Deste modo, estando demonstrado que a intercepção da embarcação ocorreu em águas territoriais sujeitas a soberania e jurisdição nacional, a mesma tem-se por legítima, bem como, terem os factos aqui em causa sido praticados em território nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo do CP. Consequentemente, a lei penal portuguesa é-lhes aplicável nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do artigo do CP.