xvii. Ou seja, ao contrário do que diz o Recorrente, o referido diploma não pretende assegurar a execução ou o cumprimento de qualquer preceito legal já revogado desde 2014 os invocados artigo 6, n. 4 da Lei n. 12-A/2008 e artigo 21 da, sequer dos artigos 14 e 14 da LTFP, ainda em vigor;