O Arguido cumpriu a pena de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses, tal pena extinguiu-se pelo seu cumprimento no dia 16/07/2015, pelo que foi nesta data entregue o Título de condução mais precisamente a guia de substituição do título e que era o documento que habilitava o Arguido a conduzir até 25/07/201