Contudo, a norma do n. 29 do art. do CIVA isenta de IVA as operações de seguro e resseguro, bem como as prestações conexas efectuadas por correctores e intermediários do seguro e o que está em causa nos presentes autos são, justamente, os montantes, devidamente discriminados nas facturas emitidas, correspondentes ao redébito aos locatários da parte proporcional do prémio de seguro referente ao contrato de seguro celebrado entre a locadora, ora recorrida, e uma entidade seguradora.