NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNC: Direito Trabalhista\n(b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços\n(d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com equipamento da empresa locadora de mão-de-obra\n02) (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.\n(2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento.\n(4) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização da relação de emprego.\n03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo.\n(2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes.\n(4) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância expressa do trabalhadores.\n04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem.\n(1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado .\n(2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que exercido o posto gerencial.\n(3) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze últimos meses trabalhados.\n(4) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente.\n(5) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.\n05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue os itens abaixo.\n(1) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas.\n(2) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto foram suplantadas os limites diário – de 8 horas – e semanal – 44 horas.\n(3) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária.\n(4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal.\n(5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação auferida.\n06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais – todas por prazo indeterminado – foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem.\n(1) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.\n(2) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício,\n(3) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.\n(4) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.\n(5) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual.\n07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:\n(1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\n(2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado.\n(3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.\n(4) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.\n(5) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.\n08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras.\n(1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André – SP.\n(2) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data da sua concessão.\n(3) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.\n(4) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho.\n(5) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento denominado excesso de zelo – mediante o qual não paralisaram as atividades, mas produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve.\n09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista.\n(1) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada gratificação – prevista no contrato de trabalho – desde o início da relação laboral. Sabendo que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/91.\n(2) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.\n(3) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de continuidade.\n(4) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que rejeitou a argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no caso, seria de trinta anos.\n(5) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 – um dia depois de ser despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição.\n10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT.\n(1) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções.\n(2) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias – simples ou em dobro –cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto.\n(3) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria.\n(4) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho – menos favorável ao empregado – que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.\n(5) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo.\n11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho.\n(1) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços.\n(2) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.\n(3) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser superior a duas horas – salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário.\n(4) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.\n(5) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados.\n12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho.\n(1) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados.\n(2) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.\n(3) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.\n(4) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.\n(5) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural.\n13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.\n(1) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.\n(2) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador.\n(3) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.\n(4) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato.\n(5) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador.\n14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador\n15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa relação de terceirização, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra, em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador se estabelece:\n(a) com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos trabalhadores contratados\n(b) com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de mão-de-obra para atividade-fim da tomadora\n(c) com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de terceirização a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas\n(d) não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma empresa, mas presta serviços em outra\n(e) com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas do trabalhador\n16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele\n(a) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbana\n(b) retribuído com uma remuneração adicional de 25%\n(c) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos\n(d) permitido apenas para maiores de 16 anos\n(e) vedado para mulheres em atividades agrícolas\n17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado\n(a) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração\n(b) não recebe a incidência das horas extras habituais\n(c) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana\n(d) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de serviço\n(e) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana\n18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que\n(a) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho\n(b) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana\n(c) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas\n(d) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva\n(e) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno\n19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período concessivo,\n(a) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas\n(b) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de férias\n(c) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em dobro\n(d) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao concessivo\n(e) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com abono de 2/3\n20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho,\n(a) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS\n(b) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS\n(c) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário\n(d) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários\n(e) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS\n21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho:\n(a) licença da gestante\n(b) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento\n(c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo\n(e) eleição para cargo de diretor da empresa\n22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa mesma empresa tomadora de serviços por mais de\n(c) 9 meses\n(d) 1 ano\n(e) 2 anos\n23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago\n(a) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços\n(b) diretamente a eles pelos operadores portuários\n(c) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de navegação\n(d) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação\n(e) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação\n24) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório.\n(a) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa.\n(b) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo.\n(c) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%.\n(d) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em contrato por prazo indeterminado.\n(e) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical.\n25) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.\n26) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários:\n27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial\n28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a\n29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente ocorre\n(a) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho\n(b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho\n(c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado\n(d) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado\n(e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho\n30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de\n(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa\n31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui requisito para ajuizamento de dissídio coletivo o (a)\n(a) esgotamento das vias de negociação coletiva\n(b) ajuizamento na data-base da categoria\n(c) autorização da categoria, através de assembléia geral\n(d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam\n(e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo\n32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de\n(c) 72 horas\n33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial\n(a) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade\n(b) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população\n(c) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa\n(d) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho\n(e) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população\n34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de\n(a) férias e salários\n(b) férias e adicionais\n(c) adicionais e salários\n(d) adicionais e jornada de trabalho\n(e) salários e jornada de trabalho\n35) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada entre um (uma)\n(a) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores\n(b) sindicato de trabalhadores e uma empresa\n(c) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa\n(d) grupo de trabalhadores e uma empresa\n(e) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa\n36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego provêm da (do)\n(a) Previdência Social\n(b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço\n(c) Fundo de Amparo ao Trabalhador\n37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o (a)\n(a) dirigente sindical\n(b) suplente de cipeiro\n(d) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social\n(e) empregado acidentado\n38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o)\n39) (AGU/98) Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas\n(A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho\n(B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho\n(C) depende de negociação coletiva\n(D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados\n(A) só é possível através de convenções ou acordos coletivos\n40) (AGU/98) O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível\n(A) apenas em atividades de caráter transitório\n(B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo\n(C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista\n(D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo\n(E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo\n41) (AGU/98) A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para\n(A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal\n(B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal\n(C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública\n(D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços\n(E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços\n42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando\n(A) feita de mútuo acordo entre as partes\n(B) não seja prejudicial ao empregado\n(C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado\n(D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado\n(E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado\n43) (AGU/98) A contribuição confederativa é devida\n(A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa\n(B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria\n(C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa\n(D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria\n(E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva\n44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.\n(4) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.\n45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário.\n(1) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.\n(2) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.\n(3) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.\n(4) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.\n(5) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais.\n46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador.\n(1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.\n(2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da criança.\n(3) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.\n(4) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.\n(5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.\n47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.\n48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens.\n(1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.\n(2) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo final deste.\n(3) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .\n(4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.\n(5) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa.\n49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo.\n(1) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.\n(2) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a remuneração do trabalhador.\n(3) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável – apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a renda – até metade das despesas com esses programas, realizadas no período base.\n(4) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado – não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.\n(5) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina.\n50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.\n(1) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.\n(2) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.\n(3) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.\n(4) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.\n(5) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva – que é o meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado.\n51) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores, previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.\n(1) O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho – ficando incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral – goza de estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.\n(2) O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato.\n(3) Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.\n(4) Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no emprego até um ano após o encerramento do mandato.\n(5) As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que seria devida ao empregado no período de estabilidade.\n52) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.\n53) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da situação apresentada.\n(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após o parto.\n(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens pelo período de estabilidade provisória.\n(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição judicial dos efeitos da estabilidade provisória.\n(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.\n(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego em decorrência da gravidez.\n54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.\n55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a situação descrita, julgue os itens seguintes.\n(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos de serviço em 3/4/93.\n(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das Disposições transitórias do texto constitucional vigente\n(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa pública.\n(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.\n(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.\n56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens que se seguem.\n(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.\n(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.\n(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.\n(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de depósitos por três anos ininterruptos.\n(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não-empregados.\n57) (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.\nEstabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.\nA Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, I).\nJulgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.\n(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.\n(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.\n(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.\n(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.\n(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade.\n58) (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.\n59) (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.\n(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do subempreiteiro.\n(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.\n(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.\n(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo empregatício.\n(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta.\n60) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.\n(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.\n(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.\n(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandatos consecutivos.\n(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.\n(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.\n61) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os itens que se seguem.\n(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.\n(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de adicional compensatório.\n(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.\n(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.\n(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual.\n62) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação à proteção legal ao trabalho da mulher, julgue os itens que se seguem.\n(1) A mulher, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.\n(2) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular.\n(3) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalhadora, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.\n(4) Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem ter local apropriado para que as empregadas guardem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.\n(5) A proteção dispensada pela legislação trabalhista à mulher não se estende àquelas que trabalhem em regime de economia familiar, em oficina em que sirvam exclusivamente a pessoas da família, submetidas à direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho.\n63) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que concerne à periculosidade, julgue os seguintes itens.\n(1) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.\n(2) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de serviço.\n(3) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.\n(4) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.\n(5) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias.\n64) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com referência à insalubridade, julgue os itens abaixo.\n65) (PROCURADOR RS/97) Quanto ao salário, assinale a afirmação INCORRETA.\n(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.\n(B) O salário poderá sofrer redução desde que haja negociação exitosa com o sindicato, em convenção ou acordo coletivo.\n(C) O salário complessivo não é admitido no Direito do Trabalho no Brasil.\n(D) O trabalhador tem direito a salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.\n(E) Em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o desconto salarial será lícito na ocorrência de dolo do empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.\n66) (PROCURADOR RS/97) É INCORRETO dizer, quanto à jornada de trabalho, que\n(A) ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, podendo, nessas hipóteses, ser exigido o trabalho pelo empregador independentemente de acordo ou contrato coletivo.\n(B) não são abrangidos pelo regime previsto na CLT referente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este fim, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.\n(C) segundo o entendimento sumulado do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o "turno ininterrupto de revezamento" com jornada de seis horas previsto constitucionalmente.\n(D) poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das "jornadas semanais" de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.\n(E) é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo se estabelecida a compensação de horários ou excepcionalmente por motivo de força maior.\n67) (PROCURADOR RS/97) Quanto à duração do trabalho, é INCORRETO dizer que\n(A) se o intervalo para repouso e alimentação entre os dois turnos da jornada de oito horas não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não haja trabalho em excesso na jornada.\n(B) o intervalo para repouso e alimentação na jornada cuja duração exceda de seis horas não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.\n(C) não excedendo de seis horas a jornada de trabalho será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.\n(D) o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação na jornada de oito horas não poderá ser reduzido salvo por acordo escrito ou contrato coletivo.\n(A) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.\n68) (PROCURADOR RS/97) Assinale a afirmação INCORRETA quanto às férias.\n(A) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.\n(B) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.\n(C) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinqüenta anos de idade as férias serão concedidas de uma só vez.\n(D) Poderá o empregado, observado o prazo legal, e desde que haja concordância do empregador, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.\n(E) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.\n69) (PROCURADOR RS/97) Quanto à rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que\n(A) o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.\n(B) o pagamento dos salários atrasados em audiência, pelo empregador, elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho, segundo entendimento sumulado do TST.\n(C) a prática constante de jogos de azar pelo empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.\n(D) quando houver ruptura do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual a ser pago pelo empregador sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, será de 20%.\n(E) na despedida indireta, em que o empregado considera rescindido o contrato, é devido o aviso prévio pelo empregador.\n70) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Caio, empregado de Tício, recebia salário semanal de R$ 300,00. Considerando que Caio foi demitido sem justa causa, assinale a opção correta relativamente ao aviso prévio.\n(a) Se Caio cometer falta grave no curso do prazo do aviso prévio, a rescisão contratual passará a ser regida pelas regras da demissão por justa causa. Assim, Caio perderá o direito a todo o período de aviso prévio.\n(b) Mesmo que Tício não dê o aviso prévio, Caio terá direito a integração do respectivo período no tempo de serviço relativo àquele contrato laboral – como se a relação de emprego houvesse perdurado no prazo do aviso não-concedido -, ainda que seja imediatamente admitido em outro emprego.\n(c) Tício deverá conceder aviso prévio de, no mínimo, oito dias.\n(d) Se Tício optar por indenizar o aviso prévio, deverá pagar a Caio, por essa verba rescisória, a importância de R$ 300,00.\n(e) Tício ficará obrigado a pagar aviso prévio em dobro se não o conceder regularmente.\n71) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) O período mínimo de descanso, entre duas jornadas de trabalho, garantido ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de\n(a) 1 hora.\n(b) 1 hora e trinta minutos.\n(c) 2 horas.\n(d) 11 horas.\n72) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Quanto ao direito às férias, julgue os itens seguintes.\nI – O empregado que faltar ao trabalho por cinco dias consecutivos, no curso\ndo período aquisitivo, terá direito a férias de apenas vinte e quatro dias.\nII – As férias coletivas poderão ser gozadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.\nIII – O empregado terá direito a pagamento em dobro das férias sempre que estas, não-gozadas, forem indenizadas pelo empregador.\nIV – O prazo de prescrição relativo à exigibilidade das férias começa a fluir da data em que o empregado completar os respectivos doze meses de trabalho.\n(b) Apenas um item está certo.\n(c) Apenas dois itens estão certos.\n(d) Apenas três itens estão certos.\n73) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Acerca do adicional devido ao empregado em razão de transferência que lhe acarrete mudança de domicílio, julgue os itens a seguir.\nI – O empregado que, aderindo ao interesse do empregador no seu deslocamento, transferir-se em definitivo para a nova localidade, terá direito ao adicional de transferência correspondente a 25% do salário.\nII – O empregado terá incorporado à sua remuneração o adicional de transferência pago continuamente por mais de dois anos, mesmo que volte a se domiciliar na localidade em que estava estabelecido anteriormente à transferência.\nIII – O adicional de 25% só é devido quando a transferência do empregado se efetiva de forma ilícita.\nIV – O empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu exclusivo interesse – ao qual adere o empregador -, receberá somente metade do adicional de transferência.\n74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do trabalho dos professores em estabelecimentos particulares de ensino, assinale a opção correta.\n(A) O trabalho aos domingos somente é permitido para a aplicação de exames.\n(B) A remuneração é fixada em função do número de aulas semanais ministradas.\n(C) O empregador deve efetuar o pagamento semanalmente.\n(D) No período de férias escolares , o empregador pode exigir que o professor, que não esteja no gozo das próprias férias, preste serviços à administração do estabelecimento, desde que não seja ultrapassado o horário correspondente às aulas ministradas pelo docente, no período normal de funcionamento.\n(E) Se o professor trabalhar em mais de uma escola, não poderá ministrar mais de oito aulas por dia, mesmo que intercaladas.\n75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos trabalhadores urbanos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,\n(A) podem ser concedidas, em regra em dois períodos.\n(B) não podem ser cindidas em mais de um período de gozo, sem a anuência do empregado.\n(C) podem ser concedidas em até três períodos iguais de 10 dias.\n(D) devem ser concedidas, de uma só vez, às empregadas.\n(E) devem ser concedidas, de uma só vez, aos empregados menores de 18 anos, estudantes ou não.\n76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias coletivas\n(A) podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou somente aos de determinado setor.\n(B) devem ser previamente ajustadas com o sindicato da categoria.\n(C) só podem ser concedidas mediante prévia autorização do órgão local do Ministério do Trabalho.\n(D) podem, em qualquer hipótese e a critério do empregador, ser anotadas mediante carimbo, nas carteiras de trabalho dos empregados.\n(E) são tidas como liberalidade do empregador para com os empregados contratados há menos de 12 meses.\n77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as férias, é correto afirmar que\n(A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser demitido por justa causa.\n(B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias.\n(C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já tenha-se completado, até mesmo na hipótese de o empregado ser demitido por justa causa.\n(D) a prescrição do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias não-gozadas será contada a partir da data da cessação do contrato de trabalho, mesmo se esta ocorrer após o término do período concessivo legalmente assinado ao empregador.\n(E) a remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho.\n78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas jornadas de trabalho do trabalhador urbano, regido pela CLT, haverá um período mínimo de descanso de\n(A) uma hora.\n(B) duas horas.\n(C) onze horas.\n(D) doze horas.\n(E) vinte e quatro horas.\n79) (PROCURADOR INSS/93) São características da relação de emprego:\n(A) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado\n(B) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador\n(C) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador\n(D) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado\n(E) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador\n80) (PROCURADOR INSS/93) Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:\n(A) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo\n(B) motorista para atender a residência particular\n(C) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência\n(D) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho\n(E) gerente administrativo com poderes de gestão\n81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é:\n(A) de dois anos após a violação do direito\n(B) de cinco anos após a violação do direito\n(C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício\n(D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho\n(E) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho\n82) (PROCURADOR INSS/93) Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que:\n(A) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas\n(B) o intervalo interjornada máximo é de vinte e quatro horas\n(C) o intervalo intrajornada mínimo é de duas horas\n(D) o intervalo intrajornada mínimo é de quinze minutos\n(E) o intervalo intrajornada máximo é de duas horas\n83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado:\n(A) impede alterações no contrato de trabalho\n(B) submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho\n(C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado\n(D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado\n(E) impede a reversão ao cargo efetivo do empregado ocupante de função de confiança por mais de dois anos\n84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio:\n(A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%\n(B) configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados\n(C) determina a exigibilidade do pagamento de diárias\n(D) somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo\n(E) constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação\n85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago sem que haja exigência da prestação de serviços constitui:\n(A) salário pago antecipadamente\n(B) indenização, portanto, não sujeita à contribuição para o FGTS\n(C) indenização, mas que gera somente efeitos previdenciários\n(D) indenização, não sofrendo incidência de quaisquer descontos nem de FGTS.\n86) (PROCURADOR INSS/93) Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que:\n(A) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de trinta dias se é feito por quinzena ou mês\n(B) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado\n(C) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregador\n(D) é indevido na rescisão indireta\n(E) quando indenizado não integra o tempo de serviço\n87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:\n(A) se houver acordo de prorrogação de prazo\n(B) se é celebrado com vigência superior a uma ano\n(C) quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de contrato\n(D) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação\n(E) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassar quarenta e cinco dias\n88) (PROCURADOR INSS/93) São condições para o reconhecimento do direito a equiparação salarial, exceto:\n(A) organização do pessoal em quadro de carreira\n(B) identidade de funções entre postulante e paradigma\n(C) equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma\n(D) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma\n(E) realização do trabalho de postulante e paradigma na mesma localidade\n89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes:\n(A) de disposições de convenção coletiva\n(B) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira\n(C) de adiantamentos\n(D) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo\n(E) de danos causados pelo empregado, sem ocorrência de dolo, acordada previamente a possibilidade\n90) (PROCURADOR INSS/93) O empregado contratado em 1/1/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, receberá:\n(A) indenização equivalente a três salários mínimos\n(B) indenização equivalente a quatro salários mensais\n(C) multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor\n(D) multa indenizatória de 20% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor\n(E) multa indenizatória de 10% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor\n91) (PROCURADOR INSS/93) A estabilidade provisória, garantida ao empregado candidato a cargo de administração sindical, impede a sua dispensa imotivada a partir do momento do registro de sua candidatura até:\n(A) seis meses após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente\n(B) um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente\n(C) a divulgação do resultado da eleição, caso eleito como suplente\n(D) seis meses após a divulgação dos resultados das eleições, caso não seja eleito\n(E) um ano após a divulgação do resultado das eleições, caso não seja eleito\n92) (PROCURADOR INSS/93) Não se encontra protegido da dispensa imotivada:\n(A) a empregada gestante com seu estado confirmado perante a empresa empregadora\n(B) o empregado com registro da candidatura a cargo de administração sindical\n(C) o empregado com registro de candidatura a mandato eletivo público\n(D) o empregado eleito para comissão interna de prevenção a acidentes do trabalho\n(E) o empregado afastado em benefício previdenciário por motivo de acidente do trabalho\n93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência de sindicato respectivo e de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assistência obrigatória a pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado é suprida:\n(A) por entidade sindical de categoria diferente da do empregado desde que tenha ele menos de um ano de serviço\n(B) pelo Delegado de Polícia local, seja qual for o tempo de serviço do empregado\n(C) pelo representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando o empregado tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço\n(D) pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço for superior a 06 (seis) meses e inferior a 01 (um) ano\n(E) pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público ou, na falta destes, pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço do empregado for superior a 01 (um) ano\n94) (PFN/92) O Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime das leis Trabalhistas:\n(A) é obrigatoriamente vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)\n(B) será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente vontade nesse sentido\n(C) será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equipará para esse efeito aos empregados sujeitos a esse regime\n(D) será submetido ao regime do FGTS se renunciar à condição de diretor, sujeitando-se à condição de empregado\n(E) não tem condições à vinculação ao FGTS porque se trata de contribuição devida pela empresa com incidência do percentual apenas sobre os participantes de uma relação de emprego\n95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não regulamentada a regra do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal\n(A) pode ser reconsiderado antes de expirado o seu prazo pelo empregador que o deu, obrigando-se o empregado a permanecer no emprego\n(B) concedido pelo empregador, sem redução da duração do trabalho diário, dá ao empregado o direito de faltar ao serviço durante 07 (sete) dias corridos, quando recebe salário mensal ou quinzenal\n(C) não concedido ao empregado dispensado sem justa causa, dá-lhe direito ao salário dobrado do prazo respectivo\n(D) não é devido na despedida indireta\n(E) é pago em dinheiro quando o empregado pede dispensa do seu cumprimento, deixando o serviço imediatamente à sua concessão\n96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o empregado que se embriaga:\n(A) não pode ser despedido por justa causa\n(B) só pode ser despedido por justa causa se o fizer em serviço\n(C) só pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente em serviço\n(D) pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente, mesmo fora do serviço.