Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro, nos termos do artigo , n. 1 do Decreto-lei n 437/78, de 28 de Dezembro, constitui Título Executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação.