Ademais e, mesmo que assim se não entendesse, sempre se diria que, a nulidade prevista no n. 3 do art. 283 do P.P. não é insanável. Neste sentido, Ac. RP de 6 de dezembro de 2006, Proc. <PHONE>, Rel. Pinto Monteiro e ainda no mesmo sentido, Ac. STJ de 7de dezembro de 1994,BMJ 442, pág. 7