Deste modo, a sentença proferida enferma de nulidade absoluta, nos termos do Art. 120, n.2 do CPP, al. do CPP, tal nulidade envolve a invalidade do julgamento e, consequentemente, da própria sentença, o que se invoca nos termos e para os legais efeitos, termos em que a sentença deve ser declarada nula.