É certo que processualmente a sua posição no sentido da alegação da compensação de créditos ficará algo dificultada - como aliás já sucedia anteriormente no processo especial do n. 269/98 sempre que o crédito invocado pelo Réu fosse em montante superior ao do A. -, mas não inviabilizada, razão pela qual se considera que a interpretação efectuada não é violadora dos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos no art. 20 da CRP.13