As decisões judiciais que não sejam de mero expediente devem conter a respectiva fundamentação, exteriorizando as razões de facto e de direito do decidido, conforme decorre do art. 205, n 1, da CRP e, no caso dos processos que correm nos tribunais administrativos, do art. 9, n.s 1 e 2 do CPTA e ainda do art. 154, n 1 do CPC, ex art. do CPTA.