O Tribunal a quo violou ainda as normas dos artigos n. 1 als. e, 1, 1, 1 n. 1, 1 n. 1 al. e 4, todos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro e ainda, os art.s 57 n. 2, 57, 57 e 57 n. 2 do P.e o art. do Cód. Civil, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.