ZZ. O que se discute na impugnação judicial e que determina a legitimidade processual da Impugnante, ora recorrida, é a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal lançada pelo Recorrente, que a Impugnate considera ser ilegal, mas que lhe continua a ser efetuada por força de um entendimento da lei que ignora os efeitos no disposto no artigo 85, n 3 da Lei do Orçamento do Estado para 201