Curiosidades sobra a mata de araucária | Resumo Escolar\nCaracterísticas e curiosidades da Mata de Araucária\nRisco de extinção da Mata de Araucárias\nA Mata de Araucárias é um ecossistema peculiar que existe no Brasil e faz parte do bioma Mata Atlântica. Alguns estudiosos consideram o estudo da Mata de Araucárias em separado do restante do bioma, mas a maneira oficial contempla esta região dentro da Mata Atlântica. A Mata de Araucárias é uma região onde predomina a existência do pinheiro-do-paraná ou, pelo nome científico, a Araucária angustifólia. No entanto, engana-se quem acredita que esta seja a única espécie de árvore desta região. Há muito mais informações sobre a Mata de Araucária do que as pessoas – e provavelmente, você – imaginam.\nConhecida e classificada como floresta ombrófila mista, a Mata de Araucária é uma região com muitas peculiaridades. Saiba por que esta é uma região importante para o país, tanto do ponto de vista ecológico, como do ponto de vista econômico.\n• Diversidade de espécies animais e vegetais: com mais de 320 espécies arbóreas e diversas espécies de animais endêmicos (que só existem nesta região do planeta), algumas em extinção, como a onça-pintada, o mico-leão-dourado e o tamanduá-bandeira, a Mata de Araucárias possui uma das maiores biodiversidades entre os biomas brasileiros. É importante ressaltar que esta região faz parte da Mata Atlântica, um dos principais redutos de biodiversidade do mundo. Logo, muitas destas espécies entram na conta da Mata das Araucárias e só existem ali graças a uma combinação única de clima, vegetação, solo e muito tempo de evolução;\n• A Araucária é uma planta dioica: plantas dioicas são aquelas em que a flor masculina e a flor feminina nascem em árvores diferentes, o que torna a reprodução da espécie mais difícil e dificulta o processo para evitar a extinção desta planta, principalmente no Brasil, onde a Mata de Araucárias foi praticamente toda destruída (restam menos de três por cento da cobertura original);\n• Grandes dimensões: a Araucária angustifólia é uma espécie de árvore bastante peculiar. É da família das coníferas, o que explica seu formato e sua altura. Algumas árvores podem passar facilmente dos 50 metros de altura e a espessura do tronco pode chegar a dois metros. Em contrapartida, esta é uma espécie favorável ao cultivo de bonsai, ou seja, é possível ter sua própria araucária em miniatura dentro da sua casa;\n• Semente que movimenta milhões: o pinhão é a semente da araucária. Esta semente pode ser ingerida e movimenta milhões de reais todos os anos, principalmente no Paraná, onde este tipo de vegetal é mais abundante. Muitas receitas do estado são criadas à base de pinhão e há várias festas anuais em diversas cidades do estado para comemorar a época mais abundante deste alimento;\n• Dificuldade de propagação: um dos principais agentes de disseminação do pinheiro-do-paraná é o esquilo. Ele coleta as sementes da árvore e as “planta” sem querer ao tentar escondê-las na terra, fazendo com que uma nova árvore cresça. O problema é que a população destes esquilos vem diminuindo por conta da redução do tamanho da floresta. No fim das contas, o que acontece é um círculo vicioso que vira uma bola de neve: esquilos não têm mais áreas para morar e se alimentar. Em consequência, menos araucárias nascem e assim sucessivamente;\n• Árvores típicas do clima subtropical: a floresta ombrófila mista, como a Mata de Araucárias, é um tipo de floresta que se desenvolve sob condições peculiares na natureza. Prova disso é que há florestas deste tipo apenas na Nova Guiné, na Argentina, no Chile e no sudeste da Austrália. Um clima com verão úmido, invernos rigorosos e chuva bem distribuída durante o ano, além de locais de altitude razoável (entre 600 e 1500 metros), são condições essenciais para o desenvolvimento deste tipo de vegetação.\nHá vários fatores que influenciaram no processo de desmatamento e exploração da Mata de Araucárias no Brasil. Atualmente, restam apenas três por cento da cobertura original da floresta e muito se deve à expansão da agropecuária – sobretudo no Paraná, um estado onde a agropecuária é um setor fortíssimo – e à exploração da madeira.\nHá, atualmente, um plano nacional para a recuperação e preservação da Mata de Araucárias. Isso porque esta é uma espécie que possui grandes dificuldades para se recuperar e se manter, mesmo diante de um quadro de exploração ordenada de sua madeira. Há ainda a dificuldade do governo e dos órgãos ambientais em coibir a ação de desmatamento ilegal em toda a região da Mata de Araucárias, o que aumenta ainda mais o perigo de extinção deste tipo de formação vegetal.\nA ação do ecoturismo é benéfica neste sentido, uma vez que conscientiza as pessoas a ter mais cuidado com a floresta e ajuda as autoridades a monitorar tudo que acontece nos fragmentos restantes da floresta ombrófila mista no país. O futuro da Mata de Araucárias depende da ação conjunta entre o governo, as ONGs ambientais e todos os cidadãos.


Cartilha de Regularização Fundiária\nRegularização Fundiária Urbana - Co... by OAR Advogados 1943 views\nRegularização Fundiária de Interess... by IRIB 5333 views\nRegularização fundiária urbana by IRIB 1995 views\nRegularização fundiária de interess... by IRIB 2350 views\nRegularização fundiária urbana by matheuspart 908 views\nFunção social da propriedade: dimen... by iicabrasil 814 views\nCartilha de Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009\nKleber Rodrigo Martins Sampaio , Engenheiro Florestal at MS - Agroflorestal & Topografia\n1. Regularização Fundiária Urbana Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009\n2. Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº11.977/2009 2011\n3. 5 APRESENTAÇÃO Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva 8 POR QUE REGULARIZAR? 9 PRINCIPAIS AVANÇOS DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 11 CONCEITOS E DIRETRIZES Projeto Gráfico Isabela Sbampato 12 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO 13 QUEM PODE REGULARIZAR? 14 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 16 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Demarcação Urbanística Legitimação da Posse Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente 22 PASSO A PASSO - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE 26 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 28 O PAPEL DOS ATORES Prefeituras municipais Poder público Cartórios de registro de imóveis Concessionárias e permissionárias de serviços públicos Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social Brasil. Ministério das Cidades Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 - Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. Brasília, 2012. 40p. 32 INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ISBN 1.Regularização Fundiária. 2. Direito à Moradia. 3. Lei Federal nº 11.977/2009. 4. Parcelamento do solo. 35 SÓ ESTÁ SEGURO QUEM REGISTRA! O que deve ser registrado? 36 TIRA DÚVIDAS\n4. Apresentação É com grande satisfação que o Ministério das Cidades, em seu esforço contínuo para implementar e disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana, apresenta a segunda edição da publicação “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009”. Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades e catalisar as potencialidades proporcionadas pelo novo marco jurídico da regularização fundiária: a Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009. A edição da Lei nº 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação. Esta segunda edição incorpora as alterações introduzidas na Lei Federal nº 11.977/2009, pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que também altera a Lei Federal nº 6.015/1973, a Lei dos Registros Públicos, para definir procedimentos específicos para o registro da regularização fundiária de assentamentos urbanos. O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios. Promover ações de regularização fundiária, entendida de forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossas cidades, depende de um esforço articulado de todos os entes da federação. Mais do que isso, depende da compreensão do conjunto da sociedade de que todos ganham com a construção de cidades mais justas. Inês Magalhães Secretária Nacional de Habitação Norman Oliveira Secretário Nacional de Programas Urbanos 5\n5. L e i Fe d e r a l n º 1 1 . 9 7 7 / 2 0 0 9 : U m a g r a n d e c o n q u i s t a A construção social da agenda da regularização fundiária urbana 19 60 O capítulo III da Lei Federal nº 11.977/2009 é o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor sobre a regularização fundiária em áreas urbanas de maneira abrangente. Além de conceituar, a lei cria novos instrumentos e procedimentos e define competências e responsabilidades, com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social. A aprovação da lei consolida as conquistas alcançadas nas últimas décadas em favor de uma agenda nacional para a regularização fundiária plena dos assentamentos informais, que fazem parte da realidade da maioria das cidades brasileiras. Para que a regularização fundiária seja plena, a regularização patrimonial deve ser articulada à regularização urbanística, o que implica a execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários. Além disso, a regularização fundiária deve propiciar a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental. Década em que os efeitos nocivos da urbanização desigual das cidades brasileiras começam a ser sentidos. 70 1979: : Aprovação da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766. 80 1988: : Incorporação do Capítulo da Política Urbana na Constituição Brasileira, aprimorando o conceito de função social da propriedade. 90 1999: : Alteração da Lei Federal n° 6.766/1979 de Parcelamento do Solo Urbano, dando tratamento especial aos assentamentos populares regularizados no âmbito de ações públicas locais. 20 00 2000 : Definição da moradia como um direito social pela Emenda Constitucional n° 26. 2001 : Aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257) pelo Congresso Nacional, e edição da Medida Provisória nº 2.220, que disciplinou a CUEM (Concessão de Uso Especial para FIns de Moradia) de imóveis públicos ocupados. 2003: Criação do Ministério das Cidades e instituição da Política Nacional de Regularização Fundiária. 2004: Aprovação da Lei Federal nº 10.931, que introduz na Lei Federal 6.015/1973, dos registros públicos, a gratuidade do primeiro registro de direito real decorrente da regularização fundiária de interesse social. 2007: Aprovação da Lei Federal nº 11.481, que define mecanismos para a regularização fundiária em terras da União. 2009: Aprovação da Lei Federal nº 11.952, que define mecanismos para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e aprovação da Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dedica um capítulo à regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. 2011: Aprovação da Lei Federal nº 12.424, que aperfeiçoa os mecanismos de regularização fundiária da Lei nº 11.977/2009, e disciplina o registro da regularização fundiária de assentamentos urbanos na Lei Federal nº 6.015, de 1973, que trata dos registros públicos. 6 7\n6. A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é em sua maior parte associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a integrar os cadastros municipais e as rotinas administrativas das cidades. Estudo realizado na cidade de Osasco, SP pelo pesquisador Maurício Moura mos, trou que a regularização fundiária aumenta a jornada de trabalho, a renda familiar e ainda diminui a ocorrência de trabalho infantil. Isso se explica porque a insegurança jurídica quanto à situação de moradia prejudica o envolvimento e a dedicação das famílias a outras atividades. 8 Por que regularizar? As principais novidades introduzidas pela Lei nº 11.977/2009, são: • definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais; • diferenciação entre a regularização fundiária de interesse social e a regularização fundiária de interesse específico; • obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento que integra as dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo; • possibilidade de compatibilização do direito à moradia e do direito a um meio ambiente saudável, estabelecendo regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas; • criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização fundiária de interesse social em situações que anteriormente só podiam ser tratadas por meio de ações judiciais de usucapião. Principais avanços da Lei Federal nº 11.977/2009 na Regularização Fundiária Urbana 9\n7. Outros Avanços Além dos pontos mencionados, a Lei nº 11.977/2009 trouxe também outros mecanismos importantes para a regularização fundiária referentes: • ao pagamento da indenização em desapropriação de imóveis urbanos; e • ao registro de parcelamentos irregulares efetuados antes da Lei Federal nº 6.766/1979. Desapropriação A nova Lei instituiu que devem ser descontadas as dívidas fiscais bem como as multas decorrentes do não pagamento dessas obrigações, do valor a ser depositado pelo ente expropriante. Assim, se há dívidas de IPTU, o valor a ser pago ao expropriado corresponde ao valor real do imóvel descontado o valor desta dívida e das multas decorrentes do não pagamento do Imposto. Para tanto, é necessário que o débito esteja inscrito na dívida ativa do Município e, ainda, que tenha sido proposta a execução fiscal. Esse mecanismo pode ser muito útil, por exemplo, no caso de imóveis privados ocupados irregularmente em que a oposição do proprietário impeça a utilização do instrumento da demarcação urbanística. Registro de parcelamentos anteriores à Lei Federal nº 6.766/1979 A Lei nº 11.977/2009 facilitou a regularização da situação jurídica de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, simplificando as exigências para o registro de parcelamentos implantados e integrados à cidade. Basicamente, este registro é feito mediante requerimento do interessado dirigido ao cartório de registro de imóveis competente, instruído com: I- certidão da matrícula ou transcrição referente à gleba objeto de parcelamento; II - planta e memorial descritivo do parcelamento objeto de regularização; III - documento expedido pelo Poder Executivo municipal que ateste a conformidade do procedimento de regularização, observados os requisitos de implantação e integração à cidade do parcelamento; e IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado responsável pela regularização. O procedimento pode ser aplicado em qualquer tipo de regularização fundiária (interesse social ou interesse específico) e envolver a totalidade ou parcelas da gleba. 10 Conceitos e Diretrizes Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas: jurídicas urbanísticas ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental, e; não foi devidamente licenciado. A integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade. A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei nº 11.977/2009 estabeleceu os seguintes princípios: I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V – concessão do título preferencialmente para a mulher. 11\n8. R egularização Fundiária de interessse Social e de Interesse Específico A irregularidade fundiária não se restringe aos assentamentos populares. Existem também bairros e loteamentos formados por famílias de média e alta renda que se encontram fora das leis. No caso dos assentamentos populares, os moradores foram obrigados a viver num bairro irregular, por falta de alternativa legal de moradia. Para promover o ordenamento territoral de toda a cidade, é necessário regularizar esses dois tipos de situação, mas as condições e instrumentos devem ser diferenciados. Assim, a Lei nº 11.977/2009 definiu dois tipos básicos de regularização fundiária: • regularização fundiária de interesse social: aplicável a assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica que se apliquem instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais; e • regularização fundiária de interesse específico: aplicável a assentamentos irregulares não enquadrados como de interesse social, em que não se podem utilizar as condições especiais desenhadas para a regularização fundiária de interesse social. ? Quem pode regularizar A regularização fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização. De acordo com a Lei, os seguintes atores têm legitimidade para promover regularização fundiária: • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; • a população moradora dos assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo; • cooperativas habitacionais, associações de moradores, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público; e • entidades civis constituídas com a finalidade de promover atividades ligadas ao desenvolvimento urbano ou à regularização fundiária. É necessário esclarecer que a definição de quem pode promover a regularização fundiária não retira as responsabilidades do loteador responsável pelo parcelamento irregular do solo. Conforme dispõe a Lei n°. 6.766/1979. Além desses, há também outros atores, que embora não sejam legitimados, podem ou devem estar envolvidos no processo de regularização, como as concessionárias de serviços públicos, os cartórios de registro de imóveis e o ministério público. Os moradores, as cooperativas habitacionais, as entidades civis e os demais legitimados diferentes do poder público podem promover a regularização fundiária, mas não podem praticar todos os atos do procedimento. Esses legitimados podem fazer o projeto de regularização fundiária e, após aprovação pelos órgãos competentes, solicitar o registro do parcelamento decorrente do processo. Contudo, somente o poder público pode fazer a demarcação urbanística e reconhecer a posse dos moradores por meio da legitimação de posse. Além disso, cabe ao poder público municipal aprovar o projeto de regularização fundiária. 12 13\n9. Projeto de Regularização Fundiária A regularização fundiária deve ser compreendida como uma solução integrada para as questões de degradação ambiental e social, de situações de risco e de falta ou precariedade de infraestrutura, de sistema viário e de áreas públicas, não se restringindo à existência de um título registrado em cartório. Para que se tenha uma regularização plena, que contemple as dimensões dominial, urbanística e ambiental, a Lei criou o instrumento denominado Projeto de Regularização Fundiária. Os elementos mínimos que devem ser tratados no projeto de regularização fundiária são: • áreas ou lotes a serem regularizados e, quando for o caso, as edificações a serem relocadas; • vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, outras áreas destinadas a uso público; • medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; • condições para promover a segurança da população em situações de risco; • medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. Além desses elementos e de outros que possam ser adicionados por lei municipal, também deve fazer parte do projeto a identificação de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo em lotes. Essa identificação constitui a base para o cadastramento social dos moradores, atividade importante para subsidiar o trabalho social durante todo o processo de regularização fundiária. 14 O projeto é exigido tanto para a regularização fundiária de interesse social quanto para a de interesse específico. A principal diferença é que no caso de interesse social, o projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente, e sua aprovação pode corresponder ao licenciamento urbanístico e ambiental, se efetuada por município que preencha os requisitos indicados na Lei. A Lei prevê ainda a possibilidade de implantação da regularização fundiária em etapas, que devem estar previstas num cronograma físico de serviços e obras vinculado ao projeto. Seu objetivo é permitir que as intervenções numa determinada área possam ser implementadas em partes, mas obedecendo a um planejamento geral definido no projeto de regularização. Essas etapas podem se referir a porções da área ocupada, aos momentos de elaboração de projetos e de execução de obras, ou até mesmo à regularização jurídica e à regularização urbanística e ambiental da ocupação. A regularização fundiária em etapas permite ao promotor da ação gerir, de acordo com as suas possibilidades e com as características do caso concreto, todas as dimensões do processo de regularização fundiária plena. O projeto de regularização fundiária constitui peça obrigatória para o registro do parcelamento dele decorrente, com exceção dos casos de declaração de direitos por sentença de usucapião ou de concessão de uso especial para fins de moradia. Esta exceção foi incluída na Lei para evitar que a ausência do projeto impeça a concretização de direito reconhecido por sentença judicial. 15\n10. Demarcação Urbanística Regularização Fundiária de Interesse Social A regularização fundiária de interesse social aplica-se aos assentamentos ocupados predominantemente por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal ou administrativo do direito à moradia. Assim, as ocupações devem atender a pelo menos uma das seguintes condições: • que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica há, pelo menos 5 (cinco) anos; • situar-se em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; ou • ser declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social, nos casos de áreas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Lei nº 11.977/2009 criou instrumentos e mecanismos específicos para a regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de facilitar e agilizar a concretização do direito à moradia. São eles: • a demarcação urbanística; • a legitimação de posse; e • a regularização fundiária em áreas de preservação permanente – APP’s. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS - são parcelas de área urbana legalmente destinadas, predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, que devem ser definidas no Plano Diretor ou em lei municipal específica. Área urbana corresponde à parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica. A demarcação urbanística é a delimitação de uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área de superfície e localização, para a realização de procedimentos de regularização fundiária de interesse social. O instrumento é voltado para intervenção em áreas de ocupação já consolidada, onde não haja oposição do proprietário do imóvel. Como a demarcação só pode ser aplicada nos casos de regularização fundiária de interesse social, a área deve ser ocupada predominantemente por população de baixa renda e atender a pelo menos um dos requisitos exigidos para essa modalidade de regularização. A demarcação urbanística somente pode ser feita pelo poder público, ou seja, pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, incluindo seus órgãos delegados da administração indireta. Nos casos de terras particulares, qualquer um desses entes pode fazer a demarcação urbanística. Nos casos de áreas públicas, qualquer ente pode fazer a demarcação de terras de seu próprio domínio. A demarcação em terras federais, em razão da Seção III-A do DecretoLei nº 9.760/46, somente poderá ser feita pela própria União. Já a demarcação em terras municipais e estaduais poderá ser feita por outro ente público, desde que não haja vedação na legislação patrimonial e se obtenha a anuência do município ou do estado titular da área. Município pode demarcar Estado pode demarcar União pode demarcar Áreas particulares sim sim sim Áreas públicas municipais sim com concordância do ente municipal Áreas públicas estaduais Áreas públicas federais 16 sim com concordância do ente estadual não sim sim não sim com concordância do ente municipal sim com concordância do ente estadual sim\n11. Legitimação de posse A legitimação de posse é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Trata-se da identificação pelo poder público de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de uma área por pessoas que não possuem título de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural. Um dos objetivos da legitimação é dar publicidade às posses identificadas e qualificadas, por meio da confecção de um título pelo poder público, em nome do morador, e de seu registro no cartório de registro de imóveis. Quando feita em áreas privadas, a legitimação de posse possibilita a aquisição de propriedade por meio da usucapião administrativa. Em relação a áreas públicas, pode facilitar a instrução de pedidos de concessão de uso para fins de moradia ou de outros instrumentos definidos pelo titular de domínio da área. Como o título de legitimação de posse não reconhece um direito real, sua utilização em áreas públicas é interessante apenas nos casos em que o ente promotor da ação não é o proprietário do imóvel. Quando o procedimento é feito pelo próprio ente detentor do domínio, a legitimação é um passo desnecessário, já que é possível fazer de imediato a transferência de direito real ao possuidor, por meio de instrumentos como a CUEM, a CDRU, a doação, por exemplo. Quem pode ser beneficiário da legitimação de posse? Os moradores dos lotes inseridos em áreas objeto de demarcação urbanística, cadastrados pelo poder público, que: • não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel, urbano ou rural; • não tenham sido beneficiados anteriormente por outra legitimação de posse. Em relação à natureza da posse, é preciso que ela seja mansa e pacífica, ou seja, não pode ter acontecido qualquer oposição de parte legítima para tanto. Também pode ser beneficiário de legitimação de posse o coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. A legitimação de posse não será concedida a ocupantes a serem realocados de acordo com o projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia. 18 Como se dá o procedimento da legitimação de posse? A legitimação de posse é um procedimento vinculado à demarcação urbanística de uma área para fins de promoção da regularização fundiária de interesse social. Assim, para que a legitimação de posse ocorra é necessário que: • o assentamento irregular tenha sido objeto de demarcação urbanística; • o projeto de regularização fundiária de interesse social tenha sido elaborado e aprovado; e • o parcelamento do solo urbano decorrente do projeto de regularização tenha sido registrado. Para confeccionar os títulos de legitimação de posse, a pedido dos interessados, o poder público deve: • identificar as casas e os lotes inseridos na área objeto de demarcação urbanística e cadastrar seus moradores; • solicitar declaração, sob penas da lei, da localização, do tempo e da natureza das posses dos interessados, da condição de não proprietários, não concessionários e não foreiros de outro imóvel urbano ou rural, bem como da ausência de benefício anterior de legitimação de posse, se for o caso; • verificar o atendimento aos requisitos legais necessários à legitimação de posse e instruir processo administrativo com todos os documentos comprobatórios dessa condição. O título deve conter o nome do morador responsável pelo lote, preferencialmente da mulher, ou os nomes do casal. Deve constar, ainda, a descrição do lote, as informações de tempo e natureza da posse, declaradas pelo morador, e informações que permitam identificar o possuidor, dentre os quais, no mínimo, os números da carteira de identidade e do CPF. Como converter a legitimação de posse em propriedade? Quando o título é conferido a moradores de áreas privadas, seus beneficiários podem requerer o reconhecimento de propriedade depois de 5 (cinco) anos do registro da legitimação de posse. Este prazo vale para lotes menores ou iguais a 250 m², situação em que se aplica o art. 183 da Constituição Federal. Quando o lote for maior do que 250 m², o prazo para reconhecimento da propriedade é aquele determinado pela legislação que rege as diversas formas de usucapião. Cabe ao beneficiário da legitimação dirigir-se ao cartório de registro de imóveis onde o título está registrado munido dos seguintes documentos: documento oficial de identidade; declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural; declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família e declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas. Além disso, deve solicitar ao poder público, e levar ao cartório, certidões que demonstrem a inexistência de ações em andamento relativas à posse ou à propriedade do imóvel. 19\n12. Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente Um dos maiores destaques da Lei nº 11.977/2009 é a possibilidade de se promover, por decisão fundamentada, regularização fundiária em áreas de preservação permanente, assim definidas na Lei Federal nº 4.771/1965 – Código Florestal. Essa possibilidade é restrita à regularização fundiária de interesse social e somente pode ser admitida nos casos em que: • a ocupação da APP for anterior a 31 de dezembro de 2007; • o assentamento estiver inserido em área urbana consolidada; e • estudo técnico comprovar que a intervenção programada implicará melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior. Para fundamentar a decisão do órgão ambiental competente, o estudo técnico que condiciona a regularização fundiária de interesse social em APP deve ser realizado por profissional legalmente habilitado, estar vinculado ao projeto de regularização fundiária, e: Áreas de Preservação Permanente – APP’s são áreas protegidas com a função de preservar meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas. As APP’s encontram-se definidas na Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal, podendo ser acrescidas de outras declaradas por ato do poder público. São exemplos de APP’s aquelas situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, com dimensões que variam de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura até 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água com largura superior a 600 (seiscentos) metros; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, mangues, montanhas e serras; e nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive. Área urbana consolidada é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinqüenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. • caracterizar a situação ambiental da área a ser regularizada; • especificar os sistemas de saneamento básico; • propor intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; • estabelecer formas de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; • comprovar a melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; • comprovar a melhoria das condições de habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e • garantir o acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso. 20 21\n13. Passo a Passo Da Demarcação Urbanística à Legitimação de Posse 1 Seleção do assentamento a ser objeto de demarcação urbanística Análise da viabilidade de utilização do instrumento da demarcação urbanística, considerando as características e o histórico da área, especialmente quanto à ausência de qualquer oposição. 4 Encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao cartório de registro de imóveis, instruído com: (i) planta e memorial descritivo da área; (ii) planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação constante no registro de imóveis; (iii) certidão da matrícula do imóvel ou transcrição da área a ser regularizada; (iv) endereço do proprietário em cujo nome encontrase registrado o imóvel e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel, como hipoteca e penhora judicial. Notificação pessoal pelos correios, com aviso de recebimento pelo oficial de registro de títulos e documentos, do proprietário do imóvel, de seus confrontantes e de eventuais titulares de ônus reais sobre o imóvel; Levantamento da situação da área, incluindo pesquisa fundiária, legislação municipal incidente, situação jurídica, tempo da ocupação, perfil socioeconômico da população moradora, entre outros, com o objetivo de caracterizar a regularização fundiária de interesse social, com base nos requisitos da Lei; 2 3 22 Notificação por edital dos eventuais interessados, bem como do proprietário do imóvel, de seus confrontantes e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel, caso estes não sejam localizados para notificação pessoal. Levantamento planialtimétrico cadastral do assentamento irregular a ser demarcado Promoção de tentativa de acordo pelo oficial de registro, no caso de impugnação por qualquer interessado, entre este e o poder público responsável, que deve analisar a possibilidade de alteração do auto de demarcação, excluindo a parte objeto da impugnação. Elaboração da planta e memorial descritivo da área, contendo medidas perimetrais, área total, confrontantes e coordenadas dos vértices definidores dos limites, com base no levantamento planialtimétrico cadastral e na análise de planta e certidão de matrícula ou transcrição, previamente solicitados junto ao cartório de registro de imóveis. Finalização do procedimento, no caso de impugnação total da área e de ausência de acordo entre as partes. Averbação do auto de demarcação urbanística nas matrículas correspondentes se não houver impugnação ou após a solução do conflito. Situação 1: Averbação do auto de demarcação urbanística na matrícula correspondente, se não houver impugnação ou após a solução do conflito. Notificação, pelo ente promotor da regularização, dos demais entes federados, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto: No caso de eventuais imprecisões de registro, essas devem ser apontadas na planta e no memorial descritivo que acompanham o auto de demarcação, para averbação nas matrículas atingidas •\tà anuência ou oposição ao procedimento, quando a área demarcação abranger imóvel público •\taos limites definidos no auto de demarcação urbanística, quando a demarcação confrontar com imóvel público e •\tà eventual titularidade pública da área, quando inexistir de registro anterior ou não for possível a identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros existentes Inexistindo registro anterior e não sendo a área pública, o poder público responsável pelo procedimento deve requerer ao cartório de registro de imóveis a abertura de matrícula, com fundamento no inciso I do art. 188-A da lei federal nº 6015/1973, Lei dos Registros Públicos, para averbação da demarcação urbanística 23\n14. Passo a Passo Da Demarcação Urbanística à Legitimação de Posse 5 Elaboração do projeto de regularização fundiária pelo ente responsável pela regularização da área Identificação pelo poder público de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo em lotes, o que constitui a base para o cadastramento socioeconômico dos moradores; Elaboração da planta de parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária, feito de acordo com os requisitos exigidos na Lei (ver capítulo específico). 6 8 Reconhecimento da posse, por meio da legitimação de posse, dos moradores cadastrados pelo poder público Solicitação pelos moradores, dirigida ao poder público, do título de legitimação de posse, comprovando, por meio de declaração, que (i) não são concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; (ii) não são beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. Confecção dos títulos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados. Análise e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município Situação 1: Município pode conceder licença ambiental nos termos do parágrafo 1º do Artigo 53 da Lei nº 11.977/2009 – licenciamento ambiental e urbanístico junto aos órgãos municipais competentes. Registro do título de legitimação de posse na matrícu la do lote resultante do parcelamento da área Situação 2: Município não pode conceder licença ambiental – licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal e licenciamento urbanístico junto ao órgão municipal competente. 7 24 Registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária no cartório de registro de imóveis Abertura de matrículas, pelo Cartório de Registro de Imóveis, das parcelas resultantes do parcelamento da área demarcada. 25\n15. Regularização Fundiária de Interesse Específico A regularização fundiária de interesse específico é toda aquela em que não está caracterizado o interesse social, nos termos da Lei nº 11.977/2009. Como tal, não pode se utilizar dos instrumentos e mecanismos definidos especificamente para os casos de regularização fundiária de interesse social, como a demarcação urbanística, a legitimação de posse e a regularização fundiária em áreas de preservação permanente. A regularização fundiária de interesse específico requer a elaboração do projeto de regularização, na forma definida no artigo 51 da Lei nº 11.977/2009, que deve ser aprovado pelas autoridades competentes. A implantação do sistema viário, da infraestrutura básica e dos equipamentos comunitários definidos no projeto poderá ser compartilhada, inclusive entre os beneficiários, cabendo às autoridades responsáveis pelas licenças urbanística e ambiental definir as responsabilidades. Além disso, essas autoridades poderão exigir contrapartidas e compensações, que deverão ser previstas em norma municipal e integrar, no caso concreto, termo de compromisso firmado perante as autoridades responsáveis pelo licenciamento, com forma de título executivo extrajudicial. A regularização fundiária de interesse específico deve observar as restrições à ocupação de áreas de preservação permanente. 26 27\n16. Prefeituras municipais • Dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, por meio de norma municipal, embora a sua ausência não impeça a aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.977/2009; • Definir os requisitos para a elaboração do projeto de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos, memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços nele previstos; • Lavrar, ou seja, emitir auto de demarcação urbanística para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, sendo responsável, nessa hipótese, pela produção de todo o material necessário para a sua instrução; • Propor alterações ao auto de demarcação urbanística ou adotar quaisquer outras medidas para afastar eventuais oposições dos proprietários ou dos confrontantes da área objeto de intervenção; • Autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano, nos assentamentos implantados anteriormente à Lei nº 11.977/2009, ou seja, antes de 07 de julho de 2009; • Elaborar projeto de regularização fundiária e, no caso dos estados, da União e de órgãos delegados da administração indireta, submetê-lo à aprovação da prefeitura municipal; • Analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária; • Submeter o parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária aprovado pela prefeitura municipal ao registro imobiliário; • Promover o licenciamento urbanístico e ambiental de intervenções caracterizadas como regularização fundiária de interesse social, num ato único correspondente à análise e aprovação do projeto de regularização fundiária, desde que o Município possua conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado (no caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade); • Conceder título de legitimação de posse aos ocupantes das áreas objeto de demarcação urbanística para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social; • Assegurar o direito à moradia dos ocupantes que não puderem ser legitimados na posse em razão da relocação definida no projeto de regularização fundiária de interesse social. • Admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, respeitados os requisitos da lei. • Instruir os beneficiários quanto aos procedimentos e documentação necessários à conversão da legitimação de posse em propriedade. Poder público: municípios, estados, Distrito Federal, União ou órgãos delegados da administração indireta De acordo com a Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social compreende, no mínimo, vias de circulação, sistema de escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. • Implantar e manter, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, sistema viário, infraestrutura básica e equipamentos comunitários, nos casos de regularização fundiária de interesse social, ainda que promovida por outros legitimados que não o poder público e que a regularização jurídica da situação dominial dos imóveis não esteja concluída; o papel dos atores 29\n17. Cartórios de registro de imóveis • Emitir certidão de matrícula ou transcrição da área a ser regularizada por meio de demarcação urbanística; • Registrar título de legitimação de posse concedido pelo poder público em favor dos ocupantes das áreas objeto de demarcação urbanística; • Recepcionar e analisar o auto de demarcação urbanística elaborado pelo poder público para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social; • Registrar a conversão da legitimação de posse em propriedade, a requerimento dos beneficiários, após análise dos documentos, por estes apresentados, que comprovem o preenchimento dos requisitos legais necessários. • Proceder às buscas para identificar o proprietário, bem como as matrículas e transcrições referentes à área objeto de demarcação urbanística; Concessionárias e permissionárias de serviços públicos • Notificar o proprietário da área e seus confrontantes, para eventual impugnação ao procedimento de demarcação urbanística; • Implantar, por delegação do poder público, sistema viário e infra-estrutura básica nos casos de regularização fundiária de interesse social, independentemente de quem seja seu agente promotor. • Notificar o poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social para manifestação nos casos de impugnação, bem como promover tentativa de acordo entre o ente promotor e o impugnante; Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social • Participar do processo de regularização fundiária, acompanhando a realização de cada etapa; • Averbar o auto de demarcação urbanística nas matrículas correspondentes; • Abrir matrícula da área objeto de regularização fundiária, se for o caso, com fundamento no inciso I do art. 288 -A, da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973; • Recepcionar e registrar o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária na respectiva matrícula; • Abrir as matrículas das parcelas resultantes do projeto de regularização fundiária, quando este for exigível, ou do parcelamento de fato, quando a execução do projeto for dispensável; • Solicitar ao Poder Público responsável pela regularização fundiária de interesse social a concessão do título de legitimação de posse, entregando-lhe todos os documentos necessários; • Solicitar ao cartório de registro de imóveis a conversão do título de legitimação de posse em propriedade, apresentando os documentos necessários para tanto. Os beneficiários, bem como as cooperativas habitacionais, associações e entidades afins têm um importante papel no procedimento de regularização fundiária, podendo inclusive promovê-la. Sua atuação, contudo, encontra algumas limitações: a demarcação urbanística e a legitimação de posse são instrumentos de uso exclusivo do poder público, por exemplo. o papel dos atores 30\n18. Instrumentos de Regularização Fundiária Os instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse trazidos pela Lei nº 11.977/2009 facilitam todo o procedimento de regularização fundiária, possibilitando a emissão e o registro de títulos de legitimação de posse e reconhecimento de propriedade sem a necessidade de submeter a questão ao poder judiciário. Contudo, só podem ser utilizados quando não houver conflito com outras pessoas que se declaram possuidoras ou proprietárias do imóvel. Como utilizar esses instrumentos? Havendo qualquer conflito sobre a posse do imóvel, a regularização jurídica deve ser feita por meio de ações judiciais de usucapião ou adjudicação compulsória, no caso de bens privados, a depender dos documentos de que dispõem os possuidores dos imóveis. Para áreas públicas, está previsto o ingresso de ações judiciais para a emissão de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, em caso de omissão do poder público. Com a necessidade do ingresso de ações judiciais, os posseiros podem buscar o auxílio da Defensoria Pública do Estado. Há ainda outras modalidades de usucapião, previstas nos artigos 1.238 a 1.242 do Código Civil. Para cada uma dessas modalidades há requisitos distintos, variando também o tempo de posse exigido para aquisição da propriedade. No caso de regularização pelo Município de bens de seu domínio, não é necessário reconhecer a posse por meio da legitimação de posse, como vimos na página 18. Pode o Município celebrar contratos de concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, ou mesmo doar os imóveis, mediante autorização legislativa. A usucapião, a adjudicação compulsória, a concessão de uso especial para fins de moradia e os demais instrumentos de regularização fundiária são regulados por diferentes leis. No quadro da página seguinte abaixo estão dispostos as principais leis ou artigos que tratam de cada um desses instrumentos e os requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários. Além disso, para áreas ocupadas por população de baixa renda, existe a usucapião e a concessão de uso especial para fins de moradia coletivos que poderão ser utilizados quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.\n19. Instrumento Dispositivo de Lei Quando utilizar? Usucapião Especial Urbano Constituição Federal – artigo 183 Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) – artigo 9. Código Civil – artigo 1240 Áreas privadas Lei n°. 6766/79 – artigos 25 e 26 e Código Civil – artigos 1417 e 1418 Áreas privadas Decreto-Lei n°. 271/67 – artigo 7º Áreas públicas Adjudicação Compulsória Concessão de Direito Real de Uso - CDRU O que é preciso fazer? Ação judicial Ação judicial Requisitos a serem preenchidos pelos moradores Posse contínua e sem oposição por cinco anos; Imóvel localizado em zona urbana com até 250m² (Usucapião Individual); Imóvel utilizado para moradia; e Morador não pode ser proprietário de outro imóvel Existência de um contrato de promessa de compra e venda; e Comprovação de que pagou pelo imóvel Autorização legislativa Avaliação do imóvel Celebração de contrato administrativo, que poderá instituir uma concessão onerosa ou gratuita. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17, I, “f” e “h” da Lei n°. 8666/93 A legislação não estabelece requisitos a serem preenchidos pelos moradores. Mas deve haver interesse público demonstrado no procedimento administrativo. Só está seguro quem registra! No Brasil, para a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais referentes a um bem imóvel não basta fazer um contrato de compra e venda, concessão de direito real de uso, doação etc. Enquanto o título não é registrado no cartório de registro de imóveis, não há a transferência da propriedade ou de outro direito real de uso. É isso que dispõe o artigo 1.227 do Código Civil, e por isso se diz popularmente que “só é dono quem registra”. O procedimento de regularização fundiária concretiza seus objetivos quando os títulos concedidos aos beneficiários do programa são registrados. Sem o registro, os beneficiários não podem provar que detém o direito real de uso ou a propriedade do imóvel que ocupam. O que deve ser registrado? Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM (individual) MP nº 2.220/01 artigos 1º a 5º Áreas públicas O possuidor deve requerer a concessão, comprovando os requisitos da MP 2220/2001 Posse contínua e sem oposição por cinco anos, completos até 30/06/2001; Imóvel localizado em zona urbana com até 250m²; Imóvel utilizado para moradia; e Morador não pode ser proprietário ou concessionário de outro imóvel. Doação e Venda Doação: Código Civil – art. 538 e seguintes Venda: Código Civil – art. 481 e seguintes. Áreas públicas ou privadas Celebração de contrato.Para áreas públicas, autorização legislativa e avaliação do imóvel. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17, I, “f” e “h” da Lei 8666/93 No caso de doação e venda de áreas públicas, o ente titular do bem pode estabelecer, por lei, requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários Direito de Superfície Para área privadas Código Civil – Art. 1369. Lei n°. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade, Art. n°. 21 a 24). Áreas públicas ou privadas Celebração de contrato Para áreas públicas, autorização legislativa e avaliação do imóvel. A licitação é dispensada nos casos do artigo 17, I, “f” e “h” da Lei 8666/93 A lei federal não estabelece requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários. No caso de áreas públicas, o ente titular do bem pode estabelecer, por lei, requisitos a serem preenchidos pelos moradores. Aforamento Lei n°. 9.636/98 Dec. Lei 9760/46 Áreas da União Requisitar à Secretaria de Patrimônio da União Os requisitos variam conforme as situações descritas nas leis mencionadas. Para possibilitar o registro dos títulos emitidos em nome dos beneficiários do procedimento de regularização fundiária, é preciso antes registrar o parcelamento do solo. Uma vez registrado o parcelamento, é possível registrar os títulos concedidos aos possuidores de seus respectivos lotes. 35\n20. ? 1. Qual é a diferença entre “direito à moradia” e “direito de propriedade”? 3. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado? Direito à moradia é um direito social reconhecido a todos os brasileiros no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais declarados na Constituição Federal. É um direito de conteúdo amplo, não significando somente uma casa para morar. A proteção do direito a moradia envolve vários aspectos: segurança na posse, disponibilidade de serviços, equipamentos e infraestrutura, disponibilidade de moradia a preços acessíveis, habitabilidade, acessibilidade, localização e adequação cultural. A Lei nº11.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regularização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. São eles: o registro da sentença de usucapião, o registro da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, e o registro de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, com parcelamento implantado e integrado à cidade. Já o direito de propriedade é o direito de usar, fruir, dispor de um bem e ainda reivindicar esse bem. É também um direito fundamental, previsto na nossa Constituição Federal. Contudo, não é um direito absoluto. Nossa constituição protege a propriedade que cumpre sua função social. 4. É possível fazer regularização fundiária de interesse específico em áreas de preservação permanente? Direito à moradia, como se vê, não se confunde com direito de propriedade. Por um lado, não restam dúvidas de que a propriedade de um imóvel que constitui moradia de uma família garante-lhe a proteção contra atos de terceiros. Contudo, a proteção do direito à moradia não depende da propriedade. Em alguns casos, a moradia pode e deve ser privilegiada em detrimento do direito de propriedade. Além disso, o direito à moradia pode ser exercido de outras formas, como por meio do aluguel de um imóvel. Não. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda e pelo atendimento de pelo menos um dos requisitos do art. 47, VII da Lei nº11.977/2009. Para as áreas que não se enquadram nesses requisitos, é necessário observar as restrições constantes na lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), na legislação ambiental (Código Florestal: lei nº 4.771/1965), e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA que tem como atribuição, dentre outras, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 2. Por que aprovar uma norma municipal de regularização fundiária urbana? A Lei nº 11.977/2009 explicitou a atribuição dos municípios na definição dos procedimentos de regularização fundiária em seus territórios, que deve ser feita por meio de uma norma municipal, podendo ser uma lei, um decreto, ou ambos. Toda a matéria que depender de autorização legislativa, como a desafetação ou a alienação de bens públicos para promoção de regularização fundiária, por exemplo, deve ser prevista em lei. Já os temas estritamente relacionados às rotinas de trabalho da administração municipal, como a forma de instrução de processos administrativos, processamento de pedidos de regularização, entre outros, podem ser definidos num decreto municipal editado pelo prefeito, ou por norma inferior. Para definir a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária em seu território, o município deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto. 36 5. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedimento de demarcação urbanística em área privada? O instrumento da demarcação urbanística é voltado para a regularização fundiária de interesse social de assentamentos irregulares já consolidados, em que não haja oposição dos proprietários dos imóveis envolvidos. Essa oposição não precisa ser necessariamente formal, configurando-se por meio de uma ação possessória. Um exemplo é a ocorrência de tentativas anteriores de negociação do proprietário com os moradores da área. Assim, antes de iniciar o procedimento para a demarcação urbanística, o poder público deve se certificar de que não há interesse na área por parte do proprietário. Também é necessário, nas ocupações sobre áreas privadas, notificar o loteador ou, na ausência deste, a pessoa em nome de quem se encontra registrado o imóvel, conforme o §2º do artigo 38 da Lei n°. 6.766/1979. 37\n21. ? 6. Os municípios ou os estados podem fazer a demarcação urbanística de terras da União? Não. O Decreto-lei federal n°. 9760, de 5 de setembro de 1946, e alterações posteriores, define a competência exclusiva da União para a demarcação urbanística de áreas de seu domínio. O órgão responsável pela demarcação urbanística de terras da União é a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A SPU conta com uma Coordenadoria Geral de Habitação e Regularização Fundiária, vinculada ao órgão central, e com Superintendências Regionais em todos os estados da federação, inclusive no Distrito Federal. (Há disposição explícita na Lei 9.636, art. 4º, a juízo e critério do Ministério da Fazenda, mediante celebração de convênio ou contrato celebrado com a SPU). 7. Depois de Iniciado o procedimento expropriatório de determinada área visando à regularização fundiária de interesse social, o poder público pode desistir da desapropriação e optar pela demarcação urbanística, combinada à legitimação à posse? Para desistir da desapropriação com o objetivo de fazer a demarcação urbanística, o poder público deve avaliar a conveniência dessa medida. Como mencionado ao longo desse manual, a demarcação é um instrumento de regularização fundiária de interesse social que pode ser utilizado quando não há oposição do proprietário. Se o procedimento de desapropriação já foi iniciado, com a identificação do proprietário da área, é possível vislumbrar que haverá oposição por parte dele caso seja realizada a demarcação, o que inviabilizará todo o procedimento de regularização fundiária. Nesse caso, então, deve-se dar seguimento à desapropriação. 8. O que é “usucapião administrativa”? Usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade prevista na Constituição Federal, que tem como requisito básico a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel privado, urbano ou rural, por um prazo determinado. Há várias modalidades de usucapião – usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião familiar, usucapião especial de imóvel urbano – que se diferenciam pelos requisitos de localização (urbana ou rural), área do terreno, uso do imóvel (habitacional, produtivo), e de tempo de posse necessário à aquisição (de cinco a quinze anos). Até a aprovação da Lei nº 11.977/2009, a aquisição de imóvel por usucapião apenas se operava pela via judicial, independentemente da modalidade. Os procedimentos de demarcação urbanística e legitimação de posse em áreas privadas, na forma prevista pela Lei, possibilitaram que a usucapião especial de imóvel urbano seja realizada totalmente pela via administrativa, envolvendo os beneficiários, o poder público promotor da regularização fundiária de interesse social e o cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária onde se localize o imóvel. Sem prejuízo do tempo de posse anterior, a legitimação registrada no cartório de registro de imóveis dá publicidade à posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, daquele que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem tenha sido beneficiado por legitimação de posse anterior. Decorrido o prazo de prescrição aquisitica sem oposição, conforme a modalidade de usucapião, o beneficiário do título de legitimação registrado pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, mediante apresentação e análise, pelo oficial de registro dos documentos que comprovem atendimento aos requisitos. A desistência da desapropriação é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro até o momento do pagamento. Cabe ao poder público analisar a conveniência e oportunidade da desistência, cabendo a ele também custear qualquer prejuízo causado ao expropriado em razão dos atos já realizados para a desapropriação. No caso de desapropriação para realização da demarcação, a análise da conveniência, repita-se, deve ser feita a partir da possibilidade de oposição do proprietário, que pode ser manifestada por um pedido de indenização. 38 39\n22. ? 9. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua conversão em título de propriedade? O requerente poderá não obter a conversão, caso não apresente ao Registro de Imóveis um dos seguintes documentos: • Certidões do poder público demonstrando a inexistência de ações em andamento, que versem sobre posse ou propriedade de outro imóvel, atestando a ausência de oposição; • Declaração de que não possui outro imóvel; • Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; • Declaração de que nunca teve reconhecimento anterior de direito a usucapião de imóveis em área urbana; 10. É possível fazer legitimação de posse de forma coletiva? Sim, a legitimação de posse de forma coletiva pode ser feita sempre que não for possível individualizar as posses dos ocupantes no interior da área demarcada. Entretanto, deve-se lembrar que como a legitimação de posse pressupõe a elaboração prévia de projeto de regularização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento dele decorrente, a forma coletiva da legitimação deverá ser utilizada para o reconhecimento de mais de uma posse no mesmo lote (situações de composse). É o caso de moradias sobrepostas, por exemplo. 11. É possível transferir o título de legitimação de posse? Sim, o título de legitimação de posse é transferível por causa mortis ou por ato inter vivos, ou seja, por meio de qualquer instrumento de cessão de direitos possessórios. Como o título de legitimação de posse é concedido pelo poder público depois de constatados a situação de fato e o cumprimento aos requisitos da Lei nº 11.977/2009, é importante que o ente responsável pela regularização discipline como será formalizada a transferência do título. O objetivo é garantir ao sucessor, inclusive com o registro da sucessão, seus direitos possessórios. Entretanto, o sucessor somente poderá obter a conversão da legitimação de posse em propriedade ou, eventualmente, no caso de áreas públicas, em concessão de uso especial para fins de moradia, se atender aos requisitos da usucapião especial urbano, ou da Medida Provisória n°. 2.220/01, respectivamente. 40\n23. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente da República Dilma Vana Rousseff Ministro das Cidades Mário Negromonte Secretária Nacional de Habitação Inês Magalhães Diretora do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários Mirna Quinderé Belmino Chaves Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Norman Oliveira Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos Celso Santos Carvalho Equipe Técnica de Departamento Equipe Técnica do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos de Urbanização de Assentamentos Precários SNPU/MCidades SNH/MCidades Ana Paula Bruno (gerente) Alessandra D’Avila Vieira (gerente) Antônio Menezes Júnior Caio Manoel de Oliveira Fabiano Isabela Sbampato Batista Reis de Paula Maria Ester Lemos de Andrade Jorge Lucien Munchen Martins Roberta Pereira da Silva José Cristiano Rilling da Nova Cruz Paulo Coelho Ávila\n24. O conteúdo principal deste material refere-se ao capítulo III da Lei Federal n°. 11.977/09. Para ver a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm ACESSE: www.cidades.gov.br snh-ghis@cidades.gov.br (SNH) regularizacao@cidades.gov.br (SNPU) Venda proibida.\nRegularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009\nRegularização Fundiária de Interesse Específico\nFunção Social da Propriedade e da Cidade no Brasil – limites e possibilidades...\nFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhista


Dicas para atrair clientes em período de crise | Code Money\nDicas para atrair clientes em período de crise\nHome - Blog - Negócios - Dicas para atrair clientes em período de crise\nO Brasil vem passando por uma crise político-econômica generalizada e os donos de negócios precisam agir para não deixar isso afetar a empresa. É necessário ir além e buscar maneiras para, não só fidelizar os clientes já existentes, mas também atrair novos clientes.\nNão é uma tarefa fácil, pois, na crise, o consumidor muda seu comportamento, pois quer gastar menos. O trabalho do empreendedor é garantir que suas vendas não caiam, então é hora de pensar em estratégias para tentar conseguir novos consumidores para seu produto ou serviço.\nSelecionamos as melhores dicas para atrair clientes em período de crise, confira:\nPrimeiramente, é muito importante que você priorize os clientes que sua empresa já possui. Além de custar menos, é mais fácil procurar contato com eles e fazer uma nova venda. Ainda, busque estratégias para aumentar a frequência com que esse cliente faz compras e também para que os gastos sejam maiores.\nA primeira impressão é a que fica e um bom atendimento é sempre o melhor jeito de conquistar o cliente. Além do cliente ter sempre razão (na maioria das vezes), é importante sempre tratá-lo bem e fazê-lo se sentir confortável e confiante na sua compra. O cliente deve ver o vendedor como um parceiro e não como um simples vendedor; o cliente deve se sentir especial.\nRelacionamento forte e duradouro\nAgora que você conquistou um novo cliente com um bom atendimento ou buscou o contato com um cliente antigo, deve-se trabalhar para que o relacionamento seja forte e duradouro. Ou seja, o cliente deve desejar utilizar os serviços da empresa novamente e com frequência.\nCom algumas ações simples, é possível fazer isso, como promover eventos de lançamento de novos produtos, campanhas de desconto etc.\nPara que isso se concretize, o setor de pós-venda deve trabalhar a todo vapor. Deve-se fazer um contato com o cliente para saber como foi a experiência e receber um feedback. O cliente irá se sentir importante.\nO corte de investimento no setor de marketing é fatal. Quanto menos ações de marketing, menos vendas.\nUma capacitação da equipe bem feita e a habilidade de motivar seus vendedores é muito importante para que ocorram mais vendas.\nReavaliação dos produtos\nEm tempos difíceis é preciso fazer escolhas difíceis. É hora de reavaliar o catálogo e analisar quais produtos estão valendo a pena o investimento e quais precisam ser deixados de lado.\nFaça uma pesquisa nos preços da concorrência e, se necessário, ajuste o custo-benefício do seu produto.\nAtrair novos clientes não é fácil. No entanto, colocando em prática essas estratégias seu negócio vai se destacar do resto.


Máquina vende pílula do dia seguinte em universidade americana - ASCOFERJ | Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro\nMáquina vende pílula do dia seguinte em universidade americana\nEstudantes da Univesidade Shippensburg, na Pennsylvania (EUA), podem comprar uma pílula do dia seguinte colocando US$ 25 numa máquina. A ideia chamou a atenção de autoridades federais e reacendeu a polêmica sobre a acessibilidade do contraceptivo de emergência.\nA pílula vendida na máquina está à disposição dos 8.300 estudantes da instituição junto com camisinhas, descongestionantes e testes de gravidez. Uma lei federal americana estabelece que a pílula do dia seguinte pode ser vendida sem receita para qualquer pessoa com 17 anos ou mais.\nA universidade afirma ter checado seus registros para se certificar de que todos os estudantes têm a idade mínima. A máquina está funcionando há dois anos, mas sua existência só se tornou conhecida recentemente.\nA FDA (agência reguladora de remédios e alimentos nos EUA) está em contato com autoridades estaduais e da universidade para apurar os fatos.\nEsse tipo de máquina para vender remédios como aspirina e antiácidos automaticamente é comum no país, mas especialistas temem as consequências de manter drogas que ficam atrás do balcão disponíveis dessa maneira.\n"Há uma tendência hoje em tornar remédios acessíveis ao consumidor sem a interferência de médicos ou farmacêuticos, mas isso tem consequências sérias", afirma Alexandra Stern, professora de história da medicina na Universidade de Michigan.\nO contraceptivo de emergência tomado até 72 horas depois de um estupro, de ruptura de camisinha ou falha em tornar anticoncepcional reduz o risco de gravidez em 89%. A pílula funciona melhor nas primeiras 24 horas.\nEm dezembro, o governo federal proibiu que a pílula fosse vendida fora do balcão da farmácia, junto com itens como camisinhas. O remédio continua à venda atrás do balcão, assim como acontece no Brasil.


lésbicas – Primeira Igreja Virtual\nNenhum comentário em Esposa de pastor surge seminua em fotos com dois homens para celebrar união gay\nA união entre duas pessoas do mesmo sexo celebrado pelo pastor Márcio Pôncio na Igreja Pentecostal Anabatista da Barra, no Rio de Janeiro, virou notícia pela forma como sua esposa, Simone, decidiu “abençoar” a união: seminua.\nCom fotos publicadas no Instagram, Simone Pôncio aparece seminua ao lado dos dois homens que decidiram se unir com a celebração realizada na igreja inclusiva. “Que dia tão especial! Que casamento! Já está de tirar o fôlego… primeiro casamento homoafetivo da Igreja Pentecostal Anabatista da Barra”, escreveu a esposa do pastor.\n“‘O quê? Pode isso Arnaldo?’ Sim, a regra é clara. E qual é a regra? Amarás ao Senhor, teu Deus, de todo teu coração, de toda as tuas forças e de todo o teu entendimento; e: amarás o teu próximo como a ti mesmo’. ’Mas, espera aí… quem é o meu próximo?’. Já fizeram essa pergunta para Jesus e Ele respondeu lindamente (Lucas 10:25 ao 37). Então, meus amores Geraldo e Hugo, eu amo vocês e nem a religião, nem as regras, serão maiores do que o amor que eu sinto por vocês. Abro mão de tudo isso. Quero aprender cada vez mais com Jesus esse lindo ensinamento”, completou.\nAs imagens da esposa do pastor seminua entre os dois repercutiram fortemente na mídia. Os filhos dela comentaram a publicação em aprovação: Corações despidos de todo preconceito, apenas amor. Amo você”, declarou Sarah Pôncio, que é influenciadora digital e tem 2,8 milhões de seguidores no Instagram.\nO outro filho de Simone e Márcio Pôncio, o cantor Paulo Pôncio, também elogiou a iniciativa da mãe: “Você me mata de orgulho”, disse ele.\nO casal Márcio e Simone é habituado a “causar” nas redes sociais. No passado, o pastor já havia filmado as nádegas da esposa e publicado o vídeo em um Stories com frases como “fecha a conta e passa a régua”.\nDe acordo com informação da revista de celebridades Contigo!, neste mesmo vídeo o pastor insinuava que iria dar continuidade à festa na cama: “Acabou a comemoração, agora que é o presente de verdade de Dia dos Namorados. Boa noite!”.\nAssim, quando Simone Pôncio surgiu seminua entre os dois homossexuais que estavam prestes a celebrarem sua união, muitos usuários das redes sociais expressaram descontentamento com a postura. “Tá lendo a Bíblia errado”, escreveu uma internauta.\n“A Bíblia fala de tudo, inclusive de falsos profetas”, disse outro usuário do Instagram, de acordo com informações do portal Metrópoles.\n“É um pouco estranho a senhora postar foto nua. Tá, o corpo é seu, mas tá estranho”, comentou outro. “Alguém me explica o porquê das fotos?”, perguntou mais um dos seguidores de Simone.\n“Não entendi foi nada, a pastora é a mulher que tá quase nua? O casal são os dois homens? Porque para mim parece trisal e por algum motivo a mulher tá com menos roupa”, resumiu um dos usuários que decidiu comentar.\nA confusão foi generalizada: “Foquei só nesse corpo, porque isso não é de Deus, não”, escreveu alguém que não conteve a sinceridade. “Lindas palavras, mas as fotos peladas ao lado dos dois representa o quê mesmo?”, ironizou outra pessoa.\nComo a proposta do ensaio fotográfico não ficou clara, um dos homens que iria celebrar a união homossexual decidiu explicar: “Basicamente ela se despiu do preconceito e dos tabus para pregar o verdadeiro Evangelho de Cristo que é o amor”, argumentou.\nTags anabatistas, Deus, gays, homossexuais, igreja, lésbicas, pentecostais, sexo, vida\nNenhum comentário em Professor de inglês cria curso para alunos transexuais e travestis com aulas gratuitas em igreja no Rio\nThiago Peniche, de 21 anos, é transexual e quer ajudar a criar oportunidades aos inscritos: ‘Eles pegam 2 ou 3 conduções para chegar no Centro e realizar o sonho de aprender inglês’.\nCom uma iniciativa voluntária e sem participação de patrocinadores, Thiago vê na iniciativa a oportunidade de mudar a vida de pessoas que não tiveram a mesma condição que ele, que também é transexual.\nO professor de inglês Thiago Peniche teve a ideia de criar o Projeto Es(trans)geiros, curso gratuito para transexuais e travestis — Foto: Marcos Serra Lima/G1\n“A população transexual sofre muito no Brasil, marginaliza a gente. A gente vive uma situação de violência sistemática, a gente morre todo dia. A gente é impedido de acessar o mercado de trabalho e âmbitos educacionais. Só que eu tive o privilégio de aprender, mas a maioria das pessoas trans como eu não teve. Não sou uma regra, sou exceção”, conta Thiago\nEle explicou que teve a ideia de transformar sua vocação em uma ferramenta de mudança social, logo após voltar de um intercâmbio no Canadá. Segundo Thiago, o curso oferece uma oportunidade e segurança.\n“Esse curso propõe um ambiente de segurança e socialização entre essas pessoas, para que elas se sintam à vontade para o momento do aprendizado. Aprender uma segunda língua em um ambiente onde eles não vão sofrer julgamento algum. Porque a maioria das pessoas trans não consegue nem terminar o Ensino Médio. E as pessoas querem aprender, só que falta oportunidade.”\nE a oportunidade do Projeto Es(trans)geiros se tornar realidade surgiu na oferta do Pastor Luís Gustavo em abrir as portas da igreja que comanda no centro da cidade. O caminho dos dois se cruzou em uma rede social e mudou a vida de várias outras pessoas.\n“A igreja está aberta de todas as formas, porque a gente tenta, enquanto igreja, influenciar para o bem comum com foco nas pessoas LBGTs, mas não somente. E é bom enfatizar que esse projeto é um projeto de protagonismo das pessoas trans. É um projeto do professor Thiago com essas pessoas. Nós igreja entramos somente como parceiros”, aponta o pastor, que comanda a Igreja da Comunidade Metropolitana no Rio há pouco mais de um ano.\nPastor Luís Gustavo cedeu o espaço da Igreja da Comunidade Metropolitana, no Centro do Rio, para receber as aulas do curso de inglês solidário — Foto: Marcos Serra Lima/G1\n“A ICM é a primeira igreja inclusiva do mundo. E o nosso foco principal é atrair pessoas LGBTs para a igreja de Cristo. A gente sabe que as igrejas excluem as pessoas. Então, a gente está em busca dessas pessoas que foram excluídas ou até quem nunca entrou em uma igreja, mas deseja ouvir a proposta de Cristo”, conta Luís Gustavo.\n“Quando eu vim pela primeira vez na igreja e vi a junção do crucifixo e a bandeira escrita ‘Deus ama todas as pessoas’, aquilo mexeu muito comigo. É muito forte você estar em uma igreja, em um espaço que vai ser sempre um espaço de julgamento, e observa aquilo como um lugar de acolhimento. Uma igreja fazendo isso quebra o estereótipo de ser um ambiente de preconceito.”\nPanfleto de boas-vindas na Igreja da Comunidade Metropolitana do Rio de Janeiro: Deus ama todas a pessoas — Foto: Marcos Serra Lima/G1\nPara dar o pontapé inicial no curso gratuito, Thiago criou uma “vaquinha” para arrecadar dinheiro para comprar material escolar e também para custear as passagens dos alunos. Os primeiros R$ 100 deram lugar a outras quantias, que chegam de forma anônima pela internet.\n“No início, estipulei a meta de conseguir R$ 100 por mês. Mas, eu percebi que com todos os gastos precisaria um pouco mais. Além do custo da passagem, com alunos que saem de Duque de Caxias, Saracuruna, Marechal Hermes, Bangu, a gente também gasta com o material usado nas aulas e também um lanche”, conta Thiago.\n“O meu período de transição foi muito difícil, claro. Mas eu tive muito apoio familiar e dos meus amigos. Isso mudou a minha vida. Se eu tivesse sofrido tudo que eu sofri sem o apoio deles não sei o que teria acontecido comigo. E eu sou muito grato por isso. E todas as pessoas trans precisam disso: apoio. E não é tão difícil apoiar alguém e amar alguém”, diz.\nTags biblia, cristãos, Deus, evangelicos, fé, fim dos tempos, gays, homossexuais, igreja, lésbicas, religiao, sexo, transsexuais, vida


Forma de Acetato Flor 2 N9580 – Bwb - Maria Chocolate - Cursos de Confeitaria, Artigos e Decoração para Festas e Casamentos, Barras de Chocolate, Bolos e muito mais! - Maria Chocolate\nForma de Acetato Flor 2 N9580 – Bwb\nForma de Acetato Flor 2.\nAs formas de acetato Flor tem esse nome pelos modelos serem de flores bem fininhas que são muito utilizadas para decorações na confeitaria, inclusive com chocolate branco que ficam parecidas com flores rendadas de Flor, e podem servir para decorar bolos, tortas, pães de mel e muitos tipos de sobremesas dando um toque de sofisticação nestas delícias. A forma Flor 2, tem o formato de flor de cereja e pode ser uma ótima forma de aumentar a sua renda vendendo lindos quitutes enfeitados .\nO que é a forma de acetato Flor 2?\nForma de acetato é uma forma confeccionada de material plástico ideal para produção de chocolates personalizados. Com a forma de acetato Flor 2 você produz lindas flores de cereja de chocolate que podem ser utilizados na decoração de mesas em festas e eventos.\nA forma de acetato Flor 2 será a sua melhor amiga nas produções de chocolates! Ela possui 5 cavidades, ideal para chocolates em geral e há quem também use essa forma de acetato personalizada para fazer sabonetes. É muito comum hoje em dia as pessoas decorarem as festas temáticas com bombons personalizados que tenha a ver com o tema e tanto os bombons quanto os sabonetes podem ser usados como forma de ganhar um dinheirinho extra ou lembrancinhas para eventos.\nComo usar a forma de acetato Flor 2?\nUsar a forma de acetato Flor 2 é muito fácil: derreta a sua cobertura ou chocolate (lembrando que se for usar chocolate nobre, o mesmo deverá ser temperado de acordo com as recomendações do fabricante) e coloque um pouco do chocolate derretido na cavidade. Vá virando levemente a forma para os lados de forma que o chocolate derretido preencha toda as cavidades forma de acetato para chocolate e coloque a forma sobre um tapete de silicone ou uma superfície lisa com a abertura da cavidade virada para baixo. Dessa forma, todo o excesso do chocolate ou da cobertura escorrerá, dando a oportunidade de você derreter de novo e evitar o desperdício.\nComo lavar a forma de acetato Flor 2?\nO fato da água estar morna facilitará todo o processo. O chocolate derreterá na própria forma e isso fará com que ele saia mais rápido. Agora é só enxaguar as suas formas de acetato com água corrente e colocá-las em um escorredor para secar completamente. Dessa maneira você poderá usar a sua forma de acetato de Flor 2 mais vezes para produzir cada vez mais.\nO que fazer com a forma de acetato Flor 2?\nCom a forma de acetato Flor 2 você pode inovar com os bombons de chocolate para enfeitar suas mesas de eventos temáticos, usar os chocolates de Flor 1 para decorar bolos e doces ou até mesmo vender deliciosas sobremesas decoradas com o chocolate Flor 2 maciços, coloridos e de diferentes sabores. Deixe a sua festa mais colorida e divertida utilizando está forma. Para facilitar a sua produção, segue uma receita superfácil de fazer:\nReceita com a Forma de Acetato Flor 2\nPara as casquinhas de chocolate da Flor 2\n200 g de cobertura ½ amargo para casquinha\nForma de acetato Flor 2\n300 gramas de biscoito de chocolate, sem recheio\nIngredientes Creme de Laranja\n220 ml de água para hidratar a gelatina\nEm um recipiente, misture o biscoito triturado, o leite, a margarina até obter uma farofa.\nForre o fundo de uma forma de aro removível de 22 cm de diâmetro.\nLeve ao forno e asse por aproximadamente dez minutos.\nNo liquidificador, bata o leite condensado, o suco de laranja e misture a gelatina.\nMisture todos os ingredientes e coloque em uma panela.\nLeve ao fogo baixo, mexendo sempre até obter uma calda.\nRetire a torta da geladeira e coloque a cobertura.\nDecore a gosto com as flores de chocolate Flor 2\nUse a sua forma de Flor 2 ara modelar lindos chocolates. Você pode usar o chocolate branco e colori-lo com corante desejado. Use a sua criatividade e crie diversas delícias para decorar as mesas do seu evento, presentear uma pessoa ou até mesmo para vender e aumentar os seus lucros.\nVantagens de usar a forma de acetato Flor 2\nA forma de acetato Flor 2 possui 5 cavidades, o que faz com que seu trabalho seja feito mais rápido e com mais perfeição, dando a opção de você mesclar vários tipos de chocolates numa mesma produção e num curto espaço de tempo. Quando se trata de produção de chocolate, qualquer tempo poupado é valioso e qualquer chocolate e recheio economizado também gera uma economia para o seu bolso.\nO custo-benefício das formas de acetato personalizada é considerado grande e na Maria Chocolate você compra a forma de acetato Flor 2 com um preço bem especial e que cabe no seu bolso. Compre a sua agora mesmo, comece a produzir os chocolates de Flor 2 de chocolate e encante os seus clientes e convidados com essa delícia!\nMedidas aproximadas de cada cavidade: Diâmetro.: 6,0 cm x Profundidade.: 5,5 cm\nForma de Acetato Flor 2 N9580 – Bwb (SKU: 41943)


