Sobre os efeitos de declaração de nulidade, o art.12 do P.P. estatui que " As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles puderem afetar n.1), devendo a declaração de nulidade determinar quais os atos inválidos e ordenar, se necessário e possível, a sua repetição n.2), aproveitando todos os atos que puderem ser salvos n.3).