Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. " ( ADI 2009002013564-6 , Conselho Especial , Relator Desembargador CRUZ MACEDO , julgado em 27/4/2010 , DJ-e de 14/6/2010 p. 79 ) ( grifo nosso ) Ressalte-se , ainda , que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n.º 10.829/1987 e na Portaria n.º 314/1992 , do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN , e de outro lado é competência privativa do Governador a iniciativa do processo legislativo a respeito do uso e ocupação do solo do Distrito Federal , sendo responsabilidade da Câmara Legislativa apenas a votação de tal projeto .