Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo assistente B... , confirmando-se integralmente a sentença recorrida. Custas pelo assistente recorrente, nos termos do art. 51, n. 1, al., do CPP, cuja taxa de justiça se fixa em 3 UCs.NB:O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 13 de Setembro de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -