O artigo 55, n. 1, do , determina que quem, em conformidade com o registo ou com o título, for titular de direitos relativos a valores mobiliários está legitimado para o exercício dos direitos que lhes são inerentes, designadamente no que toca ao registo das acções das sociedades anónimas, o direito de participação e de voto em Assembleia Geral dessa sociedade, como refere o n. 2, do referido artigo 55, especificando o art. 104, n. 2, do mesmo diploma, que os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado, como é o caso, são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.