Debates Parlamentares - Diário 034, p. 595 (1996-04-13)\nPágina Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 1996-04-13 Página 595\nSábado, 13 de Abril de 1996\nDeliberação a." 10-PL/%:\nConstituição de uma Comissão Eventual para a Revisão\nda Constituição.................................................................. 596\nProjectos de lei (n- 21/VH, 44/VH, 110/VII e 133/VTI a 137/VTJ):\nN.° 21/VI1 (Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo):\nRelatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 596\nN." 44/V11 (Cria o conselho representativo de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro):\nN.° HO/Vil [Revisão da legislação referente aó Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e programas similares]:\nRelatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................ 598\nN.° 133/VTJ — Garante o direito à igualdade de tratamento\nno trabalho e no emprego (apresentado pelo PCP)........ 599\nN.° 134/VH — Introduz uma alteração ao Estatuto dos\nDeputados (apresentado pelo PCP)................................. 601\nN.° Í35/VI1 — Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (apresentado pelo\nN.° 136/VII — Altera a lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PS)...................................*....... 602\nN.° 137/VII — Lei de Criação das Regiões Administrativas (apresentado pelo PS)................................................. 610\nPropostas de lei (n - 17ATI, 20/VTI e 21/VTJ):\nN.° 17/VII (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto):\nRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 613\nN° 20/VII (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais):\nN.° 21/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio 615\nProjecto de resolução n.° 19/YTJ:\nRevisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP)............................................................ 615\nProjecto de deliberação n." 10/VTI:\nAssegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente (apresentado pelo PS)....................................................... 619\nDELIBERAÇÃO N.s 10-PL/96\nCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO\nA Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 39.° e 40.° do Regimento, o seguinte:\n1 — Que seja constituída uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ordinária que aprecie os projectos de lei de revisão atempadamente apresentados e tome em conta, até onde isso se revele regimental e constitucionalmente possível, os contributos espontâneos de simples cidadãos.\n2 — Fixar em 180 dias, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia, a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da Comissão.\n3 — Que a Comissão tenha a seguinte composição:\n15 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;\n11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;\n2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PP;\n1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.\n4 — Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.\nAprovada em 2 de Abril de 1996.\nPROJECTO DE LEI N.e 21/VII\n(CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO MUNDO)\nApresentado por três Deputados do Partido Social-De-mocrata, o projecto de lei n.° 21 ATI visa a criação de um novo normativo que defina e regule o designado «Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo».\nDe acordo com os seus autores, o projecto de lei inspira--se em propostas aprovadas em reunião da comissão permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas realizada em Fevereiro de 1986 e que, segundo os mesmos, se mantêm actuais quanto à organização da representação do movimento associativo.\nAcrescentam os subscritores que o distanciamento das propostas referidas no parágrafo anterior se evidencia sobretudo quando, ao nível dá área consular, se remete para os dirigentes associativos a elaboração dos seus próprios regulamentos.\nOs autores referem também que a inovação da iniciativa legislativa reside verdadeiramente na abertura à representatividade directa aos cidadãos eleitores das comunidades, com o consequente alargamento do seu espectro represen-\ntativo e sem diminuição da operacionalidade do órgão ou do nível de representatividade das associações.\nO Conselho das Comunidades Portuguesas foi criado pelo Decreto-Lei n.° 373/80, de 12 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 367/84, de 26 de Novembro, e revogado pelo Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março.\nAs sucessivas alterações verificadas foram sempre sustentadas pela necessidade de melhorar o seu funcionamento, quer pelo reforço do diálogo entre as comunidades e o Governo, quer pela reformulação e alargamento das estruturas representativas dos emigrantes, quer ainda pela sua adequação as necessidades, aos desafios e à diversidade de interesses das várias comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.\nA iniciativa presente incide com particular interesse nas normas de identificação e reconhecimento das associações representativas dos cidadãos emigrantes, bem como no reconhecimento do seu estatuto de associações de mérito e interesse público.\nCom a inclusão da norma revogatória prevista no artigo 27.°, o legislador pretende articular num único documento toda a legislação existente até ao momento.\nNão se afigura que o documento em análise possa esgotar a matéria, ela própria vulnerável face às rápidas transformações nas sociedades modernas e à dimensão do fenómeno migratório internacional. Tem, contudo, o ambicioso fim de dotar o órgão dos mecanismos e meios necessários para consumar os objectivos da salvaguarda dos valores culturais e de identidade das comunidades lusíadas espalhadas pelo mundo e o reforço dos laços que as unem a Portugal.\nPor precisão, a alcançar melhor em sede de especialidade, afigura-se de alterar a epígrafe do artigo 3.°, repetida, aliás com propósito, no artigo 5.°, e ainda corrigir a numeração do artigo 20.°, repetida no capítulo seguinte.\nOs quatro milhões e meio de portugueses e de luso-des-cendentes que residem no estrangeiro e que compõem esta imensa diáspora são, por si mesmos, uma forte razão para justificar a apresentação de todas as iniciativas que visem melhorar e fortalecer o funcionamento dos órgãos responsáveis pela ligação dos emigrantes portugueses com a sua pátria.\nFace ao exposto, a Comissão de Negócios Estrange.«cj%, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que, no plano regimental em vigor, o projecto de lei n:° 21/VTI se encontra em condições de ser presente em Plenário.\nPalácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1996.— O Deputado Presidente, José Manuel Durão Barroso. — O Deputado Relator, José Barradas.\nPROJECTO DE LEI N.e 44/VU\n(CRIA 0 CONSELHO REPRESENTATIVO DE CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)\nO projecto de lei n.° 44/VU., do PCP, institui conselhos de país, conselhos regionais e o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas.\nterminado condicionalismo, mas sempre por convocatória dos conselheiros, o Conselho Mundial reúne por convocatória do Governo, ordinariamente, pelo menos, de quatro em quatro anos e, extraordinariamente, a pedido do secretariado permanente.\nO Conselho Mundial, destinado ao debate das «grandes orientações da política de emigração e comunidades portuguesas», «promoção do encontro e troca de experiências entre os Portugueses» e o «apoio à cultura e língua portuguesas», corresponde à figura que, usualmente, tem sido designada por congresso quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou no País (v. Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, muito embora, a nível nacional, o último congresso realizado tenha sido o de 1981).\nPor isso, a sua convocatória quadrienal é adequada, estando prevista para os conselhos de país, conselhos regionais e secretariado permanente um funcionamento de maior regularidade, que é imprescindível em órgãos de consulta do Governo — e também de representação das comunidades portuguesas.\nNote-se que o articulado referente ao Conselho Mundial, conselhos de país e conselhos regionais é omisso quanto à participação dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das respectivas assembleias legislativas.\nO projecto de lei em análise prevê a manutenção em funções até à eleição do conselho de país dos actuais membros dos conselhos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 101/ 90 e o seu envolvimento no novo processo eleitoral em articulação com as missões diplomáticas e consulares, às quais, onde tais órgãos não existem, cabe, em exclusivo, a promoção daquelas eleições.\nA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que nada obsta, no plano regimental, a que o projecto de lei n.° 44/VTJ seja presente para discussão em Plenário, por preencher as condições para tal requeridas.\nAssembleia da República, 12 de Março de 1996. — O Deputado Presidente, Durão Barroso. — A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.\nPROJECTO DE LEI N.9 110/VII\n[REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO E PROGRAMAS SIMILARES.]\nO que se pretende com esta iniciativa é facilitar as condições de trabalho das autarquias no domínio da habitação social, em especial na erradicação das barracas nas áreas metropolitanas.\nNo essencial, este projecto de lei assenta na revisão do Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, decorridos cerca de três anos da sua vigência.\nI — Antecedentes legislativos\nNo domínio da habitação social, a legislação mais relevante em vigor e como referência para este projecto é a seguinte:\nDecreto-Lei n.° 110/85, de 17 de Abril; Portaria n.° 211/85;\nDecreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho; Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio; Decreto-Lei n.° 272/93, de 4 de Agosto; Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.\nII — Evolução do problema\nDecorridos três anos após o lançamento do PER, faz todo o sentido reflectir sobre o balanço possível da sua execução.\nTodos os municípios com barracas no seu território assinaram acordos de adesão ao PER, embora seja notória a dificuldade de alguns em cumprirem o estipulado, essencialmente por dificuldades em terrenos e em recursos financeiros.\nApesar de muitas tentativas municipais e estatais para debelar o problema, o que é facto é que ele foi crescendo, atingindo-se cerca de 30000 famílias a viver em construções abarracadas.\nPretende-se com esta iniciativa que a construção de habitações seja complementada com equipamentos colectivos diversos, por forma a evitar a criação de «ghettos sociais», como no passado, por vezes, aconteceu.\nIII — Opções políticas\nEstamos perante uma questão política, onde importa decidir acerca do recurso ao investimento público* com maior envolvimento do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social.\nDe facto, o que se pretende é mobilizar mais meios da administração central em favor da habitação social, aliviando as condições de intervenção das autarquias.\nComo os recursos financeiros são sempre limitados, importa observar que, ao reforçar o investimento público em habitação, isso significa uma opção, em detrimento de outras.\nPor outro lado, no contexto do reforço das políticas do poder local, esta é também uma opção reveladora da vontade em dar mais condições às câmaras municipais para atacarem a questão da habitação social e do urbanismo envolvente.\nEstá também em discussão a harmonização dos encargos que decorrem para as autarquias nos acordos de colaboração e nos acordos de adesão.\nIV — Questões técnicas pendentes\nEmbora se disponha de alguns estudos efectuados em algumas autarquias acerca das diferentes condições de financiamento (acordos de colaboração e acordos de adesão), não se aponta nesta iniciativa para o montante exacto que em termos globais esta opção envolve para o Orçamento do Estado.\nNão se dispõe também ainda do cálculo do impacte desta proposta no orçamento da segurança social.\nÉ óbvio que pela relevância política da iniciativa ela deve subir a Plenário quando oportuno. No entanto, será pertinente\ndispor antes do cálculo estimado das implicações orçamentais do projecto, bem como poderá considerar-se adequado:\nOuvir, nos termos da lei, a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;\nSolicitar elementos informativos ao INH e ao IGAPHE relativamente aos contratos já celebrados com as autarquias neste âmbito e seu respectivo faseamento, bem como a estimativa dos encargos decorrentes desta iniciativa legislativa.\nPalácio de São Bento, 26 de Março de 1996. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo. — O Deputado Relator, Macário Correia.\nGARANTE 0 DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGO\nO Grupo Parlamentar do PCP apresentou na anterior legislatura o projecto de lei n.° 99/VI com a mesma designação do presente projecto de lei.\nAquele diploma viria a ser aprovado na generalidade, por unanimidade.\nTendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação na especialidade, o projecto de lei viria a conhecer várias vicissitudes inexplicáveis.\nFinalmente, foi possível chegar a um texto final que acolheu todas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD.\nO PSD votou a favor, na Comissão, o texto final.\nContudo, em votação final global no Plenário da Assembleia, o PSD acabou por votar contra as suas próprias propostas, inviabilizando uma lei que reforçaria os mecanismos legais de defesa da igualdade.\nCom algumas alterações, umas colhidas no texto da Comissão de Trabalho, atrás referido, outras surgidas de uma melhor reflexão sobre o texto inicial, o Grupo Parlamentar do PCP vem repor a anterior iniciativa legislativa, a qual nasceu da triste prática discriminatória desencadeada no Banco Comercial Português contra as mulheres.\nDe facto, ficou célebre aquela instituição bancária, que vedou o acesso das mulheres ao emprego em condições de igualdade com os homens.\nO Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas apresentou nesta Assembleia uma petição na qual solicitava, nomeadamente, a adopção de providências legislativas adequadas para o saneamento da situação verificada no Banco Comercial Português.\nNa verdade, esta instituição bancária apresentou uma percentagem de trabalhadores de 0,74% correspondente a 22 no universo de 2946 trabalhadores de ambos os sexos.\nO Sindicato averiguou que a percentagem de mulheres trabalhadoras em sete outros bancos variava, no mesmo período de tempo, entre 21,7% e 47,5%.\nO Sr. Provedor de Justiça, a quem o Sindicato também recorreu, considerou estarem preteridas normas injuntivas, como os artigos 13." e 58." da Constituição da República, a Convenção n.° 111 da OIT e o Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro. E assinalou que competia à Inspecção-Geral\ndo Trabalho fiscalizar a aplicação do citado decreto-lei, tanto mais que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego já aprovara um parecer considerando que no Banco Comercia] Português havia práticas discriminatórias relativamente às mulheres.\nJulgamos ainda relevante assinalar que o Sr. Provedor de Justiça considerava que as normas existentes eram suficientes para que a Inspecção-Geral do Trabalho exercesse os seus poderes de fiscalização.\nCom efeito, segundo o despacho do Sr. Provedor de Justiça, ao qual aderimos inteiramente, o artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, estabelece uma cláusula geral, uma principiologia que não tem de ressaltar de uma actuação circunscrita.\nAssim, não seria necessária a detecção de uma violação caso a caso daquelas normas, ou seja, para a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho não seria necessário identificar uma trabalhadora em concreto que tivesse sido objecto de discriminação.\nNão o entenderam assim alguns dos elementos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego que não votaram a favor do parecer desta Comissão; não o entendeu assim a Inspecção-Geral do Trabalho e também assim não o entendeu o então Ministro do Emprego e da Segurança Social.\nAssim, como o Sr. Provedor de Justiça no seu despacho recomendava a adopção de medidas legislativas se os meios legais existentes não fossem suficientes, e respondendo ao apelo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o Grupo Parlamentar do PCP propôs-se estudar o assunto com vista à apresentação de um projecto de lei, cujo alcance excede em muito o âmbito da actuação do Banco Comercial Português.\nÉ que as discriminações existem no dia-a-dia em diversificados locais de trabalho, mesmo na Administração Pública.\nE para que não possa invocar-se a inexistência de legislação que efective o que na Constituição e em convenções, recomendações e directivas internacionais está consagrado — o direito à igualdade de tratamento —, o Grupo Parlamentar do PCP, com base, nomeadamente, no parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego e numa proposta de directiva sobre ónus de prova pendente no Parlamento Europeu, apresenta um projecto de rei com o qual pretende contribuir para o aperfeiçoamento do sistema legal vigente.\nSinteticamente, o projecto assenta nas seguintes traves mestras:\na) Não é necessária a verificação de práticas discriminatórias relativamente a uma trabalhadora em concreto para que se verifique uma contra-ordena-ção punível com coima;\nc) A legitimidade das associações sindicais na propositura de acções judiciais, visando declarar a existência de práticas discriminatórias, ainda que nenhuma trabalhadora em concreto, vítima daquelas práticas se apresente a reclamar;\nd) A indispensabilidade de o empregador justificar, nomeadamente, que só critérios objectivos justificam desproporções consideráveis entre a taxa de femi-nização existente no mesmo ramo de actividade e a mesma taxa verificada nos cursos cujos currículos dêem acesso aos lugares para que houve recrutamento;\ndamente os elementos referidos no artigo anterior e quaisquer dados estatísticos ou outros que julgue relevantes.\n1 — É da competência da Inspecção-Geral do Trabalho o levantamento de autos de notícia pela contra-ordenação prevista no artigo 2.° deste diploma, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 46." a 57.a do Decreto-Lei n.° 491/95, de 26 de Novembro, e as do Código de Processo do Trabalho relativas ao processo penal laboral.\n2 — Caso estejam em causa procedimentos no âmbito da Administração Pública é aplicável o n.° 2 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro.\nArtigo 11.° Assistentes\nAs associações sindicais referidas no artigo 4.° deste diploma podem constituir-se assistentes no processo contra--ordenacional, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.\nA existencia ou não de intenção de discriminação não terá qualquer influência na decisão sobre a existência de violação do direito à igualdade de tratamento.\n1 — A decisão que declare provada a existência de prática discriminatória será enviada pelo tribunal para publicação a expensas do empregador, imediatamente após o trânsito em julgado, num dos jornais mais lidos do País.\n2 — O empregador é obrigado a afixar a decisão referida no número anterior, em todos os locais de trabalho em\ndesenvolva a sua actividade, pelo periodo de 30 dias a partir do dia útil imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da decisão.\n1 — Todas as decisões serão enviadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, que organizará um cegisto das mesmas.\n2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador deverá, oficiosamente, solicitar à Comissão informação sobre o registo de qualquer decisão já transitada relativa ao mesmo agentt.\nSonegação de elementos\nA violação dos deveres previstos no artigo 8.° deste diploma e a sonegação de elementos constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos da legislação penal.\nAssembleia da República, 20 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — Octávio Teixeira — Luís Sá — José Calçada — Bernardino Soares — João Amaral — Ruben de Carvalho — António Filipe.\nPROJECTO DE LEI N.s 134/VII\nINTRODUZ UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS\nO Grupo Parlamentar do PCP propõe o aditamento de um novo número ao artigo 12." do Estatuto dos Deputados, com o objectivo de esclarecer que entre as condições necessárias ao eficaz exercício das funções de Deputado se deve contar o acesso aos locais e instituições públicas para, designadamente, contacto com os problemas e conhecimento das situações existentes.\nArtigo único. Ao artigo 12.° da Lei n.° 7/93, de 1 dè ' Março, é aditado um novo número, com a seguinte redacção:\n6 — Aos Deputados é garantido, para o exercício' das suas funções e por causa delas, mediante aviso prévio, o acesso a todos os locais de funcionamento das administrações central, regional e local, de instituto público, de empresa pública ou de capitais maioritariamente públicos e de qualquer outra pessoa colectiva pública.\nPROJECTO DE LEI N.s 135/VII\nALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA\nO Grupo Parlamentar do PCP propõe alguns aperfeiçoamentos e correcções do regime jurídico das petições apre-\nAgosto), que mereceu o consenso dos diversos partidos representados na Assembleia da República.\nDecorridos cerca de cinco anos após a sua entrada em vigor, a lei quadro carece já de alguns aperfeiçoamentos, enquanto o País junda se depara com a inexistencia da instituição em concreto das regiões administrativas — aliás, imperativo constitucional —, situação com que o PS não se pode conformar, pois emende a regionalização como prioridade política.\nMovido pelo propósito de alcançar uma reforma das estruturas democráticas norteadas pelo espirito da modernidade, o PS, mais uma vez, vem proceder à apresentação de uma iniciativa legislativa visando a descentralização, a participação, a transparência e a eficácia no processo de criação das regiões administrativas no continente.\nO PS assume responsabilidades de iniciativa ditadas por um propósito inteiramente positivo de contribuir para urna actualização coerente da organização democrática do Estado e para a adequação das instituições democráticas às exigências, cada vez maiores, do desenvolvimento. Do seu programa de Governo fazem parte a resolução destas questões, que durante tanto tempo foram desvalorizadas.\njé hoje por todos reconhecido que o crescimento económico só por si não é sinónimo de desenvolvimento e que as exigências de melhor nível de vida e bem-estar das populações exigem uma visão integrada e participada de múltiplos factores, em que se integram, com maior relevo, as condições de vida social e ambiental.\nAs exigências de uma coesão económica e social efectiva impõem, por seu turno, uma concepção da aplicação do princípio da igualdade à escala de todo o território.\nMais desenvolvimento e menos desigualdade pressupõem um empenhamento efectivo na garantia da igualdade de oportunidades em todas as regiões do País.\nPor outro lado, os novos dinamismos decorrentes da integração de Portugal na Comunidade Europeia, com a coasátuição do Comité Europeu das Regiões e a aplicação das verbas comunitarias no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm revelado, de maneira eloquente, a necessidade imperiosa de adaptar os processos de decisão a modalidades mais eficazes de planeamento integrado, concepção participada e decisão transparente.\nNeste quadro, a ausencia das regiões administrativas reve-ía-se como urna sombra tanto no espaço social da democracia como na orgânica dos instrumentos de desenvolvimento.\nLamentavelmente, o anterior Governo e o partido do Governo não souberam aproveitar as indiscutíveis condições de estabilidade política para alcançar uma reforma institucionalmente exigida e nacionalmente indispensável.\nSerá, por isso, de novo o Partido Socialista a tomar a iniciativa de propor o presente projecto de alteração da lei quadro das regiões administrativas no continente.\nImbuído de uma orientação vocacionada para o desenvolvimento regional, em estreita articulação entre as regiões e os demais níveis da administração ou outras entidades públicas ou privadas, o PS propõe, designadamente:\nd) O adicionarhento dos seguintes novos princípios:\nPrincípio da parceria — segundo o qual as regiões realizam as suas atribuições pelo exercício autónomo das suas competências próprias, em parceria com os demais níveis da Administração ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, mediante a realização de contratos-programa e demais modalidades contratuais admitidas na lei;\nPrincípio da publicidade — segundo o qual as reuniões do órgão deliberativo são públicas, publicidade esta alargada à junta regional quando promover igualmente reuniões para o esclarecimento de assuntos de interesse regional;\nb) A criação de um dispositivo de conformação geral que permita aos organismos e serviços da Administração Pública adaptar modalidades de organização, planeamento e funcionamento em conformidade com a divisão territorial do País, de acordo com as regiões instituídas (ressalvando deste regime os organismos e serviços cuja modalidade de organização resulte de adaptação a características geomorfológicas ou hidrográficas específicas). Tal modalidade de conformação terá obviamente de abranger uma adaptação do actual sistema eleitoral, definindo-se que os círculos eleitorais do continente, para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia da República, se integrem no âmbito territorial das regiões administrativas;\nc) O alargamento às regiões da possibilidade de efectuarem consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matéria incluída na sua competência, nos casos, nos termos e com a eficácia estabelecidos na lei;\nd) No quadro das atribuições cometidas às regiões administrativas, são densificadas as funções das regiões, com o alargamento do seu âmbito à acção social e saúde e à protecção civil e, simultaneamente, o desenvolvimento das modalidades da sua actuação, mediante cooperação e participação nas seguintes áreas de intervenção:\nPlanos estratégicos e programas de desenvolvimento;\nOrdenamento regional do território;\nAcções de âmbito social;\nDefesa e aproveitamento dos recursos naturais;\nReservas naturais e paisagens protegidas;\nPatrimónio histórico e cultural.\nO projecto do PS propõe-se assegurar que o exercício destas atribuições seja correctamente articulado entre os órgãos regionais;\né) A criação de conselhos económicos e sociais regionais, os quais integrarão os agentes económicos e sociais, cujo funcionamento independente será estruturado de acordo com regulamento próprio a aprovar pela assembleia regional;\nf) A valorização do papel dos órgãos representativos das regiões, através da formação indirecta dos executivos e da moção de censura construtiva, passando a formação da junta regional a obedecer aos seguintes requisitos:\nO presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada para a assembleia regional e designa os restantes membros da junta de entre os membros da assembleia regional, cuja eleição depende da não apro-\nvação, por maioria de dois terços dos membros da assembleia regional directamente eleitos e em efectividade de funções, de moção de censura, indicando em alternativa igual número de membros;\nA apresentação da referida moção carece de ser subscrita por um número não inferior a um quarto dos membros da assembleia;\nA assembleia pode deliberar ainda a recomposição da junta, sob proposta devidamente fundamentada do presidente, a qual só se considerará aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros directamente eleitos em efectividade de funções;\ng) Por imperativos constitucionais, junto da região deverá existir um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, o qual desempenhará, por delegação, nos termos da lei, os poderes que lhe forem conferidos.\nDeste modo, pretende-se contribuir de forma séria e responsável para a formação de uma vontade legislativa, indispensável ao cumprimento da Constituição e à modernização do País.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o .seguinte projecto de lei:\nPela presente lei são criadas as regiões administrativas no continente e definidos os princípios, os poderes, a composição, a competência, o funcionamento dos órgãos das regiões e o regime de eleição dos respectivos titulares.\nArtigo 2.° Conceito\nA região administrativa é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional e de promoção do desenvolvimento.\nA actuação dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram concedidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.\nPrincipio da independência\nOs órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência, só podendo as suas deliberações ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.\nA repartição de atribuições e competências entre a administração central e as regiões administrativas deve assegurar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.\nArtigo 8.° Príndpio da subsidariedade\n1 — A autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.\nAs regiões realizam as suas atribuições pelo exercício autónomo das suas competências próprias, em parceria com os demais níveis da administração ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas mediante a realização de contratos-programa e demais modalidades contratuais admitidas na lei.\nOs órgãos e agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei.\nPrincipio da publicidade . • •\nNa região, as reuniões do órgão deliberativo são públicas, podendo a junta regional promover igualmente reuniões públicas para o esclarecimento de assuntos de interesse regional.\n1 — Os organismos e serviços da Administração Publica devem adoptar modalidades de organização, planeamento e funcionamento em conformidade com a divisão territorial do País, de acordo com as regiões instituídas.\n2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os organismos e serviços cuja modalidade de organização resulte de adaptação a características geomorfológicas ou hidrográficas específicas.\n3 — Os órgãos de tutela administrativa sobre as autarquias locais, e suas associações serão organizados de forma regionalizada e serão criadas secções regionais do Tribunal de Contas com competência de fiscalização das contas das autarquias locais e das associações autárquicas da respectiva área.\n4 — Os círculos eleitorais do continente, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, integram--se no âmbito territorial das regiões administrativas.\n5 — Os diferentes sectores administrativos devem adoptar matrizes de delimitação espacial para fins estatísticos que tenham em conta as regiões administrativas instituídas e, nomeadamente, na nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos (NUT) o nível n corresponderá às regiões administrativas instituídas no continente e às Regiões Autónomas.\nAs regiões podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matéria incluída na sua competência, nos casos, nos termos e com a eficácia estabelecidos na lei.\nArtigo 16.° Apoio do Estado\nSem prejuízo da sua autonomia, as regiões têm direito a apoio técnico e em meios humanos por parte do Estado, de acordo com a lei.\nJunto da região haverá um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, o qual desempenhará, por delegação, nos termos da lei, os poderes que lhe forem conferidos.\nTÍTULO n Instituição concreta das regiões\nArtigo 18.° Criação legal\nArtigo 19." Processo de instituição\n1 — A instituição em concreto de cada região administrativa, a fazer por lei da Assembleia da República, depende da publicação e entrada em vigor da lei de criação e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efectuado.\n2 — Compete à Assembleia da República promover, no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da lei de criação, a consulta às assembleias municipais, para efeitos da votação prevista no número anterior.\n3 —Após a notificação da Assembleia da República, haverá um prazo de 30 dias para cada assembleia municipal proceder à convocatória de uma reunião pública extraordinária, convocada exclusivamente para o efeito, indicando-se na convocatória onde podem ser consultados os processos relativos à instituição da região.\n4 — As assembleias municipais deliberam no prazo de 30 dias, realizando as reuniões necessárias para o efeito.\n5 — As deliberações das assembleias municipais previstas nos números anteriores são comunicadas à Assembleia da República no prazo de 30 dias após a respectiva aprovação.\n6 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a instituição em concreto da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo do prazo previsto no número anterior, só podendo promover-se consultas posteriores após a realização de eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.\n7 — Nos casos em que das deliberações dás assembleias municipais resultem propostas de alteração relevante não se aplica o prazo previsto no n.° 6.\nArtigo 20.° Eleição da assembleia regional\n1 — Após a obtenção do voto favorável à instituição da região e a aprovação e publicação do respectivo diploma legal, realizar-se-á a eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região.\n2 — A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.\n3 — Os membros das assembleias regionais a eleger pelas assembleias municipais são eleitos, por escrutínio secreto e em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.\n1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Governo definirá, por de-\ncreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações que se transferem de quaisquer pessoas colectivas de direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que eventualmente haja lugar entre as entidades envolvidas.\n2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidas no número anterior efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.\nTÍTULO m Atribuições das regiões\nArtigo 23.° Atribuições\nNos termos a definir na lei de criação de cada região administrativa e no respeito da aplicação do principio da subsidariedade, as regiões administrativas detêm no ámbito da respectiva área territorial atribuições nos seguintes domínios:\nf) Acção social e saúde;\ng) Cultura e património histórico;\nh) Juventude, desporto e tempos livres;\nj) Abastecimento público; /) Apoio as actividades produtivas; m) Protecção civil; n) Apoio à acção dos municípios.\nArtigo 25.° Plano estratégico de desenvolvimento\n1 — As regiões elaboram planos estratégicos de desenvolvimento, executam programas de desenvolvimento e participam na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social nos termos do sistema orgânico do planeamento.\n2 — A lei que regula o funcionamento do Conselho Económico e Social deve integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.\n3 — Na elaboração do plano estratégico de desenvolvimento é obrigatória a audição dos municípios integrantes da região.\nAcções de âmbito social\nA região coopera na realização de acções no âmbito social, designadamente nas áreas do ensino, da formação, do\nemprego, da saúde e do combate à exclusão, que envolvam as autarquias locais, é consultada na elaboração dos programas aplicáveis na respectiva área e pode propor planos de intervenção.\nArtigo 27.° Actividade produtiva\nA região participa, nos termos da lei, na gestão dos sistemas de incentivo de base regional dirigidos às actividades produtivas.\nA região participa, nos termos da lei, na elaboração dos programas de qualificação para as áreas metropolitanas e para os centros urbanos de média dimensão e complementares com incidência no respectivo território.\nA região participa, nos termos da lei, na elaboração dos programas de desenvolvimento agrícola regional e dos planos directores florestais, bem como nos programas de desenvolvimento rural com incidência no respectivo território.\nArtigo 30." Planos regionais de ordenamento do território\n1 — Os planos regionais de ordenamento do território são elaborados e aprovados pela região.\n2 — A elaboração dos planos regionais de ordenamento do território obedece às normas nacionais sobre ordenamento do território, respeita as condicionantes estabelecidas e carece de ratificação do Governo, destinada a garantir a sua compatibilidade geral.\n3 — A elaboração dos planos regionais de ordenamento do território será acompanhada por comissão técnica designada pelo Governo, precedendo audição da junta regional.\nArtigo 31.° Defesa e aproveitamento dos recursos naturais\nAs regiões elaboram programas de defesa e aproveitamento dos recursos naturais em cooperação com as orientações nacionais da política de ambiente.\nArtigo 32.° Reservas naturais e paisagens protegidas\n1 — A região pode classificar zonas de reserva natural e de paisagem protegida de interesse e valor regional, a integrar no plano regional de ordenamento do território.\n2 —'A região participa nos órgãos de gestão das bacias hidrográficas e das áreas protegidas, nos termos da lei.\nA região pode suscitar, nos termos da lei, a classificação à entidade competente, de âmbito nacional ou municipal, de imóveis, conjuntos, zonas ou sítios como de interesse patrimonial histórico ou cultural.\nArtigo 34." Contratos-programa\n1 — As regiões podem celebrar contratos-programa com o Governo destinados a promover a execução do plano de desenvolvimento regional ou a realização conjunta de empreendimentos de interesse regional.\n2 — Compete ao Governo, por decreto-lei, fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração de contratos-programa.\nConselho económico e social regional\nAs regiões promovem a criação de conselhos económi-co-sociais de âmbito regional integrando os agentes económicos e sociais, cujo funcionamento independente será estruturado de acordo com regulamento próprio.\n1 — O Governo regulará, por decreto-lei, de acordo com a política de descentralização, a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos afectos ao exercício de funções que a estas passem a ser cometidas.\n2 — A transferência de serviços da administração central para as regiões deve conjugar-se com a transferência de funções que por elas devam ser prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.\nTÍTULO IV Órgãos\nCAPÍTULO I Assembleia regional\nArtigo 37.° Constituição\n1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15 ou 20, e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 31 ou 41, consoante se trate de região com menos de 1,5 milhões de eleitores ou de 1,5 milhões e mais.\n2 — Os membros da assembleia regional são designados por deputados regionais.\nArtigo 38.° Instalação\n0 presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 20.°, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.\nArtigo 39.° Sessões da assembleia regional\n1 — A assembleia reúne ordinariamente em cada ano durante seis sessões, não excedendo cada sessão o número de quatro reuniões.\n2 — A assembleia pode reunir extraordinariamente, por convocação do presidente, a requerimento da junta ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.\nArtigo 40.° Competências\n1 — Compete à assembleia regional:\ne) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;\nf) Participar, nos termos da lei e das respectivas atribuições, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, das acções de âmbito social, de incentivo à actividade produtiva, de desenvolvimento urbano, de desenvolvimento rural e de defesa e aproveitamento dos recursos naturais;\ng) Aprovar o regulamento do conselho económico e social regional;\nh) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.\n2 — Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:\nd) Aprovar o plano estratégico de desenvolvimento e apreciar os relatórios de execução dos programas de desenvolvimento em aplicação na região;\né) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;\n0 Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos serviços da região;\n[) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas; m) Aprovar taxas e tarifas;\no) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência ou de delegação de competências para a região e, com os municípios, acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional;\np) Indicar representante ou representantes em instituições internacionais ou europeias de participação regional como o Comité Europeu das Regiões.\n3 — As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas f), 0, J) e m) do número anterior.\n4 — Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da região, quando exista, pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.\nCAPÍTULO n Junta regional\nArtigo 41.° Constituição\n1 — A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de eleitores e em número de quatro nas regiões restantes.\nArtigo 42.° Formação\n1 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada para a assembleia regional.\n2 — A designação dos restantes membros da junta incumbe ao seu presidente, de entre os membros da assembleia regional, e a sua eleição depende da não aprovação, por maioria de dois terços dos membros da assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções, de moção de censura, indicando em alternativa igual número de membros.\n3 — A apresentação de moção nos termos previstos no número anterior carece de ser subscrita por um número não inferior a um quarto dos membros da assembleia.\n4 — A assembleia pode deliberar ainda a recomposição da junta, sob proposta devidamente fundamentada do presidente, a qual só se considerará aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros directamente eleitos em efectividade de funções.\n5 — Se a moção de censura prevista no n.° 2 não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra no decurso do mesmo mandato autárquico.\n6 — Os membros que compõem ajunta regional suspenderão o respectivo mandato na assembleia regional.\nOs deputados regionais eleitos para a junta serão subso\_ ruídos na assembleia enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.° 1 do artigo 37."\nArtigo 45.° Competências\na) Promover a elaboração do plano estratégico de desenvolvimento a apresentar à assembleia regional;\nb) Promover a elaboração dos planos regionais de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submetê-los a ratificação;\nc) Aprovar e executar os programas de desenvolvimento regional;\nd) Dar parecer sobre os planos directores municipais; é) Promover a construção de infra-estruturas de nível\ng) Constituir um banco de dados das actividades produtivas;\n0 Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis necessários a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;\n0 Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.\n2 — Compete à junta regional, no âmbito do funcionamento dos serviços e da região corrente:\ná) Elaborar o programa anual de actividades, o balanço e a conta a apresentar à assembleia regional;\n/) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da região;\n/) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;\nCAPÍTULO m Disposições comuns\nArtigo 46." Estatuto dos eleitos locais\n1 — Aos membros dos órgãos regionais é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.\n2 — O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da região administrativa é definido por lei.\nArtigo 47.° Regulamentação\nNo prazo de. 180 dias após a publicação da presente lei o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços e do pessoal.\nTÍTULO V Finanças regionais\nArtigo 48.° Autonomia financeira das regiões\n1 — As regiões têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.\n2 — De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:\nc) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei foram destinadas à autarquia;\nArtigo 49." Plano de actividades\n1 — O plano anual de actividades das regiões deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.\n2 — No plano de actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.\n3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:\nd) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;\n4 — No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.\n5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.\nArtigo 50.° Princípios orçamentais\n1 — Os orçamentos das regiões respeitam os princípios do equilíbrio, anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.\n2 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica:\nd) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos de interesse regional;\nb) Quando as receitas sejam provenientes de financiamento da União Europeia.\n3 — Quando o Orçamento do Estado destinar às regiões verbas para prosseguimento de novas funções, ficam .estas obrigadas à inscrição nos seus orçamentos das dotações de despesas dos montantes correspondentes\nArtigo 51.° Relatório de actividades e conta de gerência\n1 — O relatório de actividades da região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior e inclui também uma análise da situação financeira da autarquia, onde são referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:\nd) Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;\n2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.\n3 — A conta de gerência da região é enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal de Contas até ao final do mês de Maio do ano seguinte àquele a que respeita.\nArtigo 52.° Receitas\nd) O produto do lançamento de derramas regionais, nos termos da lei;\nh) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento;\nf) O produto de heranças, legados, doações e outras\nliberalidades a favor das regiões; 0 Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lei, em função do esforço financeiro próprio da região e no respeito do princípio da solidariedade nacional;\nArtigo 53.° Taxas das regiões As regiões podem cobrar taxas:\nArtigo 54.° Regime eleitoral\n1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos c regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.\n2 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.\nArtigo 55.° Primeiras eleições\n1 — A lei de instituição em concreto fixa a data da eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer'no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor, devendo a referida eleição ser realizada em simultâneo com a eleição para os órgãos das autarquias locais.\n2 — Se a data recair a menos de um ano da eleição geral dos órgãos das autarquias locais, transfere-se a eleição para esta data.\nCompete aos governadores civis em exercício, de acordo com as orientações do Governo, promover as diligências e\npraticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.\nArtigo 57." Integração transitória de áreas distritais\nAssembleia da República, 10 de Abril de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacâo — José Junqueiro — Eurico Figueiredo — António Braga — Jovita Matias — Medeiros Ferreira — Eduardo Pereira — José Ribeiro Mendes — Nelson Baltazar — Jorge Rato — Manuel Varges — Fernanda Costa — José Reis — Matos Leitão — Afonso Candal — Gavino Paixão — Fernando Serrasqueiro — Artur Penedos—António Galamba — José Niza — Carlos Alberto Santos — Arnaldo Homem Rebelo — Osório Gomes — Maria da Luz Rosinha — Maria Celeste Correia — Rosa Albernaz — Ricardo Castanheira — Alberto Martins — Miguel Coelho — António Martinho — Carlos Cordeiro — Júlio Faria — Agostinho Moleiro — Jorge Valente — Maria do Carmo Sequeira — João Carlos da Silva — Rui Vieira — Strecht Ribeiro — Isabel Sena Lino — Rita Pestana — José Magalhães — Natalina Moura — Francisco Camilo — Joaquim Sarmento — Rui Carreteiro — Paulo Neves — Sérgio Sousa Pinto — Paula Cristina Duarte — Carlos Amândio — João Palmeiro — Nuno Baltazar Mendes — Osvaldo Castro — Maria Carrilho — Joel Hasse Ferreira — Francisco de Assis — Henrique Neto — Raimundo Narciso — Afonso Lobão, — Victor Moura — António Reis — Manuel Strecht Monteiro— Miguel Ginestal — Fernando Jesus — Francisco Valente — José Saraiva — Antão Ramos (e mais 11 assinaturas).\nPROJECTO DE LEI N.2 137/VII LEI DE CRIAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS\nA autonomia do poder local e a descentralização administrativa são indeclináveis imperativos constitucionais.\nÀ luz da Constituição da República Portuguesa, freguesias, municípios e regiões administrativas — enquanto autarquias locais —, para além de expressão organizada dos cidadãos residentes na respectiva área territorial para a realização dos seus interesses comuns e específicos, assumem--se como entidades estruturantes do Estado democrático e actores decisivos do desenvolvimento territorial.\nOs novos dinamismos decorrentes da integração de Portugal na União Europeia e as crescentes exigências do desenvolvimento em consonância com o princípio da igualdade de oportunidades em todo o território nacional reclamam a criação das regiões adrrúrustrativas em sede própria — a Assembleia da República.\nNesta óptica, as regiões administrativas deverão desempenhar um papel dinamizador, tão imprescindível no interior como no litoral, nas zonas mais deprimidas como nas de maior dinamismo.\nEssencial é que o funcionamento das regiões administrativas permita potenciar as virtualidades de todo o espaço\nregional sem conduzir, dentro dele, a novas desvalorizações periféricas, aposta que se exprime no modelo regional apresentado pelo PS.\nDesde logo, com vista à redistribuição territorial desta iniciativa e em conformidade com a nova visão de desenvolvimento concebida pelo PS, as regiões administrativas devem:\nPela sua constituição em concreto, evitar os riscos da excessiva heterogeneidade, incompatíveis com um sentimento social de verdadeira integração — como actualmente acontece com as comissões de coordenação regional;\nObedecer a um critério constitutivo de compatibilização entre a existência de regiões de litoral e de regiões de interior, por agregação de distritos, na observância do significado cultural das antigas províncias e da realidade actual das zonas de maior concentração populacional, sempre sem prejuízo das necessárias adaptações de fronteira e tendo em consideração a vontade expressa dos municípios integrantes.\nAssim, o PS propõe a criação das seguintes regiões administrativas:\nA região de Entre Douro e Minho;\nA região de Trás-os-Montes e Alto Douro;\nA região da Beira Litoral;\nA região da Beira Interior;\nA região da Estremadura e Ribatejo;\nA região de Lisboa e Setúbal;\nA região do Alto Alentejo;\nA região do Baixo Alentejo;\nO projecto de lei do PS reformula o processo de consultas às assembleias municipais, de modo a permitir uma apreciação mais cuidada e profunda da parte destas ao alargar os prazos para deliberação e ao atribuir-lhes, às assembleias municipais, a faculdade de se pronunciarem sobre o modelo proposto.\nUma vez assegurado o requisito de concordância, a lei de instituição em concreto deve ser aprovada no prazo legalmente estabelecido, por forma a preparar a região para a eleição dos respectivos órgãos.\nTendo o PS apresentado, no seu projecto de revisão constitucional, uma proposta de alteração ao artigo 256." da Constituição da República Portuguesa, que admite a possibilidade de introdução do referendo na fase de institucionalização em concreto das regiões, está o PS disponível para acolher esta modalidade de consulta popular se a mesma vier a ser tempestivamente admitida na Constituição.\nSendo, no entanto, óbvio que qualquer das modalidades de audição — a prevista na Constituição da República Portuguesa, tanto quanto a do projecto de lei — é suficientemente idónea, o processo de regionalização pode e deve prosseguir de forma natural e não condicionada a obstáculos, artificial ou artificiosamente, colocados no seu caminho.\nPrivilegiando sempre a função das regiões administrativas, o PS pretende instituir, igualmente, a obrigatoriedade de consulta às respectivas regiões, sempre que estejam em' causa, respectivamente: .\nA alteração das respectivas fronteiras regionais; A criação de novos municípios no respectivo âmbito regional;\nA definição de círculos eleitorais integrados no âmbito regional. <\nCom especial relevo para a necessidade da polinu-clearização, o PS entende que caberá aos órgãos regionais — assembleia regional e junta regional — fixar, respectivamente, a localização das sedes dos órgãos regionais (que não deve ser coincidente) e dos serviços regionais, tendo em consideração as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade dos cidadãos.\nAssim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:\nPela presente lei são criadas as regiões administrativas no continente.\nArtigo 2." Regiões administrativas As regiões administrativas no continente são:\na) A região de Entre Douro e Minho;\nb) A região de Trás-os-Montes e Alto Douro;\nc) A região da Beira Litoral;\nd) A região da Beira Interior;\ne) A região da Estremadura e Ribatejo;\nf) A Região de Lisboa e Setúbal;\ng) A região do Alto Alentejo;\nh) A região do Baixo Alentejo; 0 A região do Algarve.\nArtigo 3.° Região de Entre Douro e Minho\nA região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Viana do Castelo, de Braga e do Porto.\nA região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Vila Real e Bragança.\nA região administrativa da Beira Litoral abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Aveiro, de Viseu e de Coimbra.\nA região administrativa da Beira Interior abrange a área dos municípios incluídos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.\nRegião da Estremadura e Ribatejo,\nA região administrativa da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Leiria e de Santarém e a dos municípios do distrito de Lisboa não incluídos na região administrativa de Lisboa e SefúbaJ.\nA região administrativa de Lisboa e de Setúbal abrange a área dos municípios incluídos na respectiva área metropolitana.\nA região administrativa do Alto Alentejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Portalegre e de Évora.\nA região administrativa do Baixo Alentejo abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Beja e a dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal.\nA região administrativa do Algarve abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Faro.\nArtigo 12." Processo de instituição\n1 — A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei da Assembleia da República, depende da publicação e entrada em vigor da lei de criação e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efectuado.\n3 — Após a notificação da Assembleia da República, haverá um prazo de 30 dias para cada assembleia municipal proceder à convocatória de uma reunião pública extraordinária, convocada exclusivamente para o efeito, indicando-se na convocatória onde podem ser consultados os processos relativos à instituição da região.\n5 — As deliberações das assembleias municipais previstas nos números anteriores são comunicadas à Assembleia da República até 30 dias após a respectiva aprovação.\n6 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a •instituição em concreto da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo do prazo previsto no número anterior, só podendo promover-se consultas posteriores após a realização de eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. .\n7 — Nos casos em que das deliberações das assembleias municipais resultem propostas de alteração relevantes, nos termos do artigo 14.°, n.° 2, não se aplica o prazo previsto no n.° 6.\nModalidades do processo de consulta as autarquias locais\n] — A organização do processo de consulta às assembleias municipais compreende, necessariamente, uma\ndeliberação expressa de concordância ou discordância relativamente à criação da respectiva região, nos termos do n.° 1 do artigo 12."\n2 — Nos casos de discordância devem as assembleias municipais explicitar os fundamentos de tal pesição, podendo apresentar, designadamente, propostas de:\na) Fusão ou integração da região noutra ou noutras regiões contíguas;\nb) Acerto de delimitação geográfica entre municípios com contiguidade territorial.