RR. Assim, por tudo o que antecede, o Acórdão do Tribunal a quo é juridicamente censurável e deve, por violação do artigo 16 n. 1 e 17 do Código das Custas Processuais, revogar-se da ordem jurídica e ser alterado por outro que determine o pagamento das despesas suportadas pela Recorrente com a manutenção dos perfumes apreendidos nas suas instalações na qualidade de fiel depositária, a título de encargos dos presentes autos.