Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão proferido por este TCA Norte em 04 de outubro de 2007, no Processo n. 01312/02BEBRG-, in <URL>, onde foi tratada de forma exaustiva a natureza jurídica da Resolução Fundamentada nos seus pressupostos e fundamentos a cujo julgamento aderimos sem reservas com as adaptações que se mostrem devidas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue: