- Com o devido respeito e salvo melhor opinião, incorreu o Tribunal "a quo" em erro notório na apreciação da prova e em erro de direito, por incorrecta interpretação do direito aplicável aos factos constantes da acusação, mais concretamente o preenchimento do conceito "apropriação ilegítima" integrador do tipo, isto ao ter decidido dar como provados todos os factos constantes da acusação, entendendo depois que, no entanto, tal não bastava para se concluir que a arguida actuou com o conseguido objectivo de fazer seu o veículo da ofendida, dando, consequentemente, como não provado esse segmento fáctico.