Termos em que a Sentença recorrida é violadora, entre outros, do disposto no artigo 1, n. 2, alínea, n. alínea e n. 4 e no artigo 2, n, 3, alínea, do Decreto-lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, bem como do estabelecido no artigo 1, n.s 1 e 2, e no artigo 1, n. 1, da Directiva n. 2010/24/EU e, ainda, dos artigos 34 e 351 do Código Civil.