Como apreciado e decidido na Sentença recorrida, e de forma muito clara, o direito aos abonos cujo pagamento foi reclamado pelo Autor ora Recorrido, está directamente fundado na Lei, e tem na sua base, primacialmente, o facto de o mesmo ter sido eleito para o exercício das funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória.