AAA. Pelo que, o acto impugnado do Réu de 212005, que deferiu o pedido de licenciamento de entrada carral apresentado pela Contra-Interessada estava e está inquinado do vício de usurpação de poder, por consubstanciar o exercício da função jurisdicional e do princípio da separação de poderes, sendo manifestamente ilegal e inconstitucional cfr. art.s 20 e da.