O Recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto, uma vez que os factos dados como provados nas alíneas e não permitem concluir que a alteração da composição do imóvel se reportasse a 7/01/1997, o que conduziu ao erro de julgamento de direito, e nessa medida a sentença recorrida viola o disposto no n. 1, do art. do n. 442-A/89, de 30 de novembro, que aprovou o CIRS, e no artigo 1, n. 1, alínea do CIRS e do CIRS, porquanto sujeita a IRS, categoria G, as mais-valias obtidas pela revenda de imóvel adquirido antes de 1-1-1989, data da entrada em vigor do CIRS.