Cf., a propósito, entre outros, Acs. STJ de 23-02-2012, Revista n. 4470/02TVLSB.LS1 - Secção relator João, e de 20-03-2012, Revista n. 29/07TBVPA.PS1 - Secção relator Martins de, cujos sumários se encontram disponíveis em <URL> Acs. STJ de 3-07-2003 relator: Lucas Revista n. 04B049; TRP de 22-04-2013 relator: Manuel Domingos p. 11289/17TBVNG.P1; TRC de 18-05-2010 relator: Falcão de Magalhães) p. 139/06TBFAG.C1; disponíveis em <URL>.