Afastamento da cláusula arbitral e do princípio do Kompetenz-Kompetenz em face de violação ao princípio da autonomia da vontade: análise do posicionamento do STJ no REsp nº 1.550.260/RS\nJÚLLIA MARIA NEIVA CABRAL\nAFASTAMENTO DA CLÁUSULA ARBITRAL E DO PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STJ NO\nREsp nº 1.550.260/RS\nAFASTAMENTO DA CLÁUSULA ARBITRAL E DO PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STJ\nNO REsp nº 1.550.260/RS\nArtigo científico apresentado para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília.\nOrientador: Paulo Henrique Franco Palhares.\nProf. Paulo Henrique Franco Palhares Orientador\nO presente trabalho utiliza o contexto do REsp nº 1.550.260/RS, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir o entendimento de que, quando há dúvidas a respeito da veracidade da declaração de vontade das partes ou quanto à opção pelo instituto da arbitragem, a autonomia das partes não se verifica e, assim, a jurisdição estatal não pode ser afastada, sob pena de violação constitucional. Desenvolve-se argumentação no sentido de que, como consequência da dúvida sobre a validade da declaração de vontade, não haveria que se falar em arbitragem e, por conseguinte, não se aplicariam os princípios próprios deste instituto, como o princípio do kompetenz-kompetenz. O trabalho busca demonstrar, em suma, que, quando não há declaração de vontade, não há como se falar em existência do contrato, não cabendo sua aplicação no caso concreto, dado que contratos inexistentes não podem produzir efeitos. Por fim, critica-se, em face de argumentos doutrinários, o posicionamento adotado pelo STJ, em considerar válida a cláusula compromissória no REsp nº 1.550.260/RS.\nPalavras Chave: Autonomia da vontade. Declaração de vontade. Jurisdição estatal.\nJuízo arbitral. Kompetenz-kompetenz. Existência dos contratos.\nThe present article approaches the context of Special Appeal (REsp) nº 1.550.260/RS, judged by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), to discuss the understanding that, when there are doubts as to the veracity of the declaration of will of the parties or as to the option for the Arbitration procedure, the autonomy of the parties is not verified and, thus, the state jurisdiction can not be dismissed, under penalty of constitutional violation. It is argued that, as a consequence of the doubt as to the validity of the declaration of will, the Arbitration procedure should not be considered and, therefore, the principles proper to this institute, such as the kompetenz-kompetenz principle, would not apply. The paper seeks to demonstrate, in short, that when there is no declaration of will, the contract does not exist, and its enforcement is impossible, since non-existent contracts can not take effect. Finally, the STJ’s final decision – which considered valid the arbitration clause in REsp nº 1.550.260 / RS – is criticized according to doctrinal considerations.\nKeywords: Autonomy of will. Declaration of will. State jurisdiction. Arbitration.\nDA ARBITRAGEM E SUA PRINCIPIOLOGIA ... 3\n1.1 ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO ... 3\n1.2 ARBITRABILIDADE: AS CONDIÇÕES PARA A APLICABILIDADE DO PROCESSO ARBITRAL ... 6\n1.3 PRINCIPIOLOGIA DA ARBITRAGEM ...10\n1.3.1 Princípio da autonomia da vontade e a liberdade de contratar ...10\n1.3.2 Autonomia da cláusula compromissória e o princípio do kompetenz-kompetenz ...13\nANÁLISE CRÍTICA DO PRECEDENTE ...16\n2.1 DESCRIÇÃO DO CASO ...16\n2.2 DOS VOTOS NO STJ...22\n2.3 ANÁLISE CRÍTICA ...24\nEste trabalho se encaixa na grande área de Direito privado, na área de concentração de Arbitragem, e tem como delimitação temática a análise da necessidade de afastamento da cláusula arbitral e do princípio do kompetenz-kompetenz, frente a uma violação ao princípio da autonomia da vontade, caracterizada por falsidade documental no instrumento particular que previa a aplicação do juízo arbitral, levando à constatação da inexistência do negócio jurídico.\nO procedimento arbitral é um meio alternativo de resolução de conflitos, no qual uma ou mais pessoas, recebem poderes, por meio de uma convenção privada, sem intervenção estatal, para atuar nos eventuais litígios que decorrem do contrato pactuado. A sentença que venha ser aplicada pelo juízo arbitral, possui a mesma eficácia de uma sentença judicial.\nSendo a arbitragem um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, a intervenção do poder judiciário poderá ocorrer caso seja invocada por alguma das partes, diante da resistência da outra parte ao procedimento arbitral. Verifica-se, então, que se trata de procedimento mais célere e eficaz, visto que seus limites são definidos pelas próprias partes litigantes. Assim, portanto, o instituto da arbitragem mitiga, de certa forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição estatal, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em nome do princípio da autonomia da vontade.\nOcorre que, quando a autonomia das partes não se verifica, ou quando há dúvidas a respeito da veracidade da declaração de vontade das partes quanto à opção pelo instituto da arbitragem, a jurisdição estatal não pode ser afastada, sob pena de violação ao já mencionado art. 5º, XXXV, CRFB, princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio. Como consequência da dúvida sobre a validade da declaração de vontade, não haveria que se falar em arbitragem e, por conseguinte, não se aplicariam os princípios próprios deste instituto, como o princípio do kompetenz-kompetenz.\nO Superior Tribunal da Justiça (STJ) julgou, recentemente, Recurso Especial em que se discutiu situação fática que ilustra, com propriedade, a situação em comento. Trata-se do REsp nº 1.550.260/RS, no qual, por decisão não unânime, finalizada em 3 (três) votos a 2 (dois), a Terceira Turma do STJ decidiu, restando vencido o relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, pelo reconhecimento da prevalência do princípio do kompetenz-kompetenz, definindo que o juízo arbitral seria competente para definir acerca de sua própria competência no caso concreto.\nOcorre, no entanto, que o STJ, com as devidas vênias, pode não ter apreciado, com a atenção merecida, a violação ao princípio da autonomia da vontade, verificada nos autos, o que resultou em um resultado de julgamento que, em princípio, é equivocado e, portanto, carece de reforma, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, o que, em última análise, é danoso para a sociedade porque gera insegurança jurídica.\nAssim, o presente trabalho busca possibilitar uma análise crítica a respeito da decisão da Terceira Turma do STJ no REsp nº 1.550.260/RS, de modo a aprofundar o entendimento acadêmico e doutrinário acerca do tema. Busca-se, justamente, demonstrar que violações ao princípio da autonomia da vontade são suficientes para o afastamento da cláusula arbitral e, consequentemente, para atração da jurisdição estatal ao feito, não sendo possível, nesses casos, cogitar da aplicação do princípio do kompetenz-kompetenz, em respeito à inafastabilidade da jurisdição estatal.\nTrata-se de pesquisa dogmático-instrumental, na qual a metodologia de pesquisa utilizada é a pesquisa bibliográfica não exaustiva, abrangendo doutrina, legislação e jurisprudência. As bibliografias fundamentais a servirem de sustentação para o trabalho são as obras de Carlos Alberto Carmona, Francisco José Cahali, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Francisco Mitidiero e Fredie Didier Jr.\nPara que se torne possível organizar uma linha de raciocínio, entende-se que as bases teóricas do estudo devem ser desenvolvidas acerca dos temas: (i) arbitragem e sua principiologia, (ii) o resultado do julgamento do REsp nº 1.550.260/RS, no STJ, e (iii) a crítica à falta de discussão mais aprofundada da violação ao princípio da autonomia da vontade no caso concreto.\nA partir dessa definição de bases e de leituras fundamentais e após a presente introdução, o trabalho é dividido em dois capítulos. O primeiro é intitulado “Arbitragem e sua principiologia” e traz discussões a respeito do conceito de arbitragem, jurisdição e arbitrabildiade, bem como acerca do princípio da autonomia da vontade, da autonomia da cláusula compromissória, do princípio do kompetenz-kompetenz, e das limitações do juiz togado frente a cláusula arbitral.\nO segundo capítulo é intitulado “Análise crítica do precedente”. Neste capítulo, apresenta-se os detalhes do caso em análise, com enfoque no trâmite processual, desde a origem até o julgamento do Recurso Especial na Corte Superior, bem como o resultado de sua apreciação posterior pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalta-se as argumentações\nutilizadas pelo relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, vencido no feito, bem como as contraposições apresentadas pelo Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, que abriu a divergência e foi nomeado relator para o acórdão, após o triunfo de seu ponto de vista.\nPosteriormente, prossegue-se à discussão da problemática principal do trabalho, na qual se defende que a violação ao princípio da autonomia da vontade, presente no caso concreto, deveria ter sido debatida de maneira mais aprofundada pelos ministros e, caso assim fosse, seria significativa a probabilidade de o resultado final do julgamento apresentar-se em sentido diverso.\nDA ARBITRAGEM E SUA PRINCIPIOLOGIA\n1.1 Arbitragem e jurisdição\nCom o advento da Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/96 – no ano de 1996, surgiram diversas controvérsias a respeito de sua suposta inconstitucionalidade, alegando que iria de encontro ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Até então, se entendia que, com base neste preceito constitucional, não seria possível excluir, do julgamento de uma lide, a jurisdição, à época reconhecida como sinônimo de “Poder Judiciário”. Nesse sentido, Daniel Francisco Mitidiero, expõe que “a jurisdição é antes de tudo poder; uma das manifestações do poder estatal, cujo exercício se leva a cabo através da função judiciária”. (MITIDIERO, 2005, p. 80)\nAntonio Carlos de Araújo Cintra et al, por sua vez, entendem que jurisdição “é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”. Afirmam, também, que a jurisdição é ao mesmo tempo “poder, função e atividade” e, na dimensão de poder, “é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões”. (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2006, p. 145)\nAdicionalmente, Sidnei Amendoeira Junior complementa o conceito, apontando que a jurisdição “pode ser concebida, ainda, como atividade, ou melhor, o complexo de atos do juiz no processo, exercendo os poderes dos quais foi investido e cumprindo a função que a lei lhe atribui.” (AMENDOEIRA JR., 2012, p. 17)\nObserva-se que, não só para esses mencionados, mas também para diversos outros autores, a jurisdição era entendida como podendo ser exercida exclusivamente pelo Estado, por meio do Poder Judiciário. Caberia ao juiz, assim, interpretar a lei de acordo com a Constituição, salvaguardar os direitos fundamentais, e aplicar o direito ao caso concreto. A tutela jurisdicional efetiva, se daria, então, com a atuação do juiz, pois somente este teria a capacidade necessária para dar efetividade para qualquer espécie de direito.\nNo mesmo diapasão, Luiz Guilherme Marinoni (2014, p. 159) apresenta diversos fundamentos contrários à natureza jurisdicional da arbitragem. Defende, por exemplo, que a jurisdição só poderia ser exercida mediante investidura na autoridade de juiz, sendo indispensável a prestação de concurso público, nos termos do art. 93, I, CRFB. Não haveria, portanto, possibilidade de delegação dos poderes atribuídos ao juiz, pela Constituição, ao árbitro privado. De acordo com o autor,\nA mistura da atividade do árbitro com a atividade da jurisdição, ou o superdimensionamento do conceito de jurisdição, além de desqualificar a essência da jurisdição no quadro do Estado constitucional, coloca no mesmo patamar objetivos que nada tem em comum, pois não há como relacionar o dever estatal de proteção dos direitos com a necessidade de conferir a determinados conflitos julgadores dotados de conhecimentos técnicos particulares. Isto quer dizer, que ainda que uma norma afirme que a arbitragem tem natureza jurisdicional, isto não mudará a essência das coisas, podendo apenas recomendar a que se fale em jurisdição estatal e em jurisdição arbitral, guardada as suas diferenças. (MARINONI, 2014, p. 162)\nEm contraponto, Fredie Didier Jr, entende que não há qualquer vício de insconstitucionalidade na instituição da arbitragem, e rebate os argumentos apresentados por Luiz Guilherme Marinoni. Primeiramente, o autor afirma que a própria CRFB autoriza, em seu corpo, o exercício da jurisdição por juízes privados, como no caso do art. 114, § 1º, CRFB, que possibilita a instituição de árbitro em matéria trabalhista. (DIDIER JR., 2015, p. 170)\nEm seguida, o autor aponta que a “jurisdição não é função exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário”, e que “é possível afirmar que a jurisdição é monopólio do Estado, mas não é correto dizer que há monopólio de seu exercício”. Não haveria, então, que se falar em delegação de poderes, pois os árbitros não exercem a jurisdição pública, atribuída pelo Estado, como o fazem os juízes, e sim, uma espécie de jurisdição privada, autorizada pelo Estado. (DIDIER JR., 2015, p. 172)\nDaniel Francisco Mitidiero, em seu turno, entende que a impossibilidade de revisão externa de seuas decisões é característica central do conceito de jurisdição. Assim, devido à possibilidade, prevista na própria Lei nº 9.307/96, de revisão, pelo Poder Judiciário, da sentença\narbitral, estar-se-ia negando o caráter jurisdicional do instituto. Isso porque se estaria admitindo revisão da sentença por estrutura diversa daquela que a proferiu. (MITIDIERO, 2005, p. 88)\nEm novo contraponto, Fredie Didier Jr. argumenta, partindo da premissa de que o árbitro exerce jurisdição, que a possibilidade de revisão das decisões do juízo arbitral seria, em verdade, uma questão de “distribuição de competência funcional: um órgão decide, outro controla a validade da decisão, como já acontece com a competência recursal.” Tal controle judicial da sentença arbitral, se daria apenas em relação à sua validade, não se tratando de reanálise do mérito. Ao Judiciário, portanto, cuidaria somente a anulação da sentença arbitral por vícios formais, ou seja, que se fundem em error in procedendo. Adicionalmente, o autor aponta que “pode-se afirmar que a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jurisdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Estado e como consequência do exercício do direito fundamental da autonomia privada”. (DIDIER JR., 2015, p. 171-174)\nEm 2015, o advento do novo Código de Processo Civil (CPC/15), trouxe uma inovação que, em teoria, colocou fim à discussão doutrinária sobre a inclusão da arbitragem no conceito de jurisdição. Isso porque o art. 3º, CPC/151 “ampliou a dimensão” da jurisdição retratada na Constituição ao incluir, expressamente, o instituto da arbitragem. (CAHALI e CAHALI, 2017, p. 88-89)\nApesar da positivação da arbitragem no CPC/15 e do começo da difusão do novo entendimento acerca do instituto como forma de jurisdição, a inafastabilidade da jurisdição estatal ainda é a regra. Tal regra, entretanto, não mais preconiza a exclusividade do Poder Judiciário. Assim, a critério das partes, o Estado pode ser afastado e a tutela jurisdicional pode ser exercida, com a mesma legitimidade do Judiciário, também pelos árbitros.\nEm termos jurisprudenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Conflito de Competência (CC) nº 111.230/DF, em 08.05.2013, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu a arbitragem como jurisdição, no país. (BRASIL, 2014)\nPROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. 1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. 2. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização daquele. Não se pode, assim,\n1 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. [...]\ninterpretar uma regra processual de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta.\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribuna Arbitral. (CC nº 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014, grifo nosso)\nAtualmente, portanto, a partir da previsão do CPC/15 e do entendimento consolidado do STJ, a posição doutrináia majoritária é de que a arbitragem é, sim, jurisdição. Desse modo, as partes, de comum acordo, podem pactuar e definir um terceiro para solucionar as controvérsias decorrentes de um contrato. Não é necessário, então, que o Judiciário decida todos os pleitos, posto que, dentro dos limites da lei, é possível afastar sua atuação.\nEntende-se, portanto, que a eleição da arbitragem não gera qualquer violação aos princípios reitores da jurisdição. Pode haver, então, mitigação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, em nome do princípio da autonomia da vontade. Apesar da arbitragem ser, agora, considerada uma forma de jurisdição, ainda é, no entanto, reconhecidamente, uma jurisdição privada, regulada por lei extravagante, diferente daquela exercida pelo Estado.\nSe o exercício da autonomia privada se encontra hígido, não há que se falar em inconstitucionalidade do instituto, visto que o Poder Judiciário está sempre à disposição de eventuais interessados para que seus litígios sejam solucionados. O juízo arbitral, portanto, é uma faculdade, cabendo as próprias partes decidirem, de comum acordo, se querem ou não a ele se sujeitar.\n1.2 Arbitrabilidade: as condições para a aplicabilidade do processo arbitral\nA arbitrabilidade é a condição primordial para que determinado litígio seja submetido à arbitragem. Há, na Lei nº 9.307/96, um limitador dos litígios que podem ou não serem submetidos ao juízo arbitral. Esse limitador se trata de um conjunto de requisitos que as partes devem respeitar para que a lide seja passível de submissão ao juízo arbitral (CAHALI, 2015, p. 133).\nEm termos doutrinários, a arbitralidade é dividida em subjetiva e objetiva. A arbitrabilidade subjetiva se trata da capacidade das partes de contratar. A capacidade em questão é aquela estabelecida pelo art. 1º, do Código Civil (CC), ou seja, é a aptidão da pessoa para ser titular de um direito ou dever na ordem civil. Não basta, entretanto, o indivíduo ser, somente, titular de direitos. Este indivíduo deve, também, poder exercê-los livremente. Para esse exercício de forma autônoma, a Lei de Arbitragem estabelece algumas imposições. Um exemplo é a idade. Aqueles que são menores de 18 anos devem ser assistidos e os menores de 16 anos devem ser representados para que possam realizar os atos da vida civil. Nas hipóteses de incapacidade relativa ou absoluta, portanto, o exercício da opção pela arbitragem também é limitado. (CAHALI, 2015, p. 134)\nDe fato, nas hipóteses de incapacidade, há proibição à utilização do instituto da arbitragem, não por falta de capacidade em firmar a convenção arbitral, pois em tese, estando assistidos, não haveria qualquer irregularidade. Isso porque o juízo arbitral implica na negociação de direitos disponíveis e entende-se que não há disponibilidade de direitos no caso de pessoas incapazes. Nestes casos, faz-se necessária a submissão Poder Judiciário. Luiz Antonio Scavone Junior, no entanto, discorda da completa exclusão dos incapazes:\nO que se quer afirmar, diferentemente do que pensam alguns autores, é que as pessoas podem ser representadas ou assistidas na convenção de arbitragem, desde que respeitados os limites decorrentes da matéria, que deve versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, com respeito às posições em sentido contrário, nada obsta que, circunscritos aos limites de mera administração impostos à representação, tutela e curatela, os pais, tutores ou curadores possam representar ou assistir os incapazes, firmando cláusulas ou compromissos arbitrais, que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis desses mesmos incapazes. (SCAVONE JUNIOR, 2009, p. 20-21)\nA arbitrabilidade objetiva, por sua vez, exige que o objeto do litígio seja um direito patrimonial disponível. Em regra, os direitos patrimoniais não disponíveis são excluídos da possível apreciação do juízo arbitral. A lei estabelece que os direitos não sejam somente patrimoniais, mas que também sejam disponíveis. Segundo Francisco José Cahali “a disponibilidade se refere à possibilidade de seu titular ceder, de forma gratuita ou onerosa, estes direitos sem qualquer restrição.” É necessário, assim, que as partes tenham o poder de livre gestão dos interesses e direitos subordinados ao juízo arbitral. (CAHALI, 2015, p. 135)\nCarlos Alberto Carmona, por sua vez, entende que um direito patrimonial é disponível “quando ele pode ser exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente impondo o cumprimento do preceito, sob pena de nulidade ou anulabilidade do ato praticado com sua infringência”. Sendo assim, de maneira geral, os direitos disponíveis são\naqueles que tratam de matérias que podem ser espontaneamente negociadas. (CARMONA, 2007, p. 56)\nNesse sentido, o art. 852, CC, por exemplo, veda expressamente, a instituição do juízo arbitral “nas questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial”2. No entanto, o fato de determinada matéria de direito tratar de direitos indisponíveis não é suficiente para excluir de forma absoluta o procedimento arbitral. Apesar de alguns ramos do Direito, como o Direito de Família e o Direito Penal, contarem com matérias de ordem pública indisponíveis, há também matérias disponíveis, como as consequências patrimoniais que envolvam tais direitos. Essas últimas, então, podem ser objeto de solução extrajudicial.\nDe fato, o ponto nevrálgico da arbitragem é a liberdade dos contratantes. As partes podem estabelecer o modo pelo qual o litígio será resolvido. Essa liberdade se dá com a possibilidade de escolha do procedimento a ser adotado pelos árbitros e quanto ao direito material a ser aplicado na solução da lide. Percebe-se que, ao contrário dos procedimentos submetidos ao juízo estatal, o legislador, na Lei nº 9.307/1996, valorizou sobremaneira o princípio da autonomia da vontade. (CARMONA, 2007, p. 75)\nA Lei de Arbitragem, contudo, estabeleces alguns limites à liberdade de contratar das partes. O primeiro limite são os bons costumes. Nesse sentido, Carlos Alberto Carmona entende que “pode-se dizer que a expressão bons costumes, genericamente, quer diz sobre a honestidade e o recato que se espera das pessoas, bem como a dignidade e o decoro social”. O autor também sustenta que os princípios impostos para a conduta da moralidade média da população são essenciais para a manutenção da ordem social e para a harmonização das relações entre indivíduos. (CARMONA, 2007, p. 79)\nOutro limite estabelecido pelo legislador à autonomia da vontade das partes, se encontra na ordem pública. De acordo com Clóvis Bevilaqua, “as normas de ordem pública, são aquelas que estabelecem os princípios cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos de direito”. (BEVILAQUA, 1946, p. 15)\nA doutrina costuma visualizar o conceito de ordem pública sob duas dimensões: ordem pública interna e ordem pública internacional. De acordo com Carmona,\n2 Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.\nA ordem pública internacional é aquela que diz respeito às normas e princípios que não podem ser afastados pela vontade das partes, impondo barreiras limitadoras à atividade individual de contratar; esta vincula-se aos atos praticados no exterior que tenham repercussão no território nacional; a ordem pública interna denota a impossibilidade de derrogação, pela vontade privada, de normas materiais. (CARMONA, 2007, p. 80)\nIndependente de qual for o prisma pelo qual se observa a ordem pública, sua função será sempre a mesma, “a de garantir a unidade de instituições e proteger o sentimento de justiça e moral em cada sociedade e na chamada comunidade internacional” (CARMONA, 2007, p. 80). De fato, segundo Ricardo de Carvalho Aprigliano,\n[...] A ordem pública e os direitos indisponíveis têm em comum o fato de retratarem o interesse público e este, por sua vez, a despeito de variar conforme o tempo e lugar, deve ser encarado como o núcleo de interesses que são tutelados pelo ordenamento jurídico, a partir da sua matriz constitucional. (APRIGLIANO, 2011, p. 17)\nDo mesmo modo, não se deve, obrigatoriamente, associar leis de ordem pública com a obrigatória indisponibilidade de direitos. Haverá cenários em que se tratará de matérias de ordem pública, mas ainda haverá direitos que apresentarão componentes disponíveis, em sua maioria, relacionados a matérias econômicas. (APRIGLIANO, 2011, p. 18)\nAs leis de ordem pública tutelam interesses coletivos fundamentais. Trata-se de regras que, em tese, são mais importantes, pois repercutem na sociedade como um todo. Tais leis se sobrepõem ao mero interesse individual de determinada relação jurídica, e ultrapassam a autonomia da vontade individual, impondo regras específicas para determinados atos serem considerados juridicamente válidos, e trazendo possibilidades de nulidades dos atos praticados contra essas regras. Os interesses coletivos, então, envolvem aspectos sociais, morais, econômicos de uma sociedade. Sempre que se estiver de frente a tais interesses em uma relação jurídica, se estará diante de normas de ordem pública. (APRIGLIANO, 2011, p. 21)\nÉ fato, portanto, que as questões de ordem pública são limitações à autonomia das partes no juízo arbitral. Por se tratar de interesse público, geral e coletivo, no entanto, é indispensável que o reconhecedor de tais interesses seja o Estado. Não há liberdade das partes de transacionar sobre tais direitos, sendo eles indisponíveis e possuindo prioridade sobre os interesses individuais. (APRIGLIANO, 2011, p. 43)\nNesse sentido, segundo Ricardo Ramalho Almeida, a ordem pública incide\ncomo contraponto à liberdade contratual, no plano interno, e à liberdade de escolha das regras aplicáveis, no plano internacional. A liberdade proporcionada pela autonomia da vontade, ou autonomia privada, é exercida no interior do espaço que a ela é deixado pelo princípio da prevalência dos interesses públicos, gerais e coletivos,\nsobre os interesses privados, particulares e individuais. A noção de ordem pública atua, assim, como um necessário freio à liberdade, em consideração a interesses que têm prioridade axiológica e normativa sobre a autonomia dos particulares. (ALMEIDA, 2005, p. 24)\nResta claro, pois, que o juízo arbitral não é excluído automaticamento quando o litígio tratar de norma de ordem pública, mas sim que não haverá que se falar em arbitrabilidade quando a matéria de ordem pública tratada envolver direitos indisponíveis. (APRIGLIANO, 2011, p. 47)\n1.3 Principiologia da arbitragem\nComo todos os institutos no Direito, a arbitragem se submete a princípios próprios, além daqueles princípios gerais do Direito. Alguns dos princípios próprios do instituto, bem como suas características mais relevantes para a discussão proposta, serão abordados nessa seção.\n1.3.1 Princípio da autonomia da vontade e a liberdade de contratar\nO primeiro princípio a ser abordado é o princípio da autonomia privada, também chamado de princípio da autonomia da vontade. A utilização do instituto da arbitragem possui caráter facultativo, ou seja, as partes possuem liberdade de escolha para aderir ou não à arbitragem. É indispensável a vontade das partes em submeter o conflito ao juízo arbitral para que esse método de solução de conflitos seja estabelecido. (CAHALI, 2015, p. 136)\nA autonomia privada outorga às partes o poder de estabelecer livremente, por meio de acordo, o sistema normativo escolhido, por meio da inequívoca declaração de vontade. Preenchidos os pressupostos para a escolha, é respeitada a opção das partes, a exemplo da indicação da arbitragem como o método de solução do litígio, bem como a indicação de todas as questões ao redor desta opção. As partes podem, então, estabelecer quem e quantos serão os árbitros, como será desenvolvido o procedimento arbitral, dentre diversos outros aspectos. (CAHALI, 2015, p. 137)\nAo discorrer sobre o princípio da autonomia da vontade, Ricardo de Carvalho Aprigliano dispõe que ele consiste na base fundamental de outro instituto, o da liberdade de contratar. Segundo o autor, todo individuo possui liberdade de contratar, ou seja, é livre para fazer negócios jurídicos, criando direitos e contraindo deveres, e, por se tratar de atividade de natureza privada, não caberia interferência estatal. (APRIGLIANO, 2011, p. 15)\nAprigliano (2011, p. 42) também entende que o princípio da autonomia da vontade é, efetivamente, o núcleo da arbitragem. De fato, esse método alternativo de resolução de conflitos, conduz o árbitro ao exame de negócios jurídicos privados, com base no reconhecimento da ampla autonomia das partes.\nDa mesma forma, Pontes de Miranda, entende que o princípio da liberdade de contratar se traduz em poder livremente assumir deveres e obrigações, bem como em se adquirir, livremente, “direitos, pretensões, ações e exceções oriundos de contrato”. Assim, os indivíduos são livres para contratar desde que os negócios jurídicos estejam em consonância com o art. 1223, CC. (MIRANDA, 2000, p. 90-91)\nFica claro, portanto, que, no âmbito da autonomia privada das partes, existe liberdade individual para contratar e, adicionalmente – ainda que de forma mínima, em determinados contextos – essa autonomia é sujeita ao ordenamento jurídico brasileiro posto. Interações privadas, portanto, não podem ser realizadas de modo a violar disposições contidas em lei, indisponíveis para o Estado. De fato, há entendimento doutrinário sobre a mitigação da autonomia da vontade desde meados do século XIX, com o advento do Código Napoleônico4, no qual se reconheceu tal mitigação frente a questões de ordem pública. (APRIGLIANO, 2011, p. 15-16)\nGoffredo Telles Júnior, por sua vez, dispõe sobre as chamdas “leis de imperatividade absoluta”, que seriam aquelas que vedam, de maneira íntegra, em certas ocasiões, o livre exercício de direitos pelas partes. Diz o autor que\nA imperatividade absoluta das leis impositivas é motivada pela convicção de que certas relações e certos estados da vida social não podem ser abandonados ao arbítrio individual, sob pena de possível prejuízo para a ordem vigente na sociedade. As leis impositivas tutelam interesses considerados fundamentais, tidos como enredados nos valores do bem comum. (TELLES JUNIOR, 2008, p. 154)\nNesse diapasão, com a evolução do direito dos contratos, o princípio da autonomia da vontade perdeu parte de seu espaço, pois, anteriormente, havia liberdade de contratação significativamente ampla. Para Ricardo de Carvalho Aprigliano, a teoria geral dos contratos, em sua conformação original, era baseada em três pilares, (i) o princípio da liberdade das partes\n3 Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.\n4 Art. 6°. Não podem ser derrogadas por convenções particulares as disposições atinentes à ordem pública e aos bons costumes. No original: “On ne peut déroger, par des conventios particulières, aux lois qui intéressent l’ordre public et les bonnes moeurs.”\n(autonomia da vontade); (ii) o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e (iii) o princípio da relatividade de seus efeitos. Na contemporaneidade, diante de novas realidades, interações sociais, e contextos históricos, no entanto, houve uma reformulação desses princípios. Apesar de ainda subsistirem no ordenamento jurídico, se encontram pautados por novas diretrizes contratuais, que são (i) a boa-fé objetiva; (ii) o equilíbrio econômico do negócio jurídico e (iii) a função social do contrato. (APRIGLIANO, 2011, p. 25)\nNelson Nery Jr. leciona que, às mitigações ao princípio da ampla liberdade de contratar, dá-se o nome de “dirigismo contratual”. Nesse sentido, o autor aponta que\nO excesso de liberalismo, manifestado pela preeminência do dogma da vontade sobre tudo, cede às exigências da ordem pública, econômica e social, que deve prevalecer sobre o individualismo, funcionando como fatores limitadores da autonomia privada individual, no interesse geral da coletividade. (NERY JUNIOR, 2011, p. 517)\nAdicionalmente, Orlando Gomes defende a necessidade de reconhecer que o princípio da autonomia da vontade pode ser limitado ou restringido “no propósito de estabelecer o equilíbrio de interesses individuais, subordinando-os ao autêntico interesse coletivo”. (GOMES, 1967, p. 68-69)\nDe fato, o campo da autonomia da vontade é vasto, mas está sempre vinculado a direitos disponíveis, ou seja, aqueles que os titulares podem livremente exercer, transacionar e dispor. Ao se tratar de direitos indisponíveis, no entanto, o entendimento é oposto, visto que quanto à esses direitos não há o livre exercício por parte dos titulares.\nNa arbitragem, no entato, até mesmo as regras de direito material que serão aplicadas podem ser definidas pelos litigantes, que podem convencionar se a arbitragem se dará por equidade ou se será realizada “com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do comércio, com limites a serem oportunamente tratados”. (CAHALI, 2015, p. 137)\nNa medida desta liberdade de opções, desde que em comum acordo, as partes, podem modificar o que antes foi estabelecido. Assim, a autonomia da vontade confirma a possibilidade das partes de forjar, em conjunto, todo o procedimento arbitral. Vale ressaltar, que o princípio da autonomia da vontade preza pela participação bilateral das partes, para que em conjunto convencionem e delimitem todas as regras a serem utilizadas. Não é admitida, portanto, a imposição unilateral de vontade de uma parte a outra. Nesse sentido, Selma Lemes aponta que\nO princípio da autonomia da vontade é a mola propulsora da arbitragem em todos os seus quadrantes, desde a faculdade de as partes em um negócio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis disporem quanto a esta via opcional de conflitos (art. 1°), até como será desenvolvido o procedimento arbitral, no que pertine à forma de indicação dos árbitros (art. 13), seja material ou formal, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública (art. 2° §§ 1° e 2°); se a decisão será de direito ou por equidade (art. 2º); eleger a arbitragem institucional (art. 5º); prazo para o árbitro proferir a sentença arbitral (arts. 11, III, e 23). Enfim, o princípio da autonomia da vontade atinge sua quinta-essência na Lei nº 9.307/96. (LEMES, 1997, p. 32)\nHá ainda, a existência, em sistemas jurídicos estrangeiros, de matérias que devem ser obrigatoriamente submetidas ao juízo arbitral. Mesmo no Brasil já existiu arbitragem obrigatória. Tratava-se da arbitragem em matéria comercial, abolida pelo Decreto nº 3.900/1867. A arbitragem obrigatória, no entanto, representa exceção cada vez mais remota nos países que desenvolvem a arbitragem, denotando, uma vez mais, que a centralidade do instituto da arbitragem reside no princípio da autonomia da vontade. (CAHALI, 2015, p. 138)\n1.3.2 Autonomia da cláusula compromissória e o princípio do kompetenz-kompetenz Frente a situações de irregularidades contratuais ou processuais, há necessidade de se estabelecer a competência para avaliação dessas infrações, levando em conta as escolhas feitas pelos litigantes. Nesse sentido, o art. 8º, caput, Lei nº 9.307/965, traz, em seu texto, a chamada “autonomia da cláusula compromissória”. O dispositivo aponta que haverá autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato onde ela eventualmente vier a ser inserida. A consequência da autonomia da cláusula compromissória é a possibilidade de o próprio árbitro decidir acerca de qualquer controvérsia que diga respeito à convenção de arbitragem. (CARMONA, 2007, p. 160)\n5 Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.\nEnquanto isso, o art. 8º, parágrafo único, Lei nº 9.307/1996, estabelece que “caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”. Trata-se do chamado princípio do kompetenz-kompetenz, ou princípio da competência-competência. Original do direito alemão, trata-se de princípio exclusivo da arbitragem e será o segundo princípio a ser aprofundado neste trabalho.\nO art. 8º, parágrafo único, Lei nº 9.307/1996, portanto, se traduz na competência do árbitro para decidir sobre sua própria competência, resolvendo eventuais impugnações que surjam acerca de sua capacidade de julgar, da extensão de seus poderes, da arbitrabilidade da controvérsia, bem como avaliando a eficácia e a extensão dos poderes que as partes lhe conferiram por via de cláusula compromissória e compromisso arbitral. O acolhimento do princípio da competência-competência, portanto, significa a atribuição, ao árbitro, da capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, primeiramente, a possibilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção ou no contrato. (CAHALI, 2015, p. 139)\nDe acordo com Carlos Alberto Carmona, as questões relativas ao kompetenz-kompetenz e à autonomia da cláusula compromissória são relacionadas, mas distintas. Isto porque as primeiras dizem respeito à capacidade para conhecer das questões que podem ser levantadas a respeito da validade, eficácia e extensão da convenção de arbitragem. Enquanto isso, a segunda diz respeito à ligação entre a cláusula e o contrato principal, ao qual está relacionada de maneira instrumental. Ressalta-se, no entanto, que não há entendimento pacífico nos tribunais acerca dos limites dos poderes do árbitro. De fato, para parte da doutrina, mesmo nas hipóteses em que necessariamente seria inevitável a falência da cláusula – por exemplo, diante da destruição do contrato que estiver inserida – ainda caberia ao árbitro decidir a respeito das questões envolvidas no contrato. (CARMONA, 2007, p. 161-162)\nA regra da competência-competência é de fundamental importância para o instituto da arbitragem, pois, se coubesse ao Judiciário decidir, em primeiro lugar, sobre a validade da cláusula, a instauração do procedimento arbitral poderia ser protelada. Entende-se que a opção feita pelas partes ao juízo arbitral certifica a vontade em ter, neste juízo, a avaliação acerca de qualquer vício contido no contrato. O kompetenz-kompeptenz, portanto, prestigia o instituto da arbitragem e fortalece a opção das partes por esta forma de solução de conflitos, afastando o risco de desestímulo à contratação da arbitragem, em razão de potencial obstáculo prévio a surgir no Judiciário diante da convenção. (CAHALI, 2015, p. 139)\nExistindo convenção de arbitragem, então, é no juízo arbitral que serão primeiramente tratadas as questões relativas à existência, validade e eficácia da cláusula. Se uma das partes contrariando esta previsão, provocar o Judiciário para apreciação do conflito, caberá à outra alegar a existência de convenção de arbitragem em preliminar de contestação, devendo ser, neste caso, extinto o processo, sem resolução de mérito.\nO art. 485, VII, CPC/156, inclusive, estabelece a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, evitando assim a concomitância de ações com a mesma questão incidente, e discussão sobre qual das decisões deva prevalecer. Vale ressaltar, no entanto, que isso não implica, como se demonstará neste trabalho, em extensão deste tratamento especificamente à questão da existência do próprio instrumento no qual a cláusula está inserida.\nProsseguindo-se na análise do princípio da competência-competência, importa ressaltar que, nos casos em que há vício verificável prima facie, na cláusula ou no próprio contrato, objetivamente apurado, tem sido admitido o reconhecimento judicial deste vício. Assim, diante de uma anomalia contratual evidente, detectada primo ictu oculi, ou seja, verificável à primeira vista, deve ser admitida a avaliação prévia ou concomitante do vício pelo Judiciário, permitindo, se for o caso, a apreciação do mérito do conflito e, caso haja reconhecimento incidental, a invalidade da previsão da convenção de arbitragem. Em caráter excepcional, portanto, é admissível ao Judiciário o poder de conhecer sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem, antes mesmo da apreciação pelo juízo arbitral. (CAHALI, 2015, p. 141-142)\nNesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco dispõe que\nO poder de apreciação pelos árbitros não chega ao ponto de subtrair radicalmente aos juízes togados a competência para avaliar os casos em que não se possa sequer haver dúvidas séria e razoável sobre a cláusula (dupla interpretação), suas dimensões, suas ressalvas, sob pena de abrir escâncaras à indiscriminada subtração dos litígios à apreciação pelo juiz natural. (DINAMARCO, 2003, p. 94)\nAdemais, mesmo diante do princípio do kompetenz-kompetenz, também resta preservada a reapreciação, em momento posterior, das questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nos termos do art. 33, Lei nº 9.307/96, que versa: “A parte\n6 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;\ninteressada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei”.\nPor último, vale ressaltar a posição de Fredie Didier Jr. acerca do momento da provocação ao Poder Judiciário e sua relação com a aplicabilidade do princípio do kompetenz-kompetenz. O autor reconhece que esta regra “é um reconhecimento normativo por parte do Estado de que a jurisdição, em tese sob seu monopólio, pode ser exercida por agentes privados em algumas circunstâncias”, ou seja, reconhece que a arbitragem é uma forma de jurisdição. Entretanto, também defende que, caso o Judiciário seja provocado a se manifestar sem que haja procedimento arbitral instaurado, caberia ao próprio juiz togado decidir sobre a alegação de convenção de arbitragem. Assim, apenas se o procedimento arbitral tiver sido instaurado antes do ajuizamento da demanda ou antes da decisão do juiz a respeito da controvérsia é que o processo deverá ser suspenso e deverá ser aguardada a decisão do juízo arbitral acerca de sua própria competência. (DIDIER JR., 2015, p. 645)\nANÁLISE CRÍTICA DO PRECEDENTE\nO caso retratado nos autos do REsp nº 1.550.260/RS se trata, na origem, de ação declaratória de falsidade documental cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), empresa produtora e comercializadora de energia elétrica, integrante do grupo Eletrobrás, em face de Kreditanstalt für Wiederaufbau Bankengruppe (KfW), instituição financeira constituída de acordo com as leis da República Federal da Alemanha. (BRASIL, 2018)\nEm 2007, a autora foi contatada pela instituição financeira com a informação de que a KfW teria a intenção de executar garantias que teriam sido outorgadas pela parte autora. Tais garantias, segundo a ré, teriam sido supostamente prestadas em contrapartida à concessão de financiamento por ela concedido a empresas privadas dos grupos UTE Winimport S.A. e Hamburgo Energia e Participações Ltda., para a construção de usinas termelétricas em estados brasileiros. A alegação que fundamentava a execução da suposta garantidora era de que tal financiamento não estaria sendo honrado. Porém, os diretores da CGTEE não tinham conhecimento de que tais garantias teriam sido concedidas, apesar de suas supostas assinaturas constarem dos contratos fiduciários.\nCópias dos contratos das supostas garantias forem entregues à autora, que instaurou uma comissão interna para apurar os fatos. A autora solicitou os contratos originais ao réu para realizar exames periciais grafotécnicos, mas teve seu pedido negado. Submeteu, então, as referidas cópias ao exame, com o objetivo de verificar a veracidade das assinaturas neles contidas.\nApós a realização de perícia particular nas cópias, a tese levantada pela autora era de falsidade material de documentos. Foram periciados 24 (vinte e quatro) documentos, dos quais 8 (oito) foram conclusivos para falsidade material, 12 (doze) não apontaram nenhum tipo de falsidade e 4 (quatro) tiveram resultados inconclusivos. Todos os contratos que continham as supostas garantias estavam entre os documentos cuja falsidade material foi atestada. A conclusão pericial foi de que as assinaturas, em todos os contratos, dos dois diretores da CGTEE, à época do fato, eram irrefutavelmente falsas. Não somente as assinaturas eram falsas, mas também características como impressão e timbre do papel não atendiam às particularidades contidas nos contratos realizados pela autora.\nA partir da constatação pericial de falsidade material7, a CGTEE comunicou os fatos para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal, por se tratar de crime tipificado no ordenamento jurídico penal brasileiro. Apesar da comunicação, a empresa também ingressou com uma ação no âmbito civil, devido à gravidade dos fatos alegados e apurados em perícia particular.\nCom a falsidade material dos documentos decretada, a consequência é de que passou a inexistir qualquer relação jurídica entre a autora, CGTEE, e a instituição financeira, KfW. Em outras palavras, nunca teria existido uma vontade real, por parte da autora, em prestar tais garantias. Adicionalmente, a autora ainda requereu que a KfW apresentasse as vias originais dos contratos para que pudesse ser feita nova perícia nos documentos cujos resultados restaram inconclusivos para falsidade material.\nNo curso do processo criminal, houve juntada do laudo pericial realizado pela Polícia Federal, atestando a falsidade das assinaturas empregadas na ata da sessão do Conselho de Administração da CGTEE que supostamente teria aprovado as garantias.\nA parte contrária contestou tais afirmações argumentando que a ação de declaração de nulidade de documentos, proposta pela CGTEE perante o Poder Judiciário brasileiro seria\ndescabida, pois as partes, de comum acordo, teriam optado pela via arbitral, em detrimento da via judicial, para as soluções de dissídios provenientes dos contratos de garantias.\nAssim, havendo a presença de cláusula arbitral, seria impossível qualquer apreciação pelo Judiciário, devendo ser respeitada a opção das partes pela câmara de arbitragem. Desrespeitar tal escolha também resultaria em violação de princípios fundamentais dos contratos, em especial o (i) o pacta sunt servanda, (ii) a boa-fé contratual e (iii) a autonomia da vontade das partes.\nA KfW argumentou no sentido de que a Lei nº 9.307/96 mudou o entendimento outrora considerado pelos tribunais, de que a cláusula compromissória era tida como mero pacto in contrahendo8, não sendo suficiente para afastar a competência do juiz togado por falta de efeito vinculativo. Apontou, então, que a nova lei estabeleceu que a cláusula arbitral era suficiente para afastar a apreciação do Poder Judiciário.\nRessaltou, ainda, que, apesar da discussão ser pautada em eventual falsidade material dos contratos de garantias nos quais as cláusulas arbitrais teriam sido inseridas, não haveria motivos para não aplicar a cláusula compromissória, uma vez que a própria Lei de Arbitragem traz os princípios da separabilidade da cláusula de arbitragem e do kompetenz-kompetenz do juízo arbitral, expressamente estabelecidos no art. 8º, Lei nº 9.307/96.\nPara a KfW, mesmo se houvesse a nulidade dos contratos de garantias, o juízo arbitral ainda seria preservado, devendo a arguição de falsidade ser apreciada por ele, o que excluiria de imediato a apreciação do Poder Judiciário. Para a empresa, caso a mera alegação de falsidade fosse suficiente para afastar a competência dos árbitros, a própria competência arbitral, seria esvaziada, pois bastaria que qualquer uma das partes alegasse qualquer matéria ligada à nulidade dos contratos para que o juízo arbitral fosse afastado e o Poder Judiciário interviesse na causa.\nPara a ré, os contratos de garantia, apesar de assinados separadamente e por partes distintas dos contratos principais, seriam meros anexos destes instrumentos principais, de modo que se aplicaria o art. 8º, Lei nº 9.307/96. Assim, eventual decisão sobre as nulidades das garantias não implicaria, concomitantemente, na nulidade da arbitragem. Soma-se a isso o fato de que, de acordo com a empresa, a jurisdição competente prevista nas cláusulas arbitrais para atuar nos conflitos resultantes dos contratos seria a Câmara Arbitral da jurisdição alemã 8 Também conhecido como “contrato de promessa” ou “contrato preliminar”, o “pacto in contrahendo” é aquele tem por objetivo garantir a realização de um contrato definitivo. Tal contrato possui caráter provisório, interino e apenas é celebrado quando as partes convencionam, posteriormente, um contrato definitivo. (CERA, 2018)\n(Frankfurt), devendo as questões de competência e possível exclusão das cláusulas arbitrais serem examinadas, também, sob a perspectiva da lei alemã.\nA KfW apresentou, em sua contestação, os dispositivos do Código de Processo Civil alemão (Ziviprozessordnung - ZPO), que regulamentam a arbitragem, e mostrou a similaridade com os dispositivos do CPC brasileiro. Em tradução livre:\n§1040 - O tribunal arbitral poderá decidir sobre a sua própria competência e, nesse sentido, sobre a existência ou validade da convenção de arbitragem. Para esta finalidade, a cláusula arbitral que faz parte do contrato deverá ser tratada como um acordo independente das outras disposições do contrato.\n§1032 - O tribunal perante o qual uma ação for ajuizada com relação a matéria sujeita a convenção de arbitragem deverá, caso o réu levante objeção anteriormente ao início da audiência sobre o mérito da disputa, extinguir a ação diante da sua inadmissibilidade, salvo se o tribunal entender que a convenção de arbitragem é nula de pleno direito, ineficaz ou não pode ser executada.\nSegundo a instituição financeira, o ordenamento jurídico alemão também abarca os princípios da separabilidade da cláusula arbitral e do kompetenz-kompetenz, deixando ainda mais claro a aplicabilidade destes no caso em questão. Foi apresentado, também, o art. 6.4 do Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional de Paris (CCI), que também privilegia a competência do juízo arbitral mesmo em caso de inexistência ou nulidade dos contratos.\nArt. 6.4 – Salvo estipulação em contrário, a pretensa nulidade ou alegada inexistência do contrato não implicará a incompetência do árbitro caso este entenda que a convenção de arbitragem é válida. 0 Tribunal Arbitral continuará sendo competente mesmo em caso de inexistência ou nulidade do contrato para determinar os respectivos direitos das partes e para julgar as suas reivindicações e alegações.\nA KfW ainda enunciou a falta de impugnação clara, por parte da CGTEE, acerca da falsidade dos contratos de compromisso arbitral, ou seja, não teria existido menção das cláusulas arbitrais, então, mesmo se os contratos de garantias fossem declarados falsos, não haveria qualquer vício nas vontades das partes quanto às cláusulas compromissórias. Assim, caberia somente aos árbitros decidirem sobre a existência ou não do contrato principal, no qual a cláusula arbitral foi prevista. Por fim, a ré requereu a extinção do processo sem o julgamento de mérito, com base no art. 267, VII, CPC/73. Com o advento do novo CPC, o artigo equivalente é o 485, VII, CPC/15.\nO juízo de primeiro grau decidiu em favor da instituição financeira, para que fosse extinto o processo sem resolução de mérito, concordando com a tese de que o juízo arbitral seria o juízo competente para julgar o mérito da existência dos contratos de garantias, pois\nhaveria a existência de cláusulas expressas de arbitragem. O entendimento do juízo, portanto, foi de que a discussão acerca da competência deveria ser submetida à apreciação do juízo arbitral.\nInconformada, a CGTEE, autora da ação original, interpôs apelação sob os fundamentos de que o instituto da arbitragem não deveria ser um procedimento imposto às partes, visto que em nenhum momento a autora teria concordado com a utilização do método da arbitragem, e que remeter o caso ao árbitro seria uma severa afronta ao princípio da autonomia da vontade e ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.\nAinda arguiu que, com a decisão do juízo a quo, o próprio Estado não estaria incentivando o uso do instituto da arbitragem como alternativa à prestação jurisdicional, mas sim, encorajando a introdução de cláusulas arbitrais em documentos falsos para criar oposições à parte contraria em buscar o Poder Judiciário para defender seus direitos. Nesse caso, para a apelante, extinguir a ação judicial sem o julgamento do mérito violaria gravemente os direitos da autora, pois esta jamais teria renunciado à via judicial brasileira.\nA autora alega que o princípio da competência-competência, in casu, não poderia ser tratado de forma literal, pois não se trataria de questionamento acerca da competência dos árbitros, mas sim acerca da validade das cláusulas compromissórias que estabelecem a escolha desta jurisdição, ou seja, discussão anterior à própria fixação da competência da jurisdição arbitral.\nA CGTEE, então, expôs que, quando resta comprovado que o vício contratual afeta a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem, em momento anterior à constituição do tribunal arbitral, já haveriam elementos suficientes para que se deixasse de submeter o caso à arbitragem, o que teria ocorrido no presente caso, visto que o juízo arbitral nem sequer havia sido instaurado. Ademais, para a apelante, teria restado claro que o entendimento da doutrina sobre a possibilidade do Judiciário é de que, desde que não houvesse arbitragem instaurada, seria completamente admissível ao juiz conhecer da causa e julgar ação proposta pelas partes para ver declarado nulo ou inexistente contrato que contivesse cláusulas arbitrais em seu corpo.\nA CGTEE ainda argumentou que a KfW teria renunciado tacitamente ao juízo arbitral quando ingressou com ação conexa no Judiciário brasileiro. Aponta, também, que não poderia a KfW se utilizar da jurisdição brasileira para afastar esta mesma jurisdição do julgamento do caso, e ainda se valer das referidas cláusulas arbitrais. Assim, para a apelante, o\njuízo a quo deveria ser considerado competente para definirde quem éa competência, em detrimento do juízo arbitral.\nEm conclusão, a CGTEE requereu, em sede de apelação cível, (i) a anulação integral da sentença do juízo a quo que extinguia o processo sem resolução de mérito; (ii) a declaração de competência do Judiciário Brasileiro para julgar a existência ou não de convenção de arbitragem e (iii) que fosse afastada a existência de convenção de arbitragem, de modo que a ação prosseguisse no Judiciário brasileiro. Com base nos fundamentos alegados, os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Porto Alegre, por unanimidade, decidiram dar provimento à apelação.\nPosteriormente, a instituição financeira alemã, KfW, interpôs Recurso Especial (REsp) para o STJ, que foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Interposto Agravo em Recurso Especial (AREsp) tempestivo, o processo foi distribuído para o relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma da Corte Superior, que conheceu do agravo e lhe deu provimento. Convertido em REsp, o caso procedeu a julgamento colegiado.\nO voto do relator, no sentido do não provimento do Recurso Especial, foi acompanhado pela Ministra Nancy Andrighi, enquanto o voto divergente do Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, foi acompanhado pelo Presidente da Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, e pelo Ministro Moura Ribeiro, reconhecendo, definitivamente, o juízo arbitral como competente para julgar o caso em questão.\nO acórdão foi publicado em 20 de março de 2018. Em seguida, houve oposição de Embargos de Declaração pela CGTEE, os quais, após manifestação da KfW, foram rejeitados pela Terceira Turma, nos termos do voto do relator para acórdão, min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, por não objetivarem “suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas sim, reformar o julgado por via inadequada” (BRASIL, 2018, p. e-STJ 2694). O acórdão do julgamento dos embargos de declaração foi publicado em 12 de junho de 2018.\nEm face da existência de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), os autos foram remetidos ao STF e recebidos na Corte Suprema em 31 de dezembro de 2018, sob a nomenclatura de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.183.943/RS. Na data de 01 de fevereiro de 2019, após apreciação monocrática pelo Presidente da Corte Suprema, min. Dias Toffoli, negou-se seguimento ao ARE por ausência de violação constitucional direta (BRASIL, 2019).\nCom base na descrição do caso concreto apresentada, passa-se à discutir, com maior profundidade, os argumentos utilizados pelo relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, vencido no feito, bem como as contraposições apresentadas pelo Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, que abriu a divergência e foi nomeado relator para o acórdão, após o triunfo de seu ponto de vista.\nJunto a essas exposições, será apresentado posicionamento no sentido de que a violação ao princípio da autonomia da vontade, presente no caso concreto, deveria ter sido debatida de maneira mais aprofundada pelos ministros e, caso assim fosse, seria significativa a probabilidade de o resultado final do julgamento apresentar-se em sentido diverso.\n2.2 Dos votos no STJ\nO voto do relator, min. Paulo de Tarso Sanseverino, foi pelo não provimento do REsp nº 1.550.260/RS. Entendeu-se pela falsidade da ata de assembleia, visto que o contrato não fazia parte do termo de garantia e, portanto, não haveria de se falar em competência do juízo arbitral. Ainda que a ata do conselho de administração fosse documento interna corporis da empresa, a falsidade do mesmo, para o magistrado, acarretaria comprometimento da validade da cláusula arbitral.\nO relator argumentou, ainda, que a via judicial já havia sido acionada a fim de discutir a validade de tais contratos e questionar a competência do juízo arbitral, assim, restaria prejudicada qualquer necessidade de as partes litigarem em dois juízos diferentes.\nAdicionalmente, o ministro ainda expôs que a regra do kompetenz-kompetenz não poderia ter caráter absoluto, visto que a arbitragem seria uma exceção à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, CRFB, de modo que se torna necessário conferir a esse princípio uma interpretação que não ofenda tal garantia constitucional.\nPara o relator, o art. 1º, Lei nº 9.307/969, estabeleceu que a arbitragem estaria restrita apenas aos direitos patrimoniais disponíveis. Desta forma, as questões de ordem pública estariam reservadas ao juízo estatal, pois transcenderiam o interesse das partes, alcançado até mesmo a esfera penal.\n9 Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.\nEntendendo, então, que questões de ordem pública, como seria o caso da falsidade material de documento, precedem a instauração da arbitragem, o relator entendeu que não se mostraria possível a exclusão dessa questão da apreciação do Poder Judiciário, devendo ser rejeitado o pedido da declaração de competência do juízo arbitral.\nApós o voto do relator, no entanto, o min. Ricardo Villas Bôas Cueva abriu divergência alegando que o encaminhamento do processo ao juízo arbitral, em si, não seria suficiente para suprimir a garantia constitucional do juiz natural, visto que só é realizado se constatada convenção de ambas as partes. Com o árbitro assumindo a função de juiz de fato e de direito, sua sentença não necessitaria, sequer, de homologação judicial, como dispõe o art. 18, Lei nº 9.307/9610.\nEm seu posicionamento divergente, o min, Cueva entendeu que o princípio do kompetenz-kompetenz, no caso, estabeleceria que o próprio arbitro é quem decide, em prioridade com relação ao juiz togado, a respeito de sua própria competência para avaliar o contrato que contém a cláusula compromissória, entendendo, portanto, que a competência do juízo arbitral precede, em regra, a do Judiciário, para solucionar litígios. De acordo com o ministro, denegar a competência do árbitro violaria o princípio da autonomia da vontade das partes e a presunção de idoneidade da própria arbitragem, gerando assim, insegurança jurídica. Em que pese o ministro reconhecer que há entendimento doutrinário que admite que o Judiciário conheça da invalidade da convenção arbitral quando o vício for detectável prima facie, na ação declaratória de falsidade que deu origem à presente ação, foi necessário exame pericial grafotécnico nas assinaturas dos contratos de garantias, as quais, visualmente eram verossimilhantes e, somente por meio desses exames periciais foi possível atestar as falsidades, de modo que, no caso, não se trataria de vício detectável à primeira vista.\nO ministro concluiu, portanto, que não seria possível afastar a apreciação do juízo arbitral, visto que o vício não poderia ser detectável prima facie, devido à necessidade de utilização de meios probatórios. Votou, então, para dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e seus efeitos.\nNesse sentido, o Informativo nº 0622/2018, STJ, publicado em 20 de abril de 2018, ao tratar do caso em tela, destacou que:\nA previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as 10 Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.\nquestões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. (BRASIL, 2018)\nComo se passa a demonstrar na seção seguinte, no entanto, entende-se que é incorreta – e, portanto, merece revisão – a conclusão do STJ no que tange à primazia do juízo arbitral para decidir sobre sua própria competência, quando se tratar de vício de existência do contrato que prevê a cláusula compromissória.\n2.3 Análise crítica\nClassicamente, os negócios jurídicos são divididos em três planos, na conhecida “escada ponteana”. Para Marcos Bernardes de Mello, o mundo jurídico – incluindo, por certo, os negócios jurídicos, como no caso sob análise – conta com o plano da existência, o da validade e o da eficácia, nos quais se desenvolve a vida de todos os fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações (MELLO, 2007, p. 99). No que concerne ao presente trabalho, será necessário aprofundar apenas o primeiro degrau, ou seja, o plano da existência.\nPara Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “no plano de existência, não se discute a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. Neste plano analisa-se o analisa-ser, isto é, o preenchimento das condições mínimas para que possa produzir efeitos”. (FARIAS e ROSENVALD, 2011, p. 655)\nDe fato, em quaisquer combinações de negócios jurídicos, podem variar os dados relativos à validade e à eficácia, mas o elemento da existência permanece, sempre, invariável. Assim, é possível obter duas conclusões: (i) existência, validade e eficácia são três situações distintas pelas quais podem passar os fatos jurídicos e, portanto, não é possível tratá-las como se fossem idênticas; e (ii) o elemento existência é a base da qual dependem os outros elementos. A existência do fato jurídico, então, é premissa da qual decorrem todas as demais situações que podem acontecer no mundo jurídico. (MELLO, 2007, p. 99-100)\nO negócio jurídico inexistente, então, é aquele no qual não estão presentes os elementos mínimos que sua natureza supõe como condição existencial, impossibilitando sua formação. Sem partes, objeto, forma ou vontade exteriorizada, a doutrina entende que não há produção de efeitos jurídicos no plano concreto. Apesar de não haver menção expressa no Código Civil sobre os elementos que constituem a existência de um negócio jurídico, é possível identificá-los, sendo eles: (i) agente; (ii) objeto; (iii) forma; (iv) vontade exteriorizada\nDescarregar agora (PDF - 40 páginas - 423.43KB)\nO DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE: UM ESTUDO SOB A LUZ DO TESTAMENTO VITAL E DO PRI...\nContinuamente, far-se-á a amostragem da evolução e aplicação do exercício da autonomia para morrer face ao direito brasileiro, uma vez que a manifestação de vontade nas situações\nA regulação a posteriori do regime de bens na união estável com efeitos retroati...\nO presente artigo se dedicou a estudar a (im)possibilidade de regulação a posteriori do regime de bens na união estável com efeitos retroativos. Para tanto, estabeleceu na\nP or outro lado, a palavra obrigação ( obligatio), ainda não entrava em uso na tecnologia jurí dica, para indicar o elem ento subjetivo fundam ental de\nAUTONOMIA DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO\nriores, bem como a alusão ao direito contratual, utilizadas pelo autor (p. 112), são pertinentes: “Porém, é justamente no direito contratual que o processo de constitucionalização é\nA função social do contrato como princípio de preservação e desenvolvimento econ...\nCONTRATOS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Gilberto Alexandre de Abreu Ka...\nO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO SEXO JURÍDICO D...


