Do exposto resulta que estamos confrontados com realidades fácticas diversas, de obtenção e valoração de prova em contextos processuais diferentes, como diverso é o respectivo enquadramento jurídico, pelo que não se pode dizer, para efeitos do art. 43, n.s 1 e 2 do CPP, que estejamos perante a mesma questão de direito a que tivessem sido dadas soluções opostas, razão por que se não mostra preenchido o enunciado pressuposto da identidade de situações de facto e de oposição de julgados, por isso havendo que ser rejeitado o recurso art. 44, n. 1, do.