Esta isenção tem caráter subjetivo, cujos potenciais sujeito passivos são abstratamente descritos não se permitindo desigualdades na atribuição de isenções, que claramente e sem qualquer justificação tem lugar com a aplicação da alínea do art. 13 do Decreto-Lei n. 40397, com violação dos princípios da igualdade e da autonomia financeira das autarquias Conclusões a.