A Recorrente, integrada na Carreira de Enfermagem, sempre se regeu por Legislação própria e especial, nomeadamente, o Dec.-Lei n. 437/91, de 08/11, e demais legislação subsequente, tendo em 2009, surgido o Dec.-Lei n. 248/2009, de 22/09, que veio revogar parcialmente aquele diploma Carreira de Enfermagem e introduziu-lhe alguns novos pressupostos, tudo como previu a Lei n. 12-A/2008, no seu art. 10.