Notificado o Recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, apresentou requerimento em que reafirmou que a adoção da interpretação segundo a qual o fundamento do recurso previsto no artigo 62, n. 2,, do Código de Processo Civil, não permite o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nas causas em que o seu valor se contém na alçada do Tribunal da Relação, viola o imperativo de um processo justo e equitativo consagrado no artigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.