- Pelo que, para defesa da dignidade dos Tribunais, da certeza jurídica que deve emanar das suas decisões e sobretudo porque a questão de interpretação dos julgados é fundamental para a conclusão de que não há contradição de julgados entre o decidido nesta acção e naquela 2095/04, antes existe contradição de julgado entre o decidido no douto acórdão recorrido, ao não reconhecer a nulidade invocada, e o julgado na acção principal 2218/15 - Sentença e acórdão do Tribunal da Relação que a confirma.