Edição Especial 12 de outubro de (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da CMA de - PDF\nEdição Especial 12 de outubro de (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da CMA de\nDownload "Edição Especial 12 de outubro de 2012. (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) (Deliberação da CMA de 04.07."\nMarina Melissa Oliveira Aveiro\n1 Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da CMA de ) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da AMA de ) CÂMARA DA AMADORA\n2 REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PREÂMBULO A simplificação do regime da ocupação do espaço público, decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril Licenciamento Zero, impõe a necessidade de se proceder à alteração e adaptação dos Regulamentos Municipais que dispõem sobre a matéria. O referido diploma tem como objetivo principal a redução dos encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da simplificação e desmaterialização dos atos administrativos subjacentes às atividades expressamente contemplas no mesmo. O presente Regulamento contempla, para além da figura tradicional de licenciamento, aplicável aos atos que não se encontram contempladas no diploma do Licenciamento Zero, as figuras da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo, introduzidas no quadro jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República, em conjunto com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e visa dar cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/11, de 1 de abril (Licenciamento Zero) no que concerne ao regime jurídico de ocupação da via pública e da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial que se projetem sobre aquela. Artigo 2.º Objecto O presente Regulamento dispõe sobre as condições de ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal e sobre os critérios que devem ser observados na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, qualquer que seja o meio de instalação utilizado no solo, subsolo ou espaço aéreo. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) «Andaime», estrado provisório sobre o qual trabalham os operários em construções altas; b) «Anúncio electrónico», o sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares; c) «Anúncio iluminado», o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d) «Anúncio luminoso», o suporte publicitário que emita luz própria; e) «Bandeira», a insígnia, inscrita em pano, de uma ou mais cores, identificativa de países, entidades, organizações e outros, ou com fins comerciais; f) «Bandeirola», o suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em fachada de edifícios; g) «Chapa», o suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m; h) «Esplanada aberta», a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda- -sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabele-cimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; 2\n3 i) Esplanada fechada, esplanada integralmente protegida dos agentes climatéricos, mesmo que, qualquer dos elementos da estrutura e ou cobertura seja rebatível, extensível ou amovível; j) «Expositor», a estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; l) «Floreira», o vaso ou recetáculo para plantas, destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; m) «Guarda-vento», a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada; n) «Guindaste», aparelho para levantar e deslocar grandes pesos; o) «Letras soltas ou símbolos», a mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas; p) «Mobiliário urbano», as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas a uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário; q) «MUPI» (Mobiliário Urbano de Publicidade e Informação), as estruturas multiface, dotadas normalmente de iluminação interior, concebidas para servir de suporte às mensagens publicitárias ou informativas; r) «Pala», elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas, contendo uma mensagem publicitária; s) «Painel», dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias estáticas ou rotativas, envolvido por uma moldura e estrutura de suporte fixada diretamente ao solo, com ou sem iluminação; t) «Passarela», ponte, geralmente estreita, cons- truída sobre a rua para passagem de peões, durante o período de execução de uma obra; u) «Placa», o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m; v) «Publicidade sonora», a atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação de mensagem publicitária; w) «Sanefa», o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou materia similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, contendo uma mensagem publicitária; x) «Suporte publicitário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; y)«tabuleta», o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; z)«tapume», vedação provisória feita de material metálico que separa a obra da rua; aa)«tela e Lona», dispositivo de suporte de mensagem publicitária inscrita em tela, afixada nas empenas dos edifícios ou outros elementos de afixação; bb) «Toldo», o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; cc)«totem e monoposto», todo o suporte publicitário, de informação ou de identificação, singular ou colectivo, normalmente constituído por estrutura de multiface em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado; dd) «Vitrina», o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objectos e produtos ou se afixam informações; ee) «Outros elementos», dispositivos de apoio, à 3\n4 realização das obras de construção civil que, para o efeito, devam permanecer provisoriamente na via pública. Artigo 4.º Aquisição do direito de ocupação do espaço público O direito de ocupação do espaço público pode ser adquirido: a) Através de mera comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo, nos termos e condições previstos nos artigos 18.º e seguintes do presente Regulamento; b) Nas situações não enquadráveis no número anterior, através do licenciamento, previsto nos artigos 43.º e seguintes do presente Regulamento. Artigo 5.º Princípios gerais de ocupação do espaço público 1. A ocupação do espaço público no Município da Amadora deverá efetuar-se em conformidade com os princípios gerais que abaixo se indicam, visando a salvaguarda da segurança, ambiente e equilíbrio urbano, designadamente: a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas, não afetando igualmente o acesso a edifícios, jardins, praças, ou outros locais; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente, na circulação rodoviária ou ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, devendo garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade 4 reduzida, nos termos da legislação em vigor; g) Não prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; h) Não afetar a qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou dificultar a sua conservação; i) Não prejudicar a eficácia da iluminação pública; j) Não prejudicar a eficácia da sinalização de trânsito; l) Não prejudicar a utilização de outro mobiliário urbano; m) Não afetar a ação dos concessionários que operam à superfície ou subsolo; 2. O disposto no presente artigo não impede o município de proibir a ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos no artigo anterior, em toda a área do município ou apenas em parte dela. Artigo 6.º Obrigações do titular do direito de ocupação O titular do direito de ocupação ou utilização do domínio público fica vinculado, nomeadamente, às seguintes obrigações: a) Não proceder à adulteração dos elementos tal como foram aprovados ou a alterações da demarcação efetuada; b) Colocar em lugar visível, cópia da declaração de ocupação do espaço público, sendo o caso, o alvará emitido pela Câmara Municipal, salvo quando as condições de uso do domínio público, pelas suas caraterísticas, o não permitam; c) Não ocupar ou utilizar o domínio público para fins diversos dos declarados ou licenciados; d) Pagar pontualmente as taxas e demais quantias fixadas para cada ocupação ou utilização, salvo se delas estiver isento; e) Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação ou utilização do domínio público ou das intervenções nele para tanto levadas a efeito;\n5 f) Remover equipamento urbano, quando solicitado pela Câmara Municipal, sem direito a qualquer indemnização, seja a que título for, nomeadamente, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos eventualmente executados, no prazo que lhe for fixado; g) Executar as obras de reparação das vias públicas, quando for caso disso; h) Realizar as obras de conservação do equipamento urbano, exigidas pela Câmara Municipal; i) Não realizar obras a que se referem as alíneas anteriores sem a competente autorização; j) Comunicar imediatamente à Câmara Municipal da Amadora quaisquer interferências com outros equipamentos já instalados, apresentando, se for caso disso, novo projeto com as alterações necessárias; l) Observar a legislação e Regulamentos Municipais relativos a intervenções no espaço aéreo, solo e subsolo municipais; m) Repor a situação existente no local, tal como se encontrava à data da ocupação, findo o prazo da licença ou comunicação prévia. Artigo 7.º Conservação dos equipamentos 1. O titular do direito de ocupação deve conservar os elementos do mobiliário urbano e demais equipamentos de apoio que utilizar nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação. 2. Constitui igualmente obrigação do titular da licença manter a limpeza do espaço circundante ao ocupado ou utilizado. Artigo 8.º Segurança e vigilância A segurança e vigilância do equipamento urbano e demais equipamentos de apoio incumbem ao titular da licença. Artigo 9.º Condição de Eficácia 1. O direito à ocupação ou utilização do espaço público só se torna eficaz após o pagamento das taxas devidas. 2. Só se torna igualmente eficaz o direito de ocupação e utilização do espaço público caso o requerente proceda ao início da ocupação e utilização do local, no prazo pretendido, no âmbito do regime da mera comunicação prévia, ou no prazo indicado no deferimento do licenciamento. Artigo 10.º Renovação O direito de ocupação do espaço público e ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente Regulamento, à excepção do adquirido por períodos sazonais, renova-se anualmente, de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa. Artigo 11.º Caducidade O direito de ocupação de ocupação ou utilização do domínio público caduca nas seguintes situações: a) No termo do seu prazo; b) Quando tiver expirado o período de tempo autorizado a cada licenciamento da ocupação ou utilização do domínio público atribuído em regime de concessão; c) Por morte, declaração de insolvência, falência ou extinção do titular; d) Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença; e) Se o titular não proceder ao pagamento das taxas dentro do prazo fixado para o efeito. Artigo 12.º Revogação 1. O direito de ocupação de domínio público pode ser revogado a todo o tempo, sempre que se verifique que o respetivo titular não cumpre as obrigações legais e regulamentares a que se encontra obrigado. 2. De igual modo, o direito de ocupação da via pública, qualquer que seja o regime jurídico através do qual se constituiu, pode ser sempre revogado pela 5\n6 Câmara Municipal quando por razões de interesse público, devidamente fundamentado, tal se afigure necessário, e em conformidade ordenada a remoção dos equipamentos, objetos ou suportes publicitários que se encontram a ocupar o espaço público. 3. A revogação do direito de ocupação ou utilização do domínio público, não confere direito a qualquer indemnização. Artigo 13.º Proibição de transmissão do direito de ocupação O titular do direito de ocupação não pode transmitir, mesmo que temporariamente, para terceiros os direitos por esta conferidos, nem por qualquer forma fazer-se substituir no seu exercício, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. Artigo 14.º Exceção à proibição de transmissão 1. Os interessados podem requerer, a inscrição a seu favor, de direito de ocupação válido, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se pagas as taxas devidas; b) Não serem pretendidas quaisquer alterações ao objeto do licenciamento, exceto as relativas a obras de beneficiação; c) Apresentação pelo interessado de prova da sua legitimidade e do seu interesse; d) Autorização, expressa ou tácita, do titular inscrito. 2. A identificação do novo titular, no caso de licenciamento, é averbada na licença, dando lugar à emissão de novo alvará. 3. Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da taxa de averbamento, a ocupar o espaço público até ao fim do prazo de duração do direito de ocupação do anterior titular. Artigo 15.º Validade do direito de ocupação 1. A validade do direito de ocupação ou utilização do domínio público é de um ano civil Quando solicitada a ocupação no 2.º semestre do ano civil, a taxa a aplicar é reduzida em 50%. 3. Os direitos de ocupação ou utilização do espaço público, para ocupações ou utilizações de caráter temporário ou sazonal, nos casos em que as mesmas são admissíveis, são válidos de 15 de abril a 15 de outubro. Artigo 16.º Taxas A todos os atos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia ou a licenciamento, nos termos previstos neste Regulamento, quer se trate de pedido inicial ou de renovação, são aplicáveis as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que em cada momento estiver em vigor no município. Artigo 17.º Remessa dos processos de licenciamento de ocupação do domínio público ao Serviço de Polícia Municipal 1. Nas situações previstas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, esgotados os prazos aí referidos para levantamento da respetiva licença camarária, sem que o seu titular o tenha feito, deverão os serviços competentes remeter os respetivos processos ao Serviço de Polícia Municipal, com o objetivo deste proceder às averiguações que reputar por necessárias, de molde a determinar se, no caso previsto no artigo 9.º, o requerente não procedeu à ocupação da via pública, ou, nas situações previstas nos artigos 10.º e 11.º, se o titular da licença efetuou a remoção do equipamento que se encontrava naquela. 2. No caso da Polícia Municipal constatar que o requerente ou o titular da licença não atuaram em conformidade com o disposto na parte final do número anterior, não tendo procedido à remoção dos referidos objetos, a Câmara Municipal procederá à sua remoção coerciva, independentemente da aplicação da coima e eventuais sanções acessórias aplicáveis ao caso.\n7 CAPITULO II REGIME DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO Artigo 18.º Situações abrangidas pelo regime da Comunicação Prévia 1. Encontra-se sujeita a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, a pretensão de ocupação do espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público, para os seguintes fins: a) Instalação de toldo e respetiva sanefa; b) Instalação de esplanada aberta; c) Instalação de estrado e guarda-ventos; d) Instalação de vitrina e expositor; e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da incrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; h) Instalação de floreira; i) Instalação de contentor para resíduos e ou resíduos sólidos urbanos; 2. A mera comunicação prévia deve ser feita pelos interessados, através do Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa. Artigo 19.º Regime da Comunicação Prévia 1. A mera comunicação prévia referida no número anterior consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas. 2. A mera comunicação prévia deve conter, além de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia: a) A identidade do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia; d) A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público; e) A identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar; f) A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público. 3. O título do direito de ocupação ou utilização do espaço público é constituído pelo comprovativo eletrónico de entrega da comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor» e pelo comprovativo do respetivo pagamento de taxas. Artigo 20.º Comunicação de actualização de dados O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados constantes do n.º 2 do artigo 19.º, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação. Artigo 21.º Cessação da Ocupação 1. O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do Empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados. 2. No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a comunicação do encerramento do estabelecimento feita junto do «Balcão do Empreendedor». 7\n8 Artigo 22.º Critérios a observar na ocupação do espaço público Aplica-se o regime da mera comunicação prévia à declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º se as caraterísticas e localização do mobiliário urbano respeitarem os limites constantes nos artigos 23.º a 40.º. Artigo 23.º Instalação de esplanada aberta 1. Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições: a) Ser contígua à fachada do respetivo estabelecimento; b) A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento; c) Deixar um espaço igual ou superior a 1,50 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento; d) Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo; e) Não ocupar mais de 50% da largura do passeio onde é instalada; f) Os propietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m. 2. O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos: a) Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada; b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida; c) Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes; d) Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança; e) Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem. 3. É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5% de inclinação, devendo ser observadas as seguintes condições: a) Os estrados devem ser amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira; b) Os estrados devem garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; c) Os estrados não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respetivo ou 0,25 m de altura face ao pavimento; d) Sem prejuízo da observância das regras estipuladas no artigo 6.º, na instalação de estrados são salvaguardadas as condições de segurança da circulação pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor. 4. Na ocupação de passeios com esplanadas deverá ser sempre garantida a largura mínima de 2,25 m contados do lancil exterior, sendo que dentro desta medida terá que ser obrigatoriamente salvaguardado um corredor de 1,20 m contínuo e totalmente livre de obstáculos. Artigo 24.º Instalação de guarda-vento A instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições: a) Ser amovível e instalado exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento; b) Junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada; 8\n9 c) Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes; d) Sem exceder 3,50 m de avanço, nunca podendo exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado; e) Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m; f) Utilizar materiais inquebráveis, lisos e transparentes, podendo existir uma parte opaca do guardavento, que não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo; g) No caso de ser utilizado vidro, o mesmo tem que ser obrigatoriamente laminado. h) Na instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar-se uma distância igual ou superior a: i) 0,80 m entre o guarda-vento e outros estabelecimentos, montras e acessos; ii) 2 m entre o guarda-vento e outro mobiliário urbano. Artigo 25.º Instalação de vitrina Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições: a) Ser instalada junto à fachada do estabelecimento; b) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitectónico e decorativo; c) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m e inferior a 1,80 m; d) Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício. Artigo 26.º Instalação de expositor Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento e nas seguintes condições: a) O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2,25 m; b) Ser contíguo à fachada do respetivo estabelecimento; c) Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o expositor; d) Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos; e) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo, nem exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; f) Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares. Artigo 27.º Instalação de arca ou máquina de gelados Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação: a) Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada; b) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; c) Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m. Artigo 28.º Instalação de brinquedo mecânico ou equipamento similar A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições: a) Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada; b) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; c) Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo 9\n10 exclusivamente como apoio ao estabelecimento; d) Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m. Artigo 29.º Instalação de floreira A floreira deve ser instalada junto à fachada do respetivo estabelecimento e nas seguintes condições: a) As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas; b) O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário. Artigo 30.º Instalação de contentor de resíduos O contentor para resíduos deve ser instalado junto à fachada do respetivo estabelecimento, servindo exclusivamente para seu apoio, e nas seguintes condições: a) Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído; b) A instalação de um contentor para resíduos no espaço público não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço; c) O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente, no que respeita a pintura, higiene e limpeza. Artigo 31.º Instalação de toldo e da respetiva sanefa A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições: a) Deve existir uma distância do limite inferior do toldo ao solo igual ou superior a 2,30 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença, sendo o mesmo aplicável aos casos em que no toldo esteja instalada a respetiva sanefa; b) A instalação não pode exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento; 10 c) Os toldos têm de ser rebatíveis e não podem exceder 65% da largura do passeio nem exceder um avanço superior a 3 m; d) A instalação do toldo, e da respetiva sanefa, não pode sobrepor se a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo; e) Os toldos devem ser de cores claras, e a cor destes objetos e das inscrições publicitárias neles inseridas deverá ser compatível e enquadrada com o meio envolvente e a fachada do edifício, sendo que no caso de aplicação de vários toldos no mesmo edifício, devem os mesmos compatibilizar-se entre si; f) O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar quaisquer tipos de objetos; g) O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa. Artigo 32.º Instalação de chapa 1. As chapas apenas podem ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos edifícios. 2. Em cada edifício, as chapas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício e não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas. 3. A instalação de uma chapa deve respeitar as seguintes condições: a) Não pode exceder 0,60 m de largura; b) Não pode exceder o balanço de 0,05 m em relação ao plano marginal do edifício. Artigo 33.º Instalação de placa 1. A instalação de placas deve fazer-se a uma distância do solo igual ou superior ao nível do 1.º andar dos edifícos.\n11 2. Não é permitida a instalação de mais do que uma placa por cada fração autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade; 3. Em cada edifício, as placas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício e não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas. 4. A instalação de uma placa deve respeitar as seguintes condições: a) Não pode exceder 1,50 m de largura; b) Não pode sobrepor-se a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas. c) Não pode ocultar elemento decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas. Artigo 34.º Instalação de tabuleta A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições: a) O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m; b) Não pode exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício, exceto no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não pode exceder 0,20 m; c) Deve haver uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas; d) Em cada edifício, as tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício e não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas. Artigo 35.º Instalação de bandeirolas e bandeiras 1. As bandeirolas e as bandeiras não podem ser afixadas em áreas de proteção das localidades. 2. As bandeirolas devem permanecer oscilantes, apenas podendo ser afixadas nas fachadas dos edifícios. 3. As bandeiras devem permanecer oscilantes, apenas podendo ser afixadas nas fachadas dos edifícios. 4. A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura. 5. A distância entre a parte inferior da bandeira e da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m. Artigo 36.º Instalação de letras soltas ou símbolos A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições: a) Não pode exceder 0,50 m de altura e 0,15 m de saliência; b) A distância entre a parte inferior e o solo não pode ser menor que 2 m; c) Não pode possuir arestas vivas ou elementos cortantes quando instaladas a menos de 2,50 m de altura em relação ao solo; d) A aplicação de letras soltas ou símbolos não pode ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, e deve ter em atenção a forma e a escala do edifício, de modo a respeitar a integridade estética do mesmo. Artigo 37.º Instalação de anúncios luminosos, iluminados, não luminosos, eletrónicos e semelhantes Os anúncios luminosos, iluminados, não luminosos, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados diretamente sobre o plano da fachada, não podendo, em caso algum, serem instalados no extremo da parte inferior do corpo balançado, e devem respeitar as seguintes condições: a) O balanço total não pode exceder 0,40 m no caso de serem colocados no paramento ou sobre uma caixa de estores ou 2 m caso sejam colocados sobre uma pala; 11\n12 b) A distância entre o passeio e a parte inferior do anúncio não poderá ser menor do que 2,60 m e superior a 4 m; c) Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser inferior a 2 m nem ser superior a 4 m; d) Devem ser considerados como limites laterais as extremidades das montras e portas, a alinhar com o ponto exterior, sendo que em casos de edifícios de gaveto esta condicionante não é aplicável; e) As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, não luminosos, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e serem pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque; f) Em cada edifício, deve procurar-se que os anúncios tenham as mesmas dimensões e que a sua instalação defina um alinhamento; g) Em edifícios com galeria, e quando não seja possível colocar os anúncios na fachada, os mesmos devem ser colocados entre colunas, não sobressaindo da sua espessura, deixando livre um espaço entre a coluna e o anúncio publicitário de modo a que o suporte seja lido como um elemento anexo à arquitetura do edifício; h) Nos casos referidos na alínea anterior a distância entre o pavimento e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 m; i) Aquando da apresentação do pedido de licenciamento, juntamente com os demais elementos de apresentação obrigatória, deve ser apresentado termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela instalação do anúncio, bem como declaração emitida pela associação profissional a que pertença donde conste a sua inscrição na mesma; j) Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício, deverá ainda ser apresentado estudo de estabilidade do anúncio e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 38.º Instalação de palas A instalação das palas deve respeitar as seguintes condições: a) A instalação não pode fazer-se a uma distância do solo inferior a 2,60 m, nem acima da linha do nível do teto do estabelecimento a que pertençam; b) O balanço total não pode exceder 2 m ou 65% da largura do passeio e, lateralmente, os limites das instalações pertencentes ao titular da licença; c) As palas não podem sobrepor-se a emolduramentos de vão de portas e janelas, gradeamentos e outros elementos de interesse arquitetónico ou decorativo; d) A cor das palas objetos e das inscrições publicitárias nelas inseridas deverá ser compatível e enquadrada com o meio envolvente e a fachada do edifício; e) No caso de aplicação de várias palas no mesmo edifício, deve ser apresentado um estudo de conjunto para a salvaguarda da estética da fachada; f) Não é permitida a colocação de outros suportes publicitários apostos à pala nem aí afixar quaisquer tipos de objetos; g) Aquando da apresentação do pedido de licenciamento, juntamente com os demais elementos de apresentação obrigatória, deve ser apresentado termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela instalação do anúncio, bem como declaração emitida pela associação profissional a que pertença donde conste a sua inscrição na mesma. Artigo 39.º Instalação de telas e lonas É permitida a colocação de lonas sobre empenas, andaimes, edifícios, grandes superfícies comerciais ou de serviços e equipamentos, desde que ocupem 12\n13 a totalidade da superfície, e respeitem os seus limites e as seguintes condições: a) Devem coincidir ou se justapor, total ou parcialmente, aos contornos das paredes exteriores dos edifícios; b) Só será admitida uma licença por local ou empena; c) Na utilização de telas por parte de empresas de venda ou aluguer de publicidade, deverá ficar previsto no licenciamento inicial, o dever de submeter à apreciação camarária toda e qualquer alteração de imagem; d) Nas instalações em edifícios com obras em curso, devem observar-se as seguintes condições: i) As telas e lonas devem ficar recuadas em relação ao tapume de proteção; ii) Apenas poderão permanecer no local durante o decurso do prazo de execução da obra. e) Aquando da apresentação do pedido de licenciamento, juntamente com os demais elementos de apresentação obrigatória, deve ser apresentado termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela instalação do anúncio, bem como declaração emitida pela associação profissional a que pertença donde conste a sua inscrição na mesma e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 40.º Condições de instalação de um suporte publicitário fixado no solo Sem prejuízo dos critérios definidos para cada suporte publicitário, os suportes publicitários fixados no solo deverão deixar obrigatoriamente livre, um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio. Artigo 41.º Regime da Comunicação Prévia com Prazo 1. Aplica-se o regime da comunicação prévia com prazo à declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º, no caso de as caraterísticas e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites referidos nos artigos 23.º a 40.º. 2. Aplica-se ainda o regime da comunicação prévia com prazo à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, a realizar, nomeadamente, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante, e em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público. 3. A comunicação prévia com prazo referida no n.º 1 consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o Presidente da Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contando a partir do momento do pagamento das taxas. 4. A apreciação e emissão de pareceres sobre os pedidos de ocupação de via pública sujeitos ao regime da comunicação prévia com prazo, compete, ao Serviço de Polícia Municipal, ao Departamento de Administração Urbanística e ao Departamento de Obras Municipais, Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano de acordo com as seguintes regras: a) Compete ao Serviço de Polícia Municipal emitir parecer sobre se o pedido está em conformidade com os princípios gerais da ocupação do domínio público previstos no artigo 5.º do presente Regulamento; b) Compete ao Departamento de Administração Urbanística emitir parecer sobre as comunicações exclusivamente relacionadas com a instalação de suportes publicitários; c) Compete ao Departamento de Obras Municipais, Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano emitir parecer sobre as comunicações relacionadas com o mobiliário urbano que não se integre na alínea anterior. 5. A atividade prevista no n.º 2 encontra-se proibi- 13\n14 da na área do Município da Amadora, nos termos previstos para a venda ambulante, conforme decorre do Regulamento dos Mercados Municipais e da Venda Ambulante no Concelho da Amadora, apenas podendo ser exercida excecionalmente, nos locais, datas e horários disponibilizados em edital publicado para o efeito. Artigo 42.º Dispensa de Licenciamento 1. Sem prejuízo da observância dos critérios definidos nos termos dos artigos 23.º a 40.º, a mera comunicação prévia ou o deferimento da comunicação prévia com prazo, efetuadas nos termos do artigo 19.º e seguintes, dispensam a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 2. O disposto no número anterior não impede o município de ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário. CAPITULO III REGIME DO LICENCIAMENTO Artigo 43.º Licenciamento 1. A ocupação, utilização ou intervenção no domínio público municipal, fora dos casos previstos para o regime de mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, está sujeita a licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não podendo o respetivo pedido ser submetido no «Balcão do Empreendedor». 2. O licenciamento deve ser solicitado com a antecedência mínima de 22 dias úteis em relação à data em que se pretende tenha lugar o início daquelas atividades. 3. A licença tem sempre caráter precário, salvo se resultar de concessão. 4. O licenciamento obedece ao pressuposto da realização do interesse público e visa compatibilizar a finalidade da ocupação com as necessidades sociais e as características do meio envolvente. 5. Não é permitida a ocupação ou utilização do domínio público para fins diferentes daqueles que tenham sido licenciados. 6. Sempre que se verifique que o licenciamento da ocupação ou utilização do domínio público determinará a violação do interesse público, o mesmo não é concedido. 7. O título do direito de ocupação ou utilização do espaço público é constituído pelo alvará. 8. A deliberação ou decisão sobre o pedido de licenciamento deverá ser proferida no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada do requerimento, ou da data em que forem entregues os elementos ou documentos adicionais solicitados pelos serviços competentes, salvo se outro prazo for imposto por circunstâncias excecionais. 9. Se a deliberação ou decisão não for proferida dentro do prazo enunciado no número anterior, deverá entender-se que o pedido de licenciamento foi indeferido. Artigo 44.º Requerimento 1. O procedimento de licenciamento inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida. 2. O requerimento deve conter as seguintes menções: a) A identidade do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o 14\n15 respetivo nome ou insígnia; d) A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público; e) A identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar; f) A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público; g) Número de licença de utilização ou alvará e respetiva data de emissão, no caso do uso do domínio público estar ligado à existência de estabelecimento comercial para o qual algum daqueles seja exigido; h) O local exato onde pretende efetuar a ocupação ou utilização; i) O período de ocupação ou utilização pretendido, tratando-se de período inferior a um ano; j) Outras indicações ou observações, que o requerente considere úteis à apreciação do seu pedido; l) O pedido em termos claros e precisos. 3. O requerimento é acompanhado com: a) Documento comprovativo de legitimidade do requerente; b) Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal com identificação do local previsto para a ocupação ou utilização, à escala 1:1000; c) Planta ou fotografia a cores indicando o local previsto para a ocupação ou utilização, colada em folha A4; d) Desenho do meio ou artigo a utilizar na ocupação ou utilização, com a indicação da forma, dimensão, balanço e distância do passeio; e) Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar e outros documentos julgados necessária para uma melhor apreciação do pedido; f) Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros direitos, sempre que o equipamento seja instalado em propriedade alheia ou em regime de propriedade horizontal; g) Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela instalação, ou pela montagem e desmontagem de equipamento fixo e ou móvel de apoio à obras bem como declaração emitida pela associação profissional a que pertença, donde conste a sua inscrição na mesma; 4. Quando se trate de ocupação, utilização ou intervenção no domínio público municipal, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior e ainda com: a) Termo de responsabilidade do técnico pela ocupação da via pública, bem como declaração emitida pela associação profissional a que pertença, donde conste a sua inscrição na mesma; b) Declaração de responsabilidade por possíveis danos causados na via pública em equipamentos públicos ou aos respetivos utentes, em consequência das obras; c) Planta com a implantação do equipamento urbano à escala 1:50 e cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do espaço e as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a outros elementos existentes e aos limites do passeio existente; d) Desenhos dos alçados comtemplando o equipamento urbano à escala 1:50; e) Apólice de seguro de responsabilidade civil (Exibição do original aquando do pagamento e ou levantamento da licença da ocupação da via pública); f) Declaração de autorização para levantamento da licença de ocupação da via pública; g) Cópia da licença de ocupação da via pública inícial, se for o caso. 5. No momento da receção do requerimento pelos serviços municipais, devem ser exibidos os documentos comprovativos dos factos neles menciona- 15\n16 dos, designadamente, os relativos ao bilhete de identidade ou cartão do cidadão, número de identificação fiscal, licença de utilização ou alvará e declaração de início de atividade. 6. Podem ser ainda ser exigidos outros elementos e informações que, pela natureza da ocupação requerida, se tornem necessários ao processo de licenciamento. Artigo 45.º Renovação 1. A licença é renovada, automática e sucessivamente, desde que o titular proceda ao pagamento das taxas devidas nos 22 dias úteis que antecedem o termo do seu prazo. 2. Os titulares de licenças anuais que não tenham interesse na sua renovação devem, nos 22 dias úteis que antecedem o termo do prazo daquelas, declarar a cessação das mesmas junto da Câmara Municipal. 3. Os titulares das licenças temporárias ou sazonais podem obter novas licenças, aproveitando-se os documentos e elementos relativos ao licenciamento imediatamente anterior, desde que o pedido seja feito nos termos do n.º 1 e não se verifiquem alterações relativamente à última licença emitida. 4. As licenças não são renovadas quando o seu titular tenha introduzido alterações de natureza estética ou funcional no objeto do licenciamento ou no equipamento urbano ali instalado. CAPÍTULO IV REGRAS E CARATERÍSTICAS GERAIS SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO AO NÍVEL DO SOLO E ESPAÇO AÉREO Artigo 46.º Regras Gerais 1. O equipamento urbano deve apresentar caraterísticas que não ponham em risco a integridade física dos utentes do espaço público. 2. É interdita a instalação de qualquer equipamento urbano em passeios ou espaços públicos em 16 geral, quando não fique um espaço livre para a circulação pedonal de, no mínimo 2,25 m, salvo em casos de reconhecido interesse público. 3. Qualquer ocupação do espaço público com equipamento urbano não pode ultrapassar metade da largura do passeio, salvo se se verificar que este espaço, por ter largura considerável, admite, nos termos do definido no número anterior, a circulação pedonal, ou se disposição especial admitir maior largura. 