ATIVIDADE DE FOMENTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PDF\nATIVIDADE DE FOMENTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA\nDownload "ATIVIDADE DE FOMENTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA"\nJúlio Neiva Flores\n1 ATIVIDADE DE FOMENTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVELOPMENT ACTIVITY FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES AND PRINCIPLE OF EQUALITY MARCO ANTONIO LORGA É sócio proprietário do escritório de advocacia Lorga & Mikejevs Advogados Associados e Professor na UNIC - Universidade de Cuiabá, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Empresarial e Constitucional. FERNANDO GUSTAVO KNOERR Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. É Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA e Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná. É Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, do Instituto Catarinense de Estudos Jurídicos, do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral e do Instituto dos Advogados do Paraná. RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar a importante papel do Estado na atividade de fomento para as micro e pequenas empresas e os suas dimensões de sujeição quanto ao princípio da isonomia a luz da obra do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Buscamos analisar a importância econômica do instituto do fomento como instrumento de política pública do Estado com vista à igualdade entre os portes das empresas e de estímulo ao micro e pequeno empreendedorismo no Brasil. Com o objetivo do presente estudo estabelecido, foi necessário mantermos o foco de nossa preocupação na atividade estatal de fomento dando ênfase a necessária observância do regime jurídico 387\n2 administrativo e a sua dimensão de sujeição ao princípio da isonomia. Esperamos com esse artigo contribuir ao debate sobre a necessária aplicação do instituto na atividade de fomento às micro e pequenas empresas nas esferas Federal, Estadual e Municipal por todo nosso Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Micro e pequenas empresas, Fomento, Igualdade, Políticas Públicas. ABSTRACT This article aims to present the important role of the state in promoting activity for micro and small enterprises and dimensions of subjection to the principle of equality to light the works of Professor Celso Antonio Bandeira de Mello. We seek to analyze the economic importance of the institute's "promotion" as an instrument of public politic of the State to ensure equal between the sizes of the companies and to stimulate micro and small entrepreneurship in Brazil. With the objective of this study established, it was necessary to keep the focus of our concern in the development of state activity emphasizing proper compliance with the legal and administrative dimension of their subjection to the principle of equality. Hopefully with this article contribute to the debate about the necessary application of the institute in the activity of promoting micro and small businesses in Federal, State and Municipal throughout our Brazil. KEYWORDS: Micro and small enterprises, Development, Equality, Public Politic. 1. INTRODUÇÃO A evolução do Estado Moderno a partir do século XVIII revela que a atuação do Estado no domínio econômico se fez de diferentes graus de intensidade. O primeiro momento caracteriza-se pelo afastamento do Estado da área econômica, limitando-se a realizar tarefas básicas como a preservação da liberdade e da segurança dos cidadãos, 388\n3 o Estado Liberal. Em um segundo período, observa-se o oposto, um Estado com grande presença e intervenção no que diz respeito à exploração direita de atividades econômicas quanto à prestação de serviços aos cidadãos, o Estado Social. Em um terceiro momento, o Estado das últimas décadas do século XX, verificasse um retraimento da sua atuação direta na economia, enfraquecendo o modelo de Estado empresário e o fortalecimento da atividade reguladora com o objetivo de execução de políticas públicas. Por óbvio, que essa é uma visão simplificada, já que esses fatos não ocorreram de forma linear e nem exatamente nessa sequência na formação de diversos Estados. O Surgimento do Estado Regulador sobre o Estado Provedor indica comportamentos em destaque como a desestatização da economia e a implementação dos programas de privatização no sentido da transferência para o setor privado de empresas estatais por meio de venda de seus ativos em bolsa. Isso ocorre por uma série de fatores, primordialmente econômicos, o Estado deixa a atividade empresarial que desempenhava em vários setores produtivos e passa a agir de forma indireta, contando com a participação da iniciativa privada na busca do bem comum, não alterando a sua marca intervencionista de Estado Social. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, mostra-se receptível a essas tendências, abrindo para iniciativa privada e limitando a atuação do Estado na economia, porém, permanece uma forte presença do Estado, como agente normativo, regulador e fomentador da atividade econômica. Nas palavras extraídas da lição de Luís Cabral de Moncada:... a intervenção do Estado na economia foi a via através da qual a noção de Estado de Direito se foi modificando. (MONCADA, 2003, p. 28) Dentre as maneiras de intervenção estatal na ordem econômica, a atividade de fomento é o que percebemos haver menor destaque pela doutrina nacional em comparação os outros modos de intervenção estatal. Talvez, porque a marca da atividade de fomento pelo seu caráter positivo não atente a maiores preocupações, pois é fonte de incentivos, estímulos e benefícios, não de sanções negativas. Contudo, não se deve compreender dessa forma, pois a atividade de fomento não pode afastar as preocupações acerca dos seus limites jurídicos de sua utilização, ou 389\n4 não, pela Administração Pública em detrimento da sociedade ou de particulares não contemplados por tal medida. Para Luís Jordana de Pozas: [...] a atividade administrativa de fomento pode ser definida como a ação da Administração com vista a proteger ou promover as atividades, estabelecimentos ou riquezas dos particulares que satisfaçam necessidades públicas ou consideradas de utilidade coletiva, sem o uso da coação e sem a prestação de serviços públicos, ou, mais concretamente, a atividade administrativa que se destina a satisfazer indiretamente certas necessidades consideradas de caráter público, protegendo ou promovendo as atividades dos participantes, sem empregar a coação. (POZAS, 1949, p. 44) Sobre o estudo sistematizado da atividade de fomento como forma de intervenção estatal, Célia Cunha Mello destaca em sua obra que isso somente ocorreu a partir do estudo do Professor Espanhol Luís Jordana de Pozas em 1949, que define como: [...] la acción de la Administración encaminhada a proteger o promover aquellas atividades, estabelecimentos o riquezas debidos a los particulares y que satisfazem necessidades públicas o se estiman de utilidade geral, sin usar de la coacción ni crear servicios públicos. (MELLO C. C., 2003, p. 20) A proposta desse estudo vem analisar a importância econômica do instituto do fomento como instrumento de política pública do Estado com vista à igualdade entre os portes das empresas e de estímulo ao micro e pequeno empreendedorismo no Brasil. Com o objetivo do presente estudo estabelecido, foi necessário mantermos o foco de nossa preocupação na atividade estatal de fomento às micro e pequenas empresas dando ênfase a necessária observância do regime jurídico administrativo e a sua dimensão de sujeição ao princípio da isonomia, à luz das obras tão respeitadas e estudadas pela doutrina nacional do Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a nossa sincera homenagem pelos seus ensinamentos. 390\n5 2. A ATIVIDADE DE FOMENTO E SEU REGIME JURÍDICO 2.1. Intervenção estatal na ordem econômica Há três formas distintas para a intervenção estatal na ordem econômica, a saber: i) por meio da atuação direta do Estado na prestação de serviços ou produção de serviços; ii) por meio da edição de normas jurídicas que disciplinem e limitem a atuação econômica dos particulares, sejam elas gerais e abstratas, sejam individuais e concretas; iii) por meio da atividade de fomento, através da qual o ente estatal procura incentivar o comportamento dos particulares, oferecendo a esses estímulos ou benefícios. Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, quando trata da intervenção estatal na ordem econômica, faz menção ao poder de polícia como a atividade reguladora da ordem econômica, aos incentivos à iniciativa privada como os estímulos com favores fiscais ou financiamentos, até mesmo a fundo perdido e a quanto à atuação empresarial do Estado, a ação do Poder Público que propõe-se a agir como protagonista da exploração econômica, em suma, a intervenção do Estado na atividade econômica pode ocorrer disciplinando, fomentando e assumindo a atividade empresarial. (MELLO, 2011, p. 810) Mesma concepção possui Eros Roberto Grau quando identifica três maneiras de intervenção do Estado no domínio econômico, a intervenção por absorção (em regime de monopólio) ou participação (em regime de competição) quando o Estado age diretamente na produção de bens e serviços, a intervenção por direção quando o estado age na edição de normas de observação obrigatória por todos os agentes que exerçam certa atividade econômica e a intervenção por indução quando o Estado age através de incentivos aos particulares, a atividade de fomento propriamente dita. (GRAU, A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 2010, pp ) Em nossa Constituição Federal essa concepção de intervenção do Estado no domínio econômico é semelhante, bastando analisarmos o artigo 173 que autoriza a atuação direta do Estado como empresário em casos excepcionais e no artigo 174 que autoriza a atuação indireta do Estado quando age como agente normativo e regulador, 391\n6 exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento como o objetivo de influenciar o comportamento da iniciativa privada e dos particulares. Na dicção de Eros Roberto Grau a intervenção indireta se dá sobre o domínio econômico, enquanto a direta se dá no domínio econômico. (grifo nosso) (GRAU, A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 2010, p. 147) Nesse último dispositivo constitucional, objeto de nosso estudo, a atuação intervencionista do estado no domínio econômico é indireta, através da sua atividade reguladora ou da atividade fomentadora, caracterizado pelo comportamento do Estado que limita-se a condicionar, a partir de fora, a atividade económica privada, sem que assuma a posição de sujeito económico activo. (MONCADA, 2003, p. 43) 2.2. Conceito de atividade de fomento e a submissão ao regime jurídico administrativo O Estado tem na atividade de fomento uma importante ferramenta de desempenho e efetivação das suas políticas públicas e por esse motivo a atividade de fomento é uma atividade administrativa. Essa atividade administrativa busca direcionar comportamentos da iniciativa privada por meio da oferta de estímulos, incentivos e benefícios não os impondo, mas induzindo ao desempenho de atividades que o Estado tem como necessárias ao interesse público. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello em uma brevíssima menção sobre a atividade de fomento na sua obra nos explica que: o poder Público pode, com fulcro no art. 149 da Constituição Federal, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e que esta se exerce ora por meio de incentivos fiscais, ora por meio de financiamentos. (MELLO C. B., 2011, p. 827) A atividade administrativa do fomento tem como característica não o desempenho direto pelo Estado do que se pretende a realizar e sim pela iniciativa privada que são estimulados a realiza-la, daí tratar-se de uma forma de intervenção indireta do Estado na ordem econômica. Nas palavras de Cassagne: 392\n7 [...] La utilización de la técnica de fomento, enunciada como tal a partir del siglo XVIII, implica la aplicación adecuada del princípio de la subsidiariedade, en cuanto el Estado, frente a una situación de insulficiencia, estimula la realización de las actividades faltantes, em lugar de realizarlas por su própria cuenta [...]. (CASSAGNE, 1987, p. 158) Ao particular é livre para aderir ou não a tarefa proposta e desejada pelo Estado, isso porque, através do fomento o Estado não impõe o dever de observar certa conduta, mas apenas estimula sua adoção. Se não aceita, não cria qualquer vinculação jurídica com o Estado e muito menos qualquer sanção negativa, porém, quando aceita, cria o vínculo jurídico, uma obrigação fazer, ou melhor, de desempenhá-la nos ditames estabelecidos no planejamento Estatal para que possa atingir a fruição dos benefícios na medida de fomento. Nos ensinamentos de Diogo Moreira Neto, não é imposto à sociedade, o Estado não obriga ninguém, indivíduo ou empresa, valer-se dos instrumentos jurídicos de incentivo: relaciona-se com o Estado, nesse campo, quem o desejar. (MOREIRA NETO, 1990, p. 467) Na Lei Complementar 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte podemos observar claramente essa condição sobre a adesão voluntária ao regime diferenciado tributário: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se- á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no anocalendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. Quando a iniciativa privada aceita o fomento proposto pelo Estado cria uma vinculação jurídica com a administração, obrigando-se a realizar o comportamento desejado. Contudo, se aceitou e não o realizou, rompendo o contrato, sujeitará as sanções negativas cabíveis. Como averba Eros Roberto Grau: [...] Ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por 393\n8 prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão. (GRAU, A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 2010, pp ) O fomento é um instrumento de grande importância às políticas públicas do Estado tendo como destinatário a satisfação do interesse público. Este é o seu caráter instrumental como atividade administrativa em espécie, e sendo como tal, deve ser prevista em lei e visar à satisfação do interesse público. A Administração Pública se submete a um regime jurídico administrativo quando utiliza a atividade estatal de fomento. Por esse motivo, devem ser respeitadas as normas jurídicas que encontram suas bases em dois princípios importantes à atividade estatal, segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello: o princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público. Assim, a atividade de fomento submete-se a todos os princípios da administração pública como da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, da isonomia, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, da moralidade administrativa, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade estatal por atos administrativos, da boa administração e da segurança jurídica. (MELLO C. B., 2011, pp ) Desta feita, as medidas administrativas tomadas obrigatoriamente devem haver a chancela legal e a concessão de benefícios para atender a finalidade que a lei instituiu, na melhor lição de Gaspar Arino Ortiz: [...] Como toda actividad de la Administración, la acción de fomento se halla sometida al princípio da legalidade. Sin embargo, historicamente se consideraba uma actividad benéfica de los poderes públicos, por lo que no regía el princípio de reserva de ley em esta matéria. Por el contrario hoy se considera que el otorgamiento de medidas económicas de fomento debe someterse al principio de legalidade (aunque sea difícil em la prática), com varias peculiaridades. (ORTIZ, 2004, p. 349) Por óbvio, que um benefício apresentado à iniciativa privada que não tenha por finalidade única o atendimento a uma necessidade coletiva nada justificaria a atuação da administração pública. Nas palavras do professor Sílvio Luís Ferreira da Rocha: 394\n9 O fomento legítimo e justificado é aquele que visa a promover ou a estimular atividades que tendem a favorecer o bem estar geral. Se o interesse geral não é detectável com clareza, a atividade de fomento apresenta-se como ilegítima, injustificável e discriminatória (ROCHA, 2003, p. 31) A atividade de fomento não pode ser exercida com o propósito de beneficiar os amigos e prejudicar os inimigos de quem detém o poder de exercê-lo. A este deve a observância da impessoalidade e da igualdade que se espera dos atos da administração pública. O Estado recebe poderes para cumprir a sua finalidade ínsita, sendo que esses poderes têm limites quanto a sua estruturação funcional dos deveres-poderes administrativos promocionais, melhor dizendo, poderes-deveres na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Daí a razão que a atividade de fomento deve ser determinada em lei, como se preconiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na Lei Complementar 123/2006, não se admitindo a estipulação por regulamento ou ato administrativo, a esse respeito Hely Lopes Meirelles: A administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei; é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. A função da atividade administrativa só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção; nunca lhe assistirá instaurar originariamente qualquer cerceio a direitos de terceiros. É a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto o administrativo a um quadro normativo que embarque favoritismos, perseguições ou desmandos. (MEIRELLES, p. 87) Além dos princípios já citados, outro princípio que se coaduna à atividade de fomento é o princípio da repartição de riscos. Na interpretação desse princípio, dada pelo professor Sílvio Luís Ferreira da Rocha: [...] o que impede considerar a atividade de fomento como mero ato de liberalidade administrativa, que exonere o beneficiário de todo risco ou da obrigatoriedade de aportar recursos próprios para a atividade fomentada. Logo a atividade promocional empreendida pela Administração Pública não pode prescindir do investimento de recursos pelos particulares em favor da atividade que se quer incentivar ou promover. (ROCHA, 2003, p. 33) 395\n10 No momento que o Estado sinaliza a pretensão de deixar de ser Estado Provedor para ser Estado Regulador, existe a redescoberta natural da atividade de fomento, porém não é porque esta atividade administrativa estatal durante anos foi relegada à segundo plano que os princípios não devem ser obedecidos. Na indignação de Sílvio Luís Ferreira da Rocha:... há natural redescoberta da atividade de fomento, sem que se dê a devida conta que esta também deve obedecer aos princípios que regem toda a atividade administrativa. (ROCHA, 2003, p. 34) Como poderemos observar adiante, que dentre tantas violações pelos agentes públicos aos princípios ensejadores do regime jurídico administrativo, uma se destaca: o princípio da isonomia Meios de fomento utilizados pela administração pública A Administração Pública ao exercer a atividade de fomento utiliza diversos meios e formas que variam de ordenamento jurídico para outro. Esses diversos meios e formas têm sido objeto de estudo e classificações pela Doutrina. Os critérios utilizados levam em conta a atuação do Estado sobre a vontade da iniciativa privada e tipos de vantagens que se outorgam para a promoção ou proteção das atividades. O fomento quanto ao critério forma de atuação do Estado sobre a vontade da iniciativa privada pode ser: fomento negativo e fomento positivo. O primeiro, objetiva a obstaculizar ou desalentar o desenvolvimento pela iniciativa privada, onerando por meio da tributação excessiva por considera-las contrárias ao interesse público, possuindo como exemplo clássico, as bebidas e os cigarros. A segunda, foco de nosso estudo, objetiva o estímulo ou a promoção ao desenvolvimento pela inciativa privada de determinada atividade, subsidiando, incentivando, oferecendo vantagens, prestações ou até bens pela Administração Pública. Na Lei Complementar 123/2006 na Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional temos um claro exemplo de fomento negativo ao excluir seguimentos de atividades empresarial independente do porte da empresa: 396\n11 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO); V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcoólicas; 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem álcool; XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria; XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello utiliza no seu critério de classificação, os tipos de vantagens que se outorgam para a promoção ou proteção das atividades, são eles: i) honoríficos, ii) jurídicos e iii) econômicos. O professor Sílvio Luís Ferreira da 397\n12 Rocha critica essa classificação quando entende que a atribuição das vantagens honoríficas e econômicas está prevista em normas, essa espécie de fomento não deixa de ser jurídica., porém não as deixa de utilizar na sua obra. (ROCHA, 2003, p. 35) Por meios honoríficos compreende-se a atividade administrativa que busca fomentar atividades que a sociedade reconhece como relevante, por meio de concessão de títulos, prêmios, condecorações, estimulando a atuação da iniciativa privada, como destaca a professora Célia Cunha de Mello ao citar as palavras da lição de Garrido Falla: (...) aquellos médios de fomento que tienen su base fundamental en el sentimiento del honor y la natural tendência humana hacia la diferenciación y distinción (MELLO C. C., 2003) Os meios jurídicos compreende-se a atividade administrativa que objetiva fomentar certos indivíduos ou categorias de particulares lhes concedendo um status jurídico excepcional e favorecido. Esses indivíduos ou categorias de particulares sujeitam-se a um regime jurídico especial que a Administração Pública lhes outorga algum tipo de privilégio. É o caso das Micro e Pequenas Empresas nos termos da Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, onde possuem um regime jurídico privilegiado e favorecido quanto ao seu tratamento em comparação as empresas de porte superior. Na lição de Sílvio Luís Ferreira da Rocha: Os meios jurídicos de fomento atuam sobre a condição jurídica dos particulares fomentados e consistem em situações de vantagens ou privilégios desse caráter, que dão lugar a que o particular chegue a beneficiar-se pela utilização ou emprego de meios jurídicos excepcionais. (ROCHA, 2003, p. 37) Por derradeiro, os meios econômicos, consistem no objetivo da administração pública conceder vantagens de natureza patrimonial a inciativa privada que exerça atividade que se deseja fomentar. Essas vantagens podem ser reais, fiscais, creditícios e econômicos no sentido estrito. A primeira quando a Administração Pública cede o uso de bens públicos aos particulares, na segunda, quando conferem isenções, imunidades tributárias, redução de alíquotas, remissão, anistia, diferimentos e fixação de prazos excepcionais para o recolhimento de tributos, na terceira, se conferem aos particulares 398\n13 linhas de crédito ou financiamentos privilegiados ou subsidiados, e por último, quando se conferem ajuda aos particulares por meio de subvenções ou auxílios. 3. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O LIMITE À ATIVIDADE DE FOMENTO 3.1. A obra do professor Celso Antonio Bandeira de Mello A precisão com que o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello trata em sua obra, O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, tem motivado inúmeros autores a momentos de reflexão e análise correlacionados com diferentes áreas e temas jurídicos do nosso ordenamento jurídico. Essa grande obra de conteúdo inigualável com quarenta e oito páginas demonstra que a genialidade de um homem está na simplicidade com que enxerga o mundo e sua habilidade em saber responder os questionamentos por ele propostos. O autor desvenda com precisão cirúrgica o princípio constitucional da isonomia, ultrapassando os limites da técnica Aristotélica nos seus questionamentos: Se a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, [...] quem são os iguais e quem são os desiguais? [...] qual o critério legitimamente manipulável sem agravos à isonomia que autoriza distinguir pessoas e situações em grupos apartados para fins de tratamentos jurídicos diversos?; [...] que espécie de igualdade veda e que tipo de desigualdade faculta a discriminação de situações de pessoas, sem quebra e agressão aos objetivos transfundidos no princípio da isonomia? (MELLO C. A., 2011, p. 11) Na busca pela resposta de tais questionamentos, o Professor Celso Antônio, consegue estabelecer um delineamento lógico para a adequada interpretação ao princípio da igualdade, consagrando a sua genialidade jurídica. Em resumidíssima síntese, sem pretender distorcer a profundidade do tema estudado pelo Professor, a ideia de compatibilidade do princípio da igualdade com o tratamento desigual deve ser fundado em critério diferencial que não particularize de modo absoluto o indivíduo que será tratado de forma peculiar, pois caso contrário, corresponderia ou à imposição de 399\n14 um gravame incidente sobre um só indivíduo ou atribuição de um benefício a uma única pessoa, sem ensanchar sujeição ou oportunidade aos demais. (MELLO C. A., 2011, p. 24) O Professor na sua análise nos ensina que o critério diferencial dever ser inerente à pessoa, à coisa ou à situação a que se pretende dar um tratamento diferenciado, ou seja, o que autoriza discriminar é a diferença que as coisas possuam em si e a correlação entre o tratamento desequiparador e os dados diferenciais radicados nas coisas. (MELLO C. A., 2011, p. 34). Sobre essa orientação, o aprendiz poderia chegar a uma conclusão precipitada de que qualquer traço diferencial poderia ser invocado com motivo de ser de um tratamento jurídico desigual. Isso não legitima que tal tratamento desigual seja válido à luz do princípio da isonomia. Para que o tratamento jurídico desigual seja compatível com o princípio da isonomia, é necessária que seja proveniente uma decorrência lógica do fator de diferenciação escolhido e exista a promoção de valores protegidos pelo texto constitucional. Nas palavras do Professor Celso Antonio: As discriminações são recebidas como compatíveis com cláusula igualitária apenas e tão somente quando existe um vínculo de correção lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (MELLO C. A. 2011, p. 17) Por isso, que entre o elemento eleito como fator de diferenciação e tratamento jurídico administrativo deve haver uma correlação lógica, não sendo possível com o princípio da igualdade que a discriminação se realize de forma fortuita ou arbitrária, pelo contrário, deve se fundar na relação da relação de pertinência lógica com a diferenciação que dele resulta. (MELLO C. A., 2011, pp ) O Legislador inquinado pelos novos rumos trazidos por nossa Constituição Federal achou por bem garantir às Micro e Pequenas Empresas, em razão da relevância socioeconômica que apresentam um tratamento jurídico diferenciado, consignado sob duas formas: a) norma-princípio (artigo 170, inciso IX), e b) norma constitucional programática (artigo 179). 400\n15 As Micro e Pequenas Empresas dependem desses discrímens legais que lhe são concedidos para terem condições de concorrer com as médias e grandes empresas, tendo o Estado, ciente de sua função administrativa de fomento ao desenvolvimento e tendo em vista os ditames da Justiça Social e os princípios norteadores da Ordem Econômica, a obrigação de lhes assegurarem tal tratamento. Seguindo os ensinamentos do Professor Celso Antônio na sua obra, esse tratamento jurídico discriminatório concedido às Micro e Pequenas Empresas guarda uma lógica com o fator de diferenciação eleito, já que, a compatibilidade com o princípio da isonomia, nesse caso, promove valores tutelados pela Constituição que servem de parâmetro para aferir a legitimidade do regime jurídico diferenciado. No dizer do Professor, aqui o que: [...] importa, consoante salientado, que haja correlação lógica entre o critério desigualador e a desigualdade de tratamento [...] Sobre existir nexo lógico, é mister que este retrate concretamente um bem e não um desvalor absorvido no sistema normativo constitucional. (MELLO C. A., 2011, p. 42) Desta feita, não há que falar em desigualdade entre as Micro e Pequenas Empresas em relação às empresas dos demais portes, pois o legislador constitucional sabiamente vislumbrou que somente seria possível uma igualdade entre as empresas quanto o tratamento às primeiras fossem de forma diferenciada e favorecida Os limites à (des)igualdade na atividade de fomento A Administração Pública quando na prática da atividade de fomento caminha sobre uma linha divisória tênue entre atuar ou não atuar contra o princípio constitucional da isonomia, entre praticar ou não a Justiça Social, ou mesmo, entre ultrapassar ou não os limites dos princípios norteadores da Ordem Econômica. A Atividade de Fomento oferece um campo vasto e fértil à produção de desigualdades, marcada pela concessão de benefícios e vantagens aos particulares que tenham um comportamento dentro do desejado pelo Estado, pois do contrário, por conta da sua escolha em não desejar o tratamento especial, pode eventualmente ser prejudicial ao desempenho da sua atividade empresarial. 401\n16 Está aí o perigo de o Estado saber utilizar esse importante instrumento de forma consciente, pois da mesma forma que pode privilegiar a Justiça Social diminuindo as desigualdades, pode produzi-las e potencializá-las concentrando as vantagens e os benefícios desproporcionais nas mãos de poucos ou para os amigos do rei. Eros Roberto Grau sobre o comportamento do Estado alerta: A sedução à adesão ao comportamento sugerido é, todavia, extremamente vigorosa, dado que os agentes econômicos por ela não tangidos passam a ocupar posição desprivilegiada nos mercados. Seus concorrentes gozam, porque aderiram a esse comportamento, de uma situação de donatário de determinado bem (redução ou isenção de tributo, preferência à obtenção de crédito, subsídio, v.g.), o que lhes confere melhores condições de participação naqueles mercados. (GRAU, A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 2010, p.149) A atividade de fomento é essencialmente discriminatória, já que propõe dar vantagens e benefícios a alguns particulares e não a todos, restando o questionamento: o tratamento discriminatório ofende ao princípio da igualdade? Haveria desigualdade entre tratamentos diferenciados considerando o porte das empresas? Nos ensinamentos do Professor Celso Antônio, a Atividade de Fomento para compatibilizar-se com o princípio da igualdade deve ser exercida de forma que as vantagens e benefícios sejam disponibilizados apenas ao particular que efetivamente se destacar, sendo possível a todos os que se destacarem pela prática da atividade tida como necessária ao interesse do Estado e na satisfação do interesse público, e, além disso, a concessão das vantagens e tratamento diferenciado voltado à promoção de valores compatíveis com o texto constitucional. Por isso, podemos dizer que o tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas enquanto norma constitucional prevista no artigo 170, inciso IX, não ofende o princípio da igualdade quanto ao porte das empresas. O grande risco ao princípio da igualdade são as vantagens e benefícios quando distribuídos sem qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade que justifique o tratamento diferenciado, ou mesmo, exclua não sendo possível a todos os que se destacarem pela prática da atividade tenham o acesso. Na primeira situação, os particulares beneficiados são escolhidos não porque se distinguem dos demais pela sua atuação numa atividade cuja promoção é de interesse 402\n17 coletivo como definido em lei, mas sim porque possui meios de exercer pressão política ou mesmo pelo simples apadrinhamento político. No Estado de Mato Grosso os incentivos fiscais quando originalmente criados na gestão do então Governador Dante de Oliveira, particularizava-se a atividade produtiva que o Estado desejava fomentar como os Programas de PRÓARROZ, PRÓCAFÉ, PROALMAT, PRÓMINERAÇÃO e outros mais. A esse conjunto de programas fomentadores deu-se o nome Mato Grosso é Hora de Investir. Esses programas partiam da premissa que identificada uma cadeia produtiva que o Estado pretendia estimular a sua verticalização, desde a produção primária até a produção acabada, renunciava parte significativa da receita tributária (ICMS) na condição de o empresário na sua contrapartida, ou melhor retribuição, demonstrasse o investimento realizado na atividade proporcional à renuncia concedida. Norberto Bobbio também identifica essa situação de retribuição empresarial na sua obra Dalla Struttura ala funzione no trecho que faz referência: [...] às medidas indiretas, ao contrário, o comportamento não desejado ou desejado continua sendo possível, mas se torna mais difícil ou mais fácil, ou então, uma vez praticado, é seguido por medidas que pretendem sua retribuição ou reparação. (BOBBIO, 2007, p. 31) Já quando na gestão seguinte à Governador, o empresário, Blairo Maggi, estabeleceu não mais particularizar as atividades produtivas e estendeu indistintamente a todas as atividades produtivas, inclusive ao comércio dando o nome a esse Programa de PRODEIC Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso tendo como critério subjetivo o percentual de renúncia fiscal e a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, composto por políticos e representantes das Federações de Classes. Verdadeiras fortunas se formaram à custa da evasão fiscal legalizada e da desigualdade social, a exemplo, do próprio Governador que recebeu merecidamente o prêmio Motosserra de Ouro de um programa nacional de humor e do atual prefeito de Cuiabá, o empresário, Mauro Mendes que em pouco mais de cinco anos partiu de uma atividade microempresária de serralheria de fundo de quintal para um patrimônio de milhões de reais. Registra-se 403\n18 Mauro Mendes foi presidente da FIEMT Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso e apadrinhado político do atual Senador da República Blairo Maggi. Por óbvio, que o princípio da igualdade na segunda gestão passa longe da sua função constitucional da Justiça Social comparativamente a primeira gestão. Enquanto a primeira particulariza para estimular somente aqueles setores necessários ao desenvolvimento regional e cria critérios objetivos para a adesão ao incentivo, a segunda generaliza e cria critérios subjetivos proporcionando desigualdades distributivas de renda, social e regional contribuindo para um Estado endividado tanto no aspecto econômico como no social. Não se ignoram que muitas das subvenções são concedidas às organizações nãogovernamentais pela única razão de serem ligadas a grupos políticos que se encontram no exercício do poder estatal, ou como vimos no exemplo apresentado, benefícios fiscais outorgados a setores empresariais não porque sejam os mais necessitados ou que gerem empregos e renda, mas infelizmente, porque são dotados de maior poderio de influência política. Essa configuração não é apresentada somente como um problema do Estado de Mato Grosso, ou Nacional e sim é um fenômeno de preocupação Global, nas palavras de Ariño Ortiz analisando a Espanha: [...] las subvenciones generan um nuevo caciquismo, practicado com dinero público. (ORTIZ, 2004, pp ). O perigo do não controle da atividade de fomento é a instituição do Estado de Amiguismo, onde somente os amigos do rei tem acesso ao banquete. Na segunda situação de risco ao princípio da igualdade é a exclusão de alguns em detrimento de outros da mesma particularização setorial, não sendo possível o acesso ao fomento para todos os que se destacam pela prática ou atividade. Isso pode ser identificado na Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa, no seu artigo 17, em alguns incisos, quando proíbe o acesso ao Simples Nacional de certas atividades que exerçam o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; importadora ou fábrica de automóveis e motocicletas; atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, 404\n19 preparações compostas, cervejas sem álcool, prestadores de serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, atividade de consultoria, como destaque para nossa análise. Não desejando aqui discutir quanto ao critério imposto pelo Estado Brasileiro para criar o fator de discriminação dentro da própria lei discriminadora das Micro e Pequenas Empresas, nos surpreende outra questão quanto ao acesso aos Juizados Especiais dessas empresas descriminadas prevista no artigo 74. Alguns magistrados impõem a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal para acesso a essa Justiça Especializada. Com todo respeito ao entendimento, me parece que existe um equívoco na interpretação da norma. A condição de estar ou não no regime especial tributário ou no rol de atividades empresárias discriminadas, ou mesmo, a inadimplência junto a Receita não excluem a condição de Micro e Pequena Empresa prevista no artigo 3º, e por consequência, o seu direito de acesso a essa Justiça Especializada. Também podem ocorrer outros tratamentos discriminatórios em que se consiste na medida do fomento outorgado em critérios lógicos, com base no traço diferenciado dos beneficiados, mas com ofensa ao princípio da igualdade, em razão de valores incompatíveis com o texto constitucional. Nas situações de, a concessão de benefícios fiscais para determinado grupo de empresas que acabem por fim prejudicando a livre concorrência prevista no artigo 170, IV da Constituição Federal, ou mesmo, a concessão de financiamentos públicos subsidiados para fomentar operações societárias que produzam como resultado a concentração de mercado, prejudicando os consumidores confrontando o dispositivo constitucional do Artigo 170, V. Nas palavras conclusivas do Professor Celso Antonio: [...] fica sublinhado que não basta a exigência de pressupostos fáticos diversos para que a lei distinga situação sem ofensa à isonomia. Também não é suficiente o poder-se arguir fundamento racional, pois não é qualquer fundamento lógico que autoriza desequilibrar, mas tão-só aquele que se orienta na linha de interesses prestigiados na ordenação jurídica máxima. Fora daí ocorrerá incompatibilidade com o preceito igualitário. (MELLO C. A., 2011, p. 43) Isso significa que não basta existir a prática da atividade destacada tida como necessária ao interesse do Estado e na satisfação do interesse público, bem como, 405\n20 previsão constitucional ao favorecimento, mas também, a consonância da sua viabilidade com toda a estrutura do ordenamento constitucional A dimensão de sujeição da administração pública na atividade de fomento A Administração Pública na margem da sua discricionariedade possui o poder de utilizar ou não a Atividade de Fomento como forma de planejamento e realização dos seus objetivos propostos pela sua gestão. O Professor Celso Antonio conceitua a discricionariedade como: [...] a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente. (MELLO C. B., 2011, pp ) Não é fácil determinar na discricionariedade do administrador público quando há ou não a observância ao princípio da isonomia, porém é possível estabelecer limites e alguns critérios para sua sujeição estabelecendo comportamentos que, caso observado, poderá reduzir bastante os riscos apontados anteriormente. Eros Roberto Grau sobre o planejamento não o considera como forma de intervenção estatal, pois verdadeiramente não o é, mas necessário na identificação do fim que se pretende. Nas palavras dele: [...] note-se que tanto intervenção no quanto intervenção sobre o domínio econômico podem ser praticadas ad hoc ou, alternativamente, de modo planejado mas, simplesmente, um método a qualificá-la, por torna-la sistematicamente racional. (GRAU, A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 2010, p. 150) Mesmo havendo ou não o planejamento pela Administração Pública a realização da intervenção estatal através das medidas de fomento primordialmente deve ocorrer no privilégio do princípio da razoabilidade e da transparência. A definição de critérios objetivos e claros a serem cumpridos pelos interessados a se candidatar ao fomento 406


Federação Académica do Porto apelou à vacinação de turistas e portuenses em campanha de alerta à população. | Rádio Portuense\nInúmeros turistas e tripeiros foram interpelados, ontem, por uma centena de estudantes do Porto que, à saída da Estação de São Bento, instigaram à vacinação contra a covid-19. Quem chegava de viagem e aqueles que partiam, foram inquiridos:\n“Já foi vacinado?” perguntavam incessantemente durante a iniciativa. A juventude voluntariosa estive à porta da estação de comboios com o propósito de passar informação sobre a relevância da vacinação, potenciais reações nefastas e, também, incentivar os mais velhos a executar o autoagendamento.\nA língua não foi uma barreira. Em inglês e mesmo castelhano, os estudantes tentavam abarcar o maior número de pessoas. Houve também quem se quis inserir na campanha por decisão autónoma. Bastantes curiosos, alguns a juventude não conseguiu alcançar, aproximaram-se para tentar enquadrar-se sobre o que estava a suceder.\nO grupo distinguia-se pelas t-shirts brancas com o estampado “Cada um por todos”. A acção não se ficou somente pelas pretensões de convencimento através de narrativas, a equipa da Federação Académica do Porto (FAP) tentou seduzir as pessoas com alguns brindes (máscaras, lápis e marcadores de livros).\nQuem está familiarizado com a Estação de São Bento não tem dúvidas de que é uma das zonas mais movimentadas da cidade. Ana Gabriela Cabilhas, presidente da FAP, sentia-se muito realizada com a intervenção do seu grupo. “Estamos muito satisfeitos com o trabalho que estamos a desempenhar. A adesão foi tamanha e o feedback muito positivo”, afirmou satisfeita, sentindo que fizeram a diferença pela positiva.\nA FAP, que já no começo de 2021 havia engendrado uma campanha em torno dos comportamentos de risco e do incentivo da testagem, julgou que este seria um bom enquadramento para captar “as camadas mais jovens que estarão agora a ser vacinadas”, afirmou Ana Cabilhas.\nNuma fase em que o combate à pandemia se mantém e o ritmo de vacinação contra a covid-19 se intensifica em Portugal, estes jovens da Academia do Porto acharam necessário impor um posicionamento, tecendo loas à “engenharia” de vacinação actual.\nCidade do Porto, COVID-19featured\nGreve originou Linha Vermelha do Metro do Porto sem ligações


24 de Fevereiro de 2016 - Correntes\nA desconfiança nas escolas tem diversas causas, mas a primeira relaciona-se com a inabilidade das sociedades em educar as crianças. A relação tem uma proporcionalidade directa. Uma sociedade que se demite de educar, remete para a escola a tarefa na totalidade.\nEsta natural impossibilidade explica duas consequências: "perseguição" à profissionalidade dos professores, normalmente através da hiperburocracia e de outros fenómenos causadores de "síndrome de burnout", e aumento do consumo de psicotrópicos (ritalina e afins) em crianças agenda.\nAs nossas "elites" da alta finança são cómicas. Como o Novo Banco não permite privatização de lucros, bem pelo contrário, estabelece-se um manto de silêncio com as "ideias de nacionalização por parte da esquerda". Até Vìtor Bento já defende a nacionalização que, diga-se, até pode ter efeitos orçamentais positivos. Que tempos, realmente.


GuiaLat - Conseleite/RS: Valor de referência para o leite de Abril tem projeção de alta de 0,85%\nConseleite/RS: Valor de referência para o leite de Abril tem projeção de alta de 0,85%\n28-04-2021 13:38:02\tPor:\nDurante a reunião, Farsul e Fetag manifestaram-se pela urgência na atualização dos custos de produção utilizados para cálculo no Conseleite. O presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, alertou que os parâmetros utilizados pelo Conseleite são de 2016. Frente a isso, Farsul e Fetag abstiveram-se de validar os dados do Conseleite de abril, sendo os mesmos aprovados por maioria no colegiado.\n> Iogurteira Half Pipe com Capacidade para 100 a 5.000 Litros\nO professor da UPF Marco Antonio Montoya informou que a equipe técnica que atua nos indexadores já está trabalhando em uma revisão e que os novos parâmetros serão implementados nos dados a serem apresentados na reunião de maio. Os novos custos remontam ao ano de 2019, o que exige o início imediato de mais uma revisão. Segundo Guerra, o trabalho deve começar já na sequência com previsão de atualização para breve.


As nossas cozinhas: Tarte de maçã\nPublicada por Paula à(s) 04:47\nmoranguita 31 de março de 2010 às 10:27\nesta uma maravilha e bem simples. tenho que testar esta tarte.\nBabette 31 de março de 2010 às 17:59\nMais uma vez os parabéns atrasados...\nPaula 31 de março de 2010 às 20:50\nMuito obrigada pelos parabéns! Há muitos anos que não comemorava o meu aniversário. Os 40 passaram despercebidos, aos 41 o trabalho, mais um vez, me impediu de comemorar. Por isso, aos 42 resolvi recuperar e comemorar todos de uma vez, com a casa cheia de amigos. soube muito bem :-)


Brasil quebrado, uma questão ideológica, por Andre Motta Araujo - GGN\nInício Artigos Brasil quebrado, uma questão ideológica, por Andre Motta Araujo\nBrasil quebrado, uma questão ideológica, por Andre Motta Araujo\nAssim, quanto mais cortes menos arrecadação, o que agrava a crise fiscal. O método clássico de combate à recessão é pela expansão da renda e não pela sua contração, é a receita consagrada por Keynes e por Schahct na década de 30.\nNa grande imprensa brasileira não há contraponto ao credo neoliberal, os comentaristas repetem o coro de “O Brasil está quebrado” ou uma variante “Não há mais dinheiro, o Estado está quebrado”. Desde que se inventou o dinheiro de papel sem lastro não há Estado quebrado em sua própria moeda, que o diga os Estados Unidos que, em 1971 aboliu o lastro ouro que garantia o dólar, hoje moeda papel pura, sem lastro algum e com expansão de sua base ano a ano, seja em moeda papel seja em bônus do Tesouro, com isso garantindo a prosperidade relativa do País.\nNo Brasil falta moeda circulante, a economia está estagnada e, porque não se expande a base monetária, há enorme espaço para isso.\nQuando a economia está em recessão, com 60 milhões de desempregados, subempregados, biqueiros, desalentados, isso significa, em qualquer manual básico de economia, que falta combustível para a máquina da economia funcionar e falta muito, a economia está estagnada há cinco anos.\nComo se pode expandir a base monetária? Um exemplo, há múltiplos, o BNDES começa a financiar obras de infraestrutura para tomadores públicos e privados. Para fazer funding para esse programa, emite BÔNUS DE INFRAESTRUTURA, taxa de juros SELIC, à razão de R$50 bilhões por mês, faz leilão no mercado. Não havendo compradores o BANCO CENTRAL compra o que não for vendido emitindo moeda. O volume de R$50 bilhões ao mês nem faz cócegas à inflação. Há 30% de capacidade ociosa no PIB brasileiro, as fábricas podem produzir imediatamente um terço a mais em um só turno, há enorme sobra de mão de obra disponível, inflação só dá sinais quando o estoque de mão de obra acaba e a capacidade ociosa se esgota.\nQuanto aos títulos públicos, como em qualquer País do mundo, seus compradores obrigatórios são os bancos, que não tem como guardar sua liquidez a não ser em títulos públicos, não são títulos que competem no mercado, são papeis de encaixe de liquidez, moeda com juros, há muito espaço para aumentar a dívida pública.\nA política de cortes sucessivos nas despesas correntes, especialmente concentrada em serviços públicos para os mais pobres, produz quedas de receitas porque essas despesas são, no seu lado contrário, renda de alguém, por trabalho ou prestação de serviço, o que produz arrecadação direta ou indireta.\nAssim, quanto mais cortes menos arrecadação, o que agrava a crise fiscal. O método clássico de combate à recessão é pela expansão da renda e não pela sua contração, é a receita consagrada por Keynes e por Schahct na década de 30. Custa a crer que o grupo de economistas que comanda a política econômica brasileira desde o Plano Real só conheça a fórmula ortodoxa. Dirão que nos governos do PT aplicou-se a receita keynesiana e provocou problemas.\nNos governos do PT houve fases de sucesso e outras não tanto por erros de operação e não de conceito. Por exemplo, o uso de recursos vultuosos do BNDES para a política de “Campeões Nacionais” foi um erro. Os recursos do BNDES foram usados para comprar empresas (caso JBS) e não para criar empregos ou construir infraestrutura, pior ainda, comprar empresas quebradas nos EUA. O que o Brasil ganharia com isso? Fortalecemos os EUA como nosso concorrente na exportação de carne, foi um grande erro e que não tem a lógica keynesiana.\nA velhíssima ideologia do ajuste fiscal transformou a crise financeira de 1929 em Grande Depressão durante o Governo Hoover, que chegou até 1933 e perdeu, por isso mesmo, a reeleição para Franklin Roosevelt. Herbert Hoover achava que, com cortes no orçamento, resolveria a crise, só a agravou ao máximo, levando o desemprego a 27% em 1933, da mesma forma que o economista Heinrich Bruning, Chanceler da Alemanha antes de Hitler elevou o desemprego a 40%, com a fórmula do ajuste fiscal, a mesma que hoje se aplica no Brasil.\nPor trás da tese “o Brasil quebrou” está a noção pedestre muito usada pelos ajustistas de que “a economia de um País é como a de uma casa”, ideia que exposta por um economista deveria levar à cassação de seu diploma por ignorância absoluta. Um Estado arrecada impostos e pode emitir moeda, coisa que uma dona de casa não pode. Quando um Estado irriga a economia com gastos, ele recolhe de volta parte desses gastos como arrecadação porque os gastos retornam à economia como demanda e esta gera impostos. Da mesma forma, moeda injetada na economia provoca demanda e esta novamente gera impostos. O segredo está no MANEJO delicado e sensível desses mecanismos, em um processo de solta e aperta a ser operado diariamente com ajustes finos de estímulos e contrações, como Alan Greenspan fez por 20 anos à testa do Federal Reserve.\nDelfim Neto também operava com um processo de ação e contração ajustado todos os dias e com isso o Brasil atingiu altas taxas de crescimento mesmo em meio a crises cambiais sérias. Indexação, tabelamento de preços, todos instrumentos de política econômica, NADA É SAGRADO EM ECONOMIA, deve-se operar com todos os instrumentos conhecidos, o que exige AGILIDADE MENTAL que os neoliberais de cartilha não têm. Eles seguem fórmulas fixas, o AJUSTE FISCAL é uma delas, a META DE INFLAÇÃO é outra, também CÂMBIO FLUTUANTE. A ideia é que sem isso não se atrai investimentos do exterior, MAS eles mantêm as amarras como quando não vem há muito tempo investimento do exterior, como em 2019. Quer dizer, pagamos todo o custo de manter um cenário atraente para o investidor externo e ele não vem, ao contrário, está indo embora.\nO País tem todas as condições de prosperidade e está derrubado, derrotado, no chão, porque tem um governo que optou pelo caminho da recessão, da derrubada da economia produtiva, da pesquisa, da educação, tendo uma população jovem e sedenta de educação e trabalho. Está quebrado porque há uma ideologia de derrotismo que vem de longe, começa no Plano Real com o PROER, as privatizações, a entrega do Banco Central aos economistas de mercado a serviço dos banqueiros do rentismo. A partir do Plano Real se criou a DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, que não existia em 1994, era muito pequena e fracionada em algumas estatais, valia pouco e podia ser resgatada com grande deságio, a dívida escalou pela ortodoxia burra.\nQuer dizer, mantém por força de lei salários de 40, 50 ou 80 mil nas corporações dos três poderes e corta-se o remédio nos postos de saúde.\nA agência classificadora MOODY´S acaba de avisar que o Brasil está em observação para rebaixamento PORQUE NÃO CRESCE. Quer dizer, a “lição de casa” dos ortodoxos neoliberais do Plano Guedes não consegue agradar o mercado internacional, que já vem retirando mês a mês recursos da Bolsa brasileira, com sua Lei de Teto de Gastos, sucateamento da pesquisa, educação e saúde públicas, não está adiantando nada. ELES QUEREM VER O PAÍS CRESCER e, para isso, a política é outra, não é essa sendo executada que já não convence o mundo fora do Brasil.\nEnquanto isso o México, cuja orientação econômica é PRIMEIRO OS POBRES, está classificado TRES níveis acima do grau de investimento, com um governo de esquerda.\nUma política econômica nefasta, que agrava uma concentração de renda já historicamente péssima, ameaçando o sucateamento do Estado, dos programas mínimos de saúde e educação, das Forças Armadas, de uma INFRAESTRUTURA abandonada, tudo em nome de um louco” AJUSTE FISCAL” que desconstrói o País para atingir metas de tesouraria que tampouco melhoram o perfil do País nos mercados, uma política de fórmulas gastas aprendidas há 40 anos quando o mundo era outro. Nada disso está dando certo e o País caminha para o abismo por incompetência e mediocridade.\nSomebody 26 de setembro de 2019 At 2:26 pm\nAraujo, é simples explicar as ações idiotas dos “economistas” que estão orientando esse circo que vocês chamam de governo.\nNo geral o objetivo deles é transformar o Brasil em um pagador de juros, aonde o Guedes alocaria TODOS os recursos do país para o pagamento de juros se ele pudesse. Desenvolvimento não importa, educação não importa, o que importa é pagar juros para os bancos detentores da dívida brasileira (a qual por acaso vocês jamais fizeram uma auditoria para verem o quando estão realmente devendo não é mesmo?).\nVeja quanto pagam em juros em outros países e quanto pagam de juros no Brasil, é evidente que o país é uma galinha dos ovos de ouro para bancos e eles decidiram que eles querem MAIS.\nSei não 26 de setembro de 2019 At 8:22 pm\nGrande Somebody, fazia tempo que não via um comentário seu por aqui. Vc é americano né? Mas faz uns comentários tão certeiros que chegam a doer. Me diga: como vc consegue enxergar tanto num país que nem seu é? Tell me your Secrets!\nandre araujo 27 de setembro de 2019 At 9:37 am\nNão sou americano, sou paulistano de 4 gerações mas tenho uma parte da familia materna americana tambem de 4 gerações e minha mãe foi criada nos EUA e tenho antigas ligações pessoais nos EUA.\nevandro condé 27 de setembro de 2019 At 10:44 am\nAndré, somebody é o comentarista acima. Mas ultrapertinente o comentário básico, para o andar de cima tudo pode. E eu, em minha inocência, fico pensando como são articulados os aluguéis, viagens, cursos.\nGLEDISON DE SOUSA QUEIROGA 29 de setembro de 2019 At 12:15 pm\nO governo vem baixando as taxas de juros e pretende baixar mais com as reformas e as taxas nunca chegaram a esse patamar que aliás é o menor da história, por isso seu comentário não faz sentido\njoel lima 26 de setembro de 2019 At 2:36 pm\nTexto muito bom. Eu apenas acrescentaria que as principais patrocinadoras dessa catástrofe são as famílias donas de bancos privados no Brasil – gente civilizada, como Salles, Setúbal, Aguiar . Apoiam Paulo Guedes – que não passa dum bolsonaro que, ao contrário do original, pensa que sabe de economia – pois este garante a essas famílias que elas não só não perderam uma vírgula dos privilégios que sempre mantiveram, mesmo no governo petista ( como impor ao povo juros que fariam um agiota morrer de vergonha ) como ainda acena que elas serão donas de fato do dinheiro do país após a venda da Caixa e BB – fora propostas indecentes como cpmf que não atinge aplicações financeiras. Enfim, garante que essas famílias não perderão nada e até ganharão mais ainda mesmo que isso custe a implosão do país. Infelizmente, André, parece que estamos naquele momento em que a elite abandona de vez o seu próprio país a sorte – como fez a elite alemã que apoiou Hitler ou da francesa, que fez pior, optou em tercerizar o poder para o Fuhrer, entregando de bandeja à pátria de Napoleão ao líder nazista. Alemanha e França, depois desse período abjeto que passaram, conseguiram se reerguer (verdade que sem o dinheiro americano do plano Marshall hoje a Europa talvez fosse uma américa latina 2) , mas é certo que as cicatrizes nunca sumirão. Será que terá a mesma sorte o Brasil ? Será que haverá um Brasil?\nNaldo 26 de setembro de 2019 At 5:38 pm\nSão uns sem vergonhas…..por acaso é proibido abrir bancos no Brasil? Claro que não, entretanto, e muito mais fácil pegar um solido e com todas as regalias de um banco estatal lucrativo….. assalto descarado …\nMaria Luisa 26 de setembro de 2019 At 3:26 pm\nBravo, André Araujo. O Pais não se desenvolve pela mediocridade de seus politicos e de sua elite. Hoje morreu Jacques Chirac e Emmanuel Macron fez um pronunciamento bonito, respeitoso, à altura de um ex-presidente da Republica. Qualquer que fosse o presidente na França teria feito o mesmo. Fiquei pensando que se Lula morresse por esses tempos é bem possivel que Bolsonaro, filhos e ministros decretem festa nacional e ainda zobem na internet daqueles que choram seus mortos. E é esse estado de coisa que precisamos começar a mudar no nosso Pais para sermos, como diz querer pessoas como Barroso, um pais civilizado. Uma verdadeira grande nação.\nNaldo 26 de setembro de 2019 At 3:34 pm\nO Sr. Andre diz que é por ideologia, eu retruco que é pura safadeza……\nUm presidente de banco dizer que milhões de pessoas desempregadas é bom para a economia é digno de revolução……de pendurar algumas cabeças….\nOu o país se livra do rentismo parasita, ou o rentismo parasita mata o país…..\nE esse sinistro da fazenda é uma bazófia, piada de mal gosto enfiada goela abaixo por um governo sem rumo e bizarro….\nZé Sérgio 26 de setembro de 2019 At 6:11 pm\n“…Um País com quase 400 bilhões de dólares de reservas internacionais, grande exportador de alimentos, com enormes ativos industriais e minerais, sólido sistema bancário, autossuficiente em petróleo e energia elétrica, como pode estar quebrado? Está sim, por crença ideológica…” ANTICAPITALISMO DE ESTADO. Em outra matéria, o sr. mesmo diz que Nossa Elite são uns 30 milhões de Altos Funcionários e Elite Política Brasileira. Esta gente não precisa de nada, fora as ‘ tetas ‘ do Estado Brasileiro. E a discussão não é o Estado Brasileiro, pelo amor de Deus. É esta Elite Parasitária, Caudilhista, Ditatorial, AntiCapitalista (dos outros) de Feudos Déspotas e Nepotistas. Não importam os Produtos serem brasileiros, nem as Empresas. Importa que 40% destes valores são incorporados pela Carga Tributária. Gasolina, Energia Elétrica, Automóveis, Comunicações, Transportes,…. Não importa para estas Elites produzirem EMPREGOS. Seus Empregos são sua parte do Feudo Nepotista, passado por gerações, de Avós para Netos. Não é mesmo Aécio? E a Família Arraes? E você, Bruno Covas? Maia, Toninho Malvadeza Neto, Barbalho’s,.. Delagnoll pertence ao Estado Concursado e Honesto? 9 décadas deste Estado replicados por 40 anos de farsante Redemocracia. E ainda estamos procurando respostas? Até o óbvio Nos parece de difícil compreensão. Pobre país rico. Mas de muito fácil explicação.\nSidnei 26 de setembro de 2019 At 9:53 pm\nEu diria que é um governo de cretinos e “malacas”.\nMais especificamente, o executivo só quer saber de “meter a mão”. Já na fazenda, o Guedes sabe muito bem o que faz: além do roubo, ele quer uma neo-colonia com neo-escravos, por isto é preciso seguir a cartilha neoliberal. Essa cartilha mantém milhões de brasileiros, vivendo ou convivendo ou flertando com a miséria, de tal sorte que se pode explorar convenientemente esse “contingente de seres humanos”.\nUm governo de malacas! De cretinos, hipócritas!\nSe o rating do Brazil for rebaixado: tome-lhe juros mais altos e “mais cortes para tornar o serviço da dívida administrável”.\nPara produzir uma crise cambial, com 400 bi em dólares de reservas….eu fico pensando no tamanho do golpe que terão de dar. Mas, tudo a seu tempo…a crise cambial fica para daqui a mais alguns anos.\nGLEDISON DE SOUSA QUEIROGA 29 de setembro de 2019 At 12:07 pm\nÉ a esquerda que vai fazer esse teto de gastos para os poderes?\nEu não sei porque o Brasil não é um país de primeiro mundo depois de tanto tempo sob o comando da esquerda, já que pelo que diz o texto a esquerda errou pouco.


Horóscopo semanal: fuja de brigas à toa, todos estarão sensíveis e mexidos | CLAUDIA\nHoróscopo semanal: fuja de brigas à toa, todos estarão sensíveis e mexidos\nSemana com interferências fortes podem atrapalhar sua paz e promoções. Lembre-se que não é só você que se sentirá numa montanha-russa\nPor Da Redação Atualizado em 16 jul 2021, 16h05 - Publicado em 18 jul 2021, 15h00\nA semana começa com a Lua na fase Crescente para a Cheia nos signos de Escorpião, Sagitário, Capricórnio e Aquário. A vida pode parecer uma montanha-russa. Em alguns momentos, você vai ansiar por liberdade, querer estudar, não assumir novas responsabilidades e, em outros, precisar de rotina, de organização, mergulhar no trabalho e nada mais.\nCalma… Os astros estão mexendo com todos nós. Fique atenta para não brigar à toa, pois, assim como você, as demais pessoas também se sentirão extremamente mexidos e isso tende a afetar profundamente os relacionamentos e, até mesmo, turvar sua visão para oportunidades no trabalho. Respire fundo e tenha paciência. Vai passar!\nO Sol passa a transitar no signo de Leão, estimulando os demais signos a serem leais, falarem a verdade, darem o seu melhor em tudo o que fazem e irem atrás dos seus sonhos, do que merecem. Tome cuidado para não comprar brigas que não são suas. A lealdade tem limites, ok?\nVênus passa a transitar no signo de Virgem, trazendo grandes armadilhas. Por isso, esteja atenta. Problemas à vista, principalmente quando essa configuração se alia à Lua em Capricórnio. Você pode se sentir mais fria, menos emotiva e mais racional. Os signos mais sensíveis podem se estranhar profundamente. A boa notícia é que essa capacidade de analisar as emoções pode revelar algo que você precisa encarar de vez: que a relação acabou e não faz mais sentido estar nela. É hora de tomar decisões.\nConfira a seguir as previsões para cada signo.\nAssumir compromissos pode trazer um peso desnecessário para você. Mude sua forma de ver as situações, torne-as leves, simplifique. Busque ajuda para fazer aquilo que não gosta. Existem outras alternativas. Muito cuidado com os relacionamentos para não acabar falando demais. Alguém pode se ressentir e virar uma briga que poderia ter sido evitada.\nCuidado com a teimosia nesta semana. Mudanças são necessárias e é preciso aceitá-las. Evite sofrer em vão. Lide com o que aparece. É mais produtivo e vai trazer paz. Toda a vez que queremos antecipar os fatos, tendemos a perder o sono por coisas que normalmente nem acontecem. Você decide, está em suas mãos!\nTão importante quanto aprender coisas novas é colocá-las em prática na sua vida. A semana inicia pedindo o aprimoramento como ser humano para depois expandir, usando-o nos relacionamentos mais íntimos e até mesmo no seu trabalho. Cuidado redobrado com a impulsividade em suas palavras. Uma dica: foque em terminar algo que tenha começado.\nVocê pode se estranhar nesta semana por se perceber mais fria, objetiva e, até mesmo, focada mais no trabalho que na vida pessoal. Tudo certo, coerente com os movimentos dos astros. Aproveite para surpreender colegas e até mesmo seu chefe. Algum curso pode surgir. Faça, principalmente se ele ajudar você a alcançar uma promoção ou aumento de salário.\nFeliz novo ciclo! Com o sol passando a transitar no seu signo, você pode sentir um alívio muito grande (Tchau Inferno Astral!). O momento está propício para traçar metas. Onde você deseja estar daqui a um ano? E, para isso acontecer, será preciso ajuda? Quais estratégias serão necessárias para se assegurar que essa meta seja alcançada? Pense grande, ok?\nVênus passa a transitar no seu signo o que estimula a diplomacia, a capacidade de olhar o outro lado das pessoas e situações com simpatia. Você pode sentir nascer uma vontade de estar mais belo, investir em si mesma e até mesmo na sua casa. Faça isso: cuide-se, torne mais bonito o lugar onde está. Observe o impacto disso em quem estiver à sua volta.\nSeu planeta regente passa a transitar em Virgem e isso pode revolucionar sua forma de se relacionar no dia a dia. Cuidado com a armadilha de criticar as pessoas que estão mais perto de você. Será preciso aceitar que não somos perfeitos, tomar consciência do que é ou não aceitável entre quatro paredes. A verdade pode surgir forte e a tomada de decisão inevitável.\nIntensidade, profundidade e capacidade de ver além dos demais: algumas das inúmeras características que nesta semana serão potencializadas. Use-as para se destacar no trabalho, blindar sua autoconfiança e ser você mesma. Lembre-se: quem ousa ser tudo o que nasceu para ser, brilha, e nem sempre essa luz é bem-vinda às pessoas ao seu redor. Brilhe igual, ok?\nVocê está sendo chamada a subir para o próximo nível. É hora de crescer e para isso é preciso expandir horizontes, assim como se estruturar para essa nova fase, tanto pessoal quanto profissional. Organize suas tarefas, tenha clareza do que precisa ser feito para dar esse passo importante. Alerta: certifique-se de quem esteja perto esteja de fato torcendo pelo seu sucesso.\nO que deu certo no passado não necessariamente tende a dar certo depois de algum tempo. Cuidado para não ficar obsoleta por estar apegada a algo. O momento pede por inovações. O mercado de trabalho, tecnologias estão sempre mudando. Quando foi a última vez que você se atualizou? Se abriu para o novo? Se dispôs a implementar algo diferente? A decisão é sua.\nTão importante quanto inovar é colocar elas em prática. A semana pede para você se organizar, planejar seus passos, concretizar e não parar projetos no meio. A liberdade que tanto anseia anda de mãos dadas com ter uma vida estruturada. Do contrário, viramos prisioneiros. Por exemplo, quem não tem dinheiro para pagar suas contas não é livre. Muito menos capaz de ajudar…\nHora de agir, romper com paradigmas, focar em projetos e ser mais criteriosa na hora de escolher parceiros. Calcule seus passos, peça ajuda e conquiste uma meta que há tanto tempo você almeja. Não se iluda, alguns acharão que é sorte. Não se abale por causa disso. Nem todos estão preparados para fazer o que é preciso para ter sucesso. Aceite e desapegue.\nPrimeiro sinal de uma maré de sorte, Lua Nova em Virgem será encantadora!


Blog do Silvinho: Governo de PE: Chapas quase prontas para o embate de 2018\nGoverno de PE: Chapas quase prontas para o embate de 2018\nNão existe mais indefinição quanto às chapas que concorrerão no próximo pleito de 2018 a eleição para Governador e Senador. Tanto do lado do governador e pré-candidato a reeleição Paulo Câmara (PSB) como do lado do Senador e pré-candidato da Oposição mais bem posicionado nas pesquisas, Armando Monteiro (PTB).\nNa Frente Popular de Paulo Câmara já se sabe que os candidatos ao senado são: Jarbas Vasconcelos (MDB) e Humberto Costa (PT). A única coisa que pode acontecer é do PT lançar a vereadora Marília Arraes ao cargo de governadora o que mexeria no tabuleiro eleitoral da Frente Popular. Nesta segunda hipótese, o senador Humberto deve ser candidato a federal não em detrimento à candidatura de Marília, mas, por achar que é melhor no viés eleitoral.\nJá no lado da Oposição do Pernambuco Quer Mudar, sabe-se até o momento que Armando (PTB) é candidato a governador e Mendonça Filho(DEM) a senador. Pode haver mudança? No caso de Mendonça sim. O ex-ministro da educação teve seu nome elogiado pelo ex-governador de São Paulo ontem, dia 23, em Campina Grande, o que levantou o comentário de que o deputado pernambucano pode vir a ser uma opção para o cargo de vice-presidente na chapa do PSDB.\nNeste caso, pelo menos uma vaga está aberta na oposição. E nomes para ocupá-la não faltam: Daniel Coelho (PPS) é um dos grandes cogitados, além do que está chegando, André Ferreira (PSC).\nVICE - Vem sendo cogitados os nomes de Sebastião Oliveira (PR) para a vice de Paulo Câmara, e Guilherme Coelho (PSDB) para vice de Armando. Ambos são da mesma região: Sertão Pernambucano. Sebastião, de Serra Talhada. Guilherme Coelho de Petrolina.\nPostado por Silvinho Silva às 18:51


Funcionários da Cúria Metropolitana de Uberaba reúnem-se no Centro Pastoral João Paulo II\nNa manhã da última quinta-feira (04), na Sala de Palestras Monsenhor Genésio Borges, aconteceu a reunião dos funcionários da Cúria Metropolitana de Uberaba. O dia teve início com a celebração eucarística presidida pelo arcebispo metropolitano, Dom Paulo Mendes Peixoto, na Capela Sagrado Coração. A missa foi concelebrada pelo vigário geral, Pe. Saulo Emílio Moraes; pelo ecônomo, padre Juliano Evangelista; pelo coordenador de Pastoral, monsenhor Célio Lima e pelo representante dos presbíteros, Pe. Fábio Meira.\nDurante sua homilia, Dom Paulo falou sobre a importância de serem realizados momentos de oração, espiritualidade e partilha entre os funcionários para estreitar os laços. Após a missa, os funcionários reuniram-se para um breve momento de confraternização com café da manhã.\nNa sequência, o ecônomo conduziu a reunião que tratou de orientações administrativas. A contadora da Arquidiocese, Jacqueline Abrahão Arabe, pontuou sobre a adequação dos funcionários diante das novas exigências do Ministério do Trabalho e juntamente com a secretária da Tesouraria, Ilma de Souza Oliveira, falaram sobre a implantação do relógio de ponto e sobre a confecção de novos uniformes.\nDom Paulo deu a benção final e os funcionários retomaram ao trabalho.


Educação divulga lista dos convocados para 3ª etapa do concurso PEB II | Governo do Estado de São Paulo\nPágina Inicial / SP Notícias / Últimas Notícias / Educação divulga lista dos convocados para 3ª etapa do concurso PEB II\nEducação divulga lista dos convocados para 3ª etapa do concurso PEB II\nNos dias 9 e 10 deste mês, os convocados participarão do primeiro encontro presencial promovido pela Escola de Formação de Professores de São Paulo\nqua, 04/08/2010 - 10h00 | Do Portal do Governo\nA Secretaria da Educação divulga a lista dos candidatos convocados para a terceira etapa do concurso destinado ao provimento de docentes para o Ensino Fundamental Ciclo II, Ensino Médio e Educação Especial da rede pública estadual. Esta fase compreende o curso de formação específica para ingressantes, promovido pela Escola de Formação de Professores de São Paulo, cujo primeiro encontro presencial acontecerá nos dias 9 e 10 de agosto. A lista contendo os locais e os períodos em que os candidatos devem comparecer no site da Escola de Formação de Professores (www.escoladeformacao.sp.gov.br), no link para Concurso Público PEB-II.\nOs convocados as 10.083 vagas deverão comparecer aos locais com, no mínimo, 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identidade com foto. O encontro terá quatro horas de duração e será o primeiro dos três encontros presenciais previstos no curso de formação, que devem ocorrer até o dia 20 de dezembro deste ano.\nConforme o artigo 7 da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, o curso oferecido pela Escola de Formação de Professores foi instituído como uma terceira etapa obrigatória nos concursos para as carreiras do Quadro do Magistério (professores, diretores e supervisores de ensino). A lei estabelece que, além das etapas de prova objetiva e de avaliação de títulos, o candidato passe por curso de formação específica na Escola de Formação de Professores e, ao final, seja aprovado em prova de aptidão.\n“Nosso objetivo é oferecer uma melhor formação aos professores da rede estadual e, consequentemente, um ensino de melhor qualidade aos nossos alunos”, afirma o secretário da Educação, Paulo Renato Souza.\nDurante a realização do curso, será assegurado aos candidatos uma bolsa de estudos correspondente a 75% do valor da remuneração inicial de professor de Educação Básica II, no valor de R$ 1.383,11 a cada período correspondente a um mês de curso.\nOs recursos são destinados ao custeio de despesas do candidato com a sua participação obrigatória no curso, incluindo deslocamentos para os encontros presenciais e aquisição de equipamentos e recursos de informática, como acesso à internet banda larga, no caso das aulas à distância. Os valores são calculados sobre a remuneração em jornada integral de trabalho.\nO valor será depositado na conta bancária do candidato, conforme sua participação e frequência no curso (cada candidato receberá um e-mail orientando sobre a abertura da conta para recebimento da bolsa).\nO curso terá dezoito semanas de duração, na modalidade a distância. O objetivo é apresentar aos docentes que ingressarão na rede estadual a partir de 2011 o currículo adotado pelo Estado, metodologias de trabalho e aspectos da realidade das escolas estaduais. Está organizado em duas etapas: a primeira, com duração de oito semanas, comum a todos os candidatos, aborda a função e a identidade do professor e a identidade e diversidade dos alunos e sua relação com a aprendizagem e o conhecimento, além de cultura escolar e familiar. Na segunda, com duração de dez semanas, os professores trabalharão em suas respectivas especialidades, ou seja, cada uma das 13 disciplinas do currículo da rede estadual de ensino e em educação especial. Os alunos deverão dedicar 20 horas semanais às atividades.\nLançado em maio de 2009 pelo Governo, o Programa + Qualidade na Escola criou, em sua primeira fase, a Escola de Formação de Professores de São Paulo, que mudou a forma de ingresso dos profissionais do magistério (instituindo o curso de formação como última etapa do processo seletivo), além de ter implementado duas novas jornadas de trabalho (de 12 e 40 horas semanais), aberto 80 mil novos cargos efetivos no magistério e regulamentado a situação dos professores temporários, instituindo o exame como requisito para sua atuação nas salas de aulas.\nO Programa Valorização pelo Mérito dá sequência à ampla política desenvolvida pelo Governo para melhorar a qualidade da educação, com medidas como o Programa Ler e Escrever (voltado à aceleração da alfabetização de crianças de 1ª à 4ª série), o São Paulo Faz Escola (com novo currículo e materiais específicos para alunos e professores) e diversas modalidades de recuperação de aprendizagem para alunos com dificuldades, entre outras ações.


O que fazer em caso de terremoto (Parte 3): Após os tremores | NHK WORLD-JAPAN News\nO que fazer em caso de terremoto (Parte 3): Após os tremores\nUm comitê de especialistas do governo japonês pede que a população permaneça alerta diante da possibilidade de fortes terremotos ao longo dos próximos dias. A precaução se segue após um terremoto de magnitude 7,3 ter sacudido as províncias de Fukushima e Miyagi, no nordeste do Japão, no sábado. O tremor registrou intensidade sísmica entre 6 e 6,5 na escala japonesa que vai de zero a sete.\nOntem apresentamos o que fazer na ocorrência de um terremoto. Hoje vamos mostrar o que se deve ter em mente após um tremor.\nPrimeiramente, edifícios com baixa resistência a terremotos podem desabar. Caso não se sinta seguro onde estiver, procure se abrigar em um centro de evacuação próximo.\nEm segundo lugar, deslizamentos de terra podem ocorrer em penhascos ou encostas. Da mesma forma, caso não se sinta seguro, procure um abrigo. Se não puder encontrar ou se dirigir a uma instalação do tipo, assegure-se de permanecer em andar acima do térreo, ou saia de cômodos próximos de penhascos ou encostas.\nEm terceiro lugar, pode ocorrer liquefação do solo em áreas aterradas ou em encostas de rios, o que leva a superfície a se desprender e rachar. Preste atenção enquanto caminha ao se dirigir a um abrigo.\nE por fim, pode ser que seja preciso usar luz de velas caso ocorra queda de energia, mas assegure-se de usá-las somente quando necessário. Também deve-se desligar os disjuntores de casa antes de fugir para um abrigo, com o objetivo de evitar incêndios que podem se iniciar de fios cortados ou quebrados quando a energia é retomada.


Liziê Coelho defende a anistia de dívidas de pequenos produtores rurais\nPTB Notícias 21/01/2014, 16:39\nA atuação no ano de 2013 da deputada estadual Liziê Coelho, do PTB, na Assembleia Legislativa do Piauí, foi marcada por seus reiterados apelos pela mobilização de parlamentares estaduais e federais do Estado em prol da anistia das dívidas dos trabalhadores rurais nordestinos.\nA deputada petebista fez diversos discursos e pronunciamentos com objetivo de sensibilizar a presidente da República, Dilma Rousseff, para que anistie as dívidas pequenos agricultores e criadores de pequenos animais, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas, atingidos, em 2013, pela pior seca dos últimos 50 anos na região.\nA deputada do PTB piauiense citou a Associação de Apicultores da Microrregião de Simplício Mendes, no Estado do Piauí, que acumula dívida de mais de R$ 1 milhão, relativa a um empréstimo de R$ 211 mil, contraído junto ao Banco do Nordeste, para compra de equipamentos e veículo para instalação da unidade de beneficiamento do mel produzido na região.\n“O governo federal precisa olhar com bons olhos para esses trabalhadores, pessoas humildes que perderam tudo, os animais, a lavoura, mas não saíram do lugar onde nasceram, onde criaram os filhos.\ne agora estão devendo o que não podem pagar”, lamentou a deputada Liziê Coelho.\nAgência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Assembleia Legislativa do Piauí


Análise de computador que estou montando - Computadores completos e upgrades - Clube do Hardware\nAnálise de computador que estou montando\nPor divina gratia,\ndivina gratia 0\nGpu Amd Rx 570 4Gb\nplaca-mãe Asus H310M-E R 2.0\nMemória HyperX Fury de 8GB DIMM DDR4 2666Mhz ''são duas 16gb''\nProcessador Intel core i3-9100f 3.6Ghz 6MB lga1151\nSSD Sandisk Plus, 240GB, ''em breve pretendo colocar um hd''\nQuero um pc que dure um bom tempo.\nNão quero nenhum problema sabe.\nqual seria seu orçamento? não vale a pena pegar 9° geração\n@divina gratia troque o kit por um r5 1600af + b450 ds3h + pcyes,nidus,cx,xpg 450-500w\nOrçamento pro pc 4k\n@divina gratia ao invés do kit com o i3 pegue o kit recomendado pelo amigo @Angern\n1 hora atrás, G7 log disse:\nsabe uma loja barata é confiavel?\n@divina gratia terabyte, kabum, pichau, sempre compro nessas.\n7 minutos atrás, G7 log disse:\nentão mais essa config que eu montei é compativel?\n@divina gratia é sim amigo, lembre-se de pegar a placa-mãe e processador recomendados a cima, ele é bem superior a esse i3 9100, veja bem, o i3 é 2 núcleos e 4 threads, já o ryzen 5 1600 é 6 núcleos e 12 threads, roda muitos jogos atuais e com um ótimo preço.\na memória eu trocaria, pegue na terabyte a memória geil rgb 8gb 3000mhz, ela é ótima e está em promoção.\nGostaria de saber sé uma fonte de 500w, seria o bastante ou precisaria de uma mais forte.\nPara Rx 570 4gb + i5 9400f\nMouse: Goldentec GT STRIKE\nTeclado: T-Dagger Bora RGB\nModelo: Inspiron 14 2030\nMemória: 4GB - DDR3\n500w ja serve tranquilo sim, inclusive na Terabyteshop a Redragon RGPS de 500w esta cm um ótimo preço\n16 minutos atrás, DanMoura49 disse:\nPlaca-mãe H310m é compatível com I5 9400F + RX 570 4GB?\nJão Marcoos 9\nProcessador: Ryzen 5 1400 @ Stock\nCooler: Pichau Sage White\nPlaca de vídeo: ASUS Mining RX 470\nPlaca-mãe: Gigabyte AB350M-DS3H\nMemória: 2x 4GB DDR4 @ 3200Mhz\nMouse: C3Tech KT100 (Kit)\nTeclado: C3Tech KT100 (Kit)\nSistema Operacional: Windows 10 20H2 64 Bits\nMarca e modelo: Xiaomi Redmi 6 32GB\nModelo: Xbox 360 Slim LT 2.0\nSim, é perfeitamente compatível com esse processador e placa de vídeo.\n14/jan GabrielLV alterou o título para Placa-mãe H310m é compatível com I5 9400F + RX 570 4GB?\nUma RPGS 500w segura bem\nPlaca-mãe Intel H310 mATX\nFonte Atx S/Cabo 500w\nMemória HyperX Fury de 8GB DIMM DDR4 2666Mhz ''2x8'' 16\nSSD Wd Green 2.5´ 240Gb SATA IIi 6Gb\nEssa fonte sem nome que quebra. Tem que ver o modelo dela. O SSD não é lá grande coisa, mas é melhor do que qualquer disco rígido.\nEntre as duas, optaria pela segunda configuração. Placa-mãe intermediária e com possibilidade de upgrade maior.\n@divina gratia Na minha opinião a config 2 sem dúvidas. Tem maiores expansões de upgrade para outros Ryzens 5 e 7...\nFora isso é um lindo processador, ótima qualidade.\n@divina gratia Lindo sem ser em beleza kkkk\nNem precisa comparar, a H310 para o 9400 é socket 1155 ou seja um beco sem saida.\nA B450M suporta o 1600, um 3600 ou atualizando BIOS para F60c ou superior até um 5600X\n10 minutos atrás, 1lokos disse:\nEssas peças são todas compativeis?\nGpu Amd Rx 570 4Gb Rs\nIntel H310 mATX DDR4-2666MHz e M.2 com 20Gbit\nMemória HyperX Fury de 8GB ''2x8 16gb''\nSSD Sandisk Plus, 240GB\nHD Interno 1Tb Desktop\nFonte 600W, Thermaltake\nFaço uma observação: informe a placa-mãe;\nA placa-mãe, geralmente é o que vai definir se as peças que você escolheu serão compatíveis, pois, GPU e CPU são periféricos bem distintos.\n35 minutos atrás, divina gratia disse:\nH310 é o chipset. Qual é a placa-mãe?\n19 minutos atrás, XDRZ disse:\nPlaca-mãe Intel LGA-1151 mATX\n@divina gratia LGA 1151 é o socket. O mATX é o tamanho. Queremos saber o modelo da placa-mãe.\n15/jan divina gratia alterou o título para Qual placa-mãe usar com rx 570 e i5 9400f\n15/jan GabrielLV alterou o título para Análise de computador que estou montando\nJoão Victor Pinheiro - 21 minutos atrás\nsleinaDkcaJ - 38 minutos atrás\ncleiton2040 - 21 minutos atrás\nKairanD - 34 minutos atrás\nTupac Amaru Shackur - 45 minutos atrás\nGabiPP - 54 minutos atrás


FUTBOLLEIROS: São Deuses alguns jogadores de Futebol...Por Clever\nSão Deuses alguns jogadores de Futebol...Por Clever\nMessi, o gênio de um outro planeta.\nJá ouvi dizer que de tempos em tempos surgem gênios da bola que nos trazem alegria em ver o futebol, eu presenciei Maradona, Zico, Ronaldo, Romário, Zidane, Michel Platini, Lothar Matthaus e outros gênios.\nOntem dia 7 de março de 2012 eu vi uma criatura espetacular tratar a bola com tanta maestria que parecia acariciar a gorduchinha.\nNão foi só uma vez que a bola estufou as redes com o mesmo nome foram 5 vezes e destas 5 vezes pelo menos 3 foram de gênios que provavelmente não vão ao Estádio em ônibus da delegação do Clube.\nGênios como Messi chegam de nave Espacial, pilotada por um homenzinho verde que o deixa na porta do Estádio e ao final do Espetáculo ele é resgatado pela sua nave, retornando ao seu lar em outra Galáxia.\nHoje como a tecnologia dos jogos de vídeo game a realidade virtual é mais fantástica que se possa imaginar no futebol, mas só de gênios como Messi conseguem produzir em campo aquilo que parece ser só o fantástico dos games.\nClaro todo gênio é servido por outros 10 jogadores em campo que mais parece uma Orquestra regida por um maestro que sabe de ouvido cada naipe de seu coro e cada instrumento que acompanha o coral.\nEsse é um Barcelona poético que me encanta a cada jogo, esse é um Barcelona que me faz ficar grudado na TV.\nOntem ouvi um narrador dizer:\n- Esse futebol que da saudade dos bons tempos de futebol Brasileiro!\nEspera ai cara pálida, esse time de Leonel Messi e companhia eu só consigo ver e lembrar de alguns times que eu vi jogar no Brasil e não são muitos e nem um futebol de uma época, mesmo porque naquela época existiam muito mais bagres que hoje, mesmo porque a performance física era outra.\nSó consigo lembrar dos que eu presenciei a seleção de 82, Flamengo de Zico 81, São Paulo do Mestre Telê 92/93 e o Palmeiras dos meados dos anos 90.\nÉ claro que se fala do Santos de Pelé, Seleção 70, Cruzeiro de Tostão e Botafogo de Garrincha, mas esses não vi.\nQue mais jogos como esses do Barcelona e o exemplo de profissionalismo tome conta do Mundo, gerando espetáculos memoráveis como o de ontem.\nPostado por Cleverson Marcondes às 3/08/2012 10:09:00 AM


WireGuard vai reinventar as VPNs | Aberto até de Madrugada\nParece estar para breve a integração do WireGuard no Linux, e com isso dar-se o primeiro passo numa nova era das VPNs.\nAs VPNs vão sendo cada vez mais indispensáveis para garantir a segurança e privacidade das ligações na internet (nem que seja naqueles casos em que se quer aceder à rede de casa quando se está em qualquer local). O problema é que as actuais implementações, como o OpenVPN/OpenSSL, se tornaram tão gigantescas que é praticamente impossível que uma única pessoa consiga controlar o que está a ser feito. Daí o grande interesse no WireGuard.\nO WireGuard apresenta-se como sendo um túnel VPN seguro, rápido e moderno. Para começar, enquanto que sistemas como o OpenVPN/OpenSSL têm mais de 100 mil linhas de código, o WireGuard fica-se pelas 4 mil linhas. Mas apesar do seu tamanho compacto, recorre às mais recentes e recomendadas tecnologias de encriptação e medidas de segurança. E a melhor parte é que já foi integrado por Linus Torvald no kernel Linux, esperando-se que possa aparecer oficialmente na próxima versão 5.6 que poderá surgir lá para Abril.\nCom isso, utilizadores e empresas poderão começar a ter acesso a um serviço de VPN que é bastante mais eficiente e que promete ainda maior segurança; e que rapidamente deverá substituir as tecnologias mais antigas. Depois é só esperar que não se descubra, daqui por uns anos, que o WireGuard foi patrocinado pela CIA. Mas nesse aspecto, o simples facto de ser bastante mais compacto, faz com que seja muito mais fácil que qualquer curioso vá espreitar como aquilo funciona e potencialmente descubra qualquer coisa suspeita - algo praticamente impossível nos sistemas de VPN tradicionais devido à sua dimensão.\nLinux Segurança VPN WireGuard\nMuldy 13/2/20 12:02\nUnknown 14/2/20 12:31\nPelo que li acerca da forma de funcionar do protocolo Wireguard, ainda vou aguardar para ver se de facto é superior ao OpenVPN... que não me parece infelizmente... não me refiro à performance mas sim à privacidade pelo menos ao nível dos operadores, existiu pelo menos um que se queixava que aquilo não permitia manter o anonimato tão facilmente, mas pode ser que entretanto tenha sido resolvido o problema ou que tenha sido encontrada forma de contornar dentro do possível o problema.\nNão existe (tanto quanto sei) motivo para não conseguirem implementar o OpenVPN de forma mais leve e apenas utilizando os melhores componentes, esquecendo a compatibilidade, dando somente prioridade à segurança e privacidade da ligação.


Com isso, as mulheres qual usarem nosso Meus Cachos podem possibilitar vir a ficar lindas em todo este POR DIA. Nosso cranberry similarmente identicamente conjuntamente promove uma hidratação presente perfeita, dá brilho aos fios e possui proceder anti-frizz.\nPara além disso, utiliza insumos da essencia e Parecer materiais locais. ESTES investimentos em tecnologia identicamente conjuntamente permitem que a produção não tenha desperdícios e atenda às necessidades Destes órgãos por controle. Segundo Itamar Serpa, é necessário “pensar pelo planeta qual deixaremos de modo a nossos filhos e netos”.\nE aproveitando este ensejo do país, a Família Fernandes, humilde e numerosa, deixa itamar serpa wikipedia este interior do Espirito Santo, de modo a tentar melhores condições por vida na então capital, Rio de Janeiro.\nPara atingir os consumidores o Marketing da Embelleze atua do maneira natural ativa pelo Comércio publicitário, para além por ativações nos pontos de venda e ações usando influenciadores. Conhecida por realizar muitas campanhas do merchandising, a companhia investe forte em aparições na TV qual nãeste sejam apenas em comerciais.\nNa origem das encrencas judiciais está este processo do divórcio do empresário com a dona por casa Josefina, iniciado pelo ano passado e concluído em maio. Sacramentada em 1968, a uniãeste acabou porque Itamar decidiu se casar usando a youtuber Monique Elias, de 36 anos. Amantes por viagens internacionais e hotfoiis coruscantes, Monique e Itamar exibem nas redes sociais uma invejável coleçãeste do fotos tiradas em ocasiões como passeios por barco, de helicóptero, festas e Ainda mais festas.\nTua fábrica localiza-se pelo município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense (RJ). Própria, produz Ainda mais do 100 milhões de unidades/ano, gerando cerca por dez mil empregos, entre diretos e indiretos. A empresa é uma das poucas do setor a deter capital cem% nacional.\n4/nove Monique Elias, dona por 1 canal por vídeos na internet e usando quem o empresário já possui 2 filhos: o estopim da crise (Acervo Privada/Veja Rio)


Heróis na Fantasia - Lanterna Verdewww.dragoesdosolnegro.comDragões do Sol Negro\nHeróis na Fantasia - Lanterna Verde\n14:00 3 Blá blá blá\n- Livro de Oa, capítulo III: A Noite mais densa.\nO Anel segundo o bardo cego:\nAntes do mundo ser mundo já existia seres aqui e eles criaram artefatos mitológicos e misticos de insuperável poder e um desses itens é o Anel do Fogo verde. Ou lanterna.\nNão sei de ninguém que encontrou esse artefato e se encontrou pode nesse momento estar sentado ao seu lado sem que você perceba; Ah, isso ele pode.\nNão se preocupe pois para se utilizar o anel o portador deve ser uma pessoal bondoza e destinada a salvar o mundo, tarefa essa deverás dificl pois nós que vivemos aqui temos a peculiaridade de colocar o mundo em risco sempre que temos a oportunidade.\nPelo que eu li o anel concede poderes especiais aos seus usuários em realizar tudo o que eles desejem sem limite, mas deveria ser recarregado na chama eterna, que também é um segredo onde fica e se existe, mas se existe quem encontrou não voltou para contar.\nNão se preocupe com esse tipo de item pois se existe mesmo está em boas mãos e estamos seguros, mas isso só se ele realmente existir.\nO anel tem 150 cargas e precisa ser recarregado após a utilização.\nO Alcance do anel é de 9 metros podendo aumentar essa distância na medida de 3 metros para cada carga gasta.\nCada utilização do anel gasta uma carga. Ou o numero de cargas igual ao nível da magia a ser utilizada.\nO usuário do anel pode conjurar mãos magicas como a magia mas não limitado ao peso para esses efeitos considere que o anel tem força = a Sabedoria de seu usuário.\nArrombar, como a magia.\nMâo interpostas de Bigbi\nMão esmagadora de bigbi\nEmpurrar um alvo, força = a Sabedoria de seu usuário\nDerrubar um oponente, força = a Sabedoria de seu usuário\nConsidere para resistência do alvo considere como um conjurador divino.\nConjurar Armadura Pode conjurar uma armadura de energia concedendo ca+8 sem as penalidades.\nConjurar uma arma magica +5, considere o gasto de uma carga a mais para cada categoria de tamanho acima do usuário. E sim ele sabe utilizar a arma que ele conjurou seja lá qual ela for, não sofrendo penalidade nem pelo tamanho ou tipo de arma.\nO limite é a sua criatividade mas o mestre define o que é possível e o que não é e a quantidade de pontos gastos para cada coisa.\nTodos os testes para o anel o usuário deverá utilizar a sua Sabedoria no lugar da Força ou Destreza, uma vez que o anel funciona apenas com o desejo do usuário e sua força de vontade.\nPosted in: Heróis na Fantasia\nEsse anel é muito loko!! Já ouviram falar do Lupa vermelha? @.@\nAlex Ross ruleia em matéria de ilustrações! =D\nRed, não ouvi falar não.\nO Trapaceiro, sou fan do Alex Ross. Essa ilustra é dele com um toque photoshop nosso.


Dunga faz balanço positivo de 2008:\nTreinador diz que a cobrança sempre vai existir para quem estiver no comando da seleção.\nChama isso de positivo?\nEmpatar de 0x0 em casa contra a Argentina, Colômbia e até Bolívia. E perdeu inacreditávelmente de 2x0 para a Venezuela.\nFORA, DUNGA!!! \_m/\nQuaresma vai jogar?\n3 gols contra do Quaresma\nEle vai estar no banco de reservas!!!\nEle vai estar no banco de reservas!!!o que vc acha?\nEle nao foi convocado...\nE tomara que os dois times nao joguem poha nehuma e que os tecnicos sejam demitidos...\nEle está machucado ñ é?\nSim! Vai ser operado o estômago( redução )\nNão não está não...o tecnico só nao convocou porque é um duente mesmo...\nTô vendo q esse técnico é + burro do q o Dunga!!!\no tecnico só nao convocou porque é um duente mesmo...\nEu tinha lido Duende, ahahahaha...\nAxo que eles se equivalem na burrice...por isso que a seleção de Portugal ta mal das pernas...empatou com a Albania e tudo recentemente...\nSem esquecer da derrota em casa para a Dinamarca por 3x2. Tava 2x1 para o Portugal até uns 44 minutos do 2º tempo. (se ñ falhe a memória). Hj está em 3º lugar no Grupo 1 e se acabasse agora nem Copa do Mundo eles irão.\nPois é...axo que tem que ser José Mourinho o tecnico de lá...apesar de ser uma mala...ou se não o Jesualdo Ferreira que fez otimmo trabalho no Porto...\nPrefiro o Felipão de volta!!!\naposto que ou é 0x0 ou 1x0 pra qualquer lado\nenfim, to achando que o jogo será uma merda (tendo em vista os ultimos jogos da seleção e por ser amistoso)\ncara, não vi ESPN então nem sei.\nquando o começaram a fazer o estádio o Gama tava na segunda e minimo que estavam esperando era continuar, então não foi pra time de terceira, a idéia pelo que eu saiba era quando terminasse o estádio alguns patrocinadores fortes aqui no DF iria investir no time, que para os padrões aqui no DF até que seria muito.\ne não tem ingresso de 1000 não.\ne os ingressos são caro pra caralho isso é verdade.\ntanto que vou só por causa que ganhei no sorteio.\npela FIFA do senhor Ricardo Teixeira.\nRealmente você sabe de tudo.\nPooooo cara tu nao vai jogar??\nachei que ele iria jogar =/ agora vai ser só 7 x 0 pro Brasil =/\nTomara que seja um jogo de merda...é bem melhor pensar assim do que ficar criando expectativa...\navisem quando o jogo começar, ai vou tomar banho e me preparo pra dormir assistindo o jogo\nSe perder o Dunga cai\nComo previsto o C.Ronaldo não jogando poha nehuma como de costume...parece um robozinho jogando, não consegue passar por ngm...ai dps a bola sobra e ele faz um gol de bico ou ele faz um gol de falta....ai vão dizer que ele joga mtu, que ele é o melhor do mundo e bla bla bla...\nJOGão, tá da hora, kaká joga mto... c. ronaldo tomou uma porrada e agora tá se prevenindo de algo mais sério, amarelão... o gilberto silva estraga o meio campo brasileiro, hernanes seria bem melhor nesse meio