Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex artigos e 14, n. 3 do CPTA sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente.