Pelo exposto, nos termos sobreditos, tendo os factos retratados nos autos ocorrido na ZEE nacional, uma vez que a embarcação contendo o produto estupefaciente apreendido, nela entrou tendo sido interceptada e encaminhada para o porto da cidade da Horta, pelas autoridades nacionais, no exercício das respectivas atribuições, ao abrigo do principio da territorialidade, ínsito no artigo do CP, a lei penal portuguesa é-lhes aplicável.