Por sentença proferida no processo n 1004/0. do . Juízo Criminal do Tribunal Judicial a Comarca em 102003, transitada em julgado em 012003, por factos reportados a 202003, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de janeiro na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.