na questão de saber se a imposição de um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, com base no Ofício-Circulado n. 30108/2009, é violadora ou não) dos princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efetiva artigos 2 e 26, n. 4 da