Repetindo argumentos acima explanados, concluímos que isso aconteceu, ao nível dos factos, mas contra o direito plasmado para a situação em apreciação nos autos. E por isso é que o próprio Recorrente declarou nulo o procedimento disciplinar do qual resultou a aplicação ao Recorrido da pena de 5 dias de prisão disciplinar. Esta nulidade assumida pelo Recorrente tem como fundamento um acto ilícito e culposo praticado pelo mesmo.