Assim sendo, não pode a Comissão deferir o peticionado, uma vez que não estão cumulativamente preenchidos os requisitos previstos nas al. as, e } do n. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 setembro, mais concretamente o disposto nas al. as e. A Comissão ainda relevou o disposto na al., mas continua por preencher o disposto na al..