À data dos factos em que a Autora se encontrou em situação de mobilidade e até ao conhecimento da nulidade desse ato 2008-2009), em particular, atento os factos provados e descritos sob os n.s 8 a 12 da decisão sobre a matéria de facto, o pagamento das subvenções devidas pela colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial era regulado pela Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro.