Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do Código de Processo do Trabalho e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do Código de Processo Civil - e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, são estas as questões a decidir: