Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ora recorrente, com fundamento no disposto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, por este, desde 2005, que não cumpre as obrigações assumidas perante os seus credores e, não obstante isso, voltou a contrair crédito perante o , em 01/02/2010, incumprido em 28/02/201