Não há, assim, prejudicialidade em todo e qualquer caso em que em duas causas distintas se apreciem, qualifiquem e valorem os mesmos factos, total ou parcialmente, como fundamento das respectivas decisões a proferir. Só existirá prejudicialidade quando a decisão duma das causas tiver por objecto directamente o estabelecimento ou qualificação de determinado facto ou situação por força do respectivo pedido concreto formulado e esse facto ou situação for pressuposto da decisão da outra acção assim, vide, entre outros, Acórdão da Relação de Lisboa de 31 de Janeiro de 1991 Proc. n. <PHONE> Relator: Almeida, disponível em <URL>.