E isto porque, tendo por base o lençol fáctico dado como provado, extrai-se, desde logo, uma conclusão: a Recorrida, no momento da apresentação dos documentos necessários para a celebração do contrato de gestão, não possuía qualquer documento que comprovasse, tal como exigido no artigo da Deliberação n. 695/2013, a propriedade indicados na candidatura ou a sua posse com autorização do proprietário para a utilização.