K. Não se tendo formado qualquer acto tácito anteriormente, o acto expresso do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é um acto administrativo primário, é o acto que decidiu o procedimento, indeferindo a transmissibilidade dos prejuízos fiscais no ano de 2004, uma vez que nesse exercício não houve acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante.