Viola o Princípio da Segurança Jurídica, ínsito no Estado de Direito, com consagração expressa no artigo do CRP, a interpretação e aplicação do disposto nos citados ns, 5 e 6 do artigo 45 do CT, com o teor enunciado no parágrafo anterior, constante da douta sentença recorrida, que não reconheça limites aos prazos aí indicados por terem a natureza de meramente ordenadores e a cuja violação corresponda apenas o efeito da responsabilidade disciplinar do agente que não praticou os atos de remessa ou equivalentes neles previstos.