"A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a Administração Tributária, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal, de acordo com o qual redacção introduzida pela Lei n. 42/16, de 28 de,