Neste sentido vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2005, processo 0211/05, in <URL>., transcrito nas alegações. Seguindo o mesmo entendimento, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102004 P. 01035/03); de 112003 P. 01602/03); de 102003 P.; de 102000 P. e de 2086 P. - todos eles mencionados no acórdão de 10200Ainda no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 1079/ 02TVPRT.P1 de 07-07-2016, transcrito nas alegações.