- Porém, ao alterar a matéria de facto vertida no ponto dos factos não provados, deu como assente que a Recte. agiu com a intenção de prejudicar o Recdo., mas não deu comoprovado que tivesse agido sem o consentimento do mesmo, padecendo, assim, o douto acórdão de ambiguidade que o torna ininteligível e, por isso, nulo, face ao disposto no n 1, al., do art 615, aplicável ex do art 674, n 1, al., ambos do P.