O recurso oferece-se como manifestamente improcedente, pelo que nos termos do disposto nos arts. 417, n 6, al. e 420, n 1, al., ambos do CPP, aplicáveis ex art. 74, n 4, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente, se profere