Por despacho de 012009 do Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 3, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. ....... e apensos contra o oponente, nos termos do artigo 2, n. 1, al. da LGT cf. cópia do despacho a fls. 59 do PEF em apenso.