Pedro Santana Lopes: Ordenamento equilibrado\nA localização defendida por António Costa para novas instalações do IPO é errada por três razões:\n1- A área desses terrenos é mais exígua do que aquela onde está actualmente o IPO;\n2- Não deve o IPO ficar perto de uma zonas verde de Lisboa que foi infraestruturada para receber regularmente espectáculos musicais;\n3- Não tem de ser aquela área de Lisboa, lá por ter muitas pessoas com rendimentos mais baixos, a receber todas as unidades hospitalares que se querem tirar de outras zonas da Cidade.\nPrioridade, portanto, para a recuperação e modernização desse Instituto, mas não naquele local.\nQuanto à localização da nova Feira Popular, já, pelo menos, desde Setembro de 2005, que defendo que deve ficar próxima do Parque da Belavista.\nÉ possivel que o hospital caiba -em altura, por ex. Também não vejo que os bairros circundantes condicionem a sua colocação.\nConcordo consigo sobre a questão do ruido. Realmente: ou o hospital, ou os concertos.\nQuanto à feira não concordo. Não vivo na zona -embora conheça- mas o barulho dos concertos ouve-se em Alvalade (por ex.). E se as pessoas aguentam 3 dias s/ dormir, não aguentam um Verão inteiro com os guinchos dos carroceis. Mas verdade que não conheço terrenos disponíveis e com qualidade de não propagação de som, para a feira.\nquarta-feira, setembro 30, 2009 12:22:00 da tarde\nVai perder muito do seu precioso tempo a comentar ou a desmentir as afirmações do seu adversário Socialista porque ele não perde uma única oportunidade de o contrariar e dizer sempre mal do que pretende fazer.\nA política do candidato socialista para as autárquicas tem uma única preocupação: tentar descredibilizá-lo, apoucando e desvalorizando a sua obra feita e o que se propõe fazer e não está minimamente interessado em informar os lisboetas sobre o que pretende fazer e como o vai fazer.\nToda a gente já compreendeu que é um candidato sem ideias e sem perfil para presidir aos destinos da Câmara da capital do País, tanto mais que tem demonstrado estar completamente dependente dos interesses e da vontade do Governo, esquecendo-se e deixando para segundo plano, os verdadeiros interesses da cidade e dos seus habitantes.\nA crítica maldosa, insidiosa, a suspeição, a intriga, o bota-abaixo, a ofensa à honra e dignidade, vinda da boca de quem vem, não deve preocupá-lo, porque são armas ultrapassadas e inúteis, de perigosa utilização (normalmente o tiro sai pela culatra), utilizadas por quem não tem melhores argumentos para apresentar e os cidadãos de Lisboa já viram isso.\nDepois, o candidato socialista também já enjoa e cansa os lisboetas e ainda só vamos no terceiro dia de campanha, com a repetição exaustiva e deprimente que na sua Comissão de Honra estão as mais ínclitas e egrégias personalidades da vida pública portuguesa, como se umas centenas dessas figuras (algumas controversas) pudessem ofuscar o verdadeiro poder do Povo, do cidadão anónimo e comum que no dia 11 de Outubro, esses sim, fazem a diferença porque têm o poder de lhe dar a vitória.\nQue continue a repetir até à exaustão que na sua Comissão de Honra tem o Jorge Sampaio, o José Saramago, o Mário Soares, o Ramalho Eanes, o Vítor Constâncio e tantas outras personalidades que ninguém conhece, que no dia 11 de Outubro não valem mais do que um voto cada um, isto se forem votar.\nQuanto a si, Caro Doutor Pedro Santana Lopes, preocupe-se em dar valor, muito valor, ao verdadeiro Povo, aqueles que mais necessitam de um Presidente que esteja realmente ao lado deles, interessado em resolver os seus reais problemas. Concentre-se nos problemas dos mais necessitados e diga-lhes que vai finalmente tratar dos seus problemas, de promessas estão todos fartos.\nNa sua Comissão de Honra, não se esqueça de colocar elementos do Povo, dos Bairros pobres, das Colectividades, representantes dos diversos sectores da actividade produtiva do País, etc. pois são esses que lhe irão garantir a vitória.\nQuanto à cidade em si, faça dela um local aprazível, bonita, segura, hospitaleira, onde os residentes e os milhões que a visitam possam sentir-se encantados com a sua limpeza, beleza e segurança.\nE não esqueça uma coisa Dr. Santana Lopes: o trabalho persistente, competente e honesto, acaba sempre por produzir bons frutos.\nPara o dia da Vitória, só já faltam dez dias.\nquarta-feira, setembro 30, 2009 1:29:00 da tarde\nRelativamente à gestão do parque das nações e à proposta feita pelos moradores de criação de uma freguesia do oriente/parque das nações.\nVamos ver o Dr. PSL a defender a gestão integrada deste importante símbolo turístico de Lisboa, ou vai-se manter a divisão anacrónica em 2 concelhos e 3 freguesias?\nQue pensa a candidatura do Dr. PSL sobre a proposta da Associação de Moradores do Parque das Nações que já recolheu mais de 1000 assinaturas?\nquarta-feira, setembro 30, 2009 2:53:00 da tarde\nCaro Santana Lopes, o que me motiva a escrever este post é a minha estupefacção pela forma como ontem, nos gatos fedorentos, o Dr Antonio Costa se referiu a si, ao seu nome enquanto candidato. Disse que seria uma grande ajuda para ele o nome do outro candidato ser Santana Lopes, querendo associar o seu nome a descredito politico. Coisa que o PS tem feito muito ultimamente.\nSabe, caro Santana Lopes, normalmente estes insultos gratuitos e baixos saiem sempre pela colatra ao PS. Lembra-se da forma como o Dr Mario Soares se referiu a Cavaco Silva num debate entre os dois, ao dizer que Cavaco era mal visto entre os seus amigos europeus?\nCalma...com muita calma..\nquarta-feira, setembro 30, 2009 7:38:00 da tarde\nEm relação à questão do IPO, sou totalmente contra a deslocação para o Parque da Bela Vista. O IPO de Lisboa, na Praça de Espanha, não poderia estar mais central a todos os que dele necessitam e a uma melhor acessibilidade e mobilidade.\nNo actual contexto, todos sabemos que a seguir às doenças cardiovasculares, as doenças oncológicas são a principal causa de morte em Portugal. A excelência na prestação de cuidados de saúde de qualidade, nesta área requer toda uma atenção e inovação.\nImporta reflectir sobre as seguintes questões? O acesso, os recursos alocados são adequados às necessidades reais? O que se pretende?\nPretende-se sim, o delineamento de estratégias, novas infra-estruturas, remodelações, formações dadas aos profissionais de saúde, mantendo sempre o actual IPO, numa Lisboa central.\nAcho que as diversões ficam-se pelas “estruturas de contraplacados” no Parque Mayer.\nAs crescentes expectativas por parte dos cidadãos de Lisboa, e dos utentes do SNS, para com o IPO, é na centralização de reformas dos serviços, na melhoria da qualidade e eficiência do sistema, num rápido e fácil acesso a todos e conjugar toda a primazia desta abordagem na obtenção de ganhos em saúde.\nJá agora, os gastos com os medicamentos em Portugal, são bastante elevados nesta área, a seguir à saúde mental (anti-depressivos) e penso que também às doenças cardiovasculares, ou aqui então quase que equiparados.\nCom os custos em novos hospitais no “Parque da Bela Vista”, de difícil acesso a uma população, cada vez mais envelhecida não se poderia concertar toda esta gestão de gastos que envolve a saúde no que realmente é útil a todos nós ?\n… só se diz que se faz “obra” …. e as políticas de concertação social, os custos que envolvem as terapêuticas medicamentosas, a qualidade dos serviços?\nPois é, não é de admirar que os gastos com os “anti-depressivos” aumentem cada vez mais , realmente comparar os melhoramentos a serem feitos num IPO às diversões, nos concertos do Parque da Bela Vista é de “bradar aos céus” !!!\nLisboa tem que tomar mesmo um rumo…… com todo o sentido.\nquarta-feira, setembro 30, 2009 8:53:00 da tarde\nParabéns Dr. Santana Lopes. Adorei a sua participação nos Gatos. E pelo menso tem aqui uma pessoa que acha foi foi um bom 1º ministro, e que foi o PR que o tramou.... Muitas Felicidades e por mim já ganhou.\nquarta-feira, setembro 30, 2009 10:06:00 da tarde\nPedro: apenas para o saudar depois de um dia de campanha séria e autêntica, sem rebanhos chiques ou outros atrás. Lá onde as pessoas estão e vivem e não onde os "nossos" se exibem como cágados cheios de si mesmos. E por, na sic, ter demonstrado como, sem deixar de ser sério e autêntico, se pode ter graça sem a preocupação em ser engraçadinho. Abraço amigo.\nquinta-feira, outubro 01, 2009 12:32:00 da manhã\nJosie Calvário disse...\nSó faltam 10 dias para a Vitória Certa...do homem certo para Lisboa.\nForça nesta reta final!!!\nquinta-feira, outubro 01, 2009 1:56:00 da manhã\nÉ díficil fazer uma campanha a ter de desmentir insinuações que se arrastam com a ajuda da comunicação social. Ainda agora, no noticiário da manhã da SIC, deu uma reportagem sobre as autárquicas em Lisboa. Termina essa reportagem com declarações de António Costa em que este repete as diferenças entre as prioridades dele e do seu "adversário": "eu quero cuidados de saúde, ele acha mais importante uma feira popular".\nE o contradítório e desmentido a estas graves acusações? Não passou...\nSe me permite a sugestão,\ntermine de vez com este assunto: convide o António Costa para lhe dizer, olhos nos olhos, publicamente, que o senhor prefere algodão doce e carroceis a tratar doentes com cancro. E depois explique-lhe de vez o que ele anda a fingir que não percebeu.\nquinta-feira, outubro 01, 2009 7:57:00 da manhã\nQueria dar-lhe os parabéns pela entrevista de ontem nos "Gatos"... sublime!\nquinta-feira, outubro 01, 2009 9:29:00 da manhã\nAh! Sr. Santana Lopes, estas eleições foram mais outra vergonha nacional, parece que ganharam todos menos o povo, não acha?\nPromessa para a Feira popular?\nNão acredito! Gato escaldado de água fria tem medo.\nAntes de ter destruído a primeira, devia ter feito a outra feira.\nMas isso o Sr.já sabe a minha opinião, é por isso que a maior parte dos meus comentários aqui não são publicados.\nSerá que este vai ser?\nquinta-feira, outubro 01, 2009 10:33:00 da manhã\nDr.Santana Lopes, com o devido respeito, acho que o sr. devia fazer ao António Costa, o mesmo que espero que a maioria dos lisboetas irão fazer no próximo dia 11...ignorá-lo.\nNão vá por aí...António Costa em dez palavras que diz, nove são para o atacar...que Santana Lopes assim, que Santana Lopes assado...falar de Lisboa e dos seus problemas é que não e muito menos o quer e pode fazer pela cidade...muito típico dos socialistas...cai o Carmo e a Trindade quando se diz qualquer coisa sobre eles, mas eles levam a vida a fazer intrigas e a levantar suspeitas com os outros...uma maneira de desviar a atenção do eleitorado que adora estas tricas políticas...\nQuanto a este hospital e a outros, eu acho que estão muito bem onde estão...têm é que ser mantidos a funcionar correctamente.\nA Feira Popular realmente não fazia sentido onde estava, se bem que só a deitaram abaixo para mais construção e construção dá dinheiro, dinheiro que enriquece muitos e nada faz por quem precisa e muito menos pela cidade...como se Lisboa precisasse de mais casas...pelo menos não destas...\nAcho que a Feira ficava bem era no Monsanto...quanto a ficar na Bela Vista e o problema que pode trazer a quem mora por perto, não sei...antes ter uma Feira Popular à porta que vir à janela e levar com o Eixo Norte-Sul na cara...\nEu voto Pedro Santana Lopes :)\nquinta-feira, outubro 01, 2009 1:33:00 da tarde\nObviamente, o Hospital tem prioridade sobre os concertos - é um disparate permitir concertos no parque da Bela Vista, que só causam danos no parque e mais importante, são um autentico pesadelo para as inumeras pessoas que lá vivem.\nCreio que é muito mais dignificante e util para aquela zona ser conhecida por ter hospitais e o IPO, do que de 2 em 2 anos ter um Rock In Rio.\nDigo eu, não vivo lá.\nquinta-feira, outubro 01, 2009 3:30:00 da tarde\nO carroceis modernos não guincham.\nsexta-feira, outubro 02, 2009 11:44:00 da manhã\nsábado, outubro 03, 2009 4:10:00 da tarde\nSr Dr.Santana LOPES.\nA cassete e os casseteiros já não enganam ninguém...deixe-os falar ( como eles dizem..."maledizer") sozinhos!Mantenha o rumo construtivo para a cidade.Avance com a freguesia do Oriente e contribua decisivamente para lá instalar o CSaúde e mais Escolas, previstas e nunca feitas pelos socialistas de LOURES...´\nsábado, outubro 03, 2009 4:47:00 da tarde\nDoutor Pedro: Transcrevo aqui, se me permitir, um pequeno texto que escrevi a seu respeito no meu blog e que exprime exactamente aquilo que eu sinto a seu respeito, admiro-o por quem é. Um abraço :)\n"Contrariamente às legislativas acho que desta vez o PSD irá reinar... desta feita com Santana Lopes e a meu ver acho que merece ganhar e porquê? Porque já errou, porque já emendou e porque quer fazer melhor.\nNão é um basófias e revela humanismo. Não representa um papel de inchado político até porque já lhe roeram os ossos várias vezes.\nSe votasse em Lisboa votava nele."\nsábado, outubro 03, 2009 9:11:00 da tarde\nPedro, como apreciador de futebol, venho convida-lo a espreitar o nosso blog.\nobrigado, um abraço e boa sorte para o próximo fim de semana\ndomingo, outubro 04, 2009 3:24:00 da tarde\nAquela da Montanha Russa no Gato Fedorento foi espontânea ou pensada previamente?\nDe qualquer maneira parabéns!\nA forma como o Gato Fedorento tem embarcado no Politicamente Correcto de o tentar ridicularizar ao mesmo tempo que deixa o Costa passar pelo bonzinho não é intelectualmente aceitável...\nProvou um pouco do seu veneno...\nsegunda-feira, outubro 05, 2009 4:53:00 da tarde\nSr. Dr. Pedro Santana Lopes\nPor problemas com o meu computador nunca mais conseguí entrar no seu blogue, mas como sou pessoa persistente lá vieri Roma com Santiago (não sei se é assim que se diz) e de novo consigo estar por cá.\nDr. Santana Lopes,tenho acompanhado a sua campanha e como sempre admiro a sua capacidade de iniciativa e criatividade, a sua inteligencia e o seu carisma.\nJá lí também que tratará da criaçáo da Freguesia do Oriente/Parque das Nações asunto que me parece sumamente interessante.\nQuem me dera poder votar em Lisboa, sem a menor dúdiva que o me voto era para sí, mas acredite que por cá tenho andado a fazer a minha "propaganda eleitoral" e tenho levado a alguns lisboetas para que lhe concedam o seu voto.\nAté qualque día!\nFelicidades e força em estes días em que tanto vai precissar dela.\nUma espanhola que o admira\nsegunda-feira, outubro 05, 2009 10:37:00 da tarde\nCaro Dr. Pedro Santana Lopes, a luta pelo seu objectivo, tambem, se trava noutros locais.\nEstou de corpo e alma, na luta por uma Lisboa com Sentido, com futuro, com vida, com caracter, com "ellan".\nsegunda-feira, outubro 05, 2009 11:52:00 da tarde\nTenho-lhe a dizer que ate ha umas semanas nao gostava nada de si, nao simpatizava mesmo nada consigo.....mas nesta campanha estou a torcer por si. Tem tido uma postura muito mais elegante e muito mais correcta que o outro candidato. Mas nao seja demasiado correcto. Se ele o atacar, de-lhe troco na mesma moeda. Nao lhe de um soco mais fraco como resposta do que aquele que lhe deu inicialmente. Infelizmente neste pais nem sempre a verdade e a seriedade ganham eleicoes como se viu dia 27.\nterça-feira, outubro 06, 2009 8:51:00 da tarde\nDr. Pedro S. Lopes\nNão sei se recorda(disse-lhe num jantar na f. popular) na sua primeira eleição consegui por amigos e familiares meus( 117)a votarem em si.\nPorque achava que o sr.tinha coragem para resolver os nossos problemas e ajudarnos a ter uma feira popular mais moderna de maneira a tornar Lisboa mais alegre e com uma animação onde não hà drogas para os jovens se divertirem.\nHoje ao fim destes 5 anos olho para o terreno de Entre Campos e vejo o fim de uma empresa centenària com presença em Lisboa desde Palhavã com mais de 50 empregados.\nHoje a maioria no desemprego os ùltimos 10 foram dispensados no fim do ano passado quando a esperança de haver uma nova F.Popular para podermos continuar a trabalhar morreu.\nAs nossas atracções tivemos que as vender ao desbarato porque ao estarem paradas deteoram-se mais depressa.\nEstou em Portugal à 3 semanas não vim para votar pois o dr. Fontão de Carvalho não foi honesto para comigo como presidente da assossiação de feirantes e mais 3 advogados( em representação de alguns feirantes)em 2 reuniões diz-nos para lhe levarmos procurações reconhecidas dos feirantes e se fossem a maioria ele não mudaria nada e faria os pagamentos das indimnizações como tinha sido feito até aquela altura .\nEntregamos 70% dos contratos e em àrea cerca de 85% .\nPassados 2 dias não diz nada a ninguém e resolve pagar pela minoria e deixa cerca de 30 pessoas ( com idade acima de 55 anos vendiam pipocas algodão doce e brinquedos )a receber 7500 euros a assossiação dava-lhes 15000 a 17000 euros alguns com reformas de 200 e alguns euros imagine como estas pessoas não estarão a viver por isso me sinto revoltado com a política.\nIsto tudo no fim para lhe dizer que cada vez mais os portugueses estão a ficar como eu com muitas dúvidas em relação á honestidade dos políticos neste caso em relação ao sr. Antonio Costa e ao seu braço direito Sá Fernandes em que não olham a meios para atingir os fins e usam a mentira de forma a iludir os incautos e os menos atentos .