Entende-se como improcedente a objecção da ré no sentido de a admissão de recurso para o Tribunal dos Conflitos, por via de convolação da revista excepcional, se consubstanciar como interpretação extensiva de normas que regulam o regime de recursos, com prejuízo para a segurança jurídica, pela simples razão de o recurso em causa vir expressa e inequivocamente reconhecido no citado art. 107 n 2, uma norma especial.