Neste sentido também foi o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no processo 3534/10TBGMR.G1 de 06/19/2019, pelo Tribunal da Relação de Évora de 09/28/2017, no processo 1564/19TBSSB-E1, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 07-11-2017, no processo 21508/14T2SNT-E. L1 e, seu precursor, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 05/21/2013, no processo 1220/05TBBCL-J.G, todos em situação semelhante.