Manual SIAFI > 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI > 020300 - MACROFUNÇÕES > 020305 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL\nPublicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11\t|\tÚltima atualização em Quarta, 05 de Agosto de 2020, 10h45\t|\tAcessos: 16545\n1.1 RESPONSABILIDADE - Coordenações-Gerais de Contabilidade e de Programação Financeira.\n1.2 COMPETÊNCIA – Portaria /STN n 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 06 de novembro de 1996.\n1.3.1 Base Administrativa\nEsta Macrofunção detalha os procedimentos mencionados na IN STN n 04, de 30 de agosto de 2004.\n2.1 A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos órgãos e entidades ligados ao SIAFI em conta unificada. Esta unificação, além de garantir a manutenção da autonomia e individualização, permite o controle imediato dos gastos e das disponibilidades financeiras.\n3 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL\n3.1.1 A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de acordo de cooperação técnica firmado com a STN.\n3.1.2 A operacionalização da Conta Única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.\n3.2 MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ÚNICA\n3.2.1 A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para transferências diretas às instituições financeiras.\n3.2.2 Os documentos utilizados pela CONTA ÚNICA são os seguintes, de acordo com as respectivas finalidades:\n3.2.2.1 ORDEM BANCÁRIA (OB): utilizada para pagamento de obrigações das UG e demais movimentações financeiras;\n3.2.2.2 - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU): utilizada para recolhimento de todas as receitas, depósitos e devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, excetuadas as receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN;\n3.2.2.3 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF): utilizado para recolhimento de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;\n3.2.2.4 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS): utilizada para recolhimento de receitas da previdência social e da contribuição do Salário Educação;\n3.2.2.5 DOCUMENTO DE RECEITAS DE ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS (DAR): utilizado para recolhimento de tributos dos Governos Estaduais e Municipais;\n3.2.2.6 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP): utilizada para recolhimento de receitas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;\n3.2.2.7 NOTA DE SISTEMA NS: utilizada para registro dos movimentos financeiros efetuados pelo BACEN na Conta Única mediante autorização da STN e registro de depósito direto; e\n3.2.2.8 NOTA DE LANÇAMENTO – NL: utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única.\n3.3 ORDENS BANCÁRIAS\n3.3.1 As ordens bancárias são classificadas nos seguintes tipos:\n3.3.1.1 Ordens bancárias que transitam pelo Banco do Brasil:\na) Ordem Bancária de Crédito OBC;\nb) Ordem Bancária de Pagamento OBP;\nc) Ordem Bancária de Banco OBB;\nd) Ordem Bancária de Aplicação no Banco do Brasil OBA;\ne) Ordem Bancária de Câmbio OBK;\nf) Ordem Bancária para Pagamentos da STN OBSTN;\ng) Ordem Bancária de Cartão OB Cartão OBQ;\nh) Ordem Bancária de Fatura OBD;\ni) Ordem Bancária de Sistema OBS;\n3.3.1.2 Ordens bancárias que transitam pelo Banco Central:\nj) Ordem Bancária de Depósito Judicial OBJ;\nk) Ordem Bancária para Crédito de Reservas Bancárias OBR;\nl) Ordem Bancária de Processo Judicial OBH;\nm) Ordem Bancária de Folha de Pagamento OBF;\nn) Ordem Bancária de Devolução OBV;\no) Ordem Bancária de Aplicação para Outros Bancos OBA.\n3.3.2 A geração da OB acontece a partir do sistema SIAFIWeb, de forma automática, após a autorização eletrônica do gestor financeiro e ordenador de despesas da UG, ou seus prepostos, no documento denominado Ordem de Pagamento (OP) na transação GEROP. Além disso, há possibilidade de emissão automática da OB quando:\n- em decorrência do processo de conciliação bancária da Conta Única;\n- cadastrada pela STN/COFIN, na transação ATUDOCSIS;\n- gerada por meio de processamento de arquivos enviados ao SIAFI, em rotinas batch ou on-line.\n3.3.2.1 Qualquer que seja a sua modalidade, a OB deverá conter no campo conta-corrente da UG emitente a expressão UNICA ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.\na) No ato de geração da OB, o sistema atribuirá automaticamente, o número da Conta Única no agente financeiro indicado, a conta-corrente referente ao Banco do Brasil (997380632) ou a conta-corrente referente ao Banco Central (628705017), dependendo do tipo da OB.\nb) No momento da geração, o sistema atribuirá, automaticamente, o número bancário da OB para fim de controle da compensação pelo agente financeiro.\n3.3.3 A OB pode ser:\n3.3.3.1 INTRA-SIAFI para pagamentos a unidades gestoras integrantes da Conta Única; e\n3.3.3.2 Externa ao SIAFI, destinada aos pagamentos de credores não integrantes da Conta Única.\n3.3.4 Geração de Ordem Bancária\n3.3.4.1 A geração de uma Ordem Bancária (OB) deve ser precedida da inclusão e realização de um documento hábil no SiafiWeb. Após a realização do documento hábil, será gerada uma ordem de pagamento (OP), que, após assinada pelo gestor financeiro e ordenador de despesas, gerará automaticamente a Ordem Bancária.\n3.3.4.2 No caso das ordens bancárias via agente financeiro (Banco do Brasil), o horário limite para a assinatura da OP com geração da OB e saída dos recuros financeiros no mesmo dia útil será às 16h20.\n3.3.4.3 No caso das ordens bancárias enviadas diretamente ao Banco Central, o horário limite para a assinatura com geração da OB e saída dos recuros financeiros no mesmo dia útil será às 18h10.\n3.3.4.4 Se a segunda assinatura da Ordem de Pagamento (OP) ocorrer após o horário limite para a geração da ordem bancária, conforme descrito nos itens anteriores, gerar-se-á o documento OB apenas no dia útil seguinte. A OP pode ser assinada até o fechamento do SiafiWeb e não há prazo para assinatura.\n3.3.4.5 Os arquivos das ordens bancárias cujos pagamentos sejam realizados por intermédio do agente financeiro serão remetidos, automaticamente, ao Banco do Brasil, em intervalos de 30 minutos, no período compreendido entre as 08h10 e 16h40, horário de Brasília.\n3.3.5 Autorização de Ordens Bancárias:\n3.3.5.1 As ordens bancárias serão geradas após a assinatura da Ordem de Pagamento (OP) pelo ordenador de despesa e pelo gestor financeiro por meio da transação Gerenciar Ordens de Pagamento (GEROP) no SiafiWeb.\n3.3.5.2 A assinatura da Ordem de Pagamento (OP) após o horário limite implicará geração da Ordem Bancária no dia útil seguinte.\n3.3.6 Tipos de Ordem Bancária:\n3.3.6.1 ORDEM BANCÁRIA DE CRÉDITO OBC - utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta do favorecido na rede bancária. Para a geração da OBC, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\na) O favorecido é obrigatório e exclusivamente um CPF, CNPJ ou UG;\nb) Deverá ser informado um domicílio bancário (Banco/Agência/Conta Bancária) válido na instituição financeira beneficiária e previamente cadastrado no Siafi (transação ATUDOMCRED);\nc) Se o domicílio bancário não pertencer ao favorecido, a OB será cancelada e devolvida para a UG emitente com a mensagem de cancelamento Domicílio Bancário Inexistente;\nd) O crédito na conta do favorecido ocorrerá no dia útil seguinte à geração da OB;\ne) O pagamento da despesa com diárias para servidores em moeda nacional é amplamente efetuado por meio de ordem bancária de crédito - OBC.\n3.3.6.2 ORDEM BANCÁRIA DE PAGAMENTO OBP - utilizada para disponibilização imediata dos recursos somente a pessoa física sem conta bancária.\na) O campo conta-corrente do favorecido será preenchido automaticamente com a expressão "PAGAMENTO";\nb) No caso de pagamentos a estrangeiro, que não possua CPF, deve-se preencher o campo favorecido com uma inscrição genérica do tipo EX cadastrada previamente na transação >ATUCREDOR.\nc) A unidade gestora deverá repassar ao favorecido o número bancário da OBP emitida, para que o mesmo o informe à agência em que pretende sacar o recurso, a fim de facilitar a localização da OBP.\n3.3.6.3 ORDEM BANCÁRIA PARA BANCO OBB - utilizada para pagamento de documentos em que o agente financeiro deva dar quitação e que não seja possível o pagamento por OB Fatura, bem como para contratação de câmbio com outros bancos que não o Banco do Brasil. A OBB também é utilizada para pagamentos a diversos credores (com ou sem conta corrente) ou para folha de pessoal. Nesses casos, é obrigatório vincular à OBB uma lista de credores.\nPara possibilitar a quitação dos documentos pelo agente financeiro até o vencimento, deve-se gerar a ordem bancária com 1 (um) dia útil de antecedência, observado o horário limite de geração OB.\nNo caso de OBB com lista de credores para pagamento de pessoal, a geração da OB deve ocorrer com um dia útil de antecedência do crédito ao favorecido.\nPara a geração de OBB, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\na) O campo favorecido deve ser o CNPJ do banco destinatário do recurso financeiro (constante na tabela de banco CONBANCO).\nb) O banco favorecido deverá possuir reserva bancária (consulta na transação CONBANCO);\nc) O campo conta-corrente do favorecido será preenchido automaticamente com a expressão "BANCO";\nd) O preenchimento do campo Código Identificador de Transferência (CIT) é obrigatório, exceto para as OBB que possuam lista de credores.\ne) No caso de quitação, os documentos a serem quitados devem ser levados à agência de relacionamento da UG. Além disso, deve ser informado o número bancário da OBB para facilitar a sua localização pelo Banco do Brasil.\n3.3.6.4 ORDEM BANCÁRIA DE SISTEMA OBS - utilizada para cancelamento de OB pelo agente financeiro com a devolução dos recursos correspondentes.\n3.3.6.5 ORDEM BANCÁRIA DE APLICAÇÃO OBA - utilizada pelos órgãos autorizados para aplicações financeiras de recursos fora da Conta Única. Quando da emissão, deverão ser observadas as disposições da Macrofunção 02.03.47.\n3.3.6.6 ORDEM BANCÁRIA DE CÂMBIO OBK - utilizada para pagamento de operações de contratação de câmbio e pagamentos de diárias em moeda estrangeira, tendo como destinatário o Banco do Brasil.\nPara a geração de OBK, deverão ser observados os seguintes aspectos junto ao Banco de Brasil e na inclusão do documento hábil:\na) Câmbio manual (pagamento de diárias internacionais) – necessidade de emissão de ofício físico ao Banco do Brasil, indicando a operação de compra de moeda, bem como os dados do portador no Boletim Eletrônico de Câmbio (BEC);\nb) Câmbio financeiro/importação – há necessidade da UG acessar o Autoatendimento Setor Público (AASP) para a criação de um processo GDC (Gerenciador de Documentos de Câmbio), no qual toda a documentação é encaminhada e digitalizada (ofício e demais documentos relacionados à operação);\nc) No documento hábil, o favorecido da OBK será o beneficiário efetivo da contratação do câmbio, sendo operacionalizada somente pelo Banco do Brasil, na agência de relacionamento da UG.\nd) No caso de pagamento a estrangeiro que não possua CPF ou CNPJ, o campo favorecido deve ser preenchido com uma inscrição genérica do tipo EX cadastrada previamente na transação >ATUCREDOR.\ne) O campo conta-corrente do favorecido será preenchido automaticamente com a expressão "CAMBIO";\nf) Será necessária a entrega do ofício exigido pelo Banco do Brasil. O número bancário da OBK deverá constar nesse ofício.\ng) Nos casos em que o fechamento de câmbio financeiro/importação com o Banco do Brasil ocorrer após o horário limite para a geração da OBK no corrente dia, a Unidade Gestora poderá realizer o envio da OB Reserva para contratação da operação.\n3.3.6.7 ORDEM BANCÁRIA PARA PAGAMENTOS DA STN OBSTN - utilizada pelas UG da Secretaria do Tesouro Nacional tendo como destinatário o Banco do Brasil.\nPara a geração da OBSTN, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\na) As OBSTN terão como favorecido inscrição genérica, do tipo TN, que represente a operação no Banco do Brasil;\nb) O campo conta-corrente do favorecido deverá ser preenchido com a expressão "STN";\n3.3.6.8 ORDEM BANCÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL OBJ - utilizada por qualquer UG para pagamentos oriundos de decisões judiciais, não transitadas em julgado, na instituição financeira indicada pelo juiz do respectivo processo, para depósito recursal de Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal e para depósito em conta vinculada (Conta-Depósito Vinculada) no caso de proteção e gestão de riscos na execução de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra.\nA geração da OBJ deverá ser precedida da obtenção do ID Depósito, salvo no caso de depósito recursal do fundo de garantia, em que não é necessário ID depósito.\nO campo Código Identificador de Transferência (CIT) da OBJ deverá ser preenchido da seguinte forma:\na) Código da UG + DRFG, no caso de depósito recursal do Fundo de Garantia; ou\nb) Código da UG + J + ID depósito, nos demais casos.\nPara a geração de OBJ, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\na) O domicílio da UG emitente deverá ser: Banco 002, não informar agência, C/C: UNICA.\nb) Terá como favorecido o beneficiário efetivo do pagamento (CPF/CNPJ) ou o banco favorecido (CNPJ constante da transação CONBANCO) e o campo conta-corrente será preenchido automaticamente com a palavra JUDICIAL.\nc) Os recursos são transferidos ao banco favorecido por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB no mesmo dia (D+0);\nd) No caso de depósito recursal do Fundo de Garantia, é necessário levar o documento a ser quitado na respectiva agência da Caixa Econômica Federal.\n3.3.6.9 ORDEM BANCÁRIA PARA CRÉDITO DE RESERVAS BANCÁRIAS OBR - utilizada pelas UG autorizadas pela COFIN/STN. Será indicada a possibilidade ou não de uso, na transação ATUUG, para realizar pagamentos por meio de crédito às contas Reservas Bancárias dos bancos, bem como outras contas mantidas no Banco Central do Brasil, sendo obrigatória a indicação na OBR do Código de Finalidade STN (CONFINSPB). Será necessária, também, a autorização da COFIN/STN para utilização do Código de Finalidade STN, na transação ATUFINSPB.\nPara a geração de OBR, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\nb) O domicílio bancário do favorecido deverá ser preenchido conforme as seguintes situações:\n• Pagamento sem lista de bancos (LB):\n- campo favorecido: O CNPJ do banco;\n- domicílio bancário do favorecido: o código do banco, a agência (opcional)e no campo C/C a expressão RESERVA. O banco favorecido deve possuir reserva bancária (CONBANCO);\n• Pagamento ao Banco Central como credor:\n- campo favorecido: inscrição genérica do tipo RB (CONCREDOR);\n- domicílio bancário do favorecido: o código do banco 002, não preencher a agência e no campo C/C a expressão RESERVA.\n• Pagamento com lista de bancos (LB):\n- domicílio bancário do favorecido: o código do banco 002, não preencher a agência e no campo C/C a expressão RESERVA;\n- deve ser informado o número da lista de bancos elaborada na transação >ATULB.\nc) Os recursos serão transferidos diretamente ao banco favorecido por meio de mensagem STN, constantes do catálogo de mensagens do SPB;\nd) Antes da confirmação da OP geradora da OBR, deve-se indicar a finalidade do pagamento (Código de Finalidade STN – transação CONFINSPB). Além disso, o campo EVENTO BACEN deve ser preenchido conforme as finalidades de pagamento autorizadas para a UG emitente.\n3.3.6.10 ORDEM BANCÁRIA DE SAQUE CARTÃO OBQ, utilizada para registro de saque, efetuado pelo portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal, em moeda, observado o limite estipulado pelo Ordenador de Despesas. Os procedimentos estão descritos na Macrofunção 02.11.21.\n3.3.6.11 ORDEM BANCÁRIA DE PROCESSO JUDICIAL - OBH, utilizada para pagamento parcial ou integral de sentenças judiciais transitadas em julgado, após o cadastramento prévio do processo judicial por meio da transação ATUPROCJUD, sendo obrigatória a indicação dos seguintes tipos de sentenças:\na) 1 - RPV SEM ALVARÁ;\nb) 2 - RPV COM ALVARÁ;\nc) 3 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEM ALVARÁ;\nd) 4 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COM ALVARÁ;\ne) 5 - PRECATÓRIO SEM ALVARÁ;\nf) 6 - PRECATÓRIO COM ALVARÁ.\n3.3.6.11.1 O cadastramento de precatórios (5/6), RPV (1/2) e os juizados especiais federais (3/4) somente poderá ser efetuado pelas UG da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do DF e Territórios e INSS. Essas UG serão identificadas por meio da informação na transação CONUG "FAZ LANÇAMENTO OBH - SIM/NÃO.\n3.3.6.11.2 O tipo de sentença “outras sentenças judiciais (9)” não está disponível para utilização.\n3.3.6.11.3 Os créditos decorrentes da OBH poderão ser realizados de três formas:\na) diretamente ao beneficiário, sendo necessário indicar o domicílio bancário do beneficiário na Relação de Beneficiário - (RB) do processo judicial. No processo judicial incluído na Lista de Processos deverá conter o domicílio bancário informado pelo Banco responsável pelo pagamento (Banco do Brasil ou CAIXA);\nb) à disposição da justiça com identificação dos beneficiários, devendo para isso indicar domicílio bancário na Lista do Processo Judicial e na Relação de Beneficiários a indicação do domicílio bancário dos mesmos é facultativa. No processo judicial incluído na Lista de Processos deverá conter o domicílio bancário informado pelo Banco responsável pelo pagamento (Banco do Brasil ou CAIXA);\nc) à disposição da justiça sem identificação dos beneficiários, devendo indicar o domicílio bancário na Lista de Processo Judicial. No processo judicial incluído na Lista de Processos deverá conter o domicílio bancário informado pelo Banco responsável pelo pagamento (Banco do Brasil ou CAIXA). Nesse caso, o Sistema buscará o CNPJ da UG emitente da OB, que será utilizado juntamente com o domicílio bancário do processo judicial para identificação do crédito.\n3.3.6.11.4 Para a geração da OBH deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\nc) O domicílio da UG emitente deverá ser: Banco 002, não informar agência, C/C: UNICA;\nd) O campo conta-corrente do favorecido deverá ser preenchido com a expressão "PROCJUD";\ne) O favorecido da OB terá que ser uma IG, do tipo PF, cadastrada pela própria UG por meio da transação ATUCREDOR;\nh) A geração da OBH ocorrerá no dia útil seguinte ao das assinaturas da Ordem de Pagamento (OP). Os recursos serão transferidos no mesmo dia da geração da OBH, diretamente ao banco favorecido.\ni) O banco constante da LP (que deve ser o mesmo do informado nos beneficiários contidos na RB) deve possuir reserva bancária (CONBANCO);\nj) Quando do pagamento à disposição da justiça, o CNPJ da UG emitente da OB será utilizado juntamente com o domicílio bancário do processo judicial para identificação do crédito.\nk) A LP terá que ser montada por banco favorecido e indicador de sentença, pois de acordo com esse indicador será utilizado um código de finalidade na mensagem SPB.\nl) Arquivos com informações adicionais do cadastro dos processos judiciais anexados a cada OB serão enviados para a CAIXA e BB, que são os principais bancos beneficiários. No caso de outras instituições serão encaminhadas na mensagem STN/SPB o número do processo e código de finalidade STN podendo ser: 041 Precatórios; 050 Requisições de Pequeno Valor RPV;\n3.3.6.12 ORDEM BANCÁRIA DE FOLHA DE PAGAMENTO OBF - utilizada para pagamento de despesas relacionadas com pessoal, apropriadas por meio de folha de pagamento;\nPara a geração da OBF geralmente é utilizado o documento hábil FL.\nDeve-se observar os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\nb) O campo conta-corrente do favorecido deverá ser preenchido automaticamente com a expressão "FOPAG";\nc) O favorecido poderá ser qualquer banco que possua reserva bancária;\nd) Pode ser vinculada uma lista de bancos, conforme abaixo:\n- Vincular uma lista de bancos e preencher o campo favorecido com a IG RB0038166, banco favorecido 002 (Banco Central), não informando agência.\n- Indicar o Número da Lista de Bancos no Campo Lista.\n- O BACEN não poderá constar de lista de Bancos em hipótese alguma.\n- Caso o favorecido for diferente do BACEN, não poderá haver indicação de lista.\ne) É obrigatório o preenchimento da agência creditada. No caso de lista de bancos, a agência creditada deverá ser informada na lista.\nf) A geração da OBF ocorrerá no dia útil seguinte à autorização do Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro na Ordem de Pagamento (OP). Os recursos serão transferidos no mesmo dia da geração da OB, diretamente ao banco favorecido com código de finalidade SPB 043 (Folha de Pagamento) ou 062 (Empréstimo Consignação em Folha de Pagamento), conforme o caso;\ng) A COFIN/STN poderá autorizar, EXCEPCIONALMENTE, mediante justificativa a ela encaminhadada por meio de COMUNICA SIAFI, a geração de OBs para pagamento no mesmo dia, nos casos em que o documento hábil for “FL”.\nh) É obrigatório o preenchimento do CIT, sendo que, para a folha normal, será UG+FPAG+CÓDIGO DO CONVÊNIO e para empréstimo e consignação em folha de pagamento será UG+ECFP+NÚMERO DE RELACIONAMENTO. No caso de lista de bancos, o CIT deverá ser preenchido para cada item da lista.\ni) para pagamento direto ao beneficiário, exceto Poder Executivo, deverá ser emitido o documento hábil FL com OBB anexada a uma lista de credores, identificando os beneficiários no SIAFI, sendo o crédito aos beneficiários realizado nas contas bancárias dos servidores no mesmo dia de geração da OB;\nj) Para o pagamento da folha de pessoal por meio de OB do tipo folha (OBF), deve-se firmar convênio com os bancos favorecidos para que as informações sobre os beneficiários a serem creditados e respectivos valores sejam enviadas diretamente à instituição financeira sem identificação no SIAFI (por exemplo, por meio de arquivo do SIAPE).\nk) Caso exista convênio entre a UG e um banco para pagamento da folha, o número desse convênio deverá ser informado no CIT; se não existir, informar 999.\nl) A OBF também deverá ser utilizada para pagamento de empréstimo com consignação em folha de pagamento em que o favorecido seja um banco. Nesse tipo de pagamento, o preenchimento da OBF será semelhante ao da OBF de folha de pagamento de pessoal, tendo como particularidade o preenchimento do CIT de forma obrigatória pela unidade gestora da seguinte forma:\n- Código da UG + ECFP + número de convênio com o banco. O número de convênio deverá ser obtido junto ao banco favorecido e, no caso de o banco favorecido não necessitar desse número para fins de identificação do recurso, deverá ser informado 999.\nm) No caso de OBF com lista de bancos (LB), deverá ser elaborada lista (macrofunção 14.04.08) na modalidade C - Consignações, sendo que o CIT virá preenchido com o Código da UG + ECFP, devendo a unidade preencher o campo restante com o número de convênio obtido junto ao banco favorecido, ou 999, no caso de o banco favorecido não necessitar do número de convênio para fins de identificação do recurso.\nn) Se o banco favorecido for a Caixa Econômica Federal (CAIXA), antes do número de convênio deverá ser informada a letra C no caso de empréstimo comercial, ou a letra H, no caso de empréstimo habitacional, ficando o CIT da seguinte forma:\no) Empréstimo comercial: Código da UG + ECFP + C + número de convênio com 6 (seis) dígitos.\np) Empréstimo habitacional: Código da UG + ECFP + H + número de convênio com 10 (dez) dígitos.\nq) Vale ressaltar que os pagamentos referentes aos demais tipos de consignações, destinados a entidades com conta-corrente (associações, sindicatos, plano de saúde, etc) deverão ser efetuados por meio da ordem bancária de crédito (OBC) ou da ordem bancária para banco (OBB) com lista de credores (LC).\n3.3.6.13 ORDEM BANCÁRIA DE FATURA OBD - utilizada para pagamento de título de cobrança/boletos bancários, pela UG, com uso de código de barras. Como exemplo, têm-se os boletos emitidos para pagamento de fatura de concessionárias de água, energia e telefone ou para quitação de tributos estaduais (IPVA) e municipais (ISS), junto aos respectivos governos.\nPara a geração da OBD, deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:\na) O domicílio da UG emitente deverá ser preenchido com 001 (Banco do Brasil);\nb) O campo conta-corrente do favorecido deverá ser preenchido automaticamente com a expressão "FATURA";\nc) O campo favorecido deverá ser preenchido com o CNPJ do Banco do Brasil, de acordo com a tabela existente na transação >CONBANCO. Nas OB INTRA-SIAFI preencher com o número da UG favorecida.\nd) É obrigatória a vinculação de uma lista de faturas, previamente cadastrada por meio da transação ATULF, sendo que o valor da OBD será igual ao valor total da lista de faturas cujos documentos estarão sendo quitados.\ne) No caso de valores iguais ou superiores a R$ 250 mil, as autorizações da Ordem de Pagamento (OP)deverão ocorrer até às 14h50 (horário de Brasília) para geração da OB e respectivo pagamento no mesmo dia útil.\nf) Uma lista de fatura não poderá ser utilizada em mais de uma OBD e, uma vez cancelada a OB, a lista a ela vinculada também será cancelada;\ng) A OBD poderá ser cancelada parcialmente pelo Banco no caso de inconsistência de convênio e/ou código de barras, devendo ocorrer controle diário das OBD emitidas para verificar se as mesmas não foram canceladas.\n3.3.6.14 ORDEM BANCÁRIA DE DEVOLUÇÃO OBV: ordem bancária destinada à devolução de recursos pela STN às instituições financeiras via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);\n3.3.6.15 ORDEM BANCÁRIA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OBTV – Ordem Bancária utilizada para devolução de recursos financeiros relativos à Transferências Voluntárias geradas por meio do SICONV.\n3.4 CANCELAMENTO DE ORDEM BANCÁRIA\n3.4.1 O cancelamento de OBC, OBB, OBP, OBK, OBSTN:\nA solicitação de cancelamento é feita pela transação >SOLCANBB e somente será acatada pelo BB se o recurso não tiver sido creditado ou sacado pelo favorecido.\nQuando a solicitação for acatada pelo BB, o cancelamento e retorno dos recursos para a UG emitente da OB ocorrerá: no primeiro dia útil após a solicitação de cancelamento, quando a solicitação for feita até às 18 horas; no segundo dia útil após a solicitação de cancelamento, se após esse horário.\nO valor da OB cancelada recompõe a disponibilidade da UG no dia seguinte ao da solicitação de cancelamento, observado o horário limite e se ACATADA pelo BB;\nNão há cancelamento de OB entre UG da CONTA UNICA (OB INTRA-SIAFI). Havendo necessidade de retornar os recursos à UG de origem, a UG favorecida deverá devolver os recursos recebidos indevidamente.\nAs OBs do tipo OBP, OBK e OBB com LC não sacadas no prazo de 7 (sete) dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única na UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.\nPara as demais Ordens bancárias, que foram emitidas e não creditadas na conta do destinatário, os bancos deverão devolvê-las tempestivamente à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de até 48 horas a contar do ingresso dos valores em sua reserva, por meio da mensagem TES0010 do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, mensagem essa que dará origem a Ordem Bancária de Cancelamento no SIAFI.\nOs recursos decorrentes de OBs canceladas após remessa ao banco deverão ser regularizados conforme orientação contida na Macrofunção 02.10.06 - MANUAL DE REGULARIZAÇÕES CONTÁBEIS, item 3.5.\n3.5 ROTINA DE REMUNERAÇÃO DA CONTA ÚNICA\nAtravés da transação APLICAFIN, a UG poderá fazer a transferência dos recursos da sua conta única para a conta de aplicação, assim como o resgate do valor aplicado à conta única;\nA conta de aplicação terá como conta-corrente as fontes de recursos aplicadas e poderá ter tanto os seus saldos diários aplicados, como a sua movimentação, consultados através da transação CONRAZAO;\nOs recursos aplicados na Conta Única do Tesouro Nacional serão registrados à conta contábil 1.1.1.1.1.02.06.\nAo final de cada decêndio, através de processo batch e, a partir do saldo diário da conta de aplicação, será realizado o cálculo da remuneração diária (saldo do dia X taxa STN). O saldo diário da conta, o percentual de remuneração, o valor das remunerações diárias e o rendimento acumulado serão disponibilizados em consulta própria para este fim, podendo a UG e a STN conferiremos valores aplicados e remunerados durante todo o próximo decêndio. Caso exista discordância dos valores gerados pelo processo, o usuário deverá entrar em contato com a STN;\nSomente poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em lei.\nApós cada decêndio, a STN, através de processo batch, promoverá o registro de NS para depósito das remunerações na conta de aplicação de cada UG.\nOs rendimentos serão creditados na conta de resgate, já classificado como receita, na fonte 0280 ou 0180.\nNão haverá remuneração para o saldo existente na conta de aplicação, sendo a Taxa STN igual a 0 (zero), em dias coincidentes com feriados, sábados e domingos;\nA tabela de feriados a ser considerada pelo processo é a de Feriados Bancários, a qual pode ser acessada pela transação CALENDARIO do SIAFI.\nA taxa de remuneração será calculada a partir de taxa de remuneração dos saldos da conta única, sobre a qual se aplicará percentual. A tabela de taxas e percentuais de redução conterá os seguintes campos (CONTAXASTN):\n- data de vigência com o formato DD/MM/AAAA;\n- nome da taxa virá preenchido com a última taxa cadastrada;\n- valor da taxa;\n- A forma de cálculo do rendimento diário será a seguinte: Rdiário = (Saldo do dia) X (taxa do dia), onde:\nRdiário = rendimento do dia;\nSaldo do dia = saldo do dia anterior + movimento do dia (conta de aplicação);\ntaxa do dia = taxa calculada a partir da taxa do dia, informada na tabela de taxa, multiplicada pelo percentual de redução. Para este tipo de taxa, somente será válida a taxa calculada na DATA, não aceitando taxa diferente da data do saldo. EX: O saldo do dia 01/12/98 deverá ser multiplicado somente pela taxa calculada do dia 01/12/98. Se não existir taxa para esta data, o valor da remuneração deverá ser zero.\nRendimento Total = somatório de todos os rendimentos diários.\nSão atribuições da COSIS/STN:\n- definir e coordenar as alterações, erros ou implementações no sistema junto ao SERPRO;\n- atender ao usuário.\nSão atribuições dos USUÁRIOS:\n- fazer aplicação ou resgate na conta de aplicação;\n- acompanhar os rendimentos do decêndio.\n3.6 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\n3.6.1 A conciliação bancária da CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.\n3.6.2 Em nível de UG/Gestão a verificação dos saldos é efetuada através do acompanhamento dos lançamentos registrados no razão da conta 1.1.1.1.1.02.01 - CONTA ÚNICA - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\n3.6.3 Os lançamentos efetuados no Sistema em decorrência da conciliação são registrados na UG 170500/00001, e envolvem basicamente as seguintes operações;\n3.6.3.1 Repasse de arrecadação de receitas federais e receitas do INSS;\n3.6.3.2 DARF Eletrônico;\n3.6.3.4 Transferência orçamentária de crédito (Saldo Credor);\n3.6.3.5 Operação de crédito externa - 3746 (Saldo Credor);\n3.6.3.9 Transferências (Depósito Direto SPB);\n3.6.3.10 Remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;\n3.6.3.11 Depósitos efetuados a maior pelo BB junto ao BACEN;\n3.6.3.12 Depósitos efetuados a maior pelo BB referentes à devolução de OB às entidades integrantes da Conta Única Institucional; e\n3.7 CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS\nOs Órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem movimentar recursos financeiros em contas bancárias junto ao Banco do Brasil S.A, as quais são classificadas conforme os tipos a seguir:\nTipo A – utilizadas para movimentação das disponibilidades financeira\n3.7.1 PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA\na) A UG, após identificar a necessidade de utilização de conta corrente do tipo A (“off-line”), deve apresentar autorização, obrigatoriamente, do titular ou substituto da propria UG solicitante, da setorial financeira do órgão ao qual a UG está vinculada e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ao agente financeiro, para a abertura da conta;\nb) Deferida a solicitação, as respectivas autorizações devem ser apresentadas à agência de relacionamento do Banco do Brasil, acompanhadas dos demais documentos necessários à abertura da conta;\nc) Quanto à abertura de contas correntes do tipo E (“moeda estrangeira”), de acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 13, § 1º, somente manterão contas correntes bancárias no exterior as UG sediadas fora do país; no entanto, o Decreto nº 94.007/87, em seu art. 2º, permite ao Ministro da Fazenda, em casos excepcionais, mediante proposta devidamente fundamentada da STN, autorizar UG sediada no país a manter conta corrente bancária no exterior, sem prejuízo da sistemática de execução financeira de despesas, estabelecida pelo Decreto nº 93.872/86;\nd) Nestes casos, a UG sediada no exterior deve encaminhar o pedido ao Órgão Setorial de Programação Financeira, acompanhado da documentação que comprove a real necessidade de manutenção de conta bancária no exterior. A autorização, se deferida, será publicada no Diário Oficial por meio de Portaria do Ministro da Fazenda, que deve ser apresentada à agência bancária escolhida, juntamente com os demais documentos necessários.\ne) O Órgão Setorial de Programação Financeira deve analisar o pedido encaminhado pela UG, bem como as contas já existentes.\nf) Após a aprovação do pedido, o Órgão Setorial de Programação Financeira deve encaminhá-lo à UG 170500 (COFIN/STN). Para as contas do tipo “A”, a solicitação deve ser encaminhada por meio de COMUNICA. Para as contas do tipo E, o processo deve ser remetido à COFIN/STN acompanhado do parecer circunstanciado e da documentação da UG solicitante.\ng) Caso haja indeferimento do pedido, o Órgão Setorial de Programação Financeira deve informar à UG sua decisão, por meio de COMUNICA.\nh) Após o recebimento do COMUNICA relativo às contas dos tipos A, enviado pelo Órgão Setorial de Programação Financeira, a COFIN/STN deve manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias úteis para julgamento do pedido, que poderá ser:\ni) DEFERIDO, para as contas dos tipos A, deve ser informado por meio de COMUNICA, ao Órgão Setorial de Programação Financeira, o número e as demais características da conta a ser aberta; e\nj) INDEFERIDO, deve ser informado ao Órgão Setorial de Programação Financeira, por meio de COMUNICA, as razões do indeferimento.\nk) Após o 2º (segundo) dia útil da data do encaminhamento do pedido à COFIN/ STN, para as contas dos tipos A, o Órgão Setorial de Programação Financeira deve consultar o COMUNICA, no SIAFI, para obter resposta de sua solicitação.\nl) Para as contas do tipo E, a COFIN/STN deve apresentar proposta fundamentada ao Secretário do Tesouro Nacional, acompanhada de minuta de portaria.\nm) As contas em moeda estrangeira e seus respectivos saldos deverão ser registrados no Siafi, cabendo aos órgãos por elas responsáveis promoverem a sua respectiva conciliação.\n3.7.2 PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS\n3.7.2.1 Por iniciativa própria, ou do Órgão Setorial de Programação Financeira, ou da COFIN/STN, a UG providenciará o encerramento das contas correntes que estiverem sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias.\n3.7.2.2 As contas correntes bancárias do tipo B que não apresentarem movimentação por mais de 60 (sessenta) dias deverão ser encerradas e o saldo devolvido para a Secretaria do Tesouro Nacional pelo Banco do Brasil. As unidades gestoras titulares das contas poderão solicitar à STN/COFIN, por meio de comunica, a devolução do referido saldo à UG.\n3.7.2.3 O encerramento das contas será efetuado mediante entendimentos entre a UG e a agência de domicílio bancário.\n3.7.2.4 Após o encerramento da conta pela agência bancária, a UG deve providenciar a exclusão do registro no SIAFI.\n4 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES\n4.1 Qualquer pagamento indevido, que decorra de erro da OB, será de exclusiva responsabilidade da unidade gestora responsável pelo pagamento.\n4.2 Os documentos necessários à efetivação dos pagamentos correspondentes ao valor da OBB deverão ser entregues, obrigatoriamente, pela UG emitente, ao banco favorecido, em prazos compatíveis com os de vencimento e pagamento das obrigações.\nTransação BALANCETE CONTABIL - BALANCETE\nTransação CONSULTA LISTA DE CREDORES - CONLC\nTransação CONSULTA VALOR LIMITE DA OB - CONLIMOB\nTransação CONSULTA ORDEM BANCARIA – CONOB\nTransação GERENCIAR ORDEM DE PAGAMENTO - GEROP\nTransação ATUALIZA LISTA DE CREDORES –\nTransação EMITE RELATÓRIO-RT - IMPRELOB\nTransação CONSULTA MOVIMENTO BANCÁRIO – CONMOVBANC\nTransação REGISTRA CONCILIAÇÃO DA CTU - REGCONCCTU\nTransação ATUALIZA TABELA DE PROCESSO JUDICIAL - ATUPROCJUD\nTransação CONSULTA TABELA DE PROCESSO JUDICIAL - CONPROCJUD\nTransação SOLICITA CANCELAMENTO OB BB – SOLCANBB\n6 - COORDENAÇÕES RESPONSÁVEIS:\nCOORDENACAO-GERAL DE PROGRAMACAO FINANCEIRA COFIN\nCOORDENACAO-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - CCONT


Anta Grande do Zambujeiro (Évora) - A catedral do Neolítico\nAnta Grande do Zambujeiro (Évora) (***)- A catedral do Neolítico Degradada\ncolocado 25 de Janeiro de 2017 por Castela\nA anta Grande do Zambujeiro é a maior anta portuguesa e uma das mais monumentais da Europa. As suas dimensões colossais e o seu simbolismo colocam-na entre uma das mais notáveis peças megalíticas mundiais.\nSitua-se próximo da aldeia de “Valverde (Évora)”. Foi construída entre 4.000 e 3.500 a.C. .\nA anta Grande do Zambujeiro tem corredor e câmara poligonal de sete esteios com cerca de 6 metros, encostados entre si em cunha e coberta por uma gigantesca tampa de pedra deslocada quando foi escavada pouco depois da sua descoberta.\nO corredor definido por esteios e ainda com 3 pedras de cobertura possui cerca de 15 metros de comprimento e possibilita que nele se circule de pé.\nMais perto da câmara o corredor encontra-se dividido a meio, o que corresponde a uma complexificação da tipologia dos corredores. Uma imponente pedra menírica ajuda a sustentar a imponente pedra que fecha a câmara na entrada.\nA mamoa que envolvia o dólmen é igualmente gigantesca, com mais de 50 metros de diâmetro e encontra-se formada por coroas espaçadas de pedra de modo a manter a consistência da mesma, tendo sido infelizmente esventrada quando das escavações realizadas nos anos 60. Estes trabalhos foram efetivamente mal efetuados e degradaram imenso o magnífico monumento.\nMonumento descoberto, monumento degradado\nA arqueóloga alemã Philine Kalb descreve na obra Sternstunden der Archäologie, Funde in Portugal como foi descoberto e esburacado este a anta Grande do Zambujeiro.\n“O mestre de escola Henrique Pina foi chamado de Montemor-o-Novo; Pina tinha alguma experiência em antas, mas não era arqueólogo profissional. O dólmen estava envolvido por uma gigantesca mamoa. A tampa que estava debaixo da mamoa de 6 metros de altura foi retirada, partindo. Por aí entraram os trabalhadores, tirando placas de xisto e restos de cerâmica do interior da cripta funerária.\nDemorou de 1965 a 1969 para pôr a descoberto a enorme anta. A cripta estava bloqueada por um dos esteios pesando toneladas; esta pedra já tinha caído em tempos pré-históricos. Este esteio selava a cripta, também foi retirado.\n“Hoje sabemos que a pedra enorme tombada à esquerda do corredor, uma estela menir, foi transportada do seu sítio de origem distante de mais de 8 km.”2\nAnta Grande do Zambujeiro Degradada\nNão valeu de muito a classificação como Monumento Nacional; o dólmen, bem acessível ao público, tem sido continuamente vandalizado, as paredes estão cheias de graffittis; xâmanes «New Age» que têm acendido vários chamas pseudo rituais no interior da cripta. Recentemente, a entrada foi barrada com uma porta … de madeira. A anta Grande do Zambujeiro está provisoriamente protegida por um pavoroso telhado de chapa de zinco.\nO espólio encontrado é notável com placas de ídolo, cerâmicas, pontas de seta em sílex, instrumentos de cobre e colares de contas verdes que se encontram no Museu Nacional de Évora (***). Este impressionante monumento ilustra a capacidade técnica e a complexidade da organização social das populações neolíticas que o construíram.\nO exterior da anta também é única com a existência de um átrio (uma zona livre a entrada do corredor) ladeada por uma laje deitada, talvez uma estela-menir entretanto caída ou nunca levantada e com uma outra estela-menir, mais distante da mamoa, atualmente tombada e cravejada de fossetes e, ao que se crê outrora pigmentada. O próprio dólmen terá possuído, decoração pintada no seu interior num dos esteios da câmara.\nA anta Grande do Zambujeiro era um verdadeiro santuário podendo servir de epicentro a um outro conjunto de megálitos que se situam numa grande área em redor e que foram utilizados entre cerca de 3550 a.C e 2900 a.C.\nA anta Grande do Zambujeiro situa-se a este e muito próxima do Cromleque e menir dos Almendres e a oeste da cidade de Évora.\nAnta Grande do Zambujeiro e o futuro Parque Arqueológico do Megalitismo Alentejano\nÉ importante para Portugal estudar, restaurar e colocar a disposição do turismo o nosso património notável, isto possibilitará o aumento da nossa auto-estima nacional que é essencial para o crescimento de uma nação e cada ponto notável é uma mais-valia financeira que valerá a pena rentabilizar ainda muito mais, é um recurso insubstituível.\nAssim é de tal jeito a riqueza megalítica desta região alentejana que me parece oportuno expressar três desejos.\n– que a anta Grande do Zambujeiro seja restaurada e valorizada condignamente, pelo menos como estava nos anos 60 antes das suas desajeitados desentulhos pseudo-arqueológicas;\n– Que seja criado um parque arqueológico megalítico, a semelhança do que existe no Parque Arqueológico do Côa, com a vantagem daquele poder receber mais visitantes, dada a proximidade de Lisboa e da principal via de acesso da fronteira portuguesa; obviamente que aqui se incluiria uma larga dezena de monumentos megalíticos. Eis alguns exemplares notáveis que poderiam fazer parte do percurso do parque: o Cromeleque dos Almendres (***), as antas capela de Pavia (*) e São Brissos (*), as grutas do Escoural (***), a Anta Grande da Comenda da Igreja, a Anta do Silval (*), a Anta da herdade do Paço das Vinhas 1(*), o cromeleque de Portela dos Mogos e do vale Maria do Meio (*) ou o Conjunto megalítico de Vale Rodrigo (*).\n– Que o futuro parque seja alvo de uma candidatura a Património Mundial da Humanidade- Unesco dada a elevada densidade megalítica, numa monumentalização neolítica da paisagem, a semelhança do conjunto arqueológico de Bend of Boyne (a 50 km a norte de Dublin) já classificado pela UNESCO e onde se concentram os megálitos de Newgrange, Knowth e Dowth e respetivos megálitos satélites.\nMas enquanto pouco se faz para rentabilizar o nosso património arqueológico aconselhámos vivamente um passeio pelos montes alentejanos, que o conduza da anta do Grande do Zambujeiro isto porque há muita beleza e mistério em tudo o que nos rodeia e o síndrome de Stendhal poderá assolá-lo perante a estética, a ciência e o mistério do megalitismo e dos magníficos campos alentejanos.\n1-Lugares Mágicos de Portugal-Paisagens Arcaicas de Paulo Pereira Círculo de Leitores, 2004), livro que faz parte de uma coleção magnífica que descreve os lugares, monumentos e paisagens relacionados com a história sagrada, lendária e mágica do nosso território. Neste título, o primeiro da coleção Lugares Mágicos de Portugal, ficará a conhecer os testemunhos deixados pelos homens pré-históricos no território português, entre os quais o vale do Côa, a gruta do Escoural, as grandes antas alentejanas como a anta grande do zambujeiro, os dólmens pintados, os cromeleques, os grandes menires, a Pedra Escrita de Serrazes, o Castelo Velho de Freixo de Numão, as estelas e os vales do Tejo e do Guadiana.\n2-Sternstunden der Archäologie 12, Göttingen-Zürich, 29-4 5, Kalb, Philine (1993):\nSite: http://uevora.academia.edu/LeonorRocha/Papers/152565/Parque_do_Megalitismo_de_Evora_uma_utopia_alentejana-Leonor Rocha, a quem a arqueologia portuguesa devido a suae demanda do megalitismo Alentejano defende neste artigo a criação de um Parque Arqueológico ( a não perder).\n« Torre do Galo (Freixo de Espada a Cinta) (**)\nMiradouro do Alto da Sapinha (Figueira de Castelo Rodrigo) (*)-Um dos mais belos locais para observar amendoeiras em Flôr »\n5 comentários Anta Grande do Zambujeiro (Évora) (***)- A catedral do Neolítico Degradada


Paternidade e maternidade homoafetiva Redação - Serviço Personalizado\ntrabalho de microeconomia part 7 a 11\nInstituto de família, dando ênfase à família homoafetiva sabe-se que o homossexualismo existe desde os do direito à paternidade e maternidade dos. UniÃo homoafetiva: adoção e paternidade homoparental no brasil contemporâneo - free download as pdf file (pdf) or read online for free. 2 pensamentos sobre “ como funcionam a licença-maternidade e a licença-paternidade para casais homoafetivos. Pelo direito à licença maternidade dupla em união homoafetiva texto de emilia hamam de figueiredo para as blogueiras feministas não foi e não é isso. Pai adotivo em união homoafetiva obtém licença-maternidade em ms o servidor pediu a licença-paternidade, folgas e férias que tinha.\nReconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as tendo sido concedida licença paternidade de licença-maternidade para casal homoafetivo. Justiça reconhece direitos de adoção e licença maternidade para o estatuto dispõe que a união homoafetiva faz jus a todos os direitos. Americanascom a maior loja os menores preços não encontrou o que procurava deixe aqui a sua sugestão de produto todas as regras e promoções são. Mailton e wilson alves na maternidade onde nasceu teo eles se tornaram o primeiro casal homoafetivo a ter dupla paternidade reconhecida legalmente.\nComo funcionam a licença-maternidade e a licença-paternidade para casais que não gestou o filho tem direito ao equivalente a 'licença-paternidade. O pai tem direito a 5 dias de licença paternidade poderão requerer a licença de 120 dias e o salário-maternidade por esse período caso a mãe. Compre união homoafetiva feminina e dupla maternidade, de ana amélia ribeiro sales na amazoncombr livros confira livros em oferta e. 177 maternidade e homoparentalidade estudos de psicologia i campinas i 28(2) i 175-185 i abril - junho 2011 (1983), por causa do longo período de tempo que a. O vereador nabil bonduki apresentou um projeto de lei que amplia a licença paternidade e abre uma maternidade constitui homoafetivo, servidor. UniÃo homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurÍdico o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.\nAdoção e união homoafetiva a licença paternidade é contada a partir do primeiro dia informe sua situação de maternidade abaixo e comece a receber. A justiça gaúcha já havia considerado a união homoafetiva em questão como uma família e autorizado que do benefício à licença maternidade e paternidade.\nO babycenter esclarece suas dúvidas sobre o período da licença-maternidade e quais são os seus direitos na hora de tem direito a uma licença-paternidade.\nO direito à licença-maternidade e licença-paternidade dos casais aos empregados e empregadas que comprovarem união homoafetiva e o nascimento.\nA possibilidade do casamento homoafetivo e a conversão da união homoafetiva em brasil, não me deparo com a questão da tríplice paternidade ou maternidade.\nAs licenças maternidade e paternidade ii, do decreto 6690/2008, uma vez que, comprovadamente, vive em união estável homoafetiva e obteve.\nAssim, no caso de um casal homoafetivo a paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Uniao homoafetiva feminina e dupla maternidade - livros: as profundas transformações ocorridas no íntimo do ser humano, na própria sociedade e. Elas apenas se encontram movidas pelo desejo e interesse em fazer uma parceria de paternidade/maternidade, e na que reconheceu a união estável homoafetiva. É possível que casais homoafetivos façam o reconhecimento de filhos com dupla paternidade ou maternidade É possível e cada vez mais comum. Multiparentalidade - dupla paternidade/maternidade rivadavio guassú e jéssica cova multiparentalidade busca proteger não somente a criança ou.


Início » Casamento » Como Planejar o Casamento dos Sonhos? – Dicas e Inspirações!\nApós o tão sonhado sim do pedido de casamento, o casal de pombinhos provavelmente está super pensativo com relação a organização do grande dia, principalmente a noiva, não é mesmo? Ser noiva não é uma missão fácil, principalmente quando pensamos sobre a forma como planejar o casamento dos sonhos, afinal, esse é um dos momentos mais especiais vividos por um casal.\nFiquem tranquilos, pois temos como objetivo ajudá-los na organização desse momento especial. E para isso nossa primeira dica é manter a calma, pois com um pouco de planejamento é possível organizar o casamento dos sonhos.\nChegou o momento de começar os preparativos para o grande dia? Nesse post você vai aprender como planejar cada detalhe para ter um incrível casamento dos sonhos!\n1 Como Planejar o Casamento dos Sonhos? #Dicas\n1.3 Lista de Presentes\nComo Planejar o Casamento dos Sonhos? #Dicas\nAntes de qualquer coisa, é importante começar a pensar no prazo disponível para organizar o casamento dos sonhos. Geralmente, os noivos iniciam os preparativos do casamento faltando no mínimo um ano para a data marcada, o que seria o ideal para planejar tudo com calma.\nÉ importante pensar no local onde o casal irá morar depois do casamento, pois podemos afirmar com toda certeza que organizar um casamento sem ter essa preocupação em mente é bem mais fácil!\nUm ponto importante com relação aos preparativos para o casamento dos sonhos, é definir os principais detalhes com relação a lua de mel, como destino, tempo que ficarão viajando, férias nos respectivos trabalhos, entre outros.\nApós resolver detalhes importantes como os que citamos anteriormente, é hora de iniciar o planejamento para o tão sonhado casamento dos sonhos. Pensando nisso, separamos a seguir por categorias todo o necessário para que seu grande dia seja inesquecível.\nNão tem como negar o ponto mais importante que os profissionais que trabalham com organização de casamento indicam que deve ser prioridade antes de dar início a qualquer coisa é o orçamento. A definição do orçamento envolve conversas entre o casal e a família, além de uma análise realista e completa sobre a situação financeira de ambos.\nÉ impossível planejar um casamento dos sonhos que custará muito dinheiro se a realidade financeira do casal não permite isso. Juntar dinheiro criando uma reserva para o grande dia é a pedida certa, separe uma parte da renda mensal que não comprometa as finanças em geral.\nPara elaborar um orçamento que cubra todo necessário para o casamento dos sonhos, é necessário que o casal faça uma lista com todos os custos envolvidos desde a cerimônia até a festa. Caso os valores necessários se mostrem fora de alcance, a dica é priorizar o que não pode faltar no seu casamento. Pode ser que aquela cascata de chocolate não seja tão importante, não é mesmo?\nSó após a definição do orçamento que deve ser dado início ao planejamento e organização dos detalhes para o seu casamento dos sonhos. Mesmo após definir o orçamento, é importante que o casal seja meticuloso durante o planejamento, pois caso ocorra algum imprevisto ao longo do tempo estarão respaldados financeiramente, não podemos negar que esse é um dos principais motivos pelos quais é extremamente importante planejar o casamento com antecedência.\nNão dá para negar que para alguns casais, uma das decisões mais difíceis com relação aos preparativos para o casamento dos sonhos é definir as pessoas que estarão presentes no grande dia. Porém, isso é fundamental para determinação de outros detalhes como o tamanho do local onde será realizado o casamento, quantidade de comida, convites, lembrancinhas, entre outros.\nÉ importante se lembrar que quanto mais convidados mais caro será o casamento. Por isso, deixe a política da boa vizinhança um pouco de lado e priorize para este dia apenas as pessoas que são essenciais na vida do casal. Ser seletivo na lista de convidados é essencial, principalmente quando o orçamento é curto.\nNo meio tempo entre o noivado e o casamento acontece o maravilhoso chá de panela. Um momento maravilhoso para se distrair e se divertir com amigas e parentes. Esse é o momento perfeito para equipar a casa com os itens necessários para o casal iniciar a vida a dois, porém realizar esse evento não é uma regra.\nAntes de tudo, é fundamental que os noivos definam o que é ou não prioridade para casa. A informação sobre o presente deve ser incluída no convite de casamento ou chá de panela.\nPara facilitar o planejamento, listamos a seguir itens que são muito colocados em listas de casamentos:\nÉ importante ressaltar que os itens listados são apenas algumas sugestões, porém o casal deve dar prioridade para o que mais é importante para iniciar o lar dos dois. Caso já vivam juntos, nossa dica é pedir itens que estejam faltando na casa como decoração, por exemplo.\nChegou a hora de falar sobre um dos pontos mais importantes com relação ao planejamento do casamento dos sonhos a escolha das decorações. É importante ressaltar que o tema do casamento deve ser uma das primeiras coisas definidas durante o planejamento, pois quanto mais tempo você tiver para buscar os itens necessários para compor a decoração perfeita melhor.\nPara definir o estilo de decoração do seu casamento dos sonhos, o primeiro passo é definir o local no qual você deseja se casar. Afinal, cada estilo de casamento combina com decorações diferentes, um bom exemplo disso é o casamento no campo que pede uma decoração rústica com flores e detalhes em madeira.\nPara te auxiliar na escolha da decoração tanto para cerimônia quanto para festa do casamento, separamos a seguir ideias absurdamente lindas com diferentes estilos para se inspirar.\nA decoração da festa de casamento é um ponto muito importante no planejamento, pois esse é o local no qual o casal irá celebrar e registrar esse dia tão importante com os familiares e amigos.\nSe vocês optaram por contratar profissionais de decoração e buffet, nossa dica é pesquisar o máximo de informações possíveis com relação às empresas contratadas para evitar transtornos no grande dia.\nSe você está com dúvidas com relação a decoração da sua festa de casamento, confira a seguir inspirações surpreendentes que separamos. Temos certeza que entre as imagens que separamos você vai encontrar dicas incríveis para caprichar na sua decoração.\nPara acertar na decoração da cerimônia do casamento dos sonhos, a principal dica é dar prioridade para detalhes que ambos sonharam em ter no grande dia.\nIndependente do tipo de decoração que o casal deseja para cerimônia, com planejamento e criatividade é possível deixar qualquer ambiente lindo, uma prova disso são as decorações que separamos a seguir:\nGostou das nossas dicas para um casamento dos sonhos? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo.


Dica: Barulho e motor vibrando ou sacudindo?\nQuem dirigir-se em um problema com uma potência\nExposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma.\nDepois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que. Carro popular sempre foi uma ótima opção de compra, principalmente para quem está pensando em comprar seu primeiro carro. Um carro popular é uma excelente forma.\nConfira nesse post quais 3 prejuízos comuns para quem tem um carro a correia dentada não permite uma previsão de rompimento em revisões e dirigir-se. Depois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que.\nGM Celta Sem Potência - Descubra O Defeito\nCarro popular sempre foi uma ótima opção de compra, principalmente para quem está pensando em comprar seu primeiro carro. Um carro popular é uma excelente forma. Em uma palavra, já não haveria a crítica não teria outro caminho senão dirigir-se a um beco sem a eleição de um problema por imposição de uma. Exposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. Depois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que.\nNo eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da. Depois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que. Exposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. Exposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. No eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da.\nNov 23, · modo de dirigir. Se vc dirige em alta não tem muita potência, é uma media otima ou boa para um carro ,o meu é um Status: Resolved. Exposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. Carro popular sempre foi uma ótima opção de compra, principalmente para quem está pensando em comprar seu primeiro carro. Um carro popular é uma excelente forma.\nExposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. Basta dar a uma olhadinha em um estacionamento de shopping para um endereço, estar com algum problema seu próprio modo de dirigir. Se a.\nNov 23, · modo de dirigir. Se vc dirige em alta não tem muita potência, é uma media otima ou boa para um carro ,o meu é um Status: Resolved. Basta dar a uma olhadinha em um estacionamento de shopping para um endereço, estar com algum problema seu próprio modo de dirigir. Se a. Confira nesse post quais 3 prejuízos comuns para quem tem um carro a correia dentada não permite uma previsão de rompimento em revisões e dirigir-se.\nDepois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que. Em uma palavra, já não haveria a crítica não teria outro caminho senão dirigir-se a um beco sem a eleição de um problema por imposição de uma.\nCarro popular sempre foi uma ótima opção de compra, principalmente para quem está pensando em comprar seu primeiro carro. Um carro popular é uma excelente forma. No eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da. Em uma palavra, já não haveria a crítica não teria outro caminho senão dirigir-se a um beco sem a eleição de um problema por imposição de uma. Depois de Sartre o problema do compromisso passa a ser um problema que assim ganha uma potência expressiva que a quem lhe perguntava em que.\nBasta dar a uma olhadinha em um estacionamento de shopping para um endereço, estar com algum problema seu próprio modo de dirigir. Se a. Carro popular sempre foi uma ótima opção de compra, principalmente para quem está pensando em comprar seu primeiro carro. Um carro popular é uma excelente forma. No eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da. No eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da.\nAgora para quem faz uma media de como com uma potência mais reduzida o problema das cambotas dos Renaults renault em casa, um renault 19 com. No eterno movimento de quem nunca se satisfaz com uma só morada. há um ser em potência, O problema dos universais será um dos debates centrais da. Exposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma.\nExposição do problema e objetivo Com base em uma a quem deve dirigir-se e aqueles em cuja platônicos não é um submeter-se a uma. Em uma palavra, já não haveria a crítica não teria outro caminho senão dirigir-se a um beco sem a eleição de um problema por imposição de uma. Em uma palavra, já não haveria a crítica não teria outro caminho senão dirigir-se a um beco sem a eleição de um problema por imposição de uma. 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Louca ideologia : falsas verdades\nEra uma figura confusa e desconexa, nada naquela frágil garota parecia fazer sentido, cheia de opostos e contrariedades. A raiva em suas palavras iam contra a ternura de seus olhos, o cigarro que sempre pendia em sua boca não parecia combinar com lábios tão delicados como eram os dela. Suas roupas pretas, rasgadas, sujas e surradas soavam até mesmo de modo rídiculo àquela figura tão feminina. Se encobria numa armadura bronca e malfeita, escondia-se por detrás das palavras de ódio, maquiagem pesada, do efeito da vodka e enquanto isso mentia para todos, mentia para si mesma. Pobre garota, queria ser temida, ser falada pelos quatro cantos do mundo. Mas há quem diga tê-la visto, nas manhãs sonolentas e ensolaradas de domingo, encostada em sua janela, tomando uma xícara de café quente, brincando em suas cortinas florais esperando por alguma coisa, esperando por alguém. Pobre garota, só queria ser amada.


Família substituta e direito à convivência familiar: a importância no ordenamento jurídico brasileiro\n23 de janeiro de 2021 Michel Ferreira Direitos\nPortal Webcitizen » Direitos » Família substituta e direito à convivência familiar: a importância no ordenamento jurídico brasileiro\nNeste artigo da série sobre adoção, vamos abordar a importância da família substituta, bem como os princípios relacionados à adoção.\nA importância da família substituta\nA família é o lugar no qual o ser humano tem o seu primeiro contato efetivamente, e é a partir dela que se criam os laços de afeto, bem como a sua identidade. Assim, a colocação da criança e do adolescente em família substituta é considerada uma medida excepcional, conforme dispõe no art. 19 do ECA:\nÉ direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu.\nNesse mesmo sentido, o art. 100, inciso X do ECA, buscou abordar a primazia em manter ou reintegrar a criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo certo que, só após algumas tentativas de reinserção, é que se possibilitará a integração em família adotiva.\nA colocação da criança ou do adolescente em família substituta possui natureza jurídica de medida de proteção, pois toda criança e adolescente precisam viver em um ambiente que contribua para o seu desenvolvido físico e psíquico. Sendo assim, a primeira parte do art. 6º da Declaração dos Direitos da Criança afirma que:\nCaso haja a destituição do poder familiar, o que reflete a retirada da criança ou adolescente do seio de sua família biológica, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de inseri-la na chamada família substituta, sendo que, tal inserção será mediante guarda, tutela ou adoção. Insta salientar que, o revogado código de menores (Lei nº 6.697/79) também fazia previsão da família substituta.\nNo que tange a guarda, esta é regulada através da posse de fato, sendo certo que, nos procedimentos de adoção e tutela há a possibilidade de concessão em caráter liminar ou incidental com fulcro no §1º do art. 33 do ECA. Insta salientar que, conforme o artigo 31, em se tratando de família substitua estrangeira a guarda é apenas admissível na modalidade adoção.\nNa modalidade guarda, a família substituta fica responsável por prestar assistência à criança ou adolescente, nos termos do art. 33 do ECA. Nesse sentido, MADALENO (2018, p.850), aborda que:\nA guarda regulariza a posse de fato da criança e do adolescente e tem o caráter provisório, enquanto se tenta a reintegração com a sua família natural ou se inviável a recuperação dos laços, que se encaminhe para a adoção.\nObserva-se que a guarda não acarreta a destituição do poder familiar, ela apenas tem o objetivo de transferir para um terceiro o dever de zelar pela integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente que se encontra em situação de risco.\nReiterando a importância da convivência familiar, o art. 34, §1º do ECA estabelece a preferência pelo acolhimento familiar ao acolhimento institucional:\nArt. 34 §1º: A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.\nO legislador também regula a tutela nos artigos 1728 ao art. 1.766 do CC/2002. Está direcionada não apenas aos cuidados com o menor de 18 anos, mas também em relação a administração dos bens deste. De acordo com MACIEL (2018) tal instituto parecia destinado apenas aos órfãos que possuíam condições econômicas, tendo em vista o grande número de regramentos aos bens tutelados, mas a medida independe da situação econômica da criança e adolescente.\nHá discussão em relação a melhor medida para as crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais que são órfãos, ou que os pais tenham sidos destituídos do poder familiar, em razão de a tutela conferir a representação legal somente até os 18 anos do tutelado, ao passo que a curatela visa à proteção sem limite de tempo aos incapazes.\nDesse modo, LEITE (2004, p. 398 apud MACIEL, 2018, p. 222), leciona que “a curatela é também um múnus que tem por finalidade reger a pessoa e administrar os bens, ou somente administrar os bens de menores ou maiores incapazes, afetados por enfermidades físicas ou mentais”. Tal afirmação se deu em virtude do entendimento doutrinário brasileiro ao definir a curatela como um instituto exclusivamente de proteção ao maior incapaz.\nNo mesmo sentido, ensina MIRANDA (2001, p.371 apud MACIEL, 2018, p. 222) ao dizer que:\nA curatela é o encargo conferido por lei a alguém para reger a pessoa e os bens, ou semente aos bens, de pessoas menores, ou maiores, que por si só não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não terem nascido.\nDestaca-se que o parágrafo único do art. 36 do ECA traz o deferimento da tutela após a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Portanto, o tutelado ao alcançar a maioridade conservará o vínculo com os seus pais destituídos, sendo certo que, em seu registro civil haverá a informação sobre a perda do poder familiar. Além disso, o tutelado, depois que alcançar a maioridade, poderá voltar ao seio de sua família natural, todavia dependerá da forma como se deu a medida da tutela (MACIEL, 2018).\nNo entanto, o incapaz órfão não terá a possibilidade de retorno ao seio familiar natural, tendo em vista que seus pais são falecidos ou ausentes. Desta forma, é de\nsuma importância que haja a preparação deste para assumir uma vida autônoma, haja vista a aquisição da capacidade civil.\nAssim sendo, entende MACIEL (2018, p.224) que “a tutela é uma medida assistencial, portanto, mais ampla do que a guarda, porque substitui, integralmente, a autoridade parental”\nDessa maneira, a inserção da criança em uma família substituta precisa ser avaliada através da relação de parentesco e afinidade, pois a criança e o adolescente deverão se sentir confortáveis e seguros com a nova família. A relação necessita ser saudável a fim de evitar ou minimizar as situações desconfortáveis, como sintoma de negação, o que pode acarretar prejuízos psíquicos.\nDestarte, “as famílias substitutas e os pais sociais cumprem também a função de suprir o desamparo e abandono, ou pelo menos parte dele, das crianças e adolescentes que não tiveram o amparo dos pais biológicos” (PEREIRA,2010, p.585 apud MACIEL, 2019, p.196). Ter a presença de uma família é muito importante para a criança e adolescente, tendo em vista que a convivência familiar se torna instrumento para que os mesmos possam crescer em uma relação de valores sólidos, e que estejam preparados para as adversidades da vida.\nToda criança e adolescente merecem estar em um ambiente seguro e protegido, assim, o princípio da convivência familiar merece ser considerando as diversas formas de entidades familiares, independentemente de ser família natural, extensa, substituta, socioafetiva, homoafetiva etc. Priorizar a convivência familiar é valorizar a dignidade da pessoa humana, bem como reconhecer o quão importante é o a família para o crescimento saudável de uma criança.