Por outro lado, tendo em conta o valor da causa, que não admite recurso ordinário artigo 629 n 1 do Código de Processo e que o mesmo apenas foi deduzido e pode ser recebido por ter sido invocada a violação do caso julgado nos termos da alínea do n 2 deste, apenas é possível aqui discutir se a decisão ofende esse instituto, não nos podendo debruçar, no mais, sobre o bem ou mal fundado da decisão.