Deste modo, o prazo para a interposição do recurso nesta matéria é de 15 dias, nos termos do art. 638, n.1 do CPC aplicável ex do art. 17 do, ou, quando não tenha de fazer-se notificação, a partir do dia em que o interessado teve conhecimento da decisão, nos termos do art. 638, n.4 do CPC.