Ministério Público do Acre quer punir o blog por ter reproduzido foto que jovem publicou no Orkut para 67 milhões de usuários\nTive que comparecer hoje, às 8 horas, ao Juizado da Infância e Juventude para participar de uma audiência de conciliação por causa de uma representação por infração administrativa movida pelo Ministério Público do Acre. Reproduzi neste blog, em fevereiro, uma foto (veja aqui) que já estava publicada há bastante tempo na página do Orkut do jovem que usa o codinome Maromba Júnior, neto da professora Iris Célia Zannini, que preside o Conselho Estadual de Educação há mais de 20 anos.\nPois bem, a juíza Luana Cláudia de Albuquerque Campos chegou depois das 8 horas, tendo a audiência começado após as 9 horas. A escrivã disse estar autorizada pela juíza a negociar um acordo. Eu estava acompanhado do advogado Edson Carneiro, que se dispôs a atuar gratuitamente quando tomou conhecimento de que se formara no Ministério Público do Acre um complô que, neste caso, passou a envolver a instituição em benefício de relações meramente pessoais.\nA audicência começou e aceitei a sugestão da escrivã para pagar uma multa de R$ 570,00 em duas parcelas. Edson Carneiro e eu assinamos o acordo. Logo em seguida a escrivã entrou numa sala e de lá saiu dizendo que a juíza não havia concordado com os termos do acordo e que decidira conduzir a audiência. Pediu que aguardássemos.\nEdson Carneiro teve que se ausentar para defender outro cliente. Passava de meio-dia quando a juíza me convocou para a audiência, sem a presença do advogado. Tentei argumentar que Edson Carneiro estava a caminho, mas não teve jeito. A audiência foi iniciada. Ainda levei um carão da juíza porque atendi chamada do celular durante a audiência. Era o advogado avisando que estava chegando, tentando estacionar.\nA juíza e o promotor Almir Branco tinham pressa. Recusei o acordo proposto pela promotoria - multa de R$ 700,00 e que eu removesse do blog quaisquer referências, nomes ou fotos que façam alusão à familiares ou aos pais ou responsável do adolescente. Encontrei Edson Carneiro ao sair da sala da juíza. Quando nos despedimos, recebi uma telefonema da escrivã solicitando que o advogado deveria comparecer ao juizado para também assinar minha recusa da proposta de acordo.\nMeu blog tem diariamente entre 800 e 900 acessos únicos. O Orkut é uma comunidade virtual que possui 67 milhões de usuários no mundo. Foi no Orkut que Maromba Júnior publicou a foto dele montado no poeta Juvenal Antunes, cuja estátua acabou sendo parcialmente destruída durante esta semana. No Orkut, que é uma comunidade restrita a adultos (leia aqui), Maromba Júnior dizia ter 18 anos de idade. Até ser reproduzida no meu blog, a foto dele não incomodou aos seus familiares nem ao Ministério Público. E por conta de relações pessoais (vou revelar em momento mais oportuno) passei a ser o bandido da história.\nEmbora o Ministério Público do Acre defenda o infrator com o argumento de que o mesmo é menor de idade, a página de Maromba Júnior no Orkut continua ativa (veja aqui) e ele jamais sofreu qualquer advertência pelo que fez. Até agora não tem valido nada o meu argumento de que o jovem dizia no Orkut ter 18 anos de idade. Para o Ministério Público o que vale é que publiquei a foto de alguém que, posteriormente, achou conveniente se declarar menor de idade. Também não foi tomada nenhuma medida educativa em benefício do jovem, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.\nMinhas esperança é que a juíza possa julgar o caso com base na contestação que o advogado Edson Carneiro apresentará no prazo de 10 dias. O tempo todo tenho me recusado a fazer acordo com aquilo que o Ministério Público tem feito até aqui supostamente em defesa da lei.\nPela cara que vir em seu Orkut nem a mãe educar mais.\nAs pessoas começam a serem educadas ainda quando criançae segue os passos desde a infacia, neste caso ai, sabe quando alguém já passou do tempo de ser educado e esse ai, o tão de Maromba, ai só tem o jeito dele mesmo. Agora o menino vai estudar e se forma talvez “advogadozinho, médicozinho” sei lá o que pra defender gente do tipo dele que não respeita o patrimônio publico um absurdo.\nDe meno porra nenhuma e como souber monta em sima do juvebal e ainda destruiu devolver o livro.\nSenhora Juíza, comece a ver as duas parte quem manda ele colocar no Orkut dele que o mesmo tem 18 anos o Altino não tem cupa. Fala serio né.\nQualquer coisa passa o número da conta que é pra fazer uma vaquinha e pagar o que for preciso pra não se curvar diante desse absurdo,\nIsso é a justiça do Acre? Do Brasil? Se esse país não fosse tão cheio de coisas erradas: mensalão, apagão, sanguessuga, etc. Se a justiça não tivesse tanto trabalho sério para fazer. Se o Brasil fosse a Alemanha, a Suécia ou qualquer outro país nórdico, onde o máximo de transgressão é passar um sinal vermelho. Nem assim, esse processo ridículo se justificaria.\nEsse é mais um exemplo que comprova que a justiça brasileira realmente não age de maneira justa, só é cega para o pobre.\nOs menores da classe média e alta brasileira podem: destruir um patrimônio histórico, bater numa empregada doméstica, queimar um índio, jogar ovos em outros seres humanos. Esses podem fazer isso tranquilos, ninguém vai gritar e se manifestar pela redução da menor idade penal.\nQue sensação horrível de injustiça!\nNão se dobre Altino. Neste caso, você não é de jeito nenhum o bandido. E, se eu fosse a mãe desse menino estaria morta de vergonha, pedindo mil desculpas pela sua falta de educação.\nSe esse menino não tiver consciência do ato errado que cometeu, vai crescer achando que pode fazer tudo. É assim que se criam os assassinos das motoserras, que o Acre conhece tão bem.\nTermos de uso do Orkut:\n"É necessário ter 18 anos ou mais para o usar o serviço orkut.com. Ao inscrever-se no serviço orkut.com, você afirma e atesta ter 18 anos ou mais e possuir capacidade para compreender, aceitar e cumprir os presentes Termos de Serviço."\nEu farei uma denúncia ao Google sobre esse crime, pedindo que retire do ar o perfil desse mentiroso.\nFalsidade ideológica? Avisa isso pro teu advogado.\n"Num afina não". Como disse o companheiro ai em cima, se precisar de $$ nessa "porra" para contratar mais gente pra ajudar o seu advogado - que está de parabéns - a gente dá um jeito, é só avisar.\nO que o Juvenal diria dessa Juiza? Faria um verso bem "nojento" e a convidaria para uma noitada na antiga Gameleira...Sera que a Juiza iria? Acho que sim, se ela tem tempo para se dedicar a este processo proque nao teria tempo para uma noitada com o Juvenal...Quem sabe ela ainda pagaria a conta com este salario popozudo (a custo dos nossos impostos). Segura firme Altino!\nFirme na luta, rapaz!\nSaiu no Blog do Noblat, heim?!\nAgora vão ter que multar o Ricardo Noblat também...\nO Marombinha pode até ficar famoso, mas a avózinha MINISTRA DA EDUCAÇÃO e a TITIA não sairão do anonimato infame. O Ministério Público perdeu a chance de provar que defende os direitos do cidadão.\nAbaixo a decadência!\nAltino, receba o apoio e a solidariedade aqui da foz do Riozão. Que absurdo. O moleque faz o vandalismo na estátua, publica no orkut e o MP quer processar você??\nQual é a relação dos familiares dele com o MP ou com a Justiça? Pelo absurdo e pelo abuso só pode ser relação pessoal ou familiar. Duvi-de-o-dó se fosse o zezinho, filho do zé das couves, estava rolando isso.\nserá que o mp ai no acre não tem nada + importante pra fazer?\nvão trabalhar, senhores,pois quem paga o seu salario somos nós. Altino, quenta firme.\nTenha calma. Nos recursos a malandragem cai, Altino.\nMas vá prá cima deles!\nPor seu relato, já ficou claro que a "justiça" acreana se uniu para demonizá-lo.\nTalvez queira que você sirva de exemplo para qualquer cidadão que respeite o patrimônio público e a lei e, assim, incomode os marombinhas deste mundo.\nSinto, meu amigo, que você, além de sofrer com a censura (que é inconstitucional), ainda tenha que viver este "dia mais amargo" da sua vida.\nE tudo em nome de pessoas que estão, com esse episódio, envergonhando os cidadãos acreanos.\nMirian carvalho de Matos disse...\nO Blog em momento algum teve ser retirado fora do Ar, pois é um Blog muito útil aos leitores, e também muito funcional.\nQue me processem também o que falarei aqui!!!!\nORKUT É UMA PAGINA GRATUITA onde e visitado por todo o mundo. o local da fotografia tirada tambem e publico, se a familia do rapaz se sente que a privacidade do seu filho foi invadida por motivo de sua foto postada no BLOG, pq nao mandastes seu filho tirar do Orkut??\nSendo que, o que seu filho estava fazendo era Destruindo um patrimonio público, a estátua nao foi feita p ninguem subir nela, e sim como uma imagem historica do nosso acre.\nEXEMPLO? o Site da Danielle Cicarelli.. pra que mais prova que essa? NADA pode perder o nosso BLOGUEIRO Altino Machado!!!!!!!!\nAltino e um grande Jornalista, e faz seus trabalhos de acordo com seus direitos. Leiam o Manual do jornalista, vejam se o que ele fez foi errado?? qd o FONTE e publica o jornalista ( pode Defecar)....\nMeu amigo que Deus te proteja. e que a LEI lá de cima, mande p a LEi da Terra a verdade,.. Bo anoite\nRoberto CB disse...\nDenuncie o caso para o Conselho Nacional de Justiça, coloque essa juíza para ter que se justificar perante o órgão controlador do Judiciário.\nEstá mais que na hora de os juízes de primeira instância serem enquadrados dentro da lei e não mais poderam exarcebar das suas prerrogativas\nEstou com você. Se condenado, apele. Vá até à ultima instância.\nEstá cada dia maisinsuportável assistir, sem reação, a promiscuidade entre o público e o pessoal. Se precisar de mim, estou aqui.\nFica triste não amigo, pelo visto, o garoto "marombado" é "neto" da ditadura... e o povo acha que ainda manda...precisamos desmontar esse ninho.\nEssa notícia está correndo o Brasil. Além das fronteiras do Acre e alheios às "relações sociais" que o transformaram em réu, em defesa daquele que efetivamente praticou o ato de vandalismo, os que tomam conhecimento dos fatos são unânimes em afirmar: Você sairá maior depois do processo. Os outros, incluindo o Ministério Público do Acre, a Justiça e demais envolvidos, inclusive o "menor" sairão menores.\nReceba um abraço e a minha solidariedade.\nÉ simples: Vamos entrar com uma ação contra a avó do marombeiro, que pertence ao Conselho de Educação do Acre há 30 anos e ainda não ensinou ao neto como deve se comportar diante dos bens públicos, do patrimônio cultural do Estado? E outro processo é pelo mal exemplo que vem dando aos filhos, netos e amigos dos filhos e e netos do marombinha, com "pavulagem" e bem "espirituoso", faz posse assim, como se estivesse com vontade de sentar em algo bem sólido. Não pode publicar a foto\ndo neto de uma Conselheira de Educação, dando demonstração de vandalismo? Então que publique a foto dela como uma pessoa que há 30 vem dando demonstração de incompetência para o cargo que nunca deveria ser dela. São daqueles cargos hereditários, do tempo da borracha que o poder se estica para todas as áreas. Ele, o marombinha, deveria estar marombado quando deu essa "vontade" doida de sentar no colo, no pescoço, sentar. O Caso dele é sentar , relaxar e gozar no ferro duro.\nA juíza manteve a audiencia com um menor de idade sem a presença de um advogado??\nApenas com o representante do Ministério Público?\nAinda não deu ao "réu" o direito de defesa??\nSó faltava agora condená-lo a uma sova em praça pública.\nAcho que tem algo de muito estranho nesta história. Conta aí quais os "envolvimentos pessoais" da causa. Será que ela tem medo de tentar provocar o autor do blog? ou a mãe dêle?\nMeu amigo,num pais em que o presidente nao sabe de nada,nao ve nada,nao ouve nada,um presidente do senado que,mesmo provado todos os seus oportunismos,nao larga a cadeira, deputados que roubam,assinam e dizem que nada tem a ver, e outras coisas mais,juiz e desembargador vendendo sentença , voce esperava o que? Nos somos os otarios.\nRicardo, tou com você e não abro.\nMas, com relação à vovó do netinho, não é tão fácil não. É dela que parte a não fiscalização das escolinhas de fazer abestados, a desmoralização do ensino gratuito e o fortalecimento do pago. É nociva e faz o que quer, e é legitimadora do poder econômico. Está sentada na poltroninha que a ditadura lhe presenteou. Tem mais de 40 anos que, com uma voz fanhosa e chata, engana a juventude e os governantes, amarrada ao osso do Conselho Estadual de Educação. E ganha jeton para isso.\nDeus é generoso e lhe presenteia com um Marombosta que anda e caga para quem quiser.\nAline ( Professora ).\nmonica montenegro disse...\nO mais louco disso tudo é a família se preocupar com a imagem do mocinho, e não com o ato cometido pela criança... É por essas e outras que temos ovos atirados pelas janelas, agressões a empregadas em pontos de ônibus e afins. Afinal, são só travessuras, né?\nTomei conhecimento do ocorrido pelo blog da Saramar.\nSituação bem estranha esta que você está vivendo.\nSerá que a avó, acredita que agindo assim, colocará o neto no caminho certo?\nEla terá mais problemas no futuro, escondendo o sol com uma peneira.\nHá anos - melhor dizendo, mais de uma década - que não nos vemos nem nos falamos. Aqui do Rio, ao saber desta história maluca, quero prestar toda minha solidariedade a você. Vá em frente. um grande abraço\nMarcelo Auler (RJ)\n"O Encrenqueiro" disse...\nCaro colega, eu pensava que neste país, os maus exemplos de pessoas de posses ou alguém de influência na sociedade, arrogarem-se de mais direitos do que outros, tinha se acabado. Parecia-nos que os exemplos dos "juizes Lalaus" já eram suficientes, mais o que vemos é que tudo está na mesma.\nAs pessoas desta família, deveriam se envergonhar por estar criando um mentiroso e uma pessoa que não tem o menor respeito, nem que seja ao nome de pessoas importantes para o estado do Acre e para o Brasil.\nSomos-lhe solidário, já que como Blogueiros, estamos sujeitos aos mesmos problemas, e viemos a ser alertado atravéz do blog interessante do daladier.blogspot.com, que também tem muita coisa interessante. Estarei adicionando este assunto no blog do oencrenqueiro.blogspot.com.


Alfenas Hoje - Perda da mãe motiva tenista de mesa por vaga na seleção brasileira: "Em nome dela"\nPostado em quinta-feira, 8 de junho de 2017\nPerda da mãe motiva tenista de mesa por vaga na seleção brasileira: "Em nome dela"\nQuando a mãe do mesa tenista Wesley Silva Rosa morreu, vítima de um câncer, ele tinha 19 anos e estava e já jogava tenis de mesa. No entanto, o atleta sul-mineiro, de Varginha, disputava apenas campeonatos no estado e com certo receio. Hoje após ser campeão mineiro e representar o Brasil em um torneio mundial, ele admite que a perda serviu de motivação - ainda serve - para que ele se dedicasse mais e acreditasse em seu potencial. O principal objetivo? Uma vaga na seleção brasileira.\n- Em 2009, eu tive a perda da minha mãe. Ela teve câncer no pulmão. Até aí eu nunca tinha disputado muito campeonato nacional não. Eu era campeão mineiro, mas eu não acreditava muito que eu poderia ir longe. E ela falando que dava. E aí eu comecei a jogar em nome dela. Até hoje, eu jogo muito em nome da minha mãe.\n- Aquela fé. Até hoje, quando eu consigo lembrar dela, eu "rasgo" na mesa demais, eu quebro a bolinha.\n- Eu comecei jogando no Colégio Santos Anjos, aí o professou falou: "Você tem jeito. Você tem que jogar". Eu praticava basquete, futsal, mas ele foi me levando pra jogar [tênis de mesa], me incentivando muito. Até que eu disputei o primeiro torneio de federação em 2005, em Itajubá.\n- A primeira participação foi muito boa, eu não esperava. Eu fui vice-campeão mineiro. Eu fui ver, o pessoal já começou a bater bola rápida, e eu assustei. Eu falei: "Meu Deus, o que foi isso"? Mas eu consegui ser vice-campeão e fui animando, fui incentivando, e abri mão dos outros esportes pra especializar na área.\n- Foi difícil. Porque você luta muito no Brasil para poder viver como atleta. E é difícil numa modalidade como a gente está, ser reconhecido. Mas tudo que você quiser na vida, que você se esforçar muito, você vai conseguir.\n- Para ser sincero, eu estou realizando meus sonhos em partes. Estou realizando, primeiro, em estar representando o país. Defendendo meu país diante de atletas de fora. Um dos meus sonhos eu já realizei em 2006, que foi ser campeão do Estado no adulto. E também eu quero ser da seleção brasileira. Meu sonho ainda é ser da seleção brasileira.\n- O próximo passo é o seguinte: primeiro acreditar mais em mim, que eu posso ainda. E também agora que eu estou sendo mais reconhecido, estou junto com o clube (AVE- Associação Varginhense de Esportes) . Agora eu estou conseguindo. Tanto da confederação, com os materiais, quanto do clube.


PEDALANDOPONTOCOM: 64KM - 20/05/11\n64KM - 20/05/11\nSabadão foi dia de pedalzão e conseguimos reunir 7 bikers para participar do pedal do Papanduva. Dessa vez saímos um pouco mais tarde do que de costume, geralmente madrugamos para pedalar com saída sempre entre 6 e 7 horas, no entanto, por sugestão do Fernando saímos as 8 horas. Aliás, o Fernando por conta de uma tosse, acabou por não participar desta vez.\nDireto de Mariscal em Santa Catarina veio o parceiro Mauricio que estava ansioso por pedalar novamente pela terrarada de Sanjo. O Fábio tinha um bom motivo para pedalar, pois estava de brinquedinho novo que ainda não havia estreado, estou falando da sua bike nova, vermelha em homenagem ao Atlético hehe. De Curitiba veio o Mauricio Ribas que há algum tempo não pedalava com o grupo e também o Luciano, esse também já virou freguês da terrarada dessas bandas. O Felipe também participou e esse parece que de fato foi contaminado pelo mountain bike, pois faz pouco tempo que estreou sua bike, porém sempre tem pedalado com a turma. Por fim, o Waldemar velho de guerra, que no dia anterior não deu certeza se poderia participar, mas foi o primeiro a chegar em minha casa, local definido para saída.\nNesse dia mesmo o pedal tendo saída mais tarde, madruguei. Tenho esse hábito, sempre acordo bem cedo, e como sempre, foi bom acordar cedo, pois quando olhei a bike, o pneu da frente estava furado e la vai eu para a primeira tarefa do dia.\nSaímos pouco mais de 8 horas e o tempo estava meio esquisito, com cara de que iria chover, mas mesmo assim, agradável. No trecho até o pedágio o vento estava a castigar um pouco, pois estava contra, mas fomos de boa e sem estresse.\nComo sempre, paramos no pedágio para tomar café e bater papo. Nesse dia o pedágio estava lotado de bikers, principalmente pelos limpinhos.\nDepois de algum tempo partimos em direção ao papanduva, trecho ainda desconhecido pelo Mauricio Ribas, Mauricio de Mariscal, Felipe e Luciano. Quem conhece sabe que as descidas são alucinantes e as subidas.....hehehe algumas são terríveis.\nA chuva não apareceu ao contrário do sol, mas o clima frio ajudou a amenizar as conseqüências do sol e ficou um clima muito bom para pedalar.\nA certa altura, fazendo gracinha e tentando me equilibrar parado em cima da bike, me desequilibrei e estava clipado. O resultado foi um daqueles tombos tolos.......e que o Waldemar fez questão de registar, pois há uns tempos atrás a situação foi o inverso com o meu testemunho dos tombos dele.\nAo final foram 64km, 2100 calorias e muita aventura. Algumas fotos do pedal. Valeu galera.\nPostado por Pedalpontocom às 20:26\nDani 23 de maio de 2011 13:36\nPreciso urgente de uma bike!rsrsr\nAnônimo 23 de maio de 2011 14:08\nShow Sérgio!!! Esse pedal do Papanduva é mto bom.. em junho quero repetir.. virei fã!! Valeu pela pedalada!! Um abraço!\nSérgio 23 de maio de 2011 21:40\npois é....o trajeto é muito 10 mesmo...em junho é só marcar....que estamos lá...abraços...\nCMMTB 2018 - 8ª ETAPA (INFO)


Champagne vira patrimônio histórico e cultural da humanidade\nChampagne vira patrimônio histórico e cultural da humanidade\nA Unesco, órgão das Nações Unidas para a Educação e Cultura, anunciou no sábado que a região da França produtora do mais famoso vinho espumante do mundo foi tombada como patrimônio histórico da humanidade. A decisão ocorreu durante um encontro do órgão em Bonn, na Alemanha.\nA Unesco justificou a decisão com a importância histórica e econômica da bebida. A região de champanhe é uma denominação controlada, o que significa que apenas espumantes produzidos na região de Champanhe podem receber este nome.\nHouve menção especial ao vilarejo de Hautvilliers, cuja abadia é conhecida como a “maternidade” do champanhe – foi lá que, no século 17 o monge Dom Pérignon aperfeiçoou o processo de fermentação do vinho, antes por demais instável. Não é por acaso de ele dá nome a uma das mais famosas marcas da bebida.\nCom a inclusão das regiões vinícolas, a França agora tem 41 locais tombados, o quarto maior número do mundo – a Itália está no topo da lista, com 50 – o Brasil tem 19.\nMas o champanhe não é a primeira bebida agraciada com a chancela da Unesco. Em 2006, a Unesco tombou a tequila, a bebida nacional do México.\n- Brasil Receberá 10% Da Edição Limitada De Champanhe Da Família Rothschild\nHá poucos nomes sobrenomes no mundo que chamam tanto a atenção quanto Rothschild, a família considerada o clã mais rico da Europa. Os Rothschild – “escudo vermelho”, em alemão – são os principais criadores do fluxo internacional de finanças,...\n- Andamos A Beber Mal O Champanhe?\nNuma coisa os especialistas são unânimes: uma taça é um copo terrível para beber champanhe e as razões vão desde a dificuldade na carbonação até ao aquecimento provocado pelas mãos. Nesse caso, a flute, com o seu pé alto e formato alongado,...\n- Vinhas De Ilha Italiana São Declaradas Patrimônio Mundial\nNa ilha de Pantelleria, na Itália, as vinhas plantadas desde a época dos fenícios e que persistem até hoje foram declaradas patrimônios da humanidade pela UNESCO. A técnica usada na plantação foi criada pela civilização fenícia, que se estabeleceu...\n- Os Estilos De Champagne\nNão-millésimé: Os bruts são constituídos por uma maior porcentagem de vinhos da colheita do ano, com adição de cerca de 20% de vinhos reservas de dois a sete anos. Assim nasce o vinho standar de uma maison, que deve ter as mesmas características...\n- Champanhe, Espumante, Prosecco ...\nVou falar dos diversos tipos de vinhos espumantes - que a gente aqui no Brasil tem a mania de chamar, indiferentemente, de champanhe. Todo mundo sabe que o vinho é produzido pela fermentação das uvas, em um processo que transforma o açúcar da...


Utilizando essas dicas você já faz Parcela do uma minoria que entende direitinho saiba como você Pode vir a salvar bastante dinheiro de modo a você e seu cliente realizando e analisando este cálculo da liquidaçãeste.\nEste momento uma grande discussãeste qual existe na justiça é Derivado do qual índice do correção monetária deve ser usado após 2009, a TR (taxa referencial) ou o INPC.\nEntãeste eu irei te mostrar várias dicas valiosas, em uma MANEIRA de que encontrei do explicar que nãeste vi até agora em nenhum livro, curso ou pela Net. Assim você vai saber analisar o cálculo de liquidação do sentença de maneira muito prática e tirar facilmente as dúvidas A respeito de divergências.\nESTES seus depoimentos igualmente podem vir a aparecer cá, ainda mais depois que você olhar que Duratron tem efeito exatamente, qual resulta e é excepcional.\nNo começo não falei nada pra minha dama, utilizando medo do enchê-la de esperanças e depois frustrá-la. Porém ao contrário do que imaginei, em poucas semanas ela estava bastante feliz e elogiando minha performance. A todos os momentos carrego ele comigo e vim apresentá-lo pra vocês.\nKLEBER LEITE – Mas minha empresa nãeste foi escolhida pela visite seu URL amizade de que temos, e sim através competência da empresa.\nDe modo a calcular os juros pelo CJ, basta preencher os campos do cálculo do liquidaçãeste, que nãeste leva nunca 1 minuto, e escolher a forma do juros qual foi definida de modo a este seu processo.\nSe você vai iniciar o cálculo e este INSS ainda não apresentou ESTES cálculos dele, a data que você está elaborando ESTES cálculos… Resulta bem natural!\nEste segundo caso similarmente identicamente conjuntamente é moleza. É só analisar se os meses imediatamente anteriores ao termo final tem correçãeste monetária ou nãeste. Se pelo cálculo do INSS, esses meses estiverem preenchidos utilizando 1 ou 0, significa qual eles comeram quaisquer meses por correção monetária do seu cliente.


Pe. Fábio de Melo passa vergonha ao ser barrado em avião e desabafa: 'Eu paguei'\nPadre Fábio passa por momento difícil em aeroporto. (Foto Reprodução).\nEle está com a mãe bastante doente no hospital, e reclama de empresa aérea por ter sido barrado.\n20 de dezembro de 2017 12:21 Qua 20 Dez 2017 12:21:40 -02\nVídeo: Padre famoso é barrado em vo da Latam - Video\nO Padre Fábio de Melo foi barrado de viajar em um avião da Latam. O famoso reclamou que no momento em que ele foi entrar na aeronave, funcionários da empresa disseram que ele não estava possibilitado de viajar na empresa porque o Padre não tinha pago a passagem. Fábio logo se irritou com a situação e até fez um desabafo pesado em sua rede social, o Twitter. De acordo com o religioso, a Latam errou por ter barrado ele no momento em que o Padre iria entrar no avião e, também, Melo confirmou que pagou as passagens com um cartão de crédito.\nO líder religioso disse que ligou para a empresa do seu cartão e os funcionários confirmaram o pagamento.\nEm seguida, Fábio de Melo disse que tudo não passou de um mal entendido. No entanto, de acordo com o Padre, a questão que ficou frustrante pelo fato dele passar vergonha no momento de entrar no avião e ser barrado: “Se havia alguma irregularidade, não seria mais honesto o cliente ligar pedindo providências, @LATAM_BRA?”, indagou o famoso, afirmando que era melhor a empresa aérea evitar o desconforto simplesmente avisando antes que ele deveria regularizar o mal entendido, mas não no momento em que ele iria entrar na aeronave.\n“Padre, nem culpo a Latam... pois fui comprar com cartão de crédito no sábado e constava que estava devendo, então dei uma entrada e passou o cartão... como se eu estava devendo em atraso há meses. Assim dizia a mocinha do alto atendimento... o cartão errou!?\nEis a dúvida”, diz uma seguidora do padre, que também passou por uma situação parecida. Ela não culpa a empresa aérea, mas sim, o cartão que deu problema no momento em que ela estava pagando a passagem aérea.\nCom a mãe no hospital, Fábio de Melo recebe apoio dos fãs\n“Minha mãe e minha irmã passaram isso na ida e na volta com a Avianca, num momento difícil pra gente, ela teve que desembolsar mais de 4 mil pra conseguir fazer as viagens.\nIsso é um absurdo com o consumidor.”, reclamou outra seguidora de Melo. “Deve ser um lixo essa companhia de aviação, cuidado, precisa ver se o piloto tem horas certas de voo também, manutenção, tem engenheiro competente pra isso? Esses aviões são fabricados onde? Cuidado padre.”, alertou outra seguidora.\nO Padre Fábio ainda vive outra situação bastante complicada em sua vida pessoal. Ele está com a própria mãe em um hospital.\nO religioso até disse queria que todas as dores que a sua mãe está passando atualmente, fossem passadas para o corpo dele, pois, de acordo com Melo, ele está sofrendo ainda mais, com o sofrimento da mulher que ele mais ama.


Grupo mineiro Bernoulli abre CD em Guarulhos - Diário do Comércio\nGrupo mineiro Bernoulli abre CD em Guarulhos\nEm 8 de outubro de 2019 às 00:12\nGrupo já possui um CD em Contagem, que tem 2,5 mil metros quadrados - Crédito: Divulgação\nPronto para começar a operar no próximo mês, o novo Centro de Distribuição (CD) do grupo Bernoulli Educação, instalado em Guarulhos (SP), pretende dar nova dinâmica aos negócios da rede.\nFormado por escolas próprias em Belo Horizonte e Salvador (BA), e pelo Sistema Bernoulli, que oferece soluções didáticas, ferramentas tecnológicas, acompanhamento constante e suporte completo para escolas parceiras, o grupo hoje alcança cerca de 111 mil alunos e pretende chegar 150 mil já no ano que vem. Atualmente, são 483 escolas parceiras e a meta é alcançar 500 até o fim de 2019.\nO novo CD tem 1,9 mil metros quadrados por 12 metros de altura e estrutura verticalizada. O espaço é um pouco menor do que o primeiro centro, instalado em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que tem 2,5 mil metros quadrados.\nDe acordo com o diretor executivo do Bernoulli Sistema de Ensino, Tiago Bossi, a necessidade de um novo centro de distribuição levava o grupo a duas opções: fazer a segunda expansão em Contagem ou abrir um empreendimento em uma nova cidade.\n“As duas opções em termos de investimento seriam bem parecidas, então buscamos por algum outro tipo de vantagem. Operamos em Guarulhos – que é um hub de distribuição nacional – com o mesmo parceiro que atuamos aqui, a Log Commercial Properties (pertencente ao grupo MRV).\nA expectativa é de que o CD mineiro atenda ao Estado por causa da concentração de escolas parceiras em Minas e o de São Paulo atenda o resto do País nesse primeiro momento”, explica Bossi.\nOutro investimento do grupo é a reforma de um prédio para a nova sede. O espaço de 4,5 mil metros quadrados no bairro Estoril, na região Oeste de Belo Horizonte, foi criado para dar suporte ao crescimento do grupo como um todo e, especialmente, ao Sistema de Ensino.\nFormam o conjunto de escolas do grupo: Colégio e Pré-vestibular Bernoulli, com unidades próprias em Belo Horizonte e em Salvador (BA); e Bernoulli Go, voltada, inicialmente, para crianças de quatro a 10 anos, do Ensino Infantil ao Ensino Fundamental I, com programa bilíngue em parceria com Cambridge, na capital mineira. Sem revelar números, o executivo aposta em um crescimento continuado das duas vertentes de negócios do grupo.\n“Fizemos dois grandes movimentos ao abrir nossa unidade em Salvador, em 2015, e ao criar o Bernoulli Go, em 2018. Agora, é hora de ter esses modelos consolidados. É claro que observamos oportunidades em Minas Gerais e também em outros estados, mas não é esse o principal foco agora. Temos como meta a qualidade das nossas entregas e não o tamanho da rede. A quantidade deve ser uma consequência porque entendemos que vendemos futuro, trabalhamos com o sonho das pessoas”, conclui o diretor executivo do Bernoulli Sistema de Ensino.\nTags: Centro de Distribuição (CD), Colégio e Pré-vestibular Bernoulli, grupo Bernoulli Educação, LOG Commercial Properties


CORAZÓN :: PARTÍO: Olhos Opaco.\nPostado por Srtª Mistério às 21:55\nEsse sofrimento tem mesmo que se ir embora querida.\n8 de novembro de 2010 22:13\nAcabei de encontrar seu blog. Achei o lugar adoravel. Compartilho com você esse sentimento, e a sua postagem me pareceu estranhamente familiar. Assim como você eu me afastei do mundo, não sei os seus motivos..mas os meus não foram bons. Tambem quero fugir, ir embora. Mas as vezes penso que encarar o mundo outra vez pode ser doloroso, é melhor trancar-me em casa com meus livros, minhas musicas e minha vida tediosamente traçada. As vezes rezo para não acordar mais, por que seria essa a minha libertação. As vezes tenho esperança que algo venha e balançe-me, faça meu mundo mover-se novamente. Não sei... é tudo tão estranho.\nEspero que você ache aquilo que até agora eu nunca consegui achar. Um motivo. Uma saida. Espero que você possa acordar um dia e abrir seus olhos como se fosse a primeira vez, e estar pronta para mostrar seu melhor sorriso ao mundo.\n8 de novembro de 2010 22:26\nVc escreve tudo de forma tão linda, parece estar triste. Manda essa tristeza pra bem longe de vc.\nManda vai....vc merece ser feliz.\nHá de acabar, ou até ocorrer mudanças.\nForça querida, no que precisar me grita!\nNessa vida loca tem tantos capítulos ruins,difíceis,os quais não queremos ter que viver.É muito difícil as vezes,mas temos que encarar e viver,esperar chegar a parte feliz,porque no fundo a gente sabe que tudo vai se resolver.Nesse momentos difíceis é incrível quando descobrimos a força que nem imaginavamos que tinhamos.Por isso,durma querendo acordar e veja o rair do sol como uma nova chance de recomeçar.\nGostei de como escreve =)\nÀs vezes a solidão é necessária para que nos encontremos.\nNossa, como sinto-me igual!\ndificil então é te ajudar, se tbm não enxergo a luz.


Apostila direito processual do tr... by Marcio Pereira do... 5962 views\nCompetência da jt art.114 cf by direitoturmamanha 570 views\nAulão de processo do trabalho - TR... by Canal Dos Concursos 12587 views\nRecursos do Processo Trabalhista - ... by Alanna Schwambach 138130 views\nResumo PROCESSO TRABALHO by Esdras Arthur Lop... 1836 views\n1. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso consistiria uma nova ação. A segunda corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; • Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; • Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o reexame de fatos e provas. C – Quanto à extensão da matéria: • Total – ataca toda a decisão impugnada; • Parcial – ataca parte da decisão impugnada. D – Quanto à forma de recorrer: • Principal – interposto no prazo por uma ou ambas as partes; • Adesivo – interposto no prazo alusivo à contra-razões.\n2. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição A Constituição Federal de 1988 não assegura o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, o princípio em comento não permite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da fungibilidade ou conversibilidade O princípio da fungibilidade permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível. Pra aplicação do princípio da fungibilidade, torna-se necessária a conjugação de três fatores: • Inexistir erro grosseiro; • Tem que haver dúvida plausível quanto ao recurso cabível; • O recurso erroneamente interposto deve obedecer o prazo do recurso cabível. Princípio da voluntariedade O órgão julgado não poderá conhecer de matéria não suscitada no recurso, salvo as de ordem pública, sobre as quais enquanto não houver o trânsito em julgado não se opera a preclusão (ex.: arts. 267, § 3.º, e 301, § 4.º ambos do CPC). O reexame necessário, também chamado de remessa de ofício, constitui exceção dispositiva do recurso. O art. 475 do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório (chamado de reexame necessário) nos casos de sentença proferida em face de pessoas jurídicas de direito público (União, Estado Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.\n3. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO No entanto, não haverá o reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor (art. 475, § 2.º, do CPC). Também não se aplica o disposto no art. 475 do CPC quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula do tribunal superior competente (art. 475, § 3.º do CPC). “Súm. 303/TST. FAZENDA PÚBLICA – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 9, 71, 72 e 73 da SDI-I) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; Princípio da proibição da reformatio in pejus Pelo princípio da non reformatio in pejus, é vedado ao tribunal, no julgamento de um recurso, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente, do que aquela corrida. Logo, a parte da sentença que não foi objeto de recurso transitou em julgado, sendo irreformável pelo Tribunal. PECULARIDADES RECURSAIS • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; • Inexigibilidade de fundamentação; • Efeito devolutivo dos recursos; • Uniformidade de prazo para recurso; • Instância única nos dissídios de alçada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Art. 893, § 1.º, da CLT, que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.\n4. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT”. Inexigibilidade de fundamentação O art. 899 da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição. Neste contexto, permite o texto consolidado que os recursos sejam interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo. Dentre os recursos trabalhistas, a maioria exige fundamentação, sob pena de não conhecimento, como é o caso de recurso de revista, recurso extraordinário, agravo de petição, embargos etc. A Súmula 422 do TST também caminha no sentido da obrigatoriedade de fundamentação no recurso. Vejamos: “SÚM. 422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO ART. 514, II, DO CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da SDI-II – Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005). Efeito devolutivo dos recursos Art. 899 consolidado determina que os recursos serão dotados, em regra, de efeito meramente devolutivo, permitindo-se a execução provisória até a penhora. Exceção: A Lei 7.701/1988, art. 9.º e a Lei 10.192/2001, art. 14, permitem que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho, pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação, salvo se o recurso for julgado antes do término do prazo. Uniformidade de prazo para recurso O art. 6.º da Lei 5.584/1970 estabelece que será de oito dias o prazo para interpor e contra-arrazoar recurso trabalhista.\n5. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO No entanto, alguns recursos possuem prazos diferenciados. Os embargos de declaração serão interpostos no prazo de cinco dias (art. 897-A da CLT). O prazo para interposição e contra-razões do recurso extraordinário é de quinze dias (Lei 8.038/1990). Em relação ao agravo regimental, o prazo será fixado nos regimentos internos dos Tribunais, tendo os Tribunais Regionais do Trabalho fixado, em regra, o prazo de cinco dias, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho fixou o prazo em oito dias para interposição do recurso (agravo regimental). Convém lembrar que o art. 191 do CPC, o qual estabelece que quando os litisconsortes possuírem diferentes procuradores, o prazo de recurso será contado em dobro, não é aplicado no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na OJ 310 da SDI-I/TST, pois tal dispositivo atenta contra o princípio da celeridade processual trabalhista. As pessoas jurídicas de direito público também possuem o prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o art. 1.º, III, do Decreto-lei 779/1969, não sendo tal privilégio extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, em função do previsto no art. 173, § 1.º, da CF (são consideradas pessoas jurídicas de direito privado). O Ministério Público do Trabalho também possui prazo em dobro para recorrer, em função do art. 188 do CPC, de legislação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Recurso Prazo de interposição e contra-razões Ordinário – art 895 da CLT 8 DIAS De Revista – art. 896 da CLT 8 DIAS Embargos de Declaração – art. 897-A da CLT 5 DIAS Obs: somente haverá contra-razões se houver pedido de efeito modificativo do julgado Agravo de Petição – art. 897, a, da CLT 8 DIAS\n6. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Agravo de Instrumento – art. 897, b, da CLT 8 DIAS Agravo Regimental Depende do Regimento interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (como no TST) ou de 5 dias (como ocorre em vários TRTs) Obs: não há contra-razões Recurso Extraordinário – art. 102, III, da CF/1988 e art 26 da Lei 8.038/1990 15 dias Recurso Adesivo 8 dias – Súmula 283 do TST Pedido de Revisão – Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 2.º 48 horas Obs: não há contra-razões Embargos no TST (infringentes, de nulidade de divergência) – Lei 7.701/1988 8 dias Instância única nos dissídios de alçada Em relação às decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). EFEITOS DOS RECURSOS Devolutivo No processo do trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, permitindo-se ao credor a extração de carta de sentença para realização da execução provisória (art. 899 da CLT). Suspensivo No processo laboral, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. Translativo Em relação às questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício, não se opera a preclusão o juiz ou tribunal decidir tais questões ainda que não\n7. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO constem das razões recursais ou das contra-razões, gerando o denominado efeito translativo do recurso. O efeito translativo encontra-se previsto nos arts. 515 e 516 do CPC. Por último, cabe transcrever a Súmula 393 do TST, com redação dada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, in verbis: “SÚM. 393 DO TST – RECURSO ORDINÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1.º, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamentação da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Substitutivo O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver ido objeto de recurso. Extensivo O efeito extensivo do recurso é aplicado em caso de litisconsórcio unitário, em que a decisão tenha de ser uniforme para todos os litisconsortes. Art. 509 do CPC que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos ou seus interesses. Regressivo O efeito regressivo do recurso consiste na possibilidade de retração ou reconsideração pela mesma autoridade prolatora da decisão. Esse efeito, no âmbito laboral, ocorre nos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, sendo lícito à autoridade julgadora, em função dos princípios da economia processual e celebridade, reconsiderar a decisão objeto do agravo. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE Em regra, interposto um recurso, o apelo é submetido à análise de dois juízos de admissibilidade, quais sejam: • Juízo a quo – prolator da decisão impugnada; • Juízo ad quem – competente para julgar o recurso. O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo ad quem, não havendo que falar em coisa julgada ou mesmo preclusão.\n8. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO O recurso denominado embargos de declaração (art. 897-A da CLT) somente possui um juízo de admissibilidade, tendo em vista que esse recurso é julgado pela própria autoridade que proferiu a decisão recorrida. Os juízos de admissibilidade sempre tiveram a função primordial de verificar a presença ou não dos pressupostos recursais. “Art. 557 do CPC – O relator negará seguimento a recurso manifestante inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Federal, ou de Tribunal Superior. § 1.º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. § 1.º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2.º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravo multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. O Tribunal Superior firmou entendimento pela aplicação do art. 557 do CPC ao processo do trabalho. PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS Os pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal, classificam-se em objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos) Objetivos • Recorribilidade do ato – ato deve ser recorrível. • Adequação – a parte deve utilizar o recurso adequado. • Tempestividade – o recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de não conhecimento do apelo. Outrossim, vale frisar que a interposição prematura do recurso, ou seja, antes do início do prazo, também caracteriza a intempestividade do apelo, sendo considerado o recurso, nesta hipótese, extemporâneo, intempestivo. Quando o ato processual praticado por meio eletrônico for a interposição de recurso, será considerado tempestivo o apelo desde que transmitido até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.\n9. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO • Preparo – no processo do trabalho, para fins recursais, exige-se que o recorrente recolha as custas e realize o depósito recursal. • As custas sempre serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Outrossim, em caso de recurso, as custas deverão ser pagas, e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1.º, da CLT), sob pena de não- conhecimento do recurso por deserção. O empregado que ajuizar a reclamação trabalhista somente será responsável pelo pagamento das custas judiciais se o processo for extinto sem resolução do mérito ou se os pedidos forem julgados totalmente improcedentes, caso não seja o obreiro beneficiário da justiça gratuita. Em caso de acordo judicial, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. O valor das custas incidirá à base de 2%, com valor mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas: • quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; • quando houver extinção do processo, em resolução no mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; • no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; • quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. O art. 790—A da CLT determina que são isentos de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho. As empresas públicas e sociedades de economia mista também não estão isentas de custas, por estarem sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1.º, da CF/1988). “OJ 104, SDI/I-TST – CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL. Na caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação de parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.”\n10. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO O art. 789-A da CLT determina que no processo de execução são devidas custas quando da interposição de recursos, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final (ainda que o recurso seja interposto pela outra parte). Em relação ao depósito recursal, temos que o mesmo objetiva garantir o juízo para o pagamento de futura execução a ser movida pelo empregado. O recolhimento de depósito recursal somente é obrigatório em relação ao empregador. O art. 899, § 1.º, da CLT esclarece que, “sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância”. Transitada em julgado a decisão recorrida, o juiz ordenará o levantamento imediato de depósito recursal em favor da parte vencedora. Somente haverá depósito recursal quando houver decisão condenatória, em que a empresa tenha sido condenada apagar certa quantia (Súmula 161,TST), sendo devido também em caso de interposição de recurso adesivo. As pessoas jurídicas DE DIREITO PÚBLICO (ART. 1.º, IV, do Decreto-lei 779/1969 e item X da IN 3/1993 do TST) e o Ministério Público do Trabalho não são obrigados a efetuar depósito recursal. Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em caso de recurso, deverá ser recolhido o respectivo depósito recursal. A comprovação de depósito recursal deverá ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto (art. 7.º da Lei 5.584/1970). Havendo condenação solidária de suas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa que realizou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide ( Súmula 128 do TST). No dissídio coletivo não é exigido o depósito recursal, pois a natureza jurídica da sentença no dissídio coletivo é constitutiva ou declaratória, e nunca condenatória. A massa falida também não está sujeita ao pagamento de custas nem ao depósito recursal (Súmula 86/TST). No entanto, em relação às empresas em liquidação extrajudicial, a Súmula 86 do TST estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das custas e depósito recursal.\n11. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Quanto à ação rescisória, estabelece a Súmula 99 do TST a obrigatoriedade de o empregador vencido, em caso de recurso, efetuar o depósito recursal, sob pena de o apelo não ser conhecido por falta de preparo (deserção). Ademais, impede esclarecer que a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada não a isenta da obrigação, em caso de eventual recurso, de efetuar o depósito recursal, uma vez que a finalidade jurídica do depósito é a garantida do juízo. Ainda em relação à custas e ao depósito recursal, cabe destacar as seguintes súmulas e orientações jurisprudenciais, com redação dada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005: “Súm. 86 do TST – DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”. “Súm. 128 do TST – DEPÓSITO RECURSAL. I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.” “OJ 140 DA SDI-I/TST – DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS – DIFERENÇA ÍNFIMA – DESERÇÃO – OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.” • Regularidade de representação – o recurso deve ser subscrito pela própria parte (jus postulandi) ou mesmo por advogado com procuração nos autos ou portador de mandato tácito (advogado que, embora não possua instrumento procuratório nos autos, compareceu á audiência representando a parte e em seu nome do causídico na ata de audiência, constituindo-se a denominada procuração “apud acta”, sob pena de não conhecimento do apelo em face da irregularidade de representação. “OJ 120 da SDI-I/TST – RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais”.\n12. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “OJ 371 – SDI/I-TST – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. Não caracteriza a irregularidade da representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data de ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1.º, do Código Civil.” Subjetivos • Legitimidade - o art. 499 do CPC determina que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade recursal nos processos em que figura como parte, bem como naqueles em que atua como fiscal da lei. • Capacidade – além da legitimação, a parte deverá demonstrar no momento da interposição do recurso que está plenamente capaz de praticar o ato processual. • Interesse – o recurso tem que ser útil e necessário à parte, sob pena de não conhecimento; RECURSOS EM ESPÉCIES Recurso ordinário O recurso ordinário está previsto no art. 895 consolidado, cabendo, no prazo de oito dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo Juiz de Direito no exercício da jurisdição trabalhista; • Das decisões definitivas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Em caso de indeferimento de petição inicial, será facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reconsiderar sua decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal\n13. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do reclamado para apresentar contra-razões. Outrossim, algumas decisões interlocutórias de natureza terminativa do feito podem ser impugnadas mediante recurso ordinário, conforme previsto no art. 799, § 2.º, da CLT. É o que ocorre quando o juiz declara a incompetência absoluta (em razão da matéria) da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Comum. Outra hipótese de utilização de recurso ordinário em face de decisão interlocutória de natureza terminativa do feito ocorre quando o magistrado acolhe exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho submetida à jurisdição de outro Tribunal Regional do Trabalho, conforme bem esclarece a Súmula 214 do TST. A Súmula 158 do TST esclarece que, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. No mesmo sentido, a Súmula 201 do TST dispõe que da decisão do Tribunal do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade (contra-razões). As decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos), não caberá qualquer recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º), hipótese em que alguns doutrinadores entendem que o recurso cabível seria o extraordinário (tendo em vista a decisão ter sido proferida em única instância, ensejando a aplicação do art. 102, II, da CF/1988) e não o recurso ordinário. Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, a Súmula 414 do TST admite a utilização excepcional de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese da sentença que determina a imediata reintegração de empregado. Impede destacar que a Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, alterou a redação do parágrafo primeiro do art. 518 do CPC, criando a denominada súmula impeditiva de recurso, ao dispor que: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Parte da doutrina entende que o art. 518, § 1.º, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, podendo o juiz do trabalho não receber o recurso ordinário quando a\n14. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do TST ou STF, criando, assim, um requisito específico de admissibilidade do recurso ordinário. Embargos de declaração O recurso embargos de declaração está previsto no art. 897-A da CLT, que dispõe: “Art. 897-A da CLT – Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Embora ainda existam divergências doutrinárias, prevalece o entendimento de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso. O recurso embargos de declaração pode, portanto, ser oposto com as seguintes finalidades: • Sanara omissão, obscuridade ou contradição, mediante o esclarecimento ou complementação do julgado; • Obter efeito modificativo do julgado. Em caso de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal; • Prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão, objetivando futura interposição de recurso de natureza extraordinária (recurso de revista, embargos, recurso extraordinário). O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da intimação da sentença ou do acórdão, não havendo a oposição de contra-razões pelo embargado, salvo se houver pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente, quando se torna obrigatória, sob pena de nulidade, a oitiva da parte contrária, conforme demonstra a OJ 142 da SDI-I/TST. O recurso embargos de declaração, no âmbito laboral, cabe, em regra, das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho ou Juiz de Direito no exercício da jurisdição trabalhista e dos acórdãos proferidos pelos tribunais, admitindo também o Tribunal Superior do Trabalho a sua oposição em face de decisão monocrática prolatada pelo juiz relator calcada no art. 557 do CPC, conforme se depreende pelo inteiro teor da Súmula 421 do TST. As pessoas jurídicas de direito público possuem o prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, conforme previsto no Decreto-lei 779/1969 e na OJ 192 da SDI-I/TST.\n15. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes, conforme previsão explícita no art. 538 do CPC. Art. 538 do CPC aduz que, “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo”. Agravo de petição O agravo de petição está previsto no art. 897, a, da CLT, sendo utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Em regra, o agravo de petição será interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos á execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução. Parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado, etc. O prazo para interposição e contra-razões do agravo de petição e de oito dias, sendo o recurso julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de 1.ª instância ou de juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista, quando o julgamento competirá a uma das turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão (art. 897, § 3.º, da CLT). O art. 897, § 1.º, da CLT estabelece um pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição, qual seja a delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados. As parcelas que não foram impugnadas mediante agravo de petição poderão, de imediato, ser executadas definitivamente, não havendo qualquer efeito suspensivo. Admite-se também o inverso, ou seja, que seja determinado o translado das peças necessárias ao exame da matéria controvertida, remetendo-as, em autos apartados, ao tribunal, permanecendo os autos principais no juízo da execução, o qual prosseguirá com os atos executórios (art. 897, § 3.º, da CLT).\n16. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO A doutrina majoritária entende que não é necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição, bastando que o juízo esteja previamente garantido com a penhora ou nomeação de bens, conforme se verifica na Súmula 128 do TST. O art. 789-A prevê o pagamento de custas em caso de interposição de agravo de petição, pagas ao final pelo executado, no valor de R$ 44,26. Agravo de instrumento O agravo de instrumento está previsto no art. 897, da CLT, sendo o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a recurso. O prazo para interposição e contra-razões de agravo de instrumento é de oito dias, tendo agora a necessidade de preparo, nos termos do Artigo 899, paragrafo 7º da CLT que dispõe: “no ato da interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. Sempre que o 1.º juízo de admissibilidade negar seguimento a recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, adesivo, recurso extraordinário e ao próprio agravo de instrumento, caberá interposição de agravo de instrumento objetivando destrancar o apelo e fazer com que o mesmo suba à instância superior. O agravo de instrumento é interposto perante o juízo que não conheceu o recurso, admitindo o chamado juízo de retratação ou reconsideração. Caso a decisão objeto do agravo de instrumento seja mantida, o agravado será intimado para que, no octídio legal, ofereça razões de contrariedade ao agravo e ao recurso principal, instruindo o agravo com as peças que entender necessárias ao seu julgamento. O art. 897, § 2.º, da CLT esclarece que o agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença, não sendo dotado o agravo, portanto, de efeito suspensivo. Todavia demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, nada impede que o agravante ajuíze ação cautelar perante o órgão competente para julgar o recurso, objetivando conseguir o efeito suspensivo da decisão, suspendendo, assim, a execução. Com o advento da Lei 9.756/1998, as partes passaram a ser obrigadas a promover, sob pena de não conhecimento do apelo, a formação do instrumento do agravo, instruindo o recurso com peças necessárias e facultativas (nos exatos termos do § 5.º do art. 897\n17. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO consolidado), de modo a permitir o imediato julgamento do recurso denegado, em caso de provimento de agravo. O agravo de instrumento será processado em autos apartados. Súmula 285 do TST, o qual dispõe que: “Súm. 285/TST – RECURSO DE REVISTA – ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento”. Recurso de revista Generalidades “Art. 896. Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa de que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho. Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) “proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”. Inicialmente, cabe destacar que o prazo para interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Das decisões proferidas nos dissídios individuais pelo Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, é que será utilizado o recurso de revista.\n18. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Por conseqüência, em relação aos dissídios coletivos, não há a possibilidade de utilização do recurso de revista, haja vista que são processos de competência originária dos tribunais (Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho). “Será denegado seguimento ao Recurso (de revista nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação)”. Se a decisão impugnada estiver com consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro relator do processo, indicando a referida súmula, poderá negar seguimento ao recurso de revista, cabendo agravo regimental em face da decisão proferida de forma monocrática. O recurso de revista não se presta a reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 126 do TST). Vale ressaltar que para a configuração da divergência jurisprudência não poderá o recorrente utilizar de acórdão paradigma do mesmo tribunal. Se a decisão impugnada é omissa sobre a alegada violação à Constituição Federal de 1988 ou à lei federal, incumbe ao recorrente interpor embargos de declaração (objetivando prequestionar a matéria para que o Tribunal Regional do Trabalho se prenuncie explicitamente sobre a tese). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 98, de que “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. • SÚM. 126 DO TST – RECURSO – CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas; • SÚM. 221 DO TST – RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. • SÚM. 297 DO TST – PREQUESTIONAMENTO – OPORTUNIDADE – CONFIGURAÇÃO. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, por embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração; • OJ 334 DA SDI-I/TST – REMESSA EX OFFICIO – RECURSO DE REVISTA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário\n19. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. ERR 522601/1998, Tribunal Pleno. Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário; Recurso de revista no procedimento sumaríssimo Nas reclamações trabalhistas submetidas ao procedimento sumaríssimo, ou seja, nas causas que não ultrapassam 40 salários mínimos, o recurso de revista somente poderá ser utilizado em caso de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal de 1988. “Art. 896-A da CLT – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo menos, por enquanto, não obteve autorização constitucional para tal, não podendo, a nosso ver, medida provisória, assim como mera legislação ordinária, conceder-lhe poderes semelhantes. Em outras palavras, somente uma emenda constitucional poderá estabelecer o critério da transcendência para o processamento do recurso de revista, e não simples medida provisória. Instrução Normativa do TST 23/2003 O Tribunal Superior do Trabalho, objetivando estabelecer padrões formais a serem observados quanto às petições de recurso de revista, editou a IN 22/2003, que posteriormente foi substituída pela atual IN 23/2003. Agravo regimental O agravo regimental, em regra, é utilizado nas seguintes situações: • reexame pelo tribunal das decisões monocráticas proferidas por seus próprios juízes, como: decisões que concedem ou denegam medidas liminares; que indeferem, de plano, petições iniciais de ações de competência originária dos Tribunais Trabalhistas (mandado de segurança, ação rescisória, dissídio coletivo, habeas corpus, ação cautelar etc.); proferidas pelo Juiz Corregedor em reclamações correcionais; prolatadas pelo Presidente do Tribunal em matérias administrativas etc.;\n20. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO • impugnar decisão monocráticas que denegue seguimento a recurso prolatada pelo juiz relator no exercício de segundo juízo de admissibilidade (juízo ad quem); • impugnar decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. O prazo de agravo regimental é fixado pelos próprios Tribunais do Trabalho, e os Tribunais Regionais do Trabalho têm fixado, em regra, o prazo de cinco dias para o agravo regimental. O prazo de agravo regimental é contado em dobro, caso o agravante seja pessoas jurídica de direito público ou mesmo o Ministério Público. O Tribunal Superior do Trabalho, em seu regimento interno (art. 243), fixa o prazo de oito dias para interposição do agravo regimental, não havendo pagamento de custas e depósito recursal, sendo recebido apenas no efeito devolutivo. O agravo regimental é interposto perante o órgão judicial que proferiu a decisão impugnada, havendo também a possibilidade do juízo de reconsideração ou retratação. Embargos “Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias; I – de decisão não unânime de julgamento que : a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos caos previstos em lei; e II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Recurso Adesivo O recurso adesivo não tem previsão explícita na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo aplicável, subsidiariamente, o art. 500 do CPC, conforme estabelecido na Súmula 283 do TST.\n21. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO • Conforme previsto na Súmula 283 do TST, o recurso adesivo pode ser interposto em face do recurso ordinário, recurso de revista, embargos e agravo de petição, sempre no prazo de oito dias; • Embora a Súmula 283 do TST não mencione, também é possível a utilização de recurso adesivo ao recurso extraordinário, nesse caso, interposto no prazo de quinze dias; • O recurso adesivo é interposto no prazo das contra-razões do recurso principal, conforme previsto no art. 500, I, do CPC; • O recurso adesivo é sempre dependente, subordinado ao recurso principal, de forma que, se o recurso principal por qualquer motivo não for conhecido, o julgamento do recurso adesivo restará prejudicado, também não sendo conhecido (art. 500, III, do CPC); • Para utilização do recurso adesivo é preciso que tenha havido sucumbência recíproca, ou seja, que reclamante e reclamado tenham sido vencedores e vencidos parcialmente; • O recurso adesivo também deve preencher os demais pressupostos gerais e específicos de admissibilidade exigidos dos recursos principais (inclusive com pagamento de custas e recolhimento do depósito recursal, quando for o caso), sendo recebido apenas no efeito devolutivo; • Não cabe a interposição de recurso adesivo no caso de reexame necessário (remessa ex officio) em face de decisão proferida contra ente público. • Caso o litigante recorra de forma autônoma da parte da decisão que lhe seja desfavorável, não poderá mais se valer do recurso adesivo • Doutrina e jurisprudência divergem sobre a legitimidade para interposição do recurso adesivo, alguns entendendo que somente as partes (autor e réu) poderiam se valer de tal recurso, e outros defendendo a possibilidade de interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público e pelo terceiro juridicamente interessado. Recurso extraordinário O recurso extraordinário encontra seu fundamento no art. 102, III, da CF/1988. A Consolidação das Leis do Trabalho apenas menciona a possibilidade de utilização do recurso extraordinário no art. 893, § 2.º, quando dispõe que “a interposição de recurso para Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado”. No âmbito da Justiça do Trabalho, o recurso extraordinário somente pode ser interposto da última decisão prolatada no Tribunal Superior do Trabalho, em geral, em sede de embargos, desde que haja violação ou ofensa direta à Constituição Federal.\n22. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Em relação às decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Alguns autores advogam a tese de que nos dissídios de alçada, em caso de decisão que viole diretamente a Constituição Federal, o recurso cabível seria o próprio recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de causa decidida em única instância. O prazo para interpor e contra-arrazoar o recurso extraordinário é de 15 dias (art. 26 da Lei 8.038/1990). Também não se admite a interposição de recurso extraordinário para o simples reexame de prova, conforme previsto na Súmula 279 do STF O recurso extraordinário também exige que a questão federal seja prequestionada, de maneira explícita (por meio, normalmente, de embargos de declaração), sob pena de não conhecimento de apelo. O recurso extraordinário somente é dotado de efeito devolutivo (art. 542, § 2.º, do CPC), podendo a parte se valer de medida cautelar para obter o efeito suspensivo do recurso. Doutrina e jurisprudência discutem se a sentença sujeita a recurso extraordinário ensejaria a execução provisória ou definitiva, havendo vozes defendendo posicionamentos distintos. “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1.º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Criou-se, portanto um novo pressuposto específico de admissibilidade do recurso extraordinário, uma vez que deverá o recorrente demonstrar, em preliminar de recurso, a existência de repercussão geral em relação à questão constitucional ventilada, sob pena de não conhecimento do apelo extraordinário, decisão esta irrecorrível. Pedido de revisão\n23. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO O pedido de revisão está previsto no procedimento sumário, regulado pela Lei 5.584/1970. Com efeito, a Lei 5.584/1970, no art. 2.º e seus parágrafos, prevê, nos chamados dissídios de alçada (causas que não excedem a dois salários mínimos), o recurso denominado pedido de revisão. Podemos assim ordenar os atos processuais que conduzem à interposição do recurso denominado pedido de revisão: • Nas demandas que forem distribuídas à Justiça do Trabalho sem valor da causa, o juiz em audiência, fixará o seu valor para a determinação de alçada; • Não se conformando a parte com o valor fixado, ao aduzir razões finais, poderá impugnar o valor da causa arbitrado pelo magistrado; • Mantido pelo juiz o valor anteriormente arbitrado, poderá a parte inconformada valer-se do recurso denominado pedido de revisão, interposto diretamente no Tribunal Regional do Trabalho respectivo, no prazo de 48 horas, encaminhado ao presidente do mesmo Tribunal; • O pedido de revisão será instruído com cópias de petição inicial, da data de audiência e será julgado também no prazo de 48 horas, a partir do seu recebimento, pelo presidente do Tribunal Regional. Entendemos, embora respeitemos as opiniões em contrário que não há mais espaço para utilização do recurso intitulado pedido de revisão, uma vez que o autor, em função da instituição do procedimento sumaríssimo pela Lei 9.957/2000 (demandas que não ultrapassam 40 salários mínimos, em que os pedidos devem ser líquidos), necessariamente deverá indicar o valor da causa, exatamente para estabelecer o procedimento a ser adotado, qual seja ordinário ou sumaríssimo. Não entanto, a doutrina majoritária continua se referindo ao pedido de revisão, sendo também exigido tal conhecimento pelas bancas de concurso público. De qualquer forma, o pedido de revisão somente é possível, nos moldes da Lei 5.584/1970, quando o valor da causa é fixado pelo juiz, em função de sua omissão na petição inicial. Em relação às causas submetidas ao procedimento sumaríssimo (até quarenta salários mínimos), o que engloba também os dissídios de alçada, é perfeitamente possível a interposição do correspondente recurso ordinário (art. 895, § 1.º, da CLT), independentemente de ofensa à Carta Maior. Todavia a corrente majoritária firmou entendimento no sentido de que, com relação aos dissídios de alçada, somente será possível a utilização de recurso em caso de\n24. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO ofensa à Constituição Federal de 1988 (posição igualmente adotada pelas brancas de concurso público). RECLAMAÇÃO CORREICIONAL A reclamação correicional, também chamada de correição, é um procedimento administrativo regulamentado pelos Regimentos Internos dos Tribunais do Trabalho. No processo do trabalho, a correição parcial é mencionada no art. 709, II da CLT. “Art. 709 da CLT – Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II – decidir reclamações contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico”. A reclamação correicional deve preencher alguns requisitos, a saber: • O ato deve ser atentatório à boa ordem processual; • Não deve haver recurso cabível contra este ato; • Deve ser demonstrado o prejuízo processual à parte recorrente do referido ato. • Como exemplos de atos atentatórios à boa ordem processual passíveis de correição, podemos destacar o juiz que não julga o processo, estando este concluso para sentença há vários meses, ou mesmo a decisão Como exemplos de atos atentatórios à boa ordem processual passíveis de correição, podemos destacar o juiz que não julga o processo, estando este concluso para sentença há vários meses, ou esmos a decisão do magistrado que ordena retirar dos autos uma contestação apresentada no prazo legal etc. A reclamação correicional é dirigida, em regra, ao corregedor do Tribunal, sendo o prazo geralmente fixado pelos regimentos internos dos tribunais em cinco dias.\nCompetência da jt art.114 cf


SIC Notícias | Seguranças do Urban detidos estão indiciados por tentativa de homicídio\nPrisão preventiva para dois dos três seguranças que agrediram jovens à porta do Urban\nAs medidas de coação dos seguranças que agrediram dois jovens na madrugada de quarta-feira, à porta do Urban Beach, em Lisboa, foram conhecidas este sábado. Dois dos três seguranças ficaram em prisão preventiva. Enquanto, o terceiro foi libertado. Os seguranças estão indiciados por tentativa de homicídio.\nSegurança do Urban que saiu em liberdade indiciado por ofensa à integridade física\nO advogado do segurança do Urban que saiu em liberdade falou com os jornalistas sobre a decisão do juiz. À saída do tribunal, José Carlos Cardoso explicou que em causa estão dois tipos de crime distintos.\nAdvogado de segurança do Urban diz que o cliente teve apenas "um dia mau"\nÀ saída do tribunal, o advogado de defesa de um dos seguranças, que agrediu dois jovens à porta do Urban, responsabilizou a comunicação social pela medida de coação aplicada. Joaquim Oliveira explicou que a origem das agressões esteve no facto de a vítima estar alcoolizada e disse ainda que o seu cliente teve apenas "um dia mau".\n32 queixas de violência na discoteca Urban são relativas a 8 seguranças\nTrinta e duas das 38 queixas apresentadas só este ano por violência na discoteca Urban Beach apontam como agressores sempre os mesmos 8 seguranças do espaço de diversão nocturna. O semanário Expresso teve acesso ao despacho do ministro da Administração Interna que determinou o encerramento da discoteca, onde se fica a saber que a decisão não foi tomada unicamente com base na agressão da noite de Halloween.\nDefesa de segurança da discoteca Urban diz que agressões devem ser contextualizadas\nO advogado de um segurança da discoteca Urban Beach, em Lisboa, diz que é importante que se conheçam os dois lados da história e que as agressões sejam contextualizadas. A audição dos três seguranças detidos pela PSP por agressões a jovens junto às instalações da discoteca Urban Beach, em Lisboa, que estava prevista para as 9:00, foi adiada para as 13h30.\nFernando Medina diz que fecho do Urban é importante para a segurança\nO processo de encerramento da discoteca Urban Beach foi desencadeado pela Câmara Municipal de Lisboa, junto do Governo e da PSP. O presidente da autarquia diz que a medida é essencial para apurar o que se passou e devolver a tranquilidade à noite lisboeta.


