OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho de indeferimento de prestação de garantia de penhor mercantil de estabelecimento comercial bem como ilegalidade da penhora de inventários determinada em 22/9/2020, na medida em que nessa data a decisão que recaiu sobre a prestação de garantia ainda não se encontrava consolidada.