Nos termos dos n.s 2 e 5 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 8, n. 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n. 571/201