Acórdão do STJ de 1/07/2003 Afonso, no sítio <URL>. Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário, 2020, Reimpressão, p. 38