Direito Administrativo - Aula 05 - Processo Administrativo Federal - Exercícios | Julgamentos | Lei Estatutária\nenregistrerEnregistrer Direito Administrativo - Aula 05 - Processo Admini... pour plus tard\nCurso de Direito Administrativo para o TRT RJ Profº Cyonil Borges – Aula 05\nAULA 05 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL\nSei lá por que, em nosso cronograma, coloquei duas vezes o tópico Processo Administrativo. Lamentável! Mas há tempo para a correção. Sendo o nosso curso teórico, e para não prejudicá-los, vou postar uma bateria de questões comentadas da Lei 9.784, de 1999.\nAo lado das Lei 8.112, de 1990, Lei 8.429, de 1992, e Lei 8.666, de 1993, a Lei de Processo é uma das mais queridinhas de FCC. Atentas(os)!\nAh! Aviso aos navegantes: em algumas questões, vocês perceberão uma maior objetividade nas respostas, até mesmo como decorrência dos conhecimentos adquiridos nos tópicos anteriores. Assim, como muitos conhecimentos básicos já foram expostos, é desnecessário repeti-los.\nVamos à aula! Cyonil Borges.\nObservação: postei na parte aberta do Tecconcursos alguns comentários. Essa semana termino o comentário de umas 100 questões de FCC todas de\n2012. Vou colocar\nPeço que prestigiem o trabalho\n1. (2003/Cespe – AGU) Em face da atual distribuição de competência na\n(2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.\nCom base na Lei de Processo, julgue o item a seguir:\n2. (2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) Institui normas básicas sobre o\nprocesso administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (Certo/Errado)\n3. (2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) Não tem nenhuma aplicação nos\nprocessos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por\nlegislação própria. (Certo/Errado)\n4. (2005/Cespe – TJ-CE – Juiz) Uma decisão administrativa, mesmo que não\nfira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos\npela administração. (Certo/Errado)\n5. (2008/FCC – TRF-5R – Técnico) Nos processos administrativos serão\nobservados, entre outros, os critérios de\nIV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei no 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS\n6. (2006/ESAF –\nANEEL/Técnico) Assinale a opção que elenque dois\nprincípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n.\nLegalidade / moralidade.\nMotivação / razoabilidade.\nEﬁciência / ampla defesa.\nContraditório / segurança jurídica.\nFinalidade / eﬁciência.\n(2008/FCC – TRF/5R\nacordo com a Lei nº 9.784/99,\n8. (2006/ESAF – TCU – ACE) Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o\nprocesso administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante\n9. (2007/Cespe - PGE-PA – ADMINISTRADOR) O processo administrativo\npode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (Certo/Errado)\n10. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) Segundo a Lei nº 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:\nO processo administrativo pode iniciar-se de ofício\ndocumentos, devendo o servidor suprimento de eventuais falhas.\nO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida\nsolicitação oral, deve ser formulado por escrito.\nOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou\nque importem pretensões\ne fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.\n11. (2005/Cespe – ANCINE – Advogado) No processo administrativo, se\n12. (2008/Cespe – MMA – Analista Ambiental) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados. (Certo/Errado)\n13. (2004/ESAF – CGU – Analista) De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:\n14. (2004/Cespe – TCU – Analista) Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente. (Certo/Errado)\n15. (2008/FCC – TCE-SP/Auditor) De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a:\ne) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por\n16. (2006/Cespe – ANATEL – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação. (Certo/Errado)\n17. (2002/FCC – TRE/PI – Analista Judiciário) No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que:\na) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de\ncompetência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.\nb) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá\nser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.\nc) é vedado ao órgão administrativo\ndelegar parte de\ncompetência a outros órgãos ou titulares, quando hierarquicamente subordinados.\nd) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a\ne) para o ato de\ndelegação basta ser especificada a matéria, os poderes\ntransferidos e os limites da atuação do delegado.\n18. (2007/ESAF – PGDF) Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a seguir:\nIII. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado\nno meio oficial,\nobservando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal,\nnão se aplicando referida exigência para o ato de revogação;\nIV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional\nadministrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na\n19. (2008/ESAF –\nCorreição) Em relação aos impedimentos e\nsuspeição, de que tratam as disposições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:\na) é impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade\ncujo primo participou como testemunha nos autos.\nb) servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão\ndisciplinar que investigue ato de superior hierárquico.\nc) pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de\nsindicância servidor que seja cunhado da acusada.\nd) servidor que incorrer em hipóteses de impedimento deve comunicar o fato\nà autoridade competente ao término das apurações, constituindo-se falta grave a omissão desse dever de comunicar.\ne) a suspeição exige que a amizade e a inimizade sejam qualificadas pela\n20. (2008/CESPE – SEAD/UEPA –\nCargo 1) QUESTÃO\n38 João, servidor\npúblico estável, está sendo submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual poderão vir a atuar como membros os seguintes\nservidores estáveis: Pedro, que\nquestão; Paulo, que participou como perito, em momento anterior à instauração do processo; Mônica, que se encontra atualmente litigando judicialmente com Maria, esposa de João; e José, amigo íntimo de Carlos,\nfilho de João.\nConsiderando-se a situação acima e de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de:\nadministrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se\nem qualquer dia da semana, desde (Certo/Errado)\nsede do órgão.\n22. (2008/CESPE – TRF-5ªR – Ex. Mandados) No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei no 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de:\n23. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará:\nb) a pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos\n24. (ESAF/MIN 2012) O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo\na) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a\nb) não importa o reconhecimento da verdade\nfatos, mas constitui\nrenúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.\nc) importa o reconhecimento da verdade\nrenúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito\nd) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito\nDa instrução (arts. 20 a 47)\n25. (2008/CESPE – TRF-5ªR – Ex. Mandados) No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de:\n26. (2008/FCC – TRF/5R – Técnico) No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de:\n27. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de:\nadministrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n.\n9.784/99, assinale a opção correta.\na) Não há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e\nfixados em meses ou anos.\nb) Prazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem\nseu termo em 10 de março.\nd) Os prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a\ne) Ameaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora\nnormal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.\n29. (2001/FCC – TRF-5R – Juiz) Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em 25 dias a contar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados pela Administração passados 4 anos de sua prática. Na situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi:\n30. (2004/Cespe – Juiz Federal) A relação trilateral do processo judicial e a relação bilateral do processo administrativo, bem como a inércia do Poder Judiciário versus a oficialidade da administração, caracterizam diferenças entre esses dois tipos de processo. Quanto às semelhanças, uma delas consiste em que nem todos os atos de um e de outro precisam de motivação expressa. (Certo/Errado)\n31. (2006/Cespe – AGU) A autoridade administrativa competente, ao julgar fatos apurados em um processo administrativo, não está vinculada às conclusões do parecer final que lhe é encaminhado por sua consultoria jurídica, mas, caso venha a afastar-se do sugerido, deve especificar os pontos em que o mesmo lhe parece equivocado ou inaplicável ao caso. (Certo/Errado)\n32. (2006/Cespe – AGU) Se a autoridade administrativa acolher parecer devidamente fundamentado de sua consultoria jurídica para decidir pela\ndemissão de servidor público, com a simples aposição da expressão “de acordo”, sem aprofundamento de fundamentação, o ato demissório deverá\nser considerado desmotivado e, portanto, eivado de nulidade. (Certo/Errado)\n33. (2007/Cespe – Anvisa – Técnico) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário. (Certo/Errado)\n34. (2005/ESAF – MP – APO) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal (Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.\n35. (2007/FCC – ANS – Técnico) No que concerne ao processo administrativo estabelecido pela Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar:\na) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o\ninteressado em imposição de\ndeveres, ônus, sanções ou restrição\nde outra natureza,\nb) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade\nresponsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.\nadministrativo, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados, obrigatoriamente e em qualquer caso, pedidos individuais e diversos.\nd) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o\nórgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido,\ne) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou\nparcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.\n36. (2007/Cespe – AGU – Procurador) No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação. (Certo/Errado)\n37. (CGU/2012) Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneficiado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.\nMediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.\nIrresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.\nAcerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.\nmencionado grupo de\ntrabalho insere-se no poder de\nb) Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a\nAdministração revise seus atos.\nc) Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia,\nserá preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o\nd) Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção\npela via do mandado de segurança.\ne) A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho\nbaseada no princípio da oficialidade.\n(2005/Cespe – Antaq – Analista) Durante muito tempo, o termo processo vinha associado à função jurisdicional. Não se cogitava, no âmbito do direito administrativo, de processo atinente às relações entre administração e cidadãos.\nA Constituição Federal de 1988 consagrou o termo processo para significar a processualidade administrativa. Por isso, encontra-se esse termo no\ninciso LV do art. 5.°: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."\nOdete Medauar Direito administrativo moderno. 9 a ed. (rev e\nPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005 (com adaptações)\n38. Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha\ndecisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. (Certo/Errado)\n(2003/Cespe – Defensor-AM) A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.\n39. Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência\nda argumentação de Cristiano e (Certo/Errado)\nanule, de ofício, a penalidade.\n40. (2004/Cespe – DPU – Defensor) Há na doutrina menção ao princípio da\nrevisibilidade como um dos que orientam o processo administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta autoridade da esfera administrativa em questão. (Certo/Errado)\nb) aqueles cujos recorrida.\ndireitos ou interesses não\nforem afetados pela decisão\nrepresentativas, no tocante a direitos e interesses\ncoletivos. d) as organizações representativas,\nindividuais. e) os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.\n42. (2006/Cespe – ANA – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la. (Certo/Errado)\nI. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não\na reconsiderar superior.\n(cinco) dias, o encaminhará à autoridade\nIV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada. É correto o que se contém APENAS em\n44. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior. (Certo/Errado)\nb) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem\nadministrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria\ndecidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.\nc) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se\naplica ao processo administrativo.\nd) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do\ne) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela\n46. (2007/ESAF/DF/PROCURADOR) Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:\nb) quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para\ninterpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou\nc) o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam\nser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.\nd) salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito\ne) a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração\nconvalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.\n47. (2004/Cespe – STJ – Analista Judiciário) Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo. (Certo/Errado)\n48. (2007/Cespe – Anvisa - Técnico) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. (Certo/Errado)\n49. (2007/Cespe – TJ-TO – JUIZ) Por meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente. (Certo/Errado)\n50. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias. (Certo/Errado)\n51. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário. (Certo/Errado)\n52. (2006/Cespe – AGU – PROCURADOR) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato\nd) 1o de março.\n54. (2006/ESAF – AFT) Conforme a\nlegislação federal sobre o processo\n55. (2005/Cespe – MP/MT) Com a promulgação da Lei n.º 9.784/1999, todo o processo administrativo passou a ser exaustivamente regulado por suas disposições. Uma das características desse processo é a gratuidade, ressalvada a possibilidade de a administração cobrar o ressarcimento de certos custos, como o de extração de cópias. (Certo/Errado)\n56. (FGV/2008 - Senado Federal – Anal. Legislativo Adm.) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:\n(A) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança. (B) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.\n(C) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a\nsituação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.\n(D) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos\nadministrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se\noriginam efeitos patrimoniais contínuos.\n(E) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos,\nindicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.\n57. (FGV/2008 - Senado Federal – Anal. Suporte de Sistemas) O\nprocesso administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):\n(A) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa\n(B) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com\nlealdade e boa-fé.\n(C) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos\nadministrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.\n(D) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que\ntange a infrações fiscais.\n(E) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade\n58. (FGV/2008 - Senado Federal - Policial Federal) No que se refere\nao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto\nconvalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.\nindispensável a motivação\nimponham ou agravem\ndeveres, encargos ou sanções.\n(D) seu andamento não pode\nresultar de impulsão, de\nofício, do órgão\nadministrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.\n(E) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que\ntenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.\n59. (CGU/2012) A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no\nâmbito da Administração Pública Federal, aplica-se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.\na) Considerando a\n(três) o número\nde testemunhas indicadas pelo\nAdministração a recusa imotivada de\ncomissão. recebimento de\nA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo\nO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade\nA intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com\naviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.\n60. (CGU/2012) Determinado cidadão, detentor do domínio útil de terreno de marinha, insurge-se contra o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação do terreno em que ele figura como enfiteuta.\nTendo em mente recente julgado do STJ acerca do tema, assinale a opção considerada correta por aquele Tribunal Superior.\nmediante atualização do valor do imóvel depende da participação do\nA norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 prevalece sobre a do art. 1 o\ndo Decreto n. 2.398/87.\nA atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode\nser tida como uma imposição de um dever ou ônus ao administrado.\nA classificação de certo imóvel como terreno de marinha não depende de\nprévio contraditório e ampla defesa.\nNo caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo\nprocedimento administrativo prévio com a participação dos interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n.\nConstituição da República, cabe à União legislar acerca de processo administrativo para si própria e para os demais entes da Federação.\ntudo precisamos fixar, de\n9.784/1999, objeto de estudo desta aula.\nO mais “bobo” dos concursandos sabe que os entes da federação possuem competência para se auto-organizar, ou seja, são autônomos nos termos da CF/1988 (art. 18). Assim, cada um desses tem competência para legislar sobre algumas matérias referentes quanto ao seu próprio funcionamento, como servidores públicos e processos administrativos.\nUnião, quando cria, por exemplo, sua própria\nnorma a respeito de servidores, tal norma não se estenderá, automaticamente, aos estados e aos municípios da Federação. Esses, bem como o DF, estabelecem suas próprias normas a respeito de servidores. É o que ocorre com a Lei 8.112/90, por exemplo, que vale tão só para servidores civis federais.\nCom esse mesmo raciocínio, a Lei 9.784/1999 vale tão só para a União, não se estendendo aos demais integrantes da Federação, daí a incorreção do quesito.\nUma última informação: nada impede que os Estados-membros adotem, facultativamente, a legislação federal, contudo, há a necessidade de a lei estadual determinar sua aplicação, enfim, não é de aplicação automática.\n1. Gabarito: ERRADO\nprocesso administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos\nmunicípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.\nComo revimos na questão\nanterior, a União\nnormas a respeito dos seus processos administrativos.\neditada a Lei 9.784/1999, a qual institui normas básicas sobre o processo\nadministrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º da Lei 9.784/99).\nBIZU DE PROVA: a Lei 9.784/1999, chamada de “geral dos processos administrativos federais” vale para Administração Indireta também (Lembram? Isso mesmo. Autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e empresas públicas).\nAlém disso, vale\npoderes, no desenrolar, é claro, de\nprocessos administrativos. Vejamos o que diz o §2º do art. 1º da norma:\nPortanto, a questão estaria resolvida: a Lei 9.784/1999 vale para a Administração Direta e Indireta de todos os Poderes, no que diga respeito aos processos administrativos que sejam desenvolvidos. Mas, como já se disse, não é obrigatória para Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo, errado o item.\n2. Gabarito: ERRADO\n3. (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A Lei 9.784/1999 não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria.\nComo já citado, a Lei 9.784/1999 aplica-se a toda Administração Pública Federal, no desenrolar de processos administrativos. Então, aplica- se, por exemplo, ao Tribunal de Contas da União e ao MPU? A resposta é positiva e, daí, incorreção do item.\nPara não perder o bom costume, algumas observações merecem feitas.\nprópria Lei Orgânica,\nprocessos típicos do Tribunal. Estes processos são chamados por nós no Tribunal de “processo de controle”, sendo o mais conhecido o de contas, “ordinárias” – as anuais, as “especiais”, instauradas em razão da ocorrência\nde um dos fatos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, ou as\nextraordinárias (em caso\nprocessos do TCU, no exercício de suas competências, têm natureza\nadministrativa, ainda que de colorido quase jurisdicional, como de vez em quando o STF ressalta.\nHá uma antiga regra jurídica que diz entre o geral e o específico, vale o específico. Assim, entre normas gerais e específicas, aplicam-se as específicas. Desse modo, aos processos do TCU aplica-se, precipuamente, a sua própria Lei Orgânica, a qual cuida dos processos da Corte de Contas Federal. Mas, então, não se aplica à Lei 9.784/1999 ao TCU? Sim, mas apenas subsidiariamente. Com outras palavras, não havendo resposta na Lei específica, busca-se a resposta na Lei geral do Processo Administrativo Federal. Inclusive, essa é a jurisprudência do STF (MS 23.550):\nde qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que assegura aos administrados, entre outros, o direito a 'ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos (art. 3º, II), formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (o grifo não consta do original).\nfira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração.\nA resposta a este item é simples, basta recordar do aprendizado sobre o princípio da proporcionalidade. Lembremos, pois, a conceituação do princípio: ADEQUABILIDADE ENTRE OS MEIOS UTILIZADOS E OS FINS PRETENDIDOS.\nexcessiva, portanto, desproporcional. A ideia central da\nproporcionalidade é que todos só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade de iniciativa da Administração Pública se imprescindíveis ao atendimento do interesse público. Dessa forma, é possível, sim, invalidar-se uma decisão administrativa quando\nnão respeitada a necessária proporcionalidade condutas administrativas.\n4. Gabarito: CERTO\ndeverá orientar as\n5. (2008/FCC – TRF-5R – Técnico) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:\nI. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei no 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS\ne) I, II e IV. Comentários:\nEssa questão reproduz, literalmente, o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999, o qual trata dos critérios de condução dos processos administrativos por todas as partes envolvidas (administradores, técnicos, peritos etc.), não nos oferecendo, portanto, grandes dificuldades. Vamos à análise dos quesitos.\n– INCORRETO. O\natendimento dirige-se a\nhavendo desvio de finalidade atender aos fins meramente individuais. Outro erro do quesito é afirmar que é válida a renúncia de poderes ou competências (a competência é irrenunciável).\nItem II – INCORRETO. A objetividade é, de fato, um dos critérios da Lei, no entanto, em nome do princípio da impessoalidade, é vedada a promoção dos agentes ou autoridades, daí a incorreção do quesito.\nItem III – CORRETO. Perfeito o quesito. A Lei 9.784/99 menciona\nvisibilidade, da conduta dos administradores não será, necessariamente, a publicação no Diário Oficial. Sabemos que, por vezes, a mera afixação em quadro de avisos já é suficiente para dar publicidade aos atos da Administração.\nContudo, o princípio da publicidade não é de aplicação irrestrita, isso porque existem exceções expressas no texto constitucional, como é o caso de assuntos atinentes à Segurança Nacional.\nItem IV – CORRETO. Perfeito o quesito. No Direito Administrativo não vigora o princípio da instrumentalidade das formas, como ocorre no Direito Civil, com outras palavras, no direito público a forma é elemento essencial à validade dos atos, não podendo ser deixado sob a discricionariedade do administrador. No entanto, o entendimento atual é de que a forma não pode ser superior ao fim desejado pela Administração (é apenas um meio), devendo, portanto, o administrador evitar o uso de formas exageradas, complexas, tudo em nome do princípio da simplicidade, do formalismo moderado.\n5. Gabarito: item A.\nc) Eﬁciência / ampla defesa.\ne) Finalidade / eﬁciência. Comentários:\nQuestão bastante maliciosa da Esaf, isso porque exige do candidato decorar os princípios expressos da Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, caput:\nArt. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\nexpressamente na Lei 9.784/1999. Ressalto que a Banca pode fazer as seguintes construções: quais são os princípios previstos no art. 37,\ncomparar o rol\nCF/1988 com o identidade.\nde princípios do Lei de Processo,\nVamos agora aos quesitos.\nItem A – INCORRETO. Os dois princípios são citados, igualmente, na CF/1988 e na Lei 9.784/1999.\nItem B – CORRETO. Exatamente como solicitado pela Banca, isso porque os princípios da razoabilidade e da motivação permanecem (para a Administração Pública) implícitos no texto constitucional, porém, já estão explícitos na Lei 9.784/1999, daí a correção do item.\nconstitucional e na Lei de Processo.\ndois princípios expressos no\nItem D – INCORRETO. O contraditório é princípio expresso tanto na CF/1988 quanto na Lei de Processo, no entanto, o princípio da segurança jurídica é implícito apenas na CF/1988, encontrando-se, atualmente, explícito na Lei de Processo, daí a incorreção do quesito.\nItem E – INCORRETO. A finalidade é princípio expresso na Lei 9.784/1999 e implícito no texto constitucional, todavia, o princípio da eficiência está explícito em ambas as normas, daí a incorreção do item em análise.\n6. Gabarito: item B.\ne) II e IV. Comentários:\nVamos direto aos quesitos, fazendo sua análise a partir da leitura do art. 3º da Lei:\ntratado com respeito pelas\nautoridades e servidores, que\ndeverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas\nItem I – INCORRETO. No inc. I, os servidores deverão facilitar o exercício dos direitos e não dificultar, daí a incorreção do quesito.\nItem II – INCORRETO. A Lei garante ter ciência da tramitação dos processos, bem como ter vistas, obter cópias de documentos, contudo, isso só é franqueado àqueles que estão na condição de interessado, logo, incorreto o item ao afirmar que mesmo os não interessados podem ter acesso aos autos.\nItem III – CORRETO. O inc. III do art. 3º, acima, é expresso nesse sentido.\nItem IV – CORRETO. O inc. IV do art. 3º é expresso nesse sentido, logo, correto o item.\n7. Gabarito: item D.\n(2006/ESAF – TCU – ACE) Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o\ne) Expor os fatos conforme a verdade. Comentários:\nPreliminarmente à análise propriamente dita, uma rápida leitura do art. 4º da Lei:\nII - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário;\nO erro está contido no item “D”, isso porque a impulsão, de ofício, do processo administrativo é um dos critérios a serem seguidos pelo administrador (inc. XII do parágrafo único do art. 2º). Temos, nessa passagem, o princípio do impulso oficial, o qual representa o dever de a Administração, depois de instaurado o processo, mantê-lo em curso, em movimento, independentemente da inércia (da paralisação) do administrado.\n8. Gabarito: item D.\n9. (2007/Cespe – PGE-PA – ADMINISTRADOR) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.\nVamos direto ao que interessa. O item em análise fala de uma das fases do mesmo, a instauração. Conforme o art. 5° da Lei 9.784/1999, o processo pode ser iniciado pela Administração (leia-se: de ofício) ou em razão de provocação do interessado, sendo que o requerimento feito por este último deve ser formulado, de regra, por escrito e conter os seguintes dados:\n- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;\nEntão correto nosso item, dado que o processo administrativo pode ser iniciado tanto a pedido de um interessado, quanto de ofício.\nnecessárias à tomada de decisão; II) DECISÃO – após a instrução, cabe ao órgão/agente público decidir.\nDe maneira sintética, então, o trâmite de um processo administrativo pode ser assim ser resumido: instaura, instrui, decide.\n9. Gabarito: CERTO\na) O processo administrativo pode iniciar-se interessado.\nd) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou\nformulários padronizados para assuntos equivalentes.\nQuestão de fixação. Vamos direto aos quesitos. Item A – CORRETO. Art. 5º da Lei 9.784/1999.\nItem B – INCORRETO. O parágrafo único do art. 6º da Lei de Processo é categórico “é vedada à Administração a recusa imotivada de\nrecebimento de documentos (\nCom outras palavras, o administrador\nnão pode, sem qualquer razão plausível, negar o recebimento de documentos entregues pelo administrado. Assim, se houver motivo justificável, é dever do administrador não receber a documentação e, ainda, orientar sobre as eventuais falhas cometidas, por exemplo:\ndocumento encaminhado para órgão incompetente. Cabe a este orientar o administrado sobre o órgão competente e não reter a documentação, sem qualquer providência.\nItem C – CORRETO. Exatamente como estabelecido no art. 6º, caput, da Lei 9.784/1999.\nItem D – CORRETO. É bastante lógico o art. 7º da Lei 9.784/1999, ao exigir que os órgãos e entidades elaborem modelos ou formulários padronizados, especialmente para atender as pretensões equivalentes. Percebam que não estamos diante de ato discricionário, mas sim vinculado\n(os órgãos e entidades deverão (\nItem E – CORRETO. O item está exatamente nos termos do art. 8º da norma, daí sua correção. O requerimento único é mesmo possível, até por uma questão de racionalidade administrativa, contudo, para sua admissão, os pedidos devem ter o mesmo conteúdo (objeto) e fundamento. Assim, por exemplo, se o pedido tem o mesmo conteúdo, mas os fundamentos são diversos, a análise será em separado; da mesma forma, se o fundamento jurídico é idêntico, mas o resultado desejado é diverso, o caminho é análise em separado.\n10. Gabarito: item B.\n11. (2005/Cespe – ANCINE – Advogado) No processo administrativo, se excluídas a delegação e a avocação, a competência é irrenunciável\n‘competência’ não diz respeito aos atos administrativos? Lembro que os atos se inserem em algo maior, os processos, os quais, no nosso caso, são administrativos. Então, ao tratarmos de processos aqui, estamos tratando de atos. Mas como “recordar é viver”, como diria um poeta.\nO tema é tratado, no essencial, do art. 11 ao art. 17 na Lei, a qual estabelece, de pronto, a irrenunciabilidade da competência, portanto, devendo ser exercida a quem foi atribuída, ressalvas feitas às possibilidades de delegação e avocação.\nInteressante destacar a péssima construção do item, o qual nos dá a ideia de renúncia de competência nos casos de delegação e de avocação. Na realidade, a ideia é equivocada. Veremos os motivos da crítica, mas, antes, é necessária a citação do art. 11 da Lei 9.784/99, que assim dispõe:\nA leitura do dispositivo reconstruído fica assim: a competência para a prática de atos em processos administrativos deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, permitindo-se a delegação e a avocação nos casos juridicamente admissíveis. Todavia, não se permite a renúncia de competência, uma vez que isso seria como renunciar ao interesse público.\nComo você percebe, o item que estamos analisando é dúbio em sua redação, e, certamente, poderia ter sido objeto de recurso junto à banca, pleiteando-se sua anulação. Todavia, certamente, não houve recurso. Daí, a manutenção do gabarito como correto.\ntiverem dúvida nas\nadministrativo mandem notificações no fórum concurseiros (www.forumconcurseiros.com.br), para que seja aferida a possibilidade de recursos. Se couber algum, podemos tentar dissuadir a ilustre organizadora do “pecado” cometido.\n11. Gabarito: CERTO\n12. (2008/Cespe – MMA – Analista Ambiental) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.\nUm órgão administrativo e quem o titulariza podem, desde que não haja proibição legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, ou territorial (não é política e sequer moral!). É o que diz o art. 12 da Lei 9.784/1999, literalmente:\nO erro da questão? Basicamente, dois:\nI) dizer que pode haver delegação de toda competência. Não pode. Veja que o primeiro trecho negritado fala em delegação de parte. Só não diz qual o tamanho dessa “parte”, o que pode levar a problemas no dia a dia do\nmundo real. Se houver delegação de 99% da competência, é delegação em parte. Mas deixa pra lá. Isso é procurar “chifres em cabeça de cavalo” 1 e o examinador, normalmente, não faz isso ...\ninforma, ainda, que\nsó pode haver delegação caso o\nrecebedor da delegação seja hierarquicamente subordinado ao delegante. ERRADO também, isso porque o dispositivo em referência permite a delegação ainda que não haja subordinação hierárquica.\n1 A UNI do Caverna do Dragão tem chifre, mas a UNI é Unicórnio e não Cavalo, viu!\nO ato praticado sob o manto da delegação reputa-se praticado pelo delegado, é dizer, por quem efetivamente o praticou, e quem, inclusive, responderá por eventuais irregularidades no exercício da competência delegada.\nA seguir, o art. 12 da Lei 9.784, de 1999:\nOu seja, um órgão administrativo e quem o titulariza podem, desde que não haja proibição legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, ou territorial (não é política e sequer moral!). Daí a correção da alternativa B.\n14. (2004/Cespe – TCU – Analista) Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente.\nQuestão bem tranquila. O art. 13 da Lei 9.784/1999 informa ser indelegável a competência para apreciação de recursos administrativos, daí a incorreção do item. Essa é uma das boas passagens da Lei, pela seguinte razão: imaginemos que uma autoridade qualquer tome uma decisão que tenha sido potencialmente prejudicial a um particular.\nEsse então recorre (há uma nuance interessante no andamento do recurso administrativo que veremos mais adiante).\nhierárquica para a autoridade. Suponhamos que essa autoridade superior pudesse delegar a competência para a apreciação do recurso.\nResultado: a autoridade hierárquica superior poderia delegar para aquela que houvera tomado a decisão administrativa inicial, a qual era exatamente a decisão que o potencial prejudicado queria ver reformulada.\nEm síntese: permitir a delegação da apreciação de recursos administrativos poderia simplesmente “fulminar” o “duplo grau\nadministrativo”. Preferimos outra construção: duas cabeças pensam melhor do que uma. É preciso que mais de uma autoridade tenha possibilidade de se pronunciar quanto a situações que tenham de ser decididas pela Administração.\nOutras vedações de delegação são, igualmente, extraídas do art. 13 da Lei 9.784/1999, a saber: a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.\n14. Gabarito: ERRADO\n15. (2008/FCC – TCE-SP/Auditor) De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a:\nO gabarito correto é o item “E”, isso porque a delegação pode mesmo a qualquer tempo ser revogada, independentemente da fixação de prazo ou de condições.\nVamos, agora, identificar os erros dos demais quesitos.\nItem A – INCORRETO. A delegação é a repartição parcial do exercício de competência com outros agentes subordinados ou não, devendo tanto o ato inicial de delegação como sua revogação serem publicados em meio oficial (leia-se: não é, necessariamente, Diário Oficial, pode ser um\nBoletim Interno do órgão/entidade). E qual a utilidade desta publicação? Principalmente para efeito de controle por outras autoridades e órgãos, isso porque as decisões adotadas serão consideradas editadas pelo delegado.\nAgora, vamos ao ponto central do quesito: é possível a delegação com reserva de poderes? A resposta é positiva, segundo previsto no §1º do art. 14 da Lei 9.784/1999:\nA delegação com reserva de poderes garante que a autoridade (delegante) conjuntamente com delegado exerça a competência, com outras palavras, em havendo reserva de poderes, é desnecessário que a autoridade delegante primeiro revogue a delegação para depois exercer a competência. Item B – INCORRETO. O art. 13 veda a delegação de tais atos. Item C – INCORRETO. Olha o que diz o art. 12:\nUm órgão administrativo e impedimento legal, delegar\nseu titular poderão,\nórgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.\ngarantindo a delegação, daí a incorreção do quesito.\nItem D – INCORRETO. A PM de São Paulo aplica multa de trânsito, estranho não é?! Como é que pode a PM aplicar multa, se a competência é do DETRAN, pergunta-se o amigo concursando. Acontece que o DETRAN delegou o exercício da competência à Polícia Militar, diga-se de passagem, órgão não subordinado ao DETRAN. Isso só foi possível porque o art. 12 da Lei 9.784/1999 é enfático em afirmar que a delegação pode ocorrer ainda que não haja subordinação hierárquica.\n15. Gabarito: item E.\n16. (2006/Cespe – ANATEL – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.\nQuestão fácil, no entanto, vale-nos a título de fixação.\nA avocação é tratada no art. 15 da Lei 9.784/1999. O dispositivo será reproduzido para ser explorado um pouco mais:\nOs destaques que fazemos desse preceito referente à avocação são os seguintes:\nI) Caráter excepcional: a avocação\nexceção. Não é desejável que a\nórgão/agente e o superior hierárquico, então,\nAdemais, imagina a situação do sujeito que tem sua competência avocada. Acabaria sendo marcado em seu local de trabalho. Mais ou menos assim:\nolha, lá vai ele. O sujeito que teve sua competência avocada ... II) Motivos relevantes, justificados: não poderia ser diferente. Se a avocação é excepcional, tem de ser explicada quando ocorrer. Daí, sua necessária motivação;\nIII) Temporária: o tempo certo é necessário. Se não, melhor que a competência passe a ser do avocante;\nrelação a órgão\ncompetência de quem é hierarquicamente superior. Não há sentido nisso,\nnão é? Vamos para a próxima.\n16. Gabarito: ERRADO\nVamos direto à análise dos itens.\nItem A – INCORRETO. Revimos que a avocação (ato de trazer para si) é sempre: motivado, temporário, e excepcional, aplicando-se aos órgãos subordinados, daí a incorreção do quesito. Ver figura na questão anterior.\nItem B – CORRETO. O item está correto, nos termos do art. 17 da Lei 9.784/1999. A lógica do dispositivo é garantir ao administrado maior chance de ver seu pleito revertido pela Administração.\naplicação da penalidade de\nadvertência pelo chefe imediato de servidor federal do Poder Executivo, sendo que a lei não menciona a autoridade competente para a apreciação de possível recurso interposto. Na omissão, se a autoridade competente for o Presidente da República e o recurso do servidor for pelo Presidente\nindeferido, o único caminho do Judiciário.\nadministrado agora é\nEntenderam por que começar pelo menor nível hierárquico?\nItem C – INCORRETO. O art. 12 da norma afirma que a delegação é possível, apesar de entre órgãos não subordinados, daí a incorreção do quesito.\nItem D – INCORRETO. O art. 13 da Lei veda a delegação de tais atos, daí a incorreção do item.\nItem E – INCORRETO. O §1º do art. 14 determina a especificação das(os):\n Matérias e poderes transferidos;\n Limites da atuação do delegado;\n Objetivos da delegação; e\n Recursos cabíveis.\nNo item, em análise, a Banca deixou de citar a duração, os objetivos, e o recurso cabível, daí sua incorreção.\n17. Gabarito: item B.\na) 3 b) 2 c) 1 d) 4 e) 5 Comentários:\nItem I – INCORRETO. Ainda que a matéria não seja de sua competência?! Na boa, permito-me não comentar, rsrs ...\nItem II – CORRETO. A avocação, nos termos da Lei, é decorrência da hierarquia. A delegação, por sua vez, nem sempre decorre da hierarquia. O exemplo clássico que costumo citar é a delegação do DETRAN para as PMs dos Estados para aplicação de multas. Obviamente que, entre o Detran e a PM, inexiste laço de subordinação.\nItem III – INCORRETO. Tanto o ato de delegação como o ato de revogação da delegação devem ser publicados em meio oficial. É com a publicidade do ato de revogação que, oficialmente, o gestor delegatário deixa de responder pelo expediente.\nItem IV – INCORRETO. A suspeição não se confunde com o impedimento, apesar de ambos os institutos serem uma decorrência do princípio da impessoalidade. Na suspeição, as situações que a suscitam são SUBJETIVAS, no caso, amizade íntima e inimizade notória. Por sua vez, no impedimento, as situações são OBJETIVAS, como, por exemplo, participar de processo para aumento da própria remuneração ou remuneração da esposa (interesse direto e indireto, nessa ordem).\nItem V – CORRETO. A Lei 9.784, de 1999, permite, expressamente, a avocação, isto é, o ato de trazer para si a competência do subordinado ou, temporariamente, a competência delegada. E, quanto ao duplo grau, observo que não é um princípio previsto expressamente na Lei. Em verdade, o número de instâncias recursais máximo é de três, o que nos leva a concluir pela existência de apenas uma instância.\n18. Gabarito: item A.\nCorreição) Em relação aos impedimentos e à\nsuspeição, de que tratam as disposições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de\ndezembro de 1990 e da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:\nCom essa questão, damos início ao tema impedimentos e suspeição, aplicação direta do princípio da impessoalidade.\nOs atos da Administração devem ser fundamentados, motivados, livres de imoralidades, de subjetivismos, cercados (sempre e sempre) da imparcialidade.\nNos processos administrativos, como conjunto de atos interligados\ndiferente, inclusive, por contarmos com o agravante de que a\nAdministração funciona (a um só tempo) como julgadora e parte.\nAssim, se houver inclinação\nde a Administração\nafastar seus servidores da\nLogo, com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princípio da impessoalidade, a Lei 9.784/1999 traz regras sobre os impedimentos e as suspeições.\nO art. 18 lista os casos de impedimento, vejamos:\nPercebam que as hipóteses de impedimentos são de natureza bem objetivas, aferível pelas circunstâncias apresentadas. Por exemplo: Ministro da Fazenda recebe pedido de servidores sobre concessão de determinada gratificação, a qual, igualmente, lhe será favorável. Nesse caso, em razão do interesse na matéria, deve comunicar o fato ao Presidente da República, abstendo-se de atuar.\nVamos acrescentar mais um detalhe sobre a regra de impedimento: o grau de parentesco. O grau de parentesco gerador do impedimento é consanguíneo e por afinidade até o 3º grau, por exemplo:\n- Consanguíneo: pais, filhos, netos, avós, irmãos, tios, e sobrinhos; - Por afinidade: sogros, genros, sobrinhos, tios do cônjuge, cunhados. E os primos? Esses podem. Isso porque são parentes colaterais de 4º\nsuspeição, preferimos, mais uma vez, pela\nDiferentemente do impedimento (o qual deve ser declarado pelo servidor, sob pena de falta grave), a suspeição não, necessariamente, será declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Os fundamentos para a aplicação da suspeição são: a amizade íntima ou a inimizade notória.\nVamos à análise dos quesitos.\nItem A – INCORRETO. O primo é parente colateral de 4º grau, logo, não há impedimento, afinal a Lei proíbe a participação até o 3º grau, daí a incorreção do quesito.\nItem B – CORRETO. A Lei 9.784/1999 não veda essa participação. A única exigência é que, se o servidor estável for Presidente da Comissão, deve contar com cargo de igual ou maior complexidade OU nível de escolaridade igual ou superior do servidor investigado.\nItem C – INCORRETO.\nveda a participação\nparentes por afinidade até o 3º grau, como é o caso do cunhado, daí a incorreção do quesito.\nItem D – INCORRETO. A comunicação do impedimento não é quando do término das apurações. Com a declaração de impedimento, a autoridade se abstém de atuar em qualquer dos atos processuais, daí a incorreção do item.\nItem E – INCORRETO. A amizade é marcada por ser íntima; já a inimizada é que deve ser notória, daí a incorreção do quesito, ao afirmar que tanto a amizade como a inimizade são marcadas pela notoriedade.\n19. Gabarito: item B.\n20. (2008/CESPE – SEAD/UEPA – Cargo 1) João, servidor público estável, está sendo submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual poderão vir a atuar como membros os seguintes servidores estáveis: Pedro, que possui interesse direto na matéria em questão; Paulo, que participou\ncomo perito, em momento anterior à instauração do processo; Mônica, que se encontra atualmente litigando judicialmente com Maria, esposa de João; e José, amigo íntimo de Carlos, filho de João.\nQuestão de fixação. Peço aos amigos concursandos que decorem os casos de suspeição, os demais serão aplicações do impedimento. A suspeição ocorre quando da existência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\nPortanto, a suspeição poderá ser arguida contra José, afinal de contas, é amigo íntimo de Carlos, filho de João.\n20. Gabarito: item D. 21. (2008/CESPE – TJDFT\nadministrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão.\nA Lei 9.784/1999, do art. 22 ao 25, fornece-nos vários detalhes sobre os atos do processo, os quais podem ser assim sintetizados:\n Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (princípio do formalismo moderado);\n Não são admitidos atos do processo verbais, devem ser todos produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;\n O reconhecimento de firma só é exigido se houver dúvida quanto à autenticidade do documento, salvo disposição legal;\n O órgão administrativo pode dar fé cópia;\na documento exigido em\n Os atos são realizados nos dias úteis, no horário normal de funcionamento, salvo os já iniciados, cuja paralisação possa prejudicar o interessado ou a Administração;\n A regra é que os atos do processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias (dilatado até o dobro, se houver motivo plausível), salvo motivo de força maior.\n Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão (não é exclusivamente!), cientificando-se o interessado se outro for o local de realização, daí a incorreção da questão que ora analisamos.\n21. Gabarito: ERRADO.\ne) mandado. Comentários:\nOs administrados interessados nos processos administrativos têm direito de ser intimados (notificados, cientificados) de decisões ou da efetivação de diligências, sobretudo em razão do princípio da ampla defesa.\nAssim, se a intimação não observar a antecedência mínima de três dias úteis, para o comparecimento do interessado, ou se forem realizadas sem observar os requisitos legais, haverá nulidade.\nTodavia, o comparecimento do administrado supre a falta ou a irregularidade, afinal de contas, nesse caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram ofendidos.\nQuanto à formalização, as intimações podem ser feita por qualquer meio que assegure a certeza de ciência do interessado, como fax, e-mail etc. O §3º do art. 26 enumera, exemplificativamente, as seguintes formas:\nciência no processo; via postal com aviso de recebimento; e por telegrama (isso ainda existe?! Rsrs ...).\nAgora, se o interessado for indeterminado, desconhecido, ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (algo do tipo: citação por edital, como no processo judicial, com o realce de que a Lei 9.784/1999 não fala em citação por edital, mas sim publicação oficial).\n22. Gabarito: item B.\n23. (2008/FCC –


As estatísticas mundiais a respeito da infertilidade mostram que mais ou menos 15% dos casais que desejam engravidar apresentam algum tipo de problema que pode levá-los a um diagnóstico de infertilidade. Durante muito tempo, os problemas relacionados à concepção foram atribuídos exclusivamente às mulheres e só recentemente passaram a fazer parte do universo masculino. Talvez esta seja uma das explicações para a desinformação e o preconceito sobre a infertilidade masculina entre a população.\nDepois de 12 meses tentando engravidar sem sucesso, o recomendável é que o casal procure auxílio médico. A mulher deve ser examinada pelo ginecologista e o homem, por um urologista. Esta avaliação médica começa com o levantamento da história do casal, onde se pode verificar se o casal mantém relações sexuais regularmente. Em seguida, no caso do homem, procura-se identificar algum possível problema físico que esteja impossibilitando a gravidez, como dificuldades de ereção e para ejacular, e pede-se um espermograma, para determinar a quantidade e a qualidade dos espermatozóides ejaculados.\nO espermograma informa ao urologista o número de espermatozóides que o homem ejacula. O normal é ter 20 milhões de espermatozóides por mililitro de esperma e que 50% deles sejam móveis, isto é, tenham a capacidade de sair da vagina e chegar à trompa para encontrar o óvulo.\nVinte milhões não é um número absoluto, muitos homens com número menor de espermatozóides conseguem engravidar uma mulher, se ela for jovem e for fértil. Como depois dos 35 anos, a fertilidade feminina começa a cair, aí, sim, o homem tem de produzir espermatozóides em quantidade e qualidade adequadas.\nA primeira causa de infertilidade masculina é a baixa produção ou a produção inadequada de espermatozóides, decorrente de alterações hormonais, varicocele ou processos infecciosos ou inflamatórios, que podem, uma vez reconhecidos, serem revertidos com tratamento médico adequado.\nO aparecimento da varicocele, varizes que aparecem no cordão espermático, pode atrapalhar a produção dos espermatozóides, pois essas varizes fazem com que a temperatura escrotal e intratesticular aumentem, acarretando alterações na produção dos gametas. Entretanto, 60% dos portadores da doença não apresentam nenhuma alteração da fertilidade. Os outros 40% , em geral, são inférteis.\nEm relação aos fatores comportamentais que podem comprometer a fertilidade, alguns requerem atenção especial como o tabagismo. Hoje, 35% dos homens em idade reprodutiva fumam, o que pode influenciar negativamente nas chances de sucesso de uma gravidez.\nA prática sexual sem o uso de preservativos também é um dos fatores que pode levar à infertilidade, devido às doenças sexualmente transmissíveis. Outro comportamento muito habitual é o uso, muitas vezes, o abuso de álcool e drogas como a maconha, que afetam diretamente o funcionamento dos gametas masculinos. O uso de anabolizantes também prejudica o funcionamento dos testículos, resultando em uma produção de espermatozóides com baixa capacidade de fecundação. Sua ação é parecida com a da testosterona em doses altas: bloqueia o funcionamento da hipófise e, conseqüentemente, a produção de espermatozóides nos testículos. Em 20% dos casos, esse bloqueio é definitivo, irreversível.\nA obesidade e o sobrepeso, bem como as dietas e a prática de exercícios exagerada também contribuem para uma baixa na taxa de fertilidade masculina, pois provocam uma diminuição do número de espermatozóides. O estresse é outro fator relevante. Nos homens, o estresse causa problemas de impotência, dificuldades de ejaculação e alterações na qualidade dos espermatozóides.\nEm outras situações mais complexas é necessária a indicação de inseminação artificial. As técnicas de reprodução assistida, realizadas em laboratório, em nosso meio, ainda são muito caras, mas em centros universitários já é possível contar com departamentos especializados e capacitados para oferecer estes procedimentos para os pacientes com menor renda.


Mazda em RIBEIRAO PRETO - SóCarrão\nMazda em RIBEIRAO PRETO - Saiba tudo sobre Mazda e as Melhores Ofertas\nEstá interessado em comprar um carro em RIBEIRAO PRETO da Mazda? Aqui você irá encontrar todas as informações sobre a marca Mazda. Possuímos uma lista completa de todos os modelos de carros da Mazda disponíveis para compra nos Classificados SóCarrão São Paulo e Região.\nEncontre o modelo da Mazda que melhor se adapta ao seu gosto e que com a ajuda das revendas que anunciam nos classificados SóCarrão de carros em RIBEIRAO PRETO possuem parcelas que cabem no tamanho do seu bolso! Nós possuímos 0 à venda em RIBEIRAO PRETO.\nO SóCarrão não possui Carros Mazda para a cidade de RIBEIRAO PRETO, talvez vocé encontre em outra região.


A hora do adeus para C3 e Aircross?\nModelos somem das concessionárias, mas marca garante que ainda são produzidos\nMais baixas na linha Citroën. Depois de o C4 Lounge deixar de ser importado da Argentina, agora é a vez do C3 e do Aircross se despedirem das concessionárias da marca francesa. As informações partiram do site Autos Segredos e foram confirmadas pela equipe do WM1.\nSegundo a publicação, as revendas da Citroën pesquisadas pela reportagem informaram que não recebem nem o hatch, nem o monovolume, desde setembro. O Autos Segredos também cita que no site da Webmotors há pouquíssimas unidades 0 km disponíveis dos dois carros.\nQuer um Aircross seminovo? Veja as ofertas na Webmotors!\nA reportagem do WM1 entrou em contato com lojas de São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Curitiba e Salvador. Só algumas delas dispunham de uma ou duas unidades do C3 ou do Aircross. Alguns vendedores também afirmaram que não recebem mais os carros em questão há dois meses.\nO WM1 também foi atrás de fontes da marca que afirmaram que o Aircross já deixou de ser produzido em Porto Real (RJ), enquanto algumas unidades do C3 ainda eram produzidas em outubro devido à encomendas que ficaram atrasadas por causa da pandemia do novo coronavírus.\nA segunda geração do C3 foi lançada em 2011 com design diferente e o acabamento caprichado\nA saída de linha dos dois modelos já era esperada não só pelas baixas vendas (veja abaixo), mas também para abrir espaço na fábrica fluminense para novos carros. A unidade da PSA vai produzir por lá um crossover compacto da Citroën, menor que o C4 Cactus e baseado no C3 Cross europeu. Também há planos para produzir um jipinho da Peugeot, menor que o 2008, conforme noticiamos aqui.\nO C3 e o Aircross ainda figuram no site oficial da Citroën, assim como são comunicados pela fábrica para o nosso catálogo 0 km. Procurada, a empresa francesa não confirma a informação e garante, em comunicado: “A marca permanece produzindo e comercializando no Brasil tanto o C3, quanto o Aircross”.\nGosta do C3? Veja modelos seminovos do modelo!\nEssa segunda geração do C3 foi lançada em 2011 no embalo do sucesso do primeiro modelo, mas com melhor acerto dinâmico. O design diferente e o acabamento caprichado se mantiveram na linha, mas o carro perdeu espaço no mercado com a chegada de rivais modernos, mais baratos e mais espaçosos.\nO Aircross surgiu antes, em 2010, para ser um monovolume com pegada aventureira e tentar fazer alguma frente em relação ao então soberano Ford EcoSport. Tanto que o carro nasceu como C3 Aircross um ano antes do C3 Picasso, a minivan “original”. Em 2015, o modelo “urbano” saiu de linha e a Citroën remodelou o agora Aircross (sem a nomenclatura do compacto).\nO Aircross surgiu em 2010, para ser um monovolume com pegada aventureira\nOs dois carros, na verdade, só marcavam presença para ocupar as concessionárias da marca, que passou a dar mais atenção ao C4 Cactus, veículo mais vendido da empresa. As vendas dos modelos em 2020 comprovam isso. Segundo dados da Fenabrave, no acumulado dos 10 meses deste ano, o C3 teve apenas 884 unidades comercializadas- foram 75 em outubro e 95, em setembro. O Aircross teve só 233, mas sequer figura no relatório de emplacamento nos últimos meses.


Quanto Custa Entrega de Documento Motoboy Parque São Rafael - Entrega Documento - Mapa Express Serviço de Motoboy\nquanto custa entrega de documento motoboy Parque São Rafael\nJá que você está à procura de quanto custa entrega de documento motoboy Parque São Rafael, atente-se sempre se a empresa oferece soluções que contam com eficiência. Além disso, lembre que quando se fala de entrega de documento é importante lembrar de agilidade e qualidade. Não deixe de ver a lista abaixo com mais opções sobre serviços de entregas.\nEstá a procura de quanto custa entrega de documento motoboy Parque São Rafael, Confira os serviços oferecidos pela Mapa Express, você pode encontrar motoboy entrega, moto entrega, empresa motoboy, entregadores de moto, serviço motoboy, empresa de motoboy, entrega motoboy e empresas de motoboy, entre outras alternativas. A utilidade dos serviços de motoboy é incontestável, a Mapa Express oferece a completa comodidade para o transporte de uma determinada encomenda, normalmente pequena, além de materiais publicitários e também documentos, de acordo com a necessidade da contratante em questão, a fim de garantir um transporte altamente qualificado, eficiente e ágil. Tudo isso graças a um grupo de profissionais qualificados e especializados no ramo, além de um investimento considerável em equipamentos e instalações modernas. Por isso, não deixe de falar conosco para esclarecer cada uma de suas dúvidas com nossos funcionários. Além do que já foi apresentado, o empreendimento também trabalha com entrega por motoboy empresa de motoboys, entre outras opções. Saiba mais entrando em contato. Estamos localizados na Zona Leste de SP e atendemos várias regiões da Grande SP.\nO conteúdo do texto "Quanto Custa Entrega de Documento Motoboy Parque São Rafael" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Rui diz que acionará TRE contra a TV Bahia, de ACM Neto; Veja vídeo "#Acesse Política" %%sep%% #Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia!\nHome / DESTAQUE / Rui diz que acionará TRE contra a TV Bahia, de ACM Neto; Veja vídeo\nRui diz que acionará TRE contra a TV Bahia, de ACM Neto; Veja vídeo\ndomingo 1 de abril de 2018 às 09:14h\nO governador do estado, Rui Costa, disse em vídeo gravado neste último sábado durante discurso na solenidade de assinatura da ordem de serviço para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Imbuí em Salvador.\nO chefe do executivo baiano disse que acionará o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) contra a TV Bahia, que segundo ele estaria cobrindo assinaturas de ordem de serviço de ACM Neto, mas as dele não.\n“Eu governo há três anos e três meses, e em nenhuma ordem de serviço eu tive a TV (Bahia) acompanhando o evento. Na semana passada eu tive no subúrbio assinando ordem de serviço na Policlínica de Escada, e a TV não estava lá. Dei ordem de serviço em várias obras, de várias avenidas em Salvador, e a TV não estava. Ao cobrar da rede de televisão o motivo de eles não cobrirem, eles diziam: ‘É norma da Globo não cobrir ordem de serviço. A gente só cobre inauguração’”, disse o governador.\n“Engraçado foi que na quinta (29) eu vi uma ampla cobertura da construção de um viaduto ali no Itaigara, cobertura da assinatura da ordem de serviço. Eu procurei e vou mandar meus advogados procurarem saber no TRE se a norma da Globo mudou, porque nos estamos há sesi meses da eleição. Eu vou pedir aos meus advogados para procurarem ver e representarem no TRE, porque isso pode ser abuso de poder por parte de quem é dono da televisão. Mudou a regra da Globo?”, questionou Rui.\nAnterior TCU pode pedir ao STF acesso às investigações da Operação Skala\nPróximo PTB vai rebaixar atual ministro do Trabalho\nRaíssa Soares deixa Secretaria da Saúde de Porto Seguro devido eleição 2022\nBolsonaro viaja a Itália para participar da Reunião de Cúpula do G20 em Roma\n“O PP tem independência”, afirma deputado Eduardo Salles\nAL-BA aprova alterações propostas pelo Executivo para a ‘Lei Anticalote’\nSérgio Moro não quer apoio de legendas do Centrão, diz coluna\nRoberto Jefferson diz que Bolsonaro e Flávio se viciaram em dinheiro público\nJosé Carlos Araújo comenta sobre ida de Bolsonaro ao PL\nMotivo que Bolsonaro ainda não se filiou ao partido de Valdemar Costa Neto\nConcessões irão contratar R$ 23,5 bilhões em investimentos privados para a infraestrutura\n‘Indiciamento de deputados pela CPI da Covid é inaceitável’, diz Lira\n“Ele é um imbecil”, diz João Gualberto sobre Bolsonaro\nPacheco diz que, se passar na Câmara, PEC dos Precatórios pode ir direto a plenário no Senado\nBolsonaro diz estar próximo de se filiar ao PL para disputar a reeleição\nSem ainda ter um partido para disputar a reeleição em 2022, o presidente Jair Bolsonaro …


Projeto de máquina espremedor de cana TCC - Ajuda\nUsina virtual (parte/9)moagem da seta usina virtual é um projeto multimídia, desenvolvido pela união da indústria de cana-de-açúcar (unica) que permite. Projeto soluções sobre freeship por dhl elétrica máquina de suco de cana de açúcar de mesa de aço inoxidável, cane-espremedor de suco, triturador de. Engenho de cana botini b200 sem motor o engenho de cana botini b120 sem despolpadeira de fruta espremedor de suco engenho de cana e máquina de. Lista de produtos de espremedor de a cana-de-açúcar comercial juicer máquina juicer elétrico plástico novo do citrino do preço de fábrica do projeto. Universidade paulista curso de engenharia projeto para construção de uma moenda de cana engenharia mecatrônica 7º e 8º período projetos de máquinas.\nNovo ttd750d pro espremedor de cana-de-açúcar projeto moenda de cana - ifsc engenho de cana movido com motor de maquina de lavar roupas. Processo de colheita com máquinas convencionais, com isso, este trabalho tem por esperados que eram, o projeto conceitual de uma colhedora de cana que atendesse. Veja isso resumos diversos e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor. Máquina de churros máquina de crepe despolpadeira de fruta espremedor de suco engenho de cana e garapeira ensacadeira de.\nEstamos focados na fabricação sob projeto cenoura juicer máquina comercial máquina de cenoura espremedor de sumos cenoura juicer preço da máquina pegue mais. Espremedores comerciais máquinas de algodão doce máquinas de gelo moenda de cana elétrica shop 200 litros com capa e rolos inox. • um engenho completo para moenda de cana de açúcar: unidade muito bom quero o orçamento da fabrica de rapadura sou de pernambuco e gostei muito do projeto.\nMáquinas usadas na fabricação de produtos da cana-de-açúcar são apresentadas em feira durante a 26ª feira nacional da agropecuária (fenagro), os participantes. Projeto 300tph godo suco de cana extractor espremedor moinho triturador máquina espremedor de cana de maquina de fazer chinelo preço preço maquinas rimaq. Maquina de sumos moedorhotelthailand cana de açúcar máquina moedor / espremedor de cana de açúcar maquinaria cgm maquinas de moer e fazer pó de. Caso do projeto quem somos contacte-nos engenho de cana de açúcar para venda em ms de cana máquina /comercial espremedor de cana de açúcar para venda. Moenda de cana com os melhores preços e condições, você encontra aqui no site do magazine luiza.\nEngenho de cana movido com motor de maquina de lavar roupas agoesse é um projeto que eu estava trabalhando algum tempo, na adaptação de. Engenho moedor de caldo de cana engenho moedor de cana e maquina moenda de caldo de cana com preço de promoçao para voce.\nA operação mão manual de imprensa e moinho triturador de cana de açúcar máquina espremedor de cana de cana projetos para usinas de fabricação de.\nNem preciso ir na academia e caldo de cana bem gelado, é tudo de bom amigo tenho o q de garatia nessa maquina faça uma denúncia boa tarde.\nCaso do projeto quem somos contacte espremedor de cana vender por atacado - máquina de cana juicer / máquina de caldo de cana / triturador de cana de.\nEncontre espremedor de caldo de cana no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online.\nEncontre fabricantes de caldo de cana máquinas grande capacidade comercial de cana juicer/suco de cana /máquina espremedor de cana de açúcar a partir de qiixn. Projeto 300tph godo máquina do suco da cana moinho triturador manual de mão máquina espremedor de cana de açúcar extrator de frutas/laranja lemon ju. Produtos da china incluem espremedor de cana-de- açúcar máquina de enchimento por moedor seco da especiaria do projeto novo, máquinas de.


(Portuguese) - Faculdade\nLISTA DE VERIFICAÇÃO PARA ESTUDANTES DA 12ª SÉRIE\nBem-vindos ao seu último ano da escola de ensino médio! O Programa de Orientação Educacional (Guidance Program) está pronto para lhe ajudar a ter êxito na escola de ensino médio e planejar o seu futuro.\nO Programa de Orientação Educacional pode lhe ajudar com perguntas ou dúvidas nas seguintes áreas:\n• Informação Acadêmica\n• Informação Pessoal/Social\nO nome do meu orientador é\nO nome do meu consultor do BRACE é\nO nome do meu especialista de ESE é\nO seu orientador e o seu consultor do BRACE irão lhe fornecer informações e assistência por meio de orientações em sala de aula e atividades ao decorrer do ano.\nSe você precisar de maior assistência, procure se informar a respeito de participar de grupos pequenos ou marque uma consulta com o seu orientador/consultor do BRACE.\nSe você for um estudante de ESE, o especialista de ESE irá trabalhar em conjunto com você, sua família, e seu orientador. Informe-se quando a sua próxima reunião de IEP de Transição será realizada, e a que tipo de adaptações para trabalhos de classe e exames você tem direito, incluindo o SAT e o ACT.\nSe você for um estudante LEP, converse com o seu orientador e todos os seus professores a respeito de suas necessidades. Certifique-se de que você está nos cursos apropriados!\nSem planos ainda? AGORA É A HORA de definir a sua meta profissional! Consulte o seu orientador, o especialista de ESE, ou o consultor do BRACE.\nExamine a sua grade curricular mais uma vez. Você está matriculado nos cursos mais desafiantes possíveis, como Colocação Avançada (Advanced Placement), honors, ou cursos de matrículas em duas escolas (dual enrollment courses)?\nProcure o seu consultor do BRACE para planejar as etapas necessárias no preparo à sua meta profissional.\nSe um diploma universitário é necessário, veja o seu orientador, especialista de ESE, ou mentor do BRACE para se certificar de que a sua lista inclui faculdades que são apropriadas às suas metas acadêmicas, profissionais e pessoais.\nCANDIDATE-SE CEDO! A maioria das faculdades oferecem inscrições eletrônicas. Dê entrada com as suas inscrições cedo.\nInscreva-se para o SAT ou ACT, ou ambos. Se você precisar de adaptações especiais, certifique-se de solicitá-las em tempo hábil.\nFaça planos para visitar vários campus, empregadores, e centros técnicos.\nJunte toda a informação necessária para se candidatar às faculdades, incluindo recomendações de professores.\nFaça uma lista de todos os seus empreendimentos, prêmios e atividades.\nSe você for um estudante de ESE, pergunte ao especialista de ESE quando você irá se encontrar com o representante da agência comunitária (community agency representative).\nSe você estiver atrasado em créditos, consulte o seu orientador/especialista de ESE, para discutir as suas opções.\nTraço de Caráter 1 – COOPERAÇÃO é trabalhar com outras pessoas para cumprir uma meta em comum.\nVocê quer ver as suas notas, resultados de exames, ou a sua grade curricular? Estas informações e muito mais estão nas pontas dos seus dedos! Na escola, visite http://web/dwh e clique em Virtual Counselor. Em casa, visite www.browardschools.com/virtualcounselor.\nVerifique agora para se certificar de que seu registro estudantil está correto: notas e créditos, nome, data de nascimento, e número da previdência social (social security). Notifique quaisquer erros ao oficial de registros.\nFaça o ASVAB (Armed Services Vocational Aptitude Battery). Este exame pode fornecer informação referente à sua aptidão e interesse pelas áreas de ensino superior e carreira militar. (Obs: Adaptações para ESE não podem ser oferecidas no ASVAB.)\nInscreva-se para o ACT ou SAT. Existem isenções de taxas aos estudantes que se qualificarem. Se qualificável à administração especial, certifique-se de preencher o requerimento pelo menos seis semanas antes do exame.\nSe for necessário, registre-se em Testes de Disciplinas do SAT (SAT Subject Tests). Faça isto logo que você terminar o 2º ano de idioma estrangeiro e outros cursos avançados, e se você planeja se candidatar à uma faculdade disputada/faculdade particular. A maioria das faculdades particulares exigem Testes de 3\nDisciplinas do SAT (SAT Subject Tests) para a admissão.\nAlguns requerimentos de faculdades exigem uma redação. Desenvolva um esboço e peça ajuda ao seu professor de inglês.\nContate recrutadores militares para discutir os procedimentos de alistamento.\nFale com seu orientador/consultor do BRACE/especialista de ESE a respeito de oportunidades de acompanhamento profissional ou estágios.\nExamine os requisitos da bolsa de estudos Bright Futures Scholarship e o seu progresso em relação à qualificação, verificando o seu status em www.FACTS.org.\nFaça planos para participar do Greater Fort Lauderdale National College Fair em 19 de outubro de 2011 no Broward County Convention Center.\nTraço de Caráter 2 – CIDADANIA é estar ciente, entender e demonstrar alta estima por regras, leis, governo, patrimônio, e por aqueles que serviram e se sacrificaram pela comunidade e pelo país.\nPreencha os seus requerimentos para faculdades o mais cedo possível. Não espere pelos resultados dos exames.\nSolicite moradia se você pretende morar no campus.\nAs notas do primeiro semestre são extremamente importantes para ambos os empregadores e os setores de admissão.\nSe a sua escola oferece um Dia de Orientação Vocacional (Career Day), aproveite esta oportunidade para conversar com profissionais do mercado de trabalho.\nContinue usando o CHOICES na Internet. Este programa pode lhe ajudar a identificar os seus interesses e comparar o seu inventório pessoal com as possíveis ocupações. Pesquise as faculdades ou escolas técnicas. Visite www.FACTS.org.\nVocê pode tentar fazer cursos através do Broward Virtual School. Obtenha mais informações com o seu orientador ou visite www.bved.net.\nTraço de Caráter 3 – GENTILEZA é ser prestativo, atencioso, dedicado, demonstrar compaixão e ter consideração.\nVocê já fez pedido da borla e beca?\nTermine de preencher todos os requerimentos para faculdades.\nContinue fazendo pesquisa de bolsas de estudo. O consultor do BRACE pode lhe ajudar.\nComece a pesquisar seriamente o mercado de trabalho local. Prepare-se para enviar os seus curriculum vitaes.\nPesquise as escolas técnicas de Broward County:\nTraço de Caráter 4 – RESPEITO é mostrar consideração, compreensão, e respeito por pessoas, locais e objetos.\nParticipe do Money Matters Financial Aid Workshop. Pergunte ao consultor do BRACE sobre as datas e os horários.\nO formulário de Auxílio Financeiro Federal (Federal Financial Aid), FAFSA, deve ser submetido o mais cedo possível depois de 1º de Janeiro, para você ter melhores chances de se qualificar para ajuda financeira, incluindo bolsas de estudo. Visite www.fafsa.ed.gov/.\nTraço de Caráter 5 – HONESTIDADE é ser honesto, confiável, e sincero.\nInicie o processo de matrícula em um programa no centro técnico, se for parte do seu plano para o futuro.\nAcompanhe o seu progresso acadêmico visitando http://web/dwh e clique em Virtual Counselor. Depois que os estudantes entrarem no sistema, o Virtual Counselor estará disponível através da Internet no endereço www.browardschools.com.\nNão adquira SENIORITE! Se você não satisfizer os requisitos para graduação, você não irá atravessar aquele pódio! Todas as admissões às faculdades que foram aprovadas são provisórias e podem ser revocadas!\nEnvie o seu curriculum vitae para companhias e empresas. Participe de feiras de trabalho.\nOs homens de 18 anos de idade ou acima devem se registrar no Serviço Seletivo para poder receber auxílio financeiro federal.\nEm fevereiro você tem a sua primeira oportunidade de se qualificar para a bolsa de estudos do Bright Futures Scholarship. O seu histórico escolar é enviado automaticamente, mas você precisa preencher o formulário eletrônico em www.floridastudentfinancialaid.org. É imprescindível que este formulário seja preenchido\nTraço de Caráter 6 – AUTO-CONTROLE é ter disciplina sobre o seu comportamento ou os seus atos.\nTodo estudante da 12ª Série precisa ter um segundo plano. Consulte o seu consultor do BRACE para se informar sobre outras oportunidades.\nAinda está indeciso a respeito dos seus planos? Procure o seu consultor do BRACE para se informar mais sobre programas de aprendizado e cursos oferecidos no Atlantic, McFatter, e Sheridan Technical Centers e Broward College.\nMarque entrevistas de emprego.\nSe você planeja estudar no Broward College ou em outra faculdade comunitária da Flórida, dê entrada com a sua inscrição agora.\nSolicite o BRACE Scholarship.\nTraço de Caráter 7 – TOLERÂNCIA é reconhecer e respeitar diferenças, valores, e opiniões de outras pessoas.\nSe você for estudante de ESE, entre em contato com os representantes das agências comunitárias para discutir sobre a sua qualificação para serviços.\nSe você solicitou auxílio financeiro, analise o SAR (Student Aid Report) que você recebeu de volta.\nSubmeta o SAR para a instituição na qual você planeja estudar.\nSe você tem planos de trabalhar após a graduação, continue a se candidatar e entrevistar para posições.\nDocument Translated by Multicultural, ESOL, and Program Services Department (09/11)\nTraço de Caráter 8 – RESPONSABILIDADE é cumprir com as obrigações, sendo confiável e responsável com si próprio e com outras pessoas.\nComplete o processo de matrícula e inscreva-se em um programa no centro técnico, se for parte de seus futuros planos.\nPreencha os seus documentos de alistamento militar.\nQuite todas as suas dívidas com o contador da escola.\nExamine todas as suas cartas de outorgação de auxílio financeiro. Se você tiver alguma dúvida, consulte o seu consultor do BRACE e o setor de auxílio financeiro de cada faculdade individual.\nCertifique-se de aceitar a outorgação de auxílio financeiro da faculdade em que você decidir estudar e de recusar as propostas das outras escolas.\nNotifique o seu consultor do BRACE sobre quaisquer prêmios ou bolsas de estudo que você receber.\nSe você for estudante de ESE, certifique-se de ter as cópias mais recentes de seu IEP de Transição e outros documentos importantes. Estes itens devem ser apresentados ao Setor de Disability Service de qualquer escola de ensino superior.\nFaça o melhor possível nos exames! Estas notas ainda contam.\nComplete a enquete da 12ª Série e o formulário de solicitação do último histórico escolar.\nParabéns! Finalmente chegou aquele dia importante e você chegou lá!\nLembre-se que a vida é uma série de opções! Seus planos podem mudar, mas você tem a capacidade de fazer boas decisões.\nTenha estes websites em fácil acesso!\nWebsite oficial de orientação estudantil da Flórida: www.FACTS.org\nPlanejamento profissional: www.mappingyourfuture.org\nBolsa de estudos do Bright Futures Scholarship: www.floridastudentfinancialaid.og/ssfad/bf\nPesquisa de faculdades: http://nces.ed.gov/ipeds/cool/\nContinue usando CHOICES na Internet. Este programa pode lhe ajudar a identificar os seus interesses e comparar o seu inventório pessoal com as possíveis ocupações. Faça pesquisas de faculdades ou e...\nQuais são os seus planos depois de terminar a escola secundária? Que tipo de educação será necessária para seguir sua escolha de carreira? Identifique as possíveis pessoas de apoio que podem lhe aj...\nPensar no meu futuro agora? Sim! Participe do Greater Fort Lauderdale National College Fair em 19 de outubro de 2011, no Broward County Convention Center. Novembro\nPortuguese - Broward.K12.fl.us\nSe você for um estudante de ESE, o especialista de ESE irá trabalhar em conjunto com você, sua família e seu orientador. Informe-se quando a próxima reunião de IEP de Transição será realizada. Proc...\nCurriculum Vitae CLAUDIO MICHAEL VÖLCKER\n2007/2008: O Virar da Página - Escola Superior de Educação do\nSeminários de Educação aos Pais do ESE de 2009\nADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Grupo de trabalho\nDespacho n.º 15275/2014 - Escola Superior de Educação do\nConsultor Legislativo - Área de Psicologia\nMORFOLOGIA CELULAR EA [Modo de\nrelatório de atividades 2012 - Escola Superior de Educação de\nDezembro - Faculdades Oswaldo Cruz\nDefinições e termos – Programas de Faculdade e Universidades\nArtigos - Código de Conduta


FIEL AO TACHO: FEIJOADA DE CHOCO\nRefogue tudo um pouco no azeite e refresque com o vinho. Corte os chocos em pedaços adicione ao refogado assim como o feijão e um pouco de caldo do mesmo. Rectifique os temperos, deixe cozinhar mais dez minutos e sirva. Deitei também uns tomates secos\nPostado por Natercia Ramalho às 09:47\nTertúlia da Susy sexta-feira, fevereiro 13, 2015\nSão Ribeiro sexta-feira, fevereiro 13, 2015\nNunca fiz mas acho que ia gostar, esta com um aspecto super delicioso\nLuisa Alexandra sexta-feira, fevereiro 13, 2015\nFicou com um aspecto mesmo caseiro!\nAndréa sexta-feira, fevereiro 13, 2015\nbem na hora do almoço ver essa maravilha, a barriga até ronca, hummmmmm....!\nA Paixão da Isa sexta-feira, fevereiro 13, 2015\nwuau mas que maravilha humm bjs\n"IOGURTES" DE MORANGO VEGAN\nCinnamon Buns da Nordic Bakery Amigos, eu sei que o calor chegou...


PREACHER, Constantine e Wow | CAVVES\nPrimeiramente, Feliz Dia das Mães pessoas!!!\nSegundo, sei que eu comentei na outra matéria que falaria sobre House Of Cards em seguida, contudo, ainda não consegui digerir toda a série. Assim, vou tirar mais uns dias e durante a semana converso com vocês sobre!\nBem, mesmo assim, ainda falarei sobre séries.\nNa verdade, uma mistura de séries e HQ’S.\nA maioria das pessoas que curte esse blog, já ouviu falar, ao menos, em PREACHER.\nUma HQ lançada em 66 edições, com alguns especiais na década de 90.\nA série em quadrinhos conta a história de Jesse Custer, um pastor que é atingido por uma energia vinda dos céus, durante um de seus sermões.\nA tal energia: o Genesis, uma entidade sobrenatural que lhe confere o poder de fazer com que qualquer pessoa o obedeça. A mesma, é fugitiva do Paraíso e os anjos a procuram com o objetivo de prendê-la novamente.\nComo resultado da possessão do pastor, a igreja em que pregava se consome em fogo, destruição e todos os fiéis que ali se encontravam são mortos. Apenas Custer sobrevive.\nAssim, ele descobre que recebeu a dádiva da voz de Deus, fato que lhe confere o poder de fazer com que qualquer pessoa o obedeça.\nQuando os anjos descobrem o ocorrido, passam a perseguir Custer com o objetivo de matá-lo.\nO pastor passa a contar com Tulipa, sua ex-namorada e Cassidy, um vampiro ‘pinguço’, como companhias de fuga.\nBem, isso é parte da introdução, não irei contar mais da série, senão, fica chato né…\nVamos lá…Por que do resumo sobre a HQ se estamos falando de série?\nPorque PREACHER virará uma série de televisão! Isso mesmo, blogs e sites confirmam a informação de que veremos, ainda esse ano, a HQ na telinha.\nAs boas línguas dizem que Sam Caitlin, produtor de Breaking Bad, assim como Seth Rogen, Evan Goldberg e Neil Moritz são os responsáveis pelo projeto. Com esses nomes de peso, pode-se criar uma expectativa positiva.\nAliás, Rogen afirma que apesar de não terem a intenção de desviarem da história da HQ, também tentarão fazer com que os fãs fiquem em dúvida com o caminho que a série tomará.\nOu seja, somente ansiedade e vontade de assistir!!!\nVamos torcer para que essa adaptação de certo!\nBy the way: boas línguas indicam que vem chegando uma série adaptada na HQ Constantine.\nEu acredito em boas adaptações de HQ’ e livros em séries, à exemplo de Game Of Thrones.\nBom semana moçada!


LOUCURA DA MODERNIDADE - Fabio Blanco\nDesde o Renascimento, houve uma tendência entre os pensadores de querer superar a “superstição” medieval. No fundo era um clamor por autonomia. Eles ansiavam por se ver livres das delimitações religiosas, dos princípios cerceadores do cristianismo e de uma filosofia norteada pela Revelação. Em consequência, surge a modernidade com seu otimismo em relação à capacidade humana de decifrar a estrutura da realidade. Os homens passaram a tentar, por si mesmos, entender o que é a existência. A experiência cartesiana nada mais foi do que o esforço por pensar sem o auxílio de qualquer elemento externo.\nA filosofia moderna caracterizou-se pela autonomia de seu pensamento. Sem prestar contas de suas ideias a nada e a ninguém, eram diversas filosofias, cada uma apresentando sua própria versão da totalidade, sua própria concepção da existência. No entanto, para garantir sua independência, a filosofia moderna precisou negar os fundamentos da cultura onde estava inserida. Principalmente, rejeitou a Revelação como base de suas especulações. Preferiu seguir sozinha em sua busca por compreender a realidade. O problema é que “quem pensa sem os apropriados primeiros princípios fica louco“. Ter a si mesmo e suas próprias percepções como o início das especulações é uma característica mórbida. Por isso, Chesterton compara o pensamento da modernidade com o de um louco. As explicações modernas são tidas por ele como insanas, não porque não tenham nenhum sentido, mas talvez por terem sentido demais. Afinal, “os loucos são em geral grandes argumentadores“. Na verdade, uma característica típica de um pensamento lunático é ser eminentemente lógico. O louco costuma ser muito racional, até porque ele “não é alguém que perdeu a razão, mas alguém que perdeu tudo exceto a razão“.\nAlém do mais, uma explicação insana costuma ser bastante harmônica consigo mesma e as filosofias modernas tendem a formar-se como sistemas totalmente coerentes com seus pressupostos. O problema é que é possível ser totalmente lógico e não condizer em nada com a realidade. “O louco costuma ter um raciocínio expansivo e exaustivo com reduzido bom senso“. Basta para isso que seus pressupostos estejam equivocados.\nEssa lógica estrita faz com que os sistemas de pensamento das escolas filosóficas da modernidade movam-se de maneira circular. Isso é tipicamente insano, pois, quando o louco coloca a razão em andamento, ela se move em círculos. Suas explicações acabam sendo nada mais do que justificativas daquilo que ele mesmo propôs, meras racionalizações de seus próprios pressupostos. Por isso, tem-se a impressão que suas explicações são completas. Porém, quando se quebra esse raciocínio circular, percebe-se que muita coisa foi deixada de fora. Até porque “a explicação insana é tão completa como a do sensato, mas não tão abrangente“.\nO resultado dessas características do pensamento moderno é sua evidente limitação. A partir do momento que ele se fecha dentro de seu circuito interno de raciocínios, torna-se incapaz de acessar e aceitar qualquer tipo de realidade não prevista ou não concebida. “A explicação insana esclarece muita coisa, mas deixa muita coisa de fora“.\nPara isso, ele precisa ser reducionista. Suas concepções exigem ser simples para que tudo se encaixe em sua forma de conceber as coisas. Paradoxalmente, essa simplicidade passa a impressão de perfeição e as filosofias modernas se aproveitam disso para parecerem inequívocas. Porém, como “uma bala é exatamente tão redonda como o mundo, mas não é o mundo“.\nAo fechar-se em si mesma, a filosofia moderna torna-se obsessiva. Diferente do pensamento tradicional, que tende a ser amplo, o moderno costuma escolher uma perspectiva específica e agarrar-se a ela como um louco a suas manias. É um olhar concentrado, que busca a profundidade do que observa, mas que, por isso, esquece da totalidade que existe em volta. “Apresenta aquela combinação de um raciocínio expansivo e exaustivo com um reduzido bom senso. É universal apenas no sentido de que toma uma explicação superficial e a leva muito longe“.\nHá, ainda, uma arrogância típica nas filosofias modernas, de quem confia demais em suas próprias proposições, sem nunca questionar se elas realmente são corretas. Até porque todas elas costumam apresentar-se como a resposta definitiva às questões a que se propõem. Essa autoconfiança exagerada é apontada, por Chesterton, com um indício da insanidade do pensamento moderno, pois “os loucos nunca têm dúvidas“. Sem esquecer que “os homens que realmente acreditam em si mesmos estão todos em asilos de lunáticos“.\nObviamente, o pensamento moderno tem seu valor. Nele, a natureza passou a ser investigada mais profundamente, desenvolveu-se um método científico e incentivou-se a especialização, o que permitiu uma compreensão mais detalhada dos objetos investigados.\nNo entanto, o objetivo de Chesterton é fazer um contraponto. Em seu tempo, a ciência e as filosofias da moda não precisavam de quem as defendesse, pois elas já eram louvadas como o ápice a que havia chegado a inteligência humana. O escritor inglês, então, pretendeu mostrar que essa autoconfiança talvez fosse o sinal de que houvesse uma boa dose de insanidade em tudo isso. A partir daí, ele apresenta os motivos porque entende que o cristianismo é superior a todo o pensamento moderno. Uma superioridade que vai ser encontrada exatamente naquilo que a modernidade tem como uma fraqueza: a aceitação do mistério.\nO cristianismo não possui limitações auto-impostas, como o pensamento moderno. Pelo contrário, considerando a transcendência como participante da realidade, ao mesmo tempo que aceita o mistério, não se prende às amarras das explicações definitivas. Enquanto o moderno explica tudo, o cristianismo afirma que nem tudo pode ser explicado; enquanto o moderno pensa abarcar tudo, o cristianismo diz que há algo além do que experimentamos; enquanto o moderno busca prever tudo, o cristianismo se abre para novas experiências, ou seja, para o milagre. Para explicar essas diferenças, Chesterton faz uso de duas simbologias, a do círculo e a da cruz. “O círculo é perfeito e infinito em sua natureza; mas é fixo para sempre em seu tamanho; ele nunca pode ser maior ou menor. Mas a cruz, embora tendo no seu centro uma colisão e contradição, pode estender seus quatro braços eternamente sem alterar sua forma“.\nSendo assim, o cristianismo supera todo o pensamento posterior pelo simples fato de não apenas ir além dele, mas de também abarcá-lo. Toda a verdade da filosofia moderna é absorvida pelo cristianismo, apesar da verdade cristã não poder ser aceita pela modernidade sem que a modernidade negue a si mesma. “O cristão pode acreditar em alguma ordem no universo, já o materialista não pode admitir nada de espiritualismo“.\nO cristianismo, por fim, vence porque não nega o transcendente. Pelo contrário, coloca-o como o princípio para a compreensão de todas as coisas, da mesma maneira que do sol vem a luz que ilumina tudo. Enquanto isso, “o intelectualismo independente é só brilho de lua“.\nTags:Chesterton, Cristianismo, Loucura, Materialismo, Pensamento Moderno, Transcendência\nRetrieved 29/05/2022 at 00:21 (website time).\nAvailable at: wp.me/p4WFPw-1WW\nOrtodoxia, de Chesterton | Aula 1 | Familiaridade e Espanto\n‹ A REVELAÇÃO DA VERDADE\nOrtodoxia, de Chesterton | Aula 1 | Familiaridade e Espanto ›


Aneel dá mais 90 dias para Eletrobras pagar dívida de R$ 2,906 bi - I/D News - Informação Digital\n21 de novembro de 2017 13 de setembro de 2018 Beto Fortunato 0 comentários 906 bi A empresa terá até 30 de janeiro para quitar os valores devidos, Aneel dá mais 90 dias para Eletrobras pagar dívida de R$ 2\n21NOV2017|  13:53 - Fundo do Governo   - Foto:  ©Divulgação\nA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedeu mais 90 dias de prazo para a Eletrobras pagar uma dívida de R$ 2,906 bilhões com um fundo setorial do governo. A empresa terá até 30 de janeiro para quitar os valores devidos. O prazo original venceria neste mês, mas a companhia pediu que ele fosse adiado.\nA Amazonas Energia chegou a bancar cerca de R$ 1 bilhão dessa conta com recursos da CCC. Devido ao tamanho da dívida, estimada em R$ 3,5 bilhões, em diversas ocasiões a Petrobras ameaçou cortar o fornecimento de gás para a empresa, o que deixaria o Estado do Amazonas às escuras. Com informações do Estadão Conteúdo.\n← Esquerda argentina reclama de ajuda britânica pelo submarino\nLiga acadêmica de Medicina da Uniara celebrou o Novembro Azul com orientações e aferições de pressão →\n4 de maio de 2019 4 de maio de 2019 Beto Fortunato 0