Invocou para tanto, em síntese, padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, por errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa, bem como da cláusula do contrato de fornecimento outorgado entre as partes, motivo pelo qual a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 6 e 9 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o disposto no artigo 8, n. 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o disposto no artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.