Para efeitos de preenchimento do elemento objectivo do tipo legal do crime previsto no artigo 15/ n. 1, alínea e n. 2 do Código penal, são relevantes os factos transcritos n.s 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, conforme páginas 26 a 28 do Acórdão. Por seu turno, para efeitos de preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal de crime previsto no artigo 15/ n. 1, alínea e n. 2 do Código penal, são relevantes os factos transcritos n.s 22 a 30, conforme páginas 27 e 28 da Acórdão.