- O art. da Lei 27/2011, ao prever uma tabela de incapacidades específicas para a atividade de praticante desportivo profissional, reconhece que, por tais profissionais utilizarem o corpo no desempenho de atividades físicas de alta competição, e por um curto período de tempo, deverão ser contemplados com uma majoração na incapacidade que lhes for fixada, tratando, assim, de forma desigual duas situações também materialmente distintas.