Com efeito, o Tribunal a quo não tinha qualquer fundamento legal para afastar a responsabilidade penal da sociedade, o que apenas poderia ocorrer se ficasse provado que a situação dos autos tivesse sido causada por um funcionário que actuasse contra ordens ou instruções expressas da sociedade. conforme resulta do disposto no artigo 32 n2 2 do Decreto-Lei n2 28/84 de 201)