Por outro lado, conforme resultava do artigo 12, n. 1,, do CPA de 1991 e resulta hoje do artigo 15 do CPA, devem constar do ato administrativo, além do mais, <<a assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana>>, sendo nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais artigo 13 do CPA de.