Sem prejuízo do exposto, assinale-se que as normas da LGT, alegadamente violadas pelo regime da CESE, mais não fazem do que reiterar e/ou densificar, materialmente, princípios constitucionais. Por lapidares, atente-se, por exemplo, nos fins da tributação ou no princípio da legalidade tributária artigos 5 e , da, o que denuncia uma natureza materialmente constitucional destas normas.