EEEEEEEEEEEEE. Porém, também quanto a esta questão o Tribunal a quo não se pronunciou, razão pela qual se reitera que a decisão é nula por violar o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.