Porém, considerando o regime prescrito no artigo 9 do Estatuto da Aposentação entendeu que a decisão proferida pela Junta Médica de Recurso não consubstancia uma anulação administrativa daquela decisão proferida pela junta médica em 112015, porquanto a anulação administrativa tem regras e formas especificas, como resulta dos artigos 16 e 17 do CPA, que não ocorrem no caso dos presentes autos.