Ora, findo os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Código de Processo Civil e se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo do Código de Processo Civil decidir do mérito da causa cf. art. 6 do;