Como se decidiu no Ac Relação do Porto de 26-10-2017 disponível em <URL>), cuja orientação seguimos de perto, há uma efectiva compressão do direito de defesa do inquilino, resultante da regra do n 4 do art. 15-F do NRAU, na medida em que lhe exige a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida, como condição da dedução de oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas.