Nesta conformidade e uma vez verificados os pressupostos atrás referidos condenação por crime de catálogo, património, incongruente com o rendimento lícito), o legislador presume, como já referimos, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa.