Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, datados de 202009, 012008, 002006, do Tribunal da Relação do Porto, datado de 002008, do Tribunal da Relação de Évora, datado de 102006, disponíveis em <URL>, sendo neste citados os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, datados de 1197 e 2198, publicados, in BMJ 472, pag.551 e BMJ 481, pág. 527, respectivamente, e os acórdãos da Relação do Porto de 22000, in rec. 40346/00, e de 212000, in proc.178