No processo 776/1PBOER do Juízo Central Criminal de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, foi submetido a julgamento o arguido S., depois de pronunciado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, nos termos do art. 26, parte, e art. 30 n. 1, ambos do Código Penal de: