T. Ao não permitir a sua inscrição como contabilista certificado, contrariamente aos preceitos e requisitos definidos pela OCC e em vigor para o caso, a apelada inibe o recorrente de exercer a profissão que escolheu; claro está que, depois, a verificação ou não dos requisitos de inscrição na OCC haveriam que ser apreciados pelo douto Tribunal recorrido.