No caso dos autos é manifesto que está em causa uma cláusula penal moratória: estabelecida para o incumprimento do acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dias cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12 % do valor da facturação) e para o incumprimento de valor superior a 60 dias a implicar um acréscimo de 18% do valor da faturação.