A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedentes os embargos deduzidos contra a penhora, requerida e registada em 302010, da fração do prédio urbano em regime de propriedade horizontal destinado a habitação sito em ...), ...), correspondente a uma habitação de tipologia T3 no bloco 2, segundo andar esquerdo, e sua afetação aos fins do processo de execução fiscal onde foi ordenada, que corre termos no Serviço de Finanças de ...)-