O Recorrente entende que o rendimento disponibilizado é constituído pela RMMG multiplicada por 14, isto porque, sendo a RMMG recebida 14 vezes no ano, podemos afirmar que o seu valor anual é constituído pelo montante mensal multiplicado por 14 cfr. artigos 26 e 26, n.os 1 e 2 do Código de e, portanto, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deverá ser inferior a remuneração mínima anual.