Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 1374/13; Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 441/13; Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Setembro de 2018, proferido no processo n. 01506/18BALSB; Acórdão do STA, de 25/06/2015, proferido no processo n. 01391/1