Com a alteração do Decreto-Lei n. 55/2014, de 9 de Abril pelo Decreto-Lei n. 109-A/2018, de 7 de Dezembro de 2018, o legislador assumiu duas importantes realidades que a imposição da CESE tem como prioridade a cobertura da dívida tarifária e que o carácter temporário extraordinário) da CESE, fica dependente da evolução dessa dívida.