De todo o modo, a extensão ora requerida diz respeito ao procedimento criminal, pelo que o requerido quanto a estes novos factos, está muito em tempo de, em sede própria e com os mecanismos legais de que ali dispõe, se poder vir a defender, pelo que não nos parece que de algum modo possam ser afetados os direitos, liberdades e garantias do requerido em concreto, que possam vir a justificar uma recusa, cfr. arts. 5 e 15, n 2 da Decisão Quadro relativa ao MDE adotada pelo Conselho em 13 de junho de 200