O art. 1 n. 2 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto prescreve que a responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.