O arguido encontra-se condenado, por decisão transitada em julgado, na pena de 18 meses de prisão efectiva. O tribunal da condenação ponderou a substituição da pena de prisão pelas penas de substituição de trabalho a favor da comunidade artigo 58 do P.) e de suspensão da sua execução artigo 50 do P.), mas afastou a aplicação de ambas, decidindo-se pela aplicação da pena de prisão efectiva.