Novo aplicativo para fazer recarga de celular Nextel no Salvador - Recarga Claro online recarregar com cartão de crédito Rio de Janeiro\nCom nosso aplicativo poderá fazer a recarga de seu crédito Nextel pelo celular no Salvador, conheça nosso maravilhoso aplicativo chamado RecargaPay, é um dos melhores do mercado. Nextel é uma companhia que ínicio no 1997, conta com a melhor tecnologia 4G pelo LTE no Salvador, uma cidade muito conhecida pelo seus maravilhosos lugares para visitar. Uma cidade conhecida também como um centro financeiro, pelo qual é muito importante ter meios alternativos para fazer recarga de celular e nao ficar sem seu plano de Nextel.\n4 Passos para fazer recarga de seu crédito de Nextel direto no seu celular\nPara iOS –>> Fazer sua recarga Nextel pelo celular\nPara Android –>> Recarregue seu Nextel pelo celular\n2. Ingresse no aplicativo e selecione a opcao para fazer recarga\n3. Ingresse com seu número de telefone\n4. Escolha um meio de pagamento e complete sua recarga\nConheça os melhores benefícios ao fazer a recarga de seu celular pelo aplicativo móvel\nEste aplicativo e muito conhecido e demandado pelo os clientes de todas as empresas de serviços, já que, pode fazer muitos pagamentos de maneira rápida e fácil, desde a comidade de seu dispositivo móvel, com este aplicativo você só tem que escolher o serviço que deseja o necessite pagar e em poucos momentos já tendrá realizada seu transacção.\n1. Nao cobra taxa extra\nNosso aplicativo é uma máquina perfeita para fazer recarga de celular, pagamentos e muito mais, tudo isto o poderá fazer sem nenhum custo extra, nao tem que pagar demais por seus serviços de celular, internet, luz, água ou gás, só faz teu pagamento pelo celular e assim poderá ter seu plano de servico ao día.\n2. Obtenha um desconto de 5% pela transacção\nHoje você pode fazer muitos pagos pelo nosso aplicativo, você poderá encontrar que em cada um dos que faça vai a ter um desconto de 5% para que você recarregue seu celular pelo o aplicativo, isto não importa se você tem que fazer mais de cem pagamentos, com este aplicativo você vai fazer todas as operações que necessite sem perder seu desconto pela transacção.\n3. Muitas formas para fazer seu pagamento\nEste aplicativo tem muitas opções para que você possa fazer sua recarga de celular ou de algum servico que necessite, conta com a opção de usar seu cartão de crédito ou débito, seja nacional ou seja internacional, pode fazer um depósito bancário se você não tem uma conta no banco na cidade, mas se você possui uma conta em algum banco poderá fazer uma transferência de dinheiro desde sua conta no banco, também conta com outras opções, como boleto bancário.\n4. Ganhe dinheiro ao compartilhar aplicativo\nVocê pode ganha R$ 5 pela cada pessoa ao qual você compartilhar aplicativo para fazer recarga de celular, todos seus amigos e sua família poderá desfrutar deste benefício, também poderão contar com o 5% de desconto pelo transacção.\n5. Pode pagar mais de 600 empresas de serviços\nNo país tem muitas empresas de serviços básicos, também tem muitas empresas de celular, assim, como para que você poda recarregar pelo celular seu crédito de qualquer das empresas de telefonia móvel no país.\nConheça mais do aplicativo pelas perguntas frequentes de nossos clientes\nComo posso cancelar uma de minhas transferencias?\nÉ muito fácil, só tem que abrir o aplicativo e escolher a opção de pagamento pendente, nesta secção você poderá pressionar no botão de cancelamento, assim o dinheiro transferido vai estar como crédito em sua carteira do aplicativo para que possa fazer outra recarga de celular ou pagamento de contas.\nComo posso revender recarga de celular ou pagamentos?\nMuitas pessoas querem formar parte do equipo de RecargaPay, já que é muito fácil e pode ganhar dinheiro desde onde queira, para que você possa ser revendedor só tem que baixar o aplicativo, você devera investir em depositar crédito na sua carteira do aplicativo, através do meio de pagamento que preferia, agora você é parte do equipo de revenda, poderá recarregar celular de todas as operadoras e ganhar uma comissão do 5% do valor da recarga de celular.\nA empresa de telecomunicações Nextel é uma das melhores empresas no Salvador\nEsta companhia de telecomunicações chamada Nextel tem presente muitos clientes no Salvador, conta com tecnología 3G e 4G, a empresa se destaca com o maior crescimento económico pelo o control dos gastos operacionais.\nA empresa é pública, conta com mais de 4 milhões de clientes, possui planos de cobertura nacional e internacional, atua como uma empresa com ampla tecnologia nas redes de dados, em suas lojas poderá conseguir os melhores serviços, celulares e muitos planos para que você desfrute de seu smartphone e de falar com seus amigos e familiares, pela chamada ou internet.\nCom Nextel nao vai a ficar sem seu serviço de telefonia, a empresa conta com serviços de transmissão de dados, internet e serviços de voz digitais, tem conexão internacional que permite uma comunicação pelo rádio digital.\nPelo seu bom serviço, a empresa Anatel informou um crescimento do 22% em comparação com o periodo do ano passado, é a empresa de telecomunicações com mais crescimento do mercado, em comparação com outras empresas como Vivo, a empresa Nextel em 0,03% mais clientes, agora, Vivo tem só 0,005%.\nNo 2015 a empresa falo com seu direcção para a obtenção de novos redutores de custos operacionais, para reverter o passo do cenário econômico, mas nao vai a ficar em seus serviços e investir em novas tecnologias na capital, agora, no 2017, a empresa investirá em novas tecnologias, incluindo seus conexões na cidade de Salvador.\nNextel tem uma cobertura em todas as principais cidades do pais, os serviços de moveis operam em todas os lugares, neste ano 2017, a Nextel segue ampliando sua cobertura, para aproveitar suas redes de LTE y rádio. Roberto Rittes é o novo presidente da companhia do comando de operações da Nextel, lidera o crescimento da empresa e seu serviço. Outro fato deste ano é o novo CEO da Nextel, Roberto Rittes, quem foi sucessor do Francisco Valim, agora a empresa está decidindo umas propostas para seu reestrutura no Brasil e vendendo acciones pelo os dois seguintes anos.\nOs clientes, em qualquer lugar, sempre vem a quer uma velocidade como da luz para que nosso internet ainda mais rápido, pelo qual precisaram de uma bom conexão, com os planos de Nextel você poderá desfrutar de uma velocidade média de 28 Mbps, em seu serviço 4G e de 22 Mbps em seu celular 3G. Por isso, esta empresa lidera mais enquanto a seu velocidade, mas, para nao ficar sem seu plano, você poderá fazer recarga de seu celular com nosso aplicativo em a cidade de Salvador, assim, você poderá ter seu serviço ao dia, contar com o melhor internet, ao velocidade da luz de Nextel.\nOs planos pós-pago de Nextel tem uma variação pelo o qual você pode escolher o tipo de serviço que deseja contratar, para isso você devera escolher seu megas para navegar no internet, minutos que deseja e os benefícios para desfrutar.\nPlano pós-pago mais económico vai desde 79,99 ao mes, tem 2GB de navegação e 100 minutes para chamada a qualquer operadora, o melhor plano de Nextel tem um custo de 179,99 ao mes e tem 10GB para navegar pelo internet e 2.500 minutos livres para falar com seus amigos.\nOs planos controle sao muitos parelhos ao planos pós-pago, vai desde 49,99 ao mes com 500MB de navegação e 100 minutes para falar com seus amigos e o custo do melhor plano é 189,99 ao mes com 10GB de navegação e 2.500 minutes para falar.\nConheça os melhores lugares para visitar na cidade Salvador de Bahia\nA cidade e conhecida como a Bahia de Todos os Santos, aqui você poderá desfrutar dos melhores lugares para passar seu tempo com seus amigos e seu familia, conta com shows de música e uma muito reconhecida gastronomia. A cidade tem mais de 3 milhões de habitantes, tem uma rica cultura indígena, africana e asiática, é considerada como patrimonio histórico, foi a primeira cede colonial portuguesa, na época do renascimento, foi fundada no ano 1549, pelo os católicos do império português, os colonizadores em nome de Jesus Cristo, chamaron a cidade como Salvador a Bahia de todos os Santos.\nSe você se encontra no Salvador, este é um punto muito bom para visitar, conheça na cidade, a Ponta do Corumbau, onde encontrara incrível praias, recifes de corais, mangues, rios e un bom mar azul.\nÉ um maravilhoso lago translúcido, esta gruta tem uma água azul e transparente, a profundidade chega a 70 metros pelo qual você não se pode mergulhar, a Gruta Azul se encontra na Chapada Diamantina.\nÉ um dos mais populosos nos cartões-postais da cidade de Salvador, e conhecido como a torre que da luz as embarcações, foi construída no ano 1700, hoje é um museo náutico, em o qual você poderá desfrutar dos melhores atracões e aparelhos marítimos e sua evolução.\nÉ o maior mercado de artesanato do todo o pais, nele muitas lojas vendem artesanato de toda Bahia, também poderá contar com bares noturnos e os melhores restaurantes. Também conta com muitas atracões artísticas.\nÉ conhecido como o local mais boêmio de salvador, tem uma vista perfeita aos casarões coloniais, também a suas ilhas, é muito frequentado por os velejadores, tem águas calmas e também foi antigamente uma aldeia de pescadores.\nO melhor lugar no Salvador para ver a cultura e artes modernas e contemporâneas da cidade, foi localizado no bairro da Graça, possui muitos eventos, shows e exposições para todas as pessoas que se encontram na cidade, é um lugar grátis e muito bom para tirar fotos.\nConheça a cidade Salvador em só 4 horas pelo passeio de ônibus\nCom o ônibus poderá percorrer a cidade de Salvador em só quatro horas, o passeio de ônibus percorre uma rota dos principais lugares turísticos, inclui a zona litorânea, o centro histórico, o viagem parte da Orla Marítima de Salvador, vai por a rota do bairro do Rio Vermelho, passa por a praia da paciência e pode finalizar com diversas opções, como bares e restaurantes para que desfrute de sua noite.\nO passeio tem um preço de só R$ 40, os clientes poderão desfrutar de ar-condicionado, e poderá tomar as melhores fotografias desde seu posto no ônibus, tenha a brisa no rosto na parte superior e desfrute da bela vista da cidade.\nA Orla Marítima no Salvador tem muitos hotéis cerca dos cuales parte o ônibus, você pode passar sua visita no hotéis, em a rota você poderá passar por os puntos mais antigos do Salvador, visitar as praias fazer suas compras na Shopping Barra ou Dique do Tororó, dois lojas muito demandadas. Também não fique sem desfrutar das espécies nativas em o o parque da Mata Atlántica.\nOs passageiros do ônibus poderão desfrutar da mais belas e melhores vistas 360º da cidade, poderá passear pelo Museu de Arte e o conjunto de escultura arquitetônico. No Salvador tem um dos paisagens urbanos mais antigos, como sua avenida Sete de Setembro, uma das principais ruas de comercio na capital.\nNeste artigo você poderá encontrar os melhores beneficios do aplicativo RecargaPay, uma app com a qual você poderá fazer recarga pelo celular de seu serviço de Nextel na cidade de Salvador, poderá encontrar informação sobre os serviços de Nextel e os melhores lugares no Salvador que pode visitar.\né um muito bom aplicativo para recarregar o celular desde meu smartphone, já a empecé a usar a app e posso apreciar muito todas suas funções, muito obrigado pelo o aplicativo\ngosto muito a informação, o aplicativo é muito bom para a recarga de nextel, já a use e recarregue! viver na cidade é muito bonito, o céu é sempre azul..\nMarco Poppler disse:\n22 de junho de 2017 às 08:18\nas transferências demoram entre 15 minutos e 4 horas, mas, nos dias feriados, as transferências podem demorar entre 24 e 48 horas\nfazer a recarga de celular desde um aplicativo é muito agradável, muito obrigado!\nrecarregar desde o aplicativo RecargaPay é muito fácil, só há que escrever o número de celular e pronto!


Evento vai debater sobre Lei Geral de Proteção de Dados no AM - Radar Amazônico\nEstão abertas as inscrições para o encontro sobre a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP): Um Debate Multissetorial, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM) e Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam). Os interessados devem acessar o link http://bit.ly/LGPD_Manaus para realizar o cadastro gratuito.\nO evento será realizado na próxima quinta-feira (21), das 14h às 19h, no auditório da OAB/AM, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, 2.000, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.\n“A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail pessoal, idade, situação patrimonial e dados biométricos. A partir de agosto de 2020, para uma empresa poder tratar dados pessoais ou sensíveis, será preciso o consentimento dos usuários (ou titular do dado) para o fim específico do uso. Já para um órgão público que possua respaldo legal ou contratual para o tratamento do dado pessoal, a necessidade do consentimento está vinculada à coleta dos dados da criança ou adolescente”, explicou João Guilherme.\n17h20: Debate – 30 min.


CAPÍTULO IIDireitos, Deveres e Garantias\nARTIGO 3.º(Princípios gerais)\nARTIGO 4.º(Exercício de funções públicas)\nARTIGO 5.º(Liberdade de circulação e de domicílio)\nARTIGO 6.º(Direito de reunião e de manifestação)\nARTIGO 7.º(Direito à educação e liberdade de ensino)\nARTIGO 8.º(Liberdade de adesão às organizações sindicais e associações profissionais)\na) respeitar a Lei Constitucional e demais leis;b) declarar o seu domicílio;c) prestar às autoridades angolanas todos os elementos relativos ao seu estatuto pessoal, sempre que lhe seja exigido nos termos da lei;d) cumprir as demais directrizes administrativas e policiais emitidas pelas autoridades competentes.\nARTIGO 10.º(Actividade política)\na) recorrer aos órgãos judiciais dos actos que violem os seus direitos;b) não ser preso sem culpa formada, nem sofrer qualquer sanção, a não ser nos casos e pelas formas previstas na lei;c) exercer e gozar pacificamente os seus direitos patrimoniais e não sofrer quaisquer medidas arbitrárias ou discriminatórias;d) não ser expulso ou extraditado, senão nos casos e pelas formas previstas na lei.\nCAPÍTULO IIIEntrada e Saída do Território Nacional\nSECÇÃO IRegime de Entrada\nARTIGO 12.º(Local de entrada)\n1. A entrada do cidadão estrangeiro no território nacional deve efectuar-se pelos postos de fronteira qualificados para o efeito, sem prejuízo do estabelecido em acordos sobre a livre circulação de pessoas e bens de que a República de Angola seja parte.\n2. Os postos de fronteira qualificados para esse efeito são aqueles onde houver fiscalização dos órgãos competentes.\nARTIGO 13.º(Requisitos de entrada)\n1. O cidadão estrangeiro pode entrar no território nacional desde que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:\na) ser portador de passaporte ou qualquer outro documento internacional de viagem válido na República de Angola e cuja validade seja superior a seis meses;b) possuir visto de entrada vigente e adequado à finalidade da deslocação;c) possuir meios de subsistência nos termos do disposto no artigo 19.º da presente lei;d) ser titular do certificado internacional de vacina;e) não estar sujeito à proibição de entrada nos termos do artigo 15.º da presente lei.\n2. Está isento da apresentação de passaporte o cidadão estrangeiro portador de salvo-conduto ou «laissez-passer», emitido pelas autoridades do Estado de que seja nacional ou onde habitualmente reside desde que haja acordo para o efeito ou por organizações internacionais de que a República de Angola seja membro.\n3. Está isento da apresentação de passaporte e visto de entrada o cidadão estrangeiro que seja:\na) nacional de país com o qual a República de Angola tenha acordo que lhe permita a entrada apenas com o bilhete de identidade ou documento equivalente;b) portador de licença de voo ou de certificado de tripulante, quando em serviço, nos temias da Convenção Sobre a Aviação Civil Internacional;c) portador do documento de identificação de marítimo a que se refere a Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, quando em serviço;d) titular de cartão de residente fronteiriço ou passe de travessia para circulação nos limites e períodos estabelecidos pelos acordos sobre circulação de pessoas de que a República de Angola seja parte;e) requerente de asilo, nos termos da lei.\n4. Está isento de visto de entrada, para além dos demais casos previstos na lei, o cidadão que seja:\na) titular de autorização de residência, devidamente actualizada;b) de país com o qual a República de Angola tenha assinado acordo de isenção de visto;c) passageiro de navio cruzeiro.\nARTIGO 14.º(Entrada do residente fronteiriço)\nA entrada do residente fronteiriço é efectuada nos limites e períodos estabelecidos pelos acordos sobre circulação de pessoas de que a República de Angola seja parte.\nARTIGO 15.º(Interdição de entrada)\nÉ interdita a entrada no território nacional de cidadão estrangeiro inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis, em virtude de:\na) ter sido expulso do País há menos de cinco anos;b) te sido condenado em pena acessória de expulsão com trânsito em julgado;c) apresentar forte indício de constituir uma ameaça para a ordem interna ou a segurança nacional.\nARTIGO 16.º(Entrada de menor)\n1. O cidadão estrangeiro, menor de idade, quando não acompanhado dos pais, só deve entrar no território nacional mediante autorização escrita e com a assinatura dos pais ou de quem exerce a autoridade paternal reconhecida pelas autoridades competentes.\n2. Nos casos em que for recusada a entrada no território nacional da pessoa a quem o menor de idade esteja confiado, essa medida estende-se, igualmente, ao menor e vice-versa.\n3. O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos em que o menor seja, residente ou titular de um visto de estudo ou de permanência temporária.\nVer Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).\nARTIGO 17.º(Controlo documental)\n1. Está sujeito ao controlo documental nos postos de fronteira todo o cidadão estrangeiro que pretende entrar ou sair do território nacional.\n2. Nenhum cidadão estrangeiro proveniente do exterior do País, deve afastar-se do local do controlo e inspecção de documentos de viagem e do cartão de embarque e desembarque sem que seja registado pelo funcionário do Serviço de Migração e Estrangeiros.\nARTIGO 18.º(Visto de entrada)\n1. O visto de entrada habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira qualificado para o efeito e a: solicitar a sua entrada em território nacional.\n2. O visto é uma mera expectativa de direito, podendo a entrada e a permanência ser recusadas em virtude da não observância dos requisitos previstos no artigo 13.º da presente lei.\n3. O visto de entrada é aposto no passaporte ou em qualquer outro documento de viagem equivalente, devendo dele constar o prazo de validade, o número de entradas e de permanência do seu titular no território nacional.\nARTIGO 19.º(Garantia de meios de subsistência)\n1. Para efeitos de entrada e permanência em território nacional, deve o cidadão estrangeiro dispor, em meios de pagamento «per capita», de um montante de USD 200,00 ou o valor equivalente em outra moeda convertível, por cada dia de permanência em território nacional.\n2. O montante previsto no n.º 1 deste artigo pode ser dispensado desde que o interessado prove, por meio idóneo, ter alimentação e alojamento assegurados.\n3. A prova a que se refere o n.º 2 do presente artigo deve ser feita mediante declaração responsabilizando-se pela estadia no País, assinada por cidadão nacional ou estrangeiro residente ou pela entidade máxima da empresa ou instituição que convida.\n1. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode o Ministro do Interior ou por delegação no Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a entrada em território nacional de cidadão estrangeiro que não reúna os requisitos previstos no artigo 13.º da presente lei.\n2. Quando o cidadão estrangeiro for nacional de país com o qual a República de Angola não tenha relações diplomáticas ou consulares, deve ser consultado o Ministério das Relações Exteriores, para efeito de aplicação do disposto no: número anterior.\nARTIGO 21.º(Recusa de entrada)\n1. Pode ser recusada a entrada em território nacional a cidadão estrangeiro que apresentar passaporte ou qualquer outro documento de viagem equivalente., nas seguintes condições:\na) que não seja válido para a República de Angola;b) com o prazo de validade expirado;c) rasurado ou com indícios de falsificação;d) com o visto ,de entrada concedido sem a observância das condições estabelecidas no presente diploma;e) com o visto de entrada inadequado aos objectivos o da sua estadia em território nacional;f) utilização de passaporte de outrem.\n2. Pode ser também recusada a entrada do cidadão estrangeiro que, tendo sido multado, tenha saído do território nacional sem que tenha efectuado o respectivo pagamento no prazo estabelecido.\n3. Pode ainda ser recusada a entrada no, território nacional ao cidadão estrangeiro não residente que:\na) não apresente bilhete de passagem de; retomo ao país de proveniência;b) não possua meios de subsistência comprovados;c) seja menor de idade e não esteja acompanhado por quem exerce o poder paternal ou sem a autorização expressa deste, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da presente lei.\n4. A recusa por motivos de saúde é determinada pelas autoridades sanitárias.\n5. O cidadão estrangeiro a quem for recusada a entrada em território nacional, fica colocado em Centro de Instalação Temporária (CIT) enquanto não for reembarcado.\n6. A criação dos Centros de Instalação Temporária é da responsabilidade das empresas de exploração dos aeroportos e o seu funcionamento deve ser objecto de regulamentação própria a ser aprovada pelos Ministros do Interior e dos Transportes.\n7. A recusa de entrada em território nacional é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros ou por delegação expressa, dos directores provinciais.\n8. Quando a recusa de entrada se fundamentar na apresentação de documento de viagem falso, falsificado ou alheio, o mesmo deve ser apreendido e remetido às autoridades do respectivo país pela via diplomática.\nARTIGO 22.º(Responsabilidade das empresas transportadoras)\n1. Sem prejuízo das medidas previstas no artigo 107.º da presente lei, as empresas que transportem passageiros ou tripulantes indocumentados, são responsáveis pelo seu retomo para o país de origem ou para o ponto onde começaram a utilizar o meio de transporte dessa empresa.\n2. A mesma responsabilidade recai sobre as pessoas singulares que transportem passageiros indocumentados.\n3. As despesas inerentes à alimentação, assistência médica ou medicamentosa e outras para a manutenção do cidadão estrangeiro sujeito à recusa de entrada, decorrem por conta da empresa transportadora.\n4. Sempre quê a situação o justifique, o reembarque do cidadão estrangeiro pode ser efectuado sob escolta de funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros, sendo as despesas custeadas pela empresa transportadora.\n5. Pode ser permitido o transbordo de passageiro clandestino, se este for requerido pelo transportador ou seu agente, que deve assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes dessa operação.\n6. A empresa transportadora responde igualmente pela manutenção e; demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver presente por ocasião da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional.\nARTIGO 23.º(Competência para ordenar interdição)\n1. São competentes para ordenar a interdição de entrada contra cidadãos estrangeiros os seguintes órgãos:\na) Tribunais;b) Procuradoria Geral da República;c) Ministério do Interior através dá Direcção de Investigação Criminal, Direcção de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas e Serviço de Migração e Estrangeiros.\n2. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros aplicar interdições de entrada nos termos dos artigos 15.º e n.º 2 do artigo 32.º da presente lei, bem como adoptar medidas preventivas até 24 horas que condicionem a saída de pessoas sob as quais pesam fortes suspeitas da prática de algum delito.\nARTIGO 24.º(Registo e reapreciação de interdições)\n1. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros proceder ao registo das interdições na lista nacional de pessoas indesejáveis, bem como propor a sua reapreciação.\n2. Do documento que ordenar a interdição devem constar os dados de identificação do cidadão estrangeiro, o motivo e o período de duração da interdição.\nSECÇÃO IIRegime de Saída\nARTIGO 25.º(Da saída do território nacional)\n1. O cidadão estrangeiro pode sair do território nacional por qualquer dos postos de fronteira habilitados para o de efeito, mediante prévia exibição do passaporte ou de outro documento de viagem válido.\n2. A saída, quando feita por menor de idade, para além da apresentação do passaporte ou de qualquer outro documento de viagem válido, é exigida a apresentação de na uma autorização escrita e com a assinatura dos pais ou de quem exerça a autoridade paternal reconhecida pelo notário.\n3. A saída do residente fronteiriço é efectuada nos termos do artigo 14.º da presente lei.\nARTIGO 26.º(Modalidades de saída)\n1. A saída do cidadão estrangeiro do território nacional pode ser voluntária ou compulsiva.\n2. Considera-se saída voluntária àquela que o cidadão estrangeiro realiza por vontade e no interesse próprio e é compulsiva aquela que é feita de forma coactiva, no interesse da ordem interna e da segurança nacional.\n3. A saída compulsiva pode ser:\na) por notificação para o abandono do território nacional;b) por expulsão.\nARTIGO 27.º(Notificação de abandono)\nO Serviço de Migração e Estrangeiros deve notificar o cidadão estrangeiro que se encontre em situação migratória irregular, a abandonar o território nacional num período não superior a oito dias.\nARTIGO 28.º(Causas de expulsão)\n1. Sem prejuízo dos acordos ou convenções internacionais de que a República de Angola seja parte, pode ser expulso judicialmente do território nacional o cidadão estrangeiro que de entre outros:\na) tenha utilizado meios fraudulentos para entrar e permanecer em território nacional;b) atente contra a segurança nacional ou a ordem interna;c) viole os deveres estabelecidos na presente lei, nomeadamente no artigo 9.º;d) desrespeite de modo grave ou reiterado as leis angolanas;e) tenha sido condenado em pena de prisão maior.\n2. O cidadão estrangeiro residente, bem como o titular de visto de trabalho em conflito laboral com a entidade empregadora ou que possua cônjuge angolano e filho dele dependente economicamente, só deve ser expulso por decisão judicial.\n3. Pode ser expulso administrativamente do território nacional o cidadão estrangeiro que de entre outros:\na) tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado a sua entrada no País;b) não exerça qualquer profissão, nem possua meios de subsistência no País;c) seja titular do visto de trabalho e se vincule a qualquer outra empresa diferente da que o contratou sem prévia autorização da entidade competente;d) tenha sido sancionado com multa e não tenha efectuado o seu pagamento dentro do prazo estabelecido;e) tenha sido condenado em pena acessória de expulsão e reentrado irregularmente no País;f) não cumpra a notificação de abandono voluntário do território nacional.\nARTIGO 29.º(Da expulsão)\n1. A expulsão é efectuada fazendo regressar o cidadão estrangeiro ao país de origem ou de residência habitual.\n2. Não constitui impedimento de execução da medida de expulsão determinada judicialmente, o facto do cidadão estrangeiro possuir cônjuge angolano ou filho dele dependente economicamente, sem prejuízo da fixação de alimentos para os que deles necessitem, nos termos da lei.\n3. Ao refugiado aplica-se sempre o tratamento mais favorável que resulta da lei ou de acordo internacional de que a República de Angola seja parte.\n4. A expulsão de refugiado não se pode operar para país onde possa ser perseguido por razões políticas, raciais, religiosas ou corra perigo de vida.5. A expulsão do território nacional não prejudica a responsabilidade criminal em que o cidadão estrangeiro tenha incorrido.\nARTIGO 30.º(Entidades competentes para decidir a expulsão)\n1. São competentes para proferir decisões de expulsão com os fundamentos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º as autoridades judiciais e o Serviço de Migração e Estrangeiros com os fundamentos previstos no n.º 3 do mesmo artigo.\n2. O cidadão estrangeiro sujeito à medida de expulsão judicial fica detido no Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais até à sua saída do território nacional.\nARTIGO 31.º(Processo de expulsão)\n1. Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, o serviço de Migração e Estrangeiros organiza um processo que contenha de forma resumida as provas necessárias à decisão de expulsão.\n2. Do processo deve constar, igualmente o auto de notícia que contenha a descrição dos factos que fundamentam a expulsão.\n3. Após a sua conclusão, o processo organizado nos termos deste artigo é remetido ao órgão judicial competente, no prazo de cinco dias para julgamento, salvo se se tratar de expulsão administrativa referida no artigo 28.º, que é decidida no prazo de oito dias.\n4. Recebido o processo, o juiz deve marcar julgamento dentro das 48 horas seguintes, mandando, para esse efeito, notificar o cidadão estrangeiro e as testemunhas.\nARTIGO 32.º(Da decisão de expulsão)\n1. Da decisão de expulsão, devem constar:\na) os fundamentos da expulsão;b) o prazo para a execução da decisão, não pode exceder os 15 dias para o cidadão estrangeiro residente e oito para o não residente;c) o prazo não inferior a cinco anos, durante o qual é interdita a entrada em território angolano;d) o país para onde o cidadão estrangeiro deve ser expulso.\n2. A execução da decisão de expulsão implica o registo do expulsando na lista nacional de pessoas indesejáveis nos termos do artigo 15.º\nARTIGO 33.º(Situação do estrangeiro sujeito à decisão de expulsão)\n1. O cidadão estrangeiro contra quem tenha sido proferida decisão de expulsão é detido no Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais até à execução da decisão de expulsão nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º.\n2. A criação de Centros de Detenção de Estrangeiros Ilegais é da responsabilidade do Ministério do Interior e o seu funcionamento deve ser objecto de regulamentação própria a ser aprovada pelo Ministro do Interior.\nARTIGO 34.º(Execução da sentença de expulsão)\n1. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros, em coordenação com as autoridades policiais, a execução da sentença de expulsão proferida pelos tribunais.\n2. A pena acessória de expulsão pode ser executada ainda que o condenado se encontre em liberdade condicional.\nARTIGO 35.º(Comunicação da expulsão)\nA ordem de expulsão deve ser comunicada às autoridades competentes do país para onde o cidadão estrangeiro vai ser expulso.\nARTIGO 36.º(Formalismo processual)\n1. Em tudo quanto não, esteja especialmente previsto neste diploma, observam-se os termos do processo sumário, previsto no Código de Processo Penal.\n2. Os processos de expulsão são de carácter urgente e têm prioridade sobre os demais.\nARTIGO 37.º(Despesas de expulsão)\n1. Sempre que o cidadão estrangeiro não possa suportar as despesas decorrentes da expulsão, são as mesmas custeadas pelo Estado.\n2. Para satisfação dos encargos resultantes da expulsão, são inscritas no orçamento do Ministério do Interior, dotações para o efeito, sem prejuízo da utilização das verbas provenientes de outras instituições.\n3. O cidadão estrangeiro para quem as despesas de expulsão tenham corrido a expensas do Estado e que seja autorizado a reentrar no território nacional, fica obrigado a reembolsar o Estado do montante dispendido.\n4. A empresa que tenha cidadão estrangeiro ao seu serviço sujeito à medida de expulsão, fica obrigada a satisfazer as despesas relativas à sua expulsão, desde que este não tenha meios que lhe permitam fazê-lo.\n1. Da decisão judicial que ordenar a expulsão do cidadão estrangeiro cabe recurso nos termos da lei.\n2. Da decisão proferida pelo Serviço de Migração e Estrangeiros cabe recurso ao Ministro do Interior.\nARTIGO 39.º(Impedimento de saída)\n1. As autoridades competentes podem impedir a saída dos cidadãos estrangeiros desde que:\na) haja decisão judicial;b) haja decisão de autoridade policial relativa à interdição de saída do território nacional;c) haja violação das regras aduaneiras ou alfandegárias;d) haja forte suspeita da prática de um delito.\n2. No caso das alíneas b), c) e d) deve ser dado conhecimento ao Magistrado do Ministério Público, junto do Serviço de Migração e Estrangeiros no prazo de 48 horas.\nCAPÍTULO IVVistos de Entrada\nSECÇÃO ITipologia de Vistos de Entrada\nARTIGO 40.º(Tipologia dos vistos)\nOs tipos de vistos de entrada são os seguintes:a) visto diplomático;b) visto oficial;c) visto de cortesia;d) visto consular;e) visto territorial.\nARTIGO 41.º(Visto diplomático, oficial e de cortesia)\n2. Os vistos referidos no número anterior devem ser utilizados no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permitem Um total de permanência em território nacional até 30 dias e são válidos para uma ou duas entradas.\n3. Em casos devidamente fundamentados, podem os vistos diplomático, oficial e de cortesia ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até 90 dias.\n4. Ao cidadão estrangeiro que entrar em território nacional, ao abrigo do disposto no presente artigo, em caso de interesse nacional, pode-se conceder excepcionalmente um dos vistos constantes do artigo seguinte, excepto os das alíneas b) e d) do n.º 2 do referido artigo.\nARTIGO 42.º(Visto consular)\n1. O visto consular é concedido pelas missões diplomáticas e consulares nos termos do artigo 59.º e seguintes da presente lei.\n2. O visto consular é de: uma das seguintes categorias:a) trânsito;b) turismo;c) curta duração;d) ordinário;e) estudo;f) tratamento médico;g) privilegiado;h) trabalho;i) permanência temporária;f) residência.\nARTIGO 43.º(Visto de trânsito)\n1. O visto de trânsito é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de fazer escala em território nacional.\n2. O visto de trânsito deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, é válido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.\n3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem contínua a interrompa para as escalas obrigatórios do meio de transporte utilizado.\nARTIGO 44.º(Visto de turismo)\n3. O Governo pode estabelecer e actualizar, unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a 90 dias.\n4. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.\nARTIGO 45.º(Visto de curta duração)\n1. O visto de curta duração é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional.\n2. O visto de curta duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas, permite ao cidadão estrangeiro a permanência em território nacional até sete dias e é prorrogável por igual período de tempo.\n3. A concessão do visto de curta duração não carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, bastando a comunicação da sua concessão.\n4. O visto de curta duração não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.\nARTIGO 46.º(Visto ordinário)\n1. O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir à entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.\n2. O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até 30 dias e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.\n3. O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada.\nARTIGO 47.º(Visto de estudo)\nARTIGO 48.º(Visto de tratamento médico)\n1. O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.\n2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de 180 dias.\n3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até à conclusão do tratamento.\n4. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional.\nARTIGO 49.º(Visto privilegiado)\nVer Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). ARTIGO 50.º(Tipologia do visto privilegiado)\n1. O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:a) «visto privilegiado tipo A» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a USD 50 000 000,00 ou com investimento realizado na Zona C de desenvolvimento;b) «visto privilegiado tipo B», - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 50 000 000,00 e superior a USD 15 000 000,00;c) «visto privilegiado tipo C» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 15 000 000,00 e superior a USO 5 000 000,00;d) «visto privilegiado tipo D» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 5 000 000,00.\nARTIGO 51.º(Visto de trabalho)\nARTIGO 52.º(Tipologia dos vistos de trabalho)\nO visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:a) «visto de trabalho de tipo A» - é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;.b) «visto de trabalho de tipo B» - é concedido para o exercício de actividade profissional independente de prestação de serviços, dos desportos e cultura;c) «visto de trabalho de tipo C» - é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;d) «visto de trabalho de tipo D» - é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, indústria, das pescas, marítimo e aeronáutico;e) «visto de trabalho de tipo E» - é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;f) «visto de trabalho de tipo F» - é concedido para o exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores.\nARTIGO 53.º(Visto de permanência temporária)\n1. O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares e destina-se a permitira entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:a) razões humanitárias;b) cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;c) realização de trabalho e de investigação científica;d) acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico, privilegiado ou de trabalho;e) ser familiar de titular de autorização de residência válida.f) ser cônjuge de cidadão nacional.\nARTIGO 54.º(Visto para fixação de residência)\n1. O visto para fixação de residência é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro quê pretende fixar residência em território nacional.\n2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de 120 dias, prorrogável por iguais períodos, até à decisão final do pedido de autorização de residência.\n3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade, profissional remunerada.\nARTIGO 55.º(Visto territorial)\n1. O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.\n2. O visto territorial é de uma das seguintes categorias:a) de fronteira;b) de transbordo.\nARTIGO 56.º(Visto de fronteira)\n1. O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto às entidades consulares competentes.\n2. O visto de fronteira é válido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de 15 dias, não prorrogável.\n3. A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.\n4. O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.\nARTIGO 57.º(Visto de transbordo)\n1. O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros os postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.\n2. O visto de transbordo deve ser solicitado até 62 horas antes da operação de, transferência e é válido para permanência de 180 dias no navio, prorrogável por igual período de tempo.\n3. A concessão do visto de transbordo é da competência, do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.\n4. O visto de transbordo não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.\nPara saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). SECÇÃO IICondições Gerais para a Concessão de Visto de Entrada\nARTIGO 58.º(Condições gerais para a concessão de vistos)\nPara a concessão de visto de entrada em território nacional deve ter-se sempre em conta a defesa do interesse nacional e obedecer-se às condições seguintes:a) ser a validade do título de viagem superior a pelo menos seis meses;b) ser o título de viagem reconhecido e válido para o território angolano;c) ser o titular do passaporte maior de idade ou no caso de ser menor, possui autorização expressa dos progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da presente lei;d) não estar o interessado inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis de entrar em território nacional;e) não constituir perigo à ordem pública ou aos interesses de segurança nacional nos termos da lei;f) ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias estabeleci das pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.\nARTIGO 59.º(Autorização para a concessão de vistos)\n1. A concessão de visto de entrada por parte das missões diplomáticas e consulares angolanas carece da autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo nos casos dos vistos previstos nos artigos 41.º, 43.º e 45.º, cuja concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.\n2. A concessão dos vistos previstos nos artigos 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º e 54.º carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros. ARTIGO 60.º(Concessão do visto de trânsito)\nPara a obtenção de visto de trânsito, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado comprove que é titular de visto de entrada, bem como do bilhete de passagem para o país de destino.\nARTIGO 61.º(Concessão do visto de turismo)\nPara a concessão de visto de turismo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatória a comprovação da existência de meios de subsistência e de bilhete de passagem de ida e volta que permita o interessado entrar e sair do território nacional.\nARTIGO 62.º(Concessão do visto de curta duração)\nPara a concessão de visto de curta duração, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado proceda à apresentação de documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional.\nARTIGO 63.º(Concessão do visto ordinário)\nPara a concessão de visto ordinário, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º o requerente obriga-se a apresentar uma declaração fundamentando os motivos da viagem e especificando o prazo de permanência em território nacional.\nARTIGO 64.º(Concessão de visto de estudo)\n1. Para a concessão de visto de estudo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se designadamente aos seguintes:a) confirmação da matrícula ou estágio através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento de ensino, empresa ou instituição;b) comprovação da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;c) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas;d) apresentação do certificado de registo criminal e atestado médico, passados pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;e) apresentação de termo de responsabilidade lavrado pelos progenitores, em caso de se tratar de menor de idade, nos termos da lei angolana e do país de origem.\n2. No caso de o cidadão estrangeiro ser beneficiário de bolsa de estudos ou estar a coberto de acordo é dispensado o disposto na alínea b) do número anterior.\nARTIGO 65.º(Concessão de visto de tratamento médico)\nPara a concessão de visto de tratamento médico, no caso de o cidadão estrangeiro não ser beneficiário de um acordo celebrado entre o respectivo país e a República de Angola, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente, aos seguintes:a) comprovativo da consulta médica, através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento hospitalar;b) existência de meios de subsistência é de condições de alojamento.\nARTIGO 66.º(Concessão do visto privilegiado)\nPara a concessão de visto de investidor, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente aos seguintes:a) comprovativo de instituição angolana responsável pela aprovação do projecto de investimento privado;b) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas. ARTIGO 67.º(Concessão do visto de trabalho)\n1. Para a concessão de visto de trabalho, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios específicos:a) contrato de trabalho ou de contrato-promessa de trabalho;b) certificado de habilitações literárias e profissionais;c) curriculum vitae;d) certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país da residência habitual;e) atestado médico do país de origem;f) parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas.\n2. O parecer referido na alínea f) do número anterior deve ser previamente solicitado ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou ao órgão de tutela da actividade pela entidade empregadora ou contratante;\n3. O órgão de tutela da actividade a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo deve dar conhecimento ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social dos pareceres que emita.\n4. O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela pode emitir parecer negativo sempre que se verifique uma das seguintes situações:a) incumprimento, por parte da entidade patronal, das obrigações fiscais;b) existência de desemprego no sector profissional;c) falta de oferta de trabalho dirigida ao interessado;d) falta de requisitos legais exigidos;e) falta de atestado médico do país de origem;f) incumprimento por parte da entidade patronal das obrigações relativas à contratação de mão-de-obra nacional.\n5. O parecer negativo do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela da actividade obriga o Serviço de Migração e Estrangeiros a não autorizar a concessão do visto. ARTIGO 68.º(Garantia de repatriamento)\n1. A concessão do visto de trabalho é condicionada à prestação de uma caução pela entidade empregadora, como garantia pata permitir o eventual repatriamento do estrangeiro, bem como do seu agregado familiar, se for o caso.\n2. A garantia referida no número anterior consiste num depósito, em moeda convertível, de um valor monetário igual ao preço do bilhete de passagem de regresso ao país de origem ou de residência habitual do interessado e do seu agregado familiar, se for o caso.\n3. As empresas que tenham um número superior a 100 trabalhadores estrangeiros, podem efectuar um depósito de caução colectiva no valor de USD 50 000,00.\n4. A caução é depositada, à ordem do Serviço de Migração e Estrangeiros; num dos bancos comerciais.\n5. Pode o Ministro do Interior autorizar a concessão do visto de trabalho mediante isenção da caução de repatriamento, tratando-se de trabalhadores que prestam serviços a instituições ou empresas públicas.\nARTIGO 69.º(Devolução da caução)\n1. A caução é devolvida sempre que ocorrer uma das circunstâncias seguintes:a) ser consumada a saída do estrangeiro, como resultado da comunicação da entidade empregadora dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, dando conta da extinção do vínculo laboral com o mesmo;b) ser cancelado o visto de trabalho concedido nos termos do contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º.\n2. A devolução da caução de repatriamento é autorizada desde que solicitada no prazo de 30 dias contados a partir da data da saída do cidadão estrangeiro do território nacional. ARTIGO 70.º(Concessão de visto de permanência temporária)\n1. Para a concessão de visto de permanência temporária para além dos requisitos previstos no artigo 58.º deve atender-se aos seguintes:a) finalidade pretendida com a permanência e a sua validade;b) comprovação de existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;c) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas;d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País.\n2. A alínea d) do número anterior não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.\nARTIGO 71.º(Concessão do visto de residência)\n1. Na concessão de visto de residência, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios:a) declaração do interessado, comprometendo-se a respeitar e a cumprir as leis angolanos;b) comprovação da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;c) confirmação dos objectivos pretendidos com a autorização de residência;d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País, mediante declaração assinada por estes;e) apresentação de certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;f) apresentação de atestado médico emitido pelas autoridades sanitárias do país de origem;g) apresentação de termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência.\n2. Podem ser solicitados documentos adicionais sempre que razões ponderosas o justificarem.\n3. Os meios de subsistência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo consistem na apresentação de extracto de conta bancária, correspondente ao valor de USD 15 000,00, salvo se tratar de menor de idade ou de cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão angolano.\n4. O disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.\nSECÇÃO IIIFormas de Concessão de Visto de Entrada\nARTIGO 72.º(Formas de concessão)\n1. O visto de entrada é concedido de forma individual, salvo o de trânsito, de curta duração, de turismo e o ordinário que podem ser concedidos de forma colectiva.\n2. O visto de entrada é concedido de forma individual quando aposto em passaporte individual e colectiva quando aposto em passaporte ou em outro tipo de documento de viagem colectivo, devendo o grupo ser constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas.\nARTIGO 73.º(Transformação do visto de entrada)\n1. Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razões devidamente fundamentadas, o cidadão estrangeiro possuidor de visto ordinário ou de turismo pode requerer a transformação para visto de tratamento médico, desde que ocorra uma situação legalmente atendível.\n2. A situação descrita no n.º 1 do presente artigo é extensiva à transformação de visto de estudo para visto de trabalho e de visto de permanência temporária para autorização de residência.\n3. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a transformação dos tipos de vistos de entrada previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.\nARTIGO 74.º(Indeferimento do visto de entrada)\n1. A missão diplomática ou consular que indeferir qualquer pedido de visto de entrada deve comunicar ao Serviço de Migração e Estrangeiros os dados de identificação do visado, bem como o motivo da recusa.\n2. O indeferimento liminar recai sobre pedidos que não reúnam os requisitos exigidos na presente lei ou que se encontrem insuficientemente fundamentados.\nARTIGO 75.º(Prazo para emissão de parecer)\n1. Todo O órgão a quem tenha sido solicitado parecer sobre determinado acto migratório deve emiti-lo no prazo de 72 horas, sob pena de se presumir que emitiu parecer favorável.\n2. Para os vistos de trabalho, de residência e de permanência temporária, os pareceres devem ser emitidos no prazo de 15 dias.\nSECÇÃO IVProrrogação de Permanência\nARTIGO 76.º(Fundamento da prorrogação)\nA prorrogação do período de permanência em território nacional só pode ser autorizada em casos devidamente fundamentados, desde que se mantenham os motivos que determinaram a concessão do visto de entrada.\nA prorrogação do período de permanência do visto de entrada é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar.\nCAPÍTULO VAutorização de Residência\nConsidera-se autorização de residência o acto que habilita o cidadão estrangeiro a residir na República de Angola, mediante atribuição de um título, nos termos do artigo 85.º da presente lei.\nARTIGO 79.º(Pedido de autorização de residência)\n1. A autorização para residir na República de Angola deve ser solicitada pelo interessado ao Serviço de Migração e Estrangeiros.\n2. O pedido pode incluir o cônjuge, filhos menores ou incapazes que se encontrem legalmente a cargo do requerente.\n3. O titular do visto de permanência temporária obtido ao abrigo das alíneas e) e f) do artigo 53.º pode solicitar autorização de residência.\nVer Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). ARTIGO 80.º(Critérios de apreciação de pedido)\n1. Para a apreciação do pedido de autorização de residência, a que se refere o artigo anterior, o Serviço de Migração e Estrangeiros deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\na) estar o cidadão estrangeiro presente no território nacional;b) possuir visto para fixação de residência válido;c) não ter praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado a sua entrada no País;d) não ter sido condenado em território nacional em pena maior;e) provar que possui meios de subsistência e condições de alojamento;f) haver interesse nacional na autorização de residência.\n2. O disposto na alínea b) do presente artigo não se aplica às situações previstas no n.º 3 do artigo anterior.\nARTIGO 81.º(Cartões de residência)\nOs cartões de residência são de três tipos:\na) temporário de tipo A;b) temporário de tipo B;c) permanente.\nARTIGO 82.º(Cartão de residência temporária de tipo A)\nO cartão de residência temporária de tipo A é concedido ao cidadão estrangeiro -com autorização de permanência no País, é válido por um ano, contado a partir da data da sua emissão e é renovável por iguais períodos de tempo.\nARTIGO 83.º(Cartão de residência temporária de tipo B)\nO cartão de residência temporária de tipo B é concedido ao cidadão estrangeiro residente no País há mais de 5 anos consecutivos e é válido por três anos; contados a partir da data de sua emissão e renovável por iguais períodos de tempo.\nARTIGO 84.º(Cartão de residência permanente)\nO cartão de residência permanente é concedido ao cidadão estrangeiro residente no País há mais de 10 anos consecutivos e é válido por cinco anos, contados a partir da data de sua emissão e renovável por iguais períodos de tempo.\n1. Ao cidadão estrangeiro, a quem for concedida autorização para residir em Angola, é emitido um cartão de residente para efeitos de identificação.\n2. Os modelos dos cartões a que se refere o artigo 81.º são aprovados pelo Ministro do Interior.\nARTIGO 86.º(Renovação de cartão de residência)\nA renovação de cartão de residência deve ser solicitada no País pelo interessado, até 30 dias antes de expirar a sua validade e está sujeita aos critérios estabelecidos no artigo 80.º da presente lei.\nARTIGO 87.º(Reemissão de cartão de residência)\n1. O cartão de cidadão estrangeiro residente é reemitido em caso de perda, furto, extravio ou destruição.\n2. Para efeito do disposto no número anterior, deve o seu titular comunicar o facto e as circunstâncias ao Serviço de Migração e Estrangeiros, mediante declaração ou, nos locais em que este não exista, à administração municipal.\n3. O cartão de cidadão estrangeiro residente deve ser igualmente reemitido sempre que se registar a alteração de fisionomia, mudança dê domicílio ou dos elementos de identificação.\nARTIGO 88.º(Mudança de domicílio)\nEm caso de mudança de domicílio deve o titular do cartão dê residente comunicar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros.\nARTIGO 89.º(Cancelamento de autorização de residência)\n1. A autorização de residência concedida ao cidadão estrangeiro deve ser cancelada sempre que:\na) permaneça fora do território nacional por um período superior a seis meses;b) não cumpra com as exigências para a permanência em território nacional;c) não desenvolva qualquer tipo de actividade útil comprovada;d) atente contra a ordem interna ou a segurança de nacional;e) tenha sido sujeito à decisão de expulsão do território nacional;f) tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado à sua concessão.\n2. Do cancelamento da autorização de residência deve ser notificado o interessado, com a indicação dos fundamentos da decisão, implicando a apreensão do título de autorização e a consequente notificação de abandono do País, nos termos da presente lei.\n3. Se a saída for efectuada por motivo de estudos ou de saúde, deve o cidadão estrangeiro comunicar a sua ausência ao Serviço de Migração e Estrangeiros para efeito de registo.\nARTIGO 90.º(Regime excepcional)\nEm caso de reconhecido interesse público, o Ministro do Interior pode, excepcionalmente, autorizar a emissão de cartão de residência para cidadão estrangeiro que não reúna os requisitos estabelecidos no presente diploma.\nARTIGO 91.º(Reagrupamento familiar)\n1. Ao cidadão estrangeiro familiar de cidadão residente na República de Angola com quem tenha vivido num outro país ou que esteja sob sua dependência, é reconhecido o direito de reagrupamento familiar no território nacional.\n2. Considera-se agregado familiar do cidadão estrangeiro residente na República de Angola, para efeitos de reagrupamento familiar, os seguintes indivíduos:\na) o cônjuge;b) os filhos menores; c) pais, filhos maiores que estejam sob dependência económica do titular, incapazes e menores que se encontrem legalmente a seu cargo.\nPara saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). CAPÍTULO VIRegisto\nARTIGO 92.º(Registo de residência)\nO cidadão estrangeiro titular de visto de residência é obrigado a efectuar o seu registo na administração municipal da área da sua residência, nos oito dias seguintes à sua entrada em território nacional.\nARTIGO 93.º(Registo de dados)\n1. A Conservatória dos Registos Centrais deve remeter ao Serviço de Migração e Estrangeiros cópias dos registos de casamento e de óbito de cidadãos estrangeiros, bem como de aquisição ou perda da nacionalidade angolana.\n2. Os tribunais devem remeter igualmente ao Serviço de Migração e Estrangeiros as certidões das sentenças condenatórias proferidas em processo crime contra cidadãos estrangeiros.\n3. O menor, filho de pais estrangeiros residentes em território nacional e que nele tenha nascido, deve ser inscrito no prazo de 90 dias no Serviço de Migração e Estrangeiros.\nARTIGO 94.º(Registo de hóspedes)\n1. Os proprietários e responsáveis de hotéis, hospedarias, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, assim como todos aqueles que hospedem cidadãos estrangeiros não residentes, ficam obrigados no prazo de 24 horas, a declarar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros e, nos locais onde este não esteja representado, à administração municipal correspondente.\n2. As entidades referidas no número anterior devem fazer o preenchimento do modelo do boletim de alojamento, para tomar efectiva a declaração.\n3. As hospedagens feitas no final de semana e dias feriados devem ser comunicadas no primeiro dia útil.\nARTIGO 95.º(Boletim de alojamento)\n1. O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo da permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.\n2. O modelo de boletim de alojamento é aprovado por decreto executivo do Ministro do Interior.\n3. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros efectuar a fiscalização dos estabelecimentos referidos no artigo 94.º da presente lei, sobre o cumprimento da comunicação de alojamento.\nCAPÍTULO VIIDocumentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros\nARTIGO 96.º(Documentos de viagem)\nAo cidadão estrangeiro podem ser emitidos pelas autoridades angolanas os seguintes documentos de viagem:\na) passaporte para estrangeiro;b) salvo-conduto;c) outros documentos estabelecidos em lei ou convenção internacional de que a República de Angola seja parte.\nARTIGO 97.º(Passaporte para estrangeiro)\n1. Ao cidadão estrangeiro residente legalmente no País, que demonstrar impossibilidade de obter documento de viagem do seu país de origem para se ausentar do território nacional, pode ser emitido um passaporte.