“Evidencia-se, ainda, o quanto ela, a democracia, depende do respeito à liberdade e à igualdade. Liberdade, para que as pessoas possam manifestar seus pontos de vista, das mais diversas formas, a fim de que os demais deles tenham conhecimento e por eles sejam influenciados [...]. A importância da multiplicidade de pontos de vista ressalta, ainda, a necessidade de seprestigiar – também como pressuposto da liberdade, da igualdade e da democracia – a tolerância...”.\nA cultura, enquanto padrão de conhecimentos, costumes, crenças e valores de um povo, somente avança, trazendo novos benefícios à humanidade, caso a todos se assegure o direito de, em ambiente de máximo pluralismo, ter suas ideias expostas e sujeitas ao debate público. A difusão dessas ideias, de forma a atingir o maior universo possível de pessoas, se beneficia dos meios de comunicação.\nNo Brasil, em decorrência de nossa curta experiência democrática, ainda não existe uma forma de identificação precisa acerca da natureza das limitações impostas à livre manifestação de pensamento e às atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação. De fato, ora se busca cercear inconstitucionalmente tais atividades, ora se considera indevidamente como censura, inclusive reputando como ditatoriais, ações que buscam punir iniciativas que se apresentam flagrantemente violadoras a outros direitos igualmente ou mais relevantes.\nAs paixões políticas, embora muitas vezes motivadas, infelizmente, mais por interesses patrimonialistas e financeiros que por disputas de cunho ideológico, muitas vezes inflamam discursos, notadamente de entidades empresariais e grupos de mídia dominantes do mercado, apontando como censura toda e qualquer medida que resulte em oposição ou represente mera tentativa de reparação ante fatos noticiados.\nTornou-se um lugar comum no Direito afirmar, muitas vezes de forma acrítica, que os direitos fundamentais não seriam absolutos, devendo ser observada a relatividade que os assinala. Tal afirmação, contudo, não responde às indagações que a pesquisa que se pretende desenvolver busca formular: o que é censura? Quando se pode considerar inconstitucional uma restrição à mídia? Quando o cercear o pensamento representa afronta sem causa a um direito fundamental?\nEmbora não se possa responder, a priori, quando uma determinada hipótese fática se caracteriza ou não como censura, já que as controvérsias relacionadas representam conflitos entre normas-princípios, e não normas-regra, faz-se indispensável estabelecer um mínimo de parâmetros de julgamento ante os problemas que são enfrentados, tarefa árdua já que esse julgamento se realiza segundo critérios de valores e sem afastar a pré-compreensão do intérprete, como medida de coerência e igualdade na aplicação das normas. A coerência, segundo Bobbio, “é sempre condição para a justiça do ordenamento”.\nNão obstante as previsões constitucionais acima referidas, às quais se associam, em regulamentação, os §§ 1º a 6º do mencionado artigo 220, não se sabe exatamente quando uma restrição a tal direito fundamental pode ou não ser considerada uma censura inconstitucional. É certo testemunharmos hipóteses nas quais razões de ordem política são utilizadas para cercear a livre manifestação de ideias, embora, felizmente, com cada vez menos intensidade.\nOs debates sobre o tema se mantém intensos, contudo, e novas questões acerca do mesmo emergem das rápidas e significativas transformações experimentadas pela sociedade. Assim, a par da censura motivada por razões políticas, ainda praticada em diversos países, com intensidades distintas, tem-se ainda restrições à livre manifestação de pensamento motivada por questões ideológicas, morais, religiosas, etc., muitas vezes sob o aspecto de proteção e tutela a outros direitos.\nA consolidação da internet como a mídia mais poderosa para veiculação e troca de informações, em especial o fenômeno da popularização de blogs e sites de relacionamento, também tem levantado uma série de discussões acerca do estabelecimento de limitações à manifestação de pensamento, que passam pela identificação de cerceamentos atuais aos quais tal ferramenta vem sendo submetida, inclusive em países ditos desenvolvidos.\nFaz-se indispensável, para fins de entender o que pode ser considerado censura, entendida, nessa oportunidade, antes de qualquer análise aprofundada, como qualquer restrição à livre manifestação de pensamento, separar as restrições que encontram amparo no ordenamento jurídico daquelas que se apresentam frontalmente contrárias ao referido direito fundamental.\nCom base nas colocações acima formuladas, busca-se, ao longo do trabalho a ser realizado, estabelecer em quais situações se pode afirmar vilipendiado o direito à livre manifestação de pensamento, e em quais hipóteses fáticas as restrições que se busca sejam impostas ao mesmo encontram embasamento jurídico. Tais restrições, à luz do ordenamento jurídico pátrio, se apresentam lícitas?\nPara tanto, far-se-á necessário tecer considerações acerca da chamada ponderação de interesses, tema objeto de profundo exame pela doutrina nacional, com especial enfoque na identificação de critérios que permitam a identificação dos pesos que devem ser atribuídos aos princípios em confronto, o que será necessário à continuidade da pesquisa, afastando a possibilidade de se considerar como censura restrições motivadas e legítimas à divulgação de pensamento, ou que se apresentem punitivas a ideias ilícitas expostas.\nEmbora se trate de conceito jurídico indeterminado, conferindo margem às mais diversas interpretações, a dignidade da pessoa humana representa autêntico norte hermenêutico para julgar as restrições impostas à livre manifestação de pensamento, contribuindo o exame do tema para separar a restrição inconstitucional das que se apresentam legítimas, já que visam a tutela de outros direitos igualmente relevantes, como será a seguir exposto.\nPassa-se a analisar, a seguir, após considerações sobre a origem do instituto da livre manifestação de pensamento, em que medida se legitimam as restrições ao mesmo, tomando-se por base as normas também objeto de tutela na Constituição Federal de 1988, orientadas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, reputado como a fonte histórica dos direitos fundamentais.\n2.1. A livre manifestação de pensamento\n“Não há direitos fundamentais sem reconhecimento duma esfera própria das pessoas, mais ou menos ampla, frente ao poder político; não há direitos fundamentais em Estado totalitário ou, pelo menos, em totalitarismo integral. Em contrapartida, não há verdadeiros direitos fundamentais sem que as pessoas estejam em relação imediata com o poder, beneficiando de um estatutocomum e não separadas em razão de grupos ou das condições a que pertençam; não há direitos fundamentais sem Estado ou, pelo menos, sem comunidade política integrada”.\nA concepção liberal dos direitos políticos foi antecedida, na Idade Antiga, pela experiência democrática ateniense, sem que se pudesse falar ali em oposição do Estado ao cidadão, sendo possibilitado aos cidadãos que atendessem a determinados requisitos participar, em assembleia, acerca da condução dos interesses da polis. A liberdade não consistia em fazer o que se queria, mas sim poder participar como cidadão. Segundo Arnaldo Vasconcelos,\n“Heródoto, falando pela boca de Otanes, manifesta-se também com inteira convicção pelo regime democrático, por ser o único a admitir que 'todos os cidadãos deliberem sobre os negócios públicos'. Finalmente, Eurípides, através de Teseu, define a liberdade pela isegoria, o igual direito de falar, por ele considerado 'a mais bela igualdade' de que pode usufruir o cidadão”.\nO jusnaturalismo representa a fonte dos direitos fundamentais na antiguidade. Nesse sentido, foi reconhecida ao homem, por sua condição de produto da criação divina, em razão de uma perspectiva eminentemente cristã sobre o tema, uma dignidade inata que lhe assegurava um mínimo de direitos, dos quais não poderia ser privado, sob pena de se equiparar a um objeto inanimado. Embora aí se admitisse a prática de verdadeiras atrocidades, repousa nessa concepção a origem do instituto.\nCom a progressiva superação da visão religiosa, possibilitada pelo deslocamento da supremacia divina para a supremacia do homem, a partir do paradigma iluminista, fenômeno coincidente no tempo com o advento das revoluções liberal-burguesas, passa-se a reconhecer os direitos fundamentais sob uma nova perspectiva, não mais associada à divindade.\nOcorre que é a partir da formação do Estado Moderno que se pode falar na figura dos direitos fundamentais como atualmente são concebidos, autênticos direitos humanos positivados na ordem constitucional, pelo que a proteção dos mesmos, em dimensão jurídica, demanda as figuras do Estado, que os reconhece, em favor do indivíduo, o fazendo numa norma de hierarquia superior às demais, cuja força normativa se ampliou com o tema, atingindo máxima força no período posterior à 2ª Guerra Mundial.\nA própria criação da figura jurídica do Estado Moderno se deu de forma a viabilizar a tutela das liberdades burguesas, representando, segundo Paulo Bonavides, autêntica “armadura de defesa e proteção da liberdade […] Sua essência há de esgotar-se numa missão de inteiro alheamento e ausência de iniciativa social”. Embora se possa criticar tal concepção, por haver promovido a tutela de um direito visando a proteção de uma classe social privilegiada, olvidando da necessidade de isonomia, não se pode ignorar o inegável avanço que ensejou ao desenvolvimento do homem, notadamente ao longo dos últimos três séculos.\nEm sua conformação inicial, e ante a exigência de que o Estado fosse basicamente um espectador passivo, na perspectiva do status negativus, na clássica concepção de Jellinek, caberia ao mesmo basicamente garantir aos cidadãos o exercício de suas liberdades, sendo inadmissível as tolhesse, sob pena de se apresentar arbitrário, dentro de uma visão tipicamente liberal. A respeito, leciona Paulo Bonavides:\n“A vinculação essencial dos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao significado de universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana. […]\nOs direitos de primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente”.\nNo dizer de Paulo Bonavides e Paes de Andrade, “no momento em que os homens deixaram de encarar os monarcas como únicos e exclusivos depositários do poder, que eles pretendiam lhes ser garantido por Deus, essas relações de poder tinham necessariamente de ser alteradas. Não havia mais lugar para o predomínio sem freios das relações pessoais de dominação”.\nTal participação não se restringe ao aspecto político, mas também abrange questões religiosas (as quais estão, inclusive, relacionadas à origem da própria liberdade de manifestação de pensamento), culturais, artísticas e científicas, sendo em todas essas esferas possibilitado ao homem expor suas convicções em ambiente de liberdade e pluralismo. A multiplicidade de pontos de vista sobre os mais diversos temas será necessariamente benéfica à humanidade.\nConforme André Ramos Tavares, “o certo é que o termo liberdade de expressão não se reduz ao externar sensações e sentimentos. Ela abarca tanto a liberdade de pensamento, que se restringe aos juízos intelectivos, como também o externar sensações”. Trata-se de direito fundamental que se projeta à tutela da liberdade de comunicação através de diversos meios de imprensa, inclusive aqueles que dependem de concessão estatal.\nTem-se por intrínseco à democracia, nesse sentido, a garantia a todos os homens de que suas vozes serão necessariamente ouvidas, ainda que não se apresentem em consonância com a voz da maioria. Dissertando acerca da experiência democrática ateniense, Fustel de Coulanges salienta, em obra clássica, que “a discussão era indispensável porque todas as questões sendo mais ou menos obscuras, sóa palavra podia iluminar a verdade. O povo ateniense queria que cada assunto lhe fosse apresentado sob todos os seus diferentes aspectos e que lhe mostrassem claramente os prós e os contras”.\nDo mesmo modo, poderão se expressar de forma artística, intelectual ou científica sem que possa o Estado tolhê-los previamente, inclusive através dos meios de comunicação social, se associando a expansão do direito em tela ao surgimento da imprensa, com a extraordinária consequência de difusão do conhecimento, democratizando-se o acesso à cultura. Extrai-se da doutrina:\n“A luta pela liberdade de imprensa ocorreu pela primeira vez no mundo nas regiões setentrional e ocidental da Europa, incluindo a Irlanda e as Ilhas Britânicas, de onde ela se disseminou para as colônias norte-americanas e o Alto Canadá. (…) Esse ao menos foi o argumento apontado em um grande discurso em favor da liberdade de expressão, edição e leitura: um textoperspicaz, com evidente influência da Atenas clássica, chamado Aeropagítica, escrito pelo homem de letras e protestante inglês ...John Milton. (…) O povo, asseverou ele, deveria discutir, raciocinar, ler, inventar, discorrer, sobre coisas antes não discorridas ou escritas. (…) Essa é a verdadeira liberdade, quando homens nascidos livres, precisando aconselhar o público, podemfalar livremente. Aquele que pode fazer isso e o faz merece elevada admiração. Aquele que não o pode e nem o fará fique em paz. O que pode ser mais justo em um Estado do que isso?”\nEm regimes totalitários, a perda do direito de expressão pelos indivíduos e a perseguição aos veículos de comunicação será uma das primeiras medidas implementadas pelos novos titulares do poder, que se pretendem perpétuos, rechaçando com violência seus críticos, de forma a não permitir o surgimento de focos de contestação ao poder ilegítimo, combatendo os mesmos, com idênticas intensidades, tanto o poderia da oposição bélica quanto o poderio da oposição pela palavra.\nA ignorância e o arbítrio ditatoriais não subsistem em aniquilar por completo a livre circulação de ideias, o fazendo não apenas no campo político, mas também mediante a destruição de obras científicas, artísticas e produtos culturais em geral que, em sua exclusiva concepção, possam se revelar como questionadores aos padrões que a mesma pretende implantar. A respeito, Alberto Manguel, citando o auge do Estado Nazista Alemão, narra que\n“em 10 de maio de 1933, em Berlim, diante das câmeras, o ministro da propaganda Paul Joseph Goebbels discursou durante a queima de mais de 20 mil livros para uma multidão entusiasmada de mais de 100 mil pessoas: 'Esta noite vocês fazem bem em jogar no fogo essas obscenidades do passado. Este é um ato poderoso, imenso e simbólico, que dirá ao mundo inteiro que oespírito velho está morto”.\nSe lutas históricas resultaram na superação no arbítrio, e no consequente reconhecimento do direito à livre manifestação de pensamento, como inerente ao jogo democrático, em perspectiva mundial, a realidade brasileira também não se apresenta distinta. Embora nominalmente assegurado em todos os textos constitucionais, chegou o referido direito a ser completamente suprimido, pouco ultrapassando os vinte anos o período de vivência democrática no Brasil, com reflexos inegáveis no direito sob exame.\nOs períodos ditatoriais na história brasileira, notadamente entre os anos de 1937 a 1945 (ditadura Vargas) e 1968 a 1984 (ditadura militar), para nos mantermos apenas no período republicano, foram caracterizados pela intensa perseguição a opositores políticos, que buscavam a implantação de um regime democrático e/ou um modelo político alternativo, bem como a diversas manifestações culturais, artísticas, científicas e religiosas.\nNão se pode ignorar, de fato, inclusive para não repeti-las, perseguições infligidas a artistas em razão de músicas, filmes e peças de teatro, entre outras, tão somente porque, na visão dos censores, as mesmas, direta ou indiretamente, visavam a derrubada do regime implantado, promoviam a crítica a líderes ditatoriais ou poderiam ensejar na população a formação de uma consciência crítica. As palavras, assim, se revelavam tão perigosas como as armas.\nPara justificar as restrições estatais, fornecendo substrato jurídico à atuação que ensejou a censura, foram editadas as Leis nº 5.520/67, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e nº 5.536/68, ambas estabelecendo a censura sobre a manifestação do pensamento e informação, a segunda o fazendo especificamente em relação a espetáculos teatrais e cinematográficos, legitimando restrições sob o fundamento de “subversão política e social”, entre outros.\nCom a abertura política, notadamente a partir do governo Geisel, esfumando-se os controles incidentes sobre a imprensa, assume a mesma relevante papel na redemocratização nacional. A respeito, leciona Ronaldo Costa Couto que\n“relativamente livre e depois livre, a imprensa foi instrumento fundamental da ampliação e vitalização da abertura política. Crescentemente, ela foi se libertando da cultura do medo e do silêncio impostos pela força. Os principais jornais passam a avaliar e discutir a política econômica do governo, denunciar casos de corrupção, de tortura, de mortes, exigindo averiguação ecombatendo a violência”.\nCom a superveniência da Constituição Federal de 1988, foi inserido no extenso rol previsto no artigo 5°, em capítulo dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos, o direito de todos à todos a livre manifestação de pensamento, vedando contudo o anonimato. Prevê ainda em seu inciso IX, ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente decensura ou licença”. As normas em tela, assim como as demais introduzidas pela CF/88, decorrem de um contexto de redemocratização nacional.\n“A Constituição opta, pois, pela sociedade pluralista que respeita a pessoa humana e sua liberdade, em lugar de uma sociedade monista que mutila os seres e engendra as ortodoxias opressivas. O pluralismo é uma realidade, pois a sociedade se compõe de uma pluralidade de categorias sociais, de classes, grupos sociais, econômicos, culturais e ideológicos. Optar por umasociedade pluralista significa acolher uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antinômicos”.\n2.2. A dignidade da pessoa humana\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1°, ao consagrar entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, traz um importante elemento que direciona a interpretação dos direitos e garantias fundamentais, contemplados a partir do seu artigo 5º, dos quais não pode o intérprete se desvincular.\nLecionando acerca da dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento constitucional dos direitos ali asssegurado, traço que assinala o constitucionalismo na pós-modernidade, Carlos Roberto Siqueira Castro destaca que “pode-se afirmar que o Estado Constitucional Demorático da Atualidade é um Estado de abertura constitucional radicado no princípio da dignidade do ser humano”.\nNa lição de Jorge Miranda, após ressaltar a unidade axiológica do texto da Constituição Portuguesa, “a Constituição, confere uma unidade de sentido (...) ao sistema de direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana, (...), ou seja, na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado”.\nIndependentemente de qualquer concepção que se adote no que tange à origem dos direitos fundamentais, não se pode deixar de reconhecer que os mesmos não podem deixar de ser considerados como autênticos produtos inerentes à dignidade da pessoa humana, decorrentes do status superior do homem em relação a todos os demais seres vivos, salientando a doutrina cristã, a respeito, que o homem teria sido criado à imagem e semelhança do seu próprio criador.\nSuperada a concepção de origem metafísica dos direitos fundamentais, as diversas lutas travadas pelo homem ao longo dos séculos resultaram no reconhecimento de um mínimo necessário de direitos para que possa se desenvolver enquanto tal, pelo que se pode afirmar que os mesmos têm sede axiológica precisamente na dignidade do homem, tornando-o diferenciado em relação a todos os bens jurídicos tuteláveis pelo ordenamento. Sobre o tema, leciona Fábio Konder Comparato:\n“Na perspectiva da antropologia filosófica, a dignidade humana está ligada, como foi visto, à sua condição de animal racional, nas diferentes manifestações da razão – especulativa, técnica, artística e ética –, e à consciência, individual e coletiva, dessa sua singularidade no mundo.\nSe a dignidade da pessoa humana, como acabamos de ver, é o fundamento de toda a vida ética, desse fundamento ou raiz mais profunda decorrem, logicamente, normas universais de comportamento, as quais representam a expressão dessa dignidade em todos os tempos e lugares, e têm por objetivo preservá-la”.\nInegável, portanto, o forte conteúdo axiológico da opção tomada pelo Constituinte. Segundo Glauco Barreira Magalhães Filho, “o direito foi criado para o homem, que é fim e não meio. O princípio da dignidade da pessoa humana, embora esteja consagrado na Constituição, é um valor suprapositivo, pois é pressuposto do conceito de Direito e a fonte de todos os direitos, particularmente dosdireitos fundamentais”. Segundo Ingo Sarlet,\n“O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade (em direitos e dignidade) e os direitos fundamentais não forem reconhecidos eminimamente assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana e esta (a pessoa), por sua vez, poderá não passar de mero objeto de arbítrio e injustiças”.\nDestaca-se que, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, os quais permeiam os textos constitucionais, como a própria dignidade, justiça social, entre outros, por vezes resultantes da necessidade de serem firmados compromissos políticos, com inegáveis reflexos jurídicos, demandando do intérprete uma autêntica complementação de significado, indispensável à sua aplicabilidade, em um processo do qual não se pode afastar a valoração na hermenêutica.\nAssim, para que se aplique a norma, dando concreção à linguagem adotada pelo legislador, sempre exigir-se-á do intérprete seu preenchimento, a partir da pré-compreensão do texto normativo. Na lição de Germana de Oliveira Moraes, “as características de imprecisão e contextualidade do significado das palavras, presentes na linguagem comum, projetam-se na linguagem jurídica e geramdificuldades no processo de interpretação e aplicação dessas normas”.\nEmbora se trate de conceito de valor, será fácil, embora se apresente revestido de subjetividade, constatar uma série de situações nas quais o direito à dignidade será claramente violado, afirmando que determinadas condutas praticadas pelos particulares e pelo Estado se apresentam frontalmente ofensivas. A abertura do conceito não poderá ser utilizada, dessa forma, para ocultar ou dissimular sua violação.\nApós assinalar traduzir o mesmo o valor fundamental da pessooa humana, Edilsom Pereira de Farias registra que “o princípio em epígrafe é um princípio semântico e estruturalmente aberto, de 'abertura valorativa', o que faz com que o mesmo seja em grande parte colmatado pelos agentes jurídicos no momento da interpretação e aplicação das normas jurídicas”.\nNão obstante se revista de forte carga axiológica, não se pode deixar de associar à dignidade da pessoa humana o reconhecimento do homem como destinatário do Direito, elemento basilar da sociedade. Desse modo, a violação a tal direito elementar do homem atingirá de forma violenta toda a humanidade, razão pela qual deve o jurista buscar sua incessante tutela, o fazendo através de medidas concretas, inclusive quando da promoção, aplicação e interpretação de todos os direitos fundamentais. Extrai-se da doutrina:\n“A dignidade da pessoa humana, hoje, não é mais um conceito transcendental, expressão de uma necessidade metafísica. Expressa isso sim, uma imprescindibilidade da condição humana. A sua concretização é uma imposição dos tempos atuais do grau de desenvolvimento das sociedades, do nível de aprofundamento da investigação cientifica a que se propõe a nascentedogmática dos direitos fundamentais.\nIsto posto, resta claro que a dignidade da pessoa humana, sobre ser limitadora da ação do Estado, juntamente com os direitos fundamentais se apresenta como um dos pilares do moderno, pós-positivista e por conseguinte, concretizador, direito constitucional”.\nA relevância do tema sob compreensão pode ser evidenciada quando se constata que, imediatamente após e em reação às atrocidades cometidas na 2ª Guerra Mundial, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assentou que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitosiguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.\nO princípio em tela garante que o homem sempre seja tratado enquanto tal, e não como mero objeto, seguindo o paradigma proposto por Kant. Ao fazê-lo, não se poderá olvidar da força normativa do conceito, que deverá ser encarado como autêntica norma jurídica, e não mera declaração de princípio de cunho político, enquanto carta de intenções e propósitos do Constituinte. A força normativa do conceito de dignidade da pessoa humana lhe assegura eficácia plena e imediata, não se podendo equipará-lo às chamadas normas programáticas.\nImportante ainda destacar que, dada sua positivação no texto constitucional, com o status de fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com valores como a soberania e a cidadania, todos os demais direitos deverão ser interpretados segundo suas disposições, sob pena, em caso de exegese que a olvide ou mesmo contrarie, ter-se a prática de ato inconstitucional. Sobre o papel da dignidade da pessoa humana, colhe-se da jurisprudência:\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULATIVO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIMITE MÍNIMO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇÃO. OUTROS FATORES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - As conclusões da perícia não vinculam o julgador, o qual pronuncia sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. II - A jurisprudência desta Corte admite a concessão do benefício assistencial, mesmo diante de laudo pericial que ateste a capacidade para a vida independente. III - Assentado no princípio constitucional dadignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência”.\nPara Ricardo Maurício Freire Soares, lecionando acerca da relevância hermeêutica do tema, a dignidade seria o primeiro fundamento do sistema constitucional posto, representando ainda autêntico arcabouço de garantia dos direitos fundametais, apontando que “a isonomia serve, é verdade, para gerar equilíbrio real, porém visando concretizar o direito à dignidade. É a dignidade que dá a direção, ocomando a ser concretizado primeiramente pelo intérprete do do Direito”.\nReconhecida como base axiológica e hermenêutica dos direitos fundamentais outorgados ao homem, o que acarretará forte impacto no tema sob exame, ressalta Gilmar Ferreira Mendes que “há de se convir que os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações de exigências do princípio da dignidade da pessoa humana”.\nA dignidade será construída não apenas através de atuação estatal positiva, no sentido de fornecer a todos condições minimas de saúde, educação, segurança e moradia, mas através de ações que visem evitar abusos no exercício de direitos pelos cidadãos. Se é certo representar autêntico limite aos limites dos direitos fundamentais, também é certo que obstaculizará o uso dos mesmos para a violação de direitos fundamentais de terceiros.\nSeu campo de atuação, seja através da efetivação do direito, seja por ocasião da hermenêutica dos direitos fundamentais, estender-se-á à proteção dos interesses das minorias, de grupos sociais marginalizados e, inclusive, para evitar que, a pretexto do exercício de um direito de forma abusiva, se atinja a esfera mínima de proteção na qual se podem abrigar todos os indivíduos. A respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\n“O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamentoconstitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana edemocrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de suaprópria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais”.\nA liberdade de imprensa, reflexo da livre manifestação de pensamento, assim, deverá se orientar segundo o príncípio da dignidade da pessoa humana, pelo que, em seu exercício, não poderá o homem ser tratado enquanto mero objeto, devendo haver, relativamente a seu tratamento, adequada preservação da imagem e respeito à sua própria condição de homem.\nNão se poderá usar o homem, pois, como instrumento para a mera obtenção de audiência e sensacionalismo, a pretexto de se promover a mera difusão de informação, tanto mais quando se promove tal prática com o mero intuito de obtenção de lucro. O exercício da liberdade fundamental viria a se chocar, pois, com a sua própria fonte normativo-axiológica, in casu, a dignidade da pessoa humana.\nCabe salientar ainda que o atual quadro fático que atravessamos no Brasil, vivendo em um país plenamente democrático, no qual se observam valores como o pluralismo político e existência de grandes grupos midiáticos, com pouca ou nenhuma restrição estatal, não autoriza sejam considerados como atos de censura as restrições que venham a ser impostas à imprensa em decorrência da tutela a outros direitos fundamentais.\nTrata-se de quadro fático bastante semelhante ao apontado por Canotilho no que tange à República Portuguesa, notadamente no que tange à qualidade da programação, especialmente a televisiva, destacando o mesmo figurar, “de um lado, o coro contra o “'telelixo'” e a degradação da dignidade das pessoas. Do outro lado, o decisivo aplauso à experimentação televisiva dos “'reality shows'”.\nEmbora não se possa atribuir a qualquer pessoa a possibilidade de restringir a programação televisiva, sob o fundamento de que apresenta má-qualidade, ou mesmo que deseduca, ainda em se tratando de concessão pública, a própria Constituição Federal de 1988 já oferece uma série de balizas normativas que justificam restrições que venham a ser impostas, as quais também decorrem do princípio em exame, como o artigo 220, § 3º, e o artigo 221, da Constituição Federal de 1988.\nOs conflitos que venham a surgir entre o direito à liberdade de imprensa e os demais direitos tutelados, tais como a proteção ao menor e à família, intimidade, honra, etc., deverão ser julgados, assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Daí não se poderá extrair, contudo, venha a ser absolutamente cerceada, inclusive porque o referido direito decorre e se associa à própria dignidade, que também se manifesta através da livre exposição de ideias, à luz de um contexto de máximo pluralismo. Restringir a impresa poderá resultar tanto na preservação quanto na violação do direito à dignidade.\nA dificuldade acerca da compreensão do tema emerge da absoluta impossibilidade de estabelecer, a priori, um método ou mesmo a edição de uma norma, ainda que de status constitucional, que venha a resolver os problemas emergentes, exatamente porque estarão em choque normas com estrutura principiológica, imbuídas de forte conteúdo axiológico. A respeito, colhe-se da doutrina que “somente o examemeticuloso e casuístico da hipótese poderá fornecer o caminho a seguir”.\nTal fato decorre ainda da própria estrutura normativo-principiológica, as quais, ao contrário das normas regras, são aplicadas não na base do tudo ou nada, mas sim visando a realização do enunciado contindo na norma da melhor forma possível. Os conflitos surgidos entre normas que tutelem bens jurídicos diversos não serão resolvidos no plano da validade, do que resultaria a eliminação de uma das normas, mas sim no plano do valor. Sobre o tema, leciona Robert Alexy:\n“O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida desua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.\nA resolução para os conflitos entre princípios se dará, pois, segundo a técnica da ponderação de interesses, através da qual se atribuem, em razão da observação dos fatos à luz de diversos critérios, pesos distintos a cada uma das normas envolvidas, de forma a otimizar os mandamentos colidentes, buscando sempre que possível não eliminar por completo, no caso concreto, a aplicação de um dos princípios, como se expõe a seguir.\n2.3. A ponderação de interesses\nPrescreve a lei fundamental a necessidade de observância a outros dispositivos também igualmente relevantes, como a honra, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sem que se possa falar, no caso brasileiro, da existência de qualquer direito fundamental superior aos demais. No dizer de Dimoulis e Martins, “o constituinte brasileiro, seguindo uma prática geral, não desejou criar direitos'superiores' ou 'absolutos'. Todos são proclamados no mesmo texto, havendo equivalência normativa”.\nA existência de restrições ao direito à livre manifestação de pensamento, ainda que se trate de medida excepcional, decorre da própria natureza das relações jurídicas, caracterizadas pela bilateralidade, com a assunção de deveres e os direitos que daí emergem. Assim, ao titular do direito não serão conferidas apenas direitos, ao mesmo tempo que o exercício de deveres não impõe ao obrigado uma perspectiva necessariamente negativa. Sobre o tema, colhe-se da doutrina:\n“Nós aceitamos estas conclusões, mas chegamos a elas por meio de outras considerações que se referem essencialmente ao caráter bilateral do direito (o direito é uma relação que contrapõe, pelo menos, dois sujeitos, limitando-lhes respectivamente a actividade; por isso as determinações jurídicas envolvem sempre a possibilidade de se fazerem valor contra alguém).\nO direito, pois, segundo Kant, reduz-se a disciplinar as acções externas dos homens e a tornar possível a sua coexistência. Define-o assim: o Direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos restantes, de harmonia com uma lei universal de liberdade”.\nO Direito representa elemento indispensável ao convívio em sociedade, já que, através das normas jurídicas, se compartilham direitos e deveres, bem como liberdades e responsabilidades. Sendo o homem um ser social, no exercício de seus direitos não poderá agir de forma abusiva, sob pena de grave ofensa às normas jurídicas. Assim é que, na lição de Arnaldo Vasconcelos, existir implica coexistir, ou seja, limitação recíproca de liberdade, apontando ainda que “a norma jurídica objetiva o propósito histórico de conciliar o individual com o social”.\nNos termos do artigo 34 do Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, reconhecendo a necessária conciliação entre os direitos fundamentais no mesmo previstos, “os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática”.\nOra, não consagrando as normas, sejam regras ou princípios, direitos absolutos, o mesmo se poderá afirmar em relação às normas inseridas no texto constitucional. De fato, as disposições normativas contidas na Lex Magna por vezes ver-se-ão envolvidas em conflitos com outras também inseridas no seu texto, sem que se apresente possível a resolução dos problemas decorrentes segundo o recurso aos tradicionais critérios cronológico, hierárquico ou da especialidade.\nPode-se afirmar que, relativamente aos conflitos envolvendo a liberdade da imprensa ou a livre manifestação de pensamento em geral, nem a imprensa poderá cometer abusos no exercício do seu direito, nem as limitações impostas ao mesmo poderão ser tão intensas que resultem em olvidar completamente essa importante faceta da dignidade da pessoa humana, que vem a ser a livre exposição do seu pensar.\nA técnica a ser empregada tem sido denominada de ponderação de interesses, através da qual, com base nos elementos fáticos e jurídicos relacionados ao caso concreto, se realiza verdadeira pesagem das normas em conflito, para decidir qual das duas, e que medida, devem prevalecer no caso concreto. A mesma é conceituada pela doutrina como\n“uma linha de raciocínio que procura identificar o bem jurídico tutelado por cada uma delas, associá-lo a um determinado valor, isto é, ao princípio constitucional ao qual se reconduz, para, então, traçar o âmbito de incidência de cada norma, sempre tendo como referência máxima as decisões fundamentais do constituinte”.\nAna Paula de Barcellos sustenta que “de forma muito geral, a ponderação pode ser descrita como uma técnica de decisão própria para casos difíceis (do inglês 'hard cases'), em relação aos quais o raciocínio tradicional da subsunção não é adequado”. Jane Reis Gonçalves Pereira destaca que o vocábulo “tem sido usado para designar, de forma genérica, as diversas operaçõeshermenêuticas consistentes em sopesar bens, valores, interesses, normas ou argumentos”.\nA necessidade de resolução dos conflitos, passando pela conciliação dos interesses em jogo, demanda do intérprete, embora por vezes abrindo margem a decisionismos, inafastáveis ante a utilização, pelas normas-princípio, de conceitos abertos e indeterminados, verificar, à luz do caso concreto, qual princípio deverá prevalecer, e em que extensão o outro poderá ser limitado.\nEm outra situação fática, contudo, envolvendo os mesmos princípios em conflito, a solução à controvérsia poderá ser inteiramente diversa, sendo que, mesmo em situações fáticas idênticas, convicções pessoais e valores poderão influenciar o julgador em sentido oposto ao inicialmente afirmado, o que decorre da próprie generalidade da lei em face de qualquer situação fática em concreto.\nDestacando acerca do peso que cada julgador pode conferir aos valores em litígio, com base em suas próprias tradições e estilo de vida, sustenta George Marmelstein que “o grande problema é que toda ponderação é, em última análise, uma escolha que resulta no sacrifício de um valor importante em nome da proteção de um valor alegadamente ainda mais importante”.\nEmbora por vezes tal hipótese não se apresente possível, não se deverá atribuir maior peso a um princípio, em detrimento do outro, caso a intensidade da restrição ao princípio reputado como inferior pelo intérprete se apresente de tal modo grave que resulte em sua completa aniquilição ou perda total de aplicabilidade, devendo ser procuradas medidas que busquem compatibilizar as normas em jogo.\nO entendimento em tela decorre ainda do princípio da concordância prática, evitando o sacrifício de bens jurídicos também reputados relevantes pelo Constituinte, o qual, como acima se viu, não outorgou a qualquer direito fundamental status hierarquicamente superior aos demais. Pode-se afirmar representar a ponderação instrumento para a efetivação do princípio da concordância prática ou da harmonização. Na lição de Francisco Davi Fernandes Peixoto, o princípio “atua no problema da tensão ou conflito em concreto de bens e valores, confronta-os a fim de saber qual deles prevalece, coordenando-os no caso concreto”.\nA necessidade de evitar decisionismos, ou seja, interpretações motivadas apenas pela convicção pessoal do julgador, em detrimento de uma análise aprofundada dos princípios valores e situações fáticas em curso, decorre do fato de que fatores extrínsecos ao Direito incidem de forma decisiva. Sobre o tema, leciona Francisco Gerson Marques de Lima:\n“A exemplo do que acontece com o Direito em geral, existem fatores não jurídicos a informarem a maneira e a razão de se aplicar o Direito Constitucional. Há elementos psicológicos, morais, filosóficos, que compõem a formação mental do hermeneuta e que terão grande repercussão nas suas concepções. Estas concepções são, talvez, até mais vinculativas do que qualquercritério ou princípio de Hermenêutica. Afinal, o ser humano não consegue se desvencilhar tão facilmente das suas origens, da sua formação, dos traços de sua personalidade”.\nA constatação da incidência de fatores extrajurídicos com demasiada pode ser evidenciada quando se vislumbram conflitos envolvendo a livre manifestação de pensamento, ainda que, do outro lado, estejam em jogo valores e direitos extremamente relevantes, tais como a proteção à infância e à juventude, à família e à própria dignidade da pessoa humana, por vezes vilipendiada ante programação de qualidade no mínimo duvidosa.\nNesses casos, tem sido prática a veiculação de longos e inflamados editoriais, nos quais se conclama a sociedade a se opor às restrições impostas à atividade midiática, muitas vezes confundindo o interesse autêntico na livre divulgação de informações, de forma a contribuir a um debate político ou cultural plurais, com o interesse meramente empresarial de grupos em geral estruturados segundo um mercado claramente marcado pela existência de um oligopólio, confundindo a liberdade de imprensa com a liberdade de empresa.\nRegistre-se não haver se verificado no Brasil, desde o advento da redemocratização, qualquer ato tendente a ensejar a cassação de concessões públicas em favor de emissoras de rádio e televisão, seja motivado por suposta e inconstitucional perseguição política, seja em razão de se apontar fatos que realmente ensejariam a perda do direito à concessão, nos termos da legislação regente da matéria, tendo se verificado profundas transformações no quadro fático atinente ao instituto. Registrando fatos passados nos Estados Unidos da América, leciona Dworkin:\n“No passado, as pessoas defendiam a liberdade de expressão para proteger os direitos de agitadores que protestavam contra o governo, de dissidentes que resistiam a uma igreja estabelecida ou de radicais que faziam campanha por causas políticas pouco populares. Evidentemente, valia a pena lutar pela liberdade de expressão, e isso ainda acontece em muitas partes domundo, onde esses direitos praticamente não existem. Mas, nos Estados Unidos de hoje em dia, os partidários da liberdade de expressão vêem-se defendendo racistas que gritam 'Crioulo!', nazistas que desfilam com a suástica ou – na maioria das vezes – marmanjos que se dedicam a olhar as fotografias de mulheres nuas com as pernas abertas”.\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, ao declarar inconstitucional a Lei nº 5.250/67, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, trazendo mecanismos de censura, assentou a necessidade de se reconhecer a imprensa livre como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana.\nEmbora se possa aplaudir tal decisão quanto a outros fundamentos (ainda que a intepretação conforme da norma acima referida talvez se apresentasse suficiente aos fins almejados), não se pode falar na existência de censura judicial, já que a qualquer pessoa que se julgue violada ou na ameaça de sofrer violação à sua própria dignidade, por ato da imprensa, se deve assegurar, como garantia igualmente constitucional, o recurso ao Poder Judiciário, se abrindo as diversas vias processuais para defesa e reforma de decisões apontadas como prejudiciais, notadamente por se tratar o Brasil de um país democrático e plural, que protege a todos os direitos igualitariamente.\nNão há que se falar, pois, na existência de suposta censura judicial, notadamente considerando que a tutela meramente reparatória não se apresenta capaz de coibir abusos verificados, além de pouco ou em nada contribuir para a restauração da dignidade dos eventuais ofendidos. Sobre o tema, colhe-se da doutrina:\n“Dessa forma, entendo admissível, diante da legislação brasileira, se adote medidas de restrição à liberdade de informação, e mesmo à de expressão, liberdade de imprensa, mas somente para resguardar os valores constitucionais da intimidade, da honra, da imagem, da proteção à infância e à juventude e desde que tais restrições enquadrem-se na órbita do necessário e doproporcional. Também quanto à informação por rádio e televisão, admissível a restrição para proteção dos 'valores éticos e sociais da pessoa e da família' (Constituição, artigo 221, inciso IV).\nE como justificar-se tais restrições diante dos dispositivos que vedam a censura? (Artigo 5º, inc. IX, e artigo 220 e seu parágrafo 2º). Em primeiro lugar, a proibição de censura dirige-se aos poderes administrativos e não ao Poder Judiciário, que não tem como exercer censura a priori, mas, como é de seu ofício, compor interesses em conflito concretamente invocados, Emsegundo, a decisão do Judiciário não se insere como censura, desde que não se afaste das hipóteses em que a Constituição admite a limitação da liberdade de informação, porque essas hipóteses não constituem censura, mas limitações constitucionais da liberdade enfocada”.\nA análise da programação televisiva veiculada evidencia a inobservância, notadamente pelo Poder Executivo, de normas postas no texto constitucional, notadamente em seu artigo 221, incisos I e IV, sem que sejam adotadas medidas efetivas para o fim de combate aos abusos praticados, já que a norma não concede direitos para viabilizar meios visando a prática de violações a direitos de terceiros. Extrai-se da doutrina:\n“Também no caso brasileiro, o exagerado cuidado em se assegurar a intangibilidade da comunicação social, visível nos longos prazos das concessões, no quorum qualificadíssimo para a sua não-renovação e mesmo na necessidade de decisão judicial para o cancelamento da concessão antes de esgotar-se o respectivo prazo, tornou-se o principal motivo das múltiplas mazelasque afetam atualmente a atividade de rádio e televisão no Brasil”.\nOs demais direitos constitucionalmente tutelados conformam, pois, o âmbito normativo e de eficácia direito fundamental à livre manifestação de pensamento, já que, além de não haver superioridade hierárquica entre os direitos fundamentais (ao menos no que tange àqueles diretamente decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana), notadamente considerando que todos nascem em e de uma única norma, in casu, a Constituição Federal.\nPatente situação de abuso se verifica quando se analisam fatos apontados pelo Ministério Público Federal, através de ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República na Paraíba, ante a veiculação, por emissora de TV local, de cena de estupro de uma criança, conforme fatos apontados nos autos do Processo nº 0007809-20.2011.4.05.8200, em curso perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.\nNa referida ação, aponta o parquet haver sido veiculada, entre as 12:00h e 13:00h do dia 30 de setembro de 2011, pelo programa de televisão “Correio Verdade” cena de estupro de uma adolescente, filmada por um comparsa do autor do crime, a partir de investigações realizadas pelo MPF nos autos de inquérito civil público que buscava apurar a possível ocorrência de burla à classificação indicativa determinada pelo Ministério da Justiça. A respeito, extrai-se da mesma:\n“...não se encontraria, no país inteiro, exemplo mais cabal de exploração da miséria humana, da sexualidade pervertida, de desrespeito com os valores da sociedade e da família e de atropelo da dignidade de uma criança por meio de veículo de comunicação, do que este”. Tais cenas, disfarçadas com recurso de tênue desfoque, mostradas no horário do almoço, “transformam acasa de milhares de cidadãos paraibanos em palco para a sexualidade pervertida e criminosa, além de tripudiar com a dignidade e os direitos da personalidade da infeliz vítima.\numa concessão pública foi utilizada como instrumento da violação de direitos fundamentais da pessoa humana, e exatamente do segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes. Nenhuma justificativa de informação pública pode socorrer os autores de tamanha afronta, absolutamente desnecessária, que ofendeu a dignidade da pobre vítima, ampliandoseus ultrajes e vergonha, e a dignidade dos telespectadores, transformados, em pleno horário do meio dia, em espectadores de um 'snuff movie' que seria proibido até mesmo no horário da madrugada ou no mais recôndito dos cinemas pornôs”.\nFoi negada a concessão do pedido de antecipação de tutela, posto que não vislumbrada a presença do perigo na demora, tendo a julgadora considerado não haver se verificado, entre a data do fato e a data da decisão judicial, a reiteração da conduta ilícita, além de haver o Ministério das Comunicações imposto à emissora multa na importância de R$ 4.657,25 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\nNão se trata, ademais, de sustentar tentativa de tutelar a programação televisiva com base na substituição da vontade da entidade de imprensa pelo que consideram mais adequados o Poder Judiciário, o Poder Executivo ou o Ministério Público, mas sim de reconhecimento da ocorrência de um abuso de direito fundamental, decorrente de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual se poderia falar não apenas na punição ao ilícito praticado, mas sim na própria proibição da veiculação do programa, o qual deixa de apresentar qualquer conteúdo jornalístico, informativo ou de promoção cultural.


Ônibus para Ans - Encontre todos os ônibus | CheckMyBus • CheckMyBus\nÔnibus para Ans\nConfira como ir para Ans e encontre as passagens de ônibus mais baratas\nNo momento não existem viagens de ônibus partindo ou chegando em Ans. Na lista abaixo mostramos as conexões de ônibus mais baratas na região de Ans, assim como transportes alternativos.\nÔnibus mais barato R$ 33,87\nVocê quer pegar um ônibus para Ans?\nA CheckMyBus tem cobertura total! Nós comparamos todos os ônibus disponíveis para Ans e mostramos os horários de partida e chegada, as paradas exatas, os horários das viagens e, claro, os melhores preços de passagens. Você também encontrará todas as informações sobre as comodidades a bordo. O ônibus têm ar condicionado, tomadas elétricas ou Wi-Fi?\nNesta página nós também mostramos os ônibus mais baratos para Ans nos próximos dias. Você receberá informações sobre os pontos de ônibus intermunicipais em Ans , que te ajudarão a encontrar o caminho. Você também encontrará as rotas mais procurados para Ans.\nNão encontrou sua rota? Na barra de pesquisa já está preenchido o local de chegada. Você precisa apenas digitar a sua origem. Se você quiser sair de Ans de ônibus , basta clicar nas setas para mudar de direção.\nVocê já sabe quando vai voltar de Ans? Confira a viagem de volta imediatamente e selecione a data desejada.\nEstá viajando para Ans com mais pessoas? Preencha quantas pessoas irão viajar e inicie sua busca.\nA propósito: Se disponível, também mostraremos informações sobre outros meios de transporte como trens, caronas e voos, que você pode usar para ir ou voltar de Ans.\nTodos os pontos do ônibus em Ans\nPerguntas mais frequentes sobre os ônibus para Ans\nQuando o ônibus vai para Ans?\nA que horas o ônibus chega a Ans depende da cidade de onde você parte. Portanto, basta digitar o destino desejado em nossa busca para encontrar os horário de ônibus para a data de sua viagem.\nExiste ônibus direto para Ans?\nSe existe um ônibus direto para Ans depende da cidade de onde você está viajando. Portanto, simplesmente digite seu destino desejado em nosso mecanismo de busca para descobrir se existe uma conexão direta de ônibus para Ans. Lembre-se que, dependendo da data da viagem, poderá haver menos ou mais conexões diretas.\nO que posso levar comigo em minha viagem de ônibus para Ans?\nO que você tem permissão para levar no ônibus em sua viagem para Ans, pode variar dependendo da empresa de ônibus que você viaja. Para descobrir se você pode levar sua bicicleta ou prancha de surfe com você por exemplo, basta usar nossa busca para encontrar um ônibus que seja mais adequado às suas necessidades para a data de sua viagem.\nQue facilidades tem os ônibus para Ans?\nO equipamento a bordo é diferente dependendo do ônibus e da empresa. A maioria dos ônibus agora tem geralmente gratuíto. Além disso, alguns empresas oferecem bebidas com o pagamento de uma taxa. É melhor usar nossa busca para obter informações precisas sobre as facilidades do ônibus para Ans na data de sua viagem.\nCidades próximas de Ans: verifique se há outros pontos de partida\nVárias cidades próximas de Ans também estão conectadas por ônibus nacionais e internacionais. Se você deseja que a sua pesquisa inclua as rodoviárias dos arredores, como no caso de Aarhus, Randers ou Vejle, basta aumentar o raio de pesquisa e você encontrará todos os ônibus e trens desta área. Você também encontrará trechos de ônibus que ligam Ans ao transporte público regional ou rodoviárias em Horsens, Herning, Silkeborg e muito mais. Se existirem horários disponíveis, também iremos considerar outras opções de transporte local.


VG Notícias | Foragido de VG é preso no dia do seu casamento\nSexta-feira, 02 de Setembro de 2016, 14h:28\nForagido de VG é preso no dia do seu casamento\nA Polícia Civil prendeu cinco homens na cidade de Primavera do Leste (231 km ao Sul). Todos os envolvidos têm participação em crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios, entre outros. Um veículo roubado também foi apreendido.\nApós levantamento de informações, foram realizadas diligências no município de Santo Antônio do Leste, a 140 quilômetros de Primavera do Leste, onde três suspeitos foram presos por tráfico de drogas, associação criminosa, e porte ilegal de arma de fogo. Com eles, foram apreendidos uma arma de fogo calibre 22, um simulacro de pistola, seis tabletes de maconha, vários aparelhos celulares, além de outros produtos de origem ilícita.\nEntre os presos está um jovem de 19 anos, que faz uso de tornozeleira eletrônica e foi identificado como o articulador dos crimes. Conforme apurado, o suspeito se deslocou para o município com a intenção de chefiar os comparsas em diversas ações criminosas.\nEm continuidade ao trabalho policial, foi preso na quarta-feira (24.08) um foragido da Justiça pelo crime de tentativa de homicídio. O procurado estava com a ordem de prisão decretada pela comarca de Várzea Grande.\nO crime aconteceu em outubro de 2009, no bairro Monte Castelo. Na ocasião, o autor desferiu golpes de faca na vítima. Durante diligências foi descoberto que o foragido estava em Primavera do Leste, congregando em uma comunidade religiosa, e acabou sendo preso na igreja evangélica, no dia de seu casamento.\nEm outra ocorrência, um veículo Toyota Corolla, com placas da cidade de Marília – SP e com registro de roubo, foi localizado pela Polícia Civil. A vítima procurou a delegacia após desconfiar da autenticidade de firma do documento do automóvel, o qual havia comprado através do site de compras OLX e pago o valor de R$ 71 mil.\nA investigação apontou que a vítima havia caído em um golpe. Os documentos do veículo eram falsos, o automóvel havia sido roubado e estava com adulteração dos sinais identificados.\nNo início da noite de quinta-feira (01.09), outro mandado de prisão preventiva foi cumprido, dessa vez expedido pela Comarca de Guiratinga. O preso, de 41 anos, é acusado de estupro de uma adolescente de 13 anos, ocorrido no município de Tesouro. Depois de detido, o acusado confessou o crime e afirmou que foi uma relação consentida pela vítima.\nConforme o delegado de polícia, Rafael Fossari, o crime é considerado hediondo e a lei severa. “Ter relação sexual com menores de 14 anos, a pena pode chegar de 12 a 30 anos de reclusão. Mesmo com consentimento do ato sexual ou outro semelhante, a ação é considerada estupro de vulnerável”, destacou o delegado.


Secretário garante que Jales não terá radares em semáforos\nO secretário Niltinho Suetugo desmentiu a instalação de radares na cidade, mas confirmou que vai instalar faixas de pedestres elevadas\nO secretário municipal de Planejamento e Trânsito de Jales, o engenheiro civil Nilton Suetugo, rebateu os boatos disseminados através de redes sociais digitais de que a prefeitura esteja pensando em instalar radares ou algum tipo de equipamento fotográfico nos semáforos da cidade. Está descartado até mesmo a instalação de algum tipo de registro de velocidade do tipo, móvel ou fixo. “Enquanto eu estiver à frente desta secretaria, isso não vai acontecer”, disse com exclusividade ao Jornal A Tribuna na manhã de segunda-feira, 18 de setembro.\nDois dias depois, em entrevista radiofônica, Niltinho, como é conhecido, ironizou o boato. “Eu ignorei, nem dei atenção. Até porque não faz sentido colocar radar em semáforo, onde o carro está parado”.\nA única novidade a respeito do tema é que a pasta deve substituir os antigos equipamentos, alguns defeituosos e obsoletos, por aparelhos novos e modernos. O dinheiro para a troca virá da concessão da Zona Azul que está em processo de finalização da licitação. “Estimo receber um pouco mais de R$ 375 mil (1,5% do total da concessão) e esse dinheiro será totalmente aplicado no Trânsito. Isso nos permitirá fazer algumas benfeitorias que deveriam ser feitas há tempos”.\nO prazo para o pagamento desse valor ainda não está fechado, mas a tendência é que seja em parcelas vencidas em 60 e 90 dias. Além desse valor, a empresa que vencer a licitação terá que fazer investimentos maciços em sinalização de solo e aérea.\nO secretário, contudo, confirmou a intenção de instalar faixas de pedestres elevadas em pontos estratégicos da cidade, principalmente no trecho da Avenida Francisco Jalles que passa em frente ao Hospital de Câncer.\nAinda segundo ele, as faixas elevadas só não foram instaladas ainda por conta de um problema burocrático na licitação aberta para contratação da empresa que construiria os equipamentos. Duas concorrentes apresentaram recursos contra o resultado do certame e tumultuaram a disputa. “Eu decidi cancelar tudo e pedi uma nova licitação dessa vez para aquisição do material de construção e a prefeitura é quem vai fazer o serviço, que deve começar em breve”.


Aumenta o percentual de mulheres que têm filhos depois dos 30 anos, diz IBGE | Jornal Nacional | G1\nAumenta o percentual de mulheres que têm filhos depois dos 30 anos, diz IBGE\nIBGE mostra que em 2007 apenas 23% engravidavam dos 30 aos 39 anos. Em 2017, o índice das mães com mais de 30 anos já representava mais de um terço.\n10/11/2018 21h15 Atualizado 2018-11-10T23:15:32.008Z\nNúmeros do IBGE revelam mudança no perfil das mães\nNúmeros do IBGE revelam uma mudança no perfil das mães brasileiras.\nCom 27 anos, Alessandra quer uma vaga na área de tecnologia e voltou a estudar. “Eu quero conquistar um cargo de gestora. Seria o ideal”, diz Alessandra Silva Souza, engenheira da computação.\nTer um bom lugar no mercado de trabalho exige mesmo, formação profissionalização, cursos, inglês, e isso tudo leva tempo da nossa vida. Só que para as mulheres tem uma outra questão, que é a vontade de uma vida familiar, a maternidade.\nQuando pensamos em ter um filho, vem uma série de questionamentos: com quem a criança vai ficar? Creche, babá? Eu vou ter dinheiro para tudo isso? E aí o que vem acontecendo ao longo dos últimos anos é que para ter essa estrutura toda, muitas mulheres têm escolhido mais tempo do lado de cá.\nAs mulheres têm esperado mais tempo para ser mãe. O IBGE mostra que em 2007 mais da metade das mães brasileiras tinha entre 20 e 29 anos e apenas 23% engravidavam dos 30 aos 39 anos.\nEm 2017, o índice das mães entre 20 e 29 anos caiu para pouco menos de 49%. As com mais de 30 já representavam mais de um terço.\nA analista de tecnologia Monica de Menezes tem 32 anos e, antes de ser mãe, está investindo na carreira: “vai ficando para depois. Vai demorar um pouquinho ainda. Hoje em dia a medicina está tão avançada que eu acho que até uns 40 dá para esperar”.\nO avanço da medicina e um mercado cada vez mais rigoroso são alguns dos motivos para essa mudança de perfil.\n“A gente vê as organizações hoje fazendo planos de carreira e elevando a cargos executivos pessoas que estão preparadas. Então eu acredito sim que essa mulher conseguiu detectar no mercado que se ela estiver mais preparada, ela estará nesse conjunto de pessoas que estarão sendo vistas de alguma maneira seja lá de onde for”, explica a professora do Insper, Maria Elisa Moreira.\nTaty, Andressa, Cristine. Todas mães depois dos 30.\n“Ter filho depois dos 30 me trouxe essa maturidade. Eu atendo, eu tenho milhões de projetos, assim, mas tudo voltado ao que eu posso fazer com ele”, afirma a fisioterapeuta Cristine Fiore.\n“Eu sinto que o meu lado profissional para me doar, pra mim, profissionalmente, hoje é mais aflorado até”, conta Andressa Trajano, administradora de empresas.\n“A gente já tinha essa ideia de estar com a cabeça mais madura na hora de ter um filho e também de eu trabalhar e ter a minha vida e ser independente antes, de resolver ter um filho” diz a doula Taty Okazaki.


