A... , melhor nos autos, notificado que foi do teor do despacho judicial datado de 112015 - fls. 31 a 33 96 a 98 dos autos - para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a guia substitutiva da carta de condução para a categoria B/B1 ou a respectiva carta de condução se a já tiver na sua posse e ainda determinado que se oficiasse ao IMT, solicitando a remessa aos autos a carta de condução do arguido, n. ...) no caso de esta ainda não lhe ter sido entregue, dele vem interpor o respetivo arguido, formulando as seguintes conclusões: