Por sentença do Tribunal da Comarca de ...) de 29 de Abril de 1993, proferida no Processo n. 186/92-1, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de Novembro de 1993, proferido no Processo n. <PHONE>, foi decidido não adjudicar a parcela de terreno expropriado em causa nos presentes autos enquanto não estivessem resolvidas as questões pendentes sobre a caducidade da expropriação e a reversão do bem expropriado - cfr. doc. 26 junto com a p.