Lei 13844/19 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Presidência da Republica\nLei 13844/19 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019\nEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Ver tópico (2284 documentos)\nArt. 1o Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Ver tópico (26 documentos)\n§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. Ver tópico\n§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. Ver tópico (1 documento)\nArt. 2º Integram a Presidência da República: Ver tópico (7 documentos)\nII - a Secretaria de Governo; Ver tópico (1 documento)\nIII - a Secretaria-Geral; Ver tópico\nVI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Ver tópico (1 documento)\n§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República: Ver tópico (1 documento)\nV - a Assessoria Especial do Presidente da República. Ver tópico (1 documento)\n§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: Ver tópico\nArt. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete: Ver tópico (23 documentos)\nI - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (7 documentos)\na) na coordenação e na integração das ações governamentais; Ver tópico (3 documentos)\n(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)\nb) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nc) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; Ver tópico (1 documento)\ne) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nf) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\ng) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\ne) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nf) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\ng) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nII - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nII - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico (8 documentos)\nII - a Secretaria Executiva; Ver tópico\nIII - a Assessoria Especial; Ver tópico (3 documentos)\nIV - até 4 (quatro) Subchefias; Ver tópico (3 documentos)\nIV - até duas Subchefias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (3 documentos)\nIV - até 2 (duas) Subchefias; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico (3 documentos)\nV - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; Ver tópico (3 documentos)\nVI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVIII - (revogado); e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nIX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: Ver tópico (22 documentos)\nI - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (3 documentos)\nc) na articulação política do Governo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nc) na articulação política do Governo federal; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nf) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\ng) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\n(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)\nX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. Ver tópico (3 documentos)\nIX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (3 documentos)\nXI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (5 documentos)\nXII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\n(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)\nXI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico (5 documentos)\nXII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico\nVI - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVI- A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 7º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (27 documentos)\nI - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico (15 documentos)\nII - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico\nIII - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado; Ver tópico\nIV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico\nVI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e Ver tópico\nVII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado. Ver tópico\nVI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nIX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nX - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nIX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nX - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 8º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico (1 documento)\nIII - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico\nIV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico\nV - até 2 (duas) Secretarias; e Ver tópico\nV - a Secretaria Especial de Administração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVII - uma Secretaria; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVIII - a Imprensa Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (1 documento)\nV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVII - a Secretaria Especial de Administração; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nVIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nIX - 1 (uma) Secretaria; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nX - a Imprensa Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nParágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 9º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: Ver tópico (8 documentos)\nI - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República; Ver tópico\nArt. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: Ver tópico (24 documentos)\nIII - coordenar as atividades de inteligência federal; Ver tópico (1 documento)\nIV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal; Ver tópico (1 documento)\nV - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico (3 documentos)\nVI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: Ver tópico (3 documentos)\na) pela segurança pessoal: Ver tópico (2 documentos)\n2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e 3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e\nb) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico\nVII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico (7 documentos)\nVIII - planejar e coordenar: Ver tópico (1 documento)\nb) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico\nXI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos. Ver tópico\nParágrafo único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. Ver tópico\nArt. 11. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico\nI - o Gabinete; Ver tópico (1 documento)\nIII - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico\nArt. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ver tópico (7 documentos)\nArt. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação: Ver tópico (10 documentos)\nII - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério. Ver tópico\n§ 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico\n§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo. Ver tópico\nArt. 14. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Ver tópico (3 documentos)\nArt. 15. Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Ver tópico\nArt. 16. Ao Advogado-Geral da União incumbe: Ver tópico (3 documentos)\nV - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico\nArt. 17. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente: Ver tópico\nI - realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal; Ver tópico\nII - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; Ver tópico\n(Revogado pela Lei nº 13.901, de 2019)\nArt. 18. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Ver tópico (13 documentos)\nArt. 19. Os Ministérios são os seguintes: Ver tópico (1 documento)\nI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico\nII - Ministério da Cidadania; Ver tópico\nIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico\nIII- A - Ministério das Comunicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)\nIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico\nIII- A - Ministério das Comunicações; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico\nIV - Ministério da Defesa; Ver tópico\nV - Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico\nVI - Ministério da Economia; Ver tópico\nVII - Ministério da Educação; Ver tópico\nVIII - Ministério da Infraestrutura; Ver tópico\nIX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico\nX - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico\nXI - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico\nXII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico\nXIII - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico\nXIV - Ministério da Saúde; Ver tópico\nXV - Ministério do Turismo; e Ver tópico\nXVI - Controladoria-Geral da União. Ver tópico\nArt. 20. São Ministros de Estado: Ver tópico (7 documentos)\nVI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e Ver tópico\nVII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ver tópico (6 documentos)\nArt. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico (112 documentos)\nI - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico (1 documento)\nII - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; Ver tópico (4 documentos)\nIII - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico (12 documentos)\nVII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; Ver tópico (2 documentos)\nXIII - políticas e fomento da agricultura familiar; Ver tópico (2 documentos)\nXIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; Ver tópico (14 documentos)\n(Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019 ) (Vide Ato nº 42, de 2019) (Vide ADI 6062-MC- REF/DF, de 2019 (Vide ADI 6174-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC- REF, de 2019) (Vide ADIN 6175)\nXV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura; Ver tópico (2 documentos)\nXIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Ver tópico (4 documentos)\nXXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira. Ver tópico (5 documentos)\n§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico\n§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico (11 documentos)\n§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)\n(Vide Ato nº 42, de 2019) (Vide ADI 6062-MC- REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC- REF, de 2019) (Vide ADIN 6175)\n§ 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. Ver tópico (2 documentos)\nArt. 22. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico (2 documentos)\nIV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; Ver tópico\nVI - o Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico (2 documentos)\nX - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico\n§ 1º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. Ver tópico\nArt. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania: Ver tópico (52 documentos)\nV - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico (4 documentos)\na) educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico (1 documento)\nd) avaliação e acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas; Ver tópico\ne) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e Ver tópico\nVI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico (1 documento)\nVII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; Ver tópico (3 documentos)\nX - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico (1 documento)\nXIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); Ver tópico (10 documentos)\nXIV - política nacional de cultura; Ver tópico (2 documentos)\nXV - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; Ver tópico\nXXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e Ver tópico (1 documento)\nArt. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania: Ver tópico (5 documentos)\nI - a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; Ver tópico (1 documento)\nIII - a Secretaria Especial de Cultura; Ver tópico\nXIV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; Ver tópico\nXV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico\nXVI - (VETADO); e Ver tópico (2 documentos)\nXVII - até 19 (dezenove) Secretarias. Ver tópico\n§ 1º Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação. Ver tópico\nDo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)\nX - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) Ver tópico\nVI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal ; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) Ver tópico\nXXIV - (VETADO); e (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) Ver tópico\nA Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)\nB Do Ministério das Comunicações (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)\nA (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)\nB (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)\nArt. 27. Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa: Ver tópico (8 documentos)\nVIII - orçamento de defesa; Ver tópico (1 documento)\nIX - legislação de defesa e militar; Ver tópico (2 documentos)\nXIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; Ver tópico (1 documento)\nXVIII - serviço militar; Ver tópico (3 documentos)\nXIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)\nArt. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa: Ver tópico\nVII - a Escola Superior de Guerra; Ver tópico\nXII - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico\nXIII - 1 (um) órgão de controle interno. Ver tópico\nArt. 29. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional: Ver tópico (103 documentos)\nIV - política nacional de recursos hídricos; Ver tópico (3 documentos)\nV - política nacional de segurança hídrica; Ver tópico (3 documentos)\nVI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (1 documento)\nVII - política nacional de habitação; Ver tópico (2 documentos)\nXI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; Ver tópico\nXII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); Ver tópico\nXIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); Ver tópico\nXIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); Ver tópico\nXV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS); Ver tópico\nXVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Ver tópico\nXVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano; Ver tópico (3 documentos)\nXIX - planos, programas, projetos e ações de: Ver tópico (4 documentos)\na) gestão de recursos hídricos; Ver tópico\nc) irrigação; Ver tópico\nd) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e Ver tópico\ne) habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos. Ver tópico\nParágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. Ver tópico\nArt. 30. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional: Ver tópico (11 documentos)\nX - até 7 (sete) Secretarias. Ver tópico\nArt. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia: Ver tópico (177 documentos)\nI - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; Ver tópico (1 documento)\nII - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico (6 documentos)\nIII - administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico (4 documentos)\nVII - fiscalização e controle do comércio exterior; Ver tópico (3 documentos)\nb) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza; Ver tópico\nXII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico (1 documento)\nXV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico (2 documentos)\nXVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais; Ver tópico (4 documentos)\nXIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico (5 documentos)\nXX - administração patrimonial; Ver tópico (4 documentos)\nXXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico\nXXII - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico\nXXIII - políticas de comércio exterior; Ver tópico\nXXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico\nXXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico\nXXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico\nXXVII - registro do comércio; Ver tópico\nXXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico\nXXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas; Ver tópico\nXXX - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico (8 documentos)\nXXXI - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico (74 documentos)\nXXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (86 documentos)\nXXXIII - política salarial; Ver tópico (1 documento)\nXXXIV - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico\nXXXV - segurança e saúde no trabalho; Ver tópico (75 documentos)\nXXXVI - regulação profissional; Ver tópico (8 documentos)\nXXXVII - (VETADO); Ver tópico\nXXXVIII - (VETADO); Ver tópico\nXXXIX - (VETADO); e Ver tópico\nXL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços. Ver tópico\nXL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXLI - registro sindical. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (44 documentos)\nXL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXLI - registro sindical. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico (44 documentos)\nParágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico\nArt. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia: Ver tópico (75 documentos)\nII - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico (7 documentos)\nIII - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico\nIV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral; Ver tópico\nV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico\nVI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico\nVII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico\nVIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico\nIX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico\nXVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico (9 documentos)\nXX - o Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico (10 documentos)\nXXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social; Ver tópico (28 documentos)\nXXXII - (VETADO); Ver tópico\nXXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e Ver tópico\nXXXIV- até 1 (uma) Secretaria. Ver tópico\nParágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico\nArt. 33. Constituem áreas de competência do Ministério da Educação: Ver tópico (4 documentos)\nI - política nacional de educação; Ver tópico (1 documento)\nII - educação infantil; Ver tópico (1 documento)\nArt. 34. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação: Ver tópico\nIV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico\nArt. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura: Ver tópico (110 documentos)\nI - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico (7 documentos)\nII - política nacional de trânsito; Ver tópico (1 documento)\nIV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico (1 documento)\nVI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico (2 documentos)\nVII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (12 documentos)\nIX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico (4 documentos)\nParágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput deste artigo compreendem: Ver tópico (52 documentos)\nI - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; Ver tópico (1 documento)\nII - a formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia; Ver tópico (1 documento)\nIV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico (1 documento)\nV - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (1 documento)\nVII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico (47 documentos)\nVIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária; Ver tópico (2 documentos)\nArt. 36. Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura: Ver tópico (11 documentos)\nIII - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos; Ver tópico (1 documento)\nV - o Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico (3 documentos)\nVII - até 4 (quatro) Secretarias. Ver tópico\nArt. 37. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico (121 documentos)\nI - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; Ver tópico (3 documentos)\nIII - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico\nb) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem; Ver tópico\nV - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico (4 documentos)\nVI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; Ver tópico (2 documentos)\nVII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional; Ver tópico\nVIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; Ver tópico (12 documentos)\nIX - política nacional de arquivos; Ver tópico\nX - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; Ver tópico (14 documentos)\nXI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal; Ver tópico\nXII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; Ver tópico (3 documentos)\nXIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; Ver tópico\nXV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; Ver tópico (17 documentos)\nXVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; Ver tópico\nXVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente; Ver tópico\nXVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; Ver tópico (10 documentos)\nXIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade; Ver tópico (13 documentos)\nXX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; Ver tópico\nXXI - (VETADO) Ver tópico (12 documentos)\nXXI - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Vide ADI 6062-MC- REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC- REF, de 2019)\n(Vide ADI 6062-MC- REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC- REF, de 2019) (Vide ADIN 6175)\nXXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico\nXXII - política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXXIII - política de imigração laboral; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico (16 documentos)\nI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; Ver tópico\nVI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico (4 documentos)\nVIII - o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico (2 documentos)\nX - a Polícia Federal; Ver tópico (1 documento)\nXIV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico\nXIII - o Arquivo Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXIV - o Conselho Nacional de Política Indigenista; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXV - até seis Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nXIII - o Arquivo Nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXIV - até 6 (seis) Secretarias; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nXV - o Conselho Nacional de Política Indigenista. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nArt. 39. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico (8 documentos)\nI - política nacional do meio ambiente; Ver tópico (2 documentos)\nV - políticas e programas ambientais para a Amazônia; Ver tópico\nVI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e Ver tópico\nVIII - zoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico\nVIII - zoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico\nParágrafo único. A competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico\nArt. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico (1 documento)\nVII - até 5 (cinco) Secretarias. Ver tópico\nArt. 41. Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia: Ver tópico (11 documentos)\nI - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos; Ver tópico (1 documento)\nII - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica; Ver tópico\nIV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia; Ver tópico (5 documentos)\nV - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear; Ver tópico\nArt. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias. Ver tópico\nArt. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico (25 documentos)\nI - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: Ver tópico (19 documentos)\na) da mulher; Ver tópico (2 documentos)\nb) da família; Ver tópico (4 documentos)\nd) da juventude; Ver tópico (1 documento)\ng) da população negra; Ver tópico\nh) das minorias étnicas e sociais; Ver tópico (3 documentos)\nII - articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito; Ver tópico (8 documentos)\nV - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Ver tópico (1 documento)\nArt. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico\nI - a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Ver tópico\nII - a Secretaria Nacional da Família; Ver tópico\nIII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico\nIV - a Secretaria Nacional da Juventude; Ver tópico\nV - a Secretaria Nacional de Proteção Global; Ver tópico\nVI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico\nVII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico\nVIII - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico\nXVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico\nXIX - o Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico\nArt. 45. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico (5 documentos)\nI - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; Ver tópico\nIV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; Ver tópico\nVI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico\nIX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Ver tópico\nArt. 46. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico (2 documentos)\nI - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias; Ver tópico\n§ 1º O Conselho de Política Externa será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico\n§ 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil. Ver tópico\n§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo: Ver tópico\nI - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou Ver tópico\nII - não será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente. Ver tópico\nArt. 47. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde: Ver tópico (24 documentos)\nII - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; Ver tópico (2 documentos)\nIII - saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico (3 documentos)\nArt. 49. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: Ver tópico (8 documentos)\nVII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e Ver tópico (6 documentos)\nArt. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo: Ver tópico (7 documentos)\nI - o Conselho Nacional de Turismo; e Ver tópico (7 documentos)\nII - até 3 (três) Secretarias. Ver tópico\nArt. 51. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União: Ver tópico (356 documentos)\nII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis; Ver tópico\nIII - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (297 documentos)\nV - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas; Ver tópico\nVI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico (3 documentos)\nVII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico\nVIII - requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades; (Regulamento) Ver tópico (3 documentos)\nIX - requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico (2 documentos)\nXI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos; Ver tópico\nXIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal. Ver tópico\n§ 1º À Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu integral deslinde. Ver tópico\n§ 3º À Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis. Ver tópico\n§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas. Ver tópico\n§ 5º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou a ameaça de lesão ao patrimônio público. Ver tópico\n§ 6º Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Ver tópico\n§ 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado. Ver tópico\nI - na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou Ver tópico\nII - quando finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las. Ver tópico\nArt. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: Ver tópico (67 documentos)\nII - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões; Ver tópico\nVI - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; Ver tópico (2 documentos)\nVII - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite; Ver tópico\nVIII - requisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; Ver tópico\nArt. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União: Ver tópico (1 documento)\nIV - a Ouvidoria-Geral da União; Ver tópico\nVI - até 2 (duas) Secretarias. Ver tópico\nParágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal. Ver tópico\nArt. 55. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: Ver tópico (5 documentos)\nI - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; Ver tópico\n§ 1º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão referido no inciso I do caput deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério. Ver tópico\n§ 2º Para a transferência das atribuições de consultoria e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Trabalho para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo prorrogável de 12 (doze) meses. Ver tópico (3 documentos)\n§ 3º Para a transferência gradativa das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e a forma como se dará a transferência. Ver tópico (4 documentos)\n§ 4º Poderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática. Ver tópico\nArt. 56. Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)\nI - os cargos transformados são os seguintes: Ver tópico\nb) Ministro de Estado da Cultura; Ver tópico\naj) (VETADO); e ak) (VETADO); e\nII - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes: Ver tópico\nq) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Ver tópico\nArt. 57. Ficam transformados: Ver tópico (158 documentos)\nI - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia; Ver tópico (98 documentos)\nII - o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania; Ver tópico (33 documentos)\nIV - o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico (25 documentos)\nV - o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico (2 documentos)\nVI - o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no Ministério da Infraestrutura; Ver tópico (1 documento)\nArt. 59. Ficam criadas: Ver tópico\nII - no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado; Ver tópico\nIV - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico\nV - no âmbito do Ministério da Cidadania: Ver tópico\nc) a Secretaria Especial de Cultura; e Ver tópico\ne) a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Ver tópico\nArt. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: Ver tópico (167 documentos)\nI - a Controladoria-Geral da União; Ver tópico (11 documentos)\nII - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico (31 documentos)\nII- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico (31 documentos)\nII- C - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico (31 documentos)\nIII - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Ver tópico\nIV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020. Ver tópico (77 documentos)\n§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico\n§ 1º-A. Os servidores, os militares e os empregados designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República até 10 de junho de 2020 poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico\n§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados. (Redação dada pela Lei nº 14.074, de 2020) Ver tópico\nArt. 61. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Ver tópico (4 documentos)\nParágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições: Ver tópico\nI - será realizada com ônus para o órgão cessionário; Ver tópico\nArt. 62. (VETADO). Ver tópico\nArt. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nI - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e ...........................................................................................................................” (NR)\nArt. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia. Ver tópico (4 documentos)\nArt. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)\nArt. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico\nArt. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico\nArt. 75. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP): Ver tópico\nI - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C); Ver tópico\nII - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e Ver tópico\nIII - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E). Ver tópico\nArt. 76. As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições. Ver tópico (27 documentos)\nArt. 77. Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei. Ver tópico (2 documentos)\nParágrafo único. O disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. Ver tópico\nArt. 78. Os servidores e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou incorporados por esta Lei ficam transferidos para os órgãos que absorverem as competências e as unidades administrativas. Ver tópico (3 documentos)\n§ 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial. Ver tópico\n§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em virtude das alterações realizadas por esta Lei. Ver tópico\nArt. 79. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato. Ver tópico\nArt. 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa. Ver tópico (1 documento)\n§ 1º O disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos: Ver tópico\nI - a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e Ver tópico\na) utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e Ver tópico\n§ 2º Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ. Ver tópico (1 documento)\n§ 3º Na hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor. Ver tópico\nI - os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos; Ver tópico\nArt. 82. Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado. Ver tópico\nArt. 83. As competências, a direção e a chefia das unidades administrativas do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais: Ver tópico (80 documentos)\nI - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico\nb) o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico\nIII - para o Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos colegiados. Ver tópico (80 documentos)\nParágrafo único. O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas no caput deste artigo até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos. Ver tópico\nArt. 84. As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto. Ver tópico\nI - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; Ver tópico\nII - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Ver tópico (1 documento)\na) inciso I do caput do art. 1º; Ver tópico\nb) arts. 5º, 6º e 7º-A; e Ver tópico (1 documento)\nc) parágrafo único do art. 88; Ver tópico\nIII - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Ver tópico\nIV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; Ver tópico\nV - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; Ver tópico\nVI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Ver tópico\nVII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: Ver tópico\na) art. 2º; Ver tópico\nb) art. 30; e Ver tópico\nc) Anexo LX; e Ver tópico\nVIII - (VETADO). Ver tópico\nArtigo 1 da Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006\nParágrafo 1 Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001\nArtigo 60C da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990\nDisponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/723409777/lei-13844-19


CAIXA EXIGIRÁ ENTRADA DE 50% PARA COMPRA DE IMÓVEL USADO\n25 de Setembro de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES CAIXA EXIGIRÁ ENTRADA DE 50% PARA COMPRA DE IMÓVEL USADO A medida só valerá para novos contratos e ficará em vigor até o fim do ano.\nO banco público, líder no segmento, decidiu reduzir o teto do financiamento de imóveis usados de 70% para 50% do valor do bem. Ou seja, quem estiver interessado em comprar a casa própria vai precisar desembolsar metade do valor do imóvel para conseguir o financiamento.\nA medida só valerá para novos contratos e ficará em vigor até o fim do ano, pelo menos. Além disso, o banco público suspendeu novos financiamentos em que um imóvel já financiado por outra instituição financeira é vendido para um terceiro, usando recursos da Caixa. As novas regras valem para financiamentos com recursos da poupança e do FGTS. Contratos em vigor continuam sem qualquer alteração.\nSegundo o vice-presidente de Habitação da Caixa, Nelson Antonio de Souza, a prioridade do banco, agora, é financiar imóveis novos.\n- A prioridade é para imóveis novos, que geram emprego e renda. Não mensuramos o impacto no mercado, mas essa medida será até o final do ano. Depois, voltam às condições anteriores. A mudança é para estimular empregos e focar recursos para novas obras - disse o vice-presidente.\nO banco também recomendou à sua rede que dê preferência a contratos com menores cotas de financiamento e que tenham indicação ou melhor qualificação.\nA nova decisão vem em um momento em que a Caixa está reduzindo o ritmo do crédito habitacional em todas as linhas, mas sobretudo com recursos do FGTS. Em julho, o banco já havia anunciado que a linha pró-cotista, suspensa em maio por falta de recursos, seria retomada apenas em 2018.\nUma das justificativas apresentadas pelo banco público é adequar o sistema a uma nova norma do Ministério das Cidades. Editada em agosto, a Instrução Normativa 32 determina que o orçamento habitacional do FGTS seja executado de forma mensal, e fixa percentuais para os meses de agosto a dezembro, para evitar que a verba acabe antes do fim do ano.\nSegundo o Ministério das Cidades, a medida foi editada porque o FGTS não dispõe de margem para liberar recursos novos além do orçamento anual, que é de R$ 71,7 bilhões em 2017. A Caixa recebeu 80% deste montante, e o Banco do Brasil, os 20% restantes.\nDe acordo com dados da Caixa, o volume do crédito imobiliário atingiu R$ 62 bilhões até setembro, sendo R$ 47,6 bilhões com recursos do FGTS. As concessões subiram 20,5% em relação ao mesmo período do ano passado, mas o orçamento também ficou maior. Segundo Souza, o montante disponível para 2017, somando várias fontes, é de R$ 84,2 bilhões, contra R$ 81 bilhões em 2016.


Onde Fazer Aula de Guitarra Básico Americanópolis - Aula de Guitarra Blues - Solo Musical Escola de Música\nonde fazer aula de guitarra básico Americanópolis\nA onde fazer aula de guitarra básico Americanópolis é uma das mais elegantes e simples ao mesmo tempo, tendo em vista que o blues é um gênero musical de origem afro-americana e que foi incorporando canções de trabalho, spirituals, baladas e que deu origem ao jazz no rhythmand blues e ao rock and roll. Aprender a tocar guitarra blues também é importante para guitarristas de rock, jazz e fusion.\nAinda não conhece a onde fazer aula de guitarra básico Americanópolis?\nConheça a onde fazer aula de guitarra básico Americanópolis e aprenda a tocar um dos ritmos mais gostosos de se ouvir. A Solo Musical conta com professores capacitados e prontos para ministrar aulas enriquecedoras para você. Entre em contato.\nBuscando onde fazer aula de guitarra básico Americanópolis? Saiba que através da Solo Musical você encontra aula de violão, aula de violão para iniciantes, aula de piano para iniciantes, aula de piano, aula de guitarra, loja de instrumentos musicais, escola de musica no brooklin em São Paulo, entre outras opções de serviços da área de escola de musica. Com o objetivo de trazer a satisfação a todos os clientes, a empresa entende que sua melhor destaque é conquistar a confiança de cada um. Tudo isso só é possível através do investimento em equipamentos modernos e profissionais experientes. Executamos nossos serviços de forma completa e diferenciada e Qualificada. Com um atendimento diferenciado e cuidadoso, teremos o prazer de sanar suas dúvidas. Por isso, não deixe de entrar em contato para saber mais.\nPara saber mais sobre Onde Fazer Aula de Guitarra Básico Americanópolis\nonde fazer aula de guitarra blues Morumbi\naula de guitarra jazz Real Parque\nonde fazer aula de técnica de guitarra Moema\nquanto custa aula de guitarra jazz Jardim Novo Mundo\nquanto custa aula de guitarra blues Jardim Novo Mundo\naula de guitarra heavy metal valor Jardins\naula de guitarra iniciante valor Chácara Santo Antônio\naula de guitarra blues Vila Olímpia\naula de técnica de guitarra valor Jockey Club\nquanto custa aula de guitarra rock Chácara Santo Antônio\nO conteúdo do texto "Onde Fazer Aula de Guitarra Básico Americanópolis" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


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Empresário acusado de matar Ana Karina é condenado a 24 anos de prisão - Portal F5\nEmpresário acusado de matar Ana Karina é condenado a 24 anos de prisão\nApontado como mandante do crime, Alessandro era noivo da vítima e foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado\nO empresário Alessandro Camilo Lima foi considerado culpado pela Justiça do Pará por homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver no caso do assassinato de Ana Karina Guimarães, morta aos 29 anos e grávida de 9 meses em 2010 na cidade de Parauapebas, sudeste do estado. A jovem foi jogada no rio e o corpo nunca foi encontrado.\nApontado como mandante do crime, Alessandro era noivo da vítima e foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado. O julgamento começou pela manhã desta quinta (10) no Fórum Criminal de Belém.\nOutros dois réus foram julgados – Francisco de Assis Dias, condenado por ocultação de cadáver e deve cumprir três anos e 40 dias de prisão; e Graziela Barros de Almeida, que foi absolvida de todas as acusações por falta de provas. Ela é noiva de Alessandro.\nAlessandro confessou que matou a jovem junto com Francisco e Florentino Rodrigues, que já foi julgado e condenado a 24 anos de prisão, em 2013.\nAntes do início do julgamento, representantes de movimentos sociais, que trabalham na defesa dos direitos humanos, estiveram na frente do fórum. Eles realizaram um protesto e deixaram cartazes na porta do prédio, pedindo justiça pela vítima. Na entrada, amigos e familiares colocaram fotos da vítima. Por causa da pandemia, o juiz restringiu o acesso à sala do julgamento.\nO Ministério Público afirma que os três acusados tiveram participação no crime e que Ana Karina foi morta a tiros. O corpo teria sido colocado em um tambor e jogado no rio Itacaiúnas.\nAo todo, foram ouvidas seis testemunhas, sendo três presencialmente e três por vídeo conferência. Os acusados respondem em liberdade por homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver.\nNa última quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) determinou que o julgamento dos três acusados fosse realizado em Belém.\nA decisão do TJPA atendeu um pedido de desaforamento, que é a mudança de comarca. O caso seria julgado, inicialmente, pela Justiça de Parauapebas, cidade onde ocorreu o crime. No entanto, a defesa dos réus alegou que o município não oferecia a proteção suficiente aos acusados.\nO pedido de mudança de comarca foi protocolado na Justiça do Pará em 2018. Na ocasião, o julgamento dos acusados estava marcado para ocorrer em Parauapebas, mas foi suspenso devido à entrada do recurso.


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Deus está no meio das tempestades – Revista PAZ\nDeus está no meio das tempestades\nPor Pastor Wilson Wild\nEm seu livro “O Salvador mora ao lado”, Max Lucado relembra um episódio que aconteceu numa manhã de setembro de 2001. Frank Silecchia amarrou os cordões das suas botas, colocou o seu chapéu e saiu da sua casa em Nova Jersey. Como um trabalhador da construção civil, ele ganhava a vida construindo edifícios. Mas como um voluntário nas ruínas do World Trade Center, apenas tentava entender tudo aquilo. Esperava encontrar alguém com vida, mas não conseguiu. O que encontrou foram 47 cadáveres.\nNo entanto, no meio daquele amontoado de cadáveres, ele tropeçou num símbolo – uma cruz de aço, feita de vigas de 6m de altura. Uma das torres, ao desabar, caiu sobre um edifício ao lado; ali havia muitos entulhos, vigas, poeira. Foi impressionante ver a luz do sol refletir naquela cruz enorme que estava ali em pé; sem que alguém a tivesse construído ou firmado, ela surgiu no momento da tragédia!\nNenhum guindaste tinha içado a cruz; nenhum cimento a suportava. As vigas estavam erguidas independentes da ajuda humana. Erguidas sozinhas, mas não sozinhas. Outras cruzes descansavam ao acaso, na base da maior. Tamanhos variados, diferentes ângulos, porém todas cruzes. Alguns dias depois, os engenheiros perceberam que a viga da cruz maior vinha de dois edifícios diferentes. Quando um colidiu com o outro, as duas vigas se uniram forjadas pelo fogo!\nUm símbolo no meio dos escombros. Uma cruz encontrada na crise. “Onde está Deus no meio de tudo isso? Perguntávamos. A descoberta nos ajudou a ter esperança: bem no meio de tudo isso”.\nSerá que a mesma coisa pode ser dita sobre as nossas tragédias? Quando a ambulância leva o nosso filho, ou a doença o nosso amigo; quando a economia leva a nossa aposentadoria, ou um relacionamento secreto o nosso coração – será que podemos, como Frank, encontrar Cristo na crise? A presença dos problemas não nos surpreende. A ausência de Deus, no entanto, nos destrói.\nPodemos lidar com a ambulância se Deus estiver nela. Podemos suportar a UTI, se Deus estiver nela. Podemos enfrentar a casa vazia, se Deus estiver nela. Ele está?\nMateus gostaria de responder esta pergunta por você. Ele conta de uma noite de tempestade no Mar da Galiléia. Jesus está na montanha orando e os discípulos estão no barco, com medo, no meio do mar, que tem cerca de 11 km de largura. Isso significa que eles estavam a 5 ou 6 mil metros da margem. O barco era açoitado pelas ondas (ondas de 3m de altura são comuns naquele lugar em dias de tempestades).\nQuando Cristo virá até eles? Às 3h da manhã. Se a noite havia iniciado às 6h, eles estiveram 9h sozinhos no meio da tempestade. 9h de tormenta: tempo suficiente para que eles se perguntassem, onde estaria Jesus?\nOnde está Jesus? Foi ideia dele. Ele sabe que estamos no barco. Estará Deus por perto? E do meio da tempestade vem uma voz inconfundível: “Sou eu.” Manto molhado, cabelos ensopados, as ondas batendo em sua cintura e a chuva ferindo o seu rosto.\nJesus fala logo com eles: “Tende bom ânimo, sou eu; não temais”. Essa afirmação “Sou eu”, com certeza, foi muito importante para os discípulos assustados. Muitos anos antes, Deus havia se revelado a um Moisés espantado, através de uma relva que queimava, mas não se consumia. Na ocasião Deus disse: “EU SOU O QUE SOU” Êx. 3:14.\nCerta vez, Jesus afirmou para seus inimigos: Antes que Abrão existisse, eu sou. (João 8:58).\nEm outras ocasiões, Cristo diria: Eu sou o pão da vida. (João 6:48); Eu sou a luz do mundo (João 8:12); Eu sou a porta, se alguém entrar por mim salvar-se á.(João 10:9); Eu sou o bom pastor (João 10:11); Sou filho de Deus (João 10:36); Eu sou a ressurreição e a vida (João 11:25); Eu sou o caminho a verdade e a vida (João 14:6). Eu sou a videira verdadeira (João 15:1). Jesus nunca disse: “Eu era”. o chegava, nmeta, tempo suficiente para que eles se perguntassem, onde estaria Jesusposentadoriadentes da ajuda humana. Jesus é o Deus do verbo no presente. Nós não. Nós dizemos: éramos jovens, eu era forte, era feliz… eu era saudável… éramos bonitos, rápidos…\nO nosso Deus não vive do passado! Ele está presente agora, hoje. Agora Ele salva, cura transforma. O Senhor Jesus, não se baseia no futuro: Eu serei. Jesus Cristo é o mesmo ontem, hoje e para sempre (Heb.13: 8).\nDeus está no meio das nossas tempestades, isso inclui a sua. Os discípulos viram Cristo vindo sobre as ondas no Mar da Galiléia. Moisés viu Deus no meio da sarsa ardente. Tantos o viram em diferentes lugares. E você, consegue ver Deus no meio das suas tempestades? Muitas vezes, aquilo que imaginamos que seja um castigo ou uma desgraça, nada mais é do que Deus agindo da Sua maneira para nos ensinar, ajudar, salvar. Ele tem uma maneira diferente de agir, pensar, realizar a Sua obra. Ele é Deus. Ele é o “Eu sou”. Só Ele pode dizer: Eu sou a luz, a força o poder, a vida, a resposta, a solução!\nSe você confiar, se crer de coração, Ele estará ao seu lado, tanto na tempestade quanto no dia de festa e alegria.


Interação Diagnóstica - Como ter sucesso no programa de imagem em saúde\nEstudo divulgado em portal especializado em radiologia aponta os elementos-chave para o bom desempenho\nUm documento produzido pela Sociedade da Saúde da Informação e Gestão de Sistemas (HIMSS) e a Sociedade para a Imagem Informática em Medicina (SIIM), e divulgado pelo portal especializado em notícias da Radiologia AuntMinnie.com, apontou elementos-chave para que o programa de imagem das empresas na área da saúde seja bem sucedido.\nAs duas entidades partilharam, no documento, a definição de imagem da empresa e fizeram sugestões sobre como alcançar o sucesso. Imagem da empresa, afirmam, é um "conjunto de estratégias, iniciativas e fluxos de trabalho implementados através de uma empresa de saúde de forma consistente para captar imagens de forma otimizada. Dessa maneira, é possível gerenciar, armazenar, distribuir, exibir e analisar todas as imagens clínicas e conteúdo multimídia para melhorar o registo de saúde eletrônico".\nOs autores do texto, uma equipe liderada pelo Dr. Christopher Roth, do Hospital da Universidade de Duke, defende que o registro eletrônico de saúde do paciente deve incluir fácil acesso à grande variedade de registros de imagens médicas obtidas para aquele paciente em todos os departamentos e linhas de serviço. "Uma estratégia bem definida e bem pensada, com governança e infraestrutura adequadas, irá percorrer um longo caminho para tornar isso possível", define o documento.\nO grupo de trabalho HIMSS-SIIM identificou sete elementos para um programa de imagem de empresa de sucesso: governança, estratégia de imagem corporativa, plataforma de imagem corporativa (infraestrutura), imagens clínicas e conteúdo multimídia, registro eletrônico de saúde (EHR), serviços de troca de imagem e análise de imagem.\nOs órgãos de governança devem reunir clínica, administrativo e TI para tomar decisões. A governança deve ser abordada no início do processo de imagem da empresa. "A cultura pessoal e profissional entre os departamentos pode ser inexistente ou mesmo negativa por causa de disputas territoriais históricas. É necessário começar com um grupo com pessoas construtivas, executivos e patrocínio na supervisão de todas as atividades de imagem e linhas de serviço", escreveram os autores.\nEstratégia de imagem corporativa\nAs decisões estratégicas são particularmente críticas para os requisitos, escopo e resultados de imagiologia. O suporte de TI pode precisar ser reestruturado a partir de uma abordagem departamental para um modelo empresarial, que poderá exigir a contratação de novos funcionários ou a reatribuição de funções, de acordo com os autores. Essas mudanças podem afetar o cronograma para a implementação de imagem da empresa.\nPlataforma de imagem corporativa\nA plataforma de imagem corporativa abrange os pontos de infraestrutura, modalidades, dispositivos e integração que fornecem a base para as estratégias de imagem da empresa. "O repositório central pode ser um arquivo independente de fornecedor, ou se encontra definido nos requisitos de toda a empresa, um arquivo PACS já existente", recomendaram os autores.\nImagens clínicas e conteúdo multimídia\nEm vez de descrever e organizar imagens clínicas e conteúdo multimídia pela fonte de imagem ou tipo de imagens criadas, o grupo de trabalho HIMSS-SIIM optou por se concentrar na intenção de uso para as imagens. Como resultado, definiram-se quatro grandes categorias: diagnóstico por imagem, imagem processual, provas de imagiologia e relatórios clínicos baseados em imagens. "O quadro se destina a ser de alto nível e educacional, em vez de estabelecer regras rígidas e rápidas. "Por exemplo, durante uma cateterização cardíaca, as imagens podem, nicialmente, ser capturadas e descreverem fluxo lento através de um vaso coronário (diagnóstico), bem como mostrar catéter e stent potencialmente manipulados (processo)". Este tipo de categorização, embora complexa, pode ser útil para guiar decisões estratégicas para imagiologia, segundo os autores.\nRegistro eletrônico de saúde (EHR)\nUma vez que um dos principais objetivos da imagem da empresa é fornecer todas as formas de imagiologia ao EHR, é necessário ter um visualizador de imagem, crucial, portanto, para entender as necessidades de visualização de imagens no desenvolvimento de uma estratégia de imagem corporativa. "Os usuários esperam avaliação e manipulação de conjuntos de dados de imagem em qualquer desktop, laptop ou dispositivo móvel de forma rápida e eficiente", afirmaram.\nServiços de troca de imagem\nA plataforma de imagem da empresa também deve ser bem adequada para lidar com os serviços de troca de imagem interna e externa, de acordo com os autores. "Os benefícios de troca de imagem incluem não apenas um único modelo operacional centralizado internamente para exportação, mas também a simplificação do treinamento e a operacionalização de entidades externas, fornecendo uma única plataforma de recepção em todas as especialidades", escreveram eles.\nA plataforma de imagem da empresa deve oferecer infraestrutura que fornece tanto a imagem quanto os metadados, ou seja, dados sobre outros dados, de acordo com os autores. "Definir e padronizar esses metadados em toda a empresa permite um repositório de dados que pode proporcionar aos serviços de estatísticas estudo detalhado, relatórios de utilização e padrões de aquisição de imagem", concluíram.


UOL reverte prejuízo e lucra R$28,1 mi no 4o trimestre | Código Fonte\nUOL reverte prejuízo e lucra R$28,1 mi no 4o trimestre\nRedação 28 de fevereiro de 2007\nSÃO PAULO (Reuters) – O portal e provedor de acesso à Internet UOL fechou o quarto trimestre de 2006 com lucro líquido de 28,1 milhões de reais, revertendo prejuízo de 6,5 milhões de reais sofrido um ano antes. O resultado foi ajudado por aumento de receitas com publicidade e expansão da base de usuários de banda larga.\nA companhia, porém, viu o lucro anual cair de 266,3 milhões de reais em 2005, para 92,5 milhões de reais em 2006. A redução deve-se a um ganho extraordinário em 2005 relativo a créditos de imposto de renda e contribuição social, informou a empresa em comunicado ao mercado.\nO UOL fechou o ano passado com base de assinantes pagantes de 1,59 milhão, 10 por cento acima de dezembro de 2005. Desse total, 793 mil eram clientes de banda larga, representando um crescimento de 35 por cento na comparação com o último mês de 2005.\nAs receitas com assinaturas somaram 125,6 milhões de reais no quarto trimestre do ano passado, crescendo 7 por cento sobre igual período de 2005. No ano passado, foram 484,6 milhões de reais, evolução de 6 por cento na comparação.\nJá a receita com publicidade somou 46,2 milhões de reais no quarto trimestre, 27 por cento acima do apurado um ano antes. Em 2006, o UOL teve faturamento com publicidade de 149,7 milhões de reais, expansão de 40 por cento sobre 2005. A empresa citou aumento no número de clientes anunciantes de links patrocinados entre os motivos para a expansão da receita publicitária.\nCom isso, as vendas de publicidade avançaram em 2006 cinco pontos percentuais no bolo de receitas da empresa, passando a representar 24 por cento do faturamento total do UOL.\nChinês viciado em internet morre após dias jogando on-line