O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA .