Em 15/01/2018, o agente de fiscalização representante da empresa concessionária Ascendi O&levantou contra o Arguido os Autos de Notícia n. <PHONE>/2018, <PHONE>/2018, <PHONE>/2018 e <PHONE>/2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, por infrações ao disposto no artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 25/2006, de 30 de junho, nos dias, momentos e percursos naqueles identificados - cfr. autos de notícia de fls. 12 dos autos atinentes a cada recurso judicial;