Assim importa considerar que a ACT com a sua conduta não violou o disposto no artigo 8 da CEDH, nos artigos 8, 16 n1, 32, ns 1, 3, 8 e 10, 34 e 208 da CRP, nos artigos 126, ns 1, 2, alíneas e e 3, 177, ns 3 e 4, 179 n2, 180, ns 1 a 3 e 268, n 1, alínea, do CPP aplicável ex artigos 19 e 22 da Lei n. 18/2003 e artigo 41, n 2, do, bem como o disposto nos artigos 68, 70, 71, 72 e 7 do EOA.