A. O Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Setembro de 2020 Processo n. 1658/16BESNT), julgou improcedente a nulidade processual decorrente da invocada violação do n 2 do artigo 9 do CPTA, invocando que a questão a decidir era tão só de direito e, implicitamente, era aceitável a dispensa da prova a produzir.