Atividades de risco: configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador - Jus.com.br | Jus Navigandi\nCaso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/44634\nAtividades de risco: configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador\nConfiguração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador. Trata-se da análise das inovações contidas no parágrafo único do Art. 927, do Código Civil de 2002, que inseriu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva.\nPós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela “Fundação Armando Álvares Penteado” FAAP- Ribeirão Preto\nPós Graduada pela “Fundação Eurípedes Soares da Rocha” – Marília\nGraduada pela “Instituição Toledo de Ensino” - ITE de Presidente Prudente\nRESUMO: Configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador. Trata-se da análise das inovações contidas no parágrafo único do Art. 927, do Código Civil de 2002, que inseriu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva fundada na atividade de risco, como enfoque direcionado a suas implicações nos acidentes decorrentes do trabalho. Em razão da adoção da técnica legislativa de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, a redação do dispositivo, intencionalmente, não delimitou quais atividades implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O objetivo é definir quais são as atividades em que, normalmente, por sua natureza, oferecem riscos para os direitos de outrem, através da análise da jurisprudência, ante os preceitos do Art. 7.°, XXVIII, da Constituição Federal que, em regra, segue a regra da responsabilidade subjetiva.\nPalavras-chave: Atividade de risco; atividade normalmente desenvolvida, acidente de trabalho; responsabilidade civil objetiva, teoria do risco criado.\nSUMÁRIO: Introdução. 1. Responsabilidade Civil no Acidente de Trabalho. 2. A Teoria do Risco como respaldo para a Responsabilidade Civil Objetiva nas Atividades de Risco. 3. Atividades com Risco Criado. Conclusão. Referências.\nO novo Código Civil de 2002 utiliza conceitos abertos, regidos por princípios e valores que visam extrair a máxima eficácia dos direitos positivados. Faz uso, portanto, da técnica de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados, a serem interpretados segundo as regras e os princípios da Constituição Federal de 1988.\nDentre esses conceitos abertos contemplados no novo Código Civil, destaca-se a adoção da responsabilidade civil objetiva nos casos de atividades que, normalmente desenvolvidas pelo autor do dano, impliquem riscos para os direitos de outrem (Art. 927, parágrafo único). O texto do referido dispositivo intencionalmente não delimita quais são as atividades de risco, nem fornece qualquer parâmetro para isso. Nesse processo, o Poder Judiciário desempenha essencial função: a liberdade de atuação no caso concreto, delimitando quais são as atividades de risco, desde que se estabeleça uma conexão com os princípios constitucionais.\nNo campo do acidente de trabalho, o Art. 7.°, XXVIII da Constituição Federal contempla, além da reparação a cargo da Previdência Social, a indenização a cargo do empregador dos danos, nos casos de dolo ou culpa. Ainda que o sistema baseado na culpa seja a regra geral, a responsabilidade civil objetiva, trazida pelo Código Civil de 2002, possibilitou a reparação dos danos decorrentes do acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador/empresa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar riscos ao direito de outrem.\nA nova regra, juntamente com o desenvolvimento da teoria do risco criado, possibilitou a responsabilização do empregador, independentemente de qualquer indagação do elemento subjetivo culpa, especialmente nas hipóteses de atividades lícitas de risco.\nNenhuma pretensão de se fixar um conceito ou conteúdo exaustivo das atividades de risco. O intuito foi trazer quais atividades de risco têm sido consideradas para a responsabilização objetiva do empregador, nos acidentes de trabalho.\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO\nA Constituição de 1988 inovou o texto constitucional com o deslocamento dos direitos trabalhistas para uma posição de destaque no capítulo “Dos Direitos Sociais”. A partir de então, ficou evidente a necessidade de igualdade nas relações jurídicas entre empregado e empregador, pois no caput do art. 5.º diz que "Todos são iguais perante a lei".\nEsta regra tem, especialmente no Direito do Trabalho, um campo amplo de aplicação, bem como o Art. 1º, III, da Constituição Federal, que prevê a dignidade da pessoa humana, como um princípio fundamental “ápice da construção jusfilosófica na evolução da humanidade” \nAlém disso, o Art. 8º da CLT elucida, para o Direito do Trabalho, a possibilidade de utilizar os princípios inerentes ao ordenamento jurídico, para compactuar ou sanar interesses divergentes. “Andou bem o Art. 8º da CLT, por conseguinte, ao estipular a simultaneidade de aplicação de ambas as variações dos princípios para fins de interpretação ou de integração da norma”. \nDentre os vários princípios específicos do Direito do Trabalho, necessário para este estudo discorrer sobre o Princípio da Proteção.\nA hipossuficiência econômica do trabalhador, bem como a subordinação face ao empregador, fez do Princípio da Proteção a base de todo o sistema de normas trabalhistas, com o fim de se equilibrar a desigualdade, através da proteção jurídica do empregado, parte mais frágil na relação jurídica.\nSobre o Princípio da Proteção, assim leciona Plá Rodriguez:\nConforme ensina Plá Rodriguez, o Princípio da Proteção se apresenta sob três formas distintas: regra in dubio, pro operario, a regra da condição mais benéfica e, por fim, a regra da norma mais favorável:\nEntendemos que este princípio se expressa sob três formas distintas: a) a regra in dubio, pro operário. Critério que deve utilizar o juiz ou o intérprete para escolher, entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador; b) a regra da norma mais favorável determina que, no caso de haver mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela que seja mais favorável, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas; e c) a regra da condição mais benéfica. Critério pelo qual a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca deve servir para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava um trabalhador. Desta exposição segue-se que se trata de três regras distintas, resultantes do mesmo princípio geral, sem que se possa considerar uma regra subordinada ou derivada de outra.\nConclusivamente, com base nas considerações acima, a imputação do parágrafo único do Art.927, do Código Civil, aos acidentes do trabalho, nas atividades consideradas de risco, em detrimento do art.7º, XXVIII, da Constituição Federal, converge para toda a base principiológica do Direto do Trabalho. O Princípio da Proteção é, portanto, o mecanismo hábil para sanar a problemática da atribuição de responsabilidade objetiva ao empregador, nos casos de acidentes de trabalho nas atividades de risco.\nEncontra-se superada a questão da validade do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil em confronto com o inciso XXVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Se o empregador desenvolve uma atividade econômica que traz o risco como inerente, será responsabilizado de forma objetiva, ante a adoção da teoria do risco criado, em relação a todos os lesados, inclusive em relação aos seus empregados.\nA justificativa da validade do parágrafo único do Art. 927, do Código Civil reside no caput do Art. 7.° do Texto Constitucional, o qual elenca um rol mínimo de direitos do trabalhador, e não exaustivo, proporcionando o acréscimo de incisos desde que “visem à melhoria de sua condição social.”\nNa esteira do acima exposto, uma leitura atenta à regra constitucional, por si só, leva à conclusão de que os direitos previstos constituem garantia mínima A expressão: “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, deixa claro que os direitos não são de conteúdo fechado.\nReferente ao caput do art. 7.º da Constituição Federal é o princípio da proteção e da norma mais favorável ao trabalhador o seu fundamento, peculiar ao Direito Laboral. “O vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador, dentre as diferentes em vigor”.\nPortanto, na seara trabalhista, no caso de conflito entre duas ou mais normas jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, o intérprete deve preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador, face aos princípios da proteção e da norma mais favorável ao trabalhador. “Quando se fala em proteção jurídica [...], não se pode perder de vista um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho: o princípio da proteção”.\nNo mesmo sentido, Vólia Bonfim Cassar:\nA garantia de direitos mínimos ao trabalhador faz parte de um conjunto de valores humanos civilizatórios (mínimo existencial), que encontra respaldo no princípio da dignidade humana previsto constitucionalmente como maior patrimônio da humanidade.\nFrente à condicionante da parte final do inc. XXVIII do respectivo dispositivo, “quando incorrer em dolo ou culpa”, a apreciação dos direitos indenizatórios se orientou, até então, pelos critérios do regime subjetivo de responsabilização. Entretanto, a regra do parágrafo único, Art. 927, do Novo Código Civil trouxe a responsabilidade objetiva, independente de culpa, diante do risco da atividade desenvolvida, ampliando o dever do empregador de indenizar o dano sofrido.\nSegundo Dallegrave Neto:\nLogo, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil encontra-se nessa esteira axiológica que informa o Direito do Trabalho, mormente porque seu dispositivo em nenhum momento afasta a regra geral do inciso XXVIII do Art. 7.°, da CF (responsabilidade subjetiva), mas apenas traz uma situação especial de responsabilidade objetiva, perfeitamente justificável a exemplo de outras leis esparsas. Não se pode censurar a lógica e o bom senso de que partiu o legislador do Código Civil que, ao absorver o entendimento jurisprudencial, dispôs ser objetiva e, portanto, independente de culpa, a responsabilidade do dano que emerge de risco proveniente da atividade normalmente desenvolvida pelo agente.\nDeste modo, não obstante a parte final do inc. XXVIII do Art. 7.°, CF/88 permaneça inalterado na sua literalidade, resta modificado quanto ao seu alcance, pois coexistirá com a concepção objetiva de responsabilidade nas hipóteses de atividade de risco. Citando ainda Dallegrave Neto:\nConforme foi visto anteriormente, o instituto da Responsabilidade Civil encontra-se pautado na culpa do agente; assim, via de regra a responsabilidade é do tipo subjetiva. Somente em casos especiais de risco, aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação da culpa.\nO cerne da responsabilidade civil pode ser identificado, no Código Civil de 2002, em três artigos:\nArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de uma direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pelo boa-fé ou pelos bons costumes.\nPortanto, dúvidas não podem persistir sobre aplicação no Direito do Trabalho, especificamente sobre matéria acidentária, do citado art. 927, par. único do novo Código Civil com o art. 7.°, inciso XXVIII da Constituição Federal.\nAlém da norma geral do Art. 186, novo Código Civil, foi acrescentada mais um tipo de responsabilização civil, com a dispensa do elemento culpa, através do parágrafo único do Art. 927, novo Código Civil. De fato, estabeleceu-se a responsabilização objetiva no direito comum.\nSegundo o entendimento de Sebastião de Oliveira:\nFaltava uma norma de caráter geral ou uma cláusula geral da responsabilidade objetiva. Com o advento do Código Civil de 2002 não falta mais, visto que foi adotada norma genérica encampando expressamente a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927 [...]. A previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil representa a consolidação da teoria da responsabilidade objetiva no Brasil, que passa a viver no mesmo patamar de importância e generalidade da teoria da responsabilidade subjetiva.\nVê-se, pois, a possibilidade de se “ admitir a responsabilidade objetiva não só nas situações expressas em lei, mas em função dos riscos inerentes ao desenvolvimento normal de determinadas atividades.”\nAssim, a inserção da responsabilização objetiva contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil no campo das ações acidentárias laborais, será de indiscutível valia, fez que possibilita a proteção mais efetiva do trabalhador. “E nem se diga que o parágrafo único do art. 927 do CC/02 ofende a regra do art. 7.°, XXVIII, da CF”.\nPartindo do princípio da proteção, que preceitua a tutela do hipossuficiente e fundamenta todo o Direito do Trabalho e, também, do princípio da norma mais benéfica, entendemos ser possível a utilização do método do diálogo para a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador, no acidente de trabalho ou doença profissional, das atividades de risco.\nConsiderando os artigos 8.° e 769 da CLT, respectivamente, em aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum, resta evidente que as normas do Código Civil, bem como as do Código de Defesa do Consumidor, irradiam seus efeitos no âmbito da Justiça do Trabalho.\nEspecificamente na seara jus trabalhista, o comando legal do parágrafo único do Art. 927 do Código Civil, deve prevalecer como alicerce fundamental de proteção ao hipossuficiente, no que tange a responsabilidade objetiva. A regra do artigo em comento deve ser vista como uma “cláusula geral de responsabilidade objetiva que abarca todos os serviços (assim entendida a palavra “atividade”) cuja execução cria risco para o usuário e sociedade” \nImportante, então, considerar que cláusula geral do Art. 7.° da CF, por ter um enunciado aberto e amplo, permite sua aplicação a inúmeras situações diferentes. “Dessa forma, as cláusulas gerais permitem também a atualização do Direito sem que haja a necessidade de se alterar a lei”.\nEntretanto, alguns autores não concordam com este entendimento sob a alegação de que a regra do parágrafo único do Art. 927 do Código Civil – norma infraconstitucional - não pode estabelecer a responsabilidade objetiva ao empregador pelo acidente de trabalho ou doença profissional, vez que a regra está disciplinada no Art. 7.° da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade subjetiva.\nAssim, considerando a teoria do diálogo das normas, a regra do Art. 7.° da Constituição Federal, se limita a garantir condições mínimas ao trabalhador, não impedindo a criação de novos direitos. Deve ser considerado o caráter não exaustivo dos direitos elencados no art. 7.º da CF, o qual funciona tão somente como um patamar mínimo de direitos.\nMaurício Godinho Delgado aponta a existência de direitos que representam um patamar mínimo civilizatório como garantidor da dignidade do homem enquanto trabalhador, reconhecendo a impossibilidade de retrocesso de conquistas já alcançadas. Segundo o referido autor:\nNo caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7.°, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5.°, §2.°, CF/88, já expressando uma patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes à base salarial mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc).\nAdemais, se o art. 7.° da CF trata de direitos mínimos dos trabalhadores e se o dever de reparar do parágrafo único do Art. 927 do Código Civil independe de culpa, é vantajoso para o trabalhador, outra conclusão não se pode chegar, senão a da absoluta harmonia de normas.\nTrata-se de hipótese de diálogo de fontes, ou seja: de conexão sistematizada dos diplomas, a partir dos princípios, no caso em comento: Art. 927, parágrafo único do Código Civil e Art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal.\nInfere-se a convergência do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais em favor da ampla proteção do trabalhador, no mesmo sentido que a norma do parágrafo único do Art. 927, do Código Civil, dever incidir na infortunística trabalhista, conforme preceitua o § 2.°, Art. 5.° da Constituição Federal: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” A permissão dada pelo art. 5.º, § 2.º da CF, cláusula geral de recepção de outros direitos, é o grande propiciador deste sistema.\nTrata-se de um regramento aberto, que autoriza, de forma infraconstitucional, a previsão de outros direitos, inclusive aqueles que possam melhorar a condição social do trabalhador, desde que não conflitam com os princípios previstos na Constituição Federal. Não há que se falar em conflito, vez que a responsabilidade objetiva não fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, do pleno emprego e dos valores sociais do trabalho.\nPara encerrar esse tópico, importante transcrever a lição de Sebastião de Oliveira sobre a importância dos princípios constitucionais e, em especial, do princípio da proteção, para o Direito do Trabalho, confirmando a perfeita e harmoniosa convivência, no que tange à aplicabilidade nas relações de trabalho, entre os arts. 7.°, inc. XXVII, CF e 927, par. único, novo Código Civil.\nTambém o Direito do Trabalho, como ramo autônomo da ciência jurídica, ostenta princípios peculiares que lhe atribuem uma fisionomia especial. O mais importante deles é o princípio da proteção, segundo o qual a norma jurídica tem como finalidade básica o amparo, a tutela, enfim, a proteção ao trabalhador. Diante da superioridade econômica do empregador e do risco da dominação abusiva, consagrou-se a superioridade jurídica do empregado para buscar melhor equilíbrio no relacionamento jurídico.\nA TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO\nA teoria da responsabilidade objetiva, em relação aos acidentes de trabalho, foi explicada por várias teorias sobre o risco. O risco que alude o parágrafo único do Art. 927, do Código Civil, não é meramente econômico como o que se refere o Art. 2.°, da CLT, mas sim um risco acentuado de dano ao trabalhador.\nA teoria que melhor explica a responsabilidade independente de culpa, objeto do presente estudo, é a Teoria do Risco Criado. Não obstante a controvérsia existente sobre as várias teorias do risco, a teoria do risco criado foi adotada pelo novo Código Civil, assegurando o dever de indenizar o dano quando a atividade normalmente exercida pelo empregador/empresa cria o risco em potencial aos direitos alheios.\nNão se cogita proveito ou vantagem para aquele que exerce a atividade, mas a atividade em si mesma é potencialmente geradora de riscos a terceiros ou perigosa. Pela teoria do risco criado, a responsabilidade objetiva do empregador é excluída em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda, nos casos de culpa exclusiva da vítima.\nAo contrário da teoria do risco integral, segundo a qual não se admite as excludentes de responsabilidade, justificando o dever de indenizar mesmo nos casos de caso fortuito ou força maior, ou ainda, fato exclusivo da vítima. Basta o nexo causal entre a conduta do agente e o dano resultante. No risco criado, mesmo exigível o nexo causal, há excludentes da responsabilidade civil.\nTal distinção se torna necessária para que o empregador não venha a ser responsabilizado naqueles casos em que o dano não decorra, direta ou indiretamente, da atividade normalmente desenvolvida e que implique risco. Não se cogita a culpa, mas tão somente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.\nSobre a teoria do risco criado, assim define Silvio Venosa:\nSob a denominação risco criado, o agente deve indenizar quando, em razão da atividade ou profissão, cria um perigo. Esse, aliás, deve ser o denominador para o juiz definir a atividade de risco no caso concreto segundo o art. 927, parágrafo único, qual seja, a criação de um perigo específico para terceiros em geral.\nImportante transcrever a definição de risco criado, apresentada por Dallegrave Neto:\nRisco criado: nesta teoria a obrigação de indenizar está atrelada ao risco criado por atividades licitas, contudo perigosas. Quem tem por objeto negocial uma atividade que enseja perigo, deve assumir os riscos à sociedade. [...] A teoria do risco criado diferencia-se da clássica teoria subjetiva da culpa, posto que enquanto esta se funda no desenvolvimento de uma ação ilícita, aquela se perfaz com base no desenvolvimento de uma ação licita, porém perigosa ou de risco. \n“A doutrina do risco pode ser, então, assim resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem causou, independentemente de ter agido ou não com culpa”. Os aspectos da responsabilidade objetiva no Direito do Trabalho, face ao Código Civil de 2002, apresentam importantes desdobramentos, pelo fato das relações entre empregado e empregador serem de trato sucessivo e contínuo, permitindo, pela sua natureza, uma maior e mais eficaz proteção ao trabalhador. É, sem dúvida, uma garantia jurídica especial baseada nos princípios da proteção do empregado e da dignidade da pessoa humana.\nNesse sentido, Sebastião de Oliveira:\nO fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir a segurança ao trabalhador. [...] Em síntese, na atividade de risco, o empregador indeniza o acidentado porque violou o dever de segurança dos trabalhadores, que ficam expostos a uma maior probabilidade de sofrer danos. Considerando que não é possível garantir totalmente a segurança do trabalhador, procura-se proporcionar relativa segurança jurídica. Na sociedade atual os riscos são crescentes e alguns danos praticamente inevitáveis ou mesmo previsíveis, é necessário pelo menos, assegurar aos prejudicados que não lhes faltarão a solidariedade, a cooperação e a reposição dos prejuízos.\nPortanto, conforme fora exposto, a teoria do risco, como fundamento da responsabilidade objetiva, decorre da própria atividade desenvolvida, quando coloca o patrimônio (material ou imaterial) de terceiros, entre eles, o de seus empregados, em risco potencial. Basta, portanto, a prova do prejuízo e o nexo de causalidade para que o causador do dano seja obrigado a indenizar.\nA exposição ao risco não gera automaticamente a responsabilidade civil, sendo necessária a ocorrência do dano.\nNesse sentido, é o entendimento de Silvio Venosa sobre a ocorrência do dano como pressuposto para indenização nas atividades de risco:\nNo direito mais recente, a teoria da responsabilidade objetiva é justificada tanto no prisma do risco como do dano. Não se indenizará unicamente porque há um risco, mas porque há um dano, e neste último aspecto, em muitas ocasiões dispensa-se o exame do risco. Essa posição harmoniza-se com o que falamos de início quanto à amplitude cada vez maior do dever de indenizar. \nO termo utilizado na redação do Art. 927, do Código Civil, que exige uma análise é atividade normalmente desenvolvida. Primeiramente, importante ressaltar que o risco deve ser proveniente do exercício da atividade – não se analisará a conduta/comportamento do causador do dano.\nAssim explica Sergio Cavalieri Filho a palavra atividade, na hipótese do acidente de trabalho, significa a prestação do serviço pelo empregado, conduzida pelo empregador/empresa:\nA palavra-chave nesse contexto é “atividade”, posto que indica o núcleo da norma. [...] Aqui não se tem em conta a conduta individual, isolada, mas sim a atividade como conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para realizar fins econômicos. Reforça essa conclusão o fato de que a doutrina e a própria lei utilizam a palavra “atividade” para designar serviços. \nPortanto, existindo o dano, quando desenvolvida uma atividade normalmente de risco, surge o dever de indenizar, independentemente de culpa, bastando para tanto o nexo de causalidade entre o dano a atividade desenvolvida.\nSegundo Sérgio Venosa:\nA teoria do risco aparece na história do Direito, portanto, com base no exercício de uma atividade, dentro da ideia de quem exerce determinada atividade e tira proveito direto ou indireto dela responde pelos danos que ela causa, independentemente da culpa sua ou de prepostos. O princípio da responsabilidade sem culpa, ancora-se em um princípio de equidade: quem aufere os cômodos de uma situação deve também suportar os incômodos. ‘O exercício de uma atividade que possa representar um risco obriga por si só a indenizar os danos causados por ela’.\nAcrescente-se a observação de que a atividade que causou o dano é licita. Assim explica Maria Helena Diniz:\nNa responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu.\nNo mesmo sentido, para concluir o significado de “atividade normalmente desenvolvida”, a lição de Sebastião de Oliveira:\nEm razão do exposto, pode-se concluir que não é necessário que haja comportamento anormal ou ilícito do empregador para gerar o direito à indenização, pois o simples exercício da sua atividade rotineira, ainda que normalmente desenvolvida, pode acarretar o direito à indenização, caso tenha provocado danos à vítima.\nOutro termo a ser analisado é a expressão por sua natureza, que consta no parágrafo único do Art. 927, do Código Civil. “A natureza da atividade é que irá determinar, no caso concreto, a sua propensão a criação do risco”.\nDeve-se entender que a natureza da atividade preponderante do empregador, ou ainda, o método utilizado no seu desenvolvimento, possa implicar em risco. “Leva-se em conta o perigo da atividade do causador do dano por sua natureza e pela natureza dos meios adotados”.\nSegundo Sebastião Geraldo de Oliveira: “[...] o dispositivo expressamente limita a indenização aos danos ocorridos naquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem”.\nAssim, enquadram-se apenas “as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores.” \nNo mesmo sentido é a definição de Sergio Cavalieri Filho:\nNoutras palavras, não é toda atividade que o legislador pretendeu abranger pelo parágrafo único do Art. 927 do Código Civil. Só é possível admitir o risco criado quando, por consequência de uma atividade empresarial ou profissional, algum perigo (risco) pode advir para alguém. \nPortanto não é qualquer atividade do empregador que vai gerar o risco. São riscos específicos, relacionados à natureza da atividade.\nSegundo entendimento de Sebastião de Oliveira:\nEntendemos, porém, que na hipótese de acidente de trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau de risco da sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal “por sua natureza”. [...] No entanto, acima desse risco genérico que afeta indistintamente toda a coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do “risco criado.\n“Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiros (CC, art. 927, parágrafo único)”.\nUma última observação importante a ser feita é quanto à abrangência do termo “atividades que implicam riscos”. A legislação brasileira, ao tratar da reponsabilidade objetiva não utilizou o termo “atividade perigosa” – abrangendo, portanto, uma gama maior de atividades do que as legislações estrangeiras, como a do México, Portugal e Itália, que limitam a responsabilidade objetiva às atividades perigosas.\nNesse sentido, importante transcrever a lição de Sebastião de Oliveira:\nO Código Civil Brasileiro, no entanto, promulgado já no século XXI, foi além dos dispositivos citados, que tiveram como base a inspiração o Código Italiano de 1942. Nos textos legais alienígenas mencionados, o enfoque principal está centrado nos danos decorrentes das “atividades perigosas”, sem que haja “provas da adoção de todas as medidas idôneas a evitar o dano”, ao passo que o preceito legal brasileiro, bem mais abrangente e favorável à vítima, só exige como pressuposto para a reparação do dano o exercício de “atividades que implicam riscos para os direitos de outrem”. Não se pode equiparar, para efeitos jurídicos, os vocábulos risco e perigo, uma vez que a frase atividades que implicam riscos não tem o mesmo significado de atividades perigosas. Aqueles que defendem, sem maior aprofundamento, a aplicação das atividades objetivas somente nas hipóteses de atividades perigosas, como ocorre nos países mencionados, estão, a bem da verdade, tentando reduzir ou limitar a amplitude normativa do texto legal brasileiro.\nImportante transcrever as considerações Wendell Lopes Barbosa de Souza:\nPode-se sustentar, sem qualquer problema, que a responsabilização civil em virtude do exercício da atividade de risco é, na verdade, mais uma hipótese de responsabilidade objetiva, pelo simples fato de ser imposto pela lei o dever indenizatório sem que se cogite a culpa do agente. Mas didaticamente, dela se tratará de maneira apartada pelo seu conteúdo genérico, ficando a critério do intérprete o entendimento sobre o que se deve entender por atividade arriscada, neste conceito podendo ser enquadradas várias situações.\nATIVIDADES COM RISCO CRIADO\nO Código Civil em vigor, ao adotar como técnica legislativa as cláusulas gerais, contemplou os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica.\nSegundo a doutrina de Cláudio de Godoy “a cláusula geral encerra um preceito normativo cujos termos são propositadamente vagos. É mesmo uma técnica de elaboração legislativa [...]”\nA parte final do parágrafo único do Artigo 927 do novo Código é apresentada em forma de cláusula geral, possibilitando à doutrina e à jurisprudência, a busca de seu conteúdo, contextualizando-o à realidade, para aplicá-lo ao caso concreto.\nNesse sentido, importante a lição de Luís Roberto Barroso:\nAs fórmulas abstratas da lei e a discrição judicial já não trazem todas as respostas. O paradigma jurídico, que já passara, na modernidade, da lei para o juiz, transfere-se agora para o caso concreto, para a melhor solução, singular ao problema a ser resolvido.\nConsequentemente, a tipificação legal dá espaço à tipificação judicial. Fica reservado à jurisprudência e à doutrina o preenchimento do conteúdo da norma aberta. Para tanto, a regra do parágrafo único do Art. 927, do Código Civil de 2002, não pode ser interpretada isoladamente, mas em conexão com todo o ordenamento jurídico e princípios constitucionais.\nLuís Roberto Barroso assim discorre sobre o papel dos princípios:\nDe parte isto, servem de guia para o interprete, cuja atuação deve pautar-se pela identificação do princípio maior que rege o tema apreciado, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. Estes os papéis desempenhados pelos princípios: a) condensar valores; b) dar unidade ao sistema; c) condicionar a atividade do interprete.\nPara reforçar tudo o que fora dito, necessário considerar nesse contexto, a importância da ponderação dos princípios, em especial o da Proteção, na aplicação da regra do parágrafo único do Art. 927 do Código Civil de 2002.\nDeve-se reconhecer aos princípios uma dimensão de peso ou importância. À vista dos elementos do caso concreto, o interprete deverá fazer escolhas fundamentadas, quando se defronte com antagonismos inevitáveis, como os que existem entre a liberdade de expressão e o direito de privacidade, a livre inciativa e a intervenção estatal, o direito de propriedade e sua função social. A aplicação dos princípios se dá, preponderantemente, mediante ponderação.\nConforme amplamente discutido neste trabalho, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aplica-se aos casos de acidentes de trabalho, porque o disposto no inciso XXVIII do art. 7.° constitui garantia mínima ao trabalhador e o caput do mesmo fala em "outros direitos que visem à sua melhoria", deixando claro que nenhum dos direitos encartados nos seus incisos é de conteúdo fechado.\n“Em casos excepcionais, levando em conta a nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina”.\nO enquadramento da situação de risco será feito no caso concreto, mediante análise pelo juiz, que, para tanto, poderá subsidiar-se em prova técnica (CLT, art. 195), bem como assinala Sebastião de Oliveira, ao discorrer sobre a interpretação do parágrafo único, do Art. 927 do novo Código Civil:\n[...] na interpretação do referido dispositivo o julgador pode buscar subsídios em dados estatísticos, nas máximas da experiência, nos dados epidemiológicos, nos laudos periciais, nas relações normativas das atividades de risco acentuado, se, olvidar o princípio da primazia da prevenção (Art. 7.°, XXII, da CF) e os fins sociais da norma legal (Art. 5.° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).\nEm sede deste estudo jurídico destaca-se a atenção que deve ser conferida a tais institutos vagos e de grande amplitude, que possibilitam as mais diversas interpretações da norma. Tais disposições não negam o princípio da legalidade, apenas acatam a possibilidade de mitigá-lo, à medida que abrem espaço à discricionariedade do julgador e trazem a possibilidade de se ter na jurisprudência uma importante fonte do direito.\nAo intérprete, em face de inexistência de referências para a caracterização da atividade de risco, resta considerar todos os princípios que fundamentam o Direito do Trabalho, em especial o Princípio da Proteção, ao reconhecer, no caso concreto, uma atividade como sendo de risco – e, portanto, apta a ensejar a responsabilidade objetiva no acidente de trabalho.\nAssim, importante transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho sobre o conceito indeterminado de “atividade de risco”, contido na norma aberta do Art. 927, do novo Código:\nEm conclusão, há no parágrafo único do art. 927 do Código Civil uma norma aberta de responsabilidade objetiva, que transfere a doutrina e jurisprudência a conceituação da atividade de risco no caso concreto. Não há, a priori, como especificar, exaustivamente, quais as atividades de risco (...).\nPonto de identidade entre as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados é que ambos são imprecisos no conteúdo; contudo, diferenciam-se porque os conceitos jurídicos indeterminados indicam a consequência jurídica, que não estão previstas nas cláusulas gerais.\nNesse sentido, vale transcreve o que leciona Sabrina Dourado:\nO uso dos conceitos jurídicos indeterminados gera, tecnicamente, uma diminuição de vinculação legal. A origem desses conceitos é do direito privado, no qual o juiz deve concretizar diariamente termos como, “vícios ocultos”, “bons costumes”, referentes aos contratos. São também exemplos desses incontáveis conceitos as expressões ”boa-fé”, “perigo iminente”, “divisão cômoda”, “fumus boni iuris”, “bem comum“, “probidade”, “propriedade”, “crédito”, “pudor”, “atividade jurídica“, termo este tido como polêmico e emblemático, recentemente incluído na Constituição Federal, através da Emenda 45/2004, como pressuposto para a inscrição em concurso público para as carreiras do Ministério Público e Magistratura. Havendo identidade quanto à vagueza legislativa intencional, determinando que o judiciário faça a devida integração sobre a moldura fixada, a cláusula geral demandará do julgador maior esforço intelectivo. Isso porque, em tal espécie legislativa, o magistrado, além de preencher o vácuo que corresponde a um conceito jurídico indeterminado (e/ou princípios), é compelido a fixar a consequência jurídica correlata e respectiva ao preenchimento anterior. No conceito jurídico indeterminado, o labor é mais reduzido, pois, como simples enunciação abstrata, o julgador, após efetuar o preenchimento valorativo, já estará apto a julgar de acordo com a consequência previamente estipulada em texto legal. Em outras palavras, nas duas situações o magistrado terá que primeiro preencher um espaço valorativo para, posteriormente, aplicar a consequência jurídica que decorre da integração, sendo que, na cláusula geral, o julgador, através de um maior esforço intelectivo, concorrerá para a formulação da norma jurídica, que não está previamente desenhada, situação desnecessária quando estiver defronte ao conceito jurídico indeterminado, já que a consequência jurídica estará fixada no dispositivo.\nO termo “atividade de risco” no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 é um conceito jurídico indeterminado. A dúvida está no significado da "atividade de risco" – o texto do referido dispositivo intencionalmente não delimita quais são as atividades de risco nem fornece qualquer parâmetro para isso.\nNesse processo, o Poder Judiciário desempenha essencial função: a liberdade de atuação no caso concreto, delimitando quais são as atividades de risco, desde que estabeleça uma conexão com os princípios constitucionais. Uma vez considerada como sendo de risco a atividade, a consequência jurídica é a responsabilidade civil objetiva, no caso de acidente de trabalho.\nAs cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados promovem, portanto, a discricionariedade dos juízes.\nNesse sentido, necessário transcrever a lição de Cláudio Godoy:\nAo contrário, tem-se que o novo Código Civil procurou justamente trilhar o caminho de fixação de um critério geral fundante da responsabilidade sem culpa, assim para além das situações casuísticas, das previsões pontuais e específicas. Por outra, um fundamento geral da responsabilidade objetiva, mesmo que constante de dispositivo vazado em termos indeterminados, a reclamar a construção de um conteúdo, posto que apriorístico, mas não imutável, fixo ou rígido – porquanto mesmo de quebra da utilidade do mecanismo da cláusula geral, do proveito que elas traduzem – do que se deve entender por atividade, que normalmente implique riscos aos direitos de outrem.\nCitando ainda o mesmo autor:\nAlém da cláusula geral da responsabilidade sem culpa exigir, para incidência de sua força normativa, que alguém exerça normalmente uma atividade, não ato ou negócio simplesmente, forçoso que ela implique, por sua natureza, riscos aos direitos de outrem. [...] Dessarte, cabe agora decompor todos esses questionamentos, a começar – talvez o principal deles – pela avaliação do que seja e qual seja esse risco referido pelo novo dispositivo genérico da responsabilidade sem culpa. É examinar a teoria do risco, suas variações, seus diversos significados e, enfim, procurar aquele que melhor coadune com a previsão em tela.\nNa mesma esteira, o infortúnio laboral, que ocorre com o trabalhador nas chamadas atividades econômicas de maior grau de risco, também engendra a responsabilidade objetiva do empregador em reparar os danos, envolvendo empregados no desempenho de funções ligadas diretamente a atividades reputadas como insalubres ou perigosas.\nAs atividades insalubres, previstas no Art. 189, da CLT:\nArt. 189 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.\nAs atividades perigosas, previstas no Art. 193, da CLT:\nArt. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.\nEntretanto, como veremos a seguir, embora a lei defina as atividades insalubres e perigosas como sendo de risco, e ainda, exista uma vasta legislação especial que reconhece a responsabilidade civil objetiva em várias atividades, o novo Código Civil, não define o que é atividade de risco, ficando um campo aberto que possibilita o reconhecimento, pela doutrina e jurisprudência, de outras atividades que ensejam a responsabilidade objetiva, nos casos de acidente de trabalho, pelo risco da atividade.\nO novo Código Civil trouxe uma norma aberta de responsabilidade civil objetiva – parágrafo único do Art. 927. “Nas chamadas normas abertas realça-se a discricionariedade do juiz [...]. Essa norma da lei mais recente transfere para a jurisprudência a conceituação de risco no caso concreto [...]”.\nA lei não define o que é atividade de risco. Essa tarefa cabe, portanto, a doutrina e a jurisprudência. Caberá ao juiz, pautando-se nos princípios da equidade e razoabilidade, verificar se a atividade é de risco ou não, tendo em vista o conceito indeterminado do que seja “atividade de risco”.\nPara tanto, a doutrina e a jurisprudência tem utilizado como referência para a aplicação do Art. 927, parágrafo único do Código Civil e caraterização da atividade de risco, o anexo V do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, em atenção ao art. 22, II, “c”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.\nEste decreto apresenta-se como um parâmetro ao julgador na tarefa de considerar o risco da atividade e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do empregador nas indenizações decorrentes de acidente de trabalho destas atividades – possibilitando a projeção da norma de conteúdo aberto ao caso concreto. O anexo V do Decreto n.º 3.048/1999, contem uma relação de atividades e os correspondentes graus de risco (por alíquotas), conforme a classificação nacional de atividades econômicas.\nTambém, conforme ensina Sebastião de Oliveira, os operadores do direito deverão valer-se, para a aplicação da norma ao caso concreto e classificação da atividade como de risco, de dados estatísticos, das máximas da experiência, dados epidemiológicos e laudos periciais.\nImportante transcrever a lição de Silvio Venosa:\nA responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que o autorize ou no julgamento do caso concreto, na forma facultada pelo parágrafo do art. 927. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois essa é a regra geral do direito Brasileiro. Em casos excepcionais, levando em conta os aspectos da nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina. No entanto, advirta-se, o dispositivo questionado explicita que somente pode ser definida como objetiva a responsabilidade do causador do dano quando este decorrer de “atividade normalmente desenvolvida” por ele. O juiz deve avaliar, no caso concreto, a atividade costumeira do ofensor e não uma atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância, possa ser um ato de risco. Não sendo levado em conta esse aspecto, poder-se-á transformar em regra o que o legislador colocou como exceção.\nAssim, evidente que o parágrafo único do Art. 927, do Código Civil não alcança toda e qualquer atividade, mas aquela que implique riscos.\nNesse sentido, o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:\nConforme tudo o que fora apresentado neste estudo, como regra, a responsabilização civil exige três requisitos cumulativos: o dano, o nexo causal e a culpa. Porém, a culpa é dispensável em razão da coexistência do sistema de responsabilização objetiva em nosso ordenamento jurídico, através da aplicação da responsabilidade objetiva na esfera das relações de trabalho, por invocação do art. 927, parágrafo único do Código Civil.\nTal entendimento decorre do caráter aberto do rol de direitos fundamentais, o qual permite a conexão entre a cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil (art. 927, parágrafo único) e o art. 5.º, § 2.º da Constituição Federal, norma expressamente receptora de outros direitos que decorram do regime e dos princípios acolhidos constitucionalmente.\nO conceito aberto de direitos fundamentais (§ 2.°, Art. 5.° da Constituição Federal), o princípio da proteção do trabalhador e da norma mais favorável, o Art. 7.º da Constituição Federal, que garante direitos mínimos ao trabalhador, convergem para o diálogo de fontes entre Constituição Federal e o Código Civil - fundamentando a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida for considerada de risco.\nNão obstante o risco da atividade tem sido trazido como fundamento da responsabilidade sem culpa, somente a entrada em vigor do novo Código Civil permitiu uma previsão genérica de responsabilidade objetiva. Daí a necessidade de se listar as principais atividades consideradas de risco pela doutrina e a jurisprudência trabalhista e reforçar a ideia de que o rol de atividades de risco apresentados por este estudo representa apenas uma exemplificação da concreta incidência do conceito de “atividade de risco”, construída para a cláusula aberta do parágrafo único do Art. 927, do novo Código Civil.\nNossos Tribunais têm reconhecido as seguintes atividades: Mecânica de Automóveis; Escavação em Minas Subterrânea; Silvicultura e Exploração Florestal; Exploração de Pedágio em Rodovias; Manuseio de Gás; Atividade Portuária; Enfermagem; Carpintaria; Atividade com Motocicleta – “moto boy”, carteiro motociclista, promotor de vendas; Transporte de Passageiro – motorista e cobrador de ônibus; Coleta de Lixo em Vias Públicas – coletor de lixo e “gari”; Construção Civil; Plantio e Corte de Cana-de-Açúcar; Desossa de Animais; com Digitação; com Energia Elétrica – eletricista e eletropressão; Posto de Gasolina – frentista; Transporte de Cargas – motorista de caminhão e carreteiro; com Operação de Máquinas - fabricação de massas alimentares, respigadeira, operador de caldeira, colheitadeira de cana-de-açúcar, trator esteira; Exploração de Petróleo; Produção de Cerâmica; Serralheria, Siderúrgica; Telefonia, Duplicação de Rodovias; Transporte de Valores; Transporte de Petróleo e Produtos Químicos; com Uso de Faca; com Uso de Patins para Locomoção; de Vigilância; Telhado de Prédio; Pecuária; Bancário; Entrega de Mercadorias – carteiro; Descarregamento de Mercadorias – reposição de estoque.\nHistoricamente a responsabilidade civil, em sede da relação de emprego, vem evoluindo no que concerne às hipóteses de responsabilização do empregador por danos causados aos seus empregados. Durante a vigência da ordem constitucional anterior, reconhecia-se apenas a responsabilidade do empregador em caso de dolo, não sendo indenizável o dano ocasionado ao empregado por ação ou omissão culposa.\nCom a edição da Súmula nº 229 do STF (A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador), passou também a ser indenizável o dano decorrente de culpa grave do empregador, ou seja, aquela lesão causada por negligência, imprudência ou imperícia do causador do dano, que não previu as consequências da sua conduta.\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 7.°, inciso XXVIII, introduziu a responsabilidade civil do empregador por danos causados ao empregado "quando incorrer em dolo ou culpa", de modo que o ato culposo em qualquer modalidade (grave, leve e levíssima) passou a ser passível de indenização. Assim, o direito da vítima à indenização por acidente de trabalho ou a este equiparado tem como amparo a responsabilidade subjetiva, ou seja, é necessário haver prova da culpa ou dolo do empregador.\nOcorre que o parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 estabelece que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com o advento desta norma, passou-se a adotar no nosso ordenamento jurídico o instituto da responsabilidade civil objetiva, na qual o causador do dano é obrigado a indenizar, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.\nO referido art. 7.°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, como visto, prevê a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos empregados, entretanto, não impede que se aplique a responsabilidade objetiva prevista em norma infraconstitucional, uma vez que o caput do art. 7.° da Carta Magna dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados em seus incisos não excluem outros que "visem à melhoria de sua condição social". Conclui-se que, em se tratando de responsabilidade civil por danos causados pelo empregador ao empregado, a regra é a responsabilidade subjetiva, sendo aplicável, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, quando a atividade normalmente desenvolvida por aquele implicar, por sua natureza, riscos.\nNo caso, destacam-se os valores constitucionais da solidariedade (at. 3.°, I, CF) e da dignidade humana (art. 1.°, III, CF), sobre o instituto da responsabilidade civil, cuja manifestação é expressa na eleição do foco de ação na reparação da vítima, como resultado do enfraquecimento da culpa; e na solidarização da responsabilidade, atuais fundamentos da responsabilidade civil objetiva nas atividades de risco.\nPortanto, inadmissível empregar qualquer critério ou adotar qualquer entendimento contrário aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, ou de qualquer outro. Por essa lógica, outra conclusão não há, senão a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva na apreciação das pretensões deduzidas pelos empregados frente ao empregador, para ressarcir os danos oriundos do acidente de trabalho, decorrentes das atividades de risco.\nPor isso fora examinada a evolução histórica da responsabilidade civil, para contextualizar como a ideia da responsabilidade subjetiva cedeu espaço à doutrina do risco criado, que impulsionou a responsabilidade civil objetiva, com a imputação do dever de indenizar independente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada de risco. Importante destacar que não se pode confundir os riscos da atividade econômica (art. 2.° da CLT) com o risco capaz de ensejar a responsabilidade objetiva do ofensor, na medida em que este se refere a riscos capazes de atingir o patrimônio jurídico do ofendido, enquanto aqueles se referem à impossibilidade de se transferir aos empregados os riscos da atividade econômica decorrentes das variações de mercado. Assim, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva, deve haver atividade de risco que exponha o trabalhador à possibilidade de infortúnios em probabilidade superior a atividades normalmente desenvolvidas.\nIsso porque em sede de cláusula geral, a aplicabilidade é irrestrita, vez que o principal objetivo e atributo são o de proporcionar seu emprego ao domínio mais vasto possível de hipóteses fáticas, desviando-se assim dos inconvenientes do conceito fechado.\nSequer é viável afirmar em definitivo ser ou não determinada atividade ou função de risco, pois a possibilidade de mudança no método e meios empregados no desenvolvimento podem, em algum momento, eliminar o risco. Fica evidente, portanto, a impossibilidade de se delimitar o âmbito de abrangência do parágrafo do parágrafo único do Art. 927, do Código Civil, com a elaboração de um rol taxativo de atividades de risco sujeitas a sua incidência.\nA concretização dos referidos valores fica, então, a cargo da jurisprudência e doutrina, por meio de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, cujo ápice é a carga valorativa e principiológica contida constitucionalmente, pela adoção do sistema codificado aberto, favorável à efetivação dos direitos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito.\nO desenvolvimento do entendimento jurisprudencial em torno do nexo causal e das respectivas excludentes, muito se assemelha a culpa. A flexibilização do rigorismo na sua prova – com a mitigação da existência da prova do nexo de causalidade – ampliou a garantia de reparação da vítima do acidente de trabalho, quando a atividade do empregador for de risco.\nExaminou-se o significado da expressão que consolidou a responsabilidade civil objetiva genérica pela teoria do risco criado, prevista na segunda parte do Art. 927 do Código Civil de 2002: “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”\nExiste, portanto, um vasto espaço aberto pelo preceito para cobrir danos causados pelo acidente de trabalho, quando a atividade do empregador for considerada de risco – dada a potencialidade de incidência de um conteúdo normativo aberto. O parágrafo único do Art. 927, do Código Civil supera os critérios antecedentes de responsabilidade civil, ampliando a proteção do empregado quando vítima do acidente, em evidente prestígio a previsão do Art. 3.°, I, da Constituição Federal, na construção de uma sociedade justa e solidária.\nA tarefa deste estudo foi delimitar a imensa gama de atividades que se apresentam aptas a serem disciplinadas pela responsabilidade civil objetiva genérica fundada na atividade de risco – quando o empregado for vítima de acidente de trabalho. A conclusão foi de que haverá a obrigação de indenizar mesmo que o empregador tenha tomado todas as medidas de precaução para que sua atividade não implicasse em prejuízo aos direitos de outrem. Nem mesmo o fato da licitude da conduta favorece o empregador causador do dano que conduziu a atividade considerada de risco, devendo arcar com o prejuízo causado.\nApós a análise de tantas atividades de risco, pode-se concluir que não é possível delimitar de forma exaustiva as situações que ensejam à responsabilização civil objetiva genérica pela atividade de risco do empregador – visto que a cada dia surgem novas atividades e situações que possibilitam ao intérprete a aplicação da norma do parágrafo único do Art. 927, do novo Código Civil.\nPara tanto, a aplicação do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil e caraterização da atividade de risco, tem utilizado como parâmetro o anexo V do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, em atenção ao art. 22, II, “c”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como de dados estatísticos, das máximas da experiência, dados epidemiológicos e laudos periciais - possibilitando a projeção da norma de conteúdo aberto do parágrafo único do Art. 927, para a responsabilização objetiva do empregador, em decorrência do Acidente de Trabalho nas atividades de risco.\nImportante destacar as atividades que têm dispensado a prova da culpa, por serem reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, como sendo de risco, e, portanto, capazes de responsabilizar objetivamente o empregador, quando o empregado foi vítima do acidente de trabalho.\nAfora todas as atividades de risco reconhecidas e retro mencionadas, outras atividades são consideradas de risco por determinação legal (responsabilidade civil objetiva fechada) – como, por exemplo, a responsabilidade civil do Estado (Art. 37, CF) e a prevista do Código de Defesa ao Consumidor. Outras hipóteses são previstas para certos e determinados casos pelo próprio código civil.\nRepete-se a afirmação a qual se iniciou: nenhuma pretensão de se fixar um conceito ou conteúdo exaustivo das atividades de risco, pela sua própria inviabilidade. O intuito foi trazer à comunidade jurídica subsídios para a delimitação das hipóteses da norma em análise, com a ilustração de quais atividades têm sido consideradas de risco para a responsabilização objetiva do empregador, nos acidentes de trabalho - sem excluir qualquer outra gama de possíveis atividades, diante da disposição deliberadamente aberta do conceito de “atividade de risco”.\nBARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. In: BARROSO, Luís Roberto. (Org) A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.\nDINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.\nDOURADO, Sabrina. As cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados desafios do poder judiciário em face do moderno processo civil brasileiro. Disponível em: <http://sabrinadourado1 302.jusbrasil.com.br/artigos/121935831/as-clausulas-gerais-e-os-conceitos-juridicos-indeterminados-desafios-do-poder-judiciario-em-face-do-moderno-processo-civil-brasileiro>. Acesso em: 08. Ago. 2015.\nGODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade: uma cláusula geral no código civil de 2002. São Paulo: Saraiva, 2009.\n___________. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.\nOLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7. ed. São Paulo: LTr, 2013.\nSILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: parte geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.\nSILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador. 3. ed. São Paulo: LTr, 2014.\nSOUZA, Wendell Lopes Barbosa de. A responsabilidade civil objetiva, fundada na atividade de risco. São Paulo: Atlas, 2010.\nVENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.\nPós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela “Fundação Armando Álvares Penteado” FAAP- Ribeirão Preto/SP.<br>Pós Graduada pela “Fundação Eurípedes Soares da Rocha” – Marília/SP.<br>Graduada pela “Instituição Toledo de Ensino” - ITE de Presidente Prudente/SP.<br>\nArtigo elaborado a partir da Monografia apresentada à FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para a aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Orientadora: Profa. Dra. Amanda Barbosa


Diferencie um país populoso de um país povoado. de exemplos.\nGeografia, 07.06.2017 04:46, alexandre704\nUm país populoso é um país com um número muito elevado de pessoas, um país povoado é um país que independente de ser grande há centros povoados.\nPopuloso é quando tem muitos habitantes como nos Estados Unidos.\npovoado é quando tem muitos habitantes por quilômetros quadrados\nPovoado= Rio de Janeiro.\nNão povoado= norte da Noruega\n1) A Demografia é uma área das Ciências Sociais que estuda a dinâmica populacional humana. O seu objeto de estudo engloba as dimensões, estatísticas, estrutura e distribuição das diversas populações humanas. Estas não são estáticas, variando devido à natalidade, mortalidade, migrações e envelhecimento.\n2) País populoso é aquele que possui uma grande quantidade de habitantes. Por exemplo, o país mais populoso do mundo é a China, enquanto que o segundo com a maior população é a Índia. Já o país povoado, diferentemente do populoso, é aquele que possui uma grande quantidade de habitantes por quilômetro quadrado.\n3) O PEA (população economicamente ativa) refere-se às pessoas que trabalham registradas, ou os que estão procurando trabalho. O PEI (população economicamente inativa) refere-se às pessoas que não trabalham, que não estão procurando, os aposentados e as crianças.\n4) Os fatores responsáveis pela diminuição das taxas de natalidade são:\nurbanização; queda da fecundidade; planejamento familiar; utilização de métodos contraceptivos; melhoria nas condições de educação; inserção da mulher no mercado de trabalho; casamentos tardios; custo de criação dos filhos.\n8) a) Migração inter-regional: que ocorre de um Estado para outro.\nb) O movimento pendular refere-se ao deslocamento diário de pessoas entre municípios distintos, para fins de trabalho e ou estudo e moradia.\nc) Migração temporária – em que o migrante reside apenas por um período pré-determinado no lugar para o qual migrou.\nd) As migrações sazonais são aquelas feitas por pessoas ou animais devido as estações do ano. Os trabalhadores migram para outros locais com a intenção de plantar produtos.\n10) Xenofobia corresponde à fobia ou medo, um indivíduo que tem aversão a tudo aquilo que é novo (objeto ou pessoa). No sentido social, a xenofobia tem seu uso difundido para designar formas de preconceitos (racial, grupal, minorias nacionais ou culturais). A utilização desse termo traz controvérsias.\nAtualmente, a xenofobia ocorre principalmente em países desenvolvidos, uma vez que os nativos não querem disputar uma vaga de trabalho com um imigrante. É comum a xenofobia ser relacionada com o preconceito de pessoas oriundas de outros países (especialmente os subdesenvolvidos), raças, culturas, costumes e etc. A xenofobia pode se manifestar também de outra maneira, quando um indivíduo evita o contato com pessoas de características diferentes, como as apresentadas. Na Europa há vários casos de xenófobos que agridem imigrantes e até colocam fogo em suas casas. A maioria dos países desenvolvidos teme que a chegada maciça de imigrantes possa provocar o surgimento de problemas sociais (desemprego, criminalidade, queda na qualidade de vida etc.), em razão disso, já existem até partidos xenófobos que lutam contra a entrada de imigrantes. Em suma, o xenofobismo aqui destacado tem como objetivo demonstrar o preconceito de origem, ou seja, pessoas de países ricos que possuem aversão a pessoas oriundas de países pobres ou em desenvolvimento.\n1. Área do conhecimento que se dedica a descrever, analisar, e interpretar as características da população humana, como distribuição, crescimento, composição étinica etc. Etimologicamente, do grego demo = povo; grafhia = descrição.\n2. Consideramos um país populoso quando o seu número total de habitantes é bastante elevado, por exemplo, o Brasil, com cerca de 203 milhões de habitantes. Em contrapartida, a análise de um país povoado, se dá pela população relativa, isto é, a quantidade de habitantes por quilômetros quadrados (densidade demográfica). Por exemplo, Singapura, com cerca de 7 mil habitantes por quilômetros quadrados - Km².\nnão sei mas queria saber\n•país populoso se deve ao fato de ter muitos hab/km2 (2 ou 3)\n•país povoado se deve ao fato do país ser bem distribuído, ou seja, distribuição bem saturada no norte, sul, leste e oeste\n➡Demografia é todo o estudo que esteja relacionado a população humana como migração, estatísticas, mortalidade, natalidade ou envelhecendo. Em outras palavras é o Estudo do Povo.\n➡Densidade demográfica ou densidade populacional é tudo que esteja relacionado a população, e seu território local, fazendo uma junção entre territórios e seres vivos. Podendo ser avaliada por quilômetros quadrados.\n2- Um País populoso é aquele que possui um grande número de habitantes em seu todo dentro do País.\n➡Já o País mais povoado é aquele que possui uma grande quantidade de pessoas no quilômetro quadrado dentro de uma área demarcada.\n3- PEA - População economicamente ativa.\n➡As características está em formar uma divisão de atividades e tarefas para cada setor, a cada trabalhador, participando em cada área da economia.\n➡Com essa divisão ja feita pode ser dividida em três setores são eles:\nSetor primário ➡Setor secundário\nSetor primário ➡Setor secundário ➡Setor terciário\nLembrete: No caso houve um erro na pergunta, mas vamos la! O significado de PEI\nPEI - População economicamente inativa.\nCaracteristicas: nessa definição de PEI , podemos ter como características as pessoas que não trabalham e não estão ativas no mercado de trabalho, ou estão desempregadas: como Donas de casa, crianças ou estudantes que não trabalham eles estão nesse grupo denominado como população economicamente inativa.\n4- O que contribuem para a diminuição da taxa de natalidades nos Países.\nMulheres ganham cada vez mais destaque, no mercado de trabalho.\nCasamentos cada vez mais tardes.\nCusto na crianção dos filhos.\nMétodos contraceptivos e orientação.\n5- Resposta correta V - V - F - F\nVerdadeira: ✔ População absoluta é o número total de habitantes em um mesmo local.\nVerdadeira ✔ Sim consideramos um País populoso pelo seu número elevado total de habitantes.\nFalso ❎ Estudos demográficos nao se baseia apenas nas estatísticas e sim no espaço geográficos e questões sociais.\nFalsos ❎ Divindo o numero de habitantes por quilômetros quadrados nao temos como saber o numero total da população relativa\nbons estudos... Carmen2711\nUm país populoso quer dizer que neste país há muita POPULAÇÃO, ou seja, muita gente habitando ali.\nJá o país povoado, quer dizer que o país em questão possui habitante, ou seja, exitem pessoas que o POVOAM.\nPais populoso é aquele que apresenta um grande numero total de habitantes. ex china, india, eua, indonesia, brasil\npaís povoado é aquele que tem um grande numero de habitates divido pela sua area. ex. bangladesh, malta, barbados, japáo\nPais populoso é aquele que representa\nFísica, 04.01.2021 23:10\nEu não consigo resolver essa questão , me ajudem por favor !!\nEd. Física, 04.01.2021 23:10\n4- Quais danças típicas da região Nordestina são praticadas na sua comunidade e em qual época do ano?...\nInglês, 04.01.2021 23:10\nEscreva os números da subtração em inglês...\nBiologia, 04.01.2021 23:10\n5-Os LH (hormônio luteinizante) e o FSH (hormônio foliculo estimulante), que atuam sobre as gónadas, promovendo o amadurecimento do sistema reprodutor humano. Qual é o nome da gón...\nHistória, 04.01.2021 23:10\nOs motivos internos do despotismo esclarecido estavam na emergência de novas forças sociais que se impunham com valores próprios e cada vez mais conscientes de sua importância.” –...\nA CIDADE-ESTADO ERA COMPOSTA POR 3 ELEMENTOS. CITE OS NOMES...\nEd. Técnica, 04.01.2021 23:10\nagora defina suas 8 metas anuais de acordo com seu projeto de vida caso seja necessário retome o jogo de tabuleiro de aula tem um sonho pulando mas Aonde quer chegar parte 1 para v...\nMatemática, 04.01.2021 23:10\nO SISTEMA AGROFLORESTAL É UMA TECNOLOGIA NOVA * VERDADEIRO vs FALSO [gente não e matemática e ciências por que não tinha ciências]se poder rapi...\nEm uma comunidade pesquise e aponte quais medidas poderiam ser adotadas para aumentar a conscientização ambiental...\nPortuguês, 04.01.2021 23:10\nQUESTÃO 1- Vamos relembrar a utilização dos verbos. Complete o texto abaixo utilizando os verbos do quadro na conjugação adequada:FAZER - TER - SER - ESTAR INVETAR - GOSTAR...


Projetos de contratações emergenciais deram entrada na Câmara e no espaço da Tribuna Popular foi debatido a Reforma da Previdência — Câmara Municipal de Três Passos - RS\nVocê está aqui: Página Inicial / CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO / Notícias / Projetos de contratações emergenciais deram entrada na Câmara e no espaço da Tribuna Popular foi debatido a Reforma da Previdência\npor camaratp — publicado 26/03/2019 10h15, última modificação 29/03/2019 10h28\nCinco projetos de lei deram entrada na Câmara e foram lidos na sessão ordinária realizada ontem, dia 25 de março, sob a presidência do vereador Vinicius Araújo.\nProjeto de Lei 17/19 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.337, de 20 de março de 2018, aumentando o número de vagas para contratação emergencial de professores de 15 para até 25 profissionais, tendo em vista que o ano letivo de 2019 da rede municipal de ensino foi marcado pelo aumento considerável de alunos matriculados. Além disso, são constantes as licenças e atestados de saúde.\nProjeto de Lei 20/19 - Autoriza a proceder na contratação emergencial de um oficial previdenciário, para atuar junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos, em uma carga horária de 188 horas mensais, pelo período de um ano, podendo ser renovado por igual período, em função de que a escriturária que atua no IPSTP irá se aposentar em agosto deste ano.\nEstes projetos foram distribuídos para as Comissões Permanentes que farão a análise na quinta-feira as 17h.\nFoi encaminhado ao Executivo Municipal um ofício de indicação, para que o mesmo envie à Câmara de um projeto de lei que trate sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados indevidamente em vias públicas da nossa cidade, a fim de evitar transtornos e poluição visual.\nNo espaço da Tribuna Popular foi abordado o tema da Reforma da Previdência, com a presença da Cleonice Back, representando a FETRAF.\nCleonice explanou que no entendimento da entidade, esta proposta de reforma:\n- tira direitos dos mais pobres e mulheres, mas não acaba com privilégios dos militares, políticos e judiciários;\n- visa o corte de benefícios, mas não traz proposta de desenvolvimento e geração de emprego como forma de aumentar a arrecadação;\n- não acaba com desonerações e nem isenções;\n- não revê a legislação que protege os sonegadores de impostos;\n- desvincula a legislação da constituição federal.\nCleonice destaca que Previdência Social não tem somente a função da aposentaria, mas visa a inclusão e permanência do produtor no campo como forma de proteção social e também representa uma autonomia da mulher do campo.\nLembrou também que será muito difícil para o trabalhador urbano com mais de 60 anos ser inserido no mercado de trabalho.\nDestacou que esta reforma terá um impacto muito grande na economia dos pequenos municípios, lembrando que em muitos municípios o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é menor do que o valor que circula em aposentadorias.\nNão concorda com o sistema de capitalização proposto pelo projeto tendo em vista que acaba com os princípios de solidariedade hoje previstos na seguridade social.\nFinalizando Cleonice convoca as lideranças políticas, para que se articulem junto aos seus deputados e senadores contra esta reforma, pela defesa de uma causa, que luta pela dignidade e não por uma ideologia.\nAssista o vídeo que está disponível no facebook e acompanhe toda a explanação.\n« Anterior Cinco Projetos de Lei deram entrada na Câmara e serão lidos Próximo: Confira os projetos de lei que serão analisados nas Comissões Permanentes »


XtraGel Funciona? Guia Como Usar | Resultados e Depoimentos\nInício » Problemas Sexuais » XtraGel Funciona? Guia Como Usar | Resultados e Depoimentos\nO XtraGel chegou para acabara definitivamente com os problemas dos homens, o comprimento do pênis.\nUm dos motivos do grande sucesso desse produto, foi a rapidez nos resultados que os homens estavam obtendo com o seu uso.\nPesquisas apontam que mais da metade dos homens não estão satisfeitos com o pênis, seja ele pelo seu formato, tamanho, grossura do pênis ou desempenho.\nÉ por causa dessa demanda que o gel xtra foi desenvolvido. Se você está insatisfeito com o seu, fique tranquilo, você faz parte dessa maioria dos homens, e a partir de hoje você vai resolver seus problemas de uma vez por todas.\n1 XtraGel O que é\n4 Por que devo usar\n5 Depoimentos de quem usou\nXtraGel é um gel desenvolvido especialmente para homens que querem melhorar tanto o desempenho quanto o tamanho do seu pênis sem sair de casa.\nO tamanho sucesso do produto foi devido a sua comodidade de fazer o uso do produto em casa e com resultados melhores do que cirúrgicos.\nAlém do benefício de obter um BIG pênis, ele é totalmente eficaz em:\nAumentar a duração dos orgasmos durante o sexo\nObter ereções mais firmes, sem aquele efeito de meia bomba\nObter ereções mais longas\nAumentar o desejo do homem, ou seja, a libido sexual\nAlém do principal beneficio de ganhar mais volume no pênis\nMelhora a auto estima do homem\nResultados em poucas semanas sem efeitos colaterais\nMuito simples e discreto para usar\nEspecialistas garantem que no mundo moderno de hoje, o gel é o principal método para obter os ganhos expressivos que o homem deseja com maior rapidez.\nAlém disso, os resultados mostraram também que a maior parte das pessoas que utilizam o produto, cerca de 98% dos homens tiveram os resultados que queriam.\nA ejaculação precoce é um outro problema que o XtraGel ajudou a controlar, esse é um dos maiores problemas dos homens hoje em dia, quase todos os homens já passaram por isso um dia.\nNo quesito de ganho de tamanho o produto pode fazer você ganhar até 7 centímetros no primeiro mês, além dos demais benefícios já mencionados.\nEle funciona em qualquer tipo de homem para qualquer idade, acima de 18 anos.\nOs ingredientes da composição do Xtragel são 100% naturais e comprovados sua eficácia. Dentre eles estão:\nGinkgo Biloba: Uma erva muito conhecida para tratar problemas circulatórios. Especialistas tem feito o uso do Ginkgo para tratamento de disfunção e aumento da libido masculina. Ele ajuda a aumentar o fluxo sanguíneo na região do pênis, acabando assim com a impotência sexual e obtendo ereções mais rígidas.\nMarapuama: É uma planta medicinal muito utilizada para estes tipos de tratamentos. Ajuda principalmente por aumentar o fluxo sanguíneo naturalmente. Ele também serve para aumentar a libido, melhorar o estresse e a fadiga. Especialistas tem feito o uso de Marapuama para tratar casos de impotência sexual.\nAloe Vera: Essa planta é super conhecida pelo sua eficácia em qualquer que seja o seu uso medicinal. Ajuda a melhorar o organismo e a cicatrização. Muito utilizado também por aumentar a libido, aumentar o desejo e aumentar a sensação na região da genital quando aplicado.\nCapsicum: Se trata de uma das melhores pimentas afrodisíacas que existe no mundo. Muito conhecida por aumentar o fluxo sanguíneo e o desejo sexual naturalmente.\nTodos os ingredientes mencionados acima, são 100% naturais e aprovados pela ANVISA, portanto não prejudicam a sua saúde.\nNossa recomendação é a seguinte: Se você não esta satisfeito com o seu pênis, quer aumentar o desempenho, aumentar a libido e deixar suas ereções mais firmes, o XTRAGEL é o produto mais indicado.\nTalvez você esteja passando por este problema, e sua parceira ou parceiro não está satisfeito. Isso pode ser constrangedor para ambos, acredite, esse problema é simples de resolver.\nExiste muitas causas para esses problemas aparecerem, tais como:\nproblemas de má alimentação\nDurante os ensaios do produto para testar sua eficácia no laboratório, o Xtragel foi testado nas piores situações possível em que o homem passa, e ele gerou excelentes resultados a todos os pacientes testados.\nAlguns depoimentos fornecidos pelo fabricante:\nFernando – 45 anos\nEu sofria com sensibilidade no pênis, ejaculando muito antes da hora! Muito Obrigado, nunca mais tive problemas. Recomendo!\nDanielli – 32 anos\nMeu marido andava meio triste, pois gozava rápido e depois não conseguia continuar. Depois do Xtragel ele demora muito e temos noites intensas de sexo\nMarcelo – 34 anos\nNossa meu pênis aumentou consideravelmente, minha parceira ficou satisfeita e eu muito mais! Vale a Pena!\nA forma de usar é mais simples possível:\nFaça a aplicação apenas 1x por dia\nO produto é de fácil aplicação, use em forma de massagem\nVocê pode utilizar meia hora antes do sexo, para obter o máximo dos benefícios\nCuidado com esse tipo de compra. Definitivamente nunca compre no mercado livre ou OLX suplementos que podem prejudicar a sua saúde.\nAo comprar desses mercados você está sujeito a pagar por um produto falsificado e jogando dinheiro no lixo. Preze por sua saúde e compre no site oficial que estamos indicando.\nPara comprar diretamente do fabricante o produto original utilize as promoções oferecidas pelo fabricante abaixo. Prazo de entrega de 7 dias para estados de RJ, SP, demais estados prazos de 12 dias.\nO produto chega em embalagem discreta. Segue abaixo o link para acessar os preços promocionais:


Quanto Custa Organização de Festas em SP no Jardim do Carmo - Empresa Organizadora de Festas - Divino Chef Serviço de Buffet\n» Serviços » Organização de festa » empresa organizadora de festas » quanto custa organização de festas em SP no Jardim do Carmo\nA quanto custa organização de festas em SP no Jardim do Carmo\nBuscando por uma quanto custa organização de festas em SP no Jardim do Carmo? Saiba que a Divino Chef realiza sua festa da maneira que você sempre sonhou. O empreendimento oferece os seguintes tipo de organização de festas:\nEstá querendo quanto custa organização de festas em SP no Jardim do Carmo? Você pode contar com a Divino Chef para solicitar serviços do ramo de buffet, como Espaço de Festa de Aniversário Infantil, Buffet Infantil, Buffet Infantil com Brinquedos, Local com Buffet para Aniversário, Local para Aniversário e Espaço para Festa de 18 Anos, por exemplo, Local para Aniversário com Buffet, Local com Brinquedo para Aniversário e Local com Buffet para Aniversário. Conte com a organização para serviços de excelência. Entre em contato para mais informações!\nPara saber mais sobre Quanto Custa Organização de Festas em SP no Jardim do Carmo\nO conteúdo do texto "Quanto Custa Organização de Festas em SP no Jardim do Carmo" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Projeto que flexibiliza regras de transporte de cargas no RS tem que ser arquivado - CUT - Central Única dos Trabalhadores\nPublicado: 05 Novembro, 2021 - 09h11\nA CUT-RS e sindicatos, representantes de entidades ambientais e de saúde pediram o arquivamento do Projeto de Lei (PL) nº 89/2021, que flexibiliza as exigências previstas na lei gaúcha nº 7.877/1983 sobre o transporte de cargas perigosas no estado.\nO pedido foi feito durante audiência pública virtual realizada nesta quinta-feira (4) pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.\nPara os participantes do encontro, requerido e coordenado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), o projeto significa um retrocesso que colocaria em risco a vida dos motoristas, da população em geral e o meio ambiente.\nO autor do projeto, deputado Sérgio Turra (PP), teria sido “movido pela ideia de retirar entraves burocráticos do cotidiano do transporte de cargas perigosas”, disse Jeferson. Ele informou que, na comissão, a proposta está sob a relatoria do deputado Elizandro Sabino (PTB) e que encaminharia a ele todas as considerações feitas durante a audiência. Isso porque tanto Sabino como Turra não participaram da reunião.\nLei gaúcha é exemplar e deveria ser implantada em outros estados\nO presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, afirmou que dirigir um caminhão já é uma atividade perigosa, ainda mais transportando cargas perigosas. “A gente sabe que as empresas querem reduzir custos, mas até que ponto? Até colocar em risco a vida do trabalhador, da população em geral e do meio ambiente? Acho que tem limites”, ressaltou.\n“Não podemos dar acordo para essa avareza que orienta alguns segmentos da economia. Acham que podem tudo”, criticou. “Espero que o deputado retire esse projeto para que seja arquivado. A lei gaúcha é exemplar e deveria ser implantada em todo o Brasil”, propôs Amarildo.\n“Esse projeto deve ser arquivado”, reforçou o secretário de Saúde do Trabalhador da CUT-RS e coordenador do Fórum Sindical Saúde do Trabalhador (FSST), Alfredo Gonçalves, criticando que o projeto foi apresentado em plena pandemia. Ele observou também que “o motorista é transportador, não é carregador de caminhão. Quem carrega lá na distribuidora deve ser especializado. E o excesso de jornada coloca em risco não só a vida do motorista, mas também as vias públicas e o meio ambiente”, alertou.\nEmpresas não têm cumprido legislação\nO vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte de Carga Líquida (Sindilíquida-RS), Marcelo Mendes Flores, lembrou a luta que havia sido travada para a aprovação dos dispositivos acrescidos pela Lei nº 14.870/2016, que agora o projeto quer retirar.\nEle disse que é importante, no caso de um acidente, que se verifique não apenas a placa do veículo, mas se a pessoa que o conduzia atendia às exigências legais e se estava em condições de transportar cargas perigosas.\nSegundo Marcelo, embora se trate de exigências mínimas, a lei sequer vem sendo cumprida e a intenção de derrubá-la surpreendeu os trabalhadores. “Fica registrada a nossa revolta”, protestou. “Que esse projeto não tramite, porque seria um retrocesso para os trabalhadores, a sociedade, a saúde e o meio ambiente”.\nO presidente do Sindilíquida-RS, Raul Stabel, reforçou que a lei não está sendo cumprida e pediu fiscalização dos órgãos competentes. "Estão colocando toda a população em risco", alertou.\nConspiração das distribuidoras e das transportadoras\nO presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo (Sitramico-RS), Ângelo Martins, classificou a situação como uma "conspiração cruel" das distribuidoras de petróleo e das transportadoras. “Esses são os vilões da história”, disse, considerando que o maior prejudicado era o motorista.\nMartins condenou a ideia de que seria preciso igualar o Rio Grande do Sul aos outros estados. “Eles é que deveriam mudar e não o RS se nivelar por baixo”, disse.\nO chefe da Divisão de Emergências Ambientais da Fepam, Rafael Rodrigues, assinalou o pioneirismo do RS nas questões ambientais e registrou que o órgão possuía também um projeto, desde meados de 2016, propondo alterações na Lei nº 7.877/1983.\nSegundo ele, muitos dispositivos estariam já defasados, como em relação à exigência de um químico ou engenheiro químico como responsável técnico, quando hoje já existiriam outros profissionais que poderiam ser considerados, como os engenheiros agrônomos. Para Rodrigues, tratava-se de um projeto mais abrangente que buscava equacionar questões relativas ao motorista, ao empreendedor e ao meio ambiente.\nRetrocesso para a saúde dos trabalhadores\nA representante do Conselho Estadual de Saúde, Ana Valls, disse que o projeto era mais um retrocesso de vários que “lamentavelmente vem encontrando espaço, por meio do governo ou de deputados, na Assembleia Legislativa, que é a casa do povo, mas não tem sido”.\nEla disse ainda que o Conselho tinha publicado uma moção de repúdio em 30 de setembro às alterações propostas. “Uma carga perigosa é como uma bomba”, alertou, acrescentando que as consequências de um acidente não se limitavam àquelas mais diretas, ao condutor e ao caminhão, mas a todo o entorno, e que às vezes são irreversíveis.\n“Consideramos que esse projeto coloca em risco a saúde dos trabalhadores, a sociedade e o meio ambiente e prioriza o lucro de grandes empresas, visando a pautar uma ação que não foi acolhida judicialmente”, disse Ana, referindo-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis contra a Lei 14.870/2016.\nAtual legislação traz segurança aos trabalhadores e à população\nTambém o chefe do Estado-Maior do Comando Rodoviário da Brigada Militar, tenente-coronel Itacir Ramos, defendeu o arquivamento do projeto, expressando preocupação com a tentativa de se modificar uma legislação construída ao longo dos anos que teria trazido mais segurança aos trabalhadores diretamente envolvidos e à população em geral.\nAuditor-fiscal do trabalho e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luiz Alfredo Scienza, defendeu que a proposta que tramita na Assembleia fosse arquivada e se utilizassem todos os esforços para que a legislação vigente fosse cumprida.\nEle disse que se sabia há muito tempo que acidentes de trabalho e todos os efeitos decorrentes deles estavam muito ligados à forma de contratação das pessoas e como o setor era organizado.\n“E este setor é tradicionalmente muito fragmentado”, salientou, explicando terem visto, portanto, com bons olhos as tentativas de se inserirem algumas obrigações. “Simplesmente, pedir alguns documentos básicos na entrada da base é o mínimo”, enfatizou Scienza.\nProjeto não tem explicação lógica nem técnica\nAinda se posicionaram contra o projeto os representantes do Centro de Vigilância em Saúde, Andréia Gnoatto e Marcelo Andrade Batista, para quem tudo o que contribuir para tornar o processo (do transporte de cargas perigosas) mais seguro é bem-vindo.\nO diretor da Associação dos Servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental, Eduardo Santana, ressaltou que a projeto não tem explicação lógica nem técnica e é “claramente um retrocesso”.\nO diretor da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, Flávio José de Souza, Flávio José de Souza, disse que o deputado proponente precisava ter conversado com os motoristas e conhecido a sua realidade antes de apresentar o projeto.\nFlávio disse ter presenciado vários acidentes de caminhão-tanque e que “a primeira coisa que a empresa fazia (ao se dirigir ao local) era descer do carro com um spray preto para apagar o nome dela”.\nTransportes Caminhoneiros cargas perigosas flexibilização das NRs


The Politician | Crítica – 1ª Temporada\nO estilo espalhafatoso de Ryan Murphy continua trazendo seus apelos em The Politician, mas em sua adequação aos modelos típicos da Netflix, parte do encanto acaba se perdendo pelo meio do caminho, mantendo-se meramente aproveitável por conta de algumas performances cativantes.\nMurphy é um dos produtores mais prolíficos da Hollywood televisiva atual, e suas empreitadas costumam chamar a atenção, tanto do público quanto da crítica, por conta de um inventividade que costuma ser surpreendentemente bem integrada aos formatos palatáveis da TV aberta americana. Veja Glee, por exemplo, que soube aproveitar os atrativos do formato musical e elementos culturais da Broadway para gerar uma série sustentável e inegavelmente relevante para sua época. American Horror Story, então, trouxe a mesma aptidão para executar conceitos audaciosos sem a pretensão alienante de produções prestigiosas, e exibiu, de uma vez por todas, a versatilidade magnética do produtor.\nTal compreensão da carreira de Ryan Murphy nesta última década é importante quando se é para analisar The Politician, uma vez que a nova produção se encontra fora dos terrenos comuns ao produtor. Dentro da Netflix, dispõe-se de uma liberdade entusiasmante para construir séries que possam fugir de estruturas convencionais ou das amarras de um consumo tradicional. No entanto, parece que Murphy pode ter se entusiasmado um tanto demais com tal liberdade, entregando uma narrativa que não consegue transpor toda a excentricidade evidente do texto, com a mesma eficiência de suas outras produções.\nThe Politician é, sem dúvidas, uma série atrativa para qualquer veículo. O estilo chamativo de Murphy, aliado à uma exploração contemporânea sobre o cenário político americano, é mais do que suficiente para se apostar no sucesso da produção (Junte um elenco como esse, e pode pegar meu dinheiro sem mais perguntas). Porém, a série dedica tempo demais à tramas paralelas que, apesar de serem divertidas com todos os seus melodramas, acabam produzindo uma dispersão cansativa para uma história cujo potencial mantém-se inegavelmente mal-explorado.\nPara discutir tópicos relacionados à política americana sem assumir uma escala comprometedora, The Politician acompanha o jovem Peyton (Ben Platt) em sua calculada trajetória para se tornar presidente de sua classe colegial, permitindo não abrir mão, portanto, das costumeiras intrigas e moral duvidosa que acompanham o tema, apenas contendo-as a um ambiente mais controlado e representativo.\nPlatt é o primeiro membro do elenco que já entrega uma performance engajante com sua interpretação irrequieta de um candidato obcecado por suas ambições. O protagonista equilibra bem seus aspectos mais condenáveis com naturalidade, e mantém-se fiel aos seus ideiais, com o típico pensamento sobre “os fins justificarem os meios”. Em momento algum, Platt coloca o personagem em uma posição tão odiável ao ponto de afastar o espectador, nem tampouco o isenta de exibir as claras falhas de caráter. E de quebra, ainda temos três cenas com números musicais, onde o ator pode demonstrar todo seu talento como cantor (Se quiser ouví-lo mais um pouco, pesquise “Dear Evan Hansen” e seja feliz).\nAcompanhar Peyton e sua equipe de conselheiros em meio ao caos de uma campanha política (com a adição de hormônios adolescentes para tornar tudo mais caótico), é uma premissa digna de atenção e, em certos momentos, plenamente divertida. Mas considerando a expressividade dos discursos e reflexões que costumam acompanhar as produções de Murphy, o conteúdo político da nova série chega a ser um tanto decepcionante, por não ter muito o que dizer além do que já vem sendo retratado repetidamente em todas as mídias. Tal abordagem superficial soa como uma oportunidade desperdiçada, dentro de um cenário tão absurdo quanto o que vivemos hoje em dia.\nMas o que realmente torna The Politician, uma série incapaz de alcançar todo o impacto que poderia, é a má estruturação de suas tramas, e a falta de um foco construtivo, que acaba sendo retomado apenas durante o episódio final. Essencialmente, a nova série dedica quatro episódios para sua premissa principal, com o quinto redirecionando o foco para a perspectiva do “eleitor”. Em seguida, temos a conclusão desta história, com circunstâncias tão alteradas que o sexto e sétimo episódio (convenientemente divididos em partes 1 e 2), poderiam gerar uma própria segunda temporada, caso esta fosse uma série da TV aberta.\nJessica Lange também merece destaque (tal qual costuma ser a norma em suas parcerias com Murphy), mas sua longa trama com a neta e seus problemas psicológicos desconcertantes é justamente o que faz a série soar tão dispersa e alongada, principalmente se o espectador decidir assistir The Politician em apenas uma ou duas sessões. Felizmente, tramas paralelas como esta, ou o drama familiar na casa de Peyton, parecem estar perfeitamente encerradas após esta temporada. Mesmo depois de tantas viradas e tramas que atropelam umas às outras, os sete primeiros capítulos se mostram suficientes para retratar a “ascensão e queda” do protagonista. Mas eis que, então, temos um último episódio para acompanhar ainda…\nO oitavo episódio começa soando como um possível epílogo para a história de Peyton, mas logo decide apresentar novas personagens que com certeza terão bastante importância em uma futura segunda temporada, e logo estabelece uma nova dinâmica para o protagonista e seu velho grupo de conselheiros, preparando o terreno para tramas que se atreverão a ir além do ambiente controlado das eleições colegiais. Para todos os efeitos, o que temos aqui não é apenas um gancho narrativo, mas sim o primeiro episódio de uma segunda temporada, propriamente dito.\nE o que dizer, então, do fato de que este “primeiro episódio” é capaz de empolgar mais o espectador do que esta primeira temporada? Não é nem um pouco difícil se afeiçoar ao grupo de Peyton, e se empolgar com sua determinação. Colocando-os em uma escala ainda maior, percebe-se ainda mais potencial para histórias que podem gerar discussões interessantes sobre os tópicos que a série almejava discutir, mas não demonstrou ter tanto a acrescentar. O tom cômico que permeia boa parte desta primeira temporada merece mais evidência no futuro, e quem sabe assim, pode-se conseguir alcançar a excentricidade estimulante que pode ser notada no roteiro, mas que, por enquanto, ainda está ofuscada por uma execução equivocada.


A zona de conforto não vai te fazer crescer. | Bangboo\nA zona de conforto não vai te fazer crescer.\nToda vez que surge um problema, nosso primeiro pensamento é como podemos fugir dele o mais rápido possível, ou seja, buscamos uma forma de sair daquela situação de desconforto e voltar para uma calma e mansa estabilidade, aquele ufa.\nMas, quando alcançamos a tranquilidade, a calmaria e tudo mais, atingimos nosso objetivo? No meu ponto de vista, depende da forma com a qual nos vemos livres do eventual problema.\nQuando nos encontramos em uma situação complicada, inusitada e difícil, somos testados pelo tempo, desafiados por atitudes e assustados pelo medo. Se procurarmos de toda forma apenas tirar o peso das costas sem olhar todo o contexto, buscando aprendizados durante o percurso, perdemos a enorme oportunidade de ter crescimento pessoal e inspirar outros que estão em situações iguais ou parecidas com a sua.\nEstar em uma constante e estável zona de conforto é muito fácil, tão fácil que pode tornar-se uma âncora te deixando no mesmo lugar por tempo demais. À primeira vista, a situação de calmaria é muito atraente, e quando você percebe, está sem ânimo e sem motivação, com uma enorme sensação de que está faltando algo. E com certeza está.\nMetas e objetivos devem ser sempre desafiadores para fazer com que o indivíduo sinta o incômodo de buscar algo que parece longe demais da sua realidade. Diante da situação, só existem 2 saídas: 1) desistir, ignorar; ou 2) lutar com todas as forças buscando superar os desafios propostos. Se escolher a segunda opção, você descobrirá que tem um potencial e uma capacidade bem maior do que pensava.\nProblemas e situações difíceis aparecem para serem encaradas e superadas, por mais difíceis que sejam. Só irá vencer quem decidir primeiramente mudar a sua mente e avançar em uma nova direção, estudar, aprender e agir. É no meio do movimento que as pessoas encontram seu propósito, e aí, a sensação de que está faltando algo desaparece.\nImportante: estar sob stress constante também não é o objetivo aqui, aproveite e comemore sempre suas vitórias e tempos de estabilidade, mas não fique lá por muito tempo. Não tente fugir ou ignorar os desafios. Que tal arrumar umas “sarnas pra se coçar” de vez em quando? No bom sentido, é claro.\nPrevAvenida Center. É uma delícia estar aqui.\n6 coisas que uma agência de publicidade espera do clienteNext


"Não haverá outro dia como ontem, acabou!", diz Bolsonaro sobre inquérito das fake news | Reuters\nBRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que “não haverá mais outro dia como ontem” e que “acabou”, numa referência à operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão na véspera contra pessoas aliadas a ele e acusadas de envolvimento na produção e distribuição e fake news.\n“Não teremos outro dia igual a ontém. Acabou, porra!”, disse Bolsonaro, visivelmente irritado, em uma fala a jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada. “Acabou, não dá para admitir mais atitudes de certas pessoas, individuais, tomando de forma quase que pessoal certas ações. Nós somos um país livre e vamos continuar livre mesmo com sacrifício da própria vida.”\n“A democracia é algo sagrado, e admito que todos estejam preocupados com ela. Não basta apenas um ou dois Poderes se preocupar. Todos devem se preocupar com ela. Sou o chefe supremo das Forças Armadas. Em nenhum momento eu falei que as Forças Armadas estão com o presidente. Sempre disse que estão com o povo, com a democracia, com a lei e a ordem”, disse. “Não vão fazer com que eu transgrida, que eu me transforme em um pseudo ditador da direita. Isso não existe.”


Itabaiana goleia Capela e segue firme rumo ao título – Infonet – O que é notícia em Sergipe\nCom dois gols de Gean e um de Tarcisio, a equipe do Itabaiana goleou o time de Capela e assumiu a liderança do grupo A do Campeonato Sergipano de Futsal, após a terceira rodada do returno. Mesmo jogando fora de casa, o time do técnico Wilson Mendonça (Galego), não tomou conhecimento do adversário e pela quarta vez venceu os capelenses na competição.\nMais do que uma vitória, o resultado de 3 a 0 confirma o favoritismo do Itabaiana no campeonato. A equipe acumula 13 vitórias e apenas uma derrota durante toda a competição. Com a chegada de Gean e Camarão – jogadores que estavam no União Beltrão do Paraná – o time ganhou entrosamento e tem vencido fácil as partidas neste segundo turno.\nPara o técnico Galego, as vitórias é conseqüência do trabalho desenvolvido durante toda a semana entre comissão técnica e jogadores. “Possuo um elenco recheado de craques e ainda disponho de uma bela infra-estrutura. Quando isso acontece fica fácil jogar e obter bons resultados em quadra”, comenta o treinador, que espera conquistar sem problemas o returno do Estadual.\nEntretanto, Galego teme a força e a tradição do seu maior arqui-rival neste campeonato: o Real Moitense. Ele prevê novamente uma final entre as duas equipes, só que desta vez com vantagem para o Itabaiana. “É sem dúvida o maior clássico do futsal sergipano na atualidade”, declara.\nPrevisto para começar na primeira quinzena de outubro, a maior competição do Nordeste vai movimentar as principais equipes da região. Até o momento, apenas o Itabaiana confirmou presença na Liga Nordeste. “Vamos encarar esse campeonato como o maior desafio das nossas vidas. Conquistar a Liga é o grande sonho de qualquer jogador ou técnico”, afirma Galego, que vai em busca do seu segundo título nordestino.\nEsta será a terceira edição da Liga Nordeste de Futsal. Em 2005, o campeão foi o Real Moitense, clube que tinha no comando o técnico Galego, além dos jogadores Tiburcio, Naldinho, Alex Maradona e Marcio, todos atualmente no Itabaiana. Em 2006 o titulo ficou com a equipe do Afagu/Russas (CE)