Norma: DECRETO 46027\nDECRETO 46027 de 17/08/2012 - Texto Original\nContém o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA – e dá outras providências.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e na Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,\nArt. 1º A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA, criada pela Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, reger-se-á por este Decreto e pela legislação aplicável.\nArt. 2º A Agência RMVA, autarquia territorial e especial, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Ipatinga e se vincula ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana.\n§ 1º O âmbito de atuação da Agência RMVA equivale à área dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA, bem como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006.\n§ 2º O disposto no caput não exclui a vinculação da Agência RMVA ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA, conforme o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 88, de de janeiro de 2006, ressalvadas as responsabilidades atribuídas à Agência RMVA e as vedações a ela impostas pela legislação em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.\nArt. 3º A Agência RMVA tem por finalidade o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMVA e o apoio à execução de funções públicas de interesse comum, competindo-lhe:\nI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006;\nII - promover a implementação de planos, programas e projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das metas e prioridades estabelecidas;\nIII - elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios integrantes da RMVA;\nIV - propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos Municípios integrantes da RMVA com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às funções públicas de interesse comum;\nV - manter permanente avaliação e fiscalização da execução dos planos e programas aprovados para a RMVA;\nVI - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento integrado da RMVA;\nVII - articular-se com os Municípios integrantes da RMVA, com órgãos e entidades federais e estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de funções públicas de interesse comum;\nVIII - assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMVA;\nIX - fornecer suporte técnico e administrativo à Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;\nX - estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na sua área de atuação;\nXI - constituir e manter banco de dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos programas e planos a serem desenvolvidos;\nXII - auxiliar os Municípios da RMVA na elaboração e na revisão de seus planos diretores;\nXIII - colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano quando necessário e tendo em vista a questão do planejamento;\nXIV - apoiar os Municípios na elaboração de projetos de desenvolvimento metropolitano para fins de habilitação a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;\nXV - exercer poder de polícia administrativa, notadamente no tocante à regulação urbana metropolitana;\nXVI - regular a expansão urbana na RMVA; e\nXVII - desenvolver a pesquisa, a geração e a aplicação de conhecimento científico e tecnológico.\n§ 1º Para o cumprimento das competências previstas neste artigo, a Agência RMVA poderá:\nI - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas e de pagamentos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos sob sua administração;\nII - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais, nacionais e estrangeiros;\nIII - promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder Executivo competente;\nIV - firmar termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos da legislação estadual;\nV - participar de operações conjuntas relacionadas com a fiscalização de funções públicas de interesse comum;\nVI - constituir comitês interinstitucionais, na forma de regulamento, para a gerência de projetos específicos na RMVA;\nVII - fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na RMVA, em especial quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de interesse especial ou limítrofes de Município do Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais de um Município, sem prejuízo das competências municipais;\nVIII - aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 122, de 2012, às pessoas físicas e jurídicas de direito privado; e\nIX - emitir diretrizes metropolitanas e analisar os projetos de parcelamento do solo para fins de concessão do selo de anuência prévia.\n§ 2º A gestão das funções públicas de interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que couber, mediante convênios de cooperação ou consórcios públicos, instrumentos do federalismo cooperativo de que trata a Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a serem formalizados entre o Estado e os Municípios.\n§ 3º A Agência RMVA apoiará tecnicamente a formalização de mecanismos institucionais voluntários de gestão metropolitana, notadamente os convênios de cooperação e os consórcios públicos.\nArt. 4º A Agência RMVA tem a seguinte estrutura orgânica:\na) Diretoria-Geral; e\nIII - Unidades Administrativas;\n1. Núcleo para Assessoramento Técnico Especial; e\n2. Núcleo de Captação de Recursos;\nd) Assessoria de Apoio Administrativo;\nf) Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade:\n1. Gerência de Planejamento Metropolitano; e\n2. Gerência de Apoio à Articulação e Intersetorialidade;\ng) Diretoria de Inovação e Logística:\n1. Gerência de Planejamento e Modernização Institucional;\n2. Gerência de Contabilidade e Finanças;\n3. Gerência de Logística; e\n4. Gerência de Recursos Humanos;\nh) Diretoria de Regulação Metropolitana:\n1. Gerência de Regulação da Expansão Urbana; e\n2. Gerência de Apoio à Ordenação Territorial.\nParágrafo único. A Agência RMVA será dirigida por Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e pelos titulares das unidades a que se referem as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso III deste artigo.\nArt. 5º Compete ao Conselho de Administração da Agência RMVA:\nI - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;\na) os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;\nb) a proposta orçamentária anual e plurianual; e\nc) o relatório anual de atividades e a prestação de contas;\nIII - autorizar aquisição, alienação e oneração de bem imóvel da autarquia;\nIV - decidir recurso impetrado contra ato do Diretor-Geral da Agência RMVA, nos estritos limites de suas competências; e\nV - aprovar o seu regimento interno.\nArt. 6º O Conselho de Administração tem a seguinte composição:\na) o Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, que é o seu Presidente; e\nb) o Diretor-Geral da Agência RMVA, que é o seu Secretário-Executivo;\na) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;\nb) um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;\nc) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;\ne) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE; e\nf) um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI.\n§ 1º Os membros a que se refere o inciso II serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.\n§ 2º Haverá um suplente para cada membro do Conselho de Administração, que será, para os membros natos, o substituto legal no respectivo órgão de lotação.\n§ 3º A atuação no âmbito do Conselho de Administração da Agência RMVA não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.\n§ 4º As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho de Administração da Agência RMVA serão fixadas em seu regimento interno.\nI - exercer a direção superior da Agência RMVA, sem prejuízo das competências reservadas aoDiretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;\nII - analisar e submeter ao Conselho de Administração:\na) proposta do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos; e\nb) o relatório anual de atividades e respectivos programas de trabalho;\na) proposta de alteração do Regulamento da autarquia;\nb) proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão de direito de uso imóvel e equipamentoda autarquia; e\nc) os balancetes e os relatórios mensais e anuais;\nIV - sugerir ao Diretor-Geral da Agência RMVA normatização e implantação de procedimentosadministrativos no âmbito da autarquia.\nArt. 8º À Diretoria-Geral compete:\nI - administrar a autarquia, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;\nII - celebrar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;\nIII - aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;\nIV - representar a Agência RMVA, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele;\nV - promover a articulação da Agência RMVA com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas;\nVI - conceder anuência prévia à aprovação, pelos Municípios da RMVA, de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos, mediante parecer técnico da Diretoria de Regulação Metropolitana;\nVII - conceder Selo de Integração Metropolitana – Selo IM;\nVIII - atuar de forma integrada com o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana na implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço.\nArt. 9º À Vice-Diretoria-Geral compete:\nI - substituir a Diretoria-Geral em seus impedimentos legais e eventuais;\nII - atuar de forma integrada com o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana na implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço; e\nIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria-Geral.\nArt. 10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:\nI - assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;\nII - desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;\nIII - coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;\nIV - encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da RMVA e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;\nV - executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral; e\nVI - acompanhar a execução das atividades de comunicação social da autarquia.\nDo Núcleo de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico\nArt. 11. O Núcleo de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico tem por finalidade a estruturação e a operacionalização de informações e sistemas de informações voltadas para o planejamento metropolitano, execução e controle das funções públicas de interesse comum, bem como a prestação de assessoria técnica relacionada à pesquisa na RMVA, competindo-lhe:\nI - promover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando subsidiar as decisões e ações de governo em nível municipal, estadual e federal;\nII - alimentar e atualizar o Sistema Integrado Metropolitano - SIM - a partir da organização:\na) do cadastro técnico metropolitano;\nb) do sistema de referência espacial;\nc) do sistema de unidades espaciais;\nd) das pesquisas socioeconômicas periódicas e padronizadas na RMVA; e\ne) dos parâmetros, índices e indicadores da RMVA;\nIII - identificar e acompanhar as ações de agentes públicos e privados e seus impactos na Região Metropolitana;\nIV - coletar, analisar e divulgar, preferencialmente no SIM, informações necessárias ao planejamento metropolitano, execução e controle das funções públicas de interesse comum; e\nV - propor parcerias com organismos federais, estaduais, municipais, com agentes privados e com a sociedade civil, visando à promoção de ações integradas na Região Metropolitana e no gerenciamento compartilhado dos dados do SIM.\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Núcleo de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico articular-se-á com órgãos e entidades públicas e privadas e se orientará pelas diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidas pelo Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana\nArt. 12. O Núcleo de Captação de Recursos tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e executar as ações de captações de recursos, competindo-lhe:\nI - identificar e negociar recursos técnicos e financeiros, públicos ou privados, para investimento ou financiamento de planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum;\nII - articular-se com órgãos e entidades do Estado, visando à viabilização da captação de recursos e parcerias demandados; e\nIII - representar a Agência RMVA em negociações junto ao Governo Federal, instituições de fomento e desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à captação de recursos e parcerias para programas e projetos de interesse da RMVA e de seu Colar Metropolitano.\n§ 1º A captação de recursos do Orçamento Geral da União será articulada com a SEPLAG.\n§ 2º As articulações internacionais serão desenvolvidas em cooperação e seguindo as orientações da SEDE.\n§ 3º A gestão dos recursos financeiros captados será desenvolvida, no que couber, em coordenação com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.\nArt. 13. A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Agência RMVA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, competindo-lhe:\nI - assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Agência RMVA no relacionamento com a imprensa;\nII - planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da autarquia;\nIII - planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;\nIV - acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Agência RMVA, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;\nV - propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV;\nVI - manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Agência RMVA, no âmbito das atividades de comunicação social; e\nVII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.\nArt. 14. A Auditoria Seccional, unidade de execução da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Agência RMVA, a efetivação das atividades de auditoria e correição administrativa, competindo-lhe:\nI - exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;\nII - observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE em cada área de competência;\nIII - observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa, estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;\nIV - elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE.\nV - utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;\nVI - acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;\nVII - fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno da Agência RMVA;\nVIII - encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e as executadas;\nIX - remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;\nX - acompanhar as normas e os procedimentos da Agência RMVA quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;\nXI - observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;\nXII - dar ciência ao Diretor-Geral da Agência RMVA e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;\nXIII - comunicar ao Diretor-Geral da Agência RMVA sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, no âmbito da Agência RMVA;\nXIV - comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral da Agência RMVA;\nXV - recomendar ao Diretor-Geral da Agência RMVA a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e\nXVI - elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da Agência RMVA, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado.\nDa Assessoria de Apoio Administrativo\nArt. 15. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir suporte administrativo ao Diretor-Geral, ao Vice-Diretor-Geral e ao Gabinete, competindo-lhe:\nI - preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo Gabinete;\nII - prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação do Gabinete;\nIII - encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;\nIV - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;\nV - providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos; e\nVI - organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.\nArt. 16. A Procuradoria, sujeita à orientação jurídica e à supervisão técnica da Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos assuntos jurídicos de interesse da Agência RMVA, competindolhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:\nI - representar a Agência RMVA judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;\nII - examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Agência RMVA, conforme determinação do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo do exame da constitucionalidade e legalidade pela AGE;\nIII - examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que a Agência RMVA participe;\nIV - examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que a Agência RMVA participe;\nV - promover a tramitação de seus processos administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato encaminhamento à AGE para o exercício do controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança dos créditos resultantes;\nVI - sugerir modificação de lei ou de ato normativo da Agência RMVA, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da Agência RMVA;\nVII - preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Agência RMVA ou em qualquer ação constitucional;\nVIII - defender, na forma da lei e mediante autorização da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Agência RMVA quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da lei;\nIX - propor ação civil pública ou nela intervir representando a Agência RMVA, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;\nX - cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e\nXI - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Agência RMVA, quando não houver orientação da AGE.\nParágrafo único. A supervisão técnica e jurídica a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da Procuradoria.\nDa Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade\nArt. 17. A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade tem por finalidade promover o planejamento integrado da RMVA e as articulações institucionais pertinentes, competindolhe:\nI - promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA;\nII - apoiar os Municípios na elaboração e na implementação de planos, programas e projetos de interesse metropolitano, compatibilizando-os com os interesses do Estado e com os Municípios da RMVA;\nIII - propor e articular parcerias com organismos públicos e privados, visando à promoção do planejamento integrado das funções públicas de interesse de comum na RMVA e de seu Colar Metropolitano;\nIV - propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos Municípios integrantes da RMVA com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às funções públicas de interesse comum; e\nV - acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas aprovados para a RMVA, no tocante às funções públicas de interesse comum.\nDa Gerência de Planejamento Metropolitano\nArt. 18. A Gerência de Planejamento Metropolitano tem por finalidade a execução das atividades de planejamento metropolitano integrado da RMVA, competindo-lhe:\nI - fornecer o suporte técnico-operacional para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;\nII - elaborar planos, programas e projetos de interesse metropolitano, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios da RMVA no tocante às funções públicas de interesse comum; e\nIII - dar suporte técnico aos Municípios da RMVA na elaboração e na implementação de planos, programas e projetos de impacto metropolitano, no tocante às funções públicas de interesse comum.\nParágrafo único. A elaboração e implementação de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento territorial metropolitano, a que se refere o inciso III, deverá ser articulada com a Diretoria de Regulação Metropolitana.\nDa Gerência de Apoio à Articulação e Intersetorialidade\nArt. 19. A Gerência de Apoio à Articulação e Intersetorialidade tem por finalidade apoiar as relações institucionais e a articulação do Estado, em especial dos órgãos de gestão metropolitana, com a sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias à gestão metropolitana, competindo-lhe:\nI - dar suporte à realização das reuniões do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e da Assembleia Metropolitana da RMVA;\nII - promover a realização das Conferências Metropolitanas da RMVA, em conjunto com o Gabinete do Secretário Extraordinário de Gestão Metropolitana;\nIII - promover a articulação entre os Municípios integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano e destes com órgãos e entidades da União e do Estado e organizações não estatais, para o planejamento integrado metropolitano no tocante às funções públicas de interesse comum;\nIV - dar apoio à elaboração de mecanismos institucionais voluntários de gestão metropolitana, notadamente os convênios de cooperação e os consórcios públicos, no tocante às funções públicas de interesse comum; e\nV - dar suporte à criação de comitês interinstitucionais para a gerência de projetos específicos na RMVA no tocante às funções públicas de interesse comum.\nDa Diretoria de Inovação e Logística\nArt. 20. A Diretoria de Inovação e Logística tem por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo da Agência RMVA, competindo-lhe:\nI - coordenar a elaboração do planejamento global da Agência RMVA, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;\nII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Agência RMVA, acompanhar sua efetivação e sua respectiva execução financeira;\nIII - instituir, em conjunto com a SEPLAG e o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;\nIV - formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Agência RMVA;\nV - responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional;\nVI - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;\nVII - coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística;\nVIII - coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade; e\nIX - elaborar e apor visto em edital de licitação.\nParágrafo único. Cabe à Diretoria de Inovação e Logística cumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e na SEF.\nDa Gerência de Planejamento e Modernização Institucional\nArt. 21. A Gerência de Planejamento e Modernização Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento, bem como promover a modernização da gestão pública no âmbito da Agência RMVA, competindo-lhe:\nI - coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;\nII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária;\nIII - elaborar a programação orçamentária da despesa;\nIV - acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa\nV - avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;\nVI - acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMVA, identificando necessidades e propondo ações que visem a assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;\nVII - coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;\nVIII - sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;\nIX - promover estudos e análises, visando garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças em função da eficiência e eficácia;\nX - propor, utilizar e monitorar indicadores do desempenho institucional e da gestão por resultados na Agência RMVA;\nXI - orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;\nXII - orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço;\nXIII - coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à tecnologia da informação e comunicação;\nXIV - desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;\nXV - propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo;\nXVI - gerir os contratos de aquisição de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação e reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;\nXVII - monitorar os recursos de TIC;\nXVIII - viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas; e\nXIX - executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na autarquia, assim como garantir suporte técnico aos usuários.\nArt. 22. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito da Agência RMVA, competindo-lhe:\nI - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;\nII - acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis;\nIII - acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a Agência RMVA seja parte; e\nIV - promover a tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores da Agência RMVA.\nDa Gerência de Logística\nArt. 23. A Gerência de Logística tem por finalidade propiciar o apoio operacional às demais unidades administrativas da Agência RMVA, competindo-lhe:\nI - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;\nII - programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;\nIII - gerir os arquivos da Agência RMVA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;\nIV - executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;\nV - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;\nVI - acompanhar o consumo de insumos pela Agência RMVA, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação;\nVII - adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.\nArt. 24. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional, competindo-lhe:\nI - otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;\nII - planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;\nIII - propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;\nIV - atuar em parceria com as demais unidades da Agência RMVA, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;\nV - coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;\nVI - executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à administração de pessoal; e\nVII - orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal.\nDa Diretoria de Regulação Metropolitana\nArt. 25. A Diretoria de Regulação Metropolitana tem por finalidade regular a expansão urbana e garantir o cumprimento das normas e diretrizes relacionadas às funções públicas de interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano da RMVA, competindo-lhe:\nI - articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação e Intersetorialidade, com vistas à elaboração e implementação de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento territorial metropolitano;\nII - emitir diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos localizados nos Municípios da RMVA, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e com as demais normas de ordenação metropolitana e urbanística;\nIII - emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia à aprovação pelos Municípios da RMVA de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos;\nIV - promover a fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos na RMVA e no seu Colar Metropolitano;\nV - articular-se com órgãos e entidades, visando à realização de operações de fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;\nVI - elaborar estudos relacionados com a legislação urbanística para subsidiar proposições normativas;\nVII - assistir tecnicamente os Municípios da RMVA e de seu Colar Metropolitano em assuntos relativos à regulação urbana; e\nVIII - manifestar-se nos procedimentos de alteração de uso do solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.\nDa Gerência de Regulação da Expansão Urbana\nArt. 26. A Gerência de Regulação da Expansão Urbana tem por finalidade garantir, nos termos da legislação vigente, o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na RMVA, em especial quanto a normas de parcelamento do solo para fins urbanos, competindo-lhe:\nI - analisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia a sua aprovação pelos Municípios da RMVA, nos termos da legislação vigente;\nII - emitir diretrizes metropolitanas para a elaboração de projetos de loteamentos localizados nos Municípios da RMVA;\nIII - realizar, de ofício ou mediante provocação, procedimentos de fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos na RMVA e aplicar, quando verificada a prática de infração administrativa, as sanções previstas nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012;\nIV - instaurar, quando for o caso, processo administrativo de fiscalização, assegurando o contraditório e a ampla defesa;\nV - realizar, nos termos da legislação vigente, os procedimentos necessários para a celebração do Compromisso de Anuência Corretiva – CAC;\nVI - oficiar aos órgãos ou entidades competentes para o exercício de poder de polícia relativamente a fato verificado em processo administrativo de fiscalização ou ato de vistoria; e\nVII - oficiar o Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis decorrentes de fatos verificados em processo administrativo ou ato de vistoria.\nDa Gerência de Apoio à Ordenação Territorial\nArt. 27. A Gerência de Apoio à Ordenação Territorial tem por finalidade dar suporte aos Municípios integrantes da RMVA e de seu Colar, com vistas à adequação do ordenamento territorial do Município às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA e demais normas de ordenação metropolitana e urbanística, competindo-lhe:\nI - promover capacitações sobre questões urbanísticas e metropolitanas, em especial sobre controle da expansão urbana; e\nII - apoiar e cooperar com os Municípios:\na) na compatibilização de Planos Diretores às diretrizes metropolitanas;\nb) na aplicação do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística em geral;\nc) no exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no tocante ao parcelamento do solo para fins urbanos;\nd) na viabilização da regularização urbanística de assentamentos urbanos irregulares; e\ne) no planejamento das ações e nas intervenções em assentamentos situados em áreas de risco.\nDA FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS\nArt. 28. O exercício do poder de polícia pela Agência RMVA, quanto à fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos, seguirá as determinações deste Decreto, nos termos dos arts. 12 a 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012, observando-se o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.\nArt. 29. Para os efeitos deste Decreto considera-se:\nI - agente fiscalizador: servidor público designado para realizar a fiscalização, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG;\nII - Comissão de Apreciação de Recursos – CAR: instância interna da Agência RMVA, cujos membros são designados por Portaria, encarregada de apreciar defesas contra sanção imposta em decorrência de procedimentos de fiscalização ou atos praticados pelo agente fiscalizador;\nIII - infrator: a pessoa física ou jurídica de direito privado que incorra em qualquer das infrações previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012;\nIV - empreendedor: o responsável pela implantação de parcelamento do solo para fins urbanos, que pode ser:\nb) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e subrogue-se nas obrigações do compromissário\ncomprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;\nc) o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;\ne) as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do parcelamento;\nV - parcelamento do solo irregular: empreendimento em que os procedimentos legais necessários à aprovação de seu projeto foram iniciados ou concluídos, obtendo-se anuência prévia da Agência RMVA e aprovação do Município, e que não foi implantado devidamente;\nVI - parcelamento do solo clandestino: empreendimento implantado à revelia do Poder Público;\nVII - maus antecedentes: a existência, em relação ao infrator, de autuação anterior por infração à ordem urbanística;\nVIII - reincidência: a prática de nova infração, concretizada somente após a exaustão das instâncias de recurso e julgamento, classificada como:\na) específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou\nb) genérica: cometimento de infração de natureza diversa;\nIX - circunstâncias atenuantes: são fatores que atenuam a condição do infrator em razão da verificação de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo;\nX - circunstâncias agravantes: são fatores que agravam a condição do infrator em razão da verificação de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo.\nDo procedimento administrativo de fiscalização\nArt. 30. A atividade de fiscalização deve ser desenvolvida de ofício ou mediante provocação, com vistas a verificar a regularidade jurídica e urbanística de parcelamentos de solo para fins urbanos da RMVA, aplicando-se, quando couber, as sanções administrativas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nArt. 31. Ao agente fiscalizador compete:\nI - efetuar vistoria nos parcelamentos de solo para fins urbanos da RMVA, lavrando-se o respectivo auto de fiscalização;\nII - efetuar diligências quando necessário à instrução do processo de fiscalização;\nIII - apurar a existência de irregularidade jurídica ou urbanística em parcelamentos de solo para fins urbanos da RMVA;\nIV - constatadas infrações à ordem urbanística, aplicar as sanções cabíveis, previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012, bem como indicar as medidas corretivas pertinentes para fins de saneamento das irregularidades verificadas, com a fixação de prazo para o seu cumprimento, por meio da lavratura de auto de infração;\nV - adotar as medidas que se fizerem necessárias, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, assim como comunicar aos demais órgãos interessados para que sejam tomadas as providências cabíveis.\n§ 1º O agente fiscalizador poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.\n§ 2º Durante a realização da vistoria, cabe ao agente fiscalizador credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial funcional.\n§ 3º Presente o empreendedor, seu representante legal ou preposto, o agente fiscalizador entregará cópia do auto de fiscalização e colherá recibo de sua entrega.\n§ 4º Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal ou preposto, o agente fiscalizador credenciado procederá à fiscalização acompanhado de duas testemunhas.\n§ 5º Na ausência do empreendedor, de seu representante legal ou preposto, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto de fiscalização, será remetida uma cópia por via postal com aviso de recebimento– AR.\nArt. 32. O auto de fiscalização deverá conter:\nI - a identificação do empreendedor;\nII - a identificação do parcelamento do solo;\nIII - a modalidade de parcelamento do solo;\nIV - a descrição detalhada das circunstâncias da fiscalização;\nV - a situação do parcelamento do solo;\nVI - local, data e hora da fiscalização;\nVII - a identificação e assinatura do agente fiscalizador; e\nVIII - a assinatura do empreendedor ou de seu representante legal ou preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação e, na sua ausência, a identificação e assinatura das duas testemunhas.\nArt. 33. O agente fiscalizador, quando julgar necessário, poderá intimar o empreendedor a prestar esclarecimentos ou juntar documentos necessários à instrução do processo de fiscalização, contendo:\nI - identificação do empreendedor;\nIII - número do auto de fiscalização respectivo;\nIV - ordem a ser atendida;\nV - prazo e local para o cumprimento da ordem;\nVI - sanções legais aplicáveis em caso de não atendimento da ordem;\nVII - identificação do agente fiscalizador; e\nVIII - local e data.\n§ 1º O agente fiscalizador deverá intimar o empreendedor pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com AR, ou mediante qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência da intimação.\n§ 2º Para produzir efeitos, a intimação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado.\nArt. 34. Verificada a ocorrência de infração prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012, será lavrado auto de infração, em quatro vias, destinando-se a primeira ao infrator e as demais à instrução do processo administrativo, que deverá conter:\nII - a descrição detalhada do fato constitutivo da infração e a indicação da sanção aplicada;\nIII - a disposição legal em que se fundamenta a autuação;\nIV - a descrição detalhada das circunstâncias genéricas ou das que agravem ou atenuem a sanção;\nV - a existência de reincidência específica;\nVI - a indicação de pressupostos de fato e de direito que embasem a aplicação da sanção;\nVII - a indicação do valor da multa, se houver;\nVIII - a indicação de medidas corretivas para fins de saneamento das irregularidades verificadas no empreendimento, com a fixação de prazo para o seu cumprimento;\nIX - o prazo e demais informações necessárias à apresentação de defesa;\nX - local, data e hora da autuação;\nXI - a identificação e assinatura do agente fiscalizador responsável pela autuação; e\nXII - assinatura do infrator ou de seu representante legal ou preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação.\n§ 1º O agente fiscalizador deverá identificar no auto de infração os autores, sejam eles diretos, representantes legais ou os responsáveis, pessoas naturais ou jurídicas, além de todos aqueles que, de qualquer modo, tenham concorrido para a prática da infração.\n§ 2º Deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual cópia do auto de infração.\n§ 3º O auto de infração instruirá a celebração de CAC entre a Agência RMVA e o infrator.\nArt. 35. Na hipótese da impossibilidade da autuação em flagrante, o infrator será notificado, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com AR, por telegrama, por publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado ou mediante qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência da imposição da sanção.\nParágrafo único. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado.\nDos critérios para aplicação de multa pecuniária\nArt. 36. O agente fiscalizador, nas autuações em que a sanção aplicada seja a multa simples, deverá observar os critérios disciplinados nesta Subseção para determinar o seu valor.\nArt. 37. O valor da multa será fixado com base no Anexo deste Decreto, observando-se os seguintes critérios para gradação da multa:\na) fase I: fixação do valor médio;\nb) fase II: aplicação de circunstâncias genéricas; e\nc) fase III: aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes.\nArt. 38. A fixação do valor base da multa simples dar-se-á levando-se em conta o enquadramento do parcelamento do solo objeto da autuação, definido pelo tamanho da área, tendo como unidade de medida o metro quadrado.\nParágrafo único. O valor base mínimo da multa será aplicado para classe de empreendimento nº I e aumentado, proporcionalmente, até atingir 80% (oitenta por cento) do valor máximo da multa para a classe de empreendimento nº VII.\nArt. 39. O valor médio da multa simples será considerado para a aplicação das circunstâncias genéricas, das atenuantes e das agravantes.\nArt. 40. São circunstâncias genéricas, que podem majorar ou reduzir o valor da multa simples, conforme o caso:\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas consequências para o planejamento e o equilíbrio das funções públicas de interesse comum;\nII - os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação urbanística de interesse metropolitano.\nArt. 41. São circunstâncias atenuantes, que sempre reduzem o valor da multa simples:\nI - a situação econômica do infrator; ou\nII - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo gerado ou a corrigir o dano causado; ou\nIII - a colaboração do infrator com os órgãos estaduais para a solução dos problemas advindos de sua conduta.\nParágrafo único. A comprovação da condição econômica do infrator será feita documentalmente.\nArt. 42. São circunstâncias agravantes que sempre majoram o valor da multa, quando não constituírem infração autônoma:\nI - reincidência genérica; ou\nII - descumprimento do infrator de ordem de agentes públicos determinando providências para sanar irregularidade constatada; ou\nIII - oferecimento de embaraço ou de dificuldades à ação dos agentes fiscalizadores.\nArt. 43. O pagamento da multa, antes de esgotadas as instâncias administrativas recursais, não descaracteriza a configuração da reincidência específica e genérica.\nArt. 44. São vedadas tanto a majoração quanto a redução do valor da multa além ou aquém dos limites máximos e mínimos estabelecidos nos incisos I a V do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nArt. 45. No caso em que a sanção aplicada for multa simples, o descumprimento das medidas corretivas fixadas pelo agente fiscalizador no auto de infração ensejará a aplicação de multa diária, que será computada até que o infrator comprove a regularização da situação à Agência RMVA, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nParágrafo único. O valor da multa diária corresponde a 5% (cinco por cento) do valor da multa simples aplicada ao infrator.\nArt. 46. A pessoa física ou jurídica que utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo ao recolhimento da multa com autenticação falsa sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a penalidade, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis, nos termos do § 6º do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nArt. 47. Em caso de reincidência específica a pena será aplicada em dobro e, a partir da segunda reincidência na mesma infração, a critério da autoridade competente, poderá ser aplicada a pena de suspensão de atividades, nos termos do § 7º do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nDa defesa e dos recursos\nArt. 48. O infrator poderá apresentar defesa contra a aplicação de sanção à CAR, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, sendo-lhe facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à sua defesa.\nArt. 49. Será admitida a apresentação de defesa por via postal com AR, verificando-se a tempestividade pela data da postagem.\nArt. 50. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:\nI - autoridade administrativa a que se dirige;\nII - identificação completa do infrator, com a apresentação do documento de inscrição no Ministério da Fazenda do Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – e, quando for o caso, contrato social e última alteração;\nIII - número do auto de infração correspondente;\nIV - endereço do infrator ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;\nV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;\nVI - apresentação de provas e demais documentos de interesse do infrator;\nVII - procuração nos casos de representação; e\nVIII - data e assinatura do requerente ou de seu procurador.\n§ 1º Cabe ao infrator provar os fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.\n§ 2º As provas propostas pelo infrator poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.\n§ 3º O infrator poderá protestar pela juntada de outros documentos até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora.\nArt. 51. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou sem os requisitos relacionados no art.50, casos em que se tornará definitiva a aplicação da sanção.\nArt. 52. Finda a instrução, o processo será submetido à decisão da CAR.\nArt. 53. O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da instrução.\nParágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.\nArt. 54. A CAR deverá fundamentar sua decisão, podendo valer-se de análises técnicas das unidades administrativas da Agência RMVA.\nArt. 55. Da decisão da CAR cabe recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação, independentemente de depósito ou caução, dirigido ao Diretor-Geral da Agência RMVA.\n§ 1º O Diretor-Geral da Agência RMVA, ao decidir o recurso, poderá valer-se de parecer jurídico, ao qual não ficará necessariamente vinculado.\n§ 2º Da decisão proferida em recurso nos termos deste Decreto não cabe novo recurso administrativo.\n§ 3º O recurso será decidido pelo Diretor-Geral da Agência RMVA no prazo de 30 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, prazo este que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.\nArt. 56. O recurso não será conhecido quando apresentado fora do prazo, caso em que o Diretor-Geral da Agência RMVA indeferirá a pretensão mediante despacho a ser publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.\nArt. 57. Quando a decisão for contra a Administração Pública, a CAR remeterá o processo, de ofício, ao Diretor-Geral, para reexame necessário.\nArt. 58. Os prazos serão contados a partir da ciência do infrator, o qual poderá ser notificado:\nI - pessoalmente, por seu representante legal ou preposto;\nII - por via postal com AR; e\nIII - por publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado;\n§ 1º Para produzir efeitos, a notificação por via postal com AR independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço indicado.\n§ 2º Computar-se-ão os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n§ 3º Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia de recesso no âmbito da Agência RMVA.\n§ 4º A superveniência de recesso no âmbito da Agência RMVA suspenderá o curso do prazo, e o que sobejar começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo do recesso.\nArt. 59. Os atos processuais praticados por meio de petição deverão ser apresentados no protocolo da Agência RMVA, em dias úteis, das 9h às 17h.\nArt. 60. Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de 15 (quinze) dias.\nArt. 61. Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.\nArt. 62. Será atribuído efeito suspensivo:\nI - a impugnação e a recurso contra a aplicação de sanção;\nII - na hipótese de assinatura de CAC firmado pelo interessado com a Agência RMVA;\nIII - na hipótese de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado entre o interessado e o Ministério Público, com interveniência da Agência RMVA;\nIV - em outras hipóteses, de ofício ou a requerimento do interessado, em decisão fundamentada, mediante despacho da autoridade competente.\nDo pagamento de multas\nArt. 63. A multa será cobrada do infrator por meio de emissão e envio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.\nArt. 64. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista de débito resultante de multa.\n§ 1º Caso o infrator tenha interesse em quitar a multa à vista, deverá manifestar-se formalmente à Agência RMVA, solicitando o cancelamento do DAE originário e a expedição de novo DAE, contemplando o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no caput.\n§ 2º Se o infrator não quitar o DAE com o desconto de 20% (vinte por cento) até a data de vencimento, será emitido novo DAE no valor original, acrescido de correção monetária desde o vencimento do primeiro DAE emitido.\nArt. 65. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência da Lei Complementar nº 122, de 2012, serão corrigidos monetariamente e poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo que, em caso de inadimplência, o parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.\n§ 1º Caso o infrator tenha interesse em realizar o parcelamento a que se refere o caput, deverá manifestar-se formalmente à Agência RMVA informando o número de parcelas e solicitando o cancelamento do DAE originário e a expedição de novos DAEs.\n§ 2º Se o infrator não quitar algum DAE objeto do parcelamento até a data de vencimento, será emitido novo DAE no valor total remanescente, acrescido de correção monetária desde o vencimento do primeiro DAE emitido.\nArt. 66. O valor das multas, nos termos do § 11 do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012, poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), mediante assinatura de CAC entre o infrator e a Agência RMVA, para fins de saneamento e compensação dos impactos da infração.\nDo Compromisso de Anuência Corretiva\nArt. 67. O CAC, de natureza assemelhada ao TAC previsto no § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, será adotado para regularização de parcelamento do solo irregular ou clandestino.\n§ 1º No CAC a que se refere o caput constará:\nI - a especificação da irregularidade cometida a ser corrigida;\nII - a qualificação do responsável pela ação ou omissão que configurou a irregularidade;\nIII - a justificativa de aplicação do instrumento disposto no caput ;\nIV - a medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições legais cabíveis, com a fixação dos prazos para a correção;\nV - a penalidade pelo descumprimento do CAC; e\nVI - data, local e a assinatura de todos os participantes do CAC.\n§ 2º Caso seja inviável a correção do parcelamento, se fará constar no CAC medida compensatória proporcional à infração.\n§ 3º O CAC terá eficácia de título executivo extrajudicial.\nDO SELO DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA\nArt. 68. O Selo IM, destinado a Municípios da RMVA cujos gestores desenvolvam ações com vistas à integração metropolitana, selecionados a partir dos requisitos abaixo, passa a reger-se por este Decreto:\nI - adequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA;\nII - desenvolvimento de ações com vistas à adesão e ao gerenciamento compartilhado dos dados do município ao Selo IM;\nIII - parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação ou outras formas congêneres, com Municípios da RMVA;\nIV - efetivação de ações que repercutam além do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no ambiente metropolitano;\nV - participação em Conferências Metropolitanas;\nVI - participação nas reuniões da Assembleia Metropolitana; e\nVII - participação em campanhas educativas protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes metropolitanas.\n§ 1º Caberá ao Gabinete da Agência RMVA, juntamente com o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, coordenar tecnicamente a instituição do Selo IM.\n§ 2º O Selo IM será conferido, bienalmente, aos municípios inscritos, pelo Governador do Estado em cerimônia oficial de premiação, após avaliação do cumprimento dos requisitos previstos em edital.\nArt. 69. O Selo IM terá como diretrizes:\nI - a elevação da consciência dos gestores municipais no tocante à contribuição municipal, com vistas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum;\nII - a difusão da mentalidade metropolitana;\nIII - o estímulo ao planejamento integrado das funções públicas de interesse comum;\nIV - o incentivo à partilha equilibrada dos benefícios da metropolização;\nV - o fomento de políticas compensatórias de efeitos deletérios da polarização e da conurbação, dentre outros fatores negativos da metropolização; e\nVI - a troca de experiências de gestão, com vistas à socialização e à qualificação de ações de integração.\nArt. 70. O Selo IM é requisito para o registro de Experiências Exitosas de Gestão.\n§ 1º As Experiências Exitosas de Gestão, assim consideradas por banca avaliadora, serão registradas no âmbito do Gabinete da Agência RMVA.\n§ 2º A Agência RMVA poderá buscar parceiros externos para a concessão de prêmios aos municípios, gestores e servidores municipais responsáveis pela implementação das experiências exitosas de gestão.\nArt. 71. O patrimônio da Agência RMVA é constituído de:\nI - bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem;\nII - doação, legado, auxílio e transferência recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, de direito público ou privado; e\nIII - bens e direitos resultantes de aplicações financeiras previstas neste regulamento.\nArt. 72. Constituem receitas da Agência RMVA:\nI - dotações consignadas no orçamento do Estado;\nII - transferências do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;\nIII - as resultantes de tarifas, taxas e preços públicos incidentes sobre a prestação de serviços e sobre o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados pela Agência RMVA;\nArt. 73. O exercício financeiro da Agência RMVA coincidirá com o ano civil.\nArt. 74. O orçamento da Agência RMVA é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.\nArt. 75. Agência RMVA apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à CGE, no prazo fixado na legislação específica, o relatório de gestão no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.\nArt. 76. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência RMVA está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.\nArt. 77. O disposto neste Decreto não exclui a competência atribuída ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA - para adotar medidas preventivas, coercitivas e sancionatórias próprias.\nArt. 78. A emissão de anuência prévia em parcelamento do solo para fins urbanos pela Agência RMVA será disciplinada em decreto.\nArt. 79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nPalácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.\nCritérios para fixação do valor da multa, conforme disposto no art. 37 deste Decreto.\n1 - Promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins urbanos na RMVA, desprovido do selo de anuência prévia emanado pela autoridade metropolitana competente, o que sujeita o infrator às sanções previstas no inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\n*TABELAS EM FASE DE FORMATAÇÃO\nMulta de 4.500 a 90.000 UFEMGs\nValor mínimo 4.500 UFEMGs (Classe I)\nValor máximo 80% do maior valor da multa (Classe VII)\nCRITÉRIO: m² (metro quadrado)\nÁreas M² -\nValor Parcial da Multa em UFEMG\nValor Médio: 47.250 UFEMGs\nA gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas consequências para o planejamento e o equilíbrio das funções públicas de interesse comum\nOs antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação urbanística de interesse metropolitano\nA situação econômica do infrator\nEfetividade das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo gerado ou corrigir o dano causado ao território metropolitano\nA colaboração do infrator com os órgãos estaduais para a solução dos problemas advindos de sua conduta\nDescumprimento do infrator de ordem determinando providências para sanar irregularidade constatada\nOferecimento de embaraço ou de dificuldades à ação dos agentes fiscalizadores\n2 - Promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins urbanos na RMVA sem observância das determinações constantes no ato administrativo de anuência prévia emitido pela autoridade competente, o que sujeita o infrator às sanções previstas no inciso II do art. 13 da Lei Complementar nº 122, 2012.\nValor mínimo (Classe I) e Valor máximo 80% (Classe VII)\nÁreas M² - De\n3 - Descumprir ordem administrativa emitida pela autoridade competente, inclusive embargo ou demolição de obra, suspensão de atividades ou do empreendimento, o que sujeita o infrator às sanções previstas no inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nMulta de 9.000 a 140.000 UFEMGs\nValor Médio: 74.500 UFEMGs\n4 - Divulgar ou veicular proposta, contrato, peça publicitária, ou prestar informação falsa em comunicação direcionada ao público em geral sobre empreendimento irregular ou clandestino, ou, ainda, ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, o que sujeita o infrator às sanções previstas no inciso IV do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nMulta de 500 a 23.000 UFEMGs\nMulta de 500 a 23.000 UFEMGs Valor Médio: 11.750 UFEMGs\nValor Médio: 11.750 UFEMGs\n5 - Descumprir normas e diretrizes específicas relacionadas com a ordem urbanístico-metropolitana e com outras funções públicas de interesse comum, emitidas pelos órgãos públicos competentes, o que sujeita o infrator às sanções previstas no inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.\nA colaboração do infrator com os órgãos estaduais para a solução dos problemas\nadvindos de sua conduta


Entidade se mobiliza para divulgar terapia contra o câncer | Blog do Edilson\n« Caravana Mapeamento Cultural retoma as atividades\nPalestras e cursos marcaram o I Media Weekend Sobral »\nEntidade se mobiliza para divulgar terapia contra o câncer\n11 de julho de 2015 | Author Francisco Edilson Silva\nEm Fortaleza, os atendimentos, gratuitos, acontecem às quintas-feiras, Foto – Divulgação\nAssociação Estevan e Maria Kovacsik (AEMK) está se mobilizando em todo o Brasil para levar as terapias integrativas e o Método Kovacsik (MK) contra o câncer para o evento Todos Juntos contra o Câncer, programado para setembro, em São Paulo. O Método é um tratamento complementar da doença utilizando recursos como a radiestesia. Começou a ser aplicado na década de 40 em São Paulo e hoje diversos países do mundo já aplicam a técnica. Em fevereiro de 2012, o MK chegou ao Ceará.\nPara o evento de setembro, a proposta da AEMK é realizar um painel com duas horas de duração, em uma sala com 200 lugares, e será composto por três palestras e um debate no final. As palestras serão as seguintes: Da origem ao fim do câncer: o Método Kovacsik, a ser proferida por Daniel Kovacsik, da (AEMK); Abordagem transdisciplinar do Câncer: um avanço epistemológico em relação à integralidade praticada no MD Anderson Cancer Institute, com o médico e professor Fernando Cardoso Bignardi, da Universidade Universidade Federal de São Paulo (Univesp); e Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, a ser ministrada por um convidado do Ministério da Saúde (a confirmar).\n“Para isso, estamos com uma campanha de doações para alcançarmos o valor necessário para viabilizarmos o nosso trabalho”, explica a jornalista Gilda Barroso, Terapeuta MK em Fortaleza. No link http://is.gd/ZxoT3l, voluntários poderão fazer doações a partir de R$ 20,00. No endereço eletrônico também estão detalhes sobre o trabalho realizado pela AEMK.\nEm Fortaleza, os atendimentos pelo Método Kovacsik, sempre gratuitos, acontecem às quintas-feiras pela manhã no Espaço Holístico Santa Teresa de Jesus (Rua Madre Ana Couto 157, Messejana). Os agendamentos podem ser feitos pelo fone (85)3474 3728.\nSaiba mais: O Método Kovacsik foi desenvolvido pelo cientista autodidata Estevam Kovacsik na década de 40, em São Paulo e é tema do documentário “Da origem ao fim do câncer”, produzido por Daniel Kovacsik, bisneto do cientista. Trata-se de “uma terapia natural baseada em captação de energia desenvolvida especificamente para câncer”. Por meio de recursos da radiestesia, a vitalidade do agente causador da doença é neutralizada e o paciente faz a manutenção em casa para evitar receber a irradiação da energia negativa do subsolo, que, de acordo com a teoria de Estevam, gera todo o processo da doença.\nMais informações: Gilda Barroso,Terapeuta Mk em Fortaleza – (fones: 85 9.8839 9322 e 9.9925 5762)


Serviços de apoio às empresas Divinópolis – empregos, preços, opiniões 2019\nServiços de apoio às empresas em Divinópolis – empregos 2019\nVersão de dados em Divinópolis\nSegurança em Divinópolis\nServiço de escrita em Divinópolis\nServiços de apoio às empresas – analisar preços e custos em Divinópolis\nQuero que você saiba o quanto o Serviços de apoio às empresas serviços custo? Agora você pode ver as cotações detalhadas das empresas Divinópolis. Envie uma solicitação de cotação. Tomemos um exemplo de clientes completamente satisfeitos. Encontre o provedor com Oferteo. Descreva brevemente o que você está procurando. Tenha em mente que os preços podem variar dependendo da área de entrega, fabricante, quantidade encomendada e distância. É por isso que é importante descrever o seu pedido de cotação como transparente. Farrell dar detalhes adicionais. Que obras são realizadas por exemplo: os materiais necessários, o lugar quando você quer começar ou quem. Durante a comparação de Cotações de preços, observe também o modo de pagamento, garantia e experiência do empresário. Isso garante não apenas um baixo preço, mas também da alta qualidade dos serviços. Escolha o método preferencial de contato - por telefone ou e-mail. As empresas oferecer-lhe seus próprios produtos.\nSimilar orders: gestão de empresas , serviços de apoio às empresas , Prestação de serviços para firma , Serviços para empresas , página web para empresa , seguros para empresas , outsourcing para empresas , gestão de empresas Divinópolis , Prestação de serviços para firma Divinópolis , Serviços para empresas Divinópolis , página web para empresa Divinópolis , seguros para empresas Divinópolis , outsourcing para empresas Divinópolis\nVocê conseguiu as ofertas de preço da indústria já Serviços de apoio às empresas? Agora escolha a empresa. Você deve verificar os comentários sobre os especialistas Divinópolis. Agora você pode apertar os olhos para os comentários de clientes. Olha o que os outros sobre os serviços e as empresas pensam. Beneficiar da sua experiência. Os clientes irão ajudá-lo a encontrar um profissional qualificado. Os cartões de negócios on-line também são uma excelente fonte de conhecimento sobre provedores. Você pode obter todas as informações necessárias nas descrições da empresa: através dos serviços, o escopo do trabalho e o conhecimento. Se você precisar de conselhos, contato com os especialistas. Escolha o que está claro. Os especialistas são amigos disponíveis. Eles ajudá-lo a encontrar uma solução individual. Não espere!\nServiços de apoio às empresas Divinópolis – Descobre novas empregos


Urbanas : Specialized Sirrus Pro Carbon 2016\nSpecialized\tPVP:2745,00 €Preço de venda com desconto: POUPE: Tamanho\nCarbono/Vermelho/Prata Quantidade: Questão\nDescrição Acreditamos que a melhor maneira de te manteres em forma inclui duas rodas. A Sirrus, com um quadro muito leve e uma geometria desenvolvida por especialistas em Body Geometry Fit transmite a sensação de que é uma extensão do teu corpo. É muito rápida. Monta-te, e dá-lhe com força nos pedais até à intensidade 11 - a Sirrus vai ajudar-te a ficar mais forte e vais chegar rapidamente a todo o lado com ela.\nDestaques Estar em forma não é uma moda passageira, e a Sirrus vai ajudar-te a encarar de forma séria as tuas sessões de treino. A Sirrus Pro Carbon combina um quadro em carbono de alta qualidade com componentes de topo fiáveis e duráveis que resultam num andamento rápido e confortável. A Sirrus vai ser uma aliada muito potente para que consigas puxar mais por ti e cumprir as tuas metas de fitness onde quer que os teus treinos te levem.\nO leve quadro Specialized em carbono FACT 9r e a forqueta ágil e direta Specialized em carbono FACT monocoque têm inserções Zertz que absorvem a vibração da estrada para um andamento mais suave. As rodas Axis 4.0 Disc são muito fiáveis e resistentes, e os pneus velozes Roubaix Pro com a sua proteção anti furo BlackBelt previnem os furos mesmo em pisos mais irregulares.\nO quadro é concebido com a geometria Fitness que garante uma posição de condução mais natural e confortável ao longo de muitos quilómetros, enquanto o selim Body Geometry Phenom Expert reduz a pressão e garante o fluxo sanguíneo nas artérias sensíveis.\nOs apoios para porta-bagagem e guarda-lamas garantem a máxima versatilidade para transportar carga e escapar às poças da estrada.\nSpecialized em carbono FACT 9r, geometria Fitness de Mulher, Zertz, guias internas de cabos, direção cónica e integrada, apoio de disco post mount, apoios para guarda-lamas Plug + Play\nFSA, estilo Campy, rolamentos de cartridge integrados\nSpecialized Flow Set, integratedo, alumínio forjado 3D, 4 parafusos, 12 graus elevação\nSpecialized, reto, alumínio 6061 de espessura variável, recuo 10 graus, elevação 4 graus, 31.8mm\nShimano BR-M615, disco hidráulico, pastilhas Ice Tech em resina com dissipadores, rotor 160mm\nShimano Ultegra, 11 velocidades, braze-on\nShimano SL-RS700 RapidFire Plus, 11 velocidades\nShimano, 11 velocidades, 11-32d\nKMC X11SL DLC, 11 velocidades, elo rápido Missing Link reutilizável\nFSA SL-K Light, cranques ocos em carbono, eixo MegaEVO, 50/34D, aranha BCD 110mm\nCorpo em nylon, estrutura em alumínio, sistema de rolamentos de baixo perfil\nSpecialized Roubaix Pro Reflect, 120TPI, flancos flexíveis, proteção BlackBelt, carcaça Endurant, 700x25/28c\nSpecialized CG-R, carbono FACT, parafuso único, refletor, 27.2mm


Como funciona um cassino? - Fatos Web | Sua dose diária de conhecimento\nFazendo de tudo para atrair potenciais apostadores - e sua carteira - e mantê-los em suas dependências.\nOs grandes cassinos de Las Vegas (EUA) funcionam dentro de hotéis luxuosos, abertos para visitantes frequentarem seus restaurantes, piscinas e atrações temáticas. "O hotel é projetado para as pessoas sempre passarem pelo cassino no caminho entre um setor e outro", explica Ciro Batelli, que já foi vice-presidente-executivo da rede Caesars Palace. Com um serviço atencioso, o hotel-cassino oferece regalias para manter os jogadores em potencial sempre por perto de uma mesa ou máquina de jogo.\nEm Las Vegas, a jogatina é um negócio sério, fiscalizado de perto pela Comissão de Jogos do estado de Nevada, que regula desde a confecção de fichas até o licenciamento de funcionários. No Brasil, os cassinos são proibidos desde 1946.\nAs fichas coloridas facilitam o controle sobre o valor movimentado e estimulam o "desprendimento" dos jogadores - afinal, é mais fácil arriscar fichas do que grana de verdade. Quem chega ao cassino sem grana viva pode sacar em caixas eletrônicos e então trocar por fichas\nVárias câmeras com sistemas de zoom e reconhecimento facial gravam tudo, o tempo todo. Se um trapaceiro é pego, é levado para ver as gravações e, então, entregue à polícia. Em alguns cassinos, há até especialistas em leitura labial para checar se alguém está trapaceando - por isso os dealers não podem usar bigode!\nMais fáceis de jogar - é só pôr a grana e acionar o botão -, máquinas como caça-níqueis e videopôquer arrecadam 70% das apostas. Prêmios de até 1 200 dólares são impressos em tíquete e sacados no caixa. Valores maiores são pagos por um floorman, junto com um tesoureiro.


Underworld, Barbara Barbara, We Face a Shining Shining Future - bodyspace.net\n· 22 Abr 2016 · 11:57 ·\nÉ assim que tudo volta a fazer sentido: simplesmente.\nO amadurecer do espírito propicia determinadas revelações. Que o digam Aphex Twin, ou os The Orb, ou os Chemical Brothers, e agora os Underworld. O que os quatro projectos têm em comum nos nossos dias é o entendimento do tempo: como naturalmente perceberam que o que lhes faltava era o velho espírito – e ele, de alguma maneira, ressurgiu, iluminado. O coração voltou a bater na hora de escrever, de compor, de programar as máquinas. É claro exagero dizer que houve intervenção divina. Mas houve algures uma epifania – porque simplesmente há coisas que voltaram a fazer sentido.\nFoquemo-nos por momentos na posterioridade do genial Dubnobasswhitmyheadman (fase MK2 – 1994). Tenhamos presente “Born Slippy/NUXX” – uma malha techno-épica, mas não tão magistral quanto “Rez” –, e os efeitos nocivos que o tema teve no percurso criativo dos Underworld: sendo o insípido Second Toughest In The Infants aquele perfeito exemplo do que acontece quando se pretere da verve a favor do músculo; ou como o nervo bruto do techno se sobrepõe à sensibilidade pop. Beaucoup Fish foi, em 1998, em busca do saudável equilíbrio – desequilibrando-se no final do alinhamento por se decidir desferir murros no estômago do melómano sem razões para tal; ou como a brutidade atropelou a poesia só porque sim (uma vez mais a perniciosidade de “Born Slippy/NUXX”!). Em 2002, A Hundred Days Off revelou-se um monstrengo anacrónico; e como tudo aquilo retumbou datado quando se ambicionava novidade. Oblivion With Bells foi, em 2007, uma honesta tentativa de reconciliação com a excêntrica gramática pop e a exímia semântica rock que os Underworld tão bem souberam casar em Dubnobasswhitmyheadman; não foi um exercício brilhante, mas o disco mostrava vontade. Quando em 2010 editaram o desastroso Barking, uma única pergunta veio à mente: o que raio se passou com estes gajos? Hélas!\nRepetimos: o amadurecer do espírito propicia determinadas revelações. Seis anos para tal, neste caso específico. Barbara Barbara, We Face a Shining Future é o novo capítulo – e ele (definitivamente) nada deve a "Born Slippy/NUXX", ou inconsequentes derivados. Será relevante neste momento lembrar a incursão a solo de Karl Hyde em 2013 com Edgeland? Ou que os seus passeios ao lado de Brian Eno em 2014 foram mais que mero turismo rural? Barbara Barbara, We Face a Shining Future é um manifesto de redenção, ou uma genuína aspiração a novo estádio depois de vista a figura da morte – a light, a globe over the horizon. E é tão fácil perceber porque os Underworld voltam a fazer elementar sentido nestes dias: não querendo inventar nada, basta-lhes estar – nada mais ambicionar senão fazer música para satisfação pessoal. Serem eles próprios; sem os fantasmas do passado a distorcerem-lhes a silhueta. “This record feels like it wiped the slate clean for a while and if you had no history what record would you make” – palavras de Hyde à Billbord.\nBarbara Barbara, We Face a Shining Future é um romântico encontro dos Underworld com o tempo segundo as suas íntimas vontades: é techno desmusculado, pop-rock inspirada e desesperada, delicados corais electrónicos, é poesia, luz, cor, calor, humanismo. É o mais coerente disco desde Beaucoup Fish (especialmente com a primeira metade daquele alinhamento); sente-se a música; sente-se a batida do coração; sem esforço, atenta-se o eloquente equilíbrio entre o desejo de renovação física – e nada soa a recauchutagem no processo – e a urgência de voltar a escrever canções (sentidas/ enviesadas: ironia - amor - o mundo - delírio - meditação; uma escrita própria, entre a festividade e a melancolia, que colocou precisamente os Underworld em 1994 no centro mapa pop). Pelos vistos, ser minimamente relevante no presente tinha um método bem mais simples do que eles julgavam.


Delegação de Moçambique é recebida pelo líder do PT e ressalta parcerias pós-Lula - PT na Câmara\nHome Portal Notícias Delegação de Moçambique é recebida pelo líder do PT e ressalta parcerias pós-Lula\nDelegação de Moçambique é recebida pelo líder do PT e ressalta parcerias pós-Lula\nO líder da bancada do PT, deputado José Guimarães (CE), recebeu nesta quarta-feira (29) uma delegação da Assembleia da República de Moçambique. O encontro teve como objetivo reafirmar a cooperação entre os dois partidos – Partido dos Trabalhadores (PT) e a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) – que apoiam os governos brasileiro e moçambicano nos respectivos Parlamentos. “Os dois países têm muita afinidade e as trocas de experiências positivas entre eles, na área social, como o Programa Bolsa Família, são constantes”, afirmou Guimarães.\nA Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), por exemplo, serviu de “modelo” para a Lei sobre Violência Doméstica aprovada pelo Parlamento Moçambicano, em 2009. De acordo com a chefe da bancada parlamentar da FRELIMO, Margarida Adamugy Talapa, a lei foi aprovada há quatro anos “por consenso e aclamação”. A lei não atende apenas às mulheres, mas também às crianças moçambicanas, vítimas da violência doméstica.\n“Ao mesmo tempo em que as mulheres fazem as queixas contra seus agressores, essas queixas são retiradas por elas por questões econômicas e culturais”, explicou Margarida Talapa. Segundo a líder da Frente, “as mulheres preferem sofrer e perder a vida a fazer queixas contra os parceiros violentos, uma atitude comum em todo o mundo”, disse.\nOutra experiência comum entre os dois países é a participação feminina nos governos e nos parlamentos. No Brasil elegemos a presidenta Dilma Rousseff, temos dez ministras e várias mulheres ocupando cargos importantes, como Maria das Graças Silva Foster, que preside a Petrobras. Moçambique, no entanto, sai na frente do Brasil em relação ao número de parlamentares mulheres. Além da presidenta da Assembleia da República Dominicana, as mulheres lideram as duas maiores bancadas (FRELIMO e Resistência Nacional Moçambicana – RENAMO) e governam quatro das onze províncias.\nApesar da criação da Lei 9.504/96, que prevê que 30% das vagas dentro dos partidos políticos brasileiros sejam reservadas às mulheres, elas não chegam a 10%. São 46 deputadas e oito senadoras, em um contingente de 513 parlamentares.\nReforma Política – Por outro lado, o PT está fazendo uma campanha nacional em busca do apoio da sociedade à reforma política. O partido defende o financiamento público das campanhas eleitorais, a obrigatoriedade das listas partidárias, com a paridade de gênero, alternando homens e mulheres e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte específica. A campanha já está nas ruas e precisa do apoio de pelo menos 1,5 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular.\nConvite – A delegação moçambicana convidou a bancada do PT para visitar o Parlamento de Moçambique. “Além do apreço pelo Partido dos Trabalhadores, os deputados moçambicanos reconhecem Lula como precursor de uma relação mais estreita com o continente africano e elogiaram os programas implementados por ele e pelo governo da presidenta Dilma Rousseff”, enfatizou o líder José Guimarães. Participaram também do encontro o deputado Helder Injojo, da FRELIMO, e o assessor jurídico Felipe Sitoi, além da coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Janete da Rocha Pietá (PT-SP) e do deputado José Genoíno (PT-SP).\nTagsbolsa famíliaCâmaradelegaçãodeputadoFrelimoHelder InjojoJanete Rocha PietáJosé GenoinoJosé GuimarãesLei Maria da PenhalíderMargarida Adamugy TalapamoçambiqueParlamentarPTreforma políticaRemano\nArtigo anterior Reginaldo Lopes elogia sucesso do Enem\nArtigo seguinte Ministra Gleisi anuncia medidas para garantir desconto em conta de luz


João perde mais uma – Infonet – O que é notícia em Sergipe\nJoão perde mais uma\nA Justiça proibiu a Prefeitura de Aracaju de contratar Organizações Sociais (OS) para gerir a saúde municipal. No entendimento da juíza Simone Fraga, é impossível controlar as qualidade e quantidade de serviços prestados pelas tais OSs, sem contar o grande volume de recursos que seria envolvido nessa terceirização da saúde pública. Esta nova derrota judicial sofrida pelo prefeito João Alves Filho (DEM) enfraquece o projeto concebido por ele com vistas às eleições estaduais de 2014. As Organizações Sociais funcionariam como um esparadrapo na ferida, passando a falsa sensação que em poucos meses de gestão João Alves tinha conseguido melhorar a qualidade da saúde oferecida aos aracajuanos.\nA Assembléia aprovou ontem por unanimidade projeto denominando José do Prado Franco o Hospital Regional de Socorro. Este era o nome daquela unidade de saúde, mas foi retirado há cerca de dois meses pelo governo estadual. A medida desagradou o deputado José Franco (PDT), que apresentou o projeto para manter o nome do tio já falecido no hospital. Resta saber se o governador Jackson Barreto (PMDB) vai sancionar o projeto.\nHoje é sexta-feira 13. Como diz o jornalista sergipano Ancelmo Gois, “não é nada, não é nada… Não é nada!”.\nE o governador Jackson Barreto se reuniu ontem com os assessores de comunicação das secretarias e órgãos públicos. Pediu a todos mais empenho na divulgação das ações governamentais. O peemedebista acha que muitas iniciativas não estão sendo divulgadas como deviam, prejudicando a imagem do governo junto à população.\nA Caixa Econômica Federal reabriu a linha de crédito para as empresas financiarem o pagamento da folha do 13º salário de seus funcionários. A linha de crédito possui taxas de juros a partir de 0,94% ao mês, mais TR. Os prazos para pagamento podem chegar até 24 meses.\nO senador Eduardo Amorim e os deputados André Moura (federal) e Samuel Barreto (estadual) vão participar de uma plenária pública com os trabalhadores em segurança. Na pauta, a luta pela implantação do adicional de periculosidade em 30% para a categoria que se expõe a roubos e outras violências físicas. O evento vai acontecer na Escola do Legislativo da Assembléia.\nÉ grande a reação contra a decisão da Prefeitura de Aracaju de retirar do Banese a folha de pagamento dos servidores. O governador Jackson Barreto (PMDB) postou o seguinte no twitter: “Dr. João, tirar a folha de pagamento da Prefeitura de Aracaju do Banese enfraquece o banco. O senhor foi governador e sabe da importância do Banese para Sergipe”. Por sua vez, o deputado estadual Francisco Gualberto (PT) disse que João Alves Filho sonha em voltar a ser governador para privatizar o Banese. Cruz, credo, Ave Maria!\nO dublê de empresário e político Edvan Amorim (PTB) ganhou a simpatia do empresário Ricardo Franco. Ontem os dois se reuniram e, segundo publica o jornalista André Barros, acertaram a candidatura de Ricardo a vice-governador na chapa encabeçada pelo senador Eduardo Amorim. Também ficou definido que Franco assinará, no próximo dia 27, ficha de filiação a um dos mais de 10 partidos liderados em Sergipe por Edvan. Aguardemos, portanto!\nEngajada na luta por eleições limpas, a loja maçônica ‘Grande Oriente do Brasil’ coletou três mil assinaturas favoráveis ao projeto de lei de iniciativa popular propondo uma ampla reforma política. As assinaturas foram entregues ao presidente da seccional sergipana da OAB, Carlos Augusto Monteiro, que coordena no estado a coalizão democrática pela reforma política e eleições limpas. Joia!


Restauro Ford Sierra 89 2000 | Portal dos Classicos\nRestauro Ford Sierra 89 2000\nTópico em 'Ford' iniciado por shaun_figueiredo, 12 Jul 2012.\nFinalmente comecei o retauro do meu Ford Sierra de 89. Tem Motor Pinto 2.0 devido ao carro ter estado parado muito tempo, tem alguns poderes mas nada de mais.\nNeste momento esta na primeira fase, tirar tudo para ver relamente como esta tudo!\nAntes de inicar o restauro ainda troquei o carburador de origem 32/34 e meti 2 Weber 40.\nDeixo algumas fotografias e assim que puder vou actaulizando o topico.\n#1 shaun_figueiredo, 12 Jul 2012\nParabéns pelo restauro... (e corajoso: volante á direita...)\n#2 davidvieira, 13 Jul 2012\nSim o carro veio de Africa do Sul em 1994 neste momento esta com 140 mil Km quase todos feitos ca em Portugal! O meu pai comprou o carro em 1991 e era so carro de fim de semana por isso a maioria dos Kms foram feitos ca.\n#3 shaun_figueiredo, 13 Jul 2012\nBoas. Parabéns pela máquina, e força com esse restauro. Não sei se nao é o primeiro sierra aqui do forum, é um carro bastante interessante.\nPs. Parece que somos vizinho.\n#4 Marco Fontes, 13 Jul 2012\n#5 Mario Camacho, 13 Jul 2012\n#6 Mário R H Santos, 13 Jul 2012\nRealmente andei a procura e não sei se encontrei nenhum. Vamos la ver se corre tudo bem.\nPois sou do Feijó, sendo assim somo vizinhos.\n#7 shaun_figueiredo, 13 Jul 2012\n#8 shaun_figueiredo, 13 Jul 2012\nRestauro vai Recomeçar\nApós análise profundo do estado do meu Sierra cheguei á conclusão que não ia ser muito barato e fácil para restaurar o meu Sierra, muito devido ao estado da chapa especialmente a volta do vidro, após ter tirado tudo do carro (chapas, vidros, porta etc) estava mesmo em muito mau estado...Com isto resolvi procurar um chassi que tivesse em melhor estado que o meu. Depois de muita procura na net encontrei um Sierra 1.6 branco em Viana do Castelo a bom preço. O carro está com algumas partes com ferragem mas nada comparando com o meu.\nSituação actual: O meu (cinza) já foi todo desmontado (Motor caixa eixo frente e trás, suspensão...) e já foi abatido com muita pena minha devido ao valor sentimental\nAgora se tudo correr bem ainda este mês é para desmontar tudo do 1.6 e montar o material do 2.0 no 1.6 e assim fico também com material para vender.\n#9 shaun_figueiredo, 7 Mai 2013\nDeixo umas fotos do carro ja no centro de abate.\n#10 shaun_figueiredo, 8 Mai 2013\nEste foi o Sierra que comprei. Únicas diferenças são os motores e um era volante a direita e este não.\n#11 shaun_figueiredo, 8 Mai 2013\nJá tive um igual a esse branco, bons piões os vizinhos até se passavam, devia ter uns 12 ou 13 anos....\nGuardas-te a cablagem do 2000, especialmente a do motor? Eu ponderava bem a troca do motor.\nEsse está original, só melhorava o que apresentava desgaste (tipo tablier, estofos)...\nCom a mudança do motor, se um dia o tipo da inspecção topa, lá se foi o invento..... mas o livrete é teu.\n#12 A Cardoso, 11 Mai 2013\nPelos vistos temos os mesmos vizinhos O branco é de 1986 por isso já vai com 27 aninhos...\nVou trocar o motor por duas razões,\n1º - O 1.6 marca 980000 km mas tenho as minhas duvidas, motor bebe mais óleo que gasolina e o meu motor com o meu pai comprou o carro novo sei o historial todo.\n2º - A caixa do 1.6 não esta em boas condições, perde óleo e 2ª e 3ª fazem barulho penso que seja os rolamentos. Sei se o "Inspector" reparar estou feito mas em principio não vai haver stress\nEm ternos da cablagem guardei o máximo que pude. Mas já agora tas a falar de que cabos em especial??\n#13 shaun_figueiredo, 12 Mai 2013


VÍDEOS: Bom Dia Cidade região de Piracicaba desta sexta, 30 de outubro\nMinistério Público move ação contra designação da Guarda de Santa Bárbara como polícia\nPara Procuradoria-Geral de Justiça, GCMs têm o papel de proteger bens, instalações e serviços municipais e não são órgãos encarregados das funções das polícias judiciária e militarizada. Viaturas da Guarda Civil Municipal, em Santa Bárbara d'Oeste Divulgação/ Prefeitura de...\nVeículo semirreboque transportava produtos não identificados e tombou no quilômetro 139, sentido Limeira a Cordeirópolis; vítimas foram socorridas com ferimentos leves e via liberada às 2h55. Acidentes entre caminhões trazem reflexos em rodovias de Campinas e Limeira Um caminhão-trator...\nHospitais estaduais do Alto Tietê registram 50,9% de ocupação nos leitos de UTI para Covid-19\nDados dessa quinta-feira (30) foram divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde. Hospital Luzia de Pinho Melo registrou 80% de ocupação. Hospital Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes Alessandro Batata/TV Diário Nesta quinta-feira (20) os hospitais estaduais do Alto Tietê registraram...\nPista ficou totalmente fechada por uma hora e meia na manhã desta sexta-feira. Por volta de 9h, o veículo já havia sido deslocado para o acostamento, mas o trânsito seguia com lentidão. Caminhão pegou fogo perto do início da descida da Serra das Araras Reprodução/Redes sociais Um cami...\nVítima é Bruno de Oliveira Alves, de 37 anos. Corpo foi encontrado às margens da Alameda dos Sabiás, no bairro Country Club. Um homem foi assassinado a tiros na noite de quinta-feira (29) em Itatiaia, no Sul do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Militar, a vítima é Bruno de Oliveira Alves, ...


Ciro Gomes é um Lula menos cruel com o plural\nRejeitado por 55% do eleitorado, o candidato do PDT descobriu que o dono do PT será derrotado em 2018 por ser rejeitado por mais de 50% do eleitorado\nCiro Gomes, no programa Pânico na Band (Youtube/Reprodução)\nNesta quarta-feira, depois da entrevista ao Pânico, da Jovem Pan, Ciro Gomes merecia ser convidado a juntar-se imediatamente ao elenco de humoristas do programa. Ele se acha melhor que qualquer partido brasileiro, e diz isso com a autoridade de quem já passou por sete: PDS, PMDB, PSDB, PPS, PSB, PROS e PDT, onde continuava até o momento da gravação deste comentário.\nTambém se acha muito melhor que qualquer outro candidato à Presidência: depois de insultar todos os possíveis concorrentes, sucumbiu a um surto de lucidez e explicou por que Lula não tem chance alguma de triunfar na sucessão presidencial de 2018: mais de 50% dos brasileiros querem vê-lo pelas costas. Pelo mesmíssimo motivo, o ex-governador do Ceará deveria cair fora da disputa antes de consumado o terceiro naufrágio.\nSegundo uma pesquisa recente do Instituto Ipsos, 55% dos eleitores não votariam nele de jeito nenhum. A altíssima taxa de rejeição confirma: Ciro Gomes é um Lula que trata o plural com menos crueldade.\nPostado por paulo.oliveira.mello às 12:15


Limpeza de pele com acne\nSaiba como a limpeza de pele pode auxiliar no tratamento de acne, melhorando a estética e a saúde de seu rosto!\nAplicação de creme emoliente durante limpeza de pele com acne. Foto:Divulgação\nUm dos problemas de beleza que mais incomodam homens e mulheres, especialmente os jovens, é a acne – doença da pele causada por secreções que, por algum motivo (genético, de ambiente ou alimentação) não são expelidas naturalmente e acabam obstruindo os poros. Apesar de não possuir uma cura definitiva, a acne pode ser bastante amenizada com tratamentos contínuos e eficazes, e um deles é a limpeza de pele.\nMesmo que não existe uma idade pré-definida para realizar o procedimento, antes é importante destacar que a limpeza deve ser feita por um profissional especializado, e antes ser realizada sob recomendação de seu médico dermatologista, principalmente para os casos mais avançados da doença. O tratamento visa desobstruir a pele profundamente, devolvendo-a o brilho e a viscosidade, sendo seu método mais conhecido e eficaz a sucção.\nSaiba como tratar a pele ressecada do rosto\nOs passos são simples, iniciando-se com uma completa higienização da face com produtos específicos para seu tipo de pele, seguida de uma esfoliação e aplicação de tônicos e emolientes, que equilibram a superfície da pele. Logo após, cerca de 20 minutos de vaporização de ozônio ajudam a dilatar os poros, facilitando a remoção manual de cravos e espinhas, que deve ser feita da forma mais delicada possível.\nEsfoliação do rosto faz parte de Limpeza de Pele com acne. Foto:Divulgação\nLimpeza de pele com acne deve ser feita por profissionais. Foto:Divulgação\nMassagem e filtro solar completam a limpeza de pele, leves marcas e vermelhidão são esperadas por no máximo dois dias, de acordo com a sensibilidade de sua pele e do grau de acne. Além da própria limpeza em si, o tratamento auxilia no controle de excesso de oleosidade e oxidação do rosto, deixando a pele mais lisa, e em alguns casos, mais clara.\nPeles oleosas, com acne, são mais freqüentes na necessidade desse tipo de tratamento, mas as de textura seca ou mista também podem recorrer à limpeza de pele para melhorar sua estética e saúde. A diferença essencial está no intervalo das sessões necessárias, já que as oleosas podem precisar do serviço a cada 20 ou 30 dias, conforme o caso.\nVapor de ozônio abre os poros para limpeza de pele. Foto:Divulgação\nAlém de ter em mente a importância da manutenção de tratamentos constantes e regulados, como a limpeza de pele, a pessoa que possui acne deve estar ciente que “cutucar” a pele em casa pode acarretar em cicatrizes e infecções. O melhor caminho é sempre procurar soluções e tratamentos supervisionados pelo seu médico!\nO meu objetivo nesta matéria é relatar sobre Limpeza de pele com acne e tambem tirar suas duvidas, se está a procura de informação ou como encontrar o produto ou telefone de contato de empresas sobre: limpeza de pele com acne , limpeza de pele acne , limpeza de pele acneica , como divulgar limpeza de pele , divulgação de limpeza de pele , emoliente para pele acneica , limpeza de pele em uma pele acneica , limpeza de pele para acne , lmpeza de pele acneica em casa , protetor solar em base para pele com espinhas ,\nLimpeza De Pele No Verao, Limpeza de pele é essencial no verão\nEspecialistas Lenços Umidecidos Para Pele Oleosa, Pele Oleosa: Dicas e Cuidados para o tratamento da oleosidade\nEsfoliação Facial: Benefícios + Receita Caseira\nComo Proteger A Pele\nProdutos De Limpeza De Pele, Como preparar a pele para a maquiagem\nola, limpeza de pele ajuda a evitar novas acnes, e qual o melhor tonico para uma pele acneica.