W. Atento o facto de a reversão só ser possível nos temos dos artigos 15 a 16 do CPPT e 2 da G.T., a responsabilidade tributária subsidiária resulta sempre da reversão no próprio processo de execução fiscal, devendo a responsabilização do devedor subsidiário enquanto sujeito passivo, resultar directamente do próprio título executivo: a certidão de dívida art. 162 do P.P.T.).