De acordo com o art. , n. 1, da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro que aprovou o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da actividade de mediação imobiliária), a actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.