Por conseguinte, a falta de notificação da informação n. /02296/SC/15, de 23 de junho, no processo n. <PHONE>/SC/14 e do Relatório Final que faz fls. 749 a 789 do Processo Administrativo é absolutamente imprestável ao efeito de demonstração de um vício de falta de fundamentação do ato impugnado.