Assim sendo, tal como ali se decidiu, a decisão da AT sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode sancionar pois que lhe compete conhecer do mesmo pedido cfr. também o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26-05-2021, Proc. n 0295-23BESNT, <URL>).