Aqui chegados, mostra-se que a Sentença recorrida, no que concerne ao segmento analisado, interpretou e aplicou corretamente o direito vigente, mormente os art. 10, 10 e 12 do Estatuto da Aposentação, bem como o Decreto-Lei n. 253-A/79, de 27 de Julho e o art. do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não se reconhecendo a verificação de qualquer dos vícios suscitados.