Cartão de Crédito da Caixa: Benefícios e Como Solicitar\nCartão de crédito da Caixa: vantagens e como solicitar\nO cartão de crédito perfeito para você pode estar aqui. Conheça os melhores cartões da Caixa!\nArtigo escrito por Jennifer Figueiredo em 01 de Fevereiro de 2022\nPrecisa de um cartão acessível e que atenda suas necessidades? Conheça as opções de cartão de crédito Caixa, seus benefícios e saiba como fazer o seu!\nA Caixa Econômica Federal é uma instituição consolidada no Brasil, por ser uma verdadeira ponte que facilita o acesso da população ao recebimento de seus direitos como: FGTS, Seguro Desemprego, PIS, além de linhas de crédito como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.\nPortanto, se você está interessado em um ter cartão da Caixa, confira as vantagens das opções e saiba como solicitar o seu.\nVEJA TAMBÉM: Melhores Cartões de Crédito Sem Anuidade || Melhores Cartões de Crédito para Negativado\n5 melhores cartões de crédito da Caixa\nOs cartões Caixa são diferentes produtos financeiros com foco em atender as necessidades de cada público.\nEntão, para encontrar o cartão ideal é preciso se atentar aos detalhes de cada opção e ver qual se encaixa melhor no seu dia a dia.\nO cartão de crédito Caixa Sim é uma ótima opção para maiores de 18 anos, que buscam um cartão internacional sem anuidade.\nAlém disso, é possível solicitar tanto na bandeira Elo com benefícios Flex ou Visa.\nPrograma Vai de Visa ou Programa Elo Flex dependendo da escolha da bandeira do cartão;\nParcelamento 48 vezes sem juros;\nBenefícios Elo Básico Nacional\nPromoções e Prêmios: A cada R$30 na mesma compra, você ganha uma cartela para concorrer a prêmios de R$200,00.\nOfertas e descontos que só a Elo tem! De entretenimento e gastronomia a e-commerce.\nO cartão Caixa Simples, por outro lado, é destinado apenas aos aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos.\nIsso porque é um cartão de crédito consignado, bom para quem está com o score baixo ou negativado. Afinal, a análise é simplificada e parte do pagamento da fatura é descontado diretamente do salário ou benefício.\nPlataforma Elo FLEX: Você opta entre diversos benefícios Elo, e o cartão já vem com 5 designados, são eles: Elo WiFi, Residencial Básico, Auto Emergencial II, Instalação e FIxaxão, Clube Elo Mania.\nMuitos dos benefícios são voltados para auxiliar nos cuidados com a casa.\nEste cartão de crédito Universitário da Caixa é especialmente para estudantes matriculados no ensino superior com tarifas diferenciadas.\nAdemais, o cartão é aceito no exterior e acumula pontos no programa da Caixa, que podem ser resgatados por benefícios ou convertidos em milhas nos programas das companhias aéreas.\nAnuidade 12 x R$ 17,25 (isenção de anuidade por 5 anos)\nGanha pontos proporcionalmente ao uso do cartão;\nPontos podem ser usados em programas de viagens;\nVisa Internacional, garantia estendida e proteção de preços;\n12 x R$ 17,25 (isenção de anuidade por 5 anos): A partir de 21/09/2020, as contratações do Cartão Universitário Visa terão isenção de anuidade pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data de desbloqueio.\nPrograma de Pontos CAIXA: A cada utilização você ganha 1 ponto para cada dólar gasto.\nOs pontos podem ser utilizados para receber crédito em fatura, de acordo com o estipulado:\nOu convertidos para programas de companhias aéreas, seguindo os critérios:\nPrograma Pontos Caixa: O Programa Pontos Caixa é um sistema de recompensas que concede pontos proporcionalmente ao uso do seu Cartão CAIXA Universitário. As compras realizadas no Brasil e no exterior, com os cartões participantes, automaticamente acumulam pontos que poderão ser resgatados e utilizados nos Programas: Tudo Azul, Smiles, LATAM PASS, TAP Miles&Go, In Mais e Dotz.\nO cartão de crédito Caixa Gold é para todos os públicos acima de 18 anos e permite que o cliente tenha até 40 dias para pagar suas compras, sem taxas de juros.\nAlém disso, o cartão pode ter emissão na bandeira Visa ou Mastercard com todos os benefícios da variante Gold.\nAnuidade 12 x R$ 17,25\nPrograma de pontos Caixa que podem ser trocados por diversos benefícios;\nSuporte digital e físico;\n12 x R$ 17,25: R$ 207,00\nIsenção da primeira anuidade para os titulares que contratarem a partir de 21/09/2020.\nEste cartão Caixa Visa Platinum é ideal para ter exclusividades da categoria e mais indicado para quem busca um limite alto.\nMas, é importante ter uma renda mínima de R$ 4 mil e uma boa pontuação no score de crédito para ser aprovado no cartão.\nAnuidade 12 x R$ 37,75.\n12 x R$ 37,75: R$ 453,00.\nPrograma de Pontos CAIXA : A cada utilização você ganha 1,4 ponto para cada dólar gasto.\nAnuidade: 12 x R$ 17,25\nSe você já é cliente da Caixa Econômica Federal, fica muito mais simples de conseguir o seu cartão de crédito Caixa.\nDessa forma, basta clicar no botão “SOLICITAR CARTÃO” para consultar o site do banco ou aplicativo Cartões CAIXA para ver se há um cartão pré-aprovado para seu perfil.\nMas, se ainda não possui um vínculo com a instituição, não se preocupe! Pois, basta apresentar seus documentos pessoais como: CPF, RG, comprovante de endereço e de renda atualizados em uma agência Caixa ou Correspondentes.\nLEIA MAIS: Cartão Construcard da Caixa: Como funciona?\nAo ter um dos cartões de crédito Caixa, o cliente tem acesso a diversas vantagens, como:\nApp Cartões para acompanhar despesas e resgatar pontos no programa;\nCartão Adicional: compartilhe os benefícios do seu cartão com alguém;\nEsqueceu a senha do cartão? Consulte online pelo Internet Banking;\nReceba alerta de compras, saques no cartão de crédito de forma gratuita, via SMS;\nConsulte suas faturas em aberto, fechadas e vencimento pelos canais digitais;\nCartão de crédito virtual para usar em suas compras online;\nPrograma de Pontos Caixa, para acumular e trocar por produtos, serviços, benefícios e até milhas;\nAntecipe parcelas do seu cartão de crédito;\nPrecisa renegociar dívida do cartão? A Caixa facilita esse processo. Além de muitos outros serviços;\nCom a conta aberta, é possível fazer saque sem cartão Caixa na Lotérica e em agência.\nQual o limite mínimo do cartão de crédito Caixa?\nDe acordo com a Caixa, o limite mínimo de crédito de alguns cartões são:\nCaixa Simples: até 5% da margem consignável liberada para o limite;\nUniversitário: Limite de crédito de R$ 800;\nGold: Limite de crédito mínimo de R$ 1.000;\nPlatinum: Limite de crédito mínimo de R$ 4.000;\nCaixa Sim: não informado pelo banco.\nComo solicitar um cartão de crédito da Caixa pelo telefone?\nOs cartões de crédito Caixa não podem ser solicitados por telefone, apenas na agência, correspondente Caixa AQUI, App Cartões e Internet Banking.\nLigue na Central de Atendimento Cartões CAIXA 24 horas para tirar dúvidas sobre os cartões: 4004-0104: Capitais e regiões metropolitanas ou 0800-104-0104: Demais regiões. No exterior, ligue a cobrar para (55) 21 3506-0999.\nComo consultar o limite do cartão de crédito da Caixa?\nConsulte através do Aplicativo Cartões CAIXA (Android/iOS), Internet Banking ou na própria fatura do cartão.\nA própria Caixa promove ações para aumentar o limite nos cartões de clientes aprovados após um período de análise do banco.\nAfinal, vale a pena solicitar o cartão Caixa?\nE então, vale a pena solicitar o cartão de crédito da Caixa? A melhor forma de chegar à uma conclusão é avaliar a sua realidade financeira e seus objetivos com um cartão de crédito.\nAfinal, como já percebeu, cada cartão possui benefícios, taxas e finalidades diferentes para públicos específicos.\nEm suma, os cartões Caixa oferecem boas condições de parcelamento, linhas de crédito emergencial, programa de pontos e controle por aplicativo, vantagens que são bastante competitivas no mercado.\nMas, se essa ainda não é a opção que procura, encontre o cartão de crédito ideal para o seu perfil em nosso comparador!\nConsultoria Financeira: Como funciona, Preço e Quando Contratar\nRanielle Oliveira • 4 jun 2022\nEmpréstimos de R$ 500 até R$ 8000 com a NoVerde\nEquipe Mobills • 5 maio 2022\nComo reduzir o consumo de energia elétrica e gastar menos na conta de luz\nCarlos Terceiro • 3 mar 2021


Palavra a Sério!: A UNIDADE DA FÉ\nA palavra de Deus nos diz em Efésios 4 do vesículo primeiro até o sexto versículo o seguinte:\nExiste algo interessante nela no versículo 3 “Procurando guardar a unidade do Espírito pelo vínculo da paz”. Em outra versão bíblica está escrito: “esforçando-vos diligentemente por preservar a unidade do Espírito no vínculo da paz”.\nTemos que sim, preservar a unidade em humildade, mansidão, longanimidade, suportando uns aos outros em amor como está escrito no versículo 2. O interessante disso é que mansidão e longanimidade é um dos frutos do espírito escrito em Galatas 5. Isso nos faz entender logicamente que só nascendo de novo podemos preservar a unidade do Espírito.\nA Unidade do Corpo é uma doutrina lógica, pois sabemos que o corpo não se divide, Cristo não se divide, a Igreja Fiel não se divide, a OBRA do Espírito Santo não se divide. Então, para mantermos firmes na fé, precisamos estar inteiramente envolvidos no corpo, preservando e dinamizando a vocação (o chamado).\nA unidade não é buscada. Ela é preservada.\nPostado por Gabriel F. M. Rocha às 3/06/2012 04:19:00 AM\nMarcadores: CORPO, devocional, Fé, Palavra de Deus, vida espiritual


Arcanjo e outros 12 investigados na Operação Mantus se tornam réus; prisão é mantida | Única News - Site de notícias em Mato Grosso\nQuarta-feira, 10 de Julho de 2019, 18h:20 A A\nArcanjo e outros 12 investigados na Operação Mantus se tornam réus; prisão é mantida\nA denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) foi acolhida pelo juiz Jorge Luiz Tadeu, da 7° Vara Criminal de Cuiabá e tornou réus os acusados de integrarem a empresa Colibri, de jogo do bicho. A empresa é do bicheiro João Arcanjo Ribeiro e tinha como administrador o genro Giovani Zem. O esquema de lavagem de dinheiro e jogo de azar é investigado na Operação Mantus.\nForam presos na operação realizada pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), deflagrada no dia 29 de maio, Mariano Oliveira da Silva, João Arcanjo Ribeiro, Agnaldo Gomes de Azevedo, Giovanni Zem Rodrigues, Noroel Breu da Costa Filho, Adelmar Ferreira Lopes, Sebastião Francisco da Silva, Marcelo Gomes Honorato, Paulo Cesar Martins, Breno Cesar Martins, Bruno Cesar Aristides Martins, Augusto Matias Cruz, José Carlos de Freitas Valcenir Nunes Inerio.\nEles são acusados de atuarem no jogo do bicho em Mato Grosso e em outros estados. Para manter os pontos de apostas eles adotavam medidas violentas contra os concorrentes que ameaçavam seu território.\nJorge Luiz Tadeu baseia sua decisão de receber a denúncia na materialidade dos crimes descritos e nos indícios da autoria dos delitos por parte dos investigados. “[..] visando manutenção da ordem pública garantia da instrução processual penal mantenho prisão preventiva dos réus”, diz trecho do documento.\nO juiz ainda acrescenta na decisão que as apurações apontaram que o grupo de criminosos empreendiam práticas violentas para manter a Colibri no comando dos negócios. “Os elementos informativos coletados apontam que organização criminosa identificada como Colibri se vale de práticas violentas, como extorsão mediante sequestro ameaças, para manter o monopólio da região comandada, estabelecendo uma verdadeira concorrência entre as organizações na manutenção dos pontos de jogos, bem assim, na aquisição de novos pontos”.\nO MPE encaminhou a denúncia para a Justiça no dia 14 de junho. Tadeu acolheu as acusações em 4 de julho.\nO MPE também solicitou a antecipação de tutela para os bens de fácil depreciação e difícil administração, ao que o juiz afirmou que o pedido deve ser feito no processo, especificando os itens a serem perdidos. (Com Gazeta Digital)


'EU REPETIRIA', AFIRMA DELFIM SOBRE AI-5\nCriado em 27-06-2013\tTweet\nO economista e ex-ministro Antonio Delfim Netto reafirmou ontem que não se arrepende de ter participado da elaboração do Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, que endureceu a ditadura militar dando ao presidente poderes para fechar o Congresso e suspender o habeas corpus para presos políticos.\n"Se as condições fossem as mesmas e o futuro não fosse opaco, eu repetiria. Eu não só assinei o AI-5, como assinei a Constituição de 1988", disse o ex-ministro, que foi um dos signatários do ato publicado em 13 de dezembro de 1968.\nDelfim depôs ontem à Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo, que investiga crimes cometidos pela ditadura na cidade.\nEle foi ministro da Fazenda (1967-1974), da Agricultura (1979) e do Planejamento (1979-1985) no regime militar.\nDelfim disse que nunca apoiou a repressão, mas que o AI-5 foi necessário porque o país "estava num estado de desarrumação geral".\nO ex-ministro negou que soubesse de casos de tortura quando participou do governo militar e afirmou que havia uma "completa separação" entre a administração pública e os setores militares.\n"Eu nunca ouvi dentro do governo nada sobre tortura. Em 1972, eu ainda perguntei para o [então presidente general Emílio Garrastazu] Médici: Existe isso?', e ele disse que não, que o que existia eram os conflitos de rua."\nApesar da insistência dos membros da comissão, que afirmaram que Delfim era o "homem forte" do governo, o ex-ministro negou que soubesse de empresários que teriam financiado a repressão. "Eu nunca tive conhecimento disso", disse.\nA vereadora Juliana Cardoso (PT) mostrou fotografia em que Delfim aparece ao lado do empresário Henning Boilesen, apontado como financiador da repressão, mas Delfim negou ter mediado qualquer colaboração para o regime.\n"O empresariado tinha a sua opinião, mas não se ouvia a opinião das empresas para fazer política. Talvez tenha sido isso o que gerou o crescimento", disse o ex-ministro, que comandou o chamado "milagre econômico" --período quando o país teve altas taxas de crescimento, no início dos anos 70.\nOs membros da comissão ouviram com ceticismo as respostas do ex-ministro.\n"É muito difícil a gente poder aceitar que o senhor, no cargo que estava, não tinha conhecimento de pessoas que estavam sofrendo aquela situação", disse o vereador Gilberto Natalini (PV), presidente da comissão municipal.\n"Eu tenho muita dificuldade de acreditar que o governo militar era tão disciplinado que a principal figura civil ignorava que vivíamos a tortura que vivíamos, a repressão que vivíamos", disse o vereador Ricardo Young (PPS).\nFolha de São Paulo - Patrícia Britto < Anterior


Acessórios Mágicos | Misterius\nÉ fácil ficar fascinado com o resultado dos truques de magia dos grandes mágicos profissionais. Mas, o que nem todos sabem é que por trás de uma grande magia, estão sempre acessórios mágicos de última geração. Apoiados pelo grande Maik Magic, na Misterius dispomos dos acessórios mágicos mais eficientes e inovadores, para tornar os seus truques inesquecíveis.\nDispomos de várias categorias de artigos de magia, desde cartolas, a tapetes, fios invisíveis e aparelhos, especificamente concebidos para tornar o ilusionismo numa arte de referência. Temos chapéus de chuva que mudam de cor, polegares e dedos falsos, ímans de neodímio, bastões de aparição e desaparição, varinhas várias e mesas especiais para mágicos.\nE ainda levitadores, algemas para dedos e outros acessórios mágicos tão invulgares quanto eficazes. Temos a maior e mais diversificada oferta de acessórios de magia do país e somos a loja online preferida dos mágicos portugueses. Inspirados pelo nosso mentor Maik Magic, desenvolvemos os mais completos acessórios mágicos do mercado.\nE ainda temos uma área de promoções na nossa loja de magia online, onde disponibilizamos diversos acessórios mágicos a preços imbatíveis. Se pretende acessórios de magia, não procure mais. Venha à Misterius Magia e torne o seu ilusionismo mais completo e admirável.


CNH: Quem atingiu o limite de pontos poderá ser beneficiado com o novo código de trânsito | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal\nEntrou em vigor nesta segunda-feira dia 12 de abril a Lei 14.071/20, responsável por mudar várias regras no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas está o aumento da pontuação da CNH para até 40 pontos.\nNo entanto, os motoristas que atingiram a pontuação máxima da CNH que era de 20 pontos até o dia 11 de abril poderão ser beneficiados com as novas regras de trânsito, evitando a suspensão do direito de dirigir. Diante disso, preparamos esse artigo para te orientar, confira.\nOs condutores não terão mais a CNH suspensa quando o processo da mesma não estiver sido instaurado, ou também quando o processo administrativo da suspensão chegou ser aberto, mas que não tenha sido finalizado até a data do vigor da nova lei, mesmo que tenha atingido toda a pontuação que era de 20 pontos.\nMudanças na pontuação da CNH:\nCom as mudanças no Código de Trânsito, os motoristas só serão penalizados caso tenham alguma infração gravíssima e atingirem 40 pontos na CNH. Quando existe uma infração gravíssima o limite cai para 30 pontos, e no caso de duas ou mais infrações como essas, o limite volta para os 20 pontos.\nLevando em consideração essas mudanças na pontuação, o condutor que já tinha atingido o limite máximo de pontos, só terá continuidade no processo de suspensão da CNH caso cometa duas ou mais infrações gravíssimas.\nO limite para essa categoria de condutores é de 40 pontos independente da gravidade das infrações. Essa era uma antiga reivindicação dos motoristas profissionais, que passam horas no volante, considerando que a perda do direito de dirigir, afetará diretamente na subsistência de toda a família desse profissional.\nO diretor geral do Departamento Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro comentou que que o limite da pontuação anterior só será aplicado para os condutores que já tiveram seus processos em instância administrativa finalizados com uma penalidade pronta para ser aplicada.\nPor isso é importante verificar sua situação, pois caso contrário a lei vai retroagir no intuito de ajudar o condutor que não teve o processo de suspensão finalizado até o dia 11 de abril.\nPor Leandro Rocha.\ncnh pontos 2021\ncnh pontos 40\ncnh pontos nova lei\npontuação cnh aumentou\nArtigo anteriorAposentadoria no Exterior: 3 maneiras fáceis de investir mais para se aposentar\nPróximo artigoCNH: Quem atingiu o limite de pontos poderá ser beneficiado com o novo código de trânsito


Sírio é preso antes de terrorismo contra igreja - Melodia NEWS\nSírio é preso antes de terrorismo contra igreja\nRefugiado nos EUA, ele planejava o ataque terrorista contra o templo\nAutoridades dos Estados Unidos prenderam, na semana passada, um cidadão sírio acusado de planejar um ataque terrorista contra uma igreja na cidade de Pittsburgh, no estado da Pensilvânia, segundo a imprensa local.\nMustafa Mousab Alowemer, de 21 anos, saiu da Síria para os Estados Unidos em 2016 como refugiado. Ele vivia em um apartamento com a sua família e estudava em uma escola local de ensino médio para quem tem o inglês como segundo idioma, segundo a rede de notícias americana CBS.\nOs seus colegas de escola o descreveram como uma pessoa quieta e reservada. O FBI (o Departamento Federal de Investigação dos EUA), que comanda a investigação, afirmou que Alowemer usou as redes sociais para expressar apoio ao Estados Islâmico nos últimos meses e passou a monitorar o seu comportamento.\nEle teria dito a um agente do FBI disfarçado que entraria no Legacy International Worship Center, uma igreja cristã, com uma mochila cheia de explosivos e a deixaria na igreja. Em seguida, ele detonaria o dispositivo e assistiria a explosão à distância.\nSegundo o site de notícias Daily Signal, o caso é o 112º plano terrorista nos Estados Unidos desde os ataques de 11 de setembro.\nOs comentários de Alowemer em redes sociais foram descobertos pelo FBI em abril de 2018. Em março deste ano, um agente disfarçado entrou em contato com ele se passando por um apoiador do EI.\nPor mensagens, Alowemer falou sobre o plano de ataque terrorista em apoio ao EI e como vingança contra a morte de combatentes do grupo terrorista na Nigéria.\nA igreja que seria alvo do suposto ataque é frequentada por nigerianos.\nsirio e preso antes de terrorismo contra igreja refugiado nos eua ele planejava o ataque terrorista contra o templo


Uma incursão (atrevida) na Filologia\nNo meio de tanta perturbação, desvairamento e completa loucura que o mundo atravessa, volta e meia uma pequena incursão filológica, sem quaisquer pretensões de exibir ciência, é um lapso de tempo que distrai e diverte. Porque não?\nHá uns onze ou doze anos escrevi um pouco sobre a Lusofonia (Lusofonia 4) e, entre outras coisas:\nEu não conheço uma estatística de palavras portuguesas e/ou... lusófonas (?), mas vou basear-me para efeitos de raciocínio numa italiana, que nos diz coisas curiosissimas, entre elas:\n- 64,0 % das palavras são de origem italiana!\n- 21,4 % latinas\n- 2,8 % gregas (de onde virão as italianas?!)\n- 4,1 % francesa\n- 2,9 % inglesa\n- 0,5 % espanhola\n- 0,3 % alemã\n- 1,9 % diversas\nE tem mais: 62,5% são substantivos, 23,2% adjetivos, 10% de verbos e 4,5% de advérbios.\nPara finalizar: no século VIII só existiria uma palavra italiana! Até ao XII só havia 0,5% dos vocábulos atuais! Então no séc. XIII entram 5.338, e 13.961 no seguinte, equivalentes a 21,5%. A língua começava a tomar forma, do mesmo modo que em Portugal foi no tempo de D. Dinis que a língua começou a ser portuguesa. Mas pasmem: só no século XX entraram mais 35,7% dos vocábulos na língua italiana!\nIsto, na altura pareceu muito interessante – não deixa de ser – mas hoje sabe-se que está muito errado. O italiano que fez esta estatística esqueceu-se das línguas etrusca, úmbria e osca (no século V a.C. os samnitas, povo guerreiro que também falava a língua osca, tomaram a região e subjugaram os oscos) mais as importadas do oriente, quer através dos gregos, fenícios, árabes, hindus, etc.\nMas vamos às portuguesas.\n1.- Açores: Em Portugal sempre se disse que o nome daquelas maravilhosas ilhas provinha dos muitos pássaros, tipo rapina, que sobrevoavam algumas das ilhas, os “açores”, nome de origem árabe para um Falconídeo, astor. Erro, porque primeiro nunca existiram tais aves naquele arquipélago, e depois mesmo porque até os dicionários ao “falarem” sobre “açores” dizem que a palavra pode provir do latim acceptore.\nSegundo o livro “A Origem da Língua Portuguesa” (de Fernando Rodrigues de Almeida) o mais provável é que venha diretamente do fenício: “fsr” (âssere, segundo a pronúncia estimada da época) que significava “ave, pássaro”.\nNos Açores havia muitos pássaros mas nenhum açor (Accipiter gentilis).\nNo mapa Portulano Mediceo Laurenziano, de 1351 antes da descoberta “oficial” do arquipélago, que ninguém sabe quando se deu, uma vez que só em 1445 o Infante o mandou povoar, já figuravam umas ilhas na latitude em que os Açores se encontram, a uma das quais, a Ilha do Corvo, deram o nome de Insule dei Corvimarini.\n2.- De acordo com o mesmo livro muitas palavras provém além do fenício, do arcádio, do ugarítico e outras línguas hoje mortas.\nAntiga cidade a Noroeste da Síria, Ugarit, foi um grande centro e porto de mar, há mais de 4.000 anos, pertencendo ao clã do alauitas. Como se sabe o governo do que resta hoje da Síria pertence a este clã que teria somente 14% da população.\nUgarit. Entrada do palácio real\nNaquele tempo eram ainda desconhecidas as vogais que só foram introduzidas pelos gregos cerca 700 a.C. e logo se expandiram.\nAssim, através dos fenícios, dos árabes e, quem sabe, dos gregos e latinos chegaram a nossos dias palavras que têm, possivelmente, suas origens naqueles, muito idos, tempos.\n- Abutre: de “fbt’r”, (âbetôr);\n- Adão: de origem hebraica, depois Adamus do latim, mas em ugarítico “Adm” significa homem, humanidade, gente;\n- Adaga: de “fdi” (âdi), ornamento e “daku”, matar, destruir. Assim a palavra “fdi dk” (âdidake), ornamento de nobre ou “addake” ornamento de matar.\n- Galope: de “ql”, (qale), ir ligeiro, correr, mais “fwp”, voar, chega-se a “qlfwp” (qaleôôpe), desaparecer a correr ligeiro.\nBasta de exemplos. Todos podem duvidar do detalhado estudo do autor, mas que tem o maior interesse, ninguém pode negar.\n3.- Aia: De origem ainda mais duvidosa. Dizem que vem de “aio”, e este de “hadja” – tutor, protetor – do gótico, ou até do latim haia, avó. Mas na Índia esta palavra existe desde... ninguém sabe quando, e significa o mesmo que hoje na língua portuguesa.\n4.- Números: Tenho falado muito da Índia, e ainda hei-de falar mais. Há tanto que aprender naquelas bandas. E coisas simples, como alguns números, já que infelizmente não conheço todos:\n- dois – do – doab – dois rios: Jammuna e Ganges;\n- três – tri – trimurti – As três finalidades: dharma, religião, ética; artha, interesse económico; kama, prazer dos sentidos;\n- cinco – pan (penta) – panjab – cinco rios: Indus, Jhelum, Chenab, Ravi, Satlej\n- sete – sapta – saptarshi - os sete Sábios, saídos do pensamento de Brahma, correspondem à Grande Ursa\n- oito – ashta (acht, em alemão, eight em inglês) – ashtamûrti: as Oito Formas, a terra, a água, o fogo, o ar, o éter, o sol, a lua,\n5.- Shampoo: Esta palavra, “inglesa”, também é muito curiosa.\nOs ingleses, como todos os europeus, não tomavam banho, ou se o fizessem era uma vez por ano, até se encontrarem com povos de regiões quentes, tropicais, que entravam nos rios, nus ou vestidos até várias vezes ao dia. Os europeus certamente exalavam um cheiro insuportável, daí o mês de Maio, primavera florida, ser o mês das noivas que sempre carregavam um ramo de flores, o mais cheirosas possível, para disfarçar o pestilento odor, tanto dela como dele.\nNa Índia, os “elegantes gentlemen” que para ali foram, suavam miseravelmente, tendo custado a entender que o trajo enfatuado que queriam exibir era-lhes impossível de usar, até passarem para as roupas indianas. A poderosa Companhia da Índia, para mais outra vez impor o status de dominadora, proibiu os seus súbditos de se vestirem à indiana, obrigando-os até a usarem gravata!\nMesmo não ganhando muitas rupias, dava-lhes para terem em casa uma criada para TODO o serviço (hoje chama-se trabalhadora a domicílio!).\nEssas simpáticas “colaboradoras”, também conhecedoras das ancestrais técnicas sanscríticas do Kamasutra, ensinavam aos colonizadores tudo quanto sabiam sobre os prazeres dos sentidos.\nEram as “bibis”.\nUma das coisas que lhes ensinaram foi a tomarem banho com frequência, que elas lhes davam! Como tinham que lhes esfregar o corpo, para ficar bem lavadinho, faziam-lhes massagens: chamna, ou champa, nome adotado pelos súbditos de suas majestades imperiais, para shampoo, visto que este produto serve fundamentalmente para esfregar a cabeça!\n(Bons tempos, o das bibis, hein?)\n6. Sal e Presunto\nToda a gente sabe que sal vem do mesmo sal latino, recebido do grego ἅλς (hals), na origem σάλς (sals), que passou ao latim como salis.\nDe onde deriva salário, porque os magistrados e soldados romanos eram pagos com sal, o salarium! De sale com o sufixo arium,\nO presunto (que delícia!) também nos chega do latim, via Itália, quem sabe se de Parma!\nPresunto – prosciuto – prosciugare, este que decompõe em “pro ou pre” e “exsúctus” que dá pré-enxuto. Isto é, o presunto é uma peça de carne a que, com o sal, se tirou toda a humidade!\nPor isso presunto sem sal não existiria!\nO que era uma pena, sobretudo se faltasse o Pata Negra ou o de Parma ou o de Chaves.\nTudo isto se non è vero... è ben trovato!\nPostado por Francisco Gomes de Amorim às 11:37


Trocar bateria do ENVY recline 23-k300br touchsmar... - Comunidade de Suporte HP - 637936\nTrocar bateria do ENVY recline 23-k300br touchsmar...\nTrocar bateria do ENVY recline 23-k300br touchsmart all-in-one\nem 20-07-2016 05:55 PM\nProduto: ENVY Recline 23-k300br\nPrezados amigos, eu preciso trocar a bateria CMOS do ENVY Recline 23-k300br touchsmart all-in-one. E eu gostaria de dicas de como abrir o equipamento e localização da bateria. Agradeço a ajuda. Abraços\nENVY Recline 23-k300br\nem 27-07-2016 06:49 PM\nPeço desculpas, mas não encontrei um manual para mostrar como abrir o computador e trocar a bateria, mais esse processo não é tão difícil de fazer, mais tem que ter atenção e cuidado ao abrir o computador para não danificar ou encaixar errado.\nAbra a tampa traseira por completo, lá você encontra fácil a bateria CMOS, é só retirar e inserir a nova.


Palmeiras treina na chuva sem a presença de Valdivia - 30/09/2013 - UOL Esporte\nPalmeiras treina na chuva sem a presença de Valdivia\nValdivia aplaude torcedor do Palmeiras ao ser substituído durante a partida contra o Sport Imagem: Rodrigo Capote/UOL\nO Palmeiras treinou na manhã desta segunda-feira sob uma forte chuva. O meia Valdivia não foi ao campo. De acordo com a assessoria de imprensa do clube, o chileno ficou na academia fazendo musculação. O cronograma do camisa 10 é diferente do restante do elenco. Apesar de não ter aparecido no gramado, no entanto, ele está confirmado para enfrentar o Oeste nesta terça.\nO lateral direito Luis Felipe foi vetado pelo departamento médico e não entrará em campo nesta terça-feira. O jogador está com uma inflamação nas duas canelas e precisa ficar em tratamento. Ele nem sequer apareceu no campo da Academia de Futebol na manhã desta segunda.\nO Palmeiras terá dois retornos. O volante Wesley, que cumpriu suspensão na última partida, e o lateral Marcelo Oliveira, recuperado de lesão. “Fico feliz de estar voltando. Ninguém gosta de se machucar e eu tive a infelicidade de ter uma lesão na panturrilha. Era previsto eu voltar antes, mas infelizmente doeu novamente. Mas estou de volta, graças a Deus”, afirmou.\nOs jogadores fizeram um treino tático de meio campo. Depois, o treinador Gilson Kleina comandou exercícios com alguns jogadores específicos, principalmente bolas aéreas com os zagueiros Henrique e Vilson.\nO empate com o América-RN, no último domingo, deixa o Palmeiras com 56 pontos na Série B, e mantém boa distância da Chapecoense. A partida deste sábado marcou a despedida do Palmeiras do Pacaembu. Por ter perdido dois mandos de campo, o time enfrentará agora uma sequência de seis partidas longe de seus domínios. Na próxima terça-feira o time de Gilson Kleina enfrentará o Oeste, em São José do Rio Preto, pela 26ª rodada da Série B.