Tendo o crime de fraude fiscal como pressuposto as condutas ilegítimas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais, susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias ao Estado art. 103 n 1 do, ele pode ocorrer por via da utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, ou ainda por valores diferentes dos das operações subjacentes. g. facturas falsas e simulação quanto ao.