Como assim, e em conformidade com o supra citado artigo 4, n. 2, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex dos artigos 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e do Código de Processo Penal, decido declarar sem efeito e, por conseguinte, não admitir a impugnação judicial deduzida nos autos.