Dayvid Cuzzuol Pereira: Fevereiro 2009\nAnalise Pontual dos direitos Fundamentais\nNoções gerais e Topograifa\nPor que os direitos fundamentais estão no titulo II? A CF de 1988 topograficamente posiciona os direitos fundamentais, as CF passadas tratavam este tema mais a frente, dando preferência a organização do Estado. Por que isso?\nA CF de 1988 trata primeiro do individuo e depois do Estado. O Estado é um meio (instrumento) para a satisfação do individuo, por isso que a CF topograficamente a posiciona no titulo II. O estado não pode ser um fim em si mesmo.\nTopologicamente, os direitos e garantias fundamentais se dividem em 05 capítulos:\nDos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º\nDa nacionalidade – art. 12\nDos direito políticos – art. 14\nDos partidos políticos – art. 17\nPorque o legislador separou o direito político dos partidos políticos? Primeiro porque a CF trata dos direitos políticos em sentido restrito, por isso que os partidos foram separados. Historicamente os partidos políticos sempre estiveram dentro dos direitos políticos. Outrossim, quiseram agremiar a associação partidária.\nA CF se vale de sinônimos? A CF não se vale de sinônimos, não existem palavras inúteis na CF. todos os termos possuem um significado. Neste caso, a CF diferencia direitos de garantia.\nDireitos – são normas que declaram a existência de interesses: normas declaratórias. Por que interesse? Interesse é uma posição jurídica necessária a satisfação de uma necessidade.\nGarantia – são normas assecuratórias. As garantias são normas que asseguram a utilização de direitos, a fruição de direitos.\nOBS: Rui Barbosa diferenciou garantia de remédios: Não confundir garantias com remédios constitucionais. Todo remédio constitucional é uma garantia, mas nem toda garantia é um remédio constitucional. Remédios são meios, instrumentos processuais (ex: ações).\nEx de garantia que não é remédio – art. 5º, VI: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias – A lei é um instrumento que protege esse interesse e não a ação.\nExistem que defenda a não existência da referida diferença. Teríamos uma pautologia (raciocínio em circulo). Toda garantia é remédio e todo remédio é uma garantia.\nFundamentais. Eles são fundamentais porque sem eles a pessoa humana não se realiza, não convive e muitas vezes nem sobrevive, por isso que são imprescindíveis, necessários.\nHoje esses direitos fundamentais fazem parte do núcleo essencial para a democracia. Não há que se falar em democracia sem direitos fundamentais.\nQuando a CF fala em direitos fundamentais, ela está fazendo referencia a direitos humanos positivados. A "expressão" direitos humanos é utilizado como instrumentos de direitos internacionais, se forem positivados estamos em direitos fundamentais.\nOs direitos encontram-se topografados no art. 5º. E os deveres, onde estão? Temos duas posições:\n1ª posição: Uma CF não é instrumento para estabelecimento de deveres, somente CF autoritárias é que estabelece deveres. O professo José Afonso da Silva diz em seu livro que: enquanto os constituintes não colocaram deveres eles não se acalmaram. Os deveres estão implícitos: O dever esta relacionado ao respeito do direito de terceiros.\n2ª posição: Cada um de nós possui deveres comunitários (existem um livro recente Luiciano Feldes – direitos fundamentais e direito constitucional trata sobre o referido tema). Em determinado momento histórico, todos abrimos mãos de determinados direitos e colocamos na mão do Estado, para não se criar o Estado de natureza (criação de Hobes). Desobedecendo estes deveres, deve ser responsabilizado (Jacobs fundamenta o direito penal do inimigo justamente neste tema). São deveres fundamentais para que possamos viver, como por exemplo: tenho dever de ser honesto, de pagar tributos, de alistar, etc. Hoje, modernamente se fundamenta o Direito Penal com base nestas premissas (o Estado deve proteger o individuo, mas o individuo tem o dever de ser honesto).\nEvolução História dos direitos Fundamentais\nQuando surgiu a idéia de indivíduo?\nAté 476 d. C. temos a chamada antiguidade clássica – não existia a idéia de indivíduo, o estado ela ilimitado, não existindo a autonomia individual.\nQual é a diferença da liberdade para os antigos e liberdade para os modernos? R: Benjamim Constante dizia que: para os antigos (até 476 d. C) livre era aquele que tinha direitos políticos, que participava da organização do estado – por isso que o escravo e mulher não era livre; liberdade para os modernos é a autodeterminação, é a realização na existência individual de cada um (relação de eu x outro). Por isso Aristóteles fundamentava a menos importância da mulher e do escravo.\nCom a quebra do império romano (476 d. C), ocorre o nascimento da idade média, com o fortalecimento do cristianismo surge a noção de individuo. O cristianismo tem grande importância para o surgimento do "outro": o homem é criado a imagem e semelhança de Deus, razão pela qual ele tem determinados direitos que são naturais. São inerentes a ele próprio, daí o jusnaturalismo de origem divina.\nJusnaturalismo de origem divina é o reconhecimento da existência de um conjunto de valores e pretensões humanas legítimas que independem de uma norma jurídica.\nPellagio dizia que o homem já nasce com o livre arbítrio (século V).\nO que separa, diferencia o individuo da coisa (objeto)? O individuo é um fim em si mesmo, por isso ele tem dignidade e a coisa é um meio para o fim, por isso ela tem preço (Kant).\nA CF quando trata no capitulo I "dos direito individuais e coletivos", refere-se aos direitos fundamentais de 1ª dimensão e de 3ª dimensão. Os de 3ª dimensão encontra-se no art. 6º (direitos sociais).\nEm 1215 (carta do João sem terra). João sem terra era irmão do Rei Ricardo Coração de Leão, por isso que ele era chamado de João sem terra.\nMarco importantíssimo para os direitos fundamentais, pois significou um pacto entre aquele que exercia o poder e aqueles sobre os quais o poder era exercido – limitação do exercício do poder (somente entre o Rei e os Barões).\nMeação entre 1215 a 1789: passagem do jusnaturalismo de origem divina para o jusnaturalismo de origem racionalista – separação entre Estado e Igreja. Determinadas verdades que decorriam de Deus (valores), foram fundamentadas pela razão, com a separação do Estado x Igreja.\nAproximadamente em 1500, surge o que se denomina de iluminismo.\nEntendia-se que a idade média até a referida data, o mundo estava em trevas, por isso a denominação de iluminismo. Vivíamos numa sociedade teocêntrica (Deus no centro das discussões); com o iluminismo, houve o antropocentrismo (O homem foi colocado no centro das discussões).\nEm 1789 ocorre a revolução francesa. Existem quem diga que iluminismo + jusnaturalismo de origem racional chegou-se a era das revoluções:\nRevolução gloriosa da Inglaterra (1688);\nIndependência americana (1776) e\nAs ideais caminhavam a passos lentos, não havia o imediatismo, a sociedade de risco em que vivemos.\nA revolução francesa se fundamentou do contratualismo. Existem varias espécies de contratualismo:\nContratualismo de Hobes (O leviatan em 1651);\nContratualismo de Jon Locke (O Segundo Tratado do Governo Civil de 1690);\nContratualismo de Montesquieu (Espírito das Leis em 1748);\nContratualismo de Jaques Rosseau (O contrato social em 1762).\nA idéia central das doutrinas supra (apesar de haver divergência entre elas): Discutiu-se que para não voltar ao estado "de natureza (criação - metáfora)" cada um de nos abre Mao de parcelas de seus direitos e coloca nas mãos de uma entidade abstrata chamada de Estado (Hobes por exemplo chamava Estado de leviatan), para que esta entidade pudesse impor o seu poder e proteger o individuo em determinadas situações. Naquela época isso era importante.\nA França neste período era dividido em 03 estados:\nNo primeiro estado figuravam os religiosos;\nno segundo estado eram os nobres e\nno terceiro estado eram a plebe e a burguesia.\nEra facilmente observado a diferença entre os estados: Nos dois primeiros estados eram compostos em 200 mil pessoas e no terceiro estado era composto de 23 milhões de pessoas. Assim, tínhamos 16 milhões de pessoas que sustentavam com o pagamento de tributos aquelas 200 mil pessoas.\nPor volta de 1786, O Padre Emmanuell de Sieyes, escreveu um livro denominado: O que é o terceiro estado? Diz que o terceiro estado não pode sustentar aqueles que não fazem absolutamente nada. Fundamentava o nascimento do Estado pela nação (essa era representada pelo terceiro estado). Fundamentava também que o Estado nascia através de um documento denominado Constituição.\nO que isso tem a ver com a inconfidência mineira? R: A inconfidência mineira ocorreu na mesma época. Os brasileiros, influenciados pela revolução francesa, resolveram integrá-la em nosso país.\nO terceiro estado tinha poder econômico, mas não tinha poder político. Com a chegada da burguesia (que também fazia parte do terceiro estado) ao poder na revolução francesa, surge o que se denomina de capitalismo.\nCom a chegada da burguesia ao poder, estávamos cansados do absolutismo, abandonando-o, surgindo por via de conseqüência o que se denomina de Estado de direito onde governantes e governados devem obediência a lei.\nA 1ª Constituição Francesa de 1791 dizia que se o Estado ele não estabelecer a divisão de poderes, direitos e garantias fundamentais, este Estado não tem constituição (art. 16). Assim, naquela época, a constituição tinha dois objetivos: divisão orgânica ou tripartíde de Montesquieu e ofertar ao cidadão direitos e garantias fundamentais frente aquele que exercia o poder\nEstávamos portanto diante de um Estado Liberal. A constituição de um estado liberal é só jurídica-política, porque nós entendíamos naquele momento que tinha apenas dois objetivos: direitos e garantias fundamentais e divisão tripartide dos poderes.\nQual é a faceta econômica de um Estado Liberal? R: É o liberalismo econômico, que significa um Estado não intervencionista, que se abstém, que não age. Adam Smith que foi o seu precursor, escreveu o livro "a riqueza das nações", por volta de 1776, onde dizia que o próprio mercado se ajeita (havia uma mão invisível), por isso não precisava da intervenção do Estado nas relações.\nQuais os direitos fundamentais surgiram nesse período? R. Direitos fundamentais de primeira geração, ou liberdades negativas, ou direitos civis, políticos.\nOBS: Dimensão e geração. Dimensão é melhor alocada na denominação "primeira dimensão" do que primeira geração; a dimensão é sinônimo de acumulação; já a geração é sinônimo de acumulação.\nCapital sobre trabalho. O trabalho não poderia se imiscuir nas relações dos indivíduos. O Código napoleônico dizia que o contrato é a lei entre as partes. Desta feita, o capital começa a escravizar o trabalho, onde crianças e mulheres começaram a trabalhar 17 horas por dia. Surgem nesse período a revolução industrial.