Termina pedindo que, na resolução do presente conflito de jurisdição, se determine qual o Tribunal competente para, em razão da matéria, conhecer da acção que correu seus legais termos pelo Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, sob o n n3379/05TBVFR, e posteriormente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal sob o n1934/10BEPRT.