Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 012008, no processo n. 23/0OTAVNO.C1, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 112013, no processo n. 395/09TBVNF-A.PS1, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 002008, no processo n. 799/2008-3, do Tribunal da Relação do Porto, datado de 102012, no processo n. 1552/01PBMTS-A.P1, do Tribunal da Relação de Évora, datado de 112016, no processo n. 125/10JELSB.E1, todos disponíveis em <URL>.