O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que " O juiz , fundamentadamente , pronunciará o acusado , se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação " , ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .