Cfr., entre outros, acórdão do STJ de 102018 processo n 18853/18YYLSB-A.LS2), acórdão da Relação de Lisboa de 02019 processo n 84/13TBSCR-A.L1-8) e acórdão desta Relação de 02021 processo n 1881/10T8LOU-A.P1), acessíveis em <URL>.