Assim se respeitarão, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e a possibilitar-lhes) a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.