Acrescentamos, ainda, face ao Acórdão ora proferido, quando o mesmo não seja substituído, a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 40 n. 1 alínea segundo a qual não é passível de recurso a decisão que, inovatoriamente, condene o arguido numa pena de prisão, quando a mesma seja suspensa na sua execução, por violação do artigo 3 n. 1 da R.P. e do artigo n. 2 da R.P. na medida em que por via deste, o artigo 1 n. 5 PIDCP vigora directamente na ordem interna por efeito da ratificação.