- O segundo erro resultou do facto do valor da indemnização pago pelo senhorio e recebido pela recorrente, na qualidade de arrendatária, ter sido caracterizado pelo tribunal "a quo" como um verdadeiro rendimento quando, na realidade não estamos perante qualquer incremento patrimonial, mas antes, perante danos emergentes comprovados e lucros cessantes, isto é, a indemnização recebida pela impugnante deveria ter sido excecionada de tributação pelo artigo do CIRS, que estabelece a não tributação das indemnizações por danos emergentes comprovados.