Ora os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2019, proferido no processo n. 582/10YRLSB.S1, e de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 2552/10YRLSB.S2 e relatado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, pronunciaram-se no sentido de que o art. do Decreto-Lei n. 110/2018, na parte em que adita o novo n. 3 ao art. da Lei n. 62/2011, deve qualificar-se como lei ou como norma interpretativa, com argumentos em tudo semelhantes: