Dado que não havia possibilidade de recurso ordinário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, e presumindo-se notificado, nos termos do art. 11, n. 12, do CPP, a 102021, considera-se que aquele transitou em julgado a 202021, pelo que a interposição do recurso a 112021 foi atempada, estando cumprido o disposto no art. 43, n. 1, do CPP.