- É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado 4 edição), na nota 1 ao art. 79, o seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em <URL>.