Argumenta, para tanto, que, quer por força da articulação entre o artigo 33 do CT e os artigos 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, quer por força dos artigos n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 3 n. 2 do Código Civil, seria parte ilegítima na presente ação. Com efeito, seria a lei pessoal da sociedade a competente para regular a responsabilidade desta Conclusão e solução diversa configuraria uma grave violação das suas expetativas legítimas e do princípio da segurança jurídica Conclusão.