Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil, ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 e de 21/5/1998, na CJ, ano , tomo , pág. 104 e ano , tomo , pág. 95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em <URL>, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor e, ainda, os do STJ de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 - Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 - Secção, de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 - Secção, e o nosso de 17/12/2019, revista n. 2839/13T8LRA.CS1, entre outros.