Tendo presente tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação, pelo que, revogando a decisão impugnada, decide-se não haver lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, por aplicação do disposto no n. 8 do art. do R.P., introduzido pelo art. do Dec.-Lei n. 86/2018, de 29 de Outubro.