Neste aresto foi seguido o acórdão do STJ de <PHONE>, proferido em recurso de revista excecional nos termos da al. do n 1 do art. 672 do Código de Processo Civil3, o qual é muito elucidativo, e nessa medida se vai reproduzir em parte, e também aqui se vai seguir embora em termos de factos assentes, em ambos os arestos, exista assinalável diferença, que levará a solução jurídica diversa, como se verá infra.