Posto isto e resumidamente: a Sentença recorrida não padece de qualquer maleita - sendo justa coerente e clara - devendo, por isso, manter-se nos exactos termos em que se encontra, não merecendo qualquer crédito o Recurso aqui em causa. O recurso foi dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, o qual se julgou hierarquicamente incompetente, por estar em causa apreciação matéria de facto.