A Autora e seu ex-marido, EE, são donos legítimos proprietários, do prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua lote , freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .