3) Em 1 de fevereiro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram um documento, ao qual foi atribuído o n. DI200700109, denominado "Procedimento de Inspeção Despacho Nos termos dos n 4 e 5 art. 46 do", com o seguinte teor: