Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que foi seu Relator um dos Mm. Juízes Desembargadores que integram o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .