O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil determina que do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cf. art. 37, n. 2, em ligação com o art. 67, n. 1, do Código de Processo.