Seguindo de perto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n. 500/10TVLSB.L7 in "<URL>") - cujos excertos ficam transcritos no corpo das alegações - a violação do n. 2 do art. 40 do CSC constitui vício da nulidade, insanável, que pode ser conhecido a todo o tempo e declarado oficiosamente pelo tribunal art. 286 do.