Trata-se, pois, de consagração específica legal a determiná-lo. Consequentemente, de acordo com o art. 20, n. 1 do CPC 195, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n. 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente. O que, circunstancialmente, não acontece, por isso não se não legitimando a presente pretensão recursiva.