Razão pela qual, deveria tal despacho ser acompanhado das concretas razões de facto e de direito, pelas quais o tribunal a quo veio a entender que o acórdão em causa, não enferma de tais nulidades, sob pena de subtrair-se ao arguido o direito de conhecer por via da legal e constitucional fundamentação) os motivos de tal tomada de decisão;