Com tal decisão, o Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, al. do CPC.