'Eu costumo ter razão', diz Trump em entrevista à Time\nDas declarações de que os muçulmanos comemoraram o 11 de setembro até as acusações contra Barack Obama, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu nesta quinta-feira suas polêmicas afirmações apelando para seu "instinto".\n"O que posso dizer? Costumo ter razão. Funciono por instinto e acabo sendo uma pessoa que sabe como a vida funciona", afirmou o presidente dos Estados Unidos durante entrevista à revista Time.\n"Funciono muito por instinto, mas meu instinto demonstra ser justo", acrescentou na conversa na qual, por diversas vezes, repreendeu o jornalista que o entrevistou.\n"Previ muitas coisas. (...) Disse que o Brexit ganharia e todo mundo riu. E o Brexit venceu", lançou.\nQuando foi questionado em junho do ano passado sobre este tema na véspera da histórica votação, o candidato republicano se mostrou muito menos categórico: "não faz falta que as pessoas me escutem porque não me interesso muito pelo assunto", declarando ser favorável à saída do Reino Unido da União Europeia.\nMilhões de pessoas votaram ilegalmente na eleição de 8 de novembro, como você afirmou repetidas vezes?, perguntou o jornalista.\n"Acredito que irão ver que também tenho razão sobre isso", respondeu Trump.\nNenhuma prova de fraude em massa nas eleições de 2016 foi encontrada até agora. Esta teoria foi categoricamente descartada pela maioria dos políticos do partidos Democrata e Republicano.\nE sobre as afirmações, não corroboradas por algum fato concreto, segundo as quais os muçulmanos de Nova Jersey comemoraram o anúncio do atentado de 11 de setembro de 2001?\n"Fale com o jornalista. [Ele] escreveu a história no Washington Post", afirmou Donald Trump, evocando o artigo que o citou durante a campanha.\n"Eu não afirmo, eu cito"\nE a declaração de que o pai do senador Ted Cruz, seu ex-adversário republicano, foi visto com Lee Harvey Oswald, o assassino de John F. Kennedy?\n"Estava no jornal", afirmou o presidente americano. "Por que você diz que eu deveria me desculpar? Apenas citei o jornal".\n"Seu pai estava com Lee Harvey Oswald antes de ser morto", disse Trump citando uma matéria do tabloide National Enquirer, durante as primárias disputadas com Ted Cruz.\nVendo o alcance de suas palavras, não seria preferível para um presidente dos Estados Unidos usar somente informações verificadas?, insistiu o jornalista.\n"Eu não afirmo, eu cito", respondeu Trump.\n"Acredito que estarei novamente na capa", disse depois. "Bati o recorde? Ninguém teve mais capas do que eu", acrescentou.\nA capa da revista se limita a uma pergunta impressa em letras garrafais vermelhas sobre um fundo preto: "A verdade está morta?"\nQuestionado sobre o editorial publicado na quarta-feira pelo Wall Street Journal em que o veículo expressa seu espanto pela falta de "respeito à verdade" do presidente, Trump considerou "uma vergonha".\nA quantidade de tuítes e acusações polêmicas, algumas sem comprovação, não representa um problema de credibilidade para o inquilino da Casa Branca?\n"O país acredita em mim", afirmou, destacando que reuniu "25.000 pessoas em um imenso estádio de basquete" no início da semana, em Kentucky.\n"Por enquanto, considero que não estou indo tão mal, porque eu sou presidente e você não", concluiu dirigindo-se ao jornalista.


Secretaria de Direitos Humanos lança campanha sobre assédio contra LGBTs – Pheeno\npor Felipe Sousa 18/07/2017, 11:13 pm\n(Foto: Demax Silva/DOL)\nA Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), através do programa Rio Sem Homofobia, começou no último sábado (15/07), uma campanha de conscientização sobre o assédio sofrido pelo público LGBT nos transportes de massa. A campanha é realizada em parceria com o Consórcio BRT.\nComentários de teor obsceno, olhares maldosos e aproximação indesejada são algumas das situações constrangedoras sofridas por gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis, dentro e fora do transporte público. Com o mote “O BRT é público. Meu corpo não”, a campanha tem como base um vídeo educativo que será veiculado nas televisões disponíveis no interior dos ônibus do BRT e nas redes sociais do consórcio e da secretaria de Direitos Humanos.\n“Essa campanha é de fundamental importância para chamar atenção da sociedade para o que acontece com o público LGBT mas não se comenta. Gays, lésbicas, travestis e transexuais também são vítimas de assédio. Eles precisam saber que podem e devem denunciar esse tipo de crime”, diz o secretário de Direitos Humanos, Atila A. Nunes.\nLésbica é ofendida por cobrador de ônibus após pedir o troco: “Tinha que ser sapatão”


Playmobil: O Filme ganha seu primeiro trailer - Meio Bit\nMeio Bit » Entretenimento » Playmobil: O Filme ganha seu primeiro trailer\nSe você pensar em Uma Aventura Lego ao assistir o primeiro trailer de Playmobil: O Filme, o objetivo dos produtores foi atingido\nPlaymobil: The Movie, que eu sinceramente nem sabia que estava sendo produzido, ganhou seu primeiro trailer esta semana, e conseguiu uma unanimidade, já que é impossível escrever qualquer coisa sobre ele sem falar em Uma Aventura Lego. Tudo bem que isso não deve irritar muito os produtores, afinal de contas, um filme não existiria sem o outro.\nAntes de continuar, um disclaimer: admito que tenho uma ligação emocional com os brinquedos Playmobil, pois eram os que eu mais gostava de brincar milênios atrás, quando eu era criança. Indo além, no blog de brinquedos tem uma seção com centenas de bonecos e sets Playmobil, muitos deles escritos por mim, e na minha última viagem cheguei a comprar um Playmobil de 15 cm do Doctor Who, então também não dá pra dizer que só gostava da marca enquanto era criança.\nPra completar o meu perfil de público alvo, eu tenho filhos, então certamente irei assistir ao filme, mas levando duas coisas em conta, a primeira é que não dá pra ignorar os objetivos claramente caça-níqueis dessa produção, e a segunda é que mesmo assim, essa é uma história que pode dar certo, pelo menos para aqueles que gostaram de Uma Aventura Lego, o que é o meu caso.\nA história do filme Playmobil é sobre dois irmãos que estão brincando com bonecos da marca e acabam sendo transportados para o mundo de brinquedo, e logo depois se separam. A irmã mais velha vai ter que procurar seu irmãozinho perdido naquele universo, e para isso, terá que encontrar ajuda. O começo do trailer já brinca com a pouca mobilidade dos bonecos, e isso pelo menos é algo no qual eles são bem diferentes dos bonecos Lego.\nO filme do Playmobil tem como personagens principais Maria, interpretada por Anya Taylor-Joy (de Fragmentado), e seu irmão menor Charlie, dublado pelo ator Ryan S. Hill e depois por Gabriel Bateman, na versão viking. O ator mais famoso da produção é Daniel Radcliffe, que responsável pela voz do agente secreto Rex Dasher, não por acaso, o mesmo primeiro nome do novo personagem de Chris Pratt em Uma Aventura Lego 2. Coincidência? De forma alguma, já que o objetivo deve ter sido esse mesmo.\nJim Gaffigan vive Del, um caminhoneiro que servirá como alívio cômico do filme, papel que inclusive se presta em algumas cenas do trailer, e nada mais adequado, já que o ator é comediante. O atual vocalista do Queen, Adam Lambert, também dá as suas caras, ou melhor, um tostão da sua voz, como o Imperador Maximus, e a cantora Meghan Trainor também está no elenco como uma fada madrinha.\nEsse será o primeiro de Lino DiSalvo como diretor, mas experiência não falta, já que ele trabalhou mais de 15 anos na Walt Disney Animation Studios e foi inclusive chefe de animação de Frozen, um imenso sucesso de crítica e público. Ele também é o autor da história original, mas o roteiro foi escrito por Blaise Hemingway, Greg Erb e Jason Oremland.\nPlaymobil: O Filme é uma co-produção francesa, alemã e americana, o que se explica pelo maior sucesso da marca de brinquedos na Europa. O estúdio francês Studiocanal também é o responsável por Farmageddon, Um filme de Shawn, O Carneiro da Aardman Animations, que também será lançado no ano que vem.\nSei que provavelmente acabei escrevendo tantas vezes a palavra "Lego" quanto "Playmobil" neste post, mas não tem jeito. Em praticamente todos os posts que foram escritos nos últimos dias sobre esse primeiro trailer, a comparação de Playmobil: O Filme com o filme Lego tem sido constante, e isso não acontece por acaso, trata-se de uma escolha consciente da produção.\nBem, se o novo filme fizer metade do sucesso de Uma Aventura Lego nas bilheterias, missão cumprida, pois isso significa que ele também terá o potencial de ajudar a vender muitos brinquedos Playmobil. Nós vamos descobrir se essa estratégia deu certo em agosto de 2019, na estreia de Playmobil: O Filme.\nLeia mais sobre: Animação 3D, Brinquedo, brinquedos, Cinema, Entretenimento.


Globo não teria renovado contrato com Juliette em razão de agenda tumultuada da advogada\nJuliette não teria mais tempo para se dedicar ao quadro de apresentadores do programa ‘É de casa’\nJuan Filder 14 de maio de 2021, 12:15\nCampeã do Big Brother Brasil 21, Juliette já foi sucesso muito antes de sair da casa mais vigiada do Brasil. Agora, marcas e empresas buscam a sister para ser a imagem de seu negócio com seus quase 29 milhões de seguidores. Julliette quase não tem espaço na agenda em razão de tantos trabalhos que foram fechados antes mesmo de deixar a competição. Segundo assessoria de imprensa da advogada, Juliette não teria agenda para um trabalho fixo semanal e esse teria sido o fator responsável por não terem efetivado a sua contratação na Rede Globo.\nDurante essa semana aconteceram diversos rumores na imprensa de que a advogada seria a mas nova contratada global. A emissora também desmentiu a informação e emitiu o seguinte comunicado: “O contrato de Juliette Freire, campeã do “BBB 21″, terminou com o fim do reality show e não foi renovado”.\nA assessoria da ex-BBB também emitiu um comunicado à imprensa e informou que não procede a informação de que a maquiadora seria incluída no quadro de apresentadores do “É de Casa”, exibido aos sábados na Globo.\nA jornalista Carla Bittencourt, do site Metrópoles, também noticiou que a nova milionária poderia ganhar um programa musical na Globo, mas até o momento essas informações não foram confirmadas pela empresa que administra a carreira de Juliette.\nCom tudo em cima, Juliette segue cumprindo sua agenda de trabalho sem tempo para quase nada. A advogada brincou, dizendo durante uma entrevista, que a sua vida amorosa já estava ruim, e que agora que piorou de vez.\nPor onde passa Juliette é aclamada. Sempre simpática e sorridente, ela vem arrebatando uma vasta gama de fãs e admiradores concretizando sua imagem, de fato, como o maior fenômeno de mídia na historia do reality.


A única política que gera desenvolvimento. » Maria Vieira melhor do que nunca. Partilhem por favor, pois precisamos de notáveis que falem em nosso nome!\nMaria Vieira melhor do que nunca. Partilhem por favor, pois precisamos de notáveis que falem em nosso nome!\nAconteceu de novo e voltou a acontecer a escassos dias das eleições que irão decorrer na Grâ Bretanha, exactamente como eu já aqui fiz referência aquando do ataque islamita que ocorreu em Paris a apenas dois dias das eleições naquele país e que vitimou mortalmente um agente da autoridade.\nDesta vez e pouco tempo depois de 22 crianças e adolescentes terem sido assassinados e cerca de 60 pessoas terem ficado feridas por terroristas islâmicos em Manchester, desta vez, escrevia eu, morreram 7 pessoas e ficaram feridas mais 48.\nA mensagem deste enésimo ataque parece clara e óbvia: incutir o medo e o terror no coração dos eleitores ingleses para que os resultados das eleições que se avizinham sejam favoráveis aos propósitos do Islão e daqueles que o pretendem difundir e implementar à força na Europa e no mundo em geral.\nA França resolveu capitular e a maioria dos franceses optou então por se render ao terror, ao medo e a um futuro onde, submissos, se sujeitarão à Lei da Sharia, aos conceitos sociais e políticos de características medievais, á opressão e á repressão que o islamo-fascismo inevitavelmente irá impor assim que, dentro de poucos anos, alcançar o poder político no país.\nDesta vez serão os ingleses a escolher o rumo que pretendem dar às suas vidas: submeterem-se como os franceses (faço notar que o Presidente da Câmara de Londres já é um muçulmano) ou dizerem NÃO e tomarem finalmente as rédeas do seu país, defendendo e lutando pela liberdade, pelos Direitos Humanos, pelas suas vidas e pelas vidas dos seus descendentes.\nSe a Inglaterra capitular, como a maioria dos países europeus (à excepção da Hungria, da Polónia e da Rússia) os próximos refugiados serão os cristãos, os judeus, os ateus, os hindus, os budistas e todos aqueles que puderem e conseguirem fugir de uma Europa onde a democracia e a liberdade terão sido barbaramente aniquiladas por um cruel e desumano regime político-religioso que nos vem matando um pouco mais todos os dias.


Andradina já vacinou 50% do público alvo: “Temos filas mas temos vacinas”, diz Leme | RP10\nSecretaria de Saúde muda esquema de vacinação a partir de hoje\nA Secretaria da Saúde de Andradna ultrapassou a marca de 30 mil doses de vacinas imunizantes contra a Covid 19. São 31.905 doses da vacina aplicadas até o último sábado. Esses números representam que mais de 22 mil andradinenses receberam pelo menos uma dose da vacina.\nA partir de hoje a saúde aposta em dois pontos de vacinação para as primeiras doses. O primeiro ponto é para os pedestres na Igreja Koinonia Church, na rua Barão do Rio Branco 1154, das 8 horas às 12 horas, para as pessoas com 49 anos apenas na segunda-feira, 48 anos apenas na terça, 47 anos apenas na quarta, 46 anos e na sexta-feira 45 anos apenas.\nNo período da tarde funcionará o drive-thru na Secretaria Municipal de Saúde, das 13 horas às 17 horas, com o mesmo esquema de idades. O rescaldo das idades será feito no sábado no Super Drive-Thru.\nO terceiro ponto de vacinação, na Casa da Amizade do Rotary estará vacinando as segunda doses, para os casos prioritários e para as comorbidades, sempre das 8 às 14 horas.\n“É muito importante que a pessoa entrada já irmão um documento com foto e tenha o CPF e uma certidão tem residência que pode ser uma conta de água um IPTU e pode ser um título de eleitor que consta que você é de Andradina e o comprovante de residência que é extremamente importante para agilizar o nosso cadastro e a gente fazer a fila ir mais rápido.\n“Por enquanto estamos na frente da doença viramos o jogo mas ainda tem uma luta pela frente eu conto com todos vocês”, disse Leme que também agradeceu a população pelo comportamento na vacinação e a Carla Back e suas vacinadoras que tem sido verdadeiras heroínas neste processo de vacinação.


Segundo o Procon-SP, as taxas do cheque especial ficaram em 8,03% ao mês em setembro; empréstimo pessoal ficou em 5,27% ao mês\nPor Gladys Ferraz Magalhães\t 9 set 2013 11h51\nMoney from Brazil – New currency design\nSÃO PAULO – A taxa média de juros do cheque especial aumentou 0,05 ponto percentual em setembro, e a do empréstimo pessoal subiu 0,03 p.p., de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon de São Paulo divulgada nesta segunda-feira (9).\nA taxa média dos bancos para o cheque especial foi de 8,03% ao mês, percentual superior aos 7,98% registrados em agosto. No caso do empréstimo pessoal, a taxa média dos bancos pesquisados ficou em 5,27%, ante 5,24% do mês anterior.\nIndependentemente da variação na média mensal verificada nos produtos analisados, é importante saber que as taxas variam de banco para banco, o que faz com que o gasto com juros seja muito diferente, de acordo com a instituição onde o consumidor contrata o crédito.\nPara se ter uma ideia da diferença, a menor taxa cobrada para a modalidade cheque especial é de 4,41% ao mês da Caixa Econômica Federal. Para a mesma modalidade, a taxa chega a 10,09% no Santander – a maior verificada pelo Procon.\nSantander 10,09% R$ 1.045,86\nBradesco 8,90% R$ 1.034,55\nBanco do Brasil 6,02% R$ 1.007,19\nCaixa Econômica Federal 4,41% R$ 991,89\nJá quando se toma um empréstimo pessoal, a menor taxa também pode ser encontrada na Caixa Econômica Federal (3,51% ao mês). No Bradesco é encontrada a maior taxa média para essa modalidade de crédito (6,27% a.m.). O cálculo a seguir mostra quanto custa emprestar R$ 1,5 mil para pagamento ao longo de 12 meses, assim como a variação do custo do dinheiro de banco para banco. Vale lembrar, que os dados não levam em consideração outros encargos, como o IOF (Impostos sobre Operações Financeiras).\nBradesco 6,27% R$ 2.178,88\nBanco do Brasil 4,46% R$ 1.969,48\nCaixa Econômica Federal 3,51% R$ 1.863,81\nO levantamento do Procon-SP foi realizado no dia 03 deste mês e envolveu Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander. Os dados coletados referem-se às taxas máximas pré-fixadas para clientes não preferenciais, independente do canal de contratação, sendo que para o cheque especial, a Fundação considerou o período de 30 dias.


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE PDF\nPROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2014\nDownload "PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2014"\nAna Júlia Oliveira Caldas\n1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2014 Altera dispositivos da Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera os arts. 2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21, da Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, bem como acrescenta novos dispositivos, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; entre outras providências. Art. 2º A Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n2 2 Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos: I - o respeito à liberdade de expressão; II a preservação da dignidade da pessoa humana; III a prevalência dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; IV a pluralidade e a diversidade; V a abertura e a colaboração; VI a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; VII o reconhecimento da escala mundial da rede; VIII a finalidade social da rede.... (NR) Art. 3º V preservação da estabilidade, segurança, qualidade e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;... (NR) Art. 5º IX provedor de conexão à internet: pessoa jurídica responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados através da internet; X - provedor de aplicação de internet: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento de aplicação na internet; XI qualidade de conexão à internet: conjunto de valores utilizados para definição e aferição de\n3 3 padrões mínimos de execução de serviços de comunicação de dados através da internet baseados na velocidade do tráfego de dados eletrônicos e na estabilidade da conexão, entre outros parâmetros, assim definidos em regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel; e XII interesse da coletividade: conjunto de valores sociais determinados pela satisfação das necessidades comuns para preservação da manifestação do pensamento, da criação e da informação, da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana através do uso da internet. (NR) Art. 7º... I inviolabilidade: a) da intimidade e da vida privada, assegurados sua proteção e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; b) do fluxo de suas comunicações pela internet, assegurado seu sigilo, salvo por ordem judicial, na forma da lei; e c) de suas comunicações privadas armazenadas, assegurado seu sigilo, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.... (NR) Art º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação\n4 4 pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelo delegado de polícia e pelo Ministério Público, quando tiverem competência legal para a sua requisição.... (NR) Art. 12 Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, assegurada a ampla defesa e o contraditório:... II multa de até 10% (dez por cento) do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;... (NR) Art º O delegado de polícia ou o Ministério Público poderão requerer judicialmente, em procedimento cautelar específico, que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.... (NR) Art º O delegado de polícia ou o Ministério Público poderão requerer judicialmente, em procedimento cautelar específico, a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3º e 4º do art (NR)\n5 5 Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais, conteúdo contendo cenas de nudez, atos sexuais de caráter privado ou conversações privadas de cunho sexual, bem como pela disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana, quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.... (NR) Art. 3º A Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 19-A As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser processadas e julgadas pelos juizados especiais, observado o disposto no art. 98, inc. I, da Constituição Federal, e desde que seu valor não exceda o limite fixado em lei para determinação da respectiva competência jurisdicional. 1º O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. 2º Da decisão antecipatória da tutela caberá agravo na forma retida ou de instrumento ao respectivo órgão colegiado de segunda instância, nos termos da lei processual, observado o disposto no regimento interno do respectivo tribunal. (NR)\n6 6 Art. 21-A. A pessoa física ou jurídica que, por intermédio das funcionalidades desenvolvidas pelos provedores de aplicação da internet, for responsável pela edição, publicação, compartilhamento, reprodução ou, em virtude de privilégios concedidos pelos sistemas informáticos, detenha o controle da disponibilização do conteúdo na internet não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Parágrafo único. Caberá ao interessado, no caso previsto no caput, acionar judicialmente os respectivos provedores de aplicações da internet com o intuito de promover a indisponibilização do conteúdo, nos termos do art. 19. (NR) Art. 4º O Capítulo III, da Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, passa a vigorar com a seguinte Seção V: Seção V Das Solicitações Administrativas do Usuário Art. 23-A O provedor de aplicações deverá dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, de recebimento de reclamações, denúncias e outras solicitações dos usuários relacionadas a conteúdo que viole os respectivos termos de uso ou a legislação em vigor. 1º No caso do caput deste artigo, deverá o provedor de aplicações: a) assegurar ao solicitante o registro do protocolo de recebimento da solicitação por seus sistemas; b) enviar, por meio eletrônico ou impresso, mensagem de confirmação do recebimento da solicitação, inclusive com a reprodução de seu inteiro teor; c) comunicar ao usuário o prazo estimado de resposta à solicitação, independentemente de seu atendimento; 2º Finda a análise da solicitação, o provedor de aplicação da internet deverá enviar ao solicitante resposta, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, contendo a\n7 7 descrição ou a solução da providência adotada ou as razões pelo não atendimento do pedido. (NR) Art. 5º Revogam-se os 3º e 4º, do art. 19; o parágrafo único, do art. 20; e o art. 31, da Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº , de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet, fruto do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014 (PL nº 2126, de 2011, na origem), de iniciativa do Presidente da República, tem sido considerado por muitos a Constituição da Internet brasileira. Têm razão esses que assim o denominam: a Lei , de 2014, não tem outro objetivo senão o de estabelecer, conforme sua exposição de motivos explicita, um marco civil regulatório contemplando princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no país. Não há dúvida quanto à necessidade de implementação desta norma. O Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet no mundo, o que se reflete claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: cultura, educação, política, economia etc. Os dados falam por si: levantamento do Ibope Media (2013) indica que o País conta com 105 milhões de internautas, dos quais cerca de 58 milhões são usuários ativos, sendo, ainda, o 5º país mais conectado do mundo. Pesquisa da Fecomércio-RJ/Ipsos indica que o percentual de brasileiros conectados à internet aumentou de 27% para 48%, entre 2007 e 2011, e continua em ascensão. Empresas de internet internacionais veem no Brasil um mercado preferencial para expansão de suas atividades comerciais e seus projetos econômicos. A própria democracia brasileira modificou-se profundamente após o advento da internet. Não seria exagerado afirmar que o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet.\n8 8 Diante desse quadro, não há a menor dúvida de que esta matéria vem em boa hora. Sua gestação foi, sem dúvida, uma forma incrivelmente democrática, que apresentou um nível de engajamento democrático e de participação popular sem precedentes. No entanto, houve uma pressão nada republicana pela aprovação do projeto de lei com celeridade incomum nesta Casa. Ora, não se mostrou justo e nem prudente ter alijado o Senado Federal do processo legislativo constitucional. A pressão pela aprovação irresponsável desta Lei pode trazer mais prejuízos que benefícios à população usuária da internet no Brasil. Com efeito, mal foi sancionada e já surgem questionamentos e interpretações jurídicas que em muito poderão prejudicar o internauta. E isso porque a norma sequer produziu seus efeitos, conforme sua cláusula de vigência. A despeito de nossos esforços, quando da deliberação do projeto de lei, a forma açodada com que tramitou no Senado Federal não permitiu aos senadores um estudo profícuo e responsável da matéria. Os relatores da proposição nas Comissões, por exemplo, não tiveram tempo hábil para analisar o projeto de lei com a proficuidade que se espera, vis à vis a recusa do nobre senador Luiz Henrique, que declinou a relatoria perante a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por discordar da forma como o PLC tramitou nesta Casa. A orientação da Casa Civil, no sentido de aprovar a qualquer custo e sem emendas de mérito foi, na verdade, uma intromissão abusiva e desrespeitosa nas atribuições republicanas do Senado Federal. De toda maneira, passado o espetáculo midiático e cenográfico e tendo tido a Presidente da República o troféu que tanto almejava, muito embora à custa de um processo legislativo tecnicamente falho e de uma redação legal instável, espera-se que, agora, o Senado Federal possa, efetivamente, ter a oportunidade que lhe foi sonegada de debruçar-se sobre a matéria. Nosso objetivo, por meio da alteração ao art. 2º, é atender a melhorias de técnica legislativa, visando, também, evidenciar, entre os fundamentos do uso da internet no Brasil, questões comumente enfrentadas no dia a dia do internauta, como a preservação da dignidade da pessoa humana e, entre os princípios relacionados às condições das redes de comunicação, a inserção do elemento qualidade.\n9 9 Já os novos incisos ao art. 5º têm o fim específico de sanar omissões importantes da Lei. Em primeiro lugar, muito embora a matéria apresente conceitos legislativos para conexão à internet e aplicação de internet, não define o sujeito de direito que executa essas atividades, podendo dar margem a interpretações que atinjam, de forma indevida, pessoas físicas ou jurídicas que, de alguma forma, trabalhem com a divulgação da informação e o controle de conteúdo em microssistemas informáticos e sociais. O mesmo se dá com o abstrato conceito de interesse da coletividade, em relação ao qual estamos aqui apenas sugerindo balizas para o Poder Judiciário e para a sociedade. Sem esse posicionamento do legislador, estar-se-á remetendo exclusivamente ao intérprete o complexo mister de definir o alcance da norma e a vontade do legislador, podendo, assim, dar margem a injustiças. Com o propósito de atender a melhorias de técnica legislativa e no estrito cumprimento das disposições constantes da Lei Complementar nº 95, de 1998, sugerimos alteração ao art. 7º, para, entre as finalidades já declinadas, também reproduzir disposições constitucionais constantes do art. 5º, inc. XII (sigilo de correspondências e da comunicação telegráfica). Em diversas passagens da Lei, onde se constata a possibilidade legal de autoridades administrativas terem acesso a dados cadastrais e sensíveis do usuário, tal como ocorre nos art. 10, 13 e 15, direcionamos nossa intenção de maneira a conferir garantias e proteções constitucionais constantes do art. 5º, inc. XII, e extensíveis ao sigilo de dados informáticos, conforme assentado na melhor doutrina. A esse respeito, Manoel Gonçalves Ferreira Filho ensina que, com relação ao sigilo de dados, o direito não fazia referência a essa hipótese. Ela veio a ser prevista, sem dúvida, em decorrência do desenvolvimento da informática. Os dados aqui são os dados informáticos. Portanto, a proteção ao sigilo, constante do inciso XII, do art. 5º, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. Logo, imprescindível limitar a ação do Estado na obtenção dos dados privados do usuário quando do uso da internet. Já no art. 12, buscamos garantir a constitucionalidade dos procedimentos de apuração das infrações à lei. Da forma como proposto, ou seja, fixando-se a multa em base de cálculo com parâmetros variáveis ( excluídos os tributos ), pode alavancar questionamentos judicialmente, uma vez que impede uma correta aferição da penalidade diante da proporcionalidade da conduta: excluídos os tributos abrangeria, por assim dizer, impostos federais, estaduais ou municipais e toda sua cadeia tributária, assim como contribuições sociais, taxas etc.. Trata-se, portanto, de uma penalidade de cláusula aberta. Além disso, há risco de afronta ao princípio da isonomia, na medida em que duas empresas em mesma situação econômica e optantes de regimes tributários diferentes, mas que tenham cometido a mesma infração, possam ser penalizadas em valores distintos. É direito de qualquer cidadão saber, com base em critérios objetivos, a exata medida da atuação estatal na fiscalização e punição de infrações legais.\n10 10 As alterações sugeridas ao art. 19 dizem respeito à transformação dos 3º e 4º do art. 19 em um novo artigo, que lhe é sucessor, ou seja, ao desmembramento das regras processuais e procedimentais em dispositivo autônomo, em nome da melhor técnica legislativa. De mesma forma, sugerimos correção de juridicidade, mediante a adequação da regra de ampliação da competência jurisdicional dos juizados especiais às regras constitucionais sobre o assunto (causas de menor complexidade) e legais (limite de 40 salários mínimos para juizados cíveis e 60 salários para juizados federais). Também propomos ampliação dos requisitos para concessão da medida liminar de antecipação de tutela para contemplar a regra hoje vigente no CPC, com suas peculiaridades (como a irreversibilidade da medida, que impede a concessão da ordem judicial), no que couber. Por fim, se a Lei prevê a possibilidade de antecipação da tutela no âmbito do rito especial dos juizados, é imprescindível, a fim de evitar discussões infindáveis nas Cortes judiciais, prever-se, também, o recurso cabível e respectivo na modalidade de agravo, uma vez que há controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o cabimento desse tipo de recurso contra liminar em sede de juizados especiais, dada a ausência de previsão legal na Lei 9.099/90 (v. Enunciado 15, Fonaje Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC ). Ora, permitir a decisão liminar antecipatória dos efeitos da tutela e não prever a possibilidade de recurso competente é afrontar, por deliberada omissão legislativa, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, sugerimos uma ponderação maior acerca dessa intervenção legislativa na seara processual. A supressão do parágrafo único do art. 20 é medida que se impõe. Com efeito, nosso objetivo é permitir uma necessária aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade ao provedor de aplicação da internet: estabelecer a obrigação legal para o provedor de aplicação da internet substituir, em virtude de ordem judicial, o conteúdo tornado indisponível pelo despacho judiciário é algo que deve, necessariamente, ser ponderado com as empresas destinatárias da norma, pois pode haver aumento de custos em virtude de mudanças estruturantes e lógicas em suas funcionalidades, além, de outra maneira, promover uma certa poluição visual nas diversas interfaces disponíveis ao usuário. Imagine-se a linha do tempo do Facebook de certo usuário proprietário de fanpage. Não seria difícil imaginar parte considerável de sua apresentação tomada por imagens ou textos de ordens judiciais, desarmonizando a proposta da aplicação. Isso, até mesmo, pode gerar impacto nos negócios publicitários que dão suporte a muitas empresas, pois pode gerar redução de receita por queda de visibilidade. Suponha que um indivíduo influente nas redes sociais critique um político qualquer, que aciona o Judiciário para derrubar a publicação. Suponha, ainda, que aquele conteúdo fora compartilhado mais de 5000 mil vezes. Ora, há uma lógica empresarial por\n11 11 trás da captação de receita do provedor de aplicativo que estimula a interação digital de conteúdo. Substituir esse post compartilhado milhares de vezes pelo conteúdo de uma ordem judicial pode trazer impactos econômicos impensados. Em todo caso, para sustar os efeitos eventuais de um conteúdo ofensivo, basta a ordem judicial determinando a sua indisponibilização. Querer, porém, que a empresa substitua o conteúdo, parecer ser medida um pouco além da conta. Nosso objetivo, com a alteração do art. 21, é a ampliação do escopo da cláusula notice and take down, pra respeitar o princípio constitucional da isonomia, tanto quanto possível, além de melhorias redacionais pontuais. Entendemos passível de discussão a constitucionalidade da Lei, da forma como sancionada, porque estabelece uma situação processual e material privilegiada, sem o devido amparo constitucional autorizador, para episódios relacionados ao que se convencionou chamar de revenge porn. Dessa maneira, estamos ampliando não apenas as situações relacionadas ao episódio do revenge porn, fazendo incluir as conversações privadas íntimas, cuja exposição podem ser igualmente danosas aos participantes, bem como violações à dignidade da pessoa humana. Tivemos um lamentável episódio recente em que uma mulher fora arrastada em veículo policial e a imagem dessa atrocidade foi amplamente divulgada na internet. Outro episódio marcante foi a divulgação, pelo próprio assassino, do corpo desfalecido de sua namorada logo após o cometimento do crime. Certamente que esses episódios chocaram a Nação, mas, a despeito da evidente violação à imagem das vítimas e, claro, à dignidade de suas pessoas, pela redação da Lei atual seus familiares somente poderiam suprimir as imagens se ajuizassem ação específica, com deferimento de medida liminar nesse sentido. No que tange ao novo art. 21-A proposto, nosso objetivo é ampliar, ainda mais, a liberdade de expressão e a proteção contra a censura. Com a inovação sugerida, pretende-se proteger blogueiros, tuiteiros e demais usuários de redes sociais das ações judiciais de indenização e de obrigação de fazer que seguramente contra eles serão promovidas, desviando-as para as empresas provedoras de conteúdo, as quais já estão protegidas pelo teor do caput do art. 19. O raciocínio é simples: ao se promover uma justa defesa da liberdade de expressão, a Lei dificultou a censura prévia das empresas de conteúdo muito embora não a tenha vedado ao judicializar a questão. Porém, pela ausência de uma definição clara do que sejam os provedores de aplicações de internet, poderá o interessado optar por notificar o usuário que tem, pelas próprias regras do sistema, privilégios informáticos capazes de lhe dar o controle sobre e indisponibilização do conteúdo. Exemplo hipotético: o administrador de uma fanpage do Facebook, por exemplo, constata um comentário de um visitante fortemente ofensivo a um político, mas não toma nenhuma providência em apagá-lo tão logo tenha conhecimento de seu conteúdo por entender ser uma forma de liberdade de expressão. Eis que o político ofendido toma conhecimento e consulta seus advogados. Um patrono diligente certamente irá ponderar que providência mais rápida adotar: notificar o Facebook ou o responsável pela fanpage? Se optar pelo primeiro, deverá, a teor do art. 19, levar a\n12 12 questão ao Poder Judiciário. Aguardar a distribuição da ação. Despachar com um juiz e aguardar a decisão liminar, que poderá ou não ser concedida. Porém, se optar pelo segundo caminho, não há, de forma clara e inequívoca nesta Lei, nada que isente a pessoa física ou jurídica administradora da página. Logo, notificá-la é medida mais célere e eficiente, pois, em caso de recusa, poderá o responsável pela página estar atraindo para si a responsabilidade civil pelo dano causado ao político ofendido. Ora, este não é um cenário impossível. Pelo contrário, a subjetividade e a omissão dos conceitos legais propostos nesta lei assim autorizam qualquer intérprete a pensar. Dessa forma, busca-se evitar que a corda arrebente do lado mais fraco. Por isso, por meio de nossa proposta, ficam protegidos por ações judiciais os responsáveis pelas fanpages, comunidades virtuais ou grupos de discussão em redes socais da internet, assim como blogueiros, tuiteiros e demais usuários que também têm controle sobre a exibição de conteúdo ofensivo de terceiro, mas que não se enquadram no conceito de provedores de aplicação da internet. A nova Seção V, do Capítulo III, proposta tem por finalidade ampliar a relação e a transparência no vínculo contratual entre provedor de aplicação da internet e usuário, através da criação de sistema de protocolo de solicitações relacionadas à publicação de conteúdo impróprio, com regras e direitos claros ao usuário. Como dissemos, a Lei não veda a censura prévia, muito embora a dificulte judicializando a questão ao adotar sistemática própria de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo. Porém, é preciso assegurar ao usuário, sempre que solicitar providência às empresas, o direito de resposta, seja ela qual for. O Código de Defesa do Consumidor já apresenta princípios e direitos que seguem na direção dessa transparência, mas entendemos fundamental regular a questão, de maneira mais objetiva, também nessa Lei. Propomos, ainda, a supressão total do art. 31 da norma. Nosso objetivo é resgatar a técnica legislativa e os ditames da LC 95/98. O art. 31 é totalmente inócuo. Já existe lei que versa sobre a questão de direitos autorais em pleno vigor. Não há inovação legislativa alguma que justifique a manutenção desse dispositivo. Nas discussões do PL na Câmara dos Deputados, fez-se referência a mudanças nas normas de direito autoral que ainda não foram aprovadas no Congresso. Logo, desnecessário o artigo em sua totalidade. Se a intenção dos que defendem esse artigo é afastar, desta norma, a regulação sobre questões de direitos autorais, cremos igualmente inócuo o dispositivo: ora, segundo as normas elementares de interpretação e aplicação das leis e consonância com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei geral é afastada pela incidência de lei especial. Sendo esse PL uma lei geral sobre internet, a Lei de Direitos Autorais deverá ser privilegiada em questões que tratem da propriedade intelectual.\n13 13 Em linhas gerais, essas são as alterações que propomos à Lei. São sugestões legítimas, técnicas, absolutamente isentas de qualquer interesse particular de terceiros. Foram produzidas pelo corpo técnico desta Casa e em consulta a especialistas e acadêmicos que estudam o setor informático. Esperamos, enfim, temos aqui o objetivo único de aprimorar a norma legal e corrigir-lhe falhas graves, em benefício da segurança e da privacidade do cidadão. Contamos, para isso, com o apoio dos nobres Pares. Sala das Sessões, em maio de Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA PSDB-SP\n14 14 LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº , DE 23 ABRIL DE Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;\n15 15 V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; lei; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (...) Art. 5 o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet; III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais; IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e\n16 16 VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Art. 6 o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS Art. 7 o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta;\n17 17 b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (...) Seção II Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. 1 o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7 o. 2 o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7 o.\n18 18 3 o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. 4 o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. (...) Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; ou 11. III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País. Subseção I Da Guarda de Registros de Conexão Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 1 o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.\n19 19 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. 3 o Na hipótese do 2 o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. 4 o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no 2 o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no 3 o. 5 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. 6 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. (...) Subseção III Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. 1 o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3 o e 4 o do art. 13.\n20 20 3 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. 4 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. (...) Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 2 o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5 o da Constituição Federal. 3 o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. 4 o O juiz, inclusive no procedimento previsto no 3 o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.\n21 21 Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. (...) Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no 2 o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei. Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 23 de abril de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Clélio Campolina Diniz Este texto não substitui o publicado no DOU de\n22 22 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) (...) Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...) LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE Vigência Institui o Código de Processo Civil. CAPÍTULO III DO AGRAVO (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) Art Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº , de 2005)\n23 23 Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) Art Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) 1 o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de ) 2 o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.(redação dada pela Lei nº , de ) 3 o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(redação dada pela Lei nº , de 2005) 4 o (Revogado pela Lei nº , de 2005) Art O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.(redação dada pela Lei nº 9.139, de ) Art A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de )\n24 24 1 o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de ) 2 o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de ) Art O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº , de ) Art Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº , de ) I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº , de ) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº , de 2005) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº , de ) IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº , de ) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, 2 o ), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº , de 2005)\n25 25 VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº , de 2005) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº , de 2005) Art Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) Art Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de ) (Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa) Publicado no DSF, de 16/5/2014 Secretaria de Editoração e Publicações Brasília-DF OS: 12192/2014


A Secretaria da Educação do Estado abriu consulta pública de modo a a construção coletiva do novo Currículo Bahia, referente às Educações Infantil e Fundamental. As contribuições poderão ser realizadas de Este momento até o POR DIA 13 do novembro, através do Portal da Educaçãeste (). Poderão participar professores, estudantes e gestores das redes públicas e privada, além por representantes por variados instituições educacionais e da sociedade civil, de modo a contextualizar ESTES muitos componentes curriculares com a realidade baiana e ESTES conteúdos educacionais trazidos pela Base Brasileiro Curricular Comum (BNCC). As contribuições atravessarão por uma avaliaçãeste e servirãeste para a construção da versão final do Currículo Bahia. No Portal, estão a ser disponibilizados textos introdutórios dos componentes curriculares, organizações curriculares, para além de textos integradores ao currículo voltados a questões como Territorialidade, Educaçãeste Socioambiental, Educaçãeste Inclusiva e Diversidade, para orientar na formulação DE contribuições. O superintendente por Políticas de modo a a Educação Básica do Estado, Ney Campello, destacou a importância das contribuições dos educadores, estudantes e sociedade civil.\nE se a gente tivesse dado mais atençãeste ao assassinato do Celso Daniel na época, talvez a gente nãeste tivesse chegado nessa corrupçãeste endêmica e sistêmica. Aquilo foi o laboratório de que desembarcou no mensalão e no petrolãeste. A população possui de que saber”, declarou Gabrilli. Na mesma entrevista, Mara Gabrilli negou apoiar Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), na disputa presidencial. Porém lamentou ver o PT pelo 2º turno da eleiçãeste, usando um presidiário coordenando a campanha por dentro da prisãeste. “Qual Espécie do exemplo é esse, para nossas crianças, para ESTES nossos adolescentes, de que vãeste começar a dar que ser presidiário é super bacana? PT pelo 2º turno é por arrepiar”, lamentou. Ela ainda disse acreditar qual a delaçãeste por Marcos Valério, homologada pelo ministro Celso de Mello, deve revelar os horrores praticados pelo PT chefiado por Lula. E lembrou de que negou convite de Bolsonaro para ser vice de sua própria chapa, ao justificar que não vota no candidato do PSL por ter saiba como princípio defender os direitos humanos e vê riscos de modo a ESTES direitos do todos ESTES cidadãos.\nSe o horário local é duas horas a menos qual o por Brasília, a abertura oficial dos portões será 12h em Brasília e 10h nesta localidade. No POR DIA 04 e 11 por novembro de 2018, utilizando este vigor do Horário de Verãeste em Brasília, a diferença será por três horas, ou seja, a abertura Destes portões nessa região será às 09h.\nEste governador Rui Costa se reuniu usando uma comitiva das empresas China Railway Construction Corporation (CRCC) e China Railway 20 Bureau Group Co (CR20), na última segunda-feira (15), de modo a discutir questões referentes ao processo do licitaçãeste da obra da ponte Salvador –Itaparica. Este encontro ocorreu na sede da Governadoria, pelo Centro Administrativo, em Salvador, e foi acompanhado pelo vice-governador João Leãeste e os secretários estaduais da Casa Civil e de Infraestrutura, Bruno Dauster e Marcus Cavalcanti, respectivamente. Usando 12,4 quilômetros por extensão, a ponte está orçada em R$ 6,1 bilhões. Durante o encontro, a empresa chinesa apresentou ESTES grandes empreendimentos de infraestrutura viária realizados através corporaçãeste na China e na Arábia Saudita. Segundo o governador, o encontro foi importante para o alinhamento do informações A respeito de a licitação e consequente avanço do projeto do construçãeste da ponte. Ele ainda afirmou qual a expectativa é do de que este edital de licitaçãeste de modo a o projeto da obra mesmo que publicado até o fim deste ano.\nA Prefeitura do Londrina e a Copel firmaram compromisso usando a Anatel, para substituiçãeste do toda a diretoria da Sercomtel por profissionais com larga experiência na direçãeste de outras operadoras do telecomunicações.\n“Vamos trabalhar de modo a qual essa lei possa ser aprovada já esse ano, para qual a gente já possa entrar este ano qual vem trabalhando usando força nessa questãeste das parcerias público privadas de modo a acelerar a realizaçãeste de obras e ações em todo estado”, afirmou Ratinho Junior.\nInfelizmente ele errou uma letra, e a mensagem foi de modo a uma senhora, cujo marido descobrir aqui havia morrido recentemente. Ao checar seus e-mails, ela deu um grito por profundo horror e caiu morta pelo chão. Ao ouvir este grito, sua própria família correu de modo a o quarto. Na tela do monitor: estava a seguinte mensagem: ‘Querida , Acabei por chegar. Foi uma longa viagem. Apesar do só estar cá há poucas horas, já sou gostando bem. Falei aqui usando o privada e está tudo preparado para su a chegada amanhã. Tenho certeza que você também igualmente similarmente identicamente conjuntamente vai gostar. Beijos do seu eterno e amoroso marido. PS: Está tomando um calor infernal cá !!!!’ ZZZZZ\nPelo encontro, Ratinho Junior também se comprometeu em trabalhar de modo a qual mesmo que aprovado, ainda esse ano, os projetos do Refis e dos pontos fortes ficais à algumas empresas.\nA companhia anunciou recentemente qual vai olhar, cada vez mais, de modo a os canais de crescimento acelerado e este e-commerce está nesse leque. Globalmente, a meta da empresa é elevar este faturamento para US$ 1 bilhãeste até 2020 pelo mundo. Hoje, 40% do investimento em marketing da companhia já é feito em digital, graças a 1 trabalho consistente realizado utilizando as marcas nos últimos três anos. No Brasil, a previsão é por qual este comércio eletrônico da empresa cresça 100% em 2018, na comparação utilizando este ano passado, e de modo a 2019 a expectativa da companhia é Ainda mais que dobrar o faturamento. Para alcançar os 3 dígitos do crescimento, a Mondel?z País do futebol vai impulsionar o mercado por groceries em linha em conjunto utilizando os maiores varejistas e supermercadistas em linha, impactando pelo crescimento Destes parceiros da marca.\nA ideia é fazer frente a Marcelo Belinatti (PP) de que anda vá para este site editando medidas impopulares e desagradando este londrinense.\nÈ nesse contexto qual essa realidade deve ser alterada, na qual leia neste site ESTES professores devem ousar em Teor do engajamento frente às demandas educacionais, com o objetivo do conseguir lograr êxito nessa árdua tarefa por educar. Reconhecendo a importância do professor na ESTILOção por cidadãESTES, funçãeste tãeste importante de modo a este desenvolvimento por uma sociedade, espera-se que num futuro próximo possamos presenciar a tua valorizaçãeste como profissionais qual sãeste fundamentais na vida do ser humano. Nesse caso também igualmente similarmente identicamente conjuntamente, espera-se qual todos ESTES alunos, e este poder publico reconheçam ESTES professores saiba como a espinha dorsal da sociedade. (Maurício Santana, Licenciado em História, Professor da rede Estadual e Privada de Ensino, Pós Graduado em História do Brasil, Gestão Educacional e Mestre em Educação)\nNa pauta, para além da participação por Ratinho Júnior nessa fase final da campanha de modo a presidente, temas saiba como a segurança nas áreas do fronteira. Ratinho Júnior apresentou seus projetos e pediu apoio e integração utilizando o governo federal.\nQuando orientou este candidato do PT a presidente ser “Muito mais Haddad” no segundo turno, após a derrota acachapante pelo primeiro turno, este ex-presidente e presidiário Lula apenas colocou em prática tua nova jogada: descolar-se por nova derrota para Jair Bolsonaro (PSL).\nRatinho Junior afirmou que a visita foi para entender saiba como a atual governadora pretende criar a transição e pediu a possibilidade de de que o processo fosse antecipado. O objetivo de Ratinho Junior é começar este produção o quanto previamente e não perder os primeiros meses do ano usando a montagem da nova equipe do governo.\nLula ficou “traumatizado” usando a derrota do 2016: Haddad teve menos votos qual brancos e nulos, exatamente usando o ex-presidente a tiracolo.


Carro do prefeito de Areia de Baraúnas capota na PB-228\n22/12/2021 às 19h35\nO carro do prefeito do município de Areia de Baraúnas, na Região Metropolitana de Patos, Toinho Macedo, dirigido pelo seu sobrinho de nome Wander, capotou na PB-228 na noite desta segunda-feira (20).\nO veículo do prefeito capotou próximo ao sítio do seu pai.\nWander perdeu o controle da direção, vindo a sair da pista e virar.\nApesar do susto, ninguém ficou ferido com o capotamento.\nToinho é irmão de Genildo Macedo, presidente da Câmara de Salgadinho, município vizinho a Areia de Baraúnas.


Meu Mundo: Tag | Conhecendo a Blogueira\nOkay, vocês podem me bater se quiserem. Sim, eu sei que tenho feito muitas tags, mas gente... Elas são tão legais! :3\nHoje, eu vim fazer a tag Conhecendo a Blogueira, que a Jéssica do blog Hello Smile. Tenho a ligeira impressão que já respondi essa tag antes, mas como eu amo tags, então tá valendo. Obrigada, Jéssica ♥\n♥ Falar 11 fatos sobre você ♥ Responder as 11 perguntas ♥ Criar mais 11 perguntas e indicar para 11 blogs ♥\n1. Não consigo ler livros épicos, como O Senhor dos Anéis. Acho a história legal, mas a leitura não engrena...\n2. Eu não tomo refrigerante, não gosto. De acordo com meus amigos, eu sou uma alien.\n3. Odeio calor. Sou mais um friozinho :3\n4. Minhas bandas preferidas são The Beatles, Queen, Paramore e Icon For Hire\n5. Sou apaixonada por filmes franceses e asiáticos. São todos muito legais :D\n6. Tenho uma queda por arte e admiro muito Caravaggio, Van Gogh e Da Vinci\n7. <- Meu número da sorte é 7\n8. Me tacham de CDF, mas eu odeio estudar. Só tiro nota boa porque presto atenção nas aulas.\n9. Contrário à crença popular, eu curto sim Crepúsculo, mas só o último livro, porque o resto é só enrolação.\n10. Não entro no negócio da modinha - nem gostando porque é modinha, nem odiando por isso. Gosto do que eu quiser, sendo modinha ou não.\n11. Odeio vestidos e saias. Sei lá, eu sinto que estão muito curtos.\n1. Há quanto tempo você blogga?\nHá cerca de três anos, comecei com dez aninhos. Certo que, na época, eu blogava muito mal, mas acho que vale.\n2. Por que decidiu criar seu blog?\nInicialmente (quando eu tinha dez anos), eu nem sabia o que fazer com o blog, criei só por criar mesmo XD Mas, à medida que fui formando opinião sobre as coisas, fui blogando porque gostava de expressar minha opinião.\n3. Pensa em ganhar dinheiro com blog? Ou já ganha?\nNão, não quero e não vejo porquê. Embora eu queira muito fazer parcerias com editoras e ganhar livros.\n4. Qual a coisa mais estranha que já te aconteceu?\nHum... Sinceramente, eu não sei. E estou com preguiça de pensar.\n5. Conte sobre um sonho que você deseja realizar esse ano.\nQuero fazer o blog maior, fazê-lo crescer mais. Fazer parcerias com editoras e continuar sempre alcançando minhas metas de leitores :)\n6. Já viajou pro exterior? Tem vontade?!\nNaum :3 Mas quero muito, especialmente para *aponta para o lay do blog* Nova York.\n7. Ainda (gosta) assiste desenhos animados?\nClaro :3 Desenhos são divos. Melhor que muitos filmes por aí.\n8. Prefere all star ou salto alto?\nAll star de cano alto, dã... Salto machuca, é ruim de andar e (eu acho) é feio. Desculpa.\n9. Você faz faculdade? Se sim, qual curso? Se não, pretende fazer?\nAinda estou beeem longe da faculdade, mas pretendo fazer Jornalismo ou Informática.\n10. Mora com seus pais ou sozinha?\nMoro com meus pais (lógico, tenho só 13)\n11. Quais blogueiras te inspiram?\nVárias. Acho que principalmente na Mirelle, do blog Recanto da Mi e também na Zoey/Sara do Blog da Zoey. Elas fazem ótimas resenhas e tem um gosto parecido com o meu, então me inspiro bastante nela.\n1. O que mais gosta em blogar?\n2. Para você, o que é mais importante em um blog?\n3. Um lema de vida?\n4. Gosta de moda? Qual seu "estilo"?\n5. Qual carreira segue/quer seguir?\n7. Que lugar você adora ir (uma loja, um parque, etc)?\n8. O que é mais difícil/chato em ser blogueira(o)?\n9. Qual a música que mais ouviu ultimamente?\n10. Que tipo de livros gosta de ler?\n11. Uma qualidade e um defeito?\nEntão, é gente, essas foram minhas perguntas nada criativas... Vou deixar a tag aberta, porque estou com muita preguiça de indicar pra onze pessoas. Se pegarem, avisem aqui e deixem o link para eu ver :)\nÉ isso! Kisses!\nCamila Silva 1 de fevereiro de 2014 06:37\nAdorei a tag irei responder(se não se importa)!Beijos!\nHannah Mila 1 de fevereiro de 2014 07:00\nOi Camila :3 Fique à vontade para responder! Kisses!\nMaria Clara Fagundes 2 de fevereiro de 2014 06:07\nAcredita que nunca participei de nenhuma tag? :( rs\nmuito legal antes de conhecer o blog conhecer quem comanda ele! (:\nHannah Mila 2 de fevereiro de 2014 11:00\nOi Maria Clara :) Que pena, acho tags tão legais! Se quiser pode pegar essa para fazer no seu blog, ok? ;-) Kisses!


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Horóscopo: previsão do seu signo para hoje,quinta-feira, 15 de outubro (15/10) | Signo\nHoróscopo: previsão do seu signo para hoje,quinta-feira, 15 de outubro (15/10)\nConfira a previsão do horóscopo Personare para seu signo hoje, quinta-feira, 15 de outubro (15/10)\nConfira a previsão do horóscopo Personare para seu signo hoje, quinta-feira, 15 de outubro (15/10) (Foto: Reprodução/Personare)\nConfira a previsão do horóscopo Personare para seu signo hoje, quinta-feira, 15 de outubro (15/10). Lua tensiona com Marte, Júpiter e Plutão, comprometendo o bom andamento dos relacionamentos. Para geminianos, Desentendimentos e términos de relações são as tendências diante dos estresses emocionais no meio social.\nAs tensões entre Lua, Marte, Júpiter e Plutão aumentam a tendência de atritos nos relacionamentos do trabalho porque as ambições e a rivalidade crescem. Não seja nem impulsivo nem hostil, você pode se posicionar com firmeza, desde que seja íntegro e seja confiante em suas próprias atitudes.\nLua, Marte, Júpiter e Plutão em tensão levam você a ficar mais estressado mentalmente e cansado corporalmente, porque você está mais exigido pelos problemas. Primeiro, garanta que você pode arcar com os compromissos de maneira a atender também seu próprio bem-estar.\nDesentendimentos e términos de relações são as tendências diante dos estresses emocionais no meio social, gerados pelas tensões entre Lua, Marte, Júpiter e Plutão. Prefira estar entre suas atividades e se divertir sozinho, no lugar de se expor em público, mesmo que seja pela internet.\nMomento que as mudanças deixam você mais ansioso e estressado, o que prejudica o andamento das atividades em casa e no trabalho. Efeito das tensões entre Lua, Marte, Júpiter e Plutão, que demanda evitar jogar sua raiva nos outros. Siga com calma perante as instabilidades, não seja impulsivo.\nLua tensiona com Marte, Júpiter e Plutão, comprometendo o bom andamento dos relacionamentos porque você se torna intransigente e agressivo. Para você não entrar em conflito com os demais, nem ser influenciado pela hostilidade dos outros, você deve se observar com muito critério.\nNão é tempo de se expor no meio social, pois com Lua tensionada com Marte, Júpiter e Plutão, seu planejamento financeiro se encontra vulnerável. É preciso se planejar e ter critério no uso do dinheiro, bem como não emprestar dinheiro para amigos, para não incorrer em perdas dos dois lados.\nO bem-estar dos relacionamentos está em xeque porque você joga suas frustrações em cima de quem mais convive, aumentando o nível de drama, durante as tensões entre Lua, Marte, Júpiter e Plutão. Para não agir impensadamente, evite ser impulsivo e lide de modo racional com os problemas.\nAs articulações com as pessoas e seu corpo ficam prejudicados pelas fortes emoções desencadeadas pelas tensões entre Lua, Marte, Júpiter e Plutão na casa da crise. Você pode ficar mais discreto e objetivo, lidando com calma com os problemas, para não ficar tão estafado.\nAs rivalidades prejudicam os relacionamentos e deixam você estressado porque as circunstâncias deixam as pessoas desconfortáveis. Efeito da Lua tensionada com Marte, Júpiter e Plutão na casa das amizades, o que alerta você para a tendência de conflitos. Não é dia de se expor em público, nem na internet.\nVocê se sente sem possibilidade de agir e pressionado por questões de parentes e do trabalho, deixando-o muito estressado. Com Lua, Marte, Júpiter e Plutão em tensões, você deve seguir com diplomacia para acabar com os desentendimentos com as pessoas que lhe cercam.\nLua, Marte, Júpiter e Plutão tensionados pedem que você seja discreto e proteja seus assuntos particulares. Com diplomacia, conduza os relacionamentos para que não haja conflitos, mesmo que os problemas deixem você mais irritado e atrapalhem as comunicações, ao longo desse período.\nCuidado com assuntos privados e com seu orçamento, inclusive evitando emprestar dinheiro para seus amigos. Você vai incorrer em perdas que vão lhe perseguir por um longo tempo, pois com Lua, Marte, Júpiter e Plutão tensionados, a fase é de desarmonia entre aspectos coletivos e individuais.


Ana Rita Lopes: «A tecnologia dificilmente suplantará os humanos» – Revista Líder\nFev 19, 2021 by Titiana Barroso em Leading People\nA diretora de Recursos Humanos do Grupo Nabeiro-Delta Cafés chama a atenção para as caraterísticas em que a tecnologia dificilmente suplantará os humanos, como a criatividade, a imaginação e a iniciativa, enquanto impulsionadores de novas formas de olhar para os problemas, de procurar soluções, de reinventar modelos.\nAna Rita Lopes há precisamente dois anos assumia a direção de Recursos Humanos do Grupo Nabeiro-Delta Cafés, transitava da função de Diretora de Recursos Humanos do Grupo Altice. Licenciada em gestão de Recursos Humanos pelo ISCTE e com um Mestrado Executivo em Controlo de Gestão no INDEG, iniciou o seu percurso profissional na PT, agora Altice, em várias funções ligadas a Recursos Humanos, nomeadamente projetos de desenvolvimento de Recursos Humanos como Modelos de Carreiras, Avaliação de Desempenho, Graduação de funções e Sistemas de Compensação.\nAuscultámos alguns líderes sobre como devem ser estes novos super-profissionais do futuro? Ana Rita Lopes aceitou o desafio.\n«No início de 2020, o Fórum Económico Mundial previa que, a partir de 2022, se começassem a sentir os efeitos da designada “4.ª Revolução Industrial”. Mas o desafio a que o mundo foi exposto com uma pandemia acelerou estes efeitos.\nNeste novo contexto de incerteza e imprevisibilidade, uma das chaves principais do sucesso na antecipação de cenários, tendências ou ações de resposta imediata, será a capacidade de organização e análise de grandes quantidades de informação, o cruzamento de dados e a análise multifatorial.\nAnálise crítica e resolução de problemas serão competências valorizadas numa maior amplitude de funções, não exclusivas a funções mais qualificadas ou de liderança. A criatividade, a imaginação e a iniciativa serão impulsionadores de novas formas de olhar para os problemas, de procurar soluções, de reinventar modelos. São caraterísticas em que a tecnologia dificilmente suplantará os humanos.\nNeste sentido, devemos reter e desenvolver profissionais com agilidade de pensamento para analisar toda a informação, na tomada de decisão com os dados que têm em cada momento, e para colaborar com qualquer equipa de trabalho, com as ferramentas colaborativas certas e a partir de qualquer lado.»


Hopi Hari anuncia "Alcatraz: Rebelião das Almas" como tema da Hora do Horror de 2022!\nPágina inicialHopi HariHopi Hari anuncia "Alcatraz: Rebelião das Almas" como tema da Hora do Horror de 2022!\nMatheus Peres junho 12, 2022\nVEIO AÍ! Depois de fazer um suspense de milhões, o País Mais Divertido do Mundo anunciou o tão aguardado tema da Hora do Horror desse ano, como de costume, no encerramento do Hopi Night 2022. Começando em 18 de agosto e seguindo até 15 de novembro, Hopi Hari traz Alcatraz: Rebelião das Almas para as noites mais aguardadas do calendário do parque temático.\nCom parque funcionando novamente até às 20h30, essa edição marca o retorno do maior evento de horror da América Latina ao padrão que conhecíamos antes da pandemia, com shows de abertura e encerramento, passagens, decorações, monstros espalhados por algumas regiões do parque e a cereja do bolo: os labirintos!\nFalando neles, tudo indica que, neste ano, serão 3, já que, mesmo há pouco mais de 2 meses até o início do evento, a equipe do empreendimento já está totalmente empenhada na montagem de toda a estrutura necessária para entregar mais uma edição que supere expectativas. Veja as novas fotos que publicamos ontem nas nossas redes sociais, pra dar aquele gostinho!\nMais detalhes devem ser conhecidos nas próximas semanas, conforme nos aproximamos da estreia de Alcatraz. Os ingressos, no entanto, já estão sendo vendidos por valor promocional há algum tempo, por meio do site oficial de Hopi Hari, aqui. Você não vai ficar de fora, né?!\nATT - 13/06\nO Hopi Hari compartilhou um release mais completo com a história a ser contada na próxima edição do evento. Veja:\nA temporada de sustos está garantida. O Parque Temático Hopi Hari acaba de confirmar o tema da próxima edição da Hora do Horror: Alcatraz — Rebelião das Almas. A partir de 18 de agosto, o País Mais Divertido do Mundo se transforma na misteriosa prisão de Alcatraz, localizada nos EUA — famosa por fugas nada exitosas e prisioneiros perigosos. Serão 1.350 m² de construção cenográfica, que marcam a volta dos tradicionais túneis e proporcionam uma diversão imersiva, com atrações para curtir em dois dias. A penitenciária de Alcatraz é um lugar cheio de histórias para contar. Situada em uma pequena ilha de mesmo nome, no estado da Califórnia (EUA), a prisão funcionou entre 1934 e 1963, recebendo uma série de criminosos conhecidos, como Al Capone e Robert Franklin Stroud. Durante o período em atividade, o local presenciou duas fugas possivelmente bem sucedidas, sendo a mais famosa ocorrida há 60 anos, completados no dia 11 de junho, um dos motivos do Parque para revelar o tema do evento este mês. Contudo, por Alcatraz não passaram apenas infratores. Depois de uma série de embates com o governo dos EUA para resistir ao apagamento da sua cultura, membros da nação indígena Hopi foram parar na temida prisão. É nesse ponto, que a realidade pousa na Hora do Horror e ganha contornos de ficção. Assim que libertos do cárcere, os Hopi rogaram uma maldição na ilha, prendendo todos os maus espíritos naquele lugar, para atormentar qualquer um que se atreva a pisar ali. E, como é de se imaginar, apareceu alguém muito ousado. Anos depois, com a prisão desativada, o médium John navegava pela internet quando cruzou com um documentário sobre Alcatraz. A curiosidade lhe atiçou, e ele então resolveu se aprofundar mais no assunto e escrever um livro sobre os fatos sobrenaturais que ocorreram ali. Motivado pelo projeto, John viaja até a ilha e, guiado por um ex-carcereiro, investiga tudo o que pode no local. Porém, a missão não é tão simples. Ao explorar as entranhas daquele lugar, o médium começa a viver na prática a narrativa que pretendia contar. Rodeado por espíritos de criminosos — incluindo o próprio Al Capone —, passa por lugares sombrios e vê cenas para lá de assustadoras. O que John não sabe é que ele será uma ponte para uma grande rebelião de almas, cujo desfecho é incerto.


Omalizumab recomendado pelas novas guidelines internacionais para a urticária crónica - News Farma\nOmalizumab recomendado pelas novas guidelines internacionais para a urticária crónica\nData 11/05/2018 12:52:25\nOmalizumab, desenvolvido pela Novartis, está recomendado nas mais recentes guidelines internacionais para o tratamento da urticária crónica, como terapêutica complementar para o tratamento da urticária crónica espontânea em doentes sem resposta ao tratamento com anti-histamínicos H1.\nAs novas guidelines de tratamento foram desenvolvidas numa iniciativa conjunta da Secção de Dermatologia da European Academy of Allergology and Clinical Immunology, da rede de especialistas europeia Global Allergy and Asthma European Network, do European Dermatology Forum, para além da World Allergy Organization.\nTodas elas recomendam omalizumab como o único tratamento qualificado com resultados ao nível da eficácia e segurança na urticária crónica espontânea.\nAs novas guidelines recomendam como objetivo terapêutico a obtenção de um controlo completo dos sintomas. Vários estudos demostraram que a urticária crónica espontânea, quando não controlada, ou quando apenas parcialmente controlada, tem um impacto enorme na qualidade do sono e na vida social e profissional dos doentes.\nResultados da terapêutica\nOs doentes tratados com o medicamento desenvolvido pela Novartis durante 12 semanas obtiveram melhorias significativas em 78%, na sua qualidade de vida (vs placebo 44%, p<0.0001) conforme avaliado pelo índice dermatológico de qualidade de vida.\nAdicionalmente, dados mostram que quase 90% dos doentes com urticária crónica espontânea que responderam bem ao tratamento inicial com e que interromperam o tratamento recuperaram o controlo de sintomas após retratamento com omalizumab, – dados do índice semanal de atividade da urticária (UAS7) (UAS7≤6)6.\nO medicamento está aprovado para a urticária crónica espontânea e, além disso, omalizumab é indicado em terapêutica complementar para melhorar o controlo da asma em doentes com asma alérgica grave persistente.


Produção pernambucana estreia no canal Curta! | Viver: Diario de Pernambuco\nTV Produção pernambucana estreia no canal Curta! Com direção geral de Pablo Polo, a obra será exibida as segundas-feiras, a partir das 18h\nPublicado em: 29/10/2018 21:49 Atualizado em: 29/10/2018 21:53\nO episódio de abertura é marcado pela trajetória de Raphael Jacques, performer e interprete da Drag Queen Alma Negrot. Foto: Divulgação\nDesvendar o processo criativo de artistas brasileiros de cinco regiões do País. Essa é a principal finalidade da segunda temporada da série documental Entrenós, produção nacional que estreia nesta segunda-feira (29), no canal Curta!. Composto por oito episódios, cada um com 27 minutos de duração, o projeto vai mostrar através de entrevistas, a criatividade, a história e a metodologia usada por artistas de diferentes linguagens nos campos da performance, artes visuais, teatro, dança, literatura e música. Com direção geral de Pablo Polo e realização da Plano 9 Produções e SábiaBaleia Filmes, a obra será exibida as segundas-feiras, a partir das 18h.\nConsiderada uma homenagem à diversidade criativa brasileira e à riqueza da atividade artística, a série é um trabalho conjunto dos diretores Dea Ferraz, Tuca Siqueira e Pablo Polo, com produção de Mannu Costa. Os episódios exibem os processos criativos do artista visual e maquiador Raphael Jacques, conhecido como a Drag Queen Alma Negrot (São Paulo), do grafiteiro Narcélio Grud (Ceará), da CIA Dançurbana (Mato Grosso do Sul), da escritora Natalia Borges Polesso (Rio Grande do Sul), do escultor Leandro Gabriel (Minas Gerais), da encenadora Onisajé (Bahia), do compositor e DJ Waldo Squash (Pará), e da performer Flávia Pinheiro (Pernambuco).\nDe acordo com o diretor geral da Entrenós, Pablo Polo, de 41 anos, a série é a representação de um encontro que estabelece conexões entre os mundos criativos de cada personagem. “Esse projeto surgiu da necessidade de mostrar a busca do artista para realizar seu trabalho, o caminho criativo e pessoal entre a ideia, a obra e a própria vida nas cidades. Ele foi criado a partir de um longo processo de pesquisa buscando contemplar diversas linguagens artísticas. A obra documental se torna instigante por apresentar talentos, muitas vezes ainda desconhecidos do grande público”, revelou.\nPara marcar a questão da representatividade, o episódio de abertura é marcado pela trajetória de Raphael Jacques, performer, Drag Queen e maquiador artístico, interprete de Alma Negrot. A personagem é uma espécie de entidade abstrata sem gênero definido. O episódio revela pinturas guardadas do artista, seu trabalho como maquiador, ambições artísticas e sua presença como personalidade e ser político.\nAinda segundo Polo, a sensibilidade é um dos pontos chaves do projeto, por tratar de temas importantes da sociedade atual, principalmente pela situação política em que se encontra o país. “Acredito que a arte tem um papel essencial na formação cultural da população. Ela gera reflexão e uma reciclagem emocional, que pode ser capaz de transformar as pessoas. Estamos vivendo numa época onde é ideal falar sobre o respeito e companheirismo, e sem dúvidas, a cultura é um dos elementos capaz de causar mudanças. O Brasil precisa de mais arte”, completou o realizador audiovisual.\nExecutada com incentivo do Governo de Pernambuco, através do Funcultura, e patrocínio do Fundo Setorial Audiovisual (FSA), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Entrenós é uma produção que presa pela diversidade brasileira abordando assuntos como gênero, raças, crenças e valores. A primeira temporada do programa contou com cinco episódios que falavam dos processos criativos do músico Zé Manoel , do grupo de Teatro Magiluth, ambos pernambucanos, do fotógrafo Diego Bresani, de Brasília (DF), do desenhista e artista plástico Fabio Zimbres, radicado no RS, da bailarina Morena Nascimento (SP), e do cineasta amazonense Sérgio Andrade.\nTAGS: entrenos serie curta canal televisao artistas