Conforme se constata da mera leitura da factualidade provada, também o arguido BB tem razão na sua alegação. Com efeito, não consta minimamente da factualidade provada que o veículo automóvel tenha sido adquirido com dinheiro proveniente de atividade ilícita do arguido, máxime da venda de produtos estupefacientes, ou que tenha sido utilizado para a prática de qualquer dos crimes pelos quais vem condenado, tal como não consta qual a origem ou destino das quantias apreendidas, pelo que é patente a falta de fundamento legal para a declaração da sua perda a favor do Estado, em face do disposto nos artigos 35 do 15/93 e 109 do CP. Revoga-se, pois, a decisão respetiva, procedendo o recurso do arguido BB nesta parte.