Incompatível com qualquer interpretação de intervenção urbanística conjunta. A taxa aqui em questão é aquela que vem estatuída na alínea do artigo 19 da Lei n 42/98, de 6 de Agosto e regulamentada no artigo 140 da Tabela anexa ao RMLCTORM, de acordo com as quais o Recorrido cobra taxas de ocupação dos seus imóveis de domínio privado utilizados para a afectação de estaleiros para construções e respectivas serventias.