Decorre do art. 27, n 1, desse mesmo Código, que, sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 6 e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, no prazo previsto no artigo 4 , nos locais de cobrança legalmente autorizados.