Destinando-se a notificação a que alude o n 3 do art 43 RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762 e ss , tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250 CPC.