1 Entrevista com o SENSEI Gustavo Freitas\n1.0.1 1 – Para quem não sabe quem é você. O que você faz? E onde se pode descobrir mais sobre você?\n1.0.2 2 – Qual foi o motivo que levou a decidir pelo marketing digital?\n1.0.3 3 – Como você começou com o marketing on-line e quão longe você chegou?\n1.0.4 4 – Como é o seu dia a dia como blogueiro?\n1.0.5 5 – Qual é o seu processo para vender produtos digitais? Qualquer um pode fazer as mesmas coisas? Existe um sistema que você usa e pode compartilhar para que outros possam seguir?\n1.0.6 6 – Qual conselho você daria para alguém que gostaria de lucrar com produtos digitais? Ou com blogs?\n1.0.7 7 – Ás vezes os amigos e familiares podem não olhar com bons olhos quando se começa no mundo da internet tentando ganhar dinheiro e sei que você tem uma esposa e filhos. Como você se sentiu sobre isso e como eles reagiram quando você decidiu ganhar dinheiro no mundo virtual?\n1.0.8 8 – Qual foi o primeiro nicho que você investiu ou não indicaria para ninguém?\n1.0.9 9 – Quando escolheu um nicho para trabalhar foi por paixão ou pelo dinheiro?\n1.0.10 10 – Se você tivesse que dar um conselho para alguém novo no mundo do marketing digital, qual seria?\n1.0.11 11 – Uma das perguntas mais comuns que os novos blogueiros fazem é: Como eu faço para começar? O que você aconselha?\n1.0.12 12 – Se tudo desse errado no marketing digital você tentaria novamente?\n1.0.13 13 – Quais seriam as suas melhores dicas para encontrar um nicho rentável, criar conteúdo, receber tráfego e obter vendas?\n1.0.14 14 – Existe algum artigo, vídeo ou conselho que você utilizou e ajudou com o seu sucesso ou inspirou de alguma forma?\n1.0.15 15 – Você indicaria como forma de trabalho o marketing digital para os seus filhos?\n1.0.16 16 – Em que você está trabalhando atualmente e quais são os seus planos para o futuro?\n1 – Para quem não sabe quem é você. O que você faz? E onde se pode descobrir mais sobre você?\n· Twitter – http://gustavofreitas.net/twitter\nMatheus Santiago Fevereiro 29, 2016\nClaudio Gomes Fevereiro 29, 2016\nErivelton Alexandre Janeiro 26, 2017


Último show da banda Cachorro Grande em Blumenau será neste sábado, dia 15.\nApós 18 anos de sucesso, a banda Cachorro Grande realiza a turnê de despedida relembrando os maiores sucessos dos 8 discos lançados na carreira. ‘Sinceramente’ e ‘Que Loucura’ tornaram a banda um dos principais nomes do rock nacional. E claro que esses grandes sucessos não faltarão na próxima noite de sábado, no Ahoy! Tavern Club, […]\nPublicado em 12/06/2019 às 05:13\nApós 18 anos de sucesso, a banda Cachorro Grande realiza a turnê de despedida relembrando os maiores sucessos dos 8 discos lançados na carreira.\n‘Sinceramente’ e ‘Que Loucura’ tornaram a banda um dos principais nomes do rock nacional. E claro que esses grandes sucessos não faltarão na próxima noite de sábado, no Ahoy! Tavern Club, onde a banda se apresenta pela terceira e última vez. A banda Cachorro Grande já esteve presente no Ahoy! em 2015 e 2017, e voltam agora no dia 15 de Junho de 2019 para mais um show daqueles que deixam ótimas lembranças.\nPara participar desse marcante momento, você pode adquirir seu ingresso nas Lojas Multisom ou no Site Blueticket.\nFormação da banda: Beto Bruno, Marcelo Gross, Pedro Pelotas e Rodolfo Krieger.


Pesquisa traz os desafios e anseios dos RHs\nEm: 04/12/2014 por: Revista Melhor\nConheça as principais preocupações dos gestores de pessoas e onde eles pretendem investir para a melhoria de seus processos de recursos humanos\nUma pesquisa realizada pela Efix, empresa especializada em soluções de gestão e desenvolvimento de pessoas, com cerca de 10 mil pessoas em diferentes níveis hierárquicos da área de RH de empresas nacionais e multinacionais criou um mapa das tecnologias e ferramentas utilizadas pelo RH brasileiro. Nesse estudo, constatou-se que os profissionais de RH elegeram os serviços de gestão de performance (66%), planejamento de carreira e sucessão (59%) e treinamento e desenvolvimento (75%) como as três principais áreas de desenvolvimento para os próximos dois anos.\nA crescente demanda nessas três áreas de atuação se dá devido à exigência de uma área de recursos humanos mais atuante, e que traga informações de relevância para o negócio, além da importância de se trazer dados que auxiliem na tomada de decisão. Isso se tornou mais viável após as novas tecnologias como é o caso do big data, que passou a ser uma realidade para o negócio.\nSe a gestão do desempenho é um desejo e uma necessidade para o RH, o aprimoramento do próprio processo e a identificação da ferramenta como estratégica, isso ainda não está claro nas empresas consultadas. No total, 52% das empresas ouvidas declararam utilizar alguma ferramenta de gestão. Isso mostra a preocupação do gestor brasileiro em implementar e sistematizar a gestão do desempenho – um avanço para o RH, que tem deixado para trás sua característica operacional.\nNo que tange às melhorias trazidas pelas ferramentas de gestão de desempenho, ao menos 74% das empresas que responderam à pesquisa declararam que a utilização das mesmas trouxe melhorias significativas à produtividade e ao desempenho, e apenas 26% disseram não ter notado qualquer melhoria na performance da organização.\nJá entre os investimentos em recursos humanos, a pesquisa trouxe uma realidade que é comum à maioria dos gestores: a escassez de recursos para investimentos em RH. As recentes crises internacionais, aliadas ao baixo crescimento econômico, obrigou as empresas a sacrificarem seus recursos nas áreas que não estão diretamente ligadas à condução e execução do negócio.


Todos os Tópicos » Minas Gerais » Caeté\nArtigos em Caeté MG\nAcessórios Caeté MG Nutrição e Emagrecimento Caeté MG\nCalçados Caeté MG Pele, Cabelos e Unhas Bonitas Caeté MG\nModa Íntima Caeté MG Roupas Caeté MG\nAcessórios Caeté MG\nNutrição e Emagrecimento Caeté MG\nFaça as escolhas certas seguindo as recomendações nutricionais. Consulte as matérias sobre reeducação alimentar, ginástica e outras maneiras de cuidar do seu corpo. Descubra os métodos que ajudam a reforçar a sua saúde, perder peso, e ainda, manter a boa forma.\nCalçados Caeté MG\nPele, Cabelos e Unhas Bonitas Caeté MG\nSaiba quais são os produtos e técnicas que tornam a aparência saudável e bonita. Explore os recursos estéticos que promovem mais conforto e beleza para a sua pele e cabelos. Confira as orientações de especialistas no tratamento de pele, cabelos e unhas.\nModa Íntima Caeté MG\nRoupas Caeté MG


O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que condenou a empresa Zero Hora Editora Jornalística (Diário Catarinense) ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos pela realização de um evento de arquitetura em um prédio (escola) tombado na cidade de Florianópolis, sem as devidas autorizações dos órgão competentes.\nDe acordo com os autos, a Mostra Casa Nova 2012, evento de arquitetura, decoração e paisagismo realizado nas dependências de prédio escolar já tombado pelo patrimônio histórico municipal, desobedeceu “pontos assinalados pelo corpo de bombeiros militar em vistoria”.\nDentre esse pontos, destacou o Ministério Público do Estado (MPSC) em ação civil pública: (1) o redimensionamento das saídas de emergência e do sistema preventivo por extintores; (2) a instalação de corrimãos contínuos nas escadas; (3) a sinalização de abandono do local;(4)a iluminação de emergência; e (5) o gás central canalizado.\nMesmo com o alvará de funcionamento indeferido, o evento foi realizado, expondo visitantes a risco, conforme narra a denúncia.\nJá a empresa alegou “inexistência de situação grave o suficiente para causar prejuízo concreto ou de efetivo abalo moral”, mesmo tendo adminitido nos autos que “faltou o definitivo deferimento do alvará […]”.\nEm recurso de apleação cível a condenação foi mantida pelo TJSC. A empresa, então, manejou recurso especial ao STJ, que não foi admitido pela corte catarinense. No gravo em recuso especial contra esta decisão, o ministro Sérgio Kukina decidiu:\nAssim, rever a conclusão no sentido que, a partir do exame das provas constantes dos autos, restaram configurados os danos morais coletivos, demandaria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial\nAdemais, o Tribunal local reduziu o valor da condenação estipulada na sentença a título de danos morais coletivos para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da análise das circunstâncias fáticas na lide. A revaloração desses elementos, por seu turno, mormente quando não demonstrado o caráter manifestamente excessivo da indenização, atrai a incidência da Súmula 7/STJ\nAgravo em recurso especial número 1712855\nMinistro do STJ mantém acórdão que condena empresa e jornalistas a indenizar 21 policiais de Palhoça\nO ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso…


