QQ. Ao não os interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 4, 5, n 3, 34,ns 1 e 4 e 48 do n 503/99, de 20 de Novembro, os artigos 298, n 2, 329, 303 e 333 do , e os artigos 195, n 1, 573, n 1, 608, n 2, 2 parte e 615, n 1 al., 2 parte do CPC.