O arguido foi condenado por um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. , n. 1, n. 1 al. e 10 n. 1 todos do n. 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo n. 10/95, de 19/1 Lei do, diploma do qual farão parte os artigos sem menção de origem.