Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, a qual é delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar o juízo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro como materialmente incompetente para a apreciação da pretensão do Autor, declarando como competente o juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais desse TAF de Aveiro.