O presente Recurso vem interposto do Despacho que não admitiu o Recorrente a intervir nestes autos enquanto Assistente, por falta de legitimidade quanto aos crimes de falsidade de declaração e de depoimento, previstos e punidos nos artigos 350 e 36 do CP, e, consequentemente, não admitiu o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado.