Se a Autora tem para si não lhe ser aplicável o disposto no Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, e assim, indevido o pedido de avaliação intercalar, por não lhe ser o mesmo legalmente exigível, e que o que passou a reunir a partir de 24 de junho de 2010 foram as condições exigíveis para progredir ao escalão por via do ECD e do artigo , n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, esse seu entendimento não tem qualquer suporte de facto e de direito, e até lhe é frontalmente desfavorável.