Resolução/CD/FNDE nº 33, de 3 de julho de 2007 - Portal do FNDE\nVocê está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Resoluções > Resolução/CD/FNDE nº 33, de 3 de julho de 2007\nEstabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.\nMedida Provisória nº 361/2007.\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003; e\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estendeu o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais para jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tiveram acesso ou permanência na educação básica;\nCONSIDERANDO que a Lei nº 9.795, de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, determina a inserção da educação ambiental na educação de jovens e adultos;\nCONSIDERANDO a necessidade de promover políticas de inclusão social e educacional, por meio de ações distributivas da União;\nCONSIDERANDO a relevância de estimular ações redistributivas e de inclusão, para correção progressiva das disparidades de acesso à educação e para aumentar o padrão de qualidade da alfabetização de jovens e adultos, por meio da implantação de programa específico de alfabetização em todo o território nacional;\nCONSIDERANDO as diversidades regionais e culturais do país, que implicam flexibilizar procedimentos para o alcance das metas;\nCONSIDERANDO o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Programa Brasil Sem Homofobia e a importância de se promover o pluralismo e assegurar o respeito à diversidade sociocultural, étnico-racial, etária, de gênero, de orientação afetivo-sexual e às pessoas com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência;\nCONSIDERANDO o Cadastro Único de Programas Sociais – Cadastro Único. Instituído pelo Decreto nº3.877, de 24 de julho de 2001 contém as informações sobre as famílias pobres, dentre elas as beneficiárias do Programa Bolsa Família;\nCONSIDERANDO a formação de professores e a qualificação do magistério, condições fundamentais para a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem;\nCONSIDERANDO a necessidade de melhorar a formação inicial e continuada dos alfabetizadores de jovens, adultos e idosos.\nCONSIDERANDO que 32,5% dos idosos são analfabetos e que o artigo 20 da Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, assegura o direito a educação respeitando sua peculiar condição de idade;\nCONSIDERANDO a consignação da execução das ações do Programa Brasil Alfabetizado ao orçamento do FNDE e a conseqüente necessidade de estabelecer procedimentos operacionais,\nArt. 1º Alterar a Resolução CD/FNDE nº 13/2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2007, os critérios e os procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e para o pagamento dos professores alfabetizadores, dos coordenadores de turmas e dos tradutores intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\nI - DOS OBJETIVOS, DOS BENEFICIÁRIOS E DAS AÇÕES DO PROGRAMA\nArt. 2º O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e no pagamento de bolsas aos alfabetizadores, aos coordenadores de turmas e aos tradutores intérpretes de LIBRAS visando à universalização do ensino fundamental por meio de ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos e de seu respectivo apoio contemplando a formação inicial e continuada de alfabetizadores da rede pública e educadores populares, e do atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, aos jovens, adultos e idosos em processo de alfabetização.\n§ 1º São beneficiários do Programa Brasil Alfabetizado:\njovens e adultos, com 15 anos ou mais e idosos não alfabetizados;\nprofessores da educação básica da rede pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\nprofessores não habilitados para o magistério, em exercício na rede pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\neducadores populares, que deverão ter o nível médio de escolaridade;\ncoordenadores de turmas;\ntradutores intérpretes de LIBRAS.\n§ 2º Para os efeitos desta Resolução os professores e educadores relacionados nas alíneas b, c e d do parágrafo anterior serão, doravante, chamados de alfabetizadores e deverão ser voluntários.\n§ 3º Os tradutores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais deverão promover a acessibilidade à comunicação em turmas que incluírem jovens e adultos surdos e deverão apresentar certificado expedido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP/MEC ou entidade competente que comprove sua proficiência para o desempenho desta atividade.\n§ 4º Admitir-se-á, mediante justificativa acerca da impossibilidade do cumprimento do requisito estabelecido na alínea d, que as atividades dos educadores populares sejam, excepcionalmente, desenvolvidas por participantes que não tenham a escolaridade mínima exigida.\n§ 5º Os alfabetizadores, os coordenadores de turmas e os tradutores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais deverão assinar Termo de Compromisso ao Programa, conforme Anexo I desta Resolução.\nI- Autorização para o FNDE estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na conta bancária do bolsista, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nos pagamentos futuros;\nII- O compromisso do bolsista de, em inexistindo saldo suficiente na conta bancária e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata o inciso I.\n§ 6º A execução das atividades, decorrente da transferência dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo não substitui as obrigações constitucionais e estatutárias dos entes federados na oferta de educação fundamental e EJA, nem pretende cobrir custos totais ou substituir esforços e ações realizadas pelos entes federados.\n§ 7º As ações a que se destinam as transferências automáticas dos recursos financeiros referidos no caput deste artigo contemplam:\na alfabetização de jovens, adultos e idosos;\na formação inicial e continuada de alfabetizadores e de coordenadores de turmas;\na coordenação de turmas de alfabetização;\na tradução e interpretação de LIBRAS;\no transporte para alfabetizandos;\no apoio à aquisição de gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos cadastrados e freqüentes, em 2007, no âmbito do Programa;\na aquisição de material escolar;\na aquisição de material pedagógico.\n§ 8º É vedada a destinação de recursos objeto das transferências automáticas para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.\nII - DOS PARTICIPANTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA\nArt. 3º Participam do Programa:\na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC: órgão responsável por formular políticas para a universalização da alfabetização, que busca promover a alfabetização de jovens e adultos com qualidade e aproveitamento;\no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC: ente responsável pela assistência financeira, normatização, monitoramento da aplicação dos recursos financeiros, análise da prestação de contas, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da aplicação dos recursos, diretamente ou por delegação;\nos Entes Executores – EEx: o Estado, o Distrito Federal e o Município, responsável pelo recebimento, execução e prestação de conta dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do Programa para o atendimento das ações previstas nesta Resolução.\na Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos – CNAEJA: entidade responsável pelo assessoramento na formulação e implementação das políticas nacionais e no acompanhamento das ações do Programa Brasil Alfabetizado.\nIII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES\nArt. 4º São atribuições dos órgãos e entidades participantes:\nda Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD do Ministério da Educação – MEC:\ncoordenar o Programa Brasil Alfabetizado em nível nacional e prestar apoio técnico-pedagógico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do Programa Brasil Alfabetizado;\nmonitorar a execução física das ações do Programa Brasil Alfabetizado e coordenar a solicitação de repasse de recursos ao FNDE;\nmonitorar, analisar e registrar mensalmente os Relatórios de Ocorrências encaminhados pelos EEx, por via eletrônica, relativos à permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação no Programa dos alfabetizadores e dos coordenadores de turmas destinatários das bolsas;\nencaminhar ao FNDE, mensalmente, listagem de alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas com a respectiva autorização de pagamento de bolsas, bem como solicitar sua interrupção, cancelamento e/ou substituição, quando for o caso;\nproduzir e distribuir aos EEx, em parceria com o Ministério da Saúde, material apropriado para uso dos alfabetizadores na aplicação de teste de acuidade visual junto aos alfabetizandos, a fim de identificar aqueles que apresentam problemas visuais (erros de refração que impliquem necessidade de uso de óculos e demais casos que demandem tratamento oftalmológico) e encaminhá-los ao Sistema Único de Saúde - SUS para consulta oftalmológica;\nencaminhar aos EEx, até 30 (trinta) dias após o recebimento do Termo de Adesão do EEx, dados de beneficiários de outros programas sociais do Governo Federal ainda não alfabetizados, visando facilitar sua mobilização para ingresso em turmas do Programa Brasil Alfabetizado;\ndistribuir obras literárias aos alfabetizadores e alfabetizandos do Programa, como incentivo ao processo de letramento;\nfornecer materiais informativos aos alfabetizadores do Programa, para que os mesmos atuem como multiplicadores na orientação sobre temas diversos, de interesse comunitário, aos alfabetizandos;\ndesenvolver, implementar e coordenar um Sistema Nacional de Avaliação do Programa Brasil Alfabetizado;\nimplementar e coordenar um sistema de supervisão das ações do Programa Brasil Alfabetizado executadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista o acompanhamento dos processos de gestão.\ndo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC:\nelaborar atos normativos do Programa, divulgá-los aos EEx e prestar assistência técnica quanto a sua correta utilização;\nproceder a abertura e/ou o encerramento das contas correntes dos EEx e efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa;\nproceder a abertura e/ou encerramento das contas correntes dos bolsistas – alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores intérpretes de LIBRAS – e efetuar o pagamento das bolsas, mediante autorização da SECAD/MEC, nos termos desta Resolução;\nsuspender os pagamentos dos bolsistas e dos EEx sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SECAD/MEC;\nfiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros relativos ao Programa, em conjunto com MEC e Sistema de Controle Interno do Poder Federal;\nreceber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos EEx.\ndos Estados, Distrito Federal e Municípios:\nlocalizar, identificar e cadastrar jovens e adultos não alfabetizados, para ingresso em turmas de alfabetização do Programa Brasil Alfabetizado;\nEstabelecer critérios pedagógicos para a seleção de alfabetizadores e coordenadores de turma.\nformar alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas para o exercício de suas atividades e no caso do próprio EEx não ter capacidade técnica comprovada para a realização da formação, esta poderá ser realizada por instituições formadoras – entidades sem fins lucrativos, incluídas as instituições de educação superior que possuam comprovada experiência em formação para alfabetização de jovens e adultos, conforme o art. 8º desta Resolução;\nselecionar alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas, devendo, no mínimo, 75% (setenta e cinco) dos alfabetizadores do Programa nos Estados, Distrito Federal e Municípios ser professores das redes públicas e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) educadores populares. O percentual de 75% de professores das redes públicas poderá ser menor, desde que a impossibilidade da execução deste parâmetro de distribuição dos alfabetizadores seja devidamente demonstrada e comprovada pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios e aprovado pela SECAD/MEC;\nmonitorar de modo a não permitir que o mesmo beneficiário acumule, concomitantemente, a bolsa de alfabetizador, bolsa de tradutor intérprete de LIBRAS e a bolsa de coordenador de turma;\nmonitorar de modo a não permitir que o mesmo beneficiário acumule duas bolsas de alfabetizador ou duas bolsas de coordenador de turma, mesmo que vinculado a entes da Federação diversos;\nindicar Gestor Local para o Programa Brasil Alfabetizado, cujas atribuições são:\nregistrar todos os seus dados cadastrais e de contato no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA);\nconsolidar e encaminhar para a SECAD/MEC cópia de todos os Termos de Compromisso a serem assinados pelos bolsistas;\narquivar os originais dos Termos de Compromisso dos alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e dos coordenadores de turmas pelo prazo estabelecido no Art. 45 desta Resolução;\ninformar a partir do 5º dia útil após o início das aulas, os alfabetizadores que tiveram pelo menos 90% de freqüência na formação inicial e que iniciaram suas turmas devidamente cadastradas no SBA.\nencaminhar à SECAD/MEC, até o 15º dia útil de cada mês após o início da execução das ações, o Relatório de Ocorrências, disponível no SBA, que indique a permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação no Programa dos alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e dos coordenadores de turmas destinatários das bolsas.\narquivar uma produção escrita mensal de cada alfabetizando para a avaliação do desempenho;\ndesenvolver ações, em parceria com os coordenadores de turma, relacionadas ao controle e à supervisão da freqüência dos alfabetizandos, consolidando as informações em um Relatório Mensal de Freqüência;\nestabelecer interlocução com a equipe responsável pelo programa na SECAD/MEC;\nresponder pela elaboração e alterações, quando necessárias, do Plano Plurianual de Alfabetização e dos relatórios solicitados no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), inclusive o Relatório de Ocorrências;\nestabelecer interlocução com a Coordenação de Educação de Jovens e Adultos estadual e/ou municipal para buscar garantir a continuidade do estudo dos alfabetizandos egressos do Programa Brasil Alfabetizado;\nestabelecer articulação do Plano Plurianual de Alfabetização com as ações municipais e estaduais, relacionadas à Educação de Jovens e Adultos;\nestabelecer articulação com os gestores locais de outros programas sociais do Governo Federal, particularmente com o gestor do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e também com o Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de incrementar a capacidade de localização e mobilização de jovens e adultos não alfabetizados;\nresponder pelas estratégias de acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização de jovens e adultos nas turmas e pelas de formação dos alfabetizadores.\nSelecionar com base em critérios pedagógicos os coordenadores de turmas, que deverão ser professores da rede ou técnicos do quadro da EEX ou ainda técnico da Instituição Formadora, a quem compete:\nacompanhar, in loco, o processo de alfabetização de jovens e adultos;\nacompanhar e fazer a supervisão pedagógica da alfabetização de, no mínimo, 15 turmas, e, no máximo, 20 turmas, ressalvadas as exceções justificadas no Plano Plurianual de Alfabetização e aprovadas pela SECAD/MEC;\nplanejar e ministrar, em conjunto com o Gestor Local, a formação continuada dos alfabetizadores;\nacompanhar a aprendizagem dos alfabetizandos, verificando a produção escrita mensal de cada alfabetizando.\nacompanhar os procedimentos de planejamento e aplicação dos testes cognitivos de entrada e de saída e consolidar os resultados, inserindo-os no Sistema Brasil Alfabetizado;\norientar os alfabetizadores na utilização dos resultados do teste cognitivo para diagnóstico do perfil dos alfabetizandos (fomentando o encaminhamento para Educação de Jovens e Adultos, quando possível, antes do início das aulas) e planejamento das ações de alfabetização em sala de aula;\nidentificar e relatar ao Gestor Local as dificuldades de implantação do Programa;\nsupervisionar e registrar o processo de implantação das ações relacionadas ao registro civil, aos exames oftalmológicos e distribuição de óculos, à distribuição do material escolar e pedagógico e à continuidade dos estudos dos alfabetizandos no sistema regular de Educação de Jovens e Adultos;\nselecionar material pedagógico, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos – PNLA.\ndesenvolver, em parceria com o Gestor Local, ações relacionadas ao controle e à supervisão da freqüência dos alfabetizandos, consolidando as informações em um Relatório Mensal de Freqüência;\nidentificar alfabetizandos com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência nas turmas do Programa Brasil Alfabetizado, em parceria com os alfabetizadores sob sua coordenação.\ndesignar e cadastrar, no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), o Técnico de Apoio que será o responsável pela assessoria técnica dos recursos de informática, pelo lançamento dos dados e a atualização dos cadastros e formulários eletrônicos, em colaboração com o Gestor Local;\norientar os coordenadores de turmas e os alfabetizadores para que estes, no decorrer do processo de alfabetização, possam identificar os alfabetizandos e familiares sem registro civil de nascimento, atuando como agentes de mobilização e prestando orientações para o acesso à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de Eleitor);\norientar os coordenadores de turmas e os alfabetizadores para que, por intermédio da divulgação de publicações e materiais informativos distribuídos pelo MEC, informem os alfabetizandos quanto ao seu conteúdo, socializando o conhecimento em relação a temas de interesse comum e orientando-os ao exercício pleno da cidadania;\norientar os alfabetizadores para que estes, no decorrer do processo de alfabetização, apliquem um teste de acuidade visual em seus alfabetizandos, realizando uma triagem inicial para identificar aqueles que possuem problemas visuais (erros de refração que impliquem necessidade de uso de óculos e demais casos que demandem tratamento oftalmológico) e encaminhá-los ao Sistema Único de Saúde - SUS para consulta oftalmológica;\norientar os alfabetizadores para que informem e encaminhem os egressos do Programa Brasil Alfabetizado, em continuidade à etapa da alfabetização, para cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA, por meio da articulação com a Equipe Coordenadora de EJA nos Estados, Distrito Federal e Municípios;\nprover as condições técnico-administrativas necessárias para que se proceda às avaliações do processo ensino-aprendizagem;\nmanter continuamente atualizadas, junto ao Sistema Brasil Alfabetizado – SBA, as informações cadastrais da entidade e instituição, bem como os cadastros de alfabetizandos, de alfabetizadores, de turmas, tradutores intérpretes de LIBRAS e de coordenadores de turma, para efeito de monitoramento, supervisão, avaliação e fiscalização da execução do Programa;\ndisponibilizar os dados e informações necessários ao processo de avaliação nacional, no âmbito do Sistema de Avaliação do Programa Brasil Alfabetizado, bem como autorizar o acesso aos locais de execução do Programa;\nfazer constar em todos os documentos produzidos para implementação do Programa e nos materiais de divulgação, a seguinte informação: Programa Brasil Alfabetizado – Ministério da Educação/FNDE.\nIV – da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos:\nassessorar a SECAD/MEC na formulação do Programa Brasil Alfabetizado;\nacompanhar e fiscalizar a implementação das ações do Programa no que diz respeito aos aspectos sociais.\nIV – DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE ADESÃO AO PROGRAMA\nArt. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interessados em participar do Programa Brasil Alfabetizado deverão preencher o Termo de Adesão ao Programa Brasil Alfabetizado, que conterá:\nmanifestação do interesse em participar do Programa e a concordância com os termos desta Resolução;\nregistro e justificativa acerca do quantitativo de alfabetização almejado para o ano de 2007;\nindicação, quando for o caso, da Instituição Formadora;\nindicação, quando for o caso, de parceria com outros órgãos ou entidades públicos ou privados que apóiem, técnica e financeiramente, ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos.\nautorização para o FNDE estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes;\ncompromisso do EEx de, inexistindo saldo suficiente na conta corrente e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata o inciso V, acrescidos de juros e correção monetária.\n§ 1º O formulário do Termo de Adesão encontra-se disponível na Internet, no endereço www.mec.gov.br/secad.\n§ 2º O encaminhamento do Termo de Adesão deverá ocorrer por meio eletrônico, exclusivamente via Sistema Brasil Alfabetizado, até 13 de julho de 2007.\nV – DO PLANO PLURIANUAL DE ALFABETIZAÇÃO\nArt. 6º O EEx apresentará o Plano Plurianual de Alfabetização, que deverá tratar das questões relacionadas às ações de gestão e supervisão e às ações pedagógicas , e abordará informações sobre metas, abrangência e implementação das ações propostas.\n§ 1º O Plano Plurianual de Alfabetização deverá ser preenchido e enviado eletronicamente, exclusivamente via Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), no endereço eletrônico www.mec.gov.br/secad, até o dia 20 de julho de 2007.\n§ 2º Para a elaboração do Plano Plurianual de Alfabetização, deverão ser consideradas as orientações contidas no Anexo II “Orientações para Elaboração do Plano Plurianual de Alfabetização”.\n§ 3º As versões finais do Plano Plurianual de Alfabetização e do Termo de Adesão, depois de validadas pela SECAD/MEC, deverão ser impressas, assinadas pelo dirigente do EEx e enviadas via postal, até 30 (trinta) dias após o comunicado da seleção, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 6º andar, Sala 615 – Brasília – DF, CEP 70047-900, Programa Brasil Alfabetizado.\n§ 4º Juntamente com o Plano Plurianual de Alfabetização, deverão ser encaminhadas as cópias dos Termos de Compromisso, assinados por todos os alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas.\n§ 5º Conforme estabelecido na alínea g, inciso III do Art. 4º, é atribuição do Gestor Local a elaboração do Plano Plurianual de Alfabetização e de suas alterações, quando necessárias.\n§ 6º O Plano Plurianual do Estado deverá evidenciar a atuação coordenada com os Municípios que estiverem incluídos nos respectivos Planos, visando à articulação, à efetividade e à qualidade das ações e deverá priorizar a adesão formal dos prefeitos ou secretários de educação municipais.\n§ 7º Na elaboração do Plano Plurianual de Alfabetização, o EEx poderá contar com a colaboração de uma Instituição Formadora.\n§ 8º A especificidade metodológica deverá ser descrita no Plano Plurianual de Alfabetização, quando o EEx apresentar turmas com atendimento específico dos seguintes segmentos:\njovens de 15 a 29 anos não alfabetizados;\npopulações indígenas e/ou bilíngües, fronteiriças ou não;\npopulações do campo - agricultores familiares, agricultores assalariados, trabalhadores rurais temporários, assentados, ribeirinhos, caiçaras, extrativistas e remanescentes de quilombos;\npescadores artesanais e trabalhadores da pesca;\npessoas com necessidades educacionais especiais incluídas;\njovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\nidosos com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso.\n§ 9º Os EEx deverão encaminhar, anexado ao Plano Plurianual de Alfabetização, cópia integral do material pedagógico que pretende utilizar para ser submetido à análise e validação pela equipe pedagógica da SECAD/MEC.\n§ 10 Anualmente, os Planos Plurianuais de Alfabetização deverão ser revisados e atualizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e analisados e validados pela SECAD/MEC.\nArt. 7º A análise dos Planos Plurianuais de Alfabetização levará em conta os seguintes aspectos:\nadequação das metas quanto:\nàs demandas por alfabetização dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios\nàs taxas de analfabetismo de jovens, adultos e idosos dos Municípios; e\naos indicadores educacionais de jovens, adultos e idosos dos Municípios.\na proposta téorico-metodológica de formação dos alfabetizadores;\no sistema de acompanhamento e gestão;\no sistema de avaliação;\no compromisso com a continuidade do estudo dos alfabetizandos egressos do Programa na Educação de Jovens e Adultos;\na estratégia de articulação entre os Estados e Municípios para a execução coordenada das ações do Programa;\na estratégia para a realização de exames oftalmológicos e para a distribuição de óculos e recursos ópticos especiais aos alfabetizandos com problemas visuais (erros de refração que impliquem necessidade de uso de óculos);\na estratégia de utilização das informações contidas na base de dados do Cadastro Único, visando à mobilização e ao atendimento dos cadastrados, não alfabetizados, pelo Programa Brasil Alfabetizado;\na estratégia para utilização dos dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), visando à mobilização e atendimento dos cadastrados, não alfabetizados, pelo Programa Brasil Alfabetizado;\nestratégia de articulação com as secretarias municipais de saúde, visando à utilização dos agentes comunitários de saúde como sujeitos mobilizadores dos jovens e adultos não alfabetizados;\nestratégia para atendimento à população jovem de 15 a 29 anos;\nestratégia para atendimento à população de idosos analfabetos;\nestratégia para a oferta de cursos articulados aos de alfabetização de jovens e adultos para a geração de emprego e renda;\nestratégia para mobilização de alfabetizandos para o acesso à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de Eleitor).\nVI – DA INSTITUIÇÃO FORMADORA\nArt. 8º Caso os EEx não tiverem capacidade técnica comprovada para a realização da formação, deverão indicar nos Planos Plurianuais de Alfabetização, conforme Art. 6o, § 7o, instituições formadoras – entidades públicas e privadas, incluídas as instituições de educação superior, com comprovada experiência na área de alfabetização de jovens e adultos, que serão responsáveis pela:\nformação inicial dos alfabetizadores e dos coordenadores de turmas;\nsupervisão da freqüência dos alfabetizadores e coordenadores de turma na formação inicial;\nsupervisão da formação continuada dos alfabetizadores e coordenadores de turmas;\nsupervisão técnico-pedagógica ao longo da execução do Programa.\nParágrafo único - Os processos, métodos e o calendário de formação deverão ser explicitados no Plano Plurianual de Alfabetização e nos relatórios de acompanhamento do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).\nVII - DA FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES E COORDENADORES DE TURMAS\nArt. 9º A formação inicial dos alfabetizadores e coordenadores de turma deverá ter carga horária de, no mínimo, 60 (sessenta) horas.\nParágrafo único. A formação inicial deverá promover o debate sobre a inclusão educacional de pessoas com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência (currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica).\nArt. 10 A formação continuada, presencial e coletiva, dos alfabetizadores será de responsabilidade dos coordenadores de turmas e deverá ter carga horária de, no mínimo, 02 (duas) horas/aula semanais.\n§ 1º A formação continuada deverá orientar os alfabetizadores e coordenadores de turma para o atendimento especializado de alfabetizandos com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência, quando esse segmento for identificado em turmas do Programa Brasil Alfabetizado.\n§ 2º Serão consideradas as cargas horárias com distribuição diferente da prevista no caput deste artigo para a formação continuada, desde que seja apresentada justificativa no Plano Plurianual de Alfabetização, devidamente aprovada pela SECAD/MEC e não traga prejuízo ao processo de formação.\nVIII - DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS.\nArt. 11 Os cursos de alfabetização deverão ser organizados da seguinte forma:\nCom relação à duração e à carga horária total:\nde 6 (seis) meses com, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas; ou\nde 7 (sete) meses com, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas; ou\nde 8 (oito) meses com, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.\nA carga horária semanal deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) horas.\nA alfabetização será realizada em 04 (quatro) dias por semana e deverá estar reservado um dia para a formação continuada dos alfabetizadores.\nParágrafo único - Poderão ser considerados os Planos de Ação Pedagógica com número de dias de aula por semana diferente do estabelecido no caput, desde que devidamente justificados e aprovados pela SECAD/MEC.\nIX – ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO\nArt. 12 A SECAD/MEC buscará consolidar e aprofundar as parcerias estabelecidas para o desenvolvimento de ações conjuntas visando à maior efetividade das ações de alfabetização dos jovens, adultos e idosos.\ncom o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC)\npara a utilização das informações do Cadastro Único, incluindo o repasse das mesmas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de facilitar que os membros das famílias cadastradas sejam atendidos pelo Programa Brasil Alfabetizado;\npara a mobilização das pessoas não alfabetizadas cujos dados constam do Cadastro Único, por meio do encaminhamento, pela SECAD/MEC, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de arquivos eletrônicos com informações sobre a identidade, a escolaridade e o endereço desses cidadãos.\ncom o Ministério da Justiça (MJ):\npara dar continuidade e ampliar a oferta de alfabetização à população carcerária, contribuindo no processo de ressocialização;\npara contribuir na formação profissional, promovendo o acesso a valores, mudanças de atitudes e sentido de dignidade aos presos;\npara realizar o registro civil de todos os alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizado.\ncom o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):\npara, no âmbito do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, divulgar aos EEx o cadastro do seguro-desemprego dos trabalhadores não alfabetizados resgatados da situação de trabalho escravo pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE), visando à inclusão desses trabalhadores no Programa Brasil Alfabetizado;\npara, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, encaminhar os egressos das turmas de alfabetização para atendimento prioritário;\npara, no âmbito do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, difundir, com apoio de outros parceiros, as experiências, tecnologias sociais e oportunidades de desenvolvimento e implantação de empreendimentos autogestionários.\ncom o Ministério da Saúde (MS):\npara permitir que os EEx que disponham do cadastro municipal do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, do Sistema Único de Saúde – SUS, contemplem no Programa Brasil Alfabetizado os jovens e adultos não alfabetizados, constantes dessa base de dados;\npara implementar projeto conjunto visando à identificação de alfabetizandos com problemas visuais (erros de refração que impliquem necessidade de uso de óculos, recursos ópticos especiais e demais casos que demandem intervenções de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia), para fornecimento de óculos e de recursos ópticos especiais e, quando for o caso, para encaminhamento para tratamento oftalmológico;\npara orientar os gestores locais do Programa Brasil Alfabetizado, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, a encaminharem ao Sistema Único de Saúde – SUS, para consulta oftalmológica, os alfabetizandos identificados com problemas visuais;\npara orientar os gestores locais do Programa Brasil Alfabetizado, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, a providenciarem a aquisição e distribuição de óculos aos alfabetizandos com problemas visuais (erros de refração) e encaminharem para tratamento médico, quando for o caso, os alfabetizandos que demandem intervenções de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia.\ncom a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP/PR):\npara contemplar o projeto de alfabetização de pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, “Pescando Letras”;\npara divulgar os cadastros dos pescadores não alfabetizados beneficiários do seguro-defeso para as secretarias municipais e secretarias estaduais de educação, a fim de incluí-los no processo de mobilização para as ações de alfabetização de jovens e adultos do Programa Brasil Alfabetizado.\ncom a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR):\npara contemplar o projeto de alfabetização de jovens e adultos remanescentes de quilombos, “Quilombola – Venha Ler e Escrever”;\npara ampliar a identificação e cadastro de remanescentes de quilombos não alfabetizados.\ncom a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), visando à implementação de estratégias que permitam combater quaisquer obstáculos, cujas origens sejam decorrentes da questão de gênero, ao acesso à alfabetização de jovens e adultos.\ncom a Secretaria Especial de Direitos Humanos:\ndar continuidade e ampliar a oferta de alfabetização aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo no processo de ressocialização;\ndar continuidade e ampliar oferta de alfabetização à população idosa;\ncontribuir na promoção ao acesso a valores, mudanças de atitudes e sentido de dignidade às pessoas idosas;\nrealizar o registro civil de dos alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizado, que não possuem esse registro.\ncom a Secretaria Nacional da Juventude, da Secretaria Geral da Presidência da República, e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), buscando a mobilização de entidades parceiras desses órgãos, visando ao aumento da inscrição de jovens não alfabetizados, na faixa de 15 a 29 anos, de áreas urbanas e rurais, no Programa Brasil Alfabetizado.\nArt. 13 Os EEx que possuem Educação de Jovens e Adultos (EJA) em seu sistema de ensino deverão orientar os coordenadores de turmas e alfabetizadores para que informem e encaminhem os egressos do Programa Brasil Alfabetizado, em continuidade à etapa da alfabetização, para cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio da articulação com a Equipe Coordenadora de EJA no Estado, no Distrito Federal e/ou no\nX – DO VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DOS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO\nArt. 14 A título de bolsa o FNDE pagará, mensalmente, aos participantes cadastrados no Programa os seguintes valores:\nR$ 200,00 (duzentos reais) mensais para o alfabetizador de turmas de jovens, adultos e idosos;\nR$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais para o alfabetizador de turmas que incluírem jovens e adultos com necessidades educacionais especiais e as que atenderem população carcerária e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\nR$ 200,00 (duzentos reais) mensais para o tradutor intérprete de LIBRAS, que auxiliará os alfabetizadores com turmas que incluírem jovens e adultos surdos;\nR$ 300,00 (trezentos reais) mensais para o coordenador de turmas de alfabetização de jovens e adultos.\nArt. 15 Para recebimento do valor referente à bolsa será exigida do alfabetizador a frequência mínima a 90% das aulas.\nArt. 16 A título de transferência automática será repassado diretamente aos EEx, para o financiamento das ações de apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos, contemplando a formação de alfabetizadores e de coordenadores de turmas, aquisição de material escolar, aquisição de material para o professor, aquisição de gêneros alimentícios, transporte de alfabetizandos e aquisição de material pedagógico, um montante baseado no número de alfabetizandos resultante da seguinte fórmula:\nOnde: VA: Valor do apoio\n20: número médio de alfabetizandos nas salas de aula urbanas\n200: valor da bolsa mensal do alfabetizador\nm: número de meses do Programa\nentre 35% (trinta e cinco por cento) e 60% (sessenta por cento) para a ação de formação de alfabetizadores e de coordenadores de turma;\naté 5% (cinco por cento) para a aquisição de material escolar;\naté 3% (três por cento) para a aquisição de material para o alfabetizador;\naté 30% (trinta por cento) para a aquisição de gêneros alimentícios;\naté 20% (vinte por cento) para o transporte de alfabetizandos;\naté 15% (quinze por cento) para material pedagógico.\nParágrafo único. Para cálculo do montante de recursos a ser transferido a cada EEx, tomar-se-á por base o número de alfabetizandos previsto no Plano Plurianual de Alfabetização.\nArt. 17 O montante dos recursos despendidos para a ação de formação de alfabetizadores e de coordenadores de turmas poderá ser utilizado para o atendimento das despesas decorrentes do processo de formação, inclusive aquelas efetuadas pelas instituições formadoras, tais como:\ndespesas com profissionais responsáveis pela formação de alfabetizadores e de coordenadores de turmas;\nhospedagem, alimentação e transporte dos profissionais responsáveis pela formação de alfabetizadores e de coordenadores de turmas;\nhospedagem, alimentação e transporte dos alfabetizadores e coordenadores de turmas, quando em atividade de formação inicial ou continuada;\nmaterial de consumo e material instrucional a ser utilizado na formação.\nParágrafo único. As despesas com profissionais responsáveis pela formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas de que trata o inciso I deste artigo, obriga o EEx, em se tratando de despesas com servidores ou empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, a apresentar declaração de que a participação deste servidor ou empregado público em atividades específicas de formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica, vedados pelo da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 – Lei das Diretrizes Orçamentárias.\nArt. 18 Para a aquisição de material escolar, cuja assistência financeira dar-se-á em caráter suplementar, o EEx deverá considerar os itens listados no Anexo III desta Resolução.\nArt. 19 Os recursos do Programa Brasil Alfabetizado para a aquisição de gêneros alimentícios serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos matriculados e freqüentes, em 2007, no âmbito do Programa.\nArt. 20 A utilização dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado deverá considerar, dentre as ações referidas no Art. 16, as reais necessidades de cada EEx, podendo executar todas ou parte delas para o alcance dos objetivos propostos.\nArt. 21 Na utilização dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado, o EEx deverá observar os procedimentos previstos na Lei nº. 8.666/93 e legislações correlatas estadual, distrital ou municipal e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.\nArt. 22 A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações, quando autorizadas, e aos regramentos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.\nArt. 23 O montante de recursos devidos ao EEx não poderá ser considerado no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.\nArt. 24 Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser incluídos nos respectivos orçamentos dos EEx.\nXI - DO CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS\nArt. 25 As turmas de alfabetização de jovens e adultos deverão ser formadas por:\nnas áreas rurais, no mínimo 07 (sete) e no máximo 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma;\nnas áreas urbanas, no mínimo 14 (catorze) e no máximo 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma.\n§1º Nas áreas rurais e urbanas não poderão coexistir, no mesmo local e horário de funcionamento, turmas com menos de 13 (treze) alfabetizandos.\n§2º As turmas de alfabetização que incluam jovens e adultos com necessidades educacionais especiais respeitarão a quantidade total de alfabetizandos por turma já definida neste artigo, sendo recomendadas, no máximo, 3 pessoas com deficiência, quando demandarem metodologias, linguagens e códigos específicos.\nArt. 26 O EEx deverá encaminhar à SECAD/MEC, por meio eletrônico, exclusivamente via Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), no endereço www.mec.gov.br/secad, os Cadastros de Alfabetizadores até o dia 20 de julho de 2007 e os Cadastros de Alfabetizandos, Turmas, Coordenadores de Turmas e Tradutores Intérpretes de LIBRAS até 30 (trinta) dias após o repasse da primeira parcela dos recursos.\n§ 1º Os campos que compõem os Cadastros da Entidade, de Alfabetizadores, Turmas, Alfabetizandos e Coordenadores de Turmas estão relacionados no Anexo IV desta Resolução.\n§ 2º O acesso ao cadastramento, via Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), será autorizado após o preenchimento eletrônico pelo EEx e validação do Termo de Adesão.\n§ 3º Conforme estabelecido no inciso III do Art. 4º, é atribuição do Técnico de Apoio a alimentação e registro da atualização dos formulários eletrônicos, dos relatórios e dos cadastros de alfabetizadores, de turmas, de alfabetizandos e de coordenadores de turmas.\n§ 4º O cadastro dos alfabetizandos deverá incluir informação sobre a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, o Título de Eleitor, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Número de Identificação Social (NIS) de cada um dos alfabetizandos cadastrados.\n§ 5º Em caso de inexistência de quaisquer dos documentos referidos no parágrafo anterior no momento do cadastramento no Programa, será necessário o preenchimento obrigatório do campo “Não possui” no formulário eletrônico do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).\nAté 120 (cento e vinte) dias após o repasse da primeira parcela dos recursos aos EEx, deverá ser feito o registro de pelo menos um documento civil de cada alfabetizando – Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade - RG, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Número de Identificação Social – NIS. É função do EEx esclarecer e encaminhar o alfabetizando aos órgãos responsáveis pela emissão de documento civil.\nArt. 27 O EEx deverá registrar, no cadastro do alfabetizando, a qual dos segmentos abaixo listados pertence a pessoa beneficiada, com finalidade estatística:\npopulações indígenas, bilíngües, fronteiriças ou não;\npopulações do campo - agricultores familiares, agricultores assalariados, trabalhadores rurais temporários, assentados, ribeirinhos, caiçaras, seringueiros, extrativistas e remanescentes de quilombos;\npessoas transgêneros (travestis e transexuais);\npessoas com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência;\nmembros de famílias beneficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;\nmembros de famílias cujas informações constem da base de dados do Cadastro Único, dentre elas, as beneficiárias do Programa Bolsa Família;\ntrabalhadores libertados da situação de trabalho escravo inscritos no cadastro do seguro desemprego pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;\npessoas atingidas pela hanseníase;\nidosos com 60 anos ou mais, conforme Estatuto do Idoso.\nArt. 28 As substituições de alfabetizandos, alfabetizadores e coordenadores de turmas poderão ocorrer, a qualquer momento, desde que justificadas e devidamente registradas no controle de freqüência nos respectivos cadastros do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).\n§ 1º No caso dos alfabetizadores e de coordenadores de turmas, o registro das substituições deverá constar, também, no Relatório de Ocorrências.\n§ 2º Ao alfabetizador substituto deverá ser garantida, antes da substituição, a formação inicial e o conteúdo retroativo da formação continuada, às expensas do EEx.\n§ 3º Ao alfabetizando substituto deverá ser garantida a prioridade de sua inclusão em nova turma após o término do curso, caso o processo de alfabetização não seja considerado satisfatório.\nArt. 29 Todas as alterações ocorridas durante a execução do Programa deverão ser atualizadas continuamente em todos os cadastros no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), tanto para efeito de acompanhamento, avaliação e fiscalização in loco das ações de alfabetização como para consolidação do Cadastro Final.\nArt. 30 Ao término da execução das ações financiadas, o EEx obriga-se a atualizar, em até 30 (trinta) dias, as situações de cadastro dos alfabetizadores, das turmas e dos alfabetizandos no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), consolidando, desse modo, o Cadastro Final do Programa.\nParágrafo único. A SECAD/MEC enviará ao FNDE/MEC o relatório do Cadastro Final das entidades e instituições, para efeitos de monitoramento e fiscalização.\nXII – DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS Art. 31 Os recursos do Programa Brasil Alfabetizado serão disponibilizados aos seus beneficiários da seguinte forma:\nmediante a transferência automática de recursos financeiros do orçamento do FNDE diretamente para a conta corrente do EEx, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere;\nmediante o pagamento mensal de bolsa diretamente na conta bancária dos alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e dos coordenadores de turmas, mediante a formalização prévia de Termo de Compromisso.\nArt. 32 Somente poderão receber os recursos do Programa os EEx que:\nfirmarem o Termo de Adesão de que trata o art. 5° desta Resolução;\no Plano Plurianual de Alfabetização, conforme previsto no item V desta Resolução;\nos cadastros de alfabetizandos, de turmas (datas efetivas de início e término; horário de funcionamento), de alfabetizadores, de tradutores intérpretes de LIBRAS e de coordenadores de turmas, nos termos do Capítulo XI – Do Cadastro dos Beneficiários;\ncomprometerem-se a organizar, de forma progressiva, e de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), o atendimento aos egressos do Programa Brasil Alfabetizado, por meio da oferta de vagas do ensino fundamental de Educação de Jovens e Adultos.\nParágrafo único - Além das condições estabelecidas acima, o início do repasse dos recursos fica condicionado à validação, por parte da SECAD/MEC, do Plano Plurianual de Alfabetização a que se refere este artigo e dos cadastros de alfabetizadores.\nArt. 33 Somente poderão receber a bolsa mensal os alfabetizadores e os coordenadores de turmas cadastrados no SBA que firmarem Termo de Compromisso ao Programa e cujos EEx, aos quais estiverem vinculados, encaminharem à SECAD/MEC os documentos de que tratam a alínea g, inciso III do art. 4º e o § 4º do art. 6º desta Resolução.\nParágrafo Único. O pagamento das bolsas será efetivado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao recebimento do relatório a que se refere a alínea g, inciso III do art. 4° desta Resolução, pela SECAD/MEC, que se encarregará de comunicar ao FNDE/MEC o recebimento e a conformidade dos documentos a que se refere o caput deste artigo.\nArt. 34 Os recursos de que trata o inciso I do art. 31 serão transferidos aos EEx em 04 (quatro) parcelas, após satisfeitas as seguintes condições:\nPrimeira Parcela – correspondente à 100% dos recursos destinados à formação, alocados para o EEx, após a validação, pela SECAD/MEC, do Plano Plurianual de Alfabetização\nSegunda Parcela - 40% (quarenta por cento) dos recursos alocados para o EEx (excluído o valor destinado à formação), após registrado no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) os Cadastros de Alfabetizandos, Turmas, Coordenadores de Turmas e Tradutores Intérpretes de LIBRAS, as datas efetivas de início e fim das aulas, os horários, os dias da semana e os endereços dos locais onde as aulas serão ministradas às turmas cadastradas, bem como atualizar todos os demais cadastros contidos no Sistema (SBA), conforme disposto no Art. 26 desta Resolução, observado o prazo de até 30 (trinta) dias do repasse da primeira parcela dos recursos;\nTerceira Parcela – 30% (trinta por cento) dos recursos alocados para o EEx (excluído o valor destinado à formação), após concluída a edição, no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), do formulário eletrônico do Relatório I, referente à formação dos alfabetizadores, às ações de alfabetização e aplicação do teste cognitivo junto aos alfabetizandos, conforme o prazo previsto no Art. 50, § 3º, inciso IV.\nQuarta Parcela – 30% (trinta por cento) dos recursos alocados para o EEx (excluído o valor destinado à formação), após concluída a inclusão, no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), em até 120 (cento e vinte) dias após o repasse da primeira parcela, do registro de pelo menos um documento civil de cada alfabetizando - Carteira de Identidade - RG, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Número de Identificação Social – NIS.\n§ 1º- Para fins de liberação dos recursos devidos aos EEx, a SECAD/MEC comunicará ao FNDE/MEC o atendimento das condições estabelecidas neste artigo.\n§ 2º- O valor total a ser repassado para os EEx e as parcelas restantes serão recalculados após a finalização do cadastramento dos alfabetizandos no SBA. Art. 35 Os recursos financeiros de que trata o inciso I do art. 31 desta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE/MEC, em banco e agência indicados pelo EEx, dentre aqueles que mantêm parceria com FNDE/MEC, conforme relação divulgada na Internet, no endereço www.fnde.gov.br.\n§ 1º Para a indicação do domicílio bancário, o EEx deverá observar a seguinte ordem de prioridade:\nBanco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal ou outra instituição bancária oficial, inclusive de caráter regional, ou instituições bancárias submetidas a processo de desestatização ou, ainda, aquela adquirente de seu controle acionário;\nbanco parceiro local, caso inexista no Município agência dos bancos mencionados no inciso I.\n§ 2º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante do EEx compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.\n§ 3º Enquanto não utilizados pelo EEX, os recursos transferidos na forma do inciso I do art. 30 deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.\n§ 4º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na mesma conta-corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência do programa.\n§ 5º A movimentação dos recursos da conta específica somente será permitida para o pagamento das despesas previstas no art. 16 ou para aplicação financeira e deverá realizarse, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica de disponibilidade ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.\n§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta específica e aplicado exclusivamente no custeio do objeto do Programa e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.\n§ 7º O saldo dos recursos recebido à conta do Programa, como tal entendido a disponibilidade financeira existente na conta corrente do EEx em 31 de dezembro de 2007, deverá ser reprogramado para o exercício seguinte, com estrita observância ao objeto de sua transferência;\n§ 8º Será considerada como início da execução das ações a data de pagamento da primeira ordem bancária ao EEx.\n§ 9º Nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua firmados entre o FNDE e os bancos parceiros, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas para os EEx, como também pelo fornecimento mensal de um talonário de cheques, de até 4 (quatro) extratos bancários do mês corrente e de 1 (um) de mês anterior, além do fornecimento de um cartão magnético com uso restrito para consultas a saldos e extratos.\n§ 10 - A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma prevista no § 3º deste artigo, não desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE.\nArt. 36 A abertura das contas bancárias depositárias dos valores das bolsas a que se refere o inciso II do art. 31 será providenciada pelo FNDE/MEC, em banco e agência escolhido pelo bolsista dentre as instituições financeiras que mantêm parceria com FNDE, conforme relação divulgada na Internet, no endereço www.fnde.gov.br.\n§ 1º Para que sejam efetuados a abertura das contas bancárias e o pagamento das bolsas, a SECAD/MEC deverá disponibilizar para o FNDE/MEC o cadastro dos bolsistas, do qual deverá constar, no mínimo, os números da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a data de nascimento e o endereço residencial ou profissional.\n§ 2º As contas bancárias ficarão bloqueadas para movimentação até que o bolsista compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a entrega e a chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, como também o cadastramento da senha e a retirada do cartão magnético destinado à movimentação dos valores depositados a título de bolsa.\n§ 3º Nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua firmados entre o FNDE e os bancos parceiros, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas bancárias abertas para o depósito das bolsas, ressalvada a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), prevista na Lei nº 9.311, de 24.10.96, que será debitada do saldo da conta.\n§ 4º A isenção de tarifas abrange o fornecimento de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta a saldos e extratos da conta bancária, podendo o banco, a seu critério, limitar a quantidade de saques e depósitos mensais.\n§ 5º As consultas a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos Terminais de Auto-Atendimento do banco ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.\n§ 6º O banco não está obrigado a fornecer talonário de cheques aos bolsistas, podendo, ainda, restringir os saques e as consultas a saldos e extratos aos seus Terminais de Auto-Atendimento e aos seus correspondentes bancários.\n§ 7º Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para retiradas nos Terminais de Auto-Atendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, os bancos acatarão os saques e consultas nos caixas convencionais mantidos nas agências bancárias de seu relacionamento.\n§ 8º O bolsista que efetuar a movimentação de sua conta bancária em desacordo com o estabelecido nesta Resolução, ou, ainda, solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético, ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias, que serão levadas a débito do correntista, independente de autorização prévia.\n§ 9º Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de validade dos cartões magnéticos poderão ser revertidos pelo banco em favor do FNDE/MEC, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa.\n§ 10 Decorrido o prazo e efetuada a reversão de que trata o parágrafo anterior, o FNDE/MEC poderá solicitar ao banco o encerramento da conta, aberta para crédito das bolsas.\nArt. 37 O FNDE/MEC divulgará as transferências dos recursos financeiros destinados ao Programa Brasil Alfabetizado, na Internet, no sítio www.fnde.gov.br e enviará correspondência para:\na Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;\na Câmara Legislativa do Distrito Federal;\nas Câmaras Municipais;\nO Ministério Público federal nos Estados e no Distrito Federal;\no Ministério Público Estadual local.\nXIII – DA REVERSÃO DE VALORES E ENCERRAMENTO DE CONTAS\nArt. 38 Ao FNDE/MEC é facultado reaver, independentemente de autorização dos EEx e dos bolsistas, os valores pagos indevidamente no âmbito do Programa, mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.\nParágrafo Único. Inexistindo saldo suficiente nas contas em que os recursos foram depositados e não havendo pagamentos a serem efetuados, os bolsistas e os EEx ficarão obrigados a restituir ao FNDE/MEC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os recursos creditados indevidamente, e no caso do EEx, acrescidos de juros e correção monetária.\nArt. 39. A identificação de incorreções na abertura das contas de que trata esta Resolução faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização do EEx e do bolsista, solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e/ou transferências indispensáveis à regularização da incorreção Art. 40 As devoluções de valores decorrentes de pagamentos efetuados pelo FNDE/MEC no âmbito do Programa Brasil Alfabetizados, seja qual for o objeto e o fato gerador, deverão ser efetuadas:\nse ocorrerem no mesmo exercício em que os pagamentos foram efetivados:\nem qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE/MEC, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-1, do Banco do Brasil, e informado o código identificador nº 1531731525366666, no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”; ou\nem agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar em SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar em GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ ou o CPF do depositante, além dos seguintes códigos: 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198022 ou 212198012 no campo “Número de Referência”, respectivamente, para devolução de bolsa e repasse automático recebido pelo EEx.\nse forem referentes a pagamentos efetuados em exercícios anteriores ao da devolução:\nem qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE/MEC, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-1, do Banco do Brasil S/A, e informado o código identificador nº 15317315253.12222, no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”; ou\nem agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar em SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar em GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ ou CPF do depositante, além dos seguintes códigos: 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 12222-0, no campo “Código de Recolhimento” e 212198022 ou 212198012 no campo “Número de Referência”, respectivamente, para devolução de bolsa e repasse automático recebido pelo EEx.\n§ 1º Os valores referentes às devoluções de que tratam este artigo deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual os respectivos comprovantes bancários deverão ser anexados para apresentação ao FNDE.\n§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de recursos ao FNDE correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do programa para fins de prestação de contas.\nXIV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA\nArt. 41 A prestação de contas dos recursos transferidos no forma do inciso I do art. 31 será constituída de Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e Pagamentos Efetuados – Anexo V - e da Conciliação Bancária, que deverão ser acompanhados do extrato bancário da conta única e específica do Programa.\n§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 31 de março do exercício seguinte ao do repasse, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta\ndo Programa, na forma estabelecida no artigo anterior.\n§ 2º O FNDE/MEC, ao receber a prestação de contas do EEx, analisará e adotará os seguintes procedimentos:\nna hipótese de não detectar falhas formais ou regulamentares nos documentos previstos no caput deste artigo aprovará a prestação de contas;\nna hipótese de detectar falhas formais ou regulamentares nos documentos previstos no caput deste artigo notificará o EEx para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, apresentar as devidas correções, sob pena de bloqueio de novos repasses financeiros.\n§ 3º Caso o EEx não regularize a sua prestação de contas na data estabelecida no parágrafo anterior, o FNDE/MEC assinalará o prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos valores impugnados, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.\n§ 4º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado pelo FNDE/MEC, será instaurada Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável pela irregularidade cometida.\n§ 5º O gestor responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.\nArt. 42 Na falta de apresentação da prestação de contas na data estabelecida, o EEx ficará inadimplente com o Programa e o FNDE/MEC assinará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável pela omissão.\nArt. 43 O EEx que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.\n§ 4º A representação de que trata o caput deste artigo dispensa o atual gestor do EEx de apresentar ao FNDE/MEC as certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas.\n§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.\n§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do Programa Brasil Alfabetizado realizados em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época .\nXV - DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\nArt. 44 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao Programa, é de competência do FNDE/MEC, da SECAD/MEC e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, nos termos estabelecidos no art. 10 da Lei nº 10.880/2004.\n§ 1º O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput deste artigo deverão, ainda, ser realizados pela Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, sob os aspectos sociais do Programa.\n§ 2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.\n§ 3º O FNDE/MEC e a SECAD/MEC realizarão, nos EEx, auditagem da aplicação dos recursos financeiros do Programa, por sistema de amostragem, podendo requisitar documentos e outros elementos que julgarem necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.\n§ 4º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SECAD/MEC, e pelo Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal será deflagrada, isoladamente ou em conjunto, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos públicos à conta do Programa.\nArt. 45 As despesas realizadas pelo EEx serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar, a qual o EEx estiver vinculado, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do EEx, devidamente identificados com o nome do FNDE/MEC e o nome do Programa e arquivados no EEx, juntamente com os demonstrativos e o extrato da conta corrente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, referente ao exercício da liberação dos recursos, a qual será divulgada no sítio www.fnde.gov.br, ficando à disposição do Tribunal de Contas da União – TCU, do FNDE/MEC, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da CNAEJA.\nParágrafo Único. O EEx deverá, ainda, manter sob sua guarda, arquivados pelo mesmo prazo previsto no caput deste artigo, os seguintes documentos:\nplanilhas de controle de freqüência dos alfabetizadores e Relatórios Mensais de Freqüência dos alfabetizandos;\nversão impressa do Plano Plurianual de Alfabetização;\nversão impressa dos Relatórios I e II;\nlista dos alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas, com CPF, endereço e telefone residenciais, bem como o original assinado dos Termos de Compromisso;\numa produção escrita mensal de cada alfabetizando para avaliação do desempenho;\ncópia do(s) certificado(s) de Proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS expedido pelo INEP/MEC ou por entidade competente que ateste o desempenho desta atividade.\nXVI – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA\nArt. 46. O FNDE/MEC suspenderá o repasse dos recursos de que trata o inciso I do art. 30 desta Resolução, quando:\nos recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, constatado por, entre outros meios, análise documental ou auditoria “in loco”;\na prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido no art. 40 ou, ainda, as justificativas a que se refere o art. 43 não vierem a ser apresentadas pelo EEx ou aceitas pelo FNDE ;\na prestação de contas for rejeitada em decorrência de os documentos de que trata o art. 40 evidenciarem falhas formais ou regulamentares\nnão ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE.\nhouver determinação judicial.\nArt. 47 O pagamento das bolsas será suspenso quando houver a substituição ou o cancelamento da participação no Programa do alfabetizador, tradutor intérprete de LIBRAS ou do coordenador de turmas destinatários das bolsas, conforme informação disponibilizada no Relatório de Ocorrências de que trata a alínea g, inciso III do art. 4º, que deverá ser encaminhado mensalmente pela SECAD/MEC ao FNDE/MEC, para fins de elaboração da folha de pagamento dos bolsistas.\nArt. 48 O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa aos EEx ocorrerá quando:\na prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista no art. 41;\nsanadas as falhas formais ou as irregularidades motivadoras da suspensão do repasse;\naceitas as justificativas de que trata o art. 43, instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;\nse verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; ou\nParágrafo único. Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos incisos I a IV deste artigo, quando o processo de Tomada de Contas Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União, a quem competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pelo EEx, nos termos do Acórdão nº 1.887/2005 - Segunda Câmara – TCU.\nXVII – DO SISTEMA DE SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA\nArt. 49 O Sistema de Supervisão do Programa Brasil Alfabetizado estrutura-se na integração das seguintes ações:\nAcompanhamento e Monitoramento;\nIncentivos e Certificação.\nArt. 50. As ações de Acompanhamento e Monitoramento visarão à integração de todas as iniciativas voltadas ao acompanhamento e monitoramento da execução das ações do Programa.\n§1º As ações de Acompanhamento e Monitoramento serão coordenadas pela SECAD/MEC, em parceria com o FNDE e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.\n§2º Serão passíveis de Acompanhamento e Monitoramento, entre outras, as seguintes ações executadas pelos EEx no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado:\nem relação à alfabetização de jovens, adultos e idosos\nas datas efetivas de início e término das aulas das turmas de alfabetização;\nos horários de funcionamento das turmas de alfabetização;\nos dias da semana nos quais as turmas de alfabetização têm aulas;\nos endereços dos locais de funcionamento das turmas de alfabetização;\no atendimento específico aos segmentos definidos no §8º, Art. 6º;\na freqüência dos alfabetizandos;\na freqüência dos alfabetizadores e coordenadores de turmas;\na produção dos alfabetizandos;\na consistência entre o planejamento contido no Plano Plurianual de Alfabetização e as ações de alfabetização;\na permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação nas ações de alfabetização.\nem relação à formação inicial e continuada:\na formação inicial dos alfabetizadores e coordenadores de turmas;\na formação continuada dos alfabetizadores;\nas datas efetivas de início e término da formação inicial e continuada;\nos horários de funcionamento da formação inicial e continuada;\nos dias da semana da formação continuada;\nos endereços dos locais de funcionamento da formação inicial e continuada;\na consistência entre o planejamento contido no Plano Plurianual de Alfabetização e as ações de formação executadas;\na atuação das Instituições Formadoras e das equipes responsáveis pela formação.\nem relação aos alfabetizadores:\na participação nas atividades de formação inicial e continuada;\na permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação nas ações de alfabetização;\na regularidade dos Termos de Compromisso, assinados pelos alfabetizadores;\na freqüência dos alfabetizadores.\nem relação aos coordenadores de turmas:\na participação nas atividades de formação inicial;\na regularidade e continuidade das atividades de acompanhamento das turmas de alfabetização, bem como a elaboração do Relatório Mensal de Freqüência;\na regularidade dos Termos de Compromisso, assinados pelos coordenadores de turmas.\nem relação às ações de apoio:\ntodas aquelas definidas no § 6º do Art. 2º.\nem relação ao projeto de alfabetização:\na consistência entre os parâmetros do Plano Plurianual de Alfabetização e as ações executadas no âmbito do Programa;\nos instrumentos de pactuação firmados entre Estados e Municípios, visando à coordenação e implantação das ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos;\no Relatório de Ocorrências, contendo as informações sobre os alfabetizadores;\no Relatório Mensal de Freqüência dos alfabetizandos;\no atendimento aos egressos do Programa Brasil Alfabetizado por meio de matrícula em turmas do ensino fundamental de Educação de Jovens e Adultos.\n§3º Os EEx deverão atender as seguintes orientações para o fornecimento de informações:\nrelativas às datas efetivas de início e término das aulas das turmas de alfabetização, aos horários de funcionamento das turmas, aos dias da semana nos quais as turmas têm aulas e aos endereços dos locais de funcionamento das turmas:\nque deverão ser fornecidas em até 30 (trinta) dias após o repasse da primeira parcela dos recursos, registradas eletronicamente no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA);\ndeverão ser atualizados todos os campos dos demais cadastros contidos no SBA;\no preenchimento eletrônico destas informações é condição para o repasse da segunda parcela dos recursos.\nrelativas aos alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores de LIBRAS selecionados (Termos de Compromisso):\nas cópias dos Termos de Compromisso deverão ser enviadas via postal para a SECAD/MEC, conforme estabelecido na alínea g, do inciso III, do Art. 4º;\no endereço para envio dos Termos de Compromisso é: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 6º andar, Sala 615 – Brasília – DF, CEP: 70047-900, Programa Brasil Alfabetizado;\nos Termos de Compromisso dos alfabetizadores e dos coordenadores de turmas deverão seguir os modelos determinados no Anexo I.\nrelativas à freqüência dos alfabetizandos (Relatório Mensal de Freqüência):\ndeverão ser consolidadas mensalmente, arquivadas pelo Gestor Local e registradas eletronicamente no Sistema Brasil Alfabetizado – SBA.\nrelativas à formação inicial e continuada e à ação de alfabetização (Relatório I):\ndeverão ser incluídas no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) até 75 (setenta e cinco) dias após a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria da SECAD/MEC referente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros;\no preenchimento eletrônico do Relatório I é condição para o repasse da terceira parcela dos recursos.\nrelativas à permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação dos alfabetizadores e coordenadores de turmas (Relatório de Ocorrências):\ndeverão ser incluídas no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês após o início da execução das ações no âmbito do Programa;\no preenchimento eletrônico do Relatório de Ocorrências é condição para a continuidade do pagamento das bolsas aos alfabetizadores, tradutores intérpretes de LIBRAS e dos coordenadores de turmas.\nrelativas ao balanço final da execução das ações do Programa (Relatório II):\ndeverão ser registradas eletronicamente no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) até 30 (trinta) dias após o término da execução das ações do Programa;\na conclusão do Relatório II é condição necessária para a revisão, análise e validação, pela SECAD/MEC, do Plano Plurianual de Alfabetização nos próximos exercícios e para a participação futura do EEx no Programa Brasil Alfabetizado.\n§4º Independentemente dos prazos estabelecidos nesta Resolução, os EEx deverão fornecer, sempre que solicitados pela SECAD/MEC, FNDE ou órgãos componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Federal, todos os dados e informações necessários ao acompanhamento e monitoramento das ações executadas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.\nArt. 51 As ações de Avaliação serão coordenadas pela SECAD/MEC, com apoio, quando necessário, de instituição(ões) da área de pesquisa, educação e/ou avaliação de programas e projetos, especialmente selecionada(s) para desenvolver ações de avaliação de demanda, processo, gestão, desempenho cognitivo, resultados e/ou impacto e, neste caso:\nos EEx fornecerão todos os dados e informações solicitados pela(s) instituição(ões) responsável(is) pela avaliação do Programa;\nos EEx autorizarão o acesso aos locais de execução do Programa à(s) instituição(ões) responsável(is) pela avaliação do Programa;\nas amostras e processos avaliativos serão conduzidos, de forma independente, pela(s) instituição(ões) responsável(is) pela avaliação do Programa;\nSECAD/MEC determinará quais dimensões deverão ser abarcadas durante a avaliação (mobilização, eficiência, eficácia e/ou focalização);\nSECAD/MEC determinará quais os procedimentos para coleta de dados e aplicação dos instrumentos de pesquisa.\n§1º A SECAD/MEC deverá disponibilizar, quando solicitada pela(s) instituição(ões) responsável(is) pela avaliação, os dados e informações pertinentes.\n§2º Os EEx deverão aplicar, obrigatoriamente, junto aos alfabetizandos das turmas de alfabetização, testes cognitivos de leitura/escrita e matemática para aferir seu desempenho cognitivo:\nteste de entrada: aplicação deverá ocorrer quando do ingresso dos alfabetizandos, ou seja, até o 15º (décimo-quinto) dia após o início das aulas;\nteste de saída: aplicação deverá ocorrer quando da conclusão dos cursos dos alfabetizandos, ou seja, nos últimos 10 (dez) dias de aula;\na SECAD/MEC poderá fornecer, desde que solicitada, a matriz de referência que subsidia a concepção da avaliação de conhecimentos e competências em matemática e leitura e escrita no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado;\nos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão enviar para a SECAD/MEC, via Sistema Brasil Alfabetizado, o relatório com os resultados do teste inicial e final.\n§3º Os EEx deverão promover avaliações locais de suas ações de alfabetização, com vistas à consolidação do Sistema de Supervisão do Programa, podendo, para tanto, solicitar cooperação técnica da SECAD/MEC.\nXVI - DOS SELOS DE CERTIFICAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO\nArt. 52 Ao Município que atingir mais de 96% (noventa e seis por cento) de alfabetização de jovens e adultos, com base nos dados do Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, será conferido pelo Ministério da Educação o Selo de Município Livre do Analfabetismo.\nArt. 53 Ao Município que reduzir a taxa de analfabetismo observado entre os Censos Demográficos 2000 e 2010, do IBGE, em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), será conferido pelo Ministério da Educação o Selo de Município Alfabetizador.\nParágrafo único - Caso a redução do analfabetismo referida no caput tenha sido atingida com a colaboração do Estado ou de entidade pública ou privada sem fins lucrativos, incluídas as instituições de educação superior, seu trabalho será certificado pelo Ministério da Educação.\nXVIII - DA DENÚNCIA\nArt. 54 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do Programa, contendo necessariamente:\nidentificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.\nArt. 55 As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Auditoria Interna, no seguinte endereço:\nXIX - DISPOSIÇÕES FINAIS\nArt. 56 Somente serão permitidas as isenções previstas no § 9º do art. 35 e no § 3º do Art. 36 se Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o FNDE e os bancos parceiros, de fato, as previrem especificamente.\nArt. 57 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas perante o MEC por intermédio do número do telefone (61) 2104-6140, ou, pelo sítio do MEC no seguinte endereço: www.mec.gov.br/secad\nArt. 58 A SECAD/MEC informará a relação dos entes executores habilitados a receber recursos para execução das ações previstas nesta Resolução, mediante a publicação de Portaria no Diário Oficial da União e divulgação na Internet (www.mec.gov.br/secad).\nArt. 59 Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I a V desta Resolução, disponíveis na página da Internet: www.mec.gov.br/secad”.


Dedetizadora de ratos no Jaraguá São Paulo - Acabar com roedores\nInício » Dedetizadora de ratos no Jaraguá\nDedetização de Ratos no Jaraguá São Paulo 24hs com melhor preço\nA nossa empresa dedetizadora de ratos no Jaraguá São Paulo vai entrega um serviço de eliminação de ratos e insetos com técnicas especializada e ferramenta de última geração. Contamos com profissionais de alta qualidade técnica e preparada para atender toda a grande São Paulo. A licença de vigilância sanitária sempre foi importante e deve ser levado em consideração pelas dona de casa e ou lojista dedetizadora no Jaraguá. Pois temos todas as licenças para realizar serviço em estabelecimento comercial físico o que faz com que muitas empresas ou residências não estejam dedetizadas no Jaraguá.\nA dedetizadora de ratos no Jaraguá opera neste campo há vários anos e atualmente possui os maias avançados equipamentos e tecnologia de controle de roedores em SP. Ligue para nosso centro de serviço de atendimento 24 horas na cidade de Barueri imediatamente: (11)3801-4000. Oferecemos o melhor preço e pagamento facilitado.\nServiços oferecidos pela dedetizadora de ratos no Jaraguá com orçamento grátis e sem compromisso\nA nossa empresa dedetizadora de ratos no Jaraguá oferece aos clientes serviços abrangentes de controle de ratos de qualidade e com comprometimento. Nossa empresa cobre Barueri Capital, Grande SP, Inteiro e Litoral para atender todos os tipos de clientes, deste simples residências ou empresa até escola e grandes empresas.\nA dedetização de ratos no Jaraguá é um serviço solicitado quando ocorre uma infestação de roedores em residências, estabelecimentos comerciais, indústrias, ou seja, em todos os locais suscetíveis da entrada dessas pragas. Em razão dos perigos à saúde e danos ao patrimônio, os ratos devem ser exterminados o mais rapidamente possível.\nQuanto aos danos ao patrimônio, pela necessidade de diminuir seus dentes incisivos, os ratos roem o que veem pela frente, como móveis, rodapés e até mesmo fiações elétricas, podendo causar incêndios. Daí a importância de contratar uma empresa desratização no Jaraguá.\nPara definir qual método utilizar, a equipe responsável pela dedetização de ratos no Jaraguá deve primeiramente identificar a espécie e avaliar a extensão da infestação.\nUma característica bem marcante que chama muito a atenção dos técnicos da empresa de dedetizadora de ratos no Jaraguá é sua capacidade de nadar, de se alimentar de peixes, carnes e cereais.\nA dedetizadora de rato no Jaraguá usa raticida anticoagulante de dose única formulado com exclusivo ingrediente ativo.\nPara um controle mais efetivo das infestações a dedetizadora de rato no Jaraguá trabalhar com raticida de primeira linha Rodilon da Bayer com duas formulação: bloco extrusado e isca fresca e da marca Racumin na formulação pó\nNesse sentido, a dedetizadora de ratos no Jaraguá é responsável por esse serviço, o que exige técnica e habilidade, visto que algumas espécies são um tanto perigosas e muito difíceis de serem capturadas. Desse modo, produtos vendidos no mercado são altamente ineficazes. Portanto, o controle de ratos pode ser feito utilizando diferentes métodos\nPortanto, caso você note alguns desses sinais, entre em contato logo com uma empresa dedetizadora no Jaraguá, para que todas as medidas sejam tomadas.\nLogo, além de contar com o auxílio de uma empresa de dedetizadora no Jaraguá, é fundamental adotar medidas de prevenção, tais como:\nDaí a importância de escolher muito bem a empresa dedetizadora de ratos no Jaraguá, e certificar-se sobre a procedência dos produtos, e claro, se é licenciada junto aos órgãos competentes.\nExatamente por isso que o serviço de desratização no Jaraguá é imprescindível, pois é considerado uma questão de saúde pública.\nDedetizadora de ratos no Jaraguá com a melhor qualidade e garantia\nEntendendo a importância e a necessidade de contratar uma empresa dedetizadora de ratos no Jaraguá, alguns fatores devem ser levados em conta:\nFaça já uma ligação para requisitar um orçamento de dedetização, desratização, descupinização ou desinsetização etc. Ligue (11)3801-4000 os problemas de pragas acabarão se você com nossos especialista da dedetizadora de ratos no Jaraguá.


Porque não deve ser subestimada a terapia do calor - Microlife AG\nHome > Revista > Flexible Heating > Porque não deve ser subestimada a terapia do calor\nO calor tem sido utilizado como uma terapia eficaz desde os tempos antigos. Alcalma, relaxa e é um requisito humano básico para manter funções vitais.\nVantagens da terapia do calor\nSe o calor é geralmente associado a uma sensação de conforto e relaxamento, a terapia do calor vai um passo mais além. Proporciona alívio da dor e uma redução de muitas queixas na zona lombar.\nHoje, a terapia térmica rápida e rentável está disponível sob a forma de almofadas térmicas eléctricas que podem ser utilizadas com segurança na área afectada.\nA gama de produtos da Microlife de aparelhos flexíveis para terapia térmica é uma solução fácil e confortável para um calor agradável e calmante. Graças à tecnologia de ponta, estes dispositivos satisfazem os mais elevados requisitos de segurança com a menor quantidade de radiação electromagnética.\nO que são campos electromagnéticos?\nOs campos eléctricos e magnéticos (EMF) são linhas de força invisíveis que rodeiam cada dispositivo eléctrico. Linhas eléctricas, cabos eléctricos e dispositivos electrónicos produzem campos electromagnéticos.\nOs campos eléctricos são causados pela voltagem e aumentam à medida que a voltagem aumenta.\nOs campos magnéticos resultam do fluxo de corrente através dos cabos ou dispositivos electrónicos e aumentam proporcionalmente ao aumento da corrente.


Mensuração dos efeitos de intervenção no Monografia - Ajuda\nA secretaria de estado da educação de são paulo está prorrogando, até 19 de dezembro, a consulta pública sobre a implementação de um contrato de. Efeitos de uma intervenÇÃo ergonÔmica, baseada no ajuste dos postos de trabalho em relaÇÃo ao estresse, fadiga, bem estar e sintomas musculoesquelÉticos. Traz exemplos dos desa$ os subjacentes à mensuração de impacto em educação que utilizados para o estudo de efeitos de em vez de no processo, na. De procedência dos casos – possibilidade de mudança no estado de exposição prospectivo, sobre o efeito de uma intervenção. Alcançando os objetivos e os resultados no âmbito da execução de uma determinada mais real dos efeitos do projeto nos grupos‐alvo 6.\nPressupostos de uma pretensa intervenção do estado inclusive no tocante aos critérios de mensuração do valor tal como a elevação dos efeitos de. O objetivo deste estudo foi investigar os efeitos de uma intervenção terapêutica cognitivo- a mensuração da qualidade de vida no final dos anos 90. Diferentemente dos programas de a diferença entre os grupos no consumo de pesquisas futuras devem avaliar os efeitos de longo prazo da intervenção e. Uma aplicação dos modelos de intervenção no setor siderúrgico o objetivo proposto para o trabalho é a mensuração dos efeitos das estratégias de. Não atualização monetária os efeitos da de mensuração e apresentação dos de intervenção de terceiros está contido no. Minha mãe omidalva por longas batalhas no transcurso dos anos para a capitalista de produção e do consequente efeito de intervenção.\nControlado no qual um grupo de investigadores que recebem essa intervenção de forma randômica comparabilidade da mensuração, efeito desejado. A efetividade de quatro meses de intervenção ﬁ- para avaliação dos sujeitos foram aplicados os instrumentos para mensuração da independência. Intervenção de qualidade no processo de treino é considerando a importância da mensuração dos efeitos do treinamento o estudo apresenta a.\nArt 6º o princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos art 8º os efeitos da intervenção de terceiros iv – no. De uma intervenção no de mensuração validados, em todos os ensaios clínicos, significativamente favoreceu aqueles no(s) grupo(s) dos. Análise dos efeitos da terapia de aceitação e de mensuração dos dados foram questionários antes da intervenção, durante, após e no seguimento de seis. Efeitos da cinesioterapia no equilíbrio de idosos antes dos na clinica escola de fisioterapia da dia de 51 pontos com variável 28 a 56 pré intervenção.\nUm efeito no cuidado à saúde de são medidas mais sensíveis dos efeitos das intervenções do que mensurações que escalas de mensuração. Efeitos de uma intervenÇÃo com melhora da saúde dos jovens objetivo: verificar o efeito de 12 semanas de uma de registro, no qual foi.\nNo ano de 20103 a mensuração monitorização tanto dos sintomas da doença quanto dos efeitos entre as possibilidades terapêuticas de intervenção.\nOu avaliar os efeitos de uma intervenção intensiva no longo para mensuração dos sujeitos tanto no grupo de intervenção como no.\nNão perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor homogeneidade dos grupos no momento inicial, e o grupo submetido ao tratamento.\nMensuração de efeitos intervenções cambiais são compras ou vendas por negociada no mercado de não diversificável, afeta o preço dos. Pode ser uma estratégia de intervenção no bem-estar financeiro dos consumi- para controlar possíveis efeitos de dentre as propostas de mensuração de. mensuração dos efeitos de intervenção no meio ambiente através de indicadores ambientais1 priscilla mendes dos santos2 2 bacharel em administração pela.


ANOTAÇÕES ESPORÁDICAS - Lázaro Barreto.\nAs pessoas reclamam, inutilmente, da morosidade dos ônibus coletivos da cidade, que percorrem as linhas nas direções da Rodoviária e do Hospital São João de Deus. Antes de chegar aos destinos os veículos dão enormes voltas nos bairros, como se prestassem um serviço turístico e não de primeira necessidade, como são os casos das pessoas com horários marcados para viajar e/ou para tratar da saúde. Reclamar não adianta, mas aceitar calado é pior.\nA Farra Política.\nCreio que toda pessoa lúcida que acompanha o desenrolar da vida social brasileira sabe que a significação atual de um Partido Político não quer dizer nada de louvável. Virou uma mixórdia. O pessoal envolvido perdeu a compostura, atolando-se nas peripécias dos descaminhos arrivistas. Tanto que o cientista político Roberto Romano chega dizer que “o Congresso abriu mão de uma de suas funções primordiais, que é a de fiscalizar o Executivo....Os deputados só querem verbas”. E todo o desastre nacional não fica só nisso. As verbas votadas pelos congressistas são muletas de campanha eleitoral. Depois de eleitos e empossados vão todos aos potes da gastança em obras superfaturadas. Por mal dos pecados está acontecendo, agora mesmo, que o fundo monetário do governo é insuficiente para cobrir os gastos prometidos. Aí então surge o fenômeno do corte das verbas no orçamento. É só raciocinar para saber que a verba que elegeu tanta gente não existia, era apenas uma promessa eleitoral. O cúmulo da safadeza, não? E além desse desplante, vem lá dos cafundós o tal de Lula contratando palestras para os empresários desonestos – que mais querem é mamar nas tetas da mãe-pátria, a preço exorbitante, que os interessados pagam ao palestrante de arremedo, sabendo de antemão que o tal palestrante (?) vai intermediar o superfaturamento dos gastos junto à comprometida pupila. Assim caminha nossa pobre nacionalidade.\nA Criação descrita no Gênesis: “pode ser”, como Karen Armstrong presume, “uma narrativa alegórica”. O que ela afirma, segundo as palavras de Jerônimo Teixeira (articulista da VEJA) é que “o impulso religioso sempre acompanhou a humanidade, dando forma a seus anseios por beleza, bondade, transcendência. E assim a religião constitui um patrimônio simbólico que não pode ser descartado”. Ou seja: o ser humano entra em pânico toda vez que perde o apoio, não suporta a solidão de arcar com toda a imensidão mundial que o rodeia. O verdadeiro ateu tem que ser um poeta assumido, munido das chaves da inteligência e da sensibilidade, da coragem de enfrentar e conviver com as surpresas da poesia que o rodeia para saber se ele é forte o suficiente para agüentar os arrancos e apelos da inspiração e da respiração. Só assim qualquer pessoa poderá exercer um ateísmo convicto, sadio e destemido, ou seja, o agnosticismo consciente e exeqüível. Thomas Hobbes, no livro “Leviatã”, assegura que “o medo de coisas invisíveis é a semente natural daquilo que todo mundo, em seu íntimo, chama de religião”.\nAs Duas Faces do Apetite.\nO Estômago. A Libido.\nO primeiro visa o alimento biológico do corpo, o segundo prefere (psicologicamente?) a inteireza corporal do sexo oposto, em ânsias anímicas e não meramente físicas. O corpo inteiro da pessoa amada atrai, instiga o desejo. A materialidade aí é mais abstrata do que concreta, se assim posso dizer. É uma espécie de halo, estalo, uma premonição. Mais subentendido do que demonstrado em relação ao apetite meramente estomacal. A cozinha e o quarto; a mesa e a cama. O corpo, no amor sexual é, ao mesmo tempo, alma.\nOs dois lados ao longo da rodovia Divinópolis-Belo Horizonte, vistos das janelas dos ônibus, são aprazíveis, mormente no trecho que abrange os municípios de Itaúna, Azurita e Mateus Leme. Uma beleza. O paisagismo descortinado oferece visões realmente espetaculares, quase paradisíacas, nesta época do ano. A sucessão das serras e morros e baixadas sob a verdejante vestimenta das relvas e arvoredos nos campos e florestas ecologicamente bem tratados. É um alívio para os olhos cansados de tanta poluição ambiental de nossa diuturna vivência urbana. Ali e nos arredores não se vê a mínima erosão nos roçados, nas pastagens, nas grotas e matas fechadas, que sobem e descem graciosamente os relevos do terreno, formando as, por assim dizer, serras das boas esperanças da conservação de uma miraculosa beleza da saúde vegetal, assim exposta publicamente.