Para o esclarecimento da questão contribuíram significativamente as decisões de alguns juízes do Supremo Tribunal de Justiça, que se pronunciaram no sentido de que não existe nestes casos, violação de normas fiscais imperativas por vontade das partes ou dos credores mas sim a necessidade de observar um regime especial criado pelo próprio legislador, sendo, por isso, legítimas quaisquer alterações aos créditos do Estado mesmo sem o consentimento deste4 Cfr. os Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009 Relator: Fonseca, de 4 de Junho de 2009 Relator Álvaro e de Março de 2010 Relator: Silva disponíveis em <URL>..