Nestes termos, devem ser suscitadas, ao abrigo do art. do CPP, ex , art. 2 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, sob pena de violação do art. 26, em particular o n. 3, do TFUE, as seguintes questões cf. Secção -A da Motivação), devendo o Recorrente ser notificado para indicar qual a formulação concreta das questões que pretende ver submetidas ao TJUE, desde já sugerindo, preliminarmente: