O referido regime não viola também qualquer norma ou princípio constitucional: como tem sido reconhecido, o legislador ordinário dispõe de ampla liberdade de conformação na modelação do processo e na concreta regulamentação deste, sendo certo que, com o apontado regime adjectivo, o legislador se limitou a disciplinar o exercício do direito ao recurso, fazendo-o de modo razoável, proporcionado e funcionalmente adequado, sem impedir ou dificultar excessivamente esse exercício cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n 536/11, de 112011, em <URL>).