- Através da Ap., de 320), foi registada, sobre a moradia referida em 12 - e segs., penhora efectuada com a mesma data, em execução para pagamento da quantia exequenda de Euros, sendo o respectivo sujeito activo a Fazenda Nacional e o sujeito passivo o aqui Réu , penhora efectuada em sede do proc de execução fiscal n e Aps. do Serviço de Finanças de.