- Já assim dispunha o art 324 al, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, que se manteve em vigor, por força do artigo 1, n. 6 al., da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, até ser revogado pelo artigo al. do Dec. Lei 59/2015 de 21/0