a. Tendo sido notificada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de Matosinhos respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;