Atenha-se que o pedido em causa foi apresentado pela autora em 21/03/2012, tendo em vista a legalização das obras que haviam sido realizadas sem a respetiva licença no imóvel em causa, que vinha utilizando como estaleiro geral para a sua atividade, quando a licença de utilização do mesmo era para habitação, solicitando simultaneamente a subsequente alteração da utilização do imóvel de habitação para serviços, pedido que deu origem ao processo de licenciamento n. 32740112/CMP.