- Esse requerimento de proteção jurídica, datado de 16 de Agosto de 2012, foi junto pelo aqui Autor, no dia 04 de Setembro de 2012, aos autos de Processo executivo, n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim - Cfr. fls. dos autos de Processo de Execução n. 1639/17TBPVZ, que correu termos no Juízo cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim;