Os interesses e direitos coletivos que o Recorrente procurou assegurar através da interposição da ação declarativa acabaram por se concretizar não apenas no reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado, como pela posterior revogação com caráter geral das disposições legais que previam com o requisito de acesso aos concurso de docentes a realização de uma prova de conhecimentos e capacidades, como, ainda, por via do procedimento do ressarcimento mencionado no Aviso n. 16015-/2016, publicado no DR, série, n. 245, de 23 de dezembro de 201