Oposição entre o acórdão ora em crise e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2018 relatado pelo Exma. Senhora Juiz Desembargadora Ana Barata Brito no processo n 1155/18PBSTB.E1, já transitado e publicado in <URL>, sobre a mesma questão de direito conforme certidão que ora se junta como documento n