Pelo que ao assim ser, como a Recorrente entende que o é, a interpretação e aplicação in casu do artigo 6, n 3, da LGT com um putativo efeito interpretativo que lhe foi dado pelo artigo 1 da Lei n. 16 - A/2002, de 35 se afigura violadora do artigo 10, n. 3 da CRP, pelo que a sua aplicação deve ser recusada pelos tribunais, ou seja, tal interpretação é materialmente inconstitucional por violação do princípio da irretroactividade.