- Ao não decidir nos termos em que se alega o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 23, art. 33, alíneas,, e qq, art. 35, alínea da lei 75/2013, art. 7 e 10 da Lei 67/2007, art. 483 e 493 do Código Civil e art. 607, n. 4 e 5 do CPC e art. n. 1 do Código da Estrada.