Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não padecem as decisões judiciais aqui recorridas dos vícios que lhes foram imputados, em face do que julgarão improcedentes os analisados Recursos. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento aos Recursos, mantendo-se as decisões recorridas.