Como se sumariou no Acórdão do STJ de 08/4/2021, proc. 1544/18T8ALM.LS1: - Muito embora o atual Código de Processo Civil tenha concentrado, na sentença final, o julgamento da matéria de facto, há que distinguir os vícios de que possa enfermar a decisão de facto dos que possam afetar a decisão sobre o mérito, uma vez que as patologias ocorridas no plano da decisão de facto cf. art. 607, ns 1 a 4 do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por força do estatuído no art. 663, n 2, do mesmo Código) não constituem as nulidades previstas no art. 615, do CPC que enuncia - com caráter taxativo - as causas de nulidade da sentença.