Em causa nos autos está o despacho proferido pela Meritíssima Juiz de Instrução que admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente/recorrente e declarou aberta a instrução, sendo o seguinte o teor de tal despacho: Sendo o requerimento tempestivo, tendo a requerente legitimidade e mostrando-se paga a taxa de justiça correspondente, declaro aberta a instrução requerida pela assistente . . .).