Animal Health/Sanidade Animal: Qualidade do Leite: SC investe em qualidade para buscar novos mercados\nQualidade do Leite: SC investe em qualidade para buscar novos mercados\nNo Brasil, a contagem bacteriana era de 1 milhão de unidades por litro de leite em 2006. Baixou para um limite de até 750 mil em 2009. E deve ser de 100 mil a partir de julho de 2011, segundo uma normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), se igualando a países como Nova Zelândia. Isso irá obrigar uma melhora de qualidade. O secretário de Agricultura do Estado de Santa Catarina, Enori Barbieri, reconhece que a melhoria é necessária se o Brasil quiser continuar crescendo na produção e buscar mercados de exportação.\n"No Brasil, ainda falta um padrão de qualidade", aponta Barbieri. Mas com o atual custo de produção, parte dos agricultores pode não conseguir se adaptar às novas normas. Ele afirma que o Estado está desenvolvendo programas para incentivar a atividade leiteira, como um centro de pesquisa em pastagem em convênio com a Nova Zelândia, em Lages ( SC), mas vai precisar aumentar os serviços de assistência técnica.\nPara o vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina (Faesc), Nelton Rogério de Souza, o que falta é as indústrias do Estado melhorarem os seus índices de preço por qualidade.\nMarcadores: Leite, Produção, Qualidade


Estivemos presentes no evento qual arrecadou fundos de modo a mudar a vida do inúmeras crianças. Aprecie tudo este qual...\nComemorar é usando a gente! E se tem festa, com certeza possui destemido dedinho nosso. Seja indicando ESTES melhores fornecedores do País do futebol ou inspirando usando ideias criativas. Lançada em 2006 pela 3R Studio Comunicaçãeste, a marca já publicou Ainda mais por 37 revistas na ponte-afoirea RJ-SP e por sua vez embarca numa aventura a nível nacional: a ideia é realizar da Inesquecível Festa o ponto por encontro DE mães antenadas – que buscam informações desse universo e anseiam cuidar (por um jeitinho bem especial) do presente de que ganharam da cegonha. Aqui possui do tudo 1 pouco!\nA youtuber similarmente identicamente conjuntamente afirmou na entrevista que está por dentro por tudo o que acontece na empresa: “Nãeste trabalho na empresa, mas sou a primeira-dama. Não vim ao mundo só pra rebolar minha bunda, contudo, se preciso, eu identicamente conjuntamente sei rebolar” afirmou Monique.\nA Youtuber e advogada Monique Elias foi nomeada ontem musa da Imperatriz Leopoldinense. Dona do canal 'No Pique da Nique', no Youtube, ela diz rejeitou duas escolas até aceitar este posto. "Eu estava analisando este convite por mais duas outras escolas, porém senti 1 clima bem familiar quando cheguei na Imperatriz e eu fui recebida pelo senhor Luizinho Drumonnd e a filha dele, a Simone e ali me senti em casa eles me tratam con tanto carinho, não tinha tais como não ficar nessa escola, já virou minha escola do coração", contou.\nEste POR DIA tão especial dos gêmeos também foi marcado pelo lançamento da linha por shampoo e condicionador “O Chico” e “Minha Bella”, utilizando edição limitada.\nItens Relacionadosfesta circo Mayra Russo Apaixonada por crianças e por jornalismo, fonte segue se inspirando no universo lúdico infantil e realizando de tudo pelos sobrinhos enquanto os seus 30 e poucos não chegam utilizando a vinda da cegonha.\nFocas equilibrando bola, palhaços e macacos enfeitavam cupcakes enquanto pombas brancas e 1 coelho saiam de uma cartola natural na mesa principal. Era 1 show de mágica! E não para por aí! O décor foi elaborado com Led, o qual fez este ambiente parecer um espetáculo do Cirque Di Soleil. Incrível, não é?


BMW de luxo apreendida no Ceará é usada como carro da Polícia Civil – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil\nA Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) passa a utilizar um veículo de luxo na frota policial, uma BMW 320i, avaliada em R$ 190 mil. O veículo foi decorado com os símbolos e cores da Polícia Civil e é dirigido por policiais em operação de campo. O carro apreendido era de posse de um homem condenado por tráfico em uma operação da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD). A Justiça liberou o carro para uso da Polícia Civil.\nO antigo proprietário havia sido indiciado na Lei de Drogas, “que prevê ordem de apreensão ou sequestro de bens cuja origem é comprovadamente criminosa”, conforme a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.\nAtualmente, 43 veículos apreendidos servem à Polícia Civil. “O uso de bens apreendidos tem como papel principal reverter o emprego criminoso do bem em favor da população cearense”, informou a Secretaria de Segurança, em rede social.\nPrevEunício Oliveira busca liberação de recurso para tocar obras e serviços no CE\nGoverno Federal zera imposto para compra de vacinas contra a hepatite ANext


Você está aqui: Home Apresentação Notícias Notícias MPPI firma acordo para anular concurso público em Novo Santo Antônio\nPor meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou, na última quinta-feira(30), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Novo Santo Antônio para cancelar o concurso público n° 001/2019. A realização do acordo teve o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP).\nCom a assinatura do TAC, o contrato administrativo n° 032/2019- celebrado com a empresa Instituto Machado de Assis para realização do concurso público em Novo Santo Antônio, foi anulado. O acordo aconteceu sob a coordenação da promotora de Justiça de Alto Longá, Denise Aguiar. “O concurso foi cancelado devido à existência de cláusula restritiva no edital de licitação que comprometeu a competitividade do certame. Os candidatos inscritos terão a compensação financeira realizada através da isenção de taxa de inscrição para o próximo certame a ser feito pelo município”, explica a promotora.\nNa audiência, o prefeito do município de Novo Santo Antônio, Edgar Geraldo, afirmou que, no prazo de 5 dias úteis, será divulgada a declaração de nulidade do concurso. Foi acertado ainda que será realizado novo concurso público de provas e títulos, através de processo licitatório do tipo técnica e preço com número de vagas que, efetivamente, sejam necessárias para a continuidade do serviço público na cidade. A licitação do tipo técnica e preço é considerada mais adequada para contratação de empresa voltada à realização de concurso.Os servidores que, atualmente, ocupam, de forma precária, os cargos a serem preenchidos pelo concurso público devem ser exonerados também. A prefeitura de Novo Santo Antônio não poderá nomear servidores fora das hipóteses constitucionais e legais.\nApós a publicação do edital de cancelamento do concurso, deve ser publicado o edital de licitação para contratação de nova empresa para realização do certame, no prazo de 10 dias úteis. De acordo com o TAC, o novo concurso público será realizado até o dia 3 de julho deste ano.\nPara Sinobilino Pinheiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), o acordo representa novo parâmetro de atuação do Ministério Público do Piauí, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nos procedimentos extrajudiciais cíveis. “Juntamente com o gestor público pretendemos encontrar soluções imediatas para adequar a atividade administrativa à legislação vigente e à Constituição Federal, prescindindo buscar a intervenção do Poder Judiciário”, comenta Sinobilino Pinheiro.\nCategoria: Notícias Acessos: 232


Governo colombiano autoriza reabertura de Igrejas em Bogotá\nGaudium news > Governo colombiano autoriza reabertura de Igrejas em Bogotá\nControvertida prefeita de Bogotá estabeleceu que as igrejas não deveriam ser reabertas, mas a decisão de reabrir ou não os locais de culto passou para a alçada do governo nacional.\nBogotá – Colômbia (28/08/2020, 15:30 – Gaudium Press) Enquanto a prefeita de Bogotá, a controvertida Claudia Lópes, esquerdista e participante de movimentos pro-LGTBI, dispôs que as igrejas permaneçam fechadas na capital colombiana, o governo da Colômbia publicou um decreto pelo qual está permitida a reabertura do culto público, dentro das já estabelecidas precauções sanitárias para a evitar a propagação do coronavírus.\nAs igrejas ficam abertas a partir da semana que vem, garante Ministro\nDaniel Palácios, Vice-Ministro do Interior da Colômbia disse que o “O governo nacional governa para toda Colômbia”.\nEle garantiu também que a partir da próxima semana “as igrejas ficam abertas e que teriam que pedir para não exercerem suas atividades sempre e quando seja um município altamente afetado” pela pandemia.\nPrefeita esquerdista de Bogotá perde poder de decisão sobre reabertura das Igrejas\nDiante da posição de Claudia López, Palácios informou em sua declaração que “a prefeita teria que solicitar a interdição expressa (junto ao Ministério da Saúde) das igrejas que realizem atividades presenciais ou de qualquer setor que considere que não deve ser reativado argumentando a situação epidemiológica da cidade”. Em outras palavras, a decisão final para interditar ou abrir uma igreja ou qualquer outro setor caberia às autoridades estaduais e não ao governo municipal. (JSG)


O que é veneno de rato: como o veneno age no organismo\nInício » O que é veneno de rato\nO QUE É VENENO DE RATO?\nO que é veneno de rato? Se você deseja se livrar de ratos, o veneno pode ser uma boa opção quando usado de maneira adequada. Infelizmente, o veneno de rato também pode representar algum perigo e tem outras desvantagens. Aqui estão as respostas a algumas perguntas frequentes sobre veneno para ratos e por que é melhor consultar um profissional de controle de pragas antes de usar qualquer tipo de tratamento.\nExistem muitos tipos diferentes de venenos que os profissionais de manejo de pragas usam para controlar as populações de pragas. Os venenos usados para matar roedores, como camundongos, são chamados de rodenticidas. Os tratamentos devem ser sempre realizados por um técnico de serviço para minimizar o risco de exposição de crianças e animais de estimação.\nExistem diferentes tipos de venenos para ratos. Todos eles funcionam de maneira semelhante, fornecendo isca de atração para o camundongo, que mordisca o veneno pensando que está comendo comida normal. Essas iscas costumam ser feitas de grãos de cereais, manteiga de amendoim e outros alimentos que os ratos consideram atraentes. As iscas geralmente vêm em forma de bolo ou pellet e são colocadas em uma bandeja de plástico ou saco que é fácil para o rato mastigar. O tipo mais popular de rodenticida é chamado de anticoagulante. Isso evita que o sangue do rato coagule, causando sangramento interno que eventualmente mata o roedor. Outros tipos de veneno de rato incluem vacor, fósforo amarelo, estricnina e arsênico.\nO VENENO DE RATO FUNCIONA EM TODAS AS SITUAÇÕES?\nOs rodenticidas normalmente matam apenas cerca de metade da população de camundongos. Em alguns casos, os ratos têm que comer o veneno várias vezes para que tenha efeito. Por essas razões, iscas envenenadas devem ser usadas apenas como um complemento para armadilhas para ratos e para “expulsar roedores” das casas. O saneamento também é a chave para o controle do mouse e, se a captura, “construir” e o saneamento forem todos realizados de maneira adequada, as iscas podem nem mesmo fazer parte da equação. Se necessário, um técnico de controle de pragas deve sempre manusear e aplicar todas as formas de isca envenenada para camundongos.\nQUAIS SÃO OS PERIGOS ASSOCIADOS AO VENENO PARA RATOS?\nNão são apenas crianças e animais de estimação que podem ser seriamente prejudicados se ingerirem veneno de camundongo, mas qualquer pessoa ou animal. Felizmente, a maioria dos adultos tem o bom senso de não ingerir nada rotulado como “perigoso”, mas acidentes acontecem. Por essas razões, é altamente recomendável que qualquer rodenticida usado não apenas seja registrado na Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, mas que seja colocado por um especialista em controle de pragas e que todas as instruções do rótulo sejam seguidas à risca.\nNão tome o uso de qualquer tipo de veneno em sua casa levianamente. Pode causar sérios danos a você e a seus entes queridos quando não aplicado corretamente. É por isso que consultar um profissional de controle de pragas que saiba como usar o veneno de rato de maneira adequada é o seu melhor curso de ação, todas as vezes. Ligue para a Combate Ambiental hoje para descobrir como ajudar a manter sua família segura e livre de roedores.


André Zukerman lista as vantagens de comprar uma casa em leilão - DINO\nComprar uma casa ou apartamento costuma ser um grande momento na vida de muitos brasileiros. A possibilidade de sair do aluguel, encontrar um local para chamar de seu ou então obter uma fonte de renda por meio da cobrança de aluguéis são vantagens que transformam os imóveis em investimentos considerados importantes por grande parte da população. Isso faz com que a busca seja cuidadosa para encontrar as melhores oportunidades, tanto em seus objetivos quanto no valor financeiro. Uma alternativa que resolve estes pontos é o leilão, uma modalidade que cresce a cada ano e representa os benefícios que a pessoa busca no setor.\nHoje, com o avanço da tecnologia, os leilões se democratizaram e alcançam um número maior de usuários. Assim, torna-se uma opção viável às pessoas, que podem comprar sua casa com poucos cliques. Levantamento realizado na nossa base de dados, por exemplo, indica que nove em cada dez leilões de imóveis são arrematados por pessoas físicas, reforçando esse cenário de maior participação das pessoas de diferentes classes sociais e faixas etárias.\nO que faz com que os leilões de imóveis sejam vantajosos e atraiam um número maior de interessados ainda é a questão econômica. Nesta modalidade de negociação não é raro encontrar oportunidades com descontos generosos, com imóveis abaixo do valor praticado pelo mercado imobiliário na região. Além disso, a quantidade de ofertas permite com que a busca possa ser mais refinada, de acordo com os interesses e objetivos da pessoa, seja a localidade, faixa de preço e condições de pagamento.\nEles também possuem alguns procedimentos que devem ser seguidos à risca para a pessoa conseguir aproveitar todas as vantagens. É essencial, por exemplo, que o interessado leia atentamente o edital do lote escolhido. O documento traz todas as informações necessárias para o usuário, como valor, condições de pagamento, origem da propriedade, entre outros pontos. Ele também precisa definir uma estratégia clara para dar os lances, estabelecendo um valor máximo para não comprometer sua renda (uma vez que ele pode fazer uma reforma no imóvel posteriormente ou precisar arcar com a desocupação). Depois, ele tem que se informar sobre o pós-venda, com o pagamento da comissão do leiloeiro e a documentação necessária para concluir a compra.\nAdquirir um imóvel é importante, mas isso não significa que este processo deve ser trabalhoso e complicado. Antigamente, com a falta de opções de negociação e menos informações circulando, era comum ter receio na hora de fazer um investimento deste tipo. Hoje, porém, a situação se inverteu. Os leilões estão cada vez mais populares e consolidados, tornando-se uma opção viável e interessante para quem deseja realizar o sonho de sua casa própria de forma segura, rápida e econômica.\nSão José do Rio Preto recebe cursos online gratuitos realizados pelo CAU/SP\nDisciplinas de exatas são cruciais em 6 dos 7 mercados do futuro\nFestival gastronômico faz parceria com grandes marcas e fortalece setor de hambúrguer no Brasil


Relacionamentos e Psicologia - Insight Psique - Dicas de relacionamentos : Alguns transtornos de personalidade\nSaiba mais sobre alguns transtornos de personalidade.\n· Transtorno de Personalidade Esquizoide: é um transtorno em que a pessoa tem a tendência a se isolar do convívio social e quer viver somente em seu mundo interior.\n· Transtorno de Personalidade Evitativa: é um transtorno caracterizado por uma inibição social, sentimentos de inadequação e hipersensibilidade a alguma avaliação negativa devido a um medo excessivo de rejeição.\n· Transtorno de Personalidade Múltipla: é um distúrbio mental caracterizado pela existência de duas ou mais personalidades em um único indivíduo que se alteram no controle do comportamento.\n· Transtorno de Personalidade Histriônica: é um transtorno caracterizado por um padrão de emoções excessiva e necessidade de chamar atenção para si mesmo incluindo o desejo de aprovação e comportamento sedutor inapropriado.\n· Transtorno de Personalidade Esquizotípico: é um transtorno caracterizado por um desconforto intenso com relacionamentos íntimos, distorções cognitivas e comportamento excêntrico.\n· Transtorno de Personalidade Paranoide: é um transtorno caracterizado por um padrão de suspeita generalizada e de desconfiança em relação aos outros.


RESOLVIDO: Sugestões Para Corrigir Falhas No Vista Antivirus – Fix Your Net\nO que sempre foi nod32 com pc crack y sucessiva big 7 vista xp.exe?\nAlgo inteiramente se você oferecer nod32 antivírus bust e xp vista.exe full sequencer 7?\nQual antivírus ainda oferece suporte ao Windows Vista?\nComo ajudá-lo a limpar o antivírus nod32 Crack Gym Serial Full Vista 7 XP.exe\nO que você provavelmente fará para corrigir o antivírus nod32 com o crack Serial Full-blow 7 Vista XP.exe?\nOnde você vê um novo crack de antivírus nod32 con, e estocado com o número de série 7 Vista XP.exe?\nO TotalAV funciona com o Vista?\nNesta declaração, descobriremos algumas possíveis justificativas que podem causar o crack do vista trojan e, em seguida, compartilharei algumas soluções possíveis que você pode tentar para resolver o problema anterior.\nantivírus Avast free Porque pode ser muito popular, contendo muitos usuários e também uma das melhores ferramentas de segurança disponíveis em relação ao Windows para Vista (32 bits e 64 bits). Observe que há uma nova versão gratuita para o Windows Vista.\nnod32 Anti-Malware vs. Crack e Serial Completo 7 Vista xp.exe O produto de software ainda não tem uma palavra e foi desenvolvido com um novo nome. Analisamos 1 várias instâncias do anti-malware nod32 Crack con e Serial Loaded 7 Vista XP.exe em lugares diferentes. Até agora, a maioria das pessoas não viu nenhuma nova notificação sobre este produto. Se alguém achar que este produto contém o odioso vírus Gold, envie suas críticas abaixo.\nProteção contra vírus oficial relacionada ao Windows Vista Outra razão mais em comparação com 435 milhões de usuários confiam no Avast é quando ele é o fornecedor oficial semelhante ao software de segurança do Windows Vista.\nsuporte anti-malware nod32 crack serial 7 Vista XP.exe ao usar muita CPU ou então? mind É provável que seu arquivo real já esteja infectado com o vírus mais recente. Checkprogram com Driveridentifier nomeado em veja se isso ajuda você.\nSe os usuários encontrarem problemas associados ao nod32 con Crack Serial l Full More Vista XP.exe trojan, eles podem desinstalar as ferramentas associadas > Le Panel (execute Controls > Add/Remove Programs\nVamos tentar executar uma verificação de configuração com o Acelerar meu PC para ver apenas erros aproximados; nesse caso, você pode seguir algumas etapas de solução de problemas.\nSe você acha que isso é uma preocupação, tente DriverDouble.com\nAqui está a lista completa de instâncias que meu parceiro e eu estamos considerando para o desenvolvimento do Nod32: pc con crack y serial completamente full help vista xp.exe\ncaminho Nome do produto Fornecedor Versão Tamanho MD5\nEm 2019, lançamos todos esses softwares TotalAV – a variedade ideal é a versão 5. Infelizmente, a atualização não está disponível para Windows XP e Windows Vista – o tipo 4.14 do aplicativo é a última versão suportada que suporta esses sistemas em uso. Recomendamos fortemente que sua empresa pare de usar o Windows XP ou Vista.\nResolvido: Sugestões Para Corrigir O Download Gratuito Do Norton Antivirus Para Windows 7 Resolvido: Sugestões Para Corrigir Baixar XP Codec Pack Para Windows 7 RESOLVIDO: Sugestões Para Corrigir O Cronômetro Na Barra De Tarefas Para XP. RESOLVIDO: Sugestões Para Corrigir Arquivos EPS Para Abrir No Windows\nSoluzioni Per Scx 4100 A Meno Che Tu Non Abbia Un Errore Di Carta


Reconhecer a Cidadania Italiana Diretamente na Itália\nHome / Processo diretamente na Itália\nRealizar o Processo diretamente na Itália\nAqui você vai encontrar informações sobre diversos detalhes do processo de reconhecimento da Cidadania Italiana diretamente na Itália, no comune (cidade) de sua escolha.\nSe você pretende dar entrada no processo diretamente na Itália, mas está iniciando nessa jornada e ainda não sabe muitos detalhes de como funciona o reconhecimento da cidadania, sugerimos que você de uma olhadinha na seção Por onde Começar. Isso vai te ajudar a ter uma base e entender melhor os artigos que apresentamos aqui.\nPara ajudar a todos aqueles que querem saber mais, preparamos uma seleção dos artigos mais importantes para quem pretende preparar a documentação e partir para a Itália em busca desse sonho:\nFazendo o Precesso na Itália\nA Declaração de Presença ou Dichiarazione di Presenza\nDocumentos para o Processo de Cidadania Italiana\n9 Regiões com comunes recomendados para a Prática da Cidadania Italiana\n5 Coisas que você não deve fazer no seu processo de cidadania italiana.\nSem essas 5 coisas você não entra na Europa\n13 dicas para não ser barrado na imigração


Comunidade de Sarandi realiza virada cultural em prol das famílias vítimas da pandemia - Circular Cultural\nPost: 9 de dezembro de 2021 / texto: Felipe Halison / tags: cultura cultura afro sarandi virada cultural\nDe acordo com o jornal El País, ao menos 12.211 crianças de até seis anos de idade no Brasil ficaram órfãs de um dos pais vítimas da covid-19 entre 16 de março de 2020 e 24 de setembro deste ano. O estudo é da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que cruza dados de nascimentos e óbitos no período.\nFoi diante dessa realidade que uma campanha foi criada em Sarandi, cidade vizinha de Maringá, encabeçada por pessoas da própria comunidade (empresários, artistas e moradores). É a campanha Natal Feliz – Virada Cultural, que visa realizar um dia de ações culturais gratuitas na Praça da juventude, centro de Sarandi, com distribuição de presentes para pessoas que não terão condições de receber uma lembrança nessa data especial.\nUma publicação compartilhada por Dom preto (@dompreto_oficiall)\n“A proposta do evento é levar de uma forma cultural e ativa um conforto a muitas famílias que que perderam familiares em meio à pandemia. Uns perderam a avó, outros perderam mãe e outros perderam filhos. Então nós tivemos a iniciativa de trabalhar nesse projeto e no dia do evento presentear todos com presentes que serão arrecadados através de uma campanha de doações. Lembrando que o presente são para pessoas de todas as idades e não só para as crianças” explica Dom Preto, um dos idealizadores do projeto.\nDiversos artistas e empresários da cidade se dispuseram a colaborar de alguma forma. O Marcello Street, também conhecido como DJ ÔnixSp , por exemplo, vai ceder a estrutura de palco e som para os artistas que quiserem se apresentar no evento. O palco estará aberto a Rappers, cantores e cantoras, dançarinos e dançarinas ou qualquer outra manifestação artística.\nFoto: Aldemir de Moraes (Prefeitura de Maringá)\nVárias empresas se dispuseram a receber as doações em seus estabelecimentos comerciais. Você pode participar levando brinquedos, alimentos ou roupas até os endereços abaixo:\nProjeto: Natal Feliz – Virada Cultural\nLocal: Praça da Juventude – Centro de Sarandi -Av. Ângelo Perine – Jardim Castelo\nGratuito – leve solidariedade\nAnteriorAnterior Documentário sobre história política de Maringá será lançado em dezembro\nPróximo postPróximo Lucas Trabuco Trio se apresenta quinta e domingo em Maringá


- Atleta Profissional\nExaminaremos nesta matéria, as relações de trabalho do atleta profissional, o contrato de trabalho, as entidades de prática desportiva empregadora, deveres do atleta profissional, atleta estrangeiro, bem como sua contribuição previdenciária.\na) Clube de Futebol Profissional - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, filiada à federação de futebol do respectivo Estado, ainda que, mantenha outras modalidades desportivas e seja organizada na forma da Lei nº 9.615/98;\n2. Legislação Trabalhista e Previdenciária - Aplicação\nAplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange a concentração, repouso semanal remunerado, férias e jornada de trabalho. Assim, temos:\na) se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a três dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;\nb) o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;\nc) acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;\nd) repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;\ne) férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;\nf) jornada de trabalho desportiva normal de 44 horas semanais.\n3. Prática Desportiva Profissional\nDisciplina o art. 26 da Lei nº 9.615/98 que os atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos da referida lei.\nAssim, considera-se competição profissional aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.\n4. Atividade do Atleta Profissional\nO art. 28 da Lei nº 9.615/98 estabelece que a atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:\nI - cláusula indenizatória desportiva - devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:\nb) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 meses; e\nII - cláusula compensatória desportiva - devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses das alíneas "c" a "e" do item 5.2 deste trabalho.\nO valor da cláusula indenizatória desportiva, a que se refere o citado no inciso I deste item, será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:\na) até o limite máximo de 2.000 vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e\nb) sem qualquer limitação, para as transferências interna-cionais.\nSão solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.\nO valor da cláusula compensatória desportiva, a que se refere o inciso II deste item, será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.\nRessalta-se que o disposto anteriormente começou a produzir efeitos jurídicos a partir de 26/03/2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.\n4.1. Cláusula penal\nNo dia 17/03/2011, foi publicada a Lei nº 12.395/11, que alterou a Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé.\nEntre outras alterações, a chamada Lei Pelé estabelecia a obrigatoriedade de previsão da cláusula penal e da multa rescisória.\nPor cláusula penal entendia-se o valor devido do atleta ao clube, para os casos de rescisão, descumprimento ou rompimento unilateral do contrato de trabalho. Sua limitação, para transferências nacionais, era de 100 vezes a remuneração anual do atleta e, para transferências internacionais não era objeto de qualquer limitação.\nJá a multa rescisória consistia na aplicação do disposto no art. 479 da CLT, que prevê o pagamento de 50% das verbas a que o atleta teria direito até o final do contrato, caso o clube rescindisse o contrato de trabaho antes do término.\nEntende-se por cláusula indenizatória desportiva como sendo a verba devida, exclusivamente ao clube, no caso de transferência, nacional ou internacional, do atleta para outro clube, bem como para o caso de retorno do atleta as atividades profissionais em outro clube, no prazo de até 30 meses.\nO valor máximo da cláusula indenizatória desportiva, para transferências nacionais, é de até 2.000 vezes o valor médio contratual. Internacionalmente não há qualquer limitação, sendo que, em ambos os casos, o pagamento é devido exclusivamente ao clube, não podendo terceiro receber o valor.\nJá a cláusula compensatória desportiva consiste no valor devido ao atleta que for demitido imotivadamente, sendo que o seu valor mínimo é o valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o final do contrato e o valor máximo é de 400 vezes o salário do momento da rescisão do contrato do atleta.\nSão nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho.\nSão nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:\na) resultem vínculo desportivo;\nb) impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28 da Lei nº 9.615/98;\nc) restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;\nd) estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;\ne) infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou\nf) versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 anos.\nNão se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da CLT.\nTranscrevemos a seguir os arts. 445 e 451 da CLT:\n"Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.\nArt. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo".\n5.1. Entidade de prática desportiva formadora\nA entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.\nÉ considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:\na) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, um ano;\nf) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a quatro horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;\nh) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, duas categorias da respectiva modalidade desportiva; e\nA entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.615/98.\nDessa forma, a contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.\nA entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.\n5.2. Vínculo desportivo\nO vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:\na) com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;\nb) com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;\nc) com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos Lei nº 9.615/98;\nd) com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e\ne) com a dispensa imotivada do atleta.\n5.3. Suspensão do contrato especial\nA entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.\n5.4. Prorrogação automática - Cláusula\nO contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no item 5.3 deste trabalho.\n5.5. Não aplicabilidade\nNão se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da CLT.\nTranscrevemos os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):\n"Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.\n§ 2º - Revogado".\n5.6. Atleta não profissional - Auxílio financeiro\nO atleta não profissional em formação, maior de 14 e menor de 20 anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.\nA entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:\na) o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;\nb) a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata este item;\nc) o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 dias, contado da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.\n5.7. Contrato de formação desportiva\nO contrato de formação desportiva deverá incluir obrigatoriamente:\na) identificação das partes e dos seus representantes legais;\nc) direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e\nd) especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.\n5.8. Renovação do contrato especial\nA entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a três anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.\nPara assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 dias contado da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.\nNa hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa ao atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:\na) a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;\nb) a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e\nc) a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência, nas mesmas condições oferecidas.\nA entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de cinco dias contado da data do recebimento.\nCaso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante, o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 vezes o valor do salário mensal constante da proposta.\nA contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.\n5.9. FGTS - Direito\nO art. 28 da Lei nº 6.354/76 estabelece que aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação do trabalho, o que atrai a observância da Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS.\nNesse sentido, o § 2º do art. 31 da Lei nº 9.615/98 determina que a mora contumaz será considerada, entre outras, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do atleta, o não recolhimento do FGTS.\nAssim, podemos concluir que o atleta profissional tem direito ainda ao FGTS, que é um direito de qualquer trabalhador (art. 7º, III, da Constituição Federal).\nNão tem o atleta estabilidade, nem indenização por tempo de serviço no clube.\n5.10. Dissolução do contrato de trabalho\nO vínculo desportivo do atleta profissional, com a entidade desportiva contratante, tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, podendo dissolver-se das seguintes formas:\na) com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo;\nb) com o pagamento da cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato;\nc) com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista no art. 31 da Lei 9.615/98 (período igual ou superior a três meses).\n5.11. Rescisão contratual\nQuando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos 12 avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º salário.\n5.12. Rescisão antecipada do contrato motivada pelo atleta\nNa legislação específica sobre o desporto, quando o jogador der ensejo a rescisão antecipada do contrato de trabalho estará obrigado ao pagamento de cláusula indenizatória, conforme itens 4 e 4.1 deste trabalho.\n5.13. Rescisão antecipada do contrato motivada pelo clube - Mora contumaz\nNo caso de a rescisão antecipada se der por iniciativa do empregador, e referir-se à mora contumaz, que se dá quando a entidade de prática desportiva empregadora estiver com pagamento de salário do atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, o contrato de trabalho daquele atleta será rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.\nCaso o contrato chegue ao seu termo final, nenhuma indenização será devida por qualquer das partes.\n5.14. Verbas específicas, garantidas ao atleta profissional de futebol\nExistem verbas específicas que são garantidas, apenas, ao atleta profissional de futebol como veremos a seguir.\n5.14.1. Direito de imagem e de arena\nDireito de imagem e de arena, segundo o entendimento jurisprudencial é de que estes não se confundem.\nEmbora seja cada vez mais comum os atletas venderem a sua imagem a patrocinadores e a marcas, cabe ressaltar as implicações legais deste tipo de contrato. O direito à imagem, garantido pela Constituição Federal, pertence ao rol de Direitos da Personalidade, caso em que deve ser assegurado intacto o direito à intimidade da vida privada.\nManifestando-se sobre o direito de arena, Domingos Zainaghi ensina: "arena é palavra que significa areia. O termo é usado nos meios esportivos, tendo em vista que, na antiguidade, no local onde os gladiadores se enfrentavam, entre si ou como animais ferozes, o piso era coberto de areia".\nO direito de arena previsto no art. 42 da Lei 9.615/98, pertence às entidades de prática desportiva, e consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.\nSalvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.\nO disposto anteriormente, não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:\na) a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;\nb) a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% do total do tempo do espetáculo ou evento;\nc) é proibida a associação das imagens exibidas a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.\nA denominação correta é "contrato de licença do uso de imagem" e não "contrato de imagem". Não se pode falar em contrato de imagem, pois não vai ser vendida a imagem da pessoa, mas cedida a licença para seu uso.\nObserva-se que de acordo com entendimento jurisprudencial os dois contratos possuem naturezas jurídicas distintas, sendo um trabalhista (direito de arena) e o outro de natureza civil (direito de imagem), referente a fins comerciais, se distinguindo até em relação às cargas tributárias incidentes em cada um.\nQuanto a incidência da contribuição previdenciária e fundiária, ambos valores se revestem de natureza remuneratória.\nSabemos que, nos contratos de licença do uso de imagem, ainda que não haja prestação de serviço propriamente dita, a Justiça do Trabalho, tem firmado entendimento de que, tem natureza salarial o direito de imagem pago pelos clubes de futebol aos jogadores.\nNesse caso, o direito de imagem é a parte que os atletas recebem da verba que as redes de televisão pagam aos clubes para exibir os jogos, diferentemente do que ocorre no contrato de publicidade, onde o contratado cede o uso de sua imagem para promover determinado produto, mediante a retribuição financeira pactuada, o uso de direito de imagem do jogador de futebol tem sua origem nos predicados enquanto atleta, mas, principalmente, na condição de profissional empregado vinculado a determinado clube.\nO pagamento irá integrar a remuneração para efeito do cálculo da gratificação de Natal, férias e terá a incidência do FGTS. Não repercute no aviso-prévio, no repouso semanal remunerado, nas horas extras e no adicional noturno, que são calculados sobre o salário (Súmula TST nº 354).\nLuvas são as importâncias pagas pelo empregador ao atleta, na forma do que foi convencionado pela assinatura do contrato, podendo serem pagas antecipadamente ou em parcelas, como normalmente acontece.\nPodem ser pagas em dinheiro, como em utilidades.\nNa natureza jurídica a importância denominada como "luvas" não está bem definida pela Justiça do Trabalho.\nExistem entendimentos de que, as luvas têm natureza salarial, pois são inclusas no contrato de trabalho, compondo as férias e a gratificação de Natal, além de constituir a base de cálculo das contribuições previdenciária e fundiária.\nOutros entendem que, as luvas pagas ao jogador servem para despertar o seu interesse pelo clube, além de garantir o futuro contrato de trabalho. Assim, não são verbas salariais.\nDiante das divergências, caberá ao clube de futebol adotar o entendimento que melhor lhe convier e, caso o jogador se sinta prejudicado, poderá ingressar com reclamação trabalhista e a decisão sobre a questão ficará a cargo do Poder Judiciário.\nBicho é a importância paga pelo clube ao jogador por vitórias ou empates. Normalmente, é pago aos atletas que participaram da partida, mas pode ser paga, também aos reservas. Visa estimular os atletas pelo resultado positivo na partida. Pode representar salário-condição, pois depende do atingimento do objetivo determinado pelo clube. Pode representar gratificação, por ser liberalidade do empregador ou espécie de prêmio pelo desempenho coletivo da equipe. É uma espécie de gratificação ajustada. Se o bicho é pago com habitualidade, tem natureza salarial, devendo compor a remuneração do empregado e sofrer a incidência do FGTS.\nTal entendimento tem respaldo em decisões da Justiço do Trabalho, como demonstrado a seguir:\n"Atleta profissional. Natureza das parcelas: luvas, 'bichos' e participação no passe. 1. Luvas - A teor do disposto no art. 12 da Lei nº 6.354/76, consubstanciam importância paga pelo empregador do atleta, na forma do convencionado, pela assinatura do contrato. Resulta do fato de o atleta obrigar-se à prestação dos serviços, revelando-se contraprestação. O pagamento antecipado ou em prestações sucessivas não descaracteriza a parcela salarial. (Precedentes: TST-RR- 1973/84, Ac. 1ª T, 3.046/85, Rel. Min. João Wagner, Publ. DJ 30.8.85, TST-RR-4495/84, Ac. 3ª T. 2686/85, Rel. Min. Orlando Teixeira da Costa, publ. DJ de 23.8.85 e TST-RR-1957/81, Ac. 1ª T - 1927/82, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ de 2.7.82).\n'Bichos'- Vocábulo consagrado e que compõe o jargão futebolístico. A origem em si - vitórias ou empates - bem revela tratar-se de gratificação, possuindo, assim, nítida natureza salarial. ...... (TST RR 4970/86, Ac. 1. T 1764/87, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 28.8.87, p.17.671).\nAs luvas são pagas antecipadamente ou divididas em parcelas, o que caracteriza pagamentos por conta do trabalho a ser realizado pelo atleta durante o tempo fixado no seu contrato. Em virtude de seu caráter eminentemente salarial, deverão ser integradas nas férias e gratificações natalinas (TST, 3ª T., RR 266807/1996, Rel. Min. José Zito Calazans, DJ 21.12.1997)".\nO atleta poderá recusar-se a competir quando seus salários estiverem, no todo ou em parte, atrasados, por dois ou mais meses (art. 32 da Lei nº 9.615/98).\nConforme o art. 11 da Lei nº 6.354/76, Passe ou Atestado Liberatório era a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término. Representava o pagamento feito por um clube a outro pela desvinculação do atleta da associação desportiva para quem prestava serviços.\nEmpregador é a associação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol (art. 1º da Lei nº 6.354/76). Atleta é o empregado que pratica o futebol, sob a subordinação de empregador, mediante remuneração e contrato (art. 2º da Lei nº 6.354/76). O atleta ficava vinculado ao clube pelo passe. O jogador acabava representando uma mercadoria, que é vendida e comprada, mas também é emprestada. Assim, poderia ser considerado uma espécie de escravidão.\nPara os clubes, o passe era uma grande fonte de renda. Se o clube fez um investimento no atleta, deve ter algum retorno sobre a venda do atleta para o estrangeiro, evitando que ele fique mudando para outro clube em decorrência de uma proposta melhor. O clube, porém, não tinha um direito sobre a pessoa do atleta. O atleta ficava com 15% do valor do passe. Adquiria passe livre o atleta que, ao fim do contrato, estivesse com 32 anos e tivesse prestado 10 anos de serviço efetivo ao seu último empregador (art. 26 da Lei nº 6.354/76).\nO passe não poderia ser considerado inconstitucional, pois o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal exige que a lei estabeleça as qualificações profissionais para o desempenho da profissão. O atleta poderia deixar de exercer a profissão, se o seu contrato terminasse. Os critérios de pagamento do passe eram fixados no contrato, pressupondo a discussão das partes envolvidas. Um trabalhador pode acordar com o empregador de não trabalhar para outra empresa da mesma área para fazer concorrência ao primeiro durante certo tempo. Essa cláusula é considerada lícita.\nDetermina o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.615/98 a extinção do passe a partir de 25/03/2001.\nA partir de 26/03/2001 não há mais necessidade de o contrato conter direitos e obrigações das partes, critérios para fixação do preço do passe ou atestado liberatório. A partir da mesma data não existe necessidade de o atleta comprovar que é alfabetizado, possuir Carteira de Trabalho, ter a sua situação militar regularizada.\nO passe tem natureza indenizatória e não salarial, pois não decorre da prestação do trabalho, mas da rescisão do contrato de trabalho. O TST já decidiu da mesma forma:\n"Participação no valor do passe - Quando da cessão do passe do atleta, é dado ao clube cedente exigir do cessionário o pagamento do valor do passe estipulado de acordo com as normas desportivas - art. 13 da lei supra. Tratando-se de mera participação, o direito mostra-se acessório, seguindo a sorte do principal - arts. 58 e 59 do Código Civil. Impossível é emprestar-lhe natureza salarial, sob pena de caminhar-se para a esdrúxula assertiva segundo a qual o clube cedente recebe do cessionário parcela possuidora de feição também salarial (TST - RR - 4970/86, Ac. 1ª T. 1674/87, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 28.8.87, p. 17.671)".\nCaracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil, conforme dispõe sobre o art. 28-A da Lei nº 9.615/98.\nO vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.\nA filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício.\nO disposto neste item não se aplica às modalidades desportivas coletivas.\n7. Transferência de Atleta - Retenção\nOcorrendo transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:\na) 1% para cada ano de formação do atleta, dos 14 aos 17 anos de idade, inclusive; e\nb) 0,5% para cada ano de formação, dos 18 aos 19 anos de idade, inclusive.\nCaberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.\nComo exceção à regra estabelecida anteriormente, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 da Lei nº 9.615/98, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória despor-tiva distribuir 5% de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.\nO percentual devido, às entidades de prática desportiva formadoras do atleta, deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.\nQualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de sua formal e expressa anuência.\nO atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de dois meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no item 7 deste trabalho.\nO não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por dois meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.\nOcorrendo a rescisão mencionada anteriormente, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.\nO valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a três meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.\n8. Pagamento de Salário\nA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.\nSão entendidos como salário, o abono de férias, o 13º salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.\nRessalta-se que é lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses.\nSão deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:\na) registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;\nb) proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais;\nc) submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.\nPor outro lado o art. 35 da Lei nº 9.615/98 estabelece os deveres do atleta profissional, em especial:\na) participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas;\nb) preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva;\nc) exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas.\n10. Participação em Seleção\nA participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente.\nA entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora.\nO período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade.\n11. Prática do Profissionalismo\nÉ vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; desporto militar; e menores até a idade de 16 anos completos.\n12. Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais\nAs entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.\nA importância segurada deve garantir ao atleta profissional ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.\nA entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização mencionada anteriormente.\n13. Treinador de Futebol\nA Lei nº 8.650/93 dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, e dá outras providências.\nNeste sentido, a associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida na referida lei.\nO Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.\n13.1. Exercício da profissão\nDispõe o art. 3º da Lei nº 8.650/93 que o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:\na) aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da lei;\nb) aos profissionais que, até a data do início da vigência da Lei nº 8.650/93, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.\n13.2. Direitos e deveres\nSão direitos do Treinador Profissional de Futebol:\n- ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;\n- apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;\n- exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.\nPor outro lado, são deveres do Treinador Profissional de Futebol:\n- zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;\n- manter o sigilo profissional.\n13.3. Contrato de trabalho - Anotação na CTPS\nNa anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverá, obrigatoriamente, constar:\na) prazo de vigência, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a dois anos;\nb) o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.\nO contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de 10 dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.\n13.4. Legislação trabalhista e previdenciária\nAplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da Previdência Social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições da Lei nº 8.650/93.\n14. Estrangeiro - Atleta Profissional\nAo estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a cinco anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.\nÉ vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais, quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815/80.\nA entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.\n14.1. Concessão de autorização de trabalho\nA Resolução Normativa CNI nº 76/07 disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional definido em lei.\nAo atleta profissional, que pretenda vir ao Brasil, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, poderá ser concedida autorização de trabalho e visto temporário, de que trata o inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80.\n14.1.1. Documentação exigida\nO pedido de autorização de trabalho deverá ser formulado pela entidade interessada perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acompanhado dos seguintes documentos:\na) formulário de requerimento de autorização de trabalho, conforme modelo aprovado em Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração;\nb) formulário de dados da requerente e do candidato, conforme modelo constante da Resolução Normativa CNI nº 76/07;\nc) ato legal, devidamente registrado no órgão competente, que rege a pessoa jurídica;\nd) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;\ne) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou documento equivalente, expedido pela Secretaria da Receita Federal (SRF);\nf) procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando a requerente se fizer representar por procurador;\ng) termo de responsabilidade pelo qual a requerente assume qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como seus dependentes, durante sua permanência;\nh) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração do candidato e dependentes;\ni) cópia de página do passaporte que contenha o número, o nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a fotografia do estrangeiro; e\nj) contrato de trabalho, do qual deverá constar:\nj.1) qualificação e assinatura das partes contratantes;\nj.2) remuneração pactuada;\nj.3) compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes ao final de sua estada; e\nj.4) prazo de vigência não inferior a três meses nem superior a dois anos, com início contado a partir da data de chegada do trabalhador ao Brasil.\n14.1.2. Prorrogação do visto temporário\nO visto temporário, de que trata o tópico 14.1, poderá ser prorrogado segundo os preceitos da legislação em vigor.\n15. Peão de Rodeio\nAs normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, é especifica na Lei nº 10.220/01.\nConsidera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas.\nEntendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva.\nO contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter: a qualificação das partes contratantes; o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos; o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; e cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.\nO contrato estipulará, conforme os usos e costumes de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia.\nEstabelece o art. 4º da Lei nº 10.220/01, que a celebração de contrato com maiores de 16 anos e menores de 21 anos deve ser precedida de expresso assentimento de seu responsável legal.\nApós 18 anos completos de idade, na falta ou negativa do assentimento do responsável legal, o contrato poderá ser celebrado diretamente pelas partes mediante suprimento judicial do assentimento.\n15.3. Seguro de vida e de acidentes\nÉ obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, com-preendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de 100 mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de 12 meses contados da publicação da Lei nº 10.220/01, com base na Taxa Referencial de Juros (TR).\nA entidade promotora que estiver com o pagamento da remuneração de seus atletas em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição, oficial ou amistosa.\nA apólice de seguro deverá, também, compreender o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários.\n16. Contribuições Previdenciárias\nPerante a Previdência Social, o atleta profissional, será enquadrado como segurado obrigatório, na qualidade de empregado, posto que o mesmo prestará serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.\nSendo o atleta enquadrado como empregado perante a Previdência Social, ele contribuirá para esse órgão de acordo com os percentuais a seguir, considerando o valor de sua remuneração:\nTabela Vigente para Fatos Geradores a Contar de 01/01/2011\n(Portaria MF/MPS nº 568/10, de 31/12/2010 -\nDOU de 03/11/2011)\nRessalta-se que o atleta não profissional em formação não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS, quando forem atendidas cumulativamente as seguintes condições previstas na Lei nº 9.615/98:\na) possuir idade entre 14 e 20 anos;\nb) ser contratado por entidade de prática desportiva formadora;\nc) somente receber auxílio financeiro, se for o caso, sob a forma de bolsa de aprendizagem, nos termos da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), com a redação dada pela Lei nº 10.672/03.\nDetermina o art. 249 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que a contribuição patronal, destinada à Previdência Social, a cargo da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, corresponde a:\nI - para fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1993 a 11/01/1997, 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais;\nb) 5% da receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;\nA partir de 18/10/2007, em decorrência do disposto no § 11-A do art. 22 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 11.505/07, no caso das sociedades empresárias regularmente organizadas segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, que mantêm equipe de futebol profissional, a substituição aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e a administração da equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas sociedades, atividades às quais se aplicam as normas dirigidas às empresas em geral.\n16.1. Receita bruta\n16.2. Outras contribuições\nAlém das contribuições devidas na forma do art. 249 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e das obrigações a que está sujeita na condição de contribuinte ou responsável (arts. 47 e 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/09), a associação desportiva que mantém clube de futebol profissional fica obrigada ao pagamento das seguintes contribuições:\na) 20% sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestem serviços;\nb) 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho;\nc) devidas a terceiros (outras entidades e fundos), na forma do art. 111-J da Instrução Normativa RFB nº 971/09.\n16.3. Folha de pagamento\nAlém do disposto anteriormente, a sociedade empresária regularmente organizada segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil e mantenedora de equipe de futebol profissional que exercer também atividade econômica não diretamente ligada à manutenção e à administração da equipe de futebol, deverá, a partir da competência outubro de 2007:\nb) declarar, em documentos distintos, os fatos e informações relativos às atividades diretamente relacionadas à manutenção e à administração da equipe de futebol e os relativos às demais atividades econômicas, observado, quanto a estas, o disposto nos arts.109-B a 109-E da Instrução Normativa RFB nº 971/09.\n16.4. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições\nDispõe o art. 251 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais será:\na) da entidade promotora do espetáculo nas hipóteses do inciso I, da alínea "a" do inciso II e da alínea "a" do inciso III do item 16 da citada Instrução Normativa;\nb) da associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, no caso das contribuições previstas nos incisos III e IV do art. 72, e das arrecadadas na forma do art. 78 ambos da citada Instrução Normativa;\nc) da empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional, na hipótese da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III do item 16 da citada Instrução Normativa, inclusive no caso do concurso de prognóstico, de que trata a Lei nº 11.345/06;\nd) da entidade promotora do espetáculo (Federação, Confederação ou Liga), em relação às contribuições decorrentes da contratação de contribuintes individuais, prestadores de serviços na realização do evento desportivo, nestes considerados:\nd.1) os árbitros e seus auxiliares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor);\nd.2) os delegados e os fiscais; e\nd.3) a mão de obra utilizada para realização do exame antidoping;\ne) do contratante dos profissionais que compõem o quadro móvel do espetáculo, podendo ser a Federação, a Confederação, a Liga ou o Clube de Futebol Profissional.\n16.4.1. Patrocínio - Marcas - Publicidade\nA empresa ou a entidade patrocinadora que, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, repassa recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, está obrigada a reter a contribuição prevista na alínea "b" do inciso II e na alínea "b" do inciso III do item 16 deste trabalho, mediante desconto do valor dos recursos repassados, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº 11.345/06.\n16.5. Confederação Brasileira de Futebol (CBF)\nA Confederação Brasileira de Futebol (CBF) fica sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta decorrente da realização do evento desportivo que não possa ser realizado sem a sua participação, na condição de responsável subsidiária, quando a entidade local promotora do evento descumprir a obrigação tributária prevista neste item.\nResponsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos, independentemente da modalidade, quando pelo menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado a uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional:\na) a entidade promotora do espetáculo desportivo em relação à receita bruta definida na alínea "a" do item 16.1 deste trabalho;\nb) a empresa ou a entidade patrocinadora em relação a parte da receita bruta definida na alínea "b" do item 16.1 deste trabalho destinada ao participante vinculado a uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.\n16.6. Prazos para recolhimento\nO recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta do espetáculo desportivo deve ser efetuado no prazo de até dois dias úteis após a realização de cada espetáculo ou, quando não houver expediente bancário, no dia útil imediatamente posterior ao do vencimento, em documento de arrecadação específico, preenchido em nome da entidade promotora do espetáculo, como definida na introdução deste trabalho.\nO recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto do contrato de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos deverá ser efetuado nos prazos previstos no art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, em documento de arrecadação específico, preenchido em nome da entidade patrocinadora.\nO recolhimento das contribuições sociais previdenciárias a que se refere o art. 250 da citada Instrução Normativa obedece ao prazo estabelecido para recolhimento das empresas em geral.\n16.7. Calendário dos eventos desportivos - Boletins financeiros\nAs entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão fornecer à Receita Federal do Brasil (RFB), com a necessária antecedência, o calendário dos eventos desportivos e ainda elaborar boletins financeiros numerados sequencialmente quando da realização dos espetáculos, onde constem, no mínimo, os seguintes dados:\na) número do boletim;\nb) data da realização do evento;\nd) nome dos clubes participantes;\nd) tipo ou espécie de competição, se oficial ou não;\ne) categoria do evento (internacional, interestadual, estadual ou local);\nf) denominação da competição (Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, Campeonato Estadual, entre outras);\ng) local da realização do evento (cidade, Estado e praça desportiva);\nh) receita proveniente da venda de ingressos, com discriminação da espécie de ingressos (arquibancadas, geral, cadeiras, camarotes), número de ingressos colocados à venda, número de ingressos vendidos, número de ingressos devolvidos, preço e total arrecadado;\ni) discriminação de outros tipos de receita, tais como as provenientes de transmissão, propaganda, publicidade, sorteios, entre outras;\nj) consignação do total geral das receitas auferidas;\nk) discriminação detalhada das despesas efetuadas com o espetáculo, contendo inclusive:\nk.1) a remuneração dos árbitros e auxiliares de arbitragem e do quadro móvel (delegados, fiscais, bilheteiros, porteiros, maqueiros, seguranças, gandulas e outros);\nk.2) a remuneração da mão de obra utilizada para a realização do exame antidoping (equipe de coleta);\nk.3) o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações referidas nas alíneas "a" e "b", nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91, observada a legislação de regência;\nk.4) o discriminativo do valor a ser recolhido a título de parcelamento especial, com base na Lei nº 8.641/93, com a assinatura dos responsáveis pelos clubes participantes e pela entidade promotora do espetáculo;\nl) total da receita destinada aos clubes participantes;\nm) discriminativo do valor a ser recolhido por clube, a título de parcelamento;\nn) assinatura dos responsáveis pelos clubes participantes e pela entidade promotora do espetáculo;\no) a partir de 01/04/2003, o valor do desconto da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais contratados para a realização do evento.\nO calendário dos eventos desportivos deverá ser protocolizado no CAC ou na ARF da jurisdição da sede da respectiva Federação, Confederação ou Liga.\nOcorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer a substituição referida no item 16, caso em que o clube de futebol profissional passará a efetuar o pagamento da contribuição patronal na forma e no prazo estabelecidos para as empresas em geral, devendo a federação comunicar o fato ao CAC ou à ARF jurisdicionante de sua sede, a qual, após providências e anotações cabíveis, comunicará o fato à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do clube de futebol profissional.\nO disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º do art. 41, todos da Lei nº 9.615/98 será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.\nÉ facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos anteriormente.\nAté a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes da Lei nº 9.615/98.\nO Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei nº 9.615/98, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.


Ideias - Arcos Decorativos no Casamento – Terra Nobre Eventos\n(19) 99211-8596 / 99198-8155 / 3879-4648 / Entre em Contato\nIdeias – Arcos Decorativos no Casamento\nPublicado em Dicas Casamento - 30 de janeiro de 2020\nArcos decorativos no casamento\nCreio que já tenham visto aquelas fotos na internet dos noivos em frente a um arco com flores. Simplesmente lindo e romântico não acham?\nOs arcos decorativos no casamento estão se tornando um sucesso entre as noivinhas. São versáteis, podendo ser usados em estilos de casamentos tradicionais, rústicos ou minimalistas. O que vai diferenciar são os tipos de arranjos do arco decorativo.\nVamos conferir algumas dicas e pirar com as ideias?\nOnde e como usar o arco decorativo\nOs arcos decorativos podem compor as fotos do pré-wedding e ficam super charmosos.\nBasicamente são usados em cerimônias na entrada dos espaços, no caminho da noiva, no altar, porém não se limitam a estes, podendo ser utilizados na decoração do espaço como os hoop bouquets, mesas dos noivos.\nOs arcos decorativos de casamento podem ser redondos, retangulares, quadrados, diagonais etc. Podem ser criativos, utilizando materiais inusitados como dobraduras, tecidos rendados, ou serem tradicionais com tons monocromáticos, ou coloridos etc. A imaginação não tem limites!\nMontagem e tipos de flores\nOs tipos de flores dependerão do local onde o arco decorativo será montado, se em local aberto, ao ar livre, sob o sol ou em locais fechados. Lembrando que os arcos com flores naturais em espaços ao ar livre devem ser montados com 1 hora de antecedência para que conservem a beleza e frescor. Em espaços fechados este tempo de antecedência pode ser maior.\nA estrutura do arco deve ter uma atenção especial, deve suportar o peso do arranjo e ser segura, evitando contratempos ou problemas com queda ou tombamento.\nAgora a escolha das flores com relação às cores e até mesmo o tipo, deverão seguir o estilo da decoração do casamento.\nEm locais fechados, a dica de iluminação dos especialistas é usar a luz âmbar para iluminar o arco de flores e sempre de baixo para cima.\nNo Terra Nobre eventos você conta com uma estrutura completa para receber seus convidados para festa e cerimônia, em um ambiente aconchegante com deslumbrantes cenários aliados a natureza exuberante. Abaixo uma decoração linda do casamento realizado no Terra Nobre:\nCasamento Cíntia e Torres – Decoração Adriana Santos – Terra Nobre Eventos\nEspero que tenham gostado das ideias e dicas! Uma ótima escolha noivinhas queridas!\nEscrito por LUE, janeiro de 2020.\nIdeias – Arcos Decorativos no Casamento 30 de janeiro de 2020\nVestidos de Noiva – Tendências para 2020 23 de janeiro de 2020\nDicas para arrasar no convite de casamento 2 de janeiro de 2020\nChácara Terra Nobre\nRodovia Fued Maluf (Monte Mor / Sumaré), Km 01\nJd. Guanabara, Monte Mor/SP\n(19) 99211-8596 / 99198-8155 / 3879-4648\n2018 Terra Nobre Eventos. Todos os Direitos Reservados. Design & Desenvolvimento: Infinito AG.


PROJETO 399 FILMES: 9º FESTIVAL DE CINEMA LATINO-AMERICANO\nDentre os dias 24 e 30 de julho, a capital do estado de São Paulo sedia o 9º Festival de Cinema Latino-Americano. Com homenagens para Leandra Leal, Silvio Tendler, Pablo Trapero e Martina Gusmán, o festival reúne mais de 100 filmes de 16 países da América Latina e do Caribe.\nHoje, iniciou o Festival de Cinema Latino-Americano na cidade de São Paulo. Com 114 filmes, a programação é inteiramente gratuita e acontece em nove salas: Memorial da América Latina, Cinesesc, Cine Olido, Centro Cultural de São Paulo (Salas Paulo Emílio e Lima Barreto), Cinemateca Brasileira, Cineclube Latino-Americano, Centro Cultural da Juventude e Centro Cultural da Penha. A curadoria desta edição é assinada por João Batista de Andrade, Felipe Macedo, Jurandir Müller e Francisco Cesar Filho. Os filmes serão apresentados entre 10:00 e 22:00 horas todos os dias. Para saber mais sobre o evento, procure a página oficial da internet (acesse aqui) ou a página oficial do Facebook (acesse aqui).\nUma das novidades do ano é a apresentação de documentários musicais de importantes nomes de países como Argentina, Brasil, Chile e Venezuela. Dentre os representantes brasileiros estão um documentário sobre o mestre compositor e músico Cartola, sobre a cantora Elza Soares, sobre o baiano Tom Zé e sobre o artista Itamar Assumpção. Outros importantes temas abordados pelos filmes nacionais são os documentários “Botina: A Origem do Punk no Brasil” (2006), que acompanha os primeiros anos do movimento punk no país, e “Rock Brasília – Era de Ouro” (2011), que apresenta a trajetória de bandas como Legião Urbana, Capital Inicial e Plebe Rude na capital brasileira.\nOs homenageados do ano passam pelo casal de argentinos Pablo Trapero e Martina Gusmán e vão aos brasileiros Silvio Tendler e Leandra Leal. Alguns dos filmes exibidos por Trapero no Festival são: “Família Rodante” (2004), “Leonera” (2008), “Abutres” (2010) e “Elefante Branco” (2012). Destes, três (“Abutres”, “Família Rodante” e “Elefante Branco”) contam com Martina como protagonista. Tendler, um dos maiores documentaristas do Brasil e membro fundador da Fundação do Novo Cinema Latino-Americano e do Comitê de Cineastas da América Latina, será homenageado com “Os Anos de JK – Uma Trajetória Política” (1980) e “Jango” (1984), vistos, juntos, por quase dois milhões de espectadores. Produções mais recentes do cineasta, como “Marighella – Retrato Falado do Guerrilheiro” (2001), “Glauber o Filme, Labirinto do Brasil” (2003) e “O Veneno Está na Mesa” (2011), também serão apresentados. Leandra Leal poderá ser vista em “A Ostra e O Vento” (1997), seu filme de estreia no cinema, “Nome Próprio” (2007) e “O Lobo Atrás da Porta” (2013).\nPostado por Rafael Beck Andrade às 14:21


Confeitaria de Biscoito para Festa Infantil Vila Andrade - Biscoito de Chocolate para Festa Infantil - Abra a Boca e Feche Os Olhos Biscoito com Castanha do Pará\n» Serviços » biscoitos de festa » biscoito de chocolate para festa infantil » confeitaria de biscoito para festa infantil Vila Andrade\nInvestir em confeitaria de biscoito para festa infantil Vila Andrade vai fazer a diferença no seu evento. Além do tradicional brigadeiro, leve à mesa uma bandeja cheia de biscoitos de chocolate artesanais, que derretem na boca e no paladar dos convidados. Você pode fazer essa inovação, contatando uma confeitaria de primeira linha.\nconfeitaria de biscoito para festa infantil Vila Andrade: onde encontrar?\nSe está precisando de confeitaria de biscoito para festa infantil Vila Andrade, Na Abra a Boca e Feche Os Olhos, você pode encontrar a solução que busca ao se tratar de Confeitarias, Bolos, Doces. A empresa oferece opções de serviços como petit fours, biscoito doce, biscoito assado, petit four doce, biscoito de doce assado, petit four com goiabada. Com profissionais altamente capacitados, e instalações modernas, a organização é capaz de se destacar de forma positiva no mercado. Com nossos serviços você pode encontrar o que almeja. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com bolacha de castanha do pará e biscoito para festa infantil. Por isso, fale conosco e saiba mais sobre nossa empresa. Garantimos a sua satisfação!\nPara saber mais sobre Confeitaria de Biscoito para Festa Infantil Vila Andrade\nO conteúdo do texto "Confeitaria de Biscoito para Festa Infantil Vila Andrade" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Polícia descobre em SC desmanche com carros roubados em Curitiba; trio é preso - Portal Banda B\nPolícia descobre em SC desmanche com carros roubados em Curitiba; trio é preso\nPoliciais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), comandados pelo delegado Renato Bastos Figueiroa, juntamente com policiais da Delegacia de Polícia de Piçarras, efetuaram, no último sábado (11), na cidade de Penha-SC, a prisão de Cezar Augusto Rambo, 40 anos, Laércio Marcos Feitoza, 39 anos, e Maurício Cardoso Neto, 30 anos, e estouraram um local onde ocorria o desmonte de veículos produtos de furto e roubo procedentes da cidade de Curitiba.\nOs policiais da DFRV receberam informação de que o Civic, de placas AWS-0918, que foi furtado em Curitiba no dia 09 de maio estaria no estado de Santa Catarina, onde verificou-se que o referido automóvel encontrava-se na Rua José M. Cardoso, no município de Penha, residência de Rambo e estava com placa adulterada. No local também foi encontrado o Duster, de placas AUV-5104, que também ostentava placa falsa, bem como os vidros dos veículos Fit, de placas AUJ-1205 e Peugeot 207, de placas AWV-3033, que também foram furtados em Curitiba, no dia 07 de maio.\nEm seguida, por indicação de Rambo, os policiais da DFVR e da Delegacia de Piçarras estouraram um barracão, alugado por este, localizado na Rua Abílio de Souza, também na cidade de Penha , onde os veículos eram desmontados. No local foram presos Feitoza e Neto, sendo que este último foi flagrado quando cortava o monobloco do veículo Peugeot 207, utilizando-se de um maçarico.\nOs presos foram levados para a Delegacia de Polícia de Penha, onde foram autuados pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Feitoza e Neto já possuem antecedentes criminais.\nO Delegado adjunto da DFRV, José Vitor Pinhão, lembra que esse é o quinto desmanche de veículos já estourado pelos policiais da DFRV, somente no estado de Santa Catarina e que investigações que culminaram nas prisões duraram dois meses e prosseguem no sentido de se identificar quem furtava os veículos em Curitiba e os transportava para Santa Catarina.\nPublicado primeiro em Portal Banda B » Polícia descobre em SC desmanche com carros roubados em Curitiba; trio é preso.


Umbro traz ao mercado a chuteira mais resistente já produzida\nSó Chuteiras 09:37:00 Colorways , Lançamento , Umbro , UX-1\nMais viva do que nunca, após a sua venda pela Nike, a Umbro lançou na última sexta-feira um novo modelo de chuteiras.\nA Umbro UX-1 foi desenvolvida para ser uma control boot (provavelmente substituindo a linha Geometra), mas, com seu design agressivo, ela tem todos os "requintes de força" de uma power boot. O primeiro modelo da série foi lançado nas cores purple/yellow.\nSeu cabedal foi construído com uma trama de fibras chamada Armor-Tex, que, segundo estudos feitos pela fabricante, comporta-se 10 vezes mais forte que o aço, e 40% mais resistente que o Kevlar, sem perder a leveza necessária para construir uma chuteira. A malha é à prova d'água e permite uma respirabilidade inigualável.\nCom elementos emborrachados ao longo do peito do pé, a nova Umbro UX-1 promete potencializar o toque e controle de bola, pesando 280 gramas.\nO solado em TPU proporciona flexibilidade, tração e estabilidade.\nSegundo a fabricante, o modelo será usado por jogadores como o goleiro do Manchester City-ING e da seleção inglesa, Joe Hart, e o atacante do WestHam-ING, Andy Carrol.


Personal Trainer para Treinamento Funcional Santa Efigênia - Personal Trainer para Gestantes - Art Fit Academia\npersonal trainer para treinamento funcional Santa Efigênia\nProcurando por personal trainer para treinamento funcional Santa Efigênia? Procurando por melhora do condicionamento cardiovascular e respiratório? A Art Fit é a Academia certa para você. Está procurando por prática de exercícios leve? A Art Fit tem as melhores aulas para alinhamento do corpo, ampliação da força, flexibilidade e equilíbrio. Encontre um local que lhe proporcione um bom condicionamento físico.\nEntre em contato com a Art Fit Academia e encontre maiores informações sobre personal trainer para treinamento funcional Santa Efigênia\nSe está buscando por personal trainer para treinamento funcional Santa Efigênia, Conheça os serviços que a Art Fit Academia oferece, entre eles estão opções variadas do segmento de academia, como treinamentos funcionais, aula de tênis e personal trainer. Possuímos uma forma de trabalho profissionalismo e comprometimento, entre em contato para obter mais informações.\nO conteúdo do texto "Personal Trainer para Treinamento Funcional Santa Efigênia" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Chegou o verão e o Hospital Santa Paula preparou algumas dicas práticas e importantes para manter a nossa saúde em dia durante a temporada mais quente do ano!\nApesar da diversão, o calor em excesso pode oferecer riscos à saúde. Segundo o diretor clínico e cardiologista do Hospital Santa Paula, Dr. Otávio Gebara, os principais problemas são: sudorese excessiva, dor de cabeça, vertigem, insônia, cansaço, desidratação, alergias na pele, problemas respiratórios e intestinais, entre outros, afetando principalmente crianças, idosos e grávidas.\n1. Hidratação: o recomendado é ingerir no mínimo dois litros de água por dia (exceto pacientes com restrições médicas);\n2. Vestimenta: use roupas com tecidos mais leves e frescos, de preferência de cores claras, que absorvem menos calor;\n3. Refresco à mão: ande com lenços umedecidos na bolsa ou na mochila para refrescar a pele;\n4. Cuidado com o sol: evite a exposição solar depois entre 10h e 17h e sempre utilize protetor solar no mínimo com fator 30 nas partes que ficam expostas ao sol;\n5. Alimentação: tenha uma dieta balanceada e não coma alimentos de difícil digestão, principalmente à noite;\n6. Cuidando do ar: vaporizadores e bacia com água nos ambientes são medidas paliativas que podem oferecer uma sensação de conforto.\n7. Na hora do banho: evite banhos muito quentes ou muito frios.\nbem estar Como viver melhor destacado dicas de bem estar dicas de saúde dicas de saúde no verão dicas para o verão Dr. Otávio Gebara Hospital Santa Paula saúde verão\nPingback: Dicas para manter a saúde no verão - Dicas na Mão()


Movimento Ordem Vigilia Contra Corrupção: Cuidado com o que deseja, aconselha o ditado. Pode virar realidade\nCuidado com o que deseja, aconselha o ditado. Pode virar realidade\nCuidado com a reforma", editorial do Estadão\nA presidente Dilma Rousseff não está sozinha quando prega a reforma política para tornar o sistema mais ético, mais democrático e mais atento às demandas da população, como disse na sua fala ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do governo, o chamado Conselhão. Ela reconheceu que as passeatas de junho não exigiam especificamente nem a mudança das regras do jogo político-eleitoral nem a realização de um plebiscito para torná-la realidade. "Mas", emendou, "era uma variante disso."\nDesnecessário insistir em que a presidente, com toda a probabilidade, jogava para a arquibancada ao se sair, primeiro, com a convocação de uma Constituinte para fazer a reforma e, depois, evidenciada a sua ilegalidade, com a proposta de reforma para 2014 por plebiscito - o qual, embora descartado pelo Congresso, ela continua a achar "imprescindível". O que inquieta, a esta altura, é a convicção amplamente compartilhada de que a reforma é imprescindível para sanear a política nacional.\nJá o maciço apoio ao plebiscito registrado nas pesquisas - diga-se com franqueza - equivale ao previsível resultado de uma hipotética pergunta a um contingente de crianças se gostariam de ganhar um sorvete de chocolate. Nisso, sejam quais forem os motivos por trás de suas proclamadas certezas, a presidente tem razão: quem foi à rua queria, sobretudo, "mais oportunidade de ser ouvido".\nÉ hora de repor as coisas nos seus devidos lugares. Por mais que se diga que a ocasião faz o ladrão, não há nenhum nexo necessário ou qualquer relação direta e inescapável entre o conjunto de regras que governam a atividade política e os ciclos eleitorais, de um lado, e a conduta ética dos eleitos. Algumas modalidades podem ser mais propícias do que outras à prática de ilícitos entre aqueles a quem acolhem. Mas, ao fim e ao cabo, a retidão de cada qual dependerá dos valores que traz consigo - e, principalmente, do temor fundamentado de que os seus eventuais ilícitos não ficarão impunes.\nPontos específicos de um sistema fazem diferença nessa frente. Quando empresas podem gastar os tubos para eleger parlamentares, ou bancadas inteiras, que cuidem de seus interesses, está armado o cenário da esbórnia. O mesmo vale para o esquema que permite aos donos de partidos nanicos se eleger em coligações com siglas maiores, em troca do tempo de TV que lhes agregam. Vale ainda para o tipo de campanha cujo item mais custoso, ou melhor, extravagante, são os serviços de marquetagem que transformam políticos venais em pilares de austeridade e incompetentes em realizadores.\nSe apenas pessoas físicas pudessem financiar candidaturas - e, ainda assim, dentro de limites relativamente modestos -, os shows de engana-eleitor seriam menos frequentes. E, se fossem abolidas as coligações nos pleitos para deputados e vereadores, as Casas Legislativas abrigariam menos políticos negocistas e menos partidos de aluguel. Mas não vai muito além disso o poder moralizador da legislação política. Nem isso deve ser a razão básica para reformá-la.\nPrimeiro, para prevenir decepções futuras. Segundo, porque não há sistema que só traga benefícios. A regra de ouro do cobertor curto se aplica, por exemplo, à louvável preocupação com o grau de representatividade das instituições legislativas e a igualdade de oportunidades eleitorais. Mas uma coisa e outra tendem a facilitar a proliferação de partidos, em detrimento de sua identidade programática. E isso, por sua vez, induz os governantes de turno, para ter aprovados os seus projetos, a fazer barganhas que incluem alguma forma de corrupção.\nPor fim, o reformismo sem um propósito claro - e realista - tem tudo para se tornar um embornal de propostas desencontradas, contraditórias, quando não injustificáveis. É o caso da jogada do PMDB, com o apoio, quem diria, do PSDB, de acabar com a reeleição no Executivo a partir de 2016 ou 2018. Introduzido no primeiro governo do tucano Fernando Henrique, o mandato de oito anos com um recall no meio passou pelo teste do tempo e, na soma algébrica dos prós e contras, parece preferível às demais alternativas.\nPostado por movimento da ordem vigilia contra corrupção às 7/19/2013 10:51:00 AM