GuiaDicas.net » Diversão » Horóscopo » Signos que Combinam com Capricórnio\nOs signos são vistos pelas pessoas do mundo todo. Claro que existem as exceções, mas na maioria das vezes os signos são visualizados.\nA grande maioria das pessoas, geralmente mulheres se preocupam em combinar o seu signo com o do parceiro. E por isso existem diversos sites que permite-se fazer esta análise, para que assim não se arrenda mais tarde.\nNa combinação você precisa visualizar muito bem o que irá analisar. Existem os signos que se dão bem, os que são perfeitos, os que brigam e os que não dão certo de maneira alguma. Por este motivo é importante visualizar os signos antes de levar um relacionamento tão a sério. Veja abaixo as combinações com Capricórnio.\nExiste entre eles uma grande atração, mas não no sentido físico ou interior, mas sim em relação a trabalho. Capricórnio é mais tranquilo, gosta de observar tudo e já Áries é mais agitado. E como isso de certa forma atrapalha, no sexo pode ser estranho para você que é ariano. Mas é preciso visualizar muito bem, pois atrás de um capricorniano sério e quieto pode existir uma pessoa diferente na intimidade.\nPossuem grandes afinidades por seres regidos por Terra. Os valores que são mais antigos são preservados por ambos e ainda não gostam de agitação, mas sempre o mais calmo. Algumas pessoas podem achar estranho o relacionamento demorar para acontecer, mas é que ambos preservam muito a duração e qualidade, portanto, não se envolvem em algo que não duraria por muito tempo.\nA esperança sempre vai existir entre eles o que é mais comum é o que mais curtirão nessa união. Touro adora receber carinho e Capricórnio é mais seco, porém isso é algo que o tempo com amor resolve de tratar.\nEsse relacionamento pode ser um pouco conflituoso, já que Gêmeos precisará de toda a sua paciência e boa vontade para se envolver.\nO geminiano pode ser inconstante e Capricórnio gosta sempre de algo estável e que dê segurança para que possa se levar para sempre. Por isso pode haver um conflito entre eles. Capricórnio é muito reservado e Gêmeos pode estranhar isso já que gosta de mostrar o que sente. A sintonia física entre eles é grande, mas nada sério.\nCapricórnio e cancêr\nCâncer sabendo lhe dar com os signo terão um entrosamento muito bacana.O comportamento frio de Capricórnio pode deixar Câncer com dúvidas sobre a relação. É preciso que consiga passar segurança o parceiro (a). O jeito de Capricórnio é só uma fachada, pois por trás há uma atração muito forte entre vocês. Mas vale uma dica muito importante: é preciso malear se em determinadas coisas e equilibrar definitivamente as suas diferenças.\nEsqueça esse relacionamento! É preciso muita força para conquistá-lo. Os leoninos têm um jeito mais fogoso de ser e já Capricórnio é todo reservado, o que não serve para Leão. Você, de Leão gosta de curtir um amor com toda a força do mundo, com elogios, brincadeiras, mimos e outros, e Capricórnio não é disso. A paixão sendo forte não fique parado, pois ele pode modificar o seu comportamento interior.\nA compreensão entre vocês é algo muito forte, deixando tudo correto. A facilidade entre os dois é que são regidos pelo mesmo elemento, Terra. São estáveis e amorosos no que fazem, prezando assim a segurança no relacionamento. No sexo, são tradicionais.\nCriar expectativas será praticamente em vão. Libra gosta de carinho e amor, mas Capricórnio se prende a isso. Com o tempo Libra pode ensinar Capricórnio como se envolver de verdade com alguém e assim ficará mais fácil. Quando se atinge a sintonia vocês conseguem trocar muitas experiências.\nQuando se encontram poderão ficar tranquilos. Geralmente essa combinação dificilmente não irá prosseguir. Capricórnio mesmo com o seu jeito fechado e analista pode te passar segurança, o que é excelente.\nE isso não é fácil quando se fala dele, pois para que ele mostre segurança para alguém precisa ter certeza de que é isso que deseja. A paixão aparecendo realmente em Capricórnio na cama fica insuperável com escorpião.\nEsta relação será de altos e baixos, já que você é o inferno astral de Capricórnio. A liberdade que é primordial para Sagitário para Capricórnio não se tem discussão, não é aceita.\nAs diferenças em ambos podem ser superadas quando se encontram no sexo, já que Sagitário cria um clima bem alegre entre os signos.\nComo são iguais, é preciso que saibam ceder as situações apresentadas para se dar bem. Os assuntos como reservados terão que ser expostos um para o outro. A realização íntima acontece com facilidade.\nO temperamento entre os dois é muito diferente. A atração física é muito forte, mas isso não é compensado no interior. Aquário é uma pessoa liberal e gosta de sair, já Capricórnio é mais de ficar em casa, curtindo atividades caseiras. Capricórnio se prende a quantidade e Aquário a qualidade, e isto interfere no sexo. Muitas coisas em Capricórnio vão sem dúvida, irritar Aquário, e com isso se tornando o seu inferno astral.\nO gênio entre eles é diferente, porém conseguirão manter a harmonia em um romance traquilo. Peixes mostrará um romantismo e vontade de agradar e com isso Capricórnio conseguirá recompensar o trazendo para o seu mundo reservado. Capricórnio no sexo comanda e Peixes sempre se entrega com facilidade e intensidade.\nGD Star Ratingloading...Signos que Combinam com Capricórnio, 4.3 out of 5 based on 16 ratings Tweet\nArtigos relacionados com Signos que Combinam com Capricórnio\nSignos que Combinam com AquárioSignos que não combinamHoróscopo do AmorSigno de escorpião combina com qualAprovado Veja Quais Signos se CombinamCombinação dos signosSignos que CombinamSignos que combinam na hora do beijoDias e Meses de Todos os SignosSignos que Combinam com TouroHoroscopo do meu signo hojeDatas dos Signos VejaQual é o seu novo signo?Descubra se Seu Signo Combina com o DeleHoroscopo do dia para seu signoDescubra a Data do seu SignoNovo signo do zodíacoHoroscopo de amanhãVer horoscopo gratisSignos de amanhaPrevisão do dia capricornioA nova sequencia dos signosSigno par perfeitoHoroscopo de hoje para CapricornioO beijo dos signosDatas dos signosCom que signo voce combinaPrevisão semanal signosCaracterística de cada signoCompatibilidade Entre SignosQuais os Signos que se Dão BemPessoas do signo de escorpiãoSignos de hojeQuais são Datas dos SignosBeijos de signos que combinamSignos que Beijam MelhorSignos que se Dão BemSigno do diaSaiba qual é o Perfume do seu SignoPrevisões de Signos semanais com João Bidu\nTags: capricornio, combinam, Signos\nadorei tem muita logica pra min!\n03/05/13 às 12:39 am\tsou capricorniana e gosto das atitudes de um pricornio to demtro!!!\n27/03/13 às 10:20 pm\tadorei saberque posso me envolver com alguem de touro!\n19/08/12 às 9:34 am\tlegal sou de capricornio li em um lugar q eles tambem podem ser manipuladores e vingativos\n11/06/12 às 3:04 pm\tpelo o que eu entendi sim\n11/06/12 às 3:02 pm\teu quero saber se capricornio combina com capricornio\njoene vieira lima\n20/09/11 às 11:05 am\tquero saber se capricornio combina com escopião?\n08/04/11 às 9:56 am\t0iie eu adorrei kkk vlw pela dica e noih\n03/08/10 às 8:54 pm\tgostei muito legal as previsoes para capricórnio\n31/05/10 às 2:27 pm\tOlá..\nGostaria de saber se o meu signo combina com capricórnio?\n07/04/10 às 12:46 am\t


Como Limpar seus Tapetes\nEste artigo foi visualizado 36 914 vezes.\nAspirando o tapete\nLimpando pontos específicos\nLavando um tapete ou um carpete\nEvitando a sujeira\nUm tapete ou carpete limpo é importante para a aparência da casa e para a saúde dos residentes. Manchas e sujeiras podem acabar com a atmosfera pacífica de um lar, além de contribuir para problemas respiratórios. Existem muitos modos de se limpar um tapete, tudo dependerá da natureza da sujeira.\nPrepare o ambiente a ser aspirado. Recolha brinquedos, papéis ou outros objetos que obstruam a passagem do aspirador.\nProcure por itens pequenos que possam danificar o aspirador, como é o caso das moedas. X Fonte de pesquisa  X Fonte de pesquisa\nNão esqueça de checar debaixo dos móveis.\nLimpe as cortinas, os móveis e as janelas primeiro. O pó que cair poderá ser aspirado mais tarde. X Fonte de pesquisa\nUtilize um bucal extensor para limpar áreas difíceis. As bordas dos carpetes e os rodapés costumam coletar poeira, que deve ser removida primeiro.\nCaso seja impossível mover os móveis, utilize o bucal extensor com vassourinha para limpar debaixo dos sofás e outras mobílias.\nAspire vertical e horizontalmente. Primeiro aspire o tapete ou o carpete inteiro indo para frente e para trás. Em seguida, aspire indo da esquerda para a direita e vice-versa. Como as fibras dos tapetes costumam ser torcidas, seguir em todas as direções garantirá que você alcance todas as partes do tapete. X Fonte de pesquisa\nEsse processo é ainda mais importante se você tem animais em casa, pois ele removerá os pelos soltos. X Fonte de pesquisa\nAspire regularmente. A frequência dependerá de alguns fatores, mas recomenda-se que você aspire um carpete ou tapete uma vez por semana para cada pessoa ou o equivalente de 10 kg de animais na casa. X Fonte de pesquisa Por exemplo, um casal com dois gatos na casa deve aspirar tapetes ou carpetes três vezes na semana. Uma pessoa que mora sozinha com um cão de 30 kg deve aspirar os carpetes quatro vezes na semana. A principal razão da aspiração é remover cabelos e outros detritos, coisa que um animal grande produz em maior quantidade do que animais pequenos.\nCaso o tapete fique visivelmente sujo mesmo seguindo o cálculo acima, aspire com mais frequência.\nUtilize um pano branco limpo. Panos com estampas ou tingimentos podem acabar manchando o tapete, piorando a situação. As toalhas de papel sem estampas também podem servir.\nDê batidinhas de leve com um pano limpo e branco para secar uma mancha recente. Utilize outro pano branco e limpo para remover a mancha restante após as batidinhas.\nNão utilize escovas para evitar danos nas fibras do tapete. X Fonte de pesquisa\nA limpeza de pontos específicos é utilizada em derramamentos recentes em uma pequena parte do carpete e não faz parte da manutenção comum necessária.\nEscolha o produto correto para a limpeza. Existem diversos sabões para carpetes em versões spray ou lata que podem facilitar a limpeza. Por mais que você tenha diversos produtos "multiuso" em casa, leia o rótulo para determinar se o produto é adequado para a mancha ou para o tapete. As manchas causadas por fluídos corporais normalmente precisam de atenção especial.\nAo lidar com uma mancha fresca de sangue, dê batidinhas com um pano umedecido em uma mistura de água fria e peróxido de hidrogênio. Não utilize água morna para não assentar a mancha. Para manchas secas, aplique primeiro o peróxido de hidrogênio e finalize com um sabão a base de enzimas.\nUtilize um produto a base de enzimas próprio para a limpeza de urina de animais. Caso não encontre tal produto, dê batidinhas leves com um pano umedecido em uma solução de amônia e finalize com água morna e detergente. As manchas secas podem ser removidas com uma solução de água com 1/3 de vinagre. Assim como as manchas recentes, finalize com detergente e água. X Fonte Confiável Consumer Reports Ir à fonte\nTeste o produto de limpeza em um ponto pequeno do carpete seguindo as instruções do rótulo. Alguns produtos podem não funcionar para o tecido que você possui e o teste pode evitar um desastre. Escolha um local que normalmente não fica visível para isso.\nNão teste o produto na mancha em si. A ideia é checar se ele não danificará ou desbotará o tapete. Caso o produto remova o tingimento do tapete ou deixe uma mancha própria, experimente outro.\nDê batidinhas na área afetada. Aplique uma quantidade pequena do produto em um pano limpo e branco e dê batidinhas sobre a mancha. Utilize apenas o suficiente para tratar a mancha.\nMais não é melhor: caso você deixe resíduos do produto no sabão, eles atrairão sujeira e podem criar uma mancha ainda maior.\nEvite esfregar o carpete. Ao utilizar força ou esfregar a mancha, você pode acabar fazendo com que ela se aprofunde mais nas fibras. X Fonte de pesquisa\nEnxágue o tapete. Utilize um pano limpo e branco com água para remover os resíduos de sabão com batidinhas. Não encharque o carpete, pois a água pode ser absorvida pelo assoalho e causar mofo e bolor.\nDeixe que a área seque naturalmente. Caso a mancha seja grande ou você tenha utilizado muita água, coloque um ventilador ou um secador de tapete no local para acelerar o processo. X Fonte de pesquisa\nPrepare o ambiente. Remova as mobílias e coloque pedaços de lona debaixo daquelas que não possam ser removidas para protegê-las da água.\nCaso não encontre uma lona plástica própria para isso, corte alguns quadrados de papel-alumínio ou papel de cera para colocá-los sob os pés dos móveis. X Fonte de pesquisa\nA lavagem normalmente é conhecida como "limpeza a vapor", mas as máquinas na verdade utilizam água quente e sabão, não vapor. X Fonte de pesquisa\nPrepare o tapete. Aspire-o completamente em todas as direções, sem negligenciar cantos e ranhuras. X Fonte de pesquisa\nTrate todas as principais manchas. Por mais que a máquina vá remover o grosso da sujeira, por utilizar água quente, ela pode acabar assentando algumas manchas. X Fonte de pesquisa\nCompre ou alugue uma máquina de limpeza de tapetes. Em lojas de materiais para construção você deve encontrar máquinas para alugar ou comprar junto com os produtos necessários para o uso.\nCaso vá alugar a máquina, prepare o cômodo com antecedência para não precisar estender o período do aluguel.\nO ideal é que a máquina possua um aquecedor interno que manterá a água quente. Leia a descrição do produto ou informe-se com um vendedor antes de alugar ou comprar a máquina.\nPlaneje sua saída do cômodo estrategicamente. Ninguém deve pisar no tapete ou no carpete após a limpeza enquanto ele não secar. Comece na área mais distante da porta e termine nela para não precisar passar pelo carpete para sair do cômodo.\nPrepare a solução de limpeza seguindo as instruções do rótulo. Alguns produtos são vendidos em conjunto com um sabão específico ou recomendam que você utilize um detergente especial. No geral, basta encher o recipiente de água da máquina com água e uma pequena quantidade do sabão.