Q. No sentido que aqui se defende e como bem decidiu a sentença, vejam-se os acórdãos proferidos pelo STA de 20/04/2005 no proc. 01254; do TCA Norte em 14/04/2005 no proc. 00285/02 ou TCA Sul em 23/02/2017 no proc. 3/15BELRS, todos disponíveis em <URL> ou a decisão arbitral proferida em 13/04/2017 no proc. 552/2016, disponível em <URL>