Enferma, a sentença recorrida, de erro de julgamento, violando os artigos 75 a 77 do CIRS, 3 n 3 do n 248-A/2002 de 14/11 e 35 do n 155/92 de 28 de Julho ou, em alternativa, o artigo 78 da LGT, uma vez que, não tendo sido emitida a liquidação da AT, não há obrigação tributária exigível, pelo que a quantia reclamada, por indevidamente paga, deve ser restituída ao contribuinte.