De igual forma, "a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo falta que, quando não puder suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - al. do n. 1 do art. 16 do não constitui fundamento de oposição" cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de novembro de 2013, processo n. 0345/13, disponível em <URL>).