No caso trata-se, antes, de um recurso de uma decisão interlocutória atípica não prevista n n. 2 79-A, 2, CPT, nem no n. 2 do art. 644, e com subida deferida. A própria lei refere que a decisão que aprecie a reclamação em causa apenas pode ser impugnada no recurso a interpor da decisão final - art. 79-A, 3, CPT equivalente ao art. 644, 3, CP.