Em acórdão de 9 de Março de 2020, relatado pelo aqui relator e com intervenção deste mesmo colectivo Proc. n. 3789/19T8VFR.P1, disponível em <URL>, a propósito do art. 4 n. 1 al. da lei n. 7/2009, de 12/2, deixámos as considerações que se passam a transcrever, por transponíveis para o caso, nomeadamente, as seguintes: