O conhecimento por parte da Recorrida das referidas avaliações, concretizado através dos Ofícios n.s 006004, de 21 de Outubro de 2019, e <PHONE>, de 31 de Outubro de 2019, consubstancia um facto superveniente susceptível de justificar a apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia na origem destes autos, o qual foi, assim, tempestivamente apresentado, razão pela qual se impunha a sua apreciação pela Administração Tributária;