Assim, no sentido da decisão recorrida, que considerou não estarem os mesmos abrangidos pela força executiva da acta, o citado acórdão desta Relação de 30/05/2019 e ainda o acórdão da Relação do Porto de 18/02/2019 Manuel Domingos, também no sítio <URL> ; no sentido defendido pelo apelante, o acórdão da Relação de Lisboa de 5/06/2001 Hélder, cujo sumário se encontra publicado no sítio <URL>.