E isto porque, como evola do assento de casamento do réu, a fls. 169 dos autos, o mesmo casou com em 30/08/1969, sem convenção antenupcial. Porquanto, e como decorre do artigo 171 do , em vigor desde 01/06/1967 cfr. artigo , n. 1 do Decreto-Lei n 47 344 de 25/11/1966), o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, por ser o regime de bens supletivo.