A decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida em 02014, nos autos de contraordenação n. 913352357, responsabilizou a recorrida A... Ld. como autora de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 2 n. 1, 2 n. 2 alínea e artigo , 13 e 14 alínea, todos do Código da Estrada.