Mas será que o polemizado artigo 1 terá de ser classificado como norma especial, a qual, seguindo a lição de DIAS MARQUES DIAS MARQUES, Introdução ao Estudo do Direito, volume , edição, páginas 315 a 321, mais não configura do que um desvio aos princípios gerais, complementando-os nos casos especiais que abarca, já que não se mostra oposto nem incompatível no confronto com esses mesmos princípios gerais? Vide JOSÉ TAVARES, Os Princípios Fundamentais de Direito Civil, vol. , parte Teoria Geral do Direito, Coimbra, 1929, págs. 150 e.