cfr., também neste sentido, o Acórdão do STJ de 14/03/2002, no proc. n 02B428, acessível inwww.dgsi.pt/jstj, e o Acórdão do T. Rel. do Porto de 27/01/2009, no proc. n <PHONE>, acessível inwww.dgsi.pt/jtrp.