Assim, e atento o estatuído no artigo , n. 3, do Código Civil, usando da faculdade concedida pela parte do n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex artigo 67 do mesmo Código, aplicáveis por força do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no primeiro dos arestos indicados no parágrafo anterior, o que conduz ao não provimento do recurso.