De facto, e para que o artigo , n. 3, pudesse ser considerado lei interpretativa por, seria necessário que o legislador tivesse: mantido o regime de arbitragem necessária instituído pela Lei 62/2011, na sua versão original, e consagrado que no processo arbitral NECESSÁRIO poderia ser invocada e reconhecida a invalidade de patentes/CCPs com meros efeitos inter partes, o que, manifestamente, não fez.