b- se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto ao mérito da decisão ter violado o art. 570, n.2 do , os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os artigos 24 n 1 e 27 do Código da Estrada, a Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de agosto, na redação aplicável, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de.