Também é essa a posição dominante seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça. g. os acórdãos de 102010, Proc. 60205 Rel. Sousa, de <PHONE>, Proc. 21509 rel. Nuno, de 102019, Proc. 219/14 Rel. Maria do Rosário, de 202019, Proc. 944/16 Rel. Pinto de, acessíveis em <URL>. Foram ainda proferidos, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não publicados, mas com sumário disponível em <URL>. de 202005, Proc. 8406 Ribeiro de, de 302005, Proc. 1205/05 Rel. Ferreira de, e de 012017, Proc. 2140/12 Rel. Pedro Lima Gonçalves).