- Por tudo o exposto, confrontados com a injustiça que derivaria da manutenção do decidido no acórdão em questão - em clara violação do disposto no n.5 do art.3 da CRP e no n.4 do art.33do P.P. - e perante a factualidade acima explanada, não resta outro caminho que não seja ponderar que existem reais fundamentos para considerar a situação "sub judicio" abrangida pela previsão do artigo 44 do P.P.