Em todo o caso, não se verificam relativamente ao Recorrente os pressupostos definidos no art. 11, n. 1, alínea, n.s 3 e 4, do Código Penal, para que seja declarada perdida a favor do Estado uma qualquer vantagem patrimonial por si obtida ou para que seja condenado a pagar uma qualquer quantia ao Estado com fundamento naquele preceito legal.