No autos de inquérito Atos com o NUIPC 23/16JAVRL, a correr termos pelo Juízo Local Criminal de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, o arguido J. foi submetido a primeiro interrogatório judicial, tendo sido proferido pelo Sr. Juiz despacho judicial, mediante o qual lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19, 19, 19, 19 e 20, n.1, al. e 204, als., e do CPP.