32 - O que não é manifestamente o caso, considerando pelo menos a relação material controvertida, especialmente fundada na causa de pedir, isto é, a falta de legitimidade do requerido para praticar os actos impugnados decorrente da aplicabilidade da norma do 4 do artigo 39 do, e, consequentemente, o invocado abuso de direito do requerente e a má fé com que litiga.