- No que se refere aos elementos informativos relativos aos processos pendentes contra a arguida, a ACT apenas possui o registo dos processos findos, mais propriamente o Registo Individual de Infractores, não dispondo de informação centralizada relativa aos processos pendentes contra cada um dos infractores, e que de acordo com o disposto no art. da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, cada serviço desconcentrado apenas é territorialmente competente para os procedimentos contra-ordenacionais relativos a infracções praticadas na respectiva área geográfica de actuação.