h. Acontece, porém, que, em momento algum a decisão aqui em crise se pronuncia quanto ao vício sufragado, vício esse que, naturalmente, se procedente, implicaria a nulidade da decisão condenatória proferida pela ACT por violação de menções obrigatórias, in casu, as impostas pelo n. 4 do artigo 2 do RPCOLSS a contrario e concomitante violação do dever de fundamentação.