Caso assim não se entenda, seja a deliberação impugnada e despacho de 06-06-2018 declarados nulos ou anulados, nos termos do disposto nos artigos 16 e 16 do CPA, por violação do caso julgado, violação do artigo 17 do CPA e princípios da legalidade, da boa-fé e da confiança, ínsitos, respetivamente, nos artigos e 1 do Código de Procedimento Administrativo, por violação do disposto no artigo 15 do CPA dada a atribuição ilegal de eficácia retroativa, por violação do artigo 16 do CPA e vício de fundamentação, por violação do artigo 28, n. 3, da LTFP e violação do principio da igualdade, e por violação do princípio da tutela da confiança.