\n2. A emissão de passaporte para cidadão estrangeiro obedece ao disposto na lei.\n1. Ao cidadão estrangeiro indocumentado pode ser concedido um salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a sua saída compulsiva do território nacional.\n2. É competente para a emissão do salvo-conduto o Ministério do Interior, através de Serviço de Migração e Estrangeiros e o Ministério das Relações Exteriores, através da Direcção Geral dos Assuntos Jurídicos, Consulares e Contencioso.\n3. O modelo de salvo-conduto é aprovado por decreto executivo conjunto dos Ministros do Interior e das Relações Exteriores.\nARTIGO 99.º(Título de viagem para refugiados)\nAo cidadão estrangeiro considerado refugiado pode ser emitido um título de viagem, nos termos da lei.\nSECÇÃO IInfracções Migratórias\nARTIGO 100.º(Infracção migratória)\nConstitui infracção migratória a conduta praticada por cidadão nacional ou estrangeiro, por acção ou omissão, que contrarie as disposições da presente lei.\nARTIGO 101.º(Permanência ilegal)\n1. Ao cidadão estrangeiro que, injustificadamente, exceda o período de permanência que lhe for concedido aplica-se uma multa diária, em Kwanzas, equivalente a USD 150,00.\n2. A mesma multa é aplicada, quando a transgressão prevista no número anterior for detectada à saída do território nacional, no posto de fronteira.\n3. O cidadão estrangeiro que não cumprir com as proibições constantes dos n.ºs 4 do artigo 44.º, 3 do artigo 46.º, 3 do artigo 47.º, 4 do artigo 48.º, 4 do artigo 53.º e 4 do artigo 56.º fica sujeito ao pagamento de multa, em Kwanzas, equivalente a USD 500,00.\n4. O cidadão estrangeiro que injustificadamente for autuado na situação descrita no n.º 1 deste artigo, para além da multa, está sujeito à medida prevista no artigo 27.º da presente lei.\nARTIGO 102.º(Falta de visto de trabalho)\n1. O cidadão estrangeiro que exercer qualquer tipo de actividade laboral por conta de outrem ou por conta própria, sem que pára tal esteja autorizado, fica sujeito ao pagamento de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 1000,00.\n2. O cidadão estrangeiro que for autuado na condição descrita no número anterior, sendo titular de visto de trabalho e exercer outra actividade ou vincular-se a outra entidade diferente da que solicitou a concessão do respectivo visto, além da multa, está sujeito à expulsão, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 28.º da presente lei.\n3. O empregador que tiver a seu serviço trabalhador estrangeiro nas condições descritas nós números anteriores fica sujeito ao pagamento de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 5000,00 por cada um e deve assumir todas as despesas inerentes à saída do infractor do território nacional, sem prejuízo das consequências previstas na legislação laboral.\nARTIGO 103.º(Falta de comunicação de alojamento)\n1. A falta de comunicação de alojamento implica a aplicação de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 50,00, por cada boletim de registo de hóspede não apresentado.\n2. A mesma multa é aplicada ao estrangeiro que for encontrado na situação prevista no n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 93.º, ambos da presente lei.\nARTIGO 104.º(Estrangeiro indocumentado)\n1. Todo o cidadão estrangeiro que estiver indocumentado em território nacional fica sujeito ao pagamento de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 100,00.\n2. No caso de se comprovar que o cidadão estrangeiro para além de estar indocumentados se encontra ilegal no território nacional, é-lhe aplicada multa em Kwanzas, equivalente a USD 1500,00.\n3. O cidadão estrangeiro encontrado nas condições descritas no número anterior. é recolhido para um Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais, até à sua expulsão.\nARTIGO 105.º(Falta de renovação do cartão de residência)\n1. O cidadão estrangeiro a quem tenha sido concedido cartão de residência e não o tenha renovado no prazo legal, fica sujeito ao pagamento de uma multa diária em Kwanzas, equivalente a USD100,00 até 30 dias após o limite de validade da autorização.\n2. O cartão de residência não é revalidado decorrido o período referido no número anterior, sendo imediatamente cancelado e o seu titular notificado a abandonar o território nacional.\nARTIGO 106.º(Falta de actualização do cartão de residência)\nO cidadão estrangeiro titular de cartão de residência que não tenha solicitado a sua reemissão, no prazo de 30 dias, a contar da data da alteração dos seus dados de identificação ou fisionomia, fica sujeito ao pagamento de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 100,00 por cada dia.\nARTIGO 107.º(Passageiro ou tripulante indocumentado)\nAs empresas e agentes de navegação, bem como as pessoas singulares que transportem para o território nacional passageiros ou tripulantes indocumentados ou sem visto de entrada; ficam sujeitos ao pagamento de uma multa, em Kwanzas, equivalente a USD 1000,00, por cada passageiro ou tripulante e do consequente reembarque.\nARTIGO 108.º(Falta de comunicação de mudança de domicílio)\n1. O cidadão estrangeiro titular do cartão de residência que não comunicar a mudança do domicílio, fica sujeito ao que pagamento de uma multa em Kwanzas, equivalente a USD 50,00.\n2. A mesma multa é aplicada a todo o Cidadão estrangeiro que não cumprir com o disposto no artigo 92.º e no n.º 3 do artigo 93.º ambos da presente lei.\nA aplicação e cobrança das multas previstas neste diploma é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, podendo delegar nos directores provinciais.\nARTIGO 110.º(Falta de pagamento voluntário da multa)\n1. As multas estabelecidas no presente diploma devem ser pagas no prazo de 10 dias, a contar da data da decisão que as determinou.\n2. A entrada em território nacional de cidadão estrangeiro que tenha sido sancionado com multa e não tenha efectuado o seu pagamento, fica condicionada ao pagamento da mesma.\n3. A falta de pagamento voluntário das multas, dentro do prazo estabelecido, determina o levantamento de um auto de notícia que é remetido a tribunal.\nARTIGO 111.º(Actualização do valor das multas)\n1. O valor das multas deve ser actualizado em função das políticas financeira, monetária e cambial da República de Angola.\n2. A actualização do valor das multas deve processa-se através de decreto executivo conjunto dos Ministros das Finanças e do Interior.\nARTIGO 112.º(Destino das multas)\nO produto das multas aplicadas nos termos da presente lei é distribuído nos termos da lei.\nSECÇÃO IIImigração Ilegal\nARTIGO 113.º(Promoção e auxílio à entrada ilegal)\n1. Aquele que com fim lucrativo promover ou de qualquer outra forma prestar ajuda a cidadão estrangeiro para entrar ilegalmente em território angolano, é condenado em pena de prisão de 2 a 8 anos e multa até 2 anos.\n2. É condenado com pena de prisão e multa correspondente:\na) aquele que sem fim lucrativo promover ou de qualquer forma presta ajuda a cidadão estrangeiro para entrada ilegal em território angolano;\nb) aquele que hospedar ou de algum modo ocultar a permanência de cidadão estrangeiro em situação ilegal.\n3. A tentativa, nos termos do presente artigo, é punível.\n4. Para efeitos dos números anteriores, constitui agravante a qualidade de membro das forças de defesa, segurança e ordem interna.\nARTIGO 114.º(Utilização de mão-de-obra ilegal)\n1. Quem aliciar ou introduzir no mercado de trabalho nacional cidadão estrangeiro que não possua os requisitos necessários para o efeito, incorre na pena de prisão e multa correspondente a 20 vezes o salário mínimo em vigor na empresa respectiva.\n2. A prática reiterada de actos previstos no número anterior é punível com pena de prisão maior de 2 a 8 anos e multa correspondente.\nARTIGO 115.º(Emprego de estrangeiro ilegal)\nO empregador que autorizar o exercício de actividade remunerada de imigrante ilegal incorre na pena de multa correspondente a 20 vezes ao salário mínimo em vigor na respectiva instituição.\nARTIGO 116.º(Punição da co-autoria)\n1. O cidadão nacional que usar meios fraudulentos para auxiliar ou colaborar com alguém para imigração ilegal, incorre na pena de prisão e multa até seis meses.\n2. O cidadão estrangeiro que usar de meio fraudulento para auxiliar ou colaborar com alguém para imigração ilegal de estrangeiro, incorre na pena de prisão e multa correspondente.\n3. Quando o auxílio à imigração ilegal de estrangeiros for efectuado por mais de duas pessoas, associações ou organizações, os seus integrantes são punidos com a pena de prisão maior de 2 a 8 anos e multa correspondente, aplicando-se a pena assessória de expulsão.\n4. As multas previstas neste artigo não são convertíveis em prisão.\nARTIGO 117.º(Investigação e instrução processual)\nCompete ao Serviço de Migração e Estrangeiros a investigação e instrução processual resultante das infracções previstas no presente diploma, sob tutela do Ministério Público, através de um representante nomeado para o efeito.\n1. As taxas dos actos previstas na presente lei são estabelecidas por decreto executivo conjunto dos Ministros das Finanças e do Interior.\n2. Nos termos do número anterior, a tabela de taxas é aprovada em anexo ao decreto executivo conjunto que fixa em 70% o valor que deve reverter a favor do Serviço de Migração e Estrangeiros.\n3. No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na tabela de emolumentos consulares.\nARTIGO 119.º(Isenção ao pagamento de taxas)\nFica isento do pagamento das taxas previstas nesta lei o cidadão de país com o qual a República de Angola tenha celebrado acordo nesse sentido.\nARTIGO 120.º(Disposições transitórias)\n1. O investidor portador de visto de trabalho deve, no prazo de 60 dias, contados da data da entrada em vigor da presente lei, requerer a substituição do visto de trabalho pelo visto privilegiado.\n2. O titular de autorização de permanência ao abrigo do visto de trabalho deve, no prazo de 60 dias, contados da data da entrada em vigor da presente lei, requerer a substituição dessa autorização para a de permanência temporária.\n3. Enquanto não for estabelecido novo modelo de boletim de alojamento nos termos do n.º 2 do artigo 94.º da presente lei, vigora o que consta do Decreto executivo n.º 27/03, de 6 de Junho, do Ministro do Interior.\nSão adoptadas as definições que constam ao anexo à presente lei de que são partes integrantes.\nARTIGO 122.º(Revogação de legislação)\nÉ revogada a Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro.\nARTIGO 123.º(Regulamento da lei)\nEnquanto não for publicado o regulamento da presente lei, aplicam-se as normas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 48/94, de 25 de Novembro, no que não contrarie o disposto no presente diploma.\nARTIGO 124.º(Dúvidas e omissões)\nARTIGO 125.º(Entrada em vigor)\nVista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 8 de Maio de 2007.\nO Presidente, em exercício da Assembleia Nacional, João Manuel Gonçalves Lourenço.Promulgada em 15 de Junho de 2007.Publique-se.O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.\nAnexo a que se refere o artigo 121.º da presente lei\nPara efeitos de interpretação e aplicação da presente lei, considera-se:\n1. «Acolhedor» - cidadão nacional ou estrangeiro que hospeda cidadão estrangeiro.\n2. «Apátrida» - pessoa não considerada como nacional por nenhum Estado nos termos da sua lei.\n3. «Autorização de residência» - acto que habilita o cidadão estrangeiro a residir em território nacional.\n4. «Centro de detenção de estrangeiros ilegais» - local para deter cidadão estrangeiro que se encontre ilegalmente em território nacional, aguardando expulsão ou repatriamento.\n5. «Centro de instalação temporária» - local para permanência temporária de cidadãos estrangeiros cuja entrada em território nacional foi recusada, aguardando o seu reembarque por falta de voo ou outro meio de retomo.