O Tribunal Constitucional teve oportunidade de discutir a constitucionalidade e legalidade do disposto nos artigos 1, n. 1,, 2 e 5 da Lei n. 2/2007, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira, no processo n. 717/07, pelo acórdão n. 499/08, de 112008, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, Vol 7, pág. 33 e seguintes, também disponível na base de dados deste Tribunal <URL>).