Confira comparativo dos números oficiais do TRE e da pesquisa FIERN/Certus - FIERN\nConfira comparativo dos números oficiais do TRE e da pesquisa FIERN/Certus\nOs números apontados pela pesquisa FIERN/Certus — divulgada na quinta-feira, 05 de outubro — foram precisos na comparação com o resultado oficial do pleito divulgado pela Justiça Eleitoral, apuradas 100% das urnas no Rio Grande do Norte.\nNa apuração oficial a senadora Fátima Bezerra (PT) teve 46,17%, número praticamente idêntico ao que foi constatado na pesquisa FIERN/Certus, na qual a candidata estava com 46,91%. Em uma variação dentro do intervalo de confiança, que nesta sondagem implica em uma margem de erro de três pontos percentuais, a sondagem é correta se, no resultado da eleição, a candidata fica entre 43,91% a 49,91%.\nO ex-prefeito Carlos Eduardo teve, na apuração, 32,45%. Isso significa o percentual equivalente ao número da pesquisa FIERN/Certus, na qual ele ficou com 33,55%. A diferença está dentro da variação do intervalo de confiança, que permite uma oscilação entre 30,55% e 36,55%.\nO candidato Robinson Faria obteve, apuradas todas as urnas, 11,85%. O percentual está menos de um ponto em relação ao que foi divulgado na pesquisa FIERN/Certus, na qual ele estava com 12,53%, o que significa uma possibilidade de ter entre 9,53% e 15,53% para que os números possam ser considerados corretos.\nOs percentuais dos demais candidatos também há semelhança e precisão comparados os resultados da pesquisa e da apuração oficial: Professor Carlos Alberto (na pesquisa, 2,58%; na apuração, 1.93%); Freitas Júnior (na sondagem, 0,09%; no TRE, 0,56%); Heró Bezerra (na pesquisa, 0,37%; no TRE, 0,27%). Apenas os números de Brenmo Queiroga estão ligeiramente foram do intervalo, uma vez que na sondagem tinha 3,5% e, no resultado, 6,56%.\nOs números para Senado também foram semelhantes, na comparação entre os números da pesquisa e da apuração da Justiça Eleitoral. Na sondagem de votos válidos, no levantamento da quinta rodada da pesquisa FIERN/Certus, Capitão Styvenson ficou 24,21%. Apuradas todas as urnas, ele chegou a 25,63%, um índice correto, na variação da margem de erro. Zenaide Maia, na pesquisa, tinha 20,16% e, no resultado oficial, obteve 22,69%, também dentro dos limites do intervalo de confiança.\nNo caso dos candidatos ao senado, a tendência de crescimento dos primeiros colocados também se confirmou nas urnas. Há uma variação entre os percentuais de Garibaldi Filho (18,42% na sondagem; 12,93%, no TRE); Geraldo Melo (18% e 13,14%, respectivamente) e Antônio Jácome (7,47% e 10,57%) respectivamente


Farmácias de manipulação são denunciadas por venda álcool em gel a preço abusivo em Belém | Rádio Show do Sul\nFarmácias de manipulação são denunciadas por venda álcool em gel a preço abusivo em Belém\nPará 25/03/2020 23H12\nUm auto de constatação foi lavrado para que empresa comprovasse custos na fabricação do produto.\nFarmácias de manipulação são vistoriadas após denúncias de venda álcool em gel a preço abusivo em Belém Reprodução / Procon Pará Farmácias de manipulação foram alvo de fiscalização do Procon Pará nesta quinta-feira (25).\nA ação ocorreu após denúncias de que os estabelecimentos estavam vendendo álcool em gel a preço abusivo. A fiscalização ocorreu em parceria com equipes da Polícia Civil, que fizeram vistorias nas localizadas nos bairros do Umarizal, Cremação e Marco, em Belém. Um auto de constatação foi lavrado para uma empresa em que o proprietário terá que apresentar, em 24 horas, todos os documentos fiscais que comprovem os custos da produção e insumos para a fabricação do álcool em gel. Segundo a coordenadora de fiscalização, Ágatha Barra, "muitas denúncias chegam, diariamente, na diretoria de proteção e defesa do consumidor e que um extenso cronograma está sendo montado para que sejam verificadas todas elas, nos mais diferentes bairros e municípios". Para reclamações sobre estabelecimentos que vendem produtos de higiene pessoal (álcool em gel e máscaras de proteção) a preços abusivos, o Procon recebe mensagens pelo número (91) 9 9230-0151.\nVÍDEOS: Bom Dia Acre de segunda-feira, 6 de abril\nPM apreende mais de 100 quilos de carne de animais silvestres em caminhonete no interior do Acre\nCâmara de Rio Branco adota sessões online durante pandemia de Covid-19


Gostaríamos, antes de postar sobre nosso aniversário e alguns trabalhos, de compartilhar com vocês duas postagens realizadas no facebook, por dois seguidores do grupo. As postagens versam sobre o nosso espetáculo, o “Amor Palhaço”, que foi apresentado no projeto “Pauta Mínima”, do grupo Cuíra, que tinha como objetivo, possibilitar a ocupação desse seu espaço para ensaios e apresentações de espetáculos de artistas e grupos locais.\nPois bem, durante a nossa ocupação, com quatro apresentações, conseguimos levar muita gente para o Teatro Cuíra, o que nos deixou bem satisfeitos, assim como ao grupo Cuíra!!!!\n“PALHAÇOS TROVADORES O RISO QUE EMOCIONA\nQuando se falam de fortes emoções é quase sintomática a relação com o choro. Todos nós, sem dúvida, já vimos alguém chorar de emoção, ou já choramos as nossas. Mas rir de emoção é bem mais raro e difícil. O grupo Palhaços Trovadores é especialista na arte de nos fazer rir de emoção. Em temporada no ótimo Projeto Pauta Mínima do Grupo Cuíra, os Palhaços Trovadores trouxeram de volta ao palco o espetáculo Amor Palhaço, exatamente aquele que mais nos faz rir e emocionar ao mesmo tempo. E como as histórias de amor são como os sonhos, não envelhecem, Amor Palhaço se mantém atemporal em graça e emoção, o que me faz repetir o que já havia dito antes sobre Os Palhaços Trovadores, são criaturas fantásticas, que dão cambalhotas e rasteiras na razão humana, capazes de fazer trovas e produzir o mais difícil dos risos, a graça poética. Um grupo de clowns que parece ter ouvido longe a ordem de Lao Tsé “ Quando produzas em pensamento, te ri dele”.\nE, quando tudo parece se exaurir diante da nossa infinita impotência,\nsão os rostos, as quedas e o riso dos Palhaços Trovadores que nos salvam e nos fazem gargalhar de emoção” (Linda Ribeiro, jornalista, em 7/10/12).\n“O espetáculo teatral AMOR DE PALHAÇO me tocou mais que a alma, deixou-me sem palavras, sinceramente, não tenho palavras para meus sentimentos, foi lindo, obrigado Marton Maues e PALHAÇOS TROVADORES pelo trabalho que vocês estão a fazer, nossa, parabéns, gente, muito, muito, muito bom. Excelente! Êxtase puro” (Carpinteiro de Poesia, poeta, em 7/10/12).\nEis algumas fotos de nossas apresentações:\nPostado em Apresentação, projeto, registroCom a tag comentários, Pauta Mínima, post


Conexão Lia Nagel: Felicidade garante coração saudável\nFelizes e entusiastas tem menos risco de sofrer do coração do que aqueles que são tristonhos e estressados.\nA descoberta - quase óbvia - é dos pesquisadores da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos.\n"Estamos muito felizes com a descoberta", afirmou Karina Davidson, diretora do Centro de Comportamento e Saúde Cardiovascular de Columbia.\nSegundo ela, vários fatores combinados produzem esse efeito. "Pessoas felizes tendem a dormir melhor e a apresentar comportamentos mais saudáveis. Além disso, tem menos estresse em suas vidas", disse.\nDe acordo com o cardiologista Otávio Gebara, diretor clínico do Hospital Santa Paula, de São Paulo, o estresse envolvido em situações de contrariedade pode mesmo levar ao estreitamento das artérias.\nAlém disso, ele ativa as plaquetas que são responsáveis pela coagulação do sangue. A soma dos dois efeitos leva a uma condição propícia para o entupimento de uma artéria, o que causa o infarto e o acidente vascular cerebral. "A felicidade, associada a bons hábitos, libera hormônios que são protetores para o sistema cardiovascular", garante.\nPara se ajudar, não basta apenas querer ficar feliz. É preciso juntar uma série de fatores. "O que se sabe é que algumas atividades, como a meditação e o relaxamento, liberam na circulação substâncias protetoras e diminuem os hormônios ligados ao stress, como o cortisol e a adrenalina", diz o médico.\nFora isso, Otávio lista outras atitudes que podem trazer mais alegria aos dias - e deixar longe os pesadelos do coração:\nSorria mais: A prática induz o cérebro a produzir neurotransmissores ligados ao bem estar.


VALTER DESIDERIO BARRETO: Presidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas Ivanaldo Braz encerra sessão por causa de baderna de servidores público municipal.\nPresidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas Ivanaldo Braz encerra sessão por causa de baderna de servidores público municipal.\nNeste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta dos servidores e estar entre seus objetivos.\nInfelizmente o comportamento desses servidores públicos municipal de Parauapebas, não corresponde com a definição de SERVIDOR PÚBLICO no artigo acima transcrito.\nAlém dos mesmos não prestarem um serviço de qualidade a população parauapebense, ainda se dão ao luxo de exigirem "RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO" em seus atos e manifestações de interesse pessoal e não da comunidade a quem os mesmos devem RESPEITAR.\nHoje, a atitude deles no plenário da Câmara Municipal de Vereador de Parauapebas extrapolaram na falta de respeito e educação para com os representantes daquela Casa de Lei Municipal, e com os representantes da comunidade parauapebense que toda terça-feira comparece as sessões ordinárias para ouvir dos vereadores as importantes informações sobre as ações do governo municipal, como também seus atos em benefício da população parauapebense como seus legítimos representantes.\nA palavra de ordem deles é que ali é a "Casa do Povo", mas eles também esqueceram, que ali é o espaço deles, ali é onde eles têm o direito de livre manifestação sem serem interrompidos por ninguém.\nPor isso mesmo é chamado de PODER LEGISLATIVO, cujos representantes legalmente constituídos pelo voto direto em eleições municipais, tem todo o direito de realizarem suas atividades sem serem molestados e nem importunados por ninguém.\nAqui fica registrado não só o meu voto de protesto contra esse grupo de "servidores público" pela atitude desrespeitosa praticada contra os vereadores de Parauapebas e contra toda a sociedade parauapebense, porque eles são os nossos legítimos representantes independentemente de alguns serem da situação ou oposição, como também o voto das pessoas que foram até ali para ouvirem tão somente os Edis, e os baderneiros servidores público municipal de Parauapebas não os permitiram ouvi-los.\nTexto e fotos: Valter Desiderio Barreto - Jornalista.\nPostado por Blog do Valter às 23:53