Ora, contrariamente ao sucedido, a proposta adjudicada deveria ter sido excluída por a mesma contender com as normas do procedimento, com o caderno de encargos e a lei, razão pela qual o acto de adjudicação consubstanciando a escolha daquela proposta, é ilegal e tinha de ser anulado, como bem o foi pelo Tribunal recorrido - cfr. n 1, do artigo 73, do CCP.