K. A interpretação normativa sustentada pelo Acórdão recorrido viola diretamente o princípioconstitucionaldaproteçãodaconfiançaedasegurançajurídica, extraído do conceito de Estado de Direito Democrático, a que alude o artigo do Constituição, porque frusta as expetativas das pessoas beneficiários) com direitos em formação e com direitos adquiridos, princípios esses protegidos não só pelo artigo 2 da CRP, mas também pelos artigos 2 e 8 n. 2 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.