da RL, 12/10/2016, relatado por Ana Paramés, no proc. 413/13PFAMD.L1-3, in <URL>, do qual citamos: "... Perante esta factualidade provada a questão que se coloca, neste momento, é a de saber se o poder de correcção dos pais e educadores pode abranger a aplicação de castigos corporais.