"No processo executivo em apreço está em causa uma liquidação de IRC do ano de 2007, efetuada em 09 de fevereiro de 2011, sendo que, nos termos do n. 1, do artigo 4 da LGT, o prazo de prescrição aplicável é de oito anos, com início em 1 de janeiro de 2008, em virtude de o facto tributário ter ocorrido em 31 de dezembro de 200