Reino Unido Apresenta Nova Estratégia Para Segurança Energética - PETROANGOLA\nÀ luz da guerra na Ucrânia e em meio às crescentes preocupações com a segurança energética global, o governo do Reino Unido decidiu fortalecer a sua segurança energética através da criação de uma nova estratégia anunciada pelo governo, onde o país se compromete em apoiar o desenvolvimento de novos projectos de petróleo e gás no Mar do Norte e acelerar a implantação de fontes de energias renováveis.\nA Estratégia de Segurança Energética do governo britânico estabelece como a Grã-Bretanha deverá acelerar a implementação de energia eólica, nova energia nuclear, solar e hidrogênio, ao mesmo tempo em que apoiará a produção de petróleo e gás doméstico no curto prazo. A estratégia também considera o desenvolvimento significativo da energia nuclear, com uma ambição de 24 GW até 2050, o que representaria cerca de 25% da demanda de eletricidade projectada do país. Neste sentido, um novo órgão governamental, Great British Nuclear, será criado nos próximos dias a fim de apresentar novos projectos relacionados a energia nuclear.\nPor outro lado, uma rodada de licitação para novos projectos de petróleo e gás do Mar do Norte está programada para ser lançada no 2º semestre deste ano, como uma nova força que dará suporte ao desenvolvimento de novos projectos. Com esta decisão, o governo reconheceu a grande importância dos combustíveis fósseis para a transição energética, assim como para sua segurança energética. O plano do Reino Unido relacionado à energia eólica offshore inclui uma nova ambição de 50 GW até 2030, o que se estima ser mais do que suficiente para abastecer todas as residências do Reino Unido. Desse valor total, espera-se que pelo menos 5 GW de energia eólica offshore advenham de águas mais profundas.\nAlém disso, o Reino Unido pretende aumentar a sua capacidade de geração de energia solar de 14 GW, que pode crescer 5 vezes até 2035 e dobrar a sua capacidade de produção de hidrogênio de baixo carbono para 10 GW até 2030.\nArtigo anteriorAumento de Casos de Covid-19 na China e SPR Pressionam os Preços do Petróleo\nPróximo artigoQatarEnergy e ExxonMobil Desenvolvem Grande Projecto Offshore Egipto


Muitas coisas podem virar cachepots – aqueles recipientes lindos que cobrem um simples vasinho de plástico onde fica a planta. A própria palavra cachepot significa, em francês, “esconde vaso”. Existem mil modelos incríveis no mercado e também várias ideias para fazer você mesmo em casa. O cachepot valoriza muito o espaço das plantas e renova o tom da decoração. Ele é um detalhe que faz enorme diferença.\nFaça Um do Zero\nExistem várias propostas para cobrir aquele vaso de plástico sem graça da sua planta.\nQuer conhecer a mais simples de todas, só para te inspirar? Utilize pregadores de roupa e prenda-os ao longo do vaso, lado a lado, bem juntinhos.\nSe quiser fugir da madeira das peças, cubra-os com divertidas washi tapes ou compre pregadores de plástico coloridos.\nO melhor é que o vaso seja pequeno, de modo que os pregadores cubra toda a sua altura.\nSe você sabe tricotar, arranje uma linha bem grossa e agulhas grandonas e simplesmente faça o seu cachepot.\nObjetos feitos de nós grandes, como cobertores e almofadas, estão com tudo.\nNós já ensinamos a fazer vasos de concreto. Pois bem: eles também dão lindos cachepots.\nEstes são quadrados e a pintura imita ladrilhos hidráulicos. Se você não tiver a mão firme, providencie adesivos para azulejos e cole nas superfícies.\nCaso o vaso da sua planta seja cilíndrico, corte um retângulo em couro e envolva-o perfeitamente com ele.\nE se você curte forrações mas não possui máquina de costura, não tem problema.\nNo vídeo abaixo você vai aprender a fazer um cachepot que utiliza dois tecidos diferentes e cola à base de silicone.\nTambém poderá forrar fundos de garrafas PET com tecido.\nBasta espalhar cola universal para artesanato no verso do tecido e colar sobre a garrafa.\nTransforme Objetos em Cachepots\nVamos abrir o capítulo com a proposta mais extravagante de cachepot?\nCorte um grande objeto redondo ao meio e lá está ele! Um cachepot em meia esfera!\nAqui nós temos um belo globo de espelhos.\nUma cestinha de lixo de mesa para escritórios em arame tomou as vezes de cachepot.\nComo ela é de arame, é importante que o vasinho de plástico esteja em boas condições. Se for colorido, ainda melhor.\nA bossa pode ficar por conta de uma fitinha com detalhes também coloridos.\nExistem objetos que nasceram prontos para serem usados para cobrir vasinhos.\nRegadores, latas redondas, bules, xícaras e outros itens de cozinha ou jardinagem em alumínio são clássicos.\nXícaras e cumbucas de louça também arrasam.\nO seu vaso é grande? Pois providencie uma grande bolsa de palha e faça dela um cachepot.\nSe quiser dar um ar mais contemporâneo, pinte uma metade com um tom mais sóbrio, urbano.


Arquivo de PAN AM - Séries Para Assistir Online Grátis - Assistir Series Online\nAssistir Série Pan Am Online Legendado\nPostado em 28 de Setembro, em PAN AM\nCriada por Jack Orman (Plantão Médico/ER), “Pan Am” é situada na década de 1960. A história gira em torno de funcionários da empresa aérea, que na época era uma das mais importantes do país, operando em vôos domésticos e internacionais. Nesta época, viajar de avião era considerado um luxo, o que transformava os funcionários da empresa em pessoas glamourosas e invejadas.\nNa série temos Dean (Mike Vogel), um ambicioso e carismático piloto comercial, que contrariando a política da empresa de não permitir relacionamentos entre funcionários, se envolve com a aeromoça Bridget (Annabelle Wallis, de “The Tudors”, em participação especial), uma jovem com um passado misterioso.\nNa turma das aeromoças temos Laura (Margot Robbie), que teve seu rosto estampado na capa da revista Life quando a publicação fez matéria sobre a empresa; Maggie (Christina Ricci), que escolheu essa profissão porque queria conhecer o mundo; Colette (Karine Vanasse), jovem francesa, apaixonada por um dos passageiros frequentes, com quem acredita que conseguirá arranjar um bom casamento; e Kate (Kelli Garner, de “My Generation”), irmã mais nova de Laura, que fala três idiomas e trabalha como aeromoça para acobertar suas verdadeiras atividades: espiã do governo.\nPan Am Online Legendado\n01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 06 – 07 – 08 – 09 – 10 –


Paraíba passa de mil mortes por Covid-19 em menos de 100 dias – Portal O Farol\nO número de mortes chegou a 1.002 na quarta-feira. G1 analisa os dados epidemiológicos divulgados pela Secretaria de Saúde do Estado.\nA primeira morte oficialmente registrada no estado foi a de um homem de 36 anos, com diabetes, que morava em Patos. Ele apresentou os primeiros sintomas no dia 25 de março e foi internado em um hospital no município. No dia seguinte, foi transferido para João Pessoa com suspeita de Covid-19, que foi confirmada no dia 30 de março. Um dia depois, ele morreu em decorrência da doença.Apesar deste ter sido o primeiro registro, a morte mais antiga pelo novo coronavírus na Paraíba aconteceu no dia 23 de março. Uma mulher de 95 anos, cujos sintomas apareceram no dia 19 de março, morreu em João Pessoa. O resultado do teste saiu algum tempo depois da morte\nO gráfico dos óbitos por Covid-19 por faixa etária disponibilizado pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba mostra que o índice de mortes vai crescendo de acordo com o aumento da idade.A maior parte das pessoas que morreram por Covid-19 na Paraíba tinha mais de 60 anos, sendo que a faixa etária mais atingida foi a de 80 anos ou mais, com 297 mortes. Até a terça-feira, foram 298 mortes registradas em pessoas até 59 anos e 704 mortes em pessoas com mais de 60 anos.\nQuase 60% das mortes por Covid-19 na Paraíba eram de homens, com 592 vítimas. As mulheres representam pouco mais de 40% das mortes, com 410 óbitos.A maior parte dos pacientes que morreram por Covid-19 na Paraíba tinham hipertensão, diabetes ou eram cardiopatas. Segundo os dados da SES, 337 tinham diabetes, 321 tinham hipertensão e 182 eram cardiopatas, sendo que várias delas apresentavam duas ou mais comorbidades.Também há registros de mortos que tinham obesidade, doenças neurológicas, doenças renais, doenças respiratórias, doenças hepáticas, doenças do aparelho digestivo, doenças hematológicas, transtorno mental, imunossupressão, neoplasia, tabagismo, etilismo, entre outros.


Reunião ampliada define seminário sobre planos de saúde de autogestão e debate estadualização da Geap; confira\nPublicado em: 23/07/2018 ás 11h12\nEm mais uma reunião ampliada da CNTSS, realizada nos dias 17 e 18 de julho, em Brasília, representantes dos servidores federais de vários estados reafirmaram a luta em defesa da categoria.\nAlém de considerar fundamental a unidade dos servidores em todo o país para garantir as conquistas, os participantes do encontro também aprovaram a realização de um seminário para discutir com todos os servidores federais os planos de saúde de autogestão; a participação efetiva da CNTSS e dos sindicatos filiados nas mobilizações em defesa dos servidores públicos federais e contra a retirada de direitos dos trabalhadores pelo governo golpista e a criação de um coletivo nacional de comunicação envolvendo as entidades com suas assessorias de imprensa.\nPARCELAMENTO DO REFIS E ESTADUALIZAÇÃO DA GEAP\nDe acordo com a diretora de comunicação, Luiza Pombo, representante do SindsprevPB na reunião, além de uma análise da conjuntura nacional e dos desafios dos sindicatos do setor federal, também houve debate sobre a Geap. Presentes ao evento, os membros do Conselho de Administração (Conad) da Geap, que foram eleitos pela base para defender os trabalhadores, explicaram que, mesmo sendo minoria, conseguiram conquistas importantes, como o parcelamento do REFIS em até 60 meses e a extensão da estadualização da Geap em no máximo 90 dias para o restante do país – hoje sendo realizado em cinco estados -, o que poderá reduzir significativamente os valores do plano de saúde para categoria, em cerca de 30%.\nNa avaliação da diretora Luiza Pombo, a reunião foi bastante positiva, principalmente por abordar questões que estão na pauta do dia e tirar encaminhamentos de luta, que devem, agora, ser debatidos com a base. “É importante que a categoria esteja unida para lutar contra os reais interesses que movem esses grupos, que estão concentrados no ataque aos servidores públicos, aos movimentos sociais e aos sindicatos. É necessário que todos participem das mobilizações, só assim nos fortaleceremos e conseguiremos barrar esse retrocesso que se instalou no nosso país”, disse a diretora de comunicação.\nEla afirmou ainda que a direção do SindsprevPB se reunirá para debater a participação da entidade na mobilização que está sendo programada para o dia 10 de agosto, o Dia Nacional de Paralisação e de Manifestações. Dia Nacional do Basta!\nEscrito por: Sandra Vieria, Assessora de Imprensa do SindsprevPB


Obra da avenida Aguanambi deve começar - Lira Coutinho\nObra da avenida Aguanambi deve começar\nCorredores de ônibus, ciclovia, viaduto sobre rotatória e mudança em praça são algumas das intervenções.\nAo retornar das férias, na próxima semana, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) terá entre os primeiros compromissos a assinatura do contrato de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para as obras na avenida Aguanambi. Com isso, será dada a ordem de serviço para uma das mais ambiciosas intervenções de trânsito da atual administração.\nO financiamento havia sido aprovado pelo BID e autorizado pelo Senado, mas aguardava há aproximadamente um ano pelo aval do Ministério da Fazenda. A liberação ocorreu em dezembro, quando técnicos da Secretaria da Infraestrutura do Município (Seinf) já nem esperavam mais. O investimento é estimado em R$ 95 milhões.\nA primeira parte da obra será a construção de viaduto sobre a rotatória da Aguanambi, para dar acesso da avenida à BR-116. Segundo a Seinf, esse é o maior fluxo que passa pela avenida. Diariamente, circulam pela Aguanambi cerca de 58 mil carros e 34 linhas de ônibus.\nNessa fase, será construída também passarela em frente ao Hospital Antônio Prudente. A previsão é de conclusão dentro de seis meses após o início da obra. O viaduto será metálico, cujo método de montagem é mais rápido.\nAs calçadas devem ter piso drenante, que absorve 95% da água que cai sobre ele.\nTerminal e BR\nAs mudanças na Aguanambi são parte do corredor expresso que deve ligar o Terminal de Messejana ao Centro, ao Terminal do Papicu e ao Terminal do Antônio Bezerra, em interligação com faixas de ônibus das avenidas Domingos Olímpio, Antônio Sales e Bezerra de Menezes, via BR-116. Já há processos no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para municipalizar parte da BR-116.\nComo parte do mesmo projeto, em fevereiro deve começar a reforma do Terminal de Messejana, orçada em R$ 20 milhões. O projeto prevê ainda túnel na Domingos Olímpio, no cruzamento com Aguanambi. Porém, a intervenção não ocorrerá nesta etapa da obra.\nVIADUTO SOBRE A ROTATÓRIA dará acesso da Aguanambi à BR-116. Serão duas faixas para carro nesse sentido e duas de ônibus, nos dois sentidos. Com passarela no Antônio Prudente, não haverá mais semáforo sob o viaduto da 13 de Maio.\nO POSTO QUE fica em frente à sede do O POVO dará lugar a uma praça, acoplada à que já existe e com espaço maior. Uma parte da atual praça dará lugar a uma faixa para carros. Nesse trecho, o fluxo no sentido praia passa por trás da praça.\nCORREDOR EXCLUSIVO de ônibus ficará no canteiro central. Conversão à esquerda no local do antigo colégio Rachel de Queiroz será proibida. O canal terá 36% da superfície coberta, para dar espaço às estações e área verde ao lado de cada uma. Haverá ciclovia dos dois lados da via.\nNÃO HAVERÁ MAIS SEMÁFORO na rotatória para quem vai da Aguanambi para a BR — esse fluxo irá por cima do viaduto. Os dois outros semáforos permanecem, para permitir o acesso de pedestres à praça Manoel Dias Branco. O local ganhará equipamentos esportivos e de lazer e deixará de ter passarela.


Blog da Cátia Horta - Dicas sobre Concursos Públicos, Neuroeducação e Qualidade de Vida!: CORREIOS: Cespe irá organizar concurso de mais de 8 mil vagas\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) escolheu o Cespe/UnB como organizador do concurso que deverá preencher mais de 8 mil vagas em todo país. O extrato de dispensa de licitação foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. Por se tratar de uma estatal com orçamento próprio, os Correios ficaram de fora da suspensão de concursos anunciada pelo Governo Federal no último mês. Nos próximos dias, a estatal deve divulgar o cronograma e demais detalhes doconcurso, segundo informações de sua assessoria de imprensa.\nA seleção será para os cargos de agente de correios, analista de correios, analista de saúde, auxiliar de enfermagem do trabalho, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, etécnico em segurança do trabalho.\nEm 10 de dezembro de 2010 o órgão divulgou um extrato desse novo edital, porém sem especificar a quantidade de vagas.\nPostado por Catia Pipoca '' 3/14/2011 04:35:00 PM\nSerá que agora este certame vai transcorrer dentro da normalidade? Vamos acreditar que sim. Beijos pessoal...


Casaco Xadrez Tattersall Longo\nInício / Produtos / Casaco Xadrez Tattersall Longo\nO casaco Xadrez Tattersall Longo traz consigo uma padronagem quadriculada com detalhes em Frisê, trazendo toda uma originalidade à peça. Modelagem elegante e atemporal, com o charme que só o Xadrez tem!\nFicha técnica: Casaco confeccionado em Tricot, corte alfaiataria. Produzido em fios de algodão conferindo toque suave e aconchegante. Tecido que garante leveza e elegância à peça.\nCasaco Xadrez Tattersall Longo R$310,00\nCasaco VM Botões


A Linha de Sombra - VI página 129\nLivros Digitais > Joseph Conrad > A Linha de Sombra > Página 129\nCapítulo 8: VI\nQuando subimos para o tombadilho, veio-me à ideia que devia estar um homem ao leme. Ergui a voz não muito acima de um sussurro e, silencioso, um espírito paciente num corpo devastado pelas febres surgiu à lua, a ré, a cabeça de olhos escavados, iluminada contra a treva que devorava para nós o mundo... - e o universo. O antebraço nu, cobrindo as malaguetas da parte de cima da roda do leme parecia fosforescer com uma luminosidade própria. Eu disse em voz baixa àquela aparição fosforescente:\n«Aguenta o leme bem a meio.»\nA aparição respondeu num tom de sofrimento paciente: «O leme a meio.»\nDepois, desci à tolda. Não se podia saber de que lado viria o embate. Olhar em redor do navio era como olhar para um poço sem fundo e às escuras. A vista perdia-se em toda uma profundidade inconcebível. Quis ter a certeza de que os cabos haviam sido colhidos no convés. Só era possível ver disso tacteando com o pé. Ao deslocar-me assim cautelosamente fui de encontro a um homem em quem reconheci Ransome. Ele possuía uma robustez física tão inconfundível que lhe fui sensível ao primeiro contacto. Estava encostado ao cabrestante da tolda e não disse uma palavra. Para mim, foi uma revelação. Era seu, com efeito, o vulto quebrado pelo soluços de falta de ar que eu observara antes de nos termos dirigido para o tombadilho.\n«Você estava a dar uma mão na vela grande!», exclamei para ele, em voz baixa.\n«Sim, senhor», ouvi-o responder-me com a sua voz tranquila.\n«Homem! Que vem a ser isso? Você não deve fazer uma coisa dessas.»\nApós alguns instantes de silêncio, ele assentiu: «Sim, suponho que não devo». E passado novo intervalo de silêncio pouco duradouro, acrescentou: «Agora já me sinto bem», numa voz rápida, arquejando de modo revelador.\npág. 129 (Capítulo 8)\nPágina atual: 129


Eu acredito profundamente que não há injustiça na natureza e acredito profundamente no ser humano e é por isso que preciso silenciar todo meu sentimento de indignação em relação a muita coisa que acontece.\nNós humanos precisamos com urgência praticar nossas melhores qualidades... cuidar do nosso equilibrio, selecionar com quem e como nos relacionamos e acreditar que viver vale a pena, mesmo e apesar da barbare!!!\nProclamemos o amor... cultivemos o amor, incentivemos o amor... porque quem ama não mata!!!\nCuidemos das nossas crianças!!!\nProtegendo-as... porque elas só poderão viver e sobre-viver à todas os seus desafios e chegar onde nós adultos chegamos se forem amadas, cuidadas, zeladas... para que nenhuma MÃE precise chorar!!!\nNem porque perdeu sua filha com a morte ou por tornar-se assassina.\nPensemos sobre isso e façamos um investimento pesado em algo que possibilita uma existência bacana, o auto-controle!!!\nSaúde física, mental e espiritual...


Assistir Eu, a Patroa e as Crianças Dublado Online no Omega Filmes\nAssistir Eu, a Patroa e as Crianças Dublado Online\nAssistir Eu, a Patroa e as Crianças Dublado\nFilmes Online» Séries\t»Assistir Eu, a Patroa e as Crianças Dublado\nAssistir Eu, a Patroa e as Crianças Dublado No I Love Filmes Online, Wayans é Michael Kyle, um homem carinhoso, casado com uma mulher bonita e próspera, e pai de três crianças saudáveis. Típica família feliz? Não para Michael. Ele gostaria que toda sua família tivesse um comportamento diferente. Para Michael, seu filho adolescente teria que curtir os clássicos de Michael Jackson e Barry White, não bandas de rap com nomes ameaçadores. Sua filha de 15 anos seria doce e ainda brincaria de boneca, ao invés de ser temperamental e usar roupas curtas e maquiagem para impressionar os garotos da escola.


Noró e Fernando comparecem, Márcia falta à debate - Goiás Interior - A notícia como ela é !\nNoró e Fernando comparecem, Márcia falta à debate\nGoiatuba - 30/08/2013 04h19\nA emissora Turismo FM promoveu nesta quinta-feira (29), um amplo debate com os candidatos postulantes ao cargo de prefeito da eleição suplementar da cidade de Goiatuba. O debate que durou cerca de duas horas e meia teve como mediador Henrique Morgantini, jornalista da Rádio Interativa FM e apresentador de TV da PUC-TV.\nDurante esse período, os candidatos Fernando Vasconcelos da Coligação “Por Amor e Respeito à Goiatuba” e Noroel Buzain, o Noró, do Partido Social Cristão responderam as perguntas feitas pela produção do Programa, dos ouvintes e de um candidato para o outro. O debate ficou um pouco prejudicado pela ausência da candidata Márcia Cândido da Coligação “A Força do Povo” que não compareceu e não deu nenhuma justificativa à direção da emissora.\nTodos os candidatos foram devidamente convidados pela direção da emissora, bem como a Justiça Eleitoral foi comunicada da realização do debate. O evento foi um dos últimos compromissos públicos em que os candidatos puderam participar e levar informações aos eleitores, já que a propaganda no Rádio, comícios e outros tipos de manifestações públicas tiveram o prazo encerrado ontem, conforme determina a Resolução 210/2013, expedida pela Justiça Eleitoral e que regulamenta a eleição suplementar em Goiatuba.\nOs candidatos aproveitaram o debate para apresentar para a população goiatubense suas principais propostas para habitação, educação, transporte coletivo, saneamento básico, segurança, lazer, asfalto, jovens, terceira idade, dívida pública, servidores públicos, entre outra infinidade de assunto.


Orçamento de Empresa Pintura Predial Jardim Paulistano - Pintura Predial - Masterclan Pinturas\norçamento de empresa pintura predial Jardim Paulistano\nA orçamento de empresa pintura predial Jardim Paulistano é caracterizada por um conjunto de atividades que tem como foco principal proporcionar ótimo acabamento ao edifício em questão. Além do mais, a pintura vai muito além do que apenas um fator estético, já que proporciona mais qualidade de vida para quem vive ou passa pelo local. Voltada para empresas, indústrias e edifícios residenciais, a pintura em prédios possui custo acessível e pode ser feita anualmente.\nConheça mais sobre orçamento de empresa pintura predial Jardim Paulistano\nSe você é síndico de um prédio ou trabalha em algum setor responsável por obras, sabe a importância de manter o edifício sempre conservado, e isso inclui muitas coisas, como limpezas, manutenções e orçamento de empresa pintura predial Jardim Paulistano. Muitos não sabem, mas a pintura de prédios deve acontecer em um determinado período, onde os responsáveis devem contratar empresas especializadas para realizar esse serviço.\nVocê busca por orçamento de empresa pintura predial Jardim Paulistano? Conheça nossos serviços, são opções variadas que oferecemos, como pintura industrial, Pinturas Prestação de Serviços em São Paulo, pintura residencial e pintura predial. Contando com profissionais qualificados e experientes, o empreendimento entende a necessidade de cada cliente, buscando a sua satisfação e confiança. Executamos nossos serviços de forma excelente e qualificada. Com um atendimento diferenciado e cuidadoso, teremos o prazer de sanar suas dúvidas. Por isso, não deixe de entrar em contato para saber mais.\nO conteúdo do texto "Orçamento de Empresa Pintura Predial Jardim Paulistano" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Blog Joker: Está explicado porque Christoph Waltz saiu de Piratas do Caribe...\nEstá explicado porque Christoph Waltz saiu de Piratas do Caribe...\nEu estava muuuuuuuuuito feliz com a informação de que Christoph Waltz "viveria" o fantasma que antagonizará Jack Sparrow no quinto Piratas do Caribe. Depois começou a rodar que na verdade o vilão seria Javier Barden (007: Skyfall, Onde Os Fracos Não Tem Vez). Mas por que não Christoph Waltz?! Barden também é bom, mas difícil um ator melhor para fazer um vilão do que o bom e velho caçador de judeus. Eis que tudo começa a fazer mais sentido agora que o Daily Mail twittou que Waltz deve ser confirmado como antagonista do próximo 007, que contará novamente com o ator Daniel Craig e o diretor Sam Mendes.\nPelo visto a Disney pegou e aproveitou um ator que o 007 já tinha usado, kk\nRealmente, depois do incrível "Skyfall", Waltz ganha mais sendo vilão do 007 do que do Piratas do Caribe, que tem muita gente que já acha que tá bambo há um tempo, ainda mais depois do quarto filme. De qualquer forma, aguardo por ambos.\nMarcadores: 007, Filmes/Cinema, Piratas do Caribe


Pedro 30.12.2010 23:22\nBoas Jonas, isto de facto tomou proporções impensáveis mas ainda bem. Pelo que percebi vocês foram a tribunal por causa da questão do telemóvel e a Ensitel ganhou, e por causa disso veio agora pedir a eliminação dos posts? Foi isso?\nGostava de poder dizer para não desistires da tua luta mas não o farei. Imagino os custos de suportar uma luta destas. Assusta-me um pouco q um tribunal possa ordenar q tu apagues algo q não tem mal nenhum, é apenas um relato de uma situação. Qqr dia impedem os blogs desportivos de comentar lances de arbitragem... enfim...\nÉs uma das heroinas de 2010!!!!


PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE\nPUBLICITAÇÃO DA SENTENÇA\n1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos.\n2 - A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, com relevo para a decisão a proferir.\n3 – O “facto” relevante para a decisão da causa não é a reprodução do que certa testemunha disse ou de uma passagem do relatório pericial, mas sim aquela questão factual que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade.\n4 – O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável cientificamente.\n5 – No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código Civil, assim como para a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 145º, nº 2, do mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade.\n1.1. O Ministério Público intentou processo especial de acompanhamento de maior contra P. P., pedindo «a aplicação das seguintes medidas de acompanhamento:\n- Receber/Administrar as prestações sociais de que P. P. é beneficiário e ainda gerir a conta bancária de que é titular;\n- Poderes de representação para o encaminhar, caso se mostre necessário, para instituição».\nPara o efeito, alegou, em síntese, que o Requerido padece, desde o nascimento, de um atraso do desenvolvimento, que se manifesta num défice cognitivo, de natureza crónica e definitiva, é incapaz de administrar convenientemente as quantias monetárias que recebe e tem o apoio de J. G., sua irmã, com quem vive, que lhe presta auxílio em tudo o que ele precisa.\nFrustrada a citação do Requerido por se encontrar impossibilitado de a receber, procedeu-se à citação na pessoa da sua defensora oficiosa, que não apresentou contestação.\nFoi realizado exame pericial, tendo o perito nomeado apresentado o competente relatório, após o que se procedeu à audição pessoal e directa do Requerido.\nSeguidamente, proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo, que a seguir se transcreve dado o seu relevo para o objecto do recurso:\n«Termos em que o Tribunal decide:\n1. Decretar o acompanhamento de P. P. (art. 138º do Cód Civil).\n2. Designar para o cargo de acompanhante, J. G., residente na Rua ..., Peso da Régua (art. 143º do Cód Civil).\n3. Estabelecer as seguintes medidas de acompanhamento:\na. Representação geral (arts. 145.º, n.º 2, al. b) do Cód Civil);\nb. Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil);\nc. Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário;\n4. Decretar que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde a nascença;\n5. Dispensar a constituição do Conselho de Família (arts. 145.º, n.º 4 do Cód Civil).\n6. Informar da não-existência de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde.\nSem custas (art. 4º, n.º 1, al.a) do Reg das Custas Proc).\n1. Publicite a presente decisão através de afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência da Beneficiária, com a menção do nome desta e do objecto da presente decisão (art. 153º, n.º 1 do Cód Civil e arts 893º, n.º 1 e 902º, n.º 3, ambos do Cód de Proc Civil);\n2. Comunique à Conservatória do Registo Civil competente, cumprindo o disposto no art. 1920º-B e 1920.º-C, aplicável ex vi art. 153.º, n.º 2, todos do Cód Civil e arts 894º e 902º, n.º 2 e n.º 3 do Cód de Proc Civil) e art. 1º, nº 1, al. h), 69º, n.º 1, al. g) e do art. 78º, todos do Cód. de Reg. Civil, devendo conter os elementos referidos no art. 78º, n.º 2, deste mesmo código).\n3. Abra vista à Digna Magistrada do Ministério Público e notifique o acompanhante para, querendo, procederem nos termos e para os efeitos do art. 902º, n.º 1 do Cód de Proc Civil.\n4. Após, remeta-se o processo ao arquivo e ao fim de 5 (cinco) anos abra vista a fim de serem revistas as medidas de acompanhamento ora decretadas (art. 155.º do Cód Civil).».\n1.3. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes conclusões:\n«1. O Ministério Público propôs ação especial de acompanhamento de maior relativamente a P. P. ao abrigo do regulado nos artigos 138.º e 141.º, do Código Civil, tendo para o efeito alegado, em suma que P. P. é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo. Esta afetação é crónica e definitiva. Por via disso ele necessita do auxílio de terceiros para administrar e gerir a pensão que recebe e conclui que deverá ser aplicada a medidas de acompanhamento de representação no recebimento, administração e gestão das pensões sociais que aufere, gerir conta bancária do qual é titular no Banco ... e autorização para transferência do beneficiário para instituição ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário.\n2. O Tribunal A QUO decidiu estabelecer as seguintes medidas de acompanhamento:\n- Representação geral (arts. 145.º, n.º 2, al. b) do Cód Civil);\n- Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil);\n- Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário - Decretar que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde a nascença;\n3. O Tribunal A QUO na sentença referiu que o MP disse que o “requerido padece de atraso mental grave” e no que concerne às medidas sugeridas pelo Ministério Público fez consignar “O Ministério Público pugnou pelo regime da Representação Legal e limitação de todos os poderes especiais”, certamente por lapso.\n4. O Tribunal A QUO sustentou a sua decisão – representação geral – em factos declarados provados que não deveriam ter sido declarados como provados, mormente, parte dos consagrados no ponto 4 - (…) 4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.” - por serem conclusivos.\n5. Estes “factos” limitam-se a fazer considerações jurídicas desprovidas de qualquer suporte fáctico, que inclusive, não estão reflectidos na sua plenitude na decisão proferida a final pelo tribunal A QUO.\n6. Sopesando os factos declarados provados concluímos que estes não justificam as medidas de acompanhamento determinadas nem as limitações aos direitos pessoais consignados.\n7. O regime do maior acompanhado se pauta por vários princípios, designadamente, o da supletividade, da actualidade e na necessidade, que acima enunciámos.\nDepreende-se do regime do maior acompanhado que a mera verificação dos requisitos subjectivos – impossibilidade de exercer plena, pessoal e conscientemente os direitos ou cumprir deveres - e objectivos – impossibilidade para exercer os direitos ou cumprir os deveres se funda em razões de saúde (patologias de ordem física/psíquica/mental) numa deficiência ou no comportamento do beneficiário – previstos no artigo 138.º, do Código Civil, não justificam de per si a aplicação de a medida de acompanhamento, face ao consignado no artigo 140.º, n.º2, do Código Civil.\nEsse preceito legal prevê que “A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam”.\nDa leitura dos factos declarados provados e constante da sentença é possível apreender o modo de vida do beneficiário, designadamente, que vive com a irmã, quem o orienta, cuida e zela pelos seus interesses e, bem assim, pelo seu bem-estar. É esta que acompanha o beneficiário quando ele sai da habitação e que lhe compra tudo aquilo que ele necessita para o seu dia-a-dia, e que não justificam as medidas impostas.\nAcresce que se deduz, pelos factos declarados provados, que o recurso ao Tribunal só ocorreu por encaminhamento da Segurança Social.\n8. Com a publicação do DL 126-A/2017 de 06.10 entrou em vigor uma nova prestação, designada de prestação social para inclusão. O diploma legal foi criado com vista a compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e a promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência (artigo 2.º)\nDe acordo com o artigo 3.º do diploma legal, para efeitos do presente decreto-lei considera-se deficiência a perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, causadoras de dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, limitar ou dificultar a atividade e a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.\nSegundo o aludido DL todas as pessoas que beneficiavam do subsídio mensal vitalício e respectivo complemento extraordinário de solidariedade foi substituído a partir de 01.10.2017 pela componente base desta nova prestação, a qual foi atribuída automaticamente.\nCom a nova prestação o que mudou foi para além do montante da prestação, que passou a ser de pelo menos €264,32, foi, igualmente, o pagamento da prestação que só passou a ser efectuado, para além da pessoa com direito à prestação (titular):\n3. Ao representante legal do titular;\n4. À pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular, sempre que seja incapaz, e tenha sido interposta um acção judicial de suprimento da capacidade.\nSe quem habitualmente recebia a prestação não é o titular da prestação, o pagamento é efectuado a uma das pessoas identificadas nos pontos 1 e 2.\nEste diploma legal determinou, igualmente, que para os serviços da Segurança Social possam proceder ao pagamento da nova prestação devia ser apresentada até ao dia 30.09.2018 documento comprovativo de que era o representante legal ou que foi interposta acção judicial de suprimento de incapacidade. E quem não cumpriu com o determinado a prestação foi suspensa.\nCom a entrada em vigor do diploma legal os serviços do Ministério Público e os Tribunais foram invadidos por várias pessoas que, recebiam a pensão em nome dos seus filhos, irmãos, … , sendo que eles não eram capazes de o fazer devido a limitações de eram portadores. E estes apenas recorreram, na sua maioria por receio de perderem a prestação social que recebiam.\nSituação, esta, que se enquadra no caso dos autos.\n9. A par do acima consignado sabemos, igualmente, que o beneficiário P. P. tem dificuldades em fazer cálculos aritméticos e que, não obstante identificar o valor facial do dinheiro não tem noção do seu valor real.\nTemos ainda conhecimento que P. P. é titular de conta bancária e que recebe prestação social para inclusão.\nPerante isto concluímos que face às dificuldades que o beneficiário tem no que concerne ao manuseio de dinheiro a que acresce problemas de cálculos aritméticos, que é premente alguém em sua substituição levantar/receber e administrar as quantias monetárias que ele recebe e que são depositadas na conta bancária de que ele é titular, dado que ele não é capaz de o fazer.\nPor via do acima consignado e perante o novo regime do maior acompanhado o Ministério Público fez o pedido consignado petição inicial, nos moldes já acima descritos.\n10. Para além da medida de acompanhamento a que alude o artigo 145.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, somos de parecer que mais nenhuma outra se justifica\n11. Face aos factos declarados provados e o teor da decisão proferida perguntamo-nos:\n- É possível atribuir à acompanhante J. G. poderes de representação geral do beneficiário P. P., quando não existem factos concretos que sustentem essa decisão?\n- Será que dever-se-á determinar/aplicar uma medida de acompanhamento quando ela não é necessária/útil no momento em que é determinada?\n- Será que devemos restringir direitos pessoais do beneficiário quando nada de concreto foi referido a esse propósito na sentença?\nNão é esse o espírito do novo regime.\n12. Todas as medidas de acompanhamento deverão estar reflectidas em factos concretos – relatos reais e não meramente hipotéticos da vida quotidiana dos beneficiários - que deverão estar consignados na sentença, nos factos declarados provados.\n13. Realidade que o Tribunal A QUO não considerou.\n14. Dir-se-á ainda que no caso dos autos não se justifica que o beneficiário seja representado noutros negócios ou operações por terceiros (acompanhante(s)), pois nada foi apurado, de concreto, a esse propósito.\n15. Ademais nenhuma situação premente foi descrita, quer pelo beneficiário, quer pela acompanhante, que exija, na presente data, a necessidade de limitar os seus direitos pessoais, cujo exercício é, livre. Artigo: 147.º, n.º1, do Código Civil.\n16. A perícia deverá traduzir uma opinião técnica e não um raciocínio jurídico, contrariamente à perícia junta aos autos.\nA este propósito estipula o artigo 899.º, n.º1 do Código de Processo Civil que: “Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis”.\nO seu teor não é vinculativo. Artigos: 388.º e 389.º, do Código Civil.\n17. O Tribunal A QUO ao decidir nos termos em que o fez violou, além do mais, os princípios de necessidade, atualidade e subsidiariedade a que alude o regime do maior acompanhado.\n18. Face ao acima consignado consideramos que se verifica no caso dos autos, o regulado no artigo 615.º, n.º1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil.\n19. Com base no que acima deixamos expresso há factos que o Tribunal A QUO considerou quando nunca os poderia declarar como provados, e por via disso, o Tribunal A QUO nunca poderia ter decido nos termos como o fez. Artigo: 615.º, n.º1, alínea d), do CPC.\n20. Depois não podemos deixar de considerar que no teor da decisão deparamo-nos com algumas ambiguidades, designadamente quando o Tribunal A QUO decidiu restringir alguns direitos do beneficiário “Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil) “. O Tribunal proibiu o beneficiário de contactar com terceiros. Isto significa que ele não poderá continuar a frequentar a instituição 2000? O beneficiário deverá ficar em reclusão em casa? Porquê?\n21. Por fim não compreendemos qual a razão que determinou o Tribunal A QUO publicitar a sentença. O caso dos autos apenas justifica que a decisão seja comunicada à Conservatória do Registo Civil, à SS, ao Banco ... e ao Banco de Portugal. Artigo: 884.º, do CPC.\n22. Neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo 355/18.0 T8PRG, em 17.12.2020.\n23. O Tribunal A QUO violou, designadamente, o regulado nos artigos 145.º, n.º1, do CC, 140.º, n.º2, do CC, 139.º, n.º1, do CC, 140.ºn.º2, do CC, 145.º, n.º2, alíneas b) e c), do CC, 899.º, n.º1 e 884.º do CPC, 388.º e 389.º, do CC, 900.º, n.º2, do CPC.\nAssim, deverá o Tribunal de recurso determinar nula a sentença proferida.\nE deverá determinar que P. P. passe a beneficiar das seguintes medidas de acompanhamento: representação no recebimento, administração e gestão das pensões sociais que aufere, gerir conta bancária do qual é titular no Banco ... e autorização para transferência do beneficiário para instituição ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário\nE determinar ainda, que após o trânsito em julgado, se comunique a presente decisão à Conservatória do Registo Civil para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Registo Civil; Determinar que se dê conhecimento da presente decisão ao Instituto da Segurança Social e à Caixa …, agência de Peso da Régua; Determinar que não se dê publicidade à presente decisão (nada foi invocado que justifique que seja dado conhecimento alargado do teor da decisão).».\nO Requerido não apresentou contra-alegações.\nO recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.\nEm conformidade com o disposto nos artigos 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, restrição que não opera relativamente a questões de conhecimento oficioso.\nPor outro lado, o tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, sendo o seu objecto em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.\nNeste enquadramento, constituem questões a decidir:\ni) Nulidades da sentença – conclusões 18 a 20;\nii) Erro no julgamento da matéria de facto, quanto ao facto constante do ponto 4 dos factos dados como provados – conclusões 4 e 5;\niii) Injustificação das medidas de acompanhamento determinadas e das inerentes limitações aos direitos pessoais – conclusões 6 a 17.\n«1. O requerido P. P. é filho de N. L. e de M. S., nasceu a -.09.1972, é solteiro e reside na Rua ..., Peso da Régua, desde março de 2021, com J. G., sua irmã.\n2. O requerido é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo.\n3. Esta afetação é crónica e definitiva.\n4. Ressalta do relatório médico que antecede que: “(…)1- O Examinando P. P. apresenta um Atraso Mental Moderado, secundário a meningite por volta do 1º mês de idade. //2º - Esta afetação é crónica e definitiva //3º - Esta doença não é passível de tratamento ou melhoras clinicas que alterem o estado atual.//4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.”.\n5. O requerido não possui orientação temporo-espacial nem raciocínio lógico.\n6. Este não sai de casa sozinho.\n7. O requerido não consegue fazer e receber um telefonema.\n8. Ele sabe verbalizar o seu nome, mas não consegue assinar, ler ou escrever.\n9. O requerido consegue manter uma conversa simples e com sentido e consegue fazer algumas tarefas domésticas, como por exemplo arrumar e limpar, mas com a supervisão/orientação de terceiros.\n10. Ele reconhece familiares e pessoas das suas relações pessoais.\n11. O requerido não tem capacidade para efetuar operações aritméticas.\n12. O requerido sabe para que serve o dinheiro, mas não tem noção do seu valor.\n13. O requerido não faz compras.\n14. O requerido não é capaz de movimentar contas bancárias, designadamente fazer levantamentos, depósitos e/ou transferências.\n15. P. P. é titular de conta bancária n.º PT …………….., no Banco ..., agência de Peso da Régua.\n16. O requerido recebe por mês, a quantia de €95,31, referente a complemento de dependência 1.º grau e €275,30, respeitante a prestação social para a inclusão\n17. Desde pelo menos 2007 P. P. frequenta a Associação … de Apoio de Desenvolvimento.\n18. P. P. tem o apoio de J. G., sua irmã, com quem vive, que lhe presta auxílio em tudo o que ele precisa».\n2.2.1. Nulidades da sentença\nSustenta o Recorrente que a sentença é nula por verificadas as causas de nulidade previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.\nSegundo o artigo 615º, nº 1, al. c), do CPC, a sentença é nula quando «os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».\nNo fundo, para se verificar esta nulidade é necessário que a fundamentação aponte num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se. Há uma violação do denominado silogismo judiciário, constituído por três proposições declarativas: a premissa maior, consistente na facti species legal (quadro normativo aplicável), a premissa menor, correspondente ao facto provado, e a conclusão, enquanto resultado lógico deduzido daquelas premissas. Entre as premissas e a conclusão deve existir um nexo lógico de conformidade; se a conclusão é incompatível com as premissas verifica-se a apontada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão.\nEsta nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. Constitui um erro de julgamento a deficiente subsunção dos factos à norma jurídica ou a errónea interpretação desta. Se o juiz entender que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e isso se mostrar incorrecto, seja por errada interpretação dos factos ou da norma aplicável, o que existe é erro de julgamento e não oposição causadora de nulidade da sentença, o que já é uma questão de mérito.\nPor outro lado, quanto à obscuridade, nas palavras de Alberto dos Reis (2), «a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz».\nAssim, sintetizando, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, traduzido na dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase utilizada, e é ambígua quando alguma passagem seja susceptível de várias interpretações. Em todo o caso, a decisão judicial só é ininteligível se um declaratário normal, nos termos dos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de se socorrer da fundamentação para a interpretar (3).\nNo que respeita à previsão da alínea d) do nº 1 do artigo 615º, a omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não aborda uma questão ou uma pretensão que devesse apreciar, enquanto o excesso de pronúncia se verifica na situação inversa, em que o juiz conhece de questão de que não podia conhecer, seja por não ter sido suscitada ou por não ser de conhecimento oficioso.\nO Recorrente aponta à sentença «algumas ambiguidades, designadamente quando o Tribunal A QUO decidiu restringir alguns direitos do beneficiário “Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil)“. O Tribunal proibiu o beneficiário de contactar com terceiros. Isto significa que ele não poderá continuar a frequentar a instituição 2000? O beneficiário deverá ficar em reclusão em casa? Porquê?».\nNesta parte, ressalvada a devida consideração, não vislumbramos qualquer ambiguidade, pois a determinação daquelas restrições ao exercício dos apontados direitos não se presta a interpretações diferentes. Aliás, constitui até um decalque do que consta do artigo 147º do Código Civil, onde constam essas expressões, o que lhe retira um sentido polissémico.\nO apontado argumento do Recorrente nada tem a ver com uma nulidade da sentença: é uma questão que respeita a um alegado erro de julgamento, por na sentença se restringir excessivamente, no entendimento defendido nas alegações, o exercício dos direitos do Requerido. Está em causa um juízo formulado pelo juiz, aquando da sentença, sobre a necessidade e a adequação das medidas concretas que aplicou. Esse é um juízo valorativo, de julgamento, que a lei expressamente prevê como tal – v. artigos 139º, 145º e 147º do Código Civil e 900º do CPC. Sendo formulado, não representa qualquer nulidade da sentença.\nNo que concerne à causa de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC, o Recorrente baseia-a na alegação de que «há factos que o Tribunal a quo considerou quando nunca os poderia declarar como provados».\nNesta parte, se bem interpretamos o alegado, o Recorrente parece invocar que existem factos que foram considerados provados sem existir prova suficiente para o efeito (ou seja, o facto não se mostra corroborado pela prova produzida).\nSucede que actualmente a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita nos termos do artigo 640º do CPC, não decorrendo necessariamente do reconhecimento dos mesmos a anulação da decisão. Isto porque em regra a Relação, em recurso, substitui-se ao tribunal recorrido (4), sendo que nas restantes situações rege o artigo 662º, nºs 2 e 3, do CPC.\nPortanto, fora dos casos previstos no artigo 662º, nº 2, do CPC (necessidade de renovação da prova, anulação da decisão por não constarem do processo todos os elementos que permitam à Relação a reapreciação, necessidade de ampliação da matéria de facto e anulação para o tribunal de 1ª instância fundamentar a decisão sobre facto essencial), o reconhecimento de um alegado vício de falta de fundamento para dar como demonstrado certo facto só pode ter lugar quando o recorrente reage contra a mesma de uma forma processual específica, que é através da impugnação da decisão da matéria de facto, sujeita ao regime do artigo 640º do CPC. O recorrente tem de alegar o vício, concretizar os pontos de facto incorrectamente julgados, indicar a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre os pontos de facto em causa e especificar os meios probatórios que impõem essa decisão. Caso exista uma violação de uma regra de direito probatório material, poder-se-á invocar esse fundamento, que será apreciado autonomamente.