- Impõe-se por isso, uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, dizendo claramente em que termos se pode exigir ao Tribunal da Relação a apreciação e alteração da decisão da matéria de facto, como interpretar e aplicar o disposto no artigo 640 do CPC, tal como já o fez no Acórdão proferido no proc.1727/01TBS0TBS-PS.1, 1 Secção, de 04/07/20123, e, sobretudo e naquilo que aqui releva, no acórdão-fundamento.