Neste sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-03-2007 Proc. n. 1031/07- secção); de 17-05-2007 Proc. n. 1133/07- secção), cujo sumário está acessível em <URL> de 23-01-2008 Proc. n. 4830/07- secção); de 29-11-2012 Proc. n. 862/16TDLSB.PS1- secção); de 12-06-2013 Proc. n. 1291/14JDLSB.S1- secção), e voto de vencido formulado pelo Conselheiro Maia Costa no acórdão de 14-05-2009 Proc. n. 36/07- secção), CJSTJ, 2009, tomo 2, p. 22