Na realidade, resulta dos autos, inclusive, dos próprios termos do despacho recorrido, supra transcrito, que a ora Recorrente, que exerce o cargo de , e não é parte nos autos de intimação, não foi notificada, pessoalmente, previamente ao despacho de condenação em sanção pecuniária compulsória, para se pronunciar sobre o mesmo, em ordem, designadamente, a justificar se o atraso na concretização do julgado era ou não desculpável.