\n97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora de trabalho noturno será computada como de:\n(A) 60 minutos\n(B) 52 minutos e 30 segundos\n(C) 55 minutos\n(D) 50 minutos\n98) (JUIZ/TRT/RJ/93) As gorjetas recebidas por um garçom, no restaurante em que trabalha:\n(A) não integram seu salário, nem sua remuneração\n(B) integram sua remuneração estimadas por aproximação média, quer sejam cobradas pelo empregador na nota do serviço, quer sejam oferecidas espontaneamente pelos clientes\n(C) integram seu salário, mas não sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se oferecidas espontaneamente pelos clientes\n(D) integram sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se cobradas pelo empregador na nota de serviço\n99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que trabalhava de dia e estudava à noite, fato conhecido pelo empregador, celebrou com este último, alteração do contrato de trabalho, por mútuo consentimento, passando a laborar no horário que dantes estudava. Mais adiante, verificou que esta alteração o fez abandonar os estudos e, pretendendo reiniciá-los, requereu a volta ao horário anterior, com o que não concordou o empregador. Esse empregado, se ingressar na Justiça do Trabalho, com reclamações, para obter a volta ao horário antigo, poderá ter êxito?\n(A) Não, porque, tendo a alteração sido feita por mútuo conhecimento, não mais pode ser alterada a não ser que ambas as partes concordem.\n(B) Sim, porque a alteração efetuada, ainda que por mútuo consentimento, perde a eficácia por nulidade, ao verificar-se que dela resultou prejuízo direto ou indireto ao empregado.\n(C) Sim, porque a alteração ocorrida é inaceitável, uma vez que as condições de trabalho são estabelecidas na contratação e não mais podem, depois disso, ser modificadas.\n(D) Não, porque o prejuízo causado ao empregado não diz respeito ao contrato de trabalho, mas sim às atividades alheias à prestação dos serviços.\n100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um empregado por desídia, o empregador aplicou-lhe pena de advertência. Como o empregado reincidiu no desinteresse pelo trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40 (quarenta) dias consecutivos. Essa suspensão:\n(A) importa na rescisão injusta do contrato de trabalho\n(B) é válida, pois foi respeitada uma gradação punitiva, nada podendo, pois alegar o empregado\n(C) é válida, mas o empregado pode considerá-la excessiva e conseguir, na Justiça do Trabalho, a redução da suspensão para, no máximo, trinta dias\n(D) tem amparo legal, plenamente, com base no jus variandi\n101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis\n(A) é uma das espécies de força maior, que a jurisprudência trabalhista vem considerando, cada vez mais, aplicável ao Direito do Trabalho, quando ocorre paralisação de atividades imputável a ato de autoridade ou norma legal\n(B) é uma das espécies de força maior, com aplicação extremamente restrita, ou quase inexistente, na moderna jurisprudência trabalhista\n(C) ocorre quando determinada cláusula de contrato de trabalho se reputa inexistente, por vício de princípio\n(D) ocorre quando uma empresa cessa suas atividades por ter dado causa a ato de interdição por parte de autoridade federal, estadual ou municipal\n102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem pecuniária auferida por um bancário na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho:\n(A) não integra sua remuneração, pois é considerada aleatória\n(B) integra sua remuneração, ainda que não tenha o consentimento do empregador\n(C) integra sua remuneração se houver o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador\n(D) integra sua remuneração somente se houver o consentimento expresso do banco empregador, para essa venda ou colocação, anotada na carteira de trabalho\n103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira do trabalho, ou respectiva omissão:\n(A) flui da data em que a carteira foi, ou deveria ter sido, anotada\n(B) flui da data de cessação do contrato de trabalho\n(C) é trintenária\n(D) é consumada cinco anos após o reclamante ter pedido demissão, ou ter sido despedido, com ou sem justa causa.\n104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um sapateiro, que trabalha em uma fábrica de calçados, é pago pelo número de pares de sapatos que ele fabrica, garantido o salário mínimo legal. A partir de um determinado mês, ocorreu sensível redução de seu trabalho, pois o empregador determinou que reduzisse a produção, o que afetou, consideravelmente, o pagamento de seu salário. Esse empregado:\n(A) nada pode reclamar, pois sendo o salário contraprestação do trabalho, é lícita a redução salarial paralela a redução de tarefas\n(B) nada pode reclamar, pois, se celebrou contrato por tarefa, e se o salário mínimo foi respeitado, foi lícita a redução de salário que sofreu\n(C) pode obrigar o empregador a manter a fabricação de sapatos, a cargo do obreiro, no mesmo nível dantes seguido\n(D) pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as verbas indenizatórias conseqüentes\n105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do Trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS, por parte do ex-empregado, se o ex-empregador se recusa a permiti-lo?\n(A) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o transito em julgado da sentença.\n(B) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, ainda que pendente a sentença de recurso, pois, como o FGTS é crédito alimentício, o recurso não tem efeito suspensivo, nessa hipótese.\n(C) Sim, até mesmo atendendo a simples requerimento administrativo, pois o FGTS pertence ao trabalhador e seria absurda que este tivesse de promover dissídio trabalhista para poder levantar o depósito existente na conta vinculada.\n(D) Não, porque a competência exclusiva é da Caixa Econômica Federal, órgão que passou a gerir o FGTS, após a extinção do BNH.\n106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor comissionista de uma empresa efetua uma venda por prestações sucessivas e, estando em curso, ainda, essas prestações, é despedido por justa causa, por excessivas faltas ao serviço. Esse vendedor:\n(A) não tem direito às comissões relativas às prestações da venda efetuada, que ainda devam ser pagas pelo comprador, após sua dispensa, eis que esta se deu por justa causa\n(B) não tem direito às comissões relativas às prestações futuras da venda efetuada, uma vez que o contrato de trabalho se encerrou, sendo irrelevante se a extinção do pacto laboral ocorreu com ou sem justa causa\n(C) tem direito às comissões referentes às prestações a serem pagas, após sua dispensa, pelo comprador, apesar da justa causa\n(D) tem direito a todas as comissões, por não terem elas natureza salarial, mas sim, apenas, remuneratória\n107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que contava quatorze anos de idade, trabalhou, como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89, quando foi despedido sem justa causa. Ingressou ele com reclamação, na Justiça do Trabalho, em dezembro de 1991, assistido por seu pai, pleiteando as verbas rescisórias e os salários dos meses trabalhados, alegando não terem sido pagos. Na contestação, o empregador afirmou ter pago todos os salários e verbas indenizatórias ao reclamante, e apresentou os correspondentes recibos, por ele firmados, mas sem a assistência do responsável. Argüiu, outrossim, o reclamado a prescrição total. Não foram, pelas partes, produzidas outras provas, nem se alcançou a conciliação. Em vista desses dados, pode-se afirmar que, na sentença:\n(A) a prescrição total deverá ser acolhida, julgando-se o feito extinto\n(B) a prescrição total deve ser rejeitada, sendo procedente o pedido de pagamento de salários e de verbas indenizatórias\n(C) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo julgado procedente apenas o pedido de pagamento das verbas indenizatórias\n(D) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo, porém, julgada improcedente a reclamação\n108) (JUIZ/TRT/RJ/93) A rescisão antecipada do contrato a termo, sem justa causa ou culpa recíproca, por iniciativa do empregador, confere ao empregado o seguinte:\n(A) a indenização prevista no art. 479 da CLT\n(B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização dos 40%\n(C) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%\n(D) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT\n109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel, despedido, ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador, postulando aviso prévio. A reclamada contestou alegando a existência de um contrato de experiência com prazo de 30 dias, prorrogado por mais trinta. O reclamante exibiu a CTPS, onde só consta anotado o prazo de 30 dias, sem qualquer referência à possibilidade de prorrogação. É devido o aviso prévio?\n(A) Não. Sendo o contrato de experiência bilateral, a simples exibição do instrumento de contrato escrito, devidamente assinado pelas partes, com a prorrogação, prevalece sobre a anotação na CTPS, que constitui ato unilateral praticado pelo empregador.\n(B) Sim. A anotação do contrato de experiência na CTPS é indispensável, inclusive a anotação da possibilidade de sua prorrogação.\n(C) Não. Porque a lei permite a contratação, a título de experiência, até 90 dias.\n(D) Sim. Porque o contrato de experiência não pode ser prorrogado.\n110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a prestação e o pagamento de horas extras, habitualmente trabalhadas durante três anos, quando se consumará a prescrição?\n(A) Não haverá prescrição total, mas só parcial, eis que se trata de prestações sucessivas.\n(B) Só dois anos após a extinção do contrato de trabalho.\n(C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de sofrer os efeitos da prescrição.\n(D) É ato único do empregador, portanto, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que ocorreu a suspensão, consumando-se cinco anos após, já que não ocorreu a extinção do contrato.\n111) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário complessivo:\n(A) acarreta a nulidade da cláusula da cláusula contratual que o estabeleça.\n(B) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito.\n(C) só se admite em determinadas condições previstas na CLT.\n(D) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho.\n112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do empregador:\n(A) atenta contra a garantia constitucional de igualdade.\n(B) atenta contra o livre exercício da profissão, assegurado pela Constituição Federal.\n(C) revela o estado de subordinação do empregado.\n(D) tem seu limite nas normas coletivas da categoria profissional.\n113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de comissionista às comissões:\n(A) existe em todas as transações que intermediar.\n(B) Depende da inexistência de prejuízo para o empregador na transação concluída\n(C) Se vincula à não-recusa do negócio pelo empregador, no prazo legal, contado da entrega do pedido.\n(D) Devem ser pagas desde logo mas podem ser estornadas quando não houver pagamento.\n114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi:\n(B) que o empregador tem o direito de escolher quais os dias de repouso a serem gozados pelo empregado.\n(C) que o empregador tem o direito de escolher o momento em que dispensa o empregado faltoso.\n(D) que o empregador tem o direito de elevar os salários acima dos níveis mínimos fixados em lei.\n(E) que o empregador tem o direito de impor modificações, dentro de certos limites, nas condições de trabalho.\n115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) Segundo a lei, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas, desde que não contravenham:\n(a) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado;\n(b) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;\n(c) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada;\n(d) aos interesses econômicos da atividade do empregador;\n(e) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou não pelo Brasil.\n116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa:\n(a) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados;\n(b) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado;\n(c) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho;\n(d) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho;\n(e) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade.\n117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O prazo prescricional do trabalhador rural para reclamar direitos trabalhistas é:\n(a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;\n(b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;\n(c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da relação laboral;\n(d) de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral;\n(e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral.\n118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio:\n(a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento;\n(b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados;\n(c) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;\n(d) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista;\n(e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei.\n119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:\n(a) se houver acordo de prorrogação do prazo;\n(b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;\n(c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;\n(d) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo;\n(e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual.\n120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório:\nPostado por NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNC as 07:11:00


Bebês e Gravidez, parto e maternidade : parto normal\nMostrando postagens com marcador parto normal. Mostrar todas as postagens\nNo decurso de um parto normal, isto é, na maioria dos casos, o choro é imediato, o índice de Apgar é entre 9 e 10 no primeiro minuto e os cuidados são reduzidas a uns poucos. Quando a criança é mantida em uma temperatura adequada, são realizadas, em ordem cronológica, os seguintes passos:\n- Desbloqueio do nariz, boca e garganta, utilizando um tubo de borracha fina que é aspirado cuidadosamente todas as muco que pode preencher os espaços vazios. Sugerimos desbloqueio sistematicamente na prestação de clínicas;\n- Quick órgão de fiscalização para garantir a ausência de malformações, verificou a boca eo nariz, o sexo, os dedos das mãos e pés, quadris, ânus;\n- Seccionamento da porção remanescente do cordão umbilical no umbigo, depois de colocar um clip. O umbigo é limpo longe comigo re ROM ou ovas ou após a cura é feita com toalhas e uma faixa de gaze em volta da barriga da criança, por meio de uma correia;\n- Implementação de um colírio antibiótico em cada olho. Esta prática, que é obrigatório por muitos anos, foi completamente referem oftalmia neonatal;\n- O bebê pesa em um equilíbrio adequado, tendo em conta o peso da braçadeira de cordão umbilical. O peso normal de um recém-nascido é uma média de 3.000 a 3.300 gramas;\n- Como a criança, da cabeça até as solas dos pés cerca de 50 cm;\n- Higiene do seu bebê é lavada, penteada e vestida antes de ser produzido para a mãe;\n- Tornar as marcas das solas de seus pés e fixação da braçadeira de identificação (nome, sobrenome e sexo) em torno do punho.\nUma vez satisfeito com a sua primeira visita ao mundo dos humanos, podem ser confiadas à mãe alguns minutos para conhecer.\nDepois que serão depositadas em seu berço, a mãe dar uma pausa merecida. Em suma, temos de reconhecer que a atitude clássica priva a mãe de uma relação estreita com seu filho, e submeteu-o a uma série de controles técnicos que evoca o sofrimento de um aparelho no final da linha de montagem. Mais tarde vou mostrar que uma atitude mais humana é desejável, possível e benéfica.\nEtiquetas: bebê, nascimento, parto, parto normal, recém-nascidos\nA imagem da mãe havia desaparecido para sempre.\nA mulher moderna está sozinho com seu medo, na ciência, i seus aparelhos eletrônicos e um homem vestido de branco.\nEssa nova teoria explica perfeitamente os excelentes resultados obtidos com o método de preparação para o parto psicoprofi láctico, mais conhecido pela denominação imprópria de parto sem dor (PSD).\nAntes de falar das duas correntes de pensamento (leitura e Pavlov) que levaram o PSD como geralmente é praticado hoje, gostaria de salientar outras deduções a ser desenhado a partir da Icoria dos portões.\nO cérebro parece ser capaz de ajustar o nível em que inibe a dor. Parece que quanto mais você luta contra a dor, mais ele retarda o fechamento do portão, e maior aceitação da dor, o que favorece mais o fim de tudo e com isso o desaparecimento da dor.\nParece mais verdadeiro, medicamente e cientificamente falando, admitindo que as contrações uterinas do parto é fisiológico e não deve ser doloroso, já que a dor não está registrado no nível genético, e que o sentimento ligado à percepção das contrações uterinas foi modificada, uma perturbação fim de cérebros.\nO útero pode sofrer, bem como ouvir os órgãos internos, incluindo o estômago, por exemplo, influências, internas e externas que alteram e modificar seu trabalho também no cérebro, traduzindo, integrando a percepção dos estímulos que é o assunto ; tais influências externas e internas são capazes de alterar os sentimentos que vão do útero para o cérebro, e vice-versa. [...] Parece que a dor do parto é simplesmente a expressão do traço mnemônico ou exibir uma ansiedade poderoso registrado em um determinado nível de seu cérebro. Pensamos mesmo que a dor é um momento de expressão e visualização da angústia da morte e um sentimento de culpa feminina.\nEtiquetas: entrega, entrega de vídeo, o parto humanizado, parto natural, parto normal, trabalho\nA mulher no momento do parto, sempre com sua mãe. Se um homem ou uma mulher, a mãe é usada em qualquer momento dramático da vida, quando o homem é atormentado pelo sofrimento ou morte, o guerreiro que morre em batalha, sua mãe, a mulher que dá à luz. pede a presença tranquilizadora dos seus próprios. O amor materno é a proteção, a aplicação de calor, é incondicional, o último refúgio dos despossuídos, os pobres, os fracos.\nHomem ferido em combate é fraco e despossuídos, perdido, como um fraco, perdido e sem esperança é a mulher a parar. Por um longo tempo, a entrega tem significado para a mulher que a luta para o homem, que às vezes representam ainda o "serviço militar", algo inevitável, que combina a idéia de sacrifício, dever e sofrimento. Anteriormente, a pedido da mãe foi tratada, foi sua mãe que estava freqüentando ou não que uma mãe substituta, a avó de um primo, ou parente.\nDescansando nos joelhos das mulheres mais velhas, ocuparam as duas pedras antigas que ainda estão presentes em muitas tradições, a mãe da aurora da humanidade deu à luz seu filho.\nMais tarde, para ganhar experiência e força para atender um parto depois do outro, as mulheres mais velhas irão casos de maternidade, esses "parteiras" adquirido algum conhecimento. Em seguida, eles são procurados na preferência, porque eles estavam mais acostumados, a Tabi (daí os franceses são chamados de sage-femme ", você sabe") e sua presença tranquilizadora.\nAo longo dos séculos, o conceito de "quem sabe" prevaleceu sobre a "mãe representando" desagua no século XVIII, a prioridade total do conhecimento e da ciência sobre o sentimento, a humanização .\nEra um terreno fértil para o surgimento de uma imagem de maior prestígio da parteira, quem sabe até mais, quem sabe medicina e cirurgia, e cujo tímido início no final do século XVIII, ed finalmente desembarcou na supremacia absoluta presente século.


Bonita e Sensual: VENDO Máscara Loreal Profissionel Absolute repair - Fracionada\nVENDO Máscara Loreal Profissionel Absolute repair - Fracionada\nOi meninas, hoje venho falar das maravilhosas Máscaras de Tratamento para cabelos frágeis da Loreal Profissionel que são muito procuradas e usadas pelas mulheres que tem seus cabelos fragilizados e danificados seja por químicas, processos de coloraçao e descoloraçao.\nEssas duas máscaras tem o propósito de "salvar" as madeixas e cumprem muito bem seu papel.\nVou começar falando sobre a ABSOLUTE REPAIR:\nMÁSCARA ABSOLUT REPAIR Acid Latic\nRepara o cabelo, restaurando a maciez e o brilho. O cabelo fica mais resistente e fácil de pentear.\nIINDICADA PARA OS TIPOS DE CABELOS (ESPECIFICAMENTE)\nMáscara de reparo para cabelos muito danificados. A fórmula com acido latico condiciona instantaneamente o cabelo danificado e o deixa mais forte, maleável e brilhante como se estivesse sido totalmente transformado. Esta tecnologia de tratamento de ácido láctico repara a fibra capilar em profundidade, devolvendo força, brilho e resistência. tem o poder de recriar as junções iónicas, que garantem a coesão celular no coração da fibra , na zona C . Reparando ao nível celular, o cabelo é transformado a partir do interior da fibra, de dentro pra fora.\nAplicar e massagear de maneira uniforme no cabelo lavado com xampu e seco com uma toalha. Espalhar bem. Deixar no cabelo por 2-3 minutos. Enxaguar completamente.\nCumpre perfeitamente o que o fabricante promete, uma hidrataçao e reestruturaçao da fibra, os cabelos quebradiços param de quebrar instantaneamente. pode ser usada apenas de 15 em 15 dias pois ela dá uma mega força nos cabelos se usar uma vez por semana pode pesar e deixar os fios meio oleosos.\nValor da máscara com 500g R$ - 149,00\nA cada 100g = R$ 40,00\nMarcadores: absolute repair, loja, loreal, mascara, nutrição, reconstrução capilar


Proposta faz parte de reunião que ocorre em Brasília\nquinta-feira, 11 de novembro de 2010 - 14:48 - Fotos:\n“Fiscalizar e punir com mais rigor os motoristas que forem flagrados dirigindo com sintomas de embriaguez”. Um documento com esse objetivo deve ser aprovado pelo conselho da Associação Nacional dos Departamento de Trânsito do Brasil, que reúne os superintendentes de todos os Detran’s do País. A informação é do diretor superintendente do Detran Paraíba, coronel Francisco de Assis Silva, que se encontra em Brasília participando de um encontro da AND, adiantando que o documento vai ser encaminhado a Presidência da República, ao Ministério da Justiça e ao ministério Público Federal.\nEle explicou que os superintendentes dos Detran’s tomaram a iniciativa de redigir este documento, pedindo mais rigor na punição dos motoristas que não respeitam a lei seca, porque os acidentes envolvendo motoristas embriagados continuam acontecendo em todo o país e em muitos casos eles se negam a fazer o exame de alcoolemia (bafômetro). “O que nós queremos é rigor na fiscalização e na punição, e que nós tenhamos condições de adotar meios mais eficientes de punição aos motoristas que apresentarem os sintomas de embriaguez e se negarem a fazer o exame do bafômetro”, comentou.\nO coronel Francisco disse que este é um assunto que tem preocupado os dirigentes de órgãos de trânsito de todo o Brasil, já que “o cidadão tem o direito de não produzir provas contra ele mesmo e quando se trata de acidentes de trânsito isso pode resultar em impunidade”. Ele informou que a preocupação é maior por causa da aproximação do final de ano, um período em que as pessoas geralmente abusam do consumo de bebidas e isso pode representar excessos no trânsito e acidentes.\nJonas Batista,da Assessoria de Imprensa do Detran


Arquivos La Vita Felina - Página 3 de 15 - Fernanda Kzar\nGente eu não vi a menor graça nesse vídeo, o coitadinho não tem como ver a porta de vidro. Até nós “humanos” correríamos o risco de bater na tal porta… E por estar correndo ele deve ter se machucado!!! E, NÃO!!! GATOS, NÃO TEM 7 VIDAS !!!!! Tudo aconteceu em uma reportagem: o cinegrafista filmava a Melhor Padaria da França para uma matéria quando, não mais do que de repente, um gato desastrado invadiu as filmagens.\nCONVITE – 150ª e 151ª Exposições Internacionais de Gatos de Raça\nOi gente tudo bem? É com grande satisfação que venho convidá-los para: 150ª e 151ª Exposições Internacionais de Gatos de Raça Se você é como eu apaixonada(o) por gatos, não pode ficar de fora desse Mega Evento. O Clube Brasileiro do Gato já realizou mais de 100 mostras de felinos de raça. Nos últimos tempos, o evento vem tomando grandes proporções. Na edição do final do ano passado, foram mais de 7000 visitantes. Para acomodar os gateiros com mais conforto, os organizadores procuraram, então, um novo espaço serão 2 salões com um total de 1500m². Você não pode perder ! Nos dias 17 e 18 de maio, das 10h às 17h,…\nOi gente tudo bem? O post de hoje é pra compartilhar com vocês um livro sobre gatos muito… mas…. muito, SHOW !!! O nome do livro é: Quem mexeu no meu rato? Da Dena Harris. Parodiando clássicos da autoajuda como Quem mexeu no meu queijo?, Como fazer amigos e influenciar pessoas e Os 7 hábitos das pessoas altamente eficazes, Quem mexeu no meu rato? trata de forma bem-humorada os hábitos peculiares dos felinos. O livro vai encantar amantes de gatos com situações que certamente já viveram com seus independentes companheiros e vai divertir, com sua escrita espirituosa, até mesmo aqueles que não possuem animais de estimação. A partir de…\nEstudo sugere possível causa dos Cabelos Brancos…\nEmissão do documento, que vale por toda a vida, inclui implantação de microchip no corpo do animal Uma gata é o primeiro animal brasileiro a receber um passaporte. A entrega do documento ocorreu na em cerimônia em Brasília na quinta-feira (13). O documento vale por toda a vida do animal. Emitido apenas para cães e gatos, ele reúne informações zoosanitárias necessárias à entrada e à saída nos países do Mercosul – Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – e outros países que têm acordo com o Brasil. Passaporte para cães e gatos chega com objetivo de reduzir burocracia Reprodução/TV Globo Documento com a foto e a identificação da gata Dona do…\nMuitas pessoas perguntam sobre tecidos que sejam resistentes as unhas dos gatos. Os gatos tem como costume afiar suas unhas, e adoram usar os sofás para isso, mas com alguma precaução podemos evitar, ou dificultar a vida do bichano e preservar os nossos estofados. Essa paixão dos felinos pelos sofás não existe à toa, acontece devido a necessidade deles em afiar as unhas, e o sofá apresenta as condições ideais, pois na maioria dos casos, o tecido segura (ou enrosca) a unha do animal e com isso, facilita o processo de afiação; portanto quanto mais enroscar as unhas do gato, mais atraente é o tecido! (foto: tecido rústico / trama…\n9 de março de 2014 / 18 Comentários\nOi gente tudo bem? O Post de hoje é pra contar tudo sobre o aniversário de 1 ano do meu gatinho Billy Bob. Meu neném completou ontem no Dia Internacional da Mulher seu primeiro aniversário e como boa gateira resolvi que faria uma festa. Pesquisando na internet não achei nada a respeito. Tem aniversário de cachorro, aliás vários…. De gatos somente pequenas e íntimas comemorações. Assim, após pesquisar muito, resolvi que meu amorzinho teria direito a um dia só dele! Ao escolher o tema eu não queria algo que descaracterizasse a festa, encontrei um kit com gatinhos e usei ele como base para fazer as coisas, vários itens personalizados com…\nO Museu Hermitage (Rússia) arranjou mais uma forma de celebrar os seus gatos, personagens secundários na história centenária de um dos maiores museus do mundo, mas guardiões essenciais da integridade das suas obras de arte perante a ameaça dos ratos que vivem no edifício. A Hermitage Magazine publicou pinturas digitais de seis dos gatos do Palácio de Inverno. Nestes retratos de Eldar Zakirov, os felinos assumem o papel de empregados da corte imperial russa. Serão cerca de 70 os felinos que trabalham todos os dias no museu russo entre 2000 funcionários humanos. A série de seis retratos digitais comissariada pela Hermitage Magazine é apenas a mais recente homenagem ao papel…\n22 de fevereiro de 2014 / Sem Comentários\nOi gente, tudo bem? Hoje o post é pra compartilhar com vocês um gesto super bonito do Billy Bob… Dia 8 de março o gatinho irá completar 1 ano de vida e para comemorar sua Catmãe comprou pra ele um super arranhador novo de presente… O Brinquedo novo recebeu o nome de Edifício Billy Bob porque parece um prédio!!! Billy Bob adorou o presente novo e teve uma ideia, ele viu na televisão que quando as crianças ganham um brinquedo novo elas devem doar um brinquedo que não usam mais. Foi assim que ele pediu para sua Catmãe doar o arranhador bombeiro para um gatinho adotado. Fizemos então uma campanha…\n12 de fevereiro de 2014 / 1 Comentários\nO título do post pode até parecer estranho, mas a ideia surgiu na Pensilvânia em um abrigo para gatos, com um objetivo principal: fazer com que os felinos tenham companhia e ao mesmo tempo ajudem a estimular a leitura infantil. E não é que foi um sucesso!!! Ideias como essas deveriam ser adotadas aqui no Brasil. (Foto: Berks County ARL) Um centro de resgate na Pensilvânia incentiva as crianças a ler para os gatos, como parte de seu esquema de ‘Livro Buddies “- e como você pode ver pelas fotos, os felinos estão definitivamente prestando atenção. Crianças com idade entre seis e 13 que são capazes de ler em qualquer…\n6 de fevereiro de 2014 / 71 Comentários\nEu amei esse texto e considero muito alguns pontos que foram abordados. Que nossos queridos felinos tem seu lado místico de ser ninguém pode negar: Por que os gatos dormem bem próximos de nós? Os gatos têm uma conexão mágica com o mundo invisível. Assim como os cães são nossos guardiões no mundo físico e dão a vida para salvar nossa pele, os gatos são nossos protetores no mundo da energia espiritual e atuam para proteger nossas almas contra ataques espirituais baixos. Durante o tempo gasto acordado, o gato vai “limpar” a sua casa contra energias intrusas. Quando você dorme, ele filtra e transforma essa energia. O gato muitas vezes…