Neste sentido, vide também Acórdão proferido pelo STA no processo n 01032/10 de 102011, no Acórdão proferido pelo STA, no processo n 09/02, de 012002, no Acórdão proferido pelo STA no processo n 0299/10, de 212010, no Acórdão proferido pelo STA no processo n 0620/11, de 12011, entre outros, todos disponíveis para consulta em <URL>.