xx. Por fim, andou igualmente bem o Tribunal a quo ao decidir que, ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos os pareceres da DRCN era errónea e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito, sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo consagrado no artigo 16, n. 5 do CPA.