Seja reconhecido que o ato está ferido de anulabilidade por erro sobre os pressupostos de direito e vício de violação de lei, consubstanciando uma manifesta violação ao princípio da igualdade, uma vez que possuindo o A a mesma antiguidade dos seus camaradas promovidos em 2012 antiguidade essa reconhecida após a cessação da, esse princípio paritário já não ocorre em matéria remuneratória, estando a ser dado tratamento diferente ao A. relativamente aos camaradas promovidos em 2012, o que viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, princípios estes ínsitos no Estado de Direito Democrático previsto no artigo e artigo alínea da CRP;