Conforme acima dado por assente, o Autor intentou uma ação no Tribunal do Trabalho, que lhe reconheceu o direito a diversos créditos laborais e, conforme elencado nas diversas subalíneas da alínea da matéria de facto supra. Aquela decisão judicial transitou em julgado no dia 15 de dezembro de 2014 - vide alínea da matéria de facto supra.