O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al. do CPPT.