B. Esse articulado, foi apreciado sumariamente em 202014, admitido por via do despacho ref. <PHONE>, já transitado e ordenada a notificação aos restantes intervenientes processuais para se pronunciarem, não tendo o tribunal a quo então determinado que o articulado estava sujeito a taxa de justiça, tendo-se formado caso julgado formal, sobre a admissão do requerimento com a prolacção do despacho de 202014, devidamente transitado em julgado, o que se invoca.