Efectivamente, ainda que se verificasse um caso extremo no qual, da aplicação imediata da norma decorresse uma inexigibilidade da prestação de garantia, por já ter decorrido um prazo de um ano desde a interposição da Reclamação Graciosa, tal facto não pode ser considerado como um argumento apto a afastar a regra geral de aplicação da lei no tempo previsto no artigo 1, n. 3 da Lei Geral Tributária.