Com tal decisão verifica-se a violação ao disposto nos artigos 16, 18, n. 2, 28, 40/3 do Regime Geral de Processo Tutelar Cível, ainda no disposto no artigo 1906 do Código Civil, bem como, a violação do disposto no artigo 615, n. 1, alínea Código de Processo Civil.