Assim, neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1093, Processo n. 4772; de 0097, Processo n. 485/97; de 102002, Processo n. 616/02, todos da Secção ou de 002009, Processo n. 319/01 GBTMR-B.S