Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo violado a alínea do n. 1 do artigo do CIRS, bem como, a alínea do n. 1, a alínea do n. 4 e a alínea do n. 5, todos do artigo 1 do CIRS.