\nPor volta de 1848. Carl Marx, um alemão que tinha 29 anos, que escreveu "O manifesto comunista", dizia: de que adiante liberdade se não há igualdade?. A partir desse manifesto, surge o que se denomina os direitos fundamentais de segunda dimensão ou geração.\nPor volta de 1890 uma só empresa dominava todo o mercado de querosene nos EUA. A empresa aumentou o preço do querosene do inverno, onde muitos morreram porque não tinham dinheiro. O governo dos EUA aprova uma lei (Lei Sherman) onde diz que o Estado deve intervir em situações excepcionais.\nPapa Leão XIII escreveu uma insígnia papal: Nova era. Pregava direitos para os trabalhadores. As intervenções eram excepcionais.\nPor volta de 1914 (primeira guerra mundial). O estado interveio nas relações – por conta das economias de guerra.\nEm 1919. (Final da primeira guerra mundial) – constituição de Waimer (constituição alemã) cria um Estado social.\nNum Estado Social as constituições são alem de jurídica-política, são também econômico-sociais.\nEm 1929. Houve a quebra da bolsa nos EUA. As riquezas das nações são abandonadas para adotar a idéia de intervenção do estado no domínio econômico (idéia centralizada de Jonh Keyne) – Isso está acontecendo hoje em dia (Governos comprando bancos por conta da crise).\nDireitos meta individuais. Direitos que não pertence a um só individuo, mas um todo.\nQuem primeiro definiu as gerações de direitos fundamentais foi Karel vassak em 1979 e suas evoluções.\nCaracterística dos direitos fundamentais.\nUma das principais características dos direitos fundamentais é a sua natureza principiológica.\nO que é Principio? R: É a norma zero, o lugar em que algo ou alguma coisa se inicia é o lugar em que algo tem a origem, são as verdades primeiras.\nEvolução a respeito dos princípios\nJusnaturalismo. A existência na sociedade acreditávamos que existiam um conjunto de valores, pretensões humanas legítimas que independiam do direito posto (criado pelo Estado). Essas pretensões eram os princípios, como ideal de justiça, o homem é criado a imagem e semelhança de Deus, etc.\nMuitos desses princípios foram codificados, positivados (1804 – CC Napoleônico).\nHouve o surgimento da escola exegética, nascimento do positivismo, onde entendia-se que direito passou a ser sinônimo de lei.\nOs princípios foram abandonados, somente eram aplicados supletivamente, subsidiariamente, ou seja, se não existisse lei, o juiz poderia se valer dos princípios.\nTal posicionamento influencia o direito brasileiro, em sua legislação:\nLICC, Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (1942)\nCPP, Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. (1943)\nArt. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:...(1966)\nCPC, Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (1973).\nCDC, Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. (1990)\nPerceba que no CDC já ocorre uma mudança onde principio é direito. O CDC é um código feito em um terceiro momento.\nSurge com o termino da 2ª guerra mundial (1945).\nCom o julgamento de Nuremberg, os alemães diziam que estavam fazendo aquele genocídio por que estavam obedecendo a lei de seu pais.\nComo se pode condenar um cidadão que cumpria a lei? Surgiu a crise do positivismo, fazendo aparecer o que se denomina de pós-positivismo ou neopositivismo. Existem determinadas situações que encontram-se acima da lei, pretensões que são legitimas.\nOutrossim, voltamos ao jusnaturalismo de origem racional, onde as normas jurídicas não se resume a lei, onde: norma jurídica pode ser uma regra ou pode ser um princípio.\nO que é uma norma jurídica?R: A norma é o resultado de uma interpretação de um texto jurídico. OBS: Não se pode confundir texto com norma. O texto é um sinal lingüístico, o objeto da interpretação.\nInterprete é aquele que retira das entranhas do cidadão o seu passado e futuro.\nInterpretar até um determinado momento era retirar o sentido do texto para interpretar a norma. Hoje em dia interpretar é dar sentido ao texto jurídico.\nExiste texto sem norma? R: Sim, como por exemplo, o preâmbulo da nossa CF, onde está no campo político e não jurídico, segundo interpretação do STF.\nExiste norma sem texto? R: Sim, como por exemplo, o principio do duplo grau de jurisdição, principio do promotor natural, etc.\nExiste texto com várias normas? R: Sim, como por exemplo o STF ao interpretar conforme a constituição, pode retirar de um texto várias normas e uma delas está de acordo com a CF e as outras não.\nDiferença de regras e princípios\nAs regras representam um relato mais objetivo, tem incidência direta a situações específicas. As regras são mais objetivas.\nDiferentemente dos princípios, onde estes tem maior teor de abstração. Tem uma finalidade mais destacada, uma maior carga normativa, uma maior carga valorativa. Os princípios tem um fundamento ético.\nHavendo um conflito entre regras: resolvemos este conflito através de vários critérios:\nCritério da hierarquia\nCritério da especialidade\nAs regras precisam de uma correspondência perfeita, um acoplamento do fato a regra.\nHavendo conflito entre princípios. Não é resolvido por revogação, como feito em regras. Os princípios tem "peso" e aquele que tiver o maior peso, deve ser aplicado – técnica da ponderação. Os princípios não revogam outros princípios, não existe subsunção e sim, ponderação.\nOs princípios devem ser aplicados da maneira mais ótima possível. É a chamada otimização dos princípios. Os princípios devem ser aplicados em toda a sua essência.\nFundamentam a legitimidade da ordem jurídica. Os princípios encarnam valores, corporificando-os. Se a nossa ordem jurídica não estabelecesse o sobre princípios: dignidade da pessoa humana, a nossa ordem não se legitimaria.\nSão vetores de interpretação. Possuem o papel hermenêutico essencial.\nFunção supletiva (não se refere ao segundo momento). Os princípios revelam normas não escritas, como por exemplo: do devido processo legal retira-se a necessidade do contraditório, ampla defesa, etc.\nPermitem que a ordem constitucional respirem (Canotilho). Dinamização do sistema, onde os princípios são "viajantes", mudando o seu sentido no momento, espaço, tempo. Ex: sentido de mulher honesta em 1950 e mulher honesta nos dias atuais.\nLimitabilidade ou relatividade dos direitos fundamentais\nNão existe direitos fundamentais absolutos diante da CF. Aquele que tiver maior peso se sobrepõe ao outro no caso concreto.\nTodos os direitos fundamentais são relativos, não existem direitos fundamentais absolutos, com algumas exceções.\nEste direito "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" é absoluto ou relativo? Existe um determinado momento em que o Estado pode torturar o cidadão? Nos EUA em estado de guerra pode torturar. Mas no Brasil esse direito fundamental de não ser torturado é absoluto (BOBBIO). Exemplo de um grande filósofo: "Prenda mas não esculhambe" (Fernandinho Beira Mar).\nA não escravidão também é um direito absoluto.\nO art. 5º da CF estabelece 05 interesses em regra: Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.\nA expressão "todos", significa o símbolo da universalidade dos direitos fundamentais, sem qualquer restrição, diferença, qualidade, etc: naturalizado, apátrida, estrangeiro, negro, branco, amarelo, homossexual, etc..\nOs direitos fundamentais são universais, mas universalidade não quer dizer uniformidade. Não se pode impor direitos fundamentais de um estado a outro – devemos respeitar o multiculturalismo (cultura de outro país).\nA expressão "Vida" é o direito de existência. Não se trata de qualquer existência. A CF exige a condição de existência digna (art. 1º da CF).\nA vida digna possui um conteúdo moral e outro material. Os direitos fundamentais devem ser realizados material e moralmente – direito de ter direitos, como por exemplo, direito de ter respeito (sentido moral).\nNo sentido material, implica em prestações por parte do Estado, como saúde, educação, lazer (art. 6º da CF – direitos sociais). É aquilo que se denomina de piso mínimo de dignidade ou mínimo existencial (CABM).\nEste tema "mínimo existencial" não é pacífico na doutrina e jurisprudência quanto a sua definição e alcance. Tem relação com a reserva do possível, ou seja, o Estado precisa de orçamento para compatibilizar o mínimo existencial com a teorial da reserva do possível.\nNesta construção de vida, engloba-se o feto anencefálico, etc.\nA expressão "liberdade", tema já visto é a escolha de destino, autodeterminação.\nO inciso VI protege quatro interesses:\nO que é ceticismo? A CF o garante? R: A liberdade de consciência resume a qualquer pessoa processar qualquer consciência, dentre elas a religiosa, inclusive de que não acredita em nada (ceticismo). Assim, a CF garante o ceticismo.\nLiberdade de crença. O professamento de qualquer consciência religiosa, engloba o crente, o agnóstico (que acredita em Deus) e o ateu (que não acredita em Deus). O cidadão pode escolher qualquer religião.\nOBS: O professamento de crença que envolva fins ilícitos não é válido.\nLiberdade de culto. Culto significa a materialização de uma crença, os dogmas de uma crença. Neste tema já foi discutido a problemática da "transfusão de sangue para testemunhas de Jeová" e o direito de minoria.\nImportante: Até 1891 nós tínhamos liberdade de crença, mas não tinha liberdade de culto. Não existiam templos de culto, a não ser a religião católica. Isso era assim, porque o nosso Pais naquela época tinha uma religião oficial – Católica apostólica romana.\nc.1.) Relações entre o estado e a igreja.\n- Fusão entre Estado e Igreja: Estado teocrata. Ex: vaticano, Arabia Saudita, Irã.\n- União entre o Estado e a Igreja: Estados Confessionais. Ex: Brasil até 1891; Argentia; Espanha (que ate hoje tem religião oficial: Católica apostólica romana).\n- Separação entre o Estado e a Igreja: Estado laico, leigo, não confessional – não existe religião oficial. Ex: Brasil atual (CF, Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;).\nProteção do local do culto\nA expressão "igualdade" Tratamento dos desiguais, na medida em que se desigualam. A igualdade se refere a igualdade de condições e de oportunidades.\n"Eu sou uma parte de um todo, mas eu sou um todo a parte".\nAções afirmativas ou discriminações positivas. São política publicas ou privadas, obrigatórias ou facultativas que tem por objetivo superar desigualdades históricas. Criam Personalidades emblemáticas, como por exemplo: Quando FHC indicou ao STF a Min. Ellen Graice, dizia que as mulheres podem superar obstáculos históricos; Quando o Lula indicou Joaquim barbosa, disse a sociedade que os negros poderiam superar obstáculos.\nNo Brasil temos uma estatística que prova: Há 1500 juizes federais que dentre estes: 30 apenas são negros.\nAções afirmativas tendo em conta o gênero. As mulheres tem uma dupla jornada de trabalho, pois ultimamente sabemos que ela trabalha fora e dentro de casa. O ministério da reforma agrária diz que a titulação de terras deve ser feita em maior parte para as mulheres por serem historicamente "mais honestas".\nAções afirmativas e opção sexual. A nossa CF é plurisexual. O MPF ajuizou ações afirmativas no sentido de que o companheiro fizesse juz ao benefício. A relação homossexual antigamente era visto como pecado; posteriormente foi vista como uma doença;hoje em dia é uma opção.\nPor isso que não se deve falar em homossexualismo – que se relaciona com doenã. O correto é homossexualidade.\nAções afirmativas e idade. Ex: Estatuto do idoso e preferência na tramitação dos processos. O STF já julgou constitucional algumas leis municipais que prescreve: aqueles estabelecimentos que contratarem cidadão com mais de 50 anos tem direito a isenção de determinado imposto. Sabemos que idosos tem dificuldade maior em arrumar emprego.\nAções afirmativas e portadores de necessidades especiais.\nA expressão "segurança" está no sentido de segurança "jurídica", como paz, estabilidade. Estou estudando para concurso publico para ter uma segurança jurídica.\nDesta segurança jurídica decorrem prazos processuais, prescricionais, decadenciais, etc.\nTrilogia da irretroatividade: Art. 5º, XXXVI: direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito.\nA expressão "propriedade" é um direito individual do cidadão, que quer dizer propriedade econômica, monopólio exclusivo sobre determinado bem individual, desde que cumpra a sua função social – limite ao direito de propriedade.\nA propriedade de bens de produção está topograficamente localizada no art. 170.\nO sujeito pode ser bem? Não, bem é uma coisa que desperta interesse. O homem não pode ser bem.\nPostado por Dayvid C. Pereira às 04:46 4 comentários: Links para esta postagem\nMinistério Público – Análise Pontual\nA CF trata do Ministério Publico logo após o poder judiciário.\nNo capitulo IV da CF – Das Funções essenciais a Justiça (art. 127 e ss da CF).\nP: Qual é a posição constitucional do MP? R: Para que se fale da posição constitucional do MP, precisamos fazer uma evolução histórica do referido órgão.\nNo mundo. Há divergência doutrinária quanto ao seu nascimento: Egito, Sparta e Grécia, devido algumas funções desempenhadas terem certas semelhanças com o ministério publico.\nNa França em 1302 o rei Felipe IV (Felipe o Belo), criou uma instituição denominada procuradores do rei – este seria o nascimento do MP, apesar das referencias supra.\nNo Brasil. A nossa primeira CF de 1824 não fez qualquer referencia ao MP.\nEm 1832, foi editado o Codigo de Processo Criminal do Império ele fez referencia aos promotores da ação penal.\nEm 1891, a nossa primeira CF Republicana, ela afirma o seguinte: o procurador geral da republica será escolhido dentre os ministros do STF, assim, o MP se posicionou dentro do poder judiciário.\nNa CF de 1934, o MP estava em um capitulo denominado de "Atividades de Cooperação Governamental". Neste ponto a doutrina identifica o MP com posição dentro do poder executivo.\nNa CF de 1937 (constituição autoritária, outorgada), não tratou do MP como instituição. Apenas em um dispositivo fazia referencia ao MP, não como instituição.\nNa CF de 1946, o MP foi tratado como órgão independente, não estava no órgão executivo, legislativo e judicário.\nNa CF de 1967, o MP foi posicionado dentro do poder judiciário.\nNa CF de 1969, o MP foi posicionado dentro do poder executivo.\nNa CF de 1988. A divisão orgânica de Montesquieu foi criada em 1748 – ela é uma tese histórica, mas ela não é cientificam (não leva em conta a evolução da sociedade). Podemos afirmar que hoje, tecnicamente o MP não é um quarto poder, porque formalmente temos 03 órgãos que exercem poder, conforme art. 2º da CF.\nHoje majoritariamente entende-se que o MP é uma instituição extra-poder, porque sem ser poder, o MP exerce atribuições de poder e possui garantias de poder.Quem melhor escreve sobre o MP é o professor Hugo Nigro Mazilli – Não interessa ser poder, o que interessa é ter garantias e atribuições de poder.\nOBS: Minoritariamente existe quem defenda que o MP é uma instituição que faz parte do órgão executivo – José Afonso da Silva. O Estado se manifesta através do legislativo, executivo e judiciário. Temos três espécies de atos, onde o Estado se manifesta através deles – ato jurídico: ato legislativo (lei) – ato executivo (ato administrativo) – ato jurisdicional (decisão ou sentença em sentido genérico). Segundo o professor Afonso, o MP pratica atos administrativos por simples exclusão dos atos legislativos e jurisdicional. Assim, tendo em vista a natureza jurídica dos atos praticados pelo referido órgão (administrativo) o MP é instituição do órgão executivo. Esta tese é defendida para delegados.\nDAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Capitulo IV da CF)\nP: Porque o MP está topograficamente localizado no capitulo das funções essenciais a justiça? R: A prestação jurisdicional possui algumas características: 1. Inércia; 2. Substitutividade; 3. Definitividade.\nA inércia quer dizer que não existe prestação jurisdicional de ofício (em regra). Tendo em vista a necessidade de o juiz ser inerte (imparcialidade – Um juiz imparcial é um juiz constitucional; ao passo que um juiz parcial é um juiz inconstitucional), a CF faz referencia às funções essenciais a justiça – MP que está no art. 127 e Advogado que está no art. 133.\nAssim, em razão da característica da prestação jurisdicional, a inércia, o juiz precisa ser provocado, por isso a CF aloca MP e advogado logo após o judiciário. Exercem o que se denomina de capacidade postulatória.\nAssim, a CF estabelece em seu art. 5º, LIV que - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; trata-se pois de um conjunto de regras que garante um processo justo.\nO Professo Hugo Mazzili disse que isso é muito pouco. Diz que a CF fala menos do que deveria. Para ele, o MP e advogados não são apenas essenciais a função jurisdicional, são essenciais para a própria existência do Estado. Algumas ações do MP e advogados não tem como destino o poder judiciário – são extrajudiciais, portanto não são essenciais somente à própria justiça, mas também ao próprio Estado.\nORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO\nO art. 128 diz que o MP abrange o MPU e MPE.\nP: Porque existem Ministério publico da União e Ministério publico dos Estado? R: Por conta da característica da federação: A União e Estados Membros (tem direito de auto-constituição, auto organização, conforme art. 25 da CF). Daí, em razão da forma federativa temos o MPU e MPE.\nP: Porque não temos o MP do Distrito Federal? R: O DF é uma pessoa jurídica com maiores limites que os Estados membros. O DF possui menos autonomia que os Estados membros. Ex: Os Estados membros podem se auto dividir em municípios ao passo que no DF não existe municípios (vedação pelo art. 32 da CF).\nMinistério Publico da União compreende:\na) o Ministério Público Federal - MPF;\nb) o Ministério Público do Trabalho - MPT;\nc) o Ministério Público Militar - MPM;\nd) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MP-DFT;\nO MPU é regulamentado pela LC 75/93. Além disso, cada Estado possui LC própria.\nO Chefe do MPU é o PGR: Procurador geral da Republica.\nCada ramo do MPU possui o seu procurador geral próprio, menos o MPF.\nO próprio PGR é o chefe do MPF. Assim, ao mesmo tempo que é chefe do MPU é também chefe do MPF.\nQuem escolhe o PGR do MPT e MPM é o próprio PGR. Cada categoria faz uma eleição: os três nomes mais votados vão ao PGR que escolherá o chefe de cada categoria. Exercem mandatos de 02 anos, permitindo-se uma única recondução.\nO PG do MP-DF é escolhido pelo Presidente da República, onde recebe uma lista com os três nomes mais votados que escolherá o chefe da categoria. Mandato de 02 anos, permitindo-se uma única recondução.\nÉ escolhido dentre integrantes da carreira com mais de 35 anos. A escolha cabe ao Presidente da Republica que indica o seu nome ao Senado. O senado deve aprovar por maioria absoluta de votos.\nAdvogado pode ser PGR, juiz pode ser PGR? R: Não. Somente integrantes de carreira. OBS: Isso era possível antes da CF de 1988.\nOutrossim, até a CF de 1988, o PGR poderia ser demitido ad nutum. Hoje em dia, o PGR não pode ser demitido pelo Presidente da República. Se quiser afastar, tem de solicitar ao senado que, por maioria absoluta de votos, pode afastar o PGR.\nIntegrante da Carreira. Qual carreira? R: Existem duas posições:\n1ª posição: Somente integrante da carreira do MPF – posição majoritária. Assim, por exemplo o MP Militar não poderia, por conta do conhecimento específico na área.\nExiste um projeto de emenda PEC 358/2005 que já foi aprovado pelo senado e está na câmara que vai deixar expresso que somente membro do MPF poderá ser PGR.\n2ª posição: Qualquer ramo do MPU, porque a CF não diz expressamente que é só do MPF.\nO PGR exerce mandato de 02 anos permitindo-se quantas reconduções o presidente assim o desejar, conforme parágrafo 1º do art. 128 da CF:\n"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".\nOBS: José Afonso da Silva diz que não é mandato e sim, investidura por prazo certo. Para ele, mandato se o PRG morre outro deveria entrar no seu lugar para terminar o exercício do mandato. Mas quando ele morre antes do termino, será escolhido um novo PGR para 02 anos e não para cumprir o restante. Por isso que ele diz que é investidura por prazo certo e não mandato.\nEstrutura do MPF\nProcurador da Republica – oficia perante o Juiz Federal. Existem hoje 570 Procuradores da Republica no Brasil.\nDepois de um certo tempo o PR é promovido a PRR – Procurador Regional da Republica que oficia perante um dos 05 TRFs. São 213 no Brasil todo.\nDepois de um certo tempo, o PRR é promovido a sub procurador geral da Republica que oficia perante o STJ. Ao todo são 62 sub-procurador no Brasil.\nDentre os sub procuradores, o presidente escolherá aquele que será o PGR que oficiará perante o STF.\nO MPE é regulamentado pela lei 8.625/93. Além disso, cada Estado possui LC própria.\nO Chefe do MPE é o procurador geral de justiça, que é escolhido pelo governador do Estado, dentre os integrantes da carreira para exercer o mandato de 02 anos, permitindo uma única recondução.\nDe que maneira o procurador escolhe? De uma lista de 03 nomes mais votados pela instituição.\nPromotor de Justiça que oficia em regra perante o juiz de direito.\nPode ser promovido a procurador de Justiça, depois de um certo tempo, que oficia perante o Tribunal de Justiça.\nQuem pode concorrer ao cargo de PGJ – Promotor ou só Procurador de Justiça? R: Depende do Estado da Federação, ou seja, depende da CE e da Lei complementar estadual. Ex: No estado de SP somente o Procurador de justiça que pode ser efetivado a PGJ. NO RJ promotor pode concorrer a PGJ. Assim, depende do Estado da Federação.\nDiferenças entre o PGR e PGJ\nEscolhido pelo presidente\nEscolhido pelos governadores\nNão existe lista para escolha\nEscolhido de uma lista de 03 nomes\nO escolhido pelo presidente tem de ser aprovado pelo senado por maioria absoluta\nO nome escolhido pelo governador não precisa ter o seu nome aprovado pela Assembléia Legislativa.\nOBS: A CE de alguns Estados (Ex: Maranhão) dizem que deve ser aprovado pela Assembléia – o STF já disse que isso é inconstitucional. Norma de reprodução proibida.