Em 3 de Junho de 2011, por ter detetado um erro na declaração do período relativa ao beneficio fiscal do RFAI campo, a ora Exequente submeteu uma declaração periódica modelo 22 referente a IRC de 2010 de substituição, na qual manteve inscrito no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 115503,57 referente a derrama municipal cf. declaração de substituição modelo 22, a 11 31 a 38, maxime 36 da impugnação n. 1611114BELRS.