Por conhecimento do direito deve entender-se o momento em que o lesado tem conhecimento do respetivo direito de indemnização que lhe compete, o que não significa que tenha de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que fazem nascer na sua esfera jurídica o direito de indemnização, uma vez que, nos termos do art. 49, n. 1, do , não necessita de conhecer a identidade da pessoa responsável ou a extensão integral dos danos cfr. Ac. do STA de 202010, proc. n. 0513/09, in <URL>).