Esta isenção deixou de ter consagração legal com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro no art. do Código das Custas Judiciais, mas este diploma continha uma disposição transitória no seu art. 1, n. 1, por força do qual as alterações ao Código das Custas Judiciais que introduziu apenas se aplicavam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 01/01/2004, nos termos do disposto no n. 1, do seu art. 1.