Com a entrada em vigor do CPTA, a impugnação do ato e a sua apreciação pelos Tribunais deixou de ter em vista unicamente esse ato, mas também e principalmente a pretensão formulada, neste caso pela Autora, que a final requer que o Réu seja condenado a emitir o atestado médico, em conformidade com o disposto no artigo do Decreto-Lei n. 202/96 de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 291/2009, de 12 de Outubro, atribuindo-lhe uma incapacidade de 80%.