Processo comum n. 622/08PTPRT, do Juízo do Tribunal Judicial da Maia, por sentença proferida a 30 de Março de 2005, transitada em julgado a 2 de Novembro de 2005, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a 4 de Setembro de 2003;