Neste sentido, g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2005, P. 04S4452, Acórdão da Relação do Porto, de 01-03-2010, P. 151/06TTGDM.P1 e Acórdão da Relação de Évora, de 18-10-2012, P. 1027/12TTSTB.E1, todos acessíveis em <URL>.