Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor do Novo CPC, em ações instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008, aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações por aquela introduzidas n 1 do art. 7 da Lei n 41/2013, de 26 de.