xxiv. Ao assim não decidir, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação das normas ínsitas nos arts. 38, 39 e 39 n. 1 do CT, art. 8 n. 1 do CPT, art. 13 n. 5 e 24 n. 1 do CPC ex art. n. 2 do CPT, e n. 4 do art. do Dec.-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.