Esta licença foi concedida nos ter do disposto no n. 1 do artigo 13 do Decreto Lei n. 374/89 de 25 de Fevereiro e emitida em conformidade com a Portaria n 5/2002, de 4 de Janeiro a qual fixa as condições para atribuição de licenças de distribuição e fornecimento de gás natural através da exploração de redes locais autónomas.