A título estritamente informativo, permitimo-nos esclarecer que a decisão comunicada através do presente ofício não desobriga naturalmente Exas. Enquanto operadores económicos do cumprimento das normas constantes do n 154/2005 de 06 de Setembro, nem dos restantes normativos nacionais e comunitários aplicáveis - cfr. doc. de fls. 178 no verso do suporte físico do.