Por fim, sustenta o recorrente que a decisão recorrida viola o princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art. da CRP, que postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da continuidade da ordem jurídica e na atuação do Estado, devendo, assim, tal despacho ser considerado inconstitucional por violação dos princípios supra referidos.