Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir como questão prévia da admissibilidade legal da junção de documentos com as alegações de recurso; da nulidade processual fundada em violação do princípio do contraditório; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto ao considerar verificada a caducidade do direito de acção.