Diferentemente, nestes autos, o autor assenta o seu petitório nos alegados vícios de: violação do caso julgado constante do Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1); violação do disposto no art. 15 do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa; violação de lei art. 28, n. 3, da; e violação do princípio da confiança.