Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT) e do acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1037/18BEPRT), deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil, "ex " do art.281, do P.P.Tributário cfr.art.94, n.5, do P.T.A.), assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os arestos precedentes e os fundamentos aí expendidos.