Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro intervindo em substituição e José Gomes Correia, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.