a arguida MH______ pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 6 anos, mediante regime de prova, nos termos do disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 50, n.s 1 a 3 do artigo 53 e artigo 54, todos do Código Penal;