\n.3 — A organização do processo de consulta respeitará o prazo estabelecido no n.° 2 do artigo 12.°, será regulada por resolução da Assembleia da República e especificará os questionários relativos ao cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como as formas de apresentação do resultado das deliberações tomadas pelas assembleias municipais.\nArtigo 14.° Consequências do processo de consulta\n1 — Quando as assembleias municipais se pronunciem favoravelmente nos termos previstos no n.° 1 do artigo anterior, a Assembleia da República procederá, no prazo máximo de 60 dias, à aprovação da lei de instituição em concreto.\n2 — Quando, nos termos do n.° 2 do artigo anterior, sejam apresentadas propostas, a Assembleia da República deliberará sobre a sua relevância, podendo promover nova consulta às assembleias municipais abrangidas.\n3 — Uma vez assegurado o requisito de concordância estabelecido no n.° 1 do artigo 12.°, a lei de instituição em concreto, à luz dos resultados das consultas realizadas ao abrigo do n.° 2 do artigo 13.° e do número anterior, pode rever os limites das regiões estabelecidos na lei de criação, alterando-as em conformidade.\nAs regiões, uma vez instituídas, pronunciar-se-ão obrigatoriamente sempre que estiver em causa:\na) A alteração dos respectivos limites geográficos;\nb) A criação de novos municípios no respectivo âmbito regional;\nc) A definição de círculos eleitorais integrados no âmbito regional.\nArtigo 16.° Instalação da região.\n1 — Compete aos governadores civis em exercício, de acordo com as orientações do Governo, promover as diligências, praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.\n2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.\n3 — A localização das sedes dos órgãos regionais, que não devem ser coincidentes, e dos serviços regionais será decidida, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade\nArtigo 17.° Primeiras eleições\n1 — A lei de instituição em concreto fixa a data da eleição dá assembleia regional, a ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor, devendo a referida eleição ser realizada em simultâneo com a eleição para os órgãos das autarquias locais.\nAssembleia da República, 10 de Abril de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Junqueiro — Eurico Figueiredo — António Braga — Jovita Matias — Medeiros Ferreira — Eduardo Pereira — José Ribeiro Mendes —\nNelson Baltazar--Jorge Rato — Manuel Varges —\nFernanda Costa — José Reis — Matos Leitão — Afonso Candal — Gavino Paixão — Fernando Serrasqueiro — Artur Penedos — António Galamba — José Niza — Carlos Alberto Santos — Arnaldo Homem Rebelo — Osório Gomes— Maria da Luz Rosinha — Maria Celeste Correia — Rosa Albemaz — Ricardo Castanheira — Alberto Martins — Miguel Coelho — António Martinho — Carlos Cordeiro — Júlio Faria — Agostinho Moleiro — Jorge Valente — Maria do Carmo Sequeira — João Carlos da Silva — Rui Vieira — Strecht Ribeiro — Isabel Sena Lino— Rita Pestana — José Magalhães — Natalina Moura— Francisco Camilo — Joaquim Sarmento — Rui Carreteiro — Paulo Neves — Sérgio Sousa Pinto — Paula Cristina Duarte — Carlos Amândio — João Palmeiro — Nuno Baltazar Mendes — Osvaldo Castro — Maria Carrilho — Joel Hasse Ferreira — Francisco de Assis — Henrique Neto — Raimundo Narciso — Afonso Lobão — Victor Moura — António Reis — Manuel Strecht Monteiro — Miguel Ginestal — Fernando Jesus — Francisco Valente — José Saraiva — Antão Ramos (e mais 11 assinaturas).\nPROPOSTA DE LEI N.s 17/VII\n(ESTABELECE 0 REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES. REVOGA A LEI N.8 29/81, DE 22 DE AGOSTO.)\nCom a presente proposta de lei o Governo pretende ver aprovada uma nova lei quadro de defesa do consumidor, em substituição da Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto — marco histórico na institucionalização da protecção do consumidor, que, todavia, está desadequada as novas realidades política, económica, social e legal decorrentes da adesão de Portugal á Comunidade Europeia, da abertura e internacionalização da economia portuguesa, das novas tecnologias de informação, da publicidade, do marketing e de novos métodos agressivos de venda.\nA proposta de lei contém 25 artigos, divididos por 5 capítulos: .\nCapítulo i («Princípios gerais»); Capítulo n («Direitos do consumidor»);\nCapítulo iii («Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores»); 0 - Capítulo iv («Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidoD>);\nCapítulo v («Disposições finais»).\nNo capítulo i, depois de no artigo 1.° se atribuir a incumbência de proteger o consumidor ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais, define-se no artigo 2.° consumidor. Na «Exposição de motivos» salientam-se como inovações, relativamente à Lei n.° 29/81, o aperfeiçoamento do conceito de consumidor, através do destino dos bens a «um uso não profissional», em vez de «uso privado», e a clarificação do conceito de consumidor, tendo em vista abranger os que recorrem aos serviços dos profissionais liberais.\nO alargamento do âmbito material de protecção dos consumidores, pela expressa inclusão dos bens e serviços, fornecidos ou prestados a título oneroso pela Administração Pública, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais públicos, Regiões Autónomas ou autarquias locais, empresas concessionárias de serviços públicos, desde que não resultem do cumprimento de obrigações legais.\nNo capítulo n, o artigo 3." enumera os direitos do consumidor, em conformidade com o artigo 60.° da Constituição: direito.à qualidade dos bens e serviços, direito à protecção da saúde e da segurança física; direito à formação e à educação para o consumo; direito à informação para o consumo; direito à protecção dos interesses económicos; direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos; direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.\nOs artigos seguintes — artigos 4.° a 16.° — precisam cada um dos direitos elencados no artigo 3°\nNa «Exposição de motivos», como principais inovações relativamente à Lei n.° 29/81, salientam-se a consagração de um direito de retractacão — correntemente conhecido por direito de arrependimento —, a exercer no prazo de sete dias úteis, dos contratos que resultem da iniciativa dos profissionais fora dos estabelecimentos comerciais, por meio de correspondência ou outros equivalentes; a consagração de um direito de resolução (?) dos contratos celebrados com violação do dever de informação; a inversão do ónus da prova quando se verifiquem danos causados pelo incumprimento do dever de informação; a consagração da acção inibitória, destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor; a consagração de um prazo de garantia de um ano para os bens móveis não consumíveis, «interrompendo-se» no período de reparação que prive o consumidor do seu uso.\nO capítulo m, no artigo 17.°, consagra a nulidade das cláusulas de exclusão ou limitativas dos direitos atribuídos pela presente lei, invocável apenas pelo consumidor ou seu representante.\nO capítulo iv prevê como instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor: associações de consumidores (artigos 18." a 20.°); Ministério Público (artigo 21.°); Instituto do Consumidor (artigo 22.°); Conselho Nacional do Consumo (artigo 23.°).\nNa «Exposição de motivos», como inovações relativamente à Lei n.° 29/81, salientam-se: direito à isenção de preparos e custas por parte dos consumidores e suas organizações; direito à acção popular; direito de antena; direito de\nparticipação das associações dos consumidores na regulação de preços, dos bens essenciais; presunção de boa fé das informações prestadas pelas associações de consumidores; atribuição ao Instituto do Consumidor do direito de representar em juízo os interesses colectivos e difusos dos consumidores; a criação de um Conselho Nacional de Consumo; a consagração da incumbência de o Governo tutelar o consumidor no domínio das relações jurídicas que tenham por objectivo bens e serviços públicos essenciais.\nPor fim, no capítulo v, o artigo 24.° revoga a Lei n.° 29/ 81 e o artigo 25.° fixa a data da entrada em vigor da lei no dia imediato à sua publicação, fixando em 180 dias o prazo para publicação dos regulamentos necessários à sua execução.\nCom a presente proposta de lei, o Governo, no fundo, retoma o projecto de lei n.° 581/VI — Lei de Defesa do Consumidor, apresentado pelo Partido Socialista no fim da VI Legislatura, que foi discutido na generalidade em Plenário no dia 7 de Junho, mas não aprovado na especialidade.\nTrata-se de matéria com consagração constitucional, hoje, a partir da Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, no artigo 60.°, em sede de direitos fundamentais, diferentemente da sua originária inserção na constituição económica no artigo 110.° (Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro).\nTrata-se de matéria que também entre nós já ganhou foros de cidadania, legal, doutrinária e jurisprudencial, sobretudo a partir da lei quadro n.° 29/81, na esteira da célebre mensagem do Presidente Kennedy em 1962, da «Carta de Protecção do Consumidor do Conselho da Europa, de Maio de 1973, e dos programas da CEE para uma política de informação e protecção dos consumidores — o primeiro de 1975 (Resolução do Conselho de 14 de Abril); o segundo de 1981 (Resolução do Conselho de 19 de Maio).\nSem curar de saber aqui do seu carácter verdadeiramente inovador ou simplesmente «sistematizador» de princípios ou regras dispersos por leis avulsas, a proposta de lei ora apresentada reúne os requisitos legais e formais previstos no Regimento, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte\nA proposta de lei n.° 17/VTJ obedece aos requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições de\nser discutida em Plenário.\nPalácio de São Bento, em 10 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Calvão da Silva.\nNota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP)\nPROPOSTA DE LEI N.s 2G7VII\n(CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER 0 UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.)\nCom a presente proposta de lei, o Governo pretende proteger não só o consumidor final mas qualquer utente (ar-\ntigo 1.°, n.° 1) dos serviços públicos essenciais enumerados no n.° 2 do artigo 1.°: serviço de fornecimento de água; serviço de fornecimento de energia eléctrica; serviço de fornecimento de gás; serviço fixo de telefone.\nReconhecendo a insuficiência do direito comum, o Governo diz fazer opções valorativas, clarificar situações e disciplinar interesses conflituantes, estabelecendo, designadamente, divisões e obrigações especiais das partes para impedir actuações e práticas abusivas.\nAssim, depois de consagrar o princípio da boa fé (artigo 3°) e o dever de informação a cargo do prestador de serviços (artigo 4.°), consagram-se:\n1) A proibição da suspensão do serviço público sem pré-aviso adequado.\nEm caso de mora do utente, a suspensão só pode ocorrer após notificação deste por escrito com a antecedência mínima de oito dias (artigo 5.°);\n2) A proibição da recusa de quitação parcial (artigo 6.°);\n3) A proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos (artigo 8.°);\n4) A obediência do serviço público prestado a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes (artigo 7.°);\n5) O direito a facturação detalhada dos valores do consumo, a qual, no serviço telefónico e a pedido do interessado, será dos serviços prestados, sem prejuízo de o prestador dever adoptar as medidas técnicas adequadas à salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações (artigo*0).\nÀs pessoas singulares a factura detalhada é fornecida sem qualquer encargo (artigo 10.°, n.°3);\n6) A prescrição do direito ao pagamento do preço no prazo de seis meses após a prestação de serviço ou, no caso de pagamento de importância inferior à devida, por erro do prestador, prescrição do direito à diferença do preço no prazo de seis meses após o pagamento (artigo 10.°);\n7) Incentivação do recurso à arbitragem (artigo 12.°);\n8) Nulidade das cláusulas de exclusão ou limitativas dos direitos atribuídos aos utentes por este diploma legal;\n9) Ressalva de disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis aos utentes.\nA atenção específica à protecção dos interesses dos utentes e dos consumidores no fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública aparece na proposta de lei n." 17/VTT (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto), acabada de apresentar, no artigo 9.°, n.° 8:\nIncumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objectivo bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.\nComo se vê, da presente proposta de lei n.° 20/VTJ não constam os transportes públicos. Mais: a salvaguarda de características próprias dos serviços públicos, designadamente a sua universalidade (ou acesso universal) em condições de igualdade e imparcialidade, é ainda de uma grande actuali-\ndade, nos debates técnico-práticos, nas telecomunicações, serviços postais e mercado da energia, e consta do plano de acção trienal 1996-1998 da União Europeia.\nSem curar aqui da sua suficiência ou insuficiência e do seu carácter inovador ou não, a proposta de lei n.° 20/VTl ora apresentada reúne os requisitos legais e formais previstos no Regimento, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte\nA proposta de lei n.° 20/VII obedece aos requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições de ser discutida em Plenário.\nLisboa, 10 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. —- O Deputado Relator, Calvõo da Silva.\nNota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).\nNa concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a actualizar o limite máximo da coima aplicável aos infractores das regras de protecção ao montado de sobro e azinho até 30 milhões de escudos.\nArtigo 4° Duração\nA presente autorização tem a duração de 120 dias.\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van--Zeller Gomes da Silva.\nPROPOSTA DE LEI N.9 21/VII\nAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ACTUALIZAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO DAS COIMAS APUCÁVEIS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.B 172/88, DE 16 DE MAIO.\nReconhecido o elevado interesse nacional do sobreiro quer por ser uma das mais importantes espécies florestais do País quer pelo peso económico da indústria e do comércio a ele afectos, o seu corte ou arranque foi proibido, como regra, por força do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio, e as infracções ao disposto neste diploma punidas com coimas.\nNo entanto, o limite máximo das coimas consentido pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, em que a infracção em causa se inclui, tem-se revelado ineficaz para assegurar o cumprimento da regra da proibição do corte de sobreiros, atento o respectivo valor de mercado.\nPor isso se torna necessário actualizar o montante das coimas aplicáveis às infracções verificadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 172/88, na parte que se refere ao limite máximo.\nNos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Govemo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:\nÉ concedida ao Governo autorização legislativa para actualizar o montante máximo das coimas, no âmbito do regime de protecção ao montado de sobro e azinho constante do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio.\nO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização é intensificar a eficácia do regime de protecção ao montado de sobro e azinho.\nPROJECTO DE RESOLOÇÃ© íM.9 1s/V30\nO Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução com alterações ao Regimento da Assembleia da República, visando no essencial quatro objectivos:\nReforçar os poderes de fiscalização da Assembleia sobre o Govemo (para isso, propõe-se, designadamente, a sessão mensal de perguntas ao Primeiro-Ministro, um novo regime de perguntas, maior eficácia dos debates de urgência, a criação da resolução política sectorial e a fixação de prazos para resposta aos requerimentos);\nAumentar a transparência dos trabalhos da Assembleia (para isso propõe-se, designadamente, a publicidade das reuniões das comissões e subcomissões e a reintrodução das declarações de voto orais);\nAumentar a eficácia dos trabalhos parlamentares (para isso propõe-se, designadamente, que as comissões possam ouvir altos funcionários sem dependência de autorização hierárquica, bem como o reforço das obrigações do Governo de informação à Assembleia sobre propostas, autorizações legislativas e convenções e tratados);\nAumentar a intervenção dos grupos parlamentares na fixação da ordem do dia.\nEstes objectivos resumem-se no fundo na ideia de revitalização e dignificação do Parlamento e de combate à governamentalização que o PSD impôs.\nDescrevendo, as propostas são as seguintes:\n1) Criação da sessão mensal com o Primeiro-Ministro, assegurando a sua presença no Plenário, para responder às perguntas dos Deputados;\n2) Revisão do regime das perguntas, acabando com o caricato pré-aviso do tema e garantindo uma adequada rotação, tendo em vista a presença de cada ministro pelo menos em cada trimestre, para responder a qualquer questão do âmbito do seu ministério;\n3) Dignificação do instituto dos debates de urgência, dando-lhe efectiva operacionalidade;\n4) Garantia de publicidade dos trabalhos das comissões parlamentares, dando-lhes efectiva transparência;\n5) Alargamento aos grupos parlamentares da possibilidade de desencadearem os debates a que se refere o artigo 245.° do Regimento;\n6) Criação da «moção sectorial» (resolução de política sectorial), criando assim a possibilidade de as interpelações serem conclusivas;\n7) Elevação do número das ordens do dia que os partidos da oposição podem fixar (na linha das posições defendidas por toda a oposição na legislatura passada);\n8) Melhor definição dos elementos informativos que devem acompanhar as propostas do Governo;\n9) Exigência de fundamentação dos pedidos de autorização legislativa e de remessa de elementos, designadamente do anteprojecto do respectivo projecto de lei;\n10) Exigência de elementos informativos relativos às propostas de convenções e tratados;\n11) Possibilidade de as comissões ouvirem quadros superiores da Administração Pública sem dependência de autorização hierárquica;\n12) Revisão do regime das subcomissões permanentes, garantindo a publicidade dos seus trabalhos, assegurando a representação de todos os grupos parlamentares e evitando a sua proliferação, que se tornou numa forma de opacidade dos trabalhos parlamentares;\n13) Fixação de prazos para a resposta a requerimentos;\n14) Reintrodução da figura das declarações de voto orais nas votações na generalidade e votações finais globais;\n15) Revogação da aberrante possibilidade de o Governo vir ocupar o período de antes da ordem do dia, período que deve ser reservado à iniciativa e à intervenção dos Deputados.\nAssim, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República:\nArtigo 1.° — 1 — São alterados os artigos 35.°, 62.°, 77.°, 95.°, 111.°, 120.°. 137.°, 200.°, 210°, 241.°, 242.°, 245.°, 246.° e 247.° do Regimento da Assembleia da República, nos termos constantes das propostas a seguir discriminadas.\n2 — São aditados os novos artigos 200.°-A, 240.°-A e 244."-A.\n3 — São revogados os n.1» 2 e 3 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República.\nArt. 2.° As propostas de alteração são as seguintes, as quais devem ser inseridas nos locais respectivos na sistematização do Regimento da Assembleia da'República.\nProposta n.9 1\nCriação da sessão mensal de perguntas ao Prlmeiro-Ministro\nÉ aditado ao capítulo v («Processos de orientação e fiscalização política») do título rv («Formas de processo») a seguinte nova secção, compreendendo o novo artigo 240.°-A:\nSecçAo JJJ.-A Debate mensal com o Prirneiro-Ministro\n2 — Cada grupo parlamentar tem direito a formular perguntas.\n3 — Na sequência das respostas, podem ser formulados novos pedidos de esclarecimento, por qualquer Deputado.\n4 — Os tempos são distribuídos globalmente para toda a reunião, sendo usados pelos grupos parlamentares como entenderem.\nProposta n.8 2\nO regime das perguntas ao Governo constante dos artigos 241.° e 242." do Regimento é substituído pelo seguinte:\nArtigo 241." Perguntas ao Governo\n1 — Será assegurada a presença quinzenal de membros do Governo no Plenário da Assembleia da República para responder a perguntas dos Deputados, nos termos do artigo 159.°, alínea c), da Constituição.\n2 — A convocatória dos membros do Governo presentes em cada reunião quinzenal compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.\n3 — Os grupos parlamentares podem propor ao Presidente a convocação de determinado membro do Governo.\n4 — As convocatórias serão organizadas por forma que todos os ministros compareçam às reuniões, de perguntas com a periodicidade máxima de seis meses.\n5 — Na semana em que ocorra o debate com o Prirneiro-Ministro não haverá sessão de perguntas ao Governo.\nArtigo 242." Processo\n1 — Cada grupo parlamentar tem o direito de formular perguntas a cada um dos membros do Governo\n2 — Na sequência das respostas, podem ser formulados pedidos de esclarecimento por cada grupo parlamentar, através do Deputado interrogame o\_i ds. outro Deputado.\n3 — Os tempos são distribuídos globalmente para toda a reunião, sendo geridos pelos grupos parlamentares como entenderem.\nProposta n.fi 3\nO artigo 77.° do Regimento é substituído nos termos seguintes [o que implica a revogação da alínea e) do n.° 1 do artigo 72.°]:\nDebate mensal com o Prlmeiro-Ministro i — Podem ser realizados debates de urgência no\n1 — Mensalmente, o Prirneiro-Ministro estará pre- Plenário da Assembleia, tendo em vista aconiecimen-\nsente no Plenário da Assembleia da República para tos particularmente graves ou que exijam esclarecimen-\nresponder às perguntas dos Deputados. to célere.\n2 — Os debates de urgência são requeridos ao Presidente da Assembleia, que ouve de imediato a Conferencia, devendo realizar-se no prazo de três dias parlamentares.\n3 — A decisão de realização dos debates de urgência deve ser de imediato comunicada ao Governo a fim de ficar assegurada a sua presença.\n4 — Os debates serão inscritos como primeiro ponto da ordem do dia da reunião em que se realizarem e são abertos pela entidade que os requereu.\nProposta n.s 4\nPublicidade das reuniões das comissões O artigo 120.° do Regimento é substituído pelo seguinte:\nArtigo 120.° Publicidade das reuniões das comissões As reuniões das comissões são públicas.\nProposta n.fl 5\nÉ aditado ao n.° 1 do artigo 245.° a expressão sublinhada, nos termos seguintes:\nArtigo 245." [...]\n1 — Quando qualquer grupo parlamentar ou o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.\nProposta n.a 6\nÉ aditado um novo artigo 244.°-A à secção v («Interpe-lações») do capítulo v («Processos de orientação e fiscalização política») do título rv («Formas de processo»), nos seguintes termos:\nArtigo 244.°-A Resolução de política sectorial\n1 — Até ao encerramento do debate da interpelação, pode o grupo parlamentar interpelante apresentar uma moção, através da qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política em discussão.\n2 — A moção assume a forma de projecto de resolução e circunscrever-se-á estritamente ao objecto da interpelação.\n3 — Encerrado o debate, o projecto é votado na mesmo reunião e após um intervalo máximo de trinta\nminutos, se requerido por qualquer grupo parlamentar.\nProposta n.a 7\nÉ alterado o artigo 62.°, nos seguintes termos:\nArtigo 62.° [...]\n1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos seguintes termos:\nd) Até 10 Deputados, inclusive, duas reuniões;\nb) Com mais de 10 Deputados e até um décimo do número de, Deputados, inclusive, quatro reuniões;\nc) Por cada conjunto suplementar de um décimo do número de Deputados ou fracção, duas reuniões.\n4 — O direito de agendamento pode ser preenchido com qualquer iniciativa parlamentar ou. com debate temático.\n4-A — A Conferência pode deliberar o agendamento simultâneo de iniciativas de outros grupos parlamentares ou Deputados sobre o mesmo objecto, se isso for consentido pelo grupo parlamentar que exerce o direito de agendamento.\nProposta n.fi 8 Requisitos das propostas de lei\nÉ alterado o artigo 137.°, nos termos seguintes:\nArtigo 137.° [...1\n2 — No caso das propostas de lei, a exposição de motivos referida na alínea d) do número anterior deve incluir, necessariamente:\nd) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;\nb) Um breve memorando sobre as consequências e os benefícios da sua aprovação;\nc) Referência explícita a toda a legislação anterior sobre o assunto, nomeadamente sobre a legislação que será revogada.\nProposta n.s 9\nRegras e íundarrtenSação de autorizações legislativas\nO artigo 200.° do Regimento é substituído e é aditado um novo artigo (200.°-A), nos termQS seguintes:\nArtigo 200.°-A Fundamentação\n1 — Para além das restantes exigência regimentais, o Governo, quando utiliza a forma de proposta de autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a aprovar uma lei sobre a matéria.\n2 — Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que . pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia.\n3 — Tendo havido consulta pública, o Governo deve entregar, juntamente com o pedido de autorização legislativa, as tomadas de posição assumidas.\nProposta n.8 10\nÉ aditado úm número ao artigo 210.°, nos seguintes termos:\n4 — O Governo fará acompanhar os textos das convenções e tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.°, n.os 1 e 2, do presente Regimento, devendo ainda enviar nota descritiva informando sobre o respectivo processo de aprovação, ratificação e entrada em vigor.\nProposta n.° 11\nPrsssnça de quadros superiores da Administração\nÉ aditado um novo número ao artigo 111.0, nos termos seguintes:\nArtigo 111." [...1\nI-A — Os dirigentes da administração directa ou\nindirecta do Estado, da categoria de director-geral,\nmembros de conselhos de gestão, responsável de gabinete técnico ou funções equivalentes podem ser ouvidos pelas comissões sem dependência de qualquer autorização hierárquica.\nProposta n.B 12\nO artigo 35.° é substituído pelo seguinte:\nArtigo 35.° Subcomissões permanentes\n1 — No âmbito das comissões permanentes podem existir subcomissões permanentes.\n2 — As subcomissões permanentes são criadas por uma deliberação do Plenário da Assembleia.\n3 — A deliberação a que se refere o número anterior abrangerá todas as subcomissões permanentes e resultará da proposta da Conferência de Líderes, elaborada tendo presente o conjunto das propostas apresentadas pelas comissões permanentes.\n4 — Os trabalhos das subcomissões permanentes são públicos, nos mesmos termos dos trabalhos das comissões, e as respectivas conclusões são apresentadas às comissões em cujo âmbito se integrem.\n5 —Nas subcomissões têm sempre assento todos os grupos parlamentares que integram a comissão respectiva\nProposta n.s 13\nRequerimentos ao Governo\nOs artigos 246.° e 247.° são substituídos pelo seguinte:\nArtigo 246.° Requerimentos\n1 — Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.\n2 — Os requerimentos devem ser respondidos em prazo útil e com diligência e brevidade.\n3 — No caso de a resposta ultrapassar o período de 30 dias, o membro do Governo responsável deve apresentar pedido fundamentado de prorrogação de prazo.\nArtigo 247.° Requerimentos não respondidos\n1 — A lista de requerimentos não respondidos é publicada logo que decorram três meses desde a sua apresentação.\n2 — A ausência de resposta verificada nos termos do número anterior confere ao Deputado o direito de apresentar oralmente o requerimento, com o limite de três minutos, que acrescem aos tempos normais do período de antes da ordem do dia.\nProposta n.fl 14 Declarações de voto\nO artigo 95.° é substituído pelo seguinte:\n1 — Nas votações na generalidade e finais globais cada grupo parlamentar tem direito a expressar uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos.\n2 — As declarações de voto que incidam sobre a moção de rejeição do Programa do Governo, moção de confiança ou de censura ou sobre as votações finais das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não podem exceder dez minutos.\n3 — Qualquer Deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto por escrito, que deverão ser entregues na Mesa até vinte e quatro horas após a votação que lhes deu origem.\nProposta n.s 15\nInadmissão do poder de iniciativa de intervenção do Governo no período de antes da ordem do dia\nPropõe-se a revogação dos n.05 2 e 3 do artigo 83." do Regimento.\nPROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 1G7VII\nASSEGURA ADEQUADA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO RESPEITANTE À REGIONALIZAÇÃO DO CONTINENTE.\nImportando definir um procedimento que assegure adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente, concretizando o que decorre do artigo 150." do Regimento e instituindo novas formas de consulta pública de evidente utilidade para a formação das soluções a aprovar:\n1 — A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente assegurará a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sobre o processo de criação das regiões administrativas e de definição do respectivo regime jurídico, remetendo-lhes para o efeito todos os projectos de lei apresentados.\n2 — No prazo de 30 dias após a votação na generalidade das iniciativas legislativas tendentes à criação das regiões administrativas, os projectos de lei aprovados serão submetidos a consulta pública, que incluirá necessariamente a audição das associações nacionais representativas das autarquias e dos representantes das áreas metropolitanas.\n3 — Será editada para o efeito previsto no número anterior uma separata do Diário da Assembleia da República.\n4 — A 4.° Comissão receberá e ponderará os dados decorrentes da consulta pública e elaborará relatório que, designadamente, permita evidenciar:\na) As opções adoptadas para as áreas de delimitação geográfica que não vierem a coincidir com os limites dos actuais distritos;\nb) As soluções de enquadramento territorial e institucional das associações públicas de municípios e, particularmente, das áreas metropolitanas.\nAssembleia da República, 10 de Abril de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão— José Junqueiro — Eurico Figueiredo — António Braga — Jovita Matias — Medeiros Ferreira — Eduardo Pereira — José Ribeiro Mendes — Nelson Baltazar — Jorge Rato — Manuel Varges — Fernanda Costa — José Reis — Matos Leitão — Afonso Candal — Gavino Paixão — Fernando Serrasqueiro — Artur Penedos — António Galamba — José Niza — Carlos Alberto Santos — Arnaldo Homem Rebelo — Osório Gomes — Maria da Luz Rosinha — Maria Celeste Correia — Rosa Albemaz — Ricardo Castanheira — Alberto Martins — Miguel Coelho — António Martinho — Carlos Cordeiro — Júlio Faria — Agostinho Moleiro — Jorge Valente — Maria do Carmo Sequeira — João Carlos da Silva — Rui Vieira — Strecht Ribeiro — Isabel Sena Lino — Rita Pestana — José Magalhães — Natalina Moura — Francisco Camilo — Joaquim Sarmento — Rui Carreteiro — Paulo Neves — Sérgio Sousa Pinto — Paula Cristina Duarte — Carlos Amândio — João Palmeiro — Nuno Baltazar Mendes — Osvaldo Castro — Maria Carrilho — Joel Hasse Ferreira — Francisco de Assis —Henrique Neto — Raimundo Narciso — Afonso Lobão — Victor Moura — António Reis — Manuel Strecht Monteiro — Miguel Ginestal — Fernando Jesus — Francisco Valente — José Saraiva — Antão Ramos (e mais 11 assinaturas).


Mais de 66 mil pessoas são imunizadas contra influenza em Taubaté - Taubaté\nMais de 66 mil pessoas são imunizadas contra influenza em Taubaté\nCampanha Nacional de Vacinação contra a gripe segue até o dia 31 de maio no município\nVacinação continua em postos de saúde do município (Foto: Divulgação/PMT)\nPublicado em 10/05/2019 12h19\nDesde o dia 10 de abril, mais de 66 mil pessoas foram imunizadas durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe em Taubaté. A meta do município é aplicar cerca de 68 mil doses da vacina até o dia 31 de maio.\nSegundo o balanço da Vigilância Epidemiológica de Taubaté, Puérperas (mães que deram à luz recentemente) com 559 doses aplicadas e professores com 3.376 profissionais imunizados são os grupos prioritários com maiores percentuais de adesão.\nOs idosos permanecem como grupo com maior quantitativo de doses aplicadas com mais de 25 mil pessoas vacinadas, o que representa 78,24% da meta de cobertura vacinal para o público. Já em crianças foram aplicadas 13.924 doses e foram vacinadas 2.011 gestantes no município.\nO público alvo da campanha com a menor adesão em Taubaté são os trabalhadores da saúde, com 63,02% da meta vacinal alcançada. Já os pacientes com comorbidade e policiais, que não tem meta de cobertura, representam 15.511 doses aplicadas no município. Confira a balanço completo da Vigilância Epidemiológica.\nCampanha de vacinação contra influenza (prévia de 10 de abril a 9 de maio)\nTotal de doses aplicadas: 66.280\nDoses aplicadas – 13.924\nCobertura – 68,75%\nDoses aplicadas – 2.011\nCobertura – 67,87%\nDoses aplicadas –559\nCobertura – 114,7%\nDoses aplicadas – 5.611\nCobertura – 63,02%\nDoses aplicadas – 25.288\nDoses aplicadas – 3.376\nCobertura – 84,89%\nPacientes com comorbidade (sem meta de cobertura) – 15.087 doses\nPoliciais (sem meta de cobertura) – 424 doses