MINIST^|_UI Z FUX - PRESIDENTE E RELATOR Inst n° <PHONE>.2018.6.00.0000/DF 2 RELATÓRIO/VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX ( presidente e relator ) : Senhores Ministros , a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral , materializada na expedição de Resoluções interpretativas da legislação de regência , tem por objetivo precípuo gerar um ambiente de previsibilidade e de segurança jurídica a todos os players da competição eleitoral .