Em face do que precede e tal como decidido pelo tribunal a quo, não poderá prevalecer o estabelecido no n. 2 do artigo 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento n. 40/2005 OA série), de 29 de Abril de 2005, quando refere que "Não há recurso das deliberações das secções proferidas nos processos de laudos", uma vez que contradiz expressamente normativo habilitante, superior na hierarquia normativa.