E não se encontra impedido de o fazer, porque aqui não releva o facto de não existir tríplice identidade entre partes, pedido e causa de entre o Processo n 69/06TCGMR e o presente Processo, uma vez que o que foi invocado pelos Réus foi a autoridade de caso julgado do primeiro processo, e esta é independente dos requisitos da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, que, para o que aqui importa são irrelevantes.