De acordo com o disposto no n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, os bens imóveis em vias de classificação ficam ao abrigo, designadamente, do regime de suspensão relativo aos procedimentos de concessão de licenças ou autorizações, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, bem como a suspensão dos procedimentos de admissão de comunicações prévias al., das restrições previstas para a zona geral de proteção ou zona especial de proteção provisória, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro al., e do pedido de autorização de obras ou intervenções no bem imóvel, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro al..