Seriam, assim, necessários dois pressupostos para a transladação: o pedido ser efetuado por qualquer herdeiro art. do 411/98, de 30/12) e a autorização do concessionário na posse do alvará art. 4 n. 1 e 2 do e como foi referido, estão ambos os pressupostos preenchidos, o que não foi sequer questionado pelo Município.