U. Pelo que ao rejeitar também este pedido da Recorrente, de novo no Tribunal a quo violou o Princípio de Acesso aos Tribunais, consagrado no artigo 2 da CRP e o Princípio da Proporcionalidade, decorrente do artigos e 1, n. 2, parte, da Lei Fundamental, igualmente violando, o artigo , n.s 7 e 8, do RCP