Atua a Defesa Pública , em seu munus fulcrado principalmente na Constituição Federal , nos interesses do cidadão , Sr. Nelson Barroso Ferreira , para ver garantido os seus direitos de 'acesso à justiça' , de 'dignidade como pessoa humana' , da 'devida prestação jurisdicional' , do 'acesso aos tribunais recursais' , do 'devido processo legal' ( com destaque para o necessário exaurimento de instância ) ao que , para preservar todas as recursais possíveis os imprescindíveis aclaramentos e , agora , o Regimental , a fim de que efetivados e garantidos direitos fundamentais dos 'cidadãos em julgamento' .