A aquisição do direito de trespasse, de um estabelecimento comercial, pressupõe só por si a continuação de uma actividade de natureza comercial. Tanto que foi celebrado com o sr , um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e não um contrato de arrendamento, pelo que, pelo menos, aquando da celebração do contrato de exploração celebrado com o sr a 01/02/2006, o sujeito passivo A deveria ter comunicado o início de uma actividade de natureza comercial, em conformidade com o preconizado no n. 1 do art. 3 do CIVA antes de iniciada a actividade. Em sede IRS e em conformidade com o preconizado nos n.s 2, 3 e 10, todos do art. 2 do CIRS, ficaria enquadrado no regime simplificado de tributação. - Indemnização