A-O Acórdão da RL de 5 de Dezembro de 2019, que julgou improcedente o recurso interposto pelo interveniente B, mantendo a sentença proferida no Proc. n 21251/10T8LSB, que reconheceu a situação de união de facto da Autora, e A, desde 2002, transitou em julgado em 24-01-202 certidão de fls.255)