No que respeita ao apoio judiciário concedido para a instauração da acção, que, salvo o devido respeito, nem se percebe qual é, cremos que é elucidativo e plenamente aplicável ao caso destes autos, o que foi decidido no acórdão de 102020, no proc. N 4154/1OTDPRT, pelo Tribunal da Relação do Porto, in <URL>. cuio sumário é o seguinte: