O art. do 131/2009, de 1 de Junho, na redacção do 50/2018, de 25 de Junho, estipula que, em caso de maternidade ou paternidade, os advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos actos processuais em que devam intervir, após o nascimento do filho.