No processo comum singular n. 21/10, Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 28 de Abril de 2011, transitada em julgado no dia 30 de Maio de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sendo os factos de ... de Janeiro de 2010;