K. Nos termos do contrato, o incumprimento de qualquer um dos objectivos ou obrigações acima identificados era susceptível de determinar a sua resolução unilateral por parte da AICEP e, logo, a obrigação de devolução dos fundos comunitários aqui em causa, integrando, portanto, o conceito de irregularidade relevante para determinação do início da contagem do prazo de prescrição de tal obrigação, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo do Regulamento n. 2988/9