Em sede de exame preliminar, o Exm. Relator da Relação proferiu o despacho de fls. 193-197, de /10/2019, em que, suscitando a hipótese de se verificar a falta de conclusões recursórias e de, por isso, poder ser rejeitado o recurso, convidou as partes a se pronunciarem no prazo de 10 dias.