Logo, sob pena de incorrer em nulidade por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório não pode o Tribunal convolar a causa de pedir em que os Apelantes alicerçaram a sua pretensão indemnizatória- a imposição de uma servidão non aedificandi ao prédio impeditiva das construções que nele pretendiam implantar com os consequentes danos- para a nova realidade- simples retardamento decorrente da imposição da servidão non aedificandi sobre o prédio entretanto eliminada da ordem jurídica-, o que provocou atrasos na edificação das vivendas e da sua eventual comercialização com os inerentes prejuízos, uma vez que toda a facticidade atinente a este retardamento causa de não foi alegada nos autos pelo meio próprio que é o articulado superveniente.