Maia defende divulgação nominal dos salários da Câmara Notícias de Política\nMaia defende divulgação nominal dos salários da Câmara\nO presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que incorporações de vantagens previstas em leis antigas permitem a existência de salários na Casa acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil, o valor dos vencimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a Câmara e o Senado publicaram, nesta terça à noite, as tabelas com os salários dos servidores das Casas, mas sem os nomes.\nNa lista aparece, por exemplo, um analista legislativo que entrou na Câmara em 1981 e ganhou um julho R$ 31.101,19 líquidos. Antes dos descontos obrigatórios, a soma dos vencimentos básicos e vantagens desse servidor atingiu cerca de R$ 50 mil. Dados da diretoria-geral da Câmara mostram que 170 servidores ganham salário líquido acima do teto. Desse total, 30 estão na ativa e 140 são aposentados.\nNa Câmara, 1,3 mil funcionários ganham acima do teto, mas os vencimentos são cortados pelo chamado "abate-teto". Esse mecanismo não incide sobre horas extras, funções em comissão e abono de permanência. O maior salário bruto na Casa é de R$ 43 mil e atinge 12 servidores. O salário médio do servidor da Casa está em torno de R$ 16 mil. Marco Maia ponderou que o número de servidores que recebem acima do teto não é tão alto, considerando que a Casa tem mais de 20 mil servidores.\nAo contrário do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o presidente da Câmara defende a divulgação das tabelas com a identificação nominal dos servidores. "Minha opinião é pela divulgação dos nomes. Acho a forma mais adequada. Não há dificuldade em tornar público o salário que o Estado paga aos servidores públicos", argumentou.\nMarco Maia encomendou um estudo para a assessoria jurídica da Câmara para saber da viabilidade de recorrer da decisão da Justiça contra a divulgação dos nomes dos servidores junto aos salários pagos pela Casa. O Sindilegis, o sindicato dos servidores do Legislativo, conseguiu uma liminar barrando a publicação das tabelas com a identificação dos funcionários. As listas publicadas pela Câmara trazem os cargos genéricos, acompanhados do número da matrícula.


Compensado para Móveis - Nilomad | Cotanet\nPrecisando de compensado para móveis? O compensado é um material mais leve que o MDP ou MDF, e também apresenta um manuseio mais fácil que o da madeira maciça. Ótimo para projetos sob medida, a estrutura traz um fruto positivo e uma economia relevante em relação a outros materiais.\nComo achar compensado para móveis?\nCom mais de 15 anos de serviço diferencial, a Nilomad se destaca no comércio de madeiras. Com um time de profissionais qualificados, a corporação busca servir seus clientes da melhor forma possível, procurando sempre a satisfação dos mesmos. A Nilomad garante também uma entrega mais rápida com seu transporte próprio, priorizando a comodidade nas compras.\nConheça mais sobre os outros produtos que podem lhe interessar : Compensados de Pinus , Compensados para Construção Civil e Compensados Plastificados\nCompensado para Móveis - Produtos em Destaque\nEm busca de compensado naval para assoalho? Além de ser ecologicamente correto, o material pode ser usado em piso queimado, e apresenta um preço mais em conta em relação a outros produtos usados...\nCompensado para Móveis - Produtos Relacionados\nConheça mais sobre os outros produtos que podem lhe interessar : Compensados para Embalagem , Compensado para Forma de Concreto e Compensado para Assoalho de Caminhão\nGaleria de imagens de Compensado para Móveis\nFaça sua cotação GRATUITAMENTE - Compensado para Móveis


Há um novo kit da LEGO que põe o Super Mario a saltar “em estilo” na NES e chega já em agosto - Multimédia - SAPO Tek\nHá um novo kit da LEGO que põe o Super Mario a saltar “em estilo” na NES e chega já em agosto\n14 jul 2020 15:53\nO novo kit da LEGO é especialmente direcionado para os fãs da Nintendo Entertainment System que querem relembrar os tempos de infância. A recriação da popular consola inclui um comando, um cartucho do título clássico Super Mario Bros e até uma televisão retro onde é possível rodar uma manivela para ver o jogo em ação no ecrã.\nDepois de o grupo LEGO e a Nintendo terem unido forças para revelar um pack dedicado às aventuras do famoso canalizador criado pela fabricante japonesa, chega agora mais uma novidade, desta vez, dedicada aos fãs da Nintendo Entertainment System (NES). O kit promete levá-los numa viagem repleta de nostalgia, permitindo construir uma versão mecanicamente funcional da consola.\nA recriação da popular consola de 8-bit que celebra 35 anos em 2020 inclui um comando, um cartucho do título clássico Super Mario Bros e até uma televisão retro onde é possível rodar uma manivela para ver o jogo em ação no ecrã: tudo numa construção com 2.646 peças.\nLEGO Mario: Pack inicial dedicado ao famoso canalizador da Nintendo disponível em pré-encomenda\nOs entusiastas das construções com blocos e da NES podem também fazer scan de um action brick incluído no LEGO Mario, que faz parte do LEGO Super Mario Starter Course, para que ele reaja aos inimigos que aparecem no ecrã, aos obstáculos e aos power-ups.\nDe acordo com Maarten Simons, Creative Lead da LEGO Nintendo Entertainment System, do Grupo LEGO, “muitos adultos têm ainda memórias da primeira vez que viram Mario a saltar no pequeno ecrã, mesmo sendo os gráficos muito mais simples do que os atuais”. O novo conjunto afirma-se como uma forma de abraçar a nostalgia, dando-lhe a oportunidade de recriar as memórias da consola e partilhar a experiência com os mais novos.\nDe acordo com o website da LEGO, o conjunto vai estar disponível a partir de 1 de agosto, e já está em pré-venda por um preço de 299,99 dólares. A partir de 2021, o kit estará também disponível em alguns retalhistas a nível global.


ENQUETE • Opine: você quer receber a Agenda do SITRAEMG 2019?\nOpine: você quer receber a Agenda do SITRAEMG 2019?\nTodo ano o SITRAEMG produz uma agenda e a disponibiliza para seus filiados e filiadas, a fim de facilitar-lhes a anotação de compromissos tais como reuniões e eventos da categoria. Como é de praxe, os filiados de Belo Horizonte obtêm seus exemplares em tendas instaladas pelo Sindicato, de forma programada, à entrada dos prédios dos tribunais em que são lotados, mediante assinatura em uma lista comprobatória do recebimento.\nSó que, a cada ano que passa, apesar da ampla divulgação dada à programação da entrega, muitos filiados não se apresentam na data marcada para receber o brinde.\nDiante de tão alto custo, para tão pouca receptividade à iniciativa, o SITRAEMG lança a presente enquete para saber, entre seus filiados da capital e interior, quem quer continuar recebendo a agenda e quem não tem mais interesse em recebê-la. Caso ampla maioria opte pelo não recebimento, a entidade irá avaliar a possibilidade de suspender a produção da agenda para o próximo ano, evitando o desperdício e economizando recursos para o oferecimento de outros brindes mais úteis aos servidores.\nA pergunta é: “Você quer receber a agenda do SITRAEMG 2019?” A resposta: “SIM” ou “NÃO”\nPara opinar, deve ser preenchido o CPF do(a) e a senha do(a) filiado(a) cadastrada no sistema do SITRAEMG. Se ainda não é cadastrado(a) ou tiver alguma dúvida, ligue para a Secretaria do Sindicato: (31)4501-1500 ou 0800.283.4302. Falar com Cássia ou Eunice.\nClique AQUI para opinar.


Home Mundo Animal Cães e gatos podem comer leite condensado?\nPara muitos donos de animais de estimação é difícil resistir a aquele olhar “pidão” dos pets\nEm entrevista exclusiva ao portal amomeupet, o médico veterinário Diogo Ferrari, que atua em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, explica que a ingestão em altas quantidades desse alimento pode ocasionar problemas de saúde a curto prazo, como indisposição alimentar, vômitos, diarreia, perda de apetite e desconforto abdominal, podendo esses sintomas evoluírem para desidratação.\n“A lactose (açúcar do leite) presente no leite condensado não é bem aproveitada e aceita pelo trato gastrointestinal, bem como a caseína (proteína do leite) não é absorvida de forma adequada e pode gerar desequilíbrio da flora intestinal” – esclarece o médico veterinário.\nIsso porque o consumo desse alimento a médio e longo prazo poderá causar instabilidade nos níveis de glicose em pacientes diabéticos, além de não contribuir com a perda de peso de animais obesos. Cabe ressaltar que esses fatores serão influenciados de acordo com a quantidade e a frequência de ingestão do alimento…“É necessário lembrar que pequenos volumes de leite condensado podem até ser recomendados pelos veterinários a adicionar em alguns remédios para facilitar a administração, mas a maioria dos profissionais prefere orientar de outras formas e não indicam o leite condensado”, explica o veterinário.\nNotícia anteriorPolícia Civil apreende armas de grosso calibre na zona Norte de Ribeirão Preto\nPróxima notícia“Princesinha do Crime” tem prisão decretada após ser acusada de participar de assalto em São Carlos


Governo regulariza 353 propriedades na RMC - Portal Banda B\nGoverno regulariza 353 propriedades na RMC\nPor Redação em 27 de abril, 2013 as 00h00.\nO governador Beto Richa entregou neste sábado (27), em Itaperuçu, na Região Metropolitana de Curitiba, 353 títulos de regularização fundiária para famílias que viviam em terras devolutas (áreas que não foram tituladas) nos municípios de Rio Branco do Sul, Itaperuçu, Adrianópolis e Tunas do Paraná.\nA ação faz parte do programa Minha Terra Paraná e teve investimentos de R$ 4,4 milhões, por meio de parceria do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).\nO programa do Governo do Estado para regularização fundiária já atendeu 3.171 famílias em dois anos. O objetivo do programa é reduzir a desigualdade social e proporcionar dignidade e cidadania às famílias. Com a regularização, os proprietários poderão promover melhorias em suas residências e ter acesso à infraestrutura urbana na região, como saneamento básico, energia elétrica, pavimentação asfáltica, entre outros benefícios.\n“O reconhecimento de propriedade é o exercício pleno da sua cidadania. Não medimos esforços para que os moradores dessa região pudessem ter os títulos de regularização fundiária, e assim, endereço e acesso a crédito”, disse o governador. Richa também anunciou investimentos em diversas áreas em agenda realizada neste sábado nos municípios de Rio Branco do Sul, Itaperuçu e Almirante Tamandaré.\nO governador disse que o trabalho de regularização fundiária contribui para o desenvolvimento da região e tem reflexo no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Vale do Ribeira. “Com medidas como esta, vamos reduzir a desigualdade social e conceder mais dignidade e cidadania às famílias”, afirmou. A meta inicial do governo era regularizar quatro mil propriedades. Esse número, no entanto, deve dobrar até o fim de 2014.\nRicha também anunciou a duplicação da PR 092 (Minérios), entre Curitiba, Almirante Tamandaré e Itaperuçu. O projeto e a obra serão feitos em parceria com o Grupo Votorantim, que investirá R$ 181 milhões. O governador também anunciou R$ 2,4 milhões para as pavimentações da Estrada Campo Grande, que liga Almirante Tamandaré a Itaperuçu, e da Estrada Morro Azul em Almirante Tamandaré, além da construção de duas pontes no mesmo município.\nPara resolver a questão fundiária dos municípios, a solução encontrada pelo Estado foi propor parcerias entre diversos órgãos (prefeituras, conselhos municipais, sindicatos de trabalhadores rurais, colegiados territoriais, Defensoria Pública, entre outras entidades).\nA regularização fundiária é feita em terras públicas, devolutas e particulares. Com o apoio do Governo do Estado e a aplicação de recursos, o Paraná é destaque em todo o país com a regularização fundiária de terras particulares por meio de ações coletivas de usucapião.\nO trabalho faz parte do Programa Pró-Rural – Renda e Cidadania no Campo, que teminvestimentode R$ 11 milhões, financiados pelo Banco Mundial. A ação de usucapião é o direito que o cidadão possui de adquirir o imóvel após determinado tempo de ocupação.\nNOVA PERSPECTIVA – O presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), Amilcar Cabral, disse que a negociação dos terrenos no Vale da Ribeira foi iniciada há 40 anos, no governo José Richa. “Esse é um momento histórico, em que pequenos produtores rurais são beneficiados e resolve-se um problema antigo, graças ao trabalho de negociação do governo estadual com o município e a União”, disse ele.\nCabral afirmou ainda que as propriedades já estão devidamente escrituradas no cartório. “Não existe mais a possibilidade de ser questionado esse direito. As propriedades são de vocês”, garantiu ele aos moradores.\nA família do agricultor José Alves dos Santos, morador dobairroBarro Branco, em Itaperuçu, aguardava a regularização de sua propriedade havia 20 anos. Ele agradeceu ao governador e contou que sem o título de posse os moradores tinham várias restrições, entre elas o acesso a crédito bancário. “Agora, graças a Deus, a terra é minha. O trabalho na lavoura já é difícil, imagine nem o reconhecimento de propriedade”, disse ele\nCom 87 anos, Minervina das Neves Santos, recebeu do governador o título de propriedade de sua residência em Rio Branco do Sul. Ela disse que o reconhecimento é um momento muito importante para a vida dela. “Aguardei isso por muito tempo. Agora o documento comprova que esse terreno é meu”, disse ela.\nITAPERUÇU – Com 24 mil habitantes, o município de Itaperuçu está recebendo investimentos superiores a R$ 2 milhões do governo estadual. Richa entregou uma ambulância e uma viatura para Polícia Militar e anunciou a construção de cinco quilômetros de rede para melhoria no abastecimento de água. Ele também repassou recursos para aquisição de óleo diesel e calcário. O Instituto das Águas irá implantar um sistema de abastecimento de água no Açungui.\nO prefeito de Itaperuçu, Neneu Artigas, agradeceu o governo estadual e disse que as prioridades do município são saúde, segurança e infraestrutura viária. “O Estado tem sido um importante parceiro das pequenas cidades. A regularização dessas propriedades é uma conquista histórica para nossa população, que agora terá mais oportunidades para melhorar de vida”, disse ele.\nRIO BRANCO – O governador Beto Richa lembrou que a Votorantim pretende aumentar em 50% a capacidade de produção de cimento da unidade que mantém na cidade. A produção deve subir de 4 milhões de toneladas/ano para 6 milhões de toneladas/ano, tornando-se uma das maiores do mundo.\nCom investimento de R$ 625 milhões e geração de 180 empregos diretos, o empreendimento será enquadrado no programa Paraná Competitivo. Além de recursos para calcário, o governador anunciou obras de reparo no colégio estadual Manoel de Macedo, construção de biblioteca cidadã e de sete casas rurais. Richa entregou também uma nova ambulância para o município.\nTAMANDARÉ – Para Almirante Tamandaré, o governador Beto Richa anunciou investimentos em saúde, educação, habitação e agricultura. Richa autorizou a abertura de licitação para reforma do Colégio Estadual Ambrósio Bini, anunciou a construção do Centro Estadual de Educação Profissional (para setembro/2013) e a conclusão de um Centro da Juventude. Além disso, foram liberados R$ 60 mil para compra de calcário.\nA segurança pública foi reforçada no município com cinco novas viaturas e a área de saúde recebeu uma nova ambulância. Na área da habitação, em parceria com a União, o governo estadual prevê a construção de cerca de 500 novas unidades habitacionais urbanas e fazer uma dragagem no rio Barigui. O investimento total das obras anunciadas para Almirante Tamandaré chega a R$ 40 milhões.\nAcompanharam o governador o deputado federal Alfredo Kaefer, e os deputados estaduais Alexandre Curi, Mauro Moraes, Luiz Carlos Martins, Cleiton Kielse, Stephanes Junior e Roberto Aciolli.\nPublicado primeiro em Portal Banda B » Governo regulariza 353 propriedades na RMC.


Pai de jovem executado usa outdoor para protestar - outdoor jaragua 47 98818-2525\nO assassino confessou o crime e chegou a ser preso, mas, durante uma internação hospitalar, conseguiu fugir e nunca mais foi encontrado\nA família do jovem Filippo Pelis, de 29 anos, assassinado dentro do prédio onde morava na Praia da Costa, em Vila Velha, sofre com o fantasma da impunidade. Após dois anos do crime, que aconteceu no dia 10 de julho de 2015, o assassino, que confessou a autoria, continua foragido.\n“Essa é a minha maneira de fazer justiça enquanto advogado, pai e policial. Meu filho foi executado. Ele é mais uma vítima da grande insegurança e impunidade desse Estado”, afirmou o policial.\nA família espera que o acusado seja julgado em júri popular ainda este ano. “Eu atuo como advogado no caso dele, mas vou fazer o júri do meu filho com a cadeira do assassino vazia”, lamenta.\nACUSADO FUGIU DE HOSPITAL\nO homem acusado de matar Filippo, Georges Tannais Boueri, 20 anos, foi detido a poucos metros do local do crime. Depois de preso, o jovem confessou e contou aos policiais que matou Filippo pois tinha uma rixa com ele.\nCerca de um ano depois, quando já estava preso pelo homicídio, Georges foi internado sob escolta em um hospital particular localizado no bairro Divino Espírito Santo.\nNo entanto, o servidor que acompanhava o detento teria sido rendido por dois homens e algemado dentro do hospital. Com o agente imobilizado, a dupla saiu da unidade com o preso tranquilamente. Eles teriam fugido em um veículo que os aguardava no estacionamento do hospital. Desde então Georges nunca mais foi encontrado pela polícia.


Curso de Informática na Matemática - Curso Online com Certificado Gratuito\nOlá, você quer estudar o Curso de Informática na Matemática ?\nSeja bem vindo ao instituto de capacitação que vai possibilitar que você faça o Curso de Informática na Matemática sem ter que pagar caro para ficar horas em sala de aula.\nConteúdo do Curso de Informática na Matemática\nObjetivo: O curso tem como principal objetivo promover reflexão sobre o ensino-aprendizagem da matemática utilizando a informática como objeto mediador da contrução do conhecimento matemático.\n– A relação entre a matemática e a informática\n– Tecnologia e o ensino da matemática\n– Efetividade do uso de tecnologia educacional no ensino\n– Software Educativo e Componentes de aprendizagem\n– Ambientes colaborativos para o ensino da matemática\n– Uso do computador na investigação matemática\n– A influência do computador no desenvolvimento da Matemática\n– Uso do computador em áreas de aplicação da Matemática\nO Curso de Informática na Matemática é presencial?\nO Curso de Informática na Matemática é online, você faz pela internet.\nEsse é um meio que encontramos de poder atender a todas as cidades do Brasil, de forma que qualquer pessoa, de qualquer lugar possa fazer o Curso de Informática na Matemática, mesmo que não existam cursos presenciais em sua cidade, ou que você não tenha tempo, dinheiro e paciência para ficar indo várias vezes em uma sala de aula.\nO Curso de Informática na Matemática online nunca vai ser igual a um curso presencial. Mas te garanto que dá para aprender muita coisa e economizar muito tempo e dinheiro.\nComo é o certificado do Curso de Informática na Matemática?\nO certificado de Informática na Matemática se enquadra nas categorias de capacitação, aperfeiçoamento, formação profissional, formação continuada e etc.\nO Curso de Informática na Matemática vai permitir que você aprenda de forma autodidata e com o benefício de um apoio pedagógico e certificação válida.\nSobre o Curso Online de Informática na Matemática\nEste curso apresenta reflexões e propostas de práticas pedagógicas eficazes utilizando a informática como objeto de ensino e aprendizagem da matemática. Questiona suas vantagens, o desempenho e a importância desta ferramenta na educação nos dias de hoje.\nLidar com o estresse do trabalho (ou outras atividades) e os estudos é muito difícil para a maioria das pessoas, por isso encarar uma sala de aula por vários dias para estudar um Curso de Informática na Matemática pode não ser uma boa opção.\nExiste uma forma de estudar o Curso de Informática na Matemática com um custo baixo e sem ter que encarar várias horas dentro de uma sala de aula (muita das vezes entediante).\nA solução é o sistema exclusivo de cursos online do Cursos Avante que permite que você estude um Curso de Informática na Matemática por apenas R$ 59,90, com certificado válido em todo o Brasil sem custo adicional, sem mensalidades.\nComo fazer o Curso de Informática na Matemática ?\nEsse Curso de Informática na Matemática é para ser feito pelo seu computador, através da internet, no dia e hora que você quiser. Você não precisa saber informática para fazer esse curso.\nTemos mais de 2000 cursos aqui e com certeza temos cursos que irão ajudar o Curso de Informática na Matemática e complementar sua formação.\nSeja o primeiro a avaliar “Curso de Informática na Matemática” Cancelar resposta


EXCEDENTES DO INSS: Setembro 2009\nDeputado Chico Alencar cobra novas convocações do Concurso de 2008.\nO Deputado Federal Chico Alencar, PSOL/RJ, solicitou através de Requerimento de Informações, na data de hoje, que o Instituto Nacional do Seguro Social se pronuncie sobre a política de recursos humanos e o motivo da não ocorrência de mais nomeações tendo em vista a carência notável de servidores nesta autarquia.\nSão essas as indagações:\n1. Por que não foram convocados os candidatos aprovados no concurso homologado em Abril de 2008? Como se justifica a portaria que altera a validade deste concurso, para apenas mais um ano (Abril de 2010), se os concursos, geralmente, são prorrogáveis por mais 2 anos?\n2. Qual a carência atual de servidores no quadro do INSS? E após a convocação dos referidos aprovados e classificados, nos concursos em vigência? Está em curso a organização de novos concursos? Para quais cargos e em que período?\nPara ler todo o documento, clique aqui.\nPostado por Gilson Filipe às 15:20 8 Comentários


RESPOSTA DA SUPERQUARTA 43/2020 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 44/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INTERNACIONAL) ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES\nHome » DIREITO CIVIL , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PROCESSUAL CIVIL , SUPERQUARTA , SUPERQUARTA2020 » RESPOSTA DA SUPERQUARTA 43/2020 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 44/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INTERNACIONAL)\nRESPOSTA DA SUPERQUARTA 43/2020 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 44/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INTERNACIONAL)\nPor BLOG DO EDUARDO GONÇALVES36 Comentários\nSUPER 43/2020 - DIREITO CIVIL:\nA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRAS ACEITAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL PELO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES? JUSTIFIQUE.\nResposta em 20 linhas, times 12, permitida a consulta na lei seca. Resposta até quarta próxima nos comentários.\nEsse tipo de passagem pouco agrega em nota:\nEssas noções ganharam força na doutrina brasileira com a publicação de “A Obrigação como Processo”, de Clóvis do Couto e Silva.\nGente vou implorar uma coisa para vocês: não façam resposta de mais de 10 linhas em um parágrafo. Não vai ficar bom!\nAo escolhido, e hoje a decisão foi muito fácil, pois havia apenas uma resposta completa:\nDaniel Ribeiro Garcia Filho 28 de outubro de 2020 09:56\nEm regra, a fase de negociações preliminares, também chamada de puntuação, na qual ocorrem os debates prévios e as tratativas a respeito do contrato, não vincula as partes.\nContudo, a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, têm admitido a responsabilidade civil pré-contratual pelo rompimento arbitrário e repentino das negociações, conhecida, na literatura especializada, como culpa in contrahendo. Funda-se tal entendimento na boa-fé objetiva, da qual decorrem os chamados deveres anexos, conforme o art. 422 do Código Civil, e na vedação ao abuso de direito, prevista no art. 187 do também Código Civil.\nPara tanto, faz-se necessário que as tratativas tenham gerado na parte a legítima expectativa da conclusão do contrato e que da sua ruptura ilegítima, sem justo motivo, afrontando a boa-fé, haja a ocorrência de efetivo dano material ao prejudicado, com clara demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e o rompimento arbitrário.\nIsso significa que, aquele que demonstra por sua conduta uma patente certeza de que o pacto será firmado, fazendo nascer na outra parte a fundada expectativa de concretização do negócio, sobretudo fazendo com que esta tenha despesas materiais inerentes ao deslinde da negociação que crê firmemente será exitosa, responde se, sem justo motivo, frustrar a negociação. É esse, inclusive, o entendimento do STJ.\nPortanto, de acordo com o STJ, presentes a quebra da expectativa legítima no êxito da negociação, e o efetivo prejuízo material da parte frustrada, é cabível a responsabilização pré-contratual.\nA resposta do Daniel vale um 10! Ficou muito completa em cerca de 10/12 linhas. Tivemos respostas de 20 linhas que não falaram a essência do tema.\nAssim meus amigos, quando te perguntarem sobre um instituto (discorra sobre um instituto) traga as suas principais características e requisitos.\nSUPERQUARTA 45/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) - É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EXEQUATUR A CARTA ROGATÓRIA QUE VISE A COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR? FUNDAMENTE EM 15 LINHAS.\nTimes 12, 15 linhas, respostas nos comentários até quarta próxima.\nEduardo, em 4/11/2020\nPedro Pezzi 4 de novembro de 2020 08:08\nNo ordenamento jurídico brasileiro, as dívidas de jogo constituem espécie de obrigação natural, nas quais existe o dever de pagar (shuld), mas tal dever não pode ser exigido juridicamente (haftung), nos termos do art. 814 do CC. Não obstante, há países em que a dívida de aposta é perfeitamente exigível, como qualquer outra espécie de obrigação.\nNesse sentido, é possível que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conceda exequatur a carta rogatória que busca a cobrança de dívida de jogo legalmente contraída no exterior. Isso porque o art. 9º da LINDB determina que, para reger e qualificar as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem. Ademais, é vedado ao STJ, quando da análise da carta rogatória, revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro, consoante o art. 45 do CPC.\nSobre o assunto, há julgado do STJ que dispõe que a cobrança de dívida legalmente contraída no exterior não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Segundo a Corte Cidadã, a impossibilidade de cobrança da dívida representaria enriquecimento ilícito do executado, em clara violação ao art. 884 do CC.\nAnônimo 4 de novembro de 2020 10:34\nConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a concessão de exequatur a carta rogatória que intente a cobrança de dívida de jogo contraída legalmente no exterior.\nDa leitura conjunta dos artigos 9º e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) infere-se que as obrigações são regidas pela lei do país onde se constituírem, e poderão ter eficácia no Brasil se não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.\nDe acordo com o STJ, não se verificam tais impedimentos no caso em discussão, mesmo que o artigo 814 do Código Civil estipule que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento. Isso porque se trata da mera concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro, cujo objeto, ainda que não seja amplamente legalizado no Brasil, possui modalidades autorizadas no país, como loterias, sorteios e corridas de cavalo.\nAdemais, se a dívida em questão tiver sido contraída de forma legal no país de origem, e não fosse permitido ao credor a cobrança da dívida no Brasil, haveria lesão à boa-fé de terceiro, bem como o enriquecimento sem causa do devedor, este último expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil.\nAnônimo 4 de novembro de 2020 11:17\nA concessão de exequatur à carta rogatória para cobrança de dívida de jogo contraída no exterior é possível, observando-se a competência do STJ para sua concessão (arts. 36,CPC e 105, I, i,CF) e dos juízes federais para execução (art.109, X,CF).\nCom efeito, a dívida de jogo, no Brasil, é espécie de obrigação natural, imperfeita, desprovida de exigibilidade (há obrigação, ‘schuld’, mas não há responsabilidade ‘haftung’), de modo que, contraída no Brasil, não pode ser cobrada judicialmente.\nNão obstante esse entendimento, o STJ já admitiu a concessão de exequatur a carta rogatória que buscava a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde esta seria plenamente lícita e exigível, responsabilizando o devedor por seu adimplemento. Entendeu-se que não pode o sujeito, sabendo dessa exigibilidade em determinado país, contrair diversas dívidas e dele se esvair sem as adimplir, sob pena de violação da boa-fé, da segurança jurídica, do enriquecimento sem causa. Ainda, a despeito de ser a dívida de jogo obrigação natural no Brasil, não é ilícita e nem contrária à moral e à ordem pública. Desse modo, sendo regular o processo de cobrança iniciado no exterior, é plenamente possível a cobrança da dívida de jogo nele contraída.\nJessica 4 de novembro de 2020 14:07\nA concessão de exequatur à carta rogatória, procedimento de competência do STJ (art. 105, I, i, da CF), é fundamental para que a decisão estrangeira tenha eficácia no Brasil, podendo, aqui, ser executada como título executivo judicial, nos termos do art. 515, IX, do CPC.\nDentre os requisitos para a sua concessão, faz-se necessário que a decisão seja eficaz no país em que proferida, além de não ofender a ordem pública, a soberania nacional e a dignidade da pessoa humana (art. 963, III, VI, e p.ú., do CPC e art. 216-P, do RISTJ).\nNo Brasil, a dívida de jogo consiste em uma obrigação não exigível, isto é, uma obrigação natural, de modo que existe o dever, mas não a responsabilidade (art. 814, do CC).\nNão obstante, por não ofender os valores anteriormente mencionados, será possível a concessão do exequatur à carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, desde que essa decisão seja eficaz no país onde proferida, e que estejam preenchidos os demais requisitos do art. 963 do CPC.\nAdriano H. 4 de novembro de 2020 15:43\nEm regra, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a cobrança de dívidas de jogo (CC, art. 814), tratando-se de obrigação natural, ou seja, obrigação não exigível do devedor (a dívida existe, mas o devedor não pode ser constrangido a cumpri-la).\nApesar disso, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem em conceder exequatur à carta rogatória que visava a cobrança de dívida contraída por brasileiro em um cassino norte-americano, por entender que, nessa hipótese, a vedação instituída pelo ordenamento jurídico brasileiro não pode servir de subterfúgio ao inadimplemento de dívida regularmente contraída no exterior, já que tal conduta seria violadora da boa-fé objetiva.\npedro guerra 4 de novembro de 2020 16:56\nDe acordo com o entendimento veiculado pelo Superior Tribunal De Justiça, é possivel a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de divida de jogo contraída no exterior, entendendo o referido tribunal que tal pretensão é lícita,não ofendendo a soberania nacional ou a ordem pública.\nCabe ressaltar que a carta rogatória deve preencher todos os requisitos previstos na legislação brasileira.\nMatheus Mendes 4 de novembro de 2020 17:33\nCompete ao STJ, nos termos do art. 105, I, “i”, da CF/1988, a concessão de “exequatur” às cartas rogatórias, condição de eficácia das decisões estrangeiras no Brasil, consoante o disposto no art. 961 do CPC.\nPara tanto, é necessário que a decisão exequenda tenha sido proferida por autoridade competente, tenha sido precedida por citação regular, seja eficaz no país de origem, não ofenda à coisa julgada brasileira, esteja, em regra, acompanhada de tradução oficial e não contenha manifesta ofensa à ordem pública (parágrafo único do art. 963 do CPC).\nEmbora, por força do art. 814 do CC, as dívidas de jogo contraídas no país não obriguem a pagamento e, portanto, não sejam passíveis de execução, é, sim, possível a concessão de “exequatur” a carta rogatória para cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. Isso porque, havendo autorização legal para cobrança de dívida de jogo no país de origem, trata-se, pois, de título executivo legítimo, não há que se falar em violação da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ.\nAdemais, o §2º do art. 814 do CC permite a cobrança da dívida, quando se tratarem de jogos e apostas legalmente permitidos, o que reforça a jurisprudência da Corte Cidadã.\nRejane Porcino S. 4 de novembro de 2020 20:20\nPara que uma decisão estrangeira possa ser cumprida em território nacional é necessário que seja concedido pelo STJ o exequatur. Portanto, o exequatur consiste em ordem direcionada ao Tribunal Regional Federal com jurisdição no local onde deve ser dado o cumprimento à decisão para que este o faça.\nÉ possível a concessão de exequatur para a cobrança de dívida de jogo havendo o preenchimento dos requisitos descritos no art. 963 do CPC. O fato de dívidas de jogo no ordenamento pátrio terem natureza de obrigação natural e, portanto, nos termos do art.814 do Código Civil não obrigarem ao seu pagamento, não impede concessão do exequatur.\nIsto porque não cabe ao STJ analisar se a pretensão veiculada na ação seria ou não procedente pelas regras do Estado Brasileiro, sob pena de impor ao país estrangeiro a jurisdição pátria, desvirtuando assim a finalidade primordial da cooperação internacional. Ademais, em que pese no Brasil não ser possível a cobrança judicial de dívidas de jogos o ordenamento pátrio também é regido pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva logo, se a dívida foi contraída em país em que a cobrança de dívidas de jogos é permitida deve ser adimplida.\nCamila K 5 de novembro de 2020 09:22\nA competência para a concessão de exequatur a carta rogatória é do STJ (art. 105, I, “i”, CF), e o seu procedimento está regulado no art. 960 e seguintes do NCPC. O art. 35,§2° do código processual afirma que é vedada a revisão de mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade brasileira. Nesta senda, compete ao STJ a análise de requisitos formais, quais sejam (art. 963, NCPC): I – ter sido proferida por autoridade competente; II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III – ser eficaz no país de origem em que foi proferida; IV – não ofender a coisa julgada brasileira; V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.\nA dívida de jogo não é permitida a cobrança por meio judicial no Brasil. Contudo, não pode o brasileiro contrair dívida no exterior, retornar para o território nacional e não quitá-la. Assim, o STJ analisará os requisitos retro informados. No que tange a ofensa à ordem pública, o STF já se posicionou que não pode ofender a dignidade da pessoa humana. Desta forma, observado o devido processo legal, pode ser concedido o exequatur de carta rogatória para a cobrança de dívida de jogo.\nTainah 5 de novembro de 2020 10:05\nVia de regra, as dívidas de jogo são inexigíveis conforme art. 814 do C.C, não podendo ser cobradas judicialmente. Em contrapartida, o art. 884 do C.C. veda o enriquecimento sem causa, quando for o caso de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, é incabível invocar o Art. 814 do CC e o Art. 50 da Lei de Contravenções, com o fundamento de não se tratar de uma ação ajuizada em território nacional e nem de jogo realizado em solo pátrio.\nQuando o exequatur for concedido, pode a autoridade judiciária brasileira cumprir de acordo com o previsto na legislação brasileira e observar a legislação estrangeira quanto ao objeto das diligências, não ofendendo a soberania nacional.\nA causa de pedir na carta rogatória não é de interesse da jurisdição brasileira, em respeito à soberania da jurisdição estrangeira. Assim, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior.\nJanine El Hawat 5 de novembro de 2020 10:27\nNo Brasil, a pratica de jogos de azar é fato que se constitui em contravenção penal , esculpida no art. 50 da Lei de contravenções penais, bem como o art. 814 do CC assevera que dividas de jogos não obrigam ao pagamento.\nAssim sendo, até se poderia questionar se a concessão da exequatur para fins de cobrança de divida contraída no estrangeiro atentaria contra o art. 1º, inciso I da CF, art. 17 da LINB , além do art 26 §3º , preceitos que resguardam sobremaneira a soberania e a ordem pública brasileira.\nTodavia, tal ameaça à soberania brasileira não prevalece. Em primeiro lugar porque o jogo não ocorreu no Brasil e a cobrança parte de autoridade estrangeira que pede a autorização pertinente, forte na alínea i, inciso I do art 105 da CF, para aplicar a lei de seu pais, fato que se coaduna aos ditames do art. 9º da LINDB, bem como ao art. 884 do CC que guarnece a boa-fé e condena o enriquecimento sem causa. Por tudo isso, tais fatos não podem inviabilizar a cooperação judicial internacional entre Estados, e a concessão de exequatur que tem por base principio relevantissimo, qual seja: o Princípio de Justiça Universal\nPaula Macedo 5 de novembro de 2020 16:10\nDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de exequatur à carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. Segundo a Constituição Federal, compete ao STJ conceder exequatur à cartas rogatórias, instituto jurídico de natureza contenciosa que confere exequibilidade, no Brasil, a pronunciamentos judiciais estrangeiros.\nPara que o exequatur seja concedido, deve-se verificar a observância de requisitos formais, previstos nos arts. 962, §2º, e 963, ambos do CPC. É dizer, caberá ao STJ averiguar se foram atendidos os pressupostos necessários para executar a decisão judicial de outro país, sendo vedada a análise ou revisão do mérito pela autoridade judiciária brasileira.\nPor isso, a despeito de o ordenamento jurídico brasileiro não permitir a cobrança de dívidas de jogos e apostas perante a Justiça brasileira – conforme previsão no art. 814 e seguintes do Código Civil –, é possível conceder exequatur a decisum estrangeiro que haja determinado a cobrança débitos dessa natureza naquele país, se preenchidos os requisitos formais necessários na carta rogatória.\nBRENDA PAVRET 5 de novembro de 2020 16:43\nO exequatur em cartas rogatórias são concedidos com finalidade de dar eficácia a um ato jurisdicional estrangeiro no Brasil. No passado,quem concedia o exequatur era o STF e seu entendimento era de que as dívidas de jogos contraídas no exterior não poderiam ser cobradas no Brasil, pois aqui o nosso ordenamento jurídico proíbe a prática de jogos de azar. Contudo, atualmente, o STJ é o órgão competente para conceder exequatur às cartas rogatórias e em se tratando de dívidas de jogo contraídas no exterior, firmou o entendimento no sentido contrário ao STF, dizendo que sim, é permitida a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, desde que lícita.\nO entendimento do STJ se baseou no fato de serem autorizadas em nosso país jogos de loterias, por exemplo, sendo assim é também razoável permitir cobranças de jogos que são permitidos no exterior. Concluí-se que, atualmente, os credores, podem acionar os devedores brasileiros em seu país, onde, possivelmente, estará a maioria de seus bens patrimoniais necessários para pagamento da dívida.\nMarina Cardoso 5 de novembro de 2020 20:03\nComo cediço, as dívidas de jogo não são dotadas de exigibilidade no direito civil brasileiro (art. 814, CC), não cabendo, portanto, sua cobrança judicial. Lado outro, o art. 9º da LINDB prevê que as obrigações são regidas pelas leis do país em que se constituírem.\nSobre a possibilidade de execução de decisões estrangeiras, cumpre destacar que estas, salvo disposição em contrário em tratado, somente têm eficácia no Brasil após a homologação da sentença ou a concessão de “exequartur” à carta rogatória (art. 961, CPC). Os requisitos para tanto estão previsto no art. 963, CPC, dentre os quais não se verifica a exigência de que o respectivo direito material encontre fundamento correspondente no ordenamento pátrio.\nPortanto, não há impedimento para que uma decisão estrangeira referente a dívida de jogo legalmente contraída no país de origem seja executada no Brasil, após a respectiva homologação ou concessão de “exequatur”. Sobre o tema, já se manifestou o STJ, oportunidade em que concluiu pela possibilidade da cobrança de dívida de jogo constituída legalmente por brasileiro em país estrangeiro.\nVilly 5 de novembro de 2020 20:42\nPara a concessão de “exequatur” à carta rogatória o parágrafo único do artigo 963 do Código de Processo Civil estabelece que devem ser observados os mesmo requisitos para a homologação de decisão estrangeira, quais sejam: a) ser proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; c) não ofender a coisa julgada brasileira; d) estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado e, finalmente, e) não conter manifesta ofensa à ordem pública.\nNoutro giro, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que não é possível a concessão de “exequatur” à carta precatória cujo objetivo é a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, isso porque, como visto acima, um dos requisitos para a concessão do “exequatur” é que a decisão estrangeira não contenha manifesta ofensa à ordem pública.\nNesse passo, como é sabido, a legislação brasileira veda a prática do jogo de azar no país, sendo tal conduta, inclusive, punida criminalmente a título de contravenção penal, consoante disposto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.\nDesse modo, diante da manifesta ofensa à ordem pública na prática de jogo no país, não é possível a concessão de “exequatur” à carta precatória destinada à cobrança de dívida advinda em tal prática, ainda que contraída no exterior.\nLívia Avance 6 de novembro de 2020 10:43\nSim, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível a execução no Brasil de cobrança de dívida de jogo validamente constituída no exterior.\nMuito embora o Código Civil reconheça dívida de jogo como obrigação meramente natural, ou seja, em que há débito sem o correspondente imperativo da responsabilidade, as obrigações constituídas no exterior devem ser regidas pelas normas do local em que foram contraídas, segundo a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB).\nAssim sendo, a cobrança de dívida de jogo licitamente contraída no exterior (a exemplo de débito gerado em cassino de Las Vegas - EUA) é exequível no Brasil, sendo satisfeitos os pressupostos de preservação da soberania, dos bons costumes e da observância das normas da ordem pública. A execução de débitos, nesses casos, representa a observância da vedação de enriquecimento ilícito e, portanto, se revela compatível com o ordenamento brasileiro.\nManuela C 6 de novembro de 2020 18:23\nCom o fim de cooperar com a comunidade jurídica internacional, insere-se a execução de carta rogatória enviada por outros países para cumprimento de determinações judiciais no Brasil. Para que haja o devido cumprimento, é preciso de autorização pelo STJ, ao qual dá-se o nome de exequatur.\nPara a concessão do exequatur, o STJ analisará se o ato a ser executado no Brasil ofende a soberania nacional ou a ordem pública, além de outros requisitos que permitam que o pronunciamento judicial produza efeitos no Brasil. Contudo, é vedado que a Corte ingresse no mérito do pedido de cooperação, conforme expressamente vedado pelo Código de Processo Civil.\nDesta forma, em que pese a dívida de jogo não ser passível de execução em território brasileiro quando contraída em solo nacional por ser obrigação natural, a jurisprudência do STJ entende ser perfeitamente possível a concessão de exequatur para cumprimento de rogatória de obrigação de jogo contraída no estrangeiro, já que o simples cumprimento do ato rogado não ofende a soberania nem a ordem pública do Brasil, e o mérito do pedido não pode ser reapreciado pelo Judiciário brasileiro, conforme expressa vedação legal.\nAmanda S. 6 de novembro de 2020 19:15\nA concessão de exequatur, pelo STJ, a cartas rogatórias no Brasil, seguem o rito previsto nos arts. 960 e seguintes do CPC.\nO mencionado diploma exige para a concessão que a autoridade estrangeira seja competente, o requerimento não ofenda a ordem pública ou eventual coisa julgada, citação regular, respeito ao contraditório, decisão valida no país requerente.\nEm relação as dívidas de jogo no Brasil a luz do art. 814 do CC, em regra, não pode haver a cobrança. Todavia, o entendimento atual é de que a dívida de jogo contraída em país estrangeiro, pode ser cobrada em nosso território nacional, caso a pratica de jogos seja legal no país de origem.\nEsse entendimento tem como base o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, bem como da vedação do enriquecimento ilícito.\nANA 6 de novembro de 2020 20:10\nPara que decisões interlocutórias estrangeiras objeto de carta rogatória tenham eficácia e possam, efetivamente, ser executadas no Brasil é necessário que haja a concessão de “exequatur” pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a regra de competência prevista no artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal, o procedimento previsto nos artigos 960 e seguintes do CPC, bem como o regramento da LINDB sobre o tema, cujo artigo 17 prevê que a eficácia do ato estrangeiro no Brasil depende de que ele não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.\nNessa senda, embora a ordem jurídica brasileira proíbe a cobrança de dívida de jogo, no artigo 814 do CC, o Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão de “exequatur” no Brasil para possibilitar a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior é possível, uma vez que nesse caso deve ser observada a lei do país em que a obrigação se constitui, consoante o art. 9º da LINDB, e não a lei brasileira. Além disso, não há ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, eis que o próprio art. 814 do CC prevê que embora não obrigue ao pagamento (“haftung”), a dívida de jogo é devida (“schuld”) e, se regularmente paga, não pode ser repetida, consubstanciando obrigação natural; no mais, a inviabilização do pagamento devido no exterior, nesse caso, ensejaria o enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no art. 884 do CC.\nMayara S 6 de novembro de 2020 20:37\nSegundo o art. 814 do Código Civil, a dívida de jogo ou de aposta não obriga ao pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de lide judicial, tendo em vista a ilicitude do objeto. Logo, dívida decorrente de jogo contraída em território brasileiro não pode ser cobrada, tendo em vista a ilicitude do objeto.\nEntretanto, nos casos em que a dívida é contraída no exterior, em cassino que funciona legalmente, é possível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a concessão de exequatur a carta rogatória que vise à cobrança da dívida contraída por brasileiro.\nConforme o entendimento da Corte, deve ser aplicado ao caso o art. 9º da LINDB, o qual estabelece que para qualificar e reger as obrigações, devem ser aplicadas a lei do país em que se constituírem. Ainda segundo a Lindb (art. 17), para terem eficácia no Brasil, as leis, atos e sentenças estrangeiras não poderão ofender a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes.\nEm aplicação concreta, o STJ reconheceu que deve ser aplicada a lei do estado estrangeiro, vez que a cobrança da dívida de jogo contraída licitamente no exterior não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes. Pelo contrário, permitir a cobrança funciona como verdadeiro bloqueio à impunidade.\nPortanto, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise à cobrança de dívida contraída licitamente em solo estrangeiro, evitando-se o enriquecimento sem causa do devedor e preservando a boa-fé objetiva de terceiro.\nUnknown 6 de novembro de 2020 21:49\nO ordenamento jurídico brasileiro estabelece que para que uma obrigação seja exigível, é necessário que tenha objeto lícito, determinado ou determinável e tenha forma não defesa em lei. Nesta primeira análise podemos concluir que dívidas de jogo não podem ser objeto de obrigação no Brasil, tendo em vista que os jogos de azar aqui são expressamente tidos como infrações penais. Assim incabível seria falar em cobrança de dívida de jogo no Brasil, em razão de sua ilicitude. No entanto, tal panorama muda quando falamos de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, principalmente se tiver sido adquirida em países em que tais jogos são permitidos. Os nossos tribunais superiores entendem pela concessão do exequatur às cartas rogatórias que visem a cobrança deste tipo de dívida, pois, o réu não pode ir em outro país e praticar jogos, e voltar ao Brasil se furtando de cumprir sua obrigação sob a alegação de que tal cobrança não encontra amparo legal. Sendo assim, é perfeitamente possível que o réu seja condenado ao pagamento do débito por ele concluído, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito.\nDanielle D Rhamnusia 7 de novembro de 2020 09:39\nO ordenamento jurídico brasileiro não reconhece como legítima a cobrança de dívida de jogo, haja vista a ilegalidade desta prática dentro dos preceitos legais que regem o convívio social nacional.\nTodavia, desde que a prática de jogo seja legalmente reconhecida em determinado país, ensejando título executivo judicial que legitime a sua cobrança ao devedor, o Brasil, por meio do Superior Tribunal de Justiça, pode conceder exequatur à carta rogatória para satisfação do crédito devido, ora contraído no exterior.\nAbraNog 7 de novembro de 2020 12:59\nNão ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional a concessão de “exequatur” a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior (art. 105, I, “i”, CF/88).\nNesse sentido, conforme decidido pelos Tribunais Superiores, não obstante as dívidas de jogo ou aposta não obrigarem o pagamento (art. 814, CC), às dívidas contraídas no exterior aplicam-se as leis do país em que elas foram constituídas, nos termos do art. 9º, LINDB.\nPara o Tribunal da Cidadania, nesse contexto, deve-se aplicar a lei material do país em que foi contraída a obrigação, não cabendo ao Judiciário brasileiro avaliar o mérito da questão, mas apenas verificar se a lei estrangeira não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional para, assim, produzir eficácia jurídica no Brasil (art. 17, LINDB).\nPor fim, importante mencionar que ao possibilitar a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior busca-se aplicar a cláusula da vedação do enriquecimento ilícito, nos termos da legislação civil (art. 884, CC).\nSteffanie 7 de novembro de 2020 20:24\nEm que pese, inicialmente o entendimento jurisprudencial fosse distinto, hodiernamente, resta pacífica a possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior.\nNesse sentido, deixou-se de analisar o tema sob o prisma de que a cobrança de jogo violaria a ordem pública, pelo que eventual carta rogatória alienígena não poderia ser cumprida em território nacional, no teor do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e passou-se a adotar posicionamento que privilegia a boa-fé e a objeção, pelo nosso ordenamento, ao enriquecimento sem causa.\nDeste modo, entende o Superior Tribunal de Justiça que, uma vez contraída licitamente a obrigação por brasileiro no exterior, aplica-se o artigo 9º do supramencionado Diploma normativo, que dispõe que para reger e qualificar as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.\nDébora Barcelos 8 de novembro de 2020 09:58\nA concessão de exequatur à carta rogatória, medida de cooperação internacional, objetiva conferir eficácia, no Brasil, à decisão estrangeira.\nQuanto à concessão de exequatur à carta rogatória referente a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, entende a jurisprudência pátria não haver desrespeito à ordem pública ou soberania do Brasil, desde que a dívida de jogo tenha sido adquirida em estabelecimento de apostas que funciona legalmente em seu país.\nImportante mencionar que, caso exista disposição em lei ou tratado que oponha vedação à concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo, a medida não poderá ser efetivada. Assim dispõe o art. 961 do Código de Processo Civil.\nAnônimo 8 de novembro de 2020 19:10\nNo âmbito do processo civil, “exequatur” é o ato emitido pelo STJ com o fim de dar eficácia em território nacional a uma decisão estrangeira. Tal medida decorre do princípio da soberania da jurisdição nacional (art. 105, I, i, da CF e art. 36 do CPC).\nNesse contexto, o STJ concedeu o “exequatur” a uma cobrança de dívida contraída por um brasileiro em um cassino no exterior, embora o ordenamento jurídico brasileiro vede a prática de jogos de azar, considerando a dívida desta natureza uma obrigação natural e, portanto, inexigível.\nA decisão fundou-se na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e na boa-fé objetiva, com destaque à sua função interpretativa e de controle (artigos 113 e 187 do CC), tratando-se de princípios basilares de qualquer relação jurídica, independentemente da existência de regulamentação da atividade no Brasil.\nAssim, para o STJ, o devedor não pode se valer de sua própria torpeza para se beneficiar em prejuízo de outrem, cabendo ao Poder Judiciário coibir condutas violadoras dos princípios obrigacionais, tendo em vista que a dívida foi contraída de forma lícita e válida no contexto e local de sua origem.\nFrancianne MPE 8 de novembro de 2020 19:35\nInicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 814 do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, mesmo que se trate de jogo não proibido, com exceção dos jogos e apostas legalmente permitidos.\nEntretanto, o STJ possui o entendimento no sentido de que é possível a cobrança de dívida de jogo lícito contraída no exterior, desde que não haja afronta à ordem pública, aos bons costumes e a soberania nacional, nos termos do artigo 17 da LINDB. Nesse caso, pelo fato de a obrigação ter sido contraída no exterior, aplica-se a lei do país em que se constituiu, nos termos do artigo 9° da LINDB. Além disso, a possibilidade de cobrança baseia-se na vedação ao enriquecimento sem causa do devedor.\nDessa forma, é possível a concessão de exequatur à carta rogatória, com o fim de que seja cobrada a dívida contraída no exterior.\nAnônimo 9 de novembro de 2020 07:46\nSegundo a jurisprudência do STJ, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, uma vez que, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem, segundo as disposições do art. 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.\nEmbora existam jogos de azar vedados no Brasil, a referida cobrança não ofende as disposições do art. 17 da LINDB, pois não interfere na autonomia do país face à comunidade estrangeira, tampouco no poder estatal interno; não viola os bons costumes, visto que fazem parte deles a prática de jogos permitidos, como loterias e corridas de cavalos em jóqueis-clubes; assim como não atenta contra a ordem pública por tal prática ser regulamentada tanto no Brasil quanto no país em que contraída a obrigação.\nDesse modo, a concessão da referida exequatur alinha-se aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e do respeito à boa-fé objetiva (art. 422, CC), evitando-se legitimar a lesão contra pessoa domiciliada no exterior, onde o devedor usufruiu de sua hospitalidade e de seus serviços, porém deixando de pagar a devida contraprestação. (rumo_ao_mp)\nAnônimo 9 de novembro de 2020 08:48\nÉ possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, desde que se trate de prática legalizada no local em que foi contraída. Esclarece-se que a carta rogatória é espécie de cooperação jurídica internacional de jurisdição contenciosa e de competência originária do STJ (art. 105, i, CF e art. 36, CPC).\nNos termos do CPC, para que a decisão estrangeira tenha eficácia no Brasil, caberá um juízo de delibação da carta rogatória podendo ser concedida o exequatur se a decisão for proferida por autoridade competente, for precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia, ser eficaz no país em que foi proferida, não ofender a coisa julgada brasileira, estar acompanhada de tradução oficial, salvo nos casos de dispensa por tratado e não conter manifesta ofensa à ordem jurídica (art. 963, parágrafo único, CPC).\nEm caso semelhante ao da questão, o STJ entendeu que a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior não ofenderia a ordem jurídica brasileira, notadamente o art. 814 do CC/02 que estabelece que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam o pagamento, tendo em vista que tal dispositivo se aplica para os casos em que a dívida é contraída em território brasileiro. Ademais, no tocante às obrigações são aplicadas as leis do país em que forem constituídas (art. 9º, LINDB), aplicando-se ainda ao caso a vedação do enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC/02.\nJéssica B 9 de novembro de 2020 09:36\nDe acordo com o entendimento proferido pelo STJ, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. Isto porque, em que pese a cobrança de dívida de jogo contraída no Brasil não seja possível, tem em vista a vedação da prática de jogos no país (objeto ilícito), não se mostra razoável permitir que um brasileiro viaje ao exterior, conscientemente participe de jogos que lá são lícitos e permitidos, e posteriormente retorne ao seu país de origem sem adimplir as dívidas regularmente lá contraídas.\nDiante disso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito, tendo em vista que as dívidas foram regularmente contraídas em país estrangeiro, cuja prática de jogos não é vedada, é plenamente possível a concessão de exequatur a carta rogatória expedida para cobrança de tais dívidas.\nCamila Rocha 9 de novembro de 2020 15:57\nA execução de sentenças estrangeiras no território brasileiro depende do atendimento aos requisitos indicados no artigo 15 LINDB e será instrumentalizada por meio da expedição de cartas rogatórias submetidas à prévia homologação perante o STJ, atendido ao procedimento insculpido no artigo 961 do CPC.\nAlém disso, o artigo 17 da LINDB determina que as sentenças de outros países não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.\nFato é que o artigo 814 dispõe que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, ressalvadas aquelas provenientes de jogos e apostas legalmente permitidos, nos termos do §2º daquele mesmo dispositivo legal.\nLogo, as dívidas contraídas em territórios estrangeiros decorrentes de jogos e apostas neles legalmente admitidos poderão ser objeto de exequatur no território nacional, eis que atendidos aos requisitos legais insculpidos no ordenamento jurídico pátrio.\nEsse inclusive foi o entendimento do STJ quando instado a se manifestar sobre a matéria.\nMaria Medeiros 9 de novembro de 2020 16:07\nA carta rogatória é um mecanismo de cooperação internacional em que um juiz de um Estado estrangeiro solicita ao Poder Judiciário de outro Estado a realização de atos jurisdicionais necessários para instruir processos que tramitam naquele. No Brasil, a competência para conceder o exequatur, é do STJ, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “i” da CFRB e os seus requisitos estão previstos nos artigos 962, § 2º e 963 do CPC.\nNo ordenamento pátrio, a prática do jogo além de ser uma contravenção penal, é uma obrigação natural, nos termos do artigo 814 do Código Civil. Entretanto, o STJ admite a possibilidade de concessão do exequatur à carta rogatória que vise a cobrança de dívidas de jogo contraídas no exterior, quando a diligência solicitada não ofender a soberania nacional e a ordem pública, bem como quando preenchidos seus requisitos. As disposições de nosso ordenamento interno não podem servir de obstáculo para colaboração com Justiça estrangeira, já que a causa será decidida pela Justiça de outro Estado soberano de acordo com o ordenamento jurídico lá aplicável.\nIvanna 9 de novembro de 2020 17:22\nDe acordo com o CPC, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado (art. 961, caput, CPC; art. 105, I, i, da CF).\nIndo além, tem-se que o juízo feito na concessão de exequatur a cartas rogatórias não enfrenta o mérito da causa a ser decidida no exterior, limitando-se a analisar se o ato rogado pela Justiça estrangeira ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes, nos termos do art. 17 da LINDB. Assim, não interessa que o objeto da ação no Estado alienígena seja a cobrança de dívida de jogo, que não é permitida no Brasil, sob pena de se invadir a sua soberania.\nSegundo o STJ, em caso semelhante ao presente questionamento, não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. À vista disso, e cumpridos os demais requisitos do art. 963 do CPC (ser proferida por autoridade competente; ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado), não há óbice à cobrança ora discutida.\nTalitha 9 de novembro de 2020 18:03\nSim, é possível que o STJ, nos termos do art. 105, I, “i”, da CF/88, e do art. 961 do CPC, conceda exequatur (autorização para cumprimento) à carta rogatória que vise à cobrança de dívida de jogo contraída legalmente no exterior.\nO art. 963, p. ú., do CPC, coloca como condições para a concessão do exequatur que a decisão estrangeira: a) seja proferida por autoridade competente; b) seja precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia, c) seja eficaz no país em que proferida; d) não ofenda a coisa julgada brasileira, e) esteja acompanhada de tradução oficial, e f) não contenha manifesta ofensa à ordem pública.\nApesar de dívidas de jogo contraídas no Brasil serem inexigíveis, nos termos do art. 814 do CC, o STJ já decidiu que a cobrança de obrigações desta natureza contraídas legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, tendo em vista que o art. 9º da LINDB preceitua que as obrigações serão regidas pela lei do país em que se constituírem, e que não se verifica, no caso, nenhum dos óbices à aplicação de lei, ato ou sentença estrangeira no Brasil, previstos no art. 17 da LINDB (ofensa à soberania nacional, à ordem pública e os bons costumes). O precedente ora referido tratava da execução de dívida em sede de ação ajuizada diretamente em tribunal brasileiro, no entanto, o argumento utilizado pelo STJ pode ser aplicado também ao caso de exequatur à carta rogatória.\nPor fim, é importante registrar que a concessão de exequatur não analisa o mérito do processo, mas apenas o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela lei, fazendo um juízo de delibação.\nMiriam Maisel 9 de novembro de 2020 23:16\nNão é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, pois tal decisão estrangeira contém manifesta ofensa à ordem pública brasileira e, portanto, não atende aos requisitos indispensáveis à concessão do exequatur, nos moldes do artigo 963, inciso VI e parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque vige no ordenamento pátrio a regra de que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento, logo, decisão estrangeira de cobrança de referido débito viola a ordem pública e por isso não pode ser executada no Brasil. Como cediço, o exequatur consiste em autorização pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, para que se executem atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira. Logo, a concessão do exequatur, nos moldes do artigo 961 c/c artigo 960 §1º do CPC é condição de eficácia no Brasil de tais decisões, executadas no país por meio de carta rogatória. Para tanto, devem ser observados os requisitos indispensáveis à concessão do exequatur previstos nos incisos do caput do artigo 963 do CPC, o que não se verifica na cobrança de dívida de jogo.\nMaria Eduarda 10 de novembro de 2020 09:09\nO pagamento das dívidas de jogo não é obrigatório no ordenamento jurídico brasileiro, conforme artigo 814, do Código Civil. Entretanto, nos casos em que a dívida é contraída no exterior, onde a prática seja permitida, é possível a concessão de exequatur à carta rogatória que vise sua cobrança.\nA concessão do exequatur às cartas rogatórias é da competência do STJ, nos termos do artigo 105, I, i, da CF, tendo a referida Corte pronunciado o entendimento de que a concessão de exequatur para cobrança de dívida de jogo contraída no exterior é admissível, considerando a boa-fé que rege as relações contratuais, bem como a proibição do enriquecimento sem causa.\nConsiderando que no país em que a dívida foi contraída não há proibição quanto à prática de jogos de azar, não há que se falar em ilegalidade do negócio jurídico e a impossibilidade de sua cobrança, considerando a legislação brasileira, além de acabar por proteger devedores que agem de má-fé, seria uma ingerência indevida da jurisdição pátria, tendo em vista que a cobrança não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, conforme artigo 17, da LINDB.


