Pelo despacho n. 9, foi decidido, nos termos do art. 35, n. 3, da LAV, que o tribunal arbitral prosseguiria o processo com base na prova apresentada, a menos que o Demandado comunicasse pretender autorização do tribunal arbitral para usar a faculdade prevista no art. 38, n. 1, da LAV, tendo sido solicitado ao Demandado que: