Da sentença recorrida pode ler-se o seguinte: "Da nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre a representada do Autor e o Réu Instituto de Segurança Social; Alega o A. que o contrato celebrado entre a sua representada e o Centro Regional de Segurança Social do Norte é nulo, nos termos do Artigo 3 n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. ... Vejamos. Dispõe o Artigo 3 n.1 da Lei 12-A/2008, de 17 de Fevereiro que serão nulos os contratos de prestação de serviços, que violem o disposto nos n. 's 2 e 4 do Artigo 3 do mesmo diploma legal.