) A condenação do R., através dos órgãos competentes, designadamente o IMT, IP, entidade competente para o efeito, a proferir o parecer referido no art. do Dec-Lein. 175/91, com base no peticionado em 2006 e 2007 pela A. e, concomitantemente, autorizá-la a efectuar exames de condução em centro de exames de condução a instalar em Guimarães.