A Lei 23/2013 de 5 de Março que aprova o regime do inventário notarial atribui aos notários podares para a tramitação processual havendo recursos das suas decisões para o Tribunal de comarca da circunscrição da área do Cartório Notarial; neste caso para o Juízo Local de Bragança. Vide artigos 2 e 3 do diploma