Ao julgar improcedentes estes concretos argumentos esgrimidos pela Recorrente, o Tribunal a quo atentou contra os artigos 26, n. 2, da CRP, , , , -A e do CPA e 2 e 2 da Portaria n. 799-B/2000, legitimando a conduta do IAPMEI ao lançar, no final do projecto, uma verdadeira bomba atómica, com efeitos devastadores sobre a Recorrente.