Sobre a distinção entre nulidades da sentença e nulidades processuais, vide, por todos, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, edição, volume, anotação 2 ao art. 9, págs. 79/80 e anotação 2 ao art. 12, págs. 353/35), sustentando a não verificação da mesma, com fundamento no já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, como resulta do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 4 de Março de 2020, proferido no processo com o n. 259/15BELRS Disponível em