Presentemente, o cancelamento provisório está regulado na disposição legal base contida no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, o qual circunscreve o mecanismo em questão aos casos dos n. 5 e n. 6 do artigo 1 da mesma Lei, disposições que se referem estritamente a pessoas singulares e para os fins aí previstos.