" A sentença recorrida não padece da invocada nulidade prevista no art. 668, n" 1, alínea, 2 parte, do CPC, porquanto se mostra indubitável que, no domínio de uma ação que tem por objeto pretensões emergentes da prática ilegal de atos administrativos art. 46, n.s 1 e alínea. do, a questão da legalidade/invalidade dos atos que nela foram impugnados e que, assim, constituem o objeto do integra questão que o juiz devia apreciar e decidir - arts. 50 e 95, do CPTA;