A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 21 de Outubro de 2019 no processo n. 615/2018-T Disponível em