Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas se resumem em saber se há erro de interpretação dos artigos no n 2 do artigo 6 do RGTAL e 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) sendo certo que tal entendimento viola os artigos 23, n 2 , 23 e 24 da Constituição da Republica Portuguesa, ao considerar que a responsabilidade da Taxa não é da Recorrida mas da proprietária do posto de abastecimento.