Arquivos etiqueta à mesa - Suzan Maus Arquivos etiqueta à mesa - Suzan Maus\n29/03/16 Notícias # boas maneiras, como receber, decoração, etiqueta à mesa, mesa, suzan maus\nComo receber: regras de etiqueta à mesa\nEu, Suzan Maus e umas das editoras do portal A Confraria das Divas, Juliana Fontes, participamos do curso “Receber com Elegância” ministrado pela personal organizer Adriana Moura do InPllace.\nO curso foi ótimo!! E por isso, não poderia deixar de compartilhar com vocês um pouco do que aprendemos no curso e mais algumas curiosidades sobre como receber.\nO termo etiqueta surgiu na França, período de Luís XIV (entre o ano de 1.643 – 1.715), para ensinar aos nobres como se portar (como se vestir, conversar e comer) em festas / cerimônias e também para diferenciá-los das pessoas mais pobres. Aplicar as regras de etiqueta também estava relacionado com respeito e boa educação.\nPara os dias atuais, como temos acesso fácil a muitas informações, as regras de etiqueta à mesa estão ganhando cada vez mais adeptos, pois continuam a ser uma forma de demonstrar respeito ao próximo, tanto por parte da pessoa que recebe como da pessoa que é convidada.\nCom base neste significado apresento três dicas importantes, que vimos no curso e que são o ponta pé inicial para receber com elegância:\nFonte: My Domaine\nRecepcione com carinho e alegria.\nAs louças não precisam ser caras e super finas. A simplicidade e o charme são as peças fundamentais para encantar.\nVocê é especial, então prepare uma bela mesa para você no dia a dia. Use aquela louça linda que fica guardada para ocasiões especiais! Ofereça este carinho a você, ao seu marido /companheiro e filhos!\nO próximo passo é saber que tipo de anfitriã você é, pois é importante criar um evento que você fique à vontade e possa aproveitar da melhor forma possível a refeição e seus convidados. Então é legal respeitar o seu perfil, conforme estas perguntinhas básicas:\nGosta de casa cheia ou com poucas pessoas?\nSe gosta mais do café da manhã / tarde, almoço ou jantar?\nGosta de cozinhar ou prefere contratar um serviço?\nMesa: café da manhã\nFonte: Surpresas para namorados\nMesa: Almoço ou Jantar\nFonte: Andrea Rudge\nDepois de saber o seu estilo, você deverá conhecer o gosto dos seus convidados.\nSim, se você quer receber bem é importante saber se algum de seus convidados tem alguma restrição alimentar, opte por receitas que agradem à todos. O mesmo acontece com as bebidas, procure saber qual o tipo de bebida que tanto irá harmonizar com os pratos e que irão agradar seus amigos.\nAgora que você já definiu o estilo do evento, quem são seus convidados e qual será o cardápio, vamos para a decoração da mesa!\nLouças brancas são as mais versáteis, caso queira investir em único jogo.\nCrie novas combinações, não tenha medo de misturar as peças.\nFonte: Cook Beyond\nFonte: Casa Très Chic\nInvista em peças boas, mas não precisam ser de grife.\nOs acessórios encantam a mesa e possibilitam criar mais variações da decoração. Tenha mais opções de jogos americanos, sousplat, guardanapos e anéis de guardanapos.\nFonte: Louçaria e Cia\nE como distribuir as peças?\nEste esquema explica a correta distribuição das peças para a mesa formal.\nFonte: Love Shoes\nE este outro esquema mostra como montar a mesa conforme o tipo da refeição.\nAlgumas curiosidade sobre estas regrinhas:\nHoje utilizamos a faca sempre no lado direito e o garfo pode ser utilizado pela mão esquerda e direita.\nGarfos à esquerda e facas à direita, obrigava a todos a serem destros, já que o canhoto não era bem visto por toda a sociedade.\nSempre utilize os talheres de fora para dentro, o número de talheres representa a quantidade de pratos que serão servidos.\nFonte: Blog Angeloni\nO uso de diferentes copos / taças surgiu através de uma família de vidreiros, cada peças foi sendo aperfeiçoada conforme as características das bebidas. Eles perceberam que as taças menores são ideais para líquidos mais frios, como espumantes; as taças de fundo largo e curvo permitem sentir melhor os aromas, no caso dos vinhos (vinhos mais pesados são servidos nas taças maiores).\nO sousplat sempre teve a função de proteger (para que a comida não caia sobre a mesa) e de decorar. Segue algumas dicas para deixar a mesa impecável:\nO sousplat sempre deve ser maior que o prato (até para ter a função de proteger).\nPode ser utilizado diretamente sobre a toalha da mesa ou sobre a mesa limpa.\nFonte: Upstairs Downstairs\nFonte: French Kissed\nEscolha um jogo americano que seja um pouco maior que o sousplat.\nBom… como este tema é bastante extenso e existem muitas outras regras que não comentei, vou terminar este post com mais uma dica que acho fundamental e aos poucos vou preparando outros posts sobre este assunto, ok?!\nEntão para finalizar, separei esta imagem que mostra pequenos detalhes que fazem toda a diferença numa mesa elegante e bonita!\nFonte: Papo de casada\nOfereça os pães em uma cesta bacana, forrada com um guardanapo de tecido.\nSempre ofereça água nas refeições, reserve uma jarra para esta finalidade.\nOs sucos também devem ser servidos em jarra.\nNão coloque na mesa os alimentos com as embalagens originais, distribua em bandejas, pratos ou bowls (tijelas).\nLeve para a mesa um toque da natureza, flores e plantas deixem a mesa alegre e cheia de vida.\nGostaram desta introdução sobre como receber bem nossos convidados e a nós mesmas?\nFiquem à vontade para dizer qual dica gostaram mais, ou se vocês têm alguma regra que acham fundamental na hora de receber ou de ser recepcionada.\nMesas de jantar: mais inspirações!\nLuminária: faça você mesmo\nDecoração para casa alugada\nSuculenta: planta fácil de cultivar\nParede revestida de madeira / mdf\nCopyright © 2015 - Suzan Maus. 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Prof.Joaquim Lima: O QUE PLÍNIO, BICUDO, MARINA E BISPO BERGONZINI TEM EM COMUM?\nJoaquim Pacheco de Lima.\nUma pergunta que no pós-1° turno nas eleições de 2010 inquieta-me: por que o Plínio(Psol), a Marina (PV), o jurista Hélio Bicudo (ex-PT) não manifestam apoio a Dilma, candidato do governo e do PT a eleição com pleito em 31/10? É evidente na história da política brasileira a influência dos líderes cristãos acima citados, ex-dirigentes ou fundadores do PT. O dizer, o sentir, e o fazer destes foram iluminados pelos valores cristãos como princípios orientadores de vida. O PT, composto por milhares de militantes, desde os grotões nos sertões agrestes aos grandes centros urbanos, vive uma mística, e praticam uma luta por um mundo melhor. Negar isso é miopia e reducionismo. A graduação de tal mística difere conforme o contexto e tempo histórico. Se há divergência quanto aos quadros dirigentes na condução da estratégia política e da tática no que tange a um projeto de sociedade não pode-se confundir o particular, momentâneo e histórico, com o universal. Tenho a tese de que o Poder - as relações sociais no mundo do poder político representativo - simbolicamente - conduzem a uma cegueira e a um dogmatismo idealista. O poder - 'a mosca azul' (cf. livro do Frei Betto)- subjetivamente leva as pessoas a um sentimento de superioridade transcendente, beirando o darwinismo social praticado pelos europeus com as colônias.\nO Plínio de Arruda apeado do poder do Governo Lula pelo jogo de forças e interesses no governo federal, e o pragmatismo político, contrapos a sua visão utópica. O impossível estratégico (socialismo) e o possível tático (mudanças nas relações produtivas (produção, distribuição e consumo) no capitalismo brasileiro entra em crise como negação da negação. A contradição é princípio teórico da dialética e não na prática. Captar a contradição neste processo é muito complexo. A candidatura de Plínio no imaginário da popular, enquanto projeto político de sociedade, fomenta um estigma de ilusionismo, e ventrilogia de um 'bêbado desditado' em um bar da vida. Há o risco de que o socialismo tornar-se um blaquê, ou aforismo de humor.\nO jornalista, bispo da CNBB-Regional Sul 1, Dom. Bergonzini assume a postura de Dom Quixote, defensor da moral e princípios mantenedores da ordem e progresso de um futuro - o Reino de Deus - em que a desigualdade, na sociedade capitalista possível, colorida sob o manto da fé, contraposta a uma sociedade comunista atéia (idealista) é natural e fatal. O dogma de fé, o Bem - 'creio em Deus Pai, criador do Céu e da Terra... - deve prevalecer em luta para derrotar o Mal. A lógica é: quem é contra o Mal contém ou está contido o Bem, ‘quem não é contra mim está ao meu favor. O dogma (universal-abstrato) é superior que os fatos (particular-concreto).\nO ataque do bispo Bergonzini com os panfletos contra o PT (Dilma) esconde sob o princípio do aborto, pois a criança que morre com fome, conforme o acomodação fatalista da Desigualdade natural justifica tal fato. Ao denunciar ao Papa, o superior Vigilante da Ordem (Dogma), o irmão bispo de Jales que em artigo na mídia o acusa de crime observa no ato do outro um ato político partidário (particular)profano, ligado ao Mal , e o feito como universal, neutro - sagrado, vinculado ao Bem. ‘A razão tem razões que a razão desconhece’(Pascal).\nOs quatros atores históricos nesta última campanha eleitoral têm a similaridade quanto: a motivação cristão; a interesse coletivo e público; e o idealismo hegeliano que contraditoriamente caem no dualismo diletante. Prognóstico daqui a três anos: infelismente, fatalisticamente os três 'dom quixotes franciscanos' no aquário da política, estarão frustrados no canto da vida observando a matilha passar.\n* Docente de filosofia e sociologia, Faculdade Uninorte, Londrina-PR.\nPostado por Prof.Joaquim Pio às 19:47\nO QUE PLÍNIO, BICUDO, MARINA E BISPO BERGONZINI TE...\nSerra se faz de vítima. O engodo no confronto do R...


A decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor - Jus.com.br | Jus Navigandi\nCaso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/14972\nA decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor\nHá muito que a doutrina civilista estuda as diferenças entre os institutos da Decadência e da Prescrição, delineando suas respectivas distinções, tanto as essenciais quanto as decorrentes de suas respectivas aplicações.\nCom efeito, o antigo Código Civil de 1916, nas palavras de Vidal Serrano Nunes Junior e de Yolanda Alves Pinto Serrano, "[...] englobava sob a designação de prescrição ambos os institutos" (NUNES JUNIOR e SERRANO, 2008, p. 120).\nA Professora Maria Helena Diniz, reforça o exposto, ao lecionar, com referência à norma de 1916, que "O Código Civil brasileiro não trata, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição com decadência devido à analogia existente entre ambas, por terem traço comum da carga deletéria do tempo aliada à inatividade do titular do direito, englobando, por isso, num só capítulo, prazos prescricionais e decadenciais" (DINIZ, 1994, p. 212).\nNo entanto, o Código Civil vigente (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) passou a tratar da decadência, em específico, em seus artigos 207 até 211, bem como faz referência ao instituto em seus artigos 178 e 179, acompanhando a coerente norma consumerista da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que aborda, de forma distinta, a Decadência e a Prescrição, respectivamente em seus artigos 26 e 27.\nSobre o tema, interessante o comentário feito por Mariana Dias, em seu trabalho "Inovações no Tratamento à Prescrição e à Decadência no Código de Defesa do Consumidor", onde ressalta que "Diante destas imperfeições em nossa doutrina nacional, os estudos estrangeiros, principalmente do Direito Alemão, mostraram-se mais precisos a respeito do assunto. E, a partir disso, é publicado na RT, nº 300, em 1965, um artigo de Agnelo Amorim Filho sobre o tema (''Critério Científico sobre Prescrição e Decadência – PP. 07-37). Neste trabalho, ele toma por base a classificação dos direitos em sujeitos a uma obrigação e potestativos (classificação desenvolvida por Chiovenda). Os primeiros são sujeitos à ação condenatória (a parte contrária deverá se sujeitar a cumprir uma obrigação); os segundos são sujeitos a ação constitutiva (haverá modificação, formação ou extinção de estado jurídico, independente da vontade da parte contrária). A partir disso, conclui que: as ações condenatórias possuem prazo prescricional; as ações constitutivas possuem prazos decadenciais; as ações meramente declaratórias são perpétuas, ou sujeitas a prazos decadenciais, quando este é previsto em lei" (DIAS, p. 01)\nAnalisaremos, assim, as propriedades quanto a Decadência e a Prescrição, sob a ótica do Direito do Consumidor, sem desconsiderar, porém, as influências do Código Civil Brasileiro, discorrendo sobre seus conceitos, aplicações, prazos, semelhanças e diferenças, com o intuito de melhor esclarecer ambos os fatos jurídicos.\n02 - A Decadência\nEtimologicamente, o vocábulo "decadência" sugere a queda, o declínio de algo; e sua aplicação, no universo jurídico, relaciona-se com o direito a ser exercido.\nNas palavras de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Decadência é a "[...] Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele" (FERREIRA, 2004).\nRodrigo Nunes, em seu Dicionário Jurídico RG - Fênix, por sua vez, conceitua decadência como a "[...] Perda, perecimento ou extinção de direito potestativo, em consequência de finalização do termo legal ou convencional e peremptório a que se achava subordinado: decadência do direito de ação; decadência do direito de queixa; do direito de regresso do portador cambial etc.. O mesmo que caducidade [...]" (NUNES, 1995, p.127).\nMaria Helena Diniz, por sua vez, expõe que "A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para o seu exercício"  (DINIZ, 1994, p. 212).\nIsto posto, é correto afirmar que a decadência tem como objeto o direito a ser exercido, o qual, seja por determinação estabelecida em lei ou pela vontade unilateral ou das partes envolvidas, subordina-se a ser exercido em determinado lapso de tempo, sob pena de caducar e não mais poder ser levado a efeito. Ou seja, na hipótese do titular do direito deixar de exercer determinado direito até o momento estabelecido para o término de seus efeitos, ocorre a decadência e, por conseqüência, perderá o direito, de forma que o seu titular não mais poderá exercê-lo (CÂMARA LEAL, 1948, p. 105 e 106, apud DINIZ, 1994, p. 213).\nE a decadência do direito tem razão de existir, em favor da segurança jurídica que deve prevalecer entre as partes envolvidas, pois o direito decorrente da relação não pode subsistir "ad eternum", sendo que o prazo decadencial estabelecido no ordenamento ou convencionado entre as partes implicadas resulta em evidente fortalecimento do negócio jurídico .\nMaria Helena Diniz ressalta que a decadência poderá ser argüida tanto pela via da ação quanto pela força da exceção. Pela via da ação, caso o titular do direito tenta exercitá-lo sem observar a existência da respectiva decadência, por outro lado, o interessado, pela via da ação, pleiteará a declaração da decadência do direito em questão. E, pela via da exceção, se o titular do direito vem a exercitá-lo por meio da ação judicial, a parte adversa, obviamente interessada no reconhecimento da decadência do direito que originou a lide, se defenderá, pela via da exceção, pleiteando a decadência do direito (DINIZ, 1994, p. 213).\nCabe ressaltar que o instituto da decadência é hipótese de julgamento da lide com a resolução do mérito , de acordo com o determinado pelo artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil:\n"Art. 269 - Haverá a resolução do mérito:\nA decadência "ex vi legis" , por tratar-se de matéria de ordem pública e, portanto, irrenunciável , deverá ser conhecida de ofício pelo magistrado, quando estabelecida em lei, conforme, aliás, determina o artigo 210 do Código Civil Brasileiro. Ou seja, o juiz tem o dever de reconhecer o prazo decadencial existente, por sua própria conta, sem qualquer impulso pelas partes do processo; sendo caso de indeferimento da petição inicial na forma do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil:\n"Art. 295 - A petição inicial será indeferida:\nIV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);\nPorém, no caso do prazo decadencial ser decorrente de convenção entre as partes, o interessado, por força do disposto no artigo 211 do Código Civil Brasileiro, poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, antes da lide ser definitivamente julgada . No entanto, a parte final da referida norma alerta que o magistrado não poderá suprir tal alegação; o que equivale dizer que o juiz não poderá reconhecer a decadência convencional de ofício, sem ser impulsionado, sem existir o requerimento, da parte interessada.\nA argüição da decadência, por sua vez, só poderá ser efetuada por quem detiver o legítimo interesse jurídico em seu reconhecimento, ou seja, poderá argüi-la àquele que sofreria as conseqüências do direito decaído, caso a decadência não o tivesse extinguido (DINIZ 1994, 213).\nPortanto, na lição de Maria Helena Diniz, "podem argüir a decadência contra o titular do direito decaído: 1) o sujeito passivo do direito, se este for oriundo de relação jurídica obrigacional; 2) o sujeito passivo da ação, quando esta tiver por fundamento o direito decaído; 3) os sucessores, a título universal ou particular, do sujeito passivo do direito ou da ação; 4) qualquer terceiro a quem a eficácia do direito decaído acarretaria prejuízo, representando a decadência o afastamento desse prejuízo" (DINIZ, 1994, p. 213).\nPor fim, cabe ressaltar que "salvo disposição legal em contrário", o artigo 207 do Código Civil em vigor estabelece que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (artigos 197 até 204 do Código Civil Brasileiro). Ou seja, com relação a decadência, a mesma não se suspende e nem se interrompe e só é impedida pelo efetivo exercício do direito, dentro do lapso de tempo pré-fixado (CÂMARA LEAL, 1948, p. 105 e 106, apud DINIZ, 1994, p. 214). Não obstante, mais a frente, no item 02.04, que trata da "obstaculização da decadência", debatermos com maior objetividade este assunto, no que concerne ao Direito do Consumidor, sob a luz do artigo 26, parágrafo 02º, do Código de Defesa do Consumidor.\n02.01 - A Decadência no Direito do Consumidor\nSuperado o tema "decadência" sob a visão do Direito Civil, trataremos, então, de direcionar o assunto para o Direito Consumerista, mais precisamente para o artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece:\nII – VETADO ;\nComo observamos, o artigo 26 e seus parágrafos 01º até 03º, do Código de Defesa do Consumidor regulamenta a extinção do direito de reclamar em face de vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como os vícios ocultos, os quais fazem com que os bens adquiridos ou os serviços prestados sejam inadequados ou impróprios para o consumo (DENARI, 1996, p. 149).\nConforme se depreende pelos parágrafos 01º até 03º da supra mencionada norma, os prazos estabelecidos dão evidentemente decadenciais, vez que tratam da extinção do direito.\nEm primeira análise ao referido artigo, nos dirigimos ao seu caput, onde nos deparamos com a expressão "vícios aparentes ou de fácil constatação", a qual sofreu crítica – acertada, no nosso entendimento – do professor Rizzatto Nunes, o qual esclarece que o termo "aparente" não é dos melhores se analisado pela semântica, vez que tal palavra tem o sentido de "aparência", daquilo que não é real; sendo que o vício, pelo contrário, é algo bem real. Segundo Rizzato Nunes, o legislador tinha a intenção de aproveitar do vocábulo o sentido de aparecimento, do que aparece, mas ele não se presta a isso. Por conseguinte, o emérito Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, optou por abandonar o seu uso e permanecer tão somente com a outra expressão, "de fácil constatação", a qual, realmente, diz respeito ao sentido desejado pela norma (NUNES, 2009, p. 376 e 377).\nRessalta o professor Rizzatto Nunes que "O que pretende a lei é que a garantia legal com seus curtos prazos seja exercida pela fácil constatação da existência do vício, isto é, pelo singelo uso e consumo do produto e do serviço" e exemplifica o caso em que "[...] o consumidor adquire um televisor que não sintoniza os canais", caso em que, a bem da verdade, "o vício é evidente e decorre no mero uso" (NUNES, 2009, p. 377).\nPortanto, o vício abarcado pelo "caput" do artigo 26 do Código de Processo Civil refere-se àquele que é facilmente constatado em relação ao bem e ao serviço quando de sua utilização normal ou regular consumo.\nTratando-se de bens e serviços prestados de natureza "não durável", o Código de Processo do Consumidor estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para o interessado reclamar quanto aos vícios de fácil constatação (ou "aparentes", de acordo com a norma), conforme determina o inciso I do seu artigo 26.\nCom relação ao bem ou serviço "não durável", podemos conceituá-los como "[...] àqueles que se exaurem após o consumo [...]" (GARCIA, 2008, p. 164).\nOs bens ou serviços não duráveis "[...] são àqueles que perecem ante um ato isolado do consumidor. A sua utilização implica necessariamente a sua deterioração, como ocorre com os medicamentos, produtos alimentícios etc." (NUNES JUNIOR e SERRANO, 2008, p. 122).\nNo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\n"Entende-se por produtos não-duráveis aqueles que se exaurem no primeiro uso ou logo após sua aquisição, enquanto que os duráveis, definidos por exclusão, seriam aqueles de vida útil não-efêmera". (STJ, REsp. 114473/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/05/1997).\nPortanto, em contraposição, os produtos duráveis, "[...] àqueles que não se exaurem após o consumo, mas que também não se perpetuam, tendo sua vida útil" (GARCIA, 2008, p. 164), são regrados pelo inciso II, do mencionado artigo 26, que concede um prazo decadencial três vezes maior, de 90 (noventa) dias, para que o interessado reclame de um vício mais facilmente constatável.\nOcorre que a distinção entre bens duráveis e não duráveis, em alguns casos especiais, se torna uma empreitada mais complexa que apenas se mostra viável após a melhor análise do caso concreto, conforme podemos depreender pelo julgado que se segue:\n"Decadência – Inocorrência – Ação indenizatória – Sementes de graminídeas – Entrega de produto diverso do comprado – Bem que não pode ser equiparado ao não-durável, pois não se consome ou se destrói pelo simples lançamento ao solo – Espécie sui generis de peculiaridades correlatas com produtos duráveis, uma vez que o fim a que se destina somente vem a ser conhecido após relativamente longo processo reprodutivo – Circunstâncias que transcendem à conceituação binária do art. 26 da Lei 0.078/90" (RT 767/260).\nO parágrafo 01º, do artigo 26 em estudo, discorre sobre o momento em que tem início o prazo decadencial para os vícios facilmente constatáveis, firmando o seu começo no instante da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Diferente dos vícios ocultos, como veremos em breve.\nCom referência aos vícios ocultos, o parágrafo 03º do citado artigo 26, estabelece que o prazo decadencial tem o seu início a partir do momento em que o defeito for constatado.\nO Professor Rizzatto Nunes, por sua vez, tece crítica ao mencionado parágrafo, vez que entende existir um de erro de redação ao mencionar a palavra "defeito" em vez de "vício", sob o argumento de que, sob o sistema do Código de Defesa do Consumidor, "defeito" é diferente de "vício" (NUNES, 2009, 405).\n"São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária" (NUNES, 2009, 180).\nPor sua vez, o defeito "é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam [...]" (NUNES, 2009, 181).\nRealmente, a existência de um defeito presume que exista um vício, porém, pode acontecer que um vício ocorra sem que haja defeito algum. Ambos estão relacionados, mas, "em termos de dano causado ao consumidor" o defeito "é mais devastador" (NUNES 2009, 181).\nNo que concerne aos vícios ocultos, estes "[...] são os que não são constatáveis de plano; manifestam-se após algum tempo da aquisição do bem" (NUNES JUNIOR e SERRANO, 2008, p. 123).\nNo cotidiano, muitas vezes adquirimos bens onde não nos é permitido constatar com facilidade a existência de vícios, pois estes estão ocultos aos nossos olhos, a nossa percepção natural.\nO vício oculto, portanto, é aquele não detectável normalmente por uma pessoa comum:\n"Consumidor – Prestação de serviços – Manutenção de equipamentos duráveis – Reparos em peças internas de tecnologia que não é de conhecimento comum – Constatação de permanência do defeito após o prazo de garantia de três meses – Circunstância que não acarreta em decadência do direito de reclamar pela má prestação do serviço, pois trata-se de vício oculto – Inteligência do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90 (1º TACCivSP)" (RT 800/281).\nE, caracterizado o vício oculto, questiona-se qual seria o prazo máximo para que se abra o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, na forma do parágrafo 03º do supra mencionado artigo 26, vez que a legislação vigente é absolutamente omissa nesse sentido.\nNas palavras de Héctor Valverde Santana, "a noção em tela deve ser analisada com vista à realidade do mercado que fornece produtos com durabilidade limitada. Não é toda imperfeição do bem de consumo que configura o vício oculto. A questão deve ser enfrentada mediante a consideração da vida útil de cada bem de consumo colocado no mercado [...]" (SANTANA, p. 119, apud NUNES JUNIOR e SERRANO, 2008, p. 123).\nTrata-se, acima de tudo, de uma questão de bom senso e coerência, haja vista que se um produto possui determinada vida útil, o início do prazo decadencial em face de um vício oculto não poderá estender-se pela eternidade, devendo respeitar o prazo razoável de durabilidade do bem.\nTraria evidente desequilíbrio na relação de consumo e conseqüente insegurança jurídica à aplicação do parágrafo 03º do referido artigo 26, no sentido de se perpetuar o começo do prazo decadencial em vício oculto que ocorresse após o tempo habitual de duração de determinado bem, considerando que, com o uso freqüente, certos produtos sofrerão o normal e conseqüente desgaste, o que, ao final da vida útil do bem, escondem a anterioridade ou não do vício, sendo, nas palavras de Cláudia Lima Marques, "causas alheias à relação de consumo como se confundem com a agora revelada inadequação do produto para o seu uso normal" (MARQUES, 2002, p. 1022 a 1023, apud GARCIA, 2008, 165).\nEste, aliás, vem sendo o entendimento de nossa jurisprudência:\n"RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – VEÍCULO AUTOMOTOR – PEÇA – RUPTURA POR FADIGA – CONDUÇÃO ADEQUADA – VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. Configura a ruptura da biela por fadiga de material, inexistenmte prova de má condução do veículo por seu proprietário, presente a responsabilidade do fabricante pelas indenizações devidas. VFício oculto configurado. Vida útil do bem de consumo que não pode ficvar restrita ao prazo de garantia do fabricante " (TJRS, Apel. Cível nº 70014964498. Des. Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJ. 09/04/2007).\n02.02 - A garantia contratual\nO "caput" do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor regulamenta a garantia contratual:\n"Art. 50 – A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito".\nTemos por garantia legal àquela prevista nos incisos I e II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor; e por garantia contratual a estabelecida em contrato, na forma disposta no artigo 50 e seu parágrafo único do mesmo diploma legal.\nA garantia contratual faculta as partes pactuar a ampliação do prazo decadencial para reclamar em relação aos vícios existentes, de forma a tornar o produto mais atraente ao consumidor, que, evidentemente, vê com bons olhos a vantagem de ter o produto adquirido resguardado por maior tempo do que o previsto em lei.\nNão há, porém o que se falar em redução do prazo decadencial estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a garantia contratual apenas poderá aumentar o tempo previsto na norma consumerista, sem jamais afrontá-la com a pretensão de reduzir o prazo decadencial.\nO Professor Rizzatto Nunes, por sinal, entende que se "o fornecedor estipula prazo igual ou inferior ao legal, nada esta oferecendo, podendo até incidir em punição por prática de publicidade ou informação enganosa" (NUNES, 2009, p. 393).\nPorém, o artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, em seu "caput", menciona a palavra "complementar" a respeito da garantia contratual em relação à legal, o que resultou em debate doutrinário a respeito; se o prazo legal e o contratual se acumulam ou não.\nMirella D''Angelo Caldeira, ao abordar o assunto, entende pela somatória dos prazos legal e contratual em razão do vocábulo "complementar" ter sentido de complemento ao prazo estabelecido em lei, dando como exemplo o caso do fornecedor que garante que seu televisor funcionará corretamente até a próxima copa do mundo: "[...] Caso surja um vício no último dia do prazo, o consumidor ainda terá 90 dias para reclamar deste vício [...]". (CALDEIRA, 2005, p. 41).\nPara Leonardo de Medeiros Garcia, "a garantia contratual será complementar à garantia legal, possuindo existência distinta. Nesse sentido, os prazos estipulados no art. 26 (chamados prazo de garantia legal) só começarão a correr depois do prazo de garantia que o fornecedor oferecer de livre e espontânea vontade ao consumidor (garantia contratual)" (GARCIA, 2008, p. 261).\nE há julgados nesse mesmo sentido:\n"Na compra e venda de veículo automotor, a abertura da contagem de prazo decadencial para que o consumidor reclame de eventuais defeitos de fabricação só pode ser feita a partir do vencimento do período de garantia contratual de um ano dado pelo fabricante, nos termos do art. 50 da lei nº 8078/90". (1º TACSP, Apel. Civel 774309-9, j. 11/08/1998, Rel. Juiz Antonio Rigolin).\n"Consumidor – Compra e venda – Veículo automotor – Defeitos de fabricação – Prazo decadencial para reclamação que flui a partir do vencimento do período de garantia contratual de um ano dado pelo fabricante – Inteligência do art. 50 da Lei 8.078/90" (RT 761/259).\nA outra linha de entendimento é a de que o prazo legal e o contratual não se somam, sendo contados igualmente ao mesmo tempo; ou seja, ao final do prazo previsto em lei, seguirá em frente a apenas a prazo da garantia contratual, de forma "complementar", até o prazo final estabelecido.\nEntendemos, porém, que o termo "complementar" disposto no artigo 50, "caput", do Código de Defesa do Consumidor não deixa margem a outra interpretação que não seja a soma dos referidos prazos legal e contratual, pois, se de modo diverso fosse a intenção do legislador, este não faria uso do vocábulo "complementar", o qual, na norma em debate, tem sentido de "adicionar".\nQuanto à "garantia estendida", da mesma maneira que a garantia contratual, é também objeto de convenção entre as partes, sendo facultativa a sua aquisição pelo consumidor, sobretudo porque é cobrada junto com o produto adquirido, com a finalidade de estender a garantia do mesmo por mais tempo que o prazo estabelecido na garantia contratual.\nE o prazo da garantia estendida começa a correr após terminado o prazo da garantia contratual somado ao prazo da garantia legal.\n02.03 - A obstaculização da Decadência\nO Código Civil Brasileiro de 2002 determina que "salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".\nRizzatto Nunes lembra que "Há na tradição jurídica nacional a posição firmada de que os prazos decadenciais estabelecidos não se interrompem nem se suspendem, enquanto os prazos prescricionais podem tanto interromper-se quanto suspender-se" (NUNES, 2009, p. 390).\nCom efeito, o Código de Defesa do Consumidor apresentou uma novidade no parágrafo 02º do seu artigo 26, ao utilizar a frase "Obstam a decadência", e deu partida a intensos debates sobre os efeitos dessa ordem legal, se teria efeito interruptivo ou suspensivo no prazo decadencial.\nA causa suspensiva, quando ocorre, paralisa o prazo que assim permanece até que a referida causa deixe de existir, quando então, retoma o seu curso, aproveitando todo o tempo já decorrido anteriormente.\nDiferente é a causa interruptiva, a qual interrompe o prazo, inutilizando todo o tempo até então decorrido, sendo que, quando a causa interruptiva termina a sua existência, o prazo é reiniciado novamente do princípio, sem nada aproveitar do tempo anterior.\nZelmo Denari, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, entende que o parágrafo 02º do artigo 26 da Lei nº 8.078/1990, dá efeito suspensivo as causas ali elencadas. E sustenta seu posicionamento com o argumento de que "[...] se a reclamação ou o inquérito civil paralisam o curso decadencial durante um lapso de tempo (até a resposta negativa ou o encerramento do inquérito), parece intuitivo que o propósito do legislador não foi interromper, mas suspender o curso decadencial. Do contrário, não teria estabelecido um hiato, com previsão de um termo final (dies a quo), mas, simplesmente, um ato interruptivo" (DENARI, 1996, p. 151).\nA mesma posição é adotada por Nelson Nery Junior  e Fábio Ulhoa Coelho .\nSustentando que as causas dispostas no parágrafo 02º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor são interruptivas, encontram-se Cláudia Lima Marques , Luiz Edson Fachin , Luiz Daniel Pereira Cintra  e Odete Novais Carneiro Queiroz  (GARCIA, 2008, P. 167).\nA tese da interrupção, aliás, é defendida pelo robusto argumento de Hector Valverde Santana , de que o parágrafo único do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor foi vetado pelo Presidente da República por reconhecer nele grave defeito de formulação; haja vista que o dispositivo censurado determinava que seria interrompida a prescrição nas hipóteses do parágrafo 01º do artigo 26 do mesmo diploma lega, ocorrendo um erro de remissão, já que pretendia se referir às causas obstativas do parágrafo 02º do artigo 26 da Lei nº 8.078/1990 (GARCIA, 2008, p. 167).\nEm meio aos dois posicionamentos, Rizzatto Nunes, que chegou a postar-se favorável a tese da suspensão do prazo decadencial, apontou para a solução proposta pela Professora Mirella D''Angelo Caldeira, para quem não há o que se falar de efeito suspensivo ou devolutivo (NUNES, 2009, p. 395).