Nesta conformidade, veja-se como bem se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03/01/2019, referente ao Proc. n. 148/15GBlGS-A, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Vinício Ribeiro, onde se pode ler no respectivo sumário, disponível em <URL>