No outro sentido, podem consultar-se os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 06-07-2005 e de 08-03-2017, proferidos nos processos <PHONE> e 5544/16TAVNG-U.P1, e as decisões dos Srs. Presidentes de Secções Criminais da Relação do Porto de 04-07-2014 proc. n. 589/11GAVNF-B.P1) e da Relação de Évora de 21-05-2015 proc. n. 52/19YREVR), todos publicados in <URL>., e, na doutrina, Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, vol. , edição, 1999, pág. 192, e Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, 2009, em anotação ao artigo 2).