Contudo, como o Tribunal de Justiça salienta reiteradamente, estas finalidades não podem sacrificar os direitos de defesa dos seus destinatários alicerçados no direito a um processo equitativo, consagrado nos artigos 4, parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem acórdão do Tribunal de Justiça Alder, -325/11, EU::2012:824, n..