Com efeito, o regime simplificado de determinação dos rendimentos criado com a reforma fiscal de é um método que se aplica supletivamente aos sujeitos passivos que cumpram determinados requisitos e que não optem pela tributação com base em contabilidade organizada. Neste sentido, vide, muitos outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 212012, proferido no processo n. 0709/12, disponível em texto integral em <URL>).