G. Ademais, verifica-se que os produtos inventariados e oferecidos através da modalidade de "penhora", estiveram mais de 10 anos em entreposto fiscal, e que a sua introdução no consumo pressupõe primeiro que a sua desnaturação obedeça aos ínsitos no Art 68 do CIEC, e o pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma Art 66 n 2 alínea.