A questão trazida em recurso foi já tratada pelo relator em acórdão desta Relação de 10/07/2019, proferido no processo n 109506/18YIPRT-A.G1, publicado no sítio <URL> acórdão em que foi primeiro adjunto o agora aqui segundo. Não vemos razão para alterar o entendimento então manifestado, pelo que se seguirá de perto a argumentação ali expendida.