Por sentença datada de 22013 transitada em julgado em 22013, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática em .12012 de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 34/1.).