Por sentença proferida no Proc. do Juízo local criminal de ..., J..., em 2 de Setembro de 2019, transitada em julgado em 2 de Outubro seguinte, foi determinado que BB cometeu factos que integram a prática, pelo mesmo, de um crime de dano, um crime de ameaça e um crime de importunação sexual, p.p. pelos arts 212, ns 1 e 3, 153, n 1 e 170, todos do Cod. Penal, respectivamente.