WASHINGTON (CNN) -- Supostos terroristas e combatentes estrangeiros detidos pelos militares dos EUA na Baía de Guantánamo, Cuba, têm o direito de contestar sua detenção em um tribunal federal, decidiu a Suprema Corte na quinta-feira. Um complexo judicial pré-fabricado foi erguido na Baía de Guantánamo, em Cuba, para julgar suspeitos de terrorismo. A decisão marca outro golpe legal nas políticas de guerra contra o terrorismo do governo Bush. A votação de 5 a 4 reflete a divisão sobre quanta autonomia legal os militares dos EUA deveriam ter para processar cerca de 270 prisioneiros, alguns dos quais estão detidos há mais de seis anos sem acusações. Quatorze deles são considerados figuras importantes da Al Qaeda. Escrevendo para a maioria, o juiz Anthony Kennedy disse: "as leis e a Constituição são projetadas para sobreviver e permanecer em vigor em tempos extraordinários. Liberdade e segurança podem ser reconciliadas; e em nosso sistema reconciliadas dentro da estrutura da lei". Kennedy, o voto decisivo do tribunal, foi apoiado pelos juízes John Paul Stevens, David Souter, Ruth Bader Ginsburg e Stephen Breyer, geralmente considerados o contingente liberal. Em causa estava o direito dos detidos de contestar a sua prisão e desafiar as regras estabelecidas para os julgar. Veja como a decisão de 5 a 4 é um grande golpe para o governo Bush ». Uma lei do Congresso aprovada em 2006 limitaria a jurisdição do tribunal para ouvir as chamadas contestações de habeas corpus à detenção. É uma questão legal que os juízes abordaram três vezes desde 2004, incluindo a decisão de quinta-feira. Todas as vezes, os juízes decidiram contra a alegação do governo de que tem autoridade para prender pessoas que considera "combatentes inimigos". Audiências preliminares começaram em Guantánamo para alguns dos acusados. Um painel militar indiciou neste mês cinco supostos detentos importantes da Al Qaeda, incluindo o suposto mentor dos ataques de 11 de setembro, Khalid Sheikh Mohammed, que foi transferido para o campo de prisioneiros em 2006. O governo Bush instou o tribunal superior a não se envolver em os recursos mais amplos, dizendo que o judiciário federal não tem autoridade para julgar tais questões. Quatro juízes concordaram. Em uma discordância aguda, lida em parte pelo tribunal, o juiz Antonin Scalia disse que a maioria "deforma nossa Constituição". A "nação viverá para se arrepender do que o tribunal fez hoje", disse Scalia. Ele foi apoiado pelo presidente do tribunal John Roberts e pelos juízes Clarence Thomas e Samuel Alito. O presidente Bush, que está viajando pela Europa, disse discordar da decisão de Guantánamo, mas prometeu cumpri-la. "O Congresso e o governo trabalharam com muito cuidado em um projeto de lei que estabelecia os procedimentos apropriados sobre como lidar com os detidos", disse ele. "Vamos estudar esta opinião, e vamos fazê-lo com isso em mente para determinar se uma legislação adicional pode ou não ser apropriada para que possamos dizer com segurança, verdadeiramente dizer ao povo americano, 'estamos fazendo tudo o que podemos para proteger você.' "O Pentágono se recusou a comentar, e o Departamento de Justiça disse que estava revisando a decisão e que deveria comentar ainda na quinta-feira. A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, D-Califórnia, saudou a decisão, dizendo que a Suprema Corte manteve a Constituição. "Há muito tempo defendo o fechamento de Guantánamo, então espero que isso seja um avanço para essa ação", disse Pelosi. Os recursos envolvem não-cidadãos. Dezesseis ações judiciais movidas em nome de cerca de 200 prisioneiros foram suspensas, aguardando uma decisão no ano passado de um tribunal federal de apelações que defende o direito do governo de deter e processar suspeitos de terrorismo e criminosos de guerra. Um advogado de um dos detidos, Salim Ahmed Hamdan - suposto motorista e guarda-costas de Osama bin Laden - disse que entrará com um recurso pedindo que as acusações sejam retiradas contra o iemenita. "O impacto imediato mais claro desta decisão é remover as barreiras restantes para o fechamento da Baía de Guantánamo. Isso significa, em termos legais, a Baía de Guantánamo não é diferente do Kansas", disse o advogado Charles Swift. Agora que a decisão foi emitida, pode-se esperar uma enxurrada de recursos semelhantes. Os principais demandantes são Lakhdar Boumediene, um bósnio, e Fawzi al-Odah, do Kuwait. Eles questionam a constitucionalidade da Lei das Comissões Militares, aprovada pelo Congresso em outubro de 2006. A lei aborda como suspeitos de terrorismo e combatentes estrangeiros podem ser julgados e condenados de acordo com a lei militar dos EUA. Sob o sistema, aqueles que enfrentam julgamento teriam um direito limitado de recorrer de qualquer condenação, reduzindo a jurisdição dos tribunais federais. o suspeito os cts também devem provar a um painel de três pessoas de oficiais militares que não são um risco terrorista. Mas os réus teriam acesso às evidências normalmente fornecidas a um júri, e os agentes da CIA receberam mais orientações sobre até onde podem ir no interrogatório de prisioneiros. A lei foi uma resposta direta a uma decisão da Suprema Corte de junho de 2006 que derrubou o plano do governo Bush de julgar os detentos perante comissões militares. Em 2004, os juízes também afirmaram o direito dos presos de contestar sua detenção no tribunal federal. O Congresso e o governo têm procurado restringir esse acesso. O Departamento de Justiça queria que o tribunal superior aprovasse esses recursos, pelo menos até que a primeira onda de tribunais tivesse uma chance de funcionar. Funcionários do governo também argumentaram que os prisioneiros têm muitas garantias legais. A Casa Branca disse que está considerando fechar a prisão de Guantánamo, sugerindo que alguns detentos de alto escalão da Al Qaeda poderiam ser transferidos para a prisão federal em Leavenworth, Kansas, e para uma prisão militar em North Charleston, Carolina do Sul. A maioria das dezenas de casos pendentes foi tratada no Tribunal de Apelações dos Estados Unidos em Washington, que em fevereiro de 2007 confirmou a disposição da Lei de Comissões Militares que retirava a jurisdição dos tribunais para ouvir contestações de "habeas" ao confinamento dos prisioneiros. Mas um painel de três juízes do mesmo circuito expressou preocupação sobre por que os militares dos EUA continuam a limitar o acesso dos advogados aos homens de Guantánamo. A equipe jurídica dos detidos alega que o governo está restringindo injustamente o acesso a evidências potencialmente ilibatórias, incluindo documentos que eles podem não saber que existem antes das audiências pré-julgamento. Analistas jurídicos e de terrorismo disseram que as questões apresentadas nestes últimos conjuntos de apelações são diferentes daquelas que os juízes investigaram anteriormente. “A diferença neste caso é que eles têm uma lei do Congresso que corta o habeas corpus com o qual eles têm que lutar”, disse Edward Lazarus, um importante advogado de apelação e autor de um livro sobre a alta corte, “Closed Chambers: The Rise , Queda e Futuro da Suprema Corte Moderna." "E isso, do ponto de vista constitucional, é realmente uma questão diferente." Em uma decisão separada, o tribunal se recusou a intervir no caso de dois cidadãos americanos condenados em tribunais iraquianos, mas detidos pelos militares dos EUA. O tribunal superior rejeitou os argumentos dos advogados de que Mohammad Munaf e Shawqi Ahmad Omar deveriam ser libertados, dizendo que os tribunais dos EUA não têm permissão para intervir em tribunais estrangeiros. 
NOVO: O presidente Bush diz que discorda da decisão, mas a cumprirá. NOVO: Tribunal diz separadamente que não decidirá caso de cidadãos americanos condenados no Iraque. Justice Scalia: EUA "viverão para se arrepender do que o tribunal fez hoje" Justice Kennedy: Constituição deve "permanecer em vigor, em tempos extraordinários" 
