Alckmin inaugura Restaurante Bom Prato em São José do Rio Preto | Governo do Estado de São Paulo\nPágina Inicial / SP Notícias / Multímidia / Notícias com Fotos / Alckmin inaugura Restaurante Bom Prato em São José do Rio Preto\nAlckmin inaugura Restaurante Bom Prato em São José do Rio Preto\nRestaurante começou a servir nesta sexta-feira 1.200 refeições por dia ao preço simbólico de R$ 1\nsex, 11/06/2004 - 14h36 | Do Portal do Governo\nÉ um almoço muito gostoso e muito bem elaborado. Além disso, o cardápio mudará diariamente.”, elogiou Alckmin.\nAlckmin lembrou que os municípios de Campinas e São José dos Campos, no Interior, já contam com o Restaurante Bom Prato e também há outras 15 unidades distribuídas pela Capital e Grande São Paulo.\nSão José do Rio Preto é mais um município do Interior paulista que passa a contar com o Restaurante Bom Prato, que serve refeições balanceadas e de qualidade ao preço simbólico de R$ 1.\nDesde a implantação da primeira unidade, em dezembro de 2000, até abril de 2004, o Governo do Estado investiu mais de R$ 23,2 milhões em subsídios para aproximadamente 14 milhões de refeições servidas nas 17 unidades em funcionamento.\nSão José do Rio Preto é mais um município do Interior paulista que passa a contar com o Restaurante Bom Prato, que serve refeições balanceadas e de qualidade ao preço simbólico de R$ 1. Localizado no centro do cidade, ao lado da rodoviária, o restaurante começou a servir nesta sexta-feira, dia 11 de junho, 1.200 refeições por dia. O atendimento será de segunda a sexta-feira, a partir das 11 horas. O cardápio da inauguração contou com arroz, feijão, frango à moda caipira, batata sautée, repolho roxo, alface, tomate, pão, suco de abacaxi e doce de abóbora com coco, e foi apreciado pelo governador Geraldo Alckmin. “É um almoço muito gostoso e muito bem elaborado. Além disso, o cardápio mudará diariamente.”\nA iniciativa faz parte do Programa Estadual de Alimentação para a População Carente, vinculado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro).\nAlckmin lembrou que os municípios de Campinas e São José dos Campos, no Interior, já contam com o Restaurante Bom Prato e também há outras 15 unidades distribuídas pela Capital e Grande São Paulo. “Este é o 18º Restaurante Bom Prato. No ano passado, foram servidas aproximadamente sete milhões de refeições’. Para ele, esse programa é importante porque não há saúde se não houver alimentação adequada. “Todas as refeições são feitas com controle nutricional. Os pratos contam com 1.600 calorias”, acrescentou o governador. O cardápio é elaborado por equipes de nutricionistas da Codeagro e analisado mensalmente pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL.\nO secretário de Agricultura e Abastecimento, Duarte Nogueira, declarou que o Restaurante Bom Prato é importante para que todas as pessoas possam, além de se alimentar, se sentir cidadãs respeitadas e dignas. Ele lembrou que cada prato custa R$ 2,75, mas o Governo do Estado subsidia R$ 1,75.\nAssim como ocorre com as demais unidades, o Bom Prato de Rio Preto será administrado por um entidade social. No caso, a responsável será o Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, presidida pelo Frei Francisco.\nO custo de investimento para implantação deste restaurante é de R$ 140 mil, sendo que R$ 100 mil serão repassados pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento e o restante pela entidade envolvida. Alckmin informou que o Estado vai despender R$ 50 mil por mês neste restaurante em subsídios.\nDesde a implantação da primeira unidade, em dezembro de 2000, até abril de 2004, o Governo do Estado investiu mais de R$ 23,2 milhões em subsídios para aproximadamente 14 milhões de refeições servidas nas 17 unidades em funcionamento. Em média, são 1500 refeições por estabelecimento. Durante os meses de inverno, 14 unidades servem sopa no jantar, a partir das 17h30, ao custo total de R$ 1,00, ou seja, sem subsídio do Governo do Estado.\nRogério Vaquero/Valéria Cintra/André Muniz


Impossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório - Jus.com.br | Jus Navigandi\nImpossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório\nPublicado em 02/2005 . Elaborado em 09/2001 .\nBusca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.\nI – BREVES CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS\nO presente artigo se insere no desafiador campo do Direito Administrativo, na temática afeita às licitações e contratos administrativos. Busca-se discutir e bem delimitar a importância das fases procedimentais da licitação, especificamente enaltecendo a teleologia da fase de habilitação, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.\nEm tempos hodiernos, tais mudanças societárias – sobremodo no que se relaciona às grandes empresas e corporações – são cada vez mais comuns, mais céleres e mais repetidas. Cabe, portanto, indagar, qual deve ser a reação da Administração nos casos em que o contrato ainda não se encontra assinado, acontecendo tal mudança antes do fim do procedimento licitatório, mas após a fase de habilitação.\nTome-se, por ilustração, a hipótese do desaparecimento da pessoa jurídica licitante, sucedida por pessoa jurídica diversa: empresa de maior porte, mediante processo de incorporação.\nCom o fito de observar a legalidade própria do desempenho da função administrativa, com respeito ao direito dos administrados e à lisura do procedimento licitatório em homenagem aos ditames da Lei nº 8.666/93 – o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, poderíamos questionar:\na)Pode ser celebrado o contrato com a empresa incorporadora, sucessora da empresa licitante vencedora?\nb)Ante a eventual impossibilidade de contratação da empresa incorporadora, ainda reside a possibilidade de ser convocada a empresa que figurou em segundo lugar no certame licitatório? Impera a necessidade de revogar a licitação?\nConstruídas essas interrogações, com vistas a centralizar nossos objetivos, passemos ao desenvolvimento da temática.\nII.1 - COMPREENSÃO DOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO - A FASE DE HABILITAÇÃO E SUA AMPLITUDE\nCumpre, à guisa de intróito, traçarmos a exata dimensão do processo licitatório no âmbito da Administração Pública. Para tanto recorremos ao consagrado magistério de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, que afirma:\nLicitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. (In Curso de Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 243)\nEm virtude da indisponibilidade dos interesses públicos, a Administração não pode simplesmente empregar os recursos públicos sem critérios, privilegiando uns ou outros. Há de se perseguir a finalidade pública, dentro do primado da legalidade, igualdade, eficiência e moralidade. É importante que se oportunize a todos os que tiverem interesse o direito de competir nos certames direcionados às aquisições de bens ou serviços por parte do Poder Público. Na consecução de tais misteres, realiza-se, exceptuadas as previsões legais, obrigatoriamente a licitação pública. Esta obrigatoriedade resulta de disposição constitucional (art. 37, inciso XXI, CF/88), observando-se os princípios gerais que regem a vida administrativa, dentro do trâmite especificamente aplicável ao procedimento licitatório, consoante a normatização presente na Lei nº 8.666/93, vulgo Estatuto das Licitações.\nAcerca do tema, apontamos a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:\nLicitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. (In Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 19ª ed., p. 247).\nO Poder Público não pode realizar contratações temerárias com empresas irregulares, imperitas, sonegadoras ou que não apresentem solidez econômica recomendável. Tal falta de cautela comprometeria, por certo, a adequação e continuidade dos serviços perseguidos, bem como macularia a probidade da gestão administrativa. Assim, o estabelecimento de determinados critérios e condições anteriores à contratação, durante o curso do procedimento licitatório, demonstra-se como expediente apto a atestar objetivamente a idoneidade, regularidade e capacidade técnico-operacional da empresa licitante concorrente e potencial vencedora.\nAuxilia-nos a Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que argumenta:\nEmbora tenha que haver competição, ela não é inteiramente livre, pois a proteção do interesse público exige a imposição de certas normas que afastam, por exemplo, as pessoas jurídicas não regularmente constituídas, as que não apresentam idoneidade técnica ou financeira. (In Curso de Direito Administrativo, 10ª edição, São Paulo: Atlas, 1998, p. 259)\nA licitação intenta não somente colher a melhor e mais vantajosa proposta para a Administração, mas também assegurar que os interessados participem da competição, dentro do devido processo legal administrativo. Trata-se de uma competição da qual sairá vencedor aquele que preencher todos os requisitos previamente estabelecidos, os quais envolvem desde condições pessoais do próprio participante até condições objetivas das propostas apresentadas.\nNos termos da Lei nº 8.666/93, o procedimento de licitação se compõe das seguintes fases: a) abertura da licitação, mediante a publicação do instrumento convocatório; b) habilitação; c) julgamento e classificação das propostas; d) homologação; e) adjudicação.\nDe curial importância para o deslinde das questões impostas é a compreensão do fundamento e amplitude da fase de habilitação.\nEm verdade, a habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a comissão de licitação reconhece formalmente que o licitante preenche as condições exigidas na lei e no edital, quanto à qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e à regularidade fiscal, com vistas à futura celebração do contrato. Atesta-se, por conseguinte, que o licitante tem condições fáticas e materiais de figurar como um contratante junto à Administração Pública.\nNo curso da habilitação, a Comissão Permanente de Licitação busca aferir, consoante o art.27 da Lei nº 8.666/93 – o Estatuto das Licitações:\na) Idoneidade jurídica – Significa a capacidade para exercer direitos e contrair obrigações. Comprova-se pela regular constituição da pessoa jurídica, individual ou coletiva (contrato social, estatutos ou declaração de firma individual, registrados na junta comercial ou cartório competente, conforme o caso);\nb) Idoneidade técnica – Trata-se da qualificação profissional para a execução do objeto do contrato. Comprova-se a capacidade técnica pelo registro junto à entidade que disciplina e fiscaliza o desempenho dos serviços prestados pelo licitante, por atestados de desempenho, entre outros documentos;\nc) Idoneidade econômico-financeira – Procura verificar a aptidão econômico-financeira do licitante para a execução do futuro contrato, sua situação financeira, sua solvabilidade, bem como a inexistência de ações e gravames que possam afetar o seu patrimônio;\nd) Regularidade fiscal – É o regular cadastramento como contribuinte e a inexistência de dívidas de natureza tributária. Seria absurdo que um licitante pudesse se beneficiar oferecendo menores preços à custa do não-cumprimento de suas obrigações fiscais. Observe-se, em especial, o mandamento constitucional consubstanciado no art. 195, § 3º, vedando as pessoas jurídicas em débito com a seguridade social de contratar com o Poder Público;\ne) Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal - a empresa deve observar a vedação constitucional de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo sob a condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.\nReconhece-se que a fase de habilitação é complexa e, na prática, tem-se prestado a infindáveis discussões. Contudo, sua importância é indubitável, na medida em que exibe a "anatomia" daquele que pretende contratar com a Administração Pública, diminuindo os riscos da referida avença, ante a observância de critérios objetivos eleitos pela lei e pelo instrumento convocatório.\nAtravés da licitação, busca-se efetivamente uma disputa justa entre os interessados concorrentes, com o escopo de se obter a oferta mais proveitosa. Nesse desiderato, a Administração Pública deve se cercar de todas as garantias possíveis, pois se encontra em risco o patrimônio da coletividade. Portanto, não basta selecionar o melhor preço. Deve-se tentar prever se a eventual contratada detém condições econômicas, estruturais e técnicas para desenvolver os serviços que serão pretendidos.\nNesse passo, convém destacar duas fases inconfundíveis do certame: a demonstração dos atributos da licitante (habilitação) e a avaliação da melhor proposta (julgamento).