Apenas alegou que a decisão impugnada padecia do vício de ilegalidade por violação dos artigos 10210, 102, 102, n. 1 e 1109- e segs do Código Civil, artigos 10 a 10 do RIDE e do princípio da unidade do sistema jurídico previsto no n. 1 do artigo do Código Civil, porque a haver infrator esse não seria o Autor que se limitou a tomar o dito estabelecimento durante um prazo, por cessão, crendo na validade dos documentos habilitantes fornecidos pelos cedentes e pela ED artigos 7 a 8 da.