EEEE. Não considerou o M Juiz a quo ter havido violação das normas constantes dos art. 12,13 e 14 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21/11 Estatuto do ensino particular e cooperativo não superior, vigente ao momento dos, do art. 8 da Portaria n. n.613/85, de 19/8, dos art. 1 a 4 e 5 do Decreto-Lei n. 180/88, de 31/3, e do art. 180, al., do Código de Procedimento Administrativo redação de 1990/1996);