62950015 ABIN Direito Constitucional | Constituição | Lei Estatutária\n62950015 ABIN Direito Constitucional\nenregistrerEnregistrer 62950015 ABIN Direito Constitucional pour plus tard\nIdia Vest - Copyright\nO objetivo desse curso familiarizar o candidato com a disciplina de Direito Constitucional que ser cobrado no concurso da Abin 2010. Faremos uma abordagem de todos os pontos de nossa disciplina, chamando a ateno para as questes que freqentemente vm sendo cobradas nas provas das bancas em geral e ao final dos tpicos, colocaremos algumas questes de grandes concursos para que o candidato j se familiarize com o que lhe ser cobrado nas provas. Vamos aos estudos!\nO contedo deste curso de uso exclusivo do aluno que efetuou a compra no site, cujo nome e dados de I.P. constam do texto apresentado em formato de cdigo de barras, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo, cpia, divulgao e distribuio. vedado, tambm, o fornecimento de informaes cadastrais inexatas ou incompletas nome, endereo, email - no ato da compra, qualificando assim o ato de falsidade ideolgica. O descumprimento dessas vedaes implicar na imediata ao por parte de nosso conselho jurdico.\nO contedo deste curso de uso exclusivo de sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo, cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.\n1 - Constituio: Princpios fundamentais\nOs Princpios Fundamentais esto dispostos nos primeiros artigos da Constituio Federal de 1988. So difceis de ser conceituado de forma sinttica, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princpios\nfundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade poltica e o Estado e enumerar as principais opes poltico-constitucionais".\nCanotilho nos d a seguinte classificao de tais princpios: Princpios relativos essncia, forma, estrutura e tipo de Estado: esto contidos no artigo 1 da Constituio Federal - Repblica Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrtico de Direito. O Brasil um Estado Democrtico, regido por leis emanadas do povo, atravs de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana so fundamentos que servem de base para a estruturao do Estado brasileiro. Isso implica no exerccio de um poder poltico supremo e independente, porm respeitando o cidado brasileiro em todos os seus direitos polticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontar a ordem constitucional.\nPrincpios relativos forma de governo e organizao dos poderes: esto contidos no artigo 1 e 2 da Constituio Federal Repblica e separao de poderes. A Constituio estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municpios, com autonomia administrativa e financeira. O artigo 2 da Constituio brasileira estabelece a tripartio dos poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, um no deve invadir a esfera de competncias e atribuies do outro. Cabe ao Legislativo fazer leis, ao Judicirio julgas os casos concretos sobre sua aplicao e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.\nPrincpios relativos organizao da sociedade: esto contidos no artigo 3, inciso I, da Constituio Federal principio do livre organizao social, principio de convivncia justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais". O artigo 3 fornece diretrizes para o cidado e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos polticos, principalmente da rea legislativa responsveis pela criao de leis.\nPrincpios relativos ao regime poltico: esto contidos no pargrafo nico do artigo 1 da Constituio Federal principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representao poltica e principio da participao popular direta.\nPrincpios relativos prestao positiva do Estado: esto dispostos no artigo 3 da Constituio Federal principio da independncia e do desenvolvimento nacional, principio da justia social e principio da nodiscriminao.\nEssas so normas de natureza programtica, elas apontam os objetivos a serem alcanados pela Repblica Federativa do Brasil, dentro do seu territrio. Esto intimamente ligadas a busca da minimizao das diferenas sociais e a no discriminao do cidado seja por sua classe social, raa, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades pblicas e perseguir o bem comum.\nPrincpios relativos comunidade internacional: o artigo 4 da Constituio brasileira expressa normas que regem as relaes internacionais. Qualquer norma que violar um dos princpios contidos nesse artigo ser considerada inconstitucional e, conseqentemente, banida do nosso sistema jurdico. Qualquer ao deve respeitar a independncia nacional, a prevalncia dos direitos humanos, a autodeterminao dos povos, a no interveno, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a soluo pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperao entre os povos para o progresso da humanidade e a concesso de asilo poltico.\n1 - ( FCC - 2008 - TRF - 5 REGIO - Analista Judicirio ) Nas suas relaes internacionais, a Repblica Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princpio da * a) dependncia nacional e do pluralismo poltico. * b) interveno e da cidadania. * c) autodeterminao dos povos. * d) soluo blica dos conflitos e da soberania. * e) vedao de asilo poltico.\n2 - ( FCC - 2008 - TRF - 5 REGIO - Tcnico Judicirio ) NO constitui princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil * a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa. * b) a soberania. * c) a dignidade da pessoa humana. * d) a determinao dos povos. * e) o pluralismo poltico.\nIdia Vest - Copyright _________5_________\n3 - ( FCC - 2006 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio ) Dentre as proposies abaixo, INCORRETO afirmar que a Repblica Federativa do Brasil, nas suas relaes internacionais, rege-se pelo princpio da * a) independncia nacional. * b) vedao ao asilo poltico. * c) no interveno. * d) prevalncia dos direitos humanos. * e) autodeterminao dos povos.\n4 - ( CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Tcnico Judicirio ) O chamado princpio do Juiz Natural assegura que * a) a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. * b) ningum ser processado nem sentenciado, seno pela autoridade competente. * c) ningum ser preso, seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente. * d) nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins. * e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, so assegurados o contraditrio e a ampla defesa.\n5 - ( CESPE - 2008 - STJ - Analista Judicirio ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. O Brasil regido, nas suas relaes internacionais, pelo princpio da autodeterminao dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo. * ( ) Certo ( ) Errado\n6 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais; ) Com base na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaes, assinale a afirmativa incorreta. * a) O princpio geral que norteia a repartio de competncias entre os entes federativos o da predominncia de interesses. Unio e ao Distrito Federal cabero as matrias e questes de predominante interesse geral; aos Estados membros, as matrias e questes de predominncia de interesse regional; e aos Municpios, as de interesse local. * b) Aos Estados-membros so reservadas as competncias administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal, ou seja, todas as que no sejam da Unio, dos Municpios e comuns. a denominada "competncia remanescente dos Estados-membros". * c) Aos Municpios tambm so reservadas as competncias administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal, ou seja, todas as que no sejam da Unio, dos Estados-membros e comuns. a tambm denominada "competncia remanescente dos Municpios". * d) A imunidade tributria recproca ressalta a essncia da Federao, baseada na diviso de poderes e partilha de competncias entre os entes federativos, todos autnomos, e tem sido tratada no direito constitucional ptrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro. * e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados membros exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.\n7 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais; ) Com base na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaes, assinale a alternativa correta. * a) Conforme a Constituio Federal, so princpios da ordem econmica a soberania nacional, a propriedade privada, a funo social da propriedade, a livre concorrncia, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a reduo das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administrao no Pas. * b) A funo social da propriedade encontra-se no texto da Constituio Federal no artigo 5o, inciso XII, e, ainda, princpio da ordem econmica. Isso reflete a face neoliberal da Constituio Federal de 1988, denominada de "Constituio Cidad". * c) Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exercer, na forma de lei complementar, apenas as funes de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor pblico e determinante para o setor privado.\n* d) Ressalvados os casos previstos na prpria Constituio Federal, a explorao direta e indireta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei. * e) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista s podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado, na hiptese de abuso do poder econmico por parte destas.\n8 - ( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao e Agente de Polcia ) Os princpios constitucionais podem ser positivados ou nopositivados. Os positivados so aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os no-positivados no esto escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princpio constitucional no-positivado * a) o federativo. * b) o republicano. * c) o estado democrtico de direito. * d) o devido processo legal. * e) a proporcionalidade.\n9 -( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao e Agente de Polcia ) A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porm autoriza a violao do lar durante o perodo noturno * a) por meio de determinao judicial. * b) por meio de autorizao ou determinao do MP. * c) para cumprimento de diligncia policial. * d) em caso de desastre. * e) em caso de descumprimento de lei.\nGABARITO: 1-C 2-D 3-B 4-B 5-C 6-C 7-A 8-E 9-D\n2 - Da aplicabilidade das normas constitucionais\nEm relao aplicabilidade das normas constitucionais tradicional a teoria de Jos Afonso da Silva. Para o citado autor as normas constitucionais podem ser:\nDe aplicabilidade imediata e eficcia plena:\nPara o citado autor, so normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficcia plena aquelas que no dependem de atuao legislativa posterior para a sua regulamentao, isto , desde a entrada em vigor da efeitos. A ttulo de exemplo podemos Constituio estas normas j esto aptas a produzirem todos os seus efeitos apontar as normas referentes s competncias dos rgos (CF, art.48 e 49) e os remdios constitucionais (CF, art. 5, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII).\nDe aplicabilidade imediata e eficcia contida ou restringvel:\nSo normas constitucionais em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matria, mas possibilitou ao legislador ordinrio restringir os efeitos da norma constitucional. constitucional Estas normas constitucionais tm aplicabilidade imediata, quer dizer, com a entrada em vigor da Constituio elas j so aplicveis, no entanto, uma lei posterior poder restringir, conter seus efeitos. efeitos Temos como exemplo o art. 5, XIII da Carta Republicana de 1988, que diz ser livre o exerccio de qualquer trabalho, oficio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer estabelecer. Observando este artigo veremos que, se no houver uma lei regulamentado as profisses, qualquer pessoa poder exercer qualquer tipo de atividade. atividade No entanto, o legislador ordinrio poder, atravs de lei, lei estabelecer requisitos para o exerccio de algumas profisses, como o caso da profisso de advogado, onde a Lei 8.906/94 veio a estabelecer a necessidade de concluso do curso de bacharelado em direito e ainda a aprovao no exame de ordem para aqueles que pretendam exercer a mencionada profisso, assim, de se apontar que a lei veio profissional. restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitos para o exerccio profissional\nDe aplicabilidade mediata e eficcia limitada:\nClassificam-se como normas de aplicabilidade mediata e eficcia limitada aquelas que precisam de atuao legislativa posterior para que possam gerar plenamente todos os direitos e obrigaes e se subdividem em: Normas de eficcia limitada quanto aos princpios institutivos, institutivos que so as normas onde o legislador constituinte traa esquemas gerais de estruturao e atribuies dos rgos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinrio os estruture em definitivo, mediante Lei. Conforme apontado pelo professor Paulo Bonavides, as exigncias de uma legislao posterior que lhes complete a eficcia so de ordem ou natureza\nmeramente tcnica ou instrumental .\nPodemos citar como exemplos a previso de criao do cdigo de defesa do consumidor (CF, art. 5, XXXII), a regulamentao do direito de greve do servidor pblico (CF, art. 37, VII), a organizao administrativa e judiciria dos Territrios Federais (CF, art. 33). Normas de eficcia limitada quanto aos princpios programticos programticos, que so aquelas normas constitucionais, atravs das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traar-lhes os princpios para serem cumpridos pelos seus rgos como programas das respectivas atividades,\nIdia Vest - Copyright _________9_________\nvisando realizao dos fins sociais do Estado So normas que dependem de aes metajurdicas para serem implementadas, temos como exemplo o direito ao salrio mnimo digno (CF, art. 7, IV), o direito moradia, ao trabalho, a segurana (CF, art. 6). Certo que pela prpria natureza de direitos que exigem do Estado uma conduta prestativa, positiva, positiva nem sempre possvel a sua pronta concretizao, haja vista a carncia e a limitao de recursos financeiros para a realizao dos atos estatais. Consoante o entendimento de Gilmar Ferreira Mendes, estes direitos no dependem apenas de uma deciso jurdica, mas exigem atuaes legislativas e administrativas para a sua real concretizao, ou seja, so limitados pela conhecida teorizao da Reserva do Financeiramente Possvel. Assim, leciona o citado autor, Observe-se que, embora tais decises estejam vinculadas juridicamente, certo que a sua efetivao\nest submetida, dentre outras condicionantes reserva do financeiramente possvel (Vorbehalt des finanziell Moglichen)\nNa mesma esteira de pensamento, o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, expende magistrio irrepreensvel,\nNo se ignora que a realizao dos direitos econmicos, sociais e culturais - alm de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretizao - depende, em grande medida, de um inescapvel vnculo financeiro subordinado s possibilidades oramentrias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegao de incapacidade econmico-financeira da pessoa estatal, desta no se poder razoavelmente exigir, ento, considerada a limitao material referida, a imediata efetivao do comando fundado no texto da Carta Poltica.\nPortanto, com fundamento no que at agora debatido, pode surgir o seguinte questionamento: estas normas no tm nenhuma eficcia jurdica? Para responder a esta pergunta trago o pensamento do ilustre professor Ingo Wolfgang Sarlet, (...) Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, independentemente da forma de sua\npositivao (mesmo quando eminentemente programticos ou impositivos), por menor que seja sua densidade normativa ao nvel da Constituio, sempre estaro aptos a gerar um mnimo de efeitos jurdicos, j que no h mais praticamente quem sustente que existam normas constitucionais (ainda mais quando definidoras de direitos fundamentais) destitudas de eficcia e, portanto, de aplicabilidade\nBaseado no ensinamento do professor Ingo, destacamos os efeitos normalmente atribudos a estas normas: a) Acarretam a revogao dos atos normativos anteriores e contrrios ao seu contedo e, por via de conseqncia, sua desaplicao, independentemente de um declarao de inconstitucionalidade, ressaltando-se que entre ns o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da revogao, em detrimento da assim chamada inconstitucionalidade superveniente. b) Contm imposies que vinculam permanentemente o legislador, no sentido de que no apenas est obrigado a concretizar os programas, tarefas, fins e ordens mais ou menos concretas previstas na norma, mas tambm que o legislador, ao cumprir seu desiderato, no se poder afastar dos parmetros prescritos nas normas de direitos fundamentais a prestaes. c) Implicam a declarao de inconstitucionalidade (por ao) de todos os atos normativos editados aps a vigncia da Constituio, caso colidentes com o contedo das normas de direitos fundamentais, isto , caso contrrios ao sentido dos princpios e regras contidos nas normas que os consagram. d) Geram um direito subjetivo de cunho negativo no sentido de que o particular poder sempre exigir do Estado que se abstenha de atuar em sentido contrrio ao disposto na norma de direito fundamental\nIdia Vest - Copyright _________10_________\nprestacional. Cuida-se, portanto, de uma dimenso negativa dos direitos positivos, j que as normas que os consagram, alm de vedarem a emisso de atos normativos contrrios, probem a prtica de comportamentos que tenham por objetivo impedir a produo dos atos destinados execuo das tarefas, fins ou imposies contidas na norma de natureza eminentemente programtica. e) Por fim, ainda verifica-se a possibilidade de ser exigido do Estado a concretizao dos direitos prestacionais, atravs da ao direta de inconstitucionalidade por omisso (CF, art. 103, 2) ou atravs do mandado de injuno (CF, art. 5, LXXI). Concluindo, vale rememorar preciosa lio de Rui Barbosa, No h, numa Constituio, clusulas a que se deve atribuir meramente o valor material de conselhos,\navisos ou lies. Todas tm a fora imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular aos seus rgos. Muitas, porm, no revestem dos meios de ao essenciais ao seu exerccio os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impem: estabelecem competncias, atribuies, poderes, cujo uso tem de aguardar que a legislatura, segundo o seu critrio, os habilite a se exercerem.\n3 - Controle de Constitucionalidade\nO objetivo maior do Direito Constitucional o que se chama de filtragem constitucional. Isso quer dizer que todas as espcies normativas do ordenamento jurdico devem existir, ser consideradas como vlidas e analisadas sempre sob luz da Constituio Federal. Atravs dessa observncia que se afere se elas so ou no constitucionais. nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas esto compatveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois a CF quem rege todas as outras espcies normativas de modo hierrquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (contedo da norma). Quando se tem a idia de controle de constitucionalidade, significa dizer ento que feita uma verificao para saber se as leis ou atos normativos esto compatveis com a Constituio Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.\nRequisitos de constitucionalidade das espcies normativas: Todas as espcies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. Requisitos formais - existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrrio ter como conseqncia a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judicirio atravs do mtodo difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutria do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional para anlise, poder ser identificado algum tipo de inobservncia CF. Caso acontea, apresenta-se o flagrante vcio de inconstitucionalidade.\nIdia Vest - Copyright _________11_________\nb) Requisitos formais objetivos - esse tipo de requisito faz referncia as outras duas fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim como na fase introdutria, nestas tambm poder ser verificado a incompatibilidade com CF. Requisitos materiais- a obedincia a esse tipo de requisito deve ser feita em relao a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituio Federal.\nSupremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa): Nos casos em que a constituio rgida e formalmente escrita, tem-se como conseqncia a garantia da Supremacia da mesma, pois exige a criao de leis e atos normativos compatveis com o que vem prescrito na constituio. Dessa forma poder ser feito um controle de constitucionalidade em razo das espcies normativas que venham a confrontar a lei maior do pas. Existem constituies que no so escritas, nem flexveis como o caso da Inglaterra. Nessas circunstncias no se admiti o controle de constitucionalidade. No Brasil a Constituio Federal rgida e escrita, h portanto o controle da mesma.\nO controle de constitucionalidade pode ser divido: Quanto ao momento: Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - utilizado quando a lei j est em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Quanto ao rgo que exerce o controle de constitucionalidade: Poltico - ato de bem governar em prol do interesse pblico. a corte constitucional, no integra a estrutura do Poder Judicirio. Jurisdicional - exercido por um rgo do Poder Judicirio. S o juiz ou tribunal pode apreciar o controle constitucional sob o aspecto jurisdicional. Misto - assim porque exercido tanto sob o mbito difuso quanto pelo concentrado, tanto pelo rgo jurisdicional quanto pelo poltico (abstrato). Em regra, cabe ao rgo jurisdicional o papel repressivo, j a preveno ao rgo poltico, porm aos dois rgos h excees.\nSistemas de controle de constitucionalidade: Sistema Difuso No Brasil o sistema misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possua como premissa a deciso arbitrria e inafastvel. Inspirado nesse modelo, a constituio de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir da qualquer juiz monocrtico, ou tribunal (rgo jurisdicional colegiado), poderia deixar de aplicar a norma no caso concreto. Esse sistema exercido no mbito do caso concreto tendo, portanto natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e ru. Assim, permite a todo e qualquer juiz analisar o controle de constitucionalidade. Este por sua vez, no julga a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas aprecia a questo e deixa de aplicala por achar inconstitucional quele caso especfico que est julgando. Exemplo: A entra com uma ao de pretenso contra o Estado em face de B de reintegrao de posse, baseada em uma lei x, onde B, por sua vez entra com uma resistncia alegando que aquela lei que A utilizou como recurso considerada inconstitucional.\nO juiz ir apreciar a questo pr-judicial, que possessria, sem a qual no h como d a sua sentena final. Assim, aps essa fase, o juiz faz o julgamento do mrito do processo como procedente ou improcedente a ao. Caso entenda como improcedente, afasta a aplicao da lei por considerar inconstitucional no caso concreto e fundamenta a sua sentena sob a alegao de que a lei pela qual A utilizou no procede, a ttulo de ser prejudicial na apreciao do mrito daquele caso especfico. Dessa forma, o juiz aplicou o Dogma da Nulidade da lei inconstitucional, a qual tem por base que, caso o juiz venha a reconhecer que uma lei inconstitucional, no cria um novo Estado, apenas declara a inconstitucionalidade no caso concreto. A norma j inconstitucional desde o incio da sua criao e o juiz apenas ir deixar de aplica-la. O artigo 97 da CF consagra uma clusula chamada de clusula de reserva de plenrio, onde nela especifica que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, esta deve ser feita atravs da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal, sob pena de nulidade da deciso. Deve ser observada tambm a regra do Full Bench, apenas nos casos de inconstitucionalidade da lei, onde toda vez que um tribunal observar a inconstitucionalidade da norma, se o rgo for colegiado, a deciso tambm ser colegiada. No sistema difuso, tanto autor quanto ru pode propor uma ao de inconstitucionalidade, pois o caso concreto inter partes. Assim, a abrangncia da deciso que ser sentenciada pelo juiz, apenas entre as partes envolvidas no processo. Conseqentemente ter efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade. H a possibilidade de que a deciso proferida em um caso concreto tenha a sua abrangncia ampliada, passando\nIdia Vest - Copyright _________13_________\na ser oponvel contra todos (eficcia erga omnes). A constituio prev que poder o Senado Federal suspender a execuo de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuio prevista no artigo 52, X, CF, permitir, portanto, a ampliao dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade originria de casos concretos (via difusa). A suspenso da execuo ser procedida por meio de resoluo do Senado federal, que provocado pelo STF, cujos efeitos vincularo a todos apenas aps a publicao da resoluo. Nesses casos o efeito irretroativo, pois para terceiros. Cabe ressaltar que o Senado Federal entra nesses casos para tornar essas decises ex nunc, ou seja, fazer com que seus efeitos passem a valer erga omnes, a partir de sua publicao. A interpretao conforme a constituio, uma tcnica de interpretao das leis inconstitucionais, utilizada em razo do princpio da presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos. Este princpio faz com que a declarao de inconstitucionalidade seja uma medida excepcional, pois no cabe ao juiz deixar de aplicar uma lei por mera suspeita, sem que haja robusta comprovao de sua incompatibilidade vertical. Portanto, antes de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, dever o julgador aferir se existe alguma forma de interpreta-la que seja compatvel com a constituio. Pra tanto deve existir o chamado espao de deciso, ou seja, deve ser configurada a existncia de mais de uma forma de interpretao do dispositivo legal e que uma delas seja compatvel com a Carta Magna. Essa interpretao aplica-se tanto ao controle difuso, como ao concentrado.\nSistema Concentrado As aes diretas no sistema concentrado tem por mrito a questo da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais. No se discuti nenhum interesse subjetivo, por no haver partes (autor e ru) envolvidas no processo. Logo, ao contrrio do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma ADIN para discutir se uma lei ou no inconstitucional e na manuteno da supremacia constitucional. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal o rgo de cpula do Poder Judicirio e o guardio da Constituio Federal, e o Superior Tribunal de Justia o guardio da Constituio Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu mbito. Se houver violao da CF e CE, respectivamente, quem ir julgar o STF e o STJ. S se prope a inconstitucionalidade, quem tiver legitimidade para isso (art. 103, CF), quando a lei ou ato normativo violar diretamente a Constituio Federal, ou Estadual. Casos em que no cabe a ADIN: * Leis anteriores a atual constituio- se prope em casos de leis contemporneas a atual Constituio. permitido a anlise em cada caso concreto da compatibilidade ou no da norma editada antes da atual constituio com seu texto. o fenmeno da recepo, quando se d uma nova roupagem formal a uma lei do passado que est entrando na nova CF. * Contra atos administrativos ou materiais. * Contra leis municipais\nIdia Vest - Copyright _________14_________\nQuem estiver com legitimidade para propor uma ADIN, no pode pedir a sua desistncia, pois a mesma regida pelo princpio da indisponibilidade, nem cabe a sua suspenso. No controle concentrado tambm no cabe a interveno de terceiros. O STF tem o feito da Ampla Cognio, ou seja, amplo conhecimento para julgar o processo. No est limitado aos fundamentos do requerente (pedido mediato), est apenas ao pedido imediato.\nAes que fazem parte do Sistema Concentrado 1) Ao declaratria de inconstitucionalidade (ADIN): a) Genrica Tem por objetivo retirar do ordenamento jurdico a lei contempornea estadual ou federal, que seja incompatvel com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relaes jurdicas no podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurana das relaes. Fica a cargo do Supremo Tribunal Federal, a funo de processar e julgar, originariamente, a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual.\nTem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que esto prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada Relao de Pertinncia Temtica, que nada mais do que a demonstrao da utilidade na propositura daquela ao, interesse, utilidade e legitimidade para prop-la. Isso usado nos casos em que os legitimados no so universais, que esto no artigo 103, incisos IV, V e IX. No a mesa do Congresso Nacional quem prope a ADIN, e sim a Mesa da Cmara e do Senado. A propositura de uma ao desse tipo, no est sujeita a nenhum prazo de natureza prescricional ou de carter decadencial, pois de acordo com o vcio imprescritvel, os atos constitucionais no se invalidam com o passar do tempo. O procedimento que uma ao direta de inconstitucionalidade deve seguir est prescrito na Lei No 9.868/99. Uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em discusso, a deciso ter os seguintes efeitos: * Ex tunc, retroativo como conseqncia do dogma da nulidade, que por ser inconstitucional, torna-se nula, por isso perde seus efeitos jurdicos. * Erga omnes, ser assim oponvel contra todos. * Vinculante, relaciona-se aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica Federal, Estadual e Municipal. Uma vez decida procedente a ao dada pelo STF, sua vinculao ser obrigatria em relao a todos os rgos do Poder Executivo e do Judicirio, que da por diante dever exercer as suas funes de acordo com a interpretao dada pelo STF. Esse efeito vinculante aplica-se tambm ao legislador, pois esse no poder mais editar nova norma com preceito igual ao declarado inconstitucional.\nIdia Vest - Copyright _________15_________\n* Represtinatrio, em princpio vai ser restaurada uma lei que poderia ser revogada. So relacionada com a matria que foi discutida a declarao de inconstitucionalidade de uma determinada lei. O STF no pode ir alm da matria discutida. Logo, todo julgado est limitado ao pedido que foi feito ao juiz. Dessa maneira, a deciso ir versar apenas sobre a ADIN. Essa deciso poder ser atravs de sentena (deciso de um juiz monocrtico), ou acrdo (deciso do tribunal colegiado). Quem ser atingido pela deciso do STF so aqueles que participaram da relao jurdica processual: o Poder Executivo, legislativo, Judicirio, STF e tambm toda a sociedade. Depois de formada a deciso da coisa julgada, sua eficcia ser preclusiva, ou seja, aquela questo uma vez decidida no poder ser mais discutida. A deciso judicial uma lei entre as partes. O juiz no pode desconsiderar a deciso dada como inconstitucional pelo STF, e sim passar a cumpri-la deixando de aplicar. Quando o juiz insistir em aplicar a lei j decidida como inconstitucional, ocorrer a reclamao constitucional, que um instrumento que busca a preservao da competncia e garantir a autoridade da deciso do STF (art.102 CF I). Conseqncias da declarao de inconstitucionalidade de uma lei nos casos julgados: ocorre o ajuizamento de ao decisria, dentro do prazo de dois anos. Aps esse perodo se d a coisa soberanamente julgada (pretenso bem maior de imutabilidade da deciso). Aps ter o ttulo judicial, as partes podem ajuizar outro processo embargando (contestando) a deciso.\nArtigo 26 lei 9868/99 - Embargo declaratrio um meio de impugnao de deciso judicial endo processual (dentro do processo). No tem a finalidade de reformar ou invalidar a deciso judicial de um julgado, e sim buscar esclarecer algo que no deciso dada pelo STF ficou omisso, contraditrio ou obscuro. Poder ter um efeito modificativo (infringente), quando for o caso de omisso que possa resultar na modificao de um julgado. b) Por omisso A Constituio Federal determinou que o Poder Pblico competente adotasse as providncias necessrias em relao a efetividade de uma determinada norma constitucional. Dessa maneira, quando esse poder cumpre com a obrigao que lhe foi atribuda pela CF, est tendo uma conduta positiva, garantindo a sua finalidade que a de garantir a aplicabilidade e eficcia da norma constitucional. Assim, quando o Poder Pblico deixa de regulamentar ou criar uma nova lei ou ato normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omisso. Resulta ento, da inrcia do legislador, falta de ao para regulamentar uma lei inconstitucional. Essa conduta tida como negativa. E a incompatibilidade entre a conduta positiva exigida pela Constituio e a conduta negativa do Poder pblico omisso, que resulta na chamada inconstitucionalidade por omisso. Os mecanismos usados para evitar a inrcia do Poder Pblico so o Mandado de Injuno na via difusa e a ao direta de inconstitucionalidade por omisso na via concentrada. Os legitimados para esse tipo de ADIN so os mesmos da ADIN genrica e o procedimento a ser seguido tambm.\nIdia Vest - Copyright _________16_________\nAo declarar a ADIN por omisso, o STF dever dar cincia ao Poder ou rgo competente para, se for um rgo administrativo, adotar as providncias necessrias em 30 dias. Caso seja o Poder Legislativo, dever fazer a mesma coisa do rgo administrativo, mas sem prazo preestabelecido. Uma vez declara a inconstitucionalidade e dada a cincia ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrncia da omisso, com seus efeitos. Os efeitos retroativos da ADIN por omisso so ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilizao por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito pblico da Unio Federal, se da omisso ocorrer qualquer prejuzo. Dessa maneira a a da deciso nesse tipo de ADIN tem carter obrigatrio ou mandamental, pois o que se pretende constitucionalmente a obteno de uma ordem judicial dirigida a outro rgo do Estado. No cabe a concesso de medida liminar nos casos de ADIN por omisso.\nc) Interventiva A representao interventiva uma medida excepcionalssima prevista no artigo 34, VII da CF e fundamentase na defesa da observncia dos Princpios Sensveis. So assim denominados, pois sua inobservncia pelos Estados-membros ou Distrito Federal no exerccio de suas competncias, pode acarretar a sano politicamente mais grave que a interveno na autonomia poltica. Dessa maneira, toda vez que o Poder Pblico, no exerccio de sua competncia venha a violar um dos princpios sensveis, ser passvel de controle concentrado de constitucionalidade, pela via de ao interventiva. Quem decreta a interveno o chefe do Poder Executivo (Presidente da Repblica), mas depende da requisio do Supremo Tribunal Federal, o qual se limitar a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Esse tipo de ADIN pode ser espontnea ou provocada. A espontnea aquela que decretada por vontade prpria. J a provocada provocada por algum poder ou rgo. A representao interventiva uma ao que possui uma natureza (finalidade) jurdico-poltico. Ao ser violado o princpio sensvel pelo governo e o STF processar e julgar procedente a representao interventiva, o Presidente da Repblica fica obrigado a expedir o decreto interventivo, sustando os efeitos da lei, para que deixe de utiliz-la por ser inconstitucional. Assim, declara a inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual. Essa a dimenso jurdica. Caso o governo insista, o Presidente vai expedir um novo decreto afastando o governador do cargo. Com isso, decreta a interveno federal no Estado-membro ou Distrito Federal, constituindo-se um controle direto, para fins concretos. Essa a dimenso poltica. Na ADIN por interveno, no vivel a concesso de liminar. A legitimidade para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade por interveno, est prevista na CF, artigo 36, III.\nIdia Vest - Copyright _________17_________\nEssa espcie de ADIN provocada por requisio. Uma vez decretada a interveno, no haver controle poltico, pois a CF exclui a necessidade de apreciao pelo Congresso Nacional. Sua durao, bem como os limites, sero fixados no Decreto presidencial, at que ocorra o retorno da normalidade do pacto federativo.\n2) Ao declaratria de constitucionalidade (ADC): A ao declaratria de constitucionalidade uma modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cuja finalidade da medida muito clara : afastar a incerteza jurdica e evitar as diversas interpretaes e contrastes que esto sujeitos os textos normativos. H casos em que cmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais contrrias. Isso tudo envolve um grande nmero de pessoas, onde por essa razo se faz necessrio uma segurana jurdica acerca das razes de interesses pblicos, a qual estabelecida pela ao direta de constitucionalidade, para assim tornar mais rpida a definio do Poder Judicirio. De acordo com o artigo 102 da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ao declaratria constitucional. Em relao a legitimidade para a propositura dessa ao a Carta Magna elenca em seu artigo 103 e tambm no pargrafo 4.. Todos os agentes polticos e rgos previstos no dispositivo constitucional possuem legitimao universal e extraordinria, bem como capacidade postulatria. Apenas poder ser objeto desse tipo de ao, lei ou ato normativo federal, com o pedido de que se reconhea a compatibilidade entre determinada norma infra constitucional e a Constituio. Uma vez proposta a ao declaratria, no caber mais desistncia e nem interveno de terceiros. A deciso ser irrecorrvel em todos os casos, admitindo-se apenas interposio de embargos declaratrios. A declarao de constitucionalidade tem eficcia contra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica federal, estadual e municipal. Enfim, uma norma que era vlida agora mais do que nunca continua sendo, apenas tendo sido reafirmada sua fora impositiva.\n3) Argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): A argio de descumprimento de preceito fundamental uma ao constitucional, pois est prevista na Constituio Federal que funciona como parte integrante e complementar do sistema concentrado. Seu texto vem previsto na CF, artigo 102, pargrafo 1o e foi regulamentada pela lei no 9882/99. De acordo com o que reza a lei 9882/99, em seu pargrafo 1o, a ADPF ter a finalidade de evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do poder pblico.Pode se entender que preceitos fundamentais so decises polticas e rol de direitos e garantias fundamentais.\nAssim, a ADPF tem duas finalidades que so a preventiva e repressiva, de evitar ou reparar leso no s a preceito fundamental, mas tambm de ato do poder pblico seja este normativo ou administrativo. A doutrina se utiliza duas espcies de ADPF, que so: a) Argio autnoma- pode ser inserida no artigo 1o da lei em questo, por ter como objetivo prevenir ou reprimir leso a algum preceito fundamental, resultante de ato do poder pblico. Logo, essa espcie tem como pressuposto a inexistncia de qualquer outro tipo de meio eficaz que possa evitar a lesividade. b) Argio incidental- essa espcie enquadra-se no inciso I do artigo e lei anteriormente citados. A argio incidental, ou por equiparao em relao ao seu objeto, mais restrita e exigente. Isso se justifica pelo fato de que para prop-la deve existir controvrsia de extrema relevncia a lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal e tambm as anteriores a atual constituio. Nas duas espcies de ADPF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ao de acordo com os procedimentos corretos. Essa ao proposta perante o STF, o qual ir apreciar a questo para posteriormente, caso ache procedente, processar e julgar. De acordo com o artigo 2o, I da lei, pode ajuizar uma ADPF os mesmos legitimados para a ADIN, onde estes so os que esto previstos no artigo 103 da CF. Os legitimados tm que se ater a alguns requisitos como capacidade postulatria, legitimao universal e a relao de pertinncia temtica.\nO teor do princpio da subsidiariedade (que visto por muitos como uma regra) est inserido no artigo 4o pargrafo 1o da lei 9882/99. Desse artigo pode-se entender que ele possui requisitos extremamente especficos, que torna essa regra to importante que com a ausncia dele, no poderia ser proposta uma ADPF. Como regra geral, o juzo da subsidiariedade, h de ter em vista a verificao da exausto de todos os meios eficazes de afastar a leso no mbito judicial. atravs desse princpio que torna-se possvel a utilizao de ADPF, quando no existir nenhum outro meio de carter objetivo, apto a acabar, de uma vez por todas, a controvrsia constitucional relevante, de forma ampla, imediata e geral. O fato primordial a soluo que esse princpio capaz de produzir, por ter uma natureza objetiva, seu carter vinculante e contra todos. Com isso, a subsidiariedade desse princpio deve ser invocada para casos estritamente objetivos. Onde a realizao jurisdicional possa ser um instrumento disponvel capaz de sanar, de maneira eficaz a leso causada a direitos bsicos, de valores essenciais e preceitos fundamentais contemplados no texto da CF.\n1 - ( FGV - 2010 - CODESP - SP - Advogado ) Considere as afirmativas abaixo: I. So legitimados para intentar ao de inconstitucionalidade o Presidente da Repblica e a entidade de classe de mbito municipal ou estadual. II. No se admite declarao de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com fora de lei por lei ou ato normativo com fora de lei posteriores. III. Admite-se o efeito ex nunc na declarao de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso. IV. Na ao direta de inconstitucionalidade, vedada a interveno de terceiros, mas admite-se a desistncia da ao. Somente correto o que se afirma em * a) I e III. * b) II e III. * c) I e IV. * d) II e IV. * e) III e IV.\n2 - ( CESPE - 2010 - Caixa - Advogado ) A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrana do imposto sobre servios que lhe est sendo imposta pelo municpio de Itaperuna - RJ. Considerando essa situao hipottica, correto afirmar que o advogado da CAIXA dever ajuizar a ao * a) originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administrao indireta da Unio e um municpio, dando ensejo a conflito federativo. * b) originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administrao indireta da Unio e um municpio, dando ensejo a conflito federativo.\n* c) em uma das varas federais da seo judiciria do DF, por se tratar de causa em que empresa pblica federal interessada na condio de autora e por ser esta a seo judiciria onde tem domiclio a CAIXA. * d) em uma das varas de fazenda pblica da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de municpio daquele estado. * e) na vara federal da subseo judiciria de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pblica federal interessada na condio de autora e por ser esta a subseo que jurisdiciona territorialmente o municpio de Itaperuna.\n3 - ( CESPE - 2010 - DPU - Tcnico em Comunicao Social ) comum o emprego da expresso jurisdio constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parmetro a CF e por hiptese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder pblico, contrrio quela norma paramtrica. Andr Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6. ed., p. 240 (com adaptaes). Tendo o texto acima como referncia inicial, assinale a opo correta, acerca do controle de constitucionalidade. * a) O controle de constitucionalidade preventivo realizado durante a etapa de formao do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hgido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poder ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ao direta de inconstitucionalidade para impedir o trmite dessa emenda. * b) O sistema jurisdicional institudo com a Constituio Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critrio de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceo, que permanece at a Constituio vigente. No entanto, nas constituies posteriores de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critrio difuso, com a adoo do mtodo concentrado. * c) A CF mantm regra segundo a qual somente pelo voto de dois teros de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico. Essa norma se refere reserva de plenrio. * d) A inobservncia da competncia constitucional de um ente federativo para a elaborao de determinada lei enseja a declarao da inconstitucionalidade material do ato normativo. * e) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vcio em seu processo de formao. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vcio formal objetivo.\n4 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa ) A ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competncia, poder ser proposta tambm pelo * a) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas aes diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza. * b) Presidente de federao sindical ou Presidente de Partido Poltico, mas no em sede de ao direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. * c) Prefeito Municipal ou Mesa de Cmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere s aes diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. * d) Conselho Nacional de Justia e Ministrio Pblico, mas no em sede de ao direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. * e) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relao s aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.\n5 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria ) No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo: I. A ao direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genrica, a especfica, a supridora de omisso e a inominada. II. vista da Constituio Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ao ou por omisso, e o controle de constitucionalidade o jurisdicional combinando os critrios difuso e concentrado. III. A sentena que decide a inconstitucionalidade na via de exceo tem natureza condenatria e tem eficcia erga omnes. IV. A sentena que reconhece a inconstitucionalidade por omisso declaratria quanto a esse reconhecimento, mas no meramente declaratria porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental. Nesses casos, est correto o que consta APENAS em * a) II, III e IV. * b) I e III. * c) I e IV. * d) I, II e III. * e) II e IV.\n6 - ( FCC - 2008 - METR-SP - Advogado ) Quanto ao controle de constitucionalidade por omisso e a ao de inconstitucionalidade por omisso, INCORRETO afirmar que * a) a ao s cabvel quando a constituio obriga o Poder Pblico a emitir um comando normativo e este queda-se inerte. * b) o Ministrio Pblico sempre dever se manifestar, antes da anlise do pedido. * c) o procedimento a ser seguido o mesmo da ao de inconstitucionalidade genrica. * d) so legitimados para a sua propositura, alm de outros, as Mesas das Assemblias Legislativas e da Cmara Legislativa do Distrito Federal. * e) obrigatria a oitiva do Advogado Geral da Unio, em razo da defesa do ato impugnado.\n7 - ( CESPE - 2008 - TRT - 5 Regio (BA) - Analista Judicirio - rea Administrativa ) A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da Unio (TCU) no controle dos recursos pblicos, julgue os itens seguintes. O senador da Repblica tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurana para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislativo de decreto legislativo que esteja em tramitao no Senado Federal. * ( ) Certo ( ) Errado\n8 - ( CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Tcnico Administrativo ) Podem propor a ao declaratria de constitucionalidade, EXCETO: * a) O Presidente da Repblica. * b) A Mesa do Congresso Nacional. * c) O Governador de Estado ou do Distrito Federal. * d) O Procurador-Geral da Repblica. * e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra\n9 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz ) A respeito do controle de constitucionalidade de lei municipal, assinale a alternativa correta. * a) Se lei ou ato normativo municipal, alm de contrariar dispositivos da Constituio Federal, contrariarem igualmente previses expressas do texto da Constituio Estadual de repetio obrigatria e redao idntica, a competncia para processar e julgar a representao de inconstitucionalidade ser do Tribunal de Justia do respectivo Estado-membro. * b) Se lei ou ato normativo municipal, alm de contrariar dispositivos da Constituio Federal, contrariar igualmente previses expressas do texto da Constituio Estadual de repetio obrigatria e redao idntica, a competncia para processar e julgar a ao direta de inconstitucionalidade ser do Supremo Tribunal Federal. * c) O nico controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituio Federal o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os rgos do Poder Judicirio, quando do julgamento de cada caso concreto. No entanto, o controle concentrado de lei municipal em face da Constituio Federal poder se dar, excepcionalmente, por meio de ao direta de constitucionalidade, caso a lei impugnada fira os princpios sensveis previstos na Carta Maior. * d) Se lei ou ato normativo municipal, alm de contrariar dispositivos da Constituio Federal, contrariarem igualmente previses expressas do texto da Constituio Estadual de repetio obrigatria e redao idntica, os legitimados para propor a ao cabvel podem escolher onde ajuiz-la, uma vez que a prpria Constituio Federal abriga, no artigo 5, inciso XXXV, o princpio da inafastabilidade da jurisdio. * e) O nico controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituio Federal o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os rgos do Poder Judicirio, quando do julgamento de cada caso concreto.\n10 - ( FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador ) A via de exceo para o controle de constitucionalidade prpria: * a) do controle difuso. * b) do controle concentrado. * c) do controle concentrado e difuso. * d) do controle feito pelo Magistrado, ex officio. * e) da ao popular.\nGABARITO: 1-B 2-E 3-B 4-E 5-E 6-E 7-C 8-B 9-A 10 - A\n4 - Dos direitos e garantias fundamentais\nUm dos temas mais atuais e, portanto, mais cobrados nas provas de Direito Constitucional em qualquer concurso pblico a anlise, conhecimento e interpretao dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste sentido, toda leitura destes direitos fundamentais deve partir da lio de que os direitos e garantias fundamentais constituem um dos pilares do trip do Estado de Direito, ao lado do enunciado da Legalidade e do Princpio da Separao de Poderes. De toda a literatura doutrinria sobre a figura dos direitos e garantias fundamentais so vlidas as palavras do Professor JOS AFONSO DA SILVA para quem so aquelas prerrogativas e instituies que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas . Exatamente por conta desta natureza bsica para a prpria existncia das pessoas e, qui, sua sobrevivncia, reconheceu-se ainda as seguintes caractersticas: - Historicidade - Inalienabilidade - no possvel a transferncia de direitos fundamentais, a qualquer ttulo ou forma (ainda que gratuita); - Irrenunciabilidade - no est sequer na disposio do seu titular, abrir mo de sua existncia; - Imprescritibilidade - no se perdem com o decurso do tempo; - Relatividade ou Limitabilidade - no h nenhuma hiptese de direito humano absoluto, eis que todos podem ser ponderados com os demais; - Universalidade - so reconhecidos em todo o mundo. Por outro lado, nem todo direito fundamental sempre foi expressamente previsto nas Constituies, ainda que a grande maioria ali esteja. Neste sentido, extrai-se da Carta de 1988 o exemplo de que a mesma no trata de alguns direitos da personalidade, como o nome. Exatamente para que no fosse entendida tal previso como uma lacuna, o prprio art. 5 contemplou o 2 com a admisso de que existiriam outros decorrentes dos sistemas adotados pelo pas. Ademais, esta discriminao no se deu na Constituio de forma exaustiva ou taxativa, ex vi o pargrafo segundo do prprio artigo. Trata-se, na verdade, de rol apenas exemplificativo: 2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos\nprincpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa seja parte.\n- EVOLUO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Como estes direitos fundamentais foram sendo reconhecidos pelos textos constitucionais e o ordenamento jurdico dos pases de forma gradativa e histrica, os autores comearam a reconhecer as geraes destes, podendo assim ser sintetizado tal pensamento: Direitos de primeira gerao: gerao Surgidos no sculo XVII, eles cuidam da proteo das liberdades pblicas, ou seja, os direitos individuais, compreendidos como aqueles inerentes ao homem e que devem ser respeitados por todos os Estados, como o direito liberdade, vida, propriedade, manifestao, expresso, ao voto, entre outros.\nIdia Vest - Copyright _________25_________\nComo afirma ALEXANDRE DE MORAES, essas idias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitao e controle dos abusos de poder do prprio Estado e de suas autoridades constitudas e a consagrao dos princpios bsicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporneo. Direitos de segunda gerao: gerao os ora chamados direitos sociais, econmicos e culturais, onde passou a exigir do Estado sua interveno para que a liberdade do homem fosse protegida totalmente (o direito sade, ao trabalho, educao, o direito de greve, entre outros). Veio atrelado ao Estado Social da primeira metade do sculo passado. A natureza do comportamento perante o Estado serviu de critrio distintivo entre as geraes, eis que os de primeira gerao exigiam do Estado abstenes (prestaes negativas), enquanto os de segunda exigem uma prestao positiva. Direitos de terceira gerao: gerao os chamados de solidariedade ou fraternidade, voltados para a proteo da coletividade. As Constituies passam a tratar da preocupao com o meio ambiente, da conservao do patrimnio histrico e cultural, etc.; A partir destas, vrios outros autores passam a identificar outras geraes, ainda que no reconhecidas pela unanimidade de todos os doutrinadores. Direitos de quarta gerao: gerao o defensor o Professor PAULO BONAVIDES, para quem seriam resultado da globalizao dos direitos fundamentais, de forma a universaliz-los institucionalmente, citando como exemplos o direito democracia, informao, ao comrcio eletrnico entre os Estados. Direitos da quinta gerao (?): (?) defendida por apenas poucos autores para tentar justificar os avanos tecnolgicos, como as questes bsicas da ciberntica ou da internet. Vale observar que ainda que se fale em geraes, no existe qualquer relao de hierarquia entre estes direitos, mesmo porque todos interagem entre si, de nada servindo um sem a existncia dos outros. Esta nomenclatura adveio apenas em decorrncia do tempo de surgimento, na eterna e constante busca do homem por mais proteo e mais garantias, com o objetivo de alcanar uma sociedade mais justa, igualitria e fraterna, como defendia NOBERTO BOBBIO . Por isto, a mais moderna doutrina defende o emprego do termo dimenses no\nlugar de geraes.\nAinda para prestigiar sua importncia, em geral, os direitos e garantias fundamentais tm aplicabilidade imediata (art. 5 1 CRFB), dependendo naturalmente da forma que foi enunciada pela Constituio para que seja afirmada se a mesma ser de eficcia plena ou limitada. - CARACTERIZAO DOS DIREITOS NA CONSTITUIO DE 1988 Alm da classificao acima, podemos reconhecer que a estrutura constitucional de 1988 tratou dos direitos fundamentais no ttulo II de forma a separar o objeto de cada grupo. Assim, temos: Direitos individuais: (art. 5); Direitos coletivos: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. 5); Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais propriamente ditos (art. 6) e direitos trabalhistas (art. 7 ao 11); Direitos nacionalidade: vnculo jurdico-poltico entre a pessoa e o Estado (art. 12 e 13); Direitos polticos; polticos direito de participao na vida poltica do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condies (art. 14 ao 17).\nTodos estes temas sero sempre informados pelos conceitos bsicos dos direitos e garantias fundamentais, guardando natural peculiaridade para cada um dos seus segmentos, mas a j seria objeto de anlise especfica de cada um dos captulos constitucionais daquele ttulo II, o que no vem ao caso. Mapa Mental\nQuestes Comentadas Julgue certo ou errado:\n1- As normas constitucionais que estabelecem as garantias institucionais do Poder Judicirio e as garantias funcionais de seus membros, como a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsdios, bem assim as garantias fundamentais que probem tribunais de exceo, visam, em ltima anlise, garantia da imparcialidade do juiz, a fim de que a funo jurisdicional possa ser exercida com justia. Certa; em verdade, todas as prerrogativas atribudas aos membros do poder judicirio, bem assim ao prprio poder judicirio, so instrumentos que visam, em ltima anlise, assegurar a independncia na aplicao do direito. 2 - Uma vez que as normas constitucionais definidoras de direitos e garantias individuais tm aplicao imediata, nenhum direito fundamental pode deixar de ter a sua fruio judicialmente assegurada por falta de regulao legislativa. Falsa; embora o art. 5, 1, de fato, estabelea que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata, existem direitos fundamentais que so normas de eficcia limitada, que s tero plena aplicabilidade aps a regulamentao; veja os seguintes exemplos: art. 5, XXXII, LXXVI; art. 7, I, XI, XX etc.\n5 - Da organizao poltico-administrativa: das competncias da Unio, Estados e Municpios\nEsse contedo ser apresentado tambm na matria de Direito Administrativo porm com uma abordagem condizente com a matria e com os contedos cobrados em concursos.\nA organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos da Constituio Federal. Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.\nUNIO So bens da Unio: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos; II - as terras devolutas; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidrulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.\nCompete Unio: assegurar a defesa nacional; decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; emitir moeda; administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira; manter o servio postal e o correio areo nacional; organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional.\nESTADOS FEDERADOS Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies Estaduais e leis que adotarem, observados os princpios da Constituio Federal. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e micro-regies, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio; II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio; IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio. MUNICPIOS O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada pelos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federa e na Constituio do respectivo Estado. O total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do municpio; Compete aos Municpios: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais.\n* Da Administrao Pblica: disposies gerais; dos servidores pblicos\nSo princpios da Administrao Pblica: Legalidade o princpio bsico de todo o Direito Pblico. A doutrina costuma usar a seguinte expresso: na atividade particular tudo o que no est proibido permitido, na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. O administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei.\nImpessoalidade Significa que o administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no devendo fazer distines fundamentadas em critrios pessoais. Toda a atividade da Administrao Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pblica. Se no visar o bem pblico, ficar sujeita invalidao, por desvio de finalidade. em decorrncia desse princpio que temos, por exemplo, o concurso pblico e a licitao. Desse princpio decorre a generalidade do servio pblico todos que preencham as exigncias tm direito ao servio pblico. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princpio da impessoalidade. Moralidade O Direito Administrativo elaborou um conceito prprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administrao. Pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica, tem a ver com a tica, com a justia, a honestidade, a convenincia e a oportunidade. Toda atuao do administrador inspirada no interesse pblico. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princpio, o administrador no aplica apenas a lei, mas vai alm, aplicando a sua substncia. A Constituio de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que os atos de improbidade importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.\nPublicidade Requisito da eficcia e moralidade, pois atravs da divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica que ficam assegurados o seu cumprimento, observncia e controle; destina-se, de um lado, produo dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que no se restringem ao ambiente interno da administrao porque se destinam a produzir efeitos externos da ser necessria a publicidade. Eficincia Exige resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades dos administrados (pblico). Trata-se de princpio meramente retrico. possvel, no entanto, invoc-lo para limitar a discricionaridade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opo. Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administrao Pblica, a tendncia prevalncia do controle de resultados sobre o controle de meios.\nSERVIDORES PBLICOS SERVIDOR PBLICO: so todas as pessoas fsicas que mantm relao de trabalho com a Administrao Pblica, direta, indireta, autrquica e fundacional. Os servidores Pblicos constituem uma espcie de Agentes Pblicos. Os servidores pblicos podem ser: possuem CARGOS\nEstatutrios (Funcionrios Pblicos) Empregados Pblicos (celetistas) Servidores Temporrios\npossuem EMPREGOS possuem FUNO\nCargos so as mais simples e indivisveis unidades de competncia a serem expressas por um agente pblico, previstos em nmero certo, com determinao prpria e remunerados por pessoas jurdicas de direito pblico, devendo ser criados por Lei. Empregos - so ncleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenh-los sob uma relao trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurdica que embora sofra algumas influncias, basicamente so aquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em geral. Funo a atribuio ou conjunto de atribuies que a Administrao confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execuo de servios eventuais ou temporrios.\n* Do Poder Executivo: das atribuies e responsabilidades do presidente da repblica\nO Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica tomaro posse em sesso do Congresso Nacional, prestando o COMPROMISSO de: MANTER, DEFENDER e CUMPRIR a Constituio, OBSERVAR as leis, PROMOVER o bem geral do povo brasileiro, SUSTENTAR a unio, a integridade e a independncia do Brasil.\nEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.\nVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, far-se- eleio 90 dias depois de aberta a ltima vaga. Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.\nESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO PRESIDNCIA DA REPBLICA\nVICE-PRESIDNCIA DA REPBLICA\nCONSELHO DA REPBLICA\nCONSELHO DE DEFESA NACIONAL RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra: III a existncia da Unio; o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a segurana interna do Pas; Va probidade na administrao; VI - a lei oramentria; VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais.\nAdmitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por 2/3 da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficar suspenso de suas funes: Inas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II nos crimes de responsabilidade, aps a instaurao do processo pelo Senado Federal.\nEnquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da Repblica no estar sujeito a priso. O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, NO PODE SER RESPONSABILIZADO por atos estranhos ao exerccio de suas funes.\nESTADO DE DEFESA O Presidente da Repblica PODE, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR ESTADO DE DEFESA para PRESERVAR ou PRONTAMENTE RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinar: o tempo de sua durao, as reas a serem abrangidas as medidas coercitivas I - restries aos direitos de: a) reunio, ainda que exercida no seio das associaes; b) sigilo de correspondncia; c) sigilo de comunicao telegrfica e telefnica; II - na hiptese de calamidade pblica, ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos,. a) O tempo de durao do estado de defesa NO SER SUPERIOR a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao. b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogao, o Presidente da Repblica, dentro de vinte e quatro horas, submeter o ato com a respectiva justificao ao Congresso Nacional, que decidir por maioria absoluta. c) O Congresso Nacional apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. d) Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.\nIdia Vest - Copyright _________33_________\nESTADO DE STIO\nO Presidente da Repblica PODE, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR AUTORIZAO ao Congresso Nacional para decretar o ESTADO DE STIO nos casos de: III comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa; declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.\nO Presidente da Repblica relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.\nO decreto do ESTADO DE STIO indicar : sua durao, as normas necessrias a sua execuo As garantias constitucionais que ficaro suspensas, depois de publicado o decreto, o Presidente da Repblica designar o executor das medidas especficas e as reas abrangidas. O estado de stio no poder, no caso do inciso I, ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agresso armada estrangeira. Na vigncia do ESTADO DE STIO, S podero ser tomadas as seguintes medidas: obrigao de permanncia em localidade determinada; deteno em edifcio no destinado a acusados por crimes comuns; restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa; IV - suspenso da liberdade de reunio; Vbusca e apreenso em domiclio; VI - interveno nas empresas de servios pblicos; VII - requisio de bens. III III-\n* Do Poder Legislativo: da fiscalizao contbil, financeira e oramentria\nO PODER LEGISLATIVO exercido pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. A nvel Federal, um sistema Bicameral Cada legislatura ter a durao de quatro anos.\na funo legislativa de competncia da Unio EXERCIDA pelo CONGRESSO NACIONAL, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, no h predominncia substancial de uma cmara sobre outra.\nCMARA DOS DEPUTADOS:\ncompe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal. nmero total de Deputados: 513 (base: ano 2002) nenhuma unidade da Federao ter menos de oito ou mais de setenta Deputados. O nmero de Deputados depende do nmero de eleitores de cada Estado. Somente Lei Complementar pode definir mudanas a esse respeito.\ncompe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, eleitos segundo o princpio majoritrio. um requisito Federativo. nmero total de Senadores: 81 (base: ano 2002) Cada Estado e o Distrito Federal elegero 3 Senadores, com mandato de oito anos (so eleitos para 2 legislaturas). CMARA DE DEPUTADOS (513 membros) SENADO FEDERAL (81 membros) Dos Estados e do DF Paritrio = 3 por Estado Majoritrio 8 anos (1/3 e 2/3) 2 suplentes, eleitos na mesma chapa\nREPRESENTANTES REPRESENTAO SISTEMA ELEITORAL DURAO DO MANDATO SUPLNCIA\nDo Povo Proporcional mnimo = 8 e mximo = 70 Proporcional 4 anos Prximo mais votado no partido.\nSistema de Eleio para a Cmara de Deputados Cada estado tem sua bancada e o nmero de representantes varia conforme o nmero de seus eleitores, de forma que um Estado menos populoso ter menos representantes que o mais populoso. Vejamos como o clculo para a definio dos eleitos: Bancada de So Paulo = 70 cadeiras (deputados) Votos vlidos = Votos nos partidos (em candidato + legenda) + votos em branco\nVOTOS VLIDOS = 19.615.000\nQE (Coeficiente Eleitoral) = votos vlidos / n de cadeiras = 19.615.000 / 70 QE = 280.214 votos ou seja, para cada 280.214 votos, um deputado eleito. QP = Coeficiente Partidrio a diviso dos votos vlidos de um partido pelo Coeficiente Eleitoral. QP = votos do partido (candidatos + votos na legenda) / QE No nosso exemplo, utilizaremos os dados da eleio de 2002 para o Estado de So Paulo, mais especificamente do fenmeno Dr. Eneas, que sozinho, conseguiu levar junto com ele mais 5 deputados federais (4 deles com votaes inexpressivas, abaixo de 600 votos cada). O Dr. Eneas teve 1.570.000 votos e os demais candidatos de seu partido tiveram, na soma, pouco mais de 20 mil votos. votos Somando-se os votos na legenda, o PRONA atingiu o seguinte QP: QP = 1.700.000 / 280.212 = 6,06 ou seja, o PRONA tem direito a 6 cadeiras. Portanto, o Dr. Enas com 1.600.000 votos, conseguiu eleger mais 5 deputados. OBS.: O preenchimento das vagas com que cada partido ou coligao for contemplado obedecer ordem de votao recebida por seus candidatos\nOrganizao interna das Casas do Congresso: Congresso: elas possuem rgos internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno que dispor sobre: sua organizao e funcionamento, funcionamento criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios fixao da respectiva remunerao, remunerao observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; no h interferncia de uma em outra, nem de outro rgo governamental.\nFUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL: NACIONAL: o CN desenvolve suas atividades por legislaturas, sesses legislativas ordinrias ou extraordinrias, sesses ordinrias e extraordinrias; a legislatura tem a durao de 4 anos, anos do incio ao trmino do mandato dos membros da Cmara dos Deputados; o Senado contnuo por ser renovvel parcialmente em cada perodo de 4 anos;\nsesso legislativa ordinria:\no perodo em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (15.02 15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12); 15.12 os espaos de tempo entre as datas da sesso legislativa ordinria constituem o RECESSO PARLAMENTAR, PARLAMENTAR ou seja: 01.07 a 31.07 e 16.12 a 14.02\nsesso legislativa extraordinria:\nsesso ordinria: Reunies conjuntas:\nso as reunies dirias que se processam nos dias teis; so as hipteses que a CF prev (57, 3), caso em que a direo dos trabalhos cabe Mesa do Congresso Nacional; metade (n inteiro) + 1 dos membros da respectiva casa. casa No caso da Cmara de Deputados, a maioria absoluta 257 votos (513 / 2 = 256.5 n inteiro = 256 + 1 = 257) metade (n inteiro) + 1 dos membros presentes na sesso legislativa. legislativa.\nabsoluta: Quorum de Maioria absoluta\nQuorum de Maioria relativa: Quorum Qualificado:\n2/3 para aprovar a instaurao de processo contra o Presidente da Repblica e aprovar a Lei Orgnica; 3/5 somente no caso de aprovao de Emenda Constituio.\nFUNES DO PODER LEGISLATIVO Compete privativamente CMARA DOS DEPUTADOS: III III AUTORIZAR, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado; proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; ELABORAR seu regimento interno;\nIV - DISPOR sobre sua organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para a fixao da respectiva remunerao; VELEGER membros do Conselho da Repblica.\nCompete privativamente ao SENADO FEDERAL: Iprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; III - APROVAR PREVIAMENTE, a escolha de: a) magistrados; b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio; c) Governador de Territrio; d) presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Repblica; IV - AUTORIZAR operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; VI - FIXAR limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; X - SUSPENDER A EXECUO, no todo ou em parte, de LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - DISPOR sobre sua organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao; XIV - eleger membros do Conselho da Repblica\nCOMISSES PERMANENTES E TEMPORRIAS\nO Congresso Nacional e suas Casas tero COMISSES PERMANENTES E TEMPORRIAS, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao. Na constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\nEntende-se o CONJUNTO DE ATOS (iniciativa, emenda, votao, sano, veto) realizados pelos rgos legislativos visando a formao das leis constitucionais, complementares e ordinrias, resolues e decretos legislativos;\ntem por OBJETO a elaborao de emendas Constituio, leis complementares complementares, ordinrias, delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues. resolues 1. Atos do processo legislativo o ato pelo qual se inicia o processo legislativo; a apresentao do Projeto de Lei; nas Comisses e no Plenrio; anlise da sua compatibilidade; votao / aprovao ou rejeio dos projetos de lei; constituem proposies apresentadas como acessria a outra; sugerem modificaes nos interesses relativos matria contida em projetos de lei; constitui ato coletivo das casas do Congresso; o ato de deciso que se toma por maioria de votos, simples ou absoluta, conforme o caso; so atos legislativos de competncia exclusiva do Presidente; somente RECAEM sobre projeto de lei; VETO a discordncia com o projeto aprovado. SANO a adeso ou aceitao do projeto aprovado; ato que revela os fatos geradores da Lei, tornando-a executvel e obrigatria; torna pblica a EXISTNCIA DA NORMA LEGAL.\na) iniciativa legislativa:\nb) discusso: c) deliberao: d) emendas:\nf) sano e veto:\ng) promulgao: h) publicao: 1.\nPROCEDIMENTO LEGISLATIVO o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distinguem-se em:\nI. Procedimento Legislativo Ordinrio:\no procedimento comum, destinado elaborao das leis ordinrias; desenvolve-se em 5 fases: a introdutria, a de exame do projeto nas comisses permanentes, a das discusses, a decisria e a revisria; se o Presidente solicitar urgncia, o projeto dever ser apreciado pela Cmara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Cmara, ter o Senado igual prazo; so os estabelecidos para a elaborao de EMENDAS CONSTITUCIONAIS, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisrias e de leis complementares.\nII. Procedimento Legislativo Sumrio:\nIII. Procedimento Legislativo Especial:\na seguir, exemplificamos como uma proposta feita por iniciativa do Presidente da Repblica, tramita na Cmara dos Deputados.\nO PROCESSO LEGISLATIVO compreende a elaborao de: III III IV VVI VII EC - Emendas Constituio; LC - Leis Complementares; LO - Leis Ordinrias; LD - Leis delegadas; MP - Medidas Provisrias; DL - Decretos Legislativos; Resolues.\nA Constituio poder ser EMENDADA mediante PROPOSTA de 1/3 dos membros da Cmara, ou de 1/3 dos membros do Senado, ou do Presidente da Repblica ou de mais da metade das Assemblias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas).\nSer discutida e votada em cada uma das casas, em 2 turnos, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros. A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara e do Senado. A Constituio no poder ser emendada na VIGNCIA de INTERVENO FEDERAL, de ESTADO DE DEFESA ou de ESTADO DE STIO.\nLimitao ao poder de Emendar: No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente A ABOLIR: III III IV a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peridico; a separao dos Poderes; os direitos e garantias individuais. A matria constante de proposta de emenda REJEITADA ou HAVIDA POR PREJUDICADA no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.\nLEI COMPLEMENTAR E ORDINRIA A INICIATIVA das LEIS COMPLEMENTARES E ORDINRIAS cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados.\nSo de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da Repblica as leis que: III fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas; disponham sobre: a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; b) organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios; c) servidores pblicos da Unio e militares das Foras Armadas, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio; e) criao, estruturao e atribuies dos Ministrios e rgos da administrao pblica;\nOs procedimentos tomados quando da apresentao da Lei Complementar e da Lei Ordinria so idnticos. S existem 2 diferenas:\nLEI COMPLEMENTAR Aspecto material Aspecto Formal Constituio Federal, s as reservadas pelo Constituinte Quorum: maioria absoluta\nLEI ORDINRIA O restante Quorum: maioria relativa\nA INICIATIVA POPULAR pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, 1 % do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de 0.3 % dos eleitores de cada um deles.\nLEI DELEGADA As LEIS DELEGADAS sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional. No sero objeto de delegao: os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matria reservada lei complementar, NEM a legislao sobre: I-\norganizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos. Toda delegao temporria; se o Presidente no legislar extingue automaticamente os efeitos da resoluo. O limite temporal no pode nunca exceder legislatura.\nA Lei Delegada tem o mesmo nvel de eficcia da Lei Ordinria; a delegao no impede que o Congresso Nacional legisle sobre o mesmo tema. A delegao no abdicao.\nLei Delegada Estadual:\npossvel, desde que tenha previso na Constituio Estadual;\num instituto comum do Parlamentarismo, hoje pouco utilizado.\nMEDIDA PROVISRIA Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica PODER ADOTAR MEDIDAS PROVISRIAS, com fora de lei, devendo submet-las ao Congresso Nacional. As MEDIDAS PROVISRIAS perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogveis por mais 60 dias, a partir de sua publicao, suspendendo-se o prazo durante os perodos de recesso parlamentar, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas delas decorrentes. se a MEDIDA PROVISRIA no for apreciada em at 45 dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia; as MP tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados; as MP so semelhantes ao Decreto-lei da CF/69 criado para ser usado em casos excepcionais e de extrema urgncia.\nvedada a edio de MEDIDAS PROVISRIAS sobre matrias: I. relativa a: a. nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; b. direito penal, processual penal e processual civil; c. organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; d. planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a Lei Complementar; j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.\nPressupostos Constitucionais da MP:\nrelevncia e urgncia, so cumulativos sob pena de abuso ou excesso de poder - O Presidente tem juzo discricionrio mas deve observar o razovel, sob pena de controle judicial.\nSeqncia dos Atos:\neditada a MP pelo Presidente sobre qualquer matria, publicada no Dirio Oficial, passa a ter vigncia e eficcia, com fora de lei; mas, depende de aprovao do CN, sendo possveis as seguintes hipteses: se transforma em LO e promulgada pelo Presidente do Congresso; dispensa sano. ato declaratrio, a Medida Provisria deixa de existir desde sua publicao ( ex tunc). As relaes jurdicas do perodo em que vigorava a MP posteriormente rejeitada sero disciplinadas pelo Congresso, por Decreto Legislativo. Rejeitada a MP no pode ser reeditada na mesma legislatura. decorrido o prazo sem manifestao do Congresso a MP est rejeitada (aprovao s expressa). possvel reedio com o mesmo nmero s mudando o dgito, colocando clusula de convalidao. aprovado o projeto de lei com as alteraes teremos o PROJETO DE LEI DE CONVERSO - em substituio MP - da em diante segue o rito ordinrio (sano e veto)\na) MP aprovada:\nc) decurso do prazo:\na) expressas texto alterado por EC NO ADMITE MP b) implcitas: 1. norma penal incriminadora: princpio da legalidade e anterioridade, aplicabilidade imediata e a provisoriedade da norma; princpio da legalidade STF discorda;\n2. matria tributria:\n3. matria reservada a lei complementar.\npossvel, desde que tenha previso na constituio estadual. A possibilidade de MP Municipal depende de previso na Constituio Estadual e na Lei Orgnica mas, a doutrina entende incompatvel porque o pressuposto de relevncia exigido no poderia ter um mbito territorial to reduzido.\nMP contrria a uma lei:\nno lhe revoga, somente lhe suspende a eficcia (continua vigente, mas ineficaz).\nNo se trata de anomia (falta de lei) ou represtinao (restabelecimento de vigncia).\nDECRETO LEGISLATIVO instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua competncia exclusiva. III RESOLVER definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; AUTORIZAR o Presidente da Repblica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica a se ausentarem do Pas, quando a ausncia exceder a 15 dias; APROVAR o estado de defesa e a interveno federal, AUTORIZAR o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; FIXAR idntico subsdio para os Deputados Federais e os Senadores;\nIII IV VVI -\nVII - FIXAR o subsdio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado; VIII - JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo;\nIX XXI -\nFISCALIZAR e CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; ZELAR pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa dos outros Poderes; APRECIAR os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de rdio e televiso;\nXII - APROVAR INICIATIVAS do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XIII - AUTORIZAR referendo e CONVOCAR plebiscito; XIV - AUTORIZAR, em terras indgenas, a explorao e o aproveitamento de recursos hdricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XV - APROVAR, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares.\nGARANTIAS DOS PARLAMENTARES\nSo GARANTIAS dos membros do Senado Federal e Cmara dos Deputados: Deputados\nVencimentos: Servio Militar:\nfixados por eles mesmos, mas no pode exceder ao teto; reservista civil mas no ser convocado; tem sigilo da fonte e no pratica falso testemunho; processados e julgados pelo STF, STF contemporaneidade e atualidade). s para infraes penais, penais regra da\nDever de Testemunhar: Foro Privilegiado:\nImunidade Formal priso: NO podero sofrer QUALQUER TIPO DE PRISO, de natureza penal, penal seja provisria ou definitiva ou, de natureza civil, civil salvo o caso de flagrante por crime inafianvel, desde que apreciada pela casa s no campo penal, penal para ser processado precisa de autorizao, licena da casa, prescrio fica suspensa at deliberao. deliberao = inviolabilidade, so inviolveis por suas palavras, votos e opinies, opinies desde que proferidas no exerccio do mandato; devem estar ligadas s suas funes. Se refere ao campo penal, cvel e poltico tem carter perptuo.\nFISCALIZAO CONTBIL,FINANCEIRA E ORAMENTRIA A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, SER EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos .\nfica a cargo do Congresso Nacional, e ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete:\napreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica; julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso; IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades da Administrao Pblica Direta e Indireta; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio; VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio MANTERO, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:\navaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato PARTE LEGTIMA para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.\n* Do Poder Judicirio: disposies gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justia; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais; dos Tribunais e Juzes do Trabalho\nSo RGOS do PODER JUDICIRIO: JUDICIRIO III III IV VVI VII STF - o Supremo Tribunal Federal; STJ - o Superior Tribunal de Justia; os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; os Tribunais e Juizes do Trabalho; os Tribunais e Juizes Eleitorais; os Tribunais e Juizes Militares; os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.\nO STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal e jurisdio em todo o territrio nacional. Supremo Tribunal Federal\nTJ / TA\nVara de Trabalho\nRegra do Quinto constitucional - aplicado nos TRFs e Tribunais Estaduais (TJ, TA) e DF - 1/5 dos lugares do tribunal ser composto de membros do Ministrio Pblico com mais de 10 anos de carreira e Advogados de notrio saber jurdico e ilibada reputao com mais de 10 de efetiva atividade profissional (alternadamente). Os candidatos sero indicados em lista sxtupla pelos rgos representativos da respectiva classe, e o tribunal, recebida a lista, elaborar outra trplice, enviando-a ao Poder Executivo que, ento, nos 20 dias subsequentes, escolher um dos integrantes para a nomeao.\nCompete PRIVATIVAMENTE: aos TRIBUNAIS: a) b) c) d) e) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos; organizar suas secretarias e servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados; prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdio; propor a criao de novas varas judicirias; prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei;\nao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aos TRIBUNAIS SUPERIORES e aos TRIBUNAIS DE JUSTIA propor ao Poder Legislativo respectivo: a) b) a alterao do nmero de membros dos tribunais inferiores; a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; a criao ou extino dos tribunais inferiores; a alterao da organizao e da diviso judicirias;\naos TRIBUNAIS DE JUSTIA julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.\nAo Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira.\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal compe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.\nOs Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.\nCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - PROCESSAR e JULGAR, originariamente: a) b) c) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica; nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente; o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o habeas data contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal;\ne) f) g) h) i) j) l) m)\no litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio; as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta; a extradio solicitada por Estado estrangeiro; a homologao das sentenas estrangeiras; a reviso criminal e a ao rescisria de seus julgados; os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade; o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribunal Federal;\nII - JULGAR, em recurso ordinrio: a) b) o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; o crime poltico;\nIII - JULGAR, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA compe-se de, no mnimo, 33 Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.\nCompete ao Superior Tribunal de Justia: IPROCESSAR e JULGAR, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais;\nos mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea a, ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais,; as revises criminais e as aes rescisrias de seus julgados; o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal;\nJULGAR, em recurso ordinrio: a) os habeas corpus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria; b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas; JULGAR, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia; b) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.\nMacete para memorizar\nS.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - Um time de futebol possu quantos jogadores? 11 ministros\nS.T.J (Superior Tribunal de Justia) - Somos Todos de Jesus - Com quantos anos Jesus morreu? 33 ministros T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Trs - Pense na matemtica, trinta sem 3 ? 27 ministros T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - Pega o T e pe depois do E. Virou o qu? SET isso mesmo, 7 ministros.\nTRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS So rgos da JUSTIA FEDERAL: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juizes Federais.\nOs TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS compem-se de, no mnimo, 7 juizes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: IPROCESSAR e JULGAR, originariamente: a) os juizes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juizes federais da regio; c) os mandados de segurana e os habeas data contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competncia entre juizes federais vinculados ao Tribunal; JULGAR, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.\nJUZES FEDERAIS Ingressam no cargo inicial da carreira (juiz substituto) mediante concurso pblico de provas e ttulos, com participao da OAB em todas as fases, devendo ser obedecida a ordem de classificao para as nomeaes.\nO concurso e a nomeao so da competncia do Tribunal Regional Federal, sob cuja jurisdio se achem os cargos a serem provido.\nso TODAS AS CAUSAS em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal FOREM INTERESSADAS NA CONDIO DE AUTORES, rs, assistentes ou oponentes, EXCETO AS DE FALNCIA, as de ACIDENTES DE TRABALHO e as SUJEITAS JUSTIA ELEITORAL E DO TRABALHO, e todas as causas indicadas no art. 109 da CF.\nGARANTIAS DA MAGISTRATURA Os JUZES gozam das seguintes GARANTIAS: a) VITALICIEDADE, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado; salvo por motivo de interesse pblico;\nc) IRREDUTIBILIDADE de subsdio. Aos JUZES VEDADO: a) EXERCER, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de\nb) RECEBER, c) DEDICAR-SE a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; atividade poltico-partidria.\nDAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA MINISTRIO PBLICO O MINISTRIO PBLICO instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado,\nincumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.\nPRINCPIOS INSTITUCIONAIS: INSTITUCIONAIS\na UNIDADE, a INDIVISIBILIDADE e a INDEPENDNCIA FUNCIONAL.\nAo MINISTRIO PBLICO assegurada: AUTONOMIA funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo: a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares auxiliares, provendo-os por concurso; a poltica remuneratria e os planos de carreira; carreira\nO MINISTRIO PBLICO abrange: I - o Ministrio Pblico da Unio, que compreende: a) o Ministrio Pblico Federal; b) o Ministrio Pblico do Trabalho; c) o Ministrio Pblico Militar; d) o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios; II - os Ministrios Pblicos dos Estados. Os membros do MINISTRIO PBLICO gozam das seguintes GARANTIAS: GARANTIAS a) VITALICIEDADE: aps 2 anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado; b) INAMOVIBILIDADE: INAMOVIBILIDADE salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, por voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa;\nc) IRREDUTIBILIDADE de subsdio; subsdio\nAos membros do MINISTRIO PBLICO VEDADO: a) RECEBER: RECEBER a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais; processuais a advocacia; de sociedade comercial, na forma da lei; ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio; ou atividade poltico-partidria. poltico-partidria\nb) EXERCER c) PARTICIPAR d) EXERCER,\nSo FUNES INSTITUCIONAIS do MINISTRIO PBLICO: PBLICO IPROMOVER: a) privativamente, privativamente a ao penal pblica, pblica na forma da lei; b) o inqurito civil e a ao civil pblica, pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; c) a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio; ZELAR pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia;\nIII - DEFENDER judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas; indgenas\nIV - EXPEDIR notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva; VIVI REQUISITAR diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;\nVI - EXERCER a) o controle externo da atividade policial; b) outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, finalidade sendo-lhe VEDADA a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas\nADVOCACIA GERAL DA UNIO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIO a instituio que, diretamente ou atravs de rgo vinculado, representa a Unio, Unio JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, cabendo-lhe nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIO tem por chefe o ADVOGADO-GERAL DA UNIO, UNIO de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de 35 anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.\nQuesto -1a) Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais, em ttulo prprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos polticos e os partidos polticos, todos protegidos como clusulas ptreas. b) Ao prover acerca da Organizao do Estado Federal, a Constituio da Repblica insere entre as entidades federativas a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, a primeira soberana e as demais autnomas, nos termos da lei. c) A Constituio da Repblica autoriza a criao, pelos Municpios, de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas, inseridos nas suas respectivas estruturas orgnicas, de sorte a viabilizar a fiscalizao deferida s Cmaras Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais. d) A Constituio da Repblica faculta a interveno da Unio Federal, em hipteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios dos Estados. e) princpio da responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos do Poder Judicirio no exerccio das atividades administrativas.\nQuesto -2a) competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. b) Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo. c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado. d) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedir, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omisso verberada. e) As normas internacionais que estendam a eficcia de preceitos fundamentais da Constituio da Repblica adquirem estatura constitucional.\nQuesto -3a) A Cmara dos Deputados compem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritrio, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio proporcional. b) Admitida a acusao contra o Ministro de Estado, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em todas as infraes penais comuns e todos os crimes de responsabilidade. c) Substituiro o Presidente da Repblica, no caso de impedimento, e suceder-lhe-o, no de vaga, alm do Vice-Presidente da Repblica, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal, e o do Supremo Tribunal Federal. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida, dentre outras hipteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia. e) O Senado Federal competente para julgar os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da Repblica.\nQuesto -4a) A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio no Senado Federal. b) O veto parcial aposto pelo Presidente da Repblica a projeto aprovado pelo Congresso Nacional pode incidir sobre expresses constantes de artigo, de caput, de pargrafo, de inciso ou de alnea. c) No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a forma republicana, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais. d) As Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao vinculados produo de elementos probatrios para apurar fatos certos e, portanto, no podem decretar medidas assecuratrias para garantir a eficcia de eventual sentena condenatria. e) A Constituio da Repblica conferiu poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto prprio, veiculado por meio de resoluo, para disciplinar o regime jurdico de seus servidores, podendo redefinir o prazo da estabilidade.\nQuesto -5a) Uma vez revogados os preceitos legais, cumpre ao Supremo Tribunal Federal continuar o julgamento da ao direta de inconstitucionalidade com o fito de dar eficcia ex tunc a deciso. b) O Supremo Tribunal Federal no tem admitido a priso civil de depositrio infiel, em alienao fiduciria em garantia. c) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os estrangeiros residentes do Pas, os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. d) livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, o carter nacional e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei. e) O art. 19 do ADCT ("Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, da administrao direta, autrquica e das fundaes pblicas, em exerccio na data da promulgao da Constituio, h pelo menos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituio, so considerados estveis no servio pblico.") abrange a situao dos servidores cujo vnculo jurdico com qualquer das pessoas jurdicas nele relacionadas haja sofrido interrupo nos cinco anos a que alude o dispositivo.\nQuesto -6a) Os impostos extraordinrios podero ser institudos pela Unio, atravs de medida provisria, na iminncia ou no caso de guerra externa, observando-se os princpios da irretroatividade e da anualidade. b) Compete privativamente aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Militar. c) A proibio de acumulao remunerada de cargos, empregos e funes pblicas, exceto nas hipteses previstas na Constituio, e quando houver compatibilidade de horrios, abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico, mas no as subsidirias, por no integrarem a Administrao Pblica Indireta. d) Somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo rgo fracionrio, podero os tribunais declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. e) A improbidade administrativa, o no cumprimento de obrigao a todos imposta e a condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, so casos de suspenso dos direitos polticos.\nQuesto -7a) De acordo com o ordenamento constitucional vigente, possvel a propriedade de empresa jornalstica e de radiodifuso sonora e de sons e imagens pertencer estrangeiro com residncia permanente no Brasil por no mnimo dez anos. b) Os decretos presidenciais ditos como autnomos editados antes da atual Carta Constitucional podem ser revogados por simples decretos. c) Proposta a ao declaratria, admitir-se- desistncia, desde que faa at o despacho saneador realizado pelo relator. d) O Supremo Tribunal Federal, por deciso de dois teros de seus membros, poder deferir pedido de medida cautelar na ao declaratria de constitucionalidade, consistente na determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo. e) A tcnica de interpretao conforme a Constituio admitida no atual ordenamento jurdico brasileiro.\nQuesto -8a) A transferncia de domnio do bem expropriado somente ocorre mediante pagamento da indenizao ou depsito judicial do preo, sendo materializada no momento da publicao da sentena judicial transitada em julgado. b) No pode o Poder Judicirio declarar nulo o decreto declaratrio de desapropriao, por ter natureza discricionria. c) Segundo o entendimento doutrinrio dominante, pode o Municpio desapropriar bens imveis de autarquias federais. d) Quando as limitaes administrativas configuram a ocupao ou apossamento permanente, vedando o uso, gozo e livre disposio da propriedade, materializam verdadeiras desapropriaes, dependendo de indenizao. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a funo social da propriedade princpio aplicvel apenas aos bens pblicos.\nQuesto -9a) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, possvel a criao de Municpio por norma constitucional estadual. b) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios preservaro a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, far-se-o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes diretamente interessadas. c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, constitucional lei municipal garantidora de estabilidade aos empregados pblicos municipais, regidos pelo regime trabalhista. d) Pode a Carta Estadual caracterizar como fato tpico para fins de crime de responsabilidade determinada conduta do Governador de Estado. e) Pode a Carta Estadual fixar a estabilidade de seus servidores em quatro anos.\nQuesto -10a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o art. 5, LVII, da CF ("ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria") desqualifica, como ndice de maus antecedentes do acusado, o fato de o mesmo haver sido processado e absolvido, noutra ao penal, pelo reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva. b) Tratando-se da anulao de ato administrativo cuja formalizao haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulao prescinde da observncia do contraditrio, por tratar-se de um procedimento meramente administrativo. c) Segundo a jurisprudncia dominante do Supremo tribunal Federal, o art. 594 do Cdigo de Processo Penal "o ru no poder apelar sem recolher-se priso,(...)" - continua em vigor, no tendo sido revogada pela presuno de inocncia do art. 5, LVII, da Constituio da Repblica. d) Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nas entidades sindicais. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no se pode cogitar, em qualquer hiptese, de renncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.\nGABARITO 1-E 2-B 3-E 4-D 5-D 6-B 7-E 8-D 9-B 10 - C\nDocuments similaires à 62950015 ABIN 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