Faltam portanto preencher todos os pressupostos necessários para que se verifique uma situação de responsabilidade extracontratual do réu recorrente, designadamente a culpa e o nexo de causalidade previstos nos artigos 1 e n. 2 e 1 do RRCEC, sentido com que, no entender da ré recorrente, aquelas normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido, fazendo-se assim, JUSTIÇA. A Ré Seguradoras Unidas, S.A, juntou contra-alegações, concluindo: