Legislação Nacional: ARTIGO 292.º DO CP; ARTIGOS 170.º, N.º 1, ALÍNEA B), 81.º, N.ºS 1, 2 E 5, AL. B), 146.º, AL. J), 138.º E 147.º, N.ºS 1 E 2, TODOS DO CE; ARTIGO 77.º, N.º 1, DO RGCO\nSumário: I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior.\nII - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l.\nIII - Efectivamente, só após a avaliação do estado de influenciado pelo álcool é possível verificar a concreta infracção praticada pelo agente: crime ou contra-ordenação.\nIV - Pese embora o disposto no n.º 1 do artigo 77.º do RGCO, nos casos, verificados na Relação, em que, por força do valor apurado da taxa de álcool no sangue, com recurso ao normativo acima citado, o crime se degrada em contra-ordenação, não deve ser retirado ao arguido em grau de jurisdição, devendo o processo ser devolvido à 1.ª instância para apreciação da sua responsabilidade contra-ordenacional.\nA... veio interpor recurso da sentença que o condenou pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de 8,00 €, no total de 880,00 € e, ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69º, n.º 1, al. a) do mesmo Código, pelo período de 4 meses e 15 dias.\n1) Para prova de que efetivamente o arguido não ingeriu bebidas de acordo com a TAS apresentada, aquele arrolou diversas testemunhas que com ele passaram o dia de 03.02.2013;\n2) Praticamente todas, com exceção da testemunha B..., confirmaram que o arguido não bebeu mais de dois copos pequenos de champanhe, equivalente a 2 dl, pouco tempo antes das autoridades o terem intercetado e procedido ao teste de alcoolémia.\n3) Depoimentos de pessoas com mais de 40 e 50 anos de idade, inseridas na sociedade, trabalhadoras e outros já reformadas cujo, o seu único propósito, foi colaborar com a justiça e demonstrar a verdade dos fatos, sob juramento, através das descrições que fizeram.\n4) Descrições feitas, de forma espontânea e livre, as quais, deveriam ter sido consideradas credíveis, para prova dos fatos alegados\n5) Ora, afigura-se-nos fundamental, ter em conta o depoimento de C..., D..., E..., B... e F...;\n6) Porque é de salientar que aquelas testemunhas, presenciaram diretamente os fatos que constam na acusação;\n7) Uma vez que sabem qual foi a quantidade ingerida pelo arguido, porque estiveram sempre com ele durante aquele dia;\n8) O que levou aquelas pessoas a confiar no arguido aquando da condução do veículo automóvel, para os colocar nas suas residências;\n9) Uma vez que todos eles tinham ingerido efetivamente mais álcool que o arguido;\n10) No entanto, o Tribunal a quo não analisou a prova apresentada.\n11) Só considerou o depoimento da testemunha H..., agente da PSP da Nazaré;\n12) Desvalorizou os depoimentos de todas as testemunhas indicadas pelo arguido, bem como as declarações daquele;\n13) Por contrariarem a TAS apresentada pelo alcoolímetro.\n14) Para tal o fundamento constante na decisão só afirma que “a versão apresentada pelo arguido e amigos (a destes com o claro propósito de ajudar o amigo a isentar-se da sua responsabilidade criminal)”;\n15) Quando, a testemunha B... diz não saber qual a quantidade de álcool que o arguido ingeriu por não ter prestado atenção.\n16) Quanto muito, o depoimento daquela testemunha deveria de ser analisar, contrariando o que alega o tribunal a quo, supra transcrito;\n17) Se assim fosse não deveria o arguido indicar qualquer testemunha, sua conhecida, por se presumir que aquelas não respondiam com verdade mas sim de forma a desresponsabilizar criminalmente o arguido.\n18) Ora, isso não faz qualquer sentido;\n19) Bem como, qualquer outra que coloque efetivamente em causa a TAS apresentada pelo alcoolímetro.\n20) Fatos, que se verificam, mas que o tribunal a quo não analisa nem valorizou.\n21) De acordo com aqueles depoimentos, o arguido efetivamente não ingeriu mais de 2dl de champanhe;\n22) Também nos depoimentos foi dito que é raro o arguido beber bebidas alcoólicas, devido aos seus problemas de saúde, nomeadamente de coração e estômago sobejamente conhecidos por todos;\n23) Que por esses motivos, confiaram no arguido para os levar às respetivas residências;\n24) Também no âmbito da prova, o tribunal a quo, não valorou as declarações do arguido para prova da quantidade de ingestão de álcool, da sua culpa e ilicitude no crime alegadamente cometido, as quais foram feitas de forma credível e congruente.\n25) O arguido sempre respondeu com verdade dizendo que não bebeu mais de 2 copos pequenos de champanhe enquanto comia e via um jogo de futebol, acompanhado pelas testemunhas supra referidas.\n26) Se as respetivas declarações servem para incriminar também quanto muito deveriam de ser consideradas no âmbito da defesa daquele;\n27) O Tribunal a quo vem fundamentar que o arguido sabia que estava sob a influência de álcool no sangue, que agiu de forma livre deliberada e consciente, portanto com dolo;\n28) Ora, não é proibido a ingestão de bebidas alcoólicas antes da condução, mas sim, a ingestão de álcool até a um determinado grau de TAS.\n29) Independentemente da TAS apresentada, não deverá, desde logo presumir-se que efetivamente aquele arguido ingeriu bebidas suficientes indicadoras daquela taxa;\n30) A não ser que, não se apresente qualquer outra prova em contrário;\n31) Que qualquer pessoa pode calcular a taxa de alcoolémia no sangue. Para tal, de acordo com informações retiradas do site http://www.alcoologia.net\n32) De acordo com a fórmula matemática indicada na Motivação;\n33) Para apresentar a TAS de 1,28, o arguido, em circunstâncias normais, teria necessariamente de ter ingerido mais de 1 L e meio de champanhe.\n34) E não 2 ou 3 dl de champanhe;\n35) Pelo que, supra se alega, é de extrema importância que seja valorada a prova produzida pelas diversas testemunhas, as quais têm conhecimento direto dos fatos e consequentemente considerada provada a ingestão de 2 dl de champanhe, o que por si só, em circunstâncias normais, numa pessoa saudável, é impossível de atingir aquela TAS apresentada.\n36) O tribunal a quo, deu como provado o fato do arguido ser pessoa doente do estômago intestinos e coração, tendo a necessidade de tomar diversos medicamentos ali descritos;\n37) No entanto quanto à potencialidade do aumento exponencial de TAS, tais medicamentos ou eventualmente as doenças que o arguido padece o tribunal não valorizou, nem sindicou;\n38) No próprio site de Segurança e Prevenção Rodoviária, em http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srctedrett/textoTabela/%C3%81lcool+e+Condu%C3%A7%C3%A30.htm\n39) Reconhecem que “Há diversos fatores que interferem na TAS. Estes fatores podem ser de ordem pessoal ou relacionados com as formas de absorção, (...)”.\n40) Quanto ao fatores de ordem pessoal, entre outros, temos as crianças, filhos de alcoólicos, epilépticos e doentes do aparelho digestivo.\n41) Ora, no caso em apreço, o arguido tem graves problemas de estômago, fato que o leva a evitar as bebidas alcoólicas.\n42) E provavelmente fato que levou a potencializar a TAS;\n43) Não obstante dessa probabilidade, o arguido invocou a possibilidade de ter eventualmente sido potencializado a TAS pelos medicamentos que toma;\n44) Quanto a este fato, o tribunal a quo afirma que o arguido a tomar a medicação há vários meses deveria ter mais cuidado na ingestão de bebidas alcoólicas;\n45) Pois bem, a bula dos medicamentos não mencionar a necessidade de abstinência e, os próprios médicos que os receitaram também não referirem esse cuidado;\n46) Pelo que o arguido não viola o seu dever aquando da toma de uns meros 2 copos pequenos de champanhe;\n47) Quanto muito, na eventualidade de se ingerir mais de litro e meio de álcool;\n48) Fato que não aconteceu e, se provou;\n49) Ora, todos os fatos supra demonstrados e devidamente gravados nos depoimentos das testemunhas indicadas, levantam uma potencial incerteza da culpa do arguido;\n50) Por aquele não ter bebido álcool de acordo com a TAS apresentada;\n51) Não agindo de forma consciente e deliberada;\n52) Pelo que supra se alega o Tribunal a quo deveria ter considerado o principio basilar in dubio pro reo.\n53) Como é sabido o princípio “in dubio pro reo” funciona na hipótese da incerteza dos factos que constituem o pressuposto da decisão.\n54) Perante a prova produzida e recorrendo à formula matemática existente que por si só presume a TAS, necessariamente nasce uma dúvida sobre os factos.\n55) Uma dúvida razoável, tendo em consideração que nunca é possível obter uma certeza absoluta quando estão em causa comportamentos humanos.\n56) Com efeito deveria ter valorado, o fato na sentença dado como provado, que a taxa de alcoolemia poderia ter sido provocada pelas doenças que o arguido padece, a considerar, doença de coração, intestinos e estômago;\n57) Tendo em conta toda a restante prova;\n58) E se, assim não se considerar, deverá considerar-se provado que o arguido não agiu com culpa ou dolo;\n59) Pelo que não se encontram preenchidos os elementos subjetivos do crime.\n60) A questão a saber, é se «A taxa de álcool no sangue, a levar em consideração para efeitos do disposto no artigo 292º n.º 1 do C. Penal, é a correspondente ao valor indicado pelo alcoolímetro ou, antes, a correspondente a tal valor deduzido o valor de erro máximo admissível a que alude o n.º 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 748/94, de 13-08 [a que corresponde, o artigo 8° do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 1556/2007, de 10-12, que revogou a Portaria n.º 748/94]»\n61) De acordo com o nosso mais Alto Tribunal entende-se que o que está em causa é "uma questão de apuramento de factos, e, portanto, de apreciação de prova.\n62) Se os alcoolímetros têm erros antes da calibração, periódica, então é evidente que no dia anterior ao da calibração, se foram usados, "declararam" a TAS - taxa alcoolemia no sangue com uma margem de erro que, por imposição da Lei, deve ser deduzida ao valor declarado.\n63) Importa acrescentar que em estudo empírico publicado no BMJ 384°, pgs. 5 e segs, se concluiu que "todos os métodos de determinação da alcoolémia, incluindo a CFG (2) que utilizamos como técnica de referência, são passíveis de erro". Por isso, "a necessária eliminação de falsos culpados aconselha o uso de determinações repetidas, suas médias e fatores adequados de correção" (realce nosso).\n64) Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de fatores de correção. O que levou o legislador português a consagrar em corpo de lei - artigo 8° do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 1556/2007, de 10-12- os EMA dos aparelhos, variáveis em função do teor do álcool expirado.\n65) A calibração tem de fazer-se por referência a determinados valores, médios, e não um para cada valor, inferior ou superior, o que não é possível, repete-se. Por isso, a última correção terá de ser feita em concreto. O que no caso concreto deverá ser considerada a taxa de 1,18 e não 1,28g/1 ou seja, um resultado inferior a 1,20 g/l exigida como requisito objetivo do tipo legal de crime previsto no artigo 292°, do CP, pelo que, o tipo legal de crime de condução em estado de embriaguez não se encontra preenchido, levando a absolvição do arguido.\nPelo que se requer que este Digníssimo Tribunal analise a prova produzida e decida em conformidade;\nAssim, de acordo com o supra exposto, deverá a sentença recorrida ser substituída por outra absolvendo o arguido do crime que vem sendo acusado.\nRespondeu o Magistrado do MP junto do tribunal a quo, defendendo que deverá ser negado provimento ao recurso e, consequentemente mantida a sentença recorrida.\nNotificado nos termos e para os efeitos consignados no n.º 2 do artigo 417º do CPP, o arguido respondeu mantendo os fundamentos enunciados na motivação do recurso.\n1.\tNo dia 03/02/2013, pelas 22h41m, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca Honda, com a matrícula (...)GM, na Avenida da República, na Nazaré, com uma taxa de álcool no sangue de 1,28g/l.\n2.\tAo iniciar a condução do veículo acima identificado, o arguido sabia que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais, e não obstante, quis e conseguiu praticar os factos, agindo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido por lei.\n3.\tPor sentença proferida em 22/04/2010, transitada em 24/05/2010, no âmbito do Proc. n.º 107/10.6PANZR, deste tribunal, foi o arguido condenado pela prática, em 16/04/2010, de um crime de condução em estado de embriaguez na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 10,00€, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses.\n4.\tO arguido é funcionário bancário, auferindo mensalmente cerca de 1.050,00€.\n5.\tVive sozinho em casa própria.\n6.\tDespende mensalmente cerca de 400,00€ para pagamento de empréstimo contraído para aquisição de habitação.\n7.\tDespende mensalmente cerca de 280,00€ a título de pensão de alimentos devida ao filho de 15 anos de idade.\n8.\tPossui um empréstimo de saúde, despendendo mensalmente para amortização do mesmo a quantia de 201,00€.\n9.\tÉ pessoa doente do coração, intestinos e estômago, tomando medicação diária há vários meses, designadamente, Diovan, Carvedilol Ratiopharm, Pantoprazol Ratiopharm, Crestol Razovastatina, Ezetrol, Spasmamen, Diazepam Ratiopharm e Cozaor.\n10) Ajuda os pais monetária e fisicamente, que são pessoas doentes.\n11) É reputado no meio social em que se insere como pessoa de bem, trabalhador e correcto.\na.\tNas circunstâncias mencionadas em 1) o arguido não conduzia com a taxa de alcoolemia aí mencionada.\nb.\tNa noite da ocorrência o arguido bebeu unicamente 3 pequenos copos de champanhe.\nc.\tOs próprios agentes autuantes ficaram espantados com a taxa de alcoolemia apresentada pelo arguido.\nd.\tO arguido vive a 4 Km do seu emprego.\nA convicção do tribunal quanto à factualidade provada assentou na prova produzida em sede de audiência de julgamento, em conjugação com as regras de experiência comum e a livre convicção da entidade competente, nos termos do art. 127.º do CPP.\nMais concretamente foi considerado o depoimento da testemunha H..., agente da PSP da Nazaré que procedeu à fiscalização do arguido, o qual com conhecimento directo dos factos e de forma credível, confirmou que, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas em 1), quando se encontrava de patrulha o veículo conduzido pelo arguido passou pelo seu, e ao ver que alguns dos ocupantes não traziam colocados os cintos de segurança foram abordados e notou que aquele cheirava a álcool e tinha os olhos vermelhos, motivo porque foi submetido ao teste de alcoolemia, tendo o arguido requerido a contra-prova e sujeito ao respectivo exame acusou a taxa mencionada em 1).\nPor outro lado, o arguido confessou que nas circunstâncias de tempo e lugar conduzia o veículo mencionado em 1) tendo sido interceptado pela PSP da Nazaré e sujeito ao teste para pesquisa de álcool no sangue tendo apresentado a taxa considerada provada. Referiu, no entanto, que antes de ter sido interceptado tinha ido a uma inauguração de um restaurante e que ficou espantado com a taxa apresentada uma vez que se sentia bem e apenas tinha bebido dois copos de champanhe (e acompanhados de comida), cada um com cerca de um decilitro. Tal foi igualmente referido pelas testemunhas G..., D..., E..., F... e B..., amigos do arguido e que estavam com o mesmo na inauguração e momento em que aquele foi interceptado.\nOra, a versão apresentada pelo arguido e amigos (a destes com o claro propósito de ajudar o amigo a isentar-se da sua responsabilidade criminal) não colhe perante o teste que o arguido admitiu ter realizado e apresentado a respectiva taxa que foi considerada provada. Por outro lado, a versão apresentada pelo arguido de que a taxa de alcoolemia se apresentou mais elevada devido aos medicamentos que ingere também não vinga na medida em que o arguido já toma tal medicação há vários meses e é pessoa minimamente informada (empregado bancário), pelo que o facto de estar sujeito a medicação apenas lhe reforça o dever de ter mais cuidado na ingestão de bebidas alcoólicas e posteriormente exercer a condução.\nTeve ainda o tribunal em consideração o teor dos documentos juntos aos autos a fls.2, talões de leitura de fls.7 e 8, certificado de registo criminal junto a fls.12 a 14.\nPor fim, e no que concerne à taxa de álcool apresentada pelo alcoolímetro, dispõe o art. 153.º, n.º1 do Código da Estrada que o exame de pesquisa do álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, acrescentando o n.º 4 do art.170.º do mesmo diploma legal que os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares, fazem fé em juízo até prova em contrário. Ora, conforme resulta do auto de notícia de fls.2 verso, os aparelhos utilizados cumpriam as exigências legais e regulamentares e por isso mesmo, os valores que apuraram fazem fé em juízo. Fazendo fé em juízo, apenas poderiam ser contrariados através de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o valor apresentado. Por outro lado, o art. 153º, n.º 3 do CE indica os meios que permitem a produção de prova em contrário: novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado ou análise de sangue.\nCompulsando os autos verifica-se que aquando da sua sujeição a exame, o arguido até declarou desejar contraprova, o que se fez, tendo acusado então uma TAS de 1,28gr/l (taxa que veio a ser considerada provada).\nConforme se refere no Acórdão da Relação de Coimbra, de 28/04/2010, in www.dgsi.pt, “a Portaria n.º1556/2007, de 10 de Dezembro não impõe qualquer acerto nas taxas de alcoolemia registadas pelos aparelhos aprovados para o efeito. Com efeito, nem a Lei n.º 18/2007,de 17 de Maio (que aprovou Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas), nem a Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto (que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas), prevêem a aplicação de qualquer margem de erro para os concretos resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, obtidos através de aparelhos certificados e o mesmo acontece, como se disse, com Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro. Os erros máximos admissíveis correspondem apenas às variáveis a considerar nos procedimentos de homologação ou de ulterior verificação dos alcoolímetros já homologados e são da exclusiva competência do Instituto Português da Qualidade, I.P. — IPQ, conforme expressamente determina o seu art.5º”. Em consequência, não há que deduzir quaisquer erros máximos admissíveis, devendo a TAS constante do talão de leitura de fls. 8 manter-se nos seus precisos termos.\nPara prova das condições pessoais do arguido foram consideradas as suas declarações prestadas em sede de audiência de julgamento, as quais se mostraram credíveis, em conjugação com os depoimentos dos amigos acima identificados e documentos de fls.33 a 40 e 45.\nOs factos considerados não provados deveram-se à ausência de qualquer prova segura da sua veracidade.”\nAssim, atendendo ao texto da motivação e respectivas conclusões, no presente recurso considera o recorrente que a Mmª Juiz a quo não apreciou correctamente a prova produzida, com violação do disposto no artigo 127º do CPP e, imputando à decisão recorrida os vícios de contradição entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova (als. b) e c) do n.º 2 do art. 410º do CPP), através dos quais pretende pôr em causa o julgamento da matéria de facto, conclui que deveria ter sido absolvido ao abrigo do princípio in dubio pro reo.\nPor outro lado, considera o recorrente que sempre deveria ser absolvido, porquanto ao valor aferido pelo alcoolímetro deve ser descontada a margem de erro admissível, pelo que, no caso concreto, deverá ser considerada a taxa de 1,18 g/l (e não 1,28 g/l), ou seja, uma taxa inferior a 1,20 g/l, relevante para efeitos de preenchimento do tipo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.\nVem o recorrente questionar a apreciação da prova produzida e examinada em audiência, considerando incorrectamente julgados os pontos 1) e 2) dos factos provados e as alíneas a), b) e d) dos factos não provados.\nPara tanto alega que “para prova de que efectivamente não ingeriu bebidas de acordo com a TAS apresentada, arrolou diversas testemunhas ( C..., D..., E..., B... e F...) que com ele passaram o dia de 03.02.2013 e, todas elas confirmaram que o arguido não bebeu mais de 2 dl de champanhe, pouco tempo antes das autoridades o terem interceptado e procedido ao teste de alcoolemia; porém, tal prova não foi valorada pelo tribunal”.\nPortanto, no presente recurso vem impugnada a matéria de facto provada (concretamente a TAS de que o arguido era portador aquando do exercício da condução), e discordando da convicção probatória expressa na sentença recorrida, o recorrente invoca os vícios de contradição entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova.\nComo consta do auto de notícia foi o arguido interceptado por elemento da PSP, pelas 22.41h do dia 3-2-2013, conduzindo a sua viatura e, ao ser submetido ao exame quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, apresentou uma TAS de 1,31 g/l (cfr. talão de fls. 7).\nRequereu o arguido a realização de contraprova, através de novo teste de ar expirado, tendo acusado a TAS de 1,28 g/l (resultado constante de fls. 8).\nO auto de notícia é um documento que vale como documento autêntico quando levantado ou mandado levantar por autoridade pública (art. 363º, n.º 2 do CC) seja autoridade judiciária ou autoridade policial e, por isso, faz prova dos factos materiais dele constantes nos termos do art. 169º do CPP.\nEstabelece ainda o artigo 170º, n.º 3 do Código da Estrada que “O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário”. E, acrescenta o n.º 4 que “O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”.\nTodavia, tal especial valor probatório não afecta o direito de defesa do arguido e o seu exercício do contraditório – cfr. Ac. do TC de 7-2-1990.\nAlega o recorrente que, as aludidas testemunhas confirmaram em audiência que o arguido não bebeu mais de 2 dl de champanhe, pouco tempo antes de ter sido interceptado e submetido ao teste de alcoolemia.\nEfectivamente assim aconteceu; declararam as testemunhas que estiveram com o arguido, a comer e a beber desde a tarde (era dia de S. Brás), e que à noite foram à inauguração de um restaurante; todos disseram que foi o arguido quem bebeu menos, até devido a problemas de saúde e, embora a test. D... tenha dito que não podia precisar quantos copos o arguido bebeu, as testemunhas E..., B... e F... disseram que o arguido não terá bebido mais de dois copos (de tamanho normal) de champanhe.\nPorém, contrariamente ao argumentado pelo recorrente, a matéria de facto constante da decisão recorrida, não é contrariada pela prova produzida em audiência, de harmonia com a valoração dela feita pelo tribunal a quo, obedecendo à livre convicção do tribunal, nos termos legalmente permitidos, e segundo as regras da experiência, conforme o disposto no artigo 127º do CPP.\nEncontra-se a sentença recorrida devidamente fundamentada e, como decorre da Motivação, quanto ao referido facto provado sob o ponto 1) a convicção do tribunal alicerçou-se no depoimento da test. H..., agente da PSP da Nazaré que procedeu à fiscalização do arguido, o qual com conhecimento directo dos factos e de forma credível, confirmou as circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas e, ainda, nos documentos juntos aos autos [o auto de notícia e os talões de leitura (talões emitidos pelos alcoolímetros usados nos exames a que aquele foi sujeito.)].\nNo depoimento que prestou, indicou a testemunha H... que interceptou a viatura conduzida pelo arguido por se ter apercebido que alguns dos ocupantes não traziam colocados os cintos de segurança, e que ao abordar o arguido notou que tinha “bafo” de álcool e os olhos vermelhos, motivo porque foi o mesmo submetido a teste de alcoolemia.\nVem ainda explicado na Fundamentação por que o tribunal não acolheu a versão do arguido e dos seus amigos.\nOs valores da taxa de álcool no sangue resultam de um juízo técnico-científico, não tendo o tribunal a quo desprezado provas relevantes para a decisão da causa produzidas em audiência, daí que, nenhum reparo há a fazer à apreciação e valoração efectuada pelo tribunal a quo relativamente à TAS de 1,28 g/l apresentada pelo arguido.\nNo que respeita aos vícios de contradição entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova invocados pelo recorrente, teriam os mesmos de resultar do próprio texto da sentença recorrida, na sua globalidade, sem recurso a elementos externos, ou seja, não podendo o tribunal de recurso socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo, pelo que o objecto da apreciação seria tão só a própria sentença.\nComo facilmente se constata, mais não pretende o recorrente do que pôr em causa a forma como o tribunal a quo apreciou a prova produzida em julgamento.\nOra, considerando a data em que foi proferida a sentença recorrida (19-3-2013), contrariamente ao alegado pelo recorrente, a análise dos documentos juntos aos autos e as provas produzidas e examinadas em audiência, em que se baseou o tribunal de 1ª instância, não revelam que a decisão recorrida extraísse ilação contrária e logicamente impossível. Por outro lado, a matéria de facto assente era suficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.\nSustenta o recorrente que deverá ser absolvido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por não se mostrar preenchido o elemento objectivo do tipo deste ilícito (condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l), porquanto ao valor aferido pelo alcoolímetro deve ser descontada a margem de erro admissível, e assim, no caso concreto, deverá ser considerada a taxa de 1,18 g/l (e não 1,28 g/l).\nColoca o recorrente a seguinte questão: “se a taxa de álcool no sangue, a levar em consideração para efeitos do disposto no artigo 292º, n.º 1 do C. Penal, é a correspondente ao valor indicado pelo alcoolímetro ou, antes, a correspondente a tal valor deduzido o valor do erro máximo admissível a que alude o n.º 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 748/94, de 13-08 [a que corresponde o artigo 8º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 1556/2007, de 10-12, que revogou a Portaria n.º 748/94]”.\nO exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade, mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. Sobre a fiscalização da condução sob influência de álcool rege o artigo 153º do Código da Estrada. Aí se prevê a forma de realização do exame e, como deve ser requerida e realizada a contraprova: – com novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado, ou com análise de sangue.\nIn casu, na análise da contraprova foi utilizado o aparelho Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII-P, série ARRA-0052, aprovado para fiscalização pelo Despacho n.º 19684/2009, da ANSR (1), de 25 de Junho e verificado pelo IPQ em 30-11-2012. Está tal aparelho sujeito às operações de controlo metrológico, a realizar pelo Instituto Português da Qualidade, em conformidade com a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dez. (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros).\nNos termos do artigo 5º do aludido Regulamento (aprovado pela Portaria n.º 1556/2007):\n«O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I.P.-IPQ e compreende as seguintes operações:\nE, quanto a “Erros máximos admissíveis” dispõe o artigo 8º que «Os erros máximos admissíveis – EMA, variáveis em função do teor de álcool no ar expirado – TAE, são os constantes do quadro que figura no quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante».\nA questão colocada pelo recorrente não tem reunido consenso nas Relações, se bem que maioritariamente se tenha decidido que não há lugar ao desconto do erro máximo admissível (EMA), porquanto tais erros são de considerar tão só nos específicos domínios da aprovação e verificação dos alcoolímetros pelo Instituto Português da Qualidade e não na fase da sua utilização casuística pelas autoridades policiais (2).\nTambém o STJ, em plenário das secções criminais, se pronunciou sobre a questão no acórdão de 27-10-2010 (3), nos seguintes termos: «Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição do alcoolímetro, não devendo esses mesmos valores ser dedutíveis nas taxas de alcoolemia no sangue reveladas pelos talões desses mesmos aparelhos de medição, por meio de teste no ar expirado.».\nAcontece, porém, que a Lei n.º 72/2013, de 3 Set., que procedeu à última revisão do Código da Estrada, e que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 (art. 12º), veio solucionar o diferendo, impondo que no momento do exame para detecção de álcool no sangue através de ar expirado se deduza a margem de erro máximo admissível, passando o n.º 1 do artigo 170º do CE a ter a seguinte redacção:\n«1- Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:\nb) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares. (sublinhado nosso)\nComo se poderá constatar a Lei n.º 72/2013 aditou ao n.º 1 do preceito o constante na alínea b), colocando, assim, termo à polémica gerada.\nDeste modo, esta norma deverá ser considerada como interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior (art. 13º CC).\nComo sabemos, lei interpretativa é aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado. Ela considera-se integrada na lei interpretada; isto quer dizer que retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada – cfr. P. Lima e A. Varela, CC Anotado, anotação ao art. 13º.\nAinda que no Código da Estrada não estejam previstos crimes, não nos suscitam dúvidas de que, quando nas alíneas do n.º 1 do citado artigo 170º se menciona a “infração”, se deve aplicar o disposto na alínea b) à condução de veículo com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, o que já constitui crime p. e p. pelo artigo 292º do CP.\nAliás, só após a avaliação do estado de influenciado pelo álcool se verificará se está em causa uma contraordenação ou um crime (vide Regulamento de Fiscalização de Condução sob Influência de Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio).\nRecordemos que, em Agosto/2006, a Direcção-Geral de Viação remeteu ao Conselho Superior da Magistratura (para que promovesse a sua divulgação junto dos Srs. Magistrados, se assim o entendesse) cópia de ofício que dirigiu ao Sr. Comandante Geral da GNR, relativo a “Margens de erro dos alcoolímetros”, onde solicitava que fossem transmitidas instruções para que, na fiscalização da conduta de condução sob influência do álcool, o valor relevante quer para efeitos da qualificação do acto como crime ou contra-ordenação, quer para efeitos da qualificação desta como grave ou muito grave, é o que resultar da TAS registada deduzida do valor do erro máximo admissível atrás indicado.\nDestinando-se a contraprova a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame (inicial) – n.º 6 do artigo 153º.\nNo caso vertente, o arguido requereu o exame de contraprova, e daí que tenha sido dado como provado que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,28g/l, sendo este o valor registado no alcoolímetro.\nAcontece que, por via da alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 170º do CE, aplicável às situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 72/2013, teremos de concluir que a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, dado não estar deduzido o erro máximo admissível, que no caso é de 8 %, conforme anexo da Portaria n.º 1556/2007. Por conseguinte, o valor apurado, após a dedução do EMA, no exame de contraprova é de 1,18 g/l.\nPerante o aludido vício, constando do processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base, pode este tribunal decidir da causa, ao abrigo do disposto no art. 431º, n.º 1, al. a) do CPP.\n- o ponto 1) dado como provado passará a ter a seguinte redacção:\n1) No dia 03/02/2013, pelas 22h41m, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca Honda, com a matrícula (...)GM, na Avenida da República, na Nazaré, com uma TAS registada de 1,28g/l, a que corresponde, após dedução do erro máximo admissível, o valor apurado de 1,18 g/l.\nEm consequência, por falta do elemento objectivo do tipo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do CP, deverá o arguido ser absolvido do mesmo.\nPor via desta alteração da TAS, a factualidade provada, não constituindo crime, integra a contraordenação muito grave p. e p. pelos artigos 81º, n.ºs 1, 2 e 5, al. b), 146º, al. j), 138º e 147º, n.ºs 1 e 2 do Código da Estrada.\nPese embora o disposto no n.º 1 do artigo 77º do RGCO de que o tribunal poderá apreciar como contra-ordenação uma infracção que foi acusada como crime, afigura-se-nos que não deverá ser retirado ao arguido um grau de jurisdição, pelo que deverá ser o tribunal de 1ª instância a apreciar da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.\nAssim sendo, caberá ao tribunal de 1ª instância notificar o arguido para, no prazo legal, querendo, proceder ao pagamento da coima pelo valor mínimo e, não ocorrendo o pagamento, deverá ser proferida nova sentença tão só para o apuramento do quantitativo da coima e da sanção acessória.\na) alterar o ponto 1) dado como provado, que passará a ter a seguinte redacção:\n1) No dia 03/02/2013, pelas 22h41m, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca Honda, com a matrícula (...)GM, na Avenida da República, na Nazaré, com uma TAS registada de 1,28g/l, a que corresponde, após dedução do erro máximo admissível, o valor apurado de 1,18 g/l;\nb) revogar a sentença condenatória e, absolver o arguido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal;\nc) determinar que a 1ª instância aprecie da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.\n1 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central de natureza operacional, criado pelo art. 16º, n.º 1, al. a) da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (aprovada pelo DL 203/2006, de 27 de Outubro), e cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo DL n.º 77/2007, de 29 de Março. Este serviço (ANSR) sucedeu nas atribuições da DGV, que foi extinta pelo art. 16º, n.º 2, al. e) da Lei Orgânica do MAI, nos seus domínios das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito (cf. art. 10º, n.º 1).\n2 - Neste sentido, as conclusões do 2º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, realizado em 17 de Novembro de 2006, relativas à comunicação de Maria do Céu Ferreira e António Cruz, subordinado ao tema “Controlo Metrológico de Alcoolímetros no Instituto Português de Qualidade, de que destacamos o seguinte excerto:\n« um alcoolímetro de modelo aprovado e com verificação válida, utilizado nas condições normais, fornece indicações válidas e fiáveis para os fins legais (…). Os EMA não são uma “margem de erro” nem devem ser interpretados como tal. O valor da indicação do instrumento é em cada situação, o mais correcto. O eventual erro de indicação, nesse momento, nessa operação, com o operador que a tiver efectuado (…) está com toda a probabilidade contido nos limites do EMA. Por essa razão os autores defendem a ideia de que a instrução de processos pelas entidades competentes deveria observar os estritos limites definidos na lei, para as respectivas penalidades. Os condutores autuados deveriam, se assim o entendessem, recorrer às faculdades que a lei lhes faculta»”.\n3 - Publicado na CJ STJ, 2010, Tomo III, pág. 243 e ss.


COISAS DESSE brasil PETRALHA : O absurdo das nossas estradas\nHá poucos dias, Dilma Rousseff disse que considera "absurdo" parar obra envolvida em irregularidade. Pode até ser que um caso ou outro seja mesmo indevido, mas o que será que a presidente teria a dizer sobre as condições de nossa infraestrutura, em especial nossas rodovias?\nAbsurdo é o estado em que se encontram.\nNo início do mês, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou levantamento anual sobre a situação da malha rodoviária brasileira.\nA pesquisa constatou que 64% das nossas estradas estão com problemas.\nO percentual subiu, ainda que levemente, em relação ao ano anterior.\nOu seja, pior do que está fica.\nNão é preciso muito esforço para verificar a olho nu o que a CNT constata com método e critérios técnicos. A situação de penúria da maioria das nossas estradas é evidente. Passam anos e não se vê, infelizmente, uma ação efetiva dos responsáveis - em especial o governo federal, que tem cerca de 62 mil km da malha nacional sob sua alçada, da qual pouco mais de 7% duplicada.\nOs problemas vão de pavimentação deficiente, sinalização ruim a geometria inadequada, o que aumenta riscos de acidentes e torna as viagens mais custosas. Para consertar a situação, seria necessário investir algo em torno de R$ 355 bilhões, ainda de acordo com a CNT. Não se enxerga no horizonte capacidade do governo para levar o desafio adiante.\nA área de transportes tem se notabilizado como uma das mais ineficientes da gestão Dilma. A cada ano, ouvimos promessas de que agora, finalmente, nada será como antes. Mas, a cada dia, surgem novas justificativas para o desempenho pífio do setor que deveria zelar pela manutenção e pela melhoria das nossas vias.\nTudo continua como antes, ou pior.\nNa semana passada, o Valor Econômico publicou entrevista com o ministro da área, César Borges. A impressão que se tem lendo as declarações dele é que o governo petista acabou de começar. É incrível como, 11 anos depois de chegar ao poder, o PT e seus aliados seguem justificando sua inaptidão para governar como quem tivesse desembarcado ontem.\nO que mais choca é o baixíssimo desempenho da máquina estatal.\nSegundo o jornal, o governo da presidente Dilma está conseguindo investir em transportes neste ano ainda menos do que gastou em 2012 e menos até do que aplicou em 2011. É como se o país não tivesse imensos problemas viários e logísticos para destravar.\nSegundo dados compilados pelo Ipea e divulgados pelo Valor, "2013 caminha para registrar o pior resultado de execução orçamentária dos transportes desde o início do governo Dilma". O investimento deve cair a R$ 9 bilhões.\nEm 2012, o valor (R$ 10,4 bilhões) já havia baixado em relação ao ano anterior (R$ 12,9 bilhões).\nComo se explica isso num país com carências como as nossas?\nAté outubro, o governo havia dispendido menos da metade dos R$ 14,6 bilhões reservados no Orçamento da União para investimentos em rodovias e ferrovias neste ano. Os efeitos desta incúria sobre a economia real e a vida das pessoas é direto: as más condições viárias elevam os custos operacionais em cerca de 25%; os acidentes e as mortes crescem.\nUma das esperanças de que a situação mudasse estava no programa de concessões que o governo Dilma lançou, mas ainda não conseguiu executar.\nA pesquisa da CNT reforça a constatação de que ninguém melhor que a iniciativa privada para cuidar das nossas principais estradas:\nenquanto somente 27% das rodovias sob gestão pública são classificadas como "ótimas" ou "boas", 84% das concedidas estão nestas condições.\nO problema do governo - e eis por que esbarra sempre em órgão zelosos como o TCU - é que a qualidade dos projetos técnicos que dão suporte às obras é sofrível e acaba dando margem a atrasos, aditivos contratuais e aumentos reiterados de custos.\nNão resta dúvidas de que, nesta autoestrada da ineficiência, a presidente vendida ao eleitorado como mestre em gestão nos conduz de mal a pior.\nPor Camuflados às 18:07 Nenhum comentário:\nbrasil maravilha COM O SEU JEITO EMBUSTEIRO 1,99 DE "GUVERNÁ" RESULTA EM : Investidor cobra caro do país.\nApesar do discurso otimista do governo e, principalmente, do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, o Brasil tem pagado caro para manter os investidores interessados em títulos públicos. A forte deterioração das contas federais, que minou a confiança, impôs um preço elevado que pode ser visto nos leilões de papéis realizados nos últimos meses.\nNa mais recente emissão de dívida interna, em 7 de novembro, as Notas do Tesouro Nacional — Série F (NTN-F) saíram a 12,27% ao ano, o nível mais alto desde setembro de 2011. Já a captação no exterior, de US$ 3,2 bilhões, no fim de outubro, teve os maiores juros desde 2009, uma diferença de 180 pontos em relação ao títulos norte-americanos de 10 anos. Outros países da América Latina, a exemplo da Colômbia, têm obtido taxas melhores.\nToda a desconfiança que contaminou o mercado decorre dos truques fiscais usados para mostrar uma saúde que as contas públicas não têm. Para tentar minimizar o estrago que comandou, o secretário do Tesouro sempre argumenta que os investidores continuam colocando dinheiro no Brasil, por meio da compra de títulos federais. Ele só não revela que, para financiar a gastança, o elevado custo dos papéis está agravando o já frágil quadro fiscal.\nPelos cálculos do Banco Central, a conta de juros encostou em 5% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos 12 meses terminados em setembro, os encargos somaram R$ 229,6 bilhões. Assim, mesmo com o governo poupando\nR$ 74,1 bilhões para bancar parte das despesas com a dívida, ainda faltaram R$ 155,5 bilhões para cobrir o rombo no período, o equivalente a 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB).\nO ministro da Fazenda, Guido Mantega, vem prometendo que, nos três últimos meses do ano, as contas públicas apresentarão números positivos, livrando o país de um “inferno astral”. Diante de tantas surpresas negativas e de promessas não cumpridas, poucos acreditam.\n“A questão fiscal deverá ser o calcanhar de Aquiles da economia brasileira durante algum tempo, uma vez que os resultados atuais são muito ruins. Também não há expectativa de melhora no horizonte. O governo parece não ter instrumentos para reverter esse quadro”, disse Luís Otávio de Souza Leal, economista-chefe do Banco ABC Brasil.\nA fatura da gastança é enorme.\nTanto que a dívida bruta, avaliada com lupa pelas agências de risco e por organismos internacionais, piorou nos últimos anos. Quando a presidente Dilma Rousseff assumiu o Palácio do Planalto em 2011, essa conta correspondia a 54,2% do PIB. De lá para cá, o número só cresceu e, em setembro, bateu em 58,8%. Para o Fundo Monetário Internacional (FMI) esse índice é ainda maior: 68,3%, patamar de países em crise.\n“Ouvir o secretário do Tesouro Nacional dizer que o mercado está especulando com a política fiscal é uma daquelas coisas que gelam a espinha, fazendo relembrar os períodos mais nefastos dos anos de 1980”, afirmou André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos. “O mercado especula. Essa é a nossa função tanto quanto a da rendeira é rendar e a do pescador é pescar. Ver isso como ruim é tão contraproducente quanto exigir que um pescador pare de pescar porque mata os peixes”, emendou.\nNas contas de Felipe Salto, economista da Consultoria Tendências, de janeiro a setembro deste ano, a receita líquida do governo cresceu 2,2%, enquanto as despesas avançaram 7,2%. Para ele, esse descompasso evidencia o descontrole das contas. “Há um desajuste que é incompatível e que não reflete o discurso de austeridade fiscal do governo. Os dados mostram que o superavit primário (poupança para o pagamento de juros) desabou em pouco tempo”, observou.\nSegundo Salto, no lugar de aumentar a eficiência e a austeridade da gestão dos impostos pagos pela população, “a administração Dilma mascara os números e usa a contabilidade criativa para construir um cenário que não existe”. Mas não é só isso. O excesso de gastos contribuiu para o aumento da inflação e obrigou o Banco Central a elevar a taxa básica de juros (Selic) em um momento em que a maior parte dos países reduz os encargos, porque a inflação está no chão.\nO caso mais recente foi o do México, que, preocupado com o desempenho econômico, baixou, em 25 de outubro, a taxa:\nde 3,75% para 3,50% ao ano.\nApesar de discurso otimista do Tesouro, números da economia alimentam desconfiança do mercado\nNa contramão (Em % ao ano)\nEnquanto o Brasil subiu juros em 2,25 pontos percentuais em 2013, países reduzem a taxa para estimular crescimento\nCoreia do Sul 2,50\nFiscal (Em % do PIB )\nDepois de chegar a 53,3% do PIB em 2010, dívida bruta volta a se aproximar dos 60%\nFontes: Global-Rates e Tesouro Nacional\nVICTOR MARTINS/Correio Braziliense\nA EMBUSTEIRA 1,99 DO CACHACEIRO PARLAPATÃO CONTINUA "MUDANDO" O BRASIL: Inflação para mais pobres sobe mais que o dobro entre setembro e outubro\nA inflação para as famílias com renda mensal de até 2,5 salários-mínimos subiu mais que o dobro na passagem de setembro para outubro deste ano.\nOs dados divulgados hoje (12) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostram que os alimentos foram os responsáveis pela alta, pois os preços saíram de uma deflação de 0,16% para alta de 1,13%.\nO tomate teve os preços reajustados em 21,32% em outubro, ante a deflação de 7,61% em setembro.\nAlém dos alimentos, a alta do IPC-C1, em outubro, foi influenciada pelo reajuste nos preços do aluguel residencial, de 0,68% para 0,83%;\nbotijão de gás, de 1,24% para 2,40%;\nartigos de higiene e cuidado pessoal, de 0,37% para 1,05%;\nsalas de espetáculo, de -0,58% para 0,64%;\nalimentos para animais domésticos, de 0,18% para 1,52%;\ne tarifa de telefone móvel, de -0,23% para 1,16%.\nPor Camuflados às 13:25 Nenhum comentário:\nPor Camuflados às 13:06 Nenhum comentário:


Guia de Grenoble - O que fazer em Grenoble - França Destinos\njunho 27, 2018 publicadoCategorizado como França, Grenoble\nGrenoble é uma cidade histórica na França rodeada por picos das montanhas dos Alpes Franceses. Conta com belos jardins e espaços verdes em toda cidade.\nAtrações e Pontos Turísticos de Grenoble\nO Vieille Ville é uma área agradável de explorar com suas casas antigas encantadoras, ruas estreitas de paralelepípedos e pequenas praças.\nO Musée de l’Ancien Évêchéon Rue Très Cloîtres é uma das atrações de Vieille Ville, que ilustra a história de Grenoble desde os tempos antigos da Idade Média ao século 20. A Catedral Notre-Dame e a Collégiale Saint-André também são pontos de interesse em Vieille Ville.\nA Place aux Herbes é uma praça medieval, que já foi o principal ponto de encontro da cidade.\nPara os interessados em literatura francesa, vale a pena visitar o Musée Stendhal. O museu tem uma biblioteca com cerca de 1.000 publicações sobre o tema de Stendhal.\nO Palais de Justice é outra atração. É um notável prédio do século 15 ao 16, que foi a Casa do Parlamento dos Estados do Dauphiné por 500 anos. A fachada detalhadamente elaborada apresenta estilos decorativos do gótico flamboyant ao início do renascimento.\nO Palais de Justice encontra-se na Place Saint-André, perto do segundo café mais antigo da França, o Café de la Table Ronde, construído em 1.739.\n2. Fort de la Bastille\nFoto (Modificada) por Rina Sergeeva\nO Fort de la Bastille oferece as melhores vistas em Grenoble.\nO forte coroa o topo da colina e em sua altura impressionante oferece uma visão panorâmica deslumbrante da paisagem alpina.\nO Fort de la Bastille era antigamente uma prisão; hoje abriga vários museus.\n3. Jardin des Dauphins\nGrenoble tem muitos espaços verdes agradáveis e seu jardim mais exuberante é o Jardin des Dauphins. O jardim encontra-se numa localização pitoresca, do outro lado do rio Isère, abaixo do Fort de la Bastille.\nConstruído no local das antigas fortificações da cidade, o Jardins des Dauphins abrange 30 hectares de espaço verde repleto de árvores antigas e arbustos silvestres.\n4. Musée de Grenoble\nUm dos museus de maior prestígio na França, o Musée de Grenoble apresenta uma coleção excepcional de belas artes em um cenário magnífico.\nO edifício contemporâneo oferece 18.000 metros quadrados de espaço para exposições cercado por um lindo parque repleto de esculturas.\nA extensa coleção do museu varia de antiguidades e arte medieval a pinturas europeias do século 15 ao 20.\nEspecialmente bem representadas são as obras e pinturas italianas do século 18 da École Française.\n5. Musée Archéologique Grenoble-Saint Laurent\n©Musée Archéologique Grenoble-Saint Laurent\nO Musée Archéologique Grenoble-Saint Laurent é um museu arqueológico localizado em uma histórica igreja, Eglise Saint-Laurent.\nAs apresentações do museu e os mausoléus de antiguidades criam uma imagem vívida da história religiosa que data de 1.500 anos.\nO Aéroport Alpes–Isère está localizado a 40 km de Grenoble e o Aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry está a 89,2 km. A cidade pode ser acessada com trem, ônibus ou carro.\nGrenoble – Lyon – 116 km\nGrenoble – Paris – 579 km\nGrenoble – Marselha – 309 km\nGrenoble – Nice – 379 km\nGrenoble – Bordeaux – 670 km\nLa Ferme à Dédé Grenoble – Centre\nRestaurant Le Seven – Français\nRestaurant A Confesse\nLa caserne de Bonn\nO Park Hôtel Grenoble – MGallery está localizado nos limites do Parc Paul Mistral. Os quartos estão equipados com TV de tela plana, máquina de café e frigobar. O hotel conta com uma sauna e academia. Reserve aqui.\nO Grand Hôtel Grenoble está localizado no centro histórico da cidade a 450 metros da Cathédrale Notre-Dame. Os quartos possuem TV de tela plana, mesa de trabalho e frigobar. Reserve aqui.\nO Okko Hotels Grenoble Jardin Hoche está localizado a 400 metros do shopping La caserne de Bonn. Os quartos possuem TV de tela plana, mesa de trabalho e máquina de café. O hotel conta com uma academia e sauna. Reserve aqui.\nCentro de Informações Turísticas de Grenoble\n14 Rue de la République, 38000 Grenoble, França\nMapa Grenoble Atrações


Seleção Catarinense de Basquetebol viaja ao Paraná para disputa do Campeonato Sul-Brasileiro - EsporteSC\nMeninas vão a Apucarana, no estado vizinho, após uma semana de preparação em Brusque. Time masculino permanece na cidade brusquense para a disputa da competição\nPublicação: 27/11/2019 18h03\nAs atletas catarinenses que compõem a seleção de Santa Catarina viajaram nesta quarta-feira (27) para Apucarana, no norte do Paraná, onde disputam a partir dessa quinta o Campeonato Sul-Brasileiro de Seleções.\nOsvaldo Moreira da Silva Junior, um dos chefes da delegação, diz que a expectativa para as disputas é a melhor possível. Ele ressalta que o período de treinamentos em Brusque foi muito importante. A expectativa, agora, fica por conta do desempenho dos atletas catarinenses. “Santa Catarina tem feito investimentos fortes no basquete e hoje é o segundo estado brasileiro com mais jogos. Perdemos apenas para São Paulo, um estado com 45 milhões de pessoas. Mas a federação está bem preparada e organizada e dá excelentes condições para que nossos atletas possam desenvolver um basquete de alto nível e competir com grandes expectativas em qualquer competição”, observa.\nA Seleção Catarinense participa das disputas com apoio da FCB e Trimania, e conta com a parceria da Prefeitura de Brusque, por meio da Fundação Municipal de Esportes, como uma das cidades-sede do evento.\n*19h – abertura da competição\n*19h – Cerimonial de abertura\nE-mail para contato redacao2004031722096261@2004031722095433esportesc.com.


Ophir Loyola alcança a marca de 600 transplantes renais – SEPLAD – Secretaria de Planejamento e Administração\nOphir Loyola alcança a marca de 600 transplantes renais\nBeber água quando se tem sede pode ser algo natural para a maioria das pessoas, mas não para Maria Silva, 57 anos. Há cinco anos, quando descobriu sofrer de insuficiência renal crônica, esse hábito tornou-se motivo de restrição e medo. Ela já chegou a tomar menos de 200 ml de água por dia com receio de sentir dificuldade em respirar, a pressão arterial subir e o corpo inchar. Mas o “sim” de uma família, ato nobre principalmente em um momento de dor pela perda de um ente querido, trouxe uma esperança de dias melhores para Maria e um outro paciente.\nNa última quinta-feira (15), dois transplantes foram realizados no Hospital Ophir Loyola com rins doados de uma vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Agora já somam 600 os transplantes renais realizados no hospital por intermédio do Sistema Único de Saúde, procedimentos que garantem mais qualidade de vida para quem perdeu a função renal e necessita de uma máquina para viver enquanto aguarda pelo transplante.\nMaria lembra bem dessa situação. Ela teve que deixar a calmaria e toda uma história vivenciada na Vila de São Miguel, localizada no município de Viseu, para trás, ao se mudar para a casa da filha mais velha para se submeter a sessões de hemodiálise na região metropolitana de Belém. Uma rotina que ela espera ter ficado no passado.\n“Eu já estava há muito tempo à espera de uma doação. Não vejo a hora de voltar para casa e comer um peixe cozido com bastante caldo, tomar um copo refrescante de água como há tempos não faço. Espero sair em breve daqui, e renovada”, afirmou a transplantada, que se recupera na clínica de nefrologia do HOL.\nO Serviço de Transplante Renal foi implantado em agosto de 1999 no Ophir Loyola. Em 2000, o hospital foi o primeiro no Norte do Brasil a realizar transplantes com doadores falecidos: um casal de adolescentes de 14 e 15 anos. Uma data histórica que remete às expectativas de crescimento do número de cirurgias. No mesmo ano o sistema de doação presumida foi extinto no país e passou a valer a doação com a autorização da família, começando pelos parentes mais próximos (marido, esposa, pais, filhos, irmãos e avós).\nA expectativa dos enfermos de passar pela cirurgia muitas vezes esbarra na negativa dos familiares, principal causa da não efetivação de transplantes, no momento da entrevista sobre a autorização para a possível doação de órgãos isolados, tecidos ou de múltiplos órgãos para a realização do transplante. Esse trabalho é feito pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).\nSegundo o mestre em Urologia e chefe do serviço de transplante renal do HOL, Ricardo Tuma, cerca de 90% das cirurgias são realizadas com rins provenientes de doadores falecidos. “É preciso intensificar as campanhas de doação, conscientizar as pessoas para que conversem com os familiares sobre a vontade de ser um doador. Aumentar a quantidade de transplantes no estado significa beneficiar um maior número de pacientes renais crônicos que passam por intermináveis sessões de diálise com comprometimento de sua qualidade de vida pessoal e familiar, pois todos sofrem em conjunto”, observa.\nPor mês, o serviço atende cerca de 160 pessoas, entre cirurgias e pacientes em tratamento pré e pós-operatório. O transplante compensa ou substitui uma função perdida para pacientes renais crônicos em fase terminal ou não, em diálise ou em fase pré-dialítica, portadores de diabetes mellitus ou hipertensão arterial, ou outras nefropatias diversas que levem à insuficiência renal crônica.\nOs enxertos são realizados com doadores vivos e falecidos, um serviço público que alcança resultados semelhantes aos dos grandes centros transplantadores do mundo, evidenciando a eficiência e capacidade da equipe de transplantes da instituição. “Temos uma equipe multidisciplinar, e cada profissional envolvido realiza suas atividades em prol do melhor atendimento do paciente com consequentes benefícios à dinâmica do transplante”, reconhece o médico Ricardo Tuma.\nHoje, o serviço possui 18 leitos reservados aos pacientes que apresentam complicações infecciosas após o enxerto ou que ainda serão submetidos ao procedimento. E também oferta ambulatórios ligados ao Serviço de Hemodiálise para o acompanhamento prévio de usuários com doença renal crônica e ambulatórios que preparam e acompanham os pacientes de transplantes.\nUma equipe multidisciplinar fica de sobreaviso 24h durante todo o ano, à disposição para os transplantes que não têm dia e nem hora para ocorrer. “O diferencial técnico e de aspecto social que desenvolvemos é o desmedido empenho que a equipe tem para a realização dos transplantes. Tudo isso, certamente, pensando no benefício social que o transplante traz aos pacientes”, explica Tuma.\nO Ophir Loyola é referência na realização de transplantes e na captação de múltiplos órgãos pelo SUS. No Pará são realizados transplantes de rins e córneas. Os órgãos não transplantados no estado são disponibilizados para a Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, responsável pelo registro de todas as listas de urgência no Brasil dentro do Sistema Integrado de Gerenciamento / Sistema Nacional de Transplantes – seguindo estritamente critérios estabelecidos por lei.


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Berberis - Medicina alternativa\nBerberis | Foto: Sten Porse\nBarberry é um arbusto espinhoso que costumava ser bastante comum no sul e na Suécia central e também foi um arbusto ornamental popular. Infelizmente, o anfitrião para o trigo ferrugem, uma doença perigosa fúngicas em milho, por que em muitos lugares, tentaram erradicá-la. Rust fungo produz esporos em berberisbladen, e os esporos são passados com o vento dos campos de milho, onde o fungo destrói tais flores.\nBagas Barberry bush tem um sabor azedo, é rica em ácidos de frutas e vitaminas e podem ser cristalizadas ou utilizados para suco. É acima de tudo, a casca da madeira e raízes que têm usos médicos. Estas partes da planta contêm tais o amarelo, grandes quantidades de substâncias tóxicas do alcalóide Berberina. Apenas as bagas vermelhas são inofensivas. As flores são amarelas e malcheiroso. Estames dobrados para dentro rapidamente quando uma visita insetos que afetam cordas graves, com pólen de ser jogado fora, o que cai no inseto é então enviada para a próxima flor. De barberry também pode extrair um corante amarelo.\nNOTA: Todas as partes da planta são venenosas em grandes quantidades, excepto os frutos!\nIncidência: Menos comum nos morros e bordas da floresta de Skåne para Värmland e Dalarna e localmente ao longo da costa norte de Västerbotten. O cultivo é permitido somente em jardins botânicos.\nCaracterísticas: arbusto densamente ramificado, até 3 m de altura. Madeira dura, amarela. Casca amarga. Folhas estreitamente oval cavalo, serrada. Ramos com torres triplo. Floresce em junho com o amarelo, clusters de suspensão. A flor tem seis sépalas, pétalas e estames e um ovário Bar delgado, cerca de 5 mm.\nUsando peças de plantas: Raiz e casca do caule, frutos.\nTópicos de conteúdo: A raiz, especialmente de raiz e casca do caule contém huvudalkaloiden Berberina ea relacionadas bialkaloiderna jatrorrhizin, columbamin, palmatin, berbamin e oxyacanthin. Frutas alkaloidfri, que contém os ácidos de frutas maduras e vitamina C.\nEfeitos médicos: Raiz e casca do caule é crescente apetite, tônico, febre abaixar-adstringente, uterina.\nUse: Raiz e casca do caule como um tônico e crescente apetite médio e distúrbios menstruais. A fruta verde como alcaparras, maduro para doces, geleias, pastilhas, xarope.


Carcinoma in situ do colo uterino\ncom extensão glandular\nLam. A. 312B\nGLÂNDULAS ENDOCERVICAIS NORMAIS\nGlândulas endocervicais normais são constituídas por epitélio cilíndrico simples mucoso. As células têm núcleo basal e citoplasma colunar alto que se cora em róseo pálido por estar cheio de muco. Notar a regularidade das células e dos núcleos.\nCARCINOMA IN SITU NO EPITÉLIO DE REVESTIMENTO\nO epitélio de revestimento do canal cervical está ulcerado na maioria dos fragmentos. Nesta pequena área onde ainda está presente, mostra transformação para carcinoma in situ. O epitélio normal seria igual ao mostrado acima para as glândulas endocervicais (cilíndrico simples mucoso). Aqui observa-se um epitélio escamoso (de várias camadas) muito atípico. As células de todas as camadas assemelham-se às da camada basal, mas mostram núcleos volumosos, hipercromáticos, e o citoplasma é basófilo (roxo) em vez de róseo pálido. Mais importante, há mitoses em várias alturas do epitélio (normalmente as mitoses são restritas à camada basal) e com orientação variada. Fala-se em perda de arquitetura do epitélio.\nCARCINOMA IN SITU NO EPITÉLIO GLANDULAR\nO mesmo fenômeno observado no epitélio de revestimento também ocorre nas glândulas endocervicais por contigüidade. Fala-se em extensão glandular do carcinoma in situ. Em algumas glândulas é possível ver os dois tipos de epitélio lado a lado. Algumas glândulas normais ainda estão presentes. Em detalhe, as alterações observadas na extensão glandular do carcinoma in situ são superponíveis às demonstradas no epitélio de revestimento.\nO que quer dizerin situ?\nIn situ significa no lugar em latim. Quer dizer que o carcinoma ainda está restrito ao epitélio de origem, e não infiltrou o estroma nem tecidos vizinhos. Neste caso, a designação seria carcinoma invasivo. É importante notar que o limite entre o epitélio e o estroma é liso e uniforme, o que indica que a membrana basal do epitélio não foi rompida. É isto que dá o caráter in situ da neoplasia. Se a membrana basal tivesse sido rompida, este limite seria irregular, configurando uma microinvasão (carcinoma microinvasivo). A membrana basal só pode ser bem visualizada com PAS ou com microscopia eletrônica. Em HE nós deduzimos a integridade da MB pela regularidade da margem do epitélio transformado.\nMitoses são mais numerosas num tumor maligno que no tecido normal que lhe deu origem. A atividade mitótica dá uma idéia (ainda que grosseira) da velocidade de crescimento do tumor. As várias fases da mitose podem ser observadas neste carcinoma in situ, como em outros tipos de câncer. Na maioria são mitoses típicas, semelhantes às normais. Há porém mitoses atípicas com três ou quatro fusos mitóticos, assimetrias, perda de cromossomos, etc. Para outros exemplos destas, ver o carcinoma broncogênico epidermóide, lâm. A. 201, e o leiomiossarcoma, lâm. A. 193. Nas mitoses atípicas é comum haver perda de partes de cromossomos ou cromossomos inteiros, levando a poliploidia, aneuploidia ou anomalias mais complexas. Isto pode ser letal às células filhas (induzindo apoptose), mas pode também ocasionar aparecimento de clones celulares mais agressivos, por deleção de outros gens reguladores do crescimento celular.\nLâm. A. 312B. Carcinoma in situ do colo uterino, com extensão glandular. Os fragmentos foram obtidos por curetagem do colo uterino de uma mulher adulta. O resultado do exame citológico de Papanicolaou desta paciente tinha sido classe IV (altamente sugestivo de neoplasia).\nO exame histológico mostra transformação do epitélio normal da endocérvice para epitélio escamoso atípico. Essas alterações são chamadas de displasia e classificadas em graus conforme atingem só o terço basal do epitélio (displasia leve ou grau I), o terço basal e o médio (displasia moderada ou grau II) ou toda a espessura (displasia grave, grau III, ou carcinoma in situ). É também muito utilizada a sigla NIC, para neoplasia intraepitelial cervical. NIC I, NIC II e NIC III correspondem aos graus da displasia.\nAs alterações evoluem gradualmente de NIC I para NIC III ao longo de vários anos. Quando um clone celular componente do Ca. in situ adquire a propriedade de romper a membrana basal do epitélio (ver acima), o tumor deixa de ser in situ e passa a carcinoma epidermóide invasivo do colo uterino.


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