Em face do que precede, o Tribunal a quo, na imputação das Custas ao Requerente, limitou-se a cumprir a lei, improcedendo, também no referido aspeto, o recurso interposto. Em face de tudo quanto se discorreu supra, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura, a qual se manterá, julgando-se improcedente o Recurso.