Assim sendo, perante aquilo que foi suscitado, nos dois casos, perante o tribunal arbitral, temos que as decisões em confronto pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com o disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS, a residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.