Em suma, em face de tudo o acabado de aduzir, é caso para concluir que, em sede de cumprimento do disposto no n 3, do art 8, do Código Civil " Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito " , não se mostra de todo a nossa tarefa facilitada.