Nos termos do artigo 613 do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa n, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença n, de acordo com o disposto no artigo 616 do mesmo Código, no que a esta respeita.