w. Em conformidade com o exposto, os subsídios de férias e de Natal, quer sejam de trabalhadores, quer sejam de pensionistas, serão impreterivelmente impenhoráveis quando o seu valor seja inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional, nos termos do artigo 738, n 1 e 3 do Código de Processo Civil.