Uma vez verificado o caráter geral da vantagem instituída , nos termos das leis e resoluções estaduais pertinentes , incide o antigo preceito do artigo 40 , § 8º , do Diploma Maior , haja vista a norma que resultou na criação das " quotas de produtividade " ser anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003 .