- A primeira questão suscitada no recurso consiste na arguição da nulidade da sentença, por contradição insanável dos fundamentos de direito em que a decisão assentou, prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto tendo o Tribunal a quo, ficado convencido que a Ré tinha a expectativa de permanecer no locado, não podia ao mesmo tempo, considerar que esta tinha interpretado a carta como determinante da obrigação de restituir o locado em 30 de Setembro de 201