O Programa do XIX Governo Constitucional prevê como medida essencial a reforma do Processo Civil, mediante a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e celeridade, apostando, ao mesmo tempo, na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando o processo mais eficaz e compreensível pelas partes.\nPor um lado, como medidas essenciais prevê-se a criação de um novo paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva, a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, nomeadamente a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar tendo em vista a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Por outro lado, prevê-se ainda como essencial conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto e reformar a acção executiva no sentido da sua extinção sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada como incidente da acção. Por fim, o Programa do Governo prevê que no caso de existir um título executivo diferente de sentença, deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos.\nNo âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o Governo assumiu o compromisso de rever o Código de Processo Civil.\nO Código de Processo Civil é, por natureza, um dos mais sensíveis corpos normativos de qualquer ordenamento jurídico.\nDesde logo, face à sua índole e à sua função paradigmática e inspiradora dos demais direitos adjectivos, sofre e beneficia de especial relevo na praxis judiciária; além disso, é nele que se busca o equilíbrio entre as funções do Estado e os direitos dos cidadãos, o que lhe confere uma adequada sensibilidade social, quer para os intervenientes processuais, quer para os cidadãos e ainda para as próprias empresas.\nNão é por acaso que o Código de Processo Civil de 1939, obra por demais dirigente de toda a cultura forense em Portugal, foi, apesar da sua perfeição e do rigor que o informava, objecto de diversas alterações, as mais das vezes por causas e com intuitos meramente conjunturais ou com a finalidade de atualizar o léxico adotado, mas sempre sem pôr em causa a natureza dos seus princípios, a sua ideologia, o desenho da função das partes, das suas prerrogativas, responsabilidades e disciplina processual.\nDo mesmo passo, até 1995/1996, nenhuma das reformas interpelou o legislador sobre o papel, a função e a natureza da atividade juridicante do Estado.\nFoi na reforma de 1995/1996, com início de vigência em 1 de Janeiro de 1997, que se promoveu a primeira rotura com a ideologia de 1939, consagrando-se novos princípios, atribuindo-se ao juiz um papel dirigente e ativo, promovendo-se a igualdade substancial dos intervenientes processuais, com privilégio da verdade material, proibindo-se as decisões surpresa e revigorando-se o princípio do contraditório. Em suma, foi nesta reforma que se operou a viragem histórica e a atualização do direito adjetivo civil em Portugal.\nPassados que são quinze anos, chegou o momento de apurar se essa radical transformação produziu os resultados adequados à obtenção de uma justiça cível eficaz e administrada em tempo útil. A resposta só pode ser negativa.\nDe facto, as pendências processuais injustificadas aumentaram geometricamente, os meios colocados, quer humanos, quer financeiros e mesmo os físicos, não sofreram qualquer quebra e, apesar disso, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os advogados estão longe de se sentirem confortados com a justiça administrada depois da reforma de 1995/1996.\nÉ por demais evidente que se torna absolutamente necessário proceder a uma nova reforma para debelar os vícios que impõem as pendências patológicas, os atrasos injustificáveis e as irresponsabilidades consequentes.\nPode, hoje, concluir-se que a reforma de 1995/1996 erigiu corretamente os princípios orientadores do moderno processo civil, mas não colocou nas mãos dos intervenientes processuais os instrumentos adequados para o tornar eficaz, viabilizando os fins a que se tinha proposto.\nÉ o que se visa agora, com a presente reforma, quando se preconizam e consagram os concretos deveres processuais, os infungíveis poderes de gestão, a inevitável responsabilização de todos os intervenientes, tudo de molde a viabilizar e conferir conteúdo útil aos princípios da verdade material, à cooperação funcional e ao primado da substância sobre a forma.\nA presente reforma completa a de 1995/1996, pois não só não entra em rota de colisão com o que aquela hierarquizou, como preenche o vazio da sua concretização e, por essa via, como se disse, a completa.\nUrge elencar as alterações e inovações consagradas, que visam alcançar tais objetivos e prosseguir as apontadas finalidades.\nA celeridade processual - indispensável à legitimação dos Tribunais perante a comunidade e instrumento indispensável à realização de uma das fundamentais dimensões do direito fundamental de acesso à justiça - passa necessariamente por uma nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo, para a qual deverá contribuir decisivamente um novo modelo de processo civil, simples e flexível, despojado de injustificados formalismos e floreados adjectivos, centrado decisivamente na análise e resolução das questões essenciais ligadas ao mérito da causa. A consagração de um modelo deste tipo contribuirá decisivamente para inviabilizar e desvalorizar comportamentos processuais arcaicos, assentes na velha praxis de que as formalidades devem prevalecer sobre a substância do litígio e dificultar, condicionar ou distorcer a decisão de mérito.\nO novo figurino da audiência prévia - designação ora dada à audiência a realizar após a fase dos articulados -, assente decisivamente num princípio de oralidade e concentração dos debates, pressupondo a intervenção activa de todos os intervenientes na lide, com vista a obter uma delimitação daquilo que é verdadeiramente essencial para a sua plena compreensão e justa resolução - conjugado com a regra da inadiabilidade e com a programação da audiência final, - é susceptível de potenciar esse resultado desejável. De resto, a instituição de um novo modelo de preparação da audiência final irá repercutir-se também nas fases processuais situadas a montante, influenciando, desde logo, o modo de elaboração dos articulados, devendo as partes a concentrar-se na factualidade essencial e com relevo substantivo, assim se desincentivando a inútil prolixidade que, até agora - face a um processo civil desmesuradamente rígido e preclusivo -, derivava da necessidade de neles se incluírem todos os factos e circunstâncias - essenciais ou instrumentais - mais tarde levados ao questionário. Como é sabido, fruto de uma visão assaz formalista e fundamentalista do ónus de alegação, o entendimento prevalecente na prática forense vem sendo o de que qualquer omissão ou imprecisão na alegação implica o risco de privação do direito à prova sobre matéria que o fluir do pleito viesse a revelar. Agora, homenagear o mérito e a substância em detrimento da mera formalidade processual, confere-se às partes a prerrogativa de articularem os factos essenciais que sustentam as respectivas pretensões, ficando reservada a possibilidade de, ao longo de toda a tramitação, naturalmente amputada de momentos inúteis, vir a entrar nos autos todo um acervo factual merecedor de consideração pelo tribunal com vista à justa composição do litígio.\nPara além das consequências deste novo modelo, importa desincentivar o uso de faculdades dilatórias pelas partes processando-se tal objectivo em três patamares sucessivos, face a comportamentos de diferentes gravidades. O primeiro deles, associado a actuações que visam produzir uma artificiosa complexização da matéria litigiosa - por exemplo, injustificável prolixidade das peças processuais produzidas, totalmente inadequada à real complexidade da matéria do pleito, ou manifestamente excessiva indicação de meios de prova - deve dar lugar à aplicação de taxa de justiça correspondente à dos processos de especial complexidade. O segundo traduz-se na aplicação à parte de uma taxa sancionatória excepcional, sancionando comportamentos abusivos - acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente manifestamente improcedentes - censuráveis enquanto decorrentes de exclusiva falta de prudência ou diligência da parte que os utiliza – sem que, todavia, a gravidade do juízo de censura formulado os permita incluir no âmbito da litigância de má-fé. Finalmente, o terceiro patamar compreende o instituto da litigância de má fé, no qual se incluem os comportamentos gravemente violadores dos deveres de boa fé processual e de cooperação, prevendo-se no Regulamento das Custas Processuais um valor para a multa correspondente suficientemente gravoso e desmotivador, muito superior ao previsto para a taxa sancionatória agravada.\nIndependentemente do sancionamento dos comportamentos dilatórios da parte, são instituídos os mecanismos processuais aptos a preveni-los, permitindo pôr-lhes termo prontamente: para além das normas limitativas do direito ao recurso quanto a meras decisões interlocutórias, de reduzido relevo para os direitos fundamentais das partes, anteriormente referidas, é reduzida a possibilidade de suscitar incidentes pós-decisórios - aclarações ou pretensas nulidades da decisão final - a coberto dos quais se prolonga artificiosamente o curso da lide. Assim, elimina-se o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada - apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efectivamente ininteligível. Além disso, cabendo recurso ordinário da decisão, todas as nulidades de que aquela eventualmente padeça hão-de ser suscitadas na alegação de recurso, devendo o juiz «a quo» pronunciar-se sobre elas - suprindo-as, se for caso disso - antes da subida dos autos ao tribunal «ad quem». Apenas nos casos em que não seja possível o recurso é que se permite a reclamação autónoma perante o próprio juiz que proferiu a decisão reclamada.\nNa mesma linha, reforça-se o regime de defesa contra as demoras abusivas após o julgamento do recurso, até agora constante do artigo 720.º, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, que passa a ser imediatamente aplicável a todos os recursos (extracção de traslado onde se processa o incidente anómalo, baixando os autos para prosseguirem no tribunal recorrido, apenas sendo proferida decisão naquele traslado depois de a parte pagar todas as custas e multas que originou com o seu comportamento abusivo).\nE, em complemento deste regime processual, estabelece-se que o mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, a incidentes anómalos e dilatórios, suscitados perante quaisquer decisões irrecorríveis proferidas em 1.ª instância.\nRelativamente aos despachos interlocutórios em que se apreciem nulidades secundárias, até agora previstas no art. 201.º, apenas se admite recurso quando este tiver por fundamento específico a violação dos princípios básicos da igualdade e do contraditório ou a nulidade invocada tiver influência manifesta no julgamento do mérito, por contenderem com a aquisição processual e factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.\nÀ semelhança do que está previsto para a resolução dos conflitos de competência, estabelece-se que o meio impugnatório adequado para questionar a decisão que aprecie a competência relativa do tribunal é, não a via do recurso, mas a reclamação para o presidente do tribunal superior, propiciando a resolução célere de todas as questões suscitadas, nomeadamente, em sede de fixação da competência territorial.\nImporta-se para o processo comum o regime de citação de ausentes em parte incerta instituído no regime processual experimental, prevendo-se que a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita por afixação de edital seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público - substituindo esta publicação em suporte informático os tradicionais anúncios, publicados na imprensa escrita.\nMantém-se e reforça-se o poder de direcção do processo pelo juiz e o princípio do inquisitório (de particular relevo na eliminação das faculdades dilatórias, no activo suprimento da generalidade da falta de pressupostos processuais, na instrução da causa e na efectiva e activa direcção da audiência).\nMantém-se e amplia-se o princípio da adequação formal, em termos de permitir a prática dos actos que melhor se ajustem aos fins do processo, bem como as necessárias adaptações, quando a tramitação processual prevista na lei não se adeqúe às especificidades da causa ou não seja a mais eficiente.\nImporta-se para o processo comum o princípio da gestão processual, consagrado e testado no âmbito do regime processual experimental, conferindo ao juiz um poder autónomo de direcção activa do processo, podendo determinar a adopção dos mecanismos de simplificação e agilização processual que, respeitando os princípios fundamentais da igualdade das partes e do contraditório, garantam a composição do litígio em prazo razoável.\nQuer num caso, quer noutro, até como forma de incentivar o efectivo exercício dos correspondentes poderes, não é admitido recurso das decisões que, em termos prudenciais e relativamente discricionários, o juiz profira em sede de adequação formal e de gestão processual. No entanto, não descurando uma visão participada do processo, impõe-se que tais decisões sejam antecedidas da audição das partes.\nÉ ainda uma visão participada do processo que justifica a inexistência de excepções ao princípio segundo o qual ao juiz não é lícito decidir questões de facto ou de direito, ainda que de conhecimento, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.\nAinda em consonância com o princípio da prevalência do mérito sobre meras questões de forma, em conjugação com o assinalado reforço dos poderes de direcção, agilização, adequação e gestão processual do juiz , toda a actividade processual deve ser orientada para propiciar a obtenção de decisões que privilegiem o mérito ou substância sobre a forma, cabendo suprir-se o erro na qualificação pela parte do meio processual utilizado e evitar deficiências ou irregularidades puramente adjectivas que impeçam a composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais.\nConfere-se um particular relevo à disciplina dos procedimentos cautelares e dos procedimentos autónomos urgentes, introduzindo-se na lei de processo relevantes inovações.\nÉ previsto um procedimento urgente autónomo e auto-suficiente, destinado a possibilitar a obtenção de uma decisão particularmente célere que, em tempo útil, assegure a tutela efectiva do direito fundamental de personalidade dos entes singulares. Assim, opera-se um rejuvenescimento e alargamento dos mecanismos processuais de tutela da personalidade, no sentido de decretar, no mais curto espaço de tempo, as providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e directa à personalidade física ou moral do ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida, com a execução nos próprios autos.\nQuanto à disciplina dos procedimentos cautelares, quebra-se o princípio segundo a qual estes são sempre dependência de uma causa principal, proposta pelo requerente para evitar a caducidade da providência cautelar decretada em seu benefício, evitando que tenha de se repetir inteiramente, no âmbito da acção principal, a mesma controvérsia que acabou de ser apreciada e decidida no âmbito do procedimento cautelar – obstando aos custos e demoras decorrentes desta duplicação de procedimentos, nos casos em que, apesar das menores garantias formais, a decisão cautelar haja, na prática, solucionado o litígio que efectivamente opunha as partes.\nPara alcançar tal objectivo, consagra-se o regime de inversão do contencioso, conduzindo a que, em determinadas situações, a decisão cautelar se possa consolidar como definitiva composição do litígio, se o requerido não demonstrar, em acção por ele proposta e impulsionada, que a decisão cautelar não devia ter, afinal, essa vocação de definitividade.\nAssim, estabelece-se que o juiz, na decisão que decrete a providência e mediante requerimento, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da acção principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio\nA dispensa pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada, decidindo o juiz - na decisão em que aprecie a oposição subsequente do requerido - acerca da manutenção ou revogação da inversão do contencioso inicialmente decretada, constituindo tal apreciação jurisdicional complemento e parte integrante da decisão inicialmente proferida.\nLogo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado com a admonição de que, querendo, deverá intentar a acção destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como solução definitiva do litígio.\nNoutro plano da tutela cautelar, faculta-se ao credor a possibilidade e obter o decretamento de arresto, sem necessidade de demonstração do justo receio de perda da garantia patrimonial, do bem que foi transmitido mediante negócio jurídico quando estiver em dívida, no todo ou em parte, o preço da respectiva aquisição.\nAo nível dos incidentes de intervenção de terceiros, opera-se algumas restrições.\nDesde logo, elimina-se a intervenção coligatória activa, ou seja, a possibilidade de titulares de direitos paralelos e meramente conexos com o do autor deduzirem supervenientemente as suas pretensões, autónomas relativamente ao pedido do autor, na acção pendente, perturbando o andamento desta, ao obrigarem a reformular toda a fase dos articulados, já processada ou em curso, restando-lhes, neste caso, a possibilidade de, intentando a sua própria acção, requererem subsequentemente a apensação de acções, de modo a propiciar um julgamento conjunto.\nDepois, nos casos de intervenção acessória provocada - em que o réu chama a intervir um terceiro, estranho à relação material controvertida, com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que lhe permitirá ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, confere-se ao juiz um amplo poder para, em termos relativamente discricionários, mediante decisão irrecorrível, pôr liminarmente termo ao incidente, quando entenda que o mesmo, tendo finalidades dilatórias, por não corresponder a um interesse sério e efectivo do réu, perturba indevidamente o normal andamento do processo.\nAlém disso, nos casos de oposição provocada - em que o réu, aceitando sem reserva o débito que lhe é exigido, invoca apenas dúvida fundada sobre a identidade da pessoa do credor a quem deve realizar o pagamento, chamando a intervir o terceiro que se arroga ou possa arrogar-se a qualidade de credor -, prescreve-se que o réu deve proceder logo à consignação em depósito da quantia ou coisa devida, só assim se exonerando do processo, prosseguindo então o litígio entre os dois possíveis credores.\nSão reforçados os poderes do juiz para rejeitar intervenções injustificadas ou dilatórias e providenciar pela apensação de causas conexas. Deste modo, pendendo em juízo, ainda que em tribunais distintos, acções conexas - sem que as partes as tivessem agregado num único processo, através da dedução dos incidentes de intervenção de terceiros ou da formulação oportuna de pedido reconvencional -, estabelece-se que o juiz deve providenciar, em regra, e mesmo oficiosamente, pela sua agregação num mesmo processo, de modo a possibilitar a respectiva instrução e discussão conjuntas – com evidentes ganhos de economia processual e de prevenção do risco de serem proferidas decisões diferentes ou contraditórias sobre matéria parcialmente coincidente.\nProcede-se à reformulação do regime da competência internacional dos tribunais portugueses, articulando-a com o disposto no art. 22.º do Reg. 44/2001.\nNo que respeita aos factores de atribuição da competência internacional, estabelece-se que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.\nRelativamente aos casos situados no âmbito da competência exclusiva dos tribunais portugueses, determina-se que esta só ocorre: em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro; em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade ou nulidade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado; em matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal; em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; em matéria de insolvência relativa a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português.\nProcede-se ao reforço do princípio da concentração do processo ou do recurso num mesmo juiz.\nNa acção declarativa, como decorrência da eliminação da intervenção do tribunal colectivo, é o juiz da causa o competente, quer para a fase intermédia do processo (conduzindo a audiência prévia e programando a audiência final), quer para a fase mais adiantada do processo (dirigindo a audiência final e proferindo sentença, valorando a prova produzida, definindo os factos provados em juízo e aplicando o direito a todos os factos provados).\nEm reforço deste princípio de unidade e tendencial concentração do julgador, estabelece-se que, nos casos de transferência ou promoção, o juiz perante quem decorreu a audiência elabora também a sentença: o juiz transferido ou promovido no decurso de audiência final não se limitará a completar a audiência em curso (como actualmente sucede, para evitar a necessidade de repetição da prova perante um novo juiz), devendo também proferir a sentença.\nNo que respeita aos tribunais superiores, estabelece-se identicamente como regra a manutenção do relator, no caso de ter de ser reformulada a decisão recorrida e, na sequência de tal reformulação, de vir a ser interposto e apreciado um novo recurso: se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator.\nOperada a uma importante reformulação das regras relativas às formas do processo declarativo comum, que passa a ter forma única.\nÉ eliminado o processo sumário, cuja tramitação era, apesar de tudo, estruturalmente similar à da acção ordinária. É também eliminado o processo sumaríssimo, cujo campo de aplicação estava, no essencial e há vários anos, absorvido pelo regime dos procedimento destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, diploma que se manterá em vigor, assinalando-se expressamente que os procedimentos aí instituídos prevalecem face ao processo declarativo comum.\nNo que respeita à tramitação da acção declarativa, as alterações introduzidas visam assegurar a concentração processual, em termos de a lide, cumprida a fase dos articulados, se desenvolver em torno de duas audiências: a audiência prévia e a audiência final.\nHá um manifesto investimento na audiência prévia, entendida como meio essencial para operar o princípio da cooperação, do contraditório e da oralidade. Tem-se presente que a audiência preliminar, instituída em 1995/1996, ficou aquém do que era esperado, mas há também a convicção de que, além da inusitada resistência de muitos profissionais forenses, certos aspectos da regulamentação processual acabaram, eles próprios, por dificultar a efectiva implantação desta audiência no quotidiano forense.\nConcluída a fase dos articulados, o processo é feito concluso ao juiz, cabendo a este, antes de convocar a audiência prévia, verificar se há motivos para proferir despacho pré-saneador, consagrando-se na lei a designação que a doutrina e a jurisprudência vinham dando a este despacho. O âmbito do despacho é clarificado e ampliado. Continuando a destinar-se a providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias e pelo aperfeiçoamento dos articulados, fica estabelecido o carácter vinculado desse despacho quanto ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados. Além disso, tal despacho será adequado a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de excepções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.\nA audiência prévia é, por princípio, obrigatória, porquanto só não se realizará nas acções não contestadas que tenham prosseguido em regime de revelia inoperante e nas acções que devam findar no despacho saneador pela procedência de uma excepção dilatória, desde que esta tenha sido debatida nos articulados.\nNo que respeita aos seus fins, a audiência prévia tem como objecto: a tentativa de conciliação das partes; o exercício de contraditório, sob o primado da oralidade, relativamente às matérias a decidir no despacho saneador que as partes não tenham tido a oportunidade de discutir nos articulados; o debate oral, destinado a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões na factualidade alegada e que hajam passado o crivo do despacho pré-saneador; a prolação de despacho saneador, apreciando excepções dilatórias e conhecendo imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa; a prolação, após debate, de despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.\nAlém disso, a audiência prévia destina-se, quando a acção haja de prosseguir, a programar os actos a realizar na audiência final, estabelecendo-se o número de sessões e a sua provável duração, bem assim designando-se as respectivas datas.\nNuma perspectiva de flexibilidade, mas nunca descurando a assinalada visão participada do processo, prevê-se que o juiz, em certos casos, possa dispensar a realização da audiência prévia. Nessa hipótese, o juiz proferirá despacho saneador, proferirá despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, programando e agendando ainda os actos a realizar na audiência final (estabelecendo o número de sessões e a sua provável duração). Notificadas as partes, se algumas delas pretender reclamar do que foi decretado pelo juiz (excepção feito ao despacho saneador, cuja impugnação haverá de ser feita por via de recurso, nos teros gerais), o meio próprio é requerer a realização da audiência prévia destinada a tratar dos pontos sob reclamação.\nCumpre acentuar que se encontra aqui um dos mais emblemáticos pilares desta reforma, que se revela num duplo plano. Por um lado, corta-se radicalmente com o passado, pondo termo a uma prática assente na estabilização, logo após os articulados, dos factos provados (especificação, até 1995/1996; matéria de facto assente, desde então) e dos factos a provar (questionário, durante décadas; base instrutória, nos últimos quinze anos). São conhecidas e reconhecidas as restrições decorrentes de uma concepção assente num rígido esquema de ónus e preclusões. É sabido que tal concepção tem por efeito condicionar a prova e limitar os poderes cognitivos do tribunal, assim se criando sérios obstáculos à desejada adequação da sentença à realidade extraprocessual. Por outro lado, fica claro que nesta fase intermédia do processo do que se trata é de, primeiro, identificar o objecto do litígio, segundo, de enunciar os temas da prova. Quanto ao objecto do litígio, a sua identificação corresponde a antecipar para aqui aquilo que, até agora, só surgia na sentença, sendo salutar e proveitoso, quer para as partes, quer para o juiz, esta sinalização depois de finda a etapa dos articulados.\nRelativamente aos temas da prova a enunciar, não se trata mais de uma quesitação atomística e sincopada de pontos de facto, outrossim de permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, decorra sem barreiras artificiais, com isso se assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. Quando, mais adiante, o juiz vier a decidir a vertente fáctica da lide, aquilo que importará é que tal decisão expresse o mais fielmente possível a realidade histórica tal como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos. Estamos perante um novo paradigma que, por isso mesmo, tem necessárias implicações, seja na eliminação de preclusões quanto à alegação de factos, seja na eliminação de um nexo directo entre os depoimentos testemunhais e concretos pontos de facto pré-definidos, seja ainda na inexistência de uma decisão judicial que, tratando a vertente fáctica da lide, se limite a “responder” a questões (não formuladas, aliás).\nTambém em sede de direito probatório são introduzidas relevantes modificações.\nO limite ao número de testemunhas é fixado em 10 para cada parte, sendo admissíveis outras tantas em caso de reconvenção. De todo o modo, em conformidade com o princípio do inquisitório, é prevista a possibilidade de o juiz admitir um número superior de testemunhas, quando a natureza e a extensão dos temas da prova o justifiquem.\nPrevê-se a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando - face, nomeadamente, à natureza pessoal dos factos a averiguar - tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão.\nEm consonância com o princípio da inadiabilidade da audiência final, visando disciplinar a produção de prova documental, é estabelecido que os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, assim se assegurando o oportuno contraditório e obviando a intuitos exclusivamente dilatórios.\nCria-se um novo meio de prova, que se designa por verificações não judiciais qualificadas: sempre que seja legalmente admissível a inspecção judicial, mas o juiz entenda que se não justifica, face à natureza da matéria ou à relevância do litígio, a percepção directa dos factos pelo tribunal, pode ser incumbido técnico ou pessoa qualificada de proceder aos actos de inspecção de coisas ou locais ou de reconstituição de factos e de apresentar o seu relatório, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores. Sem prejuízo das atestações realizadas por autoridade ou oficial público, as verificações não judiciais qualificadas são livremente apreciadas pelo tribunal. Permite-se, deste modo, que sejam averiguados com acrescida eficácia e fiabilidade factos que - não implicando o juízo científico que subjaz à prova pericial - possam ser melhor fixados ou esclarecidos por entidade isenta e imparcial e tecnicamente apetrechada (evitando o habitual recurso à falível prova testemunhal para a sua determinação e dispensando inspecções judiciais que não sejam proporcionais ao relevo e natureza da matéria litigiosa).\nQuanto à disciplina da audiência final, estabelecem-se alterações fundamentais no quadro legal vigente.\nConsagra-se o princípio da inadiabilidade da audiência final, a qual deverá realizar-se na data designada, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento, nos estritos termos até agora previstos no art. 146.º. Para essa inadiabilidade muito contribuirá a audiência prévia, pois uma das suas finalidades é o agendamento da audiência final.\nDeste modo - a menos que não haja sido assegurado o acordo de agendas -, é praticamente seguro que a audiência final se realizará efectivamente, evitando a frustração das deslocações dos advogados, das partes, das testemunhas e demais intervenientes ao tribunal e permitindo uma gestão racional e segura da agenda por parte do juiz e dos advogados, que podem estar seguros de que as diligências agendadas com toda a probabilidade se irão realizar.\nPor outro lado - e em consonância com este regime - prescreve-se que a suspensão da instância por acordo das partes - permitida por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses - está condicionada a que dela que não resulte o adiamento da audiência final já agendada, estabelecendo-se que, neste caso, a suspensão não prejudica os actos de instrução e as demais diligências preparatórios da audiência final.\nConsagra-se a regra de que a audiência final é sempre gravada (pelo menos, em sistema sonoro), devendo apenas ser assinalados na acta o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respectiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. Esta solução, que tem a vantagem de permitir que a audiência decorra de modo contínuo, não exclui a possibilidade de o juiz determinar que a secretaria proceda, finda a audiência, à transcrição de requerimentos e respectivas respostas, despachos e decisões.\nElimina-se a intervenção do colectivo - aliás, desde 2000, praticamente inexistente nas acções cíveis -, passando todo o julgamento da causa, nos seus aspectos factuais e jurídicos, a decorrer perante o juiz singular a que está distribuído o processo.\nDesta unicidade do juiz singular na fase de julgamento decorrem potencialidades significativas de simplificação e racionalização do processado, na medida em que passa a ser o mesmo julgador.\nNa linha de concentração processual que marca esta reforma, é abolida a cisão entre alegações sobre a matéria de facto e alegações sobre o aspecto jurídico da causa. Deste modo, finda a produção de prova, terão lugar as alegações orais nas quais os advogados exporão as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.\nNa mesma linha de concentração processual, prevê-se que, finda a audiência final, o processo seja concluso ao juiz para prolação de sentença, no prazo de 30 dias.\nMarcando mais uma profunda alteração com o regime precedente, e até como decorrência da inovação expressa na enunciação dos temas da prova, deixará de haver um momento processual exclusivamente reservado para uma pronúncia do juiz sobre a matéria de facto. Com efeito, será na própria sentença, em sede de fundamentação de facto, que o juiz deverá declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, por referência à prova produzida, por um lado, e por referência aos demais elementos dos autos, por outro. No que toca à apreciação da prova, continuando a vigorar o princípio da livre valoração, prescreve-se que o juiz deverá compatibilizar toda a matéria de facto adquirida e extrair dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência.\nPara reforçar a concentração processual, consagra-se a regra de que, não sendo possível a audiência final concluir-se num dia, não pode exceder 30 dias a suspensão, sob pena de perder eficácia a produção de prova produzida.\nEm conformidade com tal previsão, é estabelecido que, quando a complexidade das questões de direito a decidir na sentença impeça a observância do prazo para a sua prolação, deve o juiz, nesse prazo, proferir decisão sobre a matéria de facto, sob pena de perder eficácia a produção de prova produzida.\nNo domínio dos recursos, entendeu-se que a recente intervenção legislativa, operada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, desaconselhava uma remodelação do quadro legal instituído.\nAinda assim, cuidou-se de reforçar os poderes da 2.ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Para além de manter os poderes cassatórios - que lhe permitem anular a decisão recorrida, se esta não se encontrar devidamente fundamentada ou se mostrar que é insuficiente, obscura ou contraditória -, são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material.\nCom efeito, se os elementos constantes do processo, incluindo a gravação da prova produzida na audiência final, não forem suficientes para a Relação formar a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados, tem a possibilidade de, mesmo oficiosamente: ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova.\nPor outro lado, procedeu-se a um ajustamento das condições em que se dá como verificada a “dupla conforme”, em termos de impedir o recurso de revista, já que, diferentemente do regime ora vigente, é exigido que o acórdão da Relação confirme a decisão proferida na 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.\nRelativamente à acção executiva, mantendo-se o figurino introduzido pela reforma de 2003, assente na figura do agente de execução, a intervenção legislativa é feita em diversos planos.\nDesde logo, é revisto do elenco dos títulos executivos. É conhecida a tendência verificada nas últimas décadas, com especial destaque para a reforma de 1995/1996, no sentido de reduzir os requisitos de exequibilidade dos documentos particulares e, com isso, permitir ao respetivo portador o imediato acesso à acção executiva. Se é certo que tal solução teve por efeito reduzir significativamente a instauração de acções declarativas, a experiência mostra que também implicou o aumento do risco de execuções injustas, risco esse potenciado pela circunstância de as últimas alterações legislativas terem permitido cada vez mais hipóteses de a execução se iniciar pela penhora de bens do executado, postergando-se o contraditório. Associando-se a isto uma realidade que, embora estranha ao processo civil, não pode ser ignorada, como seja o funcionamento um tanto desregrado do crédito ao consumo, suportado em documentos vários cuja conjugação é invocada para suportar a instauração de acções executivas, é fácil perceber que a discussão não havida na acção declarativa (dispensada a pretexto da existência de título executivo) acabará por eclodir mais à frente, em sede de oposição à execução. Afigura-se incontroverso o nexo entre o progressivo aumento do elenco de títulos executivos e o aumento exponencial de execuções, a grande maioria das quais não antecedida de qualquer controlo sobre o crédito invocado, nem antecedida de contraditório.\nConsiderando que, neste momento, funciona adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos créditos suportados em meros documentos particulares devem passar pelo crivo da injunção, com a dupla vantagem de logo assegurar o contraditório e de, caso não haja oposição do requerido, tornar mais segura a subsequente execução, instaurada com base no título executivo assim formado. Como é evidente, se houver oposição do requerido, isso implicará a conversão do procedimento de injunção numa acção declarativa, que culminará numa sentença, nos termos gerais. Deste modo, relativamente ao regime que tem vigorado, opta-se por retirar exequibilidade aos documentos particulares, qualquer que seja a obrigação que titulem. Ressalvam-se os títulos de crédito, dotados de segurança e fiabilidade no comércio jurídico em termos de justificar a possibilidade de o respectivo credor poder aceder logo à via executiva. Ainda dentro dos títulos de crédito, consagra-se a sua exequibilidade como meros quirógrafos, desde que sejam alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente.\nA propósito do acesso à acção executiva, consagra-se a possibilidade de os cidadãos recorrerem ao sistema público de justiça, requerendo que o oficial de justiça desempenhe as funções de agente de execução, em dois casos: em execuções para a cobrança de créditos de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, desde que não resultem de uma actividade comercial ou industrial; em execuções destinadas à cobrança de créditos laborais de valor não superior à alçada da Relação.\nCuida-se da clara repartição de competências entre o juiz, a secretaria e o agente de execução, estabelecendo-se que a este cabe efectuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz. É de esperar que, em definitivo, os intervenientes processuais assumam e observem a repartição de competências fixada na lei, por forma a evitar intervenções ou actos desnecessários, gerando perdas de tempo numa tramitação que se quer célere e eficiente.\nComo não podia deixar de ser, faz-se depender de decisão judicial os actos conexionados com o princípio da reserva de juiz ou susceptíveis de afectar direitos fundamentais das partes ou de terceiros. Assim, além de lhe competir proferir despacho liminar, quando este deva ter lugar, julgar a oposição à execução e à penhora, verificar e graduar créditos, decidir reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, é exclusiva atribuição do juiz: adequar o valor da penhora de vencimentos à situação económica e familiar do executado; tutelar os interesses do executado quando estiver em causa a sua habitação; designar administrador para proceder à gestão ordinária do estabelecimento comercial penhorado; autorizar o fraccionamento do prédio penhorado; aprovar as contas na execução para prestação de facto; autorizar a venda antecipada de bens penhorados, em caso de deterioração ou depreciação ou quando haja vantagem na antecipação da venda; decidir o levantamento da penhora em sede de oposição incidental do exequente a esse levantamento, perante o agente de execução, na sequência de pedido de herdeiro do devedor.\nA designação do agente de execução continua a poder ser feita pelo exequente no requerimento executivo, cabendo isso à secretaria quando o exequente não tenha designado agente de execução ou tal designação fique sem efeito. A cessação de funções do agente de execução pode resultar de substituição promovida pelo exequente, devendo este expor o motivo da substituição, ou de destituição pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução, com fundamento em atuação processual dolosa ou em violação reiterada dos deveres que lhe são impostos pelo respectivo estatuto.\nNo que toca à tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certo, retoma-se a distinção (abandonada, sem proveito, em 2003), entre forma ordinária e forma sumária. A forma sumária - caracterizada por penhora imediata, com dispensa da intervenção liminar do juiz e da citação prévia do executado, sendo o requerimento executivo remetido, sem autuação e por via electrónica, para o agente de execução - empregar-se-á quando o título executivo for uma decisão arbitral ou judicial (quando esta não deva ser executada no próprio processo), um requerimento de injunção ao qual tinha sido aposta fórmula executória, um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor, ou um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1ª instância. Na forma ordinária, assegura-se a intervenção liminar do juiz e a citação do executado em momento anterior à penhora. Em face desta nova formulação, haverá um maior controlo judicial na fase introdutória da execução, pois execuções que até agora principiavam pela penhora passarão a ser submetidas a despacho liminar, o que reforçará as garantias do executado. Ainda assim, nas execuções que devam seguir a forma ordinária, é prevista a possibilidade de o exequente obter a dispensa de citação prévia do executado, com carácter de urgência, se demonstrar a verificação dos requisitos do justo receio da perda da garantia patrimonial, aplicando-se, de seguida, a tramitação do processo executivo sumário.\nInova-se no que respeita à execução de sentença, consagrando-se a regra de que a execução de decisão judicial condenatória corre nos próprios autos, iniciando-se mediante simples requerimento, independentemente da pluralidade de fins da execução, com a possibilidade de penhora de bens suficientes para cobrir a quantia resultante da eventual conversão das execuções, a indemnização pelo dano e a quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória.\nNo âmbito da oposição à execução, é repristinada a terminologia tradicional do processo civil português (embargos de executado, embargante e embargado), a qual, sem motivo válido, foi abolida pela revisão de 2003.\nRelativamente à oposição mediante embargos, os respectivos fundamentos continuam condicionados pelo título dado à execução, sendo de assinalar que, tratando-se de execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sida aposta fórmula executória, o executado é admitido a alegar todos os fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.\nÉ afastada a hipótese de suspensão automática da execução, por mero efeito do recebimento dos embargos de executado. Deste modo, em regra, o recebimento dos embargos só suspenderá a execução mediante a prestação de caução. Contudo, quando o bem penhorado for a casa de habitação efectiva do executado, o juiz pode determinar que a venda aguarde a decisão a proferir em 1ª instância sobre a oposição.\nNo domínio das previsões sobre a penhora e os regimes de penhorabilidade, há também alterações a destacar.\nConsagra-se expressamente que respeita à parte líquida a impenhorabilidade de dois terços de vencimentos ou salários, prestações periódicas ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado (v. g., rendas e rendimentos de propriedade intelectual). E fixa-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos (se for, é impenhorável apenas o equivalente à pensão social de regime não contributivo).\nAssegura-se a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge do executado, nos títulos extrajudiciais apenas subscritos por um dos cônjuges, criando-se, na própria execução, um incidente declarativo, a fim de estender a eficácia do título ao cônjuge do executado, com a suspensão da venda dos bens próprios do executado e dos bens comuns até à decisão do incidente.\nÉ abandonada a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis, por se tratar de matéria que só pode ser decidida de forma casuística. Ao mesmo tempo, é estabelecido que o agente de execução deverá respeitar as indicações do exequente quanto aos bens que este pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem normas imperativas ou ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora.\nNa penhora de depósitos bancários, é abolida a necessidade de despacho judicial, prevendo-se que a penhora é efectuada por comunicação electrónica dirigida pelo agente de execução às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos nas quais o executado disponha de conta aberta. É encurtado para dois dias úteis o prazo para observância, também por comunicação electrónica, do dever de informação ao agente de execução quanto ao montante bloqueado, aos saldos existentes ou à não existência de conta ou saldo.\nNa penhora de veículos automóveis, no sentido de evitar a ocultação e o uso do veículo a penhorar, prevê-se que a penhora seja precedida de imobilização do veículo, sendo estabelecida a regra da sua remoção.\nNo intuito de evitar que as execuções se prolonguem no tempo, muitas das vezes artificialmente (isto é, quando não há razões para esperar a satisfação do crédito exequendo), decorridos três meses sobre o momento do início das diligências para penhora, terá lugar a extinção da execução, se não forem encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da renovação da instância, desde que o exequente venha a indicar bens à penhora. Visando ultrapassar um factor susceptível de dificultar, atrasar e onerar essa extinção da execução, nos casos em que a citação do executado não anteceda a penhora, prevê-se que, frustrada a citação pessoal, não haja lugar à citação edital, ocorrendo outrossim a extinção da execução.\nQuanto às diligências necessárias para a realização do pagamento, as mesmas devem ser efectuadas, obrigatoriamente, no prazo de três meses a contar da penhora, independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos.\nNos casos de penhora de rendimentos periódicos, não tendo havido oposição, ou depois de ter sido julgada improcedente, o agente de execução, após o desconto das quantias devidas a título de despesas da execução, deverá entregar directamente ao exequente das quantias já depositadas e adjudicar as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para o efeito.\nNo regime da venda por proposta em carta fechada, é consagrada a possibilidade de o exequente adquirir o bem, abrindo-se logo licitação entre o exequente e o proponente do maior preço.\nFace à proliferação de situações de sobreendividamento, é admitida a celebração de um plano global de pagamentos entre exequente, executado e credores reclamantes, envolvendo, designadamente, moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da execução.\nNo âmbito da execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto, o processo comum continua a seguir forma única. No entanto, na execução para entrega de coisa certa, se o título executivo for uma decisão judicial, só depois de feita a entrega terá lugar a notificação do executado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações os termos da execução pecuniária na forma sumária. Quando o exequente pretenda a prestação de um facto conjuntamente com o pagamento de quantia certa ou com a entrega de coisa certa, a interpelação do executado para tem lugar em conjunto com a sua notificação para deduzir oposição ao pagamento ou à entrega.\nO acervo das alterações ora introduzidas permite classificar esta reforma como a mais profunda realizada no processo civil português desde 1939, o que, só por si, justifica que estejamos perante um novo código de processo civil, com nova sistematização, sendo de referir a transferência das disposições relativas aos princípios gerais para os preceitos iniciais e a deslocação das disposições relativas à instrução do processo, bem como a eliminação de processos especiais que, actualmente, já não se justificam. Tal opção tem, além do mais, a vantagem de pôr fim à autêntica “manta de retalhos” em que está transformado o diploma, pejado de preceitos revogados e preceitos aditados (muitos deles também já revogados).\nAfigura-se evidente que as alterações introduzidas envolvem a responsabilização de todos os intervenientes processuais em moldes e com consequências bem mais agudas e relevantes do que as que atualmente estão em vigor.\nMuito do que hoje se verbera na justiça cível prende-se com a ausência de consequências e cominações para os entraves e protelamentos injustificados que, quase livremente, podem ser postos em prática por todos os atores judiciais.\nNaturalmente, uma reforma como a que ora se preconiza exige de todos uma elevada autodisciplina, uma rigorosa consciência da sua responsabilidade profissional, o que se não esgota apenas na atuação de qualquer um dos intervenientes processuais.\nA reforma contempla uma vasta e profunda responsabilização de todos, recaindo sobre a inadimplência comportamental consequências que não permitirão a irresponsabilidade.\nSe é verdade, como se disse, que as audiências serão, por regra, inadiáveis e que a programação da audiência final imporá a todos (juízes, advogados, partes e testemunhas) uma rigorosa disciplina, também não poderia a reforma deixar de impor que no processo se assinale expressamente a inobservância de um prazo para a prática de acto pelo juiz ou pela secretaria, logo que decorram, respectivamente, três meses ou dez dias sobre o termo do prazo fixado para a prática desse ato, consignando-se a concreta razão da sua inobservância.\nHá razões sérias para esperar que, por via da presente reforma, o processo civil português se abra à modernidade e se liberte de amarras perfeitamente desajustadas e desfasadas, pois que juízes e advogados, cidadãos e empresas, passarão a ter em sua mão o instrumento adequado para obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo, como nos impõe a nossa lei fundamental.


Termos e Condições @ Vinhos da Dona Cândida\n1. A compra de bebidas alcoólicas só pode ser efectuadas por indivíduos que tenham idade legal para consumo no seu país de residência. (Em caso de dúvida contacte-nos para geral@vinhosdadonacandida.com).\n2. Todos os preços apresentados nos packs incluem IVA à taxa legal em vigor e podem ser alterados por parte dos Vinhos da Dona Cândida, sem qualquer justificação nem aviso prévio.\n3. Qualquer artigo está sujeito a ruptura de stock sem aviso prévio.\n4. As imagens dos produtos representam da melhor forma o artigo que está a comprar, no entanto, podem haver diferenças no produto entregue.\n5. As encomendas normalmente são entregues por terceiros, através de serviços por nós contratados, porém podem também ser entregues através de distribuição própria.\n6. Os Vinhos da Dona Cândida reserva-se ao direito de cancelar todas as encomendas cujo pagamento não seja liquidado num prazo máximo de 15 dias.\n7. Os Vinhos da Dona Cândida reserva-se ao direito de anular qualquer encomenda que origine valores incorrectos, sendo o valor pago pelo cliente devolvido de imediato.\n8. De acordo com os termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05, a Marca Vinhos da Dona Cândida com a designação fiscal Em Forma de Cacho Unipessoal Lda reconhece a todos os clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo a devolução dos produtos adquiridos num prazo de 14 dias.\nPara esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em contactar geral@vinhosdadonacandida.com.\nO valor dos portes de envio variam de acordo com o destino de entrega e o valor final da sua encomenda. Em alternativa, pode efectuar o levantamento da sua encomenda na loja.\nPortes Grátis (1-3 dias úteis) — Grátis para os distritos de Leiria, Santarém, Lisboa, Coimbra e Porto acima de 60€ têm portes grátis\nLevantamento em Loja (assim que receber ordem de levantamento) — Grátis - É importante referir que não existe carrinho de compras, pelo que será sempre obrigatório entrar em contacto através de e-mail ou telemóvel.\nA Em Forma de Cacho Unipessoal Lda (Vinhos da Dona Cândida) apenas aceita os seguintes métodos de pagamento:


No Rei Pelé, CSA e Treze empatam em dia de teste para novos elencos\n17/01/2016 19h18 - Atualizado em 18/01/2016 03h40\nAzulão abre o placar no 1º tempo, mas Galo da Borborema se recupera na etapa final\nCSA e Treze mantiveram a invencibilidade na fase de preparação para os estaduais. Neste domingo, o time alagoano impôs seu ritmo no primeiro tempo, no Estádio Rei Pelé, em Maceió, e abriu o placar com Hudson. Na etapa final, o time de Campina Grande melhorou e foi buscar o empate, por 1 a 1, com Lúcio. As equipes venceram duas vezes e empataram a terceira na pré-temporada.\nCSA e Treze fizeram jogo equilibrado no Rei Pelé (Foto: Ailton Cruz/Gazeta de Alagoas)\nO CSA intensifica os treinamentos nesta semana e estreia domingo no Campeonato Alagoano, contra o Penedense, em local ainda a ser definido pela federação. A tendência é que o jogo seja marcado para Coruripe. Quinta, o Treze ainda faz um amistoso diante do Atlético Potengi, no Estádio Presidente Vargas.\nHudson chama a atenção\nO CSA começou bem o jogo, pressionando e não dando espaços para os contra-ataques do Treze. Rondou perigosamente a área, com jogadas bem articuladas, e foi mortal quando teve a primeira grande chance. Hudson disparou pela direita e bateu. Mal colocada, a defesa cortou parcialmente e o próprio lateral abriu o placar.\nO Treze perdeu Elanardo, com lesão no joelho nos minutos iniciais, e começou a se encontrar apenas depois dos 25. Teve chances com Thiago Furlan e Lúcio, mas faltou capricho. Outra vez com Hudson, o CSA acertou a trave aos 31. Sete minutos depois, Rafael Oliveira, livre na pequena área, também carimbou o poste, numa incrível chance perdida.\nRafael Oliveira perdeu ótima chance no primeiro tempo (Foto: Ailton Cruz/Gazeta de Alagoas)\nEmpate, e mudanças por atacado\nO segundo tempo ainda estava no começo quando o Treze empatou. Aos cinco, Eliseu cruzou e encontrou Lúcio com liberdade para finalizar, sem perdão para Jefferson Gomes. Depois, o time de Campina Grande pressionou, teve chance para virar, mas o jogo ficou descaracterizado a partir dos 15. Foram tantas mudanças feitas pelos dois técnicos que a partida perdeu a essência. Os jogadores apenas esperaram o término do confronto para garantir o empate.


Tributos - Provas de Vestibular - 2205 Palavras\nPáginas: 9 (2205 palavras) Publicado: 27 de abril de 2012\nIPI – imposto sobre produtos importados ( fiscalizado e arrecadado pelo governo federal)\nICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (governo de cada estado)\nCada um tem a sua legislação própria e a sua tabela de incidência (tabela que mostra qual a alíquota para cada produto).\nMas, os dois impostos são muito parecidos na sua forma de apuração.\nComo eles são impostos NÃOCUMULATIVOS, o que cada empresa paga (de ipi e icms) na venda de seus PRODUTOS pode ser compensado com o que ela pagou (de ipi e icms) na compra de INSUMOS usados para fazer tais produtos.\nEm toda nota fiscal consta a alíquota de cada um.\nNo exemplo abaixo, a empresa LORD é a emitente da nota (é a vendedora dos produtos).\nA destinatária é a empresa ROCKFIBRAS (é acompradora dos produtos).\nVeja que depois da descrição dos produtos (sacos plásticos) tem a coluna “CL. FISC” (é a letra que indica a classificação fiscal do produto).\nEssa classificação fiscal é a mesma no mundo inteiro.\nCada produto tem sua classificação fiscal.\nA CL FISC do saco plástico é 3901.20.29.\nNo campo está indicada pela letra “E”.\nLá embaixo, em dados adicionais, vc nota que aclassificação fiscal do produto com letra E.\nObs: existe a tabela de incidência do IPI, no site da receita federal http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/SijutIntAsp/ATTIPI00.htm.\nA tabela de incidência do ICMS, nos sites das receitas estaduais.\nSó pra vc já ir decorando:\nAparelho celular tem classificação fiscal 8525.20.... e alíquota de 15% de IPIImpressora tem classificação fiscal 8421.60... e alíquota de 15% de IPI\nVeja que na natureza da operação, está escrito VENDA. No CFOP (um código que vc vai aprender depois) está escrito 5.11.A LORD vendeu sacos plásticos. Veja que a alíquota do ICMS é 15% e a alíquota de IPI 18%.\nAlíquota é o percentual que incide no preço para se calcular o imposto.\nEntão, no exemplo:valor total x alíquota = valor do IPI\nR$ 1.786,36 15% R$ 267,95\nvalor total x alíquota = valor do IPI\nR$ 1.786,36 18% R$ 321,54\nMas, atenção: só o valor do IPI é destacado na nota fiscal.\nAssim, o valor do ICMS já está incluído no valor unitário do produto (no valor total de R$ 1.786,36, já estáincluído o ICMS).\nJá o IPI, vai ser somado a esse valor.\nÉ por isso que consta no final da nota:\nValor total dos produtos: R$ 1.786,36 (icms já incluso, ipi não)\nValor total do IPI: R$ 267,95\nValor total da nota: R$ 2.054,31\nComo uma empresa se CREDITA do imposto pago (ipi e icms) na compra de insumos e DEBITA o imposto pago na venda de seus produtos,ela deve ter livros que apuram o saldo devedor ou credor no final de cada período de apuração.\nVamos ver a apuração do IPI (o icms é igualzinho).\nDesde 2004, o IPI tem apuração MENSAL, ou seja, no final de cada mês, se o somatória das operações deu saldo devedor, a empresa deve pagar IPI.\nSe der saldo credor, vai acumulando paga descontar com o próximo mês onde ocorra saldo devedor.\nÉ maisou menos assim.\nA empresa comprou, no mês um total de R$ 10.000,00 de insumos (matérias primas). Esses insumos tiveram alíquota de 15%. Então a empresa se creditou de um IPI DE R$ 1.500,00.\nVendeu R$ 20.000,00 de produtos. Esses produtos também tiveram alíquota de 15%.\nEntão, a empresa teria que pagar de IPI R$ 3.000,00 (20.000,00 x 15%).\nMas, como pode descontar o que foi creditado (ouseja o IPI que ela já pagou quando comprou matéria-prima), pagará, apenas, R$ 1.500,00\nImposto creditado R$ 1.500,00\nImposto debitado R$ 3.000,00\nSaldo credor apurado R$ 1.500,00\nAbaixo tem um modelo de livro de apuração do IPI.\nA primeira folha é para ENTRADAS (compra de matérias primas, embalagens ...) e a segunda folha é para SAÍDAS (saída dos produtos que a empresa fabrica )


Acidente fatal é registrado na BR-272 em Francisco Alves\nO corpo da vítima fatal foi encaminhada ao IML de Umuarama.\n21/02/2021 às 23h01\nPor: Redação Fonte: Portal da Viola\n(Foto: Portal da Viola)\nUm acidente fatal foi registrado no domingo (21), na BR-272, em Francisco Alves.\nSegundo a PRF, a colisão envolveu um veículo GM/Cruze e uma motocicleta Honda/Twister. O acidente aconteceu próximo ao trevo de acesso à cidade.\nCom a batida, o homem que conduzia a motocicleta acabou entrando em óbito no local, enquanto que no carro, uma pessoa ficou ferida.\nA PRF não repassou informações sobre as circunstâncias do acidente.\nParaná Caminhonete é destruída pelo fogo após acidente na PR-468 Paraná Leilões do Detran-PR comercializam mais de 17 mil veículos em 2021 Ventania Quatro pessoas morrem em acidente entre carro e caminhão no interior do Paraná\nCambé Motociclista bate em traseira de carro, cai na pista e morre atropelado por caminhão Ponta Grossa Motorista morre após caminhão tombar e cabine cair sobre barreira de contenção da BR-376 Foz do Iguaçu Motociclista morre, e garupa fica ferido após batida entre carro de luxo e moto\nMaringá Colisão entre moto e carro deixa motociclista morto na BR-376 Campo Largo Homem morre depois de acidente entre caminhões na BR-277 Realeza Jovem de 18 anos morre em acidente na PR-281\nNova Santa Rosa - PR Atualizado às 07h41 - Fonte: ClimaTempo


Nota: Este artigo é sobre a estação metroferroviária localizada em São Paulo. Para a estação de recolha de elétricos, museu, e antiga sede da Carris, de Lisboa, veja Museu da Carris.\n26 de janeiro de 1986 (34 anos)\nGiovanni Gronchi Largo Treze\nGranja Julieta Socorro\nPlataforma da estação da CPTM\nO projeto arquitetônico foi escolhido para ser integrado ao acervo do Museu de Arte Moderna do Centro Georges Pompidou, em Paris, França. Desenhada por João Walter Toscano, um dos pioneiros do uso do aço na construção civil no Brasil, a estação foi inaugurada em 1986 e se destaca pela transparência e pelo uso de luz natural, numa reinterpretação de elementos tradicionais da ferrovia, como a torre do relógio que remete a estações do século XIX.\nTabelas de informaçõesEditar\nInformações da estaçãoEditar\nTabela de sucessõesEditar\nLinha 5–Lilás do Metrô de São Paulo/ViaMobilidadeEditar\nAtualmente, encontra-se em obras para readequação, pois é incapaz de suportar a atual demanda da conexão com a CPTM e não conta com itens básicos de acessibilidade. Estas obras estão sendo realizadas pela concessionária ViaMobilidade e foram uma condição do contrato de concessão com o Governo do Estado. As obras adicionarão quatro elevadores, oito escadas rolantes e um total de quatro mil metros quadrados de área construída (em duas pontes paralelas que ampliarão as plataformas e uma nova passarela metálica para a realização de uma conexão mais fluida com a CPTM), devendo terminar em 27 de janeiro de 2022, dois anos após seu início.\nPágina da estação no site da CPTM (em português)\nPágina da estação no site Estações Ferroviárias do Brasil (em português)\nPágina da estação no site da ViaMobilidade (em português)\nObtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Estação_Santo_Amaro&oldid=57492831"\nÚltima edição a 20 de fevereiro de 2020, às 14h54min


Empate triplo na liderança CBTurismo acirra disputa pelo título em Curitiba Reportagem: Grelak Comunicação Foto: Vanderley Soares Márcio Campos, Gabriel Robe e Edson Coelho dividem primeira posição na classificação do campeonato a três etapas do encerramento. A quarta temporada do Campeonato Brasileiro de Turismo aproxima-se da reta final vivendo um fenômeno inédito. A três etapas do encerramento, três pilotos empatam na liderança da tabela de classificação. Os gaúchos Gabriel Robe e Márcio Campos, companheiros de equipe na Motortech Competições, e o mineiro Edson Coelho Júnior, da W2 Racing, somam os mesmos 122 pontos, havendo ainda 120 em jogo até o término da disputa.\nA sexta e antepenúltima etapa do Brasileiro de Turismo terá suas provas no sábado (15) e no domingo (16) no Autódromo Internacional de Curitiba, em Pinhais. “A disputa pela liderança hoje está entre nós três, mas não podemos descartar o Marco Cozzi e o Pietro Rimbano, que também estão bem próximos da liderança”, considera Robe, maior vitorioso do ano – triunfou em uma das corridas do Velopark e nas duas da etapa de Cascavel.\nRobe trabalha para retomar a liderança isolada da categoria de acesso à Stock Car. “Depois dos problemas que tivemos na etapa de São Paulo, o foco é 100% em conquistar resultados melhores que os do Márcio e do Edinho. Eu e a equipe vamos trabalhar muito duro para buscar um acerto ideal para a pista de Curitiba e sair de lá, quem sabe, com duas vitórias, como foi em Cascavel”, diz o piloto de Pelotas, que esteve no pódio quatro vezes em 2016.\nRecordista de vitórias e pódios do Brasileiro de Turismo e campeão em 2015, Campos aponta condição favorável para a busca pela liderança isolada. “O nosso desempenho em treinos livres tem sido muito bom, algumas vezes apareceram problemas nas corridas. Se as coisas acontecerem naturalmente, sem problemas, o desempenho é para estarmos sempre no pódio, que é o que precisamos fazer para continuar na disputa pelo título”, aponta.\nRepresentante de Farroupilha, Márcio Campos aposta na manutenção do equilíbrio até a última etapa, que será disputada em corrida única no dia 11 de dezembro em São Paulo, valendo a pontuação em dobro. “A disputa vai ser parelha até o final. Eu estou tranquilo, apesar do alto nível dos adversários. Vai ser um título decidido nos detalhes. Quem estiver mais concentrado e focado nos detalhes vai levar o título”, acredita o atual campeão.\nA programação da etapa de Curitiba terá início na sexta-feira (14), com duas sessões de treinos livres de 40 minutos, cada, marcadas para as 8h50 e as 11h35. No sábado haverá mais um treino livre de 10 minutos, às 8h, e a tomada de tempos classificatória, marcada para as 10h25. A primeira corrida da etapa, com largada às 15h25, terá transmissão ao vivo pelo site Grande Prêmio. A segunda prova, no domingo, terá largada às 9h35.\nCampeonato Brasileiro de Turismo(Classificação após 10 de 15 corridas)\n1º) Gabriel Robe (RS / Motortech Competições), 1221º) Márcio Campos (RS / Motortech Competições), 1221º) Edson Coelho Júnior (MG / W2 Racing), 1224º) Marco Cozzi (SP / C2 Team), 1135º) Pietro Rimbano (SP / Voxx Racing), 1106º) Lukas Moraes (SP / RR Racing), 957º) Gustavo Myasava (PR / J. Star Racing), 918º) Raphael Reis (DF / Hitech Racing), 829º) Dennis Dirani (SP / W2 Racing), 7210º) Guto Matiazzi (PR / RZ Motorsport), 7111º) Gustavo Frigotto (PR / RKL Motorsport 2), 6512º) Adibe Marques (PR / Voxx Racing), 6013º) Mauri Zaccarelli (SP / Nascar Motorsport), 5214º) Gabriel Casagrande (PR / C2 Team), 4015º) Luca Milani (SP / Nascar Motorsport), 2016º) Felipe Donato (DF / J. Star Racing), 1717º) Danilo Estrela (GO / Nascar Motorsport), 1618º) Artur Fortunato (SP / J. Star Racing), 12


Filme produzido em Aparecida é selecionado para festival no Espírito Santo; confira\nO novo filme da Acauã Produções Culturais sob a direção de Laercio Filho, a animação "Uma Aventura na Caatinga" foi selecionado para amostra competitiva da terceira edição do "Cine.Ema" - Festival de Cinema Ambiental.O evento é uma realização do Ministério da Cultura, da Caju Produções e do Instituto Últimos Refúgios, com apoio da Odebrecht Ambiental, da ANA (Agência Nacional de Águas) e do Ministério do Meio Ambiente e será realizado nos dias 30 de junho e 01 de julho, no distrito de Burarama, município de Cachoeiro do Itapemerim no Estado do Espírito Santo.\nA curadoria, composta por Léo Merçon, Ilka Westermeyer, do Instituto Últimos Refúgios, e Roberta C. Fassarella, avaliou cerca de 100 obras cinematográficas de todo o Brasil. Foram selecionados 15 filmes de curta duração nas categorias de ficção, animação e documentário dos Estados doMato Grosso, Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Distrito Federal e Pernambuco.\nOs vencedores serão premiados em cada categoria com o Troféu "Burarama", além do prêmio de votação popular.\nO curta-metragem "Uma Aventura na Caatinga" conta a história de dois meninos, um nascido na cidade grande e o outro em uma comunidade rural no Sertão nordestino. Um desconhece completamente as belezas do Sertão e o outro, conhece todas as magias da caatinga e os encantos da região. Juntos, Ênio e Manoelzinho vivem uma aventura cheia de descobertas e muita poesia.\nA animação foi produzida na cidade de Aparecida - PB pelo Núcleo de Cinema de Animação da ONG Acauã Produções Culturais com patrocínio do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos - FIC, do governo do Estado da Paraíba. A Equipe técnica do curta foi comandada pelo diretor Laercio Filho com a codireção e direção de arte do cineasta André Dias. A parte da animação contou com os desenhistas Dediu Ferreira, Fransuar Pires e André Lopes. Na arte final, o destaque foi as crianças Maria Tereza (12) e Diógenes Leandro (11) que participaram ativamente da produção. A narração foi realizada pelo ator Maycon Carvalho e a trilha sonora original foi assinada pelo Maestro Espedito Lopes, executada pelos alunos do projeto Orquestra Rubismar Farias, da cidade de Sousa.\nUma Aventura na Caatinga, de Laercio Ferreira Filho I Ani, 12 min, PB\nEnquanto Canto, deSil Azevedo | Fic, 15min, RJ\nDa Redação, com ACAUAFM


HISTORIA DA SAUDE NO Brasil - ppt video online carregar\nPublicouIsabelle Lucio Alterado mais de 4 anos atrás\nApresentação em tema: "HISTORIA DA SAUDE NO Brasil"— Transcrição da apresentação:\n1 HISTORIA DA SAUDE NO Brasil\n1500 ATÉ O PRIMEIRO REINADO Um país colonizado, por aventureiros e degredados desde o descobrimento até a instalação do império, não dispunha de nenhum modelo de atenção a saúde da população, e nem mesmo o interesse por parte do país colonizador. Sendo assim , a atenção a saúde limitava-se aos recursos da terra (plantas e ervas), ou por conhecimentos empíricos (curandeiros).\n2 1808 Com a vinda da família real ao Brasil criou-se uma mínima estrutura sanitária na cidade do Rio de Janeiro. Em 1808, Dom João VI fundou na Bahia o Colégio Médico-Cirúrgico Real Hospital Militar. Até 1850 as atividades de saúde pública estavam limitadas aos controles de navios, saúde dos portos e atribuições sanitárias às juntas municipais. Assim foi surgindo e proliferando os Boticários (farmacêuticos), que manipulavam e indicavam fórmulas (comum até hoje).\n3 Periodo Republicano INÍCIO DA REPÚBLICA 1889 ATÉ 1930\nSurgiu então, na cidade do RJ um quadro sanitário caótico, caracterizado pela presença de diversas doenças graves como varíola, malária, peste bubonica e febre amarela. Gerou assim, consequências ruins para a saúde coletiva e para o comércio exterior devido a entrada de navios pelo porto.\n4 1903 Oswaldo Cruz foi nomeado por Rodrigues Alves (presidente) a assumir como diretor do Departamento Federal de Saúde Pública do RJ, criou-se então um verdadeiro exército de 1500 pessoas, contra o mosquito vetor da febre amarela (Aedes aegypti), propondo eliminar a febre amarela no RJ, e Emílio Ribas fazia o mesmo trabalho em São Paulo.\n5 Oswaldo cuz As medidas de desinfecção usadas pelos campanhistas revoltaram a população. Oswaldo Cruz cria uma Lei Federal nº 1261, de 31 de outubro de 1904, que institui a vacinação anti-varíola, obrigatória em todo território nacional, aumentando a onda de insatisfação na população criando a revolta da vacina. Mesmo assim conseguiu erradicar a doença. O modelo assistencial por ele seguido era denominado Campanhista( Sanitarista).\n6 DÉCADA DE 20 Em 1920, Carlos Chagas, sucessor de Oswaldo Cruz, criou propaganda de educação para a saúde, expansão de atividades de saneamento em âmbito nacional, licença-gestante, criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) aos func. das ferrovias, vetou admissão de menores de 12 anos em fábricas.\n7 CAPS Cria órgãos especializados na luta contra TB, Hanseníase (Lepra) e doenças venéreas. Primeira faculdade de enfermagem (Anna Nery). Eloy Chaves desenvolve a Lei Eloy Chaves instituindo as CAPs (Caixas de Aposentadorias e Pensões); Os únicos que tinham direito as CAPs eram os assalariados, cada categoria tinha sua CAP, (Ferroviários, bancários, s/ contar c/ os trabalhadores rurais). Nao tinha direito a medico.\n8 Caps A renda arrecadada era: 3% do funcionário e 1% da renda bruta era do empregador. O estado não participava em nada na CAP. As CAPs davam benefícios como: assistência médica, medicamentos, aposentadorias, pensões e auxílio funeral. Ocorre a quebra da bolsa de valores de Nova York - Crise Mundial. Abalo nas exportações dos produtos agrários Afeta a indústria cafeeira. Êxodo da população rural para as cidades em busca de trabalho.\n9 1930 a 1967 De 1930 à 1967 Surgiu o Ministério do Trabalho, onde surgiu alguns direitos e deveres ao trabalhador; As CAPs são ampliadas e se tornam IAPs- organizadas por categorias profissionais. Era organizada pelo governo federal; Criação do Ministério de Educação e Saúde; cria o Serviço Nacional da Febre Amarela, erradicando a F.A no Brasil.\n10 1941 a 1966 Criado o Departamento Nacional de Saúde, assumindo as endemias que ainda restavam. Criado o Ministério da Saúde. III Conferência Nacional de Saúde, proposto o processo de Descentralização da Saúde (Municipalização). Início da Ditadura Militar. 1966 Comissão de organização para reformulação das IAPs em INPS.\n11 1966 Criação do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), onde o governo unificou as IAPs, os trabalhadores rurais, as empregadas domésticas e os trabalhadores autônomos passam a ter direito aos benefícios previdenciários. Inicia-se a UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA (englobando quase toda totalidade da população urbana e parte da rural). Surge a CIPA, sendo obrigatória quando mais de 100 funcionários por indústria.\n12 Decada 70 Década de 70 1973-1974 - Epidemia de meningite em SP\no instituto é elevado ao grau de ministério (Ministério da Previdência e Assistência Social); Criado em 1978 o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) vai coordenar somente as atividades de assistência médica.\n13 Conferência de Alma-Ata URSS, 6 à 12 setembro 1978\nFoi uma conferência para discutir a extensão das desigualdades sanitárias, tanto nos países desenvolvidos como nos países subdesenvolvidos. Estabeleceram a meta: A Saúde para todos até o ano de 2000. O Brasil esteve presente na Conferência e se comprometeu alcançar esta meta, reorganizando o Sistema de Saúde Nacional.\n14 Situação do Brasil Situação do Brasil na época:\n- 40 milhões de brasileiros sem acesso aos serviços de saúde; - Inadequação dos serviços prestados; - Carências nutricionais afetavam metade da população; - Mortalidade infantil em torno de 80/1000 nativivos. - Expectativa de vida não chegava aos 50 anos em algumas regiões.\n15 Decada 80 Instituído o CONASP- Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária. Com o propósito de organizar a assistência médica, sugerir critérios para recursos, estabelecer controle de custos e avaliação do financiamento, além de buscar disciplinar o atendimento dos serviços. implantadas as AIS (Ações Integradas de Saúde) com o objetivo de criar uma rede pública unificada com intenção de promover a descentralização e a universalização da atenção à saúde. Une, educação e prevenção.\n16 Fim do regime militar 1985 - Fim do regime militar.\nPrimeira eleição onde o povo que elege o presidente, Tancredo Neves é eleito, mas morre antes de assumir o cargo, então seu vice José Sarney assume em seu lugar. E a doença e hospitalização e vaga dificil\n17 1986 VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986\nO debate foi a criação de um sistema nacional de saúde. O que foi proposto: -Mudança no novo modelo assistencial vigente; -Novo conceito de saúde; -Organização dos recursos humanos de saúde.\n18 Sus Nascimento do SUS Criado o SUDS (Sistema Unificado Descentralizado de Saúde). Formada a Assembléia Nacional Constituinte, elaborando e escrevendo a nova constituição federal.\n19 Constituição ..... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.\nPROMULGADA EM Inicio do sus\n20 Inicio do sus PREÂMBULO: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais , a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controversias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.\n21 Artigo 196 a 200 ARTIGO 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença , de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\n22 Artigo 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\n23 Artigo 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- descentralização com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistênciais; III- participação da comunidade.\n24 Cont Parágrafo Único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.\n25 Art 199 A assistência de saúde é livre à iniciativa privada.\n1º- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde , segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 2º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ou com fins lucrativos.\n26 Art 199 3º- É vedada, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei. 4º- A lei disporá sobre condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.\n27 Art 200 O sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como as de saúde do trabalhador.\n28 Cont art 200 III – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V – Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;\n29 Art 200 VII – Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.\nCarregar ppt "HISTORIA DA SAUDE NO Brasil"


Parlamentares do Podemos reagem contra tentativa de afastamento de Deltan Dallagnol da Lava Jato – Podemos\nParlamentares do Podemos reagem contra tentativa de afastamento de Deltan Dallagnol da Lava Jato\nA suspensão do julgamento dos processos que tinha o procurador da República, Deltan Dallagnol, como alvo, foi comemorada pelos parlamentares do Podemos. Para deputados e senadores a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, está alinhada à vontade dos brasileiros, que defendem os integrantes e os trabalhos realizados pela Operação Lava Jato no combate à corrupção.\nCom a decisão do ministro do STF, publicada na segunda-feira (17), os processos que estavam na pauta para julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e poderiam afastar Deltan Dallagnol da coordenação da força-tarefa foram descartados. O ministro considerou que as ações que seriam julgadas poderiam ferir princípios como independência e autonomia do Procurador da República.\n“Qualquer medida que implique a inaceitável proibição ao regular exercício do direito à liberdade de expressão dos membros do ‘parquet’ revela-se em colidência com a atuação independente e autônoma garantida ao Ministério Público pela Constituição de 1988”, argumentou Celso de Mello.\nA presidente Nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), afirmou que o posicionamento do ministro Celso de Mello representa a continuidade da Lava Jato, que é popularmente conhecida como símbolo do combate à corrupção e à impunidade no Brasil.\n“Nunca se chegou tão profundamente no combate à corrupção, com centenas de pessoas condenadas, de forma comprovada, em primeiro e segunda instância e com sentenças confirmadas pelo STJ e STF. Defendemos a Lava Jato e a continuação do procurador Deltan Dalagnol à frente da força tarefa. A limpeza continua”, analisa Renata Abreu.\nNas redes sociais, o líder do Podemos no Senado, senador Alvaro Dias (PR), comentou a decisão.\n“A Lava Jato saiu vitoriosa com a decisão do STF de suspender os processos contra o procurador Deltan Dallagnol, mas a luta continua, pois são muitos os que querem enterrar a maior operação de combate à corrupção da história”, defende o senador.\nO senador Eduardo Girão (CE) classifica as acusações feitas ao Procurador da República como “oportunistas”. Para o parlamentar, esse tipo de atitude agrava a preocupação com as tentativas de encerramento da Lava Jato.\n“Estamos preocupados porque vemos a cada dia os poderosos reagindo contra essa operação. Acredito que estão colocando-o à prova com a intenção de tirá-lo da Lava Jato”, explica o parlamentar.\nPara o senador Styvenson Valentim (RN), a suspensão do julgamento preserva o direito constitucional da liberdade de expressão assegurada a qualquer cidadão.\n“Precisamos de um Ministério Público forte e independente assim como o trabalho da equipe da Lava Jato ao longo desses 6 anos. O fim da operação só interessa aos corruptos”, reforça o parlamentar.\nNa avaliação do deputado federal José Nelto (GO), a decisão do Ministro do STF foi correta.\n“Quero manifestar meu apoio e respeito ao líder da força-tarefa Deltan Dallagnol. Acredito na justiça séria, limpa e comprometida com o combate à corrupção”, manifesta o parlamentar.\nIntegrantes do Ministério Público de todo o país manifestam apoio a Deltan Dallangnol e defendem “as garantias constitucionais da inamovibilidade e da independência funcional para regular cumprimento das suas relevantes funções em defesa da sociedade”. O documento recebeu mais de 3 mil assinaturas.\n“Um Ministério Público forte e respeitado em suas garantias constitucionais é do interesse de toda a sociedade, que terá a certeza, assim, de poder contar, sempre, com um fiscal imparcial e um agente ativo no enfrentamento da criminalidade organizada e da corrupção, na defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos consumidores, bem como na vigilância permanente das liberdades, dos valores democráticos e da igualdade para todos”, informa trecho do manifesto.


Para Moscou é hora de responder às aberturas ecumênicas do Papa Francisco - Instituto Humanitas Unisinos - IHU\nPara Moscou é hora de responder às aberturas ecumênicas do Papa Francisco\nEm sua recente visita a Bartolomeu I (28-30 de novembro de 2014), o Papa Francisco sublinhou o ecumenismo do sangue, capaz de superar as dificuldades dos teólogos; mostrou proximidade a Kirill, o patriarca ortodoxo de Moscou; propôs novas vias de unidade superando o ‘uniatismo’. Para o Patriarcado russo é tempo de dar passos além do impasse.\nA reportagem é de Hieromonaco Ioann, publicada pelo portal Asia News, 11-12-2014. A tradução é de Benno Dischinger.\n“Não se pode esperar”, assim se intitulava aos 4 de dezembro um longo artigo no sítio ortodoxo russo bogoslov.ru, assinado pelo Hieromonaco Ioann (Giovanni Guaita), no qual – após haver reassumido os pontos salientes da visita do Papa ao Patriarca de Constantinopla – se reflete sobre a urgência também para a Igreja ortodoxa de superar o “impasse”, no qual se encontra o diálogo ecumênico. O hieromonge Ioann, que por anos trabalhou no Departamento para as relações externas do Patriarcado de Moscou, faz notar como o Chefe da Igreja católica esteja há tempo lançando sinais a Moscou para superar os obstáculos que dividem as duas comunidades. Tanto que também sobre a questão dos uniatas (os Greco-católicos da Ucrânia, com rito oriental, mas fiéis ao Papa) “pela primeira vez um romano pontífice expressou uma opinião que coincide com a posição dos ortodoxos”. O artigo lança a interrogação sobre a resposta da Igreja russa ao apelo de Francisco: “Não se pode esperar: a unidade é um caminho, um caminho que se deve fazer, que se deve fazer juntos”.\nAsia News repropõe em seguida, numa tradução do russo, alguns passos do artigo. Uma síntese mais ampla será publicada no número de Asia News de janeiro de 2015. Proximamente, na Itália, a edição integral do artigo será publicada pela revista Il Regno.\nNo seu discurso pronunciado no final da liturgia na catedral patriarcal de San Giorgio al Fanar, sede do Patriarcado de Constantinopla, o Pontífice... de modo extremamente simples e claro, conectou o diálogo teológico entre católicos e ortodoxos, que nos últimos tempos parece encontrar-se numa situação de impasse, com a componente carismática, pessoal e espiritual da busca da unidade entre a tradição cristã do Oriente e aquela do Ocidente.\n“Quero assegurar a cada um de vós – declarou depois o Papa com convicção – que, para chegar à meta suspirada da plena unidade, a Igreja católica não pretende impor alguma exigência”. É aqui oportuno notar que o Papa Francisco, desde o início do seu pontificado... se apresentou “à cidade e ao mundo”, não como pontífice ou Papa, mas como o “bispo da Igreja de Roma, que preside na caridade”.\nNa opinião de quem escreve, a primeira, improvisada saudação do novo Pontífice aos romanos da sacada de São Pedro, não somente mostra claramente os seus dotes humanos e espirituais, mas contem em germe sua eclesiologia... As palavras do primeiro discursinho do Balcão das Bênçãos da Basílica vaticana representam algo mais do que a simples expressão da humildade cristã de Jorge Maria Bergoglio: elas refletem sua compreensão do primado como serviço na caridade. Dificilmente, na história da Igreja católica dos últimos séculos poderão ser encontrados outros exemplos de Pontífices romanos que de maneira tão explícita se tenham qualificado exclusivamente como “bispo de Roma”.\nDurante o vôo de retorno a Roma, respondendo à pergunta de um jornalista russo sobre as perspectivas de diálogo com o Patriarcado de Moscou, o Papa Francisco disse, com sua costumeira e surpreendente simplicidade: “Antes direi algo sobre toda a Ortodoxia, e depois “chegarei” a Moscou. Eu creio que com a Ortodoxia estejamos a caminho... O que devemos esperar? Que os teólogos se ponham de acordo? ”...\nSempre na conferência de imprensa no avião, o Papa disse “que talvez alguém não possa entender, mas... As Igrejas católicas orientais têm direito de existir, é verdade. Mas, o uniatismo é uma palavra de outra época. Deve-se encontrar outro caminho”. De tal modo, falando com os jornalistas, o Papa, com uma só frase, poder-se-ia dizer, removeu a pedra de tropeço entre ortodoxos e católicos existente já há muitos séculos (a primeira União, de Lion, remonta a 1274), e que nos últimos tempos se tornara o maior obstáculo ao diálogo. Pela primeira vez um Pontífice romano expressou sobre esta diatribe uma opinião que coincide com a posição dos ortodoxos. Nos últimos tempos a Igreja ortodoxa russa insiste com sempre mais frequência no fato que no futuro a questão do primado, no quadro da Comissão mista para o diálogo teológico, deverá ser enfrentada paralelamente à avaliação do fenômeno do uniatismo. Pode-se dizer que aos 30 de novembro de 2014 a Igreja católica não só aceitou as condições postas pela Igreja russa, mas o seu chefe supremo com a própria inesperada declaração desaprovou o fenômeno do uniatismo.\nApós uma declaração do gênero, sem precedentes, O Papa Francisco prosseguiu sua conversação com os jornalistas e com toda sinceridade disse sobre o encontro com o Patriarca Kirill: “Nestes últimos tempos, com o problema da guerra, o pobrezinho tem tantos problemas ali que a viagem e o encontro com o Papa passou a um segundo plano. Mas ambos queremos encontrar-nos e queremos ir em frente”. O Papa mostrou ter consciência do problema da oposição interna da parte dos ultra-conservadores que existe em ambas as Igrejas, e sublinhou a importância que ortodoxos e católicos se ponham de acordo sobre a data da Páscoa e a festejem conjuntamente. Em toda a Igreja, segundo o Papa Francisco, os conflitos internos nascem em consequência de certa “introversão” espiritual, quando a Igreja é auto-referencial, dobrada sobre si mesma e os próprios problemas.\nPortanto: “Não se pode esperar: a unidade é um caminho, um caminho que se deve trilhar, que se deve fazer juntos”, diz o bispo de Roma Francisco. Reagirá a Igreja ortodoxa russa a estas palavras? Ou a voz dos problemas internos ressoará para nós mais forte do que a prece do Salvador pela unidade dos seus discípulos e dos seus seguidores nos séculos que estão por vir?


Dinheiro da Venezuela virou origami\njunho 27, 2018 by Fernando Monteiro D'Andrea\nÉ isso mesmo, o dinheiro vale tão, tão pouco, por conta da inflação que está sendo usado para fazer peças de papel que depois viram arte, bolsas, por exemplo, como se vê na foto.\nA inflação venezuelana tem muitas semelhanças com outro surto similar, na Alemanha, no início do século XX.\nO post original, o Cody Weddle, jornalista que cocbre a Venezuela, diz que essas bolsas estavam sendo vendidas em Cucuta, na Colômbia, cidade que faz fronteira com a Venezuela.\nFiled Under: Economia Tagged With: Comunismo, Dinheiro, inflação, SOS Venezuela, venezuela\nMais um custo da inflação\nabril 18, 2018 by Fernando Monteiro D'Andrea\nDentre vários que já mencionei aqui, aqui e aqui, por exemplo, me apareceu mais um.\nDurante a república de Weimar na Alemanha da hiperinflação uma das edições dos livros de Albert Schweitzer demorou para ser impresso pois todas as impressoras do país haviam sido requisitadas pelo governo para imprimir mais dinheiro.\nEu realmente espero que a ciência econômica – e em especial os economistas que gostam de falar muito por aí – tenha evoluído a ponto de que consigamos chegar a um consenso imprimir (ou gerar eletronicamente) dinheiro irá, necessariamente, gerar inflação e descoordenação dos processos de mercado.\nAo mesmo tempo, há mais de dois séculos o Adam Smith destruiu os argumentos protecionistas e, não obstante, olha eles aí, em voga, outra vez.\nTalvez não haja razão para ser muito otimista mesmo…\nInspirado pelo Professor Lucas Engelhart.\nFiled Under: Economia Tagged With: Economia, inflação, Moeda\nO dólar de Bretton-Woods a hoje\njaneiro 16, 2018 by Fernando Monteiro D'Andrea\nDesde o acordo de Bretton Woods que queria convencer a todos que o dólar poderia ser “tão bom quanto o ouro” (as good as gold).\nNo acordo o dólar valia 1/35 avos de uma onça de ouro.\nPara se ter uma idéia, uma onça equivale a 28.34952 gramas, um dólar valia um pouco menos que uma grama de ouro, para ser mais preciso, um dólar valia cerca de 0,81 gramas de ouro (0,809986286 gramas).\nHoje a proporção é de 1:1310 ou seja a capacidade de compra do dólar caiu cerca de 97,3%.\nHoje um dólar compra 0,021640855 gramas de ouro: 37 vezes menos do que comprava quando o acordo foi assinado.\nMais dados sobre o dólar e o papel da China e dos petrodólares aqui.\nFiled Under: Economia Tagged With: Bretton Woods, dólar, Economia, escola austriaca, escola austríaca de economia, fiat money, inflação, Moeda\njunho 11, 2017 by Fernando Monteiro D'Andrea\nEm 1945, último ano da Segunda guerra, mais de 45% do PIB americano era de gastos do governo, isso tudo vinha de impostos e empréstimos, e, é claro, alguma inflação.\n2 anos depois isso tinha caído para impressionantes 13%.\nEm 2017, segundo Bureau of Economic Analysis, os Estadunidenses vão gastar mais em impostos do que com a somatória do que gastarão com comidas, roupas e a casa.\nFiled Under: Economia Tagged With: Estados Unidos, governo, imposto, inflação\nÉ possível controlar inflação e desemprego ao mesmo tempo?\nmaio 22, 2017 by Fernando Monteiro D'Andrea\nOutro dia, no grupo “Economics is Everywhere” no Facebook surgiu essa pergunta, traduzo aqui a minha resposta, com pequenas edições e alterações de estilo.\nA maioria das pessoas não entende. As duas variáveis NÃO estão intrinsecamente relacionadas no longo termo. A inflação é o aumento da oferta de dinheiro (Vide Rothbard e outros austríacos e vários posts desse blog). A curto prazo um aumento da quantidade de dinheiro afeta o desemprego como a curva de Phillips prevê (isso por conta do efeito enganoso da maior quantidade de dinheiro na economia, que faz com que os empreendedores e empresas gastem mais, o que acaba por gerar mais empregos), mas, como foi mais tarde mostrado por Friedman e outros (veja aqui), esse efeito não se sustenta no longo prazo, pois não é possível continuar aumentando a quantidade de dinheiro indefinidademente (vide o que está ocorrendo com a Venezuela).\nO Desemprego é influenciado por outras variáveis, qualquer livro decente de macroeconomia mostrará isso, definitivamente a quantidade de dinheiro numa economia não é uma delas.\nFiled Under: Economia Tagged With: curva de phillips, desemprego, Economia, inflação, Moeda\nmarço 13, 2017 by Fernando Monteiro D'Andrea\nRecentemente o preço do bitcoin ultrapassou o valor da onça de ouro, superando os 1250 dólares por Bitcoin (mais de R$ 3700 por pouco mais de 31 gramas de ouro).\nApesar disso, o estoque de ouro até hoje extraído na terra está em 170.300 Toneladas de ouro, por conta da densidade do metal, tudo isso caberia num cubo maciço de 21 metros de aresta. MUITO pequeno. Quanto isso tudo vale? Cerca de 7,2 trilhões de Dólares http://onlygold.com/Info/All-The-Gold-In-The-World.asp (com a onça a 1230 dólares).\nHoje tem cerca de 16.200.000 moedas mineiradas, a mineração acaba em cerca de 100 anos, mas até 2025, cerca de 95% do total de bitcoins já estará mineirado. (Se você não entendeu essa parte, procure saber mais sobre inflação e sobre como o bitcoin controla esse fenômeno). Com o preço a 1250 dólares temos que o total de valor dos bitcoins no mundo é de 20 Bilhões de dólares ou 0,3% de todo o estoque de ouro em circulação.\nNão dá para comparar diretamente as duas coisas, claro.\nNesse vídeo o Fernando Ulrich dá maiores detalhes.\nPS: o canal dele é muito bom para quem quer entender melhor de moedas e principalmente de bitcoin.\nFiled Under: Economia Tagged With: bitcoin, Economia, inflação, Moeda, ouro, teoria monetária\nPreços dos celulares no ano 2000\nfevereiro 23, 2017 by Fernando Monteiro D'Andrea\nLembra dos celulares de 15, 20 anos atrás?\nAntes do smartphone?\nO jogo era o “snake”. Smile só com teclado mesmo (sim, celular tinha teclado físico com 12 teclas!). Internet? Era WAP (aposto que tu nem sabes o que é isso).\nO iPhone, os smartphones, a inovação, os empreendedores, a destruição criativa, a liberdade. Foi isso que aconteceu.\nO Motorola V-800 custava 1399 reais. Por conta da inflação hoje esse valor equivaleria a aproximadamente R$ 4.291,86, com correção de 206,78% (usei essa ferramenta).\nComo é que pode, esse mercado tão maldito, hoje vender um produto muito melhor por um preço muito menor?\nFiled Under: Economia Brasileira Tagged With: celulares, Economia, Empreendedorismo, inflação, Inovação, mercado, preços, tecnologia