Neste sentido, a título exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/03/2015, processo 159/15PAPTL.G1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011, processo 288/01GBMTJ.L1-5, de 18/07/2013, processo 1/02JFLSB.L1-3, de 21/05/2015, processo 3793/06TDLSB.L1-9, e de 08/10/2015, processo 220/13PBAMD.L1-9; e do Tribunal da Relação de Évora de 102015, processo 441/15TABJA.E2, todos disponíveis em <URL>.