\nO direito à convivência familiar foi conferido às crianças e aos adolescentes, sendo reconhecido internacionalmente pelas Nações Unidas/1989 na Convenção que abordou sobre os Direitos da Criança e recepcionado pela CFRB/88. Assim, buscou afirmar em seu preâmbulo que: “a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão”.\nDesta forma, considera-se a convivência familiar como sendo essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, resguardando e protegendo-os. Nesse sentido foi criado o Programa de Família Acolhedora, que permite o cadastramento de famílias para receberem em suas casas crianças que se encontram afastadas dos seus lares.\nEsse afastamento se dá de forma temporária, com um prazo de 2 anos, bem como é acompanhado por uma equipe multiprofissional, que, além de acompanhar a criança ou adolescente na família que os acolheram, também busca capacitar a família natural para que a mesma possa receber a criança que fora afastada.\nConforme o §1º do art. 34 do ECA a colocação da criança em família acolhedora terá sempre preferência em relação ao acolhimento institucional. Isso se dá pois, em um ambiente familiar a criança poderá se desenvolver melhor e ter uma relação de pertencimento, de carinho, garantindo a criança um cuidado individual, bem como uma referência de família.\nInsta salientar que, a família acolhedora recebe a criança ou adolescente mediante o termo de guarda, conforme o §2º do art. 34 do ECA.\nAssim, conforme leciona RIBEIRO (2018, p. 59):\nA família acolhedora é uma forma humanizada de permitir que os vínculos estabelecidos por uma entidade familiar se perpetuem em um ambiente sadio, receptivo, afetivo, cuidadoso, capaz de satisfazer as necessidades da criança e do adolescente, e não deixar que estes percam o ideal, a visão de família, expressando a sua individualidade e desenvolvendo competências e capacidades indispensáveis para a vida adulta. Essa atuação contribui para a formação de vínculos estáveis entre os menores acolhidos e os adultos.\nAssim, o programa família acolhedora contribui efetivamente para a preservação do direito à convivência familiar da criança e do adolescente que fora afastada temporariamente do seu lar.\nO princípio do melhor interesse da criança e do adolescente\nFaz-se necessário destacar a origem do princípio do melhor interesse da criança e sua evolução que contribuiu para a mudança do lugar que crianças e adolescentes passaram a ocupar na família e na sociedade. Além da ampliação da proteção, houve importante mudança de paradigma, pois deixaram ser objeto e passaram a ser sujeitos de direitos. O princípio do melhor interesse da criança teve\nsua origem na Inglaterra, através do instituto parens patriae, à época, o Estado possuía a guarda das pessoas consideradas juridicamente limitadas, sendo estas os menores e os loucos.\nConforme leciona PEREIRA (2009, p.27 apud VARGAS, 2015, p.38) no século XVIII o instituto parens patriae separou a proteção infantil da proteção do louco e, em 1836, tal princípio foi oficializado pelo sistema jurídico Inglês.\nEm 1959, a comunidade internacional reconheceu na declaração dos direitos humanos o best interest, que significa “o melhor interesse”, além de tal reconhecimento, o referido princípio também foi adotado.\nNesse sentido, discorre MACIEL (2018, p.56):\nA convenção internacional sobre os direitos da criança, que adotou a doutrina da proteção integral, reconhecendo direitos fundamentais para a infância e adolescência incorporada pelo art. 227 da CF e pela legislação estatutária infanto-juvenil, mudou o paradigma do princípio do superior interesse da criança.\nO Código de Menores tratava apenas das crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Todavia, com a observância da doutrina da proteção integral, o referido princípio tornou-se amplo, e passou a ter aplicabilidade a todo o público infanto-juvenil, incluindo, também, as discussões no âmbito familiar.\nO princípio do melhor interesse objetiva cuidar de maneira prioritária das crianças e adolescentes. O art. 100 do ECA, dispõe sobre os princípios que tutelam a proteção da criança e do adolescente, principalmente aqueles que vivem em situação de risco, como as que se encontram em abandono, sofrem maus-tratos, são abusadas e/ou exploradas sexualmente, exercem trabalhos abusivos, e aliciadas para o tráfico de drogas.\nIlustra-se com um julgado sobre a aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança proferido em ação envolvendo a adoção à brasileira, modalidade proibida no nosso ordenamento jurídico.\nAÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO. CRIANÇA COM VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM SEUS CUIDADORES, PRETENDENTES À ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MÃE. SUBVERSÃO À REGRA DO ART. 45, ECA, EM BENEFICIO DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO Á BRASILEIRA CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OPINATIVO DO PARQUET PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1). No mérito almeja-se a reforma total da sentença de primeiro grau para desconfigurar a adoção à brasileira e restabelecer o pátrio poder da mãe biológica, ora apelante. Na esteira da legislação pátria, a adoção de menor que esteja sob o poder familiar de seus pais biológicos, requer, para sua validade, o prévio consentimento dos genitores, exceto se, ocorrer a perda deste poder em razão de decisão judicial, nos termos do art. 1638, CC. Não obstante, o STJ já decidiu, excepcionalmente, pela dispensa do consentimento dos pais sem prévia destituição do poder familiar, quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (RESP nº 100.294- SP). 2). Ademais, é imperioso reconhecer que nesse sólido vínculo afetivo que se estabeleceu entre os adotantes e o adotado, resultou a configuração da filiação socioafetiva, cuja prevalência em detrimento da filiação biológica, se configura entendimento consolidado pela melhor doutrina e Tribunais Superiores. 3). Opinativo da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do apelo. 4). Recurso conhecido e não provido. Grifo nosso.\nNão obstante o nosso ordenamento jurídico punir a adoção à brasileira, conforme o disposto no art. 242 do código penal, em alguns casos, segundo lecionam CHAVES; ROSENVALD (2018, p. 1003) “estabelecido o vínculo afetivo, depois de uma pessoa ter registrado como seu um filho que sabia não ser, será possível vislumbrar uma relação jurídica paterno-filial decorrente do vínculo socioafetivo”.\nNo julgado acima percebe-se que apesar do ato ilícito, é importante observar o melhor interesse da criança, principalmente se a mesma tiver um vínculo afetivo com os adotantes. Não atende a noção de justiça retornar a criança, ora adotado para o seio de sua família biológica, uma vez que, conforme mencionado a criança não tinha mais vínculo com a família de origem.\nDesta forma, o melhor para ela era ficar com a família socioafetiva, uma vez que acima de todas circunstâncias fáticas e jurídicas deve preponderar o melhor interesse para a criança e/ou adolescente.\nO princípio da prioridade absoluta é correlato a noção de melhor interesse e está contemplado no art. 227 da CFRB/88, bem como no ECA através dos seus dispositivos 4º e 100, parágrafo único, inciso II. Tal princípio “estabelece primazia em favor das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse; seja no campo jurídico, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto- juvenil deve preponderar” (MACIEL, 2018, p. 50). A título ilustrativo, trazemos a situação de um determinado munícipio que precisa construir uma creche e um abrigo para idosos. O referido munícipio não tem condições orçamentárias para executar os dois projetos, portanto, terá que optar pela construção da creche, tendo em vista que o interesse da criança é o mais prioritário.\nNesse sentido, depreende MACIEL (2018, p.50) ao dizer que: À primeira vista, pode parecer injusto, mas aqui se tratou de ponderar interesses. Ainda que todos os cidadãos sejam iguais, sem desmerecer adultos e idosos, quais são aqueles cuja tutela de interesses mostra-se mais relevante para o progresso da nossa sociedade, da nossa nação? Se pensarmos que o Brasil é “o país do futuro” – frase de efeito ouvida desde a década de 1970 – e que este depende de nossas crianças e jovens, torna-se razoável e até acertada a opção do legislador constituinte. Insta salientar que, a prioridade absoluta tem que ser garantida por todos, sem distinção, pela família, comunidade, sociedade, e poder público. No que concerne à família não importa a sua natureza e formação. Com o advento da CFRB/1988 tornou- se ampla a definição de família. Sendo assim, cabe a ela zelar e proteger os interesses da criança e do adolescente.\nNo que tange à comunidade, destaca-se que todas as pessoas crescem em um local no qual temos contato direto com os vizinhos, amigos, com os membros da igreja e da escola, dentre outros. Portanto, todos se caracterizam como uma parcela da sociedade mais próxima que a criança e o adolescente vão encontrar. Por isso, essas pessoas terão a responsabilidade de protegê-los garantindo que seus direitos sejam resguardados.\nMACIEL (2018) fala sobre o papel da sociedade que também está implicada com a formação das crianças e jovens, assim, considerando a ideia que todos têm o dever de protegê-los. A sociedade em geral, que tanto cobra comportamentos previamente estabelecidos pela elite, como adequados, que tanto exige de todos nós – bons modos, educação, cultura, sucesso financeiro, acúmulo de riqueza -, mas que nem sempre põe à disposição os meios necessários para atender suas expectativas agora também é vista como responsável pela garantia dos direitos fundamentais, indispensáveis para que esse modelo de cidadão previamente estabelecido se torne real. (MACIEL, 2018, p. 49-50) No âmbito da responsabilidade civil há a tendência moderna de socializar o dano, entretanto, quando tratamos do direito das crianças e do adolescente colocamos sob o modo de aproximação a responsabilidade. Assim, socializamos a responsabilidade, buscando a prevenção, ou minimizando os danos que, eventualmente, poderão recair sobre as crianças e os adolescentes. Essa socialização remete à ideia de responsabilidade do grupo social e que será suportada por este.\nNo tocante ao poder público, também é dever deste a aplicabilidade e proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, contudo, isso não se verifica na prática. Um grande exemplo, e um dos objetos desse trabalho é a prestação da jurisdição com eficiência, ou seja, condições técnicas para que não haja morosidade processual, principalmente nos processos de adoção. Todavia, essa não é a realidade, sobretudo no estado do Rio de Janeiro/RJ.\nDe acordo com MACIEL (2018) na cidade do Rio de Janeiro, foram criadas três varas regionais da infância e juventude, por meio da Lei nº 2.602/96, conquanto, só foram instaladas no ano de 2009. Sendo certo que, durante anos a cidade se manteve com apenas 2 varas da infância e juventude, divididas da seguinte forma: uma vara para julgar a prática de atos infracionais e a outra para resolver todas as demandas, inclusive, para cuidar dos interesses dos idosos. Por outro lado, no ano de 1996 foram criadas e instaladas 60 Varas de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.\nDesta forma, a crítica que a autora faz é no sentido de que, antes de criarem tantas Varas de Juizados, era preciso verificar se havia Varas da Infância e Juventude suficientes. Neste caso, não houve o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, uma vez que apenas duas varas não conseguiam dar conta de toda a demanda, com celeridade, técnica e agilidade, o que acarreta um processo moroso, e o não cumprimento aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Em vista disso, houve violação ao princípio da prioridade absoluta por parte do próprio Poder judiciário.\nFARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias, 10 ed. Ver. e atual, Salvador: Ed. Jus Podivim, 2018. MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 11ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.\nPEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – Vol. V Atual. Tânia da Silva Pereira. – 25. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.\nRIBEIRO, Laísa Lopes. Família Acolhedora e a preservação do direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, 2018. Disponível em:<http://revistas.faculdadefacit.edu.br>. Acesso em: 26 nov. 2019.\nPrevious Post:2 formas para uma divulgação online de um pequeno negócio\nNext Post:Brincadeiras saudáveis para pais e filhos brincarem juntos


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Dicas úteis sobre o hobby de artes e ofícios - jolhist\nSe você tem quaisquer projetos possíveis em mente como aprender como fazer tiaras para bebe, você provavelmente está esperando para aprender mais sobre o hobby de artes e ofícios. Talvez você está apenas procurando uma faísca para a sua criatividade que não existia anteriormente. Qualquer pessoa pode ter sucesso em artes e ofícios; O artigo abaixo irá dizer-lhe como.\nConfira o horário da aula em sua loja local de artesanato. Muitas lojas de artesanato oferecem aulas semanais em diferentes artes e projetos de artesanato em um esforço para drum up de negócios e para ser uma parte da comunidade. Eles devem ter uma programação de impressão mensal para você olhar, ou você pode simplesmente pedir a cada semana.\nConcentre-se em um projeto de cada vez. Às vezes você quer experimentar um milhão de coisas diferentes. No entanto, é assim que os projetos permanecem inacabados! Leve o seu tempo para terminar um projeto antes de começar em outro. Fazer isso aumentará suas chances de realmente terminar cada um.\nPermita que a criatividade de seu filho determine como os projetos de arte se tornam. Embora você possa ter uma idéia específica em mente, a imaginação do seu filho pode criar algo completamente diferente e maravilhoso. Por exemplo, eles podem desenhar uma boca onde um nariz deve ir. A criatividade deve ter precedência sobre a perfeição.\nEncontre maneiras de compartilhar sua habilidade crafting com outras pessoas. Ensinar seus filhos como se juntar a você em fazer um ofício é uma ótima maneira de passar para baixo sua habilidade especial. É também uma ótima maneira de passar tempo com sua família e fazer memórias que vão durar uma vida.\nMantenha um espaço dedicado artesanato. Se você não tem um espaço dedicado ao artesanato, tente planejar o ofício para ser feito em uma quantidade específica de tempo. Você pode artesanato em sua mesa de cozinha, mas se não for terminado e você precisa usar a sua mesa para o jantar, é muito frustrante para limpar e começar de novo.\nM & J Trim oferece aos entusiastas de costura um lugar para encontrar acabamentos de qualidade e botões a um preço acessível. Sua seleção de botões é inigualável. Você pode encontrar qualquer coisa que você precisa para seus projetos de costura e M & J Trim. Além disso, eles oferecem uma das maiores variedades de acabamento para terminar todos os seus projetos de costura.\nAgora você sabe por que todos os tipos de pessoas amam artes e artesanato. Você só precisa de um toque de criatividade e você realmente pode fazer algo grande. Use as dicas nesta peça para criar um item que impressiona todos que você conhece.\nSeguinte Próximo post: Use estas dicas para apreciar artes e ofícios


Todos os livros do presidente Lula na prisão política de Curitiba - Articulação Sindical\nArtSind >> Conjunturas >> Política >> Todos os livros do presidente Lula na prisão política de Curitiba\nTodos os livros do presidente Lula na prisão política de Curitiba\nReprodução A obra Quem Manda no Mundo, de Noam Chomsky, um dos maiores pensadores da atualidade, está na lista dos livros lidos por Lula\nPreso político há mais de dois meses, o ex-presidente dedica a maior parte de seu tempo à leitura em Curitiba. A seguir os títulos das obras que foram lidas por Lula, que abordam desde temas do cotidiano e realidade atual do País até romances, ficção e também grandes pensadores como Noam Chomsky.\nRessurreição - Tolstoi, Leon - Cosac Naify - Ressurreição, de 1899, o último livro publicado em vida por Liev Tolstói (1828-1910), completa o trio de seus grandes romances ao lado de Anna Kariênina e Guerra e paz(lançamento previsto para 2011). A primeira tradução brasileira direta do original russo, feita por Rubens Figueiredo, chega às estantes no ano do centenário da morte do autor. A apresentação do tradutor traz detalhes do contexto em que a obra mais polêmica do mestre russo foi criada e, ao lado do texto de quarta capa do cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, atualiza sua dimensão literária e social.\nDa Redação com informações da GGN


Nem todas as fontes de energia renovável são criadas da mesma forma. Sendo o tipo de energia renovável mais limpo e mais prontamente disponível, a energia solar é uma das melhores fontes renováveis. A definição de energia solar é energia absorvida a partir do sol que é então convertida em eletricidade ou calor. Isto consegue-se através de uma gama de tecnologias em desenvolvimento e a energia captada ou convertida é então utilizada para responder a várias necessidades quotidianas: iluminar as nossas casas, aquecer a nossa água, aquecer os nossos escritórios e alimentar pequenos dispositivos eletrónicos são apenas alguns exemplos.\nAntes que esta energia possa ser aplicada com fins térmicos ou elétricos, tem de ser absorvida. O processo de captação de energia solar funciona de três formas principais, através de três sistemas principais:\n1. Fotovoltaico (por vezes abreviado como FV)\n2. Aquecimento e arrefecimento solar (AAS)\n3. Energia solar concentrada (ESC)\nO sistema fotovoltaico é provavelmente o tipo de tecnologia de esta energia mais conhecido para muitos leitores, embora possa ser complexo perceber como funciona. Um sistema fotovoltaico envolve a conversão direta de luz solar em eletricidade através de painéis solares (também referidos como “módulos solares”), que contêm células FV (por vezes chamadas de “células solares”). Os painéis são colocados em áreas que recebem uma quantidade substancial de luz solar — por exemplo, telhados — e a luz é absorvida pelas células solares do painel, gerando uma carga elétrica.\nOs sistemas de aquecimento e arrefecimento solar e de energia solar concentrada dependem mais diretamente do calor gerado pelo sol do que da sua luz, embora esta última também faça parte do processo. Os sistemas AAS e ESC são utilizados para diferentes fins: Os sistemas AAS dependem de coletores solares térmicos e são utilizados no aquecimento de água ou no aquecimento e arrefecimento de ar. Os sistemas ESC, por outro lado, utilizam espelhos, lentes ou refletores para concentrar uma grande quantidade de luz solar num recetor, convertendo-a em calor para gerar eletricidade, frequentemente através de uma turbina ou de um motor.\nAs aplicações da energia solar são inumeráveis. Essencialmente, é utilizada para aquecer ou arrefecer o ar em casas, escritórios e outros edifícios públicos ou privados; aquecer água; e fornecer luz e eletricidade. Particularmente, a energia solar pode ser utilizada tanto em ambientes domésticos como comerciais e industriais de grandes dimensões.\nPara além destas amplas aplicações da energia solar, estão a surgir variadíssimas novas formas de absorver a energia solar à medida que a tecnologia avança. Os dispositivos independentes alimentados por via solar são cada vez mais comuns e os artigos solares portáteis de pequenas dimensões, como as cargas fotovoltaicas, podem fornecer bateria a telemóveis e outras tecnologias de mão.\nÉ comum encontrar energia solar em funcionamento conjunto com outras tecnologias de energia renovável, como a energia eólica. À medida que mais países adotam políticas que visam um futuro de energias limpas, a implementação de sistemas de energia solar requererá uma integração meticulosa nas redes existentes, bem como apoio a nível infraestrutural e governamental.\nA energia solar é renovável porque depende da luz solar, uma fonte naturalmente recorrente, ilimitada e neutra em carbono. Enquanto a quantidade de luz solar que uma dada superfície recebe pode variar consideravelmente em função da geografia, das estações do ano e da meteorologia, a energia solar é abundante e autorreabastecível. Na verdade, de acordo com o Gabinete de Eficiência Energética e Energia Renovável do governo dos Estados Unidos, a luz solar que atinge a superfície da Terra num período de somente 90 minutos é suficiente para responder às necessidades energéticas mundiais durante um ano inteiro.\nPara além da sua abundância, outra vantagem-chave da energia solar em comparação com outras formas de energia renovável é a sua versatilidade e flexibilidade. A energia solar pode fornecer energia para uma casa ou um edifício, com um sistema tecnológico instalado perto do ponto de utilização (chamado “geração distribuída”) ou para uma vizinhança ou uma comunidade de maiores dimensões, utilizando uma plataforma centralizada (frequentemente chamada “instalação de energia solar”).\nPara além das muitas aplicações práticas da energia solar, as tecnologias avançadas de hoje permitem que a energia solar seja eficientemente armazenada e distribuída após o pôr-do-sol ou quando ocorrem interrupções elétricas. Apesar de os sistemas como os painéis FV funcionarem melhor sob a luz solar direta, são funcionais e eficientes mesmo quando obscurecidos pelas nuvens; adicionalmente, os efeitos de limpeza da chuva moderada podem ser vantajosos para manter o seu bom funcionamento.\nA nível ambiental, o sistema solar FV não polui — após a instalação dos sistemas — e não emite gases com efeito de estufa. Também a nível económico, tornou-se numa das fontes de energia elétrica menos dispendiosas, particularmente em zonas com um elevado potencial solar. Tal pode dever-se, em parte, a mudanças nos processos de fabrico, bem como a melhorias tecnológicas firmes com a introdução de novos materiais. Em vez de incorrer em custos elevados a longo prazo, a maioria das despesas do sistema FV está geralmente associada aos aspetos burocráticos de estabelecer sistemas de energia solar (licenças, instalação, pagamentos por parte de empresas solares a fornecedores e trabalhadores etc.). O setor da energia solar tem também um elevado potencial para criação de emprego e crescimento económico.\nWebinar Gratuito. Quinta-feira, 2 de dezembro – 10am\nEste webinar vai apresentar as exigências da norma IEC 60364-7-712 relativas aos requisitos dos cabos para sistemas fotovoltaicos e como escolher os cabos mais adequados que o Grupo Prysmian disponibiliza para este tipo de instalações.\nParticipe neste webinar aqui.


Cancelada festa que antecede os Golden Globe Awards - Caras\n13 de dezembro de 2017, 15:38\nA Creative Arts Agency (CAA) cancelou a tradicional festa que antecede os Golden Globes Awards. A agência organizadora do evento vai investir o dinheiro que ia ser usado na festa num fundo de defesa legal para ajudar as vítimas de assédio sexual em tribunal.\nSegundo o site The Hollywood Reporter, a intenção passa por “homenagear os nomeados” dos prémios de cinema e televisão, cuja classe se viu envolvida no escândalo sexual que rebentou este ano, em Hollywood.\nTambém a Netflix cancelou a sua tradicional festa pós-cerimónia, geralmente organizada com a The Weinstein Company, empresa que era copresidida pelo produtor de cinema Harvey Weinstein, sobre quem recaem dezenas de acusações de assédio sexual.\nAlém do cancelamento da festa que acontece na última sexta-feira antes da entrega de prémios, a CAA juntou-se à iniciativa 50-50 by 2020, na qual se compromete a promover e a alcançar a igualdade de género na liderança da empresa num período de três anos.\nOs Golden Globe Awards vão realizar-se a 7 de janeiro 2018, em Los Angeles. O evento será conduzido por Seth Meyers, apresentador do programa da NBC Late Night.