Neste momento , contudo , importante esclarecer , conforme inclusive destacou o MP/TCU , que as condutas ora apreciadas , ao contrário do que salientou a Unidade Técnica , não se amoldam à alínea " d " do inciso III do Art . 16 da Lei nº 8.443/92 , mas sim às alíneas " a " , " b " e " c " do mencionado dispositivo legal , pois embora o responsável não tenha logrado êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que geriu , sendo , destarte , inquestionável o dano ao Erário , não restou evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros , bens ou valores públicos .