O objectivo do legislador ao criar a regra transitória ínsita no artigo do Dec.-Lei n. 442-A/88 de 30 de Novembro, foi o de sujeitar a IRS os ganhos que estivessem também sujeitos a e não o de sujeitar a IRS os ganhos com terrenos que fossem considerados como terrenos para construção para efeitos de Contribuição Autárquica, pelo que não releva para o caso dos autos o conceito de terreno para construção do CCA, mas apenas o previsto no Código do cfr. neste sentido Ac. do STA, de 27/01/2010, proc. 0696/09 e de 02/07/2014, proc. 01396/13, disponíveis em <URL>).