Deste modo, não se encontrando, em lado nenhum, prevista a possibilidade de tutela cautelar enxertada no processo contraordenacional nem, particularmente, para acautelar quaisquer diferendos entre a AdC e visados decorrentes de tratamento confidencial de informação constante do processo de contraordenação, deverá presumir o intérprete que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir adequadamente o seu pensamento cf. n. 3 do artigo do Código.