No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 20/11/2014 Pedro e de 26/6/2014 António José; orientação que também foi seguida no Acórdão da Relação de Évora, proferido em 6/10/2016, proc. n.1457/10T8STB.E1, relatado pelo ora relator, disponíveis em <URL>.