M�rcia Da Costa Furtado De Mendon�a, Dam�ris Vieira Novo, Rosangela De Carvalho\nO objetivo deste livro é oferecer a você, leitor, uma oportunidade de aprendizado e reflexão sobre a prática da liderança e o uso de ferramentas fundamentais para obter sucesso na condução de equipes e negócios.\nEste livro compõe as Publicações FGV Management, programa de educação continuada da... Clique na foto para saber mais.\nOs burocratas das organiza��es financeiras internacionais: um estudo comparado entre o Banco Mundial e o FMI\nEste livro discute o processo de formação e seleção dos burocratas que ocupam lugar no Banco Mundial e no Fundo Monetário Internacional (FMI). Busca explicar como eles agem e criam alianças com ONGs internacionais a fim de ver aprovados empréstimos que eles entendem importantes. O autor explicita a... Clique na foto para saber mais.\nEste título faz parte da coleção Práticas de Gestão - um conjunto de livros cujo conteúdo compõe as... Clique na foto para saber mais.\nFl�via Varella, Helena Miranda Mollo, Mateus Henrique De Faria Pereira, Sergio Da Mata\nA última década do século passado e a primeira do século XXI foram marcadas por uma obsessão: as reflexões sobre a temporalidade. Fomos seduzidos\nnão só pela memória, mas também pela suposta 'crise' da temporalidade moderna. Recolocando a questão da função social da história - particularmente... Clique na foto para saber mais.\nHelena Ara�jo Costa\nDestinos turísticos são os lugares onde os viajantes querem chegar, mas quais são, afinal, os destinos desses lugares? Quais problemáticas cercam a condução dos destinos turísticos por um percurso mais sustentável? Neste livro, Helena Araújo Costa analisa a interface entre turismo e... Clique na foto para saber mais.\nA era das conquistas: Am�rica espanhola, s�culos XVI e XVII\nQuando se fala em conquista da América se pensa nos massacres promovidos pelos invasores. Seriam mesmo os espanhóis vitoriosos? No século XVI, os tesouros americanos estavam sob o comando dos 'vencedores', mas o novo território pertencia ao rei e não se tornou propriedade dos conquistadores. Com a... Clique na foto para saber mais.\n[+] Veja mais lan�amentos\nEsta é uma obra sobre gestão estratégica, porém em formato inovador: Luiz Fernando da Silva Pinto, vencedor de dois prêmios Jabuti, volta aos povos e civilizações que viveram entre 20.000 a.C e 1.200 a.C para verificar de que forma se deu a configuração das comunidades e suas estratégias de... Clique na foto para saber mais.\nEsta leitura leva o leitor à seara da história... Clique na foto para saber mais.\nBased on nearly four decades of practice in the art of strategic planning, Luiz Fernando da Silva Pinto provides in this book a provoking thesis about the development of a great adventure - the Sagres School. The clear, lucid and detailed analysis of events that took place more than 500 years ago... Clique na foto para saber mais.\nEste livro analisa as principais abordagens do pensamento administrativo, desde sua origem até as tendências mais atuais, refletindo sobre suas bases filosóficas e sua ambiência social, política, cultural e econômica, destacando seus pontos fortes e fracos. Os autores buscam atender ao leitor... Clique na foto para saber mais.\nAgliberto Alves Cierco, Alexandre Varanda Rocha, Edmarson Bacelar Mota, Isnard Marshall Junior, S�rgio Roberto Leusin Amorim\nO livro oferece ao leitor uma noção ampla da importância da gestão da qualidade para as organizações. Conceitos fundamentais, modelos de gestão, estratégias para padronização e melhoria de sistemas, ferramentas para gerenciamento e aperfeiçoamento de processos organizacionais são alguns dos assuntos... Clique na foto para saber mais.\nH. Moys�s Nussenzveig\nHoje sabemos que o aquecimento global é, em grande parte, resultado da atividade humana. Mas é possível atenuar este processo se começarmos a reduzir a emissão de gases de efeito estufa o quanto antes. Quais são as origens do aquecimento global e seus efeitos sobre o clima? Que impactos as mudanças... Clique na foto para saber mais.\n[+] Veja mais produtos em destaque


Dica: Como faço para o Gmail mostrar só as mensagens não lidas? | Suporte Publico\nDica: Como faço para o Gmail mostrar só as mensagens não lidas?\nPublicado por Eduardo Francisco abril 4, 2011\nQuem nunca abriu o Gmail e verificou que existe mensagens não lidas, mas não conseguiu encontrá-las? A partir do momento que o Google ofereceu espaço em disco praticamente ilimitado, deixamos de lado o hábito de apagar as mensagens e elas vão acumulando, acumulando e quando damos conta temos centenas de mensagens arquivadas. E de vez em quando uma mensagem não lida se perde…\nMas, como exibir somente as mensagens não lidas no Gmail? É incrível como o pessoal do Google ainda não colocou um filtro para essa função. Enfim, para conseguir separar somente as mensagens não lidas basta digitar na caixa de pesquisa a seguinte expressão: in:unread e “dar um enter”, como se diz usualmente. O Gmail exibirá somente as mensagens que estão marcadas como não lidas!\nAgora é só ler as mensagens e pronto! Assim não terá que ficar buscando por milhares de páginas e depois descobrir que era só mais um spam…\n← Dica: Como extrair a música de vídeos do Youtube!\nAplicativo: Como descobrir o nome de uma música apenas ouvindo →


Agora é esperar para ver no que vai dar! - Genésio Júnior - DOUGLAS CORDEIRO\nquarta, 05 de maio de 2021, 22:19\nBolsonaro disse, há uma semana atrás quando teve revelado “mensagem pessoal” sobre vídeo de apoio a ele que tratava de convocação - que não estava defendendo nada neste sentido\n11 de março de 2020, às 13:00 | Genésio Júnior\nO Presidente Jair Bolsonaro assumiu publicamente que defende e apoia as manifestações do 15 de março.\nEle disse que as manifestações não são contra o Congresso e o Judiciário. Não poderia ser diferente, pois se dissesse outra coisa estaria cometendo crime de responsabilidade, pois a Constituição diz que o chefe de Governo e Estado não pode atuar contra os poderes constituídos. Foi retórico - disse que político que não aceita manifestação não deveria ser político. Bem sonoro, pois quem está na prateleira recebe olhares vistosos mas também sofre com a poeira e o desprezo.\nBolsonaro disse, há uma semana atrás quando teve revelado “mensagem pessoal” sobre vídeo de apoio a ele que tratava de convocação - que não estava defendendo nada neste sentido. Chegou a dizer que o vídeo nem atual era.\nJá virou lugar comum falar das contradições do Presidente da República. Ele vai e volta em suas posições de acordo com suas conveniências. Aposta que seus apoiadores fiquem com o seu lado da história. A maioria não está nem aí com o contraditório, prefere o que ele diz. Os chefes de poderes não quiseram, dessa vez, se manifestar. Sabem que o terreno lhes é desfavorável nessa contagem regressiva ao 15 de março.\nO Brasil já viveu momentos de manifestações pedidas pelos poderosos. Em 1964, o presidente João Goulart, também em março, fez o Comício da Central do Brasil que foi importante para o Golpe Militar daquele mesmo ano. Em agosto de 1992, o então presidente Fernando Collor de Melo pediu que todos fossem para as ruas de verde e amarelo. As pessoas foram de preto – isso acabou acelerando o Impeachment. Era um tempo sem internet.