Não resultando dos factos dados como provados, que o veículo automóvel de matrícula OI ...) é propriedade do arguido, que pode dispor dele quando entender, que reiteradamente o bem usando na condução e com ele vem sendo condenado sucessivamente por crimes de condução sem habilitação legal, não temos como verificada a perigosidade do veiculo como instrumento que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos.