Recorde-se que a petição inicial é o articulado onde o oponente expõe os fundamentos da ação e formula o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 204 do, e é na petição inicial que o oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, com os fundamentos taxativamente enunciados no art. 204 do CPPT, regra que só conhece as excepções previstas nos artigos 264 e 265 do CPC alteração e ampliação da causa de, bem como o art. 588 do CPC articulados, aplicáveis por força do preceituado na alínea do art. 2 do CPPT.