\nCaso o Recorrente esteja a imputar à decisão um vício decorrente de o Tribunal recorrido ter dado como provados factos não alegados, temos de fazer notar, desde logo, que no processo de acompanhamento de maiores, atenta a remissão do artigo 891º para o nº 2 do artigo 986º, ambos do CPC, o juiz investiga livremente os factos, pelo que não está limitado pelos factos alegados pelas partes, podendo conhecer de outros factos que possam relevar para uma adequada apreciação da providência que lhe é solicitada. Quanto a uma eventual nulidade consistente em a decisão não se circunscrever ao pedido, ou seja, por a providência ou medidas aplicadas serem mais extensas – o mesmo é dizer, mais restritivas dos direitos do requerido –, em conformidade com o disposto no artigo 987º do CPC, para o qual remete igualmente o artigo 891º, o juiz não está adstrito a critérios de legalidade estrita, podendo tomar a decisão que entenda mais conveniente e oportuna.\nPor aqui se vê que a arguida omissão que o Recorrente imputa ao Tribunal a quo não conduziria à nulidade da sentença, pelo que, nessa conformidade, improcede a sua invocação.\n2.2.2. Do ponto nº 4 dos factos provados\nO Recorrente impugna a decisão da matéria de facto no que respeita ao seu ponto nº 4, o qual tem o seguinte teor:\n«4. Ressalta do relatório médico que antecede que: “(…)1- O Examinando P. P. apresenta um Atraso Mental Moderado, secundário a meningite por volta do 1º mês de idade. //2º - Esta afetação é crónica e definitiva //3º - Esta doença não é passível de tratamento ou melhoras clinicas que alterem o estado atual.//4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.”».\nSustenta que essa matéria não deveria ter sido declarada como provada, uma vez que «[e]stes “factos” limitam-se a fazer considerações jurídicas desprovidas de qualquer suporte fáctico».\nAbreviando considerações, assiste inteira razão ao Recorrente.\nNo quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos. E os factos provam-se com base na valoração dos meios de prova, entre os quais pode figurar o relatório do perito, que é uma das diligências de prova admissíveis, nos termos dos artigos 897º, nº 1, e 899º do CPC.\nO que se deu como provado, sob o ponto nº 4 da matéria de facto, foi o teor parcial do relatório e não qualquer facto com base no mesmo.\nA fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, ainda que não alegados pelas partes (nos termos do nº 2 do artigo 986º do CPC, aplicável ex vi do nº 1 do artigo 891º do mesmo Código), com relevo para a decisão a proferir. Como é óbvio, o “facto” relevante para a decisão da causa não é a reprodução do que certa testemunha disse ou de uma passagem do relatório pericial, mas sim aquele que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrado depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade.\nAlém disso, o juízo pericial (técnico-científico) não se confunde com o juízo que compete ao tribunal fazer relativamente à prova produzida e ao apuramento dos factos, pelo que não pode a decisão sobre a matéria de facto constituir uma forma enviesada de dar como demonstrados puros juízos valorativos e não verdadeiros factos, como sejam: «Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens» ou «Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade».\nTermos em que se determina que da matéria de facto seja eliminado o ponto nº 4 dos factos provados.\n2.2.3. Da reapreciação de Direito\nO Recorrente discorda da sentença por os factos provados «não justifica[re]m as medidas de acompanhamento determinadas nem as limitações aos direitos pessoais consignados» (conclusão 8). Delimita a sua pretensão na conclusão 10 das alegações: «Para além da medida de acompanhamento a que alude o artigo 145.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, somos de parecer que mais nenhuma outra se justifica».\nTal como bem enfatiza o Recorrente, a propositura da presente teve subjacente a circunstância de o Requerido receber mensalmente os denominados “prestação social para a inclusão” e “complemento de dependência de 1º grau” por depósito na sua conta bancária e de ser incapaz de a movimentar e utilizar adequadamente o valor aí depositado, dada a sua iliteracia, desconhecimento do valor real do dinheiro e dificuldade em fazer cálculos aritméticos. Foi ainda alegado, com inteira correspondência nos factos provados, que o Requerido frequenta, desde pelo menos 2007, a Associação … de Apoio de Desenvolvimento.\nCom base nessa circunscrita situação, o Requerente sustentou na petição inicial ser necessário atribuir à sua irmã, J. G., pessoa com quem vive e que de si cuida, «autorização para receber a pensão e a gerir, abrir conta bancária em seu nome e administrá-la, e, bem assim, lhe conferir poderes de representação para o encaminhar, caso se mostre necessário, para instituição». Mais alegou não ser necessária a publicitação da sentença.\nAlém de decretar o acompanhamento do Requerido e de nomear J. G. para o cargo de acompanhamento, segmentos da decisão que não se mostram impugnados e que nenhum motivo se verifica existir para os alterar, o Tribunal recorrido estabeleceu «as seguintes medidas de acompanhamento:\nc. Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário».\nAlém disso, determinou a publicitação da decisão.\nO Recorrente sustenta que as medidas constantes das alíneas a) e b) do nº 3 do dispositivo não se justificam, assim como a publicidade da decisão.\nAnalisados os factos dados como provados, concluímos que assiste parcial razão ao Recorrente.\nEstamos perante uma sentença que define correctamente, em cerca de cinco páginas, o regime jurídico aplicável, em geral, ao maior acompanhado e que cita alguns dos autores que se têm pronunciado sobre este tema, aliás em termos que se têm revelado pacíficos e até demasiado uniformes. Essa uniformidade na doutrina parece esconder uma ausência de problematização das questões e de falta de análise de situações concretas, baseada em proclamações emergentes do direito constitucional e das convenções a que o Estado Português aderiu.\nO problema é que as proclamações programáticas e axiológicas, com as quais é fácil de concordar, não resolvem as questões com que as pessoas são confrontadas nos processos.\nE esta acção é um exemplo paradigmático disso: é fácil concordar com o enquadramento; difícil é a aplicação em concreto.\nPara a resolução da questão suscitada no recurso, respeitante à injustificação de duas das medidas adoptadas, importa fazer notar, muito sucintamente, os elementos mais relevantes para a sua apreciação.\nDesde logo, salienta-se que a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento da pessoa maior de idade (operada pela Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto) visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos às exigências da Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu protocolo Adicional) de 2006 (5), à qual Portugal havia aderido em 2009 (6). Mas a CDPD é acima de tudo um elemento de interpretação do novo regime, uma vez que se impõe aos tribunais no exercício da sua função decisória (7). Refere Paula Távora Vítor que «o regime do maior acompanhado, apesar do avanço que significou, não conseguiu refletir de forma cabal o modelo que reclama adotar e encontra-se ainda apegado a pré-compreensões clássicas, que não logram apreender o salto no plano dos direitos humanos preconizado pela CDPD. //Cabe, portanto, aos operadores do direito, e à doutrina e à jurisprudência em particular criar um novo quadro técnico que aplaque as incongruências relacionadas com os conceitos de capacidade e de medidas de apoio e opere uma redefinição terminológica e aos aplicadores, em geral, refletirem estes desenvolvimentos no cuidado e promoção dos direitos das pessoas com capacidade diminuída».\nE o preceito da CDPD relevante é o artigo 12º, sob a epígrafe «reconhecimento igual perante a lei», que tem o seguinte teor (8):\n«1 - Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar.\n5 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património».\nComo segundo elemento importante para a apreciação da questão do âmbito das medidas, fazemos notar que todo o regime do maior acompanhado obedece ao princípio da necessidade ou, noutra denominação, do mínimo necessário. Não só isso resulta directamente do artigo 12º, parágrafos 3 e 4, da CDPD, como está patente no regime consagrado no Código Civil, em especial nos seus artigos 140º, nº 2, e 145º, nº 1, tanto para o decretamento do acompanhamento como para aplicação de cada uma das medidas enumeradas no nº 2 do artigo 145º.\nA necessidade de uma concreta medida ou de restringir um direito pessoal constitui um pressuposto indispensável da sua aplicação. Não se verificando, ou havendo dúvida sobre a respectiva justificação, a solução é simples: não se aplica.\nE a necessidade da medida é algo que tem de emergir dos factos; é um juízo valorativo do resultado factual do processo.\nPode-se afirmar que necessidade, adequação e proporcionalidade (em sentido estrito) (9) são os conceitos-chave deste tipo de processos, sendo que na aplicação do regime do maior acompanhado vigora o princípio da intervenção mínima, norteado pelo objectivo da menor restrição possível do seu exercício de direitos. Por um lado, é dada primazia à autonomia da pessoa e, por outro, quaisquer limitações judiciais à sua capacidade têm carácter subsidiário, em consonância com o disposto nos parágrafos 2 e 4 da CDPD, no nº 1 do artigo 26º, que consagra o direito fundamental à capacidade civil, e no nº 2 do artigo 18º, ambos da CRP, segundo o qual as restrições aos direitos, liberdades e garantias se limitam ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.\nDito isto, revertendo ao caso concreto dos autos, verifica-se que a Sra. Juiz aderiu ao “parecer” pericial sobre o âmbito e conteúdo das medidas de acompanhamento, expressando que «concorda com as medidas propostas pelo Perito Médico do INML», entre as quais figuravam as das alíneas a) e b) do dispositivo da sentença.\nSe é certo que, nos termos do artigo 899º, nº 1, do CPC, o relatório pericial deve precisar, tanto quanto possível, a afecção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início, os meios de apoio e de tratamento aconselháveis, a referência a “consequências” em caso algum pode ser interpretada como equivalendo à pronúncia sobre os direitos pessoais cujo exercício deve ser restringido.\nRessalvada a devida consideração por entendimento contrário, parece-nos ser cientificamente impossível dar resposta, no âmbito de um relatório pericial médico, a matéria que envolve juízos valorativos ou qualquer forma de pronúncia sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser coarctado ao beneficiário. Trata-se de matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e que nem sequer é avaliável cientificamente.\nEsse é um juízo que compete exclusivamente ao juiz em face dos factos provados. Além de não constar como fazendo parte do conteúdo do relatório pericial (artigo 899º do CPC), está expressamente atribuída ao juiz a definição de qual ou quais as medidas de acompanhamento mais adequadas (artigos 898º e 900º do CPC).\nPortanto, a Sra. Juiz utiliza como suporte da sua decisão um elemento que não corresponde a um juízo pericial, por natureza técnico-científico, pelo que resta apreciar se dos factos dados como provados resultava a necessidade de aplicar as medidas que o Recorrente impugna no recurso.\nNesta parte, devemos questionar-nos sobre se, estando demonstrado que uma pessoa padeça de um atraso mental moderado ou grave, isso implica, necessariamente, que o juiz deva ordenar a restrição do exercício dos direitos pessoais enunciados no nº 2 do artigo 147º do CCiv. e ainda do direito de celebração de negócios da vida corrente, enunciado no nº 1 do mesmo preceito.\nSe bem interpretamos a sentença, parece ter sido isso que aí se entendeu: perante uma anomalia psíquica moderada (ou grave), para utilizar o paralelismo com a antiga terminologia, o juiz deve coarctar todos os direitos enunciados no artigo 147º, quase de modo automático (10). Verificada a condição – atraso mental grave ou moderado –, a consequência a aplicar pelo juiz seria a restrição do exercício dos direitos aí previstos, de todos eles, sem excepção. No caso concreto dos autos, todos os apontados direitos foram objecto de restrição do seu exercício, pois foram aí referidos o «direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar».\nSucede que uma tal perspectiva é absolutamente contrária ao paradigma estabelecido pela CDPD e ao regime do maior acompanhado consagrado no Código Civil, em especial do seu artigo 145º, nº 1. Essa era a perspectiva do regime anterior, em que o adulto que sofresse de anomalia psíquica (ou surdez-mudez ou cegueira) que o tornasse incapaz de governar sua pessoa e bens era interditado do exercício dos seus direitos (v. o anterior artigo 138º do CCiv.), sendo equiparado a um menor e, por isso, era-lhe nomeado um tutor que passava a exercer funções de representação.\nUm dos objectivos do novo regime jurídico do maior acompanhado foi o de afastar o carácter necessário da ablação dos direitos pessoais em consequência do decretamento da incapacidade, pois isso não se coadunava com a CDPD e até era duvidoso que fosse compatível com a nossa Constituição, pois, por um lado, deve ser garantida a efectividade dos direitos fundamentais e, por outro, as restrições têm de ser «proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa» (art. 12º, § 4, da CDPD).\nPortanto, no regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do CCiv., assim como para a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 145º, nº 2, do mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade. Só assim a decisão se pode considerar estar de harmonia com as exigências da CDPD.\nAliás, a aplicação em bloco das restrições dos direitos mencionados no artigo 147º, sem qualquer ponderação autónoma relativamente a cada um dos direitos em causa, facilmente se verifica que não tem justificação. Suponhamos, por exemplo, que o maior carecido de acompanhamento se encontra em coma, em verdadeiro estado vegetativo, condição com características de cronicidade e definitividade. Numa tal situação de impossibilidade natural de exercício de direitos pessoais, é absolutamente desnecessário, a nosso ver, estar a operar qualquer restrição àquele exercício. Também nenhum sentido faz estar a restringir o direito de “procriar” a uma mulher que devido à sua condição física, por exemplo em virtude da idade, já nenhuma capacidade biológica possui para o efeito.\nMas o princípio da necessidade, enquanto pressuposto estruturante do poder de o juiz restringir direitos pessoais, continua a ter toda a pertinência em situações em que o maior carecido de acompanhamento até dispõe de alguma capacidade natural de exercer direitos pessoais. São os casos dos direitos de adoptar, de casar (ou estabelecer união de facto) ou de testar em pessoas que nunca manifestaram ou manifestam tal vontade. O mesmo sucede relativamente aos direitos de perfilhar, cuidar e educar filhos, sendo até absurdo estabelecer uma tal limitação relativamente a pessoas que nem sequer filhos têm, consubstanciando uma limitação sem significado, por carecida de objecto.\nNa sentença recorrida fundamentou-se a limitação decidida na alínea b) do nº 3 do dispositivo nos seguintes termos:\n«Por outro lado, atenta a debilidade mental que afecta o requerida, tornando-o totalmente incapaz de se governar com um mínimo de autonomia, o Tribunal considera justificado impor uma limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil)».\nPortanto, aquela limitação alicerça-se apenas na circunstância de o Requerido padecer de “debilidade mental”.\nOra, sendo inequívoco que o Requerido, segundo os factos provados, «é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo» e que «esta afetação é crónica e definitiva», não se alcança, face às exigências estabelecidas no artigo 12º, §4, da CDPD ou no artigo 145º, nº 1, do CCiv., como é que a simples existência de uma debilidade mental, desprovida de qualquer outra fundamentação, permite concluir pela necessidade de lhe coarctar o exercício dos direitos de:\n- constituir união de facto;\n- cuidar e educar de filhos;\n- escolher profissão;\n- deslocar-se no país ou no estrangeiro;\n- fixar domicílio e residência;\n- estabelecer relações com quem entender;\nPara além de o actual regime afastar o carácter necessário da limitação dos direitos pessoais em consequência do decretamento do acompanhamento, não se vislumbra o mínimo fundamento factual para concluir pela necessidade de aplicar tais medidas no caso concreto, atenta a situação do Requerido.\nSe estamos perante um cidadão que nem sequer consegue sair de casa sozinho, como é que se pode afirmar a necessidade de impedir a sua deslocação no país ou no estrangeiro, bem como de fixar domicílio e residência em qualquer outro lugar?\nE faz algum sentido estar a limitar, só por limitar, o direito de casar ou de constituir união de facto? Nenhum facto revela o mínimo indício de que o Requerido queira encetar qualquer tipo de relação desse género, sendo aliás legítimo concluir o contrário face às suas extremas dificuldades de interacção social.\nO mesmo se diga dos actos de perfilhar, cuidar e educar filhos que não tem.\nAdoptar seria uma verdadeira inviabilidade, não só por nem sequer conseguir compreender o significado de um tal acto e de assim definir uma vontade de o praticar, mas também porque em caso algum conseguiria ultrapassar as verificações e avaliações que seriam feitas ao longo do processo por várias pessoas e entidades.\nInibi-lo do direito de “escolher profissão” é algo de absurdo para uma pessoa que nenhuma aptidão tem para encetar uma carreira profissional, seja em que actividade for, por apenas conseguir «fazer algumas tarefas domésticas, como por exemplo arrumar e limpar, mas com a supervisão/orientação de terceiros».\nQuanto ao direito «de estabelecer relações com quem entender», se já é difícil de compatibilizar com a Constituição uma limitação absoluta de tal direito, não se vê que relevo tem uma limitação abstracta e não concretizada relativamente a uma pessoa nas suas circunstâncias, como se estivesse inibido de ter qualquer interacção espontânea com terceiros, inerente a qualquer ser humano.\nNo que concerne à «limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente», para quê estabelecer uma restrição deste jaez a alguém que não consegue movimentar a sua conta bancária e assim ter acesso a dinheiro para celebrar tais negócios?\nFinalmente quanto ao testar, nenhum facto foi dado como provado que permita afirmar que o Requerido manifestou ou manifesta tal vontade, bem como que saiba o que isso significa, para além de nem sequer estar demonstrado que seja possuidor de bens ou possa vir a sê-lo.\nVejamos agora a questão da medida relativa à representação geral.\nVerifica-se que o Ministério Público intentou a acção com vista a que a irmã do Requerido fosse nomeada sua acompanhante e pudesse praticar actos como a movimentação da conta bancária onde são depositadas determinadas prestações sociais, bem como para futuramente poder encaminhar o irmão para uma outra instituição, caso se revele necessário.\nPara a prática desses actos, ao fim e ao cabo, têm de ser atribuídos à acompanhante poderes de representação. É como representante do Requerido que a acompanhante irá apresentar-se quer junto do banco quer junto da instituição destinada ao acolhimento do acompanhado. Se não lhe fossem conferidos pelo tribunal tais poderes de representação não poderia praticar tais actos.\nA medida de representação geral, prevista no artigo 145º, nº 2, al. b), do CCiv., é idónea a permitir a prática de tais actos.\nComo o Requerido não consegue, em virtude do seu défice cognitivo, praticar por si qualquer acto jurídico perante terceiros, por exemplo, de formulação de uma pretensão junto de uma instituição ou de contratualização de bens e serviços, afigura-se necessário que essa possibilidade seja desde já acautelada e isso só é possível através da forma da representação geral, enquanto medida de substituição. Essa é, a nosso ver, a forma adequada e previdente de defender os interesses do Requerido em face do seu estado de falta de autonomia (11), evitando-se que a acompanhante seja confrontada com bloqueios à sua actuação por não ter poderes de representação para questões tão simples como sejam o requerimento de um apoio social ou a prestação de cuidados de saúde.\nSendo uma medida necessária e adequada, não há que revogar a sentença na parte em que determinou a representação geral por parte da acompanhante.\nResta a questão da publicitação da sentença.\nA situação do Requerido não é nova ou superveniente, pois padece do atraso cognitivo desde o nascimento e é plenamente evidente para todos. Não mudou de comunidade e existe uma situação de continuidade familiar no acompanhamento da sua situação, primeiro pela mãe e agora, depois do falecimento desta em 2021, pela irmã.\nAlém disso, estamos perante um caso absolutamente comum, sem qualquer contorno que exija o conhecimento exaustivo da comunidade.\nPor isso, é injustificada a publicitação.\nAssim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença no que respeita à alínea b) do nº 3 do seu dispositivo e na parte em que se determinou a publicitação da decisão, mantendo-se em tudo o mais.\nSem custas, por isenção nos termos do artigo 4º, nº 2, al. h), do RCP.\nMaria Luísa Duarte Ramos\n5. Adoptada pela Organização das Nações Unidas, através da resolução A/RES/61/106.\n6. Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 71/2009, de 30 de Julho.\n7. Paula Távora Vítor, O Maior Acompanhado à Luz do Artigo 12º da CDPD, revista Julgar, nº 41 (2020), pág. 47.\n8. Enfatizam-se a negrito as partes que de algum modo são consideradas nesta decisão.\n9. O princípio da necessidade constitui ainda uma dimensão do princípio da proporcionalidade. Mas no texto aplicamos a expressão “proporcionalidade” em sentido estrito, que é o usado, por exemplo, no artigo 12º, §4, da CDPD, ao referir-se a medidas que «são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa», enquanto critério de modelação de cada medida.\n10. Isso parece-nos evidenciado pela circunstância de se ter aplicado em bloco a restrição de todos os direitos enunciados no artigo 147º do CCiv., sem uma ponderação autónoma da sua necessidade individualizada, isto é, direito a direito.\n11. É manifesto, face aos factos provados, que o Requerido não se consegue autogovernar e autodeterminar. Não tem capacidades intelectuais que lhe permitam compreender o alcance da generalidade dos actos e não consegue formar e executar uma vontade autónoma e esclarecida. Quando assim é, só o modelo da substituição, inerente à representação geral, é adequado a suprir essa sua condição.


MPT é competente para propor Ação contra Banco do Brasil em caso de assédio moral - MPT-DF\nMPT é competente para propor Ação contra Banco do Brasil em caso de assédio moral\nTST devolveu o julgamento do Processo para segunda instância\nA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou, por unanimidade, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ação movida contra o Banco do Brasil S.A. (BB).\nO Acórdão reverte a Decisão estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que havia extinto o julgamento sem resolução de mérito.\nSegundo o relator do Processo, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o MPT está autorizado a ajuizar Ação Civil Pública para defender interesses individuais homogêneos. “Registre-se, outrossim, que o excelso STF já decidiu que os interesses homogêneos são espécie de interesses coletivos, assim como já sacramentou a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista”, explica.\nCom o entendimento do TST, o Processo retorna ao Tribunal Regional para julgamento do mérito da Ação.\nO MPT entrou na Justiça do Trabalho contra o BB, após procedimento investigatório concluir que a Instituição bancária demitiu ou retirou a comissão de advogados empregados do Banco que não desistiram de ações trabalhistas ajuizadas na esfera individual.\nEm audiência na sede do MPT, representante do Banco do Brasil afirmou que “acredita que eventuais descomissionamento, desistência e renúncia de direitos pedidos em ações trabalhista, ocorreram em consequência da forma como vinha atuando o então diretor-jurídico do Banco”. O representante ainda afirmou que após destituição do referido diretor, não mais ocorreu situações de constrangimento em relação aos advogados empregados.\nEntretanto, o dano causado já estava configurado. O MPT propôs a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir que a situação não se repetiria. O Banco não respondeu a proposta, o que resultou na Ação Civil Pública, de autoria dos procuradores Joaquim Rodrigues Nascimento e Luís Paulo Villafañe Gomes Santos.\nA Ação requereu o pagamento de R$ 5 milhões de multa por dano moral coletivo, além de garantir o encerramento de qualquer ato de coação contra seus empregados, especialmente no sentido de que os advogados da Instituição sejam obrigados a desistir de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou pelo sindicato da categoria profissional.\nEm primeira instância, o juiz do Trabalho Maurício Westin Costa condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 500 mil e também determinou que o réu não deve praticar qualquer forma de coação contra seus empregados, bem como não pode impedir a representação judicial pelo sindicato da categoria.\nNa Primeira Turma do TRT10, no entanto, o Processo foi extinto sem resolução do mérito, por entender que não houve demonstração objetiva da projeção e relevância social que justificasse a atuação do MPT.\nCom a Decisão do TST, o TRT10 deve agora, julgar o mérito da Ação.\nProcesso nº 000032-82.2011.5.10.0012\nEscrito por ASCOM em 01 Agosto 2017 .


Apresentações do EDA no Canadá - Poder Aéreo - Aviação Militar, Indústria Aeronáutica e de Defesa\nApresentações do EDA no Canadá\nO Esquadrão de Demonstração Aérea (EDA) participa, entre os dias 20 e 22, da feira internacional de aviação Windsor Air Show, no Canadá. Em conjunto com a equipe de demonstração canadense, a Esquadrilha da Fumaça fará três apresentações no evento.\nOs pilotos do EDA chegaram ao Canadá no dia 18. Depois de vários dias de viagem e algumas escalas, passando por boa parte da América do Sul, Caribe e Estados Unidos, a Esquadrilha da Fumaça foi recebida pelos organizadores do evento e pela mídia canadense.\nApós as apresentações no Canadá, o O EDA segue para os Estados Unidos onde realizará mais cinco demonstrações nas cidades de Atlantic City e Boston.\nToda a viagem pode ser acompanhada através do site www.fab.mil.br ou no blog www.esquadrilhadafumaca.com.br/americadonorte_2010.\nPrevious articleCertificados de aeronavegabilidade do Armée de l’air: a vez do Caracal\nNext articleGoverno português aprova alterações nos contratos com a Embraer\nBoa dica Colt!


#AbrilIndígena: Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas é lançado no TRF3 em São Paulo - Tamoios News\nÍndios • MPF\n12 de abril de 2019 - 22:00\nFoi lançado, nesta quinta(11), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, o Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas. A obra foi editada pelo Ministério Público Federal (MPF) e é dividida em 26 capítulos temáticos, reunindo jurisprudência nacional e internacional sobre os direitos dos povos indígenas.\nO lançamento ocorreu durante o “Seminário Direito Ambiental-Atualidades” promovido pela Escola de Magistrados no TRF3. “É muito oportuno estar aqui, porque, depois da Política Nacional de Meio Ambiente, é difícil separar o que é social do que é ambiental, tudo isso está ligado”, destacou o procurador regional da República Felício Pontes, um dos organizadores do Manual. Ele explicou que a publicação é baseada em casos concretos e que diversos capítulos trazem temas que demonstram o vínculo entre o direito ambiental e o indígena, como “Direito à indenização por dano etnoambiental” ou “Direito ao licenciamento federal de obra que afeta terra indígena”.\nO desembargador federal Paulo Fontes parabenizou o MPF pela edição do Manual. “Acho uma luta muito importante, os direitos indígenas são assegurados na Constituição brasileira, não uma pauta conjuntural que dependa de governos”, afirmou. E completou: “A vigência desses direitos exige o eterno comprometimento da atuação do MPF e do Tribunal”.\n“Esse Manual é um material importante para todos os acadêmicos, magistrados, procuradores, servidores, todos aqueles que precisam se debruçar sobre esses temas tão palpitantes. Fazia falta algo similar”, parabenizou a desembargadora Vera Jacovsky.\nO evento de lançamento também contou com a presença da presidente do TRF3, Therezinha Cazerta, e da desembargadora Inês Virgínia de Castro Soares.\nCasos concretos – O Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas traz 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. A obra tem como objetivo subsidiar a atuação de membros do Ministério Público Federal na defesa de direitos dos povos originários, órgãos governamentais e organizações não-governamentais, além de estudantes e pesquisadores.\nParticiparam da coordenação e organização do Manual o vice-Procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, e o procurador regional Felício Pontes. Os servidores do MPF Carla Daniela Leite Negócio, Darlise Moura Castro, Sidney Santos Sales e Karla Nadla Alves atuaram como pesquisadores. O projeto gráfico e a diagramação são do servidor do MPF no Pará Murilo Hildebrand. Texto: Ascom PRR3\nguaranis indígenas índios manual MPF\nIlhabela: Acontece neste sábado e domingo o 1º Encontro de Cultura\nCoronavírus • MPF\nCovid-19: MPF quer garantir ao consumidor direito de...\nMPF pede condenação de ex-prefeito de Pindamonhangaba...\nComunidades Tradicionais • MPF\nMPF e comunidade entregam à prefeita de Ilhabela...\nIlhabela • MPF\nMPF entrega à prefeita Gracinha projeto que cria...\nMPF elabora projeto pioneiro em defesa das comunidades...\nOperação Brabo: após denúncia do MPF, Justiça condena...


IMPRENSA POPULAR - Orgulho de ser polêmico – Resposta da prefeitura para o caos no...\nResposta da prefeitura para o caos no trânsito: mais semáforos, agora "computadorizados"\nPor Assessoria / PMPV\nPorto Velho terá sistema semafórico monitorado por computador.\nEm breve a capital de Rondônia contará com um moderno sistema semafórico com sinais de trânsito monitorado via computador e lâmpadas especiais de longa duração e anti-reflexo. O investimento que deve chegar a R$ 1,5 milhão virá das compensações pagas ao município pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil, com forma de suavizar os impactos sociais e ambientais provocados pela construção da usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira, em Porto Velho.\nA secretária de transporte e trânsito da capital, Fernanda Moreira, disse que o monitoramento remoto será feito por meio de uma central de operação que será responsável vigilância 24 horas do sistema. "Nesse primeiro momento, pretendemos implantar esse novo sistema em pelo menos 42% dos cruzamentos sinalizados", revelou a secretária. Atualmente, existem 80 esquinas sinalizadas com semáforos em Porto Velho. A meta inicial e instalar os sistema computadorizado em 34 deles.\nCom a transição para o novo sistema, a secretária de Transporte e Trânsito adiantou o objetivo do prefeito Roberto Sobrinho é minimizar as falhas semafóricas no sistema viário municipal, uma vez que ele permite uma resposta mais rápida aos problemas que ocorrem. Isso só é possível porque o sinal funciona com um chip implantado, semelhante aos usados pelos telefones celulares. "Esse chip passará as informações para uma mesa computadorizada que será instalada na central de operações. Então, qualquer problema que ocorra no semáforo, seja por falha técnica ou aqueles provocados por acidentes, imediatamente será detectado pelos operadores. Eles então acionarão uma equipe para corrigir a falha ganhando-se tempo", explicou.\nAtravés do sistema computadorizado, a equipe da central de operação da Semtran terá também como alterar o tempo do semáforo, toda vez que houver necessidade, aumentando ou diminuindo o tempo de espera do motorista no sinal, evitando congestionamentos em horários de pico.\nPor meio da parceria com o consócio Energia Sustentável do Brasil, a Prefeitura de Porto Velho fará a troca de 100% das lâmpadas utilizadas nos semáforos atuais. As lâmpadas convencionais serão trocadas por lâmpadas de LED que são anti-reflexo, facilitando a visualização do sinal. "Dependo da posição do Sol, muita das vezes não dá para quem está dentro do carro visualizar o sinal o sinal por causa do reflexo provocado pelo Sol. A troca das lâmpadas corrigirá esse problema dando mais segurança para quem estiver dirigindo", disse.\nA substituição das lâmpadas incandescentes pela de LED, frisou a secretária, garante economia na operação dos equipamentos por ter vida útil de cerca de 100 mil horas, e também no consumo de energia, 80% menor que o das lâmpadas comuns. Outro benefício está relacionado à segurança. Nos semáforos a LED, cada foco é formado por um conjunto de micro-lâmpadas. Por isso, mesmo no caso de pane em uma das lâmpadas, a informação luminosa do equipamento é preservada. LED são as iniciais das palavras inglesas light emission diode, cujo significado é diodo emissor de luz. Neste tipo de lâmpada, a energia elétrica transforma-se em luz sem a necessidade de aquecimento, tornando-se mais eficiente que uma lâmpada incandescente. A circulação de corrente elétrica numa lâmpada LED é reduzida, proporcionando uma durabilidade maior em relação às lâmpadas comuns.\nNão entendo como um semáforo pode servir "como forma de suavizar os impactos sociais e ambientais provocados pela construção da usina hidrelétrica de Jirau". Realmente, a idéia dos semáforos é de grande valia, visto que a carência de sinalização no trânsito de Porto Velho é "Dantesca". Mas essa desculpa de Compensação Ambiental não cola! E quanto a essa mesma Compensação até teria mais lógica colocar algumas lixeiras nas ruas da capital, que é uma falta vergonhosa para a administração da cidade.\nIldejaime Vasconcelos - Porto Velho/ RO.\nEnviado em: 19/7/2010 21:31:04 [IP: 201.11.159.***]\nAmor aos Semáforos\nInteressante este amor louco, q a Secretaria de transito tem pelos semáforos, mais gastos, mais verbas e ninguem respeita. Há locais q um simples lombada resolveira pois o motoriste é obrigado a reduzir a velocidade, semáforo verde e amarelo, para alguns significa livre transito com direito a acidente!!!\nEnviado em: 18/7/2010 17:02:38 [IP: 187.6.235.***]


JORNAL DE SOBRADINHO: População terá mais tempo para opinar sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo\nPopulação terá mais tempo para opinar sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo\nA Secretaria de Gestão do Território (Segeth) prorrogou até o dia 19 de agosto a consulta online para ouvir a população do DF a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A secretaria disponibilizou no seu site a minuta do texto para ampliar a participação social nos debates, que já estão acontecendo com representantes da sociedade civil por meio de uma Câmara Técnica que se reúne periodicamente.\nA LUOS é um instrumento fundamental para a definição do espaço urbano nas cidades. Com ela, os moradores podem se expressar, por exemplo, sobre a possibilidade de aumento na altura das edificações nas áreas residenciais, inclusão de atividades comerciais e definição dos serviços permitidos perto de casa.\nAlém da consulta online e os trabalhos da câmara técnica, a minuta ainda será submetida à audiência pública antes de ser encaminhada para o Governador que apresentará o projeto à Câmara Legislativa do DF.\nCom sanção da LUOS, a expectativa é que diversas regiões administrativas passem por um processo de dinamização econômica, com atividades e serviços regulamentados, já que a LUOS trata das ocupações e usos permitidos. Com isso, os moradores contarão com benefícios como a formalização e aumento dos postos de trabalho.\nA consulta pública é on-line e pode ser feita por qualquer pessoa, quantas vezes forem necessárias. Para participar, é necessário fazer o cadastro antes de ter acesso ao formulário, que precisará ser preenchido.\nFonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Gestão do Território e Habitação


Tribunal do Trabalho da 14ª Região suspende prazos e audiências em Rondônia - Portal CNJ\nO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), por meio do Ato TRT14/GP nº 001/2021, editado na segunda-feira (18/1) após reunião do Grupo de Trabalho de Gestão de Crise, determina suspensão dos prazos processuais e realizações de audiências da Justiça do Trabalho em Rondônia, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Estadual nº 25.728, de 15 de janeiro, que traz medidas sanitárias e sociais para reduzir os riscos da Covid-19. Foram suspensas as audiências telepresenciais e com utilização das salas passivas, a cessão de equipamentos de informática e mobiliário, bem como as diligências externas de oficiais de Justiça, mantendo-se apenas aquelas inadiáveis e urgentes, conforme fundamentado pelo magistrado.\nCom relação ao Acre – o outro estado onde o TRT14 atua -, não houve alteração. Assim, fica mantida a fluência dos prazos processuais, a realização de audiências telepresenciais, inclusive com a operação das salas passivas, cessão de equipamentos de informática e mobiliário para magistrados e servidores e as diligências externas dos Oficiais de Justiça.\nA presidente e corregedora do Tribunal, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, ressaltou a importância de ampliar as medidas de conscientização e responsabilização para que servidores não compareçam às unidades de trabalho caso estejam sintomáticos, para evitar contaminação pelo novo coronavírus. As decisões foram baseadas em dados epidemiológicos apresentados pela equipe médica da Coordenadoria de Assistência à Saúde do TRT14 e no Decreto do governo de Rondônia.


by Umarizalense julho 23, 2020\nIsso porque, se o zoom for ampliado, a foto mostra uma figura em uma das janelas, que alguns acreditam ser o espírito de uma mulher, relatou o site 'Edinburgh Live'\n.O mais interessante é que a foto foi testada e confirmou-se que não havia sido digitalmente alterada. E, antes que se pense que poderia ser um guia turístico ou algum tipo de manequim, essas teorias também foram descartadas por especialistas. "Eu não estava ciente de que alguém, ou qualquer coisa, estivesse presente na minha foto", afirma o autor do registro.\nNo entanto, nem todo mundo pensa que o castelo é assombrado. Alex Pryce, membro do grupo Edinburgh Skeptics - organização científica e sem fins lucrativos -, não estava convencido e, em vez de um fantasma, ele acha que a pessoa na janela é uma mulher carregando uma sacola de compras .\n"Quando a imagem é ampliada, é óbvio que é uma mulher com uma sacola na mão e a bolsa no ombro", explicou.


PagPhone: O smartphone da PagSeguro que funciona como maquina de cartão e banco digital.\nNa última terça-feira (27), o PagBank da UOL anunciou um smartphone que também funciona como maquininha de cartão e banco digital. O PagPhone, como foi batizado, já está disponível no site oficial do PagSeguro e conta com vantagens para microempreendedores, bem como a anulação promocional de taxas nos primeiros 30 dias de uso.\nMais fino que uma maquininha de cartões tradicional, o PagPhone possui uma maquininha de cartão integrada que aceita pagamentos com débito, crédito, vale-refeição e Pix com código QR. Com sensor NFC, as transações sem contato também são uma possibilidade com o dispositivo.\nPara aqueles que ainda não são clientes do PagBank, o aplicativo já vem instalado no PagPhone, leva apenas 3 minutos para o usuário criar uma conta na fintech. Vantagens como transferências bancárias gratuitas ilimitadas para qualquer instituição financeira, recargas de celular com 2% de cashback e um cartão internacional gratuito podem ser citadas.\n"O PagPhone é uma inovação no mercado, é o primeiro smartphone, maquininha e banco digital em um único dispositivo. Mais uma vez, o PagSeguro PagBank está aqui para revolucionar o mercado com a melhor tecnologia para clientes, proporcionando facilidade e comodidade a um preço muito acessível."\nCEO do Pagseguro Pagbank\nO PagPhone, em seu lado smartphone, chega ao usuário com Android 10 instalado e possui conexão Wi-Fi e 4G/LTE, possibilitando acesso às redes sociais e outros apps de bancos que podem ser baixados na Play Store. O PagSeguro não especificou o chipset que alimenta o dispositivo, mas divulgou que possui 4 GB de memória RAM e 64 GB de armazenamento interno.\nCom mais de 1 cm de espessura e pesando 250 gramas, é possível que a fabricante tenha reduzido o tamanho da bateria para que a maquininha pudesse ser acoplada em uma área tão diminuta. A seguir, confira as especificações técnicas divulgadas.\nO smartphone-maquininha está disponível no site oficial do PagSeguro por R$ 1.198,80.


PRF flagra caminhoneiro portando ‘rebites’ na Chapada Diamantina - Portal Jaguarari\nHome / Bahia / Policial / PRF flagra caminhoneiro portando ‘rebites’ na Chapada Diamantina\nPRF flagra caminhoneiro portando ‘rebites’ na Chapada Diamantina\nA droga é utilizada para dirigir longas horas sem dormir.\nUm profissional do volante foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na manhã de hoje (15), transportando 75 comprimidos de anfetaminas (rebite). O flagrante ocorreu durante fiscalização no Km 225 da BR – 242, em Itaberaba (BA).\nEra por volta das 9h40, quando os policiais abordaram a carreta Scania/R 560 tracionando mais dois semirreboques. Os policiais decidiram fazer uma fiscalização minuciosa no caminhão e durante busca ao interior da cabine, eles encontraram cartelas com anfetamina, que totalizaram 75 comprimidos de “rebite”.\nPRF flagra caminhoneiro portando ‘rebites’ na Chapada Diamantina Reviewed by portal jaguarari on quarta-feira, março 16, 2022 Rating: 5