O. Ora, não sendo o Autor, nem nunca tendo sido, proprietário do prédio aqui em causa - como o próprio confessa nos artigos e 1 a da sua petição inicial - para poder requerer o pedido de licenciamento da construção em terreno de terceiro, tinha que obrigatoriamente apresentar uma Declaração do respetivo proprietário, autorizando esse mesmo pedido e essa mesma construção, sob pena de ser o mesmo requerimento liminarmente rejeitado, por falta de legitimidade;