<URL>) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com o acórdão de 23 de Junho de 2021 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo com o n. 480/11BESNT Disponível em <URL>), transitado em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: