Ora, sendo a petição inicial dos Autores equívoca quanto aos actos impugnados e aos pedidos formulados, impõe-se a constatação de que o Tribunal a quo omitiu, pelo menos, o seu dever de convidar ao aperfeiçoamento daquele articulado cfr. artigo 8 do, nulidade que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 19 do CPC ex artigo do CPTA.