- Autorizar despesas até ao limite de 100 000 com locação de bens móveis, aquisição de bens e serviços, com excepção das realizadas por pessoas singulares que revistam um carácter permanente e duradouro e, nos termos dos artigos 6 e 6 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e do n. 4 do artigo da Portaria n. 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos;