Acresce que, a revogação do n 2 do artigo 49 da LGT operada pela Lei n 53-A/2006, não se aplicava aos processos em que já tivesse decorrido a paragem de um ano, como decorre do artigo 91 da mesma Lei, ou seja, o n 2 do artigo 49 da LGT tinha de ser aplicado aos processos de execução fiscal ns 2348200401029827 e 2348200501071114, o que não sucedeu cfr. conclusão 5