N. É suficiente o expresso no ponto , do resumo do douto Acórdão do S.T.J., 7 Secção, de 28/03/2019, proferido no processo n. 3073/10T8STB-A.ES2, em que é Relator a Excelentíssima Conselheira Maria do Rosário Morgado, in <URL>, em que faz uma análise e aplicação dos normativos legais do P., como segue: