Por isso, a Portaria n 1386/2004, de 10 de Novembro manteve-se sempre em aplicação, embora com alterações, sendo que a que agora releva, foi a revogação da Nota 1 da sua Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, operada pelo art. 2, da Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro.