Com efeito, não se conformando com o teor do Acórdão proferido, dele interpõe recurso excecional de revista para o presente Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 do CIRE e da al. do n. 2 do artigo 67 do CPC ex artigo 1 do CIRE, dado que o mesmo está em clara oposição com decisões jurisprudenciais já transitadas em julgado.