Nesse sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 418/2021, de 15/06/2021 Processo n. 1101/2020), bem como os acórdãos da Relação do Porto proferidos em 16/03/2017 Processo n. 1525/10TBPRD.P1, relatado por Filipe Caroço) e em 11/09/2018 Processo n. 1825/10TBPRD.P1, relatado por José Igreja, todos disponíveis in <URL>.