E) As novas causas de suspensão dos prazos de caducidade não podem ser aplicadas a factos tributários já ocorridos. O art 57, n.2 da Lei 60- A/2005, de 30/12, viola o princípio constitucionalmente consagrado da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no art. 10, n. 3 da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca expressamente para os efeitos previstos no art. 7. n. 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro adiante designada pela sigla,