Todavia, em erro, a Formação na análise preliminar do recurso excepcional de revista, admitiu tal recurso, por acórdão que decide em definitivo e sem possibilidade de reclamação ou recurso, em virtude da convocatória das AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, que teriam excluído a Autora de sócia da Ré, não observar os requisitos legais para esse efeito, ou seja, conter a identificação do sócio a excluir e conter os elementos sumário de tal exclusão, e que sobre essa questão fundamental de direito, o acórdão do TRL de 12/01/2017, estaria em oposição com o acórdão do TRP, de 15/04/1993;