E, por outro lado, porque os vícios assacados aos atos impugnados de violação de lei por a Comissão não ter reconhecido os projetos apresentados como atividades de &, de falta de fundamentação e de de injustiça e desproporcionalidade da decisão impugnada, claramente não se verificam pela análise de tudo o que foi junto ao processo em termos documentais.