- Violados foram os artigos 25 n 1 e 4 do Regulamento n 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 e os artigos 5 n 3, 62 e, 71 n 1, 91 n 1 e 186 n 2 e os artigos 666, n 1 e 615 n 1 do CPC.