Efectivamente, tendo sido o Oponente, em nome próprio, quem outorgou o Contrato concessão de incentivos financeiros com o IEFP, em 11 de dezembro de 2001, e dele constando que o mesmo é o promotor da iniciativa, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei 437/78, de 28 de Dezembro.