Ao não decidir nos termos expostos, violou a douta sentença o disposto, entre outros, nos artigos 34, n. 1, 56, n. 3 e 57 todos do Código Civil, artigo 41, n. 1 e 60 do CPC, artigos 15, 19, 19 e 19 do RJEOP n. 59/99), artigo do n.348-A/86, de 16/10, revogado pelo n. 6/2004, de 6/