Narrou, ainda, os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, bem como as disposições legais aplicáveis, imputando diversos factos referentes ao dolo do Capitão do Porto, B... , 2 Comandante .. e agentes da polícia Marítima e aos agentes do ISN, marinheiro .. e do E... e conclui com a imputação, a cada um deles, de um crime de homicídio doloso por omissão imprópria, p. e p. pelos artigos 13 e 1 do Código Penal.