- Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que a decisão administrativa é eficaz, por validamente notificada, designadamente com cumprimento dos requisitos decorrentes dos artigos 79 n 2 do RGIT e 36 do CPPT ex 70 n 2 do e 268 n 3 da constituição, apesar de o documento de notificação não ter sido acompanhado de cópia da decisão nem conter todos os termos da decisão, designadamente os elementos que terão contribuído para a fixação da coima.