A acima identificada Recorrente veio, ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso do acórdão proferido nestes autos em 27 de Dezembro de 2020 pelo Tribunal Central Administrativo Norte a fls. 186 e segs.), invocando oposição com o acórdão do mesmo Tribunal Central, proferido em 30 de Março de 2017 no processo n. 1059/05BECBR Disponível em <URL>), transitado em julgado.