Assim, numa situação destas não se pode falar em inexecução do plano por não terem sido iniciadas as obras de criação das redes de infra-estruturas ou quaisquer outras acções no solo que tal plano contemple, sendo assim inaplicável o n. 1 do art. do Código das Expropriações que estabelece o direito de reversão em caso de inaplicação dos bens expropriados ao fim que determinou a expropriação.