A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se o tribunal recorrido errou ao julgar a acção improcedente por considerar que o ocorrido em 22014, pelas 130 horas, extravasou os requisitos que fundaram a prolação do atestado médico, fazendo, assim, incorrer o Recorrente numa infracção disciplinarmente punível.