- Porque se entende estarmos "perante uma situação de inadmissibilidade legal, quer atenta a nulidade plasmada no art. 283 n. 3, quer atenta a falta de objeto, sendo que esta causa de rejeição é de conhecimento oficioso cfr., entre muitos outros, ac. do STJ de 27/02/02 e 26/06/02, ambos publicados em <URL>).