Revertendo para a questão sub judice, resulta dos autos que o arguido B... foi presencialmente notificado em 10 de Novembro de 2015, pessoalmente e na qualidade de representante legal da sociedade arguida, para os efeitos previstos na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT cfr. certidão da Conservatória do Registo Comercial de Coimbra de fls. 47 a 59 e certidão permanente de fls. 149 a 154 e notificação para pagamento voluntário de fls..