Aula 05.pdf | State (Polity) | Power (Social And Political)\nUploaded by gusbrure\nsaveSave Aula 05.pdf For Later\nDUVERGER, Maurice. Sociologia política.pdf\ncaderno de filosofia e política\nElementos Teórico de Politica\n2002 MARIANOM.emarIANOK. Asteoriasdeintegraoregionaleosestadossubnacionais\nSegurança, território, população (aulas 6, 7, 8 e 10)\nEsta a quinta aula de Polticas Pblicas para EPPGG-MPOG. Por um erro meu\nela acabou ficando de fora do cronograma original. Nela vamos ver os seguintes itens do edital de 2009:\nAula 05 17/04:\n5. O papel da burocracia no processo de formulao e implementao de polticas pblicas. 11. Polticas Pblicas no Brasil.\nEspero que vocs tenham gostado do curso e que ele possa ajud-los a conquistar uma vaga num dos cargos que eu considero dos mais interessantes do\nservio pblico, principalmente porque lida com temas que eu gosto muito.\nBoa aula e boa prova!\nPAPEL DA BUROCRACIA ....................................................................................... 2\nCONCEITOS DE BUROCRACIA ................................................................................... 3\nATORES NAS POLTICAS PBLICAS ............................................................................. 8\nMODELOS DE RELAO E DE PREVALNCIA ................................................................. 11\nRELAO ENTRE POLTICOS E BUROCRATAS ................................................................. 17\nPOLTICAS PBLICAS NO BRASIL ...................................................................... 23\nUNIVERSALIZAO X FOCALIZAO ......................................................................... 29\nPOLTICAS SOCIAIS NA CONSTITUIO DE 1988 .......................................................... 33\nQUESTO DISSERTATIVA ................................................................................... 36\nPONTOS IMPORTANTES DA AULA ....................................................................... 40\nQUESTES COMENTADAS ................................................................................... 41\nLISTA DAS QUESTES ......................................................................................... 51\nGABARITO ....................................................................................................... 56\nLEITURA SUGERIDA ........................................................................................... 56\n1. Papel da Burocracia\nO termo burocracia surgiu no sculo XVIII, na Frana, pela juno da palavra\nfrancesa bureau, que se refere a escritrio, com a palavra grega krtos,\nque significa poder.\nVrios termos foram sendo construdos a partir deste sufixo cracia: gerontocracia (governo dos mais velhos), teocracia (governo por Deus), autocracia\n(governo autoritrio), plutocracia (governo pelos mais ricos), tecnocracia (governo dos tcnicos), meritocracia (governo pelo mrito).\nE a burocracia? Como ela se encaixa nisso? Se ela possui o sufixo cracia,\nento tambm uma forma de governo? Isso mesmo. O termo burocracia se\nrefere ao governo do escritrio, governo dos funcionrios pblicos.\nO primeiro registro do uso do termo burocracia atribudo a Seigneur de\nGournay (1712-1759). Ele o usou como uma quarta forma de governo, na\nclassificao de Aristteles, de forma pejorativa, criticando o fato de estar\nocorrendo na Frana um crescimento do quadro administrativo e da normatizao, fazendo com que os funcionrios pblicos tomassem as decises em detrimento da sociedade. Ao invs de um governo do povo, surgia um governo\nde escritrio. A burocracia representava, no caso, uma ameaa prpria democracia. E assim que a maior parte dos autores vai ver a burocracia a partir\nVamos ver como alguns autores do Sculo XIX viam a burocracia.\nO alemo Johan Gres, em 1821, fazendo de certa forma uma crtica ao\nimprio da Prssia, defendia que a monarquia deveria ser combinada com\naspectos democrticos para promover a cooperao e o respeito mtuo\nentre governantes e governados. Caso contrrio, caso no fossem\ninseridos esses aspectos democrticos, o resultado era a burocracia, o\ngoverno do escritrio, sem a participao da sociedade. Segundo o autor,\na burocracia estendeu o princpio da subordinao para fora do Estado,\nsobre a sociedade, de forma a subjugar a populao.\nJohn Stuart Mill, no Reino Unido em 1861, defendeu o regime\nrepresentativo como a melhor forma de governo, afirmando que a falta de\ndemocracia criava uma sociedade alienada e distante das decises. Fora,\na democracia, o nico outro regime que poderia ser aplicado nos dias\natuais seria a burocracia. O autor via esta como eficiente, porm criticava\na imutabilidade de suas mximas. A burocracia era necessria, mas sob\no controle de rgos representativos da sociedade;\nWalter Bagehot, tambm ingls, em 1867, no concordava com a noo\nde eficincia da burocracia. Ele afirmava que o sucesso da burocracia\ndependia da rotina, e no seria suficientemente flexvel para lidar com\nnovos problemas. Era necessria a distino entre mentes que pensam\nos meios e mentes que pensam os fins. Entendia-se que a Inglaterra\nno assistiria evoluo da burocracia como ocorreu na Prssia porque l\na democracia era mais forte;\nGaetano Mosca fazia parte da corrente do elitismo, afirmando que as\nsociedades sempre se dividiram em um pequeno grupo de governantes e\numa grande massa de governados. O autor criticou a diviso de\nAristteles em trs formas de governo, que seria mais formal do que\nobservada na prtica. Para Mosca, durante a histria puderam ser\nobservados apenas dois regimes de governo: feudal e burocrtico. No\nprimeiro, qualquer membro da elite pode exercer qualquer funo. No\nsegundo, as funes seriam exclusivas de determinados setores da elite.\nCaso determinada burocracia detivesse o monoplio do poder militar e de\nriqueza, haveria um absolutismo burocrtico. Por isso, seria essencial a\nburocracia ser limitada por rgos representativos.\nPercebam como burocracia era vista como algo contrrio democracia. No\nmomento que o Estado se torna maior e a burocracia comea a absorver uma\nsrie de decises que antes estavam no mbito dos polticos, torna-se necessrio um controle sobre ela. Vamos estudar aqui as teorias que analisaram a\nrelao entre burocracia e poltica, e dentro disso, vamos ver qual era a viso\nde Weber em relao ao assunto.\nPrimeiro, importante a gente entender bem o conceito de burocracia e tirar\nalguns vcios da cabea, que inclusive esto presente em muitas questes de\n1.1. Conceitos de Burocracia\nO termo burocracia possui diferentes significados. Podemos citar alguns:\nConjunto de funcionrios pblicos;\nA primeira a que acabamos de ver na introduo, em que a burocracia\nentendida como uma forma de governo, em que as decises so tomadas por\nadministradores pblicos, em muitos casos inclusive limitando a democracia.\nOutra acepo do termo burocracia como o conjunto de agentes pblicos, o\naparelho do Estado, que age de forma racional. Assim, quando falamos em\nburocracia, estamos nos referindo aos funcionrios pblicos, aos rgos governamentais, a estrutura do Estado.\nA terceira a burocracia como racionalidade. Weber associou a burocracia com\na dominao racional-legal, ou seja, a burocracia seria a busca dos meios mais\neficientes para se alcanar determinado objetivo.\nA quarta, que contrria terceira, v a burocracia como sinnimo de ineficincia. O excesso de regras, de normas, a necessidade de executar procedimentos que na maioria das vezes parecem desnecessrios fez com que as\npessoas vissem essa rigidez como lentido e desperdcio.\nEstudaremos aqui nesse segundo sentido. Portanto, quando falarmos em burocracia, entendam aqui o conjunto de funcionrios pblicos, o aparelho do Estado, que age de forma racional, ou seja, buscando os meios mais eficientes\npara se alcanar determinado objetivo.\nNesse caso, quando falamos em burocracia, ela estar presente em qualquer\nmomento da evoluo da administrao pblica, no cabendo aqui a distino\nentre modelo patrimonialista, burocrtico e gerencial haver burocracia nesses trs modelos. Sei que isso pode parecer confuso para vocs, mas importante que vocs entendam de forma clara esse ponto. Haver quadro\nadministrativo burocracia no patrimonialismo e no gerencialismo tambm.\nIsso ocorre porque ainda no patrimonialismo que comea a ser formado o\nquadro administrativo, o corpo de funcionrios pblicos. Com o absolutismo, o\nmonarca ir centralizar o poder, separando o quadro administrativo dos meios\nde administrao. Portanto, temos aqui o incio de uma burocracia no sentido\nde corpo de funcionrios pblicos. Reparem que o surgimento da palavra burocracia se d ainda num momento de absolutismo na Frana. A partir de ento,\ncom a ampliao do Estado e a maior complexidade nas funes exercidas,\ntornou o crescimento desse corpo administrativo algo inevitvel.\nNo gerencialismo, mesmo falando-se em diminuio do Estado, adoo de\ntcnicas de gerenciamento privado, no podemos falar que no existe mais um\ncorpo de funcionrios pblicos. Ele vai continuar a existir, sempre falaremos\nem administrao pblica, ou seja, sempre existir burocracia no sentido de\naparelho do Estado. Isso pode ser observado nesse trecho do Bresser Pereira e\nAlguns autores restringem o conceito de burocracia a um tipo de sistema social rgido, centralizado, que se amolda quase perfeitamente ao tipo ideal de burocracia descrito por Max Weber. Para esses autores bastaria que o sistema\nsocial se afastasse um pouco desse modelo, que se descentralizasse, que se\nflexibilizasse para deixar de ser uma organizao burocrtica.\nTodo sistema social administrado segundo critrios racionais e hierrquicos\numa organizao burocrtica. Haver organizaes burocrticas mais flexveis\nou mais rgidas, mais formalizadas ou menos, mais ou menos autoritrias.\nIsso no significa, entretanto, que no exista nenhuma alternativa para a organizao burocrtica. Ela existe exclusivamente na forma de organizao\ndemocrtica ou autogestionria, em que a racionalidade administrativa se expressa de baixo para cima. Existe mais em termos de utopia do que em termos de realidade.\nPortanto, mesmo que se criem organizaes mais descentralizadas e flexveis,\nainda assim sero burocracias.\nComo eu venho enfatizando, importante que vocs entendam esse conceito\nde burocracia para poderem distinguir o que a questo do concurso est cobrando. Na maior parte das vezes, as bancas usam o termo burocracia\nolhando apenas para o aspecto administrativo, ou seja, organizao centralizada, hierrquica, sem flexibilidade, com excesso de normas, impessoal, etc.\nNesse caso, a burocracia vista como sinnimo de ineficincia, um tipo de\norganizao que no mais adequada para os dias atuais, em que o mundo\nmuda muito rapidamente. Todavia, em alguns casos poucos, mas que existem eles vo usar o termo burocracia da forma como estamos estudando\nnessa aula. Vamos ver alguns exemplos:\n1. (CESPE/TCE-PE/2004) A burocracia patrimonialista era o modelo clssico de administrao presente nas monarquias europeias do sculo XIX.\nA questo certa. Aqui o CESPE burocracia patrimonialista, portanto no\npodemos entender que ele esteja se referindo ao modelo burocrtico de administrao pblica, j que este distinto do patrimonialista, so coisas opostas.\nPortanto, o sentido aqui de quadro administrativo racional. Vejam que a\nquesto se refere ao absolutismo, que, como vimos, quando forma-se um\nquadro administrativo desprovido dos meios de administrao.\nVamos ver outra questo:\n2. (CESPE/MDS/2006) O estamento burocrtico caracteriza-se pela conjugao de altos ocupantes de cargos pblicos, burocratas e segmentos da classe poltica, atuando\nem conjunto, em benefcio prprio e em desrespeito aos princpios da impessoalidade\ne do universalismo de procedimentos.\nEssa questo tambm certa. Vejam que ela fala em estamento e burocracia\njuntos. A expresso estamento burocrtico foi usada por Raymundo Faoro\npara designar o quadro administrativo no Brasil no Sculo XIX, ou seja, um\nperodo ainda patrimonialista de nossa histria. Ele estava se referindo ao grupo aristocrtico-burocrtico de juristas, letrados, e militares, que derivavam\nseu poder e sua renda do prprio Estado.\nPara Raymundo Faoro, o pas no era dominado por uma oligarquia de senhores de terra. A literatura clssica defende que essas oligarquias, juntamente\ncom a burguesia mercantil, constituam as classes sociais dominantes. Faoro\nno as nega, mas afirma que foi reproduzida no pas a lgica do sistema montado em Portugal do sculo XIV: um estamento patrimonial, originalmente\naristocrtico, formado pela nobreza decadente que perde as rendas da terra, e,\ndepois, vai se tornando cada vez mais burocrtico, sem perder, todavia, seu\nPodemos ver que o termo aqui usado num sentido de burocracia como quadro administrativo, e no modelo burocrtico de administrao. Mas, como eu\nfalei, essas questes so minoria. Normalmente burocracia se refere apenas ao\naspecto administrativo. As questes normalmente associam burocracia ROM\nrigidez, ineficincia, impessoalidade, etc.\nAt a tudo bem, a burocracia tambm entendida sob esse aspecto, como\nmodelo administrativo. O grande problema, em minha opinio, que algumas\nvezes as bancas vo alm do termo burocracia e associam esse aspecto administrativo de rigidez e ineficincia com o modelo racional-legal.\nA dominao racional-legal aquela em que a legitimidade tem origem numa\nlei que foi racionalmente criada. O modelo burocrtico de administrao no\na nica forma de dominao racional-legal. Se olharmos para o modelo gerencial, veremos que ele tambm se inclui como uma forma de dominao racional-legal, pois a razo e a lei ainda so a base da legitimidade atualmente.\nVamos ver algumas questes:\n3. (CESPE/CORREIOS/2011) O modelo racional-legal de administrao pblica confere eficincia, qualidade e baixo custo aos servios prestados pelo Estado aos cidados.\nEssa questo foi dada como errada, ou seja, o modelo racional-legal no\neficiente, de qualidade e baixo custo. Porm, ela se refere ao modelo burocrtico de administrao, eles usam na maioria das vezes a expresso racionallegal para designar apenas esse modelo, apesar de o gerencialismo ainda ser\nracional-legal. Vamos ver uma da ESAF:\n4. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Acerca do modelo de administrao pblica gerencial,\ncorreto afirmar que orientada, predominantemente, pelo poder racional-legal.\nA questo foi dada como errada. Se o modelo gerencial no orientado pela\ndominao racional-legal, por qual seria ento: pela tradicional ou pela carismtica? Percebam como eles tm uma viso deturpada em algumas questes,\npor isso tomem muito cuidado e prestem ateno para tentar perceber qual o\nsentido de burocracia que eles esto usando.\nMaria das Graas Rua e Alessandra Aguiar apontam as caractersticas dos polticos e burocratas:\nPodem ser considerados polticos todos aqueles atores pblicos cujas carreiras tenham por fundamento mandatos conquistados pelo voto\nCaractersticas do comportamento dos polticos\na formulao e defesa de concepes ou projetos relativos s ordens\npoltica, econmica e/ou social;\na legtima representao de interesses;\no exerccio da negociao mediante alianas duradouras, composies\ntransitrias baseadas em interesses tangenciais, barganhas e pactos\nenvolvendo atores pblicos e privados;\na competio, a partir dos mais diversos recursos de poder, tendo por\nalvo decises orientadas tanto por conceitos e preferncias polticas de\namplo escopo e longo prazo quanto por perspectivas setoriais e\nEm contrapartida, podem ser considerados burocratas:\nAqueles membros do governo cujas carreiras no estejam subordinadas\ncompetio eleitoral. Idealmente, as suas atividades so desempenhadas na\nCaractersticas do comportamento dos burocratas\nsuas atividades so orientadas por conhecimentos especializados e\nperspectivas organizacionais relativos a questes setoriais;\ntem a sua atividade caracterizada pela sua permanncia na mquina\ngovernamental, que conduz a aes e avaliaes de longo prazo, bem\ncomo pelas diferentes sinalizaes que delimitam a sua rea de\ntem as suas aes sinalizadas no apenas, nem prioritariamente, pela\nreao do eleitorado deve estar atenta, tambm, aos sinais do\nmercado, das leis que regem a sua conduta e s presses dos experts\n1.2 Atores nas Polticas Pblicas\nNas polticas pblicas, ator todo aquele que possui algum interesse. Se o\nindivduo ou grupo no tem interesse, no considerado ator. Segundo Maria\ndas Graas Rua:\nComo identificar os atores em uma poltica pblica? Existem diversos critrios. Entretanto, o mais simples e eficaz estabelecer quem tem alguma\ncoisa em jogo na poltica em questo. Ou seja, quem pode ganhar ou perder com tal poltica, quem tem seus interesses diretamente afetados pelas\ndecises e aes que compem a poltica em questo.\nJ vimos que existem dois tipos de atores, os visveis e os invisveis. J Leonardo Secchi afirma que atores relevantes em um processo de poltica pblica\nso aqueles que tm capacidade de influenciar, direta ou indiretamente, o contedo e os resultados da poltica pblica. So os atores que conseguem sensibilizar a opinio pblica sobre problemas de relevncia coletiva. So os atores\nque tm influncia na deciso do que entra ou no na agenda. So eles que\nestudam e elaboram propostas, tomam decises e fazem que intenes sejam\nconvertidas em aes.\nTambm podemos distinguir entre atores individuais e coletivos. Os primeiros\nso pessoas que agem intencionalmente em uma arena poltica, como os polticos, burocratas, formadores de opinio. Atores coletivos so grupos e organizaes que agem intencionalmente em uma poltica pblica. A expresso que\nagem intencionalmente importante para distinguir dos grupos no coordenados de atores. Cada arena poltica teria uma configurao de atores prpria,\ncom a prevalncia de uns e ausncia de outros. Vamos v-los.\nSecchi apresenta uma categorizao dos atores:\nimportante tomar cuidado com o uso do termo polticos. Vimos que o termo poltica tem vrios significados, entre eles a disputa pelo poder. De um\nlado, os polticos sero os atores investidos em cargos no Executivo e no Legislativo. J Maria das Graas Rua fala em atores polticos como aqueles envolvidos nos conflitos da poltica. Segundo a autora:\nA poltica compreende um conjunto de procedimentos destinados resoluo\npacifica de conflitos em torno da alocao de bens e recursos pblicos. Quem\nso os envolvidos nestes conflitos? So os chamados "atores polticos". Os\natores polticos so diversos e possuem caractersticas distintas.\nEla distingue os atores pblicos dos privados:\nAtores Pblicos: aqueles que se distinguem por exercer funes pblicas e\nmobilizar os recursos associados a estas funes. Dentre os atores pblicos pode-se diferenciar duas categorias: polticos e burocratas.\nPolticos: atores cuja posio resulta de mandatos eletivos. Por isso, sua\natuao condicionada principalmente pelo clculo eleitoral e pelo pertencimento a partidos polticos. So os parlamentares, governadores,\nprefeitos e membros eleitos do executivo federal.\nBurocratas: devem a sua posio ocupao de cargos que requerem\nconhecimento especializado e que se situam em um sistema de carreira\npblica. Controlam, principalmente, recursos de autoridade e informao. Embora no possuam mandato, os burocratas geralmente possuem\nclientelas setoriais. Alm disso, eles tm projetos polticos, que podem\nser pessoais ou organizacionais (como a fidelidade instituio, o crescimento da organizao qual pertencem). Por isso, comum haver\ndisputas no apenas entre polticos e burocratas, mas tambm conflitos\nentre burocracias de diferentes setores do governo.\nEmpresrios: atores dotados de grande capacidade de influir nas polticas pblicas, j que so capazes de afetar a economia do pas: controlam as atividades de produo, parcelas do mercado e a oferta de\nempregos. Os empresrios podem se manifestar como atores individuais isolados ou como atores coletivos.\nTrabalhadores: o seu poder resulta da ao organizada, portanto, atuam atravs de seus sindicatos, que eventualmente so ligados a partidos, ONGs e at mesmo a igrejas. No caso dos trabalhadores,\nimportante considerar que, dependendo da importncia estratgica do\nsetor onde atuam, podem dispor de maior ou menor poder de presso\nAgentes Internacionais: podem ser agentes financeiros como o FMI, o\nBanco Mundial, etc., cuja importncia bvia no que diz respeito a\nquestes econmicas. Podem ser organizaes ou governos de pases\ncom os quais se mantm relaes de troca importantes e que podem\nafetar no apenas a economia, mas tambm a poltica interna do pas.\nUm exemplo foi a atuao dos EUA em questes como a Lei de Patentes, ou da Anistia Internacional na questo dos desaparecidos polticos.\nMdia: principalmente os jornais e a televiso so importantes agentes\nformadores de opinio, que possuem capacidade de mobilizar a ao de\noutros atores. Na verdade, principalmente a televiso, tem um grande\npoder de formar a agenda de demandas pblicas, de chamar a ateno\ndo pblico para problemas diversos, de mobilizar a indignao popular,\nenfim, de influir sobre as opinies e valores da massa popular, importante assinalar, ainda, que a mdia impressa e/ou eletrnica pode ser,\nao mesmo tempo ou alternativamente, um ator, um recurso de poder e\num canal de expresso de interesses.\n1.3 Modelos de Relao e de Prevalncia\nOs modelos de relao so construes tericas acerca de como os atores interagem, quais suas conexes, coalizes e enfrentamentos mais provveis. J os\nmodelos de prevalncia abordam quais atores conseguem fazer valer suas\nvontades sobre a dos demais atores. Vamos ver os modelos citados por Leonardo Secchi.\nJ vimos que a Teoria da Agncia estuda as relaes contratuais entre um\ncontratante (principal) e um contratado (agente). O principal quem contrata e o agente o contratado.\nEsta teoria originou-se na Economia, baseando-se na ideia de escolha racional,\nque pressupe que, do leque de aes possveis numa situao dada, as pessoas escolhem racionalmente aquelas que maximizam as chances de conseguir\nsuas metas e realizar seus projetos.\nA teoria da agncia focaliza os problemas gerados pelo fato de que o agente\ntem de fazer algo pelo principal, mas no tem os mesmos interesses. Ao mesmo tempo, o principal nunca tem informao completa sobre as atividades do\nagente, e muitas vezes nem sabe fazer as tarefas do agente. Assumindo-se\nque as partes buscam a maximizao de interesses individuais, de se esperar\nque o agente no v agir sempre no interesse do principal. Por outro lado, o\nprincipal procurar estar cercado de garantias para evitar que seus interesses\nSegundo essa teoria, os conflitos de agncia aparecem quando o bem-estar de\numa parte, o principal, depende das decises tomadas por outra, responsvel\npela gesto do patrimnio do principal, o agente. Embora o agente deva tomar\ndecises em benefcio do principal, muitas vezes ocorrem situaes em que os\ninteresses dos dois so conflitantes, dando margem a um comportamento\noportunista por parte do agente.\nEssa abordagem tenta descobrir que arranjos contratuais e institucionais podem melhor alinhar ou compatibilizar os interesses do agente com os interesses do principal. O ideal, para o principal, um sistema de incentivos em que o\nagente s pode ganhar mais por meio de esforos que aumentam os benefcios\nO grosso dessa literatura tenta identificar as condies que estimulam maiores\nesforos dos agentes. Enfatiza especialmente os tipos e combina aes de incentivos e fiscalizao que so mais adequados para os interesses do principal\nem vrios tipos de agncia.\nPodemos observar trs relaes agente-principal na administrao pblica:\nCidados e polticos:\nPolticos e burocratas;\nEstado (burocracia e sistema poltico) e agentes econmicos;\nOs primeiros so os principais, os segundos os agentes. A sociedade o principal que delega a responsabilidade pela gesto de seu patrimnio para o Estado. Este o agente que deve atuar de acordo com o interesse pblico, ou seja,\no interesse da sociedade.\nRedes de Polticas Pblicas\nJ estudamos as redes. Vimos que a sociedade tem se organizado cada vez\nmais na forma de redes. Castells descreve a sociedade contempornea como\numa sociedade globalizada, centrada no uso e aplicao de informao e conhecimento, cuja base material est sendo alterada aceleradamente por uma\nrevoluo tecnolgica concentrada na tecnologia da informao e em meio a\nprofundas mudanas nas relaes sociais, nos sistemas polticos e nos sistemas de valores. Segundo Castells:\nporque a rede no possui um centro nico, no h uma hierarquia estabelecida.\nTringulos de Ferro\nTrata-se de um modelo muito em voga nos anos 1960, nos Estados Unidos, na\ncompreenso das relaes de apoio mtuo entre grupos de interesses, polticos\nparlamentares e burocratas membros de agncias governamentais. Segundo\ntal esquema, a relao entre esses trs grupos crucial na definio de polticas pblicas nacionais, principalmente nas reas de regulamentao ambiental,\npoltica energtica, polticas de estmulo ao desenvolvimento econmico e poltica de segurana nacional.\nOs grupos de interesses financiam campanhas eleitorais dos polticos e, em\ntroca, recebem uma legislao que os beneficiam. Na relao de troca de favores entre polticos e burocratas, os primeiros defendem configuraes oramentrias que garantem a sobrevivncia ou ampliao de algumas agncias ou\ndepartamentos governamentais e, em troca, recebem dos burocratas a implementao de polticas pblicas (por exemplo, veloz ou lenta, atenta ou frouxa,\nno implementao) que atenda aos seus interesses. Completando o tringulo,\nos grupos de interesse fazem lobby junto administrao pblica na defesa do\ninteresse de algumas agncias e departamentos e, em troca, recebem uma\nimplementao mais amigvel da regulamentao que toca os interesses daqueles grupos (por exemplo, controle seletivo de poluio, avaliao positiva\nde produtos fornecidos, etc.).\nUm conceito que tambm buscou analisar a relao entre grupos de interesses, polticos e burocratas no Brasil o de anis burocrticos, cunhado por\nEsse conceito buscou analisar a organizao poltica da sociedade brasileira e o\npapel desempenhado pelo Estado no processo de industrializao enquanto\nEstado planejador desenvolvimentista.\nDo ponto de vista jurdico-institucional, o Estado regulador brasileiro revelou\nna sua formao caractersticas do movimento de fortalecimento prprias ao\nmodelo de desenvolvimento econmico keynesiano. Nesse sentido, o crescimento da burocracia estatal com vistas ao planejamento racional de vrias\nesferas da vida social e, em particular, da economia, tambm ocorreu no Brasil, especialmente por meio da criao de rgos de planejamento econmico,\nautarquias especializadas e empresas estatais.\nTodavia, a legitimidade da ao estatal no processo brasileiro de industrializao teria sido justificada a partir do prprio Estado e no a partir da "sociedade\ncivil". Conforme escreve Cardoso,\nno caso brasileiro, desde os primrdios da ao planejadora, no Governo\nDutra e, especialmente, no segundo governo de Vargas, o plano surgiu como o resultado de um diagnstico de carncias formulado por tcnicos, guiados por valores de "fortalecimento nacional", mas num quadro de apatia\nda "sociedade civil" e, especialmente, dos polticos profissionais.\nA formao do Estado regulador brasileiro significou, pois, a constituio de\numa nova burocracia e uma nova classe: os funcionrios pblicos tecnocratas.\nA partir do prprio Estado, essa nova classe j teria sido mobilizada no primeiro governo Vargas. E o suporte poltico da nova burocracia teria se amparado\nnas polticas populistas22 que mobilizaram as massas a partir do dinamismo\neconmico prprio dos resultados econmicos gerados pelo Estado regulador.\nDessa maneira, tanto com Vargas no Estado Novo, acentuando-se com Dutra,\nnovamente com Vargas em seu segundo governo, quanto com Kubitschek e,\ndepois, com os militares a partir de 1964, o apoio poltico atuao do Estado\ndependeu em grande parte de resultados econmicos que garantissem a adeso ou a ausncia de questionamento de setores da "sociedade civil" no representados ou pouco representados.\nSegundo Cardoso, o Estado brasileiro, por no estar fundado na representao\nde interesses da sociedade civil, teria representado na sua formao uma\nacomodao apenas dos interesses da administrao tradicional, clientelista,\nnos seus vrios nveis de organizao de poder.\nCom o fortalecimento da nova burocracia estatal planejadora, as alianas entre\ninteresses polticos e econmicos se organizaram de forma mais sofisticada. E\nessa sofisticao teria ocorrido essencialmente porque se formaram no interior\nda burocracia estatal "ilhas de racionalidade" que permitiram justificar polticas\npblicas em nome de critrios "meramente" tcnicos. Entretanto, como essas\n"ilhas de racionalidade" se formaram dentro de uma estrutura administrativa\ntradicional, caracterizada pelo clientelismo poltico, elas acabaram por no\nservir ao "interesse pblico", mas aos interesses privados que se organizaram\nno interior do Estado e foram catalisados a partir do prprio Estado.\nNessa perspectiva, o planejamento econmico, enquanto tcnica administrativa de interveno do Estado na economia sem afastar ou discutir aqui a sua\nimportncia no plano tcnico-econmico , teria tido no Brasil funes polticas importantes na organizao de interesses polticos e econmicos das classes dirigentes. No entanto, essa organizao foi interna ao prprio Estado,\nestando ausente na formao da burocracia brasileira a representao de partidos de classe, de sindicatos e de associaes no-governamentais.\nA anlise que Cardoso faz desse fenmeno dos "anis burocrticos" altera-se\nquando entra em foco o regime poltico ps-64. Nesse momento, teria ocorrido\numa quebra do populismo como instrumento de mobilizao e sustentao\npoltica a partir do Estado e, ao mesmo tempo, surge um novo sistema no qual\nas decises polticas passaram a ser tomadas pelas Foras Armadas enquanto\ncorporao (uma burocracia de base tcnica). Aps Castelo Branco, com a\nperda de funo dos partidos polticos e o enfraquecimento do Legislativo, o\nsistema de "anis burocrticos" apresenta grau maior de sofisticao; as relaes polticas centralizam-se ainda mais no interior do Estado e na figura dos\nfuncionrios pblicos tecnocratas.\nSegundo Cardoso, as qualidades requeridas para fazer parte de um "anel":\nno advm da existncia de solidariedades ou da possibilidade de busca de\nrecursos polticos comuns entre camadas ou fraes de classe mais amplas,\nmas da definio, nos quadros dados pelo regime, de um interesse especfiProf. Rafael Encinas\nco que pode unir, momentaneamente ou, em todo caso, no permanentemente, um "crculo de interessados" na soluo de um problema: uma poltica energtica ou rodoviria, o encaminhamento de uma sucesso\nestadual, a defesa de uma poltica tarifria etc. O que os distingue de um\nlobby que so mais abrangentes (ou seja, no se resumem ao interesse\neconmico) e mais heterogneos em sua composio (incluem funcionrios,\nempresrios, militares, etc.) e, especialmente, que para ter vigncia no\ncontexto poltico-institucional brasileiro, necessitam estar centralizados ao\nredor do detentor de algum cargo.\nA diferena central entre a organizao dos "anis burocrticos" no Estado\nregulador de orientao populista e nesse Estado regulador autoritrio est\nnuma dissoluo ainda maior de qualquer tipo de legitimao das polticas\npblicas a partir da "sociedade civil". Se no perodo anterior j no havia no\nBrasil uma fora legitimadora essencialmente democrtica, visto que as polticas populistas induziam o apoio popular a partir do Estado, no regime poltico\nps-64, especialmente de 1968 em diante, teria havido a excluso da "representatividade em geral, e a popular em especial, como fonte legitimadora do\nOutra diferena importante est no fato de que o regime ps-64 representou a\nmontagem de um modelo de desenvolvimento industrial ainda mais dependente do capital multinacional. Assim, novas foras privadas, beneficirias diretas\ndo regime "os setores industriais exportadores, os setores contratistas de\nobras, os setores extrativo-exportadores, o grande capital multinacional e o\ncapital financeiro mobilizado para sustentar a nova etapa da acumulao e do\ncrescimento econmico" , iro se articular aos funcionrios do Estado (civis e\nmilitares) para garantir seus interesses. Ou seja, as relaes clientelistas que,\nantes, por meio dos partidos polticos, ainda tinham alguma fora no Legislativo, agora se daro diretamente no interior dos ministrios e das autarquias a\neles subordinadas, sob a tutela da Presidncia da Repblica no exerccio de\numa espcie de "funo moderadora".\nA contribuio de Cardoso importante porque mostra como o autoritarismo\nno Brasil, legitimado seja por polticas populistas, seja por altos ndices de\ncrescimento econmico, teria sido incorporado na base de funcionamento do\nsistema poltico. E, como conseqncia do fenmeno do Estado regulador, o\ncrescimento da burocracia estatal teria sido tambm incorporado como forma\nde garantia do exerccio de poder poltico autoritrio pelas classes dirigentes e\npor aqueles a elas associadas por meio dos "anis".\nNesse sentido, Cardoso vai alm das anlises culturalistas que procuravam\nidentificar as razes socioculturais do exerccio do poder: a chefia autocrtica e\npaternalista, a figura do "homem cordial" ou a imagem da cultura patrimonialista lusitana, etc. Ele procurou analisar como o sistema poltico se organizou\nno Brasil em torno e a partir da burocracia estatal, sofisticando-se e se transformando ao longo do tempo conforme mudavam os grupos no poder. E o\nelemento central de sua anlise esteve no modo de articulao de determinados segmentos da "sociedade civil", incluindo tambm a a representao de\ninteresses do capital multinacional e financeiro, a partir da burocracia estatal.\nOu seja, o problema deixa de ser apenas sociocultural e passa a ser sistmico,\nque pode ser descrito a partir da forma pela qual as instituies polticojurdicas so organizadas e operadas pelas classes que esto no poder.\nA ideia de "anis burocrticos" demonstra que no foi a partir do embate na\n"esfera pblica" entre foras polticas distintas e variadas da "sociedade civil"\nque se deu a formao de uma burocracia concebida para regular as esferas da\nvida social. Essa burocracia teria se constitudo centrada no prprio Estado e\nnas foras que se articularam em seu interior; um Estado que se modernizou\nao longo do tempo, adotando sofisticadas tcnicas administrativas de regulao da economia. Esse seria um modelo de Estado regulador, organizado na\nforma de uma burocracia pouco permevel s demandas da "sociedade civil".\nTrata-se, essencialmente, de um Estado autoritrio, pois apenas os grupos de\ninteresse que do suporte ao grupo poltico no poder tm acesso aos canais de\ncomunicao com os burocratas formuladores das polticas pblicas. dessa\nmaneira que tais grupos garantem seus interesses.\nO grande problema nessas circunstncias a legitimidade das polticas pblicas consubstanciadas a partir da ao regulatria do Estado. Do ponto de vista\nsimblico, o exerccio do poder poltico tem de se traduzir na forma de polticas\n"em benefcio da sociedade". Tenha o governo sido eleito democraticamente ou\nno, o aspecto central do exerccio do poder est na questo de como legitimar\no contedo das polticas definidas em nome do "interesse pblico".\nNo caso brasileiro, a legitimidade dos governos populistas ou dos governos\nditatoriais foi sempre buscada na forma de polticas que tentaram organizar\nparte dos setores da "sociedade civil" sem representao no Estado. Por\nexemplo, no populismo, a poltica trabalhista de Vargas; no regime militar, as\npropagandas do "Brasil Grande" e do "Brasil Potncia".\nA legitimidade, portanto, nunca seria associada a justificativas racionais e pblicas do contedo das polticas adotadas e tampouco conformada a partir da\nrepresentao de interesses dos vrios setores da "sociedade civil". As polticas\nrepresentaram sobretudo os interesses dos que estavam inseridos na estrutura\nde relaes de poder dos "anis burocrticos".\nMais importante, contudo, entender que o Estado regulador se institucionalizou no Brasil de tal maneira que conduziu prevalncia de um tecnocratismo,\npor meio do qual assumimos que "questes tcnicas" no implicam "questes\npolticas". No contexto histrico dos nossos regimes polticos autoritrios, essa\nseparao entre tcnica e poltica foi utilizada de modo a justificar no interior\nda burocracia estatal interesses polticos que, diante da realidade dos "anis\nburocrticos", sempre estiveram muito distantes de um ideal de "interesse\npblico" ou de "bem comum". nesse sentido que a noo de poder discricionrio, enquanto discricionariedade administrativa, materializou-se na forma de\n1.4. Relao entre polticos e burocratas\nSegundo Joan Subirats, a concepo de burocracia tradicional se identifica com\no que Henry Mintzberg chamou de organizao mquina. Nesse tipo de organizao, a principal caracterstica a presena de atividades de carter repetitivo, o que favorece a uniformidade dos procedimentos e a padronizao das\nprticas administrativas. A parte mais importante da organizao a tecnoestrutura, ou seja, os especialistas das reas como planejamento, finanas, treinamento, pesquisa, etc. Estes tcnicos estabelecem a padronizao,\npermitindo um maior controle por regulamentos.\nNa modelo burocrtico tradicional, h uma percepo negativa a respeito da\ndiscricionariedade. H uma desconfiana sobre os funcionrios, por isso seria\npreciso uma normatizao rgida, que limite a sua atividade, permitindo uma\npossvel rendio de contas posterior. Contudo, esta mesma rigidez de procedimentos facilitaria que o funcionrio pouco motivado se esconda atrs das\nnormas e da complexidade burocrtica para no atender determinadas demandas incmodas, para desempenhar seu trabalho de forma lenta, rotineira e de\nNeste tipo de estrutura, se estabelece uma clara distino entre a cpula decisria e o ncleo operacional. A burocracia atuaria de forma cega ou indiferente, por meio de procedimentos formalizados, buscando cumprir os\nobjetivos fixados pelo ncleo decisrio. Desta forma, a formulao das estratgias estaria claramente separada de sua aplicao. Essa diferenciao se basearia em dois pressupostos chave:\nQue os decisores dispem de informaes completas acerca do que\nacontece tanto dentro quanto fora da organizao;\nQue o ambiente em que se opera estvel o suficiente para que no\nseja necessria uma reformulao durante a implementao.\nTemos aqui a viso top-down acerca da implementao das polticas pblicas,\nque entende que todas as decises importantes so tomadas somente na formulao e que a implementao uma fase simples, quando apenas sero\ncolocadas em prtica as decises j tomadas.\nNo entanto, esta viso se mostrou equivocada, j que impossvel existir, nos\ndias atuais, um planejamento que consiga prever todas as situaes que iro\ninfluenciar a poltica pblica ao longo da implementao. Alm disso, preciso\nconsiderar que a burocracia no uma mera mquina reprodutora de decises\ntomadas. Ela possui seus conflitos de interesses e dificilmente atuar de forma\na no tomar decises que alterem os rumos da poltica pblica.\nRua e Aguiar citam Peters, que analisando as diferenas de comportamento e\nas tenses observadas entre polticos e burocratas, prope alguns modelos de\ninterao de polticos e burocratas:\n1. Formal-legal: o papel do burocrata se reduz obedincia s ordens do\n2. Paroquial: valores e objetivos afins ou similares, sendo os mais\nimportantes deles a manuteno do governo e o bom funcionamento da\n3. Funcional: a integrao e a coalescncia entre polticos e burocratas\nocorreriam ao longo de linhas funcionais.\n4. Adversrio: polticos e burocratas competem pelo poder e pelo controle\nsobre as decises.\nO modelo formal-legal seria o da teoria burocrtica, em que os administradores apenas cumprem com as ordens dos polticos, sem questionar, como mquinas. Dificilmente observado na prtica.\nO modelo paroquial ocorre entre polticos e burocratas do alto escalo. uma\nintegrao horizontal porque so atores em nveis semelhantes, tanto os burocratas atuam como polticos quanto os polticos tambm atuam como burocratas. s vermos a quantidade de polticos ocupando cargos de direo no\nBanco do Brasil, nos Correios, na Secretaria de Portos e at mesmo nas Agncias Reguladoras. O atual governador aqui do Distrito Federal, o Agnelo Queiroz, foi diretor da Anvisa. Portanto, nesse caso, polticos e burocratas\ncooperam porque tem interesses ligados posio que ocupam. O diretor dos\nCorreios um membro do PT ou do PMDB, aliado dos polticos no governo.\nNo modelo funcional a cooperao ocorre por causa de interesses comuns em\ndeterminado setor econmico ou social. Por exemplo, a Senadora Ktia Abreu\npresidente da Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil (CNA), instituio poderosa na defesa dos interesses dos agropecuaristas. Portanto, sua\natuao nesse campo tem claramente um vis direcionado para este grupo e\nser aliada de grupos econmicos com os mesmos interesses. Burocratas com\ninteresses tambm nessa rea formaro com a senadora e os grupos econmicos uma cooperao setorial, ou melhor, funcional.\nEnquanto na paroquial burocratas e polticos atuam conjuntamente sem participao da sociedade, ou at mesmo em oposio a ela, na funcional os grupos\neconmicos participam da cooperao. Por fim, no modelo adversrio polticos\ne burocratas possuem interesses contrrios e muitas vezes entram em conflito.\n5. (ESAF/EPPGG/2008) A pesquisa contempornea sobre polticas pblicas tem explorado o papel da burocracia no somente na implementao das decises tomadas,\nmas tambm na sua prpria formulao. Ao contrrio da imagem simples de uma burocracia apartidria, neutra, objetiva, estritamente tcnica e movida pela tica da obedincia, emerge desses estudos um ator capaz de interagir com outros atores, de ter\npreferncias e de afetar todo o ciclo das polticas pblicas. Sobre os modelos de interaes de polticos e burocratas, previstos na literatura sobre o tema, examine os\nenunciados abaixo e assinale a resposta correta.\n1 - Burocratas e polticos so portadores de valores e objetivos afins, atuam em carreiras que no so estanques e tendem a se aliar e cerrar fileiras contra interferncias e\npresses externas capazes de ameaar seus projetos polticos comuns.\n2 - Burocratas e polticos que operam em reas setoriais especializadas agem como\nadversrios, disputando tanto decises quanto questes e interesses especficos, como\no apoio de uma clientela comum.\n3 - Burocratas e polticos envolvidos em atividades executivas so aliados e disputam\ncom os polticos que operam no legislativo o controle do poder e das decises, geralmente divergindo quanto ao contedo das polticas e alocao de valores pblicos.\n4 - Devido ao seu domnio das informaes tcnicas essenciais e sua capacidade de\ncontrolar a mquina governamental, a burocracia assume o controle das decises polticas, cabendo aos parlamentares e polticos membros do Executivo o papel de participantes no processo de ratificao e registro das mesmas.\na) Todos os enunciados esto corretos.\nb) Os enunciados nmeros 1, 3 e 4 esto corretos.\nc) Os enunciados nmeros 2 e 3 esto corretos.\nd) Os enunciados nmeros 2, 3 e 4 esto corretos.\ne) Os enunciados nmeros 1 e 4 esto corretos.\nEssa questo foi tirada do texto A poltica industrial no Brasil, 1985-1992:\npolticos, burocratas e interesses organizados no processo de policy-making,\nde Maria das Graas Rua e Alessandra T. Aguiar, que est na leitura sugerida.\nSegundo as autoras, o primeiro modelo de interao de polticos e burocratas,\ndenominado formal-legal, caracterizado pelo burocrata desempenhando um\npapel que se reduz obedincia s ordens do lder poltico. Seria o caso da\nburocracia mquina, que apenas aplica as decises que j foram tomadas, e\nno interfere nos rumos na poltica.\nEm seguida, sustentando a possibilidade de integrao de valores por meio dos\nprocessos de socializao e do recrutamento dos membros da classe poltica,\nPeters prope o modelo paroquial, que guarda afinidades com a teoria das\nelites. Os burocratas de status mais elevado e os polticos envolvidos em atividades executivas so vistos como portadores de valores e objetivos afins ou\nsimilares, sendo os mais importantes deles a manuteno do governo e o bom\nfuncionamento da mquina executiva. Podemos observar que a primeira parte\nda terceira afirmao correta.\nAlm disso, a integrao desses atores seria favorecida pelo fato de as suas\ncarreiras no serem estanques, isto , existiria certo trnsito entre uma e outra, e os mesmos indivduos, em diferentes momentos, ocupariam posies em\numa ou em outra carreira. Por todos esses motivos, polticos e burocratas tenderiam integrao e coalescncia, cerrando fileiras contra as interferncias\ne demandas externas capazes de ameaar seus projetos polticos comuns. A\nprimeira afirmao correta.\nUma terceira categoria proposta sob a forma do modelo funcional, no qual a\nintegrao e a coalescncia entre polticos e burocratas ocorreriam ao longo de\nlinhas funcionais: polticos, burocratas do governo e representantes de grupos\ne/ou categorias econmicas organizadas compartilhariam vnculos baseados\nem interesses setoriais. Vale assinalar que, enquanto o modelo paroquial supe a integrao horizontal entre polticos e burocratas e a oposio do governo sociedade, o modelo funcional sugere a integrao vertical e envolve\ncontatos mais ntimos entre polticos e burocratas, por um lado, e determinados segmentos sociais, por outro, mobilizados em torno de questes e interesses especficos. A segunda afirmao errada porque h integrao entre\nburocratas e polticos que operam em reas setoriais.\nA categoria efetivamente contraposta a essas duas ltimas o modelo adversrio, no qual polticos e burocratas competem pelo poder e pelo controle sobre as decises. A disputa pode envolver diversas manobras. A primeira delas\na oposio passiva, que freqentemente se origina da inrcia e da resistncia\ninovao por parte da burocracia.\nUma outra forma mais ativa e intencional, e a oposio entre polticos e burocratas resulta de variados motivos, sendo o mais freqente a divergncia\nquanto ao contedo de decises especficas. Outra fonte de conflitos a luta\ndas organizaes pela sobrevivncia, envolvendo disputas por oramentos e\npessoal e pela adoo de polticas que so consideradas importantes pelos\nseus membros. Pode haver, ainda, conflitos de origem partidria entre os polticos e os burocratas, embora esses ltimos tendam a ser vistos como alheios\nao jogo poltico-partidrio.\nVimos que a primeira parte da terceira afirmao correta. No entanto, ela\nerrada porque temos dois modelos separados sendo tratados juntos. Num deles, o paroquial, burocratas e polticos envolvidos em atividades executivas so\nvistos como portadores de valores e objetivos afins ou similares. No outro, o\nadversrio, ocorre divergncia quanto ao contedo de decises especficas.\nPara Peters, o processo decisrio governamental pode se tornar definitivamente dominado pela burocracia. Isto porque o legislativo no possui um nmero\nsuficiente de pessoas para administrar a carga de trabalho exigida pelo governo moderno. Parte importante das tarefas transferida para a burocracia permanente. Por outro lado, mesmo quando os polticos decidem, as suas\ndecises so, ao fim de tudo, controladas pela burocracia, que domina no\napenas as informaes tcnicas essenciais deciso, mas tambm a mquina\ndo governo. A quarta afirmao correta.\nSurge ento o modelo do estado administrativo. O modelo adversrio coloca\nque os polticos so os agentes primeiros das decises, ficando relegado ao\nburocrata um papel secundrio, baseado na informao, no domnio dos procedimentos operacionais e na permanncia no cargo. Contudo, em diferentes\nocasies, os dois atores disputariam o controle do processo decisrio, e a vitria de qualquer um deles dependeria da natureza do conflito e da capacidade\nde mobilizao de seus respectivos recursos.\nJ no modelo do estado administrativo, a burocracia ocupa o papel mais preeminente, ficando os polticos, tanto parlamentares como membros do executivo, reduzidos ao papel de participantes no processo de registro da deciso.\nSegundo Subirats, a burocracia detm determinados recursos que explicam a\nimportncia de seu papel no processo de formulao e implementao de polticas pblicas:\nControle sobre a informao e capacidade profissional. A burocracia que\nconhece melhor o que est acontecendo na implementao das polticas, o\ngrau de aceitao na sociedade e as principais falhas em seu desenho que\ndeveriam ser alteradas.\nRede de contatos formais e informais fora da administrao e no ncleo\ndecisrio, o que lhes confere uma grande acessibilidade e uma notvel\nPermanncia constante na estrutura administrativa, o que permite\nburocracia absorver ou neutralizar os polticos demasiadamente\nPara o autor, a burocracia apresenta um papel importante em todo o processo\nde formulao e implementao das polticas pblicas. Na agenda, o seu papel\nse centra na capacidade de identificar e processar a informao procedente dos\ndistintos grupos de interesse. Se a isso acrescentarmos a sua especializao\nprofissional, e a incontestvel vontade de aumentar sua influncia e os recursos pela expanso de seus programas de atuao, no se mostra estranho que\ntenham considerado os burocratas como a fonte essencial da agenda de atuao do poder pblico.\nPor outro lado, fica evidente que a burocracia encontra seu papel mais relevante na formulao de alternativas de ao. Nos momentos anteriores tomada\nde deciso, o papel da burocracia se centra na anlise das diferentes alternativas possveis e as provveis conseqncias de uma determinada opo que se\nNa implementao, um conceito importante que guardar o de burocracia\nde nvel de rua. Estudamos que o modelo bottom-up de implementao de\npolticas pblicas entende que estas podem ser alteradas substancialmente\ndurante a implementao, j que os administradores que esto em contato\ndireto com a populao, os burocratas de nvel de rua, tm um grande grau\nde discricionariedade. Assim, as decises que esses servidores tomam, as rotinas que estabelecem e os procedimentos que inventam para lidar com a incerteza e as presses do trabalho vo dar as caractersticas reais das polticas\nO conceito de burocracia de nvel de rua surgiu da percepo da importncia\ndos servidores que interagem direta e continuamente com o pblico. O autor\nque formulou o conceito chegou a sustentar que a implementao de uma\npoltica, no final, resume-se s pessoas que a implementam. Para implementar uma poltica pblica formulada nos altos escales, necessria uma contnua negociao a fim de que a burocracia de nvel de rua se comprometa com\n2. Polticas Pblicas no Brasil\nSegundo o IPEA, a trajetria recente das polticas sociais no Brasil tem sido\nmarcada por mudanas que vm introduzindo transformaes importantes no\nperfil do Estado Social brasileiro herdado do regime autoritrio, e vm permitindo avanos no cumprimento dos princpios de responsabilidade, de transparncia e de parceria Estado/sociedade. Essas mudanas podem ser agrupadas\nem dimenses representativas: universalizao, descentralizao, participao\nda sociedade, focalizao ou seletividade das aes, regulamentao e regulao, promoo de inovaes sociais, adoo de medidas que visam a elevar a\neficincia e a eficcia do aparelho governamental, e progressiva elevao do\ngasto social federal. Essas dimenses so, na maior parte dos casos, movimentos ainda embrionrios que no se constituem em um conjunto coeso de\ndiretrizes claras sobre os rumos das polticas sociais brasileiras.\nA universalizao das aes encontra seu fundamento na Constituio de\n1988. Em que pese o fato de o sistema de proteo social brasileiro ainda estar distante de um padro redistributivo e equitativo, a universalidade das\npolticas de sade, de assistncia, de previdncia e de educao tem sido objeto de inmeros avanos nos ltimos anos. Assim, em relao sade consolida-se, progressivamente, o Sistema nico de Sade SUS, que busca garantir\no acesso igualitrio de toda a populao aos servios de sade por intermdio\nda organizao de uma rede descentralizada. Alm da descentralizao, enfatiza-se tambm o atendimento integral cujas prioridades so as atividades preventivas e a participao da comunidade.\nA descentralizao das aes, da Unio, para os estados, municpios e instituies da sociedade civil , por seu turno, um movimento que vem ganhando\nfora desde a dcada de 1980, e bem emblemtico em algumas reas. O\nsetor sade pioneiro nesse processo a ponto de, atualmente, 97% dos municpios j estarem adscritos a uma ou a outra forma de gesto local do Sistema\nnico de Sade - SUS. A rea de educao tambm tem se destacado no processo de descentralizao. A promulgao, em 1996, da Lei de Diretrizes e\nBases - LDB da educao nacional explicitou com maior clareza as atribuies\ndos trs nveis de governo, tendo por fundamento o regime de colaborao\nentre as instncias da Federao.\nOutra linha de mudanas, a participao da sociedade na formulao, na\nimplementao e no controle das polticas sociais ocorre essencialmente por\nintermdio dos conselhos. Atualmente, a maioria absoluta das polticas sociais\nest atrelada a conselhos que, em geral, desdobram-se nas trs esferas de\ngoverno federal, estadual e municipal e contam com integrantes governamentais e no governamentais. As composies e as competncias variam de\nconselho para conselho; alguns, por exemplo, so paritrios, e outros no o\nso; alguns so deliberativos, e outros, apenas consultivos. Ademais, em alguns setores, como o da sade e o da assistncia, so as conferncias nacionais integradas por representantes do governo e da sociedade que\nlegalmente definem os rumos das respectivas polticas. Porm, h o reconhecimento de que esses instrumentos, que visam partilha das decises e da\ngesto das polticas sociais entre Estado e sociedade, ainda necessitem de ser\nNo que se refere focalizao ou seletividade das aes, observa-se um\nesforo em dar prioridade a grupos social e biologicamente vulnerveis no mbito das polticas sociais. Trata-se de um caminho para a universalizao do\natendimento, que, assim, configura-se em uma prtica cujo objetivo beneficiar a todos e mais a quem tem menos. Isto , esse movimento busca contemplar tanto a garantia dos direitos sociais quanto a execuo de programas\nexpressivos de combate pobreza. Esse o caso, por exemplo, do Projeto\nAs mudanas no padro de regulao e a regulamentao de bens e servios pblicos vm gradativamente definindo novos parmetros para a gesto e\npara o controle da produo de bens e de servios de natureza social. Um\nexemplo expressivo desse movimento pode ser encontrado na rea se sade,\nna qual foram recentemente criadas duas agncias regulatrias: a Agncia\nNacional de Sade Suplementar - ANS e Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. A primeira visa a controlar a oferta dos planos de sade, e a\nsegunda busca resguardar a sade da populao por meio do controle sanitrio. Outro exemplo de interveno regulatria, que pode ser bastante eficaz na\ngarantia da qualidade, e na acessibilidade, de um importante insumo de sade,\no estmulo difuso de medicamentos denominados genricos, h pouco\nregulamentados pela ANVISA.\nOutro movimento de transformao das polticas sociais pode ser observado no\nconjunto de medidas e de instrumentos que o governo federal vem implementando para melhorar seu gerenciamento, buscando maximizar sua eficincia e eficcia. Nesse sentido, tem-se procurado aperfeioar a qualidade\ndos servios prestados, por medidas dentre as quais se destacam:\nA contratao de gestores via concurso pblico e o treinamento regular\nO aperfeioamento dos sistemas de informao e uma maior divulgao\ndeles, com o uso dos meios propiciados pela informtica e pela internet,\nA mensurao dos resultados para que se conhea melhor o alcance das\nA implementao de mecanismos de aproximao dos usurios ao acesso\na bens e a servios pblicos, tais como a instalao, em praticamente\ntodos os ministrios sociais, de centrais de atendimento gratuito (linhas\nNesses ltimos anos, tem-se assistido emergncia de uma srie de inovaes sociais, ainda muito restritas, e que tm em comum uma forte vertente\nde localismo (o local como ponto privilegiado para impulsionar um desenvolvimento mais sustentvel) e a busca de processos de participao democrtica.\nEssas experincias mais pontuais tm procurado rearticular o espao social no\nqual se processam as polticas, promovendo uma mudana nos modos de produzir e distribuir os bens e servios sociais. Exemplos nessa linha ainda que\ncom magnitudes e naturezas diferenciadas podem ser encontrados em propostas como a Agenda 21 Local, a Comunidade Ativa, os programas de desenvolvimento local impulsionados pelo Banco do Nordeste ou pelo Ministrio do\nDesenvolvimento Agrrio, os programas de renda mnima e as experincias\nmunicipais de oramento participativo.\nPode-se concluir que esse movimento de reformas est em andamento. Sua\nconsolidao depender do reforo da capacidade de coordenao e de controle estatais, bem como de maior permeabilidade em relao sociedade civil\norganizada. Coordenao, planejamento e mobilizao de recursos condizentes\ncom o tamanho da dvida social, de um lado, e, de outro, slidas instituies\nlegais guardis dos direitos constituem condies necessrias conquista de\nmaior equidade e justia social e, consequentemente, realizao do direito\nhumano alimentao adequada.\nSe observarmos as caractersticas apontadas acima pelo IPEA, veremos que\nso todas tendncias positivas observadas nas polticas sociais brasileiras. J\nMaria das Graas Rua tambm aponta algumas caractersticas que ela chama\nde regularidades. Regular pode significar algo que est em conformidade com\nas regras, as leis, mas pode significar tambm algo que demonstra constncia,\ncontinuidade. A autora usa o termo aqui no segundo sentido, ou seja, fala de\ncaractersticas que esto presentes na grande maioria de nossas polticas pblicas.\nE uma dessas regularidades justamente a falta de focalizao. Segundo a\nautora, a maioria dos programas existentes peca pela falta de focalizao.\nPara ela, este um tema bastante controvertido. Na forma defendida pelo\nConsenso de Washington, a focalizao e seletividade das polticas sociais\nameaa a ideia da universalizao, to cara a certos setores polticos brasileiros, j que corresponde ao estreitamente do grupo beneficiado pelas polticas,\nrestringindo-as progressivamente aos estratos sociais mais excludos, cabendo\naos demais recorrer oferta de servios pelo mercado. Na realidade, embora\ntal estratgia seja potencialmente vivel nas economias desenvolvidas do pswelfare state onde o bem-estar mais ou menos generalizado e identificamse apenas minorias excludas no caso dos pases em desenvolvimento, suas\nimensas assimetrias sociais e uma macia maioria de excludos, a focalizao\nparece perder totalmente o sentido.\nEntretanto, possvel pensar que, exatamente porque os recursos so escassos e os contingentes a serem atendidos so to numerosos, a focalizao\numa estratgia a ser considerada. Qual seria, ento, o seu significado? Em\nprimeiro lugar, focalizao e seletividade implicariam a eliminao de privilgios e vantagens cumulativas. Em segundo lugar, focalizao e seletividade\nsignificariam, em sociedades como a nossa, que os direitos so universais, mas\nos recursos so redistribudos segundo as necessidades sociais, setoriais, locais\ne regionais, que so, sempre, extremamente diferenciadas. Por fim, focalizao e seletividade implicam clara definio de clientelas prioritrias, e a decorrente disposio de arcar com o custo poltico dessa deciso.\nVamos dar uma olhada agora nas outras regularidades. Segundo a autora, um\ndos aspectos que primeiro chamam a ateno nas polticas pblicas brasileiras\na fragmentao. Embora as demandas da sociedade geralmente necessitem ser resolvidas de forma articulada, em que diferentes agncias setoriais\natuem de forma coordenada, na prtica o que ocorre a existncia de linhas\nrgidas mas nem sempre consensuais e respeitadas de demarcao das\nreas de atuao de cada uma delas.\nComo consequncia da fragmentao, as polticas muito frequentemente emperram devido competio interburocrtica. As polticas ou so fragmentadas em reas de controle de cada agncia, na busca de uma convivncia\npacfica; ou estabelecem-se superposies que levam baixa racionalidade e\nao desperdcio de recursos.\nUma terceira caracterstica recorrente a descontinuidade administrativa.\nSegundo a autora, em regra, inexistem concepes consolidadas de misso\ninstitucional, uma vez que as preferncias, convices e compromissos polticos e pessoais dos escales mais elevados possuem muita influncia sobre a\ndefinio dos rumos das polticas. Como esses cargos so na maioria das vezes\npreenchidos conforme critrios polticos, h muita alternncia entre seus ocuProf. Rafael Encinas\npantes. Cada mudana dos titulares dos cargos, como regra, provoca alteraes nas polticas em andamento. Essas podem ser alteraes de rumo, de\nEm consequncia, com a mudana de dirigentes, frequentemente programas e\npolticas so redimensionados, reorientados, suspensos, ou deixam de concentrar as atenes e energias dos quadros daquelas agncias. Alm disso, nas\nraras situaes em que se logra superar a fragmentao e a disputa interburocrtica e so estabelecidas formas cooperativas de ao entre as agncias,\nnem sempre os novos dirigentes mantm os vnculos de solidariedade dos seus\nantecessores, porque tambm as relaes de cooperao tendem a ser personalizadas.\nOutro aspecto recorrente nas polticas pblicas, principalmente nas polticas\nsociais, o de que as decises e aes tendem a ser pensadas a partir da oferta e muito raramente so efetivamente consideradas as demandas. Os instrumentos de avaliao (indicadores e procedimentos) na maior parte das\nvezes so inadequados ou precrios e os mecanismos de controle social so\nabsolutamente incipientes ou inexistentes. Disso resultam descompassos entre\noferta e demanda de polticas, acarretando desperdcios, lacunas no exerccio\nda cidadania, frustrao social, perda de credibilidade governamental, desconfiana e bices plena utilizao do potencial de participao dos atores sociais, etc.\nUma quinta regularidade a presena de uma clara clivagem entre formulao/deciso e implementao. Clivagem, segundo o Dicionrio, significa\nseparao, diferenciao ou oposio entre duas ou mais coisas quaisquer.\nPortanto, no Brasil ainda se adota a viso clssica da implementao, topdown, uma cultura que enfatiza a formulao/deciso, tomando a implementao como dada. A percepo da complexidade das polticas pblicas se restringe a fase da formulao, enquanto a implementao vista como um conjunto\nde tarefas de baixa complexidade, acerca das quais as decises j foram tomadas.\nPor outro lado, essa clivagem se manifesta nas diferenas de status e de capacitao dos quadros funcionais encarregados, respectivamente, da formulao/deciso e da implementao. Concretamente, esta caracterstica tem\ncomo resultado a tendncia centralizao, a reduzida autonomia das agncias implementadoras, a baixa adaptabilidade dos modelos adotados para as\npolticas pblicas e uma acentuada fragilidade dos nveis e agncias implementadores. O produto final, frequentemente, o desperdcio de recursos pela\nineficcia das polticas pblicas.\nDe fato, luz dessa clivagem possvel entender a constatao recente de\nque, em lugar da suposta paralisia decisria, o que tem se observado a in-\ncapacidade do governo no sentido de implementar as decises que toma. Dessa forma, hiperatividade decisria da cpula governamental contrape-se a\nfalncia executiva do Estado, que no se mostra capaz de tornar efetivas as\nmedidas que adota e de assegurar a continuidade das polticas formuladas.\nEsses problemas so ainda mais aflitivos na rea das polticas sociais, onde\nacentuada a ineficcia e disperso organizacional. De fato, comparadas com\noutras reas, a maior parte das agncias e dos seus quadros so pouco modernos, exibem capacitao insuficiente e reduzida eficcia/eficincia gerencial; as diversas agncias so desarticuladas entre si e frequentemente\nconstituem nichos de interesses polticos personalizados. Alm disso, como se\ntrata de agncias (e polticas) que consomem recursos, ao invs de ger-los, a\nclivagem acima mencionada se torna ainda mais acentuada com a sua excluso da maioria das decises relevantes, ou seja, as decises quanto a recursos, que so tomadas em outras esferas governamentais.\nIsso, por sua vez, tem a ver com outra recorrncia observada: a hegemonia\ndo economicismo e a desarticulao entre poltica econmica e poltica social.\nComo regra, as polticas econmicas assumem a primazia em todo o planejamento governamental, cabendo s polticas sociais um papel absolutamente\nsecundrio, subordinado e subsidirio.\nSo vrias as concepes que sustentam o primado da poltica econmica.\nUma delas supe que o mercado perfeito e que, se for permitido o seu livre\nfuncionamento, aos poucos as distores sero resolvidas; logo, as polticas\nsociais devem ficar restritas aos interstcios nos quais no cabe a ao do mercado e onde, por isso mesmo, no sero capazes de transtornar a sua dinmica. Outra perspectiva admite que o mercado no perfeito, mas mantm o\ncrescimento econmico como prioridade mxima; assim, caberia s polticas\nsociais a funo de corrigir os desvios sociais advindos em consequncia. Uma\nvariante desta concepo, em poca relativamente recente, encontrava-se na\nmxima do regime militar de que primeiro preciso deixar o bolo crescer,\npara depois dividir.\nS muito recentemente que comeou a ser abandonada a percepo de que\nas polticas sociais se destinam a corrigir deficincias. Isso porque s h muito\npouco tempo desenvolveu-se a concepo de que poltica social - mais at\nque direito de cidadania - investimento produtivo e de que deve haver coordenao e equalizao entre os objetivos da poltica econmica e os das polticas\nsociais, uma vez que os novos parmetros do processo produtivo enfatizam o\nO exame dos programas sociais do governo federal mostra claramente diversos dos aspectos acima mencionados. De fato, observa-se nitidamente a ocorrncia de aes dispersas entre as diferentes agncias e de programas\ndesarticulados no interior de cada uma delas. Alm disso, a maior parte das\naes reflete a concepo tpica do primado da economia: so propostas de\ncorreo de desvios e sequelas. No chegam sequer a expressar concepes\nde preveno de problemas, e muito menos ainda, de investimento consistente\nna formao de capital humano, visando o destino futuro do pas.\nNeste ponto talvez fosse til lembrar o conceito de decises estruturantes, de\nEtzioni. Segundo tal conceito, caso o conjunto das polticas sociais fosse efetivamente orientado por uma concepo de investimento na formao de capital\nhumano visando o destino futuro do pas, caberiam decises estruturantes.\nNo o que ocorre. Nos diversos programas em andamento, os problemas so\ntratados numa perspectiva incremental.\n2.1. Universalizao X Focalizao\nA universalizao um dos maiores princpios do Estado de Bem-Estar. TODOS\nos cidados teriam direito a uma srie de prestaes sociais do Estado, independentemente da renda. Contudo, a crise fiscal que abateu o mundo a partir\ndo final da dcada de 1970 trouxe uma srie de obstculos para a universalizao. A falta de recursos e a grande quantidade de demandas geraram uma\ncrise de governabilidade que percorreu o mundo.\nComo uma das possveis sadas a esta crise, o Consenso de Washington prope a focalizao. Uma vez que o Estado no possui os recursos suficientes\npara atender a todos, melhor atender a quem mais precisa.\nToda essa discusso vai depender de como deve ser estruturada a poltica\nsocial de um pas. Qual o papel dos gastos sociais do Estado na reduo da\ndesigualdade e da pobreza? A fim de responder a essa pergunta, preciso\ndefinir qual o objetivo que se pretende com os programas sociais.\nPara Camargo, uma alternativa seria considerar como objetivo dos programas\na manuteno do padro de vida de todos os cidados, diante de situaes\nimprevistas ou previsveis, mas no devidamente antecipadas, o mais prximo\npossvel daquele vigente antes que tais situaes se manifestassem.\nUma segunda possibilidade seria considerar que o objetivo dos programas sociais criar uma rede de proteo social para todos os cidados do pas, evitando assim que, diante de imprevistos como desemprego, acidentes de\ntrabalho, doena, etc., ou diante de situaes previsveis, mas que os cidados, por alguma razo, no conseguiram antecipar adequadamente, como a\nperda da capacidade de trabalho em virtude de idade avanada, pouco investimento em educao, etc., estes consigam manter um padro de vida mnimo\nadequado sua sobrevivncia.\nA terceira alternativa seria considerar como o objetivo dos programas sociais\nreduzir as desigualdades na distribuio da renda e da pobreza decorrentes do\nfuncionamento de uma economia de mercado. Assim, os programas buscariam\nigualar as oportunidades no mercado de trabalho, por isso os eles deveriam\nser desenhados para atender fundamentalmente aos grupos relativamente\nmais pobres da populao.\nA ideia de igualar as oportunidades no mercado de trabalho est diretamente\nassociada ao conceito de equidade. Enquanto a igualdade defende o tratamento igualitrio entre as pessoas, a equidade vem acrescentar que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual. Num ponto,\na equidade era usada para justificar a busca de igualar as condies de competir pelas oportunidades. Assim, buscava-se com as polticas sociais proporcionar educao, sade, assistncia para que as pessoas mais pobres, numa\ncorrida em busca das oportunidades, largassem do mesmo ponto de partida\nque os mais ricos. Depois, alguns vo dizer que no basta dar as condies no\nponto de partida, preciso atuar diretamente nas oportunidades, nos resultados. Assim, surgiu a discriminao positiva, ou aes afirmativas, como as\ncotas raciais em universidades pblicas.\nA focalizao seria uma forma de buscar a equidade. Como os recursos so\nescassos, a determinao do grau de universalizao ou focalizao est diretamente relacionada definio de prioridades por parte do Estado. Dado o\nvolume de recursos, quanto mais universal for o sistema, menor a parcela de\nrecursos destinada aos grupos mais pobres da populao.\nOutro argumento a favor da focalizao que, dado o volume de recursos,\nquanto mais universalizantes forem os programas, menor o montante que\npode ser destinado a cada programa individualmente. Como resultado, o ajuste acaba ocorrendo na qualidade do servio prestado populao. Como os\ngrupos de renda mais elevada, ao contrrio dos grupos de renda mais baixa,\ntm a opo de pagar pela prestao dos servios no setor privado, a queda de\nqualidade acaba sendo uma forma perversa de focalizar os programas sociais\nNo entanto, a focalizao recebeu crticas severas dos movimentos de esquerda, considerando-a como mais uma ferramenta de desmonte do Estado pelo\nneoliberalismo. Critica-se principalmente a ideia de que aqueles indivduos que\nno fossem atendidos pelo Estado, poderiam buscar a satisfao de suas necessidades junto ao mercado. Na viso neoliberal, uma economia de mercado\nseria dotada de uma capacidade integradora irresistvel, pois seus benefcios\nmateriais se transmitiriam (quase) totalidade da sociedade. Nesse campo\nnormativo-conceitual, as polticas sociais seriam residuais, incidindo sobre os\nsegmentos margem dos processos econmicos integradores.\nEntre os argumentos a favor da universalizao, apontado o fato de que ela\neconomiza vrios recursos na alocao do gasto social, em particular, os custos associados ao desenho minucioso, implementao e ao monitoramento\nde polticas focalizadas, e posterior avaliao dos impactos, necessria para a\ncorreo incremental dos vazamentos ou excluses indevidos. Polticas\nuniversais economizariam outros custos menos tangveis como o estigma.\nOutro argumento o de Albert Hirschman, segundo o qual polticas para pobres seriam polticas pobres, uma vez que o grau de responsividade e accountability ser mais baixo do que quando as polticas sociais tm como\nbeneficirios estratos politicamente mais organizados e ativos da populao.\nAssim, segundo argumentos universalistas preocupados com a eficincia social\ndos gastos sociais, para atingir os pobres mais eficientemente so necessrias\nDo ponto de vista tico, argumenta-se que as polticas universais nos reuniriam, a todos, numa mesma comunidade de iguais em termos de direitos sociais\nde cidadania, maciamente garantidos pelo estado do bem-estar, em consonncia com uma concepo espessa de justia distributiva, como praticada em\nRoberto Mangabeira Unger um dos crticos da focalizao (pelo menos era).\nO governo Lula aderiu ideia de "focalizar" as polticas sociais. Com isso,\nconfirmou que est perdido. Um dos objetivos da opo pela universalidade\nformar maioria que defenda o Estado social por se beneficiar com ele. Outro formar cidadania que tenha a segurana social necessria para constituir nao unida, capaz e inovadora. Poltica social no distribuio de\nesmola a necessitados enfileirados por ordem de suas necessidades. construo nacional. Programas s para os mais pobres -- ao invs de programas que incluam os mais pobres -- no resistem aos ciclos econmicos e\npolticos. Nos Estados Unidos, sede da propaganda em prol da focalizao,\nas polticas sociais universalizantes do presidente Roosevelt perduram. A\n"guerra contra a pobreza" do presidente Johnson sumiu.\nApesar de todas essas contradies, a discusso universalizao X focalizao\ntem recebido novas interpretaes, principalmente no sentido de que elas seriam complementares, e no excludentes.\nVimos acima que o IPEA coloca como caractersticas das polticas sociais brasileiras tanto a universalizao como a focalizao. A princpio, elas seriam contraditrias: ou o Estado atende a todos, ou foca sua atuao nos mais\nnecessitados, prejudicando a universalizao. No entanto, como a focalizao\num conceito que nasce no Consenso de Washington, ou seja, no neoliberalis-\nmo, e a universalizao um tema caro esquerda, eles colocam a questo de\numa forma diferente: o objetivo atender a todos, e mais a quem tem menos.\nSegundo o IPEA, em que pese a focalizao tratar-se de um conceito muito em\nvoga na conjuntura das polticas sociais, preciso considerar algumas de suas\nPara alguns formuladores de polticas sociais, a focalizao ou a seletividade\ndas aes entendida como meio para racionalizar e otimizar os insuficientes\nrecursos oramentrios, direcionando-os para o atendimento social dos mais\nnecessitados. Defende-se, portanto, a concentrao de esforos na populao\nmais carente, de forma a aliviar, de algum modo, os altos custos sociais das\npolticas de ajuste.\nEssa vertente da focalizao vem ganhando fora em um contexto de crise do\nfinanciamento do Estado Social, e tem pautado o desenho e a implementao\nde vrios programas e projetos em reas como Habitao e Saneamento, Gerao de Emprego e Renda, Educao e Assistncia Social.\nPor outro lado, observa-se uma verso mais ampla da focalizao da poltica\nsocial, na qual se entende que a seletividade das aes um caminho para a\nuniversalizao do atendimento, configurando-se em uma prtica do tipo beneficiar todos e mais a quem tem menos. Essa concepo parte da tese de que\npreciso aumentar o gasto social (estatal e no estatal) para contemplar tanto a\ngarantia dos direitos sociais quanto a execuo de programas expressivos de\nJ Maria das Graas Rua aponta a falta de focalizao como uma caracterstica\ndas polticas pblicas brasileiras. Segundo a autora, este um tema bastante\ncontrovertido. Na forma defendida pelo Consenso de Washington, a focalizao\ne seletividade das polticas sociais ameaam a ideia da universalizao, to\ncara a certos setores polticos brasileiros, j que corresponde ao estreitamente\ndo grupo beneficiado pelas polticas, restringindo-as progressivamente aos\nestratos sociais mais excludos, cabendo aos demais recorrer oferta de servios pelo mercado. Na realidade, embora tal estratgia seja potencialmente\nvivel nas economias desenvolvidas do ps-welfare state onde o bem-estar\nmais ou menos generalizado e identificam-se apenas minorias excludas no\ncaso dos pases em desenvolvimento, suas imensas assimetrias sociais e uma\nmacia maioria de excludos, a focalizao parece perder totalmente o sentido.\nAlguns autores argumentam que, mais do que insuficincia de recursos, o que\ncaracteriza a ao governamental no Brasil a m distribuio dos recursos\nexistentes, que logram no alcanar as populaes mais vulnerveis. Nesse\nsentido, a focalizao das polticas sociais nestes segmentos sociais defendida como forma de promover o acesso desses setores aos programas e servios\n2.2. Polticas Sociais na Constituio de 1988\nA Constituio Federal de 1988 representou uma mudana significativa nas\npolticas sociais; no entanto, no representou uma refundao do Sistema\nBrasileiro de Proteo Social (SBPS). Por um lado, houve um aumento substancial da participao do Estado no provimento de servios sociais; por outro,\nreafirmou princpios que caracterizam historicamente certas polticas, como foi\no caso do carter contributivo da Previdncia Social ou da obrigatoriedade da\nEducao no que se refere ao ensino fundamental.\nEntre as mudanas, a CF88 incluiu princpios diferenciados e, em parte, contraditrios em certas reas. Ao lado do carter contributivo da Previdncia\nSocial, temos a necessidade de uma interveno diferenciada em relao aos\ntrabalhadores rurais. Ao mesmo tempo em que se defende a universalidade da\nAssistncia Social, a ser oferecida a quem dela necessitar, reafirma-se seus\nobjetivos de atendimento aos grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como o caso das crianas, idosos ou portadores de deficincia. A universalidade integral, no que se refere Seguridade Social, apenas no\natendimento de sade.\nA CF88 alterou profundamente as formas de interveno social do Estado, ampliando o arco dos direitos sociais e o campo da proteo social sob responsabilidade estatal, com impactos relevantes no que diz respeito ao desenho das\npolticas, definio dos beneficirios e dos benefcios. Segundo Eduardo Fagnani, desenhou-se, pela primeira vez na histria do Brasil, o embrio de um\nefetivo Estado de bem-estar social, universal e equnime.\nA Constituio de 1988 representou um marco na histria da poltica social\nbrasileira, Ela ampliou a proteo social para alm da vinculao com o emprego formal. Segundo o IPEA:\nEm primeiro lugar, as novas regras constitucionais romperam com a\nnecessidade do vnculo empregatcio-contributivo na estruturao e\nconcesso de benefcios previdencirios aos trabalhadores oriundos do\nEm segundo lugar, transformaram o conjunto de aes assistencialistas do\npassado em um embrio para a construo de uma poltica de assistncia\nsocial amplamente inclusiva.\nEm terceiro, estabeleceram o marco institucional inicial para a construo\nde uma estratgia de universalizao no que se refere s polticas de\nsade e educao bsica.\nAlm disso, ao propor novas e mais amplas fontes de financiamento\nalterao esta consagrada na criao do Oramento da Seguridade Social\nestabeleceu condies materiais objetivas para a efetivao e\npreservao dos novos direitos de cidadania inscritos na ideia de\nseguridade e na prtica da universalizao.\nEntre os avanos da Constituio de 1988 na determinao da responsabilidade estatal em funo da necessidade de proteo social dos cidados, Cardoso\ne Jaccoud destacam:\nInstituio da Seguridade Social como sistema bsico de proteo social,\narticulando e integrando as polticas de seguro social, assistncia social e\nReconhecimento da obrigao do Estado em prestar de forma universal,\npblica e gratuita, atendimento na rea de sade em todos os nveis de\ncomplexidade; para tanto, o texto constitucional prev a instituio do\nSistema nico de Sade, sob gesto descentralizada e participativa;\nReconhecimento da assistncia social como poltica pblica, garantindo direito de acesso a servios por parte de populaes necessitadas, e direito\na uma renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficincia em situao de extrema pobreza;\nReconhecimento do direito aposentadoria no integralmente contributiva\n(ou seja, parcialmente ancorada em uma transferncia de solidariedade)\ndos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; e\nReconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador\na uma proviso temporria de renda em situao de perda circunstancial\nUm dos principais avanos da CF88 foi a introduo do conceito de Seguridade\nSocial, que abrange um arranjo consistente com uma ampla rede de proteo\naos riscos sociais inerentes ao ciclo de vida, trajetria laboral e insuficincia de renda, agravados por um modelo econmico excludente e pela perversa\ndistribuio de renda do pas. Segundo a CF88:\nArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes\nde iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os\ndireitos relativos sade, previdncia e assistncia social.\nPara concretizar esse conceito de Seguridade Social, a CF88 instituiu o oramento da Seguridade Social. O objetivo era proporcionar maior integrao dos\nrecursos e a sinergia das aes nessas reas. Outro objetivo era garantir os\nrecursos para estes setores, contra as presses das demais reas de poltica\nOutra mudana importante foi a garantia da universalizao da cobertura e do\natendimento na poltica de ateno sade: acesso universal e igualitrio a\ntoda a populao. Colocou-se a importncia de promover a sade como direito\nfundamental de cidadania, cabendo ao Estado a obrigao de garanti-la a todos os cidados.\nSegundo a CF88:\nArt. 196. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante\npolticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de\noutros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para\nArt. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,\nsem prejuzo dos servios assistenciais;\nNa assistncia social, defende-se que ela ser prestada a quem dela necessitar, mas ao mesmo tempo defende-se a ateno a grupos mais vulnerveis,\ncomo idosos e deficientes. Segundo a CF88:\nArt. 203. A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, e tem por objetivos:\nI - a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice;\nII - o amparo s crianas e adolescentes carentes;\nIII - a promoo da integrao ao mercado de trabalho;\nIV - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a\npromoo de sua integrao vida comunitria;\nV - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora\nde deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conforme dispuser a lei.\nNa rea dos direitos trabalhistas e previdencirios, podemos citar como avanos: o salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; o estabelecimento do princpio da vinculao entre salrio mnimo ao piso dos benefcios\nprevidencirios e assistenciais permanentes; a equiparao dos direitos dos\ntrabalhadores rurais aos urbanos, suprimindo as diferenas existentes nos\nplanos de benefcios da previdncia;\nNa educao, a CF88 aumentou a vinculao de recursos federais para esta\npoltica e manteve a contribuio social do salrio-educao. Contudo, o aspecto mais importante foi a descentralizao para estados e municpios, mediante\no seu fortalecimento fiscal e financeiro, e a ampliao de sua autonomia na\nresponsabilidade de gastos em determinadas reas.\nSegundo Jorge Abraho e Jos Ribeiro:\nO conjunto de normas inscritas na Constituio de 1988, referentes poltica\nsocial, redesenha, portanto, de forma radical, o sistema brasileiro de proteo\nsocial, afastando-o do modelo meritocrtico-conservador, no qual foi inicialmente inspirado, e aproximando-o do modelo redistributivista, voltado para a\nproteo de toda a sociedade, dos riscos impostos pela economia de mercado.\nNeste novo desenho, afirma-se o projeto de uma sociedade comprometida com\na cidadania substantiva, que pretende a igualdade entre seus membros inclusive por meio da solidariedade implcita na prpria forma de financiamento\ndos direitos assegurados.\n3. Questo Dissertativa\nAo invs de uma questo dissertativa grande, decidi trabalhar duas questes\nmenores, caso eles decidam mudar a forma de cobrar de vocs.\nO debate sobre polticas sociais no Brasil se apresenta polarizado na escolha entre dois estilos de poltica, a focalizada e a universal. Aponte os\nprincipais argumentos de cada lado desta discusso e apresente um\nexemplo de programa universal e um de programa focalizado.\nPrimeiro de tudo: muito importante ler o enunciado com cuidado. J vi muitos alunos que se deixaram levar pela pressa na prova discursiva e chegaram a\nzerar na prova porque no leram o enunciado com a devida ateno.\nNesta questo, pedi que vocs dessem exemplos de PROGRAMAS focalizados e\nuniversais. No pedi para darem exemplo de POLTICAS. Assim, no sero\naceitos como exemplos de universalizao o SUS ou a educao fundamental.\nSo polticas, e no programas. Programas so conjuntos de aes que buscam resolver determinado problema. Assim, a sade, que um dos maiores\nexemplos de Poltica Universalizante, possui um programa focalizado, que o\nPrograma Sade da Famlia, em que equipes buscam atender as famlias diretamente nas residncias. Os municpios devem escolher aquelas reas onde a\npopulao est mais exposta aos riscos sociais.\nNa redao, at 30 linhas, eu adotaria a seguinte estrutura. Uma pequena\nintroduo contextualizando quando surgiram a universalizao e a focalizao\nEstado de bem-estar e neoliberalismo. No segundo pargrafo falaria dos\nargumentos da universalizao, no terceiro dos da focalizao, no quarto que\nos dois podem ser complementares e no quinto os exemplos solicitados.\nTomem muito cuidado com alguns programas, porque o Governo Lula gosta de\ndizer que para TODOS, mas so programas focalizados. o caso do ProUni:\nPrograma Universidade para Todos. S podem ser beneficirios pessoas com\nrenda familiar at trs salrios mnimos. Portanto, um programa focalizado.\nEm muitos casos, os programas buscam ser focalizados, mas no conseguem.\nPor exemplo, o Programa Bolsa Famlia um caso de sucesso. O Banco Mundial o classificou como o programa mais bem focalizado da Amrica Latina. J o\nBenefcio de Prestao Continuada (BPC), foi considerado como de focalizao\nruim, tendo sido classificado em 23. Uma forma de olhar a focalizao ver\nse os mais necessitados esto recebendo os recursos. Segundo o estudo do\nBanco Mundial, 80% dos recursos da Bolsa Famlia vo para os 25% pobres do\npas. J no BPC, apenas 30% vo para este grupo.\nComo exemplos de programas universais, na maioria temos os da sade. Um\nexemplo a Ao Ateno aos pacientes portadores de coagulopatias. OS\nhemoflicos, que tem restries na capacidade de coagulao do sangue, devem receber remdios que incentivem a coagulao. So remdios muito caros, e dever do Estado garantir o acesso a esses remdios. Assim, todos os\nhemoflicos, independentemente da renda, recebem tais remdios. Os programas de vacinao e combate dengue tambm funcionam assim.\nNas reas de previdncia e emprego tambm temos muitos programas universais. O seguro-desemprego pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa. J o abono salarial do PIS (Programa de Integrao\nSocial) focalizado, ele consiste no pagamento anual no valor de um salrio\nmnimo para os trabalhadores com remunerao mensal de at dois salrios\nmnimos mdios durante o ano. Vamos ao modelo de resposta.\nO debate em torno da universalizao ou focalizao das polticas sociais tem variado conforme as discusses em torno\ndo papel do Estado na economia: intervencionista ou liberal.\nO Welfare State defende que todos os cidados tm direito a\numa srie de prescries do Estado. Porm, com a crise fiscal\nque assolou as economias mundiais no ltimo quarto do Sculo XX, o Consenso de Washington props a focalizao.\nA favor da universalizao, argumenta-se que o mercado no\ncapaz de prover as necessidades da maior parte da populao, sendo necessria ento a interveno estatal. Outro argumento o de que se reduzem os custos dos programas,\numa vez que diminui a necessidade de um desenho e uma\navaliao detalhistas. Alm disso, a universalizao promoveria uma sociedade mais igualitria em termos de direitos\nsociais de cidadania.\nJ a focalizao apresentaria como vantagens a reduo das\ndesigualdades sociais por concentrar a ao do governo nos\nmais pobres. Aumentaria a qualidade das polticas, pois ao\ninvs de muitos programas com poucos recursos, existiriam\nmenos programas com maior capacidade financeira. A focalizao promoveria uma maior justia social, ou equidade.\nNo entanto, pode-se defender tambm que a focalizao e a\nuniversalizao no so excludentes, mas sim complementares. Na viso do atual Governo Lula, a focalizao um caminho para a universalizao, pois o objetivo atender a\ntodos e mais a quem tem menos.\nComo exemplo de programa universal pode-se citar o seguro-desemprego, destinado a todo trabalhador dispensado\nsem justa causa. J um dos programas mais bem focalizados\no Bolsa Famlia, que busca atender 16 milhes de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais.\nAnalise trs das principais mudanas introduzidas pela Constituio Federal de 1988 nas polticas sociais.\nNa resposta da questo, entendo que a melhor estrutura seria uma introduo\nressaltando a busca por um Estado de Bem-Estar na CF88, contrapondo-se ao\nmodelo anterior de poltica social vinculada ao emprego. Depois, descreveria\ntrs das mudanas que vimos acima, e concluiria ressaltando o carter universalista da CF88. Vamos l:\nA Constituio Federal de 1988 representou um marco na\nquesto social no Brasil. Ao ampliar as formas de interveno\nsocial do Estado e direcion-lo aos princpios do Welfare State, a Carta Magna rompeu com a lgica anterior, que relacionava as polticas sociais ao vnculo empregatcio. Agora, era\nquesto de cidadania.\nUma das principais mudanas da Constituio foi a criao do\nSistema nico de Sade (SUS), afirmando que a sade direito de todos e dever do Estado. Garantia-se assim a universalizao da cobertura e do atendimento na poltica de\nateno sade, com acesso universal e igualitrio a toda a\nNa assistncia social, estipulou-se que ela seria prestada a\nquem dela necessitar, independentemente de contribuio\nseguridade social, transformando o conjunto de aes assistencialistas do passado em um embrio para a construo de\numa poltica amplamente inclusiva. Ao mesmo tempo, reafirmava seus objetivos de atendimento aos grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como o caso das\ncrianas, idosos ou portadores de deficincia.\nPara garantir recursos s polticas sociais e propiciar maior\nintegrao e sinergia entre as reas, foi criado o Oramento\nda Seguridade Social. Este oramento deveria dispor de fontes diversas e exclusivas de financiamento, oriundas de contribuies de toda a sociedade: trabalhadores e empresrios;\nUnio, estados e municpios; alm das receitas oriundas de\nCom estas e outras medidas, a Constituio de 1988 alterou\nde forma radical o sistema brasileiro de proteo social,\ntransformando-o num modelo redistributivista, voltado para\na proteo de toda a sociedade, dos riscos impostos pela\neconomia de mercado. O foco cidadania substantiva e a\nigualdade entre as pessoas.\n4. Pontos Importantes da Aula\nPode ser considerados burocratas aqueles membros do governo cujas carreiras no estejam subordinadas competio eleitoral. Idealmente, as suas\natividades so desempenhadas na esfera administrativa.\nModelos de interao de polticos e burocratas:\n1. (ESAF/MPOG-APO/2010) Ao mencionar as caractersticas que se destacam historicamente nos programas sociais de combate pobreza no Brasil,\ndos anos 30 (Vargas) at a Constituio de 1988, Draibe (2006) acaba por\ndistinguir algumas das peculiaridades estruturais das polticas pblicas brasileiras, na rea social, muitas das quais tambm encontradas historicamente\nem polticas pblicas de outras reas. Essas caractersticas histricas so:\na) Relativa Densidade Institucional, Centralizao (na Unio), Fragmentao,\nDescontinuidade e Ineficcia.\nb) Eficincia, Efetividade, Eficcia e Densidade Institucional.\nc) Clientelismo, Fragmentao, Ineficincia, Falta de Foco e Inexistncia de\nd) Centralizao, Fragmentao, Descontinuidade e Densidade Institucional.\ne) Ineficcia, Clientelismo, Fragmentao, Foco e Inexistncia de Densidade\nA autora aponta as seguintes caractersticas das polticas sociais:\nfinanciamento do gasto social altamente dependente de contribuies e\nfundos sociais especficos;\nextrema centralizao, no Executivo Federal, do poder e dos recursos;\na acentuada fragmentao dos rgos e programas, dispersos em\nestruturas marcadas por frgeis mecanismos de coordenao;\no formato autoritrio dos sistemas e sub-sistemas de deciso;\ndensas redes de parcerias, estmulos e subsdios ao setor privado,\noperando segundo mecanismos deformados de regulao;\nas perdas de alvo ou o que se convencionou chamar de (mis)targeting\ndos programas sociais, nisso que tendiam a beneficiar menos os que\nmais deles necessitam, particularmente os segmentos da populao\nlocalizados abaixo da linha de pobreza ou os grupos mais vulnerveis,\ntais como crianas e idosos.\no forte contedo corporativo das demandas, decises e conduo das\npolticas e programas e o padro clientelista de uso e distribuio de\nPortanto, faltavam s polticas sociais antes da CF88 eficcia e efetividade,\numa vez que no atendiam s necessidades da populao. Havia sim uma relativa densidade institucional, pois j havia sido organizada uma estrutura de\nproteo social. Mas o sistema era ainda muito centralizado, com pouqussima\nautonomia de estados e municpios. Tambm era um sistema fragmentado,\npois cada rea, cada rgo, trabalhava de forma isolada, sem conversarem\nentre si, buscando atender apenas sua clientela. E faltava foco.\nSegundo Snia Draibe:\no sistema de polticas sociais que chega dcada dos 80 j se constitua\nem rea destacada de ao estatal:\nModernidade em matria de proteo social: presena, no ncleo do\nsistema, de programas de transferncias monetrias e de prestao\nuniversal de servios bsicos, combinao tpica dos modernos sistemas\nde proteo social das sociedades urbano-industriais.\nSignificativo esforo financeiro do Estado: 15 a 18% do PIB.\nGrau avanado de maturidade institucional: expresso do elevado grau\nde diferenciao institucional, refletido nas suas enormes clientelas; nas\nacentuadas dimenses das suas organizaes e redes de servios; nas\ngrandes e heterogneas burocracias profissionais e culturas institucionais\nContudo, segundo Draibe (1998):\nEmbora sejam tradicionais no pas programas pblicos dirigidos aos grupos\ncarentes da populao, apenas na ltima vintena de anos pode-se identificar, no sistema brasileiro de polticas sociais, uma poltica nacional de assistncia social minimamente dotada de objetivos, recursos e densidade\ninstitucional. Expressando tal inflexo, a poltica assistencial passou a referir-se a uma gama bastante ampla e diversificada de programas - universais\ne contnuos alguns, emergenciais, focalizados e temporrios outros - numa\nsorte de combinao que inegavelmente ampliou a complexidade, a densidade e mesmo a centralidade desse ramo das polticas sociais.\nAssim, revelava-se quase nula a sua capacidade de incorporao social, deixando margem do progresso um vasto contingente de excludos de todo o\ntipo, em especial os trabalhadores rurais e as camadas pobres e miserveis\ndas regies metropolitanas.\nSeus programas, mesmo os mais universais, pouco contriburam para a reduo das acentuadas desigualdades sociais. No padro pretrito de desenvolvimento, desigualdade e pobreza tenderam ento a se reduzir menos por\nimpacto das polticas, antes em decorrncia das altas taxas de crescimento\neconmico, assalariamento e mobilidade social.\n2. (ESAF/CGU/2008) A despeito das inmeras e profundas mudanas pelas\nquais vem passando o Estado brasileiro nas ltimas dcadas, algumas caractersticas das polticas pblicas permanecem. Examine os enunciados abaixo\ne assinale o que no verdadeiro sobre as polticas pblicas no Estado brasileiro contemporneo.\na) Nos anos recentes, observa-se a superao da fragmentao das polticas\npblicas, j que os atores sociais e o terceiro setor vm atuando no sentido\nde cobrir as lacunas de articulao e cooperao entre diferentes agncias\nb) As polticas geralmente emperram devido competio interburocrtica,\nque faz com que sejam fragmentadas em reas de controle de cada agncia,\nna busca de uma convivncia pacfica; ou que provoca superposies que\nlevam baixa racionalidade e ao desperdcio de recursos.\nc) As polticas sofrem com a descontinuidade administrativa, pois as mudanas de dirigentes provocam alteraes de rumo ou de prioridade, levando ao\nredimensionamento, reorientao, substituio, suspenso ou abandono de\naes em andamento.\nd) Existe uma forte clivagem entre formulao/deciso e implementao,\nque faz com que a percepo da complexidade das polticas pblicas se restrinja ao ambiente/fase da formulao/deciso, enquanto a implementao\nvista como um conjunto de tarefas de baixa complexidade, acerca das quais\nas decises importantes j foram tomadas.\ne) Apesar dos esforos de descentralizao poltica, ainda reduzida a\nautonomia das agncias implementadoras e, em termos gerais, frgil a\ncapacidade de gesto de polticas pblicas nos nveis subnacionais de\nA ESAF usou nesta questo o mesmo texto da Maria das Graas Rua\nA letra A errada porque no a atuao do terceiro setor que ir resolver o\nproblema da fragmentao. No a atuao das entidades nogovernamentais em reas que no esto sendo atendidas pelo Estado que ir\nsuperar a falta de coordenao entre os ministrios.\nA letra B certa. Como consequncia da fragmentao, surge a competio\ninterburocrtica. Segundo a autora:\nAs polticas muito frequentemente emperram devido competio interburocrtica; ou so fragmentadas em reas de controle de cada agncia, na\nbusca de uma convivncia pacfica; ou, finalmente, estabelecem-se superposies que levam baixa racionalidade e ao desperdcio de recursos.\nA letra C certa. Uma das regularidades apontadas pela autora a descontinuidade administrativa. Nas palavras dela:\nUma outra caracterstica recorrente a descontinuidade administrativa.\nComo, em regra, inexistem concepes consolidadas de misso institucional, as agncias envolvidas nas polticas pblicas so forte e diretamente\nafetadas pelas preferncias, convices, compromissos polticos e idiossincrasias pessoais diversas dos seus escales mais elevados. Esses cargos,\npor sua vez, so em grande parte preenchidos conforme critrios polticos,\no que confere uma certa impermanncia aos seus ocupantes. Com isso, cada mudana dos titulares dos cargos, como regra, provoca alteraes nas\npolticas em andamento.\nA letra D certa. Outra regularidade a clivagem entre formulao e implementao, em que a primeira recebe muito mais importncia que a segunda.\nA letra E certa, a descentralizao tem trazido avanos, pois aproxima as\npolticas pblicas das pessoas que precisam delas, mas os municpios brasileiros ainda no esto totalmente preparados para lidar com os diversos encargos assumidos.\n3. (MINHA AUTORIA) A Constituio Federal de 1988 representou um marco na histria da poltica social brasileira, ampliando a proteo social para\nalm da vinculao com o emprego formal. Foram vrias as mudanas trazidas pela Carta Magna. Selecione a opo incorreta:\na) as novas regras constitucionais romperam com a necessidade do vnculo\nempregatcio-contributivo na estruturao e concesso de benefcios previdencirios aos trabalhadores oriundos do mundo rural.\nb) instituiu-se a Seguridade Social como sistema bsico de proteo social,\nc) foram propostas novas e mais amplas fontes de financiamento, com a criao do Oramento da Seguridade Social, o que estabeleceu condies materiais objetivas para a efetivao e preservao dos novos direitos de\ncidadania inscritos na ideia de seguridade e na prtica da universalizao.\nd) garantiu a renda de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia.\ne) colocou a sade como um direito de todos e dever do Estado, dando\nprioridade para as aes assistenciais.\nA letra A certa. Essa regra est no Art. 195, 8 da CF88:\n8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador\nartesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades\nem regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao de uma alquota sobre o\nresultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos\nPortanto, o trabalhador rural contribui para a seguridade apenas no caso de\nexistir um resultado, ou seja, lucro, caso contrrio ele recebe a aposentadoria\nmesmo no contribuindo. E no necessrio o vnculo empregatcio.\nA letra B certa. Um dos principais avanos da CF88 foi a introduo do\nconceito de Seguridade Social, que abrange um arranjo consistente com uma\nampla rede de proteo aos riscos sociais inerentes ao ciclo de vida, trajetria laboral e insuficincia de renda, agravados por um modelo econmico\nexcludente e pela perversa distribuio de renda do pas. Segundo a CF88:\npblica. A letra C certa.\nO inciso V traz a garantia de renda de um salrio mnimo para idosos e portadores de deficincia. A letra D certa.\noutros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem\nprejuzo dos servios assistenciais;\nPodemos observar no inciso II que a prioridade das aes preventivas, e no\ndas assistenciais. A letra E errada.\n4. (FCC/SGP-SP/2009) Em contraste com a teoria weberiana, a anlise das\npolticas pblicas nos estados contemporneos mostrou que as burocracias\n(A) no tm interesse nem capacidade poltica para se contrapor aos interesses dos grupos econmicos e polticos dominantes.\n(B) representam os interesses das maiorias politicamente organizadas que\nse expressam nos governos eleitos.\n(C) so os nicos grupos que detm o conhecimento necessrio e suficiente\npara formular polticas que envolvem um elevado nvel de especializao.\n(D) so capazes de coletar e processar informaes relevantes e possuem\nexpertise necessria para exercer um papel central na formulao das polticas.\n(E) so as nicas que podem formular, implementar e avaliar as polticas\nA letra A errada. Vimos que os burocratas tm sim interesse e capacidade.\nA letra B errada. A burocracia no representa o interesse das maiorias, ela\ntem seu prprio interesse.\nA letra C errada. Apesar de os burocratas serem caracterizados pela especializao, outros grupos da sociedade tambm o so, como os acadmicos.\nA letra D certa.\nA letra E errada. No so os nicos.\n5. (IPAD/SGA-AC/2009) Como possvel identificar os atores em uma poltica pblica?\nA) Estabelecendo quem tem seus interesses afetados pelas decises que\ncompem a poltica em questo.\nB) Estabelecendo quem pode ganhar na poltica em questo.\nC) Estabelecendo quem pode perder na poltica em questo.\nD) Estabelecendo quem tem projetos polticos, pessoais ou organizacionais\nafetados ou no pela poltica em questo.\nE) Estabelecendo quem, apesar de no atuar diretamente, possui a\ncapacidade de mobilizar outros atores da poltica em questo.\nVimos que ator todo aquele que tem algum interesse na poltica pblica. A\nletra A certa. As letras B e C abordam apenas um grupo de atores, no\no seu conjunto. As letras D e E tambm apresentam conceitos mais restritos do que o correto. Um ator no tem necessariamente um projeto pessoal,\nele pode ter interesse em virtude de questes filosficas, morais, etc. Tambm\nso atores aqueles que no conseguem mobilizar outros atores.\n6. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo alguns tericos, os atores polticos so\naqueles elementos envolvidos em conflitos acerca da alocao de bens e recursos. A respeito desse tema, assinale a opo incorreta.\n(A) Os atores pblicos se caracterizam por exercerem funes pblicas e por\nmobilizar os recursos associados a essas funes.\n(B) Os atores privados no possuem vnculo com o Estado e devem contar\ncom recursos privados para fazer valer seus interesses.\n(C) Os atores pblicos tipificados como burocratas so aqueles cuja posio\nresulta de mandatos eletivos e que tm a atuao condicionada pelo clculo\neleitoral e pelo pertencimento a partidos polticos.\n(D) Os atores pblicos tipificados como polticos expressam a vontade de\nparcela dos cidados, pelo princpio da representatividade.\n(E) Os atores pblicos tipificados como burocratas no perdem o cargo por\nerros nas polticas pblicas, mas apenas pela conduta funcional.\nA letra A certa. Atores pblicos so os associados com funes pblicas.\nA letra B certa. A regra que os atores privados no contem com recursos\npblicos, mas na prtica...\nA letra C errada. A definio de polticos.\nA letra D certa. A definio est correta.\nA letra E certa. meio abrangente falar em erros nas polticas pblicas,\nno sabemos o que exatamente um erro, mas a questo est certa.\n7. (FCC/SAEB/2004) As Polticas Sociais inscritas na Constituio brasileira\nde 1988 visam a\n(A) preservar a diversidade e a integridade das mais diversas classes sociais\n(B) redistribuir o supervit da balana comercial entre os menos favorecidos\nde forma a assegurar o desenvolvimento nacional.\n(C) realizar a igualizao de situaes sociais desiguais.\n(D) estabelecer diretrizes para o gasto social dos investimentos privados.\n(E) instituir formas de investimento pblico que visem equidade social.\nos direitos sociais, como dimenso dos direitos fundamentais do homem,\nso prestaes positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais,\nque possibilitam melhores condies de vida aos mais fracos, direitos que\ntendem a realizar a igualizao de situaes sociais desiguais.\n8. (FCC/SAEB/2004) O direito fundamental da igualdade, na perspectiva\ndo Estado Social estabelecido pela Constituio brasileira de 1988, assume\nO princpio da igualdade material se relaciona com o conceito da equidade, ou\nseja, ele vai alm da igualdade tradicional, defendendo o tratamento desigual\nentre os desiguais. O princpio da igualdade material no somente considera\ntodas as pessoas abstratamente iguais perante a lei, mas se preocupa com a\nrealidade de fato, em as pessoas possuem condies desiguais de sobrevivncia e competio. Dessa forma, busca permitir que as pessoas em maiores\ndesvantagens possam desenvolver as oportunidades que lhes assegura, abstratamente, a igualdade formal. Surge, ento, a necessidade de tratar desigualmente as pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade\n(FCC/TJ-PE/2007) Considere as afirmaes abaixo.\nI. Reconhecimento da obrigao do Estado em prestar de forma parcial os\nservios no campo da seguridade, sobretudo com a instituio do SUS.\nII. A instituio da seguridade social como sistema bsico de proteo social.\nIII. Reconhecimento da assistncia social e do seguro desemprego como direito social.\nA ao social do Estado sofreu, sobretudo na ltima dcada, uma ampla\nagenda de reformas, modificando o papel da proteo social. A partir da\nconstituio de 1988, foram impulsionados os aspectos\n(B) I, e II, apenas.\nA primeira afirmao errada. No parcial, dever do Estado, integral.\nA segunda afirmao certa. A CF88 privilegiou a seguridade social, ou seja, a\nintegrao entre as polticas de sade, assistncia e previdncia.\nA terceira afirmao certa, a CF88 coloca a assistncia social, assim, como a\nsade e o seguro-desemprego, como um direito universal do cidado.\n(CESPE/MDS/2006) Acerca da realidade das polticas pblicas no Brasil e de\nsua gesto, julgue os prximos itens.\n10. Uma das caractersticas recorrentes nas polticas pblicas brasileiras a\ndescontinuidade administrativa, uma vez que inexistem concepes consolidadas de misso institucional.\n11. Os maiores problemas das polticas pblicas brasileiras concentram-se\nnas polticas econmicas, visto que a maior parte das agncias reguladoras\npouco moderna e seus quadros demonstram reduzida eficincia gerencial.\n12. Um exemplo de grande coordenao entre atores pblicos nas polticas\npblicas o Sistema nico de Sade, poltica de sade sobre a qual existe\ngrande disponibilidade de dados que demonstram claramente os seus efeitos\nsobre a sociedade.\n13. No Brasil, seguidas mudanas nos altos escales dos cargos pblicos\nfrequentemente levam programas e polticas pblicas a serem redimensionados, reorientados ou suspensos.\n14. No Brasil, a percepo da complexidade das polticas pblicas, que\nnormalmente deve ser vista durante a fase de formulao e deciso, concentra-se, porm, na fase de implementao, vista como etapa de tarefas com\nalto nvel de exigncia e capacitao dos operadores finais.\nEssa questo tambm foi copiada da Maria das Graas Rua, cujas regularidades das polticas pblicas brasileiras vimos na aula.\nUma caracterstica recorrente a descontinuidade administrativa. Segundo a\nautora, em regra, inexistem concepes consolidadas de misso institucional,\numa vez que as preferncias, convices e compromissos polticos e pessoais\ndos escales mais elevados possuem muita influncia sobre a definio dos\nrumos das polticas. Como esses cargos so na maioria das vezes preenchidos\nconforme critrios polticos, h muita alternncia entre seus ocupantes. Cada\nmudana dos titulares dos cargos, como regra, provoca alteraes nas polticas\nem andamento. Essas podem ser alteraes de rumo, de prioridade, etc. A\nquesto 10 certa.\nA questo 11 errada porque os problemas esto nas polticas sociais, h uma\nhegemonia do economicismo.\nA questo 12 errada porque o SUS citado pela autora como exemplo de\nEspecialmente exemplar quanto a diversas das regularidades das polticas\npblicas brasileiras o caso do SUS, onde fica explcita, durante todo o processo, a fragmentao entre o Ministrio da Previdncia e o Ministrio da\nSade, a disputa entre essas duas agncias, o controle dos recursos pelo\nMinistrio da Previdncia causando acentuadas dificuldades de gesto ao\nEm consequncia da descontinuidade administrativa, com a mudana de dirigentes, frequentemente programas e polticas so redimensionados, reorientados, suspensos, ou deixam de concentrar as atenes e energias dos quadros\ndaquelas agncias. A questo 13 certa.\nOutra regularidade a presena de uma clara clivagem entre formulao e\nimplementao. A percepo da complexidade das polticas pblicas se restringe a fase da formulao, enquanto a implementao vista como um conjunto\nde tarefas de baixa complexidade, acerca das quais as decises j foram tomadas. A questo 14 errada.\nGabarito: C, E, E, C, E.\n5.1. Lista das Questes\n1. (ESAF/MPOG-APO/2010) Ao mencionar as caractersticas que se destacam\nhistoricamente nos programas sociais de combate pobreza no Brasil, dos\nanos 30 (Vargas) at a Constituio de 1988, Draibe (2006) acaba por distinguir algumas das peculiaridades estruturais das polticas pblicas brasileiras,\nna rea social, muitas das quais tambm encontradas historicamente em polticas pblicas de outras reas. Essas caractersticas histricas so:\nquais vem passando o Estado brasileiro nas ltimas dcadas, algumas caractersticas das polticas pblicas permanecem. Examine os enunciados abaixo e\nassinale o que no verdadeiro sobre as polticas pblicas no Estado brasileiro\npblicas, j que os atores sociais e o terceiro setor vm atuando no sentido de\ncobrir as lacunas de articulao e cooperao entre diferentes agncias setoriais.\nna busca de uma convivncia pacfica; ou que provoca superposies que levam baixa racionalidade e ao desperdcio de recursos.\nc) As polticas sofrem com a descontinuidade administrativa, pois as mudanas\nde dirigentes provocam alteraes de rumo ou de prioridade, levando ao redimensionamento, reorientao, substituio, suspenso ou abandono de aes\nd) Existe uma forte clivagem entre formulao/deciso e implementao, que\nfaz com que a percepo da complexidade das polticas pblicas se restrinja ao\nambiente/fase da formulao/deciso, enquanto a implementao vista como\num conjunto de tarefas de baixa complexidade, acerca das quais as decises\nimportantes j foram tomadas.\ne) Apesar dos esforos de descentralizao poltica, ainda reduzida a autonomia das agncias implementadoras e, em termos gerais, frgil a capacidade de gesto de polticas pblicas nos nveis subnacionais de governo.\n3. (MINHA AUTORIA) A Constituio Federal de 1988 representou um marco\nna histria da poltica social brasileira, ampliando a proteo social para alm\nda vinculao com o emprego formal. Foram vrias as mudanas trazidas pela\nCarta Magna. Selecione a opo incorreta:\narticulando e integrando as polticas de seguro social, assistncia social e sade\nc) foram propostas novas e mais amplas fontes de financiamento, com a criao do Oramento da Seguridade Social, o que estabeleceu condies materiais objetivas para a efetivao e preservao dos novos direitos de cidadania\ninscritos na ideia de seguridade e na prtica da universalizao.\nd) garantiu a renda de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover\nprpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia.\ne) colocou a sade como um direito de todos e dever do Estado, dando prioridade para as aes assistenciais.\n(B) representam os interesses das maiorias politicamente organizadas que se\nexpressam nos governos eleitos.\n(D) so capazes de coletar e processar informaes relevantes e possuem expertise necessria para exercer um papel central na formulao das polticas.\n(E) so as nicas que podem formular, implementar e avaliar as polticas pblicas.\nA) Estabelecendo quem tem seus interesses afetados pelas decises que compem a poltica em questo.\nE) Estabelecendo quem, apesar de no atuar diretamente, possui a capacidade\nde mobilizar outros atores da poltica em questo.\n(B) Os atores privados no possuem vnculo com o Estado e devem contar com\nrecursos privados para fazer valer seus interesses.\n(D) Os atores pblicos tipificados como polticos expressam a vontade de parcela dos cidados, pelo princpio da representatividade.\n(B) redistribuir o supervit da balana comercial entre os menos favorecidos de\nforma a assegurar o desenvolvimento nacional.\n8. (FCC/SAEB/2004) O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do\nEstado Social estabelecido pela Constituio brasileira de 1988, assume carter\nI. Reconhecimento da obrigao do Estado em prestar de forma parcial os servios no campo da seguridade, sobretudo com a instituio do SUS.\nA ao social do Estado sofreu, sobretudo na ltima dcada, uma ampla agenda de reformas, modificando o papel da proteo social. A partir da constituio de 1988, foram impulsionados os aspectos\n11. Os maiores problemas das polticas pblicas brasileiras concentram-se nas\npolticas econmicas, visto que a maior parte das agncias reguladoras pouco moderna e seus quadros demonstram reduzida eficincia gerencial.\n13. No Brasil, seguidas mudanas nos altos escales dos cargos pblicos frequentemente levam programas e polticas pblicas a serem redimensionados,\nreorientados ou suspensos.\n14. No Brasil, a percepo da complexidade das polticas pblicas, que normalmente deve ser vista durante a fase de formulao e deciso, concentrase, porm, na fase de implementao, vista como etapa de tarefas com alto\nnvel de exigncia e capacitao dos operadores finais.\n6. Leitura Sugerida\nA poltica industrial no Brasil, 1985-1992: polticos, burocratas e interesses\norganizados no processo de policy-making, de Maria das Graas Rua e Alessandra T. Aguiar:\nDokumente ähnlich wie Aula 05.pdf\nMonografia 2012 Djair 2.pdf\nDjair Claudiano da Silva\nMehr von gusbrure\nEdital de Matrículas 2017 Livro (2)\nCalendário Escolar 2018 - CEMA Brasília (1)\nCAMARA - CDP - Raciocinio Logico\n-V- ¢Ã--DEO AULAS\nRoteiro-Dicas Cuba - Consolidado\nO Movimento Infinito\nResenha - Cynthia Sarti - Parentesco de Lévi-Strauss.docx