E, atendo ao caso em concreto, em que o arguido, portador de um título de condução emitido no Brasil, com sua validade estava expirada há menos de 5 anos, o Recorrente sustenta que o facto de estar caducada há menos de 5 anos é irrelevante, pelo que considera que deve se entender que o arguido não se encontra habilitado nos termos do Código da Estrada para conduzir veículo a motor e que praticou o crime p. e p. pelo artigo do 8/12 de 3 de Janeiro;