Reiteramos que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição, sendo que o abono de quantias mensais fixas não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo e que o Decreto-Regulamentar 12/83 de 12 de fevereiro não exige a elaboração de mapas ou boletins ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo admissível qualquer meio de prova cf. Acórdão TCAN, datado de 07 de junho de 2018, processo 01070/09BEBRG, disponível em <URL>).