Deve entender-se que a falta de consentimento para a venda a filho ou configura verdadeiro facto constitutivo do direito de arguir a respectiva anulabilidade, cujo ónus de alegação e prova compete aos autores, conforme o disposto no art. 342, n. 1 do Código Civil cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 1997, Coimbra Editora, pág. 166; Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte Especial, Contratos, pág. 59; acórdãos do STJ de 29/05/2012, proc. n. 4146/06TVLSB e da RL de 26/06/2008, proc. n. 6575/2008-6, disponíveis em <URL>).