Lei de Bases da Habitação | Partido Comunista Português\nA Habitação constitui a resposta à satisfação de uma das principais necessidades básicas dos seres humanos, de forma muito simplificada a necessidade de proteção face aos elementos e aos fatores do clima, necessidade que tem vindo a ser historicamente respondida pelas sociedades desde há milhares de anos, embora naturalmente de formas construtiva, social e espacialmente muito diversas e desiguais ao longo do tempo.\nNa resposta a tal necessidade, em cada circunstância histórica, no quadro de economias e desenvolvimentos técnicos muito diferenciados, estiveram sempre presentes, sejam as últimas aquisições técnicas de cada época relativamente ao projeto e às técnicas arquitetónico-construtivas, designadamente no que aos materiais naturais concerne, sejam as diferentes classes em presença e a sua capacidade económica e financeira.\nO fim último do bem habitação, que é o de responder à uma necessidade básica, transforma esta num bem muito singular, num bem objetivamente marcado pelo seu destino-objetivo dominantemente social, embora o condicionamento decorrente da sua vertente económica não deva ser desvalorizado.\nDestas características, decorrem desde logo dois importantes aspetos. O primeiro, é que a moldura jurídica que deverá determinar as condições do uso da habitação no quadro do mercado e da propriedade privada do bem habitação, ou seja, no fundamental a legislação sobre arrendamento habitacional, deverá necessariamente de ter sempre em atenção tal caráter singular e constrangido. O segundo aspeto, decorrente também desse mesmo caráter, é que o Estado deverá ter sempre um papel único e determinante na resolução da questão habitação.\nTerá no entendimento pleno destes factos e destas circunstâncias, que os constituintes de 1976 classificaram o direito à habitação, como um direito fundamental com a dignidade de um direito constitucional.\nO Projeto de Lei de Bases da Habitação que o PCP apresenta, pretende constituir uma resposta para os graves, e mesmo nalgumas situações muito graves, problemas de Habitação, que se mantêm no país. A realidade é que, quase três décadas de um fortíssimo investimento na construção de habitação dirigida à aquisição de casa própria e consequente endividamento das famílias junto da banca, embora com variações conjunturais por vezes profundas, persiste em Portugal um problema da habitação, uma questão da habitação.\nEsta aparente contradição, este aparente paradoxo, entre a continuação de um problema e a existência de condições para o resolver, radica, no fundamental, em duas tendências organicamente interligadas, como que as duas faces da mesma moeda, a saber, por um lado, a completa demissão do Estado português, ao longo de décadas, relativamente à criação de condições que possibilitassem o cumprimento do preceito constitucional, e, por outro lado, o diversificado e profundo apoio, seja por ação, seja por omissão, que o mesmo Estado vem dando aos diversos atores privados ligados ao imobiliário e à habitação.\nA intervenção do Estado criou as condições para que, durante quase três décadas, as diversas vertentes do imobiliário, particularmente o relacionado com habitação, conduzissem a uma brutal sobreprodução de habitação para venda. Quadro este substituído, agora, ainda que com características naturalmente diferentes, por processos de revitalização urbana, centrados na reversão do arrendamento e conducentes à expulsão de milhares de famílias e de micro e pequenas empresas dos centros das grandes cidades.\nOs processos em curso são, na generalidade, conduzidos por investidores, que pelo seu poder financeiro e pela escala em que intervêm, comandam completamente o mercado da habitação, particularmente na perspetiva dos preços e na vertente crítica que é a do arrendamento. Como é óbvio os objetivos destes investidores não são compatíveis com uma política de disponibilização de habitação para a larga maioria da população. Só a intervenção do Estado, condicionando e promovendo, a oferta de habitação, em termos de uso e de valor pode cumprir o preceito constitucional.\nA intervenção do Estado deve ser determinante ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento.\nAo nível dos solos, é objetivo estratégico contrariar a especulação imobiliária e dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes quer de intervenções sobre transformação de uso dos solos quer de planos de densificação e, ou, alteração qualitativa de uso do edificado.\nAo nível da reabilitação urbana, é necessário rentabilizar as políticas e os fundos públicos existentes, garantindo-lhes um papel determinante nas políticas públicas de reabilitação.\nAo nível do arrendamento, é necessária a mobilização do património habitacional público, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada. E é essencial relançar programas quer de renda apoiada quer de renda condicionada, podendo estes derivar para situações de propriedade resolúvel.\nAo nível do combate à especulação, importa penalizar, indo até processos de declaração de posse administrativa ou mesmo de expropriação, em situações de catástrofes naturais, aqueles que mantêm habitações injustificadamente devolutas.\nPara o desenvolvimento destas vertentes da intervenção do Estado é necessária uma vontade forte da Administração Central que, através de Instituto Público Central, defina e assuma políticas públicas de âmbito, responsabilidade e direção nacional. A insistência em passar estas responsabilidades para a Administração Local só conduzirá a uma desresponsabilização do Estado e ao incumprimento do caráter universal daquele que é um imperativo constitucional.\nTodas estas políticas exigem um Estado interveniente como promotor imobiliário. Exigem um Estado que se assuma como promotor e como proprietário, em todos os níveis da criação de solo urbano, da edificação e da reabilitação do edificado. E, logicamente, também do arrendamento.\nÉ neste sentido, de garantir o necessário papel de promoção pública de políticas de solos, de reabilitação urbana e de habitação destinada a largos setores da população, que o PCP propõe que a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de conduzir ao cumprimento do imperativo constitucional que coloca, como incumbência do Estado, garantir, a todos os cidadãos, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.\nA presente lei aplica-se a todo o território nacional estabelecendo os mecanismos adequados para que todos efetivem o direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.\nAo Estado incumbe definir programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado e, ainda, de construção de habitação, sempre que o número de fogos a reabilitar não responda ao número de carências habitacionais a suprir.\nSem prejuízo da responsabilidade constitucional cometida ao Estado, carência de habitação mobiliza quer o setor público quer misericórdias, instituições de solidariedade, cooperativas e outros promotores privados a quem interesse a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada.\nTodas as entidades podem participar com terrenos para construção, ou edificado ainda que degradado ou necessitado de restauro ou remodelação.\nA participação prevista no número anterior é regulada por lei própria, quanto aos requisitos de candidaturas, tipo de carência, regime de atribuição, tipo de arrendamento, cálculo da renda e prazo de duração.\nA promoção de habitação é uma atividade específica de criação de riqueza e de emprego associada à instalação e desenvolvimento de fatores económicos que a sustentem.\nAssociações de Condomínios, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.º a 184.º do Código Civil;\nAssociações de Inquilinos, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.º a 184.º do Código Civil;\nAssociações de Moradores, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.º a 184.º do Código Civil e legislação aplicável, sem fins lucrativos e de livre acesso a todos os moradores, proprietários ou não, da unidade urbanística ou administrativa definida como território de abrangência, podendo ter competências delegadas, pelo Estado ou pelas autarquias locais, na gestão do território comum desde que com a respetiva transferência de verba;\nAssociações de Proprietários, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.º a 184.º do Código Civil;\nAutoacabamento, a modalidade de promoção habitacional em que o titular da habitação é responsável pela conclusão da obra, respeitando o respetivo projeto e dentro do prazo indicado na licença provisória de utilização;\nAutoconstrução, a modalidade de promoção habitacional, no geral unifamiliar, em que é utilizada maioritariamente a mão-de-obra dos proprietários;\nCasas de renda acessível, o instrumento de arrendamento onde a renda seja limitada a 20% do valor mediano do mercado e o esforço dos inquilinos não pode ultrapassar 35% dos rendimentos do agregado familiar;\nCasas de renda limitada, o programa de construção privada de habitações de renda pré-estabelecida;\nComissões de Moradores os grupos informais de moradores, criados nos termos dos artigos 263.º a 265.º da Constituição da República e que se regem pelos artigos 195.º a 201.º do Código Civil;\nCondomínios, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 1420º a 1438º do Código Civil;\nCooperativas de moradores, as pessoas coletivas que se regem pelo Código Cooperativo e legislação aplicável;\nFundos Comunitários (Community Land Trust), o modelo de desenvolvimento liderado pela comunidade, onde organizações locais desenvolvem e gerenciam residências e outros bens importantes para suas comunidades;\nHabitação colaborativa (Cohousing), a solução habitacional coletiva onde o arranjo espacial permite utilização e gestão comum dos espaços comuns, entendidos como complementares das áreas habitacionais privadas;\nHabitat, a localização adequada para o desenvolvimento e a vida de um ser vivo;\nMorada postal, a localização completa de um destinatário de correio;\nRenda apoiada, o regime de arrendamento onde é fixado o valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo;\nRenda condicionada, o valor da renda é fixado tendo em atenção fatores objetivos, tais como: área, preço por m2, estado de conservação, vetustez, valor do fogo. O valor do terreno é calculado através de uma percentagem do custo de construção, impedindo a especulação no custo do solo. Permite a atualização anual segundo coeficiente publicado pelo INE;\nRenda livre, o valor da renda resulta da livre negociação das partes;\nRenda resolúvel, mecanismo que corresponde a uma forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o prazo contratado.\nPrincípios Gerais e Direitos fundamentais\nSão princípios fundamentais da política de habitação:\nO primado do papel do Estado na promoção de habitação;\nA prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento;\nA utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado.\nO acesso à habitação constitui um direito dos cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social, que se efetiva pela responsabilidade do Estado nos termos da Constituição e da lei.\nIncumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar.\nAs políticas de habitação respeitam os princípios da universalidade, da coesão territorial, da utilização eficiente do solo, da inclusão social, da eficácia económica e da proteção ambiental.\nO Estado apoia o uso efetivo dos recursos públicos para a habitação economicamente acessível e sustentável, incluindo terrenos em áreas centrais e consolidadas das cidades com infraestruturas adequadas, e o desenvolvimento de empreendimentos destinados a pessoas com diversos tipos de rendimentos para promover a inclusão e a coesão social.\nAs políticas de habitação promovem abordagens integradas e locais de habitação, estabelecendo a relação com as temáticas do emprego, do urbanismo e dos transportes, da saúde, da educação e ação social, prevenção da exclusão e da segregação.\nO proprietário de um prédio urbano ou de fração autónoma para fim habitacional deve assegurar a função social do seu património dando de arrendamento para habitação os fogos que já haviam sido arrendados ou que foram construídos ou destinados a esse fim.\nSem prejuízo do direito à propriedade e à sua fruição, os titulares de imóveis ou frações autónomas para habitação que sejam detidos por entidades públicas ou privadas devem participar na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada.\nO proprietário de prédio ou fração autónoma para habitação devoluto, abandonado ou em degradação sem motivo justificado, incorre em sanções definidas por lei e fica sujeito a posse administrativa pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, com vista ao efetivo uso.\nAcesso a serviços públicos essenciais\nO direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, nos termos definidos na legislação em vigor.\nGestão e Administração da habitação\nGestão da habitação\nA gestão e garantia do direito à habitação é atribuição inalienável do Estado e é exercida através da administração pública no que respeita designadamente:\nAo planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da habitação;\nAo ordenamento da utilização pública e privada da habitação;\nÀ promoção e disponibilização de habitação, sempre que se registem situações de carência habitacional, não resolúveis no quadro da habitação existente;\nÀ construção de habitação nova que é limitada às estritas situações de total inexistência de habitações devolutas e mobilizáveis, carecendo ou não de reabilitação.\nA gestão prevista no número anterior é prosseguida através do desenvolvimento de políticas, instrumentos e financiamentos que promovam o acesso a diferentes opções habitacionais economicamente acessíveis e sustentáveis, incluindo:\nRegimes de arrendamento e outras opções de propriedade;\nApoio a soluções cooperativas, à coabitação, à constituição de fundos comunitários, a soluções de habitação colaborativa, a concessões do direito real de utilização para habitação e outras formas de propriedade coletiva, partilhada ou comum;\nApoio a programas de autoconstrução e de autoacabamento, designadamente programas de urbanização e requalificação de núcleos de alojamentos precários.\nOs tipos e instrumentos de gestão referidos no número anterior devem:\nFornecer alojamento digno e adequado;\nPrivilegiar as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades;\nEvitar a segregação, os despejos arbitrários ou forçados e as deslocações;\nRequalificar núcleos de alojamento precário.\nA resposta à carência de habitação deve compatibilizar-se com o estabelecido nos planos territoriais municipais e com as características de cada município e das necessidades habitacionais tendo em atenção as ofertas pública e privada existentes.\nA administração institucional e os atos administrativos têm em conta os seguintes aspetos:\nA variabilidade da densidade populacional e das necessidades habitacionais, consoante o tipo de habitação;\nA defesa da qualidade do desenho urbano, da arquitetura e da construção;\nUm processo de licenciamento integrado considerando os usos habitacionais, o tecido social e demográfico e os instrumentos de gestão territorial aplicáveis;\nA obrigatoriedade de definição e regulamentação dos procedimentos administrativos e articulação de atribuições e competências das entidades com jurisdição relacionada com a ocupação do solo ou ordenamento do território;\nA informação e participação dos cidadãos no planeamento, na administração, na avaliação de projetos e na elaboração de legislação sobre a habitação;\nA responsabilização dos proprietários por efeitos decorrentes da função social da habitação.\nAs opções sobre o acesso e uso da habitação respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade e o princípio da proporcionalidade:\nNa distribuição do uso da habitação;\nNa garantia de que as decisões sobre a habitação são do interesse comum;\nNa reserva de quotas por escalões de rendimento.\nOs órgãos de consulta e os processos de participação devem abranger todos os cidadãos.\nDireito à habitação e à produção social do habitat\nA concretização do direito à habitação respeita o direito a um nível de vida adequado, viabilizando a participação e o envolvimento de comunidades e atores relevantes no planeamento e na implementação destas políticas, incluindo apoiar a produção social do habitat.\nO Estado desenvolve políticas habitacionais transversais e integradas para todos os cidadãos em ligação aos setores do emprego, educação, saúde e integração social.\nO Estado garante o direito de todos a uma habitação adequada, económica e fisicamente acessível, eficiente, segura, resiliente, com especial atenção ao fator proximidade e ao reforço das relações espaciais em relação ao tecido urbano e às áreas funcionais adjacentes.\nO Estado estimula a oferta de variadas opções de habitação adequada que sejam seguras, económicas e fisicamente acessíveis a membros com diferentes níveis de rendimento, tendo em consideração a integração socioeconómica e cultural de comunidades marginalizadas, sem-abrigo, e os que se encontrem em situações vulneráveis, prevenindo a segregação.\nO Estado garante planos e medidas positivas para melhorar as condições de vida dos sem-abrigo tendo em vista facilitar a sua plena participação na sociedade, e para prevenir e eliminar a condição de sem-abrigo.\nO Estado e os municípios, no quadro das respetivas competências no domínio do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano, promovem o acesso equitativo e viável às infraestruturas físicas e sociais básicas e sustentáveis, sem discriminação, incluindo solo urbanizado, habitação, energia moderna e renovável, água potável e saneamento, segurança, alimentação nutritiva e adequada, eliminação de resíduos, mobilidade sustentável, serviços de saúde e planeamento familiar, educação, cultura e tecnologias de informação e comunicação.\nO Estado e os municípios asseguram que as soluções de efetivação dos serviços referidos no número anterior salvaguardam uma adequada resposta aos direitos e necessidades das mulheres, crianças e jovens, idosos e pessoas com deficiência, migrantes, comunidades locais, quando aplicável, e outros em situações de vulnerabilidade.\nO Estado e os municípios promovem medidas adequadas, em cidades e aglomerados urbanos que facilitem o acesso, em situação de igualdade para a universalidade dos cidadãos, ao ambiente físico das cidades, em particular a espaços públicos, transporte público, habitação, educação e saúde, a informação e comunicação públicas, incluindo tecnologias e sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados para o público, tanto em áreas urbanas como rurais.\nDeterminação dos usos\nOs municípios, através dos Instrumentos de Gestão do Território de âmbito municipal e demais instrumentos de política autárquica, determinam os usos do património edificado, garantindo percentagens mínimas de construção imobiliária habitacional para uso exclusivo como habitação permanente.\nOs municípios devem estabelecer quotas destinadas à ocupação obrigatória, em regime de arrendamento, em habitações em propriedade horizontal de agregados familiares com rendimento mensal inferior a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais.\nOs municípios podem, nos termos de legislação específica, estabelecer quotas inclusive por freguesia, localidade ou bairro, para alojamento local.\nTodo aquele que for despejado, deslocado ou lesado por motivo de expropriação, não sendo proprietário, e resulte daí alteração do fim do locado para habitação, tem o direito de ser compensado pelos prejuízos diretos e indiretos causados, sem prejuízo da indemnização prevista no Código das Expropriações.\nTodos têm direito a ser consultados e a sua participação ser tida em conta, nas decisões sobre políticas, programas, projetos, medidas e legislação sobre a habitação.\nA participação e a informação devem ser acessíveis em todo o território nacional, designadamente ao nível dos municípios e das freguesias, não podendo ser exclusiva, nem limitada por critérios de acesso a tecnologias ou pelo grau de alfabetização.\nTodos têm o direito de constituir associações nos termos da lei, com vista à constituição de:\nAssociações de Inquilinos;\nAssociações de Proprietários;\nAssociações de Condomínios;\nCooperativas de Moradores;\nAssociações de Inquilinos são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos do previsto no Código Civil.\nAssociações de Proprietários são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos do previsto no Código Civil.\nCondomínios são pessoas coletivas com personalidade jurídica de formação obrigatória, nos termos previstos no Código Civil e demais legislação aplicável, incluindo todos os proprietários titulares de frações autónomas constituídas em propriedade horizontal sempre que haja espaços comuns de carácter privado.\nAssociações de Condomínios são pessoas coletivas legalmente constituídas, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nos termos previstos no Código Civil.\nAssociações de Moradores, são pessoas coletivas com personalidade jurídica, nos termos previstos no Código Civil, sem fins lucrativos e de livre acesso a todos os moradores, proprietários ou não, da unidade urbanística ou administrativa definida como território de abrangência, podendo ter competências delegadas, pelo Estado ou pelas autarquias locais, na gestão do território comum desde que com a respetiva transferência de verba.\nCooperativas de Moradores, são pessoas coletivas com personalidade jurídica, que se regem pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações de habitação permanente dos seus cooperantes.\nComissões de Moradores são grupos informais de moradores sem personalidade jurídica, nos termos do previsto no Código Civil e demais legislação aplicável.\nSempre que as Associações de Moradores o definam no seu estatuto, proprietários não residentes podem associar-se.\nDireito à Autoconstrução e ao Autoacabamento\nNos termos da Constituição e da lei, ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, incumbe incentivar e apoiar processos de autoconstrução, devidamente considerados em instrumentos de gestão do território.\nNos termos do número anterior devem ser perspetivados programas locais de autoacabamento de habitações.\nO apoio previsto no número anterior pode ser realizado por intermédio de programas de financiamento próprio, de cariz nacional, regional ou local, a associações ou cooperativas que o tenham no seu objeto social.\nAo Estado compete prestar apoio técnico ou disponibilizar as condições para que gabinetes técnicos locais sem fins lucrativos se constituam, e apoiar iniciativas de autoconstrução individuais ou coletivas.\nDireito à formação de Cooperativas e de Cooperativas de Moradores\nO Estado, nos termos da Constituição, promove a criação de cooperativas de habitação e de moradores como parte integrante das políticas de habitação.\nAs cooperativas de habitação ou de moradores podem assegurar, através de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio público estabelecidos com as autarquias, a manutenção das condições de habitabilidade dos seus edifícios bem como de toda a área envolvente da qual sejam responsáveis, incluindo equipamentos coletivos por si construídos.\nÀs autarquias locais compete a inclusão das cooperativas de habitação e de moradores na decisão sobre a sua política de habitação.\nCompete às autarquias locais a promoção da participação das cooperativas de habitação e de moradores, nomeadamente, na cedência de terrenos com vista à autoconstrução, ou reabilitação do edificado, em conformidade com os planos urbanísticos.\nAs cooperativas que tenham por objeto a construção ou reabilitação de fogos beneficiam de medidas positivas em sede de regime tributário, podendo ter apoios específicos a determinar pelo Estado e pelas autarquias locais.\nO Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito de preferência na compra e venda ou dação em operações de venda, dação em pagamento ou de transferência da propriedade.\nCaso as entidades referidas no número anterior não pretendam exercer o direito de preferência, o mesmo é concedido ao usufrutuário, morador permanente ou inquilino, em operações de venda ou transferência comercial da propriedade.\nO proprietário comunica ao eventual interessado a sua intenção de venda, o preço, a forma de pagamento, data da escritura, e demais elementos essenciais.\nO direito de preferência em edifícios de uso habitacional ou misto, no caso das entidades referidas no n.º 1, deverá ser exercido pelo valor patrimonial tributário do prédio constante da respetiva caderneta predial.\nO prazo para exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 dias para as entidades referidas no n.º 1, e de 90 dias para as entidades referidas no n.º 2.\nRecebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo, sob pena de caducidade.\nNo caso de edifício em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, o direito de preferência pode ser invocado pelo arrendatário relativamente ao locado arrendado.\nO Estado garante, a todos os cidadãos, o direito a uma morada postal.\nAs autarquias locais garantem a identificação toponímica de todas as habitações existentes na sua área.\nAs organizações de moradores têm o direito de participar no processo de nomeação e identificação toponímica dos respetivos bairros ou zonas de intervenção.\nDesde que obtida a autorização do locado, as pessoas sem-abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem.\nO Estado garante que todos os cidadãos possam exercer o direito de escolha sobre o lugar de residência, respeitando as suas necessidades e preferências, dentro do que são os condicionamentos urbanísticos, seja em contextos de realojamento promovido por entidades públicas ou de entidades privadas, da seguinte forma:\nSempre que o realojamento é feito por entidades públicas, ficam as respetivas entidades obrigadas à auscultação dos agregados, assegurando o livre exercício do direito de escolha do lugar de residência, o que inclui, sempre que possível e desejado pelos próprios, que o realojamento seja feito nas imediações do lugar onde anteriormente residiam;\nQuando o realojamento é feito por entidades privadas, determinado por imperativo legal, o exercício do direito ao lugar é garantido com a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam.\nO Estado assegura a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos em relação à habitação, incluindo a defesa de interesses comuns e interesses difusos, através de processo judicial acessível, célere, simplificado e gratuito, em termos a regulamentar por diploma próprio.\nDireito à proteção e acompanhamento no despejo\nOs cidadãos gozam de proteção contra o despejo quando esteja em causa a sua habitação permanente.\nConsidera-se que o despejo é forçado quando a privação da habitação habitual e permanente é devida a uma situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou agregado familiar nela residente, ou ao facto de se tratar de uma habitação precária.\nNão pode ser promovido o despejo ou a demolição de habitação, ainda que a título precário, de agregados familiares vulneráveis sem que esteja garantido o alojamento.\nO despejo de primeira habitação de agregados a residir há mais de 1 ano de forma permanente no locado não se pode realizar entre outubro e abril nem, durante todo o ano, no período noturno, entre as 19 horas e as 9 horas, salvo em caso de emergência que ponha em risco a integridade física dos habitantes.\nEm situação de emergência que ponha em risco a vida ou a integridade física, as entidades públicas deverão prover ao realojamento desses agregados familiares, ainda que transitório e até que esteja garantido o realojamento definitivo.\nAs entidades públicas não podem promover o despejo forçado ou a demolição de habitações precárias, desde que não exista uma situação de emergência que possa colocar em risco a integridade física dos habitantes, sem que antes tenha garantido soluções alternativas de alojamento.\nA ocupação de habitações públicas está sujeita a um processo previamente estabelecido, não caducando, por esse facto, os demais direitos que assistem todos os cidadãos.\nNo âmbito do direito à proteção e acompanhamento no despejo são garantidas:\nA impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei;\nA extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício.\nNo âmbito do direito à proteção e acompanhamento no despejo, incumbe ao Estado:\nA obrigação de apresentar alternativa de habitação, com antecedência mínima de 90 dias sobre a data do despejo;\nA disponibilização de meios de ação e apoio legais necessários para o recurso aos tribunais;\nA constituição de serviços públicos de apoio e acompanhamento dos despejos, incumbindo-lhes a receção das comunicações das entidades promotoras do despejo, quer das situações de despejo forçado, quer a procura de soluções de realojamento ou de apoio de outra ordem, de forma a impedir a constituição da condição de sem abrigo;\nA proteção legal dos arrendatários com 65 ou mais anos de idade, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e de famílias monoparentais, garantindo a reocupação do locado após obras de remodelação ou restauro profundos, ou, no caso de impossibilidade, o realojamento em condições análogas às detidas anteriormente quer quanto ao lugar, quer quanto ao valor da renda e encargos.\nPolítica Pública de Solos\nO Estado promove uma política pública de solos que reforce a defesa e seja garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.\nA inutilização da função natural do solo ou a sua transformação para a função de solo urbano assenta numa ponderação que assume a garantia de que o solo, enquanto bem de fruição finita, assegura a sustentabilidade presente e futura em toda a sua biodiversidade.\nObjetivos da política pública de solos\nConstituem objetivos da política pública de solo:\nLimitar a expansão urbana através da definição de índices de ponderação, a definir bianualmente, pela Assembleia da República, atendendo a características, necessidades e especificidades locais, tendo em conta as necessidades de solo para as diversas atividades e fixando os limites mínimos de edificabilidade para construção de custos controlados;\nGarantir o direito constitucional à propriedade e, nos casos de não aproveitamento do solo pelo proprietário, a definição de formas de organização coletiva de uso e exploração, nos termos da legislação de direito de superfície, nos casos de utilização urbana;\nGarantir o respeito por todas a servidões e restrições de utilidade pública;\nGarantir a obrigação de reposição do solo no estado anterior ao do uso ilegal, sempre que este se haja verificado;\nImplementar a criação de áreas de prioridade para a execução de operações urbanísticas e de edificação sustentadas em procedimentos de planeamento e a expropriação, sempre para promoção de custos controlados, quando, nestas situações, se verificar o absentismo por parte do proprietário;\nCriar o conceito de créditos de edificabilidade, ligados à gestão de Unidades de Execução e com base em parâmetros urbanísticos definidos para o conjunto da Unidade, independentemente de se tratar ou não de zona de edificação;\nIntervir de forma que a desafetação de solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só possa efetivar-se quando previsto por lei;\nRegular a repartição dos benefícios e encargos dos processos de edificação e de urbanização necessários à resolução das carências habitacionais e estabelecer os critérios de parametrização e de distribuição das mais-valias fundiárias.\nPolítica Pública de Reabilitação Urbana\nPolítica de habitação e política de regeneração urbana\nA política de habitação garante a articulação com os processos de reabilitação do edificado, particularmente no âmbito da implementação das operações de reabilitação urbana.\nOs instrumentos de planeamento e programação das operações de reabilitação urbana, sejam simples ou sistemáticas, inscrevem, sempre que adequado, objetivos específicos no domínio da promoção da habitação, designadamente, de acesso à habitação condigna para os regimes de renda apoiada ou de renda condicionada.\nRegimes de Arrendamento\nO Estado promove uma política pública de arrendamento para habitação, de modo a suprir as necessidades habitacionais das pessoas e dos agregados familiares.\nA política pública do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, organismos autónomos, institutos públicos, instituições de previdência ou misericórdias determina o apoio aos promotores públicos, cooperativas ou outros privados, para a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, através de:\nEmpréstimos a juros bonificados;\nCedência de terrenos ou de edifícios devolutos, abandonados ou degradados;\nExpropriações de áreas para fins coletivos, sejam a criação de infraestruturas, equipamentos ou áreas de verde;\nIsenções ou reduções de taxas para licenças de construção e de habitação, a serem definidas em regulamentos municipais;\nBenefícios fiscais a conceder em sede do respetivo regime.\nO Estado estabelece regimes jurídicos de arrendamento e determinação de renda, fixa especialidades ou limitações de direitos e obrigações, condições de candidatura, estabilidade e manutenção no locado e os limites máximos da renda.\nO acesso ao arrendamento é garantido através dos seguintes regimes:\nRenda Apoiada: fixação do valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo;\nRenda Condicionada: fixação do valor da renda tendo em atenção fatores objetivos não determinados pelo mercado;\nRenda Resolúvel: forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o prazo contratado;\nRenda Livre: valor da renda resultante da livre negociação das partes.\nRegime Jurídico do Arrendamento\n1- Nos termos do artigo anterior o Governo apresenta à Assembleia da República, nos 90 dias após a publicação da presente Lei, proposta de lei do Regime Jurídico do Arrendamento.\n2- O Regime Jurídico do Arrendamento incluirá, nos termos dos regimes definidos no n.º 3 do artigo anterior, os diversos instrumentos de apoio ao arrendamento existentes, designadamente, casas de renda limitada e casas de renda acessível.\nA intervenção do Estado é prosseguida em colaboração entre a Administração Central, as regiões autónomas, as regiões administrativas a criar, os municípios e as freguesias.\nO Estado assume o desenvolvimento de políticas públicas de habitação.\nO Governo determina o organismo vocacionado para a gestão de um parque habitacional destinado a intervir no mercado de arrendamento, enquanto promotor imobiliário.\nIntervenção no mercado de arrendamento\nA intervenção do Estado no mercado de arrendamento, ocorre nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada, a partir do atual património habitacional público, podendo ser alargado por incorporação de património privado nos termos a definir por lei.\nO parque habitacional do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais é considerado inalienável.\nExcetuam-se ao número anterior as habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que o Estado é apenas um dos proprietários.\nNas habitações que venham a ser atribuídas no regime de renda resolúvel a propriedade a transferir para os arrendatários sê-lo-á sempre no regime de cedência de superfície.\nO Governo, quaisquer que sejam as condições históricas, económicas e sociais, assume a intervenção na definição e desenvolvimento da política de habitação.\nA intervenção do Governo integra necessariamente as componentes estratégica e operativa.\nNa Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, a política de habitação obedece aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei, bem como pela demais legislação aplicável no respeito pela autonomia regional, sendo definida e executada pelos seus órgãos de governo próprio e sujeita à aprovação das respetivas assembleias regionais.\nAté à institucionalização da regiões administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação serão exercidas pelo Estado.\nOs municípios programam e executam políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências.\nAs freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências.\nA Assembleia da República aprova o Programa Nacional de Habitação (PNH), elaborado pelo Governo, nos termos definidos no presente artigo.\nO PNH terá um horizonte de cinco anos, desdobrado em planos anuais.\nO PNH contém:\nA caraterização das carências, especificando-as por níveis de rendimentos que sejam adequados aos regimes de arrendamento, definidos no artigo 27.º ou à opção de aquisição de casa própria;\nA indicação das ofertas de habitação no mercado de arrendamento, no parque habitacional público, devoluta ou degradada, e do património edificado público mobilizável para programas públicos de criação de habitação;\nO levantamento de urbanizações ou edifícios com construção abandonada e o levantamento do solo urbanizado expectante, incluindo o das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) já infraestruturadas;\nA determinação das situações que importe corrigir em termos ambientais, incluindo a componente energética, em termos de acessibilidades, e de resiliência aos riscos;\nA informação estatística, organizada pela menor entidade estatística relevante, da evolução dos preços do solo urbanizado, do custo da construção habitacional nova e da reabilitada, dos valores praticados no mercado de arrendamento.\nAo nível programático o PNH conterá:\nA proposta das medidas, programas e instrumentos, a desenvolver pelo Estado no sentido de garantir habitação, prioritariamente às camadas mais vulneráveis, a todos os que não encontram, no mercado, resposta à carência de habitação;\nA proposta de medidas, programas e instrumentos, que, através de processos de reabilitação do edificado e de renovação urbana, conduzam quer à melhoria das condições de habitabilidade e do “habitat”, quer à promoção da coesão social e territorial;\nA proposta de medidas que visem a correção dos problemas ambientais, de acessibilidades e de risco existentes, especialmente em habitações, edifícios ou urbanizações a reabilitar.\nO PNH fixa:\nO número de habitações a reabilitar ou a construir, por iniciativa pública ou com recurso a apoio público, com clara indicação quer dos programas ou instrumentos a utilizar quer dos regimes de renda a aplicar;\nO conjunto de outras intervenções que visem a melhoria do “habitat “e da coesão social e territorial;\nOs enquadramentos legislativo e orçamental, bem como a calendarização para a concretização das intervenções constantes das alíneas a) e b).\nSão colocados à discussão e participação públicas, a versão plurianual e os desdobramentos anuais do PNH, por um período mínimo de 45 dias, cujo relatório será presente à Assembleia da República.\nO PNH articula-se com as Grandes Opções Plurianuais do Plano e com o Orçamento do Estado.\nO PNH terá necessariamente em atenção as Cartas Municipais de Habitação, estabelecidas no artigo 38º.\nO PNH é objeto de monitorização, nomeadamente através do Relatório Anual da Situação da Habitação (RASH) nos termos do artigo 37º.\nO Governo apresenta para aprovação, à Assembleia da República, uma proposta de Programa Nacional de Habitação, nos 180 dias após a publicação da presente lei.\nRelatório Anual da Situação da Habitação\nO Relatório Anual da Situação da Habitação (RASH) é apresentado pelo Governo à Assembleia da República no primeiro semestre de cada ano, relativo ao ano anterior.\nO RASH inclui:\nA avaliação detalhada da execução do PNH, a partir dos dados obtidos pelo organismo previsto no n.º 2 do artigo 30.º;\nPropostas e recomendações julgadas convenientes quer para a versão plurianual do PNH quer de revisão do Programa Nacional de Habitação.\nA Carta Municipal de Habitação (CMH) é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento em matéria de habitação, no âmbito do qual se procede ao diagnóstico das carências de habitação e das potencialidades locais, em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados, em fogos devolutos, degradados ou abandonados, na área de cada município.\nA CMH contém o planeamento e ordenamento prospetivo das carências criadas pela instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar.\nA CMH é um instrumento programático de caráter estratégico a articular no quadro do Plano Diretor Municipal, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.\nA CMH é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo.\nA CMH define:\nAs necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que responde às carências habitacionais;\nAs situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico do aglomerado ou do edificado;\nOs agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;\nA identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a execução a concretização das intervenções a desenvolver;\nA identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social, das associações ou comissões de moradores, a serem chamadas a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.\nNo âmbito CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional conforme disposto no artigo 40º.\nA declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos:\nTomada de posse administrativa;\nReforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou outros planos territoriais;\nCondicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento de metas habitacionais municipais definidas extraordinariamente como destinada a habitação permanente e a custos controlados;\nExercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.\nA declaração de Carência Habitacional será presente ao Governo para os fins inerentes às competências que lhe estão cometidas.\nSão ações prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, aquelas que tenham por objeto situações que exijam a imediata intervenção pública.\nDeclaração de carência habitacional\nA declaração de carência habitacional, para a totalidade ou parte da área do município, com base na função social da habitação e nos termos da respetiva Carta Municipal de Habitação, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação existente.\nOs municípios com declaração de carência habitacional reconhecida, assumem prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado.\nO município com o reconhecimento da declaração de situação de carência habitacional pode proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação.\nCabe ao município designar um indivíduo ou agregado que se estabelecerá, com habitação própria permanente no locado, no regime de renda condicionada.\nO valor da renda prevista no número anterior reverte para o município, até que este seja ressarcido do valor despendido no processo e eventuais benfeitorias, findo o qual a posse administrativa municipal cessará.\nFinda a posse administrativa o proprietário assume o contrato de arrendamento estabelecido entre o município e o inquilino sendo que a sua duração não pode ser inferior a duas vezes o tempo em que esteve sob posse administrativa.\nO Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional designadamente em caso de catástrofes naturais ou acidentes.\nO Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer ao mecanismo de expropriação por declaração de utilidade pública de imóveis pertencentes a pessoas coletivas, entidades bancárias e, ou, financeiras que, destinados a habitação não estejam a uso ou estejam penhorados por essas entidades, com a exclusiva finalidade de garantir o direito à habitação nas situações previstas no número anterior.\nA expropriação realizada nos termos dos números anteriores, é efetuada nos termos do Código das Expropriações e pelo valor patrimonial do imóvel.\nÉ condicionado o uso da propriedade privada nas zonas sujeitas às servidões administrativas e legais, designadamente no interesse geral de acesso ao domínio público habitacional.\nRestrições e condicionantes com expressão territorial\nAs condicionantes e restrições com expressão territorial serão mapeadas e explícitas à escala adequada nos instrumentos de planeamento territorial, designadamente nos planos diretores municipais.\nExercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas\nOs prédios ou frações autónomas que se encontrem devolutas, total ou parcialmente, ou em estado de degradação há cinco ou mais anos por razões sucessórias, com ou sem processo judicial pendente, podem ser objeto de decisão administrativa de exercício do direito de preferência pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais.\nO processo administrativo referido no número anterior é regulado por lei especial, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.\nFinanciamento das políticas de habitação\nInstrumentos de financiamento da política de regeneração urbana\nOs instrumentos de financiamento da política de habitação e da política de reabilitação e regeneração urbana têm como prioridade a promoção da habitação condigna e acessível e o desenvolvimento do setor das micro, pequenas e médias empresas nas áreas de reabilitação urbana.\nOs instrumentos de financiamento devem ser modelados no sentido de combater os processos de valorização especulativa dos preços imobiliários.\nO Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da Política Nacional de Habitação.\nAs despesas públicas com habitação a cargo do Estado e das regiões autónomas devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais.\nO Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados.\nO Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação.\nFundos de Habitação e Reabilitação\nO Estado garante a existência de um Fundo Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana para apoio das respetivas políticas públicas.\nAs regiões autónomas podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios.\nOs Fundos de Habitação e Reabilitação devem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação.\nOs Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas por lei.\nAs decisões sobre a habitação são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem respeitar o princípio da universalidade e o princípio da proporcionalidade na divulgação da informação, na orientação das consultas e na ponderação das contribuições, tendo em conta:\nA participação dos cidadãos na preparação, alteração ou revisão dos planos e programas que definam as políticas de utilização e proteção da habitação;\nA informação sobre quaisquer propostas de planos ou programas, ou da sua alteração ou revisão sobre o direito de participar nas tomadas de decisão e a identificação das autoridades competentes;\nA informação sobre as decisões tomadas e respetiva fundamentação, incluindo a informação sobre o processo de participação do pública.\nA participação pública obedece aos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.\nA participação, informação e responsabilização dos cidadãos são definidas por decreto-lei, incluindo os processos de consulta pública, as iniciativas de participação, a proteção dos interesses difusos, a atuação dos cidadãos na defesa do ambiente, a garantia do acesso ao direito e dos direitos de utilização da habitação, e os processos de fiscalização da Administração do domínio público da habitação.\nAções constitutivas de infração\nA Assembleia da República aprova, mediante proposta do Governo, o regime especial de contraordenações, embargos administrativos e sanções acessórias pelas infrações às normas da presente lei e dos diplomas nelas previstos e as sanções pecuniárias compulsórias, sem prejuízo da responsabilidade criminal.\nAdaptação do quadro legal\nO Governo, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, apresenta à Assembleia da República as propostas necessárias à adaptação do quadro legal vigente.\nNo prazo estabelecido no número anterior, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais, procedem à adaptação legal e regulamentar no âmbito das respetivas competências.\nA presente lei é regulada por legislação complementar e regulamentar prevista na presente lei, no prazo de seis meses, quando outro prazo não esteja indicado.\nA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as disposições com impacto orçamental que entram em vigor, respetivamente, com o Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal, posteriores à sua publicação.


Semana da informática do curso técnico em informática\nA semana da Informática é uma semana criada para que os alunos possam vivenciar o mercado de trabalho. Foi organizada pela coordenadora Mariana Alves Fuini e contou com a ajuda dos professores do curso. Neste ano, foram chamados os Palestrantes Kleber Andrade, de Piracicaba, especializado em criar softwares e jogos e o palestrante Eduardo Sartori, ex-aluno da Etec João Maria Stevanatto para contar sua trajetória e mostrar para os alunos as inúmeras possibilidades na área da informática.\nNo dia 7/05 foi feita a “Torta na Cara”, com perguntas sobre a área e muita sujeira para os alunos! A semana foi muito proveitosa e os alunos agradecem por mais esse espaço de descontração e aprendizagem.\nCoordenadora Mariana Alves Fuini, Palestrante Kleber Andrade e o Professor Lúcio Pelizer\nAlunos presentes na semana de informática\nPalestrante Eduardo Sartori e os professores do curso Técnico em Informática para Internet\nGincana cultural Torta na Cara


Entrevista A2. 2. Que idade tinhas quando começaste a pertencer a esta associação? R.: 13, 14 anos. - PDF Free Download\nDownload "Entrevista A2. 2. Que idade tinhas quando começaste a pertencer a esta associação? R.: 13, 14 anos."\nIsaac Gorjão Carneiro\n1 Entrevista A2 1. Onde iniciaste o teu percurso na vida associativa? R.: Em Viana, convidaram-me para fazer parte do grupo de teatro, faltava uma pessoa para integrar o elenco. Mas em que associação? Na Associação Juvenil de Deão? Sim. 2. Que idade tinhas quando começaste a pertencer a esta associação? R.: 13, 14 anos. 4. Neste momento, quais são as associações que estás envolvido? R.: Associação juvenil de Deão, Federação Nacional de Associações Juvenis e na Federação Distrital de Viana do Castelo. 5. O que é para ti o associativismo? R.: É associar-me, é partilhar, é trabalho também. Basicamente são estas coisas. 6. Como estabeleceste o primeiro contacto com esta associação a que estás ligado? R.: Não tinha muita ligação com a associação, porque estudei fora, não tinha sequer muita ligação com a maior parte dos jovens daqui, tinha só com os familiares e alguns colegas. Precisavam de um elemento para integrar o grupo de teatro e foi a minha prima Célia que se lembrou de mim, ligaram-me e eu aceitei. 7. Em relação a esta associação que és membro, com que frequência e que participas? R.: Sempre! 8. Que tipo de funções desempenhas? R.: Neste momento tesoureiro. 9. Já desempenhaste algum papel de dirigente ou assumes/assumiste algum tipo de responsabilidade colectiva? R.: Já fui presidente e vice-presidente da associação de estudantes de uma escola. Então já pertenceste a outra associação?\n2 Sim, sim. Não entrei logo para os órgãos directivos de Deão. Comecei a participar em encontros com eles, entretanto comecei a fazer parte da associação de estudantes da minha escola, do 9º até ao 12º ano. No 12º ano era membro da associação de estudantes da escola e julgo que foi no ano que comecei a fazer parte dos órgãos directivos aqui da associação, mas não tenho a certeza. 10. Quais as vantagens e desvantagem a nível individual e a nível de esfera pública de pertencer a esta associação? R.: Vantagens são que conheço pessoas, convivo e posso trabalhar em toldo com outras unidades. A nível da esfera pública são o trabalhar em comunidade, poder prestar serviço às pessoas, ir em contra as necessidades delas, pelo menos esperamos que assim seja. As desvantagens são o tempo, isto necessita de muito tempo, temos que tomar decisões. O mais difícil é dizer que não é necessário dizer algumas coisas o que é complicado. A nível da esfera pública não vejo grandes desvantagens. 11. Pensas continuar a pertencer a esta associação? Até quando? O que te faria abandonar? R.: Enquanto tiver disponibilidade para o fazer, vou pertencer sempre à associação. Claro que isto não é a minha vida profissional e a partir do momento em que tenha que tomar uma opção, ou seja, se a minha vida profissional o exigir, tenho que me desligar. 12. Consideras o associativismo mais como uma forma de participação ou uma obrigação social? Porquê? R.: Uma forma de participação. A questão da obrigação social, ninguém é obrigado a participar, mas é importante que alguém se dedique e este tipo de coisas. Se não ninguém fazia nada e ninguém podia participar nas coisas. Porque uma forma de participação está ligada com um direito, mas não tem obrigação. É um direito de obrigação, mas as pessoas fazem aquilo que acham mais conveniente. 13. Consideras o associativismo como uma forma de participação política? R.: Não. Prefiro não fazer comentários sobre esse tipo de assuntos. 14. Quais as principais razões/motivos que te levaram a participar nesta associação?\n3 R.: Inicialmente, eu tinha 13/14 anos, foi o convite que me fizeram e eu disse que sim. Comecei simplesmente a participar no teatro e depois fomos criando um grupo, começou por um grupo de amigos. Crescemos juntos, começamos a ter outro tipo de responsabilidades ao nível da associação e foi assim evoluindo. 15. Quem te motivou foi, então, a prima? R.: Não quero ser injusto, mas julgo que foi a minha prima que falou no meu nome. 16. Como os pais/família reagiram ao facto de te tornares membro de uma associação juvenil? Influenciaram a tua decisão? R.: Não, felizmente apoiaram-me. Não criaram qual tipo de resistência. 17. Existe alguma relação entre a tua actividade na associação e a actividade que exerces ou pensas vir a exercer no teu futuro profissional? R.: Não 18. Consideras que o facto de pertencer a esta associação é um passo necessário para uma posterior progressão na vida profissional? Porque? R.: Acho importante nós participarmos a este nível porque tornamo-nos mais autónomos, temos mais capacidade de decisão, tornamo-nos mais sociáveis pois temos que falar com toda a gente, desde os miúdos, aos adultos, idosos, com o Sr. Presidente e isso claro que é importante porque um dia a nível profissional isso é já tens um know how suficiente que te permite estar à frente de algumas pessoas e se calhar tens mais à vontade por isso. Mas não vejo a participação na associação um passo necessário. Há muitas pessoas que são bem sucedidas e nunca participaram em nenhum tipo de associativismo juvenil, mas claro que é importante e ajuda. Agora também não acho que as pessoas devam participar porque daqui a 5 anos isto vai ser útil, não deve ser esse o espírito. 19. Acha que as mudanças que ocorrem na sociedade, como por exemplo a precariedade, conduzem os jovens a uma maior procura pela prática associativa (pelo voluntariado)? R.: Não há dúvidas que o que se passa agora é completamente diferente do que se passava à 10, 15 anos a quem acabava um curso ate á 10 anos atrás. Cada vez as pessoas\n4 saem mais tarde da casa dos pais, ou tornam-se independentes muito mais tarde, estudam ate aos 23, 24 anos e são os pais que os estão a sustentar. Depois sai-se da faculdade e não se arranja logo trabalho e estamos mais 2, 3, 4, 5 meses, seja o que for a viver na casa dos pais à procura de emprego. Acha que isso leva que as pessoas procurem o voluntariado não só nesta associação como nas outras? Não, se me perguntasses que devido a falta de oportunidades de arranjarmos emprego que as pessoas optem por fazer um estágio internacional e de fazer erasmus, acredito que a falta de emprego tem muita influência nesse tipo de tomada de decisão. Porque é uma tomada de decisão que tem haver com a vida profissional. Quem entra no associativismo dessa forma, porque não tem trabalho, vive com os pais e vem fazer voluntariado, se calhar são mais as pessoas que tão ligadas a essa área, que tiraram o curso mais ligado as ciências sociais e isso tem mais a ver com algum interesse para elas. 20. Nota que quando se casam as pessoas se distanciam da associação? R.: Desde que eu entrei na associação, há um núcleo que se tem mantido, tem entrado gente nova, como tem que entrar. Não sei se alguém já se tenha casado, pelo menos da geração que eu entrei. Mas claro que a partir do momento que as pessoas se casem, passam a ter outros interesses e não participam tão activamente. Achas que esse facto faz com que elas participem noutro tipo de associações com outro tipo de interesses ou permanecem nesta associação ligados, mas não tão participativos? Acho que não procuram outro tipo de associações. Há uma menor participação porque se calhar os filhos roubam mais tempo, não sei. Claro que se tu tem uma determinada função enquanto és jovem, não tens responsabilidades, não tens filhos, não tens não sei, essas coisas. Tens mais tempo disponível para a associação. A partir do momento que te casas e tens filhos, se calhar as pessoas passam a dar outra importância ao casamento, não sei, não faço ideia. 21. Considera que as novas gerações estão mais disponíveis/mais abertas para o associativismo? Porquê? R.: Eu espero que sim. Porque nós aqui na associação temos uma dificuldade Nós somos uma associação juvenil e não conseguimos ainda chegar mesmo aos jovens. Isso para nós, pelo menos para mim pessoalmente, é uma frustração. Já temos 10, 12 anos de existência e tem sido muito complicado chegarmos aos jovens. Vem daí, da falta de\n5 cultura associativa que nós temos e julgo que isso é geral no país, isto da educação não formal, de participar, de criar grupos não formais de jovens. Se calhar parte também das gerações anteriores que não tiveram essa cultura participativa, pode ser que nestas gerações isso se inverta e os jovens comecem a participar. Espero bem que isto se inverta. E vai inverter, claramente. Mas acho que isso é uma coisa estrutural, que tem que ser uma política de estado e não só do claro que os pais têm muita influência, em motivar os filhos para participarem. Tem que haver apoio do estado para se criarem estruturas que permita os jovens participarem em determinadas coisas. Então consideras que as novas gerações tão mais disponíveis para o associativismo do que as anteriores? Sim, sim estão. 22. Considera que as gerações mais novas, em relação às mais velhas, procuram outras formas de associativismo? Quais? Porquê? R.: Se considerarmos um grupo de amigos que joga computador em rede uma forma de associar, procura. Em relação às gerações mais velhas o que é que achas que os jovens procuram mais? Há claramente uma diferença. Antigamente as pessoas mais velhas pensavam no futebol e no rancho folclórico. Hoje em dia, a minha geração e a geração que vem a seguir, já tem outro tipo de necessidades e aspira outro tipo de coisas e vão à procura disso. Acho que sim. 24. O associativismo mudou a sua relação com as pessoas? Em que aspectos? R.: Mudou. Tornou-nos pessoas mais capazes, no trato pessoal é mais fácil tu dirigiste a alguém, tanto para uma criança, para um adulto, para um idoso. 23. Com a sua prática associativa passou a ter mais ou menos confiança nas pessoas? R.: É a mesma. Nunca pensei desse modo, mais ou menos confiança. As minhas desconfianças em relação às pessoas não aumentaram, mantêm-se iguais. 25. O associativismo aumentou a sua rede de contactos? Que vantagens vê nisso? R.: Aumentou. A nível político, quem quiser tirar vantagens tira. Como não estou interessado a esse nível A nível profissional, a minha área não está ligada ao associativismo, para tirar grandes benefícios. Claro que o conhecer essas pessoas é sempre positivo até porque faz\n6 um crescimento a nível pessoal. Ainda não falei aqui, mas através da associação eu participei em alguns intercâmbios internacionais e isso é um grande crescimento pessoal. Imagina aos 20 anos temos um bocado a ideia errada do que se passa no resto do mundo, nós só conhecemos o que vimos na televisão, o que falamos com os amigos e começamos a criar estereótipos. É importante nós termos essas oportunidades de ir lá fora ou de virem as pessoas cá, mas pessoas de países e culturas diferente e percebermos que as coisas não são bem como nos tentam impingir, também temos que ter um espírito critico. Nesse sentido, claro que o contacto que a associação me permite ter com as pessoas é super positivo, é um crescimento pessoal para mim. 26. Considera que a participação associativa é uma escola de participação cívica? Porquê? R.:. Posso dar um exemplo, podemos comparar a escola com uma associação. Consideras que a escola é uma maior escola de participação cívica, de cidadania em relação a uma associação? A escola no sentido formal deve ser o que referiste e não invalida a associação na sua vertente não formal de permitir que Então consideras que a participação associativa é uma escola de participação cívica, ou seja, uma escola de cidadania? Sim, sim. A escola no sentido formal tem claramente que o ser e julgo que as associações juvenis podem combater falhas que a educação formal, na questão do convívio e da aprendizagem de muitos actos de cidadania. Na escola os miúdos brincam entre si, mas é para estudar não se criam outro tipo de actividades e acho que isso também é importante. As ditas actividades extra-curriculares e aí as associações podem entrar nesse nível e claro que é importante até para formar as pessoas. Achas que ao participar nesta associação te tornas num cidadão mais activo na sociedade? Claramente. Pelo menos com voz e dão voz e oportunidade de expor as minhas ideias. Na escola isso se calhar não existira tão facilmente enquanto aqui 28. Acha que a pertença a esta associação proporcionou-lhe o reconhecimento dos direitos e deveres que possui como cidadão? R.: Sim.\n7 27. Existem diferentes opiniões em relação ao que é necessário fazer para ser um bom cidadão. No que lhe diz respeito, acha que a pertença a esta associação influencia as outras práticas de cidadania? R.: Sim. Não te vai tornar melhor cidadão, isso depende dos teus valores e do que tu queres, mas claro que influencia noutras práticas, torna-me um cidadão mais activo. É uma questão de autonomia, de ganhares confiança, de começares a fazer as coisas por ti, a associação permite isso. 29. Algumas pessoas acham que os jovens ainda estão a assentar na vida, que são adultos incompletos. O que acha disto? Acha que não possuem capacidade para participar activamente na sociedade? R.: Não, não. Não acho nada disso. Muitas vezes não é dada a oportunidade aos jovens de participarem, quer dizer a geração dos nossos pais que tanto mal dizem da nossa geração muitas vezes sufoca-nos um bocado. Claro que não é aos 20 anos que tens uma actividade suficiente para tomar determinadas decisões, mas o nosso pais, a nossa cultura, a nossa sociedade evoluiu num sentido diferente. Cada vez se estuda até mais tarde, não tens a responsabilidades tão cedo, se calhar antigamente casavam-se aos 16, 17 anos e aos 18 já tinham filhos. Hoje ter um filho aos 18 anos dir-se-ia que é uma irresponsabilidade, mas os pais também não querem que tenhamos essa responsabilidade de ter um filho aos 18 anos. Então consideras que os jovens têm capacidade para participarem activamente nas sociedades? Claro. Se não achasse isso não participava na associação e a nossa associação é um exemplo disso. É maioritariamente constituída por jovens e os jovens têm responsabilidades, tem que tomar decisões. Se não nos considerássemos responsáveis e capazes não formávamos. É injusta essa crítica que fazem que os jovens hoje em dia são irresponsáveis, imaturos 30. Na sua perspectiva o que é mais importante num país? Classifique as seguintes afirmações, da mais importante para a menos importante. a) Manter a ordem no país; b) Dar aos cidadãos maior capacidade de participação nas decisões importantes do governo; c) Combater o aumento dos preços;\n8 d) Defender a liberdade de expressão. R.: d)/ b)/ a)/ c). 31. Dados sociográficos: Idade: 25 anos Sexo: Masculino Estado civil: Solteiro Habilitações literárias: Mestrado em construções civis


Algarve é o destino de férias preferido dos portugueses este verão - VOU SAIR - Magazine Digital de Turismo\nInício Newsletter Algarve é o destino de férias preferido dos portugueses este verão\nAlgarve é o destino de férias preferido dos portugueses este verão\nUm estudo de mercado realizado pela Odisseias, cujo objetivo era perceber como vão ser as férias de verão dos portugueses, revelou que 94% dos inquiridos tenciona fazer férias este ano. O estudo contou com a participação de uma amostra representativa de 647 inquéritos feitos a indivíduos de ambos os sexos em Portugal.\nNa lista dos destinos escolhidos, o Algarve ocupa o primeiro lugar com 44%, sendo que 18,7% pretende gozar férias no Litoral Alentejano e 10% no centro do país. Consta também que 51% dos inquiridos pretende ir de férias com a família, enquanto que 33% irá com o seu companheiro(a).\nSem grandes surpresas, agosto continua a ser o mês de eleição dos portugueses, sendo o mês escolhido para passar as férias de 48% dos inquiridos. Logo a seguir vem julho, com 32%, e depois setembro, que mantêm a tendência dos 23,5%.\nNo que diz respeito ao tipo de alojamento, os hotéis são os mais procurados, reunindo 40,9% das preferências, seguindo-se os apartamentos, escolhidos por 31% dos inquiridos, e o turismo Rural, que contabiliza 18,5%. Por outro lado, 31,8% das pessoas pretende reservar estadias longas de 7 noites, enquanto que as “escapadinhas” mais curtas de 5 e 3 noites reúnem, respectivamente, 30% e 23%.\nO estudo permite ainda verificar que 46,5% dos indivíduos pretende gastar, ou já gastou, por noite, entre 50€ e 100€, sendo que 27% preferiu gastar menos de 50€, em linha com o que havia sido considerado em 2020. Enquanto que 77% dos portugueses que responderam ao inquérito tencionam marcar as suas férias online, 56,5% afirma já ter marcado férias com vouchers.\nQuando questionados se nestas férias pensam em almoçar ou jantar fora, 82% dos inquiridos respondeu que “sim”. Os resultados indicam que as esplanadas (48%) e os restaurantes com medidas de prevenção comprovadas (45%), foram as principais escolhas.\nEste ano a proximidade da praia (54,8%), alojamentos com piscina (42%) e o Selo Clean & Safe (31,7%) são os critérios mais valorizados.\nArtigo anteriorQuer percorrer a Estrada Nacional 2? A Luggage Driver leva-lhe as malas\nPróximo artigoHotéis InterContinental lançam campanha para estadias de luxo


Cupons promocionais Black friday Loja Vivo ✅ cupons válidos 12 de dezembro de 2019 ✅ frete grátis liquidação, saldos de ofertas e cupom promocional Loja Vivo ✅ cupom Loja Vivo\nNa Oficina da Net cupons você acha uma quantidade imensa de cupons de desconto, novidades, lançamentos e ofertas Loja Vivo. Nosso site foi atualizado última vez em 12/12/2019, é uma opção sua usar um cupom de desconto Loja Vivo publicado gratuitamente e sem necessidade de cadastro na Oficina da Net cupons e com isso economizar nas suas compras online. Você encontra novidades, ofertas e cupom de desconto Loja Vivo grátis aqui na Oficina da Net. É muito fácil usar um de nossos vouchers ou cupons Loja Vivo, basta clicar sobre o cupom que uma nova aba abrirá, nela já deve vir aplicado o desconto automaticamente, em alguns casos é preciso copiar e colar o código do cupom. Não esqueça de nos contar tudo sobre sua experiência com Loja Vivo após finalizar sua compra!\nOferta loja vivo • 12/12/2019\nCupom Vivo em Ijui assine 100 Mega e leve 200 planos a partir de R$ 119 90\nCupom Vivo em Goiania assine 100 Mega e leve 200 planos a partir de R$ 119 90\nCupom Vivo em Garanhuns assine 100 Mega e leve 200 planos a partir de R$ 119 90\nCupom Vivo em Florianopolis assine 100 Mega e leve 200 planos a partir de R$ 119 90\nCupom Vivo em Fortaleza assine 100 Mega e leve 200 planos a partir de R$ 119 90\nCupom de desconto Loja Vivo em 12/12/2019 e muitas ofertas Loja Vivo estão na Oficina da Net cupons! Atualizamos o site em Dezembro 2019 para garantir que você nunca perca um cupom de desconto! Mais do que isso, ache ofertas, promoções, brindes e cupons de frete grátis Loja Vivo aqui na Oficina da Net!


BRK Ambiental se prepara para assumir saneamento da grande Maceió – É ASSIM\nEm pouco mais de 30 dias, a BRK Ambiental assumirá os serviços de água e esgotamento sanitário em 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió.\nA empresa, uma das maiores de saneamento do Brasil, caminha para a reta final da operação assistida junto à Companhia de Água e Saneamento de Alagoas (Casal) – etapa inicial da concessão, que consiste em acompanhar as rotinas operacionais e conhecer detalhadamente o funcionamento dos sistemas de água e esgoto na região.\nCom atuação em mais de 120 municípios brasileiros, a gigante do grupo canadense Brookfield começa a operar no estado a partir do dia 1° de julho.\nDe acordo com o diretor presidente da BRK Ambiental Alagoas, Fernando Mangabeira, a empresa está focada em atender as obrigações contratuais para, em breve, divulgar detalhes dos planos de atuação.\n“Neste momento, nossa equipe conta com o suporte da Casal para fazer o levantamento da rotina operacional dos sistemas e conhecer todos os processos realizados atualmente. Ao mesmo tempo, estamos estruturando a unidade e os planos de atendimento, operação e investimento, que serão aplicados na Região Metropolitana de Maceió a partir de julho. Em breve, apresentaremos a toda a sociedade como é o trabalho da BRK e o que muda com a nossa chegada”. Fernando Mangabeira, diretor presidente.\nEmpresa venceu o leilão organizado pelo BNDES em setembro do ano passado. Foto: Márcio Ferreira\nA BRK Ambiental foi a vencedora do leilão para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas cidades de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Satuba e Santa Luzia do Norte.\nCom um investimento de R$ 2,6 bilhões até 2035, sendo R$ 2 bilhões já investidos até 2027, a companhia vai beneficiar diretamente 1,5 milhão de pessoas.


Champions League: Guardiola leva vantagem sobre rival Real Madrid e busca vaga histórica com City\nPep Guardiola tem todo o direito - e também uma boa dose de razão - de eleger o Liverpool de Jürgen Klopp como o "adversário mais difícil que já enfrentou na carreira". Mas o técnico espanhol não pode é ignorar um fato: nenhum rival na sua vida é maior que o Real Madrid, justamente o time que separa o seu Manchester City das quartas de final da Champions League.\nCriado na base do Barcelona, primeiro como volante, depois como treinador, Guardiola aprendeu desde cedo o significado da equipe de Madri para os nascidos na Catalunha. E viveu a rivalidade na pele: o embate desta sexta-feira, pelas oitavas de final da maior torneio da Europa, será o 40º entre Pep e Real, somando as duas partes da carreira no futebol.\nNúmero que mostra o quanto o time espanhol fez, faz e ainda fará parte da vida de Guardiola. Hoje no City, o estrategista já enfrentou de tudo contra o oponente desta tarde. Goleou e foi goleado, venceu e perdeu finais, disputou ligas, copas, amistosos. E pode se orgulhar: tem mais sucessos que fracassos para contar.\nGuardiola, técnico do Manchester City, enfrenta o Real Madrid novamente Dalton Cara / Arte ESPN.com.br\nSomente como treinador, Pep Guardiola soma dez vitórias em 18 embates contra o Real Madrid. Empatou outras quatro vezes e perdeu mais quatro, duas para José Mourinho e duas para Carlo Ancelotti. O aproveitamento de 62,9% indica superioridade, apesar do equilíbrio em jogos decisivos.\nSão duas semifinais de Champions, com uma vitória para cada lado: Guardiola arrancou para o título na temporada 2010-11, pelo Barcelona, mas ficou pelo caminho três anos depois, quando o Bayern de Munique não soube superar o esquadrão de Cristiano Ronaldo.\nFoi Ronaldo, aliás, quem decidiu a primeira final entre Guardiola e o Real. A derrota na Copa do Rei em 2011 foi amenizada com o título da Supercopa da Espanha, meses depois, na abertura da temporada 2011-12.\nGuardiola orienta time do Barcelona durante semifinal da Champions League 2010-11 Javier Soriano / Getty Images\nA grande vantagem de Guardiola é pelo Campeonato Espanhol, em que venceu três dos quatro títulos que disputou ponto a ponto com o Real Madrid. Em dois deles, por sinal, o seu Barcelona aplicou goleadas históricas no oponente.\nPrimeiro um 6 x 2, em 2009, na temporada de estreia do técnico e no jogo que ficou famoso por apresentar ao mundo Lionel Messi na função de falso 9. Pouco mais de um ano depois, o Barça de Guardiola recepcionou Mourinho com um estrondoso 5 x 0 no Camp Nou, em duelo que certamente acirrou a rivalidade entre os treinadores nos duelos seguintes.\nSe goleou, Guardiola também sentiu o gosto contrário. Já no comando do Bayern, o técnico foi trucidado pela bola parada e os contra-ataques do Real de Ancelotti, que fez 4 a 0 em plena Allianz Arena, em Munique, e saltou rumo ao décimo título da Champions em 2014 – agora já são 13 para a conta, as três últimas com Zinedine Zidane.\n"Zidane não conseguiu o que conseguiu sem mérito. Ele venceu três vezes a Champions League e tirou duas Ligas do Barcelona, um torneio que o Barça dominou na década. Isso mostra a capacidade dele como treinador, e do Real como time", disse Guardiola, em entrevistas recentes.\nNesta sexta, além do retrospecto geral positivo, Guardiola defende seus números no City. Em 106 jogos no Etihad Stadium, o seu Manchester soma 83 vitórias, 14 empates e apenas 9 derrotas. São 306 gols a favor e somente 80 contra.\nTudo isso estará em jogo a partir das 16h, quando o City terá a grande prova de fogo de sua tentativa de entrar no clube de elite da Europa. Após virar para 2 a 1 no Santiago Bernabéu, a equipe inglesa pode até empatar ou mesmo perder por 1 a 0 que garante a classificação.\nEliminar o "Rei da Europa", como Guardiola gosta de se referir ao Real Madrid, seria um atestado de força. E uma prova que seu técnico, aquele que conhece o time merengue praticamente desde o berço, é de fato uma pedra no sapato de Florentino Pérez e companhia.\nVeja números de Guardiola contra o Real Madrid*:\nComo treinador (Barcelona, Bayern e City)\nTotal: 18 jogos, com 10 vitórias, 4 empates e 4 derrotas - 62,9% de aproveitamento (35 gols a favor, 21 gols contra)\nEspanhol: 8 jogos, com 6 vitórias, 1 empate e 1 derrota\nCopa do Rei: 3 jogos, com 1 vitória, 1 empate e 1 derrota\nSupercopa da Espanha: 2 jogos, com 1 vitória e 1 empate\nChampions League: 5 jogos, com 2 vitórias, 1 empate e 2 derrotas\nComo jogador (Barcelona e Roma)\nTotal: 21 jogos, com 8 vitórias, 7 empates e 6 derrotas - 49,2% de aproveitamento\nEspanhol: 14 jogos, com 6 vitórias, 5 empates e 3 derrotas\nSupercopa da Espanha: 4 jogos, com 1 vitória, 1 empate e 2 derrotas\nCopa do Rei: 2 jogos, com 1 vitória e 1 empate\nChampions League: 1 jogo, 1 derrota


PSafe inicia execução em processo milionário contra Baidu | TI INSIDE Online\nInício Newsletter (TI Inside) PSafe inicia execução em processo milionário contra Baidu\nPSafe inicia execução em processo milionário contra Baidu\nApós julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) em 28 de fevereiro, que manteve a condenação da Baidu Brasil Internet – subsidiária da companhia chinesa – pela prática de concorrência desleal no Brasil, o processo entra na fase de execução.\nDentre as condenações impostas pela justiça, além da obrigação de apresentar e executar um plano de retratação pública, a Baidu terá que arcar com o pagamento de indenizações estimadas em US$ 25 milhões – valor que ainda será objeto de liquidação.\nEste mês, o valor de R$ 784.048,63 referente à parcela líquida da condenação por danos morais foi bloqueado das contas da subsidiária chinesa por decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo, após a veiculação de informações na imprensa sobre o possível encerramento das atividades da Baidu no Brasil.\nPara a PSafe, o resultado deste processo também representa uma vitória da livre concorrência de mercado, essencial para o crescimento e o desenvolvimento da economia. Mais uma vez, a PSafe reitera seu compromisso em defender o mercado nacional de tecnologia e segurança na internet, serviços que a companhia entende como bens públicos, contribuindo para garantir a igualdade de condições no mercado.\nArtigo anteriorClassificação de Dados no centro da nova Lei de Proteção a Dados Pessoais\nPróximo artigoEmprego na indústria eletroeletrônica registra terceira queda em junho


Deputado disponibiliza assistência a professores perseguidos por bolsonaristas -\nHome/Local/Deputado disponibiliza assistência a professores perseguidos por bolsonaristas\nO deputado federal Jorge Solla (PT-BA) disponibilizou, em suas redes sociais, assessoria jurídica para os professores que se estiverem sofrendo com denúncias e perseguição de eleitores de Jair Bolsonaro. Na segunda-feira (29), a deputada estadual eleita por Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo divulgou um contato para que alunos denunciem professores que expressarem opinião crítica à Bolsonaro, o que ela chamou de “doutrinação ideológica”.\n“A liberdade de cátedra é direito fundamental dos professores em sala de aula, assegurado no Art. 206 da Constituição Federal, reafirmado no Art. 3º da LDB (Lei 9.394/96). Em caso de perseguição política, não se deixe intimidar, estaremos em sua defesa”, diz o texto do comunicado do parlamentar, que oferece o número de WhatsApp – 71 8644-1313, como contato.\nA deputada federal eleita e presidente estadual do PSL na Bahia, Dayanne Pimentel, em entrevista, também reiterou a pauta de perseguição ideológica aos magistrados. Ela citou a “doutrinação escolar por meio dos direitos humanos” como uma “temática para o boicote, nesses termos, para favorecer a sociedade”.\n“Essa perseguição em sala de aula é flagrantemente inconstitucional, criminosa. A ideia deles é ameaçar para intimidar, para que profissionais da educação se sintam constrangidos a cumprir o seu papel de educar. Eu estou aqui para dizer: façam seus trabalhos de forma livre, que estamos aqui para lutar para que a democracia garanta sua liberdade de cátedra, sua liberdade de expressão”, frisou Jorge Solla.\nassistência a professores bolsonaristas deputado Jorge Sola perseguição Tribunna.com.br


22 Maio 2020 às 18:23\nO estádio do Aves integra, agora, o lote dos autorizados a receber jogos no regresso da Liga, juntando-se aos de Cidade do Futebol, Bessa, Capital do Móvel, Cidade de Barcelos, D. Afonso Henriques, Dragão, João Cardoso, Alvalade, Marítimo, Municipal de Braga, Luz e Portimão.\nO anúncio foi feito pelo próprio clube, através de um comunicado.\nFutebol. Bonfim aprovado para receber jogos da Liga\nFutebol. Estádios do Bessa e Cidade de Barcelos aprovados pela DGS\n"O Estádio do Clube Desportivo das Aves foi aprovado pelas autoridades sanitárias para receber jogos da Liga NOS. A Autoridade Regional de Saúde do Norte (ARS) emitiu um parecer favorável à utilização do Estádio do Clube Desportivo das Aves, depois da inspeção realizada na manhã desta sexta-feira", pode ler-se no site do Aves.\nE prossegue: "A autorização favorável foi concedida depois das visitas efetuadas, da implementação das diretrizes exigidas e da documentação transmitida para aquele organismo, pelo que o CD Aves poderá disputar os jogos na condição de visitado, no seu estádio".\nPor aprovar estão apenas os palcos de Rio Ave e V. Setúbal.


Joice Hasselmann pode manter postagens contra Requião, mas deverá indenizá-lo - Migalhas\nA ministra do STF Cármen Lúcia suspendeu liminarmente decisão dos Juizados Especiais de Curitiba que determinou à deputada federal Joice Hasselmann a retirada de postagens em suas redes sociais contra o ex-senador Roberto Requião. Ao conceder parcialmente a medida cautelar solicitada pela deputada a ministra manteve, no entanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.\n(Imagem: Reprodução Flickr Joice Hasselmann )\nNo ano seguinte, o juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Região Metropolitana de Curitiba/PR considerou as postagens ofensivas e condenou Joice Hasselmann a excluí-las de suas redes sociais e a pagar R$ 20 mil por danos morais em cada ação. Ao julgar recursos, a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil por ação, porém verificou abuso do direito de informar e excesso de linguagem, que não teria caráter jornalístico, mas o propósito de ofender e comprometer a imagem do ex-senador. Essa decisão é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo1.242.776 que tramita no Supremo.\nNa Reclamação, Joice Hasselmann alegava que a 1ª turma Recursal, ao determinar o pagamento da quantia fixada, teria descumprido o entendimento do STF na ADPF 130, em que assentou a liberdade de expressão e de imprensa, em prejuízo ao direito à informação. Argumentava ainda que o Supremo tem afastado possíveis atos de censura do Poder Judiciário contra veiculações jornalísticas, ainda que no meio digital, sobretudo quando se trata de opinião crítica contra agente público.\nDe acordo com a relatora, apesar de ter assentado a proibição da censura nos termos da Constituição Federal de 1988, o STF assegurou o direito à indenização e à responsabilidade, inclusive penal, "quando demonstrados excesso na expressão e deslealdade e desinformação no que veiculado". Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema de direito vigente garante as liberdades como expressão da dignidade humana. "Mas, ao se valer da expressão como ofensa ou ilícito contra o outro, não se tem o exercício de liberdade, mas de anti-direito", afirmou.\nEm relação à indenização, a ministra observou que, de acordo com o entendimento do STF, os autores dos atos respondem pelos excessos após a apuração dos danos causados, como ocorreu no caso, em que houve apuração judicial de danos e a determinação do valor a ser pago ao ofendido. "Responde pelos danos quem atua em detrimento ou ofensa a direito de outrem, o que, nos termos da decisão reclamada, teria sido comprovado", frisou.\nNa parte relativa à exclusão das postagens, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a decisão questionada viola o que fora assentado na ADPF 130. Ela explicou que, nas Reclamações 22.328 e 19.548, o STF afirmou a impossibilidade de exclusão de conteúdo jornalístico, ainda que divulgado em meio digital, sob pena de configurar censura, o que é vedado pela Constituição. Nesse ponto, a ministra verificou que a decisão questionada pode representar risco à garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.\nProcesso: Rcl 39.162


Bolão Campeonato Brasileiro - Biblioteca de Campeonatos FManager - FManager Brasil\nBy Gabriel Fortes,\nMay 9, 2010 in Biblioteca de Campeonatos FManager\nBolão Campeonato Brasileiro Série A + Série B\nSeguindo a tradição e um pouco atrasado, começaremos a partir da 2ª rodada o Bolão do Campeonato Brasileiro.\nO sistema de pontuação está descrito um pouco abaixo, e teremos uma novidade: a cada rodada você pode ganhar pontos extras apostando no lanterna ou líder da Rodada!\nPara participar é simples: toda rodada um tópico será aberto com os jogos, e só é preciso postar os resultados que você previu. Todos as apostas serão válidas até os 15 minutos antes dos seus respectivos jogos, e a pontuação será lançada ao fim da rodada.\nPrêmios do Bolão Brasileirão\nVencedor do 1º turno: VIP Trimestral\nVencedor do 2º turno: VIP Trimestral\nVencedor Geral: VIP Semestral\nTambém será disponibilizados as tabelas completas da Série A e Série B no Excel (é necessário o uso do Microsoft Office 2007, para versões antigas, baixe aqui) para se manter atualizado e saber quando deverá postar.\n[table=Sistema de pontuacao][/table]\nPequena mudança na pontuação!\n9 pontos: Resultado completo (vitória fora)\n7 pontos: Resultado completo (empate)\n6 pontos: Resultado completo (vitória casa)\n5 pontos: Resultado parcial (vitória fora)\n4 pontos: Resultado parcial (empate)\n3 pontos: Resultado parcial (vitória casa)\nLíder da rodada (Pontuação Variada)\nLanterna da rodada (Pontuação Variada)\nAs apostas de líder e lanterna da rodada só serão válidas se forem feitas antes do início do primeiro jogo da rodada.\nComo funcionam os últimos dois?\nA cada rodada será apostado um time que você acha que será o líder ao final da rodada. A pontuação ganha ao acertar depende da diferença entre a quantidade de pontos entre o time apostado e o líder atual, na base:\nSe o líder se mantiver, 3 pontos.\nSe o líder for um time diferente, mas antes eles estivessem empatado em número de pontos, 4 pontos.\nSe o líder for um time diferente que estivesse 1 ponto atrás, 6 pontos.\nSe o líder for um time diferente que estivesse 2 pontos atrás, 8 pontos.\nSe o líder for um time diferente que estivesse 3 pontos atrás, 10 pontos.\nExemplo: Supondo que na rodada X a tabela seja:\nSão Paulo 16 (Líder)\nSe ao final da 7ª rodada, a tabela tiver como líder o São Paulo, quem apostou nele ganhará 3 pontos.\nSe o Fluminense for o líder, quem apostou ganhará 4 pontos.\nSe o Cruzeiro for o líder, ganhará 6 pontos.\nSe o Flamengo for o líder, 8 pontos.\nSe o Grêmio for o líder, 10 pontos.\nLanterna da Rodada\nAnalogamente ao Líder da Rodada, a cada rodada será apostado um time que você acha que será o lanterna ao final da rodada. A pontuação ganha ao acertar depende da diferença entre a quantidade de pontos entre o time apostado e o lanterna atual, na base:\nSe o lanterna for o mesmo do começo da rodada, 3 pontos.\nSe o lanterna for diferente, mas estivessem empatado em pontos, 4 pontos.\nSe o lanterna for diferente e estivesse 1 ponto a frente, 6 pontos.\nSe o lanterna for diferente e estivesse 2 pontos a frente, 8 pontos.\nSe o lanterna for diferente e estivesse 3 pontos a frente, 10 pontos.\nAtlético/GO 2 (Lanterna)\nSe ao final da 7ª rodada o Atlético continuar lanterna, quem apostou ganhará 3 pontos.\nSe for o Ceará for o lanterna, quem apostou ganhará 4 pontos.\nSe for o Guarani, 6 pontos.\nSe for o Avaí, 8 pontos.\nSe for o Prudente, 10 pontos.\nEm vermelho as regras recentemente alteradas. Atualizado em 07-07.\nEdited July 7, 2010 by Gabriel Fortes\nCom certeza, participarei.\nPerdão pelo atraso, tive problemas com computador e internet. Vou postar a rodada e os pontos já já.\nComo tenho certeza absoluta que não vou ter computador durante a semana e até pra ajudar aqueles que tem com periodicidade a mesma dificuldade que andei tendo, criei os tópicos das rodadas de meio e fim de semana.\nEssa medida vai valer sempre que haver rodadas nesse gênero.\nGabriel, agora olhando a pontuação fiquei em dúvida. A pontuação será somada para saber o premiado ou cada divisão terá o seu vencedor?\nE outra coisa. Se precisar de ajuda para postar tópicos em semanas como essa eu to disponível pra dar um help. :thumbsup:\nPodia dar 1 premio pra cada divisão.\nTem muita gente que nem sabe os times que estão na série B, muito menos quem seria o favorito para os jogos. Quem acompanha bem as duas teria muita vantagem, porque não precisaria pontuar tão bem a série A, tendo o respaldo da pontuação da série B. Sei lá, minha opinião só.\nCanedo, como tem prêmio pra 1º e 2º turno acho que com um prêmio por vencedor de divisão seriam muitos prêmios. Mas vamos ver o que eles decidiram.\nEm 2008 ou 2009 (não lembro) eu não sabia porra nenhuma da série B e ganhei o bolão, enquanto alguns torciam pra times de série B e foram mal.\nO prêmio é pro Bolão combinado das duas séries. Pesa um pouco no bolso fazer prêmios separados por divisão. :P\nO ranking completo tá lá agora.\nMeu problema desde sábado passado é que o HD do meu notebook queimou e ainda estou sem um computador próprio, então acabei fazendo meio que na pressa. Assim que eu tiver ele novamente em mãos vou ter mais tempo.\nEdited May 24, 2010 by Gabriel Fortes\nNao entendi nada em relaçao aos lideres da rodada e ultimos se estao somando ou nao.\nMas acho que o ranking postado esta errado.\nFiz minha pontuaçao somando as rodadas que vcs postaram a pontuaçao e estou com no minimo 98 pontos ja.\nDeem uma revisada por favor.\nRevisei todas as pontuações. Tinha alguns outros erros que também consertei. Não deve ter mais erros daqui pra frente com uma tabela de somatória.\nVai ter bolão da copa?? :)\nSim. Nós vamos utilizar o sistema de um bolão pronto e criar o bolão interno do fórum.\nFaltam 6 dias para o retorno do Brasileirão. Os tópicos para a 8ª rodada serão abertos ainda hoje!\nUma pequena mudança na regra de pontuação, para privilegiar os empates e os resultados mais difíceis. Antes:\n8 pontos: Resultado completo (vitória fora)\n6 pontos: Resultado completo (vitória casa, empate)\n3 pontos: Resultado parcial (vitória casa, empate)\nA partir da próxima rodada:\nUm ponto adicionado ao acertar uma vitória fora completa ou um empate, parcial ou completo.\nA pontuação antiga não será modificada. Essa medida só vale para os próximos resultados.\nNossa, eu sou tão líder que nem apareço na class da Série A. :P\nIsso se chama apertar Ctrl+X em vez de Ctrl+C. :heh:\nArruma lá Prozac.\nPorra Canedo, 0 na Série B ? :heh:\nEssa rodada da Série B foi foda, uns 5 ganharam fora e quebraram o bolão. :heh:\nMeu xará palmeirense quebrou a rodada da semana.\nGanhou TODAS as rodadas, Série A e B. Fez 139 pontos, contra 89 do Vítor. Detalhe pra 16ª: fez 44 pontos contra 28 do Batata.\nUm bug da Série B que percebi a um tempo.\nBragantino e Brasiliense empatam quase todos os seus jogos e Icasa e ASA costumam vencer todos em casa com mais de 2 gols de diferença. :heh:\nEu aposto direto em empate nos jogos do Brasiliense. :heh:\nCaramba, rulei nessas duas rodadas. Dei uma subida boa na tabela.\nValeu pelo "LENDA", xará! haha\nAgora é tentar manter.\nAliás, eu podia estar melhor colocado, mas vira e mexe deixo de apostar... ¬¬\nFim do 1° turno.\nO vencedor de todos os bolões foi Vítor-17, sendo:\n1. Vítor-17: 407\nBatata Recife: 357\n1. Vítor-17: 439\nBatata Recife: 365\n1. Vítor-17: 846\nBatata Recife: 722\nComo premiação ao 1° turno, o vencedor de cada turno leva um VIP mensal e o vencedor geral leva um VIP trimestral. Como o Vítor venceu os três, os prêmios dos turnos serão cedidos para os subseqüentes, ficando:\nVIP Trimestral: Vítor-17\nVIP Mensal: Batata Recife\nVIP Mensal: Canedo\nE participe. O segundo turno só está começando! :D\nNem deu graça. :P\nAlgumas curiosidades estatísticas até aqui:\nRanking de Vencedores por Rodada:\nGabriel Palmeirense: 4 Série A; 2 Série B\nStay Heavy: 4 Série A; 2 Série B\nVitor-17: 3 Série A; 4 Série B\nCanedo: 1 Série A; 2 Série B\nD.Raéli.61: 1 Série A; 2 Série B\nJohn.: 1 Série A; 1 Série B\nGabriel Fortes: 1 Série A; 1 Série B\nrafinha¹³: 1 Série A\nBatata Recife: 5 Série B\nRafael22: 1 Série B\nHamul: 1 Série B\nMaiores médias por série:\nD.Raéli.61: 35,33 (3 rodadas na Série B )\nHamul: 26,33 (3 rodadas na Série B )\nThitimao: 25,60 (5 rodadas na Série A)\nRafael22: 24,60 (5 rodadas na Série B )\nVítor-17: 24,39 (19 rodadas na Série B )\nGabriel Palmeirense: 24,08 (12 rodadas na Série A)\nEdited September 6, 2010 by Gabriel Fortes


Arcata Locações por temporada e acomodações - Califórnia, Estados Unidos | Airbnb\nAluguéis por temporada em Arcata\nLocações por temporada com as melhores avaliações em Arcata\nCasa de fazenda histórica, suíte pequena com banheiro privativo\nNossa casa é uma fazenda histórica construída por um dos primeiros colonos de Arcata, Isaac Minor, em 1862. Estamos em um terreno de 2 acres cercado por uma fazenda de trabalho e um pequeno rancho de cavalos. Temos um grande jardim e várias árvores frutíferas. Nossa casa é dividida de tal forma que a área que estamos alugando é separada de nossos aposentos e tem uma entrada separada. Temos um grande campo na frente para jogos e vários decks para relaxar. Damos as boas-vindas a todas as origens étnicas e espirituais.\nQuarto privativo acolhedor em nossa propriedade suburbana\nRelaxe e relaxe no seu quarto privado com vista para a nossa bela árvore de bordo. O quarto é espaçoso e nós fornecemos uma mini geladeira, micro-ondas, chaleira, café torrado em casa, chá orgânico e iogurte grego caseiro com granola para um café da manhã rápido. Explore o nosso jardim no quintal com várias árvores frutíferas, camas elevadas, galinhas e uma rede para você descansar. Localizado em um bairro tranquilo perto do centro de Arcata e a uma curta distância a pé de parques, um café bonito e mercearia.\nComodidades populares em locações por temporada em Arcata\nOutros aluguéis de férias excelentes em Arcata\nEscapada Arcata de Lea com uma entrada privada!\nModerno Mini Downtown Arcata Guest House\nRefúgio acolhedor com kitchenette em Arcata\nElegante e brilhante , cama king size, oásis no centro da cidade\nA 3 quarteirões da Plaza, novo estúdio elegante e elegante no centro de Arcata.\nApartamento estúdio no centro de Arcata\nSão Francisco372 km


Visão | Ataque com gás venenoso pode ter feito mil mortos na Síria\nAtaque com gás venenoso pode ter feito mil mortos na Síria\n22.08.2013 às 11h16\nSegundo ativistas da oposição síria, o ataque de quarta-feira das forças governamentais matou mais de mil pessoas. Os números não puderam ainda ser confirmados, mas imagens de Damasco confirmam o uso de armas químicas (Atenção: imagens consideradas chocantes)\nA confirmarem-se os números da oposição, o ataque, negado pelo exército sírio, será o maior do género alguma vez registado no conflito na Síria. Os ativistas alegam que os componentes tóxicos foram lançados com recurso a rockets. O diretor de uma comissão de inspeções de armas químicas da ONU que está na Síria, Ake Sellstrom, afirma ter visto vídeos dos supostos ataques.\nImagens colocadas no YouTube mostram muitas pessoas a serem atendidas em hospitais e locais improvisados, mas a autenticidade dos vídeos não pode ser confirmada.\nUm médico ouvido pela BBC confirma também que os sintomas são consistentes com o uso de armas químicas: falta de ar, salivação excessiva e visão turva.\n"Há alguns tipos de sintomas que indicam que trata-se de fósforo, uma arma química. Pode também ser sarin, muito provavelmente", afirma o médico, Ghazwan Bwidany.