Porém, B... , na contramotivação apresentada, suscita duas distintas questões que, a procederem, infirmarão a conclusão antecedente e que são: nunca se ter iniciado o prazo para requerer a sua constituição como assistente, por incumprimento do disposto nos arts. 68, n 2 e 246, n 4 do Processo Penal e; nunca o prazo para requerer a constituição como assistente se reiniciou, por incumprimento do art. 31, n 1 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.