Norma que concretiza o referido art. 138, n.2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, conforme referido na decisão do Sr. Presidente da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, António Gama, de 25/02/2016, proferida no Proc. n. 304/07GAVFR disponível em <URL>).