Certo é que a revogação do art. redundou no levantamento da suspensão dos prazos para a prática de actos processuais e procedimentais e que entrando a Lei n. 16/2020 em vigor no dia 3 de Junho, nessa data os prazos para a prática daqueles actos retomaram a sua contagem a partir do ponto em que haviam ficado suspensos.