1 Tal direito do arguido de ser ouvido decorre do artigo 6, n. 1, al., do CPP, que, estabelece que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, e salvas as excepções da lei, dos direitos de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.