reconhecer que a A tem em seu poder a fracção autónoma correspondente ao quinto andar esquerdo e sótão do prédio que se encontra construído com a licença ou alvará de obras de construção n 383/2002 ... lote 84 ... inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1492 da freguesia do A ...) ... descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob a ficha 17..