Cfr. Delgado de Carvalho, J. H., com a colaboração do Prof. Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores no caso de venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente na execução fiscal 02018), Papers, de 26/02/2018, <URL>