Acórdãos do STJ de 18 de Abril de 1996, proc. no 96P254 e de 8 de Novembro de 1995, proc. n047714, in <URL>, citados no Acórdão da Relação de Coimbra, de 202014, relatado pelo Sr. Desembargador Dr. Vasques Osório, processo n. 1 58/08JAAVR-C