BOLETIM Nº 5/2014 – Um ano da Nova Lei dos Portos: retrospectiva dos recentes acontecimentos e atos normativos e balanço do setor portuário nacional | Agência Porto\nBOLETIM Nº 5/2014 – Um ano da Nova Lei dos Portos: retrospectiva dos recentes acontecimentos e atos normativos e balanço do setor portuário nacional\n| 01 Jul, 2014\nHoje, dia 5 de junho de 2014, a Lei nº 12.815/2013, conhecida como Nova Lei dos Portos, completa um ano de vigência. Dada a importância estratégica dos portos para o desenvolvimento de nossa economia, a Agência Porto Consultoria não poderia deixar de refletir sobre os impactos da nova legislação sobre o setor portuário nacional e o país.\nO presente Boletim traz uma retrospectiva dos principais acontecimentos e atos normativos decorrentes da Medida Provisória nº 595/2012, instrumento legislativo que deu origem à Nova Lei dos Portos, apresentando um balanço do setor, a partir da mudança ocorrida em seu marco regulatório.\n1. Principais acontecimentos e atos normativos após a edição da Medida Provisória nº 595/2012\n7 de dezembro de 2012: Publicação da Medida Provisória nº 595, e dos Decretos nº 7.860 e 7.861.\nEm 7 de dezembro de 2012 foi publicada a Medida Provisória nº 595 (MP 595), que implementou mudanças significativas no marco regulatório do setor portuário brasileiro.\nApós seis longos e polêmicos meses de tramitação e debates envolvendo os diversos segmentos da sociedade relacionados às atividades portuárias, as duas casas do Congresso Nacional aprovaram o texto final da MP nº 595/2012, sancionado pela Presidência da República sob a forma da Lei nº 12.815/2013, já denominada Nova Lei dos Portos, que passou a ser o novo marco legal para aquelas atividades, em substituição à Lei nº 8.630/1993, que foi totalmente revogada.\nPara se ter uma ideia da polêmica que foi a aprovação da MP 595, a mesma foi objeto de 645 propostas de emendas, sendo que a sessão de votação da mesma foi a mais longa dos últimos 40 anos na Câmara dos Deputados!\nAdemais, no mesmo dia 7 de dezembro, o Poder Executivo publicou dois decretos. O Decreto nº 7.860/2012 implementou mudanças no setor da praticagem, criando a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP), cuja principal competência é a proposição de uma metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem, e posteriormente, dos preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem brasileira.\nJá pelo segundo Decreto, de nº 7.861/2012, criou-se a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS), tendo por objetivo harmonizar as atividades de todos os órgãos e entidades públicos atuantes nos portos, promovendo a integração de suas atividades e, alterações e aperfeiçoamentos de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho que possam otimizar o fluxo de embarcações, produtos e pessoas, bem como a ocupação dos espaços físicos nos portos.\n18 de fevereiro de 2013: Publicação da Portaria SEP nº 15 e divulgação da lista das 159 áreas passíveis de licitação no site da SEP\nForam mapeadas 159 áreas portuárias passíveis de serem arrendadas ao setor privado. Em 15 de fevereiro de 2013, a Portaria SEP nº 15 comunicou à sociedade civil que estava disponibilizada no site da SEP a lista das áreas identificadas, as quais foram organizadas por região (Norte, Nordeste, Sul e Sudeste).\n7 de março de 2013: Abertura da Consulta Pública nº 1 da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP)\nA CNAP – criada pelo Decreto 7.860/2012 – colocou sob Consulta Pública a “Proposta de Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem”.\n15 de março de 2013: Publicação da Portaria SEP nº 38 que autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações dos novos contratos de arrendamentos dos terminais portuários.\nA Portaria SEP nº 38 trata dos estudos que fundamentarão os procedimentos licitatórios das concessões de portos organizados e dos arrendamentos de instalações portuárias.\nMencionada Portaria autorizou a EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos S.A.) a desenvolver estes estudos, dando prazo de 20 dias para que outras empresas interessadas solicitassem autorização junto à SEP.\nA referida Portaria determinava, contudo, que o interessado em apresentar os estudos o fizesse para TODOS os 159 arrendamentos e os 2 portos públicos passíveis de concessão, a um custo estimado de R$ 63,8 milhões, o que impossibilitou a participação de terceiros interessados. Ou seja, na prática, os terceiros interessados em elaborar estudos se viram impossibilitados de fazê-lo, e somente a EBP foi autorizada pela SEP, sendo que todos os estudos, consequentemente, foram feitos por esta empresa.\nConvém mencionar que a autorização à EBP foi objeto de representação no Tribunal de Contas da União (TCU), dando notícia de possíveis irregularidades relacionadas à Portaria SEP nº 38/2013 e à autorização concedida à EBP (TC 012.687/2013-8).\n4 de abril de 2013: Publicação da Medida Provisória nº 612/2013, que definiu mudanças para os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros – CLIAs (antigos Portos Secos)\nOs CLIAs, conhecidos anteriormente como Portos Secos, são instalações alfandegadas instaladas fora de áreas de portos e fronteiras e que podem receber cargas importadas ainda não liberadas ou cargas de exportação já despachadas. Atuam de forma acessória aos portos, aeroportos e áreas de fronteira, permitindo o desafogamento das áreas primárias.\nEm síntese, a MP nº 612 trouxe alteração significativa ao regime jurídico dos CLIAs, pois sua exploração passou a depender da simples obtenção de licença de operação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguida da concessão de alfandegamento da área.\nAdemais, a MP nº 612 previu que todos os CLIAs anteriormente existentes, poderiam, mediante solicitação, ser transferidos para o regime de exploração de CLIA previsto na nova medida provisória.\nMediante tais incentivos, diversas empresas que atuam no segmento portuário protocolaram pedidos de obtenção de licença ou pedidos de transferência para o novo regime de CLIAs da MP nº 612.\nTodavia, a MP nº 612 perdeu sua validade no dia 1º de agosto de 2013, não tendo sido convertida em lei.\nApesar disso, mesmo revogada, a referida medida produziu efeitos durante sua vigência. Todas as licenças de CLIAs que foram concedidas entre 4 de abril e 1º de agosto de 2013 são juridicamente válidas. Da mesma forma, também são válidas todas as licenças de transferência de regime que foram concedidas durante aquele período.\nAo nosso ver, é lamentável que a MP nº 612 não tenha sido convertida em lei. A mesma estava totalmente alinhada com o interesse do Governo (e do país) de fomentar o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, sendo também relevante para complementar a Nova Lei dos Portos, na medida em que proporcionaria sinergia dos CLIAs com as estruturas de movimentação e armazenagem de cargas nos portos e fronteiras do país.\n5 de junho de 2013: Publicação da Lei nº 12.815/2013, a Nova Lei dos Portos\nApós seis longos e polêmicos meses de tramitação e aprovação das duas casas do Congresso Nacional, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.815/2013, denominada Nova Lei dos Portos.\nAo nosso ver, a Nova Lei dos Portos segue o padrão cíclico do modelo portuário brasileiro. Desde o final do século XIX, ainda no Império, com as primeiras concessões de portos, até a recente promulgação de novo ordenamento jurídico institucional para o setor, dois aspectos sempre estiveram presentes. Por um lado, em função de circunstâncias político econômicas, tem-se o caráter cíclico de centralização-descentralização quer do planejamento, decisões e ações estratégicas, quer da exploração do setor, às vezes quase que integralmente nas mãos do governo central enquanto, noutras circunstâncias, dependentes da interveniência de outros entes estatais e, mesmo, de particulares. Por outro, em função do historicamente baixo nível de poupança interna, impedindo maiores investimentos estatais em infraestrutura, tem-se o contínuo chamamento a maior participação do setor privado como forma de ampliar e modernizar a infraestrutura portuária.\nResultantes destes dois aspectos, mais conflitantes que harmônicos, sempre foram, por um lado, a dificuldade em se estabelecer um ambiente portuário dotado de segurança jurídica e viabilidade econômica condizentes com as necessidades da iniciativa privada no que tange às suas decisões de investimento. E por outro, o estrangulamento do setor nos períodos ascendentes dos ciclos econômicos. Nestes períodos as expressões mais populares referentes ao setor são o sucateamento, a ineficiência, o gargalo, o apagão, etc.\nAssim, periodicamente, fez-se necessário adequar legislação e modelo institucional às ditas “permanentes necessidades” do setor. Foi neste contexto que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 595/2012, ora sob a forma da Lei nº 12.815/2013, propondo, por meio de novo ordenamento institucional e jurídico, melhores condições de segurança jurídica e de viabilidade para os investimentos no setor portuário.\nEsta Nova Lei, de caráter centralizador, substituiu a Lei nº 8.630/1993, cujas principais características foram a descentralização do planejamento e das decisões estratégicas, colocadas na órbita das Companhias Docas, e a transferência das operações portuárias à iniciativa privada. Esta última, mantida no novo ordenamento.\nDentre as principais alterações da Nova Lei, destacamos a reorganização institucional do setor, consubstanciada no fortalecimento da SEP e na redefinição de papéis entre Autoridades Portuárias, ANTAQ e a própria SEP, e o fim da diferenciação entre carga própria e de terceiros para exploração dos TUPs (agora denominados Terminais de Uso Privado).\nO modelo previsto na Nova Lei dos Portos é extremamente centralizador. A SEP é a responsável pelo planejamento de todo o setor portuário, inclusive pelos portos fluviais e lacustres. Ademais, cabe a Secretaria de Portos a elaboração do Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP, dos Master Plans e do Plano Geral de Outorgas – PGO, além da aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento – PDZs de cada porto. A SEP também é a responsável pelas outorgas, concessões, autorizações, arrendamentos e delegações.\nA ANTAQ ganhou novas competências, com destaque para a regulação e a fiscalização do setor, estabelecendo tarifas portuárias, infrações e penalidades e realizando os procedimentos licitatórios.\nAs autoridades portuárias são as responsáveis pela elaboração de seus respectivos PDZs e deverão manter o foco na administração do porto e na harmonização das orientações da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS), priorizando o estabelecimento de um modelo de gestão moderno, com metas de desempenho para as atividades e seus gestores. Em suma, o novo papel da Autoridade Portuária é muito mais limitado, posto que muitas de suas antigas funções passaram a ser de competência da SEP e/ou da ANTAQ, tais como as funções de poder concedente, planejamento, regulação e fiscalização, restando-lhe apenas aquelas funções administrativas, de gestão local.\nCom relação aos arrendamentos nos portos organizados, antes licitados pelas Autoridades Portuárias locais, os mesmos passaram a ser licitados pelo próprio Poder Concedente (SEP), por meio de processo licitatório realizado pela ANTAQ, com base nas diretrizes da SEP. O critério de julgamento será, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga e outros. O antigo critério de maior valor de outorga foi abandonado no novo modelo. Outras importantes novidades são: (i) a possibilidade da licitação ser realizada na modalidade leilão, com inversão de fases; e (ii) a celebração do contrato de arrendamento será precedida somente de Termo de Referência para os estudos ambientais, emitido pelo órgão licenciador, com vistas ao licenciamento. Antes era necessária a Licença Prévia (LP) para que a licitação do arrendamento pudesse ocorrer e o contrato de arrendamento pudesse ser firmado.\nUm conceito essencial para a Nova Lei dos Portos é o de “área do porto organizado”, que é definida por um decreto presidencial, e pode ser aumentada ou diminuída. Segundo o novo marco legal, a delimitação da área do porto organizado será proposta pela SEP ao Presidente da República e deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes. Nesse sentido, a Nova Lei determina que as poligonais de áreas de portos organizados que não atendam a tais considerações sejam adaptadas no prazo de 1 ano, contado da data de publicação da Lei nº 12.815/2013.\nAssim, a localização de um terminal, no antigo modelo, se dentro ou fora da área do porto organizado, não era relevante. Contudo, no novo modelo, passa a ser ponto nevrálgico, na medida em que os novos Terminais de Uso Privado (TUP) somente podem existir se localizados fora da área do porto organizado.\nBasicamente, o que de essencial mudou neste novo modelo de TUP?\nPrimeiro: novas autorizações para implantação e exploração de TUPs somente poderão ser concedidas para áreas de domínio útil privado – como anteriormente – porém, localizadas fora dos limites do porto organizado (PO).\nSegundo: a movimentação preponderante de Carga Própria deixa de ser requisito para a obtenção de autorização de TUP. Na prática, cai a distinção entre Carga Própria e de Terceiros.\nTerceiro: os novos TUPs terão prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização de suas instalações portuárias.\nPode-se dizer, então, que sob a égide da Nova Lei, os novos TUPs passam a ombrear, em termos relativos, os portos organizados. Por um lado, a restrição quanto aos limites do porto organizado para a implantação de TUPs garante competitividade aos terminais arrendados (localizados dentro do PO), que pagam pela infraestrutura e serviços disponibilizados dentro do porto organizado. Por outro, a não restrição à movimentação de Carga de Terceiros, ao viabilizar projetos de TUPs, poderá também induzir à diminuição da sobrecarga de demanda dos principais portos organizados, os quais, atualmente operando no limite de sua capacidade instalada, atuam num ambiente de verdadeira deseconomia de escala.\nNeste sentido, a nova configuração dada aos TUPs poderá contribuir para um ajuste da eficiência operacional dos principais portos organizados ao possibilitar um redirecionamento da sobrecarga de demanda atualmente sofrida por estes.\nConvém ressaltar que a Nova Lei estabelece que a ANTAQ deverá promover, no prazo de 1 ano, a adaptação ao disposto na Lei nº 12.815/2013 (prazo, investimentos e irreversibilidade) de todos os Termos de Autorização e Contratos de Adesão vigentes quando da entrada em vigor do novo marco regulatório. Ademais, aqueles TUPs anteriores à Nova Lei dos Portos, que já estavam localizados dentro da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas atividades, porém também deverão ser adaptados à Lei nº 12.815/2013.\nO Conselho de Administração Portuária (CAP), antes da Nova Lei dos Portos, era um órgão deliberativo, consultivo e normativo, constituído pelas entidades diretamente envolvidas na atividade portuária. Dentre outras atribuições, previstas na revogada Lei nº 8.630/1993, aprovava o PDZ e homologava a tarifa do porto.\nO novo marco regulatório manteve o CAP em cada porto organizado, porém deu a ele a função de ser apenas um órgão consultivo da administração do porto, deixando de ter qualquer atribuição de deliberação e homologação.\nPor fim, outra mudança decorrente do novo marco regulatório do setor portuário nacional é o programa Porto 24 horas.\nO Porto 24 horas é um conjunto de ações coordenadas para assegurar a disponibilidade e continuidade ininterrupta da operação dos diversos órgãos federais que atuam nos portos marítimos, sem que para tanto haja necessidade de investimentos em infraestrutura portuária. Segundo o artigo 70 da Lei nº 12.815/2013, os serviços públicos necessários à importação e exportação deverão ser centralizados pela administração pública em todos os portos organizados, devendo ser prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados.\n28 de junho de 2013: Publicação do Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a Nova Lei dos Portos\nO Decreto nº 8.033, editado 22 dias após a publicação da Nova Lei dos Portos, objetiva regulamentar o disposto na referida Lei, mediante esclarecimento, detalhamento e, adoção de procedimentos específicos destinados a tornar aquela norma primária plenamente operativa.\nAlém de regular as competências do Poder Concedente – SEP – e da ANTAQ, a possibilidade de expansão dos arrendamentos, os procedimentos para Autorização de TUP e, a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as concessões e arrendamentos, dentre outros assuntos, contém disposições específicas sobre o edital da licitação, o procedimento licitatório e o contrato de concessão e arrendamento.\nEste decreto revogou o Decreto nº 6.620/2008, tornando-se o norteador das licitações portuárias que serão promovidas pela SEP e ANTAQ nos próximos meses.\n4 de julho de 2013: Publicação dos primeiros Anúncios Públicos (nº 1 a 29) de instalações portuárias (TUP)\nAproximadamente um mês após a edição da Nova Lei dos Portos, a ANTAQ publicou os primeiros Anúncios Públicos de instalações portuárias (TUPs), seguindo o novo modelo estabelecido no marco regulatório.\n2 de agosto de 2013: Publicação da Portaria nº 110 da Secretaria de Portos\nA referida Portaria regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.\nAssim, torna-se dispensável a emissão de nova autorização para os pedidos de alteração do tipo de carga e/ou ampliação da área da instalação portuária, localizada fora da área do porto organizado, que não exceda a 25% da área original da instalação portuária.\nPara os casos de ampliação das áreas das instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, que excedam a 25% das áreas originais, deverão ser seguidas as disposições contidas nos arts. 27 a 34 do Decreto nº 8.033, ou seja, deverão seguir os procedimentos de requerimento de um novo TUP.\n8 de agosto de 2013: Publicação da Portaria nº 111 da SEP, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários\n12 de agosto de 2013: Publicação do Aviso de Audiência Pública nº 3 de 2013, quanto ao Bloco I de Arrendamentos Portuários\nForam realizadas CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, no período de 12 de agosto de 2013 a 6 de setembro de 2013, visando ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas (edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos), necessárias à realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP) e Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará - CDP).\nSeguindo as diretrizes do novo marco regulatório, o conjunto de editais do Bloco I, colocado sob Audiência Pública, inovou, principalmente, em quatro frentes, a seguir detalhadas: atribuição de competências, organização dos lotes, critérios de seleção e agrupamento de áreas.\n1. Atribuição de competências\nOs novos contratos de arrendamento serão firmados, desde o início, com o Poder Concedente, representado pela SEP, e terão a ANTAQ como interveniente. A ANTAQ terá as atribuições típicas de agência reguladora, conduzindo os processos licitatórios e fiscalizando e regulando os contratos de arrendamento. À SEP, por sua vez, caberá as responsabilidades associadas ao planejamento setorial e investimentos em infraestrutura.\n2. Organização dos lotes\nOs terminais foram agrupados em lotes de terminais com cargas semelhantes e em posições competitivas análogas ou complementares. Em alguns casos, existirá restrição de terminais que podem ser arrematados por uma única proponente. A única razão dessa limitação é garantir a existência de competição efetiva na oferta de serviços portuários. Em linhas gerais, a agregação dos terminais em lotes busca promover celeridade aos processos licitatórios e garantir mais transparência e informação para os proponentes.\nAs futuras arrendatárias serão selecionadas com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 12.815/13 e no Decreto nº 8.033/13. Nesse conjunto de Editais, especificamente, são usados dois desses critérios, de forma isolada: maior oferta de capacidade efetiva e maior desconto linear em um conjunto de tarifas.\nA oferta de capacidade efetiva será auferida pela movimentação anual de carga da arrendatária e foi utilizada na maioria dos terminais de graneis. Já o maior desconto linear numa cesta tarifária será uma obrigação assumida pela arrendatária e deverá ser assegurado durante todo o arrendamento na forma de um teto tarifário para um conjunto pré-estabelecido de tarifas reguladas.\nA seleção da variável de leilão considerou o cenário competitivo, os investimentos e custos operacionais, os custos regulatórios e a estrutura de incentivos de cada arrendamento. Uma consequência destes inovadores critérios de seleção é um arcabouço rigoroso de punições e incentivos contratuais que garantem que as futuras arrendatárias executem durante a vigência do contrato a movimentação ou os descontos prometidos na licitação e, nos casos pertinentes, façam os investimentos necessários para assegurar a movimentação contratada.\n4. Agrupamento de áreas\nAlgumas das áreas de arrendamentos atualmente existentes foram agrupadas com áreas vizinhas para compor uma nova área de arrendamento. Os agrupamentos visam propiciar uma escala de operação mais eficiente para as futuras arrendatárias, guardando-se sempre patamares aceitáveis de competição inter ou intraportuária. Em alguns casos, como consequência do agrupamento, a área completa do arrendamento não estará disponível imediatamente após a licitação e a implantação do terminal ocorrerá em fases.\n2 de outubro de 2013: Publicação de Aviso de Audiência Pública nº 6 de 2013, quanto ao Bloco II de Arrendamentos Portuários\nForam realizadas CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, no período de 2 de outubro de 2013 a 25 de outubro de 2013, visando ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas (edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos), necessárias à realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA), Salvador e Aratu (Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA) e São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião).\n8 de outubro de 2013: Posse do novo Ministro dos Portos\nPosse do novo ministro dos Portos, Antônio Henrique Silveira, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, no lugar de Leônidas Cristino, que deixou a SEP depois que o PSB abandonou a base do governo no Congresso.\n9 de outubro de 2013: Publicação do Aviso de Audiência Pública nº 8 de 2013, quanto à proposta de norma sobre procedimentos para a elaboração de Projetos de Arrendamentos e metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Arrendamentos de áreas e instalações portuárias nos Portos Organizados.\n11 de outubro de 2013: ANTAQ encaminha, para análise do TCU, as minutas de editais e de contratos de arrendamentos e os EVTEAs referentes ao Bloco I de licitações portuárias\n30 de outubro de 2013: Audiência Pública Presencial, na sede da ANTAQ em Brasília, para discussão da proposta de norma sobre procedimentos para a elaboração de Projetos de Arrendamentos e metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Arrendamentos de áreas e instalações portuárias nos Portos Organizados.\n12 de novembro de 2013: Publicação de Aviso de Audiência Pública nº 9 de 2013, quanto à proposta de norma sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da ANTAQ.\n26 de novembro de 2013: Audiência Pública Presencial, na sede da ANTAQ em Brasília, para discussão da proposta de norma sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da ANTAQ.\n27 de novembro de 2013: Publicação da Portaria nº 244 da SEP, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.\n9 de dezembro de 2013: SEP autoriza a construção de novos TUPs\nTratam-se dos primeiros terminais autorizados após a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário. Foram quatro novos terminais autorizados para o setor privado nas cidades de Niterói (RJ), Porto Belo (SC), Guarujá (SP) e São João da Barra (RJ), além da ampliação de um terminal já existente em Santos (SP).\n10 de dezembro de 2013: TCU aponta 19 condicionantes ao Bloco I de Arrendamentos Portuários\n16 de dezembro de 2013: Abertura da Consulta Pública nº 2 da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP)\nEm 16 de dezembro de 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto 7.860/2012, e após a realização da Consulta Pública nº 1 sobre a “Proposta de Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem”, ocorrida no primeiro semestre de 2013, a CNAP, dando seguimento, abriu nova Consulta Pública (nº 2), agora sobre as Tabelas dos Preços Máximos do serviço de praticagem nas Zonas de Praticagem nº 12, 14 e 16, que abrangem áreas nos portos dos estados de São Paulo, Espírito Santo e Bahia. A Consulta foi encerrada no dia 31 de janeiro de 2014.\nA regulamentação dos serviços de praticagem no Brasil tem provocado uma briga nos bastidores, envolvendo os representantes do setor e a CNAP. Segundo matéria publicada pelo jornal o Estado de São Paulo, a fórmula reduz em até 80% o valor cobrado pela praticagem e torna a atividade inviável, afirma o presidente do Conselho Nacional de Praticagem (Conapra), Ricardo Falcão.\nAté presente momento, a regulamentação dos preços não foi concluída em razão da judicialização da questão. No dia 15 de janeiro de 2014, liminar da 17º Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, temporariamente, o processo de fixação de preços para o serviço, por entender que a regulamentação proposta pelo governo pode violar o princípio da livre iniciativa.\n23 de dezembro de 2013: Publicação de Aviso de Audiência Pública nº 12 de 2013, quanto à proposta de norma sobre a gestão portuária e a prestação de serviço portuário adequado e estabelece infrações administrativas\n30 de dezembro de 2013: Sancionada a Lei Complementar nº 813/2013 da Prefeitura de Santos: início da disputa entre a Prefeitura de Santos e o Governo Federal sobre a operação de grãos na Ponta da Praia\nA Lei Complementar nº 813 da Prefeitura de Santos contemplou alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e foi publicada no Diário Oficial do Município de Santos no sábado, dia 1º de janeiro de 2014.\nA referida Lei proibiu a operação de grãos e graneis sólidos na área insular, que compreende a margem direita do Porto de Santos. A medida visava evitar a instalação de novos terminais de soja e fertilizantes na cidade, com o objetivo de frear a movimentação de soja na zona portuária, considerada uma das principais causadoras de impactos socioambientais e sanitários na Ponta da Praia e bairros adjacentes.\nA nova legislação deriva, portanto, de um conflito porto/cidade, que a Prefeitura de Santos busca solucionar. Em síntese, o embate tem, de um lado, um grupo de moradores santistas que, através da Prefeitura, busca fazer valer suas reivindicações e, do outro, a União, que precisa garantir os direitos dos arrendatários, fazendo valer os contratos assinados, além de garantir que haja suficiente infraestrutura portuária para o escoamento da supersafra brasileira de grãos, tão importante para a economia do país.\nPor conta das restrições da nova legislação, a Prefeitura de Santos defendeu a ideia de que as novas atividades de grãos sejam realizadas na área continental, uma região de expansão natural do Porto, com 241 km² (a parte insular tem 39 km²). A prefeitura propôs ao Governo Federal que, enquanto os terminais da área continental fossem construídos, outras instalações do Porto, com capacidade ociosa, absorvessem a movimentação de grãos destinada aos armazéns da Ponta da Praia.\nA SEP, através da AGU, impetrou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF e conseguiu, em 28 de janeiro, uma liminar para suspender a lei municipal. A Prefeitura de Santos recorreu e, atualmente, o processo encontra-se aguardando julgamento do plenário do STF.\n8 de janeiro de 2014: Publicação da Resolução ANTAQ nº 3.220 que estabelece os procedimentos para a elaboração de Projetos de Arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Arrendamentos de áreas e instalações portuárias.\nA referida resolução deriva de uma proposta de norma (Resolução nº 3.093-ANTAQ, de 8 de outubro de 2013) que foi submetida à Audiência Pública entre outubro e novembro de 2013, tendo recebido mais de 400 contribuições do setor.\nDentre seus principais pontos, destacamos que a mesma estabelece que todo arrendamento será sempre precedido de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, que servirá de base para a licitação. Quanto à avaliação ambiental, o EVTEA deverá conter apenas uma análise preliminar da viabilidade ambiental, que deverá considerar os resultados dos estudos de engenharia, contemplando eventuais análises já procedidas por órgão ambiental competente e a licença de operação do porto, quando couber. Neste momento, pré-licitação, não será mais necessário o Termo de Referência.\nNovidade da Resolução, o art. 4º prevê a possibilidade de elaboração de EVTEAs simplificados nos casos em que seja mantido o perfil das cargas a serem movimentadas ou quando o objeto e as condições do arrendamento assim o permitam, conforme estabelecido pela SEP.\nA Resolução também estabelece que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro considerará apenas os dispêndios e receitas marginais e a Taxa de Desconto definida pela ANTAQ, se outra não houver sido definida no contrato de arrendamento.\nO art. 8º, § 1º, por sua vez, é, segundo o empresariado, o dispositivo mais polêmico da Resolução, pois fixa prazo de 2 anos para que a arrendatária solicite revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de preclusão do direito à recomposição. Este prazo será contado da ocorrência do fato caracterizador da materialização do risco ou do início da sua ocorrência, no caso se evento contínuo no tempo.\nSegundo a Resolução, a recomposição ocorrerá nas hipóteses em que a alocação de risco original não for mantida, que poderá ser alegada tanto pelo arrendatário como pela SEP, assim como em caso de novos investimentos (frisa-se, desde que sejam previamente autorizados pelo poder concedente), expansão ou redução da área do arrendamento, casos em que unicamente a SEP poderá promover a revisão contratual.\n14 de janeiro de 2014: Audiência Pública Presencial, na sede da ANTAQ, em Brasília, para discussão da proposta de norma sobre a gestão portuária, prestação de serviço portuário adequado e, estabelecimento de infrações administrativas.\n28 de janeiro de 2014: SEP e ANTAQ protocolam junto ao TCU respostas para 15 recomendações apresentadas pelo Tribunal\n3 de fevereiro de 2014: Início do agendamento e monitoramento de caminhões no Porto de Santos\nA SEP, conjuntamente com os ministérios dos Transportes e da Agricultura, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) e todos os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo logístico de escoamento da safra agrícola 2013/2014 iniciam o agendamento e o monitoramento dos caminhões com destino ao Porto de Santos.\nO monitoramento faz parte do esforço conjunto para mitigar os transtornos nas entradas das cidades e nas estradas de acesso ao porto. Esse sistema tem potencial de evitar os problemas enfrentados no passado durante o escoamento da safra.\n6 de fevereiro de 2014: Publicação da Resolução nº 3.274 da ANTAQ, que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas\n13 de fevereiro de 2014: Publicação da Resolução nº 3.290 da ANTAQ, que dispõe sobre os procedimentos para a autorização, construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação de turismo.\n21 de fevereiro de 2014: Publicação do Edital de Licitação para a Dragagem de Manutenção e Adequação do Porto de Santos\nA dragagem do Porto de Santos inclui obras de manutenção da profundidade do canal de acesso e berços de atracação. O contrato inaugura a segunda fase do Plano Nacional de Dragagem (PND II) do Governo Federal.\nAs obras de dragagem no complexo santista compreendem a adequação e manutenção de profundidade do canal de acesso (15 metros, referenciado ao zero da DHN), dos berços de atracação e suas respectivas profundidades de projeto, incrementando a segurança da navegação nas bacias de evolução e no acesso aos berços. O contrato terá validade de três anos.\nA licitação será feita pelo Regime Diferenciado de Contratação, previsto no artigo 9º da Lei 12.462/2011. O certame compreende a elaboração do projeto básico e projeto executivo, inclusive com a realização de estudos essenciais para obtenção de dados primários e execução da obra.\nPorém, no dia 8 de abril, a referida licitação fracassou. Dos cinco concorrentes, nenhum foi habilitado pela SEP para executar o serviço. Todos ultrapassaram o valor máximo estipulado pela pasta.\nDiante do ocorrido, o ministro Antonio Henrique Silveira reuniu as empresas de dragagem para identificar as dúvidas que poderiam as ter motivado a elevarem os custos do projeto. Os questionamentos foram encaminhados à SEP, que adaptou alguns pontos no edital e o relançou em 21 de maio de 2014. A abertura das propostas ocorrerá no dia 11 de junho, na sede da Secretaria de Portos em Brasília.\n7 de março de 2014: ANTAQ revoga as Consultas e Audiências Públicas do Bloco II de Arrendamentos Portuários\nA decisão segue a recomendação do TCU, que questionava os critérios técnicos e de demanda que tinham sido utilizados para a definição das áreas a serem licitadas.\nEm nota, a ANTAQ informou que as consultas serão refeitas para aprimorar as propostas de arrendamento existentes, sem informar quando as reuniões serão realizadas.\n7 de abril de 2014: TCU libera estudos da EBP para concessão de áreas portuárias\nComo visto anteriormente, a autorização à EBP foi, em maio de 2013, objeto de representação no TCU (TC 012.687/2013-8).\nNo dia 7 de abril, após quase um ano de processo, o plenário do TCU decidiu, por quatro votos a favor e três contrários, liberar os estudos da EBP para concessão de 159 áreas passíveis de serem arrendadas nos portos organizados do país.\n6 de maio de 2014: Publicação da Portaria Conjunta nº 40, na qual ANTAQ e SEP aprovam a Nota Técnica nº 7, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.\nA Nota Técnica nº 7/2014 substitui as Notas Técnicas nº 17/2007 e nº 25/2009 da ANTAQ, que discorriam sobre o método de cálculo da viabilidade de um projeto de arrendamento, e definiam que, para a obtenção do valor presente do projeto, o fluxo de caixa deveria ser descontado pelo de custo médio ponderado de capital (WACC).\nA Nota Técnica nº 7/2014 detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento definida pela Resolução ANTAQ n° 3.220 de 8 de janeiro de 2014 e será aplicada aos mais de 40 pedidos de renovação antecipada de contratos de arrendamento que estão sob análise da SEP/ANTAQ.\n12 de maio de 2014: ANTAQ libera as primeiras renovações antecipadas de contrato de arrendamento\nA decisão da ANTAQ contemplou as propostas da AGEO e da Copape Terminais e Armazéns, responsáveis pela movimentação de graneis líquidos no Porto de Santos, que somam R$ 215,5 milhões em investimentos até 2017.\nMais de 40 outros pedidos, totalizando cerca de R$ 10 bilhões, estão em análise no governo. Tratam-se de terminais licitados depois de 1993, quando a lei anterior dos portos entrou em vigência, e envolvem contratos normalmente com duração de 20 a 25 anos.\n13 de maio de 2014: Posse dos novos Diretores da ANTAQ\nOs Srs. Mário Povia (diretor-geral), Fernando Fonseca e Adalberto Tokarski, foram empossados no dia 13 de maio, em Brasília.\nNomeados pela presidenta Dilma Rousseff no início de maio, o mandato de Mário Povia vai até 18 de fevereiro de 2016, Fernando Fonseca cumprirá mandato até 18 de fevereiro de 2017 e Adalberto Torkarski terá seu mandato encerrado em 18 de fevereiro de 2018.\nOs novos diretores tiveram os seus nomes aprovados pelo Plenário do Senado no dia 9 de abril, após também terem sido aprovados em sabatina na Comissão de Serviços de Infraestrutura daquela casa legislativa.\n14 de maio de 2014: TCU, mais uma vez, posterga decisão sobre o Bloco I de Arrendamentos Portuários\nO TC 029.083/2013-3 (Bloco 1), que analisa o Bloco I, foi novamente retirado de pauta em virtude do pedido de vista formulado pelo Min. Aroldo Cedraz para melhor análise do caso. O processo tramita no TCU desde outubro de 2013. Até a data de hoje (05/06/2014), o mesmo não tinha sido pautado para nova apreciação em sessão do TCU.\nSão estes os principais acontecimentos e atos normativos ocorridos desde a edição do novo marco regulatório do setor portuário.\n2. Balanço do Setor Portuário Nacional\nA alteração de um marco regulatório, por si só, já traz toda a sorte de insegurança jurídica para um setor regulado.\nO ônus regulatório trazido pela mudança das “regras do jogo” do setor portuário, já relativamente estabilizado no âmbito da Lei nº 8.630/1993 (a revogada Lei dos Portos), teve como consequência imediata o incremento do risco regulatório, e, por conseguinte, a retração de investimentos portuários no país. Ao nosso ver, o principal impacto negativo da presente mudança regulatória, continua sendo a não realização de qualquer licitação de concessão portuária, passado um ano do início de sua vigência.\nA SEP, mesmo tomando as rédeas de todo o procedimento, agilizando ao máximo o andamento dos trabalhos (o que de fato o fez), deparou-se com interesses políticos contrários e uma impressionante burocracia nos órgãos de controle (TCU). Estes são os fatores que justificam a Nova Lei dos Portos completar seu primeiro aniversário sem a formalização de qualquer novo arrendamento portuário.\nAdemais, outro aspecto negativo é que a Lei nº 12.815/2013 completa seu primeiro aniversário sendo descumprida. Isso porque, como apontado anteriormente, o artigo 68 da Nova Lei determina que as poligonais de áreas de portos organizados que não considerem a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes sejam adaptadas no prazo de 1 ano, contado da data de publicação da Lei nº 12.815/2013.\nO fato é que, expirado tal prazo, nenhuma poligonal foi revista e adaptada. Considerando o modelo da Nova Lei, tal descumprimento, além de gerar insegurança jurídica, tem impactos negativos no investimento de novos TUPs. Isso porque, caso a SEP já tivesse realizado esta adequação, diversas áreas já poderiam ter sido liberadas para a construção de novos terminais privados.\nPor outro lado, ao longo deste último ano, felizmente, podemos apontar diversos pontos positivos, sobretudo no que diz respeito à maturação deste novo marco regulatório.\nEm muito pouco tempo, foram publicados mais de 7 importantes atos normativos que visam regulamentar e dar meios de execução ao estabelecido na Nova Lei dos Portos, com destaque para o Decreto nº 8.033 e a recente Nota Técnica nº 7.\nOutro ponto extremamente positivo, a partir da Nova Lei, foi a retomada das autorizações para Terminais de Uso Privado (TUP) e outras instalações portuárias. O fim da distinção entre carga própria e de terceiros é, sem dúvida, o maior avanço da Lei nº 12.815/2013. São investimentos fora do âmbito dos portos organizados que somam esforços aos arrendamentos para garantir a infraestrutura necessária ao escoamento da produção.\nEm 2013, foram publicados nada menos de 50 Anúncios Públicos de instalações portuárias e, até maio de 2014, outros 8 Anúncios. Entre dezembro de 2013 e maio de 2014, do total de empreendimentos habilitados, 18 tiveram seus contratos de adesão assinados, além da ampliação de um terminal já existente no Porto de Santos, totalizando R$ 8,63 bilhões a serem investidos.\nSão nítidos os esforços que ANTAQ e SEP vem somando para que novos investimentos e investimentos a muito represados realmente deslanchem. Como, diferentemente dos arrendamentos, tais autorizações não dependem do TCU, alguns destes investimentos já começam a se efetivar.\nOs lançamentos dos editais das dragagens de Santos e Fortaleza, inaugurando o PND II, também merecem ser destacados.\nPor fim, e de maior importância, está o início da liberação dos primeiros pedidos de renovação antecipada de contratos de arrendamento.\nA renovação antecipada dos contratos pós-93 rompe uma longa paralisia e se transforma numa janela de oportunidades para que investimentos privados, até então represados em função da insegurança jurídica, possam voltar a fluir ao setor portuário.\nAssim, a ANTAQ recentemente liberou as propostas da AGEO e da Copape Terminais e Armazéns, responsáveis pela movimentação de graneis líquidos no Porto de Santos, que somam R$ 215,5 milhões em investimentos até 2017.\nA expectativa é que todos os mais de 40 outros pedidos, totalizando cerca de R$ 10 bilhões em investimentos, e que estão sob análise da SEP/ANTAQ, sejam liberados nos próximos meses.\nPorém, não podemos deixar de mencionar que a Nova Lei dos Portos, por si só, não é suficiente para solucionar todos os gargalos da infraestrutura logística que limitam o crescimento do país. A questão dos acessos aos portos e terminais e da integração intermodal são providências que transcendem à Nova Lei. Ou seja, não basta construir novos terminais e portos, ou modernizar os existentes, se não houver melhorias significativas nos acessos aos portos, com o objetivo de promover a intermodalidade. Este é um trabalho paralelo ao marco legal, e que exige empenho conjunto do governo e empresariado.\nEm suma, pode-se dizer que a Nova Lei dos Portos, apesar de bem intencionada e de trazer muito avanços ao setor, ainda não conseguiu produzir “efeitos práticos”, em termos de acréscimo de infraestrutura portuária. Portos são empreendimentos complexos, que exigem grandes investimentos e também grande tempo de maturação.\nContudo, acredita-se que as principais bases para que tais efeitos práticos aconteçam estejam traçadas e, uma vez superadas a burocracia e as poucas incertezas que ainda restam, o setor tem tudo para sofrer um acréscimo significativo de infraestrutura e produtividade.\nSantos, 05 de junho de 2014.


Brasil e Japão discutem acordo de cooperação esportiva – MAC Logistic\nBrasil e Japão discutem acordo de cooperação esportiva\nCom o objetivo de discutir parcerias esportivas e aproveitar a experiência brasileira na organização dos Jogos Rio 2016, o ministro do Esporte, Leonardo Picciani, encontrou-se, neste fim de semana, no Rio de Janeiro, com o ministro da Educação, Cultura, Ciências, Tecnologia e Esporte do Japão, Hirokazu Matsuno.\n“O Japão tem uma ligação histórica com o Brasil por conta dos milhares de imigrantes nipônicos que ajudaram a construir o nosso País. Vários esportes de origem japonesa também são amados pelos brasileiros como, por exemplo, o judô e o jiu-jitsu. Portanto, o Brasil está sempre disposto a colaborar com o Japão, principalmente no esporte”, afirmou Leonardo Picciani.\n“O Brasil está realizando uma edição excepcional dos Jogos Olímpicos. Queremos aprender com a experiência brasileira.” Ainda de acordo com Matsuno, “o Brasil e o Rio de Janeiro souberam utilizar a Olimpíada como plataforma de desenvolvimento social e econômico”.\nLeonardo Picciani destacou para o ministro japonês que, em decorrência da parceria entre governo e iniciativa privada, os Jogos do Rio de Janeiro foram um dos mais baratos da história. “Precisamos ressaltar: os Jogos Rio 2016 foram baratos, sem gastos exagerados. Contamos com um grande apoio da iniciativa privada”, contou Picciani.


Esse diálogo teve a participação de Roberto Aguilar, Ministro da Educação do Estado Plurinacional de Bolívia, Camilla Croso, coordenadora geral da CLADE e presidenta da Campanha Mundial pela Educação, e Silvia Alonso, da rede Incidência Civil em Educação do México. O diálogo foi moderado por Nelsy Lizarazo, da Agência Pressenza.\nDestacamos a seguir os principais pontos abordados durante o debate.\nPrincipais desafios para a implementação da Agenda 2030 na região de América Latina e Caribe\nAguilar destacou a importância de estabelecermos alianças entre os governos e a sociedade civil, exemplificando com as relações que o governo boliviano mantém com a Campanha Boliviana pelo Direito à Educação. Essa articulação vem permitindo um olhar crítico sobre os desdobramentos da Agenda 2030, não somente na Bolívia, mas em todas as instâncias regionais que estão imbricadas na implementação e no monitoramento da Agenda de Educação 2030. Reconheceu, além disso, a importância da CLADE como aliada nos níveis regional e internacional, inclusive no sentido de realizar um trabalho conjunto para a defesa dos avanços e conquistas que estão expressos na Agenda 2030.\nA partir da experiência da ICE no México, Silvia enfatizou a importância das negociações e dos diálogos para a tradução dos indicadores globais da Agenda 2030 para os níveis nacional e local, o que tem se constituído um grande desafio para o Comitê Especializado que foi instalado com essa missão. Será um desafio inserir os aspectos específicos da realidade mexicana nesses indicadores, a partir de uma ampla participação da sociedade civil e de constituição de alianças com o governo, de forma crítica e construtiva.\nCamilla Croso defendeu o princípio e a estratégia do diálogo entre governos e sociedade civil, a partir de uma participação horizontal que garanta a autonomia e a incidência para a tomada de decisões. Nesse sentido, destacou a experiência da CLADE, em diálogo como GRULAC1, que permitiu uma ação coletiva e progressiva na construção dos objetivos e metas da Agenda 2030, sempre orientada pelas mudanças de contexto vivenciadas na região.\nComo desafios, Camila apontou a continuidade da disputa entre setores que defendem a homogeneização da educação, a partir da aplicação de provas padronizadas, lideradas pela OCDE, e os atores que defendem o fortalecimento dos sistemas públicos de educação frente a iniciativas privatistas, especialmente no tocante à valorização de professores e estudantes como sujeitos principais nos processos de defesa do direito humano à educação.\nO Ministro da Bolívia retomou o tema de alianças entre diferentes setores, ressaltando as diferenças que se expressam quando se dialoga com governos progressistas ou com governos conservadores, pois esses privilegiam alianças com setores e sujeitos como o Banco Mundial, que não comungam a missão de promover uma educação emancipadora, defendida pela CLADE.\nAcrescentou que a aliança com a Campanha Boliviana pelo Direito à Educação é importante para a construção de referências críticas no desenvolvimento e implementação de políticas educacionais. Destacou também que a aliança com a CLADE é relevante para a luta pela implementação da Agenda 2030, a partir de todas as instancias previstas para o monitoramento da mesma, bem como ao enfrentamento das diversas estratégias promovidas pelos atores privatistas e defensores das provas padronizadas aplicadas em grande escala, como o PISA2.\nSilvia Alonso também defendeu o estabelecimento de alianças, apresentando como exemplo a necessidade de termos aliados no Congresso Nacional para a defesa de recursos e investimentos necessários para a educação, nos momentos de definição dos orçamentos plurianuais.\nCamilla Croso apresentou como outro desafio importante o financiamento das metas da Agenda 2030, diante da retração de recursos financeiros para a educação e outros direitos sociais em vários países da região de América Latina e Caribe, a exemplo de Brasil, México e Argentina.\nRoberto Aguilar, por outro lado, ressaltou a disputa ainda aberta pelos indicadores globais da Agenda 2030, reforçando o discurso da CLADE. “Ainda há possibilidades para o aperfeiçoamento dos indicadores globais, bem como a incidência pelos orçamentos necessários para o alcance das metas de Educação da Agenda 2030”, ressaltou.\nA violência e a discriminação como obstáculos para o cumprimento da Agenda 2030\nPara Roberto Aguilar, quando falamos de violência, temos que falar no plural, abordando as diferentes formas de violências que se expressam de formas distintas e complexas. Seu enfrentamento, de acordo com o Ministro, também deve ter enfoques plurais, com a combinação de ações educativas de prevenção, políticas e indiciamentos judiciais para a proteção das vítimas, a punição dos responsáveis e o combate a quaisquer formas de descriminação que impeçam o acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens nas escolas.\nSilvia Alonso destacou a negação à participação como uma violência que restringe o direito à educação. Para ela, negar às crianças o direito a participar nas tomadas de decisão nos ambientes escolares é uma violência cotidiana e pouco visibilizada. “Há que se enfrentar a relação vertical que existe nos processos educacionais e de gestão da educação”, afirmou.\nJá Camilla Croso reforçou o papel central da educação no enfrentamento do patriarcado e defendeu a justiciabilidade do direito à educação, como instrumento para a exigência da implementação da Agenda 2030 e para a punição de violações aos acordos.\nArquitetura para a implementação da Agenda 2030\nCamila Croso identifica espaços que foram derivados das últimas conferências de organismos das Nações Unidas, como Unesco. Destacou que a CLADE integra o Comité Diretivo da Consulta Coletiva das ONG´s sobre a Educação (CCNGO), que tem participação fundamental no monitoramento da implementação da Agenda 2030. Também aponta como mecanismo de seguimento a divulgação de relatórios periódicos pelos países.\nInformou que, a cada quatro ano, realiza-se a Reunião de Ministros de Educação de América Latina e Caribe, que é responsável por fazer um balanço da Agenda 2030 na região. Em nível internacional, o Foro Político de Alto Nível, é outra instancia de avaliação e monitoramento da Agenda 2030.\nPor fim, destacou a existência do Education Stakeholder Group do sistema ONU, do qual a Campanha Mundial pela Educação participa, e que igualmente terá a responsabilidade de dar seguimento ao cumprimento da Agenda 2030. “Para além da existência dessas instancias e mecanismos, persiste o desafio de garantir a real participação da sociedade civil nos espaços e momentos de tomada de decisão”, afirmou Croso.\nMenciona também que há iniciativas para a implementação de um Observatório Regional de seguimento regional à Agenda 2030 a partir da CEPAL, porém esse espaço ainda não inclui a sociedade civil. Recordou, por outro lado, a existência da Together 2030, iniciativa mundial de que a CLADE participa, e a partir da qual a sociedade civil se organiza e soma forças para acompanhar a implementação da Agenda 2030, gerando conhecimento e dando vozes a organizações sociais de diferentes partes do mundo nesse processo.\nJá Roberto Aguilar salientou a importância dos mecanismos de prestação de contas pelos Estados sobre a implementação da Agenda 2030, no contexto do Foro Político de Alto Nível da ONU. Compartilhou que o governo boliviano tem incidido nessa instância, com o objetivo de criar espaços de participação específicos para a região da América Latina e Caribe, contrapondo-se às investidas do Banco Mundial e da OCDE.\nA cultura como estratégia de fortalecimento do direito à educação\nCamilla Croso lamentou que a Cultura não tenha sido comtemplada com um objetivo específico da Agenda 2030. “Houve argumentos acerca da dificuldade de criar indicadores para mensurar as metas que seriam elaboradas para essa dimensão. Isso empobrece a perspectiva de uma educação emancipatória, pois a mesma inclui, nos seus princípios e em sua ação, uma escola sem muros e em estreito diálogo com o contexto cultural em que está inserida”.\nSobre esse tema, o Ministro Roberto Aguilar relatou a rica experiência da Bolívia, que, no último processo constituinte, superou a referência às “etnias” no planejamento educacional e avançou para uma concepção de “povos e nações”, o que resultou numa perspectiva de pluralidade cultural para o planejamento da educação. “Com isso também se reconheceu a herança colonial perversa contra os povos indígenas no país e a implantação de ações afirmativas para reparar desigualdades históricas, inclusive representadas na falta de acesso desses povos à educação”.\nO conceito de educação ao longo da vida presente na Agenda 2030\nCamila Croso lamenta que a Educação de Pessoas Jovens e Adultas (EPJA) não esteja presente nos indicadores do Objetivo 4 da Agenda de Desenvolvimento 2030, avaliando que essa modalidade não é prioridade para a maioria dos países. Nesse sentido, reconhece uma luta a ser feita nesse campo.\nO Ministro Roberto Aguilar concorda e defende que a EPJA seja incluída entre os indicadores, não apenas pelo número de pessoas que necessitam dessa modalidade educativa, mas pelo conceito do direito à educação ao longo de toda vida, na perspectiva do “buen vivir”.\n1 O Grupo Latino-Americano e Caribenho (GRULAC) é um grupo regional das Nações Unidas (ONU) que reúne todos os países da América Latina e do Caribe para discutir assuntos regionais e internacionais com o objetivo de chegar a um consenso.\n2 O PISA é um programa de avaliação internacional de estudantes, criado em 2000, que tem como objetivo realizar uma comparação entre o desempenho de alunos em diversos países que aderem a aplicação de uma prova para esta finalidade.


Ativistas marcham contra mortes nas periferias de Belém – Agência Jovem de Notícias\nAtivistas marcham contra…\nUma marcha silenciosa em memória aos 2 anos da chacina de Belém, que vitimou 11 jovens nas periferias nos dias 04 e 05 de novembro de 2014.\n|Por Ariane Barbosa, da Agência de Notícias Jovens Comunicadores da Amazônia | Foto: Diego Teófilo\nNa manhã de quinta (17), movimentos sociais, coletivos, grupos, redes e familiares de vítimas de diversas chacinas ocorridas em Belém, participaram da marcha fúnebre em memória do trágico novembro sangrento que aconteceu no ano de 2014, vitimando 11 jovens, após o assassinato de um policial. A caminhada saiu da escadinha do Cais, dirigindo-se até o Ministério Público Estadual, finalizando na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a ação foi chamada pelo Movimento Direito Humanos Contra a Violência e pela Vida (Dhavida).\nNovembro de 2014 ficou marcado com as violentas mortes pelas mãos da milícia, após o assassinato de um cabo da polícia militar no bairro do Guamá. Desde o ocorrido, familiares das vítimas estão sem uma resposta em relação à identificação e julgamentos dos responsáveis pelos crimes, e a população na periferia continua sofrendo com a ausência de políticas de segurança pública, permanecendo num ambiente de medo e vulnerabilidade. A mãe do jovem Jefferson Cabral, morto no bairro da Terra firme, relatou “a minha vida mudou muito nesses 2 anos, sem resposta de ninguém até agora e quem sofre é todos nós. É uma saudade, é uma dor só sabem que perdeu e mais ninguém’’.\nDurante a caminhada os participantes caminharam em silêncio. Na chegada ao Ministério Público, entregaram nas mãos do promotor Rui Barbosa uma carta com os principais pontos da reivindicação, dentre eles que os processos voltem a ser investigados. O final da marcha foi na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) onde os manifestantes queimaram o caixão simbolizando todo processo de injustiça, impunidade e violência contra as mulheres, jovens negros/as, LGBT’s, morosidade da justiça, criminalização dos Movimentos Sociais, o golpe parlamentar contra uma presidenta eleita democraticamente, o silêncio do governador Simão Jatene em relação à violência e extermínio das juventudes nas periferias da cidade.\nA jovem negra Erika Bonifácio, moradora da periferia de Belém falou do motivo de estar na marcha: “Venho participar porque eu sei que todos os finais de semana tem adolescentes morrendo, esses assassinatos tem cor e tem geração. A nossa geração está sendo exterminada, é por isso que estamos na rua e não vamos desistir, mesmo sendo o alvo da polícia e marcado para morrer”.\nO Movimento Direitos Humanos Contra a Violência e pela Vida (Dhavida) é formado por organizações e movimentos sociais, e tem participação da comissão de Direitos humanos da Assembleia e do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do estado do Pará. É um grupo que quer construir propostas para trabalhar junto às comunidades e grupos de jovens no sentido de mudar o cenário caótico da violência na grande Belém.\nTags: Assassinato Belém chacina Jovens Pará periferia\nTaxação de livros vai dificultar a formação...


Petrobras vai reduzir preço da gasolina e do diesel a partir desta quinta-feira, 19 | Marechal Notícias\npor TNH1, 19 de março de 2020\núltima atualização em 19 de março de 2020 às 18:03\nPetrobras vai reduzir preço da gasolina e do diesel a partir desta quinta-feira, 19\nA Petrobrás informou que a partir desta quinta-feira, 19, vai reduzir os preço da gasolina em 12%, depois de ter anunciado, na semana passada, queda de 9,5% para o combustível. O preço do diesel terá queda de 7,5%,. A informação foi divulgada pelo Estadão e pela Reuters.\nSegundo o Estadão, a estatal informou ainda que vai reduzir o preço do diesel marítimo em 7,7% e das térmicas em 7,6%, para o diesel S500, e em 7,8% para as unidades que utilizam S10.\nOs preços dos combustíveis da Petrobrás seguem a política da empresa de repassar para o mercado a paridade com o preço internacional. Desde o último final de semana, o petróleo acelerou o processo de perda de valor, agravado ontem pela fala do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de prováveis medidas adicionais para conter o coronavírus,como a proibição de voos vindos do México e Canadá, depois de já ter fechado outras fronteiras.


Frankfurt - Alemanha | #JustGo\nCentro financeiro da Alemanha e local de conexão para voos pelo país, não faltam atividades de lazer e entretenimento na sua viagem a Frankfurt. Aproveite a cidade para conhecer a grande diversidade de museus, construções históricas e se misturar à vida local, às margens do rio Main.\nDe março a maio, a primavera traz a paisagem e o clima ideais para sua viagem, ainda com um friozinho. No verão costuma fazer até 25°C, entre junho e agosto. De dezembro a fevereiro, o frio passa de 0°C.\nA cidade foi duramente bombardeada ao longo dos anos em que ocorreu a Segunda Guerra Mundial, tendo a maior parte de suas construções destruídas. Alguns edifícios foram reconstruídos conforme o projeto original, como a Alte Opera e prédios da praça Römerplatz.\nDe três a cinco horas a mais em relação ao horário de Brasília, de acordo com a época do ano\n220 volts | Tomadas tipos C e F\nNão é necessário certificado de vacinação para ingressar na Alemanha\nPassaporte com validade mínima de quatro meses. Brasileiros não precisam de visto


Ozone – retal, insuflação de ozônio. – Provocat\nOzone – retal, insuflação de ozônio.\nProctite, estádios I e II\nfístula anal e fissuras\nIndicações citada para MAH\naplicação de ozônio retal é simples e de baixo custo, e praticamente livre de reacções adversas quando as dosagens são respeitadas.\npágina 14 Tabela 5 para sugestões de dosagem.\nRecomenda-se frequentemente que um enema ou colónico de algum tipo ser utilizado antes da insuflação.\ncubano literatura recomenda uma concentração de ozono de 40 ug/ ml e 200 ml, para uma duração de 20 sessões diárias\nalemão literatura recomenda insuflação retal 10-25 ug/ ml máx. 300 ml\nrusso literatura diz que os procedimentos são feitos com Janet seringa ou com a ajuda de tubo especial poli-cloro-vinil com um paciente deitado sobre o lado esquerdo com os joelhos dobrados. enema purgante é para ser feito de duas horas antes do procedimento. insuflações rectal são feitas com a concentração de ozono na mistura de ozono / oxigénio de 10-60 mg / L, os intervalos de volume de 150 ml a 1000 ml, dependendo da patologia, o seu curso e fase. Para recém-nascidos é o volume de 20-50 ml, para as crianças, é de 50-100 ml (H. Dorstewitz, 1990).\namericano autores definir os seguintes níveis de concentração:\n1 de tratamento – 20 ug/ ml e 100 cc\nAumento diário em incrementos de 5 gama e atingir uma gama final de até 40 ug/ ml e até 400 cc ou que o paciente pode tolerar. Isto continua para um ciclo de 21 dias, pára durante 2 meses e, em seguida, repete-se necessário.\nconservadoramente o Declaração de Madrid coloca ozono rectal em três doses de aplicação.\nBaixo 10 ug/ ml e 100 ml\nMédia de 20 ug/ ml e 100 ml\nAlta 30 ug/ ml e 150 ml\nGAMA 3.1.16.2 BAIXA MÉDIO\n3.1.16.3 médio alcance\ndoenças Neurovegetatives: Alzheimer, Parkinson, síndromes demenciais.\ndoenças pulmonares: enfisema, DPOC, síndrome da angústia respiratória aguda.\ndoenças oftalmológicas: pigmentarias retinose, catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada com a idade.\ndoenças hematológicas: Talassemia B, scklemia.\nVasculares Doenças: HTN, insuficiência venosa, doença arterial periférica, AVC, isquémia Cardiacs, estase venosa.\n3.1.16.4 gama média-HIGH\nDoenças virais: Herpes simples, herpes zoster, AIDS, hepatite A, B, C, vírus do papiloma humano.\nCandidíase e criptosporidiose.\nO lúpus eritematoso sistémico\nOzone rectal Terapia ￼, o que é terapia de ozônio usado para.\nBenefícios da Ozone Rectal: ver os benefícios gerais de Vantagens da terapia de ozônio de ozônio Rectal: 1.Simple, indolor, procedimento menos de 15 minutos 2.Obtain níveis mais elevados no intestino e no fígado ….\nO ozono e H2O2, IV ozono.\nOZONO O ozono é produzido comercialmente para uso doméstico e com uma máquina que passa oxigénio através de um tubo de vidro sujeito a alta tensão. O método de ignição a frio produz ozono de consistente …\nMÉTODOS DE PRODUÇÃO DE OZÔNIO: PROTOCOLOS E CONCENTRAÇÃO: Você pode manipular a sua concentração de ozono com um regulador de tensão que controla a tensão de entrada para sua máquina. Quanto maior …\nO seguinte artigo foi escrito com referência específica ao International Ozone Therapy normas e de acordo com especialistas internacionais terapia de ozônio é um registro do mais segura e mais …\nPrevious Post: Logística Reversa, inverta soluções logísticas.\nNext Post: Origami – Folding Instruções, calendário origami.


