acerto da decisão que considerou não dever ter lugar a responsabilização da Ré, enquanto exequente na execução n 5217/1TBLRA do extinto 3 Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, no quadro do previsto no art. 819 do Código de Processo Civil na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03, que tem como correspondente o atual art. 858 do n.P.Civil).