- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.