No Regulamento n. 94/2006, de 12 de junho da Ordem dos Advogados regulam-se os termos em que deve ter lugar a dispensa de segredo profissional, sendo que, nos termos do artigo deste Regulamento, a dispensa do segredo profissional tem carácter de excecionalidade e a autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, cliente ou seus representantes.