Cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 09/10/2014 processo n 2164/11TVLSB.L1-2), de 05/05/2015 processo n 1386/12TBALQ.L1-7) de 19/10/2017 processo n 155421-15YIPRT.L1-8) e de 08/02/2018 processo n 3054-17T8LSB-A.L1-6); Acórdãos da Relação do Porto de 24/09/2015 processo n 128/10T8PVZ.P1), de 12/11/2015 processo n 4507/11TBMTS-A.P1) e de 27/09/2017 processo n 136/16T8MAI-A.P1); Acórdão da Relação de Guimarães de 10/07/2018 processo n 910/15TBVVD-G1) e Acórdão da Relação de Évora de 10/05/2018 processo n 2239/15T8ENT-A.E1), todos disponíveis em dgsi.pt.