- A decisão, ora em crise, perfilhou solução oposta com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-05-2017, Processo n. 01410/16, Relator: Francisco Rothes, disponível em <URL> n. convencional:, já transitado em julgado, cuja cópia obtida no sítio da Internet <URL> se junta.