Deveria o Tribunal a quo ter interpretado a norma jurídica em causa, no sentido de que a mesma não exige, para a declaração da nulidade, a sua invocação pelo interessado: tal conhecimento é de conhecimento oficioso, por se tratarem de nulidades qualificadas como insanáveis, ou seja: não estão dependentes de arguição para serem declaradas e, produzirem os respetivos efeitos legais.