G. A douta sentença aqui em crise considerou que "da prova documental constante dos autos verifica-se que oponente foi notificada daquela decisão final, por ofício por si recepcionado em 00200 cfr. Documento de fls. 87 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e onde se encontra aposta a assinatura da Oponente - fls. 91 dos, pelo que dá cristalinamente como provado que a Recorrente se encontra regular e validamente notificada desde 200