Nesta conformidade, procede apenas parcialmente a pretensão da Apelante na parte em que considerou, e bem, que a falta de publicação do aviso de caducidade do CCT do STAD não possui efeito constitutivo dessa caducidade, não operando, de qualquer modo, tais efeitos de imediato, sendo, nesse caso de falta de publicação desse aviso, necessária a comunicação de empregador, por escrito, aos trabalhadores da verificação dessa caducidade, o que, manifestamente, na situação em apreço, não ocorreu.3)Inaplicabilidade do art. 50, n. 6, do Código do Trabalho