A AT entendeu que as operações de transformação da, agora, em SGPS e sociedade anónima, a concentração na sua titularidade de 100% da sociedade EEE, por contrapartida da constituição de um crédito de prestações acessórias, gerando mais-valias não tributadas, no conjunto das operações realizadas, permitiram a restituição dessas prestações acessórias pela ao Recorrente com base nos proveitos recebidos por dividendos da EEE.. não ocorrendo tributação com o recebimento pelo Recorrente dos valores em causa.