"- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere no objecto da ação posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 58 do CPC.