Assim, as normas constantes dos artigos 7 do EOA, 39, 40, n. 1, 43 e 43 todos do CPP, interpretadas e aplicadas no sentido de que a decisão proferida pelo presidente do tribunal da relação, nos termos do artigo 7" do EOA, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos , 1, n.s 2 e 3, 2, n.s 1 e 4, 2, n. 1, 2, n.s 1 e 4, e 3, n. 1 e 8, 3, n 4, da Constituição, violando igualmente o artigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.