primeiro, que as Rés/ Recorrentes não lograram juntar nenhum documento oficial fidedigno que infirme o Tombo de ...), uma vez que: a CAOPV5 configura um mero e indicativo mapa, que sem o respetivo suporte fáctico-documental não atesta os limites territoriais em discussão na ação;o PDM não se sabe onde o Município logrou desenhar o mesmo; o próprio Município atesta desconhecer se houve ou não alterações aos limites da freguesia de ...) e a data em que os seus limites foram definidos; o POOC, não tem por função delimitar territórios das autarquias mas antes regular a utilização do litoral;