Breve Passeio Pela História Do Direito Brasileiro | Brasil | Portugal\nSalvarSalvar BREVE PASSEIO PELA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO.... para ler mais tarde\n502 visualizações40 páginas\nAvaliação Geog Historia 4º Ano Agosto\nDireito Constitucional II - Raízes Do Brasil\nBREVE PASSEIO PELA HISTRIA DO DIREITO BRASILEIRO, PASSANDO PELOS TRIBUTOS\nCARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA Juiz do Tribunal Regional Federal da 1 Regio\n(...) Onde esto todos eles? Esto todos dormindo Esto todos deitados Dormindo Profundamente\n(Manuel Bandeira, in Profundamente)\nAos meus Mestres e Amigos de sempre,\nPedro Calmon, San Tiago Dantas, E. de Castro Rebelo, J. Pereira-Lira, Afonso Arinos, Haroldo Vallado e\nInsia Moraes de Souza (minha me), que me deram grandes lies de e para a vida, ofereo esta publicao.\nO presente estudo teve, de incio, um carter que se poderia designar de natureza pragmtica, na medida em que uma palestra possa assumir tal perfil. Na realidade, o autor foi convidado a discorrer sobre um tema, vinculado a tributos, para ps graduandos em Direito Tributrio da AEUDF (comumente chamada de Universidade do Distrito Federal). Da surgiu, em boa parte, o texto que ora se apresenta. Em verdade, reflete ele alguns estudos realizados pelo autor, anteriormente, e, de certo modo, muitos j publicados sob a forma de artigos (em especial na coluna Ponto final do Suplemento Direito e Justia do Correio Braziliense) e de textos preparados para os alunos do curso de Direito da Universidade de Braslia, no ensino da disciplina Histria do Direito Brasileiro. Assim, este breve passeio histrico, com itinerrio pelos tributos, uma fuso (ou refuso?), muito embora conte com o acrscimo de alguns textos novos. Na esperana de que possa ter alguma utilidade, por mnima que seja, que se oferece (e, pode-se dizer, mais uma vez) ao pblico e, sempre, na esperana da crtica que, no s bem-vinda como, at mesmo, imprescindvel para testar o prprio conhecimento e (ou) idias aqui registrados.\nBraslia, primavera de 1999\n1 INTRODUO guisa de introduo, inicie-se com uma pergunta: o que Histria? Muitas tm sido as definies propostas para a Histria como, por exemplo, a dimenso temporal do mundo vivido pelo homem. Dicamor Morais, em sntese feliz, define-a com a reconstituio cientfica do passado cultural humano. Assim, toda criao humana, que interfira no mundo cultural, pode e deve ser objeto de estudo histrico. Da decorre que pode haver, dentre outras, uma histria das cincias, uma dos meios de comunicaes, uma outra das construes, ou, ainda, da arquitetura, ou da arte e, naturalmente, uma histria do direito. Quando se fala em histria do direito, impe-se, desde logo, consider-la sob dois aspectos, a saber: a histria interna e histria externa. A primeira vez que se falou nisso, recorde-se, foi com o filsofo Leibniz (16461716), (Nova methodus discendae docendaeque jurisprudentiae, algo como mtodo da aprendizagem e do ensino da jurisprudncia), para quem o direito pblico constitua o objeto da histria externa e o direito privado o era da histria interna. Contudo, o mais aceito que histria interna seja a histria dos institutos ou das instituies. Assim, por exemplo, quando se d tratamento histrico propriedade, ao casamento, aos contratos, ao usucapio, etc., o que se est fazendo histria interna. J a histria externa a histria das fontes. por ela, pois, que se estudam, por exemplo, a formao dos corpos do direito, o advento dos cdigos, a cincia dos jurisconsultos (communis opinio doctorum), a jurisprudncia, etc. Repita-se que considerar a histria interna como a da formao e evoluo das instituies jurdicas e a externa como a das fontes a corrente predominante e foi condensada desde a chamada teoria de Klimarth (Travaux sur l'histoire du Droit franais). Tem-se, assim, que se pode ter uma Histria Geral do Direito, tanto das fontes como das instituies. So bastante conhecidas as histrias das idias jurdicas, dos sistemas de direito, das instituies jurdicas, etc. Se, por um lado, pode-se ter essa histria geral (ou histrias gerais), de outro, podem-se encontrar histrias nacionais ou ainda setoriais do direito.\nComo meras ilustraes, lembrem-se, como obras setoriais de histria do direito, a Histria do Direito Privado Moderno, de Franz Wieacker, e as que tratam de sistemas como a Histria do Direito Romano, de Mrio Breton e, ou a Romische Rechtgeschichte (Histria do Direito Romano) de Max Kaser. So bem conhecidas tambm as obras versando sobre as histrias de direitos nacionais como a Histria do Direito Portugus, de Marcelo Caetano, e os diversos trabalhos sobre a histria do direito brasileiro. Dos que tratam (ou trataram) bem da histria do direito brasileiro, merecem destaque J. Isidoro Martins Jr. (Histria do Direito Nacional), Csar Tripoli (Histria do Direito Brasileiro), Jos Gomes B. Cmara (Subsdios para a Histria do Direito Ptrio), Luiz Delgado (Quadro Histrico do Direito Brasileiro), Waldemar Ferreira (Histria do Direito Brasileiro) e Haroldo Vallado (Histria do Direito especialmente do Direito Brasileiro). O primeiro trabalho editado no Brasil sobre a histria do direito ptrio, como se sabe, foi precisamente o de J. Isidoro Martins Jr., do qual tem-se trs edies, a primeira delas dada a lume em 1895 e a mais recente em 1979, (esta constituindo o primeiro volume da coleo Memria Jurdica Nacional, Departamento de Imprensa Nacional, Ministrio da Justia, em co-edio com a Editora UnB.) O autor dividiu a obra em duas grandes partes: Parte Geral (poca dos antecedentes, na qual estuda basicamente a imiso das correntes romana, germnica e cannica, os forais, as Ordenaes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) e Parte Especial (abrangendo o perodo de 1500 a 1822, em que estuda o peregrinismo do Direito Nacional, o sistema de Capitanias, os Governos Gerais, a organizao judiciria e eclesistica, as leis relativas aos estados das pessoas em que se destaca o designado livro negro da raa amarela) e o Brasil Corte e o Brasil-Reino. Integra o livro, em apenso (ou anexo), a transcrio de sete importantes documentos (espcimen das Cartas de doaes e Forais de capitanias, regimento de Tom de Sousa, regimento do Governador Geral Roque Barreta, regimento da OuvidorGeral, de 1628, regimento da Relao da Bahia, Carta Rgia da abertura das portos (1808) e Carta elevando o Brasil categoria de reino unido ao de Portugal e Algarves, de 1815). J. Isidoro Martins Jnior sofreu" naturalmente influncia (ou mais do que isso) da chamada Escola de Recife. Da resultou a forma de estudo da ligao entre os fenmenos jurdicos com a realidade social concreta, sob ptica historicista. Ainda que mais prximo de lhering do que de Savigny, as lies de ambos fazemse sentir no seu importante trabalho.\nA propsito, o autor, na edio princeps, usou trs epgrafes (uma de Ginoulhiac Histoire Gnerale du Droit Franais -, outra de De Roberty, em La Sociologie, e mais uma de LEsprit des Lois, de Montesquieu).\nPor simples ilustrao e oportunidade, transcreva-se a do enciclopedista: Il faut eclairer l' histoire par les lois et les lois par l'histoire (o que em portugus,\nobviamente, pode ser dito assim: preciso esclarecer as leis pela histria e a histria pelas leis). Caberia, agora, uma segunda indagao: o que se deve entender por tributo, ao menos para o presente estudo? A tarefa de definio e classificao dos institutos jurdicos, como bem sabido, matria para doutrina. Mais modernamente, contudo, muitos institutos tm tido suas definies positivadas.\nA Constituio, por exemplo (em seu art. 146, III, a), remete lei complementar a definio de tributos e espcies.\nDir-se- que definio a no a da doutrina, mas to-s a legal.\nO fato que o Cdigo Tributrio Nacional (Lei n 5.172/66) define tributo como sendo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (q.v. art. 3).\nAssim, o tributo tem carter pecunirio e compulsrio, alm de no ter natureza de sano e deve ser sempre institudo por lei e no vinculado atividade administrativa, mediante a qual ele cobrado. Por oportuno, recorde-se, desde logo, que a idia de tributo no tem sido a mesma no correr da histria e nos mais diferentes quadrantes. Com propriedade assinala Manuel de Juano (Curso de Finanzas y Derecho Tributario, Rosario, Ed. Molachino, 1 ed. 1963) que, em face das contribuies reveladas pela histria, podem invoc-las a ttulo ilustrativo, mas no como fiis antecedentes dos gravames atuais, que descansam sobre bases e razes diferentes. De outra parte, colhe-se, pela etimologia, que tributo, provem do latim, tributum, i, particpio passado do verto tribuere, cujos tempos primitivos so: tribuo, -is, -ere, tribui, tributum, que tem, dentre outros significados, o de distribuir, dividir ou repartir entre as tribos. Da adveio a semntica de carga pblica distribuda entre o povo. Trabalhar-se-, assim, nesse breve histrico, naturalmente, com conceito um pouco flexvel, vale dizer, tratar-se- do tributo exigido, ainda que (em muitos casos) sem o rigor tcnico, principalmente se observado da ptica atual. O tema que se prope tratar aqui passa, portanto, por uma brevssima histria do direito tributrio no Brasil, isto , dos tempos coloniais aos nossos dias, tanto externa, isto , a histria das fontes, em particular, dos diplomas legais que criaram as obrigaes tributrias.\n2 OS TRIBUTOS DO BRASIL COLNIA DE 1500 A 1822\n(poca do arrendamento e das expedies colonizadoras e (ou) exploradoras. Governo-Geral. Domnio espanhol. Brasil-holands. Perodo da restaurao. Tempos de Pombal. Transmigrao da famlia real para o Brasil) De plano, observe-se que no Brasil Colnia se obedecia a um direito geral portugus, que valia para todo o reino, e a um direito que se poderia designar colonial, expresso por uma legislao especial.\nDessa legislao especial constavam a) leis do reino, reformadas para a colnia (por meros exemplos a disciplina sobre os concelhos ou municpios ou sobre os juzes ordinrios, etc.); b) leis originariamente especiais para o Brasil (vejam-se as referentes aos ndios ou s minas tambm, por mera ilustrao); c) e leis emanadas na prpria colnia (lembre-se que os forais e os regimentos autorizavam os governadores, dentro de certos limites, complementarem as leis da metrpole, alm disso, as cmaras ou senados das cmaras das vilas e cidades elaboravam leis, com vistas s necessidades da administrao municipal).\nAcrescente-se a obedincia a um direito consuetudinrio decorrente dos usos e costumes locais, inclusive os adquiridos dos ndios. assim que o direito tributrio do Brasil Colnia foi diferente do que vigorava na metrpole.\n2.1 A fase do arrendamento\nAntes de iniciar a colonizao propriamente dita, recorde-se que Portugal arrendou as terras de Santa Cruz ao cristo-novo (judeu convertido) Fernando de Noronha. Recorde-se, um pouco, o direito portugus a esse tempo. Ao ser descoberto o Brasil (22 de abril de 1500), dizer-se quando avistado um grande monte muito alto e redondo, que levou o nome de Monte Pascoal (porque o calendrio litrgico indicava as oitavas da Pscoa crist), parte dele j pertencia a Portugal, por efeito do Tratado de Tordesilhas (7/6/1494). Com efeito, pela Capitulao da Partio do Mar Oceano, que foi o nome do tratado em destaque, em sntese, admitidas foram duas linhas demarcatrias; a saber: caso a Espanha descobrisse novas terras a oeste (at 20 de junho de 1494) a linha passaria a 250 lguas da ilha de Cabo Verde; na hiptese em contrrio (como de fato ocorreu) passaria a 370 lguas.\nEssa linha (um meridiano) imaginria, evidentemente, seria considerada a oeste do arquiplago de Cabo Verde e, a partir do que, o que ficasse a leste seria dos portugueses e a oeste dos castelhanos. Naturalmente, muitos problemas adviriam da, a comear pela demarcao ajustada, que nunca se efetivou. De passagem, recorde-se que Francisco I, da Frana, ironizou o Tratado, ao registrar que gostaria de ver o testamento de Ado, conferindo ao Papa (no caso Alexandre VI) o poder para dividir o mundo entre Portugal e Espanha (Castela, Leo, Arago e Granada). Assim, o Tratado de Tordesilhas, de 7/6/1494, firmado cerca de seis anos da descoberta, o primeiro diploma legal afetando o Brasil. que, para edificar entre gente remota o novo reino sublimado, os portugueses enfrentaram, desde logo, grandes dificuldades e, mingua de recursos, resolveram dar em contrato a explorao do pau-brasil, sendo um dos arrematantes o cristo-novo Fernando de Noronha. Tem-se, assim, que, a rigor esse autntico contrato de arrendamento (1502) foi, o efetivo primeiro diploma legal (ainda que por meio de um ajuste) a referir-se diretamente sobre a nova colnia. Tratava o contrato no s do arrendamento do pau-brasil, mas tambm de um compromisso do contratado de explorar o litoral de Santa Cruz (a essas alturas o rei Manuel I j mudara o nome da ilha de Vera Cruz). Fernando de Noronha, em 1503, organizou uma frota, para dar cumprimento ao contrato, recebendo de el-rei, em 1504, a ilha de So Joo ou de Quaresma (principal ilha do arquiplago que hoje leva o nome de Fernando de Noronha). Na realidade, essa seria a primeira capitania, ainda que tal regime de colonizao s se instalaria a partir de 1534, ao tempo de Joo III. Enquanto isso, no direito geral portugus, vigoravam as Ordenaes Alfonsinas (que vigeram de 1446 a 1514), substitudas pelas Ordenaes Manuelinas, tendo como direito subsidirio o direito romano, o direito cannico e o direito consuetudinrio, alm das leis avulsas, mais particularmente as extravagantes. As Ordenaes Afonsinas tomaram essa denominao porque muito embora essa compilao do direito luso tenha se iniciado ao tempo de Joo I (1385 1433), a obra s se completou em 17 de julho de 1446, j ao tempo de Afonso V. Tiveram essas ordenaes, por fonte, colees das leis gerais portuguesas, como o livro das leis e posturas e as Ordenaes de d. Duarte; as resolues das Cortes (algo como um parlamento); os usos e costumes (os costumes propriamente ditos, os foros, as faanhas, as respostas e os estilos); o direito foralcio; o direito romano; o direito cannico, e a Lei das Setes Partidas de Afonso de Castela, que eram assim designadas porque eram divididas em sete livros, cada um tratando de matria especfica.\nA propsito, registre-se que os foros referidos, constituam privilgios e imunidades, vlidos somente em determinados stios; as faanhas eram as decises dos juzes municipais; as respostas expressavam os pareceres dos jurisconsultos, e os estilos eram as regras que deveriam ser respeitadas nos processos em curso na Casa da Suplicao de Lisboa (a mais alta corte da justia do reino).\nAs Ordenaes Afonsinas (1446), no que seria seguida pelas Manuelinas (1514) e estas pelas Filipinas (1603) eram divididas em cinco livros e, por certo, os compiladores inspiraram-se na ordem das matrias como na Lei das Doze Tbuas (sc. V. a.C.) e no Edito de Slvio Juliano (sc. II, d.C).\nDentre as leis extravagantes, isto , leis fora da sua sede prpria, tm-se as cartas de lei (que quase sempre continham disposies gerais); os decretos (prximos dos decretos hoje, posto que interpretavam as leis e detinham carter particular quando dirigidos, por exemplo, a ministros ou tribunais); os alvars (que continham disposies que no deviam durar mais do que um ano; as cartas-rgias (dirigidas a certas autoridades ou a pessoas, com determinaes expressas); as resolues (decises do soberano em face dos pronunciamentos dos tribunais); as provises (que ora eram sinnimos de lei e ora mero deferimento pelo rei de splica dos sditos); os assentos da Casa de Suplicao (interpretaes com fora de lei, emanadas do alto tribunal); os regimentos (regulavam servios pblicos e os direitos e deveres de determinados funcionrios); os estatutos (que eram os regimentos das corporaes); as instrues (continham regras para andamento dos servios); os avisos (ordens expedidas pelos secretrios de Estado, em nome do rei), e as portarias (atos, sob forma de carta, expedidas pelas secretarias de Estado, de modo abstrato, isto , no dirigidas a algum, precisamente).\nEis, em apertada sntese, o direito portugus ao tempo do descobrimento do Brasil. A primeira iniciativa de dar algum passo no sentido de explorao das novas terras, adveio com o contrato de arrendamento ao cristo-novo Fernando de Noronha (ou Loronha), o qual tambm recebeu do rei Manuel I a Ilha de So Joo (ou de Quaresma), como autntica capitania, a terra que novamente achou e descobriu cinqenta lguas no mar da nova Terra de Santa Cruz. Assim, de par com o ensaio do regime de capitanias na nova colnia, tem-se um primeiro ajuste disciplinando relaes jurdicas na quarta parte nova. Dvidas no h quanto ao regime em destaque, tanto que Joo III, em 1522, ao confirmar a doao a Fernando de Noronha deixou expresso que era a fim de que o donatrio na ilha lanasse gado e a rompesse e aproveitasse, segundo lhe aprouvesse, obrigando-se ao tributo do quarto e do dzimo. A verdade, porm, que Portugal sabia ainda, relativamente, muito pouco dessa nova conquista, que inicialmente chegou a pensar tratar-se de uma ilha a ilha de Vera Cruz: ilha cheia de graa / ilha cheia de pssaros / ilha cheia de luz, como na potica imorredoura de Cassiano Ricardo. Alm dos problemas que se punham, em particular no sentido de dar efetivo incio a algum tipo de colonizao, houve, desde logo, o referente ao reconhecimento do prprio domnio das novas terras descobertas.\nAssim, assume importncia especial a bula do papa Jlio II (24 de janeiro de 1506), confirmando a el-rei Manuel I, na qualidade de gro-mestre da Ordem de Cristo e soberano de Portugal, os direitos sobre as braslicas terras, nos estritos limites do estabelecido na Capitulao da Partio do Mar Oceano, como mais conhecido do Tratado de Tordesilhas. A rigor, ainda que de natureza pontifcia ou eclesistica, era o primeiro diploma ou ato que se poderia designar legislativo versando diretamente sobre as terras do Brasil. A bula de Jlio II seria confirmada por outra, de Leo X. Assinale-se que, em face de muitas restries de potncias europias de ento, houve a necessidade de outra bula, editada em 1551 pelo papa Jlio III, pela qual o Brasil ficaria unido coroa e ao domnio dos reis de Portugal como gro-mestres e perptuos administradores da Ordem de Cristo. Como primeiros atos legislativos, promanados da coroa lusitana (abstraindo-se o contrato de arrendamento com Fernando de Noronha), tm-se dois alvars de Manuel I, em 1516 e trs cartas-rgias de Joo III, datadas de 20 de novembro de 1530. Os alvars, como se recorda, eram diplomas legais que continham disposies cujo efeito, em regra, no deveria durar mais de um ano; j as cartas-rgias eram documentos com fora de lei, dirigidas a certas autoridades ou a determinadas pessoas, as quais continham medidas de carter geral e quase sempre, permanente. Sob o aspecto formal as cartas-rgias iniciavam-se sempre com a frmula: Eu elrei vos envio muito saudar, e, ao seu trmino, constava a rubrica do monarca. Pelos alvars de 1516, Manuel I determinaria medidas da maior importncia. No primeiro, dirigido Casa da ndia (ou dos importantes rgos da administrao colonial, eis que somente em 1642 os vrios rgos, encarregados da administrao da colnia, seriam unificados em um s: o conselho ultramarino), que se fornecessem machados e enxadas e toda mais ferramenta s pessoas que fossem povoar o Brasil. J, pelo segundo, ordenava el-rei que o feitor e oficiais da Casa da ndia procurassem e elegessem um homem prtico e capaz de ir ao Brasil dar princpio a um engenho de acar; e se lhe desse sua ajuda de custo, e tambm todo o cobre e ferro e mais coisas necessrias a tal objetivo. O homem prtico e capaz escolhido foi Martim Afonso de Sousa e a ele, naturalmente, foram dirigidas as trs cartas-rgias de 20 de novembro de 1530. Convencido Joo III da necessidade de povoar as novas terras do Brasil e pesquisar suas riquezas para, em conseqncia, dar incio ao processo de colonizao, houve por bem organizar uma expedio sob a chefia do citado fidalgo portugus (Martim Afonso de Sousa) e, por isso, expediu-lhe os destacados documentos, que assumem especial relevo na histria do direito brasileiro, posto que integram a srie dos primeiros diplomas legais, diretamente ligados colonizao propriamente dita.\nEssas cartas-rgias continham atribuio de poderes (quase se diria ilimitados), concediam efetiva autoridade a Martim Afonso, investido como governador e capitomor das terras do Brasil. Abrangiam, ademais, praticamente tudo o que fora previsvel para implantao do primeiro regime colonial portugus ao Brasil. Assim, eles continham normas de administrao, de carter poltico, de direito pblico, de judicirio (o capito-mor ou governador estava investido tambm na funo judicante), de carter militar, de direito criminal e respectivo processo e tantas outras. Em suma, um conjunto de normas, expressas sob forma reduzida, que, evidentemente, necessitavam de complementao pelas leis gerais do reino ou supridas pelo prudente critrio ou bom senso do governador ou capito-mor, quando fosse inoportuna ou de todo inaplicvel a legislao portuguesa. O fato que as circunstncias exigiam esses poderes excepcionais que eram tantos, a tal ponto que o historiador Rocha Pombo assinalou que Martim Afonso de Sousa veio investido com a autoridade de um verdadeiro locotenente do soberano. Em apertada sntese dir-se-ia que no exerccio desses poderes de capito-mor da armada e governador das terras que achasse ou descobrisse, tinha ele inteira jurisdio sobre as pessoas que nelas se achassem. Especificamente, em termos de judicirio, tinha a jurisdio plena, tanto no cvel como no criminal, e poder suficiente para aplicar at a pena de morte (que se dizia natural), sem admisso de qualquer recurso. Esse poder judicial deixaria de ser concentrado nas mos do capito-mor, logo que fundada a primeira vila (22/1/1532) a de So Vicente , quando foram nomeadas autoridades municipais e juzes do povo, alm de escrives, meirinhos, almotacs e outros oficiais pblicos. Pode-se, sem receio, afirmar que os dois alvars (de 1516) de Manuel I, complementados pelas trs cartas-rgias (de 1530), de Joo III, no foram to-s os primeiros diplomas legais referentes (de forma mais precisa) colonizao do Brasil, posto que, na realidade, tenham sido marcos decisivos no incio do prprio processo colonizador. Todavia, consigne-se que j na fase inicial (a do comeo da explorao do paubrasil), j se estabelecera o primeiro nus fiscal nas novas terras, qual seja, o quinto do pau-brasil. De outra parte, observe-se que o Brasil Colnia no conheceu muitos tributos tradicionais portugueses (e no poderia deixar de ser assim), como os foros de julgada, a fossadeira, o relego, as portagens, as aougagens, o montado e a coima, por exemplo. 1 1 Nota do autor: fros de jugada imposto que recaa em terras lavradas, por vezes pago em po (trigo); fossadeira tributo antigo que pagavam os que eram obrigados a ir com o rei ao fossado e, tambm, nome dado terra que estava\n2.2 Capitanias hereditrias\nDa frica tem martimos assentos; na sia mais que todas soberana; Na quarta parte nova os campos ara, / E, se mais mundo houvera, l chegara (Cames, Lusadas, canto VII, estrofe XIV). Literatura parte, j no se podia, nas primeiras dcadas do sculo XVI, falar, tranqilamente, em uma supremacia portuguesa, em termos asiticos.\nAo contrrio, um sentimento antiasitico fermentava na conscincia lusitana, mormente em face dos insucessos econmicos, ao tempo em que as terras no novo mundo, deixavam de ser uma rea desrtica, maravilhosa e intil.\nA ndia a observao de Joo Ribeiro comeava logo a despertar a repulsa entre os espritos mais eminentes; era um sorvedouro de homens vlidos e de esquadras que o oceano devorava; a empresa de Cabral, sem embargo de perder a metade ou seis navios, rendia aos capites 500%; agora j as empresas da ndia eram um sacrifcio. Em trinta anos (1521-1551) perderam-se 32 naus reais no valor de mais de quinhentos mil cruzados. dentro desse quadro que Portugal, aps a experincia com Martim Afonso de Souza, resolve voltar-se para a colonizao do Brasil e o faz pelo caminho das capitanias hereditrias. Era ruim a situao financeira de D. Joo III a lio de Pedro Calmon atazanado pela desvalorizao das especiarias, pelos infortnios da ndia, pelos gastos do Estado e incessante aumento de sua responsabilidade de alm-mar, no trgico e longnquo Oriente. Curioso observar que esse sistema de capitanias donatrias ou hereditrias se enquadrava em uma sistemtica anacrnica com relao prpria contemporaneidade lusa de ento.\nobrigada quele tributo); relego privilgio de que gozavam os servidores de algumas terras para venderem o seu vinho sem concorrncia; portagens tributo correspondente aos direitos de barreira e pago por cargas ou passagem. Atualmente, designa pedgio (Portugal); aougagem imposto que se pagava por ter aougue, no s para a venda de carne, como atualmente, mas tambm po, hortalia, por exemplo; montado terreno plantado de azinheiras, destinado ao pasto de sunos, da a obrigao pecuniria, expressando a paga aos donos de terreno como tal pela engorda dos porcos; coima pena pecuniria que se impunha ao que se apoderava de pequenos valores de propriedade alheia ou ao dono de animais que pastavam sem licena em propriedade de outrem. Da coima significar multa.\nPortugal, sem embargo de j contar quela cultura com as Ordenaes Manuelinas, adota em sua frmula colonizatria da quarta parte uma legislao localista e pessoal, como no tempo do nascimento do prprio reino. Recorde-se, recuando um pouco mais na histria, que nos sculos IX e X, ao tempo em que os visigodos desceram das Astrias ganhando terrenos aos infiis (rabes e mouros) e, do mesmo modo, nos sculos XII e XIII, quando os monarcas do antigo condado portucalense avanaram para o sul, e uma vez conquistadas as terras, surgia o problema de defend-las, conservando-as com o povoamento e o cultivo. Para tanto, algum, da confiana do rei, era feito capito ou governador, encarregando-se da ocupao e da defesa. No regime das capitanias, esse capito tinha poderes expressos em dois documentos (ou diplomas legais bsicos); a saber: a carta de doao e o foral da capitania, tambm designada carta foral. Mais especificamente, como sistema de colonizao, Portugal j o empregara na Madeira, em Porto Santo, nos Aores, em Cabo-Verde e em So Tom e, nas prprias terras de Santa Cruz (como se relembra), houve um ensaio, quando Manuel I doou a Ilha de So Joo (ou de Quaresma) a Fernando de Loronha (Noronha). A capitania era, como bem observa Luiz Delgado, uma unidade territorial, abrangendo uma dupla realidade geogrfica uma terra e uma costa, sinal de que a inteno no se limitava a contactos de passagem, feitorias para negcios com os nativos e portos para aguada das naus.\nAmplos poderes eram concedidos ao governador ou capito-mor pela carta de doao (e, a rigor, no era propriamente uma doao) em que se estabeleciam tambm seus deveres para com a coroa, alm da fixao dos limites territoriais da capitania e pelos forais estes, por assim dizer, autnticos cdigos tributrios.\nCapistrano de Abreu, in Captulos de Histria Colonial, resume as disposies das cartas de doao e dos forais: os donatrios seriam de juro e herdade senhores de suas terras, teriam jurisdio civil e criminal, com alada at cem mil ris da primeira, com alada no crime at por morte natural para escravos, ndios, pees e homens livres, para pessoas de mor qualidade at dez anos de degredo ou cem cruzados de pena; na heresia (se o herege fosse entregue pelo eclesistico), traio, sodomia, a alada iria at morte natural, qualquer que fosse a qualidade do ru (dando-se-lhe apelao ou agravo somente se a pena no fosse capital). Ademais, os donatrios podiam (ou melhor, deviam) fundar vilas, com termo, jurisdio e insgnias, ao longo das costas e rios navegveis; seriam senhores das ilhas adjacentes at distncia de dez lguas da costa; os ouvidores, os tabelies do pblico e judicial eram nomeados pelo capito, e este poderia conceder terras de sesmarias, salvo para a prpria mulher ou seu filho herdeiro. Uma parte da capitania era concedida, pessoalmente, ao donatrio, a ttulo rigorosamente privado.\nAssim, dez lguas de terras ao longo da costa de um a outro extremo da capitania, lhes eram destinadas, livres ou isentas de qualquer direito ou tributo (exceto o dzimo) distribudas em quatro ou cinco lotes, de modo a intercalar-se entre um e outro, pelo menos, a distncia de duas lguas. A carta de doao fixava tambm fontes de receitas para o donatrio como a meia dzima do pescado e a redzima de todas as rendas e direitos devidos ordem de Cristo ou ao rei. J os forais, alm de tributos, asseguravam, dentre outros direitos, permisso de explorar minas, salvo o quinto real; liberdade de exportao para o reino, exceto de escravos (estes limitados a um certo nmero), e certas drogas proibidas; direitos preferenciais para os proteger da concorrncia estrangeira; entrada livre de mantimentos, armas, artilharia, plvora, salitre, enxofre, chumbo e quaisquer outras munies de guerra, alm da liberdade de comunicao entre as capitanias, inclusive sem cobrana de mercadorias em circulao entre elas. Alm disso, um dos direitos assegurados ao capito-mor era o de conceder couto ou homizio. Assim, se algum fugisse de uma outra capitania, por prtica de um crime, por exemplo, poderia o donatrio garantir-lhe o homizio. Naturalmente, isso gerava muitos atritos entre os governadores das capitanias. Observe-se, quanto a natureza jurdica da capitania, que no se tratava, pelo rigor de direito, de autntica doao at porque aos donatrios era apenas concedido o usufruto de suas terras e no a sua propriedade territorial, coerente mesmo com o carter patrimonial do Estado portugus de ento. No necessria maior ilustrao sobre o particular que a prpria letra expressa das Cartas de Doao, quando asseguravam ao donatrio o poder de arrendar e aforar enfiteuta, ou em pessoas ou como quiser e lhe convier, e para os foros e tributos que quiser. Em sntese, pode-se dizer, ressalvadas aquelas dez lguas que iam para o domnio privado do capito-mor a ttulo de verdadeira doao, que em relao ao territrio de capitania em geral, o que ocorria estava mais prximo da enfiteuse do direito civil, posto que o Estado portugus, no caso, na condio de proprietrio das terras s transmitia o domnio til, ficando o donatrio obrigado pelo foro. Alis, um pouco mais do que isso. De outra parte, se observada a relao da ptica do direito pblico, ter-se-ia a caracterizao do instituto da concesso, que no direito administrativo moderno se conceitua pela faculdade que o Estado, mediante contrato, confere a algum (pessoa fsica ou jurdica particular) mediante certos encargos ou obrigaes, o direito (ou privilgio) de explorar atividade que por outra forma no se poderia realizar em carter privado, ou, em outras palavras, a delegao contratual de servio na forma legalmente autorizada.\nO sistema de capitanias, observe-se, no se realizou de todo satisfatoriamente ( exceo de So Vicente e de Pernambuco), a comear pela necessidade, que se imps, de um governo geral na colnia, o que se implantaria em 1549.\nAs capitanias, contudo, no deixariam, desde logo, de existir at porque s foram efetivamente extintas no sculo XVIII, ao tempo de Pombal.\nDois eram os diplomas bsicos (enfatize-se, com a repetio) em tal regime colonial: as cartas de doao e o foral, sendo este o documento que mais interessa quanto questo dos tributos. Com efeito, o foral continha a disciplina da tributao, havendo at quem o designe como o primeiro cdigo tributrio. Em apertada sntese, poder-se-ia falar, com relao a essa poca, em tributos ou rendas para o real errio, ou seja, os da metrpole e os do donatrio. Dos primeiros, o monoplio do pau-brasil, das especiarias e das drogas; os direitos alfandegrios (de importao, de exportao ou de mercadorias naufragadas que viessem dar s costas), 10% (dez por cento) do valor das mercadorias; o quinto ou vigsimo do ouro, prata, cobre, coral, prola, chumbo, etc.), o dzimo do pescado e dos demais produtos da terra e a sisa (transmisso) por cabea de ndio escravizado. Dos segundos, o monoplio das exploraes das moedas e quaisquer outros engenhos, a barcagem (direitos de passagem dos rios), quinto ou vigsimo do produto do pau-brasil, das especiarias e das drogas, o dzimo do quinto do outro e minerais preciosos, encontrados na capitania; meia dzima do pescado, ou seja, a cada grupo de vinte peixes, um deles para o donatrio, capito-mor ou governador, e a redzima (isto , a dcima parte da dzima) sobre todas as rendas da coroa.\n2.3 Governo geral\nA criao do governo geral implicaria, naturalmente, em uma grande mudana no sistema de colonizao do Brasil, em particular no que diz respeito organizao colonial, ao mesmo tempo que fazia surgir (por conseqncia da vida coletiva que, a cada momento, tornava-se mais complexa), uma nova legislao no s de ordem administrativa, mas tambm eclesistica, alm de normas referentes aos ndios, e sobre o trfico dos escravos negros. Dos diplomas sobre a organizao colonial propriamente dita, destacam-se os regimentos, como o do governador-geral, o do provedor-mor, o do ouvidor-geral e o referente aos provedores parciais. A par disso, nas demais matrias, a disciplina provinha por meio de alvars e cartas-rgias.\nOs regimentos, por exemplo, substituiriam em grande parte as cartas de doao e os forais, at porque dispunham de forma diferente sobre os assuntos tratados nos documentos bsicos das capitanias donatrias. O regimento do primeiro governador-geral (17 de dezembro de 1548), estabelecia a misso dessa autoridade, que, alis, recebeu, por carta-rgia de 7 de janeiro de 1549, delegao de parte da prpria autoridade real. Em outras palavras, o governador-geral era de direito e de fato, sob muitos aspectos, o locotenente do rei. Alm disso, no regimento em destaque, eram fixadas suas atribuies militares, os modos de inspeo das capitanias, as modalidades de trato com o gentio (em que se fazia distino entre ndios amigos e inimigos), as hipteses de concesso de terras de sesmaria (no s no termo da Bahia, mas tambm fora dele), e a execuo, dentre outras, das leis sunturias, entendidas como tal aquelas que, em carter excepcional (e em pocas de crise), restringiam os gastos imoderados e o luxo. J o regimento do provedor-geral tratava, basicamente, de suas atribuies militares, das inspees das capitanias (em companhia do governador-geral), das alfndegas, da fabricao de navios, e dos negcios da fazenda real. O regimento do ouvidor-geral dispunha sobre sua jurisdio e alada, obviamente, estabelecendo seus poderes. Os provedores parciais tambm possuam o seu regimento, no qual se fixavam, com mincias, suas atribuies, como importantes funcionrios fiscais das capitanias que eram. Por ilustrativo, recorde-se que, no mais das vezes, os regimentos no eram dados diretamente s autoridades, que vinham servir na colnia, posto que o comum era o rei, por meio de cartas-rgias ou de instrues, determinar o cumprimento do respectivo regimento anterior, com as ressalvas ou modificaes que lhe aprouvessem. Foi assim, por exemplo, que o regimento dado a Tom de Sousa (de 17 de dezembro de 1548), vigorou (com alteraes, evidente) at 25 de janeiro de 1667. Registre-se que boa parte das mudanas nesse diploma foram efetuadas por regimentos parciais, salvo o referente capitanias independentes do Maranho, do Rio de Janeiro e de Pernambuco, que contaram, efetivamente, com regimentos novos.\nNo concernente legislao de natureza eclesistica cumpre destacar dois diplomas, por sua relevncia (ou importncia); a saber: a bula de 25 de fevereiro de 1551, do papa Inocncio III, criando o primeiro bispado do Brasil, com sede na cidade S. Salvador da Bahia e a bula que lhe precedeu (de 30 de dezembro de 1550), a Praeclara charissimi, pela qual, em sntese, ao poder real no Brasil, coube, tambm, a representao das igrejas e a cobrana e a administrao dos dzimos.\nA legislao sobre ndios foi nesse perodo relativamente farta, muitas delas recomendando que os gentios fossem bem tratados, assegurando-lhes, inclusive, reparaes e conseqente castigo a quem os molestassem.\nEm outras palavras, a liberdade dos ndios foi algo que muito comumente aparecia assegurada na legislao, isso sem falar no trabalho desenvolvido pelos jesutas, em sua catequizao. bvio que (como j assinalado), como se fazia distino entre ndios amigos e inimigos, estes ltimos poderiam sofrer represso, por consentimento expresso contido na prpria legislao. Aos indgenas amigos, contudo, at terras de sesmaria poderiam ser concedidas, com a condio de que se fixassem nas proximidades das terras dos colonos. A partir do alvar de 29 de maro de 1559, ficaram os senhores de engenho autorizados a trazer escravos de So Tom, desde que autorizadas pelo governadorgeral. A merecer destaque, no perodo em exame, a legislao geral portuguesa (isto , aquela que se dirigia a todo reino e no apenas ao Brasil, vale dizer, a legislao especificamente colonial) como o Cdigo Sebastinico (como tambm conhecida a Coleo de D. Duarte e a de carter eclesistico), por efeito do Conclio de Trento e da concrdia ou concordata, celebrada em 1578. Concordata ou concrdia, como se recorda, ajuste celebrado entre a Igreja Catlica e um Estado soberano. O que se denomina Cdigo Sebastinico a compilao determinada pelo cardeal Henrique, quando regente de Portugal (15611567), contendo as leis, ou melhor, os diplomas de natureza legislativa editadas durante o reinado de Joo III (15211557), da regncia de Catarina (1557-1561) e da prpria regncia henriquina. Como a tarefa da compilao coube ao jurisconsulto Duarte Nunes Leo, a coletnea conhecida, tambm, por Coleo de D. Duarte. Registre-se que, alm da legislao extravagante, foram colecionadas, tambm, os assentos da Casa de Suplicao de Lisboa. Como s ao tempo do rei Sebastio (alvar de 14 de fevereiro de 1569) foi mandada a coleo ser observada, ficou ela conhecida como Cdigo Sebastinico. J a legislao geral de cunho eclesistico decorre diretamente do Conclio de Trento. O cardeal Henrique determinou (por alvar de 12 de setembro de 1564 e por decreto de 8 de abril de 1569), que as autoridades do reino e seus domnios (obviamente a est includo o Brasil) estavam obrigadas a dar a ajuda solicitada pelos prelados para fiel execuo dos decretos tridentinos. De fato, esse cumprimento nunca se deu inteiramente, at porque haveria conflito manifesto de jurisdio com o Estado portugus, alm (at mesmo) de preterio do direito nacional luso, j que (por efeito dos decretos de Trento) a Igreja ficava investida\nde jurisdio em diversas matrias tipicamente temporais. De outra parte, muitas dessas normas eclesisticas colidiam diretamente com as leis internas do reino. Uma concordata imps-se (18 de maro de 1578) e, por ela, a Igreja Catlica viu ampliada sua jurisdio sobre os estabelecimentos de piedade, o padroado das igrejas e os bens eclesisticos. Ademais, ficava vedada a inspeo alfandegria e sobre quaisquer gneros e rendas da igreja. Quanto aos tribunais, da resultou um autntico dualismo jurisdicional, inclusive com a extenso igreja de ampla jurisdio civil. Com o domnio espanhol (a partir de 1580) e, mais precisamente a partir das Ordenaes Filipinas (editadas em 1603), a matria referente a essa concrdia passou a integrar o seu Livro II. O cdigo filipino, contudo, mitigou alguns poderes conferidos igreja. No perodo do governo geral encontram-se tributos ordinrios (tanto da real fazenda como do governo geral) e extraordinrios. Pertenciam real fazenda os mesmos tributos, como ao tempo do regime pleno das capitanias. De igual sorte, as rendas do governador-geral, s quais eram acrescidos os direitos dos escravos. No que se refere aos tributos extraordinrios, lembre-se que esses s eram exigidos em ocasies excepcionais, como para cobrir despesas com tropas ou construes de fortalezas ou cidades, por exemplo.\nTrs eram os tipos de tributos: as derramas (independente do rendimento do contribuinte), as fintas (obedeciam a uma proporo com a rendado contribuinte, a rigor, uma derrama paroquial) e as contribuies (na realidade donativos, dos mais variados).\nDesde logo, adiante-se, que no sculo XVIII, como, alis, bastante sabido, a derrama significou a cobrana de quintos do ouro em atraso. Da resultou, como do conhecimento geral, bela pgina da histria, em que se destacou o protomrtir da independncia, o alferes Tiradentes. Na realidade, de par com outros aspectos, a conjura mineira, significou um captulo da histria da resistncia tributria.\nTalvez seja ainda oportuno recordar-se que to impopular eram os quintos, que fizeram originar a expresso quintos do inferno.\n2.4 O domnio espanhol (1581 1640)\nEsteve Portugal, por cerca de sessenta anos, sob o domnio espanhol (ainda que do ponto de vista jurdico fosse uma unio pessoal, ou seja, dois reinos com um s rei). Da rivalidade com a Espanha, os holandeses, por intermdio de uma Companhia Comercial, invadiram, por duas vezes, o Nordeste brasileiro. Primeiro, em 1624 at 1625, na Bahia, e, depois, entre 1630 a 1654, em Pernambuco (na realidade, a geografia do Brasil holands ia da foz do rio Real, em Sergipe, do rio Gurupi, no Maranho). Em 1621 era fundada a "Companhia Privilegiada das ndias Ocidentais", cuja organizao, sob planejamento de Willem Usselinx (natural da Anturpia), estava ultimada em 1623. Seu principal objetivo era conquistar terras na frica Ocidental e na Amrica Oriental. De passagem, lembre-se que a colonizao holandesa se fez por meio de Companhias Comerciais (alm da citada Companhia das ndias Ocidentais, tm-se Companhia dos Pases Longnquos, fundada em 1595, e a Companhia das ndias Orientais, fundada em 1602, esta com objetivo de conquistar o Indosto e as ilhas do Pacfico). Naturalmente, o objetivo imediato da Companhia Privilegiada das ndias Ocidentais era a conquista do Brasil. A bem da verdade, na primeira tentativa (1624-1625), ao invadir o centro poltico sediado na Bahia, fracassara. Voltaram os holandeses em 1630 (quando ficaram at 1654) para fixarem-se no centro econmico do Brasil de ento, Pernambuco, que eles chamavam de Zuickerland (terra do acar). Registre-se que em 1624, Jan Andries Moerberck escreveu um famoso folheto intitulado "Motivos porque a Companhia das ndias Ocidentais deve tentar tomar ao rei de Espanha a terra do Brasil (como se sabe Portugal esteve sob o domnio espanhol de 1580 a 1640). Em seu trabalho, Moerberck fez minucioso levantamento das vantagens que adviriam para a Companhia, em especial no referente cana-de-acar. Por outro lado, lembre-se que o famoso livro "Dilogos das grandezas do Brasil", que falava da riqueza econmica do Nordeste brasileiro (e a maior parte dos engenhos de acar estava situada em Pernambuco), teve seu manuscrito encontrado precisamente na Holanda. A Companhia em destaque, que era dirigida por um Conselho o Conselho dos XIX muito embora tivesse por escopo primordial os resultados econmicos do\nempreendimento, em especial durante o perodo do governador (statthalter), conde Joo Maurcio de Nassau-Siege, fez de Mauritia importante centro cultural. Para o Brasil-holands, vieram, no perodo, sbios como Piso e Marcgraf, autores da Histria Naturalis Brasiliae, pintores como Arckhout, Zacarias Wagner e Franz Post, poetas como Franz Plante, historiador como Gaspar Barlaeus autor da clebre "Histria dos feitos recentemente praticados durante oito anos no Brasil" e a quem se atribui a observao, pela primeira vez, de que "no existe pecado do lado de baixo do Equador". To importantes essas presenas que o historiador Joaquim Ribeiro chegou a afirmar que "O Brasil holands, antes de ser urna colnia batava, foi um quisto do Renascimento na Amrica". Do ponto de vista do direito, interessante observar que os holandeses no s criaram leis prprias para o Brasil como tornaram obrigatrias em seus domnios (e o Brasil-holands ia da foz do rio Real, em Sergipe, do rio Gurupi, no Maranho) as leis holandesas. O principal diploma legal batavo foi o Regulamento de 23 de agosto de 1636, que se pode denominar de autntica Carta Magna do Brasil-holands. Nele estavam as instrues para o statthalter e para o Conselho e seu assessor. Ao statthalter (governador, capito e almirante-general) competia, alm de presidir o Alto Conselho Secreto, funes militares (nomear comandantes das fortalezas, dos regimentos e oficiais de alferes para cima, e o almirante da costa brasileira, este com aprovao do Conselho dos XIX); a criao de novos postos administrativos, mediante a aprovao do Diretrio-Geral da Companhia das ndias Ocidentais e o estabelecimento dos salrios, tambm com a aprovao do dito Diretrio. J o Alto Conselho Secreto tinha por competncia a cooperao com o statthalter, tanto em matria militar como administrativa e a promoo e a fiscalizao suprema (die oberste Kontrole) dos negcios judicirios e financeiros. Ao assessor cabia escriturar o protocolo do Conselho, lavrar os termos sobre todos os assuntos, assinar cartas e "enviar trimestralmente ao Diretrio-Geral as atas das sesses e o registro das plantaes, fazendas e propriedades rurais desobrigadas do pagamento de tributos". O Regulamento em destaque criou ainda um autntico tribunal de jurisdio civil e penal (o antigo Conselho Poltico transformado), composto de nove membros (quatro designados por Amsterdain, dois pela Zelndia e mais trs: um da circunscrio de Mosa, um do Norte e outro de Gloninga). A esse conselho cabia julgar todos os processos cveis e criminais, bem como, em grau de apelao, as decises dos conselhos dos escabinos (esses conselhos, tambm criados pelo Regulamento, eram tribunais municipais, compostos por quatro membros, dois holandeses e dois portugueses). Um dos conselheiros polticos exercia as funes de advocaat fiskaad (algo como promotor pblico).\nHavia ainda em cada municpio o Conselho comunal que resultava da soma do Conselho dos escabinos mais o escuteto (schout), que era o chefe administrativo municipal. Todavia, o escuteto tinha funes de promotor de justia, alm de exator da fazenda e chefe de polcia local. Finalmente, na organizao judiciria e administrativa do Brasil-holands tinhamse os curadores (Waisenmeister), com a obrigao de amparar os rfos, em especial no que dizia respeito aos seus direitos patrimoniais. Cada municpio devia ter trs Waisenmeister (dois portugueses e um holands). No que se poderia chamar de poder legislativo, teve-se a iniciativa de Maurcio de Nassau de convocar o Parlamento de 1640, considerado a primeira exponencial parlamentar nas Amricas. Na realidade quis Nassau, com a iniciativa, tentar conciliar interesses antagnicos. A autoridade poltica desloca-se das mos dos proprietrios rurais, a observao de Jos Honrio Rodrigues, que constituam a classe dominante e que passara no domnio holands a ser a classe mdia, para as dos negociantes da cidade, tanto judeus como holandeses, mercadores particulares e casas comerciais da Holanda. A pretenso de Nassau conciliar os interesses econmicos das duas classes para assim tornar possvel uma harmonia mais profunda". Recorde-se, por outro lado, que nem sempre a cobrana dos impostos holandeses era feita diretamente pelo escuteto, mas por arrendatrios, em especial comerciantes judeus. Ilustre-se, ademais, que os tributos eram pagos em florins, primeira moeda cunhada no Brasil, s que pelos holandeses, em seu patrimnio.\n2.5 Perodo da restaurao, tempos de Pombal e transmigrao da famlia real para o Brasil (1640 a 1808)\nNesse quase 170 anos, a colnia experimenta grandes mudanas, a comear porque no perodo compreende-se, tambm, o chamado ciclo de minerao. Contribuies fiscais significativas surgiram, s que aps a administrao pombalina em Portugal (1750 a 1777).\n2.6 Duas palavras sobre Pombal\nO sculo XVIII gerou o iluminismo ou a filosofia das luzes que consagrava, sobretudo, a liberdade.\nParalelamente, surgiram os dspotas esclarecidos, assim entendidos os governantes que, muito embora fossem autoritrios, tinham a conscincia crtica do processo de mudanas por que passava a humanidade naquele ento e agiam, tambm, em funo disso.\nDspotas de tal tipo foram, por exemplo, Catarina da Rssia, Frederico da Prssia, Jos II da ustria e o ministro de Jos I de Portugal, Sebastio Jos de Carvalho e Melo conde de Oeiras e marqus de Pombal. Muito embora seu carter nada isento e, muitas vezes, at mesmo, tirnico e cruel, h quem exalte Pombal, a ponto de nele identificar o que de melhor teve Portugal. o caso, por exemplo, da escritora Maria Guilhermina Loureiro de Andrade, que no fez por menos, ao proclamar: Portugal conta com trs heris imortais: Vasco da Gama, o descobridor; Luis de Cames, o poeta; e o Marqus de Pombal, o grande estadista. Por vezes, o julgamento do Marqus no era to encomistico, quando ao anteriormente registrado.\nO trabalho de K. Maxwell, por exemplo, registra observao de Sir Benjamin Keene (extrada de "The private correspondence of Sir Benjamin Keene", Cambridge, 1993) nada laudatria ao ministro de Jos I: " uma pobre cabea de Coimbra como nunca vi outra; sendo to teimoso, to obtuso, tem a verdadeira qualidade do asno (...) s devo dizer que um pequeno gnio que tem o intelecto para seu grande gnio em um pais pequeno um animal muito difcil."\nPaixes parte e loas ou condenaes margem, o fato que o marqus de Pombal revolucionou, ao seu tempo, o reino portugus por completo, to intensas e extensas foram as mudanas que patrocinou. Dentre as reformas pombalinas, que afetaram diretamente o Brasil, tem-se a extino definitiva das capitanias hereditrias ainda que tivesse instalado a de Mato Grosso (concebida por Joo V) e criado as do Rio Grande de So Pedro (Rio Grande do Sul), de So Jos do Rio Negro (no alto Amazonas) e do Piau; a abolio da Inquisio e de todos direitos ditos temporais do clero; a imigrao com a vinda para a colnia, inicialmente, de cerca de 20.000 aorianos: o incremento do comrcio, pela diminuio dos monoplios e a instituio de bancos comerciais, como o de Pernambuco e o de Gro-Par, e a administrao das minas, do que resultou no desenvolvimento da regio das Minas Gerais. Recorde-se, de outra parte, que a questo de limites no sul do Brasil (a regio das Misses), agravada com o atentado contra o rei Jos I (1758), em Portugal, levou Pombal a expulsar os jesutas do reino (1759).\nAdemais, conseguiu adeso de outras cortes europias contra a Companhia de Jesus, o que levou o papa Clemente XIV a extinguir a ordem religiosa que, s mais tarde, seria restabelecida.\nCom a expulso dos jesutas (s do Brasil saram cerca de seiscentos padres), fecharam-se todos os seus colgios, os quais foram substitudos pelas aulas rgias financiadas pelo subsdio literrio (imposto especfico para financiar a educao, algo como o primeiro salrio-educao).\nLembre-se ainda que na administrao de Pombal foi a capital transferida de Salvador para o Rio de Janeiro (1763), por estar a ltima cidade citada mais prxima no s da regio das minas aurferas e diamantferas, mas tambm do Sul, onde se formaram freqentes os conflitos fronteirios com os espanhis. De passagem, registre-se o papel que desempenhou na reconstruo de Lisboa, aps o terremoto de 1755. Por outro lado, reformas das mais importantes ocorreram no campo do direito, quer no ordenamento positivo propriamente dito, quer no ensino jurdico, quer, ainda, na organizao judiciria.\nNo que diz respeito s reformas da legislao, certamente a mais importante foi a Lei da Boa Razo (18 de agosto de 1769) que, em sntese, mandava prestigiar as glosas do chanceler da Casa de Suplicao de Lisboa, na aplicao das Ordenaes. De outra parte, o direito romano s seria aplicado no caso de omisso, nas leis lusitanas, da hiptese a ser tutelada, mas sempre com fundamento na boa razo.\nA reforma dos estudos jurdicos est intimamente ligada da prpria Universidade de Coimbra, expressa no Compndio Histrico e nos Estatutos da Universidade, tambm conhecidos como Estatutos Pombalinos.\nPor essa nova ordem pedaggica, o direito romano continuaria a ser estudado, s que pela ptica do uso moderno das Pandectas.\nDe outra parte, muitas reformas foram feitas no direito civil (posse civil de herdeiro, arrendamentos, sucesso testamentria, famlia, insinuao das doaes, etc.), no direito comercial (contratos mercantis, presas, seguros, ttulos de crditos, etc.) e sobre a mineira (tanto sobre minas de ouro como as de diamantes). Finalmente, quanto organizao judiciria, tem-se que, com respeito ao Brasil foram criados o Tribunal da Relao do Rio de Janeiro e as Juntas de Justia nas diversas capitanias.\nFinalmente, veja-se que muito embora seus amplos poderes, Pombal sempre dependeu do apoio do rei. Morto este, adveio a Viradeira e Sebastio Jos de Carvalho e Melo amargaria um processo em que foi declarado ru merecedor de exemplar castigo. Foi-lhe fatal veridictum proferido por dom Joo Cosme, cardeal da Cunha: Vossa Excelncia nada mais tem a fazer aqui.\n2.7 Os tributos\nO subsdio literrio, criado por alvar de 23 de novembro de 1772, j referido, tem sido apresentado como o primeiro salrio-educao, ainda que as comparaes em histria ofeream sempre certo perigo. Na realidade, era um tributo cobrado sobre cada rs abatida, bem como sobre a aguardente destilada e sobre a chamada carne verde. Alm do subsdio literrio, foi criado o mestrado das ordens militares, por alvar de 2 de junho de 1774.\nNo reinado de Maria I, surgiram mais quatro contribuies, com filiao tributria; a saber: 1 direitos (de 10, 20, 24 ou 40%, conforme o caso) relativos plvora de origem estrangeira (alvar de 13 de julho de 1778); 2 por carta rgia de 19 de maio de 1779, subsdio do acar e do algodo; 3 subsdio do tabaco em p, por alvar de 18 de setembro de 1779, e 4 imposto sobre o ouro, sobre botequins e tabernas e sobre a aguardente (alvar de 18 de maro de 1801).\nO mais importante, contudo, no perodo, para a histria do Brasil e com vinculao a tributos, foi a derrama referente ao quinto do ouro, como j referido.\n2.8 A transmigrao da famlia real\nA transmigrao da Corte portuguesa para o Brasil (18071808), que, com toda propriedade, Slvio Romero denominou a inverso brasileira, fez gerar profundas transformaes na legislao, em especial no direito pblico (em direito privado foi praticamente inexistente), no respeitante a tratados e acordos, mormente com a GrBretanha. De passagem, recorde-se que o prncipe regente D. Joo, mais tarde D. Joo VI), ao deixar o Tejo, sob a proteo de Strangford e da esquadra inglesa, em 29 de novembro de 1807, no se livraria mais de seus protetores como se ver. A carta rgia de 28 de janeiro de 1808 foi o primeiro ato de D. Joo no Brasil e daria cabo ao regime de segregao comercial da antiga colnia, em especial: l admitindo nas alfndegas brasileiras produtos, gneros, fazendas e mercadorias, ainda que transportadas em navios estrangeiros e 2 facultando a exportao por estrangeiros, para os portos que entendessem, todos e quaisquer gneros do Brasil exceo do pau-brasil e outros, notoriamente estancados (monopolizados).\nAlguns historiadores identificam nessa carta rgia a inspirao do jurista, advogado e economista baiano Jos da Silva Lisboa (Visconde de Cairu). Oliveira Martins, contudo, nela divisa simplesmente as convenincias inglesas, registrando, textualmente, que ''os tratados de\n1810 punham clara e evidente a poltica dos interesses insulares, indiretamente servida pelas medidas de 1808".\nQue tratados de 1810 eram esses? Eram os assinados, de um lado, pelo Conde de Linhares, em nome do regente D. Joo e, de outro, por Lord Strangford, representando Jorge III da Inglaterra, todos com data de 19 de fevereiro de 1810: o tratado de aliana e amizade com 11 artigos, a que se acrescentaram dois outros secretos; o de comrcio e navegao com 34 artigos, e a conveno sobre o estabelecimento de paquetes (navios) com 13 clusulas.\nPor significativo, observe-se que a presena de muitos anglicismos na verso portuguesa indica que foram redigidos em ingls.\nVoltando carta rgia de 28 de janeiro de 1808: lembre-se, toda via, observao de Isidoro Martins Jnior (Histria do Direito Nacional): "Qualquer que fosse, porm, a moral do Decreto de 28 de janeiro, ele ficou sendo nos arquivos do direito ptrio, a nossa primeira carta de alforria econmica, o ttulo primitivo de nossa emancipao comercial". No campo do que hoje se chama direito administrativo, a transformao da legislao foi extensa e basta que se compulse o Cdigo Brasiliense (organizado e publicado por ordem de D. Joo, desde 1811, no melhor estilo de Josefinas, que, como se sabe, eram colees de leis portuguesas do sculo XVIII).\nPor relevante, ressalte-se a Carta de Lei de 16 de dezembro de 1815, da qual destacam-se trs pontos: 1 o reconhecimento da existncia do Estado do Brasil; 2 a elevao do Brasil categoria de reino e 3 a Constituio de um novo Estado, como Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.\nDe outra parte, muitas Leis de Portugal foram transplantadas para a nova sede da Coroa, ainda que, em contrapartida, encontrem-se inmeras leis elaboradas no Brasil, para vigorarem em Portugal, como, por exemplo, o Decreto de 30 de agosto de 1820, regulando a Casa de Seguros da Praa de Lisboa. A sombra inglesa continuava, contudo, uma constante em todos os negcios do novo Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Tal a intromisso, que o Prncipe Regente chegou a escrever Carta a Jorge IV, queixando-se de seu representante no Rio de Janeiro (o j citado Lord Strangford). Veja-se: "Senhor meu bom irmo e Primo o meu Corao est verdadeiramente penalizado do dever, que me impe a minha dignidade soberana, de levar ao conhecimento de Vossa Alteza Real fatos que poderiam resultar algum desgosto, se no existissem entre ns ligaes to amigveis e polticas" (...) Nada iguala porm as expresses que Lord Strangford ousou proferir perante mim, por causa da nomeao que acabo de fazer de um ministro de Estado (a do Conselheiro de Estado Arajo) (...) Logo que Lord Strangford teve conhecimento desta nomeao apresento-me e com um ar fora de toda a decncia, disse-me ia dar parte sua Corte desta notcia, e que contribuiria, quanto pudesse para que Vossa Alteza Real rompesse todos os vnculos de amizade comigo; que em seis meses no haveria mais\nque um Cnsul britnico aqui, e que no me entregaria mais uma Carta de Vossa Alteza Real, que me anunciara". No , pois, de difcil compreenso a existncia de jurisdio no Brasil, privativa para Sditos de sua majestade britnica, expressa pelos juzes conservadores assegurada no art. 10 do tratado de comrcio e navegao de 1810, j referido. Alis, o tratado apenas os manteve ou os ratificou, porque j existiam. Transcreva-se, por ilustrativa, parte da disposio em destaque: Sua Alteza Real o prncipe regente de Portugal, desejando proteger e facilitar nos seus domnios o comrcio dos vassalos da grande Bretanha assim como as suas relaes e comunicaes com os seus prprios vassalos, h por bem conceder-lhe privilgio de nomearem e terem magistrados especiais para observarem em seu favor como juzes conservadores naqueles pontos e cidades dos seus domnios em que houverem tribunais de justia, ou possam ser estabelecidos para o futuro. Esses juzes julgaro e decidiro todas as causas que forem levadas perante eles pelos vassalos britnicos, do mesmo modo que se praticava antigamente e a sua autoridade e sentenas sero respeitas...etc. Como se pode observar, o direito luso-brasileiro (j se poderia cham-lo assim) no perodo joanino tinha muita coisa que no era s para ingls ver.\nNesse perodo, de par com os tributos j existentes, foram criados novos, a saber: l pela carta rgia de 28 de janeiro de 1808 (a da conhecida abertura dos portos s naes amigas), direitos de importao, naturalmente exigidos pela entrada de produtos no Brasil; 2 direitos de guindaste, alvar de 25 de abril de 1808; 3 dcima dos prdios urbanos, ou seja, 10% sobre os rendimentos lquidos dos imveis situados no litoral ou em regies populosas do interior (alvar de 27 de junho de 1808). Esse tributo mudaria de nome, primeiro para dcima urbana e, posteriormente, para imposto sobre prdios urbanos; 4 penso para a Capela Real, criada por alvar de 20 de agosto de 1808; 5 contribuio de polcia, criada por ato de 13 de maio de 1809; 6 imposto de sisa dos bens de raiz (alvar de 3 de junho de 1809). Tempos mais tarde, o tributo passaria a denominar-se imposto sobre a transmisso imobiliria por ato inter-vivos. A alquota era de 10% sobre o valor do imvel; 7 meia sisa dos escravos, criada por alvar de 3 de junho de 1809, e significava a cobrana de 5% sobre toda a venda de escravo ladino, ou seja, o sabedor do oficio; 8 a dcima das heranas e legados (alvar de 17 de junho de 1809); 9 imposto do selo sobre papel (criado, tambm, pelo referido alvar de 17 de junho de 1809). O tributo tem sua origem nos conhecidos velhos e novos direitos e perdurou de 1809 at 1965; 10 por alvar de 22 de junho de 1910, foram criados direitos de entrada de escravos novos; 11 alvar, de 20 de outubro de 1812, criou um imposto que seria, por assim dizer, uma espcie de semente do imposto de indstria e profisses. Tal tributo onerava as carruagens, lojas, armazns ou sobrados e navios; 12 sobre a carne verde e as ls grosseiras produzidas no Brasil, foi criada a obrigao de um subsdio real, e 13 finalmente, um tributo com relao ao qual alguns divisam como sendo o primeiro ensaio de imposto sobre a renda, que eram os direitos de 10% exigidos sobre os vencimentos dos funcionrios da Fazenda e da Justia.\nPaul Hugon, em O imposto, observa que a falta de separao fiscal nessa poca trazia, como conseqncia inevitvel, a existncia paralela de impostos idnticos aos cobrados pela Corte, pelas provncias e mesmo pelos municpios.\n3 OS TRIBUTOS NO BRASIL INDEPENDENTE (1822-1889)\nA sete de setembro de 1822, como mais do que sabido, foi proclamada a independncia. Formar-se-ia, a partir da, um novo Estado: o Imprio do Brasil. Em 25 de maro de 1824, adviria a primeira Constituio brasileira. Muito embora outorgada (e de passagem, recorde-se que a sociedade da poca era escravocrata), a Carta do Imprio inspirava-se em muitas idias do constitucionalismo liberal. Dentre elas, algumas referentes tributao, ainda que silenciasse sobre a discriminao das rendas fiscais. No seu art. 15, inciso X, prescrevia que era da atribuio da Assemblia Geral (Cmara dos Deputados e Cmara de Senadores ou Senado) fixar anualmente as despesas pblicas, e repartir a contribuio direta e, no art. 36, 1, que era da competncia da Cmara dos Deputados a iniciativa sobre impostos. Como se sabe, o princpio da fixao dos impostos pelo legislativo bem como da aprovao oramentria so conquistas liberais. No iderio da resoluo americana, que culminou com a independncia dos Estados Unidos, constava o princpio do taxation without representation is tyranny (em linguagem cabocla, tributao sem representao tirania). O constitucionalismo dos sculos XVIII e XIX (e da em diante) consagrou o princpio da indispensabilidade da aprovao dos tributos pelo poder legislativo, ou seja, o princpio da legalidade. De par disso, outros princpios foram se impondo tambm como garantias constitucionais, como o da anuidade, o da igualdade ou da isonomia, o da anterioridade, o da tipicidade, o da irretroatividade da lei tributria, o da uniformidade, o da capacidade contributiva, o da vedao do tributo confiscatrio, dentre outros. A Constituio do Imprio j agasalhava, pelo menos, os princpios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e o da irretroatividade da lei, em que se inclua a de natureza fiscal, evidentemente. De outra parte, no se conhecia discriminao de rendas e, muito embora se tratasse de um Estado unitrio, havia, de par com a receita federal, a receita provincial (esta constituda por tributos no compreendidos na primeira enunciada), alm dos tributos municipais. Amaro Cavalcanti (in Elementos de Finanas, 1 edio, 1896) observou que, a esse tempo, a receita pblica era constituda de 151 rubricas, cuja\nnomenclatura, por si s nos convence dos defeitos do sistema. E isso sem se falar na tributao exigida pelas provncias e pelos municpios.\nCom o advento do Ato Adicional Constituio do Imprio de 1834 (Lei 16, de 12/VIII/1834) que se encontra um ensaio de discriminao das rendas tributrias, em particular quando, em seu art. 10, 5, disps que competia s Assemblias Provinciais legislar sobre a fixao das despesas municipais e os impostos necessrios, contanto que estes no prejudiquem as imposies gerais do Estado. As Cmaras (municipais, evidentemente) podero propor os meios de ocorrer s despesas dos seus municpios. A Lei n 99, de 31 de outubro de 1835, tratou da discriminao de rendas (em rendas gerais e provinciais), ainda que s especificasse as do governo central. Aliomar Baleeiro, em sua Introduo Cincia das Finanas (Rio, Forense, 5 ed., 1968), assinala que as 58 formas de imposies fiscais, expressas no art. 11 da Lei n 99 so cinqenta e oito receitas com pitorescos e vetustos nomes. Na realidade, a essas alturas, encontravam-se assim discriminados os tributos: I) Receitas Gerais: a) direitos sobre importao (15%), sobre o ch (30%), sobre a plvora (50%), sobre reexportao (2%), sobre exportao (7%), etc.; b) direitos sobre as embarcaes estrangeiras que passam a ser nacionais (15% de seu valor) (lei de 15 de novembro de 1831, art. 51); c) direitos novos e velhos dos empregos e ofcios gerais, pelas mercs gerais (privilgios e faculdades recebidas por exemplo) mas suas origens remontam lei de 11 de abril de 1661; d) emolumentos de certides de polcia, etc.; e) dzima da chancelaria. Inicialmente era uma pena que se impunha quele que fazia m demanda (perdia), revertendo a respectiva receita para o fisco. Eram 10% sobre o valor da causa, conforme antigo alvar, datado de 25 de setembro de 1655. Mais tarde, essa penalidade foi substituda por um imposto de 2% (lei n 98, de 31 de outubro de 1835); f) dcima adicional das corporaes de mo morta (decreto n 98, de 31 de outubro de 1835); g) sisa dos bens de raiz, com a alquota de 10% sobre a compra e venda, arremataes, trocas ou doaes de bens de raiz (alvar de 3 de junho de 1809); h) imposto adicional sobre bebidas espirituosas; i) imposto sobre barcos do interior; j) imposto sobre despachantes e corretores; l) imposto sobre exportao (alvar de 25 de abril de 1818); m) imposto sobre minerao de ouro e de outros metais (lei de 27 de outubro de 1827); n) imposto do selo do papel (alvar de 17 de junho de 1809), incidindo sobre ttulos, folhas de livros, papis forenses e comerciais; o) imposto sobre as lojas (alvar de 20 de outubro de 1812); p) imposto sobre seges, carruagens e carrinhos (alvar de 20 de outubro de 1812); q) imposto sobre venda de embarcaes nacionais (alvar de 20 de outubro de 1812); r) imposto sobre loterias (lei de 11 de outubro de 1837); s) taxa dos escravos (lei de 8 de outubro de 1835), cobrada por escravo possudo; II) Receitas Provinciais: a) dcima dos legados e herana; b) dzima dos gneros (acar, caf etc.); c) imposto sobre a transmisso da propriedade mvel; d) novos e velhos direitos; e) meia sisa dos escravos ladinos; f) emolumentos; g) subsdio literrio, com diversas finalidades assistenciais; h) dcima dos prdios urbanos; i) taxa de viao em estradas provinciais e de navegao em rios internos (passagem dos rios); j) imposto sobre casas de leiles e casas de modas (lei de 15 de novembro de 1831); l) outros tributos, desde que diferentes dos privativos do governo central, e III) os municpios arrecadavam os tributos que a provncia, em que estavam insertos, lhes outorgava.\nNa realidade, quem sofria era o contribuinte que, no raro, ficava sobrecarregado com carga tributria cumulativa, quando no absurda.\nEm 1842, pode-se dizer que houve uma reforma tributria, tantas que foram as modificaes nos regulamentos sobre tributos.\nA Lei n 317, de 21 de outubro de 1843, criou novos impostos e majorou os j existentes.\nDentre os novos tributos, estava uma contribuio extraordinria a incidir sobre pessoas que auferissem vencimentos dos cofres pblicos. Sem dvida, um tributo precursor do imposto de renda. Grandes alteraes, registre-se ainda se fizeram quanto s tarifas aduaneiras, passando por um confronto entre o livre-cmbio e o protecionismo alfandegrio. De par com o Tratado de 1810 (celebrado entre Portugal e Inglaterra) e o Tratado de Amizade, Comrcio e Navegao, de 1827 (entre o Brasil e a Gr-Bretanha) firmou o imprio, tambm, idnticos ajustes com a Frana, ustria, Prssia, Holanda, Cidades Hanseticas, Dinamarca e Estados Unidos. Enfim, o Brasil aderira a um sistema econmico livre-cambista. Todavia, j a partir da Regncia (1831-1840) esses tratados passaram a ser denunciados. A Inglaterra (cujo Tratado com o Brasil expirar-se-ia em 1842), conseguiu, por argumentos de chicana, que a expirao s ocorresse em 1842. Da adviria a clebre tarifa Alves Branco. J era corrente, a essas alturas, que o Brasil devesse adotar um sistema de protecionismo alfandegrio em oposio ao livre-cambista.\nEm 1844, quando o ministro da Fazenda era Manuel Alves Branco (2 Visconde de Caravelas), foi adotada a nova poltica econmica, dentro dessa linha protecionista.\nAssim, adotou-se uma nova nomenclatura, alcanando 2.919 artigos de importao.\nHouve, por conseqncia, aumento considervel da taxa ad valorem que, conforme o caso, passava a ser de 30%, 40%, 50% ou 60%.\nForam excepcionadas apenas as importaes que interessavam ao fomento cultural (livros, atlas, mapas, etc.) ou que concorressem para aumentar o patrimnio nacional.\nPraticamente, a partir de ento, as tarifas aduaneiras no 2 Imprio foram protecionistas, merecendo destaque a baixada pelo gabinete presidido pelo baro de Cotegipe (18851887) quando foi ministro da Fazenda Francisco Belisanto Soares de Sousa, que aumentou os direitos (aqui, obviamente, no sentido de tributo aduaneiro) dos artigos estrangeiros, que tivessem similares na indstria nacional, inclusive, e excluindo da proteo as indstrias que no utilizassem as matrias-primas do pas.\nDe outra parte, observe-se que no chamado segundo imprio (1840 1889), houve melhoria efetiva no sistema fiscal, com a correo, pela reduo, das espcies tributrias. Contudo, como observou Amaro Cavalcanti: O Imprio chegou a seu termo, sem ter podido fundar um sistema tributrio que, ao menos satisfizesse a esses dois fins: 1) uma distribuio e arrecadao conscientemente baseadas nas condies econmicas do Pas; 2) uma diviso razovel das contribuies pblicas, entre a receita geral do Imprio e a receita particular das provncias.\n4 OS TRIBUTOS NA REPBLICA\n4.1 A Repblica Velha (18891930)\nCom o advento da Constituio de 1891 (24 de fevereiro), inspirada na Constituio norte-americana e redigida em sua maior parte por Rui Barbosa, no ficaria margem a disciplina fiscal, inclusive o estabelecimento de um sistema rgido de discriminao de rendas tributrias, tanto da Unio, como dos estados, ficando de fora os municpios.\nA primeira Constituio Republicana (em seu art. 7) era expressa: da competncia exclusiva da Unio decretar: 1) Impostos sobre a importao de procedncia estrangeira; 2) Direitos de entrada, sada e estada de navios, sendo livre o comrcio de cabotagem s mercadorias nacionais, bem como as estrangeiras que j tenham pago imposto de importao; 3) Taxas de selo, ressalvada a estadual; 4) Taxas de correios e telgrafos federais. Ademais, competiam, privativamente Unio a instituio de bancos emissores e a criao (e a respectiva manuteno) das alfndegas.\nPor outro lado, ficou expressamente vedado ao governo federal criar distines e preferncias com relao aos portos estaduais.\nNo art. 9, a Constituio de 1891, definiu os impostos estaduais; a saber: sobre a exportao de mercadorias de sua prpria produo sobre imveis rurais e urbanos, sobre transmisso de propriedade e sobre indstria e profisses.\nTambm ficou reservada competncia estadual a decretao de taxa de selo, quanto aos atos emanados de seus respectivos governos e negcios de sua economia e contribuies concernentes aos seus telgrafos e correios A primeira Constituio da Repblica isentou de impostos, no estado em que se exportasse a produo dos outros estados e estabeleceu a imunidade recproca (art. 10) ao prescrever que proibido aos estados tributar bens e rendas federais ou servios a cargo da Unio, e reciprocamente.\nAdemais, tambm ficaram vedados tanto aos estados como Unio: 1) criar impostos de trnsito pelo territrio de um estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros estados da repblica, ou estrangeiros, e bem assim sobre veculos, de terra e gua, que os transportarem; 2) estabelecer, subvencionar, ou embaraar o exerccio de cultos religiosos; e 3) prescrever leis retroativas.\nA Carta de 1891, admitia ainda (art. 12) que, alm das fontes de receitas discriminadas, era lcito aos estados e Unio, cumulativamente ou no, criar outras, no colidindo, naturalmente, com as vedaes expressas e obedecidas as respectivas competncias para tributar. Em sua Declarao de Direitos, expressa em 31 pargrafos do art. 72 (alm das disposies dos arts. 73 a 79) a Lei Fundamental de 1891 consigna as garantias clssicas dos direitos fundamentais de primeira gerao, sendo expressa que nenhum imposto de qualquer natureza poder ser cobrado seno em virtude de uma lei que o autorize. Registre-se, de passagem, que a competncia concorrente cumulativa, prevista na Constituio, sempre foi objeto de muitas crticas.\n4.2 Um pouco sobre a Revoluo de 1930\nO mundo, na fase do entre guerras, experimentou uma grande crise econmica que chegou s culminncias com o crack de 1929, na bolsa de valores de Nova Iorque. Da crise mundial iniciada na Europa e extendida aos Estados Unidos, ningum escapou. Bancos faliam, empresas fechavam, o desemprego grassava por toda Europa. Em 1929, tem-se nos Estados Unidos o crack: era a Grande Depresso. Talvez o setor mais atingido fosse o rural, sendo o bastante lembrar que o preo do trigo no mercado mundial caiu ao mais baixo nvel desde o sculo XVI. Reduzida a realidade em foco sua expresso mais simples, poder-se-ia dizer: ningum vendia nada; ningum comprava nada.\nNo Brasil, em resumo, assinale-se que, de 1920 a 1930, o caf representava 70% das exportaes brasileiras, e os Estados Unidos eram os maiores compradores. A reduo quase total das importaes norteamericanas trouxe uma sria crise para a balana comercial brasileira, do que resultaram: a) a poltica do governo brasileiro de financiar os estoques para manter o preo do caf no mercado internacional foi afetada negativamente pela crise; b) o preo de outros produtos primrios tambm caram, aprofundando a crise; c) a indstria foi de certa forma beneficiada, pois capitais anteriormente investidos no caf passaram a ser aplicados na indstria; d) com a desvalorizao da moeda brasileira e a conseqente elevao dos preos dos produtos estrangeiros, houve um estmulo para a fabricao de produtos similares no Brasil. Os fazendeiros, que sofreram grandes perdas, tiraram seu apoio ao governo que no\nsolucionava seus problemas e essa atitude criou condies para uma ao radical e violenta contra o governo. Washington Luiz, que era o presidente da Repblica em 1930, foi derrubado, e em seu lugar subiu Getlio Vargas, apoiado pelos militares . (Carlos Fernando Mathias de Souza, em A Revoluo de 30: O modernismo na poltica?, Revistas Universitas (revista de cultura do CEUB, Braslia, n 4, 1983).\nNesse perodo revolucionrio foram criados (decreto 21.335, de 29 de abril de 1932) a taxa de educao e sade, recaindo sobre quaisquer documentos no mbito federal, estadual ou municipal, a contribuio de melhoria (decreto 21.930, de 11/5/32), e o imposto proporcional sobre capitais empregados em hipotecas (decreto 21.949, de 12/10/32). Em 1934, pelo decreto 24.036, de 26 de maro, seria determinada uma reforma no Tesouro Nacional.\n4.3 O regime da Constituio de 1934\nA Constituio de 16 de julho de 1934 inspirou-se em boa parte na da repblica de Weimar (Alemanha) e, com ela, introduzem-se no Brasil, os chamados direitos fundamentais de segunda gerao. Nela ntida a preocupao com o social, sendo o bastante recordar-se que, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais, foi expressa em que: garantido o direito de propriedade, que no poder ser exercido contra o interesse social ou coletivo na forma que a lei determinar (...) (art. l 13, 17). No concernente discriminao de rendas, inovou, posto que, alm das federais e das estaduais, tratasse tambm das municipais. De outra parte, criou ela o imposto de venda e o de consumo, como tributos federais e o imposto de rendas e consignaes para os estados, alm de ter vedado a bitributao, cujo conceito, de certo modo, fixou.\nEra expressa (em seu art. 6) a Carta de 1934: compete tambm, privativamente, Unio: I) decretar impostos: a) sobre a importao de mercadorias de procedncia estrangeira; b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustveis de motor exploso; c) de renda e proventos de qualquer natureza, excetuada a renda cedular de imveis; d) de transferncia de fundos para o exterior; e) sobre os atos emanados do seu governo, negcios de sua economia e instrumentos de contratos ou atos regulados por lei federal, e f) nos territrios, ainda, os que a Constituio atribui aos estados.\nAdemais, era da competncia da Unio cobrar taxas telegrficas, postais e de outros servios federais de entrada, sada e estadia de navios e aeronaves sendo livre o comrcio de cabotagem s mercadorias nacionais, e s estrangeiras que j (tivessem) pago o imposto de importao.\nAos estados competiam, privativamente, decretar impostos sobre: a) propriedade territorial, exceto a urbana; b) transmisso de propriedade causa mortis; c) transmisso de propriedade imobiliria inter vivos, inclusive a sua incorporao ao capital da sociedade; d) consumo de combustveis de motor exploso; e) vendas e consignaes efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive as industriais, ficando isenta a primeira operao do pequeno produtor, como tal definido na lei estadual; f) exportao de mercadorias de sua produo at o mximo de dez por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais; g) indstrias e profisses; e h) atos emanados do seu governo e negcio de sua economia, ou regulados por lei estadual.\nAlm dos impostos podiam os estados, na sua competncia tributria, cobrar taxas de servios estaduais. Estabelecia, ademais, a Constituio de 1934, que o imposto de vendas (seria) uniforme, sem distino de procedncia, destino ou espcie de produtos. De outra parte, estabelecia a Lei Fundamental em destaque que o imposto de indstrias e profisses (seria) lanado pelo estado e arrecadado por este e pelos municpios em partes iguais. No art. 10 a Constituio, tratando de competncia concorrente da Unio e dos estados, admitia a criao de outros impostos, alm dos que lhes so atribudos privativamente de cuja arrecadao (a ser entregue no primeiro trimestre do exerccio seguinte) trinta por cento caberiam Unio e vinte por cento aos municpios, de onde tinham provindo. Como j adiantado, tratou a Carta da bitributao nos termos seguintes: vedada a bitributao, prevalecendo o imposto decretado pela Unio quando a competncia for concorrente. Sem prejuzo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex-officio ou mediante provocao de qualquer contribuinte, declarar a existncia da bitributao e determinar a qual dos dois tributos cabe a prevalncia.\nAs rendas tributrias dos municpios, alm da participao no imposto de indstrias e profisses e de vinte por cento sobre impostos eventualmente criados, segundo a previso do inciso VII, do art. 10, estavam descriminados no art. 13, 2, incisos I a V; a saber: I imposto de licenas; II os impostos predial e territorial urbanos, cobrado, o primeiro, sob a forma dcima ou de cdula de renda; III o imposto sobre diverses pblicas; IV o imposto cedular sobre a renda dos imveis rurais; e, V as taxas sobre servios municipais.\nA merecer nfase que, no Captulo dos Direitos e Garantias Individuais (art. 113), a Constituio criou um privilgio fiscal para jornalistas, escritores e professores, ao prescrever ( 36) que nenhum imposto gravar diretamente a profisso de escritor, jornalista ou professor.\n4.4 A Carta de 1937 regime tributrio\nA Carta de 1937, tambm conhecida como a polaca, instituiu, como bem sabido, o Estado Novo no Brasil, que perduraria at 1945, quando os militares acabaram com o consulado Vargas. Como assinalou Afonso Arinos era apenas formalmente uma Constituio, posto que no amparada em qualquer poder constituinte. Do ponto de vista da discriminao de rendas, com pequeninas alteraes, a nova Carta praticamente manteve as disposies da de 1934. Dentre essas pequenas mudanas tem-se a suspenso do imposto estadual sobre consumo de motor a exploso e o municipal sobre rendas de imveis rurais. Resultou da a unificao dos impostos de consumo e de renda, que ficaram reservados Unio.\nCinco medidas vinculadas a tributos, no perodo em destaque, so encontradas: l o advento do decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938, dispondo sobre o processo do executivo fiscal; 2 reduo de cerca de 1000 rubricas relativas a ttulos, para menos de cinqenta; 3 lei constitucional n 3, de 18 setembro de 1940, que proibiu a tributao, pelos estados, Distrito Federal e municpios, direta ou indiretamente, sobre a produo e o comrcio de carvo mineral nacional e dos combustveis e lubrificantes lquidos de qualquer origem; 4 lei constitucional n 4, de 20 de setembro de 1940 que atribuiu Unio a competncia para tributar, com caracterstica de imposto nico, o tributo de que tratava a lei constitucional 3, o que foi regulamentado pelo decreto 2.615, de 21 de setembro de 1940; e, 5 decreto 3.200, de 19 de abril de 1941, criando um adicional ao imposto de renda, sob o fundamento de proteo famlia, tributo que recaa sobre pessoas solteiras, vivas e sobre casais sem filhos.\n4.5 Os tributos na Constituio de 1946\nA Constituio de 18 de setembro de 1946 fixou discriminao de rendas mais rgida, alm de ter sido assinaladamente municipalista.\nAlis, em defesa dos municpios que foi promulgada a Emenda Constitucional n 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminao de rendas.\nDe passagem, observe-se que com apoio no instituto de direito anglosaxo do grants-in-aid (subsdio em ajuda ou auxlio) adotou-se a tcnica de\nparticipao na arrecadao e at dos excessos como, por exemplo, a participao dos municpios com relao s receitas estaduais.\nEm sntese, assim ficou a discriminao de rendas, resultante da citada EC n 5/61 : I tributos de Competncia da Unio: 1 imposto sobre importao de mercadorias de procedncia estrangeira; 2 imposto sobre consumo de mercadorias (do total da arrecadao, 10% pertencem aos municpios, efetuada a distribuio em partes iguais, independentemente de suas condies); 3 imposto nico sobre combustveis e lubrificantes minerais do pas e energia eltrica (60% no mnimo so entregues aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios proporcionalmente sua superfcie populao, consumo e produo); 4 imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (15% do total da arrecadao pertencem aos municpios, efetuada a distribuio em partes iguais); 5 imposto sobre a transferncia de fundos para o exterior; 6 impostos extraordinrios, na iminncia ou no caso de guerra externa; 7 imposto sobre negcios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal; 8 outros impostos, a serem criados, diferentes dos privativos (40% do produto arrecadado pertencem aos municpios onde seja realizada a cobrana); 9 taxas; 10 contribuies de melhoria. II tributos de competncia dos Estados: 1 imposto sobre transmisso de propriedade causa mortis; 2 imposto sobre vendas e consignaes efetuadas por comerciantes e produtores inclusive industriais; 3 imposto sobre a exportao de mercadorias de sua produo para o estrangeiro; 4 imposto sobre atos regulados por lei estadual, os do servio de sua justia e os negcios de sua economia; 5 outros impostos a serem criados, diferentes dos privativos (20% do produto da arrecadao pertencem Unio); 6 taxas; 7 contribuies de melhoria; 8 participao na arrecadao do imposto nico sobre lubrificantes e combustveis minerais do pas e energia eltrica (60% no mnimo so entregues aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios). III tributos de competncia dos municpios: 1 imposto sobre propriedade territorial urbana e rural; 2 imposto predial; 3 imposto sobre a transmisso de propriedade imobiliria inter vivos e sua incorporao ao capital das sociedades; 4 imposto de licenas; 5 imposto de indstrias e profisses; 6 imposto sobre diverses pblicas; 7 imposto sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competncia; 8 taxas; 9 contribuies de melhoria; 10 participao na arrecadao do imposto sobre consumo de mercadorias (10%); do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (15%); dos impostos concorrentes (da Unio e dos Estados) (40%); e recebimento do excesso de arrecadao de impostos do Estado (30%).\n4.6 Uma nova ordem tributria, a partir de 1965\nEm 1965, e mais particularmente, com a emenda constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, adviria uma nova ordem tributria. Recorde-se que, a partir de 17 de maro de 1964, o ordenamento positivo passou a contar com a Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, diploma da maior importncia para o direito financeiro. Logo aps, com o movimento militar de 31 de maro (que, alis, manteve, com alteraes introduzidas por atos institucionais, a Constituio de 1946), adveio a emenda constitucional n 7, de 22 de maio de 1964, que suspendeu, at 31 de dezembro\nde 1964, a limitao constitucional sobre a exigncia de prvia previso oramentria, para cobrana de tributos Mais tarde, pela emenda constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, adveio nova discriminao de rendas, a saber. I Tributos de Competncia da Unio: l imposto sobre o comrcio exterior (art. 7); imposto sobre a importao de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2 impostos o patrimnio e a renda (art. 8) imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 3 impostos sobre a produo e a circulao (arts. 11 e 14); imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, e sobre operaes relativas a ttulos e valores mobilirios; imposto ,sobre servios de transporte e comunicaes, salvo os de natureza estritamente municipal; 4 impostos especiais (art. 16); imposto sobre produo, importao, circulao, distribuio ou consumo de combustveis e lubrificantes lquidos ou gasosos; imposto sobre produo, importao, distribuio ou consumo de energia eltrica; imposto sobre produo, circulao ou consumo de minerais do pais (art. 16, III); 5 impostos extraordinrios (art. 17); 6 taxas (art. 18); 7 contribuies de melhoria (art. 19); II tributos de competncia dos estados: 1 impostos sobre o patrimnio e a renda (art. 9); imposto sobre a transmisso de bens imveis por natureza ou por acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis; 2 impostos sobre a produo e a circulao (art. 12); imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias; 3 taxas; 4 contribuio de melhoria (art. 19); III tributos de competncia dos municpios: 1 impostos sobre o patrimnio e a renda (art. 10); imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; 2 impostos sobre a produo e circulao (arts. 13 e 15); imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias, com base na legislao estadual e por alquota no superior a 30% (art. 13); imposto sobre servios de qualquer natureza, no compreendidos na competncia tributria da Unio e dos Estados (art. 15); 3 taxas; 4 contribuies de melhoria (art. 19).\n4.7 O cdigo tributrio nacional\nComo se observa, a emenda constitucional 18/65 constituiu-se em uma autntica reforma tributria.\nDa resultaria a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o cdigo tributrio nacional (denominao, alis, s oficializada com o advento do ato complementar n 36, de 13 de maro de 1967. Consumava-se velha aspirao, sabido que, desde 19 de agosto de 1953, fora designada comisso para elaborar o cdigo em destaque, cujo anteprojeto foi encaminhado ao Congresso Nacional, tendo como projeto tomado o n 4.834-54.\nDe passagem, registre-se a notvel contribuio do professor Rubens Gomes de Sousa em sua elaborao.\n4.8 A Carta de 1967 e a chamada Emenda n 1/69\nEm 1967, adveio nova Constituio, decorrente da transformao do Congresso Nacional em poder constituinte. Ainda que, do ponto de vista doutrinrio, a matria comporte muita discusso, como tambm, de resto, com relao EC 1/69, o fato que regeram (de par com outras emendas constitucionais) o destino do pas at o advento da Constituio de 1988.\nA Carta de 1967 distanciou-se pouco da emenda constitucional 18/65, mas acabaria alterada pela dita emenda constitucional n 1/69.\nA discriminao de rendas, sob a gide de tais diplomas passou a ser a seguinte: I tributos da Unio (arts. 18 a 22): imposto sobre importao de produtos estrangeiros; imposto sobre exportao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre propriedade territorial rural (o total do produto da arrecadao pertence aos municpios); imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (parte do produto da arrecadao distribuda aos estados e municpios); imposto sobre produtos industrializados (parte do produto da arrecadao distribuda aos estados e municpios); imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulo ou valores mobilirios; imposto sobre servios de transporte e comunicaes, salvo os de natureza estritamente municipal; imposto nico especial sobre lubrificantes e combustveis lquidos ou gasosos e de energia eltrica (parte do produto da arrecadao distribuda aos estados e municpios); imposto nico especial sobre minerais do pas (parte do produto da arrecadao distribuda aos estados e municpios); impostos extraordinrios (na iminncia ou em caso de guerra); outros impostos, que no tenham fato gerador ou base de clculo idnticos aos dos previstos na Constituio; taxas; contribuies de melhoria; emprstimos compulsrios nos casos especiais, definidos em lei complementar. II tributos dos estados e do Distrito Federal (arts. 18, 23 e 25): imposto sobre transmisso, a qualquer ttulo, de bens imveis por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cesso de direitos sua aquisio; imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias (parte do produto da arrecadao distribuda aos municpios 20%); taxas; contribuies de melhoria; participao no produto da arrecadao do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (total do imposto incidente sobre rendimentos do trabalho e de ttulos da dvida pblica pagos pelos estados e Distrito Federal reteno na fonte; 5% pertencem ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal); no imposto sobre produtos industrializados (5% pertencem ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal); no imposto nico especial sobre lubrificantes lquidos ou gasosos (40% em conjunto com o Distrito Federal e municpios); no imposto nico especial sobre energia eltrica (60% em conjunto com o Distrito Federal e municpios); e no imposto nico especial sobre minerais do pais (90% em conjunto com o Distrito Federal e municpios). III Tributos dos Municpios (arts. 18, 24 e 25): imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre servios de qualquer natureza no compreendidos na competncia da Unio ou dos estados, definidos em lei complementar; taxas;\ncontribuies de melhoria; participao no produto da arrecadao do imposto sobre propriedade territorial rural (total); no imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (total do imposto incidente sobre rendimentos do trabalho e de ttulos da dvida pblica pagos pelos municpios reteno na fonte; 5% pertencem ao Fundo de Participao dos Municpios); no imposto sobre produtos industrializados (5% pertencem ao Fundo de Participao dos Municpios); imposto nico especial sobre lubrificantes e combustveis lquidos ou gasosos (40% em conjunto com o Distrito Federal e estados); no imposto nico especial sobre energia eltrica (60% em conjunto com o Distrito Federal e estados); e no imposto nico especial sobre minerais do pas (90% em conjunto com Distrito Federal e estados).\nA merecer registro que, em essncia, continuavam mantidas as linhas mistas da emenda constitucional n 18/65.\n4.9 Os tributos na atual Constituio\nA Constituio de 5 de outubro de 1988 dedica todo o Captulo I do seu Ttulo VI (Da Tributao e do Oramento) ao sistema Tributrio Nacional. Destarte, do art. 145 ao 162 tem-se disciplina de matria tributria. vista desarmada tm-se, dentre outras, como partes principais, descentralizao, fortalecimento dos estados e dos municpios, busca de atenuao de desequilbrios regionais e simplificao da tributao, por exemplo. Os princpios gerais da tributao foram estabelecidas nos arts. 145 a 149. A seo contida nos arts. de 150 a 152 trata das limitaes ao poder de tributar. A seguir, vem a discriminao das rendas: a da Unio (art. 153 e 154), dos estados e do Distrito Federal (art. 155) e dos municpios (art. 156). H ainda uma seo (art. 157 a 162) tratando da repartio das receitas tributrias. a seguinte, a atual discriminao das rendas tributrias: I impostos da Unio: 1 importao de produtos estrangeiros; 2 exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 3 renda e proventos de qualquer natureza; 4 produtos industrializados; 5 operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; 6 propriedade territorial rural; 7 grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Ademais, a Unio pode instituir: a) mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio; b) na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios\ncompreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao. II impostos dos estados e do Distrito Federal: 1 transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; 2 operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; 3 propriedade de veculos automotores; III impostos municipais: 1 propriedade predial e territorial por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; 3 servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Ademais, como j registrado, dos arts. 157 a 162, a Carta de 1988 trata de repartio das rendas tributrias.\n4.10 Uma emenda constitucional versando sobre tributo, inconstitucional?\nPara finalizar, talvez fosse oportuno observar um aspecto curioso, decorrente da emenda constitucional n 3, de 17/3/1993.\nTal emenda introduziu importantes modificaes na Lei Fundamental e, dentre elas, algumas em matria tributria.\nEm seu art. 2, prescreveu a EC 3/93: A Unio poder instituir, nos termos de lei complementar, com vigncia at 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentao ou transmisso de valores e de crditos de natureza financeira ... O famoso IPMF, ressuscitado sob a denominao de CPMF (Lei n 9.311, de 24/10/1996). Do pargrafo 2 do artigo 2 em destaque consta que: ao imposto de que trata este artigo no se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no 5 do art. 153 da Constituio.\nEm outras palavras, a ele no se aplicaria a vedao de sua cobrana no mesmo exerccio em que foi legalmente institudo nem a limitao do elenco de tributos no mesmo exerccio em que foi legalmente institudo nem a limitao do elenco de tributos da Unio (ao todo seis, previstos no art. 153, I a VI, da Constituio).\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da lei complementar e da prpria emenda constitucional, no que admitia a cobrana do tributo no mesmo exerccio de 1993, entendeu que ele s poderia ser exigido, a partir de 1 de janeiro de 1994, alm do que ele no incidiria sobre operaes financeiras dos estados, Distrito Federal e municpios.\nEm verdade, a Suprema Corte, como rgo competente do controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucionais, ainda que em parte, as disposies de uma emenda constitucional. Todos, por certo, estaro recordados de Otto Bachof, professor da Universidade de Tbingen, que escreveu notvel livro sob o ttulo Normas Constitucionais, Inconstitucionais?.\nNo caso apontado, houve declarao parcial de inconstitucionalidade de uma norma constitucional, contida na EC n 3.\n5 UMA PALAVRA FINAL\nFala-se, hoje (e, significativamente, muito), sobre os direitos humanos, havendo mesmo convenes internacionais especficas tratando deles, como a Conveno Europia de 1950, os Pactos das Naes Unidas sobre Direitos Civis e Polticos e os Econmicos Sociais, de 1966, e a Conveno Americana, concluda em 1969 em so Jos da Costa Rica, tambm conhecida como o Pacto de Costa Rica.\nTais direitos vo mais alm dos que so, mais recentemente, designados pela doutrina como direitos fundamentais de primeira e de segunda gerao, como os (o que mais do que sabido) expressos, respectivamente, na Declarao de Direitos do Homem e do Cidado, de 1789, e na Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948. O professor e ministro do STJ, Luiz Carlos Fontes de Alencar, em trabalho sob o ttulo Sonegao Fiscal aspectos controvertidos (Revista do Centro de Estudos Judicirios, vol. l, n 3, set./dez 1997) consignou ilustrao, extrada de trabalho do juiz Alberto Nogueira na obra A Reconstruo dos Direitos Humanos da Tributao.\nPor oportuna, transcreve-se a citao, como fecho deste trabalho: A presso exagerada ou desproporcional da carga tributria sobre a sociedade como um todo, grupos ou indivduos isoladamente considerados, ofende a idia fundamental (na qual se contm direitos e deveres) da ecologia tributria, tambm como decorrncia do princpio da solidariedade e dos deveres constitucionais. (op. cit. p. 176). A propsito, Alberto Nogueira, apoiado em Jos Marcos Domingos de Oliveira (O Direito Tributrio e o Meio Ambiente) emprega a expresso ecologia fiscal (ou tributria) no sentido, ao seu ver, prprio de insuportvel nvel de imposio tributria, e no de funo extrafiscal, ou seja, de sujeitar o agente poluidor do ambiente a suportar mais forte tributao.\nABREU, Joo Capistrano de. Captulos de histria colonial. Braslia:Editora Universidade de Braslia, 1963.\nALENCAR, Luiz Carlos Fontes de. Sonegao fiscal:aspectos controvertidos. Revista CEJ, Braslia, v. 1, n 3, p. 100-104, set./dez., 1997.\nAMARO, Luciano. Direito Tributrio Nacional. So Paulo:Saraiva, 1977.\nBALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro. Rio de Janeiro:Forense, 1986.\nCMARA, Jos Gomes B. Subsdios para a histria do direito ptrio. Rio de Janeiro:Brasiliana, 1964. CAVALCANTI, Amaro. Elementos de finanas. Rio de Janeiro:Imprensa Nacional, 1896. HUGON, Paul. O imposto. So Paulo:Renascena, 1945. MARTINS Junior, Isidoro. Histria do direito nacional. 3 ed. Braslia: Imprensa Nacional; UnB, 1979. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compndio de direito tributrio. 5 ed. ver. e atual. Rio de Janeiro:Forense, 1996. NOGUEIRA, Alberto. A reconstruo dos direitos humanos da tributao. Rio de Janeiro:Renovar, 1997. SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Textos de classe de histria do direito brasileiro (reprografados). Braslia, UnB (1983 a 1999).\n______. Ponto Final (artigos diversos). Correio Braziliense, Braslia, 19921999, Caderno Direito e Justia.\nDocumentos semelhantes a BREVE PASSEIO PELA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO.pdf\nAPOSTILA DE HSTÓRIA - 2º ANO-1.docx\nACASantos texto Guimarães publicado\nMais de Antunes Marcus Vinícius\nAuto Cine Tica\nLIVRO WALTER LIPPMANN - OPINIÃO PÚBLICA\nPsicologia das multidões - Gustave Le Bon anotado\nA Burguesia Brasileira- Jacob Gorender\nEstudo Dirigido - Final\nMaterial Para Aprender Francês Sozinho12 Min Read\nPanqueca Sem Glúten Por Damazio.sandra _ Massas _ Receitas\nBolo de Chocolate Sem Gluten Por Julianalang_juliana _ Tortas e Bolos _ Receitas\nMisturinha Sem Glúten Por Maria.mf.Lavor _ Tortas e Bolos _ Receitas\nReceitas de Pão de Soja Sem Glúten\nReceitas de Pão de Mandioquinha Salsa Sem Glúten\nReceitas de Pão de Liquidificador Sem Glúten\nReceitas de Pão de Ló Sem Glúten\nReceitas de Pão Doce Com Frutas Secas Sem Glúten\nReceitas de Pãozinho de Polvilho Sem Glúten\nReceitas de Pão de Inhame Sem Glúten\nReceita Pão de Linhaça Dourada Sem Glúten\nMacarrão Italiano Caseiro Sem Glúten _ Schär\nAntonio Gramsci - Cadernos Do Cárcere - Vol II\nA Lei Do Ventre Livre e Os Caminhos Da Liberdade Em Pernambuco\nhigienismo e eugenia intelectual.pdf\nQuestões Para o Simulado de Matemática\nhistória da tradição bantu.pdf\nBoleto Pagina Oraligner\nObjetificação Colonial dos Corpos Negros Uma leitura descolonial e foucaultiana do Extermínio Negro no Brasil