Este entendimento encontra apoio expresso no espírito e letra da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho, que, em cumprimento do disposto nos art. 1 e 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de Novembro, veio definir as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação, em respeito pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de Março.