Na verdade, o elóquio argumentativo desencadeado pela da Mma. juíza a quo, vai no sentido de considerar que, estando em causa o pagamento de um imposto periódico dentro dos quais, sem reservas, diremos que se situa, o IRC do qual o pagamento especial por conta, constitui uma antecipação do pagamento do respetivo montante, devido a final, cujo período de tributação coincide, em norma, com o ano artigo do, o prazo de caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário artigo 4 n. 4 da.