"Em Portugal, a O................ não possui empregados, nem escritórios, nem armazém, nem qualquer instalação fixa, tendo-se limitado a registar-se, em Portugal, como sujeito passivo, não residente, meramente para efeitos de IVA, pois havia a pressão do fornecedor E............... para tal. Deste modo, a O................ aceitou em assumir o ónus financeiro, resultante do deferimento temporal que estaria subjacente a um eventual reembolso de IVA,...