E embora a CRP relegue para a liberdade constitutiva do legislador ordinário o encargo de determinar as formalidades das notificações, a verdade é que esse formalismo deverá mostrar-se constitucionalmente adequado e observar o princípio constitucional da proibição da indefesa cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 130/2002, proferido em 14 /3/2002, no proc n 607/01).