R., melhor identificado nos autos, tendo sido notificado do teor do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 11 de fevereiro de 2021, vem, ao abrigo do disposto no art. 37 n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 4 n. 1 Regime Geral das Contraordenações, bem como do disposto no artigo 61 n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex art. do CPP, ex art. 4 n. 1 RGCO, apresentar reclamação, e, subsidiariamente, pedido de reforma.