O acto da entidade emitente desse título executivo certidão de dívida) não é um acto de liquidação, pois não está subordinado a qualquer procedimento tributário próprio para liquidação de tributos, nem é imposta, por lei, a notificação de qualquer acto, assim o regime de caducidade, previsto no aludido artigo 4 da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a uma liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo no mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA de 23/09/2009, disponível em <URL>).