Mas, a ser assim, a contradição entre os acórdãos estabelece-se entre um julgamento expresso de inconstitucionalidade inserido no acórdão recorrido e o julgamento da mesma questão que considera implícito no acórdão fundamento. O de que o acórdão fundamento não encontrou razões para um julgamento de inconstitucionalidade da norma em causa.