Neste conspecto, cumpre para aqui extrair a essencialidade da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo e que foi determinante para efeitos de vir a julgar improcedentes os pedidos constantes das alíneas,, e a final da Petição inicial, pois que é apenas em torno desta matéria que o Recorrente faz incidir a sua pretensão recursiva: