No caso vertente, o tribunal recorrido decidiu-se pela aplicação da pena de prisão efetiva, afastando, consequentemente, a possibilidade de aplicação de qualquer pena de substituição, com fundamento, sobretudo, nos antecedentes criminais do arguido, e da ineficácia das penas de substituição, em particular da pena de prisão suspensa, ainda que mediante a imposição de condições, para afastar o arguido da prática de novos crimes.