Da análise efetuada ao contrato programa outorgado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra estruturas SA celebrado em 24 de junho de 2004 aprovado pela Resolução n 97/2005), assim como das sucessivas alterações efetuadas ao referido contrato programa Resoluções ns 90/2006, 115/2007, 148/2007) e Despachos Conjuntos VPGR/SRCTE/SRTSS de 20 de dezembro de, verificamos que foram alterados os montantes das verbas a transferir da RAA para a SPRHI, SA, estipuladas na cláusula n. 3 do contrato programa, conforme sucintamente se descreve no quadro infra: