Alegou ainda o apelante que a responsabilidade do acidente recai nos termos do disposto no art. 49, n. 1 do Civil sobre a aqui apelada, porquanto não cumpriu o dever de assegurar as boas condições de segurança e fiscalização da via, uma vez que não acautelou a possibilidade de a via poder vir a ser atravessada por animais. E invocou que resulta do disposto no artigo 1 da Lei 24/2007, que sustenta ser aplicável aos Itinerários Principais, nos termos do disposto no artigo da mesma Lei, uma presunção de ilicitude e de culpa que impende sobre a apelada.