Assim, porque concordamos integralmente com o aí expendido e tendo presente o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, remetemos, nos termos dos artigos. 66, n. 5, e 67 do CPC, aplicável ex artigo 28 do CPPT, para a fundamentação do já referido acórdão de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA.