Ao que acresce que, no caso em concreto não é de aplicar a regra do n. 1 do artigo 342 do CCivil, pelo facto de existir convenção e lei que determina a respetiva inversão, em concreto as previsões dos artigos 18 e 20 do Decreto Lei n. 4235 de 101965, que, de forma clara impõem decisão diversa da lide,