Não faria, aliás, sentido que as universidades, contrariando o espírito do n. 4 do artigo do 216/92, de 13 de outubro, isentassem do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, não obstante se encontrarem abrangidos pelo regime transitório estabelecido pelo 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, já não se encontrassem em condições de o concluir atempadamente, por inércia sua - argumenta-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se.