A declaração de nulidade que integra a deliberação da , de 201020, fundamenta-se na alegação de não terem sido respeitadas "as prescrições fixadas no artigo 27 do RJUE, aprovado pelo 555/99, de 16 de Dezembro" alínea BB dos, ou seja, num normativo que apenas entrou em vigor em 200102 art. 5 do 177/2001, de 4 de. e que nunca seria aplicável ao processo de loteamento em análise, que se iniciou em 198029, ou seja, cerca de 10 anos antes Proc. Cam. ..., da : cfr. Acs. STA de 19900 Proc. 030349; e de 20011 Proc. 04775 ambos in <URL>) - cfr. texto n.s 18 e 19;