A Sentença Recorrida deve ser declarada nula por violar, em relação ao elemento subjetivo, o disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n.s 2, 4 e 10, ambos da CRP, nulidade essa que é insanável e que desde já vem reiterar-se para todos os efeitos legais.