neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 102016, proc. n. 605/14TTLRA.CS1, de 002017, proc. n. 3071/16TJVNF.GS1, da Secção, de 112015, proc. n. 1391/19TTCBR.CS1 e de 302016, proc. n. 506/19TTTMR-A.ES1, todos disponíveis em <URL>