Por isso, passando a ser irrelevante o período de tempo que decorra - alguns meses ou em extremo - entre a apresentação do requerimento de nomeação e a data da instauração da acção vide neste preciso sentido o Ac. do STJ de 12013, Proc.TTPRT, em <URL> e Salvador da Costa, em Apoio Judiciário, 9 Ed., págs. 197/198 e acórdão do STJ de 22009 aí.