Por essa razão, a omissão de notificação do acto não integra um vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002005 proc. n. 0716/04) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 04/05/2012 proc. n. 00544/03BECBR).