A interpretação normativa dos artigos 1 da LTA e do artigo 18 do CPC, aplicável ex artigo do CPTA, segundo a qual a Petição Inicial, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição;