Por outro lado, os eventuais vícios formais do referido contrato de concessão, bem como da deliberação que o determinou, por preterição de formalidades procedimentais essenciais nomeadamente a falta de reconhecimento de assinatura da requerente e a falta de pagamento da não determinavam a nulidade dos mesmos, mas sim a sua anulabilidade cfr. artigo 185, n.os 1 e 3 do CPA de 1991 e, anteriormente, artigo 364 do Código Administrativo de.