No primeiro daqueles arestos Acórdão n. 396/2011), foi precisamente apreciada e discutida a constitucionalidade das normas que previam a redução remuneratória em causa nas exatas vertentes suscitadas pelo Recorrente. O Tribunal cotejou o teor dos preceitos agora questionados com os princípios constitucionais do Estado de Direito artigo da, do princípio da igualdade 1 da, com o direito fundamental de não redução do salário e com o princípio da proteção da confiança, e decidiu não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1, 2 e 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para.