Nestes termos, não constituindo o arresto garantia de natureza real, a citação levada a cabo pelo Sr. SE não tem qualquer cabimento em face do disposto no art. 78 n. 1 do CPC, pelo que, embora com fundamentos distintos, julgo procedente a invocada nulidade e, consequentemente, dou sem efeito a citação com a ref. <PHONE>