Jornal do Comércio - Walmart estreia NFC-e em supermercados\nTRIBUTOS Notícia da edição impressa de 27/06/2013\nInformação fiscal vai direto à Sefaz; consumidor pode acessar tíquete pela internet por meio de código de barras\nTonollier diz que nota eletrônica eleva formalização de atividades\nPara consumidores, a novidade é o uso do chamado QR code, código de barras bidimensional que pode ser escaneado por celular para acessar a informação. O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, destacou que as pessoas poderão conferir a nota diretamente no site do órgão. A pasta enquadra a solução como mais um dos itens para elevar a formalização das atividades. “Vai se transformar em uma onda. Quem não emitir nota fiscal vai acabar sendo ‘visado’ como sonegador pelo próprio consumidor”, acrescentou o titular da Fazenda. Ao dar a largada na rede norte-americana, o governo espera motivar mais setores a aderir.\nO registro da compra no caixa segue o mesmo tempo de procedimentos normais, que usam o cupom fiscal. Ao efetivar a transação, o cliente visualiza a nota na tela do check-out, com o QR code. Ao aproximar o smartphone da tela, o consumidor pode verificar que a NFC-e já está no sistema da Sefaz. O diretor nacional de Relações Institucionais do Walmart, Carlos Ely, considera que o piloto deve rapidamente ser levado a outras lojas da marca. No Estado, são 12 pontos. Ely projeta que a companhia poderá tentar implantar a NFC-e em São Paulo. “Se projeto funciona bem aqui, os demais acabam seguindo”, disse o diretor do Walmart, referindo-se a concorrentes. Para a rede, a eliminação do cupom fiscal simplificará a prestação de informações ao fisco.\nEly associou a mudança a uma lenta e gradativa escalada para tornar menos burocrática a operação tributária. “Não conseguimos a reforma tributária, mas simplificam-se os processos”, definiu o diretor da companhia. Desde 2011, a empresa trabalhava na solução. O grupo já usa o sistema baseado em QR code nas lojas do Chile. O Brasil será o segundo país com filiais do Walmart com a nota fiscal eletrônica ao consumidor. A emissão da NFC-e pelo setor varejista nas vendas ao consumidor final substitui a utilização de equipamento dedicado exclusivamente a esse fim.\nAo fazer uma compra, o consumidor receberá uma nota fiscal eletrônica, contendo chave de acesso com dígitos, a qual pode ser consultada no site da Sefaz. O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, ressaltou que o Estado larga na frente ao permitir a utilização da NFC-e nas operações de venda a varejo. O sistema, segundo ele, gera modernização e redução de custos. O foco principal é fechar portas para a sonegação fiscal. “É um processo mais simples. Permite que, no momento da emissão da nota, ela já seja autorizada em tempo real com a Fazenda.\nNovo Hamburgo alerta para obrigatoriedade a partir de julho\nA partir do dia 1 de julho de 2013, as empresas prestadoras de serviço de Novo Hamburgo deverão utilizar apenas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponibilizada pelo município. Com essa nova regulamentação, prevista pelos decretos 5.627/2013 e 5.787/2013, os contribuintes não terão mais autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual conjunta nem da nota física. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão seguir com a nota fiscal física. Sua adesão ao novo serviço é opcional. O software adotado é fornecido pela empresa Nota Control e segue o padrão utilizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).\ncelio - 07/08/2013 - 08h17\nPena dos pequenos comércios que não nem condiçoes de pagar uma conta de telefone, e aqueles consumidores que não possuem nem o celular mais simples. Acho que o Brasileiro esta se esquecendo do próximo, que não consegue ser incluso na sociedade, e principalmente entender de tecnologia..... é como diz....acorda BRASIL. Infelizmente nossa população é muito carente de ensinamentos...vejo gente tentando descobrir o que é um smartphone agora ate o consumidor ser lesado com essa nfce, muita gente não vai entender.


A dieta do limão deve estar a todos os momentos associada a alimentação saudável, utilizando introdução por alimentos integrais, pobres em gorduras ruins, com adição por açúcares, e sempre com acompanhamento de um nutricionista de modo a estabelecer quantidades seguras para ingerir da fruta.\nCafé Marita emagrece exatamente! Constate como tomar e ESTES【DEPOIMENTOS】 Muitos depoimentos encontrados na Net, tem mostrado qual o café marita só proporciona pontos positivos de modo a saúdo e no emagrecimento e nenhum malefício é causado se tomado usando precaução.\noi doutor rocha tenho 38 anos estou bastante triste pois estou com 95 kilos tomo anticopicional queria perder peso contudo nao consigo estou usando pressao elevada tenho de que perder peso pela minha saude me Facilita por favor dez por ja obrigada\nFeijões – A classificação do índice glicêmico Destes feijões também depende da variedade de que será consumida. O feijãeste natural é uma variedade popular entre as vizinhos que costumam executar dietas.\nOBS: Remfoidios naturais também igualmente similarmente identicamente conjuntamente tem efeitos colaterais, já qual agem por formas multiplos em cada organismo, portanto antes de usar qualquer tratamento alternativo consulte a todos os momentos seu mfoidico.\nDiferente do qual muita gente acredita, para emagrecer não é necessário criar dietas longas e duradouras, onde privações se fazem necessárias de modo a chegar pelo tão desejado objetivo por emagrecer.\nÉ preciso deter em mente que uma dieta isento variaçãeste alimentar, é uma dieta igualmente com variaçãeste nutricional, da mesma ESTILO qual poucas quantidades por alimentos, proporcionam ao organismo poucas quantidades de nutrientes.\nParece até 1 paradoxo falado Nesse caso, contudo comer Pode vir a te ajudar a perder peso. Tais como? É simples. O seu corpo precisa de substâncias, nutrientes e vitaminas de modo a se preservar saudável, usando energia, e, para isso, você É possibilitado a optar por 2 caminhos óbvios: tomar uma alimentação saudável, utilizando suplementos alimentares de que ajudam na perda de peso e na queima de gordura, e qual devem ser ESTES Muito mais naturais possíveis, ou optar justamente pelo contrário, utilizando comida pouco saudável, cheia do gordura, apenasdio, farinhas brancas de que vão tornar o seu regime 1 verdadeiro tormento.\nPor isso, emagrecer é 1 objetivo relativo. Deve ser adotado em função da disposiçãeste de mudança do hábitos que se está disposto (a) a assumir.\nDieta Rápida do Chá Verdejante Para Emagrecer A ideia desta dieta com chá verde é agir rápido, de maneira depurativa, ativando este metabolismo, eliminando líquidos retidos e depurando o corpo usando rapidez. por esta razão, nada melhor do que recorrer a... Leia Ainda mais\nInhames – Inhames sãeste como batatas, só que Ainda mais saudáveis. Eles têm 1 valor baixo por IG e sãeste carregados por importantes vitaminas e nutrientes tais como vitamina B-6 e vitamina C.\nEmagrecer é 1 desejo presente na lista de muitas pessoas qual nãeste foram agraciadas com aquele corpinho perfeito. Dicas e receitas por tais como emagrecer são criadas todos ESTES tempo.\nFarinha Branca – A maioria dos alimentos por Cafifa IG são feitos utilizando farinha branca e foram processados até este ponto em que dificilmente podem ser reconhecidos.\nPraticar atividades físicas é fundamental de modo a emagrecer com saúde, porém é necessária muita atenção e disciplina na escolha e prática DE atividades físicas. É importante qual a pessoa de que busca emagrecer, faça um esporte de que lhe proporcione prazer.


indústria de embalagens plásticas sp - Embalagem ideal\nIndústria de embalagens plásticas sp leva qualidade e inovação\nAtendendo uma das regiões de maior movimentação econômica no país, a indústria de embalagens plásticas sp atua na fabricação e no fornecimento de embalagens para estabelecimento comerciais, fábricas e outros empreendimentos que necessitam de embalagens para preservar e transportar mercadorias.\nAs possibilidades de atuação da indústria de embalagens plásticas sp é variada, podendo atender às demandas de supermercados, padarias, farmácias, lojas de calçados e roupas, entre outros, levando produtos confiáveis, que oferecem alta qualidade e garantia de segurança e preservação para os produtos embalados.\nProdutos fabricados pela indústria de embalagens plásticas sp\nA variedade de produtos fornecidos pela indústria de embalagens plásticas sp torna esse segmento bastante concorrido e umas das atividades comerciais que mais influencia outros ramos de atuação. Entre os produtos que podem ser encontrados na indústria de embalagens sp, é possível destacar os principais:\nGarrafas e potes;\nEmbalagens para alimentos, bebidas e produtos de limpeza e higiene.\nPara os moradores da região, a indústria de embalagens plásticas sp deve oferecer como vantagens uma grande variedade de produtos e modelos de embalagens, preços competitivos e que geram economia para os clientes, produtos de altíssima qualidade e atendimento eficiente.\nOs clientes que buscam produtos mais exclusivos, é necessário que a indústria de embalagens plásticas sp possa oferecer a personalização das embalagens em relação aos aspectos fundamentais dos produtos, como o seu formato, as suas dimensões, a coloração e as informação impressas nas embalagens.\nOutro aspecto importante que deve ser levado em conta, relacionado ao trabalho desenvolvido pela indústria de embalagens plásticas sp é a qualidade das matérias-primas utilizadas na confecção das embalagens e as técnicas de produção dos produtos, que devem ser modernas e inovadoras para levar aos clientes os melhores resultados.\nQualidade, segurança e inovação em embalagens\nCom materiais de qualidade, técnicas e equipamentos de trabalho modernos e eficientes, aliados a uma equipe de profissionais eficientes e capacitados a indústria de embalagens plásticas sp é um segmento que vem conquistando cada vez mais espaço no mercado.\nPara atrair ainda mais a preferência dos clientes, a indústria de embalagens plásticas sp deve investir em novas tecnologias para a criação de embalagens resistentes, que possam continuar oferecendo proteção aos produtos e, ao mesmo tempo, contribuir com a preservação ambiental.\nPara saber mais sobre indústria de embalagens plásticas sp\nPrincipais cidades e regiões do Brasil onde a Embalagem ideal faz entregas de indústria de embalagens plásticas sp:\nRegiões onde a Embalagem ideal faz entregas de indústria de embalagens plásticas sp:


Portal Agita - Dia Mundial da Atividade Física.\nMaterial de Apoio (48)\nNo dia 6 de abril é comemorado o Dia Mundial da Atividade Física.\nA data lembra a importância da prática de exercícios para a saúde do corpo e da mente e os benefícios que se consegue seja correndo, indo a academia ou praticando esportes.\nEstudos apontam que através da atividade física é possível reduzir a mortalidade em cardíacos, redução de dores em pacientes com Osteoartrite, baixa da pressão arterial, redução do risco de desenvolver Diabetes tipo II e controle de outras doenças.\nCom tantos benefícios a saúde, a Secretaria de saude através do NASF realizou atividades voltadas para população envolvedos a comunidade e crianças da rede municipal de ensino proporcionando atividades fisicas na data.\nE lembre-se, sempre SEJA ATIVO TODOS OS DIAS !!


Casa: Os Procedimentos De Reciclagem Para Celulares - 2019 | Pt.Interior-Designy.com\nPrincipal > Casa > Os Procedimentos De Reciclagem Para Celulares\nOs Procedimentos De Reciclagem Para Celulares\nQuando você substitui seu celular atual por um modelo atualizado, há várias opções para reciclar seu telefone antigo. A agência de proteção ambiental dos eua recomenda a reciclagem de telefones celulares para ajudar a manter os resíduos fora dos aterros sanitários e reduzir o consumo de energia usado para fabricar novos telefones (consulte a referência 2)…\nSe você não puder doar pessoalmente, entre em contato com a sua operadora para obter opções de reciclagem por correspondência.\nQuando você substitui seu celular atual por um modelo atualizado, há várias opções para reciclar seu telefone antigo. A Agência de Proteção Ambiental dos EUA recomenda a reciclagem de telefones celulares para ajudar a manter os resíduos fora dos aterros sanitários e reduzir o consumo de energia usado para fabricar novos telefones (consulte a Referência 2). Proteja as informações pessoais do seu telefone seguindo alguns passos simples antes de reciclar.\nCancele quaisquer contratos de serviço que você tenha em seu celular antigo. Ao cancelar, você requer que qualquer novo usuário estabeleça seu próprio contrato de serviço sob o nome dele e informações de faturamento. Contacte o seu fornecedor de serviços para se certificar de que o seu telemóvel antigo já não está ligado a qualquer número de contrato associado às suas informações pessoais.\nRemova o módulo de identificação do assinante do seu celular antigo. O cartão SIM é um chip de memória removível que armazena todas as informações de contato que você salvou nele. É como o disco rígido de um computador. Às vezes, você pode inserir o cartão SIM do seu telefone antigo no novo telefone para não precisar inserir todos os seus contatos novamente. Se você não tiver certeza sobre como remover o cartão SIM, leve-o ao revendedor de telefones celulares ou entre em contato com o fabricante do telefone para que um representante do atendimento ao cliente possa ajudá-lo.\nVerifique se apagou todos os nomes, números de telefone, endereços e outras informações pessoais do seu telefone antigo. Remover o cartão SIM pode não apagar todos os seus dados pessoais. Certifique-se de excluir qualquer mensagem de texto, e-mail e histórico on-line, pois eles também podem conter informações pessoais que você não deseja que um estranho acesse.\nBaterias de celular, carregadores, estojos, auriculares e outros acessórios associados ao seu celular também são recicláveis (ver Referências 1). A reciclagem de baterias de telefones celulares, em particular, mantém os materiais tóxicos fora dos aterros sanitários. Reúna todos os acessórios do seu telefone antigo e inclua-os na sua doação.\nA maioria dos varejistas de telefones celulares oferece programas de reciclagem. Quando você compra um novo telefone, pergunte ao varejista sobre seu programa de reciclagem e os requisitos para participar. Verifique com instituições de caridade locais para ver se eles aceitam telefones celulares doados. Abrigos de violência doméstica, por exemplo, fornecem telefones celulares usados para os clientes ligarem para o 911 em uma emergência. Outras organizações sem fins lucrativos também coletam celulares usados. Eles, por sua vez, reciclam os telefones por meio de vários programas que pagam às organizações sem fins lucrativos uma pequena taxa por telefone.\nGuia De Vídeo: Japão ganha com reciclagem de celulares.\nLeis De Habitação Do Irs\nComo Adicionar Cal Às Pilhas De Compostagem\nIvy Morrerá De Uma Falta De Água?\nBagworms Em Uma Árvore De Redbud


Renan Oliveira Publicado em: 16/10/2015 07:10\nAtualizado em: 16/10/2015 07:10\nDecisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020246-24.2013.5.04.0002 (AIRO), Data: 09/10/2015\nPROCESSOnº 0020246-24.2013.5.04.0002 (AIRO)\nAGRAVADO: WALTER OLIVEIRA SENA JR\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Aoposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo recursal apenas nas hipóteses de não conhecimento dos embargos porintempestividade ou ausência de pressupostos extrínsecos. A análise do mérito dos embargos, mesmo que de forma sucinta, reabreo prazo para a interposição de recurso.\nACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Desembargadora Maria Madalena Telesca, DAR PROVIMENTO AO AGRAVODE INSTRUMENTO DO RECLAMADO para determinar o destrancamento e o regular processamento do recurso ordinário interposto.\nPor unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTEpara afastar a aplicação da Súmula 340 do TST no tocante à integração do prêmio produção em horas extras eventualmente deferidasno processo nº 0001232-54.2013.5.04.0002, mantendo-se, apenas, a aplicação da Súmula 264 do TST.\nCustas complementares de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre o valorora acrescido à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelas reclamadas.\nO reclamado interpõe agravo de instrumento defendendo a tempestividadedo recurso ordinário e objetivando o conhecimento do apelo.\nEm recurso ordinário, alega nulidade da decisão que não conheceudos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional acerca dos critérios de incidência de juros e formas de atualizaçãodo débito. Busca, ainda, a reforma do decidido no tocante à integração da gratificação.\nO reclamante apresenta contraminuta ao agravo de instrumento, contrarrazõesao recurso ordinário e recurso adesivo almejando a modificação da sentença quanto à adoção da Súmula 340 do TST\nO reclamado apresenta contrarrazões ao recurso adesivo.\nOs autos são disponibilizados para julgamento.\nNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.INTEMPESTIVIDADE\nO reclamado não se conforma com o não conhecimento do recursoordinário por intempestivo. Entende que a decisão de não conhecimento dos embargos não altera o prazo para interposição dorecurso. Diz que o artigo 548 do CPC é claro ao determinar que a oposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo parainterposição do recurso ordinário. Esclarece que os embargos somente não serão conhecidos em casos de intempestividade e irregularidadede representação processual. Refere o artigo 897-A da CLT. Transcreve julgados. Requer seja dado provimento ao presente apelo,determinando-se o processamento do recurso ordinário.\nAssim constou da decisão de embargos declaratórios:\nNão há omissão, ou qualquer outro vício no julgado. Como muito bem identificadopela parte, o Juízo remeteu a definição quanto aos juros e correção monetária à fase de liquidação, uma vez que a sentençanão é líquida. A sentença é bastante clara quanto aos critérios para apuração do crédito objeto da condenação, restando aserem definidos apenas os juros e a correção monetária.\nNão conheço dos embargos,pois não há qualquer fundamento para sua interposição, sendo, portanto, manifestamente incabíveis.\nFormalmente, o não conhecimento dos embargos é adotadoem casos de intempestividade ou ausência de pressupostos extrínsecos. No caso, entendo que o mérito do apelo foi analisado,ainda que de forma sucinta, pois a decisão registra a ausência de omissão. Assim, apesar de constar no decisum onão conhecimento do apelo, concluo que o Juízo entendeu por rejeitá-lo.\nDessa forma, os embargos apresentados interromperam o prazo parainterposição do recurso, reiniciando a contagem com a sentença de embargos declaratórios. Referido prazo iniciou em 10/03e findou em 18/03/2015 (notificação de ID 8994b4a), tendo o recurso do reclamado sido interposto em 17/03/2015 (certidão deID 7e99dc7), portanto, de forma tempestiva.\nDou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para determinaro destrancamento e o regular processamento do recurso ordinário interposto.\nConforme possibilita o artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao examedos recursos interpostos.\nNULIDADE DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS\nO reclamado não se conforma com o não conhecimento dosembargos declaratórios. Afirma que a existência ou não de omissões ou obscuridades do julgado é matéria pertinente ao méritodo apelo, enquanto o não conhecimento tem amparo apenas nos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Refere o artigo 897-Ada CLT. Defende a nulidade da decisão na forma do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Entende que a oposição de embargos declaratóriosinterrompe o prazo recursal, independentemente do seu conhecimento. Transcreve julgados. Requer seja declarada a nulidadeda decisão de embargos declaratórios. Alternativamente, pugna pelo conhecimento do recurso ordinário.\nConsiderando a decisão do agravo de instrumento, tenho por prejudicadaa pretensão do recorrente no aspecto.\nDe acordo com o já referido, entendo que o mérito dos embargos declaratóriosfoi analisado, pois a decisão registra a ausência de omissão. Assim, apesar de constar no decisum o não conhecimentodo apelo, concluo que o Juízo entendeu por rejeitá-lo.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.JUROS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO\nO reclamado não se conforma com a determinação de que osjuros e formas de atualização do débito devem ser estabelecidos em fase de liquidação. Entende que o não conhecimento dosembargos declaratórios opostos com fim de esclarecer a matéria viola o direito ao contraditório e ampla defesa. Afirma quetendo a sentença se omitido acerca da situação, o meio adequado para resolução da questão são os embargos de declaração. Alegaque a decisão de embargos incorreu em negativa de prestação jurisdicional.\nAinda que o Juízo de origem tenha deixado de se pronunciarsobre eventuais questões invocadas, o que não parece ser o caso, à luz dos fundamentos lançados na sentença que relegou afixação dos critérios para a fase de liquidação da sentença, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,em razão da amplitude do efeito devolutivo do recurso interposto (artigo 515, § 1º, do CPC).\nAssim, não identifico prejuízo à parte por suposta omissão da decisãode primeiro grau, sem o qual, por força do artigo 794 da CLT, fica afastada a decretação de nulidade.\nAdemais, entendo que, em face de sua mutabilidade, não é razoáveldefinir desde já os critérios de juros e correção monetária para a apuração dos valores devidos, sendo recomendável que seaplique a legislação vigente à época da liquidação, evitando, assim, a repetição de eventuais atos praticados em desacordocom as regras então incidentes, retardando a prestação jurisdicional.\nINTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO\nO reclamado discorda da determinação de integração da gratificaçãorecebida. Destaca que durante a contratualidade o autor recebeu apenas salário e PLR semestral. Esclarece que a parcela gratificaçãoera contraprestada de acordo com a avaliação baseada na performance e resultado de cada empregado, sendo seu pagamento variávele ocasional. Afirma que a nomenclatura da parcela não altera a sua natureza jurídica. Por cautela, pugna pela exclusão dosreflexos conforme a Súmula 253 do TST.\nA Julgadora entendeu que a gratificação recebidapelo autor constituía espécie de remuneração variável, pois paga em função do desempenho do reclamante nas vendas de produtosdo Banco e determinou sua integração à remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 93 do TST.\nO autor trabalhou para ao reclamado como bancário no período entre04/01/2010 a 07/01/2013.\nAlém da presente ação buscando a integração dos valores recebidossemestralmente à título de gratificação no período entre setembro de 2010 a setembro de 2011, o autor também moveucontra o reclamado a ação de nº 0001232-54.2013.5.04.0002, sendo objeto da referida demanda a condenação da empresa ao pagamentode valores a título de horas extras e diferenças salariais.\nEm defesa, o reclamado negou o pagamento da parcela alegando queo autor recebia somente salário e PLR semestral, sem incluir qualquer espécie de remuneração variável. Todavia, em depoimento,a preposta admitiu o pagamento da referida parcela que correspondia à gratificação semestral prevista nas convenções coletivasdo Rio Grande do Sul (ID 2907269).\nAlém de a informação prestada pela preposta não coincidir com ostermos da defesa que originariamente havia negado o pagamento de qualquer gratificação, como bem observado pela Julgadorade origem, a alegação não se coaduna com o restante da prova produzida nos autos, tendo em vista os termos das normasinstituidoras da gratificação semestral (pgs. 111, 120 e 129), os altos valores pagos a título de "Gratificação" e o fatode tal parcela não mais ter sido paga após setembro/2011, mesmo existindo norma coletiva vigente prevendo o pagamento de gratificaçãosemestral.\nAssim, a alegação recursal apresentada pelo reclamado de que a parcelagratificação era contraprestada de acordo com avaliação baseada na performance e resultado de cada empregado, sendo seu pagamentovariável e ocasional é inovatória, pois não foi referida na contestação.\nConsiderando que em defesa o reclamado negou o pagamento da parcelaem discussão e, comprovado que o autor recebeu pagamentos semestrais sob tal rubrica de setembro de 2010 a setembro de 2011,deve ser mantida a decisão que deferiu sua integração no cálculo das demais verbas do contrato que têm a remuneração comobase de cálculo, porquanto incumbia ao réu ter esclarecido a natureza da parcela e as regras atinentes a tal vantagem.\nNão há falar em adoção da Súmula 253 do TST, pois a parcela nãoequivale à gratificação semestral.\nO autor discorda da determinação de que a repercussão dagratificação nas horas extras observe o disposto na Súmula 340 do TST. Argumenta que a gratificação era alcançada habitualmentee equivale à premiação com a finalidade de retribuir o resultado e serviço prestado. Sustenta que o entendimento sumuladosó é aplicado para o pagamento de comissões. Cita a OJ 397 da SDI-I do TST. Entende não se tratar de salário aferido "porunidade de obra", de modo que o trabalho contributivo desempenhado em determinado período só foi retribuído pela remuneraçãocorrespondente ao horário normal de serviço, não tendo ocorrido o pagamento da sobrejornada (nem do valor hora e tampoucodo respectivo adicional), pois é irrelevante para a caracterização do prêmio o instante em que a produtividade atingiu níveissatisfatórios (dentro ou fora do horário normal). Requer seja afastada a aplicação da Súmula 340 do TST.\nSobre a matéria, assim decidiu a Julgadora: Quanto às horasextras, referindo o autor que se tratava de verba que remunerava sua produção, entendo aplicável a Súmula nº 340 do TST, deferindoapenas os reflexos em adicional das eventuais horas extras reconhecidas e deferidas no processo nº 0001232-54.2013.5.04.0002.\nEmbora a parcela gratificação paga pela reclamadatenha ocorrido em quantias variáveis, não ficou demonstrado que equivalia à comissão.\nTanto a Súmula 340, quanto a OJ 397 da SDI-I, ambas do TST, contêmexpressa referência a comissões quando tratam das horas extras, não cabendo elastecer tal entendimento, ainda quepor analogia, mormente quando já referido que o reclamado negou o pagamento da parcela e deixou de esclarecer a natureza daparcela e as regras atinentes a tal vantagem.\nLogo, inaplicável essa jurisprudência, adotando-se ao caso a Súmulanº 264 do TST: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integradopor parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentençanormativa".\nDesse modo, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastara aplicação da Súmula 340 no tocante à integração do prêmio produção nas horas extras eventualmente deferidas no processonº 0001232-54.2013.5.04.0002, mantendo-se, apenas, a aplicação da Súmula 264 do TST.


Crítica BROTHERS - Cineclick - Cineclick\nMichael (Ulrich Thomsen) tem tudo sob controle: uma carreira militar de sucesso, uma bela esposa (Connie Nielsen) e duas filhas. Seu irmão mais novo, Jannik (Nikolaj Lie Kaas), é um vagabundo que vive no limite da lei. Quando Michael é enviado ao Afeganistão em uma missão da ONU, a harmonia entre os dois irmãos muda para sempre. Michael some e Sarah é consolada por Jannik, que, apesar de tudo, mostra ser capaz de assumir responsabilidades. Quando Michael volta para casa, traumatizado por ter sido feito prisioneiro nas montanhas do Afeganistão, nada está como antes.\nProdução: Peter Aalbæk Jensen, Sisse Graum Olsen\nBent Mejding, Connie Nielsen, Nikolaj Lie Kaas, Ulrich Thomsen\nA família dos irmãos Michael (Ulrich Thomsen) e Jannik (Nikolaj Lie Kaas) não é das mais equilibradas (mas afinal, qual é?). Enquanto Michael é um bem-casado pai de família e respeitado oficial do exército dinamarquês, Jannik é um desocupado encrenqueiro que acaba de sair da cadeia. E o pai deles faz questão de deixar bem claro a todos que Michael é realmente o seu filho querido.\nMichael faz parte das tropas de ocupação da ONU no Afeganistão, o que o distancia de sua casa (sem maiores detalhes, para não tirar do público o prazer de acompanhar a história). O afastamento provoca uma desagregação familiar e Jannik tenta assumir uma nova postura de vida. Ciúmes, medos e traições vêm à tona. De certa forma, Jannick sempre viveu em contraposição a Michael, o que passa a não ter mais sentido: na ausência do irmão, contrapor-se a quê? Como pivô de toda esta situação encontra-se a presença equilibrada (até demais) de Sarah (Connie Nielsen, de Gladiador), esposa de Michael.\nProduzido na Dinamarca, Brothers acumula mais de 20 indicações e prêmios em vários festivais internacionais. Soa exagerado. Por meio de uma narrativa linear e convencional, a diretora Susanne Bier (de Aconteceu Naquele Hotel e Corações Livres) monta um drama familiar até que competente e bem interpretado, mas longe de se destacar por méritos criativos ou cinematográficos capazes de arregalar os olhos dos cinéfilos mais exigentes.\nDestaque para a jovem Sarah Juel Werner numa emocionante performance no papel da filha Natalia.


SITA - A vida e o tempo de Sita Valles - 27 Maio de 1977\nby nobre · Published 09/04/2022 · Updated 15/04/2022\nSITA – a vida e o tempo de Sita Valles, filme de Margarida Cardoso em Sessão Especial no INDIELISBOA, seguida de estreia nos cinemas\n6 Maio 20h – Festival IndieLisboa / Cinema São Jorge\n12 Maio – Cinema Ideal\nSITA – a vida e o tempo de Sita Valles de Margarida Cardoso tem a sua primeira exibição pública em Sessão Especial no festival INDIELISBOA (6 de Maio, 20h00, São Jorge), sessão que será seguida de debate sobre a temática do filme.\nA 12 de Maio o filme estreia nos cinemas, e nomeadamente no cinema Ideal, em Lisboa.\nUma produção Midas Filmes, com o apoio financeiro RTP – Rádio e Televisão de Portugal e do ICA – Instituto do Cinema e do Audiovisual (Apoio à Finalização)\n“Sita Valles viveu 26 anos. Nasceu em Angola em 1951 e ali morreu em circunstâncias misteriosas em 1977.\nEstudou Medicina em Lisboa, e foi uma dirigente estudantil carismática e militante do PCP. No Verão de 1975 decide voltar a Angola, que considerava o seu país, ligando-se a um grupo de pessoas – mais tarde apelidados de fraccionistas – que questionavam a linha ideológica do MPLA.\nAcusada de ser uma das cabecilhas da tentativa de golpe de estado de 27 Maio de 77, Sita é perseguida e presa.\nRumores indiciam que foi torturada e morreu frente a um pelotão de fuzilamento.\nNos dois anos que se seguiram mais de trinta mil pessoas tiveram o mesmo fim, ou passaram anos em cadeias e campos de concentração.\nTestemunhos dos sobreviventes, guiam-nos na possível reconstituição da vida e do tempo de Sita Valles, vida que terminou num episódio traumático, de uma violência absurda, e há muito silenciado.“\nTags: FilmeSita Valles\nby nobre · Published 20/04/2022\nPróximo Festival Política – 27 de maio em Angola: desinformação, auto-censura e silêncios\nAnterior Comunicado da Plataforma 27 de Maio


Agências Bancos em Correntina/BA: contatos e serviços\nAgências bancárias em Correntina/BA\nAgências Bancos.com é o site com todas as mais importantes agências bancárias e pontos de atendimento na cidade de Correntina para facititar o contato entre os clientes e a sua agência de banco ou para ajudar quem está precisando de um contato com um banco para requisitarinformações sobre empréstimos, conta corrente, conta poupança ou financiamentos.\nAlem dos endereços, contatos e telefones das agências dos bancos em Correntina/BA organizadas por bairros, o site web agências bancos.com fornece os números e códigos dos bancos e os números e códigos das agências da sua cidade, dados uteis se você necessita fazer uma transferência bancaria.\nEstão listadas grande parte das agências dos bancos na Bahia situadas no seu bairro onde ir requisitar investimentos, crédito imobiliário, conta poupança, seguros pessoais, abertura de conta corrente, financiamentos ou empréstimos.\nPara facilitar sua procura das principais agências dos bancos na cidade de Correntina e no estado de Bahia elencamos aquí endereços e contatos listados por cidade e por bairro.\nEndereços, contatos, números e códigos bancários das agências de banco em Correntina/BA\nPraca Raimundo Salles, 114 - - Centro\nCorrentina/BA CEP: 47.650-000\nTel.: (0) 113\nCódigo de compensação bancária: 2009\nPraca Felipe Santos, 56 - - Centro\nTel.: (77) 34882102\nCódigo de compensação bancária: 144\nAgência Correntina, Ba\nPca.Raimundo Sales S/N. - - Centro\nTel.: (77) 34882233\nCódigo de compensação bancária: 3586


Manutenções de Placas Mãe Macbook Alto do Pari - Manutenção Imac - Alphamac Assistência Especializada Apple\nmanutenções de placas mãe macbook Alto do Pari\nAqueles que desejam obter uma excelente economia, certamente devem optar por investir na manutenções de placas mãe macbook Alto do Pari, um serviço de custo bem menor se equiparado com valor de um novo computador. Além disso, a manutenções de placas mãe macbook Alto do Pari é também um serviço que traz vantagens importantes como, por exemplo, a ampliação da vida útil do aparelho, o que é um benefício que reduz gastos do usuário por evitar trocas precoces do computador. Outro diferencial é que o serviço atua com os mais diversos tipos de danos.\nGaranta a máxima qualidade em manutenções de placas mãe macbook Alto do Pari\nTem interesse em manutenções de placas mãe macbook Alto do Pari? Saiba que com a Alphamac você pode achar serviços como Assistências Técnicas Especializadas Apple, Consertos de Mac e Teclados de Mac, Bateria A1278 Macbook Pro, Bateria A1286 Mac, Telas de Mac entre outras opções que são oferecidas para a sua necessidade. Se diferenciado dentro de seu segmento, a empresa consegue também proporcionar um atendimento cuidadoso e que busca a satisfação do cliente. Entre em contato com nossos profissionais e tenha todo o suporte que precisa. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com Conserto Mac Mini e Teclados de Mac. Entre em contato agora e tire todas as suas dúvidas com nossa equipe.\nO conteúdo do texto "Manutenções de Placas Mãe Macbook Alto do Pari" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


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ENSAIOS | ESC2015\nMensagens : 2870\npor JDiogo em Seg Maio 11 2015, 14:35\nTodos os comentários sobre os ensaios do ESC2015 devem ser feitos neste tópico! Podem opinar à vontade\nÚltima edição por JDiogo em Seg Maio 11 2015, 14:39, editado 2 vez(es)\nRe: ENSAIOS | ESC2015\npor JDiogo em Seg Maio 11 2015, 14:37\nMensagens : 4566\npor CláudioV em Seg Maio 11 2015, 15:03\nO vestido da holandesa\npor JDiogo em Seg Maio 11 2015, 15:09\nÚltima edição por JDiogo em Seg Maio 11 2015, 21:58, editado 2 vez(es)\nMensagens : 2433\npor Marie Grzechowski em Seg Maio 11 2015, 15:25\nO vestido da senhora holandesa é mesmo muito feio, e não combina nada bem com a música. xD É demasiado pesado.\npor rafa em Seg Maio 11 2015, 16:00\nNão gostei de nada ainda\npor JDiogo em Seg Maio 11 2015, 16:03\nA Moldávia tem o melhor uso dos led's até ao momento. Os outros são ou um pouco estranhos (Bélgica e Holanda) ou nada de especial (Finlândia e Arménia).\npor Marie Grzechowski em Seg Maio 11 2015, 17:24\nO vídeo da Macedónia já está disponível.\npor cranboy em Seg Maio 11 2015, 18:38\nBélgica all the way\npor Marie Grzechowski em Seg Maio 11 2015, 18:57\nNem mais. xD\npor euro_add em Seg Maio 11 2015, 20:34\nBélgica - Minimalista como deveria ser, vai ser top.\nArménia - Pareceu-me melhor do que estava à espera, e a árvore conquistou-me, dá-me a ideia de tempo.\nGrécia - Achei o background mais interessante de todos, pena não achar piada à música.\nEstónia - Acredito que isto vá viver muitos dos planos de câmara e acabe por ter mais movimento e interesse do que aparenta.\nMacedónia - Se lhe tirassem o espécime de coreografia ficávamos todos a ganhar.\nFinlândia - Mais do mesmo. Acredito que vá ser grande malha mas o júri não os vai ajudar.\nMoldávia - Demasiado aparato e show-off, ainda assim cada vez mais acredito que passem\nHolanda- Demasiadas cores naquele fundo e toda aquela indumentária não encaixa bem ali, ela bem que disse que era só para realçar o corpo dela\nMensagens : 1725\npor Miguel em Seg Maio 11 2015, 21:22\nA Bélgica está a aproveitar bastante bem todo o conceito da música. Para mim foi o melhor e o único ensaio que se aproveita do dia de hoje. Logo a seguir foi a Grécia que tenho aquela sensação de que vai ser um growner e tem um backrgound bastante interessante, em TV vai ser dos que vai ficar mais bonito.\nA Estónia nada era mais esperado, algo muito clean e simples, aquilo que a Holanda teve no ano passado. Continuo a achar uma cópia barata, mas num ano mau isto consegue estar no meu top 10.\nAs desilusões vêm de duas piroseiras: a Holanda e a Macedónia que esta primeira nada tem a ver com nada. Que led's são aqueles? Um bocado fora de moda.. E o vestido?? Já a pequena república que raio de ideia foi aquela da coreografia? Estamos em 2015 não em 2002? Acho tudo muito amador, e esta semifinal vai ser ainda mais renhida do que estava à espera.\nArménia, Finlândia e Moldávia continuam na mesma faixa. Não me surpreenderam, nem desiludiram, penso que a vida está bem mais facilitada para o país do Cáucaso.\npor JDiogo em Seg Maio 11 2015, 22:20\nMoldávia - Não gostei de praticamente nada. Isto é azeite com mais azeite xD Vá, a voz até se aguenta\nArménia - Estava à espera de pior sinceramente. Mas parece uma coisinha monótona.\nBélgica - Sem dúvida o melhor dia. Promete!\nHolanda - Não gosto nada dos led's e o vestido é um bocado desadequado. De resto, acho que está dentro do previsto.\nFinlândia - Espero que fiquem bem em último, mas mesmo lá em baixo de todo.\nGrécia - 2º melhor ensaio do dia. A música vai ganhar imenso com a atuação ao vivo. Voz no ponto!\nEstónia - Muito ao estilo da final nacional. A simplicidade combina com a música e isso é positivo.\nMacedónia - Para quê aquela coreografia? Vão arranjar a ficar de fora da final com uma boa música -.-\npor CláudioV em Seg Maio 11 2015, 22:27\nOs bailarinos da Moldávia com aquela indumentária parece que estão sempre prontos a fazer um strip\nMensagens : 4388\npor Tiago D em Ter Maio 12 2015, 03:39\nComo sempre, não assisti aos videos. Apenas vou dar a minha opinião pelas fotos que o site oficial disponibilizou\nMoldávia - Dos fundos que mais gostei dos ensaios de hoje. Não gosto nada da roupas dos bailarinos...muito triste. Se ele for competente vocalmente, com toda aquela coreografia que vai fazer, até não me custa nada dizer que pode muito bem surpreender e passar à final;\nArménia - Como já esperava a atuação vai melhorar as coisas para este pais, já que a música não é lá grande coisa. Seja como for, nunca ponderei que ficassem pela semi-final, agora ainda menos acho. Até gosto da ideia das roupas...a cena da árvore era bastante previsível, mas parece-me que funciona;\nBélgica - Confesso que tenho as expetativas altas neste pais, gostei bastante da ultima aparição que fizeram ao vivo antes de irem para a Áustria, e tem música para fazer algo diferente do habitual. Gosto do fundo e acho que as luzes vai funcionar bastante bem aqui\nHolanda - Ao contrário de toda a gente, não tenho má opinião sobre o vestido da mulher...mostra o que tem de melhor, e é bem diferente do habitual, bem arrojado (sendo que neste caso acho essa diferença positiva, não vejo como o caso da Lituânia o ano passado). E acho que a ideia da atuação está interessante, aquela sombra lá atras. O fundo também não me pareceu mal\nFinlândia - Nada de estranho na atuação, só mesmo a música e eles Não vejo ali grandes acontecimentos, umas luzes, fumo e pouco mais. Não esperava outra coisa para dizer a verdade\nGrécia - Um dos ensaios que me despertou mais curiosidade. Gostei de tudo aqui, luzes, fundo (bastante original, aqui é que o palco parece mesmo um olho ah ah), roupa e atmosfera. Afinal de contas estamos a falar da Grécia, que costuma apostar forte nesta parte\nEstónia - Ambos estão bastante elegantes, atuação simples mas com alguns pormenores que podem fazer a diferença. Gostei do que vi, especialmente a parte em que parece que ambos passaram uma especia de porta lá ao fundo. Parece-me bem\nMacedónia - O fundo faz me pensar na Grécia xD Pelo que percebi, algumas pessoas não apreciaram a atuação. Eu gostei, apesar do fundo me fazer lembrar outro pais, este está bem porreiro. Os backing vocals é que me parecem um pouco esquisitos. A passagem da Macedónia é uma grande incógnita\npor Marie Grzechowski em Ter Maio 12 2015, 10:23\nTiago, já percebi que tu queres é seios.\nMas tens de admitir que o vestido da holandesa não se adequa nada à música (que é descontraída), por ser demasiado formal. E, sendo muito justo, também não a favorece, afinal ela não é propriamente magra.\npor cranboy em Ter Maio 12 2015, 11:43\nMarie Grzechowski escreveu: ... afinal ela não é propriamente magra.\nde facto a anca foi a primeira coisa que reparei, ainda antes do decote LOL\npor JDiogo em Ter Maio 12 2015, 13:23\npor Tiago D em Ter Maio 12 2015, 17:49\nMarie Grzechowski escreveu: Tiago, já percebi que tu queres é seios.\nVerdade que não se adequa à música, mas lá está, a música como é descontraída têm de jogar noutros campos para se lembrarem dela nas votações\nPois, ela de facto tem uma anca assinalável, também reparei Se ela fosse mais magra iria ficar bastante bem Vamos lá ver se a jogada resulta...eu neste momento aposto na passagem da Holanda\nOlha...a Hungria leva outra árvore Bem a Áustria avisou que o Esc seria mais verde este ano\npor euro_add em Ter Maio 12 2015, 19:45\nRússia - Parece que optaram pela simplicidade e foi o que fizeram melhor, a Polina faz o resto.\nGeórgia - Aquele fundo vai ser qualquer coisa e ela vai rebentar com o palco, oh yeah\nDinamarca - É retro, é catchy, é foleiro e eu gosto!\nAlbânia - Estava à espera de algo mais elaborado. Espero que mudem aquele fundo até terça.\nHungria - Armas, árvores e no fim chegam à terra prometida, parece tirado da bíblia e assusta-me eu ter gostado minimamente.\nRoménia - Usaram o videoclip, a mensagem passa, é a Roménia mais banal de sempre mas ainda assim não me importo que vá até à final.\nSérvia - Ela é uma cantora e tanto, de resto tudo é medonho!\nBielorrússia - Esperava uma tempestade em palco e ao que parece nem lá perto estão.\npor JDiogo em Ter Maio 12 2015, 21:55\npor Marie Grzechowski em Ter Maio 12 2015, 22:06\nSó eu acho que a Nina parece uma p*** com aquela roupa?\npor cranboy em Ter Maio 12 2015, 22:13\nTIREM-LHE AS PENAS!!!!\npor JDiogo em Ter Maio 12 2015, 23:03\nEnsaios positivos do dia: Rússia, Albânia e Geórgia\nOs que menos gostei: Sérvia, Roménia e Bielorrússia\nContinuam os backgrounds muito pouco inspirados...a Bielorrússia vai comprometer muito com aquela apresentação tão fraca\npor Marie Grzechowski em Ter Maio 12 2015, 23:26\nSim, há backgrounds muito desinteressantes.\nMal posso esperar para ver o nosso.\npor JDiogo em Qua Maio 13 2015, 00:11\nMarie Grzechowski escreveu: Sim, há backgrounds muito desinteressantes.\nAposto em ondas azuis!\npor Hot Dog Life em Qua Maio 13 2015, 00:12\nPor acaso não gostei nada da Albânia. Não pela actuação em si, mas por causa daquele fundo horrível.\nDos que vi até agora, os da Rússia, Grécia e Bélgica pareceram-me os melhores, com Dinamarca e Hungria também bem (neste último caso, nem isto os vai safar).\nOutro que não gostei nada foi o da Sérvia, que tinha música para fazer uma actuação interessante e parece-me que vai sair tudo muito confuso.\npor Tiago D em Qua Maio 13 2015, 04:54\nSérvia - Esta mulher é mesmo grande ah ah Uma coisa que não gostei aqui, nunca fui fã e acho que nunca vou ser, de bandeiras e coisas parecidas nas atuações. Aquelas roupas até ao pescoço são bem feias mas prefiro ver o coro vestido com aquilo do que com as roupas que tem por baixo...parece quase roupa aleatória. Acho que a atuação pode ser algo confusa\nHungria - 2º árvore do ano, embora neste caso seja numa temática diferente. Contudo até gostei dos fundos que escolheram (sem ser a árvore em si). O resto deve-se manter igual à final nacional...a música é demasiado calma para o meu gosto.\nBielorrússia - Quando vi alguns comentários assustei-me...é verdade que podiam ter feito uma coisa mais elaborada, mas não achei assim tão pouco interessante como por ai se diz. Acho que podia ter apostado mais, mas não está mal. Gostei dos fundos (são alguns), e parece-me que a atmosfera do videoclip está lá, mas apresentada de outra forma. Quero a final!\nRússia - Não duvido nada que tenha sido o melhor ensaio como muita gente diz. A Rússia pelo menos há uns anos a esta parte, tem feito por merecer as suas classificações, embora muito diga o contrário. Este ano é mais um Tem um dos fundo mais bem conseguidos até agora, se juntarmos a isso a cantora que escolheram...mais ou menos consegue-se prever o resultado\nAlbânia - Fico muito contente por apostarem na roupa preta, estava com receio de caírem no erro de apostar no branco (fica para as backing vocals)...já o fizeram em Amesterdão o que engordou a cantora como nunca vi. Ignorando a cor, parece-me que souberam escolher algo adequado. Gosto dos led's, mas ainda não percebi bem o que é aquilo\nDinamarca - Bem...aqui nada se passa. Ou melhor, passa-se o mesmo da final nacional, ou seja nada que valha a pena mencionar. Continua a mesma atuação, a diferença é que o palco desta vez tem aquele tubos de lado porque é o de Viena. O fundo não é nada de mais\nRómenia - Já tinha lido que iam apostar naquelas malas espalhadas pelo palco, não acho mal, mas não me parece que assim todas direitas e na mesma posição, tenha grande efeito. Mais valia espalharem-nas pelo palco de forma desordenada e em diferentes posições, mas pronto. Não sei até que ponto, malas em palco e malas no fundo, não são malas em demasia Mas a ideia lá atrás está fixe\nGeórgia - O melhor ensaio de hoje, na minha opinião ( e não é por parecer uma prostituta, até porque nem acho assim tanto, mas a parte de baixo da roupa) Vê-se que pensaram muito bem na atuação que queria fazer, todos os pormenores, não esqueceram nada. O melhor fundo de todas as atuações até agora, o ambiente negro está todo lá. Será uma das atuações que vão ficar na memória ainda por cima é ela a fechar a semi-final, e que fecho\npor JDiogo em Qua Maio 13 2015, 14:32\npor JDiogo em Qua Maio 13 2015, 16:08\n» ENSAIOS - Esc 2017\n» Ensaios ESC 2014\nData/hora atual: Qui Jun 21 2018, 22:48


Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - ALCOBAÇA - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 1 -\nLegislação Nacional: N.º 3 COM A ALÍNEA B), I), DO ARTIGO 239.º, DO CIRE\nSumário: Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE, o período de referência a ter em conta em tal apuramento é o de um mês.\nAcórdão na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra\nA... e mulher, B... , foram declarados insolventes por sentença proferida em 14 de Abril de 2010.\nNão havendo motivo para indeferimento liminar, foi proferido em 17 de Setembro de 2010, despacho inicial de exoneração do passivo restante, determinando que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência (período da cessão), o rendimento disponível que os insolventes viessem a auferir se considerava cedido ao fiduciário. Em tal despacho foi ainda determinado que o rendimento disponível dos insolventes seria integrado por todos os rendimentos que àqueles adviessem a qualquer título, com exclusão do correspondente ao montante de dois salários mínimos nacionais (um salário mínimo para cada um dos insolventes).\nEm 4 de Abril de 2014, foi declarado encerrado o processo de insolvência.\nEm 11 de Julho de 2014, alterou-se o montante que se entendia razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar, que passou a ser de € 1 335,00, com a consequente exclusão deste montante do rendimento disponível.\nEm 2 de Novembro de 2015, na sequência do despacho proferido pela Meritíssima juíza do tribunal a quo a fls. 573 e 574 destes autos do recurso, onde se afirmou que os insolventes estavam a entregar ao fiduciário menos rendimento disponível do que estavam obrigados a entregar, os insolventes requereram que “o cálculo do rendimento mensal devia ser feito tendo os valores anuais no seu conjunto e não apenas um único mês”. Alegaram em abono da sua pretensão:\n1. Que “independentemente da periodicidade da prestação de contas ao Sr. Fiduciário e até da entrega de valores por conta, o cálculo devia ser feito de forma anual, garantindo a equidade dos valores a entregar e do real rendimento disponível aos agregados familiares insolventes”;\n2. Que a fórmula de cálculo deveria ser a seguinte: “sobre a soma dos rendimentos anuais a dividir pela soma do rendimento disponível mensal x 14 (ou 12, se assim se entender), garantindo um real rendimento disponível mensal e verdadeira equidade na sua distribuição.\nO tribunal a quo indeferiu a pretensão dos requerentes. Invocando o disposto no artigo 239.º, n.º 3, e n.º 4, alínea c), do CIRE, afirmou o seguinte para justificar o indeferimento: “se os rendimentos são recebidos mensalmente, também a entrega tem de ser mensal, o que afasta qualquer espécie de cálculo anual para apuramento dos rendimentos objecto da cessão. A lógica é, então, muito simples: todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, independentemente da sua proveniência ou designação, que excedam o judicialmente fixado como rendimento indisponível, devem ser objecto de cessão, e, quando recebidos pelos insolventes, por si imediatamente entregues ao fiduciário”.\nOs insolventes não se conformaram a decisão e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição da decisão recorrida por outra que declarasse nada terem eles, insolventes, a entregar ao fiduciário, por estarem a cumprir com as suas obrigações, nomeadamente as que resultam do artigo 239.º, n.º 4, alínea c), do CIRE.\n1. O montante atribuído à requerente como rendimento excluído da cessão é aquele que se mostrar razoavelmente necessário para a dignidade do devedor.\n2. O cálculo dessa quantia tem em atenção as despesas e necessidades do agregado familiar e não é calculada independentemente por cada um, mas sim tendo em conta o rendimento global.\n3. Não há razão para que seja considerado que os rendimentos têm de ser calculados mensalmente e não anualmente.\n4. O valor atribuído ao agregado familiar foi-o, tendo em atenção o critério legal, que manda atender às necessidades da insolvente.\n5. Não cabe entregar qualquer quantia ao fiduciário, pela insolvente, se, no cômputo dos rendimentos anuais, resultar que tal quantia é inferior mensalmente à quantia que lhe foi excluída da cessão.\n6. Deve ser essa, portanto, a quantia excluída do rendimento a ceder aos credores, calculado desta forma.\n7. O douto Tribunal a quo, denotando conhecimento da lei e das disposições legais aplicáveis, salvo melhor opinião, faz uma errada interpretação das mesmas, dado que, a quantia atribuída com excluída da cessão, se fosse calculada com base no rendimento de cada um e não nas necessidades do agregado familiar não seria adequada a preservar a dignidade e o sustento dos insolventes.\n8. A decisão viola o disposto na subalínea i) da alínea b) [por lapso os recorrentes indicaram a alínea a)] do nº 3 do artigo 239º do CIRE.\nQuestão suscitada pelo recurso\nA questão suscitada pelo recurso é a de saber se, ao indeferir o requerimento dos insolventes, a decisão recorrida violou a subalínea i), da alínea b), do n.º 3 do artigo 239º do CIRE.\nNa decisão do recurso, este tribunal irá considerar, como factos relevantes, o teor da decisão liminar sobre a exoneração do passivo restante e o teor da decisão proferida em 11 de Julho de 2014.\nAo alegar que a decisão recorrida violou a norma acima indicada, os recorrentes interpretam-na como se resultasse dela que o “cálculo do rendimento disponível devia ser feito tendo em conta os rendimentos anuais e não os rendimentos de um só mês”.\nEsta interpretação não tem amparo nem na letra nem no espírito de tal norma. Vejamos.\nVê-se, assim, que a norma da alínea b), subalínea i), concorre para a definição do rendimento disponível. E concorre pela “via da exclusão”, embora não seja uma norma de exclusão de rendimentos, no sentido de que afasta do rendimento disponível certa categoria de rendimentos do devedor [como sucede por exemplo com a norma de exclusão da alínea a), do n.º 3]. O que ela exclui do rendimento disponível – qualquer que seja a sua proveniência – é uma parcela dos rendimentos que advenham ao devedor.\nO contributo que tal norma dá para a definição do rendimento disponível não vai, no entanto, no sentido pretendido pelos recorrentes, ou seja, no sentido de que tal rendimento - que o n.º 2 do artigo 239.º do CIRE considera cedido ao fiduciário - é o que se apurar no fim de cada ano do período da cessão.\nE a resposta a tal questão, quando o apuramento se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, não pode deixar de ter por referência o rendimento disponível de um determinado período. No caso, o período de referência é o de um mês.\nCom efeito, apesar de a letra do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE, não dizer expressamente que, ao fixar o que seja razoavelmente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e da sua família, o juiz tomará, por referência, o que é razoavelmente necessário no período de um mês, é o este o pensamento legislativo.\nDaí que, embora nem o despacho inicial (que fixou, em dois salários mínimos nacionais, o montante que considerava razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar) nem o despacho posterior (que alterou tal montante para € 1 335,00), tenham afirmado expressamente que tais montantes eram mensais, é com este sentido que devem ser interpretadas tais decisões. De resto, assim as interpretaram os recorrentes e o fiduciário.\nDaí que não tenha amparo no artigo 239.º, n.º 2, e no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), ambos do CIRE, a pretensão dos recorrentes no sentido de que o apuramento do seu rendimento disponível se faça no fim de cada ano do período de cessão e que tal rendimento seja constituído pela diferença entre os rendimentos totais obtidos em cada ano e o produto da soma, também em cada ano, do montante fixado pelo tribunal como sendo o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e da sua família.\nDe resto, se a interpretação dos recorrentes fosse válida, então o apuramento do rendimento disponível não deveria ser feito sequer anualmente; deveria ser feito ao fim do período da cessão, o que não tem qualquer amparo na lei.\nContra a interpretação do n.º 2 do artigo 239.º, combinado com o n.º 3 alínea b), i), do artigo 239.º afirmada por este tribunal, não vale a circunstância de o n.º 2 do artigo 240.º do CIRE, conjugado o n.º 1, do artigo 61.º, impor ao fiduciário o dever de prestar anualmente informação a cada credor e ao juiz sobre a situação da exoneração do passivo restante nem a circunstância de, nos termos do n.º 1 do artigo 241.º do CIRE, ser dever do fiduciário afectar os montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cessão, ao pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida (alínea a)), ao reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por aquele tenham sido suportadas [alínea b)]; ao pagamento da sua própria remuneração já vencida e despesas efectuadas [alínea c)] e à distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.\nÉ que as normas em questão dizem respeito exclusivamente ao estatuto e às funções do fiduciário, não dando resposta à questão suscitada pelos recorrentes.\nCondenam-se os recorrentes nas custas do recurso (artigo 527.º, n.º 1 e 2, do CPC).


Projeto de fiscalização de contas públicas nos PALOP e Timor-Leste com “grande impacto” | Agora Portal\nHome :: Interact :: Blog :: Projeto de fiscalização de contas públicas nos PALOP e Timor-Leste com “grande impacto”\nSubmitted by AGORA moderator on 3 February 2018\nO ProPALOP/TL, financiado pela União Europeia (UE) em 6,4 milhões de euros, foi lançado em 2014 em Cabo Verde e terminou hoje em Lisboa, estando já a servir de base a muitas reformas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste na área do controlo da gestão das finanças públicas.\nEm declarações à agência Lusa, o presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde, José Carlos Delgado, destacou o “grande impacto” que a iniciativa está a ter no arquipélago, depois de a formação de quadros técnicos das instituições de controlo e do parlamento ter criado condições para uma maior e mais eficiente fiscalização.\n“No caso do tribunal de Contas de Cabo Verde este projeto teve impacto a nível interno, na sua estruturação, na formação dos seus quadros, na sua relação com a sociedade civil, nos intercâmbios, numa abertura, em suma, de horizontes”, referiu José Carlos Delgado, destacando os desafios da nova lei dos órgãos de controlo no país.\n“Veio em boa hora, porque vai ter reflexos nos desafios que a nova lei do Tribunal de Contas vai exigir dos seus quadros e cujos desafios são imensos”, disse, defendendo a continuidade do projeto, seja em que moldes for.\nOpinião idêntica é a dos restantes responsáveis presentes, hoje, em Lisboa, na sessão de encerramento do projeto, iniciado há quatro anos e liderado pelo economista guineense Ricardo Godinho Gomes, tendo Pedro Agostinho de Néri, secretário-geral do Parlamento angolano, realçado a base para uma “maior, mais eficiente e eficaz” fiscalização da ação executiva no seu país.\n“O objetivo fundamental era melhorar o processo de fiscalização e de prestação de contas dos órgãos executivos e como esses dois órgãos podiam convergir a sua ação, sem conflitos. Aumentou competências nas duas instituições. Delineamos ações que permitem que as instituições fiscalizadoras ajam com maior eficiência e eficácia, sem, no entanto, prejudicar o que é a essência de cada órgão”, acrescentou.\nJeremias Francisco Zuande, responsável do Tribunal Administrativo e Contador Geral de Contas e Auditorias de Moçambique, destacou o “fortalecimento técnico” dos agentes das instituições de controlo, o que já abriu portas a uma nova era no seu país.\n“Começamos a explorar a fiscalização prévia dos contratos da indústria extrativa em Moçambique, que terão de ser submetidos ao Tribunal Administrativo para a concessão ou não de visto, em auditorias, em que todas as instituições que arrecadam receitas e as que executam despesas têm a obrigatoriedade de serem fiscalizadas”, disse.\n“A área da indústria extrativa é nova para nós e o tribunal sente a necessidade de aprimorar os seus conhecimentos nessa área de auditorias e fiscalização prévia”, destacou, lembrando que Moçambique já está a trabalhar na inclusão de um capítulo no Relatório/Parecer sobre a Conta Geral do Estado.\nJosé António Montecristo, presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, disse à Lusa, que o projeto “superou todas as expectativas”, pois o tema veio ao encontro de grande parte das necessidades do país.\n“O reforço da capacidade das nossas instituições, sobretudo para o Tribunal de Contas, põe-se como o pão para a boca. Temos dificuldade de vária ordem e, com o projeto, concretizamos um conjunto de atividades que resolveu uma série de situações, suprindo fragilidades, como a formação de quadros, auditores, técnicos e funcionários em gestão e contabilidade interna, deputados e sociedade civil”, explicou.\n“Passamos a mensagem da responsabilidade financeira e transparência e que isso traduz-se no julgamento dos responsáveis em falta”.\nSobre o impacto do programa na Guiné-Bissau, Adulai Baldé, técnico da Comissão de Finanças do Parlamento guineense, destacou as várias ações já realizadas no país que, por exemplo, permitiu visitar as entidades coletores da receita do Estado em todo o território e ficar a saber qual o percurso das verbas até chegarem ao Tesouro.\nEm Timor-Leste, país que só entrou no projeto em 2016, Deolindo dos Santos, presidente da Câmara de Contas timorense, destacou que estão em curso 11 programas, sobretudo ligados à formação de quadros técnicos de auditoria e controlo de contas, fiscalização prévia e auditoria das obras públicas.\nÀ Lusa, todos destacaram também a importância do Tribunal de Contas de Portugal no projeto, com apoio nas mais variadas temáticas.\nEm declarações à Lusa, Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas português, lembrou que a instituição que lidera não é parte integrante do projeto, mas realçou que, face à realidade existente nos PALOP e em Timor-Leste, isso implicava um esforço de cooperação ao qual Portugal não podia deixar de contribuir.\n“Do ponto de vista bilateral, temos boas relações com todos. Mas queremos aprofundá-las com cada um deles, na medida do que forem as suas necessidades e prioridades. Temos um dever, enquanto instituição superior de controlo, de partilhar experiências, conhecimentos e partilhar projetos que são de interesse mútuo”, concluiu.


13 « março « 2013 « Vestibular Unesp 2019\nArquivo de 13 de março de 2013\nNão deixe o cujo fazê-lo perder pontos\nNuma frase como a que serve de título a este artigo, a palavra cujo aparece como substantivo, o que se verifica por vir determinado pelo artigo e por ser o núcleo de um sintagma nominal. Seu significado, porém, não se revela tão facilmente nesta frase isolada. Poderia ser, por exemplo, como informa o Aurélio, qualquer pessoa indeterminada ou de quem não se quer dizer o nome; sujeito, indivíduo, fulano, camarada, cara; dito-cujo. Num contexto religioso, poderia significar o demônio, pelo mesmo motivo: a superstição em pronunciar um dos nomes do diabo. Ops! acabei escrevendo duas vezes o nome do cara!\nNa verdade, o autor do artigo não quis atualizar nenhum dos significados acima à frase-título. Simplesmente quis fazer referência. pela substantivação, ao pronome relativo cujo. Nosso idioma tem essa possibilidade: correr, por exemplo, é um verbo e apresenta uma conjugação completa; no entanto, se empregarmos, numa frase, o correr, já não temos mais um verbo, temos um substantivo determinado pelo artigo o.\nPode continuar lendo sem susto o artigo: não se falará nem em alguém desconhecido, nem no dito-cujo, mas no pronome relativo cujo. Outro dia, um professor de Língua Portuguesa, formado pela Unesp estava contando uma estória para a filha de oito anos, quando esta o interrompeu e perguntou:\nPapai, que palavra é essa que você utilizou?\nQual palavra, filha?\n“Cujo”, o que quer dizer isso.\nPara satisfazer a curiosidade da filha e, ao mesmo tempo, começar a ensiná-la a usar adequadamente, o professor interrompeu a estória e explicou que cujo é um pronome relativo imprescindível para a construção de certas frases. Depois de algumas explicações e exemplos de emprego de pronomes relativos e, particularmente, de cujo, cuja, cujos, cujas, a filha exclamou:\nAh! acho que agora entendi! Pode voltar à estória!\nÉ claro que a filhinha não deve ter entendido tudo tão facilmente, mas, pelo menos, recebeu a primeira aula sobre o emprego de uma palavra que constitui verdadeira ferramenta do idioma, sem a qual muitas frases saem “mancas” e redundantes. Observe estas construções, características da oralidade e muitas vezes registradas em jornais e revistas:\nO funcionário que o pai dele pediu emprego na empresa é chefe de seção.\nSerá punida com perda de pontos a equipe que a torcida dela atirar pedras ou objetos contundentes nos adversários.\nEstes são dois exemplos típicos de frases “mancas”, que assim foram construídas por desconhecimento do valor e das funções do pronome relativo cujo. Observe, agora, como deveriam ser elaboradas:\nO funcionário cujo pai pediu emprego na empresa é chefe de seção.\nSerá punida com perda de pontos a equipe cuja torcida atirar pedras ou objetos contundentes nos adversários.\nNestes exemplos se percebe como é importante o domínio do relativo cujo, que representa um auxiliar precioso em termos de clareza, simplicidade e eficiência das frases em que é empregado adequadamente.\nVocê percebeu a importância? Em qualquer gramática ou manual escolar, bem como sob forma de artigos na internet, você poderá, em poucos minutos, avaliar a eficiência do relativo cujo e o seu caráter insubstituível no idioma. Faça isso. Estude, pratique, pergunte ao professor quando ainda tiver dúvidas, para dominar todas as possibilidades de emprego dessa palavra. Sua redação terá um acréscimo significativo de qualidade. Não deixe o cujo fazê-lo perder pontos em exames vestibulares e outros concursos.


