Veja-se ainda, no mesmo sentido, o Acórdão da relação de Guimarães de 31/01/19, tendo como Relatora Maria Purificação Carvalho, proferido no Processo n. 53691/15YIPRT-A.G1 e o Acórdão desta Relação de 23/02/15, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 95961/18YIPRT.P1, ambos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão.