Tal crime é punível com moldura penal abstracta de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, pelo que é de 5 anos o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal, conforme se estabelece no artigo 11, n. 1,, do Código Penal, prazo que, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1 do mesmo código, começou a correr a 17 de Março de 200