No sentido de que se trata de nulidade dependente de arguição, cf. Acórdão da Relação do Porto de 09-12-2015, proferido no processo n. 280/19TAVNG-A.P1, e Acórdão da Relação de Évora de 02-04-2020, proferido no processo n. 133/19T9RMR.E1, ambos disponíveis na Internet em <<URL>.