Assim, estabelece antes do mais com interesse a este respeito e para este caso concreto o artigo 121-A, n. 1, do Cód. da Estrada, que a cada condutor são inicialmente atribuídos um total de 12 pontos, sem prejuízo de os mesmos poderem ser aumentados ou recuperados, até certos limites, nas condições previstas no subsequente artigo 148, n.s 5 e 7, do mesmo Código.