Nestes termos, e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido por se encontrarem reunidos os requisitos para tal, nos termos do artigo 15 do CPTA, e, consequentemente, ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão proferido pelo TCA Sul, assim se fazendo JUSTIÇA,