\nCARLOS ARI SUNDFELD (In Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 108) esclarece que a fase de habilitação (ou qualificação) destina-se a apurar se os proponentes atendem às condições pessoais necessárias à participação no certame. Destarte, a contratação não pode ser realizada com qualquer sujeito, mas apenas com o sujeito qualificado, isto é, o regularmente estabelecido, idôneo, técnica e economicamente capaz de cumprir as obrigações avençadas. O renomado autor assinala a distinção existente entre a habilitação e o julgamento: aquela envolve avaliação de aspectos subjetivos, atinentes à pessoa dos ofertantes; este trata exclusivamente de dados objetivos, das propostas apresentadas.\nPor isso, justifica-se o rigor de várias exigências para o fim de habilitação do interessado, as quais constarão obrigatoriamente do edital convocatório, devendo guardar consonância absoluta com os regramentos previstos nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93. Ao conceituar a fase de habilitação, leciona o mestre HELY LOPES MEIRELLES:\nHabilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para licitar, feito por comissão ou autoridade competente para o procedimento licitatório. É ato prévio do julgamento das propostas. Embora haja interesse da administração no comparecimento do maior número de licitantes, o exame das propostas restringe-se àquelas que realmente possam ser aceitas, em razão da pessoa do proponente. Isto porque a Administração só pode contratar com quem tenha qualificação para licitar, ou seja, capacidade jurídica para o ajuste, condições técnicas para executar o objeto da licitação; idoneidade financeira para assumir e cumprir os encargos e responsabilidades do contrato. Essa habilitação é feita em oportunidades diversas e por sistemas diferentes para cada modalidade de licitação. (Apud CRETELLA JÚNIOR, José. Das Licitações Públicas, Rio e Janeiro: Forense, 10ª Edição, Rio de Janeiro, 1997, p. 251)\nEntenda-se, por conseguinte, que a fase de habilitação não diz respeito ao produto, outrossim, ao interessado. A habilitação é pessoal e pertine à habilidade para o cumprimento do contrato administrativo resultante do certame. Na licitação, além dos critérios objetivos que envolvem a dita proposta mais vantajosa, procura-se averiguar condições subjetivas, pessoais e qualificadoras dos proponentes, constituindo-se a fase de habilitação na ocasião adequada para tal exame.\nEm sentido jurídico, a habilitação é o momento de aferição da capacitação técnica e idoneidade de um proponente para fins de contratação. A Comissão de Licitação encerra essa fase procedimental avaliando a presença das condições que permitem aos competidores seu prosseguimento no certame e, por via de conseqüência, à possibilidade de ter sua proposta devidamente selecionada.\nEntretanto, pode acontecer uma alteração societária em uma das licitantes tal qual um processo de incorporação empresarial, após a fase habilitatória. Circunstância essa, cujos reflexos passaremos a examinar.\nII. 2 - A INCORPORAÇÃO - SEUS EFEITOS JURÍDICOS E REPERCUSSÕES\nCom vistas à exata compreensão dos efeitos da alteração societária, faremos um superficial exame de seus efeitos, em breve incursão na seara do direito societário.\nDe fato, a Lei n° 6.404, 15 de dezembro de 1976, recentemente alterada pela Lei nº 10.303/01, a qual rege as sociedades por ações, estabelece:\nA nova lei não modificou os dispositivos de interesse ao deslinde da presente questão. A incorporação ocorre, conforme a Lei nº 6404/76, inalterada neste ponto específico, quando uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações. É uma espécie do gênero fusão, inobstante receba um tratamento particular, ante suas características.\nSobre a incorporação, lemos o enunciado no art. 227:\n§ 1° A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante a versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.\n§ 2° A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.\nComo sói acontecer com os institutos do direito comercial, a fusão e a incorporação de empresas foram criações jurídicas oriundas da prática empresarial, sendo cada vez mais comum esse tipo de operação na atualidade.\nPortanto, a lei brasileira sobre Sociedades Anônimas define a incorporação como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que Ihes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227). A sociedade comercial incorporada desaparece, remanescendo apenas a sociedade incorporadora.\nNa doutrina, tal procedimento se compreende sob o conceito de fusão, em sentido lato, considerado como a operação pela qual duas ou mais sociedades se unem, formando nova sociedade, ou absorvendo uma delas. O elemento comum às duas espécies, fusão em sentido estrito e incorporação, é a sucessão universal de uma sociedade nos direitos e obrigações de outra ou outras, que, em conseqüência, se extinguem (In MIRANDA VALVERDE, Sociedades por Ações, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, vol III, n° 790).\nO direito brasileiro regula a incorporação das sociedades comerciais com o objetivo de preservar a realidade do capital social, proteger os direitos dos credores da sociedade incorporada e assegurar aos acionistas das sociedades participantes informações que lhes permitam exercer seus direitos.\nPara WALDÍRIO BULGARELLI (In Fusões, Incorporações e Cisões de Sociedades, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 67), os elementos essenciais aos fenômenos da fusão e da incorporação são: a) a dissolução de uma ou mais sociedades e a permanência de outra (incorporação) ou a criação de uma nova (fusão); b) a existência de convenção entre as sociedades envolvidas; c) a transferência global do patrimônio das incorporadas ou fusionadas para a incorporadora ou criada, com sucessão universal; e d) a migração dos sócios ou acionistas das sociedades que se extinguem para a que subsiste ou é constituída.\nDentre os elementos vistos, ressalte-se a transferência, com sucessão universal, do patrimônio das sociedades incorporadas ou fusionadas para a sociedade incorporadora ou constituída. A nota característica da incorporação é o contrato pelo qual duas sociedades se fundem, para constituir uma única, havendo a unificação de pessoas jurídicas, o que implica a extinção da sociedade incorporada.\nA extinção da sociedade incorporada, enquanto ente jurídico, é, portanto, o principal efeito da sucessão universal. Sem reduzir a fusão e a incorporação à mera transmissão patrimonial, pode-se afirmar que este é o seu elemento essencial, alterando distintivamente o quadro econômico-financeiro da empresa nascedoura.\nII.3 - REFLEXOS DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUANTO AO ATO DE HABILITAÇÃO – O ASPECTO PESSOAL DO CERTAME LICITATÓRIO - COTEJO COM O ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO\nConsoante já exposto, a empresa habilitada na licitação jaz extinta, remanescendo a sucessora, a qual é pessoa jurídica diferenciada de sua incorporada, não havendo participado de qualquer ato do presente processo administrativo, sobremodo no que atine à habilitação.\nCumpre ressaltar a preciosa lição de LUCIA VALLE DE FIGUEIREDO, in literis:\nA habilitação, uma vez proclamada, não poderá ser reexaminada, por ocorrer a preclusão. Poderá também existir como já assinalamos, chamamento preliminar para a qualificação técnica. Nesta hipótese, só poderão se habilitar à licitação aqueles previamente qualificados. Tal procedimento é utilizado, normalmente, em concorrências de vulto, em que a qualificação técnica é elemento de proverbial importância.\nSe houver fato superveniente à habilitação, o licitante poderá vir a ser afastado.\nTemos que admitir, em princípio, a possibilidade de ocorrência de fato superveniente de tal ordem que venha a esvaziar o conteúdo do ato da habilitação; e, neste caso, evidentemente, a habilitação terá de ser cassada. (In Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 463)\nOra, a "morte" da empresa habilitada e sua sucessão por empresa estranha ao certame é, sem sombra de dúvida, fato relevante a alterar a fisionomia do procedimento licitatório. Inequivocamente, o desaparecimento da empresa esvazia o conteúdo do ato administrativo que veicula a habilitação.\nNada impede que eventos posteriores venham a alterar a condição pessoal outrora avaliada em sede de habilitação. MARÇAL JUSTEN FILHO, em interessante passagem de seu célebre Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8ª edição, São Paulo: Dialética, 2000, p. 354), aborda a situação da alteração dos balanços patrimoniais das empresas licitantes em virtude de operações societárias. O raciocínio esposado pelo autor pode ser analogicamente talhado ao caso aludido no presente artigo. Observemos:\nPelos mesmos motivos, a sociedade que delibera pela reavaliação de seus ativos também pode invocar os resultados para fins de licitação. Tendo formalmente aprovado a reavaliação, os efeitos se retratam em balanço que não é provisório.\nA reorganização empresarial, fruto da multicitada incorporação, dá azo a mudanças. Há que se considerar a situação atual da empresa remanescente no processo de incorporação – situação esta plenamente desconhecida pelo Poder Público. A empresa originariamente habilitada no certame se extinguiu como decorrência do processo societário de incorporação. Desapareceu do mundo jurídico. A empresa sucessora não se submeteu a qualquer critério de aferição técnico-operacional, econômico-financeiro, jurídico ou fiscal.\nNão se está aqui a dizer que a empresa sucessora não teria condições de preencher tais qualificativos, para fins de habilitação. Outrossim, está-se a afirmar, de forma peremptória, que não cabe à Administração realizar extemporaneamente diligências próprias da preclusa fase de habilitação.\nBuscamos arrimo na doutrina de DIOGENES GASPARINE, que assevera:\nConcluído esse exame e, portanto, encerrada essa fase, é vedado o reexame, pela comissão de licitação, da aptidão de qualquer dos licitantes habilitantes ou inabilitados para excluir ou incluir proponente no certame licitatório, salvo em razão de motivo superveniente ou conhecido pela comissão de licitação após o encerramento dessa fase (art.43, § 5º). (In Direito Administrativo, 6.ed. rev., atual. e aum., p.483)\nOra, forçoso é concluir-se que encerrada a fase de habilitação, opera-se o fenômeno da preclusão. Não são cabíveis novos exames acerca das condições pessoais dos licitantes, com a ressalva dos acontecimentos supervenientes, ou somente trazidos ao conhecimento da Comissão a posteriori.\nNão caberia aqui a mera comparação com as disposições atinentes ao contrato administrativo. Afinal, não houve a celebração de qualquer instrumento contratual. Inexiste continuidade de prestação de serviço a ser preservada.\nAdemais, mesmo se tratando da cessão contratual em vista da incorporação societária, não se opera a automática sucessão, nos moldes do direito privado. As normas que regem a licitação são as próprias do regime jurídico administrativo, ou seja, normas de direito público. As disposições gerais, comuns ao direito privado, serão aplicadas subsidiariamente. O caput do art. 54, da Lei nº 8.666/93, firma que:\nConsideramos que a interpretação mais condizente com a supremacia da Administração Pública na relação contratual é aquela que limita a sucessão do contratado à prévia permissão editalícia, sem embargo da manifestação de concordância da Administração contratante. Daí, a proclamada natureza intuitu personae do contrato administrativo, visto que a legislação apenas admite a cessão dos direitos do contrato a terceiro no caso de autorização do instrumento convocatório, condicionando-se à expressa anuência por parte do Poder Público. Não pode ser diferente a exegese do art.78, que elenca entre os motivos de rescisão contratual, conforme o inciso VI, a cessão imprevista e desautorizada. Transcrevemos:\nDe efeito, a Administração Pública não pode ser compelida a manter vínculo com os sucessores do contratante particular - pessoas jurídicas diversas a quem não selecionou e com quem nada contratou. Afinal, o contrato, mesmo o administrativo, é lei entre as partes e suas disposições são de atendimento obrigatório. A contratada tem por obrigação zelar pela manutenção do ajuste, preservando as condições que secundaram a habilitação e qualificação, que a elegeram como capaz de melhor atender à execução do contrato e às necessidades da Administração Pública (cf. DIOGENES GASPARINE, Op. Cit., p. 583).\nAproveita-nos, mais uma vez, o magistério de LUCIA VALLE DE FIGUEIREDO, do qual extraímos o seguinte trecho:\nOs contratos administrativos, por haver no Direito brasileiro processo obrigatório de seleção, são sempre pactuados em função da pessoa, seja física ou jurídica.\nTanto assim é que a habilitação é essencial para que o licitante possa se converter em proponente da Administração. Não é indiferente, pois, sejam o serviço ou obra executados por esta ou aquela firma. (Op. Cit. p. 503)\nA interpretação do art.78 deve ser norteada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A transferência da obrigação contratual a terceiros, em quaisquer hipóteses, deve ser vista com parcimônia. Na prática, a Administração passa a contratar com pessoa que não se submeteu ao procedimento de licitação pública, com todos os seus desdobramentos conseqüentes.\nO contrato administrativo é um contrato pessoal (intuitu personae). Contrato pessoal, contudo, não significa necessariamente contrato personalíssimo. Não se está propugnando pela intransmissibilidade das obrigações do contrato administrativo a um terceiro. Apenas procura-se gizar os parâmetros legais que balizam tal cessão. Muitas vezes, a transmissão do contrato administrativo se impõe como um imperativo, com base no princípio da continuidade do serviço público. Entretanto, conforme já comentado, tal não se observa na presente discussão. Debate-se a mudança societária prévia à assinatura do instrumento contratual.\nAtravés da licitação, o Poder Público examina a capacidade e a idoneidade do ente contratado, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as responsabilidades ou subcontratar, a não ser que haja autorização da contratante.\nDIOGENES GASPARINI esclarece com justa medida:\nObserve-se que o Estatuto Federal Licitatório só considera motivo de rescisão contratual a subcontratação, total ou parcial, e a cessão e a transferência, total ou parcial, se não previstas no edital e no contrato. Consignadas no instrumento convocatório, essas operações são válidas, desvinculando-se ou não, em parte ou por completo, o contratado do contratante. Não cabe, assim, falar-se em fraude à licitação, ainda que alguém não selecionado por esse procedimento, acabe por relacionar-se contratualmente com a Administração Publica. (Op. Cit.., p. 396)\nCertamente, as empresas, na gestão de sua vida empresarial, detêm toda autonomia e liberdade para realizar as operações que julgarem oportunas. Contudo, a Administração Pública não há que se sujeitar, ou mesmo se conformar, a tal liberdade negocial. Isso porque estamos no âmbito da legalidade estrita, na qual a atividade do administrador se encontra subsumida à lei.\nSobre o princípio da legalidade, cumpre repisar:\nO princípio significa exatamente isto: somente será legitimo, correto, válido, aceitável, regular, qualquer ato administrativo, incluso no procedimento licitatório, se obedecer ele, com inteiro rigor, o roteiro dado pela lei. Diz-se que a licitação é um procedimento vinculado, e o significado da afirmação é precisamente o de que a vontade da lei vincula a vontade do licitador, ou seja, nenhuma liberdade tem esse último de agir discricionariamente segundo sua escolha ou seu gosto particular, mas apenas pode atuar na estrita conformidade do comando da lei. (RIGOLIN, Ivan Barbosa. In Manual Prático das Licitações, São Paulo: Saraiva, 1991, p.36)\nForçoso concluir-se, portanto, que, seja pela interpretação do contrato administrativo, seja pela aplicação dos dispositivos previstos na lei comercial (Lei nº 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações), não se opera a sucessão automática da empresa incorporada por sua incorporadora.\nII. 4 - VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO E NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO\nConstatada a circunstância supradescrita, cabe à Administração o dever de agir ex officio. Para delimitar o âmbito da ação administrativa, necessária se faz a determinação conceitual dos atos administrativos de homologação e adjudicação – momentos inconfundíveis no procedimento licitatório.\nA homologação é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente delibera acerca da regularidade da licitação, exercendo controle da legalidade. Seus efeitos são meramente declaratórios. A adjudicação é o ato através do qual a autoridade confirma o resultado da classificação e entrega o objeto da contratação ao licitante vencedor.\nHELY LOPES MEIRELLES, no clássico Licitação e Contrato Administrativo (12ª edição, São Paulo: Malheiros, p. 151), aduz textualmente:\n(...) ainda que a lei não o diga, o despacho homologatório e adjudicatório, sendo de efeito externo, como é, deve ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial e, se possível, com a convocação do adjudicatário para firmar o contrato nas condições e prazos estabelecidos. Com este ato encerra-se o procedimento da licitação, passando-se ao contrato com o vencedor, e, na sua recusa ou impedimento, com o segundo classificado, e assim por diante, se a Administração o desejar.\nAdjudicar não é contratar. Não são equivalentes. O direito à adjudicação não é sinônimo de direito à contratação. A fase da adjudicação confirma no vencedor do certame os critérios estabelecidos no edital, possibilitando a realização do contrato administrativo.\nRÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA afirma que a classificação indica que as propostas atendem às condições previstas no edital. A adjudicação afirma que a proposta vencedora tem condições de ser aceita (In Licitação. São Paulo: RT, 1981, p. 71).\nO ato homologatório chancela a correção dos termos classificatórios – classificação esta que aconteceu antes do desaparecimento da licitante originária. Traduz realidade fática válida no momento em que se encerraram as atividades da Comissão Permanente de Licitação.\nO mesmo não se pode afirmar do ato administrativo de adjudicação. Ao conferir o objeto do contrato à pessoa jurídica que não mais existe, tal ato se reveste de impossibilidade fática com inarredáveis reflexos no mundo jurídico. Carente, portanto, de validade tal adjudicação. Cabe à autoridade administrativa recompor a regularidade do procedimento licitatório.\nA patente invalidade da adjudicação não é vício apto a contaminar a integralidade do procedimento licitatório. O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa.\nSegundo OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, in verbis\n(...) nos procedimentos se encontra uma série de atos jurídicos autônomos, que envolvem fases interlocutórias, em cujo desenvolvimento surgem efeitos jurídicos menores, antes do efeito jurídico final, do ato conclusivo. Por isso contra esses atos jurídicos preliminares, e, mesmo complementares àquele, cabe impugnação, por infrigência a situação de direito; se admite recurso administrativo, e até judicial. A razão está em que não corresponde a uma manifestação unitária de vontade, a um único ato jurídico. (In Princípios Gerais de Direito Administrativo, volume I, 1ª edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 480)\nO procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso para a legalidade e legitimidade da decisão a ser tomada. Todos os atos da cadeia procedimental destinam-se à preparação de um único provimento, que consubstancia e manifesta a "vontade" da Administração em determinada matéria.\nA nulidade pode atingir todo o procedimento ou apenas determinados atos. "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os atos subseqüentes, que dele dependam" (art. 248, CPC). Contudo, nos atos complexos, a nulidade de apenas uma parte do ato, "não prejudicará as outras, que dela sejam independentes". Trata-se de uma aplicação do vetusto princípio utile per inutile non vitiatur.\nElucidativa a colocação de MARÇAL JUSTEN FILHO, in verbis:\nNo tocante à nulidade, a questão não apresenta peculiaridades próprias no campo da licitação. O vício, ainda que descoberto após produzida a homologação, deve ser pronunciado. (Op. Cit. p. 482)\nNão se trata aqui de conveniência ou oportunidade. Outrossim, configura-se dever inafastável, ínsito ao desempenho da gestão administrativa. Obrigação consubstanciada na literalidade do direito positivo. Transcrevemos o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, responsável por regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:\nA despeito de algumas discussões terminológicas, a grande parte dos autores já consagrara o emprego do termo anulação para discriminar a supressão do ato administrativo praticado contrariamente à ordem jurídica. O próprio Supremo Tribunal Federal utiliza tal escolha vocabular na Súmula 473, in verbis:\nA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.\nContudo, adotamos preferencialmente o termo invalidação, consoante o Prof. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (In Op. Cit., p. 253), no esteio da doutrina espanhola (cf.: os escritores EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA e TOMÁZ-RÁMON FERNÁNDEZ em sua obra Curso de Direito Administrativo, Madrid: Tecnos, 1990), por ser a antítese de validade e criar um liame vocabular com o termo convalidação. Eis a lição:\nInvalidação é a supressão, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica.\nO fundamento da invalidação é o dever de submissão ao princípio da legalidade, princípio que chancela toda a atuação administrativa. Isto implica, da mesma forma, a obrigação de restaurar a legalidade quando eventualmente violada. Os efeitos da invalidação atingem o ato desde o início de sua "equivocada" inserção no mundo jurídico, operando retroativamente - ex tunc.\nColhemos da lição da doutrina administrativista, nas palavras de DIOGENES GASPARINE:\nA invalidação é ato administrativo, visto que fundada numa ilegalidade. (...) Sempre que a invalidação se impuser, declara-se a ela e se determina o seu refazimento. Igualmente, sempre que a invalidação do ato ou fase do procedimento for indispensável, declara-se ela e promove-se a reedição do ato ou a restauração da fase, de modo a se ter um certame isento de vício de ilegalidade. (GASPARINE, Diogenes. Op. Cit., p. 507)\nPor certo, deve ser invalidado o ato administrativo de adjudicação em favor da empresa incorporada, em virtude de sua manifesta irregularidade, além de total impossibilidade jurídica ante o desaparecimento formal da pessoa contemplada.\nII.5 - AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO\nO processo administrativo deve observar os seguintes aspectos: a) publicidade do procedimento; b) direito de acesso aos autos; c) observância do contraditório e da ampla defesa, sempre que haja litigantes (CF, art. 5º, LX); d) obrigação de motivar; e) dever inafastável de decidir (vedada a omissão).\nO processo administrativo possui inegável embasamento constitucional (art. 5º, LV). Devem ser observados os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa (art. 37, caput), assim como os direitos e garantias fundamentais assegurados aos administrados em geral, principalmente as cláusulas decorrentes do devido processo legal.\nO contraditório vincula-se visceralmente ao devido processo legal, significando a notificação da parte interessada acerca dos atos relevantes, sobretudo quando tais decisões administrativas possam interferir no resultado final do processo. A ampla defesa também constitui uma decorrência imediata do devido processo legal. Por meio dela, o administrado tem o direito de argumentar e contestar, oportuna e tempestivamente. Aplicam-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, invalidando a Administração todo o procedimento administrativo, ou mesmo somente alguns de seus atos.\nAduz DIOGENES GASPARINE (Op. Cit., p. 503), a quem referenciamos exaustivamente:\nPreviamente à revogação ou à invalidação, deve a autoridade superior comunicar ao vencedor da licitação uma ou outra das intenções, para que este, no prazo razoável que lhe for concedido, manifeste, exercendo o contraditório e a ampla defesa, o que for de seu interesse. A prática da revogação e da invalidação sem o atendimento dessas exigências é ilegal. Dessa decisão, cuja publicação é obrigatória, cabe recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação ou publicação do ato (art.109, I, c).\nNão se pode olvidar o disposto no art. 110, o qual determina que o curso dos prazos relacionados aos recursos licitatórios somente se desdobra nos chamados dias-úteis, isto é, nos dias em que há expediente normal no órgão público.\nO licitante tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado constitucionalmente. Tal direito deverá ser exercido em momento anterior à decisão da autoridade competente que possa afetá-lo, direta ou indiretamente\nAcerca do prazo para manifestar seu direito de defesa, a Lei de Licitações não traz disposição expressa. O art. 109 abriga a hipótese de recurso da decisão de anulação do procedimento licitatório. Não é o presente caso. Trata-se aqui de invalidação de um dos atos componentes do processo administrativo - a adjudicação em favor da empresa licitante primeva, posteriormente incorporada por sociedade comercial de maior porte. Desta feita, não encontramos no Estatuto das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) uma determinação expressa sobre o assunto específico, qual seja,,, a invalidação de um simples ato do procedimento licitatório.\nDiante de tal constatação, julgamos aplicável o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, estabelecido pelo art. 59, inciso I, da Lei nº 9.784/93, visto ser tal interpretação mais favorável ao administrado.\nPoderia se suspeitar de uma incongruência, pois a Lei 8.666/93 prevê o prazo de cinco (05) dias para o recurso da anulação do certame, aparentemente circunstância de reflexos mais drásticos que a mera invalidação de um ato, enquanto se postula pela aplicação de um prazo mais amplo para o interessado recorrer da invalidação de um ato administrativo.\nOra, cabíveis duas decisivas considerações: A priori, anular a adjudicação significa retirar do licitante incorporado a ordem preferencial no caso de a Administração Pública decidir pela oportunidade de contratação. Para o interessado, a anulação do ato adjudicatório implica efeitos mais prejudiciais que a própria anulação do certame. Em segundo lugar, impõe-se a aplicação do vetusto princípio hermenêutico: Odiosa restringenda, favorabilia amplianda. Significa dizer: restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável. As disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita e reducionista.\nAssim, existindo o prazo genérico mais dilargado, ante a ausência de disciplina específica e singular, deve ser o mesmo aplicado à presente questão - nos termos do art. 59, da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99):\nAgindo dessa forma, a Administração estará privilegiando a mais ampla defesa ao interessado, prevenindo-se do risco de ver suas decisões impugnadas em virtude do cerceamento de tal garantia constitucional. A jurisprudência é rígida no tocante à avaliação da ampla defesa enquanto requisito de validade dos atos administrativos. Vejamos emblemático julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o ilustre Ministro Demócrito Reinaldo:\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.\nI - Na aplicação das Súmulas 346 e 473 do STF, tanto a Suprema Corte, quanto este STJ, têm adotado com cautela, a orientação jurisprudencial inserida nos seus enunciados, firmando entendimento no sentido de que o Poder de a Administração Pública anular ou revogar os seus próprios atos não é tão absoluto, como às vezes se supõe, eis que, em determinadas hipóteses, hão de ser inevitavelmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isso para que não se venha a fomentar a prática de ato arbitrário ou a permitir o desfazimento de situações regularmente constituídas, sem a observância do devido processo legal ou de processo administrativo, quando cabível.\nII - O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.\nIII - Na espécie, em se tratando da prática de ato nulo, em razão de sua reconhecida ilegalidade e por ferir os princípios da moralidade e da impessoalidade, o ato poderá ser invalidado pela própria autoridade competente, independentemente de outros procedimentos, além daqueles exigidos na lei e na Constituição (Súmulas 346 e 473 do STF).\nIV - Recurso desprovido. Decisão unânime. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 10123 – UF RJ - RELATOR: Ministro DEMÓCRITO REINALDO)\nTal postura encontra aplauso na lição de GORDILLO, que assevera:\nO princípio da oitiva do interessado antes da decisão de algo que o afete não é apenas princípio de justiça: é também um princípio de eficácia; porque indubitavelmente assegura um melhor conhecimento dos fatos e portanto ajuda a uma melhor administração, ademais de uma decisão mais justa. (In Tratado de Derecho Administrativo, tomo 02, Buenos Aires : Macchi, 1980, p. XVII-36)\nAssim, julgamos deva ser a empresa incorporada, in casu, sua sucessora a empresa incorporadora, PREVIAMENTE intimada acerca da invalidade do ato de adjudicação relativo, para exercer seu direito constitucional à ampla defesa, através do contraditório. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após a referida intimação, com ou sem a manifestação da parte interessada, deve a Autoridade Administrativa competente prolatar a decisão administrativa final.\nII.6 - PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS E DA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO NO CERTAME\nResta, ainda, averiguar se, ante a invalidação do ato adjudicatório em favor da empresa incorporada, haveria a possibilidade de convocar-se a segunda classificada. Dar-se-ia, por conseguinte, a edição de nova adjudicação, observando-se todas as formalidade legais decorrentes.\nEm tal hipótese, importaria saber se a proposta apresentada pela segunda licitante ainda se encontraria válida.\nO desaparecimento da empresa vencedora equivale à impossibilidade da adjudicação do objeto em seu favor, o que faz nascer o direito de convocação da segunda classificada do certame, para que realize o serviço nos termos ofertados na proposta. A extinção da empresa não se configura em recusa injustificada, não implicando a aplicação de qualquer sanção, visto que a incorporação empresarial é evento cujas proporções grandiosas não poderia ensejar oposição por parte da licitante incorporada, em intromissão da Administração Pública na vida empresarial das sociedades comerciais.\nEnuncia o §3º do art. 64 da Lei nº 8.666/93, textualmente:\nArt. 64 (Omissis)\n§3° Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.\nO prazo mínimo de validade da proposta (60 dias) beneficia o proponente, que pode se recusar a contratar nos termos originariamente manifestados, em virtude do mero transcurso do prazo, não se lhe acarretando qualquer sanção. Não se trata de prazo peremptório, outrossim, de um termo liberatório das condições ofertadas pelos licitantes.\nNada impede que o licitante venha a manter o mesmo preço ofertado, a despeito de haver transcorrido lapso temporal superior a sessenta (60) dias. A manutenção dos preços oferecidos quando da fase de julgamento da proposta não significa prejuízo para a Administração, ou para qualquer um dos demais participantes do certame licitatório.\nDa mesma forma, encontramos a posição da jurisprudência, consoante o Superior Tribunal de Justiça-STJ, em decisão exarada no Mandado de Segurança nº 86-DF (Processo nº 1989/0007478-4), publicado no Diário de Justiça em 18 de dezembro de 1989, p. 18455, em que figurou como Relator o Ministro GERALDO SOBRAL:\nADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DE PROPOSTA DE PREÇOS. ANULAÇÃO.\nI - CONSOANTE PRELECIONA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES, EM CASO DE PROPOSTA DE PREÇO O PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE BENEFICIA, TÃO-SOMENTE, O PROPONENTE VENCEDOR, QUE PODE RECUSAR-SE A CONTRATAR SEM SOFRER QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSCORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ''''POR NÃO SE TRATAR DE PRAZO PEREMPTÓRIO, MAS DE SIMPLES TERMO LIBERATÓRIO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PROPONENTE.ASSIM É QUE PRORROGA-SE NO TEMPO E PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA, GARANTIDO POR UM PERÍODO MÍNIMO, SE O PROPONENTE MANTÉM SUA PROPOSTA, SUSTENTANDO A OFERTA.\nII - SE O ATO IMPUGNADO CARECE DE JUSTA CAUSA, FERINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.\nIII - SEGURANÇA CONCEDIDA. (sic)\nPortanto, constatada a cabal anulação da adjudicação, deve ser realizada nova adjudicação, convocando-se a licitante classificada em segundo lugar.\nRegistre-se, porém, que em decorrência do prazo supracitado no §3º, a segunda colocada no certame não mais se encontra vinculada aos termos da sua proposta original. Inexiste, não obstante, qualquer impedimento para que os termos originais da proposta sejam ratificados.\nCaso a segunda colocada se recuse a contratar nos termos inicialmente ofertados, cabe ao juízo de discricionariedade administrativa revogar o certame, segundo conveniência do interesse público.\nEm suma, podemos elencar os seguintes pontos a título de conclusão:\na) a fase de habilitação é o momento em que se afere as características pessoais do proponente, com vistas a assegurar sua possibilidade de eventual contratação com a Administração Pública. Encerrada a fase de habilitação, opera-se a preclusão, sendo defeso à Administração perscrutar informações acerca dos participantes;\nb) a sucessão automática prevista pelos normativos de direito comercial não se opera no âmbito do processo administrativo licitatório, devido à presença de regime jurídico específico, derrogatório do direito comum, sobremodo em virtude das condições subjetivas aferidas em fase de habilitação;\nc) a empresa incorporadora é terceiro estranho ao certame, os critérios habilitadores não podem ser comprovados, não sendo permitido à Administração realizar nova e extemporânea habilitação;\nd) ainda que se aplicasse analogicamente as disposições atinentes aos contratos administrativos (o que cremos inviável, ante a inexistência de qualquer contrato ou necessidade de continuidade de serviço na presente situação), deparar-nos-íamos com o entendimento de que as alterações societárias advindas da incorporação empresarial deveriam encontrar guarida no instrumento convocatório. Tal não ocorre;\ne) a adjudicação é ato administrativo irregular, individualizável, passível de invalidação. Tal irregularidade não contamina todo o procedimento licitatório;\nf) em obediência ao inafastável princípio da legalidade, a Administração tem o poder-dever de anular seus atos eivados de vícios e irregularidades, com esteio na lei (art.53, da Lei nº 9.784/99) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 437);\ng) antes de decidir definitivamente pela invalidação da adjudicação, no moldes descritos supra, deve a autoridade administrativa conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784/99, para que o interessado exerça seu direito constitucional à ampla defesa;\nh) após o exercício do direito de defesa pela parte interessada, deverá a autoridade competente exarar sua decisão final. Deve ser convocada a segunda colocada no certame para realização de nova adjudicação e posterior contratação nos termos descritos de sua proposta original;\nBANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais de Direito Administrativo, tomo I, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979;\nBANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 4.ed., São Paulo, Malheiros, 1993;\nBULGARELLI, Waldírio. Fusões, Incorporações e Cisões de Sociedades, 2.ed., São Paulo: Atlas, 1996;\nCRETELLA JÚNIOR, José. Das Licitações Públicas, Rio de Janeiro: Forense, 10.ed., Rio de Janeiro, 1997;\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10.ed., Atlas: São Paulo, 1999\nENTERRÍA, Eduardo Garcia de; e FERNÁNDEZ, Tomáz-Rámon. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: RT, 1990;\nFIGUEIREDO, Lucia Valle de. Curso de Direito Administrativo, 5.ed., São Paulo: Malheiros, 2001;\nGASPARINE, Diogenes. Direito Administrativo, 6. ed. rev., atual. e aum., São Paulo: Saraiva, 2001;\nGORDILLO, Agustín.Tratado de Derecho Administrativo, tomo 02, Buenos Aires: Macchi, 1980;\nJUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8.ed., São Paulo: Dialética, 2000;\nMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19.ed., São Paulo: Malheiros, 1994;\nMEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo, 12.ed., São Paulo: Malheiros, 1999;\nMIRANDA VALVERDE, Trajano. Sociedades por Ações, vol III, 3.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959;\nOLIVEIRA, Régis Fernandes de. Licitação, São Paulo: RT, 1981;\nRIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações, São Paulo: Saraiva, 1991;\nSUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1994.\nBRAGA, Luziânia Carla Pinheiro. Impossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 580, 7 fev. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6278>. Acesso em: 17 dez. 2018.


Download gratuito – Personalidade Patológica\nO que é uma personalidade narcísica, explosiva, ansiosa, masoquista, histérica, paranoide, dependente, sádica, depressiva ou antissocial? Quais os mecanismos biológicos e sociais envolvidos? Como compreender um fenômeno que tem sido responsável por pelo menos 50% das internações psiquiátricas, além de ser responsável por comportamentos tão diferentes como o suicídio, o uso de drogas, a delinquência, o alcoolismo, a evitação social, a depressão, o perfeccionismo, a somatização, a dependência afetiva, entre outros?\nAs interações entre o biológico e o psicológico e o social são máximas no campo do estudo das personalidades. Da mesma forma que alterações biológicas podem afetar a organização da personalidade, a maneira como a personalidade se organiza no campo psicossocial pode ter repercussões sobre o equipamento biológico. Geralmente, no estudo dos transtornos da personalidade há um reducionismo exclusivista que desconsidera essas intricadas interações, privilegiando ou o viés biológico ou o psicológico.\nNeste livro, tenta-se não incorrer nesse erro, e este é um dos seus maiores méritos. A atuação clínica dos autores dá um direcionamento muito prático ao uso deste material, pronto para a consulta diária e de utilidade certa para médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, e profissionais pesquisadores das áreas jurídica, comportamental e social.


Publicado em 26 de dezembro de 2011 por Ciro Toaldo\nProf. Me. Ciro Toaldo\nComo o tempo passa! Trezentos e sessenta e cinco dias lá se foram! Será que podemos dizer que encerramos esse ciclo com a satisfação do dever cumprido?\nVivemos um tempo de festas, congratulações e uma expectativa grande para com esse novo tempo que se inicia. Será que esse ciclo que termina foi melhor que o ciclo anterior? Humanidade, justiça, fraternidade e caridade estiveram presentes nesse ciclo que termina?\nAcredito que deveríamos ter a coragem de avaliar esse ciclo de 2011 que termina, não apenas de quanto ganhamos em termo de bem material, mas também perceber quanto perdemos, para ter dimensão correta de tomar decisões inovadoras para dois mil e doze. Não vamos esquecer que a vida não termina em trinta e um de dezembro e dois mil e onze. Novos objetivos devem ser estabelecidos, novos compromissos devem ser firmados e se não existir planejamento para essa nova etapa, a prosperidade e o crescimento não irão acontecer.\nAmigos leitores que nos acompanharam no decorrer de 2011: mais um ano se finda, mais um círculo em volta do sol se completa, os dias, as semanas, os meses e as estações vieram e se foram e um tudo começa novamente com dias, semanas e meses para serem vividos. A vida não pode ser feita apenas de desejos; não podemos sempre estar no comando de tudo, mas o certo é que precisamos fazer algo para que os planos e metas sejam concretizados e se tornem resultados positivos O próximo ano será diferente se fizermos coisas diferentes e será igual se fizer o que foi feito nesse ano.\nVocê que acompanhou nossos artigos, fica um agradecimento especial, pois foi com vossa atenta leitura que ganhamos força, coragem e vontade para continuar nossa missão. Não vamos esquecer: a vida será o que desejarmos que ela seja e o sucesso dependerá do entusiasmo. Somos um povo privilegiado, pois temos a liberdade de expressão e os meios de comunicação que divulgam nossas mensagens.\nCaros amigos: que no novo ano possamos olhar para frente e firmar um propósito de fazer com que a vida em comunidade se firme nos princípios da fé, esperança e da caridade, pois somos criaturas sábias, seguras, honestas e corajosas. Continuemos acreditando em Deus, na família e nos bons valores.\nMais um ano passa e um novo ano se inicia. Temos orgulho em fazer parte da equipe desse importante meio de comunicação. Agradeço a confiança e desejo aos leitores votos de felicidade e realizações no novo ano que inicia. Que nesse tempo novo tenhamos poucos desejos, mas muitas e repletas realizações e que estejamos juntos em todo o ano de dois mil e doze, com fé, saúde e prosperidade.


Orçamento não terá cortes\n(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 23/4/13)\nO ministro das Cidades, Gilberto Kassab, garantiu que, apesar do ajuste fiscal que vem sendo feito pelo governo federal, não haverá cortes no orçamento da pasta para investimentos em mobilidade urbana. ;Haverá deslizamentos ou alterações de prazos, mas não cortes;, disse, em evento promovido pela Associação Nacional das empresas de Transporte Urbano (NTU). ;A economia passa por dificuldades, mas pode melhorar. O que está sendo reduzido em termos de orçamento este ano pode ser compensado nos próximos;, disse, alertando que os problemas da mobilidade urbana não se resolvem em ;um, dois ou cinco anos;.\nKassab informou que o ministério investirá este ano R$ 70 bilhões na ampliação, revitalização e criação de metrôs no país. Investimentos do ministério em infraestrutura para o transporte público chegarão, segundo o ministro, a R$ 60 bilhões, em corredores de ônibus, transporte rápido por ônibus (BRT), trens, aeromóvel, monotrilho e veículos leves sobre trilhos.\nO anúncio do ministro agradou o setor. ;Cenário de crise econômica e ajuste fiscal não é motivo nem serve de discurso para impedir ou cessar investimentos em mobilidade urbana;, disse o presidente da NTU, Otávio Cunha. ;Ao contrário, é um alerta para que se façam mais e melhores investimentos. O preço de não investir é mais alto do que investir. A falta de prioridade ao transporte coletivo traz outros impactos sociais;, disse, referindo-se aos prejuízos causados pelos congestionamentos.\nO setor atravessa uma crise de perda de passageiros. Em 2014, a queda foi de 2%, segundo a NTU, o que significa cerca de 300 mil passageiros por dia. A diminuição, segundo Cunha, é causada pelos congestionamentos e pela lentidão do sistema. ;É preciso ampliar os investimentos em sistemas estruturais e melhorar as condições operacionais dos ônibus comuns, para que tenham prioridade nas vias e consigam ganhar maior velocidade;, diz.\nA implantação das faixas exclusivas para ônibus em São Paulo permitiu queda de 40 minutos nas viagens, de acordo com a Companhia de Tráfego do município. (WBF)


B&B Casa Colon, Cali | Hotéis no Decolar\nCali, Colômbia. A 3,53 km do centro\nEndereço: 1524 Cra. 36b, Libertad, Colômbia\nLocalização do estabelecimento B & B Casa Colon, em Cali, deixa você perto de Centro Colombiano para a Fundação de Estudos Profissionais e Universidade de Santiago de Cali. Este albergue fica bem perto de Galeria Alameda e Palmetto Plaza Shopping Center.Quartos Fique em um de nossos 6 quartos com TVs de tela plana. O acesso de cortesia à internet sem fio mantém você conectado e há programas a cabo para sua diversão. Os banheiros possuem chuveiros, produtos de toalete de cortesia e secadores de cabelo. As conveniências incluem ferros / tábuas de passar roupa e a arrumação dos quartos é fornecida diariamente.Comodidades Aproveite as vistas de um terraço e desfrute de comodidades como acesso de cortesia à internet sem fio e serviços de concierge.Alimentação Este hotel oferece uma opção para os hóspedes. do serviço de quarto do albergue (em horário limitado). Um café da manhã continental de cortesia é servido diariamente das 7:30 às 9:00 AM.Comodidades para negócios e outras comodidades As comodidades presentes incluem check-in expresso, check-out expresso e serviço de lavanderia e lavagem a seco. Um traslado ida / volta ao aeroporto é oferecido por uma sobretaxa (disponível 24 horas). Não é permitida a entrada de animais Horário de início do check-in: 3:00 PM Horário do check-out: 10h30\nA recepcao funciona diariamente das 8h00 as 19h00 Se planeja chegar apos 19h00, entre em contato com o estabelecimento pelo menos 48 horas antes de sua chegada, usando as informacoes contidas na confimacao da reserva. Ha servico de traslado 24 horas de/para o aeroporto disponivel mediante solicitacao. Taxas podem ser aplicadas. Entre em contato com o estabelecimento com antecedencia para organizar o servico. Este estabelecimento aceita apenas dinheiro para todos os pagamentos feitos no local. Para mais detalhes, entre em contato com o estabelecimento utilizando as informacoes contidas na confirmacao da reserva. Este estabelecimento nao fornece agua quente. Para mais detalhes, entre em contato com o estabelecimento utilizando as informacoes contidas na confirmacao da reserva.\nEndereço: 1524 Cra. 36b


Frente Comunista dos Trabalhadores: A RÚSSIA E O CASO NAVALNY\nA RÚSSIA E O CASO NAVALNY\nDemocracia e liberdade para os trabalhadores e para oposição de esquerda, não para os agentes do imperialismo, neoliberais, neonazistas, xenófobos, como Navalny\nMoscou, 1993, a crise entre o Yeltsin, apoiado pelo imperialismo, e o Parlamento. As manifestações foram crescendo em defesa do Soviete Supremo e pela restauração da URSS\nVersão publicada também em inglês pelos camaradas da Fração Trotskista da Grã Bretanha:\nRussia and the Navalny Case - Democracy and freedom for workers and the leftist opposition, not for agents of imperialism, neo-liberals, neo-Nazis, xenophobes, like Navalny\nAlexey Navalny está para a Rússia, como Juan Guaidó está para a Venezuela ou Yoani Sanchez para Cuba. A imagem dos três foi construída como sendo “dissidentes” políticos de governos de nações inimigas dos EUA. Essas nações tem sido há décadas submetidas a sanções econômicas e diplomáticas e sobre elas aumenta o cerco por bases militares do exército mais poderoso do planeta, comandando tropas da OTAN.\nApesar das diferenças, a função política dos três basicamente é a mesma. Operam pela desestabilização interna do adversário e por sua demonização internacional para justificar a intervenção externa, as sanções e agressões contra a soberania de seus próprios países. Também é similar a plataforma política-ideológica, neoliberal e que defendem.\nNo século XXI, o imperialismo vem tentando turbinar esses novos tipos de dissidentes como líderes de “revoluções coloridas”, movimentos cujo resultado só beneficiam ao imperialismo. Esses líderes se apresentam como preocupados com os interesses de seus conterrâneos, mas defendem políticas e medidas, como as sanções, que castigam profundamente a população de seus países. Alguns se apresentam como blogueiros, como Navalny e Sanchez, outros, como “políticos”.\nNo caso de Guaidó, a desmoralização é evidente e emblemática. O mandato dele de deputado nacional se encerrou em 2020, ele não foi reeleito a coisa alguma pelo povo venezuelano mas é reconhecido como “presidente interino” da Venezuela apenas pelos EUA e seu séquito de governos lambe-botas mundo afora. Derrotados todos os atentados, invasões, condenações, lawfares, tentativas de golpe de estado só sobrou ao imperialismo a possibilidade de proclamar formalmente a própria vitória e vende-la como real.\nA impotência dos EUA contra a Venezuela dá a medida da desmoralização do Império e da decadência de sua hegemonia justamente em seu “quintal”, a América Latina, e no país, onde vem sendo derrotada a política de contrarrevolução permanente de golpes para derrubar o chavismo em todos os últimos 20 anos. Parece que o leão imperialista ficou desdentado e não consegue mais morder e mastigar suas vítimas.\nSe nessas três nações a ineficácia da guerra híbrida acompanha a decadência do poder hegemônico dos EUA, nos últimos 80 anos essa tática se mostrou, na maioria das vezes, bem mais eficaz que todo os caros investimentos em guerras convencionais. Nesse período, a mudança mais drástica de orientação de investimentos na guerra convencional para a híbrida só não foi maior pela resistência do Complexo Militar Industrial em perder orçamento. Também ficou claro que a vitória imediata em uma guerra convencional pode fabricar uma derrota estratégica do imperialismo no controle político, social do país derrotado. Um caso muito emblemático do que estamos dizendo é o Iraque (ver em Decadência do imperialismo dos EUA catapulta liderança regional do Irã ), e talvez, também a rigor passe o mesmo com o Afeganistão e a Líbia.\nEm dezembro de 2020 Hillary Clinton fez um longo alerta exigindo redução em investimentos militares convencionais obsoletos na nova guerra fria e maiores investimentos no Departamento de Estado, ou seja, no Ministério que conduz a política exterior do império de Golpes de Estado.\n"A supermilitarização da política externa dos EUA é um mau hábito que remonta aos dias em que o presidente Dwight Eisenhower advertia do “complexo militar-industrial”. Muitos generais entendem o que James Mattis disse ao Congresso quando liderou o Comando Central dos EUA: “Se você não financiar totalmente o Departamento de Estado, então, no final das contas, preciso comprar mais munição”... O país está perigosamente despreparado para uma série de ameaças,... desafios multidimensionais da China e da Rússia. Sua força industrial e tecnológica atrofiou, suas cadeias de suprimentos vitais estão vulneráveis... uma abordagem mais ampla que engloba ameaças não apenas de mísseis balísticos intercontinentais e insurgências, mas também de ataques cibernéticos, vírus, emissões de carbono, propaganda online e mudanças nas cadeias de abastecimento,... a China - junto com a Rússia - representa uma ameaça totalmente diferente daquela que a União Soviética representou. A competição de hoje não é uma competição militar global tradicional de força e poder de fogo. Tirar o pó do manual da Guerra Fria fará pouco para preparar os Estados Unidos para adversários que usam novas ferramentas para lutar na zona cinzenta entre a guerra e a paz, exploram sua Internet e economia abertas para minar a democracia americana e expor a vulnerabilidade de muitos de seus sistemas de armas legados... As mudanças no orçamento devem ter como objetivo preparar os Estados Unidos para um conflito assimétrico com adversários tecnologicamente avançados... Um compromisso renovado com a diplomacia fortaleceria a posição militar dos Estados Unidos. As alianças dos EUA são um ativo que nem a China nem a Rússia podem igualar, permitindo a Washington projetar força em todo o mundo.” (Um balanço da segurança nacional - Como Washington deve pensar sobre o poder)\nSem renunciar a política de cerco continental com dezenas de bases militares da OTAN, mas apostando muito mais as operações de inteligência e infiltração, a guerra híbrida é uma modalidade de conflito que aposta nas forças assimétricas, instrumentos paraestatais, mobilizações civis, propaganda online, redes sociais, campanha midiática internacional, diplomacia agressiva, “abordagens adaptativas” (expressão usado por Valery Gerasimov, Chefe do Comando Geral das Forças Armadas da Rússia), para o fracionamento das defesas adversárias, incluindo a opinião pública, projetando os novos dissidentes como líderes populares.\nPela grandiosidade dos investimentos nessa parafernália de instrumentos combinados, explorando as contradições dos adversários é possível converter qualquer “zé ruela” em um grande e carismático líder opositor de massas. A evidencia maior do sucesso dessa tática foi o processo golpista que converteu Bolsonaro em presidente de um país do tamanho do Brasil.\nOs novos “dissidentes políticos”, meros agentes do imperialismo, são vendidos como “líderes da oposição”, e se tornam epicentros da política imperialista de uma modalidade de guerra indireta, visando a queda de governos e mudança de regime, que vem sendo aprimorada pela CIA desde do golpe de estado, bem-sucedido, de 1953 no Irã.\nTodavia, apesar dos resultados favoráveis em Honduras, Paraguai, Brasil, Equador, Bolívia (até 2020), Líbia, a guerra híbrida não vem dando certo quanto ao objetivo de mudança de regime com Cuba desde 1959, com a Venezuela desde 2002 e com a Rússia de Putin. Em relação a Cuba, a guerra híbrida é pela restauração capitalista no Estado operário e na Rússia, Navalny está contra as tendências que apontam ao capitalismo de Estado de Putin.\nNo dia 3 de fevereiro foi renovado o tratado de redução de armas estratégicas, o New START, até 5 de fevereiro de 2026, entre Biden e Putin. O acordo bilateral limita os arsenais de ambos a 1.550 ogivas nucleares para cada país (30% a menos do que o fixado em 2002) e a 800 lançadores e bombardeiros pesados. Para além de que ambos obedecem a lógica do medo da guerra atômica, a facilidade com que foi renovado o tratado revela que hoje as possibilidades da guerra nuclear geram menos tensões entre EUA e Rússia que a guerra híbrida:\n"O governo Biden disse que está analisando uma série de más ações da Rússia e pesando como os EUA vão responder, incluindo uma resposta à Rússia realizando um ataque cibernético massivo de agências governamentais e empresas privadas, relatou recompensas russas sobre as cabeças de soldados americanos em Afeganistão e interferência nas eleições internas dos EUA.\nOs EUA também estão avaliando as ações contra Moscou pela tentativa de assassinato com arma química da figura da oposição russa Alexei Navalny e declararam que sua prisão e sentença subsequente em um tribunal de Moscou são "motivadas politicamente". Os EUA condenaram ainda a prisão de milhares de apoiadores de Navalny que protestam contra sua detenção e corrupção governamental." (EUA e Rússia chegam a acordo sobre a extensão do tratado de armas nucleares por cinco anos)\nA Grã Bretanha e a União Europeia seguem os EUA na campanha de demonização da Rússia e projeção de Navalny. Essas nações europeias agem assim não apenas pelo poder de convencimento da diplomacia estadunidense, mas também porque desejam a participar do botim que seria a vitória de uma revolução colorida na Rússia, convertendo o país novamente em um prostíbulo do saque internacional de desmanche do país como foi durante os anos Yeltsin (1991-1999).\nLocalizações de bases militares da OTAN\ne dos EUA na Alemanha em 2020\nPor sua vez, a Alemanha encontra-se cada vez mais diante de um paradoxo. A potência imperialista mais importante da UE é militarmente ocupada por bases dos EUA desde 1945. Ainda hoje a Alemanha é uma colônia dos EUA do ponto de vista militar. Os militares dos Estados Unidos têm 40 instalações militares na Alemanha. Por outro lado, a Alemanha é dependente do gás russo. Por isso, ao passo que defende Navalny, Merkel estreita suas relações com a China e defende o Nord Stream 2, gasoduto que levará o gás russo diretamente à Alemanha sem passar pela Ucrânia.\nO que é Navalny e o qual seu programa para a Rússia?\nO principal opositor de Putin em quase todas as eleições russas tem sido o stalinista Partido Comunista da Federação Russa. É compreensível que seja assim porque o PCFR é o principal sucessor da burocracia soviética que governou o país de 1917 até 1991.\nO principal partido de oposição a Putin ainda é\no stalinismo. Homenagem do PCFR a Stalin\nTodavia, Alexey Navalny é apresentado pela mídia ocidental, dentro e fora da Rússia como o principal opositor de Putin Ver (Alexéi Navalny: lo que te cuentan, lo que no (y por qué no te lo cuentan).\nNas últimas eleições presidenciais, em 2018, o PCFR apoiou a candidatura do empresário Pavel Grudinin, obtendo, embora a segunda colocação no pleito, menor votação que nos anos anteriores, 11%. Uma expressão do decadente aburguesamento do partido herdeiro do antigo PCUS. Nesse mesmo pleito, revela-se também a falta de apoio de massas dos partidos neoliberais pro-ocidentais. Mesmo se unificarmos os votos dos dois partidos com esse perfil, o “Iniciativa Cívica” e o Yabloko não chegam a 3% dos votos.\nEm 2010 Navalny recebeu uma bolsa da Universidade de Yale (Connecticut, Estados Unidos), passando a fazer parte do "Greenberg World Fellows Program", um programa que seleciona anualmente um grupo de pessoas de várias partes do mundo para se tornarem "líderes globais". O programa é uma é uma espécie de “Escola das Américas” para formação de líderes golpistas civis.\nEm 2011, Navalny fundou a ONG Fundação Anticorrupção (em russo , Фонд борьбы с коррупцией ). Em 2014 foi criada a operação judicial Lava Jato no Brasil. Ambas são instituições criadas durante o governo Obama e servem de instrumento dos EUA para acossar as forças políticas que em 2006 criaram os BRICS. A operação de lawfare foi fundamental no Brasil para perseguir o PT, prender Lula e tirá-lo da corrida presidencial em 2018, assegurando a estabilidade do processo golpista e a eleição de Bolsonaro.\nMas, diferente do Brasil, a Rússia governada por um ex-agente da KGB, não concedeu a oposição pró-ocidental a vice-presidência do país, a política financeira, a mídia e o ministério público. Erro cometido por Dilma, mesmo após Eduard Snowden, que se exilou na Rússia, ter denunciado em 2013 que o governo do PT e a Petrobrás eram alvo de uma profunda espionada da National Security Agency (NSA) dos EUA, o braço privado da CIA em que Snowden trabalhou.\nA corrupção está no DNA do Estado capitalista, o comitê gestor, legal ou ilegal, dos negócios da classe burguesa. Na Rússia não é diferente. Inclusive, o momento mais corrupto, mais mafioso da política russa foi quando o seu governo se encontrava mais profundamente sob o controle dos EUA e Uniao Europeia, durante o desmantelamento da Rússia nos anos 1990, quando muitos dos atuais patrocinadores de Navalny saquearam de forma inédita o país até chegar ao fundo do poço no ataque especulativo de agosto de 1998. Antes disso, somente durante a invasão da URSS pelo exército nazista o país havia sido tão pilhado.\nDurante os anos 90 foi aplicada uma “terapia de choque” na ex-economia soviética, inspirada no modelo neoliberal de Pinochet. Um artigo emblemático, quase uma diretiva para a nova política econômica da restauração foi publicado no Washington Post no calor da ascensão de Yeltsin que sobre o regime político que poderia ser instalado ponderava:\n“Pode incomodar os economistas ocidentais, mas a história revela que as nações economicamente bem-sucedidas podem ter mercados livres sem pessoas livres. As reformas democráticas não são essenciais para um crescimento econômico explosivo. "Não há dúvida de que pode haver rápido crescimento econômico sob uma ditadura", reconhece Mancur Olson, professor de economia da Universidade de Maryland que se especializou em questões de desenvolvimento econômico. "Houve ditaduras que compreenderam e respeitaram as forças do mercado.” (Chile de Pinochet, um modelo pragmático para a economia soviética )\nE foi o que fez Yeltsin em 1993 na guerra contra o legislativo, que ainda atendia pelo nome de Soviet Supremo, possuía um grande apoio popular e havia aprovado o impeachment de Yeltsin. Em 28 de setembro, protestos públicos contra o governo de Yéltsin tomaram as ruas de Moscou. Na repressão das manifestações, houve vários mortos. No domingo, 3 de outubro, os manifestantes removeram cordões policiais em todo o parlamento, assumiram a Prefeitura e tentaram invadir o centro de televisão Ostankino. Por ordens de Yéltsin, o Exército invadiu o prédio do Soviete Supremo no início da madrugada de 4 de outubro. O conflito de dez dias foi o pior combate de rua em Moscou desde a Revolução de Outubro de 1917. Segundo estimativas do próprio governo, 187 pessoas foram mortas e 437 feridos.\nAssim como Navalny hoje, na época, Yeltsin defendia que “as reformas democráticas são essenciais para a prosperidade econômica” (idem).\nOs arquitetos da campanha de Navalny parecem ser os mesmos que escreveram o roteiro de Yeltsin:\n“A mudança mais recente no regime da Rússia, da União Soviética para o estado russo moderno, novamente exigiu uma conspiração de fatores que trabalharam a favor da oposição. O principal líder da oposição russa, Boris Yeltsin, como Navalny, jogou bem a cartada populista, reclamando em voz alta e sempre ao alcance de um microfone sobre escassez, corrupção e ineficiência.” (É improvável que apenas a coragem de Navalny possa mudar o poder no qual Putin está entrincheirado)\nMas Navalny defende um programa neoliberal bem mais radical que o próprio Yeltsin:\nNosso programa inclui uma ampla gama de medidas para libertar os empresários da pressão da burocracia, funcionários de segurança e monopólios. Estamos implementando um programa para demonopolizar a economia e reduzir os preços do monopólio. Vamos reduzir o número de órgãos reguladores e liquidar alguns deles. Proibiremos as inspeções comerciais - o controle das operações será transferido para um formulário eletrônico... O sistema judicial criado por nós, totalmente independente do poder executivo, protegerá de forma confiável a propriedade privada de invasões e arbitrariedade de agências governamentais... Na Rússia agora existe uma espécie de capitalismo incompreensível, no qual o estado controla mais da metade da economia e comanda os empresários. Tal sistema atrapalha o desenvolvimento do país... Faremos as pazes com o mundo civilizado, acabaremos com a agressão contra a Ucrânia e assim conseguiremos o levantamento das sanções que impedem nossos empresários de negociar com o mundo exterior e de tomar empréstimos baratos nos mercados financeiros mundiais.\nUma economia sem corrupção, monopólios e laço burocrático\nO sistema de Putin é estruturado de forma simples: aumenta constantemente as extorsões de empresários honestos e cidadãos comuns no interesse de um círculo limitado de funcionários, seus parentes e amigos, bem como dos monopólios a eles associados. Vemos o sistema econômico completamente diferente: um estado compacto que fornece à sociedade importantes serviços sociais e de infraestrutura (medicina, educação, transporte, sistema previdenciário) com total não interferência na vida econômica do país e ausência de grandes monopólios estatais.” (Plataforma de Navalny em 2018)\nNavalny é comprovadamente um agente da OTAN. Filmagens do Serviço Federal de Segurança Russo, o FSB, em que o Diretor Executivo da Fundação Anticorrupção (FBK) de Navalny, Vladimir Ashurkov, reúne-se com o Secretário de Assuntos Políticos do Reino Unido embaixada na Rússia, James William Thomas Ford e pede maiores investimentos em seu movimento.\n“durante a reunião, Ashurkov indicou que "se tivéssemos mais dinheiro, expandiríamos nossa equipe, é claro", acrescentando que sua meta de obter "um pouco de dinheiro" como "$ 10, $ 20 milhões por ano" faria um enorme diferença. Ele sugeriu, como pode ser visto no vídeo, que as atividades da organização beneficiariam empresas londrinas (capital britânica). “E isso não é muito dinheiro para pessoas que têm bilhões em jogo”, disse Ashkurov. “Esta não é uma grande quantia de dinheiro para pessoas que têm bilhões em jogo. E essa é a mensagem que estou tentando transmitir em meus esforços de arrecadação de fundos e conversando com as pessoas da comunidade empresarial ”. (Reveladas as ligações de Navalny com o British Intelligence Service)\nPara os liberais Navalny se tornou um símbolo da luta pelos direitos e pela democracia na Rússia e no mundo de hoje, uma versão eslava de Nelson Madela. Não raros partidos e internacionais pseudotroskistas, como o POI russo, seção da LIT do PSTU brasileiro, o RCIT austríaco, o PTS argentino, a TMI, ligada a “Esquerda Marxista” do PSOL brasileiro, defendem Navalny, com mais ou menos ressalvas, mas o apoiam e ainda mais suas manifestações.\nNa verdade, Navalny foi expulso do Partido Liberal Russo em 2007 por seu nacionalismo xenófobo prejudicar a imagem do partido. Ele fundou seu próprio partido e atraiu a simpatia de organizações skinheads e neonazistas (proscritas pelo governo russo depois do Euromaidan ucraniano), realizou campanhas políticas contra os imigrantes, divulgou mensagens de apoio à violência do movimento anti-imigração russo, um dos mais ferozes do mundo, responsável por centenas de assassinatos por motivos raciais. Isso pode ser comprovado no vídeo: “Alexei Navalny and the Russian Nazis”.\nApesar do estereótipo que se faz dos russos como brancos de olhos azuis e cristãos ortodoxos, a Federação Russa é um Estado plurinacional com 193 etnias (Grupos étnicos na Rússia) diferentes. Grande dos povos da Federação Russa tem pele escura e muitos são muçulmanos.\nTodavia, em um vídeo de seu canal, Navalny estimula aos “cidadãos de bem” russos a se armem e apoiem à legalização das armas de curto alcance para poder exterminar militantes muçulmanos do Cáucaso de pele escura, a quem Navalny compara a baratas. Diz ele no vídeo que embora as baratas possam ser mortas com um chinelo, no caso dos muçulmanos de pele escura, “eu recomendo uma pistola”.\nNavalny apoiou o golpe neonazista do Euromaidan em que Biden, então vice-presidente dos EUA foi beneficiário direto, através da nomeação de Hunter Biden, seu filho como Diretor consultivo da Burisma Holdings, grande produtor de gás natural da Ucrânia, após o golpe ter sido bem-sucedido. (Ucrânia revela pagamento do Burisma a Biden por lobby)\nMas, na guerra civil, o país foi dividido ao meio, sendo que a população da fração mais industrializada do território armou-se e se autonomizou da capital Kiev. E na Península da Criméia, ucranianos pró-russos invadiram grandes edifícios do governo golpista, bases militares e instalações de telecomunicações da península e forçaram as autoridades locais a realizarem um referendo sobre reunificação com a Rússia, passando uma república autônoma da Federação Russa.\nA Crimeia tem sido historicamente uma região geopolítica onde se encontram as fronteiras entre o mundo clássico e as estepes pônticas, que se estende no norte do Mar negro até o leste do Mar Cáspio. Desde 1783 a Criméia pertencia ao império russo. Após a revolução bolchevique de 1917 foi convertida em província autônoma da URSS. Em 1954, em um gesto pela fraternidade dos povos russo e ucraniano, Krushov entregou a Crimeia para a Ucrânia.\nDo alto da autoridade que lhe foi conferida pela mídia imperialista, como “principal opositor de Putin” (assim como Guaidó em relação a Maduro), o blogueiro reclamou punições mais severas do que as que as potências ocidentais dos EUA e UE haviam imposto, pela questão da Criméia.\nTodavia, Navalny comporta-se como um camaleão e vive desmentindo o que disse para adaptar-se a distintas situações em um pragmatismo pueril, assim como o fazem Trump e Bolsonaro.\nEntre 2011 e 2013 ocorreram importantes protestos contra Putin. Como relata um dos líderes desse processo, Alexey Sakhnin, membro da Frente de Esquerda, naquele momento,\n“Navalny recebeu apoio principalmente da classe média da capital e das maiores cidades. Mas a classe trabalhadora e a maioria pobre em geral não confiavam nele. Eles permaneceram indiferentes à sua agenda anticorrupção, vendo a corrupção como apenas uma das técnicas para enriquecer a elite e não o fundamento da desigualdade de classes.” (Como um nacionalista russo chamado Alexei Navalny se tornou um herói liberal)\nAssim, no mesmo programa de 2018 que ele defende privatizações e Estado mínimo, para agradar os empresários e os especuladores ocidentais, também tenta seduzir alguns incautos da classe trabalhadora dizendo palavras bonitas como que as pessoas devem viver com dignidade: salários decentes, pensões decentes.\n“A prioridade da política orçamentária de Alexei Navalny será o financiamento da saúde e da educação. Os gastos do governo nessas esferas dobrarão e, em termos de sua participação no PIB, a Rússia será igual aos países desenvolvidos ”.\nO mesmo disfarce existe no plano da política internacional, como registrado em Wikipedia:\nEm março de 2014, após a anexação da Crimeia pela Rússia, Navalny pediu mais sanções contra funcionários e empresários ligados a Putin e propôs uma lista de sanções para os países ocidentais, dizendo que as sanções anteriores dos EUA e da UE foram "ridicularizadas". Em outubro de 2014, Navalny disse em uma entrevista que, apesar da Crimeia ter sido "apreendida" ilegalmente, "a realidade é que a Crimeia agora faz parte da Rússia". Quando questionado se devolveria a Crimeia para a Ucrânia se se tornasse presidente russo, ele disse: "A Crimeia é algum tipo de sanduíche de salsicha para ser passada de um lado para outro? Acho que não". Em 2015, Navalny lamentou as ações de "boas-vindas aos muçulmanos" da Rússia e a abertura da maior mesquita em Moscou. Em 2016, ele falou contra a intervenção russa na guerra civil síria , acreditando que há problemas internos na Rússia que precisam ser resolvidos ao invés de se envolver em guerras estrangeiras..." Em 2020 passou cinco meses em tratamento na Alemanha por envenenamento, que ele atribui às autoridades russas.\nPutin: do saqueio internacional da era Yeltsin ao governante do PetroEstado que é o principal opositor militar dos EUA na atualidade\nPutin projetou-se como grande líder da Rússia em um cenário de terra arrasada no país pela colonização da era Yeltsin, entre 1991 e 1998. Segundo o escritor geopolítico William Engdahl, em sua obra “Manifest Destiny – Demcracy as Congnitive Dissonance” (2018):\n“Boris Yeltsin e seus "reformadores do mercado livre" eram parte de uma das operações secretas de saque mais criminosas na história da CIA. Foi o estupro da Rússia por um círculo corrompido de generais soviéticos traiçoeiros, juntos com seus protegidos jovens seleção KGB, que foram transformados através da operação em oligarcas bilionários. Esse estupro econômico só foi possível através de bancos ocidentais e da chamada "máquinas da democracia" de Washington sob três presidentes sucessivos - Ronald Reagan, George H.W. Bush e Bill Clinton. Poucas pessoas no Ocidente poderiam compreender a tristeza e raiva do Presidente russo Vladimir Putin quando ele disse a uma audiência seleta de políticos russos da Duma no Kremlin em setembro de 2016, "Vocês sabem como me sinto sobre o colapso da União Soviética. Foi desnecessário. Nós poderíamos introduzir reformas, incluindo as de natureza mais democrática, sem permitir que se chegasse a isso”.\nPutin não precisava descrever o "isso". Todos os presentes sabiam que ele queria dizer a selvagem destruição da vida, do sentimento de valor e orgulho para a maioria dos russos até 1990.” (p. 29).\nMais adiante, Engdahl revela em detalhes que participaram desse estupro altos funcionários da CIA, dentre os quais Bill Casey, o fundador do NED, a agência privada para operações sujas e híbridas, os banqueiros Rothschild, George Soros, o banqueiro Bruce Rappaport, fundador do Inter Maritime Banco de Nova York do paraíso fiscal de Antigua e Barbuda, e até o brasileiro Edmundo Safra:\n“A filial do Banco Safra de New York, de Edmond Safra, assumiu a propriedade de 20% do Banco Inter Maritime de Nova York de Rappaport. Começando em 1992 com a pilhagem da Rússia pela CIA por meio de oligarcas escolhidos a dedo, como Khodorkovsky e Berezovsky, o Banco de Safra estava mergulhado na lavagem de dinheiro de bilhões para o seleto círculo de oligarcas de Yeltsin.” (p.47)\nEntrevista F. William Engdahl: “Para entender o estupro do Brasil, em 2016: Estupro da Rússia, nos anos 1990s.\nDurante toda essa pilhagem, Putin ocupou altos postos governamentais como o de vice-diretor do departamento de Gestão de Ativos da administração Yeltsin. Em julho de 1998, foi nomeado diretor do Serviço de Segurança Federal (FSB, sucessor da KGB), cargo que a partir de março do ano seguinte ocupou simultaneamente com o de secretário do Conselho de Segurança Nacional. A partir de 1999, Putin assumiu o controle do país, reestatizando setores estratégicos como petróleo, gás e defesa, reestabelecendo a condição de potência que o país tinha durante a URSS. Putin, então dirigente da oligarquia que operacionalizou a restauração capitalista derrotou opositores da esquerda e da direita, respectivamente, dirigidos pelo PCFR, e a ala oposicionista da oligarquia capitalista.\nEm seu bonapartismo Putin projeta-se ao lado da China na geopolítica política mundial estabelecendo limites para o domínio dos EUA, na Ucrânia, principalmente na Síria, e atualmente na Venezuela. Putin e Lavrov conquistaram um novo espaço para a Rússia no mundo, depois do debacle dos anos 90 a ponto do país ter se tornado referência mundial na fabricação e exportação de armas táticas e estratégicas, de sistema de mísseis, como o Avangard, armas hipersônicas, e da vacinas Sputinik V, contra a Pandemia.\nMas, em 2019-2020, a situação econômica e social da Rússia piorou. A recessão global afetou a economia russa. As dificuldades econômicas se intensificaram com a epidemia de COVID-19. Putin tenta servir aos apetites da oligarquia patronal em um país profundamente assolado por sanções imperialistas. Nesse quadro, se aprofundam a miséria crescente e a concentração de capitais.\nEm um artigo o Partido Comunista da Federação Russa denuncia:\n“Hoje, na Rússia, existe uma desigualdade social colossal, dezenas de milhares de empresas faliram, a renda real dos cidadãos caiu pelo sétimo ano consecutivo. O sistema de saúde é cronicamente subfinanciado e, portanto, não pode fornecer assistência médica de alta qualidade, o país está morrendo: a taxa de mortalidade no ano passado excedeu a taxa de natalidade em 700 mil.” (Região de Krasnodar. Declaração do Comitê Regional do Partido Comunista "Sobre a realização de eventos públicos do Partido Comunista da Federação Russa em 23 de fevereiro de 2021")\nAs perdas salariais tem sido enormes, 15% já durante o ano de 2021. Em 1º de fevereiro essas perdas acumularam 1,87 bilhão de rublos, como registra a Agência Tass. Os maiores custos para as famílias de trabalhadores são habitacionais. De acordo com a Rosstat, em 2020, o salário médio na Rússia era de 30,5 mil rublos. Mas para comprar um apartamento de um cômodo em qualquer assentamento da Rússia, com exceção de Moscou e São Petersburgo, é necessário um salário de 100 mil rublos por mês. (Especialistas disseram quanto você precisa ganhar para comprar um "odnushka"). Uma a cada cinco famílias russas é escrava de hipotecas.\nO regime usa de justificativas de controle da pandemia e da necessidade de defesa contra os agentes imperialistas para restringir os direitos democráticos também para a oposição de esquerda.\n“No entanto, sob o pretexto da epidemia de coronavírus, nos foi negada a permissão para realizar este evento público. Ao mesmo tempo, contrariando as normas da lei, os funcionários nem se preocuparam em oferecer sites alternativos ou outros formatos para a realização da ação. Disseram-nos simplesmente: não.\nEm todos os meios de comunicação oficiais, "pró-governo", os apelos são constantemente ouvidos: para não ir a ações de protesto descoordenadas, para respeitar a lei. Ao mesmo tempo, o partido no poder não apenas endureceu a legislação sobre a realização de eventos públicos nos últimos meses, mas também bloqueou deliberadamente qualquer possibilidade de realização legal de comícios, manifestações e piquetes . Assim, o próprio partido no poder provoca e empurra as pessoas para formas ilegais e descoordenadas de ações de protesto. As pessoas simplesmente não têm outra escolha.\nRessaltamos que o Partido Comunista sempre defendeu a observância da lei. Mas nenhuma de nossas notificações sobre a realização de eventos públicos no centro de Krasnodar, incluindo os dias do Exército Vermelho, Dia do Maio Vermelho, Grande Vitória, Grande Outubro, sagrado para milhões de cidadãos, foi acordada nos últimos anos. As autoridades, na melhor das hipóteses, sugeriram zombeteiramente que fôssemos para os arredores da cidade.” (Região de Krasnodar. Declaração do Comitê Regional do Partido Comunista "Sobre a realização de eventos públicos do Partido Comunista da Federação Russa em 23 de fevereiro de 2021")\nEsse estrangulamento dos direitos políticos para a direita e para as organizações de esquerda dirigentes da classe trabalhadora joga água no moinho da direita, do imperialismo, assim como na época da URSS a política de repressão burocrática do stalinismo favorecia a propaganda anticomunista e russófoba imperialista, em nome da liberdade e da democracia.\nTodavia, mesmo levadas em contas as maiores manifestações pró-Navalny, unindo os neonazis, xenófobos, liberais, pró-ocidentais e alguns pseudo-esquerdistas, não passaram de 50 mil manifestantes em Moscou, cidade com mais de 12 milhões de habitantes.\nQual o sentido teria defender um movimento que em nome da democracia ou da liberdade histórica e comprovadamente uma vez vitorioso amplia a ditadura da grande burguesia imperialista contra trabalhadores, imigrantes, religiões e etnias oprimidas?\nPara os marxistas, a democracia é um sistema político não um valor ou princípio universal. A democracia burguesa é a democracia dos ricos. Ainda que sejamos contra os golpes de Estado orquestrados pelo imperialismo e regimes burgueses ditatoriais, a defesa dos direitos democráticos no capitalismo deve estar subordinada a ampliação da luta pelos interesses estratégicos da classe explorada, para o alcance de um sistema político fundamentado na democracia dos e para os trabalhadores, a ditadura revolucionária do proletariado contra a burguesia.\nEntão, a defesa da democracia depende dos interesses das classes sociais e da luta entre as nações. No caso, trata-se de defender a nação oprimida, a Rússia, de uma agressão de guerra híbrida camuflada de luta democrática para arrastar o país novamente a destruição das condições de vida como foi a era Yeltsin. Se vitoriosa, uma revolução colorida na Rússia poderia ter consequências desastrosas para a luta pelo fim da hegemonia imperialista sobre o globo. Por isso, Navalny não é um dos nossos e não devemos mover um dedo para tirá-lo da prisão. Se depender de nossos esforços ele apodrece onde está.\nEm meio a situações excepcionais de guerra híbrida, onde o país, no caso a Rússia se encontra sob uma ofensiva assimétrica imperialista, como estava a Bielorussia há poucos meses em forma aguda, defendemos direito de organização e manifestação apenas para os partidos e organizações e defensores da democracia operária, a plena organização sindical, para os inimigos das sanções ocidentais, das privatizações, do neoliberalismo, do imperialismo, da xenofobia e do fascismo. Essa linha divisória marca a diferença entre os falsos defensores da democracia e da liberdade imperialistas e os verdadeiros defensores dos direitos civis e democráticos da maioria da população. Portanto não defendemos Navalny e suas manifestações pró-imperialistas, defendemos o pleno direitos de manifestação dos sindicatos, dos partidos e organizações políticas que se reivindicam comunistas e socialistas que buscam construir uma oposição proletária e anticampitalista contra o governo Putin.\nSOBRE A SAÍDA DO SOCIALIST FIGHT DO CLQI\nGRÃ BRETANHA: BORIS JOHNSON, O TRUMPISMO BRITÂNICO...\nDECADÊNCIA DO IMPERIALISMO DOS EUA CATAPULTA LIDER...\nO CAPITALISMO NÃO SE PREOCUPA COM A VIDA DAS PESSO...


Cidades startup: inovar para promover soluções inteligentes - Sindicamp\nMas como tornar isso concreto, afinal? “Usar pitchs [expressão que se refere ao discurso que as startups fazem para conseguirem investimentos], simplicidade, parcerias e ter uma nova mentalidade”, resume Castro. Ele exemplifica que prefeituras podem buscar o apoio de empresas privadas, de modo que seus serviços e soluções contribuam para a solução dos desafios na mobilidade. É o que existe, por exemplo, envolvendo aplicativos de trânsito, que fornecem dados e informações para gestores de trânsito adotarem medidas que melhore a fluidez do tráfego.\nQuanto às parcerias, destaca que já não bastam mais as tradicionais PPPs (parcerias público-privadas). “São PPPPs, parcerias público-privadas e com pessoas. É necessário trazer os cidadãos para a compreensão do problema e para o debate da solução. As pessoas não podem mais ser espectadoras de suas próprias cidades.”\nPrevAnteriorMercado prevê retomada gradual de obras para 2019\nPróximoCondições das rodovias elevam em 26,7% os custos dos transportadoresNext


Prémio Nacional de Reabilitação Urbana  Restauro, para UÉ\nA intervenção na «Quinta Alegre» em Lisboa da autoria de Victor Mestre e Sofia Aleixo, docente do departamento de arquitetura da Universidade de Évora, foi pré-selecionada entre as três obras finalistas, tendo sido atribuído o Prémio Nacional de Reabilitação Urbana 2018 na Categoria de Restauro.\nO Prémio Nacional de Reabilitação Urbana conta com um júri independente constituído pelos arquitetos João Carlos Santos e João Santa-Rita, pelo economista João Duque e pelos engenheiros João Appleton e Manuel Reis Campos. A iniciativa com o apoio do Ministério da Cultura decorreu ontem, dia 09 de maio, em Braga, depois de uma seleção a partir de mais de 90 candidaturas.\nA Quinta Alegre é constituída pelo Palácio do Marquês do Alegrete, jardim romântico e anexos agrícolas. A intervenção de reabilitação e conservação do Palácio e Jardim romântico da Quinta Alegre corresponde à primeira fase de execução do projeto de criação de uma Unidade Intergeracional na Quinta Alegre e encontra-se concluída. Esta Unidade Intergeracional é composta por três Unidades que se complementam funcionalmente e que correspondem a três fases de execução de obra.\nO projeto galardoado, teve como motivo, a importante intervenção realizada no Palácio com o objetivo fundamental de restauro e conservação dos elementos patrimoniais portadores de valor histórico, artístico, estético, simbólico e de identidade cultural da comunidade onde se inserem, justificam a presente candidatura. O cuidado e as técnicas utilizadas na intervenção tiveram como objetivo fundamental a preservação, readquirindo todas as condições necessárias de estabilidade e equilíbrio, permitindo a continuidade plena da sua função. Assim, e de acordo com o diagnóstico do estado de conservação dos referidos bens patrimoniais, procedeu-se a uma intervenção técnica de conservação e restauro, que pretendeu não só atuar em cada conjunto consoante as suas necessidades especificas, mas também entender os diversos conjuntos como parte integrante de um património uno e integrado.\nForam debeladas e controladas tanto quanto possível, as causas e fatores de degradação, sempre no respeito absoluto pelas características físicas e químicas dos seus elementos constituintes, promovendo o equilíbrio e estabilidade das estruturas no tempo. Os princípios éticos e deontológicos seguidos garantem o respeito pela unidade do Património integrado objeto da intervenção, marcada pela aplicação das metodologias adequadas e eticamente alicerçada nos pilares fundamentais da Conservação e Restauro. Todos os materiais e métodos utilizados na intervenção foram selecionados pela sua estabilidade, inalterabilidade temporal, reversibilidade e compatibilidade com os materiais originais, não alterando ou modificando de forma definitiva os materiais originais existentes, quer no que concerne a sua composição, quer quanto ao seu aspeto estético, onde todos os acrescentos são claramente reconhecíveis e removíveis. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pretendeu com este projeto reabilitar um edifício de elevado valor patrimonial, completamente degradado e devolve-lo à comunidade para um uso público.