Consta do despacho que se verificam os pericula libertatis, sem especificação como impõe o art. 20 do CPP o que traduz nulidade; o perigo de obstruir o bom desenrolar do processo penal não pode ser invocado em abstracto pelas Autoridades, deve ser baseado em provas factuais concretas; o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já declarou por várias vezes que cabe aos órgãos jurisdicionais motivar de forma concreta, com base em factos relevantes, as razões pelas quais a Lei e a Ordem são realmente ameaçadas sob pena de violação dos Princípios da Liberdade e do respeito por tratados internacionais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.s 5,, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, e 20 do CPP, o que deve ser declarado;