para os destinatários a quem o acto deva ser notificado, a partir da data da notificação do acto a impugnar; para quaisquer outros interessados: a partir da data em que o acto publicado deva produzir efeitos quando os actos tenham que ser; a partir da data da notificação, da publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar quando os actos não tenham que ser.