Ora, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02010 processo n. 87/01TAACN.C2, disponível em <URL> "o que decorre desde logo da conjugação dos referidos preceitos, designadamente tendo em conta a aplicação subsidiária do Código Penal, é a de que só o incumprimento culposo artigo 5 Código da falta de pagamento das prestações tributárias pode conduzir a um prognóstico desfavorável relativamente ao comportamento do arguido."