O litígio tem por objecto as liquidações de IRC e juros compensatórios referentes aos exercícios de 2010 e 2011, as quais foram efectuadas porque a AT entendeu que a inclusão da sociedade B.................. no perímetro do grupo ................. foi indevidamente efectuada, facto que determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo.