Finalmente, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 8535/11T8PRT.P1, decidiu-se que não é eficaz a comunicação da intenção de actualização da renda e a transição para o novo regime de arrendamento urbano, quando nela se indique o valor patrimonial tributário e se junte caderneta predial, ambos atribuídos a prédio distinto do descrito no contrato de arrendamento. No caso em concreto o senhorio tinha indicado o valor patrimonial tributário da totalidade do prédio, e não do locado, e junto caderneta predial também do prédio, na qual não constava esse valor nem se mencionava o rés-do-chão objecto do contrato de arrendamento.