Downloads | 2015 | Ofícios | Documentos do SINASEFE\nOfício do SINASEFE nº 413/2015: direito à representação sindicalpopular! 18/12/2015 Acessos: 1690\nOfício do SINASEFE nº 413/2015, de 16 de dezembro, levando ao Ministério da Educação (MEC) a informação de que o Fórum dos Professores de Instituições Federais do Ensino Superior (Proifes-Federação) não possui competência legal para representar os servidores da Rede Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica.\nOfício do SINASEFE nº 412/2015: direito à representação sindicalpopular! 18/12/2015 Acessos: 1691\nOfício do SINASEFE nº 412/2015, de 16 de dezembro, levando ao Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a informação de que o Fórum dos Professores de Instituições Federais do Ensino Superior (Proifes-Federação) não possui competência legal para representar os servidores da Rede Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica.\nOfício do SINASEFE nº 411/2015: direito à representação sindicalpopular! 18/12/2015 Acessos: 1672\nOfício do SINASEFE nº 411/2015, de 16 de dezembro, levando ao Ministério da Defesa (MD) a informação de que o Fórum dos Professores de Instituições Federais do Ensino Superior (Proifes-Federação) não possui competência legal para representar os servidores da Rede Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica.\nOfício circular nº 18/2015: convocatória e pauta da 7ª reunião da DN do SINASEFEpopular! 21/10/2015 Acessos: 1792\nOfício circular do SINASEFE nº 18/2015, expedido em 20 de outubro de 2015, com a convocatória e a pauta da sétima reunião da Direção Nacional (gestão 2014-2016), a ser realizada nos dias 24 e 25 de outubro, em Brasília-DF.\nOfício do SINASEFE nº 300/2015: moção de repúdio por práticas antissindicaispopular! 08/10/2015 Acessos: 1740\nOfício do SINASEFE nº 300/2015, expedido em 24 de agosto de 2015, que encaminha moção de repúdio por práticas antissindicais ocorridas no ambiente da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar) e cobra providências ao Ministério da Defesa (MD). A Moção foi aprovada pela Direção Nacional do SINASEFE, em reunião realizada em 15 e 16 de agosto.\nOfício do SINASEFE ao DEPEX solicitando levantamento do quadro de pessoalpopular! 02/07/2015 Acessos: 2190\nOfício do SINASEFE nº 247/2015, de 2 de julho de 2015 e endereçado ao Departamento de Órgãos Extintos (DEPEX) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), solicitando um levantamento da situação dos recursos humanos e enquadramento nas carreiras.\nOfício do SINASEFE ao DEPEX pedindo intervenção junto à SAMP-ROpopular! 02/07/2015 Acessos: 2139\nOfício do SINASEFE nº 248/2015, de 2 de julho de 2015 e endereçado ao Departamento de Órgãos Extintos (DEPEX) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), pedindo a intervenção do mesmo junto à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Roraima (SAMP-RO).\nOfício do SINASEFE ao MPOG pedindo dispensa do controle de ponto aos docentes do EBTTpopular! 02/07/2015 Acessos: 2139\nOfício do SINASEFE nº 246/2015, de 1º de julho de 2015 e endereçado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), pedindo a dispensa do controle de ponto aos docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).\nOfício nº 42/2015 do SINASEFE: pedido de reabertura das negociaçõespopular! 06/02/2015 Acessos: 1982\nOfício nº 42/2015 do SINASEFE: pedido de reabertura das negociações com o governo.\nOfício nº 29/2015 do SINASEFE: pedido de audiência com Ministro da Educação para tratar sobre o RSCpopular! 24/01/2015 Acessos: 2569\nOfício nº 29/2015 do SINASEFE: pedido de audiência com Ministro da Educação, Cid Gomes, para tratar sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) - extensão do direito para técnicos e aposentados.


Aldo Gonzaga - Caros Ouvintes\nMaestro, arranjador, pianista e acordeonista, Aldo Gonzaga foi um dos mais atuantes personagens da época de ouro do rádio em Florianópolis. Iniciou na Guarujá como acordeonista e na Diário da Manhã foi líder do Conjunto Musical RDM destacando-se como pianista e arranjador.À frente do Conjunto RDM acompanhou cantores e cantoras locais e de todo o Brasil que aqui estiveram. Participou, inclusive da gravação do primeiro LP de Luiz Henrique. Foi também integrante das Orquestras dos clubes Lira e Doze de Agosto.\nAlda Jacintho Aldo Silva


Como as formigas conseguem carregar tanto peso? | Curiosidades no Você Sabia\nPostado por admin de 9 de março de 2015, Categorias: Ciência, Como Funciona, Curiosidades 5\nTags:Curiosidades, formigas, insetos\ninteressante, isso significa que: se um ser humano pesando aproximadamente 70 kg, suportaria um peso de mais ou menos 3500 kg. elas sao realmente fortes … valeu.\n8 de agosto de 2011 às 23:56\nmateria bem interesante\nDaria para serem um pouco mais objetivo, e responder a pergunta do porque elas carregam tanto peso.Acho que vocês enchem muita linguiça ao tentar falar ou esplicar algo\nA Maior IGNORANCIA do ser humano é não compreender o próximo !\nSe te FALTA a capacidade de compreender , fique quieto que passaras\npor SABIO .\nGostei muito da Matéria , pena que nem todos tem esta compreensão.


Consumo Neutro de Energia\n«… a situação completa inclui, certamente, a iluminação, que define o aconchego. Um ponto muito importante é a vista para o exterior – uma referência às imediações. Em seguida, a acústica de uma sala – outro ponto muito importante. Atualmente, um assunto muito relevante: quanto ruído consigo tolerar?»\n«Geralmente, sou da opinião que a fachada de um edifício tem a mesma função que a pele dos seres humanos. Sou da opinião que é irrelevante diferenciar entre a fachada e o edifício e que deveríamos considerar aqui um fator único.»\n«A fachada estática reverteu a favor de uma fachada dinâmica. As pessoas da indústria espacial já consideram utilizar têxteis nos espaços habitacionais… Quando vemos o que estes têxteis conseguem fazer, o que conseguem realizar: que até imaginamos utilizar estes materiais para a fachada, uma ideia louca – talvez, a longo-prazo, passemos a viver em tendas!»\n«…para mim, é óbvio que o sistema não pode controlar as pessoas, ele simplesmente está lá, funcionando silenciosamente nos bastidores, realmente não me importa… ou usamos reconhecimento de voz , para que possamos dizer simplesmente: “quero aquecer ou arrefecer o espaço”, ou “quero mais luminosidade”.»


Carta deixada por Leila Lopes é divulgada | Fofoca.ORG\nOs familiares da atriz Leila Lopes, encontrada amorta em seu apartamento no último dia 2, divulgaram trechos da carta que Leila deixou antes de morrer.\nNa carta, Leila afirma estar “absolutamente feliz” e agradece a amigos, colegas de trabalho, autoridades políticas e jornalistas.\nAo segundo dia de dezembro de 2009 veio a falecer Leila Gomes Lopes, mulher, esposa, irmã, tia e atriz. Esta notícia abalou a todos da família, nos deixando pasmos e sem rumo…\nO que aconteceu? … O que vamos fazer? … E nesse momento em que estávamos sem ação, encontramos as últimas palavras de nossa amada, que serviram para nos acalmar e nos orientar.\n“Eu não me suicidei, eu parti para junto de Deus. Fiquem cientes que não bebo e não uso drogas, eu decidi que já fiz tudo que podia fazer nessa vida. Tive uma vida linda, conheci o mundo, vivi em cidades maravilhosas, tive uma família digna e conceituada em Esteio, brilhei na minha carreira, ganhei muito dinheiro e ajudei muita gente com ele. Realmente não soube administrá-lo e fui ludibriada por pessoas de má fé várias vezes, mas sempre renasci como uma fênix que sou e sempre fiquei bem de novo. Aliás, eu nunca me importei com o ter. Bom, tem muito mais sobre a minha vida, isso é só para verem como não sou covarde não, fui uma guerreira, mas cansei. É preciso coragem para deixar esta vida. Saibam todos que tiverem conhecimento desse documento que não estou desistindo da vida, estou em busca de Deus. Não é por falta de dinheiro, pois com o que tenho posso morar aqui, em Floripa ou no Sul. Mas acontece que eu não quero mais morar em lugar nenhum. Eu não quero envelhecer e sofrer. Eu vi minha mãe sofrer até a morte e não quero isso para mim. Eu quero paz! Estou cansada, cansada de cabeça! Não agüento mais pensar, pagar contas, resolver problemas… Vocês dirão: Todos vivem!!! Mas eu decidi que posso parar com isso, ser feliz, porque sei que Deus me perdoará e me aceitará como uma filha bondosa e generosa que sempre fui.”\nPrevious Post:Oito razões pelas quais você não pode ser a perda de peso\nNext Post:Como danificar o seu corpo em dez passos simples


Página inicial » Categorias » Especialidades Médicas » Neurológico » A dopamina vs. Serotonina: Depressão, digestão, sono, e Mais\nOutras condições psicológicas\nA dopamina e serotonina são os dois neurotransmissores. Neurotransmissores são mensageiros químicos que regulam inúmeras funções e processos em seu corpo, do sono para o metabolismo.\nEnquanto dopamina e serotonina afeta muitas das mesmas coisas, eles fazem isso de forma ligeiramente diferente.\nAqui, damos um resumo das diferenças entre dopamina e serotonina quando se trata de depressão, digestão, sono e muito mais.\nComo outras condições de saúde mental, a depressão é uma condição complexa que é causada por uma série de fatores.\nAmbos dopamina e serotonina desempenha um papel na depressão, embora os especialistas ainda estão tentando descobrir os detalhes.\nA dopamina desempenha um grande papel na motivação e recompensa. Se você já trabalhou duro para alcançar um objetivo, a satisfação sua sensação quando você alcançá-lo é em parte devido a uma onda de dopamina.\nAlguns dos principais sintomas de depressão incluem:\nUma perda de interesse em coisas que costumava interessá\nEspecialistas acreditam estes sintomas estão ligados a um disfunção dentro do seu sistema de dopamina. Eles também acreditam que esta disfunção pode ser desencadeada por estresse de curto ou longo prazo, dor ou trauma.\nOs investigadores têm vindo a estudar a ligação entre serotonina e depressão por mais de cinco décadas. Enquanto eles acreditavam inicialmente que baixos níveis de serotonina causado depressão, eles agora sabemos que não é o caso.\nA realidade é mais complicada. Enquanto baixos níveis de serotonina não necessariamente provocar a depressão, aumentando a serotonina através do uso de inibidores de recaptação de serotonina (ISRS) é um dos tratamentos mais eficazes para a depressão. No entanto, eles levam algum tempo para trabalhar.\nEntre as pessoas com depressão moderada a grave, 40 a 60 por cento de pessoas reportar somente uma melhora em seus sintomas após eles tomaram SSRIs durante seis a oito semanas. Isso sugere que simplesmente aumentar a serotonina não é o que trata a depressão.\nEm vez disso, pesquisa tem sugerido que os SSRIs aumentar o processamento emocional positiva ao longo do tempo, resultando em uma mudança geral no humor.\nOutro fator é que pesquisadores descobriram que a depressão está associada a inflamação no corpo. ISRSs ter um efeito anti-inflamatório.\nDisfunção do sistema A diferença principal de dopamina está associada a certos sintomas de depressão, tais como a baixa motivação. A serotonina está envolvida em como você processar suas emoções, que podem afetar seu humor global.\nE quanto a outras condições de saúde mental?\nA dopamina e serotonina também ambos desempenham papéis em outros do que a depressão condições psicológicas.\nExperiências Quase todos os prazer - de comer uma boa refeição para ter relações sexuais - envolvem a liberação de dopamina.\nEssa versão é parte do que faz algumas coisas viciante, tais como:\nEspecialistas avaliar o potencial de algo para causar disso, olhando para a velocidade, intensidade e confiabilidade do a liberação de dopamina que provoca em seu cérebro. Não demorou muito para que o seu cérebro para associar determinados comportamentos ou substâncias com uma corrida de dopamina.\nCom o tempo, o seu sistema de dopamina pode ser a menos reativa para a substância ou atividade que costumava causar uma grande corrida. Por exemplo, alguém pode precisar consumir mais de uma droga para atingir os mesmos efeitos que uma quantidade menor usados para fornecer.\nPara além da doença de Parkinson, os especialistas também acreditam que uma disfunção do sistema da dopamina desempenha um papel em:\nDistúrbio de défice de atenção com hiperactividade (TDAH)\nNum 2014 revisão, a serotonina foi também associada a várias outras condições, incluindo:\nMais especificamente, os pesquisadores descobriram baixa ligação entre as pessoas com transtorno obsessivo serotonina desordem -compulsive (TOC) e transtorno de ansiedade social. Isso resulta em serotonina menos disponível no cérebro.\nAlém disso, eles descobriram que as pessoas com autismo são mais propensos a ter níveis mais baixos de serotonina em certas áreas do cérebro.\nO transtorno bipolar também foi associada com a atividade da serotonina alterada, o que pode influenciar a severidade dos sintomas de alguém.\nA principal diferença Há uma estreita ligação entre a dopamina e como você experimentar o prazer. Disfunção do sistema de dopamina também pode contribuir para transtorno bipolar e esquizofrenia. Serotonina afeta o processamento emocional, que pode ter efeitos significativos sobre o humor.\nA dopamina, serotonina e digestão\nNão é apenas o seu cérebro - você também tem dopamina e serotonina em seu intestino, onde eles desempenham um papel na digestão.\nO papel da dopamina na digestão é complexo e pouco compreendido. No entanto, os especialistas sabem que ajuda a regular a liberação de insulina a partir de seu pâncreas.\nEle também afeta o movimento em seu intestino delgado e cólon para ajudar a mover a comida através de seu sistema.\nAlém disso, a dopamina tem um efeito protector sobre o revestimento da mucosa do seu tracto gastrointestinal, que pode ajudar para prevenir as úlceras pépticas.\nMais pesquisas ainda são necessárias para entender completamente como o resto da dopamina pode afetar nossas entranhas.\nSeu intestino contém cerca de 95 por cento de serotonina do seu corpo. É liberada quando o alimento entra no intestino delgado, onde ele ajuda a estimular as contrações que empurram alimentos através do seu intestino.\nSeu intestino libera serotonina extra quando você come algo que contém bactérias nocivas ou um alérgeno. A serotonina extra faz com que as contrações em seu intestino mover mais rápido, a fim de se livrar do alimento nocivo, geralmente através de vómitos ou diarreia.\nBaixos níveis de serotonina em seu intestino, por outro lado, é associada com prisão de ventre.\nCom base nesse conhecimento, pesquisa encontrou que os medicamentos à base de serotonina pode ajudar a tratar várias doenças gastrointestinais, como a síndrome do intestino irritável.\nEles também sido usada para tratar náuseas e vómitos causados pela quimioterapia.\nA principal diferença Embora ambos dopamina e serotonina são encontrados em seu intestino, a serotonina desempenha um papel muito maior na digestão. Ela ajuda a estimular contrações em seu intestino que movem alimentos através do seu intestino.\nA dopamina, serotonina e sono\nO seu ciclo vigília-sono é regulado por uma pequena glândula no cérebro, denominada glândula pineal. A glândula pineal recebe e interpreta sinais de luz e escuridão dos olhos.\nMensageiros químicos traduzir esses sinais para a produção de melatonina, um hormônio que faz você se sentir sonolento.\nA glândula pineal tem receptores para dopamina e serotonina.\nDopamina está associado com o estado de vigília. Drogas que aumentam os níveis de dopamina, tais como a cocaína e anfetamina, tipicamente, aumentar o estado de alerta.\nAlém disso, doenças que diminuem a produção de dopamina, tais como a doença de Parkinson, muitas vezes causar sonolência.\nNa glândula pineal, a dopamina pode parar os efeitos da noradrenalina, um neurotransmissor envolvido na produção e libertação de melatonina. Quando dopamina aparece, sua glândula pineal produz e libera menos melatonina, causando-lhe a recuperar-se.\nA 2.012 estudo , também descobriram que a privação de sono diminui a disponibilidade de certos tipos de receptores de dopamina. Com menos receptores, a dopamina não tem qualquer lugar para anexar, tornando difícil ficar acordado.\nPapel da serotonina na regulação do ciclo sono-vigília é complexo. Enquanto ela desempenha um papel em manter o sono, ele também pode impedi-lo de cair no sono.\nComo serotonina afeta o sono depende da parte do cérebro que vem, o tipo de receptor de serotonina que se liga a, e vários outros factores.\nEm uma parte do seu cérebro chamada rafe núcleo dorsal, alta serotonina está associada com a vigília. No entanto, um acúmulo de serotonina na área ao longo do tempo podem colocá-lo para dormir.\nA serotonina também está envolvido na prevenção do sono com movimentos oculares rápidos (REM). Estudos mostraram que o aumento da serotonina através do uso de ISRS reduz o sono REM.\nEnquanto serotonina parece tanto induzir o sono e mantê-lo, é um precursor químico à melatonina, o principal hormônio envolvido no sono. Seu corpo precisa de serotonina a partir de sua glândula pineal, a fim de produzir melatonina.\nA principal diferença Ambos dopamina e serotonina desempenhar um papel no seu ciclo de sono-vigília. A dopamina pode inibir a norepinefrina, causando-lhe a sentir-se mais alerta. A serotonina está envolvido na vigília, o início do sono, e impedindo o sono REM. É também necessário para produzir melatonina.\nA dopamina e serotonina são dois neurotransmissores que desempenham papéis importantes em seu cérebro e intestino.\nUm desequilíbrio em seus níveis de qualquer um dos dois pode ter efeitos sobre a sua saúde, digestão e ciclo de sono mental. Não há nenhuma maneira clara para medir os níveis de serotonina e dopamina.\nEnquanto eles tanto afetar um monte das mesmas peças de sua saúde, eles fazem isso de maneiras distintas os especialistas ainda estão tentando entender.\nArtigo publicado 2018-10-26, última modificação 2018-10-26, site atualizado 2021-09-18


Polícia Civil: A esperteza de cães farejadores em investigações - Folha de Boa Vista\nOs animais estão presentes na Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Bombeiros, Sejuc e Guarda Civil Municipal\nEm 02/09/2020 às 12:50\nDurante uma investigação do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil, a cadela Megan foi indispensável para encontrar drogas ilícitas (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)\nDurante uma investigação do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil, a cadela Megan foi indispensável para encontrar drogas ilícitas. Na tentativa de escapar do flagrante, o suspeito escondeu meio quilo de maconha prensada na lataria do veículo.\nMesmo sem o entorpecente estar visível, a cadela da raça pastor alemão, hoje com 5 anos, sentiu o odor da maconha e “avisou” os policias. Uma das formas que o animal utiliza para indicar a substância é a indicação passiva, quando ele senta ou deita do lado onde está a droga.\nMegan acertou em cheio, para encontrar o material os policiais precisaram desmontar a porta do veículo.\nDe acordo com o policial civil Artur Oliveira, o trabalho dos cães farejadores é indispensável durante investigações de combate ao tráfico de drogas. “Cada instituição policial tem seu trabalho e treinamento com cães, no caso da Polícia Civil, a unidade de cães funciona dentro da estrutura do DENARC (Departamento de Narcóticos da Polícia Civil) que é especializado somente em detecção de drogas, porém existem animais treinados para atuar no policiamento das ruas, abordagens, salvamento de pessoas, imobilizar um criminoso” explicou.\nNormalmente, os animais são treinados desde a infância. Porém, Artur explica que também é possível treinar animais adultos desde que tenham recebido uma boa base para o trabalho. “Existem algumas raças que são mais utilizadas em razão da disponibilidade e versatilidade do trabalho policial, como os animais das raças Pastor Alemão, Pastor Belga Malinois, Pastor Holandês, Rottweiler e Dobermann. Alguns especificamente trabalham com a investigação e localização de pessoas por utilizar melhor o faro nessas tarefas, como o Bloodhound, por exemplo” relatou.\nPara atuar nas Polícias, normalmente os cães são comprados pelo Estado, porém existem os animais particulares dos policiais que atuam por um Termo de Cessao de Uso na Polícia Civil e na SEJUC.\n“No Estado de Roraima as instituições policiais, apesar de serem independentes no trabalho com cães, exercem rotineiramente atividades de treinamento e operações com cães de forma integrada, visando compartilhar conhecimento e experiências, com vistas para correções de falhas e otimização de resultados no combate ao crime” reforçou o policial.\nNormalmente, os animais são treinados desde a infância. Porém, Artur explica que também é possível treinar animais adultos (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)\nDica para os Pets não policiais\nPara incentivar a obediência do cão, existe uma série de fatores que fazem parte do treinamento. Artur reforça que os treinadores e tutores precisam buscar respeito do cão.\n“Muitas vezes depende mais dos tutores do que os animais em si. Se for permitido ele fazer o errado a vida toda, ele dificilmente irá aprender, já que o treinador pode até ensinar, mas ao virar as costas, o cão poderá voltar a fazer a “bagunça” brincou.\n*POLÍCIA CIVIL: A ESPERTEZA DE CÃES FAREJADORES EM INVESTIGAÇÕES* _Os animais estão presentes na Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Bombeiros, Sejuc e Guarda Civil Municipal_ Opa, este conteúdo não é seu. Para compartilhar, por favor acesse o link "https://folhabv.com.br/noticia/CIDADES/Capital/Policia-Civil--A-esperteza-de-caes-farejadores-em-investigacoes/68578" ou faça Login no site, ou ainda use as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos da Folha de Boa Vista estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização da Folha de Boa Vista (fale@folhabv.com.br). As regras tem como objetivo proteger o investimento que a FolhaBV faz na qualidade de seu jornalismo.


Doca de peixe que custou 5 milhões de dólares vai ser vendida – Téla Nón\nDoca de peixe que custou 5 milhões de dólares vai ser vendida\nPublicado no dia 13 de Abril de 2009\nA doca de p eixe, construída na marginal 12 de Julho na capital São Tomé e que custou 5 milhões de dólares pode ser vendida antes mesmo da inauguração. Tudo porque o governo não sabe o que fazer com uma infra-estrutura que tem cais curto, e consequentemente incapaz de cumprir com o seu objectivo.\nA doca de peixe, que foi concebida para organizar o comércio do pescado e promover a pesca semi-industrial, é um projecto falhado. Num país carente e com muitas prioridades das prioridades, 5 milhões de dólares foram investidos na construção de uma infra-estrutura que agora as autoridades não sabem o que fazer com ela. «Temos de procurar uma alternativa racional e economicamente sã para a utilização da doca. Estamos a procura dessa alternativa. Não estamos propriamente a falar de dinheiro, mas se houver uma boa oferta, venha de onde vier, vamos alienar o edifício e construir outro para satisfazer as necessidades», declarou o Primeiro-ministro Rafael Branco.\nO projecto de doca de pesca lançado pelo governo do Primeiro-ministro Tomé Vera Cruz, foi apresentado como pólo fundamental para o desenvolvimento da pesca semi-industrial. Um fracasso que se junta a outras iniciativas do estado são-tomense, no sentido de promover o desenvolvimento de um sector que tem enorme potencial, a pesca. «Está no nosso programa o desenvolvimento da pesca semi-industrial. Há algumas infra-estruturas que estão paradas há muito tempo em neves e na ribeira funda. Portanto há planos para reactivar essas estruturas e fazer o sector privado participar mais na produção pesqueira nacional», pontuou o Rafael Branco.\nAinda no sector das pescas, o governo que reagiu tarde em relação a confiscação dos 9 navios de pesca espanhóis que foram abandonados, em Fernão Dias, garante que já conseguiu comprador para as embarcações. «Recebemos uma manifestação de interesse de alguém que quer comprar as embarcações. Vamos iniciar um processo negocial. Se o preço for bom, e se satisfazer os encargos que o estado e muitas entidades assumiram. O que o estado quer é livrar o país desse perigo iminente», frisou.\nDos 9 navios de pesca, apenas 2 estão atracados ao largo de Fernão Dias. Quanto ao resto uns naufragaram e outros encalharam na praia.


EMERJ disponibiliza novo curso de extensão on-line - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nNotícia publicada por Assessoria de Imprensa em 14/09/2020 15:17\n“O curso de extensão em Direito dos contratos foi pensado com o objetivo de proporcionar ao operador do Direito a oportunidade de refletir sobre questões atuais dessa temática tão relevante, notadamente nesse período pandêmico que ainda nos acomete. O Direito Contratual tem sido chamado a todo momento para resolver intrincadas questões jurídicas de ordem patrimonial. Os temas são os mais variados possíveis, englobando a teoria geral das obrigações e dos contratos, processo civil, família e sucessões, sempre dentro da temática contratual. Envolvem questões atuais e o estudo sempre voltado para a prática, para o dia a dia dos advogados e dos juízes. Com tal objetivo, a EMERJ convidou vários especialistas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraíba e Brasília. Nesse curso, estamos viabilizando a possibilidade de a aula que será on line ficar gravada e possibilitar o acesso durante o prazo de 60 dias para o aluno que eventualmente não tenha conseguido assistir a aula no dia ou, mesmo, queira rever algum ponto que não tenha ficado muito claro. Enfim, o feedback positivo dos participantes do curso de extensão em Direito Imobiliário nos animou a preparar esse curso com muito carinho e com a expectativa de que possa ser de grande utilidade”, disse o coordenador do curso, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.\nA formação conta com 20 aulas e 50 horas/aula com temas variados. A programação das aulas pode ser acessada em https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/cursos/cursodeextensao/2020/direito-dos-contratos/contratos.pdf


filósofo clínico: Julho 2011\nPosted: 28 Jul 2011 06:39 PM PDT\nPostado por Mundo Existencial às 09:12 Nenhum comentário:\nPostado por Mundo Existencial às 07:10 Nenhum comentário:\nPosted: 15 Jul 2011 07:15 PM PDT\nPostado por Mundo Existencial às 06:50 Nenhum comentário:\nPostado por Mundo Existencial às 11:26 Nenhum comentário:\nFonte : Instituto Consciência / Mô Nascimento\nPostado por Mundo Existencial às 08:33 Nenhum comentário:\nPosted: 07 Jul 2011 06:09 PM PDT\nE nunca pense em termos de amor espiritual e material — amor é simplesmente amor, ele não é nem material nem espiritual. Como o amor pode ser material ou espiritual? Amor é simplesmente amor. Amor significa a alegria de compartilhar sua vida com alguém.\nSim, seu corpo e seu ser podem ser compartilhados, mas compartilhar é amor, não o que você compartilha. Compartilhar é amor; assim, todo amor é simplesmente amor.\nPorém, posso perceber que o problema deve estar vindo de sua educação: Sei que não sou meu corpo... Quem lhe disse isso? Você é mais seu corpo do que sua mente. Você é mais seu corpo do que seu suposto eu. É isso o que Ikku está dizendo: que o eu é uma entidade falsa, apodrecida.\nE a mente é apenas um fenômeno condicionado pela sociedade. Seu corpo é mais verdadeiro do que sua mente e seu eu; seu corpo pertence à existência.\nEntretanto, você deve estar contaminada pelos sacerdotes, que dizem que você não é o corpo. Eles criaram uma dicotomia em todo mundo, que "Você é a alma, e como uma alma pode se rebaixar tanto a ponto de amar um corpo?" E por aqui você não encontrará fantasmas, mas pessoas que vivem em seus corpos, que são seus corpos.\nÉ por isso que você não pode encontrar alguém para amar e ser amada — você está em busca de um fantasma. E se você realmente deparar com um fantasma não acho que você gostará dele. Mas você está ansiando por isso.\nFoi-lhe dito para condenar seu corpo, e se você condená-lo e não gostar dele você acha que alguém vai gostar dele? Se mesmo você não gosta dele, quem vai gostar? Ao gostar de seu corpo e amá-lo, você cria uma situação na qual uma outra pessoa pode também amar o seu corpo. Mas você cria esse ambiente, esse clima.\nUm homem ou uma mulher que odeia seu próprio corpo... e é assim que todos vocês, no fundo, odeiam, pois desde o princípio lhes disseram para odiar o corpo — o corpo é algo feio, não-espiritual. Foi-lhes ensinado que o corpo é o inimigo.\nO corpo é o templo de Deus, e neste corpo vive aquele nada do qual Buda falou, vive aquela semente da iluminação que eu insisto em falar. Este corpo contém sua maior satisfação, contém Deus. Não o condene, do contrário será impossível.\nOsho, em "Vá Com Calma — Discursos Sobre o Zen-Budismo"\nImagem por pasukaru76\nPublicado no blogpalavras de Osho Visite osite oficial da Osho Brasil\nPostado por Mundo Existencial às 10:55 Nenhum comentário:\nPosted: 01 Jul 2011 07:48 PM PDT\nPostado por Mundo Existencial às 10:38 Nenhum comentário:


Um não-review da Canon 40mm f/2.8\nAutor Tópico: Um não-review da Canon 40mm f/2.8 (Lida 1466 vezes)\nOnline: 25 de Maio de 2016, 05:12:40\nEstava querendo uma lente mais fechada que a minha 28mm, mas mais aberta que a minha 50mm. Pensei bastante na Yongnuo 35mm f/2, mas me convenci a pagar um pouco mais pela Canon 40mm f/2.8 pancake.\nEstava em dúvida quanto ao ângulo de visão em relação a 35mm, mas 40mm é bem confortável de usar, e um bom meio termo entre angular e o "normal" da 50mm (pra mim a 40mm é bem mais normal que a 50)\nPrimeiras fotos (na 5D):\nOk, mentira. Essas não foram as primeiras fotos; as primeiras fotos eu tirei minutos depois de sair da loja. Parei pra tomar um café e fiz uns cliques aleatórios (todas em f/2.8):\nA lente é mega nítida e tem um contraste de cores fortes, mesmo em f/2.8. Tá no mesmo nível que a Canon 100mm f/2.8 macro, é melhor que a 50mm f/1.8 e mata a pau a 28mm f/1.8. Também curti muito o tamanho e peso. Fica muito mais agradável usar um conjunto compacto e mais leve do que uma lente trambolhona.\nOs poucos "defeitos" que notei:\n- o falloff de luz forte em f/2.8, maior que todas as outras lentes que eu já tive;\n- não tem muito desfoque de fundo, a não ser que eu esteja próximo do assunto;\n- não tem indicador de distância para foco manual no corpo.\nRe:Um não-review da Canon 40mm f/2.8\nResposta #1 Online: 25 de Maio de 2016, 08:30:57\nNão cheguei a usar em FF, mas eu gostava em aps-c.\nResposta #2 Online: 25 de Maio de 2016, 09:18:02\nLogo que comprei minha Coroa, eu babei muito nessa lente (não tinha nenhuma EF), ela é muito nítida já em 2.8, muito boa e uma lente quase faz tudo, meu uso seria para eventos, a grana não deu e acabei pegando uma 50mm usadinha.\nDepois na falta de uma angular acabei vendendo minha 17-50, e comprei a Sigma 30mm 1.4. Hoje até penso em montar meu kit dos sonhos, pegar uma 40mm 2.8 para fazer praticamente tudo numa festinha e uma 85mm 1.8 para fazer ensaios. Só que to gostando tanto de fotografar (até fora de trabalho ) com a 30mm que acabo mudando de ideia. Que a 40mm é uma lente porreta pro que ela custa não dá pra negar, pra quem usa FF e quer um meio termo entre angular e normal, para viagens ela é perfeita e tem um ótimo custo benefício, até mais que a 50mm pra fazer street com pouca "tranqueira".\nResposta #3 Online: 25 de Maio de 2016, 09:44:01\nUsei ela na minha T2i, baita lente dahorinha. Muito nítida, cores bem legais...\nSó vendi pra pegar a 50mm por causa da abertura\nResposta #4 Online: 26 de Maio de 2016, 09:13:22\nJá usei no crop e no FF. É uma das melhores lentes em custo benefício.\n1. Muito nítida e com pouca aberração e deformação comparado às 50 1.8 STM e 35 2.0 (antiga).\n2. Achei bem neutra nas cores e contrastes\n3. O AF poderia ser mais rápido. Pra quem acostumou com USM pode estranhar.\nResposta #5 Online: 26 de Maio de 2016, 10:22:30\nEssa lente eh ótima, tenho saudade de ter Canon por causa dela.\nResposta #6 Online: 26 de Maio de 2016, 11:04:48\nA nitidez dela é impressionante mesmo.\nAproveitando o tópico, tendo já uma Tamron 17-50, vale a pena ainda assim ter uma 40mm?\nResposta #7 Online: 26 de Maio de 2016, 11:28:17\nSim se quiser aliviar peso e diminuir tamanho\nResposta #8 Online: 26 de Maio de 2016, 11:52:50\nCitação de: Kokimoto em 26 de Maio de 2016, 11:28:17\nvai ganhar mais nitidez porque a ponta tele é o ponto fraco dessa tamron, pelo menos a sem VC.\nmas nada que justifique.\nResposta #9 Online: 26 de Maio de 2016, 12:41:23\nAcabou de chegar essa lente pra mim mas eu já estava em viajem pra casa da minha sogra.\nEu imaginei mesmo q ela tivesse pouco desfoque. Não dá muita diferença em relação a 18-55 do kit, neste quesito?\nResposta #10 Online: 26 de Maio de 2016, 12:43:39\nCitação de: Germano em 26 de Maio de 2016, 12:41:23\nDesfoque? a do kit em 40mm deve ser 5.6 já.\nResposta #11 Online: 26 de Maio de 2016, 13:25:45\nMinha ideia é deixar a do kit de lado. Eu tenho uma 10-18tb.\nResposta #12 Online: 26 de Maio de 2016, 14:36:03\nDesfoca mais que a do quite sim.\nResposta #13 Online: 26 de Maio de 2016, 16:29:04\nMas usar essa lente em câmera cropada deve ser estranho, tipo a 50/1.8. Fica um ângulo de visão bem fechado e limitado. Acho que a maioria das pessoas compram ela pra APS-C só por conta do preço baixo. E se for pra pegar uma lente pra ter desfoque de fundo, melhor pegar a 50mm f/1.8.\nEm FF é completamente diferente, me parece uma boa lente normal, boa pra tudo. Não achei que ela dá um DoF muito curto, afinal f/2.8 não é tão aberto assim.\nResposta #14 Online: 26 de Maio de 2016, 17:52:00\nEu tenho uma 85 1.8 e, apesar de muito fechada, é a q fica mais tempo espetada na minha câmera. Vamos ver como será com essa.\nEu ainda tô cogitando uma 24 ou 28.


4 dicas para melhorar o seu controle emocional para lidar com perdas no Mercado Financeiro | UniTrader.pro.br - Trading Levado a Sério!\nBlog da UniTrader 4 dicas para melhorar o seu controle emocional para lidar com perdas no Mercado Financeiro\n4 dicas para melhorar o seu controle emocional para lidar com perdas no Mercado Financeiro\nO sucesso no Mercado Financeiro está atrelado a dois fatores primordiais: técnica e controle emocional. Há quem diga que o segundo fator seja mais preponderante que o primeiro, dado que operar na bolsa é um exercício mental de alta complexidade, sendo necessário lidar com um turbilhão de emoções, como angústia, euforia, medo, frustração, entre muitos outros.\nPara quem opera em Day Trade, é possível experimentar todas essas emoções em um mesmo dia, não é mesmo?\nE, como você já deve saber, o controle emocional se faz importante, sobretudo, no momento de lidar com perdas. Quem nunca pensou em desistir de tudo depois de ter uma posição zerada?\nPensando em lhe ajudar a enfrentar esses momentos da melhor forma possível, preparamos este artigo com 5 dicas sobre como ter controle emocional para operar no Mercado Financeiro.\nSeja fiel à sua estratégia\nBoa parte dos traders não sobrevivem no mercado por não estabelecerem uma estratégia para operar. Falta a esses players definir regras claras para eles próprios seguirem. Quem se nega a fazer isso, muitas vezes, está, mesmo que inconscientemente, se eximindo de responsabilidade por suas ações, preferindo estar à mercê do próprio impulso.\nNossa dica, portanto, é: não seja esse tipo de trader. Saiba, pelo menos, responder as seguintes perguntas.\nQuais as possibilidades o mercado em que atuo me reserva?\nQual será o meu limite de perda? E de ganho?\nEm quais horários eu vou operar?\nUma boa estratégia deve levar em consideração muitos outros aspectos, mas os tópicos listados já são um bom ponto de partida para orientar suas ações.\nNão deixe a ganância orientar suas ações\nPara saber lidar com perdas também é preciso lidar com ganhos. Na prática, isso se traduz em controlar sua ganância.\nComo destacamos no tópico anterior, assim como é saudável estabelecer um limite de perdas, também é interessante estabelecer um limite de ganhos – o que te resguardará de “perder” ou deixar de ganhar.\nSem ter a pretensão de apresentar nenhum número mágico, vamos pensar em um perfil moderado de investidor, para melhor visualizar o que queremos dizer com limite. Depois de 20% de valorização de um ativo, qual a atitude mais natural? Vender, não é mesmo?\nPara o seu tipo de operação, seja qual for o limite estabelecido, seja fiel a ele. Não se deixe levar pela ganância, pensando ser possível obter ganhos exorbitantes em uma única operação.\nEsteja em um estado emocional adequado para operar\nOutro erro crasso cometido por muitos traders é operar pensando em repor perdas, sejam elas decorrentes de outras operações ou do próprio momento financeiro/pessoal que se está vivendo. Nem de longe esse é melhor momento emocional para tomar decisões que demandam frieza e autocontrole.\nIsso porque alguém nessa situação já parte de uma perspectiva danosa de que é preciso “correr atrás do prejuízo”, algo que desviará todas as suas escolhas, comprometendo seu desempenho.\nEm momentos como esse, o melhor a se fazer é simplesmente não operar. Ou, pelo menos, refletir sobre o momento e esfriar a cabeça até se sentir pronto para se manter fiel à sua estratégia.\nAprenda a pensar em termos de probabilidade\nPerdas são sempre um baque para qualquer investidor e podem repercutir de forma muito negativa em seu estado emocional. No entanto, podemos afirmar que perder “dói” menos para quem pensa em termos de probabilidade e conhece o mercado em que atua.\nQuem está nessa posição e encontra amparado por uma estratégia consistente, se sente confortável para lidar com as oscilações do mercado e sabe que eventuais perdas fazem parte do jogo.\nÉ claro que, em casos de sucessivas perdas, é preciso fazer uma autoavaliação e, quem sabe, aguardar o momento mais oportuno para voltar a operar.\nGostou de nossas dicas sobre como ter controle emocional para lidar como perdas no Mercado Financeiro? Restou alguma dúvida? Registre sua dúvida ou opinião nos comentários.


Reduzindo o uso de reserva por atrito\nOs administradores de malha podem reduzir o número de máquinas em uma reserva particular, a longo prazo, mantendo a reserva e as máquinas existentes provisionadas em ativo.\nÉ possível reduzir a cota de máquina reservada, memória e armazenamento de uma reserva virtual abaixo do valor atualmente afetado. Isso permite o gerenciamento de máquinas existentes para continuar sem mudança, evitando o provisionamento de novas máquinas até a alocação cair abaixo do novo valor reservado.\nComo as máquinas virtuais desligadas não estão incluídas nos totais de cota de memória e de máquina, reduzir a alocação de memória ou da máquina de uma reserva pode impedir que as máquinas que estão atualmente desligadas sejam novamente ligadas.\nPor exemplo, considere um grupo de negócios com uma reserva que contém 20 máquinas provisionadas que estão definidas para expirar nos próximos 90 dias. Se você quiser reduzir essa reserva pelo atrito para não mais de 15 máquinas, é possível editar a reserva para reduzir a cota de 20 máquinas para 15. Nenhuma máquina pode ser provisionada na reserva até que o número de máquinas na reserva seja naturalmente reduzido pelas próximas expirações.\nTópico principal: Monitorando e gerenciando recursos


O 4 abril 2018\nÉ bem raro encontrar alguém que nunca levou alguns tapas dos pais na infância. Por muito tempo isso era um hábito comum na sociedade, já que acreditava-se que a palmada era uma ferramenta de educação para os filhos. Aos poucos, os pais estão entendendo que isso é errado e não traz nenhum benefício real aos pequenos.\nSó quem já foi pai ou mãe sabe que bater parece ser a situação mais fácil para resolver de vez algum problema. Quando você já tentou argumentar mais de 500 vezes e seu filho continua te desrespeitando, é difícil continuar apenas conversando. Porém, ter paciência é necessário porque não é na base da violência que a criança aprenderá a fazer a coisa certa.\nApesar de especialistas ainda divergirem um pouco nessa questão, é quase unanimidade que palmadas não são um bom caminho. Já existem estudos que mostram que crianças que apanham estão mais propensas a ter um comportamento antissocial, serem mais agressivas e desafiar seus pais. Os efeitos podem chegar a longo prazo, ou seja, isso pode ser fundamental no desenvolvimento delas como seres humanos.\nA verdade é que, se pararmos para pensar, as palmadas são muito mais uma forma de “descarregar a raiva” do que uma tentativa de educação aos filhos. De forma geral, elas acontecem em momentos em que os pais agem por impulso e não raciocinam antes do que fazem. Olhando por essa perspectiva, a ação se torna ainda mais repugnante, já que não parece razoável descontar frustrações com o próximo na base da violência.\nAo invés disso, a melhor opção sempre é o diálogo. Sempre converse com seu filho e explique porque está reprovando a atitude dele. Repreenda na hora em que ele fizer algo errado, mas lembre-se de conversar sobre o assunto também em um momento futuro, quando todos já estiverem mais calmos.\nSe achar necessário, “castigos educativos” também podem ser uma opção. Pense em “punições” que façam a criança refletir sobre sua atitude. Por exemplo, deixá-la em um canto por 10 minutos e depois ouvir dela um pedido de desculpa e uma explicação sobre a situação. Isso pode valer mais do que simplesmente tirar uma semana de vídeo-game, por exemplo.\nPor fim, não esqueça de elogiar a criança quando ela fizer algo correto. Sei que, a princípio, isso não parece ter nada a ver com palmadas. Porém, o elogio é justamente um contraponto: as crianças aprendem melhor com reforços positivos do que negativos. Por exemplo, vale mais a pena elogiar seu filho quando ele comer verduras do que bater nele quando ele não quiser.\nPortanto, existem meios muito mais eficazes do que a violência para educar as crianças. Palmadas nem podem ser interpretadas com viés educacional. Ainda que alguns digam que esse é um bom método, certamente essas crianças estão aprendendo na base do medo e não da educação. Tenha paciência e lembre-se que o diálogo sempre deve vir em primeiro lugar!


Francisco Beltrão se destaca na produção de soja – RBJ\nFrancisco Beltrão se destaca na produção de soja\nA Secretaria da Agricultura e do Abastecimento divulgou na semana passada, a primeira intenção de plantio da segunda safra 2013/14. As lavouras de milho, feijão e soja, que começam a ser plantadas a partir de janeiro, devem produzir mais de 11 milhões de toneladas, volume bastante expressivo para um Estado que cultiva três safras por ano, de acordo com levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral). A primeira safra de grãos 2013/14 vem se consolidando como uma das maiores da história do Paraná, com estimativa superior a 21 milhões de toneladas. A área plantada no estado passa de 80 mil hectares para 95 mil hectares. As áreas mais expressivas do plantio da segunda safra de soja estão nas regiões de Francisco Beltrão, Pato Branco, Mangueirinha e Campo Mourão.\nPor outro lado a pesquisa de campo revela tendência de redução de área para o milho segunda safra, os dados preliminares apontam um recuo de 9% na área a ser semeada. No mesmo ano/período do ano passado, foram plantados 2,15 milhões de hectares, para este ano a previsão é plantar 1,95 milhão hectares. Mesmo assim, a segunda safra de milho já se consolidou como a principal do Estado, sendo que a área a ser cultivada nesse período é quase duas vezes maior que a área da primeira safra, que será colhida no próximo ano.\nSegundo DERAL, Paraná colheu apenas 4% da área de soja plantada em 2019


Pequeno mundo de Sarah: Cabelo roxo: como pintar!\nCabelo roxo: como pintar!\nOlá pessoas mágicas ♡\nHá umas três semanas atrás, eu pintei meu cabelo de roxo em casa :) Postei uma foto do resultado e algumas pessoas perguntaram como eu havia feito. Então resolvi explicar tudo certinho, passo-a-passo de eu como fiz, aqui no blog. Mas, antes, queria agradecer a minha madrasta que me deu as dicas de como fazer, ela tem um salão de beleza e é uma ótima cabeleireira, então pode confiar hehe\nO que você precisa fazer ou ter antes de pintar é Cabelo descolorido. Eu aconselho fazer em um salão de beleza antes, pois o processo é complicado e é com certeza mais confiável fazer nesse caso, com um profissional. Eu já tinha as pontinhas do meu cabelo descoloridas ~mais clarinhas~ então não precisei passar por esse processo.\nProdutinhos para um cabelo sabor uva: (hehe)\n- Creme branco de hidratação;\n1) Lave bem seu cabelo somente com shampoo (sem condicionador~creme).\n2) Deixe seu cabelo secar naturalmente, mas o processo necessite que ele esteja um pouco úmido.\n3) Pegue um potinho qualquer, e coloque três colheres de sopa de creme (como na foto):\n4) Coloque metade do potinho de Violeta Genciana junto com o creme:\nVioleta genciana é um remedinho antisséptico, totalmente inofensivo de origem natureba, não se preocupe ele não agredirá seu cabelo de forma alguma. Você encontra-o de forma acessível em farmácias e é super baratinho :)\n5) Misture bem ^^\n6) Divida seu cabelo ao meio (em duas partes).\n7) Coloque um par de luvas descartáveis e comece a aplicar ao cabelo :)\nObservação importante: Cuidado! Violeta genciana aonde pinga, mancha e não saí mais (haha) ~ experiência própria. Então tome cuidado ao aplicar. Eu coloquei uma blusa preta mais velhinha e uma toalha mais escura. Se caso, cair no piso ou azulejo saí com cloro (fica a dica).\n8) Massageie bem e deixe agindo por 20 minutos.\n9) Depois de 20 minutos. Exangue seu cabelo sem shampoo~condicionador.\n10) Seque com secador e depois pranche (pra melhor aplicação da "tinta").\nE prontinho! Você já está roxinha(o) e pode arrasar :33 hehe\nObs.: Não se esqueça de hidratar seu cabelo pelo menos 1 vez por semana.\nMacio, cheiroso e colorido *o* yeeey ♡♡\nEu amei o resultado e vocês? ♡ ~ Curtiram a dica super fácil e baratinha de pintar o cabelo de roxo? Deixe aqui nos comentários o que você achou e se faria também. E se caso você tiver alguma dica pra compartilhar eu vou adorar ler :33\nBeijinhos sabor uva :33 ~ E até a próxima!\nSusane Nasário 15 de março de 2016 10:27\nAmei o teu cabelo! Linda!\nSarah Rayssa 17 de março de 2016 21:25\nObrigada linda! :33\nThaís 16 de março de 2016 11:00\nCombinou muito contigo, Sarah! Agora é só hidratar e estar sempre com ele bonito e cheiroso <3 hahaa\nSarah Rayssa 17 de março de 2016 21:26\nObrigada Tiss :33 Simm, hidratar é essencial ^^\nPolyanna Cardinot 30 de março de 2016 12:01\nCara, todo blog que entro tem um post relacionado a pintar cabelo, sério, o mundo está conspirando a meu favor kkkkk estou louca pra pintar!\nSarah Rayssa 7 de abril de 2016 01:10\nHAHAHAHAHA, é destino então! Eu aposto que você ia ficar linda! Faça sim e deixe o mundo mais colorido *-* hehehe\nAnady Machado 30 de março de 2016 18:24\nQue cabelo lindo!!! Eu a doida das tinturas de cabelo vim correndo nesse post hahhha, nunca pintei com violeta por medo mesmo, mas de fato por ser um produto "natural" n ia agredir meu cabelo mas sou bem noiada e sempre vou pra os tonalizantes!! Amei a cor do teu cabelo parabeeeeeeeens ❤❤❤\nSarah Rayssa 7 de abril de 2016 01:12\nObrigada Anady *-* Também sou doida por cabelos coloridos, hehe <3 O violeta genciana é super inofensivo! Depois que descobri ele, tô aplicando ele umas duas vezes por mês ^^ Tô amando! ❤\nBlog Declara 30 de março de 2016 20:43\nAhhhh, então foi esse o post sobre pintar o cabelo em casa de um jeito baratinho! <3\nAdorei! Já tinha ouvido falar de Violeta genciana e amei o post e o resultado no seu cabelo maravilindo!\nSarah Rayssa 7 de abril de 2016 01:13\nSimmm, é esse post, haha ~ Obrigadinha, também tô amando meu cabelinho de uva! hehehe. Beijinhos linda!\nIarima Peixoto 7 de abril de 2016 14:41\nNossa, que maximo, nunca havia ouvido falar desse produto...\nMenina, voce ficou liiiiinda!!!\nKero! Pena que meu cabelo ta com tinta preta, o roxo nem pegaria muito...\nMas amei a dica, quem sabe um dia... hahah\nSarah Rayssa 7 de abril de 2016 15:55\nOi Iarima! Simm, esse produto é uma beleza de bom *-* Tô amando!\nObrigada minha linda, também tô apaixonadinha pelo meu cabelo, hehe.\nBeijinhos! Obrigada pela visita! Volte sempre 8D\nLeka Mundi 7 de abril de 2016 15:35\nAi como eu amo cabelo roxo!!\nJá tive e amoo muito, a primeira vez que eu pintei foi quando eu estava no primeiro ano do ensino médio, depois pintei no segundo ano e agora que estou no terceiro também pintei no começo do ano kkk\nAgora já desbotou rs... só estou tomando coragem para retocar de novo! ^^\nAdorei o Blog! Bjss <3\nSarah Rayssa 7 de abril de 2016 16:08\nLeka, também amo!!! *o* Ain menina, retoca de novo sim, o mundo precisa de mais coloridas xD haha.\nObrigada pelo carinho ^^ Volte sempre! Beijinhosss\nE pegou bem mesmo, Sarah (embora vc tivesse as pontinhas claras, ficou com uma cor viva, nem sempre fica tão bom)! Mas vem cá, tem como fazer o mesmo processo com tinta vermelha? Eu tô usando a vermelha no meu e queria saber se vale a pena misturar com creme...\nSarah Rayssa 9 de abril de 2016 01:03\nOi Deborah *-*\nSim, cê viu, deu tudo certo! Foi a primeira vez e ocorreu como o esperado, uhuuul ~ Depois dessa postagem, fiz outra vez... e continuou dando certo :D Viva! ~ Menina, não sou expert de tintas (haha), mas eu acho que cê precisa pesquisar sobre ou perguntar pra um profissional pra ter certeza xD Acredito eu, que o processo deva ser diferente! Mas confirma com alguém que saiba mesmo ^^ Desculpa por não saber responder :(\nGaby 13 de abril de 2016 20:56\nSeu post ficou muito bacana! Você está linda com os cabelos cor de uva, pois essa cor combinou demais contigo. ♥ ♥\nEsse processo parece ser fácil, mas eu não tenho coragem alguma de fazer algo semelhante em mim, rsrs.\nAna Paula Crispim 29 de abril de 2016 16:51\nOHHHHH com Violeta Gerciana, que legal, acredito que não estrague tanto o cabelo heim, gostei da dica.\nCiana Andrade 4 de agosto de 2016 20:47\nAchei que ficou lindo e eu não sabia que era assim não. Tenho vontade de pintar o meu, mas tenho medo de cair. Será que se eu fizer esse processo cai? bjs\nPyetra Santiago 4 de agosto de 2016 23:23\nVocê ficou liiiiindaaaa com o cabelo assim, quero pintar o meu agora hahaha\nAdorei o jeito como explicou, ficou super fácil de entender! Parabéns, e seu blog é um amor.\nSe quiser algumas dicas de hidratação, lá no meu blog tem algumas: http://pyetrasantigo.wixsite.com/feeling


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0147324-50.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0147324-50.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL - Inteiro Teor\nAPL 0147324-50.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL\nAPELANTE: ALBA TRIPICCIONE MAURO e outros, APELADO: OS MESMOS e outros\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.1\nApelante: ALBA TRIPICCIONE MAURO\nApelante: UMBERTO MAURO\nApelante: DEMETRIO MAURO\nApelante: MARIA ROSARIA MAURO\nApelante: ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS\nApelante: MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS\nApelante: HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA\nApelante: JOSÉ ELI FERRARI\nApelado: PAULO BITTENCOURT DOS REIS\nApelado: MARIA DA GLORIA MORAES DOS REIS\nApelado: JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI\nProcesso originário: 0147324-50.2004.8.19.0001 (2004.001.149572-4)\nJuízo de Direito da 8.ª Vara Cível\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR UMA DAS DUAS VÍTIMAS DE CRIME E POR HERDEIROS DA OUTRA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA LASTREADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Ação proposta por uma das vítimas de crime e pelos herdeiros de outra, já falecida, em face de réus que, com falsidade, alienaram bens imóveis dos lesados, pelo que foram estes criminalmente condenados, sendo ainda, na ação cível, réus terceiros adquirentes de alguns dos bens imóveis malversados. Demanda baseada em condenação criminal. Pedidos de anulação dos atos fraudulentos, reversão patrimonial ao status quo ante, com imissão dos autores na posse dos imóveis, bem assim de condenação de os réus indenizarem danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que não reconhece direito a indenização.\n1. Não há nulidade se não incluída no polo passivo interveniente anuente de alienação de imóvel celebrado com falsidade ideológica, uma vez não demonstrado que\nTel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293– E-mail: [email protected] – PROT. 552\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.2\neventual sentença de procedência afetaria seu patrimônio jurídico.\n2. Tendo a primeira autora e seu marido proposto ações cíveis com os mesmos pedidos e nelas se tendo prolatada sentenças de extinção dos processos, sem resolução do mérito, por força de prescrição, sem ensejar recursos, coisa julgada, aliás, formada mais de um ano antes da propositura da demanda em apreço, impede julgamento do mérito.\n3. Os efeitos da coisa julgada atingem os sucessores porque do contrário estar-se-ia a negar a finalidade política do instituto, que é a preservação da estabilidade e segurança sociais.\n4. Recursos dos réus aos quais se dá provimento; apelo dos autores que se julga prejudicado.\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 044171423.2007.8.19.0001, em que são mutuamente apelantes e apelados, de um lado, ALBA TRIPICIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO, MARIA ROSARIA MAURO, de outro, JOSÉ ELI FERRARI, HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, ainda de outro, ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS, sendo também apelados MARIA DA GLORIA MORAES DOS REIS e JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI\nACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por unanimidade em conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar provimento ao segundo apelo e ao terceiro (aquele interposto por ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS, este por JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA), julgando prejudicado o primeiro (proposto por ALBA TRIPICIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIA MAURO), nos termos do voto do Desembargador Relator.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.3\nReporto-me ao relatório já lançado aos autos.\nEstão presentes os pressupostos de admissibilidade dos apelos, que atacam sentença publicada na vigência do Código Buzaid.\nTal ato resolveu duas demandas, uma tomada sob o n.º 014732450.2004.8.19.0001 (2004.001.149572-4); outra sob o n.º 003453137.2005.8.19.0001 (2005.001.035671-8).\nCom relação à primeira, cujos recursos ora são julgados, e como relatado na sentença,\nALBA TRIPICCIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO ajuizaram ação de execução, convertida em ordinária, em face de JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA alegando em síntese: que os executados exerceram até 1992 funções de diretoria da empresa Bozzo Brasil S/A Com. Imp. Exp. Trading Company, braço da multinacional Bozzo Commerce de Café S/A, a qual, por dificuldades financeiras, veio a requerer concordata preventiva; que em decorrência da situação de penúria de empresa, seu sócio minoritário, Sr. Domenico Mauro, firmou na Suíça uma escritura de promessa de dação em pagamento em favor dos executados onde se obrigava, destacando bens de propriedade pessoal, a ressarci-los de eventuais prejuízos que lhes fossem ocasionados com o processo de concordata; que tal ato refletiu a total bo -fé do Sr. Domenico Mauro porquanto inexistia obrigação legal de prestar caução de dívidas da empresa com bens pessoais; que os executados, todavia, utilizaram a escritura referida para praticar diversos atos fraudulentos que culminaram na transferência destes bens oferecidos como garantia; que através de declarações falsas os executados modificaram o contrato original de promessa para definitivo, bem como fizeram constar um valor como sendo o da suposta dívida, naquela época absolutamente ilíquida, bem como uma garantia hipotecária sobre os imóveis arrolados na escritura; que finalmente, em abril de 1993, os executados lavraram uma escritura definitiva de dação em pagamento, transferindo\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.4\npara sua propriedade, como pagamento, os bens de Domenico Mauro; que, em ação penal, a 4ª Câmara Criminal do TJ/RJ condenou os executados pelo crime de falsidade ideológica; que a aludida decisão transitou em julgado em junho de 2004; que os bens expropriados são os arrolados na inicial; que os exeqüentes tem legitimidade para a execução na qualidade de herdeiros, a quem cabe por sucessão os bens objeto da prática criminosa; que os efeitos da sentença penal se sobrepõem sobre o processo civil, como se vê do art. 935 do Código Civil, podendo ser, inclusive, vinculante; que a sentença penal condenatória torna certa a obrigação de reparar o dano (CP, art. 91), não mais se questionando sobre a autoria do dano ou existência do ato ilícito, sendo porém necessário o ajuizamento de uma ação indenizatória onde o Juiz se encontra vinculado aos limites impostos pela lei; que foi conferida à sentença penal condenatória o status de título executivo extrajudicial, dispensando a propositura de uma ação cognitiva; que havendo expropriação criminosa de bens exsurge para o autor do ato ilícito a obrigação de entregar a coisa (restituição) e a de ressarcir os danos materiais; que além desses efeitos provenientes do art. 952 do Código Civil, a caracterização do falso em escritura pública ocasiona a nulidade do negócio jurídico entabulado em razão do vício na manifestação da vontade. Requer cautelarmente: averbação da sentença penal no RGI; a indisponibilidade dos imóveis descritos no item 17 com o conseqüente seqüestro. E em definitivo: citação dos executados para entrega dos bens descritos no item 17 com alternativa de imissão na posse; declaração de nulidade das escrituras mencionadas. Juntaram documentos de fls. 20/124.\nA acrescentar que a convolação do feito, determinada de ofício e mantida em sede de agravo de instrumento, mencionada pelo douto sentenciante não foi em verdade ao procedimento ordinário, mas ao processo de conhecimento, sob o rito comum ordinário, então vigente, tendo por escopo a declaração anulação dos negócios jurídicos, a recomposição do status quo ante e a condenação dos réus ao pagamento de indenizações de danos morais e patrimoniais.\nComo dito pelos autores na petição inicial 1 ,\n17. Os atos criminosos narrados, e assim reconhecidos por sentença penal transitada em julgado, culminaram por expropriar de Domenico Mauro 6 (seis) bens imóveis, a saber:\n1 Pasta 3.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.5\na) apartamento n.º 205 do Bloco Balada, situado à Av. Atlântica n.º 1782, caracterizado na matrícula n.º 36.586 do 5º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro (doc. 8);\nb) apartamento n.º 1.101, situado à Av. Epitácio Pessoa n.º 2800, com direito a 4 vagas na garagem, caracterizado na matrícula n.º 62.209 do 5.º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro (doc. 9);\nc) apartamentos A-7 e A-8 no 3. º pavimento do Edifício Yacht Flat, situado na Praia Grande, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, caracterizados nas matrículas n.º 6622 e 6623 do 1º Ofício de Angra dos Reis (doc. 10);\nd) Vagas de Barcos n.º 81 e 82 do Edifício Garagem acoplado ao empreendimento Yacht Flat, situada na Estrada do Contorno 2629 na Praia Grande, 10 Distrito do Município de Angra dos Reis, caracterizado nas matrículas 6744 e 6745 do 1º Ofício de Angra dos Reis (doc. 11).\no emendar a petição inicial (fls. 213/6 2), os demandantes pediram, como tutela antecipatória,\n"41. Tendo em vista, mais do que a verossimilhança, a própria certeza das alegações expendidas, bem como o periculum in mora acarretado na demora de um pronunciamento jurisdicional, caracterizado possibilidade de alienação dos bens imóveis ilicitamente expropriados, é de se requerer se digne V.Exa. liminarmente (art. 273, § 7º, CPC):\na) determinar a averbação da sentença penal condenatória nos competentes Registros Gerais de Imóveis (art. 13, I, c/c 167, II, item 12, da Lei n.º 6.015/73);\nb) determinar a indisponibilidade dos imóveis descritos no item 17 do presente petitório, com o seu conseqüente seqüestro (art. 822, CPC), de modo a garantir a efetividade da presente ação;\nc) determinar aos réus a entrega dos bens ilicitamente expropriados em um prazo não superior a 30 dias, determinando, desde já, a expedição do competente mandado de imissão na posse em favor dos autores, caso a obrigação não seja cumprida (art. 461-A, § 2º, CPC)".\n2 Pasta 244.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.6\nOs pedidos foram assim deduzidos:\n42, Ex positis, sem prejuízo das medidas liminares acima formuladas, é de se requerer se digne V. Exa. determinar a citação dos réus e, ao final, julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados, para o fim de:\na) declarar a nulidade das escrituras lavradas sob falsidade ideológica, consoante reconhecido na sentença penal condenatória, determinando o conseqüente cancelamento de seus registros (docs. 3,4 e 5), nos termos do artigo 250,1, da Lei de Registros Publicos;\nb) condenar os réus à restituição em favor dos autores dos bens ilicitamente expropriados, descritos no item 17 da exordial, com a conseqüente e necessária expedição do competente mandado de imissão na posse (art. 461-A, CPC);\nc) condenar os réus a pagar todos os danos materiais ocasionados aos autores, consistentes: (i) nos lucros cessantes, correspondentes aos valores dos aluguéis não recebidos durante todo o período em que os réus retiveram ilicitamente os imóveis descritos no item 17 até a data da efetiva imissão na posse; (ii) nos danos emergentes, caracterizados pela desvalorização dos imóveis da época da expropriação ilícita até a presente data, bem como o ressarcimento de seu valor atualizado, caso a restituição não seja possível (art. 952, Cód. Civil); (iii) juros de mora, contados da data da prática do ato ilícito (art. 398, Cód. Civil);\n(d) condenar os réus ao pagamento dos danos morais ocasionados aos autores, em valor a ser prudentemente arbitrado por V. Exa., levando-se em consideração a gravidade da ofensa e a capacidade econômico-financeira das partes envolvidas;\n(e) condenar os réus ao pagamento das Custas despendidas no processo e dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.\nProssegue o relatório, a dizer que JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, ou seja,\nOs executados opuseram exceção de préexecutividade às fls. 131/141 alegando em síntese: que o título executivo pressupõe sentença penal transitada em julgado, sendo que no caso em pauta a sentença foi\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.7\nanulada; que a nulidade das escrituras pretendida na execução foi objeto de ação anulatória em que foi reconhecida a prescrição, o que equivale à improcedência; que os bens ditos ilicitamente apropriados foram oferecidos pelo falecido pai e marido dos exeqüentes em pagamento dos direitos trabalhistas devidos aos executados, sendo assim considerado na sentença trabalhista que transitou em julgado. Juntaram documentos de fls. 143/165.\nA sentença que a seguir foi prolatada viria a ser anulada por falta de remeter a espécie a litisconsórcio necessário, a ser integrado pelos adquirentes de um dos imóveis, a saber, CARLOS COELHO DOS SANTOS e sua mulher, MYRIAN THEREZINHA CASTRO PINTO.\nComo relatado, esses corréus alegaram\nem síntese: a ocorrência de coisa julgada material eis que reproduzida pretensão declaratória de nulidade de atos e escritura pública ajuizada no ano de 1993 pelo falecido Domênico Mauro e pela autora, e que foi na época extinta pela prescrição; que a autora é parte ilegítima eis que caberia\no espólio de Domenico Mauro deduzir a pretensão em tela; que os réus são terceiros de bo -fé, razão pela qual não podem ter seu direito atingidos pelos graves efeitos pugnados nesta ação. Juntou documentos de fls. 941/959.\nPAULO BITTENCOURT DOS REIS e sua mulher, MARIA DA GLÓRIA MORAES DOS REIS, também litisconsortes necessários, como dito na sentença, ofereceram\ncontestação às fls. 1001/1003, alegando em síntese: ilegitimidade passiva já que não mais estão na posse do imóvel desde 27 de março de 2006; que são terceiros de boa-fé eis que quando adquiriram o imóvel não tinham conhecimento de nenhuma fraude. Juntou documento de fls. 105/106.\nCom relação a essa ação, o dispositivo a que chegou o douto juízo a quo foi o seguinte:\nFace ao exposto, julgo EXTINTO o feito com relação aos pedidos de letras ´b´ e ´c´ da inicial e PROCEDENTE EM\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.8\nPARTE para declarar a nulidade das escrituras lavradas mediante falsidade ideológica nos moldes reconhecidos pela sentença penal, que implicaram na transferência dos bens elencados às fls. 18, item 42, bem como a nulidade das alienações subsequentes efetuadas para os quatro, quinto, sexto e sétimos réus. Tais bens deverão reverter ao espólio de Domenico Mauro para as providências do inventário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados.\nPara chegar a tal desfecho, a sentença considerou:\nEm contestação os réus argüiram preliminar de ilegitimidade ativa, a qual passo a decidir:\nEstabelece o Código de Processo Penal em seu art. 63 que tem legitimidade para promover a execução da sentença penal condenatória o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.\nResta patente que a legitimidade dos herdeiros em substituição a do espólio pressupõe direito próprio dos mesmos, como, por exemplo o direito ao pensionamento em face de morte, ou como no caso em tela, a declaração de nulidade de títulos nos quais restou reconhecida a falsidade ideológica em sentença criminal. É que neste último, tratando se de vício que inquina de nulidade o ato, qualquer um pode argüir, e com mais razão, ainda, os herdeiros.\nJá a pretensão possessória bem como de perdas e danos, são os herdeiros parte ilegítima, impondo-se a abertura do inventário para a devida partilha, ostentando o espólio, através do inventariante, aí sim, legitimidade para as ações respectivas. A não ser assim, burladas estariam as regras sucessórias, obtendo-se, indevidamente com a presente, os efeitos do inventario em detrimento, inclusive à outros eventuais herdeiros ou credores.\nA preliminar deve ser acolhida, portanto, nos termos acima, aqui admitindo-se, apenas o deslinde da controvérsia relativa a nulidade dos títulos.\nSuscita, ainda, os réus, preliminar de coisa julgada.\nNeste diapasão, sustentam que a presente ação é idêntica à outra ação cível anteriormente movida pela ora autora movida, tendo por objeto a declaração de nulidade dos\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.9\nmesmos títulos por defeito de representação, na qual a sentença proferida em maio de 2003 (fls.156/157) reconheceu a prescrição, sendo o feito julgado extinto o processo, com apreciação do mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\nA alegação não prospera.\nAduzem em segundo lugar os réus, como óbice à pretensão autoral, a sentença cível proferida em maio de 2003 (fls.156/157) a qual, reconhecendo a prescrição em ação de declaração de nulidade de atos por defeito de representação, interposta pela ora primeira autora, julgou extinto o processo, com apreciação do mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\nA alegação mais uma vez não prospera.\nA referida sentença penal transitada em julgado que reconheceu a conduta criminosa, passível de reparação cível é posterior à ação de declaração de nulidade de atos acima apontada, que foi extinta pela prescrição.\nInsta de plano assentar que o efeito civil básico da sentença penal que reconheceu a falsidade ideológica de títulos translatícios é exatamente a nulidade destes. Por tal razão não se cogita de ação executiva com prévia liquidação, mas sim a declaração da invalidade a fim de se possibilitar as medidas subseqüentes como cancelamento dos registros, reintegração de posse e perdas e danos. De qualquer modo não se trata aqui de ação cível movida de forma autônoma em relação à penal, mas, repita-se, providência subseqüente à mesma, e que apenas não segue a via executiva nos moldes do art. 475 -N, II, antigo 584, II, ou liquidação de sentença em razão da natureza da pretensão, como explanado. O escopo, todavia, é o mesmo, qual seja, a aplicação dos efeitos da sentença penal na esfera cível.\nEm outras palavras tem a presente ação como causa de pedir, desta feita, um título judicial. Está se dando cumprimento, repita-se, a sentença penal no que tange aos seus efeitos civis.\nInsta destacar, sobre este ponto, exatamente, as lições do mestre Teori Albino Zavascki que no artigo “Processo de Execução - Parte Geral” publicado na Revista dos Tribunais, 2004, pag. 139. Diz ele: “a eficácia da coisa julgada [da sentença civil] não poderia, em face da autonomia apenas relativa da jurisdição civil, sobrepor-se à sentença penal, que,\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.10\nem nosso sistema, é a que tem prevalência em matéria de responsabilidade decorrente de atos criminosos.\nCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, submete-se obrigatoriamente ao procedimento de liquidação para quantificação da indenização passível de ser executada (art. 603 CPC).\nProcessualmente falando a situação em tela se assemelha às dívidas cuja cobrança tem como causa de pedir um título de crédito. Se a pretensão executiva prescreve, a dívida poderá ser cobrada pela via ordinária com base no enriquecimento sem causa ou pela via monitória sem que se cogite de ocorrência de coisa julgada. Isto porque são diferentes os alicerces que autorizam a pretensão, ou seja, as causas de pedir são distintas.\nAlegam, ainda os réus, questões prejudiciais as quais, segundo eles, afastariam o efeito civil da sentença criminal em objeto.\nO primeiro ponto a ser analisado seria a existência de ação penal transitada em julgado porquanto sustentam os autores que a mesma restou anulada e portanto inapta para produzir efeitos civis.\nVerifica-se que o acórdão de fls. 79/91 da Quarta Câmara Criminal proferido em maio de 2002 deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus na forma supramencionada. Estes, por sua vez impetraram habeas corpus, o qual restou acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 145/149 de setembro de 2004, tão somente com relação à dosimetria da pena, anulando-se, assim o acórdão condenatório, cabendo ao Tribunal de origem a partir do novo quantum da pena a ser imposta, examinar eventual ocorrência de prescrição.\nRetornados os autos à Quarta Câmara Criminal, foi, então, proferido o acórdão de fls. 224/225, com a aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade. E é com base em tal decreto, que os réus ancoram a prejudicial e exame.\nO cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir se a extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa eliminaria todos os efeitos da sentença penal, inclusive os civis.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.11\nInaplicável na espécie o art. 67, II do CPP eis que a decisão que julga extinta a punibilidade consta ali como não impediente da ação civil, entendendo-se aquela ajuizada independentemente da criminal. Na hipótese em exame a ação declaratória de nulidade é mero cumprimento sentença penal na esfera cível.\nA jurisprudência atual, todavia, a qual me filio entende que o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa não a descaracteriza como título executivo no âmbito cível.\nA este respeito, transcreve-se acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça:\nA prescrição retroativa posteriormente reconhecida só atinge os efeitos penais da condenação, não seus efeitos civis. Afinal, não se pode ignorar que o Poder Judiciário reconheceu a existência de fato típico, antijurídico e culpável, e isso é quanto basta para que, na esfera cível, imponha-se o dever de indenizar. A sujeição do condenado à pena é fato irrelevante para fins de direito privado. Ao art. 67, II, CPP, deve-se dar interpretação que prestigie o princípio constitucional da razoável duração do processo. Havendo certeza sobre o ilícito, a decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá, em sentido amplo, a propositura de ´ação civil´, ou seja, ação de conhecimento, execução ou cautelar. Entendimento diverso imporia ao jurisdicionado o ônus de suportar a duração de dois processos de conhecimento, um na esfera cível e outro na criminal, para que se julguem rigorosamente os mesmos fatos. REsp 789.251-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2008.\nPor fim, a sentença trabalhista junta às fls. 163/164, ao contrário do afirmado não inibe o efeito de nulidade dos títulos translatícios decorrentes da falsidade ideológica reconhecida na ação penal.\nEm primeiro lugar a reclamação trabalhista em questão foi não foi proposta em face dos ora autores, partes lesadas pela transferência criminosa de seus bens, mas sim contra a empresa da qual os mesmos eram sócios.\nVe-se, ainda, que o feito foi julgado extinto com julgamento do mérito nos moldes do art. 269, III do CPC, por entender o MM Juiz prolator da sentença que ocorrera transação consubstanciada nas dações em pagamento dos imóveis em objeto em favor dos réus, e que se consistem, exatamente nos atos praticados com falsidade ideológica.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.12\nDe ressaltar que, quando do citado decisório, tinha-se apenas a sentença criminal absolutória, na qual se ancorou o MM Juiz para acatar as malsinadas dações. Ocorre que, posteriormente, e como visto acima, restou provido o recurso interposto pelo Ministério Público, sendo os autores, então reclamantes, condenados pelo crime de falsidade ideológica.\nAssim é que afigura-se inadmissível que os atos impugnados, cujos vícios de falsidade quedaram-se incontroversos sejam revalidados, tão somente porque os réus dele se valeram, unilateralmente, para argüirem transação com a empresa reclamada. Poderão os reclamantes, se for o caso, buscar a anulação da sentença homologatória do acordo.\nA alegação que remanesce desta feita, por conta da inclusão no feito dos réus Carlos Coelho dos Santos e sua mulher Myrian Therezinha Castro Pinto dos Santos e Paulo Bitencourt dos Reis e sua mulher Maria da Gloria Moraes dos Reis, é a de que, por terem adquirido dos primeiros réus imóveis objeto da presente ação, não poderia ser desconsiderados os respectivos direito de propriedade em virtude do vício na titulação anterior, que acarretou sua invalidade. O primeiro casal adquiriu o apartamento nº 101 do prédio de nº 2.800 da Av. Epitácio Pessoa, Lagoa, e o segundo o apartamento A-07 do Edifício Yacht Flatt II, situado em Angra dos Reis.\nTal defesa, todavia, não prospera, como se verá.\nCom relação aos réus Paulo Bitencourt e sua mulher arguem, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva pelo fato de ter vendido o bem em questão para Maria Sonia da Silva por necessidades financeiras.\nA preliminar não merece acolhimento e só vem a corroborar que no caso em exame sequer se cogita de bo -fé.\nComo se vê, os citados réus, dois meses após terem celebrado com os primeiros réu contrato de compra e venda do imóvel, firmaram novo contrato de compra e venda, como se vê de fls. 1005/1106, para Maria Sonia da Silva, ressalvando-se que tal escritura não foi registrada. Assim é que o proprietário continua sendo o casal réu em comento e que portanto são os legitimados para integrar a lide. Eventuais transações de caráter meramente obrigacional, ainda que envolvam o imóvel, produzem seus efeitos apenas entre os contratantes.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.13\nAfigura-se nítida, como mencionado, a ausência de bo\nfé por parte destes réus. Com efeito, quando celebrada a escritura de compra e venda em janeiro de 2006, já estava ajuizada desde dezembro de 2004 ação de execução de sentença criminal que decretava a falsidade da titulação do vendedor. Os referidos réus, portanto sabiam, ou tinham toda a condição de saber que estava adquirindo bem de falsários e que portanto tal aquisição seria inválida.\nTudo está a indicar, assim, que a transferência do bem em exame, não passou de artificio perpetrado pelos primeiros réus em conluio com os aqui em referência, para tentar escapar dos inexoráveis efeitos civis da condenação penal, qual fosse a restituição aos verdadeiros proprietários dos bens vendidos através de fraude.\nNo que tange aos réus Carlos Coelho dos Santos e sua mulher, verifica-se que a aquisição pelos mesmos feitas foi posterior ao trânsito em julgado da sentença penal, mas anterior ao ajuizamento tanto da ação de execução como da ação de liquidação da sentença penal. Não há, ainda, algum indício de que tenham obrado de má fé.\nNão resta dúvida que reconhecido na instância criminal, por decisão transitada em julgado que os primeiros réus adquiriram a propriedade dos bens em tela através de falsidade ideológica em continuidade delitiva, o ato translativo quedou-se nulo não produzindo os efeitos reais por aquele almejados.\nConsequentemente as vendas efetuadas pelos fraudadores não chegaram a existir juridicamente, eis que não manifesta a vontade do real proprietário. Nesta hipótese há a ausência do consentimento, ou seja, falta um dos elementos essenciais ao ato.\nA melhor doutrina equipara o ato inexistente ao ato nulo já que os resultados finais são os mesmos.\nPara os autores, assim, os contratos de compra e venda formados pelos primeiros réus com os demais se consistem em res inter alios acta, conservando intacto o seu direito de propriedade. Aos réus compradores restará a prerrogativa de haver dos vendedores o valor pago com as perdas e danos que se impuserem.\nA este respeito, oportunas as lições do jurista Arnaldo Marmitt em sua obra ´Mandato´. A saber: “... A gravidade do vício de origem, com força de gerar a inexistência do ato Secretaria da Terceira Câmara Cível\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.14\njurídico, afasta a aplicação da teoria da aparência. Não incide ela em matéria de domínio, por força do art. 524 do Código Civil. O terceiro imbuído de bo -fé que adquire o imóvel não tem como eximir-se deste vício de origem, prevalecendo o direito do verdadeiro dono. Não pode sobrepor o seu direito originariamente viciado ao do primeiro proprietário. (1ª Ed.pag.186/187).\nTambém a jurisprudência se posiciona neste sentido, como se vê dos acórdãos abaixo transcritos:\nCIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da bo -fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso Especial não conhecido. (RESP. 122853/SP.23.05.2000, 3ª Turma, rel: Min. Ari Pargendler) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os promitentecompradores, ainda que sem o registro do título, são partes legítimas para impugnar o registro de escritura de compra e venda a non domino, nos termos do artigo 1.247 do Código Civil. 2. O instrumento público goza de presunção iuris tantum de veracidade, presunção esta que cede diante de prova inequívoca de sua falsidade, como ocorreu no caso presente. 3. Verificada a falsidade da procuração, reputa-se inexistente a escritura de compra e venda registrada pelos réus, por absoluta ausência de manifestação de vontade dos vendedores, que constitui pressuposto de existência dos negócios jurídicos. 4. A bo -fé dos réus é irrelevante, não tendo o condão de convalidar ato jurídico inexistente. 5. Desprovimento do recurso. (Apelação nº000191858.1989.8.19.0054- Rel: DES. ELTON LEME - Julgamento: 29/08/2012 - DECIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).\nPor fim, quanto ao pleito de danos morais, não merece o mesmo acolhimento. Isto porque a lesão em tela resvala tão somente para a seara material, com a reposição do patrimônio do lesado para a oportuna partilha entre os herdeiros, não se cogitando, em face dos mesmos, de alteração psicológica de expressão.\nNo que concerne à ação tombada sob o n.º 003453137.2005.8.19.0001 (2005.001.035671-8), relata a sentença:\nALBA TRIPICCIONE, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO promoveram liquidação de sentença por artigos em face de JOSÉ ELI FERRARI, Secretaria da Terceira Câmara Cível\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.15\nJOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA para determinação do “quantum” devido a título de danos materiais e morais em razão da sentença penal transitada em julgado que condenou os réus no crime de falsidade ideológica. Juntaram documentos de fls. 49/131.\nContestação do 2º réu às fls. 189/221 e do 3º réu às fls. 141/155 alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, necessidade de caução e ausência de trânsito em julgado da sentença penal.\nDecretada a revelia do 1º réu em decisão de fls. 222, tendo sido interposto agravo retido às fls. 224/229.\nDesignada perícia às fls. 271.\nO dispositivo foi terminativo: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC e impôs aos autores condenação sucumbencial porque\nA análise do processo anterior e que levou à sentença supra conduz, sem dúvida, à extinção do presente feito por falta de objeto.\nCom efeito, no que tange ao pleito de dano moral, não se submete o mesmo ao processo de liquidação porquanto a respectiva indenização que eventualmente se viesse a reconhecer é fixada ao livre arbítrio do Juízo. E quanto ao dano material, consistente na apuração de danos emergentes e lucros cessantes, restou reconhecida a ilegitimidade das partes para executá-los diretamente, o que vai implicar no mesmo efeito para a liquidação dos mesmos.\nApelam autores a buscar reforma da sentença, a fim de que aos réus seja imposto decreto de integral procedência. No que concerne aos três últimos, argumenta que, conquanto o dano moral seja personalíssimo, tendo, no caso, sido infligido a ALBA TRIPICCIONE e a seu falecido marido Domenico Mauro, é patrimonial o direito à respectiva indenização, o qual, assim, transmite-se aos herdeiros, no caso UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO. 3\nCARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAN THEREZINHA CASTRO, quinto e sexto corréus também interpuseram apelo. Aliás, após a interposição, o\n3 Pasta 1197.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.16\nprimeiro veio a falecer, sendo sucedido pelo respectivo espólio 4 . O recurso sustenta que a sentença desconheceu a existência de coisa julgada que se formou com a ação tombada sob o n.º 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) 5 .\nLembram que são adquirentes de bo -fé ― aliás expressamente\nreconhecida na sentença ― de um dos imóveis e argumenta m que o fato de ação, cuja sentença transitara em julgado, ter sido proposta por Domenico Mauro não autoriza que seus sucessores renovem a pretensão. Assim, buscam a reforma da sentença, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC.\nPor fim, apelam HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA e JOSÉ ELI FERRARI 6 . Perseguem a extinção do processo “face a existência da coisa julgada” ― referência à ação 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) ― “ e caso, superada a preliminar que seja julgado improcedente o pedido de anulação dos atos jurídicos, por ter sido o negócio confirmado pelas partes envolvidas e por isso não respeitar a sentença o direito processual pátrio.”\nConquanto não tenham postulado a anulação da sentença, tais recorrentes lhe imputaram nulidade, pois não foi citada para integrar a lide Maria de Lourdes Medeiros Magalhães, adquirente dos apartamentos A-7 e A-8 do Edifício latch Flat e vagas para guarda de dois automóveis e dois barcos, situados em Angra dos Reis”.\nApesar disso, fique desde logo claro que conquanto seja certo que Maria de Lourdes Medeiros Magalhães tenha constado como interveniente anuente de uma das alienações , não se demonstrou como teve ela afetada a respectiva esfera jurídico-patrimonial, de sorte que não é litisconsorte passiva necessária, o que afasta a tese arguida.\nA condenação, pela falsidade das aludidas escrituras e consequente transmissão da propriedade dos bens a que se referem, imposta, na ação penal 0077775-60.1998.8.19.0001 (1998.001.078120-0), a HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e JOSÉ ELI FERRARI ― exatamente os três primeiros corréus nessa demanda,― transitou em julgado em 28.6.04, como lançado em irrefutada certidão exarada pela Escrivã da 2.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a instruir a petição inicial (fl. 77 7).\n4 Pastas 1437, 1438, 1441, 1455, 1459 e 1465.\n5 Pasta 1223.\n6 Pasta 1242.\n7 Pasta 91.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.17\nA presente demanda foi ajuizada em 16.12.04. 8\nAdemais documentos trazidos pelos autores 9 e pesquisa que, a partir deles foi possível realizar nas páginas das respectivas demandas no sítio deste tribunal na web permitem concluir que Domenico Mauro e sua esposa, hoje viúva, ALBA TRIPICCIONE MAURO, primeira litisconsorte ativa, em face de HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI, JOSÉ ELI FERRARI ― os três primeiros demandados,― e das respectivas esposas, propuseram em separado duas ações objetivando o mesmo que nesta demanda mobiliza os litisconsortes ativos.\nEsses feitods são respectivamente os de n.º 009270474.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) e 9092705-59.1993.8.19.0001 (1993.001.088707-6).\nAmbos também fizeram distribuir, em face dos mesmos réus, medida cautelar que tomou o n.º 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9).\nDa ação 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) constam, nestes autos, cópias da sentença, que, pronunciando prescrição, em 21.5.03, julgou extinto o processo “sem resolução do mérito”, a teor do art. 267, IV, do CPC então vigente 10 . Consulta ao sítio eletrônico já referido demonstra que, publicado o ato em 27.5.03, restou ele irrecorrido 11 . O trânsito em julgado, portanto, se deu em 11.6.03.\nIgual consulta demonstra que as ações 9092705-59.1993.8.19.0001\n(1993.001.088707-6) 12 e 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9) 13 foram\njulgadas na mesma data, com o mesmo fundamento, em sentenças publicadas no mesmo dia, de igual modo irrecorridas e também transitadas em julgado em 11.6.03.\nEmbora não haja certidões formais de trânsito em julgado, é evidente que, nessas demandas a coisa julgada se formou um ano antes de ter transitado o\n8 Pasta 3.\n9 Pastas 179 a 187.\n10 Pastas 181 e 182; 183 e 184.\n12 9092705-59.1993.8.19.0001 (1993.001.088707-6), tendo ambos feito distribuir, também com os mesmos réus, medida cautelar que tomou o n.º 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9)\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.18\njulgado a condenação criminal imposta na ação penal já mencionada aos três primeiros coautores.\nPois bem. Todo direito dá a seu titular oponibilidade a quem o deva respeitar ou satisfazer, podendo ser oposto desde a uma pessoa determinada, seja a uma coletividade, seja mesmo erga omnes, conforme sua natureza. Por isso, todo ele é dotado da respectiva pretensão ao respectivo respeito ou à respectiva satisfação.\nPortanto, integra o próprio direito o seu núcleo, ou seja, a questão de fundo, como a prescrição e também a decadência, sendo esta o perdimento do próprio direito por decurso do tempo de seu não exercício.\nNão se tratando de direitos de pretensões imprescritíveis ― não é o\ncaso dos autos, em que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis,―\no exercício da pretensão está sujeita a prazos, os quais, expirados, a extingue.\nEscrevendo ainda na vigência do Código Buzaid, mas ministrando considerações absolutamente atuais, lembra emérito processualista e magistrado que\nO fundamento substancial da coisa julgada é eminentemente político, uma vez que o instituto visa à preservação da estabilidade e segurança sociais. A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social, na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. A imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido.\nPoliticamente, a coisa julgada não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. Uma decisão judicial malgrado solidificada com alto grau de imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição do Judiciário, porquanto o que se pretende por meio dela é a estabilidade social. Incumbe, assim, ao interessado impugnar a decisão antes de seu trânsito em julgado ou após, por meio de ação rescisória, porquanto, passado esse prazo (art. 485 do CPC), qualquer que seja a imperfeição, ela se tornará imodificável. 14\n14 FUX, Luiz, Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Gen e Forense, 2014, p. 290\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.19\nPortanto, com relação a ALBA TRIPICCIONE MAURO não havia passar ao meritum causæ, por força do disposto no art. 267, V, do CPC ab-rogado, mas então vigente, norma repetida no art. 485, V, do ab-rogador. Operou-se a prescrição, como disposto em sentença transitada em julgado.\nTambém é certo que os efeitos da coisa julgada de igual modo se aplicam a UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIA MAURO, filhos do falecido Domenico Mauro, porque, não fosse assim, ou melhor, pudessem os sucessores escapar dos efeitos da imutabilidade dos atos judiciais terminativos ou definitivos, é dizer, da coisa julgada, estar-se-ia a negar a finalidade política, aliás, única, do instituto: estabilidade e segurança sociais.\nSe é certo que a coisa julgada, fica limitada às partes da demanda, como observa outro destacado magistrado e processualista,\nÉ preciso considerar, porém, que nos casos de sucessão, a coisa julgada alcançará os sucessores. É que na sucessão, o sucessor ocupa a mesma posição jurídica que antes era ocupada pelo seu antecessor. E isto se aplica tanto aos casos de sucessão mortis causa (seria absurdo, por exemplo, que existindo coisa julgada sobre sentença que afirma que um bem pertence a A e não a B, com a morte deste pudessem seus sucessores reivindicar o bem de A ao argumento de que receberam sua propriedade por herança), como nos casos de sucessão resultante de ato inter vivos. Pense-se, por exemplo, no caso de se ter formado coisa julgada no processo entre A e B no qual estes disputavam a propriedade de um bem a A. Este, posteriormente, vende o bem a C. Evidentemente, não poderá B disputar com C a titularidade do bem (pelos mesmos fundamentos já rejeitados no processo em que litigou com A), ao argumento de que C não foi parte naquele processo. C, sucessor (inter vivos) de A, é alcançado pela coisa julgada, inserindo-se em seus limites subjetivos. 15\nComo visto, o segundo apelo, qual seja o interposto por CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAN THEREZINHA CASTRO, aquele sucedido pelo respectivo espólio, merece provimento. Por tal fundamento ― coisa julgada ― há\nde ser provido o terceiro, oferecido por HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA e JOSÉ ELI FERRARI. Resta prejudicado o primeiro deles, que foi deduzido pelos autores.\nNão havendo condenação e não sendo possível estimar o proveito\n15 CÂMARA, Alexandre Freitas, O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 311. Sublinhei.\nApelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.20\neconômico que terão os vencedores, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa. Considerando as peculiaridades da espécie, no que avulta o trabalho realizado pelos advogados e o tempo decorrido, mas levando em conta que a base de cálculo causa ― R$ 5.000.000,00 em 16.12.04 16 ― representa hoje,\npara que se tenha noção de grandeza, R$ 10.720.651,30, segundo os critérios de correção monetária adotados por este tribunal 17 , o percentual há de ficar pouco acima do mínimo.\nÀ conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara: (a) conheça dos apelos; (b) rejeite a preliminar de nulidade arguida no terceiro; (c) a este e ao segundo dê provimento para, reformando a sentença apelada, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força de coisa julgada (CPC de 1973, art. 267, V; CPC de 2015, art. 585, V), condenando os autores a ressarcirem as despesas processuais dos réus e a lhes prestar honorários de advogado por valor correspondente a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa; (c) julgar prejudicado o primeiro recurso.\n16 Pasta 3.\n17 http://www4.tjrj.jus.br/correcaoMonetaria/faces/correcaoMonetaria.jsp;jsessionid=0afafa4330d940bded32fa61 4707bf1bdac76e0be01d.e34NbhiMaxmQci0Mah4KaNyRa3iLe0\nDisponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514474803/apelacao-apl-1473245020048190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-civel/inteiro-teor-514474807