No caso do concurso legal, aparente ou impuro, a aplicação de uma das normas penais abstratamente aplicáveis exclui a aplicação da outra ou outras. A conduta criminosa é tão esgotantemente abarcada pela aplicação ao caso de um só dos tipos penais violados que o restante ou restantes tipos devem recuar, subordinando-se ou hierarquizando-se perante uma tal aplicação.