H. A douta sentença considerou erradamente que, no exercício em causa, o processo de recuperação de empresa de credores da já havia terminado com sentença transitada em 10199 Não estando já pendente tal processo, não era admitida a constituição da provisão nos termos da alínea) do n. 1 do artigo 3, pelo que cai por terra o fundamento invocado pela Administração Tributária para não aceitar a dedução do custo em causa.