Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do recente Acórdão proferido pelo TCA Sul em 26 de novembro de 2020, no Processo n. 1940/19BELSB, in <URL>, a cujo julgamento aderimos sem reservas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue: