Daqui resulta que a garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador ordinário que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no citado artigo 19, n. 1, alíneas e do CT/2009; e antes no artigo 31, n.s 1 e 2 do CT/2003 e no artigo 2, n. 1, da LCT.