A acção inspectiva teve por base a O. de Serviço n. . emitida em 06-08-2003, com Despacho de 11-08-03, que substituiu as O. de Serviço n.s . e emitidas em 29-07-2002, em nome de: H e e , por se ter constatado, no decorrer das acções inspectivas levadas a efeito aos referidos sujeitos passivos, que os rendimentos obtidos e não declarados por estes, provenientes da alienação de lotes de terreno para construção, não se enquadravam para feitos de tributação em Imposto Sobre o Rendimento, nas categorias e G do CIRS al., n. 1, do art. actual Cat.; al., n.1, do art. 1 - Categoria G.