- Nestes termos, é de concluir que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do n. 3 do artigo do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. 454/2001, de 5 de Maio, bem como dos artigos e 23 do Código Civil, ao considerar que a referida norma legal e cláusula contratual contempla toda e qualquer actividade ainda que de qualquer entidade diferente da concessionária.