A questão, que a rte identifica como tendo sido erradamente decidida na sentença recorrida Cf. conclusão .), foi, já, apreciada De forma que, registe-se, abordou os argumentos coligidos pela rte; relevo de disposições do POC e princípio da especialização dos exercícios.), por este Supremo Tribunal Administrativo, em outras situações, similares/equiparáveis, vindo a ser decidida, reiterada e uniformemente, com argumentos da matriz dos coligidos e no acórdão de 9 de outubro de 2019 processo n. 1278/12BELRS).