O arguido AA., foi condenado nos autos principais, por sentença transitada em julgado a 22 de Setembro de 2003, pela prática, em 14 de Junho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 12 do Código da Estrada e artigo , n.2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.