Última etapa – Regresso a Portugal – Menina Da Lua\nExpedição Menina Da Lua\n1ªExp. Sudoeste Angola 2009\nRelato da Viagem\n1ª Etapa:Benguela – Huambo\nHuambo – Caconda\nCaconda – Lubango\nA caminho do Cunene\nDe moto às costas\nUm domingo nos musseques de Ondjiva\nA mais longa tirada\nNão tem maka (não tem problema)\nUm Cheirinho a Deserto\nBumba na Ciência\nAtingimos o extremo Sudoeste de Angola\nUm dia simplesmente memorável\nO regresso ao nosso “lar adoptivo”\nA caminho de Benguela\nA última etapa da 1ª Expedição Menina da Lua\nVideo do 1º dia\nPerfil de descida da Serra da Leba\nEncontro com Billy Six (Meeting Billy Six)\nVideo do 2º dia, Huambo Caconda\n2ªExp. Maputo a Benguela 2010\nRelato Maputo Benguela\nRecepção em Maputo da 2ª Expedição “Menina da Lua”\n1a Etapa: Maputo – Massinga\n2a Etapa: Massinga – Gorongosa\n3ª Etapa: Gorongosa – Mocuba\n4ª etapa: Mocuba – Nampula\nMergulho no Índico\n5ª Etapa: Nampula – Gurué\n6ª etapa: Gurué – Monkey Bay (Malawi)\n7ª etapa: Monkey Bay (Malawi) – Chipata (Zâmbia)\n8ª Etapa: Chipata – Luangwa\n9ª Etapa: Luangwa – Chirundu\n10ª Etapa: Chirundu – Livingstone\n11ª Etapa: Livingstone (Zambia) – Caprivi Strip (Namibia)\n12ª Etapa: Caprivi Strip – Okavango\n13ª Etapa: Okavango – Grootfountein\n14ª etapa: Grootfountein – Ondjiva (Angola)\n15ª Etapa: Ondjiva – Lubango\n16ª Etapa: Lubango – Namibe\n17ª Etapa: Namibe – Lucira\n18ª Etapa: Lucira – Benguela\nMenina da Lua de volta à estrada – Dia 1 e 2\nPortas do deserto\nSahara para descansar\nNo coração dos Berberes\nRumo a Norte na vertigem do tempo\nMarraquexe – Volubilis – Tânger – Tarifa\n3ªExp. Tunísia 2014\nGuarda – Pau\nA mota é linda mas não funciona\nDe ferry para a Tunísia\nvolta à Tunísia\nIsto é África!\nEstrada de Rommel\nLago de sal “Chott El Djerid”\nDouz, portas do Sahara\nIsto é a Tunísia\nregresso de Tunis\nDesta foi o Ferry\nDeserto de Almería\nAgora foi a corrente\nÚltima etapa – Regresso a Portugal\n4 de Maio de 2014 4 de Julho de 2014 admin\nNão dormimos tudo o que gostaríamos, mas tem que ser, as nossas “meninas” não são nenhumas estradistas e não pretendemos chegar muito tarde a casa.\nEntramos em Portugal por Ayamonte, fazemos o último abastecimento em Espanha, quando em simultâneo todos tivemos o mesmo pensamento: estamos perto da hora de almoço, um pequeno desvio e vamos almoçar à “Cantarinha do Guadiana” que se situa no Montinho das Laranjeiras (perto de Alcoutim) restaurante que já nos é familiar. Neste caso não foi “dito e feito” mas sim “pensado e feito” aqui vamos nós! Antes de lá chegarmos temos como “aperitivo” a magnifica paisagem do Guadiana que calmamente serpenteia junto á estrada. Não almoçamos o que todos nós procurávamos (enguias), mas como não podia deixar de ser saímos muito satisfeitos.\nMas como tudo na vida, temos um preço a pagar (não se trata do valor da conta), mas sim passar o Alentejo com este calor e de barriga cheia. Optamos por fazer o resto da viagem pelo interior, Mértola, Ferreira do Alentejo, Torrão, Alcácer do Sal, Setúbal, Upss!… estamos a circular à muito tempo é necessário fazer uma paragem para bebermos a última (desta viagem). Os poucos Kms que faltam para finalizar mais esta viagem, são feitos num ritmo lento, de modo natural faz-se um pequeno balanço destes 17 dias que uma vez mais vivemos em conjunto, e num espírito magnífico.\nAntes de cada um seguir o seu destino, a família, que nos aguarda e a quem muito agradecemos o apoio e a compreensão, tiramos a última selfie. Uma vez mais chegamos mais ricos do que quando partimos. Para o nosso companheiro que apesar de ausente esteve sempre presente nesta viagem… “Temos de planear a próxima!”.\nA todos os que nos acompanharam e apoiaram um muito obrigado!\nÁlbum de Fotografias →\nPaulo Cunha em Glaciar Pastoruri\nPaulo Cunha em Laguna 69\nPaulo Cunha em Canon del Pato\nPaulo Cunha em Pinga Azeite\nLuisa em Apesar dos obstáculos, chegámos a Huaraz – 340km em 13h\nPaulo Cunha em Dos 5 aos 30 graus\nPoli em Dos Condores Andinos ao Pacífico\nPaulo Cunha em Montanhas coloridas\nEdu em Casar na estrada\nrita em Casar na estrada


Horário do The Voice Kids Brasil não agrada o público\nA garotada vai soltar a voz nas tardes de domingo e promete emocionar os jurados e também o público de um modo geral.\n03/01/2016 14:05 03/01/2016 14:05\nThe Voice Brasil Kids estreia neste domingo\nO "The Voice Kids Brasil" estreia neste domingo (03), com Ivete Sangalo, Victor e Léo, além de Carlinhos Brown que serão os jurados. Para quem gosta de programas com crianças cantando, assim como já acontece no "Programa Raul Gil" certamente vai gostar desta atração que promete muita emoção.\nMuita gente reclamou do horário do programa, que será apresentado às 14 horas e contará com crianças de idade entre 9 a 15 anos, porém a Globo justifica que a atração vai ao ar neste horário para que as próprias crianças em casa possam assistir, já que durante a semana, à noite, a grande maioria já está dormindo.\nVictor e Léo estão no júri, mas ocupando apenas uma cadeira e eles terão direito a apenas 1 voto, por isto terão que conversarem bastante para chegarem finalmente a um acordo.\nCada um dos times será formado por 24 integrantes e assim como acontece no "The Voice" para adultos, a primeira etapa é composta pelas "Audições às Cegas". Nesta fase os jurados ficam de costas enquanto as crianças cantam e caso gostem eles irão virar a cadeira.\nDepois da formação de todas as equipes começa então as batalhas e serão apresentados trios que vão disputar a preferência e claro, sua permanência no programa.\nSerá o técnico que vai decidir quem continua e quem é eliminado.\nMas é claro que o público vai continuar participando das escolhas e ajudará a definir quem continua na competição.\nE no final é o público que, mais uma vez, define quem será o grande vencedor ou vencedora que ficará com o prêmio de R$ 250 mil além de ter seu álbum gravado na Universal Music.\nO público estranhou a presença de Carlinhos Brown na versão infantil, já que ele é jurado no The Voice adulto.\nEstranho também ter Victor e Leo ocupando duas cadeiras, mas tendo direito apenas a um voto.\nVai ser complicado quando um tiver opinião diferente do outro. E eles não terão muito tempo para chegara um acordo, será preciso tomar uma decisão rápida e poderá ser prejudicial para a equipe e também para as crianças que estiverem sendo julgadas.\n“The Voice Kids Brasil” promete fortes emoções e crianças com belíssimas vozes!