UUUUUUUUUUU. Mesmo a Portaria n. 196-A/2001, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/2002, resulta que, o candidato a um ILE, como é o caso da aqui Autora, tem por obrigação assegurar os postos de trabalho por um período mínimo de 4 anos contados a partir da data da concessão dos apoios.