H. Existindo uma dívida em execução fiscal, não garantida, durante o exercício de 2007, o pagamento efectuado em 24/01/2008, não pode produzir o efeito impeditivo da cessação do beneficio fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 1 n. 5 do EBF, tendo a AT demonstrado que não estavam reunidos os pressupostos para o A. Beneficiar do benefício fiscal de plano - poupança reforma ou contribuições para o fundo de pensão.