Neste sentido veja-se a título de exemplo o Acórdão da Relação do Porto de 102007, relatado por Amaral Ferreira, o Acórdão da Relação do Porto de 102018 em que é Relator Paulo Dias da Silva e o Acórdão da Relação do Porto de 002016, em que é Relator Aristides Rodrigues de Almeida, todos disponíveis in <URL>.