Assim, tudo visto, mesmo no quadro fáctico fixado, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU, que deveriam ter sido interpretados e aplicados em sentido diverso do que o Tribunal seguiu;