O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 11 de Junho de 2015, no processo n. 3546/1TBGMR, publicado em <URL>. Neste acórdão considerou-se que a devedora incorreu na previsão da alínea, do n. 1 do artigo 238 por ter omitido na petição a doação de um imóvel a um familiar, negócio que estava a ser impugnado.