A determinação da matéria tributável pelo método indireto a que aludem a alínea do n. 1 do artigo 8 e o artigo 8, ambos da Lei Geral Tributária pressupõe a violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo com a administração e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele.