b. Da nulidade processual prevista no artigo 19 do CPC decorrente do erro de julgamento de direito dos despachos de 2 de junho de 2015 e de 13 de fevereiro de 2019 por violação do princípio da igualdade das partes e do direito á tutela judicial efetiva, consagrados no art. do CPTA e n. 4 do art. 26 da Constituição,