Esta posição encontra-se, cremos, bem defendida no Acórdão da Relação de Lisboa de 28-05-2013, proc. n. 2094/01TBCSC-B.L1, in <URL>, para cuja fundamentação remetemos no mesmo sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 302017 e da Relação de Guimarães de 202019).