RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho\nProcesso : 2017/0226(COD)\nCiclo relativo ao documento : A8-0276/2018\nsobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho\n– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0489),\n– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0311/2017),\n– Tendo em conta os contributos apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Senado checo e pelas Cortes Gerais espanholas sobre o projeto de ato legislativo,\n– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0276/2018,\n(3) A Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho44 necessita de ser atualizada e complementada com mais algumas disposições sobre infrações, sanções e cooperação transfronteiriça.\n(3) A Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho44 necessita de ser atualizada e complementada, de molde a incluir disposições suplementares sobre infrações, designadamente em matéria de fraude relacionada com a informática, sanções, prevenção e assistência às vítimas e cooperação transfronteiriça.\n44 Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).\n(4) A existência de lacunas e de diferenças significativas no direito dos Estados-Membros no domínio da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário pode dificultar a luta contra este tipo de criminalidade e contra outros crimes graves e organizados relacionados ou derivados desta, podendo igualmente complicar a eficácia da cooperação policial e judiciária neste domínio.\n(4) A existência de lacunas e de diferenças significativas no direito dos Estados-Membros no domínio da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário obsta à prevenção, deteção e imposição de sanções a este tipo de criminalidade e outros crimes graves e organizados relacionados ou derivados desta, dificulta a cooperação policial e judiciária eficaz neste domínio, repercutindo-se diretamente na segurança dos cidadãos.\n(6-A) A utilização de novos tipos de instrumentos de pagamento cria oportunidades para consumidores e empresas, mas aumenta também as oportunidades de fraude. Para além de serem utilizadas para financiar grupos criminosos, as práticas fraudulentas constituem um entrave ao desenvolvimento do mercado único digital e aumentam a relutância dos cidadãos em efetuar compras em linha.\n(7) É importante adotar definições comuns neste domínio para assegurar uma abordagem coerente na aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros. Importa que as definições abranjam novos tipos de instrumentos de pagamento, tais como o dinheiro eletrónico e as moedas virtuais.\n(7) É importante adotar definições comuns neste domínio para assegurar uma abordagem coerente na aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades competentes. Importa que as definições abranjam novos tipos de instrumentos de pagamento, tais como o dinheiro eletrónico e as moedas virtuais.\n(7-A) As faturas falsas que permitem obter credenciais de pagamento devem ser consideradas uma tentativa de apropriação ilícita na aceção do artigo 4.º da presente diretiva.\n(9) A existência de medidas eficazes e eficientes no direito penal é fundamental para proteger os meios de pagamento que não em numerário contra a fraude e a contrafação. É especialmente necessária uma abordagem penal comum no que toca aos elementos constituintes de prática criminosa que possam contribuir ou preparar o terreno para a efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento. Comportamentos como a recolha e a posse de instrumentos de pagamento com intenção de cometer uma fraude através, por exemplo, de phishing (acesso fraudulento a informações pessoais) ou skimming (cópia dos dados de um cartão) e respetiva distribuição (por exemplo, vender informações sobre cartões de crédito na Internet) devem portanto constituir uma infração penal por direito próprio sem estarem diretamente ligados à efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento. Assim sendo, tal prática criminosa deve igualmente abranger circunstâncias em que a posse, a aquisição ou a distribuição não conduzam necessariamente à utilização fraudulenta desses instrumentos de pagamento, se o autor da infração estiver consciente dessa possibilidade (dolus eventualis). A presente diretiva não sanciona a utilização legítima de um instrumento de pagamento, incluindo e em relação à prestação de serviços de pagamento inovadores, tais como os serviços habitualmente desenvolvidos pelas empresas ligadas às tecnologias financeiras.\n(9) A existência de medidas eficazes e eficientes no direito penal é fundamental para proteger os meios de pagamento que não em numerário contra a fraude e a contrafação. É especialmente necessária uma abordagem penal comum no que toca aos elementos constituintes de prática criminosa que possam contribuir ou preparar o terreno para a efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento. Comportamentos como a recolha de instrumentos de pagamento com intenção de cometer uma fraude através, por exemplo, de phishing (acesso fraudulento a informações pessoais) ou skimming (cópia dos dados de um cartão) e respetiva distribuição (por exemplo, vender informações sobre cartões de crédito na Internet) devem portanto constituir uma infração penal por direito próprio sem estarem diretamente ligados à efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento. Assim sendo, tal prática criminosa deve igualmente abranger circunstâncias em que a aquisição ou a distribuição não conduzam necessariamente à utilização fraudulenta desses instrumentos de pagamento, se o autor da infração estiver consciente dessa possibilidade (dolus eventualis). A posse de um instrumento de pagamento roubado ou obtido na sequência de uma apropriação ilícita ou de um instrumento de pagamento contrafeito ou falsificado deve ser abrangida, caso a pessoa que o detém tenha, no momento da sua receção, conhecimento de que o instrumento em causa é fruto de prática criminosa ou da participação numa tal prática. A presente diretiva não sanciona a utilização legítima de um instrumento de pagamento, incluindo e em relação à prestação de serviços de pagamento inovadores, tais como os serviços habitualmente desenvolvidos pelas empresas ligadas às tecnologias financeiras.\n(10) As sanções e penas aplicáveis à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras em toda a União.\n(10) As sanções e penas aplicáveis à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras em toda a União, a fim de desencorajar a prática de fraudes deste tipo e de prevenir infrações semelhantes. A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem aos casos de fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário regras e sanções mais rigorosas.\n(11) Considera-se adequado prever sanções mais graves quando o crime é cometido por uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho45, ou quando um crime é cometido em grande escala, causando danos alargados ou consideráveis às vítimas ou envolvendo uma vantagem agregada para o autor da infração, no mínimo, de 20 000 EUR.\n(11) Considera-se adequado prever sanções mais graves quando o crime é cometido por uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho45, ou quando um crime é cometido em grande escala, causando danos alargados ou consideráveis às vítimas. O facto de a infração resultar numa vantagem financeira global considerável ou causar um elevado número de vítimas deve ser considerado uma circunstância agravante.\n45 Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).\n(12) As regras relativas à competência jurisdicional devem assegurar a eficácia da ação penal em relação às infrações previstas na presente diretiva. Em geral, o sistema penal do país em que as infrações são cometidas é o mais adequado para as sancionar. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estabelecer a respetiva competência jurisdicional em relação a infrações cometidas nos seus territórios, a infrações cometidas pelos seus cidadãos nacionais e a infrações que causam danos nos seus territórios.\n(12) As regras relativas à competência jurisdicional devem assegurar a eficácia da ação penal em relação às infrações previstas na presente diretiva, em conformidade com um conjunto claro de critérios. Em geral, o sistema penal do país em que as infrações são cometidas é o mais adequado para as sancionar. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estabelecer a respetiva competência jurisdicional em relação a infrações cometidas nos seus territórios, a infrações cometidas pelos seus cidadãos nacionais e a infrações que causam danos nos seus territórios. Sempre que a competência jurisdicional relativa a uma infração sobre vários Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem concertar-se para decidir qual deles procederá à investigação do caso, tendo em conta o princípio ne bis in idem. Com esta finalidade, os Estados-Membros devem poder recorrer à Eurojust para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciárias e a coordenação das suas ações.\n(15) Dada a necessidade de instrumentos especiais para investigar eficazmente a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como a sua pertinência para uma cooperação internacional eficaz entre autoridades nacionais, importa disponibilizar instrumentos de investigação tipicamente utilizados em casos que envolvem criminalidade organizada e outro tipo de criminalidade grave às autoridades competentes em todos os Estados-Membros para a investigação dessas infrações penais. Tendo em conta, o princípio da proporcionalidade, a utilização desses instrumentos em conformidade com o direito nacional deverá ser adaptada à natureza e à gravidade das infrações penais investigadas. Além disso, as autoridades policiais e outras autoridades competentes devem poder aceder atempadamente a informações pertinentes por forma a investigarem e reprimirem as infrações previstas na presente diretiva.\n(15) Dada a necessidade de instrumentos especiais para investigar eficazmente a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como a sua pertinência para uma cooperação internacional eficaz entre autoridades nacionais, importa disponibilizar instrumentos de investigação adequados às autoridades competentes em todos os Estados-Membros para a investigação dessas infrações penais. Tendo em conta, o princípio da proporcionalidade, a utilização desses instrumentos em conformidade com o direito nacional deverá ser adaptada à natureza e à gravidade das infrações penais investigadas. Além disso, as autoridades policiais e outras autoridades competentes devem poder aceder atempadamente a informações pertinentes por forma a investigarem e reprimirem as infrações previstas na presente diretiva. Devem ser atribuídos recursos humanos e financeiros adequados às autoridades competentes, para que levem devidamente a cabo a investigação e o procedimento penal relativo às infrações estabelecidas pela presente diretiva.\n(15-A) A natureza transfronteiriça das infrações estabelecidas na presente diretiva exige uma resposta coordenada firme e uma estreita cooperação nos Estados-Membros e entre eles. Para tal, é necessária uma utilização eficaz dos instrumentos e recursos previstos para a cooperação, tais como o reconhecimento mútuo e a assistência judiciária relativamente às infrações abrangidas pela presente diretiva, independentemente do nível das sanções aplicáveis a este tipo de infrações ao abrigo da legislação nacional.\n(16) Em muitos casos, as atividades criminosas estão na base de incidentes que devem ser notificados às autoridades nacionais competentes pertinentes ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho46 . Tais incidentes podem levantar suspeitas quanto à sua natureza criminosa mesmo que os indícios de uma infração penal não sejam suficientemente claros desde o início. Neste contexto, os operadores de serviços essenciais pertinentes e os prestadores de serviços digitais devem ser incentivados a partilhar os relatórios exigidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 com as autoridades policiais por forma a dar uma resposta eficaz e abrangente e a facilitar a imputação e a responsabilização dos autores das infrações pelas suas ações. Em especial, a promoção de um ambiente seguro, protegido e mais resiliente requer a notificação sistemática dos incidentes que se suspeite terem uma origem criminosa grave às autoridades responsáveis. Além disso, quando for pertinente, importa que as equipas de resposta a incidentes de segurança informática previstas no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/1148 sejam envolvidas nas investigações policiais com vista a fornecerem informações, consoante for considerado adequado a nível nacional, e também a transmitirem conhecimentos especializados sobre sistemas de informação.\n(16) Em muitos casos, as atividades criminosas estão na base de incidentes que devem ser notificados às autoridades nacionais competentes pertinentes ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho46. Tais incidentes podem levantar suspeitas quanto à sua natureza criminosa mesmo que os indícios de uma infração penal não sejam suficientemente claros desde o início. Neste contexto, os operadores de serviços essenciais pertinentes e os prestadores de serviços digitais devem partilhar os relatórios exigidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 com as autoridades policiais e unidades de informação financeira por forma a dar uma resposta eficaz e abrangente e a facilitar a imputação e a responsabilização dos autores das infrações pelas suas ações. Em especial, a promoção de um ambiente seguro, protegido e mais resiliente requer a notificação sistemática dos incidentes que se suspeite terem uma origem criminosa grave às autoridades responsáveis. Além disso, quando for pertinente, importa que as equipas de resposta a incidentes de segurança informática previstas no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/1148 sejam envolvidas nas investigações policiais com vista a fornecerem informações, consoante for considerado adequado a nível nacional, e também a transmitirem conhecimentos especializados sobre sistemas de informação.\n46 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).\n(17) Os incidentes de segurança de caráter severo tal como definidos no artigo 96.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho47 podem ter origem criminosa. Sempre que pertinente, os prestadores de serviços de pagamento devem ser incentivados a partilhar com as autoridades policiais os relatórios que são obrigados a apresentar à autoridade competente no respetivo Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366.\n(17) Os incidentes de segurança de caráter severo tal como definidos no artigo 96.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho47 podem ter origem criminosa. Sempre que pertinente, os prestadores de serviços de pagamento devem ser incentivados a partilhar com as autoridades policiais e unidades de informação financeira os relatórios que são obrigados a apresentar à autoridade competente no respetivo Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366.\n47 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).\n(18) Existem vários instrumentos e mecanismos ao nível da União que permitem o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais nacionais para fins de investigação e repressão da criminalidade. Para facilitar e acelerar a cooperação entre as autoridades policiais nacionais e garantir que estes instrumentos e mecanismos são utilizados em pleno, a presente diretiva deve reforçar a importância dos pontos de contacto operacionais introduzidos pela Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho. Os Estados-Membros podem decidir utilizar a rede de pontos de contacto operacionais já existente, como a que foi estabelecida na Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48. Cabe-lhes prestar assistência de forma eficaz, por exemplo, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes e a disponibilização de aconselhamento técnico ou informações jurídicas. Para assegurar o bom funcionamento da rede, cada ponto de contacto deve conseguir comunicar rapidamente com o ponto de contacto de outro Estado-Membro. Tendo em conta a significativa dimensão transfronteiriça deste domínio da criminalidade e, em particular, a natureza volátil das provas eletrónicas, os Estados‑Membros devem ser capazes de dar prontamente resposta aos pedidos urgentes desta rede de pontos de contacto e fornecer informações no prazo de oito horas.\n(18) Existem vários instrumentos e mecanismos ao nível da União que permitem o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais nacionais para fins de investigação e repressão da criminalidade. Para facilitar e acelerar a cooperação entre as autoridades policiais nacionais e garantir que estes instrumentos e mecanismos são utilizados em pleno, a presente diretiva deve reforçar a importância dos pontos de contacto operacionais introduzidos pela Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho. Os Estados-Membros podem decidir utilizar a rede de pontos de contacto operacionais já existente, como a que foi estabelecida na Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48. Cabe-lhes prestar assistência de forma eficaz, por exemplo, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes e a disponibilização de aconselhamento técnico ou informações jurídicas. Para assegurar o bom funcionamento da rede, cada ponto de contacto deve conseguir comunicar rapidamente com o ponto de contacto de outro Estado-Membro. Tendo em conta a significativa dimensão transfronteiriça deste domínio da criminalidade e, em particular, a natureza volátil das provas eletrónicas, os Estados‑Membros devem ser capazes de dar prontamente resposta aos pedidos urgentes desta rede de pontos de contacto e fornecer informações no prazo de duas horas após receção do pedido, indicando pelo menos se o pedido será objeto de resposta, bem como a forma e o prazo estimado de resposta. Em casos de extrema urgência e gravidade, os Estados‑Membros devem informar o Centro Europeu da Cibercriminalidade.\n48 Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8).\n(19) Comunicar informações sobre crimes sem atrasos indevidos às autoridades públicas é extremamente importante no combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, uma vez que essas informações são muitas vezes o ponto de partida da investigação penal. Importa tomar medidas para incentivar a comunicação de informações por parte de pessoas singulares e pessoas coletivas, em especial instituições financeiras, às autoridades policiais e judiciárias. Estas medidas podem basear-se em vários tipos de ações, nomeadamente ações legislativas, tais como obrigações de comunicação de suspeitas de fraude, ou ações não legislativas, tais como criar ou apoiar organizações ou mecanismos que favoreçam o intercâmbio de informações, ou sensibilização. Qualquer medida que envolva o tratamento de dados pessoais de pessoas singulares deve ser tomada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho49. Em especial, qualquer transmissão de informações relativa à prevenção e ao combate de infrações relacionadas com a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário deve cumprir os requisitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente os fundamentos jurídicos do tratamento.\n(19) Comunicar informações sobre crimes sem atrasos indevidos às autoridades públicas é extremamente importante no combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, uma vez que essas informações são muitas vezes o ponto de partida da investigação penal. Importa tomar medidas para incentivar a comunicação de informações por parte de pessoas singulares e pessoas coletivas, em especial instituições financeiras, às autoridades policiais e judiciárias, que incluam a criação de um sistema nacional eficaz e seguro de denúncia de fraudes em linha, a fim de facilitar a denúncia imediata dos delitos. A utilização de modelos de relatórios normalizados à escala da União deverá permitir melhorar a avaliação das ameaças e facilitar o trabalho e a cooperação das autoridades nacionais competentes. As medidas podem basear-se em vários tipos de ações, nomeadamente ações legislativas, tais como obrigações de comunicação de suspeitas de fraude, ou ações não legislativas, tais como criar ou apoiar organizações ou mecanismos que favoreçam o intercâmbio de informações, ou sensibilização. Qualquer medida que envolva o tratamento de dados pessoais de pessoas singulares deve ser tomada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho49. Em especial, qualquer transmissão de informações relativa à prevenção e ao combate de infrações relacionadas com a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário deve cumprir os requisitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente os fundamentos jurídicos do tratamento.\n49 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).\n(19-A) A investigação e o procedimento penal contra todos os tipos de fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário, incluindo as que envolvam verbas menos elevadas, são particularmente importantes para combater de forma proativa este fenómeno. A obrigação de informar, a troca de informações e os relatórios estatísticos constituem meios eficientes para detetar práticas fraudulentas, em especial as práticas semelhantes, que, quando consideradas separadamente, envolvem pequenos montantes em dinheiro. É ainda essencial que as informações relevantes sobre fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário sejam transmitidas atempadamente às unidades nacionais de informação financeira, de modo a permitir uma análise mais aprofundada e a deteção dos fluxos financeiros ilícitos.\n(20) A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário pode ter consequências económicas e não económicas graves para as vítimas. Quando a fraude envolve o roubo da identidade, as consequências são ainda mais gravosas devido aos graves danos emocionais e reputacionais que acarreta. Os Estados-Membros devem adotar medidas de assistência, apoio e proteção destinadas a atenuar estas consequências.\n(20) A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário pode ter consequências económicas e não económicas graves para as vítimas. Quando a fraude envolve, por exemplo, o roubo da identidade, as consequências são ainda mais gravosas devido aos danos à reputação, aos danos profissionais e aos prejuízos em termos de fiabilidade creditícia, bem como ao grave prejuízo emocional que acarreta. Os Estados‑Membros devem adotar medidas de assistência, apoio e proteção destinadas a atenuar estas consequências.\n(20-A) Muitas vezes, o tempo que as vítimas levam a descobrir que sofreram uma perda em consequência de uma fraude ou infração de contrafação é considerável. Durante esse período de tempo, é suscetível de ocorrer uma espiral de crimes interligados, o que agrava as consequências nefastas para as vítimas.\n(21) As pessoas singulares que sejam vítimas de fraude relacionada com meios de pagamento que não em numerário têm direitos que lhes foram conferidos pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50. Os Estados‑Membros devem adotar medidas de assistência e apoio às referidas vítimas que assentem nas medidas previstas na Diretiva 2012/29/UE mas que satisfaçam mais diretamente as necessidades específicas das vítimas de fraude relacionada com o roubo de identidade. Estas medidas devem incluir, mais concretamente, apoio psicológico especializado e aconselhamento sobre questões financeiras, práticas e jurídicas, bem como assistência no que toca a receber eventuais indemnizações. Também devem ser disponibilizadas informações específicas e aconselhamento sobre proteção contra as consequências negativas deste tipo de criminalidade às pessoas coletivas.\n(21) As pessoas singulares que sejam vítimas de fraude relacionada com meios de pagamento que não em numerário têm direitos que lhes foram conferidos pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50. Os Estados‑Membros devem adotar medidas de assistência e apoio às referidas vítimas que assentem nas medidas previstas na Diretiva 2012/29/UE mas que satisfaçam mais diretamente as necessidades específicas das vítimas de fraude relacionada com o roubo de identidade. Estas medidas devem incluir, mais concretamente, a disponibilização de uma lista de instituições especializadas que abranja diferentes aspetos da criminalidade ligada à usurpação da identidade e de apoio às vítimas, o apoio psicológico especializado e o aconselhamento sobre questões financeiras, práticas e jurídicas, bem como a assistência no que toca a receber eventuais indemnizações. Os Estados-Membros devem também poder criar um instrumento único de informação em linha para facilitar o acesso das vítimas a assistência e apoio. Também devem ser disponibilizadas informações específicas e aconselhamento sobre proteção contra as consequências negativas deste tipo de criminalidade às pessoas coletivas.\n50 Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).\n(21-A) As vítimas de fraude relacionada com meios de pagamento que não em numerário devem também ter direito a apoio judiciário livre de encargos, pelo menos aquelas que não dispõem de recursos suficientes para pagar esse apoio. Os Estados-Membros devem poder determinar uma tal falta de recursos através de uma verificação dos meios disponíveis em que sejam devidamente tidos em conta todos os fatores objetivos e pertinentes, tais como os rendimentos, o capital detido pela pessoa em causa e a sua situação familiar, bem como os custos do apoio judiciário e o nível de vida no Estado-Membro em questão.\n(23) Os Estados-Membros devem estabelecer ou reforçar políticas para prevenir a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como medidas para reduzir o risco de se tornarem vítimas dessas infrações, através de campanhas de informação e sensibilização e programas de investigação e educação.\n(23) Os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, devem estabelecer ou reforçar políticas para prevenir a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como medidas para reduzir o risco de se tornarem vítimas dessas infrações, por exemplo, através de campanhas de informação, instrumentos permanentes de informação em linha que incluam exemplos concretos de práticas fraudulentas e sensibilização e programas de investigação e educação.\n(23-A) A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à elaboração de um modelo de comunicação uniformizado da União a que se refere o artigo 14.º, em conformidade com o artigo 16.º-A. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.\n(24) É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações penais previstas na presente diretiva. Importa disponibilizar dados pertinentes às agências e organismos da União competentes e especializados, em particular à Europol, em consonância com as suas funções e necessidades de informação. O objetivo é conseguir-se uma visão mais completa do problema da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário e das questões relacionadas com a segurança dos pagamentos ao nível da União e, dessa forma, contribuir para formular uma resposta mais eficaz. Os Estados-Membros devem tirar o máximo partido do mandato da Europol e da sua capacidade de dar assistência e apoiar as investigações pertinentes, fornecendo informações sobre o modus operandi dos autores das infrações à Europol com vista à realização de análises estratégicas e avaliações de ameaças em matéria de fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho52. O fornecimento de informações pode contribuir para uma melhor compreensão das ameaças presentes e futuras e ajudar o Conselho e a Comissão a definirem as prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade e as formas de aplicar essas prioridades.\n(24) É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações penais previstas na presente diretiva. Importa disponibilizar dados pertinentes às agências e organismos da União competentes e especializados, em particular à Europol e à Comissão, em consonância com as suas funções e necessidades de informação. O objetivo é conseguir-se uma visão mais completa do problema da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário e das questões relacionadas com a segurança dos pagamentos ao nível da União e, dessa forma, contribuir para formular uma resposta mais eficaz. Os Estados-Membros devem tirar o máximo partido do mandato da Europol e da sua capacidade de dar assistência e apoiar as investigações pertinentes, fornecendo informações sobre o modus operandi dos autores das infrações à Europol com vista à realização de análises estratégicas e avaliações de ameaças em matéria de fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho52. O fornecimento de informações pode contribuir para uma melhor compreensão das ameaças presentes e futuras e ajudar o Conselho e a Comissão a definirem as prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade e as formas de aplicar essas prioridades.\n52 Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).\n(24-A) A prevenção e o combate à criminalidade, organizada ou não, têm de ser alcançados através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades policiais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto diretamente como através da Europol, colocando uma ênfase especial na melhoria do intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e investigação criminais.\nA presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário.\nA presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Esta facilita a prevenção de infrações desta natureza, para além de proporcionar assistência e apoio às vítimas e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e as outras autoridades competentes.\nArtigo 3 – título\nUtilização fraudulenta de instrumentos de pagamento\nArtigo 4 – parte introdutória\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando cometidos com dolo, os seguintes atos sejam puníveis como infrações penais:\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seguintes atos sejam puníveis como infrações penais:\na) O furto ou outra forma de apropriação ilícita de instrumentos de pagamento;\na) O furto ou outra forma de apropriação ilícita de instrumentos de pagamento, quando cometido com dolo;\nArtigo 4 – n.° 1 – alínea b)\nb) A contrafação ou falsificação de um instrumento de pagamento, a fim de ser utilizado fraudulentamente;\nb) A contrafação ou falsificação, quando cometida com dolo, de um instrumento de pagamento, a fim de ser utilizado fraudulentamente;\nArtigo 4 – n.º 1 – alínea c)\nc) A posse, obtenção para utilização, importação, exportação, venda, transporte, distribuição ou disponibilização de um instrumento de pagamento roubado, obtido ilicitamente, contrafeito ou falsificado com vista a ser utilizado fraudulentamente.\nc) A obtenção para si próprio ou terceiros, nomeadamente a importação, a exportação, a venda e o transporte, a distribuição de um instrumento de pagamento que tenha sido roubado ou obtido ilicitamente ou de um instrumento de pagamento contrafeito ou falsificado com vista a ser utilizado fraudulentamente, sempre que estes atos tenham sido cometidos com dolo;\nArtigo 4 – n.° 1 – alínea c-A) (nova)\nc-A) A posse de um instrumento de pagamento roubado ou obtido ilicitamente ou de um instrumento de pagamento contrafeito ou falsificado, sabendo, no momento da receção, que o instrumento em causa é fruto de uma prática criminosa ou da participação numa tal prática.\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando cometidos com dolo, sejam punidos como infrações penais os atos de efetuar ou levar à realização de uma transferência de dinheiro, valor monetário ou moedas virtuais, com vista a que o autor da infração ou outra pessoa obtenha um ganho ilícito, que impliquem:\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando cometidos com dolo, sejam punidos como infrações penais os atos de efetuar ou incumbir terceiros da realização de uma transferência de dinheiro, valor monetário ou moedas virtuais, no intuito de conferir ao autor da infração ou a um terceiro um ganho ilícito ou quando os atos em questão causem uma perda patrimonial ilícita a um terceiro e impliquem:\nArtigo 5 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)\nb-A) Direcionar os utilizadores de serviços de pagamento para falsos sítios Web.\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando cometidos com intenção fraudulenta, sejam puníveis como infrações penais a produção, obtenção para utilização, importação, exportação, venda, transporte, distribuição ou disponibilização de um dispositivo ou instrumento, dados informáticos ou quaisquer outros meios especificamente concebidos ou adaptados com o intuito de cometer qualquer uma das infrações previstas no artigo 4.º, alíneas a) e b), ou no artigo 5.º.\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que sejam puníveis como infrações penais a produção, obtenção para o próprio ou para terceiros, importação, exportação, venda, transporte, distribuição ou disponibilização de um dispositivo ou instrumento, dados informáticos ou quaisquer outros meios especificamente concebidos ou adaptados com o intuito de cometer qualquer uma das infrações previstas no artigo 4.º, alíneas a) e b), ou no artigo 5.º, quando praticados com a intenção de utilizar esses meios para cometer alguma das infrações referidas.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa de prática de uma das infrações previstas nos artigos 3.º a 6.º seja punível como infração penal.\n2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a tentativa de prática de uma das infrações previstas nos artigos 3.º a 6.º seja punível como infração penal.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a quatro anos.\n3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas no artigo 6.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.\n3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas no artigo 6.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.\n4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos se:\n4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as seguintes circunstâncias sejam consideradas circunstâncias agravantes das infrações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos se:\nArtigo 8 – n.º 4 – alínea a)\na) Forem cometidas no âmbito de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, independentemente da sanção prevista nessa decisão;\na) Forem cometidas no âmbito de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, independentemente da sanção prevista nessa decisão; ou\nArtigo 8 – n.° 4 – alínea b)\nb) Causarem danos alargados ou consideráveis ou envolverem uma vantagem agregada de, pelo menos, 20 000 EUR.\nb) Causarem danos alargados ou consideráveis; ou\nArtigo 8 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)\nb-A) Tiverem na origem de uma vantagem agregada de um valor considerável,\nOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 9.º, n.º 1, seja sujeita a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas de caráter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, tais como:\nOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 9.º, n.º 1, seja sujeita a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas de caráter penal ou não penal ou outras sanções, incluindo:\nArtigo 10 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)\na-A) A exclusão permanente ou temporária de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções e concessões, a nível nacional e da União;\na) A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território;\na) A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou\nb) O autor da infração penal seja um dos seus nacionais;\nb) O autor da infração penal seja um dos seus nacionais ou resida habitualmente no seu território; ou\nArtigo 11 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)\nb-A) A infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território; ou\nArtigo 11 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)\nb-B) A infração tenha sido cometida contra um dos seus nacionais ou contra uma pessoa que resida habitualmente no seu território; ou\nArtigo 11 – n. º 1 – alínea c)\nc) A infração causar danos no seu território, incluindo danos resultantes do roubo da identidade de uma pessoa.\nc) A infração causar danos no seu território.\n1-A. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e a Eurojust caso decidam alargar o âmbito das suas competências por forma a abranger as infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º que tenham sido cometidas fora do seu território;\nArtigo 11 – n.º 2 – alínea a)\na) O autor praticou a infração quando se encontrava fisicamente presente no território desse Estado-Membro, independentemente de a infração ser cometida utilizando computadores ou um sistema de informação situado no seu território;\na) O autor praticou a infração quando se encontrava fisicamente presente no território desse Estado-Membro, independentemente de a infração ser cometida utilizando um computador ou um sistema de informação situado no seu território;\nb) A infração tenha sido cometida utilizando computadores ou um sistema de informação situado no seu território, independentemente de o seu autor se encontrar ou não fisicamente presente nesse território.\nb) A infração tenha sido cometida utilizando um computador ou um sistema de informação situado no seu território, independentemente de o seu autor se encontrar ou não fisicamente presente nesse território.\n3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão caso decidam alargar a sua competência às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º cometidas fora do seu território, nomeadamente caso:\na) O autor tenha a sua residência habitual no seu território;\nb) A infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território;\nc) A infração tenha sido cometida contra um dos seus nacionais ou contra uma pessoa que resida habitualmente no seu território.\n3-A. Sempre que mais do que um Estado-Membro for competente para julgar uma das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros em causa devem cooperar entre si para determinar qual deles promoverá a ação contra os autores, a fim de centralizar o processo num único Estado-Membro, tendo em conta ao princípio ne bis in idem. Os Estados-Membros devem recorrer à Eurojust em caso de conflito de jurisdição ou outras dificuldades, em conformidade com o artigo 12.º da Decisão-Quadro 2009/948/JAI.\nInvestigações eficazes e cooperação\n1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que sejam disponibilizados instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados nos casos de criminalidade organizada ou de outros crimes graves, às pessoas, às unidades ou aos serviços responsáveis por investigar ou promover a ação penal no que respeita às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os instrumentos de investigação – como aqueles que são utilizados para combater a criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade grave – sejam eficazes e proporcionados ao crime perpetrado e disponibilizados às pessoas, às unidades e aos serviços responsáveis por investigar ou promover a ação penal no que respeita às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\nArtigo 12 – n.º 1-A (novo)\n1-A. Cada Estado-Membro deve garantir que sejam afetados os recursos humanos e financeiros adequados e ministradas as formações necessárias à investigação e à promoção da ação penal contra as infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, quando o direito nacional obriga as pessoas singulares e coletivas a fornecer informações acerca das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, essas informações cheguem sem atrasos indevidos às autoridades responsáveis por investigar ou agir penalmente contra essas infrações.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, quando o direito nacional obriga as pessoas singulares e coletivas a fornecer informações acerca das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, essas informações cheguem sem atrasos indevidos às autoridades responsáveis por investigar ou agir penalmente contra essas infrações e que essas autoridades estejam habilitadas a cooperar com outras autoridades nacionais e com os seus homólogos noutros Estados-Membros.\n1. Para efeitos de intercâmbio de informações relativas às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros devem assegurar a existência de um ponto de contacto operacional nacional disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. Os Estados-Membros devem também assegurar a existência de procedimentos que permitam dar prontamente resposta a pedidos de assistência urgentes e que permitam à autoridade competente responder no prazo máximo de oito horas a contar da receção do pedido, indicando pelo menos se o pedido será objeto de resposta, bem como a forma e o prazo estimado de resposta. Os Estados-Membros podem decidir utilizar as redes de pontos de contacto operacionais existentes.\n1. Para efeitos de intercâmbio de informações relativas às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros devem assegurar a existência de um ponto de contacto operacional nacional disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. Os Estados-Membros devem também assegurar a existência de procedimentos que permitam dar prontamente resposta a pedidos de assistência urgentes e que permitam à autoridade competente responder no prazo máximo de duas horas a contar da receção do pedido, indicando pelo menos se o pedido será objeto de resposta, bem como a forma e o prazo estimado de resposta. Os Estados-Membros podem decidir utilizar as redes de pontos de contacto operacionais existentes.\n2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, a Europol e a Eurojust acerca dos pontos de contacto designados referidos no n.º 1. A Comissão transmite essa informação aos outros Estados-Membros.\n2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, a Europol e a Eurojust acerca dos pontos de contacto designados referidos no n.º 1 e, se necessário, atualizar essa informação. A Comissão transmite essa informação aos outros Estados-Membros.\n2-A. Em casos de extrema urgência e gravidade que digam respeito a dois ou mais Estados-Membros, os Estados‑Membros devem informar o Centro Europeu da Cibercriminalidade. A Europol deve facilitar a criação de um sistema de alerta rápido de identificação de novas práticas fraudulentas.\nArtigo 13 – n.º 2-B (novo)\n2-B. Quando lidarem com os dados a que se refere o presente artigo, as autoridades competentes devem cumprir as regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados.\n1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de canais de comunicação adequados para facilitar a comunicação sem atrasos indevidos das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º às autoridades policiais e a outras nacionais competentes.\n1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de canais de comunicação adequados, nomeadamente um sistema nacional seguro de denúncia de fraudes em linha, para facilitar a comunicação sem atrasos indevidos das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º às autoridades policiais, às unidades de informação financeira e a outras autoridades nacionais competentes.\nArtigo 14 – n.º 1-A (novo)\n1-A. A fim de harmonizar as práticas de denúncia na União, a Comissão elabora um modelo de relatório uniformizado da União que servirá de base aos Estados‑Membros. Este ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 16.º-A, n.º 2.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para incentivar as instituições financeiras e outras pessoas coletivas que operem no seu território a comunicar sem atrasos indevidos informações sobre suspeitas de fraude às autoridades policiais e outras autoridades competentes, para efeitos de deteção, prevenção, investigação ou repressão das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as instituições financeiras comuniquem sem atrasos indevidos informações sobre suspeitas de fraude às autoridades policiais, unidades de informação financeira e outras autoridades competentes, para efeitos de deteção, prevenção, investigação ou repressão das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n2-A. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as instituições financeiras e outras pessoas coletivas que operem no seu território comuniquem sem atrasos indevidos informações sobre suspeitas de fraude às autoridades policiais, unidades de informação financeira e outras autoridades competentes, para efeitos de deteção, prevenção, investigação ou repressão das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas que tenham sido prejudicadas pelas infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, cometidas mediante a utilização abusiva de dados pessoais, têm acesso a informações e aconselhamento sobre como se podem proteger contra as consequências negativas das infrações, como por exemplo danos reputacionais.\n1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas que tenham sido prejudicadas pelas infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, cometidas mediante a utilização abusiva de dados pessoais, têm acesso a informações e aconselhamento sobre como se podem proteger contra as consequências negativas das infrações, como por exemplo danos reputacionais ou à sua notação de risco e custos financeiros.\n1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que seja facultada a toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tiver sofrido prejuízos em consequência de uma infração prevista nos artigos 3.º a 7.º, cometida mediante a utilização abusiva de dados pessoais, tenha acesso a uma lista de instituições especializadas que lidem com diferentes aspetos da criminalidade relacionada com a usurpação da identidade e a prestação apoio às vítimas.\nArtigo 15 – n.º 1-B (novo)\n1-B. Os Estados-Membros são incentivados a criar instrumentos nacionais únicos de informação em linha para facilitar o acesso à assistência e ao apoio a pessoas singulares ou coletivas que tenham sido prejudicadas pelas infrações referidas nos artigos 3.º a 7.º, cometidas por meio da utilização abusiva de dados pessoais.\nArtigo 15 – n.º 1-C (novo)\n1-C. Os Estados-Membros devem assegurar que toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tiver sofrido prejuízos em consequência das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, cometidas por meio da utilização abusiva de dados pessoais, beneficie de apoio judiciário gratuito, ou pelo menos as que não dispõem de recursos suficientes para o pagamento de apoio judiciário. Os Estados-Membros podem proceder a uma avaliação dos recursos a fim de determinar se as pessoas singulares têm direito a apoio judiciário gratuito.\nArtigo 15 – n.º 2 – parte introdutória\n2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas coletivas vítimas das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º da presente diretiva têm acesso, sem atrasos indevidos após o primeiro contacto com a autoridade competente, a informações sobre:\n2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas vítimas das infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º da presente diretiva têm acesso, sem atrasos indevidos após o primeiro contacto com a autoridade competente, a informações sobre:\nArtigo 15 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)\na-A) O direito de acesso a informações sobre o caso,\nOs Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas, incluindo através da Internet, tais como campanhas de informação e sensibilização e programas de investigação e educação, se for caso disso em cooperação com as partes interessadas, com vista a reduzir globalmente a fraude, sensibilizar para estas questões e reduzir o risco de alguém se tornar vítima de fraude.\n1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas, incluindo através da Internet, tais como campanhas de informação e sensibilização e programas de investigação e educação, se for caso disso em cooperação com as partes interessadas, com vista a reduzir globalmente a fraude, em especial a fraude por meio de sistemas informáticos e de informação, sensibilizar para estas questões e reduzir o risco de alguém se tornar vítima de fraude. A Comissão deve ajudar os Estados-Membros a conduzir estas campanhas com regularidade. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de fundos suficientes para campanhas desta natureza.\nArtigo 16 – n.º 1-A (novo)\n1-A. No âmbito das campanhas de informação a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem criar e manter atualizado um instrumento permanente de informação em linha, num formato facilmente compreensível, que inclua exemplos concretos das práticas fraudulentas a que se referem os artigos 3.º a 7.º. Este instrumento pode estar ligado ou fazer parte do instrumento de informação em linha único a que se refere o artigo 15.º, n.º 1-B.\n1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.\n2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.\n2. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos que reflitam as fases de comunicação de informações, investigação e ação judicial relativamente às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n2. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos tornados anónimos que reflitam as fases de comunicação de informações, investigação e ação judicial relativamente às infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º.\n3. Os dados estatísticos referidos no n.º 2 devem abranger, no mínimo, o número de infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º comunicadas aos Estados‑Membros, o número de casos investigados, o número de pessoas alvo de ação penal e condenadas pelas infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, bem como dados sobre o funcionamento da comunicação de informações.\n3. Os dados estatísticos tornados anónimos referidos no n.º 2 devem abranger, no mínimo, o número de infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º comunicadas aos Estados-Membros, o número de casos investigados, o número de pessoas alvo de ação penal e condenadas pelas infrações previstas nos artigos 3.º a 7.º, o número de pessoas envolvidas na fraude e a extensão dos danos causados, bem como dados sobre o funcionamento da comunicação de informações.\n1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [24 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.\n1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ... [12 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.\n2. A Comissão deve, até [96 meses após a entrada em vigor], realizar uma avaliação da presente diretiva relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.\n2. A Comissão deve, até ... [48 meses após a entrada em vigor], realizar uma avaliação da presente diretiva relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como do seu impacto sobre os direitos fundamentais, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório.\nA digitalização está a transformar a forma como efetuamos pagamentos. A utilização de pagamentos que não em numerário está a tornar-se cada vez mais frequente. O número de operações aumentou 24 % nos últimos cinco anos. Mas este mercado emergente também se tornou atrativo para os criminosos. Em 2013, a fraude com cartões emitidos no espaço SEPA provocou danos na ordem dos 1,44 mil milhões de euros. O total aumentou 23 % entre 2011 e 2013.\nOs cartões não são o único instrumento de pagamento que não em numerário; por exemplo, os débitos diretos e os pagamentos móveis são outros exemplos destes instrumentos de pagamento. A nível da UE, não existem estatísticas globais sobre a fraude com instrumentos de pagamento que não em numerário. A Comissão estima danos anuais na ordem dos 2 mil milhões de euros; e este montante não inclui todos os instrumentos de pagamento disponíveis.\nA fraude em linha (por exemplo, o roubo de dados de cartões de crédito) tem, frequentemente, uma dimensão transfronteiriça. O transgressor e a vítima não têm de estar estabelecidos no mesmo país e esta situação coloca desafios difíceis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.\nA atual Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho remonta a 2001. As regras em vigor não têm suficientemente em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos, como as moedas virtuais. A Comissão propôs, por conseguinte, a atualização do quadro normativo, a supressão dos obstáculos operacionais e o reforço da prevenção da fraude que não em numerário. A presente proposta de diretiva para combater a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário também constitui um passo importante para a «lisbonização» deste domínio do direito penal da União Europeia. O Parlamento Europeu, enquanto colegislador, desempenhará um papel importante.\nA Comissão apresentou vários argumentos para a presente revisão na sua avaliação de impacto e na sua proposta de diretiva. O alargamento do âmbito das infrações, incluindo as operações através de moedas virtuais, a introdução de novas infrações em linha e de níveis mínimos para as sanções mais elevadas, a clarificação do âmbito da jurisdição e das disposições que garantem os direitos das vítimas da cibercriminalidade, a prevenção da fraude e a melhoria da cooperação em matéria de justiça penal, parece ser convincente.\nA fim de reforçar a proposta, a relatora propõe, no seu projeto de relatório, algumas alterações à proposta da Comissão, nomeadamente:\n- O reforço da assistência às vítimas de fraude que não em numerário, dado que as consequências da fraude são frequentemente agravadas por danos reputacionais, em matéria de notação de risco ou emocionais graves;\n- A facilitação da denúncia do crime, nomeadamente através da criação de sistemas nacionais seguros de denúncia de fraudes em linha;\n- Uma maior participação da Eurojust e da Europol no intercâmbio de informações;\n- Disposições sobre a prevenção mais orientadas para a fraude através da Internet e informática;\n- Um período de transposição mais curto e uma obrigação para a Comissão apresentar uma avaliação da diretiva ao fim de 4 anos.\nCombate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário


BLOG DO SARAIVA: Abril transfere 10 revistas à Editora Caras\nAbril transfere 10 revistas à Editora Caras\nAventuras na História, Bons Fluídos, Manequim, Máxima, Minha Casa, Minha Novela, Recreio, Sou+Eu, Vida Simples e Viva Mais serão produzidas por outra editora\nA Editora Abril comunicou nessa sexta-feira, 11, que irá transferir dez de seus títulos para a Editora Caras. A partir de agora, Aventuras na História, Bons Fluídos, Manequim, Máxima, Minha Casa, Minha Novela, Recreio, Sou+Eu, Vida Simples e Viva Mais terão sua produção de conteúdo, circulação e venda de publicidade administradas pela Editora Caras.\nO presidente da Abril Mídia, Fabio Barbosa, diz, no comunicado, que a negociação permitirá à Abril focar no fortalecimento de suas demais marcas. Já a Editora Caras, por outro lado, deverá ganhar mais produtividade com a chegada dos títulos.\nSegundo o comunicado, as redações de todas essas revistas serão transferidas para a Editora Caras até o mês de dezembro. Já os serviços de assinaturas, distribuição e gráfica das dez publicações continuarão sendo realizados pelo Grupo Abril.\nDesses dez títulos, três possuem uma circulação superior a 100 mil exemplares por edição. A Manequim tinha, em abril deste ano, média de 179,4 mil exemplares por mês, de acordo com dados do Instituto Verificador de Circulação (IVC). A Minha Casa tinha uma média de 169,9 mil exemplares em abril deste ano, enquanto a Máxima possuía 108 mil exemplares em abril, segundo o IVC. Apesar disso, a média de circulação dos três títulos vem caindo mensalmente.\nEntre as revistas negociadas pela editora, a que mostrava uma curva mais favorável na circulação é a Vida Simples, cuja média aumentou 19% de fevereiro para março deste ano. Em abril, a revista tinha 44,3 mil exemplares de média em circulação.\nFoco em outros títulos\nPara Fabio Barbosa, o negócio deixará a Abril mais livre para trabalhar suas demais marcas. “Quando se tem um portfólio de 49 títulos fica muito difícil empenhas os mesmos esforços de marketing e de inovação em todos. Com a transferência dessas dez publicações, a Abril ganha mais liberdade para concentrar seus esforços nas outras revistas, ao mesmo tempo em que a Caras terá a chance de expandir seu portfólio no Brasil, que era seu grande objetivo”, revela o executivo.\nEle garante que todas as revistas negociadas eram lucrativas e que a escolha dos dez títulos foi motivada pelo interesse da Editora Caras com os temas das publicações e pelo fato de o grupo ter uma grande expertise em vendas avulsas de revistas (nas bancas) na Argentina, país em que atua com o nome de Editorial Perfil. “Essas publicações da Abril vendem muito bem em bancas e entendemos muito desse negócio por conta do perfil do leitor argentino. Acreditamos muito que esse acordo irá fortalecer os negócios da Caras do Brasil e temos como meta nos tornar, em pouco tempo, a segunda maior editora do Brasil, tanto em número de títulos como em faturamento, projeta Edgardo Martolio, superintendente e diretor editorial de Caras.\nPostado por z carlos às 21:00 Marcadores: Grupo Abril


Tell Gordon Hello: The Joker Fan Film – Rocky Raccoon\nHomeBlogTell Gordon Hello: The Joker Fan Film\nHeath Ledger definiu um novo padrão nos cinemas para o Coringa e levou o nível do inimigo número 1 do Batman a um novo patamar.\nCom isso, as tentativas de interpretação do Coringa pós Batman – O Cavaleiro das Trevas passaram a ser espelhadas na atuação de Heath Ledger e era só uma questão de tempo até que alguém conseguisse produzir alguma coisa decente.\nDepois dos dois excelentes Fan-Films com o Homem Morcego (Batman Dead End e City of Scars), finalmente chegou a vez do Coringa receber uma homenagem um pouco mais digna do de que vinha rolando até agora.\nO curta Tell Gordon Hello: The Joker Fan Film mostra um clone exato do Coringa interpretado por Ledger (mesmos trejeitos, maquiagem e maneirismos) torturando um pobre coitado por 10 minutos. Apesar dos poucos recursos, tudo é feito com muita competência. Confira o vídeo abaixo e o site oficial aqui:\nTell Gordon Hello”, é escrito e dirigido por Morgan Rodner com uma interpretação bastante convincente do coringa feita por Paul Louis Harrell.


Policlínica de Atendimento Especializado anuncia programação para as mulheres - Prefeitura Municipal de CaxiasPrefeitura Municipal de Caxias\nA direção da Policlínica de Atendimento Médico especializado (PAM), já começa o mês anunciando que dia 08 de Março, dia internacional da mulher estará oferecendo aos pacientes e funcionários, uma programação especial que deve acontecer durante todo o dia.\nO evento alusivo às mulheres vai acontecer em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. Dentre as atividades a serem oferecidas estão a ginástica laboral, apresentação de balé e serviços de beleza e maquiagem. Logo cedo será oferecido um cafe da manhã, tudo com a musicalidade da banda Lira Municipal. A senhora Ozita Brito, diretora do PAM lembra que esta é só uma, das diversas atividades que serão executadas ao longo do ano, a exemplo das blitzes educativas pelo dia mundial de combate ao câncer, realizadas no início do mês de fevereiro.


Para medir forças com Raquel Lyra\nColuna Fogo Cruzado – 29 de agosto de 2019\nO Governo do Estado já iniciou o “mapeamento” dos municípios de Pernambuco com vistas às eleições de 2020. A meta do PSB é eleger, pelo menos, a mesma quantidade de prefeitos que elegeu no pleito anterior (70). As prioridades são os municípios mais populosos e de influência regional, a exemplo do Recife, Jaboatão, Olinda, Paulista, Garanhuns, Petrolina e Caruaru. O candidato do Recife está escolhido (João Campos), assim como o de Garanhuns (Sivaldo Albino) e o de Petrolina (Lucas Ramos). Já os de Jaboatão, Olinda, Paulista e Caruaru estão indefinidos, podendo o PSB encabeçar a chapa ou apoiar candidatos de outros partidos. A novidade em Caruaru é o esforço que o governo tem feito para unir num mesmo palanque os deputados José Queiroz e Tony Gel, além da ex-deputada Laura Gomes, para tentar impedir a reeleição da prefeita Raquel Lyra. Como a presença do Governo do Estado no município é tímida, arranjou-se um jeito de se construir uma obra por lá, até as eleições, de grande visibilidade urbana, que é o “Parque Ecológico Janelas para o Rio”, versão local do Parque da Jaqueira (Recife), construído na gestão do então prefeito Joaquim Francisco. A obra está orçada em R$ 6 milhões e deverá ser entregue à população até março de 2020.\nA decisão do governador Paulo Câmara de construir um parque ecológico em Caruaru foi decorrência da cobrança da população aos deputados José Queiroz (PDT), Tony Gel (MDB) e Delegado Lessa (PP) por uma presença “mais ativa” do Governo do Estado naquela cidade. Os parlamentares, sob pressão, a transferiram para o governador.\nO Governo do Estado reconhece que cometeu um “erro político” ao distanciar-se por completo do “São João” de Caruaru, maior festa popular do município. Paulo Câmara não pisou lá este ano e deu uma ajuda insignificante (400 mil) à prefeitura para bancar os custos da festa. Em 2020, porém, fará uma espécie de “São João paralelo”.\nDepois que o deputado Alberto Feitosa (SD) botou a boca no trombone dizendo que as emendas parlamentares impositivas de 2019 sequer foram empenhadas pelo Governo do Estado, o secretário Décio Padilha (Fazenda) garantiu à Assembleia Legislativa que até o dia 15 de novembro próximo esse problema estará resolvido.\nA proibição do “transporte pirata” decorrente da Lei Federal 13.855/2019, de autoria do deputado Daniel Coelho (CID), deixou em pé de guerra donos de vans e microônibus que operam esses veículos no interior do Estado. Se a proibição não for revista, diz o deputado Diogo Moraes (PSB), vai ferir de morte o Pólo de Confecções do Agreste.\nDiogo Moraes (PSB) afirma que não há linha regular de ônibus ligando Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, o que obriga os clientes do Pólo de Confecções a se deslocarem para essas cidades através do “transporte alternativo”. Paulo Câmara já foi informado da gravidade do problema em sua recente passagem por Belmonte.\nDo deputado estadual William Brígido (PRB), ligado à Igreja Universal do Bispo Edir Macedo, sobre o propalado sucesso de Pernambuco na avaliação do ENEM: “O povo pernambucano ouve falar muito numa educação exemplar, maravilhosa, mas não é isto o que percebem os pais que têm filhos matriculados em escolas públicas”.\nFelipe Santa Cruz, presidente da OAB nacional, discursou ontem, fora do protocolo, no auditório do TCE, na posse do conselheiro Carlos Neves. “Pernambuco fez muito bem em te colocar neste lugar”, disse Santa Cruz, parabenizando o governador Paulo Câmara pela indicação e a chancela do nome, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa.


HARE & HOUNDS (BRAINTREE): 7 fotos, comparação de preços e avaliações\nHare & Hounds, Braintree\nVeja todas as pousadas em: Braintree\nNº 2 de 4 pousadas em Braintree\n104 High Garrett, Braintree CM7 5NT, Inglaterra\n104 High Garrett, Braintree CM7 5NT Inglaterra Ver no mapa\nEu e minha família visitamos o pub hoje, 11 de nós em todos, todos tivemos um assado e sobremesas e bebidas e eu tenho que dizer que foi incrível, a comida foi maravilhoso e muito a preços razoáveis e o serviço que recebemos desde o...proprietário que foi muito acolhedor e a equipe foi primeira classe, eles foram todos muito simpáticos e muito profissional, vamos visitar novamente, nós recomendamos o Hare and Hounds a todos, dar-lhe um tentar u não vai se decepcionar.Mais\nque é bom ver este lugar tem fechado e tem aparentemente sido comprada por uma cervejaria local. A comida e serviço aqui era uma piada quando eu visitei e vejo os outros tiveram problemas com os quartos. Esperemos que o novo proprietário não deixe-o falhar.\nHospitalidade enquanto desabrigados\nNós estávamos entre casas, tendo vendido o nosso no Norte de Londres e foram à espera que os fundos para ser finalizado antes de ser as chaves para o nosso novo estabelecimento, e todos os nossos bens eram na parte de trás de uma van...para remoção e no armazenamento, por isso, tivemos de encontrar algum lugar para estadia em curto prazo e o Hare & Hounds montado o bill. Temos limitado roupas limpas e itens pessoais connosco, mas que foram muito bem acolhidos e foi acomodações confortáveis e acessíveis com excelência, com um novo gerente que trouxe sua equipe muito bem juntos. Ele foi a apenas antes do Natal e eles estavam servindo as partes pré-s) com as suas refeições, mas a cozinha conseguimos encaixar-nos em e a comida foi de um nível muito elevado e valeu a pena o dinheiro pago, Agradeço-lhe o Hare & Hounds para estar lá para nósMais\nVeja abaixo uma cópia de um email que esboça a minha queixa. Mais de 6 semanas mais tarde e na sequência de uma promessa que eu que exerçam acções judiciais que eu finalmente consegui um reembolso. Evitar a todo o custo. Quero reclamar sobre a...minha estadia no seu alojamento na noite de domingo 24 Novembro. O hotel foi recomendado a mim como a primeira opção em uma lista que me foi entregue para um campo proffessional que eu estava participando em uma escola próxima. Agora eu já pedi-los para remover o seu alojamento a partir de não recomendados lista que eles assegurar-me que eles vão. Quando eu fiz a minha reserva não foi explicado que o pub que ser totalmente fechada no domingo à noite. Expliquei que seria chegar de táxi. Daí eu cheguei de táxi para um pub de encerramento, com qualquer meio de obter qualquer forma de refeição da noite. Eu não tenho idéia se houve alguma coisa nas proximidades. Eu certamente não foi oferecido qualquer aconselhamento do seu pessoal. me disseram que no entanto que eu seria esquerda um número de telemóvel como eu seria a única no pub quando o homem cujo trabalho foi saiu. É que é aceitável. Um número nunca foi dada no entanto eu também me fez continuar no meu quarto com fome e medo que eu era a única em todo o edifício. Simplesmente não é aceitável para um serviço para que você estavam a ser pagos. O quarto era inacreditável. As cortinas não chamar. Onde deveria ter sido um radiador foi um buraco semi-coberto de m.d.f. antigo e sujo quando eu encontrar o radiador - um eléctrico antigo eu tive que desligá-lo como ele estava fazendo ruídos que causou-me grande preocupação. Nem o meu banheiro nem o meu quarto janelas fechadas corretamente, então eu estava extremamente frio. O gesso e janelas são realmente podres com prova de umidade e há uma série de diferentes marcas desconhecidas em volta das paredes. O hall carpet e escada tapete são imundos e têm fios hazzards nuas de viagem em alguns lugares. Também havia insetos mortos em torno da sala. Não tenho qualquer dúvida de que o seu pub é bem gerido limpo e bem estabelecida. No entanto, você deve simplesmente não ser comercial como um hotel também. O serviço e o nível de serviço que recebi foi absolutamente inaceitável a passei a noite sentindo assustado e vulnerável. Eu gostaria de um reembolso total para a £40 para a noite de domingo e £20 que eu tinha para adicionar a partir do meu próprio bolso para o trabalho orçamental tinha atribuído-me para segunda-feira alojamento alternativo de noite. Aguardo sua resposta.Mais\nUm grupo de seis de nós tinha três quartos aqui na semana passada e tivemos uma estadia agradável. Quando entramos na porta do pub parecia bem, muito bem decorados quartos limpos, acolhedores e com um agradável aroma de comida sendo servida. É um lugar muito...olde Necessário carregar malas pelas escadas com um toque moderno .Os funcionários eram simpáticos e muito útil com a tocar durante todo a pedir-nos o táxi para a noite. O nosso quarto (nº 4) foi muito bom, tinha uma cama de casal que foi como dormir em um marshmallow gigante como a cama e edredão eram tão macios e soltos, muito confortável. O quarto tinha tudo o que você precisa é apenas a iluminação foi um pouco escuro. O banheiro tinha tudo o que precisava de um chuveiro e banheira. Todos Nós tivemos uma refeição que era adorável, como era cozinhado na hora e foi bem apresentado. Ele fez demorar algum tempo entre pedidos e obter a nossa comida, mas o que uma mudança refrescante agradável este feito para ser capaz de desfrutar a nossa comida, sem ser apressado em e para fora. O nosso pequeno-almoço era muito bom, novamente a equipe muito prestativa, mas um pouco a desejar pois tínhamos que manter perguntar coisas que ele tinha esquecido de trazer para a mesa, mas este foi atendida imediatamente. Sobre tudo o que tinha um bom fim de semana para o preço cobrado e gostaria de voltar aqui novamente e recomendo. O único problema é se, como o meu marido que é 62ins de metros vai encontrar-se esquivando de between o quarto, mas uma vez lá dentro a altura do quarto é bom, e em permanente no chuveiro/banheira terá de se rebaixar um pouco para evitar batendo a cabeça no teto. Também a escada e desembarque os tapetes poderiam fazer com a ser substituídos à medida que estragou a primeira impressão que se obtém do alojamento.Mais\nVeja todos os 4 hotéis pertoVeja todos os 145 restaurantes pertoVeja todas as 37 atrações perto\nPergunte a funcionários e pessoas que já visitaram Hare & Hounds.


O câncer é considerado uma das doenças mais temidas mundialmente, e não é à toa, pois é uma das principais causas de morte no planeta. Só em 2018, foram cerca 9,6 milhões e pessoas ao redor do mundo que perderam suas vidas devido a esta doença. Por isso, informação e prevenção são fundamentais na luta … Continue lendo Câncer, vamos falar sobre isso\nA atividade física promove o equilíbrio dos níveis de hormônios, reduz o tempo de trânsito gastrointestinal, fortalece as defesas do corpo e ajuda a manter o peso corporal adequado. Com isso, contribui para prevenir o câncer de intestino (cólon), endométrio (corpo do útero) e mama (pós-menopausa). Conforme Battaglini et al. (2003), o exercício aumenta o … Continue lendo A prática do exercício físico contribuí também durante o tratamento de câncer\nMovimento Mundial liderado pela União Internacional para Controle do Câncer chama atenção para ações urgentes na descoberta rápida da doença A manchete é antiga, pode ser repetitiva, mas os dados são atuais e mostram que há grande preocupação no mundo com a descoberta tardia dos casos de câncer. Em 2018, estima-se que 5 dos 18 milhões … Continue lendo Diagnóstico precoce do câncer pode salvar vidas\nComo melhorar as taxas de cura do paciente com câncer de pâncreas?\nO pâncreas é uma glândula, tem a função endocrina (produz hormônios, exemplo a insulina) e função exócrina (produz enzimas para a digestão). Quando o câncer acomete o pâncreas a taxa de letalidade (morte causada pela doença) é de cerca de 95%. Isso decore de vários fatores, dentre eles: características biológicas do tumor, da sua localização, … Continue lendo Como melhorar as taxas de cura do paciente com câncer de pâncreas?\nabril 20, 2018 abril 18, 2018 Deixe um comentário\nNos últimos oito anos, o número de pessoas diagnosticadas aumentou mais de 50 por cento e a grande culpada dos altos índices pode ser a alimentação Dados do INCA – Instituto Nacional do Câncer – revelam que, ano após ano, há crescimento no número de pessoas diagnosticadas com uma doença ainda pouco mencionada: Câncer Colorretal, … Continue lendo Casos de câncer no intestino e no reto aumentam em SC


Sindpol Alagoas | Sindpol fortalece a mobilização nas visitas às delegacias de Alagoas\nSindpol fortalece a mobilização nas visitas às delegacias de Alagoas\nPor Imprensa (terça-feira, 7/01/2020)\nA nova gestão do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) está intensificando a convocação à assembleia geral com indicativo de greve, realizando visitas aos policiais civis nas delegacias de Maceió e nas cidades do interior de Alagoas durante esta semana.\nDesde segunda-feira (06), que a diretoria do Sindpol está, em plena campanha salarial, percorrendo as delegacias. O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, ressalta que a assembleia geral com indicativo de greve, marcada para a próxima segunda-feira (13), no auditório do Sindicato dos Bancários, às 13 horas, definirá o rumo da categoria, que está desmotivada e desvalorizada.\n“O Sindpol convoca todos os agentes e escrivães de polícia, que deixem as tarefas diárias para participar da grande assembleia geral. O Sindicato também irá debater a portaria que sobrecarrega a categoria. O Sindpol ouvirá todos e traçará o rumo da luta”, informa Ricardo Nazário.\nO vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, destaca a importância da mobilização nas cidades de Alagoas. “Estamos esclarecendo a pauta de reivindicações e tirando dúvidas sobre as ações judiciais e atividades sindicais”, revela.\nO 1º Secretário do Sindpol, Bartolomeu Rodrigues, ressalta o engajamento da categoria pelo piso salarial que contemple a complexidade das atribuições. “O governo, através do secretário da Seplag, Fabrício Marques, mentiu para a categoria, dizendo que não iria dar aumento salarial isolado, mas já concedeu, além de ter enviando ao Legislativo o projeto de serviço voluntário para os delegados, deixando de fora os agentes e escrivães”, protesta.\nFamília solicita doação de sangue para policial civil Elcio Albuquerque de Melo\nSindpol volta a funcionar em horário especial na pandemia


OAB/Santarém realizará Ato de Desagravo em Defesa das Prerrogativas da Advocacia e Direitos Humanos - Jornal O Impacto\n15 de fevereiro de 2020 15 de fevereiro de 2020 0 Comentário\nAcontece na próxima terça-feira(18), às 16h, na sede da OAB/Santarém, o Ato de Desagravo em Defesa das Prerrogativas da Advocacia e dos Direitos Humanos.\n“Convocamos todas as atuais Conselheiras e Conselheiros, ex-Presidentes, ex-Diretores(as) e ex-Conselheiros(as), todas(os) Dirigentes e membros de Comissões e Estagiários da OAB-PA Subseção Santarém, em caráter urgente e extraordinário, para participarem do ATO EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DOS DIREITOS HUMANOS”, assim expressa a convocação da Entidade.\nO evento é em referência as últimas ocorrências de que alguma forma estão relacionados a atuação dos advogados, tais como: as críticas sobre atuação dos Direitos Humanos, realizado pelo governador Helder Barbalho, na posse de agentes penitenciários e do caso da advogada obrigada a passar por revista íntima em presídio, quando em visita a um cliente.\nSobre o discurso do governador, o presidente da OAB/Pará, Alberto Campos, informou:\n“A manifestação do Governo do Estado na posse dos agentes penitenciários, ocorrida no dia 12.02.2020, no Hangar, não condiz com o que se espera da boa convivência entre as instituições, sendo a OAB um órgão secular no combate à violência, seja ela decorrente da criminalidade, seja ela perpetrada pelo Estado de forma ilegal. O tom usado na referida manifestação avança em uma direção perigosa da criminalização de uma atividade importantíssima para o funcionamento da democracia, qual seja, a advocacia. E isso em um momento no qual nacionalmente, cada vez mais, o governo federal incentiva o discurso do desprezo aos direitos humanos e potencializa o risco de conduzir a sociedade a um caminho desnecessário e improdutivo, colocando o Estado do Pará no mesmo patamar da política federal contra os direitos humanos e normalizando o ódio contra a advocacia que atua na área. A OAB-PA é uma entidade independente que tem como missão a defesa da Constituição e carrega no juramento de cada integrante a defesa obrigatória dos direitos humanos, e essa nossa independência nos obriga a apontar fatos por vezes desagradáveis sem temer incorrer em impopularidade. Já a democracia, por sua vez, obriga todos os agentes públicos ao diálogo institucional e a ouvir não apenas elogios aos acertos, mas também críticas aos seus eventuais erros. A conduta da Comissão de Direitos Humanos no acompanhamento da crise carcerária do Pará tem sido transparente, propositiva e, principalmente, tem buscado o diálogo a todo instante. Nunca convém menosprezar o papel da advocacia, assim como deixar-se levar erroneamente por esse discurso fácil em um momento histórico no qual precisamos justamente contrapor a qualquer política de violação de direitos humanos. Por estes motivos, a OAB-PA reforça o apoio ao trabalho da sua comissão e reafirma de forma contundente que não cabe a ninguém, muito menos ao Estado, incentivar a criminalização da advocacia e dos direitos humanos, situação esta que só convém aos que temem a democracia”.\n← Ano letivo 2020 da rede municipal de Santarém inicia na segunda-feira (17)\nMais um motociclista perde a vida em acidente na Santarém/Curuá-Una →


Como encher o chão do apartamento? bons conselhos\n606 Shares 6521 views\nReparos no apartamento geralmente começa com o chão, para que haja um monte de perguntas. Nesta situação, é importante fazer a coisa certa. A pergunta "como para deitar no chão no apartamento" – é muito importante, como é geralmente o piso não é perfeitamente plana.\nMuitas pessoas não sabem como fazê-lo direito. O primeiro passo é livrar-se do revestimento antigo, se houver. Depois de se livrar dele, é necessário limpar a sub-base e remover toda a poeira. A totalidade da superfície da parede de ligação andar é necessário para cobrir o mastique impermeabilização. É importante prestar atenção para as articulações, bem como lugares de passagem de tubos e todos os tipos de rachaduras. Eles representam o maior perigo de vazamento. Falando sobre como preencher o chão do apartamento, deve-se notar que, depois de ter processado toda a aroeira, é necessário para produzir revestimento rolo Isoplast, dando maior proteção, bem como o fornecimento de pisos de impermeabilização. Só então você pode avançar para novos trabalhos.\nSe falamos sobre como a derramar corretamente pisos de concreto, é importante notar que, no próximo passo que você precisa para instalar beacons, correspondente ao nível do sexo futuro. Isso é feito usando um perfil especial, que é quase não se dobra, ajudando a fornecer uma superfície plana. Abaixo dele, é necessário estabelecer um gesso corte quadrado para obter a altura pretendida e, em seguida, você pode pegar um gesso, que irá corrigir as balizas.\nQuando a instalação desses elementos será concluído, ele será claramente visível em qualquer aumento do nível do chão, bem como quanto espaço você precisa preencher. Se o piso vai subir a uma altura de mais de 5 cm, recomenda-se a derramar bloco de concreto. Isto é feito para evitar a carga excessiva no teto, além disso, perfeitamente absorve humidade.\nConsiderando a questão de "como preencher o chão do apartamento," deve-se dizer que quanto mais você está pronto para trabalhar diretamente com cimento, mas a superfície é necessário para ser preparado antes. A solução é feito de mistura de cimento seco, o que é bastante possível comprar no mercado da construção em sua cidade. Para começar derramado sub-base, que devem secar completamente antes de iniciar o resto do trabalho. No pavimento novo, pode ser pisado dentro de um dia, mas colocar a tampa é muito cedo.\nAgora podemos considerar como preencher chão auto-nivelamento? No desbaste betonilha é completamente seca, você pode começar a verter argamassa autonivelante. Paulo novamente deve qualitativamente seco. Depois disso, a superfície ideal estará pronto, e então ele pode ser colocado qualquer revestimento que você gosta: laminado, linóleo, pisos, azulejos de cerâmica, ou qualquer outra coisa.\nAgora, quando você sabe como preencher o chão do apartamento, você pode fazê-lo sozinho. Você pode então prosseguir para o resto do trabalho na sala. É importante lembrar que ao comprar uma variedade de materiais de construção é necessário olhar para a sua vida de prateleira, uma vez que muitos de misturas secas esses termos são muito limitados.\n214 shares 9933 views\nremédio popular contra formigas\n690 shares 6716 views\nComo crescer gladíolo na casa?\n709 shares 5217 views\nO sal do mar e do seu papel na vida humana\n95 shares 5325 views\nComo amarrar corretamente framboesas\n597 shares 6075 views\n222 shares 5697 views\n539 shares 9620 views\n582 shares 4184 views\n727 shares 9917 views\n895 shares 8283 views\n877 shares 4701 views\nParafuso da fundação com suas próprias mãos – de forma rápida e confiável\nAkvapechat próprias mãos: características tecnológicas\nComo ter certeza de que a máquina de lavar é usada por um longo tempo e regularmente?\nCamellia cuidados de beleza sem sentido\nCoisas de espião com as mãos – é fácil!\nO desenvolvimento de habilidades psíquicas


A literatura costuma tomar mais tempo do que outras artes para refletir sobre o tempo. Com o isolamento forçado durante a pandemia do novo coronavírus que assolou o país, vários trabalhos literários de fôlego foram tomando forma.\nLançando luzes sobre as suas próprias memórias, sem se esquivar dos momentos de sombra, o acadêmico Arnaldo Niskier registrou em texto várias lembranças de sua trajetória, incluindo a experiência de muitos anos de magistério, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde ele se tornou doutor em Educação e professor titular de História e Filosofia da Educação, depois de ter passado pelas áreas de Matemática e Administração Escolar e Educação Comparada. Trata-se de uma vivência nada desprezível, de quase 40 anos, numa instituição que segue sendo uma das principais do país.\nDurante 26 anos, o acadêmico participou do Conselho Universitário da UERJ. Inicialmente, como presidente eleito do Diretório Central dos Estudantes (DCE). Depois, como presidente da Associação dos Diplomados da UERJ, para a qual foi eleito e reeleito algumas vezes. Foi vice-chanceler da universidade, durante os quatro anos em que atuava também como secretário de Estado da Educação e Cultura. Nessa ocasião, ajudou a instituição, não apenas com conselhos experientes, mas também intercedendo junto aos governadores para que liberassem verbas suplementares, indispensáveis ao seu efetivo funcionamento. Primeiro professor de Desenho Geométrico do afamado Colégio de Aplicação da UERJ, valendo-se do tempo aberto pelo necessário isolamento social, Niskier escreveu 85 textos sobre algumas lembranças desse rico passado, incluindo poemas para a família e registros sobre Filosofia e Educação.\nConsciente de sua busca estética a favor da fusão entre forma e conteúdo, leitor voraz desde a juventude, optou pela imersão na arte, em suas mais diversas formas. Revisitou os textos de seus filósofos preferidos, em sua farta biblioteca particular e leu inúmeros livros. Dentre eles, destaca a robusta obra Guerra e Paz, de Leon Tolstói (1828-1910). Com centenas de personagens e mais de 1.500 páginas na versão original, é considerado um dos maiores romances da história. O enredo deste clássico da literatura é incrivelmente atual, narrando a tentativa incessante de se encontrar um rumo, num mundo virado do avesso devido à guerra, mudanças políticas e caos espiritual. A angústia existencial dos personagens de Tolstói levou o professor Niskier a revisitar suas memórias. A mensagem principal da obra ressalta que, independentemente dos momentos difíceis, as crises nos fazem desabrochar e nos conduzem a inesgotáveis fontes de força e criatividade. Para além de sobreviver à atual crise mundial do novo coronavírus, importa-nos partir em busca de superação. E inovação faz parte do DNA criativo do primeiro Secretário de Ciência e Tecnologia do Brasil. O professor Niskier exerceu o cargo no governo Negrão de Lima, de 1968 a 1971, quando idealizou o Planetário do Rio de Janeiro, na Gávea, com um dos mais modernos projetores do mundo – maior legado de sua gestão.\nEm paralelo aos livros que leu e releu ao longo dos meses em que foi obrigado a deixar de comparecer, presencialmente, ao Instituto Antares de Cultura e à Editora Consultor (onde é o diretor-presidente), e longe das reuniões semanais da Academia Brasileira de Letras (onde é o segundo decano), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (onde é Conselheiro) e do CIEE-Rio (onde é presidente), acompanhou, sempre ao lado da esposa Ruth, várias séries na Netflix. Durante a exibição de uma delas – “Merlí”, sobre um professor de Filosofia – buscou a inspiração que resultou nesse livro.\nMemórias da Quarentena será lançado em setembro, com o selo da Editora Consultor e concepção gráfica de Isio Ghelman. A bela ilustração da capa foi assinada por Cláudio Duarte. O número 85 representa um texto para cada ano de vida. Dividida em três partes, a obra traz lembranças de estudos relacionados à filosofia, além de sentimentos dedicados à família e conceitos de educação, três universos em que o professor Niskier sempre transitou ao longo da vida, deixando um rastro de brilho e saudades. Em tempos sombrios como os que temos vivido, sua leitura flui como um bálsamo. Sem contar o aprendizado que fica. São textos breves, carregados de lirismo, em que o leitor tem a oportunidade de passear, com leveza, entre a filosofia e a contemporaneidade, a Netflix e a Finlândia, a série do professor Merlí e os epicuristas, dos princípios da ética ao percurso de Zizek, sem perder a ternura do aconchego familiar. A impressão que se tem é a de estarmos sentados na varanda de sua casa de Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, à sombra de flamboyants, ouvindo suas bem contadas histórias, no final de uma tarde ensolarada, com a brisa do vento trazendo o luar de uma noite estrelada.\nOs escritos apresentam uma “miscelânea filosófica” (título de um dos artigos da primeira parte, que reproduzimos em primeira mão), trazendo à tona reflexões que vão do pensamento medieval, passando pela filosofia da Matemática, Kant, Maimônides, Descartes, Spinoza, Voltaire, Kirkgaard, Wittgenstein, Buber, Sartre, Walter Benjamin, Nietzsche, para citar apenas alguns.\nNa segunda parte, afloram a poesia e a prosa lírica do acadêmico, expondo mensagens de carinho de um filho extremamente zeloso com a mãe, D. Fany, um marido eternamente apaixonado pela esposa Ruth, um genro saudoso da sogra, D. Paulina Dain Buchman, além de um avô derretido pelas netas Giovanna, Gabriela, Dora, Fernanda, Paula e Bruna. A filha Sandra N. Flanzer, psicanalista e escritora, que atualmente brilha em lives, palestrando sobre o “novo normal”, também é destaque, falando da exigência de nos reinventarmos para enfrentar o futuro pós-pandêmico. A sensibilidade do momento é realçada no artigo Uma bela família, quando a “voz” embarga com a perda do irmão querido, o advogado Odilon Niskier, vítima da Covid-19, aos 94 anos: “É o terceiro (irmão) que se vai. O primeiro foi o Sylvio, com 88 anos, enterrado no Cemitério de Butantã, em São Paulo. Era um admirável professor de Geometria Descritiva do Mackenzie e do Instituto Mauá. Deixou um belo nome no magistério de São Paulo. O segundo, há dois anos, com a idade de 89 anos, foi o também engenheiro Júlio Niskier, professor de Instalações Elétricas e Hidráulicas. Ao inesquecível Odilon, eu e a minha irmã Rachel devemos muito de nossa formação. Chegou a pagar nossos estudos quando isso se fazia necessário, como, no caso dela, no pré-vestibular de Medicina da UERJ.”\nNa terceira e última parte, o livro aborda temas relacionados à educação em todo o seu amplo universo, incluindo passagens sobre o pensamento de autores como John Dewey e a nova escola, Freud e o mal-estar, Presença de Piaget, Toynbee e as civilizações, entre outros, além de recordações universitárias, acadêmicas e reflexões sobre o ensino a distância e o “dayafter”.\nÉ fato que a literatura não cria a vacina. Nossa ciência é a Língua Portuguesa. Mas não temos dúvida de que os escritores oferecem caminhos, antídotos e remédios poderosos para enfrentar essa pandemia. Nesse sentido, a leitura de Memórias da Quarentena se torna expressamente recomendável.\nAntecipamos alguns trechos inéditos do livro.\nParte I – Filosofia - Miscelânea filosófica\nAo longo da elaboração desta obra, fomos obrigados a consultar diversos trabalhos, de um belo elenco de autores que cuidaram dos diversos aspectos da Filosofia, que podemos classificar como a ciência que lida com o amor à sabedoria. Eis alguns pensamentos que brotaram desse estudo:\n“Sejamos escravos da Lei para que possamos ser livres.” – Cícero\n“Eduquem-se os meninos e não será preciso castigar os homens.” – Pitágoras\n“Uma casa sem livros é um corpo sem alma.” – Cícero\n“Nem sempre os costumes dos filósofos estão em harmonia com os seus preceitos: mas se não vivem como ensinam, ensinam como se deve viver.” – Sêneca\n“Os que creem que o dinheiro tudo consegue neste mundo são propensos a fazer tudo por ele.” – Voltaire\n“A injustiça feita a um é uma ameaça para todos.” – Montesquieu\n“Não há nada que envelheça tão depressa como um benefício.” – Aristóteles\n“A injustiça é o argumento dos que não têm razão.” – Rousseau\n“O que temos a fazer é instruir, não proibir.” – Sócrates\n“Só à força de ler os livros se aprende a doutrina que eles ensinam.” – Padre Antônio Vieira\n“Alcançar um ideal é superá-lo.” – Nietzsche\n“O êxito de um bom dito depende mais do ouvido que o escuta do que da boca que o diz.” – Shakespeare\n“Todo o meu saber consiste em saber que nada sei.” – Sócrates\n“Trata o teu inferior como queres ser tratado pelo teu superior.” – Sêneca\nParte II – Família - Mãe (Lembrança a D. Fany)\nGuardo de você as melhores lembranças\nDos sacrifícios e permanente carinho\nSua figura bonita e cheia de esperanças\nMinha mãe, o meu doce caminho.\nVeio de longe, para o calor tropical\nPara morar numa vila em Pilares\nAo lado do pai, uma companheira ideal\nEram assim os imigrantes, nos lares.\nQuantas vezes a surpreendi\nVertendo um choro contido\nEra dura a vida aqui\nUm sofrimento seguido.\nO pai, caixeiro viajante,\nMeses incontáveis de ausência\nUm verdadeiro judeu errante\nFoi-nos imposta a abstinência.\nMas a mãe, sem arredar pé\nCuidava da casa e de cada rebento\nSem jamais perder a fé\nNa verdade, o nosso sustento.\nVeio a doença do pai\nE ela sempre ao seu lado\nDisse-lhe, um dia, ele se vai\nEm Deus a mãe tinha confiado.\nTudo acaba nessa porfia\nFica no coração a saudade\nDessa longa agonia\nQue não conheceu idade.\nSe pudesse pedir ao destino\nQueria ter composto um hino\nPrá minha mãe sem igual.\nParte III – Educação - O exemplo da Finlândia\nRuth está casada comigo há mais de 60 anos. Temos uma vida feliz e de grande cumplicidade. Tanto que ela participa ativamente da elaboração dos meus trabalhos, como é o caso deste livro. Outro dia, recordou a minha experiência de 13 anos como cônsul honorário da Finlândia, no Rio de Janeiro. A pergunta foi simples e direta: por que o Covid-19 afetou pouco o país escandinavo? É uma verdade que cumpre analisar, com os cuidados devidos.\nConhecendo a realidade finlandesa, inclusive com a visita feita a Helsinki no ano 2000 (em companhia do então ministro Pimenta da Veiga), posso assegurar que tudo é uma questão de civilização, ou melhor, da apurada educação alcançada pelo país escandinavo. Mentalidade do seu povo, como se pode depreender do diálogo que assisti entre seu ministro da Educação e o ministro brasileiro das Comunicações. Este indagou do seu colega como se podiam justificar os altos índices de crescimento social e econômico da Finlândia. A resposta não demorou: “Damos absoluta prioridade à educação. Em segundo lugar, educação, e, em terceiro lugar, educação.” Pimenta pediu que eu anotasse.\nAgora, por ocasião da pandemia, o número de infectados e de mortos na Finlândia é bem menor do que em outros países europeus. Pode-se atribuir o fato aos cuidados tempestivos do governo, com os isolamentos necessários e o uso dos apetrechos indispensáveis, como máscaras e luvas. O povo obedece.\nNo livro Uma Nova Maneira de Pensar (Edições Consultor, 1997), analisei com os olhos bem abertos o chamado “país dos mil lagos”. A Finlândia foi uma província sueca afastada e pouco povoada, mas, hoje, com os seus 5 milhões de habitantes, é uma das nações mais desenvolvidas do mundo. Pude visitar demoradamente as instalações da Nokia. O avanço da era digital representa um motivo de orgulho do povo finlandês, que sempre lutou pela sua liberdade, como se expressa no poema épico Kalevala.\nDepois da II Guerra Mundial, a Finlândia entregou-se a um incontornável processo de modernização e industrialização. Próxima à Rússia (em 30 minutos chega-se de avião a São Petersburgo), facilitou a criação de um grande sistema de trocas comerciais e culturais. Dispõe de uma vasta natureza virgem e mil lagos. É um polo turístico de primeira ordem.


Yook Jun Seo é confirmado na 2ª temporada de “Sweet Home” | Revista KoreaIN Yook Jun Seo é confirmado na 2ª temporada de “Sweet Home” – Revista KoreaIN\nYook Jun Seo é confirmado na 2ª temporada de “Sweet Home”\npor revistakoreain atualizado em 30 de março de 2022\nNa última terça-feira (29), a IOK Company, confirmou a participação de Yook Jun Seo em Sweet Home 2, conforme especulado pela mídia coreana durante a semana. O ator vai estrelar ao lado do elenco original, que conta com Song Kang e Lee Jin Wook.\nMesmo novato, Yook Jun Seo recentemente ganhou popularidade depois de se juntar ao programa de variedades do Channel A, Steel Troop. Ele cativou os espectadores com seu charme e visuais impressionantes, enquanto impressionava o público com sua força física e mental.\nCuriosamente, antes de sua participação no programa de variedades de sobrevivência, Yook Jun Seo fazia parte da equipe sul-coreana de demolição subaquática (UDT) e era um membro das Forças de Operações Especiais da Marinha. Como se não bastasse, ele também era um talentoso artista e pintor.\nLançado em dezembro de 2020, Sweet Home é um K-Drama pós-apocalíptico que segue a história de Cha Hyun Soo e dos inquilinos do Green Home Mansion Apartment, que lutam para sobreviver ao caos na cidade causado pelas misteriosas criaturas que transformam humanos em monstros.\nA primeira temporada do drama se tornou um enorme sucesso global e foi incluída entre os principais conteúdos coreanos da Netflix.\nVai assistir a nova temporada?\nImagens: IOK Company e Netflix