Importa notar que o Recorrente vem, em sede de recurso, inovatória e extemporaneamente, alterar a sua causa de pedir, referindo que, afinal de contas, o acto padece também do vício de falta de fundamentação e que afronta, igualmente, o princípio da boa-fé cfr. arts 1 a 3 das suas alegações).