Face ao descrito fica a / constituinte notificada de que o pedido de renovação da LA n. 254/2009, de 202009 é indeferido, nos termos e com os fundamentos vertidos no referido ofício n. S045885-201907-DGLA.DEI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, bem como pelo ora aduzido.