enquanto a decisão arbitral prolatada no processo n. 223/2013-T, a qual serve de decisão fundamento, se debruça sobre a legalidade da liquidação de ISP fundada na irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos classificados nos Códigos NC <PHONE>, <PHONE>, <PHONE>, <PHONE> e <PHONE>, que foram utilizados, comprovadamente, como matéria-prima;