Pode, contudo, por estar aqui em causa a interpretação e aplicação de normas de direito europeu, suscitar-se a questão de saber se esta solução jurídica que resulta da conjugação dos artigos 16, n. 3 do CPA, 5 do CPTA e 20 e 16 do viola, designadamente, o disposto no artigo do Regulamento n. 2988/9