Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido A... e, declarando-se nula a douta sentença recorrida, por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 6, n. 4 do RGCO e 37, n. 2 e 37, n.1, alínea, do P.P., estes aplicáveis por força do art.4, n.1 daquele Regime, determina-se a devolução do processo ao mesmo Tribunal que a proferiu a fim de, em nova sentença, suprir a nulidade.