Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 13 do CIRE sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n. 3 do artigo 13 do CIRE seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n. 1 do artigo 18 do CIRE caso a decisão não seja definitiva;