" A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato tributário consubstanciado na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n. <PHONE>7, na liquidação de juros compensatórios n. <PHONE>16 e n. <PHONE>7 e demonstração de acerto de contas n. <PHONE>46, respeitantes ao exercício de 2005;