Acórdão do STJ de 112013, Processo N 363/00TBSTB.ES1 Cons. Granja da, com menção a outros proferidos no STJ no mesmo sentido: de 202009 Cons. Garcia Processo 07A4712, <URL> de 202006 Cons. Silva, Processo n 1527/06 e de 202010 Cons. Bettencout, Processo n 327/199S1, sendo que ao citado art. 68-A corresponde, sem alterações, o actual 63.