verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3/3 e 195/1 do CPC aplicáveis ex art. 1 do, tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto a decisão aqui recorrida;