Não ocorre na presente acção, contrariamente ao alegado e fundamentado na douta decisão recorrida falta ou ininteligibilidade do pedido ou causa de pedir, pois o tribunal recorrido conseguiu precisar, concretizar, entender qual o facto concreto alegado pelo Recorrente na acção, isto é, quais os factos constitutivos da situação material que em concreto pretendia fazer crer, bem como o Recorrido o compreendeu, tanto assim o foi, que contestou a acção e deduziu defesa por impugnação. 5 Esses factos, que constam da sentença, derivam de deliberações de Comissões de Verificação e Reavaliação que determinaram o levantamento da situação de baixa médica do Recorrente que se encontrava, o que lhe gerou danos patrimoniais e não patrimoniais.