IpeaAcompAnalise22_Capitulo9IgualdadeGenero2014 | Emenda Constitucional | Salário\nsalvarSalvar IpeaAcompAnalise22_Capitulo9IgualdadeGenero2014 para ler mais tarde\nConstituição da Republica Federativa do Brasil 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Presidência da Rep\nAULA 2 DIREITO CONST.\n1 Resumo - Direito - Dicas Do Que Estudar Para O Exame Da Oab\nJuristas questionam proposta de Constituinte para reforma políticaJuristas questionam proposta de Constituinte para reforma política\nGarimpeiro - Enquadramento Na Legislação Previdenciária\nAula 01 - AFO\nO ano de 2012, foco de anlise desta edio, marca os primeiros dez anos de\nexistncia da Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM), da Presidncia\nda Repblica. Criada com o objetivo de fomentar a incorporao da perspectiva de\ngnero nas polticas governamentais, a SPM colecionou, ao longo deste perodo,\nimportantes conquistas, como a aprovao da Lei Maria da Penha (Lei\nno 11.340/2006), o lanamento de trs edies do Plano Nacional de Polticas\npara as Mulheres e a recente promulgao da Emenda Constitucional no 72/2013,\nque tratou de ampliar os direitos trabalhistas das trabalhadoras domsticas.\nOs desafios, contudo, so ainda de grande magnitude. Para alm da imprescindvel transformao cultural que se faz necessria para a promoo da\nigualdade de gnero com a desconstruo de valores sexistas, misginos, homofbicos e racistas , as condies de insero das mulheres na sociedade ainda\ncarecem de aes pblicas mais efetivas para que possam de fato ser transformadas.\nO fenmeno da violncia contra as mulheres, expresso mais extrema dos valores\npatriarcais, ainda vitima milhares de brasileiras a cada ano. A despeito da existncia\nde uma avanada legislao para proteger as mulheres, so rotineiros os casos de\nagresso (fsica, sexual, psicolgica, moral, entre outras) e mesmo os de assassinato\nde mulheres, provocados por parceiros ou ex-parceiros. A participao feminina no\nmercado de trabalho ainda se d em condies flagrantemente piores que as verificadas para a populao masculina, seja quando se observam os dados de inatividade\nou desemprego, seja nos dados de reas de ocupao, presena em postos de comando ou remunerao. Especial ateno merece a questo do trabalho domstico,\nque em sua vertente remunerada ainda se apresenta como uma importante opo\nde ocupao, empregando quase 7 milhes de mulheres em condies precrias e\nde muita explorao. O trabalho domstico no remunerado, por seu turno, segue\nsendo pouco compartilhado no interior das famlias e entre estas e o Estado, configurando-se como uma responsabilidade basicamente feminina e, com isso, impondo uma srie de limites presena das mulheres em outras esferas da vida pblica.\nEste captulo procurou abordar essas importantes questes e seus desdobramentos no campo governamental. Inicialmente, a seo Fatos relevantes dedica-se\na analisar o tema da violncia sexual ao longo dos anos de 2012 e 2013, destacando\nPolticas Sociais: acompanhamento e anlise | BPS | n. 22 | 2014\ncasos emblemticos amplamente divulgados na mdia nacional e as concluses\nda Comisso Mista de Inqurito sobre Violncia contra as Mulheres, instituda\nno Congresso Nacional. Em seguida, destacam-se a aprovao da Emenda\nConstitucional no 72/2013 at ento conhecida como Proposta de Emenda\nConstituio (PEC) das domsticas e os imbrglios ainda existentes no campo\nda sua regulamentao. Por fim, o lanamento do Plano Nacional de Polticas\npara as Mulheres 2013-2015, seus avanos e retrocessos configuram-se em objeto\nde anlise desta seo.\nNa sequncia, a seo de Acompanhamento da poltica e dos programas trata\nde apresentar os principais acontecimentos no campo das polticas de gnero e/\nou para as mulheres, conferindo-se especial destaque ao lanamento do Programa\nMulher, Viver sem Violncia, em maio de 2013. Finalmente, na seo Tema em\ndestaque, aborda-se a trajetria histrica de insero das mulheres no mundo do\ntrabalho, a partir de uma perspectiva plural, que tratou de olhar as mulheres\nem sua diversidade tnico-racial e de classe, e que buscou compreender como\neste processo desembocou no atual cenrio de desigualdades, evidenciado por um\nconjunto selecionado de indicadores sociais.\n2.1 Casos emblemticos de violncia contra as mulheres e trabalho da Comisso\nParlamentar Mista de Inqurito sobre o tema no Congresso Nacional\nEntre 2012 e 2013, os casos de violncia sexual e principalmente de estupros\nganharam especial destaque na mdia e nos discursos governamentais no Brasil.\nEm primeiro lugar, teve grande exposio o episdio ocorrido em 16 de agosto de\n2012 de estupro de duas adolescentes na cidade baiana de Ruy Barbosa, cometidos\nsupostamente por jovens integrantes de uma banda musical e que repercutiu\nfortemente nos meios de comunicao. Aps um show na cidade, as adolescentes\nteriam ido at o nibus da banda para tirar fotos e recolher autgrafos dos integrantes, momento no qual alegam ter sofrido violncia sexual por parte destes.\nNove deles e mais um policial militar, que fazia a segurana do grupo, foram\nindiciados por estupro e formao de quadrilha. De acordo com informaes\nda polcia divulgadas na imprensa, dois dos jovens alegam que tiveram relaes\nsexuais consensuais com as vtimas, enquanto os demais negam qualquer envolvimento. Anlise das roupas das vtimas, porm, revelou que material gentico de\nseis dos dez envolvidos foi encontrado, constituindo-se em mais um forte indcio\ndo envolvimento dos msicos no caso de abuso sexual.\nO processo contra os jovens foi instaurado aps denncia do Ministrio\nPblico da Bahia, entretanto ainda no foi concludo. O caso dividiu opinies\npor todo o pas em torno dos limites e condies do que seria considerado um ato\nde estupro e, novamente, da questo da culpabilidade das vtimas pela violncia.\nTal como destaca a promotora responsvel pelo caso, No caso New Hit, como\nem quase todos os casos em que se apura violncia sexual contra a mulher, foram\njulgados, concomitantemente, os rus e as duas adolescentes. Ao final, sero sopesados,\nalm do fato criminoso o estupro em si , as condutas das adolescentes e dos\nrus (Ministrio..., 2013). Neste contexto, enquanto as adolescentes passaram\na sofrer ameaas de fs e familiares dos membros da banda e foram encaminhadas ao Programa de Proteo a Crianas e Adolescentes Ameaados de Morte\n(PPCAAM), os jovens msicos seguiram fazendo seus shows, em liberdade.1\nCabe destacar que a intensa mobilizao do movimento feminista tem sido decisiva neste contexto. Atuantes desde o incio dos fatos, milhares de mulheres em\ntodo o pas tm pressionado o Poder Judicirio para a priso e condenao dos\nacusados, realizando manifestaes a cada audincia de julgamento e protestos\ncontra a realizao de shows da banda, que acabou sendo extinta pelo empresrio\nEm 2013, ganharam destaque, ainda, dois casos de estupro ocorridos na\ncidade do Rio de Janeiro. O primeiro, em 30 de maro, vitimou uma turista\nnorte-americana e gerou mobilizaes internacionais. A violao da jovem por\ntrs homens ocorreu durante um assalto a ela e seu namorado um jovem francs , dentro de uma van de transporte pblico. O crime aconteceu na zona sul\ndo Rio de Janeiro.2 No ms seguinte, na praia do Leblon, tambm regio nobre\nda cidade, ocorreu o estupro de uma jovem de 14 anos, moradora do Morro do\nVidigal. A adolescente foi estuprada durante o dia, no momento em que voltava\npara casa acompanhada de uma amiga.\nDados do Instituto de Segurana Pblica do Rio de Janeiro (ISP) mostram\nque em maro de 2013 foram notificados 497 casos de estupro no estado (3,02\npor 100 mil habitantes).3 evidente que casos de violncia sexual4 no constituem uma realidade particular da cidade do Rio de Janeiro, reproduzindo-se por\ntodo o territrio nacional. Em finais de 2013, o Frum de Segurana Pblica\ndivulgou a stima edio do seu Anurio Brasileiro de Segurana Pblica, no qual\napontou que, pela primeira vez, a incidncia de estupro no pas ultrapassou a de\n1. Aps passarem 38 dias presos logo aps o acontecido, os jovens respondem ao processo em liberdade.\n2. Os trs homens suspeitos de estuprar a turista norte-americana foram condenados, em agosto de 2013, pela justia\ndo Rio de Janeiro. Dois deles receberam pena de mais de 49 anos por estupro, roubo e extorso; e o terceiro, 21 anos\npor estupro e extorso.\n3. Conforme banco de dados da Secretaria de Estado de Segurana do Rio de Janeiro. Disponvel em: <http://goo.gl/\nJcfWgm>. Acesso em: dez. 2013.\n4. A violncia sexual definida pela Lei Maria da Penha no inciso III do Artigo 7o como qualquer conduta que a\nconstranja [a mulher] a presenciar, a manter ou a participar de relao sexual no desejada, mediante intimidao,\nameaa, coao ou uso da fora; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que\na impea de usar qualquer mtodo contraceptivo ou que a force ao matrimnio, gravidez, ao aborto ou prostituio,\nmediante coao, chantagem, suborno ou manipulao; ou que limite ou anule o exerccio de seus direitos sexuais e\nreprodutivos (Brasil, 2006).\nhomicdios. Em 2012, enquanto os homicdios dolosos atingiram 24,3 pessoas\na cada 100 mil habitantes, os estupros chegaram ao patamar de 26,3 ocorrncias\npara 100 mil habitantes (FBSP, 2013, p. 12 e 21). Isto equivale a um total de\n50.617 estupros registrados no pas ao longo do ano, representando um aumento\nde cerca de 20% em relao ao ano anterior. Se, por um lado, sabe-se que este\naumento pode estar fortemente relacionado melhora do registro da informao\ne ao aumento das denncias (em funo da expanso das polticas pblicas), por\noutro, sabe-se tambm que este um nmero subestimado. E subestimado no\napenas pelo medo ou vergonha, que afastam as mulheres (ou homens, ainda que\nem proporo infinitamente menor) das instituies policiais,5 mas tambm pela\nineficincia da ao do Estado, que no oferece equipamentos de segurana pblica a toda a populao e que, mesmo quando o faz, muitas vezes no capacita\nseus/suas servidores/as para que atendam s mulheres de forma adequada, sem\nqualquer tipo de julgamento moral. A ideia de que as mulheres provocam os\nestupros por andarem com roupas provocantes, em lugares escuros ou isolados,\nentre outras justificativas ainda muito presente na sociedade e, como no\npoderia ser diferente, nas instituies do Estado. Pesquisa conduzida pelo Ipea em\n2012 mostrou que cerca de um tero da populao brasileira ainda concorda com\na culpa concorrente da mulher em casos de estrupo, por usar roupa provocante.\nOutros 12% no discordam, nem concordam com a afirmao (Lopez e S e\nSilva, 2012). Esta , portanto, uma questo ainda fortemente presente no corpo\nsocial, produzindo assim um desestmulo denncia dos casos.\nInfelizmente a violncia contra as mulheres assume formas variadas que em\nmuito ultrapassam a violncia sexual e se evidenciam enquanto violncia fsica, patrimonial, moral, psicolgica, institucional, entre outras formas. Para alm daquelas\nque deixam marcas ou rastros que podem constituir-se como provas em processos\njudiciais, ainda h as violncias consideradas silenciosas, em grande parte naturalizadas e compreendidas socialmente como formas aceitveis de estabelecer relaes\nsociais, e que permeiam, assim, o cotidiano de muitas brasileiras de forma velada.\nEm suas expresses extremas, combinadas ou agindo de forma isolada, as\nviolncias podem conduzir as mulheres ao bito. Caso emblemtico e cujo julgamento\nfinalizou-se no primeiro semestre de 2013 foi o homicdio de Eliza Samdio.6\nA modelo desapareceu em 2010, alguns meses aps prestar queixa contra o ento\ngoleiro Bruno Fernandes de Souza, que a teria mantido em crcere privado, a\nobrigado a tomar substncias abortivas e a espancado to logo soube que a jovem\nesperava um filho seu. Durante o processo, recorreu-se vrias vezes trajetria\n5. Muitas mulheres, apesar de conseguirem provas concretas de que foram vtimas de violncia sexual, muitas vezes,\nno denunciam os/as agressores/as por diferentes motivos, como a vergonha do ocorrido, o medo da avaliao que\nser feita delas e at mesmo por se sentirem culpadas pelo fato.\n6. Para mais informaes sobre esse caso, consultar Ipea (2011).\nde vida e conduta desta mulher, publicizando-as como forma de justificar a fria\nviolncia da qual foi vtima. Para a justia, Eliza foi mantida em crcere privado e\ndepois assassinada. Embora seu corpo no tenha sido encontrado, as investigaes\nlevaram condenao de Bruno a 22 anos e trs meses de priso. Outros supostos\npartcipes tambm foram condenados, e ainda h processos em tramitao.\nimportante mencionar que a magnitude da violncia domstica e a\ninsuficincia das polticas pblicas para seu enfrentamento levaram o Congresso\nNacional a instituir, em fevereiro de 2012, uma Comisso Parlamentar Mista de\nInqurito sobre a temtica (CPMIVCM). Com relatrio aprovado em 4 de julho\nde 2013, a CPMI coletou informaes de dezoito estados brasileiros7 e realizou\naudincias e diligncias com autoridades, representantes da sociedade civil e acadmicos/as. No relatrio final da CPMIVCM, foram feitas diversas anlises sobre\nas polticas brasileiras de enfrentamento violncia contra as mulheres, questes\noramentrias, situao das instituies da rede de atendimento s mulheres\nvtimas de violncia e discusses acerca da atuao do Poder Judicirio. A partir\ndeste diagnstico da situao da violncia contra as mulheres e de como feito o\nenfrentamento, percebeu-se uma realidade preocupante no Brasil.\nCom relao ao sistema de justia, excetuando-se a Delegacia da Mulher de\nBraslia apontada como um exemplo, por contar com uma ampla estrutura fsica e\nmaterial e com uma quantidade de servidores/as adequada , a situao encontrada\npelos deputados e senadores foi de um processo de sucateamento do sistema de\nsegurana pblica dos estados. Na mesma condio de precariedade de recursos\nmateriais e humanos, esto os institutos de percia, que tambm, no geral, encontram-se\nlocalizados em reas distantes e de difcil acesso. Quanto aos juizados ou varas especializadas de violncia domstica, aponta-se uma concentrao nas capitais, sem equipes\nadequadas e suficientes, alm do fato de alguns terem apenas a competncia criminal a Lei Maria da Penha dispe que estes devem ter competncia civil e criminal.\nIgualmente, as promotorias da mulher cuja existncia geralmente est condicionada ao juizado ou vara especializada de violncia domstica so poucas e,\nquando existem, no tm infraestrutura adequada, assim como averiguado para as\ndefensorias. Finalmente, no sistema prisional, verificaram-se condies desumanas\nde vida. A CPMIVCM tambm constatou que em alguns casos a Lei Maria da\nPenha no vem sendo cumprida adequadamente.\nAs condies de funcionamento do sistema de assistncia psicossocial no\ndiferem dos anteriores. A maior parte dos centros de referncia no atende\ntotalidade dos requisitos a seu funcionamento, h uma deficincia de funcionrios\ne rara capacitao destes. As casas-abrigo (principal poltica de abrigamento da\n7. Estados investigados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Cear, Distrito Federal, Esprito Santo, Gois, Mato Grosso do Sul,\nMinas Gerais, Par, Paraba, Paran, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e So Paulo.\nrede de atendimento) apresentam diversos aspectos delicados, como os fatos de\nse nortearem por uma concepo de confinamento e disciplinamento, de oferecerem poucas opes de atividades para as mulheres e seus filhos e de garantirem\nNo sistema de sade, ressaltou-se a condio dos servios de atendimento\nviolncia sexual e de abortamento legal. H um nmero reduzido destes, concentrados sobretudo nas capitais e com baixa capacitao dos profissionais para receber as mulheres vtimas de violncia sexual, bem como para realizar o atendimento\nquando da gestao, parto e puerprio. Tambm foi apontada a quantidade\nreduzida de fichas de notificao compulsria preenchidas no sistema de sade\nNo relatrio da CPMIVCM ainda foram feitas quatorze propostas de alterao\nlegislativa por meio de projetos de lei entre as quais se destaca a de alterar o\nCdigo Penal para inserir o feminicdio como circunstncia qualificadora do crime de\nhomicdio e recomendaes ao governo federal, tribunais, Conselho Nacional\nde Justia, Procuradoria-Geral da Repblica, Conselho Nacional do Ministrio\nPblico e ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Conselho Nacional dos\nDefensores Pblicos Gerais, Colgio Permanente de Presidentes de Tribunais de\nJustia, ministrios pblicos estaduais e defensorias pblicas estaduais.\nEm que pesem as aes governamentais que vm sendo implementadas\nao longo dos ltimos anos,8 ainda prevalecem a ausncia de uma infraestrutura\nadequada para o funcionamento das instituies e servios que compem a rede de\nenfrentamento violncia contra as mulheres, a baixa qualidade do atendimento,\na revitimizao das mulheres quando procuram atendimento, a demora no\nandamento dos processos e uma cultura heteronormativa, sexista, patriarcal e\nmisgina, que infelizmente ainda caracteriza a sociedade brasileira. Frente a este\npanorama, no mbito da sociedade civil, os movimentos sociais principalmente\naqueles que lutam em defesa dos direitos das mulheres tm mobilizado uma\nparcela significativa da populao brasileira.\nEntre esses movimentos, tem-se destacado a Marcha das Vadias. O coletivo\noriginou-se a partir de uma manifestao realizada em 2011, em Toronto (Canad),\ncomo reao ao discurso de um policial durante uma palestra em uma das\nuniversidades do pas em que culpabilizava as mulheres pelos atos de estupro, vinculando a violncia forma como as mulheres se vestiam. A Marcha rene pessoas\ndiversas, que visam, sobretudo, chamar ateno para a existncia de uma cultura\nque retira a liberdade da mulher, a propriedade que esta tem sobre seu prprio\ncorpo e sua vida.\n8. Ainda em 2013, foi lanado o programa Mulher, Viver sem Violncia, iniciativa do governo federal, capitaneada pela\nSPM, que amplia as aes governamentais na rea. Este programa objeto de anlise da seo 2.3 deste captulo.\nA cada ano, os movimentos feministas e de mulheres de novas cidades\nse organizam para levar a Marcha s ruas. Em 2013, em meio ao turbilho de\nmanifestaes que tomou conta do pas, mais de 25 cidades se mobilizaram em\ntodo o territrio nacional, levando milhares de mulheres e de homens s ruas,\ncom o intuito de marchar pelo fim da desigualdade e da discriminao de gnero e da violncia contra as mulheres, pelo direito ao corpo (e, portanto, contra\no Estatuto do Nascituro9 e a favor da descriminalizao/legalizao do aborto),\ncontra a homofobia e por tantas outras bandeiras que vo ao encontro das lutas\ndo movimento feminista h tantos anos. interessante observar que, nesta ltima\nedio, a Marcha ganhou flego no apenas nas grandes capitais, mas tambm em\ncidades de pequeno e mdio porte. Em Braslia, onde esta acontece desde 2011,\nfoi possvel perceber o crescimento da mobilizao social em torno da temtica.\nEnquanto em 2011 e 2012 contou com mil e 4 mil manifestantes, respectivamente, em 2013 mais de 6 mil pessoas estiveram presentes.\nA despeito das crticas que ainda possam ser feitas ao movimento em\nespecial, no que se refere dificuldade de garantir uma efetiva interseccionalidade\nentre as categorias que oprimem as mulheres, como raa, orientao sexual e\nclasse , h que se reconhecer a relevncia que a Marcha tem tido como instrumento de denncia e de visibilizao das opresses de gnero. interessante\ndestacar que estas opresses tm se manifestado frequentemente durante as\nprprias marchas, nas quais foi possvel presenciar cenas de ameaas, assdio e\noutras formas de violncia praticadas contra as manifestantes. Estas podem ser\nexemplificadas pela Marcha em Braslia, na qual um homem se masturbou ao\nlado de uma manifestante que pintava seu corpo com palavras de ordem e por\niniciou um comportamento acintoso de assdio em relao s militantes, que\nincluiu gestos agressivos, xingamentos misginos e ameaas com o falo, o qual permanecia como uma arma a ser sacada das calas camufladas que o agressor usava\n(...). Em ambos os casos descritos, os agressores se apresentavam evidentemente\ndesafiando a ao da Marcha. Estavam ali, abusando da literalidade, com o pnis na\n9. O Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei PL no 478/2007) objetiva proteger a vida e a integridade do ser humano\ndesde a sua concepo. Segundo o texto do projeto, nascituro o ser humano concebido, mas ainda no nascido,\ndotado de proteo jurdica a ele conferida pelo Estatuto e pelas leis civil e penal (Brasil, 2007). A partir desta interpretao, at mesmo o aborto previsto em lei tornar-se-ia crime, o que representa um enorme retrocesso do ponto de\nvista da efetivao dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e do enfrentamento morte materna provocada\npelo abortamento em condies inseguras. O estatuto prev ainda que, no caso de gravidez oriunda de estupro, no s\no abortamento no ser permitido, como o/a agressor/a dever (quando identificado) pagar uma penso alimentcia\ncriana at que ela complete 18 anos caso este no seja identificado, o pagamento da penso caberia ao Estado.\nTal benefcio tem sido chamado de bolsa-estupro e no s cruel e inaceitvel, em funo da obrigatoriedade de\nlevar a cabo a gravidez (contrapondo-se a um direito conquistado pelas mulheres na dcada de 1940), como tambm\nda obrigatoriedade de um contato contnuo com o autor da violncia sexual e, por isso, potencialmente perigoso para\na mulher vitimada. O projeto encontra-se em tramitao na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos\nDeputados desde junho de 2013, j tendo sido aprovado na Comisso de Seguridade Social e Famlia e na Comisso\nde Tributao e Finanas.\nmo para nos impor a fora da falocracia. Queriam nos lembrar que aquela vitria\nde poder ocupar as ruas, expondo livremente nossos corpos, era apenas momentnea\n(Souza, 2013, p. 3 e 4).\nO fato de homens sozinhos se sentirem to vontade para atacar mulheres\norganizadas em milhares evidencia a fora da desigualdade de gnero na sociedade\nbrasileira e mostra o quanto ainda preciso avanar para que elas tenham condies\nde viver em segurana e liberdade, sem medos, privaes e violncias.\n2.2 A aprovao da PEC das trabalhadoras domsticas10\nO ano de 2013 foi marcado por uma importante conquista para as trabalhadoras domsticas brasileiras. Atendendo ao disposto na Conveno no 189 da\nOrganizao Internacional do Trabalho (OIT) que trata do trabalho decente\npara trabalhadores/as domsticos/as 11 e s reivindicaes histricas dos movimentos negros e de mulheres, foi aprovada a PEC no 478/2010, conhecida como\nPEC das domsticas (PEC no 66/2012 no Senado). A emenda constitucional\n(EC) da resultante, de nmero 72/2013, altera a redao do Artigo 7o da Constituio\nFederal (CF), estendendo s trabalhadoras domsticas uma srie de direitos at\nento negados a elas.\nDe fato, a CF, ao ser promulgada, em 1988, limitou o acesso das trabalhadoras domsticas ao rol de direitos trabalhistas elencados nesse artigo. Enquanto\nao conjunto de trabalhadores/as rurais e urbanos/as eram assegurados 34 direitos,\ns trabalhadoras domsticas eram garantidos apenas nove deles, os quais estavam\nelencados no pargrafo nico desse artigo. Estavam fora do alcance desta categoria\nprofissional direitos como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo\nde Servio (FGTS) em carter obrigatrio, jornada de trabalho regulada, salrio-famlia, entre outros.\nA PEC no 478/2010, originalmente apresentada na Cmara dos Deputados,\nprevia a revogao do pargrafo nico do Artigo 7o da CF, de modo a estabelecer a\nigualdade de direitos entre as trabalhadoras domsticas e as demais trabalhadoras\n(Brasil, 2010). A princpio, com a revogao deste dispositivo, as trabalhadoras\ndomsticas passariam a ter todos os direitos estabelecidos no referido artigo,\ncomo qualquer outra categoria. No entanto, as discusses realizadas no mbito da\ncomisso especial instalada na Cmara dos Deputados para analisar a PEC levaram a entendimento diverso. Segundo o relatrio final da comisso, havia o receio\nde que a revogao do pargrafo nico pudesse, em vez de estender direitos categoria, retirar os que l j estavam consagrados. Ademais, a relatora apresentou,\n10. Neste captulo, utiliza-se a expresso trabalhadora domstica para se referir ao conjunto da categoria de trabalhadores e trabalhadoras domsticas, com o intuito de visibilizar a presena das mulheres no grupo, uma vez que estas\nrepresentam mais de 90% da categoria.\n11. Para mais informaes sobre a Conveno no 189 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), ver Ipea (2012).\nem seu parecer, preocupaes quanto ao fato de que nem todos os direitos\nprevistos neste artigo seriam devidos s trabalhadoras domsticas e defendeu que\na prpria categoria teria como demanda a insero de incisos adicionais ao pargrafo nico, e no a retirada dos que l esto. A posio favorvel manuteno\ndeste dispositivo e incluso de novos incisos foi tambm compartilhada pelo\npresidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao ser consultado a respeito,\nbem como por outros especialistas em legislao trabalhista ouvidos ao longo das\naudincias da comisso especial. Para eles, o mais correto, no sentido lgico-jurdico, e o mais seguro, seria a manuteno do referido pargrafo nico, que\npassaria a vigorar com nova redao que estenderia outros direitos previstos nos\nincisos do Artigo 7o da CF, compatveis com as relaes de trabalho domstico\n(Brasil, 2012, p. 54).\nA partir desse entendimento, foi a votao uma proposta de incluso de incisos\nao pargrafo nico do Artigo 7o da CF, e no sua revogao integral, como propunha\na PEC original. O texto aprovado, transformado na EC no 72/2013, dispe que\nSo assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos\nincisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,\nXXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, principais e\nacessrias, decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos\nincisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia\nsocial (Brasil, 2013b).\nO quadro 1 aponta o conjunto de direitos atualmente assegurados s trabalhadoras domsticas sejam eles garantidos pela CF, poca de sua promulgao,\nem 1988, sejam pela EC no 72/2013.\nDireitos das trabalhadoras domsticas atualmente estabelecidos no Artigo 7o da\nDireitos garantidos no Artigo 7o\nque assegura o\nusufruto do direito\nI relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei\ncomplementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos;\nEC no 72/2013\nII seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio;\nIII fundo de garantia por tempo de servio;\nIV salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades\nvitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene,\ntransporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo\nvedada sua vinculao para qualquer fim;\nV piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho;\nDireito no garantido\nVI irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;\nVII garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;\nVIII dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;\nIX remunerao do trabalho noturno superior do diurno;\nX proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa;\nXI participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei;\nXII salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;\nXIII durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais,\nfacultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva\nXIV jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo\nXV repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;\nXVI remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal;\nXVII gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;\nXVIII licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;\nXIX licena-paternidade, nos termos fixados em lei;\nXX proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei;\nXXI aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei;\nXXII reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;\nXXIII adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;\nDireito no garantido.\nXXV assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em\ncreches e pr-escolas;\nXXVI reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho;\nXXVII proteo em face de automao, na forma da lei;\nXXVIII seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que\neste est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;\nXXIX ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de 5\n(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de 2 (dois) anos aps a extino do\nXXX proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo\nde sexo, idade, cor ou estado civil;\nXXXI proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador\nportador de deficincia;\nXXXII proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais\nXXXIII proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer\ntrabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de catorze anos;\nXXXIV igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.\nFonte: Brasil (1988; 2013b).\nElaborao do autor.\nNem todos os incisos inseridos no pargrafo nico do Artigo 7o tm, porm,\naplicabilidade imediata. Os incisos I (proteo contra despedida desmotivada),\nII (seguro-desemprego), III (FGTS obrigatrio), IX (remunerao noturna superior\ndiurna), XII (salrio-famlia), XXV (auxlio-creche) e XXVIII (seguro contra acidente\nde trabalho) ainda dependem de regulamentao para que passem a ter qualquer\nefeito sobre o cotidiano das trabalhadoras. Para dar andamento a esta questo, j no\ndia seguinte promulgao da EC, o Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, por meio da Portaria no 448/2013, uma comisso com o objetivo de promover\nestudos para a regulamentao dos direitos do empregado domstico previstos na\nEmenda Constitucional no 72, de 2013 (Brasil, 2013e). Em maio, a comisso apresentou seu relatrio e o encaminhou ao Congresso Nacional, a ttulo de contribuio\nao debate, uma vez que o Executivo no pode legislar. No relatrio governamental\nconstavam propostas como: i) manuteno da multa de 40% do FGTS em caso de\ndemisso sem justa causa; ii) manuteno das mesmas regras de seguro-desemprego\nvlidas para os/as demais trabalhadores e trabalhadoras; iii) trs alternativas de jornada\nde trabalho: oito horas dirias e 44 horas semanais, com at quatro horas extras por\ndia; revezamento de doze horas dirias por 36 horas de descanso; e banco de horas\ncom compensao em at um ano; iv) hora extra com adicional de 50%; e v) trabalho\nnoturno com adicional de 20% na remunerao (Brasil, 2013d).\nFoi instituda, simultaneamente, uma comisso mista no Congresso Nacional\ndestinada a consolidar a legislao federal e a regulamentar dispositivos da\nConstituio Federal. No conjunto de setenta assuntos pendentes de regulamentao, foram elencados os direitos das trabalhadoras domsticas devidos a partir da promulgao da EC no 72/2013. O trabalho da comisso mista resultou em\nprojeto de lei complementar que tramitou no Senado (PLS no 224/2013) ao longo\ndo primeiro semestre de 2013, tendo sido encaminhado Cmara dos Deputados\nem julho, estando, desde ento, espera de tramitao (PLP no 302/2013). O PLS\nno 224/2013 tem por objetivo no apenas regulamentar a EC no 72/2013, mas\ntambm substituir integralmente a Lei no 5.859/1972 (atual Lei do Trabalho\nDomstico). Entre as matrias tratadas no PLS no 224/2013, valem ser destacadas:\na)\ta definio de que trabalho domstico aquele prestado de forma contnua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade no lucrativa\npessoa ou famlia, no mbito residencial destas, por mais de dois dias\nb)\ta regulamentao da jornada de trabalho em 44 horas semanais e oito\nhoras dirias, com possibilidade de pagamento de horas extras em valor\n50% superior ao habitual;\nc)\ta instituio de regime de compensao de horas extras, no qual as primeiras quarenta horas extras devem ser pagas e as demais podem ser\ncompensadas no perodo de um ano; contratao de trabalho em tempo\nparcial; contratao de trabalho em regime de doze horas trabalhadas\npor 36 horas de descanso; adicional noturno de, no mnimo, 20% do\nd)\ta inexistncia da multa de 40% do FGTS em caso de demisso desmotivada e definio de que o empregador dever recolher mensalmente\nno somente os 8% sobre a remunerao devida por todos/as os/as\ntrabalhadores/as ao FGTS, mas tambm um adicional de 3,2%, destinado\nao pagamento de indenizao compensatria em caso de demisso sem\njusta causa. No caso de demisso por justa causa ou a pedido, trmino\nde contrato por tempo determinado, morte ou aposentadoria da trabalhadora, os valores referentes a esta poupana sero movimentados\npelo empregador. Em caso de culpa recproca, os valores sero divididos\nentre empregada e empregador;\ne)\ta definio de situaes que caracterizam demisso por justa causa, bem\ncomo daquelas que possibilitam resciso por culpa do empregador;\nf )\ta iseno de pagamento de contribuio sindical;\ng)\ta instituio de sistema eletrnico de cadastro para pagamento unificado de tributos, contribuies e demais encargos, denominado Simples\nh)\ta instituio do Programa de Recuperao Previdenciria dos Empregadores\nDomsticos (Redom) para parcelamento de dbitos junto ao Instituto\nNacional de Seguro Social INSS (Brasil, 2013f ).\nPassados oito meses da promulgao da EC no 72/2013, algumas reflexes\ndevem ser feitas. A primeira delas se refere imensa mobilizao social provocada\npela PEC no 478/2010. A ideia de que a extenso dos direitos trabalhistas s trabalhadoras domsticas elevaria demais os custos e levaria a um cenrio de maior\ninformalidade e demisses generalizadas foi amplamente propagada pela mdia,\npor profissionais da rea de economia e pelos/as prprios/as empregadores/as.\nTravestidos de uma suposta preocupao com a categoria, difundiram-se argumentos preconceituosos e excludentes, que, no fundo, defendiam a possibilidade\nde manuteno por parte dos/as empregadores/as da explorao do trabalho\ndomstico em jornadas extensas, com baixa remunerao e sem proteo social.\nNo foram poucas as manifestaes que de forma velada ou no praticamente\nlevavam a discusso de volta ao perodo da escravido.\nO desconhecimento dos reais impactos da emenda tambm fortaleceu previses exageradas quanto s consequncias em termos de custo e capacidade das\nfamlias suportarem as novas regras. Estudo publicado pelo Ipea em agosto de\n2012 antes, portanto, da promulgao da PEC dava conta de que os custos\nrelacionados extenso dos direitos categoria se concentrariam, sobretudo, no\npagamento de horas extras (Pinheiro, Gonzalez e Fontoura, 2012). No caso de\ntrabalhadoras j formalizadas, apontou-se que haveria um aumento mdio mensal\nde 10% nos custos dos/as empregadores/as. Este aumento passaria a cerca de\n40% no caso de pagamento de jornada extra de trabalho.12 Considerando-se que\na contratao de horas extras no impositiva e poderia ser gerenciada no mbito\nfamiliar para que no onerasse excessivamente os/as empregadores/as, h que se\nreconhecer que a diferena salarial advinda da EC no 72/2013 far, quando esta\nfor regulamentada, diferena real nos oramentos das trabalhadoras e, aparentemente, passvel de ser custeada pelos/as empregadores/as, especialmente ao se\nconsiderar que mais da metade das trabalhadoras empregada em famlias que\npertencem ao dcimo mais rico da distribuio.13\nevidente a desigualdade de classes que a existncia do trabalho domstico\npressupe. um servio no qual, em geral, salrio remunera salrio. Sua existncia significa, portanto, que existem indivduos (ou famlias) com renda alta\no suficiente para pagar pelo salrio de outro indivduo. Para alm disso, um\nservio que compensa em grande medida a ausncia de polticas no mbito do\nEstado, como creches ou servios de cuidados para idosos. Nesse sentido, famlias\nque possuem renda mais elevada conseguem resolver privadamente esta lacuna,\ncontratando servios privados ou trabalho domstico.14 Os impactos da EC\nno 72/2013, quando existentes, recairo, assim, especialmente sobre as famlias da\nponta de cima da distribuio, em benefcio daquelas que se encontram na ponta\ninferior. , sem dvida, uma medida de carter redistributivo.\nAinda no se dispe de dados em amplitude nacional que possibilitem uma\nreal avaliao acerca dos impactos dessa norma em termos de estmulo demisso e\n12. Cabe destacar que esses valores so meras aproximaes, uma vez que foram calculados antes da aprovao da\nPEC e, portanto, antes que houvesse as referncias contidas no relatrio da Comisso do Executivo e no projeto de\nlei do Congresso Nacional. Com a apresentao deste novo referencial, h que se recalcular quanto seriam os custos\nmdios para empregadores/as e o adicional salarial para as trabalhadoras. No se imagina, porm, que devam ultrapassar a proporo aqui apresentada.\n13. Segundo dados da Pesquisa de Oramentos Familiares 2008-2009, dois teros das famlias que se encontram\nentre as 10% mais ricas da populao (renda per capita mensal de R$ 1,8 mil, em 2008-2009) contratavam trabalho\ndomstico em 2009. Entre as famlias na base da distribuio, menos de 3% tem a possibilidade de despender recursos com este tipo de servio. Por seu turno, sabe-se que cerca de 27% das trabalhadoras domsticas vivem em famlias\npobres dado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios (PNAD, 2012), considerando como pobres as famlias com\nrenda per capita mensal de at meio salrio mnimo (Pinheiro, Gonzalez e Fontoura, 2012).\n14. A ausncia do Estado to evidente no campo dos cuidados que faz com que at mesmo famlias que no auferem\nrenda to elevada tenham de contratar o servio de outras pessoas em geral, mulheres para cuidar de suas crianas, seus idosos e seus doentes. assim que se v a construo de uma cadeia, na qual as trabalhadoras domsticas\ntambm pagam a outras mulheres para olhar seus filhos enquanto trabalham cuidando das crianas de seus/suas\nempregadores/as, at o ponto em que uma destas cuidadoras no possa mais pagar qualquer pessoa para cuidar de\nsua famlia. A partir deste ponto, as atividades de cuidado, especialmente com filhos, se tornam compartilhadas entre\nredes femininas de vizinhas, amigas e parentes ou ficam a cargo de filhos um pouco mais velhos, que cuidam dos mais\nnovos (muitas vezes, crianas ainda muito pequenas cuidando de outras). No limite, as crianas so deixadas sozinhas\ndesde muito cedo enquanto seus familiares saem de casa para trabalhar.\ninformalidade.15 No entanto, dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), que cobrem apenas um restrito\nconjunto de regies metropolitanas do pas, evidenciam dois momentos distintos\nao longo de 2013. Tal como pode se observar no grfico 1, a taxa de desocupao\nde trabalhadores/as domsticos/as no incio de 2013 mais alta que a verificada nos\nmesmos meses de 2012, tendo atingido seu pice em maio, um ms aps a promulgao da emenda constitucional. Pode-se supor que o contexto de incertezas e medo\nquanto ao aumento do custo do emprego domstico e aos processos trabalhistas\ndos quais os/as empregadores/as seriam alvo influenciou este primeiro momento.\nNo entanto, passado este perodo, a taxa de desocupao da categoria voltou a cair,\nencontrando-se, desde agosto, em nveis mais baixos que os verificados em 2012.\nA falta de regulamentao da emenda, a existncia de custos adicionais de baixa\nmonta e a elevada dependncia da sociedade brasileira em relao ao emprego\ndomstico so hipteses que podem ajudar a entender este fenmeno.\nTaxa de desocupao da populao de 10 anos ou mais de idade ocupada em servios\ndomsticos nas regies metropolitanas pesquisadas 1 Brasil (2012-2013)\nFonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica Pesquisa Mensal de Emprego (PME).\nNota: 1 Regies metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, So Paulo e Porto Alegre.\nMesmo no sendo ainda possvel avaliar os impactos mais amplos da EC\nno 72/2013, pode-se dizer que a falta de regulamentao tem criado empecilhos\nao desfrute dos direitos nela garantidos e a mudanas reais nas condies de trabalho das empregadas domsticas. Mesmo estando o direito jornada de trabalho\ndefinida j em vigncia segundo esta norma, este ainda carece de regulamentao\n15. Uma vez que os dados mais recentes, de carter nacional, publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) ainda se referem ao ano de 2012.\nmais efetiva, dadas as especificidades do trabalho domstico, em especial no que\nse refere s trabalhadoras que residem no domiclio em que trabalham e quelas\nque desempenham atividades de bab ou cuidadora. Os demais direitos, como\nFGTS, seguro-desemprego, salrio-famlia, seguro contra acidente, entre outros,\nainda no esto ao alcance da categoria, e permanecem espera da aprovao do\nprojeto de lei que atualmente se encontra parado no Congresso Nacional.\nO texto do PLS no 224/2013, porm, tem sido alvo de muitas crticas por\nparte das organizaes de trabalhadoras domsticas, tanto no que se refere forma\ncomo a proposta tem tramitado no Congresso Nacional sem qualquer discusso com a sociedade civil no Senado Federal, onde j foi aprovada quanto em\nrelao ao seu contedo. H um entendimento de que o projeto seria um golpe\ne que reduziria boa parte dos ganhos esperados com a aprovao da EC. Em carta\naberta publicada em julho de 2013, a Federao Nacional de Trabalhadoras\nDomsticas (FENATRAD) defende que este,\nalm de no garantir tratamento igualitrio aos trabalhadores e trabalhadoras\ndomsticas em relao aos demais segmentos profissionais, (...) favorece o aumento\nda precarizao do trabalho, contribuindo para a manuteno da lgica de discriminao com a categoria e abre precedente para a alterao de direitos j consagrados\nDe fato, o PL tem ainda vrias questes que merecem um debate mais aprofundado, em especial no que trata: i) do FGTS, pois a inexistncia da multa e a instituio\nde uma poupana mensal de 3,2% paga pelo empregador que pode ser devolvida a\nele no caso de demisso por justa causa, por demisso a pedido, morte ou aposentadoria da trabalhadora so bastante controversas. A FENATRAD defende que, nos\ndois primeiros casos e na ausncia de dependentes, os recursos sejam destinados ao\nTesouro e nos demais, aos dependentes das trabalhadoras domsticas, como forma de\nevitar possveis constrangimentos s trabalhadoras para que peam demisso e, assim,\ndisponibilizem os valores ao/ empregador/a; ii) do seguro-desemprego, haja vista que\no PL considera um perodo mximo de usufruto do benefcio de trs meses, enquanto\na CF/1988 e a Lei no 7.998/1990 falam em at cinco meses para as demais categorias\nprofissionais; e iii) da inexistncia de contribuio sindical, uma vez que esta assegurada aos/s demais trabalhadores/as, mas o PL prev sua iseno no caso das trabalhadoras\ndomsticas, prejudicando decisivamente a organizao destas e o fortalecimento das\ninstituies de negociao.16 O esforo, no momento, garantir espao para debater a\nproposta na Cmara dos Deputados e para que alguns incisos possam ser alterados, de\nmodo a, de fato, assegurarem a igualdade entre a categoria e os/as demais trabalhadores/as, bem como a melhoria das condies de trabalho de tantas mulheres.\n16. A Federao Nacional de Trabalhadoras Domsticas (FENATRAD) filiada Confederao Nacional dos Trabalhadores no Comrcio e Servios (CONTRACS), da Central nica dos Trabalhadores (CUT). Diferentemente da demanda\nda FENATRAD, a CUT defende o fim do imposto sindical e sua substituio pela contribuio da negociao coletiva,\ndecidida livremente em assembleia da categoria, porque necessrio garantir que o sindicato tenha todas as condies\npara defender os seus direitos (Campanha..., 2012).\nPara alm das reflexes que o PL proporciona, fundamental ter em mente\nque os possveis benefcios da emenda constitucional atingem uma parcela ainda muito pequena das trabalhadoras domsticas. H, de fato, um descompasso\nentre mudanas efetivadas no mbito da legislao e impactos reais na vida das\ntrabalhadoras, em especial devido elevada informalidade que atinge a categoria.\nAtualmente, apenas 28% destas mulheres encontram-se formalizadas e, portanto,\ntm acesso aos direitos trabalhistas que j lhes so assegurados pela legislao e\nqueles que lhes sero devidos a partir da regulamentao da EC. Neste contexto,\na equiparao de direitos proporcionada pela EC tem, sem dvida, importante\nsignificado. Porm, na prtica, o quadro geral pouco ir se alterar, haja vista que\nsomente um reduzido conjunto de trabalhadoras ter acesso aos novos direitos.\nA ampliao das garantias legais em pauta no cenrio nacional e internacional,\nportanto, demanda aes paralelas no sentido de ampliar o acesso das trabalhadoras aos contratos formais de trabalho e, assim, aos benefcios assegurados em leis.\nSe h um grande grupo excludo da formalizao do vnculo de trabalho e\ndo acesso aos direitos que ela proporciona, preciso levar em conta, ainda, o crescimento de um novo modelo de trabalho domstico, relacionado s trabalhadoras\nque atuam em mais de um domiclio, as chamadas diaristas. Estas trabalhadoras tm\nvnculos empregatcios ainda mais precrios que aquelas que prestam servio em\napenas uma residncia, conhecidas como mensalistas. Em 2012, enquanto\n35,2% das mensalistas possuam carteira assinada, apenas 15,5% das diaristas\nencontravam-se na mesma condio. A jurisprudncia em vigor determina que o\nvnculo de trabalho das diaristas s deve ser reconhecido se a trabalhadora exercer\natividade remunerada por mais de trs dias na semana no mesmo domiclio. O texto\napresentado no PL que regulamenta a emenda constitucional fala em garantia dos\ndireitos quelas trabalhadoras que atuam mais de dois dias na semana no mesmo\ndomiclio. , sem dvida, um avano em relao ao que atualmente tem vigorado\nna Justia do Trabalho. No entanto, ainda exclui uma boa parcela de trabalhadoras\nda possibilidade de acessar os benefcios trabalhistas. Este fato ainda mais importante quando se percebe que o modelo de trabalho de diria tem crescido significativamente nos ltimos anos. Entre 1995 e 2012, a proporo de trabalhadoras\ndiaristas aumentou de 18,3% para 29,3%. H, portanto, uma perspectiva real de\numa nova desproteo no futuro: medida que as trabalhadoras mensalistas sem\ncarteira podem ganhar direitos a partir da formalizao, as diaristas permanecem\nfora da maioria das garantias trabalhistas e previdencirias, tendo que lutar ainda\npelo reconhecimento do seu vnculo empregatcio, caso assim o desejem.17\n17. possvel que uma parcela das trabalhadoras diaristas opte por exercer suas atividades sem qualquer tipo de\nvnculo empregatcio com os/as empregadores/as. No entanto, caso desejem formalizar um destes vnculos, para que\npossam acessar um conjunto mais amplo de benefcios da Seguridade Social e repartir estes custos com os/as empregadores/as, as possibilidades so ainda limitadas.\n2.3 O lanamento do Plano Nacional de Polticas para as Mulheres 2013-2015\nA criao da SPM trouxe inmeros ganhos luta pela igualdade de gnero no\npas. Entre todos, um dos mais importantes refere-se instituio dos planos\nnacionais de polticas para as mulheres (PNPMs). Lanados a partir do final de\n2004, estes tm a importante misso de incorporar a transversalizao da perspectiva de gnero em todo o governo federal (e tambm de incentiv-la nas esferas\nestaduais e municipais), a partir do comprometimento de diversos rgos com a\nimplementao de aes direcionadas s mulheres ou igualdade de gnero, em\nO I PNPM foi lanado em 2004, como resultado das deliberaes da\nI Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres (CNPM). Envolveu, em\nsua execuo, dezenove rgos, que se comprometeram a executar, entre 2005 e\n2007, 199 aes em cinco grandes reas (Brasil, 2004): i) autonomia, igualdade\nno mundo do trabalho e cidadania; ii) educao inclusiva e no sexista; iii) sade\ndas mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; iv) enfrentamento da violncia contra as mulheres; e v) gesto e monitoramento. Esta primeira edio\ndo plano foi, por seu pioneirismo e ineditismo, um grande desafio para todos\nos envolvidos, em especial para a SPM, responsvel por sua coordenao. Boa\nparte das aes ali elencadas no pde ser cumprida, mas muitas outras foram\nexecutadas, com nveis diferenciados de sucesso.18\nA experincia do I PNPM foi avaliada na II Conferncia Nacional, realizada\nem agosto de 2007, na qual\nAvaliou-se que, entre os avanos da Poltica Nacional, pde ser percebida maior\nincorporao da transversalidade de gnero nas polticas pblicas, maior insero\ndas temticas gnero, raa e etnia no processo de elaborao do oramento e planejamento do governo e ampliao do nmero de conselhos dos direitos da mulher\nem estados e municpios. No que diz respeito aos obstculos, destacaram-se dificuldades relacionadas baixa divulgao e ao pouco conhecimento do PNPM e o\nfato de que muitas aes e diretrizes ainda no foram traduzidas do ponto de vista\noramentrio, dificultando sua efetivao e incorporao como ao governamental\n(Ipea, 2008, p. 234).\nComo resultado desse processo de reflexo, foi elaborado o II PNPM, que\nampliou seu escopo de atuao, passando a envolver 22 rgos, comprometidos\ncom 388 aes, agora em onze eixos. Alm dos cinco eixos j mencionados, o plano\npassou a contar com as seguintes reas de atuao (Brasil, 2008): i) participao\npoltica das mulheres e igualdade em todos os espaos de poder; ii) desenvolvimento\nsustentvel no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justia ambiental,\nincluso social, soberania e segurana alimentar; iii) direito das mulheres terra\n18. Para uma avaliao sobre a implementao do I Plano Nacional de Polticas para as Mulheres (PNPM), ver Relatrio final de implementao: I Plano Nacional de Polticas para as Mulheres 2005-2007. Disponvel em: <http://goo.gl/idB7lh>.\ne moradia digna, bem como servios com cidadania, garantindo a qualidade de\nvida nas reas urbanas e rurais, considerando as etnias e comunidades tradicionais;\niv) cultura, comunicao e mdia igualitrias, democrticas, no discriminatrias,\nno sexistas, antirracistas, no lesbofbicas e no homofbicas; v) enfrentamento do\nracismo, sexismo e lesbofobia; e vi) enfrentamento das desigualdades que atingem\nas mulheres, com especial ateno s mulheres jovens e idosas. Esta edio, com\nvigncia para o perodo 2008-2011 coincidente, portanto, com a vigncia do\nPlano Plurianual (PPA) , trouxe diversas inovaes, valendo destacar a definio de\nrecursos por ministrio para implementao das aes previstas, articulada agenda\nsocial do governo e ao PPA 2008-2011. Ainda que no tenha sido possvel associar\npreviso de gastos de cada ministrio/rgo com cada ao elencada no plano, foi\npossvel prever um montante global por rgo a ser executado ao longo de todo o\nperodo de implementao do PNPM. Tratou-se, portanto, da primeira tentativa de\norar os gastos governamentais e no apenas da SPM para as polticas direcionadas\ns mulheres e igualdade de gnero. Com isso, foi possvel, durante os anos, ter\numa estimativa de quanto cada rgo executou neste tipo de ao.19\nTal como previsto no prprio corpo do II PNPM, em finais de 2011 foi\nrealizada a III CNPM.20 Esta edio teve como objetivos analisar a realidade das\nmulheres e as dificuldades para efetivao de sua cidadania, bem como definir\nprioridades de polticas, tendo como base a avaliao do que foi alcanado na\nsegunda edio do Plano. Com o encerramento da vigncia do II PNPM, em dezembro\nde 2012, esperava-se que as deliberaes da Conferncia pudessem orientar\na reviso ou a elaborao de um novo plano o mais rpido possvel. Depois de\nmuita indefinio acerca do formato do novo plano e das muitas mudanas na\nestrutura da SPM, com a chegada da nova ministra, no incio de 2012, finalmente\no Plano foi lanado em 2013. Isto significa, portanto, que a agenda das polticas\npara as mulheres viveu uma lacuna de um ano e as articulaes impulsionadas\npela existncia de um documento governamental contendo os compromissos de\ncada rgo foram certamente prejudicadas no ano de 2012.\nO lanamento do Plano, em maro de 2013, foi ento um momento de\nreorganizao da SPM enquanto coordenadora da poltica nacional para as\nmulheres e dos demais rgos enquanto seus executores. Carregando o peso de\nser o primeiro plano lanado pela presidenta Dilma Rousseff, o Plano passou por\nalgumas alteraes. Inicialmente, destaque-se que, em funo da perda do ano\n19. Fala-se em estimativa, pois, diante dos mecanismos oramentrios e financeiros existentes poca, a identificao,\nnas grandes rubricas do Plano Plurianual (PPA), daquilo que estaria comprometido e do que teria sido executado com\nas aes do plano, s seria possvel a partir de um compromisso dos rgos parceiros em identificar e informar os\nvalores orados e executados, no sendo possvel um monitoramento por meio dos sistemas publicamente disponveis.\nNem sempre, porm, esta identificao vivel, sendo bastante facilitada quando se trata de aes afirmativas, que\nbeneficiam apenas as mulheres. Para mais informaes, ver Ipea (2012) e Pinheiro (2011).\n20. Para informaes mais detalhadas sobre a III Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres (CNPM), ver Ipea (2013).\nde 2012, o Plano voltou a ter vigncia de trs anos, encerrando-se junto com o\nPPA 2012-2015. Esta vigncia, que se encerra um ano aps o fim do mandato\ndo chefe do Executivo, importante para manter os compromissos assumidos j\npara o novo governo e assim favorecer uma transio mais suave, na qual no se\nabandonem todos os avanos em prol de uma nova estratgia de ao. Durante a\nelaborao do Plano e mesmo durante a organizao da III CNPM , chegou-se\na discutir sobre a possibilidade de um plano nacional no datado que consolidasse\ntodos os compromissos do governo federal e a partir do qual um conjunto de\naes fosse sendo selecionado para ser executado a cada ano ou a cada perodo\npredeterminado. Desta forma, ter-se-ia um marco amplo das polticas para as\nmulheres, dentro do qual se elencariam as prioridades. Tendo o novo Plano em\nmos, porm, percebe-se que este no foi o caminho adotado e que as 103 metas\ne 415 aes dispostas em seu texto que cobrem boa parte das possibilidades de\nao do governo federal devero ser executadas no perodo de trs anos. A experincia dos dois planos anteriores, porm, j mostrou que inserir no plano quase a\ntotalidade das demandas governamentais e da sociedade civil e tentar cumpri-las\nem um perodo to exguo tarefa herclea e pouco provvel de se concretizar.\nEm termos de contedo, o novo Plano manteve praticamente inalterada a\nestrutura de temas. A despeito de algumas alteraes nas redaes dos textos, este\nsegue com onze captulos que abordam, em linhas gerais, os mesmos assuntos do\nPNPM anterior.21 No existem grandes inovaes no Plano, at porque o modelo\nadotado pela SPM lista uma extensa gama de possibilidades de ao do Estado,\nsobrando pouco espao para novas temticas. Ainda assim, existem ganhos e,\ncomo o outro lado da mesma moeda, perdas.\npossvel perceber que houve a incluso de temas pouco ou nada abordados at ento e que representam o comprometimento de novos setores com as\npolticas para as mulheres e a existncia de um olhar atento das gestoras da SPM\ne dos outros rgos s novas questes que atingem as mulheres. Entre os novos\ntemas abordados esto: i) a gravidez na adolescncia;22 ii) a violncia obsttrica;\niii) a sade mental de mulheres envolvidas com o uso de substncias psicoativas;\niv) maior enfoque questo da segurana cidad e do acesso justia; v) transformao do Ligue 180 em um disque-denncia; e vi) participao das mulheres nas\natividades esportivas de alto rendimento ou no.\n21. Os captulos do PNPM 2013-2015 so: 1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econmica; 2. Educao\npara igualdade e cidadania; 3. Sade integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; 4. Enfrentamento\nde todas as formas de violncia contra as mulheres; 5. Fortalecimento e participao das mulheres nos espaos de poder e deciso; 6. Desenvolvimento sustentvel com igualdade econmica e social; 7. Direito terra com igualdade para\nas mulheres do campo e da floresta; 8. Cultura, esporte, comunicao e mdia; 9. Enfrentamento do racismo, sexismo\ne lesbofobia; 10. Igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficincia; e por fim est o captulo 11.\nGesto e monitoramento (Brasil, 2013c).\n22. Evidente que este no um tema novo na esfera governamental. No entanto, ainda no havia sido tratado no\nescopo do PNPM.\nH tambm perdas com o novo Plano. Tanto a questo da prostituio quanto a do aborto perdem espao na terceira edio do PNPM.\nNo coincidentemente, ambas evocam valores morais e religiosos e que dialogam diretamente com a bandeira da autonomia do corpo da mulher.\nNa primeira edio do PNPM, a temtica do aborto foi mais claramente enfrentada, no se restringindo aos casos permitidos em lei e atacando o problema no\nque lhe mais central, sua ilegalidade. Constavam nesta edio, uma meta, duas\nprioridades e trs aes especificamente voltadas para a questo,23 que abordavam\na formao dos profissionais para atendimento adequado s mulheres em situao\nde abortamento e a instituio de comisso tripartite Executivo, Legislativo e\nsociedade civil para revisar a legislao punitiva do aborto.24 O tema da prostituio, por sua vez, no foi abordado.\nJ no II PNPM que trazia uma meta, uma prioridade e quatro aes\nnas quais se mencionava explicitamente o aborto , o foco se direcionou para\no abortamento previsto em lei.25 A questo da legalizao/descriminalizao\ndo aborto, no resolvida durante a vigncia da primeira edio do plano, foi\nsubsumida em uma grande ao, cujo ttulo genrico era Articular com o Poder\nLegislativo e o movimento social a elaborao/reviso de leis e/ou projetos de\nlei com a finalidade de ampliar a garantia do direito sade, contemplando os\ndireitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres e fortalecer o Sistema\nnico de Sade. Neste contexto, durante o perodo de vigncia do II PNPM,\npraticamente nada foi feito em relao legalizao/descriminalizao do aborto. Em relao prostituio, o II Plano foi, de fato, um avano, tendo inserido\npela primeira vez a temtica na pauta governamental. Ainda que apresentando\n23. Meta: reduzir em 5% o nmero de complicaes de aborto atendidas no Sistema nico de Sade (SUS). Prioridades: promover a ateno obsttrica, qualificada e humanizada, inclusive a assistncia ao abortamento em condies\ninseguras, para mulheres e adolescentes, visando reduzir a mortalidade materna, especialmente entre mulheres negras;\ne revisar a legislao punitiva que trata da interrupo voluntria da gravidez. Aes: elaborar e/ou revisar, imprimir e\ndistribuir material tcnico e educativo sobre a ateno obsttrica, incluindo a ateno mulher em situao de abortamento; fortalecer o sistema de formao/capacitao de pessoal na rea de assistncia obsttrica, inclusive para a\nmulher em situao de abortamento; e constituir comisso tripartite, com representantes do Poder Executivo, do Poder\nLegislativo e da sociedade civil para discutir, elaborar e encaminhar proposta de reviso da legislao punitiva que trata\nda interrupo voluntria da gravidez (Brasil, 2004).\n24. A comisso foi instituda e encaminhou uma proposta de reviso da legislao punitiva do aborto Comisso de\nSeguridade Social e Famlia, da Cmara dos Deputados, em setembro de 2005. A proposta previa a realizao legal\ndo aborto, por deciso das mulheres, em gestaes de at doze semanas, e com at vinte semanas se a gravidez fosse\nresultante de violncia sexual. O PL, contudo, teve sua tramitao interrompida em funo da mudana de legislatura\nem 2007, no sendo retomado nas legislaturas posteriores.\n25. Meta: apoiar a organizao de um centro colaborador por regio para humanizao da ateno ao parto, ao\nabortamento e s urgncias e emergncias obsttricas. Prioridade: promover a assistncia obsttrica qualificada e\nhumanizada, especialmente entre as mulheres negras e indgenas, incluindo a ateno ao abortamento inseguro,\nde forma a reduzir a morbimortalidade materna. Aes: elaborar e/ou revisar manuais tcnicos sobre as aes que\ncompem a ateno obsttrica, incluindo a ateno ao abortamento; apoiar tcnica e financeiramente a organizao\ndos servios de ateno ao aborto previsto em lei; elaborar banco de consultores para qualificao de profissionais\nnas aes que compem a ateno obsttrica, incluindo a ateno ao abortamento inseguro e o previsto em lei; e\napoiar estados na atualizao de profissionais de sade com base nos manuais tcnicos sobre as aes que compem\na ateno obsttrica, incluindo o abortamento (Brasil, 2008).\numa abordagem muito insuficiente, o plano trouxe uma prioridade e duas aes\nque contemplavam embora no exclusivamente as mulheres que exercem a\natividade de prostituio.26\nO novo Plano ignora a questo da legalizao/descriminalizao do aborto\ne a importncia desta discusso para reduzir as mortes maternas relacionadas ao\nabortamento inseguro. Constam da nova verso do PNPM apenas uma meta e\ntrs aes voltadas exclusivamente ao abortamento previsto em lei.27 Em verdade,\no texto do Plano sequer menciona a palavra abortamento, tratando de eufemiz-la, citando apenas o termo interrupo voluntria da gravidez. A questo\nda prostituio, por seu turno, tambm foi excluda desta nova verso do PNPM.\nA dificuldade de pautar o tema dos direitos sexuais e reprodutivos, em particular\ndo aborto, em todo o governo federal resultado tambm de uma forte influncia\nde movimentos religiosos conservadores no espao do Executivo e do Legislativo.\nEstes, pressionados pela opinio pblica,28 pelo lobby das bancadas conservadoras\ne movidos por um ethos religioso, evidenciam a inexistncia de um Estado verdadeiramente laico, ainda que a laicidade deste aparea como um dos princpios\ndo PNPM desde sua primeira edio. A perda de centralidade do tema no Plano\nainda mais sentida por ser este um documento da gesto da ministra Eleonora\nMenicucci, conhecida por sua atuao no movimento feminista de sade sexual\ne reprodutiva. De fato, ao tomar posse e ser questionada sobre sua posio em\nrelao ao aborto, ela defendeu que o aborto era uma questo de sade pblica,\nmas que sua legalizao ou descriminalizao eram assunto do Legislativo, e no\nO novo PNPM trouxe tambm mudanas em relao sua estrutura e sua\nmatriz de compromissos. Enquanto o plano anterior listava, para cada ao com a\nqual o governo se comprometia, o rgo responsvel, seus parceiros, o prazo para\nexecuo, o produto resultante e o programa e ao do PPA dos quais sairiam\n26. Meta: garantir o enfrentamento da violncia contra as mulheres jovens e meninas vtimas do trfico e da explorao sexual e que exercem a atividade de prostituio. Aes: capacitar os/as servidores/as da rede de atendimento s\nmulheres em situao de violncia para promover um atendimento voltado s especificidades da violncia perpetrada\ncontra as mulheres vtimas do trfico de pessoas e que exercem a prostituio; e capacitar as operadoras da Central de\nAtendimento Mulher (Ligue 180) para promover um atendimento voltado s especificidades da violncia perpetrada\ncontra as mulheres vtimas do trfico de pessoas e que exercem a prostituio (Brasil, 2008).\n27. Meta: disponibilizar e ampliar os servios de ateno integral interrupo da gravidez nos casos previstos em lei.\nAes: ampliar o acesso no SUS para atendimento com qualidade nos casos de interrupo da gravidez previstos em\nlei; ampliar e qualificar os servios da rede de sade de ateno s mulheres e adolescentes em situao de violncia\ndomstica e sexual, incluindo a interrupo da gravidez prevista em lei; e garantir o atendimento multiprofissional e\nmultidisciplinar com acompanhamento nos casos descritos na ao anterior (Brasil, 2013c).\n28. Para a discusso sobre aborto que ocorreu no processo eleitoral de 2011, ver Ipea (2011a).\n29. Segundo veiculado na imprensa, a ministra teria dito o seguinte, quando questionada sobre suas posies sobre o\naborto: Eu j dei entrevistas, sobretudo nos anos 70, 80 e 90, quando o feminismo necessitava de marcar posies e\nmuitas mulheres ousaram dizer at da sua vida privada. No me arrependo, mas, a partir de sexta-feira [data de sua\nposse], eu sou governo e a matria da legalizao ou descriminalizao do aborto uma matria que no diz respeito\nao Executivo, diz respeito ao Legislativo. Disponvel em: <http://goo.gl/FDEiGH>. Acesso em: dez. 2013.\nos recursos (ainda que no o montante especfico), o novo plano traz apenas os\nrgos responsveis, os parceiros e os objetivos/metas/iniciativas do PPA com os\nquais as aes esto relacionadas. A maior perda neste processo se refere ausncia\nde associao de um produto para cada ao. Com isso, aes genricas do tipo\npromover articulao, incidir em programas, promover a ateno sade,\nentre outras, tornam-se de difcil monitoramento e controle social. Por no se\nsaber exatamente o que esperar deste tipo de ao em termos de resultado, torna-se\ndifcil monitorar sua efetiva execuo, identificando problemas ou avanos no\nprocesso de implementao.\nOutra perda significativa trata-se da ausncia de qualquer tentativa de estimar o comprometimento oramentrio dos rgos governamentais com a execuo\ndo plano. Ainda que se saiba das enormes dificuldades em faz-lo, o II PNPM\nhavia avanado ao apresentar uma estimativa global de recursos a serem aplicados\npelo rgo em suas aes, tal como mencionado anteriormente. No h nesta\nnova verso, porm, qualquer meno ao oramento do plano ou s razes que\nlevaram o governo a exclu-lo. Novamente h, com este movimento, entraves ao\nmonitoramento e ao controle social das aes do Estado.\nPor fim, destaca-se que ainda que o PNPM no tenha muitas inovaes em\nrelao verso anterior, importante mencionar que sua existncia e o acompanhamento de suas aes por meio do Comit de Articulao e Monitoramento (CAM) tm fortalecido a incorporao da perspectiva de gnero na agenda\nde novos rgos do governo federal e tambm das outras esferas federativas.\nUm indicativo deste fortalecimento o aumento no nmero de membros do\nCAM. Enquanto o I PNPM foi lanado tendo um comit composto por treze\nrgos do governo federal, no II PNPM este nmero j era de 22, tendo alcanado 33 nesta nova verso. rgos como os ministrios da Pesca e Aquicultura,\nIntegrao Nacional, Turismo, Esportes, Defesa e Relaes Exteriores juntaram-se\nqueles que tradicionalmente vinham executando polticas para as mulheres\ncomo os ministrios da Sade (MS), da Educao (MEC), da Justia (MJ), do\nDesenvolvimento Agrrio (MDA) e do Desenvolvimento Social e Combate\nFome (MDS) para refletirem juntos sobre a temtica e incorporarem em seu\ncotidiano, em maior ou menor nvel, a perspectiva de gnero.\nNesse mesmo sentido, outro indicativo da importncia dos PNPMs a ampliao dos mecanismos de gnero nos rgos governamentais. Os mecanismos\nde gnero so estruturas dentro de cada ministrio (ou outro rgo de governo)\nresponsveis por promover e fortalecer a incorporao da perspectiva de gnero\nnas aes finalsticas de suas instituies. Em alguns rgos, correspondem a diretorias como o caso do MDA, no qual o debate j est bastante avanado ,\nmas podem ser comits, grupos, coordenaes ou outros modelos de organizao.\nDesde o lanamento do I PNPM, nove outros mecanismos j foram instalados\nno MDA, nos ministrios de Minas e Energia (MME), do Trabalho e Emprego\n(MTE), do Meio Ambiente (MMA), do MDS, do MS, na Fundao Nacional\ndo ndio (Funai,) no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econmica Federal (CEF).\nAinda que muitos destes grupos ainda funcionem de forma isolada dentro de suas\ninstituies ou atuem mais como espaos para reflexo sobre a igualdade dentro\ndas instituies (com maior foco na gesto de pessoas e menos nas aes finalsticas), sua existncia reafirma a relevncia do plano enquanto instrumento de\narticulao e disseminao de uma agenda que deve ser de todo o governo federal,\ne no apenas da SPM.\n3 ACOMPANHAMENTO DA POLTICA E DOS PROGRAMAS\nO ano de 2012 foi marcado por um novo momento para a SPM, que passou por\nsua terceira transio ministerial desde a sua criao. A posse da nova ministra,\nEleonora Menicucci, em fevereiro, representou a escolha, pela primeira vez, de\numa lder com histrico dentro do movimento feminista. Sua escolha foi uma\ndeciso da presidenta Dilma e no o resultado da acomodao de interesses dos\npartidos que compem a base aliada do governo , cuja trajetria de luta na\nditadura fez com que dividisse cela com Eleonora, quando foram presas na dcada\nde 1970. A nomeao da nova ministra, porm, no foi resultado apenas da sua\nhistria de lutas durante o regime militar brasileiro, mas deveu-se, especialmente,\nsua trajetria enquanto pesquisadora e militante feminista, especialmente nos\ntemas relacionados sade e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.\nA deciso da presidenta foi, como se poderia esperar, bastante comemorada pelos\nmovimentos feministas do pas to logo foi anunciada. Entendeu-se que a escolha\nde uma pessoa com tanta identidade e histria com a causa representaria um novo\nolhar da Presidncia sobre a Secretaria, e que esta, enfim, poderia ser uma pasta\nNesse contexto, a nova ministra assumiu a Secretaria tendo frente muitos\ndesafios, entre eles corresponder s expectativas criadas no seio da sociedade\ncivil, particularmente no que se refere forma como as questes de direitos\nsexuais e reprodutivos e, neste bojo, destaque-se o tema do aborto seriam\nabordadas em sua gesto. Apresentavam-se, adicionalmente, outros grandes\ndesafios, como a implementao do novo PPA 2012-2015 (cuja metodologia\nfoi bastante alterada) e a atualizao do PNPM, cuja segunda edio teve sua\nvigncia encerrada em 2011.\nEm 2012, a SPM tambm completou seu primeiro decnio de vida, sendo\nainda muito questionada quanto necessidade de sua existncia, relevncia de\nsuas aes e sua capacidade (tcnica e administrativa) de implementar polticas e\nprogramas capazes de alterar as condies de vida das mulheres. De fato, a criao\nda SPM, por si s, j pode ser comemorada como um marco histrico da luta\npromovida no mbito da sociedade civil pelos direitos das mulheres no Brasil.\nPara alm do aspecto simblico de sua criao, a existncia de uma secretaria\nde polticas para as mulheres propiciou a reflexo sobre os direitos das mulheres\ne a igualdade de gnero em diversos setores do governo federal, bem como nas\nesferas subnacionais. Novos e criativos programas foram sendo institudos em\ndiversos rgos governamentais, impactando, em diferentes nveis, a realidade\nA promulgao da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) pode ser\nconsiderada um paradigma no avano da promoo da equidade de gnero e\nno combate violncia contra a mulher no Brasil. Sancionada em 7 de agosto\nde 2006, fruto de um intenso e longo processo de construo nascido no seio\nda sociedade civil, que elaborou a primeira proposta da lei apresentada SPM.\nA norma hoje amplamente conhecida e debatida no pas, sendo certamente\nresponsvel por salvar a vida de muitas mulheres em situao de violncia. Em\nque pesem as muitas dificuldades ainda existentes acerca da operacionalizao\nde alguns de seus mecanismos e os espordicos episdios de deslegitimao por\ninstncias do Judicirio, o dispositivo segue se fortalecendo.\nOutras duas importantes aes no combate violncia, ao longo dessa\ndcada de vida da SPM, foram o Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia\nContra a Mulher (PNEV) e a instituio da Central de Atendimento Mulher\nLigue 180, que hoje j possui alcance internacional, atendendo mulheres brasileiras\nem trs pases (Espanha, Portugal e Itlia) alm do territrio nacional. Somam-se\na estes esforos os Planos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, a Campanha\nCompromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, alm da participao da SPM em\ndiversas aes de combate violncia contra a mulher, a exemplo da Campanha 16\nDias de Ativismo pelo Fim da Violncia contra as Mulheres.\nExistem crticas que consideram que a SPM ainda no consegue avanar\npara alm da pauta do combate violncia contra a mulher e implementar aes\ncom a mesma fora em outras reas de combate desigualdade de gnero (por\nexemplo, mercado de trabalho e direitos sexuais e reprodutivos). A Secretaria,\nde fato, encontra uma srie de dificuldades tcnicas e polticas no fortalecimento de\naes cuja execuo no seja sua atribuio exclusiva ou prioritria (como no caso\nda sade). Como consequncia deste cenrio, o fato de que o combate violncia\ncontra a mulher no tinha um lugar at a criao da SPM, em 2003, converteu\no tema no escopo central de ao desta, ainda que busque construir um esforo\nde polticas transversais em todas as reas de interesse das mulheres.\nA leitura feita pelos movimentos sociais e setores da sociedade civil que\nacompanham a atuao da secretaria que, apesar da riqueza e complexidade do\nPNPM, construdo para contemplar de forma contumaz as demandas das mulheres\nbrasileiras, as polticas de violncia so as que formam um conjunto estruturado\nde iniciativas, havendo uma atuao da SPM nas reas de sade, educao,\ntrabalho, participao poltica e seguridade social bastante limitada (em geral,\ncom campanhas de sensibilizao ou parcerias em projetos de pequeno alcance).\nFalta investir em alcance e estrutura, de forma consistente, em todas as outras reas,\nno sentido de que cabe Secretaria o esforo incomensurvel de transformar este\nplano em uma srie de aes em curso por todo o pas. notrio que ainda h\nque se investir mais nesta, cuja ao (ou no ao) ser sempre reflexo de seu\n3.1 Reestruturao da SPM\nLogo no primeiro ano da gesto da nova ministra, foi promulgado o Decreto\nno 7.765/2012, posteriormente alterado pelo Decreto no 8.030/2013, que\nmodificou a estrutura da Secretaria, reordenou as funes de cada unidade interna e ampliou seus cargos em comisso. Tais decretos, que reformularam integralmente o Decreto no 7.043/2009, que definia as competncias internas da SPM\nat ento, foram, na viso da prpria secretaria, instrumentos importantes e que\ntm contribudo para o seu fortalecimento (Brasil, 2013c, p. 9).\nEntre as mudanas promovidas por esses dois decretos, destacam-se a extino da Subsecretaria de Planejamento e Gesto Interna e o remanejamento de boa\nparte de suas funes para a Secretaria Executiva. Esta passou a ser responsvel\npela coordenao e avaliao da implementao do Plano Nacional de Polticas\npara as Mulheres e de outros programas e aes referentes s polticas para as mulheres; pela coordenao do Comit de Articulao e Monitoramento do PNPM\ne do Observatrio Brasil da Igualdade de Gnero, bem como por toda a parte de\nplanejamento e oramento, de administrao financeira, de contabilidade, de gesto de pessoas e de recursos de tecnologia da informao, de licitaes e contratos,\nde convnios, entre outras questes, sob a responsabilidade do Departamento de\nAdministrao Interna, criado pelo Decreto no 8.030/2013 (Brasil, 2013a).\nCom isso, a Secretaria Executiva, que nas gestes anteriores tinha funo meramente representativa, passa a ser dotada de atribuies relevantes no tocante\nimplementao de polticas para as mulheres no governo federal.\nO Decreto no 8.030/2013 criou tambm a Secretaria de Polticas de\nTrabalho e Autonomia Econmica das Mulheres (denominada, no instrumento\nde 2012, Secretaria de Avaliao de Polticas e Autonomia Econmica das\nMulheres). Passa a ser funo desta secretaria realizar estudos e pesquisas sobre\ngnero e relaes de trabalho, formular polticas e apoiar os eixos do PNPM no\nque se refere sua rea de atuao (Brasil, 2013a). A Secretaria de Enfrentamento\nViolncia contra as Mulheres, por sua vez, segue responsvel pelas polticas nesta\nrea, acrescendo s suas atribuies a coordenao das atividades da Central de Atendimento Mulher Ligue 180, antes sob responsabilidade da Ouvidoria da SPM.\nJ a Secretaria de Articulao Institucional e Aes Temticas deixou\nde ser responsvel pelos temas da rea de trabalho, bem como pelos acordos de\ncooperao, convenes e outros instrumentos congneres assinados pelo Brasil\ncom organismos internacionais, que passam a ser responsabilidade do Gabinete\nda ministra. Por seu turno, assumiu a tarefa de articular com os demais rgos\ndo poder pblico estadual, municipal e do Distrito Federal a incorporao da\nperspectiva de gnero, bem como de responder pelas polticas na rea de cultura\ne de promover a diversidade nas aes da secretaria, por meio da criao de uma\nCoordenao Geral de Diversidade. Ainda com o objetivo de fortalecer o olhar\nda SPM para as diversas identidades femininas, foi criada, junto ao Gabinete\nda ministra, uma assessoria voltada s questes das mulheres do campo e da\nfloresta. interessante notar que o termo diversidade usualmente criticado\npela prpria SPM acabou sendo adotado como uma forma de acomodar as\ndemandas de diferentes grupos identitrios por representao e ateno da\nsecretaria no desenvolvimento de suas aes. Entram neste termo to genrico\ndimenses estruturantes da desigualdade social brasileira como raa e classe ,\nbem como questes identitrias muito recentemente reconhecidas no espao\npblico, como a orientao sexual e a gerao.\nAs mudanas promovidas pelos decretos de 2012 e 2013 podem potencializar o avano das aes da Secretaria, sobretudo aps as avaliaes realizadas\ndurante a III CNPM, realizada em 2011. Entre os diversos debates e anlises\nrealizados, chegou-se concluso de que a SPM deve protagonizar no apenas\na execuo de aes para a garantia de uma cidadania ativa e para o combate s\ndesigualdades de gnero, como tambm deve fortalecer sua atuao de coordenao e monitoramento, qualificando o controle acerca das polticas pblicas de\ngnero no pas. Incorporar estes elementos s competncias de cada secretaria que\ncompe a SPM um primeiro passo necessrio frente a este longo caminho que\nse segue e exige um compromisso institucional e poltico que viabilize o desenvolvimento tcnico adequado medida do desafio que fazer transbordar do papel\nos planos e projetos elaborados para a vida das mulheres brasileiras.\n3.2 Aes implementadas\nNo mbito federal, durante o perodo temporal abordado nesta edio de Polticas\nsociais: acompanhamento e anlise, o governo brasileiro fortaleceu o eixo de ao\nde enfrentamento violncia contra as mulheres e violncia de gnero. Deu-se\ncontinuidade a algumas aes j existentes, intensificando-as ou ampliando seu\nalcance, como o caso da Central de Atendimento Mulher Ligue 180 e do\nPacto Nacional de Enfrentamento Violncia, bem como foram lanadas novas\nestratgias de ao. Em agosto de 2012, a SPM lanou programas e aes comemorativas dos seis anos da Lei Maria da Penha. A campanha, intitulada Compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha a lei mais forte, teve como objetivo\nampliar a divulgao e o conhecimento da lei, assim como garantir a efetividade\nde sua aplicao. A campanha que envolveu a criao de um portal informativo\n(<http://www.brasil.gov.br/compromissoeatitude>), a veiculao de filme publicitrio em emissoras de TV aberta, com mdia gratuita, e segmentadas, anncio\nem portais de internet e ao em redes sociais faz parte de um esforo contnuo\nda secretaria para associar todos os seus programas a intensas aes de conscientizao de gnero no mbito da sociedade. Inicialmente destinada s autoridades\njudiciais, a campanha logo passou mobilizao da sociedade.\nEmblemtico na ao governamental nessa seara durante o primeiro semestre de 2013 foi o lanamento do Programa Mulher, Viver sem Violncia,\nanunciado em maro pela presidenta Dilma Rousseff e institudo pelo Decreto\nno 8.086/2013. Por meio do Acordo para Promoo da Igualdade de Gnero,\nfirmado entre o Brasil (SPM) e El Salvador (Secretaria de Incluso Social) em 28\nde abril de 2011, foi estabelecido o intercmbio de informao e coordenao de\naes entre as duas naes para eliminar a discriminao contra as mulheres e alcanar a igualdade de gnero. Fruto desta parceria, o Programa Mulher, Viver sem\nViolncia inspirado no Projeto Cidade da Mulher, implantado em El Salvador\ne internacionalmente premiado.\nO programa, coordenado pela SPM, atua em cinco grandes linhas de ao:\na)\tinstituio da Casa da Mulher Brasileira ao de maior vulto do programa e que se constitui na criao de um espao de servios integrados\nde atendimento s mulheres em situao de violncia em todos os estados\nbrasileiros. A proposta concentrar em um nico centro os servios\npblicos de segurana, justia, assistncia psicossocial (psiclogas, assistentes sociais, socilogas e educadoras), acolhimento e orientao para o\nmercado de trabalho e renda. A casa contar ainda com brinquedoteca e\nespao de convivncia para as mulheres. O acesso aos servios de sade\ne abrigamento ser feito por meio de uma logstica de transporte vinculada ao Ligue 180 e Casa;\nb)\tampliao da Central de Atendimento Mulher (Ligue 180) e sua\ntransformao em um disque-denncia, o que possibilitar o acionamento imediato das polcias militares de todo o pas e a ativao de\nurgncia para a Polcia Federal. Com isso, atendimentos classificados\ncomo urgentes pelas operadoras da Central sero encaminhados diretamente para o Servio de Atendimento Mvel de Urgncia (192) ou\npara a Polcia Militar (190). A ampliao da central tambm inclui o\nobjetivo de alcanar mais dez pases, alm dos j atendidos atualmente\n(Espanha, Itlia e Portugal);\nc)\thumanizao do atendimento na sade pblica e aprimoramento da\ncoleta de provas. A ideia adequar espaos especializados nos Institutos\nMdicos Legais (IMLs) e na rede hospitalar de referncia, melhorar a\ncoleta de provas nos casos de violncia sexual, capacitar e qualificar profissionais das reas de segurana pblica e do Sistema nico de Sade\n(SUS) em sexologia forense, bem como aprimorar a integrao entre os\nservios e os fluxos e protocolos de atendimento;\nd)\tcriao de novos ncleos de atendimento s mulheres nas fronteiras e\nampliao de algumas unidades j existentes em reas de fronteira do\nBrasil com a Bolvia, a Guiana Francesa, a Guiana Inglesa, o Paraguai,\no Uruguai e a Venezuela, abrangendo migrantes e o combate ao trfico\nde pessoas; e30\ne)\trealizao de campanhas continuadas de conscientizao.\nCom uma expectativa de investimento, at o ano de 2014, de R$ 305\nmilhes,31 o Programa requer a adeso dos governos estaduais para dar celeridade ao atendimento. At o final de 2013, dezoito estados j haviam aderido.\nOs recursos para o programa so oriundos de diversos rgos do governo federal\ne devem ser executados obrigatoriamente nas aes previstas. A construo das\nCasas da Mulher Brasileira de responsabilidade plena do governo federal, que\nser responsvel por sua manuteno pelo perodo de dois anos. Aps este prazo,\nos estados devem se planejar para assumir os custos referentes ao funcionamento\nRecebido como um avano na concretizao da Lei Maria da Penha, por\nbuscar viabilizar o acesso justia por meio da integrao dos servios e do estmulo s boas prticas, o grande desafio do novo programa o arranjo de um pacto\nfederativo que possibilite o seu pleno funcionamento em cada estado da Unio\ne no Distrito Federal. Este desafio j estava posto para a SPM e demais rgos\nparceiros no processo de execuo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da\nViolncia contra as Mulheres, e tambm se apresenta como realidade para a implementao de polticas das mais diversas reas, como sade e assistncia social.\n30. Proposta de novos ncleos nas cidades de Brasileia (AC), Corumb e Ponta Por (MS), Santana do Livramento e Jaguaro\n(RS) e Bonfim (RR); e ampliao das unidades j existentes de Foz do Iguau (PR), Pacaraima (RR) e Oiapoque (AP).\n31. Os recursos sero investidos da seguinte forma: R$ 115,7 milhes na construo das Casas da Mulher Brasileira uma em\ncada unidade da Federao; R$ 45 milhes para aquisio e manuteno de 54 unidades mveis para atendimento de\nmulheres rurais em situao de violncia; R$ 25 milhes para ampliao da Central de Atendimento; R$ 13,1 milhes\npara a humanizao do atendimento na sade; R$ 6,9 milhes para humanizao da percia para aperfeioamento da\ncoleta de provas de crimes sexuais; R$ 4,3 milhes para criao e ampliao dos servios de fronteira; e R$ 100 milhes\npara a realizao de cinco campanhas educativas de conscientizao (Brasil, [s.d.]).\nAs principais crticas que o programa vem sofrendo so quanto ao fato de a\nao no ter sido construda junto aos movimentos e, portanto, imposta de cima\npara baixo, alm dos questionamentos acerca da falta de convergncia do programa com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as Mulheres.\nDe fato, o Pacto vem orientando toda a atuao do governo federal e dos\ngovernos estaduais no enfrentamento da violncia contra as mulheres desde 2007,\nquando foi lanado. Trata-se de um programa amplo, que procurou incorporar a\nviolncia em seus mais diversos aspectos e que j demandava a adeso dos estados\npara sua efetivao. Apesar de todos os problemas de implementao, o Pacto\ntem sido um importante marco na rea e tem alcanado resultados importantes.32\nNo possvel perceber, contudo, como este e o novo programa se articularo,\nhaja vista que ambos atuam sobre o mesmo objeto, demandando adeso dos\nestados e compartilhando os mesmos recursos (humanos e financeiros) necessrios\nsua execuo. A falta de dilogo entre as iniciativas possivelmente levar a uma\ndiviso de esforos, que tende a enfraquecer as duas iniciativas.\nA partir das diretrizes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia\ncontra as Mulheres, a SPM, ao longo dos ltimos anos, envidou esforos no sentido de ampliar a rede de atendimento s mulheres em situao de violncia,\ninteriorizando-a. fato que se a oferta de servios insuficiente, esta insuficincia certamente mais sentida nos municpios menores, do interior dos estados.\nGrande parte dos servios encontra-se localizada nas capitais e em suas regies\nmetropolitanas. Assim, a deciso de deslocar recursos para a instituio de um\nnovo servio, como a Casa da Mulher Brasileira, que se instalar nas capitais dos\nestados, pode representar uma nova concentrao regional de recursos e equipamentos destinados ao enfrentamento da violncia contra as mulheres.33 Um risco\nadicional que os servios existentes fora da casa se sintam desincumbidos do\npapel de atender mulheres em situao de violncia sobretudo os servios no\nespecializados. A centralizao pode implicar, portanto, dificuldades de acesso\npor parte das mulheres habitantes de regies mais distantes e aumento da dificuldade de um atendimento adequado e humanizado pelos servios mais prximos\nexistentes. A previso de que todos os custos necessrios para o funcionamento\nda casa sejam assumidos pelos estados aps dois anos de sua inaugurao tambm\ndeve ser vista com cautela, uma vez que isto significaria onerar o j reduzido\noramento dos estados para polticas de gnero com manuteno do equipamento\ne de pessoal. Com isso, h ainda o risco de que servios especializados fora das\ncapitais sejam encerrados em favor da manuteno da casa. preciso, portanto,\nacompanhar a evoluo do programa nos prximos anos para ver em que medida\no compromisso poder ser cumprido pelos entes federados.\n32 Para mais informaes sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as Mulheres, ver Ipea (2013).\n33. Para mais informaes sobre a concentrao regional de servios, ver Ipea (2013).\nAinda na rea de violncia, em fevereiro de 2013, o governo federal lanou o\nII Plano de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, fruto das atividades de um grupo\nde trabalho interministerial no qual a SPM teve atuao de destaque, uma vez que\nse trata de um dos eixos do Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia Contra\na Mulher (Eixo IV Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento\nexplorao sexual e ao trfico de mulheres). Este Plano promove a integrao e\no fortalecimento das polticas pblicas, redes de atendimento e organizaes para\nprestao de servios, alm de ter como uma das metas a criao de dez novos ncleos ou postos de enfrentamento ao trfico de pessoas at o ano de 2014, contemplando a operacionalizao de uma srie de aes previstas no pacto.\nTendo em vista o processo eleitoral de 2012, foi lanada em agosto daquele\nano a Plataforma Mais Mulheres no Poder: Eu Assumo Este Compromisso, como\num instrumento para a criao de propostas voltadas s polticas para as mulheres, e\ndisponibilizada para os candidatos e candidatas s eleies. Sendo 2012 o marco dos\noitenta anos do direito de votar feminino no Brasil, foi observado que as eleies de\n7 de outubro possibilitaram um pequeno aumento do nmero de mulheres eleitas\npara as cmaras municipais e um aumento maior para as prefeituras (Brasil, 2013g).\nEm que pesem os esforos da SPM para conscientizar e sensibilizar os candidatos e\ncandidatas e os partidos, o avano tem sido pequeno, e o pas ainda continua muito\nlonge da paridade de gnero na poltica, bem como de uma participao qualitativa\n(e no meramente quantitativa) das mulheres neste campo. J em janeiro de 2013,\ndurante o II Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas Municpios Fortes,\nBrasil Sustentvel, as aes voltadas para as mulheres foram destaque, com o objetivo\nde intensificar a articulao poltica com prefeitas e vice-prefeitas recm-empossadas.\nJ na rea de trabalho e autonomia econmica das mulheres, o destaque foi\no lanamento, em novembro de 2012, da ao Mulheres que inovam campanha\nde qualificao pelo PRONATEC, com vistas a incentivar as mulheres a se inscreverem em cursos de qualificao profissional em reas que so consideradas\nmajoritariamente masculinas e que esto em expanso econmica (a exemplo da\nconstruo civil e da rea de mecnica).\nTambm foi anunciada como uma importante conquista econmica das\nmulheres a ampliao de limites de crdito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para as Mulheres (PRONAF Mulher), que passou de R$ 50 mil para R$ 130 mil, com prazo de pagamento em at dez anos.\nO Programa, de responsabilidade do MDA, busca garantir o acesso ao crdito s\nmulheres agricultoras e uma importante iniciativa do governo federal no sentido\nde viabilizar o empoderamento das mulheres do campo.\nDe fato, a grande vitria das trabalhadoras brasileiras em termos de\nconquista de direitos e autonomia foi a aprovao da emenda constitucional\nsobre o trabalho domstico, j abordada na seo Fatos relevantes deste captulo.\nConsiderando a realidade das centenas de milhares de trabalhadoras domsticas\ndo pas, a emenda corrige uma injustia histrica, ampliando o acesso da categoria aos direitos dos/as demais trabalhadores/as. Durante a tramitao da proposta,\na atuao da secretaria foi de grande relevncia, articulando com parlamentares,\nnegociando alteraes e mobilizando defensoras da emenda. Por ocasio da aprovao da PEC, a SPM reconheceu publicamente o esforo e a liderana das\ntrabalhadoras domsticas que se organizaram, demonstrando a determinao\ndas mulheres na construo de direitos.\nNa rea de educao, a SPM, em parceria com o Conselho Nacional de\nDesenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq), o MEC, o Ministrio da\nCincia, Tecnologia e Inovao (MCTI) e a ONU Mulheres, deu continuidade\nao Programa Mulher e Cincia, criado em 2005 com o objetivo de estimular\na produo e a reflexo acadmicas sobre mulheres, gnero e feminismo, bem\ncomo de estimular a participao feminina na cincia e nas carreiras acadmicas.\nO Programa composto por trs aes: i) Prmio Construindo a Igualdade de\nGnero; ii) Encontro Nacional de Ncleos e Grupos de Pesquisa Pensando Gnero\ne Cincias; e iii) edital de fomento pesquisa no campo dos estudos de gnero,\nmulheres e feminismo. Em 2012, foi lanada a oitava edio do Prmio Construindo a Igualdade de Gnero, cujo propsito fomentar o debate acadmico\nsobre as questes de gnero em todos os nveis da produo do conhecimento\nno pas. Esta edio, que teve 5.139 trabalhos inscritos no conjunto de todas as\ncategorias, contou com o maior nmero de candidatos de toda sua histria, com\ncrescimento de 30% em relao edio anterior e de 12% em relao sexta edio, at ento recordista em inscries. Desde 2005, quase 25 mil trabalhos acadmicos j foram produzidos por estudantes que vo desde o ensino mdio at o\ndoutorado como resultado do estmulo dado por esta iniciativa governamental.\nA premiao ocorreu em 2013, ano em que foi lanada a nona edio do Prmio.\nTambm em 2012, foi lanado o terceiro edital de fomento pesquisa no\ncampo dos estudos de gnero, mulheres e feminismo. O edital, uma parceria\nentre SPM, CNPq, MCTI e MDA, direcionou-se, especificamente, a estimular\nreflexes na rea das relaes de gnero no campo e na floresta, destinando\num total de R$ 8 milhes aos estudos e pesquisas aprovados. Foram apoiados um\ntotal de 145 projetos, 81 na categoria de at R$ 100 mil e 64 na categoria de at\nR$ 50 mil, os quais tm o prazo de 24 meses para serem concludos.\nAinda na linha de estmulo produo de reflexes sobre o tema, em novembro\nde 2012, foi lanado o Prmio Mulheres Negras contam sua Histria, voltado\nproduo de redaes e ensaios. A premiao foi resultado de uma parceria entre\na SPM e a Secretaria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial (SEPPIR)\ne teve como objetivo contribuir para a produo e a disseminao de contedos\nque resgatem a memria e a histria das mulheres negras brasileiras, dando visibilidade ao protagonismo destas mulheres na construo do pas. Foram recebidos\n520 trabalhos, cinco premiados com R$ 10 mil na categoria ensaios e outros\ncinco, com R$ 5 mil na categoria redao.\nFinalmente, em maro de 2013, ocorreu a premiao Mulheres Rurais que\nProduzem o Brasil Sustentvel, que objetiva dar visibilidade ao trabalho das\nmulheres do campo e da floresta, por meio de suas organizaes produtivas,\nno fortalecimento da sustentabilidade econmica, social e ambiental, bem como enquanto geradoras da segurana e soberania alimentar. Nos dez grupos de mulheres\npremiados, cada uma recebeu R$ 20 mil e os grupos contemplaram iniciativas dos\nestados da Bahia, Maranho, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais,\nGois, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Tocantins e Amazonas.\nEntre julho de 2012 e julho de 2013, destacam-se como aes da SPM a\npresidncia pro tempore da Reunio de Ministras e Altas Autoridades da Mulher\ndo Mercosul (RMAAM), assumida em julho de 2012. Esta representa o reconhecimento do status ministerial das polticas para as mulheres no Mercosul e as\nimportantes conquistas da ltima dcada com relao promoo de polticas em\nprol da igualdade de gnero e ao fortalecimento das hierarquias dos organismos\nestatais de polticas para as mulheres nos pases da regio. O destaque da reunio\nfoi o diagnstico regional sobre o trfico de mulheres com fins de explorao\nsexual no Mercosul, necessrio para fundamentar a ao dos pases envolvidos no\ncombate a estes crimes.\nObserva-se que, de maneira geral, o perodo em anlise foi de concentrao\nde esforos para o lanamento do III PNPM, acompanhamento da tramitao da\nPEC no 66/2012 e preparao para o lanamento e execuo inicial do Programa\nMulher, Viver Sem Violncia. Os demais programas permaneceram em execuo,\nsem muitas inovaes. A atuao da secretaria permanece, contudo, fortemente\ninfluenciada pelas dificuldades oramentrias, de recursos humanos (equipe\ninsuficiente e com alta rotatividade), tcnicas (com destaque para as muitas dificuldades em efetivar o processo de transversalizao de gnero nas aes do governo\nfederal como um todo)34 e institucionais (pautadas por um estado de insegurana\npermanente e silencioso). Alm disso, as dificuldades em avanar para alm da\npauta do combate violncia e de implementar polticas que, de fato, gerem\nimpacto na sociedade, ultrapassando sua condio de piloto ou de tentativas\nexperimentais, restam evidentes enquanto desafio.\n34. Para mais informaes, ver Ipea (2011).\n3.3 Execuo oramentria em 2012\nO ano de 2012 marca o incio de um novo PPA no mbito do governo federal,\ntanto do ponto de vista da completa reformulao de seu modelo de planejamento\ne oramento quanto do incio de um novo ciclo temporal, agora a abarcar o\nperodo 2012-2015. O novo Plano se organiza a partir de programas, que so\ntemas agregadores e homogneos da poltica; de objetivos, que apontam as diretrizes para a implementao das polticas; de metas, que podem ser quantitativas\nou qualitativas e que indicam o que se espera do perodo de vigncia do plano;\nde iniciativas, que indicam o que deve ser feito para que se alcancem as metas e\nos objetivos; e de aes, que associam recursos financeiros a iniciativas, sendo detalhados no oramento.35 Os planos anteriores contavam com programas\ne aes, sendo estas oramentrias ou no. Como esta seo trata da execuo\noramentria da SPM, sero abordadas apenas as aes de 2012, deixando-se de\nlado as iniciativas elencadas, que so muito mais amplas em termos de quantidade e de contedo. Ainda que as iniciativas possam traduzir melhor o tamanho do\ntrabalho da secretaria, so as aes que contam com oramento associado e que\nevidenciam, de fato, as prioridades elencadas pelo rgo, tanto em termos polticos\nNo novo modelo de PPA, o valor total do oramento da SPM dividido\nentre aes dispostas em dois programas: Enfrentamento Violncia e Autonomia\nda Mulher (Programa 2016) e Gesto e Manuteno da Secretaria (Programa 2014).\nO primeiro contempla todas as polticas finalsticas executadas pela secretaria; o\nsegundo destina recursos sua manuteno. O nico programa finalstico da SPM\nno novo PPA, portanto, agrega os trs programas finalsticos existentes no PPA 20082011, quais sejam: Cidadania e efetivao dos direitos das mulheres; Gesto da transversalidade de gnero nas polticas pblicas; e Preveno e enfrentamento da violncia\ncontra as mulheres. Tal como se pode observar no quadro 2, todas as aes constantes\ndo oramento de 2012 j estavam presentes no ano anterior, espalhadas como aes\nde algum dos trs programas. O caminho inverso, porm, no verdadeiro. Uma srie\nde aes dispostas no PPA 2008-2011 no aparecem no novo oramento. Como o\nnovo plano mais agregador que o anterior, possvel que parte destas aes estejam\npresentes em uma das que so elencadas no PPA vigente, ou o contrrio, que tenham\nperdido relevncia poltica e oramentria , e por isso no apaream nos compromissos da secretaria para 2012-2015. Faz-se necessria uma anlise detalhada da\nexecuo do oramento da SPM neste incio do novo plano para identificar, de fato,\nqual das hipteses corresponde realidade.\n35. O PPA 2012-2015 busca superar, portanto, a sobreposio entre plano e oramento. Para mais informaes acerca\ndessa organizao, consultar a apresentao intitulada Programa de apoio elaborao e implementao dos PPAs\nmunicipais, elaborada pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MP), disponvel no endereo eletrnico:\n<http://goo.gl/9RsLJN>; e a publicao do mesmo rgo intitulada O modelo de planejamento governamental, disponvel no endereo eletrnico: <http://goo.gl/X1bCwe>.\nComparao entre programas e aes oramentrias da SPM Brasil (2012 e 20082011)\nPrograma 2016 polPrograma 1433 cidaticas para as mulheres:\ndania e efetivao de\nenfrentamento violndireitos das mulheres\ncia e autonomia\nPrograma 0156 preveno e enfrentamento\nda violncia contra as\nPrograma 1068 gesto\nda transversalidade de\ngnero nas polticas\nPrograma 0750 apoio\nAmpliao e consolidao da Rede de Servios\nde Atendimento s\nMulheres em Situao\nAmpliao e consolidao da rede de\nem situao de violncia\nMulher ligue 180\nApoio a iniciativas de\nem situao de priso\ndireitos humanos das\nreferncia nos eixos\ntemticos do Plano\nNacional de Polticas\nIncorporao da perspectiva de gnero nas\npolticas educacionais e\neconmica e ao\nFortalecimento da participao de mulheres\nnos espaos de poder e\nFortalecimento da participao das mulheres\nApoio criao e ao\nfortalecimento de organismos de promoo e\ndefesa dos direitos das\nPublicidade de utilidade\nProduo e divulgao\nde informaes, estudos\ne pesquisas sobre as\nImplantao do Sistema\nNacional de Informaes sobre a Violncia\nFormao de profissionais da educao\nem contedos no\nmarco jurdico-institucional brasileiro\nCapacitao e formao\nde profissionais do setor\npblico na temtica de\ndecente e equidade\nde gnero no mundo do\nGesto e administrao\ndireitos sexuais e reprodutivos nas polticas\nPrograma 2014 gesto e manuteno da\nsecretaria de polticas\nEm funo das diferenas entre o atual PPA e os anteriores (mais no que se\nrefere forma e menos ao contedo), a comparao da execuo oramentria\nde 2012 com a dos anos anteriores enfrenta uma srie de limitaes. Algumas\nconsideraes relevantes, porm, podem ser feitas. A primeira delas refere-se ao\noramento total da SPM. Sabe-se que a questo oramentria uma das pautas\ncentrais tanto da secretaria quanto dos movimentos que acompanham a construo\ncotidiana de suas aes. Em 2012, seu oramento apresentou leve reduo em\nrelao ao ano anterior. Se o montante desta reduo no to expressivo, chama\nateno o fato de que, pela primeira vez em oito anos, o oramento da SPM no\napresentou crescimento (grfico 2).\nOramento autorizado da SPM Brasil (2003 a 2012)\nFonte: Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (Siafi); Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM).\nElaborao: Diretoria de Estudos e Polticas Sociais (Disoc) do Ipea.\nObs.: valores deflacionados pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA) anual mdio de 2012.\nAo se realizar uma comparao aproximada entre os programas da secretaria\nnos dois PPAs, possvel perceber tambm uma inflexo na prioridade de alocao\nde recursos entre os dois grandes temas da SPM violncia e cidadania. Para tanto,\ndistriburam-se as aes do PPA 2012-2015 entre os programas correspondentes no\nPPA anterior. Com isso, pode-se perceber que, em 2011, a maior parte dos recursos\n(49,3%) era destinada ao programa de cidadania das mulheres, no qual estavam aes\ndirecionadas aos temas do trabalho e autonomia econmica, da participao nos espaos de poder e deciso, da educao, da cultura, da sade, do fortalecimento dos organismos de polticas para as mulheres nos Executivos subnacionais e dos conselhos de\ndireitos da mulher. As aes voltadas ao enfrentamento da violncia tomavam pouco\nmais de um tero do oramento da secretaria, enquanto o programa de gesto com\naes direcionadas produo de estudos e sistemas de informao, formao de servidores/as na temtica de gnero, aperfeioamento do marco jurdico, monitoramento\ndo PNPM, publicidade e gesto respondia por 6%. J em 2012, h um espelhamento\ndas prioridades da secretaria, com 34% dos recursos se direcionando para as aes na\nrea de cidadania e quase metade do oramento, para as de enfrentamento da violncia.\nNota-se, a partir dessa anlise, que a gesto da ministra Iriny Lopes (2011)\nprocurou dar maior destaque ao tema da cidadania, em especial questo da\nautonomia econmica das mulheres e do enfrentamento da pobreza, que foram,\ninclusive, temas da III CNPM, ainda em 2011. J o incio da gesto da ministra\nEleonora retomou a centralidade do enfrentamento da violncia no cotidiano\ndas aes da SPM, com o fortalecimento desta linha de ao culminando com o\nlanamento do Programa Mulher, Viver sem Violncia, no incio de 2013.36\n36. Para uma anlise sobre o movimento de fortalecimento das aes de trabalho e autonomia econmica e sua\nposterior perda de centralidade, ver Ipea (2012; 2013).\nDistribuio do oramento da SPM por grandes temas\nCidadania das mulheres\nFonte: Siafi; SPM.\nJ em relao execuo do oramento da SPM, possvel notar que quase\n80% do total autorizado foi executado em 2012, proporo pouco superior\nverificada em 2011 (71,6%), ano em que a secretaria teve a execuo mais baixa\nde sua histria. Do total de R$ 108 milhes destinados SPM no incio do ano,\napenas R$ 85,5 milhes foram liquidados (tabela 1). O ano de 2012 assim\ncomo 2011 foi marcado por mudanas na gesto da secretaria, com troca de\nministra e de boa parte da equipe diretiva do rgo. Tal como destacado na edio\nanterior deste peridico,\nA renovao de quadros implicou a necessidade de tempo para apropriao no\napenas das atividades da SPM mas tambm do ethos do servio pblico e de todas as\nsuas normas e regras especficas, uma vez que no necessariamente as novas gestoras\nj haviam passado pelo governo federal (Ipea, 2013, p. 498).\nAdemais, a baixa execuo oramentria ao longo do ano cria um freio\nliberao de recursos para movimentao e empenho pela secretaria. Por fim, os\neditais para apoio a projetos da SPM foram publicados j em 29 de maro de\n2012, com prazo para envio de projetos at o final de maio. Considerando-se\nque toda a logstica necessria para anlise, aprovao, assinatura de convnios\ne liberao de recursos para os projetos demanda muitos meses da secretaria, o\ntempo hbil para execuo do oramento destes convnios torna-se muito exguo. Nenhuma destas questes, porm, nova; ao contrrio, se repetem h anos,\nindicando a existncia de limitaes no processo de aprendizado institucional, as\nquais podem estar relacionadas alta rotatividade dos quadros especialmente\ndos/as servidores/as temporrios/as , ao inadequado planejamento das atividades\nao longo dos anos, s dificuldades na gesto de processos, entre outras questes de\ncarter no apenas administrativo, mas tambm finalstico.\nExecuo oramentria da SPM (2012)\nAutorizado lei +\nPolticas para as Mulheres: enfrentamento Violncia e Autonomia\nAmpliao e Consolidao da Rede\nde Servios de Atendimento s\nPublicidade de Utilidade Pblica\nProduo e Divulgao de Informaes,\nEstudos e Pesquisas sobre as\nSecretaria de Polticas para as\nCapacitao de Profissionais para\no Enfrentamento Violncia contra\nApoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos das Mulheres em\nSituao de Priso\nIncorporao da Perspectiva de\nGnero nas Polticas Educacionais\nApoio Criao e ao Fortalecimento\nde Organismos de Promoo e\nIncentivo Autonomia Econmica e\nao Empreendedorismo das Mulheres\nFortalecimento da Participao de\nMulheres nos Espaos de Poder e\nApoio a Iniciativas de Preveno\nViolncia contra as Mulheres\nPrograma de Gesto e Manuteno\nda Secretaria de Polticas para as\nApoio a Iniciativas de Referncia nos\nEixos Temticos do Plano Nacional\nAo se observar a execuo das aes do Programa Polticas para as Mulheres:\nEnfrentamento Violncia e Autonomia, surpreende o fato de que a execuo\nmais baixa da ao de Capacitao de Profissionais para o Enfrentamento da\nViolncia contra as Mulheres. Dos quase R$ 3 milhes da dotao inicial para\nesta ao, cerca de R$ 1,2 milho apenas foi liquidado, o equivalente a 41,7% do\ntotal. A ao Ampliao e Consolidao da Rede de Servios de Atendimento s\nMulheres em Situao de Violncia tambm teve execuo inferior ao que tradicionalmente vem apresentando, tendo liquidado apenas 77% dos R$ 37 milhes\nautorizados na Lei Oramentria Anual (LOA). A ttulo de comparao, nota-se\nque, em 2011 ano da pior execuo oramentria da SPM tais aes tiveram\nexecuo de praticamente 100%. Esta baixa execuo vai de encontro ao discurso\ngovernamental de priorizar a temtica da violncia e, especialmente, aos resultados de inmeros estudos e reflexes inclusive da prpria SPM que apontam\npara a necessidade urgente de qualificar os profissionais que atendem as mulheres\nem situao de violncia e de ampliar o acesso da populao aos servios de atendimento. Estas linhas de ao que j eram apontadas como centrais foram\nnovamente reforadas no recm-lanado Programa Mulher, Viver sem Violncia.\nTal centralidade, porm, deve ultrapassar a retrica governamental, estando associada a recursos suficientes para o enfrentamento dos problemas identificados,\npara que, de fato, possa gerar resultados efetivos.\n4 TEMA EM DESTAQUE\nA anlise do mercado de trabalho brasileiro sob a perspectiva de gnero constitui\num fecundo campo de estudos das cincias sociais e econmicas h vrias dcadas. Mulheres e homens inserem-se no mercado de trabalho de maneira distinta\ne, ao mesmo tempo, interdependente. Ao longo dos anos, esta dinmica vai se\nalterando, de acordo com os movimentos da prpria economia e tambm a partir\ndas lutas travadas no campo poltico. Nesta seo, pretende-se traar um breve\nhistrico destes movimentos ao longo do sculo XX no Brasil, com foco nas interseccionalidades entre gnero, raa e classe. Na segunda parte do texto, apresenta-se\num panorama da insero das mulheres no mercado de trabalho na atualidade.\n4.1 A integrao das mulheres no mundo do trabalho: trajetrias e resistncias\nOs estudos clssicos voltados para a anlise da transio do trabalho escravo para o\ntrabalho livre tinham como pressuposto a correlao entre liberdade e assalariamento.\nComo o elemento negro e a maior parte das mulheres foram alijados das relaes de\nassalariamento puro, as narrativas apontaram o homem branco migrante como nico\nsujeito deste processo. Novas abordagens, porm, vm retomando a importncia dos\nelementos tnico-raciais e de gnero para a conformao das experincias de classe que\nsujeitos concretos vivenciaram ao longo da histria.\nA maior parte das mulheres sempre trabalhou. Suas trajetrias no mundo\ndo trabalho no se iniciaram no ps-abolio, no ps-guerra ou nos anos 1970.\nOs primeiros dados oficiais de que se tem conhecimento apontam que, em 1872,\nelas representavam 45,5% da fora de trabalho. Nesta poca, de acordo com\nlevantamento realizado por Brumer (1988) a partir do Censo Demogrfico 1872,\nas mulheres estavam empregadas predominantemente na agropecuria (35%),\nnos servios domsticos em lar alheio (33%) ou no servio de costura por conta\nprpria (20%).37 Neste mesmo perodo, em uma conjuntura na qual a atividade\n37. Aps 1920, reduz-se drasticamente a participao econmica ativa (PEA) feminina. De acordo com Brumer,\npreciso considerar, entre outras caractersticas, que, no perodo de realizao do primeiro recenseamento, a maior\nparte da populao brasileira ocupava-se em atividades ligadas agricultura ou pecuria, que a atividade industrial era\nreduzida e pouco diversificada, e que a escravido ainda no havia sido abolida (Brumer, 1988, p. 20). importante\nlembrar que, neste contexto, grande parte da produo se desenvolve dentro dos limites domsticos.\nindustrial era incipiente e a agricultura respondia pela maior parte da absoro\nda fora de trabalho, as mulheres representavam 91% das pessoas ocupadas na\nindstria. Embora fossem absoluta maioria na indstria txtil, aos homens estavam\nreservadas as tarefas consideradas mais qualificadas, ocupando os cargos de chefia,\nescritrio, controle e manuteno de mquinas. J as mulheres estavam confinadas\nna fiao e na tecelagem, tarefas que, alm de menos valorizadas em termos de\nsalrio e prestgio, eram rduas, penosas e de difcil execuo, com grande exigncia\nde velocidade e fora fsica. Alm de terem de se submeter s regras morais, as\nmulheres suportavam uma elevada desvalorizao social do seu trabalho. Embora no\nalvorecer da industrializao constitussem maioria do operariado, percebiam, em\nmdia, 30% menos que os homens em termos salariais (Fonseca, 2012). Como as\nremuneraes na indstria eram baixas em relao ao custo de vida, muitas completavam o oramento trabalhando como costureiras em casa, chegando a atingir\nat dezoito horas dirias de trabalho. Com a consolidao da industrializao, as\nmulheres foram sendo progressivamente expulsas das fbricas,38 que passaram a\nincorporar largamente a fora de trabalho masculina. Assim a sua permanncia/\ninsero em um espao de trabalho naturalmente considerado masculino teve de\nse dar base de grande luta e resistncia (Rago, 2012).\nA diviso sexual do trabalho, absorvida e reproduzida pela grande indstria,\nera um incentivo competio entre os/as trabalhadores/as, fazendo do rebaixamento dos salrios das mulheres um instrumento para achatar de forma generalizada o valor da fora de trabalho. Adicionalmente, a imposio das funes\ndomsticas mulher permitiu diminuir o nus das empresas capitalistas com o\nsalrio mnimo de subsistncia. O processo de proletarizao, portanto, se deu de\nforma desigual para homens e mulheres: estas ou tiveram de conjugar a jornada\ndomstica com a de trabalho fora do lar, ou transformaram-se em prestadoras de\nservio gratuito no interior do lar. Seu ingresso no mundo do trabalho foi, de forma\ncontraditria, ao mesmo tempo uma conquista inegvel e um meio de intensificar\nsua prpria explorao. A separao geogrfica entre local de residncia e local de\ntrabalho foi essencial para este processo.\nNo caso das classes mais altas, as mulheres da famlia constituam um importante capital simblico sob a dominao masculina, devendo cuidar da imagem\ndo homem branco burgus, ajudando-o a manter sua posio social (DIncao,\n2012). O carter patriarcal e paternalista do regime escravocrata reservava mulher\nbranca o papel de esposa, me dos filhos e orientadora moral da prole patrilinear\n(Saffioti, 2010). Esta idealizao fora o suporte ideolgico que prescrevia\nmulher burguesa proprietria um lugar social cujo epicentro era a casa, fato que\n38. Nas palavras de Saffioti, a plena constituio do MPC (modo de produo capitalista) no Brasil expeliu a fora de\ntrabalho feminina (apud Brumer, 1988, p. 21).\na transformou em figura central na realizao de uma famlia burguesa higienizada.\nComo a parte substancial do trabalho domstico era tarefa realizada pelas\nmulheres negras, o tempo das mulheres brancas proprietrias se destinava em\ngrande parte ao cio.\nA separao entre lar/domiclio e espao de trabalho define historicamente\no estatuto precrio do labor domstico. Como a atividade no estava regulada\npor nenhum cdigo escrito, era a moral quem definia as regras entre patres e\nempregadas. Basicamente, patres deveriam garantir alimentao, moradia e roupas, cabendo s empregadas e empregados a obedincia e a fidelidade (Graham,\n1992). Assim, algumas mulheres eram socializadas para serem patroas e outras,\nempregadas domsticas (Kofes, 1994). Em suma, enquanto homens e mulheres\nburguesas eram educados e preparados para terem no seu projeto de ascenso\nsocial e de constituio familiar a presena da empregada domstica, mulheres\nnegras e pobres eram educadas e preparadas para servir.\nEsse aspecto abriu margem para o desenvolvimento de uma profunda\nrelao entre emprego domstico e servido ao longo do tempo. Assim, embora\natualmente tenham muitos direitos garantidos, as mulheres empregadas no servio domstico convivem com relaes que se assemelham servido, como se\ndistintos tempos histricos conformassem, a um s tempo, as relaes de trabalho\nestabelecidas no lar. Elas devem estar sempre disposio do outro, realizar um\nincontvel nmero de atividades ao gosto dos/as patres/as, ser adivinhadoras\nperspicazes dos desejos ocultos destes, antecipando-se aos seus anseios; devem\ndispor do seu tempo ao sabor da demanda familiar; e por fim, tm de suportar o\nrebaixamento formal da sua condio de trabalhadora quando se trata dos direitos\nassociados s relaes de assalariamento, como se fossem subtrabalhadoras.\nAs mulheres negras, porm, no trabalharam apenas no servio domstico.\nElas desempenhavam atividades bem variadas, laborando como costureiras,\nlavadeiras, cozinheiras, tecels, parteiras, amas de leite e at trabalhos tidos como\nmasculinos, como capinar, carregar lenha, plantar e colher. Laborando desde a\ninfncia, algumas se especializaram, mas a grande maioria fazia um pouco de tudo\nUm fator importante que distingue a realidade dessas mulheres que o homem\nnegro e pobre tinha remotas possibilidades de cumprir com os desgnios que a\nmasculinidade burguesa lhe impunha. A instabilidade do trabalho e as baixas\nremuneraes no s impediam que ele cumprisse com o papel de provedor que a\nsociedade sobre ele projetava, como tambm sustentava uma elevada mobilidade\ngeogrfica, motivada pela procura constante de um novo trabalho. Nestas circunstncias, as mulheres no s conviviam periodicamente com a solido, como tinham\nde trabalhar. Mesmo nos casos em que a mulher residia permanentemente com seu\ncompanheiro no era incomum trabalhar para escapar da misria (Fonseca, 2012).\nAssim, ante a excluso do homem negro da ordem social que consagrava o trabalho\nlivre, foi a mulher negra o sustentculo da raa. Basicamente a mulher negra atravessar todo o sculo XX nesta condio, a despeito das transformaes qualitativas\ne quantitativas que a populao, em geral, experimentou.\nAssim, de um lado, famlias tradicionais vivenciavam a modernizao e a\nurbanizao por meio do enclausuramento progressivo da famlia no lar, fazendo\ncom que as mulheres abdicassem do trabalho externo para dedicar-se educao\ndas crianas e imagem da famlia, representada pelo marido. Por outro lado, a desconexo da moralidade oficial em relao s condies materiais de vida de grande\nparte das mulheres deu impulso ao seu assalariamento, submetendo-as, porm,\ncensura pblica, que relacionava o trabalho feminino fora de casa poluio\nmoral. Isto tambm ocorria com as mulheres dedicadas s atividades tradicionalmente femininas lavadeiras, engomadeiras, costureiras , recaindo sobre estas, de\nforma usual, acusaes de mes relapsas. O fato que as mulheres chegavam, em\nmuitos casos, a ser responsveis pelo sustento da casa, embora usualmente esta renda\ntenha sido representada como acessria do trabalho realizado pelo homem. Em regra,\no labor da mulher sequer /era reconhecido como trabalho.\nAo longo do sculo XX, polticas de Estado foram construdas para disciplinar o espao, o corpo, o trabalho e diversas outras esferas da vida privada.\nAs mulheres foram alvo de uma poltica disciplinar rgida, com largo amparo no\npensamento mdico-cientfico, no Cdigo Penal, no sistema de justia e no aparato policial (Soihet, 2012). Como muitas famlias populares eram chefiadas por\nmulheres ss, foram elas o alvo preferencial das tentativas oficiais de imposio\ndos moldes da famlia burguesa (Soihet, 2012). Esta era uma medida crucial\nem um sistema de produo ancorado na superexplorao da fora de trabalho, em\nque se esperava contar com a contribuio invisibilizada e no remunerada do\ntrabalho domstico para rebaixar os custos de reproduo da fora de trabalho.\nAqui a violncia media a integrao das mulheres negras e pobres com o espao\nsocial, tornando explcita a base coercitiva de todo o sistema de controle, dominao e explorao que fundou a ordem social do trabalho no Brasil.\nA partir de 1930, a migrao crescente para as reas urbanas deteriorou as\ncondies de vida do conjunto da classe trabalhadora. Como a expanso econmica deu-se base da compresso dos salrios e das fontes tradicionais de subsistncia, a atividade domstica foi essencial para a manuteno dos ncleos familiares da classe trabalhadora. A expanso da indstria e do setor de servios trouxe\nnovo dinamismo para a economia brasileira, intensificando a estratificao social\nde toda a classe trabalhadora. Esta flexibilidade, porm, continuava reproduzindo\nas diferenas de papis atribudos a distintos grupos sociais (Nascimento, 2006).\nNesse perodo, as mulheres brancas e pobres entram no mundo do trabalho,\nocupando atividades tipicamente femininas ou em servios burocrticos mal\nremunerados, mas que exigiam algum nvel de qualificao. As mulheres negras\nforam excludas destes lugares sociais por dois motivos: pelos nveis educacionais\nexigidos e, sobretudo, porque os empregos burocrticos exigiam algum grau de\nrelao com o pblico. Assim, a estas ficaram reservados trabalhos tradicionais na\nindstria e nos lares. A mulher negra permaneceu ocupando os mesmos espaos\ne papis que lhes foram atribudos desde o perodo escravocrata. A despeito das\nmudanas profundas pelas quais passou o pas, a ela permaneceu reservado o\ntrabalho domstico, o trabalho no campo e as inmeras formas de labor precrio\nem meio urbano, trabalhando como doceira, lavadeira, vendedora ambulante ou\nprostituta (Rago, 2012). Representadas ainda como brbaras, primitivas e promscuas, as mulheres negras permaneciam abastecendo o mercado de trabalho\ncom mo de obra barata, embora alvo de teorias eugenistas que a concebiam\ncomo uma ameaa formao de um trabalhador brasileiro disciplinado, produtivo e embranquecido em seus hbitos (Rago, 2012).\nAs mulheres foram paulatinamente conquistando espao no mundo do\ntrabalho, decorrncia, sobretudo, de sua prpria organizao poltica. Mesmo\nna primeira onda feminista, marcada pela luta por direitos polticos, como o\nvoto, organizaes feministas prximas do anarquismo apontavam para as duras\ncondies de trabalho a que as mulheres estavam submetidas no cho das fbricas. A principal bandeira destas organizaes era a reduo da jornada de\ntrabalho. A partir de 1930, porm, h um significativo refluxo das organizaes, s retomadas com vigor a partir dos anos 1960.\nNa Europa e nos Estados Unidos, o questionamento dos valores morais de\numa sociedade burguesa consumista teve a participao decisiva de organizaes\nfeministas de matiz libertria, reivindicando a ampliao de espao no trabalho\ne na vida pblica, bem como uma nova forma de relacionamento entre homens e\nmulheres, centrada na autonomia sobre a vida e o corpo (Pinto, 2010). No Brasil, em\nvirtude da represso, estas organizaes ganharam maior impulso a partir dos anos\n1970. Parte significativa dos grupos que surgiram naquela conjuntura guardavam\nrelao muito prxima com movimentos populares. Violncia, sexualidade, terra,\ntrabalho, sade e luta contra o racismo passariam a integrar as reivindicaes de\ndiversas organizaes feministas a partir de ento.\nParalelamente, o Estado articulava ao disciplinamento da fora de trabalho\na organizao do processo de reproduo. A difuso de mtodos contraceptivos\ne polticas de controle de natalidade que fora produzida pelos pases de capitalismo central ganhou campo preferencialmente na periferia do sistema, onde\no exrcito industrial de reserva era maior que a fora de trabalho empregada.\nSeparando sexualidade e reproduo, a difuso de prticas de contracepo permitiu, por seu turno, que inmeras mulheres, organizadas ou no, adentrassem no\nmundo do trabalho via relaes formais de assalariamento, o que gerou um grande\naumento da populao feminina na fora de trabalho a partir dos anos 1970 e 1980.\nEsse assalariamento, porm, deu-se em um cenrio regressivo. Desde os anos\n1970, transformaes profundas no mundo vm provocando mudanas estruturais nas relaes de trabalho. Novos processos organizacionais, com nfase na\ndesconcentrao do processo produtivo, flexibilidade e terceirizao de servios,\npassaram a compor o ambiente de uma reestruturao do sistema produtivo\nbrasileiro, provocando segmentao e precarizao do trabalho feminino. Como\nvem sendo largamente documentado nos estudos de sociologia do trabalho, trabalhadores/as contratados/as diretamente pelas empresas gozam de melhores\nsalrios, direitos sociais e condies de trabalho, ao passo que os terceirizados\nconstituem, em regra, uma franja instvel, desprotegida e discriminada (Neves e\nPedrosa, 2007). Em suma, a terceirizao e a desconcentrao vm-se tornando\nas novas formas mais ou menos disfaradas de discriminao da fora de trabalho,\nem que racismo e sexismo ganham novo espao para se reproduzirem.\nNos tempos atuais, h uma nova informalidade em curso, resultado do processo de reorganizao da economia em um contexto de ofensiva do capital sobre os\ncustos de reproduo da fora de trabalho, alterando profundamente as formas de\ncontratao mesmo nos segmentos de ponta do capital. Isto no provoca necessariamente o desaparecimento da velha informalidade, que, mesmo nesta conjuntura de\ncrescimento do emprego formal, continua ocupando grande parte da classe trabalhadora em postos de baixa produtividade, em nveis de subsistncia e com carncia\nde todo e qualquer tipo de proteo social.\nUma das atividades que mais absorve a mo de obra das mulheres atualmente a prestao individual de servios. Trata-se da venda direta de produtos\nde grandes empresas, de forma pulverizada, em todos os espaos em que as\ntrabalhadoras constituem suas relaes de sociabilidade, servindo, usualmente,\ncomo fonte de renda acessria dos setores mais precarizados da fora de trabalho\nfeminina. Na qualidade de consultoras autnomas, este contingente expressivo\nde mulheres atua como atravessador entre o consumidor final e as fbricas,\nassumindo todos os riscos em caso de inadimplemento do consumidor final.\nEm outros termos, o capital se apropria no s da fora de trabalho destas mulheres,\nmas da teia de relaes sociais em que elas se inserem (Beloque, 2007).\nA esse elevado contingente de consultoras somam-se ainda as pequenas produtoras independentes, que realizam trabalho individual em casa, produzindo e\nvendendo aquilo que elaboram. Como se constitui em atividade descapitalizada,\na produo predominantemente manual, com usos isolados de mquinas que\nem nada lembram um processo industrial. Como laboram em casa, estas mulheres trabalham todos os dias, por longas e extensas jornadas de trabalho, sem frias\nou qualquer seguro social que as ampare em casos de leso decorrente de acidente\nde trabalho. Como, em geral, no tm qualquer perspectiva de acumulao,\nraramente experimentam algum nvel de expanso que lhes permita alterar qualitativamente suas prprias condies de trabalho. Como o dinheiro que percebem\ns lhes permite repor os meios de produo desgastados pelo tempo e garantir a\nsubsistncia da famlia, o recurso que elas recebem circula apenas como dinheiro,\nno como capital (Beloque, 2007).\nEsse setor vem crescendo nos ltimos anos, dado que a terceirizao de\nservios permitiu que parte considervel do trabalho despendido na sede das\nempresas39 seja realizada no prprio domiclio, fazendo do espao domstico o\nlocus de realizao de parte significativa do trabalho ocupado pelas mulheres.\nAssim, se para parte das mulheres o seu confinamento ao espao domstico, em\num primeiro momento, foi aprofundado pela separao entre casa e lugar de\ntrabalho, as formas atuais assumidas pelo capital, por outro lado, reaproximaram\ne/ou transformaram a casa em um lugar de trabalho gerador de valores de troca.\nEmbora setores tradicionais j vivenciassem este tipo de relao, este fenmeno\ntem propiciado aos setores de ponta do capital a apropriao, em maior intensidade, dos atributos das trabalhadoras desenvolvidos no mbito das atividades\nreprodutivas, ao mesmo tempo que vem ampliando, sem qualquer controle, a\ncarga de trabalho por elas despendida.\nEssas atividades so, em geral, realizadas ora na forma assalariada, ora na\nforma autnoma, como mera prestao de servios remunerada apenas pela tarefa\nrealizada. Esta ltima forma a principal responsvel por sua expanso, motivo\npelo qual se pode caracterizar o trabalho domiciliar a partir dos seguintes elementos\n(Neves e Pedrosa, 2007):\na)\texcluso dos/as trabalhadores/as dos benefcios da Seguridade Social e\ndo rol de direitos institudos pela legislao trabalhista;\nb)\tjornada de trabalho extensa e intensificada, dado que no espao\ndomiciliar o/a trabalhador/a no tem qualquer controle sobre o tempo\nc)\trenda varivel e irregular, determinada pela prpria variao da demanda;\n39. Alguns setores vm se destacando nesse processo como o de confeces e calados, que, utilizando poucas\ninovaes tecnolgicas, tem sustentado sua capacidade competitiva base da flexibilizao e descentralizao do\nprocesso produtivo, reduzindo os custos com salrios e encargos sociais. Este setor representa o modo como as mulheres vm sendo integradas historicamente base, entre outras coisas, da discriminao de sua fora de trabalho.\nNo geral, dentro deste mesmo setor, h mais mulheres sem carteira assinada que homens, maior nmero de mulheres\nsubcontratadas como autnomas, concentrao nas empresas de menor porte e menores remuneraes (Neves e\nd)\tcapacidade reduzida de negociao com os/as contratantes e ausncia de\nrelao com os/as demais contratados/as da cadeia, o que torna difcil a\nbarganha por melhores condies de trabalho;\ne)\tenorme dificuldade de mensurar o seu tamanho, dada a pulverizao da\nrede de contrataes e subcontrataes, expandindo a rede de trabalhadores/as envolvidos/as em condies precrias de trabalho; e\nf )\tutilizao predominante da fora de trabalho feminina.\nO domiclio passa, portanto, a ser um ponto de uma cadeia produtiva que\npode ter escalas nacionais ou internacionais, resultado tanto da tentativa de\nextrair dividendos das competncias de trabalhadores/as quanto da de buscar por\nregies caracterizadas pelas baixas remuneraes conferidas fora de trabalho.\nAssim, a expanso do trabalho domiciliar entre as mulheres, alm de configurar\no quadro de precarizao acima descrito quanto s condies de trabalho e de\nacesso a direitos, acentua a explorao dplice e trplice do trabalho feminino.\n4.2 Indicadores sobre mulheres brasileiras no mercado de trabalho na\nA reflexo at aqui empreendida mostra-se de grande relevncia para a leitura dos\nprincipais dados disponveis sobre a insero das mulheres no mercado de trabalho\nno Brasil, objeto de anlise desta subseo.\nEm 2012, 43,3 milhes de brasileiras com 10 anos ou mais de idade estavam\ntrabalhando ou procura de trabalho. Elas representavam cerca de 50% das mulheres\nnesta faixa de idade. Entre elas, 39,8 milhes, ou cerca de 92%, estavam ocupadas.\nColocar-se disposio do mercado de trabalho ainda no , portanto,\numa realidade para milhes de brasileiras muitas delas estudantes, aposentadas\nou pensionistas, um nmero no precisamente apurado de donas de casa, de\nmulheres consideradas economicamente inativas que dedicam uma\nextensa jornada diria para garantir que os demais membros da famlia possam inserir-se no mercado de trabalho, estudar e viver em condies salutares.\nEm 2012, 26,9 milhes de brasileiras com 18 anos ou mais de idade no estudavam, nem trabalhavam no estavam procura de emprego, nem tinham\nrenda do trabalho. Somente cerca de 27% delas eram aposentadas. Este imenso grupo , sem dvida, uma boa aproximao do universo de donas de casa\nno Brasil.40 Estas mulheres respondem pela importante funo de reproduo\nda fora de trabalho, de reproduo social, como apontado anteriormente.\nSeu trabalho, no entanto, no considerado como tal e no contabilizado nas\n40. A ttulo de comparao, nas mesmas condies, havia 9,5 milhes de homens, no entanto, 70% eram aposentados.\nO clculo do produto interno bruto (PIB) nacional considera todos os\nbens e servios finais produzidos no Brasil a cada ano. Alm de todos os bens\ne servios com valor de mercado dado, so considerados tambm servios no\nmercantis, entre eles o trabalho domstico remunerado. Leva em conta, ainda,\no que produzido para o prprio consumo ou construdo para o prprio uso.\nAdicionalmente, imputa valores de aluguis a imveis, por interpretar que\nos imveis geram um servio de ocupao. Todos estes elementos, apontados\npor Melo, Considera e Di Sabbato (2007), reforam a possibilidade de que se\ncontabilize tambm o trabalho domstico no remunerado, realizado majoritariamente por mulheres. A magnitude deste trabalho pode ser dimensionada\npor meio de levantamentos sobre o tempo dedicado a estas atividades,41 sendo\nas metodologias de clculo as mais diversas.\nO argumento apresentado pelas feministas para que isso no seja feito a\nprevalecente desvalorizao do trabalho feminino, seja ele produtivo, seja reprodutivo.42 De fato, a valorizao social e econmica do trabalho feminino, em\ngeral, e domstico, em particular, antiga bandeira do movimento e ponto de\ndebate entre economistas feministas.\nA articulao entre a responsabilizao feminina pelas atividades de reproduo e a insero das mulheres no mercado de trabalho d-se sob diferentes formas.\nA primeira delas a barreira prpria entrada no mercado de trabalho, traduzida\npelas reduzidas taxas de participao feminina e as mais elevadas taxas de desocupao entre as mulheres. A segunda forma de articulao so as limitaes impostas\ns mulheres trabalhadoras, que se traduzem em vnculos mais precrios, jornadas\nmais reduzidas, dificuldade de ascenso profissional, reduzida presena em cargos\nde direo e, consequentemente, menores rendimentos. Neste campo, a viso da\ntrabalhadora, antes e acima de tudo, como me/filha/esposa e com responsabilidades\nfamiliares contraposta a uma viso de trabalhador ideal, do sexo masculino e com\ndisponibilidade integral para o trabalho, alia-se s reais restries encontradas pelas\nmulheres. A discriminao encontra a realidade e a refora.\nAs atividades domsticas naturalizadas como femininas traduzem-se, ainda,\nnos caminhos profissionais trilhados por muitas mulheres. A consequncia disso\na presena majoritria de mulheres em profisses relacionadas aos cuidados.\nE, por fim, tem-se o trabalho domstico remunerado, j abordado anteriormente,\nque articula trabalho produtivo e reprodutivo no somente por constituir uma\n41. A partir de pesquisas de uso do tempo, diferentes localidades tm produzido as chamadas contas satlite, que\nincluem o trabalho domstico no remunerado. Algumas referncias so o Canad e a Austrlia.\n42. Como se apontou preliminarmente na parte anterior, essa dicotomia tambm objeto de controvrsia: o trabalho\nvoltado para a reproduo social tambm pode ser considerado produtivo na medida em que gera um indispensvel\nservio para a sociedade, apesar de no implicar trocas mercantis e no ser realizado no mbito do mercado. Um extenso\ndebate vem ocorrendo entre economistas acerca do carter produtivo do trabalho domstico. Gelinski e Pereira (2005)\napresentam um breve apanhado desta literatura.\nimportante ocupao das mulheres brasileiras, mas tambm por viabilizar a\nentrada de muitas profissionais aquelas que contratam trabalhadoras domsticas no mercado de trabalho. A delegao do trabalho domstico, tido como\natribuio feminina, para uma trabalhadora remunerada refora a responsabilizao feminina, permite uma acomodao que exclui o compartilhamento\nintrafamiliar e entre sexos das tarefas domsticas e cria um grande abismo entre\nmulheres trabalhadoras, que mitigado por relaes de afeto e de cordialidade.\nPor tudo isso e por ocupar um importante contingente de trabalhadoras, o emprego\ndomstico emblemtico e merece anlises detidas.\nA partir do grfico 4, sero apresentados os indicadores mais recentes do\nmercado de trabalho brasileiro que traduzem os principais obstculos ainda\nenfrentados pelas mulheres. O primeiro deles, como apontado acima, a possibilidade de participar do mercado de trabalho, em que o diferencial de gnero\nTaxa de participao das pessoas de 16 anos ou mais de idade, por sexo e cor/raa\nBrasil (1995 a 2012)\n1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012\nObs.: 1. A PNAD no foi realizada nos anos de 2000 e 2010.\n2. Em 2004, a PNAD passa a contemplar a populao rural de Rondnia, do Acre, do Amazonas, de Roraima, do Par\ne do Amap.\n3. A populao negra composta por pretos e pardos.\nBrancas e negras apresentam taxas de participao bastante prximas,\nassim como brancos e negros. Mas a distncia entre homens e mulheres, apesar\nde ter diminudo um pouco nas ltimas dcadas, ainda muito significativa.\nAs mulheres parecem ter atingido um teto de participao no mercado de trabalho.\nApesar de um ligeiro crescimento no perodo mais recente, a grande insero\nocorrida no ltimo quarto do sculo passado arrefeceu-se. Com isso, atualmente\nainda h um enorme contingente de mulheres em idade ativa que segue fora do\nmercado de trabalho, evidncia de que este movimento encontra limitaes de\nE, quando entram no mercado de trabalho, as mulheres parecem se deparar\ncom mais dificuldades para encontrar um posto: a taxa de desocupao feminina\npersistentemente superior dos homens, como pode ser visto no grfico 5.\nEste mostra ainda que, no caso da taxa de desocupao, as inflexes ocorridas no\nmercado de trabalho ao longo de mais de quinze anos no alteram as distncias\nexistentes entre homens brancos e negros, nem entre mulheres brancas e negras,\nsendo que estas ltimas so o grupo com a insero mais precarizada. A taxa\nde desocupao somente um dos indicadores que reflete a dupla discriminao, de\ngnero e de raa.\nTaxa de desocupao da populao de 16 anos ou mais de idade, por sexo e cor/raa\nUm terceiro indicador tradicional que informa sobre as diferenas na insero\nlaboral de homens e mulheres a jornada de trabalho. Em 2012, as mulheres ocupadas com 16 anos ou mais de idade tinham uma jornada mdia de 36,1 horas semanais\nna ocupao principal, enquanto a jornada masculina era de 42,2 horas. Na comparao entre grupos do mesmo sexo, mulheres e homens brancos tinham jornadas\nsuperiores a mulheres negras e homens negros. Tradicionalmente, uma jornada de\ntrabalho reduzida, ao contrrio do que poderia significar, est relacionada a mais\nprecariedade, renda insuficiente e discriminao. Os grupos que tm jornadas de\ntrabalho menores, em geral, so aqueles mais mal posicionados na escala social e\nque por isso desejariam trabalhar mais se lhes fosse possvel.\nCabe lembrar, contudo, como apontado anteriormente, que h todo um\ninvestimento do movimento feminista ao redor do mundo que, inclusive,\ncomea a colher alguns frutos ao promover alteraes nos conceitos que subsidiam\na construo de estatsticas nacionais sobre mercado de trabalho no sentido\nde ampliar o conceito de trabalho, incorporando a ele as atividades domsticas.\nComparando-se a jornada total de trabalho de homens e mulheres, o quadro\nanterior se altera significativamente; na verdade, se inverte: enquanto os homens\ntm uma carga global de 46,9 horas mdias semanais, as mulheres trabalham 54,9\nhoras.43 Estes dados refletem a imbricao, no caso das mulheres, entre trabalho\nprodutivo e reprodutivo, pois o fato de serem elas majoritariamente as responsveis pela realizao dos afazeres domsticos tem consequncias diretas na forma\ncomo se inserem, ou no, em uma atividade remunerada.\nA distribuio de homens e mulheres por posio na ocupao e por setor\nde atividade econmica reflete como o sexo persiste como um importante determinante no mercado de trabalho.\nDistribuio da populao ocupada com 16 anos ou mais de idade, por sexo, segundo\nposio na ocupao Brasil (2012)\nNota: 1 Outros: trabalhadores/as na produo para o prprio consumo, trabalhadores/as na construo para o prprio uso e\ntrabalhadores/as no remunerados/as.\n43. Essa a soma do tempo despendido na ocupao principal e nos afazeres domsticos.\nA importncia do emprego domstico para as mulheres imprime uma configurao diferenciada sua distribuio por posio na ocupao, que tambm\naponta a maior presena feminina nas ocupaes precarizadas sem remunerao e\nmenor entre empregadores/as. A relevncia do emprego pblico para as mulheres,\npor sua vez, vem sendo relacionada aos seguintes fatores: i) os filtros de entrada\nmais impessoais eliminariam boa parte das discriminaes de gnero para a\nadmisso de mulheres a estes postos; ii) a maior presena de mulheres em setores\ncomo educao e sade, que geram muitos empregos pblicos; e iii) supostamente, uma maior procura pelas mulheres por postos pblicos, devido maior\nestabilidade e garantia de direitos, o que facilitaria a conciliao entre trabalho e\nNo caso do emprego domstico, um movimento recente chama ateno:\nem 2012, 14,8% das mulheres ocupadas eram trabalhadoras domsticas, mas esta\nproporo a menor das ltimas duas dcadas, como pode ser visto no grfico 6.\nEntre as mulheres negras ocupadas, 18,9% estavam no emprego domstico em\n2012; entre as brancas, esta proporo j era de 10,7%.\nProporo de trabalhadoras domsticas no total de ocupadas Brasil (1995-2012)\n1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012\nA reduo da proporo de trabalhadoras domsticas foi acompanhada de\num considervel aumento de empregadas com carteira assinada movimento que\nocorreu no mercado de trabalho brasileiro nos ltimos anos, tanto para mulheres\nquanto para homens. Elas eram 24% das ocupadas em 1995 e 36% em 2012.\nComparativamente, os homens com carteira assinada passaram, no mesmo perodo,\nde 34,1% para 42,7%, isto , um importante aumento, mas em uma magnitude\ninferior observada entre as trabalhadoras. A melhoria geral do mercado de\ntrabalho explica em grande parte este movimento.\nEm relao estreita com a distribuio por posio na ocupao, na distribuio por setor de atividade chama ateno a importncia dos servios sociais\npara o emprego feminino. Entre 2002 e 2012, houve uma ligeira queda, equivalente a um ligeiro aumento no caso do peso do emprego no comrcio. J a ocupao\nagrcola vem caindo para homens e mulheres ao longo dos ltimos anos em\n2002, ocupava 22,2% dos homens e 15,8% das mulheres; dez anos depois, estes\nnmeros eram 17,3 e 9,8. No caso da indstria, h um movimento inverso entre\nos sexos: diminui a importncia para os trabalhadores homens em 1995, 17,2%\ndos ocupados estavam neste setor da economia e em 2012, 15,6%; e entre as\nmulheres, passa-se de 9,1% para 11,9%. Contudo, trata-se de alteraes tmidas\npara um perodo de mais de quinze anos.\nsetor de atividade Brasil (2012)\nNotas: 1 Servios auxiliares: alojamento, alimentao, transporte, comunicao e armazenagem.\nServios sociais: servios sociais, domsticos, educao e sade.\nOutras atividades: outras atividades, outros servios coletivos, sociais e pessoais e atividades mal definidas.\nAlm de refletir uma diviso sexual do trabalho, a desigual distribuio por\nsetor de atividade tambm est relacionada menor renda alcanada pelas mulheres\nem suas ocupaes, que so, em geral, aquelas menos valorizadas socialmente.\nA tabela 4 apresenta a renda mdia do trabalho, por setor de atividade, para homens e mulheres e ainda com o recorte de cor/raa. Mais uma vez, confirma-se\na hierarquia existente no mercado de trabalho, na qual os homens brancos esto\nno topo e as mulheres negras, na base. Curiosamente, o nico setor de atividade\nno qual a remunerao das mulheres supera a dos homens a construo civil,\nque responde por somente 0,6% dos postos ocupados por mulheres. No setor de\natividade mais feminizado, a grande categoria servios sociais, que engloba\ninclusive o emprego domstico, o rendimento masculino mais que o dobro do\nfeminino (R$ 2.307,20 contra R$ 1.111,20). Isto demonstra que mesmo nas\ncategorias profissionais em que h mais mulheres, os homens tm posies mais\nprivilegiadas e recebem maiores salrios.\nRendimento mdio mensal no trabalho principal da populao ocupada de 16 anos\nou mais de idade, por sexo e cor/raa, segundo setor de atividade Brasil (2012)\nSomam-se colocao no mercado de trabalho setor de atividade e forma\nde contrato as capacidades do indivduo, em geral, medidas pelo tempo de\nexperincia de trabalho e pelo nvel de escolaridade. A escolaridade do trabalhador\nhistoricamente um importante determinante do rendimento do trabalho, o que\nse confirma pelos dados do grfico 7. No entanto, o peso do determinante sexo\nmostra-se muito relevante, pois, apesar de mulheres mais escolarizadas receberem\nrendimentos mais elevados que mulheres menos escolarizadas, homens e mulheres\ncom a mesma escolaridade apresentam importantes diferenciais de renda, e isto se\nagrava entre os/as mais escolarizados/as.\nRendimento-hora mdio no trabalho principal da populao ocupada com 16 anos ou\nmais de idade, por sexo e grupos de anos de estudo Brasil (2012)\nPara homens e mulheres, uma escolaridade mais alta significa tambm\nmaiores chances de estar no mercado de trabalho. No caso delas, contudo, a\nescolaridade tem uma relevncia muito mais evidente: enquanto entre aquelas\ncom at oito anos de estudo 39,5% estavam ocupadas em 2012, entre as mulheres com\ndoze anos ou mais de estudo, 73,7% trabalhavam.\nH de se analisar, finalmente, o trabalho realizado para o mercado no espao\ndomstico. Muitas das configuraes de trabalho encontradas na atualidade so\nde difcil captao por parte das pesquisas oficiais. Diante disto, possvel to\nsomente se aproximar do quantitativo de trabalhadores e trabalhadoras envolvidos/\nas em atividades remuneradas feitas no domiclio, e, ainda assim, no fica muito\nclaro o tipo de vnculo que possuem, se se trata de assalariamento ou terceirizao\ndisfarada, entre outras questes. Uma primeira anlise dos dados disponveis\nsinaliza que, de fato, h uma questo de gnero quando se fala deste tipo de\ntrabalho. Em 2012, do total de mulheres ocupadas (39,8 milhes), cerca de 7%\ntrabalhavam no prprio domiclio; no caso dos homens, esta proporo de 1,8%.\nA imensa maioria destes/as trabalhadores/as considerada conta prpria e possui renda de at um salrio mnimo. No total de mulheres ocupadas, cerca de\n30% recebia como renda do trabalho principal at um salrio mnimo; entre\naquelas ocupadas como conta prpria, esta proporo sobe para 50%; e no caso\ndaquelas ocupadas como conta prpria que trabalhavam no prprio domiclio,\n61% concentrava-se nesta faixa de renda. Estes nmeros sugerem grande precariedade e indicam que o trabalho por conta prpria no domiclio parece se configurar\ncomo um arranjo das trabalhadoras que se responsabilizam pelos afazeres domsticos, pelos trabalhos de cuidado e que se inserem no mercado de trabalho de\nforma extremamente frgil.\nAnte o exposto, vale frisar, como pondera Saffioti (2009), que patriarcado,\nracismo e capitalismo so faces articuladas que compem um modo especfico\nde produo e reproduo da vida, mas que concretamente assume configuraes\ndiversas, no se apresentando aos sujeitos como um grande bloco monoltico que\nconforma as experincias, dando-lhe sentido nico. Embora o patriarcado seja\nhistoricamente anterior ao capitalismo, a forma capital agudiza e instrumentaliza\nas opresses, em uma relao de sobredeterminao que, no entanto, no dissolve as\nsuas especificidades. Embora sejam inseparveis, cada um preserva uma autonomia relativa em face do outro. Esta relao supe pensar o sistema de classes\nsociais para alm das relaes econmicas; o patriarcado, por sua vez, no pode ser\npensado como mera ideologia ou sistema de dominao poltica.\nNesse contexto, a diviso sexual do trabalho subordina e subalterniza as mulheres aos homens no mundo do trabalho, subordinando a reproduo produo,\nrepresentando-as ideologicamente como instncias separadas e autnomas entre si;\no privado est atravessado pelas relaes sociais de produo e com ela se relaciona.\nEmbora mulheres de distintas classes sociais estejam submetidas a um regime\npatriarcal de opresso, as condies concretas de existncia das mulheres que compem as classes populares as expem a experincias muito peculiares. Em suma, as\nmulheres no compartilham a mesma opresso ou as mesmas relaes de explorao.\nO que as unifica a luta contra o sexismo, o patriarcado e a misoginia (Bairros, 1995).\nBAIRROS, L. Nossos feminismos revisitados. Revista estudos feministas, v. 3,\nn. 2, 1995. 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Cria mecanismos para coibir a\nviolncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do Artigo 226\nda Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas\nde Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para\nPrevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a criao dos\nJuizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; altera o Cdigo de\nProcesso Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal; e d outras providncias.\nBraslia: Congresso Nacional, 2006. Disponvel em: <http://goo.gl/aNpNtX>.\n______. Cmara dos Deputados. Projeto de Lei no 478, de 19 de maro de\n2007. Braslia: Cmara dos Deputados, 2007a. Disponvel em: <http://goo.gl/\n______. Presidncia da Repblica. Secretaria de Polticas para as Mulheres. II\nPlano Nacional de Polticas para as Mulheres. Braslia: SPM, 2008. Disponvel\n______. Cmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constituio no 478,\nde 14 de abril de 2010. Braslia: Cmara dos Deputados, 2010. Disponvel em:\n______. Cmara dos Deputados. Comisso Especial destinada a proferir parecer\nProposta de Emenda Constituio no 478-A, de 2010, do sr. Carlos Bezerra,\nque revoga o pargrafo nico do Art. 7o da Constituio Federal, para estabelecer\na igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domsticos e os demais\ntrabalhadores urbanos e rurais. Braslia: Cmara dos Deputados, 2012. Disponvel\n______. Decreto no 8.030, de 20 de junho de 2013. Aprova a Estrutura Regimental\ne o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso da Secretaria de Polticas para\nas Mulheres da Presidncia da Repblica e remaneja cargos em comisso. Braslia:\nPresidncia da Repblica, 2013a. Disponvel em: <http://goo.gl/R33rVY>.\n______. Emenda Constitucional no 72, de 2 de abril de 2013. Altera a redao do\npargrafo nico do Artigo 7o da Constituio Federal para estabelecer a igualdade\nde direitos trabalhistas entre os trabalhadores domsticos e os demais trabalhadores\nurbanos e rurais. Braslia: Congresso Nacional, 2013b.\n______. Presidncia da Repblica. Secretaria de Polticas para as Mulheres.\nPlano Nacional de Polticas para as Mulheres: 2013-2015. Braslia: SPM,\n2013c. Disponvel em: <http://goo.gl/JPbEYc>.\n______. Ministrio do Trabalho. Governo entrega proposta de regulamentao\ndo trabalho domstico. Braslia: MTE, 2013d. Disponvel em: <http://goo.gl/\n______. ______. Portaria no 448, de 3 de abril de 2013. Braslia: MTE, 2013e.\nDisponvel em: <http://goo.gl/YZSaV9>.\n______. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado no 224, de 2013. Braslia:\nCongresso Nacional, 2013f. Disponvel em: <http://goo.gl/A8NJgW>.\n______. Tribunal Superior Eleitoral. Eleies 2012. Braslia: TSE, 2013g.\nDisponvel em: <http://goo.gl/utJc5a>.\nBRUMER, A. O sexo da ocupao: consideraes tericas sobre a insero da\nmo de obra feminina na fora de trabalho. Revista brasileira de cincias sociais,\nSo Paulo, v. 3, n. 8, p. 20-38, out. 1988.\nCAMPANHA pelo fim do imposto sindical nas redes sociais. 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