O Tribunal a quo violou ainda as normas dos artigos n. 1 als. e, 1, 1, 1 n. 1, 1 n. 1 al. e e n. 3 e 4, todos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro e ainda, os art.s 57 n. 2, 57, 57 e 57 n. 2 do P., o art. do Cód. Civil, bem como os art.s , 1 e 2 n.s 1 e 5 da Lei Fundamental, R.P., pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.