\nEssa manifestação do 15 de março é pensada desde de janeiro, em apoio ao Presidente mas é inquestionável, basta ver o que acontece nas redes sociais, que ela está montada contra o Congresso e o Judiciário.\nNum momento em que o Congresso dobra sua aposta no reformismo e quer aprovar relatório da reforma tributária em 45 dias, já entregou a reforma da Previdência e existe um negociação sobre o orçamento impositivo assim como um Judiciário que deu uma mão danada aos interesses do Presidente Bolsonaro, em segurar iniciativas que poderiam fragilizar o filho senador do Presidente, Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), quais as razões presidenciais?\nRazões não faltam diriam alguns, inexistem elas diriam poucos. Ainda não terminamos o primeiro trimestre do ano e os especialistas em economia já dizem que o ano não será aquilo que se esperava. A divulgação do PIB de 2019, menor que os dos anos de Michel Temer, o presidente da República que saiu do cargo com a maior rejeição, foi um grande dissabor.\nSe você conversar com algum apaixonado apoiador do nosso Presidente vai ouvir, quase sempre: tem muito bandido, o Presidente está tendo dificuldades, eles não deixam ele trabalhar!\nParece evidente que o nosso presidente está preparando o terreno de suas dificuldades que na verdade estão sendo criadas pelo seu ministro da Economia, Paulo Guedes, e não obrigatoriamente pelos políticos e Judiciário, que também não são flor que se cheire mas têm que estar no vaso da sala democrática. O mundo inteiro vai sofrer com os efeitos econômicos do novo coronavirus. Bastava Bolsonaro colocar nesse fator externo a conta de suas dificuldades para melhor passar, mas ele quer mais.\nAgora é ver no vai dar!


Blog - Página 3 de 5 - Açougue Vegano\nVeganos comemoram a chegada do Açougue em Butantã (SP)\nA notícia de que o Açougue Vegano vai abrir uma unidade no Butantã, em São Paulo não para de se espalhar! Os leitores do blog de notícias veganas Rota Veg comemoraram a novidade nas redes sociais, com centenas de curtidas, compartilhamentos e comentários. Muitas pessoas comemoraram o fato do Açougue ser próximos as suas casas e não veem a hora de experimentar as melhores coxinhas de jaca, pop, sanduíche de shitake balls, vulcano, hambúrgueres de shimitake, entre outras delícias, do Brasil! Confira alguns dos posts sobre o assunto: A nova unidade será no Butantã e já tem data marcada para inaugurar. Será no dia 07 de outubro, no espaço chamado Vila Butantan. Não perca essa inauguração! Programe-se para conhecer e saborear esse momento conosco! Serviço: Açougue Vegano em São Paulo Data […]\nAlô São Paulo! Açougue Vegano chega em outubro\nEstamos crescendo! Conforme escrito pela Revista dos Vegetarianos o Açougue Vegano vai inaugurar uma nova unidade no Butantã, em São Paulo. Criado pelos chefs Celso Fortes e Michelle Rodriguez o açougue ganhou notoriedade por apresentar as delícias do veganismo a todas as pessoas. Quando começamos em janeiro de 2017 no Rio, o Açougue Vegano superou todas as expectativas e a marca foi reconhecida pelas melhores coxinhas de jaca, espetinhos de soja, os hambúrguer de grão de bico, de kafta, de shitake e outros alimentos saborosos. Tudo isso vai estar disponível na área gourmet da Vila Butantan, localizada na Zona Oeste da capital, a partir 05 de outubro. – No açougue os consumidores podem convidar todos os amigos para saborear alimentos diferentes e inovadores a um preço justo. Seja para um […]\nÉ isso mesmo! Sábado (5) e domingo (6) de agosto, o Açougue Vegano estará no 2° Circuito Vegano e Orgânico do Lagoon. Pode chegar cedo que a partir das 10h, nós estaremos lá com um novo sanduíche, o VULCANO! Uma releitura do paulista “Buraco quente!” De acordo com a reportagem da Veja Rio e do site Catraca Livre, a exposição conta com mais de cinquenta expositores, entre chefs, artesãos e estilistas. Além disso, haverá meditação, oficina de horta, oficina de bonsai, contação de histórias, ioga para crianças e feirinha de adoção de animais abandonados. Circuito Vegano e Orgânico do Lagoon. Av. Borges de Medeiros, 1424, Lagoa. Sábado (5) e domingo (6), a partir das 11h. Não perca essa oportunidade de encontrar com o Açougue Vegano […]\nA Sexta-feira (21) foi um dia de muita descontração no Porto Maravilha, no Centro do Rio de Janeiro. O chef Celso Fortes e a chef Michelle Rodriguez foram convidados pela organização do Rio Gastronomia para participar das fotos oficiais do maior evento gastronômico do Rio. Celso e Michelle criaram juntos o Açougue Vegano, o primeiro restaurante do tipo no Rio de Janeiro e isso chamou a atenção do Jornal O Globo, realizador do evento. No dia 13 de agosto ambos vão ensinar as pessoas a preparar bolinhos de shitake ao estilo do Açougue Vegano. Participe! As informações completas sobre os ingressos estão neste link AQUI.\nSalgados do Açougue Vegano são saboerados no “Encontro com Fátima Bernardes”


Dicas Netflix para todos os estilos\nChuva, chocolate e Netflix: a combinação ideal para este feriado no Rio Grande do Sul. É bem verdade que para os apreciadores da sétima arte não importa o clima, sempre é hora de uma boa série ou filme. Para evitar perder tempo entre uma atração e outra, selecionamos alguns títulos sem muito destaque, mas que são muito bons.\nThe Sinner é uma minissérie americana baseada no romance de mesmo nome de Petra Hammesfahr. A série é uma produção original do canal USA Network e segue os eventos que acontecem depois que uma jovem mãe mata alguém em público, sem que tenha ideia do motivo. Além de protagonizar a série, Jessica Biel participa de sua produção executiva. Além dela, Bill Pullman e Dohn Norwood completam o elenco. O melhor da série é a dúvida sobre a motivação do crime que persiste até o final.\nMerlí – drama adolescente\nEsta série catalã é sucesso do início ao fim. Apesar de ser um drama que envolve a mudança na vida dos alunos de uma escola pública de Barcelona com a chegada do novo professor de filosofia, o roteiro muito bem escrito e a atuação impecável de todo o elenco tornam a série uma dica para toda a família. Merlí é uma série de três temporadas produzida pela TV3.\nSuburra, sangue em Roma – policial\nA série Suburra: Sangue em Roma é a primeira produção italiana da Netflix, inspirada ao homônimo romance de Giancarlo De Cataldo e Carlo Bonini (o Netflix também disponibiliza um filme italiano com o mesmo nome lançado em 2015). A trama é sobre uma disputa por uma zona portuária de Roma que se transforma em um combate mortal entre o crime organizado, os políticos corruptos e o Vaticano. O elenco excelente e o clima envolvente de Roma fazem o sucesso da série que já teve a sua segunda temporada confirmada pelo canal de streaming.\nEsta premiada série foi criada pelo israelense Hagai Levi (criador de BeTipul, que inspirou Sessão de Terapia) com roteiro de Sarah Treem para o canal de televisão americano Showtime. As três temporadas já disponíveis no Netflix mostram a intensidade de uma traição na vida de um homem casado e com quatro filhos. Atuações brilhantes reforçam a proposta de que cada personagem apresenta o seu ponto de vista da situação.


Morre em Araras o ex-vereador e despachante Duro Finardi - Jornal Cidade RC\nInício » Dia a Dia » Morre em Araras o ex-vereador e despachante Duro Finardi\nMorre em Araras o ex-vereador e despachante Duro Finardi\nPublicado porRedação JC 7 de maio de 2020 7 de maio de 2020 Deixe um comentário\nMorreu na tarde da última quarta-feira (6) uma das figuras públicas mais conhecidas em Araras: Dorival Marcel Finardi, o popular Duro Finardi. Conforme apurou o Jornal Cidade com amigos próximos da família, ele estava doente desde dezembro passado, mas oficialmente, os familiares não divulgaram a causa da morte.\nLivros de história e publicações em jornais locais apontam que Finardi foi um dos responsáveis pela instalação da Guarda Mirim em Araras. O projeto insere, até hoje, jovens no mercado de trabalho. Na carreira profissional foi despachante policial por mais de 60 anos. E, em 1976, chegou a disputar a Prefeitura. Após seis anos, em 1982, se tornou vereador pelo PMDB, exercendo a presidência da Câmara Municipal no biênio 1983-1984.\nSegundo informações da família, o velório será realizado nesta quinta-feira (7) no Cemitério Municipal, das 13h às 15h. Porém, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), apenas 10 pessoas poderão entrar no velório em sistema de revezamento. Seguindo orientações das autoridades de saúde, os familiares pedem que os que comparecerem usem máscaras protetoras.


Poliane (Adoro chupar e ser chupada. mamo sem capa) - Studio99\nPoliane Ponta Grossa - PR\nPoliane acompanhante em Ponta Grossa - PR - As mais belas garotas de programa estão no Studio99\nOlá amor, sou uma menina linda loira, faço massagem com cremes sem cheiro. Minhas fotos são reais. Sou muito safadinha realizo todos os seu desejos, sou vaidosa e caprichosa estou sempre cheirosa e limpinha lhe esperando. Não tenho vícios, minha bucetinha é linda e deliciosa, rosadinha. Adoro chupar e ser chupada. Beijo na boca e mamo sem capa… Não precisa ligar com antecedência, favor me ligar se tiver interesse em marcar na hora, atendo 24hrs, as informações estão todas no anuncio. Beijos te espero !!


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Maquina de Salgados Preço | Bralyx\nMAQUINA DE SALGADOS PREÇO X PRODUTIVIDADE\nQuantas coxinhas você consegue produzir manualmente por hora? E quem fica vendendo seus produtos enquanto você produz? O que você faria se pudesse então automatizar todo o processo com uma maquina de salgados preço justo? O que faria se pudesse vender muito mais coxinhas trabalhando muito menos no processo da fabricação? Parece um sonho, certo? Mas não é! Bem vindo a uma nova vida com sua maquina de salgados preço justo pela qualidade e confiança de adquirir o que há de mais moderno, completo e seguro para seu empreendimento!\n2000 COXINHAS/HORA: ISSO É POSSÍVEL COM SUA MAQUINA DE SALGADOS PREÇO DE UM INVESTIMENTO QUE COMPENSA\nPensou sobre todas as questões acima e decidiu que você merece ter mais tempo para aproveitar de outra forma após produzir seus salgados, certo? É exatamente isso que a máquina de fazer coxinhas proporcionará! Sua produção poderá ser de 2000 a 19000 (isso mesmo, dezenove mil!) coxinhas/hora. Seu negócio com certeza nunca mais será o mesmo! As coxinhas sairão num tamanho que você e seu cliente final escolherem (entre 7 a 180 gramas) e com a quantidade de recheio que você quiser, o melhor: haverá tempo para produzir a encomenda dos seus clientes, abrindo uma grande vantagem em relação aos concorrentes: a agilidade! Outra vida, não é mesmo?!\nCom o tempo restante, poderá prospectar novos clientes ampliando seus horizontes. E ainda tem mais: com a maquina de salgados preço justo, você também poderá produzir quibe, croquetes, empada, bolinho de mandioca, churros recheados, brigadeiro e outros docinhos de festa, diversificando ainda mais sua linha de produtos. É bem possível que a sua clientela aumente!\nMAQUINA DE SALGADOS PREÇO MAIS BAIXO PARAR SEU CLIENTE FINAL\nComo sugerimos, você pode aumentar seu portfólio de ofertas e vender para: Buffets, confraternizações e festas em geral em casa ou no trabalho, hotéis, padarias, mercados, lanchonetes e muitos outros.\nA Maquina de salgados preço honesto e justo irá proporcionar uma gama de possibilidades imensa só com a linha de produtos que ela é capaz de fazer.\nPesquisas apontam que os clientes Bralyx podem ter seu retorno antes de 12 meses do investimento! Agende um teste no showroom da Bralyx e veja in loco o funcionamento da máquina!\nVeja a máquina de salgados Maxiform LUNA da Bralyx trabalhando:\nPARA SABER MAIS SOBRE MAQUINA DE SALGADOS PREÇO


Machado de Assis - L. L. Fernandes Pinheiro Júnior: Tipos e quadros\nPublicado em Tipos e Quadros, Rio de Janeiro, 1866.\nRepublicado na Revista do Brasil, nº 12, junho de 1939.\nSe tão tarde lhe dou a resposta prometida é que não queria imitar o descoco do crítico, objeto de um dos sonetos, que leu a primeira página de dois livros, e louvou justamente o mau, e censurou o bom. Daí a demora, daí e de mil outras circunstâncias, que não aponto aqui para não demorar a carta.\nLi o seu livro todo, de princípio a fim, e digo-lhe que absolutamente descabido no livro só acho o último soneto, em que declara não poder acreditar que seja poeta. Outros há que poderiam ser emendados aqui e ali, a matéria de alguns parece menos apropriada; mas, em geral, reconheço com muito prazer que domina o verso, que ele lhe sai expressivo e flexível.\nTambém notei, em muitas composições, um como que desencanto que me admira nos seus verdes anos. Há nessas uma intenção formal de desfazer nas ações humanas, dando-lhes ou apontando a causa secreta e pessoal, ou então pondo-lhes ao lado a ação ou o fato contrário. Deus me livre de lhe dizer que não tenha razão em muitos pontos, e ainda menos de lhe aconselhar que faça outra coisa. Noto apenas a minha impressão, diante dos versos de um moço, que eu supunha inteiramente moço.\nE aqui observo que um dos mais bonitos sonetos é aquele que tem por título "Aparências", em que se trata de um amigo do poeta, festivo e divertido, mas que leva na alma o espinho da agonia. Vendo a alegria do livro, e a tristeza fundamental de algumas páginas, era capaz de jurar que o amigo do poeta era o próprio poeta.\nNão me diga nada em prosa, continue a dizê-lo em verso.\nAperta-lhe a mão o — Amigo — Machado De Assis.