\nPara a Mirella D''Angelo Caldeira "[...] a expressão obstar não foi adotada em nenhum desses dois sentidos, [...]" (interruptivo e suspensivo) "[...] mas sim, no sentido de exercício do direito, por dois motivos. Primeiro porque em se tratando de prazo decadencial, o mesmo é insuscetível à interrupção, suspensão ou extinção, devendo ocorrer de forma contínua e ininterrupta. Segundo porque o prazo decadencial refere-se ao exercício de um direito potestativo, isto é, no prazo previsto em lei, o consumidor tem que constituir o seu direito de reclamar por um vício existente no produto ou serviço, sob pena de perde-lo" (CALDEIRA, 2005, P. 47).\nA reclamação do consumidor tem a finalidade de ou obter a solução do problema decorrente do vício existente no produto ou serviço (aqui a resposta do fornecedor é positiva) ou garantir, na hipótese de resposta negativa do fornecedor, bem como da ausência de resposta, os seu direito de pleitear os direitos previstos em Lei, nas hipóteses do parágrafo 01º do artigo 18, nos quatro incisos do artigo 19 e nos três incisos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (NUNES, 2009, p. 395).\nEntão, com a ocorrência das causas dispostas nos incisos I e III, parágrafo 02º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, não haveria suspensão ou interrupção do prazo decadencial do direito de reclamar, visto que este sendo exercido pelo consumidor, com a resposta negativa do fornecedor ou a ausência de resposta, a reclamação atinge o seu objetivo, fazendo nascer outro direito de natureza condenatória, mas agora sob a égide do prazo prescricional do artigo 27 da Lei nº 8.078/1990, o qual regulamenta o tempo para o ajuizamento da ação que objetiva à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço, da forma da seção II do Código de Defesa do Consumidor .\nE aplica-se o prazo de qüinqüenal do artigo 27 da Lei nº 8.078/1990, haja vista que se o vício não é solucionado pelo fornecedor, tal problema naturalmente acarretará prejuízo ao consumidor, o qual terá o direito de ser indenizado.\n02.04 - A reclamação pelo consumidor\nO inciso I, parágrafo 02º, do artigo 26, em estudo, dispõe que obsta à decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca"\nA norma determina que o consumidor comprove que formulou a reclamação perante o fornecedor, não colocando nenhum impedimento para que seja efetuada de forma verbal, seja pessoalmente ou por telefone.\nHector Valverde Santana  observa que "[...] não há uma forma preestabelecida para realizar a reclamação. Efetivamente, pode o consumidor, ou quem o represente legalmente, apresentar sua reclamação perante o fornecedor por todos os meios possíveis, seja verbal, pessoalmente ou por telefone, nos Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC), por escrito, mediante instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue diretamente pelo consumidor, e-mail, fax, dentre outros. A exigência da lei é apenas quanto à comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. A reclamação verbal é válida, podendo ser provada mediante a oitiva de testemunhas. Ressalte-se que a reclamação por escrito deve ter a preferência do consumidor, pois é meio mais seguro em caso de necessidade de comprovação em eventual processo judicial" (SANTANA, 2002, p. 128, apud GARCIA, 2008, p. 168).\nCom relação à validade da reclamação verbal para obstar a decadência, na forma do inciso I, parágrafo 02º, do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sentido favorável:\n"A reclamação verbal seria suficiente a obstar os efeitos da causa extintiva (decadência) se efetivamente comprovada" (STJ. REsp 156760/SP, voto do Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 22/03/2004).\nNo caso da reclamação verbal, quando efetuada pessoalmente pelo consumidor, como já exposto, é possível ao mesmo comprovar que a efetuou pessoalmente perante o fornecedor através, por exemplo, de testemunha que presenciou o ato da reclamação.\nO consumidor também poderá realizar a sua reclamação verbal por telefone; meio adotado pela maioria das grandes empresas, que organizam um Serviço de Atendimento ao Consumidor (S.A.C.) com a finalidade de manter aberto um canal direto de comunicação com seus clientes.\nAliás, Rizzatto Nunes lembra que "não se deve olvidar da realidade do mercado e da dinâmica do atendimento existente. São centenas de empresas que têm colocado à disposição do cliente os Serviços de Atendimento ao Consumidor, conhecidos como SACs, exatamente para receber, via telefone, as reclamações relativas a vícios dos produtos e dos serviços".\nE complementa "Supor que o consumidor, em vez de servir-se desse atendimento oferecido, vá burocratizar a relação, preparando um documento escrito e remetendo-o pelo Cartório, é ir contra o andamento natural das relações de consumo. Além de que, como o SAC é oferecido pelo fornecedor, como serviço posto à disposição do consumidor, ele integra a oferta e, como ela, vincula o ofertante (arts. 30 e s.)" (NUNES, 2009, 398).\nNão obstante, a questão é como comprovar a reclamação verbal efetuada por telefone, haja vista a evidente dificuldade, neste caso, da produção de prova testemunhal em seu favor.\nO Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, vigente desde de 01º de dezembro de 2008, veio regulamentar os Serviços de Atendimento ao Consumidor (S.A.Cs.) colocados à disposição dos consumidores pelas empresas. O artigo 15 do referido Decreto passou, então, a regrar o que, na prática, já vinha sendo feito parcialmente pela maioria das empresas:\nArt. 15 - Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.\n§ 1º - Para fins do disposto no caput, será utilizada sequência numérica única para identificar todos os atendimentos.\n§ 2º - O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.\n§ 3º - É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.\n§ 4º - O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.\nOs S.A.Cs., ao receberem um requerimento por parte do consumidor, devem fornecer ao mesmo um número de protocolo, com que formalizam o pedido ou reclamação; o que, desde a vigência do Decreto nº 6.523/2008, passou a ser obrigatório, bem como ter acesso à gravação da chamada efetuada para o Serviço de Atendimento ao Consumidor e ao registro eletrônico do atendimento.\nEm teoria, ao menos, trata-se se um considerável e bem-vindo avanço na proteção ao consumidor, que tem a defesa de seu direito mais facilitada, em vista da possibilidade de gerar a prova necessária em seu favor quanto ao ato da reclamação apresentada, tendo como base o disposto no artigo 06º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990.\nO professor Rizzatto Nunes, aliás, vai mais distante, e esclarece que "o uso pela norma no inciso I do termo ''comprovadamente'' não implica que o ônus da prova seja do consumidor. Aplica-se ao caso plenamente a regra do inciso VIII do art. 6º, com o que, no caso concreto, poder-se-á determinar a inversão do ônus da prova para deixar comprovada a reclamação feita pelo consumidor" (NUNES, 2009, p. 398 e 399).\n02.05 - A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor\nAs causas que obstam a decadência estão elencadas, de forma taxativa, nos incisos I e III, § 02º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.\nOcorre que o inciso II foi vetado pelo Presidente da República, sob o argumento de que "O dispositivo ameaça a estabilidade das relações jurídicas, pois atribui a entidade privada função reservada, por sua própria natureza, aos agentes públicos (e.g. Cod. Civil, art. 172 e Cod. Proc. Civil, art. 219, § 1º)" .\nDizia o inciso vetado:\nII – a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de noventa dias;\nOu seja, a reclamação efetuada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades que promovem a defesa do consumidor encontra-se fora do rol taxativo do parágrafo 02º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita obstar à decadência.\nSobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:\n"Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao Procon, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta" (STJ, REsp 65498/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16/12/1996).\nNão obstante, compreendemos que tal posicionamento deverá sofrer alterações no futuro, haja vista a crescente e benéfica atuação dos órgãos e entidades que promovem a defesa do consumidor, que, cada vez mais, vêm conquistando o seu espaço.\nTodavia, o Professor Rizzato Nunes defende a possibilidade da reclamação efetuada perante órgãos e entidades de defesa do consumidor obstar à decadência. Para ele, "as razões do veto são equivocadas".\nRizzatto Nunes baseia-se no direito de associação, garantia fundamental da Carta Magna de 1988 (conforme o inciso XVII do artigo 05º) e no fato que as Organizações Não-Governamentais (as denominadas O.N.Gs.) têm exercido progressiva influência na defesa dos direitos das pessoas, tendo atuação importante perante o Direito do Consumidor. Ressalta que o próprio Código de Defesa do Consumidor "[...] expressamente dá legitimidade para que a associação privada possa propor ações judiciais para a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 82, IV, c/c o art. 81 e parágrafo único ). Dá mesma forma a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 24-7-1985) garante que as ações que ela regula possam ser propostas por associação privada (art. 5º) ". (NUNES, 2009, p. 399 e 400).\nAssim, o ilustre professor questiona: "[...] se uma entidade privada de defesa do consumidor tem garantida legalmente a prerrogativa de ingressar com ações judiciais para a defesa dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos que envolvem centenas, milhares e toda a comunidade de consumidores, por que não teria legitimidade para deles receber reclamação a ser encaminhada para os fornecedores?" (NUNES, 2009, p. 400).\nEm sua crítica, Rizzatto Nunes lembra que o questionado veto gerou um problema ainda maior, pois, além de atingir as entidades privadas, também abarcou as públicas, acarretando uma grave lacuna. Para ele, "[...] se não se aceitar a reclamação feita perante o Procon obsta a decadência, estar-se-á praticando verdadeira ''publicidade enganosa pública'' contra os consumidores, que poderão perder seu direito de reclamar por acreditar que fizeram o certo: foram ao Procon fazer reclamação. Não tem cabimento que o Estado coloque à disposição do consumidor um órgão para defendê-lo e depois se possa dizer a esse consumidor que, exatamente por ter ido àquele órgão, seu direito caducou!" (NUNES, 2009, p. 401).\nRealmente, os órgãos públicos de defesa do consumidor têm poderes mais amplos, conforme depreende pelos artigos 55 , "caput", 55, § 01º , e 56  e incisos, do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, realmente, também nos parece um contra-senso que não seja possível obstar à decadência a reclamação que lhe é apresentada pelo consumidor, tratando-se, como lembra Rizzatto Nunes, "de mero direito individual" (NUNES, 2009, p. 402).\nDiante do exposto, o eminente Professor conclui que "A reclamação do consumidor perante o órgão público – qualquer que seja ele: PROCON, serviço de Vigilância Sanitária, Banco Central, Contru, IPEM, SUSEP, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça etc. – obsta (só pode) o decurso do prazo decadencial, porque: a) essa é a teleologia do sistema e é o sentido que se deve dar ao termo "perante" da redação do inciso I do § 2º, conforme explicaremos; b) quem pode o mais, pode o menos. Se o órgão público de defesa do consumidor pode fechar um estabelecimento, inutilizar produtos, cassar licenças etc., pode receber reclamação dos consumidores, com efeito favorável à garantia do seu direito individual (obstaculização da decadência)" (NUNES, 2009, p. 402).\nE completa, quanto à redação do inciso I, § 02º, do artigo 26 em estudo, que "é de ter, então, como válida a reclamação formulada pelo consumidor junto a órgão público, por força da teleologia do § 2º e com base no vocábulo ''perante'' utilizado. Com efeito, quando a norma disse ''perante'', não quis dizer apenas diretamente ao fornecedor, mas também, indiretamente, por intermédio do órgão público de defesa do consumidor. E, conseqüentemente, a data da obstaculização é a do dia da apresentação da reclamação no órgão público" (NUNES, 2009, p. 402 e 403).\nDeveras, o inconformismo e a crítica do Professor Rizzatto Nunes tem razão de existir, haja vista que, sem sombra de dúvida, o questionado veto presidencial peca pela falta de razoabilidade.