Home > Queixa ONU\nComo apresentar uma queixa aos órgãos das Nações Unidas?\nExcerto da Ficha Informativa n.º 7/Rev.1 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, intitulada “Procedimentos de Queixa”.\nQualquer pessoa pode levar um problema de direitos humanos ao conhecimento das Nações Unidas e milhares de pessoas em todo o mundo fazem-no todos os anos. Que tipos de queixas de alegadas violações de direitos humanos recebem as Nações Unidas e que seguimento lhes dão? A presente Ficha Informativa explica os procedimentos ao alcance dos indivíduos e grupos que desejem que as Nações Unidas se pronunciem sobre uma situação de direitos humanos que os preocupa.\nÉ através das queixas individuais que os direitos humanos adquirem um significado concreto. Nas decisões sobre casos individuais, são directamente aplicadas normas internacionais que, de outra forma, podem parecer gerais e abstractas. Quando aplicadas à situação concreta de determinada pessoa, as normas consagradas nos tratados internacionais de direitos humanos produzem os seus efeitos mais imediatos. A jurisprudência daí resultante pode orientar os Estados, as organizações não governamentais (ONG) e os indivíduos na interpretação do actual significado dos textos em causa.\nOs meios que permitem que os indivíduos reclamem os seus direitos a nível internacional só foram criados há relativamente pouco tempo. A presente Ficha Informativa aborda as queixas apresentadas directamente ao abrigo dos tratados internacionais de direitos humanos e as queixas dirigidas aos procedimentos especiais da Comissão de Direitos HumanosN.T. e da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres 1. Desde o início da década de 70 do século XX, os mecanismos de queixa internacionais desenvolveram-se a um ritmo rápido, sendo agora possível apresentar às Nações Unidas queixas por violação dos direitos consagrados em quatro dos seis chamados tratados “fundamentais” de direitos humanos. Estes quatro tratados abordam: (i) direitos civis e políticos, consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; (ii) tortura e tratamentos cruéis, definidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; (iii) discriminação racial, proibida pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; e (iv) discriminação sexual, definida na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Cada um destes tratados estabeleceu um comité quasi-judicial com competência para apreciar queixas. Os mecanismos de queixa pretendem ser pouco complicados e acessíveis a leigos. A pessoa não tem que ser jurista nem sequer que estar familiarizada com conceitos técnico-jurídicos para poder apresentar uma queixa aos organismos em questão. Pelo contrário, pretende-se que o sistema seja tão simples quanto possível.\nOs mecanismos de queixa existentes ao abrigo de determinados tratados são complementados com procedimentos de queixa à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão sobre o Estatuto das Mulheres. Estes dois procedimentos, que envolvem órgãos políticos compostos por representantes estaduais, são dos mais antigos do sistema das Nações Unidas. Têm um enfoque diferente das queixas apresentadas ao abrigo dos tratados de direitos humanos, que constituem uma via de recurso individual para mecanismos quasi-judiciais. As queixas apresentadas às Comissões incidem sobre tendências e padrões mais sistemáticos de violações de direitos humanos, podendo ser apresentadas contra qualquer país do mundo. Tal como os procedimentos ao abrigo dos tratados, os mecanismos das Comissões procuram evitar os conceitos e processos técnico-jurídicos e estão à disposição de todos.\nA Ficha Informativa está dividida em duas partes. A primeira examina detalhadamente os procedimentos de queixa ao abrigo de cada tratado e a segunda concentra-se nas Comissões. É necessário ter presente que estes mecanismos funcionam com base em mandatos e procedimentos distintos. Consequentemente, cada um deles apresenta diversas vantagens e desvantagens. Pode ser conveniente compará-los antes de decidir qual será o melhor para apreciar a sua queixa.\nQUEIXAS AO ABRIGO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS\nEsta parte da Ficha Informativa explica os mecanismos de queixa actualmente disponíveis ao abrigo de quatro tratados internacionais de direitos humanos: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Um tratado de direitos humanos é um documento formal negociado por Estados, que impõe obrigações juridicamente vinculativas ao nível da protecção e promoção de direitos e liberdades aos Estados Partes que oficialmente o aceitem (em geral através da “ratificação”). O texto integral destes tratados está disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).N.T. 2\nO conceito básico subjacente a estes mecanismos é o de que qualquer pessoa pode apresentar uma queixa por alegada violação dos direitos previstos no tratado em causa ao órgão de peritos criado por esse tratado, para decisão quasi-judicial. Estes “órgãos dos tratados”, como são frequentemente designados, são comités compostos por peritos independentes eleitos pelos Estados Partes no tratado em questão. Têm como função monitorizar a aplicação, nos Estados Partes, dos direitos consagrados nos tratados, e apreciar as queixas apresentadas contra esses Estados. Embora existam algumas diferenças entre os quatro mecanismos a nível processual, a sua concepção e o seu funcionamento são muito semelhantes. Assim, segue-se uma descrição geral das características típicas do processo de queixa ao abrigo de qualquer um dos quatro tratados. Os leitores devem depois consultar a descrição do processo ao abrigo de cada um dos tratados, que identifica os aspectos divergentes da norma geral.\nContra quem pode ser apresentada uma queixa ao abrigo de um tratado?\nUma queixa apresentada ao abrigo de um dos quatro tratados só pode ser apresentada contra um Estado que preencha dois requisitos. Em primeiro lugar, é necessário que seja Parte no tratado em questão, tendo-o ratificado ou aceite de outra forma. (Para verificar se um Estado é Parte num tratado, consulte a base de dados dos Órgãos dos Tratados na página do ACNUDH. Para aceder à base de dados, clique em Documents na página de abertura e depois em Treaty body database, Ratifications and reservations e States parties; em seguida, clique no país em causa. Em alternativa, pode contactar a Equipa de Petições ou a Divisão para o Progresso das Mulheres, consoante o tratado, utilizando os contactos indicados no final desta parte da presente Ficha Informativa.)\nEm segundo lugar, o Estado Parte terá que ter reconhecido a competência do comité criado ao abrigo do tratado em causa para examinar queixas individuais. No caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, um Estado reconhece a competência do Comité tornando-se Parte num tratado autónomo: o primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto ou o Protocolo Opcional à Convenção. (Para consultar o texto dos Protocolos e para verificar se um Estado é Parte em qualquer um deles ou em ambos, consulte a página do ACNUDH tal como acima descrito.) No caso da Convenção contra a Tortura e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados reconhecem a competência do Comité formulando uma declaração para esse efeito ao abrigo de um artigo concreto da Convenção, os artigos 22.º e 14.º, respectivamente. (Para verificar se um Estado formulou qualquer uma destas declarações, aceda à página do ACNUDH tal como acima descrito, clicando em Declarations on procedual articles depois de seleccionar o Estado pretendido.)\nQuem pode apresentar uma queixa?\nQualquer pessoa pode apresentar uma queixa a um dos Comités contra um Estado que preencha os dois requisitos acima referidos, alegando uma violação dos direitos previstos no tratado em causa. Não é necessário que o caso seja preparado por um advogado, embora o aconselhamento jurídico aumente em geral a qualidade das exposições. Tenha, contudo, em conta que não é concedido apoio judiciário para a interposição deste tipo de queixa. Pode também apresentar uma queixa em nome de outra pessoa, desde que obtenha o seu consentimento escrito. Em certos casos, a queixa pode ser apresentada sem tal consentimento. Por exemplo, se a queixa for apresentada pelos pais em nome de filhos menores ou pelos tutores em nome de pessoas incapazes de prestar consentimento formal, ou se a pessoa se encontrar na prisão sem acesso ao mundo exterior, o comité competente não exigirá autorização formal para que a queixa seja apresentada por terceiros.\nQue informação deverá constar da queixa?\nUma queixa a um comité, também chamada de “comunicação” ou “petição”, não necessita de assumir qualquer forma em especial. Embora o formulário 3. de queixa e as directrizes 4 anexas à presente Ficha Informativa (anexos 1 e 2) se concentrem em informação específica, será suficiente uma missiva indicando os elementos necessários. A queixa deverá ser apresentada por escrito e assinada 5. Dela deverão constar os dados pessoais essenciais do queixoso – nome, nacionalidade e data de nascimento – e a indicação do Estado Parte contra o qual é dirigida a queixa. Se a queixa for apresentada em nome de um terceiro, deve ser fornecida uma prova do respectivo consentimento, conforme acima explicado, ou indicada claramente a razão pela qual tal consentimento não pôde ser prestado.\nDevem ser enunciados, por ordem cronológica, todos os factos nos quais se baseia a queixa. É fundamental que o relato seja tão completo quanto possível e que seja incluída toda a informação pertinente sobre o caso. Devem também ser indicadas as providências tomadas para esgotar as vias de recurso disponíveis no país em causa, isto é, as diligências efectuadas junto dos tribunais e autoridades nacionais. Deve ser dito se o caso foi apresentado a outros mecanismos internacionais de investigação ou composição de litígios. Sobre estas duas questões, veja mais abaixo a secção intitulada “Admissibilidade do caso”, para mais detalhes importantes. Por último, deve ser indicada a razão pela qual se considera que os factos enunciados constituem uma violação do tratado em questão. Convém, embora não seja absolutamente necessário, identificar os artigos do tratado que tenham alegadamente sido violados. Esta informação deve ser fornecida numa das línguas de trabalho do secretariado.\nPara além disso, devem ser fornecidos todos os documentos pertinentes para fundamentar os factos e argumentos expostos, em especial as decisões administrativas ou judiciais tomadas pelas autoridades nacionais em relação ao caso em questão. Convém também apresentar cópias da legislação nacional pertinente. Se estas não estiverem redigidas numa das línguas oficiais do secretariado do comité, o exame do caso será acelerado se for fornecida a respectiva tradução (integral ou de um resumo).\nSe a queixa não contiver determinados elementos essenciais, o secretariado do comité contactará a pessoa, solicitando-lhe que os forneça.\nQuando pode ser apresentada uma queixa ao abrigo dos tratados de direitos humanos?\nEm geral, não existe um prazo formal a contar da data da alegada violação para a apresentação de uma queixa ao abrigo dos tratados pertinentes. Porém, é em geral conveniente que a queixa seja apresentada o mais depressa possível após o esgotamento das vias internas de recurso. A demora na apresentação do caso pode também dificultar uma resposta adequada do Estado Parte. Em casos excepcionais, o Comité em causa pode considerar inadmissível uma queixa apresentada após um período de tempo prolongado.\nSe a queixa contiver os elementos essenciais acima indicados, o caso será registado, isto é, formalmente incluído numa lista de casos para apreciação pelo comité em causa. O queixoso será notificado do registo.\nNesse momento, o caso é transmitido ao Estado Parte visado, que tem então oportunidade para se pronunciar. É fixado um prazo para a apresentação das observações do Estado Parte. A consideração de um caso divide-se em duas fases principais: a fase de determinação da “admissibilidade” e a fase de apreciação do “fundo da questão”. Na fase de determinação da “admissibilidade” de um caso, são examinados os requisitos formais que a queixa terá de preencher para que o fundo da questão possa ser examinado pelo comité competente. O “fundo da questão” refere-se ao conteúdo material do caso, com base no qual o comité decide se os direitos previstos no tratado foram ou não violados. Estas fases são em seguida descritas em maior detalhe. O prazo dentro do qual o Estado terá de responder varia consoante os procedimentos de cada um dos comités e está indicado mais abaixo nas secções que abordam cada um deles.\nLogo que o Estado responda à petição do queixoso, é dada a este a oportunidade de apresentar os seus comentários. Mais uma vez, os prazos variam um pouco consoante os procedimentos (veja os pormenores mais abaixo). A partir daí, o caso estará pronto para ser decidido pelo comité competente. Se o Estado Parte não responder à queixa, o seu autor não fica numa situação de desvantagem. O secretariado relembra o Estado Parte do pedido de resposta e, se esta continuar a não surgir, o comité tomará uma decisão sobre o caso com base na petição do autor.\nCircunstâncias especiais de urgência ou confidencialidade\nCada Comité tem a possibilidade de adoptar medidas urgentes para evitar danos irreparáveis que possam advir antes do exame do caso segundo o procedimento habitual. A base jurídica que permite a cada comité adoptar tais providências cautelares será indicada mais abaixo relativamente a cada um dos procedimentos. A característica comum é que o comité em questão pode, em qualquer momento antes de tomar uma decisão sobre o caso, pedir ao Estado Parte que adopte as medidas conhecidas como “providências cautelares” a fim de prevenir quaisquer danos irreparáveis. Tipicamente, estes pedidos são formulados para prevenir acções irreversíveis, por exemplo a execução de uma sentença de morte ou a deportação de um indivíduo em risco de tortura. Se o autor desejar que o comité considere um pedido de adopção de providências cautelares, é aconselhável que o diga expressamente. Em qualquer caso, devem ser identificadas, tão completa e cuidadosamente quanto possível, as razões pelas quais se consideram necessárias tais providências.\nSe a queixa envolver questões particularmente sensíveis de natureza privada ou pessoal, pode solicitar-se que o comité omita os elementos de identificação na sua decisão final, para evitar que a identidade das pessoas envolvidas se torne pública. O comité pode também, por sua própria iniciativa, suprimir estes ou outros elementos no decurso do exame de uma queixa.\nAdmissibilidade do caso\nAntes que o comité ao qual for apresentado o caso possa analisar o seu mérito ou o fundo da questão, deverá apurar se a queixa preenche os requisitos formais de admissibilidade. Ao examinar a admissibilidade, o comité pode considerar um ou vários dos seguintes factores:\nSe a queixa for apresentada em nome de um terceiro, foi obtida a necessária autorização ou existe uma justificação suficiente para tal?\nÉ o autor (ou a pessoa em nome da qual a queixa é apresentada) uma vítima da alegada violação? Deverá demonstrar que é pessoal e directamente afectado pela lei, política, prática, acto ou omissão do Estado Parte que se alega ter violado ou estar a violar os seus direitos. Não é suficiente que se limite a impugnar em abstracto uma lei ou uma política ou prática do Estado (a chamada “acção popular”), sem demonstrar em que medida é pessoalmente vítima da lei, política ou prática em questão.\nA queixa é compatível com as disposições do tratado invocado? A alegada violação deverá dizer respeito a um direito realmente protegido pelo tratado em questão. Se for apresentada uma queixa ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, por exemplo, não pode ser alegada uma violação do direito à propriedade, uma vez que o Pacto não protege este direito. Neste caso, a queixa seria, em termos jurídicos, inadmissível ratione materiae.\nA queixa está suficientemente fundamentada? Se o comité competente considerar, à luz da informação apresentada por todas as partes, que não estão suficientemente bem explicados os factos da queixa ou os argumentos em favor da violação do Pacto, poderá rejeitar a queixa considerando-a insuficientemente fundamentada para efeitos de admissibilidade. Este motivo é análogo à rejeição de um caso pelos tribunais, internacionais e nacionais, por “manifesta falta de fundamentação”.\nA queixa tem a ver com factos ocorridos antes da entrada em vigor do mecanismo de queixa para o Estado em causa? Em regra, os comités não examinam queixas que remontem a um período anterior a esta data, que são consideradas, em termos jurídicos, inadmissíveis ratione temporis. Contudo, existem excepções. Nos casos em que os efeitos do acontecimento em questão se prolonguem pelo período de vigência do mecanismo de queixa, o comité pode considerar todas as circunstâncias do caso. Mais pormenores são fornecidos nas secções relativas a cada um dos procedimentos de queixa.\nForam esgotadas todas as vias internas de recurso? Um dos princípios fundamentais que regulam a admissibilidade de uma queixa é que o respectivo autor deverá, em geral, ter esgotado todas as vias de recurso disponíveis no seu próprio Estado antes de apresentar uma queixa a um dos comités. Isto implica em geral a apresentação do caso aos tribunais nacionais, devendo ter-se em conta que, na opinião dos Comités, as meras dúvidas sobre a eficácia de tal medida não dispensam o autor do preenchimento deste requisito. Esta regra tem, contudo, algumas excepções. Se o esgotamento das vias internas de recurso se prolongar excessivamente ou se elas forem pura e simplesmente ineficazes (por exemplo, por a lei do Estado ser bastante clara sobre o ponto em questão) ou ainda se as vias de recurso não estiverem acessíveis (devido, por exemplo, à negação de apoio jurídico no âmbito de um processo penal), pode não ser necessário esgotar as vias internas de recurso. Devem, contudo, ser indicadas detalhadamente as razões pelas quais não se deverá aplicar a regra geral. Sobre a questão do esgotamento das vias internas de recurso, devem ser descritos na queixa inicial os esforços empreendidos para esgotar tais vias de recurso, enunciando as pretensões aduzidas perante as autoridades nacionais e as datas e resultados dos processos instaurados ou, em alternativa, explicando por que razão se deverá aplicar qualquer excepção.\nA queixa constitui um abuso do direito de queixa? Em casos raros, os comités podem considerar um caso como uma utilização frívola, vexatória ou por qualquer outra razão inadequada do procedimento de queixa e declará-lo inadmissível com base em tal fundamento, por exemplo se forem apresentadas a um comité queixas repetidas sobre o mesmo assunto, com o mesmo objecto de outras já anteriormente rejeitadas.\nA queixa está a ser examinada por outro mecanismo internacional de composição de litígios? Se tiver sido apresentada a mesma queixa a outro dos órgãos dos tratados ou a um mecanismo regional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos 6, os comités estão proibidos de apreciar o caso, a fim de evitar uma desnecessária duplicação de procedimentos a nível internacional. Este é outro dos critérios de admissibilidade que devem ser abordados na petição inicial, descrevendo quaisquer queixas apresentadas e indicando o órgão a que se recorreu, data e respectivos resultados.\nA queixa é afectada por uma reserva aposta pelo Estado em causa ao Protocolo Facultativo? 7 Um Estado pode ter formulado uma reserva processual ao mecanismo de queixa, restringindo a competência do comité para examinar certas comunicações. Por exemplo, os Estados podem impedir a apreciação por um comité de queixas já anteriormente examinadas por outro mecanismo internacional. Em casos muito raros, um comité pode decidir que determinada reserva é inadmissível e analisar a comunicação apesar da suposta reserva. (O texto das reservas pode ser consultado na base de dados dos órgãos dos tratados acima indicada.)\nSe o autor julgar que existe o risco de que a sua queixa seja considerada inadmissível por um destes motivos, é conveniente que apresente os argumentos em contrário logo na petição inicial. Em qualquer caso, o Estado Parte, ao responder à queixa, alegará provavelmente que o caso é inadmissível se considerar que um dos fundamentos de rejeição se poderá aplicar. O autor terá então a possibilidade de expor o seu ponto de vista nos comentários à resposta do Estado Parte.\nUma vez que o comité considere que o caso é admissível, prosseguirá com a apreciação do fundo da questão, indicando as razões pelas quais conclui pela ocorrência ou não de uma violação à luz dos vários artigos que considera aplicáveis. Diversos Estados formularam também reservas materiais que podem limitar o âmbito das obrigações de direitos humanos por si assumidas ao abrigo dos tratados. 8 (O texto de quaisquer reservas ou declarações formuladas pode ser consultado na base de dados dos órgãos dos tratados na página do ACNUDH tal como acima descrito. Verifique se determinada reserva não foi ulteriormente retirada, dado que entretanto o Estado Parte poderá ter acabado por aceitar todas as obrigações emergentes do artigo em causa.) Na maioria dos casos, o comité recusar-se-á a examinar queixas relativas a áreas abrangidas por uma reserva embora possa, em circunstâncias excepcionais e conforme acima assinalado, considerar uma reserva inadmissível e examinar o caso apesar da formulação da mesma.\nPara ter uma ideia do que o comité considera ser o âmbito dos direitos consagrados no tratado por cuja monitorização é responsável, poderá consultar as suas anteriores decisões, os chamados “Comentários Gerais” que interpretam o significado dos vários artigos e as suas observações finais sobre os relatórios apresentados periodicamente pelos Estados Partes no tratado em causa. Estes documentos podem ser consultados na página do ACNUDH através da base de dados dos Órgãos dos Tratados. Existem também numerosos artigos de doutrina e manuais sobre a jurisprudência dos vários comités, que podem ser úteis.\nOs comités examinam cada caso em sessões à porta fechada. Embora as regras de procedimento de alguns deles prevejam componentes orais no processo 9, a prática seguida tem sido a de apreciar as queixas com base na informação escrita apresentada pelo queixoso e pelo Estado Parte. Assim, não tem sido seguida a prática de ouvir alegações orais das partes nem provas em registo áudio ou audiovisual (como gravações áudio ou vídeo). E os comités não vão além da informação fornecida pelas partes para procurar um apuramento independente dos factos. Daqui decorre que não consideram também elementos fornecidos por terceiros (frequentemente designados como amicus briefs).\nLogo que o comité tome uma decisão sobre o caso, a mesma será transmitida ao queixoso e ao Estado Parte, em simultâneo. Um ou mais dos membros do comité pode juntar um voto de vencido à decisão se chegar a uma conclusão diferente da maioria ou se chegar à mesma conclusão mas por razões diferentes. O texto de qualquer decisão final sobre o fundo de uma questão ou de qualquer decisão de inadmissibilidade será publicado na página do ACNUDH como parte da jurisprudência do comité.\nO que acontece quando um comité toma uma decisão sobre um caso?\nDeve referir-se desde já que as decisões dos comités não admitem recurso e que, em regra, são finais. O que acontecerá depois ao caso depende da natureza da decisão tomada.\nCaso o comité decida que a pessoa foi vítima de uma violação, pelo Estado Parte, dos direitos previstos no tratado, convida o Estado Parte a apresentar, no prazo de três meses, informação sobre as medidas tomadas para dar seguimento às suas conclusões. Veja a descrição de cada processo para mais detalhes.\nCaso o comité considere não ter havido violação do tratado num determinado caso, ou declare a queixa inadmissível, o processo fica finalizado com a comunicação da decisão ao queixoso e ao Estado Parte.\nCaso o comité considere o caso admissível, em geral ou por referência a determinadas pretensões ou artigos, aplica-se o procedimento geral acima enunciado. Ou seja, será fixado um prazo para que o Estado Parte se pronuncie sobre o fundo da questão. O autor da queixa tem depois um prazo para se pronunciar sobre as observações do Estado Parte, após o que o caso está geralmente pronto para ser apreciado pelo comité. Veja a descrição dos procedimentos concretos para mais detalhes.\nProcedimento ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos\nO Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos abrange uma vasta gama de direitos civis e políticos, desde o direito à vida até ao direito a um julgamento justo e ao direito à não discriminação. Os direitos que podem ser concretamente invocados perante o Comité estão enunciados nos artigos 6.º a 27.º, inclusive, correspondendo à Parte III do Pacto. O mecanismo de queixa para alegadas violações destes direitos está consagrado no primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto, tratado autónomo aberto à ratificação dos Estados Partes no Pacto. Os Estados que se tenham tornado Partes no Protocolo Facultativo reconhecem a competência do Comité dos Direitos do Homem – painel de 18 peritos independentes que se reúnem três vezes por ano – para receber queixas de pessoas sujeitas à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos no Pacto. 10\nOs seguintes comentários complementam a descrição geral dos procedimentos dos comités. As queixas apresentadas ao abrigo ao Protocolo Facultativo que contenham os elementos necessários são encaminhadas para o Relator Especial do Comité sobre Novas Comunicações. O Relator Especial decide se o caso deve ser registado ao abrigo do Protocolo Facultativo e emite quaisquer instruções pertinentes.\nSe o caso for registado, a prática habitual do Comité, dado o grande número de queixas recebidas ao abrigo deste procedimento, é apreciar em simultâneo a admissibilidade da queixa e o fundo da questão. Para este efeito, o Estado Parte contra o qual seja dirigida a queixa tem seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão. Depois disto, o autor tem dois meses para formular os seus comentários, após o que o caso está pronto para ser objecto de uma decisão do Comité. Conforme acima assinalado, se o Estado Parte se abstiver de responder à queixa, o autor não fica numa situação de desvantagem. Neste caso, o Estado Parte é objecto de duas insistências após o termo do prazo de seis meses. Se continuar a não haver resposta, o Comité examina a queixa com base na informação inicialmente apresentada pelo autor. Por outro lado, se o Estado Parte se pronunciar após o envio de uma insistência, os comentários do Estado são transmitidos ao autor, que tem então a oportunidade de formular os seus comentários.\nOcasionalmente, o Comité adopta um procedimento diferente a fim de aproveitar da melhor forma o tempo à sua disposição e poupar os Estados Partes e os queixosos a esforços inúteis. Por exemplo, se um Estado Parte, no prazo de dois meses após a recepção da queixa, se pronunciar unicamente sobre a respectiva admissibilidade e o Comité considerar que existem de facto dúvidas importantes sobre esta matéria, pode convidar o autor a pronunciar-se apenas sobre a questão da admissibilidade. O Comité tomará então uma decisão preliminar apenas sobre a admissibilidade da queixa e só prosseguirá para a fase de apreciação do fundo da questão se a referida queixa for considerada admissível. Se assim for, será dado ao Estado Parte um prazo adicional de seis meses para se pronunciar sobre o fundo da questão e o autor será, por seu turno, convidado a formular comentários no prazo de dois meses. O autor será informado de qualquer afastamento da prática habitual.\nDeve ter-se em atenção que, devido ao elevado número de casos apresentados ao abrigo do Protocolo Facultativo, pode existir um hiato de vários anos entre a petição inicial e a decisão final do Comité.\nCircunstâncias especiais de urgência\nPara o Comité dos Direitos do Homem, as situações de urgência que exijam atenção imediata são abrangidas pela regra 86 das suas regras de procedimento. Nestes casos, o Relator Especial do Comité sobre Novas Comunicações pode dirigir ao Estado Parte um pedido de adopção de providências cautelares a fim de prevenir a ocorrência de danos irreparáveis antes do exame da queixa. O Comité considera que o acatamento desse pedido constitui parte integrante das obrigações do Estado Parte à luz do Protocolo Facultativo e que qualquer incumprimento de tal pedido representa uma violação destas obrigações.\nOutras observações sobre a admissibilidade do caso\nDois aspectos da admissibilidade dos casos exigem mais comentários. Em primeiro lugar, o Comité dos Direitos do Homem estabeleceu especificamente duas excepções para a regra segundo a qual os factos objecto da queixa deverão ter ocorrido após a entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Estado em causa. Se, desde a data de entrada em vigor, os factos tiverem tido efeitos contínuos que violem o Pacto, por exemplo devido ao facto de o Estado não ter resolvido a situação de uma pessoa “desaparecida” antes da data em questão ou de uma pessoa estar a cumprir uma pena de prisão na sequência de um julgamento injusto anterior a essa data, o Comité pode decidir ter em conta todas as circunstâncias do caso. Em alternativa, para que o Comité examine toda a queixa basta em geral que tenha havido, após a data de entrada em vigor do Protocolo Facultativo, uma decisão judicial ou outro acto do Estado relativo a um facto anterior a essa data.\nDuas observações podem ser feitas a respeito da questão da apreciação da mesma queixa, em simultâneo, por outro mecanismo internacional de composição de litígios. O Comité decidiu que, para este efeito, o “procedimento 1503” (descrito mais adiante na presente Ficha Informativa) e as queixas dirigidas a um relator especial da Comissão de Direitos Humanos não constituem um mecanismo desse tipo. Assim, uma queixa dirigida ao Comité dos Direitos do Homem não será declarada inadmissível se o seu autor estiver concomitantemente a prosseguir tais vias. Em segundo lugar, o Comité tem vindo a defender que, na medida em que o Pacto confere maior protecção em certas áreas do que a conferida por outros instrumentos internacionais, factos já apresentados a outro mecanismo internacional podem ser submetidos à apreciação do Comité se forem invocadas as cláusulas mais amplas de protecção consagradas no Pacto. Deve acrescentar-se que, na opinião do Comité, as queixas rejeitadas por outros mecanismos internacionais por motivos processuais não são analisadas em termos de substância; os mesmos factos podem assim ser submetidos à apreciação do Comité.\nApós a decisão do Comité – algumas observações adicionais\nUma vez que o Comité decida que uma pessoa foi vítima de uma violação, por um Estado Parte, de direitos previstos no Pacto, o Estado é convidado a fornecer informação, no prazo de três meses, sobre as medidas por si adoptadas para dar seguimento ao Parecer do Comité. A base jurídica deste pedido reside no artigo 2.º, n.º 3 do Pacto, nos termos do qual o Estado Parte se compromete a garantir um recurso eficaz a todas as pessoas cujos direitos previstos no Pacto sejam violados. A resposta do Estado será transmitida ao autor da queixa, para que este se pronuncie. O Comité indica muitas vezes aquilo que considera ser um recurso eficaz, por exemplo o pagamento de uma indemnização ou a libertação de uma pessoa detida. Caso o Estado Parte se abstenha de adoptar medidas adequadas, o caso será encaminhado para um membro do Comité, o Relator Especial sobre o Seguimento dos Pareceres, para consideração de providências adicionais a adoptar. O Relator Especial pode, por exemplo, dirigir pedidos específicos ao Estado Parte ou reunir-se com os respectivos representantes para discutir as medidas tomadas. A menos que a informação seja suprimida, a título excepcional, será publicada juntamente com as providências adoptadas pelo Relator Especial no relatório anual sobre seguimento.\nUma vez que o Comité considere o caso admissível, em geral ou por referência a determinadas pretensões ou artigos, solicitará ao Estado Parte que se pronuncie sobre o fundo da questão no prazo de seis meses. O autor tem depois dois meses para se pronunciar sobre a resposta do Estado Parte, após o que o caso estará geralmente pronto para análise pelo Comité.\nProcedimento ao abrigo da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes\nA Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adoptada a 10 de Dezembro de 1984. Entre outras obrigações, este tratado exige que os Estados Partes não obriguem pessoas a regressar a outros Estados caso existam motivos sérios para crer que existe o risco de que as pessoas em causa sejam submetidas a tortura e impõe a adopção de uma série de medidas destinadas a garantir que os actos de tortura, independentemente do local da sua prática, sejam adequadamente investigados e objecto de acção penal. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 1.º a 16.º, que constituem a Parte I do tratado. O mecanismo de queixa aplicável em caso de violação dos direitos enunciados na Convenção está previsto no artigo 22.º. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo deste artigo reconhecendo a competência do Comité contra a Tortura – painel de 10 peritos independentes que reúne duas vezes por ano – para examinar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção por esse Estado 11.\nApós o registo da queixa, o Comité convida o Estado Parte a pronunciar-se, no prazo de 6 meses, sobre a admissibilidade da mesma e o fundo da questão. Consoante a reacção do Estado Parte, será seguida uma de duas vias:\nSe o Estado Parte se pronunciar apenas sobre a admissibilidade da queixa no prazo de dois meses, o autor tem quatro semanas para se pronunciar sobre a resposta do Estado. O Comité adopta então uma decisão sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado inadmissível, será encerrado. Se for considerado admissível, o Estado Parte tem quatro meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor tem depois seis semanas para se pronunciar sobre a mesma questão, após o que o Comité poderá adoptar uma decisão final sobre a matéria objecto da queixa.\nEm alternativa, se o Estado Parte se pronunciar simultaneamente sobre a admissibilidade e o fundo da questão (geralmente no prazo de seis meses), o autor tem seis semanas para comentar a resposta do Estado Parte. O Comité está então em posição de tomar uma decisão conjunta sobre ambas as matérias.\nComo o Comité contra a Tortura recebe menos queixas, os casos ficam tipicamente concluídos no prazo de um ou dois anos após a data de registo. No caso de uma decisão incidente apenas sobre a admissibilidade, este período pode ser significativamente mais curto.\nA regra 108 (1) das regras de procedimento do Comité constitui a base jurídica que permite que o queixoso solicite ao Comité contra a Tortura a adopção de providências cautelares a fim de prevenir danos irreparáveis na pendência do exame da comunicação. Tais pedidos surgem frequentemente no contexto de queixas ao abrigo do artigo 3.º da Convenção quando está pendente uma deportação e existe um risco previsível de que o queixoso seja submetido a tortura no Estado receptor. O Relator Especial do Comité sobre Novas Queixas e Providências Cautelares decide se deverá ser dirigido ao Estado, ao abrigo desta regra, um pedido de adopção de providências cautelares.\nObservação adicional sobre a admissibilidade do caso\nDeve ter-se em atenção o facto de que os requisitos de admissibilidade das queixas dirigidas ao Comité contra a Tortura são em alguns aspectos diferentes dos requisitos gerais de admissibilidade acima enunciados. Para além da exigência de que a queixa não esteja no momento a ser examinada por outro procedimento internacional de investigação ou composição de litígios, não deverá ter sido no passado objecto de decisão por um mecanismo desse tipo. Se tiver sido, a queixa será declarada inadmissível. Para além disso, as regras de procedimento do Comité estabelecem que uma queixa poderá ser rejeitada com fundamento em inadmissibilidade se for manifestamente infundada, ou se o tempo decorrido desde o esgotamento das vias internas de recurso for excessivamente prolongado ao ponto de tornar demasiado difícil a consideração da queixa pelo Comité ou pelo Estado Parte.\nAs regras de procedimento do Comité contra a Tortura autorizam-no a intimar qualquer uma das partes a comparecer pessoalmente para prestar esclarecimentos adicionais ou responder a perguntas aquando da análise do fundo da questão. Em conformidade com o princípio processual da igualdade de armas, a outra parte terá então também a possibilidade de comparecer em pessoa. O autor não será prejudicado por qualquer falta de comparência pessoal. Deve ter-se em atenção, contudo, que tais situações constituem a excepção e não a regra. Para além disso, o Comité pode obter quaisquer documentos de organismos das Nações Unidas, agências especializadas ou outras fontes que possam auxiliar na apreciação da queixa.\nCaso o Comité considere que uma acção praticada ou prevista pelo Estado, por exemplo no caso de uma deportação pendente, violou ou poderá violar as obrigações do Estado Parte ao abrigo da Convenção, transmite o seu Parecer ao Estado Parte juntamente com um pedido para que o informe das medidas adoptadas para dar seguimento ao Parecer, no prazo de 90 dias. A disposição pertinente é a regra 112(5) das regras de procedimento do Comité, segundo a qual se exige que o Estado Parte informe o Comité do seguimento dado às recomendações deste. À luz da informação fornecida, o Relator sobre seguimento do Comité tomará as providências adicionais que considere necessárias.\nCaso uma decisão seja declarada admissível, o Estado Parte tem quatro meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor tem então seis semanas para comentar a resposta do Estado Parte.\nProcedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial\nA Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada a 21 de Dezembro de 1965, enuncia uma série de obrigações dos Estados Partes ao nível da garantia, em termos jurídicos e práticos, do gozo do direito a não ser sujeito a discriminação racial. Embora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos também contenha disposições autónomas sobre a proibição da discriminação com base na raça, a Convenção é um tratado especializado que aborda com grande detalhe uma ampla variedade de questões relacionadas com esta área. O Comité criado ao abrigo da Convenção possui também conhecimentos especializados em matéria de questões raciais. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 1.º a 7.º da Convenção, que constituem a Parte I do tratado. Tal como sucede com a Convenção contra a Tortura, a própria Convenção estabelece o mecanismo para a apresentação de queixas em caso de violação dos direitos previstos. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, aceitando a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial – painel composto por 18 peritos independentes que se reúne duas vezes por ano – para analisar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem que os seus direitos previstos na Convenção foram violados por esse Estado 12.\nQuem pode apresentar uma queixa e quando o deve fazer?\nAo contrário do que sucede com as queixas ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ou da Convenção contra a Tortura, as queixas ao abrigo desta Convenção podem ser apresentadas, não só por indivíduos ou em nome de indivíduos, mas também por grupos de indivíduos ou em seu nome. Os elementos a fornecer são basicamente os acima descritos na parte geral.\nÉ importante ter em atenção que as queixas a este Comité têm de ser apresentadas no prazo de seis meses a contar da decisão final das autoridades nacionais sobre o caso.\nApós o registo do caso, o Estado Parte tem três meses para se pronunciar sobre a admissibilidade da queixa ou, se não tiver objecções quanto a esta matéria, sobre o fundo da questão.\nSe o Estado Parte se pronunciar sobre a admissibilidade do caso, o autor tem seis semanas para formular os seus comentários, após o que o Comité tomará uma decisão sobre a admissibilidade. Se a queixa for considerada admissível, o Estado Parte tem mais três meses para se pronunciar sobre o fundo da questão. O autor terá depois seis semanas para comentar, após o que o Comité tomará uma decisão final sobre o fundo da questão.\nEm alternativa, se o Estado Parte não formular objecções quanto à admissibilidade da queixa e se pronunciar unicamente sobre o fundo da questão, o autor tem também seis semanas para comentar, após o que o Comité tomará uma decisão final sobre o fundo da questão.\nUma vez que este Comité recebe relativamente poucas queixas, estas são em geral resolvidas com maior celeridade, habitualmente no prazo de um ano. Se for necessário decidir unicamente sobre a admissibilidade do caso, pode levar ainda menos tempo.\nTal como sucede com os outros procedimentos descritos, o autor pode solicitar ao Comité a interposição de uma providência cautelar para prevenir danos irreparáveis na pendência do exame da comunicação. A base jurídica para este pedido, dirigido pelo Comité ao Estado Parte, é a regra 91 (3) das regras de procedimento.\nDeve ter-se presente que as queixas dirigidas ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial divergem do procedimento geral acima descrito em dois aspectos relativos à admissibilidade. Em primeiro lugar, a queixa não será considerada inadmissível se a mesma questão estiver a ser ou tiver sido apreciada por outro mecanismo internacional. Em segundo lugar, conforme já referido, as queixas apresentadas depois de decorrido um prazo de seis meses serão, regra geral, declaradas inadmissíveis.\nAs regras de procedimento do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial autorizam-no a convidar o autor da queixa (ou um seu representante) e representantes do Estado Parte a comparecer pessoalmente perante o Comité a fim de prestar informação adicional ou responder a perguntas sobre o fundo da questão. Mais uma vez, deve contudo ter-se presente que estes casos constituem uma excepção e não a regra.\nAs opções à disposição do Comité são semelhantes às acima descritas a propósito do Comité contra a Tortura, com um pormenor adicional. Quando o Comité toma uma decisão (chamada de “Parecer”) sobre o fundo da questão objecto da queixa, formula frequentemente sugestões e/ou recomendações, mesmo que tenha concluído não ter havido qualquer violação da Convenção. Estas sugestões ou recomendações podem ser de carácter geral ou específico e dirigidas ao Estado Parte em questão ou a todos os Estados Partes na Convenção. Ao abrigo da regra 95 (5) das regras de procedimento do Comité, o Estado Parte é convidado a informar o Comité, no devido tempo, das medidas tomadas para dar seguimento às sugestões e recomendações formuladas. Após a recepção desta informação, o Comité tomará as providências que considere adequadas.\nProcedimento ao abrigo do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres\nA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada a 18 de Dezembro de 1979, garante o direito de todas as mulheres a viverem sem discriminação e enuncia uma série de obrigações dos Estados Partes com vista a garantir o gozo deste direito, em termos jurídicos e práticos. Embora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos inclua disposições autónomas proibindo a discriminação com base no género, a Convenção é um tratado especializado que aborda com maior detalhe uma grande variedade de questões pertinentes nesta área. O Comité criado pela Convenção também possui conhecimentos especializados em matéria de discriminação contra as mulheres. As obrigações materiais estão enunciadas nos artigos 1.º a 16.º da Convenção, que constituem as Partes I a IV.\nTal como no caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o mecanismo de queixa para violações da Convenção está consagrado num Protocolo Opcional, adoptado a 6 de Outubro de 1999. Trata-se de um tratado autónomo, aberto à ratificação ou adesão dos Estados Partes na Convenção-mãe. Os Estados que se tornem partes no Protocolo Opcional reconhecem a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres – painel composto por 23 peritos independentes que se reúne duas vezes por ano – para receber queixas de pessoas sujeitas à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção. O Protocolo Opcional consagra várias inovações que descreveremos em seguida.\nQuem pode apresentar uma queixa, que elementos deve fornecer e quando o deve fazer?\nTal como sucede com o procedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as queixas podem ser apresentadas por ou em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos. Se for apresentada uma queixa em nome de uma ou mais pessoas, o peticionário deve exibir prova do respectivo consentimento ou justificar a razão pela qual actua sem tal consentimento. Embora o Comité não tenha ainda começado a interpretar as circunstâncias que justificam a interposição de uma queixa sem o consentimento da alegada vítima ou vítimas, a jurisprudência dos outros Comités sobre este ponto, nomeadamente do Comité dos Direitos do Homem, pode fornecer algumas orientações importantes.\nQuanto aos elementos a fornecer, remete-se para os procedimentos acima descritos. O anexo 2 à presente Ficha Informativa contém um conjunto de Directrizes para a apresentação das Queixas.\nNão existe um prazo definido para a apresentação das comunicações mas, como já foi referido, é bastante vantajoso que a queixa seja apresentada num curto prazo após a decisão final das autoridades nacionais.\nEspera-se que o procedimento a seguir pelo Comité seja semelhante ao adoptado pelo Comité dos Direitos do Homem. Se o caso for registado, é provável que o Comité venha a analisar em simultâneo a respectiva admissibilidade e o fundo da questão. O Estado Parte contra o qual a queixa for apresentada terá então seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão objecto da comunicação. Logo que o faça, será fixado um prazo para que o autor formule os seus comentários, após o que o caso estará pronto para decisão pelo Comité.\nO Comité poderá por vezes adoptar um procedimento diferente para aproveitar da melhor forma o tempo à sua disposição para a análise das comunicações e poupar esforços desnecessários aos Estados Partes e aos queixosos. Por exemplo, se o Estado Parte apresentar desde logo elementos que lancem sérias dúvidas sobre a admissibilidade da queixa, o Comité poderá convidar o autor a comentar estes elementos. Tomará depois uma decisão preliminar apenas sobre a admissibilidade e só prosseguirá para a análise do fundo da questão se o caso for declarado admissível. Se assim for, o Estado Parte terá um prazo adicional para se pronunciar sobre o fundo da questão e o autor apresentará depois os seus comentários. O autor será informado de qualquer afastamento da prática habitual.\nNos termos do artigo 5.º do Protocolo Opcional (desenvolvido pela regra 63 das regras de procedimento do Comité), o Comité pode dirigir ao Estado Parte um pedido para que este adopte as providências cautelares necessárias a fim de evitar possíveis danos irreparáveis.\nPontos adicionais sobre a admissibilidade do caso\nOs critérios de admissibilidade baseiam-se na experiência dos outros órgãos dos tratados. Os fundamentos de inadmissibilidade estão enunciados no artigo 4.º do Protocolo Opcional e seguem o padrão geral acima descrito. Contudo, devem ter-se presentes dois elementos que diferem dessa descrição. Em primeiro lugar, tal como sucede com o Comité contra a Tortura, a queixa será considerada inadmissível se já tiver sido objecto de decisão por outro mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios. O Comité tem também competência expressa para rejeitar, numa fase precoce, queixas que sejam manifestamente infundadas ou, por outras palavras, claramente injustificadas.\nHá que acrescentar um ponto à descrição geral do procedimento seguido para a análise dos casos. O Comité pode tentar obter, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, quaisquer documentos, provenientes de organismos das Nações Unidas ou outros, que o possam ajudar na decisão de um caso. Nesta situação, e a fim de salvaguardar o princípio processual da igualdade de armas, cada uma das partes terá a possibilidade de comentar tais documentos ou informações, dentro de determinado prazo (que deverá ainda ser determinado).\nEmbora a descrição geral se aplique aqui também, o próprio Protocolo Opcional estabelece um procedimento especial para os casos em que o Comité considere ter existido uma violação dos direitos previstos na Convenção. Deve notar-se em primeiro lugar que, quando o Comité toma uma decisão (formalmente designada de “Parecer”) sobre o fundo da questão, poderá também, tal como o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, formular recomendações. Nos termos do procedimento de seguimento enunciado no artigo 7.º do Protocolo Opcional, o Estado Parte tem a obrigação de, no prazo de seis meses a contar da data de recepção da decisão e recomendações do Comité, apresentar uma resposta escrita indicando as medidas que tenha adoptado para dar seguimento a tais recomendações. O Comité poderá convidar o Estado Parte a fornecer mais informações, directamente ou no seu relatório periódico seguinte ao Comité, sobre a situação geral de realização dos direitos previstos na Convenção no Estado Parte.\nProcedimento ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias\nA Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, adoptada a 18 de Dezembro de 1990, impõe aos Estados Partes obrigações ao nível da protecção e garantia de uma vasta série de direitos em benefício dos trabalhadores migrantes e suas famílias. As obrigações materiais estão consagradas nos artigos 7.º a 71.º da Convenção, que constituem as Partes II a VI. A Convenção estabelece o seu próprio mecanismo de queixa. Os Estados Partes que o desejem fazer podem formular uma declaração ao abrigo do artigo 77.º aceitando a competência do Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias – painel composto por dez peritos independentes que se reúne anualmente – para examinar queixas apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem que os seus direitos previstos na Convenção foram violados por esses Estados 13. Pode levar algum tempo até que dez Estados Partes formulem a declaração ao abrigo do artigo 77.º, permitindo assim a entrada em vigor do mecanismo.\nUma vez que o mecanismo de queixa previsto na Convenção não entrou ainda em vigor, o Comité não desenvolveu até ao momento regras de procedimento e práticas em matéria de queixas individuais. Poderá, contudo, esperar-se que adopte procedimentos semelhantes aos aplicados pelos outros órgãos dos tratados e que interprete de forma similar os critérios de admissibilidade indicados no artigo 77.º.\nOs indivíduos sujeitos à jurisdição de um Estado Parte que tenha formulado a declaração prevista no artigo 77.º (ou terceiros em seu nome) podem queixar-se ao Comité, alegando violação dos seus direitos individuais consagrados na Convenção por esse Estado Parte. Uma queixa não será admissível se for anónima, constituir um abuso do direito de apresentar tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção. Será também inadmissível se a mesma questão tiver sido, ou estiver a ser, examinada por outro mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios; ou se as vias internas de recurso não tiverem sido esgotadas. Tal como no caso dos restantes procedimentos, o autor estará dispensado do requisito de esgotamento prévio das vias internas de recurso se a aplicação destas ultrapassar prazos razoáveis ou se for pouco provável que venha a levar a uma reparação efectiva do requerente. O Estado Parte tem seis meses para se pronunciar sobre a admissibilidade e o fundo da questão. O Comité deverá então reunir-se à porta fechada para analisar a queixa e transmitirá o seu parecer sobre o caso ao Estado parte visado e ao queixoso.\nComo apresentar uma queixa aos órgãos dos tratados\nPara apresentar uma queixa ao Comité dos Direitos do Homem, Comité contra a Tortura e Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, dirija a sua correspondência e as suas questões a:\nMorada Fax E-mail\nEquipa de Petições (Petitions Team)\nDelegação das Nações Unidas em Genebra\n1211 Genebra 10, Suíça +41 22 9179022 (particularmente para questões urgentes) tb-petitions.hchr@unog.ch\nPara apresentar uma queixa ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dirija a sua correspondência e as suas questões a:\nComité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres\nA/c Divisão para o Progresso das Mulheres, Departamento de Questões Económicas e Sociais\nEstados Unidos da América +1-212-963-3463\nComunicações aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos (esta secção não faz parte da Ficha Informativa n.º 7/Rev.1)\nAlguns procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos intervêm directamente junto dos governos (de qualquer país) no caso de violações de direitos humanos já ocorridas ou prestes a ocorrer e que se inscrevam no âmbito dos respectivos mandatos. Em geral, é enviada uma carta ao governo em questão, pedindo-lhe que se pronuncie sobre o caso fornecendo informação pertinente e, se necessário, que tome as medidas necessárias para prevenir a violação ou remediar as suas consequências.\nA decisão de dar ou não seguimento à queixa recebida cabe a cada perito, de acordo com as suas competências próprias (definidas nas resoluções que criam e renovam cada mandato), com as disposições no Código de Conduta para os Procedimentos Especiais e com a credibilidade e fiabilidade da informação recebida. No entanto, é necessário que sejam fornecidos, no mínimo, os seguintes elementos:\nIdentificação da alegada vítima ou vítimas;\nIdentificação do alegado autor ou autores;\nIdentificação da pessoa ou organização que apresenta a queixa (dados que serão mantidos em sigilo);\nData e local do incidente;\nDescrição detalhada das circunstâncias do caso.\nSerão rejeitadas as comunicações contendo linguagem abusiva, com motivações políticas óbvias ou baseadas unicamente em notícias divulgadas pelos meios de comunicação social.\nComo cada mandato é único, é indispensável que as pessoas eventualmente interessadas em recorrer a esta via de queixa consultem as secções relativas ao procedimento especial em causa na página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Alguns procedimentos especiais elaboraram aliás questionários para facilitar a apresentação das queixas, embora a sua utilização não seja obrigatória.\nEstas comunicações deverão ser enviadas para:\nEm caso de urgência, aceita-se a apresentação via fax (para o número +41229179006) ou para a morada de correio electrónico urgent-action@ohchr.org.\nN.T. Em Junho de 2006, a Comissão de Direitos Humanos (órgão subordinado do Conselho Económico e Social) foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos (órgão directamente dependente da Assembleia Geral). As referências feitas na presente Ficha Informativa à Comissão devem, pois, entender-se como sendo feitas ao Conselho de Direitos Humanos.\n1. Existe um número considerável de outras vias para a apresentação de queixas individuais, no âmbito do Secretariado das Nações Unidas e perante organizações membros do sistema alargado das Nações Unidas, como a Organização Internacional do Trabalho (http://www.ilo.org/) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (www.unesco.org).\nN.T. Para o texto integral em língua portuguesa, consulte a página do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (www.gddc.pt).\n2. Se tiver dificuldade em aceder à página do ACNUDH ou se esta página tiver sido modificada, queira por favor dirigir o seu pedido aos secretariados dos órgãos de controlo da aplicação dos tratados (os respectivos endereços estão indicados no final de cada secção).\n3. Para queixas ao abrigo do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção contra a Tortura e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.\n4. Para queixas ao abrigo do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.\n5. Como é necessária uma assinatura, a queixa não pode ser enviada por correio electrónico. A pessoa pode, contudo, contactar informalmente o secretariado do Comité via correio electrónico (vide os contactos no final da presente Ficha Informativa).\n6. Esta regra aplicar-se-á também às queixas apresentadas ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos logo que este órgão entre em funcionamento.\n7. As reservas são declarações formais pelas quais os Estados limitam as obrigações por si aceites ao abrigo de determinada disposição de um tratado.\n8. Um Estado pode também ter formulado uma declaração que, em sentido formal, se limita a registar a interpretação dada pelo Estado a determinado artigo. Na prática, uma declaração interpretativa pode ter os mesmos efeitos de uma reserva e o Comité tem sobretudo em conta os efeitos da acção em causa sobre o tratado e não a sua designação formal.\n9. Vide mais adiante as descrições dos procedimentos do Comité contra a Tortura e do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial.\n10. Para mais informação sobre o Comité dos Direitos do Homem, consulte a Ficha Informativa n.º 15 da série de Fichas Informativas do ACNUDH.\n11. Para mais informação sobre o Comité contra a Tortura, consulte a Ficha Informativa n.º 17 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.\n12. Para mais informação sobre o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, consulte a Ficha Informativa n.º 12 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.\n13. Para mais informação sobre o Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, consulte a Ficha Informativa n.º 21 da Série de Fichas Informativas do ACNUDH.


Quem deve usar remédios para emagrecer. A obesidade é uma doença crônica que afeta muitas pessoas. Para emagrecer e manter o peso perdido a logo prazo são necessárias modificações na dieta e praticar atividades físicas regularmente. Porém, algumas pessoas podem requerer tratamento adicional com remédios para emagrecer.\nAssim como outras doenças crônicas, como diabetes e pressão alta, o uso de remédios para emagrecer pode ser apropriado para algumas pessoas com sobrepeso ou obesas.\nRemédios para emagrecer devem ser usados somente em pacientes que estão sob risco médico devido ao seu peso. Eles não devem ser utilizados somente para melhorar a aparência. Adicionalmente, pacientes antes de usar remédios para emagrecer devem tentar perder peso através da dieta e atividade física.\nRemédios para emagrecer devem ser usados somente em pessoas:\n* Com índice de massa corporal de 30 ou mais.\n* Com índice de massa corporal maior que 27 e doença relacionada à obesidade como pressão alta, diabetes tipo 2 ou dislipidemia (quantidade anormal de gordura no sangue).\nEmbora a maioria dos efeitos colaterais dos remédios aprovados para emagrecer sejam moderados, complicações sérias também já foram registradas. Além disso, poucos estudos avaliaram a segurança a longo prazo dos remédios para emagrecer, os quais sempre deveriam ser usados em conjunto com dieta e atividade física regular.\nOs remédios para emagrecer aprovados pela FDA (órgão americano que regula medicamentos) são:\nPeríodo de tempo aprovado para uso\nAté 1 ano para adultos\nElevação da pressão sanguínea e batimento cardíaco\nAté 12 semanas para adultos\nElevação da pressão sanguínea e batimento cardíaco, falto de sono, nervosismo.\nTontura, dor de cabeça, falto de sono, nervosismo\nFalto de sono, nervosismo\nAté 1 ano para pessoas acima de 12 anos\nInibidor da lípase (absorção da gordura pelo intestino)\nProblemas gastrointestinais como diarréia e fezes oleosas\nA maioria dos remédios para emagrecer são aprovados para uso a curto prazo (algumas semanas), porém médicos podem receitá-los para períodos de tempo mais longos. Sibutramina e orlistat (xenical) são os únicos remédios para emagrecer aprovados para uso a longo prazo em pacientes obesos, entretanto sua segurança e eficiência não foram estabelecidas para uso acima de 2 anos.


Consoveyo vai fornecer novo armazém automático à Intraplás | Revista Cargo\nHome / Empresas / Logística / Consoveyo vai fornecer novo armazém automático à Intraplás\nConsoveyo vai fornecer novo armazém automático à Intraplás\nEmpresas, Logística 21 Fevereiro, 2018 , by Joni Francisco Comentários fechados em Consoveyo vai fornecer novo armazém automático à Intraplás 1010\nEm comunicado, a Consoveyo informou que está a desenvolver um novo projecto em Portugal, em parceria com a Intraplás – Indústria Transformadora de Plástico, S.A., empresa nacional líder na produção de laminados e embalagens plásticas para a indústria alimentar.\nAtravés desta parceria, a Consoveyo vai fornecer um novo armazém automático de produto acabado à Intraplás, o qual será instalado na unidade industrial de Lordelo, Guimarães. Contará com uma capacidade aproximada de 14.400 posições de paletes, estando equipado com três transelevadores de 30 metros de altura e absorvendo uma produção mensal estimada de 18.000 paletes.\n«Solução à medida» da Intraplás, refere empresa\n«A solução ‘à medida’ desenvolvida pela Consoveyo para este novo projecto permite responder aos objectivos que definimos, que se traduzem numa maior rentabilização do espaço, na redução dos tempos operacionais e na optimização da gestão dos recursos humanos envolvidos no processo. O projecto encontra-se ainda em fase de execução, mas a experiência de cooperação tem sido bastante positiva, sendo um dos principais pontos fortes a proximidade com o cliente e a capacidade de adaptação às nossas necessidades», refere Jorge Ferreira da Intraplás.\nSobre a sua empresa e os seus desafios, acrescenta: «Somos uma empresa especializada em extrusão na produção de laminados e termoformação de embalagens para a indústria alimentar, por isso, a optimização da operação do novo armazém é mais uma aposta na inovação tecnológica contínua da Intraplás, um dos principais factores que diferenciam a empresa e que contribuem para o fortalecimento da nossa posição como líder no nosso sector de actividade. A Consoveyo, sendo uma empresa de referência na área de automação industrial a nível internacional, foi escolhida como o parceiro para o desenvolvimento do projecto do novo sistema de armazenamento automático da Intraplás».\nDa solução a executar pela Consoveyo faz ainda parte um sistema de transporte automático de paletes equipado com dois carros de transferência, o qual deverá fazer o interface com as áreas de produção e expedição. Além disto, toda a gestão de localizações, pedidos e inventário do armazém e todos os movimentos do sistema automático será assegurada pelo software WMS/MFC (Warehouse Management System / Material Flow Control) desenvolvido pela Consoveyo.\nPrevê-se que a conclusão dos trabalhos ocorra durante o segundo trimestre de 2018.\n« Previous Article Linha ferroviária que liga Saragoça a Valência quintuplicou tráfego de mercadorias\nNext Article » Com 0,9% de crescimento nas receitas, Air France-KLM regressou ao 'verde' em 2017\nArmazém Armazém automático Automatização Consoveyo Intraplás


Agressão que ocorreu no show do 'Poeta' é investigada pela polícia\nAgressão que ocorreu no show do ‘Poeta’ é investigada pela polícia\nPor Yanara Cardeal / 29 de outubro de 2019 às 14:10\nO caso do namorado que chutou o rosto uma adolescente enquanto ela dançava em cima do palco no show da banda de pagode ‘O Poeta’, ocorrido neste final de semana em Pojuca, cidade da Região Metropolitana de Salvador está sendo investigado pela Polícia Civil.\nDe acordo com informações locais, o rapaz que não teve a identidade revelada deve prestar depoimento ainda nesta terça-feira 29. Na tarde de segunda-feira 28, a mãe e a adolescente estiveram na delegacia da cidade onde conversaram com a polícia. O crime está sendo tratado como violência doméstica.\nA produção do evento informou que o rapaz invadiu o palco no momento de distração dos seguranças da festa, que em sua maioria eram policiais militares, que entraram em ação e detiveram o agressor.\nA agressão foi gravada por diversas pessoas que estavam no show da banda O Poeta”, e as imagens viralizaram nas redes sociais.\nEm nota, o cantor Jhon Santana se posicionou contra a agressão e disse que não deseja que ‘machistas frequentem seus shows e nem sejam seus fãs’.\n“Se você é machista, covarde, preconceituoso e não aceita ver uma mulher dançando em um palco, não me siga no Instagram u em nenhuma rede social, não seja frequentador dos shows do Poeta! Melhor ainda, nem saia de casa, a sociedade e as mulheres não merecem conviver com pessoas assim, você não merece ser um fã do Poeta. Não a violência contra a mulher O Poeta apoia esta causa!”


Pré - candidato Ricardinho do Salão (PL), pela terceira vez a disposição do povo luminense - PETRUS NEWS\nPré – candidato Ricardinho do Salão (PL), pela terceira vez a disposição do povo luminense\nO pré-candidato a vereador pelo paço do Lumiar Ricardinho do Salão (PL), é um nome bem cotado pra ocupar uma cadeira no legislativo luminense nas eleições 2020.\nSendo esta a sua terceira participação nas eleições\nRicardo Alexandre, ou o Ricardinho do salão como é mais conhecido, criado na área do Maiobão desde (1992), está a par de todas as necessidades da comunidade e de toda a região.\nRicardinho e os prés Fred Campos e seu vice Tiago Carneiro\nSempre esteve envolvido em movimentos sociais na luta por melhorias das condições ambientais e sempre zelando pela melhor qualidade de vida de todos.\nE nestas, que promete ser uma das eleições mais emocionantes e dinâmicas do século, se coloca à disposição da população de paço do Lumiar para representá-los no legislativo municipal.\nApoiando Fred Campos (PL) com seu vice Tiago Carneiro (PDT), sendo também do (PL), Ricardinho segue com confiança na população que anseia por candidatos que tenham compromisso com os ideais propostos pelos partidos.\nE espera contar com o apoio de cada morador que luta pelos mesmos ideais de melhor qualidade de vida.\nO seu compromisso é com o legislativo no sentido de formular leis, requerimentos, solicitações junto à prefeitura municipal no sentido de melhorar a qualidade do asfalto, da Saúde principalmente das crianças e dos idosos\n“tendo em mente que dependemos da Prefeitura para executar, estamos aqui honestamente nos colocando à disposição do povo do Paço do Lumiar” disse Ricardinho do salão.\nRicardinho já é figura reconhecida na região uma vez que já serve aquela comunidade há duas décadas ofertando serviços de corte de cabelo em seu salão na Avenida 13 do conjunto Maiobão.\nConta com uma vasta cartela de clientes e como bom ouvinte conhece os apelos, as queixas, enfim, sabe do que o povo necessita.\nNinguém melhor do que um morador pra defender uma comunidade, e ele conhece bem de perto.\nRicardinho é casado com Vitória e pai de 4 filhos, Alexandre, Alexsandro, Daniel e Luís Augusto.\nFinalizo com estas citações\n“A melhor maneira de prever o seu futuro é cria -lo.”\n“A melhor parte da vida consiste em suas amizades.”\n“Eu sou um sucesso hoje, porque tive um amigo que acreditou em mim e eu não tive coragem de decepcioná-lo.”\n“Quase todos os homens podem suportar a adversidade, mas se você quiser testar o caráter de um homem, dê-lhe poder”. ABRAHAM LINCOLN\n“E estou aqui pra que vocês testem o meu caráter, podem vir quente, que estou fervendo em confiança e determinação”.\n“Aproveito a oportunidade para agradecer a cada amigo que votou em mim nas duas últimas eleições, e reafirmar o meu compromisso anterior com vocês, certos de que continuarão acreditando neste seu político e confiando a ele os seus sonhos para o seu município, pois como um igual a vocês, temos o mesmo sonho”, enfatiza o pré- candidato\nEntão é isso ai pessoal. Ricardinho do Salão segue firme e forte em sua pré Campanha.\n“Ao lado do futuro prefeito de Paço do limiar Fred Campos e do seu vice Tiago Carneiro.\nCom a ajuda de Deus e o apoio do povo, juntos chegaremos à Vitória no dia (15), de novembro”. Finaliza\nOne thought on “Pré – candidato Ricardinho do Salão (PL), pela terceira vez a disposição do povo luminense”\nReginaldo Antônio Santos rezende disse:\n13 de setembro de 2020 às 06:29\nVocê merece ganhar às eleições pra vereador juntamente com nosso candidato a prefeito SÉRGIO CAMPOS.\nDEUS ACOMPANHE SUA JORNADA POLITICA. VITÓRIA PRA TODOS NÓS!\n

Sem sombra de dúvida, o vereador Honorato Fernandes (PT), que ontem sexta-feira (11) foi escolhido pelos seus pares para ser o pré-candidato a vice na […]

\n‘Vocês são responsáveis’, diz Aldo a eleitores que participaram de caminhada histórica em Porto Rico\nANDANDO COM O POVO


The Theory Of Friends: Echarpes, lenços e gorros\nEcharpes, lenços e gorros\n♥ Marcadores: inspiração, inverno2019, looksinverno\nA echarpe se diferencia por seu tecido mais leve e seu formato retangular, transita com facilidade de uma estação a outra podendo ser o acessório auxiliar ou o principal. No frio esta pronta para nos aquecer e dar um charme a mais no visual. Neste post você encontra lindas inspirações e dicas de lojas para encomendar sua echarpe!\nJá viu que a inspiração vai do jeans casual para o tricot romântico, não é mesmo? Use e abuse das echarpes para compor seu visual e dar o toque que faltava, vamos as compras!\nCOMPRA ONLINE ECHARPE ZATTINI / COMPRA ONLINE ECHARPE MARISA\nTemos sempre um lugar especial para os lenços, pois podem ser colocados em bolsas, usados no pescoço, pulsos ou no cabelo. E nesse inverno promete transformar qualquer look all black em um visual mais ousado e cheio de vida.\nAposto que você tem ai no armário algum lenço esquecido, então já esta na hora de sacudir a poeira e coloca-lo para jogo. Ah, e sem desespero, para você que ainda não tem um lenço para desfilar por aí vamos as compras com as dicas abaixo!\nCOMPRA ONLINE - LENÇOS ZATTINI\nE para finalizar, sabemos que nossa última inspiração não é de hoje que faz a cabeça das fashionistas, o gorro deixa qualquer composição com uma pegada mais street style que amamos! Direto das passarelas para aquecer nossas orelhas e dar aquela ajudinha no bad hair day.\nSe você ainda não é fã dos gorrinhos chegou a hora de incluir um em seu carrinho de compras e se manter aquecida nas temperaturas mais baixas.\nCOMPRA ONLINE TOUCA MARISA / GORRO ZATTINI\nDeixe seu comentário, nos conte qual seu acessório preferido no momento e compartilhe com as amigas as inspirações e indicações de comprinhas. Estamos amando a temporada de posts de inverno, fique ligadinha aqui no Blog e no insta para acompanhar em primeira mão as novidades!\nPostado por Gabriela Mascagna às 15:27 Comente!