- A 20/06/2016 foi proferido despacho judicial em que a Juiz recorrida, entendendo existir erro na forma do processo, convolou o incidente de habilitação de herdeiros contra o Estado em processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado e determinou ainda que após citação dos interessados incertos para deduzirem a sua habilitação como sucessores e decorrido o respectivo prazo, caso nada seja junto, fosse citado o P., por força do artigo 2, n 1, do Código de Processo Civil.