Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, pág., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, pág., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, pág. e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, pág..