O RIT referido no ponto antecedente deste probatório, foi remetido ao representante legal da ora Impugnante, através do ofício n. <PHONE>, de 13/04/2017, por carta registada com aviso de receção, que o recebeu em 18/04/2017 - cfr. fls. 73 e 74 do Processo Administrativo apenso aos autos e que aqui se dá por integralmente.