Porquanto o Arguido / Recorrente foi notificado do despacho de acusação, por via postal simples, que foi depositada na sua caixa de correio no dia 12/12/2016 cfr. notificação do Arguido / Recorrente constante de fls. 4095 e prova de depósito constante de fls., considerando-se a notificação efetuada no dia posterior ao referido depósito cfr. art. 11, n. 3 do, ou seja, no dia 17/12/2016 cfr. despacho de 17/06/2019).