A. In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do consignado no artigo 4 da LGT; artigos 28, n.1 e 9, ambos do CIVA, assim como ao teor do vertido na Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa cfr. fls. 444 a fls. 446, F/verso do PA junto aos; e teor do Parecer de fls. 447, F/verso do PA junto aos autos.