Sobre esta matéria e nesta linha de pensamento, a título de exemplo, cfr. acórdãos do STJ 133/2010 e de 04-11-2009 processo 97/00JRLSB.S1, in <URL>), da Relação do Porto de 02-05-2012 e 19-09-2012 e da Relação de Coimbra de 16-11-2011, todos consultados na fonte referida.