H. Não tendo sido juntos os todos os elementos exigidos para análise do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais em 04-02-2005, data da junção da Certidão do Registo Comercial, o acto tácito de deferimento nunca se poderia formar seis meses depois, em 05-08-2005, como sustentado na sentença recorrida.