E, que a falta de indicação do montante de imposto de IRC apurado a final e, se o mesmo foi pago e em que data, não integra nulidade insuprível prevista no artigo 6, n. 1 alínea do RGIT, pois não é facto integrador e essencial do tipo legal de contra-ordenação da falta de entrega da prestação tributária devida a título de pagamento especial por conta, prevista e punida pelos artigos 11, n. 2 e 5, alínea, e 2, n. 4 do RGIT, por violação do artigo 10, n, 1 do CIRC