Com efeito, para o despedimento ilícito promovido pela entidade patronal, dessas cláusulas resulta um regime cujos efeitos são menos gravosos do que os estabelecidos na lei geral laboral, nomeadamente, nos artigos 38 Efeitos da ilicitude do despedimento, 39 Compensação em caso de despedimento ilícito e 39 Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador. Passamos a ilustrar esta asserção.