O Acórdão recorrido, ao decidir que os atos impugnados são nulos por violação de plano especial de ordenamento do território, padece de erro de Direito, fazendo uma errada interpretação e aplicação do 1, n. 5, do Decreto Regulamentar 23/98, uma errada aplicação do artigo 6, al., do RJUE e do artigo 10 do RJIGT, violando, ainda, o disposto no artigo 3 da Lei de Bases, nos artigos e 15 do RJIGT e o princípio da hierarquia das normas vertido no artigo 11 da Constituição.