\nRestringir a atuação das entidades e órgãos privados na atuação plena da defesa do consumidor é, antes de tudo, um verdadeiro desserviço à sociedade; além de que, não há o que se falar em "ameaça das relações jurídicas" em face de atribuição própria dos agentes públicos à entidade privada, conforme expõe as razões do veto, por absoluta ausência de disposição legal impeditiva para a situação em específico.\nEntretanto, o veto do citado inciso II, tem os seus efeitos, deixando, por enquanto, as reclamações dirigidas às entidades e órgãos privados de defesa do consumidor fora do rol taxativo do parágrafo 02º do artigo 26 da Lei nº 8.078/1990.\nNeste sentido, temos a decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:\n"CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. MUDANÇA. TRANSPORTADORA. CDC. DECADÊNCIA. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I – A reclamação que obsta a decadência é aquela formulada perante o fornecedor e não aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, segundo dispõe o art. 26 do CDC. II – Inexiste nos autos o acordo firmado entre as partes, no qual a transportadora-ré assumiu a obrigação de enviar um representante para conferir a mudança da autora, portanto não demonstrado o descumprimento da avença. III - Não configura dano moral a devolução de cheques por insuficiência de fundos, se a negativação do nome da autora não ocorreu por ordem da empresa-ré. IV – Apelação conhecida e improvida. Unânime" (TJDF, Apelação Cível nº 2004011071468-0, 4ª Turma, Rel. Des. Vera Andrighi, publicado no D.J.U. de 05/09/2006).\nQuanto à reclamação dirigida às entidades e órgãos públicos de defesa do consumidor, tem razão o Professor Rizzatto Nunes, não apenas em face de seus lúcidos argumentos, mas, também porque a própria razão do debatido veto expressa, com todas as letras, sua reprovação tão somente em face dos órgãos e entidades privadas, os quais não poderiam ter atribuições próprias dos agentes públicos. Essa foi, strictu sensu, a mensagem do veto presidencial.\nCompreendemos, diante de todo o exposto, pela possibilidade da obstaculização do prazo decadencial diante da reclamação efetuada ao órgão ou entidade pública de defesa do consumidor.\nE a jurisprudência vem acolhendo esse entendimento:\n"CIVIL. CONSUMIDOR. MATERIAL DE CONTRUÇÃO DEFEITUOSO. RECLAMAÇÃO NO PROCON. ACORDO. DECADÊNCIA INOCORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I – A reclamação formulada junto ao Procon, onde houve a ciência do fornecedor, é causa que obsta a decadência prevista no artigo 26 do CDC.II – Para a retomada da fluência do prazo decadencial é necessária a negativa expressa e inequívoca do fornecedor quanto ao pleito do consumidor. III – Resposta oferecida ao Procon, por ocasião de notificação de descumprimento de acordo, onde o consumidor não tomou ciência e não está expresso de forma inequívoca a negativa do fornecedor, não gera a retomada do prazo decadencial.IV – Comprovada a entrega de material de construção defeituoso pela apelante, o ressarcimento do prejuízo ao consumidor é medida que se impõe.V – É devido o pagamento de estada em hotel quando de nova reforma do imóvel, por culpa exclusiva do apelante.VI – A demora em resolver o problema gerado pelo fornecedor, gerando constrangimento ao consumidor caracteriza-se dano moral. VII – Recurso Improvido. Unânime" (TJDF – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Apelação Civel no Juizado Especial, Processo nº 2003.01.1.114542-5, Rel. Juiz Alfeu Machado, publicado no D.J.U, em 17/06/2004).\n"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - AGRAVO RETIDO - RESPONSABILIDADE DA TELEMAT CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A EMPRESA EMBRATEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR NO PROCON - FATO OBSTATIVO DA DECADÊNCIA - ART. 26, § 2º, DO CDC -MÉRITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO PRESTADOS, PORÉM PAGOS PELO USUÁRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, VIA PREPOSTO DA RÉ, NÃO IMPUGNADA PELOS MEIOS LEGAIS - VALIDADE PLENA - ART. 353 DO CPC -INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE 6% AO ANO - INCIDÊNCIAA PARTIR DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELO CREDOR -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A reclamação formulada pelo usuário no PROCON obsta o prazo decadencialdo direito de reclamar por vícios ocultos ou de difícil constatação, em se tratando de fornecimento de serviço contratado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. A confissão expressa e não impugnada pelos meios legais e moralmente legítimos,nos moldes dos artigos 348 e 353 do CPC , faz prova contra o confitente e via de regra importa na veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJMT, Apelação Civil nº 27858/2003 – classe II-20 – Comarca da Capital, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01/12/2003).\n02.06 - A instauração do inquérito civil\nO inciso III, § 02º, do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor determina que a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento, obsta à decadência.\nOu seja, a reclamação efetuada perante o Ministério Público possibilita a instauração de inquérito civil, conforme o artigo 08º, parágrafo 01º da Lei nº 7.347/1985 . E, desde a instauração do inquérito civil até o seu encerramento, terá obstada a decadência.\nEntre as formas de reclamação colocadas à disposição do consumidor, certamente, esta é a menos comum de ocorrer.\nNo entanto, Rizzato Nunes nos chama a atenção quanto ao texto da referida norma, uma vez que a mesma menciona, como momento da obstaculização a "instauração do inquérito civil" e não a reclamação efetuada perante o Ministério Público.\nOcorre que entre o ato da reclamação pelo consumidor e a instauração do inquérito civil, pode levar dias, por motivos alheios à vontade do Parquet, em face das providenciais iniciais para a que o inquérito seja convenientemente instaurado, podendo, desta forma, ultrapassar o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.\nTambém, poderá o Ministério Público compreender que não há razão para promover o inquérito civil e, assim sendo, este não é instaurado, também ultrapassando o prazo decadencial previsto na norma consumerista.\nTemos, então, duas situações em que, por força do disposto no inciso III, § 02º, do artigo 26 da Lei nº 8.078/1990, o consumidor sofrerá a decadência de seu direito, muito embora tenha apresentada a reclamação de forma tempestiva perante o Ministério Público.\nPara o Professor Rizzatto Nunes, portanto, "a lei disse menos do que deveria", e argumenta que a norma do referido inciso III deve ser interpretada de forma extensiva, de maneira que o início da obstaculização à decadência ocorra com a apresentação da reclamação perante o Ministério Público.\nTrata-se, evidentemente, do entendimento mais sensato, levando em conta o espírito da mensagem contida na norma em estudo; a qual, aliás, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor.\n03 - A Prescrição\nO termo "prescrição" procede do vocábulo latino "praescriptio", formado de "prae" e "scribere", com a significação de "escrever antes" ou "no começo". Tem por objeto as ações, visto ser uma exceção oposta ao exercício da ação com a finalidade de extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico social (DINIZ, 1994, p. 201 e 202).\nMaria Helena Diniz, em relação á prescrição, ressalta que "Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por tempo indeterminado. Constitui-se como uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida" (DINIZ, 1994, p. 202).\nPontes de Miranda, conforme menção feita por Maria Helena Diniz, ensina que a prescrição é "uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão" (DINIZ, 1994, p. 202).\nPorém, o próprio artigo 189 do Código Civil de 2002 encarrega-se de esclarecer sobre a prescrição:\nArt. 189 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.\nOu seja, a prescrição é o término do prazo para que o titular de um direito que tenha sido violado efetue alguma pretensão.\nNo vigente Código Civil Brasileiro, a prescrição é disciplinada pelos artigos 189 até 206, onde constam a sua aplicação (artigos 189 até 196), causas de impedimento  ou suspensão  (artigos 197 até 201), causas de interrupção  (que só poderá ocorrer uma única vez ) da prescrição (artigos 202 até 204) e seus respectivos prazos (artigo 205 e 206).\nE para que se configure a prescrição, necessário que se apresentem quatro requisitos: 1º) que exista uma ação exercitável - seu objeto -, em face da violação do direito que a ação objetiva remover; 2º) que ocorra a inércia do titular da ação pelo seu não-exercício - sua causa eficiente -, mantendo-se passivo diante do direito violado e permitindo que assim permaneça; 3º) que a inércia continue durante um determinado lapso temporal - seu fator operante - haja vista que a norma jurídica objetiva punir a inércia prolongada; 4º) que não exista nenhum fato ou ato que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional - seu fator neutralizante (DINIZ, 1994, 203).\nFato recente a respeito da prescrição deu-se com o advento da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a qual também revogou o artigo 194 dfo Código Civil de 2002, que tratava da prescrição e estabelecia que "O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz".\nO mesmo diploma legal também alterou a redação do § 05º, artigo 219 do Código de Processo Civil, determinando que "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", trazendo para o magistrado a obrigatoriedade de reconhecê-la e declará-la de ofício, independente do impulso das partes.\nComo a decadência, a prescrição também é causa de resolução de mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código Civil Brasileiro.\n03.01 - A Prescrição no Direito do Consumidor\nO artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor trata do instituto da prescrição:\nParágrafo único – (VETADO) .\nPortanto "O artigo trata da prescrição do direito de pleitear judicialmente a reparação pelos danos causados por um acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – arts. 12 a 17)" (GARCIA, 2008, p. 171).\nLeonardo de Medeiros Garcia, ressalta o ensinamento de Zelmo Danari  que "a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, vale dizer, de um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua fruição. (...) um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de insegurança do produto ou serviço. (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar ''acidente de consumo''" (GARCIA, 2008, p. 171 e 172).\nLevanta-se, no entanto, a questão quanto à aplicação da regra estabelecida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, se estaria tão somente restrita a acidentes de consumo (a existência de vício de qualidade por insegurança) ou se seria possível aplicá-la de forma geral a todas as ações indenizatórias resultantes de uma relação de consumo.\nNa opinião de Leonardo de Medeiros Garcia "Ao que parece, o CDC não desejou disciplinar toda espécie de responsabilidade. Somente o fez em relação àquelas que entendeu ser específicas para relações de consumo. Nesse sentido é que deu tratamento diferenciado para a responsabilidade pelo fato e por vício do produto e serviço, deixando outras modalidades de responsabilidade serem tratadas em normas específicas ou no Código Civil" (GARCIA, 2008, p. 172).\nPor essa ótica, não haveria o que se falar, então, em generalizar a aplicação do referido artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor a todas as ações indenizatórias com origem em relação de consumo, mas tão somente àquela taxativamente prevista na norma, limitando o seu emprego às situações relativas à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previstos nos artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que regulam especificamente a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados pelo fornecedor aos consumidores em razão de defeitos relativos ao produto ou à prestação do serviço.\nE na mesma direção temos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\n"O art. 27 do mesmo diploma legal cuida somente das hipóteses em que estão presentes vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, casos em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo eminente" (STJ, REsp 114473 / RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/05/1997).\n"Em ação de indenização, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicável somente à hipótese de danos decorrentes de acidente de consumo" (STJ, REsp 476.458-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2005).\n"A ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. De qualquer forma, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil (CC/1916) subsiste mesmo com o advento do Código de Defesa do Consumidor, considerando que suas disposições não se confundem" (STJ, Resp 304705-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/08/2001).\n"O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o art. 178, § 6º, II, do Código Civil (206, § 1º, II do Novo Código Civil), dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. A jurisprudência desta Corte, consolidada por sua Súmula 101, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano" (STJ, REsp 255147-RJ, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Waldemar Zveiter).\nNão obstante as divergências doutrinárias, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem interpretando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor de modo mais amplo, entendendo que o prazo de cinco anos, disposto na norma, deverá ser aplicada toda ver que existir ação de natureza condenatória em uma relação de consumo.\nNo entanto, Leonardo de Medeiros Garcia ressalta que o S.T.J. não vem aplicando, de forma pacífica, o prazo do artigo 27 no caso de ações entre segurados e seguradora, no que emprega o prazo prescricional de um ano, na forma do artigo 206, parágrafo 01º, inciso II, do Código Civil Brasileiro (GARCIA, 2008, 174).\nTodavia, mesmo não sendo caso de acidente de consumo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação do artigo 27, estabelecendo a prescrição qüinqüenal:\n"Direito do consumidor. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do art. 27 do CDC. Alegação de inexistência de competência da CAPES para reconhecimento do mestrado, e de exceção por contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. Na esteira de precedentes desta Terceira Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do art. 27 do CDC que fixa prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor" (STJ, REsp 773994-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/06/2007).\n"Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação ioncorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. – O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento d indenização por danos decorrentes de falha de prestação de serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. – A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27 do CDC" (STJ, REsp 722510-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2006).\nAcompanhando a posição mais ampla do Superior Tribunal de Justiça, o Professor Rizzatto Nunes ensina que o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao direito de "pleitear indenização por defeito" conforme a Seção II do Capítulo IV desse msmo diploma legal; no que "o defeito gera um dano material (dano emergente e/ou lucros cessantes) e/ou moral, criando o direito do consumidor de receber indenização por tais danos". (NUNES, 2009, p. 405).\nRizzatto Nunes expõe que "[...] a referida Seção II regula toda espécie de defeito que ocorre pelo fato do produto ou do serviço, de maneira que, sempre que o consumidor sofrer dano por defeito que diretamente, como lá está expressamente tratado, quer indiretamente, como conseqüência do não-cumprimento da obrigação de resolver o vício, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 18, no inciso III do art. 19 e no inciso II do art. 20, aplica-se o período prescritivo fixado no artigo em comento". E conclui: "Na verdade, toda e qualquer situação relativa a relação jurídica de consumo que gerar dano por defeito está enquadrada na norma do art. 27" (NUNES, 2009, p. 405).\nNessa esteira, no confronto de prazos prescricionais entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em face de pretensão a ressarcimento pelo dano civil causado em uma situação relativa à relação jurídica de consumo, não haveria o que se falar no prazo trienal do artigo 206, parágrafo 03º, inciso V, do Código Civil de 2002, prevalecendo o prazo qüinqüenal do Código de Defesa do Consumidor (NUNES, 2009, p. 407).\nNão obstante, temos situações extraordinariamente interessantes como a decisão do Supremo Tribunal Federal (infra transcrito na íntegra) que, em o caso de indenização de danos causados em contrato de transporte internacional, decidiu pela aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 29 da Convenção de Varsóvia :\nRE 297.901 – S.T.F.\nRecurso Extraordinário 297.901-5 Rio Grande do Norte\nRecorrente : Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp\nAdvogados : João Câncio Leite de Melo e Outros\nRecorrida : Janekelly Ribeiro Rêgo\nAdvogados : Camila Léllis Galvão de Souza e Outro\nPRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). 2. Embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois anos. 3. Recurso provido.\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.\nBrasília, 7 de março de 2006.\nEllen Gracie - Relatora\nDiário da Justiça de 31/03/2006\nA Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 2. A decisão recorrida entendeu que, no conflito entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Varsóvia sobre a prescrição, em ação de indenização do passageiro contra empresa aérea, prevalecem as disposições mais favoráveis do Código, que estabelecem o prazo prescricional de cinco e não de dois anos. 3. A recorrente sustenta que a decisão recorrida ofende os arts. 5º, § 2º, e 178 da Constituição Federal. Argumenta que prevalecem, no âmbito interno, as normas estabelecidas em tratados internacionais, pois estes têm hierarquia superior às leis. Por outro lado, afirma ainda, a Convenção de Varsóvia é lei especial, e o Código de Defesa do Consumidor é lei geral, e aquela se sobrepõe a este, como determina a Lei de Introdução ao Código Civil. 4. As contra-razões pugnam pela manutenção da decisão recorrida (fls. 110/117). O parecer da Procuradoria-Geral da República opina pelo não-provimento do recurso (fls. 127/131).\nA Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1. No julgamento de caso semelhante, a Primeira Turma desta Corte entendeu que a alegação de ofensa ao art. 5º, § 2º, da Constituição Federal não ocorre, pois esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). Não é cabível, pois, o recurso extraordinário nesse ponto. 2. Já no que se refere à sustentada supremacia da Convenção de Varsóvia, com relação ao Código de Defesa do Consumidor, observo que, no julgamento de conflito entre norma da Convenção de Genebra e o Decreto-Lei 427/69, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que leis internas posteriores revogam os tratados internacionais (RE 80.004, redator para o acórdão o Min. Cunha Peixoto, DJ 29.12.77). Não obstante, na hipótese ora em julgamento, cabe observar que o art. 178 da Constituição Federal de 1988 expressamente estabeleceu que, quanto à ordenação do transporte internacional, a lei observará os acordos firmados pela União. Assim, embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no caso de contrato de transporte internacional aéreo, em obediência à norma constitucional antes referida, prevalece o que dispõe a Convenção de Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois anos, não o de cinco anos, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dou provimento ao recurso.\nDecisão: A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.\n2ª Turma, 07.03.2006.\nPresidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador\n03.02 - O início da contagem do prazo prescricional\nConforme estabelece o artigo 27 em estudo, o início da contagem do prazo prescricional se dará a partir "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".\nPortanto, é necessário que ocorram estes dois requisitos (conhecer o dano e conhecer quem o causou), para que comece a fluir o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.\nRizzatto Nunes observa que "A norma se utiliza adequadamente da conjuntiva ''e'' para determinar o início do prazo, porque pode acontecer de o consumidor sofrer dano e não conseguir de imediato identificar o responsável por ele ou, pelo menos, todos os responsáveis, uma vez que, como se viu, a Lei nº 8.078 estabelece ampla solidariedade entre os fornecedores" (NUNES, 2009, p. 408).\nNeste sentido, a Lei nº 8.078/1990 concedeu à prescrição um tratamento diferente do que é dado pelo Código Civil, o qual estabelece, como regra geral, que a prescrição tem seu início a partir do momento em que ocorre a violação do direito, sem nada mencionar quanto ao conhecimento da respectiva autoria (artigo 189 do Código Civil Brasileiro).\nQuanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo prescricional é o do conhecimento do dano e da lesão, não importando se a lesão persiste a ocorrer no tempo:\n"A prescrição da ação de reparação por fato do produto é contada do conhecimento do dano e da autoria, nada importa a renovação da lesão no tempo, pois, ainda que a lesão seja continua, a fluência da prescrição já se iniciou com o conhecimento do dano e da autoria" (STJ, REsp 304.724-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 24/05/2005).\n03.03 - Causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas\nO artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, teve vetado o seu parágrafo único, que determinava: "Interrompe-se o prazo de prescrição do direito de indenização pelo fato do produto ou serviço nas hipóteses previstas no § 1º do artigo anterior, sem prejuízo de outras disposições legais".\nO referido parágrafo único sofreu veto porque, no entendimento do Sr. Presidente da República, "Essa disposição padece de grave defeito de formulação, que impossibilita o seu entendimento, uma vez que o § 1º do art. 26 refere-se ao termo inicial dos prazos de decadência, nada dispondo sobre interrupção da prescrição" .\nQuanto ao veto, o Professor Rizzatto Nunes entende que "As razões estão corretas; porém o que a assessoria da Presidência, que as elaborou, não percebeu foi que havia apenas uma falha de redação e remissão no parágrafo único vetado. Quando a norma fez referência ao § 1º, queria, na verdade, estar fazendo ao § 2º, que trata dos casos de obstaculização da decadência do direito de reclamar por vícios" (NUNES, 2009, p. 409).\nNo entanto, o espírito na regra vetada era coerente, no sentido de interromper o prazo prescricional disposto no "caput" do artigo 27 no caso de se verificar alguma das hipóteses dispostas no parágrafo 02º do artigo 26, concedendo maior dilação de prazo para o consumidor buscar a reparação pelos danos que lhe foram causados.\nNão há grande prejuízo, a bem da verdade, considerando que o prazo qüinqüenal para a prescrição do artigo 27 é razoavelmente extenso, possibilitando ao consumidor o exercício do seu respectivo direito com bastante espaço de tempo.\nMas, no que concerne ao assunto, a regra do artigo 07º do Código de Defesa do Consumidor "[...] a incidência da lei consumerista não exclui as demais normas que não sejam com ela incompatíveis, assim como aquelas que as complementam" (NUNES, 2009, p. 409):\nArt. 07º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.\nCom base nisso, constata-se razoável a posição do Professor Rizzatto Nunes quando ensina que "as causas de interrupção do Código Civil aplicam-se ao subsistema consumerista". Conclui que, "[...] no tema da prescrição, anote-se que não só as disposições gerais da Seção I do Capítulo I do Título IV do Código Civil aplicam-se à hipótese de consumo (arts. 189 a 196) , como também a seção que cuida das causas que impedem ou suspendem a prescrição quando compatíveis (arts. 197 a 201)  e as da Seção III que trata das causas que interrompem a prescrição (arts. 202 a 204 )" (NUNES, 2009, p. 409 e 410).\nARES, Regis Cardoso. A decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2528, 3 jun. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14972>. Acesso em: 15 dez. 2018.\nJoubert Saraiva 07/04/2016 17:20\nQuando o produto é trocado pelo prestador, mas o trocado continua a apresentar o mesmo problema, o prazo de 90 dias reinicia, ou fica suspenso até que o problema seja resolvido em relação ao Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca\nExemplo, o cliente pediu a troca de um produto dentro do prazo legal, o produto foi trocado por um novo, mas este também tinha o mesmo defeito. O cliente só pediu a segunda troca 100 dias depois da primeira foi feita.\nNesta circunstância, o cliente ainda pode valer deste direito?


Futebol - iG Esporte - Bentley deixa Blackburn e assina com Tottenham\n31/07 - 09:37\nBentley deixa Blackburn e assina com Tottenham\nMeia acertou contrato por seis temporadas com os Spurs\nLONDRES (Inglaterra) - O Tottenham completou nesta quarta-feira à noite a contratação de David Bentley. O meia deixou o Blackburn em uma transferência de € 19 milhões, mas que pode chegar a cerca de € 21,5 milhões de acordo com o desempenho do jogador.\nBentley, de 23 anos, assinou um contrato por seis temporadas com os Spurs. O meia estava no Blackburn desde 2006 e renovou seu contrato com o clube no ano passado, mas manifestou seu desejo de se transferir.\nEm sua passagem pelos Rovers, o meia disputou 102 partidas na Premier League e marcou 13 gols. Convocado seis vezes para a seleção inglesa, Bentley foi revelado nas categorias de base do Arsenal.\n“Cresci nos Gunners, mas meu coração está no Tottenham. Para ser honesto, minha transferência foi uma decisão fácil. Tentei com muito afinco vir para cá e fazer parte do clube. Todos os meus amigos compraram carnês para os jogos do Tottenham na temporada”, afirmou Bentley.\nO meia se tornou o quarto reforço dos Spurs para a próxima temporada. Antes dele, o clube havia contratado o goleiro Gomes, o meia Luka Modric e o atacante Giovani dos Santos.


Manifesto de terrorista é colagem da internet; Brasil tem 12 citações\n25 de julho de 2011 | 19h05\nO manifesto de 1.516 páginas de Word deixado pelo terrorista anglo-norueguês Anders Breivik impressiona pelo tamanho, mas não pelo conteúdo. Grande parte foi produzida seguindo os preceitos da escola tecno-filosófica do CTRL+C e CTRL+V. Plágio puro e simples. Do manifesto do Unabomber a blogs de extrema-direita, de páginas de malucos em geral à Wikipedia, trechos inteiros foram copiados e colados. Há pouco de sua própria autoria. É uma colagem a que ele chama de compêndio.\nQuanto ao conteúdo, trata-se de um caso radical do que o crítico Roberto Schwarz certa vez chamou de “ideias fora do lugar”. Citações desconexas de autores marxistas misturadas a trechos da revista The Economist, estatísticas inventadas e passagens do Alcorão. Tudo para “provar” que a Europa está sob ataque do Islam (uma nova onda de ataque, na sua versão) e que precisa defender-se militarmente -usando todas as armas que tiver à mão, o terrorismo inclusive.\nPorém, antes de atacar os muçulmanos, o auto-confesso terrorista defende ser preciso combater os adversários internos que facilitam a penetração do “inimigo” no território europeu. A saber: políticos liberais, marxistas, feministas, defensores do politicamente correto, a academia e, basicamente, todo mundo que discordar de suas convicções racistas. Daí os alvos de Breivik terem sido o governo liberal norueguês e os filhos de seus líderes.\nImpossível não notar, todavia, que é covardemente conveniente matar adolescentes desarmados, encurralados em uma ilha sem ponte nem proteção policial, em vez de enfrentar um bando de jihadistas com experiência em combate.\nA nuvem de 778 mil palavras do texto mostra-se bastante repetitiva. Os termos mais citados (em inglês) são “europeu”, “Europa”, “muçulmano(s)”, “Islam/ilslâmico”, “cristão(s)”, e “ocidental”. A tentativa de fazer uma oposição “política” e “cultural” entre os dois mundos fica evidente no texto, no qual ainda têm destaque as palavras “guerra”, “militar”, “país”, “cavaleiros” e “multiculturalismo”.\nO Brasil recebe 12 menções no manifesto, especialmente em dois blocos. Num, o país aparece como anti-exemplo de multiculturalismo e “mistura de raças”, que seriam responsáveis pela suposta falta de coesão interna e transformariam o Brasil em um país de segunda classe.\nA outra menção é sobre o episódio com césio 137 em Goiânia, no final da década de 80, quando várias pessoas foram contaminadas e algumas morreram ao entrar em contato com o material radiativo. O caso é citado como lembrete de que os fanáticos devem tomar cuidado ao manipularem esse tipo de material ao prepararem “bombas” ou outros artefatos.\nBreivik, que se assina Andrew Berwick no texto, tenta valorizar seu trabalho intelectual escrevendo logo no começo que a elaboração do documento lhe tomou nove anos de trabalho e custou 317 mil euros. Difícil imaginar como um trabalho de copiar-colar pode ter demorado tanto tempo e custado tanto dinheiro. Parece ser mais um auto-elogio e uma tentativa de alcançar reconhecimento entre sues colegas racistas internet afora.\nAs citações a uma nova ordem de cavaleiros templários, unidade paramilitar cristã, parecem mais um desejo do que uma realidade. O estilo de ação e de seu manifesto lembram muito mais psicopatas solitários como o Unabomber e o atirador de Realengo do que terroristas organizados como a Al-qaeda.


Ponto Zzero - Seu blog de cultura Pop: Site Torrentz.eu interrompe atividades e ninguém sabe o motivo\nSite Torrentz.eu interrompe atividades e ninguém sabe o motivo\nPoucas semanas após o KickassTorrents encerrar suas atividades, outro grande nome desse meio deixou de funcionar nesta sexta-feira (5). Após 13 anos de serviço, o Torrentz.eu decidiu “fechar as portas” e desativar seu sistema de buscas, sem esclarecer em nenhum momento os motivos que levaram à decisão.\nApesar de não ser host para arquivos de torrent, a página se tornou rapidamente um dos sistemas de metabuscas mais completo e famoso. Através de uma pesquisa, era possível obter acesso a uma grande variedade de trackers, que eram acessados por milhões de pessoas a cada dia.\nOs administradores responsáveis não explicaram os motivos para fechar o site, que, durante sua história, despertou descontentamento entre diversos detentores de direitos autorais. “O Torrentz era um motor de metabusca gratuito, rápido e poderoso que combinava resultados de dezenas de mecanismos de buscas”, afirma a única mensagem publicada na página.\nOs usuários que possuíam alguma espécie de registro no site agora são incapazes de fazer login, que exibe o texto “O Torrentz sempre vai te amar. Adeus” a quem realiza o processo. Resta esperar pela divulgação de mais informações para descobrir os motivos que deixaram a comunidade devota aos torrents “órfã” de um dos nomes de destaque da área.


A presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Silva, informa que os serviços municipais com atendimento ao público reabrem na próxima segunda-feira, dia 12 de Julho.\nNa sequência da testagem massiva dos funcionários da Câmara Municipal, no sentido de rastrear potenciais casos de COVID-19, a autarca Rute Silva, o Delegado de Saúde, Dr. Luís Cadinha, e o Coordenador Municipal da Protecção Civil, Emerson Gomes, concluíram que se encontram reunidas as necessárias condições de segurança para a reabertura dos serviços ao público.\nAinda assim, a Câmara Municipal insiste na recomendação, sempre que possível, que se privilegie o contacto telefónico, o correio eletrónico e os serviços online disponíveis no Portal do Município (https://servicos.cm-viladobispo.pt), em detrimento da deslocação pessoal aos serviços municipais.\nA Câmara Municipal recomenda serenidade à população e o cumprimento rigoroso e responsável de todas as orientações transmitidas pelas Autoridades de Saúde, designadamente a obrigatoriedade do uso de máscara, o respeito pelas regras de distanciamento social, a higienização frequente das mãos e a correta etiqueta respiratória.\nA autarquia informa, ainda, que as pessoas que realizem testes rápidos de antigénio COVID-19 e tenham dificuldade em interpretar os respectivos resultados, deverão contactar o SNS24, com o n.º de atendimento telefónico 808 24 24 24.\nLinha de Apoio COVID-19 de Vila do Bispo +351 282 639 285\n- Câmara Municipal de Vila do Bispo: geral@cm-viladobispo.pt +351 282 630 600\n- Protecção Civil: pcivil@cm-viladobispo.pt\n- Recursos Humanos: recursos.humanos@cm-viladobispo.pt\n- Taxas e Tarifas: geral@cm-viladobispo.pt\n- Contabilidade: contabilidade@cm-viladobispo.pt\n- Acção Social: accaosocial@cm-viladobispo.pt +351 910 505 450\n- Educação: educacao@cm-viladobispo.pt +351 910 547 859\n- Emprego: nuno.pereira@cm-viladobispo.pt +351 917 515 704\n- Transportes: transportes@cm-viladobispo.pt +351 910 547 851\n- Cultura: tania.lucas@cm-viladobispo.pt +351 910 773 257\n- Turismo: gabinete.turismo@cm-viladobispo.pt +351 910 547 861\n- Património Natural e Cultural: geral@cm-viladobispo.pt +351 911 808 943\n- Ambiente: geral@cm-viladobispo.pt\n- Secção Administrativa de Urbanismo: geral@cm-viladobispo.pt\n- Secção Administrativa de Obras : geral@cm-viladobispo.pt\n- Águas, saneamento e limpeza urbana: geral@cm-viladobispo.pt\n- Espaços Públicos: geral@cm-viladobispo.pt


Serviço Delivery de Roupas Preço Limão - Serviço Delivery de Roupas - Ideal Lavanderia\n» Serviços » Lavanderias Delivery » Serviço Delivery de Roupas » Serviço Delivery de Roupas Preço Limão\nServiço Delivery de Roupas Preço Limão\nA Life Clean é uma lavanderia tradicional que tem o intuito de fornecer um procedimento qualificado com agilidade e economia. A empresa é especialista na remoção de manchas de diversos tecidos. Para você que busca pelo serviço de lavanderia com delivery, a Life Clean é ideal para você. Se você procura por serviço delivery de roupas preço Limão, a empresa Life Clean é ideal para você.\nCaso esteja buscando por serviço delivery de roupas preço Limão, Conheça hoje mesmo a Ideal Lavanderia, é especializada em serviços gerais de lavanderia Proporcionamos aos nossos atuais e futuros clientes o que há de melhor em serviços de lavanderia, cuidando com carinho das suas roupas.\nPara saber mais sobre Serviço Delivery de Roupas Preço Limão\ndelivery de lavanderia preço Vila Romana\nonde encontrar lavanderia delivery em sp Nossa Senhora do Ó\nlavanderia com delivery preço Carandiru\nonde encontrar lavanderia com entrega de roupa Perus\nonde encontro lavanderia delivery em sp Nossa Senhora do Ó\nonde encontrar delivery de roupas Jaguaré\nlavanderias com entrega de roupa Imirim\nO conteúdo do texto "Serviço Delivery de Roupas Preço Limão" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Motor Elétrico Assíncrono Artur Alvim - Motor Assíncrono Trifásico Weg - ERG Eletromotores Motor Elétrico\nO motor elétrico assíncrono Artur Alvim é de longe o tipo mais comum de motor usado em ambientes industriais, comerciais ou residenciais. É um motor CA trifásico, cujas características principais são a construção simples e robusta, baixo custo, manutenção mínima, alta confiabilidade, proficiência suficientemente alta, não precisa de motor de partida adicional e não precisa ser sincronizado.\nBenefícios do motor elétrico assíncrono Artur Alvim\nmotor elétrico assíncrono Artur Alvim de alta qualidade, você encontra na ERG Eletromotores. A empresa, sediada em São Bernardo do Campo, atende a todo o Brasil e trabalha também com manutenção de motores. Entre em contato e agende um orçamento de equipamentos ou de assistência técnica agora mesmo.\nProcurou por motor elétrico assíncrono Artur Alvim? Ao se tratar de Motores Elétricos é encontrada por meio da empresa ERG Eletromotores serviços como Motores Elétricos em São Bernardo do Campo SP, motor elétrico e bomba para piscina. Tudo isso só é possível graças ao time de profissionais especializados e as instalações de alto padrão. Contamos com uma equipe altamente treinada para atender nossos clientes. Também trabalhamos com morsa de bancada 5 e motor elétrico 12v. Fale com nossos especialistas.\nmotor assíncrono weg Cubatão\nonde compro motor weg assíncrono trifásico Vila Leopoldina\nonde comprar motor elétrico trifásico assíncrono Heliópolis


Uma nova mentalidade - Brasília Capital\nBSB Capital 05/04/2014 às 15:57, Atualizado em 05/04/2014 às 15:57\nColeta seletiva tem tudo para ser a nova faixa de pedestres na realidade brasiliense Há 17 anos, estreava no cotidiano do brasiliense algumas listras brancas pintadas no asfalto que passariam a representar mais segurança para pedestres e motoristas. O respeito à faixa de pedestre se tornara uma realidade. Mais do que isso, um exemplo de …\nUma nova mentalidade Leia mais »\nColeta seletiva tem tudo para ser a nova faixa de pedestres na realidade brasiliense\nHá 17 anos, estreava no cotidiano do brasiliense algumas listras brancas pintadas no asfalto que passariam a representar mais segurança para pedestres e motoristas. O respeito à faixa de pedestre se tornara uma realidade. Mais do que isso, um exemplo de Brasília para o Brasil. Há pouco mais de um mês, mais um desafio de educação foi proposto à população da capital da República: a coleta seletiva de lixo. O Distrito Federal é o maior produtor de lixo do país. Por dia, cada brasiliense joga fora 2,4kg de resíduos, segundo o Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades.\nColeta seletiva é recolher separadamente os materiais que são passíveis de ser reciclados dos resíduos orgânicos. Desde 17 de fevereiro, o recolhimento do lixo no Distrito Federal está sendo feito de forma segmentada. Mas, para que haja sucesso na empreitada, é de suma importância a conscientização e, principalmente, a participação da população. O secretário do Meio Ambiente, Eduardo Brandão, destaca a importância da mudança de comportamento. “A sociedade deve se mobilizar em prol desta causa. Temos que mudar o comportamento para o enfrentamento do grave problema do lixo nas cidades”.\nSônia Maria da Silva, diretora da cooperativa 100 dimensão, em parceria com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) estrelou um vídeo onde ensina a população a colaborar no trabalho dos catadores. Sônia pede, primeiramente, para que separemos em lixeiras diferentes o lixo seco (plástico, papel, metal e vidro) do lixo orgânico.\n“Melhor ainda se você puder lavar com água e sabão os recipientes recicláveis antes de descartá-los. É simples: basta fazer uma mistura de água com sabão, colocar nas latas, caixas e garrafas, esvaziá-los e depois jogá-los na lixeira”, ensina Sônia.\nOs caminhões da coleta seletiva vão recolher somente os materiais secos (papel, plástico, vidro e alumínio). Já os veículos da coleta convencional, responsáveis por retirar o descarte orgânico — produtos de origem animal e vegetal —, continuarão cumprindo a escala e o itinerário normalmente.\nO gigante acabou\nPor quase 30 anos, o DF foi dono do maior depósito de lixo a céu aberto do Brasil. Mas, o fim do lixão da Estrutural também é parte do projeto de Coleta Seletiva do DF. O Aterro Sanitário Oeste, em Samambaia, aparece como a solução para a política de tratamento de resíduos sólidos no Distrito Federal para os próximos 15 anos.\nPrevisto para iniciar a operação em maio, o primeiro aterro da capital federal, no entanto, ainda é cercado por dúvidas e incertezas, principalmente em relação à população vizinha ao local. O receio de ver um novo lixão se formar às margens da DF-180 tira o sossego de quem vive nas quadras 800 e 1.000, conhecidas como Expansão de Samambaia, onde moram mais de 30 mil pessoas.\nA primeira das três etapas do aterro terá capacidade para receber, em média, 68 mil toneladas de resíduos por mês. O custo anual aos cofres públicos, inicialmente, será de cerca de R$ 17 milhões.\nO diretor-geral do SLU, Gastão Ramos, explica que o início da coleta em todas as regiões administrativas é uma ação fundamental para fechar o lixão da Estrutural. Ele acrescenta que o GDF já começou a campanha de conscientização dos moradores. “Iniciamos a distribuição de panfletos que mostram como separar o lixo seco do lixo úmido”, explica.\nPara saber o horário da coleta seletiva em sua cidade e em sua quadra acesse www.slu.df.gov.br\nEncontro de Ideias Sustentáveis\nA Cooperativa de Reciclagem das Mulheres do Queima Lençol, na Fercal, oriunda do projeto piloto socioambiental patrocinado pela Cimento Planalto-Ciplan, Mãe Ambiente, desenvolvido em 2013, recebeu em fevereiro a visita de dois presidentes de cooperativas de reciclagem de Mato Grosso, para troca de experiências de sustentabilidade. A iniciativa foi patrocinada pela Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), regional Centro-Oeste.\nOs dirigentes das cooperativas vieram conhecer a experiência e a tecnologia sustentável utilizadas na confecção de sacolas de sacos de cimento que podem ser utilizadas para compras em supermercados e feiras. A gerente de Meio Ambiente da Ciplan, Maria Teixeira, apresentou as recicladoras do Queima Lençol que desenvolvem suas atividades na sede da Associação de Moradores da comunidade.\nSegundo Fernando Crosara, o objetivo da visita foi conquistado com a troca de experiências entre os recicladores. “A ABCP quer ser uma ponte para serem fechadas parcerias de sucesso com os cuidadores do meio ambiente. Foi uma grata surpresa para todos nós o trabalho desenvolvido pela cooperativa com o apoio da CIPLAN”. Julio Andraski, da Reblocos, reforçou que “o trabalho desenvolvido pelas mulheres é muito importante para a sociedade”.\nOlha pro céu, meu amor, vê como\nFamília – problemas para o futuro\nReguffe anuncia candidatura ao Buriti\nIbaneis torrou R$ 730 milhões com propaganda


Homem suspeito de furtar comércio em Tijucas é preso pela Polícia Militar Olho Vivo Can\nA prisão ocorreu por volta das 16h na Avenida Marginal Oeste, no bairro Municípios. Um jovem acusado de furtar um comércio em Tijucas foi preso pela Polícia Militar na tarde desta segunda-feira 09-12, em Balneário Camboriú.\nSegundo informações da PM,em rondas, a guarnição visualizou dois homens embaixo do viaduto em atitude suspeita. Ao se aproximar para a abordagem, a dupla seguiu sentidos opostos sento um deles abordado pela PM.\nNa abordagem, o masculino estava em posse de uma bicicleta e uma mochila. De acordo com informações da polícia foi necessário uso de força para conte-lo. Diante da resistência física foi solicitado apoio de outra viatura para algemar o suspeito.\nEm revista pessoal nada de ilícito foi encontrado. Já em buscas na mochila um notebook com carregador foi localizado em posse de E.E.S.F, 20 anos.\nDiante dos fatos o masculino foi conduzido preso a Delegacia de Polícia onde foi contatado que o objeto era furtado. A vítima, R.C.J, 40 anos, informou que o autor entrou em seu estabelecimento comercial situado em Tijucas e subtraiu seu notebook, celular e dinheiro.\nUm vídeo da ação criminosa foi apresentado pelo comerciante, sendo confirmada as características físicas e visuais (tatuagens) do autor.\nDiante dos fatos, o masculino ficou detido para os procedimentos cabíveis.\nArtigo anteriorEstuprador é pego em flagrante pela comunidade\nPróximo artigoAssaltantes arrombam frigorífico em SC e levam 400 quilos de carne