\nNão exagere no sabão, pois isso pode danificar a máquina e o carpete. Alguns profissionais recomendam que se use uma quantia levemente inferior à recomendação da máquina. X Fonte de pesquisa\nTire os sapatos. O carpete úmido atrairá a sujeira e seu trabalho será desfeito caso você esteja calçando sapatos sujos durante a limpeza. Vista meias ou cubra os pés com sacos plásticos. Algumas botas específicas para limpeza também podem ser utilizadas, desde que você as lave antes.\nAlguns produtos utilizados na limpeza podem ser nocivos após a aplicação. Não limpe o tapete descalço. X Fonte de pesquisa\nPermita que o extrator puxe o máximo possível de água. As máquinas, no geral, são projetadas para aplicar a água conforme você as empurra e sugá-la conforme você as puxa. Puxe a máquina lentamente, permitindo que ela sugue o máximo de água possível.\nSe você deixar o carpete úmido demais e a água alcançar o assoalho, mofo e bolor podem se formar. X Fonte de pesquisa\nVentile bem a área para facilitar o processo de secagem. Deixe janelas e portas abertas para estimular a circulação de ar. O tapete deve secar completamente em 24 horas para que você não tenha problemas futuros com bolor. X Fonte de pesquisa\nCaso não seja possível abrir as janelas, ligue um ar condicionado em uma temperatura média (entre 22 °C 25 °C) e deixe a porta aberta.\nSe necessário, utilize secadores de tapete, ventiladores, sopradores, desumidificadores e circuladores de ar para acelerar o processo.\nA secagem costuma durar entre seis e 12 horas. Durante esse período, não ande sobre o carpete e não recoloque as mobílias. X Fonte de pesquisa  X Fonte de pesquisa\nOs protetores plásticos colocados nos pés dos móveis pesados podem ser removidos assim que o carpete estiver completamente seco.\nConsidere repetir o processo. Caso sobrem resíduos de sabão após a lavagem, o tapete atrairá mais sujeira. Para remover o sabão, coloque uma mistura de partes iguais de água e vinagre branco na máquina e repita o processo de limpeza. O vinagre removerá quaisquer resíduos. X Fonte de pesquisa\nRecomenda-se que a limpeza seja realizada duas vezes ao ano em áreas com bastante movimentação. Espaços pouco utilizados podem ser limpos uma vez a cada dois anos. Se você possui um carpete claro que parece sujo, limpe-o com mais frequência. X Fonte de pesquisa\nMantenha as substâncias que podem causar manchas longe do carpete. Os materiais têxteis são mais difíceis de limpar se comparados com superfícies rígidas como os azulejos. Por conta disso muitas pessoas optam por não instalar carpetes em cozinhas e salas de jantar. Evite comer e beber o máximo possível nas áreas cobertas por tapetes e carpetes. X Fonte de pesquisa\nRemova os calçados antes de andar no tapete. Em muitos países, como no Canadá e no Japão, é costumeiro remover os calçados ao entrar em uma residência para evitar a entrada de sujeiras. X Fonte de pesquisa Experimente tirar os sapatos e colocá-los em um local próximo da entrada da casa para evitar sujar os carpetes e tapetes. X Fonte de pesquisa\nTreine seus animais corretamente para evitar "acidentes". Caso seu animal utilize uma caixa de areia, coloque-a sobre uma superfície de fácil limpeza como azulejos ou laminados. Se você precisa colocar a caixa em um cômodo com carpete, coloque-a sobre um tapete de borracha para não sujar o carpete. X Fonte de pesquisa\nContenha os acidentes o quanto antes. Remova o excesso dos produtos causadores de manchas imediatamente, pois quanto mais tempo se passar, mais difícil será o processo de remoção.\nAo derramar um líquido colorido, limpe-o com um pano branco e limpo. Dê batidas e pressione a área, não esfregue. Esfregar uma mancha apenas a espalhará sobre uma área maior.\nAspire as partículas pequenas do tapete que compõem a sujeira.\nRaspe os produtos sólidos, como chicletes ou manteiga, com uma faca cega. X Fonte de pesquisa\nPara limpar um carpete com vapor, escolha um dia em que o cômodo possa ficar intocado por seis a 12 horas.\nCaso o tapete esteja com cheiro de animais, o calor envolvido na limpeza pode assentá-lo em vez de removê-lo. A limpeza a vapor não é uma boa opção para a remoção de urina de animais: utilize um produto de limpeza a base de enzimas específico para isso. X Fonte Confiável The Humane Society of the United States Ir à fonte\nAo limpar um ponto específico do carpete ou lavá-lo com vapor, evite encharcá-lo. A água pode fazer para o assoalho, criando um problema com mofo ou bolor.\nO wikiHow é uma "wiki"; ou seja, muitos de nossos artigos são escritos em parceria com várias pessoas. Para criar este artigo, 33 pessoas, algumas anônimas, editaram e melhoraram o texto desde sua criação. Este artigo foi visualizado 36 914 vezes.\nFrançais:nettoyer des tapis\nहिन्दी:अपने कार्पेट को साफ करें (Clean Your Carpets)\nEsta página foi acessada 36 914 vezes.


PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DE VIANA DO ALENTEJO. Nota Justificativa - PDF\nDownload "PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DE VIANA DO ALENTEJO. Nota Justificativa"\nArthur Furtado Valente\n1 Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011 de 13 de janeiro e o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto vieram impor a necessidade de proceder à elaboração de um Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Viana do Alentejo, às condicionantes técnicas no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores. Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 159/99 Lei que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, de 14 de setembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 58/ 2005 Lei da Água, de 19 de dezembro e demais legislação complementar, o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de junho, o Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de maio, Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de agosto, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho e respetivas alterações, o artigo 16.º e 55.º da Lei n.º 2/2007 Lei das Finanças Locais, de 15 de janeiro, com respeito pela exigência constante da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, e do DL nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua versão atual. O presente projeto de regulamento após aprovação pelo órgão executivo, é submetido a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio da internet, da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e nos locais e publicações de estilo. Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 62.º, Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto é o projeto, em simultâneo com o decurso da consulta pública, submetido a parecer da Entidade Reguladora que, conforme o artigo 76.º, do Decreto-Lei em apreço, conjugado com o Decreto- Lei n.º 277/2009, é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Resíduos, I. P. 1\n2 Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 6 Artigo 1.º Lei habilitante... 6 Artigo 2.º Objeto... 6 Artigo 3.º Âmbito... 6 Artigo 4.º Legislação aplicável... 6 Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema... 7 Artigo 6.º Definições... 7 Artigo 7.º Simbologia e Unidades Artigo 8.º Regulamentação Técnica Artigo 9.º Princípios de gestão Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Artigo 13.º Direito à prestação do serviço Artigo 14.º Direito à informação Artigo 15.º Atendimento ao público CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição Artigo 17.º Dispensa de ligação Artigo 18.º Prioridades de fornecimento Artigo 19.º Exclusão da responsabilidade Artigo 20.º Interrupção ou restrição no abastecimento de água Artigo 21.º Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador Artigo 22.º Restabelecimento do fornecimento SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 23.º Qualidade da água SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 24.º Objetivos e medidas gerais Artigo 25.º Rede pública de distribuição de água Artigo 26.º Rede de distribuição predial\n3 Artigo 27.º Usos em instalações residenciais e coletivas SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 28.º Propriedade da rede geral de distribuição Artigo 29.º Instalação e conservação Artigo 30.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 31.º Propriedade Artigo 32.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 33.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 34.º Torneira de corte para suspensão do abastecimento Artigo 35.º Entrada em serviço SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL Artigo 36.º Caracterização da rede predial Artigo 37.º Separação dos sistemas Artigo 38.º Projeto da rede de distribuição predial Artigo 39.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição Predial Artigo 40.º Rotura nos sistemas prediais SECÇÃO VII - SERVIÇO DE INCÊNDIOS Artigo 41.º Legislação aplicável Artigo 42.º Hidrantes Artigo 43.º Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos Artigo 44.º Redes de incêndios particulares Artigo 45.º Dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial SECÇÃO VIII - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 46.º Medição por contadores Artigo 47.º Tipo de contadores Artigo 48.º Localização e instalação dos contadores Artigo 49.º Verificação metrológica e substituição Artigo 50.º Responsabilidade pelo contador Artigo 51.º Leituras Artigo 52.º Avaliação dos consumos CAPÍTULO IV - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 53.º Contrato de fornecimento\n4 Artigo 54.º Contratos especiais Artigo 55.º Domicílio convencionado Artigo 56.º Vigência dos contratos Artigo 57.º Suspensão e reinício do contrato Artigo 58.º Denúncia Artigo 59.º Caducidade Artigo 60.º Caução Artigo 61.º Restituição da caução CAPÍTULO V - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FACTURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 62.º Incidência Artigo 63.º Estrutura tarifária Artigo 64.º Tarifa fixa Artigo 65.º Tarifa variável Artigo 66.º Execução de ramais de ligação Artigo 67.º Contador para usos de água que não geram águas residuais Artigo 68.º Água para combate a incêndios Artigo 69.º Tarifários especiais Artigo 70.º Acesso aos tarifários especiais Artigo 71.º Aprovação dos tarifários SECÇÃO II FACTURAÇÃO Artigo 72.º Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 73.º Prazo, forma e local de pagamento Artigo 74.º Prescrição e caducidade Artigo 75.º Acertos de faturação CAPÍTULO VI PENALIDADES Artigo 76.º Regime aplicável Artigo 77.º Contraordenações Artigo 78.º Negligência Artigo 79.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 80.º Produto das coimas CAPÍTULO VII RECLAMAÇÕES Artigo 81.º Direito de reclamar Artigo 82.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de Utilizadores\n5 CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 83.º Integração de lacunas Artigo 84.º Entrada em vigor\n6 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de Maio. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município de Viana do Alentejo. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Viana do Alentejo às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água. Artigo 4.º Legislação aplicável 1. Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 306/2007,de 27 de Agosto. 2. A conceção e o dimensionamento das redes de distribuição pública de água e das redes de distribuição interior, bem como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto. 3. Os projetos, a instalação, a localização, o diâmetro nominal e outros aspetos relativos à instalação dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios de habitação e estabelecimentos hoteleiros e similares estão sujeitos às disposições legais em vigor, designadamente, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro. 4. O fornecimento de água assegurado no Município de Viana do Alentejo obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente, as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho,\n7 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Julho, e do Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de Fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 5. A qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores obedece às disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto. 6. Em matéria de procedimento contraordenacional, são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo V do presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redação em vigor). Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1. O Município de Viana do Alentejo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território. 2. Em toda a área do Município de Viana do Alentejo a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano é o Município de Viana do Alentejo. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) Acessórios - peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) Água destinada ao consumo humano - (Nos termos do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto): i. Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii. Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; c) Avarias - ocorrência de fuga de água detetada em qualquer instalação que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: 7\n8 i. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente, principalmente (mas não exclusivamente) em materiais metálicos e cimentícios; iii. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. d) Boca de incêndio - equipamento de combate a incêndio que pode ser instalado na parede ou no passeio; e) Canalização - conjunto constituído pelas tubagens e acessórios, não incluindo órgãos e equipamentos; f) Câmara de ramal de ligação - dispositivo através da qual se estabelece a ligação entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que possível; g) Caudal - volume de água que atravessa uma dada secção num determinado intervalo de tempo; h) Consumidor - utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; i) Contador ou Medidor de Caudal - instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição; j) Classe metrológica - define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis. (A diretiva 2004/22/CE, transposta para o ordenamento jurídico Português através do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, e no que se refere a contadores de água a Portaria n.º21/2007 de 5 de Janeiro, prescreve a extinção do conceito classes metrológicas, substituindo as pela relação entre o caudal permanente e o caudal mínimo (Q3/Q1)). k) Contrato - documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes Uma relação de prestação, permanente ou eventual, do Serviço nos termos e condições do presente Regulamento; l) Diâmetro Nominal - designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros. m) Estrutura tarifária - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; n) Fornecimento de água - o serviço prestado pela Entidade Gestora aos utilizadores; o) Hidrantes - conjunto das bocas de incêndio e dos marcos de água; 8\n9 p) Inspeção - atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditada, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; q) Local de Consumo - espaço associado a um contador de água e como tal abastecido pelo mesmo; r) Marco de água - equipamento de combate a incêndio instalado de forma saliente relativamente ao nível do pavimento; s) Pressão de Serviço - pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento; t) Ramal de Ligação de Água - troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do terreno do mesmo e a rede pública em que estiver inserido, ou entre a rede pública e qualquer dispositivo de corte geral do prédio instalado na via pública; u) Reabilitação - trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação. A reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a Renovação; v) Renovação - qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; w) Reparação - intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; x) Reservatórios Prediais - unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e têm como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica, constituindo uma reserva destinada à alimentação da rede predial a que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) Reservatórios Públicos - unidades de reserva que fazem parte da rede pública de distribuição e têm como finalidade armazenar água, servir de volante de regularização compensando as flutuações de consumo face à adução, constituir reserva de emergência para combate a incêndios ou para assegurar a distribuição em casos de interrupção voluntária ou acidental do sistema a montante, equilibrar as pressões na rede e regularizar os funcionamento das bombagens cuja exploração é Da exclusiva responsabilidade da Entidade Gestora; z) Serviço - exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água; 9\n10 aa) Serviços auxiliares - os serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de factoração específica; bb) Sistema público de abastecimento de água ou rede pública - sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água potável, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; cc) Sistemas de Distribuição Predial ou Rede predial - canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio, normalmente instalados no seu interior, ainda que possam estar instalados em domínio público; dd) Substituição - substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; ee) Tarifário - conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço; ff) Titular do contrato - qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um Contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utilizadores; gg) Torneira de corte ao prédio - válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, de forma a regular o fornecimento de água, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora; hh) Utilizador doméstico - aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não doméstico - aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias. Artigo 7.º Simbologia e Unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II,III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. 10\n11 Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio do utilizador pagador. Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Viana do Alentejo e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida na Tabela de Taxas em vigor. CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete ao Município de Viana do Alentejo, designadamente: a) Fornecer água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor; b) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de água bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação; d) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; 11\n12 e) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento; f) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; g) Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes; h) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; i) Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção aos mesmos; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet do Município de Viana do Alentejo; l) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; m) Dispor de serviços de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; n) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público de água sempre que o mesmo esteja disponível; b) Cumprir o presente Regulamento; c) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água; d) Não alterar o ramal de ligação; e) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; 12\n13 f) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; g) Avisar o Município de Viana do Alentejo de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância do Município de Viana do Alentejo quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, ou cause impacto nas condições de fornecimento existentes; i) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização do Município de Viana do Alentejo; j) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com o Município de Viana do Alentejo. Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência do Município de Viana do Alentejo tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível. 2. O serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural do Município de Viana do Alentejo esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. Artigo 14.º Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município de Viana do Alentejo das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis. 2. O Município de Viana do Alentejo publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água. 3. O Município de Viana do Alentejo dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifários; f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; 13\n14 g) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Informações sobre interrupções do serviço; i) Contactos e horários de atendimento. Artigo 15.º Atendimento ao público 1. O Município de Viana do Alentejo dispõe de dois locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores o podem contactar diretamente. 2. O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, sem prejuízo da existência de um serviço de piquete, o qual funciona 24 horas por dia. CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 1. Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial; b) Solicitar a ligação à rede de distribuição pública de água. 2. A obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição de água abrange todas as edificações qualquer que seja a sua utilização. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede geral de distribuição de água. 4. O Município de Viana do Alentejo notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pública de água das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6. O Município de Viana do Alentejo comunica à Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água: 14\n15 a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para consumo humano devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2. A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo o Município de Viana do Alentejo solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 18.º Prioridades de fornecimento O Município de Viana do Alentejo, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares na área da sua intervenção. Artigo 19.º Exclusão da responsabilidade O Município de Viana do Alentejo não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pelo Município de Viana do Alentejo, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 20.º Interrupção ou restrição no abastecimento de água 1. O Município de Viana do Alentejo pode suspender o abastecimento de água nos seguintes casos: a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; d) Casos fortuitos ou de força maior; e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; f) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelo Município de Viana do Alentejo no âmbito de inspeções ao mesmo; 15\n16 g) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 2. O Município de Viana do Alentejo deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, o Município de Viana do Alentejo deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, o Município de Viana do Alentejo deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 5. Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, o Município de Viana do Alentejo deve providenciar uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquelas se mantenham por mais de 24 horas. Artigo 21.º Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador 1. O Município de Viana do Alentejo pode suspender o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador; e) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água; f) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento; g) Em outros casos previstos na lei. 16\n17 2. A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva o Município de Viana do Alentejo de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3. A interrupção do abastecimento de água com base na alíneas a), b), c), d), f) e g) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar. 4. No caso previsto na alínea e) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento. 5. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 22.º Restabelecimento do fornecimento 1. O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão. SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 23.º Qualidade da água 1. O Município de Viana do Alentejo deve garantir: a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor; b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, sem prejuízo do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente; c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor; 17\n18 d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, quando solicitada; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana. 2. O utilizador do serviço de fornecimento de água deve garantir: a) A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios; c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares; d) O acesso do Município de Viana do Alentejo às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 24.º Objetivos e medidas gerais O Município de Viana do Alentejo promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de: a) Ações de sensibilização e informação; b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica. Artigo 25.º Rede pública de distribuição de água Ao nível da rede pública de distribuição de água, o Município de Viana do Alentejo promove medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água; b) Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água; 18\n19 c) Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água; d) Utilização de um sistema tarifário adequado. Artigo 26.º Rede de distribuição predial Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água; b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes; c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente; d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para a saúde pública. Artigo 27.º Usos em instalações residenciais e coletivas Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Uso adequado da água; b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes; c) Atuação na redução de perdas e desperdícios. SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 28.º Propriedade da rede geral de distribuição A rede geral de distribuição de água é propriedade do Município de Viana do Alentejo mesmo quando a sua instalação for feita por e/ou a expensas de outrem. Artigo 29.º Instalação e conservação 1. Compete ao Município de Viana do Alentejo a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede de distribuição pública de água, assim como a sua substituição e renovação. 2. Quando as reparações da rede de distribuição pública de água resultem de danos causados por terceiros ao Município de Viana do Alentejo, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 30.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis. 19\n20 SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 31.º Propriedade Os ramais de ligação são propriedade do Município de Viana do Alentejo mesmo quando a sua instalação for feita por e/ou a expensas de outrem. Artigo 32.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade do Município de Viana do Alentejo, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, nos termos definidos pelo Município de Viana do Alentejo, mas, neste caso, as obras são fiscalizadas por esta. 3. Os custos com a conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pelo Município de Viana do Alentejo, sem prejuízo do disposto no Artigo 66.º. 4. Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. 5. Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício do abastecimento, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele. Artigo 33.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pelo Município de Viana do Alentejo, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação. Artigo 34.º Torneira de corte para suspensão do abastecimento 1. Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deverá ter, na via pública ou em parede exterior do prédio confinante com aquela, uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2. As torneiras de corte só podem ser manobradas por pessoal do Município de Viana do Alentejo, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor. 20\n21 SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL Artigo 36.º Caracterização da rede predial 1. As redes de distribuição predial têm início na torneira de corte e prolongam-se até aos dispositivos de utilização. 2. A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. 3. Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e o filtro de proteção do contador cuja responsabilidade de colocação e manutenção é do Município de Viana do Alentejo. Artigo 37.º Separação dos sistemas Os sistemas prediais de distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor. Artigo 38.º Projeto da rede de distribuição predial 1. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor, o projeto da rede predial compreende peças escritas e desenhadas, conforme disposto nos números 3 e 4 deste artigo. 2. O projeto deve ser elaborado com observância dos requisitos previstos nos termos da lei em vigor, sendo exigido: a) Memória descritiva e justificativa, incluindo cálculo hidráulico e dimensionamento de todos os órgãos necessários; b) Peças desenhadas: i) Planta de localização à escala 1:2000, com implantação do projeto, fornecida e informada pela CMVA, a pedido do interessado; ii) Planta de implantação à escala 1:500 (nos casos em que as edificações não ocupem a totalidade dos prédios e a área sobrante seja constituída como logradouro) com traçado da rede, diâmetros nominais, dispositivos de utilização e válvulas de segurança, na parte exterior à edificação; iii) Planta dos pisos à escala 1:100 (no mínimo), com implantação do traçado de rede, diâmetros nominais, dispositivos de utilização e válvulas de segurança; iv) Corte esquemático ou outro que permita uma completa visualização da rede; v) Pormenores necessários: Rede de incêndios, em conformidade com o disposto na legislação em vigor. 3. As peças escritas que instruem o projeto são: 21\n22 a) Memória descritiva e justificativa, onde constem a indicação dos aparelhos sanitários a instalar e as suas características, a natureza de todos os materiais e acessórios, os tipos de juntas e as condições de assentamento das canalizações; b) Dimensionamento dos sistemas, incluindo cálculos hidráulicos, indicação dos diâmetros e inclinações a utilizar e características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista; c) Caderno de encargos, contendo especificamente as condições teóricas de execução da obra; d) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado pelo respetivo autor; e) Outros julgados necessários. 4. As peças desenhadas são as seguintes: a) Planta de localização à escala apropriada; b) Planta de cadastro sempre que se situe fora do perímetro urbano; c) Planta do esquema geral dos sistemas, incluindo ramal de ligação, na escala mínima de 1:100; d) Planta de implantação, na escala mínima de 1:200; e) Outros pormenores julgados necessários à boa interpretação do projeto na fase da obra. Artigo 39.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição Predial 1. A execução das redes de distribuição predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior. 2. A realização de vistoria pelo Município de Viana do Alentejo, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da autorização de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos. 4. Sempre que julgue conveniente o Município de Viana do Alentejo procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no n.º 1 do Artigo 48.º, bem como a ligação do sistema predial ao sistema público. 5. Durante a execução das obras dos sistemas prediais o Município de Viana do Alentejo deve acompanhar os ensaios de eficiência e as operações de desinfeção previstas na legislação em vigor. 22\n23 Artigo 40.º Rotura nos sistemas prediais 1. Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto nas redes prediais de distribuição predial ou nos dispositivos de utilização, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação. 2. Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização. SECÇÃO VII - SERVIÇO DE INCÊNDIOS Artigo 41.º Legislação aplicável Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente Regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor. Artigo 42.º Hidrantes 1. Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades do serviço de incêndios. 2. A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é do Município de Viana do Alentejo. 3. As bocas de incêndio instaladas nas fachadas dos edifícios serão progressivamente substituídas por marcos de água instalados na via pública e ligados diretamente à rede pública. Artigo 43.º Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal do Município de Viana do Alentejo, dos bombeiros ou da Proteção Civil. Artigo 44.º Redes de incêndios particulares 1. Nas instalações existentes no interior dos prédios destinadas exclusivamente ao serviço de proteção contra incêndios, a água consumida é objeto de medição ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas. 2. O fornecimento de água para essas instalações, a partir de um ramal de ligação de água exclusivo, ou não, para o efeito é comandado por uma válvula de corte selada e localizada, de acordo com as instruções do Município de Viana do Alentejo. 3. Em caso de incêndio a válvula de corte pode ser manobrada por pessoal estranho ao serviço de incêndios ou da Proteção Civil, devendo, no entanto, tal intervenção ser comunicada ao Município de Viana do Alentejo nas 24 horas subsequentes. 23\n24 4. Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a faturação da água consumida deve ser associada ao contrato estabelecido para os usos comuns nomeadamente os condomínios. Artigo 45.º Dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial Os dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo o Município de Viana do Alentejo ser disso avisada pelos utilizadores finais nas 24 horas seguintes ao sinistro. SECÇÃO VIII - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 46.º Medição por contadores 1. Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização. 2. A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição. 3. Os contadores são da propriedade do Município de Viana do Alentejo, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição. 4. Os custos com a instalação, manutenção e substituição dos contadores não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores. Artigo 47.º Tipo de contadores 1. Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares. 2. O diâmetro nominal e a classe metrológica dos contadores é fixado pelo Município de Viana do Alentejo. 3. A definição do contador deve ser determinada tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A pressão de serviço máxima admissível; c) A perda de carga. 4. Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3, para utilizadores não domésticos podem ser fixados pelo Município de Viana do Alentejo diâmetros nominais de contadores tendo por base o perfil de consumo do utilizador. 5. Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam ao Município de Viana do Alentejo a medição dos níveis de utilização por telecontagem. 24\nPROJETO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO\nPROJETO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO CONCELHO DE IDANHA-A-NOVA ÍNDICE CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES\nRegulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água dos Concelhos de Santo Tirso e Trofa\nIntrodução 1 - No exercício das competências previstas na alínea a) do número 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,


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