A partir dessa premissa, o acórdão em análise afirmou que a decisão do Tribunal da Relação que conheceu da alegada proibição de valoração de prova, a impugnação da matéria de facto; os vícios decisórios pontos e 3) e da qualificação jurídica das condutas punidas com penas singulares não superiores a oito anos de prisão nomeadamente a associação criminosa, ponto 4), não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.