Isto mesmo se entendeu, designadamente, nos seguintes acórdãos: da Relação de Évora de 28/5/2015 processo n. 1111/10TBSTR.E1, publicado em <URL> nos acórdãos da Relação de Coimbra de 112018 Proc. 5337/14T8VIS-B.C1), publicado em <URL> e de 16/02/2016 processo n. 5543/16T8CBR.C19); no acórdão da Relação de Guimarães em acórdão de 12/07/2016 processo n. 2032/12TBGMR.G1); no acórdão da Relação de Lisboa de 09/02/2017 processo n 15TYLSB.L6).