O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora integrante da formação de julgamento, Dra. Lurdes Toscano e que tem voto de vencida da Sra. Desembargadora, Dra. Isabel Fernandes