- É, nesses casos - nos casos em que o empobrecido dispõe de outro meio ou instituto -, que tem aplicação o artigo 474 do e ganha verdadeiro sentido o princípio da subsidiariedade, o que significa que em todos estes casos deve ser observado o regime especialmente estatuído para cada um deles, não sendo legítimo recorrer-se, em princípio ao esquema geral da restituição forjado para o enriquecimento sem causa In Acórdão do STJ, Proc. 07B2721, de 012007).