F. Para atacar a sentença, que condena o Recorrido no pagamento do valor de EUR. 750,00, o Recorrente convoca um conjunto significativo de normas jurídicas artigo 4 do Regulamento Geral do Ruído, artigos 3, 6, n1, 8, 14, e 35 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 342, n 2, 572, 496, 562, 563, 566 e 570 do Código Civil, artigos 3, 4, 5, 414, 574 do CPC e artigo 6-A do, para além da violação dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, segurança jurídica, certeza do direito, proporcionalidade, adequação e confiança legítima, princípio do contraditório e igualdade de armas.