xviii. Deve o Tribunal ad quem declarar a inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos Tribunais consagrado no artigo 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2 e do n. 2 do artigo 18, ambos da CRP, das normas contidas nos artigos 6 e 11, ambos do RCP, conjugados com a Tabela anexa ao RCP, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao Tribunal reduzir o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em consideração, designadamente, o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido;