Uma vez que discordamos da decisão, no que se refere ao não preenchimento dos pressupostos legais para que seja considerado involuntário o encerramento da empresa, também discordamos da conclusão dada neste ponto, pelo que deve o ato administrativo ser anulado e substituído por outro que considere que, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo do 12/2013 de 25 de Janeiro, houve encerramento da empresa de forma involuntária.