Cfr. exemplificativamente, Acórdãos do STJ de 01-10-2015, Revista n. 193/03TBSRQ.LS1 - Secção e de 22-10-2015, Revista n. 273/19IHLSB.LS1 - Secção, ambos disponíveis em <URL>, este com o seguinte sumário: - O decurso de um prazo de prescrição não extingue o direito a que corresponde; antes confere ao sujeito passivo o poder de se opor ao respectivo exercício art. 30, n. 1, do. - Diversamente, o decurso do prazo de caducidade extingue o direito de cujo exercício se trate; a caducidade não tem por fundamento primeiro a protecção do sujeito passivo mas sim o valor da certeza e segurança dos direitos.