Neste sentido, pronunciaram-se, inter alia, os acórdãos da Relação de Lisboa de 112015, proc. 138557/10YIPRT.L1-2; da Relação de Évora de 002017, proc. 89791/10YIPRT.E1; da Relação do Porto de 302017, proc. 28549/16YIPRT.P1; da Relação de Guimarães de 202017, proc. 69039/10YIPRT.G1; da Relação de Évora de 002018, proc. 96889/15YIPRT.E1, todos em <URL>, assim como os demais que vierem a ser citados sem outra indicação.