Ainda que se considerasse que os aditamentos ao contrato celebrado pelo recorrido, consubstanciavam um horário completo, nunca os mesmos poderiam consubstanciar um horário anual, sob pena de contradição como o que o legislador entendeu consagrar como horário anual nos termos do disposto no n. 11 do artigo do n. 132/2012, porquanto as necessidades que os determinaram, surgiram no dia seguinte ao do início do ano letivo fixado pelo Despacho n. 8248/2013, de 20