Nenhum dos recorrentes se insurge quanto ao entendimento feito na sentença recorrida de que, no caso concreto, deviam ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos artigos 23 e ss. do n. 53/2006, de 7 de dezembro.