Conforme o estipulado no n 1 do art 5 do n 442-A/88, de 30-11 "Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado peio Código aprovado pelo n 46 373, de 9 de junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código".