JPMD, ora Requerente, é aluno da UM, ora Requerida, na qual, está inscrito no ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de Engenharia cf. factualidade não impugnada artigos 12 a 12 da Oposição); cf. informação extraída mediante consulta, via SITAF, do Processo Cautelar n. 1858/12BEBRG.