Estamos perante alterações expressas do texto da norma que consta do n. 1 do art. do 236/99, de 25 de Junho, devendo o intérprete, na fixação do sentido da lei, presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, conforme estabelece o n. 3 do art. do