Assim sendo, a conduta da arguida é suscetível de integrar a prática da contraordenação que lhe foi imputada, p. e p. pelos artigos do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, 1, n. 2, e 1, n. 4,, ambos da Lei n 27/2010, de 30/08 e 56 do CT, tal como consta da sentença recorrida.