O Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento na interpretação conjugada dos n.s 3 e 4 do artigo 1 do Decreto Lei 174/2019, de 13 de dezembro e Princípio da Inamovibilidade dos juízes artigo do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de julho;