(CNN) Os americanos na lista de exclusão aérea dos Estados Unidos agora terão acesso a informações sobre por que foram banidos de voos comerciais e terão a oportunidade de contestar seu status, de acordo com documentos judiciais arquivados pelo Departamento de Justiça nesta semana. A política revisada vem em resposta a uma decisão de junho de um juiz federal que disse que o antigo processo violava a garantia do devido processo da Quinta Emenda. A decisão foi parte de um processo da American Civil Liberties Union movido em nome de 13 americanos na lista. Mas a ACLU não está satisfeita com a nova política do governo, descrita em documentos arquivados na segunda-feira em tribunais federais de Oregon (PDF) e Virgínia (PDF). "Depois de anos lutando no tribunal por sigilo total e perdendo, é bom que o governo finalmente diga às pessoas sobre seu status na lista de exclusão aérea", disse Hina Shamsi, diretora do Projeto de Segurança Nacional da ACLU e principal advogada sobre o caso, em comunicado. "Infelizmente, descobrimos que o novo processo de reparação do governo está muito aquém dos requisitos constitucionais porque nega aos nossos clientes notificação significativa, provas e uma audiência. O governo teve a oportunidade de apresentar um processo justo, mas falhou, então nós estamos contestando isso no tribunal novamente." As pessoas na lista de exclusão aérea, gerenciada pelo Centro de Triagem de Terroristas do FBI, estão proibidas de embarcar em um voo comercial para entrar ou sair dos Estados Unidos. O número de pessoas na lista é classificado. Um funcionário com conhecimento dos números do governo disse à CNN em 2012 que a lista continha cerca de 21.000 nomes, incluindo cerca de 500 americanos. Antes da mudança, cidadãos americanos e residentes permanentes que perguntaram ao governo sobre a recusa de embarque em aeronaves receberam uma carta que não confirmava nem negava sua inclusão na lista de exclusão aérea. Agora, eles serão informados de seu status se solicitarem reparação, com a opção de solicitar mais informações. "O governo dos EUA está fazendo melhorias no Programa de Reparação de Viajantes do Departamento de Segurança Interna (DHS TRIP) para fornecer transparência e processo adicionais para cidadãos americanos e residentes permanentes legais que tiveram o embarque negado em uma aeronave comercial porque estão no No Fly Lista", disse o Departamento de Segurança Interna em um comunicado. Nos casos em que os viajantes incluídos na lista solicitarem receber ou enviar mais informações sobre seu status, o governo fornecerá uma segunda resposta mais detalhada, identificando "critério específico sob o qual o indivíduo foi colocado na lista de exclusão aérea", segundo aos autos do tribunal. Um resumo não classificado dessa informação será fornecido "na medida do possível, de acordo com a segurança nacional e os interesses de aplicação da lei em jogo", disseram os documentos do tribunal. Aqueles que aparecem na lista de exclusão aérea terão mais oportunidades de contestar seu status por escrito, com materiais de apoio ou exposições, e receberão uma decisão final por escrito da Administração de Segurança de Transporte. A decisão de 2014 que motivou as mudanças na política exigia que os passageiros da lista tivessem a oportunidade de contestar seu status perante um juiz.
Os americanos na lista de exclusão aérea agora receberão informações sobre por que foram banidos dos voos. ACLU diz que a política ainda nega "notificação significativa, provas e uma audiência"
