Não foi dado cumprimento ao disposto no n 4 do art. 194 do CPP, pelo que a presente decisão deve ser reparada ou deve declarar-se que não produz efeitos o despacho de 26 de Abril de 2019, não foi atempadamente comunicado na língua que os arguidos dominam, requerendo-se que, logo que possível, a secretaria do Tribunal da Horta, remeta via Email as correspondentes traduções.