A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais consta do Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, com entrada em vigor 90 dias após a data da sua publicação art. ), aplicando-se aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor e a todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor art. alíneas e.