Por despacho datado de 312019, transitado em julgado, foi decidido, nos termos do art. 49, n3, ex do art. 45, n2, ambos do Código Penal, revogar a substituição da pena de prisão por pena de multa e, bem assim, determinar a suspensão da pena de 8 meses de prisão aplicada ao arguido na sentença pelo período de um ano com a obrigação de o condenado cumprir 240 horas de trabalho a favor da comunidade.