\nPode ser reconduzido quantas vezes o presidente assim o desejar.\nSomente pode ser reconduzido por uma única vez.\nMINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL (MP DE CONTAS)\nCF, Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.\nP: Este MP do art. 130 ele faz parte do MPU ou MPE? R: Este MP do art. 130 não faz parte do MPU e muito menos do MPE. O art. 130 criou o MP especial junto ao TC, conforme entendimento do STF.\nO CNMP (Conselho Nacional do MP) fiscaliza o MP especial junto ao TC? R: Não. Este MP do art. 130 não está no MPU e nem no MPE.\nNo Tribunal de Contas da União existe o MP especial junto ao TCU.\nTem concurso próprio (já foi realizado 02 concursos) e o STF já disse que isso é constitucional.\nP: Sabemos que nos estados existem seu próprio TC Estadual. Qual MP oficia perante o TC do Estado? R: Em alguns estados é o MP estadual. Outrossim, em outros estados já foi criado o MP especial junto ao TC do Estado, tendo concurso próprio. Ex: RJ, Paraná, Rondonia, etc.\nO professor Alexandre de Morais entende que é inconstitucional o MP especial junto ao TCE. O STF já se posicionou sobre a constitucionalidade deste órgão.\nO conselho nacional do MP ditou a Resolução nº 22: Não é mais possível que o MP Estadual oficie perante o TCE, dando prazo para adaptação aos Estados que não fizeram ainda.\nOBS: Não existe MP eleitoral. O correto é MP com atribuições eleitorais.\nPRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PUBLICO\nCF, Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.\nAlém desses três princípios constitucionais, a doutrina identifica outro principio implícito decorrente do sistema Constitucional: Princípio do Promotor Natural.\nAo lado dos 04 princípios constitucionais, temos ainda mais 02 princípios que seriam sub-constitucionais: Principio da federalização e Principio da delegação.\nPrincipio da Unidade\nSó existe um MP, que está sob a responsabilidade de um único chefe. A unidade deve ser entendida a cada ramo (existe a unidade do MPT, MOF, MPM, etc) e tem um único chefe cada categoria.\nRepercussão prática. A unidade significa dizer que quando um membro do MP se manifesta, quem está se manifestando é o próprio MP – ele fala pelo MP. Ex: O MP, neste ato, o promotor de Justiça....\nO correto é falar de presentante do MP e não representar. O Advogado representa o seu cliente. Na representação nós temos dois sujeitos: o representante e aquele que está sendo representado; no caso do MP o promotor não está representando o órgão, ele é o próprio MP. O mesmo é aplicável ao Lula quando está viajando (ele está presentando o órgão executivo).\nÉ uma conseqüência da unidade.\nTrata-se de uma possibilidade de substituição de uns pelos outros, sem qualquer interferência na presentação da instituição. Ex: Um advogado para substituir outro precisa de substabelecimento, ao passo que o MP não precisa de nada, desde que faça parte de sua instituição, por decorrer da unidade.\nAusência de subordinação Hierárquica. Não existe subordinação hierárquica entre o PG e os demais membros da instituição.\nO PG é chefe administrativo da instituição.\nEsta ausência de subordinação hierárquica existe no exercício das atribuições constitucionais. Por óbvio precisamos de chefe administrativo.\nA independência funcional é visivelmente assinalada no art. 28 do CPP:\n"Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender".\nOBS: Não confundir independência funcional com autonomia funcional. Independência funcional é do membro; já a autonomia funcional se refere a instituição frente os demais poderes (art. 127, §2º da CF):\n"Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".\n(Oral) P: Porque existe independência funcional? R: Garantia Fundamental do Cidadão, que tem o direito constitucional a promotores independentes que não estão vinculados a uma determinada ideologia, além de proteger a instituição.\nP: Os conselhos superiores do MP fazem recomendações. Essas recomendações violam o principio da independência funcional? R: Não. Recomendação como o próprio nome diz, não vincula, não é determinação.\nPrincípio constitucional implícito – Promotor Natural\nEste princípio decorre do sistema constitucional. O STF já disse que existe esse princípio do promotor natural.\nAlguns entendem que o principio do promotor natural é conseqüência do principio da independência. Fundamentos:\nInamovibilidade (CF, art. 93).\nDevido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV)\nExiste quem entenda que o principio de promotor natural estaria no 4º fundamento: CF, art. 5º, LIII: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"\nP: O que é o principio do promotor natural? R: É uma garantia fundamental do cidadão, contra designações arbitrárias, de encomenda. O cidadão tem o direto constitucional se ver processados por membros do MP previamente estabelecidos, evitando-se membros de encomenda que tem objetivos de prejudicar ou ajudar. São promotores de exceção que a CF impede (art. 5º, LIII).\nPrincipio da Federalização\nPrevisto no art. 37, I e art. 72, ambos da LC 75/93:\nComo a Justiça eleitoral é uma justiça federal, em razão do principio da federalização, que exerce as atribuições eleitorais é o MPF.\nPrincipio da Delegação\nO MPF delega ao MPE em primeiro grau de jurisdição. LC 75/93:\nA CF em seu art. 127, descreve genericamente sobre as atribuições do MP. Outrossim, são minudenciadas, esclarecidas no art. 129.\nP: As atribuições são taxativas? R: São Exemplificativas, conforme art. 129, IX. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX – "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".\nP: Quais são os requisitos para outras atribuições do MP além daquelas previstas na CF? R: São três os requisitos (formal, material e negativo):\nRequisito formal: Precisa-se de Lei. Não podendo ser lei municipal, somente lei federal ou estadual.\nRequisito material: Desde que compatível com as atribuições constitucionais. Ex: Lei estadual que determina MP cobrar dividas de alugueis – dividas patrimoniais – seria inconstitucional, por não ser compatível com atribuições do MP fazer defesas de interesses individuais disponíveis.\nRequisito negativo, vedatório, impeditivo: Veda que o MP faça defesa de entidades publicas. O MP não é representante judicial, ele não faz e não pode dar consultoria jurídica.\nAtribuições genéricas do MP\nPrincipio da essencialidade do MP, ou seja, é perene, essencial, permanente, não podendo ser extinto nem mesmo por EC. O mesmo é aplicado as forças armadas que também é instituição permanente (art. 142 da CF).\nP: Seria constitucional uma PEC para posicionar o MP dentro do Executivo ou legislativo ou Judiciário? R: Seria inconstitucional, pois estaríamos fortalecendo um órgão em detrimento dos outros dois, ocorreria uma hipertrofia do órgão para o qual o MP vai.\nEssencial a função jurisdicional do Estado. Já visto anteriormente.\nTeoria do Ordenamento jurídico: Norberto Bobbio. Significa conjunto de regras e principio de um determinado Estado em um determinado momento.Trata-se de organização, disciplina da sociedade através do direito.\nTambém pode ser entendido como Conjunto de regras e princípios do Estado em um determinado momento.\nNão confundir direito com a lei (não se trata de positivismo legalista – em que ambos se confundem), estamos vivenciando o neoconstitucionalismo. Ex: Sumulas, sentenças, interpretações constitucionais, etc, são direito.\nAssim, a defesa da ordem jurídica feita pelo MP não se refere somente a lei, mas também ao direito.\nNa defesa da ordem jurídica o MP atua como órgão interveniente e como órgão agente.\nÓrgão interveniente: Atua como custos legis, como fiscal da CF (em processo civil e penal). Desta feita, o MP não é parte o sentido processual, mas exerce todos os poderes das partes. Outrossim, o MP fala como órgão interveniente em duas situações:\nEm razão da natureza da parte. Ex: Menor participando da lide\nEm razão da natureza jurídica processual. Ex: Questões de natureza de estado como nome, natureza civil, etc.\nCPC, Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:\nIII - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Inciso com redação determinada na Lei nº 9.415, de 23.12.1996, DOU 24.12.1996)\nI - terá vista nos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;\nCPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.\nÓrgão agente. Como órgão agente em processo civil ele ajuíza ações civis, e ações penais em processo penal.\nNão se trata de regime democrático relacionado ao exercício de direitos políticos, não se resume somente a isso.\nO regime democrático, além de exercício de direitos políticos, significa a proteção da igualdade, liberdade e a dignidade da pessoa humana. Desta feita, de acordo com o art. 127 da CF, ao se referir ao regime democrático, está se referindo aos itens mencionados.\nA liberdade está relacionado a autodeterminação: capacidade de escolher o seu destino. Pode ser formada em todas as áreas: civis, penais, religiosas, associativas, etc.\nA igualdade aqui mencionada, refere-se ao valor: "tratamento desigual dos desiguais na medida de sua desigualdade". Igualdade não é o tratamento igualitário de todos, porque somos diferentes. Carlos Ayres Brito em um de seus votos proferiu: "Eu faço parte de um todo, mas eu sou um todo a parte". Ex: alguns concursos não reservam partes para portadores de deficientes, o MP ajuíza ações para garantir a defesa da igualdade para que aqueles tenham reserva de vagas; no mesmo sentido temos as ações afirmativas ou discriminações positivas.\nAções afirmativas ou discriminações positivas. Tratam-se de políticas publicas ou privadas, obrigatórias ou facultativas, que tenham por objetivo ou finalidade afastar desigualdades históricas. Na busca desse regime democrático de igualdade o MP ajuíza ações para alcançar essas políticas publicas. As ações afirmativas também tem a finalidade de criar personalidades emblemáticas (O Presidente ao indicar o Min. Joaquim Barbosa para ser ministro do STF ele está criando personalidades emblemáticas, com a finalidade de criar exemplos de vitória de superação da raça negra; o mesmo para a indicação da MIn. Ellen Graice).\nDignidade da pessoa humana não é um direito, mas sim, um sobre principio. Só há regime democrático se houver respeito a dignidade da pessoa humana. A CF não outorga a dignidade, ela apenas atesta a sua existência. Assim, a dignidade é um princípio pré-constitucional.\nP: Qual a diferença entre o indivíduo e a coisa? R: O individuo é um fim em si mesmo, por isso ele tem dignidade; diferentemente da coisa não é um fim em sim mesmo, mas sim, um meio para atingir o fim, por isso que ela não tem dignidade, mas sim, preço. LFG e Zafaroni dizem que: "Você não pode coisificar o Individuo": significa não transformá-lo em coisa.\nA dignidade da pessoa humana possui dois componentes: de ordem moral e material.\nDe ordem moral: é o direito de ter direitos. É o direito de ser respeitados, não podendo o individuo ser menoscabado (Fernando Beira Mar: "Prenda-me, mas não me esculhambe).\nDe ordem material: piso mínimo de dignidade. Este piso mínimo de dignidade é uma expressão de CAMB – pode ser traduzido como mínimo existencial. Ex: de que adiante eu ter dignidade em sentido moral se eu não tenho saúde, moradia, educação. O MP ajuíza ações para garantir o mínimo de dignidade. (Art. 6º da CF – são os interesses sociais).\nCarnellute: "Interesse é uma posição jurídica favorável a satisfação de uma necessidade".\nKazuo diz que interesses é sinônimo de direito.\nQuando se fala em interesses, estamos diante dos Direitos sociais ou fundamentais de 2ª dimensão (art. 6º da CF), ou seja, o interesse a saúde, educação, moradia.\nO MP só faz a defesa dos direitos indisponíveis.\nExceção: os direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), se eles tiverem repercussão social pode ter seus direitos defendidos pelo MP. Ex: Sistema Financeiro da Habitação.\nO art. 129 esclarece minuciosamente o conteúdo do art. 127. Lembrando que se trata de um rol meramente exemplificativo.\nReferencia ao sistema processual penal acusatório.\nP: Seria possível no Brasil introduzirmos o sistema misto, como na Espanha e França? R: Seria inconstitucional, porque o art. 129 instituiu o sistema penal acusatório.\nAlém da referencia, este inciso dá o poder ao MP para produzir provas.\nEx: Serviços de relevância publica = saúde.\nPromovendo as medidas necessárias a sua garantia: Trata-se de uma ordem dada ao MP. A promoção dessas medidas se dá através dos instrumentos alocados no inciso III abaixo.\nSão instrumentos utilizados pelo MP para a promoção da defesa dos direitos e interesses do inciso II. Além das ações, o MP faz recomendações, com caráter preventivo e educativo para evitar demandas. Art. 6º, XX, da LC 75/93:\n"Expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis".\nEm relação ao patrimônio publico está se referindo ao patrimônio material, imaterial ou moral e o ético.\nPatrimônio imaterial: "Dança do congo"; Defesa de Quilombólas; Dança de roda; Meio Ambiente, etc. Os traços culturais de nossa sociedade devem ser preservados (art. 214 e 215 da CF).\n"Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira".\nPatrimônio ético e moral resume-se ao dever de honestidade cívica.\nPromover ação de inconstitucionalidade "por ação ou omissão": O MP tem o dever de defender a força normativa da CF, a sua higidez constitucional (ele é o seu fiscal). Não podemos permitir a inserção da síndrome de inefetividade, por isso a promoção das ações de inconstitucionalidade. O PGE tem legitimidade para propor ADI.\nP: Seria constitucional a CE não ofertar legitimidade para o PGJ ajuizar ADI? R: Seria inconstitucional, porque o art. 129, IV, diz que cabe ao MP a ação de Inconstitucionalidade, desta feita, a reprodução da norma é obrigatória nas CE.\nRepresentação para fins de intervenção da União e dos Estados. Ação direta de Inconstitucionalidade Interventiva nos Estados e dos Estados em seus Municípios (art. 34 e 35 da CF). A expressão "O MP está promovendo a defesa do pacto federativo". Significa que o MP está promovendo ADI Interventiva.\nA competência para ações que envolvam disputas sobre direitos e interesses das populações indígenas é da Justiça federal: Art. 109, XI, da CF. Desta feita, se a competência é da Justiça federal, a atribuição é do MPF, cabendo a este promover ações desta natureza.\nP: Somente o MPF poderá ingressar com essas ações? R: Não. Além do MPF, nós temos a própria comunidade, os índios e também as organizações.\nOrganização governamental: FUNAI, FUNASA\nOrganização não governamental: ONGs.\nExiste uma resolução do CNMP que dá todos os detalhes do procedimento administrativo.\nNa LACP fala em peças de informações, quando o MP não desejar instaurar Inquérito Civil publico, ele instaura as peças de informações (esta matéria esta veiculada em direitos difusos e coletivos).\nPoder de requisição do MP: não significa pedido (requerimento). A requisição está se referindo a determinação. Se essa determinação for desatendida, existe crime, inclusive podendo ser encaminhado para improbidade administrativa:\n"Art. 10 da LACP: Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público"\nControle externo da atividade policial elencadas no art. 144 da CF (Federal, rodoviária federal, ferroviária, civis, militares e corpo de bombeiros militares). O CNMP já regulamentou através de resolução nº 20, que trata a respeito do controle externo da atividade policial: deve-se ater a atividade finalística da policia:\nOBS: Não há que se falar em controle externo da atividade policial quando não for sua atividade finalística da polícia (investigar autoria e materialidade). Ex: delegado usando o carro da policia para levar seu filho para escola. O MP pode fiscalizar, mas não com fundamento no controle externo, mas sim no exercício dos poderes públicos.\nEx: Controle externo: delegado que não realiza investigações corretamente; delegado que requer interceptação telefônica, o juiz concede e ele não comunica o MP.\nResolução nº 13 do CNPM regra o Procedimento de Investigação Criminal do MP.\nO poder de investigação do MP dá a ele a atribuição de investigar em procedimento próprio. Não que dizer que ele presidirá o IP (quem faz isso é o delegado).\nA LC 75/93 regra o poder de investigação do MP.\nPolêmica quanto a posição de investigação feita pelo MP. Temos duas posições.\n1ª posição: Favorável.\nO pacto de San Jose da Costa Rica e o Tratado de Palermo onde somos signatários dizem que o MP podem investigar. O CPP (1940) no seu parágrafo único do art. 4º diz que o IP não é o único instrumento para investigar crimes:\n"A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função".\nNo mundo todo existe 03 espécies de investigações preliminares, que serve para o MP filtrar ações, encontrando a justa causa para sua instauração. Inclusive a investigação preliminar serve para encontrar o não processo – trata-se de uma via de mão dupla.\nInquérito Policial. Existe no Brasil, Indonésia.\nJuizado de Instrução. Existe na Espanha, França.\nPromotor Investigador. Existe no Japão, Coréia do Sul, Portugal, Alemanha, Itália, Suíça, EUA, Chile, Paraguai, Argentina, etc.\nPrincipio da Universalização da Investigação. Tem pode finalidade outorgar aos legitimados o poder de investigação – o que podemos concluir que não existe exclusividade, pois todos os poderes investigam. Ex: A LOMAN diz que um juiz investigará outro juiz, portanto o judiciário investiga; O legislativo investiga como exemplo a CPI; O particular pode investigar como por exemplo lhe furtam a casa e ele investiga perguntando testemunhas, olhando nas fitas de vídeo de sua casa, etc; outro exemplo é o investigador particular.\nO MP pode investigar em razão da teoria dos poderes implícitos. Se a CF deu a atribuição para o MP ajuizar ações penais e civis, a CF implicitamente deu ao MP os meios para poder ajuizar, dentre eles, o poder de investigação.\n2ª posição: Contrários. O MP não pode investigar:\nA CF não diz expressamente que o MP possa investigar.\nA CF em seu art. 144, §1º, IV, afirma que a PF tem a exclusividade: "IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Em razão desse dispositivo que a maioria doutrinária se apóia para fundamentar-se em argumentos contrários.\nSe o MP investigar, seria parcial, posto que traria para o procedimento de investigação somente os argumentos favoráveis para a investigação.\nAinda não decidiu se o MP pode ou não investigar. Existe uma decisão de uma das turmas que diz que o MP não pode investigar.\nHavia um HC impetrado por um deputado federal onde tínhamos 02 votos contrários e 03 favoráveis, só que não houve conclusão porque o deputado não se reelegeu e o processo retornou a origem.\nPosição do STJ e a maioria dos TJs e TRFs dizem que o MP pode investigar.\n§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004)\n§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004)\n§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004)\nP: O MP pode advogar? R: A CF veda que membros do MP advoguem, no entanto, a ADCT em seu art. 29, §3º traz uma exceção, onde até 1988 quem fazia o papel da AGU era o MPF:\n"Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições\n§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta".\nMembro do MP e Atividade Político Partidária\nTemos que visualizar sobre 03 parâmetros:\nAqueles que entraram até 05/10/1988. Este podem exercer atividade político partidário – eles podem se descompatibilizar através de uma licença para se candidatar. Ex: Fernando Capez.\nAqueles que entraram de 1988 até EC 45 de 2004. Neste caso nos temos duas posições:\n1ª corrente: Pode exercer atividade político partidário, porque a EC tem aplicação ex nunc. Teríamos uma descompatibilização licença para concorrer a cargos eletivos. Adepto: Alexandre de Morais.\n2ª corrente: Não podem, a não ser que se exonere do cargo definitivamente. Adepto: TSE possui duas consultas a respeito deste fato afirmando a tese de exoneração. O STF ainda não se manifestou sobre o tema. O CNMP tem uma resolução a respeito da atividade política partidária, não sendo firme no sentido de que possa ou não se canditadar nesse período em tela.\nAqueles que entraram depois da EC 45 de 2004. Todos dizem que não podem exercer atividade político partidário, por conta de vedação constitucional expressa.\nConselho Nacional do Ministério Publico\nO CNMP é composto de 14 membros, que dentre eles é Presidido pelo PGR. Além dele, os membros do conselho nacional do MP são preenchidos por:\n04 representantes do MPU (01 do MPF, 01 do MPT, 01 do MPM e 01 do MPDFT)\n03 representantes do MPE\n02 juízes (01 indicado pelo STF e outro pelo STJ)\n02 cidadãos (01 indicado pela câmara e 01 indicado pelo senado)\n02 advogados indicados pela OAB.\nO Corregedor Geral do CNMP só pode ser um dos representantes do MP.\nO CNMP controla a atuação administrativa e financeira do MP.\nP: O CNMP pode adentrar no exercício das atribuições constitucionais do MP? R: Não pode. Inclusive não pode discutir sobre os erros e equívocos das gestões do exercício das atribuições constitucionais, face a independência funcional do referido órgão.\nOutrossim, o CNMP fiscaliza se os membros do MP estão obedecendo os princípios elencados no art. 37 da CF.\nEx de atuações do CNMP: Promotor TQQ (terça, quarta e quinta) – o promotor tem que residir na comarca onde atua - para que ele possa se inserir na comunidade, inclusive seus anseios.\nOutrossim, quanto a compatibilidade de horários e cargos, o membro do MP só pode ministrar 20 horas semanais de aulas, inclusive a magistratura. Neste ponto, há fiscalização do CNMP.\nPostado por Dayvid C. Pereira às 04:45 Nenhum comentário: Links para esta postagem\nPostado por Dayvid C. Pereira às 10:54 Nenhum comentário: Links para esta postagem


• JOGOS • NEVERWINTER NIGHTS 2 • FEITIÇOS • NÍVEL 9\nAqui estão listados os feitiços arcanos e divinos do Neverwinter Nights 2 de nível inato 9. Note que cada classe tem acesso a uma determinada seleção de feitiços, as vezes em níveis diferentes. Essa informação está indicada em "Nível de Conjurador".\nNome do Pergaminho de Origem: x1_it_sparscr901\nUma mão gigante aparece e ataca o alvo. Se ela acertar e tiver sucesso em um teste de agarrar, o alvo é seguro pela duração do feitiço e sofre 2d6+12 de dano toda rodada.\nDuração: 3 minutos + 1 minuto/nível\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr905\nO monstro alvo se torna temporariamente um servidor leal e fiel do conjurador.\nGrupo: Ar, Terra, Fogo, Água\nNome do Pergaminho de Origem: x2_it_spdvscr901\nVocê invoca um elemental de ar com 24 dados de vida, que serve você lealmente até morrer ou o feitiço expirar. Se o elemental de ar morrer antes do feitiço acabar, um elemental de água de 24 dados de vida é automaticamente invocado para substitui-lo. Esse processo continua com elementais de terra e de fogo até o feitiço expirar. Depois do elemental de fogo, nenhum outro elemental é invocado.\nNível de Conjurador: Clérigo 9, Mago / Feiticeiro 9\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr908\nA criatura alvo perde permanentemente 2d4 níveis de personagem.\nÁrea de Efeito / Alvo: O conjurador e membros do grupo dentro de um raio de 3m\nNome do Pergaminho de Origem: n2_it_sparscr036\nVocê e todos os membros do grupo dentro de um raio de 3m se tornam etéreos, o que significa que nenhuma outra criatura pode detectá-los. Atacar ou fazer uma ação hostil faz com que este estado cesse.\nDuração: 18 Seconds + 6 segundos/nível\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr902\nEste poderoso feitiço de invocação abre um portal para os Planos Inferiores, chamando um demônio cornudo. Se você estiver protegido pelos efeitos de protection from evil, magic circle versus evil ou aura versus evil, o demônio se torna seu servidor leal e fiel. Se você não estiver protegido, o demônio tenta destruir você.\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr912\nEsse feitiço cria uma barreira a sua volta que absorve todos os feitiços direcionados a você. A barreira pode absorver até 1d12+10 níveis de feitiço antes de ruir.\nNome do Pergaminho de Origem: x2_it_spdvscr902\nVocê cria um turbilhão de destruição que despedaça todos os seres vivos dentro da área de efeito, matando-os instantaneamente a não ser que eles façam uma jogada de salvamento bem sucedida.\nNome do Pergaminho de Origem: x2_it_spdvscr801\nTodos os aliados dentro da área de efeito recuperam 10 pontos de vida por nível do conjurador (para um máximo de 150), e são curados das seguintes condições: cegueira, confusão, estado de pasmo, surdez, doença, estupidez, insanidade, náusea, envenenamento, e atordoamento. Feitiços de cura possuem efeito reverso contra mortos-vivos, fazendo com que eles percam o mesmo valor em pontos de vida ao invés de curar.\nÁrea de Efeito / Alvo: Todas as criaturas dentro de um raio de 9 metros\nNome do Pergaminho de Origem: n2_it_sparscr016\nEste feitiço funciona como o feitiço hold monster, com exceção de que este afeta todas as criaturas dentro de um raio de 9 metros a partir do conjurador. A cada rodada, todas as vítimas podem tentar obter sucesso em uma jogada de salvamento de vontade para escapar do efeito do feitiço.\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr906\nEste feitiço faz com que tudo na área de efeito seja alvejado por meteoros. Seu efeito varia de como o conjurador escolhe direcionar o bombardeio.\nÁrea de Efeito / Alvo: Uma criatura ou colossal\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr901\nA Mordenkainen's Disjunction tenta dissipar todos os efeitos mágicos sobre uma única criatura. Ele também pode ser lançado sobre um grupo de criaturas, tentando remover todos os efeitos sobre elas, como também o efeito mágico mais poderoso sobre cada alvo. Para remover um efeito, o conjurador faz um teste de dissipação de 1d20 +1 por nível do conjurador (para um máximo de +20) contra uma DC 11 + o nível de efeito do feitiço do conjurador. Finalmente, o feitiço diminuirá a resistência à feitiço de todas as criaturas dentro da área de efeito em 10.\nÁrea de Efeito / Alvo: Animal tocado\nNome do Pergaminho de Origem: n2_it_spdvscr018\nAo tocar um animal aliado, você o presenteia com a força, resiliência, e velocidade da natureza.\nNível de Conjurador: Mago / Feiticeiro 9, Morte 9\nÁrea de Efeito / Alvo: Grande, uma criatura\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr903\nEste feitiço pode ser lançado sobre uma criatura ou como sendo um efeito de área. Uma criatura com até 100 pontos de vida é morta instantaneamente. Se lançado como área de efeito, este feitiço matará todas as criaturas com menos do que 20 pontos de vida, até um máximo de 200 pontos de vida.\nÁrea de Efeito / Alvo: Especial\nJogada de Salvamento: Especial\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr609\nCom este feitiço, o conjurador conjura uma variante dos seguintes feitiços: delayed fireball (quando lançado sobre uma criatura hostil), summon creature VIII (quando lançado no chão) ou a combinação de premonition, protection from spells e shield (quando lançado em si mesmo).\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr910\nEste feitiço transforma temporariamente o conjurador em uma das seguintes criaturas: frost giant, fire giant, horned devil, nightwalker ou iron golem.\nNível de Conjurador: Clérigo 9, Druida 9\nGrupo: Ácido, Eletricidade\nJogada de Salvamento: Reflex (Especial)\nNome do Pergaminho de Origem: x2_it_spdvscr903\nA área ao redor do conjurador é atingida por uma chuva composta de ácido e descargas elétricas. A cada rodada, todos os inimigos dentro da área de efeito sofrem 3d6 pontos de dano ácido. Aqueles que falham na jogada de salvamento de Reflex sofrem um adicional de 3d6 pontos de dano elétrico e são atordoadas por uma rodada.\nNível de Conjurador: Clérigo 9, Druida 9, Mago / Feiticeiro 9\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr904\nCom este feitiço o conjurador invoca um elemental ancião, o qual agirá como um servo fervoroso e fiel a ele.\nNome do Pergaminho de Origem: x1_it_spdvscr901\nCom este feitiço, o conjurador e todos os seus aliados dentro da área de efeito recebem os seguintes bônus: imunidade ao dano proveniente de energia negativa, imunidade ao dreno de energia, imunidade ao dano de habilidade, imunidade a venenos, e imunidade a doenças.\nGrupo: Morte, Sônico\nÁrea de Efeito / Alvo: Colossal, 1 criatura/nível\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr909\nTodos os inimigos dentro da área de efeito precisam obter sucesso em uma jogada de salvamento de Fortitude ou morrerão, sendo no máximo uma criatura por nível do conjurador.\nNível de Conjurador: Mago / Feiticeiro 9, Mal 9\nGrupo: Medo, Mente\nJogada de Salvamento: Fortitude e Will\nNome do Pergaminho de Origem: nw_it_sparscr907\nUma horrível figura fantasmagórica surge diante das criaturas inimigas dentro da área de efeito, forçando-os a realizar uma jogada de salvamento de Will. Se elas falharem, o fantasma conseguirá tocá-las, forçando-as a uma nova jogada de salvamento, desta vez de Fortitude. Aqueles que falharem em tal jogada morrerão instantaneamente. Aquelas que obtiverem sucesso na jogada ainda assim sofrerão 3d6 pontos de dano. Criaturas com menos de 4 dados de vida automaticamente morrerão sem qualquer direito a uma jogada de salvamento.


Segundo turno reafirma polarização do Brasil\nYou are here: Home » BRASIL » Segundo turno reafirma polarização do Brasil\nComo apontou todas as pesquisas divulgadas ao longo dos últimos meses, o próximo presidente do Brasil será definido em segundo turno, entre Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). Os dois candidatos, representantes dos mais exaltados eleitores deste pleito, possuem propostas de governo distintas, cujo embate até o momento foi mais moral do que político, também bastante retardada pelas fake news e propagandas exacerbadas das militâncias.\nEm três semanas, até o dia 28 de outubro, o domingo do returno da eleição presidencial 2018, Bolsonaro e Haddad que convencer a própria base eleitoral e a eleitorados dissidentes de candidatos derrotados. O trabalho aglutinador será essencial – somar votos é crucial nesta fase da corrida à cadeira máxima do Executivo nacional. Mas, para isso, devem também atender as demandas do mercado e dos investidores, cada um por si se mostrar hábil com a agenda econômica do país e oferecer governabilidade com mais ações do que demagogia.\nBolsonaro e Haddad alçados ao segundo turno reflete a polarização do país. De um lado, o militar reformado, e suas promessas de aumentar a segurança nas ruas e combater acirradamente a corrupção, é a esperança de um nome fora da curva - desde o início dos anos 1990 dominada pelo PT e PSDB, recentemente envolvidos em investigações da Operação Lava Jato.\nDo outro, o petista paulista ainda à sombra de Luis Inácio Lula da Silva, elevado à presidenciável numa questionável estratégia do partido em insistir na candidatura do ex-presidente, e que apesar de culto, Haddad insiste em uma política retrógrada, baseado naquela que o PT já tentou e fez no início dos anos 2000.\nA estrutura política do Brasil está rechaçada, mas em tempo de ser consertada. Numa eleição atípica, sem grandes marqueteiros envolvidos, portanto, sem espalhafatosas propagandas, seja em TV ou na internet, Bolsonaro consolidou um eleitorado fiel há anos, e sem muitos malabarismos, seguiu o tom que sempre lhe foi peculiar. Foi covardemente esfaqueado num momento crucial da campanha, forçado a se ausentar das ruas e dos debates, mas tinha gordura para se manter no topo das intenções de voto.\nHaddad entrou na corrida eleitoral como retardatário e apenas conseguiu a vaga para o segundo turno por causa da sintomática transferência de voto do indeferido Lula (preso desde abril na sede da Polícia Federal em Curitiba). Está à sombra de um PT desmoralizado, apontado como traidor do povo brasileiro por ter institucionalizado a corrupção, e mais, não raramente mencionado como a voz de um político-presidiário. Carrega, ainda, a derrota ainda em primeiro turno da reeleição à prefeitura de São Paulo, após um mandato morno.\nNum Brasil tão dividido, o segundo turno da eleição presidencial é a oportunidade dos mais bem votados – Bolsonaro e Haddad – em afinar as respectivas projeções aos próximos quatro anos à frente do país.\nAinda falta sustância na campanha de Bolsonaro e seu provável ‘superministro’ Paulo Guedes, que devem se alinhar melhor com o candidato à vice-presidente, Hamilton Mourão, a fim de consolidar ideias, sem ruídos ou ideias dispersas em polêmicas gratuitas.\nÀ Haddad, falta personalidade para conduzir a própria campanha, se desvincular do falatório essencialmente populista do PT a partir de promessas de mais emprego e saúde, além de adverso à agenda de necessárias reformas ao Brasil para evitar o colapso das contas públicas.\nErick Tedesco A TARDE SP Fotos: Mauro Pimentel AFP e Fabio Vieira (Estadão Conteúdo).


Agressões na via pública fazem três feridos em Arcos de Valdevez\nTrês pessoas sofreram ferimentos na sequência de uma altercação na via pública, ao final da manhã desta quinta-feira, em Cendufe, Arcos de Valdevez.\nAo que O MINHO apurou, as vítima, uma mulher e dois homens, tinham idades compreendidas entre os 55 e os 60 anos e sofreram ferimentos considerados “ligeiros”.\nNo local estiveram os Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez com duas ambulâncias, efetuando o transporte das vítimas para o serviço de urgências do Hospital de Viana do Castelo.\nA GNR de Arcos de Valdevez registou a ocorrência que teve alerta por volta das 12:30.\nDesconhece-se os motivos da altercação ou se algum dos intervenientes foi identificado pelas autoridades policiais.\nRelacionados:AcidenteAgressõesArcos de ValdevezAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arcos de ValdevezGNRSendufe


NOSSO FURACÃO!: 07/24/13\nClassificado:Furacão vence o Paysandu e avança na copa do Brasil.\nO furacão venceu o Paysandu por 2a1 nessa quarta feira na vila Capanema,e avançou a próxima fase da copa do Brasil,com gols de Paulo Baier e Marcelo o furacão conquistou a vitória e a classificação mesmo levando um susto após o gol dos paraenses,agora o furacão volta as atenções para o campeonato brasileiro sábado contra a Portuguesa no canindé.\nDepois de um inicio truncado, o Furacão começou a tentar impor seu ritmo. Aos três minutos, Léo invadiu a área e foi travado pela defesa bicolor. Até que, aos cinco minutos, Everton entrou na área, Jean chegou para afastar e o árbitro viu pênalti, para revolta dos jogadores paraenses. Na cobrança, Paulo Baier balançou as redes para abrir o placar. Com o gol, a chance de penalidade ao final da partida se esgotou.\nO Rubro-Negro continuava com mais posse de bola após marcar o gol. Aos 14 minutos, Everton tentou surpreender o goleiro Marcelo com um chute cruzado e a bola foi pela linha de fundo. Em sua primeira chegada, o Paysandu perdeu um gol incrível com Yago Pikachu, que recebeu passe açucarado de Careca e, com o gol escancarado, errou o alvo. O Papão subiu de produção, buscando o empate que daria a classificação.\nO Atlético também perdeu uma chance impressionante, aos 29 minutos, com Marcão, que recebeu de Paulo Baier e, na frente do goleiro, pegou errado na bola. Na resposta, aos 33 minutos, Rodrigo Alvim cruzou e Iarley desviou para fora. Aos 36 minutos, Paulo Baier arriscou de longe, Marcelo espalmou e Marcão, com a torcida pegando no pé, não aproveitou o rebote.\nPara a segunda etapa, o Furacão voltou com Dellatorre no lugar de Marcão. Logo no primeiro minutos, Iarley recebeu com liberdade e desviou de cabeça para defesa de Weverton. O time da casa respondeu com Everton, que se esticou para aproveitar chute de Marcelo e mandou pela linha de fundo. O resultado era perigoso, já que um empate com gols dava a vaga ao Paysandu.\nPorém, Marcelo acabou com o drama aos 14 minutos, após erro da defesa bicolor, que presenteou o atacante, que girou sobre Jean e arrematou para as redes. Aos 21 minutos, Paulo Baier cruzou na área e a boa passou por todo mundo, sem ninguém aproveitar. Porém, o Furacão parecia querer passar sufoco. Aos 26 minutos, confusão na área atleticana e a bola a sobrou par Zé Antônio, que fuzilou para descontar.\nO Furacão tentava impedir que os paranaenses se animassem, fechando a marcação e esperando para jogar no contra-ataque. Aos 38 minutos, Dellatorre saiu em velocidade e lançou Marcelo, mas Fábio Sanches se recuperou para interceptar. A equipe rubro-negra abdicou de atacar apenas para segurar o resultado. Aos 47 minutos, Eduardo Ramos cobrou falta e Weverton garantiu a classifcação.\nAtlético Paranaense 2x1 Paysandu\nCopa do Brasil - Terceira Fase - Jogo de volta\nData: 24/07/2013 (quarta-feira)\nPúblico Total: 5.702\nAssistentes: Carlos Augusto Nogueira Junior (SP) e Anderson José de Moraes Coelho (SP)\nQuarto Árbitro: Adriano Milczvski (PR)\nWeverton; Jonas, Manoel, Luiz Alberto e Léo; Juninho; João Paulo, Everton (M.Palau, aos 41' do 2º T) e Paulo Baier (Elias, aos 37' do 2º T); Marcelo e Marcão (Dellatorre, intervalo).\nMarcelo; Yago Pikachu, Fábio Sanches, Raul (João Neto)e Rodrigo Alvim (Alex Gaibú), Ricardo Capanema, Zé Antônio, Jean (Tallys) e Eduardo Ramos; Careca e Iarley.\nGols: Paulo Baier, aos 7' do 1º T (Atlético Paranaense); Marcelo, aos 14' do 2º T (Atlético Paranaense); Zé Antônio, aos 26' do 2º T (Paysandu)\nCartões Amarelos: Jean e Ricardo Capanema (Paysandu); Everton, Luiz Alberto e João Paulo (Atlético Paranaense)\non julho 24, 2013 Nenhum comentário:\nClassificado:Furacão vence o Paysandu e avança na ...\nAthletico faz amistoso com equipe principal contra o General Diaz do Paraguai.\nNessa quarta feira o torcedor do furacão está convidado para um reencontro na arena da baixada,dois meses após a conquista da Copa Sul Am...\nAthletico enfrenta o Guarani do Paraguai em seu segundo teste na arena.\nNessa quarta feira o furacão recebe o Guarani do Paraguai é o segundo teste do rubro negro antes da estréia contra o Tolima pela Libertad...\nAthlético é derrotado pelo Boca Juniors em San Juan.


Execução com fuzil deixa 2 mortos e 4 feridos, na Zona Centro-Sul | Portal No Amazonas é Assim\nHome Notícias Manaus Execução com fuzil deixa 2 mortos e 4 feridos, na Zona Centro-Sul\nSegundo testemunhas, um grupo de pessoas estava em frente a uma casa, quando dois homens encapuzados, armados com fuzil e pistola saíram de dentro de um carro prata de placa não identificada e fizeram vários disparos.\nDas seis pessoas baleadas, quatro foram identificadas, são elas: Josiely Soriano da Silva, 21, Rosinaldo Texeira da Silva, Alzenir Moraes Nunes, 42, Juranilson Santos Silva (Morto).\nJuranilson veio a óbito na hora com dois tiros na cabeça. Josiely ao tentar fugir, foi ferida com dois tiros na perna. Rosinaldo e Alzenir foram atingidos com três tiros.\nAs vítimas não identificadas foram levadas ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA). O crime registrado no 24º Distrito Integrado de Polícia (DiP). A Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS) investiga caso.\nAssuntosAssassinato com armaFuzilTiroteio\nMatéria Anterior Professor de ensino fundamental prometia notas altas em troca do silêncio das vítimas. Entenda\nMatéria Sucessiva Vídeo: Perseguição policial termina com prisão de bandidos e apreensão de armas, no Morro da Liberdade


Autocarro Cruz Alta - São Paulo | Procure bilhetes baratos no Busbud\nEncontre os bilhetes de autocarro mais baratos de Cruz Alta para São Paulo\nO Busbud ajuda-o a encontrar um autocarro de Cruz Alta para São Paulo. Obtenha a melhor tarifa e horário, reserve uma passagem de ida e volta ou encontre um autocarro com Wi-Fi e tomadas elétricas.\nA linha de autocarro de Cruz Alta para São Paulo será fornecida pelas empresas de autocarro mais confiáveis.\nDe bilhetes de autocarro baratos aos autocarros mais luxuosos de Cruz Alta para São Paulo, nós oferecemos uma ampla gama de serviços de autocarro para melhor atender às suas necessidades, dependendo do tamanho de seu orçamento.\nOs bilhetes de autocarro de Cruz Alta para São Paulo são fornecidos pela Pluma.\nPara um autocarro que sai de Cruz Alta, a viagem começa na Estação Rodoviária de Cruz Alta.\nPerguntas frequentes para a sua viagem Cruz Alta - São Paulo\nQuais são as empresas de autocarros que viajam de Cruz Alta para São Paulo?\nAo apanhar o autocarro de Cruz Alta para São Paulo, pode viajar de forma confortável e segura com Pluma.\nFaça amizade com o motorista. Eles geralmente sabem muito sobre o seu destino e podem até recomendar em que lado do autocarro se sentar para ter a melhor vista da estrada entre Cruz Alta e São Paulo!\nMuito mais do que um mero veículo que o levará de Cruz Alta para São Paulo, andar de autocarro vai expô-lo a alguns dos mais impressionantes panoramas enquanto viaja até à sua paragem de autocarro final.\nUtilizar o autocarro emite muito menos carbono em comparação com outros modos de transporte. Sem dizer que os autocarros permitirão que descubra joias visuais de Cruz Alta para São Paulo que são impossíveis de encontrar com um avião.\nFaça uma lista de reprodução de música para o seu passeio de autocarro de Cruz Alta para São Paulo, e aprecie a paisagem com as músicas da sua própria banda sonora.\nVai voltar para Cruz Alta de autocarro?\nAutocarro de São Paulo para Cruz Alta\nAutocarro de Cruz Alta para Soledade\nAutocarro de Cruz Alta para Toledo\nAutocarro de Cruz Alta para Colmeia\nAutocarro de Planalto para Cruz Alta\nAutocarro de Carazinho para Cruz Alta


Marvel vai lançar especial de halloween em outubro - PREMIERE LINE\nHome HQ Marvel Marvel vai lançar especial de halloween em outubro\nMarvel vai lançar especial de halloween em outubro\nquarta-feira, julho 11, 2018 HQ, Marvel,\nDesde o ano passado a Marvel vem dando mais liberdade criativa para os seus escritores e para o Halloween de 2018, a casa das ideias está preparando uma antologia de terror. A Avengers Halloween Special #1, teve os seus primeiros detalhes revelados a publicação vai mostrar o Homem de Ferro e o Capitão América em um dos armazéns abandonados de Howard Stark, que se revela um terror diferente de tudo que eles enfrentaram.\nJen e Sylvia Soska irão escrever a antologia ao lado de Jay Baruchel, que esta fazendo a sua estreia nos quadrinhos da Marvel. O editor Jake Thomas revelou que "Será um antologia de terror com cinco histórias assustadoras".\nA HQ que será lançada em outubro ainda vai contar com historias dos X-men, Demolidor e do Justiceiro.\nTags # HQ # Marvel


Blog - Gama Rústica - Tic.Tac.: Março 2016\nA nossa loja é de facto muito grande. Temos espaço para a nossa marca, para as marcas parceiras do projecto que adoro, Gama Rústica Fellows mas podemos ser mais! Nunca pensei, mas com a organização levada ao máximo, muito empenho e dedicação temos conseguido gerir e acompanhar cada marca como se fosse nossa.\nSe tem um negócio próprio de produto ou serviço e não sabe muito bem se pode fazer sentido, contacte-nos: gamarustica@gmail.com\nUns dias de Páscoa que não são férias. Uma pausa no campo com a família que sabe maravilhosamente.\nNão conseguir desligar do trabalho em dia algum parece algo que já me acompanha.\nTenho tido mas emails e mensagens de clientes para responder mas sim, eu gosto, o que posso fazer?\nGama Rústica & Fellows\nEstou muito contente com as nossas parcerias na loja. Conseguimos assim temos produtos que não iríamos produzir com a nossa marca e assim disponibilizamos aos nossos clientes uma oferta que quero que seja perfeita!\nA Wonderland Parties, a Bagoxa, a Paseos de Bebé e a Bastidor Colorido são parceiras comerciais mas de coração também! Obrigada meninas por acreditarem em nós e neste projeto!\nO meu curso de alimentação saudável terminou.\nDepois de 1,5h, durante 6 semanas posso dizer que passei a estar atenta a imensos aspectos como nunca pensei. Fixei objetivos. Introduzi novos alimentos. Partilhei com a família novos hábitos alimentares como por exemplo passar a haver um jantar vegetariano por semana - e está a ser muito bem recebido!\nOs smothies passaram a fazer parte da semana, as listas de ementas semanais também e os alimentos biológicos chegaram em grande lá a casa.\nA Teresa Barata passou toda a mensagem lindamente, sempre preocupada connosco e com novas dicas todas as aulas! Vejam, porque de certeza virão novas edições...


Boneca personalizada Purple... encomenda da Mariana....\nPostado por Jan@rte às 00:55\nOlá Janaina!! Amei o seu cantinho!! Seus trabalhos são lindos!!!\nestou te seguindo tá?!!!\nFaz uma visitinha no meu cantinho!!\nvou adorar recebe-la por lá!!!\nOlá eu não consegui achar o post sobre o regador verde que vc fez de embalagem de amaciante poderia me indicar o link meu e-mail é jacsmaciel@gmail.com\noi Jane olha eu aqui rsrsrsr....\nobrigado por me seguir e me visitar seu cantinho é fofo.\nvou te seguir também bjokinhas da Dry\nAi que tudo, maravilha, parabéns, bjs


IPI: procura por importados cresce após aumento - @aredacao\nIPI: procura por importados cresce após aumento\nAumento pode afetar planos da JAC no Brasil | 20.09.11 - 00:00\nJAC em Goiânia: vendas dobraram no último fim de semana (Foto: Adalberto Ruchelle)\nAtualizada às 13h15\nO aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados já provoca efeitos na venda de veículos. Nas concessionárias que ainda não reajustaram os preços, a procura por carros importados cresceu. Somente na JAC Motors, revendededora da chinesa JAC na capital, a venda de carros dobrou no último final de semana. “Foi o melhor final de semana da JAC em todo o Brasil. O consumidor está assustado com as mudanças e quer comprar os carros com o preço antigo”, afirmou o diretor da revenda da JAC em Goiânia, Sidney Alves.\nEm nota divulgada à imprensa, a montadora afirmou que a elevação do IPI em 30% para automóveis importados traduz-se em um aumento real de 230% do imposto para os carros da marca. No entanto, os preços dos automóveis vendidos no Brasil continuam inalterados. “A expectativa é de que esses preços sejam ajustados internamente, sem repasse para o consumidor. Temos um estoque que pode garantir os mesmos preços por um bom tempo”, disse o diretor da revenda.\nNa Hyundai, que produz em Anápolis apenas dois modelos da família de carros da montadora, a tabela de preços dos veículos já sofreu alterações. Na concessionária Saga Hyundai, em Goiânia, o recém-lançado Veloster já chegou com o preço reajustado. O carro, que iria custar entre R$ 68 mil e R$ 75 mil, está sendo vendido entre R$ 80 mil e R$ 84 mil. “O preço de todos os modelos subiu cerca de 5%. Já começamos a ter os impactos negativos do aumento e a expectativa é de diminuição de vendas, principalmente se todo o aumento do imposto for repassado pela fábrica”, afirma o gerente comercial da Saga Hyundai, Frederico Wascheck.\nA chinesa Chery, que deve começar a produzir veículos no Brasil em menos de dois anos, vê a alteração do imposto com mais tranquilidade. “Com a fábrica pronta, sairemos desse risco de sofrer com qualquer medida do governo ou variação cambial”, explica o representante da marca em Goiás, Sérgio Leão. Segundo ele, os valores dos carros ainda não aumentaram na concessionária em Goiânia, que deve “preservar os preços ao máximo”. No fim de semana, o volume de vendas cresceu 50% na Chery Fàn.\nO aumento do IPI para carros importados pode afetar os planos da JAC Motors de instalar uma fábrica no Brasil, provavelmente em Goiás ou na Bahia. “Tínhamos planos para estabelecer uma fábrica no Brasil, mas agora preocupa-nos o fato de o governo ter elevado o IPI sobre os veículos”, disse o diretor de Negócios Internacionais da JAC Motors, XieFang em reunião com o governador Marconi Perillo, que está em missão oficial na China.\nEm resposta, Marconi afirmou que na próxima segunda-feira (26/9) irá a Brasília para reunião com o Ministro do Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O objetivo é relatar o descontentamento das montadoras chinesas visitadas pela missão do governo goiano com o aumento do imposto.\nA empresa anunciou no mês passado investimentos de R$ 600 milhões de dólares e geração de 3 mil empregos na fábrica. A JAC havia planejado escalonamento do índice de nacionalização dos componentes de 25% no primeiro ano, 45% no segundo e 65% no terceiro. Já as novas regras criadas pelo Governo Federal apontam que somente veículos com mais de 65% de componentes nacionais não vão ter o imposto reajustado.\nDe acordo com o superintendente do Programa Fomentar/Produzir da Secretaria de Indústria e Comércio, Júlio Paschoal, as empresas do setor demandam pelo menos três anos para alcançar o índice de nacionalização das peças e componentes estipulado pelo Governo Federal. “Com isso ganham os países concorrentes do Brasil e de Goiás, como os que se encontram na América do Norte, do Sul e do Continente Europeu, isto porque a economia é globalizada, os investidores buscam mercados em que podem otimizar ao máximo seus recursos”, diz.\nEm carta aberta à Presidência, a Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) afirmou que o aumento de 30% do IPI representa acréscimo real de 120% a 428% sobre as alíquotas viagentes. “Significa uma ação protecionista às montadoras locais (que são as maiores importadoras) e ao mesmo tempo inviabiliza comercialmente o setor de importação de veículos automotores”, diz a nota.\nOs carros importados pelas 27 marcas que não têm fábrica no Brasil representam 5,8% do mercado brasileiro no acumulado de janeiro a agosto. Segundo dados da Abeiva, se forem considerados somente os carros com valor até R$ 60 mil, que concorrem diretamente com a indústria local, a participação dos importados da Abeiva cai para 3,3%.\nO reajuste do IPI foi anunciado no fim da semana passada pelo Governo Federal. O incentivo, que foi justificado como um meio de melhorar a competitividade do automóvel brasileiro e estimular a produção dentro do país, vigorará até 31 de dezembro de 2012. No caso dos automóveis até mil cilindradas, o IPI passará de 7% para 37%. Para os veículos de mil a 2 mil cilindradas excluídos dos benefícios, a alíquota, atualmente entre 11% e 13%, subirá para 41% a 43%.\nPara fugir do imposto, as empresas devem investir em tecnologia, utilizar 65% de componentes nacionais (do Brasil ou da Argentina) e executar pelo menos seis de 11 etapas de produção no Brasil.\nCarros importados terão IPI mais alto\nReajuste sobre carros importados pode ser questionado na OMC\nCarros chineses conquistam consumidor goianiense


David Almeida (PSD), usou a tribuna para declarar sua candidatura à presidência da casa Legislativa do Amazonas para o biênio 2017 a 2018 - CHUMBO GROSSO\nHome Davi Almeida - Deputado Politica Amazonense David Almeida (PSD), usou a tribuna para declarar sua candidatura à presidência da casa Legislativa do Amazonas para o biênio 2017 a 2018\nDavid Almeida (PSD), usou a tribuna para declarar sua candidatura à presidência da casa Legislativa do Amazonas para o biênio 2017 a 2018\nby Ronaldo Aleixo 14:21\nMANAUS - Durante o Grande Expediente na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado David Almeida (PSD), usou a tribuna do plenário Ruy Araújo para rebater denúncia de que ele seria beneficiário de um esquema de desvio de recursos públicos em Iranduba, junto com os deputados Ricardo Nicolau (PSD) e Francisco Souza (PTN).\n“Sobre minha participação nesse episódio, é zero a possibilidade de envolvimento, pois não sou amigo e nem tenho conhecimento pessoal. Portanto, estou muito tranquilo com relação a essa absurda informação”, esclareceu Almeida.\nO parlamentar aproveitou a oportunidade e declarou sua candidatura à presidência da casa legislativa para o biênio 2017 a 2018. “A matéria de ontem (terça-feira, 20), que tenta me diminuir, só me deu forças, porque a partir desse momento estou declarando a minha candidatura à presidência dessa Assembleia. E aqueles que queiram nos derrotar, que vençam nos votos, no convencimento. Há mais de um mês eu venho sendo atacado sem declarar que sou candidato. Eu respeito as famílias, as pessoas e me recusei e me recuso a atacar qualquer um dos meus adversários à presidência”, declarou o parlamentar.\nDavid Almeida foi aparteado pelos deputados Francisco Souza (PTN), Ricardo Nicolau (PSD), Abdala Fraxe (PTN), Carlos Alberto (PRB), Augusto Ferraz (DEM), Orlando Cidade (PTN), Serafim Correa (PSB), Sabá Reis e Cabo Maciel, ambos do PR e Josué Neto (PSD), que, ao se solidarizarem com o parlamentar, aproveitaram para, em plenário, declararem seus votos à candidatura do parlamentar.\nDavid Antônio Abisai Pereira de Almeida, Brasileiro\nDavid Almeida (PSD), usou a tribuna para declarar sua candidatura à presidência da casa Legislativa do Amazonas para o biênio 2017 a 2018 Reviewed by Ronaldo Aleixo on 14:21 Rating: 5\nTags : Davi Almeida - Deputado Politica Amazonense


″SuperNanny″ diz que desempenhou uma personagem de educadora - DN\n"SuperNanny" diz que desempenhou uma personagem de educadora\nTeresa Marques diz que era. no programa, uma educadora\n16 Março 2018 — 20:53\ntv"SuperNanny" diz que benefícios do programa superam riscos e que as crianças estão bem\nA psicóloga Teresa Marques que protagonizava o programa da SIC "SuperNanny" garantiu esta sexta-feira em tribunal que desempenhou uma personagem que não era a de psicóloga, mas antes a de uma educadora.\nTeresa Marques testemunhou hoje no julgamento da ação interposta pelo Ministério Público de "tutela da personalidade" em representação de crianças e jovens participantes no programa, que decorre no tribunal de Oeiras.\nA protagonista do programa disse que deu apenas estratégias educacionais às famílias para ultrapassarem os problemas detetados e que não fez qualquer terapia cognitiva comportamental.\n"Estas questões como o banquinho da pausa para a criança se acalmar é algo usado em infantários. Trabalho há 19 anos em escolas. É usado em várias escolas. Nunca vi nenhum professor a ser acusado de estar a fazer terapia cognitiva comportamental", disse.\nPara Teresa Marques, este era um programa que fazia falta na televisão portuguesa e que nele assume uma personagem.\n"SuperNanny é uma personagem. Não sou eu. A sua tradução para o português pode ser de uma educadora. Nos outros países a maioria não é formada em psicologia" , frisou adiantando que havia uma condição de não escolher crianças com patologias mas apenas com situações normais do dia-a-dia das famílias portuguesas.\nAs crianças, explicou, não são atores, e este programa é como se fosse um documentário, não existia um guião, e nenhuma situação foi provocada.\nQuanto ao possível dano da exposição das crianças, Teresa Marques considera que as crianças estão bem e que "o risco relativo à exposição é um risco que está equilibrado com a oportunidade de melhorar a vida das pessoas".\n"O risco não se transformou num dano. Neste momento, passados dois meses, o que me interessa é que as crianças estão bem, as famílias estão bem", frisou.\nTeresa Marques defendeu que tem mais impacto este processo judicial do que a participação no programa.\n"Isto sim teve um impacto. Não foi o programa em si, mas tudo o que surgiu depois. Se não fosse toda esta confusão que se criou isto já tinha caído no esquecimento e já ninguém se lembrava", disse.\nQuestionada sobre o modo como as outras crianças veem estes episódios, a "SuperNanny" respondeu que estes momentos são vistos de forma positiva.\nAs crianças, garante, pensam assim: "Olha que giro, apareceste na televisão".\nCom uma das crianças que apareceu no programa, assegura, muitos colegas queriam dar-lhe um abraço e tirar fotos com ela.\nO programa 'SuperNanny', entretanto suspenso provisoriamente, ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio, emitido pela SIC no dia 14 de janeiro.\nA estação de televisão SIC suspendeu o programa a 26 de janeiro, depois de uma decisão do tribunal desencadeada por "uma ação especial de tutela da personalidade" interposta pelo Ministério Público (MP).\nNessa ação foi pedido ao Tribunal que fosse decretado, a título provisório e de imediato, que o programa a emitir não fosse exibido ou, "caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças".\nFace a esta decisão a SIC suspendeu o programa. A ação interposta pelo MP está agora a ser julgada no tribunal de Oeiras.


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