Neste sentido, cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008 Processo n., da Relação de Coimbra de 102011 Processo n. 1806/07TBPBL.C1), da Relação de Lisboa de 212012 Proc. 2136/03TBPDL.L1-2), da mesma Relação de 202014 Proc. 2218/01TCLRS.L1-1), da Relação de Coimbra de 302019 Processo 4072/13T8CBR.C1), e da Relação de Guimarães de 202019 Processo n. 2878/12T8VNF.G1), todos disponíveis em <URL>.