Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que, entendendo-se que não estava alegada matéria suficiente para a produção dos efeitos jurídicos pretendidos pela Autora, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento nos termos do disposto no n artigo 590, n. 2, alínea do CPC, cuja omissão constitui nulidade de sentença, nos termos do artigo 615, n.1, alínea do CPC