A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso por apelo ao fundamentado e decidido no recente Ac. deste STA de 17/02/2021, proferido no Processo n. 0856/20BELRA, in <URL>., como infra melhor se explicitará.