Conforme mencionado supra, o Tribunal da Relação .. fixou a matéria de facto exclusivamente com base na análise de prova documental factos provados sob os n.os 1 e, cuja falsidade não foi invocada, ou no acordo das partes factos provados sob os n.os 3 e, em virtude da falta de impugnação por parte dos Réus.