Nestes termos, acorda-se na Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme os arts. 400, n 1, alínea, art. 432, n. 1, alínea, do artigo 414, n. 2, e do 420, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Penal.