Tendo a Instrutora eleito o correio eletrónico como instrumento de notificação, sempre camuflando o seu endereço com as designações "S. G." ou "S. G.", usando sucessivamente o endereço <EMAIL> e <EMAIL>, sem dar conta que o e-mail <EMAIL> havia sido eliminado, inquina o ato sancionatório de nulidade por violação do princípio da boa-fé nos termos da alínea do n. 2 do artigo 13 do CPA, ex do n. 2 do artigo 26 da CRP e artigo -A do CPA.