A Autoridade Tributária e Aduaneira confirmou, de acordo com a parte final do disposto no n 3 do art 53 do CIVA, conjugado com o n 4 do mesmo artigo que o volume de negócios anual correspondente é de 8595 euros/ 8 meses 12 meses = 12892,50 euros, montante que ultrapassa o limite para estar enquadrado no regime especial de isenção do IVA do art 53 do CIVA.