Assim sendo é certo que aquando da condenação do ora Recorrente decisão transitada em julgado em 06-06-2013), a Lei que vigorava na esteira do Registo Criminal era a Lei 57/98 de 18 de Agosto e que das disposições conjugadas nos artigos 1, n. 2,1, n. 2, resultava a não transcrição automática ope legis.