q. Na sua Reclamação de Actos, o recorrente invocou, além do mais, A ilegalidade da penhora/Da prescrição da obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas quer ao abrigo do n 1 do art 3 do Regulamento do Regulamento CE Euratom n 2988/95 do Conselho quer ao abrigo do seu n 2; A prescrição da obrigação pecuniária que constitui a dívida exequenda; A caducidade da liquidação; A impenhorabilidade do saldo da conta bancária do Reclamante/Da impenhorabilidade de bens móveis e imóveis pertencentes aos sindicatos; A ilegalidade da penhora por violação da autoridade do caso julgado; A violação do princípio da tutela da confiança e do princípio da boa-fé por parte da Entidade Reclamada.