Nos termos do artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social RGIMOS, ex artigo , alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida proferida pelo Tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.