Embora a decisão que admitiu o recurso não vincule este tribunal art. 40, n. 4, parte final, do e não obstante nenhum dos sujeitos processuais questione a admissibilidade do recurso, como salienta o P. porque a violação do caso julgado vem imputada ao próprio acórdão recorrido da Relação, o qual visa concretizar a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de recurso, concorda-se que tem lugar, aqui, a aplicação subsidiária do art. 62, n. 2, parte final, do CPC, ex art. do CPP neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, ed., UCE, p. 1049 e Acs. STJ de 002001 e 002001, CJ/STJ, 2001, , 229 e 241, 302011, Proc. 505/09TAESP.PS1, inwww.dgsi.pt e 102015, Proc. 1149/0AOLH.LS1- e 002018, Proc. 218/13TAFAR.ES1,.