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07 de agosto, 2015 - 00h00\nDez bandas paraenses serão escolhidas pra tocar nas Seletivas, no mesmo palco que a goiana Boogarins dia 5 de setembro. Das dez, quatro bandas serão selecionadas para tocar no 10º Festival Se Rasgum em novembro. As inscrições começam dia 7 e terminam 21 de agosto.\nDando início aos preparativos da décima edição do Festival Se Rasgum, que será de 16 a 22 de novembro, a Se Rasgum Produções lança na próxima sexta-feira, 7 de agosto, as inscrições para as Seletivas Se Rasgum 2015, eliminatória que vai selecionar 4 bandas para entrar no line up do Festival. As inscrições são realizadas exclusivamente online através do site http://serasgum.com.br/seletivas. Todas as bandas selecionadas serão ouvidas e avaliadas por jurados locais e nacionais, convidados pela produção da Se Rasgum. O perfil dos avaliadores são de produtores, jornalistas e profissionais ligados ao mercado da música. As inscrições são gratuitas.\nNo dia 5 de setembro, no Insano (antigo Los Piratas), 10 bandas tocarão 15 minutos cada para convencer plateia e novos jurados de que precisam estar na programação do 10º Festival Se Rasgum. Os três jurados presenciais serão diferentes dos três que avaliaram todas as bandas inscritas, e os nomes só serão divulgados no dia do evento.\nE quem finaliza essa grande festa é a banda goiana Boogarins, que se apresenta pela primeira vez em Belém, e traz um dos shows mais aguardados da cena indie da cidade. A banda lançou seu primeiro disco “As plantas que curam” pelo selo nova-iorquino Other Music e, desde então espalhou seu rock psicodélico pelos Estados Unidos, Europa e Brasil.\nA festa ainda terá venda de comidas especiais em uma feirinha que a organização prepara, com venda de hambúrgueres artesanais, pizza, comidas típicas e saudáveis. Nine Hamburgueria, Pizza Mais, Salud Gourmet, Kebab do Arturzão e Tapiocaria Paraense. Enfim, uma noite de comida e música boa.\nINSCRIÇÕES - As bandas que almejam por uma vaga nas Seletivas precisam preparar o material para a inscrição. Duas músicas, uma fotografia do grupo ou artista, um release e links para vídeos de apresentações, videoclipes etc. compõem o kit de materiais que será enviado para os jurados para avaliação. Qualquer banda paraense de qualquer estilo, instalada no território do estado, pode se inscrever. As bandas que tocaram na última Seletiva e não foram selecionadas para o Festival Se Rasgum também podem inscrever material nesse ano. As inscrições tem início a partir de 0h na sexta-feira, 7 de agosto, no site http://serasgum.com.br/seletivas.\n10º FESTIVAL SE RASGUM - A décima edição do Festival Se Rasgum será de 16 a 22 de novembro, mais uma vez no Hangar, com uma noite em teatro e uma gratuita na Estação das Docas. Para a edição comemorativa de 2015, a organização prepara algumas surpresas dentro da programação e revelará cinco nomes de fora que integram o line-up durante as Seletivas. Portanto, no dia 5 de setembro teremos nove artistas confirmados para o 10º Festival Se Rasgum.\nA goiana Boogarins faz show na Seletivas Se Rasgum desse ano. Foto: Ninja Sanches\nInscrições de 07/08 a 21/08 no site http://serasgum.com.br/seletivas\n05 de setembro, 20h\nShow Convidado: Boogarins (GO)\nNo Insano, Rua São Boaventura, 268 (ex Los Piratas), Cidade Velha.


Departamento de Letras: Secretariado Executivo marca presença em Recife\nSecretariado Executivo marca presença em Recife\nDe 23 a 27 de agosto, a coordenadora do curso de Secretariado Executivo da Unisc, professora Andréa Konzen, acompanhada das acadêmicas Viviani Menegotto, Katyele Kesseler e Taína Duarte, além da ex-aluna Márcia Schuster, representaram o curso no Seminário Multiprofissional de Secretariado Executivo, realizado em Recife.\nAs estudantes apresentaram os artigos científicos A turbulência entre processos e cultura organizacional, Como conduzir reuniões de maneira eficaz e Implantação da gestão de processos na área de veículos e transportes da Unisc visando à automatização. As produções são oriundas de pesquisas e trabalhos de estágio das acadêmicas.\nAlém da participação no evento, a professora Andréa fez parte da comissão de avaliação de trabalhos, das discussões do fórum sobre competências profissionais e da reunião geral de coordenadores dos cursos de Secretariado Executivo do Brasil.\nPostado por Departamento de Letrasda Unisc às 09:08


Apresentação de bens suspende cobrança fiscal – NCSA\nApresentação de bens suspende cobrança fiscal\nPublicado 04/01/2012 Por Macchione Neto\nEmpresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execução fiscal. Isso significa que a União, o Estado ou os municípios não poderão recorrer a medidas, como a penhora dos bens do contribuinte, para cobrar a dívida discutida. As decisões são da 1ª Turma do STJ, em ações dos Estados de Minas Gerais e Paraná.\nAtualmente, quando o contribuinte responde a uma execução fiscal (ação de cobrança) e quer discutir o pagamento por meio de recurso, ele é obrigado a oferecer bens que garantam a dívida, caso venha a perder a ação no futuro, como determina a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980). Em situações como essa, os efeitos da execução são suspensos até a análise do recurso. Apesar disso, alguns juízes têm aplicado à execução fiscal norma do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual o recurso não garante a suspensão do processo de execução.\nSegundo o advogado Edmundo Emerson de Medeiros, do Menezes Advogado, professor de direito tributário da Universidade Mackenzie, essa previsão foi introduzida em 2006 pela Lei nº 11.382 no CPC. A regra permite a apresentação de recursos em uma execução sem garanti-la. Mas, por esse método geral, o processo continua em andamento, pois o recurso não tem o poder de suspender a exigência fiscal. O contribuinte poderá ter bens penhorados, ainda que tenha recorrido via embargos à execução.\nEmpresas vêm reclamando, no entanto, da aplicação conjunta das duas regras – o CPC e a Lei de Execuções Fiscais. Em alguns casos, embora a empresa ofereça bens, fiança bancária ou depósito judicial, a execução continua a correr normalmente, como se não tivesse sido garantida. Segundo Medeiros, essa nova situação tornou o processo de cobrança pesado para quem discute uma dívida tributária na Justiça.\n“Alguns juízes intimam o contribuinte para garantir a execução e não dão efeito suspensivo. Aplicam o pior das duas normas”, diz o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados.\nDe acordo com Medeiros, o STJ se posicionou de forma favorável ao contribuinte pela primeira vez em outubro, em um processo envolvendo o Estado de Minas Gerais. O entendimento se repetiu em dezembro, em uma ação do Paraná. Nesse processo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) havia julgado que, após a alteração no CPC, a nova regra se aplicaria também às execuções fiscais. A empresa ofereceu bens como garantia mas a execução continuou a correr, sem efeito suspensivo, relata a advogada Patrícia Frizzo, do escritório Blazius, Frizzo & Lorenzetti Advogados Associados, que defende a Farmácia Vale Verde no processo.\nA farmácia recorreu ao STJ argumentando que a Lei de Execuções Fiscais (LEF) é uma norma especial – que, portanto, prevaleceria sobre a norma geral do CPC. Ao analisar o recurso, a 1ª Turma da Corte deu razão à empresa, entendendo que há incompatibilidade entre as duas regras. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, concordou que a LEF é uma norma especial, que deve prevalecer na execução fiscal. “Percebe-se, portanto, a incompatibilidade das inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos, com a sistemática específica que disciplina as execuções fiscais”, afirma o ministro em seu voto.\nA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná informou, por meio de nota, que o próprio ministro Benedito Gonçalves já havia decidido que o artigo 739-A do CPC se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, “tendo, ao que parece”, alterado seu entendimento. A procuradoria também lembrou que a 2ª Turma do STJ tem o entendimento pacificado de que a regra válida é a do CPC. A PGE diz que trabalhará para reverter a decisão tomada pela 1ª Turma. Procurado pelo Valor, o Estado de Minas Gerias não se pronunciou sobre o processo.\nPara Edmundo Medeiros, a divergência de entendimento entre as turmas do STJ poderá ser pacificada pela 1ª Seção da Corte.