No sentido de se privilegiar as interpretações mais favoráveis ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagradas, transcrevemos supra, com a devida vénia, parte do voto do Senhor Juiz Conselheiro Costa Reis lavrado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/12/06, proc. n. 0473/06, in <URL> e o qual, aqui, por brevidade e economia processual se deve ter por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.