Note-se que a justificação da Douta Sentença é a seguinte: "O Réu teve conhecimento do processo e a Sentença ainda não tinha transitado em julgado em virtude de o processo não ser urgente, e como tal não correr em férias judiciais; e o respectivo prazo só se iniciar a 06/04/2018?, primeiro dia ao termo desse período de férias judiciais, dado que o MP, foi notificado da sentença em representação do Réu foi notificado da sentença em 29-03-201