No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, tal como resulta do disposto no art. 7-A do mesmo diploma, sendo estas disposições aqui aplicáveis ex art. , alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias.