A. No caso dos autos, pretende a Recorrente ver reconhecido o direito de propriedade privada sobre os recursos hídricos do prédio sito em Caxias, Rua ..., da união de freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, concelho de Oeiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o numero 000, da freguesia de Caxias, concelho de Oeiras, inscrito na matriz urbana respetiva sob o que artigo 00