Do mesmo modo, caso a Sentença recorrida tivesse presumido que só a partir de 31/01/2017 é que o crédito ou o título executivo deixou de poder ser contestado, para efeitos de início de contagem do prazo de 5 anos, nos termos do n. 3 do referido artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, estaríamos, ainda, também, perante uma presunção judicial ilícita.