Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não resta a este tribunal outra alternativa que não seja a de confirmar a decisão recorrida. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.