Jamais poderá ser verificada tal exceção perentória de caducidade do pedido da Recorrente conforme determinou o tribunal a quo porquanto, tal pedido foi apresentado tempestivamente dentro do prazo legalmente previsto para o efeito conforme já supra alegado. Foram apresentadas alegações por parte da recorrida, pugnando pela manutenção do julgado. Apreciando e decidindo