Na decisão recorrida entendeu-se com recurso ao decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/7/2019, relatado por Eugénia Cunha e disponível em <URL>), que a norma em questão o n 6 do art. 26 do Regulamento das Custas não era susceptível de aplicação por analogia ao caso da acção executiva, por se tratar de norma excepcional, do mesmo modo que não devia ser efectuada a sua interpretação extensiva, na medida em que inexiste qualquer elemento interpretativo que permita concluir ser essa a vontade do legislador.