No que diz respeito ilicitude, o art. do RRCEE estabelece no seu n. 1 que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. Também existindo ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo RRCEE.