Foi assim restaurada a posição minoritária deste Supremo Tribunal, expressa no Acórdão de 27-03-2007, Revista n. 404/07, Secção publicado in CJ/STJ, n. 198, p., e corroborada pela doutrina cfr. Pinto Furtado, Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, edição revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2021, pp. 224-225), em cujo sumário se consagrou a seguinte orientação: