Foi essa situação que claramente justificou o decidido em todos esses arestos e noutros conhecidos como o Acórdão da Relação de Coimbra de 18-10-2016, Fonte Ramos, processo n. 1769/12TJCBR-F.C1, in <URL>) sem necessidade de equacionar o disposto no mencionado Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho.