A apontada nulidade processual não se verifica, porquanto, ainda que o Tribunal a quo tenha requerido expressamente ao Portal Vortal a junção do processo aí tramitado, certo é que o processo administrativo junto pelo Recorrido continha toda a informação - incluído as características técnicas dos certificados eletrónicos de assinatura qualificada utilizados pelos concorrentes - para ser analisada pelos intervenientes processuais, como é o caso da Recorrente;