H. O processo identificado em prosseguiu a sua marcha com a prolação de despacho de reversão e a citação da Oponente - cf. fls. A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.