Ora, perante a matéria de facto provada, o motivo justificativo da estipulação do termo, além de se enquadrar na hipótese legal da alínea, do n 4 do artigo 140, encontrava-se devidamente concretizado no texto do contrato de trabalho celebrado, bem como nas respetivas adendas neste sentido, podem ver-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 12-04-2012, processo n 1683/19TTPNF.PS; o Acórdão da Relação do Porto de 3-10-2011, processo n 1683/19TTPNF.PS e o Acórdão da Relação de Guimarães de 4-10-2018, processo n 1324/13T8VRL.G1, todos disponíveis in <URL>.