Defende a Recorrente que nos termos do n. 1 do artigo do Código do , a obrigatoriedade do pagamento do imposto incide em primeira linha sobre o proprietário do prédio, e que não é ela a proprietária do terrapleno adjacente ao cais de Gaia, mas antes a Gaia Polis, para quem a propriedade foi transmitida, ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/2000, independentemente de quaisquer outras formalidades.