O. Deste modo, com aquele despacho de revogação proferido pelo OEF extinguiu-se o processo de execução fiscal movido contra o ora Autor e, por via disso, deixou de ter legitimidade para intervenção no procedimento tributário, como é o caso da reclamação graciosa, nos termos do n. 3 do art. do CPPT, verificando-se uma situação de impossibilidade superveniente, nos termos do art. 9 do CPA.