Relatora, Sílvia Pires, acórdão acessível em <URL> . Na mesma linha embora em função da propriedade horizontal, cfr Ac R 31/5/2012 Pedro, Ac R E 14/6/2007 Fernando , Ac R 16/6/2009 Abrantes, Ac R P 14/12/2006 Deolinda Varão), Ac STJ 4/<PHONE> Tomé, Ac STJ 7/4/2011 Fonseca