Como nela bem se refere, "Tendo em conta a ordem jurídica considerada na sua globalidade, seria contrário ao pretendido pelo legislador permitir que na acção em que se visa, precisamente, atestar a veracidade dos factos justificados e, consequentemente, levados ao registo, o réu justificante beneficiasse da presunção a que alude o artigo do CRPred.