Nos termos do disposto no art. do Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho apenas é possível obter um título executivo europeu na eventualidade de estarem em causa créditos não contestados em matéria cível e ou comercial nomeadamente ou porque o devedor admitiu expressamente a dívida e ou porque não deduziu oposição no decurso da acção.