S. Caso o Tribunal ad quem considere que assim não seja, ou considerar não aplicar o art. 665, 2, do CPC vigente para assim decidir, sempre se terá que decretar a nulidade do despacho judicial recorrido, por violação dos arts. 607, 4, e 608, 2, e determinação do art. 615, 1,, aplicáveis por força do art. 613, 3, aos despachos judiciais, sempre do CPC vigente, ex art. o do CPTA.