xiii. Ora, relativamente a esta correção e após sublinhar que por força da liberdade contratual consagrada no artigo 40 do , entre o devedor e o credor pode ficar, ou não, acordado que são devidos juros e que estes devem ser reconhecidos utilizando o método do juro efetivo, concluiu a Sentença recorrida que para legalmente operar as correções impunha-se que a Administração Tributária tivesse desencadeado o procedimento próprio de aplicação da cláusula geral anti-abuso, o que não fez, razão pela qual não poderia ser mantida esta correção;