por sentença, transitada em julgado em 102017, proferida nesses autos foi decidido que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20070912 - freguesia de ... prédio identificado em 14 a é fisicamente o mesmo prédio urbano a que corresponde a descrição predial /20061218 e o artigo .... da mesma freguesia de ... prédio identificado em, e.