Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por o presente acórdão ser meramente remissivo, o que configura a menor complexidade da causa para este efeito cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex da do art. 28 do CPPT, e art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.