8 O disposto no art. do ETAF, mormente na al. do seu n 1, terão que ser interpretados de harmonia com o princípio da interpretação das leis conforme a Constituição e os princípios da unidade do sistema jurídico, este imanente ao princípio de direito, consagrado no art. 1, da Constituição e reconhecido no art 8,1 do , bem como com o disposto nos já aludidos arts. 62, 17, 16, 2, 202,2 e 211,1 da Constituição, e ainda com o disposto no n 3 do art. 212, da Lei Fundamental.