Sobre a questão que se vem apreciando cfr. também os Acórdãos da Relação do Porto de 212006, p. <PHONE>, relator Amaral Ferreira, de 12007, p. <PHONE>, relator Ataíde das Neves e de 12010, p. 6401/01 TBVFR.P1, relator Rodrigues Pires, todos disponíveis in <URL>.