VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS I - CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada , sob os seguintes fundamentos : '' DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE , NA HIPÓTESE SOB EXAME , DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS . 467 E 477 DA CLT Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts . 467 e 477 da CLT , a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento , ou não , do vínculo empregatício , seria apta a afastar a incidência , na espécie , das penalidades sob referência .