No acórdão do TCAS de 06/07/2000, proferido no proc. n. 503/97, decidiu-se que os oficiais médicos das Forças Armadas se obrigam, após ingresso nos quadros permanentes, ao cumprimento de 10 anos de serviço a partir do grau de assistente, contados a partir da data de obtenção desse grau da carreira médico militar. No mesmo sentido se pronunciando este TCAS no acórdão de 03/11/2011, proferido no proc. n. 07724/1