- Todavia, do Acórdão do STA resulta precisamente o contrário, ou seja, segundo aquele Acórdão tudo se passa como se a ilegalidade do ato nunca tivesse existido o ato declarado nulo passou a ser do ponto de vista jurídico, válido e legal desde o seu inicio, foi isto, que o Acórdão do STA de 28-02-2008 disse.