Na verdade, esta interpretação viola o princípio da imediaçãoque tem natureza constitucional já que íntegra o princípio do Estado de Direitoprevisto no art. da CRP cfr. acs. do TC n.s 394/89, 172/92, 212/93, 1183/96, 1052/96 e 87/99) e, nessa medida, viola as garantias de defesa do arguidoconsagrados no art. 3, n. 1, do CRP.