"18 - Uma vez que o Prestador de Serviços referido no "Contrato Comercial" conforme cópia em é uma das entidades referidas na alínea do n 4 do artigo 63 do Código Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, solicita-se a comprovação do cumprimento das regras enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo.