Matéria 4ª prova | Lei das Obrigações | Lei de Propriedade\nSalvaSalva Matéria 4ª prova per dopo\nDIREITO DAS OBRIGAÇÕES Aula 01.pptx\natividade questões civil II respondida\nDo Usufruto Conceito Segundo o conceito clssico, usufruto o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e a perceber-lhe os frutos, ressalvada\nda sua substncia. De acordo com Lafayette, o usufruto o direito real de retirar da coisa alheia durante um certo perodo de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substncia ou mudar-lhe o destino. Caracteriza-se o usufruto, assim pelo desmembramento, em face do princpio da elasticidade, dos poderes inerentes ao domnio: de um lado fica com o nu-proprietrio o direito substncia da coisa, a prerrogativa de dispor dela, e a expectativa de recuperar a propriedade plena pelo fenmeno da consolidao, tendo em vista que o usufruto sempre temporrio; de outro lado, passam para as mos do usufruturio os direitos de uso e gozo, dos quais transitoriamente se torna titular. O usufruto tem finalidade primordialmente assistencial e alimentar, restringindo-se praticamente relaes familiares. Em geral advm de testamento ou de doao com reserva de usufruto, resultando, pois de negcio gratuito em que se procura disponibilizar ao usufruturio os direitos de uso e gozo, para assegurar-lhe os meios de prover a sua subsistncia. Caractersticas Alm da possibilidade de usar e fruir e de no permitir alterao da substncia da coisa ou do direito, tem outras caractersticas fundamentais: a) direito real sobre coisa alheia, porque recai diretamente sobre a coisa, no precisando seu titular, para exercer seu direito , de prestao positiva de quem quer que seja. Vem munido de direito de seqela, ou seja, da prerrogativa concedida ao usufruturio de perseguir a coisa nas mos de quem quer que injustamente a detenha, para us-la e desfrut-la como lhe compete. direito oponvel erga omnes. b) Tem carter temporrio porque se extingue com a morte do usufruturio (CC, art. 1.410, I), ou no prazo de trinta anos se constitudo em favor de pessoa jurdica, se esta no se extinguir antes (art. 1.410, II), sendo admitido, porm, durao menor, na hiptese de constitudo por prazo menor, ou implemento de condio. c) inalienvel, permitindo-se, porm, a cesso de seu exerccio por ttulo gratuito ou oneroso. (CC, art. 1.393). O beneficio s pode aproveitar ao seu titular, no se transferindo a seus herdeiros devido a seu falecimento. d) insuscetvel de penhora. A inalienabilidade ocasiona a impenhorabilidade do usufruto. O direito em si no pode ser penhorado, em execuo movida por dvida do usufruturio. Mas como o seu exerccio pode ser cedido, passvel, em conseqncia de ser penhorado.No entanto, se a dvida for do nu-proprietrio, a penhora pode recair sobre os seus direitos. O nu-proprietrio tem o direito de dispor da coisa. O imvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pblica, mas a todo tempo, incidir sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufruturio. Modos de constituio O usufruto pode constituir-se por determinao legal, ato de vontade e usucapio. Por determinao legal o modo estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor (CC. Art. 1.689, I); o do cnjuge sobre bens do outro (CC, art. 1.625,I); etc.\nPor ato de vontade o que resulta de contrato ou testamento. Na primeira hiptese, o ato pode ser oneroso ou gratuito, inter vivos ou mortis causa. A fonte mais freqente de constituio do usufruto por ato de vontade o testamento, quando o ato de ltima vontade atribui a uma pessoa a fruio e utilizao da coisa, destacada da nua-propriedade deixada ou legada a outra. Admite-se, ainda, a constituio pela usucapio, ordinria ou extraordinria, desde que concorram os requisitos legais. Coisas objeto de usufruto O Cdigo Civil dispe no art. 1.390: O usufruto pode recair em um ou mais bens, mveis ou imveis, em um patrimnio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O art. 1.392 preceitua: Salvo disposio em contrrio, o usufruto estende-se aos acessrios da coisa e seus acrescidos. Espcies de usufruto As vrias espcies de usufruto podem ser assim classificadas: a) quanto origem ou modo de constituio; b) quanto durao; c) quanto ao objeto; d) quanto extenso; e) quanto aos titulares. a) Quanto origem ou modo de constituio O usufruto pode ser legal e convencional (voluntrio). Usufruto legal o institudo por lei em benefcio de determinadas pessoas (sobre os bens do filho menor, do cnjuge sobre os bens do outro quando lhe competir tal direito etc). Usufruto convencional o que resulta de um negcio jurdico, seja bilateral e inter vivos , como o contrato, seja unilateral e mortis causa, como o testamento. b) Quanto durao O usufruto pode ser temporrio ou vitalcio. Usufruto temporrio o estabelecido com prazo certo de vigncia. Extingue-se com o advento do termo. Usufruto vitalcio o estabelecido para durar enquanto viver o usufruturio. Nesse caso, o usufruto perdura at a morte do usufruturio ou enquanto no sobrevier causa legal extintiva (CC, arts. 1.410 e 1.411). c) Quanto ao objeto O usufruto divide-se em prprio ou imprprio. Prprio o que tem por objeto coisas inconsumveis e infungveis, cujas substncias so conservadas e restitudas ao nu-proprietrio. Imprprio o qu incide sobre bens consumveis ou fungveis, sendo denominado quase-usufruto (CC, art.1.392, 1). d) Quanto sua extenso O usufruto divide-se em universal e particular, pleno e restrito. Universal o usufruto que recai sobre uma universalidade de bens, como a herana, o patrimnio, o fundo de comrcio, etc.\nParticular o que incide sobre determinado objeto, como uma casa, ou fazenda, etc. Pleno o usufruto que compreende todos os frutos e utilidades que a coisa produz, sem excluso de nenhum; restrito o que restringe o gozo da coisa a alguma de suas utilidades. e) Quanto aos titulares O usufruto pode ser simultneo e sucessivo. Simultneo o constitudo em favor de duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, extinguindo-se gradativamente em relao a cada uma das que falecerem, salvo se expressamente estipulado o direito de acrescer. (CC, art. 1.411). Sucessivo o institudo em favor de uma pessoa, para que depois de sua morte transmita-se a terceiro. Essa modalidade no admitida pelo nosso ordenamento, que prev a extino do usufruto pela morte do usufruturio. Dos direitos do usufruturio O Cdigo Civil dispe no art. 1.394: O usufruturio tem o direito posse, uso, administrao e percepo dos frutos. A transferncia da posse condio necessria para que o usufruturio possa exercer seus direitos. Tem a posse direta e justa da coisa, cabendo ao nu-proprietrio a posse indireta (CC, art. 1197). O direito ao uso da coisa uma decorrncia natural do usufruto. O usufruturio pode usar pessoalmente a coisa, como tambm ceder tal uso, a ttulo oneroso ou gratuito (CC, art. 1393 e 1399). O terceiro direito o de administrar a coisa sem ingerncia do proprietrio. No lhe assiste, todavia, a prtica de atos que envolvam a disposio da coisa, pois que tem o jus utendi e o jus fruendi, mas no o jus abutendi. A administrao s lhe ser subtrada se negligenciar no cumprimento da obrigao de conservar a coisa, permitindo que se deteriore e no prestando a cauo exigida no art. 1.400 do CC. Compete, ainda, ao usufruturio, a percepo dos frutos. Sua precpua finalidade proporcionar ao usufruturio a fruio da coisa, dela extraindo os frutos naturais ou civis por ela produzidos. Dos deveres do usufruturio Constituem obrigaes anteriores do usufruturio: I Inventariar, sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham; II dar cauo de lhes velar pela conservao e entreg-los findo o usufruto (CC, art. 1400). Constituem obrigaes simultneas ao usufruto: conservar a coisa; fazer as reparaes ordinrias; pagar certas contribuies. A obrigao de conservar a coisa decorre da prpria natureza do usufruto. No responde o usufruturio pelo desgaste natural, resultante do uso regular e ordinrio da coisa. Cumpre ao usufruturio, fazer as reparaes ordinrias que a coisa exige para sua manuteno (CC, art. 1403 e 1404). O usufruturio obrigado, ainda, a pagar certas contribuies referentes s prestaes e aos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruda (CC, arts. 1403, II, 1405 e 1407).\nConstituem obrigaes posteriores, as que incumbem ao usufruturio em conseqncia da extino do usufruto. A obrigao fundamental a de restituir a coisa usufruda. Sendo o usufruto um direito temporrio, uma vez extinto, volta o bem posse plena do proprietrio, devendo ser devolvido pelo usufruturio no mesmo estado em que o recebeu. Extino do usufruto O art. 1410 do Cdigo Civil elenca os modos de extino do usufruto, cancelando-se pelo registro no Cartrio de Registro de Imveis. I pela renncia ou morte do usufruturio; II - pelo termo de sua durao; III pela extino da pessoa jurdica, em favor de quem o usufruturio foi constitudo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se comeou a exercer; IV pela cessao do motivo de que se origina; V - pela destruio da coisa; VI pela consolidao; VII pela culpa do usufruturio, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, no lhes acudindo com os reparos de conservao... VIII pelo no uso, ou no fruio da coisa em que o usufruto recai.\nDos Direitos Reais de Garantia: Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese Conceito e caractersticas Para Orlando Gomes, direito real de garantia o que confere ao credor a pretenso de obter o pagamento da dvida como valor do bem aplicado exclusivamente sua satisfao. Sua funo garantir ao credor o recebimento da dvida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. No caso do penhor, que tem por objeto bens mveis, e da hipoteca, que recai sobre imveis, o bem dado em garantia penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado hasta pblica. O produto da arrematao destinar-se- preferencialmente ao pagamento do credor pignoratcio ou hipotecrio. Os quirografrios s tero direito s sobras, que lhe so rateadas. Na anticrese, a coisa dada em garantia passa s mos do credor, que procura pagarse com as rendas por ela produzidas. Os direitos reais de garantia distinguem-se, em princpio, quanto ao objeto, porque o penhor recai em coisas mveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imveis. Tal distino no pode, hoje, ser considerada absoluta, no s porque se admite penhor de imveis, mas, tambm, hipoteca de mveis, como por exemplo, a hipoteca de navios e avies, e at de automveis, como sucede em algumas legislaes. Quanto titularidade da posse do bem dado em garantia, afirma-se que, no penhor e na anticrese, a coisa deve ser entregue ao credor, que passa a seu possuidor direto. Na hipoteca, conserva-se em poder do devedor, ou de quem o d em garantia, no ocorrendo o deslocamento da posse. Essa distino tambm vem perdendo valor, uma vez que hoje, admitem-se formas de penhor nas quais o bem continua em poder do proprietrio, no se verificando a tradio que investe o credor pignoratcio em sua posse.\nQuanto forma de exerccio do direito o penhor e a hipoteca distinguem-se da anticrese, porque tanto o credor pignoratcio como o hipotecrio podem, no caso de inadimplemento da obrigao, promover a venda judicial da coisa gravada para, com o preo apurado, se satisfazerem preferencialmente. O credor anticrtico no dispe do jus vendendi, mas to-somente do direito de reter a coisa enquanto a dvida no for paga. Os direitos reais de garantia no se confundem com os de gozo ou de fruio. Estes tm por contedo o uso e fruio das utilidades da coisa, da qual o seu titular tem posse direta, implicando restries ao jus utendi e fruendi do proprietrio. Nos direitos reais de garantia h vinculao de um bem, pertencente ao devedor, ao pagamento de uma dvida, sem que o credor possa dele usar e gozar, mesmo quanto o tem em seu poder, como um penhor, sendo que qualquer rendimento desse bem destinado exclusivamente liquidao do dbito, como na anticrese. Requisitos subjetivos Para validade da garantia real exige a lei, alm da capacidade geral para os atos da vida civil, a especial para alienar. Dispe, com efeito, o art. 1.420 do Cdigo Civil, na sua primeira parte, que s aquele que pode alienar poder empenhar, hipotecar ou dar em anticrese. Em regra, somente o proprietrio pode dar bens em garantia. No basta, todavia, essa qualidade. Faz-se mister que, alm do domnio, tenha ainda a livre disposio da coisa. Nula ser a constituio desse direito, feita por quem no preenche esse requisito. No podem hipotecar, dar em anticrese ou empenhar: a) os menores de 16 anos (CC, art. 3, I); salvo se representados pelos pais, nos casos de necessidade ou evidente utilidade da prole, mediante prvia autorizao judicial (art. 1691); b) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, sem a assistncia do representante legal; c) os menores sob tutela, salvo se assistidos pelo tutor e autorizados pelo juiz (arts 1748, IV e 1750); d) os interditos em geral, salvo se representados e autorizados pelo juiz. (art. 1781) e) os prdigos, quando atuam sozinhos. Quando, porm, encontram-se assistidos por seu curador, podem faz-lo, sem mesmo necessidade de autorizao judicial. (art. 1782) f) as pessoas casadas, de gravar de nus reais os bens imveis, sem autorizao do outro cnjuge (art. 1.647, I), exceto no caso de regime de separao absoluta de bens. Ato anulvel (art. 1649) g) o inventariante, salvo mediante autorizao judicial; h) o falido no pode, desde a decretao da quebra, constituir direito real de garantia; i) o mandatrio que no dispe de poderes especiais e expressos. Requisitos Objetivos O art. 1420 do CC, dispe que: (...) s os bens que se podem alienar podero ser dados em penhor, anticrese e hipoteca. No podem, assim, ser objeto de garantia, sob pena de nulidade, os bens fora do comrcio, como os pblicos, os inalienveis enquanto assim permanecerem, o bem de famlia, os imveis financiados pelas Caixas de Aposentadorias e Penses. Requisitos Formais A lei impe a observncia de formalidades para que os contratos de penhor, hipoteca e anticrese tenham eficcia contra terceiros. Essa eficcia alcanada pela especializao e pela publicidade.\nA especializao a descrio pormenorizada, no contrato, do bem dado em garantia, do valor do crdito, do prazo fixado para pagamento e da taxa de juros, se houver. A publicidade dada pelo registro do ttulo constitutivo no Registro de Imveis (hipoteca, anticrese e penhor rural). A especializao exigida no art. 1424 do CC, que dispe: Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararo, sob pena de no terem eficcia: I o valor do crdito, sua estimao, ou valor mximo; II o prazo fixado para pagamento; III a taxa dos juros, se houver; IV o bem dado em garantia com as suas especificaes. Efeitos dos direitos reais de garantia Dispe o art. 1422 do CC: O credor hipotecrio e o pignoratcio tm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada quanto hipoteca, a prioridade no registro. O principal efeito das garantias reais consiste no fato de o bem, que era segurana comum a todos os credores e que foi separado do patrimnio do devedor, ficar afetado ao pagamento prioritrio de determinada obrigao. Visam elas proteger o credor da insolvncia do devedor. Com a sua outorga, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vnculo real, ao cumprimento da obrigao. Decorrem, ainda, os seguintes efeitos: a) direito de preferncia ou prelao; b) direito de seqela; c) direito de excusso; d) indivisibilidade. Direito de preferncia Consiste a preferncia (jus praeferendi) ou prelao no direito, concedido ao seu titular, de pagar-se com o produto da venda judicial da coisa dada em garantida, excludos os demais credores, que no concorrem com o primeiro, no tocante a essa parte do patrimnio do devedor. Preferncia a primazia deferida a determinado credor, em virtude da natureza de seu crdito de receber preterindo aos concorrentes. O bem gravado aplicado satisfao exclusiva da dvida, sendo subtrado no limite do seu valor, execuo coletiva. Direito de seqela O jus persequendi o direito de reclamar e perseguir a coisa, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excusso, pois o valor do bem est afeto satisfao do crdito. Assim, quem adquire imvel hipotecado, por exemplo, est sujeito a v-lo levado a hasta pblica, para pagamento da dvida que est a garantir. Direito de excusso O art. 1422 do CC estabelece que: o credor hipotecrio e o pignoratcio tem o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, isto , de promover a sua venda em hasta pblica, por meio do processo de execuo judicial. O que caracteriza o direito real de garantia o direito que assiste ao credor de se fazer pagar pelo produto resultante da venda da coisa onerada. Cabe-lhe, para tal fim, uma ao especial, a de excusso do penhor ou da hipoteca, por efeito da qual ser pago pelo preo obtido na venda judicial, com excluso dos credores quirografrios, at o reembolso integral da importncia que lhe for devida.\nIndivisibilidade O princpio da indivisibilidade do direito real encontra-se inserta no art.1421 do CC. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestaes da divida no importa exonerao correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vrios bens, salvo disposio expressa no ttulo ou na quitao. O pagamento parcial de uma dvida no acarreta a liberao da garantia na proporo do pagamento efetuado, ainda que esta compreenda vrios bens, salvo se o contrrio for convencionado. A garantia adere ao bem gravado por inteiro e em cada uma de suas partes. Enquanto vigorar, no se pode eximir tal bem do nus real e muito menos alien-lo parcialmente. O art. 1429 estabelece que os sucessores do devedor no podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporo dos seus quinhes; qualquer deles, porm, pode faz-lo no todo. O sucessor do devedor no pode liberar o seu quinho, pagando a sua cota-parte na divida. Ter, para tanto, de pagar a totalidade do dbito, sub-rogando-se nos direitos do credor pelas cotas dos coerdeiros. Remio significa liberao da coisa gravada, mediante pagamento do credor. No se confunde com remisso, que significa perdo da dvida, extino sem pagamento. Tem o devedor o direito de efetuar a remio. Mas est s liberar os bens dados em garantia se for total. No se admite remio parcial, por contrariar o principio da indivisibilidade do direito real de garantia. Vencimento antecipado da dvida O art. 1424 do CC enumera os requisitos de eficcia dos contratos de penhor, anticrese e hipoteca. Para reforar a garantia conferida ao credor, o diploma antecipa o vencimento das dvidas com garantia real, nas hipteses a seguir: A dvida considera-se vencida: I se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurana, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, no a reforar ou substituir; II se o devedor cair em insolvncia ou falir; III se as prestaes no forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestao atrasada importa renncia do credor ao seu direito de execuo imediata; IV se perecer o bem dado em garantia, e no for substitudo; V se, se desapropriar o bem dado em garantia, hiptese na qual se depositar a parte do preo que for necessria para o pagamento integral do credor. Garantia outorgada por terceiro O art. 1427 do Cdigo Civil dispe: Salvo clusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dvida alheia no fica obrigado a substitu-la ou refor-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize. Clusula comissria Clusula comissria a estipulao que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a divida no seja paga. O nosso direito probe a clusula comissria nas garantias reais. O Cdigo Civil dispe, no art. 1428: nula a clausula que autoriza o credor pignoratcio, anticrtico ou hipotecrio a ficar com o objeto da garantia, se a dvida no for paga no vencimento.\nResponsabilidade do devedor pelo remanescente da dvida O art. 1430 do CC dispe: Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto no bastar para pagamento da divida e despesas judiciais, continuar o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.\nDo Penhor Conceito e caractersticas A palavra penhor originria de pignus (derivada de pugnus, indicando que os bens do devedor permaneciam sob a mo do credor). No direito romano, a noo do vocbulo era a de garantia constituda sobre um bem qualquer, mvel ou imvel, abrangendo a idia genrica de garantia com a vinculao da coisa. Para Clvis Bevilqua, penhor o direito real que submete coisa mvel ou mobilizvel ao pagamento de uma dvida. Lafayette o conceitua como a conveno, pela qual o devedor ou um terceiro entrega ao credor uma coisa mvel com o fim de sujeit-la por um vnculo real pagamento da dvida. O art. 1.431 do Cdigo Civil prescreve: Constitui-se o penhor pela transferncia efetiva da posse que, em garantia do dbito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algum por ele, de uma coisa mvel, suscetvel de alienao. Caractersticas O penhor apresenta as seguintes caractersticas: a) direito real (art. 1.419). Recai diretamente sobre a coisa, opera erga omnes, munido de ao real e de seqela, deferindo ao seu titular as prerrogativas da excusso e preferncia. Constitui-se mediante contrato, que deve ser levado ao Registro de Ttulos e Documentos. b) direito acessrio, ou seja, segue o destino da coisa principal. Uma vez extinta a dvida, extingue-se, de pleno direito, o penhor; nula a obrigao principal, nulo ser o penhor. c) se aperfeioa pela tradio do objeto do penhor. A lei, porm, criou penhores especiais, dispensando a tradio (penhor rural, industrial, mercantil e de veculos art. 1.435). Objeto do penhor O penhor recai, ordinariamente, sobre bens mveis, ou suscetveis de mobilizao. A lei criou penhores especiais que incidem sobre imveis por acesso fsica e intelectual, como o penhor rural e o industrial (tratores, mquinas, colheitas pendentes, etc.). Forma O penhor um contrato solene, pois a lei exige que seja constitudo por instrumento pblico ou particular (CC, arts. 1432 e 1438), com a devida especificao. necessrio, para valer contra terceiros, que seja levado ao Registro de Ttulos e Documentos, ou no caso do penhor rural, ao Registro de Imveis.\nO instrumento do penhor, pblico ou particular, conter, obrigatoriamente, a identificao e completa qualificao das partes, bem como o valor do dbito, ou sua estimao, e o prazo fixado para pagamento. Direitos do credor pignoratcio O art. 1.433 do Cdigo Civil enumera os direitos do credor pignoratcio. O primeiro deles o de exercer a posse da coisa empenhada (inciso I). A posse do bem empenhado da essncia do penhor. A posse do credor direta. Em segundo lugar, o credor pignoratcio tem direito reteno da coisa. exercido como decorrncia da posse que foi transferida ao credor. Destina-se a assegurar ao credor o ressarcimento das despesas que realizou, desde que devidamente justificadas e no tenham sido ocasionadas por culpa sua. O inciso III confere ao credor o direito ao ressarcimento do prejuzo que houver sofrido por vcio da coisa empenhada. Pode o credor, tambm, promover a execuo judicial, ou a venda amigvel, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procurao. O credor pignoratcio tem o direito de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder. Permite-se, ainda que o credor promova a venda antecipada, mediante prvia autorizao judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preo ser depositado. (inciso VI) O seu dono pode, contudo, impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idnea. Obrigaes do credor pignoratcio As obrigaes do credor pignoratcio esto elencadas no art. 1.435 do CC. Incumbe-lhe o dever de custdia da coisa, como depositrio. Cabe-lhe, portanto, conserv-la com diligncia e cuidado. O credor pignoratcio obrigado, igualmente, defesa da posse da coisa empenhada e a dar cincia ao dono dela, das circunstncias que tornarem necessrio o exerccio de ao possessria. obrigado, ainda, a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar nas despesas de guarda e conservao, nos juros e no capital da obrigao garantida, sucessivamente. Compete-lhe a obrigao de entregar o que sobeje do preo, quando a dvida for paga, no caso de execuo judicial e de venda amigvel. Direitos e obrigaes do devedor pignoratcio Podem ser considerados como direitos do devedor pignoratcio: a) o de reaver a coisa dada em garantia quando paga a dvida (...); b) o de conservar a titularidade do domnio e a posse indireta da coisa empenhada, durante a vigncia do contrato; c) o de receber indenizao correspondente ao valor da coisa empenhada, em caso de perecimento ou deteriorao por culpa do credor. So obrigaes do devedor pignoratcio: a) ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservao e defesa da coisa empenhada; b) indenizar o credor dos prejuzos por este sofridos em virtude de vcios e defeitos ocultos da coisa; c) reforar ou substituir a garantia real se o bem dado em segurana deteriorar-se ou sofrer depreciao; d) obter prvia licena do credor, se necessitar vender a coisa empenhada.\nEspcies de penhor O penhor pode se constituir de vrias formas. Quanto fonte, divide-se em convencional e legal. Convencional quando resulta de um acordo de vontades, e legal, quando emana da lei . Distingue-se, ainda, em penhor comum e especial. Penhor comum ou tradicional o que decorre da vontade das partes e implica a entrega, em garantia, de coisa mvel corprea ao credor, por ocasio da celebrao do negcio. Os penhores especiais esto sujeitos a regras especficas ( penhor rural, industrial, de ttulos de crditos, de veculos e legal ). Penhor rural O penhor rural compreende duas espcies: penhor agrcola e penhor pecurio, que podem ser unificados em um s instrumento e revestir a forma pblica ou particular. Nessa espcie de penhor no ocorre a tradio da coisa para as mos do credor. A este deferida a posse indireta, enquanto o devedor conserva a posse direta, como depositrio. O art. 1.438 do CC preceitua: Constitui-se o penhor rural mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Registro de Imveis da circunscrio em que estiverem situadas as coisas empenhadas. O penhor rural tem por objeto bens imveis por acesso fsica e intelectual. Tem por objeto principalmente produtos e instrumentos agrcolas, frutos pendentes ou estantes, maquinrio agrcola, lenha cortada e carvo vegetal, animais, etc. O pargrafo nico do art. 1438 dispe que, em se prometendo pagar em dinheiro a dvida garantida pelo penhor rural, poder ser emitida cdula rural pignoratcia. oponvel a terceiros e dispensa outorga conjugal. O art.1439 do CC prescreve que: o penhor agrcola e o penhor pecurio somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos mximos de trs e quatro anos, prorrogveis, uma s vez, at o limite de igual tempo. Penhor agrcola O penhor agrcola recai sobre coisas relacionadas com a explorao agrcola. Podem ser objeto dessa modalidade de penhor: I mquinas e instrumentos de agricultura; II colheitas pendentes, ou em vias de formao; III frutos acondicionados ou armazenados; IV lenha cortada e carvo vegetal; V - animais do servio ordinrio de estabelecimento agrcola. O penhor agrcola negcio solene, pois a lei exige que seja feito por instrumento pblico e particular, devidamente especializado. Deve ser registrado no Registro de Imveis da circunscrio em que estiverem situados os bens ou animais empenhados, para ter eficcia contra terceiros. O penhor abrange a safra imediatamente seguinte, no caso de frustar-se ou mostrarse insuficiente a que se deu em garantia. Se o credor no financiar a nova safra, poder constituir novo penhor, em quantia mxima equivalente do primeiro. (CC, art. 1443). Penhor pecurio\nO penhor pecurio incide sobre os animais que se criam pascendo, para a indstria pastoril, agrcola ou de laticnios. Dispe, com efeito, o art. 1444 do CC: Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrcola ou de laticnios. O penhor pecurio recai sobre o gado em geral, tal como o vacum, cavalar, muar, ovdeo e caprdeo. Essa modalidade de penhor exige cautela maior na sua contratao (por instrumento pblico ou particular), devendo-se, assim, especificar os animais empenhados com a maior preciso possvel, indicando o lugar onde se encontram e o destino que tm, mencionando, de cada um, a espcie, a denominao comum ou cientfica, raa, grau de mestiagem, marca, sinal, nome, se tiver, e todos os caractersticos por que se distinguem. Para proteo dos direitos do credor a lei no permite a venda, sem sua anuncia, de qualquer dos animais apenhados. O art. 1445 do CC preceitua: O devedor no poder alienar os animais empenhados sem prvio consentimento, por escrito, do credor. Pargrafo nico. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligncia, ameace prejudicar o credor, poder este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dvida de imediato. O dispositivo objetiva resguardar os direitos do credor, reprimindo as vendas clandestinas e estabelecendo sanes para os casos em que o devedor negligencie no trato do gado empenhado, pondo em risco a garantia. Excutido o penhor, o devedor intimado para depositar em juzo o seu objeto. Penhor industrial e mercantil O penhor industrial e mercantil destina-se a garantir obrigao oriunda de negcio jurdico empresarial. O art. 1447 do CC dispe: Podem ser objeto de penhor mquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessrios ou sem eles; animais, utilizados na indstria: sal e bens destinados explorao das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados industrializao de carnes e derivados, matrias-primas e produtos industrializados. As mercadorias depositadas em armazns-gerais podem ser objeto de penhor mediante o endosso do ttulo emitido, no qual se declare a importncia do crdito garantido, as condies da operao e a data do vencimento. Os ttulos emitidos pelos armazns-gerais so o conhecimento de depsito e o warrant. O penhor industrial pode constituir-se mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Registro de Imveis da circunscrio onde estiverem situadas as coisas empenhadas. Poder ser emitido ttulo industrial ou mercantil pignoratcio, transfervel por endosso, em analogia com a cdula rural pignoratcia. Penhor de direitos e ttulos de crdito Estabelece o art. 1451 do CC.: Podem ser objeto de penhor direitos, suscetveis de cesso, sobre coisas mveis. Em geral, o penhor ou cauo de direitos e ttulos de crdito abrange aes negociadas em bolsa de valores ou no mercado futuro, ttulos nominativos da dvida\npblica, ttulos de crdito em geral, crditos garantidos por outro penhor, patentes de invenes, etc. Os mais comuns so: nota promissria, cheque, duplicata comercial e de servio, letra de cmbio, ttulos de crdito industrial, conhecimento de depsito, warrant e conhecimento de transporte. H, ainda, vrios outros, dispersos em legislao especial. Qualquer deles pode ser objeto de penhor de crdito. O penhor de direitos deve ser constitudo mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Registro de Ttulos e Documentos, observando-se o princpio da especializao. Prescreve o art. 1.459 do Cdigo Civil: Ao credor, em penhor de ttulos de crdito, compete o direito de: I conservar a posse do ttulo e recuper-lo de quem quer que o detenha; II usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do ttulo empenhado; III fazer intimar ao devedor do ttulo que no pague ao seu credor, enquanto durar o penhor; IV receber a importncia consubstanciada no ttulo e os respectivos juros, se exigveis, restituindo o ttulo ao devedor, quando este solver a obrigao. Dispe, por fim, o art. 1460 que o devedor do ttulo empenhado que receber a intimao prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, no poder pagar ao seu credor. Se o fizer, responder solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratcio. O pargrafo nico do art. 1460 preceitua que se o credor der quitao ao devedor do ttulo empenhado, dever saldar imediatamente a dvida, em cuja garantia se constituiu o penhor. Penhor de veculos Dispe o art. 1.461 do Cdigo Civil que podem ser objeto de penhor os veculos empregados em qualquer espcie de transporte ou conduo O veculo automotor deve ser empregado no transporte de pessoas ou coisas, ou seja, de passageiros e carga. O de passageiros abrange o realizado por coletivos, como nibus, lotaes, txis; o de carga compreende o efetuado por caminhes de grande ou pequeno porte O penhor pode ter por objeto veculo individualizado ou de frota. Para atender ao princpio da especialidade, o veculo deve ser precisamente descrito, especificando-se as suas caractersticas, como nmero do chassi e do motor, tipo, marca, cor etc. O art. 1462 do CC dispe que o penhor de veculo se constitui mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, e anotado no certificado de propriedade. A posse direta do veculo permanece com o devedor empenhante, que se torna responsvel por sua guarda e conservao, bem como pelas despesas de manuteno, na condio de depositrio, sujeito, portanto, s cominaes por infidelidade. O art. 1.466 do CC dispe que o penhor de veculos s se pode convencionar pelo prazo mximo de dois anos, prorrogvel at o limite de igual tempo, averbada a prorrogao margem do registro respectivo. Portanto, a prorrogao do prazo s pode ocorrer uma nica vez, devendo ser averbada margem do registro respectivo. Penhor legal A lei trata, tambm, de outra modalidade de penhor, o penhor legal.\nEsse penhor independe de conveno, resultando exclusivamente da vontade expressa do legislador. A lei confere ao donos dos hotis, penses e pousadas, ou de imveis arrendados ou locados, o direito de constituir penhor sobre as bagagens, mveis, jias ou dinheiro que os hspedes ou locatrios tenham consigo no estabelecimento onde faam despesas ou ocupem, para garantia do pagamento destas. Extino do penhor O art. 1436 destaca as principais causas de extino do penhor: Extingue-se o penhor: I extinguindo-se a obrigao; II perecendo a coisa; III renunciando o devedor; IV confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V dando-se a adjudicao judicial, a remisso ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada . Dispe o art. 1467: So credor pignoratcios, independentemente de conveno: I os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, mveis, jias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que a tiverem feito; II - o dono do prdio rstico ou urbano, sobre os bens mveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prdio, pelos aluguis ou rendas. O penhor legal meio direto de defesa, constituindo direito mais amplo que o simples direito de reteno e de maior eficcia que o privilgio pessoal. No inciso I do art. 1467 assegura-se o penhor legal aos donos ou exploradores de hotis e estabelecimentos congneres, como penses, pousadas, albergues, repblicas, fornecedores de alimentos, etc., sobre bagagem, mveis que os hspedes e clientes tragam consigo ou tenham levado para o interior de um desses estabelecimentos. Se estes deixam de pagar as despesas, sejam de hospedagem, alimentos ou outra espcie de consumo, assiste aos aludidos credores o direito de apossar-se dos mencionados objetos, devendo requerer ao juiz competente a homologao do penhor legal dentro de um ano, sob pena de prescrio da pretenso (art. 206. 1, I), e conseqente perecimento da garantia. Alm dos casos de penhor legal previstos no art. 1467, h tambm o penhor institudo em favor dos artistas e auxiliares cnicos sobre o material da empresa teatral utilizado nas apresentaes, pela importncia de seus salrios e despesas de transporte (Decs. n. 5492/28 e 18.257/28) e o estabelecido sobre as mquinas e aparelhos utilizados na indstria que se encontrem no prdio dado em locao (Dec.-Lei n. 4.191/41).\nDa Hipoteca Conceito Hipoteca direito real de garantia que tem por objeto bens imveis, e navios ou avies, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora no entregues ao credor, asseguram-lhe,preferencialmente, o recebimento de seu crdito. A palavra hipoteca, derivada do grego, indica a ideia de submeter uma coisa a outra. No direito romano no se estabeleceu, todavia, uma distino entre o pignus e a hypotheca. Caractersticas\nAs principais caractersticas jurdicas da hipoteca, so as seguintes: a) Possui natureza civil, ainda que a dvida seja comercial. b) direito real, colocando-se ao lado do penhor e da anticrese na categoria das garantias. Tem por objeto coisa imvel, podendo incidir sobre navio ou avio. c) O objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro. d) o devedor continua na posse do bem hipotecado. O devedor s ser desapossado, por via judicial e mediante excusso hipotecria, do bem dado em segurana do crdito. e) indivisvel, pois a hipoteca grava o bem na sua totalidade, no acarretando exonerao correspondente da garantia o pagamento parcial da dvida. Enquanto no liquidada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados, salvo conveno em contrario. Se diversos os devedores, o nus hipotecrio no se extingue sem o pagamento integral do dbito garantido, ainda que a obrigao no seja solidria. f) tem carter acessrio. direito real criado para assegurar a eficcia de um direito pessoal. Se este se extingue, desaparece tambm o nus real. g) negcio solene. (Art. 108, CC/02). h) Confere ao seu titular os direitos de preferncia e sequela. Erige-se a hipoteca em direito real, oponvel erga omnes, provida de sequela e que gera para o credor o poder de excutir o bem hipotecado, para se pagar preferencialmente com a sua venda em hasta pblica. i) Assenta-se nos princpios da especializao e da publicidade. Requisitos jurdicos A validade e eficcia da hipoteca dependem do preenchimento de requisitos de natureza objetiva, subjetiva e formal. 3.1 Requisitos objetivos. Hipoteca naval, area, de vias frreas e de recursos naturais Podem ser objeto de hipoteca, de acordo com o art. 1.473: I os imveis e os acessrios dos imveis conjuntamente com eles; II o domnio direto; III o domnio til; IV as estradas de ferro; V os recursos naturais (...) VI os navios; VII as aeronaves. 3.2 Requisito subjetivo Para a validade da hipoteca exige a lei, alm da capacidade geral para os atos da vida civil, a especial para alienar. Apenas as coisas suscetveis de alienao podem ser dadas em garantia, e s aquele que pode alienar poder empenhar, hipotecar ou dar em anticrese.(CC, art. 1.420). 3.3 Requisito formal: ttulo, especializao, registro. A validade da hipoteca depende, alm do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, da observncia do requisito concernente forma de sua constituio. Envolve este o ttulo constitutivo, a especializao e o registro no Cartrio de Registro de Imveis. Constitui-se a hipoteca por fora de contrato, na hipoteca convencional; por disposio legal, na hipoteca legal; e por sentena, na hipoteca legal. A espcie de hipoteca mais comum a convencional; resulta do acordo de vontades entre o credor hipotecrio, que recebe a garantia real, e quem a outorga, que pode ser o devedor principal ou terceiro hipotecante.\nA hipoteca , portanto, um contrato solene, que exige tambm a participao das testemunhas instrumentrias. Dois princpios informam a hipoteca: o de especializao e o da publicidade. O de especializao consiste na identificao das partes e do dbito a ser garantido (valor, prazo etc.) e na descrio precisa e pormenorizada dos bens onerados: identificao, localizao etc. A especializao tem duplo significado: a) a hipoteca garante um crdito determinado; b) a hipoteca estabelecida sobre um imvel determinado. No caso de hipoteca legal, a especializao constar de sentena, sem a qual no haver registro, no se chegando a formalizar a garantia real; no de hipoteca judicial, a especializao se far na sentena e constar de mandado endereado ao oficial do registro. Somente com o registro da hipoteca nasce o direito real. O registro a operao geradora do direito real. O registro indispensvel validade da hipoteca em relao a terceiros. necessrio para valer entre as partes e terceiros como direito real. O registro confere a indispensvel publicidade hipoteca. O art. 1.492 determina que as hipotecas sejam registradas: no cartrio do lugar do imvel, ou no de cada um deles, se o ttulo se referir a mais de um. O Cdigo Civil no estabelece prazo para a efetivao do registro. Pode o ato, ser promovido a qualquer tempo. Uma vez efetuado, vale por trinta anos (hipoteca convencional). Decorrido esse prazo, ela deve ser reconstituda por novo ttulo e novo registro, sob pena de se tornar perempta (CC, art. 1.485). No tocante s hipotecas legais e judiciais, vale o registro enquanto perdurar a obrigao, mas a especializao, em completando vinte anos, deve ser renovada (CC, art. 1498). Efetua-se o registro da hipoteca no Livro n. 2 (Registro Geral), em obedincia ordem de apresentao anotada no Livro n. I (Protocolo). O nmero de ordem determina a prioridade, e esta a preferncia entre as hipotecas (CC, art. 1493, pargrafo nico). Assim, se forem institudas duas ou mais hipotecas sobre o mesmo bem, em favor de credores diversos, no se registraro no mesmo dia, para que se positive qual delas prioritria, a no ser que se mencionem a hora em que se foram lavradas (art. 1494). Espcies de hipoteca Segundo a origem ou a causa determinante, a hipoteca pode ser convencional, legal ou judicial. convencional quando se origina do contrato, da livre manifestao dos interessados; e legal quando emana da lei para garantir determinadas obrigaes (CC, art. 1489); judicial quando decorre de sentena judicial, assegurando a sua execuo. Quanto ao objeto em que recai, a hipoteca pode ser comum, quando incide sobre bem imvel, submetida a regime legal especifico, e especial, como a que tem por objeto avies, navios e vias ferras. Hipoteca Convencional Hipoteca convencional aquela que se constitui por meio de um acordo de vontades celebrado entre o credor e o devedor da obrigao principal, podendo incidir sobre qualquer modalidade de prestao. Hipoteca Legal\nHipoteca Legal um favor concedido pela lei a certas pessoas. No deriva do contrato, mas imposta pela lei, visando proteger algumas pessoas que se encontram em determinadas situaes ou que, por sua condio, meream ser protegidas. O art. 1489, assim dispe: A lei confere hipoteca: I s pessoas de direito pblico interno sobre os imveis pertencentes aos encarregados de cobrana, guarda e administrao dos respectivos fundos e rendas; II aos filhos, sobre os imveis do pai ou da me que passar a outras npcias, antes de fazer o inventario do casal anterior; III ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imveis do delinquente, para satisfao do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV ao co-herdeiro, para garantia do seu quinho ou torna da partilha, sobre o imvel adjudicado ao herdeiro reponente; V ao credor sobre o imvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preo da arrematao. Hipoteca Judicial Hipoteca judicial, que inexiste em inmeras legislaes, no foi contemplada no Cdigo Civil de 2002. Mas prevista no art. 466 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: A sentena que condenar o ru no pagamento de uma prestao, consistente em dinheiro ou em coisa, valer como ttulo constitutivo de hipoteca judiciria, cuja inscrio ser ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registro Pblicos. No recai ela sobre todo o patrimnio do devedor, mas to-somente sobre os de valor suficiente para cobertura da condenao imposta pelo juiz. Pluralidade de hipotecas Admite-se a efetivao de novas hipotecas sobre o imvel anteriormente hipotecado, desde que com novo ttulo constitutivo, em favor do mesmo ou de outro credor. O art. 1476 do Cdigo Civil dispe: O dono do imvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo ttulo, em favor do mesmo ou de outro credor. Assim, possvel que o imvel seja gravado com vrias hipotecas, a menos que o ttulo constitutivo anterior vede isso expressamente. Mesmo havendo pluralidade de hipoteca, o credor primitivo no fica prejudicado, porque goza do direito de preferncia. A segunda hipoteca sobre o mesmo imvel recebe o nome de subipoteca, que pode ser efetivada ainda que o valor do imvel no a comporte. Em razo da preferncia entre os credores hipotecrios, fixada pela ordem de registro dos ttulos no Registro de Imveis, que estabelece a prioridade, o subipotecrio no passa de um credor quirografrio em relao aos anteriores, que no sero prejudicados. A lei assegura ao subipotecrio a prerrogativa de remir a hipoteca anterior, a fim de evitar execuo devastadora, que no deixe sobra para o pagamento de seu crdito (art. 1.478). O art. 1.477 do Cdigo Civil preceitua: Salvo o caso de insolvncia do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, no poder executar o imvel antes de vencida a primeira. O subipotecrio somente exerce seu direito aps a satisfao do credor primitivo. Por essa razo, o dispositivo prescreve que, mesmo vencida a hipoteca, o credor no pode excuti-la antes de vencida a anterior. O pargrafo nico desse artigo acrescenta:\nno se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigaes garantidas por hipotecas posteriores primeira Assim, vencida a segunda hipoteca, resta ao seu titular esperar que se vena a primeira, ou que advenha a insolvncia do devedor. At a ocorrncia desses fatos, ficam suspensos os direitos do titular da subipoteca. Efeitos da hipoteca O direito real de hipoteca produz efeitos a partir do registro do ttulo, mas s se apresenta em toda sua plenitude quando o titular promove a execuo judicial. Antes disso o direito do credor permanece em estado potencial. Se o devedor paga a dvida, a garantia no utilizada, embora tenha cumprido a sua funo. Esse estado de latncia pode cessar, todavia, nos casos de vencimento antecipado. Em alguns deles, o credor pode propor de imediato a execuo hipotecria. Os efeitos da hipoteca podem ser analisados sob trs aspectos: em relao ao devedor, em relao ao credor e em relao a terceiros. Efeitos em relao ao devedor Uma vez constituda a hipoteca, e at a sua extino ou a penhora efetuada na execuo hipotecria, o devedor sofre limitaes no direito de propriedade do bem gravado. Embora conserve a posse e a faculdade de usar e gozar do imvel, assim como o direito de alien-lo e at de constituir nova hipoteca, lhe vedado constituir direito real diverso, como a anticrese. Est impedido ainda de demolir o prdio hipotecado, deterior-lo ou depreci-lo, bem como alterar-lhe a substncia ou modo como normalmente explorado. O art. 1475 preceitua que nula a clusula que probe ao proprietrio alienar imvel hipotecado. Assim, o proprietrio no perde o direito de alien-lo. O pargrafo nico, todavia, considera lcita, a clusula que estabelea que o crdito hipotecrio se torna exigvel, vencendo-se antecipadamente, se o imvel for alienado. Vencida e no cumprida a dvida, o credor promove a execuo hipotecria, recaindo a penhora preferencialmente sobre o bem dado em hipoteca. Este subtrado do devedor e apreendido judicialmente, e levado hasta pblica, para que o resultado da arrematao sirva para a satisfao do credor. Efeitos em relao ao credor Constituda a hipoteca, o bem gravado permanece afetado satisfao do crdito hipotecrio. Vencida e no paga a dvida, pode o credor promover a excusso da garantia, mediante a competente execuo hipotecria, na qual o bem ser penhorado e levado hasta pblica. Se a execuo for insuficiente para pagar o exequente, este poder penhorar outros bens do devedor. Arrematado o imvel, o credor hipotecrio se paga pelo preo obtido, ou mediante adjudicao do prprio, com preferncia sobre qualquer outro credor, salvo os que o sejam por custas judiciais, tributos e dvidas oriundas do salrio do trabalhador agrcola. Efeitos em relao a terceiros Na sua condio de direito real, a hipoteca produz efeitos em relao a terceiros, uma vez que, depois de registrada, oponvel erga omnes, conferindo ao credor hipotecrio o direito de sequela.\nNenhum outro credor poder promover validamente a venda judicial do imvel sem citao do credor hipotecrio, nem disputar o rateio do seu produto, seno quanto s sobras, depois de pago preferencialmente o credor garantido. Prescreve o art. 1479 do Cdigo Civil que o adquirente do imvel hipotecado, desde que no se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dvidas aos credores hipotecrios, poder exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imvel. O adquirente que no quiser remir o imvel, privar-se- de sua posse, colocando-o disposio dos credores ou depositando-o em juzo at as vinte e quatro horas subsequentes citao, com que se inicia o procedimento executivo, furtando-se assim aos efeitos da execuo. (Art. 1480 e par. nico). Direito de remio Remio da hipoteca a liberao ou regate do imvel hipotecado mediante o pagamento, ao credor, da dvida que visa garantir. O direito de remio compete: a) ao prprio devedor; b) ao credor da segunda hipoteca: e, c) ao adquirente do imvel hipotecado. O direito de remio compete precipuamente ao devedor, mas a lei confere, excepcionalmente, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imvel hipotecado. Ao devedor da hipoteca se concede a prerrogativa de remi-la, dentro do processo de execuo, depois da primeira praa e antes da assinatura do auto de arrematao ou de publicada a sentena de adjudicao, oferecendo preo igual ao da avaliao, seno tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. Igual direito caber ao cnjuge, aos descendentes e aos ascendentes do executado . O remidor no est obrigado ao pagamento do valor integral da dvida, mas no pode apresentar proposta inferior ao valor da avaliao; e, se houve licitantes, dever igualar o maior lance oferecido. A idia possibilitar que o bem levado praa seja preservado para a famlia, e por um preo que presumidamente no seria prejudicial ao credor. O art. 1478 faculta a remio da hipoteca anterior por parte do credor da segunda, quando o devedor no se oferea, no vencimento, a pagar a obrigao. Determina a lei, que a remio pelo credor subipotecrio seja feita mediante o pagamento da importncia total da dvida, mais as despesas judiciais, se o credor preferencial j estava promovendo a execuo judicial da hipoteca. A lei confere, tambm, ao adquirente do imvel hipotecado, o direito de remi-lo. O art. 1481 preceitua: Dentro em trinta dias, contados do registro do ttulo aquisitivo, tem o adquirente do imvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecrios e propondo importncia no inferior ao preo por que o adquiriu. Se o terceiro adquirente no efetua a remio, ou no paga a divida hipotecria, sujeita excusso do imvel. Essa remio tem por fim forrar o adquirente dos efeitos da execuo da hipoteca. O adquirente pode remir o bem gravado, ou abandon-lo, furtando-se aos efeitos da execuo. Se no faz nem uma coisa, nem outra, preferindo permanecer no plo passivo da execuo, sujeita-se aos efeitos desta, ficando obrigado a ressarcir os credores hipotecrios. Cdula Hipotecria Para certas hipotecas constitui-se a cdula hipotecria, que consiste num ttulo representativo de crdito com nus real, sempre nominativo, mas transfervel por endosso e emitido pelo credor.\nEssa cdula dever conter o nome, qualificao e endereo do credor e do devedor, o valor do crdito que representa, a indicao do nmero, data, livro e folha de registro da hipoteca e averbao da prpria cdula, a individuao do imvel gravada, a data de emisso e do vencimento e o local do pagamento. O Dec.-lei n. 167/67 contempla o financiamento rural, concedido pelos rgos integrados do sistema nacional de crdito rural, constituindo-se, ento a cdula rural hipotecria. O art. 19 do Dec.-lei n. 413/69, que trata dos ttulos de crdito industrial, inclui como garantia da cdula de credito industrial, a hipoteca cedular. Podero ser objeto de hipoteca cedular, os imveis rurais e urbanos e suas respectivas construes, instalaes, benfeitorias e maquinrios. Extino da hipoteca A hipoteca extingue-se: 1) pela extino da obrigao principal (CC, art. 1499, I); 2) pelo perecimento da coisa. Essa destruio dever ser total, pois, se houver deteriorao, perda parcial ou desvalorizao, a relao hipotecria subsiste no remanescente, autorizando o credor a pedir reforo, sob pena de vencimento antecipado. 3) pela resoluo da propriedade. 4) pela renncia do credor, que dever ser inequvoca e expressa. Requer, para ser vlida, a capacidade do renunciante, bem como a de disposio do bem, pois seu efeito imediato converter o credor hipotecrio em quirografrio. 5) pela remio, isto , resgate do bem gravado pelo prprio devedor e sua famlia, pelo credor sub-hipotecrio e pelo terceiro adquirente, pois, com a liberao do imvel hipotecado, tem-se a extino da garantia real. 6) pela sentena passada em julgado que decrete a nulidade ou anulabilidade do nus real, tendo por base a ausncia de algum dos requisitos objetivos, subjetivos e formais, e a existncia de algum vicio de consentimento (erro, dolo, coao, estado de perigo, leso) ou defeito. 7) pela prescrio aquisitiva. Assim, se terceira pessoa adquire o bem gravado, como livre e desembaraado de qualquer nus real, e no for incomodada durante 10 anos, consuma-se a prescrio aquisitiva. 8) pela arrematao do imvel onerado por quem der maior lance ou adjudicao requerida pelo credor hipotecrio. O nus real extingue-se, portanto, com o praceamento, no executivo hipotecrio, do imvel gravado, e quem o adquirir recebe-o livre e desimpedido. 9) pela consolidao, que a reunio, na mesma pessoa, das qualidades de credor hipotecrio e de proprietrio do imvel. 10) pela perempo legal ou usucapio de liberdade, pois decorridos 30 anos de seu registro sem que haja renovao, a hipoteca convencional extinguir-se-, no sendo mais admissvel qualquer prorrogao. O prazo da hipoteca convencional no pode ser superior a 30 anos. Com o decurso de 30 anos, contados da data de sua contratao, havendo ou no prorrogao, automaticamente a hipoteca tornar-se- perempta. Da Alienao Fiduciria Conceito O art. 1.361, caput, assim conceitua a propriedade fiduciria: Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa mvel infungvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Na propriedade fiduciria d-se a transferncia do domnio do bem mvel ao credor, denominado fiducirio (em geral, uma financeira, que forneceu o numerrio para a\naquisio), em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. O domnio e a posse indireta passam ao credor, em garantia. No se d a tradio real, mas sim ficta, pelo constituto possessrio. O domnio do credor resolvel, pois resolve-se automaticamente em favor do devedor, sem necessidade de outro ato, uma vez paga a ltima parcela da dvida. A propriedade fiduciria de bens mveis infungveis e alienveis, disciplinada no Cdigo Civil de 2002, um novo direito de garantia. A alienao fiduciria de bens imveis regulada pela Lei n. 9.514/97 (CC, 1.368-A). Modos de Constituio Para que possa constituir-se juridicamente e tornar-se hbil a produzir seus efeitos, deve-se observar os requisitos do art.1.361, 1: Contrato (instrumento pblico ou particular, contendo: O total da dvida, ou sua estimativa; O prazo, ou a poca de pagamento; A taxa de juros, se houver; A descrio da coisa objeto da transferncia, com os elementos indispensveis sua identificao (art. 1.362). O formalismo do ato completa-se com o registro do contrato no Cartrio de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de veculos, na repartio competente para o seu licenciamento, com anotao no certificado de registro, conferindo com isso existncia legal propriedade fiduciria e gerando oponibilidade a terceiros. Art. 1.363 do Cdigo Civil assim dispe: Art. 1.363. O devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao sendo obrigado, como depositrio: I a empregar na guarda da coisa a diligncia exigida por sua natureza; II a entreg-la ao credor, se a dvida no for paga no vencimento. Direitos e obrigaes do fiduciante Os direitos e obrigaes do fiduciante (devedor) so: a) ficar com a posse direta da coisa e o direito eventual de reaver a propriedade, com o pagamento da dvida; b) purgar a mora, em caso de lhe ser movida ao de busca e apreenso, se tiver pago 40% do preo financiado; c) receber o saldo apurado na venda do bem efetuada pelo fiducirio para satisfao de seu crdito; d) responder pelo remanescente da dvida, se a garantia no se mostrar suficiente; e) no dispor do bem alienado, que pertence ao fiducirio; f) entregar o bem, em caso de inadimplemento de sua obrigao, sujeitando-se pena de priso imposta ao depositrio infiel. Direitos e obrigaes do fiducirio A obrigao principal do credor fiducirio consiste em proporcionar ao alienante o financiamento a que se obrigou, bem como em respeitar o direito ao uso regular da coisa por parte deste. Deve, portanto, no molestar a posse direta do fiduciante e no se apropriar da coisa alienada, uma vez que defesa a clusula comissria. Pacto comissrio\nO art. 1.365 probe a insero no contrato de clusula que permita ao credor ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento contratual ( pacto comissrio), declarando-a nula. Se o devedor inadimplente, cumpre-lhe promover as medidas legais para vender, judicial ou extrajudicialmene, a coisa a terceiros, e aplicar o preo no pagamento de seu crdito, entregando o saldo, se houver, ao devedor (CC, art. 1.364). A sentena que cabe apelao apenas no efeito devolutivo, em caso de procedncia da ao, no impedir a venda extrajudicial do bem e consolidar a propriedade e a possa plena e exclusiva nas mos do proprietrio fiducirio. A venda pode ser extrajudicial ou judicial (CC, art. 1.364). Preferida esta, aplicam-se os arts. 1.113 a 1.110 do CPC. Se o bem no for encontrado ou no se achar na posse do devedor, o credor poder requer a converso do pedido de busca e apreenso, em ao de depsito (CPC 901/6). A priso s ser decretada aps a sentena e depois de vencido o prazo de 24 horas para entrega da coisa, ou se o seu equivalente em dinheiro. DA ENFITEUSE CONCEITO. OBJETO CARACTERSTICAS O art. 2.038 do Livro Complementar Das Disposies Finais e Transitrias do novo Cdigo Civil probe a constituio de enfiteuses e subenfiteuses e subordina as existentes. at sua extino, s disposies do Cdigo Civil anterior e leis posteriores, ficando defeso, neste caso. cobrar laudmio ou prestao anloga nas transmisses do bem aforado, sobre o valor das construes ou plantaes bem corno constituir subenfiteuse ( l, 1 e II). A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos continua regida por lei especial ( 2). A referida regra de transio justifica a manuteno. nesta obra. dos comentrios a respeito do instituto da enfiteuse. D-se a enfiteuse. aforamento ou emprazamento quando por ato entre vivos, ou de ltima vontade, o proprietrio atribui a outrem o domnio til do imvel, pagando a pessoa. que o adquire. e assim se constitui enfiteuta. ao senhorio direto uma penso. ou foro anual, certo e invarivel (CC11916, art. 678). O proprietrio chamado de senhorio direto. O titular do direito real sobre coisa alheia denominado enfiteuta e tem um poder muito amplo sobre a coisa. Pode us-la e desfrut-la do modo mais completo, bem como alien-la e transmiti-la por herana. Por isso se diz que a enfiteuse o mais amplo dos direitos reais sobre coisas alheias. O proprietrio praticamente conserva apenas o nome de dono e alguns poucos direitos, que se manifestam em ocasies restritas. O contrato de aforamento s pode ter por objeto terras no cultivadas e terrenos que se destinem edificao. A enfiteuse pode ser constituda, tambm, sobre terrenos de inarinha, que margeiam o mar, rios e lagoas onde exista influncia das mars e pertencem ao domnio direto da Unio. Est regulamentada no Decreto-Lei n. 9.760/46, tendo semelhanas com a do Cdigo Civil, especialmente no tocante cesso de uso, pois tambm ali se estabelece o pagamento de foro. No entanto, no est sujeita a resgate. sendo a sua regulamentao. constante de legislao eminentemente de direito pblico, diferente em vrios pontos da estabelecida no Cdigo, possuindo, assim, natureza especial. A enfiteuse perptua, porque considerada arrendamento, e, como tal, regida por tempo limitado (CC/1916. art. 679). Dessa caracterstica decorre o direito do enfiteuta de transmitir os seus direitos, por ato inter vivos ou causa mortis. Os bens enfituticos transmitem-se por herana na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais, isto , dos bens livres e desembaraados. mas no podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio. O aforamento, portanto, indivisvel se no houver o consentimento do senhorio, que pode ser tcito. Os sucessores promovero a ele io de cabecel que os represente perante o senhorio, tendo legitimao ativa e passiva para todas\nas questes (art. 690). Se, porm, o senhorio direto convier na diviso do prazo, cada uma das glebas em que for dividido constituir prazo distinto (art. 690, 2). O enfiteuta tem a obrigao de pagar ao senhorio uma penso anual, tambm chamada cnon ou foro. A falta de pagamento do foro por trs anos consecutivos acarreta o comisso, que urna forma de extino da enfiteuse (CC/1916, art. 692, II). O senhorio, por sua vez, tem direito de preferncia, ou prelao, quando o enfiteuta pretende transferir a outrem o domnio til em caso de venda judicial (art. 689). Se no exercesse o direito de preferncia, o senhorio teria direito ao laudmio, isto . uma porcentagem sobre o valor da transao, que podia ser convencionada livremente. Entretanto. seria de 2,5% sobre o preo da alienao, se outra no houvesse sido fixada no ttulo de aforamento (art. 686). O mencionado art. 2.038, l, 1, das Disposies Transitrias do novo Cdigo Civil probe, no entanto, nas enfiteuses existentes, cobrar laudmio ou prestao anloga nas transmisses de bem aforado, sobre o valor das construes ou plantaes. O direito de preferncia tambm assegurado ao terceiro, no caso de querer o senhorio vender o domnio direto, devendo, pois ser tambm interpelado a exerc-lo (arts. 684 e 685). O enfiteuta est legitimado a gravar o bem emprazado com hipoteca, servido e usufruto, condicionado o nus a extinguirse com a cesso do aforamento. EXTINO DA ENFITEUSE O art. 692 do Cdigo Civil de 1916 prev trs modos de extino da enfiteuse: a) pela natural deteriorao do prdio aforado, quando chegue a no valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste: b) pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as penses devidas por trs anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizar das benfeitorias necessrias (inciso II). A impontualidade e a resciso contratual tm de ser pronunciadas pela autoridade judiciria competente. Podem as partes estabelecer no contrato que a falta de pagamento das penses no acarreta o comisso. Dispe a Smula 122 do Supremo Tribunal Federal que o enfiteuta pode purgar a mora enquanto no decretado o comisso por sentena; e c) pelo falecimento do enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores (inciso III). Estes, pois, podem continuar com o aforamento at a liquidao dos dbitos do falecido. Altera-se, desse modo, o princpio de que a herana vai ter ao Municpio, em falta de herdeiros, pois nesse caso o imvel devolvido ao senhorio. Trata-se, portanto, de hiptese de sucesso anmala ou irregular. Alm desses modos de extino, peculiares enfiteuse, outros existem, como: a) o perecimento do objeto; b) a desapropriao neste caso no cabe o laudmio, pois no se trata de uma venda feita pelo foreiro, malgrado algumas opinies em contrrio; c) a usucapio do imvel aforado, em caso de inrcia do foreiro e do titular do domnio direto; d) a rentncia feita pelo enfiteuta, que deve ser expressa (CCII9I6. art. 687); e) a consolidao, quando o enfiteuta exerce o direito de opo no caso de venda da nua propriedade, passando a ter a propriedade plena. ou quando o senhorio direto exerce a opo, em caso de venda do domnio til; f) a confuso. quando na mesma pessoa se renem as qualidades de enfiteuta e de senhorio direto, por ato inter vivos ou sucesso causa mortis (se um deles se torna herdeiro do outro ou ocorre a abertura da sucesso); g) o resgate. Quanto a este, dispe o art. 693 do Cdigo Civil de 1916 que todos os aforamentos, inclusive os constitudos anteriormente a este Cdigo, salvo acordo entre as partes, so resgatveis dez anos depois de constitudos, mediante pagamento de um laudmio, que ser de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) penses anuais pelo foreiro, que no poder no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposies imperativas deste Captulo. O resgate, portanto, tem a finalidade de consolidar o domnio nas mos do enfiteuta, que no pode renunciar a tal direito, sendo nula eventual clusula nesse sentido. Mas pode, querendo, continuar pagando o foro e no exercer o direito de resgate, mesmo tendo decorrido o prazo de dez\nanos. A expresso salvo acordo entre as partes somente se refere possibilidade de diminuio, por avena, do prazo do resgate e do valor da indenizao. DA ANTICRESE direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a posse de coisa frugfera, ficando autorizado a perceber-lhe os frutos e imput-los no pagamento da dvida. Trata-se de instituto pouco utilizado, recaindo a preferncia. hoje, sobre a hipoteca. Apresenta o inconveniente de retirar do devedor a posse e gozo do imvel, transferindo-os para o credor. Este obrigado, por sua conta, a colher os frutos e pagar-se com as prprias mos. Embora o art. 1.506, 2, do Cdigo Civil permita ao devedor anticrtico hipotecar o imvel dado em anticrese, dificilmente encontrar quem aceite tal situao. Findo o prazo do contrato, ou liquidado o dbito, cabe ao credor anticrtico restituir o imvel ao devedor. Extinta a dvida, extingue-se a anticrese, que direito acessrio. A extino da dvida pode dar-se pela sua amortizao com os frutos da coisa. ou pelo pagamento antecipado. Extingue-se a anticrese pela caducidade, decorridos quinze anos da data de sua constituio (CC. art. 1.423). Nesse caso, o credor passa a quirografrio. O credor anticrtico pode. salvo pacto em sentido contrrio. arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, se no preferir administr-los e fruir seus frutos e utilidades. Dever apresentar anualmente balano exato e fiel de sua administrao, que poder ser impugnado pelo devedor. Se os dados contidos no balano forem inexatos, ou ruinosa a administrao. poder este, se o quiser, requerer a transformao do contrato em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poder ser corrigido anualmente (CC, art. l.507e l2e2). A anticrese distingue-se do penhor comum porque tem por objeto bem imvel, e o credor tem o direito aos frutos. at o pagamento da dvida. Tambm no se confunde com o penhor rural, em que a posse continua com o devedor. Afasta-se da hipoteca porque o credor hipotecrio pode promover a excusso e venda judicial do bem hipotecado, sem ter a sua posse, o que no ocorre com o anticrtico. Admite-se a cumulao da anticrese com a hipoteca (CC, art. 1.506, 2).\nDocumenti simili a Matéria 4ª prova


AF Notícias | Cidades | Evento cristão terá três cantoras de renome nacional e festival de música em Araguaína\n'Araguaína para Cristo'\nEvento cristão terá três cantoras de renome nacional e festival de música em Araguaína\n40 mil pessoas são esperadas durante o evento, que será realizado na Via Lago.\n13/06/2022 15h48 - Atualizado há 1 semana\nDa esquerda para direita: Jake Trevisan, Elaine de Jesus e Nívea Soares / Foto: Montagem AF Notícias\nA segunda edição do 'Araguaína para Cristo' será realizada de 30 de junho a 2 de julho, na Via Lago, com apresentação das cantoras de renome nacional Jake Trevisan, Elaine de Jesus e Nívea Soares, além de talentos locais e o Festival de Música Gospel.\nA cerimônia de lançamento do evento foi realizada na Câmara de Vereadores na manhã dessa segunda-feira (13).\n“Um momento de gratidão diante da situação que tivemos que enfrentar contra covid-19. Um encontro de todos os cristãos, católicos e evangélicos”, disse o prefeito Wagner Rodrigues na ocasião.\nJá o pastor Enoque Duarte, um dos organizadores, disse que todas as igrejas estão empenhadas e são esperadas 40 mil pessoas durante os dias de festa.\nCom início de programação sempre às 18 horas, os shows principais estão programados para as 20 horas. Durante o evento, haverá venda de comidas e bebidas.\nNa quinta-feira (30), a atração principal será a cantora Jake Trevisan, que ficou conhecida em todo Brasil com a música “pó pará com pó”, que foi hit do verão de 2009. Ela já lançou 3 CDs e se tornou referência de música católica. Com o ritmo axé-music, Jake tem entre os sucessos “É hora de louvar”, “Abençoar você”, “A graça chegou” e “Pressão”.\nNa sexta-feira, 1º de julho, será realizado o 1º Festival de Música Gospel, com apresentações de vários talentos da música cristã na cidade. A atração principal da noite fica por conta de Elaine de Jesus, que já tem mais de 20 CDs lançados. Entre os sucessos da cantora está “É demais”, “Quem chora para Deus”, “Braço de ferro”, “Pérola” e “Na unção de Deus”.\nO fechamento do evento, no sábado (02), terá Nívea Soares. Ela tem oito CDs gravados com canções cristãs contemporâneas e pop rock. Dentre as músicas destaques estão “Grande é o Senhor”, “Que se abram os céus”, “Meu respirar”, “Teu amor não falha” e “Filho do Deus vivo”.\nAinda dá tempo de participar do 1º Festival de Música Gospel, que tem premiação somada de R$ 4.500, dividida entre os três classificados. O primeiro lugar fica com R$ 2.000, o segundo, R$ 1.500 e o terceiro, R$ 1.000. Além da composição/letra, a comissão julgadora irá avaliar outros critérios como: afinação, harmonia, melodia e interpretação.\nAs inscrições para o evento inédito podem ser realizadas até o dia 27 de junho, de forma gratuita por meio do link https://bit.ly/3PPNUb3.\nLançamento do evento na Câmara de Vereadores / Foto: Marcos Sandes\nASSUNTOS araguaína cristo afnoticias tocantins wagner nacional


Por trás da separação da FTX e Binance | Portal do Bitcoin\nPor trás da separação da FTX e Binance\n25 jul, 2021 19:58\nAqui está algo que você deve ter perdido em meio às notícias esta semana de que a bolsa de criptomoedas FTX levantou US$ 900 milhões na maior rodada de financiamento já feita para uma bolsa de criptomoedas: Binance, um dos primeiros investidores, saiu de sua posição.\nO CEO da FTX, Sam Bankman-Fried, e o CEO da Binance, Changpeng “CZ” Zhao, em várias entrevistas (separadas), ambos tentaram enquadrar a separação como rotineira e normal.\nCZ disse à Forbes que a mudança era “parte de um ciclo normal de investimento”. Bankman-Fried, em uma extensa entrevista com Adriana Hamacher do Decrypt, disse: “Acho que faz sentido, dado o papel que nossos negócios estão desempenhando no mercado. Também pode nos dar mais flexibilidade no futuro.”\nÉ o que Bankman-Fried disse a seguir, quando questionado sobre sua opinião sobre a recente série de problemas regulatórios da Binance, que é mais revelador: “Tem sido uma grande barreira. Não estou envolvido nas conversas entre eles e os reguladores, e então tudo que podemos fazer é especular, mas algo que direi é que tentamos muito ser o mais cooperativo possível com os reguladores … Acho que quando você não faz isso e parece menos flexível ou responsivo, eu acho que é mais provável que isso leve a casos em que os reguladores possam sentir que não têm escolha a não ser começar a usar o martelo. ” Mais tarde, ele acrescentou: “Acho que existem algumas diferenças entre a forma como dirigimos nossos negócios. Acho que há maneiras pelas quais eu teria reagido, respondido e conduzido as coisas de maneira diferente. “\nA Binance tem sido criticada por vários reguladores nas últimas semanas, incluindo no Reino Unido, Itália, Japão e Ilhas Cayman. Como resultado, vários bancos e processadores de pagamento interromperam as transferências de clientes para a Binance.\nAs corretoras de criptomoedas rivais agora veem uma oportunidade, em contraste, de jogar bem (ou pelo menos parecer que querem jogar bem) com os reguladores. Como uma história da Businessweek emoldurada no início deste mês, Coinbase, Kraken e Gemini “têm um plano para vencer a Binance: jogar de acordo com as regras.” E isso foi antes mesmo de a FTX comprar as ações da Binance. (O FT relata que os fundos hedge também estão recuando da Binance.)\nPara ser justo, a Binance, como todas as outras bolsas, diz que não tem problemas com os reguladores. “Todo mundo pensa que a Binance não quer cumprir as regulamentações dos EUA, ou quaisquer regulamentações”, CZ me disse em maio. “Mas isso está totalmente errado. Binance é na verdade a organização mais compatível do mundo, eu acho, no espaço cripto.”\nA Binance claramente lucrou com seu investimento na FTX. Nenhum dos lados está divulgando dados financeiros, mas Bankman-Fried diz: “Obviamente, eles se saíram muito bem”, e CZ disse à Forbes: “Vimos um tremendo crescimento deles, estamos muito felizes com isso.” A FTX foi lançada há apenas dois anos e já possui um valuation de US$ 18 bilhões. Agora, como FTX e Binance competem cada vez mais entre si, é provável que comecem a parecer mais amigos.\nConforme o mercado cresce e todas as grandes bolsas buscam atrair clientes enquanto navegam no mal necessário da regulamentação, você tem a sensação de que as outras bolsas estão “juntas nisso”, enquanto Binance fica cada vez mais sozinha, uma ilha em si mesma.\nEste é Roberts on Crypto, uma coluna de fim de semana do Editor-chefe do Decrypt, Daniel Roberts, e do Editor Executivo da Decrypt, Jeff John Roberts.


Constituição brasileira de 1988 dimensões e Trabalhos Acadêmicos Ajuda\nConstituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil de 1988 tÍtulo viii da ordem social capÍtulo iii da educaÇÃo, da cultura e do desporto seção ii. “a constituição brasileira de 1988 é fez uma relação entre as três dimensões de direitos e garantias fundamentais e o lema da revolução francesa. Até mesmo a constituição do império do brasil, de na constituição de 1988 fundamentais pertencentes a dimensão autônoma e que devem ser. A constituição de 1988 marcou o início da nova era democrática no brasil e ficou caracterizada pelo seu caráter “cidadão”, por afirmar a legitimidade dos. ConstituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil de 1988 federativa do brasil há mais de quinze anos se pelas constituições e leis. Constituição federal - constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil de 1988 nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacional.\nA constituição federal de 1988 enuncia o direito à educação como um transcende-se a dimensão de para criação e constituição de. A capacidade de produzir e de direitos de primeira dimensão que impõe são exemplos de defesa constitucional na constituição federal brasileira de 1988. São exemplos desse novo raciocínio os direitos sociais presentes no artigo 6º da constituição brasileira de 1988 dimensões de direitos, e não as. Constituição da república federativa do brasil de 1988 cultura em suas múltiplas dimensões cultural brasileiro os bens de natureza material e. A constituição de 1988 e a democracia participativa módulo ii – conselhos dos direitos no brasil a palavra democracia (governo do povo) tem origem na grécia.\nVeja isso trabalhos de conclusão de cursos (tcc) e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor m. A constituição brasileira de 1988 revisitada: recuperação histórica e desafios atuais das políticas públicas nas áreas econômica e social - volume 1. A maior plataforma de estudos do brasil fundamentais na constituição de 1988 conhecida como a dimensão dos direitos de fraternidade e de. Desde a colonização do brasil, entre os anos de 1532 e 1534 dadas as dimensões continentais deste a autonomia municipal brasileira na constituição de 1988. Tendo como fundamento as três dimensões a democracia na constituição brasileira de 1988 dele descende os príncipes do brasil e os príncipes de.\nA transição brasileira tem na constituição de 1988 um momento fundamental para a os sistemas eleitoral, partidário e de governo, e a dimensão. Resumo: neste trabalho serÃ£o abordadas fortes caracterÃsticas da constituiÃ§Ã£o federal brasileira de 1988 e os direitos humanos vivemos em uma sociedade. Posts sobre constituição de 1988 marcelo d justiça de transição no brasil: a dimensão da o autoritarismo e o estado de direito no brasil.\nOs sistemas eleitoral, partidário e de governo, e a dimensão “procedimental”, ou seja a constituição do brasil de 1988 e a reforma política pensar. Lucas ferreira mileib a política externa brasileira e a constituição da república de 1988: integração latino-americana fora do lugar monografia apresentada ao. A primeira constituição do brasil foi constitucional brasileiro e na atual constituição de 1988 está dimensões ligadas aos. A constituição brasileira de 1988 e a que ineditamente na história constitucional brasileira alargou a dimensão dos direitos fundamentais. A pós a promulgação da constituição de 1988, um dos grandes debates constitucionais gira dimensão de legitimidade de 1978 e a brasileira de 1988. 09:59 a constituição brasileira de 1988 revisitada: recuperação histórica e desafios atuais das políticas públicas nas áreas regional, urbana e.\n1 cap portugues juridico\nconcentração de álcool na gasolina


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Home / Notícias / Prefeitura de Três Arroios apoia a paralisação\nPrefeitura de Três Arroios apoia a paralisação\nEm apoio a paralisação dos caminhoneiros, a Prefeitura de Três Arroios, através do Decreto Nº 2.693/18, em nome do prefeito Lirio Zarichta, decretou situação especial no uso de veículos, máquinas e equipamentos públicos no âmbito do município em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustível.\nA Secretaria da Saúde está com atendimento normal e também o recolhimento regular do lixo.\nO Município de Três Arroios, conforme a orientação da Famurs e da AMAU faz a paralisação por um dia considerando os preços abusivos praticados, o corte do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) aos municípios e em apoio aos caminhoneiros, que estão em greve há quatro dias.\nA paralisação está recebendo a adesão dos agricultores, indústria, comércio, prestadores de serviços e dos poderes públicos municipais, devido o aumento nos combustíveis. Prefeituras da região também estão paralisando suas atividades nesta sexta-feira, 25 de maio.\nDesta forma, entende-se que a manifestação pacífica e democrática é o melhor instrumento para demonstrar que nossa sociedade não pode suportar mais este fardo.


IFCE seleciona professor substituto em Crato – Badalo\nIFCE seleciona professor substituto em Crato\n21 de fevereiro de 2019 09:03\nO Instituto Federal do Ceará realiza, por meio do portal Q-Seleção, dois processos seletivos para contratar professores. Um deles ocorre no campus de Crato, que visa selecionar um candidato na área de Física Geral e Experimental. O período de inscrição será de 25 de fevereiro a 4 de março.\nO outro processo acontece no campus de Quixadá, para onde se ofertam duas vagas, nas subáreas de Processos Industriais de Engenharia Química e Matemática Aplicada. As inscrições estarão abertas de 22 a 28 de fevereiro.\nPara ambas as seleções, a taxa de inscrição é R$ 150,00.\nProcesso seletivo – Crato\nProcesso seletivo – Quixadá