Defende que , mesmo com a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 41 , de 2003 , o instituto continua assegurado pelo princípio da isonomia , pelo artigo 35 , § 8º , da Constituição estadual e pelo artigo 56 da Lei Complementar estadual nº 92 , de 2002 . Ressalta a natureza remuneratória das quotas de produtividade e destaca não estarem sendo pagas aos aposentados e pensionistas as referentes ao " esforço fiscal coletivo " .