Vejam-se neste sentido acórdãos do STJ aí indicados: de 202006, in proc. 06P1942, Relator Cons. Henriques Gaspar; de 012005, in proc. 05P2253, Relator Cons. Simas Santos e de 012008, in proc. 08P2817, Relator Cons. Henriques Gaspar, todos disponíveis em <URL>.