Na defesa por exceção, invocou a sua ilegitimidade passiva para a presente ação, sustentando que parte legítima é Fundo de Garantia Salarial, organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e que goza de capacidade judiciária, nos termos do art. do Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.