Erro de julgamento de direito, quanto a Recorrente ter direito a que lhe seja atribuída a cédula profissional com base no reconhecimento automático do grau académico obtido no Reino Unido ou, caso assim não se entenda, ao abrigo da norma transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/09