Mais, relativamente, aos supra identificados actos, nos termos do artigos 89, n. 4 e 90, n.s 1 a 8 do RJUE, efectivamente houve preterição de formalidades essenciais. Vicios esses que determinam a nulidade do acto posto em crise ou caso assim não se entenda a sua anulabilidade. - Cfr. com 133 e 135 do P.A.)