Não é aplicável ao recorrente o que se encontrava vertido no artigo 12 n 1 do Decreto-Lei n 427/89, de 07 de Dezembro, só aplicável ao caso de nomeação, segundo o qual "a aceitaçao determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço".