Assim, a douta sentença proferida pelo tribunal a quo deve ser integralmente mantida, julgando-se improcedente o recurso interposto pelos recorrentes, porquanto não houve da parte da decisão recorrida, manifesto erro na interpretação e aplicação da Lei substantiva, mormente os pressupostos da responsabilidade previstos nos arts. 483 e ss. do , bem como o art. da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.