É legitimo ao Extraditando questionar a moldura penal do crime de peculato, e querer aferir que o crime de peculato não se encontra amnistiado, uma vez que a amnistia do crime é fundamento para a rejeição da extradição nos termos do disposto no artigo n. 1 da Lei 144/99 e artigo , alínea da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.