Subsidiariamente, requereram a declaração de inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos tribunais art. 2 da, conjugado com o princípio da proporcionalidade arts. e 1, n. 2, parte, da, das normas dos arts. e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do RCP. Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, deve então ter lugar a dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelos Autores.