O. Do exposto, decorre a legalidade insindicável do momento sobre o qual recaiu o início da contagem do prazo de interdição em território nacional, decorrente da decisão de afastamento coercivo, proferida nos termos dos arts. 13, n.2 1, al. ex do artigo 18, conjugados com o preceituado nos artigos 14 a 15, da Lei 23/2007, republicada pela Lei n 29/2012,