Quanto a esta questão o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 299/06TBMGD.PS1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em <URL> pronuncia-se nos seguintes termos: