De regresso ao caso que nos ocupa, o autor, o Município de Oeiras, veio pedir ao Tribunal a condenação do réu no pagamento da quantia total de EUR 917,94, sendo destes EUR 945,29, a título de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito no 3A, do n3 do ., Bairro ., .e EUR 972,65, a título de indemnização prevista no artigo 1041 do Código Civil, aplicável ex do artigo 17, n 1 da Lei n 81/201