F. A questão em recurso foi já analisada cf. consta a fls. 18 da sentença), em sede de IVA relativo ao ano de 2001, no processo de impugnação que correu termos no Tribunal Tributário de lisboa sob o n. 2129/02BELSB,da mesma Contribuinte/Recorrida, onde se decidiu: a presunção de transmissão das retomas registadas em compras e em falta no inventário final a 31/12/2001, enferma de ilegalidade por erro nos pressupostos, não podendo manter-se na ordem jurídica a correção de proveitos omitidos.