Além do mais, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 14 de janeiro de 2020, fundamentou a sua decisão com base no respeito pelo acórdão do mesmo Tribunal, de 11 de julho de 2013, que julgou a ação principal, na matéria de facto dada como assente e nas normas jurídicas aplicáveis. Não pode, por isso, pretender-se a declaração de nulidade do acórdão por falta de fundamentação art. 61, n. 1, al., ex dos arts. 68 e 66, n. 1 do.