Acresce que o processo de reclamação previsto no artigo 27 e segs. do CPPT, tem natureza meramente impugnatória, pelo que o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ocorreu, estando impedido de substitui-se ao órgão de execução fiscal e proferir decisões sobre questões não integrantes do acto impugnado, nem anteriormente apreciadas vide ac. do STA de27/01/2016, proc. 043/16, disponível em <URL>).