A norma do art.854, segmento inicial, conjugada com os arts. 551 n e 629 n 2 al. in fine, do CPC, interpretada no sentido de que estando a causa, pelo seu valor, dentro da alçada do Tribunal de comarca, não é admissível recurso na acção executiva com fundamento em violação de caso julgado formal para o STJ, é inconstitucional por violar o princípio constitucional de acesso aos Tribunais.