106 , II , '' b '' , 151 e 172 do CTN - os quais se referem à tese da impossibilidade de remissão e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pelo aludido convênio do CONFAZ - não só podem como devem obrigatoriamente ser objeto de outra demanda , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 13 Endereço : Rua Tribunal de Justiça , s/n , Via Verde , CEP 69.915-631 , Tel. 68 3302-0444/0445 , Rio BrancoAC - Mod . 500244 - Autos n.º <PHONE>.2014.8.01.0001 porquanto extrapolam os limites objetivos da causa de pedir inicial .