- Aos Recorrentes não foram atribuídas novas parcelas de terreno ou direitos de edificação na nova estrutura fundiária consagrada pelo PPA Na planta de Reparcelamento pode verificar-se que os proprietários do prédios identificados como 4 correspondente ao lote/moradia dos 1 e 2 e 11 correspondente ao lote/moradia do 3 não estão incluídos no quadro de atribuição de novas parcelas ou direitos de edificação).