xlv. Se faz todo o sentido que os sindicatos estejam isentos do pagamento de taxa de justiça para defesa coletiva de interesses coletivos nos termos previstos na al. do n. 1 do art. do RCP, não é menos verdade que com a interposição da ação administrativa se pretendeu a produção de efeitos na esfera jurídica de cada um dos alegados 38 associados do Recorrente.