Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não se vislumbram razões suscetíveis de determinar a censurabilidade da decisão recorrida. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.