Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do mesmo são as seguintes: