Custas pela Recorrente artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça artigo , n. 7 do Regulamento das Custas, atento o carater remissivo da decisão.