Por outro lado, a alegação de que se trata de um acessório que não é exclusivo de armas produzidas para fins militares, sendo também utilizado em carabinas de uso venatório, não impede, em rigor, o enquadramento do referido tapa-chamas na alínea do n. 2 do art. do RJAM, como se fez no ato impugnado, porquanto não se exige, nos termos deste preceito, uma exclusividade do uso do acessório em causa para fins militares, bastando que se trate, em abstrato e em si mesmo considerados, de bens ou equipamentos militares, tal como sucede com o acessório do tapa-chamas.