Veja-se, também, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102008, processo n. 5151/2008-7 disponível em <URL>), e, ainda no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 212006, processo n. <PHONE>, e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112006, processo n. 4866/2006-7 ambos disponíveis em <URL>).