Efectivamente, o acto ora proferido foi-o em execução de julgado, tendo a Entidade Requerida, aceitando o novo Relatório Final, deliberado em 11/12/201 O Tribunal não pode conhecer novamente dos vícios que não foram julgados improcedentes no processo n. 2217/10BEPRT, sob pena de estar a violar o caso julgado.