no processo sumário 23/11FBOLH do 1 juízo criminal do Tribunal de Portimão, a 12/10/2010, por decisão transitada a 11/11/2010, pela prática, a 4/10/2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 220 dias de multa, já extinta por prescrição;