A .., SGPS, SA está cessada para efeitos de IVA e IRC desde 202007, pelos seguintes motivos, respectivamente, o artigo 3, n. 1, alínea, do CIVA e fusão/cisão cfr. documento n. 3 junto aos autos com a petição inicial constante de fls. 38 dos autos, que aqui se dá por integralmente.