Nesse sentido, cfr., por todos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 8493/08TVLSB.L1-6, Relatora Ex.ma Senhora Desembargadora Ana de Azeredo Coelho in dgsi, <URL> 7cca003354ed?OpenDocument), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 801/12TBCBR -7, Relator Ex.mo Senhor Desembargador Luís Filipe Pires Sousa in dgsi,