Ainda a este propósito, sustenta ora recorrente que o ato impugnado nem sequer invoca qualquer norma da portaria em apreço que tenha sido preterida, razão pela qual padece de vício de violação da lei e deveria ter sido anulado de acordo com o artigo 13 do CPA. Na medida em que recorrente nada assaca ao acórdão recorrido quanto a este específico aspeto, nada há que apreciar.