Esta interpretação coloca em causa o princípio da proporcionalidade nos termos do n 2 do art. 18 da R.P e restringe de forma relevante o exercício efetivo do contraditório, o acesso ao direito, a uma tutela efetiva e a um processo equitativo consagrado no art.. , no n 1 e no n 4 do art. 2 da Constituição, pelo que o citado art. 9 n1 do CIRE, com esta interpretação é materialmente inconstitucional.