J. A interpretação da norma constante do artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC, conjugada com o artigo 3, n. 1, alínea, do CIRC na redação então em, segundo a qual o custo efetivamente incorrido com o pagamento de uma indemnização decidida judicialmente não pode ser deduzido no exercício respetivo, porque o sujeito passivo não constituiu uma provisão em exercício anterior por ter considerado que o risco de condenação era,viola o princípio da justiça e da tributação pelo lucro real.