Pelo que o R. Estado nos termos da línea e do art. da CRP, tem como tarefa fundamental garantir os direitos e liberdades fundamentais e promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.