cfr.art.135, do CPA, então em vigor; Ac.TCAS processo n 9810/16 e 5428/12, de 212016 e 0201; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora, edição, 2011, pág.437