O tribunal a quo assentou que a al. tem o seu alcance nas situações em que o exercício efetivo do cargo de gerente se desenrole durante o termo do prazo para o pagamento do imposto e quando tal ocorra é ao gerente que cabe provar que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou, sendo a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento das obrigações fiscais que radica no instituto da responsabilidade por facto ilícito assente numa culpa funcional.