H. A promoção da cessação de atividade, na data de 212016, importa o reconhecimento de que já não existiriam quaisquer bens na esfera jurídica da empresa executada, verificando-se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a cessação da atividade também em IRC cfr. pontos 2 e 10 dos factos assentes.