Flamengo ou River Plate: quem leva a final da Libertadores? | Notícias de Campo Grande e MS | Capital News\nSábado, 26 de Outubro de 2019, 12h:38\nFlamengo ou River Plate: quem leva a final da Libertadores?\nTime brasileiro joga o melhor futebol do Brasil e clube argentino ganhou a competição no ano passado\nO torcedor do Flamengo vai precisar do melhor purificador de água à disposição para beber água e lubrificar a garganta no dia 23 de novembro. Se na partida contra o Grêmio, na vitória por 5 a 0, na última quarta-feira (23), já fez os torcedores gritarem de tanta emoção, a final da Copa Libertadores, contra o River Plate, da Argentina, também será um teste poderoso para as cordas vocais da torcida rubro-negra.\nNinguém espera que o time carioca vença o rival argentino por cinco gols de diferença, mas a emoção certamente está garantida. Jogando o melhor futebol do Brasil, a confiança na torcida e no elenco do Flamengo está alta. O time tem o melhor ataque do futebol nacional em 2019, com 112 gols marcados. Número 9 e estrela do time, o atacante Gabigol já fez 35 gols na atual temporada.\nAlém dele, Bruno Henrique e Arrascaeta completam o trio ofensivo que tem destruído defesas no Brasil e no exterior. Vale lembrar que o Flamengo lidera o Campeonato Brasileiro com 64 pontos, dez a mais que o vice-líder, Palmeiras. O time comandado pelo técnico português Jorge Jesus não perde uma partida há quase três meses.\nApós a vitória por 5 a 0, diante do Grêmio, o "mister", como é conhecido entre os jogadores, agradeceu o elenco e a torcida pelo na caminhada até a final da Libertadores. "Quero agradecer aos jogadores por este feito, por este sonho que a torcida do Flamengo há muitos anos estava à procura. Foi um ambiente bonito, todos estamos de parabéns por estamos na final. Foi importante chegar à final, mas o mais importante é ganhar a final. Vamos desfrutar desse jogo, os jogadores estão de parabéns", disse em entrevista coletiva.\n"É o prazer de jogar, isso faz com que os meus jogadores não sintam a responsabilidade", complementou o técnico português.\nDo outro lado da grande final, está o River Plate, que eliminou o rival Boca Juniors, na semifinal. O time comandado pelo argentino Marcelo Gallardo é um dos mais vitoriosos da América do Sul nos últimos anos. Sob comando de Gallardo, a equipe venceu a Libertadores em duas oportunidades (2015,2018), a Copa Sul Americana (2014), a Recopa (2015,2016), a Copa da Argentina (2016, 2017), além da Supercopa da Argentina (2018).\nMesmo com esse retrospecto, o Flamengo parece ter uma vantagem diante do time argentino. Em entrevista ao canal argentino TNT, Máximo Gallardo, pai do técnico Marcelo Gallardo, afirmou que o filho preferia enfrentar o Grêmio. "Ele me disse que gostaria de enfrentar o Grêmio na decisão, pois havia encarado o adversário na última edição da Libertadores e tem mais conhecimento do que fazer dentro de campo", revelou.\nA Conmebol já definiu a quantidade de ingressos disponíveis para Flamengo e River Plate na final, no estádio de Santiago, no Chile. Serão 25 mil bilhetes para os torcedores dos clubes, sendo 12,5 mil entradas para cada clube. A venda começa na próxima quarta-feira, 30 de outubro.\nO valor será de 80 dólares (cerca de R$ 320) para ambas as torcidas e a venda será feita através do site oficial da Libertadores. Beba água, prepara a garganta, que essa final promete ser histórica.


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Aqui - Ali - Acolá: Cepsa sobe preços pela 2ª vez esta semana!..\nCepsa sobe preços pela 2ª vez esta semana!..\nGasóleo e gasolina mais caros!..\nSemana foi de aumentos.\nA Cepsa decidiu aumentar pela segunda vez esta semana os preços dos combustíveis. A alteração verificou-se às 00h00 desta sexta-feira e tanto no gasóleo como na gasolina.\nDesta forma, se for abastecer, o gasóleo vai custar-lhe mais 2 cêntimos a um preço de referência de 0,947 euros por litro e a gasolina sem chumbo 95 mais 8 cêntimos para os 1,177 euros por litro.\nÀ AF, a justificação que a empresa deu é que esta subida «acompanha a tendência das cotações internacionais do preço das matérias-primas».\nRecorde-se que, na passada quarta-feira, a Cepsa já tinha subido o preço do gasóleo em 8 cêntimos e a gasolina em 1,4 cêntimos.\nEsta semana, também outras petrolíferas como a Galp, Repsol e BP aumentaram os combustíveis.\nIOL - Notícias (27-03-09)\nEsses gajos dos combustíveis já se andam outra vez a alambazar...se é que no último semestre os preços estivessem de acordo com as cotações internacionais...que nunca chegaram a tal ponto!Sãoo esses e os chupistas dos bancos que, conforme descem os juros, sobem proporcionalmente os spreeds e as comissões!!!Toca de atafulhar os bolsos... e quem se lixa é sempre... o mexilhão!Em conclusão, as benesses do estado vão parar sempre e invariávelmente, aos cofres dos mesmos artistas!!\nProntos! Já está o comentário no post correcto!\nFoi um equívoco desta praça!\nCaro Cidadão abt, milagres não se podem esperar destes artistas especialistas em golpes destes.\nIsto para um bom analista que esteja bem atento a estas coisas não passa de autênticos golpes maquiavélicos à maneira deles.\nSe há coisa que não faz sentido, esta da gajos dos combustíveis é uma delas.\nE viu-se o exemplo anterior a este a exploração que foi em tudo isto.\nUma pouca vergonha de todo o tamanho, tudo a roubar de qualquer forma sem olhar a meios, basta nós ver-mos que aqui ao lado na vizinha Espanha o exemplo disto para vermos logo como é a roubalheira por cá.\nO caso dos Bancos tal como refere é outra roubalheira sem fim, e tantas outras coisas que se vê por cá, e agora é a guerra dos medicamentos entre o Governo e as Farmácias, outra roubalheira, enfim é aquilo que vemos todos dias neste país de ladrões sem fim onde o mexilhão está sempre a ser encavado.\nPorca miséria de país este, tal como referi antes, isto não dá para seleccionar e escolher pelo mais ínfimo na altura de por lá o papelinho, porque já foi tudo crivado e a areia continua a ser a mesma.\nBARRO CONTRA A PAREDE..\nSaudações Blogueiras e as botas a caminho é o que está a dar!..


Do dia 22 a 27 de março, representantes de 35 instituições de ensino dos Estados Unidos estarão reunidos em uma feira virtual para esclarecer dúvidas de processos de admissão, divulgar bolsas de estudos e apresentar seus cursos (graduação, pós-gradução e intensivo em inglês) a estudantes brasileiros. As inscrições para a Feira Virtual EducationUSA Brasil estão abertas e podem ser realizadas através do link: bit.ly/feiraedusabr.O evento é organizado pelo EducationUSA, rede oficial do Departamento de Estado dos EUA.\nMatemática na indústria\nRealizado pelo Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CEPID-CeMEAI), o workshop de Soluções Matemáticas para Problemas Industriais organiza grupos de estudo, que reúnem alunos e professores de instituições com grandes empresas. A ideia é aproximar matemáticos e estatísticos de problemas específicos da indústria. Neste ano, um dos desafios de resolução é a interpolação de dados espaciais, em um grupo que une a fabricante de máquinas John Deere com a ESALQ-USP. O evento gratuito neste ano será feito em parceria com o IMPA e ocorre de 22 e 26 de março. Inscrições abertas em www.cemeai.icmc.usp.br/6WSMPI/#\nEntre 5 e 21 de março de 2021, estudantes de todo o mundo competirão para apresentar as soluções mais inovadoras para aumentar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis. O evento é realizado pela escola de negócios norueguesa BI Norwegian Business School, com a consultoria Kearney, EAT Foundation e a ONU. As melhores soluções podem se transformar em ações reais da política das Nações Unidas para melhorar os sistemas alimentares do mundo. Mais informações: www.bi.edu/about-bi/calendar/2021/march/global-case-competition/\nA consultoria novi realiza um nos dias 4 e 5 de março o “From Control to Culture”, festival internacional de cultura de aprendizagem no Brasil. O evento online reunirá palestrantes como o consultor em cultura de aprendizagem Nigel Paine; a fundadora do Centre for Learning and Performance Technologies, Jane Hart; e o líder global de Aprendizagem da AstraZeneca, Brian Murphy. As conversas serão mediadas por Conrado Schlochauer e Débora Brewer e o intuito é discutir educação corporativa. As inscrições são gratuitas, mas é possível realizar uma doação voluntária de R$ 80. Para se inscrever: www.sympla.com.br/from-control-to-culture--festival-internacional-de-cultura-de-aprendizagem-by-novi__1125259\nMentoria para negros\nA Fundação Estudar vai realizar uma live amanhã para jovens negros que têm interesse em concorrer a bolsas de estudo do Programa Líderes, criado pela organização em 1991. Na edição de 2021 do programa, a fundação ai oferecer mentoria para jovens negros se prepararem para a seleção. O processo seletivo está com inscrições abertas até o dia 5 abril. Para assistir a live, é preciso se inscrever em: www.bit.ly/LideresFE212.


