O facto descrito na al. da conclusão deveria ter sido dado como não provado porque o documento indicado na al. da conclusão doc 17 da p.) demonstra que o Sr. AI, então como AJP autorizou a realização do negócio em causa, pelo que ao decidir de forma diversa o Tribunal violou o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve, neste aspecto ser revogada e substituída por outra que o julgue em conformidade.