Com a fixação da proibição de condução de veículos motorizados ou com motor, de qualquer categoria, a lei não distingue, no caso concreto do artigo 69 do Código Penal, se o título que para tal habilita o agente, foi adquirido antes ou já depois da prática dos factos. O que se pretende efetivamente é que, durante aquele período, o agente não tenha documento legal para conduzir.