O presente contrato programa destina-se a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das Ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.