Este Supremo, em formação alargada art. 148 do, apreciou essas questões que, no recurso em causa envolve Autora e o Município de Santiago do Cacem, mantendo a decisão do TCAS que condenou o Réu a pagar as quantias que lhe eram pedidas a título de tratamento dos efluentes - cfr. acórdãos proferidos, em 4/05/2017, nos processos 1209/16 e 443/1