Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, página, de 13/03/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, página, de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.