A Lei n. 1-A/2020 foi alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, prescrevendo que o artigo daquela lei, na sua nova redacção, produz os seus efeitos a 9 de Março de 2020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no n.12, que não nos, que só produzem efeitos em 7 de Abril de 2020, data da entrada em vigor do novo diploma artigo , n.2).