F. Assim, a liquidação impugnada ou é ilegal por preterição de formalidades essenciais previstas no artigo 6 do CPPT ou é necessariamente ilegal por violação do artigo 6 do CPPT e dos artigos 108, 140 e 141 do CPA, sendo que o próprio RFP reconhece, nas suas alegações de recurso, que era aplicável o artigo 6 do CPPT.