Sucede que não poderá estar aqui em causa senão mera irregularidade, e não nulidade, da douta decisão instrutória recorrida. a arguir perante a Mma. Juiz a quo - cfr., a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, Proc. n. 96/2006-3, Relator: Carlos Almeida, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302015, Proc. n. 147/13TELSB-F.L1-5, Relator: Artur Vargues. ambos acessíveis em <URL>