Por acórdão de 002010, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi julgado improcedente o pedido de anulação do ato impugnado, bem como a ordem de despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o conhecimento do pedido formulado a título subsidiário por ter considerado não verificado o pressuposto processual previsto no art. 6, n. 1, alínea do CPTA.