Nesse sentido aponta também e como vimos, o Parecer emitido pelo Conselho Consultivo da P.G.R. sob n. 153/02, de 27-3-2003, para considerar que se aplica no caso vertente o regime antigo que cominava com a não atribuição do benefício o não cumprimento do ónus de prova relativo aos respectivos requisitos, remetendo-se para a transcrição do mesmo supra empreendida.