A importância da medicina diagnóstica contra o câncer de mama\nO câncer de mama é o mais comum entre as mulheres do Brasil e do mundo. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), estima-se que sejam diagnosticados cerca de 66.280 novos casos por ano no país, com um risco de 61 mulheres infectadas a cada 100 mil.\nNo mundo, este número é ainda mais alarmante, chegando a representar cerca de 11,6% de todos os cânceres.\nOs fatores de risco que contribuem para o desenvolvimento da doença normalmente são genéticos e afetam, em sua maioria, mulheres acima dos 50 anos, mas isso não exclui a periculosidade para as outras faixas etárias, sendo a obesidade, o sedentarismo e outros hábitos nocivos à saúde grandes influências para o crescimento dos casos no mundo.\nNeste mês, a campanha do Outubro Rosa vem para conscientizar a população e mostrar a importância da medicina diagnóstica no combate ao câncer de mama. Neste post, separamos alguns motivos para você manter seus exames em dia e fazer visitas regulares ao médico. Confira!\nDurante os primeiros estágios do câncer de mama, a doença é mais facilmente tratada e possui altas probabilidades de cura. Por esse motivo, a medicina diagnóstica é uma grande aliada na detecção para evitar a complicação e a aparição dos sintomas.\nFazer os exames de rastreamento com frequência é a melhor forma de garantir mais segurança para o paciente e impedir que o tumor se espalhe para outras partes do corpo.\nAlém da detecção da doença, manter uma rotina de exames pode ajudar a avaliar o risco do paciente de contrair o câncer de mama. Por meio de ferramentas e conhecimentos específicos, o médico poderá fornecer estimativas aproximadas com base na combinação de fatores de risco e diferentes conjuntos de dados.\nDessa forma, o paciente poderá tomar medidas de prevenção e adotar hábitos que ajudem a combater uma possível complicação na saúde.\nNa busca por uma vida mais saudável, a medicina diagnóstica também poderá oferecer recomendações para que o paciente possa se prevenir contra esse e outros tipos de câncer, analisando cada caso particularmente e oferecendo uma solução específica para eles.\nVocê sabia que a amamentação, por exemplo, é uma ótima forma de prevenção contra o câncer de mama? Assim como ela, outros hábitos que podem ajudar no combate à doença incluem a diminuição do consumo de bebidas alcóolicas, a prática regular de exercícios físicos e a adoção de uma alimentação mais saudável.\nAgora que você já sabe um pouco mais sobre a importância da medicina diagnóstica no combate ao câncer de mama e a necessidade de se manter uma rotina de exames, que tal se aprofundar no assunto?\nClicando aqui, você pode conhecer melhor a campanha do Outubro Rosa no estado de São Paulo e ajudar a disseminar essa ideia. Aproveite também para ler outros conteúdos como esse no nosso blog e nos acompanhar nas redes sociais, clicando aqui.\nmedicina contra o cancer de mama


Enquete Roça A Fazenda 13: quem deve ficar? Dynho, Rico, Solange ou Sthe? Vote\nSegunda Roça especial na última semana do programa terá o resultado anunciado nesta terça-feira, 14 de dezembro (14/12). Vote nos seus favoritos para ficar: Dynho, Rico, Solange ou Sthe\n02:57 | Dez. 13, 2021\nRoça de A Fazenda 13 de hoje: Dynho Alves, Rico Melquiades, Solange Gomes e Sthe Matos estão na berlinda desta semana; vote na enquete - quem você quer que fique?(foto: Divulgação/Record)\nNa última semana de A Fazenda 13, duas disputas definirão os finalistas do programa. Na segunda Roça especial, Dynho, Rico, Solange e Sthe disputam a preferência do público. Dois ficam e dois saem. O resultado será divulgado nesta terça-feira, 14 de dezembro (14/12).\n>> Quem deve ficar na Roça Especial 1: Aline, Bil, Marina ou MC Gui?\nVerdades Secretas: horário e onde assistir ao vivo hoje, segunda, 13/12\nNeymar curte foto de Bruna Marquezine no Instagram "sem querer"\nFarofa da Gkay: documentário sobre a festa será lançado em breve\nA Fazenda 13: quem deve ficar na Roça Especial 2?\nConheça mais sobre os participantes que estão na segunda Roça Especial de A Fazenda 13 nesta semana (14/12):\nA Fazenda 13: quem é Dynho Alves?\nA Fazenda 13? quem é Rico Melquiades?\nA Fazenda 13: quem é Sthe Matos?\nA Fazenda 2021: programação mudou na última semana do reality\nA última semana de A Fazenda 13 terá uma dinâmica diferente do restante do programa. Confira abaixo:\nSegunda-feira (13/12): Roça Especial 1\nTerça-feira (14/12): Roça Especial 2\nQuinta-feira (16/12): Final do programa\nA Fazenda 2021: como foi a Prova desse domingo, 12 de dezembro?\nA última prova de A Fazenda 13 pegou os peões de surpresa. Eles deveriam se dividir em duplas para realizar a disputa. Fazendeiro da semana, Dynho pôde escolher seu parceiro antes dos outros participantes. Ele decidiu por MC Gui. As outras equipes foram Aline Mineiro e Marina Ferrari, Bil Araujo e Solange Gomes e Rico Melquiades e Sthe Matos.\nNa prova, as duplas deveriam passar por quatro etapas. Quem finalizasse todas em menos tempo venceria. Dynho e MC Gui ganharam a disputa, e levaram um carro 0km cada um.\nAlém do veículo, eles puderam decidir quem enfrentariam na última Roça do programa, na qual todos os participantes estão na berlinda. Veja como ficaram as disputas:\nRoça especial 1 (13/12): Aline, Bil, Marina e MC Gui;\nRoça especial 2 (14/12): Dynho, Rico, Solange e Sthe.\nDécima segunda roça: Aline Mineiro, Mileide Mihaile e Solange Gomes; Mileide foi eliminada\nDécima terceira semana: Dynho


Coro de Câmara de Setúbal: Jacob de Haan\nPublicada por CCS à(s) 6/03/2009 06:20:00 da tarde\nOs ensaios em conjunto já começaram.. e alguem faltou! Nao vou acusar ninguem.. deixem para lá! :P\nFoi bom, soube bem! Saudades de cantar com tanta gente! Não soou nada mal! Vai ser um sucesso (dos coros!!!!).. do resto.. já não posso prometer nada!!! Mas isso sou eu que digo.. Vamos ver!\n04 junho, 2009 13:51


Folheto em Sulfite\n74x105mm 100x210mm 105x148mm 148x210mm 210x297mm 297x420mm\n500 Folheto - 74x105mm em Sulfite 75g - 1x0 - Sem Enobrecimento - Refile (49105)\nSaiba mais sobre Folheto em Sulfite\nConheça os detalhes do Folheto em Sulfite:\nA divulgação tradicional sempre traz bons resultados! Este folheto da FuturaIM é feito em sulfite 75g, 90g e 120g, sem aplicação de verniz ou laminação. Os tamanhos disponíveis são diversos, sendo 74x105mm, 105x148mm, 148x210mm, 210x297mm e 297x420mm. As possibilidades de impressões são 4x0, colorido na frente, ou 4x4 que é colorido nos dois lados.\nO sulfito de cálcio ou sulfito de magnésio eram utilizados no processo de extração da celulose da madeira. Por conta disso, o papel sulfite ganhou esse nome, através desse composto químico.


Fluminense 1970: o lendário campeão (por Marcelo Diniz Gomes) – Panorama Tricolor\nFluminense 1970: o lendário campeão (por Marcelo Diniz Gomes)\nMarcelo DINIZ Gomes\t| 19/12/2020\nCuriosamente, meus amigos leitores panorâmicos, o certame nacional disputado no ano de 1970, onde o nosso gigante amado Fluminense se tornou pela primeira vez dono do Brasil, foi o único título que não vi e o mais importante, mesmo assim.\nEsse campeonato foi épico, pois contou com todos os 22 jogadores campeões mundiais no México com a seleção Brasileira. E completa 50 anos da conquista tricolor neste domingo.\nO Cruzeiro de Tostão e a Academia do Palmeiras eram considerados pela imprensa os favoritos ao título.\nJá os comandados de Paulo Amaral não pensavam assim e arrancaram rumo ao título, fazendo partidas brilhantes durante a competição.\nComo apontaram os críticos, o poderoso Cruzeiro e o timaço do Palmeiras realmente chegavam ao quadrangular decisivo, completando a fase final o raçudo Atlético-MG e o valente Fluminense F.C.\nPrimeiro jogo do quadrangular? Justamente com o poderoso Cruzeiro dde Tostão e cia… ainda com um agravante: Flavio nosso titular da camisa 9 estava fora do jogo. Mas como disse antes, o valente e abusado time tricolor vai ao Mineirão, amarra a equipe mineira e vence com o gol do substituto de Flavio. Mickey marca e o Flu vence por 1 a 0.\nO jogo contra o Palmeiras no Maracanã se torna de verdade uma decisão. E com mais uma atuação segura e firme, a equipe tricolor bate os paulistas por 1 a 0, gol de quem? Do iluminado Mickey. Nem Walt Disney acreditaria em tal feito…\nIsto posto, o Fluzão chegou ao último jogo contra o Galo no Maracanã precisando de um empate pra se sagrar campeão brasileiro. E isso acontece… o resultado santo veio na forma de 1 a 1 e mais um gol do personagem mais real de todos tempos no Brasileirão: Mickey.\nA equipe tricolor é ovacionada pela sua orgulhosa e apaixonada torcida (eram + de 112 mil torcedores no Maracanã naquele dia), um título sem igual, heróico e maiúsculo de um clube vencedor e predestinado à glória.\nUma equipe que tinha Félix, Oliveira, Galhardo, Assis e Marco Antônio (Toninho); Denílson e Didi; Cafuringa, Mickey, Cláudio e Lula. Ainda a menção ao monstruoso Flavio “Minuano”, considerado por muitos o melhor centroavante da história do Fluminense.\nViva 1970, ano iluminado e que os deuses do futebol contemplaram o primeiro campeão nacional: o nosso Fluminense!