Por outro lado, a Lei n. 01/04, de 1JAN, dispondo no seu art 2 que a mesma entra em vigor do dia 0JAN, veio alterar os arts. 51 e 53 e aditar um art 37-A do Estatuto da Aposentação, bem como deu nova redacção ao art 4 do 327/85, de 0AGO;