Erro de julgamento de direito, com fundamento em errada interpretação dos artigos 12, n. 2, e e 13, n.s 1 e 2, do CPA/91, artigos 15, n. 1,, 15, 16 e 16, n. 5, do CPA/2015, artigos , , e da Portaria n. 233/90, de 29/03 e artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01