Assim, e em suma, a revogação, por acordo, do contrato de trabalho com o Trabalhador constituiu, tão só, uma alternativa consensual instauração formal de um processo de extinção de posto de trabalho, tendo sido celebrado ao abrigo dos artigos 39 e 39 do Código do Trabalho, integrando-se, consequentemente, na previsão dos artigos n. 1 alínea e 10 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro.