A notificação e, mais especificamente, a receção da acusação, uma vez tendo sido deduzida acusação, não é relevante para efeitos de Habeas Corpus. Cf., g., Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2019, Proc. n.o 1942/10T9VFR-G.S1; de 15-5-2002, Proc. n. 1797/02, de 19-7-2005, Proc. n. 2743/05, e de 11-10-2005, Proc. n. 3255/0 Entendimento que, aliás, mereceu o acolhimento do Tribunal Constitucional, conforme ressalta do respetivo Acórdão, de 14 de Maio de 200