No entanto, analisando o pedido, a causa de pedir, a factualidade provada e o arrazoado legal acima transcrito, verificamos que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, não estamos perante uma situação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas. Não estamos, na situação em apreço, perante um direito que decorre de normas jurídico-administrativas, mas sim perante um direito que decorre da emissão de um ato administrativo.