Face ao exposto, sempre teríamos de entender que, como defende Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art. 131 CPPT, pág 408 e, nos casos previstos no n. 3 do art. 131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode sempre ser apresentada reclamação graciosa facultativa, nos termos do n Aliás, se assim não fosse, tal teria de constar expressamente no texto da lei o que não ocorre.