, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 08 de abril de 2019, que julgou verificado o erro na forma de processo e consequente nulidade e impossibilidade de convolação da Oposição para Reclamação por intempestividade desta, e que quanto ao demais, julgou que a Petição inicial entrou fora do prazo legal previsto o artigo 20, n. 1, alínea, parte do CPPT, tendo neste domínio rejeitado liminarmente a Oposição deduzida ao abrigo do artigo 20, n. 1, alínea, também do CPPT.