B. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando considerou que a proposta da era omissa relativamente a termos e condições constantes do Caderno de Encargos, porquanto se não exigia no Convite deste procedimento, nos termos do art. 5, n. 1, alínea, do CCP, um ou mais documentos que contivessem uma adesão específica, e muito menos detalhada e pormenorizada, sobre a forma como os concorrentes se comprometiam a cumprir tais termos e condições.