Ademais, a decisão que fixou a factualidade ínsita no ponto 2 da matéria de facto provada enferma de erro de direito, por desrespeito ao previsto no n. 1 e 2 do Código Civil, e n. 2 do art. 574 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada para matéria de FACTO PROVADA, o que subsidiariamente se requer.