Cumpre, pois, começar por averiguar da invocada oposição susceptível de determinar a admissibilidade do recurso, não estando o Supremo Tribunal Administrativo vinculado pelo despacho de admissão proferido pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a fls. 214 do SITAF cfr. art. 64, n. 5, do CPC, aplicável ex da alínea do art. do CPPT.