Assim, o pedido ínsito no Articulado superveniente poderá constituir uma verdadeira alteração do pedido, diverso dos pedidos primitivos formulados pelo Recorrente na sua P., pois, se nestes invocava uma anterior titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel dos autos ao abrigo do Decreto n. 2892, de 13 de Dezembro de 1916, e do Decreto-Lei n. 32802, de 19 de Maio de para reaver a posse sobre o mesmo, no pedido compreendido no Articulado superveniente, o Recorrente desconsidera a invocação do referido pré-existente direito de propriedade sobre o imóvel, invocando um direito diferente, fundado unicamente na nova e Lei n. 50/2018, 16 de agosto.