Sobre esta temática vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Novembro de 2010 Proc. n. 103/06 TYLSB.L1-1, de 15 de Dezembro de 2011 Proc. n. 1407/03 TYLSB-G.1) e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Fevereiro de 2014 1786/15TBTNV.CS1), disponíveis em <URL>