Veja-se a este respeito o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06/07/2011, proc. n 3612/06TBLRA.CS1 in <URL>), o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16/10/2014, proc. n 2329/13TBPDL.L1-2 in <URL>) e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 24/04/2012, proc. n 4857/06TBVIS.C1 in <URL>).