Concurso Hospital Geral de Promissão SP 2014 – Salário, Edital Completo e Inscrição | Concursos Público 2017\nVocê está em: Início Concursos SP Concurso Hospital Geral de Promissão SP 2014 – Salário, Edital Completo e Inscrição\ns hospitais de SP oferecem vagas de concurso público para que os médicos de várias especialidades possam ingressar no mercado de trabalho e ajudar a cidade a oferecer melhores atendimentos aos cidadãos. São várias oportunidades e os interessados devem mostrar competências para que eles possam passar no processo seletivo e se destacar de seus concorrentes de maneira satisfatória. A população precisa de bons serviços, e através da contratação de pessoas competentes para exercer os cargos é que a cidade possuirá cada dia mais atendimentos que sejam qualificados a todos e que trazem melhorias a cidade. Para esse certame a sua validade é de até um ano.\nSalário Concurso Hospital Geral de Promissão SP 2014\nO salário desse concurso é de acordo com a especialidade dos médicos, ele corresponde a referência I da estrutura de vencimentos I onde os mesmos devem seguir a escola de nível universitário. Todos irão atuar em cargas de 20 horas e os cinco médicos a serem contratados devem atuar em cirurgia geral.\nO edital completo desse certame está disponível para ser visualizado no site clicando aqui, ele pode ser visto no diário oficial dos municípios. Clique e veja as regras relacionadas ao mesmo e saiba mais informações importantes sobre os procedimentos a serem tomados na inscrição.\nAs inscrições correm entre os dias 26 a 30 de maio de 2014 e as pessoas que possuem interesse de participar, devem comparecer a sede do departamento do hospital "Prefeito Miguel M. Gualda", cujo mesmo se localiza na Avenida Eurico Gaspar Dutra, 620, Promissão.\nO processo de seleção dos candidatos é de análise curricular e os interessados devem mostrar as suas competências de maneira que os mesmos se destaquem dos demais concorrentes.\nNotícia Relacionada à Concurso Hospital Geral de Promissão SP 2014 – Salário, Edital Completo e Inscrição


Nós somos uma equipe formada por amigos que se juntaram com a meta de ajudar as empresas a criarem uma identidade digital que as possibilite uma melhor visibilidade.\nSabemos da importância de se ter um site, pois ele funciona como um cartão de visita para aqueles que buscam sua empresa, portanto, queremos não só criar esse meio, mas faze-lo de uma forma que realmente lhe ajude nos negócios.\nQueremos conhecer você e sua ideia de empreendimento, para que juntos possamos construir uma identidade que defina sua empresa, e supra sua demanda! Faça já seu orçamento e veja como esse investimento dará a você um ótimo retorno!\nUm site é o cartão de visita da sua empresa. Pensando nisso, quanto mais você investir na apresentação dela, descrevendo seus serviços e fornecendo informações para que seus clientes tenham suas dúvidas sanadas, mais seu negócio terá procura e consequentemente, crescerá. Pensando nisso, nos colocamos a disposição para ajudá-lo com todo esse processo de desenvolvimento, para que você possa ter logo essa ferramenta em mãos para ajudar sua empresa a crescer.\nNós queremos ajudar sua empresa com sua identidade digital, e a melhor forma é dando a ela um logo para que as pessoas reconheçam e sintam-se atraídas. Portanto, converse conosco, para entendermos sua ideia de empresa, e para que possamos desenvolver juntos uma marca visual para representa-la!\nA arte digital fará com que sua empresa ganhe um corpo, pois ela poderá ter artes que chamem a atenção do seu público, cativando-o através da sua apresentação. Seja no seu próprio site, em sua página no facebook, ou em qualquer outro veículo de divulgação da internet, essa ferramenta lhe ajudará a surpreender seus clientes, e atrair muitos outros!\nUm site é o cartão de visita da sua empresa.\nPensando nisso, quanto mais você investir na apresentação dela, descrevendo seus serviços e fornecendo ...\nNós queremos ajudar sua empresa com sua identidade digital, e a melhor forma é dando a ela um logo para que as pessoas reconheçam e sintam-se atraídas...\nA arte digital fará com que sua empresa ganhe um corpo, pois ela poderá ter artes que chamem a atenção do seu público, cativando-o...\nDUTRA ALVES ADVOGADOS\nVIVA MAIS EXAMES\nSEGMENTO: Laboratório clinico\nColégio Bem Te-vi\nSEGMENTO: Frota de taxi\nSEGMENTO: Locação de caçambas\nAndré Souza Engenharia\n(11) 95341-9505 (WhatsApp)


Jutahy comenta situação do PSDB: “Nunca o partido esteve tão dividido” | Âncora News\nJutahy comenta situação do PSDB: “Nunca o partido esteve tão dividido”\nDeputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB)\nO deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB) comentou nesta terça-feira, 22, a situação do seu partido, que atualmente vive m racha interno a respeito da permanência ou não no governo do presidente Michel Temer (PMDB). Em entrevista à Rádio Metrópole, Jutahy afirmou que a situação é inédita na história da legenda.”Eu estou no partido desde a fundação, praticamente. Já conheço bastante a história do partido. Digo com a maior sinceridade, nunca o partido esteve tão dividido em sua vida. Estamos divididos ao meio, temos visões antagônicas. Uns defendem que temos que participar de forma visceral do governo Temer e outras acham um absurdo que a gente continue com o governo Temer”, disse o parlamentar. Jutahy defendeu ainda que o partido tenha candidato à Presidência da República com um “projeto de governo modernizador” para o país. “Se não fizermos isso, a crise vai perdurar”, destacou. Informações do Metro1.\nÂncora News: Jutahy comenta situação do PSDB: “Nunca o partido esteve tão dividido”


Cola Branca PVA 1,0 kg Extra Gasômetro Madeiras - Gasometro\nCola Branca PVA Extra 01 kg - Gasômetro Madeiras\nAdesivo PVA Extra com alta força de colagem e fácil aplicação. Indicado para colagens de alto desempenho, principalmente em madeiras, MDF, laminados plásticos, papel, papelão, entre outros. Embalagem com 01 Kg.\nR$ 102,58 R$ 71,81\nR$ 217,22 R$ 152,06 ou 2x de R$ 76,03\nA Tradicional Cola Branca Extra para Madeiras tem uma alta força de colagem e é indicado para colagens de madeira, MDF, laminados plásticos, papel, papelão, entre outro e de fácil aplicação. Embalagem de 1Kg.\nCola Branca PVA Extra 01 kg.\nA cola PVA EXTRA da Gasômetro Madeiras é o produto ideal para profissionais que buscam qualidade, colagem rápida e perfeita.\nProduto indicado para colagens de diversos materiais como: Papel, Madeira, MDF, Compensados, Aglomerados, Laminados Plásticos e Materiais Porosos em geral.


'Vai sair o partido', diz Bolsonaro sobre criação do Aliança Pelo Brasil - Agora RN\nDurante encontro com apoiadores na tarde deste domingo (19), em Brasília, Bolsonaro falou sobre a criação do partido, para viabilizar sua reeleição em 2022.\n20/07/2020 | 08:54\nO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se encontrou com apoiadores na tarde deste domingo (19), em Brasília. Ele caminhou pela borda do espelho d’água no Palácio da Alvorada, acenando para o grupo que se aglomerava no local e fazendo breve dicurso. Bolsonaro falou sobre a criação do partido Aliança Pelo Brasil, para viabilizar sua reeleição em 2022. “Estamos preparando pra 2022, vai sair o partido. Lógico que temos uma alternativa se sair errado”, disse. O presidente segue em isolamento social, depois de ter sido confirmado com a Covid-19.\nO presidente também falou de sua relação com o Congresso. “Estou com um bom relacionamento com o Parlamento, mas a renovação é natural. Até do cargo do presidente, mas eu acredito em vocês”, declarou. Bolsonaro também falou sobre o projeto de lei das fake news, afirmando duvidar que seja aprovado na Câmara dos Deputados e convidou seus apoiadores a cantar o hino nacional durante o arriamento da bandeira.\nBolsonaro promove ‘Aliança pelo Brasil’ em ‘live’ com apoiadores


Muda tudo na Fórmula 1? Congelamento de motores aprovado, Sprint Race e teto salarial dos pilotos - Portal Carsughi\nMomento de muitas decisões para a Fórmula 1 com vistas ao seu imediato futuro, mas envolvendo também as próximas temporadas. Aconteceu hoje, quinta-feira, a reunião da Comissão da Fórmula 1 para votar e discutir sobre alguns pontos e mudanças para o futuro da categoria.\nCongelamento dos motores para 2022\nA manutenção dos motores atuais, a partir de 2022, permitindo portanto algumas melhorias ao longo da atual temporada, vai de encontro ao desejo de redução de custos.\nAs discussões, naturalmente, vão continuar pois existem muitos interesses conflitantes, mas de uma forma geral, entende-se que quem está numa posição de privilégio (leia-se Mercedes), vai continuar predominando.\nA Mercedes aceitou entusiasticamente esta determinação e causou certa surpresa o fato da Ferrari, inicialmente contrária, ter acabado aceitando-a também. Isto, em minha opinião, impede uma alteração na atual relação de forças entre as várias equipes.\nQuando se fala em “congelamento” dos motores, entende-se a proibição de introduzir fundamentais mudanças ao longo das próximas temporadas, começando a partir de 2022. Então, todas as equipes podem continuar trabalhando em 2021 nos motores que estão em uso atualmente, como está nos planos de Ferrari e Renault, para chegaram com um motor conceitualmente novo em relação ao atual quando se der início ao congelamento.\nAinda não se fala nada em relação às decisões da tentativa de igualar o desempenho dos motores, um dos pontos básicos para se poder começar, sem polêmicas, um período de congelamento que poderá durar três anos.\nRed Bull poderá continuar usando motores Honda\nUma equipe que levou clara vantagem com tudo isso é a Red Bull, que poderá continuar usando motores Honda mesmo após a saída da montadora japonesa da Fórmula 1. Isto teria sido impossível sem o atual acerto pois somente podem fornecer motores as firmas que disputam o campeonato, o que torna viável que outras equipes também comprem motores de fornecedores “externos”.\n+ Leia também: Sergio Pérez assina com a Red Bull para a F1 em 2021\nNovo regulamento para 2025\nDiscutiu-se também o novo regulamento técnico que determinará como será o motor a ser adotado a partir de 2025. Foi instituído um grupo de trabalho composto por pessoas de alto perfil técnico que compreende representantes de montadoras já presentes na F1, de fornecedores de combustível e outras firmas atualmente fora da categoria, mas que manifestaram interesse em participar das competições.\nOs principais objetivos a serem adotados para a unidade de potência a partir de 2025 são:\n– Sustentabilidade ambiental e relevância social e automotiva\n– Combustível completamente sustentável\n– Criação de uma unidade de potência poderosa\n– Significativa redução dos custos\n– Incentivo/atratividade para novos fabricantes\nSprint Race e “salary cap” dos pilotos\nQuanto à Sprint Race, corrida curta no sábado que definiria o grid de largada do domingo e aumentaria, então, o interesse do público pela jornada do sábado, a conversa foi adiada para as próximas reuniões. Porém, houve um grande apoio por parte das equipes, da Fórmula 1 e da FIA, para ser realizado, ainda este ano, um teste de corridas “sprint” em três Grandes Prêmios: Monza (Itália), Montreal (Canadá) e São Paulo (Brasil). Enquanto isso, a ideia do grid invertido foi, mais uma vez, deixada de lado.\nCom relação ao teto salarial dos pilotos, as discussões continuam mas, em minha opinião, não levarão a nada pois se trata de um ponto facilmente driblável através de contratos paralelos. A utilização de contratos de fachada é coisa amplamente sabida e não tem como ser evitada.\nF1Fórmula 1HondamotorpilotoRed Bullregulamentosprint race