pela prática, em 302002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão efectiva, por sentença proferida em 212004, transitada em julgado em 112004, no processo n. 45/06GHCTB, que correu termos pelo juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; a pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 002007;