Há, assim, que concluir que, o regime instituído pelas normas sub iudicio deve ser integrado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 4051, de 27 de Novembro de 1967, interpretado por forma a impor ao Estado o dever de indemnizar os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam "caducar" as licenças que antes obtiveram validamente, o facto de não imporem, elas próprias, esse dever de indemnizar não as torna inconstitucionais. ..)