a Contrariamente ao alegado a conexão entre a obtenção de vistos e o regime ARI não pode resultar das normas dos artigos 90-A da n. Lei 23/2007, na redação da Lei n. 29/2012, e artigo 3 do 290-A/2013 e Despachos citados, porque tais normas estatuem regimes e disciplinam procedimentos.