E. Face ao normativo citado, conclui-se desde logo que o espírito do legislador com a formulação da presente norma não é no sentido da aplicação da mesma ocorrer opcionalmente ou alternativamente, conforme mais agrade ou favoreça a quem a invoca. A lógica interpretativa da norma em análise não pode deixar de ser, sob pena de se ir contra a estabilidade jurídica do contracto em causa, a aplicação do termo inicial para a contagem do prazo apenas ocorrer, caso não se verifique o preenchimento da aplicação do termo.