Existindo responsabilidade contratual, quando ela provém da "falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei, e extracontratual quando resulta da "violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem Vide nota n.5 Página 21 de 24 jj. Porquanto, tanto de fontes contratuais como de fontes extracontratuais, pode haver lugar a indemnização, nos termos dos artigos 79 e 48 do