Sobre a taxa de justiça, tem sido convocada a atenção do Tribunal Constitucional, desde logo, sobre o problema da sua qualificação como imposto ou taxa cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 349/2002, Secção, ponto 13, 227/2007, Secção, ponto 6, 301/2009, Secção, ponto 5, 151/2011, Secção, ponto 6 e 615/18) e nos critérios de fixação do seu montante cfr., por exemplo, Acórdãos n.s 352/91, Secção, pontos 8 e 9, 1182/96, Secção, pontos 3 e 5, 521/99, Secção, ponto 5, 349/2002, Secção, ponto 13, 708/2005, Secção, pontos e , 227/2007, Secção, ponto 6, 255/2007, Secção, ponto 7, 471/2007, Secção, ponto 2, e 301/2009, Secção, ponto1