\n6. «Clandestino» - cidadão estrangeiro não declarado pelo responsável do meio de transporte aquando da sua entrada no País.\n7. «Estrangeiro» - aquele que não possua a nacionalidade angolana.\n8. «Estrangeiro residente» - cidadão estrangeiro habilitado com cartão de residente em território nacional.\n9. «Expulsão» - medida decretada pelas autoridades judiciais ou pelo Serviço de Migração e Estrangeiros contra cidadão estrangeiro que não cumpre com as condições estabelecidas para a sua permanência no País.\n10. «Garantia de repatriamento» - quantia monetária, equivalente ao preço do bilhete de passagem do país de proveniência do cidadão estrangeiro possuidor de visto de trabalho depositada num banco comercial, que pode ser usada eventualmente, para o seu repatriamento.\n11. «Imigrante ilegal» - cidadão estrangeiro que entra e permanece ilegalmente em território nacional.\n12. «Infracção migratória» - é a conduta do cidadão nacional ou estrangeiro que viola o disposto na legislação migratória.\n13. «Investidor estrangeiro» - pessoa singular (estrangeira), não residente, que tenha a proposta de investimento aprovada pelo organismo competente.\n14. «Meios de subsistência» -comprovativo de que o cidadão estrangeiro deve dispor para suportar a sua permanência em território nacional.\n15. «Passageiro indocumentado» - cidadão estrangeiro que não possui passaporte, bem como visto de entrada ou qualquer outro documento internacional de viagem válido da República de Angola.\n16. «Passaporte» - documento de identificação internacional e de viagem a partir do qual a autoridade competente de um determinado país identifica os seus cidadãos.\n17. «Permanência ilegal» - permanência do cidadão estrangeiro no território nacional sem a autorização válida para o efeito.\n18. «Posto de fronteira» - local do território nacional habilitado para a entrada e saída de pessoas.\n19. «Posto de travessia» - local de passagem de pessoas identificadas como residentes fronteiriços.\n20. «Potencial investidor estrangeiro» - pessoa singular ou seu representante não residente, que tenha apresentado proposta de investimento sem contudo ter merecido aprovação por parte do organismo competente.\n21. «Promotor» - cidadão nacional ou estrangeiro que por meios e modos diversos alicia a prática da imigração ilegal, com ou sem intuito lucrativo.\n22. «Recusa de entrada» - procedimento de fronteira que se aplica a qualquer cidadão estrangeiro que pretenda entrar no País e não reúna os requisitos exigidos por lei.\n23. «Refugiado» - aquele que goza de protecção na República de Angola e esteja sujeito à Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto de refugiado e à Convenção da OUA de 1969 que regula os aspectos específicos relativos aos problemas dos refugiados em Africa em concordância com a lei sobre o estatuto de refugiado.\n24. «Residente fronteiriço» - cidadão que reside ao longo da fronteira, com o tempo de residência igual ou superior a cinco anos numa profundidade territorial convencionalmente estabelecida nos termos dos acordos bilaterais assinados entre a República de Angola e um país vizinho.\n25. «Requerente de asilo» - aquele que procura protecção internacional na República de Angola e esteja sujeito à Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto de refugiado e à Convenção da OUA de 1969 que regula os aspectos específicos relativos aos problemas dos refugiados em África.\n26. «Salvo-conduto para estrangeiro» - documento de identificação internacional de viagem para saída do território nacional emitido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros para cidadão estrangeiro que não tenha representação diplomática no País.\n27. «Trabalhador estrangeiro não residente» - cidadão estrangeiro com qualificação profissional, técnica ou científica, contratado em país estrangeiro para, por tempo determinado, exercer na República de Angola actividade profissional remunerada por conta de outrem e que seja portador de visto de trabalho.\n28. «Transbordo» - transferência de tripulante ou passageiro de um navio para um outro em alto mar.\n29. «Trânsito» - passagem sem entrada em território nacional de estrangeiro habilitado com o respectivo visto, proveniente do Estado de origem ou terceiro Estado, a partir do qual é admitido a permanecer durante as escalas na zona de trânsito internacional (do posto de fronteira).\n30. «Visto» - é uma autorização do Estado que permite ao estrangeiro transitar, entrar e permanecer no território nacional, mediante observância dos limites e condicionalismos previstos na lei.\nO Presidente em Exercício da Assembleia Nacional, João Manuel Gonçalves Lourenço.O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.


Xutos e Pontapés: Zé Pedro já está em casa - Boas Notícias\nXutos e Pontapés: Zé Pedro já está em casa\nZé Pedro, guitarrista do Xutos e Pontapés já teve alta hospitalar, na sequência de um transplante de fígado. O músico encontra-se agora em casa a recuperar, segundo uma nota publicada na internet pela banda.\nO guitarrista tinha sido internado no dia 11 de maio, para começar os exames que antecedem este género de operação, e a cirurgia aconteceu no dia 2 deste mês.\nNuma nota publicada no facebook, a banda vem dizer aos fãs que “mais uma etapa foi cumprida”.\n“O Zé Pedro já está em casa, a recuperação está a correr bem e a boa disposição que o caracteriza continua em alta. Mais uma vez agradecemos todas as mensagens que vão chegando cheias de força e carinho”, lê-se no mural da banda.\nZé Pedro tem sido substituído pelo guitarrista Tó Zé, ex-RAMP, que já trabalhava para os Xutos.\nEtiquetasXutos e Pontapés zé pedro


O açúcar vicia? – Instituto Ortomolecular\nO açúcar é uma das substâncias mais nocivas e viciantes que você pode consumir, pois está associado a várias doenças metabólicas, além de ser encontrado em quase tudo que comemos atualmente. Cerca de 75% dos alimentos embalados vendidos nos supermercados contêm adição de açúcar. Está presente até mesmo nas papinhas para bebês, expondo as crianças a vários problemas de saúde em uma idade muito jovem.\nQuando comemos alimentos açucarados, o centro de recompensa do cérebro é estimulado por elevados níveis de dopamina, um neurotransmissor que desempenha um papel na percepção do prazer. Como comer açúcar traz sensação de bem estar, tendemos a consumí-lo com frequência, prejudicando cada vez mais nossa saúde. Consumindo quantidades excessivas de açúcar regularmente, os sinais de dopamina do corpo se tornam mais fracos e então se desenvolve tolerância – o que faz com que se coma cada vez mais açúcar para obter o mesmo nível de recompensa, eventualmente resultando em dependência de açúcar.\nPara se ter ideia do quão prejudicial é essa substância, o consumo excessivo de açúcar está associado a problemas metabólicos crônicos, como diabetes tipo 2, obesidade e doenças cardíacas. Algumas dicas simples para manter a boa saúde:\nLimite sua ingestão de açúcar;\nAumente seu consumo de gorduras saudáveis;\nAdicione alimentos fermentados em sua dieta;\nAlém das recomendações mencionadas acima, é importante exercitar-se diariamente, dormir o suficiente e diminuir os níveis de estresse. Essas estratégias podem ajudar a minimizar os efeitos do açúcar e melhoram a saúde física e mental como um todo.\nAnteriorVocê tem apneia do sono? Entenda o que é, como é feito o diagnóstico e o tratamento.\nPróximoVocê sabia que a pipoca de micro-ondas pode ser prejudicial à saúde?


Aposentado, Chad Mendes flerta com retorno: "A coceira está cada vez mais forte" - Ag. Fight - Agência de notícias\nAposentado, Chad Mendes flerta com retorno: “A coceira está cada vez mais forte”\nAfastado dos octógonos desde 2018, Chad Mendes pode abandonar a aposentadoria e retornar à ativa. Através de sua conta oficial no ‘Instagram’ (veja abaixo ou clique aqui), o veterano compartilhou um vídeo de um treino de boxe e admitiu que a “coceira” para voltar a lutar está forte.\nNo vídeo, o americano aparenta estar em ótima condição física, demonstrando força e velocidade em seus movimentos. A rápida movimentação de pernas e a potência dispensada em cada golpe fizeram o veterano brincar ao comparar seu estilo ao de Mike Tyson e ‘Canelo’ Alvarez, lendas da nobre arte.\n“Mais uma dura sessão de boxe com Joey Rodriguez destroçada. O timing, potência, trabalho de pernas e velocidade tem se unido nas últimas semanas. Tenho amado o estilo de boxe do Mike Tyson e do Canelo Alvarez. A coceira (para voltar) está ficando cada vez mais forte. Talvez eu tenha que começar a conversar sobre números em breve”, escreveu Mendes na legenda da publicação.\nAtivo no MMA profissional entre 2008 e 2018, Chad Mendes se retirou do esporte com um cartel de 18 vitórias e cinco derrotas. O americano, atualmente com 36 anos, teve a oportunidade de lutar pelo cinturão peso-pena (66 kg) do UFC em três ocasiões. Em duas delas, pelo título linear, acabou superado pelo então campeão José Aldo. Na terceira tentativa, com a cinta interina em jogo, o atleta da ‘Team Alpha Male’ acabou derrotado por Conor McGregor.\nUma publicação compartilhada por Chadmendes (@chadmendes)\nAssuntos relacionadosUFCretornochad mendesveteranoaposentadoex-desafiantetreino\n‘GSP’ defende Jake Paul e indica que youtuber pode surpreender Tyron Woodley


Espetáculo infantil da Focus Cia., faz apresentação no Teatro Tobias Barreto | Espaço Livre Notícias\nEspetáculo infantil da Focus Cia., faz apresentação no Teatro Tobias Barreto\nmaio 07 08:28 2022\nCom direção, texto, concepção e coreografia de Alex Neoral, o espetáculo Bichos Dançantes, primeira obra infantil da Focus Cia. de Dança (RJ), chega a Aracaju para ÚNICA apresentação no Teatro Tobias Barreto por meio do patrocínio da Petrobras através da Lei Federal de Incentivo à Cultura, no dia 14 de maio de 2022, sábado, às 17h. O trabalho, que estreou em setembro no Rio de Janeiro, conta com vozes de grandes artistas, como Reynaldo Gianechini, Lucinha Lins, Evelyn Castro, Gabriel Leone, José Loreto e Mateus Solano, entre outros. Além dos espetáculos, a companhia realizará o Projeto Escola com atividades gratuitas para os alunos do Escola Municipal de Ensino Infantil Benjamin Alves de Carvalho.\nA Cia irá se apresentar em mais de 10 cidades do país com a consciência da importância e relevância da educação e da cultura para a formação das crianças. Sendo assim, parte importante do nosso planejamento será constituído de oficinas e apresentações em escolas públicas em algumas cidades por onde o espetáculo passar. As apresentações são uma maneira de proporcionar atividades lúdicas através da dança para crianças, permitindo uma nova leitura do espetáculo. As atividades acontecerão na Escola Municipal de Ensino Infantil Benjamin Alves de Carvalho no dia 13/05 às 10h.\nProdução Local: Rodolpho Sandes\nTemporada: 14 de maio de 2022 – sábado – 17h\nVendas pelo site da Ingresso Digital\nPor Jaime Neto – Focus Cia de Dança\nSINDIJOR apóia regulamentação do acesso à área de imprensa da Câmara\nDoe 1 quilo de alimento e ganhe 1 ingresso para o circo Hermanos Suarez


Primeiro trailer de Cinquenta tons de cinza - Meu mundo em letras\nO tão aguardado trailer da adaptação cinematográfica do best seller Cinquenta tons de cinza saiu. Fãs da trilogia estão empolgados, em grande maioria. Percebi que mesmo entre os fãs existem pessoas que ainda não aceitaram a escolha dos atores, principalmente Grey. Bom, eu não estou tããão empolgada com o filme, quem leu minhas resenhas dos livros sabe o motivo. Mas devo admitir que ao ver o trailer fiquei curiosa. Não tenho esperanças e muito menos expectativas, mas vai que o filme se mostra melhor que o livro? Ou que os atore transmitam o que a autora não conseguiu transmitir ao público...\nEnfim, em fevereiro do ano que vem é a estreia e não digo que estarei lá por que ainda não decidi se vou ver no cinema. Para os que não viram o trailer, assistam e comentem a opinião de vocês.


