Os autos foram com vista ao Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, o qual, em 212020, emitiu o seu parecer no sentido de que o recurso deverá ser rejeitado, porquanto o recorrente não efetuou o pagamento do complemento da multa e respetiva penalização, pelo que, nos termos do disposto no n. 3 do art. 13 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex art. do Cód. Proc. Penal, extinguiu-se o direito da prática do ato.