Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento, por violação dos artigos n. do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e dos artigos 26, n. 1 da CRP, e 5 da LGT, , n. 1 e do CPA.