A rte flecha a sentença recorrida, apontando-lhe erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo art.) n. 1 da Lei n. 97/88 de 17 de agosto conclusões a, bem como, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos arts.) 38 do Decreto-Lei n. 48/2011 de 1 de abril, 1 da Lei n. 97/88 na redação dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011), 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16 de dezembro conclusões a.