( fl . 1255 ) A questão não comporta mais discussão , pois o egrégio Supremo Tribunal Federal examinou-a quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 22 , já transitada em julgado , cujo acórdão se encontra reproduzido às fls . <PHONE> e 2770-2780 , sendo a seguinte a ementa do julgado : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .