O art. 6, n. 1 do ED estabelece que o procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração disciplinar tenha sido cometida, sucedendo que também prescreve quando o procedimento disciplinar não seja instaurado no prazo de 30 dias após o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico, nos termos consagrados no n. 2 do mesmo art.