- Poderia, até, questionar-se se a condenação não terá ido além do pedido da Impugnante, nessa parte, pois aquela não peticiona a anulação do acto com fundamento naquele preceito do RGTAL bem sabia que o prazo de adaptação ainda não, como a douta sentença veio a decidir, ultrapassando, pois, a delimitação do pedido e violando o disposto no n. 1, do art. 66, do CPC, nessa medida podendo equacionar-se a sua nulidade, nos termos da al., do n. 1, do art. 66, do CPC.