Tal como salienta o Ac.R.Guimarães de 2/7/2018, relatado pelo Desembargador Jorge Bispo, ") o Código Penal de 1982 consagrou, como regra geral, o princípio da individualidade da responsabilidade criminal art.1), panorama que apenas foi alterado com as alterações introduzidas nesse preceito pela Lei n.59/2007, de 04 de setembro, ao consagrar a responsabilidade penal das pessoas coletivas em relação aos tipos de crimes elencados no seu n.