Em 2005 os AA. apresentaram no Município da ...) requerimento, juntando a sentença proferida no processo referido no ponto anterior, do qual consta "Por sentença já transitada em julgado proferida no processo n. 355/02TASTS do Juízo Criminal de Santo Tirso, provou-se que as declarações supostamente assinadas pelos ora requerentes, que foram condição essencial para que fosse concedida a respetiva licença de obras são falsas .