Este entendimento da sentença recorrida viola frontalmente os princípios consagrados nos art. s 1 e 1 da Lei Gera/ Tributária e nos art.s , , , e do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis em matéria tributável nos termos do art alínea da LGT, apenas encontrando justificação numa óptica administrativa de optimização da arrecadação de receitas fiscais;