Face ao aludido, deve a interpretação do Acórdão Recorrido do art. da LGT ser julgada inconstitucional, por violação do disposto no artigo 1, da R.P. e do art. da LGT, no sentido de que os créditos reclamados pela Autoridade Tributária respeitantes a portagens, coimas custas e outros encargos, constituem créditos tributários para efeitos de lhes ser aplicável, a norma da indisponibilidade dos créditos tributários, constante do artigo 30 da LGT.