Atento o disposto no artigo 43, al., do CPP, ex artigo 4, n. 1, do RGCO, ex artigo , al., do RGIT, altera-se a redação da alínea do probatório, por a mesma consubstanciar um lapso na identificação da data, e bem assim as alíneas e, por forma a melhor espelhar a realidade dos factos, passando, assim, as aludidas alíneas a assumir o seguinte teor: