A arguida, na referida qualidade, não havia obtido, para a sociedade que legalmente representava, autorização válida concedida pela assistente , enquanto representante em Portugal dos autores das obras identificadas. Cumpre, assim, verificar se os factos indiciados são susceptíveis de preencher o tipo do crime de usurpação previsto no art. 195, n 1 do CDADC, como pretende a assistente ou não, como se decidiu no despacho recorrido.