O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apreciou o recurso, quanto ao ora recorrente FV, nas questões de qualificação jurídica dos factos 13 a 17 do douto acórdão recorrido e apreciação da medida da pena parcelar sobre os factos 6 a 8 e 13 a 17 do referido acórdão do tribunal a quo.