Assim, a homologação do plano de revitalização que preveja moratórias ou pagamento em prestações de créditos da Fazenda Nacional, sem o acordo desta, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do art. 215 do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar a homologação na parte em que viola normais legais imperativas.