Em 23/6/2009, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. <PHONE>.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2007, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 28/5/2009 cf. autuação e certidão de divida a fls. 113 e fls. 114 do.