Tendo-se que o SP é uma pessoa coletiva que exerce com carácter de habitualidade, em território nacional, transmissões de bens e prestações de serviços, a título oneroso, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 1 do CIVA, sendo por isso sujeito passivo, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 2 do CIVA;