- Concluindo, assim, que assiste razão aos recorridos, uma vez que a falta de notificação, provoca a ineficácia do acto tributário de liquidação, o que torna a dívida inexigível, e consequentemente, considerou prejudicada a análise dos demais fundamentos invocados art. 12, ex art. 21, n, 1, ambos do CPPT, e art. 66, n. 2, do CPC/1961, ex art. do.