O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número <PHONE> . Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP passo que seu § 1º estabelece que " A fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena " .