A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, entre outras, as normas jurídicas contidas nos artigos 56, n. 1, 49 n. 3, 49, do Código Civil. - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.