O requerente P., ora recorrido, requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, através da Petição Inicial apresentada em 30/05/2019, autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiros prevista no artigo 85 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99, de 16 de dezembro, para as obras de urbanização do loteamento do prédio sito no Lugar de ...), freguesia de ...), Município de ...), titulado pelo alvará n. 3/2011, de 25 de janeiro de 201