Para tanto, alegou, em síntese, que as Portarias n.s 854/2014, 859/2014,863/2014, 1019/2014, a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014 são ilegais por enfermarem de vício de violação de lei, por desrespeito das normas contidas nos artigos 51, 60, 125, 180, 216, alínea, 217 e 241, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações do Decreto-Lei n. 211/2012, de 21 de setembro e da Lei n. 83- /2013 de 31 de dezembro, por violação do Despacho n. 11052/2014 e do Despacho n. 5453- A/2014 e por serem ofensivas dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.