- Salvo o devido respeito e melhor opinião, afigura-se aos recorrentes que a Juíza faz uma interpretação e consequente aplicação demasiado restritiva da norma do artigo 31 do Código Civil e ainda que não caracterizou nem qualificou devidamente a situação militar do autor T. J. e não determinou correctamente o seu enquadramento nessa norma.