Veja-se, neste sentido e a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/05/2017, tendo como Relator Tavares de Paiva, proferido no Processo n. 2886/17TBBCL.GS1, e o Acórdão desta Relação de 15/09/2015, tendo como Relatora Márcia Portela, proferido no Processo n. 367/13TBPVZ.P1, ambos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão e os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 704/2014, de 28/10/14, n. 547/2014, de 15/07/2014, e n. 394/2019, de 03/06/19, todos disponíveis em <URL> data do presente Acórdão.