Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os autores eram titulares e portadores dos respetivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis, possuindo habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.