deles retirar as conclusões devidas, e não julgando o acto recorrido viciado de usurpação de poder e de violação da separação de poderes, violou os art.s e 20, n. 2, da CRP, o art.s 13 e 13 do CPA CPA e art.s 6 a 6 da Lei n. 169/99, de 18/0