a. Por seu despacho de 11DEC12, o Exm Comandante do CARI determino a demora na promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado ...) do Guarda Cav ...) E..., em virtude do mesmo se encontrar abrangido pelo disposto na alínea do n 1 do art 136 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, porquanto tinha pendente processo de natureza disciplinar ...).