Sobre a questão da consideração de factos novos em sede de recurso, dispõe o art. 573 do CPC, aplicável por força do art. 1, n 2, al., do CPT, que: Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.