J. As declarações periódicas entregues pela A. junto da AT estão de acordo com as facturas que emitiu aos clientes, e que não, pois o imposto, mesmo que indevidamente liquidado, é de entrega obrigatória. Veja-se, neste sentido, a decisão arbitral proferida no processo 63/2015-T do CAAD e, bem assim, o Ac. do TCA Sul, de 002000, proc. 1525/9