Ora, do acervo fáctico descrito na petição inicial, respetivos enquadramentos jurídicos e normativos e aos pedidos formulados pelo autor, conclui-se qua a apreciação e a decisão do caso sub iudice competirá ao Juízo de Trabalho territorialmente competente, ou seja, ao Juízo de Trabalho de onde atualmente tramita seus termos.