As licenças ambientais são concedidas para a exploração. Pois preceitua o art. do em causa Obrigação de titularidade de uma licença) que "1 - As instalações que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no anexo , bem como as instalações de combustão e as instalações de incineração de resíduos e de coincineração de resíduos, só podem ser exploradas após a emissão das licenças previstas no presente decreto-lei.