Cfr., nomeadamente, além dos nossos já citados, os acórdãos do STJ de 30/3/2017, proferido no processo n. 1375/03TBSTR.ES1, e o de 28/3/2019, no processo n. 6659/03TBCSC.LS1, ambos relatados pelo Conselheiro Tomé Gomes, disponíveis em <URL>.