Também neste sentido e da mesma RG, o Ac. de 15/03/2016, Juiz Desembargador Heitor Gonçalves, proc. n1947/15T8CHV-A.G1, e o Ac. de 09/02/2017, Juiz Desembargador José Cravo, proc. n3820/18T8VNF-B.G1, ambos disponíveis em <URL>