k. A 17/12/2017, pela prática 19/10/2018 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 08 meses de prisão, suspensa por 04 anos, sujeita ao dever de o arguido frequentar aulas teóricas e propor-se a exame teórico de condução;