Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 13/10/1992, in CJ, Ano , 1992, tomo , p.36, de 21/03/2007, processo n 07P024, disponível em <URL>, de 23/04/2008, in CJSTJ, tomo , p. 205, e de 08/012014, processo n 7/10TELSB.LS1, disponível em <URL>.