Relembramos que a presente ação foi intentada como respeitando a matéria contratual de responsabilidade extracontratual. Ora, o legislador determinou especificamente, nas alíneas,, e do n. 1, do art. do ETAF, quais eram as questões que em matéria contratual e de responsabilidade extracontratual cabiam aos tribunais administrativos decidir; sendo que a matéria patente nos autos não é subsumível em nenhuma das referidas alíneas.