E. Este entendimento é o conforme com o direito da União Europeia em matéria de asilo tal como o entendeu o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão de 22 de Novembro de 2012 proferido no processo -277/11, e, bem assim, com a garantia constitucional conferida no artigo 267, n. 5, da Constituição.