Filipa Morais Antunes, ob. cit., pág. 128-129, e os Acórdãos do S.T.J. de 22016, relatado por Lopes do Rego, e de 02019, relatado por Abrantes Geraldes, da Relação de Coimbra, de 02007, relatado por Freitas Neto, e de 202016, relatado por Maria João Areias, todos acessíveis em <URL>.