- Impõe-se também que Ex.s deem como não provados os factos descritos em sede de factos Provados nos itens 31, 32, 33, 34, 35 e 39, na medida em que os mesmos não constam da acusação, e não foram alvo de sua junção á acusação deduzida em sede de Alteração não substancial dos factos, que o Tribunal efetuou para expurgar a acusação de matéria que deveria ter sido conhecida em sede de factos não provados na Sentença.