Foi, então, proferido despacho que determinou a remessa a esta Relação do presente incidente de levantamento do sigilo bancário, por segundo o juiz a quo, ser muito pertinente a obtenção das informações solicitadas ao Banco A e ao Banco ..., embora também se afigure legítima a escusa invocada pelas instituições bancárias, atendendo ao dever legal imposto pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.