B. Assim sendo, tendo em conta que o Auto de Recepção Provisória da empreitada o qual foi emitido em 202002, começou a contar, a partir dessa data, o prazo de garantia dos cinco anos, nos termos do contrato de empreitada devidamente outorgado, bem como, para os efeitos dos artigos 217 e 219 do 59/99, de 02 de Março.