) Ficou provado que quando a recorrida aderiu ao acordo parassocial em 302010, já estava revogada a legislação referente ao POC, estando em vigor, desde 1 de Janeiro de 2010, o Decreto-Lei n. 158/2009 de 13 de Julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, designado por SNC documento de Declaração de adesão da ao Acordo Parassocial da junto pela recorrente a Fls. 36 e 37 e a Fls. 403 e 404, e pág. 3 da sentença)