Decreto 7775/12 | Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, Presidência da Republica\nDecreto 7775/12 | Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012\nRegulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências. Ver tópico (1474 documentos)\nA PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA:\nArt. 1º Este Decreto regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Ver tópico (1 documento)\nParágrafo único. O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 2º O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades: Ver tópico (6 documentos)\nI - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de renda; Ver tópico\nIII - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; Ver tópico\nIV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; Ver tópico\nIV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nV - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; Ver tópico\nVI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; Ver tópico\nVII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização; Ver tópico\nVIII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e Ver tópico\nIX - estimular o cooperativismo e o associativismo. Ver tópico\nArt. 3º Os beneficiários do PAA serão fornecedores ou consumidores de alimentos. Ver tópico (3 documentos)\nArt. 4º Para os fins deste Decreto, consideram-se: Ver tópico (40 documentos)\nI - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, pela rede pública e filantrópica de ensino; Ver tópico (5 documentos)\nI - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, pela rede pública e filantrópica de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico (5 documentos)\nI - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, aqueles atendidos pela rede pública de ensino e de saúde e que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (5 documentos)\nII - beneficiários fornecedores - público apto a fornecer alimentos ao PAA, quais sejam, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e Ver tópico (9 documentos)\nII - beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (9 documentos)\nIII - organizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica ou outros documentos definidos por resolução do GGPAA. Ver tópico (7 documentos)\nIV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA; (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nIV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)\nV - órgão comprador - órgão, entidade ou instituição da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que utiliza a modalidade Compra Institucional para aquisição de produtos da agricultura familiar; e (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nV - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVI - chamada pública - procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (7 documentos)\n§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Ver tópico (3 documentos)\n§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou por outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação.\n§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita com a apresentação da Declaração de Aptidão - DAP ao Pronaf ou por outros documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (7 documentos)\n§ 3º A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser incentivada. Ver tópico\n§ 4º As organizações fornecedoras, no âmbito do PAA, somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores. Ver tópico\n§ 5º Dentre as organizações aptas a participar do Programa, serão priorizadas as constituídas por mulheres. Ver tópico (5 documentos)\n§ 5º O GGPAA priorizará o atendimento às organizações fornecedoras constituídas por mulheres, por povos e comunidades tradicionais e por outros grupos específicos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (5 documentos)\nArt. 5º As aquisições de alimentos no âmbito do PAA poderão ser realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: Ver tópico (82 documentos)\nI - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo GGPAA; Ver tópico\nII - os beneficiários e organizações fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do caput do art. 4º , conforme o caso; Ver tópico\nIII - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 19; e Ver tópico\nIII - seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 19; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. Ver tópico (3 documentos)\nParágrafo único. O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedimento para a sua compra, observado o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011. Ver tópico\n§ 1º O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciada para a compra de alimentos agroecológicos ou orgânicos e o procedimento para a compra, observado o disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 2º O GGPAA estabelecerá as condições para a aquisição de produtos in natura, processados, beneficiados ou industrializados. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 3º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, conforme disposto pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA. Ver tópico (16 documentos)\nArt. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (16 documentos)\nArt. 7º As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seu quadro social beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo GGPAA. Ver tópico (1 documento)\nParágrafo único. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB priorizará, no âmbito do PAA, a aquisição de alimentos de organizações fornecedoras. Ver tópico\nArt. 8º Poderão ser adquiridos, no âmbito do PAA, sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa, respeitados os limites de participação descritos no art. 19, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional. Ver tópico (4 documentos)\n§ 1º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, para serem adquiridas no âmbito do PAA, cumprirão as exigências das normas vigentes inclusive quanto à certificação ou cadastro desses produtos, do agricultor ou de sua organização. Ver tópico\n§ 2º Fica admitida a aquisição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, a ser destinada ao público beneficiário do Programa conforme o § 4º do art. 9º , dispensadas: Ver tópico\nI - a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares, prevista no art. 11 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, atendidos os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme análise em laboratório credenciado; e Ver tópico\nII - a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, prevista no art. 8º da Lei nº 10.711, de 2003. Ver tópico\n§ 3º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares serão definidas pelo GGPAA. Ver tópico\n§ 4º Será admitida a aquisição e doação de sementes, mudas e materiais propagativos para a alimentação animal a beneficiários consumidores e beneficiários fornecedores e a organizações fornecedoras, nos termos a serem definidos pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico\nArt. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão destinados para: Ver tópico (14 documentos)\nI - o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; Ver tópico (2 documentos)\nII - o abastecimento da rede socioassistencial; Ver tópico\nIII - o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; Ver tópico\nIV - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; Ver tópico\nIV - o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde, das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nV - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; e Ver tópico\nV - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVI - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA. Ver tópico (1 documento)\nVI - o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)\nV II - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 1º O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos. Ver tópico (4 documentos)\n§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017)\n§ 1º O Ministério da Cidadania estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (4 documentos)\n§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.\n§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos do disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 3º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo GGPAA. Ver tópico\n§ 4º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares adquiridas no âmbito do PAA serão destinados a beneficiários prioritários fornecedores ou consumidores, conforme resolução do GGPAA. Ver tópico\nArt. 10. Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.\n§ 1º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome serão prioritariamente doados, podendo ser vendidos somente em casos excepcionais, mediante sua autorização. Ver tópico\n§ 2º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário serão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações: Ver tópico\nArt. 10. Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 1º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério da Cidadania serão prioritariamente doados e somente poderão ser vendidos, com a sua autorização, em casos excepcionais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 2º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nI - atendimento a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico\nII - constatação de risco da perda de qualidade dos alimentos estocados; ou Ver tópico\nIII - impossibilidade de remoção, de manutenção em estoques ou de venda dos alimentos, justificadas por questões de economicidade relacionadas à logística. Ver tópico\n§ 3º Nas situações previstas no § 2º , os estoques públicos de alimentos serão transferidos para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a realização da doação. Ver tópico\n§ 3º Nas situações previstas no § 2º, os estoques públicos de alimentos serão transferidos para o Ministério da Cidadania para a realização da doação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 11. A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será realizada por leilões eletrônicos ou em balcão e terá como objetivos: Ver tópico\nI - contribuir para regular o abastecimento alimentar; Ver tópico\nII - fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização; Ver tópico\nIII - promover e valorizar a biodiversidade; e Ver tópico\nIV - incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional. Ver tópico\n§ 1º O valor de venda dos produtos em balcão seguirá metodologia a ser definida pelo GGPAA. Ver tópico\n§ 2º Em situações de emergência ou estado de calamidade, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 2010, poderão ser realizadas vendas em balcão de estoques constituídos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para beneficiários fornecedores, com deságio de até cinquenta por cento sobre o valor de mercado, de produtos destinados à alimentação animal. Ver tópico\n§ 2º Poderão ser adquiridos, para estoques constituídos com recursos do Ministério da Cidadania e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos do disposto no § 1º e no § 2º da Lei nº 12.340, de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 3º O GGPAA estabelecerá hipóteses de concessão do deságio, forma de aplicação, limites de venda por unidade familiar e o valor efetivo do deságio para cada caso. Ver tópico\n§ 4º As aquisições de produtos de alimentação animal poderão ser efetuadas até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico\nArt. 12. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico (1 documento)\nParágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores diretamente ou por meio de organizações fornecedoras serão os preços de referência de cada produto ou os preços definidos conforme metodologia estabelecida pelo GGPAA. Ver tópico\nArt. 13. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordados com estes beneficiários. Ver tópico (21 documentos)\n§ 1º As organizações deverão informar os valores efetivamente pagos a cada um dos beneficiários, observados a periodicidade e os procedimentos definidos pelo GGPAA. Ver tópico (4 documentos)\n§ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será condicionado ao envio da informação prevista no § 1º . Ver tópico (3 documentos)\n§ 3º O pagamento por meio de organizações fornecedoras será realizado a partir da abertura de conta bancária específica que permita o acompanhamento de sua movimentação, por parte das unidades executoras e gestoras. Ver tópico (8 documentos)\n§ 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo de cinco anos. Ver tópico (1 documento)\n§ 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo de dez anos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nArt. 14. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade. Ver tópico (9 documentos)\nParágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade poderá ser dispensado em aquisições nas modalidades Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, desde que o ateste da entrega e da qualidade dos alimentos seja feita pela Unidade Executora no próprio documento fiscal. Ver tópico\nArt. 15. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (9 documentos)\nI - a data e o local de entrega dos alimentos; Ver tópico\nII - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço; Ver tópico\nIII - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e Ver tópico\nIV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, conforme o caso. Ver tópico\nParágrafo único. O GGPAA poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade. Ver tópico\nArt. 16. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser emitido e assinado: Ver tópico (8 documentos)\nArt. 16. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado: (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (8 documentos)\nI - por agente público designado pela unidade executora do Programa, caso os alimentos lhe sejam entregues diretamente; ou Ver tópico\nII - por representante de órgãos ou entidades das redes socioassistencial, de equipamentos de alimentação e nutrição, e de ensino, definidos no inciso I do caput do art. 4º , e referendado por representante da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização fornecedora a estes órgãos ou entidades.\nII - por representante da unidade recebedora e referendado por representante da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização fornecedora à unidade recebedora. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nDAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS\nArt. 17. O PAA será executado nas seguintes modalidades: Ver tópico (212 documentos)\nI - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea à entidades da rede socioassistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, à rede pública e filantrópica de ensino, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; Ver tópico\nI - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nII - Compra Direta - compra de produtos definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços, atender a demandas de programas de acesso à alimentação e das redes socioassistenciais e constituir estoques públicos; Ver tópico (1 documento)\nII - Compra Direta - compra de produtos definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nIII - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após beneficiamento, é doado aos beneficiários consumidores; Ver tópico\nIII - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIV - Apoio à Formação de Estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público ou destinação aos estoques públicos; Ver tópico\nIV - Apoio à Formação de Estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nV - Compra Institucional - compra voltada para o atendimento de demandas regulares de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e Ver tópico (6 documentos)\nV - Compra Institucional - compra da agricultura familiar voltada para o atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico (6 documentos)\nV - Compra Institucional - compra da agricultura familiar realizada por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de consumo de alimentos, de sementes e de outros materiais propagativos, por parte de órgão comprador; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (6 documentos)\nV - Compra Institucional - compra da agricultura familiar, por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, para doação aos beneficiários consumidores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (6 documentos)\nVI - outras modalidades definidas pelo GGPAA. Ver tópico (1 documento)\nVI - Aquisição de Sementes - compra de sementes, mudas e materiais propagativos para alimentação humana ou animal de beneficiários fornecedores para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nParágrafo único. A chamada pública conterá, no mínimo: (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (2 documentos)\nI - objeto a ser contratado; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nII - quantidade e especificação dos produtos; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nIII - local da entrega; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nIV - critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nV - condições contratuais; e (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nVI - relação de documentos necessários para habilitação. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nArt. 18. As modalidades de execução do PAA serão disciplinadas pelo GGPAA por meio de resoluções específicas. Ver tópico (3 documentos)\nArt. 19. A participação dos beneficiários e organizações fornecedores, conforme previsto nos incisos II e III do caput do art. 4º , seguirá os seguintes limites: Ver tópico (63 documentos)\nI - por unidade familiar: Ver tópico (48 documentos)\nI - por unidade familiar, até: (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (48 documentos)\na) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; Ver tópico\na) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico\na) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nb) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Direta; Ver tópico\nc) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por semestre, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; Ver tópico (45 documentos)\nc) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (45 documentos)\nc) o valor financeiro correspondente, por ano, à comercialização de até trinta e cinco litros de leite por dia, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, calculado a partir de fórmula a ser estabelecida em resolução do GGPAA; (Redação dada pelo Decreto nº 10.518, de 2020) Ver tópico (45 documentos)\nd) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Apoio à Formação de Estoques; Ver tópico\ne) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Institucional; e Ver tópico\ne) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nf) até 8.000,00 (oito mil reais), por ano, nas demais modalidades definidas pelo GGPAA; e Ver tópico\nf) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por ano, na modalidade Aquisição de Sementes; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nII - por organização fornecedora, respeitados os limites por unidade familiar: Ver tópico\nII - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nII - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar, até: (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\na) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por ano, na modalidade Apoio à Formação de Estoques; e Ver tópico\na) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nb) valor a ser definido em função do número de beneficiários fornecedores contemplados na aquisição para as demais modalidades, atendidos os limites estabelecidos no inciso I do caput. Ver tópico\nb) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na modalidade Apoio à Formação de Estoque, sendo a primeira operação limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nc) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade Compra Direta; (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nd) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; e (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\ne) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na modalidade Aquisição de Sementes. (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\n§ 1º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, desde que o valor total a receber por unidade familiar no ano não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), à exceção das modalidades Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, quando envolve quitação financeira, não cumulativas às demais. Ver tópico (2 documentos)\n§ 1º A modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite terá seu limite definido em resolução do GGPAA. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (2 documentos)\n§ 2º O limite de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea será ampliado para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico (1 documento)\n§ 2 º O limite anual de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras, será ampliado para: (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013)\nI - R$ 8.000,00 (oito mil reais), nas aquisições de produtos exclusivamente orgânicos, agroecológicos ou da sociobiodiversidade, ou nas aquisições em que pelo menos cinquenta por cento dos beneficiários fornecedores participantes da proposta estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal - CadÚnico, nos termos definidos pelo GGPAA; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico\nII - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nas demais aquisições. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico\n§ 2º Na modalidade Aquisição de Sementes, aquisições com valores acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverão ser realizadas por meio de chamada pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\n§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Ver tópico\n§ 3º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma participação simultaneamente na modalidade Apoio à Formação de Estoques, e os pagamentos aos beneficiários fornecedores deverão ser feitos pela organização fornecedora somente mediante entrega dos produtos objeto do projeto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\n§ 4º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, deverá optar por participar individualmente ou por meio de organização formalmente constituída, podendo estar vinculado a apenas uma unidade executora. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (3 documentos)\n§ 4º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, poderá participar individualmente e por meio de organização formalmente constituída, sendo os limites de que tratam a alínea “a” do inciso I do caput e o Ver tópico (3 documentos)\n§ 5º independentes entre si. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 5º O limite anual de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\n§ 6º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, e os limites serão independentes entre si. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\n§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\n§ 8º O Grupo Gestor do PAA deverá estabelecer normas complementares para operacionalização das modalidades previstas no art. 17. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nDAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS\nDo Grupo Gestor do PAA\nArt. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA. Ver tópico (22 documentos)\nArt. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (22 documentos)\n§ 1º O GGPAA será composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico\nI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará; Ver tópico\nI - Ministério da Cidadania, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nII - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico\nII - Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; Ver tópico\nIII - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nIV - Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nV - Ministério da Fazenda; e (Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nVI - Ministério da Educação.\n(Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019)\n§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos ministérios e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.\n§ 2º Os membros do GGPAA serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (16 documentos)\nArt. 21. O GGPAA definirá, no âmbito do PAA: Ver tópico (58 documentos)\nI - a forma de funcionamento das modalidades do Programa; Ver tópico (11 documentos)\nII - a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar; Ver tópico (6 documentos)\nIII - a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos; Ver tópico\nIV - as condições de doação dos produtos adquiridos; Ver tópico (8 documentos)\nV - as condições de formação de estoques públicos; Ver tópico (2 documentos)\nVI - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores; Ver tópico\nVI - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores e das regiões de atuação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVII - as condições para a aquisição e doação das sementes, mudas e outros materiais propagativos a que se refere o art. 8º ; Ver tópico (2 documentos)\nVII - as condições para a aquisição e doação de sementes, mudas e outros materiais propagativos a que se referem os arts. 8º , 17 e 19. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (2 documentos)\nVIII - a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e Ver tópico (1 documento)\nIX - outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA. Ver tópico (4 documentos)\nArt. 21-A O GGPAA se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por qualquer um de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 1º O quórum de reunião do GGPAA é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros presentes. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 2º Os membros do GGPAA que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 22. O GGPAA constituirá comitê de caráter consultivo para fins de assessoramento e acompanhamento das atividades do PAA, composto por representantes governamentais e da sociedade civil.\nArt. 22. O GGPAA poderá instituir comitês consultivos com o objetivo de assessorar a formulação de normas técnicas específicas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (5 documentos)\n§ 1º Os comitês consultivos poderão contar com a participação de representantes de outros entes federativos ou da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 2º Os comitês consultivos: (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nI - serão compostos na forma de ato do GGPAA; (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nII - não poderão ter mais de cinco membros; (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nIII - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nIV - estarão limitados a três operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\n§ 3º Os membros dos comitês consultivos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 23. A participação no GGPAA e no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\nArt. 23. A participação no GGPAA e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 24. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.\nArt. 24. O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 25. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fornecerá os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização das decisões do GGPAA, especialmente para atendimento do estabelecido nos incisos II e V do caput do art. 21. Ver tópico (1 documento)\nArt. 26. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal estabelecerá os meios para a identificação e a emissão de documento de comprovação de aptidão para participação no Programa.\nArt. 26. O Ministério da Cidadania, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, estabelecerá os meios para a identificação e a emissão de documento de comprovação de aptidão para participação no PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 27. São Unidades Gestoras do PAA o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.