Porém, tendo recebido pelos serviços prestados a , o respectivo IVA, num total de 050 euros, correspondente ao trimestre de 2014, e de 1075 euros, correspondente ao trimestre de 2014, o arguido FM não apresentou as respectivas declarações periódicas, pelo que não declarou aqueles valores, efectivamente recebidos, a título de IVA, que também não entregou ao Estado, nem nos prazos legais, nem nos 90 dias subsequentes ao respectivo termo.