Como se refere no Ac. STJ de 212017, processo n. 1448/11T8VNG.PS2, consultável em <URL>., o processo previsto no art. 93, n. 7, do CPC configura uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família previsto nos arts. 99 e ss. do mesmo diploma normativo.