planos – BLOG DO RONALDO\nNão dá para desistir antes de chegar ao final\nA caminhada para realização de nossos sonhos quase sempre é difícil\nA tristeza que sentimos por nossos fracassos geralmente não é menor que o sentimento de que somos incapazes. A impressão é que “não fomos feito pra isso”. Tudo dá certo para o outro; nunca para nós.\nQuando escrevi sobre “a tristeza de fim de ano”, apontei que é comum algumas pessoas ficarem abatidas em dezembro por não conseguir dar conta de seus projetos. Idealizaram coisas, mas não as alcançaram. E gente que não realiza é gente que se olha no espelho e vê ali um derrotado.\nSabe, tudo que a gente deseja conquistar de diferente daquilo que temos geralmente tem um custo maior do que estamos habituados a pagar. Não importa o que seja. Podem ser os quilos que a pessoa quer perder, a promoção no trabalho ou a mulher amada. O que se quer conquistar é visto como maior, algo que está para além do que facilmente se conquista. Por isso, torna-se objeto de desejo.\nE, curiosamente, a maneira como é visto o “objeto de desejo” se confunde com a forma como a gente se vê. Se a gente acha que é muito maior que nossas forças, já criamos a primeira barreira. Ninguém alcança seu objetivo se não acreditar em si mesmo. Não significa ser prepotente, arrogante… “se achar”. Nada disso. É confiar que, com esforço, é possível. E a partir disso, estabelecer uma estratégia e executá-la pacientemente.\nO preço por um projeto é proporcional à sua excelência. Muitas vezes nos acovardamos pela grandeza dos projetos e fugimos do preço exigido para cumpri-lo (Ricardo Gondim).\nUma das coisas que aprendi com atletas é que não existe vitória sem dor. Todo atleta convive com a dor. E aprende a lidar com os fracassos cotidianos.\nSei que, para quem espera uma promoção, ver o colega com menos tempo de trabalho conquistar a vaga, é doloroso, frustrante. Porém, desanimar não ajuda nenhum pouco. Embora seja desgastante, é a persistência que nos leva à vitória. Não dá para desistir antes do final. Apenas por que não deu certo, uma, duas… cinco, dez vezes significa que nunca dará certo?\nClaro, é preciso ter foco. É necessário preparar-se. Se você deseja correr a São Silvestre, não dá para iniciar os treinos faltando uma semana para a corrida. Nem vai funcionar se treinar o ano inteiro, mas apenas correndo dois quilômetros ao dia. Quem quer cruzar a linha de chegada, deve estar pronto para ir além do limite da prova.\nA grande jornada da vida exige unicamente que não desistamos de viajar. Se cruzarmos os braços, nosso barco veleja à deriva. Se nos negarmos a continuar, toda possibilidade futura desvanece e morre na praia do desespero (Ricardo Gondim).\nQuando a gente desiste de nossos sonhos está desistindo da vida antes do tempo.\nRonaldo Nezo\tComportamento\t1 Comentário dezembro 27, 2013 dezembro 28, 2013 2 minutos\nA tristeza ronda o coração de muita gente nesta época do ano. Embora seja um período de festas, dezembro também reclama reflexão. Refletir sobre nossos atos, sobre as conquistas, sobre os projetos realizados nem sempre deixa o coração em paz.\nCostumo repetir que não se tem controle de tudo. Muitas coisas escapam. Por mais que se queira fazer, simplesmente não dá. A pessoa sonhou comprar um carro novo. Mas perdeu o emprego, passou três meses gastando as reservas financeiras.\nA pessoa queria mudar de cidade. Estava tudo certo. Só não contava que a mãe pudesse ficar doente e precisar de ajuda, de cuidados.\nFinalmente, o casal de namorados começaria a montar a casa, fazer os preparativos para o casamento. Porém, o rapaz acabou se envolvendo com outra garota e o relacionamento acabou.\nEsses são exemplos de situações que a gente não tem controle. Acontecem e não há nada que se possa fazer. Nesses casos, não adianta ficar olhando pra trás e ficar lamentando os sonhos não realizados. A vida é mesmo assim: dura, difícil e, por vezes, injusta. Entretanto, parte da tristeza que sentimos por projetos não realizados poderia ser evitada. Se tivéssemos disposição para persistir, para prosseguir, para lutar mais um pouco… realizaríamos aquilo que idealizamos.\nA inconstância é um dos nossos grandes problemas. A mulher começa o ano querendo perder peso. Porém, depois de duas semanas de dieta e algumas visitas à balança, desiste. Desiste porque idealizou perder dez quilos num único mês e tudo que conseguiu foram 500 gramas. Quando o fim do ano chega, bate uma tremenda frustração: ela está dois quilos mais gorda que no ano anterior.\nO rapaz estava determinado a fazer um curso superior. Fez o primeiro vestibular que apareceu e entrou na faculdade. Sessenta dias depois, desistiu. Não se adaptou ao ambiente, achou tudo chato, tinha atividades demais e, para tirar boas notas, teria que abrir mão dos passeios nos fins de semana. Porém, agora olha pra trás e nota que desperdiçou o dinheiro das mensalidades pagas e segue sem mudar de vida.\nDesanimar diante das primeiras dificuldades é um dos motivos para muita gente chegar nessa época e sentir-se triste porque teve um ano vazio. Entretanto, a inconstância muitas vezes é motivada por duas coisas: pressa e por não respeitar a própria personalidade. Quem tem pressa, não tem tempo para pensar direito. E ao não pensar, acaba por ignorar que certas coisas podem funcionar bem com outras pessoas, mas não com ela.\nA pessoa que quer perder peso carece de um projeto de longo prazo. Se tiver pressa, vai se frustrar. Pode até perder peso. Mas a agressão aos próprios gostos será tão grande que logo voltará aos hábitos anteriores. Quem escolhe um curso superior sem refletir se gostaria de atuar naquela área, em pouco tempo vai se sentir mal e acabar desistindo.\nConheço gente que decidiu fazer academia para perder peso a qualquer preço. Entretanto, odeia aquela rotina de esteira, bicicleta, aparelhos, pesos etc etc. Quem faz isso, não vai dar conta da meta. Quando queremos fazer algo precisamos gastar tempo no planejamento… Precisamos identificar se estamos dispostos a pagar o preço, a trilhar pelo caminho que levará ao nosso destino. Eu posso ser louco para tocar piano, mas estaria disposto a estudar dez anos e investir várias horas do meu dia para executá-lo com beleza e maestria?\nPortanto, em tempos de avaliação do que passou e de propor metas para o ano que virá, um pouco de calma e autoconhecimento podem evitar frustrações futuras.\nRonaldo Nezo\tComportamento\t5 Comentários dezembro 26, 2013 3 minutos\nO púlpito atual [das igrejas] é um reflexo da educação, teologia, e pregação que todos recebemos no passado. para… twitter.com/i/web/status/1… 7 hours ago\nBom dia, bom sábado!! O salmista nos convida a esperar no Senhor. Mas ele também diz seja forte, tenha coragem! Rec… twitter.com/i/web/status/1… 12 hours ago


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