Acresce que, tendo a primeira sentença sido proferida em 18 de Agosto de 2016, aplicava-se ao respectivo recurso, por efeito do disposto no n. 1 do artigo da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, e por força do disposto na al. do n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 303/2007, o regime jurídico do recurso de apelação.