Decorre do item 11 do probatório que em 202008, a Direção de Serviços de Reembolsos, elaborou informação de onde consta, com base na informação Serviços de Inspeção Tributária, concluindo que de acordo com o disposto no n. 8 do Despacho Normativo n. 342/93 de 30 de Outubro o não cumprimento do disposto nos ns 1, 2, 3 e 4 ou das alíneas e do n. 5 do presente despacho, bem como a remessa dos elementos aí previstos para além da data de envio da declaração periódica ao SIVA, determinam a suspensão do prazo de contagem de juros previstos no n. 8 do artigo 22 do CIVA.