Em face da matéria de facto provada por documentos e por acordo da partes e em face da prova testemunhal, a solução de direito não pode ser a que consta da sentença recorrida, até porque o acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça da União Europeia permite ampliar o juízo probatório de modo a perfilhar uma interpretação do artigo , par. do Regulamento n. 1600/92 e do artigo , n. 5, par. do Regulamento n. 1453/2001 compatível com as finalidades do POSEIMA;