A questão que se coloca no presente recurso prende-se com a validade da avaliação de quatro lotes de terreno, nomeadamente os lotes 2002/013, 2002/014, 2002/015, 2002/016, que foi efetuada nos termos do n. 2, do art. do Regulamento da CE, para efeitos do apuramento do valor sujeito a contribuição que se encontra previsto no n. 1 deste mesmo preceito legal.