Por conseguinte não estando perante uma apreensão total de bens da insolvente acompanhada do encerramento da atividade não se verifica a previsão do art. 6, al. e 6 do RGIT. Cfr. acórdãos do TCAN n. 706/18 BEAVR de 202019 e 705/18 Bevis de 012019)