S. Tem-se presente a este respeito que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 3 do CPPT "os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhe sejam validamente notificados, sendo certo que as notificações deverão, sempre, conter os elementos previstos no n. 2 do referido preceito".