Decidindo, como decidiu, violaram os Exmos. Juízes Desembargadores, designadamente, o disposto nos artigos 37, n. 1 e 2, 37 n. 1 e 2, e 57 do e 60, n. 4 e 5, 61, n. 1- al. e, parte, 640, n. 1 e 2, e 66 do CPC.