Custas pela Recorrente cfr. art. 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea, do art. do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.