\nArt. 27. São Unidades Gestoras do PAA o Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (3 documentos)\nArt. 28. São Unidades Executoras do PAA: Ver tópico (8 documentos)\nI - os órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, que celebrarem Termo de Adesão ou convênios com as Unidades Gestoras; e Ver tópico (1 documento)\nII - a CONAB e outros órgãos ou entidades da administração pública federal que celebrarem termo de cooperação com as Unidades Gestoras. Ver tópico (6 documentos)\nParágrafo único. As unidades gestoras poderão estabelecer procedimentos de seleção de potenciais unidades executoras do Programa. Ver tópico\nArt. 29. A execução do PAA, por meio de órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou por consórcios públicos, poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de convênio. Ver tópico\n§ 1º Os modelos de termo de adesão ao PAA deverão atender às normas aprovadas pelo GGPAA e conterão, no mínimo, a descrição: Ver tópico\nI - do objeto do termo; Ver tópico\nII - dos compromissos assumidos pelas partes; Ver tópico\nIII - da vigência do termo; e Ver tópico\nIV - da previsão de alteração, denúncia ou rescisão. Ver tópico\n§ 2º O termo de adesão será celebrado entre a União, por intermédio das unidades gestoras, e os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou os consórcios públicos. Ver tópico\n§ 3º Quando a execução do Programa for realizada por entidade da administração indireta, o termo de adesão será firmado entre a União, a entidade e o ente federado a que estiver vinculada. Ver tópico\n§ 4º A adesão de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos consórcios públicos ao PAA implica a aceitação de todas as normas que regulamentam o Programa. Ver tópico\nArt. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos, os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, no exercício, a serem estabelecidas em planos operacionais anuais firmados entre as partes. Ver tópico (13 documentos)\nParágrafo único. Os planos operacionais anuais previstos no caput poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes, ao longo do exercício financeiro, em função do desempenho do órgão aderente.\nArt. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, com os respectivos prazos, estabelecidas entre as partes em planos operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (13 documentos)\n§ 1º Os planos operacionais poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes em função do desempenho do órgão aderente. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (3 documentos)\n§ 2º O início da operação de aquisição de alimentos ocorrerá após a aprovação da proposta de participação da unidade executora pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a análise da conformidade da proposta com as metas e os recursos financeiros previstos nos planos operacionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 3º A proposta de participação, elaborada pelas unidades executoras, deverá apresentar, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nI - relação dos beneficiários fornecedores, das unidades recebedoras, do quantitativo de alimentos e dos preços dos produtos a serem adquiridos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nII - identificação da instância de controle social à qual a proposta foi apresentada. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 31. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas periodicamente nos planos operacionais anuais nas operações realizadas no âmbito do termo de adesão. Ver tópico (1 documento)\nArt. 31. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas ao realizar as atividades previstas no termo de adesão. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)\nArt. 32. As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá zelar: Ver tópico (8 documentos)\nI - pela aquisição de alimentos exclusivamente do público definido nos incisos II e III do caput do art. 4º ; Ver tópico\nI - pela aquisição de produtos exclusivamente do público definido nos incisos II e III do caput do art. 4º ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nII - pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos; Ver tópico\nIII - pelo registro correto e tempestivo das aquisições no sistema de informação previsto no art. 50; Ver tópico (1 documento)\nIII - pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação previsto no art. 50; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nIV - pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação ao público definido no inciso I do caput do art. 4º ; Ver tópico\nV - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de alimentos; Ver tópico\nV - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nVI - pelo acompanhamento do limite de participação anual ou semestral individual do beneficiário fornecedor nas operações sob sua supervisão; Ver tópico (1 documento)\nVI - pelo acompanhamento do limite de participação anual ou semestral individual do beneficiário fornecedor e da organização fornecedora, quando for o caso, nas operações sob sua supervisão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)\nVII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado no plano operacional anual; e Ver tópico\nVII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado no plano operacional e na proposta de participação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nVII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado durante a vigência do termo de adesão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVIII - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes. Ver tópico\nVIII - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nIX - pela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de execução. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (6 documentos)\nArt. 33. Cabe à União: Ver tópico (1 documento)\nI - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, nos limites definidos no plano operacional anual; e Ver tópico\nI - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, nos limites definidos no plano operacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nI - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, em conformidade com os limites pactuados durante a vigência do termo de adesão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nII - fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico\nII - fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico\nArt. 34. A Unidade Executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 32 ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores em desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de outras medidas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 7.956, de 2013) Ver tópico (1 documento)\nArt. 35. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir com a operacionalização das metas acordadas em seu Plano Operacional Anual. Ver tópico\nArt. 35. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir, durante a vigência do termo de adesão, com a operacionalização das metas acordadas em seus Planos Operacionais Anuais. (Redação dada pelo Decreto nº 7.956, de 2013)\nArt. 35. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir, durante a vigência do termo de adesão, com a operacionalização das metas acordadas em seus planos operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 1º O apoio financeiro de que trata o caput tem caráter complementar aos recursos humanos, materiais ou financeiros que a unidade executora aplicará na implementação do Programa. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 2º O apoio financeiro será concedido, na periodicidade definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante crédito em conta bancária específica de titularidade da Unidade Executora, dispensada a celebração de convênio. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 36. Para fazer jus ao apoio financeiro de que trata o art. 35, a Unidade Executora deverá atender às condições estabelecidas no termo de adesão e alcançar índices mínimos de execução do Programa, conforme definido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 37. O apoio financeiro será calculado seguindo metodologia a ser definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que poderá considerar, como critério de repasse, sem prejuízo de outros parâmetros por ele definidos: (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nI - o número de beneficiários fornecedores, seu perfil socioeconômico e sua dispersão no território; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nII - diferenças regionais e características do território; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIII - o destino dos alimentos adquiridos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIV - a atualização de informações nas bases de dados do Programa; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nV - os mecanismos de transparência pública e de controle social adotados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVI - os processos relacionados à qualificação dos beneficiários fornecedores e à qualidade dos produtos. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nParágrafo único. Para fins de cálculo das transferências a Estados, poderão ser considerados dados relativos à execução do Programa nos respectivos Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 38. Os recursos transferidos às unidades executoras a título de apoio financeiro poderão ser aplicados, durante a vigência do termo de adesão, nas seguintes atividades do Programa: (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nI - apoio à infraestrutura de recebimento e distribuição de alimentos, incluindo a aquisição de equipamentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nII - seleção, capacitação ou qualificação de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras para fornecimento de alimentos ao PAA; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIII - capacitação e qualificação de integrantes das unidades executoras, da rede socioassistencial e da rede de equipamentos de alimentação e nutrição; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIV - identificação de públicos específicos em situação de insegurança alimentar; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nV - custeio das ações de captação, recebimento, armazenamento e distribuição de alimentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVI - apoio ao processamento de alimentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVII - apoio aos procedimentos de avaliação da qualidade e ateste dos produtos recebidos e de emissão de documentos fiscais; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nVIII - apoio aos procedimentos de registro das operações efetuadas em sistema de informação e de preparação de relatórios que subsidiem a notificação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do recebimento dos alimentos para fins de pagamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nIX - acompanhamento e fiscalização do PAA; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nX - apoio à articulação e à integração do Programa com as diretrizes previstas no SISAN; e (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nXI - apoio técnico e operacional às instâncias de controle social a que se refere o art. 44. