Veja-se ainda, e no mesmo sentido, os seguintes acórdãos: Relação de Lisboa de 3/10/1991, Proc. n <PHONE>, Relação do Porto de 8/2/1990, Proc. n <PHONE>, Relação de Coimbra de 24/5/2005, Proc. n 480/05, Relação de Lisboa de 8/7/2004 Proc. n 1092/2004-6 e Supremo Tribunal de Justiça de 5/3/2002, Proc. n 01A398