Dito de outro modo, na primeira parte do artigo 1, n.1, estabelece-se perante que entidade os titulares dos cargos enumerados nos artigos , e entregam a sua declaração que será uma entidade a definir em lei própria, nos termos do art. 2 da mesma Lei n. 52/2019). Não é esse o caso dos magistrados, não lhes sendo aplicável esse segmento da estatuição, posto que já se tinha estabelecido no artigo , n. 2, que estes apresentariam a sua declaração perante os respetivos Conselhos Superiores.