Acresce que a aplicação da nulidade quanto a essa inconstitucionalidade, em termos de invalidar os efeitos produzidos anteriormente, sempre dependeria de uma ponderação a efectuar pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 n. 4 da R.P., conforme assinalado no acórdão do S.T.A. de 20-11-2014, proferido no processo 0438/14, publicado em <URL>. - neste sentido, os recentes Acs. deste Tribunal de 28-10-2020, Proc. n 2015/13BEPRT e de 18-11-2020, Proc. n 1006/19BEPRT em que a Recorrente é a, ambos disponíveis em <URL>.