Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões dos Recorrentes artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 3, ex do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões: