Ac. do STJ de 17/01/1995 in BMJ, 443, 404; Acs. do STJ de 13/01/2000 e de 24/02/2000, in Sumários, respetivamente, 37, 34 e 38, 45; Ac. do STJ de 24/04/2004 no processo 04B1040, disponível em <URL> Jorge Pais do Amaral in Direito Processual Civil, 13 edição, 40