- As questões a decidir e objecto do recurso consubstanciam-se em elucidar, se está, ou não, preenchido o pressuposto contido na parte da al. do n. 1 do artigo 5, do Código Penal aplicável por força do disposto no 6, n. 1 do mesmo, ou seja, se as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.