Ora, dispondo a norma que a prova se faz através da apresentação dos documentos alfandegários apropriados, está a remeter-nos para as regras previstas no Código Aduaneiro Comunitário e nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, incumbindo ao transmitente provar a transmissão de bens expedidos ou transportados para fora do território fiscal da União Europeia, pelo que existindo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, a prova idónea e obrigatória tem que ser baseada nos documentos alfandegários que o legislador aduaneiro considerou adequados para a exportação, sendo certo que estamos no domínio de normas harmonizadas da UE.