O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN . LUIZ FUX HC 110260 / SP fundamentadamente , pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade , como exigido pelo artigo 413 , por imposição do disposto no art . 93 , IX , da constituição Federal .