"Os poderes atribuídos ao Tribunal da Relação pelo disposto no n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex do artigo 87, n. 1 do CPT, para a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto envolvem, para além dos casos em que essa alteração é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente, ainda, do mesmo modo, aqueles em que essa intervenção se impõe oficiosamente.