Assim, o primeiro dos citados acórdãos, que manteve o juízo firmado no acórdão recorrido do TCAS, negando provimento ao recurso, assentou a sua fundamentação, em suma, na seguinte linha seguida, também, pelo segundo acórdão que, ao abrigo e considerando o disposto nos arts. 8 n 3 do e 663 n 5, do Código de Processo Civil, ex dos arts. 679 do CPC, 1 e 140 do CPTA, se passa a reproduzir: