q) Por ofício de 009536 de 02/07/2003, emitido pelos serviços de inspeção tributária, enviado através do registo dos CTT n RR48PT, segundo o qual se notificava a Impugnante para exercer o direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção que se anexava documento junto aos autos pela AT em 26/06/2016);