O Sr. Juiz de instrução manteve o seu despacho concluindo ter assumido que a remessa dos autos ao JIC continha implícita a comunicação da busca para os efeitos previstos no art. 174, n 6 do CPP, pelo que não o sendo, verifica-se nulidade do art. 174, n 6 do CPP, nulidade insanável nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18, n 1 e 34 da CRP e do art, 119, al.b) do CPP: