Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante cf. art. 4, n. 1, da LGT, aplicável ex do n. 3 do art. 4 do CIMT, e art. 6, n. 5, do.