Da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP, e as irregularidades de falta de reunião do CT alínea, do n. 4, do artigo 13, artigos 17 e 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da e junção do relatório previsto na alínea, do n. 1, do artigo 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade: