Da norma transcrita resulta que a reapreciação da decisão da matéria de facto pelos tribunais da Relação está subordinada ao cumprimento de diversos ónus pelo recorrente, cuja explicitação tem vindo a ser feita pelos tribunais, nomeadamente pelo STJ que no acórdão de 21-03-3019, relatado por Rosa Tching, disponível in <URL>, a este propósito, decidiu o seguinte: