- O Perito da Administração fiscal, que comandava o procedimento, Art. 9, n. 2, da LGT, limitou-se corporativamente a dar razão ao seu superior hierárquico e não a verificar o pedido, o que constitui preterição de formalidades legais, face ao que dispõe o Art. 10 e 10 do CPA, aplicável ex pelo Art. , alínea, da LGT e ao dever deste de investigar a situação em causa, com vista ao apuramento da verdade material de factos susceptíveis de, atento o caso concreto em apreço, influir nos pressupostos, critérios e quantificação em IRC/IVA.