Observo , ainda , que o embargante reporta-se , em reforço à tese que adota , a diversos precedentes desta Corte , que abaixo reproduzo nos mesmos termos registrados nos aclaratórios , entretanto , todos eles anteriores ao ano de 2002 , portanto , sem aptidão para sobrepujar o novo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte : " Acórdãos n°s 59/1998-Plenário e 193/1998-2ª Câmara ; Decisões nºs 163 , 164 , 288 a 290/1998 , 10 , 11 e 295/1999-2ª Câmara ; 521 a 525 , 706 e 812/1998 , 151 a 154 , 302 a 305 , 377 e 378/1999 , 379/2000 , 191/2001,764/2002-Plenário. " 9 .