Ao não ter adotado o entendimento que se vem discorrendo, o Tribunal a quo incumpriu com o estatuído no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30/6, nomeadamente com o estabelecido no seu art. , al., subalínea, que lapidar e incontornavelmente impede a celebração de contratos pelos Eleitos Locais abrangidos pelo referido normativo. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação.Custas pelos Recorridos.Porto, 5 de março de 2021Frederico de Frias Macedo Branco