Em 24 de Abril de 2012 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 30 ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações: