Legilacao Cambial.pdf | Moeda | Empréstimos\nSalvarSalvar Legilacao Cambial.pdf para ler mais tarde\n3 visualizações126 páginas\nLEI Nº 11/2009 DE 11 DE MARÇO\nCentro de Documentação e Informação do Banco de Moçambique\nDESIGN GRÁFICO E PRODUÇÃO GRÁFICA:\nLEI CAMBIAL - LEI N° 11/2009 DE 11 DE MARÇO\nREGULAMENTO DA LEI CAMBIAL – DECRETO N° 83/2010 DE 31 DE DEZEMBRO\nAVISO Nº 04/GBM/2011 de 8 de Julho de 2011 – Fontes de Alimentação das contas em Moeda Estrangeira tituladas por Pessoas Colectivas Residentes\nAVISO Nº 05/GBM/2011 de 8 de Julho de 2011 – Abertura de Contas de Residentes em Moeda Estrangeira\nArtigo 3 - Residência cambial\nArtigo 4 - Dever geral de verificação e informação\nArtigo 5 - Moeda estrangeira\nArtigo 6 - Operações Cambiais\nArtigo 7 - Entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios\nArtigo 8 - Entrada e saída de moeda estrangeira\nArtigo 9 - Obrigatoriedade de declaração e remessa de activos cambiais\nArtigo 10 - Contravenções\nArtigo 11 - Contravenções especialmente graves\nArtigo 12 - Penas acessórias\nArtigo 13 - Falsas declarações\nArtigo 14 - Responsabilidadedaspessoascolectivas,sociedadeseagentesindividuais\nArtigo 15 - Presunção legal de responsabilidade\nArtigo 16 - Responsabilidade de dirigentes e funcionários\nArtigo 17 - Corrupção activa e passiva\nArtigo 18 - Prescrição das contravenções\nArtigo 19 - Instrução e decisão de processos da competência do Banco de Moçambique\nArtigo 20 - Instrução e decisão dos demais processos\nArtigo 21 - Regime especial de penalização\nArtigo 22 - Apreensão de valores\nArtigo 23 - Decisão da competência dos tribunais judiciais\nArtigo 24 - Recurso das decisões da competência do Banco de Moçambique\nArtigo 25 - Cobrança coerciva, destino e actualização de multas\nArtigo 26 - Regime Penal subsidiário\nArtigo 27 - Investimento estrangeiro\nArtigo 28 - Casos especiais\nArtigo 29 - Regulamentação\nArtigo 30 - Disposições transitórias\nArtigo 31 - Revogação\nArtigo 32 - Entrada em vigor\nSECÇÃO I - Objecto, âmbito e definições\nArtigo 2 - Âmbito de aplicação subjetiva\nArtigo 3 - Definições\nSECÇÃO II - PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS\nArtigo 4 - Liberalização das transacções correntes\nArtigo 5 - Sujeição à prévia Autorização\nArtigo 6 - Obrigatoriedade de registo Cambial\nArtigo 7 - Obrigatoriedade de declaração de activos cambiais\nArtigo 8 - Obrigatoriedade de remessa de activos cambiais\nSUBSECÇÃO II - DEVERES GERAIS\n- Dever de verificação\nArtigo 10 - Dever de Informação\nArtigo 11 - Dever de conservação de documentos\nArtigo 12 - Dever de utilização exclusiva do sistema bancário\nCAPÍTULO II - COMÉRCIO DE CÂMBIOS\nSECÇÃO I - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E REGISTO\nSUBSECÇÃO I - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR BANCOS E CASAS DE CÂMBIO\nArtigo 13 - Termos e condições para o exercício do comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio\nSUBSECÇÃO II - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR OUTRAS ENTIDADES\nArtigo 14 - Requisitos para o exercício do comércio parcial de câmbios\nLicenciamento do comércio parcial de câmbios\nArtigo 16 - Registo e informação de operações realizadas\nCAPÍTULO III - TRANSACÇÕES CORRENTES\nArtigo 17 - Requisitos gerais\nArtigo 18 - Documentos e procedimentos\nArtigo 19 - Procedimentos de controlo\nSECÇÃO II - PAGAMENTOS DE RESIDENTES\nSUBSECÇÃO I - PAGAMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS\nArtigo 20 - Requisitos gerais\nArtigo 21 - Documentos obrigatórios\nArtigo 22 - Requisitos da factura comercial\nArtigo 23 - Requisitos do documento de transporte\nArtigo 24 - Documento único para utilização bancária\nArtigo 25 - Procedimentos de controlo\nArtigo 26 - Modalidades de pagamento\nArtigo 27 - Crédito documentário\nArtigo 28 - Remessa documentária\nArtigo 29 - Pagamento directo antecipado\nArtigo 30 - Importações consignadas\nSUBSECÇÃO II – PAGAMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS\nArtigo 31 - Âmbito\nArtigo 32 - Documentação e procedimentos\nArtigo 33 - Pagamentos de seguro no exterior\nArtigo 34 - Pagamentos de serviços de assistência técnica\nArtigo 35 - Transferência de salários de não residentes\nArtigo 36 - Pagamento de preço ou honorários relativos a outro tipo de serviços\nSUBSECÇÃO III - OUTROS PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÃO\nArtigo 37 - Pagamentos devidos pelo direito de utilização dos direitos de propriedade industrial e intelectual\nArtigo 38 - Pagamentos por importação para fins filatélicos e numismáticos.\nArtigo 39 - Pagamentos para subscrição de publicações\nSUBSECÇÃO IV - OUTROS PAGAMENTOS DE RESIDENTES\nArtigo 40 - Pagamento de custas em tribunais no estrangeiro\nArtigo 41 - Pagamento de multas, imposições fiscais e indemnizações\nSECÇÃO III - RECEBIMENTO DE RESIDENTES\nSUBSECÇÃO I - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS\nArtigo 42 - Requisitos gerais\nArtigo 43 - Documentos obrigatórios\nArtigo 44 - Conferência de documentos\nArtigo 45 - Constituição do processo e arquivo\nArtigo 46 - Crédito documentário\nArtigo 47 - Remessa Documentária\nArtigo 48 - Procedimentos de controlo\nSUBSECÇÃO II - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS\nArtigo 49 - Âmbito\nArtigo 50 - Documentação e procedimentos\nSUBSECÇÃO III - OUTRAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO\nArtigo 51 - Receitas de aluguer ou utilização de direitos de propriedade industrial e intelectual\nArtigo 52 - Exportação para fins filatélicos\nArtigo 53 - Exportação de notas e moedas de metical para fins numismáticos ou de exposição\nSECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIAS DE RENDIMENTOS\nArtigo 54 - Disposições gerais\nArtigo 55 - Transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro\nArtigo 56 - Transferência de rendimentos de investimento de carteira\nArtigo 57 - Transferência de rendimentos resultantes de empréstimos e suprimentos\nArtigo 58 - Transferência de rendimentos resultantes de depósitos constituídos no país por entidades não residentes\nArtigo 59 - Transferência de rendimentos resultantes de outras formas de investimento de capital\nSECÇÂO V - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\nArtigo 60 - Âmbito\nArtigo 61 - Requisitos e procedimentos para transferências correntes\nCAPITULO IV - OPERAÇÕES DE CAPITAIS\nArtigo 62 - Classificação das operações\nArtigo 63 - Pedidos de autorização\nArtigo 64 - Decisão\nArtigo 65 - Alterações\nArtigo 66 - Princípio da exclusividade na aplicação de capitais\nSECÇÂO II - INVESTIMENTO DIRECTO\nSUBSECÇÃO I - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO\nArtigo 67 - Pedidos de autorização de investimento no estrangeiro de entidades residentes\nArtigo 68 - Empréstimos concedidos por entidade residente à empresa participada ou relacionada no estrangeiro\nSUBSECÇÃO II - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM MOÇAMBIQUE\nArtigo 69 - Âmbito de aplicação\nArtigo 70 - Registo de investimento directo\nArtigo 71 - Registo de investimento directo através de aumento de capital social\nArtigo 72 - Investimento através de empréstimo recebido de empresas participadas ou relacionadas\nArtigo 73 - Reexportação do capital investido\nSECÇÂO III - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO\nArtigo 74 - Investimento imobiliário\nSECÇÃO IV - OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS DE INVESTIMENTOS COLECTIVOS\nArtigo 75 - Certificados de participação em organismos de investimentos colectivos no estrangeiro\nSECÇÃO V - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS\nArtigo 76 - Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no exterior\nSECÇÃO VI - CRÉDITOS LIGADOS À TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nArtigo 77 - Âmbito\nArtigo 78 - Créditos ligados à importação de mercadorias\nArtigo 79 - Créditos ligados à exportação de mercadorias\nArtigo 80 - Créditos ligados à importação de serviços\nArtigo 81 - Créditos ligados à exportação de serviços\nSECÇÃO VII - EMPRÉSTIMOS OU CRÉDITOS FINANCEIROS\nArtigo 82 - Âmbito\nArtigo 83 - Empréstimos financeiros recebidos do estrangeiro\nArtigo 84 - Serviço da dívida\nArtigo 85 - Empréstimos financeiros concedidos ao estrangeiro\nSECÇÃO VIII - GARANTIAS BANCÁRIAS\nArtigo 87 - Garantias Concedidas por residente a não residente\nArtigo 88 - Garantias concedidas por não residentes a residentes\nSECÇÃO IX - TRANSFERÊNCIA EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS\nArtigo 89 - Âmbito\nArtigo 90 - Transferências em execução de contratos de seguro\nSECÇÃO X - OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS TRANSACIONADOS NO MERCADO MONETÁRIO E DE CAPITAIS\nArtigo 91 - Títulos e outros instrumentos transacionados no mercado monetário e de capitais no estrangeiro\nArtigo 92 - Declaração e repatriamento\nArtigo 93 - Títulos e outros instrumentos transacionados no mercado monetário e de capitais em Moçambique\nSECÇÃO XI - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES\nArtigo 94 - Importação e exportação de notas ou moedas metálicas estrangeiras 77\nArtigo 95 - Importação e exportação de títulos\nSECÇÃO XII - EMPRÉSTIMOS DE CARÁCTER PESSOAL\nArtigo 96 - Empréstimo de carácter pessoal recebidos do estrangeiro\nArtigo 97 - Empréstimos de carácter pessoal concedidos ao estrangeiro\nCAPITULO V - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS\nSECÇÃO I - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO\nSUBSECÇÃO I - OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS\nArtigo 98 - Transferência e recebimentos não qualificados como transacções correntes\nSUBSECÇÃO II - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS\nArtigo 99 - Aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados\nArtigo 100 - Exportação de metais preciosos\nArtigo 101 - Abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional relacionadas com operações de capitais\nArtigo 102 - Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira\nSECÇÃO II - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL COMPLEMENTAR NO ESTRAGEIRO\nArtigo 103 - Contribuições para esquemas de segurança social complementar no estrangeiro\nSECÇÃO III - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO\nArtigo 104 - Entrada e saída física de notas e moedas estrangeira\nArtigo 105 - Entrada e saída física de notas e moedas nacionais\nCAPITULO VI - REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS\nSECÇÃO I - INTERCÂMBIO EM ZONAS FRONTEIRIÇAS\nArtigo 106 - Comércio de câmbios em regime especial nas zonas fronteiriças\nArtigo 107 - Condições mínimas para o comércio de câmbio em regime especial nas zonas fronteiriças\nArtigo 108 - Pedidos de autorização\nArtigo 109 - Dever de remessa de informação\nSECÇÃO II - TRANSFERÊNCIAS DE GANHOS DE JOGOS\nArtigo 110 - Âmbito\nArtigo 112 - Requisitos gerais para transferência de ganhos de jogos\nArtigo 113 - Ganhos resultantes de jogos realizados em moeda estrangeira\nArtigo 114 - Registo especial\nArtigo 115 - Autorização da transferência ou saída física\nArtigo 116 - Distribuição do certificado de ganho de jogo\nArtigo 117 - Conversão dos prémios em moeda estrangeira por moeda nacional\nArtigo 118 - Mecanismos de transferência\nArtigo 119 - Comércio parcial de câmbios no âmbito da exploração de jogos\nArtigo 120 - Prestação de informação cambial e fiscalização\nArtigo 121 - Regime supletivo\nSECÇÃO III - OPERAÇÕES DE BOLSA\nArtigo 122 - Âmbito\nArtigo 123 - Operações na bolsa efectuadas por entidades não residentes\nArtigo 124 - Transferência de fundos investidos e respectivos rendimentos\nArtigo 125 - Operações relativas à títulos estrangeiros transacionados na Bolsa de Valores de Moçambique\nArtigo 126 - Operações relativas à títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique transacionados no estrangeiro\nArtigo 127 - Dever de verificação\nArtigo 128 - Dever de informação\nSECÇÃO IV - OUTROS REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS\nArtigo 129 - Outros casos especiais regidos por regulamentação própria\nArtigo 130 - Sanções e instruções\nAVISO Nº 04/GBM/2011 de 8 de Julho de 2011 - Fontes de Alimentação das contas em Moeda Estrangeira tituladas por Pessoas Colectivas Residentes\nAVISO Nº 05/GBM/2011 de 8 de Julho de 2011 - Abertura de Contas de Residentes em Moeda Estrangeira\nANEXO AO AVISO Nº 05/GBM/2011 - Formulário de Abertura de Contas de Residentes em Moeda Estrangeira\nHavendo necessidade de rever a Lei nº 3/96, de 4 de Janeiro, Lei Cambial, de modo\na adequá-la aos padrões de funcionamento de um mercado de livre circulação de\npessoas, bens e serviços e, por isso, desprovido de qualquer tipo de restrições nos pagamentos e transferências nas transacções correntes internacionais e demais aspectos correlacionados, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 179 da Constituição, determina:\nA presente lei tem por objecto regular os actos, negócios, transacções e operações de\ntoda a índole que:\na) se realizam entre residentes e não-residentes e que resultem ou possam resultar em pagamentos ou recebimentos sobre o exterior;\nb) não reunindo os requisitos referidos na alínea anterior, sejam qualificadas, por Lei, como operações cambiais.\nLei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\n1. A presente lei rege:\na) A realização de operações cambiais por pessoas singulares ou colectivas não-residentes, quando tais operações respeitem a bens ou valores situados em território nacional e direitos sobre esses bens ou valores ou se refiram a actividades exercidas no mesmo território;\nb) A realização, por residentes, de operações cambiais referentes aos bens, valores ou direitos adquiridos, gerados ou situados no estrangeiro sobre os quais impenda a obrigação legal de repatriamento;\nc) A realização, por residentes, de operações cambiais referentes aos bens ou valores situados no território nacional ou direitos sobre esses bens ou valores.\n2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se actividades exercidas no território nacional, os serviços prestados, a transmissão de direitos e os bens onerados ou alienados quando situados, produzidos, utilizados ou explorados no país.\nARTIGO 3 (Residência cambial)\n1. Para efeitos da presente lei, são considerados residentes em território nacional:\na) Os cidadãos nacionais que residam em Moçambique ou cuja permanência no estrangeiro não exceda um ano;\nb) Os cidadãos nacionais cuja permanência no estrangeiro, por um período igual ou superior a um ano, tiver origem em motivos de saúde ou de estudo;\nc) Todos os cidadãos estrangeiros que vivam em Moçambique há mais de um ano excepto os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal militar estrangeiro em exercício de funções governamentais no país bem como os membros das respectivas famílias;\nd) As pessoas colectivas de direito privado com sede em território nacional;\n2 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nAs pessoas colectivas de direito público moçambicanas assim como os fundos públicos moçambicanos dotados de autonomia administrativa e financeira;\nOs cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal militar em exercício de funções governamentais no estrangeiro bem como os membros das respectivas famílias;\nAs filiais, agências, delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação de pessoas colectivas não residentes representadas legalmente em território nacional.\n2. Nos termos deste artigo, em caso de dúvida, presume-se que a pessoa visada é residente cabendo à mesma, no caso disso, ilidir essa qualidade.\nARTIGO 4 (Dever geral de verificação e informação)\n1. As entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem verificar, antes da realização das operações em que intervenham, a sua realidade, natureza e o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.\n2. Para efeitos do número anterior, devem os interessados fornecer os elementos de prova indispensáveis à caracterização jurídica e económica da operação requerida, designadamente os relativos à determinação dos sujeitos, objecto, valor e datas de exigibilidade.\n3. As entidades a que se refere o nº 1 do presente artigo devem enviar as informações sobre as operações cambiais realizadas ao Banco de Moçambique, nos termos por este estabelecidos.\nARTIGO 5 (Moeda estrangeira)\nPara efeitos do disposto na presente lei, nos respectivos diplomas regulamentares e na legislação complementar, entende-se por moeda estrangeira as notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro, expressos em moeda ou unidade de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais.\nARTIGO 6 (Operações Cambiais)\n1. Todas as operações cambiais estão sujeitas a registo, nos termos previstos na respectiva regulamentação.\n2. Sem prejuízo da obrigatoriedade de registo estabelecida no número anterior, é livre de autorização a realização de operações cambiais classificadas como transacções correntes.\n3. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior carece de autorização da autoridade cambial, nos termos e condições a definir em regulamentação específica, a realização das seguintes operações cambiais:\nA aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados;\nA exportação de ouro em barra ou em lingote ou outra forma não trabalhada, prata, platina e outros metais preciosos;\nA abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional, quando relacionadas com operações de capitais;\nA abertura e movimentação de contas de residentes em moeda estrangeira ou em unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais;\nA concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira incluindo por desconto de letras, livranças, extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, expressos ou pagáveis em moeda nacional, quando nesses títulos intervenham não-residentes como sacadores, aceitantes, endossantes, avalistas, quer como subscritores, quer como emitentes;\nA aquisição ou alienação de cupões de títulos de crédito estrangeiros;\nAs operações expressas em moeda estrangeira, em unidades de conta que envolvam ou possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais, realizadas entre residentes e não-residentes;\nAs operações expressas em moeda nacional em unidades de conta que\n4 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nenvolvam ou possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais realizadas por não-residentes;\nAs transferências para e o recebimento do exterior de quaisquer valores ou meios de pagamento, que não se enquadrem na situação prevista no número precedente;\nA arbitragem de taxas de câmbios;\nA importação e exportação ou reexportação, quando realizada por instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios, de:\nnotas ou moedas metálicas estrangeiras em circulação e outros meios de pagamento externos;\nletras, livranças e extractos de factura, acções ou obrigações, quer nacionais quer estrangeiros, ou cupões, bem como títulos de dívida pública.\n4. Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 deste artigo, entende-se por transacções correntes quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira que não sejam para efeitos de transferência de capitais, nomeadamente pagamentos devidos em conexão com o comércio externo, remessas de valores para despesas familiares e outras obrigações correntes nos termos a regulamentar.\n5. Consideram-se operações de capitais, sujeitas a autorização da autoridade cambial, nos termos e condições a regulamentar, as seguintes:\nAbertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no exterior;\nCréditos ligados a transacção de mercadorias ou à prestação de serviços;\nEmpréstimos e créditos financeiros;\nh) Transferências em execução de contrato de seguro;\ni) Operações sobre títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado monetário e de capitais;\nj) Importação e exportação física de valores;\nk) Empréstimos de carácter pessoal;\nl) Outras operações qualificadas como de capitais que vierem a ser definidas por Lei.\nARTIGO 7 (Entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios)\n1. Para efeitos da presente Lei, é considerado exercício de comércio de câmbios a realização habitual, com intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, de operações cambiais.\n2. Estão autorizados a exercer o comércio de câmbios:\nb) As casas de câmbio;\nc) Agências de viagem ou de turismo;\nd) Hotéis e similares;\ne) Outras entidades ou instituições que vierem a ser definidas por Lei.\n3. Compete ao Conselho de Ministros definir os termos e as condições para o exercício da actividade referida no número 1 deste artigo.\nARTIGO 8 (Entrada e saída de moeda estrangeira)\n1. É livre a entrada no território nacional, de moeda estrangeira e outros meios de pagamento sobre o exterior, devendo os respectivos valores ser declarados,\n6 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nsempre que ultrapassem os limites fixados na respectiva regulamentação.\nlivre para não-residentes a saída de moeda estrangeira, bem como de outros\nmeios de pagamento sobre o exterior, até ao limite declarado à entrada no País, nos termos do número anterior.\nsaída de moeda estrangeira, bem como de outros meios de pagamento sobre\nexterior é livre, para residentes, mediante o comprovativo da retenção e posse\nlegítima, passado por entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, nos limites fixados na respectiva regulamentação.\nARTIGO 9 (Obrigatoriedade de declaração e remessa de activos cambiais)\nAs entidades residentes ficam obrigadas a declarar valores e direitos adquiridos, gerados ou detidos no estrangeiro.\nSem prejuízo do estabelecido no número anterior, as entidades residentes devem remeter para o país as receitas de exportação de bens, serviços e investimento estrangeiro.\nOs termos e condições da remessa das receitas de exportação constam da respectiva regulamentação.\nConstituem contravenções cambiais, puníveis com multa de dez a cem mil Meticais, se o infractor for pessoa singular, ou de quarenta a quatrocentos mil Meticais, se o infractor for pessoa colectiva, as infracções abaixo referidas:\na) A realização de qualquer operação cambial sem o registo nos termos estabelecidos nesta Lei ou em regulamentação;\nb) A realização de operações de importação, exportação ou reexportação de capitais, bem assim a sua liquidação total ou parcial, realizadas sem autorização da autoridade competente, quando legalmente exigida;\nA realização de operações de exportação de ouro ou prata amoedados ou em barra ou em lingote ou em qualquer outra forma não trabalhada, bem como platina e outros metais preciosos sem autorização da autoridade competente, quando legalmente exigida;\nA realização de operações de importação, exportação ou reexportação de notas ou moedas metálicas estrangeiras em circulação e outros meios de pagamento externos sem autorização da autoridade competente, quando legalmente exigida;\nA abertura e movimentação de contas de não-residentes em moeda nacional, quando relacionadas com operações de capitais, bem assim a abertura e movimentação de contas de residentes em moeda estrangeira ou em unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais, sem a observância do disposto na presente Lei ou em regulamentação;\nA concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira incluindo por desconto de letras, livranças e extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, expressos ou pagáveis em moeda nacional, quando nesses títulos intervenham não-residentes, sem autorização da autoridade competente, quando legalmente exigida;\nA omissão do dever de declarar valores e direitos adquiridos, gerados\nA omissão do especial dever de remeter para o país as receitas de exportação de bens, serviços e investimento estrangeiro por parte das entidades residentes, quando legalmente exigido;\nA realização de transferências para e o recebimento do exterior de quaisquer valores ou meios de pagamento, sem a observância do disposto na presente Lei ou em regulamentação;\nViolação de preceitos imperativos desta Lei e dos seus regulamentos, não prevista nas alíneas anteriores.\n8 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nARTIGO 11 (Contravenções especialmente graves)\n1. Constitui contravenção especialmente grave, punível com multa de vinte mil\na duzentos mil Meticais, se o infractor for pessoa singular, ou de cem mil a um\nmilhão de Meticais, se o infractor for pessoa colectiva, a prática simultânea de mais do que uma contravenção cambial.\n2. Incorre na agravação prevista no número anterior, aquele que cometer uma contravenção cambial desde que a mesma resulte no pagamento, recebimento ou qualquer outra forma de acréscimo patrimonial de valor igual ou superior ao equivalente a seiscentos mil Meticais.\n1. São sempre declarados perdidos a favor do Estado os bens ou valores utilizados ou obtidos no exercício ilegal de operações cambiais.\n2. Em função da gravidade da infracção cambial, são ainda aplicáveis as seguintes penas acessórias:\nSuspensão, total ou parcial, das autorizações para o exercício do comércio de câmbios, com ou sem encerramento do estabelecimento;\nProibição da realização de operações cambiais, com ou sem suspensão da actividade económica, por período que não exceda o da proibição.\n3. suspensão, inibição, encerramento ou proibição temporários fixar-se-ão entre\num mínimo de seis meses e o máximo de um ano.\nAs falsas declarações prestadas com vista à obtenção das autorizações necessárias à realização de operações cambiais são punidas com a mesma pena que caberia à infracção consumada.\nARTIGO 14 (Responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades e agentes individuais)\n1. Pela prática das infracções a que se refere a presente Lei podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.\n2. A responsabilidade do ente colectivo não exime de responsabilidade individual, incluindo a criminal, dos membros dos respectivos órgãos que exerçam cargos de gestão ou os que actuam em sua representação legal ou voluntária.\n3. Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem o facto de o tipo legal de ilícito requerer determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado, ou requerer que o agente pratique o acto no seu interesse tendo o representante actuado no interesse do representado.\n4. As pessoas colectivas e sociedades referidas no número anterior são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas em que forem condenados os seus representantes ou empregados, a menos que se prove que actuaram contra a ordem ou instrução da representada ou entidade empregadora.\nARTIGO 15 (Presunção legal de responsabilidade)\nPresume-se que aqueles que actuam em nome e por conta de outrem procedem em conformidade com instruções recebidas, independentemente da responsabilidade individual que possa haver lugar.\nARTIGOS 16 (Responsabilidade de dirigentes e funcionários)\nAos dirigentes, funcionários ou empregados das instituições de que depende a concessão das autorizações para a realização de operações cambiais são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 313º, 314º, 317º, 318º, e 322º do Código Penal.\n10 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nARTIGO 17 (Corrupção activa e passiva)\nAquele que, no âmbito da presente Lei, praticar actos de corrupção activa ou passiva, nos termos da legislação penal, é punido com a pena mais grave que ao crime couber nos termos da referida legislação.\nARTIGO 18 (Prescrição das contravenções)\n1. O procedimento por contravenção cambial prescreve três anos depois da prática da infracção.\n2. As multas e sanções acessórias prescrevem no mesmo prazo, contado da data da decisão condenatória definitiva.\nARTIGO 19 (Instrução e decisão de processos da competência do Banco)\n1. Compete ao Banco de Moçambique a instrução e decisão de processos de contravenções cambiais praticadas por instituições sob sua supervisão ou através delas.\n2. Instaurado o processo, será o arguido notificado para, querendo, apresentar a defesa por escrito, no prazo de dez dias.\n3. A notificação a que se refere o número anterior far-se-á por carta registada e com aviso de recepção.\n4. As autoridades policiais e serviços públicos deverão prestar todo o auxílio necessário a uma correcta averiguação e instrução dos processos da competência do Banco de Moçambique.\n5. Sem prejuízo do estabelecido no nº 1 deste artigo, se o Banco de Moçambique no decurso da instrução constatar a existência de indícios criminais, disso dará\nconhecimento ao Ministério Público para efeitos de instauração do competente procedimento criminal.\nARTIGO 20 (Instrução e decisão dos demais processos)\n1. Compete às autoridades policiais a instrução dos processos não compreendidos no nº 1 do artigo anterior.\n2. Constatada a infracção a autoridade policial deve levantar o competente auto de notícia o qual é lavrado e tramitado nos termos gerais do processo penal.\nARTIGO 21 (Regime especial de penalização)\n1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 e 20, sempre que a multa a aplicar não exceda um quinto dos valores máximos indicados nas molduras penais do corpo do artigo 10, a entidade instrutora poderá prescindir da dedução prévia de acusação contra o arguido.\n2. Quando use da faculdade conferida pelo número anterior, a entidade instrutora deve notificar o infractor para pagamento da multa no prazo de 10 dias, ou, querendo, no mesmo prazo, reclamar para entidade instrutora, por escrito, mediante apresentação do comprovativo de depósito do valor ou caução bancária do valor da multa, dentro do referido prazo.\n3. Em caso de reclamação esta equivale, para todos os efeitos legais, à defesa, podendo recorrer-se da decisão que recair sobre a mesma nos termos do nº2 do artigo 23 e artigo 24 da presente Lei e nos termos gerais do processo penal.\nARTIGO 22 (Apreensão de valores)\n1. Podem ser apreendidas, mediante documento de prova, notas e moedas, cheques e outros títulos, ou valores que constituam objecto da infracção, quando tal apreensão se mostre necessária à instrução ou nos casos em que existam indícios que da infracção resulte, como pena acessória, a perda de bens a favor do Estado.\n2. Os valores apreendidos devem ser depositados numa instituição bancária, à ordem da entidade instrutora, para garantia do pagamento da multa e custas processuais.\n12 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nARTIGO 23 (Decisão da competência dos tribunais judiciais)\n1. Compete aos tribunais judiciais a decisão das infracções previstas na presente Lei, salvo as que nos termos do nº 1 do artigo 19, estejam cometidas ao Banco de Moçambique.\n2. Das decisões tomadas nos termos do número anterior cabe recurso nos termos gerais do processo penal.\nARTIGO 24 (Recurso das decisões da competência do Banco)\n1. Das decisões condenatórias tomadas pelo Banco de Moçambique cabe recurso nos termos gerais, a ser interposto no prazo de quinze dias após a notificação da decisão condenatória, para o Tribunal Judicial de Província onde se verificou a infracção.\n2. O recurso terá efeito suspensivo quando o arguido deposite previamente, numa instituição bancária, à ordem do Banco de Moçambique, a importância da multa aplicada, salvo se os valores apreendidos se mostrarem suficientes para o efeito.\nARTIGO 25 (Cobrança coerciva, destino e actualização de multas)\n1. As multas previstas nesta Lei, quando não pagas voluntariamente dentro dos prazos legais, são objecto dos procedimentos de cobrança coerciva de dívidas ao Estado.\n2. Compete ao Conselho de Ministros, por decreto, actualizar os montantes das multas previstas na presente Lei.\n3. As multas cobradas ao abrigo da presente Lei constituem receita do Estado.\nARTIGO 26 (Regime Penal subsidiário)\nÀs infracções previstas na presente Lei, aplicam-se as disposições nela contidas e, subsidiariamente, a lei penal geral.\nARTIGO 27 (Investimento estrangeiro)\nEm complemento ao que estiver expressamente estabelecido em legislação própria, a presente Lei aplica-se às operações cambiais relacionadas com investimento estrangeiro.\nGozam de tratamento especial:\nRemessas de emigrantes moçambicanos;\nIntercâmbio em zonas fronteiriças;\nTransferência para o exterior de ganhos resultantes da prática de jogos de fortuna ou azar ou de diversão social por jogadores não-residentes, em recintos autorizados pela entidade competente, nos termos da lei;\nOutras situações definidas em legislação especial.\nCompete ao Conselho de Ministros regulamentar as matérias contidas na presente Lei, no prazo de cento e oitenta dias após a sua publicação.\n14 Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial\nARTIGO 30 (Disposição transitória)\nSalvo quando contrarie as disposições da presente Lei, até a aprovação da regulamentação referida no artigo 29, mantém-se a regulamentação actualmente em vigor.\nÉ revogada a Lei nº 3/96, de 4 de Janeiro, e demais legislação que contrarie a presente Lei.\nARTIGO 32 (Entrada em vigor)\nAprovada pela Assembleia da República, aos, 31 de Outubro de 2008.\nPromulgada aos 23 de Janeiro de 2009.\nArmando Emílio Guebuza.\nDECRETO Nº 83 /2010, DE 31 DE DEZEMBRO\nTornando-se necessário regulamentar a Lei nº 11/2009, de 11 de Março, que estabelece um novo regime cambial no País, o Conselho de Ministros, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 29 da mesma, decreta:\nArtigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, que constitui parte integrante do presente Decreto.\nArtigo 2. São revogadas todas as normas regulamentares em contrário.\nArtigo 3. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.\nO Primeiro Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali\nNOTA/RESSALVA A CONSTAR DO INÍCIO DA BROCHURA DE LEGISLAÇÃO CAMBIAL: a presente compilação de legislação cambial visa agregar as normas de índole cambial pertinentes para o conhecimento do regime cambial vigente. Embora tenha havido cuidado em reflectir fielmente os textos dos diplomas legais publicados no Boletim da República, o uso desta compilação não dispensa a consulta dos textos oficiais publicados, a qual se recomenda.\nDecreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nSECÇÃO I OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES\nO presente Regulamento estabelece regras e procedimentos a observar na realização\nde actos, negócios, transacções e operações de natureza cambial, ao abrigo da Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, de conformidade com os princípios e normas nela previstos.\nARTIGO 2 (Âmbito de aplicação subjectiva)\nO presente Regulamento aplica-se a todos os intervenientes em actos, negócios,\ntransacções e operações realizadas ao abrigo da Lei Cambial, bem assim às entidades responsáveis pela garantia da observância das normas aplicáveis, nomeadamente:\na) Pessoas singulares ou colectivas titulares de direitos e obrigações no âmbito da realização dos referidos actos, negócios, transacções e operações;\nb) Entidades autorizadas a realizar operações cambiais;\nc) Entidades reguladoras, fiscalizadoras e de administração da justiça, no âmbito das competências que lhes são conferidas por Lei.\na) Arbitragem de taxas de câmbio: faculdade de fixação do valor em moeda nacional que deve ser pago ou recebido na aquisição ou alienação de moeda estrangeira;\n20 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nAutoridade Cambial: o Banco de Moçambique, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei nº 1/92, de 3 de Janeiro – Lei Orgânica do Banco de Moçambique;\nBanco: espécie de instituição de crédito como tal qualificada pela Lei que rege a constituição e actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras;\nBens: tudo aquilo que, sendo tangível ou não, possa ser objecto de comércio internacional;\nBoletim de Autorização Cambial: documento em formato físico ou electrónico através do qual o Banco de Moçambique concede ao requerente a permissão para a realização de uma operação cambial.\nBoletim de Registo Cambial: documento em formato físico ou electrónico através do qual o Banco de Moçambique formaliza e certifica o registo de determinada operação cambial;\nCertificados de participação em organismos de investimentos colectivos:\nacções e outros títulos de participação, obrigações e demais títulos e instrumentos normalmente transaccionados nos mercados financeiros;\nComércio parcial de câmbios: realização, a título profissional, de operações de compra e venda de moeda estrangeira estritamente relacionada com uma actividade principal, não financeira, nos termos autorizados pelo Banco de Moçambique;\nConsignação: acto de entrega de bens ou mercadorias pelo consignante a favor do consignatário;\nConsignante: pessoa singular ou colectiva, ou seu agente, fornecedora do bem ou mercadoria;\nConsignatário: pessoa singular ou colectiva, indicada no documento de transporte, que tem o direito de reclamar os bens ou mercadorias ao transportador, no destino, presumindo-se, para efeitos legais, ser o proprietário da carga;\nCrédito documentário: compromisso irrevogável assumido por um banco\n(Banco Emitente) a pedido e por instruções de um seu cliente Importador (Ordenador), de efectuar um pagamento a um Exportador ( Beneficiário), através de um Banco Intermediário, contra a apresentação dos documentos estipulados, desde que todos os termos e condições tenham sido cumpridos;\nm) Documento de identificação: documento admitido pela legislação aplicável para identificação de pessoas singulares e colectivas intervenientes em operações e transacções através de instituições de crédito e sociedades financeiras;\nn) Documento Único: formulário de declaração aduaneira confirmativa da entrada ou saída de bens ou mercadorias no território aduaneiro nacional;\no) Empréstimos de carácter pessoal: operações de mútuo caracterizadas pelo facto de o mutuante não exercer funções de crédito à título profissional, visando ou não o lucro;\np) Empréstimos e créditos financeiros: operações de mútuo envolvendo instituições financeiras que nelas intervêm a título profissional e com fim lucrativo;\nq) Exportação: saída de bens ou mercadorias, e serviços, do território aduaneiro nacional;\nr) Factura Comercial: documento emitido pelo exportador, importador ou fornecedor que formaliza uma transacção comercial;\ns) Factura Pró-forma: documento emitido pelo exportador, com carácter preliminar, a pedido do importador, para providenciar o início da efectivação da importação, contendo os elementos de factura definitiva, mas que não gera a obrigação de pagamento por parte do comprador;\nt) Franquia: quota-parte prevista na apólice de seguro como encargo directo do segurado, em caso de sinistro, para além do qual a seguradora assume, nos limites acordados o valor da indemnização;\nu) Fretamento: contrato em que uma das partes, proprietário ou armador do navio, aeronave, transportes ferroviário e rodoviário - o fretador – se obriga a ceder à outra – afretador ou carregador – o uso de todo o navio, aeronave,\n22 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\ntransporte ferroviário e rodoviário ou parte deles para fins de navegação marítima, aérea, ferroviária e rodoviária, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete;\nGarantia Bancária: documento emitido por um banco, por solicitação de seu cliente, e a favor de outrem, em virtude do qual o banco assume o compromisso de compensar o beneficiário, caso o cliente não honre as obrigações por si assumidas perante aquele;\nIdentificação (dos sujeitos, intervenientes ou partes): nome ou denominação, morada, bem como outros elementos relevantes constantes do documento de identificação;\nImportação: entrada de bens ou mercadorias, e de serviços, no território aduaneiro nacional;\nImportação consignada: operação em que uma entidade residente, designada consignatária, recebe do exterior, de uma outra entidade não residente, designada consignante, bens ou mercadorias, para que os venda por conta própria e em seu próprio nome, em certo prazo ou, não os vendendo, faça sua devolução sem receber qualquer vantagem;\nImportação e exportação física de valores: entrada ou saída no território aduaneiro nacional, de notas ou moedas metálicas estrangeiras ou nacionais em circulação, meios de pagamento externos, letras, livranças e extractos de factura, acções, obrigações, cupões, títulos de dívida pública, quer nacionais quer estrangeiros, realizada por entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios;\nInvestimento de carteira: investimento em acções ou quaisquer outras\nformas de participação no capital, bem assim em obrigações e outros títulos\nInvestimento directo estrangeiro: investimento feito para adquirir um interesse duradouro em empresas que operam fora da economia do\ninvestidor qualquer forma de contribuição do capital estrangeiro susceptível de avaliação pecuniária, que constitua capital ou recurso próprio ou sob conta e risco de investidor estrangeiro, proveniente do exterior e destinado\nà sua incorporação no investimento para a realização de um projecto de\nactividade económica, através de uma empresa registada e a operar a partir do país;\nInvestimento imobiliário: operações de aquisição, alienação ou arrendamento de bens imobiliários entre residentes e não residentes, no país ou no estrangeiro;\nLiquidação da transacção: pagamento ou outra forma de extinção de uma obrigação;\nMercadorias: bens objecto de transacção comercial;\nff ) Moeda estrangeira: notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro expressos em moeda ou em unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais,\nMoeda estrangeira escritural: valor monetário destituído de suporte físico em nota ou metal de banco;\nOperação cambial: qualquer acto, negócio ou transacção realizado entre residente e não residente e que resulte ou possa resultar em pagamentos ou recebimentos sobre o exterior, ou que simplesmente seja qualificada por lei como cambial;\nOperações de bolsa: realizadas junto de uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou com elas relacionadas;\nOperações de capitais: enumeradas no número 5 do artigo 6 da Lei Cambial;\nOperações de mercadorias: actos ou negócios entre residentes e não residentes que envolvam a transmissão do direito de propriedade sobre bens móveis destinados ao comércio;\nOperador de comércio parcial de câmbios: entidade autorizada pelo Banco de Moçambique a realizar, a título profissional, operações de compra e venda de moeda estrangeira, estritamente relacionada com uma actividade comercial principal não financeira;\n24 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nnn) Pagamento Directo: modalidade de pagamento em que o importador recebe directamente do exportador os documentos relativos à transacção, promove o desembaraço da mercadoria na alfândega e, posteriormente, providencia a remessa da quantia respectiva para o exportador, através do seu banqueiro;\nPagamento antecipado: liquidação total ou parcial, efectuada por residente\na não residente e vice-versa, por importação ou exportação de bens ou serviços, antes da sua efectiva entrega ou prestação integral;\npp) Pagamento postecipado: liquidação total ou parcial, efectuada por residente a não residente e vice-versa, por importação ou exportação de bens ou serviços, após da sua efectiva entrega ou prestação integral;\nReceita: retorno positivo de um investimento realizado por uma pessoa singular ou colectiva;\nRegisto cambial: recolha e manutenção da informação essencial relativa\numa operação cambial, incluindo o seu processamento electrónico ou manual, bem assim o arquivo dos documentos que servem de base;\nss) Remessa ou Cobrança documentária: modalidade de pagamento nas operações de importação e exportação de bens e mercadorias que consiste na remessa de documentos, nomeadamente, factura comercial, conhecimento de embarque, saque ou outros designados de acordo com as normas e práticas do comércio internacional, em cobrança ao banco do importador, para entrega mediante aceite no saque reconhecendo a dívida (cobrança a prazo) ou pagamento imediato (cobrança a vista);\nRemessa de receitas ao País: envio para Moçambique, através do sistema bancário, de rendimentos gerados no exterior por entidades residentes;\nuu) Remessas de emigrantes moçambicanos: todas as operações de\nrecebimento de fundos do exterior no país, ordenadas por emigrantes\nResseguro: o contrato pelo qual uma seguradora ou resseguradora faz segurar, por sua vez, parte dos riscos que assume;\nww) Serviços: prestação de uma actividade económica por um não residente a um residente ou vice-versa, nas seguintes áreas de actividade económica:\ntransporte, seguros, informática, informação, serviços relacionados com o comércio, royalties e licenças, serviço do governo e financiamento (excluindo rendimentos tais como juros);\nSpread: diferencial entre a taxa de compra e de venda de notas e moedas estrangeiras;\nTransacções correntes: quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira, que não sejam para efeitos de transferência de capitais, nomeadamente, pagamentos ou recebimentos em conexão com o comércio externo, transferências unilaterais sem contraprestação ou outras não sujeitas à prévia autorização do Banco de Moçambique nos termos da Lei e do presente Regulamento;\ngasodutos ou corrente de transmissão de energia eléctrica.\nSECÇÃO II PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS\nARTIGO 4 (Princípio da liberalização das transacções correntes)\n1. As transacções correntes são livres de autorização do Banco de Moçambique, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo nos termos do disposto no artigo 6 deste Regulamento.\n2. O Banco de Moçambique estabelece, para efeitos operacionais, a tabela classificativa das operações cambiais, indicando os respectivos códigos computarizados e definições das categorias e sub-categorias classificativas, a qual contém a classificação detalhada das transacções correntes.\n26 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nARTIGO 5 (Sujeição a prévia autorização)\n1. Estão sujeitas à prévia autorização do Banco de Moçambique as operações de capitais, como tal qualificadas, nos termos do número 5 do artigo 6 da Lei Cambial.\n2. Carece igualmente de prévia autorização do Banco de Moçambique a realização de actos, negócios, transacções e operações que, não sendo operações de capitais, estão sujeitos àquele requisito nos termos do número 3 do artigo 6 da Lei Cambial.\nARTIGO 6 (Obrigatoriedade de registo cambial)\n1. As operações cambiais estão sujeitas a registo nos seguintes termos:\na) Junto do Banco de Moçambique em relação às operações por si autorizadas;\nb) Junto das instituições de crédito e sociedades financeiras em relação às operações por estas realizadas que não carecem de autorização do Banco de Moçambique.\n2. O registo cambial compreende, cumulativamente:\nrecolha de toda a informação sobre a operação cambial, nomeadamente\nidentificação dos sujeitos, a natureza da operação, o montante, a finalidade e\nO processamento electrónico ou manual da informação, neste último caso quando aquele não seja possível;\narquivo de cópias dos documentos de suporte; e\nA emissão do competente Boletim de Registo Cambial na forma de documento físico ou electrónico.\n3. O registo cambial é efectuado de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Banco de Moçambique.\nARTIGO 7 (Obrigatoriedade de declaração de activos cambiais)\n1. As entidades residentes são obrigadas a declarar ao Banco de Moçambique todos os valores e direitos adquiridos, gerados ou detidos no estrangeiro.\n2. A declaração a que se refere o número anterior é prestada através de formulário instituído pelo Banco de Moçambique, por uma das seguintes vias:\na) Formato electrónico, através do acesso indicado pelo Banco de Moçambique;\nb) Entrega física junto das agências, filiais ou outras formas de representação do Banco de Moçambique;\nc) Correio postal com aviso de recepção dirigido ao Banco de Moçambique;\nd) Outras vias indicadas para o efeito pelo Banco de Moçambique, nos casos em que as outras alternativas não sejam praticáveis.\n3. A informação prestada às entidades referidas no número anterior deve ser objecto de actualização anual ou sempre que haja alterações em períodos a serem definidos pelo Banco de Moçambique.\n4. A informação recolhida serve de base para a determinação da posição do investimento internacional do país.\nARTIGO 8 (Obrigatoriedade de remessa de activos cambiais)\n1. As entidades residentes são obrigadas a remeter para o país as receitas de exportação de bens, serviços e investimento no estrangeiro.\n2. A remessa de receitas a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de noventa dias contados a partir:\na) Do embarque, no caso de exportação de bens;\n28 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nb) Do recebimento do preço ou dos honorários pelos residentes decorrentes de serviços por si prestados nos termos contratuais; ou\nc) Do recebimento de rendimentos, no caso de investimento no estrangeiro.\n3. A remessa de receitas deve ser realizada por transferência bancária e será reflectida em moeda nacional na conta do beneficiário, à taxa de câmbio do banco que intermediou a operação de exportação, à data da remessa efectiva.\n4. Observado o disposto nos nºs 1 e 5, ambos deste artigo, parte das referidas receitas em moeda estrangeira pode ser afectada para:\na) Retenção, até ao limite de cinquenta por cento, em conta do exportador ou investidor, domiciliada no país;\nb) Amortização de empréstimos em moeda estrangeira contraídos junto do sistema bancário nacional.\n5. O Banco de Moçambique poderá ainda, caso a caso, dispensar da obrigatoriedade prevista no nº 1 do presente artigo a entidade residente em causa, autorizando a retenção, no exterior, de parte das receitas de que trata este artigo, nas situações a seguir indicadas:\na) Amortização de dívidas e cumprimento de outras obrigações no exterior, incluindo as fiscais, mediante prova dos valores pagos;\nb) Pagamentos de carácter urgente às empresas de transporte internacional e actividades afins, nomeadamente agenciamento, até ao limite estabelecido periodicamente pelo Banco de Moçambique;\nc) Pagamentos relacionados com a manutenção de contas e cumprimento de obrigações imediatas no exterior às empresas de turismo;\nd) Outros casos devidamente autorizados pelo Banco de Moçambique.\n6. Os excedentes dos pagamentos indicados no número anterior estão sujeitos a remessa ao país no prazo de noventa dias, contados da data do cumprimento das obrigações respectivas.\ndispensa referida no nº 5 deste artigo está condicionada à remessa efectiva ao\nBanco de Moçambique do extracto bancário mensal pelo banco onde a entidade em causa titula conta no exterior, devendo para o efeito ser presente o comprovativo\nda ordem de remessa permanente do extracto de conta ao banqueiro estrangeiro.\nrepatriamento das receitas ou rendimentos e respectiva afectação e retenção\ndeve observar a seguinte ordem de prioridade:\na) Afectação às situações previstas no nº 5;\nb) Afectação às situações previstas na alínea b) do nº 4;\nc) Afectação do remanescente em moeda estrangeira, em partes iguais, às situações previstas no nº 3 e na alínea a) do nº 4.\nARTIGO 9 (Dever de verificação)\nAs entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem verificar, previamente à realização da operação em que intervenham, a natureza, a fundamentação económica, a identidade e a legitimidade dos sujeitos, bem como a legalidade da operação cambial requerida, solicitando-se para o efeito os necessários suportes documentais nos termos do presente Regulamento.\nSem prejuízo do disposto no número 1 do presente artigo, as entidades autorizadas\nexercer o comércio de câmbios estão sujeitas aos deveres de identificação e\ndiligência previstos na legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais.\nPara efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, as entidades autorizadas\na exercer o comércio de câmbios devem organizar, de forma criteriosa, os\ndocumentos apresentados e estabelecer a numeração sequencial da operação,\nbem como a indicação da data a que esta respeita.\n30 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nA informação a que se refere o número anterior deve estar sempre disponível e permanentemente actualizada.\n5. As entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem abster-se de realizar a operação nos casos em que as informações necessárias não sejam prestadas ou falte a apresentação dos documentos justificativos da operação solicitada pelo cliente.\nARTIGO 10 (Dever de informação)\nAs entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem efectuar o registo das operações cambiais e enviar ao Banco de Moçambique as informações sobre as mesmas, por força do establecido no número 3 do artigo 4 da Lei Cambial, e das normas do presente Regulamento.\nARTIGO 11 (Dever de conservação de documentos)\nAs entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem conservar os elementos necessários à verificação da respectiva natureza e realidade nos termos estabelecidos na Lei Comercial, Lei Fiscal e demais legislação aplicável.\nARTIGO 12 (Dever de utilização exclusiva do sistema bancário)\nAs operações cambiais que envolvam pagamentos ou recebimentos sobre o exterior devem ser realizadas exclusivamente através de bancos autorizados a operar no país.\nCAPÍTULO II COMÉRCIO DE CÂMBIOS\nSECÇÃO I REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E REGISTO\nSUBSECÇÃO I Realização do comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio\nARTIGO 13 (Termos e condições para o exercício do comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio)\n1. Sem prejuízo da legislação específica sobre constituição e funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, os requisitos para o exercício do comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio deve observar os termos e condições definidos por este regulamento.\n2. O exercício do comércio de câmbios pelas casas de câmbio circunscreve-se\nà compra e venda de moeda estrangeira a pessoas singulares, não devendo\na venda a estas ultrapassar o montante de USD 5000,00 (cinco mil dólares dos\nEstados Unidos da América) ou seu equivalente, por transacção, e destinando-se\nexclusivamente a viagens ao exterior.\n3. As operações cambiais que não estejam compreendidas no número anterior só podem ser realizadas através de bancos.\nSUBSECÇÃO II Realização do comércio de câmbios por outras entidades\nARTIGO 14 (Requisitos para o exercício do comércio parcial de câmbios)\n1. exercício de comércio parcial de câmbios é realizado nos termos da Lei Cambial,\n32 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nPodem exercer o comércio parcial de câmbios, mediante autorização prévia do Banco de Moçambique:\na) As agências de viagem ou de turismo;\nc) As entidades que gozam de tratamento especial, conforme estabelecido no artigo 28 da Lei Cambial;\nd) Outras entidades ou instituições que vierem a ser definidas por lei.\n3. As entidades autorizadas nos termos do número anterior do presente artigo só podem exercer comércio parcial de câmbios quando relacionado com os serviços que prestam e nos termos fixados na respectiva autorização.\nARTIGO 15 (Licenciamento do comércio parcial de câmbios)\nPara efeitos de licenciamento das entidades referidas no número 2 do artigo 14 do presente Regulamento, os interessados devem instruir junto do Banco de Moçambique os pedidos de concessão da Licença acompanhados da cópia autenticada do alvará da actividade comercial principal que exercem ou documento equivalente.\nARTIGO 16 (Registo e informação de operações realizadas)\nAs entidades que exercem o comércio parcial de câmbios devem efectuar o registo das operações cambiais que realizam e remeter ao Banco de Moçambique as informações de forma agregada, nos termos do presente Regulamento.\nCAPÍTULO III TRANSACÇÕES CORRENTES\nSem prejuízo da obrigatoriedade de registo cambial e da verificação da sua legalidade, é livre de autorização do Banco de Moçambique a realização de transacções correntes como tais qualificadas nos termos da Lei Cambial, e do presente Regulamento.\nARTIGO 18 (Documentos e procedimentos)\nPara efeitos de verificação da legalidade e registo das transacções correntes, os intervenientes devem apresentar os documentos comprovativos da sua identificação, legitimidade e da caracterização da operação realizada, nos termos do presente Regulamento, sob pena de se lhes ser vedada a realização da transacção.\nA liquidação das transacções correntes está condicionada à apresentação pelos\nintervenientes de documentos comprovativos de que foram efectivamente prestados os correspondentes serviços ou fornecidos os bens, ou de que se está perante uma obrigação de pagamento antecipado, devendo, neste último caso, apresentar-se documentos comprovativos da prestação dos referidos serviços ou fornecimento de bens, no prazo de 90 dias contados da data da sua efectivação.\nARTIGO 19 (Procedimentos de controlo)\nOs operadores cambiais devem, no momento da realização da operação, verificar\na existência de todos os elementos de informação ou de prova necessários\npara a completa caracterização jurídico-económica da operação, identificação dos sujeitos intervenientes, determinação do valor da operação e a forma de cumprimento da obrigação.\n34 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nSem prejuízo do dever de verificação estabelecido no presente Regulamento\ne nos termos da legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de\ncapitais, no momento da realização das transacções correntes deve tomar-se em consideração os factores de suspeita de ocorrência de actos de branqueamento de capitais nomeadamente, confirmação da legitimidade da posse dos fundos apresentados e dos beneficiários finais das transacções realizadas.\nSECÇÃO II PAGAMENTOS DE RESIDENTES\nSUBSECÇÃO I Pagamentos para a importação de bens\nQuaisquer pagamentos ao exterior relativos à importação de bens ou mercadorias devem ser efectuados através dos bancos.\nde qualquer pagamento ao exterior para efeitos de importação de\nbens depende da apresentação pelo importador dos documentos comprovativos de:\na) Entrada da mercadoria em território aduaneiro nacional; ou\nb) Embarque de mercadoria para o território aduaneiro nacional, nos casos em que a modalidade de pagamento é o Crédito Documentário.\nExcepcionalmente, podem ser efectuados pagamentos ao exterior relacionados com a importação de bens sem a apresentação dos documentos de entrada ou embarque de mercadorias nos seguintes casos:\na) Pagamentos adiantados no âmbito do Crédito Documentário em que o início da importação esteja condicionado ao adiantamento de uma percentagem do preço.\nb) Pagamentos directos antecipados, quando exista uma relação sólida de confiança entre o banco e o importador na condição de o importador se comprometer perante o banco, por escrito, a proceder à entrega dos documentos comprovativos da entrada de mercadoria em território aduaneiro nacional.\n4. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior entende-se existir uma sólida relação de confiança entre o banco e o importador quando se verifiquem, no mínimo, as seguintes condições:\na) Não se tratar da primeira transacção entre os intervenientes;\nb) O importador não ter nenhuma situação de incumprimento de prazos por regularizar.\n5. Compete ao banco a responsabilidade de assegurar o cumprimento do prazo de entrega postecipada de comprovativos.\n6. Os bancos devem criar e manter um cadastro, contendo a informação relevante sobre o grau de cumprimento de prazos de remessa de documentação de suporte dos pagamentos antecipados, a qual pode ser facultada a outros bancos, nos termos permitidos pela Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.\nARTIGO 21 (Documentos obrigatórios)\n1. Independentemente da modalidade adoptada, para qualquer importação de mercadoria os bancos devem exigir os seguintes documentos:\na) Factura comercial, em conformidade com as prescrições da Câmara de Comércio Internacional;\nb) Documentos de transporte, de conformidade com as prescrições da Câmara do Comércio Internacional;\nc) Documento Único emitido pela entidade aduaneira competente.\n2. Relativamente ao transporte, devem ser exigidos os seguintes documentos:\na) Conhecimento de embarque, se o transporte for marítimo;\nb) Carta de Porte Aéreo, se o transporte for aéreo;\nc) Nota de expedição, ou outro documento equiparado, se o transporte for ferroviário;\nd) Nota de consignação e manifesto de carga, se o transporte for rodoviário.\n36 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nARTIGO 22 (Requisitos da factura comercial)\nPara efeitos do disposto na alínea a) do número 1 do artigo anterior, a factura comercial deve conter, quando aplicável, pelo menos, a seguinte informação:\nFornecedor/exportador: nome, endereço completo, país, telefone, fax e endereço electrónico, havendo;\nConsignatário/importador: nome, endereço completo, país, telefone, fax e endereço electrónico, havendo, número de identificação tributária (NUIT) e número de importador, se aplicável;\nData de emissão da factura comercial e respectivo número;\nDescrição exacta das mercadorias,\nQuantidades, marcas, modelos, números de série, unidades, peso bruto e líquido, volume ou metragem, e outras especificações de acordo com o tipo de bens ou mercadorias;\nPreços unitários, valor da transacção e moeda em que são expressos os valores; e\nARTIGO 23 (Requisitos do documento de transporte)\nO Documento de transporte deve conter as seguintes informações:\na) O nome do transportador ou agente autorizado;\nb) Assinatura e carimbo de recepção ou outras indicações similares de terem sido recebidas as mercadorias para embarque;\nc) Indicação do local de embarque e desembarque das mercadorias;\nd) Número de originais emitidos, no caso de se tratar de conhecimentos de embarque;\nCertificação da existência ou não de concordância entre a quantidade e a descrição da mercadoria constante na factura;\nA identificação do meio de transporte;\nOutros requisitos exigidos na modalidade de pagamento adoptada.\nARTIGO 24 (Documento Único para utilização bancária)\n1. Para efeitos do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 21, os documentos a submeter ao banco para efeitos de pagamento das importações devem ser acompanhados pela respectiva via do Documento Único (DU) destinado ao uso bancário, em original.\n2. Nos casos de pagamento parcial de facturas, o banco deve registar o montante já pago e o remanescente no DU, devendo os restantes pagamentos ser efectuados no mesmo banco.\n3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que as modalidades de pagamento utilizadas sejam o Crédito Documentário ou a Remessa Documentária.\nARTIGO 25 (Procedimentos de controlo)\n1. Os documentos a que se refere a presente subsecção devem ser rigorosamente conferidos pelos bancos, tendo em conta a modalidade de pagamento usada.\n2. Após a conferência e liquidação, os documentos são endossados e entregues ao importador.\n3. Para cada operação de importação o banco deve constituir um processo individual no qual se incluam obrigatoriamente os seguintes documentos:\na) Via do Documento Único para uso bancário, em original, se aplicável;\nb) Carta de crédito documentário e respectivas alterações dos termos, se aplicável;\n38 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nCarta de remessa, se aplicável;\nBordereau de liquidação e/ou de pagamento;\nOutra correspondência relacionada com a operação.\n4. Os bancos devem registar e organizar as operações cambiais que realizam de uma forma criteriosa, devendo para cada modalidade de pagamento haver uma numeração sequencial e a indicação do ano a que respeita.\n5. A informação a que se refere o número anterior deve estar sempre disponível e actualizada.\nARTIGO 26 (Modalidades de pagamento)\n1. Na liquidação de transacções relativas a importação de bens são admitidas as seguintes modalidades de pagamento em ordem de preferência:\na) Crédito documentário;\nb) Remessa documentária;\nc) Pagamento directo, antecipado ou postecipado.\n2. As características e o alcance de cada uma das modalidades acima indicadas são definidos nos termos do artigo 3 do presente Regulamento.\nARTIGO 27 (Crédito documentário)\n1. Quando se use a modalidade de Crédito documentário, a iniciativa de abertura de crédito pertence ao importador, devendo incluir obrigatoriamente as seguintes informações:\nNome completo e correcto do beneficiário e respectivo endereço;\nMontante e moeda do crédito;\nCondições de reembolso;\nBreve descrição da mercadoria, incluindo quantidades e preço unitário, conforme indicado na factura pró-forma;\nDescrição sumária dos documentos requeridos;\nLocal de embarque e destino das mercadorias;\nEmbarques parciais permitidos ou não;\nTransbordos permitidos ou não;\nValidade para embarque (se aplicável);\nValidade do crédito;\nForma de notificação ao beneficiário.\n2. Na utilização da modalidade a que se refere o presente artigo deve-se ter em conta os costumes bancários e as melhores práticas, nomeadamente as regras e usos uniformes emitidos pela Câmara de Comércio Internacional.\nARTIGO 28 (Remessa documentária)\nO disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de pagamentos antecipados de importação em que as condições negociadas sejam da modalidade de Remessa documentária.\nARTIGO 29 (Pagamento directo antecipado)\n1. É permitida a antecipação de pagamento directo, total ou parcial, desde que observado o disposto nos números 3 e 4 do artigo 20.\n40 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\n2. Nos casos de importação de bens cuja produção não esteja ainda concluída na data do pagamento antecipado, o prazo de 90 dias, previsto na alínea a) do número 3 do artigo 18, para o cumprimento da obrigação de entrega de documentos comprovativos da entrada de bens em território aduaneiro nacional, conta a partir da data contratualmente prevista para a conclusão da produção dos referidos bens.\n3. Para todos os pagamentos antecipados de valor superior ao equivalente a USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) deve ser exigida uma garantia de boa execução de igual valor, a ser prestada por uma instituição bancária reconhecida pelo banco do importador.\n4. O disposto no número 3, é igualmente aplicável aos pagamentos antecipados parciais de valor individual inferior ao equivalente a USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), mas que sejam relativos à mesma factura proforma, ou a um mesmo processo de importação, cujo valor acumulado seja superior àquele limite.\n5. Em qualquer dos casos acima referidos, salvo havendo razões ponderosas devidamente fundamentadas, o não cumprimento do prazo de entrega dos documentos comprovativos de entrada de bens no território aduaneiro nacional, no prazo regulamentar, implica a recusa por parte dos bancos, da realização de futuras operações da mesma natureza, enquanto a situação não for sanada.\nARTIGO 30 (Importações consignadas)\n1. Quando a modalidade acordada seja a de importação consignada, o pagamento ao consignante está dependente da apresentação pelo importador consignatário, ao banco, no termo do prazo de venda dos bens ou mercadorias acordado com o consignante, de:\na) Documentos obrigatórios a que se refere o número 1 do artigo presente Regulamento;\nb) Factura comercial relativa as vendas efectuadas, com a especificação das quantidades e demais medidas ou, se for caso disso, declaração ou comprovativo da sua perda ou deterioração;\n2. Caso a venda não tenha sido realizada e haja lugar a devolução da mercadoria, o importador consignatário deverá apresentar comprovativos do embarque dos bens e mercadorias remanescentes a devolver ao consignante.\nSUBSECÇÃO II Pagamentos para a importação de serviços\nA presente subsecção estabelece as normas regulamentares a observar nas operações cambiais de pagamento por serviços prestados por entidades não residentes a favor de residentes.\nOs serviços a que se refere o número anterior abrangem, nomeadamente:\nFretamento de navios e aeronaves;\nFretamento de transporte ferroviário e rodoviário;\nTransporte por conduta, através de oleodutos e gasodutos;\nTransporte por conduta, através de transmissão de electricidade;\nAgenciamento de navios;\nServiços ferroviários e rodoviários;\nOutros que não se enquadrarem em nenhuma das categorias acima indicadas.\nNos casos de pagamentos adiantados ou pagamentos directos antecipados na importação de serviços aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto neste Regulamento relativamente a pagamentos adiantados ou pagamentos directos na importação de bens.\nARTIGO 32 (Documentação e procedimentos)\nPara efeitos de registo cambial, os bancos que intervenham na liquidação de operações cambiais de pagamento sobre o exterior do preço devido a serviços prestados por não residentes devem obter dos seus clientes informações necessárias para a correcta\n42 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nclassificação das operações, nomeadamente, descrição da natureza da operação realizada e solicitar dos mesmos a apresentação dos seguintes elementos:\nb) Factura comercial ou nota de débito;\nc) Documento de transporte admissível nos termos das normas internacionais do comércio, quando se trate de serviço de transporte ou a ele relacionado;\nd) Contrato de prestação de serviço ou outro documento equivalente, contendo os termos e condições da prestação do serviço, se as características ou natureza do serviço em causa o justificar; .\nARTIGO 33 (Pagamentos de seguro no exterior)\nAs operações cambiais realizadas com vista ao pagamento de seguros contratados no exterior pelo próprio segurado ou tomador de seguro, carecem da apresentação de prova, pelos interessados, de ter sido obtida a necessária anuência da entidade competente, no país, para a colocação do seguro no exterior, nos termos da legislação aplicável.\nARTIGO 34 (Pagamentos de serviços de assistência técnica)\n1. O pagamento por entidade residente do preço de serviços de assistência técnica prestados por entidade não residente é efectuado mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\nb) Contrato de prestação de serviços, na forma legalmente exigível;\nc) Factura comercial ou nota de débito;\nd) Comprovativo da realização dos serviços, salvo tratando-se de pagamentos adiantados ou pagamentos directos antecipados;\ne) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.\nf ) O contrato a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser enviado ao Banco de Moçambique pelos interessados ou através do seu banco, para efeitos de registo cambial e atribuição de uma sequência númerica a servir de referência única nas operações de pagamento subsequentes relacionados com o mesmo.\nARTIGO 35 (Transferência de salários de não residentes)\nA transferência de salários de entidades não residentes é efectuada mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\na) Documentos de identificação do trabalhador e da entidade empregadora;\nb) Contrato de trabalho, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos casos em que seja legalmente necessário, ou comprovativo de dispensa da aprovação do contrato pelo Ministério do Trabalho, nos casos em que a legislação laboral o permita;\nc) Carta da entidade empregadora descriminando os valores a que o trabalhador tem direito;\nd) Comprovativo de cumprimento de obrigações fiscais relativas à transacção.\nARTIGO 36 ( Pagamento de preço ou honorários relativos a outro tipo de serviços)\nO pagamento por entidade residente via transferência bancária do preço ou honorário relativo a qualquer outro tipo de serviços prestados por entidade não residente, nomeadamente, serviço de empreitada, patrocínio forense, assistência médica, artístico, desportivo ou de outra natureza é efectuado mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\n44 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nComprovativo da realização dos serviços, salvo tratando-se de pagamentos adiantados ou pagamentos directos antecipados;\nSUBSECÇÃO III Outros pagamentos de importação\nARTIGO 37 (Pagamentos devidos pelo direito de utilização dos direitos de propriedade industrial e intelectual)\n1. O pagamento devido pelo direito de utilização de patentes, direitos de autor, franquias, marcas comerciais e outros direitos de propriedade industrial e intelectual é efectuado mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\nb) Contrato de cedência da utilização dos direitos, na forma legalmente exigível;\nc) Comprovativo da autorização legalmente exigível nos termos da legislação sobre direitos de propriedade industrial e intelectual;\nd) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.\n2. O contrato a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser enviado ao Banco de Moçambique pelos interessados ou através do seu banco, para efeitos de registo cambial e atribuição de uma sequência númerica a servir de referência única nas operações de pagamento subsequentes relacionados com o mesmo.\nARTIGO 38 (Pagamentos por importação para fins filatélicos e numismáticos)\n1. À realização de pagamentos por importação de selos para fins filatélicos aplicam- se, com as necessárias adaptações as normas gerais sobre importação de bens previstas no presente Regulamento.\nIgualmente se aplica o regime previsto no número anterior aos casos de importação de notas e moedas para fins numismáticos.\nARTIGO 39 (Pagamentos para subscrição de publicações)\nO pagamento por entidade residente do preço relativo à subscrição de publicações no\nestrangeiro é efectuado mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\nb) Factura ou nota de débito.\nSUBSECÇÃO IV Outros pagamentos de residentes\nARTIGO 40 (Pagamento de custas em tribunais no estrangeiro)\nO pagamento por entidade residente de custas em tribunais no estrangeiro é efectuado\nmediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\nb) Comprovativos emitidos pelo tribunal da causa.\nARTIGO 41 (Pagamento de multas, imposições fiscais e indemnizações)\nO pagamento por entidade residente de multas, imposições fiscais e indemnizações é\nefectuado mediante apresentação, aos bancos, dos seguintes elementos:\nb) Comprovativo da obrigação de pagamento emitido pela entidade competente.\n46 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nSECÇÃO III RECEBIMENTOS DE RESIDENTES\nSUBSECÇÃO I Receitas de exportação de bens\n1. Para feitos do disposto no n.º 2 do artigo 9 da Lei Cambial , a realização de qualquer operação de exportação de bens deve ser efectuada através de bancos, obedecendo às seguintes modalidades:\nARTIGO 43 (Documentos obrigatórios)\n1. Independentemente da modalidade adoptada, para qualquer exportação de bens são exigidos os seguintes documentos:\nVia do Documento Único destinada ao uso bancário, em original;\nDocumento de transporte, excepto no caso de pagamento antecipado.\n2. disposto no número anterior não se aplica aos casos de exportação em que\nmodalidade de pagamento seja a Remessa documentária ou o pagamento\nARTIGO 44 (Conferência de documentos)\nOs documentos devem ser rigorosamente conferidos pelos bancos, tendo em conta a modalidade de pagamento usada.\nARTIGO 45 (Constituição do processo e arquivo)\nPara cada operação de exportação devem os bancos constituir um processo individual no qual se incluam obrigatoriamente os seguintes documentos:\nVia Documento Único para uso bancário, em original;\nCarta de crédito documentário e respectivas alterações dos termos, se aplicável;\nCarta de remessa ao banco do importador, se aplicável;\nBordereau de liquidação;\nOutra correspondência relacionada com a operação;\nConfirmativo de pagamento.\nARTIGO 46 (Crédito documentário)\n1. Cumpre aos bancos assistir adequadamente aos exportadores na observância rigorosa dos termos e condições do crédito documentário para a liquidação imediata da exportação.\n2. Antes de notificar o crédito documentário ao beneficiário exportador, os bancos devem assegurar que os termos e condições de crédito estão de acordo com a legislação cambial do país, e se estes são susceptíveis de ser cumpridos dentro do prazo estabelecido.\n48 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\n3. Na eventualidade de existir alguma cláusula que não possa ser cumprida, a instituição de crédito deve recomendar ao seu cliente ( exportador) que solicite ao importador alterações, devendo as mesmas ser comunicadas pelo banco do importador ao banco do exportador antes do embarque das mercadorias.\n4. Quando as condições se mostrarem cumpridas pelo beneficiário exportador, o banco reclama o reembolso nos termos previstos no crédito documentário.\n5. Se as condições não tiverem sido cumpridas, o banco tem uma das alternativas seguintes:\na) Solicitar ao exportador que proceda às alterações nos documentos de acordo com as exigências do Crédito documentário;\nb) Solicitar ao banco emitente ou confirmador a autorização para pagar ou negociar com as discrepâncias enumeradas;\nc) Enviar os documentos ao banco emitente ou confirmador para sua decisão sobre o pagamento.\nARTIGO 47 (Remessa documentária)\n1. Quando a modalidade usada para pagamento da exportação é a Remessa documentaria, os documentos devem ser examinados pelo banco tendo em conta as boas práticas bancárias relativas às operações do comércio internacional, nomeadamente, as regras e costumes uniformes emitidos pela Câmara do Comércio Internacional.\n2. Se os documentos estiverem em ordem são remetidos para o banco indicado pelo exportador (banco apresentador) a coberto de uma carta de remessa onde são incluidas também as condições de reembolso.\n3. Os bancos devem provar a entrada da receita de exportação no país no prazo de 90 dias após o embarque da mercadoria.\nARTIGO 48 (Procedimentos de controlo)\n1. Os bancos devem manter um registo para cada tipo de operação onde constem os seguintes dados:\nNome do ordenador;\nMontante da operação;\nBanco negociador, se aplicável;\nBanco confirmador, se aplicável;\nSituação do crédito (cancelado, liquidado ou prorrogado), se aplicável;\nReferência e data da via do Documento Único, para uso bancário.\n2. O registo e organização das operações cambiais no âmbito das exportações devem ser realizados de uma forma criteriosa, obedecendo a uma numeração sequencial, por modalidade e com indicação do ano a que respeitam.\n3. As informações resultantes dos registos a que se refere o presente artigo devem ser actualizados e disponibilizados ao Banco de Moçambique, sempre que por este solicitadas.\n50 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nSUBSECÇÃO II Receitas de exportação de serviços\n1. A presente subsecção estabelece as normas regulamentares a observar nas operações cambiais de recebimento de receitas de exportação de serviços prestados por entidades residentes a favor de não residentes.\n2. Os serviços a que se refere o número anterior abrangem, nomeadamente:\nTransporte por conduta, através transmissão de electricidade;\nOutros que não se enquadrem em nenhuma das categorias acima indicadas.\nARTIGO 50 ( Documentação e procedimentos)\n1. Para efeitos de registo cambial, os bancos que intervenham na liquidação de operações cambiais de recebimento de receitas de exportação de serviços devem obter dos seus clientes exportadores informações necessárias para a correcta classificação das operações, nomeadamente, descrição da natureza da operação realizada.\n2. Para além da informação descritiva da operação, os bancos a que se refere o número anterior devem solicitar dos seus clientes a apresentação dos seguintes elementos:\nb) Cópia da factura emitida pelo exportador;\nc) Contrato de prestação de serviços ou outro documento equivalente, contendo os termos e condições da prestação do serviço.\nSUBSECÇÃO III Outras receitas de exportação\nARTIGO 51 ( Receitas de aluguer ou utilização de direitos de propriedade industrial e intelectual)\nPara efeitos de registo cambial, bem assim de repatriamento de receitas, nos casos em que os respectivos pagamentos tenham ocorrido no estrangeiro, as entidades residentes que dêem de aluguer ou utilização por não residente de patentes, direitos de autor, franquias, marcas comerciais e outros direitos de propriedade industrial e intelectual de que sejam titulares no país devem apresentar aos respectivos bancos os seguintes elementos:\nc) Contrato contendo os termos e condições em que o aluguer ou utilização é efectuado.\nARTIGO 52 (Exportação para fins filatélicos)\nA liquidação da operação de exportação\nde bens previstas no\n52 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nas necessárias adaptações, as normas gerais sobre exportação\nde selos para fins filatélicos obedece, com\nARTIGO 53 (Exportação de notas e moedas de Metical para fins numismáticos ou de exposição)\n1. A exportação de notas e moedas do Metical para fins numismáticos e de exposição pública, feita por entidade residente ou não residente, está sujeita à prévia autorização do Banco de Moçambique e obedece aos requisitos e procedimentos para exportação de bens nos termos previstos no presente Regulamento.\n2. Para efeitos de autorização, o exportador deve submeter o respectivo pedido, mediante preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente instruído pelos seguintes elementos:\nb) Documentos comprovativos da previsão do evento expositivo ou da existência de condições para a exposição.\nSECÇÃO IV TRANSFERÊNCIAS DE RENDIMENTOS\nARTIGO 54 ( Disposições gerais )\n1. As disposições da presente secção aplicam-se às operações de transferência para o\nestrangeiro de rendimentos gerados a partir de operações de capitais previamente\nautorizadas pelo Banco de Moçambique, nomeadamente de:\nb) Investimento de carteira, na forma de juros, dividendos ou ganhos de capital;\nc) Empréstimos incluindo suprimentos, na forma de juros;\nd) Outras formas de investimento de capital.\n2. A realização da transferência de rendimentos a que se refere o número anterior não carece de autorização do Banco de Moçambique, estando, porém, sujeita ao registo cambial, por força do estabelecido no número 1 do artigo 6 da Lei Cambial.\n3. Para efeitos de registo cambial, os interessados devem apresentar aos bancos intermediários os documentos que caracterizam e legitimam a operação, conforme especificado na presente secção.\n4. Os documentos a que se refere o número anterior são apreciados e decididos pelo banco intermediário, devendo este remeter a informação colhida ao Banco de Moçambique, para efeitos de registo, na forma prevista no artigo 6 do presente Regulamento.\nARTIGO 55 (Transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro)\nO registo cambial da transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro, na forma de lucros ou dividendos distribuídos, efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:\nb) Comprovativo do registo do investimento no Banco de Moçambique;\nc) Declaração emitida pelo auditor independente confirmando que os lucros são resultantes do exercício ou exercícios em causa e resultam de operações relacionadas com a actividade da empresa explicando se os lucros foram apurados antes ou após quaisquer transferências exigidas por Lei;\nd) Comprovativo do consentimento do competente órgão social, ou tratando-se de transferência de dividendos, acta da Assembleia Geral que deliberou a divisão de lucros;\n54 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nARTIGO 56 (Transferência de rendimentos de investimento de carteira)\nO registo cambial da transferência de rendimentos de investimento de carteira, na\nforma de juros, dividendos ou ganhos de capital, efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:\nb) Comprovativo de entrada de fundos no país;\nc) Certificado do valor a transferir, nomeadamente, cupão, extracto ou outro;\nARTIGO 57 (Transferência de rendimentos resultantes de empréstimos ou suprimentos)\nO registo cambial da transferência de rendimentos resultantes de empréstimo ou\nsuprimento concedido por entidade não residente, na forma de juros, efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes\nb) Comprovativo da autorização cambial do empréstimo ou suprimento;\nc) Comprovativo do registo do desembolso;\nd) Plano de amortização ou nota de débito;\nARTIGO 58 (Transferência de rendimentos resultantes de depósitos constituídos no país por entidades não residentes)\nO registo cambial da transferência de rendimentos resultantes de depósitos constituídos no país por entidades não residentes, na forma de juros, efectiva-se mediante a\napresentação pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:\nb) Comprovativo de que se mostra pago ou assegurado o imposto que for devido relativo à transacção.\nARTIGO 59 (Transferência de rendimentos resultantes de outras formas de investimento de capital)\nO registo cambial da transferência de rendimentos resultantes de outras formas de investimento de capital por entidade não residente efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:\nb) Comprovativo da autorização cambial da operação de capitais;\nc) Comprovativo de que se mostra pago ou assegurado o imposto que for devido relativo à transacção.\nSECÇÃO V TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\nA presente secção aplica-se às operações de transferências correntes, ou seja, realizadas para o exterior de forma unilateral, sem contraprestação, nomeadamente:\na) Transferências de doações em dinheiro;\nb) Transferências de pensões de alimentos;\nc) Remessa de valores para despesas familiares;\nd) Outras obrigações correntes.\n56 Decreto nº 83/2010, de 31 de Dezembro, Regulamento da Lei Cambial\nARTIGO 61 (Requisitos e procedimentos para transferências correntes)\n1. As transferências correntes são livres de autorização pelo Banco de Moçambique, devendo, porém, na sua realização ser observados os procedimentos previstos no presente Regulamento, para efeitos de verificação e registo cambial.\n2. Para efeitos de realização de qualquer transferência corrente, o interessado deve apresentar ao banco int


O Baú do Edu: PAUL MCCARTNEY & WINGS - SILLY LOVE SONGS\n"Silly Love Songs" - “Tolas canções de Amor” - é uma canção composta por Paul McCartney e gravada pelo Wings para seu álbum de 1976 Wings at the Speed of Sound e também foi lançada como um single em 1976, com "Cook of the House" do lado B. A letra foi escrita em resposta aos críticos de música após McCartney ler nos jornais algumas críticas que o acusavam de compor apenas melodias e letras bobas. O ritmo apresenta certo flerte com a batida disco. Uma versão alternativa em ritmo de reggae foi gravada também durante as sessões de “Speed Of Sound”.\nO single foi lançado em 1 de abril de 1976 dos EUA e passou cinco semanas não consecutivas no número 1 na Billboard Hot 100. "Silly Love Songs" foi a música pop que mais ficou em número 1 nos gráficos da Billboard de 1976. O single recebeu o disco de ouro da Recording Industry Association of America pelas vendas de mais de um milhão de cópias. A Billboard listou "Silly Love Songs" como o maior hit Hot 100 de Paul McCartney. O single britânico foi lançado em 30 de abril de 1976 e alcançou o número 2 no UK Singles Chart.\n"Silly Love Songs" já apareceu em várias compilações de grandes sucessos de McCartney, incluindo Wings Greatest e All the Best!. Também apareceu na compilação Wingspan: Hits e History. Em 1976, o Wings gravou "Silly Love Songs" ao vivo para seu álbum triplo Wings Over America. Em 1984, Paul McCartney regravou "Silly Love Songs" como parte da trilha sonora para o filme duramente criticado Give My Regards To Broad Street.\nNão deixe de conferir tambem a superpostagem WINGS OVER AMERICA - WINGS OVER ME! publicada em 11 de maio de 2015.\nNão entendo o porque do Paul não toca-la mais ao vivo. O refrão tem tudo a ver para ser cantado em coro num estadio.\n31 de maio de 2017 00:09


Reunião anual da Berkshire Hathaway, de Buffett, será virtual em 2021\nReunião anual da Berkshire Hathaway, de Warren Buffett, será novamente virtual em 2021\nA Berkshire Hathaway afirmou que a reunião, que acontece em maio, será semelhante à que ocorreu em 2020.\n16:36 - atualizado às 14:57\nO coronavírus conseguiu. Estragou o carnaval, páscoa, natal e agora, a conferência anual da Berkshire Hathaway (novamente). O tradicional evento da empresa do lendário investidor Warren Buffett anunciou, nesta sexta-feira (4), que irá realizar a conferência por vídeo pelo segundo ano seguido.\n“Infelizmente, atualmente não acreditamos que será seguro realizar uma reunião com quase 40.000 participantes como fizemos pela última vez em 2019”, disse a empresa em um comunicado.\nHavia uma expectativa positiva, após principalmente o anúncio de que ainda em dezembro começará a vacinação para trabalhadores da linha de frente e pacientes em risco nos EUA. Contudo, a Berkshire decidiu não se arriscar e esperar para ver qual vai ser a velocidade de distribuição.\nTradicionalmente, milhares de pessoas vão a Omaha para ouvir o CEO Warren BUffett e o vice-presidente Charlie Munger opinarem sobre como estão os negócios da Berkshire.\n“Esperamos que a reunião de 2021 seja a última vez em que os acionistas não possam comparecer pessoalmente. Estamos ansiosos para 2022, quando esperamos receber novamente os acionistas em Omaha em nossa grande festa de gala usual, também conhecida como ‘Woodstock for Capitalists’", afirmou a companhia em nota.


Bancada | Em Inglaterra há uma tese para a derrota do Liverpool FC: falta de cérebro\nEm Inglaterra há uma tese para a derrota do Liverpool FC: falta de cérebro\nOs adeptos não estão contentes com o desempenho ofensivo da equipa de Klopp e pedem um regresso\nA derrota em Belgrado, diante do modesto Estrela Vermelha (2-0), significou a terceira consecutiva fora de portas para o Liverpool FC na Liga dos Campeões. Em Inglaterra já se constroem teorias sobre a fraca performance da equipa da cidade dos Beatles. A que está a ganhar mais força é o facto de Jurgen Klopp ter perdido o "cérebro". Desde a saída do adjunto Zeljko Buvac - trabalhou com Klopp durante 17 anos -, o Liverpool perdeu quatro dos seis jogos que fez para Champions. Com Buvac, os Reds realizaram onze jogos e perderam... zero.\nDe acordo com os queixumes dos adeptos do Liverpool FC, a derrota na Sérvia, frente a uma das equipas menos cotadas da Liga dos Campeões, não foi apenas uma mera escorregadela. Ao que parece, os adeptos dos Reds não têm estado satisfeitos com as últimas prestações da equipa, especialmente no plano ofensivo. Mas parece que há uma explicação lógica para este decréscimo de energia atacante: a saída de Zeljko Buvac, adjunto que acompanhou Klopp desde que este decidiu ser treinador, mas que partiu há seis meses devido a um alegado desentendimento entre os dois.\nMas qual seria, afinal o papel deste Zeljko Buvac? De acordo com o próprio Jurgen Klopp, Buvac - nascido na antiga Jugoslávia - era o "cérebro" de toda a operação, sobretudo no plano ofensivo. Foi Buvac que pensou no estilo de futebol heavy-metal que têm caracterizado as equipas orientadas por Jurgen Klopp. Primeiro o FSV Mainz, depois o Borussia Dortmund e agora o Liverpool FC. A movimentação constante dos jogadores do ataque, a pressão imediata dos avançados e o futebol de vertigem eram impressões digitais de Buvac.\nDe acordo com algumas notícias vindas de Inglaterra, na base da saída de Buvac - que aconteceu nos últimos dias de abril passado - esteve uma intensa discussão com Jurgen Klopp. Ao que parece os dois estavam de candeias às avessas devido ao facto de Klopp ter afastado, gradualmente, Buvac do centro das decisões, algo que o sérvio não gostou.\n“Antes e depois de qualquer sessão de treino conversamos os dois. Antes e depois de qualquer jogo… conversamos os dois. Nos treinos observo, vejo tudo, se sinto que há algo que precisa ser corrigido, falo com Klopp. Discutimos ‘porque tem de ser assim’? É uma decisão que tomamos sempre em conjunto. É assim nos treinos, como o é durante os jogos. Se for necessário levanto-me do banco para dar instruções. Não preciso perguntar”, Buvac ao Daily Express em 2016.\nA verdade é que muitos adeptos do Liverpool FC começam a questionar se a equipa não sente mesmo falta do "cérebro". Nas redes sociais foram muitos, após a derrota da passada terça-feira, que pediram o regresso do adjunto que trabalhou com Klopp durante 17 anos. Desde os tempos em que o alemão deixou de jogar, para se tornar no treinador do FSV Mainz. Há quem lembre o facto de o Liverpool Fc não ter perdido qualquer dos onze jogos que fez para a Liga dos Campeões enquanto Buvac esteve em Anfield. É que desde que o sérvio saiu, os Reds perderam quatro dos seis jogos que disputaram.\nResta saber como irá reagir, nos próximos desafios, o Liverpool FC após dois jogos consecutivos sem conhecer o sabor da vitória. Se o empate em Londres, em casa do Arsenal, não pode ser considerado um mau resultado, a derrota em Belgrado, frente a um modesto Estrela Vermelha fez soar os alarmes para o lado de Anfield. Precisará Klopp de fazer as pazes com o seu "cérebro"?