Podem ver-se, neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 25 de novembro de 2009, proc. n. 407/10PBVCT.G1, relatado por Maria José Matos, e o acórdão desta Relação do Porto de 18 de dezembro de 2018, processo n. 294/15PFMTS.P1, relatado por Maria Deolinda Dionísio, ambos disponíveis em <URL>. E assim também o recente acórdão desta Relação de 13 de janeiro de 2021, proc. n. 358/25GAMCN.P1, relatado pelo também aqui relator.