Este assunto já foi tratado nesta Relação de Évora em ac. de 13-7-2017, proc. 1936/09TAFAR-A.E1, relator Alberto Borges, acessível em <URL> mediante procura pelo n. do processo, o qual, de resto, é seguido de perto na decisão recorrida e com o qual concordamos e passamos também a citar: