Na origem , o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008.70.00.013135-1 , <PHONE>.<PHONE> e <PHONE>.<PHONE> , ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac , para fins de restrição de publicidade .