ALLENTOWN, Pensilvânia (CNN) -- Um tribunal federal na quinta-feira derrubou decretos aprovados por Hazleton, Pensilvânia, que pretendiam limitar onde os imigrantes ilegais poderiam viver e trabalhar. No ano passado, Hazleton aprovou a Portaria da Lei de Alívio à Imigração Ilegal, que multaria os proprietários que alugassem para imigrantes indocumentados e penalizaria as empresas que os empregassem. De acordo com outra lei, os inquilinos teriam que provar que eram cidadãos ou residentes legais, registrar-se na cidade e pagar por uma autorização de aluguel para receber uma autorização de ocupação. As portarias foram copiadas por outras cidades. O tribunal decidiu que Hazleton não pode promulgar nenhuma lei que trate da imigração ilegal porque ela entra em conflito com a cláusula de supremacia da constituição dos Estados Unidos. "Hazleton, em seu zelo para controlar a presença de um grupo considerado indesejável, violou os direitos dessas pessoas, bem como de outras pessoas da comunidade. Como a Constituição dos Estados Unidos protege até mesmo os desfavorecidos, as ordenanças não podem ser aplicadas", disse o Distrito dos EUA O juiz James M. Munley escreveu no parecer de 206 páginas. O prefeito Lou Barletta, que liderou a oposição, disse que vai apelar da decisão. "Esta luta está longe de terminar", disse ele a repórteres fora do tribunal. "Hazleton não vai recuar. ... Levaremos isso até a Suprema Corte, se for necessário." Veja prefeito denunciar "injustiça" » . Barletta redigiu a lei no ano passado depois de "um assassinato de grande repercussão, o disparo de uma arma em um playground lotado da cidade e apreensões de drogas" supostamente envolvendo imigrantes ilegais, escreveu ele em seu site, www.smalltowndefenders.com. “Os estrangeiros ilegais em nossa cidade criam um fardo econômico que ameaça nossa qualidade de vida”, escreveu ele. "Com um problema crescente e um orçamento limitado, eu não podia mais sentar e permitir que isso acontecesse. Eu precisava agir!" A população de Hazleton era de 23.000 em 2000. Desde então, aumentou para cerca de 30.000 a 33.000, com muitos dos recém-chegados sendo imigrantes mexicanos, de acordo com Munley. A American Civil Liberties Union da Pensilvânia estava entre vários grupos que entraram com a ação em nome dos residentes, proprietários e empresários de Hazleton. Os grupos argumentaram que apenas o governo federal tem o direito de regular a imigração ou privar os residentes do direito à proteção igualitária. Além disso, disseram eles, os decretos violavam as leis estaduais e federais de habitação. As portarias, disse Munley, "penalizam proprietários, inquilinos, empregadores e empregados sem fornecer a eles as proteções processuais exigidas pela lei federal, incluindo notificação e oportunidade de serem ouvidos". "Nossa análise se aplica a estrangeiros ilegais, bem como a residentes e cidadãos legais. A Constituição dos Estados Unidos fornece proteções de devido processo a todas as pessoas", escreveu ele, enfatizando "todos". A cidade excedeu seus poderes policiais ao promulgar decretos inconstitucionais, escreveu Munley, a quem o presidente Clinton nomeou para a bancada federal em 1998. Barletta disse que "continuaria a lutar pelas pessoas desta comunidade e de outras cidades do país". "É quase divertido para mim que o juiz diga que não podemos fazer o que o governo federal deveria fazer, quando na verdade o governo federal não está fazendo seu trabalho", disse ele a Lou Dobbs, da CNN. Um porta-voz da ACLU da Pensilvânia expressou satisfação com a decisão. "As leis do tipo Hazleton são projetadas para tornar a vida miserável para milhões de imigrantes", disse Vic Walczak, diretor jurídico do grupo e principal advogado do caso. "Eles promovem a desconfiança de todos os estrangeiros, incluindo aqueles que estão aqui legalmente, e alimentam a xenofobia e a discriminação, especialmente contra os latinos." Anthony D. Romero, diretor executivo da ACLU, acrescentou: "Líderes políticos, como o prefeito Barletta, devem parar de usar imigrantes indocumentados como bodes expiatórios para todos os problemas que enfrentamos em nossas comunidades locais". E-mail para um amigo .
Tribunal federal rejeita leis que limitam onde os imigrantes ilegais podem viver e trabalhar. Juiz diz que decretos entram em conflito com cláusula de supremacia da constituição dos EUA. A lei teria multado os proprietários que alugam para estrangeiros ilegais. Prefeito Lou Barletta: "Esta luta está longe de terminar"
