Uma notificação considera-se recebida no dia da entrega, em conformidade com os n.s 2, 3 ou 4, ou tentativamente entregue, em conformidade com o n. Uma notificação transmitida por via eletrónica é considerada como recebida no dia em que é enviada, exceto se se tratar de notificação de arbitragem, caso em que se considera como tendo sido recebida apenas no dia em que chegar ao correio eletrónico do destinatário.