De que também são exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2007, no processo n. 07B689, de 19-06-2008, no processo n. 08B2080, de 10-12-2008, no processo n. 08S3438, de 14-01-2009, no processo n. 08S2469, de 18-12-2012, no processo n. 352/01TBALQ.LS1 e de 08-06-2021, no processo n. 4094/17T8PRT.PS1; da Relação de Lisboa, de 08-03-2017, no processo n. 25209/1T8LSB.L1-4 e de 23-09-2020, no processo n. 18425/16T8LSB.L1-4; e da Relação do Porto, de 16-01-2006, no processo n. <PHONE>, de 21-11-2011, no processo n. 202/11TTVCT.P1 e de 13-06-2018, no processo n. 675/13T8PNF.P1, todos publicados em <URL>.