Note-se que, também, a alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicável, por força do artigo do Código de Procedimento e Processo Tributário, estabelece que o fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, esclarecendo o n. 2 deste artigo que por lei substantiva devem entender-se as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais, sendo que, no caso, se trata de um conjunto de normas aplicáveis, a um universo considerável de pessoas.