não podendo o assistente ser considerado titular do direito de queixa, que é um requisito de procedibilidade da ação penal art. 11, n. 1 do P. e do P.) deve ser revogada a decisão recorrida e o recorrente absolvido da prática do crime de dano pelo qual vinha acusado e do pedido de indemnização por ilegitimidade para peticionar indemnização para reparação dos alegados danos sofridos num bem cuja reparação foi suportada pelo proprietário do veículo.