Deste modo, ao decidir pela não verificação da prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, salvo o devido respeito a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 187, 183 n 1 ex alínea n 2 do artigo 187 do Código Penal e o artigo 308 do Código de Processo Penal,