seja proferido despacho a determinar, nos termos do art. 34 do P., a suspensão da apreensão efetuada e restituição provisória da posse sobre a embarcação melhor identificada nos autos e no art. do presente articulado, com entrega dos respetivos documentos, por forma a que a Embargante possa prosseguir a sua atividade comercial e formativa;