H. Na verdade, a causa de pedir é a mesma relativamente a todos e a cada um dos pedidos formulados pelo Recorrente, mesmo aqueles formulados contra as restantes Rés, a saber: o incumprimento das obrigações constantes da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro e do Regulamento n. 38/2004, de 29 de Setembro.