Terem as ditas hipotecas sido constituídas para garantir empréstimos bancários contraídos pelo irmão das AA., o que, em seu entender, e de acordo com o regime da venda de pais a filhos do art. 87 do Código Civil, aplicável ex art. 93 do mesmo Código, regime que se destina proteger os herdeiros legitimários, exigiria o consentimento das AA., que não foi prestado;