"Competindo ao TEP de Lisboa o ligamento do condenado ao processo n 181/13TARMR cf despacho de 6-09-2019 proferido pelo TEP de Lisboa - J5 no processo n 2184/17 remetido aos aos presentes autos pelo oficio de 09-05-2019 com ref CITIUS <PHONE>, promove-se que os autos aguardem pela comunicação de extinção da pena.