Entendemos, assim, que em processo de contraordenação e na fase de julgamento, que é aquela que ao caso importa, o valor probatório do auto de notícia, levantado pela autoridade competente, no que concerne aos factos materiais nele descritos, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127 do CPP, aplicável ex do disposto no artigo 41, n. 1, do RGCO.