O VERDADEIRO ENIGMA POR TRÁS DO EXAME DE ORDEM\nPresidente de honra do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito do Brasil – MNBD/OABB, Advogado, Docente de Direito Constitucional.\nSEMANA JURÍDICA DA ESMAC\nForum Cível de Belém, 26 a 28 de agosto de 2.009\nConvidado pelo Centro Acadêmico de Direito da ESMAC, para participar de sua Semana Jurídica, falando a respeito do Exame de Ordem da OAB, procurarei sintetizar, a seguir, os argumentos contrários à realização desse Exame.\n1. Ensino superior e qualificação para o trabalho\nA Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra, no inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), a liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às instituições de ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à OAB. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabem ao Poder Público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação de sua qualidade.\nAssim, o estudante dos cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia.\n2. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem\nA Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente.\nAssim, o Exame de Ordem foi regulamentado por um simples Provimento do Conselho Federal da OAB. O Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Portanto, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º).\n3. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem\nMas além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais, já referidos anteriormente, e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida.\n3.1. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.\n3.2. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. Evidentemente, as funções desempenhadas pelo advogado são muito importantes, como costumam afirmar os dirigentes da OAB, porque o advogado defende a liberdade e o patrimônio de seus clientes. No entanto, apenas para exemplificar, ao médico compete salvar vidas, enquanto que o engenheiro incompetente poderia causar um enorme desastre, como a queda de um prédio, com a perda, também, de inúmeras vidas e de bens patrimoniais. Mesmo assim, não existe Exame de Ordem para médicos, nem para engenheiros. O Exame de Ordem da OAB viola, portanto, o princípio constitucional da igualdade, porque atinge apenas os bacharéis em Direito, sem que para isso exista qualquer justificativa. Ressalte-se, ainda, que o próprio Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto da OAB, prevendo a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, tipificou como crime o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico (Código Penal, art. 282), mas considerou uma simples contravenção penal o exercício ilegal de qualquer outra profissão regulamentada, inclusive a advocacia (Lei das Contravenções Penais, art. 47). Reconheceu, portanto, indiretamente, para o exercício da medicina por alguém inabilitado, a maior possibilidade de dano ao interesse público, mas autorizou, apesar disso, a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, aprovando o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Advogados, elaborado pela própria OAB.\n3.3. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei. A qualificação profissional, como já foi dito, é feita pelas instituições de ensino jurídico, reconhecidas pelo Poder Público. De acordo com o art. 43 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96), a educação superior tem a finalidade de formar “diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. Ressalte-se, ainda, que o art. 48 dessa mesma Lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Não resta dúvida, portanto, de que os bacharéis em Direito não poderiam ser impedidos de exercer a sua profissão, em decorrência da exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que pretende avaliar as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, é inconstitucional, portanto, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado, através do MEC, para avaliar.\n3.4. O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. Assim, o Exame de Ordem, ao atentar contra a liberdade de exercício profissional, atenta, também, contra o próprio direito à vida, do bacharel em Direito.\n4. As justificativas da OAB\nDemonstrada, assim, sobejamente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, formal e material, não se entende por que a OAB, que nos termos do art. 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), tem a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, continua defendendo, ao contrário, intransigentemente, o Exame de Ordem, como necessário e indispensável, para a avaliação da capacidade profissional de todos os bacharéis em Direito.\nEm suas manifestações, até esta data, os dirigentes da OAB não têm conseguido justificar, juridicamente, a existência do Exame de Ordem. Dizem eles, apenas, essencialmente, que: (a) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (b) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (c) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (d) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas apenas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.\nPortanto, se o MEC não fiscaliza corretamente os cursos superiores, como costumam alegar os dirigentes da OAB, isso não justificaria, juridicamente, a transferência de sua competência para a OAB, através do Exame de Ordem e, também, através do veto à abertura de novos cursos jurídicos, e isso é tão evidente que dispensa qualquer tipo de comprovação.\nAfinal de contas, os dirigentes da OAB não aceitariam que algum outro órgão pudesse fiscalizar o exercício profissional dos advogados, alegando que a OAB não está desempenhando corretamente as suas atribuições. Da mesma forma, é evidente, também, que as atribuições do Judiciário não poderiam ser desempenhadas por um outro poder, ou pela própria OAB, para que se pudesse evitar a procrastinação dos feitos. O absurdo é tão gritante, que custa crer que os dirigentes da OAB, até esta data, ainda afirmem que o Exame de Ordem é indispensável, porque o MEC não fiscaliza corretamente os cursos jurídicos.\nOutra alegação que costuma ser feita, pelos defensores do Exame de Ordem, é a de que os cursos jurídicos “formam bacharéis e que o Exame de Ordem forma advogados”. No entanto, essa afirmação não tem cabimento, também, porque, de acordo com os diversos dispositivos constitucionais, e os da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já citados, é evidente que a qualificação para o trabalho, em qualquer área, decorre da formação profissional, adquirida através do ensino, em uma instituição de nível superior e que somente o ensino qualifica para o trabalho, e não o Exame de Ordem da OAB. A ela, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a seleção dos bacharéis formados em nossos cursos jurídicos.\nNa mesma linha da alegação anterior, há quem afirme, também, que o Exame de Ordem é um concurso público, tendo em vista que o advogado exerce “função pública”, sendo indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição. Nada mais falso, evidentemente, porque o advogado exerce uma profissão liberal e a exigência de um concurso público somente teria cabimento quando se tratasse do provimento de cargos ou empregos públicos. Assim, se o Exame de Ordem fosse um concurso público, o bacharel em Direito, uma vez aprovado pela OAB, nesse exame, passaria a exercer um cargo público, ou um emprego público, remunerado pelos cofres públicos. Afinal, é para isso que servem os concursos públicos.\nHá quem diga, finalmente, que ainda não houve uma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do Exame de Ordem e que, por esse motivo, ele é válido e constitucional. Esse é outro argumento absurdo, porque a propositura da ação não tem nada a ver com o debate jurídico. Mesmo que o STF, por pressão da OAB, talvez, julgasse improcedente uma ADIN nesse sentido e dissesse que o Exame de Ordem é constitucional, poderíamos continuar discutindo o assunto e dizendo que o Exame é inconstitucional. Felizmente, a opinião doutrinária, neste país, ainda é livre. Ainda não inventaram, para isso, uma súmula vinculante, que possa nos impedir de pensar e de manifestar a nossa opinião.\n5. A Ordem dos Advogados deveria defender a Constituição\nA Ordem dos Advogados, tendo natureza pública, precisa ser transparente, em sua atuação, e precisa responder, honestamente, às críticas que recebe, tentando, ao menos, justificar juridicamente o seu Exame de Ordem. É o mínimo, que dela se pode esperar. É impossível, mesmo para a Ordem dos Advogados, impor, arbitrariamente, as suas decisões, prejudicando milhares de advogados, de bacharéis, ou a própria sociedade, sem que para isso exista plausível fundamentação jurídica.\nA Ordem, que sempre foi um baluarte em defesa da democracia, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas.\nSe os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões acima enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição.\nRessalte-se, ainda, que a insistência na defesa do Exame de Ordem, apesar de sua inconstitucionalidade, não estaria em consonância com as disposições do art. 2º de nosso Código de Ética, que foi instituído pelo próprio Conselho Federal da OAB e que reconheceu, em seu prêambulo, como um de seus princípios básicos, que o advogado deve lutar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, etc.\nA Ordem dos Advogados deveria, portanto, defender a Constituição, intransigentemente, sempre, mesmo que para isso fosse preciso sacrificar, eventualmente, alguns interesses corporativos. Em nenhuma hipótese, poderiam os dirigentes da Ordem dos Advogados elaborar anteprojetos de lei que contrariam a Constituição Federal, ou defender, no Legislativo e no Judiciário, interesses corporativos, em detrimento do respeito devido à Constituição Federal.\n6. A necessidade de transparência\nMesmo que fosse constitucional o Exame de Ordem, ele não poderia ser aplicado sem a necessária TRANSPARÊNCIA e sem qualquer controle externo. Não se sabe, até hoje, quais são os critérios adotados, se é que eles existem, mas a Ordem já está conseguindo unificar esse exame, nacionalmente, terceirizando a sua realização, com certeza para evitar as enormes disparidades que têm ocorrido, com reprovações maciças em alguns Estados e altos índices de aprovação, em outros, e também para evitar que continuem ocorrendo as inúmeras fraudes que tem sido denunciadas, a exemplo da “Operação Passando a Limpo”, da Polícia Federal, em Goiânia, quando foram presos doze servidores e dirigentes da OAB.\nChega a ser ridículo que a Ordem dos Advogados fiscalize todo e qualquer concurso jurídico; que ela participe, com dois advogados, por ela própria escolhidos, do Conselho Nacional de Justiça, que controla a magistratura; que, da mesma forma, ela participe do Conselho Nacional do Ministério Público, que controla os membros do “parquet”; e, no entanto, ninguém possa controlar o seu Exame de Ordem, que é capaz de afastar, anualmente, do exercício da advocacia, cerca de 80.000 bacharéis, que concluíram o seu curso jurídico em instituições reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro, através do MEC.\nAliás, por mais absurdo que possa parecer, de acordo com o art. 3º do Provimento nº 109/2.005, as Comissões do Exame de Ordem, das diversas seccionais da OAB, podem ser integradas por advogados que nunca tiveram qualquer experiência didática. Esse dispositivo, que dispensa comentários, exige que os membros dessas Comissões, que avaliam todos os bacharéis em Direito formados no Brasil, e que impedem o exercício da advocacia pelos candidatos reprovados, ou seja, mais de 80% do total, tenham cinco anos de inscrição na OAB e, preferencialmente – preferencialmente, apenas -, experiência didática.\nEm suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.\nNão resta dúvida de que o ensino, no Brasil, é deficiente, e de que existe uma verdadeira proliferação de cursos jurídicos – e de tantos outros – sem o mínimo de condições para a formação de bons profissionais.\nNo entanto, isso não autoriza a OAB a fiscalizar os cursos universitários, nem a fazer um exame, para supostamente avaliar os bacharéis, e para impedir o exercício profissional dos candidatos reprovados.\nNão cabe à OAB aferir os conhecimentos jurídicos dos bacharéis. Isso é função exclusiva das universidades, que deveriam ser fiscalizadas, com todo o rigor, pelo MEC, para que não se pudesse dizer, depois de concluído o curso, que a formação dos bacharéis é deficiente.\nRessalte-se, mais uma vez, que não se pretende defender, aqui, a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.\nO Exame de Ordem não é capaz de avaliar se os candidatos têm, realmente, condições de exercer a advocacia, o que envolve uma série de fatores, e não, apenas, o conhecimento da legislação, que é cobrado, preferencialmente, em provas mal elaboradas, que costumam privilegiar a capacidade de memorização, em vez do entendimento, da crítica e da síntese. Observa-se, também, que na segunda etapa costumam ser cobradas questões práticas, tão específicas e raras, que inúmeros advogados militantes, com largo tirocínio, seriam incapazes de resolvê-las, no período da prova e sem o acesso a qualquer material de consulta.\nAlém disso, a correção das provas - que não admite qualquer fiscalização externa, como também não existe a fiscalização, em sua elaboração -, deixa margem a um alto grau de subjetividade, o que permite a prática de inúmeras injustiças, reprovando os mais competentes e aprovando os incapazes, ou aqueles que se presume que seriam incapazes, para o exercício da advocacia.\nO Exame de Ordem tem sido usado, pela OAB, como instrumento para aumentar o seu poder e para impedir o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, que se alega já estar saturado.\nNenhum conselho de fiscalização profissional poderia pretender restringir o direito ao trabalho dos novos bacharéis, sob a alegação de que o mercado já está saturado. Esse é um outro problema, que não pode ser resolvido dessa maneira, por um motivo muito simples, de estatura constitucional, o de que todos são iguais perante a lei. Não se pode restringir o exercício profissional dos novos advogados, para resguardar o mercado de trabalho dos advogados antigos.\nMantido o Exame de Ordem, os bacharéis em Direito serão os únicos que não têm nenhuma profissão. Se não forem aprovados em um concurso público, ou nesse Exame inconstitucional, eles estarão impedidos de trabalhar. Aliás, se esses bacharéis estudaram durante cinco anos, em uma instituição de ensino superior autorizada e fiscalizada pelo MEC, e se eles foram aprovados pelos seus professores, muitos deles dirigentes da OAB, como é possível que depois esses mesmos professores defendam o Exame de Ordem, como indispensável para avaliar a qualificação profissional do bacharel em Direito?\nComo é possível que um professor de direito defenda essa avaliação posterior, de seus próprios alunos, feita pela OAB?\nNão estaria ele enganando os seus alunos?\nNão estaria esse professor sendo cúmplice, assim, do “estelionato educacional”, de que falam os dirigentes da OAB? Ou a culpa é apenas dos acadêmicos e dos bacharéis?\nNão será esse um atestado de incompetência desses professores? Estaria errada a avaliação que eles próprios fizeram? Estariam erradas todas as avaliações, realizadas durante os cinco anos do Curso de Direito? Ou o Exame da OAB é que está errado, exigindo demais, para fazer reserva de mercado?\nPor que será que esses professores não reprovaram os maus alunos, se é esse o caso, e não deram o diploma apenas para os alunos realmente qualificados para o exercício da advocacia?\nAs faculdades teriam que reprovar os maus alunos, mas não o fazem, por questões mercantilistas, evidentemente. Mas quem reprova o aluno não é a faculdade, é o professor. Ou será que o professor não reprova o aluno, porque tem medo de ser demitido?\nNo entanto, é preciso deixar todas essas considerações de lado, porque a questão é muito simples: o Exame da OAB é inconstitucional. O MEC precisa assumir integralmente a sua competência constitucional de fiscalizar e avaliar as faculdades de Direito. A inconstitucionalidade não pode continuar prevalecendo.\nO MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito tem combatido o Exame da OAB, em todos os Estados, com ações judiciais e através de contatos políticos. Já existem inclusive, dissidências desse Movimento.\nOs direitos do povo são mais importantes do que os lucros dos legisladores, dos governantes, dos políticos, dos juízes e dos advogados. São mais importantes, também, do que qualquer interesse corporativo. O Governo, as Casas Legislativas, os Tribunais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil existem, na verdade, apenas para servir o povo, e não para atender aos interesses egoístas de qualquer minoria privilegiada. Eles existem, e são mantidos com o dinheiro dos nossos tributos, para servir o interesse público, e não os interesses corporativos. O Brasil é uma República Federativa, e não uma República Corporativa. Ou, pelo menos, assim deveria ser, se a Constituição fosse respeitada.\nPara maiores informações, acesse a página: www.profpito.com/exame


Blog do Uadson: Aulao Final\n1 - O segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Lei nº 12.873, de 2013)\nArt. 93-A.Decreto 3048/99 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)\n2 - A aposentadoria especial será devida a segurado empregado, avulso e contribuinte individual vinculado a cooperativa de trabalho ou produção, sujeito a condições especiais de forma continuada ou não que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 e 25 anos. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Lei 9.032, de 1995)\n3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social. (certa)\nFundamentação: Lei 8213/91 - § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.\n4 - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado conforme previsto na Lei 8213/91. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 art. 74 § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Lei nº 13.135, de 2015)\nArt. 366. IN 77/2015 (revogado tacitamente)\nNão tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente que for condenado, ainda que em primeira instância, pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.\nParágrafo único. O dependente terá direito ao benefício de pensão por morte se houver posterior decisão judicial que reverta a anterior condenação.\n5 - Hipótese: João está preso em regime fechado e é segurado contribuinte individual de baixa renda. Assertiva: Seus dependentes terão direito a auxílio reclusão pelo período em que estiver recluso, percebendo renda de 100% do salário de benefício que serviria de base para concessão de aposentadoria por invalidez. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão (regime fechado e semiaberto), que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.\nArt. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.\n6- O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por idade na data de seu falecimento. errado\nFundamentação: Lei 8213 - Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\n7 - O INSS resulta da fusão do INPS e do IAPAS, atualmente exercendo as atividades de concessão, manutenção e extinção de benefícios da previdência, assistência e saúde. (errado)\nFundamentação: Lei 8.029, de 12/04/1990, criou o Instituto de Seguro Social - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social) com INPS ( Instituto Nacional de Previdência Social).\nDECRETO Nº 7.556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011\nArt. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.\n8 - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais para efeito de concessão de pensão por morte do RGPS. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 77 - § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Lei 13.135, de 2015)\n9 - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame médico após completarem 60 (sessenta) anos de idade. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 - § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. ( Lei nº 13.063, de 2014)\n10 - A aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente terá carência de 180 meses, tempo de deficiência de pelo menos esse período e dependendo do grau da deficiência grave, moderada, leve, redução do tempo de contribuição, em 10, 6, ou 2 anos em relação ao período de contribuição comum, que é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres. (certo)\nFundamentação: Decreto 3048/98 Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:\nII - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;\n11 - Na aposentadoria por idade de pessoa portadora de deficiência não será aplicado o Fator Previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada. (certo)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - Art. 32 § 23. É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.\n12 - A renda da aposentadoria por tempo de contribuição para a mulher será de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, sendo exigida a idade de 60 anos. (errado)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher.\nArt. 57. A aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso IV do caput do art. 39.\n13 - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base na variação anual do INPC, apurado pela Fundação IBGE. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\n14 - Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 43 § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.\n15 - A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais para efeito de aposentadoria especial. (certo)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:\nIN 77/2015 Art. 292. A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais. (interpretação)\n16 - Hipótese: Julio trabalhou 10anos em atividade burocrática em empresa comercial. Posteriormente foi trabalhar em atividade de risco contínuo que enseja aposentadoria especial por 25anos. Assertiva:o tempo da atividade anterior será convertido em atividade especial. (errado)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela.\n17 - A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O recolhimento será feito até o dia vinte do mês seguinte da prestação do serviço, adiando-se para o dia seguinte, quando não for de expediente normal. errado\nFundamentação: Decreto 3048/99 - art. 216 I b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte;\n18 - O bolsista e o sindico de condomínio remunerado são segurados obrigatórios do RGPS, os quais contribuirão com 20% do salário de contribuição. errado\nFundamentação: Decreto 3048/99\nVII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977\nV - como contribuinte individual:)\n19 - Hipótese: Pedro, segurado obrigatório na categoria de empregado, adotou Pedrinho, menor de 10 anos, em janeiro de 2015. Assertiva: compete ao INSS efetuar diretamente o pagamento o salário maternidade para Pedro. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 71-A - § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Lei 12.873, de 2013)\n20 - Joaquim pretende sua inativação pela aposentadoria especial de 25 anos. Neste caso, deve comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 - § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.\n21 - Não compete à empresa pagar o salário-maternidade de empregada gestante, uma vez que o instituto de compensação foi abolido pela Lei 8213/91, sendo essa função privativa atualmente do INSS. (errada)\nFundamentação: Lei 8213/91 - 72 Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.\n22 - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, no prazo de cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 74 § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Lei 13.135, de 2015)\n23 - O requerimento de dependente para obtenção do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo facultativa, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 80 Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.\n24 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, exceto direitos de menor, cabendo o respectivo ressarcimento do habilitado anterior. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\n25 - A Constituição monárquica de 1824 tratou dos socorros públicos, sendo este o primeiro ato securitário com previsão constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. (certo)\nFundamentação: A Constituição de 1824 artigo 179, inciso XXXI e doutrina.\n26 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória ao dependentes. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.\n27 - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.\n28 - A aposentadoria especial para pessoa portadora de deficiência não é benefício previdenciário de segurado especial, mesmo que venha a contribuir adicionalmente para o sistema previdenciário. (errado)\nFundamentação: Decreto 3048/91 - Art. 70-A Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200.\n29 - O fator previdenciário é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula (certo)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - art. 32 § 11. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula\n30 - A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição. (certo)\nFundamentação: Decreto 3048/99 - Art. 56 § 1o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.\n31 - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de idade de 65 anos e igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 60 aos de idade. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:\n32 - A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de contribuição. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.\n33 - O decreto 3048/99 estabelece que "Considera-se perfil profissiográfico, (...), o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes". A interpretação sobre perfil profissiográfico nos temos acima é feita de forma doutrinária. (errado)\nFundamentação: É interpretação autêntica (é a realizada pelo órgão que editou a norma que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa).\n34 - A aposentadoria especial, observado o piso e teto do RGPS, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (certo)\nFundamentação: Lei 8213/91 Art. 57. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\n35 - O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, aplicando-se o benefício de ordem. (errado)\nFundamentação: Lei 8212/91 - art. 30 VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;\n36 - Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (certo)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 32 § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.\n37 - Hipótese: João é segurado especial e contratou empregado para lhe prestar auxílio na forma da legislação. Assertiva: ele deverá reter e recolher a contribuição previdenciária do seu empregado até o dia sete do mês seguinte ao da competência. (certo)\nFundamentação: Lei 8212/91 - art. 32C - § 3o O segurado especial de que trata o caput (contratante de empregado) está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X (a) no exterior; b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; c) à pessoa física; d) ao segurado especial; ) XII (receita bruta de artesanato, aluguel) e XIII (contribuição arrecadada dos trabalhadores) do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.\n38 - Uma empresa, por erro do setor de pessoal, deixou de recolher as contribuições retidas dos empregados. Autuada, alegou em recurso que não pode ser penalizada com multa e juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão por se tratar de caso isolado. Essa empresa terá o seu recurso provido por falta de fundamentação legal da autuação. (errado).\nFundamentação: Lei 8212/91 - art. 33 § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.\n39 - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% (cinco por cento) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (certo)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 21 § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:\nI - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II (5%), que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo (dona de casa);\n40 - Considera-se de baixa renda o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, cuja renda seja menor ou igual a R$ 1.089,72 (valor de 2015). (errado)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 21 § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo (dona de casa), a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.\n41 - As faixas de contribuição são inerentes aos segurados obrigatórios do RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. (certo)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:\n42 - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. certo\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 21 § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.\n43 - A União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 16 Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.\n44 - Nos termos da Lei 8212/91, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, sempre com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. (errada)\nFundamentação: Art. Art. 15. Considera-se:\nI - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.\n45 - Maria é filha de segurado especial e trabalha em uma sapataria como vendedora. Maria, nos termos da legislação previdenciária, conserva-se na categoria de segurada especial por integrar unidade familiar produtiva. (errado)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 12 § 7o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.\n46 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União; receitas das contribuições sociais; e receitas de outras fontes. (certo)\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:\n47 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, como o aposentado e o pensionista. (errado)\nFundamentação: Lei 8212/91 - art. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\n48 - Empregado para efeitos previdenciários é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sem subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. (errado)\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\n49 - A organização da Previdência Social obedecerá ao princípio da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. certo\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. 3º Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:\n50 - É princípio da saúde a participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde. certo\nFundamentação: Lei 8212/91 - Art. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:\n51 - O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 - art. 3o. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.\n52 - O Instituto Nacional do Seguro Social é órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social responsável pela concessão, manutenção e extinção de benefícios. errado\nFundamentação: doutrina - é autarquia\n53 - As prestações de serviço social e reabilitação profissional realizadas pelo INSS podem ser concedidas a todos os beneficiários securitários. certo\nFundamentação: Lei 8213/91 - Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\n54 - Hipótese: Júlio segurado facultativo do RGPS adotou um menor de 13 anos. Assertiva: Júlio não terá direito ao benefício de salário maternidade, mas receberá o salário família. errado\nFundamentação: Lei 8213/91\n“Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. LC 150/2015\n55 - Um segurado facultativo do RGPS quando estiver afastado e recebendo benefício previdenciário, terá período de graça após o término do benefício de até 12 meses. certo\nFundamentação: Lei 81213/91\n56 - Enquadra-se na categoria de segurado facultativo o bolsista que se dedica em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. certo\nFundamentação: Decreto 3048/91\n57 - O decreto-legislativo 4682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira e determinava a criação de caixas de aposentadoria e pensão a ser organizadas por empresa. certo\nFundamentação: doutrina. Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo 4682, de 24/1/1923): é o marco inicial da formação ou implantação da previdência social brasileira, uma vez que a contagem de idade do sistema previdenciário é feita a partir da edição desta lei, sendo criados os seguintes benefícios:\n- caixa de aposentadorias e pensões para ferroviários por empresa;\n- fonte diversificada de financiamento do sistema: empregados 3% do vencimento; empregadores 1% da receita bruta anual e 1,5% da tarifa das estradas de ferro, dentre outros.\n- benefícios: aposentadoria por idade e invalidez e pensão por morte, proteção de saúde.\n- CAP eram por empresas e gerenciadas pela administração privada.\n58 - A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização previdenciária. certo\n59 - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. certo\nI - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ( Decreto nº 4.729, de 2003)\n60 - Conforme preceitos do serviço social da previdência social, será dada atenção especial aos segurados em benefício por incapacidade temporária e prioridade aos aposentados e pensionistas. errada\n61 - A prestação de reabilitação é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. certo\nArt. 90. A prestação de que trata o artigo anterior (reabilitação) é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.\n62 - Não será concedido pela Previdência Social tratamento fora do domicílio de beneficiário por falta de previsão legal. errado\n63 - A empresa com 200 (duzentos ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. errado\n64 - O professor que se dedique exclusivamente ao magistério de ensino infantil, fundamental e médio não terá direito a aposentadoria por sistema de pontos. errado\n65 - A previdência social brasileira tem por princípio o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente. certo\nArt. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: princípios informadores\nVisa expansão do sistema: segurado obrigatório e facultativo; inclusão de trabalhadores informais. EC 47/2005 - inclusão previdenciário de trabalhador de baixa renda e domésticos (salário mínimo, com alíquotas e carência inferiores aos demais segurados).\nRegulamentação LC 123/2006 e Lei 12.470/2011 - regulamentou parcialmente (só alíquotas inferiores - 11% e 5%)\nVeda discriminar o trabalhador rural. (principio da igualdade material).\nAntes da CF/88 - beneficio para o ruralista era de 1/2 salário mínimo.\nTrabalhador rural aposenta-se com redução de 5 anos de idade\nSeletividade: aspecto objetivo; riscos cobertos pelo sistema. (seleciona-se os eventos cobertos).\nAuxilio reclusão e salário família para trabalhador de baixa renda.\nDistributividade: pessoas beneficiadas pelo sistema. aspecto subjetivo.\n66 - O salário família será devido aos segurados da categoria de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado facultativo. errado\n67 - O adicional de um terço para recuperar as contribuições anteriores para efeito de carência dos segurados que perderam a qualidade de segurado, no caso de salário maternidade é de 3 meses. certo\nI - para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez deverá possuir no mínimo quatro contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, que somadas às anteriores deverá totalizar doze contribuições;\nII - para o salário-maternidade, nos casos em que seja exigida carência mínima, deverá possuir no mínimo três contribuições, sem perda da qualidade de segurado, que somadas às anteriores deverá totalizar dez contribuições; e\nIII - para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, inclusive de professor e especial, a regra de 1/3 (um terço) incide sobre a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, cuja observância encontra-se prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002.\n§ 1º No caso de aplicação da carência constante da tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá incidir sobre esta a regra de 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o benefício requerido.\n68 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes. certo\nArt. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\n69 - No caso de pensão por morte, não há atualmente pensão vitalícia para o cônjuge ou companheiro. errado\na) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2o, inciso IV, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; 2 anos após 18/6/2015\nIV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Vigência)\na) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” (4 meses) e “c” (tempo de pensão e idade do conjuge); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Lei nº 13.135, de 2015)\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; ( Lei nº 13.135, de 2015)\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ( Lei nº 13.135, de 2015)\n70 - No caso de aborto criminoso, será devido o salário maternidade de duas semanas quando a segurada tiver cumprido a carência de 10 contribuições. errada\nFundamentação: Lei 3048/99\nPostado por professor uadson às sábado, maio 14, 2016\nConhecimentos específicos UFAM - Resumo


