No sentido de que este tipo de reconhecimento é oficioso já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 03/10/2018, no processo n. 0734/10BEPNF, assim como no Acórdão proferido em 22/02/2017, no processo n. 01658/15 ambos em <URL>), cujo sumário se transcreve: