- Sem prejuízo da pretendida revisão da decisão da matéria de facto, recorre-se em matéria de Direito, por ter o Tribunal decidido incorretamente o litígio, pois que da matéria de facto que deu por assente, resultam provados factos que permitem considerar validamente celebrado o contrato de trabalho a termo com a Fundação B..., pessoa jurídica de direito privado, o que implica que tenha de se considerar sem efeito toda a anterior relação contratual ocorrida com o B...IP, e válida a forma de cessação da relação laboral ocorrida em 14 de Maio de 2015, havendo de concluir-se pela absolvição do R. Estado, pois a validade de tal contrato de trabalho a termo anula toda a anterior relação laboral mantida até aí ;