Pedro Vaz Pato, relator do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27/06/2018, disponível no site <URL> sustenta que "se o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nos termos do artigo 4/2 Penal, não sendo o prazo referido no artigo 48/2 P penal de natureza peremptória, não seria coerente com tal regime considerar como peremptório o prazo para requerer a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 49/1 P Penal, que, por sua vez, remete para o dito artigo 48/2 P Penal.