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nParágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas em parceria com as organizações fornecedoras, na forma da legislação específica. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 39. As Unidades Executoras que receberem recursos a título de apoio financeiro deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme normas estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)\n§ 1º As contas serão submetidas previamente à instância de controle social do PAA, que deverá emitir parecer quanto à adequação dos gastos às atividades previstas no art. 38 e enviá-las à aprovação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 2º O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome suspenderá os repasses de recursos em caso de omissão de prestação de contas ou de sua rejeição, ou quando o gestor responsável pela prestação de contas permitir, inserir ou fazer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)\nDo Agente Operador do PAA\nArt. 40. Na execução do PAA, o pagamento por meio de instituição financeira oficial, denominada como Agente Operador para fins deste Decreto, será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico (1 documento)\nArt. 41. Para caracterizar-se como Agente Operador, a instituição financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com a União, por intermédio das Unidades Gestoras do PAA, no âmbito das respectivas competências. Ver tópico\nParágrafo único. Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do Programa. Ver tópico\n§ 1º Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\n§ 2º Caberá ao Banco do Brasil a função de Agente Operador do PAA executado mediante termo de adesão, conforme disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico\nArt. 42. Fica o Agente Operador autorizado a disponibilizar às Unidades Gestoras, a qualquer momento, informações referentes aos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários fornecedores, ou por meio das organizações fornecedoras que, ao participarem do Programa, assim o consintam. Ver tópico\nArt. 43. O agente operador do PAA poderá estabelecer convênios com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para realizar pagamento aos beneficiários e organizações fornecedores. Ver tópico\nArt. 44. São instâncias de controle e participação social do PAA os conselhos de segurança alimentar e nutricional nas esferas nacional, estadual e municipal, e o comitê de caráter consultivo constituído nos termos do art. 22. Ver tópico (7 documentos)\n§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de inexistência de conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, deverá ser indicada a instância de controle social responsável pelo acompanhamento da execução do PAA, preferencialmente o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social. Ver tópico\n§ 2º As instâncias de controle social deverão se articular com os conselhos competentes, para o tratamento de questões intersetoriais, que requeiram decisão compartilhada. Ver tópico\nArt. 45. São de acesso público os dados e as informações sobre a execução do PAA. Ver tópico\nArt. 46. O GGPAA estabelecerá mecanismos para ampliar a participação no PAA de beneficiários fornecedores em situação de extrema pobreza, jovens e mulheres. Ver tópico\nArt. 47. O GGPAA poderá estabelecer estratégias de atendimento a crianças de até seis anos. Ver tópico\nArt. 48. Até a publicação da resolução prevista no inciso III do caput do art. 4º , será admitido como documento de identificação da organização apta a participar do Programa, declaração assinada pela própria organização de composição societária de, no mínimo, noventa por cento do público definido no inciso II do caput do art. 4º .\n(Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)\nArt. 49. A autoridade responsável pela unidade gestora ou executora do PAA que concorrer para o desvio de sua finalidade ou contribuir para a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais, ou para pagamento à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. Ver tópico (1 documento)\nArt. 50. O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional de informações sobre o PAA, com as seguintes finalidades: Ver tópico (1 documento)\nI - acompanhar o cumprimento dos limites previstos no art. 19; Ver tópico\nII - acompanhar a destinação dos alimentos; e Ver tópico\nII - acompanhar a aquisição e a destinação dos produtos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico\nIII - acompanhar o cumprimento das metas do PAA. Ver tópico\nArt. 52. Fica revogado o Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008. Ver tópico\nDecreto nº 6.447 de 07 de Maio de 2008\nArtigo 11 da Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003\nArtigo 21 da Lei nº 12.512 de 14 de Outubro de 2011\nDisponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1032496/decreto-7775-12


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Empresários desesperam pela mobilidade económica / Notícias / Start - CABO VERDE info\nEmpresários desesperam pela mobilidade económica\nPorJORGE MONTEZINHO,21 jul 2018 6:58\nOs agentes económicos ainda não ganharam nada com a CPLP, disse o Presidente da Câmara do Comércio do Sotavento ao Expresso das Ilhas. Jorge Spencer Lima é a favor da mobilidade, mas quer que esta seja total e não só para alguns.\nOu tudo ou nada. Esta é a mensagem do presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, Jorge Spencer Lima. “Não podemos continuar a ter uma comunidade sem mobilidade. Ponto final. Comunidade sem mobilidade não existe e aí são os políticos que têm de criar o ambiente apropriado. E não o façam com paninhos quentes, facilitar os empresários, etc. Não, a mobilidade tem de ser global. Deixem as pessoas andar de um lado para o outro. Confiem nas pessoas. Uns vão, outros vêm, deixem que as pessoas conversem, convivam, é isso que compete aos políticos. Têm feito declarações nesse sentido, mas na prática ainda não fizeram nada”.\nNa passada segunda-feira, depois da reunião da Confederação de Empresários da CPLP, este organismo propôs avançar já com a mobilidade entre os países africanos de língua portuguesa se as regras de Schengen representarem um impedimento para Portugal.\nAté porque, como refere Spencer Lima, a CPLP, actualmente, para os empresários tem sido um zero. Nada. Mas poderá vir a ser muito importante. “Isso vai depender da vontade dos políticos. A CPLP tem sido uma comunidade de políticas, de diplomacia, mas no mundo de hoje, o cimento das relações entre os países são as relações empresariais e económicas. É evidente que as relações políticas são necessárias, e sem relações políticas não vamos lá, mas são as duas faces da mesma moeda. Dai que a CPLP precise de levar em conta, urgentemente, o lado económico, o lado empresarial, até para que as populações vejam que há vantagens em pertencer a uma comunidade. Se não, é uma comunidade de políticos e tem um fim muito depressa”.\nA mobilidade económica e empresarial tem sido outro dos tópicos que tem dominado as conversas nos bastidores da cimeira. Cabo Verde, já se sabe, pretende avançar com medidas para acabar com a dupla tributação entre os países da CPLP, e para proteger os investimentos. E esses já serão passos importantes, na opinião de Spencer Lima. “Primeiro, estamos a procurar a segurança jurídica para que os investimentos possam ter lugar. Porque ninguém sai do seu país para ir investir noutro país se não tem o mínimo de clareza no que vai fazer e se não tem a segurança, sem saber que põe lá o dinheiro e depois vem outro e fica com ele. É preciso dar essa segurança jurídica aos empresários e às empresas, para que possa haver essa deslocação de um espaço para o outro e para que a CPLP seja um espaço económico. Temos de ter essa garantia e garantia de retorno, porque as empresas não são instituições de caridade. Têm responsabilidade social, mas não são instituições de caridade”.\nSendo assim, na visão dos empresários, o que seria uma boa Comunidade dos Países de Língua Portuguesa? “Uma que tenha o lado económico também presente”, diz o presidente da Câmara de Comércio do Sotavento. “O lado político tem de estar sempre presente, os nossos países têm de ter boas relações para que os empresários tenham boas relações, mas o lado político já existe há muito tempo. Já não estamos a falar do período da independência, em que houve muita desconfiança, isso já acabou, já não faz sentido falar disso, agora falamos de amizade, de confiança, entre os povos. Falta o outro lado da moeda que já não são os políticos que o fazem, os políticos não fazem negócios, não importam, nem vendem, e essa parte é fundamental para tornar a CPLP numa organização capaz, credível e sobretudo útil para os nossos povos. Se não, não vale a pena”.\n“Só quando a mobilidade entrar em funcionamento é que os cidadãos vão perceber a CPLP. Enquanto for conversa de políticos, ninguém quer saber disso”, conclui Spencer Lima.