Neste sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no douto Acórdão de 11-05-2017, no processo n. 8346/10T8STB-B.E1, e o Tribunal da Relação de Guimarães, no douto Acórdão de 16-02-2012, no processo n. 435234/08YIPRT-A.G1, ambos acessíveis em <URL>.