Refere o recorrente que Do dispositivo da douta sentença proferidanão consta qualquer decisão condenatória ou absolutória das arguidas -a quem nem sequer é feita menção - em flagrante violação do artigo 374, n 3, alínea do Código de Processo Penal, sendo, consequentemente, a mesma nula e não produzindo quaisquer efeitos.