Na definição da alínea, é consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, por qualquer pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios nos termos do n. 1 do artigo da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e provou-se que o veículo automóvel vendido ao autor destinava-se a ser usado na agricultura, não sendo esta a actividade profissional dele, autor.