Tribunal de Contas da União TCU : 02546120133\nTribunal de Contas da União TCU : 02546120133 - Inteiro Teor\nTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.461/2013-3\nUnidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.\nInteressado: Tribunal de Contas da União – TCU.\nSUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO NA SDH/PR PARA AVALIAR EFETIVIDADE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO 810/2010 - PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. OUTRAS CONSTATAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.\nTrata-se de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 – Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor daquela deliberação.\n2. Transcrevo a parte principal do relatório da equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração, com o qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 74/76):\n“2 - INTRODUÇÃO\nEm cumprimento ao Acórdão 2.161/2013 - Plenário, realizou-se auditoria na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no período compreendido entre 2/12/2013 e 27/2/2014.\nA razão que motivou esta auditoria foi a necessidade de verificar se o Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara necessita ou não de reformulação, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de prejuízos à execução de políticas de direitos humanos executadas pela SDH/PR, em razão da redução do universo de entidades aptas a formalizar parcerias com o Órgão ou de participar de conselho institucional em funcionamento na SDH/PR.\nNo âmbito do TC 011.046/2008-3, foi verificado pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset) a existência de 27 organizações não governamentais, que receberam recursos da SDH/PR, no montante de R$ 14.517.588,20, cujos responsáveis exercem mandato em conselhos institucionais em funcionamento no Órgão.\nO entendimento esposado pelo Controle Interno acerca dessa constatação foi o de que o vínculo de membros de órgãos colegiados em funcionamento na SDH/PR com organizações não governamentais que firmaram convênios com o Órgão leva à suspeição de determinadas parcerias firmadas, tendo em vista o envolvimento de possíveis interesses econômicos ou financeiros nas parcerias.\nO Tribunal, diante dessa constatação apresentada pela Ciset, e considerando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, determinou àquele Órgão que se abstivesse de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SDH/PR, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.\nPosteriormente, no âmbito do processo de prestação de contas da SDH/PR relativo ao exercício de 2010 (TC 026.281/2011-2), a SDH/PR, por intermédio da Advocacia Geral da União (AGU), trouxe ao conhecimento desta Corte a ocorrência de prejuízos em razão da vedação imposta pelo Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, propondo a sua modificação (peça 15 do TC 026.281/2011-2). Segundo a SDH/PR, a vedação limita a participação das entidades civis no âmbito dos órgãos colegiados, comprometendo o objetivo de uma gestão democrática das políticas de direitos humanos.\nDiante disso, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.161/2013-TCU-Plenário, que determinou à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH/PR com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação. O presente relatório de auditoria é o resultado da fiscalização de que trata o referido Acórdão.\nÉ importante considerar que a suspeição de determinadas parcerias firmadas no âmbito da SDH/PR, ganha relevo quando se analisa, também, as competências e atribuições de seus conselhos institucionais, em especial aqueles responsáveis pela gestão de recursos financeiros, como é o caso do Conanda e o CNDI. Ambos os conselhos são responsáveis diretos pela gestão de fundos, conforme estabelecem as Leis 8.242/1991 e 12.213/2010, respectivamente. Os demais órgãos colegiados contam com recursos do orçamento ordinário da SDH/PR.\nTomando-se como exemplo o Conanda, verificou-se, em consulta junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi 2013), na conta contábil de transferências voluntárias efetuadas com recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (Unidade Gestora 110244), a celebração de 138 parcerias em 2013, e a transferência de mais de R$ 63 milhões a entidades convenentes governamentais e não governamentais (peça 17). Esse valor foi considerado de grande materialidade pela equipe de auditoria.\nCabe destacar que, em consulta a determinados normativos que regulamentam o funcionamento, constatou-se a ausência de segregação de atividades importantes relacionadas à gestão de recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.\nSegundo o artigo 12, inciso VII, do Regimento Interno do Conanda (peça 8, p. 74-95) e o artigo 12 da Resolução Conanda 137/2010 (peça 18), cabe única e exclusivamente ao próprio Conselho formular e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo.\nCabe ao Conanda, ainda, elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros de seu Fundo (artigo 9º, inciso IV da Resolução Conanda 137/2010), bem como elaborar editais fixando procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados (artigo 9º, inciso V, da Resolução Conanda 137/2010). Ainda, compete também ao Conanda selecionar os projetos (artigo 17, da Resolução Conanda 137/2010) e realizar o monitoramento e a fiscalização da execução deles (artigo 9º, inciso VIII, da Resolução Conanda 137/2010).\nEm suma, cabe a um mesmo órgão gerir recursos financeiros, fixar critérios para seleção de projetos que farão uso desses recursos e selecioná-los, bem como fiscalizar a execução desses projetos. Importante frisar que a gestão desse órgão conta com a participação de entidades potencialmente aptas a receber recursos oriundos de fundo vinculado ao Conanda, e que essas entidades representam 50% do poder decisório do Conselho, segundo estabelece o artigo 3º do Decreto 5.089/2004.\nEssa situação requer atenção especial desta Corte, uma vez que traz uma série de elementos que propiciam a existência de conflito de interesses na gestão de recursos públicos. Esse aspecto foi considerado na definição do escopo da presente fiscalização.\nNão obstante essa situação, destaca-se que muitas dessas entidades que fazem parte da composição do Conanda são importantes atores na definição de políticas voltadas para a criança e ao adolescente, uma vez que têm abrangência nacional e experiência na execução de projetos voltados para a política de direitos humanos (a relação completa das entidades consta do item 3.11 deste relatório). Nesse caso, deixar de contar com determinada entidade na composição do Conanda pode colocar em risco a representatividade de sujeitos de direitos no referido conselho, prejudicando seu modelo de gestão democrático.\nAo mesmo tempo, quando se deixa de contar com tais entidades para a formação de parcerias com o Governo Federal, ainda que integrantes do Conanda, tem-se de imediato a redução do universo de organizações da sociedade civil capazes de implementar projetos profícuos de promoção dos direitos humanos.\nA presente fiscalização considerou todos esses aspectos relacionados à problemática que envolve o Acórdão 810/2010 – TCU – 2ª Câmara, de modo a conjugá-los em busca de solução capaz de atender tanto aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, quanto às necessidades e especificidades que envolvem a política de direitos humanos no Brasil.\nA presente auditoria teve por objetivo aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor do Acórdão 2.161/2013-TCU-Plenário.\n1) A SDH/PR está cumprindo o item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara?\n2) A determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara compromete a consecução de políticas públicas da SDH/PR, levando a necessidade de sua reformulação?\n3) A SDH/PR possui controles internos capazes de minimizar o risco de conflitos de interesse entre membros dos conselhos institucionais e entidades convenentes?\nOs trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo Tribunal. Nenhuma restrição foi imposta aos exames.\nInicialmente, a equipe de auditoria buscou verificar se a SDH/PR cumpriu com o disposto no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara. Para tal, solicitou à SDH/PR o envio de relação de conselheiros que exerceram mandato em algum conselho institucional em funcionamento no Órgão, bem como as transferências voluntárias celebradas. Os dados apresentados foram enviados à Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas do Tribunal (DGI/TCU), que cruzou as informações apresentadas com a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.\nNo que se refere à identificação de possíveis prejuízos às políticas públicas executadas pela SDH/PR e à verificação da existência de controles internos adequados, a equipe de auditoria utilizou técnicas como o exame documental e a entrevista.\nO volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 473.218.863,93. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 473.218.863,93 e decorreu da análise de 601 transferências voluntárias celebradas pela Secretaria de Direitos Humanos entre os exercícios de 2008 a 2013.\nComo propostas de benefício potencial da fiscalização tem-se a melhoria dos processos de trabalho e o aperfeiçoamento dos controles internos da SDH/PR.\n2.7 - Processos conexos\n- TC 026.281/2011-2 - Tomada de contas ordinária da SDH/PR, relativa ao exercício de 2010. Foi proferido o Acórdão 2161/2013-TCU-Plenário, que determinou à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH/PR, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor do acórdão e na peça 15 dos autos.\n- TC 011.046/2008-3 - Tomada de contas de SEDH/PR, relativa ao exercício de 2008. Foi proferido o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, que determinou à SEDH, no item 1.7.2, que se abstivesse de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SEDH, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.\n3.1 - Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH exerceu concomitantemente cargo de diretor de entidade quando essa celebrou o Convênio 744032/2010 com a SDH.\nA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) celebrou com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09) o Convênio 744032/2010 em 20/7/2010, com vigência até 20/7/2011. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal, tem como presidente, a partir de 29/03/2010, o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53). O responsável exerceu mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos períodos de 9/4/2009 até 31/12/2010 e 8/3/2013 até 31/12/2013.\nConvênio 744032/2010 - Ações da sociedade civil na constituição e consolidação da política nacional em consonância com o II Programa Nacional de Direitos Humanos. Data de vigência 20/07/2010 a 20/07/2011. Data limite para apresentar a prestação de contas 13/06/2013. Prestação de contas apresentada, mas em complementação, segundo Siconv em 17/02/2014.\nInsuficiência de controles internos.\n3.1.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nRisco de a SDH responder por descumprimento do Acórdão 810/2010 – TCU – 2ª Câmara. (efeito potencial)\nConflito de interesses na celebração de convênio com a SDH e na gestão dos recursos financeiros transferidos. (efeito potencial)\nAcórdão 810/2010, item 1.7.2, TCU, 2ª Câmara\n13 Parte 1/1 ?\nResposta ao Ofício de Requisição nº 01-658/2014?\nVolume 01 de 4 - Peça 38 (Termo de Convênio 744032/2010), folhas 1/22.\n25 Parte 1/1 ?\nVolume 01 de 4 - Peça 39 (Portaria SDH/757, de oito de abril de 2009), folha 5.\nConsulta CNPJ convenente - Peça 20 (Consulta CNPJ convenente), folha 5.\nInstada, por meio do Ofício de Requisição 2-658/2014 (peça 19), a apresentar justificativas por ter celebrado o Convênio 744032 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente, entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a SDH/PR alegou se tratar de convênio já aprovado quando sobreveio o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 16).\nConforme peça Peça 65 Ofício 78-2014-SE-SDH-PR, folha 16.\nDurante a vigência do Convênio 744032/2010 a situação vedada pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara ficou caracterizada no que se refere o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53), membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que o convênio foi assinado em 20/7/2010, já na vigência do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.\nEntende-se que os esclarecimentos apresentados pela SDH/PR não elidem a falha verificada, relativa ao descumprimento de deliberação do TCU, uma vez que consulta à base de dados da RFB demonstra que o responsável era diretor da Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente, entre 20/7/2010 e 20/7/2011. Além disso, consta da Portaria SDH 757, de 8/4/2009, a nomeação do Sr. Erivã como membro do Conanda, tendo o responsável exercido mandato no citado conselho em período concomitante ao da vigência do convênio 744032/2010.\nDar ciência à SDH/PR de que:\na) a celebração do Convênio 744032/2010 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09), entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara;\nb) o descumprimento de decisão desta Corte poderá ensejar, nos termos do artigo 268, inciso VII, do RI/TCU, a aplicação da multa prevista no caput do artigo 58 da Lei 8.443/92.\n3.2 - Celebração do convênio 737189/2010 pela SDH com entidade presidida por membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH.\nA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) celebrou o convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82) em 29/06/2010, com vigência até 29/07/2010. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, tem como presidente, desde 16/12/2009, o Sr. Moisés Bauer Luiz (CPF 004.264.659-62). O responsável foi membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de 11/02/2009 a 16/02/2011.\nConvênio 737189/2010 - Capacitação de representantes de instituições de cegos para o exercício do controle social das políticas públicas, proporcionando-lhes formação em direitos fundamentais referentes à saúde, à assistência social, à educação e à cultura. Vigência do convenio 29/06/2010 a 29/07/2010. Data limite para envio da prestação de contas 06/04/2011. Prestação de contas aprovada conforme consulta efetuada no Siconv em 17/02/2014.\n3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nVolume I .?\nResposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 (Resposta ao Ofício 635/2013-TCU-SecexAdmin), folha 212.\n23 Parte 1/1 ?\nVolume 01 de 4 - Peça 26 (Termo de Convênio 737189/2010), folhas 1/9.\nConsulta CNPJ convenente - Peça 20 (Consulta CNPJ convenente), folhas 11/12.\nInstada, por meio do Ofício de Requisição 2-658/2014 (peça 19), a apresentar justificativas por ter celebrado o Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a SDH/PR alegou se tratar de convênio já aprovado quando sobreveio o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 16).\nÀ época da celebração do Convênio 737189/2010 a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul era presidida por membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme consulta efetuada junto à RFB e à base de dados de conselheiros disponibilizada pela SDH/PR, situação que é vedada pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, restando caracterizado o descumprimento do acórdão.\nComo o referido convênio foi celebrado na vigência do referido decisum do TCU, não há como acatar os esclarecimentos prestados pela SDH/PR no âmbito do Parecer 88/2014-AGU/ASSEJUR-SDH/GFA (peça 65, p. 16), em resposta ao Ofício de Requisição 02.658/2014-TCU/SecexAdmin (peça 19).\na) a celebração do Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82), entre 29/6/2010 e 29/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara;\n3.3 - Comprometimento da execução de políticas públicas da SDH/PR em razão de limitação do empenho de dotações orçamentárias destinadas a transferências voluntárias.\nNa peça 15 do TC 026.281/2011-2 (peça 12 destes autos), é afirmado que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, sessão de 12/3/2010, impactou diretamente a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento, na medida em que a vedação lá constante limitou a participação das entidades civis na atuação da secretaria.\nVerificou-se, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, a edição dos Decretos 7.445, 7.680 e 7.995, respectivamente (peças 21, 22 e 23), os quais dispõem sobre a programação orçamentária e financeira da União e estabelecem limites para empenhos de dotações orçamentárias em diversos Órgãos do Poder Executivo, inclusive a Presidência da República, a qual a SDH/PR é vinculada.\nNo exercício de 2011, o contingenciamento sofrido pela SDH/PR foi da ordem de R$ 22,2 milhões sobre o orçamento discricionário de R$ 159,7 milhões, o que representa cerca de 14% dos recursos orçamentários. Já em 2012, o contingenciamento foi de R$ 33,3 milhões sobre o orçamento discricionário do Órgão de R$ 161,9 milhões, o que equivale a mais de 20% dos recursos orçamentários. Por último, em 2013, houve um contingenciamento de R$ 12,7 milhões sobre o orçamento discricionário da SDH/PR de R$ 195,6 milhões, o que equivale a 6,5% dos recursos orçamentários do Órgão, conforme tabela 1 apresentada a seguir.\nNão se pode afirmar, portanto, que o Acórdão 810/2010 impactou diretamente a execução das políticas públicas da SDH, considerando a influência de outras variáveis no período estudado, em especial, a ocorrência de contingenciamento.\nDessa forma, na busca de minimizar os efeitos do contingenciamento, a equipe de auditoria, ao examinar a situação das transferências voluntárias na SDH no período que antecedeu ao acórdão e posteriormente, selecionou os exercícios de 2008 a 2011 (incluindo o ano de 2011, ainda que com contingenciamento, para equalizar o período de 2 anos antes e depois), conforme tabela 2 apresentada a seguir.\nComo se pode perceber, mesmo com uma redução no volume anual de recursos repassados no período posterior ao acórdão sob comento, houve aumento percentual nos valores repassados para ONGs e houve aumento na quantidade de convênios celebrados, inclusive com ONGs.\nAssim, o que se pode constatar, de fato, no período que se seguiu ao mencionado Acórdão, é o seguinte:\na) A SDH, à exceção de dois casos considerados isolados (itens 3.1 e 3.2 deste relatório), cumpriu o Acórdão 810/2010-TCU - 2ª Câmara;\nb) Ocorreram contingenciamentos que diminuíram o volume de recursos repassados por meio de transferências voluntárias.\nc) Após a publicação do referido acórdão, houve acréscimo no percentual de recursos repassados às ONGs e na quantidade de convênios celebrados com ONGs; e\nd) Tomando por base o volume de recursos repassados por meio de transferências voluntárias e a quantidade de convênios celebrados com ONGs no período de 2008 a 2011, não se pode afirmar que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impactou a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento.\nDecreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7445/2011\nDecreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7680/2012\nDecreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7995/2013\nNecessidade do Governo Federal atingir a meta de superávit primário.\nFrustração da receita realizada.\nNecessidade de adequação das despesas à política econômica do governo.\nNecessidade de cumprimento das metas fiscais do exercício.\n3.3.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nComprometimento da execução da política pública de direitos humanos. (efeito potencial)\nAcúmulo de planos de trabalho de convênios a serem examinados em exíguo espaço de tempo. (efeito potencial) - Verificou-se que das 601 transferências voluntárias celebradas entre 2008 e 2013, 415 propostas de convênio foram assinadas no mês de dezembro, o que equivale a quase 70% do total das parcerias firmadas.\nAvaliações imperfeitas sobre as proposta de convênio, efetuadas a toque de caixa. (efeito potencial)\nSujeição a mecanismos de pressões com vistas à liberação de recursos de convênios. (efeito potencial)\nAcórdão 27/2009, Tribunal de Contas da União, Plenário\nDecreto de contingenciamento orçamentário 2011 - Peça 21 (Decreto 7.445, de 1º de março de 2011, contingenciamento orçamentário 2011), folhas 1/27.\nDecreto 7.680/2012-contingenciamento orçamentário 2012 - Peça 22 (Decreto 7.680, de 17 de fevereiro de 2012-contingenciamento orçamentário 2012), folhas 1/23.\nDecreto 7.995/2013 contingenciamento orçamentário 2013 - Peça 23 (Decreto 7.995, de 2 de marçom de 2013 - contingenciamento orçamentário 2013), folhas 1/28.\n3.3.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:\nSegundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, esses contingenciamentos interferiram na execução das políticas públicas tendo em vista a alta porcentagem da limitação e a influência em cada ação planejada. Um programa de proteção a vítimas e testemunhas, por exemplo, não pode deixar de receber recursos e tem prioridade sobre outras iniciativas, que acabam canceladas tendo em vista a falta de recursos.\nVárias ações de capacitação, realização de eventos, publicações, monitoramentos locais da execução de convênio foram canceladas, tendo em vista a baixa prioridade na ordenação das despesas. Depreende-se daí que o contingenciamento afeta a execução das políticas implementadas pela SDH/PR (Peça 16, p. 8).\nConforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folha 8.\nDa análise das tabelas apresentadas e considerando os esclarecimentos da SDH/PR, observa-se, de fato, que nos exercícios de 2008 e 2009 (antes do Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara), a SDH/PR destinava aproximadamente 43% dos recursos de transferências voluntárias a organizações não governamentais.\nApós a edição do referido Acórdão, esse percentual foi mantido. Se a decisão do Tribunal impactasse diretamente a execução das políticas da SDH/PR, e trouxesse prejuízos ao seu financiamento, com a limitação da participação de entidades civis, tal argumento deveria estar refletido nesses percentuais.\nPor sua vez, após a publicação do Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, a SDH/PR teve redução no seu volume total de recursos transferidos por meio de convênios, conforme se observou nos exercícios de 2011, 2012 e 2013.\nEssa situação, além de diminuir o volume de recursos disponíveis para execução das políticas da SDH/PR, pode levar a outros prejuízos, conforme o informou a própria SDH/PR ao TCU (Peça 16, p. 8).\nSegundo o Chefe de Gabinete do Órgão, o contingenciamento também gera um descontrole no planejamento e execução de atividades do órgão como, por exemplo, acúmulo de planos de trabalho a serem examinados em exíguo espaço de tempo e o que resulta em avaliações imperfeitas, efetuadas com urgência, submetendo-se inclusive a mecanismos de pressões para a liberação dos recursos.\nDiante do exposto, restou demonstrado que os contingenciamentos realizados após o Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara impactaram negativamente no volume total de recursos da SDH/PR, o que justifica o prejuízo alegado pelo Órgão nas suas políticas públicas de direitos humanos.\nAssim, não se pode afirmar que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impactou a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento, uma vez que, percentualmente, houve incremento nos valores repassados a essas entidades.\n3.4 - Redução do universo de entidades aptas à celebração de convênios com a SDH.\nVerificou-se que a SDH/PR, em razão da vedação estabelecida pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, teve redução do número entidades antes aptas a firmar convênios e outros instrumentos congêneres, uma vez que a Secretaria, pela própria natureza temática de direitos humanos, possui um elevado número de órgãos colegiados vinculados a sua estrutura.\nA SDH/PR conta com a participação de entidades da sociedade civil de abrangência nacional nos seus conselhos e demais órgãos colegiados, que, consequentemente, estariam impedidas de celebrar convênios com a Secretaria. Como exemplo temos a participação na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), referente ao biênio 2013-2014, de 27 entidades conforme a seguir:\n- Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;\n- Inspetoria São João Bosco - Salesianos;\n- Federação Nacional das Apae's - Fenapaes;\n- Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça - ABMP;\n- Aldeias Infantis SOS/Brasil;\n- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;\n- Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;\n- Conselho Federal de Serviço Social - CFESS;\n- Centro de Educação e Cultura Popular - Cecup;\n- Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços;\n- Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho - SLCSA;\n- Movimento Nacional de Direitos Humanos;\n- Central Única dos Trabalhadores - CUT;\n- Instituto Alana;\n- Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas;\n- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - Anced;\n- Sociedade Brasileira de Pediatria;\n- Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoa com Deficiência - Fenavape;\n- Fundação Fé e Alegria do Brasil;\n- Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança - Abrinq;\n- Conselho Latino Americano de Igrejas;\n- Movimento de Reintegração das Pessoas com Hanseníase - Morhan; e\n- Escoteiros do Brasil.\nComposição de representantes da sociedade civil organizada no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relativa ao biênio 2013-2014.\nVedação de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais em funcionamento na SDH.\n3.4.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nRedução do universo de entidades aptas a formalizar parcerias com a SDH. (efeito potencial)\nRedução do universo de entidades da sociedade civil aptas a participar de conselho institucional da SDH. (efeito potencial)\nAfastamento de entidades da sociedade civil dos espaços formais de participação popular disponibilizados no âmbito da SDH. (efeito potencial)\nComprometimento da participação da sociedade civil na gestão democrática das políticas públicas desenvolvidas pela SDH. (efeito potencial)\nOfício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014. - Peça 16 (Ofício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014)..\n3.4.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:\nSegundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, pela própria natureza da temática de direitos humanos, o Órgão possui um elevado número de instâncias colegiadas vinculadas à sua estrutura. São cinco os Conselhos de Direitos constituídos com o fim de garantir a participação social:\nd) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; e\ne) Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD-LGBT.\nAlém dos Conselhos, o decreto de estruturação da SDH (Decreto 8.162, de 18 de dezembro de 2013) ainda identifica como órgãos colegiados o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP e a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae.\nAlém desses nove colegiados instituídos no âmbito de seu decreto, observa-se uma série de outros, criados em sua maioria por portarias, que visam promover a participação social na construção de políticas de direitos humanos. É possível citar como exemplos o Comitê Nacional dos Direitos da População em Situação de Rua, o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, além de instâncias como o Fórum de Ouvidores de Polícia, que atualmente encontra-se sob responsabilidade do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.\nSegundo a SDH, todas essas instâncias foram instituídas para garantir a representação e a participação de sujeitos de direito na formulação das políticas públicas de direitos humanos, condição precípua ao avanço do regime democrático do país. Esses espaços garantem o diálogo entre o governo e a sociedade, necessário à boa construção de políticas e programas.\nHá forte empenho por parte da SDH/PR para que os integrantes desses órgãos colegiados sejam representativos para os respectivos sujeitos de direitos, por meio do aperfeiçoamento dos métodos de seleção desses participantes, garantindo transparência e democratizando o acesso em seus editais.\nÉ fundamental que a participação de entidades da sociedade civil nos conselhos e demais órgãos colegiados da SDH/PR seja de representantes de instituições que tenham abrangência nacional, que tenham reconhecimento de seus pares e que contribuam efetivamente com as decisões dos órgãos colegiados. Contar com a participação de instituições com essas características é um grande desafio, o que deve ser tratado com um processo de aperfeiçoamento da garantia da participação.\nVárias dessas instituições têm, segundo informações de seu estatuto/regimento interno, um conjunto agregado de entidades vinculadas ou filiadas em todo o território nacional.\nConsiderando a interpretação mais ampla do termo ‘entidades vinculadas’ constante do Acórdão, portanto, quaisquer dessas instituições que sejam filiadas às entidades de abrangência nacional e/ou regional estão vedadas de formalizar convênios com a SDH/PR e com o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).\nIsso se configura como prejuízo para o órgão, uma vez que, por ser uma secretaria de caráter transversal que vem gradativamente assumindo responsabilidades por políticas que eram implementadas por outros órgãos, a SDH/PR conta com o apoio de entidades como essas para implantação de suas políticas e programas, nas mais diversas áreas, o que só pode ser concretizado por meio de convênios e repasse de recursos. Muitas vezes esse apoio é condicionante exclusivo para a execução de determinada ação, em especial quando a entidade possui expertises que instituições estatais ainda não têm.\nIsso também pode ser constatado por meio da atuação do CNDI, que tem composição paritária com quatorze conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e quatorze conselheiros representantes dos órgãos governamentais, conforme Decreto de criação 5.109/2004. Para esse Conselho, a aplicação do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impede as quatorze entidades representativas da sociedade civil de apresentar projetos para concorrer aos recursos da SDH/PR e do Fundo Nacional do Idoso. As linhas de financiamento para as atividades relacionadas à pessoa idosa são fragmentadas e em volume incipiente para atender à crescente demanda de serviços e cuidados desta população.\nObserva-se um esforço substancial das entidades não governamentais e dos gestores públicos para aplicação da política nacional da pessoa idosa, diante da escassez de recursos. A insatisfação com a impossibilidade de participar dos editais de chamada pública, ferramenta democrática de acesso a recursos públicos, repercute na possibilidade de haver uma retirada das instituições participantes com assentos nos conselhos, o que em muito prejudicará a construção da política pública.\nNa atual gestão, uma entidade não concorreu ao edital, o Ciape, entendendo que estava sendo punido por participar do Conselho e que, devido às recomendações do Acórdão, não se apresentou à habilitação das entidades que concorreriam ao CNDI. Essa instituição representava o seguimento de Organizações de Educação ou de Lazer, ou Cultura, ou Esporte, ou Turismo, conforme Regimento Interno do CNDI, com atribuições significativas no campo da educação e capacitação, tendo como público as pessoas idosas, o que diminui a capilaridade de representação, trazendo prejuízos para a política de educação da população idosa, ainda com a maior taxa de analfabetos ou de pouca escolaridade do Brasil.\nEm linhas gerais, o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara acaba afetando principalmente as organizações da sociedade civil mais bem estruturadas, com maior representatividade nacional (são poucas em cada temática), com maior institucionalização e, consequentemente, com maior capacidade de gestão, de elaboração e implementação de projetos, de articulação com outras entidades e de acesso a equipamentos públicos. A vedação, neste caso, implica a redução significativa do universo de entidades com maior potencialidade de formalização de parcerias profícuas com a SDH com impactos evidentes na implantação da política pública de promoção dos direitos humanos em sua faceta estratégica que está embasada na articulação com a sociedade civil.\nPor outro lado, tal vedação implica o afastamento dessas entidades dos espaços formais de participação popular, de controle social e de gestão democrática das políticas públicas, caso tais entidades optem por não formalizar parceria com a SDH/PR ou por não participar do órgão colegiado que desenvolve a política (Peça 16, p. 5/7).\nConforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folhas 5/7.\nPreliminarmente, cabe destacar que o Acórdão 810/2010-TCU - 2ª Câmara procurou disciplinar o universo de entidades aptas a celebrar transferências voluntárias com a SDH/PR, uma vez que tais entidades também podem influir na gestão das políticas públicas do Órgão, por meio da participação na composição de conselhos institucionais da Secretaria. Esta situação atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.\nO referido acórdão busca diminuir o risco de haver conflito de interesses no processo de celebração de transferências voluntárias, uma vez que os conselhos institucionais da SDH possuem competências que podem colocar em risco a isonomia da política de transferências voluntárias da Secretaria, possibilitando o direcionamento de recursos a determinadas organizações não governamentais.\nEsse conflito de interesse fica claro quando se analisam normativos da SDH que tratam do funcionamento de conselhos institucionais do Órgão.\nA título de exemplo, observa-se ausência de segregação de funções em atividades importantes realizadas pelo Conanda, ao se observar alguns dispositivos do Regimento Interno do Conanda, bem como da Resolução 137/2010 do referido conselho.\nCabe ao Conanda, ainda, elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros de seu Fundo (artigo 9º, inciso IV da Resolução Conanda 137/2010), bem como elaborar editais fixando procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados (artigo 9º, inciso V, da Resolução Conanda 137/2010). Não bastasse isso, ainda compete ao Conanda selecionar os projetos (artigo 17, da Resolução Conanda 137/2010) e realizar o monitoramento e a fiscalização da execução deles (artigo 9º, inciso VIII, da Resolução Conanda 137/2010).\nNão obstante a intenção procurada pelo Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, houve imprecisão ao se referir à vinculação da entidade com o membro do conselho institucional da SDH. A vinculação de que o Acórdão trata não é aquela entendida pela SDH/PR, que está deixando de celebrar transferências voluntárias com entidades com representação estadual, uma vez que vinculadas a ONGs com abrangência nacional e com representação nos conselhos institucionais.\nA vinculação a que o Acórdão se refere é entre o membro do conselho com a entidade convenente, conforme disciplinada no Decreto 6.170/2007, que estabelece no artigo 2º, inciso II:\nII - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.\nNo mesmo sentido estabelece o artigo 10, inciso II da Portaria Interministerial CGU/MF/MP/507/2011:\nEm ambos os normativos disciplinadores da matéria, a vedação imposta restringe o nível de vinculação ao de direção, assim definido no artigo 1º. § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP/507/2011:\nNesse caso, há necessidade de se reformular o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara para que seja especificado mais claramente o nível de vinculação que deve ser vedado.\nA SDH/PR alega que o poder decisório dos seus conselhos está diluído entre diversos membros, o que diminuiria risco de tráfico de influência no repasse de recursos públicos por meio de transferências voluntárias. Entretanto, deve ser destacado que 50% do poder decisório de seus conselhos está concentrado nas mãos de entidades representantes da sociedade civil. Essas entidades, por sua vez, seriam potenciais recebedoras de recursos da Secretaria, caso inexistisse a vedação estabelecida pelo Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.\nA SDH/PR defende ainda que, após a prolação do referido Acórdão, vem garantindo a isenção dos membros dos conselhos, nos casos de projetos apresentados por entidades a estes vinculadas, por meio da Resolução 137/2010, que define regras para celebração de convênio, condições de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sobre o controle e fiscalização.\nOcorre que o referido normativo se aplica somente ao Conanda, de modo que resta sem regulamentação os demais conselhos institucionais da SDH/PR.\nAcerca da Resolução 137/2010, entende-se que o normativo não trouxe solução para o conflito de interesses de que trata o Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, uma vez que implementa controle somente no momento em que os projetos para celebração de convênios são selecionados.\nConforme o artigo 17 do referido normativo:\nObserva-se que o art. 17 da resolução 137/2010 impõe vedação à participação de conselheiros representantes de entidades beneficiárias de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente apenas nos processos de seleção dos projetos.\nOcorre que as competências dos Conselhos de Direitos, definidas na dita Resolução vão além da seleção dos projetos a serem financiados pelo Fundo.\nConforme o art. 9º da Resolução, cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos\nSegundo o art. 22 da Resolução, a prestação de contas da gestão de recursos do Fundo deve ser apresentada aos Conselhos de Direitos, que devem representar ao Ministério Público para as medidas cabíveis, quando tiver ciência de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades na gestão de recursos do Fundo.\nSão diversas as etapas de gestão dos recursos do Fundo do Direitos da Criança e do Adolescente sob a competência dos Conselhos de Direitos passíveis da ocorrência de conflito de interesses, mas somente na etapa da seleção dos projetos foi colocada a restrição do art. 17 da Resolução 137/2010, o que demanda deste Tribunal a edição de medida disciplinadora da matéria.\nIsso se faz necessário porque há competências e atribuições de determinados conselhos institucionais da SDH/PR, em especial aqueles responsáveis pela gestão de recursos financeiros (Conanda e CNDI) que não estão devidamente segregados. Ambos os conselhos são responsáveis diretos pela gestão de fundos, conforme estabelecem as Leis 8.242/1991 e 12.213/2010, respectivamente.\nTomando-se como exemplo o Conanda, verificou-se, em consulta junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi 2013), na conta contábil de transferências voluntárias efetuadas com recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (Unidade Gestora 110244), a celebração de 138 parcerias em 2013, e a transferência de mais de R$ 63 milhões a entidades convenentes governamentais e não governamentais (peça 17).\nNo caso dos demais conselhos: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Conade; e Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD (CNCD-LGBT), bem como comitês e comissões, essa situação não é verificada, pois a gestão dos recursos e a fixação de critérios para a seleção de projetos compete à SDH/PR, que repassou para todos esses conselhos, em 2013, aproximadamente R$ 187 milhões (peça 70, p. 3).\nComo a redação do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara é abrangente, uma vez que veda a celebração de convênios com entidade vinculada a qualquer conselho em funcionamento na SDH/PR, seja ele responsável ou não pela gestão de recursos financeiros de fundos, a equipe de auditoria entende necessário reformular tal deliberação no sentido de que essa restrição seja por ela contemplada.\nConsiderando-se que a determinação objetiva afastar o risco do conflito de interesses na transferência de recursos para a execução das políticas de direitos da SDH/PR e que tal risco se apresenta potencialmente apenas quando tal política é integralmente definida por conselhos que gerem fundos, a exemplo do Conanda e do CNDI, e não quando gerido exclusivamente pela SDH/PR, nos demais casos, entende-se que a redação do acórdão deve ser aperfeiçoada, de modo a incluir na vedação somente os casos em que o conselho seja responsável por gerir fundos, casos que incluem o Conanda e o CNDI.\nNesse sentido, propõe-se alterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, para a seguinte redação:\n1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.\nAlterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, para a seguinte redação:\n3.5 - Ausência justificada de publicação no Diário Oficial da União do ato de designação de membros e suplentes de conselho institucional da SDH/PR.\nFoi verificado que a SDH/PR deixou de publicar no D.O.U os atos de designação dos membros conselheiros Sr. Luiz Marinho e Perla Ribeiro, representantes respectivos do Ministério do Trabalho e Emprego e da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente-Anced no Contrae e no Conanda, respectivamente para a Conatrae e para o Conanda.\nBase de Dados 15-2014-SDH/2014 - Ofício 15-2014-SDH, resposta ao Ofício de comunicação 635/2013-TCU-SecexAdmin, de 16/12/2013\nDeficiência nos controles internos da SDH/PR\n3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nFalta de transparência quanto a designação de membros conselheiros/suplentes dos conselhos institucionais da SDH/PR (efeito real).\nDificuldade na identificação do membro do colegiado (efeito real)\nOfício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014., folhas 1/2.\n3.5.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:\nA SDH/PR esclareceu que não há ato de designação de Luiz Marinho, uma vez que este, como Ministro do Trabalho e Emprego à época, teria designação automática como representante do ministério na Conatrae, de acordo com o art. 3º, inc. II, alínea ‘f’ do Decreto s/n, de 31/07/2003.\nQuanto à ausência de ato de designação da Sra. Perla Ribeiro para o Conanda, A SDH/PR esclareceu que a Sra. Perla foi indicada como conselheira representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente-Anced, a partir da eleição para o biênio 2013/2014. Em janeiro de 2013, a Carta Ofício 01/2013-Anced/Seção DCI Brasil solicita a alteração da sua representação no Conanda para o Sr. Djalma Costa.Considerando que a portaria que designa todos os conselheiros representantes da sociedade civil foi publicada em oito de março de 2013, procedeu-se a designação do Sr. Djalma Costa, não havendo portaria que se refira à Sra. Perla Ribeiro.\nConforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folhas 1/2.\n3.5.8 - Conclusão da equipe:\nConquanto a SDH/PR tenha deixado de publicar no DOU os atos de designação dos membros conselheiros Srs. Luiz Marinho e Perla Ribeiro, representantes respectivos do Conatrae e do Conanda,a ausência de publicação foi justificada. De acordo com o artigo 3º, inciso II, alínea ‘f’ do Decreto s/n, de 31/07/2003, integra a Conatrae o Ministro do Trabalho Emprego, cargo ocupado à época pelo Sr. Luiz Marinho. Quanto à Sra. Perla Ribeiro, indicada para compor o Conanda, a SDH justificou que lhe fora indicado substituto antes mesmo que fosse publicado o ato de sua designação.\nConsidera-se assim, justificada a falha apontada, razão porque deixamos de propor qualquer medida à unidade.\n3.6 - Comunicação intempestiva às áreas temáticas da SDH acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara.\nA Secex Administração, por meio do Ofício 635/2013-TCU/SecexAdmin, de 16/12/2013 (peça 7, p. 2), solicitou à SDH/PR que informasse à equipe de auditoria os controles internos que foram implementados para minimizar o risco de descumprimento do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. Cabe destacar que a referida decisão do Tribunal foi proferida na sessão da Segunda Câmara de 09/03/2010, tendo sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12/03/2010.\nA unidade jurisdicionada, em resposta, informou por meio da Nota Técnica 10/2014/Assejur - SDH/CGU/AGU, de 15/01/2014 (peça 9, p. 94), que solicitou às suas áreas temáticas, em 21/03/2011, a fiel observância das determinações constantes do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara, em especial a contida no item 1.7.2.\nVerifica-se, nesse caso, o transcurso de mais de um ano entre a publicação da referida decisão do TCU no DOU e a sua divulgação interna no âmbito da SDH/PR.\nMemorando Circular SDH nº 06, de 21/03/2011. - 06/2011\nMemorando Circular SDH nº 07, de 21/03/2011. - 07/2011\nMemorando Circular SDH nº 08, de 21/03/2011. - 08/2011\nInsuficiência de controles internos da SDH/PR.\n3.6.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nRisco de a SDH/PR responder por descumprimento do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. (efeito potencial)\nCelebração dos convênios 744032/2010 e 737189/2010 com descumprimento do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. (efeito real)\n3.6.5 - Critérios:\n3.6.6 - Evidências:\nResposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 Resposta ao Ofício de Requisição 365/2013-SecexAdmin, de 16/12/2013., folhas 1/2.\nVolume II .?\nResposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 9 Resposta ao Ofício de Requisição nº 635/2013-SecexAdmin, de 16/12/2013, folha 94.\n3.6.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:\nSegundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, no que se refere à divulgação da deliberação do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, no âmbito desta Secretaria, cabe-nos registrar que, desde a ciência da vedação imposta, esta Secretaria adotou procedimentos internos no intuito de difundir a informação.\nNão obstante a ausência de comprovação do procedimento formal às unidades desta SDH/PR, o tema em questão foi aventado em reuniões mensais promovidas pelo Comitê de Coordenação de Programas - CCP e pela Unidade de Monitoramento e Avaliação - UMA instituídos à época com a finalidade de apoiar e aperfeiçoar as atividades internas.\nImporta registrar que os expedientes encaminhados no início do exercício de 2011 (Memorandos-Circular 6, 7 e 8, de 21/3/2011) serviram apenas para ressaltar a relevância das determinações, bem como a fiel observância em cada setor, em razão da necessidade de reforço de monitoramento pelas respectivas áreas temáticas (Peça 16, p. 8).\n3.6.8 - Conclusão da equipe:\nEm relação a este achado de auditoria, verificou-se que a SDH/PR somente comunicou de modo formal as suas áreas temáticas acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara após a transcurso de mais de 1 (um) ano da publicação da referida decisão do Tribunal (peças 21, 22 e 23).\nNão obstante os esclarecimentos apresentados pelo Chefe de Gabinete da SDH/PR, constatou-se que o Órgão celebrou novos convênios, a partir do acórdão em comento, evidenciando o não cumprimento da vedação estabelecida pelo TCU.\nConforme informado no achado 3.1 deste relatório, o convênio 744032/2010 foi celebrado em 20/7/2010, com vigência até 20/7/2011. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal, tem como presidente, a partir de 29/3/2010, o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53). O responsável exerceu mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos períodos de 9/4/2009 até 31/12/2010 e 8/3/2013 até 31/12/2013.\nSituação semelhante foi verificada no Convênio 737189/2010 (achado 3.2). Na data de celebração do ajuste, 29/6/2010, figurava como presidente da entidade convenente, desde 16/12/2009, o Sr. Moisés Bauer Luiz (CPF 004.264.659-62). O responsável foi membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de 11/2/2009 a 16/2/2011.\nVale destacar que os ajustes foram celebrados antes da comunicação formal expedida pela SDH por meio dos Memorandos Circulares 06, 07 e 08/2011. Tal situação demonstra a fragilidade dos controles internos da SDH/PR no que se refere ao cumprimento do acórdão em comento.\nConsiderando o exposto, entende-se pertinente a proposição de recomendação à SDH/PR para que adote providências no sentido de aperfeiçoar seus controles internos no que se refere à comunicação e cumprimento de decisões proferidas no âmbito do TCU.\n3.6.9 - Proposta de encaminhamento:\nRecomendar à SDH para que comunique tempestivamente as suas áreas acerca de eventuais decisões do TCU dirigidas ao Órgão, em respeito ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.\n3.7 - Ausência de CPF, ou outro registro de identificação pessoal, no ato de designação de membros de conselho institucional da SDH.\nFoi verificado que a SDH/PR, ao designar representantes de entidades da sociedade, eleitos, e representantes governamentais, indicados pelos respectivos dirigentes, para comporem o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBT e para comporem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, deixou de informar o número do CPF ou outro registro de identificação pessoal dos respectivos membros designados.\nPortaria SDH 1.236/2013, de 10/10/2013 (DOU 198, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiros titulares e suplentes. - 1236/2013\nPortaria SDH 1.237/2013, de 10/10/2013 (DOU 198, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representante da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiro titular. - 1237/2013\nPortaria SDH 1.238/2013, de 10/10/2013 (DOU 1998, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiros titulares e suplentes. - 1238/2013\nPortaria SDH 543, de 29/03/2011 (DOU 61, seção 2, de 30/03/2011), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT na condição de conselheiros titulares e suplentes na gestão 2011-2012. - 543/2011\nPortaria SDH 506, de 30/04/2013 (DOU 89, seção 2, de 10/05/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT na condição de conselheiros titulares e suplentes na gestão 2013-2015.\n3.7.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:\nImpossibilidade de identificação precisa dos membros designados para comporem os conselhos, dada a possível existência de homônimos. (efeito potencial)\nResposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 (Resposta ao Ofício de Comunicação nº 635/2013-TCU/SecexAdmin). Cópia dos DOU nº 61, de 30/03/2011, 89, de 10/05/2013 e 198, de 11/10/2013., folhas 202/208.\n3.7.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:\nO Chefe de Gabinete da SDH informou (peça 16, p. 4) não possuir o CPF de determinados membros de conselhos institucionais da SDH/PR, em especial o Conatrae, o CDDPH, o Conade e o CNCD-LGBT, uma vez que não encontrou os dados dos conselheiros nos registros de participação nas reuniões ou nos órgãos que alguns responsáveis representavam junto ao colegiado.\nConforme peça Peça 65 Ofício 78-2014-SE-SDH-PR, folha 4.\n3.7.8 - Conclusão da equipe:\nO fato de a SDH/PR não dispor do número do CPF ou qualquer registro pessoal que identifique os membros de seus conselhos institucionais demonstra falha grave nos controles internos da entidade. A falha se origina desde o momento de designação dos membros dos conselhos, como restou caracterizado na edição das Portarias SDH/PR 1.236/2013, 1.237/2013 e 1.238/2013, de 10/10/2013, que designaram membros para o Conanda, bem assim na edição das Portarias SDH 506, de 30/4/2013 e SDH 543, de 29/3/2011, que designaram membros para o LGBT, e em que não constam CPF ou qualquer registro pessoal que identifique os membros designados.\nAssim, faz-se necessário constar dos atos de designação de membros dos conselhos institucionais da entidade o CPF ou registro pessoal que identifique os membros designados para os conselhos institucionais.\nVale destacar que muitos conselheiros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foram nomeados apenas com seu nome social (apelido), dificultando a identificação civil, o que atenta contra o princípio da publicidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.\n3.7.9 - Proposta de encaminhamento:\nRecomendar à SDH/PR que, ao designar membros para comporem seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs ou registro de identificação pessoal, de modo a tornar possível a identificação precisa de cada membro designado, em respeito ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.\na) Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH exerceu cargo de diretor de entidade que celebrou o Convênio 744032 com a SDH.\nb) Celebração do convênio 737189 pela SDH com entidade presidida por membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH.\na) Comprometimento da execução de políticas públicas da SDH/PR em razão de limitação do empenho de dotações orçamentárias destinadas a transferências voluntárias.\nb) Redução do universo de entidades aptas à celebração de convênios com a SDH.\na) Ausência justificada de publicação no Diário Oficial da União do ato de designação de membros e suplentes de conselho institucional da SDH.\nb) Comunicação intempestiva às áreas temáticas da SDH acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara.\nc) Ausência de CPF, ou outro registro de identificação pessoal, no ato de designação de membros de conselho institucional da SDH.\nEm relação à questão 1, a equipe entendeu ser suficiente dar ciência à unidade auditada das impropriedades ali elencadas, uma vez que, de um universo de 601 transferências voluntárias analisadas, verificou-se em apenas duas a desconformidade com o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.\nEm relação à questão 2, a equipe constatou a necessidade de aperfeiçoar a redação do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, pois da forma posta suscitava dúvida quanto a sua aplicação e tornava por demais restritiva a execução das políticas de direitos humanos da SDH/PR.\nQuanto à questão 3, a equipe entendeu necessário fazer recomendações à SDH/PR, no intuito de aperfeiçoar os serviços e melhorar o sistema de controle interno da SDH/PR.\n5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO\nI - Alterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:\n1.7.2. Abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidade privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. (3.4);\nII - Recomendar à SDH/PR que:\na) ao designar membros para comporem seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs ou registro de identificação pessoal, de modo a tornar possível a identificação precisa de cada membro designado, em respeito ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal (3.7);\nb) que comunique tempestivamente as suas áreas acerca de eventuais decisões do TCU dirigidas ao Órgão, em respeito ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal (3.6);\nIII - Dar ciência à SDH/PR que:\na) a celebração do Convênio 744032/2010 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09), entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (subitem 3.1.9);\nb) a celebração do Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82), entre 29/6/2010 e 29/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (subitem 3.2.9).\nc) o descumprimento de decisão desta Corte poderá ensejar, nos termos do artigo 268, inciso VII, do RI/TCU, a aplicação da multa prevista no caput do artigo 58 da Lei 8.443/92.”\n2. Trata-se de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 - Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor daquela deliberação.\n3. Essas ponderações referiram-se à possibilidade de a determinação desta Corte comprometer o cumprimento da missão da unidade auditada e estão abaixo transcritas:\n“6. Há, no entanto, um aspecto adicional tratado nestes autos – em que pese não estar relacionado às contas do exercício de 2010 – que merece avaliação mais cuidadosa, e sobre o qual entendo pertinente traçar algumas considerações.\n7. Trata-se de expediente inominado encaminhado ao Tribunal pela SDH/PR em março de 2013 (peça 15), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), o qual, apesar de fazer menção a este processo de prestação de contas, apresenta esclarecimentos e propõe a modificação do teor do acórdão 810/2010 – 2ª Câmara.\n8. A SecexAdministração, após examiná-lo, argumentou que os recursos de reconsideração e de revisão seriam os meios adequados para contestar a aludida decisão. Entretanto, à luz do Regimento Interno, o prazo para apresentação de recurso de reconsideração há muito teria se esgotado, enquanto que, por outro lado, não estariam presentes os pressupostos para conhecimento do documento como recurso de revisão.\n9. Diante disso, propôs a unidade técnica não seja conhecida a peça inominada encaminhada ao Tribunal, com fundamento nos arts. 285 e 288 do Regimento Interno.\n10. Creio, no entanto, que os esclarecimentos ora trazidos pela SDH/PR não podem ser ignorados por este Tribunal. Esclareço por quê.\n11. O ponto contestado da deliberação assim dispôs:\n‘1.7. Determinar a SEDH que:\n1.7.2. abstenha-se de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SEDH, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;’\n12. Parece clara a nobre intenção da deliberação desta Corte de evitar que o adequado direcionamento dos recursos da SDH/PR seja contaminado pela eventual influência de integrantes de seus conselhos institucionais.\n13. Entretanto, é relevante avaliar se as consequências práticas dessa medida não são mais danosas ao interesse público do que as mazelas que pretende evitar.\n14. Para essa avaliação, é importante transcrever trecho do referido expediente, da lavra do Diretor de Assuntos Extrajudiciais da AGU:\n‘11. Segundo o comando expresso no Acórdão nº 810/2010, uma entidade cujo escopo seja a promoção de direitos humanos, seja qual for sua área, terá que optar entre a representação em um dos conselhos institucionais, ou a celebração de convênios com a SEDH, limitação que se estende também às entidades vinculadas.\n12. Em consequência, uma entidade de nível estadual que mantenha vínculo com sua entidade representativa nacional, com assento em um dos conselhos da SEDH, estaria impedida de celebrar convênios com esta Secretaria.\n13. Num exemplo prático, citemos o caso da Federação Nacional da APAES, que concede o uso da marca a suas afiliadas. O vínculo existente é apenas político, visto que cada uma das 2.120 filiais se constitui numa organização individual, com diretoria, conselhos e orçamentos independentes. Certo que estas filiais não mantém vinculo administrativo com a Federação Nacional. Entretanto, com a determinação do Acórdão, milhares de APAES deixariam de acessar recursos públicos para o desenvolvimento de projetos direcionados às crianças e adolescentes portadores de deficiência, em razão da vinculação com a Federação Nacional das APAES, entidade que integra o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.\n14. A mesma regra se aplicaria ao Conselho Federal de Psicologia, ao Conselho Nacional de Assistência Social, ou mesmo à Pastoral da Criança e à Pastoral do Menor. Nesses últimos casos, as Igrejas Católicas organizadas e institucionalizadas por suas ações nas cidades e estados estariam proibidas de celebrar convênios com a SEDH, em razão da participação das entidades no CONANDA.’\n15. Vê-se que merecem atenção os argumentos trazidos pela AGU. Se admitido que, em larga escala, os integrantes dos conselhos institucionais da SDH mantêm algum tipo de vínculo com entidades tão tradicionais e disseminadas pelo território nacional, o comando do acórdão atacado acabaria por comprometer a consecução das políticas públicas a cargo daquela secretaria.\n19. Acrescente-se que, de acordo com a AGU, o cenário atual da SDH torna desnecessária a medida determinada pelo Tribunal, pois:\n‘Hoje, no âmbito da SEDH, a existência de regramento próprio garante a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos processos de conveniamento entre as entidades vinculadas a membros dos conselhos institucionais da SEDH.’\n20. Trata-se, portanto, de outro aspecto que, em sendo confirmado, pode indicar a conveniência da reforma do acórdão.\n21. Por tudo isso, entendo apropriado determinar à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH, no prazo de 120 dias, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 – 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação.”\n4. Em seu relatório, a unidade técnica destacou que alguns dos conselhos da SDH (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI) são responsáveis pela gestão de recursos financeiros. Nesses casos, a não observância da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara implicaria conflito de interesses.\n5. Quanto ao novo regramento noticiado no expediente da AGU, que garantiria “a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos processos de conveniamento entre as entidades vinculadas a membros dos conselhos institucionais da SEDH”, a SecexAdministração informou tratar-se da resolução 137/2010, que assim dispõe, em seu art. 17:\n“Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.”\n6. No entender da unidade técnica, além de a norma aplicar-se exclusivamente ao Conanda, não solucionou o conflito de interesses, eis que a restrição só se aplica quando da seleção dos projetos. Restariam não abrangidas outras competências dos conselhos: elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo, elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos e fiscalizar os programas, projetos e ações.\n7. O mesmo problema não ocorre, registre-se, com os demais conselhos (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade; e Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD), bem com comitês e comissões, pois a gestão dos recursos e a fixação de critérios para a seleção de projetos compete à SDH/PR.\n8. Diante disso, a SecexAdministração concluiu pela necessidade de se manter a determinação exarada por esta Corte, reformulando, no entanto, sua redação, de modo que a vedação abranja somente os casos em que dirigente do potencial convenente seja membro de conselho responsável por gerir fundos. Em sua proposta de encaminhamento, sugeriu a seguinte redação:\n“1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”\n9. Concordo com a conclusão da unidade técnica. De fato, nos casos do Conanda e do CNDI, poderia haver conflito de interesses nas demais etapas decisórias, além da correspondente à seleção de projetos. Diante desse cenário, a determinação emitida pelo TCU faz-se necessária. Por outro lado, a nova redação sugerida em muito contribui para a mitigação das dificuldades apontadas pela AGU.\n10. Na forma como está o item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, o fato de um membro da Federação Nacional da APAES – para tomar o mesmo exemplo usado pela própria AGU – ser também conselheiro do Conanda impediria que suas 2.120 afiliadas, as quais possuem diretorias, conselhos e orçamentos independentes, firmassem convênio com a SDH/PR.\n11. O texto proposto pela SecexAdministração não traz essa perniciosa consequência, pois a restrição não atinge conselheiros vinculados às entidades beneficiárias, mas tão somente seus dirigentes. Acolho, portanto, a sugestão daquela secretaria.\n12. Outras impropriedades foram constatadas pela equipe de fiscalização.\n13. Uma foi a inobservância do comando contido no acórdão 810/2010 - 2ª Câmara. Entretanto, considerando que a falha se deu em somente duas das 601 transferências voluntárias analisadas, a equipe considerou suficiente apenas cientificar a SDH/PR da ocorrência.\n14. Outra consistiu na detecção de falhas nos controles internos do órgão: insuficiência de registros de identificação quando da publicação dos atos de designação de membros de conselhos e comunicação interna intempestiva de deliberação deste Tribunal. Aqui, a unidade técnica entendeu apropriado emitir recomendações com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle da SDH/PR.\n15. Também nesses pontos associo-me às conclusões da SecexAdministração. As impropriedades constatadas são destituídas de gravidade e não geraram prejuízos à Administração Pública.\n16. Considero desnecessário, somente, dar ciência à SDH/PR a respeito da inobservância do item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, mesmo porque sua redação será reformulada nesta oportunidade. O envio de cópia do inteiro teor desta deliberação mostra-se suficiente para alertar o órgão quanto às falhas observadas.\n17. Por fim, registro que o advento do Decreto 8.243/2014 em nada altera o entendimento aqui consignado, em que pese dispor, em seu art. 10, que:\n“§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.\n§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.”\n18. O próprio caput do art. 10 menciona as diretrizes que deverão ser seguidas na reorganização dos conselhos já constituídos, ou seja, o dispositivo não possui aplicação automática a todos os conselhos pré-existentes.\n19. Ademais, não pode ter eficácia norma que afronte os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Tal afronta ocorreria na hipótese de um membro de conselho ter poderes tais como elaborar editais que fixem os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados e fiscalizar os projetos e ações e, ainda assim, a entidade por ele dirigida receber recursos de um fundo de cuja gestão participa.\nAnte o exposto, acolho a proposta formulada pela unidade técnica, com os ajustes que entendo pertinentes, e VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.\nACÓRDÃO Nº 2776/2014 – TCU – Plenário\n1. Processo TC 025.461/2013-3.\n4. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.\n7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração.\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 – Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação.\n9.1. alterar a redação do subitem 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, que passa a ser:\n“1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias de recursos procedentes de fundo de cujo conselho gestor participe, como membro titular ou suplente, dirigente da entidade privada beneficiada, sempre que for competência daquele conselho deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos do respectivo fundo, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.”\n9.2. recomendar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que:\n9.2.1. ao designar membros para compor seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs no ato de designação;\n9.2.2. comunique tempestivamente às suas áreas acerca de eventuais deliberações do TCU dirigidas ao órgão;\n9.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e\n10. Ata nº 40/2014 – Plenário.\n12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-40/14-P.\nDisponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315616965/2546120133/inteiro-teor-315617019


Riquezas turísticas do ES precisam ser mais bem aproveitadas | A Gazeta\nRiquezas turísticas do ES precisam ser mais bem aproveitadas\nVolto minhas atenções para Guarapari e Pedra Azul, dois ícones do turismo capixaba, para trazer algumas sugestões com vistas a um melhor aproveitamento dessas nossas riquezas turísticas\nPedra Azul tem tudo para avançar mais rapidamente e conquistar fama similar à Gramado e Campos do Jordão. Crédito: Reprodução/IEMA ES\nEm artigo recente, discorri sobre o forte impacto da pandemia da Covid-19 na indústria do turismo. Por certo, uma das atividades econômicas mais prejudicadas por essa doença, sobretudo o turismo internacional.\nNo entanto, com as restrições para as viagens ao exterior e o dólar acima de R$ 5,00, criou-se um cenário favorável ao turismo interno, que já mostra uma retomada consistente.\nTrata-se, portanto, de uma boa oportunidade para o incremento do negócio turismo no Espírito Santo. Não só pela sua localização privilegiada (proximidade das capitais mais populosas do país), mas por contar com praias maravilhosas, uma belíssima região montanhosa e com uma particularidade muito especial: em apenas duas horas de carro é possível se desfrutar no mesmo dia de uma praia com sol tropical e uma noite com temperaturas do sul da Europa.\nTurismo na pandemia: atrativos regionais mostram potência do ES\nAssim, volto minhas atenções para Guarapari e Pedra Azul, dois ícones do turismo capixaba, para trazer algumas sugestões com vistas a um melhor aproveitamento dessas nossas riquezas turísticas.\nCom relação a Guarapari, visando uma maior atratividade para o turista e o incremento do comércio local, sugiro a criação de uma rua de pedestres, iniciativa bem sucedida na maioria dos balneários famosos do país.\nNo Balneário Camboriú (cito pela sua similaridade com Guarapari), uma das principais avenidas, a Central (Av. Brasil), foi transformada no Calçadão Central – ponto de convergência dos turistas, onde se vê bares e restaurantes com mesas externas, floreiras, etc., muita gente circulando e uma intensa movimentação do comércio. Medida como essa, se adotada em Guarapari, traria não só maior atratividade para o turista, mas também aumento da arrecadação municipal.\nIndústria imobiliária deve continuar crescendo no segundo semestre\nQuanto à Pedra Azul, cujo extraordinário potencial turístico alavancou seu crescimento, a sugestão seria a revisão das regras burocráticas/ambientais, que tanto tem desestimulado a realização de empreendimentos turísticos nessa região. Pedra Azul tem tudo para avançar mais rapidamente e conquistar fama similar à Gramado e Campos do Jordão. Isso representaria um grande incremento na economia regional.\nMas, para tanto, seria preciso – sem prejuízo da preservação ambiental – menos burocracia e mais agilidade na aprovação de empreendimentos nesse município. Ou seja, medidas desburocratizantes como as adotadas recentemente pela Prefeitura de Vitória.\nNo mais, é preciso também mais empenho dos políticos capixabas para a duplicação da BR 262, tão perigosa que desestimula o turismo nessa privilegiada região.\nGuarapari Pedra Azul Turismo no ES Turismo Turismo Turismo


A contribuição da filantropia | Colégio Batista Brasileiro\nA contribuição da filantropia\nBy CBB17 de janeiro de 2017Blog do Diretor No Comments\n2\t0 0 Transcrevo na íntegra, pela importância do seu conteúdo, a Opinião, de O Estado de São Paulo, desta segunda-feira, 16/01/2017.\nDr. Gézio Medrado\nO Estado de São Paulo – 16.01.2017\nEstudo indica que, em média, de cada R$ 1 que a Previdência deixa de cobrar de entidades filantrópicas, a título de isenção, elas devolvem R$ 5,92 à população\n16 Janeiro 2017 | 03h03\nA verdadeira filantropia deve ser incentivada no Brasil, e não por razões de caridade, palavra que erroneamente se costuma associar ao trabalho de entidades que se dedicam a cuidar do bem-estar dos cidadãos e do desenvolvimento nacional. O incentivo é necessário porque a ação das associações filantrópicas resulta em expressivo ganho para o Brasil, conforme demonstrou uma pesquisa inédita que mensurou a contrapartida desse setor para o País.\nA pesquisa, feita pela consultoria DOM Strategy Partners para o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, indica que, em média, de cada R$ 1 que a Previdência deixa de cobrar dessas entidades, a título de isenção, elas devolvem R$ 5,92 à população. No momento em que o governo estuda maneiras de recuperar sua arrecadação e reduzir o rombo previdenciário, é preciso que as autoridades levem em conta esse potencial da filantropia antes de proceder a cortes que podem inviabilizar um trabalho tão necessário. As entidades filantrópicas, de fato, não podem viver da imunidade tributária, sendo necessário, para justificar sua existência, que apliquem em assistência social, saúde e educação um valor superior ao que foi concedido como isenção. A esse propósito, a pesquisa mostra que, enquanto as filantrópicas devolvem à sociedade quase seis vezes o que ganham com a imunidade tributária, outros setores da economia beneficiados nos últimos anos com generosos incentivos incorporaram grande parte desse alívio a seus lucros, sem gerar os esperados empregos ou aumentar a produção.\nDos R$ 131,6 bilhões concedidos em isenções da cota patronal da Previdência entre 2012 e 2014, R$ 47,4 bilhões, ou 36%, foram dados na forma de desoneração da folha de pagamento de 56 setores da economia, na tentativa do governo de incentivar a retomada do crescimento. Já a imunidade das instituições sem fins lucrativos chegou a R$ 26,7 bilhões, ou 20,3% do total.\nMas é o capítulo do retorno à sociedade, tangível e intangível, que torna mais evidente o valor das filantrópicas. Essas entidades receberam R$ 10 bilhões como benefício em 2014 e devolveram R$ 62,2 bilhões, que se desdobram em R$ 15 bilhões na área de educação, onde atuam 2.100 associações; R$ 42 bilhões na área de saúde, com 1.400 entidades; e R$ 5,1 bilhões para a assistência social, com 5.000 entidades.\nEsses números podem ser traduzidos pela realidade da grande participação das filantrópicas na vida nacional. Em 968 dos 5.570 municípios brasileiros, o único hospital existente é de uma dessas entidades, e não há presença do Estado na saúde. No geral, no ano passado, as filantrópicas foram responsáveis por 31% de todas as internações realizadas no País, e também ofereceram 31% do total de leitos hospitalares. Além disso, essas associações empregam 10% do total dos funcionários da área.\nNa educação, as filantrópicas respondem por 14% do total de estabelecimentos de ensino superior e por 17% das matrículas. Ademais, quase 17% dos funcionários que atuam no ensino superior no País trabalham em entidades sem fins lucrativos. Na educação básica, as filantrópicas atendem 1 milhão de alunos, dos quais 204 mil têm bolsa de estudos.\nPor fim, na área de assistência social, a pesquisa mostra que as instituições filantrópicas foram responsáveis por 62,7% de todas as vagas disponíveis no País, embora respondam por apenas 14,2% das entidades sociais.\nTodos esses números demonstram a amplitude do trabalho das instituições filantrópicas sérias, que fazem bom uso do dinheiro que deixam de pagar em impostos e contribuições.\nNa ânsia de aumentar a arrecadação, o governo deve ponderar o impacto que uma eventual revisão dessa isenção terá em diversos setores – nos quais o Estado tem sido sistematicamente falho. E é o caso de questionar se não está na hora, até mesmo em razão da crônica crise fiscal, de deixar que a sociedade assuma de vez as tarefas que o Estado não cumpre por incúria ou mesmo falta de vocação.\nTags:filantropia About CBB\nCategorias\tAcontece Bauru\nAcontece no Esportes\nUNIDADE PERDIZES\tRua Dr, Homem de Melo, 537\nPerdizes São Paulo/SP\nFone/Fax: (11) 3874-6363\nUNIDADE BAURU\tRua Vivaldo Guimarães 9-80\nÚltima carta ao nosso Diretor Pedagógico Elon Macena.\tÚltima carta ao nosso Diretor Pedagógico Elon Macena.


Nunca pensei fazer um texto sobre Nolito. Tem nome de palhaço e de início pareceu-me muito trapalhão. Enfiava os olhos no chão, não olhava para ninguém, enredava-se no meio de dois ou três adversários e perdia a bola. O problema é que, hoje, continua a meter-se no meio dos adversários – mas às vezes não perde a bola, passa por três ou por quatro, insiste, remata e marca!\nNolito foi a grande figura do Benfica nos últimos jogos, por boas e más razões. No jogo contra o Manchester teve a vitória nos pés nos instantes finais, após uma das suas jogadas trapalhonas em que desorientou toda a defesa – e depois não fez o que parecia mais fácil, a dois ou três metros da baliza. Foi um falhanço que fez chorar a Luz.\nNo último domingo foi outra vez a figura do jogo – mas pelas razões opostas: marcou dois golos, um deles após um slalom “impossível” no meio de três adversários.\nÉ certo que Nolito não tem o remate de Cardozo, nem a clarividência de Aimar, nem a técnica de Gaitán – mas tem uma característica que falta em alto grau à equipa do Benfica: tem a noção de que os jogos se ganham marcando golos. Numa equipa que gosta muito de passes e notas artísticas, Nolito tem sempre a baliza nos olhos.\nNos antípodas deste espanhol concretizador está Saviola. Enquanto Nolito inventa golos impossíveis, Saviola falha golos incríveis, erra passes sucessivos, perde todas as disputas no “um contra um”. Compreendo que Jesus o defenda. É um coelho atómico. Mas neste momento talvez seja melhor para ele não jogar do que falhar lances em série.


Ônibus do BRT de Feira de Santana passam a funcionar de forma experimental; Prefeitura inicia operação assistida | Jornal Grande Bahia (JGB)\nInícioMancheteÔnibus do BRT de Feira de Santana passam a funcionar de forma experimental; Prefeitura inicia operação assistida\nÔnibus do BRT de Feira de Santana passam a funcionar de forma experimental; Prefeitura inicia operação assistida\n13 de outubro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia Manchete\nÔnibus do BRT de Feira de Santana iniciam fase de teste.\nNa manhã desta terça-feira (13/10/2020), foram apresentados os três primeiros dos sete novos ônibus que passam a operar nesta fase experimental assistida de implantação do sistema BRT (Bus Rapid Transit) da Prefeitura de Feira de Santana, assim como ocorreu no lançamento do metrô na capital baiana.\nParte da frota dos ônibus de BRT, operados pelas concessionárias Rosa e São João, está equipado com ar condicionado, portas USB laterais nos assentos, bilhetagem eletrônica, sistema de monitoramento em tempo real por GPS e plataformas elevatórias com total acessibilidade para usuários com dificuldade ou nenhuma mobilidade.\nOs usuários também têm a opção de pegarem os ônibus de BRT no Terminal Central acessando a plataforma A5.\nInvestimentos realizados no Hospital da Mulher de Feira de Santana somam R$ 1 milhão, diz prefeito Colbert Martins Filho\nCom recursos da Prefeitura de Feira de Santana, o Hospital Inácia Pinto dos Santos, o Hospital da Mulher, vem passando por obras de ampliação e reforma. Somados aos serviços em execução e que estão previstos\nFeira de Santana: Bairro Alto do Papagaio será contemplado com pavimentação de treze vias, diz prefeito Colbert Martins Filho\nAs ruas Vulcano, Palestra, Zambelê, Curió, Brasil, Jaqueri, Ititiuba, Iraçuba, Jaciaba, Sol Nascente, Inemia, e as travessas Iraçuba e Santa Clara integram uma leva de obras de pavimentação que o Governo Municipal deu início no\nGrandes shows do Natal Encantado de Feira de Santana começam na praça Padre Ovídio, com Fafá de Belém e Orquestra Afrosinfônica\n16 de dezembro de 2019 Redação do Jornal Grande Bahia Cultura: Educação e Entretenimento\nCriado para oferecer lazer aos feirenses e atrair visitantes à cidade, o Natal Encantado inicia a sua segunda parte, nesta segunda-feira (16/12/2019) e prossegue até a sexta-feira, que são os shows musicais com grandes nomes\nBahia – Caso Cabula: inquérito conclui que policiais militares agiram em legítima defesa\nDeputado Alan Sanches cobra da Secretaria de Saúde de Salvador regularização com prestadores de serviços\nCandidato já pode acessar o cartão do vestibular da UEFS\nGoverno do Reino Unido assina pedido de extradição de Julian Assange para os EUA; Liberdade de Imprensa é atacada com decisão


Conserto de Geladeira São Miguel, CTBA → (41) 99138-1032 Whatsapp\nProcurando por manutenção e conserto de geladeira e freezer em São Miguel? Desde já, também trabalhamos com refrigeradores residenciais e comerciais, side by side, balcões frigoríficos, câmaras frias, bebedouros e derivados. Código do anunciante SHLWETR52CXBR.\nEm outras palavras, só aqui você vai encontrar manutenção de geladeira em São Miguel de alto nível na sua localidade.\nSe precisa contratar conserto de refrigeradores em São Miguel experiente que cobre um preço justo para ambos os lados, tanto para você cliente ou para nós da parte da equipe técnica. Contudo, volto a afirmar que você encontrou o lugar certo para contratar.\nAfinal de contas, aqui nós passamos por treinamentos rigorosos e temos experiência comprovada com cursos com certificados ou registrados em nossa carteira de trabalho. Por fim, obrigado por visitar a nossa página de conserto de geladeira em São Miguel Curitiba, técnico responsável do site.


SE O AMOR CHEGAR PARA VOCÊ\nSe o amor chegar para você, ame-o agora. Talvez não haja tempo para amá-lo amanhã. Talvez nem haja mais este amor amanhã. O único tempo que a gente tem certeza de possuir é o tempo que a gente vive agora. O tempo de ontem não voltará jamais. Teve seu próprio tempo e agora só conjuga verbos no tempo passado, mesmo que os sentimentos que você carrega consigo ainda estejam bem vivos dentro de você. O tempo de amanhã é apenas uma ilusão. As pessoas mais velhas sabem disso. As mais novas, iludidas pela juventude, esquecem-se das incertezas e da fragilidade da vida. Pensam que há um grande estoque de tempo e que podem consumi-lo quando querem. Mas, tempo não se estoca. O tempo se esvai e não há atalhos que o recupere, mesmo que a gente pense que possa recuperar o tempo perdido. Tempo perdido é tempo perdido, em qualquer época e em qualquer lugar! E, o que é o tempo perdido? É aquele tempo que gastamos com coisas e pessoas que não nos levam a lugar nenhum. Pelo contrário, fazem-nos voltar no tempo. Não haverá tempo se o único tempo que você tiver for hoje!\nSe o amor chegar para você, viva-o intensamente. Poucas pessoas têm a sorte de encontrar um verdadeiro amor. Gostar é fácil! E a gente gosta de tanta gente e tanta coisa na vida! Gosta de amigos que um dia se mudam para o estrangeiro. Gosta de professores que se vão quando o curso acaba. Gosta de manicures, de médicos, de chefes. Gosta de sorvete de limão, de gelatina de morango, de bolo de chocolate, até que o corpo nos traia e o médico diga que estamos sendo envenenados por eles. Mas amar, amar não é só gostar! Amar é freqüentar por um breve tempo a ante-sala da imortalidade, os porões da insanidade, a loucura da felicidade total. Amar é experimentar um pouco da vida dos deuses imortais. É acreditar ser-se imortal. Amar é sentir-se único para alguém. A gente até esquece que nem sempre um amor é para sempre, mesmo que a gente esteja vivendo o mais verdadeiro amor. A vida é frágil e incerta. As condições que a vida nos impõem são como provas de resistência em corridas de obstáculos. A gente tem perdas pela vida. Perdemos pessoas importantes, perdemos a identidade, perdemos a sanidade, perdemos a nossa alma, perdemos a juventude, perdemos a garra, perdemos o encanto de viver. Então, antes que você perca o grande amor, viva-o intensamente hoje. Se houver amanhã, viva-o também nesse amanhã. E, se você tiver a sorte de ter um depois de amanhã, viva-o também.\nSe o amor chegar para você, cuide para que ele seja bem tratado. Um grande amor merece toda a cortesia que seu coração pode oferecer. Tratar bem não é fazer-se anular, fazer-se escravizar. Tratar bem é colocá-lo no alto das suas prioridades. Que maior prioridade pode haver senão a sua própria felicidade? Que felicidade maior pode haver se não vier acompanhada do grande amor? Por isso, saiba bem o que é felicidade para você. Se a felicidade estiver ancorada em coisas materiais, então esqueça o grande amor por alguém e vá ser feliz com as coisas que o tempo pode corroer, que a moda torna obsoleta, que a ferrugem e o mofo destroem, que os ladrões roubam, que as engrenagens emperram. Ame, talvez, quem já tenha tudo isso, assim, sua felicidade será alcançada mais rapidamente. Tenha a certeza, porém, que esse tipo de felicidade é a sua felicidade e não a felicidade que os outros inventaram para você. Se sua felicidade estiver na sua carreira profissional, seja feliz com ela, até que alguém mais competente surja no cenário e faça sua brilhante carreira ser preterida por outra mais atualizada, mais contagiante, mais promissora que a sua. Se a sua felicidade estiver na busca dos aplausos pelo que você diz, pelo que você faz, pelo que você escreve, pelo que você descobre antes dos outros, ou pelo que você aparenta ser, então é tempo de você descobrir em qual momento da sua vida lhe disseram que, para ser feliz, teria de buscar a aprovação dos outros, seja porque lhe aplaudiram quando você falou ou fez alguma coisa bonita pela primeira vez ou, quando fez tudo isso, e ninguém notou. Por isso, trate bem do amor que chega. Ele não vem para aplaudir, vem só para amar! Quem aplaude é o coração!\nSe o amor chegar para você, faça com que chegue suave. O amor não vem para agredir, não vem para fazer sofrer, não vem para estabelecer condições, como num contrato comercial. O amor não disputa posse ou propriedade, não delimita territórios, não estabelece horários, não determina quantidades, não estipula preços ou níveis de satisfação. Não estabelece nenhuma central de 0800 para reclamações ou sugestões. O amor que chega suave chega acompanhado de respeito, chega enfeitado com carinhos, vem amarrado em fitas de presente, envolto em ramalhetes de rosas, uma de cada cor, para que possa cobrir todas as formas simbólicas de amor. O amor suave não cria atrito. Para que o amor chegue suave você deve suavemente se deixar envolver. Suavemente se deixar possuir. Suavemente se deixar consumir. Para que suavemente se deixe amar e possa amar.\nSe o amor chegar para você, não o deixe escapar por cometer pequenos erros, pequenos delitos ou por vir acompanhado por pequenos defeitos. Todos nós temos defeitos senão não estaríamos nesta vida. O grande amor não é medido pelas qualidades que traz consigo, mas pelo bem que faz à nossa alma, pela implícita e explícita promessa de felicidade, mesmo que essa tal de felicidade seja tão indefinida e tênue quanto esse tal de grande amor. Não se perde um grande amor por pequenas coisas, por pequenos erros. Quer perder um grande amor? Aumente a distância pensando que o grande amor ficará maior se houver distância. Diminua o contato, reduza as palavras de amor e, quando proferi-las, escolha as mais vazias e sem sentido. Estabeleça outras prioridades fora do seu amor. Ou então, comece eliminando o perdão do seu dicionário, ressalte o valor da arrogância, intensifique o significado da intransigência, fique doente de ciúmes ou, melhor ainda, contagie o seu amor com o vírus dessa doença, faça com que ele não se sinta seguro, plante a semente da dúvida e faça questão de adubá-la sempre. Estabeleça a concorrência entre os pretendentes. Assim, se ficar com alguém, ficará com o mais forte, o mais inteligente, o mais bonito, o mais sedutor ou o mais competente. Isso, no entanto, não quer dizer que ficou com quem lhe ama mais. Quer perder o grande amor? Então você não está preparada ainda para o grande amor.\nSe o amor chegar para você, feche os olhos e sinta-o. O amor não precisa dos cinco sentidos embora satisfaça a todos eles. O grande amor é música para os ouvidos, é macio ao tato, tem todos os sabores, é a visão do paraíso, tem cheiro de grande amor. A menos que estes sentidos não façam sentido para você, você ainda poderá senti-lo vibrar nas cordas do seu coração e no rubor de sua pele. Mas, se acima de tudo, o amor chegar para você, não deixe que ele se vá. Talvez você não tenha uma nova chance de viver um verdadeiro amor!\n"Tu e eu, ao perdermos\nComo eu te amei".\nEnviado por Paulo Sergio Medeiros Carneiro em 13/11/2006\nCódigo do texto: T290134