Este entendimento doutrinal tem vindo a ser adoptado por este Tribunal de Conflitos. Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos de 5-2-2003, processo n. 6/02; de 9-3-2004, processo n. 375; de 9-12-2008, processo n. 13/08; de 16-9-2010, processo n. 13/09; e de 29-3-2011, processo n. 25/1)