J. Contudo, com o devido respeito pelo entendimento do Tribunal a quo, verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar objecto dos presentes autos porquanto ser de aplicar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de 18 meses, entre a instauração do processo e a notificação do ato de aplicação da pena, previsto no n. 6 do art. da Lei n. 58/2008 e mantido no n. 5 do art. 17 da Lei 35/201