Como tal, estamos perante uma nulidade por força da oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61 n.1 CPC ex artigo CPTA, uma vez que a decisão final do Tribunal a quo se encontra viciada, porquanto os fundamentos que a suportam, diga-se, a alegada notificação urgente e para cumprimentos imediato, nos termos do artigo 12 CPTA, nunca ocorreu e como tal, nunca poderia a Recorrente cumprir com algo que nunca foi determinado.