O princípio da legalidade das medidas de coação concretiza o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos artigos 2, 2 e 16, n. 1, al., da CRP, e artigo da. Assim, só se admite a aplicação das medidas de coação catalogadas nos artigos 19 a 20 do Cód. Proc. Penal ou em legislação. É pois uma enunciação taxativa, admitindo-se apenas as que se encontram previstas na lei.