- Tal obrigação, sob o ponto de vista territorial, não se limita ao local onde os Recorrentes exerceram a sua atividade nos termos do mencionado contrato de franquia, estendendo-se a qualquer local do território nacional que, num raio de 15 Km, tenha já instalado um outro franqueado da mesma rede de franquias ou que, porventura, possa vir a ter;