a. Do ponto de vista do Recorrente, é manifesto o erro de julgamento de que padece o raciocínio jurídico perfilhado e exposto pela sentença recorrida, até porque o acórdão invocado pelo Tribunal a quo ac. do TCA Sul, de 14/7/2011) não poderia ter sido utilizado - como foi - em substituição da análise jurídica que se impunha !) que tivesse sido realizada pelo Tribunal a quo, do disposto nos artigos 11 e 11 do RJUE, nomeadamente do ponto de vista da sua sistemática e da sua ratio.