O rendimento colectável como critério de limite máximo estabelecido no n. 2 do artigo 143 do deve ser aferido com base da aplicação do factor 15 ao valor patrimonial tributário, nos termos do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 422-/88, por ser um critério mais estável, seguro e objectivo, e não em função da colecta resultante da aplicação das taxas municipais previstas no artigo 11 do