Inexistindo qualquer das razões invocadas pelo recorrente e por conseguinte a violação de qualquer disposição legal, tendo a decisão que produziu os efeitos que ora se pretender revogar já transitado em julgado, sendo a decisão sob recurso um mero instrumento daquela que já transitou em julgado, entende o MP. que deverá declara- se improcedente o recurso, e consequentemente determinado o cumprimento do despacho ora proferido pelo Mm Juiz de instrução.