WASHINGTON (CNN) -- A Suprema Corte concordou em revisar uma disputa de liberdades civis sobre o poder do governo de criminalizar o "apoio" a uma organização terrorista. A Suprema Corte revisará uma disposição fundamental da Lei Patriota de 2001. Os juízes aceitaram na quarta-feira a revisão de uma cláusula fundamental da Lei Patriota de 2001, e se ela ameaça os direitos de liberdade de expressão daqueles que ajudariam atividades não violentas de grupos designados. Desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 contra os Estados Unidos, os promotores federais abriram processos de "apoio material" contra pelo menos 120 indivíduos ou organizações, obtendo condenações em cerca de metade desses casos. Quase todos os processos relacionados ao terrorismo doméstico incluíram essa acusação como parte da acusação. A questão é se a lei do Congresso permite processar aqueles com conhecimento de "qualquer serviço, treinamento, consultoria especializada ou assistência" a uma organização terrorista estrangeira, conforme designado pelo governo dos EUA. Um tribunal federal de apelações em San Francisco, Califórnia, derrubou várias partes da legislação, considerando-as vagas demais para satisfazer a Constituição. O governo então pediu ao tribunal superior que interviesse e cumprisse a lei. Entre os acusados ​​sob a cláusula de "apoio material": John Walker Lindh, um muçulmano americano capturado no campo de batalha no Afeganistão; os "Seis Lackawanna", homens de Buffalo, Nova York, que participaram de um campo de treinamento da Al Qaeda; vários homens em Portland, Oregon, que supostamente pretendiam viajar para o Afeganistão para lutar em nome do Talibã; um grupo de jovens da Virgínia que supostamente tentou ajudar um grupo terrorista da Caxemira; e James Ujaama, um ativista afro-americano em Seattle, Washington. O principal demandante no atual apelo é o Humanitarian Law Project, uma organização sem fins lucrativos com sede em Los Angeles, Califórnia, que diz que sua missão é defender "a resolução pacífica de conflitos armados e o cumprimento mundial do direito humanitário e dos direitos humanos". " O HLP procurou ajudar o Partido dos Trabalhadores do Curdistão, um grupo ativo na Turquia. Conhecido como PKK, o partido foi fundado em meados da década de 1970 e foi rotulado de organização terrorista pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Seus líderes já haviam pedido militância para criar um estado curdo separado em partes da Turquia, Iraque, Síria e Irã, onde os curdos constituem a maioria da população. Em seu apelo ao tribunal superior, o governo observou que "desde sua criação, a organização empreendeu uma insurgência violenta que já custou mais de 22.000 vidas". O HLP alegou que queria defender o PKK perante a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e realizar outras sessões consultivas e campanhas de conscientização pública. Outro queixoso é um médico americano que queria ajudar os tâmeis étnicos no Sri Lanka, sua terra natal. Grande parte da nação insular é controlada pelos rebeldes Tigres da Libertação de Tamil Eelam, que também lutaram por décadas para esculpir um estado independente. O governo afirma que os Tigres Tamil "usaram atentados suicidas e assassinatos políticos em sua campanha pela independência, matando centenas de civis no processo". O HLP e um grupo de médicos tâmeis dizem que queriam apenas "fornecer seus conselhos médicos especializados sobre como lidar com a escassez de instalações médicas e médicos treinados" na região, mas "eles têm medo de fazê-lo porque temem ser processados ​​por fornecer apoio material ." O Patriot Act foi aprovado seis semanas após os ataques terroristas de 11 de setembro. Incluiu a alteração de uma lei antiterror anterior para fortalecer a provisão de "aconselhamento e assistência especializada", tornando-o um crime punível com uma pena de prisão de 10 a 15 anos. O Departamento de Justiça chama a provisão de apoio material de "uma parte vital do esforço da nação para combater o terrorismo internacional". Funcionários disseram aos juízes que a lei é constitucional, já que "o estatuto em questão regula a conduta, não o discurso, e não viola a Primeira Emenda em nenhuma de suas aplicações". E o governo argumenta que os legisladores usaram adequadamente sua autoridade para resolver um problema urgente. "O Congresso proibiu uma ampla gama de apoio material - independentemente de o grupo terrorista alegar se envolver em atividades legais e independentemente de o apoio ser dado ostensivamente para ajudar nessas atividades supostamente legais", disse o resumo do governo. O caso é Holder v. Projeto de Direito Humanitário (08-1498). As alegações orais serão realizadas no início do próximo ano, com h uma decisão esperada pela primavera. 
Suprema Corte para rever uma disposição fundamental da Lei Patriota de 2001 . O tribunal federal de apelações derrubou vários aspectos do Patriot Act. O governo havia pedido ao tribunal superior que interviesse e cumprisse a lei. As alegações orais serão realizadas no início do próximo ano, com decisão esperada para a primavera. 
