Ao decidir como o fez, a douta Sentença violou o disposto, inter alia, nos comandos normativos ínsitos no artigo , n. 1, alínea do RGIT em articulação com o disposto no artigo do n. 433/82, de 27 de outubro, aplicável ex artigo alínea do RGIT, nos artigos 2, n. 4, 2, n. 4 da LGT, no artigo 15 do CPPT e nos artigos 15, n. 1, alínea, 15 e 15 do CPA.