Do ponto de vista da subsunção jurídica operada, insurge-se o Banco recorrente contra a decisão recorrida na medida em que, sendo verdade que existem dois regimes específicos de responsabilidade por violação do dever de informação, o que está em causa nesta ação não é atividade do Banco recorrente enquanto intermediário financeiro, mas como emitente dos títulos objeto da oferta, pelo que, quando a ação deu entrada em juízo, já o direito do autor recorrido se encontrava caducado, por força do disposto no art. 243, al., aplicável ex do art. 251, ambos do Código de Valores Mobiliários.