- O recorrente fundamenta o presente recurso na interpretação subjetiva que faz da al. do n. 1 do art. do Decreto-Lei n. 12/2013 de 25 de janeiro, no sentido das condições de atribuição do subsídio de desemprego aos membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva previstas na alínea do n. 1 serem cumulativas.