Pelo que, ao assim não ter procedido, a decisão em crise fez uma incorreta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente dos artigos 33 do Código Civil, artigo 9 do CPTA, artigos 2, 3, 4 e 4 do 448/91 de 29/11, disposições legais estas que violou, devendo por isso, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos do Requerente.