A questão suscitada pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex artigo 140 do consiste em saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, de ilegal interpretação e aplicação do n 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n 216/92, de 13 de outubro, e de violação dos artigos 95 n 3, 51 n 4 e o 66 n2 do CPTA.