4. Nos passeios com largura inferior ao mínimo fixado no n.º 2 do presente artigo, não é permitida qualquer instalação, salvo em casos de reconhecido interesse público. 5. A implantação de equipamento urbano não deve dificultar o acesso a casas de espetáculos, pavilhões desportivos, edifícios públicos ou privados, bem como a visibilidade das montras dos estabelecimentos comerciais. 6. As ocupações do espaço público com equipamento urbano só são permitidas na estrita perpendicular do estabelecimento ao qual as mesmas estão relacionadas e em toda a sua largura. 7. O reconhecimento do interesse público a que se refere este artigo é feito pelo órgão executivo do município. 8. Todos os suportes devem possuir em local visível e de forma indelével o número da licença correspondente. CAPÍTULO V CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DO EQUIPAMENTO URBANO SECÇÃO I SUPORTES PUBLICITÁTIOS Artigo 47.º MUPIS 1. A instalação de MUPIS está sujeita à seguintes condições: a) A composição deve salvaguardar a qualidade,\n17 funcionalidade e segurança do espaço onde se insere, podendo a entidade licenciadora definir, a todo o tempo, um suporte tipo de modo a uniformizar os suportes utilizados no concelho; b) As superficies de fixação da publicidade não podem ser subdivididas; c) Não podem manter-se no local sem mensagem por mais de 30 dias seguindos. 2. É proibida a colocação de painéis em espaços classificados no Plano Diretor Municipal como REN ou espaços verdes de proteção e enquadramento. Artigo 48.º Totens e Monopostes 1. É permitida a implantação de totens desde que estejam associados a estabelecimentos cuja visibilidade a partir da via pública seja reduzida. 2. O totem é constituído por um módulo monolítico de multiface com a altura máxima de três metros e cinquenta centímetros; 3. Nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços, equipamentos ou postos de abastecimento de combustível, localizados em edifício próprio e isolado, a instalação de totens com outro tipo de dimensão, construção e composição distintas das referidas nas alíneas anteriores, está sujeita ao cumprimento das seguintes condições: a) Seja composto por uma estrutura de suporte da mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada com um poste único; b) A sua altura total não exceda os doze metros e cinquenta centímetros; c) A dimensão máxima de qualquer lado do polígono que define a face do suporte da mensagem não exceda os 4 m. 4. As dimensões estabelecidas no número anterior podem ser alteradas tendo em conta as caraterísticas morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre adstrita ao estabelecimento. 5. Em casos devidamente justificados a Câmara Municipal poderá suprimir ou limitar os efeitos luminosos dos dispositivos. Artigo 49.º Condições de instalação de painéis 1. A estrutura de suporte de painéis deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local, em respeito pelas normas urbanísticas. 2. Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte, a identidade do titular, e número da respetiva licença, devendo as dimensões do primeiro situar-se entre 0,05 m e 0,10 m no que diz respeito ao seu comprimento e largura. 3. Os painéis não podem manter-se no local sem mensagem por período superior a dez dias úteis, o que, a ocorrer, determinará a caducidade imediata da licença. 4. Os painéis devem ter as seguintes dimensões: a) 2,40 m de largura por 1,70 m de altura; b) 4,00 m de largura por 3,00 m de altura; c) 8,00 m de largura por 3,00 m de altura; d) Podem ser licenciados, a título excecional, painéis com outras dimensões (múltiplos do módulo base), desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos para a colocação dos painéis. 5. Os painéis podem ter saliências parciais desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade: a) 1,00 m para o exterior na área central de 1 m 2 de superfície; b) 0,50 m de balanço em relação ao seu plano. SECÇÃO II ESPLANADAS FECHADAS Artigo 50.º Caraterísticas de forma e construção 1. A ocupação do domínio público com esplanadas fechadas não deverá exceder a largura da fachada do estabelecimento respetivo, nem dificultar o acesso livre e direto ao edifício em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1,50 m. 17\n18 2. O fecho de esplanadas deve, em regra, realizarse através de estruturas metálicas, podendo admitir-se a introdução de elementos valorizadores do projeto noutros materiais, sem prejuízo do caráter precário e desmontável dessas construções. 3. Quando a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos, é indispensável a autorização escrita de todos os proprietários ou de quem legalmente os represente. 4. Excecionalmente, poderão ser excedidos os limites previstos no n.º 1 do presente artigo, quando tal não prejudique o acesso a estabelecimentos e ou prédios contíguos, devendo para tal o requerimento inicial ser acompanhado da necessária autorização escrita do proprietário ou proprietários em causa. 5. O pavimento da esplanada fechada deve, em regra, manter o pavimento existente no passeio ocupado. 6. Se for autorizada a mudança do tipo de pavimento, o mesmo deve ser sempre de fácil remoção, nomeadamente, módulos amovíveis, devido à necessidade de acesso às infraestruturas existentes no subsolo, por parte das entidades competentes. 7. É interdita a afixação de toldos ou sanefas nas esplanadas fechadas. 8. Atento o caráter precário da ocupação ou utilização do domínio público, não são permitidas alterações às fachadas dos edifícios, em si representadas no projeto da esplanada fechada, não podendo o espaço da esplanada ser ocupado com equipamentos ou mobiliários fixos. 9. Na ocupação de passeios com esplanadas deverá ser sempre garantida a largura mínima de 2,25 m contados do lancil exterior, sendo que dentro desta medida terá que ser obrigatoriamente salvaguardado um corredor de 1,50 m contínuo e totalmente livre de obstáculos. SECÇÃO III TAPUMES, ANDAIMES, PASSARELAS, GUINDASTES E OUTROS ELEMENTOS Artigo 51.º Meios de apoio Sempre que em resultado das atividades a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, seja necessário ocupar ou utilizar o domínio público com os respetivos meios de apoio, nomeadamente, guindastes, contentores, tapumes, andaimes, passarelas ou outros elementos análogos, ou proceder à ocupação, utilização ou intervenção nos pavimentos ou no subsolo, é obrigatório o prévio licenciamento daquela ocupação ou utilização, nos termos do presente Regulamento. Artigo 52.º Dispositos de segurança 1. Nos espaços confinantes ou integrantes do domínio público onde se realizem trabalhos que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas e bens, é obrigatória a colocação dos meios ou dispositivos que garantam as adequadas condições de segurança, designadamente: a) Vedações em rede plástica que inviabilize a propagação de poeiras; b) Vedações com tapumes em material metálico; c) Passarelas em material rígido, providas de proteção lateral e superior; d) Redes protetoras que inviabilizem a queda de materiais e objetos para a via pública. 2. A instalação desses meios só pode ter lugar desde que sejam garantidos os espaços necessários ao trânsito de pessoas e bens, o acesso a prédios e estabelecimentos adjacentes e a não obstrução de equipamento urbano instalado, optando por uma das soluções, constantes no anexo I do presente Regulamento. 3. Deverá, no entanto, a ocupação dos passeios da via pública estabelecer-se por forma a que entre o lancil do passeio e o plano definido pelo tapume, ou entre este e qualquer obstáculo fixo existente nesse 18\n19 troço do passeio, fique livre uma faixa não inferior a 1,20 m, devidamente sinalizada. 4. Poderá ser permitida a ocupação total do passeio ou mesmo a ocupação parcial da faixa de rodagem, ou ainda das placas centrais dos arruamentos, pelo período de tempo mínimo indispensável, em casos excecionais devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal a partir da demonstração de que tal será absolutamente necessário à execução da obra. 5. Nos casos de ocupação total do passeio e de ocupação parcial da faixa de rodagem referidos no número anterior, é obrigatória a construção de corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados, protegidos lateral e superiormente, os quais sempre que possível se localizarão do lado interno do tapume, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de altura; 6. Os corredores para peões serão obrigatoriamente colocados no lado interno dos tapumes quando a largura da via impedir a colocação exterior; 7. Nos casos em que, pelas caraterísticas dos locais, não seja possível observar as condições referidas no número anterior, o licenciamento fica dependente da apreciação e condicionamentos específicos a estabelecer no ato de licenciamento. 8. O prazo de ocupação do domínio público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorização relativas às obras a que se reportam. 9. No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, que terá de ser coincidente com o termo da execução da obra. Artigo 53.º Procedimento O licenciamento para a instalação dos meios destinados à proteção dos locais onde se realizem obras obedece ao cumprimento das formalidades previstas nos artigos 43.º e 44.º do presente Regulamento. SECÇÃO IV OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO NOS PAVIMENTOS OU NO SUBSOLO Artigo 54.º Requerimento inicial 1. O pedido de licenciamento da ocupação, utilização ou intervenção em pavimentos pedonais ou rodoviários ou no subsolo do domínio público, para além de obedecer aos requisitos aplicáveis do artigo 44.º é instruído com o competente projeto de execução. 2. O projeto de execução contém, no mínimo, os seguintes elementos: a) Traçado em planta da obra a executar; b) Perfil tipo da vala a abrir, quando for o caso; c) Programa de trabalhos, incluindo informações sobre a data do seu início, prazo previsto para a execução da obra e sinalização a utilizar para identificação e delimitação dos trabalhos e caraterísticas técnicas da obra. Artigo 55.º Programação de intervenções 1. As entidades que pretendam executar obras nos pavimentos ou no subsolo, devem comunicar à Câmara Municipal, até 30 de setembro de cada ano, o programa de trabalhos previstos para execução no ano seguinte, instruídos com as respetivas plantas de localização. 2. Apreciados os programas apresentados, a Câmara Municipal, emite parecer sobre o modo de execução da obra e dos trabalhos. 3. A Câmara Municipal determina o início e o horário dos trabalhos, ajustando-os em função do interesse público. 4. A localização de canalizações deve respeitar o corte esquemático contido no Anexo que é parte integrante do presente Regulamento. Artigo 56.º Isenção de licenciamento 1. Não carecem de licenciamento as intervenções 19\n20 sujeitas à comunicação prévia prevista no Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como aquelas cujo caráter urgente imponha a sua execução imediata, podendo o titular do direito de ocupação dar início às mesmas, mediante comunicação da intervenção e do respetivo prazo de execução à Câmara Municipal, pela forma escrita mais expedita, no máximo no dia útil seguinte ao do início da realização das obras. 2. Para efeitos do número anterior, consideram-se intervenções de caráter urgente: a) A reparação de tubagens danificadas de água e gás; b) A reparação de cabos e substituição de postes danificados; c) A desobstrução de coletores de esgotos domésticos ou pluviais; d) A reparação ou substituição de quaisquer instalações ou equipamento, cujo estado possa por em causa a saúde e segurança públicas, ou originar perturbações às populações e ou a cessação da prestação do serviço para que são usados. Artigo 57.º Reserva de espaço 1. A reserva de espaço nas condutas e outras infraestruturas de propriedade municipal é efetuada em função do respetivo limite de capacidade. 2. As ligações para uso exclusivo do município, no âmbito de sistemas nacional, regional ou municipal de proteção civil ou equiparados, prevalecem sobre as demais. 3. O deferimento do acesso fica condicionado à exequibilidade concreta da pretensão, em função da real capacidade da infraestrutura, aferida no momento de concretização da instalação por parte do respetivo operador e ou requerente. 4. As consequências decorrentes da situação prevista no número anterior são imputáveis exclusivamente, ao respetivo operador e ou requerente. Artigo 58.º Construção ou reparação de pavimentos 1. Sempre que por iniciativa municipal, se pretendam introduzir modificações no domínio público e privado do município que determinem a necessidade de desviar ou alterar o traçado de ocupações existentes, a Câmara Municipal comunicará tal necessidade aos titulares das respetivos títulos de ocupação ou utilização do domínio público municipal (solo, subsolo ou espaço aéreo), com antecedência mínima de 5 dias úteis, por forma a que, concertadamente, se possa levar a cabo a intervenção, suportando os segundos a totalidade dos custos decorrentes da remoção e reinstalação das respetivas redes. 2. A informação a que se refere o número anterior discrimina as intervenções a realizar, bem como a sua natureza. 3. Após a receção da informação a que se refere o número anterior, as entidades referidas no n.º 1, devem comunicar à Câmara Municipal as obras que preveem executar nos locais indicados. 4. A comunicação a enviar à Câmara Municipal deve conter, para além dos elementos referidos no n.º 2, do artigo anterior, o traçado das redes existentes nesses arruamentos. Artigo 59.º Sinalização das obras 1. As entidades responsáveis por intervenções na via pública obrigam-se a garantir, em todas as situações, as condições mínimas para a circulação de pessoas e bens, assinalando convenientemente todas as obras, de forma a evitar acidentes. 2. As obras e os obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária, nos termos da legislação em vigor. 3. Durante a noite, todas as obras devem ser sinalizadas com luzes e ou sinais refletores, de forma a serem bem visíveis. 4. Todas as obras devem ser devidamente identifi- 20


Por que adotar o MOC para gerir sua mudança organizacional? - W3K Tecnologia\nPor que adotar o MOC para gerir sua mudança organizacional?\nPara que a gestão da mudança tenha sucesso, algumas práticas são indispensáveis. A fim de que os benefícios sejam duradouros a médio e longo prazo, é necessário contar com uma tecnologia que controle as mudanças, permita análises de riscos, garanta a segurança e a certeza de que a informação está chegando a todos os envolvidos.\nAssim, aplicar uma metodologia e contar com tecnologia e apoio profissional capaz de garantir e facilitar a implementação de quaisquer mudanças, nos seus mínimos detalhes, é um passo mais do que certeiro.\nConhecida pela sigla MOC, a missão do Management of Change é estabelecer uma cuidadosa análise dos riscos contratuais, especialmente para que se mantenham sob controle. Isso significa garantir a utilização de métodos e procedimentos padrões recomendados para o manuseio rápido e eficiente das mudanças de uma organização.\nEm outras palavras, podemos dizer que o MOC é uma prática necessária para garantir que as mudanças sejam controladas quando a empresa opta por realizar alterações necessárias em seus processos, seja de documentação, pessoal ou operações, das simples às mais complexas.\nAvaliando e prevenindo riscos com o MOC\nSendo assim, um programa de gerenciamento de mudanças, como o MOC, visa assegurar que todas as alterações sejam auditáveis. E que garanta que os operadores envolvidos no processo criado, alterado ou excluído, estejam cientes da mudança.\nGarantindo assertividade na hora de tomar decisões\nQuanto mais informado sobre a realidade estiver um gestor, mais assertiva e com menor risco se torna a decisão que ele precisa tomar na hora de fazer alguma mudança em sua operação. Além disso, quanto mais crítico for o processo a ser mudado, mais necessária se faz uma gestão robusta de mudança, que envolve a análise de diversos pontos.\nSolicitação de mudança, análise de riscos, aprovação, implementação, revisão e avaliação de resultados são alguns dos pilares que sustentam a metodologia estrutural do MOC. Da mesma forma, o Management of Change também apoia e prepara a equipe interna nas alterações de documentos ou processos de uma organização, apoiando os gestores em momentos críticos desse ciclo.\nControle dos processos de mudanças com uma Plataforma MOC Online\nQuando uma empresa decide adotar uma política bem definida para estes procedimentos, o ciclo que envolve qualquer mudança organizacional acontece de forma mais segura. Uma tecnologia que suporte e ordene esse fluxo de informações pode diminuir drasticamente os riscos potenciais.\nAssim, podemos afirmar que com o apoio de uma plataforma configurada para MOC é possível acompanhar de forma abrangente os processos de mudança em sua operação, acessando rapidamente os dados sobre equipes de avaliação, implementação, status da mudança, riscos encontrados, riscos evitados, fluxos de aprovação, planejamento, implementação, revisão e certificação de leitura.\nA ideia é garantir que os envolvidos acompanhem as mudanças, o que permite tomar as decisões corretas com as últimas atualizações, evitando acidentes e incidentes que podem prejudicar exponencialmente uma organização.\nSão diversos os ganhos que sua empresa pode ter ao adotar um software MOC. E nós, da W3K, temos a expertise necessária e o know-how em tecnologia para sermos o seu parceiro definitivo nesta solução.\nPrevAnteriorSistema EDMS amigável provê controle para gestão de excelência\nPróximoGráficos de BI e dashboards apoiam decisões mais assertivas?Next


Página De Pagamento - Pousada Do Outeiro\nEstrada de Caraíva, Km 18, s/n Condomínio Outeiro das Brisas 45810-000 Porto Seguro Bahia Brasil\nTemos 6 amplas suítes com vista jardim, de aproximadamente 30 m2, com infra-estrutura integrada à paisagem local, preservando o charme rústico da Bahia. Serviços disponíveis nas suítes: Ar condicionado, Secador de cabelo, TV - SKY, Serviço de internet wireless, frigobar, cofre e telefone. Em cada ambiente, um detalhe preparado cuidadosamente para oferecer aconchego e tranqüilidade. Abrindo-se as janelas, o paraíso invade a cena, mesclando-se com a própria decoração dos quartos.\nTemos 6 amplas suítes com vista mar, de aproximadamente 30 m2, com infra-estrutura integrada à paisagem local, preservando o charme rústico da Bahia. Serviços disponíveis nas suítes: Ar condicionado, Secador de cabelo, TV - SKY, Serviço de internet wireless, frigobar, cofre e telefone. Em cada ambiente, um detalhe preparado cuidadosamente para oferecer aconchego e tranquilidade. Abrindo-se as janelas, o paraíso invade a cena, mesclando-se com a própria decoração dos quartos.\n» Suíte Mar Master Uma experiência completa integrando natureza e sofisticação: charmosa suíte com uma varanda e vista para o mar. Um oásis espaçoso, repleto de janelas, luz natural e decoração pensada para que esse paraíso baiano transborde para dentro do quarto. Oferecemos ainda produtos Vyvedas, que receberam o selo Ecocert por sua preocupação ambiental e são feitos sem conservantes sintéticos. A suíte conta com TV a cabo, wi-fi, ar-condicionado, frigobar, secador de cabelos e cofre.\nPousada do Outeiro Informações\nCrianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade acréscimo de R$ 150,00/criança na diária, máximo permitido na suíte 02 crianças, dependendo da disponibilidade da Pousada. A partir de 13 anos de idade acréscimo de R$ 200,00/dia pela cama adicional (máximo permitido 01 adulto). São 600 metros de distância da Pousada até a linda Praia do Outeiro e a 1100 metros do Clube do Outeiro, distância percorrida pela praia ou por dentro do Condomínio de carro com aproximadamente 02 minutos de percurso. A distância da Pousada até a Praia do Espelho caminhando é de quinze minutos aproximadamente. Acesso às praias do Outeiro, Praia dos Amores, Praia do Curuípe e Espelho. Check in : 14h00 – Check out : 12h00 Acesso ao Clube do Outeiro, localizado frente ao mar na Praia do Outeiro, a quinze minutos de caminhada da Pousada, possui serviço de bar, piscina e restaurante. Funcionamento das 08h00 às 16h00. Sujeito a alterações de regras sem aviso prévio. Na alta temporada sob taxa de uso. Obs.: A Pousada do Outeiro não tem nenhum vínculo administrativo com o Clube do Outeiro, Campo de golfe, Quadra de tênis e outras áreas. Estas áreas são administradas pela Associação do Condomínio e disponíveis para uso dos condôminos, convidados e hóspedes respeitando as regras estabelecidas pela mesma.\nEstrada de Caraíva, Km 18, s/n Condomínio Outeiro das Brisas, Porto Seguro, Bahia, 45810-000, Brazil


Home > A Prehistory of Sociology in Iran > Reader Comments > Descubra O Poder Do óleo De Melaleuca Pra...\nPoderá ser transmitido por meio de contato sexual. É mais comum em locais úmidos e com muita gente vivendo juntos e compartindo toalhas e roupas, uma vez que essas condições são favoráveis para a transmissão do vírus. Erupções cutâneas claras, lisas e firmes, típicas do molusco contagioso. O vírus infecta células da pele, e tem um ciclo de incubação (após infecção e antes dos sintomas) de 2 a oito semanas. Ele tem exposto em nossos estudos excelentes resultados, mesmo naqueles casos em que os antibióticos mais usados falharam. Eles acham também bons resultados contra Leishmania major (causador da Leishmaniose). Isso sugere a circunstância do emprego interno do óleo de tea tree no tratamento destes parasitas, assim como a suposição de bons resultados sobre o assunto um parente próximo do T. brucei, o Trypanosoma cruzi, causador da "Doença de Chagas". Testes feitos pelo departamento de medicina experimental, na Itália demonstraram que uma solução num teor mínimo de 0,5% do óleo de tea tree é eficaz contra um largo número de fungos e micoses de pele.\nEle bem como funciona como repelente de insetos. • Infecções fúngicas - Misture numa pomada ou óleo de amêndoa e use como um anti-séptico. Misture 5 gotas de óleo de melaleuca em meio litro de água para fazer uma ducha vaginal para cuidar a infecção fúngica vaginal, ou outras infecções, como a tricomoníase, vaginites, ou cistite. Um estudo de 1960 ilustrou que 100 por cento das mulheres com tricomoníase tratadas com um absorvente interno preparado com óleo de melaleuca recuperaram-se completamente. Experimente combinar de 3 a quatro gotas desse óleo à uma colher cheia de mel, faça uma massagem facial por alguns minutos, e depois basta lavar bem. Você vai constatar tua pele mais macia e ela estará livre de impurezas. Você poderá absorver algumas gotas de Óleo de Melaleuca ao seu shampoo e se enxergar livre das caspas, piolhos, além de fortalecer a cabeleira e combater a queda. Do mesmo jeito no caso da acne, o Óleo de Melaleuca confronto a obstrução dos folículos capilares, eliminando os fungos e bactérias associados à caspa, oleosidade capilar e queda de cabelo. Além de amparar a combater esses problemas, fortalece e apresenta brilho aos cabelos. Agora experimentou o Óleo de Melaleuca? Comente logo aqui abaixo.\nPor este artigo eu continuo comentando sobre o assunto os ativos botânicos, por este caso sobre o assunto os óleos e manteigas vegetais. Óleos e manteigas vegetais são as gorduras retiradas das sementes, nozes e castanhas. São naturalmente ricos em ácidos graxos de cadeias monoinsaturadas e poliinsaturadas, isto é, as gorduras boas! \_o/ (mesmo em peles oleosas e acnéicas, existem alguns óleos que são capazes de ser usados). Os óleos e manteigas vegetais são amplamente utilizados para fins alimentícios e também pra fins cosméticos precisamente por serem atóxicos.\nHoje em dia existem muitas opções de pentes pra piolhos, desde os mais descomplicado aos elétricos. São obviamente uma muito bom opção para remover os piolhos do cabelo. Apesar de que esses pentes possam bem como ser usados em cabelos secos, eles funcionam melhor em cabelos molhados e com um condicionador aplicado. Os piolhos por esse caso terão uma complexidade acrescida em se mover devido ao condicionador. Irei exemplificar por aqui outras formas de usar óleos consideráveis para tratamento oleo de Melaleuca comprar pele. Ressalto que há uma demanda extenso de sugestões antes de sair por aí utilizando óleos sérias, eles não podem ser utilizados puro pela pele. Tem que ser diluído.Lembre que a depender do óleo há alguns com demasiada concentração em tal grau que um gota apenas um gota equivale entre vinte e oito a trinta xícaras de chá a precisar da planta,lembre disso!\nNormalmente, os fungos surgem nos dedos do pé por de óleo primordial.MICOSE NAS UNHAS,TÃO DIFÍCIL Para a eu diluo com água ou deve ser o óleo direto pela pele mesmo? Pergunto se tenho que diluir pq tenho o óleo e o óleo primordial.Outro óleo essencial que eu recomendo que você utilizar contra unha fungo infecção é o óleo de laranja. 2 abonnés 5 réponses 5. Signaler un abus. Misture duas gotas de óleo numa colher de sopa de óleo vegetal de amêndoas e aplique sobre a região. Um. Você podes usar um pad de algodão e passar três-4 gotas passando nas regiões com cicatriz ou manchas após o banho e deixar o item agir no decorrer da noite. Dois. Outra opção é usar uma colher de sopa de óleo vegetal de semente de uva e misturar com três gotas de Óleo de Melaleuca Vivá®. Para evitar micoses, você podes desinfetar o objeto de manicure com esse óleo também. Nas onicomicoses (micoses de unhas), o Tea Tree precisa ser usado puro, sobre a unha - aproveite para passá-lo nas unhas próximas, de modo que a micose não se transfira de uma unha pra outra. Melaleuca - Tea Tree contra a Candidíase: faça um banho-de-assento, usando um litro de água morna e 5 gotas de óleo primordial de Tea Tree, por dez minutos. Utilize calcinha de algodão e uma gota do óleo aplicada em um absorvente íntimo ou intra-uterino.


Roberta Lucena Scrapbooking: Fevereiro 2008\nMINI-ÁLBUM - Eu por eu mesma\nPostado por Roberta Lucena às 2/24/2008 01:24:00 PM 7 comentários Links para esta postagem\nPRIMEIRO ENCONTRO DE 2008\nQuarta-feira (20-02) foi tarde de encontro das Amigas de Scrapbooking no Scrap Park. Momento para apresentar o desafio de dezembro e colocar em dia as últimas novidades no mundo do scrap.\nPostado por Roberta Lucena às 2/21/2008 11:37:00 PM 2 comentários Links para esta postagem\n... e para FOFOCAR nada melhor que trabalhar uma caixinha de madeira decorada com motivo de Páscoa.\nPostado por Roberta Lucena às 2/21/2008 11:25:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\n...os trabalhos concluídos você encontra no Blog das Amigas!!!!!!!!\nPostado por Roberta Lucena às 2/21/2008 11:12:00 PM 1 comentários Links para esta postagem\nO desafio lançado pelas Amigas de Scrapbooking no almoço de fim de ano, eu amei!!! Todas tinham de fazer um projeto diferente relacionado ao natal. Foi feito um sorteio e eu tirei o desafio de fazer um projeto sem foto. Esta é a minha página... sem fotografia.\nPostado por Roberta Lucena às 2/21/2008 10:47:00 PM 3 comentários Links para esta postagem\nEssa viagem eu repetiria pelo menos umas duas vezes.\nPor Ano !!!!!!!!!\nPostado por Roberta Lucena às 2/17/2008 09:15:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\n2 PROFESSORAS DE SCRAPBOOK\nEu e Flávia Terzi na Loja da Impressão, momento de curso. A página foi feita toda com carimbo, letras e detalhes abaixo da foto.\nPostado por Roberta Lucena às 2/17/2008 08:28:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nAmor-perfeito !!! Não sei qual melhor... Foto ou Transparência... Amo a foto porque me traz boas recordações e a transparência porque não encontrei outra igual !!!\nPostado por Roberta Lucena às 2/17/2008 08:05:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nA caixa tem várias caixinhas com divisórias, ótimo para botão, brad, ilhós... AMEI !\nTenho certeza que este Ano vou conseguir ser mais organizada !!!!!!!\nPostado por Roberta Lucena às 2/16/2008 01:34:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nEsta caixa é a\ngrande novidade da\nLoja da Impressão!\nPostado por Roberta Lucena às 2/16/2008 01:00:00 PM 2 comentários Links para esta postagem\nViajar é maravilhoso!!! E comprar quando estamos viajando... Não tem palavras... Esta foto foi tirada em Santiago do Chile, em frente a uma loja bem legal. Dica que recebí de Isabele Bandeira, que me passou o endereço pelo celular. Já o projeto, procurei usar carimbo formando um circulo e na borda próximo a foto. O título foi costurado com linha prata.\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 10:53:00 PM 1 comentários Links para esta postagem\nEste projeto começou pela foto... Não tinha o que escrever, apenas dizer que é avó e neta. Netinha da vovó foi escrito a mão dentro das pétalas das rosas. Eu amo esta foto... e a página claro.\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 10:22:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nUm Fichário bem especial !\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 04:04:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nMarcadores: Esse fichário foi feito para colocar as fichas das Amigas de Scrapbooking.\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 03:56:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nÁlbum para uma história de Amor\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 03:46:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nPostado por Roberta Lucena às 2/14/2008 03:36:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nCapa de Álbum de viagem\nPostado por Roberta Lucena às 2/10/2008 10:15:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nCapa do Álbum dos trabalhos de 2008\nPostado por Roberta Lucena às 2/10/2008 10:03:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nPostado por Roberta Lucena às 2/10/2008 09:46:00 PM 0 comentários Links para esta postagem\nEu sou Roberta: Mãe (24 horas) de Mariana (16 anos), Serginho (15 anos) e do pequeno e poderoso André (1 ano e 8 meses).Esposa (apaixonada) de Sergio e Scrapper por hobby. Eu vivo artes! Amo Pintar, Cortar, Colar,Desenhar,Criar!!!\nEsse cantinho é para mostrar um pouco dos meus trabalhos com scrapbook...\nEsta página foi a primeira de 2008.\nPostado por Roberta Lucena às 2/10/2008 08:56:00 PM 3 comentários Links para esta postagem\n... e para FOFOCAR nada melhor que trabalhar um...\n...os trabalhos concluídos você encontra no Blog ...\nA caixa tem várias caixinhas com divisórias, ...


A natureza jurídica do abono mensal criado pela Lei Estadual nº1.386/1951: análise à luz do sistema da previdência complementar - Jus.com.br | Jus Navigandi\nA natureza jurídica do abono mensal criado pela Lei Estadual nº1.386/1951: análise à luz do sistema da previdência complementar\nPublicado em 06/2015 . Elaborado em 06/2015 .\nO presente artigo versa sobre a análise da natureza do abono mensal criado pela Lei Estadual de São Paulo n. 1.386/1951 para os servidores de repartições de serviços, bancos e caixas, a partir do estudo à luz do sistema de Previdência Complementar.\nRESUMO. Na ausência de previsão de um diploma federal dispondo sobre a Previdência Complementar, o Estado de São Paulo editou algumas leis com o objetivo de instituir um benefício para os servidores de repartições e bancos públicos desde a década de 1950. Posteriormente, com a criação da Previdência Privada, deu-se início a larga discussão jurisprudência acerca da natureza do abono percebido sob à égide de novel legislação. É com o escopo de um devido enquadramento e abordagem das transições legislativas que se desenvolve o presente trabalho.\nA Previdência Complementar no Brasil sofreu constantes mudanças desde sua instituição, passando pela expressa recepção e previsão pela Constituição Federal de 1988, até sua recente e completa sistematização pela Lei Complementar n. 109/2001.\nAs interseções e mudanças legislativas diante da ausência de normatização federal culminou na edição de diversos diplomas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de garantir benefícios complementares aos seus servidores.\nO estudo ora encaminhado se trata especificamente da correta classificação e identificação da natureza jurídica do benefício concedido aos servidores do Banco do Estado de São Paulo que, à luz de uma lei estadual do ano de 1951, contraíram o direito à percepção de um abono mensal, que vigeu sendo concedido a todos os empregados até a revogação do diploma legal.\nAssim, o estudo abaixo desenhado empreende a análise da jurídica deste abono sob à égide da lei estadual que foi responsável por sua criação, e posterior análise com o sistema de previdência complementar, a fim de possibilitar a correta leitura do tema.\nPor razões de ordem técnica, dada a natureza regulatória aplicável a matéria, é imperioso que se faça a retratação fática dos acontecimentos e seu devido enquadramento à luz da legislação trabalhista e previdenciária.\nOs servidores públicos de serviços, caixas ou repartições, criados pelo Estado de São Paulo contratados até 22.05.1975 possuíam o direito ao recebimento de abono mensal em razão da estabilidade decenal prevista pela redação à época vigente da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à instituição do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\nTratava-se, com efeito, de benefício de natureza salarial atrelado ao contrato de trabalho, com o escopo de se constituir em benesse aos empregados, em cumprimento da legislação então vigente, quais sejam Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei Estadual n.1.356/1951, ambas da Assembleia Legislativa de São Paulo.\nEm nenhum momento houve desconexão do benefício à relação empregatícia, até porque em Brasil inexistia nesta época a previsão da previdência complementar, que só seria legalizada a partir do ano de 1977.\nDo diploma pretérito, Lei Estadual n. 1.356/51 extraímos a natureza jurídica do benefício salarial criado a fim de contemplar os servidores públicos de caixas e instituições financeiras, senão vejamos o texto legal:\nArtigo 1º - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta do serviço ou repartição.\nVeja-se que o intento do legislador não era o de criar espécie de complementação previdenciária, mas, sim o de assegurar aos funcionários públicos um abono de equiparação salarial.\nTanto o é que o diploma legal não se refere à constituição de fundo de previdência privada, impondo ao próprio empregador – leia-se entidade da administração pública - a responsabilidade pelo custeio deste abono.\nA Previdência Privada é de trivial sabença funciona e opera a partir de fundo especialmente constituído para este fim, por meio de pagamento de contribuição pelos futuros beneficiários, a fim de que o patrimônio investido faça frente ao volume atuarial mensal dos benefícios a serem pagos mensalmente.\nO fato de a obrigação de pagamento do abono do servidor recair integralmente sobre o empregador desnatura in totum qualquer eiva que se pretenda atribuir-lhe de natureza previdenciária, constituindo-se inexoravelmente de abono de natureza salarial diante da inexistência de fundo especial, conforme esclarece a doutrina:\n“O plano de benefícios deverá prever o custeio dos benefícios por meio de contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, de forma isolada ou conjunta, cujo critério deverá ser definido no regulamento e respectiva nota técnica atuarial.\nDeverá constar da avaliação atuarial anual eventual expectativa de evolução das taxas de contribuição do plano de benefícios”.\nDesta feita, a inexistência de contribuição, não constituição de fundo, ausência de capitalização e de previsão atuarial das despesas, conduzem à configuração do abono como benesse trabalhista, e não previdenciária.\nEm soma a Lei Estadual n. 4.819/1956 também é conducente no sentido do enquadramento laboral e não previdenciário do abono concedido aos funcionários aposentados, conforme extrai-se do seguinte dispositivo:\nArtigo 1.º - Fica criado o "Fundo de Assistência Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos [...].\nArtigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei.\nMuito embora a redação legal referenciando a criação de “fundo”, o legislador da década de 50 manteve sobre o custeio do Estado de Sã Paulo o abono aos seus servidores por ocasião da superveniência da aposentadoria, ainda consagrando sua natureza salarial denominando, ele mesmo, de vantagens.\nA noção de vantagem afasta por completo o objetivo do apelante em revestir de natureza previdenciária este benefício, pois, a complementação da aposentadoria é custeada a partir de contribuição do beneficiário em um sistema de capitalização.\nNo caso, o custeio foi todo projetado a partir do crédito extraordinariamente aberto com a Secretaria da Fazenda para fazer frente ao pagamento do abono salarial aos servidores contratados sob o aludido regime.\nA concessão de abono gracioso com o título de vantagem se reveste de natureza jurídica salarial, remuneratória, portanto, conforme já decidiu reiteradamente a jurisprudência, ilustrando-se com os seguintes arestos selecionados:\n“A pretensão dos Autores não está relacionada com benefícios decorrentes de complementação de aposentadorias pagas por entidades de previdência privada. Os Autores anunciaram claramente na petição inicial que eram empregados da CESP - Companhia Energética de São Paulo, antes do advento da Lei 200/74 e, exatamente por isso, reclamam a complementação da aposentadoria com fundamento nas Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Todas estas leis foram revogadas pela Lei Estadual 200/74 que, expressamente ressalvou os direitos admitidos até a data de sua vigência: “Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.”. O Governador Lucas Nogueira Garcez promulgou a Lei 1.386, de 19 de dezembro de 1951 assegurando aos servidores do Estado que fossem obrigatoriamente associados a institutos ou caixas de aposentadorias e pensões a complementação das aposentadorias pagas por estes institutos, garantindo-lhes ganhos iguais aos dos funcionários em atividade. A Lei assegurou (art. 2º) o aumento dos proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e função iguais as que pertenciam, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição. Tais benefícios, consoante se extrai do parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei devem ser suportados pelo Estado: “A diferença entre o provento pago pelo Instituo ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta do serviço ou da repartição.” Em 1952, a Lei 1974/52 promulgada pelo mesmo Governador dispondo sobre os proventos de aposentadoria para fins de fixação da complementação criada pela Lei 1.386/51, esclareceu que as diferenças eram devidas desde a vigência desta primeira lei e que seriam considerados todos os aumentos, inclusive os concedidos sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço, abono, ou qualquer vantagem. Em 1958, o Governador Jânio Quadros promulgou a Lei 4.819 de 26 de agosto de 1958 estendendo os benefícios daquelas Leis 1.386/51 e 1974/52 aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado fosse acionista majoritário, nos serviços industriais e administração estadual, referindo-se, expressamente à complementação da aposentadoria. Para suportar as despesas decorrentes do pagamento destas diferenças, a Lei criou o Fundo de Assistência Social do Estado, e no seu artigo 3º abriu um crédito especial na Secretaria da Fazenda no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).\nA pretensão dos Autores é majoração destes benefícios decorrentes destas leis que asseguraram direitos aos empregados das empresas estatais e de economia mista ao recebimento de proventos equivalentes aos ganhos dos funcionários em atividade, com os respectivos reajustes. O exame da pretensão dos Autores revela que eles discutem o valor de obrigação decorrente de Lei, não de contrato, imposta ao Estado de São Paulo que, efetivamente não guarda qualquer relação com planos de previdência privada. O tema diz respeito a benefícios de empregados devidos pela Fazenda Pública ainda que os pagamentos, por algum período tenham sido realizados pelas empresas públicas ou de economia mista, por força de convênio destinado exclusivamente à administração do pagamento dos valores devidos pela Fazenda”. (TJ-SP, Apelação Cível n. 0009768-87.2014.8.26.0024. Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/06/2015, 36ª Câmara de Direito Privado).\nPosteriormente, estas Leis foram revogadas por força do Decreto n. 200/1974 que pôs fim a esta figura de vantagem pecuniária para os servidores públicos doravante contratados preservando, entretanto, o direito adquirido daqueles anteriormente contratados ao recebimento do abono mensal, senão vejamos o teor do ato normativo:\nArtigo 1.º - Ficam revogadas as Leis n. 989, de 1.º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.\nParágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.\nAssim, para os servidores públicos posteriormente contratados não seria concedido o benefício do abono salarial, mantendo-se, todavia, o impacto financeiro com o pagamento da benesse aos anteriormente contratados pela administração pública estadual.\nPara este grupo “pré-75” a atualização do abono permanece vinculado ao regime pessoal da legislação estadual que disciplina a situação do pessoal, conforme reza expressamente a Lei n. 1.386/1951:\nArtigo 2º - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às respectivamente que pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.\nParágrafo único - Neste caso os proventos serão proporcionalmente, ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.\nEsta coletividade de servidores contemplados com o abono salarial é o que se entende pelo grupo “pré-75”, cuja situação jurídica deve ser interpretada de forma diversa aos funcionários posteriormente contratados já sob a égide da nova legislação.\nEm breve conclusão, os servidores contratados até a edição do Decreto n. 200/1974 fazem jus à continuidade do recebimento do abono salarial com atualização do benefício vinculado ao aumento geral dos salários nos termos do regime da lei revogada, até que seja extinto o quadro de pessoal que compõe o grupo “pré-75”.\nTrata-se de benefício de natureza salarial e não previdenciário, haja vista que é custeado integralmente pelo empregador, não estando atrelado a nenhum fundo de previdência privada.\n Manual de Direito Previdenciário. Hugo Goes. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2011, p.675.\nMestrando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino, Bauru/SP. Advogado Associado da Freitas Martinho Advogados.


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