No caso concreto, conforme se extrai da matéria de facto assente, o autor intentou ação administrativa especial, que correu termos sob o n 1399/03BEBRG, na qual foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor por e convidou as partes a, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida ao Autor, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 45 do CPTA factos 1 e 2 provados na sentença). A referida sentença transitou em julgado a 202014 facto e a 002014 o autor deu entrada da presente ação executiva facto.