No sentido em que agora decidimos, se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos dos tribunais superiores, todos disponíveis em <URL> Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12018, relatado pela Desembargadora Clarisse Gonçalves; Acórdão da Relação de Évora datado de 05 de Dezembro de 2017, relatado pelo Desembargador Renato Barroso; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002020, relatado pela Desembargadora Helena Bolieiro.