HHH. Conclui-se, portanto, no sentido da violação do princípio da legalidade, consubstanciado na omissão do cumprimento do regime imperativo do Decreto-Lei n. 111/2012, o que determina a ilegalidade em bloco das peças do procedimento de contratação aqui em causa, pelo que o Tribunal a quo andou também mal na sua decisão, tendo baseado a sentença recorrida numa errada interpretação e aplicação daquele regime legal, máxime dos artigos e a 1