Em ambos os processos, a questão controvertida era a de saber se, nos termos do disposto no art. do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais Arbitrais a impugnação de decisões respeitantes a actos de segundo grau, como acontece com os despachos de indeferimento de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e pedidos de revisão oficiosa, que não apreciam a legalidade dos actos de liquidação que os precedem.