O Impugnante patrocinou a Sr. .... e o Sr. H....., numa ação de reivindicação que intentaram em 12005, junto do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, e que correu termos no proc. n. 713/0TBOER; cfr. doc. 6 junto com o requerimento deduzido pelo Impugnante em 12014, com a ref. SITAF