Como foi entendido no acórdão deste Tribunal de 18/11/2020, proferido no processo 02342/13BELTS 0400/18), consultável em <URL>, esta regulação é autónoma e auto-suficiente, não sendo dependente de remissão ou densificação obrigatória para a legislação juslaboral, que prossegue, em princípio, um desiderato próprio e nem sempre sobreponível com aquele visado pelo Direito Tributário.