Não foi comunicada pelo Tribunal a quo ao arguido a possibilidade da sua condenação naquela indemnização, não lhe tendo sido permitido, assim, o exercício do seu direito inalienável ao contraditório, em violação flagrante do disposto no art. 8-A, n. 2 do CPP Cfr. Acórdãos do TRC de 202018, no Proc. 709/17PBFAR.C1 e de 202014, no proc. n. 73/13PBCBR e do TRE de 212019, no proc. n. 231/17PATVR.E1, todos disponíveis in <URL>);