Neste sentido se pronunciaram o Acórdão do STJ de 212017, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, o Acórdão da Relação do Porto de 312014, relatado pelo Desembargador Carlos Portela, disponíveis em <URL> e, tratando uma situação que apresenta grande similitude com a dos presentes autos, o Acórdão da Relação do Porto de 102009 mencionado e transcrito no Acórdão da Relação do Porto de 312014 acima referido.