Do expressamente exarado em e 4, conclui-se mostrar-se provado que o prédio em causa se situa parcialmente dentro da margem do mar, situando-se entre a Linha Limite da Margem e a Linha da Máxima Preia-Mar de Águas Vivas Equinociais e que se encontra situa junto a arriba alcantilada, compreendendo parte da mesma.