Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SDBI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte ' , instituída pelo art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo , é devida apenas aos servidores estaduais , celetistas e estatutários da Administração Pública direta , das fundações e das autarquias , conforme disposição contida no art . 124 da Constituição Estadual , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública , integrantes da Administração Pública indireta , submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas , nos termos do art . 173 , § 1º , II , da Constituição Federal- .