Z. A presente Revista tem o seu fundamento numa flagrante violação da lei, quer substantiva, quer processual, consubstanciada na violação n. 2 do artigo 1 e n. 1 do artigo 7 da LGT, n. 5 do artigo 9 e posterior n. 5 do artigo 11 do Código do IRC, e artigos 5 da LGT, alínea do artigo 1 do Código de Processo Tributário, n. 1 do artigo 5 da LGT, bem como na violação do princípio da boa administração da justiça n. 2 do artigo 26 e no n. 1 do artigo 26 da Constituição) e dos princípios da proporcionalidade, justiça e boa fé.