Peça mostra a vida sob o olhar infantil em S. Bárbara – O Liberal\n15/10/2019 10:51 Última Atualização:\nO espetáculo “Alinhavando" será encenado nesta quarta-feira, a partir das 19h30, no Teatro Municipal Manoel Lyra\nOs desafios, as dificuldades e as fases da vida de um ser humano inspiraram o NAC (Núcleo Artístico Corpus), de Santa Bárbara d’Oeste, a criar o espetáculo “Alinhavando”, que será encenado nesta quarta-feira, a partir das 19h30, no Teatro Municipal Manoel Lyra, no centro. Sob o ponto de vista de uma criança, a peça aborda todo o emaranhado de emoções que compõe a vida humana, desde o seu nascimento até a sua morte.\n“A peça traz, de uma forma muito poética, lúdica, encantada e numa temática bem infantil, uma abordagem de como é o viver humano e a nossa linha da vida, mas de uma forma divertida e colorida. A ideia é falar desses desafios que formam a nossa vida, de como é viver nos dias de hoje”, apontou Lucas Casagrande, responsável pela direção coreográfica do espetáculo.\nPara viver essa epopeia humana, o menino Raimundo (Pedro Alvim) vai ser levado numa viagem por um grupo de bonecos que ele encontra abandonados no porão da casa da sua avó. No elenco, estão alunos das aulas de teatro musical do NAC. “É um elenco bem variado, composto por crianças, adolescentes e adultos”, comentou Lucas.\nSegundo o diretor, o objetivo é mostrar que a “fórmula mágica” para ter uma vida é justamente não levá-la muito a sério. “Queremos apontar que não é preciso ‘se matar’, fazendo coisas que muitas vezes a gente não gosta, para tentar alcançar o sucesso. Além disso, queremos ajudar as pessoas a buscarem sempre alcançar os nossos sonhos”.\nO espetáculo “Alinhavando” faz parte do projeto “Nova Morada”, um movimento que busca instigar a busca por sabedoria, amor e arte. Antes da encenação da peça, haverá uma série de atividades, como a interação de personagens da peça com o público e exposições.\nACONTECE: A peça “Alinhavando” acontece nesta quarta-feira, dia 16, a partir das 19h30. Os ingressos custam R$ 10. O Teatro Municipal Manoel Lyra fica na Rua João 23, Centro. Mais informações pelo telefone 3464-9424.


AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº /03) - PDF\nAULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº /03)\nDownload "AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)"\nSalvador Laranjeira Festas\n1 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº /03) Sumário Página 1 - Apresentação Estatuto do Desarmamento. 5 3 Dicas LM Concursos Lista das questões propostas Questões e comentários Gabarito 86 Olá meus amigos (as) do LM concursos! Meu nome é Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso de Agente de Polícia da Polícia Federal, com base no último edital (2012). Lembrando que saindo o novo edital, faremos as devidas atualizações. Sou Analista, trabalho no Ministério da Justiça. Além desse, passei, também, para o TRT e TRF do Paraná, MPU, Polícia Civil (Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório) do Rio de Janeiro, Polícia Rodoviária Federal PRF, e outros. Sou formado em Administração e Pós-Graduado em Gestão da Segurança Pública. Hoje, atuo, como Coordenador de Programas e Projetos Especiais na área de Segurança Pública. Como a maioria de vocês devem saber, está para sair um novo concursos para Polícia Federal. O Concurso Público será para provimento 1 de 86\n2 de 600 vagas na classe inicial da carreira de Agente de Polícia do Quadro Permanente da Polícia Federal. E aí estão animados? Espero que sim, pois é o primado para o sucesso nesta batalha. Quero dizer para vocês que estou nesta área (concurso público) há 10 anos, e passei por muitas dificuldades no estudo, pois tinha que conciliar com o trabalho, o qual tinha hora para entrar, contudo, não tinha para sair, rsrs...era gerente de um grande banco, cito isso, pois sei que muitos têm que fazer o mesmo, logo, digo para vocês que é possível, acreditem! Então, com relação ao nosso curso selecionei algumas questões dos últimos concursos realizados pelo CESPE, e sempre que necessário adaptarei questões de outras bancas para esse estilo (Certo ou Errado). Sendo assim, não vamos perder tempo, pois estudando bem essa parte vocês sairão na frente! Este será o cronograma do nosso curso: AULA CONTEÚDO DATA Aula 0 Aula 1 Estatuto do Desarmamento (Lei nº /03) Lei nº 4.898/1965: direito de representação e processo de 08/09 24/ de 86\n3 Aula 2 Aula 3 Aula 4 responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (apenas aspectos penais e processuais penais). Lei nº 8.072/1990: Lei dos Crimes Hediondos. Lei nº 9.455/1997: define os crimes de tortura e dá outras providências (apenas aspectos penais e processuais penais). Lei nº /2002: infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 aspectos penais e processuais penais). Lei nº /2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências (apenas aspectos penais e processuais penais). Lei nº /2001: estabelece normas de 03/10 10/10 18/ de 86\n4 Aula 5 Aula 6 Aula 7 Aula 8 controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Lei nº 9.605/1998: Lei dos Crimes Ambientais (apenas aspectos penais e processuais penais). Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Lei de Organização Criminosa (Lei nº12.850/13). Lei nº 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. 25/10 31/10 05/11 14/11 Então vamos começar. Mas antes percam seis minutinhos para assistir esse vídeo, tenho certeza que muitos irão se animar de 86\n5 1. Estatuto do Desarmamento Meus caros, vamos ver, antes de qualquer coisa, duas alterações: sendo uma recentemente - 17 de junho de 2014, e outra em 2012, as quais poderão ser cobradas no concurso de vocês. A Lei /14 incluiu, no Estatuto do Desarmamento o 1º-B no art. 6º, assim, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, mas é preciso que estejam: submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. As outras mudanças foram a inclusão do inciso XI, no Art. 6º e a inclusão do Art. 7A com cinco parágrafos. A lei de 24 de julho de 2012 foi a responsável por essas alterações, as quais trazem o porte de arma de fogo para os agentes do Judiciário e do Ministério Público Federal. Abaixo destaco trecho da Lei com as novidades! 5 de 86\n6 Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº , de 2012) Art. 7 o -A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6 o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. 1 o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. 2 o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público 6 de 86\n7 designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. 3 o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 4 o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. 5 o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. Pessoal, seguindo, diz o artigo 1 o do Estatuto, "O Sistema Nacional de Armas Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.", então o 7 de 86\n8 que é o Sirnarm? É um conjunto de órgãos ligados ao Ministério de Justiça que tem como objetivo fiscalizar e controlar a produção e o comércio, o registro e o cadastramento das armas de fogo no Brasil. Para a realização deste trabalho, o Sinarm conta com o apoio da Policia Federal que atua também no policiamento das nossas fronteiras para prevenir e reprimir o contrabando de armas de fogo. Então, ao Sinarm compete: identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; 8 de 86\n9 cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. As disposições acima não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. Temos que saber que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Só que, as armas de fogo de uso restrito serão 9 de 86\n10 registradas no Comando do Exército, conforme regulamentação da lei em vigo. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Meus amigos (as), estará dispensado da capacidade técnica e de aptidão psicológica o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida, além de que deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento do Estatuto, para a 10 de 86\n11 renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, tanto psicológica avaliação, como as duas primeiras! Ok? O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. E essa será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos (idoneidade, ocupação lícita e avaliação psicológica). A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas de 86\n12 A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Isso indica que o proprietário não poderá portar arma de fogo fora dos locais indicados, sob pena de responsabilidade penal. É possível manter em casa arma recebida como herança, há muito tempo? É possível, mas para manter em casa arma de fogo, mesmo antiga, é necessário possuir o registro fornecido pelo Sinarm através da Polícia Federal. No caso de herança, se a arma já era registrada deve ser requerida a transferência da propriedade ao interessado e será providenciado o novo registro. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Assim, a regra no Estatuto é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: os integrantes das Forças Armadas; os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; 12 de 86\n13 os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de (cinquenta mil) e menos de (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental de 86\n14 integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor- Fiscal e Analista Tributário. Então pessoal, além desses, temos os agentes de segurança dos Tribunais e do Ministério Público. Porém, os agente e guardas prisionais, os integrantes das forças armadas, dos órgãos de segurança, elencados no art. 144 da CF, os agentes da ABIN e do Gabinete de Segurança Institucional da República, os guardas civis, em cidades com mais de habitantes e os policiais legislativos, terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, só que para os guardas em âmbito regional, ok? A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército. Esta é uma forma de exigir a capacitação dos agentes que estarão em contato direto com a população e portando armas de fogo. Em São 14 de 86\n15 Paulo o curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais é feito na Academia de Polícia Civil que os prepara para o exercício da profissão, inclusive com expedição do certificado de conclusão e aproveitamento. Nesse curso os alunos são orientados sob o manuseio da arma de fogo e têm aulas práticas de tiro para adquirirem aptidão e capacidade técnica. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e atestado de bons antecedentes. O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido de 86\n16 Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. Meus caros, os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores responderão criminalmente pelo abuso que cometerem ao utilizarem arma. Os diretores e gerentes devem requerer o certificado de registro, a autorização de porte à Polícia Federal, juntando cópia do contrato empresarial firmado entre a empresa prestadora e as empresas para as quais prestará o serviço de segurança e de transporte de valores. O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, 16 de 86\n17 acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, os quais elencamos no início da aula, quanto aos empregados que portarão arma de fogo. A listagem dos empregados das empresas deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. Essa autorização poderá ser 17 de 86\n18 concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. A autorização de porte de arma de fogo, prevista anteriormente, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Dos crimes e das penas Pessoal, a partir de agora vou destacar o crime e farei abaixo os devidos comentários, mas antes vou fazer alguns apontamentos que são de extrema importância para sua prova. Vamos lá! O que fixa a competência é o bem jurídico tutelado, e o bem no Estatuto do Desarmamento é a incolumidade pública que é um bem jurídico pertencente à coletividade, assim, segundo o STF a competência 18 de 86\n19 é da justiça estadual, salvo, se o crime for de interesse da justiça federal, outra exceção, é o tráfico internacional de armas, que é de competência da justiça federal. O porte ilegal por militar em área militar é julgado pela justiça comum e não pela justiça militar, pois o porte ilegal não é crime militar, assim, entendeu o STJ. Segundo o STJ as armas apreendidas serão destruídas no local destinado pelo Juiz do processo, entretanto, cabe ao comando do Exército definir as áreas que serão disponíveis para destruição. Segundo a Lei o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, entretanto, existem as proteções reflexas que são a vida, o patrimônio, a honra, etc. Assim, vem entendendo o STF e o STJ. Outra coisa, a natureza jurídica dos crimes do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato ou presumido. Vamos, agora, entra nos tipos penais! Posse irregular de arma de fogo de uso permitido "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência 19 de 86\n20 ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." O sujeito ativo é qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, e o objeto material do crime é a arma de fogo, a munição e o acessório! Aqui tivemos a abolitio criminis temporária (não cabe no caso de arma raspada e nem arma restrita julgado isolado do STF), pois durante um período ficou permitido a entrega da arma, assim, o STJ entendeu que nos períodos (23/03/2003 a 23/10/2005) posse de armas proibidas e permitidas; (24/10/05 a 31/12/2009) só posse de armas permitidas; e a partir de 01/01/2010 qualquer posse de qualquer arma passou a ser crime, todavia, a entrega espontânea ocorrerá a extinção da punibilidade. Para o STJ, ter uma arma dentro do carro ou caminhão, ainda que seja um taxista ou um caminhoneiro, não são locais de trabalho, assim, teremos o crime de porte e não o crime de posse, ok? Temos que deixar bem claro que posse e porte são diferentes condutas, na posse a arma estará na residência ou dependência do infrator, ou local de trabalho, desde que seja o proprietário, já o porte pode acontecer em qualquer outro local que não seja um dos anteriores, outra coisa, não cabe a abolitio temporária no caso de porte de 86\n21 Omissão de cautela "Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato." Trata-se de crime culposo na modalidade de negligência ou imprudência do proprietário da arma em deixá-la às vistas do menor de 18 anos ou de pessoa portadora de deficiência ou permitir que essas pessoas a manuseie. Se a arma estiver carregada e disparar ferindo ou matando o menor, ou pessoa portadora de deficiência, o proprietário da arma que negligenciou a sua guarda ou agiu com imprudência 21 de 86\n22 entregando-a a uma dessas pessoas, responderá pelo crime. Trata-se do princípio da consumação, que é quando o crime mais grave absorve o menos grave. Se não houver a prática de crime mais grave, o agente responderá somente por infração. O crime é afiançável, podendo a fiança ser concedida pela autoridade policial. Já no parágrafo único, trata-se de omissão na comunicação de crime ou de fato relevante que deve ser apurado de imediato, bem como serem tomadas as providências cabíveis pelo órgão competente que é a Polícia Federal. A infração é punida com detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, portanto a pena de detenção é cumulativa com a de multa, não podendo ser aplicada isoladamente. Em que pese a lei falar em comunicação sobre furto, roubo, extravio de armas, acessórios e munições poderá ser feita também às autoridades policiais estaduais que tomarão as providências cabíveis enviando a ocorrência à Polícia Federal, nos termos do parágrafo em comento. É verdade que não são todos os municípios que têm sede da Polícia Federal para receber a comunicação sobre os fatos aqui tratados. O crime é afiançável, podendo a fiança ser concedida pela autoridade policial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 22 de 86\n23 "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente." As modalidades: portar, deter e ter em depósito constituem o crime permanente que é aquela cuja consumação se perde no tempo dependente da atividade, ação ou omissão, de quem o pratica, como sucede no cárcere privado. Para isso basta haver denúncia à polícia; ser procedida diligência no local onde está sendo cometida a infração e o agente ser encontrado em poder do objeto que apreendido caracterizará a prova material do crime. As modalidades: adquirir, fornecer e receber são crimes instantâneos que se consumam no ato em que o agente está se apossando da arma, comprando-a ou trocando-a com outro objeto, quando ele está fornecendo a arma a alguém para ser transacionada ou 23 de 86\n24 quando ele a recebe de mãos de qualquer pessoa, para qualquer finalidade. Aproveitando aqui, farei a seguinte pergunta: a arma desmuniciada configura ou não crime? Pessoal, a corrente majoritária diz que a arma desmuniciada configura crime, pois, o crime de posse ou porte são crimes de perigo abstrato, mas não é pacífico esse entendimento. Já a arma quebrada, ou seja, inapta para disparar é crime impossível por impropriedade do objeto, já se a inaptidão for relativa será crime. Outra coisa, não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de porte e posse de munição, só que, ano passado uma turma do STJ, de forma isolada, aplicou esse princípio no crime de porte, ok? Disparo de arma de fogo "Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável." 24 de 86\n25 Acima temos duas condutas: disparar arma de fogo ou acionar munição. A doutrina entende esse crime não se aplica, caso o disparo é para outro crime mais grave. Pessoal, de acordo com a decisão do STF foram considerados inconstitucionais os artigos da Lei /2003, os quais consideravam inafiançáveis os crimes desta lei, portanto, são passíveis de fiança. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de 25 de 86\n26 identificação de arma de fogo ou artefato; II modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo." As modalidades: possuir, deter, portar e ter em depósito, guardar e ocultar constituem crime permanente, eis que a ação se permanece no tempo, só cessando quando o agente for preso e o objeto for apreendido. As modalidades: adquirir, fornecer, receber, transportar e ceder constituem crime instantâneo porque se consumam 26 de 86\n27 de imediato. Todas as modalidades são a título de dolo direito, não admitindo a culpa. Portanto trata-se de crime doloso e não culposo. Quanto ao parágrafo único, aplica-se, também, à arma, acessório e munição de uso proibido ou restrito e também de uso permitido. Segundo o STJ esse parágrafo é tipo penal independente. Outra coisa, no caso de vender arma de fogo (...) a criança ou adolescente, aplica-se o ECA se for arma branca, caso contrário, aplica-se o Estatuto do Desarmamento. Comércio ilegal de arma de fogo "Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o 27 de 86\n28 exercido em residência." No caso acima, temos um crime instantâneo, não é habitual, já que uma única conduta é o necessário para consumá-lo. Tráfico internacional de arma de fogo "Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Trata-se de crime instantâneo, de efeitos permanentes porque o tempo que durar a importação, a exportação e o favorecimento que pode ser praticado em vários atos, o indivíduo está na prática da infração penal. O STF e o STJ não admitem o princípio da insignificância nesse crime, ok? Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena 28 de 86\n29 é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6 o, 7 o e 8 o desta Lei. Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória." Disposições Gerais Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os 29 de 86\n30 critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército de 86\n31 Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes: das Forças Armadas, os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto, os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, policiais legislativos, do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias e das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. Dicas LM Concursos Meus caros, vamos ver as principais dicas da nossa aula! O que fixa a competência é o bem jurídico tutelado, e o bem no Estatuto do 31 de 86\n32 Desarmamento é a incolumidade pública que é um bem jurídico pertencente à coletividade, assim, segundo o STF a competência é da justiça estadual, salvo, se o crime for de interesse da justiça federal, outra exceção, é o tráfico internacional de armas, que é de competência da justiça federal. Porte ilegal por militar em área militar é julgado pela justiça comum e não pela justiça militar, pois o porte ilegal não é crime militar, assim, entendeu o STJ. Segundo o STJ as armas apreendidas serão destruídas no local destinado pelo Juiz do processo, entretanto, cabe ao comando do Exército definir as áreas que serão disponíveis para destruição. Segundo a Lei o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, entretanto, existem as proteções reflexas que são a vida, o patrimônio, a honra, etc. Assim, vem entendendo o STF e o STJ. A natureza jurídica dos crimes do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato ou presumido. Posse irregular o sujeito ativo é qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, e o objeto material do crime é a arma de fogo, a munição e o acessório! Aqui tivemos a abolitio criminis temporária (não cabe no caso de arma raspada e nem arma restrita julgado isolado do STF), 32 de 86\n33 pois durante um período ficou permitido a entrega da arma, assim, o STJ entendeu que nos períodos (23/03/2003 a 23/10/2005) posse de armas proibidas e permitidas; (24/10/05 a 31/12/2009) só posse de armas permitidas; e a partir de 01/01/2010 qualquer posse de qualquer arma passou a ser crime, todavia, a entrega espontânea ocorrerá a extinção da punibilidade. Para o STJ, ter uma arma dentro do carro ou caminhão, ainda que seja um taxista ou um caminhoneiro, não são locais de trabalho, assim, teremos o crime de porte e não o crime de posse, ok? Temos que deixar bem claro que posse e porte são diferentes condutas, na posse a arma estará na residência ou dependência do infrator, ou local de trabalho, desde que seja o proprietário, já o porte pode acontecer em qualquer outro local que não seja um dos anteriores, outra coisa, não cabe a abolitio temporária no caso de porte. Omissão de cautela aqui o sujeito ativo será o proprietário da arma, e o passivo imediato será o menor de 18 anos ou o doente mental, e sendo o secundário a coletividade. Esse é o único crime culposo no Estatuto do Desarmamento, assim, esse crime não admite tentativa. Já no crime do parágrafo único do crime de omissão de cautela, temos um crime próprio, já que exige uma condição (ser proprietário empresa de transporte de valor) especial de ser. Nesse 33 de 86\n34 delito, o sujeito passivo é o Estado, no tipo penal temos dois casos, aquele que deixar de registrar a ocorrência e aquela que não comunicar o órgão de segurança competente. Logo, se faltar qualquer um dos casos acima o indivíduo estará cometendo o crime. Outra informação importante é que os objetos desse crime são armas, munições e acessórios, ainda que de uso restrito. Lembrando que esse crime só pode ser consumado depois de 24h, logo, antes desse tempo não há o crime e exige, nesse caso, a forma dolosa. Porte ilegal de arma de uso permitido crime de tipo misto, mas se forem praticada mais de uma conduta no mesmo contexto fático, será crime único, todavia, em contexto fático diferente, teremos um concurso de crimes. No caso de exame pericial para o reconhecimento do crime de posse ou porte de arma de fogo, não é necessário, pois, assim, vem entendendo os tribunais superiores. Esses entendem que aquele pode ser suprido por outros meios de prova. Já no caso de arma desmuniciada é crime esteja ou não em pronto municiamento, pois trata-se de crime de perigo abstrato, assim, vimos acima. Então quem portar arma desmuniciada, munição e acessório de uso permitido cometerá o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento. Outra coisa, não cabe o princípio da insignificância na posse ou porte de munição, já que 34 de 86\n35 segundo o STF e o STJ aquele é incompatível com o bem jurídico protegido (a incolumidade pública). Pessoal, no caso de um homicídio se ocorre a posse e o porte para o agente praticar o crime, aquele absorverá esses, ok? Mas para isso, as duas condutas tem que existir com o fim de matar, caso contrário o agente responderá em concurso de crimes. E se um agente é encontrado com mais de uma arma, teremos vários crimes? Não, caberá um só crime! No caso do crime de disparo de armas de fogo, temos como sujeito ativo qualquer pessoa e como passivo a sociedade, logo, trata-se de um crime vago. Aqui temos um crime de mera conduta, assim, o crime consome-se com o mero disparo ou acionamento, mas que admite tentativa, esse é o entendimento da doutrina. Seguindo, se a arma é permitida, vimos que configura os crimes que estudamos acima, ou vai ser porte, ou vai ser posse, entretanto, se for restrita ou proibida, tanto o porte, bem como a posse, configuram o mesmo crime. Meus amigos (as) até a próxima aula! Vamos fazer algumas questões, de concursos anteriores, para gravamos melhor o que abordamos em aula. Vamos lá! 35 de 86\n36 Lista das questões propostas 1) (INÉDITA ALEXANDRE HERCULANO ) - É permitido porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. 2) (CESPE Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda. 3) (CESPE PC-TO - Delegado de Polícia) Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir 36 de 86\n37 autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo. 4) (CESPE TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 5) (INÉDITA ALEXANDRE HERCULANO ) Segundo o STF o porte de arma sem munição, o porte de arma ineficaz para o disparo e o porte de munição isoladamente configura crime, e suas penas serão regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento de 86\n38 6) (CESPE MPU - Técnico de Apoio Especializado Segurança) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo. 7) (CESPE PC-BA Delegado de Polícia) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento. 8) (CESPE MPU - Técnico de Apoio Especializado Segurança) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir. Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta de 86\n39 9) (CESPE PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Em relação às disposições da Lei n.º /2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. A) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas. B) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma. C) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima. D) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso. 10) (CESPE 2012 Escrivão Polícia Civil/AL) A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma. 11) (CESPE Técnico Judiciário) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais. Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para 39 de 86\n40 portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre. Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece qualquer potencial lesivo. 12) (CESPE PC-ES - Escrivão de Polícia) Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º /2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 13) (CESPE PC-ES - Escrivão de Polícia) Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei. 14) (CESPE Analista TJ RR) Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava 40 de 86\n41 condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio. Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem. Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. 15) (INÉDITA ALEXANDRE HERCULANO ) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal, sendo que para, o requerimento de solicitação exige, entre outros, o seguinte documento: comprovante de residência em área rural de 86\n42 16) (CESPE Polícia Civil) As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. 17) (INÉDITA ALEXANDRE HERCULANO ) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto quando destinados à instrução. 18) (CESPE Polícia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo. 19) (CESPE Polícia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº /2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime. 20) (CESPE Polícia Civil) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos. 21) (CESPE Polícia Civil) O Estatuto do Desarmamento não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência de 86\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU CURSO DE DIREITO PORTE DE ARMA DE FOGO EM SEGURANÇA PRIVADA\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU CURSO DE DIREITO PORTE DE ARMA DE FOGO EM SEGURANÇA PRIVADA KARINA HENRIQUE ARAUJO R.A. nº. 5919540 Turma: 3209E02 Tel. 9 8785-8481 E-mail:\nsatvoquando a arma dejogo estiver registrada em nome do agente.\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Como a lei estabelece um período de tempo para o delito se aperfeiçoar, ele pode ser classificado como crime a prazo. 6. Tentativa. Em se tratando de crime omissivo próprio, não


ACISAT : AstraZeneca anuncia resultados animadores em testes de fármaco anticovid-19 ACISAT - Empreender sempre\nAstraZeneca anuncia resultados animadores em testes de fármaco anticovid-19 | Foto: Paul Ellis / AFP / CP\nUm coquetel de anticorpos contra a Covid-19 desenvolvido pelo laboratório anglo-sueco AstraZeneca apresentou resultados considerados positivos em testes clínicos da fase 3 - anunciou a empresa farmacêutica, em nota divulgada nesta segunda-feira (11). Os testes do medicamento AZD7442, que consiste em uma combinação de anticorpos, "resultaram em uma redução estatisticamente satisfatória" dos "casos graves de Covid-19, ou das mortes pela doença, em comparação com um placebo em pacientes não hospitalizados com sintomas leves ou moderados", relatou a AstraZeneca.\nDe acordo com o laboratório, 90% dos participantes pertenciam a categorias de pacientes considerados com alto risco de desenvolver formas graves da Covid-19, incluindo aqueles com comorbidades. Os 903 participantes destes ensaios clínicos receberam o tratamento nos cinco dias que se seguiram ao surgimento dos primeiros sintomas. A análise preliminar dos resultados mostra que "o AZD7442 reduziu o risco de desenvolver Covid-19 grave, ou mortal, em 67% dos casos, em comparação com o placebo", detalha o comunicado.\nA AstraZeneca apresentará os dados às autoridades de saúde e solicitou à FDA, agência americana que regula o setor de medicamentos e alimentos, que aprove o fármaco para tratar a Covid-19. Em março, o grupo anunciou um acordo com os Estados Unidos para fornecer ao país até 700 mil doses desse tratamento com anticorpos, ainda este ano, no total de US$ 726 milhões.


