- No entanto, os Mm.s Juízes a quo, consideraram como factos não provados em - Fundamentação de Facto, Factos Não Provados, constantes entre a, com os quais recorrente não concorda, pois, em seu entender, perante a prova documental e pericial, bem como os depoimentos das testemunhas inquiridas, dever-se-iam dar como provados tais factos: