A autorainstaurou a presente ação, visando obter do tribunal a condenação da Entidade Demandada na prática de ato administrativo de deferimento da candidatura que apresentou ao Programa Operacional Potencial Humano, tipologia 2, Formação para a Inovação e Gestão que lhe fora recusada pela apelada, tendo o Tribunal a quo julgado a ação improcedente com fundamento na falta de prova em como a autora tivesse a sua situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal no momento em apresentou a respetiva candidatura ao POPH, absolvendo a apelada do pedido de condenação deduzido contra si.