Está aqui, no nosso entendimento, a comunicação de um acto administrativo porque definidor da situação concreta da Autora: é aplicável ao seu caso o disposto no Decreto-Lei n.100/99 nos termos do qual, ao contrário do requerido, ao abrigo das normas especiais do Estatuto da Carreira Docente, pela qual são descontados os dias de faltas por doença a partir de determinado período contínuo de, ainda que justificados, para efeitos de antiguidade, progressão na carreira e concurso.