Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo doravante RGCO, como indicado no, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.