- Ainda assim, e face a tudo o que supra vai exposto, não pode o aqui Recorrente deixar de arguir a Nulidade Insuprível- Artigo 3 n.s 9 e 10 do P.P.T., uma vez que, foi notificado no dia 29 de Julho de 2016, da Notificação para Pagamento de Coima com Redução nos termos do disposto no n 5 do artigo 3 do RGIT.