Por seu turno, de acordo com o art. do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na utilização de bens do domínio publico local ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, acrescendo, nos termos das alíneas e, do art. do mesmo Diploma, que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, nomeadamente pela concessão de licenças e pela utilização de bens do domínio publico municipal;