- Por força da alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n. 46/08, de 12 de Março, os resíduos de construção e demolição resultantes de obras de construção de novas infra-estruturas e/ou remodelação de infra-estruturas já existentes, iniciados a partir de 01 de Janeiro de 2010, foram excluídos do objecto de tal contrato, passando a ser geridos no quadro das respectivas empreitadas.docs. fls. 2 a 123, do Ap..