Tendo o Acórdão recorrido, ao considerar tal acto como um acto político, para assim afastar a prática de crime de Prevaricação de Titular de Cargo Político, atenta a margem de liberdade da actividade de natureza política do Governo, conforme melhor se desenvolverá infra, violado as disposições dos arts 197, 199 da CRP e artigo 3 do 290-A/2001, de 17/1