Em função do que se decidirá, julga-se prejudicado o demais suscitado. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso independente do Autor e Julgar parcialmente procedente o Recurso subordinado, mais se decidindo: