Para além da lista de Arestos do S.T.J. constante daquele Acórdão, ao nível das Relações decidiram no mesmo sentido, dentre outros, todos consultáveis em <URL> ou em <URL>), os Acórdãos desta Relação de Guimarães de 09/03/2017 ut Proc. 61/12TCGMR-a.G1, Desemb. Maria dos Anjos; de 04/05/2017 ut Proc. 4958/17T8GMR-J.G1, Desemb. Jorge; e de 24/04/2019 ut Proc. 1118/13T8VRL-B.G1, Desemb. Ramos. Da Relação do Porto de 28/02/2019 ut Proc. 1712/19TVLSB-B.L1-6, Desemb. Eduardo Petersen. Da Relação de Coimbra de 15/01/2019 ut Proc. 3276/18T8LRA-A.C1, Desemb. Falcão de Magalhães), apenas para citar os mais recentes.