E, por deliberação do Plenário do CSM de 112014 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 202015 foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz. referido em , para exercício de funções com carácter precário, como juiz criminal em organismo internacional EULEX, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 280 n. 281 n.4 e 28 n. 1 todos da Lei 35/201 de 20 de junho, com efeitos reportados a 112014 e termo a 10201