O Relator consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Bárbara Tavares Teles e Paula Maria Dias de Moura.