In casu, se os Recorrentes omitem a apresentação de meios de prova no momento legalmente assinalado, não pode considerar-se que o órgão decisor se encontra obrigado a ir investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova que eles omitiram. Reitere-se que os elementos reputados em falta não se encontram na posse da AT.