O TAF/PRT negou a tutela cautelar peticionada pelo aqui recorrente, tendo considerado que in casu não estava preenchido o requisito do fumus boni juris previsto e exigido pelo n. 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 630/655, juízo que foi mantido pelo TCA/N no acórdão sob impugnação.