O recorrido era titular de cargo político, mas não era titular dos procedimentos em causa, pelo que a condução ou decisão contra direito desses concretos procedimentos, no exercício das suas funções de Ministro da Administração Interna, com a vontade consciente de assim proceder, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém, não existiu, nem era possível.