F. Através do ofício n 3938, datado de 212019 e recebido a 012019, o Recorrente foi notificado da decisão de revisão oficiosa do acto de liquidação de IUC, referente ao veículo com a matrícula G..., do ano de 2015, com a consequente anulação da liquidação emitida e do recurso de contraordenação com o n 316620.. provado por documento, a fls. 12 a 14 dos;