A douta Decisão reclamada enferma de nulidades, ilegalidades e inconstitucionalidades que obstam a uma decisão como a prolatada. No recurso, o assistente/recorrente, ora reclamante, demonstrou clara, fundada e fundamentadamente a sua legitimidade e interesse em agir, tal como consta do recurso designadamente de a 3 da motivação recursória e em das conclusões) e dos autos. Cumpre salientar que, que a Sentença recorrida absolveu as arguidas da prática, cada uma, de dois crimes de falsificação de documento, p.p. art. 256, n 1, al. e n. 3 do Código Penal