Cfr., neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-9-2019, proc. n.4996/15T8LRA.C; do Tribunal da Relação de Évora de 22-3-2018, proc. n. 7439/18T8STB.E; e do Tribunal da Relação do Porto, de 03-07-2014, 563/10TBVCD.P, todos disponíveis em <URL>.