O Brasil e o PGL Major Stockholm 2021 – Blog DeAr Lindo\nO Brasil e o PGL Major Stockholm 2021\nCS:GO é uma febre mundial. Há muito tempo deixou de ser apenas um videojogo e passou a ser considerado uma das modalidades mais importantes dos esports. Para provar o tamanho do CS:GO hoje, basta olhar para a quantidade de campeonatos de classe mundial que temos por ano. Estamos a falar de várias competições que reúnem vários jogadores de diferentes países. Neste artigo você vai verificar:\nQual o principal evento de CS:GO atualmente\nComo estão as competições de CS:GO em tempos de pandemia\nQual a situação dos competidores brasileiros nos principais torneios de CS:GO\nO que os especialistas tem para dizer sobre a atuação dos brasileiros e as competições de 2021 de uma forma geral\nComo as casas de apostas lidam com CS:GO\nO Counter-Strike: Global Offensive Major Championships\nTambém conhecido apenas como Majors, é atualmente visto como a principal competição de CS:GO no mundo. Para chegar a esta conclusão, estamos a ter em conta a quantidade de equipas participantes e o dinheiro que a liga movimenta. A próxima edição, PGL Major Stockholm 2021, tem uma bolsa de $2.000.000 para a equipa vencedora e terá 24 equipas.\nO cenário competitivo atual de CS:GO no mundo\nQuando falamos das principais competições de CS:GO no mundo, estamos a falar de competições que envolvem pessoas de diferentes continentes, e não apenas de países. Os brasileiros defrontam dinamarqueses, os sul-africanos defrontam americanos e assim por diante. Este é um pesadelo para qualquer promotor de eventos que está a considerar organizar uma competição em tempos de pandemia. A crise sanitária que ainda enfrentamos alterou o calendário de vários concursos. Muitos foram adiados ou mesmo cancelados. Ainda hoje, quando já temos vários países com a maioria da população adulta vacinada, muitos acontecimentos estão relutantes em confirmar datas.\nÉ fácil entender o porquê. Alguns países são bastante rigorosos com as restrições fronteiriças. O Canadá é um bom exemplo disso. Ao mesmo tempo, não faria sentido organizar eventos sem a participação de equipas de determinados países. O Brasil ainda não vacina grande parte da sua população adulta e aqui temos várias equipas importantes. No entanto, já é claro que algumas competições não serão adiadas devido a casos extremos como o Brasil. É provável que grandes eventos, como o Major Stockhom 2021 da PGL, ocorram este ano.\nOs Brasileiros e as competições internacionais de CS:GO\nO ano de 2021 não está sendo dos melhores para as equipes brasileiras de CS:GO, para começar, recentemente a equipe Furia foi derrotada em uma das etapas da IEM Cologne 2021, o que deixou a competição sem representantes brasileiros. A MIBR, uma das principais equipes brasileiras de CS:GO e a equipe de e-sports mais citadas do Brasil no ano de 2020, também não conseguiu ir longe na IEM. Esta última foi eliminada mais cedo do que a Furia.\nAlguns membros dessas equipes se pronunciaram publicamente a respeito desses péssimos resultados. Existe um consenso de que nenhum jogador está satisfeito com os resultados, ao mesmo tempo que algumas figuras importantes, como o treinador da equipe Furia, deixaram a entender que não estão prontos para competições de nível internacional. A conclusão é de que, para o ano de 2021, ninguém enxerga as equipes brasileiras em qualquer lugar próximo das finais das principais competições de CS:GO.\nNão há dúvidas que os atletas brasileiros estão sofrendo de uma forma geral. A pandemia de COVID-19 atingiu o Brasil em cheio. É claro, isto certamente vai atrapalhar o desempenho de alguns atletas. Mesmo os que não moram no Brasil, na maioria, tem alguns parentes ou pelo menos conhecidos no país e há sempre uma preocupação. Alguns comentaristas esportivos, profissionais do mesmo nível de Luiza Correia, você pode ler mais sobre ela aqui, falam que a pandemia vai atrapalhar os atletas brasileiros de uma forma geral, não só no CS:GO. Inclusive, há quem fale que o Brasil pode ter um dos piores desempenhos nas Olímpiadas nesta edição de 2021.\nAté então, nenhuma equipe brasileira de CS:GO mencionou a pandemia como o principal causador dos resultados ruins. A Furia, por exemplo, assumiu a responsabilidade pelos resultados sem se colocar no papel de vítima.\nOs apostadores adoram CS:GO. Há muita gente procurando por CS GO no Mightytips. E não é para menos. Hás possibilidades de apostas com este e-sports são enormes. Você pode apostar no vencedor de uma partida, no placar, no vencedor de um campeonato e assim por diante. Considerando que o Brasil recentemente legalizou as apostas esportivas, este mercado cresceu significativamente nos últimos anos.\nNo que diz respeito ao Counter-Strike: Global Offensive Major Championships, os Astralis, atuais campeões e maiores vencedores da competição, são disparados os favoritos. Como você pode imaginar a esta altura, as equipes brasileiras não são mencionadas entre os favoritos.\nO Counter-Strike: Global Offensive Major Championships é como se fosse a Copa do Mundo de CS:GO. Há muitas outras competições importantes de nível internacional, mas, até então, nenhuma é tão grande em termos de equipes envolvidas e premiações. Para a edição de 2021, parece que o Brasil não tem um representante forte, o que é uma pena considerando que temos uma tradição no campeonato já que duas equipes brasileiras já levaram a competição antes: A SK Gaming na edição de julho de 2016 e a Luminosity Gaming na edição de março/abril de 2016.\nLink permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/07/o-brasil-e-o-pgl-major-stockholm-2021/


Eu passarinho: O caminho\nO fato de ser caminho não significa que no amor não haja sentimento ou compromisso, mas significa que ele inclui estas realidades ao mesmo tempo em que as ultrapassa, engloba e transcende. Com efeito, nas Escrituras, a noção de caminho é metáfora para se falar da vida. A rigor, percorrer um caminho é o mesmo que viver a vida de certa maneira, segundo certa lógica e desde uma determinada perspectiva. Portanto, trilhar o caminho do amor é viver sob o princípio-amor, é viver na força e sob a dinâmica engendrada por esta realidade tão ordinária e tão sublime que é a caracteristica primordial do próprio Deus em nossas vidas. Deus é amor. O amor é o que Deus é, até aqui deu para entender?\nAo escrever aos crentes da cidade de Corinto – tendo diante de si o momento agitado da comunidade que lidava com conflitos, divisões e partidarismos de toda sorte – Paulo oferece em sua primeira carta uma possibilidade de conserto e solução. Tal, porém, não consistia em atalho simplista para fora do caos, em mero desvio de rota visando contornar os espinhos, mas o caminho na direção do encontro e da comunhão: a vivência concreta e cotidiana do amor. O apóstolo preferiu chamar este caminho de "sobremodo excelente" (1Co 12:31). Para Paulo estava claro: somente o amor podia tornar possível a vida comunitária; e, de modo mais particular, a vida-a-dois que não deixa de ser um microcosmos da vida em comunidade.\nPara Paulo, então, o amor não é apenas um caminho, mas o caminho. (friso mesmo!)\nPor que exatamente? O que a experiência de trilhar o caminho do amor acrescenta e traz às nossas vidas de tão especial? O capítulo 13 da primeira carta aos coríntios é a resposta do apóstolo a esta questão.\nNenhuma realidade humana tem o poder de conferir sentido a vida: nem a acumulação de riquezas, nem a fruição dos prazeres, nem a construção de uma imagem pessoal de sucesso, nem a obtenção da admiração das outras pessoas, e tanto o mais. Somente o amor pode fazê-lo. Nada que eu venha a fazer ou possuir terá proveito ou sentido se faltar o amor. Como disse o apóstolo Paulo, sem amor "nada serei".\nDe outra parte, onde há amor, há sentido e proveito. Pois o amor reveste de sentido a vida e a morte. Mesmo a realidade absurda e inexplicável do sofrimento humano passa a ter sentido na presença do amor. Pois se é verdade, por um lado, que em si mesmo o sofrimento não tem sentido, é verdade também, por outro, que quando sofremos para que outros parem de sofrer, o sofrimento se torna plausível e, até certo ponto, justificável. Mais ainda: ele confere dignidade e revela-se recompensador. Por isto o martírio é algo tão trágico, mas tão belo. Jesus viveu, sofreu e morreu para que a humanidade não mais tivesse que sofrer e morrer eternamente. Sua vida, seu sofrimento e sua morte tiveram profundo sentido – e proveito. Ele é o caminho. A personificação do amor, em seu sentido mais abrangente. Por meio da sua vida, fomos perdoados.\nSomente vivendo dentro da realidade de JESUS em nós, podemos seguir o caminho.\nQuando trilhamos o caminho do amor, aprendemos a viver para amenizar o sofrimento do outro. Isso, obviamente, não significa que recaía sobre nós a responsabilidade de fazer o outro feliz, pois não somos capazes sozinhos. Felicidade é uma conquista pessoal, interior. Contudo, podemos ao menos ajudar o outro a viver de forma mais leve. Todos deveríamos nos casar pensando nisso: em aliaviar as dores e cargas – o jugo – daqueles a quem amamos. Deveríamos nos perguntar se estamos dispostos até mesmo a sofrer privações e renuncias para que o outro não precise sofrê-las. Obviamente, esta é uma via de mão-dupla, embora Paulo afirme que seja tarefa do marido amar a mulher com tal abnegação (Ef 5:25-27). Este é um objetivo realista e certamente gratificante.\nAo trilharmos o caminho do amor, deparamo-nos com paisagens diversas, atravessamos estações distintas e enfrentamos tempos variados de fartura e de escassez, de festa e de luto, de contentamento e de frustração. Tais variações demandam de nós flexibilidade e resistência, pois representam desafios que nos puxam para além de nossos limites e exigem superação. Assim, trilhar o caminho do amor implica crescimento, aprendizado, maturação. Nas palavras do apóstolo Paulo: é preciso "desistir das coisas de menino" (v.11). (Socorro Jesus! Ainda sou tão menina.)\nNos vv. 4-7, Paulo descreve o amor: é paciente, é benigno, não se ufana, não se ensoberbece… tudo sofre, tudo crê, tudo espera… Quem trilha o amor do amor, se expõe a influência destas virtudes e vai assimilando-as paulatinamente. Assim, quem ama vai se transformando em uma nova pessoa mais paciente, mais humilde, mais altruísta, mais bondosa, mais serva, mais cheia de esperança.\nVale notar que todas estas virtudes são virtudes relacionais, isto é, virtudes que orientam-se para a alteridade, para o outro. São virtudes que obedecem a lógica do "auto-esvaziamento" de Filipenses 2:5-9. Quem ama, se esvazia de si mesmo e faz a oração de João Batista tendo em mente a pessoa amada: "importa que ele cresça e eu diminua". Quem trilha o caminho do amor se torna uma pessoa melhor pois deixa de ser egoísta tornando-se alguém que vive segundo a lógica divina da gratuidade: "minha alegria é ver o outro feliz". Quem ama de verdade, se torna este tipo de pessoa.\nAgora, já, nesse exato momento!\nTudo passa nesta vida, mas o amor prossegue na eternidade. É claro que o amor que lá viveremos será diferente deste que conhecemos aqui marcado por nossa ambigüidade. De toda sorte, quem ama, vive no presente – ainda que de forma precária e limitada – o mistério do amor infinito, transcendente e perfeito. Quem ama, vive neste mundo uma espécie de antecipação de nosso destino final com Deus quando ele será "tudo em todos" (1Co 15:28).\nO amor humano é assim uma espécie de aperitivo do amor ágape-divino que é o amor como ele deve ser. A experiência do amor humano é desta forma, um ensaio para a experiência do amor eterno, inefável. O amor do outro é metáfora do amor de Deus por nós. O fato de sermos amados aqui nos remete a experiência de sermos finalmente aceitos e acolhidos na eternidade por Deus, nosso Pai. Bem disse o apóstolo João: "quem ama conhece a Deus". Com efeito, a experiência de amar uma outra pessoa reveste nossa vida do sublime, do maravilhoso, de tudo o que é mais belo. Aquele pelo que suspira nossa alma nos está acessível através da experiência do amor. Quem ama vive no presente algo da eternidade.\nFinalmente, importa frisar, que trilhar o caminho do amor constitui experiência abençoadora, porém demandante. Não é simples esta estrada. Há altos e baixos, curvas sinuosas, cenários belíssimos e outros não tão belos assim. O fundamental, contudo, é seguir caminhando. Prosseguir apesar de adversidades e lutas. Um dia de cada vez. Um dia depois do outro. Todos os dias. Quem trilha o caminho do amor com perservarança, sem se dar conta, pisa a eternidade.\nSó quero saber o que fazer para encontrar o Teu caminho excelente pra minha vida. Sonda-me, traga a sua luz, não quero gastar meus dias, nem a minha vida com nada que não for da Tua vontade pra mim. Me dê a sua paz!\nPs: 1 por Camila Verçosa às 13:09 do dia 31/08/10, e só voltou porque foi o texto mais acessado do nosso ninho.\nTambém por ser algo que precisa ser comunicado, todos os dias principalmente para este passarin.\nNoutro dia surgiu a anedotinha, conto para voces;\nGostava dele, porque era ele. #tempos_depois. Gostava dele porque era ele, e, porque era eu.\nÉ uma frase do Chico, isso mesmo o Buarque de Holanda que eu mandei pro @chicolatras e;\ndepois de hoje ficou assim;\nO amo, porque é Ele. #nao_passa_um_minuto. O amo porque é Ele, e porque Ele é, posso ser eu. @camilavercosa\nBocó né? gente sou a mais bocó de todas, faltava confessar, seguir e não pecar mais. Rs. ;)\nAh contá proces que a anedotinha vai entrar como post, só agora editando saiu milz ...\nOpá, obá baobá?!\nPostado por Camila Verçosa às 04:25\nNathália Delgado disse...\nPq qdo o assunto é Jesus e Seu AMOR, falar o excesso torna-se o mínimo... =)


Onde Tem Manta para Nivelar Piso Vinílico Norte Central - Manta Isolante para Piso - Busca Pisos\nA onde tem manta para nivelar piso vinílico Norte Central é indispensável para quem mora em apartamentos ou tem salas comerciais, visto que esse material garante o isolamento térmico e acústico dos ambientes de instalação. Além disso, a onde tem manta para nivelar piso vinílico Norte Central oferece maior aderência à superfície de fixação, o que colabora com a segurança e estética do local. Trata-se de uma opção de excelente custo-benefício.\nInstale a melhor onde tem manta para nivelar piso vinílico Norte Central\nPesquisando por onde tem manta para nivelar piso vinílico Norte Central? Saiba que com a Busca Pisos você pode achar serviços como Piso Laminado, Pisos Laminados em Curitiba e Rodapé Poliestireno 10cm, Piso Laminado Clicado, Rodapé De Polietileno, Piso Laminado Madeira entre outras opções que são oferecidas para a sua necessidade. Se diferenciado dentro de seu segmento, a empresa consegue também proporcionar um atendimento cuidadoso e que busca a satisfação do cliente. Entre em contato com nossos profissionais e tenha todo o suporte que precisa. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com Manta Para Pisos e Piso Laminado Adesivo. Entre em contato agora e tire todas as suas dúvidas com nossa equipe.\nPara saber mais sobre Onde Tem Manta para Nivelar Piso Vinílico Norte Central\nO conteúdo do texto "Onde Tem Manta para Nivelar Piso Vinílico Norte Central" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Travas de Isolamento do Controle de Energia - HighvisionSys\nTravas de Isolamento do Controle de Energia\nInterruptor elétrico com seguro de energia KS\nInterruptor elétrico com seguro de energia e múltiplas chaves KSE\nProjetado para circuitos de controle de máquinas, destinado a curto prazo, fora o uso do isolamento de carga;\nO KS rompe o circuito de segurança da maquina, garantindo uma maquina que é desligada quando a chave é rodada e removida. A chave pode ser tomada para o acesso automático Salus para permitir o acesso a máquina.\nA máquina não pode ser reiniciada até a porta estar fechada, o parafuso preso ao acesso e a chave ser removida e levada para o interruptor de chave KS.\nKSE são diversas chaves controladas por um interruptor elétrico, adequado para o isolamento ou comutação de 20, 32, 53 ou 150 amp (máximo) corrente. Esse tipo de isolador deve ser usado em curto prazo, fora de isolamento de carga e operado por pessoal qualificado. A unidade é fornecida para montagem em um painel existente ou em uma superfície de montagem dentro de seu próprio recinto de aço suave IP65. O KSE é fabricado a partir de latão ou aço inoxidável o que o torna ideal para uso padrão ou ambiente de risco ou corrosivo.\nO sistema típico ira isolar a maquina e controlar o acesso a áreas de risco. Inserir a chave de isolamento de energia na unidade KSE muda a condição da rede elétrica para a máquina em uma condição segura e permite a liberação de chaves de pessoal.\n← Anterior Post anterior: Travas de Parafusos Mecânicos\nPróximo → Próximo post: Travas de Acesso


Eleitorado cresce 3,14% em relação a 2014 Eleitorado cresce 3,14% em relação a 2014\nEleitorado cresce 3,14% em relação a 2014\n4,4 mil eleitores a mais que em 2014\nHouve redução de 14,53% dos eleitores jovens\nAumento de 41,37% eleitores no exterior\nNúmero de eleitores de 16 e 17 anos reduziu em 14,53% Poder360 01.ago.2018 (quarta-feira) - 17h40\nO número de eleitores no Brasil cresceu 3,14% em relação a 2014. De acordo com dados divulgados nesta 4ª feira (1º.ago.2018) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), são 147.302.354 brasileiros aptos a votar no pleito de outubro. O total tem 4.480.308 a mais que há 4 anos.\nApesar do número, 1.409.774 eleitores não poderão votar nem se candidatar em 2018, por estarem com os direitos políticos suspensos.\nJá entre os eleitores de 16 e 17 anos, cujo o voto é facultativo, há 1.400.617 pessoas. O número representa 0,95% do eleitorado e uma redução de 14,53% no total de jovens eleitores. São 238.134 a menos que em 2014, quando foram registrados 1.638.751 eleitores nessa faixa etária.\nOs dados são do Cadastro Eleitoral e referem-se às estatísticas auditadas até o final de julho após o fechamento do cadastro, no dia 9 de maio.\nOs eleitores estão distribuídos pelos 5.570 municípios do país. Também estão incluídos brasileiros moradores de 110 países no exterior.\nO Estado com a maior colégio eleitoral é São Paulo, com 33.040.411 eleitores. O 2º está em Minas Gerais, que soma 15.700.966 votantes, seguido pelo Rio de Janeiro, com 12.406.394 cidadãos aptos a votar.\nO município brasileiro com maior número de eleitores é São Paulo, que reúne 9.052.724 cidadãos votantes. O município com menor número de eleitores é Serra da Saudade (MG), que tem 941 registrados.\nOs eleitores no exterior cresceram 41,37%. O número saltou de 354.184 em 2014 para 500.727 de eleitores em 2018. O crescimento é resultado do trabalho da Justiça Eleitoral em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores para facilitar o cadastros de brasileiros que vivem em outros países\nO número de cidadãos que serão identificados por biometria também cresceu nestas eleições. Em 2018, eles somam 73.688.208 eleitores, representando 50,03% do total.\nEm 2014, o quantitativo de eleitores com identificação digital em municípios, com reconhecimento biométrico, totalizava 21.677.955 pessoas, o que correspondia a apenas 15,18% do eleitorado.\nO crescimento, de uma eleição geral a outra, foi de 239,92%. A expectativa da Justiça Eleitoral é identificar 100% dos eleitores por meio da impressão digital até 2022.\nDe acordo com o TSE, a medida visa prevenir fraudes e impedir que 1 eleitor tente se passar por outro no momento do voto.\nAo todo, 940.613 eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. São cidadãos que podem votar em seções adaptadas pela Justiça Eleitoral.\nO prazo para solicitar transferência para uma seção com acesso facilitado termina no dia 23 de agosto.\nSaída de França facilita, mas não resolve alianças PT-PSB


NLB para Front-ends - dúvida certificado!!\nAcabei de subir em um ambiente NLB com 02 servidores Frontend Exchange 2003. Está em homologação sendo testado e tudo funcionando perfeitamente. Minha dúvida é:\nHoje na produção tem um frontend rodando com um certificado valido para o dominio webmail.empresa.com.br, e gostaria de saber de no caso de tendo 02 servidores novos em NLB, como fica o certificado na topologia atual? Precisaria comprar outro?\nMarco Correia(MacSolvo) http://mcorreiasolvo.spaces.live.com http://www.mtifutura.net\nquarta-feira, 15 de abril de 2009 18:25\nSo exportar e importar no outro server.\nMarcado como Resposta David ChavesModerator terça-feira, 12 de abril de 2011 12:12\nquarta-feira, 15 de abril de 2009 18:32


PITOMBAS: Campo do mosquito\nSim, é saúde. Mas se esse tal de "campo do mosquito" for do mosquito da dengue, zika e chikungunya? Por via das dúvidas, vá jogar em outro campo.\nps: não permitirei gracinhas com o América de Natal. Ele não vai jogar aí.


O caderno de resumos da III Semana Universitária será disponibilizado eletronicamente no site do evento através do endereço eletrônico: Semana Universitária – Unilab. Os Resumos deverão obedecer ao respectivo modelo de submissão (resumo simples ou resumo expandido). Somente serão publicados nos Anais do evento os resumos aprovados pelo Comitê Científico. Pedimos atenção para a completa obediência às normas definidas e abaixo descritas. Sugerimos que os autores façam rigorosa revisão gramatical, ortográfica, de digitação, de conteúdo e dados da pesquisa no resumo. Não será possível correção, após o resumo enviado em sua versão revisada. Os dados serão publicados exatamente como enviados. Todos os autores e orientadores devem ter conhecimento das normas do evento, do conteúdo do resumo e concordar em ter seu nome inserido no trabalho.\n1. CATEGORIAS DE TRABALHOS\nResumo simples: O Resumo simples apresenta resultados parciais ou finais de projetos. Seguir o modelo do Anexo 1\nResumo expandido: O Resumo expandido apresenta resultados finais de projetos. Seguir modelo do Anexo 2\nAtenção: cada encontro adota categorias específicas de trabalhos que poderão ser submetidos e apresentados. Caberá aos autores conhecer as normas dos encontros e adequarem sua submissão/apresentação.\n1.1. Normas para Elaboração dos Resumos Simples dos Trabalhos Científicos (NBR 6028/2003)\nAs chamadas informando a instituição/vínculo profissional e o endereço eletrônico dos autores devem ser enumeradas em sobrescrito e constar abaixo do nome dos autores, em recuo de 7cm à direita.\n1.2. Normas para Elaboração de Resumo Expandido dos Trabalhos Científicos (NBR 6023/2002, NBR 10520/2002, NBR6028/2003 e NBR 14724/2011)\n2 CATEGORIAS DE APRESENTAÇÃO\n2.1 NORMAS PARA FORMATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PÔSTER:\nOs pôsteres deverão ser elaborados conforme as regras descritas abaixo, ressaltando que deve ser possibilitada a sua leitura a uma distância de 1,5m.\nTamanho: A área disponível para o pôster será de 0,90m (largura) x 1,20m (altura);\nO título e os autores deverão ser os mesmos e na mesma ordem contidos no resumo enviado ao evento;\nNo topo do pôster, deve constar a logomarca da UNILAB;\nRecomenda-se que as ilustrações (fotos, esquemas, tabelas, equações) ocupem no mínimo 40% da área total e usar espaçamento duplo entre os parágrafos.\nO pôster deverá conter a seguinte sequência: Título; Autores; Endereço institucional; Introdução; Materiais e métodos; Resultados e discussão; Conclusões; Agência financiadora (se houver); Referências.\nIntrodução: demonstrar a importância do assunto de forma resumida;\nMateriais e métodos: indicar de forma compacta a metodologia ou forma de abordagem;\nResultados e Discussão: Mencionar e discutir apenas os de maior destaque;\nReferências: informar apenas as mais diretamente relacionadas ao assunto;\n(Em anexo o modelo de Pôster)\nO pôster deverá ser exposto pelo apresentador uma hora antes do início oficial constante na programação e, a retirada deverá ser feita após a finalização da sessão. Para cada painel estará reservado, no dia da apresentação, um espaço para fixação, com gancho, identificado com o número do painel. O apresentador deverá ser o autor do resumo, devendo estar à disposição dos interessados em consultar seu trabalho durante o período reservado para sua apresentação. Não será permitida a apresentação por terceiros (não-autores ou não-inscritos). Em casos excepcionais, os autores deverão procurar as pró-reitoria ou diretoria responsável pelo encontro.\n2.2. NORMAS PARA FORMATAÇÃO E APRESENTAÇÃO ORAL:\nAs apresentações orais serão realizadas em sessões com média de até oito trabalhos, organizados por área temática, conforme a indicação feita no ato da inscrição.\nAs apresentações deverão ser preparadas em Microsoft Power Point, utilizando-se letras simples e com tamanho que permitam uma leitura rápida.\nAs apresentações orais ocorrerão conforme cronograma do evento, onde serão estabelecidos os horários e os locais de apresentação. As sessões de apresentação oral serão coordenadas e avaliadas por uma comissão específica designada pela organização do evento.\nO autor terá de dez a quinze minutos para apresentar seu trabalho. Ao final da apresentação, poderão ser arguidos pela banca. Os apresentadores deverão permanecer até o final da última apresentação da sua sessão. Em cada sala estará disponível um computador e data show para as apresentações. Os apresentadores deverão entregar o arquivo em PDF contendo sua apresentação 30 minutos antes do início de cada sessão para o monitor responsável pela sala.\n3. ENVIO E SUBMISSÃO\nOs resumos deverão ser enviados pelo sistema de eventos da UNILAB disponível no endereço eletrônico www.semanauniversitaria.unilab.edu.br de acordo com o cronograma do evento. Após o período de inscrição não serão aceitos novas inscrições.\nO aluno é o responsável por acessar o sistema e fazer o envio do resumo na categoria adequada. Caberá ao orientador(no caso de trabalhos de alunos da instituição), a função de conferir e validar a adequação do trabalho às normas do evento e homologar a submissão do trabalho no sistema .\nO arquivo contendo o trabalho deverá ser enviado no formato disponível conforme o modelo do Anexo 1 (resumo simples) ou Anexo 2 (Resumo expandido). Trabalhos que não utilizem tais modelos serão automaticamente rejeitados por desconformidade.\nOs resumos serão avaliados pelas Comissões de cada Pró-reitoria, DEAD e, após avaliação, será divulgada nesta página uma lista com os títulos dos resumos aprovados.\nCasos omissos serão deliberados pela comissão geral de organização da Semana Universitária.


Nº Convencional: TRC\nDescritores: CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\nLegislação Nacional: DL 35/80; 140/81; 166/82; 184/89; 427/89.\nI – Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 .\nII – O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se constitua somente por nomeação e contrato pessoal ( em que este podia assumir as formas de contrato administrativo de provimento, conferindo ao outorgante a qualidade de agente administrativo, ou de contrato de trabalho a termo certo, que não atribuindo ao trabalhador aquele estatuto, se regeria pela lei geral sobre os contratos a prazo, com as especialidades constantes desse diploma – seu artº 14º ) .\nIII – Por Ac. do Tr. Const. com força obrigatória geral, DR Iª série, de 30/11/00, foi declarada a inconstitucionalidade do artº 14º, nº 3, do DL 427/89, de 7/12, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, por violação do disposto no nº 2 do artº 47º da Constituição da República .\nIV – Resulta do regime jurídico decorrente do DL 427/89 que, contrariamente ao que sucede no DL 64-A/89, de 27/2 ( em que a celebração de convénios a termo fora dos casos nele previstos ou sem obediência à forma ali prescrita, têm como efeito a sua conversão em contratos por tempo indeterminado ) , nos casos de inobservância dos preceitos relativos à celebração dos contratos a termo com a Administração Pública, a consequência será a nulidade do contrato, produzindo este efeitos como se válido fosse apenas em relação ao tempo em que esteve em execução .\nAA, BB, e, CC, instauraram, acções declarativas, com processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS,\nsustentando no essencial, que em Setembro de 1994, foram admitidas ao serviço da Direcção Geral de Viação (DGV) mediante um denominado “contrato de avença”, nos termos do qual se comprometeram a prestar àquela entidade os seus serviços de consultadoria e dar pareceres nos processos de contra-ordenação relativos às infracções estradais.\nPorém, e ao contrário do que era de esperar em face da denominação daquele contrato, as AA. ficaram subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas funções.\nCom efeito, na execução desse contrato, não tinham qualquer poder decisório, uma vez que era a DGV quem lhe indicava as tarefas a realizar, o volume e natureza dos processos a tratar, lhe impunha os modelos das propostas a formular e controlava também o volume da sua produção.\nPor outro lado, todo o trabalho tinha que ser realizado nas instalações da DGV, num horário pré-estabelecido e com os instrumentos de trabalho, nomeadamente informático, que lhe eram facultados exclusivamente por aquela entidade.\nFoi-lhe ainda imposta, como condição para a sua admissão, uma formação específica prévia ministrada pela DGV ou por indicação desta.\nAlém dos pareceres, ainda cumpriam outras tarefas acessórias relacionadas com a elaboração de ofícios destinados ao correcto processamento dos autos que lhe eram distribuídos.\nPor estas razões fundamentais, defenderam que, independentemente das vicissitudes contratuais que descreveram em relação às AA. AA e CC, mantiveram todas elas com a DGV um contrato de trabalho subordinado, que se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, por ter sido ultrapassado o prazo legal permitido para as renovações dos contratos a termo certo.\nEm relação às AA. AA e CC, as mesmas consideraram também que foram despedidas através da carta que lhe foi remetida pela DGV em 11/07/2001, sendo, no seu modo de ver, ilícito esse despedimento.\nAlegaram que lhes foi sempre negado o direito a férias e ao respectivo subsídio, bem como o subsídio de Natal e que sofreram diversos danos morais que enunciam, pelos quais pretendem ser indemnizadas.\nA)- A A. AA, que, declarando-se que entre ela e a DGV vigorou um contrato de trabalho, o mesmo se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, que teve o seu início em 03/11/94 e termo em 05/11/2001 e que se considere que foi despedida ilicitamente pela carta remetida pela DGV em 11/07/2001, razão pela qual pretende que o R seja condenado a:\n1º- Reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem perda da sua categoria e com a antiguidade reportada a 03/11/94, se, até à sentença, aquela não optar expressamente pela indemnização por despedimento, no montante de €: 7.980,77;\n2º Pagar-lhe as quantias que enunciou na petição inicial, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, que discriminou;\n3º Pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €:15.000;\n4º E, ainda a pagar-lhe juros, à taxa legal, sobre todas as quantias peticionadas, contados desde a citação até integral pagamento.\nB) A A. BB, que, declarando-se que entre ela e a DGV vigorou um contrato de trabalho, o mesmo se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início em 02/11/94, e que o R. seja condenado a:\na) Pagar-lhe as quantias que enunciou na petição inicial, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, que discriminou;\nb) Pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, €:15.000;\nc) Pagar-lhe juros, à taxa legal, sobre todas as quantias peticionadas, contados desde a citação até integral pagamento.\nC) A A., CC que, declarando-se que entre ela e a DGV vigorou um contrato de trabalho, o mesmo se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, que teve o seu início em 07/03/94 e termo em 05/11/2001 e que se considere que foi despedida ilicitamente pela carta remetida pela DGV em 11/07/2001, razão pela qual pretende que o R seja condenado a:\n1º- Reintegrá-la no seu posto de trabalho sem perda da sua categoria e com a antiguidade reportada a 07/03/94, se, até à sentença, aquela não optar expressamente pela indemnização por despedimento, no montante de €: 6.983,17;\n2º Pagar-lhe as quantias que enunciou na petição inicial, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, que discrimina;\n3º Pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €:10.000;\nO R. contestou excepcionando a incompetência material deste tribunal, a prescrição dos créditos invocados pelas AA. CC e AA, anteriores a 04/08/1999, por já ter passado mais de um ano à data da propositura das acções por elas instauradas, e, no mais, pugnando pela total improcedência da pretensão das AA.\nFundamentou esta última posição na qualificação jurídica que faz dos contratos celebrados com as AA., que considera serem de prestação de serviços, uma vez que, no seu entender, não existia qualquer subordinação económica e muito menos jurídica das AA ao R., que não lhes podia dar ordens, nem determinar a execução concreta do trabalho, nomeadamente quanto ao tempo e modo dessa mesma prestação.\nAlém disso, foram as partes que quiseram celebrar entre si um contrato de avença, sendo essa também de cada uma das AA, que como advogadas, bem conheciam os termos em que contrataram\nAo R apenas interessava o resultado da actividade da cada uma das AA , sendo –lhe indiferente a forma como elas ordenavam essa actividade.\nDaí que entenda não serem devidas as quantias reclamadas, que impugna nos seus fundamentos.\nTodas as AA. responderam para, no essencial, defender a competência material do T. Trabalho e, quanto à alegada prescrição, defenderam as AA. CC e AA, que a mesma não se verifica por não ter decorrido o prazo que a ela conduz, que deve ser contado desde o dia 06/11/2002, por força do disposto no artº 38, nº1 da LCT\nEm despacho intercalar, foi julgado este tribunal materialmente competente para os termos das aludidas acções.\nOportunamente procedeu-se à apensação dos processos.\nAs AA. AA e CC, em 16/12/2002, vieram optar pela indemnização em vez da reintegração.\nA final foi proferida decisão que considerou não se verificar a alegada prescrição dos créditos peticionados e na procedência parcial do pedido, condenou o R a pagar:;\n- à A. AA, €: 23.443, 50 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos), acrescida dos respectivos juros moratórios contados da data da citação até integral pagamento, à taxa de 7% ao ano até ao dia 30/04/03 e de 4% posteriormente, sem prejuízo de outra que legalmente venha a ser fixada;\n-\tà A. CC, €: 20.450,71 (vinte mil quatrocentos e cinquenta euros e setenta e um cêntimos), acrescida dos respectivos juros moratórios contados da data da citação até integral pagamento, à taxa de 7% ao ano até ao dia 30/04/03 e de 4% posteriormente, sem prejuízo de outra que legalmente venha a ser fixada.\n- à À A. BB: €. 26.935,09 (vinte seis mil novecentos e trinta e cinco euros e nove cêntimos), acrescida dos respectivos juros moratórios contados da data da citação até integral pagamento, à taxa de 7% ao ano até ao dia 30/04/03 e de 4% posteriormente, sem prejuízo de outra que legalmente venha a ser fixada,\nabsolvendo o R do restante pedido.\nDiscordando apelaram as AA alegando e concluindo:\n1ª- A relação contratual que vigorou entre a Direcção Geral de Viação e as apelantes era uma relação jurídica de emprego privado, disciplinada pelo direito comum do trabalho;\n2ª- As apelantes eram trabalhadoras efectivas do Estado Português, vinculadas à Administração Pública por aquele tipo de relação jurídica;\n3ª- As cartas que a DGV enviou às apelantes AA e CC consubstanciam verdadeiras cartas de despedimento;\n4ª- Esses despedimentos não foram precedidos de processo disciplinar e não houve para eles justa causa;\n5ª- Foram, como tal, ilícitos;\n6ª- O Tribunal deveria ter condenado o Estado no pagamento das indemnizações pedidas por aquelas duas apelantes;\n7ª- Provou-se que a DGV nunca reconheceu às apelantes o direito a férias;\n8ª- Daí decorre, forçosamente, que nunca lhes reconheceu o direito ao gozo dessas mesmas férias e, nessa medida, conforme é, aliás, entendimento do Supremo tribunal de Justiça, obstou ao seu gozo;\n9ª- O Tribunal deveria ter condenado o Estado no pagamento, a cada uma das apelantes, das indemnizações previstas no artº 13º do Dec. Lei n.º 874/76;\n10ª- Com a sua conduta, a DGV violou direitos fundamentais das apelantes, nomeadamente os direitos ao gozo de férias, ao repouso, à assistência à família e à estabilidade no emprego;\n11ª- Essa violação foi ilícita e culposa;\n12ª- A conduta da DGV foi, face às circunstâncias concretas em que actuou ou que deveria ter actuado, altamente censurável;\n13ª- Dela resultaram graves danos não patrimoniais para as apelantes, que se traduziram no cansaço, no abalo psicológico e no stress que lhes causou a ausência do gozo de férias e (no caso das apelantes AA e BB) do gozo da licença de maternidade, no medo e na angústia derivados da precariedade dos seus vínculos contratuais com a DGV e, no caso concreto da apelante AA, nas dores e incómodos resultantes de ter que trabalhar, com acréscimo de esforço, pouco tempo após o parto complicado que teve;\n14ª- Esses danos são consequência directa e necessária dos factos praticados pela DGV;\n15ª- O tribunal deveria ter condenado o Estado no pagamento das quantias peticionadas, a título de indemnização por danos não patrimoniais;\n16ª- Estamos, no caso em apreço, perante aquilo que o próprio Estado apelida de uma situação insustentável nos planos da legalidade, da moral e da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores;\n17ª- Essa situação viola claramente a legalidade do Estado de direito democrático;\n18ª- Ao decidir como decidiu, o Tribunal premiou a actuação ilícita e culposa do Estado, que foi sempre um prevaricador consciente;\n19ª- O Estado Português sai beneficiado da ilegalidade por ele próprio criada;\n20ª- As consequências da sua actuação ilícita recaem totalmente sobre as apelantes, que foram, afinal, as maiores vítimas dessa actuação;\n21ª- A actuação do Estado é injusta, ilegal e imoral, num Estado que se pretende, porque assim se intitula, de Direito Democrático;\n22ª- A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos arts. 44º, n.º 2, 47º, 12º, n.º 1, al. a) e 13º, n.º 3, todos do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27/02, os arts. 2º, nºs 3 e 4 e 13º, ambos do Dec. Lei n.º 874/76, de 28/12, e nos arts. 483º, n.º 1 e 487º, n.º 2, do Código Civil;\n23ª- Deverá ser substituída por Acórdão que condene o apelado no pagamento, às apelantes, das indemnizações por despedimento, por violação do direito a férias e por danos não patrimoniais que peticionaram.\nContra alegou o R defendendo a correcção da sentença sob censura.\n1- À data da entrada do Código da Estrada aprovado pelo Dec. Lei n.º 114/94 de 03/05, quer as Delegações Distritais da Direcção Geral de Viação, quer os próprios Governos Civis, não dispunham de suficientes recursos humanos habilitados para o exercício das novas competências que lhe foram atribuídas por aquele diploma legal.\n2-Por este motivo, a Direcção Geral de Viação (DGV) viu-se na necessidade de contratar, em finais de 1994/início de 1995, para trabalhar nessas Delegações Distritais, dezenas de licenciados em direito.\n3-Entre esses juristas, foram contratadas as AA.\n4-A DGV celebrou, em 06 de Setembro de 1994, com os licenciados em direito referidos em 2, incluindo as AA., contratos que designou por “contratos de avença”.\n5-O conteúdo de tais contratos, expresso nas suas cláusulas, foi elaborado exclusivamente pela DGV, tendo-se as AA. limitado a assiná-los.\n6-De acordo com o clausulado daqueles contratos, eram obrigações das AA.:\na.\t“Proporcionar à DGV o resultado do seu trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada”.\nb.\t“Estar disponível nos locais e períodos acordados com a DGV”.\nc.\t“Analisar, diariamente, os vários processos contra-ordenacionais que lhe fossem distribuídos, bem como propor a respectiva decisão”.\nd.\t“Prestar diariamente conta dos processos tratados no dia anterior”.\n7-Como contrapartida pela actividade das AA., a DGV pagar-lhes-ia, a cada uma, a quantia mensal de 200.000$00, acrescida de IVA.\n8-O contrato iniciar-se-ia após a data do visto do Tribunal de Contas e teria a duração de três meses, renovável por idênticos períodos, até que alguma das partes o denunciasse, com a antecedência mínima de 60 dias.\n9-A A., AA iniciou funções na Delegação de Leiria da DGV, pelo menos, em 16/12/1994\n10-A A., BB iniciou funções na Delegação de Lisboa da DGV, em 02/11/1994, onde se manteve até 31/03/97, altura em que transitou para a Delegação Distrital de Viação de Leiria.\n11-A A., CC iniciou funções na Delegação de Leiria da DGV, em 07/03/1995\n12-Em 31/03/95, a DGV elaborou e deu a assinar à A. BB, um documento que intitulou de “adenda ao contrato de avença”, nos termos do qual a contrapartida mensal de Esc.: 200.000$00 seria acrescida de Esc.: 34.000 referentes a IVA à taxa legal.\n13-Os contratos celebrados com as AA. foram renovados diversas vezes.\n14-A DGV abriu concurso para a contratação de 112 juristas em regime de avença, que publicitou no Diário da República, 3ª série, de 11/05/96.\n15-Em Dezembro de 1997, a DGV elaborou e deu a assinar a cada uma das AA., AA e CC, um documento que intitulou, uma vez mais, como “contrato de avença”.\n16-De acordo com esse novo “contrato de avença”, eram obrigações das AA AA e CC:\ne.\t“Proporcionar à DGV o resultado do seu trabalho de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada e demais legislação complementar, designadamente:\ni.\tanálise de autos de contra-ordenação;\nii.\testudo de processos de contra-ordenações e propostas de decisão administrativa;\niii.\tanálise formal dos processos por remessa a juízo;\niv.\tparecer sobre recursos das decisões administrativa”.\nf.\tAnalisar e dar parecer sobre todos os processos que lhe fossem diariamente distribuídos para esse efeito, até ao limite de 40 processos dia”.\ng.\tEstar diariamente disponível na Delegação Distrital de Viação de Leiria, em períodos compreendidos entre as 08.00 horas e as 18.00 horas.\n18-Como contrapartida pela actividade das AA, AA e CC, a DGV pagar-lhe-ia, a cada uma, a quantia mensal de 200.000$00, acrescida de IVA.\n19-Tais contratos teriam a duração de três meses, renováveis por idênticos períodos, até que alguma das partes o denunciasse, com a antecedência mínima de 60 dias.\n20- Na sua cláusula 8ª, a DGV escreveu que o contrato se iniciaria “a partir da data em que estivessem cumpridas todas as formalidades legais em vigor e em data a acordar pelos outorgantes”.\n21-Estes contratos (referidos em 15 a 19) nunca chegaram a vigorar.\n22-Em 04/08/99, a DGV elaborou e deu a assinar a cada uma das AA, AA e CC, um documento que intitulou como “acordo”, nos termos do qual, as partes punham termo ao contrato de avença que tivera início em 03/11/94, com efeitos a partir da data do início da vigência do contrato de avença a celebrar no âmbito do “Concurso Público n.º 1. Contratação de 112 Juristas em regime de avença”.\n23-Também em 04/08/99, a DGV elaborou e deu a assinar às mesmas AA AA e CC um outro documento, intitulado “contrato de prestação de serviços em regime de avença”.\n24-De acordo com o clausulado deste novo contrato, eram obrigações das AA., AA e CC, no exercício de profissão liberal:\nh.\t“Prestar à DGV o resultado do seu trabalho de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada e demais legislação complementar, designadamente:\niii.\tanálise da regularidade substancial e formal dos processos para remessa a juízo;\niv.\tparecer sobre recursos das decisões administrativas.\ni.\tAnalisar e dar parecer sobre todos os processos que lhe fossem diariamente distribuídos para esse efeito, até ao limite de 40 processos dia.\n25-Os processos estariam disponíveis, para consulta, entre as 08.00 e as 18.00 horas, nas instalações da Delegação Distrital de Leiria, de onde não poderiam ser retirados.\n26- Os serviços de consultadoria jurídica seriam prestados com “autonomia jurídica e técnica, sem prejuízo da DGV poder estabelecer critérios procedimentais tendentes a garantir a legalidade e a uniformidade de actuação dos seus serviços”.\n27-Como contrapartida pela actividade das AA., AA e CC, a DGV pagar-lhe-ia, a cada uma, a quantia mensal de 200.000$00, acrescida de IVA.\n28-O contrato teria a duração de três meses, renovável por idênticos períodos, até que alguma das partes o denunciasse, com a antecedência mínima de 60 dias.\n29-Nos termos da sua cláusula 10ª, esses contratos teriam início quando estivessem “cumpridas todas as formalidades legais em vigor e no primeiro dia útil posterior à data da sua assinatura” pelas AA., AA e CC.\n30-O Tribunal Central Administrativo, por Acórdão de 29/03/2001, anulou o despacho homologatório do resultado do concurso publicado no D.R. III Série, de 11/05/96.\n31-Por cartas datadas de 04/06/2001, a DGV informou as AA. AA e CC de que, no acatamento da do Acórdão proferido pelo TCA em 29/03/2001, estava a DGV impedida de renovar os contratos de prestação de serviços que celebrou com base no acto anulado, devendo proceder à denúncia dos mesmos, e que, em virtude disso, ficavam aquelas AA., desde já, notificadas da denúncia dos seus contratos celebrados em 04/08/1999.\n32-Na sequência dessa denúncia, as AA. AA e CC, deixaram de trabalhar para a DGV a partir do dia 05/11/2001.\n33-Em 21/09/2001, o Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, emitiu um Despacho, através do qual, determinou que se retomasse, nos termos gerais de direito aplicáveis, a execução dos contratos de prestação de serviço celebrados em 1994.\n34-Ordenou que o mesmo fosse comunicado à DGV e que esta, de seguida, desse dele conhecimento a cada um dos interessados.\n35-A DGV teve conhecimento daquele Despacho, mas não informou as AA. AA e CC da sua existência.\n36-Um grupo de juristas que tinham ficado na mesma situação das AA AA e CC, solicitaram uma audiência ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira.\n37-E, foram por ele recebidas em 13/11/2001.\n38-Nessa reunião, esteve também representada a DGV.\n39-As juristas presentes na reunião informaram o Secretário de Estado da sua situação perante a DGV e manifestaram-lhe a sua discordância em relação à atitude por esta tomada.\n40-O Secretário de Estado manifestou-se surpreendido com a denúncia dos contratos, por parte da DGV, e informou os juristas presentes do teor do seu Despacho de 21/09/2001.\n41-Indagou junto do representante da DGV qual a razão porque esta não tinha dado aplicação àquele Despacho e porque aquele representante se limitasse a alegar a “falta de clareza do dito Despacho”, o referido Secretário de Estado ordenou-lhe que repusesse a legalidade da situação com a maior brevidade possível.\n42-As AA, AA e CC, e todos os restantes juristas presentes ficaram convencidos de que seriam reintegrados pura e simplesmente nas suas funções, com efeitos retroactivos a 03/11/1994.\n43-Porém, a DGV não procedeu à reintegração das AA. AA e CC, nos termos por elas esperado.\n44-Em 17/11/2001, a DGV elaborou e deu a assinar às AA. AA e CC, um documento intitulado “contrato de prestação de serviços”.\n45-Nos termos da sua cláusula segunda, esse contrato:\na.\tera celebrado pelo prazo de três meses, renovável;\nb.\tpodia ser denunciado com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua renovação;\nc.\tsó era renovável enquanto subsistirem os motivos excepcionais que ditaram a sua celebração.\n46-A A., AA, trabalhou ininterruptamente, pelo menos, desde 16/12/1994 até 05/11/2001.\n47-A A., BB trabalhou ininterruptamente para a DGV desde 02/11/1994 até, pelo menos, 07/02/2003.\n48-A A., CC trabalhou ininterruptamente para a DGV de 07/03/1995 até 05/11/2001.\n49-Durante esse período de tempo, a A. BB Lopes trabalhou nas instalações da Delegação Distrital de Viação de Lisboa e, depois, na Delegação Distrital de Leiria.\n50-As AA. AA e CC trabalharam sempre na Delegação Distrital de Viação de Leiria.\n51-Todas as AA. compareceram, por regra, diariamente, na Delegação Distrital de Viação em que prestavam serviço, no período compreendido entre as 08.00 e as 18.00 horas.\n52-Tinham por funções analisar os processos de contra-ordenação provenientes da GNR e da PSP e formular um parecer acerca deles, ou seja, uma proposta de decisão.\n53-Esse parecer ou proposta era de seguida submetido à apreciação do Governador Civil de Leiria, no caso das contra-ordenações muito graves e de todas aquelas em que fosse apresentada defesa, ou do Delegado Distrital da DGV, nos restantes casos.\n54-Estes poderiam concordar, ou não, com a proposta da A..\n55-Caso concordassem, emitiam uma decisão idêntica à dessa proposta.\n56-Caso não concordassem, o que acontecia por vezes, emitiam uma decisão de conteúdo diverso, mediante despacho no próprio processo.\n57-As AA. tinham que se conformar com essa decisão, ainda que, porventura, achassem que a mesma não era a mais adequada.\n58-O Delegado Distrital distribuía diariamente às AA. novos processos de contra-ordenação, em número nunca inferior a 20, e, por vezes, superior a 30.\n59-As AA. tinha que os analisar e, de seguida, formular, acerca de cada um deles, uma proposta de decisão.\n60-No dia seguinte, tinham que informar o Delegado Distrital acerca dos processos tratados no dia anterior.\n61-As AA. não estavam autorizadas a retirar das instalações da Delegação Distrital de Viação em que trabalhavam, os processos de contra-ordenação que lhe eram distribuídos.\n62-O seu trabalho só podia ser executado no interior dessas instalações, ainda que pudesse ser preparado teoricamente no exterior.\n63-As AA. utilizavam o equipamento informático da DGV.\n64-Esse equipamento tinha instalado um programa específico, designado por SIGA (Sistema de Informação e Gestão de Autos), também propriedade da DGV, dotado de modelos informatizados das propostas a elaborar e das decisões a tomar no âmbito dos processos distribuídos às AA..\n65-Esses modelos variavam em função de diversas circunstâncias.\n66-Tais modelos não foram elaborados pelas AA. e foram impostos pela DGV.\n67-As AA. frequentaram, em Novembro de 1994, em Lisboa, uma sessão de formação sobre o SIGA, a fim de estarem habilitadas a trabalhar com esse programa informático.\n68-As AA frequentaram em Agosto e Setembro de 1994, em Lisboa, sessões de formação sobre o Código da Estrada e legislação complementar.\n69-Estas acções de formação foram promovidas e/ou ministradas também pela DGV.\n70-Para o desempenho das actividades para que as AA. foram contratadas, era necessária a frequência das ditas acções de formação.\n71-A actividade diária das AA., embora consistisse essencialmente no preenchimento dos modelos informáticos supra referidos, não se limitava a isso.\n72-Por vezes, os autos provenientes da GNR ou da PSP, que davam entrada na Delegação Distrital de Viação de Leiria, vinham deficientemente elaborados.\n73-Sempre que tal sucedia, esses autos eram devolvidos à entidade autuante, para que esta os corrigisse.\n74-As AA. preenchiam um ofício, que acompanharia essa devolução.\n75-Esse ofício era obrigatoriamente assinado pelo Delegado Distrital de Viação ou por alguém que o substituísse, mas com vínculo laboral à DGV.\n76-Sempre que dos autos resultassem dúvidas quanto à identificação do proprietário de uma viatura, as AA. preenchiam um ofício para a Conservatória do Registo Automóvel, solicitando a competente informação.\n77-Esse ofício era também obrigatoriamente assinado pelo Delegado Distrital ou por alguém que o substituísse, mas com vínculo laboral à DGV.\n78-Sempre que um arguido requeria o pagamento de uma coima em prestações, mas não apresentava prova da sua insuficiência económica, as AA. elaboravam um ofício, notificando-o para apresentar prova dessa insuficiência económica.\n79-Esse ofício era obrigatoriamente assinado pelo Delegado Distrital ou por alguém que o substituísse, mas com vínculo laboral à DGV.\n80-Sempre que um arguido juntava atestado de insuficiência económica, sem ter um requerimento a acompanhá-lo, as AA. elaboravam um ofício a convidá-lo a esclarecer o pretendido.\n81-Também esse ofício era obrigatoriamente assinado pelo Delegado Distrital ou por alguém que o substituísse, mas com vínculo laboral à DGV.\n82-Sempre que um arguido impugnava a decisão do Governador Civil ou do Delegado Distrital, mas, por lapso, não dirigia a impugnação ao Tribunal, as AA. preenchiam um ofício, convidando-o a corrigir a situação e a dirigir a impugnação a quem de direito.\n83-Esse ofício era, também ele, obrigatoriamente assinado pelo Delegado Distrital ou por alguém que o substituísse, mas com vínculo laboral à DGV.\n84-As AA. não tinham qualquer poder decisório nos processos em que tinham intervenção.\n85-Pelo desempenho das funções descritas, cada uma das AA. auferia mensalmente, Esc.: 200.000$00 ilíquidos.\n86-Nunca a DGV reconheceu às AA. o direito a férias e nunca lhe pagou o respectivo subsídio.\n87-A DGV também nunca pagou às AA. o subsídio de Natal.\n88-Em 27/04/99, a A. AA teve uma filha, de nome DD.\n89-O parto foi feito por cesariana e de urgência, em virtude da A. AA ter sofrido descolamento da placenta.\n90-Na sequência deste facto, a A. AA, esteve internada no Hospital de Santo André, em Leiria, até 03/05/99.\n91-Teve alta nessa data e regressou a casa.\n92-Aí, permaneceu em repouso absoluto, retida no leito, até 18/05/99.\n93-No dia 19/05/99, voltou ao trabalho na Delegação Distrital de Viação de Leiria.\n94-A A. AA perdeu, antes e durante o parto, muito sangue, também em virtude do descolamento da placenta.\n95-Necessitava, por isso, de um período alargado de repouso, até à sua recuperação total.\n96-A DGV não reconheceu à A. AA o direito ao gozo da licença de maternidade que confere aos seus trabalhadores subordinados.\n97-Durante todo o período de tempo em que a A. AA esteve sem ir à Delegação Distrital de Viação de Leiria – de 27/04/99, à tarde (de manhã ainda trabalhou), até 19/05/99 – continuaram a ser-lhe distribuídos processos de contra-ordenação.\n98-Para recuperar aqueles processos, a A. AA teve que trabalhar durante várias horas seguidas.\n99-Apenas interrompia esse trabalho para se deslocar a casa de sua mãe, que dista cerca de 1.000 metros da Delegação Distrital, onde se encontrava a sua filha, a fim de a amamentar.\n100-Os pontos e agrafos da cesariana a que foi sujeita a A. AA, provocavam-lhe dores e incómodos.\n101- Essas dores e incómodos eram agravados pelo esforço despendido no trabalho que exercia na Delegação Distrital.\n102-Para além desse facto, a referida A. sentia-se muito fraca, em virtude do sangue que perdera com o nascimento da filha.\n103-Após o parto, a A. AA ficou abalada, do ponto de vista psicológico.\n104-Tal abalo foi resultado de várias ocorrências, nomeadamente o descolamento da placenta, a perda de sangue, o recurso à cesariana e as dores daí resultantes, bem como a quantidade de trabalho acumulado que encontrou na Delegação Distrital de Viação de Leiria.\n105-Durante o período em que trabalharam para a DGV, as AA. acumularam cansaço físico e intelectual.\n106-Sentiram as AA., ao longo de todo esse tempo, um constante receio e angústia de que a DGV não lhe renovasse o contrato que as vinculava a esta entidade.\n107-Essa angustia, da parte das AA. AA e BB, aumentou após o nascimento dos respectivos filhos.\n108-Em 11/10/95, a A., AA, comprou casa própria, com recurso a crédito bancário.\n109-Paga mensalmente, para amortização desse crédito, €:290,02.\n110-A A. BB e o seu ex-marido, EE, em 31/12/92, compraram, a FF, uma fracção autónoma de um prédio urbano sito na Cruz da Areia, Leiria.\n111-Também na mesma data outorgaram, com o Montepio Geral, uma escritura de mútuo com hipoteca, mediante a qual esta instituição lhes emprestou a quantia de 5.000.000$00, que eles utilizaram na compra da referida fracção autónoma.\n112-Após o divórcio, a A. BB comprou a meação do ex-marido na dita fracção autónoma, por escritura de partilha para separação de meações outorgada a 05/12/96.\n113-A partir de então, a A. BB assumiu, sozinha, o pagamento da dívida ao Montepio Geral.\n114- Há cerca de um ano, a A. BB comprou um novo apartamento, também mediante empréstimo bancário.\n115-A A. BB casou em 26/10/96.\n116-Em 05/01/98, a A. BB teve uma filha, de nome GG.\n117- Em 19/08/99, teve outra filha, de nome Mariana Boaventura Santos Talefe Lopes.\n118-Pelo nascimento das filhas a DGV não reconheceu à A. BB o direito ao gozo da licença de maternidade que confere aos seus trabalhadores subordinados.\n119-Em virtude desse facto, a A., BB, a fim de poder gozar de algum repouso após o parto, viu-se forçada a suspender o contrato de trabalho durante dois meses, após o nascimento da primeira filha, e um mês e meio, após o nascimento da segunda filha.\n120-Durante essas suspensões, a DGV não lhe pagou qualquer quantia.\n121-Após os partos das duas filhas, a A. BB, ficou psicologicamente abalada.\n122-Em 07/04/99, a A. BB comprou casa própria.\n123-Recorreu, para tal, ao crédito bancário, pagando anualmente, para amortização desse crédito, €: 5.401,82.\n124-As AA., podiam desempenhar a sua actividade no período de tempo concreto que entendessem, desde que dentro do horário de abertura dos serviços onde o equipamento informático estava instalado.\n125-Sobre as AA. nunca existiu qualquer controlo formal de faltas, não tendo também sido efectuado qualquer desconto por essas faltas na contrapartida monetária mensalmente acordada.\n126-Nunca a DGV efectuou qualquer desconto para o Fundo de Desemprego e para a Segurança Social em resultado da actividade que lhes era prestada pelas AA.\n127-A CC, desde 14 de Outubro de 1994 que está inscrita no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.\n128-A A. AA, desde 06 de Março de 1993, que está inscrita no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.\n129-A A. BB, desde 02 de Novembro de 1998, que tem a sua inscrição suspensa no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.\n130-As AA. nunca requereram autorização para o exercício simultâneo da advocacia.\n131- No âmbito dos contratos celebrados pelas AA. com a DGV, as mesmas elaboravam “nota de honorários” e emitiam os respectivos recibos de modelo oficial (“recibos verdes”), onde indicavam como actividade exercida a de “Jurista”, com referência expressa ao montante de I.V.A. cobrado e à percentagem de I.R.S. retido na fonte.\nPelo que em síntese as questões a dilucidar na presente impugnação dizem respeito:\n-\tao direito das AA Alexandra e AA, a indemnização por despedimento ilícito;\n-\tao direito das AA a indemnização pelo não gozo de férias.\n-\tao direito das AA a indemnização por danos não patrimoniais, decorrentes do não gozo de férias, da licença da maternidade esta relativamente a duas delas( AA e BB) e do estado de angústia e receio provocado pela precaridade do vínculo que as ligava à DGV.\nComecemos por dizer, que no que concerne ao primeiro ponto, dúvidas não restam( nem tal é posto em causa nesta apelação), que entre a DGV e as AA se estabeleceu um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, embora que titulado como se tratando de um “ contrato de avença”.\nE também não sequer questionada a natureza de contrato de direito privado,\npois excluída está a hipótese de existência de qualquer contrato de provimento.\nComo ficou provado a relação laboral em causa iniciou-se em 1994 para as AA AA e BB e 1995 para a A Alexandra Maria.\nA DGV pôs fim aos tais convénios no que concerne às apelantes Alexandra e AA – com base numa decisão do TAC- por cartas datadas de 4/6/01.\nConfigurará esta conduta, um despedimento ilícito, como pretendem estas duas últimas recorrentes?\nE no que concerne à A BB, o seu contrato deve ser considerado como sem termo?\nSobre este ponto foi dado com o provado que os ditos contratos de “ avença” tinha prazo estabelecido e foram sendo sucessivamente renovados.\nDeve notar-se porém, que através de sucessivos diplomas ( D.L. 35/80 de 14/3, 140/81 de 30/5- artºs 9º e 10º- 166/82 de 10/5– artºs 3º e 12º- 184/89 de 2/6- artºs 5º, 7º e 9º) foi sendo proibida na A Pública a celebração de contratos de trabalho sem termo.\nE o D.L. 427/89 de 7/12, que veio regulamentar os princípios a que naquela obedece a relação de jurídica de emprego, determinou ( seu art.º 3º) que essa relação se constituísse somente por nomeação e contrato pessoal.\nEste podia assumir as formas de contrato administrativo de provimento, conferindo ao outorgante a qualidade de agente administrativo ou de contrato de trabalho a termo certo, que não atribuindo ao trabalhador aquele estatuto, se regeria pela lei geral sobre os contratos a prazo, com as especialidades constantes desse diploma( art.º 14).\nPortanto e também aqui a impossibilidade de contrato de trabalho sem termo.\nAliás e por acórdão com força obrigatória geral publicado no DR I- A de 30/11/00, o T. Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade do citado art.º 14º n.º 3 , na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado, se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, por violação do disposto no n.º 2 do art.º 47º da C.R.\nNa realidade este normativo, estabelece que “ todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”.\nOra a possibilidade de conversão dos contratos com termo em contratos sem termo, viria ofender de forma intolerável o direito de acesso em condições de igualdade, ali previsto.\nAliás a impossibilidade de tal conversão já tinha sido consagrada no D.L. 280/85 de 22/7, que todavia veio a ser declarado inconstitucional.\nPor outro lado art.º 43º n.º 1 do citado D.L. 427/89 é explícito ao estabelecer que a partir da entrada em vigor do presente diploma é vedada aos serviços e organismos referidos no art.º 2º( ou sejam serviços e organismos da A Central, bem como institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do estado e de fundos públicos) a constituição de relações de emprego de carácter subordinado por forma diferente das previstas no presente diploma.\nResulta deste regime, que contrariamente ao que sucede no estabelecido no D.L. 64-A/89 de 27/2 ( cfr. ainda a L. 38/96 de 31/8)- em que a celebração de convénios a termo fora dos casos nele previstos ou sem obediência à forma ali prescrita, têm como efeito a sua conversão em contratos por tempo indeterminado( cfr. artºs 41º e 42º do D.L. 64-A/89)- nos casos de inobservância dos preceitos relativos à celebração dos contratos a termo com a A. Pública, a consequência será a nulidade do contrato, produzindo este efeitos como se válido fosse em relação ao tempo em que estivessem em execução( art.º 15º n.º 1 da LCT).\nMas nunca decorre daí, a sua “ transformação em contratos sem termo.\nNa verdade, só através da nomeação ( acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência- artº 4º nº1 do D.L. 427/89), é que o trabalhador fica por principio vinculado definitivamente à Administração( cfr. artº 6º do mesmo diploma), pois mesmo o contrato administrativo de provimento embora confira como se referiu a qualidade de agente administrativo, apenas assegura o exercício de funções públicas transitoriamente( artº 15º nº1 ainda do citado D.L. 427/89).\nOra se se permitisse a aplicação a situações como a dos autos, o regime legal contido nos mencionados artºs 41º e 42º, isso significava que o trabalhador nessas condições, ficava com vínculo definitivo à função pública ao arrepio do ordenamento jurídico que rege para a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na A Pública, ofendendo-se assim também o princípio constitucional constante do art.º 47 n.º 2 da C.R., que na altura da celebração dos convénios em causa, vigorava e que se continua a manter na nossa Lei Fundamental, segundo o qual que o acesso à função pública, se faz em regra por via de concurso.\nDaí que a cessação unilateralmente operada pela empregadora, não pode configurar um despedimento ilícito com as consequências para o infractor previstas no artº 13º n.º 1 do D.L. 64-A/89, nem as sucessivas renovações, converteram o contrato a termo em contrato a tempo indeterminado\nE sendo assim não tem qualquer das duas AA ( Alexandra e AA) direito à pretendida indemnização por despedimento ilegal ( indemnização essa que porque optativa, pressupunha a existência do direito à reintegração, que como se viu não existe), nem pode a A BB ver definido, que o seu contrato passou a ser sem termo.\nE em nossa opinião- e ressalvando sempre o devido respeito por entendimento diverso-\nnão se pode lançar mão sequer do prescrito no n.º 5 do aludido artº 15º, para chegar a conclusão contrária.\nNa realidade, ficou provado que a DGV operou a rescisão dos contratos na sequência de uma decisão de um órgão jurisdicional- o TAC- que lhe é estranha e a que deve obediência( cfr. artº 205º n.º 2 da CR).\nE depois de acordo com o disposto no n.º 6 do mesmo normativo, a” má- fé” consiste na celebração de um contrato ou na manutenção deste com o efectivo conhecimento da causa da invalidade.\nBasta atentar-se na dificuldade de qualificação jurídica dos convénios celebrados e a diversidade de posições que os litigantes assumiram neste aspecto, para se concluir, que indemonstrado ficou que a DGV(Estado) tivesse actuado de má- fé.\nE o ónus de alegação e prova de facticidade que determinasse a existência dela, competia às AA( artº 342º nº1 do CCv).\nNenhuma censura há pois que fazer relativamente à sentença apelada, ao decidir como decidiu esta questão.\nNo que concerne à pretendida indemnização pelo não gozo de férias, igualmente entendemos não ser de atender a pretensão das apelantes.\nNa realidade e nos termos do artº 13º do D.L. 874/76 de 28/12, o direito à indemnização apenas existe se a entidade patronal, obstaculizar o respectivo gozo.\nNão lograram as AA a nosso ver, fazer qualquer prova nesse sentido.\nPassou-se simplesmente , como sucede em tantos outros casos em que o empregador é uma entidade privada que, não gozaram férias.\nE tal facto, não é suficiente para que o trabalhador adquira o direito à indemnização prevista no citado artº 13º.\nFinalmente há que dilucidar a problemática relativa à indemnização por danos não patrimoniais, desde já se afirmando que ( depois de alguma hesitação) vimos seguindo a tese que actualmente predomina na doutrina e na jurisprudência e segundo a qual, este tipo de prejuízos são passíveis de serem indemnizados, mesmo no domínio da responsabilidade contratual\nDeve dizer-se desde já que no que concerne aos peticionados em virtude do não gozo do direito a férias e do estado de angústia e receio que as AA sofreram em virtude da precaridade do vínculo laboral, salvo sempre o devido respeito, carecem de razão.\nNa realidade e como oportunamente, o aqui apelado, não impediu o gozo de férias( ou pelo menos nada ficou assente nesse sentido).\nE o simples facto de se não gozar férias, sem estar demonstrada qualquer conduta activa de exercer esse direito, sem a prova de outros elementos, nomeadamente que daí advieram danos cuja gravidade mereça a tutela do direito( como é o caso) não nos parece configurar uma situação de incumprimento contratual, que justifique a atribuição de indemnização deste tipo( cfr. artº 496º nº1 do CCv).\nNo que respeita à precaridade, devemos considerar o seguinte: ou efectivamente as AA estavam convictas de que o contrato que celebraram era de avença e portanto, de per si já precário; ou então, considerando-se vinculadas por um contrato de trabalho, sabiam( juristas que são), que nunca este poderia ser definitivo, por força de lei: ou seja que de modo algum poderiam entender-se como vinculadas à função pública.\nEm suma: em qualquer dos casos não podiam as Recorrentes deixar de saber que a precaridade existia desde o início.\nDe modo diverso perspectivamos o caso do não reconhecimento por parte da DGV, do direito á licença por maternidade no que concerne às AA AA e BB.\nFicou provado que o R nunca lhes reconheceu esse direito.\nE tanto assim é que, no que concerne à primeira continuaram a ser- lhe distribuídos recursos de contra ordenações, no dias em que ela , por complicações havidas com o parto, não compareceu ao serviço e no que respeita à segunda, durante o tempo em que faltou, após o nascimento dos filhos, nada lhe pagaram, vendo-se ela forçada a suspender o contrato.\nOra a nossa Lei Fundamental estabelece princípio muito concretos e explícitos, que demonstram bem a importância dada á maternidade( e também á paternidade, que todavia não está aqui em causa).\nAssim e nomeadamente o artº 68º n.º 2 da CRP proclama que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, acrescentando o seu n.º 3 que as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parte, tendo as mulheres trabalhadoras ainda dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer outras regalias.\nE de acordo com o artº 9º n.º 1 da L.4/84 de 5/4( na redacção vigente à data dos nascimentos) determinava que a mulher trabalhadora tina direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, sendo obrigatório pelo menos o gozo de 14 dias de licença por maternidade( n.º 6 do mesmo normativo).\nNote-se que por força do n.º 3 da mesma lei, o dito período de 120 dias deveria ser aplicado faseadamente( 110 dias em 1999 e 120 dias em 2000).\nDe qualquer jeito era já obrigatório o gozo dos aludidos 14 dias e sempre as AA teriam direito a 90 dias de licença, 60 dos quais teriam que ser gozados após parto( redacção anterior do referido artº 9º).\nComo se viu, ao não reconhecer o direito a esta licença e existindo entre estas AA e o R um vínculo de natureza laboral verificou- se uma situação de incumprimento contratual, que torna o devedor responsável pelos prejuízos causados ao credor, sendo que a culpa no inadimplemento se presume( artºs 798º e 799 n.º 1 ambos do CCv).\nAssim sendo e porque quem tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz( artº 350º n.º 1 da mesma codificação), temos que se encontram preenchidos os pressupostos de que depende o dever de indemnizar- facto, ilicitude, imputação do facto ao agente, nexo de causalidade entre o facto e o dano -.\nE tendo em atenção os factos elencados sob os nºs 88 a 94 e 96 a 103 ( Recorrente AA) e 118 e 120( Recorrente BB), entendemos que estamos perante danos, resultantes da conduta do R, que efectivamente são graves e que merecedores da tutela do direito, devem ser indemnizados( artº 496º nº1 citado).\nO montante indemnizatório, pelo que se apurou, naturalmente não pode ser igual para ambas as AA, já que cremos ser de indubitável maior gravidade, os danos sofridos pela A AA.\nE assim tendo em atenção o que estabelece o n.º 3 do aludido artº 496º e lançando mão de juízos de equidade( e nunca olvidando os quantitativos que por regra são judicialmente considerados neste domínio), entendemos como criteriosa a seguinte fixação:\n-\tpara a A AA- € 10.000;\n-\tpara a A BB € 5000\nTermos em que e por todo o expendido, se julga parcialmente procedente a apelação e consequentemente( e para além como é óbvio das quantias referidas na sentença proferida na 1ª instância) condena-se o R a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais:\nà A AA- € 10000;\nà A BB- € 5000\nA estes montantes acrescem juros moratórios á taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento.\nCustas na proporção do vencimento, sendo que o R está isento de tributação( artº 2º n.º 1 a) do CCJ).


Últimas competições do ano com excelentes resultados no Atletismo | Vitória Futebol Clube\nÚltimas competições do ano com excelentes resultados no Atletismo\nNo ultimo sábado do ano estivemos presentes em três locais de competição distintos.\nDe manhã em Vendas Novas, onde uma vez mais fomos bem recebidos pela Associação de Atletismo de Évora que realizava o seu Torneio de Velocista e Barreiristas.\nA grande revelação deste “torneio” foi o nosso atleta Armando Assembleia ao vencer e convencer na corrida de 60m com barreiras com uma marca de grande valia nacional.\nNa foto: Armando Assmbleia e João Patricio nos 60m Barreiras\nNa 2ª posição ficou João Patrício que não se deixou impressionar e ganhou os 60m planos com um tempo a três décimas do Record Distrital.\nNa foto: João Patrício e Armando Assembleia nos 60m Planos\nRefira-se que estes nossos dois atletas ainda serão iniciados durante 2014, o que valoriza os seus resultados.\nPor sua vez, Patrícia Alminhas, a competir a última vez como infantil, pois em 2014 será já iniciada, ganhou facilmente os 60m planos e os 60m barreiras.\nCatarina Antunes também muito bem naquelas duas distâncias ficando em 2º lugar.\nNa foto: Patrícia Alminhas e Catarina Antunes nos 60m Barreiras\nInês Bragança também ganhou facilmente os 60m barreiras e foi a 2ª nos 60m planos.\nNa foto: Inês Bragança\nCatarina Antunes – 2º\nPatrícia Alminhas – 1º\nInês Bragança – 1º –\nArmando Assembleia – 1º\nJoão Patrício – 2º\nInês Bragança – 2º\nArmando Assembleia – 2º\nJoão Patrício – 1º\nNoite repleta de competições por todo o País com as tradicionais competições de S. Silvestre, que mobilizam muitos milhares de atletas, independentemente de estar frio, chuva ou vento.\nO nosso atleta veterano Hernani Francisco, participou na S. Silvestre de Lisboa prova onde correram quase 7000 atletas, ficando num honroso 3º lugar em veteranos de mais de 45 anos e na classificação geral de todos os escalões ficou em 81º com o muito bom tempo de 36,06 minutos.\nNa cidade do Montijo, que organizou pela 1ª vez a S.Silvestre, também estivemos presentes.\nNoite muito fria, mas que se tornou calorosa com os resultados dos nossos atletas.\nJoão Valido, nos iniciados ganhou destacado do resto do pelotão, conseguindo fugir dos adversários logo à partida dos 1800m de corrida.\nRefira-se que João Valido conseguia a três semanas bater o Record Regional de Infantis na distância de 600m.\nNa corrida conjunta de atletas masculinos e femininos no escalão de juvenis, Rita Ribeiro ganhou a corrida feminina numa distância de 3680m.\nNa foto: A juvenil Rita Ribeiro no 1º lugar pódio\nRita, foi atrevida, partiu rápido e acompanhando os atletas masculinos foi ganhando distância às suas adversarias e na geral dos dois escalões(masculina e feminina) ficou num excelente em 6º lugar.\nNo escalão de juniores masculinos, João Martins também colocou as nossas cores no 1º lugar do pódio e Danrley Gusmão obteve um bom 4º lugar.\nNa foto: João Martins e Danrley, 1º e 4º cl no escalão juniores\nBoa experiência para estes nossos jovens atletas que se vão confirmando no panorama competitivo do atletismo nacional.\nFinal do ano competitivo em “grande estilo”.\nVenha o próximo ano que cá estaremos.


FOX Life estreia nova temporada de Cozinheiros no Limite\nA primeira temporada de "Cozinheiros no Limite" trouxe para a tela do FOX Life os desafios mais inusitados, mostrou a pressão que existe no ambiente culinário e a competição entre os irmãos, Jorge e Mark, para ver quem se tornaria o campeão. Com tamanho sucesso, o canal apresenta a segunda temporada, com estreia às 22h no dia 05 de Agosto.\nCom a vitória de Luciano Riotti, aluno de Mark, seu irmão Jorge decretou revanche nesta segunda temporada e quer mostrar quem é o melhor mentor. Centenas de pessoas se inscreveram nas seleções, mas apenas 14 aspirantes a chefs foram escolhidos. Os sortudos serão divididos em dois grupos e terão como acompanhante a assessora gastronômica Silvia Gant. Com 13 episódios de uma hora de duração, cada dia um concorrente será eliminado por um júri internacional, tornando apenas um campeão da competição.