Por despacho da Mm Juiz notificado a 102019 ordenou a Mm Juiz que se aguardasse o desfecho do processo disciplinar e que fossem devolvidos sem cumprimento ao TEP os mandados de libertação emitidos, sem que o recluso fosse sequer ouvido a respeito o que consubstancia irregularidade, oficiosamente cognoscível, nos termos do disposto no art 123 n 2 do CPP .