Temos de considerar para avaliação desta questão o que estabelece o Regulamento n. 2201/2003 de 27 de novembro de 2003 aplicável ao caso, cuja aplicação é salvaguardado no acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, como consta dos art. 6 e 12 do Acordo do Brexit que pode ser consultado in <URL>