Pelo mesmo despacho, o Tribunal a quo admitiu ambos os recursos, por legais e tempestivos, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. Artigo 28, e n. 2, do artigo 28 do, mas identificou como competente para a apreciação de ambos este Tribunal Central Administrativo do Sul na esteira do previsto no n. 5, do artigo 1, na alínea, do artigo 2, e no artigo 3, todos do.