Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010, do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/01/2011, do Tribunal da Relação do Porto de 08/02/2011, do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/05/2011 e do Supremo Tribunal de Justiça de 10/05/2011, todos acessíveis em <URL>.