O arguido foi condenado por sentença de 31/05/2012, transitada em julgado em 02/07/2012, no processo 336/05PBEVR, do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em Setembro de 2008, de um crime de falsificação ou contrafacção de documentos em 20/04/2008, p. e p. pelos arts. 25, n. 1 al. do Código da Estrada do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão efectiva.