Em <PHONE> ora requerente recebeu a aludida Acusação, que lhe foi remetida através de correio registado, dela constando a indicação do prazo de 10 dias, contados da data da assinatura do aviso de receção, para apresentação da Defesa Cfr. aviso de receção a fls. 865 do processo eletrónico; ponto 67 da Acusação);