Sobre esta temática, podem consultar-se, apenas a título exemplificativo, os acórdãos da Relação de Coimbra de 14/6/2016, proferido na apelação 4386/11T8CBR.C1, de 18/5/2016, proferido na apelação 127/16TBVLF.C1, de 7/1/2015, proferido na apelação 368/16TBVIS.C1, acórdão da Relação de Guimarães de 7/5/2015, proferido na apelação 243/10TBFAF.G1, acórdão da Relação do Porto de 14/3/2016, proferido na apelação 317/00TBLSD.P1, acórdão da Relação de Lisboa de 9/4/2014, proferido na apelação 211/03TBLNH-J.L1-7, acórdão da Relação de Évora de 17/3/2016, proferido na apelação 178/16TBRDD.E1, todos disponíveis em <URL>..