Efectivamente, relembrando, outra vez, os acertados ensinamentos de Freitas CPC citado, nota ao indicado art. 195, pág., quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a ser coberta pela decisão proferida aqui sim, ficando esgotado quanto a tal decisão o poder.