Amanhã será o ultimo dia do mutirão de cirurgias eletivas em Conquista\nPor Ticiana Cardoso\nComeçou, nesta segunda-feira (14), em Vitória da Conquista, o Mutirão de Cirurgias Eletivas, programa da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab). Depois de pouco mais de um ano de ação em todas as regiões da Bahia, já foram realizados mais de 14 mil procedimentos cirúrgicos.\nProgramado para ocorrer entre os dias 14 e 17 de maio, o Mutirão de Cirurgias beneficia a população que necessita de procedimentos que não são emergenciais e podem ser agendados. A meta é realizar dez mil cirurgias até dezembro deste ano. “Identificamos, na Bahia, uma demanda de outras cirurgias que não ofertamos na primeira etapa do mutirão. Por isso, nesta segunda etapa, além das cirurgias de retirada de hérnia, vesícula e útero, por exemplo, ofertaremos também cirurgias de tireóide, com a realização da tireoidectomia, dentre outras”, detalhou o secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas.\nNa etapa do sudoeste, os municípios contemplados são Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Maetinga, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.\nO paciente precisa ser cadastrado no sistema Lista Única pela secretaria municipal para ser atendido na unidade móvel do mutirão, onde fará os exames pré-operatórios. Após passar pela triagem, exames e consulta com o médico, a cirurgia será agendada para data próxima no Hospital Geral de Vitória da Conquista.\nO atendimento contemplará crianças e adultos. As cirurgias pediátricas, para pacientes de 4 a 13 anose 11 meses, serão procedimentos de amigdalectomia com adenoide (retirada das amígdalas e das adenóides), hérnias (inguinal, umbilical e epigástrica) e retossigmoidectomia(retirada da bolsa de colostromia). Em jovens e adultos, com idade entre 14 e 65, serão executados procedimentos de vesícula, hérnias (inguinal, umbilical e epigástrica), histerectomia (retirada do útero) e tireoidectomia (retirada da tireoide).\nPacientes que farão cirurgia de vesícula precisam estar em jejum e pacientes que farão cirurgia de útero deverão levar preventivo (validade de 1 ano) e o exame Beta HCG.\nO atendimento será das 7 às 18h. O paciente deve levar RG, CPF, comprovante de residência, cartão do SUS, e exames de sangue: Hemograma completo, TP, TTPA, Ureia, Creatinina e Glicemia em jejum. A unidade móvel ficará no Estádio Lomanto Júnior (Lomantão).


Bolsonaro agora vai ter que governar e parar de brincar de Casa da Mãe Joana no Palácio do Planalto\nA soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato, coloca uma pressão no governo Jair Bolsonaro jamais sofrida antes.\nNos 580 dias em que Lula esteve preso nenhuma personalidade política conseguiu surgir ou se preocupou em surgir para capitalizar a parte da população que não apoia Bolsonaro e a outra parte que o apoiou apenas momentaneamente. Agora Lula volta para os seus e para aqueles que o verem como contraponto à possível decepção com atual governo.\nBravatas não serão mais suficientes, Bolsonaro não poderá mais dizer que os investidores estão de olho no Brasil e na hora de vender reservas de petróleo prontas para serem exploradas, não aparecer ninguém para comprar.\nNão vai mais adiantar o governo dizer que fez o maior acordo comercial do planeta, no caso o firmado entre o Mercosul e a União Europeia, sem que ele surta efeito prático para a população por ter se perdido na falta de diplomacia do presidente e dos que o cercam.\nO fato é que, goste quem gostar ou não, Lula vai encorpar, e muito, a discussão sobre a eficiência prática dos atos do governo Bolsonaro. Ele já deu o recado em seu discurso feito no ABC Paulista neste sábado (09), “eu estou livre, leve e solto e disposto a percorrer esse país de norte a sul para lembrar as pessoas que tem jeito de governar olhando para os que mais necessitam”, disse ele.\nA outra dificuldade que deve aparecer para o Bolsonarismo com a volta de Lula ao canário político é o ressurgimento natural da militância petista, que independente das suas convicções ideológicas serem as mais certas ou não, é composta em maioria por pessoas mais politizadas e com argumentação bem superior.\nNão dá mais para continuar brincando de “Casa da mãe Joana”, o governo Bolsonaro vai ter que falar menos, trabalhar mais e apresentar resultados concretos, que surtam efeitos imediatos nas vidas das pessoas, caso contrario, a queda de sua popularidade vai passar de 60 para 120Km/h


Arquivos Notícias - Página 2 de 74 - Caxias Online\nFeliz aniversário Gracinha Araújo\nHoje é seu aniversário mas, o presente é nosso por ter você em nossos ciclos de amizades e familiares. Completar mais um ano de vida é maravilhoso, mas é ainda mais quando a comemoração é para uma pessoa tão querida por todos como você nossa querida Graça Araújo. Que seu dia seja cheio de… Leia mais Feliz aniversário Gracinha Araújo\nUma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu aos trinta minutos da madrugada desta quinta-feira, 07 de janeiro de 2021, no km 543 da BR-316, município de Caxias, leste maranhense, 71 tabletes de maconha prensada que estavam sendo transportados em um ônibus. Os policiais abordaram o veículo M. Benz/MPolo Paradiso e iniciaram a fiscalização. Ao… Leia mais PRF apreende 71 tabletes de maconha escondidos em duas malas na BR-316 em Caxias\nA ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica determinou que a bandeira tarifária para o mês de janeiro será amarela. O que trará uma economia para os consumidores, já que em dezembro estava em vigor a bandeira vermelha – patamar 2. Com isso, as contas de energia ficarão mais baratas no primeiro mês de 2021,… Leia mais ANEEL anuncia bandeira tarifária amarela para janeiro\nPágina anterior< Página 1 Página 2 Página 3 … Página 74 Próxima página>


Arquivos Cyberfleet - Autotrac\nNão é por trabalhar com petróleo e produtos derivados que a Stang Distribuidora de Petróleo Ltda. não se preocupa com a eficiência dos seus veículos e com as despesas relacionadas a eles. Graças à ajuda do Autotrac Prime, o mais completo sistema de rastreamento, comunicação e telemetria de frotas do mercado, em apenas dois meses […]\nEmpresários do setor de transporte de cargas e caminhoneiros devem ficar atentos aos pneus dos veículos. A falta de cuidado com esse item básico pode prejudicar a performance do caminhão e gerar peso a mais no bolso do proprietário por isso. Com a ajuda do sistema de monitoramento Cyberfleet, é possível fazer o acompanhamento online […]


UE mantém `Brexit duro' em revisão de texto do tratado - 14/03/2018 - UOL Economia\nUE mantém `Brexit duro' em revisão de texto do tratado\n(Bloomberg) -- A União Europeia não conseguiu suavizar as propostas para a fronteira irlandesa que, segundo palavras de Theresa May, nenhum primeiro-ministro poderia aceitar, na primeira revisão do projeto do tratado do Brexit.\nNa revisão do primeiro projeto do documento publicado pela Comissão Europeia há duas semanas, diplomatas dos outros 27 países da UE mantiveram o foco em manter a Irlanda do Norte na união aduaneira e em partes do mercado comum. Os funcionários sinalizaram algumas concessões sobre o status do Reino Unido durante um período de transição.\nO projeto, que deve contar com o consentimento do Reino Unido para que haja um acordo sobre o Brexit, tornará legalmente vinculantes os acordos sobre compensações financeiras, direitos dos cidadãos, fronteira irlandesa e um período de transição. As discussões sobre o conteúdo provavelmente dominarão as negociações dos próximos 12 meses antes de o Reino Unido abandonar o bloco em março de 2019.\nO Reino Unido, que não desempenhou nenhum papel formal na elaboração do projeto, objetou a seção para evitar a instauração de uma fronteira rígida com a Irlanda que apresenta em detalhe propostas para manter a Irlanda do Norte dentro de união aduaneira da UE. A UE afirmou que essa era uma opção "alternativa" se o Reino Unido não encontrar outras soluções. A primeira-ministra May disse que a opção era inaceitável.\nEmbora não tenham alterado significativamente o texto sobre a fronteira irlandesa, os diplomatas da UE acrescentaram uma seção inteira sobre "boa-fé". O novo texto diz que o Reino Unido deve agir "com pleno respeito mútuo".\nAlguns aspectos do relacionamento do Reino Unido com a UE durante um período de transição em potencial foram alterados em benefício do Reino Unido na última revisão. De acordo com o projeto revisado, datado de 13 de março, a UE consultará o governo britânico ao elaborar novas leis que afetarão o Reino Unido, os funcionários do país poderão participar de alguns encontros sobre política exterior da UE, o Reino Unido será consultado sobre as cotas de pesca e pode ser convidado a participar em alguns assuntos de justiça e segurança.\nO período de transição, sobre o qual o Reino Unido espera chegar a um acordo neste mês, seria de março de 2019 até o fim de 2020, período durante o qual o Reino Unido continuaria sujeito às normas e leis da UE sem nenhuma influência na tomada de decisões.\nAs diretrizes de negociação reiteram que o comércio sem fricções entre ambas as partes não é possível se o Reino Unido abandonar a união aduaneira e o mercado comum do bloco. "Infelizmente, isso terá consequências econômicas negativas, em particular no Reino Unido", diz o texto revisado.\n--Com a colaboração de Viktoria Dendrinou Alexander Weber e Ladka Bauerova


TSE nega recurso e cassa mandatos do prefeito e do vice de Douradina - Política - Campo Grande News\nDarcy Freire e Ailton Nunes, acusados de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2012. (Foto: Reprodução)\nEm decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou recurso especial à coligação “Douradina Não Pode Parar” (PDT) e cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Douradina, Darcy Freire (PDT) e Ailton de Souza Nunes (PSDB) por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2012.\nHá um ano, ambos haviam tido seus mandatos cassados, por decisão do mesmo ministro, que suspendia o acórdão do TRE-MS até o julgamento do recurso especial. Os dois conseguiram liminar e por isso retornaram aos cargos. “Agora não cabe mais recurso. O ministro negou provimento ao recurso especial e agora é só aguardar a publicação da decisão no Diário da Justiça da União, que deve ocorrer amanhã mesmo, na qual será comunicada a cassação dos mandatos e as devidas providências legais”, explicou o Doutor Othon Nasser, advogado da Coligação Renovação e Desenvolvimento (PMDB/DEM).\nPouco após as eleições de 2012, a oposição entrou com a ação de investigação judicial eleitoral contra atual prefeito de Douradina por suposta prática de captação ilícita de recursos e abuso de poder político e econômico, decorrentes da distribuição de combustível com finalidade eleitoral.\nDe acordo com a ação, vales-combustíveis eram repassados aos eleitores por meio de requisições assinadas pelo presidente da Comissão de Licitação do município e pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, pessoas diretamente vinculadas aos candidatos Darcy Freire e Ailton Nunes. No inquérito foram entrevistados funcionários dos postos de gasolina e pessoas diretamente beneficiadas com os vales que confirmaram as denúncias.\nSegundo a decisão do TSE, além da perda dos mandatos de prefeito e vice-prefeito de Douradina, Darcy Freire e Ailton Nunes ficarão inelegíveis por oito anos, abuso de poder econômico, e ainda terão de pagar uma multa de 10.000 UFIRs pela prática de captação ilícita de sufrágio.\nSendo confirmada a cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito, quem assume interinamente a cadeira do Chefe do Executivo é o presidente da Câmara Municipal de Douradina, no caso o vereador Elizeu Maturano Narcioso (PTR), até que sejam convocadas novas eleições e definido o novo prefeito.\nO prefeito Darcy Freire foi procurado pela reportagem para dar sua versão sobre o assunto, mas não foi localizado até o fechamento desta matéria.


Leis Ordinárias (2016) - 13.255 - Vade Mecum On-line\nLeis Ordinárias - 13.255 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.\nLEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.\nEstima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.\nArt. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 3.050.613.438.544,00 (três trilhões, cinquenta bilhões, seiscentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição :\nArt. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 2.953.546.387.308,00 (dois trilhões, novecentos e cinquenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e trezentos e oito reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída:\nI - Orçamento Fiscal: R$ 1.425.398.520.951,00 (um trilhão, quatrocentos e vinte e cinco bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e vinte mil e novecentos e cinquenta e um reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;\nII - Orçamento da Seguridade Social: R$ 643.147.536.053,00 (seiscentos e quarenta e três bilhões, cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil e cinquenta e três reais); e\nIII - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 885.000.330.304,00 (oitocentos e oitenta e cinco bilhões, trezentos e trinta mil, trezentos e quatro reais), constantes do Orçamento Fiscal.\nArt. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.953.546.387.308,00 (dois trilhões, novecentos e cinquenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e trezentos e oito reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da LRF , na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:\nI - Orçamento Fiscal: R$ 1.202.774.527.131,00 (um trilhão, duzentos e dois bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil e cento e trinta e um reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III;\nII - Orçamento da Seguridade Social: R$ 865.771.529.873,00 (oitocentos e sessenta e cinco bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e três reais); e\nParágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 222.623.993.820,00 (duzentos e vinte e dois bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e noventa e três mil e oitocentos e vinte reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\nArt. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e coletivas, para o atendimento de despesas:\nArt. 4 o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8 o da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e das emendas coletivas constantes da Seção I do Anexo III à Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, para o atendimento de despesas: (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\nI - em cada subtítulo, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nI - em cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\na) anulação parcial de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;\na) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\nb) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da LRF ;\nc) excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II , 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;\ne) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I , e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964 ;\nII - nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, objeto da suplementação;\nIII - relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e de excesso de arrecadação de receitas vinculadas às respectivas finalidades previstas neste inciso;\nIV - decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de:\na) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da LRF ;\nc) anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma ou em outra unidade orçamentária;\nd) excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e\ne) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nV - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:\na) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nb) anulação de dotações consignadas:\n1. a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; e\n2. aos grupos de natureza de despesa “2 - Juros e Encargos da Dívida” ou “6 - Amortização da Dívida” no âmbito do mesmo subtítulo;\nc) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;\nd) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;\ne) resultado do Banco Central do Brasil; e\nf) recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;\nVI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X, da Constituição , mediante a utilização de recursos oriundos de:\na) anulação de dotações consignadas a esse grupo de natureza de despesa;\nb) Reserva de Contingência - Recursos para o atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e para o pagamento do abono permanência;\nc) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015; e\nd) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;\nVII - nos subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados;\nVIII - nos subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;\nIX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas;\nX - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nb) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e\nc) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXI - da ação “0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos” no âmbito da unidade orçamentária “14901 - Fundo Partidário”, mediante a utilização de recursos provenientes de:\na) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do exercício de 2015; e\nb) excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo;\nXII - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, sendo:\na) no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:\n1. anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito das referidas entidades e de seus respectivos hospitais;\n2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, de convênios e de doações; e\n3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias, convênios e doações, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de cada uma das referidas entidades;\nb) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim definidas no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , e das instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante a utilização de recursos provenientes de:\n1. anulação de até 30% (trinta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de cada uma das unidades orçamentárias;\n2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades;\n3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias e vinculadas, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de cada uma das referidas entidades; e\n4. reserva de contingência à conta de recursos vinculados à ciência, tecnologia e inovação constantes desta Lei; e\nc) no âmbito do Ministério do Esporte, restrito às ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, vinculadas à subfunção “811 - Desporto de Rendimento”, mediante a utilização de recursos provenientes de:\n1. reserva de contingência;\n2. anulação de dotações consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;\n3. excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e\n4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXIII - relativas a subtítulos de projetos orçamentários em andamento, até o limite de seu saldo orçamentário apurado em 31 de dezembro de 2015, para alocação no mesmo subtítulo, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXIV - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de dezembro de 2015, nos referidos grupos de natureza de despesa, desde que para aplicação nas mesmas finalidades em 2016, sendo:\na) no âmbito do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a receitas vinculadas à educação;\nb) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os concernentes às ações constantes das subfunções “571 - Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia”, “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” e “753 - Combustíveis Minerais”, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a receitas vinculadas à ciência, tecnologia e inovação; e\nc) no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, vinculadas à subfunção “811 - Desporto de Rendimento”, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXV - da ação “0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nXVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio familiar no exterior, de fardamento de militares das Forças Armadas pago em pecúnia e da indenização de representação no exterior, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nc) anulação de dotações relativas a essas despesas;\nXVII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações orçamentárias de cada subtítulo, mediante o remanejamento de até 30% (trinta por cento) das dotações dos demais subtítulos desse Programa constantes desta Lei;\nXVII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até 20% (vinte por cento) do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\nXVIII - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o benefício da bolsa-qualificação, mediante a utilização de recursos provenientes de:\na) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador;\nb) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015; e\nc) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;\nXIX - nos subtítulos das ações relativas às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, constantes dos programas “0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais” e “0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais”, mediante a utilização de recursos provenientes de:\na) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;\nb) anulação de dotações orçamentárias:\n1. contidas em subtítulos das referidas ações; e\n2. constantes dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo; e\nXX - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e Renda Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nc) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso\nXXI - com o pagamento de indenizações, benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou de decisões judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nb) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;\nc) anulação de dotações consignadas a essas despesas; e\nXXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC na categoria de programação específica do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, mediante a utilização dos respectivos:\nb) excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e\nc) reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei;\nXXIII - com o projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;\nXXIV - relativas à assistência médica e odontológica a militares e seus dependentes, mediante utilização do excesso de arrecadação de receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 ;\nXXV - relativas à remuneração de agentes financeiros, no âmbito da Unidade Orçamentária “71.104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda”, limitada a 10% (dez por cento) do subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nXXV - relativas à remuneração de agentes financeiros, no âmbito da Unidade Orçamentária “71.104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda”, limitada a 30% (trinta por cento) do subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de: (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\na) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e\nb) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXXVI - no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Nordeste - FDNE e do Centro-Oeste - FDCO, mediante a utilização de recursos provenientes de:\nXXVII - dos subtítulos das ações voltadas à realização de grandes eventos a cargo da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, mediante a utilização de recursos oriundos de:\nc) reserva de contingência; e\nd) anulação de dotações dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de 30% (trinta por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo;\nXXVIII - com a distribuição, aos respectivos beneficiários, dos recursos do petróleo, inclusive constantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;\nXXIX - no âmbito da unidade orçamentária “73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a esse Fundo;\nXXX - com movimentação e fardamento de militares das Forças Armadas, exceto pago em pecúnia, a que se refere o inciso XVI, mediante a utilização de recursos oriundos de:\nb) excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas; e\nXXXI - incluídas nesta Lei à conta de fonte de recursos condicionada à aprovação de proposta de desvinculação de receitas, que tenham sido canceladas em função da não aprovação da referida desvinculação, mediante a utilização de recursos oriundos de:\nc) anulação de dotações orçamentárias;\nXXXII - para a recomposição das dotações integrantes desta Lei até o limite dos valores que constaram do respectivo projeto, mediante a anulação de dotações orçamentárias, exclusive oriundas de emendas, e a utilização do excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas.\nXXXII - para recomposição das dotações integrantes desta Lei até o limite dos valores que constaram do respectivo projeto, mediante a anulação de dotações orçamentárias, exclusive oriundas das emendas de que trata o caput , e a utilização do excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\nXXXIII - com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.332, de 2016)\n§ 1º Os limites de que trata o inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo poderão ser ampliados em até 10% (dez por cento), quando o remanejamento ocorrer entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário, podendo ser considerado como integrantes do referido órgão as unidades orçamentárias sob a sua supervisão.\n§ 2º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2016, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto para as despesas previstas nos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIV, XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2016.\n§ 3º As despesas de que tratam os incisos relacionados no § 2º poderão ser atendidas com amparo no inciso I, e respectivas alíneas, deste artigo.\n§ 4º Entende-se por saldo orçamentário, para fins do disposto nos incisos XIII e XIV deste artigo, a diferença entre a dotação autorizada e o valor empenhado no exercício findo.\n§ 5º Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.\n§ 6º Não se aplica a vedação de cancelamento, por ato próprio no âmbito de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação das emendas mencionadas no caput , nem os limites percentuais fixados neste artigo, quando cumulativamente:\n§ 6º Não se aplica a vedação de cancelamento, por ato próprio no âmbito de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação das emendas individuais mencionadas no caput , nem os limites percentuais fixados neste artigo, quando cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)\nI - houver solicitação do parlamentar autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo;\nII - suplementar programação que, constante desta Lei, tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda individual apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo;\nIII - houver impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se pretenda cancelar, ou, na ausência de impedimento, promover-se o remanejamento entre grupos de natureza da despesa, no âmbito da mesma emenda; e\n§ 7º Se não houver deliberação no prazo legal de projeto de lei de crédito adicional sobre programação incluída ou acrescida por emenda individual, as programações constantes do projeto de crédito que integrem esta Lei poderão ser remanejadas nos termos do § 6º, devendo a solicitação a que se refere o inciso I do citado parágrafo ocorrer até 30 de novembro de 2016.\n§ 8º Os remanejamentos decorrentes do disposto nos §§ 6º e 7º deverão possibilitar, na execução, a identificação original do autor e da emenda objeto de cancelamento.\n§ 9º No caso de comprovado impedimento de ordem técnica ou legal, devidamente justificado pelo órgão executor, os cancelamentos de que trata o inciso XVII deste artigo não estarão sujeitos à limitação referida no dispositivo.\nArt. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 97.067.051.236,00 (noventa e sete bilhões, sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei .\nArt. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 97.067.051.236,00 (noventa e sete bilhões, sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei .\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016, para as seguintes finalidades:\nI - suplementação de subtítulo, exceto os relativos às programações de que trata o inciso IV deste artigo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou aporte de recursos da empresa controladora;\nII - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2016, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;\nIII - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\nIV - suplementação das programações contempladas no PAC, classificadas com os identificadores de resultado primário “3” ou “5”, mediante geração adicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias desse Programa com os respectivos identificadores constantes do Orçamento de que trata este Capítulo, no âmbito da mesma empresa.\nParágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2016, do ato de abertura do crédito suplementar.\nArt. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da LRF , ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição , no que se refere às operações de crédito externas.\nArt. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2016, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição , vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.\nArt. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º desta Lei:\nV - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição , relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;\nBrasília, 14 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.\nEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2016\n(Alteração do anexo V)\nDownload para anexos publicado em suplemento ao DOU de 15.1.2016\nVolume I Volume II Volume III Volume IV Volume V Volume VI


Programa de Educação qualifica estudantes e residentes para a área de Medicina Nuclear\nPágina inicialsaudePrograma de Educação qualifica estudantes e residentes para a área de Medicina Nuclear\nPalestras gratuitas buscam qualificar estudantes e médicos residentes\nComeçou nesta quinta-feira (18/05) mais uma edição do Programa de Educação Continuada (PEC) do Imagens Médicas de Brasília (IMEB). A iniciativa, que tem como objetivo levar conhecimento da área da Medicina Nuclear para estudantes, tratará sobre oncologia e se estenderá até o dia 22 de junho. Podem participar estudantes de medicina e médicos residentes. São 50 vagas. O curso é gratuito, acontece no auditório do IMEB, na 516 Sul, e oferece certificado ao aluno que tiver a presença mínima de 75% nas cinco aulas.\nA cada PEC, o tema varia. São cinco palestras, sempre às quintas-feiras, sobre temas diferentes, relacionados à medicina nuclear, que buscam aproximar os participantes do curso da área de imagens. Para Dr. Renato Barra, médico nuclear do IMEB, é a chance de colaborar com a qualificação de futuros profissionais da saúde. “O curso mostra a possibilidade de mais um segmento de atuação da medicina, que é a área de exames e imagens”, observa.\nO PEC – Realizado há três anos, o Programa de Educação Continuada aborda vários temas que possam enriquecer a formação de alunos de medicina e médicos residentes. Os palestrantes são médicos do corpo clínico do IMEB e profissionais convidados de várias especialidades. O tema do próximo curso, que começa em junho será sobre cardiologia.\nConfira as datas das palestras do Programa de Educação Continuada em Oncologia:\n18/05: Medicina Nuclear em Oncologia\n1º/06: Câncer de Mama e Medicina Nuclear\n8/06: Câncer de Próstata e Medicina Nuclear\n22/06: Terapia em Medicina Nuclear\nMais informações: mkt@imeb.com.br ou (61) 99671-8922


[TOP 2021] Especialistas em Caldeiras e Radiadores em Castelo Branco - Fixando\nReparação de Caldeiras em Castelo Branco\n[TOP 2021] Especialistas em Caldeiras e Radiadores em Castelo Branco\nPara submeter o pedido de Reparação de Caldeiras na Fixando, por favor responda às questões fundamentais que estão neste formulário. Depois, só terá de esperar algumas horas para receber até 5 propostas de Especialistas em Caldeiras e Radiadores. Negoceie com os vários Especialistas em Caldeiras e Radiadores e opte por aquele que preferir!\nQuer saber o preço de Reparação de Caldeiras?\nSe procura mais informações, pode ver aqui preços de Reparação de Caldeiras.\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Covilhã\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Fundão\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Sertã\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Penamacor\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Idanha-a-Nova\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Oleiros\nEspecialistas em Caldeiras e Radiadores em Proença-a-Nova


André Assi Barreto: Como o assistencialismo corrompeu a Suécia\nComo o assistencialismo corrompeu a Suécia\nPor Mises Brasil,\nAs pessoas mais velhas na Suécia dizem que ser sueco significa saber como suprir as próprias necessidades, saber cuidar de si próprio e nunca ser um fardo para o ombro alheio. Independência e trabalho duro eram as qualidades básicas para se ter uma vida decente, e representavam, acima de tudo, a idéia básica da moralidade. Isso foi há menos de cem anos.\nMinha falecida avó costumava dizer que algo de errado havia acontecido com o mundo. Ela tinha orgulho de jamais ter pedido ajuda, de sempre ter sido capaz de valer-se de si própria e de seu marido, e do fato de eles terem podido cuidar de sua família durante toda a vida. Ao falecer com a respeitável idade de 85 anos, tenho a felicidade de dizer que ela se foi com aquela dignidade ainda intacta. Ela nunca foi um fardo.\nMinha avó, nascida em 1920, pertencia à última geração a ter aquele orgulho pessoal que é tão especial, a ter uma moralidade firme e profundamente enraizada, e que era autônoma e independente na vida, não importasse o que viesse — eram os senhores únicos do próprio destino. As pessoas da geração dela testemunharam e agüentaram uma ou duas guerras mundiais (apesar de a Suécia nunca ter participado de nenhuma) e foram criados por fazendeiros e operários suecos pobres. Eles testemunharam e foram a força motora por trás do "milagre" sueco.\nSua moralidade assegurava que eles poderiam sobreviver em quaisquer condições. Se eles se encontrassem em uma situação em que não fossem capazes de viver com seus salários, eles apenas iriam trabalhar mais pesadamente e por mais tempo. Eles eram os arquitetos e os operários da construção de suas próprias vidas, mesmo que isso frequentemente significasse trabalho duro e contínuas situações aparentemente desanimadoras.\nEles alegremente se disporiam a ajudar aqueles em necessidade, mesmo se eles tivessem muito pouco a oferecer, mas provavelmente não aceitariam qualquer ajuda que lhes fosse oferecida. Eles tinham orgulho da competência que tinham para cuidar de si próprios; eles apreciavam a independência em relação a terceiros, a independência de nunca ter de pedir ajuda. Eles achavam que se não fossem capazes de cuidar de si mesmos, então não teriam o direito de pedir auxílio a ninguém.\nEntretanto, de alguma maneira, eles caíram nas promessas de políticos que diziam que iriam suprir "os fracos", uma categoria de pessoas que não existia naquela época: quem iria admitir ser incapaz de cuidar de si próprio? Mas eles eram pessoas trabalhadoras e de bom coração, e provavelmente pensaram que uma pequena contribuição para prover aqueles em condição muito pior seria uma ação típica de um Bom Samaritano.\nTeoricamente, é talvez compreensível e até mesmo invejável. Seus pais e eles já estavam participando voluntariamente de grupos privados locais, arranjando apoio financeiro para aqueles que necessitavam de assistência médica ou que tinham perdido o emprego. Em tempos ruins, como recessões ou rápidas mudanças sociais, tudo isso era um grande ônus, embora voluntário e feito por interesse próprio. Uma versão em larga escala desse mesmo tipo de arranjos mútuos para ajudar terceiros provavelmente soou como uma boa idéia, mesmo que ela tivesse de ser financiada coercivamente através da tributação.\nO problema é que nesse momento o estado assistencialista foi criado e ele iria mudar dramaticamente a vida das pessoas e afetar sua moralidade de maneira fundamental. Esse estado de bem-estar poderia ter sido um projeto de sucesso se as pessoas tivessem continuado tendo o orgulho e a moralidade de prover a si próprios e somente procurassem amparo se realmente necessitadas. Ou seja, a criação de um estado assistencialista possivelmente poderia funcionar em um mundo ceteris paribus, que é o que o estado assistencialista de fato presume. Mas o mundo está em mudança constante, e por isso um estado assistencialista requer que as pessoas sejam mais fortes e moralmente superiores às pessoas em sociedades que não possuem um estado assistencialista.\nEsse conhecimento, entretanto, não havia sido adquirido — e ainda não foi. Ao invés disso, as pessoas pensaram que coisas como o orgulho pessoal pelo trabalho e pela família eram algo natural, algo que não precisava ser trabalhado e estimulado; por essa perspectiva, essa proposta política deve ter parecido um bom negócio. Tudo o que elas tinham de fazer, disseram-lhes, era deixar a política (e um pouco de poder) para os políticos. Esse argumento, lamento comunicar, ainda parece válido para o populacho sueco; os suecos normalmente saúdam propostas para dar mais poder aos políticos, e eles mesmos tendem a solicitar mais impostos.\nA moralidade decente já se foi há muito. Foi completamente destruída em pouco mais de duas gerações — por benefícios públicos assistencialistas e pelo conceito de que há um direito ao assistencialismo.\nOs filhos do estado assistencialista\nOs filhos da geração dos meus avós, meu pais dentre eles, rapidamente aprenderam e adotaram uma nova moralidade baseada nos "direitos" assistencialistas oferecidos pelo sistema de seguridade social. Enquanto que a geração mais velha não aceitaria ser dependente de terceiros (incluindo receber benefícios assistencialistas do estado), eles não relutaram em enviar a geração mais nova para ser educada em escolas públicas. Certo estou de que eles nunca pensaram ser um "direito" ter seus filhos educados. Antes, eles aceitaram e agradeceram a oportunidade de seus filhos terem uma chance que eles mesmos nunca tiveram — uma educação "gratuita".\nAssim, a geração de meus pais freqüentou escolas públicas onde a eles foi ensinado matemática e idiomas, bem como a superioridade do assistencialismo e a moralidade do estado. Eles aprenderam o funcionamento da maquinaria do estado assistencialista e adquiriram uma concepção (errônea) totalmente nova sobre direitos: todos os cidadãos desfrutam de um direito — simplesmente pelo fato de serem cidadãos — a educação, a saúde, ao seguro-desemprego e a seguridade social.\nSer um indivíduo — foi-lhes ensinado — significa ter direito a receber auxílios para suas necessidades individuais. Todo mundo tem direito a todos os recursos necessários para se buscar a felicidade própria e a da sociedade, foi-lhes dito. E todo mundo deve desfrutar do direito de colocar seus filhos em creches estatais enquanto estiver no trabalho, tornando-se possível para cada família ganhar dois salários (mas sem tempo suficiente para criar seus próprios filhos). As oportunidades para a "boa vida", pelo menos financeiramente, devem ter parecido colossais para as gerações mais velhas.\nEssa nova moralidade permeou o populacho e se tornou o estado "natural" das coisas, ao menos em suas mentes. Essa geração, nascida durante as duas ou três décadas posteriores à Segunda Guerra Mundial, tornou-se consideravelmente diferente da geração de seus pais tanto moralmente como psicologicamente. Eles se tornaram habituados ao enorme crescimento econômico do pós-guerra (graças ao fato de a Suécia nunca ter entrado nas guerras) e aos cada vez maiores direitos assistencialistas concedidos por um estado em crescimento acelerado. (Para sustentar o crescimento do estado assistencial e satisfazer a demanda popular por benefícios, o governo sueco desvalorizou a moeda várias vezes durante as décadas de 1970 e 1980).\nOs efeitos sobre a sociedade advindos do crescimento dessa geração e sua conseqüente entrada no mercado de trabalho foram principalmente dois: aumento da pressão pública para mais políticas progressivas; e um fracasso em larga escala, por toda a sociedade, em se criar filhos independentes e virtuosos, capazes de serem donos de si próprios pelo resto da vida.\nA essa altura, a mudança moral e filosófica ocorrida na sociedade tornou-se aparente. Enquanto que no início do século XX os Social Democratas, um poder hegemônico na política sueca por todo o século (e além), haviam demandado cortes de impostos para tirar de sobre os trabalhadores um fardo desnecessário, hoje esse partido rapidamente se transformou em um tributarista feroz e defensor entusiasmado do assistencialismo, e segue pedindo por mais reformas especiais e "emancipadoras". A massa votante, filhos do estado assistencialista, dependentes do sistema, apoiou os aumentos de impostos, que rapidamente ultrapassaram 50%. E eles exigiram que os benefícios sociais, sempre às custas do contribuinte, fossem maiores que os impostos pagos.\nA mudança política havida assim que os filhos do estado assistencialista cresceram e começaram a participar da política foi maciça. As revoltas estudantis de 1968, de cunho comunista, provavelmente representaram o pico dessa geração radical exigindo mais para si mesmo através da redistribuição estatal; eles não queriam assumir responsabilidade pessoal por suas vidas, nem jamais pensaram em ter de trabalhar arduamente para se proverem a si próprios. "Tenho necessidades", eles argumentavam, e dessa reivindicação eles diretamente inferiram ter o direito a ter essa necessidade satisfeita — fosse ela comida, abrigo ou um carro novo.\nConsiderando que meus pais misteriosamente parecem ter herdado muito da "velha" forma de moralidade, a maioria das pessoas da idade deles, e principalmente aqueles mais novos, são paradigmaticamente diferentes da geração de seus pais. Eles são filhos do estado de bem-estar social e são plenamente cônscios dos benefícios assistencialistas aos quais eles têm "direito". Eles não ponderam sobre de onde vêm esses benefícios, mas são bem céticos quanto a políticos os quais eles pensam que podem cortá-los. "Mudança" rapidamente se tornou uma palavra indesejável, já que ela necessariamente implica uma mudança no sistema no qual as pessoas dependem parasiticamente.\nCom essa geração, o fato outrora tido como verdadeiro de que a produção precede o consumo foi substituído pela crença de que todos têm um "direito humano" natural e inviolável aos serviços assistencialistas oferecidos pelo estado. Através dos poderosos sindicatos, os suecos assalariados foram premiados com aumentos anuais, independentemente da produtividade real; e com o tempo, aumentos salariais anuais se tornaram uma normalidade. As pessoas que não conseguiam um aumento passavam a se considerar "punidas" por seus empregadores malvados, e assim começaram a haver demandas cada vez maiores para ajudas legais na batalha contra empregadores. As pessoas têm o "direito" a um salário melhor no ano seguinte, assim como o salário atual deve ser melhor que o do ano passado; e por aí vai o pensamento.\nEssa mudança na percepção foi, como vimos, precedida por uma mudança nos valores. A mudança social também mudou as condições para a filosofia e, assim, novas e estranhas teorias destrutivas emergiram. As crianças dessa geração, nascidas nas décadas de 70, 80 e 90, tiveram em comum uma criação "livre" (baseada nos ideais de 1968), significando essencialmente uma infância "livre de regras" e "livre de responsabilidades". Para essa geração não há qualquer causalidade na vida em sociedade; o que quer que você faça não é sua responsabilidade — até mesmo ter filhos. Essa é a mentalidade dos atuais jovens adultos da sociedade sueca.\nOs netos do estado assistencialista\nEu mesmo faço parte dessa segunda geração de pessoas criadas com e pelo estado assistencialista. Uma diferença significante entre a minha geração e a antecessora é que a maioria de nós não foi criada pelos nossos pais sob qualquer aspecto. Fomos criados pelas autoridades das creches estatais no período da infância; então fomos empurrados para as escolas públicas, depois para escolas secundárias públicas e universidades públicas; e mais tarde para o emprego no setor público e para mais educação através dos poderosos sindicatos e suas associações educacionais. O estado é uma presença constante em tudo, e para muitos ele é o único meio de sobrevivência — e seus benefícios assistenciais a única maneira possível de ganhar independência.\nA diferença para as gerações mais velhas é obvia. Meus avós viveram em um mundo totalmente diferente, moral e filosoficamente, e meus pais ainda apresentam alguns vestígios herdados de meus avós, como aquele "velho" senso de justiça e a percepção do certo e do errado. Enquanto que os pais da minha geração estão apenas parcialmente estragados (o que já é ruim o suficiente), minha geração está totalmente sem rumo. Por não ter sido criada com os valores sólidos de nossos avós, mas sim com aqueles propagandeados pelo estado-babá, os netos do estado assistencialista não possuem qualquer entendimento de questões econômicas.\nPara os "netos", uma percepção comum de justiça é que indivíduos têm o "direito" de reivindicar perpetuamente que a sociedade supra alguém com o que quer que esse alguém considere necessário (ou divertido). Em um recente debate ocorrido na TV estatal, os filhos e netos do estado assistencialista se encontraram para discutir desemprego e os problemas comuns enfrentados pelos jovens em crescimento e que estão entrando no mercado de trabalho. A exigência dos "netos" era literalmente que os "mais velhos" (nascidos nas décadas de 40, 50 e 60) saíssem de cena (isto é, parassem de trabalhar), porque o trabalho deles "roubava" empregos dos mais jovens!\nA "lógica assistencialista" que sustenta tais exigências absurdas funciona mais ou menos assim: a premissa é que cada indivíduo tem o direito a ter uma boa vida. Disso pode se concluir que uma boa vida significa não ter que se preocupar com riquezas materiais, sendo por isso essencial receber benefícios assistencialistas e ganhar uma "independência" financeira. Independência financeira, por sua vez, requer um bom status, um alto salário e um emprego não muito exigente; donde se infere que um bom emprego é um direito humano. As pessoas que atualmente têm esses empregos literalmente ocupam essas posições e, portanto, estão no caminho e devem sair da frente — cada um deles, sem exceção, está violando meu direto àquele emprego. Isso faz com que cada um que tenha um bom emprego seja um violador de direitos e, portanto, um criminoso.\nTodos sabemos o que pensar de criminosos: eles deveriam estar trancafiados. Tal sentença também é o que demanda um ainda muito pequeno, porém rapidamente crescente número de jovens na Suécia — sentença essa que deve ser aplicada em donos de negócios que não desejam contratá-los, ou em pessoas mais velhas que ocupam posições que esses jovens desejam. É "necessário" fazer leis mais progressivas.\nMas essa não é uma idéia apoiada apenas pela juventude ignorante. Em 2006, o sindicato nacional dos trabalhadores varejistas exigiu que o estado "redistribuísse" empregos oferecendo pensões estatais a pessoas com mais de 60 anos caso elas se demitissem e seus empregadores passassem a empregar pessoas jovens e desempregadas em seus lugares. Pelos cálculos do sindicato, tal truque "criaria" 55.000 empregos.\nO que isso mostra é que a única maneira perceptível de se encontrar empregos para os mais jovens parece ser "liberando" os mais velhos dos seus; postos de trabalho estão escassos e o desemprego está subindo mesmo com a crescente demanda por bens e serviços — graças à pesada regulação estatal sobre o mercado. O estado assistencialista cria problemas e conflitos em vários níveis, forçando as pessoas a competir por fatias cada vez mais decrescentes de riqueza. A solução: mais regulamentação e menos prosperidade. Isso é o que acontece quando a necessidade e a vontade substituem o mérito e a experiência, tanto na moralidade pública como na pessoal.\nExigindo responsabilidade social\nEssa moralidade degenerada e a falta de compreensão quanto à ordem natural e real das coisas também é evidente nas áreas que requerem responsabilidade pessoal e respeito para com o próximo. Os velhos hoje são tratados como um lastro, ao invés de como seres humanos e parentes. As gerações mais novas acham que têm o "direito" de não assumir responsabilidade pelos seus pais e avós — e com isso exigem que o estado os alivie desse fardo.\nConsequentemente, os velhos na Suécia, em sua maioria, vivem deprimidos e solitários em suas casas, esperando que a morte chegue; ou já foram institucionalizados em asilos públicos sob vigilância 24 horas por dia, sete dias por semana, de modo a aliviar o encargo que representam para as gerações mais jovens. Alguns deles chegam a ver seus netos e parentes por apenas uma ou duas horas no Natal, quando as famílias fazem um esforço para ir visitar seus "problemas".\nMas os mais velhos não são os únicos que se encontram na periferia da sociedade assistencialista, enquanto o estado está cuidando da população ativa. O mesmo ocorre com os mais jovens, que também são entregues ao estado para receber cuidados públicos ao invés de serem criados e educados por seus pais.\nMinha mãe, uma professora de escola secundária, já teve de enfrentar pais de seus alunos que exigiam que ela "fizesse algo" quanto à estressante situação familiar pela qual eles passavam. Eles exigiam que a "sociedade" se responsabilizasse pela criação de seus filhos, já que eles próprios já tinham gasto "muitos anos" cuidando deles. ("Cuidando" normalmente significa deixá-los na creche pública às 7 da manhã e pegá-los novamente às 6 da tarde).\nEles enfatizam espalhafatosamente ter o "direito" de serem aliviados desse encargo. Os problemas causados em casa por crianças desobedientes e fora de controle devem ser resolvidos nas salas de aula por funcionários da escola e em creches pela equipe do jardim de infância. As crianças devem ser vistas, mas não ouvidas; e elas não devem de modo algum atrapalhar o direito de seus pais a uma carreira, a longas férias no exterior e a participar de eventos sociais.\nCom o intuito de manter a geração adulta trabalhando e criando riqueza que possa ser tributada (as alíquotas de impostos sobre os trabalhadores de baixa renda está em torno de 65% da renda), o estado assistencialista sueco continuamente lança programas progressivos para protegê-los de incidentes e problemas. A liberdade assistencialista representa uma existência livre de problemas, livre de responsabilidades e rica em benefícios.\nO que estamos vendo hoje na Suécia é a conseqüência perfeitamente lógica do estado assistencialista: ao distribuir benefícios e, assim, liberar o indivíduo da responsabilidade individual por sua própria vida, um novo tipo de indivíduo é criado — o imaturo, irresponsável e dependente. Com efeito, o que o estado assistencialista criou foi uma população de crianças moral e psicologicamente dependentes — assim como pais que nunca deixam seus filhos enfrentar problemas, assumir responsabilidades e criar soluções sozinhos tornam seus rebentes mimados, em constantes necessidades e extremamente exigentes.\nA analogia com as crianças mimadas está se provando verdadeira no cotidiano das pessoas que trabalham no setor público, que estão enfrentando as demandas da população. Já aprendi que não é incomum que jovens pais repreendam professores por acharem que o para casa é uma pressão "desnecessária" sobre os mais novos. As crianças têm o "direito" ao conhecimento, mas aparentemente elas não deveriam ser expostas à educação, já que esta requer estudo e esforço. A função dos professores é obviamente fornecer às crianças um conhecimento que elas possam consumir sem ter de refletir ou mesmo pensar a respeito (ou até mesmo estudá-lo). Ter de fazer algo por conta própria é "opressivo". Uma "obrigação", mesmo que seja um efeito das leis da natureza, é algo totalmente injusto e representa a violação do direito a uma vida livre de problemas. A natureza em si, junto com suas leis, se torna um "fardo".\nA economia da dependência\nTalvez essa mentalidade explique o aumento na popularidade de teorias irrealistas como o ceticismo e o pós-modernismo, onde nada pode ser tomado como verdadeiro. A lógica, alegam, é apenas uma construção social que não tem qualquer relação com a realidade ou com o mundo (se é que ela sequer existe). Essas teorias são magníficas pelo fato de elas jamais poderem ser provadas — ou refutadas. Não importa o que você diga, você jamais precisará se responsabilizar por sua declaração — ninguém pode verificar sua tese, ninguém pode criticá-la ou mesmo utilizá-la. Ela é sua e existe apenas pra você — e ela é verdadeira só para você.\nA inutilidade de tais teorias deveria ser óbvia. Também deveria ser óbvio que os proponentes dessas teorias assumem que certas coisas, como a existência, são garantidas — eles vivem suas vidas baseando-se apenas em dúvidas e na "sabedoria" de que não há nada que alguém possa de fato saber, que nada é o que parece. Mas isso, ao que parece, deve ser a beleza da coisa.\nDe certo modo, a premissa austríaca de que "valores são subjetivos" foi tomada muito literalmente. Nessas teorias "modernas", a subjetividade é o princípio fundamental da realidade, e não a maneira como a realidade é avaliada ou percebida. Essa "compreensão" é inferida diretamente da moralidade relativa e de lógica relativa das crianças e dos netos do estado assistencialista. Não há necessidade que alguém produza para que um outro possa consumir — e não há necessariamente um ônus sobre aquele que deve fornecer os benefícios que eu preciso para poder viver a "boa" vida. Afinal, viver uma boa vida é um direito humano; sendo que o direito é o único ponto fixo em um universo em constante mudança e subjetivamente instituído.\nDa perspectiva de um observador (como eu me considero), toda essa loucura faz sentido — ensinar as pessoas que elas não precisam se preocupar com as conseqüências de suas atitudes torna-as prontamente dependentes. O estado assistencialista criou o monstro egotista contra o qual ele alega querer nos salvar — através da distribuição de privilégios e benefícios para todos às custas de "ninguém".\nOs engenheiros sociais do estado assistencialista obviamente nunca consideraram uma possível mudança na moralidade e na percepção — eles simplesmente queriam um sistema que garantisse seguridade para todos; um sistema no qual o capaz poderia e deveria trabalhar para sustentar a si próprio, e que o incapaz também pudesse viver uma vida digna. Quem iria imaginar que as reformas progressistas feitas para garantir direitos trabalhistas e prosperidade para todos no início do século XX iriam ricochetear e moral e filosoficamente?\nJá deveria estar óbvio que nada saiu como esperado — a sociedade simplesmente não era tão previsível como foi previsto.\nEssa nova moralidade é obviamente oposta àquela da geração dos meus avós. É uma moralidade que diz que a independência só pode ser atingida através da transferência de responsabilidades para terceiros, e que a liberdade só pode ser conquistada através da escravização de outros (e de si próprio). O resultado dessa moralidade degenerada por toda a sociedade é um desastre economicamente, socialmente, psicologicamente e filosoficamente.\nMas isso também é uma tragédia para milhares de suecos. As pessoas parecem incapazes de desfrutar a vida sem ter responsabilidade pelas próprias ações e escolhas, e é impossível sentir orgulho e independência sem ter os meios para se controlar o próprio viver. O estado assistencialista criou pessoas dependentes e totalmente incapazes de encontrar algum valor em sua existência; ao invés disso, eles se vêem incapazes de ter sentimentos tipicamente humanos como orgulho, honra e empatia. Esses sentimentos, junto com os meios para se criar um sentido para a vida, foram tomados pelo estado assistencialista.\nTalvez isso explique por que uma grande parte da população jovem de hoje consome medicamentos antidepressivos, sem os quais eles são incapazes de funcionar normalmente em situações sociais. E presumivelmente isso explica por que o número de suicídios entre as pessoas bem jovens que nunca de fato conheceram seus pais está aumentando dramaticamente (o número total de suicídios permanecendo praticamente o mesmo). Ainda assim, as pessoas são totalmente incapazes de ver o problema ou achar uma solução. Como crianças mimadas, elas clamam ao estado por "ajuda".\nIsso, minha avó nunca conseguiu entender. Que ela descanse em paz.\n* Atualização feita pelo autor em 19 de maio de 2008:\nFui contactado por algumas pessoas que expressavam descrença no fato de que muitas pessoas tomam antidepressivos para se livrar de depressões, da "infelicidade", e da ausência de vontade para viver e trabalhar. Em um artigo publicado em um dos maiores jornais da Suécia, foi afirmado que 500.000 suecos atualmente tomam antidepressivos (=receberam de seus médicos receitas para antidepressivos). 500.000 pessoas em uma população de 9.000.000 — isso representa 5,6% da população, e a maioria deles provavelmente é formada por jovens!\nTambém é dito nesse artigo (disponível apenas em sueco) que 25% da população vai tomar antidepressivos em algum momento de suas vidas. Eu não sei como isso se compara a outros países, mas a porcentagem sem dúvidas é bastante grande.\nO artigo foi escrito pela professora finlandesa Merete Mazzarella, que já escreveu livros sobre aspectos culturais do bem-estar:\nPostado por André Assi Barreto às 07:51\nRodrigo C. S. V. 30 de janeiro de 2012 06:50\nMuito bom. Vou "linkar" no meu!\nAndré Assi Barreto 30 de janeiro de 2012 07:38\nPor favor, Rodrigo!\nVou adicionar seu blog à minha lista de recomendados.\nBrasil (699) filosofia (615) Política (599) Esquerda (390) Mundo (277) Economia (236) Cultura (201) PT (197) conservadorismo (164) Comunismo (157) História (157) liberalismo (140) Estados Unidos (135) educação (120) farsas esquerdistas (118) seção Charles de Gaulle (116) Literatura (108) islamismo (93) socialismo (93) Religião (87) Europa (80) marxismo (68) liberdade (62) Olavo de Carvalho (61) Dilma (59) Direita (59) Pondé (57) Livros (56) Violência (56) Debates (54) Bizarrices (53) revolucionários (50) Racialização (44) humor (42) América LATRINA (41) Podcast (37) Filmes (34) Lula (34) bocejo pessimista (34) ateísmo (33) estética (33) Grã-Bretanha (31) Ayn Rand (30) Ludwig von Mises (30) capitalismo (30) Jordan Peterson (29) Politicamente Correto (29) ciência (29) universidade (29) geopolítica (28) Roger Scruton (27) cinema (27) vida intelectual (27) Copa 2014 (26) objetivismo (25) sociologia (25) Eric Voegelin (24) Venezuela (24) direito (24) estratégia (24) feminismo (24) jornalismo (24) Psicologia (23) arte (22) Brasil; Política (21) Cuba (21) Cultura (ou falta de) (21) seção musical - versão elitista (21) Lógica (20) terror (19) Esportes (18) impostos (18) pérolas esquerdistas (18) Futebol (17) USP (17) moral (17) nazismo (17) Barack Obama (16) Donald Trump (16) atualidades (16) imprensa (16) marxismo cultural (16) relativismo (16) revolta (16) séries (16) Corrupção (15) São Paulo (15) William Lane Craig (14) citações (14) governo (14) ideologia (14) desarmamento (13) internet (13) multiculturalismo (13) pós-modernismo (13) resenhas (13) totalitarismo (13) Israel (12) escola austríaca (12) China (11) caos estético (11) globalismo (11) União Soviética (10) ceticismo (10) relações internacionais (10) ética (10) Estado (9) Kant (9) PSDB (9) downloads (9) guerra (9) ira esquerdista (9) Blog (8) Brexit (8) Flavio Morgenstern (8) aborto (8) civilização (8) do pular de cerca do cogito (8) judaísmo (8) libertarianismo (8) meritocracia (8) ocidente (8) poesia (8) Harry Potter (7) Putin (7) Richard Dawkins (7) Rio de Janeiro (7) Russia (7) democracia (7) ensino (7) impeachment (7) racismo (7) Dr. House (6) Hume (6) Inglaterra (6) Michel Foucault (6) Sam Harris (6) argumentação (6) ciência política (6) crise (6) eleição (6) estudo (6) ideologia de gênero (6) pedagogia (6) Antiamericanismo (5) Finlândia (5) Londres (5) Natal (5) Oriente Médio (5) Saul Alinsky (5) beleza (5) cotas (5) euro (5) gênero (5) inteligência (5) mensalão (5) Alemanha (4) Bolsonaro (4) Burke (4) Chile (4) França (4) Nelson Rodrigues (4) Política. 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Vazamento de óleo no rio Negro atingiu área de 900 metros quadrados, aponta Ipaam | Manaus | A Crítica | Amazônia - Amazonas - Manaus A Crítica\nUm vazamento de óleo de grandes proporções foi registrado na manhã desta terça-feira (26) pelo Batalhão de Policiamento Ambiental no rio Negro\nO vazamento de aproximadamente 60 mil litros de óleo CAP-20 no rio Negro, ocorrido na manhã desta terça-feira, no lado de Manaus, próximo ao Porto de São Raimundo, na Zona Oeste, atingiu uma área de 900 metros quadrados, segundo informações do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).\nOs responsáveis pelo ocorrido serão autuados com base no artigo 54 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), o qual prevê pena de um a quadro anos de reclusão a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, conforme informações da Delegacia Especializada em Crimes de Meio Ambiente (Dema).\nJá o local onde houve o acidente será interditado. A Chehuam Navegação, empresa para a qual a balsa Termodal II - da Salom Navegação e responsável pelo desastre ambiental - estava a serviço, será notificada a apresentar, em 30 dias, um relatório de contingenciamento e o comprovante de destinação do resíduo coletado, além de receber uma multa do Ipaam, cujo valor será divulgado na próxima quarta-feira. A Chehuam e a outra empresa instalada no local, a Rodonave, não possuem licença para ancoradouro (desembarque de carga e atividade portuária). A Primeira delas, porém, possui licença para transporte de cargas perigosas.\nO valor da multa dependerá do enquadramento legal, que poderá ser feito com base em lei estadual ou federal. Também serão considerados fatores como poluição e contaminação da água (impacto ambiental ocasionado pelo incidente) para estabelecer o valor aplicado. Já a remoção dos resíduos, deverá ser feita por uma empresa também licenciada.\nA assessoria da Polícia Civil do Amazonas informou que um Boletim de Ocorrência (BO) foi formalizado pelo Batalhão Ambiental relatando o desastre, já que a primeira abordagem foi feita por policiais militares. Em seguida, foi requisitado à Polícia um laudo, com base em perícia no local, apontando as possíveis causas do acidente. Com o relatório concluído será possível avaliar quais providências serão adotadas.\nO superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Mário Lúcio da Silva Reis, informou que o Comitê de Emergências Ambientais, composto por órgãos ligados ao meio ambiente no Estado, esteve no local e avaliou a situação. Um relatório será elaborado e encaminhado à Coordenação Geral de Emergência Ambiental (Cegema), em Brasília, para a elaboração de recomendações e propostas para a prevenção de acidentes deste tipo.


Políticas fiscais - Seller Central da Amazon\nHelp / FBA - Logística da Amazon / Requisitos e políticas do programa FBA - Logística da Amazon / Políticas fiscais\nConforme acordo entre as partes, você ficará responsável pela coleta e pagamento de todo e qualquer Tributo incidente sobre suas transações e também por arcar com quaisquer outras obrigações tributárias relacionadas às transações que realizar. Levando em conta que você seja o Vendedor Registrado dos produtos que vende na Amazon, você será responsável por emitir uma Nota Fiscal válida ao vender os produtos. Você emitirá prontamente a Nota Fiscal para o cliente, que deverá ser enviada juntamente com a mercadoria, bem como ser disponibilizada ao cliente, em respeito a todas as exigências legais vigentes.\nOs serviços que a Amazon oferece a você estão sujeitos às leis tributárias brasileiras e, portanto, todas as taxas que você pagar de acordo com este Contrato terão tributos aplicáveis. Para as situações em que a legislação tributária aponte você como responsável pela retenção do tributo em razão da natureza dos serviços que a Amazon oferece a você, você confirma que arcará com os custos relevantes, e também com o valor do serviço (taxa cobrada pela Amazon), além de calcular, recolher e declarar tal quantia às autoridades fiscais aplicáveis, sem o direito de reivindicar reembolso à Amazon. Além dos tributos brasileiros, algumas jurisdições estrangeiras talvez exijam também o recolhimento de tributos de consumo estrangeiros ou tributos semelhantes em troca da prestação dos serviços que a Amazon oferece a você. Nesse caso, você será responsável por arcar com esses tributos.\nExceto de outra forma disposto neste Contrato, você concorda que a Amazon não terá a obrigação de determinar a aplicabilidade dos tributos, bem como a Amazon não será responsável por recolher, declarar ou restituir quaisquer tributos oriundos de quaisquer transações, tampouco orientar sobre a conformidade das obrigações tributárias que você deva cumprir. Entretanto, se mediante exigência das autoridades fiscais a Amazon for encarregada de pagar seus tributos, você prontamente ressarcirá a Amazon da quantia desembolsada.\nNa hipótese de utilização do Faturador da Amazon, qual seja uma ferramenta que funciona como intermediária entre você e as entidades autorizadoras de emissão de Notas Fiscais da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), você terá visibilidade e acesso às notas fiscais emitidas, o que possibilitará o cumprimento por você de obrigações fiscais acessórias aplicáveis ao seu negócio. O Faturador da Amazon precisa dos dados cadastrais da sua empresa e dos atributos fiscais aplicáveis aos produtos oferecidos no Programa em que você participa, para conseguir gerar automaticamente cada Nota Fiscal. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que os dados estejam completos e corretos para fins de emissão de Notas Fiscais, e você poderá atualizá-los diretamente no Seller Central ou pelas plataformas de integração disponíveis pela Amazon sempre que necessário.Termos Gerais.\nSe você está localizado no Brasil, informe seu CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) ao se registrar na Amazon. Além disso, você se responsabiliza por assegurar que suas informações estejam precisas e correspondam as informações de Vendedor Registrado oficial dos produtos vendidos na Amazon. Você deverá atualizar suas informações sempre que necessário, independentemente de onde esteja situado. As informações do seu perfil serão utilizadas pela Amazon para cumprir com as obrigações tributárias exigidas pela legislação vigente com relação aos Serviços e produtos que você oferece.\nOs Serviços que a Amazon oferece a você terão o respaldo da emissão de Nota Fiscal válida, atendendo às exigências legais vigentes. A Amazon está atualmente sujeita a um Regime Especial para fins de faturamento e, por esta razão, toda a tarifação sobre as vendas será consolidada em apenas uma Nota Fiscal mensal, ao invés da emissão de diversas Notas Fiscais para cada transação intermediada. Para os demais serviços, prevalecerão as regras gerais de faturamento e emissão de Nota Fiscal. Você receberá as Notas Fiscais que a Amazon emitir no endereço de e-mail indicado na sua conta ou pelo portal eletrônico, onde ficarão disponíveis para download.\nSegundo as normas tributárias brasileiras estabelecidas pelo Decreto Federal 9.580/2018 (RIR/18), o pagamento ou o crédito a título de comissão, corretagem ou de qualquer remuneração efetuado de uma pessoa jurídica brasileira para outra, em conexão com a representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, está sujeito a imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%. A responsabilidade tributária pelo cálculo, coleta e declaração do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidentes sobre esse tipo de operação recai sobre o contratante do serviço. Haverá isenção da coleta do Imposto de Renda em questão quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 10,00.\nPara obter mais informações, acesse o site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/) e/ou converse com seu contador, caso entenda necessário.