Vide, neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006, Revista n. 2069/2006, de 18 de Outubro de 2006, Proc. n. 1731/06, de 17 de Janeiro de 2007, Recurso n. 2333/06 e de 13 de Outubro de 2010, Recurso n. 673/03, todos da Secção e sumariados in <URL>.