(CNN) A American Civil Liberties Union está contestando uma lei do Alabama que forçará menores de 18 anos que buscam um aborto a passar por um processo contraditório semelhante a um julgamento. Geralmente, as leis nos Estados Unidos exigem o consentimento dos pais para que um menor faça um aborto. Mas para algumas crianças, o consentimento dos pais é impossível ou mesmo perigoso. Esta classe de menores deve buscar um desvio judicial. Embora o desvio seja uma característica comum das leis de aborto em outros estados, essa lei do Alabama pode ter ido longe demais. Aqui estão as provisões suspeitas deste "bypass by trial": . • O Alabama transformou o que deveria ser uma audiência informal e centrada na criança em mais um julgamento. • O tribunal pode nomear um Guardião ad Litem -- normalmente um advogado designado para uma criança em, digamos, um processo de divórcio ou uma audiência envolvendo pais inaptos -- para o feto. • O menor pode ser interrogado pelo promotor distrital e possivelmente pelos pais do menor. • Informações sobre a gravidez da menor podem ser divulgadas à sua família, amigos e empregadores, e eles podem até ser levados a tribunal para testemunhar -- contra a menor. Quando se trata de aborto, os menores devem gozar do mesmo direito constitucional de privacidade que os adultos, livres de interferência indevida do Estado. No entanto, a Suprema Corte também articulou especificamente as razões pelas quais os direitos constitucionais das crianças não são idênticos aos direitos dos adultos. As crianças são vulneráveis ​​e incapazes de tomar decisões críticas e, claro, os pais têm o direito de participar da criação de seus filhos. Os estados podem aprovar leis que sujeitam os menores que procuram um aborto a um requisito adicional: o envolvimento dos pais. No entanto, se o estado optar por exigir o consentimento dos pais para que uma menor grávida faça um aborto, o estado também deve fornecer um procedimento alternativo para obter essa autorização - um que "ignore" a necessidade de obter a permissão de mamãe e papai. A Suprema Corte exigiu que essas audiências "devem garantir que a resolução ... seja concluída com anonimato e rapidez suficiente para fornecer uma oportunidade efetiva para que um aborto seja obtido". Além disso, e talvez o mais importante, o procedimento que ignora o consentimento dos pais não pode ser um mecanismo velado para um "veto absoluto e possivelmente arbitrário". Em linguagem simples, as audiências devem ser rápidas e silenciosas e não podem ser realizadas em tribunal canguru. O problema é que isso não dá muita orientação detalhada aos tribunais sobre como exatamente conduzir essas audiências. Não é de surpreender que os procedimentos judiciais variem muito e que, mais cedo ou mais tarde, um estado como o Alabama experimente a lei estadual do aborto. Nosso sistema foi projetado especificamente para permitir que os estados experimentem a legislação social e econômica. Claro, essa prerrogativa do estado também é temperada pelo poder de um tribunal federal de derrubar essas leis se forem inconstitucionais. Nesse caso, a posição da ACLU é que criar uma audiência contraditória vai longe demais. Uma audiência é boa, ao que parece, mas algo que se aproxima de um julgamento eleva-se ao nível de um "ônus indevido" inadmissível sobre o direito de fazer um aborto. Isso foi definido pelos tribunais como colocando um obstáculo substancial no caminho do adulto ou criança menor que busca o aborto. O tribunal federal que revisa esses estatutos estaduais será encarregado de determinar se a lei do Alabama viola os requisitos de desvio da Suprema Corte estabelecidos. Mas e quanto aos próprios requisitos de bypass? Eles são uma criação do Supremo Tribunal Federal. Derrubar um ato de uma legislatura estadual é uma coisa - desafiar o precedente da Suprema Corte é outra completamente diferente. E se os padrões constitucionais para procedimentos de desvio contiverem algo como um paradoxo intrínseco? Considere como isso se aplica neste caso. No Alabama, um juiz em uma dessas audiências é obrigado a renunciar ao requisito de consentimento dos pais se o juiz decidir: . (1) que o menor é maduro e bem informado o suficiente para tomar a decisão do aborto por conta própria; ou . (2) que a realização do aborto seria no melhor interesse do menor. Conceitos abstratos como "maduro" e "melhor interesse" são bastante amorfos, na melhor das hipóteses. (História verídica: um respeitado professor de direito aconselhou muitas classes de alunos que, quando confrontados no exame da ordem com uma pergunta sobre uma criança, fizessem o seguinte: Escreva "melhor interesse da criança" em algum lugar na primeira frase; depois escreva "qualquer que seja o que diabos você quer" para o resto da resposta.) Então, o tribunal deve determinar se ela, a menor, é madura - madura o suficiente para ter a permissão do tribunal para fazer um aborto. Isso significa que o tribunal pode chegar a essa alternativa kafkiana e desconcertante: um menor em particular é muito imaturo para fazer um aborto - com o resultado sendo que esse menor imaturo ... deve, portanto, ser ... pai de uma criança? Fica mais estranho: que tal descobrir que é do interesse da jovem mãe ter o bebê, mesmo que ela seja considerada muito imatura para fazer um aborto? Como seria do interesse da mãe imatura ter um filho? Os tribunais estaduais e as legislaturas não são totalmente culpados; afinal de contas, a lei de menores e jovens sempre será sobre alguns limites difíceis, mas arbitrários. Quer estejamos considerando a idade para beber, dirigir ou votar, aprendemos ao longo dos séculos que as crianças amadurecem em diferentes idades. Além disso, não existe uma fórmula legal fácil para lidar com as inúmeras situações de famílias problemáticas. Infelizmente, as legislaturas devem traçar algumas linhas - linhas que nem sempre serão viáveis ​​em todas as situações. E certamente há situações em que o bypass pode realmente ser eficaz: por exemplo, uma menor grávida muito jovem com pais completamente ausentes, que precisa de intervenção judicial. O problema é que, se criar um ônus indevido em uma situação, é constitucionalmente suspeito. Mas, em última análise, aumentar os obstáculos processuais para uma menor grávida quase por definição invade os limites estabelecidos há algum tempo pela Suprema Corte. É um procedimento que precisa ser definido; a gravidez na adolescência certamente não vai a lugar nenhum tão cedo. Nem são famílias ruins, infelizmente. Quer as linhas divisórias do desvio judicial refluam para a autonomia dos menores, quer voltem para o interesse do Estado no feto, as "conclusões" sociais mais amplas dos processos judiciais de desvio sempre permanecerão as mesmas: é tudo muito triste. 
Cevallos: O Alabama pode ir longe demais no processo usado para decidir se uma adolescente pode fazer um aborto sem o consentimento dos pais. Ele diz que uma audiência no tribunal faz sentido, mas um processo contraditório, como um julgamento, é questionável. 