Qual deveria ser o papel do Brasil frente ao direito à alimentação? – Justificando\nHome » Artigos » Qual deveria ser o papel do Brasil frente ao direito à alimentação?\nO Direito humano à alimentação, possui duas dimensões: o direito de estar livre da fome e da má nutrição e o direito a uma alimentação adequada, para a realização dessas duas dimensões do DHAA, todos os demais direitos humanos precisam ser garantidos.\nNo Brasil, a atual crise política e econômica não tem contribuído para a redução das desigualdades, como resultado, a pobreza e a fome voltaram a crescer no país –de 4,9 milhões de brasileiros famintos em 2010 para 5,2 milhões em 2017(cerca de 2,5% da população), segundo a FAO.\nNa manhã de hoje, o presidente afirmou em uma reunião que “O Brasil é um país rico para praticamente qualquer plantio. Fora que passar fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem, aí eu concordo. Agora, passar fome, não.’’ Vamos aos fatos: no Dia 15 de julho do ano vigente, a BBC News publicou matéria falando a respeito do assunto: “Sem merenda: quando férias escolares significam fome no Brasil” explicando a dificuldade de muitas famílias para que consigam atender as necessidades básicas durante o período de permanência integral em casa. A ideia apresentada, portanto, é a de que se constitui o desafio de garantir a efetivação da alimentação adequada e isso é uma realidade notória, principalmente, nos países da periferia do capital.\n“para solucionar o problema da fome é preciso combater também a pobreza”\nExistem ainda diversos desafios para a garantia do direito humano a alimentação como a pobreza, a desigualdade socioeconômica, as crises ambientais; o racismo estrutural e etc. Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) para solucionar o problema da fome é preciso combater também a pobreza. A Síntese de Indicadores Sociais (SIS), do IBGE, divulgados no fim de 2018, mostram que, entre 2016 e 2017, a proporção de pessoas pobres no Brasil subiu de 25,7% para 26,5% da população: um aumento de 2 milhões. Já o grupo dos extremamente pobres cresceu de 6,6% da população em 2016 para 7,4% em 2017, passando de 13,5 milhões para 15,2 milhões.\nEntretanto, a experiência nacional, está na contramão do direito a segurança alimentar. Com a medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, foi revogado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão criado para debater e apresentar diretrizes para garantir a segurança alimentar no País. O esvaziamento deste espaço dificulta ainda mais a articulação institucional e a construção de uma agenda pública capaz de promover o direito à alimentação de forma mais justa, democrática e sustentável.\nÉ sempre importante lembrar que mudanças dessa natureza trazem rebatimentos para a classe trabalhadora. Nesse contexto, observa-se que as necessidades sociais não tem sido prioridade da atuação do Estado, e que faltam propostas sérias e eficientes para a solução de problemas econômicos e sociais. Ações que combatam eficientemente a pobreza são de grande importância para a luta contra a desnutrição. Concretamente, com a política de austeridade fiscal e o corte de gastos no orçamento público, as ações de prioridade e investimentos para o aumento da renda dos mais pobres serão dificultadas.\nEm vista disso, fica claro a importância do reconhecimento da população de que a alimentação é, sim, um direito fundamental e que se faz necessário a ampliação de recursos destinados às políticas públicas na área de alimentação, que incluam não apenas a disponibilidade de alimentos, mas também que outros direitos fundamentais sejam vistos. Precisamos avançar, e ter muita resistência e esperança para continuar lutando por um país que seja de fato democrático de Direito. Como diz Caetano;“Gente é pra brilhar. Não pra morrer de fome. “\nMaciana Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).\nConsea direito a alimentação Direitos humanos fao fome fome zero ONU


Taj Restaurant, Boulder - Comentários de restaurantes - TripAdvisor\nTodos os restaurantes em Boulder Restaurantes nas proximidades de Taj Restaurant\nCoisas a fazer em Boulder O que fazer nas proximidades de Taj Restaurant\nEstados Unidos›Colorado (CO)›Boulder›Boulder Restaurantes› Taj Restaurant\n54 avaliações N.º 154 de 424 Restaurantes em Boulder $$ - $$$\nMostrar também MapaSatélite A atualização do mapa foi interrompida. Aumente o zoom para ver as informações atualizadas. Redefinir o zoom Atualizando mapa… Voltar para o mapa Como chegar 2630 Baseline Rd, Boulder, CO 80305-3325 +1 303-494-5216\nBoulder, CO Todos os restaurantes em Boulder (564)\nJantar econômico, Famílias com crianças, Grupos grandes, Vista panorâmica, Reunião de negócios\n2630 Baseline Rd, Boulder, CO 80305-3325 Localização:\nDiretrizes de publicação Receba notificações toda vez que suas perguntas forem respondidas. Perguntar Perguntas mais comuns: Há opções de pratos sem glúten no restaurante? Há trajes recomendados? Vocês permitem que cachorros circulem pelo pátio? Perto de: Taj Restaurant As melhores atrações nas proximidades 286 avaliações University of Colorado at Boulder\n74 avaliações Folsom Field\nPesquisar todas as atrações Os melhores restaurantes nas proximidades 121 avaliações Beau Jo's Pizza\n16 avaliações Big Daddy Bagels


Promoções avião - Viagens Aviao\nPara aproveitar esta promoção deve dirigir-se ao site www.tapvictoria.com e fazer a sua reserva durante o dia 14 de março. Pode marcar a sua viagem para o período compreendido entre 15 de março e 10 de dezembro. Estão excluídos desta promoção os períodos de 4 dbril a 27 de abril e de 1 de junho a 30 de setembro.\nA Lufthansa lançou promoções no maior avião de passageiros do Mundo (Airbus A380) para África, Ásia e América.\nOfertas especiais Lufthansa para voos ida e volta (taxas incluídas) com partida de Lisboa, Porto, Funchal e Faro (Portugal ) para:\nPequim e Xangai na China desde 529€;\nNova Iorque nos Estados Unidos desde 549€;\nJoanesburgo na África dos Sul desde 599€;\nHouston nos Estados Unidos desde 629€;\nSingapura na Ásia desde 689€.\nAs viagens são constituídas por 2 voos, o primeiro entre Portugal e Alemanha em codeshare operado pela parceira de aliança TAP Portugal em Airbus A319/A320/A321, e o 2º em Airbus A380 da Lufthansa entre Frankfurt e o destino seleccionado.\nCondições dos descontos das passagens aéreas :\nPartida entre 20 de Abril a 30 de Novembro 2014;\nRegresso entre 27 de Abril e 28 de Fevereiro 2015\nNão é valida entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2014;\nCompra antecipada superior a 7 dias;\nEstadia mínima com permanência de Sábado para Domingo no destino;\nEstadia máxima de 3 meses;\nNão permite alterações em reembolsos.\nPromoção válida para reservas até ao dia 18 de Março na página da internet voos no A380 da Lufthansa\nPassagens aereas promocionais para sp\nPassagens aereas promocionais para sp Autor: Textual Conteúdo PASSAGENS AÉREAS PARA SÃO PAULO – SP – São Paulo é um dos destinos mais procurados...


Comentários de iFlight BumbleBee V3 6S 3 polegadas Cinewhoop FPV Racing Drone BNF Caddx Polar Vista / Caddx Nebula Nano True-AIO Board Beast F7 FC 45A ESC XING 2205 2300KV Motor - Banggood Brasil Online Shopping\nATENÇÃO ⚠  O drone recebeu com o Vista Caddx enquanto eu pagava para ter a unidade aérea ji!! O atendimento ao cliente me ofereceu 20 mil em compensação! Estou muito desapontado com o Banggood 😔\nO drone chegou em excelente estado mais rápido do que eu esperava. A qualidade de construção é grade. É um pouco barulhento, mas não tanto quanto outros cinewoops. Ele pode Cary qualquer câmera de ação com facilidade.\nUm Cinewoop robusto por carregar profissionais com as roupas vestidas! Boa potência, deriva e tempo de voo em 6 s\nbem maior e mais poderoso do que Eu pensei. Mais qualidade de construção também do que eu pensava e motores fortes do que eu pensava\nEsta é uma máquina de boa qualidade, sem reclamações.\nO melhor drone, mas já perdi na floresta\nO helicóptero estava com um casamento, quebrou o botão de emparelhamento com óculos, teve que dar para a reparação


A nova coleção de vestidos de noiva Reem Acra 2020 chegou com um mix de tendências e detalhes que você não pode perder. Se você se casa neste ano e está em busca do modelo ideal para usar no dia mais importante da sua vida, essa galeria foi feita para você! Versatilidade cosmopolita dá o tom para os vestidos Reem Acra, tanto na coleção primavera, apresentada em um shooting ultra moderno, e na coleção outono, cujos detalhes você confere nas fotos de passarela.\nA modernidade de Reem Acra não surpreende, a marca é famosa mundialmente por levar muita sofisticação para as noivas mais antenadas. A estilista inovou em cada modelo trazendo looks que ficam em total harmonia com os seus acessórios. Outro destaque são os bordados e as pedrarias, que voltam com tudo nesta nova coleção da marca.\nA aparição de outras cores aponta que os vestidos coloridos são tendências entre as principais marcas de vestido de noiva. Os modelos são, definitivamente, perfeitos para noivas que buscam modelos únicos e cheios de personalidade. Não perca nenhum vestido da nova coleção Reem Acra 2020 e arrase no seu casamento.\nConfira também a coleção de vestidos de noiva Reem Acra 2019!


Você ataca a geladeira de madrugada? - DVI Radiolgia\nDepois de comer um doce de baixo das cobertas, nesse friozinho gostoso, quem é que tem vontade de se levantar para escovar os dentes?\nO problema é que esse costume pode trazer sérios problemas bucais, e até causar a perda de dentes. O problema é que sempre que comemos, é formada uma placa incolor sobre os dentes, essa placa é cheia de bactérias, que se alimentam dos restos de comida que ficam por ali. A higiene bucal serve para remover essa película, evitando que cause estragos a saúde bucal.\nA saliva funciona como um detergente natural da boca, mas durante a noite, com a redução do fluxo salivar, e o tempo de 6 a 8 horas, já é suficiente para que essas bactérias só aumentem.\nUm estudo realizado no Laboratório de Bioquímica Oral da Faculdade de Odontologia de Piracicaba da UNICAMP, mostrou que o uso de creme dental com flúor a noite reduz a progressão da cárie em comparação com a escovação matinal.\nA escovação noturna com esse tipo de pasta pode potencializar a retenção do flúor na boca, já que durante o sono o fluxo salivar diminui. Mais concentrado, o flúor pode repor os minerais perdidos pelo dente.\nTags: carie, comer doce, doce, gengivite, odontologia


Ufac sediaEncontroNacional da Pastoral da Juventude – Jornal A Gazeta\nUfac sediaEncontroNacional da Pastoral da Juventude\nA Universidade Federal do Acre (Ufac) recebe até o próximo domingo, 14, jovens vindos de todas as regiões do país para participar do 12º Encontro Nacional da Pastoral da Juventude (ENPJ).\nA solenidade oficial de abertura do evento foi realizada na manhã desta segunda-feira, 8, e contou com a presença do reitor da universidade, Minoru Martins Kinpara. Para a edição deste ano o tema escolhido foi “Txai: da seiva da vida, a festa do bem viver”.\n“A esperança do Brasil está nas mãos dos jovens, por isso nos enche de alegria ver esse teatro tão cheio e com tanta energia. Que vocês possam continuar sendo luz por onde forem. Sejam muito bem-vindos e um bom encontro a todos”, saudou Kinpara na abertura.\nTambém participaram da solenidade a vice-reitora da Ufac, Guida Aquino; o pró-reitor de Graduação, Carlos Paula de Moraes; e o diretor de Arte, Cultura e Integração Comunitária, Sergio LuizZuza da Costa. (Ascom Ufac)\nAcreanos se preparam para divulgação de concursos


Nokia e Microsoft sabem que smartphones vendem mais que PCs | Artigos | TechTudo\n11/02/2011 14h10 - Atualizado em 14/07/2011 07h03\nNokia e Microsoft sabem que smartphones vendem mais que PCs\nUm smartphone com o Windows Phone 7 você edita textos, planilhas, assiste vídeos, acessa e acompanha a web e instala aplicativos com soluções e serviços para o nosso dia a dia. A Nokia quer trazer tudo isso para os seus aparelhos.\nA decisão que a Nokia tomou ao fechar uma parceria de peso com a Microsoft, para distribuição global de smartphones com o OS Windows Phone 7, foi um importante passo para sua sobrevivência em um mercado bem competitivo.\nNokia com Windows Phone 7? (Foto: Arte)\nAs notícias são animadoras para o mercado de aparelhos móveis. A popularização dos smartphones e o poder de soluções e serviços que eles oferecem permitiu que as duas empresas se unissem.\nJá existe um concenso que em breve os aparelhos móveis superarão os desktops. Com o advento dos smartphones em sistemas que comportam tecnologias móveis como o OS da Apple e o Android, a Nokia se via em um beco sem saída com o seu Symbian e MeeGo (que ainda nem foi lançado).\nEnquanto a Microsoft recebe uma grande força para popularizar seu sistema, a Nokia recebe em seus aparelhos, que possuem hardwares de ponta, uma saída para se manter no topo entre os players do mercado, que sobe em proporções aceleradas.\nAlguns olham para a pareceria na espera de que haja um grande avanço em termos de software de ponta em um excelente hardware, mas é certo que as empresas apostam suas expectativas nas vendas de smartphones para os próximos anos.\nSegundo Gatner, estima-se que no quarto semestre de 2010 foram vendidos 100 milhões de smartphones em contrapartida de 95,6 milhões de Pcs vendidos. A Nokia entende que o Windows Phone 7 será o seu grande propulsor de vendas, a Microsoft se alegra em saber que seu sistema estará nas vitrines de milhares de lojas em todo o mundo.\nMais Artigos App Wake Up acorda você antes do ônibus passar do ponto Afinal, celulares derrubam aviões? Vídeo compara Nokia N8 com Motorola Atrix Nokia Bubbles, uma nova forma de usar seu telefone\nMais Artigos Para Nokia, nanotecnologia pode viabilizar criação de telefones flexíveis e translúcidos Nokia Situations: Seu telefone, ainda mais inteligente Nokia libera compra de aplicativos pagos na Ovi Store brasileira Nokia e Microsoft sabem que smartphones vendem mais que PCs


6 dicas simples para economizar nas contas de energia | Familia\n6 dicas simples para economizar nas contas de energia\nA conta de luz é assustadora? Aprenda 6 dicas para economizar urgente!\nAlém de gerar ganho financeiro, economizar energia também ajuda a preservar os recursos naturais.\nEssas dicas, boa parte delas, aprendi com meu avô, um mestre em economia e outra pela minha própria experiência, como dono de casa.\n1. Não deixe os aparelhos plugados (sem uso)\nJá paramos para contar quantos aparelhos elétrico/eletrônicos temos em casa? E todos ligados! Excetuando a geladeira que precisa ficar ligada sempre, a maioria não tem essa necessidade. Se não tiver ninguém vendo TV, usando o DVD Player, micro-ondas ou qualquer outro aparelho afim, eles devem ser desconectados das suas tomadas. A economia diária pode ser pequena, mas se multiplicada por todos os aparelhos, por 30 dias e por 12 meses, ela será mais notada.\n2. Programe o uso do chuveiro elétrico\nUm dos grandes vilões do aumento do consumo de energia, sem dúvida alguma, é o chuveiro elétrico. Segundo os especialistas, um chuveiro de 12.000 watts, durante o banho, representa – pasmem – 200 lâmpadas de 60 watts acesas ao mesmo tempo. Considerem uma família com 4 pessoas, tomando um banho, cada, de 10 minutos diários: 40 min x 30 dias = 1200 minutos/mês, 240 horas/ano ou 10 dias por ano de consumo ininterrupto de 200 lâmpadas acesas.\n3. Habitue-se a desligar as lâmpadas\nCriar o hábito de, ao sair dos quartos, desligar as luzes. As lâmpadas acesas, desnecessariamente, além do consumo indevido, geram desgaste em sua vida útil. Os especialistas, no entanto, recomendam que se o ambiente for usado nos próximos 15 minutos, melhor não desligar, pois o reacender aumentaria o consumo pelo pico da luz.\n4. Diminua o tempo de acesso à geladeira\nNo caso da geladeira, o maior consumo está exatamente no tempo em que a porta da geladeira fica aberta. Isso faz com que ela precise de mais energia na mesma proporção em que mais calor entra pelo tempo em que fica aberta. Recomenda-se, também verificar a borracha de vedação que, se não estiver bem firme, permitirá entrar mais calor para dentro da geladeira, aumentando, e muito, o consumo.\n5. Otimize o uso do ferro de passar\nO ferro elétrico de passar roupa é outro aparelho que precisamos ter uma boa atenção quanto ao uso. O seu maior consumo ocorre enquanto ele está esquentando. Assim, quando perceber que ele esquentou, a dica é passar o maior número de peças.\n6. Configure o computador\nAs primeiras dicas tem o copyright do meu avô, mas essa última é minha. Os computadores são aparelhos indispensáveis, hoje. Uma família pode ter 1 ou 2 desktops (computador de mesa) e mais 2 ou 3 notebooks. Apesar dos notebooks usarem bateria, elas precisam ser carregadas e vão consumir energia. A dica então é prestar atenção no uso do monitor. É ele que mais consome. Habitue-se a desligá-los antes de ausentar-se. Para o caso de não correr o risco de esquecer, configure-os para entrarem em modo de espera ou desligarem-se automaticamente.\nEconomizar energia também é uma forma de preservar nosso meio ambiente para nossas futuras gerações.


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Oração de proteção | @ᴀᴘᴏsᴛᴏʟɪᴄ.ᴍɪssɪᴏɴ\nAntes de todas as orações, cubra-se com o sangue de Jesus Cristo. – Querido Pai, por favor, faça-me um humilde servo de pessoas como Jesus Cristo. Vou me esforçar para que Deus possa me levantar. Remova minha compreensão e sabedoria humanas e me encha de sua sabedoria e compreensão. Eu sou um verme antes de você, oh Deus. De acordo com sua palavra, minha justiça é como trapos imundos. Não posso fazer o bem sem você. Por favor, tenha misericórdia de mim e me ajude a mudar dia a dia para se tornar mais como Jesus Cristo."\n"Peço que enviem seus espíritos ministros para proteger seu povo; e todas as pessoas e animais que seriam sacrificados ou amaldiçoados por práticas ocultas."\n"Em nome de Jesus, peço-lhe pai para perder legiões sobre legiões de anjos para a guerra, restaurar as almas, proteger os crentes, nos impedir de acreditar e concordar com mentiras e liberar avanço sobre mim, minha família, amigos e do mundo em nome de Jesus."\n"Eu persperdo o espírito de compreensão e sabedoria, o espírito de conselho e poder, o espírito de conhecimento e medo de Deus sobre mim, família e do mundo. Eu perfumo o espírito de poder, o espírito de amor, eo espírito de mente sã contra o espírito de medo. Afrouxo o espírito de adoção para atrair as pessoas para Cristo."\n"Pai, por favor, derrame seu Espírito Santo para condenar o mundo dos pecados e para suavizar os corações para ver a verdade. Acima de tudo, rezo pela vossa vontade, Pai, para ser feito na Terra, tal como é feito no céu. Em nome de Jesus eu rezo. Amém".\nPrevious Post A esquizofrenia é um ataque psíquico\nNext Post Ligar demônios e expulsar demônios


SEP contesta a falta de harmonização salarial dos CIT\nO SEP reuniu com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto a 24 de outubro de 2014, onde foram abordadas a questão da carência de enfermeiros e o trabalho extraordinário.\nCarência de enfermeiros determina a realização de mais de 160h no período de aferição, na maioria dos serviços, o não cumprimento do descanso obrigatório entre 2 turnos, redução de enfermeiros por turno (política de dispensas) e consequentemente a existência de trabalho extraordinário não pago.\nConselho de Administração reconhece a carência de enfermeiros e solicitou a contratação de 30 ao Ministério da Saúde tendo sido autorizados apenas 22 com a remuneração base de 1201,48 euros. Referem ainda que autorizam o pagamento de trabalho extraordinário sempre que solicitado pelos enfermeiros chefes, embora a grande maioria dos enfermeiros prefiram receber em tempo.\nHarmonização salarial dos enfermeiros CIT. É inadmissível que os enfermeiros com CIT detenham um ordenado base inferior à 1ª posição remuneratória estipulada na carreira de enfermagem e não detenham os mesmos direitos dos enfermeiros com CTFP. Foi defendido o reposicionamento destes colegas visto exercerem as mesmas funções com os mesmos deveres e responsabilidades. Reconhecem a injustiça e comprometeram-se a apreciar o caso e se não houver impedimento jurídico irá corrigir a situação.\nRegulamentação dos horários de trabalho. Foi defendido que a carga horária mensal para os enfermeiros no CHP de acordo com a lei é de 160h mensais e que o banco de horas não se aplica aos enfermeiros. É do conhecimento que os horários aplicados pela Instituição viola a lei e foi proposto pelo SEP que se fizesse uma revisão conjunta do regulamento dos horários que foi aceite.\nAvaliação de desempenho. Foi questionado como está a ser operacionalizada a avaliação de desempenho do biênio de 2015/2016, ou seja, se já existe o Conselho Coordenador de Avaliação dos Enfermeiros, se estão definidos os Objetivos e Comportamentos Profissionais/ Normas e Critérios e se foram divulgados nos serviços tendo em conta a realização das entrevistas individuais. Ainda se todos os enfermeiros que irão ser avaliados estão com contacto funcional com os seus avaliadores Enfermeiros Chefes e Supervisores de categoria ou Enfermeiros em chefia. E se todos os Enfermeiros em Chefia foram devidamente sujeitos a concurso e propostos para nomeação pela Direção de Enfermagem (nº 5 do art.º 18 do DL 248/2009).\nFoi assegurado que estão reunidos todos os pressupostos legais para se iniciar o processo da Avaliação para 2015/2016. Estão a ser trabalhados os Objetivos e Comportamentos Profissionais, Normas e Critérios e serão discutidos com a Direção de Enfermagem e apresentados nos serviços antes do final do ano.\nSEP mostrou o seu desacordo relativamente à suspensão da Licença de amamentação por ausência de comparência na consulta de Saúde ocupacional e relembra que esta matéria está regulamentada no Código do Trabalho Lei nº7/2009 Artº nº47 e Artº nº48. Conselho de Administração afirma desconhecer o modo como esta convocatória está exposta no Portal Interno e prontificou-se a corrigi-la. Lembrou contudo que no Centro Hospitalar existem 64 licenças de amamentação de mães com crianças de mais de 3 anos.\nMacas nos Serviços de Internamentos. Entende o SEP que o plano interno de atribuição de macas do Serviço de Urgência para os internamentos irá prejudicar os serviços (as equipas não irão ser reforçadas) e os doentes já que permanecerão sem quaisquer condições dignas de internamento. O Conselho de Administração confirmou a existência do plano e que apenas será posto em prática nos períodos de grande afluência à Urgência. Haverá 2 serviços em que está previsto a existência de 4 macas com reforço de 1 enfermeiro e nos restantes será colocada apenas 1 maca, sem reforço das equipas.


Boadica - Notícias - Até fevereiro, Microsoft quer ter 100 mil aplicativos na Windows Store\nATÉ FEVEREIRO, MICROSOFT QUER TER 100 MIL APLICATIVOS NA WINDOWS STORE\nA Microsoft definiu algumas metas ambiciosas para o Windows 8 – 400 milhões de dispositivos nas mãos dos clientes até julho do ano que vem e mais de 100 mil aplicativos na Windows Store até o final de janeiro, segundo um alto executivo de vendas da empresa.\nIsso tudo de acordo com uma entrevista concedida ao Beet TV por Keith Lorizio, vice- presidente de vendas e marketing da companhia nos EUA, que chama de “garantido” o sucesso do Windows 8.\nEle cita os 400 milhões de dispositivos do Windows 8 vindos de um potencial de 1 bilhão de dispositivos no mercado como “distribuição maciça do novo sistema operacional”. Estes aparelhos incluem tanto as vendas de novas máquinas como de atualizações do Windows 7.\nA empresa espera atrair clientes com a aparência unificada do Windows 8 com suas plataformas Xbox e Windows Phone 8, que contam com sensibilidade ao toque e blocos dinâmicos (tiles) como sua principal forma de navegação, diz ele.\nTer fartura de aplicativos do Windows 8 é essencial para o sucesso, diz ele. "A expectativa é perseguir agressivamente 100 mil aplicativos ou mais nos primeiros três meses." Isso seria um salto significativo em relação ao estoque atual, estimado em cerca de 3.000 apps.\n"Todos os anúncios serão integrados e nada perturbadores para a experiência do usuário/consumidor, mas sim belos, relevantes e úteis", diz ele. A MS irá dividir a receita de publicidade com os desenvolvedores dos aplicativos. "É fundamental obter massa crítica de aplicativos para que os usuários integrem na mais alta experiência orientada para o consumidor."\nÉ um empreendimento caro para a Microsoft gerar o volume necessário de apps. "Estamos colocando milhões de dólares nesse esforço e trabalhando com desenvolvedores, a fim de dar vida a seus aplicativos o mais rápido possível", diz ele.\nA empresa está executando seminários aos desenvolvedores para aconselhar sobre a forma de produzir apps atraentes para Windows 8 que estejam de acordo com o olhar, sentimento e navegação comuns que a MS promete em todos os aplicativos. Também está vetando todos eles antes de serem colocados à venda na Windows Store.\n"Para atingir nosso objetivo, que é uma estimativa conservadora de 400 milhões de unidades no mercado em primeiro de julho", diz Lorizio, "nós sabemos que temos que ter um ecossistema muito, muito saudável de aplicativos."


Abril 2010 - O Maior Clube do Mundo\nNa terra de estudantes, o SLB foi professor!\npor João Silva, em 18.04.10\nUma vitória decisiva para a conquista do 32º Campeonato Nacional!\nFaltam três jogos e o Benfica tem seis pontos de vantagem sobre o segundo classificado, bastando quatro pontos em nove possíveis.\nHoje foi o dia em que a três jornadas do fim do Campeonato, o fcp perdeu matematicamente o título...o Pe(n)ta, imagino as voltas que o pedroto deve estar a dar no caixão...\npor João Silva, em 05.04.10\nEste jogo com a Naval, vai ser extremamente difícil, mas que pode dar o impulso final nesta caminhada rumo ao título.\nSerá possivelmente das últimas seis finais, a mais decisiva.\nO Braga já garantiu os três pontos, da maneira vergonhosa que se assistiu, o que me leva a temer o que está preparado para a recta final do Campeonato.\nLembro as dificuldades do jogo da primeira volta, em que o Benfica venceu nos instantes finais com um golo de Javi Garcia e numa partida em que o guarda-redes da Naval, Peiser, foi uma das figuras.\nHoje o Benfica tem que garantir a vantagem pontual de seis pontos e para isso tem que entrar decidido a marcar um golo cedo, de forma a contrariar a estratégia que a Naval vai colocar em campo.\nHoje pede-se eficácia na finalização, porque se concretizarmos as oportunidades que de certeza iremos criar, vamos concerteza sair da Figueira da Foz com os três pontos.\nComo disse o nosso treinador Jorge Jesus - espero dificuldades frente a um adversário 'tranquilo' - salientando que o Benfica tem que aproveitar as oportunidades.\nMais uma vez, o apoio dos adeptos será decisivo, transmitindo confiança aos jogadores.\nSL.Benfica 2 - Liverpool 1 (Liga Europa)\npor João Silva, em 02.04.10\nO Benfica não entrou bem no jogo, dando algum protagonismo ao Liverpool no primeiro quarto de hora, que conseguiu através de um livre marcado por Gerard adiantar-se no marcador com um golo ilegal, na minha opinião.\nApós esse periodo o Benfica conseguiu impor o seu jogo e foi intensificando o seu domínio, tendo a expulsão de Babel por agressão a Luisão, acabar por ser o momento do jogo.\nApartir deste momento, o jogo ficou com um sentido único, tal a intensidade de futebol de ataque, remetendo o Liverpool para a sua defesa sem capacidade para responder.\nNão é facil para uma equipa que se encontra cedo em desvantagem, numa eliminatória com esta importância, conseguir dar a volta a um resultado negativo, pelo que os jogadores do Benfica estão de parabéns, revelando muita confiança, atitude e empenho.\nNão vai ser fácil o jogo em Inglaterra, muito pelo contrário, mas não tenho dúvidas que o Benfica tem argumentos suficientes para estar presente na final desta competição.


Dinheiro 'sumido' vai para materiais e despesas, diz Universidade de Taubaté http://www.ovale.com.br - Política\nDinheiro 'sumido' vai para materiais e despesas, diz Universidade de Taubaté\nAcordo. Vice-reitor e reitor da Unitau no evento de posse, em 2014\nSegundo a universidade, R$ 17,71 milhões serão usados para comprar materiais para oficinas do integral e para despesas\nA Unitau (Universidade de Taubaté) emitiu nota nessa quinta-feira para justificar o 'sumiço' de R$ 17,71 milhões no convênio firmado com a prefeitura para ações no programa de ensino integral. Segundo a universidade, o montante não será repassado à Fust (Fundação Universitária de Taubaté) pois será usado para aquisição de "materiais para as oficinas de arte, dança, teatro, esporte, informática e música, bem como para as despesas administrativas".\nA universidade alegou que a medida é tomada porque os "insumos são adquiridos pela Unitau e não pela Fust".\nJá o governo Ortiz Junior (PSDB) argumentou que "a divisão dos recursos para a execução das atividades compete à Universidade de Taubaté". A prefeitura informou que fiscaliza o "cumprimento do plano de trabalho por meio de relatórios mensais de execução" e que, caso alguma irregularidade for constatada na aplicação dos recursos, poderá suspender o repasse.\nA polêmica surgiu em apontamento feito esse mês pela vereadora Loreny (PPS) ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). Na representação, a parlamentar apontou que, embora a prefeitura vá repassar R$ 121,79 milhões à Unitau nos próximos cinco anos, a universidade prevê encaminhar apenas R$ 104,08 milhões à Fust, que é quem executa as ações no ensino integral.\nO valor do convênio (R$ 121,79 milhões) é superior ao gasto que o município teve desde 2013 em duas parcerias com a Unitau - a antiga do ensino integral e a das creches, que somam R$ 112 milhões. O gasto com salários será de R$ 51,42 milhões em cinco anos. Como esse tipo de convênio não permite taxa de administração, todo o restante (R$ 70,37 milhões) teria que ser referente a encargos trabalhistas, despesas administrativas e aquisição de materiais..


Audi Q3 Sportback: feito para quem quer um SUV potente e diferenciado -\nA Audi anuncia o início das vendas do novo Q3 com motorização 2.0 TFSI no Brasil. O modelo já está disponível a pronta entrega na Audi Center Teresina em duas opções de carroceria, SUV e Sportback, importado da Hungria. A partir do segundo semestre, a produção será realizada localmente na fábrica de São José dos Pinhais (PR). Combinando forma e funcionalidade, o Q3 Sportback oferece o maior porta-malas da categoria e está disponível em duas versões (Performance quattro e Performance Black quattro). O exemplar das imagens é o modelo topo-de-linha Performance Black.\nUm dos modelos mais icônicos da marca e referência no segmento dos SUVs compactos de luxo, o novo Audi Q3 Sportback é equipado com o poderoso motor 2.0 com injeção direta e turbocompressor, que desenvolve 231 cavalos de potência. A inédita transmissão tiptronic de oito velocidades, por sua vez, proporciona trocas de marchas mais ágeis e precisas. O conjunto confere ao modelo uma excelente dirigibilidade, estabilidade em curvas e desempenho impressionante, com aceleração de 0 a 100 km/h em apenas 7 segundos e velocidade máxima de 240 km/h.\nO Audi Q3 Sportback possui ombros pronunciados, vincos afunilados e um conjunto óptico invocado, que conferem um visual único e marcante. Na dianteira, a imponente grade Singleframe octogonal, com interior em colmeia e moldura preta na versão Performance Black, segue a linguagem estética da família Q. As amplas entradas de ar trapezoidais, conectadas por uma lâmina horizontal no para-choques, potencializam a sensação de esportividade. Já os faróis Full-LED, com design plano e retilíneo, integra as luzes diurnas dinâmicas.\nO painel de instrumentos é dividido em duas partes: superior, que acomoda as saídas de ar-condicionado automático digital de duas zonas; e inferior, que integra os comandos de entretenimento, climatização, conectividade e demais operações do veículo. A ergonomia é reforçada pelo painel central inclinado em 10 graus ao motorista, otimizando a experiência ao volante. A central multimídia MMI com tela de 8,8 polegadas sensível ao toque e conectividade aos sistemas Apple CarPlay e Android Auto, é incorporada de forma por um elegante painel de vidro em preto brilhante.\nOs bancos traseiros são divididos na proporção 40:20:40 e possuem inclinação ajustável em até sete estágios. Os passageiros contam com duas portas USB, descansa braço central com dois porta-copos e assentos corrediços (até 130 milímetros) de série, que asseguram um espaço surpreendente para as pernas e joelhos dos ocupantes. O porta-malas possui fácil acesso e acomoda 530 litros, o maior volume da categoria, podendo ser ampliado para 1.400 litros com os bancos rebaixados.\nVenha conhecer o novo Q3 Sportback na Audi Center Teresina! Para tirar dúvidas e reservar o seu Audi, entre em contato:


Real Madrid pretende emprestar o meia Reinier - Futebol na Veia\nFutebol Na Veia > Futebol Europeu > Alemão > Real Madrid pretende emprestar o meia Reinier\nNo início da temporada de 2020, o Flamengo vendeu o meio-campista Reinier, de 18 anos, ao Real Madrid. A transação foi sacramentada no valor de 30 milhões de euros (R$ 136 milhões, sendo que 109 milhões ficaram com o Rubro-Negro), e o desportista foi mais um jovem a gerar lucro ao time carioca. Com isso, essa venda foi a terceira maior negociação da história do Mengão, ficando atrás de Vinicius Junior e Lucas Paquetá.\nPelos Merengues, Reinier chegou bem visto pela diretoria e pelos torcedores, visto que era mais uma grande jovem promessa sendo contratada. O jogador começou a ganhar espaço na equipe B, entretanto, o brasileiro acabou sofrendo uma ruptura no bíceps femoral direito em um treino.\n“A situação não é considerada grave, mas o clube não irá forçar a permanência nos treinos para evitar que o quadro piore, já que o atleta poderá ficar à disposição do técnico Zidane para a fase final do Campeonato Espanhol e para a Champions League“, afirmou o jornal As.\nEmbora o esportista esteja com pressa para retornar, sua permanência no Real não é garantido. Segundo informações, clubes europeus como Borussia Dortmund, Bayer Luverkusen e Real Valladolid estão interessados na contratação do jovem promissor. O que pode facilitar é que os Vikings já estão com número estourado de três extracomunitários em sua equipe. Ademais, um empréstimo é bem visto pelo plantel, com propósito de que o ex-Flamengo ganhe mais experiência no futebol europeu. Até agora, o atleta disputou três jogos pelo Real Madrid Castilla, marcando dois gols. Porém, o treinador Zinédine Zidane já o colocou para treinar na equipe profissional dos Galáticos.\nNo ano de 2018, a equipe foi comprada pelo ex-atleta Ronaldo Fenômeno. Desse modo, o Fenômeno assumiu a presidência do conselho administrativo do time apostando em um time competitivo, fazendo com que isso virasse algo revolucionário no mundo futebolístico. Assim, o brasileiro é mais um que faz parte dos planos da agremiação, a fim de que possa haver mais experiência para ele e para o clube.\n“Com a união de todos estou convencido de que será difícil ganhar de nós. Queremos crescer até onde nosso sonho permitir. Quero que todos participem do clube e convido a torcida para participar desse projeto. Dando ideias, opiniões, críticas e esperanças. Quero que todos façam parte do presente e do futuro do Valladolid”, disse Ronaldo, durante sua apresentação.\nImportante informação do @brunoandrd. Real Madrid tem interesse em emprestar Reinier para que o jogador se desenvolva atuando por um clube da primeira divisão.\nEis que aparece na lista o Leverkusen, da Alemanha. Boa relação com o clube alemão pode pesar.\nVamos acompanhar. pic.twitter.com/lFXhI7R0r9\n— Marcela Natra (@marcelanatra) July 21, 2020\nTagged Transferências Futebol Flamengo Real Madrid mercado da bola empréstimo lesão merengues mengão Real Lucas Paquetá Vinicius Junior Galáticos Real Valladolid ronaldo fenomeno Reinier