Em primeiro lugar, verifica-se que existe, concomitantemente, responsabilidade contratual, na medida em que, ao não permitir a movimentação da conta bancária do insolvente até ao valor do salário mínimo nacional, o réu praticou um ilícito contratual, por incumprimento da obrigação de restituir parte da quantia depositada, que do contrato de depósito bancário cfr. Ac. STJ de 212013, proc. n 2/11TVPRT.PS1, Ac. STJ de 112011, proc. n 1182/01TVLSB.SL1, em <URL>) e responsabilidade extracontratual, na medida em que violou as disposições conjugadas dos arts. 46, n 1 e 2, e 81 do CIRE.