Para ilustrar a realidade em apreço, em termos de enquadramento, cabe ter presente o disposto no Acórdão deste Tribunal de 27-11-2019, Proc. n 02867/11BELRS, de que demos conta no recente Ac. deste Tribunal de 18-11-2020, Proc. n 1006/19BEPRT em que o Relator é o mesmo deste, onde se aponta que: