J. Consideramos, em contradição com a sentença a quo que, no presente caso, com devido respeito por diferente opinião, conforme análise ao probatório supra e aos elementos que, embora não levados ao probatório, constam dos autos, o OEF actuou sempre em conformidade com as disposições legais, designadamente com o disposto no n. 2 do art. 2 da LGT e na al. do n. 2 do art. 15 do CPPT.