Q. Contudo, não estamos perante factos essenciais para a boa decisão da causa, mas antes de natureza meramente instrumentais ou lateral não foram suscitados na, pelo que não devem constar da factualidade dada como provada.R. Os Recorrentes, para sustentar a sua pretensão, invocam ainda a violação do princípio da decisão, a inaplicabilidade do Regulamento Municipal, a invalidade dos actos tributários impugnados, a violação do direito de audição prévia e a falta de fundamentação.