E face a este regime específico, a disposição testamentária em espécie é nula, embora automaticamente convertível em obrigação de valor, nos termos do disposto no artigo 1685, n. 2, do Código Civil. O legatário não pode exigir o cumprimento do legado em espécie pode exigir o valor pecuniário da coisa objecto do legado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05-5-2005, processo n. 783/05-1, disponível em <URL>).