Contra-alegou o recorrido Estado, defendendo que deve conceder-se parcial provimento ao recurso, julgando-se o tribunal comum competente para conhecer dos danos resultantes da publicação do n 565/76, de 19/7 e n 280/94 de 5/11, mas materialmente incompetente para conhecer dos danos causados pela omissão da publicação da Portaria prevista no art 5 do n 280/9