A este propósito, refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 002014, disponível in <URL> que "O artigo 179 do Código Civil, na redacção da Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que de acordo com esse regime o são.