BASF leva consultoria para gerenciamento de aplicação de defensivos a agricultores do Maranhão | Grupo Cultivar\nBASF leva consultoria para gerenciamento de aplicação de defensivos a agricultores do Maranhão\nCom o objetivo de levar mais tecnologia agrícola ao estado do Maranhão, a BASF promove entre os dias 13 e 16 de outubro, nas cidades de Samambaia e Loreto, a implantação de seu serviço de consultoria para o gerenciamento de sistemas mecanizados de aplicação de defensivos agrícolas, pessoas e processos ligados à tecnologia de aplicação, o Smart Spray Solution.\nNa ocasião, os especialistas em tecnologia de aplicação que atuam com o serviço e representantes da BASF estarão no Estado para atender clientes e interessados na solução.\nO Smart Spray Solution inclui treinamento, revisão e adequação eletrônica e hidráulica de todos os componentes dos maquinários da fazenda, bem como levantamento de custos, análise de manejo indevido de pulverizadores e qualificação de mão-de-obra.\nDe acordo com Manoela Lima, gerente de Serviços da Unidade de Proteção de Cultivos da BASF, a iniciativa colabora para a sustentabilidade das propriedades, além de proporcionar aos produtores acesso a soluções que atendem as necessidades de mercado.\nPara receber a visita da Caravana Smart Spray Solution entre os dias 13 e 16 de outubro, o produtor interessado pode entrar em contato com um Representante de Vendas da BASF e agendar data e horário.


Gleisi teme que sessão de análise de contas presidenciais vire “ato político” — PT no Senado\n:: Da redação7 de outubro de 2015 18:58\n:: Da redação7 de outubro de 2015\nGleisi: “Se o TCU foi leniente até agora com as contas presidenciais no aspecto da pedalada fiscal, por que agora, vai rejeitar?”A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou, nesta quarta-feira (07), sua preocupação com a sessão de análise das contas presidenciais referentes ao ano de 2014 por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela explicou que o TCU não faz um julgamento, mas um parecer técnico para que o Congresso Nacional julgue o caso.\nPara a senadora, outro fato estranho foi, de forma inédita, o Tribunal enviar convites aos parlamentares para que acompanhem a sessão que está marcada para o início da noite desta quarta. “Temo que essa sessão seja muito mais um ato político do que realmente uma análise técnica sobre as contas”, disse.\nGleisi lembrou que, há oitenta anos, o TCU não recomenda ao Congresso a rejeição de contas presidenciais. A Corte envia as contas ao parlamento com votos críticos, segundo ela, pedindo correções, mas não pede a rejeição. “Será um pedido praticamente inédito, se acontecer de o Tribunal, hoje, votar esse parecer”, apontou.\nA senadora ainda lembrou o fato de o TCU reconhecer que a prática, hoje chamada de pedalada, já foi utilizada em governos anteriores. Porém, um dos argumentos utilizados, e questionados por Gleisi, são os altos valores envolvidos no movimento.\n“E eu pergunto, se não é correto com valor alto, é correto com valor pequeno? A leniência do Tribunal está ok para aquele pequeno delito, se considerado delito for? Não me parece que essa seja a forma correta de o Tribunal julgar”, disse. “Se o Tribunal foi leniente até agora com as contas presidenciais no aspecto da pedalada fiscal, por que agora, nas contas da presidenta Dilma vai rejeitar? Pelo volume delas? Não procede. A ilegalidade seria a mesma”, emendou.\nA senadora voltou a cobrar que o TCU envie ao Congresso, como tem feito em anos anteriores, um parecer crítico, com ressalvas e determinar que não vai aceitar mais nenhuma situação, pequena ou grande, de adiantamento de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais. “Ficaria mais correto, mais decente. E não fazer disso um argumento político para desestabilizar o governo”, salientou.\nTCU é maior que paixões políticas e tem de se preservar como instituição, diz Humberto\nGleisi vai na jugular: Só há um lugar para Augusto Nardes, ao lado de golpistas que conspiram contra a democracia\nGleisi se solidariza com cantor ameaçado de morte por defender o governo


PRETO NO BRANCO Gerentes de Juventude da Seduc informam sobre direitos garantidos pelo ID Jovem- Identidade Jovem, em Juazeiro - Preto no Branco\nNa edição de ontem (23) do Palavra de Mulher na web, os gerentes de Juventude da Secretaria de Educação e Juventude de Juazeiro, Davi Stalone e Claúdio Leal, falaram sobre o Programa ID Jovem (Identidade Jovem), que há mais de um ano vem promovendo ações para beneficiar a juventude juazeirense.\nO programa é desenvolvido pela Superintendência de Juventude da SEDUC e uma das ações é a convocação e divulgação para os jovens sobre o ID Jovem (Identidade Jovem), que faz parte da Lei da Juventude, para ampliar o número de beneficiados pelo programa no município.\n“Já conseguimos cadastrar mais de 800 jovens em Juazeiro. E convocamos os jovens com idade entre 15 e 29 anos de baixa renda, para que eles acessem este direito. Estamos visitando as escolas e iniciando uma campanha nas redes sociais para que mais jovens conheçam o programa e façam o cadastro”, ressaltou Stallone.\nDe acordo com o gerente de Juventude, a identidade é permitida para jovens de baixa renda que fazem parte do CadÚnico e que necessitam de auxílio para ter acesso a eventos culturais, esportivos e lazer.\n“Para ter direito é preciso que o jovem na faixa etária entre 15 e 29 anos, sendo estudante ou não, estar inscrito no CadÚnico com NIS ativo e com informações atualizadas há pelo menos 2 anos e possuir renda familiar de até 2 salários mínimos”, explicou Stalone.\nEle também esclareceu um ponto importante: O uso da ID Jovem não permite deslocamentos entre municípios ou dentro do próprio município, apenas trajetos entre estados diferentes. O desconto é válido para ônibus (na linha convencional), trem ou embarcação.\nCláudio Leal, informou que os interessados podem fazer o cadastro pela internet ou diretamente no aplicativo.\n“Pela internet, é só acessar o novo portal www.juventude.gov.br/idjovem, preencher os dados solicitados e gerar o cartão. Para utilizar, o cadastrado deve imprimir a imagem do cartão e apresentar no momento da compra do bilhete ou na entrada do ônibus, junto a um documento oficial com foto. Sendo através do aplicativo (disponível para IOS, Windows Phone e Android), o usuário preenche os dados solicitados e gera um cartão virtual. Para utilizá-lo, basta mostrar a imagem na tela do celular”, explicou.


23° Festival Mix Brasil abre inscrições\nEstão abertas as inscrições para a 23° edição do Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, que acontece de 11 a 22 de novembro em São Paulo e segue depois para outras cidades brasileiras. Poderão se inscrever filmes e vídeos de curta e longa metragens, nacionais e internacionais relacionados com a sexualidade humana em suas diversas formas de expressão.\nAs inscrições vão até 31 de agosto e podem ser feitas pelo link https://filmmakers.festhome.com/f/680. O Festival Mix Brasil é o maior evento cultural sobre a diversidade sexual da América Latina e um dos maiores do mundo. Desde 1993 traz para o Brasil os destaques da produção cinematográfica do gênero e leva para dezenas de festivais em todo mundo filmes nacionais.


Como usar o WhatsApp no PC (2020) - Baixar Whatsapp gb\nComo usar o WhatsApp no PC (2020)\nO WhatsApp é um aplicativo de mensagens popular que muitos usam em seus smartphones ou tablets. Mas você sabia que também pode usá-lo em um PC? Aqui está como.\nCom mais de um bilhão de usuários, o WhatsApp Messenger é o aplicativo de mensagens mais popular do mundo. Ele permite que você envie mensagens por uma conexão à Internet, em vez de usar sua permissão de texto, economizando dinheiro na sua conta telefônica. Mas você também pode usar o whatsapp no seu PC.\nIsso significa que você pode enviar mensagens do seu computador para os telefones dos seus amigos. Tudo que você precisa é do WhatsApp no seu telefone e de um PC conectado à Internet. Vamos mostrar como aqui.\nComo usar o WhatsApp no seu PC\nO uso do WhatsApp no seu PC é chamado WhatsApp Web. Para usá-lo, você também precisará do WhatsApp no seu telefone.\nVeja o que fazer, dependendo do seu tipo de telefone:\nAbra o web.whatsapp.com no seu computador usando o navegador da web (Chrome, Firefox, Opera, Safari ou Edge são compatíveis)\nAbra o aplicativo WhatsApp no seu telefone tocando nele\nAbra a tela Bate-papos, selecione Menu e, em seguida, WhatsApp Web\nHaverá um código QR (parece um código de barras codificado) na tela do computador. Digitalize isso usando seu telefone\nO WhatsApp será aberto no navegador do computador e você poderá usá-lo para enviar mensagens como faria no telefone\nQuando você terminar sua sessão, lembre-se de sair. Clique no menu de três pontos acima da lista de bate-papos no lado esquerdo da tela\nClique em Sair na parte inferior da lista\nSe você estiver em um bate-papo, volte para a tela principal do bate-papo e selecione Configurações no menu inferior\nAbra o aplicativo WhatsApp no seu telefone tocando nele\nVá para Bate-papo, Menu, WhatsApp Web\nVá para Menu e, em seguida, WhatsApp Web\nAtivando as notificações da área de trabalho\nDepois de iniciar a interface do WhatsApp no seu PC pela primeira vez, você terá a opção de ativar as notificações da área de trabalho. Esta opção será destacada em azul acima da sua lista de bate-papo.\nSe você deseja ativar as notificações da área de trabalho:\nClique em Ativar notificações da área de trabalho\nUma caixa será exibida, solicitando que você permita notificações. Clique em Allow\nManeira adicional de sair\nSe você esqueceu de sair da sessão do WhatsApp no seu computador, também pode sair do telefone.\nAqui você pode visualizar todos os computadores nos quais está conectado e sair de uma sessão de sua escolha