Em causa estava, pois, uma representação legal, imposta por lei e pelos Estatutos da H, enquanto pessoa coletiva desprovida de voz, cuja vontade coletiva, legitimamente fundada, como foi e é o caso, é manifestada e exteriorizada pelo seu órgão de administração e, em particular, pelo seu presidente, já que este, pelo pacto social desta sociedade dominante, possui poderes legais para isoladamente a vincular perante terceiros - artigo 409 do S. Comerciais.