Em 19 de Outubro de 2020 o senhor notário ordenou, nos termos do art. 135, n.s 2 e 3 do CPP ex art. 417, n. 4 do CPC, a remessa do incidente de levantamento de sigilo bancário e a resposta, ao tribunal de recurso, que entendeu ser o tribunal competente da área do município do Cartório Notarial, para apreciação do pedido de levantamento do sigilo bancário cf. despacho registado sob a Ref..