Parecer do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2014 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (CON/2014/49)\nsobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários\nEm 18 e 27 de março de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho e do Parlamento Europeu, respetivamente, dois pedidos de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (1) (a seguir «regulamento proposto»).\nA competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que afetam a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.\nO BCE acolhe em geral com agrado o regulamento proposto, o qual visa reforçar a segurança e a transparência do mercado financeiro, em conformidade com as recomendações emitidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e aprovadas em setembro de 2013 pelos líderes do G20 (2). O regulamento proposto introduz medidas em três áreas: 1) os dados das transações devem ser comunicados a repositórios de transações, e as autoridades competentes e os organismos pertinentes da União devem ter acesso direto e imediato a esses dados de modo a facilitar o controlo da acumulação dos riscos sistémicos associados às operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) as quais, para efeitos do regulamento proposto, incluem as operações de recompra, as operações de concessão ou contração de empréstimos através de valores mobiliários e mercadoria, e outras operações com um efeito económico equivalente e que suscite riscos semelhantes, nomeadamente operações de compra/revenda ou de venda/recompra; 2) a informação sobre as OFVM deve ser divulgada aos investidores cujos ativos sejam utilizados neste tipo de operações ou noutras estruturas financeiras com efeitos equivalentes; e 3) deve haver transparência contratual das atividades no domínio da reutilização de garantias. O BCE considera que as novas regras uniformes em matéria de notificação e transparência de OFVM, bem como as disposições em matéria de reutilização de garantias, podem desempenhar um papel importante na melhoria da estabilidade financeira na União. Além disso, o regulamento proposto deve considerar o trabalho do grupo de peritos do CEF de dados sobre mercados de financiamento através de valores mobiliários, que foi estabelecido para desenvolver recomendações sobre a recolha e agregação de dados a nível global de acordo com as Recomendações do CEF, e que irá desenvolver as normas e processos propostos até ao final de 2014 (3). Além do exposto, o BCE tem a observar especificamente o que segue.\n2.1. Isenções aplicáveis às operações dos bancos centrais no que se refere às obrigações em matéria de reporte e transparência\nO quadro de transparência e de notificação acima referido não prevê isenções relativamente a operações em que uma contraparte seja um banco central do SEBC (4).\nO BCE constata a este respeito que, por um lado, a notificação e transparência de operações executadas pelos bancos centrais na prossecução dos respetivos objetivos estatutários e no exercício das suas competências não iria contribuir para uma maior transparência no mercado e, por outro, a eficácia destas operações, designadamente no domínio da política monetária ou das operações cambiais — e, consequentemente, o desempenho das suas atribuições por parte dos bancos centrais, que assentam, justamente, no sentido de oportunidade e no princípio da confidencialidade —, ficaria seriamente comprometida com a comunicação ou transparência de informação respeitante a tais transações.\nExigir às contrapartes, nas operações em que uma delas seja um membro do SEBC, a divulgação às autoridades competentes de informações relacionadas com as mesmas poderá também interferir com os regimes de confidencialidade do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN), e contrariar o objetivo das imunidades concedidas ao BCE nos termos do Tratado, em particular no que se refere à inviolabilidade dos arquivos e das comunicações oficiais do BCE (5). Por estas razões, as OFVM em que um banco central do SEBC seja contraparte devem também ficar isentas das obrigações de comunicação e de transparência.\nO BCE recomenda firmemente a inclusão no regulamento proposto de uma isenção com base na operação (6). A não inclusão de uma tal isenção teria o mesmo efeito que a imposição dessas obrigações de comunicação e transparência ao próprio SEBC.\n2.2. Clarificação do poder da Comissão para alterar a lista de isenções\nAlém disso, é necessário clarificar o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento proposto, que confere poderes à Comissão para alterar a lista de isenções nos termos do artigo 2.o, n.o 2, por meio de um ato delegado. O BCE considera que o artigo 2.o, n.o 3, deve conter uma referência direta à possibilidade de alargamento da lista de isenções de modo a incluir bancos centrais de países terceiros (7).\n2.3. Reutilização de garantias\nPara efeitos do regulamento proposto, entende-se por «reutilização de garantias» (rehypothecation) «a utilização de instrumentos financeiros por uma contraparte que os recebe a título de garantia, em seu nome e por sua própria conta ou por conta de outra contraparte» (8). O regulamento proposto prevê que uma contraparte que receba os instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia apenas será autorizada a proceder à sua reutilização com o consentimento expresso da contraparte que os tiver fornecido, e após a transferência destes instrumentos para a sua própria conta (9).\nO BCE acolhe favoravelmente as obrigações de comunicação relativas às OFVM nos termos do artigo 4.o, incluindo a obrigação de comunicar dados sobre as garantias fornecidas, em especial quando estas estejam disponíveis para reutilização ou quando tiverem sido reutilizadas. Além disso, o BCE acolhe com agrado os requisitos de transparência contratual nos termos do artigo 15.o do regulamento proposto. No entanto, por uma questão de coerência, o BCE propõe alinhar, tanto quanto possível, a terminologia do regulamento proposto com as Recomendações do CEF (10) e, portanto, aplicar o termo «reutilização» (reuse) em vez de «reutilização de garantias», porque a primeira reflete melhor o amplo espectro das operações abrangidas pelo regulamento proposto e garantirá a segurança jurídica dos operadores de mercado. O BCE apresenta sugestões de redação para esse efeito (11).\nNo que diz respeito aos requisitos de transparência contratual, o regulamento proposto não distingue entre as garantias financeiras transferidas no âmbito de um «acordo de garantia financeira com transferência de titularidade» e as prestadas no âmbito de um «acordo de garantia financeira com constituição de penhor» na aceção da Diretiva 2002/47/CE (12). No âmbito do acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, o prestador do colateral transfere a plena propriedade da garantia, ou o pleno direito à mesma, para o beneficiário da garantia. Em contrapartida, no âmbito do acordo de garantia financeira com constituição de penhor, o prestador de colateral entrega ou constitui a favor do beneficiário da garantia uma garantia financeira a título de penhor, mantendo assim a plena propriedade ou posse da garantia, ou o pleno direito à mesma quando o direito real é constituído. Do ponto de vista da estabilidade financeira, o amplo alcance do regulamento proposto é, em princípio, de saudar. Contudo, tendo presentes as disposições da Diretiva 2002/47/CE, tratando-se de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, o beneficiário da garantia não deve ficar limitado no seu gozo da plena propriedade da garantia ou do pleno direito à mesma. Embora a contraparte que receba a garantia financeira fique, não obstante, obrigada a cumprir os outros requisitos nos termos do artigo 15.o do regulamento proposto, deveria esclarecer-se que a celebração de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade já implica o consentimento para a sua reutilização, que qualquer violação dos requisitos previstos no artigo 15.o não afeta a validade ou executoriedade da OFVM, e que a contraparte que recebe as garantias só fica sujeita às sanções administrativas estabelecidas o regulamento proposto. O BCE apresenta sugestões de redação para esse efeito (13).\nO BCE regista que o regulamento proposto incide apenas na introdução de requisitos de comunicação e de transparência. Porém, a recente crise financeira demonstrou que das práticas de reutilização e rehipoteca de ativos dos clientes podem resultar riscos significativos para a estabilidade financeira: podem aumentar o risco de contágio, conduzir a um potencial endividamento excessivo no sistema financeiro e também aumentar o risco de «corridas de depositantes» a instituições individuais. Neste contexto, refira-se que o CEF emitiu recomendações a nível internacional para introduzir limitações no que respeita: 1) à rehipoteca de ativos dos clientes para fins de refinanciamento das atividades por conta própria dos intermediários; e 2) às entidades a quem é permitido proceder à rehipoteca de ativos dos clientes (14). Além disso, também poderá haver necessidade de medidas adicionais na União. Por conseguinte, o BCE considera ser importante que a Comissão avalie a necessidade de novas medidas de regulamentação que ultrapassem os requisitos de comunicação e de transparência ora propostos, incluindo a imposição de limites quantitativos à reutilização e rehipoteca de ativos dos clientes, que poderiam ser implementados em futuro ato legislativo. Deve efetuar-se uma análise exaustiva da relação custo-benefício para garantia de que tais limites quantitativos não tenham impacto negativo nos mercados de financiamento através de valores mobiliários.\n2.4. Modalidades para a comunicação de dados sobre OFVM\nPara cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC e para monitorizar os mercados financeiros e as atividades financeiras no conjunto da área do euro, o BCE, coadjuvado pelos BCN, necessita de recolher informação estatística de alta qualidade (15). Portanto, os dados de operações comunicados a repositórios de transações e, em determinadas circunstâncias, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM/ESMA) ao abrigo do regulamento proposto são essenciais para que o SEBC possa cumprir as suas atribuições: 1) contribuir para a estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o artigo 127.o, n.o 5, do Tratado, mediante o controlo da acumulação dos riscos sistémicos associados às OFVM; 2) colocar em prática a política monetária; 3) analisar o mecanismo de transmissão da política monetária; 4) supervisionar as infraestruturas dos mercados financeiros (16); e 5) prestar apoio analítico e estatístico ao Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 (17).\nPor estes motivos, e para minimizar o ónus de prestação de informação imposto aos operadores dos mercados financeiros, os dados relativos aos tipos específicos de OFVM que devem ser comunicados e, bem assim, o formato e frequência dessas comunicações devem facilitar a utilização dessa informação para as atribuições do SEBC. O BCE acolhe favoravelmente a oportunidade de cooperar estreitamente com a ESMA na elaboração de projetos de normas técnicas, e fica disponível para prestar apoio à ESMA no desempenho dessa atribuição.\nAlém disso, o BCE recomenda que os dados sobre as OFVM sejam comunicados, compilados e disponibilizados ao SEBC com o máximo pormenor e segundo um modelo normalizado. Quanto aos dados a comunicar, o BCE recomenda que as normas técnicas elaboradas nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do regulamento proposto exijam a comunicação de dados sobre os ativos individuais utilizados como garantias, assim como sobre o montante do capital, a moeda de denominação, o tipo, a qualidade e o valor de cada ativo a reportar. Isto ajudará a determinar os ativos disponíveis para reutilização, ou que foram reutilizados, e facilitará os procedimentos automáticos de compilação dessa informação. As normas técnicas também devem permitir a comunicação de ativos individuais que sejam objeto da concessão ou contração de empréstimos através de valores mobiliários ou de mercadorias. Os ativos individuais também devem ser reportados quando as operações sejam garantidas por conjuntos de ativos, por exemplo ao nível de carteira de títulos ou através de serviços de gestão tripartidos de garantias (18). As normas técnicas devem ter em conta as especificidades técnicas desses conjuntos de ativos e a sua natureza dinâmica, em especial quando a composição do conjunto se altere frequentemente. O modo como esses ativos individuais são reportados deve ser ajustado em conformidade. Por exemplo, para facilitar a notificação de operações de recompra tripartidas poderia permitir-se o reporte dos ativos individuais que no final do dia compõem o conjunto de garantias que garante as operações. O reporte através das infraestruturas dos mercados financeiros pertinentes pode facilitar a viabilidade técnica do reporte (incluindo o dos dados sobre os ativos individuais utilizados como garantias) e seria compatível com o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto, que permite às contrapartes a delegação da notificação das OFVM.\nO BCE sugere ainda que as normas técnicas devem exigir que as contrapartes reportem dados adicionais para facilitar um acompanhamento mais completo para fins de estabilidade financeira e para o cumprimento das atribuições do SEBC acima descritas, tendo em conta, designadamente, os desenvolvimentos internacionais, tais como os trabalhos em curso do CEF.\nO regulamento proposto exige que os dados da OFVM sejam comunicados o mais tardar no dia útil seguinte ao da conclusão, modificação ou cessação da operação. Para garantir a qualidade dos dados e que todos os dados estejam corretos e completos, o BCE recomenda que se analise a possibilidade de imposição às contrapartes de requisitos da notificação adicional — e menos frequente — de todas as operações ainda não vencidas. Tais requisitos de notificação adicional destinar-se-iam a mitigar a acumulação, ao longo do tempo, de erros nos detalhes do reporte das OFVM e estariam em conformidade com a recomendação do CEF no sentido de se recolherem instantâneos regulares dos saldos em dívida (19).\nO BCE recomenda vivamente que as normas técnicas ao abrigo do regulamento proposto exijam que os dados comunicados incluam identificadores adequados, com recurso a normas atuais e futuras internacionalmente aceites. A ESMA deve impor a obrigatoriedade desses identificadores a todas as contrapartes abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento proposto, em especial o número de identificação internacional dos títulos (International Securities Identification Number/ISIN), o identificador global de entidades jurídicas (global Legal Entity Identifier/LEI) e um identificador de operação único (20).\nEm primeiro lugar, o ISIN, que é atribuído aos títulos e identifica de forma exclusiva uma emissão de títulos, deve ser indicado quando são comunicados instrumentos de garantia de tipo não pecuniário.\nEm segundo lugar, para garantir a coerência e proporcionar uma ferramenta para a compilação adequada dos dados, todas as partes nas operações financeiras devem ser identificadas por um código único. Para esse efeito, o BCE apoia a utilização do sistema global LEI, conforme aprovado pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) e pela ESMA (21), de uma forma que seja compatível com as Recomendações do CEF (22). Embora o sistema global LEI ainda não esteja completamente operacional, o artigo 4.o, n.o 8, do regulamento proposto deveria referir a necessidade de aplicar os LEI nas normas técnicas, em especial à luz da utilização dos pré-LEI no âmbito do sistema global LEI provisório, que está presentemente operacional (23). A utilização do sistema LEI ou pré-LEI facilitará a recolha e agregação de dados a nível global, em especial para corrigir a duplicação da contagem de operações internacionais reportadas em diferentes jurisdições.\nEm terceiro lugar, na falta de um quadro aceite a nível internacional o BCE recomenda vivamente o desenvolvimento, pela ESMA, de um identificador de transação único a nível europeu. Isto é especialmente importante para correlacionar informação sobre a mesma operação comunicada por duas ou mais contrapartes, e é uma condição necessária para assegurar a integridade da informação fornecida por uma contraparte, permitindo evitar, por exemplo, lacunas e duplicação de contagem.\nTambém é importante assegurar que o SEBC tenha acesso adequado a informação completa, completamente normalizada e pormenorizada, recolhida por repositórios de transações em formatos que facilitem o exercício das atribuições do SEBC (24). Sempre que a ESMA o considere necessário e adequado, deve ter a possibilidade de incluir nos projetos de normas técnicas procedimentos que permitam aos repositórios de transações verificar se os dados que lhes são comunicados estão completos e corretos, em especial quando o repositório de transações detetar informação incoerente, incompleta ou omissa (25). Tal não prejudica os poderes das autoridades competentes de imporem às contrapartes sanções administrativas e medidas ao abrigo do capítulo VIII do regulamento proposto.\nNa sequência da adoção destas normas técnicas em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 (26), é importante que estas sejam periodicamente atualizadas para refletirem adequadamente os desenvolvimentos do mercado, para reforçar o quadro regulamentar e para aplicar plenamente um conjunto único de regras prudenciais (European Single Rulebook).\nTambém poderá ser necessário alinhar as normas técnicas adotadas ao abrigo de outra legislação em matéria de serviços financeiros da União, como o Regulamento (UE) n.o 648/2012, com as normas técnicas adotadas ao abrigo do regulamento proposto. Tal permitirá reduzir o ónus de prestação de informação imposto às contrapartes, garantindo simultaneamente que tais comunicações contêm, de facto, os dados exigidos nos termos do artigo 4.o do regulamento proposto. Tal alinhamento deve procurar garantir um acompanhamento geral das OFVM, em especial a coerência entre os detalhes e formatos das OFVM reportados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do regulamento proposto.\nFeito em Frankfurt am Main, em 24 de junho de 2014.\n(1) COM(2014) 40 final\n(2) Ver Conselho de Estabilidade Financeira, Strengthening Oversight and Regulation of Shadow Banking: Policy Framework for Addressing Shadow Banking Risks in Securities Lending and Repos (a seguir «Recomendações do CEF»), de 29 de agosto de 2013, disponível (N. de T: 3 apenas em língua inglesa) no sítio web do CEF em www.financialstabiltyboard.org/\n(3) Ver Recomendações 2 e 3 das Recomendações do CEF.\n(4) O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento proposto prevê apenas uma isenção subjetiva relativa aos membros do SEBC, outros organismos dos Estados-Membros com atribuições similares e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, e ao Banco de Pagamentos Internacionais. As contrapartes em operações envolvendo bancos centrais do SEBC não estão claramente isentas das obrigações de notificação e de transparência nos termos dos artigos 4.o, 13.o, 14.o e 15.o do regulamento proposto.\n(5) Ver artigos 343.o do Tratado e 39.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), bem como artigos 2.o, 5.o e 22.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.\n(6) Ver alteração n.o 7 constante do anexo do presente parecer. Ver ponto 7.2 do Parecer CON/2012/21 e artigos 1.o, n.os 6 a 8, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu\n(7) Ver a proposta de alteração n.o 8 constante do anexo do presente parecer. Esta clarificação seria coerente com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p.1) e o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.\n(8) Artigo 3.o, n.o 7, do regulamento proposto.\n(9) Artigo 15.o do regulamento proposto.\n(10) Ver Recomendação 7 das Recomendações do CEF.\n(11) Ver alteração n.o 10 constante do anexo do presente parecer. Ver também alterações n.os 2 a 6, 11 e 16.\n(13) Ver alterações n.os 10 e 19 constantes do anexo do presente parecer.\n(14) Ver Recomendação 7 das Recomendações do CEF.\n(15) Artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.\n(16) Ver Parecer CON/2011/1.\n(17) Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).\n(18) Ver alteração n.o 11 constante do anexo do presente parecer.\n(19) Ver Recomendação 2 das Recomendações do CEF.\n(20) Ver alteração 12 constante do anexo do presente parecer.\n(21) Ver a EBA Recommendation on the use of legal entity identifier (LEI) [Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (ABE) sobre a utilização do Identificador de Entidades Jurídicas], de 29 de janeiro de 2014 (EBA/REC/2014/01), disponível (N. de T.: apenas em língua inglesa) no sítio web da ABE em http://www.eba.europa.eu/; e o documento da ESMA «Questions and Answers. Implementation of the Regulation (EU) No 648/2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories (EMIR)» [Perguntas e Respostas sobre a Implementação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações] (Regulamento das Infraestruturas dos Mercados Europeus, EMIR) (ESMA/2013/1527), de 22 de outubro de 2013, p.45, disponível (N. de T.: apenas em língua inglesa) no sítio web da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em http://www.esma.europa.eu/\n(22) Ver A Global Legal Entity Identifier for Financial Markets [Um identificador global de entidades jurídicas para os mercados financeiros], 8 de junho de 2012, disponível (N. de T.: apenas em língua inglesa) no sítio web do CEF em http://www.financialstabilityboard.org/\n(23) Ver LEI Regulatory Oversight Committee (ROC): 1st progress note on the Global LEI Initiative [Entidade superintendente do sistema LEI, primeiro memorando sobre os avanços da Iniciativa Global LEI], de 8 de março de 2013, disponível (N. de T.: apenas em língua inglesa) no sítio web do LEI ROC em http://www.leiroc.org/. O Sistema Global LEI provisório foi lançado em janeiro de 2013, tendo o LEI ROC aceite como globalmente compatível qualquer código pré-LEI emitido por uma pre-LOU (Local Operating Unit).\n(24) Ver alteração n.o 15 constante do anexo do presente parecer.\n(25) Ver alteração n.o 13 constante do anexo do presente parecer.\n(26) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).\n«Consequentemente, as informações sobre os riscos inerentes aos mercados de financiamento através de valores mobiliários serão armazenadas de forma centralizada e o seu acesso fácil e direto será facultado, entre outros, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (“ESMA”), à Autoridade Bancária Europeia (“EBA”), à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (“EIOPA”), às autoridades competentes em causa, ao Comité Europeu do Risco Sistémico (“ESRB”) e aos bancos centrais em causa do Sistema Europeu de Bancos Centrais (“SEBC”), incluindo o Banco Central Europeu (“BCE”), para efeitos da identificação e do controlo dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades regulamentadas e não regulamentadas no âmbito do sistema bancário paralelo. A ESMA deve ter em conta as normas em vigor, estabelecidas pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que regem os repositórios de transações para os contratos de derivados e a sua futura evolução aquando da elaboração de propostas ou revisão das normas técnicas de regulamentação previstas no presente regulamento e ter como objetivo garantir que as autoridades competentes interessadas, o ESRB e os bancos centrais em causa do SEBC, incluindo o BCE, disponham de um acesso direto e imediato a todas as informações necessárias para exercer as suas funções.»\n«Consequentemente, as informações sobre os riscos inerentes aos mercados de financiamento através de valores mobiliários serão armazenadas de forma centralizada e o seu acesso fácil e direto será facultado, entre outros, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (“ESMA”), à Autoridade Bancária Europeia (“EBA”), à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (“EIOPA”), às autoridades competentes em causa, ao Comité Europeu do Risco Sistémico (“ESRB”) e aos bancos centrais em causa do Sistema Europeu de Bancos Centrais (“SEBC”), incluindo o Banco Central Europeu (“BCE”), para efeitos da identificação e do controlo dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades regulamentadas e não regulamentadas no âmbito do sistema bancário paralelo. A ESMA deve ter em conta as normas em vigor, estabelecidas pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que regem os repositórios de transações para os contratos de derivados e a sua futura evolução aquando da elaboração de propostas ou revisão das normas técnicas de regulamentação previstas no presente regulamento e ter como objetivo garantir que as autoridades competentes interessadas, o ESRB e os bancos centrais em causa do SEBC, incluindo o BCE, disponham de um acesso direto e imediato a todas as informações necessárias para exercer as suas funções, incluindo as de definição e aplicação da política monetária e de superintendência das infraestruturas dos mercados financeiros.»\nOs dados sobre operações comunicados a repositórios de transações e, em determinadas circunstâncias, à ESMA, são essenciais para que o SEBC possa cumprir as suas atribuições. A utilização destes dados para esse efeito deve constar do texto do regulamento proposto. Ver ponto 2.4 do presente parecer.\n«A reutilização de garantias proporciona liquidez e permite às contrapartes reduzir os custos de financiamento. No entanto, cria cadeias complexas de garantias entre a banca tradicional e o sistema bancário paralelo, o que suscita riscos para a estabilidade financeira. A falta de transparência quanto à medida que os instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia foram reutilizados e os riscos daí decorrentes em caso de falência pode minar a confiança nas contrapartes e exacerbar os riscos para a estabilidade financeira.»\n«A reutilização de garantias proporciona liquidez e permite às contrapartes reduzir os custos de financiamento. No entanto, cria cadeias complexas de garantias entre a banca tradicional e o sistema bancário paralelo, o que suscita riscos para a estabilidade financeira. A falta de transparência quanto à medida que os instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia foram reutilizados, e os riscos daí decorrentes em caso de falência, podem minar a confiança nas contrapartes e exacerbar os riscos para a estabilidade financeira.»\nA presente alteração visa assegurar a coerência com a introdução do termo «reutilização» no regulamento proposto. Ver alteração 10 e ponto 2.3 do presente parecer.\n«O presente regulamento estabelece, em relação à reutilização de garantias, regras em matéria de informação das contrapartes que não prejudicam a aplicação das regras setoriais adaptadas a determinados operadores, estruturas ou situações. Por conseguinte, as regras relativas à reutilização de garantias previstas no presente regulamento apenas se aplicam, por exemplo, aos fundos e depositários na medida em que não vigorem regras mais estritas sobre essa reutilização no âmbito do quadro aplicável aos fundos de investimento, que constitui uma lex specialis e que prevalece sobre as regras estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo de qualquer regra que limite a faculdade de as contrapartes procederem à reutilização dos instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia por outras contrapartes ou terceiros.»\n«O presente regulamento estabelece, em relação à reutilização de garantias, regras em matéria de informação das contrapartes que não prejudicam a aplicação das regras setoriais adaptadas a determinados operadores, estruturas ou situações. Por conseguinte, as regras relativas à reutilização de garantias previstas no presente regulamento apenas se aplicam, por exemplo, aos fundos e depositários na medida em que não vigorem regras mais estritas sobre essa reutilização no âmbito do quadro aplicável aos fundos de investimento, que constitui uma lex specialis e que prevalece sobre as regras estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo de qualquer regra que limite a faculdade de as contrapartes procederem à reutilização dos instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia por outras contrapartes ou terceiros. A definição do termo “reutilização” [reuse] no presente regulamento procura assegurar o alinhamento com as Recomendações do CEF. A definição de “reutilização” engloba o conceito de “rehipoteca” [rehypothecation] nos termos das Recomendações do CEF, sem prejuízo da necessidade de definir este termo para efeitos de futuras iniciativas legislativas da União.»\nA presente alteração procura assegurar a coerência com a introdução do termo «reutilização» no regulamento proposto. Ver alteração 10 e ponto 2.3 do presente parecer.\n«Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado garantir a transparência de certas atividades de mercado como as OFVM, a reutilização de garantias e, se for caso disso, de outras estruturas de financiamento, e permitir o controlo e a identificação dos riscos conexos para a estabilidade financeira. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, em consonância com o artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.»\n«O presente regulamento estabelece regras no que diz respeito à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM), de outras estruturas de financiamento e da reutilização de garantias.»\nàs contrapartes que procedem à reutilização de garantias e que estejam estabelecidas:\nna União, incluindo todas as suas sucursais, independentemente do local em que se situem;\nnum país terceiro, em qualquer dos casos seguintes:\na reutilização de garantias é efetuada no âmbito das operações de uma sucursal na UE;\na reutilização de garantias incide sobre instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia por uma contraparte estabelecida na União ou por uma sucursal na UE de uma contraparte estabelecida num país terceiro.»\nàs contrapartes que procedem à reutilização de garantiase que estejam estabelecidas:\n«O presente regulamento não se aplica às operações nas quais são contraparte os organismos enumerados no n.o 2.»\nA isenção subjetiva dos membros do SEBC da aplicação do regulamento proposto não é suficiente para garantir que as operações em que membros do SEBC sejam contrapartes também estejam isentas das obrigações de comunicação e de transparência. Por este motivo, torna-se necessário aditar este novo número. Ver ponto 2.1 do presente parecer.\n«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar a lista constante do n.o 2 do presente artigo.»\n«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar a lista constante do n.o 2 do presente artigo e, em especial, a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.o 2 a bancos centrais de países terceiros.\nPara esse efeito, a Comissão apresenta, no prazo de [12 meses após a publicação do presente Regulamento] ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório avaliando o tratamento, ao abrigo do presente Regulamento, das operações dos bancos centrais de países terceiros, o qual deve:\nidentificar as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das operações do banco central, incluindo as operações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e\navaliar o potencial impacto que os requisitos regulamentares de divulgação na União podem ter sobre as operações dos bancos centrais dos países terceiros.\nSe o relatório concluir que a isenção prevista no n.o 2 é necessária para as operações nas quais a contraparte seja o banco central de um país terceiro, no quadro da realização de operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão deverá prever que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.»\nA presente proposta de redação procura assegurar a coerência com o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Ver ponto 2.2 do presente parecer.\nArtigo 3.o, n.o 6, terceiro travessão\n«“Operação de financiamento através de valores mobiliários” ou “OFVM”:\nQualquer operação com um efeito económico equivalente e que suscite riscos semelhantes, nomeadamente operações de compra/revenda ou de venda/recompra;»\nQualquer operação com um efeito económico equivalente e que suscite riscos semelhantes, nomeadamente operações de compra/revenda ou de venda/recompra ou operações de troca de garantias;»\nA definição de OFVM deve ser alargada de modo a abranger outras transferências de garantias entre contrapartes. Tal facilita a notificação e o acompanhamento dessas operações em conformidade com o artigo 4.o do regulamento proposto, o que é importante de uma perspetiva macroprudencial porque tais operações podem contribuir para a acumulação do risco sistémico.\n«“Reutilização de garantias”, a utilização de instrumentos financeiros por uma contraparte que os recebe a título de garantia, em seu nome e por sua própria conta ou por conta de outra contraparte;»\nA presente proposta de redação procura refletir o facto de esta definição ampla ser consistente com o termo «reutilização» no âmbito das Recomendações do CEF. Ver ponto 2.3 do presente parecer.\n«A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e tendo em conta as necessidades deste último, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os dados a comunicar para os diferentes tipos de OFVM e nomeadamente, pelo menos:\nas partes na OFVM e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e das obrigações dela decorrentes;\no montante de capital, a moeda, o tipo, a qualidade e o valor das garantias, o método utilizado para constituir as garantias, a possibilidade de reutilização de garantias, o facto de serem sido reutilizadas ou não, qualquer substituição eventual das garantias, a taxa de recompra ou as comissões de empréstimo, a contraparte, os fatores de desconto, a data-valor, a data de vencimento e a primeira data em que o resgate é possível.\nÉ delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»\nos ativos individuais utilizados como garantia ou que sejam objeto da concessão ou contração de empréstimos através de valores mobiliários ou de mercadorias, incluindo, caso aplicável, os ativos individuais quando as operações forem garantidas por conjuntos de ativos. As normas técnicas devem ter em conta as especificidades técnicas dos conjuntos de ativos para facilitar a comunicação;\no montante de capital, a moeda, o tipo, a qualidade e o valor dos ativos individuais utilizados como das garantias, o método utilizado para constituir as garantias, a possibilidade de reutilização de garantias, o facto de t serem sido reutilizadas ou não, qualquer substituição eventual das garantias, a taxa de recompra ou as comissões de empréstimo, a contraparte, os fatores de desconto, a data-valor, a data de vencimento e a primeira data em que o resgate é possível, e o segmento de mercado. As normas técnicas devem ter em conta as especificidades técnicas dos conjuntos de ativos, para facilitar a comunicação.\nNa elaboração destas normas técnicas, a ESMA deve ter em conta os desenvolvimentos e normas internacionalmente aceites.\nA ESMA deve apresentar à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação, o mais tardar [12 meses após a publicação do presente regulamento].\nÉ delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»\nPara garantir um nível suficiente de normalização, e para facilitar a utilização dessa informação para as atribuições do SEBC, é necessário especificar claramente os detalhes referentes aos diferentes tipos de OFVM que devem ser comunicados a repositórios de transações, tendo em conta os desenvolvimentos e normas internacionalmente aceites. As normas técnicas devem assegurar um reporte cabalrelativamente às garantias, incluindo dados sobre ativos individuais, quando as operações forem garantidas por conjuntos de ativos, tais como, por exemplo, ao nível de carteira de títulos ou através de serviços de gestão tripartidos de garantias. As normas técnicas devem ter em conta as especificidades técnicas desses conjuntos de ativos e a sua natureza dinâmica, ajustando em conformidade os requisitos da comunicação. Ver ponto 2.4 do presente parecer.\n«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA deve elaborar, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades deste último, projetos de normas técnicas de execução para determinar o formato e a frequência das comunicações de dados a que se referem os n.os 1 e 3 no que respeita aos diferentes tipos de OFVM;\nA ESMA deve apresentar este projetos de normas técnicas de execução à Comissão, o mais tardar, [12 meses após a publicação do presente regulamento].\nÉ conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»\n«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA deve elaborar, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades deste último, projetos de normas técnicas de execução para determinar o formato e a frequência das comunicações de dados a que se referem os n.os 1 e 3 no que respeita aos diferentes tipos de OFVM.\nNa elaboração destas normas técnicas, a ESMA deve ter em conta os desenvolvimentos e normas internacionalmente acetes. O formato das comunicações de dados, em especial, deve incluir, designadamente, as seguintes normas internacionais ou outras normas equivalentes desenvolvidas ao longo do tempo:\nidentificadores de entidades jurídicas (LEI) globais ou, provisoriamente, pré-LEI;\nnúmeros internacionais de identificação de títulos (ISIN):\num identificador único para cada transação.\nA ESMA determinará, em estreita cooperação com o SEBC e em concertação com os operadores de mercado as condições em que são desenvolvidos, atribuídos e mantidos identificadores de transação únicos, sempre que necessário tendo em conta os desenvolvimentos internacionais.\nA ESMA deve apresentar estes projetos de normas técnicas de execução à Comissão, o mais tardar [12 meses após a publicação do presente regulamento].\nPara garantir um nível suficiente de normalização e para facilitar a utilização dessa informação para as atribuições do SEBC, é necessário especificar claramente vários aspetos do conteúdo e formato das comunicações de dados aos repositórios de transações, tendo em conta identificadores internacionais tais como o LEI e o ISIN globais, para garantir que as autoridades competentes recebam dados sobre operaçõescom os necessários atributos e em formatos de transmissão de dados adequados. Além disso, deve ser atribuída à ESMA a missão de desenvolver um identificador de transação único a nível europeu, na falta de um quadro aceite a nível internacional. Ver ponto 2.4 do presente parecer.\n«A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os dados dos pedidos de registo a que se refere o n.o 4.\nAs normas técnicas podem especificar os procedimentos a aplicar pelos repositórios de transações para verificarem se os dados que lhes são comunicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, estão completos e corretos, sempre que a ESMA considerar que tais procedimentos são necessários para garantir o cumprimento do presente Regulamento.\nA ESMA deve ter a possibilidade de definir procedimentos que permitam aos repositórios de transações verificar se os dados que lhes são comunicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto, estão completos e corretos, se o considerar necessário e adequado. Ver ponto 2.4 do presente parecer.\n«Os repositórios de transações devem recolher e conservar dados sobre as OFVM e assegurar que as entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tenham acesso direto e imediato aos dados de que necessitem para o exercício das suas responsabilidades e mandatos respetivos.»\n«Os repositórios de transações devem recolher e conservar dados sobre as OFVM e assegurar que as entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o BCE no exercício das suas atribuições no âmbito do mecanismo de supervisão único nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tenham acesso direto e imediato aos dados de que necessitem para o exercício das suas responsabilidades e mandatos respetivos.»\nO artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 inclui os «membros relevantes do SEBC». Embora o BCE esteja abrangido por este termo, por razões de segurança jurídica deve ser feita referência expressa ao papel do BCE no âmbito do Mecanismo de Supervisão Único (MUS).\n«A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA deve elaborar, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades das entidades a que se refere o n.o 2, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:\na frequência e os dados sobre as posições agregadas a que se refere o n.o 1 e os dados sobre as OFVM a que se refere o n.o 2;\nas normas operacionais necessárias para a agregação e a comparação dos dados entre os repositórios de transações;\nos dados aos quais as entidades referidas no n.o 2 têm acesso.\nEstes projetos de normas técnicas de regulamentação devem assegurar que a informação publicada nos termos do n.o 1 não permite identificar uma dada parte em qualquer OFVM.\nas normas operacionais necessárias para a compilação, a agregação e a comparação completamente automáticas dos dados entre os repositórios de transações;\nos dados aos quais as entidades referidas no n.o 2 têm acesso, tendo em conta a necessidade de ter acesso a dados completos e pormenorizados em formatos normalizados.\nPara cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC e para monitorizar os mercados financeiros e as atividades financeiras, o SEBC necessita de recolher informação estatística de alta qualidade. Portanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação devem garantir que a informação fornecida pelos repositórios de transações aos membros do SEBC é completa, pormenorizada e acessível num formato normalizado a partir de todos os repositórios de transações. Ver ponto 2.4 do presente parecer.\nTransparência da reutilização de garantias\nAs contrapartes devem ter o direito de reutilizar as garantias quando estiverem reunidas, pelo menos, todas as condições seguintes:\na contraparte que fornece as garantias foi devidamente informada por escrito pela contraparte que recebe essas garantias dos riscos inerentes à concessão da autorização a que se refere a alínea b), nomeadamente dos riscos potenciais em caso de incumprimento da contraparte que recebe as garantias;\na contraparte que fornece as garantias deu previamente a sua autorização expressa, conforme comprovado pela sua assinatura de um acordo escrito ou de um procedimento alternativo equivalente.\nAs contrapartes exercem o seu direito de reutilizar as garantias quando estiverem reunidas pelo menos todas as condições seguintes:\na reutilização de garantias é efetuada em conformidade com as condições do acordo escrito a que se refere o n.o 1, alínea b);\nos instrumentos financeiros recebidos a título de garantias são transferidos para uma conta aberta em nome da contraparte que as recebe.\nO presente artigo é aplicável sem prejuízo da legislação setorial mais estrita, nomeadamente as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE.»\nas contrapartes devem ter o direito de reutilização as garantias quando estiverem reunidas, pelo menos, todas as condições seguintes:\na contraparte que fornece as garantias deu previamente a sua autorização expressa, conforme comprovado pela sua assinatura de um acordo escrito, ou de um procedimento alternativo equivalente ou de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE.\nA presente alteração procura assegurar a coerência com a introdução do termo «reutilização» no regulamento proposto. Ver alteração 10 e ponto 2.3 do Parecer.\n«As autoridades competentes referidas no artigo 16.o e a ESMA cooperam estreitamente com os membros relevantes do SEBC quando necessário para o exercício das suas funções, atendendo nomeadamente ao disposto no artigo 4.o.»\n«As autoridades competentes referidas no artigo 16.o e a ESMA cooperam estreitamente com os membros relevantes do SEBC, incluindo o BCE na realização das suas atribuições no âmbito do mecanismo de supervisão único nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, quando necessário para o exercício das suas funções, atendendo nomeadamente ao disposto no artigo 4.o.»\nO artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 inclui os «membros relevantes do SEBC». Embora o BCE esteja abrangido por este termo, por razões de segurança jurídica deve ser feita referência expressa ao papel do BCE no âmbito do MUS.\nArtigo 20.o, n.o 4, alínea d)\n«Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, nos termos do direito nacional, o poder de aplicar pelo menos as seguintes sanções e outras medidas administrativas no caso das infrações referidas no n.o 1:\nretirada ou suspensão da autorização;»\nretirada ou sSuspensão da autorização das contrapartes que não sejam instituições de crédito autorizadas em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE;\nrevogação da autorização. Este poder fica subordinado à competência exclusiva do BCE para revogar autorizações às instituições de crédito nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;»\nDe acordo com o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é exclusivamente competente para revogar autorizações a instituições de crédito. Consequentemente, o regulamento proposto deve esclarecer que a retirada da autorização a instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros participantes fica sujeita à competência exclusiva do BCE. Além disso, para garantir o funcionamento adequado e a integridade do MUS, não devem ser concedidos poderes às autoridades competentes ao abrigo do regulamento proposto para suspender a autorização a instituições de crédito.\n«Uma infração às regras enunciadas no artigo 4.o não afeta a validade das condições de uma OFVM, nem a possibilidade de as partes aplicarem estas condições. Uma infração às regras enunciadas no artigo 4.o não dá direito a uma indemnização de uma parte numa OFVM.»\n«Uma infração às regras enunciadas no artigo 4.o ou no artigo 15.o não afeta a validade das condições de uma OFVM, nem a possibilidade de as partes aplicarem estas condições. Uma infração às regras enunciadas no artigo 4.o não dá direito a uma indemnização de uma parte numa OFVM.»\nA fim de garantir que os requisitos de transparência contratual previstos no regulamento proposto não criam inadvertidamente riscos de estabilidade financeira em relação a cadeias de garantias, deve ser esclarecido que as infrações aos requisitos de transparência previstos no artigo 15.o não afetam a validade ou a exequibilidade da OFVM. Ver ponto 2.3 do presente parecer.


1xbet Portugal: novidade em apostas para os mercados de língua portuguesa e para Portugal | Notícias de Viseu\nHome Opinião 1xbet Portugal: novidade em apostas para os mercados de língua portuguesa e para Portugal\n1xbet Portugal: novidade em apostas para os mercados de língua portuguesa e para Portugal\neditorFev 05, 2019Opinião\nMais que uma simples casa de apostas, o investidor desportivo que decidir utilizar a 1xBet Portugal vai encontrar na plataforma um conjunto de serviços que ajudam no processo de apostas, assim como na diversão de quem decidir lucrar e acompanhar seus desportos favoritos.\nCom um serviço de qualidade, interface intuitiva e atendimento em português, a 1xBet se afirma como uma das melhores opções disponíveis no mercado nacional, ganhando espaço entre os grandes nomes das apostas desportivas.\nA companhia de apostas opera desde 2007 com apostas desportivas com licença. Apostas online 24 horas por dia, todos os dias da semana. Com uma ampla oferta de bónus e promoções a 1xBet é das opções mais interessantes para os apostadores que gostam de receber dinheiro grátis. O principal bónus da casa é o de boas-vindas atribuído aos novos clientes. Trata-se de um bónus de percentagem. Você recebe um valor percentual de acordo com o valor do seu depósito inicial.\nTambém há bónus para novos depósitos: 100% de bónus até um máximo de 100 euros. Condições de Rollover: O total de deposito mais o bónus tem de sofrer um rollover de 5 vezes em apostas simples com odds mínimas de 2.00 Ou em apostas múltiplas que possuam uma das opções de apostas com odds mínimas de 2.00.\nApostas em Handicaps (exceto o handicap europeu) e apostas em totais não contam para o rollover do bónus mas podem ser feitas normalmente. As apostas só irão contribuir para o Rollover quando tiverem os status de apostas resolvidas.\nAlém de ser o maior bookie da CEI a casa oferece centenas de linhas de apostas em milhares de eventos. Transforma-se numa das maiores casas de apostas do mundo, está em todos os países sempre com promoções exclusivas e soluções padronizadas para os mercados específicos.\nA casa é líder de mercado na oferta de streams dos principais eventos desportivos. Ou seja pode-se assistir de graça os principais jogos do mundo nos mais variados desportos. E de forma totalmente gratuita bastando o registo na casa.\nA 1xBet Portugal é também bastante acessível e você pode efetuar o seu registro de forma tradicional através do e-mail. Mas também pelo telemóvel e até mesmo pelas suas redes sociais facilitando muito o processo.\nNo caso do telemóvel, lembramos que a 1xbet oferece uma aplicação gratuita e especialmente desenvolvida para telefones móveis. Também tem um app chamado 1xWin que ajuda a poupar os dados móveis do serviço do telemóvel.\nOutro destaque é a quantidade de mercados disponíveis e as diversas linhas dentro de cada um destes mercados. A 1xbet Portugal surpreende ao se igualar aos gigantes do setor nesta oferta. Além do entretenimento, é possível investir num excelente casino — onde, além dos tradicionais caça-níqueis, é possível investir em vídeo slots, que possuem gráficos incríveis ou em jackpots com prémios progressivos — além de partidas de poker — onde você pode apostar ao vivo e competir contra outros jogadores, aumentando assim a diversão dos clientes. É possível, ainda, experimentar os caça-níqueis de graça com o modo treino, para que o cliente decida antes de realizar um depósito se a experiência da plataforma é ou não agradável; um diferencial interessante e atrativo aos clientes. Até mesmo os mercados mais raros são encontrados com diversas opções de apostas como handicap asiático, marcadores, overs, etc.\nDestaca-se também a questão do valor das odds. Invariavelmente oferece algumas das melhore odds do mercado e resiste melhor à queda dos valores das mesmas. Outro ponto importante é que é possível otimizar o site para o português brasileiro — cuidado este, que em muitas casas não é tomado, prejudicando ou o acesso de brasileiros ou de portugueses. Desta forma, qualquer possível dificuldade linguística que possa prejudicar a experiência do utilizador é minimizada. Outro fator a ser mencionada é a transmissão ao vivo- foi pensada para fazer da experiência do utilizador mais otimizada, pois dá ao clientes todas as informações para tomar as decisões sobre as apostas ao vivo, e ainda se pode divertir, sendo possível acompanhar ao vivo o jogo.\nDetalhe, se o cliente ainda não possui conta na casa ele pode receber um bónus apelativo caso o apostador queira manter uma relação de longo prazo com a plataforma, pois a condição de rollover não é facilitada. Por isso a 1Xbet é uma das favoritas nesse aspecto porque o investimento aqui não necessita ser tão grande como em outras páginas de apostas. Vale a pena.\nPrevious PostRádio Comercial celebra 40 anos no Teatro Ribeiro Conceição Next PostAssembleia Municipal de Lamego aprova transferência de competências


Carta 90 publicada a 27 junho 2018\nA nova cerimónia do baptismo das crianças: um ritual irénico.\nPrimeira parte do nosso estudo comparativo do ritual em forma extraordinária e das práticas modernas.\nA reforma litúrgica que se seguiu ao Concílio Vaticano II revestiu-se duma dupla característica: a de ter aparecido como uma metamorfose extremamente profunda, o que explica as oposições imediatas com que se defrontou (por exemplo, as do Cardeal Ratzinger, desde 1966), e a de ter transformado o conjunto do culto católico – missa, sacramentos, bênçãos – sem nada deixar intacto (quando aconteceu que restassem elementos da liturgia tradicional – como por exemplo, no caso de certas orações –, os reformadores não deixaram de os fazer passar a todos por uma qualquer transformação, ainda que pequena, como se se tratasse de uma questão de princípio).\nAssim, se bem que a Paix Liturgique se interesse em particular pelo que foi mudado na e com a missa nova, uma vez que o seu projecto essencial consiste em fazer conhecer, amar e defender cada vez mais a missa tradicional, nem por isso deixa de considerar necessário que se tenha em conta o conjunto global dessa reforma que quis ser total. Os fiéis ligados à missa tradicional assim o merecem, pois a sua vida cristã leva-os a ter de participar noutras cerimónias além da missa: baptismos, crismas, exéquias, ordenações sacerdotais... E também aí, eles se ressentem de um grande mal-estar. Para que o possam expressar correctamente, estimámos ser oportuno fornecer-lhes alguns elementos de análise nesta carta e nas que se seguirão.\nConvém além disso notar que as disposições do motu proprio Summorum Pontificum e do decreto da Pontifícia Commissão Ecclesia Dei que regulamenta a sua aplicação, a instrução Universae Ecclesiae, de 30 de Abril de 2011, englobam expressamente, não apenas a missa, mas também todo o resto da sagrada liturgia. A escolha do missal de 1962 como missal de referência para o usus antiquior faz com que, para os outros livros além do missal, nos devamos ater logicamente também à mesma regra, a do “estado de coisas em 1962” (Summorum Pontificum, art. 9, Universæ Ecclesiæ, art. 24 e 28). Quer isto dizer que podemos utilizar a última edição típica do breviário tridentino, de 1961, para rezar o Ofício Divino, a do ritual de 1952, para celebrar os sacramentos, a do cerimonial dos bispos de 1886, e a do pontifical de 1961 e 1962 para os sacramentos a serem conferidos pelos bispos. Assim, por exemplo, segundo o art. 5 § 3 do m.p. Summorum Pontificum: «Para os fiéis e sacerdotes que o solicitem, o pároco permita as celebrações nesta forma extraordinária também em circunstâncias particulares como matrimónios, funerais ou celebrações ocasionais como, por exemplo, peregrinações.» Cumpre, pois, que cuidemos de ajudar os fiéis requerentes a justificarem de modo eficaz, a bem deles e de quantos os rodeiam, o pedido que apresentem para a celebração de sacramentos e cerimónias tradicionais.\nPor todas estas razões, propomo-nos começar agora o exame das outras partes da nova liturgia além da missa. Tal exame porá a descoberto tanto as suas deficiências de fundo como as suas fraquezas quanto à forma, cujos efeitos, depois, se vêm também a mostrar nefastos do ponto de vista pastoral, especialmente em relação à fé dos seus “utilizadores”. Juízo este, infelizmente confirmado pela desafeição generalizada dos fiéis relativamente ao culto cristão reformado no âmbito das igrejas locais europeias (para nos limitarmos a um exemplo: em França, hoje, apenas 30% das crianças que vêm ao mundo recebem o baptismo). Assim, estas nossas cartas pretendem ser também um contributo para a explicação dum fracasso pastoral sem precedentes na história.\nConcentraremos agora o nosso estudo no baptismo das crianças, a fim de comparar o respectivo ritual tradicional com aquele na forma nova (1). Nesta, o baptismo traduz-se numa cerimónia claramente mais longa do que a antiga, na qual o discurso ocupa um lugar de destaque, incluindo-se na cerimónia uma liturgia da palavra ao que se junta o que, para todos os efeitos, é uma homilia (2). Ao mesmo tempo, a mensagem transmitida é claramente mais débil, pelo menos num ponto: o aspecto do combate contra o demónio, que cracteriza fortemente a cerimónia antiga e que, na prática, resulta esbatido na nova cerimónia, o que se manifesta nomeadamente pelo desaparecimento de exorcismos propriamente ditos e de ritos com valor de exorcismo.\nÉ como se os redactores do novo ritual do baptismo já não tivessem uma fé muito firme na doutrina do pecado original. O pecado original mais não seria então do que a contaminação das almas vindas de novo ao mundo por uma influência totalizada de todas as culpas passadas, presentes e vindouras. Os novos teólogos preferem falar de “pecado do mundo”, como é o caso do P. André-Marie Dubarle, OP (3), ou do P. Gustave Martelet, SJ, em Libre réponse à un scandale. La faute originelle, la souffrance et la mort (4), do P. Jean-Michel Maldamé, OP, etc.\nUma tonalidade menos sagrada\nNo ritual tradicional de Paulo V, as fórmulas são fixas, cerimoniais, e acompanhadas por gestos ritualizados: exsuflação (espírito do mal expulso, Espírito Santo infundido); repetidos sinais da cruz; gustação do sal (sal exorcizado e exorcizante, sal de sabedoria, anúncio do alimento eucarístico); dois exorcismos propriamente ditos; imposição da mão e imposições da estola (tomada de poder em nome de Cristo sobre a criança que estava retida pelo demónio); rito da Ephpheta (saliva sobre as narinas do baptizado e sobre as suas orelhas, para abrir os seus sentidos às coisas de Deus); unções obrigatórias com o óleo dos catecúmenos (óleo de salvação; o que corresponde, de facto, a um outro tipo de exorcismo); passagem da estola roxa de penitência, que se usa durante toda a cerimónia preparatória, à estola branca da alegria, para o baptismo propriamente dito.\nJá o baptismo novo, é precedido por uma fórmula de acolhimento que evoca uma reunião profana: «O celebrante saúda os presentes, sobretudo os pais e os padrinhos». Duma análise de diversas versões nacionais resulta que chega a ser sugerido que se o sacerdote os conhece, pode chamá-los pelos seus nomes. Aqui, as variantes possíveis também são numerosas, com aquele efeito a-ritual a que já se fez referência em cartas anteriores. Por exemplo, as questões preliminares são estas: «Que nome dais ao vosso filho? - N. Que pedis à Igreja de Deus para os vossos filhos? - O baptismo.» Mas precisa-se que: «No diálogo, o celebrante pode usar outras palavras […] Na segunda resposta, os pais também podem usar outras palavras: por exemplo, A fé, ou A graça de Cristo, ou A entrada na Igreja, ou A vida eterna» (tratando-se de meros exemplos, tal equivale a dizer que o sacerdote “pode admitir por parte dos pais respostas espontâneas”). As leituras têm várias alternativas à escolha, a oração universal apresenta também várias alternativas e há monições que o sacerdote pode modificar segundo o seu critério. São ainda possíveis várias fórmulas de bênção da água, à escolha. Também à escolha do sacerdote, pode haver ou uma imposição da mão ou uma unção com o óleo dos catecúmenos. Os exorcismos foram reduzidos a uma oração, com duas fórmulas à escolha, cujo alcance é menor e de que voltaremos a falar.\nO escamotear da batalha contra o demónio em favor da simples noção de acolhimento na comunidade\nNa forma tradicional, o baptismo é apresentado como uma infusão da vida divina no âmbito de um dinamismo de explícito combate contra o poder exercido pelo demónio por causa do pecado original; no rito novo, esta perspectiva aparece muito pouco.\nNo ritual de Paulo V, o sacerdote, envergando uma estola roxa, após ter procedido ao interrogatório sobre o pedido do baptismo e ter recordado o duplo mandamento da caridade enquanto fundamento da vida cristã, sopra três vezes sobre o rosto da criança e pronuncia estas palavras: «Retira-te dele, espírito imundo, e dá o lugar ao Espírito Santo Paráclito.» Depois, faz o sinal da cruz sobre a fronte e o coração da criança. Mais adiante, durante a cerimónia, após o primeiro exorcismo e a tríplice renúncia a Satanás, às suas obras e pompas, o sacerdote fará ainda o sinal da cruz com o óleo dos catecúmenos, o óleo do combate, sobre o peito e entre os ombros. A imposição da mão – sinal da autoridade que rompe «todas as correntes com que Satanás o havia prendido» – e o exorcismo sobre o sal, que se seguem, colocam-se no mesmo sentido do movimento iniciado pelo primeiro exorcismo.\nNo novo ritual, as cerimónias preparatórias são mais curtas, mas mais do que a brevidade das mesmas, é o significado que lhes é dado que, ao contrastar com o antigo ritual, nos chama a atenção. Após o interrogatório sobre o pedido do baptismo, o sacerdote, envergando desde o início uma estola branca (ou «de cor festiva»), faz um sinal da cruz sobre a fronte da criança e proclama: «é com muita alegria que a comunidade cristã vos recebe. Em seu nome, eu vos assinalo com o sinal da cruz, e, depois de mim, os vossos pais (e padrinhos) vão também assinalar-vos com o mesmo sinal de Cristo Salvador.» Segue-se a entrada e uma procissão enquanto se entoa um cântico à escolha; dá-se a sugestão do salmo 84 – na Vulgata, 83, mas mundo fora, também se sugere o salmo 100 (99) Iubilate Deo, omnis terra/Aclamai o Senhor terra inteira, um salmo de louvor por excelência, ou outro de tonalidade semelhante.\nA impressão que fica é a de que o futuro baptizado entra já em pleno na Igreja e que, por isso, a alegria se impõe imediatamente, como se a marca de Satanás sobre a alma do futuro baptizado e o seu poder sobre ela fossem algo insignificante. O contraste é bem claro com a tonalidade dramática que caracteriza toda a primeira parte da celebração segundo o ritual tradicional, que nem por isso desconhece, também desde o começo, a alegria da nova vida inaugurada pelo baptismo (a oração que antecede a imposição do sal é disso exemplo: «a fim de que, marcado [o baptizado] pelo sinal da vossa sabedoria fique livre da infecção de todas as más paixões e animado pelo perfume dos vossos mandamentos, vos sirva em vossa Igreja alegremente»).\nPor fim, a diferença entre os dois rituais vem a concentrar-se especialmente nos exorcismos. Aí, ela é considerável:\n· No ritual tradicional, os dois exorcismos propriamente ditos são particularmente explícitos: «Exorcizo-te, espírito imundo, em nome do Pai † e do Filho † e do Espírito † Santo, vai-te, retira-te deste servo de Deus: é o mesmo Deus que te comanda, maldito, o mesmo cujos pés caminharam sobre o mar e cuja mão direita susteve Pedro que investia. Por isso, demónio maldito, aceita a tua sentença e dá honra ao Deus vivo e verdadeiro, dá honra a seu Filho Jesus Cristo e ao Espírito Santo, e deixa este servo de Deus...» O exorcismo conclui-se então com o traçar do sinal da Cruz: «E este sinal da Santa Cruz † que nós traçamos sobre a sua fronte, tu, demónio maldito, nunca ouses violar.» E o segundo exorcismo: «Exorcizo-te, espírito imundo, em nome de Deus † Pai todo-poderoso, e em nome do seu Filho Jesus † Cristo, Nosso Senhor e Juiz, e pela virtude do Espírito † Santo; vai-te desta criatura de Deus...»\n· No novo ritual, há lugar a uma oração que precede a celebração do sacramento. Não se trata de um exorcismo propriamente dito, pelo qual o ministro de Cristo, em seu nome, comanda a Satanás que se vá, mas antes de uma oração pela qual simplesmente se pede a Deus que se digne genericamente «expulsar de nós o poder de Satanás», e assim o baptizado venha a ser, em tom mais velado ou difuso, «arrebatado às trevas».\no 1ª fórmula (na versão portuguesa, já que pode sempre haver variações de texto e mesmo de sentido segundo as línguas): «Deus todo-poderoso e eterno, que enviastes ao mundo o vosso filho para expulsar de nós o poder de Satanás, espírito do mal, e transferir o homem, arrebatado às trevas, para o reino admirável da vossa luz, humildemente vos pedimos que esta criança, libertada da mancha original, se torne morada do Espírito Santo e templo da vossa glória.»\no 2ª fórmula: « Deus todo-poderoso, que enviastes o vosso Filho unigénito para dar ao homem, preso na escravidão do pecado, a liberdade dos vossos filhos, humildemente imploramos a vossa misericórdia para esta criança: pela morte e ressurreição de Cristo, libertai-a agora da mancha da culpa original, e, como há-de experimentar as seduções do mundo e lutar contra as ciladas do demónio, fortalecei-a com a graça do mesmo Cristo e guardai-a continuamente no caminho da sua vida.»\nÉ certo que, assim como na missa, a consagração indivudualmente considerada contém em si a realidade do sacrifício que as outras orações, como as do ofertório da missa tradicional, mais não fazem do que explicitar, também no baptismo, a infusão de água acompanhada pelas palavras do baptismo contém toda a significação do sacramento, inclusive a expulsão do demónio, que os exorcismos do rito tradicional também pretendem explicitar. Isso não tolhe, contudo, que a supressão desta explicitação tenha forçosamente consequências sobre a fé dos fiéis.\n… E não apenas em relação à fé. O P. Jean-Régis Fropo, que foi sacerdote da diocese de Fréjus-Toulon entre 2005 e 2014, chamou a atenção das autoridades da Igreja, em França e em Roma, para as deficiências presentes no ritual do baptismo de 15 de Maio de 1969, no que toca à luta contra o demónio. Segundo ele, há certos casos de possessão diabólica de crianças e de pessoas adultas baptizadas cuja explicação se pode encontrar na indigência deste novo ritual em matéria de exorcismo (5). Em todo o caso, são razões semelhantes às que levam a preferir a missa tradicional à missa nova – a saber, insuficiências presentes na nova liturgia quanto à expressão doutrinal – aquelas que também levam muitos pais, no momento em que devem baptizar os seus filhos, a optarem pela forma tradicional. Ora, desde 2007, isso é para eles um direito claramente reconhecido.\n1. Ordo baptismi parvulorum – Celebração do Baptismo das Crianças, ritual publicado pela Conferência Episcopal Portuguesa, de acordo com a 2ª ed. típica, Gráfica de Coimbra (primeira edição típica, 1969; segunda, 1973).\n2. Ordo, Preliminares, n. 17.\n3. Le péché originel dans l’Écriture, Cerf, 1958.\n4. Cerf, 1986.\n5. Blog de L’Homme nouveau, https://www.hommenouveau.fr/1815/religion/nouveau-rituel-du-bapteme---le-cri-d-alarme-d-un-exorciste.htm.


Kurt Cobain admirava Freddie Mercury e deixou isso claro na carta escrita antes do suicídio · Rolling Stone\nNa carta de despedida, o líder do Nirvana também explicou o que o angustiava tanto, e a relação dele com a fama\nRedação Publicado em 25/02/2020, às 14h00\nNo dia 5 de abril de 1994, Kurt Cobain cometeu suicídio. Perto do corpo foi encontrada uma carta, na qual o vocalista do Nirvana explica um pouco sobre os motivos que o levaram a tirar a própria vida.\nNo texto deixado, o músico menciona Freddie Mercury, líder do Queen que ele já havia demonstrado em outros momentos admirar e ser fã. Parte da carta foi lida por Courtney Love, esposa no velório dele, e teve a gravação tocada no velório, que aconteceu no dia 10 de abril.\n+++LEIA MAIS: Courtney Love escreve homenagem emocionante aos 28 anos que completaria casada com Kurt Cobain: 'Esse homem era um anjo'\nComo foi relembrado pelo site Express, em um determinado momento, o ícone do grunge escreveu: "Quando estamos no camarim e as luzes se apagam, e o rugido maníaco da plateia começa, isso não me afeta da forma que afetava Freddie Mercury, que parecia amar e saborear o amor e adoração do público, algo que eu admiro totalmente e invejo."\n"O fato é, eu não posso enganar vocês, nenhum de vocês. Simplesmente não é justo com vocês e nem comigo. O pior crime que eu posso imaginar é enganar as pessoas fingindo que estou me divertindo 100%", Cobain escreveu.\nE continuou a explicar aquilo que mais o agonizava em relação à fama. "Eu tentei tudo que estava ao meu alcance para conseguir gostar disso (e eu juro, Deus, acredite, eu tentei, mas não foi o suficiente)", acrescentou.\nO líder do Nirvana chega até a considerar que, talvez, "isso seja aquelas coisas de narcisistas que apenas apreciam as coisas quando elas se vão", e que ele precisava "estar levemente dormente para conseguir recuperar o entusismo que eu tinha quando criança".


QOSHE - Mesmo quem não usa a gola, já ficou a arder /premium - José Diogo Quintela\nMesmo quem não usa a gola, já ficou a arder /premium\nA Protecção Civil resolveu distribuir kits de auto-protecção às populações mais ameaçadas pelos incêndios. Para escolher o fornecedor, consultou uma empresa de bordados, uma de programação informática, outra de comércio de electrodomésticos, uma de vestuário e uma de turismo de aventura. Talvez por estar ligada a actividades radicais, esta última arriscou enveredar por uma área com a qual não tem qualquer ligação e foi a única a responder, ganhando o concurso público. Entretanto, soube-se que quem recomendou esta empresa foi o agora ex-adjunto do Sec. de Estado da Protecção Civil. Pelos vistos, trata-se de um prodigioso vidente, pois adivinhou que a melhor empresa para fornecer material de protecção contra fogos é uma agência de viagens que organiza safaris e excursões de montanhismo. Agora que saiu do Governo, pode ir ler a sina para uma feira.\nÀ primeira vista, para aceitar uma encomenda completamente fora do âmbito da sua actividade, o dono da empresa parece ser um aventureiro, até se saber que é casado com uma autarca do PS. Em Portugal, isso diminui bastante o risco. É o equivalente a saltar com sete paraquedas e três cordas de bungee jumping, de um avião acabado de aterrar.\nO kit foi apresentado pelo Governo como media de protecção, no âmbito do programa “Aldeia........


Petrobras tem pouca margem para mexer no preço da gasolina\nPágina inicialBRASILPetrobras tem pouca margem para mexer no preço da gasolina\nPreço médio da gasolina nos postos brasileiros caiu 1,03% desde a semana do aumento | Foto: Gazeta do Povo/Arquivo\nPorto Velho, RO - O preço da gasolina tem um potencial de baixa de 1,4%, segundo modelo desenvolvido pela Ativa Investimentos. “É quase uma paridade técnica”, diz o analista de petróleo e gás da corretora, Ilan Arbetman.\nEle lembra que o preço da refinaria está relacionado ao do petróleo e à variação cambial. Desde o último aumento da Petrobras, em 10 de março, quando a gasolina foi reajustada em 18,7%, o real acumula uma valorização de 8,46% frente ao dólar e o petróleo do tipo brent teve uma queda de 4,32%, segundo a plataforma de investimentos Investing.com.\nDe lá para cá, o preço da gasolina nas bombas teve uma variação negativa de 1,03% Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), na semana passada ele estava sendo comercializado, em média, no Brasil, a R$ 7,192 por litro. O preço mais baixo era de R$ 6,099 em Campinas (SP). e o mais caro, R$ 8,499 em São Paulo e Frutal (MG).\nO analista aponta que, no atual cenário, não há espaço para movimentos de ajuste de preços de combustíveis por parte da Petrobras. O último foi feito na quinta-feira da semana passada, quando o preço do botijão do gás foi rebaixado em 5,58%.


Buíque - Campanha nacional de vacinação contra gripe começou ontem - Girosocialb.com\nHome / Unlabelled / Buíque - Campanha nacional de vacinação contra gripe começou ontem\nBuíque - Campanha nacional de vacinação contra gripe começou ontem\nCerca de 65 mil postos de saúde em todo o país iniciam ontem (4) a Campanha de Vacinação contra a Gripe. Serão disponibilizados 54 milhões de doses para a imunização de 49,7 milhões de pessoas. A meta do governo é vacinar 80% do público-alvo, totalizando 39,7 milhões de pessoas.Devem ser vacinadas crianças maiores de 6 meses e menores de 5 anos, pessoas com mais de 60 anos, trabalhadores da saúde, povos indígenas, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias após o parto), presos e funcionários do sistema prisional. É importante levar aos postos de saúde o cartão de vacinação e um documento de identificação.Também serão imunizadas pessoas com doenças crônicas não transmissíveis ou com condições clínicas especiais. Neste caso, é preciso levar também uma prescrição médica especificando o motivo da indicação da dose. Pacientes que participam de programas de controle de doenças crônicas no Sistema Único de Saúde devem se dirigir aos postos onde estão cadastrados para receber a dose, sem necessidade da prescrição médica.No sábado (9), será feito o Dia D de mobilização nacional. Os postos ficarão abertos para facilitar o acesso dos que não conseguem ir às unidades em dias de semana. A campanha de vacinação contra a gripe termina no dia 22 de maio.O Ministério da Saúde destaca que a vacina é segura e consiste em uma das medidas mais eficazes de prevenção a complicações e casos graves de gripe. Segundo a pasta, estudos demonstram que a imunização pode reduzir entre 32% e 45% o número de pessoas, com pneumonias, que buscam atendimento em hospitais e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.Como o organismo leva, em média, de duas a três semanas para criar os anticorpos que geram proteção contra a gripe após a vacinação, o governo ressaltou que é fundamental realizar a imunização no período da campanha para garantir a proteção antes do início do inverno.A transmissão dos vírus influenza ocorre por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, ao tossir ou ao espirrar. A doença também pode ser transmitida pelas mãos e objetos contaminados.Os sintomas da gripe incluem febre, tosse ou dor na garganta, além de dor de cabeça, dor muscular e nas articulações. Já o agravamento pode ser identificado por sintomas como falta de ar, febre por mais de três dias, piora de sintomas gastrointestinais, dor muscular intensa e prostração.\nEm Buíque a secretária de Saúde, Fernanda Camêlo comunica que qualquer pessoa que se encaixe nessa primeira etapa de vacinação poderá procurar o seu PSF ou UBS munido da carteira de vacina que será imediatamente imunizado. Na sede existem 3 (três) posto de saúde e um anexo, sendo eles: Vila do Posto, Bairro São José e Bairro Frei Damião, o anexo está localizado na Cruz de São Benedito. Além desses existem unidades em Guanumby, Tanque, Amaro, Riachão, Serrinha, Carneiro e Catimbau.


Início ›› Concursos ›› Artigos ›› Cansaço mental\n26/04/2022 | 16:20 • Atualizado há 62 dias\nToda vez que falarmos sobre qualquer tipo de cansaço de um estudante, SEMPRE deveremos levar em conta a questão biológica. Antes de classificarmos qualquer tipo de estafa, exames devem ser feitos. Uma pessoa com anemia, depressão, problemas na tireóide, alguma falta de vitaminas, inevitavelmente ficará cansada. E mais do que o normal.\nO cansaço mental é diagnosticado quando o seu corpo não tem mais a capacidade de processor informações do mundo externo, trazendo uma rede de consequências, como dificuldade em manter o foco e concentração, dores pelo corpo, falta ou excesso de sono, uma memória ruim, dentre outros aspectos.\nApesar do nosso cérebro corresponder a apenas 2% do nosso peso, ele consome mais de 20 % da nossa energia. E temos que manter uma modulação saudável, quando estamos estudando. O cansaço depois de um dia longo é algo natural. Esse cansaço é do corpo e se recupera após uma noite de sono. O problema está no cansaço CRÔNICO.\nDescansar será a solução? NÃO! O problema deve ser alterado com escolhas relativas ao seu estilo de vida ou entre a sua saúde e uma doença grave. Quando chegamos no BURNOUT, já estamos em um estado quase que irreversível, que será a etapa posterior à essa crise de energia mental.\nQuer saber como lidar? Os tipos de cansaço? As causas de tais questões? O nosso divã está imperdível!\nA progressão funcional, quando preenchidos os requisitos…


Para o jogo contra o Sport, neste sábado, a diretoria mais uma vez fará uma promoção de ingressos. A expectativa dos dirigentes é de que pelo menos 8 mil entradas sejam vendidas.\nO setor popular custará apenas R$ 40,00, a inteira, e R$ 20,00 a meia-entrada.\nConfira abaixo os valores e horários das vendas, que se iniciam nesta terça-feira (20), nas sedes Kennedy, Boqueirão e Vila Capanema.\nInformações do site oficial do Paraná.\nNesta segunda-feira, a tarde o empresário do zagueiro Emerson, vai se reunir com a diretoria do Atlético Mineiro em Belo Horizonte para acertar a questão contratual do jogador. Importante destacar que a negociação ainda não foi fechada.\nA diretoria do Coritiba já aceitou liberar Emerson por cerca de 3 milhões de reais. Além disso, o Galo pagaria o que deve pelo atacante Leonardo – 450 mil euros. E um percentual de um jogador da base será envolvido na negociação também.\nNa quinta-feira, o Atlético Mineiro encaminhou a proposta ao Coritiba. O jogador é uma exigência do técnica Cuca que chegou a ligar para o presidente Vilson Ribeiro de Andrade.\nNa sexta, Emerson deixou o treinamento no CT da Graciosa acompanhado do seu empresário.\nO atacante Everton Costa já foi liberado pelo Coritiba para ir para o Santos fazer os exames médicos. Se for aprovado, o jogador será emprestado até o final do ano.\nEnvolver o lateral Bruno Peres na negociação chegou a ser cogitado, mas segundo o presidente Vilson Ribeiro de Andrade, o jogador não virá para o clube.\n“O Everton já foi liberado e se for aprovados nos exames fica até o final do ano no Santos. Mas nenhum jogador do Santos virá para o Coritiba na negociação”, afirmou.\nWillian, Welliton e Uelliton\nTanto o atacante Welliton, quando o volante Uelliton já chegaram a Curitiba para fazer exames médicos no Coritiba.\n“Vão fazer os exames médicos agora e só depois se tudo der certo vamos confirmar. Sobre o Willian ainda vale destacar que temos que assinar a renovação de contrato por três anos”, revelou.\nJá para o lugar de Willian que deve assinar com o Grêmio por empréstimo de um ano, Uelliton, volante do Cruzeiro pode chegar ainda nesta segunda-feira. O time mineiro já confirmou a reportagem que o jogador vem por empréstimo.\nNa negociação com o Grêmio, o atacante Welliton já chegou para fazer exames.\nWillian será emprestado por um ano. E Welliton ficará no Coritiba até dezembro.\nO Secretário da FIFA, Jerôme Valcke, revelou que chegou a ter dúvidas sobre Curitiba estar pronta para receber a Copa do Mundo de 2014, por causa do teto retrátil. Mas Valcke revelou que essa questão já foi resolvida.\nO presidente do Atlético, Mario Celso Petraglia revelou que o teto retrátil só será instalado depois da Copa do Mundo de 2014.\nJerôme Valcke deixou claro que com essa questão resolvida, Curitiba irá receber jogos da Copa do Mundo de 2014.\nO presidente Mario Celso Petraglia revelou que caberá ao Atlético pagar a diferença – o aumento no orçamento – segundo ele de 35 milhões de reais.\nA Arena deve ser inaugurada no dia 26 de janeiro, com um evento menor. E em março, mês do aniversário do Atlético e de Curitiba deve acontecer a inauguração oficial do estádio.\nA tendência é de que o Atlético só volte a mandar jogos na Arena, em agosto.\nDepois da vitória sobre o Criciúma por 2 a 1, o técnico Vagner Mancini voltou a falar sobre a busca do Atlético por um atacante.\nO treinador admitiu que o clube segue procurando no mercado e que tem sentido falta de um jogador para essa posição.\nAnselmo Ramon, Roger, Welliton e Bruno Rangel foram tentados.\nA diretoria ainda tenta a contratação de Bruno Rangel, da Chapecoense.\nAdrian Dalla Costa disse:\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 12:22\nNadja, sugira ao Mancini ou a alguém do CAP que busquem o Bruno Mendes do Botafogo;\nÉ terceiro reserva lá (atrás de Rafael Marques e Henrique), é jovem e muito bom centroavante;\nO Mancini deve conhecê-lo da época de Guarani e de vêr jogar nas seleções de base;\nParabéns pelo blog e pelo trabalho em geral!!!\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 13:23\nNadja, vc sabe nos informar qual o nome do jogador da base do galo que será envolvido na negociacao ? E outra, ele virá para o Cori ou apenas adquirimos o percentual ?\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 13:26\nO emerson depois que voltou nnao estava jogando nada, até o chico ta melhor que ele…\nWillian poderia ir em definitivo para o gremio, isso foi uma pena…\neverton Costa demorou para sair…\nSo falta sair lincon, julio cesar arthur, anderson aquino, bill…\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 13:42\nNadja, mas o Émerson está indo em definitivo ou por empréstimo, e quem é este jogador da base que virá o tal percentual, achei um péssimo negócio e uma péssima hora para negociá-lo, e tbem negociar com o galo se o mesmo não quis liberar o neto berola…\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 16:17\nTenho 2 dúvidas, espero que possa ajudar:\nO Vitor Junior já está regularizado e pode atuar com a camisa do Coritiba contra o Vitória ou pelo menos contra o Criciúma no fim de semana?\nE com relação à situação do Alex, sabe dizer se ele volta já contra o Criciúma também no fim de semana?\nPaulo Giuliano disse:\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 16:47\nBoa tarde, Nadja!\nTem alguma novidade sobre o Alex (Coritiba)? Quando será que o craque estará à disposição do técnico novamente?\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 19:50\nOlá Nadja, vc sabe me dizer se é verdade ou foi especulação que o CORITIBA sondou o atacante Bruno Rangel, e como ficou o caso do Ariel se vai ter que devolver a garna da multa rescisória.\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 20:10\nQuando era o governo do estado que iria bancar a diferença o valor era 57 milhões a mais, como e o Atletico que vai pagar a diferença foi orçada em 35 ???? Eeeeeeeeeeeee Brasill.\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 20:56\nNadja, gostaria que você tentasse me explicar uma coisa: se o a.mineiro deve € 450k ao Coritiba referente a negociação com o Leonardo, o que tem a ver eles pagarem agora? Não consigo entender essa suposta vantagem que eles estão nos oferecendo, esse valor seria parcelado e eles estão adiantando? Eles não iam pagar, o que é isso?\n19 19UTC agosto 19UTC 2013 às 23:00\nsera q a ARENA fica pronta para a final do paranaense 2014 para podermos comemorar o PENTA lá ????\n20 20UTC agosto 20UTC 2013 às 10:16\nMe explica uma coisa. Existe alguma função para o tal teto retrátil? ou é só para inflar o ego do Petraglia\n20 20UTC agosto 20UTC 2013 às 11:37\nBom dia Nadja! A negociação com o Bruno rangel evoluiu ou continua na mesma? Vc acredita que sai? E zagueiro algum nome cogitado para reforçar o Furacão? Sabe pq o Atlético desistiu de terminar cobertura para a Copa do Mundo? Falta de dinheiro ou treta do Petraglia para usar isso na campanha para presidente em 2014? Pq tempo não é pois poderiam entregar o estádio em janeiro de 2014 todo pronto assim como os gambás vão entregar o estádio que eles ganharam do Lula.\n20 20UTC agosto 20UTC 2013 às 15:08\nNadja, verdade que o Welliton não virá mais para o Coritiba, e vai para o São Paulo ?\n20 20UTC agosto 20UTC 2013 às 16:18\nComo o Metralha afinou para o Jerôme Valcke, sabe dizer quem pagará pela tampa do bueiro (estádio do CAPenga)??\nE esta diferença de 35 milhões, ele vai tirar do bolso ou vai de pires na mão pra cima do Governo do Estado e da Prefeitura, afundando o CAPenga de vez??\n20 20UTC agosto 20UTC 2013 às 17:51\nJoão…quem está querendo investir no Emerson é o BMG…\nO CFC não aceitava fazer o negócio se o CAM não pagar o que deve pelo Leonardo tb…


Enfermeiros querem que Governo dos Açores acabe com programa "Estagiar L" - Açoriano Oriental\nEnfermeiros querem que Governo dos Açores acabe com programa "Estagiar L"\nA Ordem dos Enfermeiros nos Açores apelou à intervenção do presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, para encontrar soluções para temas de "grande preocupação" para aqueles profissionais, como o programa “Estagiar L”.\n4 de Set de 2020, 08:49\nNuma carta aberta enviada ao governante, e à qual a agência Lusa teve acesso, a Ordem dos Enfermeiros nos Açores, presidida por Pedro Soares, alerta Vasco Cordeiro para "o uso contínuo e abusivo do programa ‘Estagiar L’", destinado a jovens recém-licenciados.\nSobre o programa que visa promover a inserção no mundo do trabalho de jovens recém-licenciados, a Ordem defende que os “enfermeiros não necessitam de realizar um estágio profissional para complementar e aperfeiçoar as suas competências – um dos objetivos do programa – pois aquelas são reconhecidas pela atribuição do seu Título Profissional pela Ordem dos Enfermeiros".\n"A formação em enfermagem envolve uma necessária componente prática em ambiente hospitalar, composta por múltiplos estágios curriculares (obrigatórios) ao longo da licenciatura", frisa ainda.\nPara a Ordem, aquele programa serve apenas para "permitir às instituições prestadoras de cuidados de saúde a contratação de enfermeiros (…) mediante o pagamento de um salário muito mais baixo do que seria legalmente devido".\nNa carta, a Ordem relembra que os estagiários do programa ‘Estagiar L’ têm “uma compensação pecuniária mensal no valor ilíquido de 720,00 euros ao passo que um enfermeiro, independentemente de ser contratado ao abrigo de um contrato individual de trabalho ou ao abrigo de um contrato de trabalho em funções públicas, recebe, no seu início de carreira, uma remuneração no valor de 1.205,08 euros".\n“Não podemos aceitar o ‘Estagiar L’ para enfermeiros, somos a única região que mantém esse programa”, sublinha na missiva.\nA Ordem dos Enfermeiros refere ainda que as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos Açores – principalmente as do setor privado e do setor social – “usam e abusam” deste programa, optando por receber estagiários em vez de contratar novos enfermeiros, o que obriga os recém-licenciados a permanecerem nesta situação, “sob pena de não serem contratados por qualquer instituição”.\nNa carta, os enfermeiros alertam ainda Vasco Cordeiro para a necessidade da "regularização efetiva dos reposicionamentos remuneratórios" destes profissionais.\nNesse sentido, sublinha também na missiva "as inúmeras denúncias e pedidos de intervenção" que "tem recebido nos últimos meses”, que colocam em causa a “dignidade da profissão” e levam mesma a “alguma desmotivação" daqueles profissionais.


O que são inspeções de segurança? As inspeções de segurança detectam riscos e/ou perigos de acidente e providenciam medidas de controle quando alguns itens estão fora de segurança e qualidade nos setores trabalho. As inspeções de segurança evitam ou eliminam possíveis riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Por isso, é importante que os […]\nAs indústrias brasileiras de produção de moldes e matrizes são conhecidas como ferramenteiras. As ferramentarias são caracterizadas principalmente pelo sistema de produção sob encomenda. Em geral, elas exigem profissionais com elevada qualificação para operar equipamentos, máquinas, software e hardware sofisticados. Inserida no ramo da metalurgia, a ferramentaria cria, desenvolve e produz ferramentas e peças. O […]\nAs máquinas estão cada vez mais modernas e versáteis, o que facilita o trabalho do operador, no entanto, é preciso cuidados e acompanhamento das normas para garantir a segurança dos funcionário, de maneira a reduzir o risco de acidentes. 5 erros fatais relacionados à operação de guindastes A operação de guindastes geralmente envolve altos riscos, […]\nOperar uma empilhadeira requer alguns cuidados que são essenciais. Para fazer um bom trabalho com empilhadeira é preciso respeitar suas limitações, tais como: desgastes precoces, manutenção diárias, riscos de acidentes, acidentes, lesões corporais, processos civis e trabalhistas. Por isso, algumas ações de segurança devem ser obedecidas, senão o operador ou terceiros podem sofrer riscos que […]\nO que é CIPA? CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e atualizada pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O que é NR-5? Norma Regulamentadora 5 – NR-5 CIPA tem […]\nAtualmente, segurança no trabalho é um tema trabalhado e disseminado em todo o mundo, ultrapassando fronteiras, mesmo que ainda em estágios diferentes em cada continente. Independentemente do porte da organização, esse assunto é destaque na rotina de qualquer empresa, visto que a responsabilidade social e a preocupação com o bem-estar dos funcionários e de seus […]