"Todas as centrais que ao abrigo do Decreto-Lei n. 240/2004, de 27 de dezembro, celebraram o Acordo de Cessação antecipada do CAE ao abrigo deste diploma e atualmente com CMEC Contrato para a Manutenção do Equilíbrio não suscitaram a isenção ao abrigo da alínea do artigo da CESE, situação que apenas ocorreu para estas duas centrais que não celebraram esse Acordo, mantendo os respetivos CAE.