cfr. facto que o Tribunal tem conhecimento, bem como a Impugnante, porquanto o mesmo documento consta do Processo Administrativo apenso ao Proc. de Impugnação n. 287/10BEFUN apresentada pela ora Impugnante, na qual se discute a legalidade da fatura n. FTI 00/11638 e fatura n. FTI 00/11641 emitidas pelo Município do Funchal e referentes ao Trimestre de 2017;