(CNN) Quando o governador de Indiana, Michael Pence, assinou a Lei de Restauração da Liberdade Religiosa (RFRA) de seu estado, ele aparentemente não antecipou o alvoroço resultante. Muitas das empresas de Indiana temem que a lei possa ser usada para permitir que os donos de lojas neguem serviços a gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros (LGBT). A NCAA expressou preocupação com a Final Four, que Indianápolis sediará neste fim de semana, e outras empresas ameaçaram transferir seus negócios para fora do estado. Mas, quando questionado sobre o assunto, Pence insistiu que a lei "não é sobre discriminação", mas sim "sobre a proteção da liberdade religiosa de todos os Hoosier de todas as fés". Quando questionado se permitiria uma emenda para esclarecer que a lei não impedirá as proteções anti-discriminação, o governador dobrou, observando que "não vamos mudar esta lei". Mas os membros da legislatura de Indiana discordam do governador, prometendo "consertar" o RFRA de Indiana. E agora, o governador mudou de tom, pedindo também uma correção no projeto de lei. Pode realmente haver um "conserto" fácil, exceto revogar a lei? A resposta é, claro, depende. Sob RFRAs como o de Indiana, as pessoas não são livres para desobedecer a nenhuma lei em conflito com suas convicções religiosas. Em vez disso, os RFRAs criam um padrão para equilibrar os interesses religiosos de uma pessoa com a política governamental em jogo. De acordo com o RFRA de Indiana, o governo deve mostrar que seu interesse político promove um interesse estatal convincente e é o meio menos restritivo de abordar o problema em questão. A questão seria então se as leis anti-discriminação promovem um interesse convincente nos meios menos restritivos. A resposta para essa pergunta é fácil: sim. A adoção de tais leis há muito é vista como um avanço nos interesses estatais, e a única maneira de eliminar a discriminação é bani-la, portanto, são os meios menos restritivos. Atualmente, em Indiana, não há nenhuma lei estadual que proteja as pessoas LGBT da discriminação por parte de particulares. Em certas cidades e outras jurisdições locais, no entanto, existem decretos que proíbem tal discriminação. Indiana teria duas maneiras de "consertar" o problema do RFRA. A primeira seria a adoção de leis estaduais de não discriminação que protegessem as pessoas LGBT. Tal ato confirmaria que, como uma questão de política de estado, proteger a comunidade LGBT é visto como um interesse imperioso do estado. Isso alinharia Indiana com Illinois, que possui um RFRA, mas que também possui um estatuto abrangente de não discriminação, amenizando qualquer preocupação sobre o uso do RFRA de maneira discriminatória. Dada a resposta insípida que o governador Pence forneceu quando perguntado se ele achava que a discriminação contra pessoas LGBT era apropriada, a probabilidade de Indiana adotar um estatuto abrangente de não discriminação parece remota, na melhor das hipóteses, eliminando essa correção como uma opção. Outra possibilidade seria alterar o estatuto para confirmar que quaisquer leis federais, estaduais ou locais de não discriminação constituem um interesse estadual obrigatório para os propósitos do RFRA. É importante ressaltar que a lei federal não protege as pessoas LGBT da discriminação por parte de atores privados, nem a lei estadual de Indiana. Mas essa linguagem excluiria expressamente os regulamentos locais do escopo do RFRA, como o decreto de não discriminação em Indianápolis. Em essência, isso preservaria muito da lei existente antes do RFRA: na ausência de leis locais de não discriminação, as pessoas são livres em Indiana para discriminar as pessoas LGBT em qualquer base. Esta emenda, no entanto, deixaria claro que o RFRA em nível estadual não pode ser usado para superar as leis locais da cidade que protegem a comunidade LGBT. Quais são as chances dessa segunda correção? Bem, essa emenda precisa foi proposta - e adotada - na legislatura da Geórgia, pois considerou um RFRA comparável ao de Indiana. O resultado: os defensores do projeto de lei o apresentaram, observando que a exceção para as leis locais de não-discriminação iria "estripar" o projeto. Essa reação ilumina as verdadeiras motivações desses RFRAs. Se esses atos não tratam de discriminação, então por que garantir proteções anti-discriminatórias "destruiria" o projeto de lei? É porque esses projetos de lei realmente permitem a discriminação contra a comunidade LGBT. Todos os acenos do governador Pence e outros não podem desviar a atenção da verdade: os RFRAs são as primeiras respostas aos avanços LGBT.
Tim Holbrook: A lei de Indiana permite a discriminação contra a comunidade LGBT. Ele diz que o governador do estado e outros estão usando a religião como desculpa.