\nConfesso que a forma como esses srs. estão a fazer campanha me tem revoltado e não consegui ficar indiferente a estas eleiçoes e como sei que dr. Pedro S.Lopes è uma pessoa que não tem medo de saltar obstàculos e de fazer obra depois podem criticar se è boa ou mà se foi cara ou barata mas que è feita è.\nNasci em Lisboa à 58 anos aqui tenho os meus amigos muitos familares sei que muitos são de esquerda mas se eu lhes pedir para que voltem a votar em si pois è talvez a minha ùltima esperança de voltar a trabalhar sei que não se importarão de o fazer porque sabem a situação em que me encontro de férias forçado e sem me poder reformar por não ter idade.\nNão sei quantos irão votar em si mas sei que tudo farei para que sejam muitos porque eles também sabem que se eu estiver numa nova feira eles e os filhos têm sempre umas borlasinhas para andar nos divertimentos.\nnesta eleição porque será também a sorte de Lisboa em voltar a te-lo como presidente.\nquarta-feira, outubro 07, 2009 4:28:00 da manhã\ncronicadeumpaisdesmiulado.blogspot.com apareçam e comentem actualizado semanalmente\nquarta-feira, outubro 07, 2009 11:38:00 da tarde\nDr. Pedro S.Lopes\nA vitória está próxima, viu-se mais uma vez,quem tem propostas e soluções, para resolver os grandes problemas, da cidade de Lisboa .\nAlém de uma nova f. popular, com diversões modernas e silenciosas,\npara dar mais vida à cidade e ao mesmo tempo, com esse movimento de pessoas, tornar mais seguro essas zonas.\nComo lhe disse, noutra msn, que estou desiludido com a politica deste País, porque fizeram com que eu passasse de 13 a 14 horas de trabalho por dia, para uma cadeira em frente à telivisão e sem direito a fundo de desemprego .\nMas sempre que ouço o Sá Fernandes ,ou António Costa, vejo só arrogancia, sobranceria e maldicencia em relação a si e resoluções para a cidade nada.\nPOr isso, aqui estou novamente a dar a cara por si, noutra eleição e lembrar aos Lisboetas como eu que o Dr. PEDRO S. LOPES não tem medo de fazer OBRA mesmo que lhe custe alguns votos desde que seja bom para a cidade ele vai em frente .\nSou benfiquista dos tempos do Eusèbio, sócio n.5555 e venho como tal, a pedir aos benfiquistas a votar em si, mesmo sendo sportinguista mas não me esqueço, que nos ajudou a construir a nossa caterdal, que è o orgulho de todos os benfiquistas ,por isso bem haja.\na todos que nos mostraram solidariedade( e que gostavam da f. popular) pelo encerramento da feira, têm agora oportunidade de a voltar a ter , é só votar bem e levar outros a votar P. S. LOPES .\nEu despertei um pouco tarde para estas eleições mas garanto se na ùltima eleição consegui mais de uma centena de votos entre familiares e amigos agora com os benfiquistas, um movimento que o meu irmão lidera e que já colocou o governo em tribunal, por um caso que está agora em voga e que eu por uma questão de´`etica, não o mensiono aqui e posso garantir que já são bastantes .\nBasta de conversa mãos á obra porque temos de defender LISBOA NÃO DOS MOUROS MAS DO PARTIDO SOCIALISTA.\nquinta-feira, outubro 08, 2009 2:44:00 da manhã\nDesejo-lhe todo o sucesso para Domingo.\nsexta-feira, outubro 09, 2009 9:28:00 da manhã\nMai um comentário de última hora:\nEu ainda Acredito que consigamos uma Lisboa com Sentido!\nDar hoje tudo por tudo, com alegria, muita garra e nada de acusações.\nsexta-feira, outubro 09, 2009 11:13:00 da manhã\nParabéns pela sua postura no debate com os seus adversários na televisão que deveria ser "pública" e não um ghetto do novo estado novo. Goleada!\nNão têm hipótese de argumento pois ele é feito e baseado em mentira, escárnio e mal dizer sem conteúdo nem palavra de futuro.\nParabéns também pelo Comício de ontem. Quase entupimos a rua o que mostra que Lisboa está consigo. Vi gente de todas as côres políticas e de pele.O palco com calor humano e político e ouvi verdades. Não esperava mais, tive de tudo o que podia prever. Obrigado!\nsexta-feira, outubro 09, 2009 11:24:00 da manhã\nQue venha depressa o dia 11 para nos livrarmos do pseudo presidente de câmara.Vou gostar de ver a cara dele e do contorcionista( isto para não lhe chamar catavento) Alegre quando o Dr.for o escolhido.\nsexta-feira, outubro 09, 2009 12:44:00 da tarde\n"A Cidade é de Todos" é o nome do livro que estou a ler neste momento e que recomendo vivamente até ao sr., Dr. Pedro Santana Lopes ;)\nE é o autor do livro "A Cidade é de Todos" que quero ver como presidente da minha Cidade que é Lisboa!\nsexta-feira, outubro 09, 2009 3:25:00 da tarde


Publicado o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta a Lei das Estatais (lei nº 13.303/16). ‣ O Licitante - Dawison Barcelos\nFoi publicado hoje, 28/12, o decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.\nHá a previsão de que as empresas estatais mantenham práticas de gestão de risco e, no âmbito licitatório, destaca-se o art. 71 que indica ser autoaplicável o regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303/2016, à exceção dos temas elencados em seus incisos que dependerão de regulamento interno a ser editado até 30 de junho de 2018.\nAlém disso, ressalta o §2º do art. 71 que é permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno acima referido ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\nConfira, abaixo, a íntegra da norma:.\nDECRETO Nº – 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\nRegulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016,\nI – empresa estatal – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União;\nII – empresa pública – empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público;\nIII – sociedade de economia mista – empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado;\nIV – subsidiária – empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista;\nV – conglomerado estatal – conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;\nVI – sociedade privada – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e\nVII – administradores – membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal.\nParágrafo único. Incluem-se no inciso IV do caput as subsidiárias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o com\nArt. 3o A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de empresas estatais.\nArt. 4o A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do Art. 173 da Constituição.\nArt. 5o O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do Art. 173 da Constituição.\nArt. 6o A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora.\nArt. 7o Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária.\nArt. 8o A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá de:\nI – prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;\nII – vinculação com o objeto social da empresa estatal investidora; e\nIII – na hipótese de a autorização legislativa ser genérica, autorização do Conselho de Administração para participar de cada empresa.\n1o A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.\n2o A empresa estatal que possuir autorização legislativa para criar subsidiária e também para participar de outras empresas poderá constituir subsidiária cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize expressamente a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios.\n3º O Conselho de Administração da empresa de participações de que trata o\n2º poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III do caput.\n4o Não se aplica o disposto no inciso III do caput nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de preferência e de prioridade para a manutenção de sua participação na sociedade da qual participa.\nArt. 9o A empresa estatal que detiver participação equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe. § 1o A política referida no caput deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, e incluirá:\nI – documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;\nII – relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado;\nIII – informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida;\nIV – análise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;\nV – avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida;\nVI – relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\nVII – informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\nVIII – relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;\nIX – avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e\nX – qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput.\nArt. 10. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:\nI – à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;\nII – ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e\nIII – às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.\n§ 1o O disposto no caput aplica-se às subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação.\n2o Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM se sujeita ao disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.\nI – lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e\nArt. 12. As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei no 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.\nI – elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;\nII – adequação do objeto social, estabelecido no estatuto social, às atividades autorizadas na lei de criação;\nIII – divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;\nV – elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal;\nVI – divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional que justificou a criação da empresa estatal;\nVII – elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, que abranja também as operações com a União e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;\nIX – divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade; e\nX – divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do Art. 6o, caput, inciso III, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.\n1o Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual única para os fins dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\n2o O interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput. § 3o As obrigações e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condições distintas às do setor em que atua deverão:\nI – estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e\n4o Além das obrigações contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informações e às regras de divulgação estabelecidos por essa Autarquia.\n5o Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a X do caput deverão ser divulgados no sítio eletrônico da empresa de forma permanente e cumulativa.\n1o O Diretor estatutário referido no caput poderá ter outras competências.\n2o O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\n3o Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade.\nI – auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente; e\nI – princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\nIV – mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;\nVI – previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\nI – divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e\nII – adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este Decreto e pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR.\nI – opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\n§ 1o O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\n2o A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\n§ 3o O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\nI – formulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e\nII – nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de aprovação prévia.\n1º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\n2o O comitê ou a comissão de elegibilidade deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.\n3º Após a manifestação do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa pública ou sociedade de economia mista, ou para a empresa controladora, no caso de indicação para subsidiárias.\n4º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, caso não sejam submetidas previamente ao comitê ou à comissão de elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\nI – constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;\nII – definição de, no mínimo, um requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, observado o quantitativo mínimo de três Diretores;\nIII – avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;\nIV – constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;\nV – constituição obrigatória do Comitê de Auditoria Estatutário e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a criação de comitê único pelas empresas que possuam subsidiária em sua estrutura;\nVI – prazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\nVII – prazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\nVIII – segregação das funções de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da empresa; e\nIX – prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.\n1o A constituição do Conselho de Administração é facultativa para as empresas subsidiárias de capital fechado, nos termos do Art. 31.\n2o No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.\n3o Para fins do disposto no inciso VII do caput, no caso de instituição financeira pública federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal.\n4o Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação.\nArt. 25. O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei no 6.404, de 1976.\nArt. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei no 6.404, de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação.\nArt. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei no 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei no 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração.\n1o A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.\n2o O voto da União na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais federais observará a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\n3o Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na Lei no 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.\na) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior, ou dez anos na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa ao cargo para o qual foi indicado;\n1o A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\n2o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\n3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\n4o Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.\n5o Os Diretores deverão residir no País.\n6o Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações da União ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\nI – de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;\nII – de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal;\nIII – de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;\nIV – de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;\nV – de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;\nVI – de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;\nVII – de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;\nVIII – de pessoa que exerça cargo em organização sindical;\nIX – de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;\nX – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e\nXI – de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do Art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.\n1o Aplica-se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública federal direta ou indireta.\n2o Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações da União ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\n1o Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\n2o Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios.\n3o O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.\nArt. 32. Sem prejuízo das competências previstas no Art. 142 da Lei no 6.404, de 1976, e das demais atribuições previstas na Lei no 13.303, de 2016, compete ao Conselho de Administração:\nI – discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\nII – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\nIII – estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; e\nIV – avaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do caput do\nArt. 24, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade estatutário referido no Art. 21.\n1o Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, as competências previstas no caput serão exercidas pela Diretoria. § 2º É vedada a existência de membro suplente no Conselho de Administração, inclusive para representante dos empregados.\nI – um representante dos empregados, escolhido nos termos da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, inclusive quanto à eleição direta pelos empregados e à dispensa para empresas com menos de duzentos empregados; e\nII – no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei no 6.404, de 1976.\nArt. 35. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública federal, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria. § 1º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se estiverem licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo. § 2º Incluem-se na vedação do caput os inativos ocupantes de cargo em comissão na administração pública federal direta ou indireta.\n1o O Conselheiro de Administração independente caracteriza-se por:\n2o Na hipótese de o cálculo do número de Conselheiros independentes não resultar em número inteiro, será feito o arredondamento:\nI – para mais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos; e\nII – para menos, quando a fração for inferior a cinco décimos.\n3o Para os fins deste artigo, serão considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados.\n4o O Ministério supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração de que trata o caput, caso os demais acionistas não o façam.\nI – o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e\nII – a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes.\n2o Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, a Diretoria-Executiva aprovará o plano de negócios e a estratégia de longo prazo.\n3o Compete ao Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.\n4o Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o\n3o as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal. § 5º O atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas empresas dependentes ou deficitárias, sob a forma de remuneração variável, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\n1o Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas em lei:\nII – supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa estatal;\nIII – supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\nIV – monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa estatal;\nV – avaliar e monitorar a exposição ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da administração; b) utilização de ativos da empresa estatal; e c) gastos incorridos em nome da empresa estatal;\nVI – avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da estatal e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\nVII – elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração,\nauditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e\nVIII – avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\n2o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias relacionadas às suas atividades.\n3o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, quatro reuniões mensais nas empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, duas reuniões nas demais empresas estatais.\n4o A empresa estatal deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário.\n5o Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\n6o A restrição de que trata o § 5o não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo. § 7o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes. § 8o A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela assembleia geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. § 9o Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\nI – não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê: a) Diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e b) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\nII – não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I;\nIII – não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário;\nIV – não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública federal direta, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário; e\nV – não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do Art. 29.\n2o O Comitê de Auditoria Estatutário será composto de modo que a maioria dos membros observe também as demais vedações de que trata o Art. 29.\n3o O disposto na alínea “a” do inciso I do§ 1o não se aplica a empregado de empresa estatal não vinculada ao mesmo conglomerado estatal.\n4o O disposto no inciso IV do § 1o se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa estatal.\n5o Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um dos membros obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária\n6o Na formação acadêmica, exige-se curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\n7o O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário. § 8o É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\n9o O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de dois ou três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\n10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\nArt. 40. Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei no 6.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração.\n1o É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administração.\n2o O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, um membro indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública federal.\nIII – ter experiência mínima de três anos em cargo de: a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;\nIV – não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do Art. 29;\nV – não se enquadrar nas vedações de que trata o Art. 147 da Lei no 6.404, de 1976; e\nVI – não ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\n2o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\n3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\n4o O disposto no inciso VI do caput não se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído.\n5o Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representante dos minoritários, e às indicações da União ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\n1o A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e também para:\nI – a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou\nII – o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.\n2o A empresa estatal deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.\n3o A empresa estatal poderá celebrar instrumentos de convênio quando observados os seguintes parâmetros cumulativos:\nI – a convergência de interesses entre as partes;\nII – a execução em regime de mútua cooperação;\nIII – o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;\nIV – a análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com partes relacionadas;\nV – a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição; e\nVI – a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.\n4o Além do disposto no § 3o, a celebração de convênio ou contrato de patrocínio deverá observar os seguintes parâmetros cumulativos adicionais:\nII – a vinculação ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e\nIII – a aplicação, no que couber, da legislação de licitações e contratos.\n1o Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei no 12.527, de 2011.\n2o O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.\n3o Os atos de fiscalização e de controle dispostos neste CAPÍTULO serão aplicados, também, às empresas estatais transnacionais no que se refere aos atos de gestão e de aplicação do capital nacional, independentemente de estarem incluídos ou não em seus atos e acordos constitutivos.\n1o As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.\n2o As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de Administração ou Fiscal das empresas estatais, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.\n3o O acesso dos órgãos de controle às informações referidas neste CAPÍTULO será restrito e individualizado.\n4o As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor responsável pela atividade fiscalizatória administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.\n5o Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em Decreto específico.\nArt. 47. O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei no 13.303, de 2016, será feito pelos órgãos de controle externo e interno da União, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas estatais responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.\n1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei no 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no § 2o.\n2o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle externo e interno da União contra irregularidades quanto à aplicação do disposto neste Decreto.\n3o Os órgãos de controle externo e interno da União poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no País e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.\n1o A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade.\n2o O disposto no § 1o não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno da União, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.\nArt. 50. As ações e deliberações do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e do Ministério supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada não podem implicar interferência na gestão das empresas estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.\n1o Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral.\n2o Para fins da definição como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:\nI – das subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da controladora; e\nII – da controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da classificação de cada subsidiária.\n3o A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos § 1o e § 2o, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) terá o tratamento diferenciado cancelado e deverá promover os ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano imediatamente posterior ao do exercício social em que houver excedido aquele limite.\nI – os requisitos estabelecidos no Art. 28, com metade do tempo de experiência previsto em seu inciso IV; e\nII – as vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do Art. 29.\nArt. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei no 6.404, de 1976.\nII – ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;\nIII – ter experiência mínima de três anos, em pelo menos uma das seguintes funções: a) direção ou assessoramento na administração pública federal, direta ou indireta; b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa; c) membro de comitê de auditoria em empresa; e d) cargo gerencial em empresa;\nIV – não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do Art. 29; e\nV – não ser ter sido membro de órgãos de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\n1o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\n2o As experiências mencionadas nas alíneas do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\n3o O disposto no inciso V do caput não se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econômico formalmente constituído.\nI – não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê: a) Diretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e b) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\nIII – não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do Art. 29; e\nIV – ter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5o e § 6o do Art. 39.\nParágrafo único. As empresas estatais deverão manter seus dados integral e constantemente atualizados no Sistema de Informações das Empresas Estatais – SIEST.\n1o O limite disposto no caput poderá ser ampliado até o limite de dois por cento da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administração da empresa pública ou da sociedade de economia mista.\n2o É vedado à empresa estatal realizar, em ano de eleições federais, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.\nArt. 61. Aplicam-se às empresas estatais as sanções estabelecidas na Lei no 12.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do Art. 19 da referida Lei.\n1o A recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova eleição, devendo ser considerados os requisitos vigentes no momento da nova posse ou da nova eleição.\n2o Para os fins deste Decreto, as indicações de administradores e de Conselheiros fiscais considerarão:\nI – compatível a formação acadêmica preferencialmente em:\nII – incompatível a experiência em cargo eletivo equivalente a cargo em comissão equivalente nível 4 ou superior do Grupo DAS, ou conexo à área de atuação das empresas estatais; e\nIII – compatível a experiência em cargo de Ministro, Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em comissão do Grupo-DAS de nível 4 ou superior. § 3º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\nArt. 63. As adaptações requeridas neste Decreto prescindem de alteração da legislação específica sobre a empresa estatal, ainda que essa contenha dispositivo que conflite com o disposto na Lei no 13.303, de 2016.\nArt. 64. As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto até 30 de junho de 2018, se não fixado prazo inferior pelo CGPAR.\n1o Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o Art. 21, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I do caput do Art. 21.\n1o Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário de que trata o Art. 38, as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente, transitório e não estatutário, para exercer temporariamente as competências estabelecidas no Art. 38, independentemente da observância ao disposto nos § 1o e § 2o do referido artigo.\n1o A adaptação ao prazo de gestão e de atuação fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do Art. 24 poderá ser efetivada ao final da gestão e da atuação dos membros eleitos ou até 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\n2o O limite de recondução a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput do Art. 24 somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\nI – vedar a divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa estatal, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa estatal e em suas relações com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e\nII – dispor sobre normas de conduta e integridade.\n1o A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.\n2o É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\nI – no Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES;\nII – na Caixa Econômica Federal;\nIII – na Casa da Moeda do Brasil;\nIV – na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev;\nV – na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;\nVI – na Empresa Gestora de Ativos – Emgea;\nVII – na Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron;\nVIII – na Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;\nIX – no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;\nX – na Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel;\nXI – na Empresa de Pesquisa Energética – EPE; e\nXII – no Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.\nParágrafo único. As assembleias gerais criadas na forma do caput possuem as competências da Lei no 6.404, de 1976, e poderão inclusive aprovar alterações no estatuto social da empresa estatal.\n1o Para as participações acionárias minoritárias vinculadas a acordo de acionistas ou em coligadas, o disposto no caput depende de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional.\n2o Para as demais participações minoritárias da União, fica também dispensada a manifestação da União sobre os assuntos a serem deliberados pelas assembleias gerais de acionistas, exceto para exercer o direito de eleger membros de órgãos estatutários.\nArt. 74. O Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “\nArt. 2o ………………………………………………………………………..\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos recursos que vierem a ser transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários a partir de 1o de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público, cujo montante efetivamente investido deverá ser capitalizado até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência.” (NR) “\nArt. 3o Observado o limite mínimo referido no Art. 1o, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se manifestará sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Fazenda, à vista do pronunciamento da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social.” (NR)\nArt. 75. O Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “\nArt. 76. O Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “\nArt. 41. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND serão realizados por meio de moeda corrente.\nArt. 77. O Anexo I ao Decreto no 8.818, de 21 de julho de 2016, passa a vigorar as seguintes alterações: “\nArt. 40. ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………\nVI – ……………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………\nh) custeio de benefício de assistência à saúde; i) remuneração dos administradores, liquidantes e Conselheiros e a participação dos dirigentes nos lucros ou nos resultados das empresas; j) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário; e k) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais; ……………………………………………………………………………………………\nXI – acompanhar patrocínio dos planos de benefícios previdenciários das empresas estatais;\nXII – instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos Diretores das empresas estatais federais, inclusive honorários mensais, benefícios e remuneração variável, observado o disposto no\nArt. 16 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e as diretrizes da CGPAR; e\nXIII – solicitar a elaboração e acompanhar a execução de planos de ação para melhoria da gestão e da eficiência das empresas estatais.” (NR)\nI – o Art. 44 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998;\nII – Art. 6o do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994;\nIII – o Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993; e\nIV – o parágrafo único do Art. 40 do Anexo I ao Decreto no 8.818, de 21 de julho de 2016.


411531 vagas de emprego em São Paulo/SP e +3 cidades\nSão Paulo/SP cancel Guarulhos/SP cancel Curitiba/PR cancel Brasília/DF cancel\nCidades sugeridas Rio de Janeiro / RJ Porto Alegre / RS Belo Horizonte / MG Florianópolis / SC Itajaí / SC\nSábado, Domingo, Viagem, Noite, Manhã, Tarde;\nCódigo da vaga: V02720998\nEmpresa localizada na cidade de São Paulo /SP do ramo Comércio, com 120 funcionários, contrata Analista de Suprimentos\nAdministração de empresas / eng de produção. Planejamento de compras planejamento de itens importados inglês avançado/fluente excel avançado conhecimento sap módulo mm.\nCompilar informações para reuniões de s&op (histórico de vendas, projeção de estoque e vendas) preparação da planilha de forecast avaliar política de inventários fazer a projeção das necessidades de acordo com a politica analisar resultados dos mrp no sap colocação de pedidos follow-up com fornecedores gerenciamento de quota inserir as promoções no sistema cadastro de materiais definição das políticas de inventário e estoques de segurança realizar a projeção de inventários de acordo com as políticas de estoques back orders diario e mensal, analise de causa estoque excessivo, analise de causa propor alternativas de nivelamento de estoque\nCódigo da vaga: V02720613\nProcurando por vaga de emprego em são paulo?confira abaixo a lista com as melhores vagas disponíveis para hoje .1. Porteiro boa sorte! Desejamos que encontre sua vaga de emprego logo! [atenção:não fazemos cobrança para a publicação das vagas. O acesso ao site e aos anúncios das vagas é totalmente gratuito. Jamais você deve efetuar pagamento de qualquer taxa ou cobrança para conseguir um emprego. Se houver alguma cobrança denuncie imediatamente.]\nCódigo da vaga: V02720612\nProcurando por vaga de emprego em são paulo?confira abaixo a lista com as melhores vagas disponíveis para hoje .1. Jardineiro boa sorte! Desejamos que encontre sua vaga de emprego logo! [atenção:não fazemos cobrança para a publicação das vagas. O acesso ao site e aos anúncios das vagas é totalmente gratuito. Jamais você deve efetuar pagamento de qualquer taxa ou cobrança para conseguir um emprego. Se houver alguma cobrança denuncie imediatamente.]\nCódigo da vaga: V02720610\nProcurando por vaga de emprego em são paulo?confira abaixo a lista com as melhores vagas disponíveis para hoje .1. Cozinheira (o).boa sorte! Desejamos que encontre sua vaga de emprego logo! [atenção:não fazemos cobrança para a publicação das vagas. O acesso ao site e aos anúncios das vagas é totalmente gratuito. Jamais você deve efetuar pagamento de qualquer taxa ou cobrança para conseguir um emprego. Se houver alguma cobrança denuncie imediatamente.]\nCódigo da vaga: V02720608\nProcurando por vaga de emprego em são paulo?confira abaixo a lista com as melhores vagas disponíveis para hoje .1. 12 vagas de controlador de sorte! Desejamos que encontre sua vaga de emprego logo! [atenção:não fazemos cobrança para a publicação das vagas. O acesso ao site e aos anúncios das vagas é totalmente gratuito. Jamais você deve efetuar pagamento de qualquer taxa ou cobrança para conseguir um emprego. Se houver alguma cobrança denuncie imediatamente.]\nCódigo da vaga: V02720607\nProcurando por vaga de emprego em são paulo?confira abaixo a lista com as melhores vagas disponíveis para hoje .1. 20 vagas de ajudante de sorte! Desejamos que encontre sua vaga de emprego logo! [atenção:não fazemos cobrança para a publicação das vagas. O acesso ao site e aos anúncios das vagas é totalmente gratuito. Jamais você deve efetuar pagamento de qualquer taxa ou cobrança para conseguir um emprego. Se houver alguma cobrança denuncie imediatamente.]


Paróquia Nossa Senhora da Nazaré: "Francisco é mais feliz como Papa do que era em Buenos Aires"\nUma entrevista no DN para melhor\nconhecermos o Papa Francisco\n«Em Lisboa para apresentar o livro Politique et société - Rencontres du Pape François avec Dominique Wolton, ainda sem tradução para português, o sociólogo francês falou ao DN sobre a alegria e serenidade que o surpreenderam no argentino. Para o diretor de investigação do CNRS, neste Papa "a dimensão jesuíta é menos importante do que a dimensão latina".»\n«De tudo o que o Papa lhe disse o que é que o surpreendeu mais?\n[silêncio] Em primeiro lugar, a bondade e a alegria no seu olhar. Ao mesmo tempo, tem uma lucidez naquele olhar. Não tem muitas ilusões sobre o Homem. E uma espécie de serenidade. Ele próprio diz, "na tarde em que fui eleito, senti uma espécie de grande tranquilidade que nunca mais me abandonou". E há uma altura em que ele me diz: "Nada me assusta".»\nEtiquetas: Dominique Wolton, Papa Francisco


ONU: Acidentes no trânsito ainda matam 1,25 milhão por ano, 90% em países de renda média e baixa | ONU Brasil\nNo Dia Mundial da Memória das Vítimas de Trânsito, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, destacou que, apesar das melhorias na segurança rodoviária, o mundo ainda presencia números “chocantes” de feridos e mortos nas estradas.\nNeste semana, o Brasil sedia a Segunda Conferência de Alto Nível Global sobre Segurança no Trânsito. O encontro, apoiado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), acontece nos dias 18 e 19 de novembro em Brasília.\nEspera-se a participação de cerca de 1.500 pessoas de mais de 100 países no evento, incluindo os ministros responsáveis pelo tema em cada país, além de ministros das pastas de saúde e transportes; organizações internacionais; e representantes da sociedade civil e do setor privado.\nAlém de fazer balanço das iniciativas nacionais, regionais e internacionais adotadas até o momento e apontar caminhos para avançar rumo às metas previstas no Plano Global para a Década de Ação, o encontro também debaterá o tratamento do tema na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, aprovada em setembro deste ano. A meta número seis do Objetivo Global número três pretende reduzir pela metade, até 2020, as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.\nSegundo o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o país propõe que, como resultado da Conferência, seja aprovado um documento final, a “Declaração de Brasília”, que está sendo elaborada por meio de um processo de negociação envolvendo consultas com diversos atores.\nA consulta sobre a versão inicial do texto ficou aberta para sugestões via Internet até o dia 2 de maio. Após essa data, o processo de negociação passou a ser intergovernamental, com reuniões previstas para junho e setembro/outubro de 2015, em Genebra.\nO tema da segurança no trânsito está presente na agenda internacional há cerca de quatro décadas, por meio de iniciativas de organizações internacionais e regionais. O tema passou a ter mais visibilidade com a realização da Primeira Conferência de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, em Moscou, em 2009. Como resultado da Conferência, a Assembleia Geral adotou uma resolução (A/RES/64/255), que declarou o período 2011-2020 “Década de Ação pela Segurança no Trânsito”.


Barbalha intensifica trabalho de prevenção ao Coronavírus - Prefeitura Municipal de Barbalha\nInício » Barbalha intensifica trabalho de prevenção ao Coronavírus\nBarbalha intensifica trabalho de prevenção ao Coronavírus\nA Prefeitura de Barbalha, através do setor de Vigilância em Saúde, desenvolve uma série de atividades preventivas contra a Covid-19. Nessa segunda-feira, 16, profissionais da Secretaria de Saúde estiveram reunidos com profissionais de diversos segmentos, orientando sobre providências que podem ser adotadas no âmbito do município.\nOs servidores da saúde atuaram com foco nas coordenações, motoristas e profissionais da limpeza; profissionais da Educação e, finalizando, com representações do Ministério Público, Casas de Apoio, Clínicas, Engenhos, Bancos, CDL, Cagece, Enel, Serviços de Alimentação e Academias. Em todas as reuniões foram trabalhadas as definições sobre medidas de prevenção em relação ao Coronavírus.\nA intenção é formar líderes de segmentos para que esses possam orientar a população sobre as boas práticas e evitar a infestação do vírus na cidade. O prefeito Argemiro Sampaio e a titular da Saúde, Pollyanna Callou, destacaram que a colaboração da população é condição indispensável para a manutenção da saúde de todos. Lavar as mãos e evitar aglomerações são medidas essenciais para conter o avanço da pandemia.


História de um empreendedor Artigo Serviço Personalizado\nA mecânica de um esportivo o willys 1300 serviria de base para o último grande projeto da willys no brasil o corcel empreendedores histórias de empresas. Conheça a história de vida de 7 empreendedores de sucesso que sonharam grande marcelo sales é um empreendedor, e um nerd, e tem muito orgulho disso. O que o livro walt disney – o triunfo da imaginação americana pode te ensinar sobre empreendedorismo confira a análise feita nesse post é só clicar. Um empreendedor de sucesso sabe não só como gerir e guiar um negócio ou uma empresa, mas também como liderar, orientar e buscar oportunidades para o. As primeiras formas de empreendedorismo o termo empreendedorismo social e a história de alguns dos mais criado um sistema de.\nHistória de um empreendedor de sucesso soichiro honda 1 ceeteps – centro estadual de educação tecnológica “paula. Podemos citar a história de edivan costa nele você acompanhará a saga de um empreendedor como você e verá como começar a mudar sua história. Depois de um ano lá quase fui o lado empreendedor de guga kuerten “a historia de cada uma das pessoas que impactamos me fazem querer crescer a. A história de um empreendedor em biografias em livreiro online: compre livros novos e usados | a sua livraria virtual. O empreendedor de sucesso faz porque tem paixão porque acredita que está resolvendo um problema, que sua empresa vai. A história de sanders é um exemplo para qualquer um que diz ser muito velho para começar a e o quanto ele lutou para ser um empreendedor de sucesso.\nA história do empreendedorismo as habilidades requeridas de um empreendedor podem ser classificadas em 3 áreas: técnicas: envolve saber escrever. Posts sobre história empreendedora escritos por crônicas de um empreendedor. Separamos na lista abaixo 3 histórias de empreendedores brasileiros que alcançaram sucesso e hoje têm suas quem propôs a abertura de um supermercado. Posts sobre 13) histórias de empreendedores escritos por cristiane santos. Coworking blog, a maior rede de coworking traz dicas de empreendedorismo, gestão e inovação, acesse nosso blog.\nMatéria exibida na tv jornal de caruaru (afiliada do sbt) reportagem de nilton leal esta é a história de thiago rohamis, um jovem empreendedor que.\nNeste sábado (5), é comemorado o dia do empreendedor o uol preparou um álbum de fotos com 50 casos de empreendedores de.\nConheça a história de silvio santos, o homem que criou um império a partir do sbt e do baú da felicidade, e agora se vê ameaçado de perder tudo.\nA história do empreendedorismo de seus produtos, richard cantllon, foi um importante escritor e economista da época sendo considerado um. O espetáculo da vida que você seja um grande empreendedor quando empreender, não tenha medo de falhar quando falhar, não tenha receio de chorar. “o bom empreendedor pra mim hoje é aquele que acredita que pode fazer e que pode dar certo” conheça essa história inspiradora. Entrevistaconfira a história de raúl candeloro, um nato empreendedor, criador da revista venda mais, e fundador da editora quantum. Por favor, digite o endereço de e-mail vinculado ao seu cadastro no campo abaixo após a confirmação, você receberá um link para a criação de uma nova senha.


Câmara de Franca apoia ‘Cidade Inteligente, Gestão Eficiente\nA Câmara Municipal de Franca participou de oficina sobre a temática Cidade Inteligente, Gestão Eficiente na última sexta-feira, 11, realizada na Casa de Leis de Ribeirão Preto (SP) em parceria com o Interlegis (Instituto Legislativo Brasileiro), do Senado Federal. A palestra foi ministrada pelo doutor honoris causa em gestão pública e pesquisador SmartCitiesBR da USP (Universidade de São Paulo), Luis Fernando Pires Machado.\nCarlos Evangelista também pôde discursar durante o evento. “Abordei inicialmente a formação da Rede de Escolas do Legislativo do Interior Paulista (veja mais aqui: ahttps://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/escolas-do-legislativo-formam-rede-de-cooperaco), da qual Franca e outras cidades da região fazem parte. É uma parceria muito importante para compartilhar informações. Além disso, pude comentar sobre o ‘Cidade Inteligente, Gestão Eficiente’, em que elementos como meio ambiente, sustentabilidade e energia podem ser inseridos no contexto municipal, de modo a alcançar mais eficiência e eficácia nos gastos públicos”, explicou o coordenador legislativo.


Disco Bad, de Michael Jackson, será relançado com vídeo inédito gravado em show\npor izilda em Ter Maio 22, 2012 7:35 pm\nUm dos discos mais marcantes da carreira de Michael Jackson, Bad será relançado em uma edição especial, repleta de material extra. Além de demos, músicas nunca lançadas, a caixa comemorativa pelos 25 anos do lançamento do disco contará com um vídeo inédito de uma apresentação ao vivo gravada em 1988, no estádio de Wembley, em Londres.\nDe acordo com o jornal britânico The Guardian, Bad - lançado originalmente no dia 31 de agosto de 1987 - voltará às lojas no segundo semestre. O príncipe Charles e sua então esposa, a princesa Diana, estavam na plateia no show de Michael Jackson do dia 16 de julho de 1988, assim como cerca de outros 72 mil fãs. A apresentação foi a primeira de uma temporada de sete shows na capital inglesa.\nA edição especial de Bad contará com o único registro oficial do show - um vídeo que foi projetado nos telões da arena durante a performance. As imagens do DVD que acompanhará o disco foram resgatadas de uma fita VHS da coleção pessoal do cantor.\nAlém do DVD, a caixa Bad 25 incluirá um CD bônus com músicas inéditas. Apesar dos nomes das canções não terem sido revelados, a gravadora Sony garante que haverá “demos e canções que ficaram de fora da versão original do disco”.\nNo dia 5 de junho, será relançado o primeiro single de Bad, I just can′t stop loving you, que alcançou o primeiro lugar nas paradas americanas. Bad 25 chegará às lojas no dia 25 de setembro.\nRe: Disco Bad, de Michael Jackson, será relançado com vídeo inédito gravado em show\npor NadiaFontenele em Ter Maio 22, 2012 10:39 pm\nNossa Izilda que ótima notícia, um material que será comemorativo e ao mesmo tempo vem trazendo coisas inéditas, bom demais saber, obrigada!\npor MillaJackson em Qua Maio 23, 2012 1:50 pm\nMinha era preferida, meu CD preferido e agora com DVD, e ainda músicas inéditas ... meus deuses .. vou comprar ttuuddoo!!!!!!! lá vai dindin!!!