E desta feita, substituiu-se ao legislador e decidiu fora do quadro normativo que lhe é imposto, designadamente pela Constituição, agindo conforme lhe apeteceu, sem qualquer respaldo legal que a isso a autorizasse, quando era obrigada, nos termos do n 4 do art. 79 do CPTA aguardar a declaração do IGFEJ que só foi recebida, a 102021 e que ora se remete sob o documento n. 5 sendo que sobre a decisão recorrida deve recair um juízo de nulidade, dado o tribunal para além de, ilegalmente lhe negar o principio do contraditório do n3 do art.3 do CPC antes de decidir e de rejeitar o principio da cooperação do art.7A,do CPTA