12 de janeiro de 2006 — Demo.cratica\nAntes da ordem do dia. — Procedeu-se à eleição de\numa Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da\nAssembleia da República, bem como à eleição de dois\nmembros das delegações internacionais da Assembleia da\nRepública na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica,\nna União Interparlamentar e na Representação Portuguesa\nna Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por\ninerência, da União da Europa Ocidental).\nDeu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei\nn. 50 e 51/X, dos projectos de lei n. 191 e 192/X e do\nprojecto de resolução n.º 89/X, bem como de requerimentos\ne da resposta a alguns outros.\nEm declaração política, o Sr. Deputado Francisco\nMadeira Lopes (Os Verdes), acerca das recentes declarações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a\nsustentabilidade da segurança social, condenou a postura\ndo Governo por estar a cortar nas prestações sociais, em\nvez de tomar medidas concretas para responder ao problema, designadamente pelo lado da receita. Respondeu,\ndepois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados\nBernardino Soares (PCP) e Helena Terra (PS).\nOrdem do dia. — Foi discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 71/X — Fundamentação e\nsustentabilidade do investimento público (PSD), tendo\nusado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP),\nHonório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Ventura Leite (PS)\nde lei n.º 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos\ne deveres a que ficam subordinadas as associações de pais\ne encarregados de educação (PCP), que, a requerimento\ndos proponentes, baixou à Comissão de Educação, Ciência\ne Cultura sem votação. Intervieram, a diverso título, os Srs.\nDeputados Luísa Mesquita (PCP), Alda Macedo (BE), Fernando Antunes (PSD), João Bernardo (PS), Abel Baptista\nForam lidos e aprovados os votos n. 29/X — De pesar\npelo falecimento de Artur Ramos (PCP), 32/X — De pesar\npelo falecimento do hoquista Fernando Adrião (PSD), 33/X\n— De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa\n(PS e PSD) e 34/X — De pesar pelo falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS), após o que a Assembleia\nFoi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de\nOrçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 31/X —\nEstabelece a possibilidade de concessão de garantias\npessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de\najuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.\nFoi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º\n37/X — Aprova disposições complementares do quadro\njurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena\ntransposição para a ordem jurídica interna da Directiva\n2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que\nestabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento\nde requerentes de asilo nos Estados-membros.\nFoi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º\n138/X — Revoga as taxas moderadoras (PCP).\nForam aprovados dois requerimentos apresentados,\num, pelo PS, BE e Os Verdes, e, outro, pelo PS e BE, de\nbaixa à Comissão de Saúde sem votação na generalidade,\ndos projectos de lei n. 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de\n18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional\n(Os Verdes) e 189/X — Estabelece a implementação de um\nprojecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE\n114/X — Define o número máximo de alunos por turma no\nensino não superior (BE).\nFoi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º\n133/X — Estabelece medidas de protecção da orla costeira\nAprovado foi ainda o projecto de deliberação n.º 7/X —\nDeu-se conta de dois relatórios da Comissão de Defesa\nNacional informando da caducidade do processo relativo às\napreciações parlamentares n. 5 e 6/X, na sequência da\ndiscussão e votação ocorrida na especialidade.\nA Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por\nescrito em tribunal na qualidade de testemunha.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas, a partir deste momento, as urnas destinadas à eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como à eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).\nA Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e\nforam admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/X — Autoriza o Governo a\nlegislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de\nDefesa da Floresta Contra Incêndios, que baixou à 6.ª Comissão, e 51/X — Fixa os termos de aplicação\ndo actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º\n10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006, que baixou às 1.ª e 11.ª Comissões; projectos de lei n.os 191/X — Lei do Associativismo Jovem (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, e\n192/X — Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.ª\nComissão; e o projecto de resolução n.º 89/X — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do\nNas reuniões plenárias de 4 e 5 de Janeiro — aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, José\nSoeiro e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado\nVasco Franco; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelas Sr.as Deputadas\nTeresa Portugal e Odete Santos; aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Almeida Henriques e Nuno\nMagalhães; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Governador\nCivil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia.\nNa reunião plenária de 6 de Janeiro — ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento\nRegional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.\nNo dia 4 de Janeiro — António Filipe, Fernanda Asseiceira, Hermínio Loureiro, Luís Carloto Marques,\nJosé Soeiro, Teresa Caeiro, Abílio Fernandes, Emídio Guerreiro, Honório Novo, Carlos Gonçalves, Mota\nAmaral, José Luís Ferreira, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Jorge\nMachado, Mariana Aiveca, Regina Bastos, Luísa Mesquita, Henrique Rocha de Freitas, Eugénio Rosa,\nLuís Rodrigues, Telmo Correia, Adão Silva, Miguel Tiago e Miranda Calha.\nNos dias 5 e 10 de Janeiro — José Soeiro, Renato Sampaio, Honório Novo, Guilherme Silva, Francisco Louçã, Nuno Magalhães, José Luís Ferreira, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, José Cesário,\nJorge Machado, José Manuel Ribeiro, Regina Bastos, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Miranda\nCalha, Luís Carloto Marques, Eugénio Rosa, Luísa Mesquita, Horácio Antunes, Nuno Magalhães e António Filipe.\nNos dias 4 e 5 de Janeiro — Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Heloísa Apolónia.\nO Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputada Francisco Madeira\nO Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última segundafeira, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, protagonizou no canal 1 da televisão\npública um episódio tremendamente infeliz ao traçar um cenário de desastre e, mais grave, de quase\ninevitabilidade de ruptura e falência da sustentabilidade da nossa segurança social, afirmando que dentro de alguns anos, em 2015, já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma.\nNo dia seguinte, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, veio corrigir o\nseu colega de Governo dizendo que «existem condições para vencer as dificuldades de sustentabilidade\nda segurança social, desde que sejam tomadas as medidas adequadas». A segurança social é um dos\npilares fundamentais do nosso Estado de direito social e democrático, inscrito no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, indispensável na construção da tal sociedade livre, justa e solidária, na\nqual, segundo o artigo 1.º da nossa Lei Fundamental, todos deveríamos estar empenhados.\nInfelizmente, os direitos e as conquistas de Abril alcançados pelo povo português vêem-se cada vez\nmais ameaçados e postos em causa. Por altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho,\nentre vários ataques que este mesmo diploma veio perpetrar contra os direitos sociais e sindicais dos\ntrabalhadores, tentou instalar-se na opinião pública a ideia de que o direito ao trabalho e ao emprego não\npodiam estar garantidos a ninguém no mundo capitalista e globalizado de hoje, tendo, portanto, as pessoas de se mentalizar para aceitar esta inevitabilidade.\nHá menos tempo, já com este Governo, tentou passar-se a ideia de que não era simplesmente possível, física ou tecnicamente — porque é neste domínio que o Governo gosta de se colocar, como se as\nopções políticas dependessem apenas de uma lógica tecnocrática de eficiência e não de opções ideológicas fundadas em valores —, aumentar salários sem realizar despedimentos na função pública, pois a\ntal nos condenava a inevita\nEsta semana, apesar de rapidamente desmentido ou contrariado pelo seu colega do Trabalho e Solidariedade Social, usando o Governo a técnica do «mau polícia e do bom polícia», passe a expressão, ou\ndo «passo à frente e passo atrás», o Sr. Ministro das Finanças, com as suas declarações, teve, na opinião de Os Verdes, um propósito muito claro, nada inocente, irreflectido ou que se pudesse justificar com\numa eventual ignorância relativamente à situação da previdência, e que consistiu na óbvia intenção de\ncontinuar a acentuar na opinião pública a ideia de que a sustentabilidade da segurança social portuguesa está, a médio prazo, posta em causa, correndo o risco de falir daqui a 10 anos, lá para 2015. Esta\nideia, sustentada no argumentário, por um lado, dos factores incontroláveis da demografia, em que as\nbaixas taxas de natalidade e de mortalidade condenam ao envelhecimento a estrutura etária da nossa\npopulação, como no resto da Europa, factor apenas contrariado pela imigração que tem dado um contributo importante para a produtividade nacional, e, por outro, no desemprego, que actualmente se encontra nos 7% com tendência para crescer até ao próximo ano em direcção aos 8%, representando factores\nde pressão sobre o défice da segurança social, vai a pouco e pouco fazendo caminho e instalando-se\ninsidiosa e perigosamente na sociedade portuguesa, causando um evidente alarme e preocupação entre\ntodos os portugueses que fizeram e fazem regularmente os seus descontos e cujo futuro depende do\nfuncionamento e sustentabilidade do actual sistema de protecção social.\nCom as declarações do Sr. Ministro das Finanças, ficaram certamente satisfeitos todos aqueles que\ndesejam assistir a uma corrida dos trabalhadores portugueses aos subsistemas complementares de\nreforma oferecidos, designadamente, por privados e pela banca, que esperam certamente aumentar\nainda mais em 2006 os astronómicos lucros que já auferiram em 2005.\nMas, para além disto, Srs. Deputados, o que se pode concluir da dramática e grave afirmação do Sr.\nMinistro das Finanças e do Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do\nEstado de 2006, que traça um quadro negro e muito preocupante das projecções feitas pelo Governo\nque procuram demonstrar que, por mais medidas que se tomem (em contradição com as recentes declarações do Sr. Ministro do Trabalho), o défice é inultrapassável com o actual sistema de financiamento de\npensões, é que o objectivo do Governo é o de, tal como fizeram recentemente com a segurança social\nda função pública, procurar justificar as medidas que já tomaram ou se preparam para tomar no sentido\nde prejudicar os trabalhadores por contra de outrem do sector privado.\nSabemos que a conjuntura da segurança social não é fácil e que se tem vindo a agravar, fruto não só\ndas medidas que não têm sido tomadas pelos sucessivos governos para inverter a situação como da\ngrave crise económica que tem sido acentuada pela obsessão pelo défice público, matéria em que o\nactual Governo do PS insiste em prosseguir aquela que foi a política de direita nos últimos anos. Mas a\nverdade é que este cenário catastrófico e alarmista agora desenhado pelo Governo não é inevitável e\nestamos perfeitamente a tempo, dado que a reserva do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança\nSocial não só garante a sua sustentabilidade financeira a curto prazo como é suficiente para garantir\nmargem temporal para a tomada de medidas que garantam a mesma sustentabilidade a médio e a longo\nComo o estudo apresentado pelo Dr. Eugénio Rosa (até há pouco tempo Deputado nesta Câmara)\nbem demonstra, as causas prendem-se não só com o simples decréscimo de população activa face aos\npensionistas, mas, sobretudo, com a desadequação do actual sistema, que, continuando a fazer recair o\nfinanciamento maioritariamente sobre as contribuições dos trabalhadores e das empresas, não tem em\nconta, por exemplo, o facto de a riqueza média criada por cada trabalhador ter vindo gradualmente a\ncrescer ao longo dos anos, enquanto a retribuição média auferida pelo mesmo trabalhador tem vindo a\ndescer. Ora, como esta retribuição é a base de cálculo dos descontos feitos pelas empresas, o financiamento da segurança social não tem acompanhado o real crescimento de riqueza no nosso país, mas\napenas o real decréscimo do peso dos salários e ordenados no nosso produto interno bruto.\nOutra das causas que contribui para o subfinanciamento da segurança social, como bem denunciou\nontem a CGTP, é o volume enorme de salários subdeclarados por entidades patronais e os resultados\nmanifestamente insuficientes no combate à fraude e evasão no pagamento das contribuições e quotizações. De acordo com informações trazidas a esta Assembleia durante o debate do último Orçamento do\nEstado, o Governo prevê em 2005 recuperar 200 milhões de euros de dívidas. O problema é que só\nentre o final de 2004 e Novembro de 2005, ou seja, sensivelmente no espaço de um ano, a dívida declarada à segurança social aumentou de 2978 milhões de euros para 3400 milhões de euros, ou seja, quase 500 milhões de euros, mais do dobro dos 200 milhões que o Governo prevê recuperar.\nOra, perante esta situação, o que se esperava do Governo era a tomada de medidas concretas que\nvisassem responder ao problema, designadamente pelo lado da receita, alterando o modelo de financiamento, e não, como sempre faz, procurando cortar nas prestações sociais, descredibilizando o sistema\npúblico de segurança social, no intuito de dar lenha para a fogueira das privatizações e da desresponsabilização do Governo na fundamental tarefa de justiça e solidariedade sociais.\nÉ isto que nós, Os Verdes, não aceitamos, é com esta visão que nós não pactuamos e aqui estamos\npara a denunciar. Denunciamos e condenamos a postura do Governo face a esta matéria, ao mesmo\ntempo que dela nos demarcamos. Uma postura de desistência ou de criação do clima propício à desistência da construção e da crença num Portugal de esperança, um País onde seja possível viver em paz,\ncom igualdade e com justiça social.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, julgo que a intervenção que nos traz hoje é da maior importância, versando sobre um tema que mesmo neste período de\ncampanha eleitoral tem, de facto, sido tratado da pior maneira pelo Governo. As declarações do Ministro\ndas Finanças, corroboradas pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parecem-me ter sido\nincluídas numa estratégia de preparação e de convencimento da população portuguesa para a necessidade de abdicar da segurança social e dos direitos com ela relacionados.\nÉ verdade, como o Sr. Deputado disse, que não é inevitável nem está iminente o fim e a ruptura financeira da segurança social. Desde logo, porque há muitas e variadas maneiras de reforçar o financiamento da segurança social. Há, por exemplo, a diversificação das fontes de financiamento, recorrendo-se à\nconsideração do valor acrescentado bruto das empresas para adequar os pagamentos à segurança\nsocial à realidade económica e social, sentido no qual o PCP já apresentou, aliás, um projecto. Há, ainda, outros recursos de financiamento passíveis de serem utilizados e há também, por exemplo, o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social que continua a existir, decorrente dos anos dos governos de Cavaco Silva, altura em que era retirado dinheiro das contribuições à segurança social para\npagar prestações sociais que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado. Durante os anos em\nque governou, Cavaco Silva deu, portanto, um contributo no sentido de descapitalizar a segurança\nO Orador: — É preciso, por outro lado, combater a fraude e à evasão às contribuições.\nDiz o Governo que está a fazer um grande esforço nesta matéria, mas não se percebe por que é que\nem 2006 só pretende cobrar 7% do total da dívida declarada. Reparem que já não se fala sequer da dívida que não se conhece, mas da dívida declarada, recenseada e registada, sabendo-se quanto se deve e\nquem deve. Ora, desse total de cerca de 3400 milhões de euros, o Governo apenas pretende cobrar 7%.\nÉ um esforço muito parco para quem está sempre a falar num iminente desastre em relação à sustentabilidade da segurança social.\nEstamos, pois, perante a preparação, por parte do Governo, da tentativa de entrega de uma parte da\nsegurança social ao sector privado e da diminuição de direitos, como o aumento da idade da reforma\npara todos os trabalhadores, que é, evidentemente, uma das medidas que está em cima da mesa e que\no Governo pretende aplicar nos próximos anos, se o povo português e os trabalhadores não o contrariarem.\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra, mas\nterá de ser parcimoniosa porque, mesmo com os saldos de transferência, ficará à tona nos tempos, pelo\nque lhe peço que seja muito sintética.\nA Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, agradecendo desde já ao Grupo Parlamentar do PCP a\ncedência de tempo, vou ser breve. Todavia, não podia deixar passar a intervenção do Sr. Deputado\nFrancisco Madeira Lopes sem pedir esclarecimentos.\nÉ com alguma perplexidade que o oiço dizer que, não obstante a inevitabilidade que parece existir no\nque toca ao problema da sustentabilidade do sistema de segurança social, este Governo não tomou\nmedidas concretas no sentido de criar condições de sustentabilidade.\nSr. Deputado, permito-me perguntar-lhe se não são medidas concretas a suspensão das reformas\nantecipadas, se não são medidas concretas as que já foram adoptadas no combate à evasão e à fraude\ncontributivas, se não são medidas concretas as que foram tomadas no sentido de fazer convergir o sistema de segurança social dos funcionários públicos com o sistema geral da segurança social, se não é\numa medida concreta a do IVA social, já adoptada, para permitir a sustentabilidade da segurança social,\nassim como muitas outras medidas que estão a ser praticadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.\nO Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares,\ncomo é óbvio, a postura do Governo relativamente a esta matéria tem sido muito infeliz. A postura do\nGoverno tem sido a de criar condições para, mais uma vez, no âmbito do sistema de segurança social,\nque tem um papel fundamental no nosso Estado de direito social, cortar nos direitos daqueles que mais\nSr.ª Deputada Helena Terra, eu não falei em inevitabilidade. O que eu disse foi que entendemos que\na mensagem deixada pelo Sr. Ministro das Finanças na segunda-feira na televisão, essa, sim, é que foi\numa mensagem de ameaça, de inevitabilidade, de ruptura, de falência, em 2015, do sistema de segurança social. Isto é que nos parece extremamente grave e pode abrir portas a caminhos muito perigosos\nque venham cortar direitos.\nPor outro lado, eu também não disse que nada foi feito. O que eu disse foi que as medidas, no que\ndiz respeito à cobrança das dívidas, são manifestamente insuficientes porque, como procurei demonstrar, se verificou um aumento exponencial da dívida (designadamente, entre 2004 e 2005 aumentou cerca de 500 milhões de euros) e aquilo que o Governo pretende recuperar chega apenas a 200 milhões de\nQuanto às medidas que o Governo já anunciou nesta área, o que posso dizer é que são, mais uma\nvez, de corte na área da despesa, como a suspensão de reformas, que a Sr.ª Deputada referiu. Isto é\ncortar na despesa, não é aumentar a receita!\nA Sr.ª Helena Terra (PS): — O IVA social é uma medida do lado da receita!\nO Orador: — Era por aí que devíamos atacar o problema do subfinanciamento da segurança social,\naumentando a receita. Aliás, há propostas nesse sentido, e, essas, sim, deviam ser implementadas!\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 71/X —\nFundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).\nA Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução\ntem como objectivo recomendar ao Governo a criação de uma estrutura consultiva especializada capaz de\napreciar e de acompanhar a pertinência e a eficácia dos projectos de investimento público superiores a 50\nAs razões que motivaram a apresentação desta recomendação são conhecidas e prendem-se com o\nfacto de o Governo ter anunciado investimentos públicos de grande envergadura sem que tenha apresentado, previamente, a fundamentação técnica e económica que era exigível.\nSabemos que existem divergências de fundo entre o nosso grupo parlamentar e uma boa parte do Partido Socialista quanto ao papel do Estado e do investimento público na economia. Mas a iniciativa que apresentamos hoje não tem como objectivo provar que a intervenção directa do Estado na economia origina o\nseu entorpecimento e ineficácia.\nPor esta razão, não antevemos discordâncias, tanto mais que os procedimentos que forem instituídos\nagora serão aplicáveis a governos futuros e a governos diferentes. O País só ganhará se os investimentos\npúblicos de grande dimensão forem melhor escrutinados e menos vulneráveis a manipulações políticas\nA Oradora: — A matéria deste projecto de resolução é, pois, a qualidade do investimento público.\nRecentemente, muitos falaram deste tema, desde o ex-ministro das Finanças, Professor Campos e Cunha,\naos 13 economistas, que se exprimiram num manifesto sem precedentes.\nMas torna-se necessário, nesta apresentação, concretizar o que entendemos por qualidade quando\nestamos a falar, na maior parte dos casos, de infra-estruturas públicas. Na opinião do Grupo Parlamentar\ndo PSD, a qualidade do investimento público deve aferir-se pelo cumprimento de requisitos que, em nome\nda racionalidade e da defesa escrupulosa dos interesses da Nação, não podem ser superados.\nA Oradora: — Entendemos que tem qualidade o investimento que serve as necessidades de crescimento sustentável da economia. Explicando melhor, tem qualidade o investimento que é dirigido às causas da\ndebilidade económica do País.\nIgualmente, o investimento público deve garantir utilidade económica e social no médio/longo prazo, o\nque significa exigir uma análise custo/benefício favorável nas vertentes económica e social.\nPor outro lado, não pode iludir-se o custo financeiro de qualquer investimento através de engenharias\nfinanceiras para a fase de construção, porque o investimento não termina com a sua inauguração, antes,\ncontinua até ao termo da sua vida útil.\nA Oradora: — Assim, é falacioso justificar a bondade económico-financeira dos investimentos públicos\npelo peso relativo, maior ou menor, do dinheiro público na operação inicial da construção. O que importa é\nconhecer em que condições é assegurada a sustentabilidade financeira da exploração desse investimento\ne em que circunstâncias e montantes os portugueses, através do Estado, estão a assumir o risco de pagar,\nno futuro, os erros, voluntários ou negligentes, dos pressupostos da decisão.\ndecisão de investimentos públicos é a melhor demonstração do que não deve ser feito quando se apregoa\nresponsabilidade, quando se exigem sacrifícios aos portugueses e quando o País vive uma crise económica e financeira profunda.\nO Governo anunciou investimentos públicos, e decidiu-os, de dimensão sem paralelo nas últimas décadas, sem apresentar previamente os estudos técnicos, económicos e financeiros e sem provar que estão\nassegurados os tais requisitos da qualidade.\nSó a posteriori foram aparecendo estudos e explicações avulsas, marcadas pelo ritmo das dúvidas que,\nentretanto, eram suscitadas por todos aqueles que se indignaram.\nEsta inversão de precedências, primeiro a decisão de investir e, depois, a justificação técnica, origina\nnos portuguesas as mais graves e legítimas dúvidas sobre a utilidade líquida dos investimentos e sobre a\nisenção dos estudos apresentados.\nA Oradora: — Ao fim de uns meses o Governo montou uma bem conseguida operação de marketing\ncom a participação de técnicos estrangeiros, que vieram responder favoravelmente às questões levantadas\nPara o Governo, esta iniciativa teve um mérito, quase mágico: é que houve técnicos portugueses que\nconseguiram mudar de opinião num espaço curto de horas, depois de anos de estudo e de opinião contrária.\nConstatamos que continuam a existir portugueses que se deslumbram com uma opinião estrangeira. Foi\nsempre assim! Já Eça de Queirós ironizava.\nA Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aplicarmos aos mega-investimentos decididos pelo\nGoverno os critérios que aqui enunciei para aferir a qualidade do investimento público, com facilidade concluímos que eles nunca passariam no crivo da exigência. Senão vejamos: a economia portuguesa está\nferida nos seus factores de competitividade e na sua capacidade de produzir.\nSerá que a Ota e o TGV vão ter impactos nos factores de competitividade da economia portuguesa? O\ntecido empresarial vai dinamizar-se? As empresas portuguesas vão exportar mais por causa deles? Vão\nproduzir melhor? Vão inovar? O emprego pontual que é gerado absorve os desempregados portugueses?\nNão pomos em causa a legitimidade que o Governo tem de decidir e escolher os investimentos que faz.\nO que não aceitamos é que o faça sem responsabilidade, ou seja, sem previamente acautelar e garantir a\nsua sustentabilidade e sem provar que os custos que o País vai suportar vão ser compensados aos portugueses, no futuro.\nO Grupo Parlamentar do PSD quer ainda registar que, independentemente da qualidade do investimento\npúblico e do seu montante, para cada escolha que o Governo faz, fica uma outra por fazer e os portugueses sabem que optar pela Ota e pelo TGV representa abdicar de outros investimentos que podiam tornar o\nPaís mais equilibrado, mais justo e mais competitivo.\nA Oradora: — A realização, neste momento, de um aeroporto de primeira qualidade e a integração de\nPortugal na Rede Europeia de Alta Velocidade é a prioridade de um Governo de um País pobre, que tem\num quarto dos concelhos em situação de pobreza, de exclusão e de desertificação, com taxas de analfabetismo que chegam aos 18 % e taxas de desemprego superiores a 10%.\nSe a Ota vier a ser construída neste tempo, pode alimentar a vaidade de quem a decidiu, pode iludir os\nturistas quando chegam, mas que rapidamente se desiludem ao confrontar-se com um País que tem centros urbanos desmazelados, que tem o património histórico e cultural degradado e que tem o isolamento\nsocial de todo o interior.\nA Oradora: — A decisão destes investimentos neste tempo é o paradigma das diferenças que caracterizam o nosso país: a pobreza resignada de uns e a riqueza e ostentação de outros.\nSr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos, assim, à apreciação de VV. Ex.as esta iniciativa que é politicamente bem intencionada e construtiva, porque propõe a participação de uma comissão especializada\nindependente como garante da apreciação qualitativa dos investimentos.\nContribui, por último, para a transparência e para o rigor no exercício do poder político, porque confia a\npersonalidades independentes a apreciação de matérias que, pelo seu impacto no espaço, no tempo e nas\nfinanças públicas, devem merecer um esforço de consenso de todas as forças políticas e a compreensão\nO Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o CDS saúda\no PSD pela preocupação manifestada relativamente ao acompanhamento do investimento público em Portugal. De facto, o País tem seguido uma estratégia, desde os anos 80 até muito recentemente, que tem\nprivilegiado o investimento público como força motriz do desenvolvimento económico, um modelo que se foi\nesgotando durante a década de 90 e que é responsável por ter colocado Portugal na situação de anemia\neconómica, de estagnação e de divergência económica com a União Europeia desde há cinco anos.\nParece-nos, portanto, importante sensibilizar e criar as estruturas necessárias ao nível do Estado,\nnomeadamente do Parlamento, para que seja mais responsabilizante o investimento público e se possa\naferir da sua bondade e da sua execução ao longo do tempo.\nEntendemos que a intenção é positiva; no entanto, temos algumas dúvidas relativamente ao modelo\napresentado pelo PSD, as quais gostaríamos de ver esclarecidas.\nA primeira tem a ver com a interferência que um modelo destes pode ter sobre a legitimidade política e a\ncapacidade executiva de um governo. A verdade é que, concorde ou não o CDS, é legítimo a um governo\nde esquerda, e até do PSD, acreditar na bondade do investimento público como principal força motriz do\ndesenvolvimento económico — e vale a pena lembrar que o PSD e o PS, com pequenos laivos do CDS,\nnos últimos anos, ocuparam o poder durante 20 anos, e, portanto, não se podem alhear da responsabilidade que tiveram no modelo de desenvolvimento económico que conduziu Portugal à estagnação que estamos a viver.\nDe qualquer forma, parece-nos legítimo que um governo que é eleito com maioria absoluta ou em parceria, possa, do ponto de vista político, conduzir a política de investimentos que entende e que sufragou em\neleições junto do povo.\nEm face disto, gostaríamos de perceber quais poderão ser os poderes efectivos de uma comissão com\nestas características ao nível da decisão política, para que não possam colidir com o próprio poder político.\nPorque podia dar-se o caso de, a certa altura, termos uma comissão que, pela sua inércia ou por não estar\nde acordo com a direcção do poder instituído ou com o partido que estivesse no governo, acabasse por ser\num obstáculo à própria execução e responsabilização do poder eleito.\nUma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a composição da comissão. Aquilo que se\nprevê é que a comissão tenha dois membros do Governo e cinco figuras da Assembleia da República ou\nindicadas pela Assembleia da República. Gostaria de perceber se estas vão ser figuras da própria Assembleia da República, e que, portanto, farão parte dos grupos partidários — como são cinco pessoas, se usarmos o critério da proporcionalidade, isso significa que o PSD e o PS indicam praticamente todas as figuras\ndesta comissão, o que não me parece representativo nem suficientemente democrático — ou se serão pessoas independentes e, nesse caso, quais serão os critérios para essa escolha.\nEm suma, gostaria de ser elucidado sobre os poderes efectivos desta comissão e sobre a forma como o\nPSD está a pensar organizar a nomeação das pessoas que é suposto dela fazerem parte.\nQuanto ao resto, parece-nos um projecto benigno, que merece ser saudado, pelo que, desde já, declaramos a intenção do CDS no sentido de vir a colaborar nesta proposta de forma construtiva para que a\nmesma possa ser levada à prática.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o PSD pretende criar uma\nespécie de «comissão de sábios» para fundamentar a sustentabilidade do investimento público. Uma\ncomissão tipo Prós e Contras, onde eventualmente todos diriam mais ou menos a mesma coisa!\nEsta comissão teria como funções o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação final do investimento\npúblico realizado. Face à descrição destas competências, Sr.ª Deputada, coloca-se uma questão essencial,\nque é a de saber que papel, não sei se mais ou menos «decorativo», é que o PSD reserva à Assembleia da\nRepública para exercer exactamente estas competências, que são competências próprias da Assembleia.\nO Orador: — É verdade que o PSD, não há muito tempo, avançou com um projecto, um documento longo, onde se caracterizava aquilo que, do ponto de vista do PSD, se designava por redefinição das funções\ndo Estado. Mas creio que desse documento ainda não constava a alienação das competências próprias da\nHá, agora, neste diploma, embora de uma forma implícita — é verdade, reconheço que é implícita e não\nexplícita —, uma intenção subliminar, que é a intenção do PSD de criar uma comissão que, eventualmente,\nsubstitui as funções da Assembleia da República, o que, quanto a nós, é pouco aceitável.\nPortanto, julgo que é importante perceber quais são as competências que, no futuro, o PSD, dentro do\nquadro da redefinição das funções de Estado, reserva à Assembleia da República, já que, por exemplo,\nnesta comissão, lhe retira muito daquilo que são as suas competências próprias.\nO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.\nA Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pires de\nLima e Honório Novo as questões colocadas, às quais vou responder em conjunto, dizendo de forma sintética, em primeiro lugar, que este é um documento que marca um início, não é um documento final.\nEm segundo lugar, julgo que a questão da eventual colisão de legitimidades, colocada pelo Sr. Deputado Pires de Lima, não se põe aqui. Isto porque, conforme tive oportunidade de aqui expor, o que esta\ncomissão vai fazer é ajuizar, de uma forma técnica e independente, critérios que têm a ver com a qualidade\ndo investimento público. Esta comissão não decide se o investimento vai ou não ser feito. Essa decisão\npolítica cabe ao Governo.\nNo entanto, esta comissão tem um enorme mérito: se houver investimentos relativamente aos quais, de\numa forma fundamentada e tecnicamente profunda, se prove que têm uma qualidade que pode ser questionada, a consequência é que, se o governo avançar com a decisão, será politicamente responsabilizado por,\nao arrepio de todas as opiniões técnicas, ter insistido nessa opção. Porque é o governo que, de facto, tem a\nlegitimidade de fazer a escolha dos seus investimentos — aliás, referi isso na minha intervenção —, o que\ntem é de assumir a responsabilidade pública pelas escolhas que faz e os prejuízos e os resultados menos\nbons que esses investimentos trazem no futuro.\nA Oradora: — Quer isto dizer que o governo tem legitimidade até ao ponto em que, de uma forma irracional e contra tudo e todos, optar por uma decisão relativamente a um investimento que por todos é rejeitado.\nA Oradora: — Quanto ao perfil das pessoas a constituir esta comissão, naturalmente que a escolha\ndependerá da composição que a Assembleia da República tenha em cada momento. O que se pretende é\nque não sejam Deputados da Assembleia da República a participarem nesta comissão mas, sim, pessoas\nmarcantes na vida económica, social e profissional do País e com créditos dados quanto à sua capacidade\ntécnica e quanto à sua isenção e independência.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e proponentes desta iniciativa legislativa, em particular, não me aterei muito ao intróito desta proposta, que é puramente ideológico, que é de diabolização do investimento público, sem grande desenvolvimento, um pouco\nao arrepio até da co-existência da iniciativa privada e pública. Recorda alguns textos de Sá Carneiro que\nhoje seriam tidos quase como subversivos nessa bancada.\nO Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não!\nO Orador: — Mas há eficácia desta intenção manifestada. É que, Srs. Deputados do PSD, lê-se, e não\nse acredita! O Partido Socialista, se tivesse proposto esta iniciativa, não faria melhor. Porque se trata da\ncriação de uma comissão, com cinco pessoas, para acompanhar o estudo, o lançamento e a execução de\nobras públicas de valor superior a 50 milhões de euros, que é uma comissão que, de certa maneira, vem\nesbulhar poderes ou criar uma certa delegação de poderes da Assembleia numa comissão de competên-\ncias que é inteiramente governamentalizada, porque tem dois membros propostos pelo governo, e, além\ndisso, tem cinco membros indicados pela Assembleia da República, pelo que não é difícil descobrir que a\nmaioria desses membros será sempre indicada pela maioria que suporta o governo.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Como é óbvio!\nO Orador: — Assim, não entendo, francamente, de que forma é que isto pode ajudar a uma maior transparência na fundamentação desses investimentos públicos, uma vez que vai ter exactamente o efeito inverso, que é o de afunilar o escrutínio, a fiscalização e a capacidade de fundamentação desses investimentos\nO Orador: — É necessário atribuir à Assembleia da República uma capacidade de estudo com maior\ndetalhe, que deve ser superior à que tem tido até agora.\nO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso já tem!\nO Orador: — Aliás, por isso tem sido discutida, em sede da Comissão de Economia, a criação de unidades técnicas especializadas de apoio, para que possamos, Deputadas e Deputados, acompanhar melhor\nestes investimentos públicos, sobretudo os de grande porte.\nNa realidade, vir propor uma comissão deste género para este efeito é um brinde à maioria e é, sim,\nseguramente, um presente para a falta de transparência e para um manto plúmbeo, que vai cair em cima\ndas Ota, dos TGV e de tudo o que os Srs. Deputados quiserem!\nO Orador: — Não se espera que dessas comissões saiam pareceres que, no mínimo, sejam relevantes\npara a crítica e para o contraste em relação às opções governamentais. Poderão ser, seguramente, fundamentadas tecnicamente, mas serão sempre opções políticas.\nDaí que acompanhemos a preocupação e aquilo que seria a sinceridade originária do Partido Social\nDemocrata em ter uma melhor exposição técnica e uma melhor fundamentação económica de projectos de\ninvestimento público de grande porte, mas não a sua concretização, que nos parece um erro rematado, um\ndisparate perfeito, porque esbulha competências à Assembleia e acaba por criar uma espécie de uma\n«segunda circular» de apoio ao Governo e às decisões da maioria governamental, e, portanto, nesse\naspecto, não poderemos acompanhar o Partido Social Democrata.\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.\nO Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de resolução\nconsiste numa mensagem da Assembleia da República, mensagem dirigida, neste caso, ao Governo.\nUma mensagem da Assembleia da República deve ser uma mensagem forte e eficaz. Para ser uma\nmensagem forte, deve ter um conteúdo perceptível e deve suscitar a convicção de que as propostas vão\ntrazer resultados concretos. Mas, para ser forte, ela deve ser o mais consensual possível. Além disso, uma\nmensagem da Assembleia da República tem um destinatário. E a mensagem tem de ter em conta o destinatário e tem de o respeitar. É do senso comum que, quando queremos dirigir uma mensagem a alguém,\ntemos de saber a quem o fazemos e como o fazemos.\nA mensagem da Assembleia da República é, por outro lado, uma imagem da Assembleia da República.\nEsta é a matriz da nossa apreciação da presente iniciativa legislativa.\nEstamos completamente de acordo com o PSD em relação a uma ideia. Os recursos públicos aplicados,\nseja na administração corrente do Estado, seja nos investimentos, devem ser aplicados de forma rigorosa,\nisto é, sem esbanjamentos, e de forma criteriosa, ou seja, o efeito dos investimentos deve ser o máximo\nquer em termos económicos quer em termos sociais.\nO Orador: — Neste aspecto, podíamos dizer que estamos completamente ao lado desta iniciativa.\nHá uma preocupação que se encontra logo no início do texto com a qual também estamos de acordo,\nque é a de que os investimentos públicos não comparticipados merecem uma atenção especial. São investimentos que não têm a participação e a envolvência de outras entidades que podem escrutinar a aplicação\nMas, infelizmente, o texto deste projecto de resolução não se fica por aqui. O parágrafo seguinte aflora\nimediatamente uma oposição, que eu diria obsessiva, em relação a dois investimentos do Estado, o novo\naeroporto de Lisboa e o TGV,…\nO Sr. João Rebelo (CDS-PP): — De Lisboa não, da Ota!\nO Orador: — … e também aparece logo uma referência extremamente elogiosa em relação ao destinatário, que é o Governo. Aí é dito que isto é a expressão da teimosia do Governo em manter e apostar numa\npolítica de investimento em infra-estruturas públicas. Está aqui um primeiro sinal dirigido ao destinatário —\nMas as coisas não ficam por aqui: o PSD que esteve no Governo há pouco mais de um ano e que tinha\ncontratualizado com o Governo espanhol a construção do TGV é o mesmo partido que hoje vem aqui considerar irresponsável avançar com este investimento, quando o País é pobre e há uma taxa elevada de\nanalfabetismo. Parece que a pobreza e o analfabetismo surgiram nos últimos meses, em Portugal!\nDiz, depois, o PSD que estes investimentos deviam ser aplicados na promoção do conhecimento e na\nqualificação dos portugueses, na linha da Estratégia de Lisboa. É bom saber que o PSD aposta na Estratégia de Lisboa!\nMas quero lembrar que, há pouco mais de um ano, não só o TGV era um compromisso do PSD como\ntambém um membro do governo de então veio prometer duas ou três pontes para a travessia do Tejo.\nTambém estamos a falar de infra-estruturas e não consta que, nessa altura, a situação económica e as\nfinanças públicas do País fossem melhores, apesar do défice estar encapotado. Portanto, estas contradições fragilizam imediatamente esta iniciativa.\nMas o texto não fica por aqui, o texto qualifica as decisões de investimento do Governo legítimo como\ndecisões arbitrárias e subjectivas. E, então, qual é a solução milagrosa para pôr termo a isto? A solução\nmilagrosa é uma comissão! Portanto, com uma comissão de sete pessoas, consegue-se qualificar o investimento público em Portugal. E essa comissão seria formada por sete pessoas altamente qualificadas, cinco\ndelas escolhidas pela Assembleia da República e as restantes duas escolhidas pelo Governo — apenas\nduas, porque o Governo não é de confiança!\nO Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E ainda queriam mais!\nO Orador: — A Assembleia da República, segundo o PSD, deveria reservar apenas dois lugares a\npreencher pelo Governo, não fosse o Governo não propor pessoas competentes e independentes. E assim\ntínhamos a solução dos problemas!\nNa nossa opinião, esta medida desconsidera, em primeiro lugar, o Governo, e, em segundo lugar, a\nAdministração Pública, porque, segundo o PSD, não há na Administração Pública nem técnicos qualificados\nnem técnicos independentes. Ou são de um partido ou são de outro; se são independentes, não são competentes e, se são competentes, não são independentes.\nPortanto, perante isto, diremos que esta mensagem da Assembleia da República diz exactamente o\nseguinte: os senhores do Governo não têm competência, não têm estratégia para o investimento público,\nnão são capazes de seleccionar investimentos, não têm, sequer, legitimidade e nós vamos resolver esse\nproblema entregando a apreciação dos investimentos a uma comissão de sábios. Sabemos que seria difícil\naqui, na Assembleia, haver consenso quanto à escolha dos membros da comissão, aliás, já vimos isso\nentre o CDS-PP e o PSD.\nMas esta mensagem diz mais: diz que os próprios Deputados desta Assembleia e as suas comissões\nespecializadas não são suficientemente competentes para fiscalizar a acção do Governo e, por isso, a\nAssembleia da República encontrou uma solução, que é entregar a análise e a avaliação dos investimentos. Aliás, não se trata só de um parecer prévio, é também a própria selecção dos investimentos! Até à\nentrada em funcionamento dos equipamentos, tudo estaria sob o acompanhamento e fiscalização desta\nPara concluir, eu diria que uma mensagem assim não tem nem merece consenso; uma mensagem\nassim desconsidera o destinatário, dá uma péssima imagem da Assembleia da República e considera que\nsó ela é capaz de identificar, neste país, pessoas competentes e independentes; uma mensagem assim\nnão dá uma boa imagem da Assembleia da República e, portanto, não é possível acompanharmos o PSD\nO Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta\nmatéria do investimento público, não para diabolizá-lo, porque há, obviamente, bom e necessário investimento público, mas porque há diferentes posicionamentos ideológicos relativamente ao papel que o investimento público pode e deve desempenhar no desenvolvimento de um país.\nE constatamos — somos pragmáticos — que 20 anos de aposta num modelo de investimento público\nforte, muito superior à media daquele que se verificou nos outros países europeus durante a década de 80\ne de 90, conduziu Portugal a este beco que parece sem saída (esperemos que, obviamente, ainda tenha\nsaída) em termos de crescimento económico.\nDaí que faça muito sentido apelar a uma maior responsabilização por parte dos decisores políticos em\ntermos de investimento público, sem retirar àqueles que são sufragados e têm legitimidade política o poder\nde exercerem o seu poder político e serem totalmente responsabilizados pelo exercício desse poder.\nNão gostaríamos de ver comissões técnicas substituírem-se ao poder político nem serem usadas como\nbiombo, como pretexto, para justificar ou condenar decisões e responsabilidades que cabem unicamente ao\npoder político sufragado pelo voto democrático.\nO Orador: — É impensável, no século XXI, com as carências que o País tem, que se continuem, de facto, a aprovar grandes projectos públicos sem que haja o mínimo cuidado em publicitar, porque, provavelmente, não existem, as análises económicas e financeiras — o VAL (valor actualizado líquido), como diz o\nProf. Cavaco, o vosso, nosso, candidato a estas eleições presidenciais — de cada um dos projectos que é\nEm qualquer empresa privada bem gerida, para um pequeno investimento de 5000, 10 000 ou 50 000\neuros, estes indicadores são exigidos a qualquer administração responsável antes de se poder aprovar\nÉ impensável que se aprovem projectos públicos com uma dimensão de milhões e milhões de euros,\naltamente discutíveis, que responsabilizam governos sucessivos durante inúmeras legislaturas e que demoram anos ou décadas a financiar, sem que ao poder político sejam exigidos estes mesmos estudos técnicos.\nPara além disso, seria interessante que esses estudos económicos e financeiros fossem acompanhados\ndo estudo dos impactos sociais e dos benefícios públicos que é suposto resultarem dessas decisões políticas e também das matérias que têm a ver com a sustentabilidade financeira desses projectos decididos\npelos políticos, nomeadamente em relação a uma coisa que preocupa o CDS-PP cada vez mais, que tem a\nver com a transferência de responsabilidades financeiras de uns governos para outros, muitas vezes com\ndiferentes ideologias, de projectos públicos que são decididos apenas por um governo, com total irresponsabilidade.\nO Orador: — Portanto, estas são matérias que nos preocupam e que deviam passar a prefigurar em\nqualquer projecto de investimento público a aprovar por um governo, seja ele de esquerda ou de direita, e\nque deveriam servir até para monitorizar o acompanhamento desse investimento público ao longo do tempo, ao longo das décadas.\nEstes são princípios de boa responsabilidade de gestão que, se se aplicam nas empresas, por maioria\nde razão se deveriam aplicar aos governos da Nação.\nPortanto, naquilo que venha a conduzir a que este tipo de exigências sobre o investimento público possa\nter correspondência prática e ser, inclusive, acompanhada com maior transparência pelos cidadãos, através\ndo acompanhamento de cada projecto de investimento público através da Internet, parece-nos que este\nprojecto do PSD é de saudar.\nAssim, vamos manter o posicionamento construtivo relativamente a este projecto de resolução, apesar\nde também considerarmos importante que se retire a carga ideológica que está subjacente aos fundamentos do mesmo.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PSD visa\ncriar melhores condições para, segundo os proponentes, dar eficiência ao investimento público em Portugal.\nParte do princípio — por acaso, errado, em termos de exposição de motivos — de que o investimento\npúblico (e não apenas o público) vai aumentar nos próximos anos em Portugal, servindo-se para tal dos\nnúmeros que o Governo dá no seu Programa de Estabilidade e Crescimento.\nJulgo ser precisamente por aqui que se levanta a primeira questão — uma questão prévia, é verdade —,\na de se saber se vai, de facto, haver investimento relevante, público e privado, em Portugal, nos próximos\nanos, a de se saber se o investimento público e privado em Portugal vai crescer, de facto, nos próximos\nNo fundo, trata-se de uma questão prévia, mas importante neste debate, que é a questão de saber se,\ncom as políticas em vigor em Portugal, nos últimos anos, vão verificar-se condições para haver um investimento público e privado suficiente sobre o qual valha até a pena reflectir sobre a criação de esquemas ou\ninstrumentos especiais, sejam eles quais forem, de determinação de eficiência.\nO Orador: — A verdade é que, infelizmente, parece que não, parece que o investimento, em vez de\naumentar, vai, de facto, diminuir!\nO Orador: — Não somos nós que o dizemos, é o Banco de Portugal que o anuncia. É o Banco de Portugal que vem, aliás, desmentir e contrariar em toda a linha as previsões do Governo, dizendo que o investimento em Portugal vai diminuir cerca de 3%, em 2005, e que, em 2006, continuará a diminuir mais de 1%,\nenquanto o Governo dizia, há dias, que aumentaria mais quase 2%. E é também o Banco de Portugal que\nvem dizer que, em 2007 — vejam lá, daqui a dois anos! —, o investimento público, em Portugal, continuará\na diminuir cerca de 1%, quando o Governo, há pouco tempo, jurava aqui «a pés juntos» que aumentaria\nquase 4%. Vejam lá a enorme distância!\nEsta é, de facto, uma questão prévia, é verdade, mas que é importante chamar à colação neste debate,\na de se saber se vai haver investimento relevante, se vai haver o investimento público de que o País precisa para sair do ciclo de estagnação em que está mergulhado.\nEsta é a primeira questão e naturalmente que o projecto de resolução do PSD não a aborda, e não a\naborda, de certa forma, por razões tácticas, deve dizer-se também. É que abordar esta questão, abordar a\npersistente ausência de crescimento do investimento, tentar debater os níveis mínimos ou, até, a diminuição do investimento público e privado em Portugal, nos últimos anos, é encontrar uma causa comum: a da\nobsessão excessiva pelo controlo do défice, a submissão aos espartilhos internacionais europeus do Pacto\nde Estabilidade e Crescimento, aceites, naturalmente, por ambos os partidos.\nAbordar esta questão é, igualmente, referir o papel dinamizador e essencial, mobilizador, que o investimento público — sublinho, público — tinha e tem, obrigatoriamente, de ter num contexto de estagnação\neconómica como o que Portugal atravessa há vários anos.\nO Orador: — Ao contrário do que diz o PSD, na introdução do seu projecto de resolução, o investimento\npúblico é determinante neste tipo de ciclos económicos. Não é, ao contrário do que diz o PSD, uma opção\ndiscutível, é, antes, uma opção que deveria ser essencial, mobilizadora do investimento privado, que tenderia, aliás, a fazer espoletar.\nMas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução do PSD vem colocar uma outra questão\ncentral — a que me referi, no meu anterior pedido de esclarecimentos e que, enfim, infelizmente, não foi\nrespondida —, a questão de saber qual é o papel e quais são as competências que o PSD estará eventualmente a configurar, no contexto daquilo que tem vindo a designar por «redefinição das funções do\nEstado» para a própria Assembleia da República.\nBem se sabe que as comissões de sábios estão na moda, bem se sabe que as comissões de experts\nandam por aí a ser sugeridas para relegar o debate político para segundo plano, para condicionar e influenciar o tipo e o alcance do debate político, no fundo, para pré-determinar o debate político. Esta questão\nsurge também por causa deste projecto de resolução: é que, pretensamente, para criar melhores condições\npara a eficiência do investimento público, o PSD pretende, agora, criar uma comissão de sábios — claro, é\nevidente, tinha de ser uma comissão de sábios! — que deteria competências de selecção, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação do investimento público realizado.\nÉ bom que o PCP refira aqui a sua posição sobre esta matéria. Defendemos, há muito tempo — desde\nsempre, aliás —, que a Assembleia da República exerça plenamente as suas competências; que as maiorias absolutas, sejam elas de que natureza e de que cor, não impeçam nem limitem o debate; que investimentos, por exemplo, como os do TGV ou os da Ota sejam alvo de debates aprofundados e rigorosos; e\nque o investimento em Portugal não contribua para cavar, ainda mais, as assimetrias entre aquilo que é o\nPaís avançado, ou mais avançado, e aquilo que é o País mais atrasado.\nMas as fórmulas para impedir o casuísmo e o voluntarismo não passam pela criação deste tipo de\ncomissões, em nossa opinião; passam, por exemplo — já o disse —, pelo exercício efectivo das competências da Assembleia da República e passam também pela descentralização e pela criação de condições de\nexercício regional de um poder efectivo na definição das prioridades do investimento público, de que o PS,\npelos vistos, não quer ouvir falar, neste mandato, mas com que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser\nconfrontado, nem que seja por uma iniciativa do PCP.\nO Sr. Presidente: — Para um intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projecto de\nresolução do PSD, Os Verdes gostariam de dar apenas duas notas.\nA primeira, para referir o quão interessante foi, na intervenção do PSD, perceber que, hoje — já tarde —,\naqueles que foram responsáveis pelo investimento público durante anos e anos, neste país, fazem uma\nautocrítica, reconhecendo que as suas opções de investimento atrasaram o País, estagnaram o desenvolvimento deste país.\nO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é o que a Sr.ª Deputada quer!\nA Oradora: — É interessante reconhecer isto, mas é, evidentemente, profundamente preocupante.\nÉ evidente que nós, Os Verdes, e muitos outros movimentos e movimentações neste país, na altura certa, contestaram muitas opções de investimento. Nessa altura, os senhores foram «cegos, surdos e mudos»\nrelativamente a esses protestos, a essas denúncias; neste momento reconhecem, efectivamente, que contribuíram para o atraso e a estagnação que hoje vive este país,…\nA Oradora: — … com problemas estruturais, como a pobreza, a desertificação ou a falta de qualificação\nPor outro lado, os senhores contribuíram, e muito mal, na nossa perspectiva — infelizmente, muito se\ntem caminhado neste sentido —, para a desresponsabilização do Estado em sectores chave e fundamentais para a criação da igualdade de oportunidades e, justamente, para promover o desenvolvimento neste\npaís, como as «poupanças» que fizeram na educação ou as «poupanças» que fizeram na área da saúde.\nO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grandes «poupanças»!\nA Oradora: — Esta é a primeira nota que gostaríamos de dar relativamente a esta matéria.\nNuma segunda nota, trata-se de saber o que é que este projecto de resolução veio fazer, como outras\nintervenções já demonstraram. Este projecto de resolução veio, pura e simplesmente, criar uma comissão\nespecializada, dita independente, para aferir os projectos de investimento público, o seu quadro financeiro e\no seu impacto.\nOra bem, considero um atrevimento, por parte do PSD, chamar a esta comissão independente, porque\nela tem tudo menos independência. É que, repare-se bem, segundo o PSD, ao Governo cabe definir o\ninvestimento público, mas ao Governo cabe indicar duas personalidades para esta comissão e à Assembleia da República, com uma maioria que suporta o Governo, cabe nomear mais cinco personalidades para\nesta dita comissão independente, que, como bem se vê e bem se demonstra, tem tudo menos independência!\nPortanto, seria uma comissão, na nossa perspectiva, claramente subserviente ao Governo e, Srs. Deputados do PSD, permitam-nos dizer nesta fase do debate que Portugal precisa de tudo menos deste tipo de\nemprego para, eventualmente, alguns boys.\nConsideramos também que a Assembleia da República deve efectivar e reforçar a sua fiscalização em\nrelação ao investimento em determinados projectos — consideramos que este é um papel fundamental, que\ndeve ser reforçado na Assembleia da República. Para isso, evidentemente, também é importante que o\nGoverno se disponha a disponibilizar informação. Infelizmente, fica-nos esta preocupação, dado o conjunto\nde informação que o Governo não disponibilizou, por exemplo, por alturas da discussão do Orçamento do\nSão estas as preocupações que aqui gostaríamos de deixar, sendo certo que este projecto de resolução\ndo PSD não acolhe o voto favorável de Os Verdes.\nO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Também não esperávamos que acolhesse!\nO Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção final neste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário\nA Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço ao\nPartido Ecologista «Os Verdes», bem como ao Bloco de Esquerda, por nos terem cedido tempo para\npodermos terminar esta intervenção.\nGostava de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que fique esclarecido — e isto vale também para os Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia — que o PSD entende que o investimento\npúblico é importante, é útil, e é, ainda, muito necessário num país pleno de assimetrias e de desigualdades.\nA Oradora: — Aquilo que defendemos é que este investimento seja feito depois de um escrutínio rigoroso e de uma avaliação exigente, que meça os seus impactos e que contribua, efectivamente, dentro de uma\nestratégia coerente, para o desenvolvimento do País.\nSomos a favor dos investimentos que sejam coerentes com a Estratégia de Lisboa, não somos a favor\nde investimentos avulsos que não têm em conta todos os desequilíbrios sociais, económicos e territoriais\nque, hoje, o País ainda vive.\nE não vale a pena falarem do investimento feito no passado por governos do PSD, porque os tempos\nsão diferentes, porque, ao tempo, o País estava carente dessas infra-estruturas, e ainda bem que foram\nfeitas. Aliás, era importante que dissessem, nomeadamente o Partido Socialista, quais são as estradas ou\nauto-estradas feitas no tempo do Professor Cavaco Silva com que, hoje, não concordam. Será que os\nsenhores não concordam com o CCB? Gostariam de voltar atrás, para que não fosse feito? É importante\nque digam com que investimentos é que não concordam!\nO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se calhar, com a auto-estrada Lisboa-Porto!\nO Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Convinha saber!\nA Oradora: — De uma forma geral, pelas intervenções que ouvimos, percebe-se uma coisa: os Deputados da ala mais à esquerda apontam deficiências a esta iniciativa por entenderem que esta comissão especializada não vai ser isenta, que será facilmente manietada pela maioria na Assembleia e pela influência do\nGoverno; já o Partido Socialista entende que esta comissão tem como objectivo ser uma força de bloqueio\nao trabalho do Governo. Ora, isto demonstra que não põem em causa o mérito e a substância da iniciativa\nmas apenas a forma,…\nO Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Entendam-se!\nO Sr. Honório Novo (PCP): — É a essência das coisas!\nA Oradora: — … até porque a maior parte dos Deputados manifestou uma concordância de princípio\nquanto à necessidade da existência de métodos, de uma forma de criar condições para que o investimento\npúblico seja de maior qualidade. A questão é que também não apresentam alternativas, e era bom que o\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Assembleia!\nA Oradora: — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Ventura Leite, devo dizer que tenho dificuldade em apreciá-la. É que o Sr. Deputado começa por dizer que concorda com a substância da iniciativa…\nO Sr. Ventura Leite (PS): — Essa foi a primeira ideia!\nA Oradora: — … mas termina dizendo que esta iniciativa desprestigia o Parlamento. De facto, é difícil\ncompreender a coerência das suas palavras.\nA Oradora: — Por exemplo, o Sr. Deputado, primeiro, disse que os dinheiros públicos devem ser aplicados de uma forma rigorosa…\nO Sr. Ventura Leite (PS): — Exactamente!\nA Oradora: — … mas, depois, disse que os critérios de exigência devem ser aplicados aos investimentos não comparticipados.\nO Sr. Ventura Leite (PS): — Claro que sim!\nA Oradora: — Então, e os comparticipados, Sr. Deputado?!\nA Oradora: — Esses são «de borla», por acaso?!\nO Sr. Ventura Leite (PS): — Não disse isso!\nA Oradora: — Então, os investimentos não comparticipados, por acaso, não ocupam um espaço que\npoderia ser dado a outros?! São «de borla», Sr. Deputado?! Estes não precisam de exigência?!\nDe facto, isto dá-nos uma ideia da lógica com que funciona o pensamento socialista: «como é ‘de borla’,\nvá para a frente».\nQuanto à menção que fez sobre a eventual obsessão de oposição a estes investimentos, devo dizer que\nse há aqui alguma força política que parece obsessiva é o Partido Socialista, que insiste na defesa destes\ninvestimentos sem nos conseguir provar que, do ponto de vista económico, financeiro e social, eles estão\ndevidamente garantidos. Isto está ainda por provar, como disse na minha intervenção.\nA Oradora: — O Sr. Deputado referiu ainda que nós também somos responsáveis e que é preciso ter\ndescaramento para falar, nesta matéria, sobre pobreza e analfabetismo. Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.\nDeputado: entendo que a pobreza, o analfabetismo, a falta de desenvolvimento, o subdesenvolvimento\npolítico deste país é responsabilidade de todos nós. De todos! Mas posso dizer-lhe que os números que\napresentei sobre a pobreza e o analfabetismo, por acaso, até responsabilizam mais directamente o Partido\nVozes do PS: — Ai é?!\nA Oradora: — É, é! É que estes números fazem parte de estatísticas dos anos de 2000 e 2001, ou seja,\npor acaso, os primeiros do governo do Engenheiro Guterres.\nPor último, Sr. Deputado Ventura Leite, gostava de lhe dizer que considero inconcebível que diga que\nesta iniciativa desqualifica e desconsidera o Governo e desprestigia o Parlamento. Se o Governo se sentir\ndesqualificado e desconsiderado, só tem uma entidade a quem apontar o dedo, que é a ele próprio, porque\nnão geriu estes processos de forma rigorosa, como deveria ter feito, e não foi transparente a forma como o\nO Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo, e poderia terminar desse modo. Aliás, era\numa boa frase para terminar mas, enfim, tem direito a uma segunda.\nA Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.\nTermino, então, dizendo algo que me parece importante: aquilo que, no meu entender, desprestigia esta\nAssembleia é os Deputados não honrarem a votação que neles foi feita pelos seus eleitores e não defenderem de forma escrupulosa aquilo que está a correr menos bem na actuação deste Governo, que é a defesa\ndo interesse público nas decisões que são tomadas relativamente ao investimento.\nA Sr.ª Helena Terra (PS): — Fale por si!\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.º 71/X, passamos à\napreciação do projecto de lei n.º 37/X — Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam\nsubordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei que\nhoje apresentamos pretende alterar, aperfeiçoando, obviamente, do nosso ponto de vista, o regime de\nconstituição e os deveres e os direitos das associações de pais e encarregados de educação.\nA crescente presença do movimento associativo de pais e encarregados de educação, ao longo dos\nanos, no seio da escola, tem constituído um efectivo contributo e uma parceria indispensável à melhoria dos\nprocessos de ensino/aprendizagem.\nO empenhamento e a disponibilidade para assumir responsabilidades acrescidas, substituindo-se inúmeras vezes ao Estado, são algumas das razões que justificam, hoje, um olhar diferente dos diversos parceiros da comunidade educativa e também o menor preconceito com que alguns avaliavam a intervenção\ndas associações de pais e encarregados de educação.\nHoje, inúmera legislação consagra os seus direitos e deveres e exige a sua presença nos mais diversos\nespaços educativos mas, simultaneamente, dificulta, e muito, a realização individual e colectiva do exercício\npleno da sua actividade associativa voluntária e, consequentemente, dos direitos e dos deveres que os\ntextos legais lhes garantem.\nConstituem direitos das associações de pais e encarregados de educação, por exemplo: pronunciar-se e\nparticipar na definição da política educativa; participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino; participar na administração e gestão dos estabelecimentos de ensino; integrar os órgãos consultivos, no\ndomínio da educação, a nível local, regional e nacional, com atribuições nas áreas da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais.\nA presença e a intervenção do movimento associativo dos pais no sistema educativo é um direito de\ncidadania que não pode ser dificultado por ausência de vontade política dos diferentes governos.\nA escola é cada vez mais um espaço onde se reflectem as assimetrias da sociedade portuguesa, onde\nse reproduzem e, por vezes, se agudizam as desigualdades, a discriminação e a exclusão sociais.\nApostar numa escola de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos é um combate\nque não pode excluir nenhum dos parceiros educativos, antes, tem de optar pelo aprofundamento da\ndemocracia participativa e integrar todos, porque todos são indispensáveis à construção de soluções eficazes e adequadas à complexidade dos problemas.\nA legislação existente é claramente insuficiente e, por vezes, desmotivadora quer da constituição das\nassociações, quer da participação dos associados na vida escolar dos seus educandos.\nHoje, ninguém tem dúvidas de que algumas das medidas decididas pelos diferentes governos só são\nexequíveis porque há associações de pais e encarregados de educação.\nSão estas associações que criam e gerem os tempos livres em muitas escolas do País, que se responsabilizam pela confecção e distribuição das refeições a que as crianças têm acesso em muitos jardins de\ninfância e em muitas escolas do País ou que respondem às necessidades de apoios educativos especiais,\nquando o Ministério não cumpre as suas obrigações de colocar, nos respectivos espaços educativos, os\nnecessários psicólogos e técnicos de ensino especial.\nForam, recentemente, as associações de pais, em conjunto com as escolas e as autarquias, que diminuíram o impacto negativo das decisões voluntaristas do Governo quer relativamente ao ensino do Inglês,\nquer relativamente ao prolongamento dos horários, criando condições mínimas de funcionamento e não\npermitindo a sua concretização a qualquer preço.\nO contributo que o Grupo Parlamentar do PCP traz hoje para esta discussão pretende, como já o afirmámos, fortalecer os mecanismos legais que facilitem o reforço institucional deste movimento associativo e\ngarantam que o seu voluntariado não tem como consequência quer os elevados custos da criação das\nassociações, quer a penalização, no exercício da actividade profissional, dos seus associados.\nA Oradora: — … garantindo, assim, que se associem livremente e sem custos, considerando que este\ndireito é fundamental para o cumprimento dos deveres e exercício dos direitos que lhes são conferidos\npelos diferentes diplomas legais.\nPropomos ainda que as despesas de educação e formação, desde que prestadas por associações de\npais e encarregados de educação devidamente reconhecidas, sejam consideradas no âmbito das deduções\nà colecta do sujeito passivo de IRS, o que aconteceria, naturalmente, se fosse o Estado a assumir as responsabilidades que lhe competem na área da formação integral das crianças e dos jovens, prevista nos\nA Oradora: — Finalmente, e porque é manifestamente crescente a dificuldade de participação dos pais\ne encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante,\npropomos a alteração do regime especial de faltas, introduzindo a possibilidade de serem consideradas\njustificadas, sem perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas ao\ntrabalho pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando\nparticipem, e comprovem a sua presença, em reuniões, nos termos definidos na lei, e desde que o número\nde faltas não exceda dois dias por mês.\nSe os Srs. Deputados verificarem toda a legislação existente que prevê a participação dos pais e encarregados de educação, não só na área educativa mas também na área social — mais abrangente —, concluirão que esta proposta é minimalista mas é, sem dúvida, uma melhoria indispensável, em face da situação actual.\nA Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Depois da entrega do nosso projecto de\nlei, recebemos muitos contributos das mais diversas associações de pais que, atentamente, leram as nossas propostas, e a quem agradecemos. Algumas destas contribuições são bem-vindas e, se o nosso projecto tiver o voto favorável desta Casa, será possível introduzi-las, assim como todas aquelas que os Srs.\nDeputados e as Sr.as Deputadas dos diferentes grupos parlamentares propuserem, desde que o objectivo\nmatricial do nosso texto seja, efectivamente, salvaguardado.\nA Oradora: — Consideramos que a aprovação desta iniciativa legislativa é uma medida de elementar\njustiça para com todos aqueles que, voluntariamente, e muitas vezes, como já o dissemos, sujeitos a penalizações injustificáveis, são parceiros insubstituíveis no combate pelo direito a uma escola de qualidade e\nEstou convicta, e o meu grupo parlamentar também, de que os pais e encarregados de educação e as\nsuas diferentes associações irão poder contar com o voto favorável desta Câmara, na tentativa de melhorar\nas condições deste movimento associativo.\nA Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostaria de começar por lhe\ndizer que a apreciação que o PCP faz, por intermédio da sua intervenção, acerca da insuficiência do quadro\nlegal existente em relação àquelas que são as necessidades reais das associações de pais e encarregados\nde educação, é uma apreciação com a qual estamos inteiramente de acordo.\nDe facto, esta insuficiência é muito significativa, sobretudo tendo em atenção as crescentes solicitações\nque se impõem às associações de pais, de participação em órgãos que, cada vez mais, desempenham\numa função social da maior relevância não só estritamente no campo educativo mas também no campo das\npolíticas de carácter autárquico ou municipal que têm a ver com a protecção de menores ou com questões\nde segurança e que exigem, portanto, da intervenção dos activistas das associações de pais capacidade e\ndisponibilidade que não estão contempladas, como a Sr.ª Deputada disse há pouco, no quadro legal existente.\nIríamos, no entanto, um pouco mais longe. A Sr.ª Deputada manifestou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para incorporar outros contributos. Gostaria, assim, que se pronunciasse em relação a\numa área que consideramos particularmente importante, que se prende com a maturidade a que hoje já\nchegou a maioria das associações de pais e encarregados de educação. Essa maturidade deve, em nossa\nopinião, traduzir-se na definição de um leque de competências, de deveres e de direitos, tanto ao nível da\nsua participação nas tomadas de decisão como ao nível da informação. E isso deve, em nossa opinião, ir\nmuito par a par com aquilo que foi definido em legislação entretanto aprovada quanto às comissões de\nutentes dos serviços de saúde, em relação à qual o PCP se absteve neste Parlamento. Esta matéria merece também, quanto a nós, ser contemplada nas alterações agora propostas pelo seu grupo parlamentar.\nPortanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se, do ponto de vista do seu grupo parlamentar, a\nabertura que mencionou se estende ao alargamento que acabo de referir, ou seja, à consignação de direitos e deveres que têm que ver não só com a participação destas associações na formulação das políticas\neducativas mas também com o campo da informação, os quais me parece deverem ser significativamente\nO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, muito obrigada pela questão colocada.\nQuero dizer-lhe, de uma forma muito rápida, dado que o tempo de que disponho também não é muito,\nque, como afirmei da tribuna, o PCP está inteiramente disponível para que este projecto de lei receba todos\nos contributos, venham ou não eles das associações de pais. Aquele que a Sr.ª Deputada acabou de referir\ntambém chegou às nossas mãos, oriundo da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP),\nque faz uma leitura comparativa entre a actual lei, o projecto de lei do PCP e o diploma, por exemplo, das\ncomissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de acrescentar algumas matérias presentes no texto referente às comissões de utentes e no texto do diploma do PCP à actual legislação.\nEm minha opinião, são duas áreas de intervenção diferentes, com objectivos e estratégias diferentes, o\nque não é impeditivo, naturalmente, que matérias, objectivos e estratégias coincidentes possam melhorar o\nnosso texto, havendo, portanto, toda a disponibilidade nesse sentido.\nNaturalmente que no tempo de que dispomos não é possível referir todas as áreas de intervenção das\nassociações de pais e encarregados de educação, mas quero dizer-lhe que concordo consigo quando diz\nque a área municipal, em particular os conselhos municipais de educação (a Sr.ª Deputada não o referiu,\nmas acrescento-o), portanto, os diversos patamares — desde o nível local, ao regional e nacional — das\npolíticas educativas contam hoje com a participação efectiva das associações de pais. E podiam contar\nmais. De resto, esta é a questão de fundo, sendo por isso que o nosso projecto vem hoje a Plenário, como\ntem vindo ao longo dos anos, uma vez que este é o terceiro ou quarto projecto de lei que apresentamos\nsobre esta matéria, tendo alguns deles desencadeado já alterações. Embora tivessem sido chumbados\npelos respectivos governos da altura em que os apresentámos, acabaram por desencadear alterações à lei\nque hoje temos, melhorando-a, na prática.\nÉ efectivamente paradoxal que, criando-se legislação que dá cada vez mais competências às associações de pais e encarregados de educação, depois a lei não lhes permita participar nos órgãos de gestão\ndas escolas, nas assembleias de escola, nos conselhos municipais de educação, nas comissões de menores. Claro que há excepções: se eu não trabalhar ou se tiver uma profissão liberal em que autodetermine o\nmeu próprio horário estou disponível, mas o trabalhador por conta de outrem não pode fazê-lo.\nE se esta situação já era grave — a Sr.ª Deputada não a referiu, mas conhecê-la-á tão bem como eu —,\ncom o actual Código do Trabalho criou-se uma situação perfeitamente insustentável, relativamente à qual,\naliás, já tenho respostas por parte do Governo e preocupações por parte das federações e da própria\nExiste, neste momento, uma situação caricata e paradoxal, que foi colocada pelo PCP na altura em que\nesta matéria foi discutida na Assembleia, tendo sido dito que não se fazia essa leitura restritiva do Código\ndo Trabalho. Permitindo-se, no seu articulado, que os pais e encarregados de educação vão às escolas\npara garantir o acompanhamento pedagógico e continuado do processo de ensino e aprendizagem dos\nseus filhos, perguntámos se essa possibilidade estava garantida no Código do Trabalho para todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública. Pois temos em nosso poder uma resposta do actual\nGoverno confirmando que, efectivamente, a legislação do Código do Trabalho não cobre os trabalhadores\nPortanto, neste momento, as crianças e os jovens que tiverem a infelicidade de serem filhos de trabalhadores da Administração Pública — aqueles que, neste momento, sabemos muito bem, não são queridos\nda governação — não poderão ver os pais deslocarem-se às escolas para acompanharem a sua vida\nA Oradora: — Vou já terminar, Sr. Presidente.\nO Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola foi, é e será sempre o centro de afectos e de desenvolvimento e formação da personalidade da criança e do jovem, que aí\nvê, num primeiro momento, um mundo novo, uma nova casa, um mar de sonhos e anseios e, depois, um\nespaço de evolução na aprendizagem e de formação intelectual na caminhada difícil de preparação para a\nvida e para a realização pessoal, com vista à integração na sociedade. Caminhada essa difícil, mas que é\ndever do Estado, da escola e da comunidade tornar aliciante.\nNessa escola que conhecemos está bem espelhada toda a realidade social e económica da comunidade\nque a envolve. Ela é um efectivo retrato mais ou menos conseguido, consoante o bem-estar, o desenvolvi-\nmento, o ambiente na família e a formação para os valores do civismo e da solidariedade, que reflecte a\ncapacidade de envolvimento, o estado de alma de todos os que nela convivem, nela apreendendo, nela\ntrabalhando, a ela se dedicando.\nPara a realização destes objectivos existem parceiros a dois níveis absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, tem natural relevo o Estado, que tutela e deve implementar políticas educativas correctas, e,\nlogo a seguir, as câmaras municipais, que têm um papel preponderante como promotoras do desenvolvimento local e motivadoras das organizações da sociedade civil para um projecto efectivo de parceria.\nEm segundo lugar, os parceiros preferenciais da escola são os pais e encarregados de educação, já que\na escola é hoje a segunda casa dos seus filhos e a sua participação é absolutamente natural. Ela significa o\ndespertar na família, e principalmente nos pais, da necessidade efectiva de contribuir para que o processo\neducativo do filho seja tratado correctamente. É uma presença com o espírito de quem também trabalha em\nÉ interessante fazer uma retrospectiva histórica do processo legislativo que consagra a participação dos\npais e das suas associações no projecto educativo da sua escola.\nTem sido longa esta caminhada legislativa que leva quase 30 anos. A primeira referência aparece-nos\nnum diploma legal de 1976, mas é em 1977 que é formalmente reconhecido este direito e dever dos pais,\natravés das suas associações.\nEm 1982, a revisão constitucional acolhe, no artigo 77.º da Constituição, a participação das várias associações de agentes da comunidade escolar na definição das políticas de ensino. É, no entanto, com a Lei\nde Bases do Sistema Educativo, cujos 20 anos vamos comemorar, com a lei das associações de pais e a\nlei da gestão e administração escolar, que é reconhecido o direito dos pais e encarregados de educação a\numa efectiva participação na vida escolar.\nFoi-se longe em 1990, com o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, tentando incentivar toda a\ncomunidade no sentido de aprofundar a ligação à escola, ao mesmo tempo acautelando e prevenindo possíveis abusos que poriam em causa ou desvirtuariam o objectivo primeiro, que era o de conseguir o aparecimento de participações activas na implementação de uma escola de todos e para todos.\nO Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, consagra o direito de participação de pais e encarregados de\neducação nos órgãos da escola e fá-lo remeter para a Lei de Bases do Sistema Educativo e para o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, ao regular o regime de constituição, direitos e deveres a que ficam\nsubordinadas as associações de pais. Ficam definidos objectivos de participação, cujas iniciativas devem\nvisar a melhoria da qualidade, a humanização, acções de aprendizagem e assiduidade ou projectos de\nFinalmente, uma concepção do sistema educativo através de uma administração centrada na escola e\nvalorizando a dimensão da escola-comunidade e a partilha de responsabilidades, onde se incluem os pais e\nencarregados de educação e as suas associações, leva à aprovação do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de\nMarço, que altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, e alarga os direitos para a constituição de\nassociações de pais, bem como os direitos de participação nos órgãos de gestão e administração das escolas.\nSr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 37/X, do PCP, que propõe o\nalargamento dos benefícios das associações de pais e encarregados de educação quer em relação ao processo constitutivo quer nos direitos de participação, tendo em conta a sua actividade fiscal e profissional.\nEm termos do espaço, que é a comunidade escolar, há que reflectir se uma menor participação dos pais\nou das suas associações tem que ver, hoje, com mais ou menos direitos ou com o assumir integral dos seu\ndeveres como primeiros educadores. Sinceramente, pensamos que não serão de modo algum as alterações propostas que poderão modificar um estado de crise latente na nossa sociedade em relação aos valores, aos afectos e à materialização dos comportamentos em detrimento dos princípios da solidariedade.\nA escola é o retrato fiel da comunidade, é o reflexo da sociedade em que vivemos. E não podemos dissociar a situação de crise social e económica que atinge o País com o aumento diário do desemprego, a\nperda do poder de compra, a existência de muitos portugueses, e não só, sem o mínimo para um viver digno, com os problemas que atingem hoje a escola, porque nela se reflectem muito os problemas das famílias. Daí a crise de valores éticos e cívicos alicerçados nas tensões sociais, na insegurança, na criminalidade, na exclusão ou no abandono escolar.\nPensamos que muitas das nossas escolas estão também desajustadas em relação aos modelos de\ntransmissão de saberes. E pensamos também que grassa no sistema de ensino uma onda de desmotivação dos vários agentes face ao modo como o actual Governo vem implementando as políticas de educação, sem qualquer sentido de mobilização de vontades, provocando enorme descontentamento, nomeadamente nos professores, que são actores fundamentais no processo educativo. A capacidade de motivação\nda escola com vista ao funcionamento das parcerias participativas com a comunidade envolvente depende\ndo grau de realização profissional, da auto-estima pelo trabalho que desenvolvem e da mobilização de professores e dos pais e encarregados de educação.\nÉ para o PSD basilar que a escola, como espaço de diálogo e de formação da personalidade, é fundamental para a realização ou frustração das pessoas. O conceito de estar na escola marca a vida dos alu-\nnos, mas a escola como lugar de presença de pais e encarregados de educação para participarem e\nentenderem o percurso dos filhos é de uma riqueza sociocomunitária enorme.\nPreocupa-nos o afastamento e o alheamento de muitos pais e a inexistência de comissões de pais em\nmuitas escolas do País.\nO Orador: — Pensamos mesmo que tal reflecte a crise de valores da sociedade de hoje e duvidamos\nque sejam mais direitos que possam resolver um problema que tem contornos sociais e educacionais, que\nenvolve a escola, mas de uma forma demasiado evidente e dramática as comunidades envolventes.\nHá que incentivar políticas que restaurem a confiança e a esperança, que permitam ver alguma perspectiva de recuperação socioeconómica. Consideramos que, com as políticas de contenção e com a crise\nfinanceira que vivemos, o tempo não é propício para este tipo de iniciativas. E se não pomos em causa a\nbondade da proposta em discussão, não defendemos, contudo, medidas pontuais e voluntaristas, pelo que\nduvidamos da terapêutica proposta no presente projecto de lei.\nO Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.\nO Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 37/X, apresentado pelo PCP, na linha de outros projectos apresentados em anteriores legislaturas sobre esta matéria,\nque pretende alterar o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação, merece-nos uma cuidada atenção, por entendermos que a participação das associações de pais no processo educativo é uma das grandes conquistas do Portugal democrático. Por isso, entendemos fundamental continuar no caminho do reforço da participação das famílias na\ndirecção estratégica dos estabelecimentos de ensino, no sentido do reforço das autonomias escolares e no\nfavorecimento de gestões mais fortes e consistentes.\nHoje, as associações de pais prestam serviços relevantes na vida escolar, nomeadamente na gestão\ndos refeitórios, na implementação de actividades de ocupação dos tempos livres, na participação e mobilização de recursos externos à melhoria do acto educativo e na participação em órgãos, como os Conselhos\nMunicipais de Educação, os Conselhos Municipais de Segurança, as Comissões de Protecção de Crianças\ne Jovens, e nos diversos órgãos da própria escola, como sejam os conselhos pedagógicos, as assembleias\nde escola ou de agrupamentos de escolas.\nNo caso concreto, este projecto de lei, que pretende alterar as condições de participação dos pais e\nencarregados de educação na vida escolar, tem matérias que consideramos pertinentes, mas que não\npodem ser decididas de forma descontextualizada do que é hoje a realidade do País e dos objectivos e\nprática do actual Governo, nomeadamente do Ministério da Educação.\nA Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Muito bem!\nO Orador: — As condições de participação das associações de pais têm vindo a ser incrementadas, ao\nlongo dos anos, pelos sucessivos governos, nomeadamente os dirigidos pelo Partido Socialista, que têm\nreconhecido o papel importante das famílias no processo educativo e no combate ao insucesso escolar.\nNos últimos anos, tem havido significativos avanços na legislação e nas práticas do sistema, que têm\npermitido que a instituição escolar se tenha aberto cada vez mais à participação efectiva dos pais e, consequentemente, à comunidade envolvente.\nAtravés da governação socialista de António Guterres, foi possível elaborar, em parceria com a Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), o Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, que actualizou conceitos e introduziu meios que permitiram uma maior participação dos pais na vida da escola,\nnomeadamente nas reuniões dos órgãos de direcção e gestão dos agrupamentos escolares.\nO Orador: — Com o novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino ficaram consagrados direitos de participação dos pais, que eram, desde há muito, reivindicados pelos próprios.\nOs aspectos focados pelo projecto de lei n.º 37/X, que abrangem fundamentalmente as faltas dadas\npelos dirigentes das associações de pais e o objectivo de isentar o pagamento de emolumentos, devem, na\nnossa óptica, ser enquadrados numa perspectiva mais global e nas dificuldades económico-financeiras que\no País atravessa e, igualmente, em consonância com um novo sentido de responsabilidade que todos os\nagentes políticos devem assumir.\nAs faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais já hoje se encontram justificadas. Adicionar o pagamento do vencimento base de dois dias por mês a todos os membros destas\norganizações, desde que devidamente convocados, é uma decisão que não pode ser tomada com esta\nleviandade, sem qualquer estudo feito no que isso irá custar, directa e indirectamente, ao Estado e às\nO Orador: — Aliás, quero aqui referir que o Decreto-Lei n.º 100/99, sobre regime de faltas, férias e licenças, já consagra e abre a porta para a participação dos funcionários públicos nesta matéria.\nO Orador: — Além disso, o objectivo de isentar do pagamento de emolumentos todos os actos notariais\ne de registo relacionados com a constituição das associações de pais é uma medida que necessita de uma\nanálise cuidada, mas pode e deve ser encarada de forma a estabilizar a constituição destas importantes\nAo longo destes últimos meses temos assistido a um diálogo continuado entre o Governo, através do\nMinistério da Educação, e as associações de pais, o que tem levado a um maior reconhecimento do papel\ndestas instituições no processo educativo. Isto tem permitido melhorar os processos de interacção entre as\nescolas e as famílias, com grandes resultados práticos, através de constante participação da CONFAP no\nprocesso de reestruturação da escola portuguesa, nomeadamente no que concerne ao ensino básico.\nO Orador: — É esse percurso que vai continuar a ser feito. Com sentido de responsabilidade de ambas\nas partes e num curto espaço de tempo, estamos certos, veremos negociado e aprovado um novo enquadramento legal das associações de pais, que consagre, numa diferente matriz, as questões acima referidas\ne que aprofunde as condições de participação das famílias no processo educativo.\nAssim, estamos disponíveis para viabilizar que o projecto de lei do PCP baixe à respectiva comissão\npara, na especialidade, se analisarem e aprofundarem as alterações propostas e, eventualmente, se\nenquadrarem novas melhorias.\nO Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.\nA Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta focaliza-nos para as condições de constituição e de funcionamento das associações de pais e encarregados de educação, que representam hoje um dos segmentos mais importantes do movimento associativo no nosso país. Na verdade, elas ganharam, ao longo do tempo, um merecido reconhecimento social e\ninstitucional enquanto autores privilegiados do processo educativo.\nMais do que parceiros institucionais, é-lhes conferida, por legislação que foi sendo sucessivamente aprovada, alguma dela em governos do Partido Socialista, implicação naquilo que são segmentos de participação política às diferentes instâncias do poder no nosso país, desde o poder municipal, passando por planos\nintermédios, até ao espaço de intervenção nacional. A responsabilização das associações de pais e encarregados de educação nestes diferentes níveis de decisão não só é cada vez maior na orientação das políticas educativas, mas também naquilo que tem a ver com a sua implicação com o processo educativo, que\nse encontra formalmente reconhecido desde a Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por diplomas\nsubsequentes, que têm a ver com os já aqui mencionados Conselhos Municipais de Educação e com as\ninstâncias de gestão e administração escolar dos estabelecimentos de ensino e dos agrupamentos de\nNeste sentido, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, a alteração proposta\npelo PCP, que tem a ver com o regime de faltas sem perda de vencimento, não significa um rombo extraordinário para a situação financeira do País. Significa, sim, garantir que existem condições que são imprescindíveis para permitir este elemento de participação, que é absolutamente essencial ao funcionamento do\nnosso sistema educativo. Um representante das associações de pais não pode participar em Conselhos\nMuniciais de Educação, uma instância absolutamente central, numa tarde de um dia de trabalho se não lhe\nforem dadas condições para que essa participação seja real, eficaz e eficiente, quando nos orientamos por\ncritérios, que o Partido Socialista ainda ontem defendia, ao nível do que deve ser a transferência para o\nlocal do que são os segmentos de decisão. Significa isto que as associações de pais precisam de ter condi-\nções de participação.\nE não estamos a falar de os 500 membros de uma associação de pais faltarem ao trabalho todos ao\nmesmo tempo, mas, sim, de os que têm assento nestes órgãos em representação da associação terem as\nsuas faltas devidamente justificadas e não sofrerem perda de vencimento.\nHoje, as associações de pais defrontam-se com um problema terrível: a maior parte dos seus membros\nacabam por vir do sector das profissões liberais e aqueles que são trabalhadores por conta de outrem têm\numa extraordinária dificuldade em participar, pois a actual legislação do trabalho coloca obstáculos muito\nsignificativos à sua participação numa instância que é importante e que representa uma parte significativa\nda resposta dada à crise do sistema educativo, que todos são lestos a identificar. No entanto, depois, quando se trata de aprovar as medidas concretas para produzir as alterações que são necessárias, mesmo sendo pequenas, a dificuldade em encontrar os consensos necessários é aquela a que, infelizmente, temos\nvindo a assistir ao longo dos debates nesta Assembleia.\nO projecto de lei do PCP é, de facto, incompleto, aliás como foi assumido na intervenção introdutória.\nSitua-se no limiar mínimo do melhoramento da legislação já existente, mas fazê-lo baixar à respectiva\ncomissão para discussão na especialidade é condição imprescindível para que possa ser trabalhado no\nsentido de ser um instrumento útil à realização do que todos dizem ser uma preocupação comum, que é a\nqualificação da nossa oferta educativa.\nO Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.\nO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, as associações de pais\ndesempenham um importante papel no processo educativo nas nossas escolas. Aliás, já o vêm desempenhando há mais de uma década, pelo que, quanto a nós, devem ser mais dignificadas e mais valorizadas.\nNo entanto, consideramos que o Partido Comunista Português pegou nesta matéria pelo lado errado,\nporque o importante papel desempenhado pelas as associações de pais até agora resume-se, na nossa\nperspectiva, sobretudo, ao facto de se tratar de um voluntariado que deve ser mantido e incentivado.\nA dispensa do trabalho para permitir a participação quer em reuniões com os órgãos directivos das\nescolas quer em reuniões de conselhos consultivos de âmbito nacional ou regional é já um avanço significativo, mas a entidade empregadora não deve ser onerada com o pagamento das horas dispendidas na\nexecução deste tipo de actividade. Muito menos essa questão deve ser regulamentada no âmbito da própria legislação das associações de pais. Quanto a nós, a mesma deve ser objecto de tratamento em sede\nde contratos colectivos de trabalho. Aí, sim, é que esta matéria deve ser tratada. Em nosso entendimento,\nnão faz qualquer sentido que, com esta justificação, continue a verificar-se o pagamento da prestação de\ntrabalho quando ele não existe.\nNo entanto, este projecto de lei do Partido Comunista tem o nosso assentimento quanto a uma matéria.\nConsideramos que não é muito violento para o Estado — e é uma forma de incentivar e de apoiar a criação\nde associações de pais — isentar estas associações do pagamento de emolumentos notariais no que diz\nrespeito quer à sua constituição quer ao seu registo depois de constituídas. Estamos, pois, de acordo quanto a esta matéria.\nEntretanto, não podemos concordar com a isenção fiscal relativamente a livros para as associações de\npais. Quanto a nós, não é esse o objectivo nem o principal fim de uma associação de pais, até porque não\npodemos entender que as mesmas venham a ser uma espécie de sindicatos no âmbito da escola.\nNa nossa perspectiva, a escola deve contar, cada vez mais, com a participação dos pais, não só em termos de associação mas também em termos individuais. Consideramos que os pais devem participar cada\nvez mais no acompanhamento escolar dos seus educandos, no âmbito da família e da própria escola, e não\ndelegar essa responsabilidade em exclusivo às associações. Esta é a questão que, pensamos, seria a mais\nimportante em termos de tratamento das associações de pais.\nPor outro lado, entendemos que, sendo avulsa, esta medida não irá resolver o problema da educação na\nsua globalidade. Acresce que consideramos não ser através da isenção fiscal atribuída às associações de\npais no que diz respeito à aquisição de livros e de material escolar que incentivaremos a promoção e a\ndivulgação do conhecimento no âmbito da escola.\nO Orador: — Finalmente, queremos dar o nosso testemunho no que diz respeito à forma como as associações de pais vêm desempenhando o seu trabalho, não só ao nível das reuniões com os conselhos executivos e consultivos das escolas, mas sobretudo ao nível do apoio socioeducativo que é dado a muitas\nactividades da escola, nomeadamente no que se refere aos tempos livres e ao serviço de refeições nas\ndiferentes escolas do ensino básico e secundário. Consideramos que as associações de pais podem e\ndevem desempenhar um papel nesse âmbito, não através dos seus órgãos directivos mas, sim, do seu\nvoluntariado, que, obviamente, deve ser promovido e patrocinado.\nO Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.\nO Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema de ensino, democrático e participado, já não dispensa hoje a participação efectiva das associações de\npais e de encarregados de educação, a qual vem mesmo consagrada no nosso texto constitucional, garantindo-se assim, através da lei, a participação efectiva daquelas associações na gestão da vida escolar e no\nacompanhamento da política educativa.\nEstas associações estão presentes em conselhos de turma, em conselhos pedagógicos, em assembleias de escola e em agrupamentos de escola, para além de participarem em conselhos municipais de\neducação, de segurança, em comissões de protecção de crianças e jovens, etc.\nÉ hoje inegável o importante papel que as associações de pais e de encarregados de educação desempenham na nossa sociedade e na nossa vida escolar, de forma democrática e participativa, contribuindo\npara que as escolas possam responder de forma mais cabal aos desafios que a sociedade moderna lhes\nFruto das políticas que têm sido seguidas pelos diferentes governos em termos de educação, ao não as\ndotarem de meios e de condições para cobrirem as necessidades de educação e outras, dado que o papel\nda escola é cada vez mais largo perante a sociedade em que estão inseridas, as escolas não têm meios\npara assumir todas essas responsabilidades, pelo que as associações de pais, muitas vezes, assumem\nfunções a nível do apoio social à comunidade escolar e às famílias, gerindo refeitórios escolares, implementando actividades de ocupação de tempos livres e extracurriculares, chegando, inclusivamente, a apoiar\nSrs. Deputados, no entender de Os Verdes, o projecto de lei n.º 37/X, do PCP, vem dar um contributo\nimportante no sentido de melhorar o Decreto-Lei n.º 362/90. Não só porque propõe a isenção destas associações do pagamento de emolumentos relativos aos actos de constituição e registo das associações de\npais, à semelhança do que acontece com outras entidades, reconhecendo o papel que, na prática, as mesmas têm, auxiliando a escola a fazer mais pelos alunos, mas também facilitando a participação voluntária e\ncívica dos pais que dão o seu tempo e a sua dedicação para integrar os órgãos directivos destas associações, que desempenham um papel tão importante na comunidade escolar em Portugal.\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que é a última oradora inscrita para este debate.\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou\nchamar a atenção para três ou quatro aspectos.\nNo início desta discussão estava convicta de que todos os Srs. Deputados que intervieram tinham\ntirado um pouco do seu tempo para ler o projecto de lei do PCP. Concluo que não só alguns não o leram\ncomo nem sequer tiveram disponibilidade para se informarem do enquadramento jurídico das actuais\nAlguns Srs. Deputados fizeram intervenções como se não existisse uma lei que enquadra a intervenção e a participação dos pais e dos encarregados de educação nas comunidades educativas e como se\nestivéssemos a falar aqui, pela primeira vez, desse direitos e desses deveres.\nFicámos a saber, por exemplo, que o PSD quer que existam associações de pais, quer que os pais\ntenham deveres, mas não quer que as associações de pais tenham direitos; considera que são extremamente complexas as questões em matéria educativa e que as escolas nem sequer funcionam em\ncondições — os pais têm obrigações, mas direitos não deverão ter! Portanto, parece-me suficientemente\nclara a posição do PSD.\nO CDS-PP foi mais longe. Acha que as associações de pais são indispensáveis, que devem participar\nnas comunidades educativas, mas que também não devem ter direitos, e muito menos direitos que possam custar seja o que for à entidade empregadora. Portanto, na opinião do CDS-PP, se o pai tem condições económicas naturalmente que falta e vai a uma reunião do conselho executivo, a uma assembleia\nde escola, a uma comissão de protecção de menores, a um conselho municipal de educação; se não tem\ndinheiro, paciência, fica em casa, porque o que ganha é pouco e não se pode dar ao luxo de integrar um\nmovimento associativo de pais e muito menos de zelar pelo processo de ensino/aprendizagem do seu\nfilho ou de outros educandos que naquela escola estejam a usufruir desse processo.\nFicámos também a saber que a questão fundamental que preocupa o CDS-PP é a de que, com estes\ndireitos, podemos estar a transformar as associações de pais em sindicatos. E se já não bastava haver\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vejam lá!…\nA Oradora: — … que seria, depois, haver um movimento associativo que viria criticar as políticas\ngovernamentais ou pôr em causa a produção legislativa nas escolas, em nome dos pais e dos encarregados de educação?!… Ainda se fosse só de alguns pais…, se houvesse associações de pais afectas à\npolítica governativa e associações de pais da oposição, naturalmente o CDS-PP até nem se importaria…\nAgora, se houvesse associações de pais formadas por desempregados e associações de pais formadas\npor pais liberais, essas também seriam duas propostas que, por inteiro, «vestiriam» aquele que é o\n«fato» democrático ou, melhor, pouco democrático proposto aqui pelo CDS-PP.\nRelativamente ao PS, Sr. Deputado João Bernardo, quero dizer-lhe, desde já, que o PCP aceita a\nproposta feita pelo Partido Socialista, de baixa à comissão deste diploma sem votação na generalidade,\nporque mais importante do que votá-lo, de imediato, é que o texto que resulte da discussão, em sede de\nComissão de Educação, Ciência e Cultura, possa, de algum modo, facilitar o cumprimento dos deveres\ne, simultaneamente, conferir direitos às associações de pais, em sede da sua participação na vida e na\nPortanto, a nossa disponibilidade — e já fizemos o requerimento à Mesa nesse sentido — é para que\no nosso texto baixe à comissão sem votação na generalidade — pelo prazo limite de 60 dias, que pensamos ser suficiente, dado que o Sr. Deputado João Bernardo afirmou tratar-se de matéria que já vem\nsendo negociada com o Governo, com a CONFAP e com outras organizações —, no sentido de aí se\nencontrar um texto que seja mais amplo e responda a maiores necessidades. Nisso, estamos inteiramente de acordo.\nAgora, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que leu com menos atenção o\nnosso projecto de lei. É porque, se o tivesse lido com mais atenção, não tinha feito a afirmação que fez\nna tribuna de que o PCP, de forma leviana, apresenta um texto que pretende dar dois dias de faltas\nàqueles homens e mulheres, pais e encarregados de educação, que integram as associações de pais.\nNada há de mais falso, nada há de menos verdadeiro!\nDe facto, o que o PCP propõe é que esse regime especial de faltas se aplique, exclusivamente, aos\npais e encarregados de educação que sejam elementos dos órgãos sociais das federações e associações de pais, o que é bem diferente do que o Sr. Deputado disse. À semelhança do que aqui se passa,\npois, como sabe, uma coisa é uma comissão representativa da Assembleia da República, outra, os 230\nDeputados. Penso que o Sr. Deputado perceberá isto. Portanto, dizer o que o Sr. Deputado disse não\nQuero partir do princípio de que isso se deveu a uma leitura menos atenta e não leviana do texto do\nPCP, mas quero também reenviar-lhe o termo «leviano» que enviou para o PCP.\nO Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, não fui eu que li mal o\nprojecto de lei do PCP, foi certamente a Sr.ª Deputada que não ouviu com atenção o que eu disse.\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Então, tem escrito, mas não disse!…\nO Orador: — Disse, disse!\nRecapitulando, eu disse que «As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de\npais já hoje se encontram justificadas». Referi ainda que esta questão não pode ser decidida de ânimo\nleve. De facto, estão em causa interesse público, dinheiros públicos e também as empresas. E é preciso\nque não haja na legislação uma formulação aberta, que não seja suficientemente concretizada, que possa pôr em causa a vida das empresas e das instituições.\nAliás, quero dizer-lhe, o que não referi na minha intervenção inicial, que esta questão não é tão linear\ncomo se pretende. O que, em meu entender, temos de discutir é aquilo que afasta muitas vezes os pais\nda participação na comunidade educativa. E é preciso que as escolas e os agrupamentos de escolas\ntambém criem condições efectivas para a participação dos pais. Não é, por exemplo, dizer que os pais\npodem participar na vida escolar às 14 ou às 15 horas; é necessário adaptar à escola aquilo que é a vida\ndos pais e dos encarregados de educação.\nO Orador: — É que, Sr.ª Deputada, estamos a falar de voluntariado e, no que me diz respeito, sei do\nque estou a falar, porque já fui, durante vários anos, presidente de uma associação de pais. Ora, nessa\nassociação de pais, utilizando os tais dois dias, jamais se deixou de participar em conselhos pedagógicos ou no acompanhamento do aproveitamento dos filhos ou dos educandos.\nO que é preciso é que as escolas, e os respectivos órgãos de gestão, tenham a sensibilidade suficiente e saibam assumir os compromissos, em sede de assembleia de escola, para que as reuniões com\nos pais se façam de forma eficaz e com uma participação efectiva. É que nós, Partido Socialista, não\nqueremos que uma pequena minoria de pais participe na vida da escola; queremos que as associações\nde pais sejam representativas da generalidade dos encarregados de educação. Nesse sentido, daremos\nos contributos que sejam positivos, eficazes e não comprometam outros sectores de actividade, no aprofundamento desta matéria. E é com este objectivo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o\nMinistério da Educação estão a trabalhar, sem demagogia, mas encontrando soluções que sejam eficazes e não ponham em causa as carreiras profissionais e o trabalho dos respectivos pais.\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, quero só dizer-lhe que\na sua leitura foi clara e que, neste momento, não há dúvidas de que o Sr. Deputado tem a certeza absoluta de que o projecto de lei do PCP remete para os homens e mulheres, pais e mães, que são titulares\ndos órgãos sociais — e, agora, ficou gravado — das associações de pais e encarregados de educação.\nPortanto, aquela leitura generalista não corresponde à verdade.\nPor outro lado, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se sobre uma afirmação feita pelo Sr. Presidente da\nCONFAP, Albino Pinto de Almeida, que, num debate sobre educação e família, promovido pelo Conselho\nNacional de Educação, afirmou: «Uma professora, na qualidade de mãe, foi, na semana passada, a uma\nescola e invocou o artigo 225.º do Código do Trabalho. Teve a falta injustificada, sem vencimento, porque o Código do Trabalho não se aplica aos funcionários públicos. Portanto, como dizia há pouco, com\nleis assim, em que o «loureiro» está de um lado e o «vinho», na prática, está do outro…, continuamos a\nter o «diabo» nos pormenores… E as associações de pais, assim, não podem funcionar!\nGostaria de saber se o Sr. Deputado não está francamente escandalizado com um Código do Trabalho com o qual o senhor está de acordo, mas que faz isto às mães e aos pais que querem acompanhar a\nO Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, está mal citada, até prova em contrário, a legislação que abrange os funcionários públicos.\nQuer dizer, citou bem a referência, mas o que deve ser considerado para os funcionários públicos são\ndois outros diplomas, a saber, o Decreto-Lei n.º 100/99, nomeadamente (e cito de memória) a última\nalínea do artigo 19.º, que contempla…\nDesculpe, Sr.ª Deputada, basta ler o Decreto-Lei n.º 100/99, o qual, como é evidente, necessita,\ndepois, de ser regulamentado…\nVozes do PCP: — Ahhh!…\nO Orador: — Ó Sr.ª Deputada, nós temos de falar do que é efectivamente a legislação, é isso que\nestamos hoje aqui a discutir! A prova é que aceitámos essa discussão e estamos disponíveis para fazê-\nA Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!\nO Orador: — Como dizia, o que deve ser considerado para os funcionários públicos é o Decreto-Lei\nn.º 100/99, e não o Código do Trabalho, e também a Lei n.º 20/2004, que tem a ver com o voluntariado\ndos dirigentes associativos. São estes os diplomas a ter em conta.\nE estamos certos de que, com o sentido de responsabilidade que a CONFAP tem demonstrado, é\npossível encontrarmos soluções sobre esta matéria.\nAgora, o que pretendemos dizer, e reafirmamo-lo, é que não há uma única solução e esta, se calhar,\nnão é a solução ideal para a participação dos pais. Há muitas questões a montante, que é preciso termos a coragem de trazer aqui à discussão, num novo enquadramento da lei de gestão e administração\ndas escolas portuguesas e também naquilo que deve nortear a autonomia dos estabelecimentos de\nensino. Na verdade, é aí que está o cerne da questão, o que afasta muitos pais da participação na vida\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º\n37/X (PCP), passamos ao período regimental de votações.\nSrs. Deputados, o quadro electrónico regista 137 presenças, às quais acrescem 22, verificadas\nvisualmente pela Mesa, o que perfaz 159 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.\nRelembro à Câmara que estão a decorrer, até ao final da sessão, as votações, em urnas colocadas à\nesquerda dos Srs. Deputados no Hemiciclo, para a eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária\nda Mesa da Assembleia da República, bem como para a eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e na União Interparlamentar e da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por\nPeço, portanto, aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de exercerem o seu direito de\nvoto, até ao final da sessão.\nSrs. Deputados, vamos proceder à leitura de quatro votos de pesar, de personalidades que faleceram\ne que serão posteriormente votados em conjunto, após o que respeitaremos um minuto de silêncio.\nSrs. Deputados, passamos, desde já, à apreciação do voto n.º 29/X — De pesar pelo falecimento de\nArtur Ramos (PCP). Para que proceda à respectiva leitura dou a palavra ao Sr. Secretário.\nO Sr. Secretário (Jorge Machado): — O voto é o seguinte:\nArtur Ramos, que faleceu esta semana aos 79 anos, foi uma personalidade artística que marcou profundamente a vida cultural portuguesa do século XX, como encenador, cineasta, realizador de televisão,\nensaísta e tradutor.\nFoi, entre nós, um pioneiro da televisão, o primeiro realizador efectivo da RTP. Em toda a sua carreira\nesteve sempre presente o interesse pela Literatura Portuguesa Contemporânea, como se vê, por exemplo, nos seus filmes Pássaros de Asas Cortadas, de Luís Francisco Rebello, ou A Noite e a Madrugada,\nde Fernando Namora, de quem adaptou também Retalhos da Vida de um Médico, numa famosa série\nque dirigiu para a RTP, ou na divulgação, que empreendeu com entusiasmo, das obras de Jaime Salazar\nSampaio, Teresa Rita Lopes, Augusto Sobral, Luís Francisco Rebello, Romeu Correia, Manuel da Fonseca ou Bernardo Santareno.\nFoi, também, um divulgador da dramaturgia moderna, tendo dirigido textos de Samuel Beckett, Franz\nKafka, Arthur Miller, Bertold Brecht, ou Harold Pinter. Na sua actividade de realizador de teleteatro, na\nRTP, dirigiu numerosas peças de autores como Tchecov, Molière, Gervásio Lobato, Garrett, Gil Vicente,\nOscar Wilde, Lope de Vega, Eugene O'Neill, Cervantes, Bernard Shaw, Ribeiro Chiado, Francisco\nManuel de Melo, Eça de Queiroz, Luís de Sttau Monteiro, António Ferreira, entre muitos outros.\nPor ocasião da homenagem que o Festival de Teatro de Almada prestou a Artur Ramos em 2005,\nescreveu Joaquim Benite que «Artur Ramos foi alguém que sempre quis inscrever-se e envolver-se na\nsua época e na modernidade. E que soube, com exemplar coerência e convicção, assumir sempre uma\natitude cívica que é o reflexo do seu interesse pelos outros e da sua imensa e discretíssima generosidade.»\nArtur Ramos era militante do Partido Comunista Português desde 1957 e desenvo1veu, a par da sua\nnotável intervenção cultural, uma actividade cívica e política de grande relevância.\nA Assemb1eia da República, reunida em Plenário em 12 de Janeiro de 2006, expressa à esposa,\nfilhas e demais familiares de Artur Ramos, as suas sentidas condolências.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 32/X — De pesar pelo falecimento do\nhoquista Fernando Adrião (PSD).\nO Sr. Secretário (Abel Baptista): — O voto é o seguinte:\nFernando Adrião foi seguramente um dos melhores hoquistas de todos os tempos, o seu particular\nestilo e elegância em rinque não deixa margem para dúvidas.\nÉ justo evocar o seu trajecto desportista, de atleta a dirigente, mas também a pessoa: inteligente, discreto, um atleta de eleição que subiu a sénior com apenas 14 anos, tendo integrado a selecção nacional\nao longo de 19 anos.\nO desaparecimento de Fernando Adrião é uma grande perda para o hóquei em patins em particular e\npara o desporto em geral.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 33/X — De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (PS e PSD).\nO Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — O voto é o seguinte:\nDa sua dedicação ao ensino do piano falam bem muitos dos seus discípulos, eles próprios exímios\nintérpretes, como Pedro Burmester, Adriano Jordão ou António Pinho Vargas, entre tantos outros.\nDa notável carreira internacional como pianista, como solista e acompanhante de orquestras reputadas, a causa da música foi toda a sua vida. Que outra causa poderia afinal abraçar sendo filha de dois\npianistas, neta do fundador do Conservatório de Música do Porto e discípula de Viana da Mota?\nFoi na Rua da Paz, na casa onde viveu e acolheu todos quantos amavam a música, que o Porto teve\na sua primeira Casa da Música.\nVai fazer muita falta ao mundo cultural português, ao Porto e à Música; vai fazer falta aos seus alunos\ne ao público que aplaudia carinhosamente as suas actuações.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 34/X — De pesar pelo\nfalecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS).\nA Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — O voto é o seguinte:\nNascido a 9 de Agosto de 1948, em Lisboa, Carlos Cáceres Monteiro, tinha 57 anos quando faleceu\nno passado dia 3 de Janeiro.\nNo início da sua carreira, trabalhou como repórter nas revistas Flama e Século Ilustrado, tendo também sido chefe de redacção de A Capital e editor de política no Diário de Notícias. Foi director do jornal\nSete; foi director-adjunto e co-fundador de O Jornal, em 1975, dando origem não só a esse jornal marcante em 18 anos fundamentais da vida portuguesa (até 1992), como a um importante grupo editorial\nque subsistiu até 1998. Foi director da revista Visão desde a sua fundação em 1993 até ao ano passado.\nActualmente, era director editorial do grupo Edimpresa.\nCáceres Monteiro colaborou longamente como grande repórter, tendo coberto a guerra do golfo para\na TSF em 1991, bem como o conflito israelo-palestiniano em 2002, em Jerusalém, Telavive e Belém. Foi\nanalista político conceituado e comentador respeitado e ouvido, tanto na televisão como na rádio. Cobriu\nincansavelmente as guerras e conflitos em Angola, El Salvador e Irão, só para dar alguns exemplos.\nCáceres Monteiro, enriqueceu sempre a sua vida, contudo com múltiplas actividades, característica\nde um espírito vivo, curioso e generoso e que, nunca se cansou de aprender, de se interessar e de ajudar. Foi dirigente das associações de estudantes entre 1964 e 1969, então perseguidas pelo regime,\nfazendo parte do órgão coordenador daquelas estruturas, a RIA.\nEra um viajante destemido e escritor de mérito, sobretudo no domínio da grande reportagem, tendo\nrelatado as suas experiências em livro recente, Hotel Babilónia, publicado em Novembro de 2004.\nEm Cáceres Monteiro todos, sem excepção, reconheciam o rigor, a ética, o amigo do seu amigo, a\nexcelência do profissional, o espírito cívico, a humildade e a incansável sede de aventura e luz.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos votos que acabámos\nSrs. Deputados, vamos proceder a várias votações regimentais começando pela votação do texto\nfinal, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 31/X — Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.\nSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do\nSrs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 37/X – Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a\nordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece\nas normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.\nSegue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 138/X – Revoga as taxas moderadoras\nSrs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado por Os Verdes, pelo PS e pelo BE, de baixa à\nComissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de lei n.º\n110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de\ndoenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).\nVamos proceder à votação de um segundo requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à\nComissão de Saúde, sem votação na generalidade, também pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de\nlei n.º 189/X — Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de\ndoenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).\nSrs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/X — Define o número máximo\nde alunos por turma no ensino não superior (BE).\nVamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 133/X — Estabelece medidas de protecção da\norla costeira (PS).\nSegue-se a votação do projecto de resolução n.º 71/X – Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).\nVamos votar, agora, o requerimento apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência\ne Cultura, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 60 dias, do projecto de lei n.º 37/X — Altera\no regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação (PCP).\nSrs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 7/X — Associação de exDeputados da Assembleia da República (Presidente da AR).\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois relatórios da Comissão de\nA Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório referese à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 6/X — Decreto-Lei n.º 167/2005,\nde 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças\nArmadas —, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o referido Decreto-Lei sido rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e considerando-se, assim,\ncaduco o referido processo de apreciação parlamentar.\nO segundo relatório refere-se à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 5/X\n–— Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que\naprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à\nreforma dos militares das Forças Armadas —, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP\npara o referido Decreto-lei sido rejeitadas, com a votação constante do relatório em anexo, e considerandose, assim, caduco o referido processo de apreciação parlamentar..\nO Sr. Presidente: — Consideram-se, pois, caducos os dois processos de apreciação parlamentar referidos.\nA Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado\npela 1.ª Vara Cível do Porto — 3.ª Secção, Processo 6632/03.8 — TVPRT, a Comissão de Ética decidiu\nemitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito,\npelo 2.º Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, Processo n.º 1300/2002, a Comissão\nde Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.\nRecordo os Srs. Deputados de que ainda decorrem as eleições para a designação de uma Secretária e\nde uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República e de representantes em delegações internacionais, bem como que terá lugar, às 19 horas, a inauguração da Exposição da Fundação de Serralves, na\nA próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 13, pelas 10 horas, e a ordem do dia constará de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, dirigidas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da apreciação da proposta de resolução n.º 26/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em\nSantiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.