- Foram violados ou mal interpretados artigos 81, n 2, 342, 334, 1817, 1826, 1849, 1871, 1873 e 2034 e ss. do , o art 607, n 4 e n 5, do CP.e os artigos 16, n 1, 18, n 2, 26, n 1 e n 3 e 36, n 1, da CRP. -Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.