Não tendo a arguida .. praticado qualquer crime, deve ser-lhe restituído o veículo automóvel apreendido, de matrícula ...); as quantias económicas que a arguida .. detém na sua conta do banco K... pertencem-lhe por direito, não sendo apreendidas ou declaradas perdidas a favor do Estado; em suma, de tudo aquilo que figura em nome da arguida .. apenas serão declaradas perdidas as quantias económicas da conta da XY... n ...) , já que a arguida apenas figura nesta conta com o seu nome, sendo aquela movimentada pelo seu filho, o arguido A... .