Após a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, e. 01-09-2013 artigo da Lei n. 41/2013, de 26 de, de acordo com a interpretação que se impõe ao n. 2 do artigo da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, deveria o processado das duas ações ter sido alvo de adequação formal que garantisse a validade dos atos pretéritos despachos de seleção da matéria de facto de 22-02-2012, continuando-se a aplicar o disposto no artigo 65, n. 2, alínea, e n. 3, do CPC-95/96), com respeito pela vinculação temática da decisão de facto, decorrente do artigo 65, n. 3, do anterior CPC;