São numerosos os projetos de lei em tramitação nas Casas do Congresso afetos à matéria , sendo exemplo disso o Projeto n . 2.733⁄2008 , pelo qual se " reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL , o teor alcoólico a partir do qual , para todos os efeitos legais , uma bebida será considerada como alcoólica " , apensado ao Projeto de Lei n . 4.846⁄1994 .