Ora, por via do normativo constante da al., do n. 2, do artigo 5 do CCP, o cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais, que afetam o contrato a celebrar e, por se tratar de uma vinculação legal, a respetiva violação consubstancia, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, al., do CCP;