Afirma-se, desde já, que esta construção não tem qualquer fundamento. A notificação foi efectuada oficiosamente pela secção de processos, isto é, sem qualquer determinação do juiz do processo, como era devido, no estrito cumprimento do disposto no art. 22 n. 2 do CPC, com a finalidade de assegurar ao autor a possibilidade de exercer o direito ao contraditório consagrado no art. 1, do CPC.