A Recorrida estriba esta sua alegação no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/10/2010, proferido no Proc. n. 843/07JLSB.L1 Relator Gouveia e nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 11/10/2011 e 23/02/2012, proferidos, respectivamente, nos Processos n.s 151882/10YIPRT-A.P115 Relatora Maria Cecília e 154791/19YIPRT-A.P116, Relator Ramos, todos disponíveis em <URL>.