Cfr. os acórdãos do STJ de 212017, relatado pelo Conselheiro Manuel Augusto de Matos; de 202015, relatado pelo Conselheiro Souto de Moura; de 102019, relatado pelo Conselheiro Maia Costa; de 102022, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota; de 202022, relatado pelo Conselheiro Cid Geraldo, disponíveis em <URL>