Em 17 de outubro de 2003, o apelante requereu junto da CGA a sua aposentação antecipada vide facto 2 dos factos assentes na sentença), direito que lhe foi recusado e que apenas lhe veio a ser reconhecido com feitos retroativos a 002004, pelo despacho da CGA que lhe foi notificado em 21 de julho de 2006 vide facto 6 dos factos assentes na sentença) em execução do acórdão do TAF de Coimbra, de 202006 que condenou a CGA a emitir, no prazo de 30 dias, o ato administrativo que deferisse a pensão de aposentação do autor vide factos 3 e 4 dos factos assentes na sentença).