In acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102015 proc. n. 767/10TACTB-A.C1), disponível em <URL> "Daqui resulta que a eficácia da punição que se visa acautelar com a medida de coação prevista no artigo 199, é a sanção acessória a que se reporta o art. 66 do Penal neste sentido Ac. TRL de 28-09-2011 in <URL>) .