- Ainda que assim não se entenda, o que apenas se equaciona como hipótese académica, sempre o presente recurso de Revista Excepcional seria admissível por o acórdão recorrido estar em clara contradição com um outro, do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 629, n 2, alínea do CPC.