T. Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-07-2020, processo n. 17474/10T8LSB-L1-6, disponível em <URL> 2585a10030d595?OpenDocument: -A norma prevista no n 2 do art 26-A do RCP introduzida pela Lei n 27/2019 de 28 de Março), ao exigir o depósito do valor total da nota de custas de parte, como requisito de admissibilidade de reclamação, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva constante dos arts 18 n2 e 3 e 20 n1 e 5 da Constituição.