Doerro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida ao ter decidido que a proposta da Recorrente se encontra desconforme o art. 1 do Programa do Concurso e art. do Caderno de Encargos, conjugados com o teor da resposta aos esclarecimentos prestados no procedimento concursal em apreço, assim mantendo a decisão impugnada que excluiu a sua proposta, ao abrigo do art. 7, n. 2 alínea e art. 14, n. 2, alínea, ambos do CCP.