Z. E, uma vez que a matéria que fundou o julgamento não constitui matéria de conhecimento oficioso, como resulta, a contrário, do 17 do P.P.T. prescrição e duplicação de, ficou também demonstrado que estava o Douto Tribunal a quo impedido de as conhecer oficiosamente, tendo assim o Douto Tribunal a quo extravasado os seus poderes de cognição, violando o disposto no artigo , n. 1, do P., ex artigo , n. alínea, do P.P.T.