As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento na violação dos artigos , , n. 1, 4, n. 1, e 4 do Estatuto da Aposentação e do princípio da contributividade, previsto no artigo 5 da Lei n. 4/2007, de 16/01, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social.