WASHINGTON (CNN) -- A Suprema Corte bloqueou a consideração de uma lei federal destinada a manter material sexual de usuários menores de idade na web. Os juízes, sem comentários, rejeitaram na quarta-feira um recurso do governo federal para restabelecer o Child Online Protection Act (COPA), aprovado pelo Congresso em 1998. O tribunal superior e os tribunais federais subsequentes disseram que a lei - que nunca entrou em vigor - teve sérios problemas de liberdade de expressão. A administração Bush foi um forte defensor da lei e o Departamento de Justiça liderou a luta no tribunal para revivê-la. Os juízes emitiram sua decisão um dia depois que todos os nove estavam presentes para a posse do presidente Barack Obama. A juíza aposentada Sandra Day O'Connor também compareceu à cerimônia. O caso testou os direitos de liberdade de expressão dos adultos contra o poder do Congresso de controlar o comércio na Internet. A Suprema Corte decidiu duas vezes contra a COPA, argumentando que ela representava a censura do governo, e não a regulamentação legal dos negócios de pornografia com tema adulto. A lei teria impedido que empresas privadas criassem e distribuíssem conteúdo "nocivo" que menores pudessem acessar na Internet. Os defensores da liberdade de expressão disseram que os adultos seriam impedidos de acessar material legal e que os dispositivos de controle dos pais e várias tecnologias de filtragem são formas menos intrusivas de proteger as crianças. O tribunal superior em 2004 manteve uma liminar contra a lei e enviou o caso de volta aos tribunais inferiores para consideração dos argumentos. Em sua opinião na época, a maioria de 5 a 4 concluiu que a COPA "provavelmente viola a Primeira Emenda". "O governo não demonstrou que as alternativas menos restritivas propostas... deveriam ser desconsideradas", escreveu o juiz Anthony Kennedy na decisão de 2004. "Essas alternativas, de fato, podem ser mais eficazes" do que a lei aprovada pelo Congresso. "Os filtros são menos restritivos", disse ele e, portanto, representam menos risco de amordaçar a liberdade de expressão. “Eles impõem restrições seletivas à fala na extremidade receptora, não restrições universais na fonte”. Ele acrescentou: "Existe um potencial para danos extraordinários e um sério bloqueio ao discurso protegido" se a lei entrar em vigor.
Os juízes rejeitam o recurso para restabelecer a Lei de Proteção à Criança Online. A COPA viola o direito à liberdade de expressão da Primeira Emenda, dizem os juízes. A COPA teria impedido que as empresas distribuíssem conteúdo "prejudicial" a menores. Em decisão de 2004, a justiça disse que os filtros dos pais são menos restritivos à liberdade de expressão.
