Entende, ainda, que a interpretação que o Tribunal recorrido faz do n. 4 do artigo 58 do Código de Processo Civil, é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da Constituição, uma vez que não se pode considerar haver repetição da causa, pelo que tem o direito a ver a sua nova questão a ser apreciada pelo Tribunal.