-- Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverá ser revogado e mandado substituir por outro no qual se ordene a emissão de mandados de captura do arguido a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.