Foram ainda proferidos, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não publicados, mas com sumário disponível em <URL> de 001998, Proc. 732/98 rel. Lemos, de 12003, Proc. 2124/03 rel. Nuno, de 102006, Proc. 2208/06 rel. Oliveira, de 102010, Proc. 630/09 rel. Alves, de 102012, Proc. 306/1999 rel. Pereira da, de 002017, Proc. 1239/11 rel. Fernanda Isabel, e de 002018, Proc. 3189/13 rel. Pinto de.