E a LUC Lei Uniforme relativa ao atribuiu força executiva ao cheque quando este seja apresentado a pagamento no prazo de oito dias, começando a contar-se esse prazo a partir do dia indicado no cheque como data de emissão - artigo 2 - e, devendo toda a acção que venha a ser instaurada vir a ocorrer no prazo de seis meses contados do termo do prazo para a sua apresentação, sob pena de prescrição artigo 5)