Em face do exposto, a douta sentença recorrida violou os artigos n. 1 al. do Decreto-lei 25/2006 de 30 de junho, artigo 6 n. 1 al. e artigo 7 n. 1 al. e do RGIT, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a nulidade invocada, absolvendo o arguido.