos subjacentes foram praticados em 23/03/200