a questão fundamental de direito consiste em saber se o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente previsto no n. 7 do artigo 8 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo tem efeito constitutivo ou meramente declarativo nas isenções benefícios constantes da alínea do n. 1 do mesmo preceito, tendo em conta o disposto nos artigos e 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.