O arguido A... sustenta no seu recurso que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4 e 7 do P. ao aplicar-lhe uma pena de 6 meses de prisão, substituída por prisão em dias livres, pela prática de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03-01, devendo ter optado por uma pena não privativa da liberdade.