condenar o demandante .. e demandados nas custas cíveis do processo, nos termos dos artigos 377, ns.3 e 4; 523 e 524 do CPP; 527, ns. 1 e 2 do CPC; 4, n.1, al. a contrario e 6 do RCP e respetiva tabela anexa, devendo ainda ter-se em atenção o disposto no art. 15, n.2 do referido RCP;