Este facto foi alegado no art. 43 da Contestação e consta do procedimento camarário junto aos autos com a ref. Citius <PHONE> que a autora foi notificada, através do ofício datado de 27/02/2012 para, em 15 dias, juntar os elementos previstos no art. 15 da Portaria 232/2008, sob pena de rejeição do pedido e que, nesse prazo, a autora não juntou nada, tendo deixado caducar o pedido.