A hidro mudou minha vida\nAcho que andei devendo esse post . Estou há três meses fazendo hidroginástica e posso dizer que mudou minha vida. Uma atividade que me faz relaxar muito e ajuda na resistência para continuar na luta contra a balança.\nPrático 2x por semana e cada aula tem a duração de 1h. A professora Noemis Pompilio está há 14 anos trabalhando com essa modalidade e posso dizer, a mulher é ótima.\nA hidro foi um grande desafio pra mim, aos 14 anos descobri que sofria de *hidrofobia e sem saber nadar tinha muita dificuldade de entrar na piscina. Até hoje me pego um pouco apreensiva mas a cada dia estou me superando. Amoooo fazer hidro. Fico tão bem com a minha mente, corpo e me ajuda a queimar as benditas calorias. Vamos conferir mais um pouco ? Ah! Antes de entrar na água a professora sempre confere minha pressão.\nPraticar hidroginástica é como fazer qualquer outro exercício de aeróbica, mais tudo dentro da agua. Você pode correr andar, pular, e fazer diversas outras atividades, que serão muito eficazes como um treino em terra, mas muito mais fácil para o corpo.•.\nA resposta é sim! Mas dever ser praticada com regularidade e combinada com dieta balanceada. Uma hora de hidroginástica pode se perder 400 calorias, e melhor de forma divertida, pois as aulas de hidroginásticas são sempre muito animadas com musicas, danças e muita agitação tudo dentro d’água.•••.\nTente cada vez mais intensificar seus movimentos para ter maiores resultados, mas vá com calma e nunca passe dos limites. A agua possui 12 vezes mais resistência do que ar, quanto o corpo se movimenta na agua ele exerce uma força muito maior e por isso ajuda seus músculos afincarem mais fortes e definidos.\nNos dias de muito calor a hidroginástica é uma ótima atividade para perder peso, ou até mesmo relaxar e esfriar a cabeça. Agora que você sabe que hidroginástica emagrece não fique parada e aproveite.\n*Hidrofobia é o medo da água. É comum o medo moderado de águas profundas, acompanhado do medo de afogamento, já o medo doentio é designado como hidrofobia. Essa pode ter origem na infância, relacionada a algum trauma ocorrido com líquidos. Pode desaparecer na puberdade ou ser prolongada até a fase adulta.\nPostado por Gleice Queiroz às 23:44


Gustavo Sumares, editado por Marcelo Gripa 22/02/2016 12h02\nO Mobile World Congress mal começou e dois smartphones impressionantes já foram apresentados. São eles o Galaxy S7 (e o S7 Edge, seu "irmão maior") e o G5, os novos tops de linha da Samsung e da LG, respectivamente.\nOs Galaxys S7 mudaram muito pouco, em termos de design externo, com relação aos S6. A principal diferença é a lombada da câmera traseira, que já havia se tornado uma espécie de "marca registrada" dos Galxys. No S7, ela praticamente não existe, deixando a traseira do aparelho mais lisa.\nMas seria injusto não destacar, nessa categoria, o G5. Além de mudanças mais notáveis em seu design, como as bordas arredondadas que o tornam mais semelhantes aos iPhones, o novo aparelho da LG também tem bateria removível - algo que praticamente nenhum outro dispositivo tem hoje em dia.\nO G5, por sua vez, tem uma bateria de "apenas" 2800 mAh. Como sua tela e seus componentes internos são semelhantes aos dos Galaxys, mas sua bateria é menor, isso até pode ser um ponto preocupante. Mas como o dispositivo tem bateria removível, uma solução bastante simples seria levar outra bateria no bolso. Além disso, alguns dos "Friends" (acessórios do G5) também terão extensões de bateria, que devem dar maior autonomia energética ao aparelho.\nO que mais chama a atenção é a câmera - ou melhor, as câmeras - do G5. Ele possui duas câmeras em sua parte traseira: uma com sensor de 16MP, fotografando em até 78 graus, e a outra "apenas" 8MP. A configuração permite fazer fotos em ângulos de até 135 graus. Além delas, o dispositivo também tem uma câmera frontal com respeitáveis 8MP. E se as câmeras tiverem a mesma qualidade e as mesmas opções de ajuste que as do G4, elas deverão ser bem impressionantes.\nOs S7, por outro lado, podem até dar a impressão de não estarem bem nesse quesito. Afinal, suas câmeras traseiras foram "rebaixadas" para apenas 12MP, contra 16MP dos Galaxys S6, e as frontais permaneceram nos mesmos 5MP. No entanto, segundo a empresa, diminuir o número de píxels mantendo o mesmo tamanho do sensor permite que cada píxel receba mais luz, melhorando o desempenho da câmera em situações de baixa luminosidade.\nE, para acompanhar essa decisão, a Samsung também deu á câmera traseira dos S7 uma abertura de f/1.7 - a maior já vista em um smartphone. Quando maior a abertura, mais luz o sensor recebe, e essas duas escolhas podem fazer dos S7 os melhores dispositivos para se fotografar em cenas escuras.\nTanto os novos Galaxys quanto o LG G5 possuem telas com resolução 2K, então em termos de resolução não há muito a se discutir. Em termos de tamanho, a comparação também é um pouco complicada: a do G5 terá 5,3 polegadas; a do Galaxy S7, 5,1 polegadas; e a do S7 Edge, 5,6 polegadas. Em termos de tamanho, portanto, estão todas na mesma "grande área", sem que nenhuma delas chegue a proporções muito diferentes do padrão.\nSe há um diferencial a se observar, é a tela "sempre ligada" do G5, que permite que um terço de sua tela fique sempre aceso, mostrando horas e notificações enquanto consome apenas 0,8% de bateria por hora, segundo a empresa. A LG apostou tanto no recurso que até lançou uma capinha sob medida para aproveitá-lo.\nOs S7, no entanto, também terão um recurso semelhante - embora, ao que pareça, sem tantas funcionalidades. Mas falar de telas sem mencionar a tela com bordas curvas do S7 Edge seria um erro grosseiro, já que ela é um dos principais atrativos do aparelho. E agora que a Samsung abriu as funcionalidades dela para desenvolvedores externos, ela deve ficar mais interessante ainda. Isso sem contar a tradição que a Samsung tem em produzir telas AMOLED extremamente precisas.\nCâmeras Smartphones Bateria Samsung LG memória RAM snapdragon Galaxy MWC 2016


Sobre - Sem Culpa Nenhuma Receitas Leves Sem Culpa Nenhuma Receitas Leves\nMe chamo Sabrina Ravagnani. Sou publicitária, mas tenho uma paixão secreta por gastronomia. Culpa da minha mãe, que era professora de culinária e fazia as comidas mais gostosas do mundo inteiro\nSempre fui boa de garfo, e por conta disso o sobrepeso fez parte de vários momentos da minha vida. Já engordei, já emagreci, já engravidei, engordei de novo, emagreci para casar, engravidei de novo, e cheguei no meu limite quando me olhei no espelho e não me reconheci.\nEu precisei olhar pra dentro, encontrar a mulher que estava perdida dentro de um corpo que não era mais o meu e trazer ela de volta. Só assim consegui tirar de mim a capa que eu usava pra me proteger. Era mais fácil me defender dizendo que a minha vida é corrida, que sendo publicitária e trabalhando em agência de propaganda eu não tenho horários, e ter regras para me alimentar seria complicado, que sendo mãe de dois não me sobraria tempo ou disposição. Eu resolvi parar de me defender e comecei a me ajudar.\nHá dois anos, fiz uma dieta que mudou de forma saudável e definitiva a minha alimentação e minha forma de lidar com ela. Aprendi a ter controle e fazer escolhas mais nutritivas. Mas para manter o foco, e o peso, foi preciso pesquisar muitas receitas e testar vários ingredientes.\nEntão em novembro de 2014, nasceu o “sem culpa nenhuma”. Um espaço para dividir com vocês as melhores receitas que eu encontrei na internet, em livros ou na minha cabeça mesmo, para ajudar quem quer emagrecer ou manter o peso comendo sem culpa nenhuma.\nA minha proposta é fazer algumas adaptações saudáveis de receitas práticas e fáceis, para que elas fiquem mais nutritivas, menos calóricas e muito saborosas. Afinal, numa alimentação saudável, o prazer em comer também deve fazer parte do cardápio.\nToda semana tem receitas novas. Bom apetite! 🙂


Vagas para AUXILIAR DE ELETRICISTA | InfoJobs\nEletricista - Indústria Joinville (Temporária)\n02/10/2020 15:30 - Joinville, SC -\nAuxiliar De Eletricista - Auxiliar De Eletricista\n10/10/2020 12:20 - Aparecida de Goiânia, GO -\ncontrato determinado de 30 dias, podendo prorrogar.Visualizar vaga\nAuxiliar De Eletricista - Belo Horizonte\nHoje 11:34 - Belo Horizonte, MG - Renovada\nauxiliar eletricistas, montadores e demais profissionais na execução de atividades de montagem, infraestrutura e cabeamento; auxiliar na instalação e configuração de equipamentos e sistemas, realizar todo e qualquer serviço relacionado a montagem, incluindo a abertura de roscas e dobras em tubul...Visualizar vaga\n02/10/2020 13:40 - Cuiabá, MT -\natividades: auxiliar nas instalações elétricas de baixa tensão, eletrocalhas, eletrodutos, passagem de cabos, montagem de racks e demais atividades pertinentes. salário: 1.430,00 (1100,00 + 330,00 de periculosidade) benefícios: alimentação, vale transporte, diária adicional de viagens 20,00. ...Visualizar vaga\n28/09/2020 13:32 - Gravataí, RS -\ncurso de elétrica industrial ( senai - parobé ) curso de rn 10 cnh bVisualizar vaga\n07/10/2020 14:15 - São Paulo, SP -\n27/09/2020 17:36 - Chapecó, SC -\npara obras em indústria auxiliar na instalação de infraestrutura elétrica (suportes, eletrodutos). passagem de cabo, instalação de equipamentos. requisitos: disponibilidade para viagens curso de 380 horas de eletricista industrial experiência na áreaVisualizar vaga\n05/10/2020 14:09 - Chapecó, SC -\natuação: distrito industrial flávio baldissera requisitos: ensino médio curso de nr 10 disponibilidade para viagens responsável dinâmico organizado. principais atribuições: experiência em montagem de painel industrial montagem de infraestrutura de eletrocalhas industriais. ...Visualizar vaga\n27/09/2020 16:35 - Chapecó, SC -\n02/10/2020 16:30 - Medianeira, PR -\natuar com rotinas relacionadas a manutenção elétrica e apoiar o eletricista na execução de instalações elétricas. experiência na área e nr 10. compartilhe benefícios assistência médica / medicina em grupo, assistência odontológica, seguro de vida em grupo, tíquete alimentação, auxílio creche...Visualizar vaga\n16/10/2020 19:39 - Porto Alegre, RS -\nprecisa-se eletricista ou auxiliar de elétrica com bom conhecimento em instalações elétricas prediais para executar serviços por empreitadas. vamos ajudar a este profissional a ter sua empresa. se caso já tenha mei registrado ainda melhor.Visualizar vaga\n01/10/2020 14:25 - Curitiba, PR - Renovada\nexecutar instalações, reparos e vistorias em sistemas elétricos. realizar manutenção preventiva e corretiva em quadro de força, comandos elétricos e demais equipamento de energia em prédios. analisar as necessidades de troca e regulagem de peças e aplicar testes de funcionamento. disponibilida...Visualizar vaga\nAMM SERVICOS ELETRICOS LTDA\n18/10/2020 08:21 - Viamão, RS -\nter experiencia para realizar instalação eletricas.Visualizar vaga\n28/09/2020 10:51 - Juazeiro, BA -\nauxiliar os eletricistas e técnicos de operações em atividades de elétrica. necessário experiência anterior na função. ensino médio completo. todas as vagas estão disponíveis para pessoas com deficiências. benefícios: -. vale alimentação -. vale transporte -. 30 % de periculosidade -. cesta ...Visualizar vaga\n16/10/2020 14:55 - Ribeirão Preto, SP -\nárea de interesse: eletricista cidade: ribeirão preto breve resumo: com experiencia manutenção predialVisualizar vaga


100 novos colaboradores reforçam equipa da Novabase\nHomepage 100 novos colaboradores reforçam equipa da Novabase\nDesde 2006 o programa Novabase Academy integrou mais de 1200 jovens recém-graduados.\nApós a contratação de 94 novos colaboradores em 2017, prevê-se este ano recrutar mais 100 jovens através do Novabase Academy, programa focado na seleção e desenvolvimento do melhor talento à saída das universidades.\nEm 2017, o Novabase Academy recebeu mais de 500 candidaturas. Após os roadshows, que decorreram em Universidades e Politécnicos de Norte a Sul do país, seguiu-se uma formação intensiva, de duas semanas e em regime de internato, onde os formandos selecionados fizeram a ponte entre o universo académico e o mundo empresarial.\nEstes novos quadros foram inseridos nas diferentes áreas de negócio da empresa, como Telecomunicações, Serviços Financeiros, Governo, Transportes e Energia.\n“O Novabase Academy dá acesso a uma das indústrias com maior crescimento e que tem tido um impacto crescente na vida de todos nós, a das Tecnologias de Informação. Vamos continuar a apostar neste programa, estando já previstas novos grupos para 2018, que contamos preencher com jovens que queiram abraçar projetos inovadores, tanto nacionais e internacionais” explicou Pedro Crespo, responsável pela formação no Novabase Academy.\nDesde a sua criação, em 2006, o Novabase Academy já integrou mais de 1200 jovens talentos, tendo decorrido em mais dois países, para além de Portugal. Em complemento com este programa, a Novabase tem hoje uma forte ligação às universidades, com parcerias estratégicas e participação em múltiplas iniciativas conjuntas em vários pontos do país.\nA primeira turma deste ano terá início a 5 de março. As candidaturas estão abertas até ao dia 23 de fevereiro.


Dedetizadora Luxemburgo - Ligue 31 3467-6674Dedetizadora Luxemburgo - Ligue 31 3467-6674\nHome » Dedetizadora Luxemburgo\nContar com uma dedetizadora de qualidade que atende ao bairro Luxemburgo é algo que deve ser considerado um investimento e não um gasto. E nós atendemos a toda essa região!\nAtuamos em todo o bairro Luxemburgo e, para a comodidade dos nossos clientes, enviamos os orçamentos via online. Portanto, não precisa vir até nós ou irmos até você, tudo é feito de forma prática e ágil!\nDedetização em residências e empresas no bairro Luxemburgo\nRealizamos o atendimento em todo o bairro Luxemburgo e região. Opte por contratar uma empresa que entende do assunto e que te ajuda a preservar o seu ambiente.


Salão Corporativo Preços Diadema - Salão para Empresa - Alameda Buffet\n» Serviços » Salões para Empresas » salão para empresa » salão corporativo preços Diadema\nA realização de um evento corporativo proporciona mais qualidade e união no ambiente profissional, além disso, permite que as atividades realizadas pelos funcionários sejam feitas com mais qualidade. Por isso, escolha um salão corporativo preços Diadema que priorize suas necessidades.\nEstá em busca de um salão corporativo preços Diadema?\nPrecisando de salão corporativo preços Diadema? A Alameda Buffet atua no ramo de buffet e oferece para seus clientes serviços como o de espaço para eventos, salão para festas de debutantes e buffets para casamentos. Atuando no segmento de buffet, a Alameda Buffet é a opção mais viável, já que disponibiliza serviços como o de Espaço para Festas, Buffet para Festa, Buffet para Casamento, Espaço para Eventos, Salão para Eventos, Salão para Casamento, Buffet para Eventos e Salão para Festa. Além disso, a empresa também conta com um atendimento qualificado, através de funcionários especializados e cuidadosos, que entendem a necessidade de cada cliente. Também foram investidos valores consideráveis em instalações modernas, aumentando a eficiência. Estamos à sua disposição para esclarecer dúvidas e dar o suporte necessário, fale conosco.


HOTÉIS, BUDAPESTE, K+K Hotel Opera, Descubra Budapeste\nBUDAPESTE K+K Hotel Opera Descubra Budapeste Lugares interessantes em BudapesteMúsica & Divertimento & NightlifeLojas perto do hotelRestaurantes & Cafés perto do hotelCitytrip PlannerWhat's On & Outras ligações úteisTempo em Budapeste\nK+K Hotel Opera em BudapesteGraças à localização excelente do hotel, ao lado da Ópera Nacional de Budapeste, o acesso às mais importates atrações culturais, à afamada Avenida comercial „Váci utca“ e aos famosos restaurantes, cafés e bares da cidade é muito fácil. Atrações na vizinhança do hotel de Budapeste: Ópera Nacional (Magyar Állami Operaház)Mesmo ao lado do hotel fica a suntosa Ópera de Budapeste, um palácio em estilo neo-renascentista. Fora de temporada, organizam-se visitas ao edifício.Praça LisztPraça encantadora e animada, com uma diversidade de locais e restaurantes, a apenas 5 minutos do hotel K+K em Budapeste. Museu dos Correios (Postai és Távközlési Múzeum) Uma exposição interessante e uma viagem através da história dos Correios húngaros, com uma ampla coleção de documentos e exposições de tempos já esquecidos. O Museu fica na rua Andrássy, a apenas 5 minutos do hotel K+K em Budapeste.\nCatedral Santo Estévão (Szent István-bazilika)Mesmo no caminho para o famoso Váci utca, a apenas 5 minutos a pé do hotel K+K em Budapeste, fica a maior e a mais suntuosa catedral de Budapeste.Ponte das Correntes (Széchenyi Lánchíd) A afamada ponte suspensa fica a cerca de 10-15 minutos a pé. É uma das mais conhecidas e belas pontes de Budapeste.Grande Sinagoga A maior sinagoga ativa da Europa fica na rua Dohány a apenas 10-15 minutos a pé do hotel.A Praça dos heróis (Hõsök tere) O Monumento Millennium, a Galeria de arte e o Museu de arte decorativa ficam nesta impressionante praça histórica. Pode chegar a pé em apenas 10-15 minutos pela rua Andrássy, cruzando as praças Liszt e Octagon. Galeria de arte (Műcsarnok) O maior centro de exposições do país, situado na Praça dos heróis, alberga sobretudo exposições temporárias dos artistas contemporrâneos. Museu de arte decorativa (Szépmûvészeti Múzeum) Situado mesmo em frente da Galeria de arte, o edifício em estilo neo-clássico alberga a maior coleção de arte internacional. Lugares interessantes em BudapesteMúsica & Divertimento & NightlifeLojas perto do hotelRestaurantes & Cafés perto do hotelWhat's On & Outras ligações úteis Locations


Agência do Trabalhador intensifica atendimentos de seguro-desemprego | Diário de Colombo\nColombo, 30/08/2015\tInscreva-se para receber notícias\nAgência do Trabalhador intensifica atendimentos de seguro-desemprego\nEscrito por Diário de Colombo em outubro - 20 - 2010\tA Agência do Trabalhador de Curitiba realiza nesta sexta-feira (22) um atendimento intensivo do serviço de seguro-desemprego. A ação é para evitar que os trabalhadores enfrentem filas na hora de encaminhar o benefício. Serão distribuídas 600 senhas no local. O atendimento será das 8h às 17h30.\nDe acordo com o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Tércio Albuquerque, o principal objetivo é dar mais rapidez ao atendimento do grande número de trabalhadores que procuram o serviço. “Essa força tarefa reduzirá as filas causadas pelo acúmulo de serviços devido à greve dos bancos. A ideia surgiu como forma de evitar a demora no atendimento. É compromisso do governador Orlando Pessuti facilitar o acesso aos serviços para o trabalhador”, afirmou.\nOs documentos necessários para dar entrada no seguro são RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante do saque do FGTS, guia do seguro-desemprego e termo de rescisão de contrato.\nOs outros serviços da Agência do Trabalhador funcionarão normalmente. Aqueles que optarem por fazer o agendamento on line do seguro-desemprego também serão atendidos.\nO seguro-desemprego é um auxílio financeiro temporário para o trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa. É um benefício da seguridade social, garantido pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.\nA Agência do Trabalhador Central de Curitiba fica na Rua Pedro Ivo, 744. Mais informações pelo telefone (41) 3883-2200.\nGeral Paraná Deixe um comentário


4 dicas para sair do aluguel e comprar um imóvel - Belvedere\n4 dicas para sair do aluguel e comprar um imóvel\nSair do aluguel e comprar um imóvel é o sonho de muitas pessoas. Mas, para transformar esse sonho em realidade você precisa analisar se está pronto para fazer esse investimento e também planejar cada etapa.\nPensando nisso, separamos quatro dicas fundamentais para quem planeja sair do aluguel e comprar uma casa ou apartamento. Embora exija planejamento e disciplina, sem dúvida, é um esforço que vale a pena.\nPara ter certeza que esse é o momento certo para sair do aluguel e comprar um imóvel você deve refletir sobre o seu estilo de vida atual. Nesse momento, vale a pena responder perguntas como:\nTenho uma renda estável?\nTenho rendimentos suficiente para pagar o financiamento de um imóvel?\nPossuo alguma reserva financeira para dar entrada no imóvel?\nPretendo morar na cidade por muitos anos?\nO imóvel que desejo comprar está dentro do meu orçamento e estilo de vida?\nTenho disciplina para guardar dinheiro mensalmente?\nSe você respondeu “Sim” para a maioria das perguntas, provavelmente, está pronto para dar o próximo passo. Por outro lado, se a maioria das respostas foi “Não”, é importante você planejar melhor a decisão e aguardar pela compra do imóvel. Vamos a algumas dicas para ajudar você a se planejar:\nVocê também pode se interessar por: Por que investir em imóvel é o melhor para seu futuro?\nOrganizar as finanças é o ponto de partida para sair do aluguel e comprar um imóvel. Quando você sabe o valor da renda e dos gastos mensais, consegue criar cenários do quanto precisará poupar para comprar ou dar a entrada na casa dos seus sonhos.\nPara começar é bem simples. Anote os seus gastos mensais, descubra em que áreas você está desperdiçando mais dinheiro e mude os seus hábitos de consumo. Nesse processo, também é importante renegociar suas dívidas. Ter um nome limpo é importante na hora de pedir um financiamento no banco ou construtora.\nComprar um imóvel é um dos investimentos mais caros da nossa vida. Portanto, você precisa ter em mente que precisará poupar uma boa quantia para dar entrada no imóvel e outros custos imobiliários.\nO ideal é poupar cerca de 30% da sua renda todos os meses. O dinheiro deve ser aplicado em fundos seguros e com boa rentabilidade. Com a inflação alta, a poupança não é a melhor no momento. Uma dica é investir nos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), pois pagam uma ótima taxa de juros e são seguros para investidores conservadores.\nPesquise sobre as opções de financiamento para comprar imóvel\nOutra boa dica é pesquisar sobre as opções de financiamento para comprar imóvel disponíveis no mercado. Bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica oferecem linhas de financiamento com condições e valores acessíveis.\nContudo, vale a pena comparar as outras linhas de financiamento oferecidas pelos bancos, para encontrar aquela com a menor taxa e melhores condições de pagamento. Em geral, você pode dar uma entrada à vista ou com o seu FGTS.\nAs construtoras também oferecem boas condições para a compra dos imóveis. A grande maioria parcela o valor da entrada durante a construção do imóvel.\nConheça as vantagens de comprar direto com a construtora.\ncomprar um imóvel.\nPrevAnterior5 dicas para ajudar a escolher o imóvel\nPróximoTaxa Selic a níveis históricos aumenta a procura por financiamento imobiliárioNext


Afinal, contribuições para a Segurança Social vão crescer metade do previsto pelo Governo - Conjuntura - Jornal de Negócios\nConjuntura Afinal, contribuições para a Segurança Social vão crescer metade do previsto pelo Governo\n3459 50 Guardar Imprimir\nO Ministério das Finanças corrigiu de novo o Orçamento do Estado para este ano. No documento, o Governo previa uma subida de 6,3% das contribuições sociais. Agora, espera um aumento de apenas 3,1%. O défice mantém-se em 2,2% do PIB.\nO Governo cortou para metade a previsão de crescimento das contribuições sociais previstas no Orçamento do Estado para este ano. A alteração consta de uma nota explicativa do Ministério das Finanças, publicada terça-feira pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), mas não tem impacto na meta do défice, já que é compensada por idêntica revisão em baixa do lado da despesa.\nNa nota, as Finanças revelam que as contribuições sociais crescem 3,1% entre 2015 e 2016, abaixo da previsão de crescimento de 6,3% que constava no relatório que acompanha a previsão do Orçamento do Estado para este ano. A revisão em baixa desta receita, no valor de 664 milhões de euros, altera o quadro das contas das Administrações Públicas, na óptica da contabilidade nacional. No entanto, não altera os mapas da lei em contabilidade pública que foram para o Parlamento.\nAs Finanças explicam que esta mudança não tem impacto na meta do défice de 2,2% do PIB, com que o Governo se comprometeu com Bruxelas. Do lado da receita há uma revisão em alta de 50 milhões de euros na rubrica outras receitas correntes, e que não está justificada na nota explicativa das Finanças, que provoca uma revisão global em baixa do lado da receita de 614 milhões de euros.\nDo lado da despesa, a revisão em baixa é de valor igual (614 milhões de euros). A justificar esta alteração está um corte de 300 milhões de euros nas despesas com pessoal e uma redução de 314 milhões de euros nas prestações sociais.\nAssim, a factura com pessoal deverá crescer 1,8%, em vez dos 3,2% que estavam previstos no Orçamento do Estado para este ano e que começa a ser discutido na generalidade na próxima segunda-feira. Também os gastos em prestações sociais vão subir abaixo do projectado no Orçamento (0,2%, contra 1,1%).\nAs novas correcções feitas pelo Ministério das Finanças alteram a leitura que era feita até agora a estas rubricas do Orçamento do Estado, nomeadamente no caso das contribuições sociais cujo crescimento previsto no Orçamento estava a levantar dúvidas junto da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e dos deputados do PSD, que na semana passada questionaram os ministros das Finanças e da Segurança Social sobre o assunto.\nCom os novos valores, as contribuições sobem 637 milhões de euros em relação a 2015, as despesas com pessoal aumentam 357 milhões de euros e as prestações sociais crescem 81 milhões de euros.\nPerante as questões do deputado do PSD Duarte Pacheco, Mário Centeno remeteu explicações para Vieira da Silva. No Parlamento, o governante com a pasta do Trabalho e da Segurança Social justificou o aumento das contribuições sociais de 6,3% com a previsão de crescimento económico (de 1,8%), com o aumento do Salário Mínimo Nacional e com o plano anual de combate à fraude nas contribuições e prestações sociais, com o qual o Governo espera arrecadar 200 milhões de euros, sem que esteja previsto um plano extraordinário de regularização de dívidas na Segurança Social e na Administração Tributária.\nCorrecções à errata?\nNa nota explicativa, que as Finanças remeteram para a UTAO e para o Conselho de Finanças Públicas, o ministério de Mário Centeno diz que o problema na contabilização aconteceu no tratamento estatístico dado às contribuições sociais imputadas. Segundo as Finanças, "as contribuições sociais imputadas dos empregadores representam a contrapartida das prestações sociais pagas directamente pelos empregadores". Daí foi preciso corrigir rubricas do lado da receita (contribuições sociais pagas no regime de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações) e de despesa (despesas com pessoal no Estado e prestações sociais), sem afectar o saldo final.\nAlém disso, as Finanças justificam ainda outras alterações que já tinham sido assumidas na primeira errata ao relatório. A revisão em alta do rácio de dívida pública para este ano (de 126% do PIB para 127,7% do PIB) deve-se a uma "atitude mais prudente". Na primeira previsão que constava no Orçamento do Estado, o Governo assumia que a venda de activos permitia uma "maior amortização do empréstimo ao Fundo Monetário Internacional". A nova estimativa, mais cautelosa, é assumida "sem prejuízo de que a amortização do referido empréstimo seja feita sempre que se julgue oportuno a venda de activos".\nmais votado Gatunos 17.02.2016\nEstes LUNATICOS que nos desgovernam há 41 anos sucessivos nem sabem trabalhar com uma folha de Excel, governam o país com cálculos em folhas de Excel, piores que o que são feitos numa mercearia, pois se o merceeiro fizesse o mesmo que os nossos lunáticos governantes há muito que tinha falido e encerrado as portas.\nRoger Russo 18.02.2016\nQue vergonha ou que falta dela. Que bando de ineptos se assenhoreou do país com a conivência geral. Só nos faltavam mesmo era as conversas em família de Marcelo Caetano. Agora temos a Cartilha Maternal explicada aos não convertidos... e descrentes do novo evangelho. É de mais, demais e demasiado. E no fim levas mais para te sobrar ainda menos.\nQuer conhecer mulheres solteiras? Visite www.solteirasonline.com\nVítor Silva 17.02.2016\nPara que ninguém se esqueça, o problema da SS começou logo após o 25 Abril de 1974!! estão esquecidos? PS e PCP?\nEm relação a toda esta trapalhada, só revela que estamos a ser governados por AMADORES que daqui a 1 ano se vão embora sem que lhes seja pedida qualquer responsabilidade!\nVenha conhecer mulheres solteiras: www.solteirasonline.com\nMarta Moitinho Oliveira | martaoliveira@negocios.pt 17 de fevereiro de 2016 às 12:46


Imagem Grande : Levante-se sacos plásticos da bebida, Customed imprimiu sacos líquidos do bico com verificação de gás\nreuseable e levante-se bom\nforma e tipo diferentes\n8mm-30mm para a opção\ncategoria do ood, FDA, ISO, GV\nLevante-se o malote do suco da folha de alumínio do malote do suco da parte superior do bico do suco customed impresso\nDo comida para bebê da fase inicial aos molhos e aos vinhos exóticos, os malotes do bico são uma grande maneira de empacotar seu produto. Os malotes do bico são seguros, de pouco peso, inquebráveis e fáceis de levar. Para o pai ocupado, oferecem uma refeição rápida e conveniente. Para o perito do molho ou do vinho, os malotes do bico são ideais para interno e uso exterior (piquenique /concerts) mais são peso leve, fácil armazenar.\nlevante-se o malote do bico para características da ketchup de tomate\nTamanhos/tipos diferentes de tampões mais bicos\nAnti – tampões de bloqueio para crianças do bebê\nAnéis evidentes da calcadeira\nMalote dado forma.\nlevante-se o malote do bico para a ketchup de tomate\nRevestimento/estética Brilho, folha ou revestimento matt.\nPropriedades do bloco Apropriado para a esterilização, a retorta e processos de enchimento quentes.\nProcesso de enchimento Usado em máquinas de enchimento, tais como o ICS, o Gualapack e as muito mais máquinas de arquivamento.\nMateriais Disponível em 2, 3 ou 4 com das estratificações da camada/sem barreira e em com/sem folha.\nProcesso de impressão Gravure que imprime até 9 cores.\ngrama do dinheiro de união 3Western para a pequena quantidade do pagamento.


Sankyo Oilless Industry, Inc. 13/08/2019\nMarcos Bernhard Pinto, vice-presidente-executivo da Sankyo Oilless do Brasil, de São Paulo (SP), visitou a Câmara na manhã desta terça-feira (13). Estava acompanhado de Eduardo Hidaka, diretor da Orgatec Organização Técnica Contábil. Foram recebidos pelo secretário-geral Fujiyoshi Hirata.\nA Sankyo Oilless do Brasil está na fase de sua constituição, como subsidiária da matriz Sankyo Oilless Industry, Inc., de Tóquio, Japão. Atuante como indústria metalmecânica no segmento automotivo e industrial, a empresa é líder mundial em soluções para ferramentas de estampo. Ela desenvolve e produz componentes deslizantes para máquinas industriais em todo mundo.\nNa ocasião, o visitante convidou o secretário-geral para a cerimônia de inauguração da Sankyo Oilless do Brasil, que será realizada no próximo dia 3 de setembro, em São Paulo, quando o presidente e CEO da matriz, Satoshi Nakamura estará presente. Foi também tratada a possibilidade de a empresa se associar à entidade.\nMarcos Bernhard Pinto, Eduardo Hidaka e Fujiyoshi Hirata


Empresa de Limpeza Química em Nova Friburgo - Limpeza Química Industrial - Hydratight\n» Serviços » limpezas químicas » limpeza química industrial » empresa de limpeza química em Nova Friburgo\nBuscando empresa de limpeza química em Nova Friburgo? Conte com a Hydratight e tenha a solução que você busca do setor de equipamentos industriais, são diversas opções de serviços oferecidas, como Chave Tipo Torque, Alinhador Nivelador de Flange e Unidades de Bombeio. Oferecemos também a opção de Filtragem de óleo, não deixe de entrar em contato para saber mais.\nPara saber mais sobre Empresa de Limpeza Química em Nova Friburgo\nonde encontrar empresas de limpeza química industrial em Rio de Janeiro\nLimpeza química em equipamentos em Duque de Caxias\nO conteúdo do texto "Empresa de Limpeza Química em Nova Friburgo" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.