10 . Em atenção a decisão plenária de 25 de agosto de 2016 , a Procuradoria-Geral da Justiça Militar , na pessoa do Dr. Roberto Coutinho , Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar , lavrou novo parecer opinando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa e , no mérito , pugnando absolvição por ausência de dolo do Apelante .