Termos em que não merece provimento a pretensão do Recorrente, uma vez que o requerimento de aposentação apenas foi entregue em 2016, depois da entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 6 de março, ou seja, quanto já não estava em vigor o regime especial de aposentação decorrente do revogado artigo do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro.