No mais, foi precisamente neste sentido que se decidiu, entre vários outros, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 7 de Julho de 2017, proferido no processo n. 01138/15BEPRT, acessível em <URL>, o qual, debruçando-se sobre a exacta mesma factualidade em apreciação, concluiu que: