Conforme se extrai dos factos apurados, o apelante, em 25/05/2007 passou a deter a categoria de técnico superior principal, tendo sido nomeado em comissão de serviço para exercer as funções de chefe de divisão, em regime de substituição, entre 01/02/2008 a 04/08/2008, e nomeado chefe de divisão de 05/08/2008 a 04/08/2011, comissão que foi renovada em 05/08/2011, vindo a ser exonerado em 31/12/2012, por despacho do Presidente da Tabuaço.