No processo sumário n. 915/12, Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 8 de Outubro de 2012, transitada em julgado no dia 7 de Novembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201