- O não conhecimento da questão mencionada no corpo desta conclusão, nomeadamente da inconstitucionalidade explicitamente invocada, viola a parte, do n. 2, do art. 60 do CPCivil, configurando a nulidade cominada na al., do n. 1, do art. 61, do CPCivil, cuja correcta interpretação impunha ter a decisão recorrida apreciado expressa e concretamente a dita questão antes de prosseguir para a decisão que, apesar de a contrariar, deixa-a por resolver, nos termos exigidos pela norma violada.