Saber se no caso em que um alvará de loteamento caduca por efeito do disposto no n. 1 do art. do Decreto-Lei n. 351/93, a posterior emissão de uma licença de construção enferma ou não, necessariamente, do vício de nulidade previsto noartigo 5 n. 2, al., do Decreto-Lei n. 445/9