De resto sempre se dirá, também contrariando o defendido pela autora, que o pagamento de remuneração a título de acumulação de serviço previsto no art. 2 do EMJ redação foi introduzida pela Lei n. 67/2019, de 27 de não constitui um direito adquirido, nem consubstanciava uma situação jurídica estabilizada aquando da sua colocação no QCJ ......., pois nessa data 002018) aquele normativo ainda não se encontrava em vigor.